de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere às operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio; ouv) a utilização de uma aeronave relacionada com qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere aos voos de emergência relacionados com a saúde e segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;i) "Entidade de pesca", qualquer entidade de pesca referida no n.o 3 do artigo 1.o do Acordo de 1995;j) "Navio de pesca", qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo navios-mãe, qualquer outro navio que exerça directamente operações de pesca e os navios que participem no transbordo;k) "Navio de investigação da pesca", qualquer navio que exerça a pesca, com definida na alínea h), para efeitos de investigação científica, incluindo os navios que exerçam actividades de investigação permanentes ou os navios que exerçam habitualmente operações de pesca comercial ou actividades de apoio à pesca;l) "Recursos haliêuticos", os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies sedentárias que evoluem na Área da Convenção, com exclusão:i) das espécies sedentárias sujeitas à jurisdição de pesca dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982; eii) das espécies altamente migradoras constantes do Anexo I da Convenção de 1982; "Estado de pavilhão", excepto disposição contrária,:m) "Estado de pavilhão", excepto disposição contrária:i) qualquer Estado de que navios sejam autorizados a arvorar pavilhão ouii) qualquer organização regional de integração económica em cujo âmbito os navios tenham direito de arvorar pavilhão de um Estado-Membro dessa organização;n) "Recursos marinhos vivos", todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos, incluindo as aves marinhas;o) "Organização regional de integração económica", excepto disposição contrária, uma organização regional de integração económica para a qual todos os Estados-Membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados-Membros no respeitante a estas questões; ep) "Transbordo", o descarregamento da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, quer no mar ou no porto, sem que os produtos tenham sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.Artigo 2.oObjectivoO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável
não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando seu pavilhão cumprem as medidas de conservação e gestão e as medidas de controlo adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas.2. As partes contratantes só autorizarão a utilização de navios arvorando seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se estiverem efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos da presente Convenção.3. Cada parte contratante tomará, no respeitante aos navios arvorando seu pavilhão, medidas adequadas que estejam em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e que lhes dêem cumprimento e tenham em conta as práticas internacionais existentes. As medidas devem incluir, nomeadamente:a) Medidas destinadas a assegurar que o Estado de Pavilhão investigue imediatamente e estabeleça um relatório completo sobre as acções tomadas na sequência de uma presumível infracção às medidas adoptadas pela Comissão por um navio arvorando seu pavilhão;b) O controlo desses navios na Área da Convenção através de autorizações de pesca;c) A criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar na Área da Convenção e disposições relativas à comunicação regular dessas informações à Comissão;d) Requisitos em matéria de marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação;e) Requisitos em matéria de registo e comunicação atempada da posição dos navios, das capturas de espécies-alvo e não alvo, das capturas desembarcadas, das capturas transbordadas, do esforço de pesca e de outros dados pertinentes relativos à pesca;f) A regulamentação das operações de transbordo por forma a assegurar que não seja prejudicada a eficácia das medidas de conservação e de gestão;g) Medidas que permitam o acesso de observadores das outras partes contratantes, para o exercício das funções acordadas pela Comissão; eh) Medidas relativas à obrigação de utilizar um sistema de localização por satélite, como acordado pela Comissão.4. Cada parte contratante velará por que os navios arvorando seu pavilhão não prejudiquem as medidas acordadas pela Comissão, devido à pesca ilegal, nas áreas adjacente à Área da Convenção, de unidades populacionais que evoluem na Área da Convenção e na área adjacente em causa.Artigo 15.oObrigações e medidas tomadas pelos Estados de porto1. As medidas tomadas por um Estado de porto em conformidade com a presente Convenção terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.2. As partes contratantes podem trocar informações entre si ou por intermédio da Comissão e informarão a Comissão das actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão das partes não contratantes na presente Convenção que exerçam operações de pesca na Área da Convenção e de quaisquer acções adoptadas em resposta às actividades de pesca das partes não contratantes na presente Convenção. A Comissão comunicará essas informações às outras organizações e convénios regionais ou sub-regionais interessados.3. As partes contratantes podem, quer directamente quer por intermédio da Comissão, tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, que considerem necessárias e adequadas para impedir que os navios de pesca das Partes não contratantes na presente Convenção exerçam actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. As partes contratantes solicitarão, individual ou colectivamente, às entidades de pesca que disponham de navios de pesca na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização na execução das medidas de conservação e de gestão, por forma a que essas medidas sejam, de facto, aplicadas da forma mais extensa possível às actividades de pesca na Área da Convenção. Essas entidades de pesca beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.A Comissão pode convidar partes não contratantes na presente Convenção a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.Artigo 23.oExecução1. