3. Caso seja alegada a execução inadequada do presente artigo, uma Parte pode solicitar à outra informações a este propósito, designadamente, se for caso disso, sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 15.o Decisões automatizadas As decisões suscetíveis de produzir efeitos prejudiciais significativos contra interesses relevantes da pessoa envolvida não podem basear-se exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais sem qualquer intervenção humana, a menos que tal seja autorizado pelo direito nacional e sejam previstas garantias adequadas que contemplem a possibilidade de requerer uma intervenção humana. Artigo 16.o Acesso 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa tenha o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais e, sob reserva das restrições previstas no n.o 2, que o possa obter. Esse acesso deve ser solicitado e obtido junto de uma autoridade competente, em conformidade com o quadro jurídico aplicável do Estado onde for requerido. 2. A obtenção dessas informações num caso concreto pode estar sujeita a restrições razoáveis previstas no direito nacional, tendo em conta os interesses legítimos da pessoa singular em causa, de modo a: a) Proteger os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente a sua privacidade; b) Salvaguardar a ordem pública e a segurança nacional; c) Proteger informações sensíveis na posse das autoridades com poderes coercivos; d) Impedir que obstem a inquéritos, investigações, ou procedimentos oficiais ou judiciais; e) Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais;
f) Proteger de qualquer outra forma os interesses previstos na legislação em matéria de liberdade de informação e de acesso do público a documentos. 3. O acesso de uma pessoa singular aos seus dados pessoais não deve implicar encargos excessivos. 4. Qualquer pessoa singular tem o direito de autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a solicitar o acesso em seu nome. 5. Se o acesso for recusado ou restringido, a autoridade competente requerida deve, sem demora injustificada, comunicar à pessoa singular ou ao seu representante devidamente autorizado, nos termos do n.o 4, os motivos da recusa ou da restrição do acesso. Artigo 17.o Retificação 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa singular possa solicitar a correção ou retificação dos seus dados pessoais que considere inexatos ou indevidamente tratados. A referida correção ou retificação podem consistir no aditamento, supressão, bloqueio ou quaisquer outras medidas ou métodos destinados a remediar imprecisões ou um tratamento inadequado, devendo ser solicitada e obtida junto de uma autoridade competente, em conformidade com o regime jurídico aplicável no Estado onde for requerida. 2. Sempre que a autoridade competente destinatária concluir, na sequência: a) de um pedido ao abrigo do n.o 1; b) de uma notificação da entidade que prestou as informações; ou c) das suas próprias investigações ou inquéritos; que as informações que recebeu ao abrigo do presente Acordo são incorretas ou foram indevidamente tratadas, deve tomar as medidas de aditamento, supressão, bloqueio ou outros métodos de correção ou retificação, consoante o caso. Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais 1. O tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou informações pessoais relativas à saúde ou à vida sexual só pode realizar-se com salvaguardas adequadas, em conformidade com a lei. Tais salvaguardas adequadas podem consistir em: limitar as finalidades para as quais os dados podem ser tratados, permitindo, por exemplo, o tratamento apenas numa base casuística; mascarar, suprimir ou bloquear a informação depois de a finalidade para a qual foram tratados ter sido alcançada; restringir o pessoal autorizado a aceder à informação; exigir uma formação especializada ao pessoal que tiver acesso à informação; subordinar o acesso a essa informação à autorização de uma autoridade de controlo; ou outras medidas de proteção. As referidas salvaguardas devem ter devidamente em conta a natureza da informação, o seu caráter particularmente sensível e a finalidade para a qual é tratada. 2. