mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Artigo 15.o Resolução de litígiosb) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­ Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­ mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­ sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. pam na operação. Artigo 16.oCaso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alíneab) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com Entrada em vigorpessoal apenas para o posto de comando da operação ou daforça, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia doao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dedemais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a que concluíram os procedimentos internos necessários para oNova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da efeito.operação. 2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­
da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no4. A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordoresultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a Uniãoparticipação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo. Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando 3. Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado umou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista àonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no con­crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de co­ texto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.mando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia. SECÇÃO II3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/damissão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESbilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, (5) Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM O SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro o Artigo 1. 1. A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá Decisões relacionadas com a participação uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decidaNova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nosda gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido termos do presente Acordo e das disposições de execução queparticipar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. 2. A participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia.2. A União Europeia fornece, logo que possível, à NovaZelândia uma indicação do contributo provável para os custos 3. O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirarcomuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na da participação numa operação da UE no domínio da gestão deformulação da sua oferta. crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse número. Artigo 3.o3. A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela UniãoEuropeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia. Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil gestão de crises. Artigo 10.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orça­mento operacional é calculada com base numa das seguintes Cadeia de comandofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais 1. Todas as forças e pessoal que participam na operaçãobaixo: militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia 2. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente contribuem para o orçamento operacional da operação; ou em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelân­ 3. As autoridades nacionais transferem o comando operacio­ dia que participa na operação relativamente ao total de efe­ nal e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.