— Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). — Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). —
2. O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto continuam a ser aplicáveis até 16 de junho de 2020 no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 ou do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798. 3. As declarações «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização, os certificados «CE» de verificação e as declarações «CE» de verificação reconhecidas em conformidade com a Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto, continuam a ser reconhecidos em conformidade com as condições em que foram emitidos. 4. Os certificados de segurança e as autorizações de entrada em serviço dos subsistemas, dos veículos, bem como por tipo de veículo reconhecidos em conformidade com a Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto continuam a ser reconhecidos em conformidade com as condições em que foram emitidos. Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Os artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019. Pela União Europeia A Presidente Elisabeth WERNER Pela Confederação Suíça O Chefe da Delegação Suíça Peter FÜGLISTALER (8) A fim de limitar os encargos administrativos, é conveniente permitir que os requerentes solicitem simultaneamente um certificado de segurança único ou uma autorização de veículo da UE emitidos pela Agência, bem como a verificação pela Suíça do respeito das suas regras nacionais. Com vista ao mesmo objetivo, convém autorizar os requerentes a utilizarem para esse efeito o balcão único a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Convém conceder à Suíça o acesso ao balcão único, devendo a Agência e a Suíça cooperar na medida do necessário para a aplicação da presente decisão. (9) As regras nacionais referidas no artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 aplicáveis à emissão de certificados de segurança e de autorizações de veículos em território suíço (a seguir «regras nacionais») devem ser notificadas para publicação através do sistema informático referido no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/796. Os domínios em que as regras nacionais suíças são aplicáveis devem ser enumerados no anexo 1 do Acordo. (10) A Suíça e a União Europeia estão empenhadas em eliminar regras nacionais desnecessárias, que constituem um obstáculo à interoperabilidade e ao tráfego ferroviário sem descontinuidades entre a Suíça e a União Europeia. Certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo podem ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e devem ser revistas antes de 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a sua eliminação, alteração ou manutenção. (11) Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: pode-se utilizar um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. — Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — 17.1.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 13/43 DECISÃON.o 2/2019DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 13 de dezembro de 2019 relativa a medidas transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2020/40] O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.° (2) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo. 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