situação feito pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida pelos participantes, em conformidade com o artigo III do presente convénio, das informações que resultam da aplicação dos protocolos referidos no artigo VI do presente convénio e de qualquer outra informação de que o mesmo dispuser; b) Proceder a um exame de conjunto da aplicação do presente convénio. 2. Se a apreciação da situação e das perspectivas do mercado mundial, referida no nº 1, alínea a) do presente artigo, levar o Conselho a verificar, no mercado dos lacticínios em geral ou no de um ou vários produtos, o aparecimento de um desequilíbrio grave ou de uma ameaça de desiquilíbrio grave, que afecta ou X010 pode vir a afectar o comércio internacional, o Conselho esforçar-se-á por definir, tendo particularmente em conta a situação dos países em vias de desenvolvimento, as eventuais soluções que serão examinadas pelos governos. 3. As soluções referidas no nº 2 do presente artigo podem incluir, conforme o Conselho considerar que a situação descrita no nº 2 do presente artigo é temporária ou de maior duração, medidas de curto, médio ou longo prazo, de forma a contribuir para uma melhoria da situação de conjunto do mercado mundial. 4. Ao considerar as medidas que podem vir a ser tomadas em conformidade com os nºs 2 e 3 do presente artigo, deve-se ter em consideração o tratamento especial mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento, sempre que seja possível a adequado. 5. Qualquer participante pode levantar junto do Conselho qualquer questão (3) (1)relativa ao presente convénio, nomeadamente com os mesmos fins que os previstos no nº 2 do presente artigo. Cada participante consentirá imediatamente em consultas a propósito de qualquer questão relativa ao presente convénio. (1) Confirma-se que neste número o termo «questão» engloba qualquer questão abrangida por acordos multilaterais negociados no âmbito das negociações comerciais multilaterais, nomeadamente os que dizem respeito às medidas à exportação e à importação. Confirma-se igualmente que as disposições do nº 5 do artigo IV, bem como a presente nota, não alteram em nada os direitos e obrigações das partes nos referidos acordos. 6. Se a questão disser respeito à aplicação das disposições específicas dos protocolos em anexo ao presente convénio, qualquer participante que considere que os seus interesses comerciais se encontram seriamente ameaçados e que não se pode chegar a uma solução reciprocamente satisfatória com o ou os outros participantes envolvidos, pode solicitar ao presidente do comité do protocolo em causa, instituído por força do nº 2, alínea a), do artigo VII do presente convénio, que convoque com urgência uma reunião extraordinária do referido comité, de forma a adoptar, o mais rapidamente possível, e, a pedido, num prazo de quatro dias úteis, as medidas
Avis juridique important|21979A0412(02)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Convénio internacional relativo ao sector leiteiro Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0011 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 L 336 23/12/1995 P. 0290 importações estejam sujeitas às medidas e procedimentos referidos no nº 5 do artigo 3º do presente protocolo. PARTE III Artigo 7º Derrogações A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs de 1 a 5 do artigo 3º do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. Artigo 8º Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinário do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO I a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018667"> ANEXO I b Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas >PIC FILE= "T0018668"> >PIC FILE= "T0018669"> ANEXO I c Registo dos procedimentos e disposições de controlo Em conformidade com as disposições do nº 5 do artigo 3º do presente Protocolo, são aprovados os procedimentos e disposições de controlo seguintes (1) para os participantes a seguir mencionados: Austrália Áustria Canadá Comunidades Económica Europeia Espanha Finlândia Japâo Noruega Nova Zelândia Suíça (1) Não se referem aqui os procedimentos e disposições de controlo. Podem ser consultados no texto autenticado do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro que se encontra no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. ANEXO II PROTOCOLO RELATIVO ÀS MATÉRIAS GORDAS LÁCTEAS PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se às matérias gordas lácteas da posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigo 2º a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos estabelecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas das espécies de leite em pó especificadas no artigo 1º do presente protocolo, com exclusão do leitelho em pó (1), diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente protocolo, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas a partir de 2 por cento, o preço mínimo será ajustado para cima na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente Protocolo (2). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (3), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b), do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Exportações e importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais 5. Em derrogação das disposições dos nºs 1 a 4 do presente artigo, os participantes podem, nas condições a seguir indicadas, exportar ou importar, conforme o caso, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos establecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas do produto especificado no artigo 1º do presente protocolo diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no artigo 2º do presente protocolo, e se for igual ou superior a 82 % ou inferior a 80 %, o preço mínimo desse produto será, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas acima ou abaixo de 80 %, aumentado ou diminuído na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no artigo 2º do presente protocolo (1). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (2), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b) do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Condições especiais de venda 5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente Protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro.