Avis juridique important|21978A0222(01)Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos nº 1 e nº 4 do artigo III do tratado de não proliferação das armas nucleares - Protocolo Jornal Oficial nº L 051 de 22/02/1978 p. 0001 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056
complementares. Artigo 61º Os relatórios basear-se-ão na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º e consistirão, conforme o caso, em relatórios de contabilidade e relatórios especiais. Relatórios de contabilidade Artigo 62º A Comunidade fornecerá à Agência um relatório inicial sobre todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. O relatório inicial será enviado à Agência durante os trinta dias que se seguem ao último dia do mês civil durante o qual o presente Acordo entre em vigor e descreverá a situação no último dia desse mês. Artigo 63º A Comunidade enviará à Agência, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes relatórios de contabilidade: a) Relatórios sobre as alterações de inventário, indicando todas as alterações do inventário de materiais nucleares. Estes relatórios serão enviados o mais cedo possível e, de qualquer forma, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; b) Relatórios sobre o balanço dos materiais, indicando o balanço dos materiais baseado num inventário físico dos materiais nucleares realmente presentes na área de balanço dos materiais. Estes relatórios serão enviados o mais cedo possível, e, de qualquer forma, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares. Os relatórios basear-se-ão nos dados disponíveis à data em que são elaborados e, se necessário, podem ser rectificados posteriormente. Artigo 64º Os relatórios sobre as alterações de inventário especificarão a identificação e os dados respeitantes ao lote para cada lote de materiais nucleares, a data de alteração do inventário e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária ou o destinatário. Estes relatórios serão acompanhados por notas concisas: a) Explicando as alterações de inventário na base dos dados de funcionamento constantes dos registos de funcionamento previstos na alínea a) do artigo 58º; b) Descrevendo, tal como especificado nos acordos complementares, o programa de funcionamento previsto, nomeadamente a elaboração de um inventário físico. Artigo 65º A Comunidade comunicará qualquer alteração de inventário, ajustamento u correcção, quer periodicamente numa lista de actualização, quer individualmente. As alterações de inventário serão comunicadas por lotes. Tal como especificados nos acordos complementares, as pequenas alterações no inventário de materiais nucleares, tais como transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas num único lote e comunicadas como uma única alteração de inventário. Artigo 66º A Agência fornecerá à Comunidade para utilização das partes interessadas, para cada área de balanço dos materiais, relações semestrais do inventário membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades na aplicação do presente Acordo; ii) Podem ser publicadas informações sumárias sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, após decisão do Conselho e se houver acordo dos Estados directamente interessados ou da Comunidade, cada um no que lhe diz respeito. Artigo 7º a) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo, devem levar-se em plena conta os progressos tecnológicos em matéria de salvaguardas e serão feitos todos os esforços no sentido de optimizar a relação entre o custo e a eficácia e assegurar a aplicação do princípio da salvaguarda eficaz do fluxo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, mediante a utilização de instrumentos e outros meios técnicos em certos pontos estratégicos na medida em que a tecnologia actual ou futura o permita. b) Com vista a optimizar a relação entre o custo e a eficácia, serão utilizados meios, tais como: i) Contenção como meio de definição das áreas de balanço dos materiais para efeitos de contabilidade; ii) Métodos estatísticos e amostragens aleatórias na avaliação do fluxo dos materiais nucleares; iii) Centração das actividades de verificação nas fases do ciclo combustível nuclear que envolvam a produção, o tratamento, a utilização ou a armazenagem de materiais nucleares a partir dos quais as armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos possam facilmente ser fabricados, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, desde que isso não prejudique a aplicação do presente Acordo. