Acordo Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:Protocolo n.o 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da JordâniaProtocolo n.o 2 relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da ComunidadeProtocolo n.o 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaProtocolo n.o 4 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativasOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Jordânia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 28.o do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 51.o e 52.o do acordoDeclaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 56.o e anexo VII)Declaração comum relativa ao artigo 62.o do acordoDeclaração comum relativa à cooperação descentralizadaDeclaração comum relativa ao título VII do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 101.o do acordoDeclaração comum relativa aos trabalhadoresDeclaração comum relativa à cooperação para a prevenção e o controlo da imigração ilegalDeclaração comum relativa à protecção de dadosDeclaração comum relativa ao Principado de AndorraDeclaração comum relativa à República de São MarinoOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Jordânia tomaram igualmente nota do seguinte Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à presente acta final:Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Jordânia respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete./Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τέσσερις Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά./Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven./Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept./Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro novembre millenovecentonovantasette./Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä
desenvolvimento e à reconversão da indústria,- acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.Artigo 87.oNo âmbito dos instrumentos financeiros comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades jordanas e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais da Jordânia, a fim de restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e de criar um quadro económico propício à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população.Artigo 88.oAs partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Jordânia no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V, a fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macro-económicos e financeiros excepcionais que possam resultar da execução progressiva das disposições do presente acordo.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 89.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente e nas condições previstas no seu Regulamento Interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 90.o1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Jordânia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu Regulamento Interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Jordânia, segundo regras a prever no seu Regulamento Interno.Artigo 91.oPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo das partes.Artigo 92.o1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.2. O Conselho de Associação le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2002129PT.017201.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.017202.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.017203.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.017204.TIF">DECLARAÇÕES COMUNSDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28.oA fim de promover a criação progressiva de uma grande zona de comércio livre euro-mediterrânica, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Cannes e da Conferência de Barcelona, as partes:- acordam em que o Protocolo n.o 3, relativo à definição da noção de "produtos originários", estabeleça a acumulação diagonal antes da conclusão e da entrada em vigor de acordos de comércio livre entre os países mediterrânicos,- reafirmam o seu empenho na harmonização das regras de origem em toda a zona de comércio livre euro-mediterrânica. Se o Conselho de Associação o considerar necessário para respeitar esse objectivo, adoptará medidas para rever esse protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 51.o E 52.oSe, durante a aplicação progressiva das disposições do presente acordo, a Jordânia enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas entre a Jordânia e a Comunidade com vista a definir os meios e as modalidades mais adequados para ajudar este país a fazer face a essas dificuldades.Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL (ARTIGO 56.o E ANEXO VII)Para efeitos do presente acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 62.oAs partes reafirmam o seu empenho no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade está disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntasmente pela Jordânia e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunitários aplicáveis em matéria orçamental e técnica.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADAAs partes reiteram a Bewilligungs-Nr. ...(5)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind(6).Versão gregaΟ εξαγωγέας τωv πρoϊόvτωv πoυ καλύπτovται από τo παρόv έγγραφo [άδεια τελωvείoυ υπ'αριθ. ...(7)] δηλώvει ότι, εκτός εάv δηλώvεται σαφώς άλλως, τα πρoϊόvτα αυτά είvαι πρoτιμησιακής καταγωγής ...(8).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorisation No ...(9)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin(10).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ...(11)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(12).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ...(13)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(14).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. ...(15)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn(16).Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o. ...(17)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(18).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o ...(19)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(20).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr. ...(21)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung(22).Versão árabe>PIC FILE= "L_2002129PT.016101.TIF">(23)(24)...(25)(Local e data)...(26).(Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem Jordânia, se esse período deve ser prorrogado de cinco em cinco anos;b) Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de Estado.5. Em relação aos produtos previstos no título II, capítulo 2:- não é aplicável a alínea c) do n.o 1,- qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n.o 1 deve ser avaliada segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os critérios estabelecidos no Regulamento n.o 26/62 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Jordânia considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e:- as normas de execução referidas no n.o 3 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou- na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão tendo em vista as referidas consultas.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos termos e de acordo com as condições nele definidos ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do n.o 3, as partes procederão a intercâmbios de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial.Artigo 54.oOs Estados-Membros e a Jordânia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais da Jordânia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 55.oEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente