Pela União Europeia Pela República de Cabo Verde ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União ou de Cabo Verde designam: — para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso, através da delegação da União em Cabo Verde, — para Cabo Verde: o ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca As coordenadas da ZEE de Cabo Verde são indicadas no apêndice 1. Os navios da União podem exercer atividades de pesca nas águas situadas além dos limites fixados no apêndice 2 para cada categoria. Aquando da emissão da licença de pesca, Cabo Verde deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. A União deve ser igualmente informada. 3. Designação de um agente local Os navios da União que preveem efetuar desembarques ou transbordos num porto de Cabo Verde devem ser representados por um agente residente em Cabo Verde. 4. Conta bancária Cabo Verde deve comunicar à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados das contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis
O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de Cabo Verde. Os navios que pesquem na zona de Cabo Verde com um sistema VMS defeituoso devem transmitir regularmente as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao FMC do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição a Cabo Verde O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC de Cabo Verde. O FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O FMC de Cabo Verde deve informar sem demora o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona. 4. Disfuncionamento do sistema de comunicação Cabo Verde deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer disfuncionamento na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio no intuito de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação vigente em Cabo Verde. O Dado relativo ao navio — indicativo internacional de chamada rádio do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio — número lateral do navio Estado de pavilhão FS F Dado relativo ao Estado de pavilhão 24.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 369/3 PROTOCOLO entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. A partir da data de aplicação provisória do Protocolo e durante um período de quatro anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migratórias constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, nos limites fixados no apêndice 2, com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) ou de outras convenções internacionais: — atuneiros cercadores congeladores: 28 navios, — atuneiros com canas: 13 navios, — palangreiros de superfície: 30 navios. 2. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o. 3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União (a seguir designados por «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da República de Cabo Verde se possuírem uma autorização de pesca emitida por Cabo Verde no âmbito do presente Protocolo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 16° 36′ 37,32″ 24° 36′ 13,93″ Ilhéu Raso F-P1 a da Peça 16° 54′ 25,10″ 25° 18′ 11,00″ Santo Antão F. 16° 54′ 40,00″ 25° 18′ 32,00″ — G-P1 a Camarin 16° 55′ 32,98″ 25° 19′ 10,76″ — H-P1 a Preta