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À AGÊNCIA Artigo 8º a) A fim de permitir a aplicação efectiva das salvaguardas previstas no presente Acordo, a Comunidade fornecerá à Agência, de acordo com as disposições previstas no presente Acordo, as informações respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às referidas salvaguardas e às características das instalações, que tenham importância para a aplicação das salvaguardas a estes materiais; b) i) A Agência só solicitará as informações estrictamente necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo. ii) As informações relativas às instalações serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade de armazenagem separada; b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidades superiores a um quilograma efectivo. J. Alteração de inventário designa um aumento ou uma diminuição, em termos de lotes, da quantidade de materiais nucleares numa área de balanço dos materiais ; tal alteração envolverá um dos aumentos ou diminuições seguintes: a) Aumentos: i) Importação; ii) Recepção proveniente do interior : recepções provenientes do interior dos territórios dos Estados ; recepções provenientes de uma outra área de balanço dos materiais ; recepções provenientes de uma actividade não salvaguardada (não pacífica) ; recepções no ponto de partida da aplicação das salvaguardas; iii) Produção nuclear : produção de materiais cindíveis especiais num reactor; iv) Levantamento da isenção : reaplicação de salvaguardas a materiais nucleares previamente isentos em virtude da sua utilização ou da sua quantidade. b) Diminuições: i) Exportação; ii) Expedição destinada ao interior : expedições dentro dos territórios dos Estados com destino a outras áreas de balanço dos materiais ou expedições com destino a uma actividade não salvaguardada (não pacífica); iii) Perda nuclear : perda de materiais nucleares em virtuda de sua transformação noutro(s) elemento(s) ou isótopo(s) no seguimento de reacções nucleares; iv) Refugos medidos : materiais nucleares que foram medidos, ou estimados com base em medições, e dispostos de tal forma que não possam voltar a ser aproveitados para uma utilização nuclear; v) Resíduos conservados : materiais nucleares produzidos no decurso de processamento ou na sequência de um acidente de funcionamento, que se consideram por ora irrecuperáveis, mas que se encontram armazenados; vi) Isenção : isenção de materiais nucleares das salvaguardas, em virtude da sua utilização ou da sua quantidade; vii) Outras perdas : por exemplo, perdas acidentais (quer dizer perdas irreparáveis ou inadvertidas de materiais nucleares em resultado de um acidente de funcionamento) ou roubo. K. Ponto principal de medição designa um lugar onde os materiais nucleares se encontram numa forma tal que permita que sejam medidos com vista à determinação do fluxo dos materiais ou do inventário. Os pontos principais de medição incluem as entradas e saídas (incluindo refugos medidos) e armazenagens nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na alínea a) do artigo 71º, bem como para as actividades previstas no artigo 48º, pelo menos com uma semana de antecedência; b) Para as inspecções especiais previstas no artigo 73º, tão rapidamente quanto possível depois de a Agência e a Comunidade se terem consultado em conformidade com o disposto no artigo 77º, considerando-se que a notificação de chegada faz normalmente parte das consultas; c) Para as inspecções de rotina previstas no artigo 72º, pelo menos com 24 horas de antecedência para as instalações mencionadas no artigo 80º bem como para as instalações de armazenagem seladas contendo plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos. Os pré-avisos de inspecções incluirão os nomes dos inspectores da Agência e indicarão as instalações e as áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações a serem inspeccionadas, bem como os períodos em que serão inspeccionadas. No caso de os inspectores da Agência chegarem de um território exterior aos territórios dos Estados, a Agência indicará igualmente com antecedência o local e o momento da sua chegada aos territórios dos Estados. Artigo 84º Apesar do disposto no artigo 83º, a Agência pode efectuar, como medida complementar, parte das inspecções de rotina previstas no artigo 80º sem notificação prévia, de acordo com o princípio da amostragem aleatória. Ao efectuar quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência levará em plena linha de conta o programa de funcionamento que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 64º. Além disso, sempre que possível, e com base no programa de funcionamento, a Agência avisará periodicamente a Comunidade e o Estado interessado do seu programa geral de inspecções anunciadas e não anuniciadas, precisando os períodos gerais em que estão previstas inspecções. Ao levar a efeito quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência desenvolverá todos os esforços no sentido de reduzir ao mínimo quaisquer dificuldades práticas para a Comunidade e o Estado interessado e para os operadores das instalações, tendo em conta o disposto nos artigos nos artigos 44º e 89º Da mesma forma, a Comunidade e o Estado interessado desenvolverão todos os esforços no sentido de facilitar a tarefa dos inspectores da Agência. Nomeação dos inspectores da Agência Artigo 85º Para a nomeação dos inspectores da Agência aplicar-se-ão as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade,