apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia
qualquer inscrição ulterior. SimplificaçõesArtigo 8g.1. As autoridades aduaneiras competentes de cadaEstado-membro podem permitir que as empresas estabelecidas no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados utilizem as listas de carga mencionadas no n° 2 do artigo 1g. que, embora não satisfazendo todos os requisitos dos n° 1, n° 5, alínea a), e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g., e do artigo 6g., sejam concebidas e preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos interessados. 2. As listas de carga devem, sempre, mencionar a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta em quilogramas de cada artigo, bem como o país de expedição/de exportação. Expedições por caminho-de-ferroArtigo 9g.1. Em caso de aplicação dos artigos 29g. a 61g., o disposto no n° 2 do artigo 5g. e nos artigos 6g., 7g. e 8g. aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito comunitário. N° primeiro caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional; no segundo caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa reservada para a designação dos documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias. 2. Quanto aos transportes que se iniciem no interior da Comunidade e que se refiram, simultaneamente, às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser passadas listas de cargas distintas; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entrega-trânsito comunitário, devem ser passadas listas de carga distintas para cada um dos contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias. Na casa 25 da guia de remessa internacional, ou na casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trânsito comunitário, deve ser aposta, consoante o caso, a referência aos números de ordem das listas de carga respeitantes às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do referido regulamento. 3. Nos casos referidos nos n°s 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos pelos artigos 29g. a 61g., as listas de carga juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim deentrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos. O original dessas listas de carga deve apresentar o determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações necessárias ao serviço nacional competente. 3. Quando se trate de transporte por meio de grandes contentores mencionados nos artigos 44g. a 58g., osEstados-membros podem determinar que as informações previstas nos n°s 1 e 2 devem abranger também o transporte efectuado por estrada, no interior do referido Estado-membro, até à gare de partida ou a partir da gare de destino; essas informações especificarão, designadamente, as operações de transbordo a que estes transportes deram lugar. 4. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos n°s 1, 2 e 3, além das informações que figuram na guia de remessa internacional, ou no boletim de expedição interna-cional de volumes «expresso» ou no boletim de entrega--trânsito comunitário, informações complementares, salvo a designação do país de expedição/de exportação e a do país de destino das mercadorias transportadas.]Outras normasNormas do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveisArtigo 60g. Não se aplica o disposto nos títulos II e III do Regulamento (CEE) n° 222/77 tornados caducos por aplicação do presente capítulo e, nomeadamente, os n°s 3 a 6 do arti-go 12g., os artigos 17g., 23g., o n° 1 do artigo 26g. e o arti-go 41g. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificadosArtigo 61g. 1. O disposto nos artigos 29g. a 43g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77; nesse caso, o disposto nos artigos 31g. e 33g. é, não obstante, aplicável. 2. N° caso referido no n° 1, deve ser feita, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes «expresso», uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível, respectivamente, na casa 32 ou na casa 20 destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número do(s) documento(s) utilizado(s). [Para além disso, o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no referido artigo 1g. [da declaração mencionada nos artigos 4g. e 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85 e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85]. A declaração de trânsito comunitário interno contém a sigla T 2 que deve ser acrescentada à sigla COM, quando tal documento for elaborado, ou a qualquer outra sigla, quando um outro tipo de declaração estiver combinado com a referida declaração de trânsito comunitário interno. N° caso de utilização de formulários complementares, a sigla T 2 bis deve ser aposta nestes últimos, para efeitos do procedimento de trânsito comunitário interno. 2. Salvo o disposto em contrário nos artigos 40g. e 41g., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno.» 7. O artigo 41g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 41g. 1. As mercadorias, relativamente às quais as formalidades de exportação/expedição forem cumpridas numa estância aduaneira de fronteira do Estado-membro de exportação, poderão não ser sujeitas ao regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam submetidas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino. Nesse caso, as indicações constantes da declaração de trânsito comunitário interno podem limitar-se às que são exigidas para a exportação/expedição pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida. A estância aduaneira de exportação/expedição visará um exemplar do documento de trânsito comunitário interno que devolve ao exportador/expedidor ou ao seu representante juntamente, a seu pedido, com os exemplares não utilizados. O exemplar visado deverá ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se torna, então, a estância aduaneira de partida. 2. O n° 1 aplica-se igualmente às mercadorias que atravessam uma fronteira interior, nos termos daalínea g), segundo parágrafo, do artigo 11g.»] 8. O artigo 47g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 47g. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do lhe tenham sido entregues. Garantia fixaTermo de garantia[Artigo 16g. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e 28g. e segundo as regras previstas no n° 1 do artigo 32g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a fiança deve ser objecto de um termo conforme com o modelo III que figura em anexo ao referido regulamento. 2. Quando as normas legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, osEstados-membros podem fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previsto no n° 1.]Títulos de garantiaArtigo 17g. 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 16g. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário. O garante pode emitir títulos de garantia fixa: - que não sejam válidos para uma operação de trânsito comunitário que inclua mercadorias constantes da lista que figura no Anexo VII, e- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, para as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão. Para esse efeito, o garante inscreve, em diagonal, sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes menções: - VALIDEZ LIMITADA; APLICACIÓN DEL PÁRRAFOSEGUNDO DEL APARTADO 1 DEL ARTÍCULO 17 DEL REGLAMENTO (CEE) Ng 1062/87- BEGRAENSET GYLDIGHED - ARTIKEL 17, STK. 1, ANDET AFSNIT, I FORORDNING (EOEF) Nr. 1062/87- BESCHRAENKTE GELTUNG - ANWENDUNG VON ARTIKEL 17 ABSATZ 1 ZWEITER UNTERABSATZ DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 1062/87- ÐAAÑÉÏÑÉÓÌAAÍÇ ÉÓ×ÕÓ: AAOEÁÑÌÏÃÇ ÔÏÕ ÁÑÈÑÏÕ 17 ÐÁÑÁÃÑÁOEÏÓ 1 AEAAÕÔAAÑÏ AAAEÁOEÉÏ ÔÏÕ ÊÁÍÏÍÉÓÌÏÕ (AAÏÊ) áñéè. 1062/87- LIMITED VALIDITY - APPLICATION OF SECOND SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 17 (1) OF REGULATION (EEC) N° 1062/87- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 17 PARAGRAPHE 1 DEUXIÈME ALINÉA DU RÈGLEMENT (CEE) Ng