caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número.5. O documento de substituição deve conter a menção "DUPLICADO".6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.PROCEDIMENTOS EM CASO DE RESERVAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE UMA LICENÇAArtigo 12.o1. Em caso de reservas quanto à regularidade de uma licença FLEGT ou de um documento de substituição, a autoridade competente da União solicitará uma verificação à autoridade de licenciamento. A resposta da autoridade de licenciamento é a única que faz fé.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, com as referências do documento anulado, que transmitirá à autoridade competente da União.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá as cópias da licença.5. As cópias devolvidas conterão a menção, validada/autenticada pelo carimbo, "Validado em …".6. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará a autoridade competente da União, de preferência por via electrónica.ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A UMA LICENÇA FLEGT INFORMÁTICAArtigo 13.o1. A licença FLEGT pode ser emitida e utilizada com o apoio de sistemas informáticos.2. Será fornecida uma licença em suporte de papel aos Estados-Membros da União que não estão ligados ao sistema informático.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formulário da licença2. InstruçõesNota: Os formulários devem apresentar o escudo e o selo dos Camarões.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Referência do certificado de legalidade3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12.
por infracções,- lista de contenciosos resolvidos.Informações sobre a estrutura institucional- estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento;- relatório do Comité Misto de Acompanhamento,- estrutura e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento,- relatório do Comité Nacional de Acompanhamento,- estrutura e funcionamento do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,- relatório do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,- lista de autoridades de licenciamento,- lista de autoridades competentes,- relatórios das autoridades competentes.4. As Partes comprometem-se a assegurar a transparência das acções empreendidas no âmbito do APV. É neste espírito que darão acesso a todas as informações consideradas úteis, em caso de pedido específico formulado por outro agente do sector.5. Os meios e canais de divulgação pública da informação incluirão, nomeadamente, os seguintes:- relatórios oficiais,- sítios internet [MINFOF, UE, GLIN [2]],- plataforma multiagentes de execução,- sessões públicas,- conferências de imprensa,- filmes,- rádio e televisão.[1] Artigo 10.o, n.os 1 e 2: Consultas sobre a regularidade das licenças FLEGT: Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.[2] Global Legal Information Network.--------------------------------------------------ANEXO VIIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)O presente acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados dos Camarões para a União tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve basear-se nos seguintes elementos:- uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,- o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,- a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,- os procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e a emissão das licenças FLEGT, e finalmente- a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; os termos de referência serão relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para o controlo de coerência. |3 | —Disponibilização para consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |4 | —Codificação dos dados do controlo físico. |5 | —Consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |6 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema MESURE. |7 | —Consulta dos dados dos controlos físicos registados a nível dos postos fronteiriços. |8 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema SYDONIA. |9 | —Consulta das estatísticas sobre os produtos importados em trânsito – madeira CEMAC. |10 | —Consulta eventual dos dados sobre a legalidade da madeira. |11 | —Consulta das estatísticas de produção e dos elementos de análises científicas. |12 | —Rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira destinados à exportação. |13 | Codificação dos dados de exportação (boletins de especificações da madeira a exportar).Codificação dos números das licenças FLEGT. |14 | —Consulta dos inventários, das estatísticas de produção, de transformação, das estatísticas sobre o volume dos produtos carregados, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso, dos certificados de legalidade, etc. |15 | Codificação dos dados do controlo físico.Codificação dos dados relativos ao contencioso (autos de apreensão, autos de venda en hasta pública dos produtos apreendidos). |+++++ TIFF +++++Definição das funções dos agentes:— NFOF – Serviços centrais : - gestão do sistema e regulamentação dos procedimentos,- codificação das informações de base,- supervisão do controlo,- interligação com as outras administrações,- validação dos dados a nível central,- auditoria independente.— Entidades florestais : - carregamento dos dados relativos às suas actividades (inventários, abates, transporte, transformação, importação e exportação) ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados,- carregamento das informações relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência, ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados.— Brigadas mistas fronteiriças : - carregamento dos dados relativos à madeira de países vizinhos,- controlo e verificação dos documentos,- disponibilização de códigos de barras específicos para a madeira em trânsito, se necessário.— Delegações regionais e departamentais responsáveis pelas florestas : - carregamento dos dados dos boletins de especificações da madeira para exportação (BSE),- carregamento dos dados do controlo e da verificação documental efectuados no posto de controlo florestal e da caça (PCFC),- responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída).1.2.4. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.5. Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %).1.2.6. Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título).1.2.7. Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.8. Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração e não está implicada no cometimento da infracção devido à qual a madeira foi apreendida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.3.2. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.1.3.3. Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o da Lei 94/01.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Título de patente1.4.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (volume), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.Verificadores2.1.1 Auto de venda em hasta pública.2.1.2 Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF.2.1.3 Certificado de verificação.Indicador 2.2: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 111.o, n.o 2; 112.o, autoridade de licenciamento,- anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,- ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas pela autoridade de licenciamento,- ausência de prorrogação da validade da licença, a menos que essa prorrogação tenha sido concedida pela autoridade de licenciamento.Após este exame, as autoridades competentes informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, da existência, da regularidade e do número da licença. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras responsáveis pelo procedimento de declaração aduaneira possam autorizar a introdução em livre prática. O número da licença é indicado nesta declaração pelo importador.No âmbito do exame da licença, as autoridades competentes podem pedir informações suplementares às autoridades de licenciamento dos Camarões, para confirmar a existência e a regularidade da licença.Além disso, podem ser determinados controlos para decidir se a expedição é efectivamente conforme com as informações que constam da licença (controlo designado aqui por "visita física").Caso seja decidido efectuar uma visita física, as autoridades do Estado-Membro esforçar-se-ão por efectuar os seus controlos na mesma data e no mesmo local, para que seja efectuada uma única visita à expedição.Em caso de visita física, o volume e o peso líquido da expedição serão considerados conformes com as informações que constam da licença quando o volume ou o peso líquido da madeira ou dos produtos de madeira da expedição não varia mais do que 10 % por referência ao volume ou ao peso líquido indicados na licença correspondente.IV. Síntese esquemáticaNo diagrama que se segue é apresentada uma descrição do procedimento de introdução em livre prática na União da madeira e dos produtos de madeira exportados dos Camarões e acompanhados por uma licença FLEGT.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VCONDIÇÕES QUE REGEM A EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE EMISSÃO DAS LICENÇASArtigo 1.o1. A licença FLEGT é o documento emitido pelos serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas nos pontos de saída dos Camarões identificados para o efeito.2. As licenças FLEGT são assinadas pelas autoridades de licenciamento FLEGT designadas para o efeito.3. As autoridades de licenciamento FLEGT são os responsáveis pelas estruturas identificadas, que podem ser:- os delegados regionais,- os delegados departamentais,- os chefes dos postos de controlo e da caça.Artigo 2.oA licença FLEGT é emitida com base num dossiê que inclui as seguintes peças:- um pedido carimbado indicando:- o apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,- a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma