mais aprofundados sobre os recursos de atum e sem prejuízo de futuras disposições, estão autorizados a pescar simultaneamente 40 atuneiros oceânicos congeladores.Artigo 2°.1. A compensação financeira referida no artigo 8°. do Acordo para o período referido no artigo 1°., é fixada em 6 900 000 ECUs, pagáveis em três prestações anuais.2. Se, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 18 000 toneladas, a compensação financeira será aumentada de 50 ECUs por tonelada capturada acima deste limite quantitativo.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva de Moçambique.4. A compensação é paga através de uma conta aberta numa instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado por Moçambique.Artigo 3°.N° caso de um aumento nas disponibilidades das possibilidades de pesca, os limites dos navios referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 1°. podem ser aumentados a pedido da Comunidade. Neste caso a compensação financeira referida no artigo 2°. será proporcionalmente aumentada pro rata temporis.Artigo 4°.1. A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1°., com seiscentos mil (600 000) ECUs, para o financiamento de programas técnicos e científicos de Moçambique (equipamento, infra-estruturas, etc.) com vista a melhorar a informação sobre os recursos piscatórios nas águas moçambicanas.A pedido de Moçambique, parte deste montante, não superior a 60 000 ECUs, pode ser utilizado para o financiamento de despesas de participação em conferências internacionais, não necessariamente relacionadas com o referido programa científico, destinadas a melhorar o conhecimento dos recursos piscatórios.2. As autoridades moçambicanas competentes transmitirão à Comissão um relatório conciso sobre a utilização dos fundos.3. A contribuição das Comunidades para os programas científicos e técnicos será paga numa conta especificada em cada ocasião pela Secretaria de Estado das Pescas.Artigo 5°.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos no presente Protocolo, o Acordo de pesca pode ser suspenso.
para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo 1°. do Protocolo são propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e serão entregues sem encargos no porto de base.b) Todos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas ao abrigo do Acordo serão obrigados a entregar na Secretaria de Estado das Pescas no final de cada campanha de pesca um relatório diário das capturas, feito pelo capitão em conformidade com o espécime em anexo.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal à Secretaria de Estado das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Este relatório não deve ser apresentado depois do último dia do mês seguinte ao mês em causa. Caso esta disposição não seja cumprida, Moçambique reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção, até ao cumprimento das formalidades necessárias.c) Cada navio da pesca do camarão que pesque nas águas moçambicanas ao abrigo do Acordo deve informar diariamente a estação de rádio «Rádio Naval» da sua posição geográfica. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pesca.Os navios da pesca do camarão não podem deixar as águas moçambicanas sem a autorização prévia da Secretaria de Estado das Pescas e somente após o controlo da pesca a bordo.II. Disposições aplicáveis aos atuneirosa) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada nas águas moçambicanas.b) Os pedidos de licença para atuneiros serão emitidos após o pagamento adiantado a Moçambique de uma quantia forfetária de 1 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum pescado por ano nas águas moçambicanas. N° final de cada ano civil, será estabelecida uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Moçambique e à Comissão das Comunidades Europeias. O quantitativo correspondente será pago pelos armadores às Finanças de Moçambique o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca anual será estabelecida em conjunto pela Comissão das Comunidades Europeias e pela Secretaria de Estado das Pescas de Moçambique, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente do ORSTOM, do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) e do Instituto de Investigação das Pescas (IIP), e todos os dados estatísticos eventualmente reunidos por uma Avis juridique important|21987A0410(05)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Protocolo que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0012 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 L 201 22/7/1987 P. 0002 das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas, ao abrigo do presente Acordo, devem ser identificáveis através de um número de registo e de um número de identificação atribuído pela Secretaria de Estado das Pescas.G. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias da pesca do camarão serão desembarcadas no porto de Maputo e destinadas ao abastecimento do mercado interno a um preço fixado pela Secretaria de Estado das Pescas.H. ADITIVOS QUÍMICOSOs armadores dos navios da pesca do camarão só são autorizados a utilizar, para efeitos de transformação, os aditivos químicos autorizados pela legislação comunitária.I. PROPRIEDADE DAS ESPÉCIES RARASQualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou à investigação biológica que seja capturada por um navio autorizado ao abrigo do Acordo a pescar nas águas moçambicanas é propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e deve, por conseguinte, ser-lhe entregue no porto de Maputo, logo que possível, nas melhores condições de conservação e livre de encargos.J. TRANSBORDOS DE CAMARÃOSão proibidos os transbordos fora do porto de base, excepto os efectuados entre navios da pesca do camarão comunitários. Todavia, os transbordos efectuados no porto de base serão autorizados sob controlo da Secretaria de Estado das Pescas.K. OBSERVADORES A BORDOa) Cada navio da pesca do camarão levará a bordo um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique. O observador usufruirá das mesmas condições que os oficiais do navio. O salário e as contribuições sociais do observador estarão a cargo das autoridades Mocambicanas. Os observadores devem usufruir de todas as facilidades necessárias para o cumprimento dos seus deveres, incluindo o acesso permanente aos diários de pesca e de navegação bem como ao equipamento de navegação e de comunicação;b) As autoridades moçambicanas podem solicitar a qualquer navio da Comunidade que leve a bordo um biólogo.L. PROIBIÇÃO DE ARMAS DE FOGONão é permitido o uso de armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona moçambicana.M. MultasAs infracções serão penalizadas da seguinte forma:- pagamento de uma multa de até 100 000 ECUs, conforme a gravidade das infracções, pelo não cumprimento do disposto no anexo,- não renovação das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade de câmara:: ......19. Capacidade dos tanques de combustível (M³):: ......20. Capacidade do porão de pescado (M³):: ......21. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado:: ....... 22. Cor do costado:: ......23. Cor da superestrutura:: ......24. Equipamento de comunicação a bordo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Equipamento de navegação e detecção instalado:>POSIÇÃO NUMA TABELA>26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio):: ......26.1. Tonelagem de arqueação bruta:: ......26.2. Comprimento de proa a proa (M):: ......26.3. Proa (M): ......26.4. Pontal (M):: ......26.5. Material do casco:: ......26.6. Potência do motor (HP):: ......26.7. Velocidade (nós):: ......27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo):: ....... 28. Porto respectivo:: ......29. Nome do capitão:: ......30. Nacionalidade do capitão:: ......Juntar:- três fotografias a cores do navio (de costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. ...... (Data do pedido)...... (Assinatura do representante do armador)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>PROTOCOLO que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca Artigo 1°.A partir de 1 de Janeiro de 1987 e por um período de três anos, os limites referidos no artigo 2°. do Acordo são os seguintes:1. Navios da pesca do camarão que pescam exclusivamente camarão de águas profundas: 1 100 TAB por mês em média anual.2. Navios de pesca do camarão que pescam camarão de águas pouco profundas e de águas profundas: 3 700 TAB por mês em média anual.As quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade em 1987 não podem exceder 1 000 toneladas de camarão de águas profundas de 1 500 toneladas de camarão de águas pouco profundas. Estes limites quantitativos serão revistos, para cada um dos anos seguintes, pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo. O peso das caudas do camarão retido a bordo será convertido em peso inteiro, aplicando o coeficiente de 1,67.3. Na pendência de conhecimentos mais aprofundados sobre os recursos de atum e sem prejuízo de futuras disposições, estão autorizados a pescar simultaneamente 40 atuneiros oceânicos congeladores.Artigo