ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos ucranianos.Artigo XII A. O Governo da Ucrânia concederá ao pessoal dos governos dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Suécia que se encontre na Ucrânia, em relação com o centro ou com os projectos e actividades do centro, um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Ucrânia concederá ao pessoal do centro os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos, direitos aduaneiros ou encargos sobre rendimentos derivados das actividades do centro, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições em matéria de segurança social, imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; eiv) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Ucrânia.C. Além dos privilégios e imunidades enumerados nos pontos A e B do presente artigo, serão concedidos, pelo Governo da Ucrânia, aos representantes das partes no conselho de administração, ao director executivo e aos subdirectores, os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos aos representantes de membros e directores executivos de organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional.D. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Ucrânia para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Ucrânia. O director executivo notificará o Governo da Ucrânia, o qual concederá a essas pessoas os privilégios referidos nas subalíneas ii) a iv) do ponto B do presente artigo.E. O disposto no presente artigo não obriga o Governo da Ucrânia a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A, B e C do presente artigo aos seus nacionais.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e
aos seus nacionais.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Ucrânia.G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.Artigo XIII Qualquer Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação pelo conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente acordo. No caso de adesão de um Estado ou estados da antiga União Soviética ao presente acordo, esse(s) estado(s) deve(m) dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Ucrânia nos artigos VIII, IX(C) e X a XII.Artigo XIV O presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.Artigo XV A. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e os pagamentos efectuados pelas partes.B. O presente acordo pode ser alterado em qualquer momento mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVI Qualquer questão ou litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo será objecto de consulta entre as partes.Artigo XVII A fim de permitir o financiamento de projectos com a maior brevidade possível, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIII A. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.B. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30) dia após a data da última notificação prevista no ponto A.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Kiev, aos 25 de Outubro de 1993, num único original, nas línguas inglesa, francesa e ou com sistemas de lançamento de mísseis da Ucrânia e, se manifestarem interesse, de outros estados da antiga União Soviética, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas; eii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a resolução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, para apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia, da segurança nuclear e do saneamento das consequências de acidentes com reactores nucleares, bem como para a promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da Ucrânia e da antiga União Soviética na comunidade científica internacional.Artigo III Para alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Divulgar informações, conforme adequado, destinadas a promover os seus projectos, encorajar propostas e alargar a participação internacional;iv) Estabelecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;v) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais;vi) Criar agências, da forma que se revelar adequada; evii) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar pelas partes.Artigo IV A. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo, por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo IV;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias; eviii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Kiev, aos 25 de Outubro de 1993, num único original, nas línguas inglesa, francesa e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.PELO CANADÁPELO REINO DA SUÉCIAPELA UCRÂNIAPELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA nos termos e condições estabelecidos pelas entidades que os financiam e apoiam, que devem ser conformes com o presente acordo.B. Os representantes das partes no conselho de administração, bem como o pessoal do secretariado do centro, não podem concorrer a subsídios para projectos, nem beneficiar directamente de nenhum desses subsídios.Artigo VIII A. No território da Ucrânia ou de outros estados da antiga União Soviética que adiram ao presente acordo, o centro tem o direito de:i) Examinar no local as actividades, materiais, fornecimentos e utilização de fundos dos projectos do centro, bem como os serviços e a utilização de fundos relacionados com esses projectos, mediante notificação ou, além disso, nas condições especificadas num acordo relativo ao projecto; eii) Efectuar, a seu pedido, inspecções ou auditorias de quaisquer registos ou outra documentação relacionada com as actividades e utilização de fundos dos projectos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, durante o período em que o centro conceda o financiamento e durante um período posterior, conforme previsto no acordo relativo ao projecto.O acordo escrito previsto no artigo VI inclui a concordância, tanto do Estado da antiga União Soviética em que os trabalhos serão realizados como da instituição beneficiária, em permitir ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e o controlo do projecto, de acordo com o disposto no presente ponto.B. Qualquer das partes representadas no conselho de administração gozará dos direitos referidos no ponto A, coordenados através do centro, relativamente aos projectos por ela financiados na totalidade ou em parte, quer directamente quer através do centro.C. Caso se verifique que os termos e condições de um projecto não foram respeitados, o centro, ou o governo ou organismo financiador podem, depois de informar o conselho de administração das suas razões, encerrar o projecto e tomar as medidas adequadas, em conformidade com o disposto no acordo relativo ao projecto.Artigo IX A. O centro terá a sua sede na Ucrânia.B. A título de apoio material ao centro, o Governo da Ucrânia fornecerá gratuitamente uma instalação adequada para utilização pelo centro e assegurará igualmente a manutenção, serviços de utilidade pública e segurança da instalação.C. Na Ucrânia, o centro tem personalidade jurídica e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e capacidade judiciária.Artigo X O Governo da Ucrânia deverá garantir que:i) a) Estarão isentos de impostos, ou de quaisquer outros encargos impostos pelo Governo da Ucrânia ou qualquer subdivisão deste, os bens e fundos do centro ou de qualquer das suas agências, incluindo os juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Ucrânia;b) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e com os