Avis juridique important|21989A0816(04)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o periodo compreendido entre 3 de Maio de 1989 e 2 de Maio de 1990 Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0011 L 341 23/11/1989 P. 0009 L 341 23/11/1989 P. 0009
de fabrico Frequências Recepção Emissão 25. . Equipamento de navegação e detecção instalado: .. Tipo Marca Modelo 26. . Navios auxiliares utilizados (para cada navio): . 26.1. Tonelagem de arqueação bruta: . 26.2. Comprimento de proa a proa (m): . 26.3. Proa (m): . 26.4. Pontal (m): . 26.5. Material do casco: . 26.6. Potência do motor (HP): . 26.7. Velocidade (nós): . 27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): . . 28. Porto base: . 29. Nome do capitão: . 30. Nacionalidade do capitão: . Juntar: - três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe, - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido) . (Assinatura do representante do armador) até 500 toneladas. Quanto aos palangreiros, encontram-se interditos de rejeitar tubarões ao mar: os capitaes indicam cuidadosamente na ficha de pesca todas as capturas acessorias. D. Transbordos Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com oito dias de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades. Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito em presença das autoridades fiscais de Angola. Será transmitida ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior. E. Relação das capturas 1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias em Luanda, no final de cada campanha de pesca, um relatório diário das capturas, feito pelo capitão, em conformidade com o modelo que figura no apêndice 3. Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Ministério des Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12º do Decreto nº 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980; b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, da sua posição geográfica e das capturas da véspera. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pesca. Os navios da pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo. 2. Atuneiros e palangreiros de superfície Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os atuneiros comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas. I. Inspecção e controlo A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do acordo permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas tarefas. J. Abastecimento de combustível, docagem e prestação de outros serviços Sempre que propício, e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas. K. Malhagem A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão; b) 60 mm para os navios de pesca demersal. A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. L. Procedimento a observar em caso de apresamento A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona económica exclusiva de Angola, e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade da câmara de congelação: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Cor do casco: . 22. Cor da superstrutura: . 23. Equipamento de comunicação a bordo: . . Tipo Marca Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 24. Equipamento de navegação e detecção instalado: . Tipo Marca Modelo Alcance 25. Nome do capitão: . 26. Nacionalidade do capitão: . Juntar: - três fotografias a cores do navio (de costado), - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido) . (Assinatura do representante do armador) Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM E DE ESPADARTE NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade dos alojamentos: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado: . . 22. Cor do costado: . 23. Cor da superstrutura: . 24. . Equipamento de comunicação a bordo: . .. Tipo Marca Modelo Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 25. . Equipamento de navegação e detecção instalado: .. Tipo Marca Modelo 26. . Navios auxiliares utilizados (para cada