se se tratar de representantes que exerçam funções de quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n.o 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade argelina ou de uma sociedade comunitária, na Comunidade ou na Argélia, respectivamente, desde que:- esses representantes não se dediquem a vendas directas nem prestem eles próprios quaisquer serviços,- a sociedade não possua outro representante, gabinete, sucursal ou filial num Estado-Membro da Comunidade ou na Argélia, respectivamente.Artigo 34.oTransportes1. O disposto nos artigos 30.o a 33.o não se aplica aos transportes aéreos, fluviais, terrestres e à cabotagem marítima nacional, sob reserva das disposições dos n.os 2 a 6 do presente artigo.2. No âmbito das actividades exercidas por companhias de navegação para a prestação de serviços internacionais de transporte marítimo, incluindo operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará o estabelecimento e o exercício de actividades, no seu território, de filiais ou sucursais de companhias da outra parte, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias companhias, ou a filiais ou sucursais de companhias de qualquer país terceiro, se estas condições forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, entre outras:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos directamente pelo prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o promotor de serviços tenha concluído acordos comerciais permanentes;b) A aquisição e utilização, por conta própria ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo serviços de transporte interno por qualquer modo de transporte, nomeadamente por via fluvial, rodoviária e ferroviária, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais sob qualquer forma, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) A conclusão de acordos comerciais com um parceiro local que prevejam, nomeadamente, a participação no capital e o recrutamento de pessoal local ou de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições do presente acordo;f) A representação das companhias, a organização de escalas e, se necessário, das cargas.3. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre
Argélia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente indispensável para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo, o calendário para a eliminação de tais medidas.CAPÍTULO 2Concorrência e outras disposições em matéria económicaArtigo 41.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Argélia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante:- no conjunto do território da Comunidade ou numa parte substancial do mesmo,- no conjunto do território da Argélia ou numa parte substancial dos mesmo.2. As partes manterão uma cooperação administrativa na aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial, segundo as modalidades previstas no anexo 5 do presente acordo.3. Se a Comunidade ou a Argélia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.Artigo 42.oOs Estados-Membros e a Argélia adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos que assumiram no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e da Argélia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 43.oNo que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano |2005.5100 |2005.5900 |2005.9000 |2006.0000 |2007.1000 |2007.9100 |2007.9900 |2009.1900 |2009.2000 |2009.3000 |2009.4000 |2009.5000 |2009.6000 |2009.7000 |2009.8090 |2009.9000 |2102.1000 |2102.2000 |2102.3000 |2103.3090 |2103.9010 |2103.9090 |2104.1000 |2104.2000 |2106.9090 |2201.1000 |2201.9000 |2202.1000 |2202.9000 |2203.0000 |2204.1000 |2204.2100 |2204.2900 |2204.3000 |2209.0000 |2828.9030 |3303.0010 |3303.0020 |3303.0030 |3303.0040 |3304.1000 |3305.9000 |3307.1000 |3307.2000 |3307.3000 |3307.9000 |3401.1100 |3401.1990 |3402.2000 |3605.0000 |3923.2100 |3923.2900 |3925.9000 |3926.1000 |4802.5600 |4802.6200 |4814.2000 |4817.1000 |4818.1000 |4818.3000 |4818.4020 |4820.2000 |5407.1000 |5702.9200 |5703.1000 |5703.2000 |5805.0000 |6101.1000 |6101.2000 |6101.3000 |6101.9000 |6102.1000 |6102.2000 |6102.3000 |6102.9010 |6102.9090 |6103.1100 |6103.1200 |6103.1900 |6103.2100 |6103.2200 |6103.2300 |6103.2900 |6103.3100 |6103.3200 |6103.3300 |6103.3900 |6103.4100 |6103.4200 |6103.4300 |6103.4900 |6104.1100 |6104.1200 |6104.1300 |6104.1900 |6104.2100 |6104.2200 |6104.2300 |6104.2900 |6104.3100 |6104.3200 |6104.3300 |6104.3900 |6104.4100 |6104.4200 |6104.4300 |6104.4400 |6104.4900 |6104.5100 |6104.5200 |6104.5300 |6104.5900 |6104.6100 |6104.6200 |6104.6300 |6104.6900 |6105.1000 |6105.2000 |6105.9000 |6106.1000 |6106.2000 |6106.9000 |6107.1100 |6107.1200 |6107.1900 |6107.2100 |6107.2200 |6107.2900 |6108.1100 |6108.1900 |6108.2100 |6108.2200 |6108.2900 |6108.3100 |6108.3200 |6108.3910 |6108.3990 |6109.1000 |6109.9000 |6110.1100 |6110.1200 |6110.1900 |6110.2000 |6110.3000 |6110.9000 |6111.1000 |6111.2000 |6111.3000 |6111.9000 |6112.1100 |6112.1200 |6112.1900 |6112.3100 |6112.3900 |6112.4100 |6112.4900 |6115.1100 |6115.1200 |6115.1900 |6115.2000 |6115.9100 |6115.9200 |6115.9300 |6115.9900 |6201.1100 |6201.1200 |6201.1300 |6201.1900 |6202.1100 |6202.1200 |6202.1300 |6202.1900 |6203.1100 |6203.1200 |6203.1900 |6203.2100 |6203.2200 |6203.2300 |6203.2900 |6203.3100 |6203.3200 |6203.3300 |6203.3900 |6203.4100 |6203.4200 |6203.4300 |6203.4900 |6204.1100 A cooperação promoverá a integração económica intramagrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações entre os países da região.4. No âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, será concedida especial importância à preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.5. As partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de cooperação económica.Artigo 49.oInstrumentos e modalidadesA cooperação económica realizar-se-á através de:a) Um diálogo económico regular entre as partes que abranja todos os domínios da política macroeconómica;b) Intercâmbio de informações e acções de comunicação;c) Acções de aconselhamento, assessoria e formação;d) Execução de acções conjuntas;e) Prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar;f) Acções de apoio à parceria e ao investimento directo, nomeadamente por parte de operadores privados, bem como aos programas de privatização.Artigo 50.oCooperação regionalA fim de permitir que o presente acordo contribua plenamente para a realização da parceria euro-mediterrânica e a integração magrebina, as partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de iniciativas com impacto regional ou que associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Integração económica;b) Desenvolvimento das infra-estruturas económicas;c) Ambiente;d) Investigação científica e tecnológica;e) Educação, ensino e formação;f) Cultura;g) Questões aduaneiras;h) Instituições regionais e execução de programas e de políticas comuns ou harmonizados.Artigo 51.oCooperação científica, técnica e tecnológicaA cooperação terá por objectivos:a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, mediante:- o acesso da Argélia aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,- a participação da Argélia nas redes de cooperação descentralizada,- a promoção de sinergias entre a formação e a investigação;b) Reforçar as capacidades da Argélia em matéria de investigação;c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de know-how, a execução de projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, bem como a valorização dos resultados da investigação científica e técnica.d) Incentivar todas as acções que se destinam a criar sinergias de impacto regional.Artigo 52.oAmbiente1. As partes incentivarão a cooperação em matéria de luta contra a degradação do ambiente, de controlo da |85043100 |85043200 |85043300 |85043400 |85044000 |85045000 |85049000 |85051100 |85051900 |85052010 |85052020 |85053000 |85059010 |85059090 |85079000 |85121000 |85122000 |85123000 |85124000 |85143000 |85144000 |85149000 |85151100 |85151900 |85152100 |85152900 |85153100 |85153900 |85158000 |85159000 |85171990 |85172100 |85172200 |85173010 |85173020 |85173030 |85175000 |85178000 |85179000 |85309000 |85321000 |85322100 |85322200 |85322300 |85322400 |85322500 |85322900 |85323000 |85329000 |85331000 |85332100 |85332900 |85333100 |85333900 |85334000 |85339000 |85340000 |85402000 |85404000 |85405000 |85406000 |85407100 |85407200 |85407900 |85408100 |85408900 |85409100 |85409900 |85411000 |85412100 |85412900 |85413000 |85414000 |85415000 |85416000 |85419000 |85421000 |85422100 |85426000 |85427000 |85429000 |85431100 |85432000 |85433000 |85434000 |85438100 |85438900 |85439000 |85441110 |85441190 |85441910 |85441990 |85442000 |85443000 |85444100 |85444900 |85445100 |85445900 |85446000 |85447000 |85451100 |85451900 |85452000 |85459000 |85461000 |85462000 |85469000 |85471000 |85472000 |85479000 |86011000 |86012000 |86021000 |86029000 |86031000 |86039000 |86040000 |86050000 |86061000 |86062000 |86063000 |86069100 |86069200 |86069900 |86071100 |86071200 |86071900 |86072100 |86072900 |86073000 |86079100 |86079900 |86080010 |86080020 |86080050 |86090000 |87011010 |87011090 |87012010 |87012090 |87013010 |87013020 |87013090 |87019010 |87019020 |87019030 |87019090 |87021010 |87029010 |87032110 |87032210 |87032230 |87032310 |87032310 |87032320 |87032330 |87032410 |87032430 |87033110 |87033110 |87033130 |87033210 |87033230 |87033310 |87033330 |87041010 |87041090 |87042110 |87042120 |87042130 |87042190 |87042210 |87042220 |87042290 |87042310 |87042390 |87043110 |87043120 |87043190 |87043210 |87043290 |87049000 |87051000 |87052000 |87053000 |87054000 |87059010 |87059090 |87060010 |87060020 |87060030 |87060090 |87071000 |87079010 |87079090 |87081000 |87082100 |87082900 |87083100 |87083910 |87083990 |87084000 |87085000 |87086000 |87087000 |87088000 |87089100 |87089200 |87089310 |87089390 |87089400 |87089910 |87089920 |87089990 |87091900 |87099000 |87162000 |87163100 |87163900 |87164000 |89020010 |89020090 |90011000 |90013000 |90015000 |90019000 |90021100 |90071910 |90101000 |90104100 |90104200 |90104900 |90105000 |90106000 |90109000