Relações com as populações locais;c) Actividades de ordenamento florestal em função de certas unidades territoriais ou locais a proteger;d) Protecção das margens dos rios e das massas de água;e) Protecção da fauna;f) Traçado, construção e beneficiação de estradas florestais;g) Acampamentos e instalações industriais na floresta;h) Implantação de parques de toros;i) Exploração florestal;j) Extracção;k) Disposições finais.6. Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009".[1] Ministério do Ambiente e das Florestas.[2] Domínio florestal permanente.[3] Ministério do Ambiente e da Protecção da Natureza.[4] Estudo de impacto ambiental.[5] Ver Caixa Nacional de Previdência Social, Recueil des textes de base (1979).[6] Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.[7] A Tropical Forest Trust é uma associação do sector privado que gere um projecto de apoio ao sector privado no domínio da verificação da legalidade (ref. Timber Trade Action Programme).[8] Ressources Extraction Monitoring.[9] Projecto de rastreabilidade e legalidade do WWF.[10] Chain of Custody, sistema de rastreabilidade.[11] Forest Stewardship Council.[12] Projecto financiado pela União Europeia.[13] Nota informativa sobre o plano de acção da União Europeia para a aplicação da regulamentação florestal, a governação e o comércio, em inglês: Forest Law Enforcement, Governance and Trade.[14] Certificado de legalidade do Bureau Véritas.[15] Certificado de rastreabilidade/legalidade da Société Générale de Surveillance.[16] Gesellschaft für Technishe Zusammenarbeit (Cooperação técnica alemã)/Programa de gestão sustentável dos recursos naturais.[17] Ministério das Florestas e da Fauna.[18] Comissão das Florestas da África Central.[19] World Ressource Institute.[20] União Internacional de Conservação da Natureza.[21] International Forest Industry Association.[22] Princípios, critérios, indicadores.[23] Organização Africana da Madeira/Organização Internacional das Madeiras Tropicais.[24] "Entidade florestal": pessoa singular ou colectiva, comunidade, Comuna, detentora de uma fonte legal de produção, aquisição ou transformação de madeira e produtos de madeira.--------------------------------------------------ANEXO III-ASISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADEI. IntroduçãoO sistema de verificação da legalidade (SVL) é um instrumento fiável que permite estabelecer a distinção entre os produtos florestais de origem lícita e os de origem ilícita, em conformidade com a definição de madeira legal consagrada no presente Acordo de Parceria Voluntária (APV). Permite assegurar em todos os momentos e em todos os locais que só a madeira produzida ou adquirida legalmente circula no território dos Camarões e é susceptível de receber uma licença FLEGT, se necessário. O funcionamento do sistema baseia-se nos seguintes elementos:1. Verificação da
pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação;h) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, segundo os países de origem (informações a fornecer pela União);i) Informações sobre os preços praticados no mercado internacional;j) Número de licenças FLEGT recebidas pela União;k) Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira em causa – em que foi aplicado o artigo 10.o, n.os 1 e 2 [1].3. Serão publicados outros dados e relatórios, a fim de que agentes tenham acesso a informações úteis para o acompanhamento da execução do acordo. Este acesso à informação contribuirá igualmente para reforçar a governação do sector florestal. Estas informações, que serão divulgadas publicamente através dos sítios Internet das duas Partes, incluirão especificamente os seguintes elementos:Informações legais- grelhas de avaliação da legalidade,- todas as referências legislativas ou regulamentares em vigor e documentos normativos referidos no anexo II,- todos os textos legislativos e respectivas alterações que se aplicam ao sector florestal,- Código florestal (textos legislativos e regulamentares),- textos de aplicação,- lista de convenções e acordos internacionais assinados/ratificados,- texto do APV, anexos e alterações subsequentes,- Código do trabalho e principais textos regulamentares nesta matéria que se aplicam ao sector florestal,- Código geral dos impostos e leis do orçamento,- lista de sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade que são reconhecidos pelo Ministério responsável pelas Florestas.Informações sobre a produção- produção total anual de toros,- volumes anuais de exploração autorizados, por essência, por título e por empresa,- volumes anuais transformados, por tipo de produto, por essência e por empresa,- volumes anuais de toros exportados, por essência (exportações totais e para a União),- volumes anuais de madeira e produtos de madeira importados para os Camarões, por país,- volumes anuais de madeira vendidos em hasta pública.Informações sobre a atribuição- lista de títulos válidos, com os nomes das sociedades titulares;- lista de licenças anuais de operações/certificados anuais de exploração emitidos;- carta de localização dos títulos de exploração válidos;- carta de localização das superfícies anuais abertas à exploração;- superfícies oficiais dos títulos de exploração válidos e preço de atribuição (taxa florestal anual – RFA);- anúncios de diversos concursos (venda de corte, recuperação da madeira, licença de corte de madeira para construção, etc.);- informações sobre o direito de preferência;- lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte);- година.