Acordo-Quadroentre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "União",eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",por um lado, eA REPÚBLICA DA COREIA,por outro,a seguir designados conjuntamente por "Partes",CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade e os laços históricos, políticos e económicos que os unem,RECORDANDO o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001,TENDO EM CONTA o processo acelerado pelo qual a União Europeia está a adquirir a sua própria identidade nos domínios da política externa e da segurança e justiça,CONSCIENTES da intervenção e responsabilidade crescentes assumidas pela República da Coreia na comunidade internacional,SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de desenvolver esforços permanentes para manter a coerência global,CONFIRMANDO o seu desejo de manter e desenvolver o seu diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns,EXPRESSANDO a sua vontade comum de intensificarem as suas relações, formando uma parceria reforçada que abranja os domínios político, económico, social e cultural,DECIDIDOS assim a consolidar, aprofundar e diversificar as relações em setores de interesse comum, a nível bilateral, regional e mundial e com base na igualdade, no respeito da soberania, na não discriminação e no benefício mútuo,REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios democráticos e aos direitos do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como aos princípios do Estado
As Partes acordam em cooperar com o objetivo de melhorar o nível de proteção dos dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas diretrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas).2. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode abranger, designadamente, o intercâmbio de informações e conhecimentos.Artigo 33.oMigração1. As Partes acordam em reforçar e intensificar a cooperação em domínios como a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como em incluir as questões relacionadas com a migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes.2. No âmbito da cooperação no domínio da prevenção e controlo da imigração ilegal, as Partes acordam em readmitir os seus nacionais que se encontrem em situação ilegal no território da outra Parte. As Partes fornecerão aos seus nacionais os documentos de identificação necessários a esse fim. Em caso de dúvida quanto à nacionalidade, as Partes acordam em identificar os seus pretensos nacionais.3. As Partes comprometem-se a celebrar, se necessário, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão dos seus nacionais. Este acordo deverá igualmente definir as condições aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos apátridas.Artigo 34.oLuta contra as drogas ilícitas1. No contexto dos respetivos quadros normativos, as Partes procurarão reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respetivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. No âmbito da sua cooperação, as Partes garantirão que seja adotada uma abordagem abrangente e equilibrada na prossecução deste objetivo, mediante a regulamentação do mercado legal e uma ação e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, social, das forças policiais e da justiça.2. As Partes definirão as modalidades de cooperação mais adequadas para atingir estes objetivos. As ações basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.Artigo 35.oLuta contra a criminalidade organizada e a corrupçãoAs Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta internacionais relevantes.Artigo 14.oPolítica da concorrência1. As Partes promoverão a concorrência leal nas atividades económicas, através da aplicação efetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de concorrência.2. Para realizar o objetivo referido no n.o 1 do presente artigo e nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, as Partes comprometem-se a cooperar da seguinte forma:a) Reconhecendo a importância do direito da concorrência e das autoridades da concorrência e procurando aplicar de forma proativa esse direito, a fim de criar condições favoráveis à concorrência leal;b) Partilhando informações e reforçando a cooperação entre as autoridades da concorrência.Artigo 15.oSociedade da informação1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e se revestem de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, as Partes procurarão trocar opiniões sobre as respetivas políticas neste domínio.2. A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspetos:a) Troca de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação eletrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela;b) Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de investigação, inclusive num contexto regional;c) Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;d) Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;e) Questões e aspetos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a promoção da segurança informática, a luta contra a criminalidade informática e o abuso das tecnologias da informação e de todos os meios de comunicação eletrónicos.3. Será incentivada a cooperação entre empresas.Artigo 16.oCiência e tecnologiaAs Partes incentivarão, desenvolverão e promoverão atividades de cooperação nos domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia.Artigo 17.oEnergia1. As Partes reconhecem a importância do setor da energia para o desenvolvimento económico e social e esforçar-se-ão, no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:a) Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:a) Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a segurança do aprovisionamento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo nomeadamente os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e solar, bem como a energia hidroelétrica;b) Apoiar a conceção de políticas que confiram mais competitividade às energias renováveis;c) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, promovendo a eficiência energética na produção, transporte, distribuição e utilização final da energia;d) Promover as transferências de tecnologia tendo em vista a produção sustentável de energia e a eficiência energética;e) Reforçar a criação de capacidade e promover o investimento no setor da energia, tendo em conta os princípios da transparência, da não-discriminação e da compatibilidade com o mercado;f) Promover a concorrência no mercado da energia;g) Trocar opiniões sobre a evolução dos mercados globais da energia, bem como sobre os seus efeitos nos países em desenvolvimento.2. Para tal, as Partes esforçar-se-ão, consoante as necessidades, por promover as seguintes atividades de cooperação, especialmente nos quadros regionais e internacionais existentes:a) Cooperação na definição das políticas energéticas e intercâmbio de informações relevantes para essas mesmas políticas;b) Intercâmbio de informações sobre a situação e as tendências registadas no mercado da energia, na indústria e na tecnologia;c) Realização conjunta de estudos e investigação;d) Incremento do comércio e do investimento no setor da energia.Artigo 18.oTransportes1. As Partes esforçar-se-ão por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, bem como a proteção do ambiente, e de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte.2. A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objetivo promover:a) O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, aéreos, marítimos e de navegação interior, incluindo a logística e a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária;b) Um diálogo e ações conjuntas no domínio dos transportes aéreos, em setores de interesse comum, incluindo o acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.Artigo 35.oLuta contra a criminalidade organizada e a corrupçãoAs Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante a cooperação eficaz na recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e dos respetivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.Artigo 36.oLuta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar para evitar que os respetivos sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.2. As Partes poderão proceder ao intercâmbio de informações pertinentes no quadro das respetivas legislações e aplicar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais com atividades neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).Artigo 37.oLuta contra a criminalidade informática1. As Partes reforçarão a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnologia, informáticos e eletrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com a sua legislação nacional e dentro dos limites das suas responsabilidades.2. As Partes trocarão informações nos domínios da educação e formação de investigadores em matéria de criminalidade informática, da investigação da criminalidade informática e da ciência forense digital.Artigo 38.oCooperação no domínio da aplicação da leiAs Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar ameaças criminosas transnacionais comuns a ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, educação e formação conjunta dos agentes policiais e outros tipos de atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 39.oTurismoAs Partes comprometem-se a