no ponto 3 da presente secção. As partes devem cooperar no desenvolvimento de porcedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes, segundo os princípios do presente anexo aplicáveis às informações documentais, desde que o beneficiário das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações transmitidas no momento dessa comunicação.C. ControloCada parte deve evidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que no futuro, não poderá, ou virá provavelmente a não poder, cumprir as disposições de não divulgação dos pontos A e B da presente secção, informará imediatamnte a outra parte desse facto. As partes consultar-se-ão então para definir a estratégia adequada a adoptar.
de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, segundo a sua legislação e regulamentação, para facilitar a entrada, estadia e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oInformação e propriedade intelectualA divulgação e utilização das informações e a gestão, a concessão e o exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos ao disposto no anexo 2 do presente acordo.Artigo 10.oOutros acordos e disposições transitórias1. O presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios em vigor entre as partes ou qualquer acordo ou convénio celebrado entre as partes e terceiros.2. As partes esforçar-se-ão por harmonizar com o disposto no presente acordo os convénios de cooperação científica e tecnológica em vigor entre a Comunidade e a Federação Russa abrangidos pelo artigo 4.o do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas suas próprias condições e, por outro, ao território da Federação Russa. Esta disposição não impede a realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 12.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de litígiosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente e por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor;b) O presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos;c) O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes mediante um pré-aviso escrito de seis meses. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao seu abrigo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos dos anexos;d) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente e por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias para alterar o acordo;e) Todos os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo das partes.Artigo 13.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el dieciséis de noviembre del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den sekstende november to tusind./Geschehen zu Brüssel am sechzehnten November zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the sixteenth day of November in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le seize novembre deux mille./Fatto a Bruxelles, addì sedici novembre duemila./Gedaan te Brussel, de zestiende november tweeduizend./Feito em Bruxelas, em dezasseis de Novembro de dois mil./Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den sextonde november tjugohundra./>PIC FILE= "L_2000299PT.001701.EPS">Por la Comunidad Europea/På Det Europæiske Fællesskabs vegne/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2000299PT.001801.EPS">>PIC FILE= "L_2000299PT.001802.EPS">>PIC FILE= "L_2000299PT.001803.EPS">Por el Gobierno de la Federación de Rusia/På vegne af regeringen for Den Russiske Føderation/Für die Regierung der Russischen Föderation/Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας/For the Government of the Russian Federation/Pour le gouvernement de la Fédération de Russie/Per il governo della Federazione russa/Voor de regering van de Russische Federatie/Pelo Governo da Federação da Rússia/Venäjän federaation hallituksen puolesta/På Ryska federationens regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2000299PT.001804.EPS">>PIC FILE= "L_2000299PT.001805.EPS">ANEXO 1CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICAO plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta e os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, da protecção, dos direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação RussaA COMUNIDADE EUROPEIA (adiante designada "Comunidade"),por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,adiante denominadas "partes",CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;RECONHECENDO que a Comunidade e a Federação Russa prosseguem actividades de investigação e tecnologia em áreas de interesse comum e que a participação de cada uma delas nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, asssinado em 24 de Junho de 1994, e, nomeadamente, o seu artigo 62.o;DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação em áreas de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados relacionados com actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", a investigação financiada por uma ou ambas as partes que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da Federação Russa;e) "Participante", qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe numa actividade de cooperação incluindo, se necessário, agências e organismos oficiais das próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;c) Realização equilibrada de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Federação Russa tendo em vista a contribuição dos respectivos participantes Avis juridique important|22000A1128(01)2000/742/CE: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa Jornal Oficial nº L 299 de 28/11/2000 p. 0015 - 0021