o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim corno a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. O armador pagará ao Instituto de Investigação Marinha, por intermédio do consignatário, um montante de 15 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.13. Inspecção e controloOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um seguimento por satélite segundo as normas estabelecidas no protocolo sobre o VMS e sem prejuízo da aplicação da legislação angolana em vigor sobre matéria.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas funções.14. MalhagemA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:- 50 mm para os navios para a pesca de camarão,- 110 mm para a pesca demersal.Em caso de aplicação de nova malhagem a mesma produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.15. Procedimento a observar em caso de apresamento15.1. A delegação da Comunidade Europeia em Luanda será informada, no prazo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento, que tenha lugar na zona de pesca de Angola, de um navio de pesca que árvore pavilhão de um Estado Membro da Comunidade e opere no âmbito do presente Acordo entre a Comunidade e um país terceiro e receberá, simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que deram lugar ao apresamento.15.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer
territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.7. Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.8. Contratação de tripulaçãoDurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.9. Observadores científicos9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8. Abastecimento de combustíveis8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve ser efectuado em Angola.8.2. O abastecimento de combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.O abastecimento de combustível quando efectuado a partir de um petroleiro ou de um navio mercante na baía do Lobito ou de Luanda, será feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8.3. O abastecimento fora das águas territoriais e no limite de 24 milhas, deverá ser notificado às autoridades aduaneiras, precisando a posição do navio e o nome do fornecedor.9. Declaração das capturas9.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal9.1.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio tem de apresentar por intermédio da delegação da Comunidade Europeia, um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.9.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, no momento da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.Nenhum navio de pesca ou navios mercantes poderá deixar as águas territoriais da República de Angola sem autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas do Ambiente nem sem verificação das capturas a bordo.9.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e o volume das capturas à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.Além disso, o capitão do navio deve manter um diário de pesca, segundo o modelo do apêndice 5, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca de Angola. Os diários de pesca serão preenchidos mesmo se não forem realizadas capturas.No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Angola, os diários de pesca deverão ser preenchidos com a menção "fora da ZEE de Angola".O formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do final da campanha de pesca nas águas de Angola, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, tão cedo quanto possível, aos institutos científicos referidos no ponto 2.2, para fins de tratamento.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa, até que as devidas formalidades sejam cumpridas e de aplicar as sanções previstas na sua legislação nacional em vigor. Nessa eventualidade, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será imediatamente informada.10. Zonas de pesca10.1. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca de camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o 20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.10.2. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca demersal, incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13o 00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,- para os navios utilizando outras artes de pesca, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros cercadores congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.11. Embarque de tripulação11.1. Os armadores de navios de pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de, pelo menos, e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o seu prazo de validade.Em caso de renovação, só se fará prova às autoridades angolanas do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado, sendo os documentos acima mencionados entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.1.2. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença válida para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença por outro navio da Comunidade de características similares.1.3. Quando for feito o primeiro pedido, as licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção do navio pela autoridade competente.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças pela autoridade angolana das pescas.1.5. A licença deve ser mantida a bordo em permanência; todavia logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inserido numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deverá ser representado por um agente aprovado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente e que resida oficialmente em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancária e às divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau, da sardinela e do carapau. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.2. TaxasA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre