0»; 2) É inserido o seguinte entre o código NC 1604 12 99 e o código NC 1604 19: «1604 13 – – Sardinha, sardinela e espadilha – – – Sardinha:
20 0206 80 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0 0210 90 11 ex 2309 90 10 ex 2309 90 31 ex 2309 90 41 Alimentos para peixe 0 20 000 » 2) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3.o As Ilhas Faroé abrem os seguintes contingentes pautais para produtos originários e provenientes da União Europeia: Código NC Designação Taxa do direito Contingente pautal (CP) em toneladas 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0 40 em 2020, 2021 e 2022; 80 a partir de 2023» 0206 80 99 0 ex-1601 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos: — Das espécies ovina e caprina 0