as incertezas quanto à dimensão das populações e ao seu ritmo de reprodução, os níveis de referência, o estado das populações relativamente a estes níveis, a extensão e a repartição da mortalidade por pesca e os efeitos das actividades de pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes, bem como as condições oceânicas, ecológicas e socioeconómicas existentes e previstas; ed) Elaborarão programas de recolha de dados e de investigação para avaliar os efeitos da pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes e no seu meio e adoptarão os planos necessários para assegurar a conservação destas espécies e proteger os habitats especialmente ameaçados.4. Sempre que estiverem a ser atingidos os níveis de referência, os Estados tomarão medidas para que estes não sejam excedidos. Se forem excedidos, os Estados tomarão imediatamente as medidas definidas na alínea b) do nº 3, a fim de reconstituir as populações.5. Sempre que o estado das populações-alvo ou das espécies não-alvo ou das espécies associadas ou dependentes se torne preocupante, os Estados reforçarão a vigilância que exercem relativamente a estas populações e espécies, a fim de examinar o seu estado e a eficácia das medidas de conservação e de gestão. Os Estados procederão regularmente à revisão destas medidas à luz de novas informações.6. Relativamente às novas pescarias ou pescarias exploratórias, os Estados adoptarão, o mais rapidamente possível, medidas cautelares de conservação e de gestão, incluindo, inter alia, limitações das capturas e do esforço. Estas medida permanecerão em vigor até que existam dados suficientes para avaliar o impacto das pescarias na sustentabilidade a longo prazo das populações, sendo em seguida adoptadas medidas de conservação e de gestão baseadas nesta avaliação. Se for caso disso, estas medidas permitirão um desenvolvimento gradual das pescarias.7. Sempre que um fenómeno natural tiver consequências nefastas significativas para o estado das populações de peixes transzonais ou das populações de peixes altamente migradores, os Estados adoptarão urgentemente medidas de conservação e de gestão para que a actividade de pesca não agrave os efeitos nefastos. De igual modo, os Estados adoptarão tais medidas urgentemente sempre que a actividade de pesca ameace seriamente a sustentabilidade destas populações. As medidas adoptadas numa base de emergência terão um carácter temporário e basear-se-ão nos melhores dados científicos disponíveis.Artigo 7º Compatibilidade das medidas de conservação e de gestão 1. Sem prejuízo dos direitos soberanos que a convenção reconhece aos Estados costeiros para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos marinhos nas áreas sob a sua jurisdição nacional e sem prejuízo do direito de
instituídas por tal organização ou convénio.2. Por intermédio das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados estabelecerão procedimentos relativos à subida a bordo e à inspecção dos termos do nº 1, bem como procedimentos de execução de outras disposições do presente artigo. Os procedimentos serão compatíveis com o presente artigo e com os procedimentos de base definidos no artigo 22º e não discriminarão os Estados não membros da organização ou não participantes no convénio. A subida a bordo e a inspecção, bem como qualquer outra medida de execução subsequente, realizar-se-ão em conformidade com tais procedimentos. Os Estados darão a devida publicidade aos procedimentos estabelecidos nos termos do presente número.3. Se dois, anos após a adopção do presente acordo, uma organização ou um convénio não tiver estabelecido tais procedimentos, a subida a bordo e a inspecção nos termos do nº 1, bem como quaisquer outras medidas de execução subsequentes, realizar-se-ão, na pendência do estabelecimento de tais procedimentos, em conformidade com o presente artigo e com os procedimentos de base definidos no artigo 22º4. Antes de adoptar medidas ao abrigo do presente artigo, os Estados inspectores informarão, quer directamente quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, todos os Estados cujos navios pesquem no alto mar, na sub-região ou região da natureza da identificação conferida aos seus inspectores devidamente autorizados. Os navios utilizados para a subida a bordo e a inspecção terão apostas marcas exteriores que indiquem claramente que estão afectados a um serviço público. No momento em que se tornam partes no presente acordo, os Estados designarão uma autoridade competente para receber notificações nos termos do presente artigo e darão a devida publicidade e tal designação através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias.5. Sempre que, após a subida a bordo e inspecção, existam motivos claros para supor que um navio exerceu qualquer actividade contrária às medidas de conservação e de gestão referidas no nº 1, o Estado inspector reunirá, se for caso disso, os elementos de prova e informará imediatamente o Estado de bandeira da infracção presumida.6. O Estado de bandeira responderá à notificação prevista no nº 5 no prazo de três dias úteis a contar da sua recepção ou num qualquer outro prazo prescrito nos procedimentos estabelecidos nos termos do nº 2 e:a) Cumprirá, imediatamente, as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 19º em matéria de