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão tornar-se-ão vinculativas para as partes contratantes do seguinte modo:a) O Secretário Executivo notificará, o mais rapidamente possível, por escrito todas as partes contratantes dessa medida na sequência da sua adopção pela Comissão;b) A medida tornar-se-á vinculativa para todas as partes contratantes sessenta dias após notificação pelo Secretariado da adopção da medida pela Comissão, em conformidade com a alínea a), excepto disposição contrária na medida.c) Se uma parte contratante, no prazo de sessenta dias seguintes à notificação prevista na alínea a), notificar a Comissão de que não está em posição de aceitar a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o seu carácter vinculativo para todas as outras partes contratantes;d) Qualquer parte contratante que proceda à notificação prevista na alínea c) exporá, ao mesmo tempo, por escrito os motivos da notificação e, se for caso disso, as suas propostas quanto a medidas alternativas que pretender aplicar. O documento que contém os motivos especificará, nomeadamente, se o motivo da notificação reside no facto de:i) A parte contratante considerar que a medida não é coerente com as disposições da presente Convenção;ii) A parte contratante não poder, na prática, dar cumprimento à medida;iii) A medida estabelecer uma discriminação injustificada de direito ou de facto relativamente à parte contratante; ouiv) Serem aplicáveis outras circunstâncias especiais;e) O Secretário Executivo comunicará rapidamente a todas as partes contratantes os pormenores relativos a qualquer notificação ou explicação recebida em conformidade com as alíneas c) e d);f) Sempre que uma parte contratante recorrer ao processo descrito nas alíneas c) e d), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer outra parte contratante, a fim de reexaminar a medida. Aquando dessa sessão e nos trinta dias seguintes à sessão, qualquer parte contratante terá o direito de notificar a Comissão de que deixou de poder aceitar a medida, em cujo caso a medida deixará de ser vinculativa para essa parte contratante; eg) Na pendência das conclusões da sessão de reexame convocada nos termos da alínea f), qualquer parte contratante pode solicitar que um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com o artigo 24.o emita recomendações acerca da aplicação de medidas provisórias, na sequência do recurso ao processo descrito nas alíneas c) e d), que possam revelar-se necessárias no respeitante à medida a reexaminar. Sob reserva do n.o 3, essas medidas provisórias serão vinculativas para todas as partes contratantes sempre que estas [com excepção das que indicaram que não estão em posição de aceitar a medida nos termos das alíneas c) e d)] acordarem que a falta dessas medidas prejudicará a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção.2. Qualquer parte contratante que recorra ao processo descrito no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de não aceitação e passar a submeter-se à medida imediatamente, se esta última já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor em conformidade com o presente artigo.3. O presente artigo não prejudica o direito de qualquer parte contratante recorrer aos processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de assim como dados estatísticos sobre a situação das unidades populacionais.3. As partes contratantes manterão a Comissão informada das medidas e decisões que adoptarem em conformidade com o presente artigo.Artigo 20.oPossibilidades de pesca1. O determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação nas possibilidades de pesca, a Comissão terá nomeadamente em conta:a) A situação dos recursos haliêuticos, incluindo a de outros recursos marinhos vivos, e os níveis de esforço de pesca exercidos, atendendo aos pareceres e recomendações do Comité Científico;b) Os interesses respectivos, os padrões de pesca antigos e actuais, incluindo as capturas e as práticas exercidas na Área da Convenção;c) O estado de desenvolvimento de uma pescaria;d) Os interesses dos Estados em desenvolvimento em cujas áreas de jurisdição nacional as unidades populacionais também evoluem;e) Os esforços desenvolvidos para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção, incluindo a comunicação de informações, a realização de investigações e as medidas tomadas para estabelecer mecanismos de cooperação para um acompanhamento, controlo, vigilância e execução eficazes;f) A participação no desenvolvimento de pescarias novas ou exploratórias, atendendo aos princípios enunciados no n.o 6 do artigo 6.o do Acordo de 1995;g) As necessidades das comunidades de pesca locais essencialmente dependentes da pesca das unidades populacionais do Atlântico Sudeste; eh) As necessidades dos Estados costeiros cujas economias são essencialmente dependentes da exploração dos recursos haliêuticos.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, a Comissão pode nomeadamente:a) Repartir quotas anuais ou limitar o esforço de pesca das partes contratantes;b) Atribuir quantidades a capturar para efeitos de exploração e investigação científica; ec) Se necessário, reservar possibilidades de pesca a partes não contratantes na presente Convenção.3. Em conformidade com as regras acordadas, a Comissão reexaminará a repartição das quotas, as limitações do esforço de pesca e a participação das partes contratantes nas possibilidades de pesca, atendendo às informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelas partes contratantes.Artigo 21.oReconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região1. As partes contratantes reconhecerão plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos e ao desenvolvimento desses recursos.2. Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em