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, tal acordo deve especificar as normas e condições em que tais dados podem ser tratados, tendo devidamente em conta a natureza e a finalidade a que se destina. Artigo 14.o Responsabilização 1. As Partes devem adotar medidas para promover a responsabilização no que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Acordo pelas respetivas autoridades competentes e qualquer outra autoridade a quem tenham sido transferidos dados pessoais. Essas medidas devem incluir a notificação das salvaguardas aplicáveis às transferências de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo e das condições eventualmente impostas pela autoridade competente que procede à transferência, nos termos do artigo 6.o, n.o 3. As faltas graves devem ser objeto de sanções penais, civis ou administrativas adequadas e dissuasivas. 2. As medidas enunciadas no n.o 1 devem incluir, se for caso disso, a interrupção da transferência de dados pessoais para as autoridades das entidades territoriais das Partes não abrangidas pelo presente Acordo que não tenham protegido de forma eficaz os dados pessoais, tendo em conta o objeto do presente Acordo e, em especial, as suas disposições relativas à limitação das finalidades e da utilização e à transferência ulterior. b) No caso de a autoridade competente tomar conhecimento de dúvidas significativas sobre a pertinência, atualidade, exaustividade ou exatidão dos referidos dados pessoais ou de uma avaliação que transferiu, deve, sempre que possível, informar a autoridade competente destinatária; c) No caso de a autoridade competente destinatária dos dados tomar conhecimento de dúvidas significativas sobre a pertinência, atualidade, exaustividade ou exatidão dos dados pessoais recebidos de uma autoridade pública, ou de uma avaliação realizada pela autoridade competente que procede à transferência quanto à exatidão das informações ou da fiabilidade de uma fonte, deve, sempre que possível, informar a autoridade competente que efetua a transferência. Artigo 9.o Segurança dos dados As Partes devem garantir que são adotadas medidas técnicas, de segurança e organizativas para proteger os dados pessoais contra os seguintes riscos: a) Destruição acidental ou ilícita; b) Perda acidental; e c) Divulgação, alteração, acesso ou qualquer outro tipo de tratamento não autorizado. Essas medidas devem prever garantias adequadas no que se refere à autorização exigida para aceder a dados pessoais. Artigo 10.o Notificação de incidentes relativos à segurança dos dados 2. As Partes devem criar pontos de contacto nacionais que ajudem a identificar a autoridade de supervisão competente num determinado caso. Artigo 23.o Reexame conjunto 1. As Partes devem proceder periodicamente a um reexame conjunto das políticas e procedimentos de execução do presente Acordo e da sua eficácia. Esse reexame deve prestar especial atenção à aplicação eficaz das garantias previstas no artigo 14.o (responsabilização), no artigo 16.o (acesso), no artigo 17.o (retificação), no artigo 18.o (recurso administrativo) e no artigo 19.o (recurso judicial). 2. O primeiro reexame conjunto deve ter lugar no prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo e, a partir de aí, a intervalos regulares. As Partes devem acordar previamente as modalidades e as condições desse reexame e comunicar entre si a composição das respetivas delegações, que devem incluir representantes das autoridades públicas de supervisão a que se refere o artigo 21.o sobre a supervisão eficaz, bem como das autoridades judiciais e policiais. As conclusões do reexame conjunto devem ser tornadas públicas. 3. Caso as Partes, ou os Estados Unidos e um Estado-Membro, tenham celebrado um acordo cujo objeto seja igualmente abrangido pelo âmbito do presente Acordo, que preveja a realização de um reexame conjunto, tal reexame conjunto não deve constituir uma duplicação e, na medida em que sejam pertinentes, as respetivas conclusões devem ser integradas nas conclusões do reexame conjunto efetuado no âmbito do presente Acordo. Artigo 24.o Notificação 1. Os Estados Unidos devem notificar à União Europeia qualquer designação efetuada pelas suas autoridades nos termos do artigo 19.o, bem como qualquer alteração nesta matéria. 2. As Partes devem envidar esforços razoáveis no sentido de notificar mutuamente a adoção de disposições legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar substancialmente a execução do presente Acordo, se possível antes de estas entrarem em vigor. Artigo 25.o: Consulta Os litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo devem ser objeto de consultas entre as Partes com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável. Artigo 26.o Suspensão