partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, no «underret»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»;- na Irlanda, no «High Court»;- em Itália, na «corte d'appello»;- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, no «Magistrates' Court» por intermédio do Secretary of State;2. Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestacão de alimentos, no «Sheriff's Court» por intermédio do Secretary of State;3. Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court», por intermédio do Secretary of State.»Artigo 17ºO artigo 37º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºO recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandsgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- em Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de
Avis juridique important|41978A1009(01)78/884/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 0001 - 0102 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 Pilotagem;k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;l) Construção, reparações, armamento de um navio ou despesas de escala;m) Salários de capitão, oficiais ou membros de tripulação;n) Desembolsos do capitão, bem como dos carregadores, afretadores e agentes, por conta do navio ou do seu proprietário;o) Litígio sobre a propriedade de um navio;p) Litígio entre os comproprietários de um navio relativamente à propriedade, posse, aos direitos aos benefícios de exploração de um navio em compropriedade;q) Qualquer hipoteca marítima ou penhor.6. Na Dinamarca, a expressão «arresto» abrange, no que respeita aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o forbud, se este processo for o único admitido no caso em apreço pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje).TÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37ºO Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1977.Os textos da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971, redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serão anexados à presente Convenção (1). Os textos redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971.Artigo 38ºA presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 39ºA presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro.Entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 40ºO Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados contratantes.Artigo 41ºA presente Convenção, redigida num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma Cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos governos dos Estados será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma Cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos governos dos Estados signatários.(1) JO nº L 304 de 30.10.1978, p. 17, 36 e 55.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Udfærdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht.Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.Feito no Luxemburgo aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.>PIC FILE= "T0014392"> >PIC FILE= "T0014393"> ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter sido objecto de arresto se não houvesse sido constituída caução ou prestada outra garantia, nos seguintes casos:a) Se o autor for domiciliado no território desse Estado;b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual foi ou podia ter sido, decretado, o arresto;d) Se o crédito provier de um abalroamento ou de um dano causado por um navio, por execução ou omissão de uma manobra ou por não observância dos regulamentos, quer a um outro navio, quer a coisas ou pessoas que se encontrem a bordo;e) Se o crédito provier de assistência ou de salvamento;f) Se o crédito for garantido por uma hipoteca marítima ou por um penhor sobre o navio arrestado.2. Pode ser arrestado o navio a que respeita o crédito marítimo ou qualquer outro navio pertencente, no momento em que o crédito marítimo se constituiu, ao proprietário do navio a que este crédito respeita. Todavia, relativamente aos créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, só pode ser arrestado o navio a que o crédito diga respeito.3. Considerar-se-á que os navios têm o mesmo proprietário quando todas as quotas de propriedade pertençam à mesma ou às mesmas pessoas.4. Em caso de afretamento de um navio com cessão da gestão náutica, sempre que o afretador for o único a responder por um crédito marítimo respeitante ao navio, este pode ser arrestado ou qualquer outro que pertença a esse afretador, mas nenhum outro navio que pertença ao proprietário pode ser arrestado em relação a esse crédito marítimo. O mesmo é aplicável a todos os casos em que outra pessoa que não o proprietário do navio seja responsável por um crédito marítimo relativo a esse navio.5. Entende-se por «crédito marítimo», o crédito que tenha uma ou várias das seguintes causas:a) Danos causados por um navio, quer por abalroamento, quer por qualquer outro modo;b) Perdas de vidas humanas ou danos corporais causados por um navio ou decorrentes da exploração de um navio;c) Assistência e salvamento;d) Contratos relativos à utilização ou à locação de um navio por acto de fretamento ou por qualquer outro modo;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, seja por fretamento, por transporte sob conhecimento ou por qualquer outro modo;f) Perdas ou danos nas mercadorias e bagagens transportadas por navio;g) Avaria comun;h) Empréstimo sobre o valor do navio;i) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;l) Construção,