— o aumento das capacidades dos intervenientes na pesca, — o apoio à pesca artesanal, — o reforço da cooperação internacional, — a melhoria das condições de exportação de produtos da pesca e a promoção do investimento no setor, — o desenvolvimento de infraestruturas importantes para as pescas, — o apoio à economia azul e o desenvolvimento da aquicultura.
Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 18 000 toneladas por ano 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 100 EUR/tonelada (navio com mais de 1 000 GT) 75 EUR/tonelada (navio de arqueação igual ou inferior a 1 000 GT) Definição de maré: Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio da União é definida de uma das seguintes formas: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, Artigo 13.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios da União que operam nas águas da Guiné-Bissau regem-se pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As Partes notificam-se mutuamente, por escrito, de qualquer alteração política e legislativa em matéria de pesca. As alterações legislativas ou regulamentares com impacto de natureza técnica nas atividades de pesca são aplicáveis aos navios da União no termo de um período de três meses a contar da sua notificação oficial. Artigo 14.o Suspensão da aplicação do presente Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa, após consulta na Comissão Mista, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau; b) Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; c) FICHA 3 CATEGORIA DE PESCA 3 — ATUNEIROS COM CANAS 1. Zona de pesca: 1.1 Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 1.2 Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP da Guiné-Bissau as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN-CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até lá, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP da Guiné-Bissau, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 4) O CVP da Guiné-Bissau deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pela Guiné-Bissau em resposta a pedidos apresentados por este país. A Guiné-Bissau trata de forma confidencial todos os dados ERS. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação 5) O CVP do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 6)