artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representam o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade no capital de empresas. Artigo 18º Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa cooperação. Artigo 19º Um ano antes do fim da vigência do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período. Artigo 20º O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 21º 1. O presente Protocolo será sujeita a aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1. Artigo 22º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e protuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Se pístosi ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys sto parón protókollo. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November
de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November neunzehnhundertneunundachtzig. Égine stis Vryxélles, stis triánta Noemvríoy chília enniakósia ogdónta ennéa. Done at Brussels on the thirtieth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty-nine. Fait à Bruxelles, le trente novembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Fatto a Bruxelles, addì trenta novembre millenovecentottantanove. Gedaan te Brussel, de dertigste november negentienhonderd negenentachtig. Feito em Bruxelas, em trinta de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por el Gobierno de la República de Chipre For regeringen for Republikken Cypern Fuer die Regierung der Republik Zypern Gia tin Kyvérnisi tis Kypriakís Dimokratías For the Government of the Republic of Cyprus Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus Pelo Governo da República de Chipre *****PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, TENDO EM MENTE a Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo Financeiro constante do Acto Final anexo ao Protocolo que estabelece as condições e procedimentos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo e tendo em consideração as relações recentemente estabelecidas entre a Comunidade e Chipre tal como resultam do referido Protocolo, DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNICADES EUROPEIAS: Senhor Jean VIDAL Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Representante Permanente da República Francesa, Presidente do Comité de Representantes Permanentes; Senhor Eberhard RHEIN Director-Geral f.f., encarregado das relações Norte-Sul da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE: Senhor Nicos AGATHOCLEOUS Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Delegado Permanente junto da Comunidade Económica Europeia, Chefe da Missão da República de Chipre; os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, no financiamento de projectos destinados a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Chipre e, em especial, para os sectores produtivos da economia cipriota, facilitando desse modo o seu ajustamento às novas condições concorrenciais. Artigo 2º 1. Para os efeitos referidos no artigo 1º e por um período que termina em 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizado um montante global de 62 milhões de ecus até ao limite de: a) 44 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, a seguir designado « Banco », concedidos a partir dos seus recursos próprios; b) 13 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais sob a forma de Avis juridique important|21990A0329(01)PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre - Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0033 de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco. 2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do nº 1 serão acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financiadas através dos fundos a que se refere a alínea b) do nº 1. 3. Os capitais de risco a que se refere a alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, os indicados no primeiro travessão do seu nº 2. Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas cipriotas privadas, públicas ou mistas, em especial empresas às quais se encontram associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Podem ser utilizados, sob as mesmas condições, para o financiamento de estudos específicos para a preparação e o desenvolvimento de projectos dessas empresas, bem como para a assistência a estas últimas durante o seu período de arranque. Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de: a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e pagamento de juros apenas se efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários; b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão da realização de determinadas condições no momento da concessão do empréstimo; c) Tomados de participações minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas estabelecidas em Chipre; d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou, com o acordo do Governo cipriota, a empresas cipriotas, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras cipriotas. Artigo 3º 1. O montante global fixado no artigo 2º será utilizado prioritariamente para o financiamento ou para a participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objecto o reforço, no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e Chipre, mediante um desenvolvimento da cooperação nos domínios da indústria, da agricultura, da formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos restantes serviços, a fim de reestruturar e modernizar a economia cipriota e de melhorar a sua competitividade. Podem ser igualmente financiados projectos de infra-estrutura económica e de investimento complementares das acções acima referidas. 2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por objecto: - em matéria industrial, agrícola e de serviços, a promoção de acções conjuntas entre empresas dos