de não aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a situações delituosas?Foram publicadas informações sobre as coimas previstas nos diferentes casos de infracção?--------------------------------------------------ANEXO IXCALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DO ACORDOActividades | Subactividades | Ano 1 [1] | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 | Ano 7 | Ano 8 || Fase preparatória | Fase operacional 1 |1.Sensibilização e informação dos agentes e do público | 1.1Elaboração de um plano de comunicação | x | | | | | | | |1.2Avaliação e reajustamento do plano de comunicação | | x | x | x | | | | |1.3Execução do plano de comunicação. | x | x | x | x | x | x | x | x |1.4Criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC | x | x | x | | | | | |1.5Realização de actividades de comunicação, para fins de informação da opinião internacional | x | x | x | | | | | |1.6Realização de acções de promoção. | x | x | x | x | x | x | x | x |1.7Sensibilização dos agentes para os elementos do APV. | x | x | x | x | x | x | x | x |2.Promoção dos produtos "FLEGT-Camarões" no mercado da União | 2.1Elaboração de um plano de promoção/estudo de viabilidade de um rótulo "FLEGT-Camarões". | | x | x | | | | | |2.2Rotulagem dos produtos "FLEGT-Camarões". | | | | x | | | | |2.3Protecção e gestão do rótulo | | | | x | x | x | x | x |2.4Promoção dos produtos "FLEGT-Camarões" nos mercados alvo | x | x | x | x | x | x | x | x |2.5Sensibilização da opinião pública europeia. | x | x | x | x | x | x | x | x |2.6Promoção do SVL nos outros mercados internacionais (EUA, China, etc.). | | | x | x | x | x | x | x |3.Disposições institucionais | 3.1Organização da estrutura central. | | x | x | | | | | |3.2Organização das estruturas periféricas (Douala, Kribi…). | | x | x | | | | | |3.3Instituição e funcionamento do Conselho e do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. | x | x | x | x | x | x | x | x |3.4Instituição e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo. | x | x | x | x | x | x | x | x |4.Reforço da capacidade | 4.1Elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes em causa e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos). | x | | | | | | | |4.2Execução do plano de formação.
ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos Camarões,- Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado),- a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor),- Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação,- Portaria n.o 222 MINEF [1] de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP [2],- Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos,- a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004),- Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca,- Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP [3] de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA [4],- as diferentes leis do orçamento anuais,- o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992,- a legislação que rege a previdência social [5],- a regulamentação fitossanitária (MINADER [6]),- a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.).Os instrumentos jurídicos internacionais referidos acima incluem, entre outros, os seguintes:- Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005),- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.GRELHA 5: VENDA DE CORTE (VC) NO DOMÍNIO FLORESTAL NACIONALCritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 41.o da Lei 94.- Artigos 35.o, n.o 1.o e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc.Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE).Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA).→Licença FLEGT || Exportação de toros e de madeira serrada em contentor (carregamento em contentor). | Operador e MINFOF/MINFI | Código de barrasPaís de destinoTransformadorExercícioComprimentoLargura (madeira serrada)Espessura (madeira serrada)Número de peças (madeira serrada)Extremidade mais grossa (toros)Extremidade mais fina (toros)Código da essênciaVolumeDataAgenteN.o ContratoN.o LV | Codificação pelos operadores dos dados contidos no boletim de especificações da madeira de exportação (BSE) e no SIGIF II. | Controlo físico do carregamento dos contentores pelo MINFOF e pela administração aduaneira. Aposição do visto no certificado de carregamento dos contentores. | Teste de conciliação na base de dados SIGIF II entre a madeira serrada (DIT) e o BSE. |Madeira em trânsito | Entrada da madeira em trânsito | MINFOF | Documentos de transporte (LV, boletins de especificações, certificado de origem e documentos aduaneiros). Dados codificados no SIGIF II. Código de barras específicoPaís de origemExtremidade mais grossa (toros)Extremidade mais fina (toros)Largura (madeira serrada)Espessura (madeira serrada)Número de peças (madeira serrada)Código da essênciaEmpresaDestinoData de entradaCheck-pointAgente | Posto fronteiriço | Verificação pelo check-point dos documentos de transporte e de outros documentos do país de origem. | Conciliação entre os dados dos portos de saída e dos pontos de entrada, a partir dos dados do SIGIF II. |Entrada da madeira importada | Operador (importador) | Documentos de transporte (LV, boletins de especificações, certificado de origem e documentos aduaneiros). Documentos de importação legais Certificados de comprovação da legalidade ou da sustentabilidade (enquanto se espera a licença FLEGT desses países) codificados no SIGIF II. Código de barras específicoPaís de origemExtremidade mais grossa (toros)Extremidade mais fina (toros)Largura (madeira serrada)Espessura (madeira serrada)Número de peças (madeira serrada)Código da essênciaEmpresaDestinoData de entradaCheck-pointAgente | Posto fronteiriço e operador à entrada da fábrica. | Verificação pelo check-point da licença de importação, dos documentos de transporte e de outros documentos do país de origem. A madeira entra no circuito normal de acompanhamento da cadeia de abastecimento. | Conciliação com a entrada no parque da fábrica por país de proveniência. A partir dos dados codificados no SIGIF II. |VII. Emissão das as partes interessadas.4.2.4. Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).Verificadores5.1.1. Regulamento interno.5.1.2. Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3. Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4. Registo de infracções.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 6: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNITÁRIACritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A Comunidade está organizada sob a forma de uma entidade jurídica legalmente reconhecida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 28.o, n.o 3, do Decreto 95-531.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos.- Lei 90 relativa às associações.- Lei 92 relativa às cooperativas e aos GIC.- Acto uniforme OHADA sobre sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico.Verificadores1.1.1 Recibo de declaração (associações).1.1.2 Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e