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sitt jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles la șase octombrie două mii zece.V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република КамерунPor la República de CamerúnZa Kamerunskou republikuFor Republikken CamerounFür die Republik KamerunKameruni Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚαμερούνFor the Republic of CameroonPour la République du CamerounPer la Repubblica del CamerunKamerūnas Republikas vārdā –Kamerūno de que a madeira comprada no mercado local para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.2.1.2. Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).Indicador 2.2: A entidade de transformação certifica-se de que a madeira importada para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2 e 3, e 128.o do Decreto 95-531Verificadores2.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.2.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.2.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.2.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 2.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário da madeira serrada.2.3.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.2.3.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Indicador 2.4: A entidade de transformação tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.4.1. Comprovativos de pagamento da TEU (taxa de entrada na fábrica) e de outras taxas florestais previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade de transformação de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 3.1: A entidade florestal respeita as suas com uma estimativa de custos),- execução do plano de formação,- definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,- adquirir os equipamentos e os meios logísticos,- assegurar o funcionamento dos equipamentos e da logística.Natureza do acompanhamento- assistência técnica,- apoio financeiro às acções de formação,- apoio financeiro à aquisição dos equipamentos e meios logísticos.II b. ComunicaçãoJustificaçãoA comunicação é uma vertente muito importante do processo de execução do APV/FLEGT, pois permitirá:- suscitar a adesão e garantir a coerência das contribuições dos diferentes agentes,- contribuir para a criação de sinergias entre os países da Comissão das Florestas da África Central (COMIFAC),- promover a imagem da madeira camaronesa no mercado internacional,- garantir o apoio da opinião pública às medidas tomadas pelo Governo dos Camarões a favor da gestão sustentável dos recursos florestais e do desenvolvimento das comunidades que dependem desses recursos,- promover os benefícios do APV junto dos agentes interessados e do público em geral.Acções previstas- elaboração e execução de um plano de comunicação, para as acções de sensibilização pública interna e externa do MINFOF,- criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC,- realização de actividades de comunicação destinadas a informar a opinião internacional (ver anexo VII),- sensibilização dos agentes para os elementos do APV que lhes dirão respeito e prestação de assistência à adaptação desses agentes aos novos elementos em causa,- sensibilização da opinião pública europeia para os esforços de boa governação do sector florestal desenvolvidos pelo Governo dos Camarões.Natureza do acompanhamento necessário- meios financeiros,- assistência técnica e reforço da capacidade.II c. Promoção dos produtos FLEGT no mercado da UniãoJustificação:- reforçar a confiança, graças à credibilidade do SVL,- promover o acesso da madeira camaronesa aos mercados da União,- proporcionar um valor acrescentado significativo à madeira e aos produtos de madeira camaroneses.Acções previstas- estudo de viabilidade e, se adequado, criação de um rótulo "FLEGT-Camarões",- protecção e gestão do rótulo,- promoção do rótulo,- sensibilização dos diferentes mercados da União para a garantia de legalidade disponibilizada ela licença FLEGT.Natureza do acompanhamento- apoio financeiro,- assistência técnica e reforço da capacidade,- execução de acções de promoção a nível do mercado da União.II d. Acompanhamento do mercado interno da madeiraJustificação- controlo dos fluxos de madeira no território nacional,- possibilidade de avaliar a contribuição do mercado interno da madeira (MIB) para a economia nacional.Acções previstas- organização do MIB,- melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB,- criação de um sistema de recolha de