Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų vasario pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év február havának első napján. Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' Frar tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de eerste februari tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego lutego roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em um de fevereiro de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la întâi februarie două mii doisprezece. V Bruseli dňa prvého februára dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne prvega februarja leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den första februari tjugohundratolv. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/9 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Мозамбик Por el Gobierno de Mozambique Za vládu Mosambiku For Mozambiques regering
Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o sistema em questão deve ser reparado no fim da viagem, ou substituído no prazo de 10 dias. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona de Moçambique. Os navios que pesquem na zona de Moçambique com um sistema VMS defeituoso devem comunicar as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por telecópia, ao CVP do Estado de pavilhão e ao de Moçambique, pelo menos de duas em duas horas, fornecendo todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura de mensagens de posição a Moçambique O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de Moçambique. O CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/17 O CVP de Moçambique deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação Moçambique deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para encontrar uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à Comissão Mista. registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo; c) a data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) a quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO); ---pagebreak--- L 46/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 e) em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades moçambicanas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades de Moçambique no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida por Moçambique, entregue ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto de Moçambique autorizado para o efeito. Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Moçambique são Maputo, Beira e Nacala (portos declarados à IOTC nos termos da Resolução 10/11 e em conformidade com os requisitos da PSME). Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Moçambique devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da UE, as autoridades moçambicanas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais. O incumprimento das presentes disposições é objeto das sanções previstas para o efeito pela legislação moçambicana. CAPÍTULO VI em matéria de pescas. posições do presente protocolo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 2. Os resultados dos apoios sectoriais e a relação custo-efi­ cácia serão avaliados pelo Governo de Moçambique, ou por um1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja in­ avaliador externo indicado pelo Governo de Moçambique. Osteressado em exercer atividades de pesca não indicadas no resultados dessa avaliação anual serão analisados no âmbito daartigo 1.o do acordo de parceria no domínio das pescas, as Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente pro­partes devem consultar-se antes da eventual concessão da auto­ tocolo. Consequentemente, se os resultados dos apoios secto­rização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condi­ riais se revelarem materialmente não conformes com o ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012programa previsto no orçamento, a Comissão Europeia pode Artigo 10.osuspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartidaespecífica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b). Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia nas çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira referência de 8 000 toneladas por ano, e referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim marítima de Moçambique. de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, aten­ dendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma5. , 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo. o pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas mari­ nhas protegidas;4. Durante o período de aplicação do presente protocolo, aUnião Europeia deve pagar a contrapartida financeira referidano n.o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso,montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos