proibida para mercadorias que figuram no Anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:- a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias objecto da decisão;- a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no termo de garantia;- a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada;- sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação no limite do montante da garantia.4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global4.1. O responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comum mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comum que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou demonstrar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador das dívidas que tenham sido constituídas durante esse período.Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 58.o.4.2. Os artigos 50.o a 55.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.4.3. Quando as autoridades competentes concederem a derrogação, elas aporão na casa n.o 8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:- ES: UTILIZACIÓN NO LIMITADA- DA: UBEGRÆNSET ANVENDELSE- DE: UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG- EL: ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ- EN: UNRESTRICTED USE- FR: UTILISATION NON LIMITÉE- IT: UTILIZZAZIONE NON LIMITATA- NL: GEBRUIK ONBEPERKT- PT: UTILIZAÇÃO ILIMITADA- FI: KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU- SV: OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING- CS: NEOMEZENÉ POUZITI- HU: KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESO HASZNÁLAT- IS: ÓTAKMÖRKU NOTKUN- NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS
actividades do crime organizado a nível internacional, deve igualmente ser possível proibir temporariamente a aplicação da garantia global. É conveniente, na medida em que se exige uma garantia isolada em substituição de uma garantia global, que os encargos daí resultantes para os operadores sejam obviados através de simplificações tão amplas quanto possível. Todavia, é conveniente, na aplicação dessas medidas graduais, ter em conta a situação específica dos operadores económicos que satisfazem critérios específicos;(7) É conveniente definir de que modo as autoridades competentes apuram o regime em relação ao local, ao momento e às condições em que o regime termina, a fim de determinar com maior clareza o âmbito e os limites das obrigações do titular do regime e garantir que, na falta de elementos que permitam estabelecer o fim do regime, o titular continue a deter inteira responsabilidade. É conveniente, a fim de aumentar a segurança e a eficácia dos procedimentos de trânsito, melhorar o apuramento por meio de medidas operacionais e de disposições legislativas adaptadas que assegurem que as autoridades competentes apurem o regime com a maior brevidade possível;(8) Enquanto se aguarda a aplicação integral do sistema de trânsito informatizado, pode-se melhorar a gestão administrativa e o controlo dos procedimentos de trânsito introduzindo na regulamentação uma série de disposições que fixem claramente os procedimentos a aplicar e os prazos a respeitar com vista a assegurar aos utilizadores do trânsito um serviço de qualidade;(9) É necessário completar as actuais disposições relativas ao trânsito comum, a fim de facilitar a cobrança em caso de constituição de uma dívida; por conseguinte, é conveniente definir as condições de constituição da dívida e identificar com exactidão os devedores, bem como a autoridade competente para a cobrança;(10) É conveniente adaptar à nova estrutura dos apêndices as disposições específicas relativas ao funcionamento do regime de trânsito comum através de procedimentos informatizados, introduzidas na Convenção pelas Decisões n.o 1/99(2) e n.o 2/99(3).(11) É necessário ter em conta a substituição do ecu pelo euro a partir de 1 de Janeiro de 1999;(12) Por motivos relacionados com a apresentação e com a facilidade da leitura, e tendo em conta a amplitude das alterações feitas aos Apêndices I, II e III da Convenção, revelou-se oportuno substituir o texto de cada apêndice por um novo texto;(13) As alterações assim feitas aos apêndices implicam a adaptação do texto da Convenção através de uma decisão da Comissão Mista, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 15.o da Convenção,DECIDE:Artigo 1.oA Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e de um reboque, o meio de transporte activo é o tractor, etc.Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteiraA presente casa é de uso facultativo para as partes contratantes.Indicar, segundo os códigos previstos para o efeito, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da parte contratante em que se situa a estância de partida.Casa n.o 27: Local de cargaCasa de uso facultativo para as partes contratantes.Indicar o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver previsto, no meio de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida.Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias - marcas e números - n.o(s) do(s) contentor(es) - quantidade e naturezaIndicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração, ou, consoante o caso, uma das seguintes menções:- ES: A granel- DA: Bulk- DE: Lose- EL: Χύμα- EN: Bulk- FR: Vrac- IT: Alla rinfusa- NL: Los gestort- PT: A granel- FI: Irtotavaraa- SV: Bulk- CS: Volne lozeno- HU: Ömlesztett- IS: Vara í lausu- NO: Bulk- PL: Luzem- SK: Vol'neEm qualquer caso, indicar a denominação comercial das mercadorias, que deve conter as indicações necessárias à identificação das mesmas; quando a casa n.o 33 "Código das mercadorias" deva ser preenchida, esta designação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua classificação. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por eventuais regulamentações específicas (impostos especiais de consumo, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.Casa n.o 32: Número da adiçãoIndicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total das adições declaradas nos formulários utilizados, tal como definidos na casa n.o 5.Quando a declaração disser respeito a uma única adição, as partes contratantes podem dispensar do preenchimento desta casa, devendo ser inscrito o algarismo 1 na casa n.o 5.Casa n.o 33: Código das mercadoriasEsta casa dever ser preenchida quando:- a declaração de trânsito é estabelecida, pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código da mercadoria,ou- quando a informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:a) um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);b) uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;c) as embarcações que constituam um conjunto único;d) os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.Declaração de trânsito por escritoArtigo 17.o1. Todas as mercadorias para serem sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser objecto de uma declaração de trânsito emitida num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário da declaração de trânsito pode eventualmente ser completado por um ou mais formulários complementares conformes com um dos modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante da declaração.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país envolvido na operação de trânsito comum podem exigir a tradução do formulário na língua ou numa das línguas oficiais desse país.5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum se seguir a um outro destino aduaneiro, a declaração de trânsito fará referência a esse destino ou aos documentos aduaneiros correspondentes. A estância de partida pode exigir, se for caso disso, a entrega desses documentos.6. A declaração de trânsito é acompanhada do documento de transporte.A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.Declaração de trânsito por outros meiosArtigo 18.o1. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a natureza, o número, a data e a estância de emissão da declaração ou do documento precedente com base no qual o T2L é estabelecido.Casa n.o 44: Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizaçõesEsta casa só deve ser preenchida nos países da AECL se a declaração de trânsito ou o documento precedente contiverem indicações nesta casa. Essas indicações devem ser reproduzidas no documento T2L.Casa n.o 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo eventuais disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no documento T2 L. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade.ANEXO A9CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO OU DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASCasa n.o 19: ContentorOs códigos aplicáveis são:0: mercadorias não transportadas em contentores;1: mercadorias transportadas em contentores.Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteiraA lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessas:A. Código de um algarismo (obrigatório);B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para as partes contratantes).>POSIÇÃO NUMA TABELA>Casa n.o 27: Local de carga/descargaCódigos a adoptar pelas partes contratantes.Casa n.o 33: Código das mercadoriasPrimeira subcasaIndicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. No entanto, nos países da Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada nos casos previstos na legislação comunitária.Outras subcasas:A preencher, se for caso disso, utilizando quaisquer outros códigos específicos das partes contratantes (esta indicação deverá figurar imediatamente após a primeira subcasa).Casa n.o 51: Estâncias de passagem previstas (e países)Indicação dos países:O código de cada país é constituído pelo código ISO alpha - 2 países (ISO 3166)A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:Bélgica: BEDinamarca: DKAlemanha: DEGrécia: GREspanha: ESFrança: FRIrlanda: IEItália: ITLuxemburgo: LUPaíses Baixos: NLÁustria: ATPortugal: PTFinlândia: FISuécia: SEReino Unido: GBHungria: HUIslândia: ISNoruega: NOPolónia: PLEslováquia: