Aplicar a legislação em matéria de luta contra o trabalho infantil. 2.3. Política externa e de segurança O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) têm por objetivo uma convergência gradual, inclusive em matéria de política comum de segurança e defesa (PCSD). Em especial, abordarão questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas. A cooperação neste domínio basear-se-á em valores comuns e em interesses mútuos e procurará aumentar a harmonização e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, internacionais e regionais. Incluirá iniciativas para: Prioridades a curto prazo — Assinar o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas. Prioridades a médio prazo —
— Aplicar regras sobre a imunidade de funções de acordo com as boas práticas e em plena conformidade com as normas europeias; — Aplicar o pacote legislativo em matéria de integridade no setor da justiça; — Melhorar a transparência e a eficiência do processo decisório do Conselho Superior da Magistratura; — Reforçar a independência do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com as disposições da Lei sobre o Ministério Público, de 25 de fevereiro de 2016, e prosseguir resolutamente a reforma geral deste serviço, inclusive a aplicação da nova legislação; — Garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da República da Moldávia, decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, mediante a adoção de: = legislação e medidas destinadas a garantir os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal; — Desenvolver métodos de trabalho conjunto e de intercâmbio de informações sobre a deteção e a localização de armas ilegais; — Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), materiais conexos e respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações vigentes assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras obrigações internacionais pertinentes; — Instaurar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias relacionadas com as ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; — Intensificar a cooperação para reforçar a ciberresiliência e a preparação em matéria de cibersegurança: facilitar o desenvolvimento da estratégia nacional de cibersegurança pós-2020, com base numa abordagem multilateral, criar uma equipa nacional de resposta a emergências informáticas (CERT), promover a criação de quadros e estruturas de coordenação adequados entre entidades do setor público e com o setor privado; — Colaborar no sentido de assegurar a aplicação das medidas da OSCE de reforço da confiança no domínio da cibersegurança que visam aumentar a transparência e a cooperação aos níveis regional e sub-regional; — Aplicar a Convenção de Budapeste, nomeadamente no que respeita ao direito processual para efeitos das investigações internas, da cooperação entre o setor público e o setor privado e da cooperação internacional. Prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses Prioridades a curto prazo Aumentar as capacidades técnicas e operacionais da unidade de informação financeira para que esta possa desempenhar eficazmente todas as funções relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, especialmente no domínio da melhoria da informação financeira; — A unidade de informação financeira deve investigar cada vez mais, de uma forma proativa, as alegações de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a começar pelos organismos obrigados a comunicar sistematicamente transações suspeitas, e que devem ser objeto de sanções caso as omitam; — Reforçar o regime de congelamento preventivo de bens, permitindo que as entidades responsáveis pela comunicação de informações tenham poderes para suspender as transações financeiras suspeitas; — Instituir um serviço nacional de recuperação de bens que promova, através de uma cooperação reforçada, a deteção tão rápida quanto possível dos bens provenientes de atividades criminosas em toda a UE.