DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA de 8 de Março de 1994 que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (94/497/CE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), adiante designado «Acordo CEE-Noruega», assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, adiante designado «protocolo nº 3» e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que as regras de origem contidas no protocolo nº 3 se baseiam numa cumulação diagonal de origem entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça; que essas disposições sobre cumulação seriam afectadas pela entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «Acordo EEE», uma vez que as regras de origem contidas naquele acordo se baseiam numa cumulação total dos processos no EEE de que resulta a definição de uma noção única de «origem EEE», pelo que é necessário introduzir alterações nos critérios de origem a fim de assegurar a manutenção das disposições existentes em matéria de cumulação; Considerando que a entrada em vigor do Acordo EEE também afectaria as disposições sobre comércio directo de produtos, pelo que é necessário introduzir alterações nas regras de origem a fim de assegurar que o comércio entre as partes contratantes e entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça, não seja afectado de modo negativo; Considerando que as regras de origem indicam as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça para que os produtos sejam considerados originários na acepção do Acordo CEE-Noruega; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, parece adequado introduzir uma derrogação a estes requisitos em relação a certas matérias cujo valor não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto em questão; Considerando que as regras de origem se baseiam num princípio de territorialidade que impõe que as condições para aquisição do carácter originário devam ser preenchidas, sem interrupção, em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que
«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979; f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante numa das partes contratantes em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa que, numa das partes contratantes, providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora dessa parte contratante, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na parte contratante em questão; h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única; l) «EEE», o Espaço Económico Europeu; m) «Territórios» inclui as águas territoriais. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Critérios de origem 1. Para efeitos do acordo, os seguintes produtos são considerados: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3º do presente protocolo; b) Os produtos obtidos na Comunidade e que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que: i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ou que ii) essas matérias sejam originárias da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega. Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico ou transformações suficientes 1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa das partes contratantes são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II do presente protocolo. As condições acima referidas indicam, para todos ou produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e excepto nos casos previstos no nº 4 do artigo 11º, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas no fabrico do mesmo, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica; b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número. 3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis excepto nos casos previstos no artigo 5º Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º: a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis); b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes; ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, da Islândia, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que o valor total acrescentado através dessas operações não exceda 10 % do preço à saída da fábrica dos produtos em questão; Considerando que, em 1 de Outubro de 1992, os equivalentes da unidade de conta europeia em algumas moedas nacionais eram inferiores aos seus equivalentes em 1 de Outubro de 1990; que, em consequência da mudança automática da data de base prevista neste protocolo, este facto conduziria, aquando da conversão nas moedas nacionais em questão, a uma diminuição dos limites efectivos no que respeita aos requisitos documentais simplificados; que, para evitar essa situação, se considera adequado aumentar os limites expressos na unidade de conta europeia; Considerando que as disposições do Acordo EEE prevalecem sobre as disposições do Acordo CEE-Noruega na medida em que regulam a mesma matéria, pelo que não é necessário prever regras específicas para os produtos não abrangidos pelo protocolo nº 2 do Acordo CEE-Noruega e para os produtos excluídos do âmbito do Acordo EEE enumerados no protocolo nº 2 do Acordo EEE, no que respeita às operações de complemento de fabrico e transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias para poder ser conferido ao produto fabricado o carácter de produto originário; que é adequado alterar as regras nesse sentido; Considerando que, por conseguinte, é adequado para o correcto funcionamento do Acordo CEE-Noruega, integrar num único texto todas as disposições em questão a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, DECIDE: Artigo 1º O protocolo nº 3 do Acordo CEE-Noruega é substituído pelo texto anexo à presente decisão. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994. Pelo Comité Misto O Presidente N. Van Der PAS (1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo entende-se por: a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, material, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarregamento e recarregamento dos produtos e, eventualmente, os nomes dos navios utilizados e iii) a certificação das condições em que se efectuou a permanência dos produtos no país de trânsito; c) Quer, na sua falta, de qualquer documento probatório. Artigo 14º Exposições 1. Os produtos expedidos de uma das partes contratantes para uma exposição num país que não um dos referidos no artigo 2º e vendidos, após a exposição, para importação noutra parte contratante beneficiam, na importação, do disposto no acordo desde que preencham as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidos como originários da primeira parte contratante e que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos directamente do território de uma das partes contratantes para o país onde a exposição se realiza, tendo-os exposto nesse país; b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário de outra parte contratante; c) Os produtos foram expedidos para essa parte contratante, durante a exposição ou imediatamente após a mesma, no estado em que foram expedidos para a exposição; d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da apresentação nessa exposição. 2. Deve ser emitido um certificado de origem, de acordo com o disposto no título V, o qual deverá ser apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras do país de importação, devendo ser indicados o nome e o endereço da exposição. Caso seja necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das condições em que foram expostos. 3. O disposto no nº 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiros 1. As matérias não originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º utilizadas no fabrico de produtos originários de uma das partes contratantes na acepção do presente protocolo para as quais é emitido um certificado de origem de acordo com o título V não serão objecto, nessa parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição,