6. Todavia, quando o agente for processado judicialmente pelos mesmos factos, a decisão definitiva só pode ser adoptada quando o tribunal competente tiver proferido uma sentença que transite em julgado. Artigo 58.o 1. O director dá início ao processo disciplinar criando uma comissão de inquérito ad hoc que lhe apresente um relatório que indique claramente os factos de que é acusado o agente e, se necessário, as circunstâncias em que estes tiveram lugar. Esse relatório é transmitido ao presidente do conselho de administração, que notifica por escrito o agente interessado. Qualquer impedimento da notificação imputável ao agente ou a recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. A composição e os procedimentos a observar pela comissão de inquérito ad hoc são definidos na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO III DIRECTOR Artigo 59.o 1. As disposições do presente estatuto que estabelecem os direitos e as obrigações dos agentes são aplicáveis mutatis mutandis ao director. 2. Sempre que, no quadro do presente estatuto, esteja previsto que o director tome qualquer decisão em relação aos agentes e aos agentes locais, o conselho de administração toma decisões análogas em relação ao director. Da mesma forma, quando esteja previsto que os agentes e os agentes locais forneçam informações ao director, este deve fornecer essas informações ao conselho de administração. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL, FISCALIDADE E RECURSOS CAPÍTULO I Disposições de carácter social Secção 1 Segurança social Artigo 60.o 1. No que respeita ao regime de segurança social, os agentes, o director e, se for caso disso, os respectivos familiares reconhecidos pelo Centro, podem optar entre o regime do Estado em cujo território o Centro tem a sua sede, o regime do Estado em que residiam anteriormente ou o regime do Estado de que são nacionais, ou qualquer outro regime privado com o qual o Centro tenha celebrado um acordo. Esta escolha, que só pode ser exercida uma única vez, deve ser efectuada no prazo de três meses a contar da data do recrutamento e produz efeitos na data de início de funções. 2. Os agentes, o director e os respectivos cônjuges, quando estes não puderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível nos termos de outras disposições legais ou regulamentares, assim como os respectivos filhos a cargo, conforme o previsto na regulamentação interna, estão cobertos contra os riscos de doença. O grau de cobertura desses riscos é definido na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director.
2 827,12 3 011,27 4. Pessoal de apoio 4. A Agente técnico 1 947,27 2 056,39 2 165,54 2 278,06 2 424,71 Com excepção do grau 1.A, o número de agentes classificados no escalão mais elevado de cada grau não pode ser superior a 25 % do número de lugares estatutários previstos para esse grau. ANEXO III MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ESTABELECIDO EM PROVEITO DO CENTRO 1. 3. As contribuições necessárias para assegurar a cobertura contra os riscos de doença são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 2. Artigo 61.o 1. Em conformidade a regulamentação interna referida no artigo 60.o, os agentes e o director estão cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e de acidentes, contribuindo obrigatoriamente para os custos de cobertura desses riscos. 2. Os riscos não cobertos, as prestações garantidas e as despesas cobertas são especificados na regulamentação interna referida no n.o 1. Artigo 62.o 1. Em caso de nascimento de um filho de um agente ou do director, é pago um subsídio fixo único à pessoa que assume a guarda efectiva da criança, em conformidade com a regulamentação interna referida no artigo 60.o 2. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se ambos os progenitores forem membros do pessoal do Centro e puderem beneficiar do subsídio em causa, este é pago uma única vez. Secção 2 Fundo de previdência Artigo 63.o 1. O Centro estabelece um fundo de previdência para os agentes e para o director, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A referida regulamentação define igualmente as modalidades de contribuição, obrigatória ou voluntária, para o fundo, tanto por parte dos membros do pessoal como do Centro, assim como as modalidades de liquidação dos montantes que o fundo deve pagar ao pessoal que cesse as suas funções no Centro. 2. As contribuições necessárias para constituir o fundo de previdência são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. Secção 3 Compensação por cessação voluntária definitiva de funções Artigo 64.o 1. Os agentes cujos contratos sejam rescindidos na sequência de um acordo entre estes e o Centro e que tenham exercido funções durante pelo menos cinco anos podem receber, por decisão do conselho de administração, e com base num relatório elaborado pelo director, uma compensação por cessação voluntária definitiva de funções, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 4. CLASSIFICAÇÃO Categoria: Grau: Escalão: Pelo presente contrato, aceita ser afectado(a) pelo director, sempre que este considere que assim o exigem as necessidades do Centro, a um lugar que exija o exercício de funções correspondentes à sua categoria e grau, o que pode implicar uma alteração das suas atribuições. 5. DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL A semana laboral é de trinta e sete horas e meia. 6. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DO PRAZO DE PRÉ-AVISO Nos termos do disposto no artigo 34.o do Estatuto do Pessoal do Centro, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada. 7. ESTATUTO DO PESSOAL As duas partes reconhecem que estão vinculadas ao disposto: a) Nos estatutos e no Regulamento Interno do Centro, assim como no Estatuto do Pessoal do Centro e no Acordo de Sede; b) No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o; b) Se o agente deixar de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o; c) No caso previsto no artigo 36.o; d) No caso previsto no artigo 37.o Artigo 36.o 1. Uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título, o contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por motivos disciplinares em caso de grave incumprimento das obrigações que lhe incumbem, cometido intencionalmente ou por negligência. A decisão de rescisão do contrato é aprovada pelo director, após ter sido facultada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o 3. Em caso de cessação de funções nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo, o director pode propor ao conselho de administração que retire ao interessado, total ou parcialmente, o direito às compensações e ao reembolso de despesas previstos na regulamentação referida nos artigos 46.o e 52.o Artigo 37.o 1. O contrato de um agente é rescindido sem pré-aviso pelo Centro se o director constatar que, no momento do seu recrutamento, a pessoa em causa forneceu intencionalmente informações falsas sobre as suas qualificações profissionais ou as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o 2. Nesse caso, a rescisão do contrato é decidida pelo conselho de administração sob proposta do director, após audição do interessado e uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título. 3. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o