relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado). ---pagebreak--- 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/5 8. À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Austrália. 9. Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos proce­ dimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II. ---pagebreak--- L 87/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 ANEXO I A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8: Compromissos Horizontais • Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos,
(páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. ---pagebreak--- L 87/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 • Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os com­ promissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. ---pagebreak--- 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/9 ANEXO II COMPENSAÇÃO PELA CE • Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos — Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos. horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849. • Serviços de Publicidade (CPC 871): — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1 ---pagebreak--- L 87/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 • Serviços de Telecomunicações — Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista. — Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomu­ nicações. — Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Infor­ mática e serviços conexos). • Serviços Financeiros (serviços de seguro): — Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas • Serviços Financeiros (banca) — FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS. Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compen­ satórios indicados no Anexo II. (1) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado). ---pagebreak--- L 87/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) em relação às Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro. ---pagebreak--- 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/7 Compromissos setoriais • Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria. • Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria. • Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos. • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros. • Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.