(36) JO L 13 de 21.1.1993, p. 11. (37) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93. (38) JO L 75 de 16.3.2002, p. 38. (39) JO L 203 de 12.8.2003, p. 40. (40) JO L 143 de 7.6.2005, p. 18. (41) JO L 93 de 13.4.1991, p. 1. (42) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO Os Anexos I e II do Acordo são alterados do seguinte modo: 1) Na Parte 1.1 do Capítulo I, do Anexo I, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte: «Controlo oficial dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais 11. 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, alterado por: —
O texto do ponto 13 (Decisão 93/51/CEE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 12) No Capítulo II do Anexo I, a seguir ao ponto 3li (Directiva 2003/126/CE da Comissão), é inserido o seguinte: «31j. 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, alterado por: — 32006 R 0776: Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006 (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: 32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27), — 32005 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83), — 32006 R 1662: Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (21) A Decisão 2006/765/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que revoga determinados actos de aplicação relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (21) deve ser incorporada no Acordo. (22) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 revoga a Directiva 93/43/CEE do Conselho (22), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (23) A Directiva 2004/41/CE revoga vários actos que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. (24) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 revoga as Directivas 70/373/CEE (23), 85/73/CEE (24), 85/591/CEE (25), 89/397/CEE (26), 93/99/CEE (27), 95/53/CE (28) do Conselho e as Decisões 93/383/CEE (29), 98/728/CE (30) e 1999/313/CE (31) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (25) O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 revoga a Decisão 95/168/CE da Comissão (32), as decisões 95/409/CE (33), 95/411/CE (34) do Conselho e a Decisão 2003/470/CE da Comissão (35), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (26) Os Anexos I e II do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3), (CE) n.o 853/2004 (tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22), (CE) n.o 854/2004 (tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83), (CE) n.o 882/2004 (tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1), (CE) n.o 1688/2005, (CE) n.o 2073/2005 (tal como rectificado no JO L 278 de 10.10.2006, p. 32, e no JO L 283 de 14.10.2006, p. 62), (CE) n.o 2074/2005, (CE) n.o 2075/2005, (CE) n.o 2076/2005, (CE) n.o 401/2006, (CE) n.o 776/2006, (CE) n.o 1662/2006, (CE) n.o 1663/2006, (CE) n.o 1664/2006, (CE) n.o 1665/2006 e (CE) n.o 1666/2006, da Directiva 2004/41/CE (tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12) e das Decisões 2006/677/CE e 2006/765/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (42) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 12. (2) JO L 47 de 21.2.2008, p. 21. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. (5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (6) JO L 157 de 30.4.2004, p. 33.