Procedimento de avaliação da conformidade nos termos do disposto nos anexos 3 e 4 da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, e respectivas alterações. 2) A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Assinada em Tóquio, em 28 de Junho de 2006. Em nome do Japão Komiko ICHIKAWA Assinada em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006. Em nome da Comunidade Europeia Andra KOKE
Acrónimo: TELEC Telefone: (+81-3) 3799-0051 Fax: (+81-3) 3799-1313 Correio electrónico: ninsho@telec.or.jp 1) Para GSM EN 301 419-1, EN 301 419-2, EN 301 419-3, EN 301 419-7 e EN 301 511 2) Para W-CDMA EN 301 908-1 e EN 301 908-2 Procedimentos de avaliação da conformidade: Endereço: 5-7-2 Yashio, Shinagawa-ku, Tóquio, 140-0003, Japão Sítio Web: http://www.telec.or.jp/eng/Index_e.htm Contacto no OAC: Mr AMANO Hiroshi Âmbito do registo no que respeita aos produtos, requisitos e procedimentos de avaliação da conformidade: Produtos: 27.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 298/21 DECISÃO N.o 05/JP/2006 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O JAPÃO de 26 de Setembro de 2006 no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio (2006/726/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 8.o e o n.o 1, alínea b), do artigo 9.o, Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão quanto à inclusão, num anexo sectorial, de um ou mais organismos de avaliação da conformidade, DECIDE: 1) O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: Telecom Engineering Center