— artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 21.o da Lei sobre o CO2, — artigo 56.o da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
Aplicação da lei As Partes devem garantir o cumprimento coercivo das disposições dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão pelos operadores de aeronaves, independentemente de a responsabilidade em relação ao operador em causa caber a uma autoridade competente da UE (EEE) ou da Suíça, caso as medidas adotadas pela autoridade responsável pelo operador exijam medidas adicionais. 17. Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves Em conformidade com o artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves. Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente Acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril e antes de 1 de agosto do ano em que é feita a atribuição. A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes. — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, — Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O direito da União não prevê direitos de utilização de créditos internacionais a partir de 2021. — Estes critérios estão previstos no: — artigo 52.o, n.os 4 e 5, e Anexo 18 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Verificação e acreditação — artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, As disposições em matéria de verificação e acreditação refletem o mesmo nível de exigência que o CELE. Estes critérios estão previstos no: