10. A contrapartida financeira deve ser paga em contas públicas, do seguinte modo: a contribuição prevista no n.o 2, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central de São Tomé e Príncipe; as previstas no n.o 2, alínea b), e no n.o 7 devem ser depositadas na conta do Fundo de Desenvolvimento da Pesca e ser inscritas no orçamento. Os dados das contas bancárias são comunicados anualmente pelas autoridades de São Tomé e Príncipe à Comissão Europeia. ARTIGO 4. Apoio setorial 1. O apoio setorial prestado no âmbito do presente Protocolo contribui para a aplicação da estratégia nacional de pesca e para o desenvolvimento da economia marítima de São Tomé e Príncipe. Tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente: a) O melhoramento do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca, b) O melhoramento dos conhecimentos científicos sobre os recursos haliêuticos, c) O melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas, d)
Transformações a bordo previstas: ☐ evisceração ☐ corte parcial das barbatanas ☐ outra, precisar: … 27. Número total de tripulantes a bordo: … 28 Modo de conservação a bordo: ☐ fresco ☐ refrigeração ☐ misto ☐ congelação 29. Capacidade de congelação por vinte e quatro horas (em toneladas): … 30. Capacidade dos porões: …Número: … Feito em… em… Assinatura do requerente… Apêndice 3 FICHA TÉCNICA ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE Nome do cargueiro transportador; c) Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar; d) Dia do transbordo ou do desembarque; e) Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas. A notificação a São Tomé e Príncipe pode ser feita por ERS ou por correio eletrónico. É proibido o transbordo no mar. Os capitães dos navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações das capturas e notificá‐las da sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas de São Tomé e Príncipe. É proibido efetuar nas águas de São Tomé e Príncipe operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas na presente secção. Os infratores expõem‐se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe. SECÇÃO 2 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Os navios da União autorizados ao abrigo do presente protocolo devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite, a seguir designado por «sistema VMS» (Vessel Monitoring System). — Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISSO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. — Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). — Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. Antes do início da aplicação a título provisório do presente Protocolo, São Tomé e Príncipe informa se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL, no formato UN/CEFACT. Apêndice 6 QUALIFICAÇÕES REQUERIDAS PARA O EMPREGO DE MARINHEIROS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A BORDO DE CERCADORES E PALANGREIROS DA UNIÃO As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, atualizadas regularmente, devem ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após o seu estabelecimento, e, em seguida, as suas eventuais atualizações, de três em três meses; c) As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe devem comunicar à União e aos armadores interessados o nome do observador designado para ser embarcado no navio, de preferência por correio eletrónico, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador; d) O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido expresso das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe , o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido deve ser formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. 3. Condições de embarque e desembarque a) As condições de embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu representante, e a autoridade competente. b)