inquéritos e, se os elementos de prova o justificarem, tomará medidas coercivas contra o navio, devendo, neste caso, informar rapidamente o Estado inspector dos resultados do inquérito e de quaisquer medidas coercivas adoptadas; oub) Autorizará o Estado inspector a proceder a um inquérito.7. Sempre que o Estado de bandeira autorizar o Estado inspector a proceder a um inquérito sobre a as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para qualquer Estado parte que ratifique uma emenda ou a ela adira, após o depósito do número requerido de tais instrumentos, a emenda entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.6. Uma emenda pode prever, para a sua entrada em vigor, um número de ratificações ou de adesões menos ou mais elevado do que o requerido pelo presente artigo.7. Qualquer Estado que venha a ser parte no presente acordo depois da entrada em vigor de uma emenda em conformidade com o nº 5, se não manifestar intenção diferente, é considerado:a) Parte no presente acordo, tal como emendado; eb) Parte no presente acordo não emendado, em relação a qualquer Estado parte que não esteja obrigado pela emenda.Artigo 46º Denúncia 1. Qualquer Estado parte pode, mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas, denunciar o presente acordo e indicar as razões da denúncia. A omissão de tais razões não afecta a validade da denúncia. A denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notificação, a menos que aquela preveja uma data ulterior.2. A denúncia em nada afecta o dever de qualquer Estado parte de cumprir qualquer obrigação incorporada no presente acordo a que esteja sujeito nos termos do direito internacional, independentemente do presente acordo.Artigo 47º Participação de organizações internacionais 1. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo presente acordo, o anexo IX da convenção será aplicável mutatis mutandis à participação dessa organização internacional no presente acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições desse anexo:a) Primeira frase do artigo 2º; eb) Nº 1 do artigo 3º2. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção seja competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo, serão aplicáveis as seguintes disposições à participação dessa organização internacional no presente acordo:a) No momento da assinatura ou adesão, a organização internacional apresentará uma declaração de que:i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo,ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tornarão Estados partes, excepto no que se refere aos seus territórios relativamente aos quais a organização internacional não é competente, eiii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em relação às seguintes matérias reguladas pelo presente acordo: necessidades dos Estados em desenvolvimento, investigação científica, medidas adoptadas pelo Estado do porto e medidas adoptadas em relação aos Estados não membros de organizações regionais de pesca ou não partes no acordo.As seguintes disposições do acordo aplicam-se tanto à Comunidade como aos seus Estados-membros:- disposições Gerais: (artigos 1º, 4º e 34º a 50º),- resolução de litígios: (parte VIII).ANEXO C Declarações interpretativas a apresentar pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, aquando da rectificação do acordo 1. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que as expressões «particularidades geográficas», «características específicas da região ou sub-região», «factores sócio-económicos, geográficos e ambientais», «características naturais do mar», ou outras expressões semelhantes, utilizadas em relação a uma região geográfica não prejudicam os direitos e deveres dos Estados ao abrigo do direito internacional.2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada em prejuízo do princípio da liberdade do alto mar, reconhecida pelo direito internacional.3. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que a expressão «Estados cujos nacionais pescam no alto mar» não deve fornecer quaisquer novos fundamentos para a jurisdição baseada na nacionalidade das pessoas envolvidas na pesca no alto mar que não sejam o do princípio da jurisdição do Estado de pavilhão.4. O acordo não confere a nenhum Estado o direito de manter ou aplicar medidas unilaterais durante o período transitório referido no nº 3 do artigo 21º Consequentemente, se não se chegar a acordo, os Estados deverão agir nos termos dos artigos 21º e 22º do acordo.5. Para efeitos do artigo 21º, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que, quando o Estado de pavilhão declara que exercerá a sua jurisdição, nos termos do artigo 19º do acordo, em relação a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão, as autoridades do Estado inspector não procurarão continuar a exercer qualquer outra autoridade, nos termos do artigo 21º, em relação a esse navio.Qualquer litígio sobre esta questão deve ser resolvido segundo os processos previstos na parte VIII do acordo. Nenhum Estado poderá invocar este tipo de litígio para justificar a manutenção do controlo, no alto mar, de um navio que não arvore o seu pavilhão.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que o termo «ilegal», constante do nº 18 do artigo 21º do Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos