9.4. Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes para as quais a aplicação do presente regulamento produza efeitos após a data de entrada em vigor da série mais recente de alterações não são obrigadas a aceitar homologações que tenham sido concedidas em conformidade com qualquer uma das séries precedentes de alterações ao presente regulamento. 10. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 10.1. A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 8.1 não forem cumpridos, ou se um veículo deste modelo não for aprovado nos controlos mencionados no ponto 8.3. 10.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um exemplar do formulário de homologação que ostente no final, em letras grandes, a anotação assinada e datada «REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO». 11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação, essa autoridade deve do facto informar as outras partes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de uma cópia do certificado de homologação que ostente no final, em letras grandes, a anotação assinada e datada «CESSAÇÃO DA PRODUÇÃO». 12. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPETIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS As partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas os nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos por outros países. (1) Conforme definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2, ponto 2.
o sistema antibloqueio deve estar desativado ou inoperante entre as velocidades de 40 km/h e 20 km/h. c) pouco carregado. d) motor desembraiado. 1.3. Condições e métodos de ensaio: a) temperatura inicial dos travões: ≥ 55 °C e ≤ 100 °C. b) velocidade de ensaio: 60 km/h ou 0,9 Vmax, consoante o valor que for mais baixo. c) aplicação dos travões: DISTÂNCIA(S) DE TRAVAGEM (em que V é a velocidade especificada de ensaio, expressa em km/h, e S a distância de travagem prescrita, expressa em metros) DMTD Sistema de travagem único, travagem apenas das rodas dianteiras: L1 S ≤ 0,1 V + 0,0111 V2 ≥ 3,4 m/s2 L2 S ≤ 0,1 V + 0,0143 V2 ≥ 2,7 m/s2 L3 as relações de transmissão finais; j) as dimensões dos pneus. 2.28. «Vmax», a a velocidade máxima atingível acelerando a uma taxa máxima a partir de uma posição imobilizada, numa distância de 1,6 km sobre uma superfície plana, com o veículo pouco carregado, ou a velocidade medida em conformidade com a norma ISO 7117:1995. 2.29. «Bloqueio da roda», a situação que ocorre quando se verifica um rácio de deslizamento de 1,00. 3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de travagem deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu representante devidamente acreditado. 3.2. Deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e dos seguintes elementos: 3.2.1. Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos enumerados no ponto 2.27. Os números e/ou os símbolos que identifiquem o modelo do veículo e o tipo de motor devem ser indicados; o que for especificado pelo fabricante; e ii) o que for inferior ou igual a metade da capacidade do reservatório de fluido. Para permitir a função de verificação, a luz de aviso deve acender-se com a ativação da chave de ignição e apagar-se uma vez concluída a verificação. A luz de aviso deve permanecer acesa enquanto a avaria persistir e o comutador da ignição estiver na posição de contacto («on»), 5.1.13. Os veículos equipados com um sistema ABS devem estar equipados com uma luz de aviso amarela. A luz deve ser acesa sempre que ocorrer uma anomalia que afete a geração ou transmissão de sinais no sistema ABS do veículo. Para permitir a função de verificação, a luz de aviso deve acender-se com a ativação da chave de ignição e apagar-se uma vez concluída a verificação. A luz de aviso deve permanecer acesa enquanto a avaria persistir e o comutador da ignição estiver na posição de contacto («on»), 5.2. Durabilidade 5.2.1. O desgaste dos travões deve poder ser compensado por um sistema de regulação manual ou automático. 5.2.2. A espessura do material de atrito deve ser visível sem desmontagem, ou, se o material de atrito não for visível, o desgaste deve ser avaliado por meio de um dispositivo concebido para esse efeito. 5.2.3. Durante todos os ensaios previstos no presente regulamento e após a sua conclusão, não deverá haverá haver qualquer destacamento do material de atrito nem fuga de fluido de travões. 5.3. Medição do desempenho dinâmico O método utilizado para medir o desempenho deve ser conforme ao especificado nos ensaios respetivos do anexo 3. Existem três formas pelas quais o desempenho do sistema de travagem de serviço pode ser medido: