As Partes Contratantes acordam em instituir um Comité Misto composto por representantes de ambas, para acompanhar o funcionamento do Acordo e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.2. O Comité Misto adota as suas decisões por consenso. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento interno. Deve reunir-se, no mínimo, uma vez por ano, e a pedido de uma das Partes Contratantes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na União Europeia e na República da Moldova, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) estabelecidos de comum acordo pelas Partes Contratantes.3. O Comité Misto garante igualmente o bom funcionamento do presente Acordo e pode apreciar qualquer questão relacionada com a aplicação e o funcionamento do mesmo. O Comité Misto é, nomeadamente, responsável pelo seguinte:a) Alteração do anexo I, partes A e B, no que diz respeito às referências à lei aplicável às Partes Contratantes;b) Alteração dos anexos III e IV, no que diz respeito às indicações geográficas;c) Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo no domínio das indicações geográficas;d) Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas, para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade com o presente Acordo;e) Controlo da evolução da aplicação da proteção das indicações geográficas constantes dos anexos III e IV.Artigo 12.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia, nas condições nele fixadas e, por outro, no território da República da Moldova.Artigo 13.oLínguas que fazem fé1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais de ambas as Partes Contratantes.2. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.Artigo 14.oDisposições finais1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tiverem notificado mutuamente por escrito da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.2. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso escrito de um ano à outra Parte Contratante.Съставено в Брюксел на двадесет и шести юни две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el veintiseis de junio de dos mil doce.V Bruselu dne dvacátého šestého června dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles
fumados, etc.) | |PT | Paia de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Paia de Lombo de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Paia de Toucinho de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Painho de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Paio de Beja | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Presunto de Barrancos | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Presunto de Barroso | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Presunto de Vinhais / Presunto Bísaro de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Salpicão de Barroso-Montalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Salpicão de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Sangueira de Barroso-Montalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |PT | Queijo de Azeitão | Queijos | |PT | Queijo de cabra Transmontano | Queijos | |PT | Queijo de Nisa | Queijos | |PT | Queijo do Pico | Queijos | |PT | Queijo mestiço de Tolosa | Queijos | |PT | Queijo Rabaçal | Queijos | |PT | Queijo S. Jorge | Queijos | |PT | Queijo Serpa | Queijos | |PT | Queijo Serra da Estrela | Queijos | |PT | Queijo Terrincho | Queijos | |PT | Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) | Queijos | |PT | Azeite do Alentejo Interior | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |PT | Mel da Serra da Lousã | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |PT | Mel da Serra de Monchique | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |PT | Mel da Terra Quente | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |PT | Mel das Terras Altas do Minho | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |PT | Mel de | Trás-os-Montes seguida ou não de Valpaços | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho do Douro seguida ou não de Baixo Corgo Termo equivalente: Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho do Douro seguida ou não de Cima Corgo Termo equivalente: Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho do Douro seguida ou não de Douro Superior Termo equivalente: Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Amarante | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Ave | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Baião | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Basto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Cávado | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Lima | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Monção e Melgaço | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Paiva | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde seguida ou não de Sousa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde Alvarinho | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Vinho Verde Alvarinho Espumante | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |PT | Lisboa seguida ou não de Alta Estremadura | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Lisboa seguida ou não de Estremadura | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Península de Setúbal | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Tejo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Espumante Beiras seguida ou não de Beira Alta | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Espumante Beiras seguida ou não de Beira Litoral | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Espumante Beiras seguida ou não de Terras de Sicó | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Licoroso Algarve | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Regional Açores | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Regional Alentejano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Regional Algarve | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |PT | Vinho Regional Beiras seguida ou não de Beira Alta | Vinhos com indicação geográfica protegida anexo III e as indicações geográficas respeitantes a vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados correspondentes às indicações geográficas da União Europeia, constantes da lista do anexo IV, registadas pela União Europeia nos termos da legislação referida no n.o 2 do presente artigo, concede a essas indicações geográficas o nível de proteção estabelecido pelo presente Acordo.4. A União Europeia, concluído o procedimento de oposição segundo os critérios enunciados no anexo II e analisados os produtos agrícolas e géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da Moldova constantes da lista do anexo III, e os vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da República da Moldova, correspondentes às indicações geográficas da República da Moldova constantes da lista do anexo IV, registadas pela República da Moldova nos termos da legislação referida no n.o 1 do presente artigo, concede a essas indicações geográficas o nível de proteção estabelecido pelo presente Acordo.Artigo 3.oAditamento de novas indicações geográficas1. As Partes Contratantes acordam na possibilidade de aditar novas indicações geográficas a proteger aos anexos III e IV, pelo procedimento indicado no artigo 11.o, n.o 3, após conclusão do procedimento de oposição e análise das indicações geográficas, nos termos do artigo 2.o, n.os 3 e 4, a contento de ambas as Partes Contratantes.2. Não deve ser requerida a qualquer das Partes Contratantes a proteção, enquanto indicação geográfica, de uma denominação que entre em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal e que seja, consequentemente, suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.Artigo 4.oAlcance da proteção das indicações geográficas1. As indicações geográficas constantes dos anexos III e IV, assim como as aditadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, são protegidas contra:a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida:- por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ou- que procure tirar benefícios da reputação de uma indicação geográfica;b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação [1], ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita, transliterada ou acompanhada por termos como "estilo", "tipo", "método", "à moda de", "imitação", "sabor", "como", ou similares;c) Qualquer outra indicação falsa ou enganosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem de origem protegida (DOP) |RO | Dealu Mare seguida ou não de Breaza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Dealu Mare seguida ou não de Ceptura | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Dealu Mare seguida ou não de Merei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Dealu Mare seguida ou não de Tohani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Dealu Mare seguida ou não de Urlați | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Dealu Mare seguida ou não de Valea Călugărească | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Dealu Mare seguida ou não de Zorești | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Drăgășani seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Huși seguida ou não de Vutcani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Iana seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Iași seguida ou não de Bucium | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Iași seguida ou não de Copou | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Iași seguida ou não de Uricani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Lechința seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Mehedinți seguida ou não de Corcova | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Mehedinți seguida ou não de Golul Drâncei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Mehedinți seguida ou não de Orevița | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Mehedinți seguida ou não de Severin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Mehedinți seguida ou não de Vânju Mare | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Miniș seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Murfatlar seguida ou não de Cernavodă | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Murfatlar seguida ou não de Medgidia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Nicorești seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Odobești seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |RO | Oltina seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)