Prazos Elaboração do manual de procedimentos para a avaliação de projectos Na data de lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas Transferência das licenças para o BEI Logo que o registo da União esteja em funcionamento Informação ao BEI das decisões de atribuição Nos 14 dias seguintes à adopção das decisões de atribuição ANEXO III PRINCÍPIOS DE GESTÃO DE ACTIVOS APLICÁVEIS À GESTÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO Para efeitos da gestão das receitas, o BEI deverá realizar um exercício de afectação de activos a fim de assegurar, por um lado, a obtenção do máximo benefício económico decorrente da referida gestão e, por outro, um risco suficientemente baixo de perda de capital em consequência de flutuações no mercado.
dois membros designados pelo BEI com nível de Director. 2. O Comité Director: — examinará regularmente os progressos das tarefas e a concretização dos objectivos do Acordo, — examinará e emitirá pareceres sobre questões estratégicas e políticas relacionadas com o Acordo, — debaterá e procurará resolver litígios que lhe sejam apresentados pelas Partes nos termos do Acordo, — examinará qualquer outra questão que lhe seja expressamente confiada nos termos do Acordo. 3. O Comité Director deliberará por consenso. 4. Os membros do Comité Director actuarão em nome da Parte que os tiver nomeado e de acordo com as suas instruções. 5. Os membros não receberão qualquer retribuição pela sua participação nas reuniões do Comité Director. 6. A Comissão assegurará o Secretariado do Comité Director (a seguir denominado «Secretariado»). 7. O Secretariado desempenhará as seguintes funções: — elaboração da proposta para o regulamento interno do Comité Director, — organização de reuniões do Comité Director, incluindo a elaboração e distribuição dos documentos, ordem de trabalhos e as actas do mesmo, — quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director. Artigo 30.o Anexos O presente Acordo de Cooperação é celebrado entre: a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, representada para efeitos da assinatura do presente Acordo por Jos DELBEKE, Director-Geral, Direcção-Geral de Acção Climática, por um lado, e o Banco Europeu de Investimento (a seguir denominado «BEI»), com sede em 98-100, boulevard Konrad Adenauer, 98-100, 2950 Luxembourg, LUXEMBOURG, representado para efeitos da assinatura do presente Acordo por Simon BROOKS, Vice-Presidente, por outro, (a Comissão e o BEI a seguir designados conjuntamente por «Partes»), Considerando o seguinte: a) O artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE (1) prevê que, até 31 de Dezembro de 2015, sejam disponibilizados 300 milhões de licenças de emissão na reserva para novos operadores do regime do comércio de licenças de emissão da UE, a fim de ajudar a estimular a criação e o funcionamento de projectos de demonstração comercial, tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2, em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis; b) A Decisão da Comissão C(2010) 7499 estabelece as regras e os critérios de selecção e execução dos projectos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas; c) Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; Se a taxa não for publicada deste modo, o BEI solicitará aos serviços de quatro dos principais bancos da zona euro da sua escolha que indiquem a taxa de juro que cada um desses bancos oferece para um depósito em euros a três meses de um montante equivalente aos bancos de primeira ordem do mercado interbancário da zona euro, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, na data de fixação da taxa. Se forem fornecidas pelo menos duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das duas. Se, em resposta ao solicitado, forem fornecidas menos de duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das taxas cotadas pelos bancos de primeira ordem da zona euro, seleccionados pelo BEI, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, no segundo dia útil anterior à data de fixação, no que respeita aos empréstimos em euros a três meses e de um montante equivalente aos principais bancos europeus. Data de fixação o segundo dia útil relevante anterior do primeiro dia do período considerado para efeitos da determinação da EURIBOR. Dia útil relevante qualquer dia em que o sistema TARGET 2 está aberto para a liquidação dos pagamentos em euros. TARGET 2 sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real. Encargos qualquer taxa ou comissão exigida pelo mercado para a conversão em moeda das licenças de emissão, e os juros gerados pelos pedidos de cobertura adicional. 2. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, —