equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são descritos no anexo V e serão especificados no decurso da fase preparatória.A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras dos Camarões não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT dos Camarões para exportação para a União.VIII. Auditoria independenteSerá efectuada periodicamente uma auditoria independente à totalidade do SVL, de modo o garantir a sua credibilidade e transparência, desde a produção até à exportação: essa auditoria será alargada inclusive a nível do funcionamento das autoridades competentes da União.As funções, competências e condições de recrutamento do auditor independente são descritos no anexo VI do presente acordo.IX. ConclusãoO SVL é em última análise o fruto de uma cooperação destinada a promover sinergias funcionais entre um sistema de acompanhamento da actividade florestal, o controlo nacional ao longo da cadeia de abastecimento e a prestação de serviços no sector florestal que, no seu conjunto, são objecto de uma auditoria independente que garante a sua credibilidade.Efectivamente, o acompanhamento nacional da actividade florestal alimenta e gere uma base de dados centralizada na Direcção das Florestas, com interligações às administrações parceiras. O controlo nacional da actividade florestal, por seu turno, é efectuado ao longo de toda a cadeia de abastecimento de madeira e do circuito de tratamento dos dossiês inerentes ao sector florestal, permitindo assegurar, a todo o momento e em toda a extensão do território nacional, a regularidade das situações e dos actos praticados por todos os utentes do sector florestal. Permite igualmente detectar e reprimir as infracções, que são introduzidas na base de dados através do SIGICOF.A aplicação do SVL tem lugar num quadro institucional bem definido.QUADRO INSTITUCIONALO SVL integra-se no quadro institucional existente no Ministério responsável pelas Florestas. A estrutura institucional assim criada baseia-se num ordenamento que tem em conta os novos dados produzidos pelo APV, sem necessidade de criação de novas estruturas. O quadro institucional dá indicações sobre todas as estruturas e recursos humanos, materiais e financeiros a mobilizar para aplicar o SVL, que permitirá emitir certificados de legalidade e licenças FLEGT.O quadro institucional é descrito no anexo III-B, ao passo que as condições necessárias de aplicação do sistema constam do anexo X.[1] "Entidade florestal": pessoa singular ou colectiva, comunidade, Comuna detentora de uma fonte legal de produção, aquisição ou transformação de madeira e produtos de madeira.[2] Actualmente só é abrangida a madeira CEMAC (originária de outro país da Comunidade Económica e Monetária da África Central
da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e funções do SIGIF II.- Procedimentos de verificação no terreno (na floresta, na estrada e nas unidades de transformação).- Registo dos relatórios relativos às verificações no terreno.- Mecanismo de reconhecimento dos certificados privados reconhecidos de acordo com os princípios, critérios e indicadores aplicáveis nos Camarões e verificação da respectiva conformidade com as exigências da grelha de avaliação da legalidade.- Avaliação do sistema de rastreabilidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de controlo no terreno (aplicação da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna).- Avaliação das actividades de controlo (incluindo eventuais verificações no terreno).- Registo nas diferentes etapas da cadeia de rastreabilidade.- Avaliação das interacções entre os diferentes sistemas: Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II), Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal (SIGICOF), Sistema informático aduaneiro (SYDONIA) e Melhor acompanhamento das receitas fiscais (MESURE).- Avaliação da verificação da conformidade/conciliação das informações ao longo da cadeia de abastecimento.- Avaliação do sistema de emissão das licenças FLEGT- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de emissão das licenças.- Utilização e funções dos sistemas SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA e MESURE.- Verificação (com base numa amostragem) das licenças FLEGT emitidas.- Sistema de registo das licenças FLEGT emitidas- Produção de estatísticas ou de outras informações consolidadas.2. Identificar as deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Conselho.3. Avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.4. Avaliar a eficácia do processo instituído pela União para a introdução em livre prática dos produtos cobertos pelo regime FLEGT no mercado da União, nomeadamente:- prazo de verificação,- problemas institucionais entre as autoridades competentes e a autoridade de licenciamento.5. Avaliar o sistema de acompanhamento da madeira em trânsito.6. Examinar, a pedido conjunto das duas Partes, qualquer outra questão que se coloque no âmbito da aplicação do SVL.III. Qualificações exigidasA AIS será confiada a uma organização independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal dos Camarões e/ou da bacia do Congo. Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não estar directamente implicada na gestão (exploração, transformação e comércio de madeira ou Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",por um lado,E A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, a seguir designada "Camarões",por outro lado,ambas a seguir designadas "as Partes",TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 23 de Junho de 2005, a seguir designado "o acordo de Cotonu";TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora;TENDO EM CONTA a legislação florestal em vigor nos Camarões e, nomeadamente, o código florestal e outra legislação pertinente aplicável ao sector florestal;TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2015, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;CONSIDERANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África;CONSIDERANDO a Declaração Comum de 28 de Setembro de 2007 assinada em Yaoundé entre os Camarões e a Comissão Europeia, relativa à negociação de um acordo de parceria voluntário no âmbito da iniciativa FLEGT;CONSIDERANDO a Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, adoptada em 14 de Agosto de 1994, e a adopção em 31 de Janeiro de 2008, pela Assembleia Geral da ONU, de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao os elementos do SVL?Âmbito de aplicação da auditoria: o auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.- a metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?Exigências em matéria de relatórios: o auditor independente transmitirá um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução (Conselho), através do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. Os relatórios do auditor independente e todas as medidas correctivas serão debatidos no CMA.- os termos de referência do auditor independente especificam as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?- os termos de referência do auditor independente e os procedimentos do CMA especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?VI. Critérios de avaliação do sistema aplicados na União Europeia para receber as licenças FLEGTO regulamento FLEGT e as respectivas medidas de aplicação prevêem procedimentos de instituição do sistema de licenciamento FLEGT, que incluem procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira dos Camarões destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efectivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros designem uma autoridade competente que deterá essa responsabilidade.Tratando-se de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do sistema FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União no que respeita à verificação das licenças FLEGT.Foram efectivamente identificadas autoridades competentes em todos os Estados-Membros? Essas informações foram divulgadas publicamente?Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?Foi promulgada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros o consideraram necessário?Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União, ou uma pessoa ou organismo designado pela União, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar todos os problemas susceptíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia? Foram elaborados e aprovados procedimentos de publicação desses relatórios?Existem procedimentos que prevejam o caso de não aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a apreendidas,- acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II g. Acompanhamento participativo na execução do SVLJustificação- assegurar uma condução eficiente do processo APV no território dos Camarões,- garantir a participação de todas as partes interessadas.Acções previstas- apoio ao funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento multiagentes, em que participam todas as partes interessadas,- apoio ao funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo,- criação de mecanismos de divulgação da informação.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro à participação da sociedade civil.II h. Modernização do sistema de rastreabilidadeJustificação- captar todos os fluxos de madeira,- especificar a origem de todos os produtos,- dispor em tempo real de todas as informações relativas à produção, à fiscalidade, às exportações e ao contencioso.Acções previstas- finalizar a descrição do sistema de rastreabilidade,- alargar o Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração (SIGIF),- instalar os equipamentos necessários e as infra-estruturas,- assegurar o funcionamento do sistema de rastreabilidade,- assegurar a recolha e o tratamento dos dados,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos,II i. Reforço do sistema nacional de controloJustificação- aumentar a eficácia de funcionamento do sistema nacional de controlo.Acções previstas- criar um sistema de planeamento das acções de controlo,- elaborar procedimentos para as operações de controlo,- conceber medidas de melhoria da governação,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- renovação do mecanismo de observação independente.II j. Sistema de verificação da legalidadeJustificação- criar o sistema de verificação da legalidade.Acções previstas- continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade,- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT (SVL),- formação e vulgarização dos procedimentos do SVL,- reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados,- teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- avaliação do funcionamento do SVL após a introdução de eventuais medidas correctivas.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II k. Sistema de emissão de licenças FLEGTJustificação- criar o sistema de emissão de licenças FLEGT.Acções previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de