verificadas na situação económica de Chipre ou nos objectivos e prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento. 3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas e procederão, pelo menos uma vez no decurso do período de aplicação do presente Protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação da execução do programa indicativo. Artigo 10º 1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9º, o Estado de Chipre ou, com o acordo do seu Governo, os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8º, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira. 2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades cipriotas competentes e com os outros beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 9º, e informá-los-á do seguimento dado aos pedidos. Artigo 11º 1. A execução, a gestão e a manutenção das acções que sejam objecto de financiamento ao abrigo do presente Protocolo serão da responsabilidade de Chipre ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8º A Comunidade assegurará que a utilização dessas contribuições financeiras seja conforme com as afectações decididas e se efectue nas melhores condições económicas. 2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunicados às duas Partes que, de comum acordo, tomarão as medidas necessárias. 3. Certas regras de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e Chipre aquando da conclusão do presente Protocolo. Artigo 12º 1. A participação em concursos e outros processos com vista à adjudicação de contratos susceptíveis de financiamento ficará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Chipre. Essas pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou de Chipre, devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o Tratado CEE ou em Chipre; no entanto, no caso de apenas terem nos referidos territórios ou em Chipre a sua sede social, a actividade dessas pessoas colectivas deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou de Chipre. 2. Com o acordo de Chipre, as pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título
*****PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, TENDO EM MENTE a Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo Financeiro constante do Acto Final anexo ao Protocolo que estabelece as condições e procedimentos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo e tendo em consideração as relações recentemente estabelecidas entre a Comunidade e Chipre tal como resultam do referido Protocolo, DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNICADES EUROPEIAS: Senhor Jean VIDAL Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Representante Permanente da República Francesa, Presidente do Comité de Representantes Permanentes; Senhor Eberhard RHEIN Director-Geral f.f., encarregado das relações Norte-Sul da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE: Senhor Nicos AGATHOCLEOUS Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Delegado Permanente junto da Comunidade Económica Europeia, Chefe da Missão da República de Chipre; os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, no financiamento de projectos destinados a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Chipre e, em especial, para os sectores produtivos da economia cipriota, facilitando desse modo o seu ajustamento às novas condições concorrenciais. Artigo 2º 1. Para os efeitos referidos no artigo 1º e por um período que termina em 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizado um montante global de 62 milhões de ecus até ao limite de: a) 44 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, a seguir designado « Banco », concedidos a partir dos seus recursos próprios; b) 13 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais sob a forma de artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representam o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade no capital de empresas. Artigo 18º Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa cooperação. Artigo 19º Um ano antes do fim da vigência do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período. Artigo 20º O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 21º 1. O presente Protocolo será sujeita a aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1. Artigo 22º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e protuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Se pístosi ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys sto parón protókollo. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November neunzehnhundertneunundachtzig. Égine stis Vryxélles, stis triánta Noemvríoy chília enniakósia ogdónta ennéa. Done at Brussels on the thirtieth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty-nine. Fait à Bruxelles, le trente novembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Fatto a Bruxelles, addì trenta novembre millenovecentottantanove. Gedaan te Brussel, de dertigste november negentienhonderd negenentachtig. Feito em Bruxelas, em trinta de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por el Gobierno de la República de Chipre For regeringen for Republikken Cypern Fuer die Regierung der Republik Zypern Gia tin Kyvérnisi tis Kypriakís Dimokratías For the Government of the Republic of Cyprus Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus Pelo Governo da República de Chipre de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no nº 2 do artgio 2º 2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão estabelecidas caso a caso. 3. As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às bonificações de juros dos empréstimos do Banco e às operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão. 4. Os fundos referidos no artigo 2º podem ser concedidos por intermédio do Estado cipriota ou de organismos cipriotas apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos beneficiários seja por eles feita nos termos decididos, por acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinem. Artigo 7º A contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo de Chipre, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Chipre, dos Estados-membros ou de Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais. Artigo 8º Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica: a) De um modo geral: - o Estado de Chipre; b) Com o acordo do Governo cipriota, para projectos ou acções por ele aprovados: - os organismos públicos de desenvolvimento cipriotas, - os organismos privados operando em Chipre para o desenvolvimento económico e social, - as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial e que gozem de personalidade jurídica na acepção do artigo 12º, - os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na ausência desses agrupamentos e a título excepcional, os próprios produtores, - os bolseiros e estagiários enviados por Chipre no âmbito das acções de formação referidas no artigo 3º Artigo 9º 1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente Protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3º, a Comunidade e Chipre estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por Chipre, um programa indicativo que vinculará as duas Partes e fixará os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos, tendo em conta as prioridades enunciadas no plano de desenvolvimento de Chipre. 2. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em conta as alterações verificadas na situação económica de Chipre ou nos objectivos e prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento. 3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de