Camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis), gamba-manchada (Penaeus kerathurus) 200 ind/kg A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima. 5. Capturas acessórias Autorizadas Proibidas — 15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie —
Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro. Qualquer alteração do período de repouso biológico, após parecer científico, é imediatamente notificada à União Europeia. 8. Observações As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo. ANEXO 2 CATEGORIA 7 – ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA CATEGORIA DE PESCA 7 ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma: a) A norte do paralelo 19°00′00″N: linha que une as seguintes coordenadas: 20°46′30″N 24.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/14 DECISÃO DA COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA de 5 de novembro de 2013 relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2014/36/UE) A COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado por «acordo de parceria no domínio da pesca»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2) (adiante designado por «protocolo»), nomeadamente o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Mista UE/Mauritânia prevista no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca reuniu-se em 17 e 18 de setembro de 2013 em Nuaquechote, a fim de adotar medidas de aplicação que implicam a revisão de certas medidas necessárias à execução do protocolo. (2) Essas medidas foram inscritas na ata da referida Comissão Mista. (3) Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 5 000 5 000 Taxa 400 EUR/t 400 EUR/t A taxa é calculada no final de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 36. 7. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro. 5. Capturas acessórias Autorizadas Proibidas 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no apêndice 4. 6. Possibilidades de pesca/Taxas Período Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 300 000 300 000 Taxa