objectivos. 3. Na selecção das medidas a adoptar, referidas no n.° 2, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. As partes acordam igualmente em que essas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o direito internacional e ser proporcionais à violação. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão. Se uma das partes adoptar uma medida na sequência de uma violação substancial do acordo, na acepção do n.° 2, a outra parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios. Artigo 87.° Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos I a VI fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 88.° Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes» o Egipto, por um lado, e a Comunidade, ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas competências, por outro. Artigo 89.° O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 90.° O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território do Egipto. Artigo 91.° O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 92.° 1. O presente acordo será aprovado pelas partes, de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. 2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Egipto, bem como o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Egipto, assinados em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977 . Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de junio de dos mil uno. Udfærdiget i Luxembourg den femogtyvende juni to tusind og et. Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendundeins. Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο
5005000 5006001 5006009 5105109 5105210 5105299 5105300 5105400 5106100 5106200 5107100 5107200 5108100 5108200 5110009 5113001 5204110 5204190 5204200 5205110 5205120 5205130 5205140 5205150 5205210 5205220 5205230 5205240 5205250 5205310 5205320 5205330 5205340 5205350 5205410 5205420 5205430 5205440 5205450 5206110 5206120 5206130 5206150 5206210 5206220 5206230 5206240 5206250 5206310 5206320 5206330 5206340 5206350 5206410 5206420 5206430 5206440 5206450 5207100 5207900 5305990 5306100 5306209 5307100 5307200 5308100 5308200 5308300 5308901 5308909 5309101 5310901 5311009 5401109 5401209 5402100 5402200 5402310 5402320 5402330 5402390 5402411 5402412 5402420 5402430 5402491 5402492 5402510 5402520 5402590 5402610 5402620 5402690 5403100 5403200 5403311 5403312 5403320 5403331 5403332 5403391 5403392 5403410 5403420 5403490 5404101 5404109 5404900 5405001 5405009 5407102 5508109 5508209 5509110 e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias. Artigo 33.° Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou o Egipto enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o Egipto, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita às transacções correntes, caso essas medidas se mostrem absolutamente necessárias. A Comunidade ou o Egipto, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte dessas medidas, comunicando-lhe, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a sua eliminação. CAPÍTULO 2 Concorrência e outras disposições em matéria económica Artigo 34.° 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto: i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Egipto ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução do disposto no n.° 1. Enquanto não forem adoptadas essas normas, no que se refere à aplicação da alínea iii) do n.° 1 será aplicável o disposto no artigo 23.° 3. Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de qualquer das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais. 4. No que respeita aos produtos agrícolas referidos no capítulo 2 do título II, não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.° 1. É aplicável a esses produtos o disposto no Acordo sobre a agricultura da OMC e as disposições pertinentes do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC. 5. Se a Comunidade ou o Egipto considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1: as normas de execução referidas no n.° 2 não 4230 6104290 6104310 6104320 6104330 6104390 6104410 6104420 6104430 6104440 6104490 6104510 6104520 6104530 6104590 6104610 6104620 6104630 6104690 6105100 6105200 6105900 6106100 6106200 6106900 6107110 6107120 6107190 6107210 6107220 6107290 6107910 6107920 6107990 6108110 6108190 6108210 6108220 6108290 6108310 6108320 6108390 6108910 6108920 6108990 6109100 6109900 6110100 6110200 6110300 6110900 6111100 6111200 6111300 6111900 6112110 6112120 6112190 6112200 6112310 6112390 6112410 6112490 6113001 6113009 6114100 6114200 6114300 6114900 6115110 6115120 6115190 6115200 6115919 6115929 6115939 6115999 6116100 6116910 6116920 6116930 6116990 6117100 6117200 6117800 6201110 6201120 6201130 6201190 6201910 6201920 6201930 6201990 6202110 6202120 6202130 6202190 6202910 6202920 6202930 6202990 6203110 6203120 6203190 6203210 6203220 6203230 6203290 6203310 6203320 6203330 6203390 6203410 6203420 6 9.° 2501009 2505101 2505901 2510100 2510200 2517419 2517499 2520100 2520209 2520900 2523291 2526100 2526209 2530300 2705000 2707100 2707200 2707500 2707600 2707910 2707990 2708100 2708200 2710003 2710009 2711131 2803000 2804100 2804300 2804400 2806100 2806200 2809209 2810009 2811110 2811190 2811210 2811220 2811230 2811290 2815110 2815120 2824100 2824200 2824901 2824909 2828101 2828102 2828901 2829191 2833110 2833190 2836209 2836309 2901101 2901291 2902200 2902901 2912600 3005101 3005109 3005901 3005909 3006101 3006500 3204110 3204121 3204129 3204130 3204141 3204149 3204150 3204160 3204170 3204191 3204199 3204200 3204900 3206100 3206200 3206300 3206410 3206420 3206430 3206490 3206500 3207201 3207209 3207300 3207400 3208101 3208201 3208901 3209101 3209901 3210001 3210003 3210004 3211009 3212901 3212902 3213100 3213900 3214109 3215110 3215191 3215199 3215900 3401111 3401201 3402111 3402121 3402131 3