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fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 23.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições n.os 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 3 do artigo 20.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR. 1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Jordânia e que preenchem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) 004418 50 004418 90 104418 90 904419 00 004420 10 004420 90 104420 90 904421 10 004421 90 904502 00 904503 90 904504 10 904504 90 904601 20 004601 91 004601 99 004602 10 204602 10 904602 90 304602 90 904801 00 004802 10 004802 20 004802 30 004802 40 004802 51 904802 52 204802 52 304802 52 904802 53 204802 53 904802 60 204802 60 304802 60 404802 60 504802 60 904803 00 004804 11 104804 11 204804 11 904804 19 104804 19 204804 19 904804 31 104804 31 204804 31 904804 39 104804 39 204804 39 904804 41 104804 41 204804 41 904804 42 104804 42 204804 42 904804 49 104804 49 204804 49 904804 51 104804 51 204804 51 904804 52 104804 52 204804 52 904804 59 104804 59 204804 59 904805 10 104805 10 904805 21 104805 21 904805 22 104805 22 904805 23 104805 23 904805 29 104805 29 904805 30 004805 40 004805 50 004805 60 104805 60 204805 60 904805 70 104805 70 904805 80 104805 80 904806 10 004806 20 004806 30 004806 40 004807 10 004807 90 004808 10 004808 30 104808 30 904808 90 104808 90 904809 10 004809 20 004809 90 004810 11 104810 11 204810 11 904810 12 004810 21 104810 21 904810 29 104810 29 904810 31 004810 32 004810 39 904810 91 204810 91 904810 99 904811 10 004811 21 004811 29 004811 31 004811 39 004811 40 904811 90 004812 00 004813 10 004813 20 004813 90 104813 90 904814 10 004814 20 004814 30 004814 90 104814 90 904815 00 004816 10 004816 20 004816 30 004816 90 004817 10 004817 20 004817 30 004818 10 004818 20 004818 30 004818 40 004818 50 004818 90 004819 10 204819 10 904819 20 104819 20 904819 30 904819 40 904819 50 004819 60 004820 10 004820 20 904820 30 004820 40 004820 50 004820 90 104820 90 904821 10 004821 90 004823 11 004823 19 004823 20 004823 40 004823 51 004823 59 104823 59 904823 60 004823 70 004823 90 304823 90 404823 90 994907 00 104908 10 004908 90 004909 00 004910 00 004911 91 004911 99 905006 00 005007 10 005007 20 005007 90 005109 10 005109 90 005110 00 105111 11 005111 19 005111 20 005111 30 005111 90 005112 11 005112 19 005112 20 005112 30 005112 90 005113 00 905204 20 005207 10 005207 90 005208 11 005208 12 005208 13 005208 19 005208 21 005208 22 005208 23 005208 29 005208 31 005208 32 005208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 005208 53 005208 59 005209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 11 005210 12 005210 19 005210 21 005210 22 005210 29 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 005211 11 005211 12 005211 19 005211 21 005211 22 005211 29 005211 31 005211 32 Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de know-how, tendo especialmente em vista acelerar o ajustamento da capacidade industrial jordana.Artigo 65.oAmbiente1. As partes promoverão a cooperação com vista à prevenção da degradação do ambiente, ao controlo da poluição e a uma utilização racional dos recursos naturais, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável e a promover projectos regionais no domínio do ambiente.2. A cooperação incidirá, em especial, nas seguintes áreas:- desertificação,- qualidade das águas marítimas e controlo e prevenção da poluição marinha,- gestão de recursos hídricos,- utilização adequada de energia,- gestão de resíduos,- efeitos do desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das instalações industriais em especial,- impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água,- educação e sensibilização da população em matéria de protecção do ambiente,- utilização de técnicas avançadas de gestão do ambiente, de controlo e fiscalização do ambiente, incluindo a utilização de sistemas de informação sobre o ambiente (SIA) e de técnicas de avaliação do impacto ambiental,- salinização.Artigo 66.oCooperação industrialA cooperação tem por objectivo promover e incentivar em especial:- a cooperação industrial entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Jordânia às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada,- a modernização e reestruturação da indústria jordana,- o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, a fim de incentivar o crescimento e a diversificação da produção industrial,- a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Jordânia,- a transferência de tecnologia, a inovação e a investigação e desenvolvimento,- a diversificação da produção industrial da Jordânia,- o desenvolvimento dos recursos humanos,- a simplificação do acesso ao financiamento de investimentos,- os incentivos à inovação,- a melhoria dos serviços de informação e de apoio.Artigo 67.oPromoção e protecção dos investimentosO objectivo da cooperação é criar um clima de estabilidade favorável aos investimentos na Jordânia e realizar-se-á, nomeadamente, através:- do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e informação sobre oportunidades de investimentos,- do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento entre as partes, se necessário através da celebração de acordos entre os Estados-Membros e a Jordânia sobre protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação,- do acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos,- a criação de joint-ventures entre empresas da "UTFÄRDAT I EFTERHAND", ">PIC FILE= "L_2002129PT.007401.TIF">".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR. 1.Artigo 18.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR. 11. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE", ">PIC FILE= "L_2002129PT.007402.TIF">".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR. 1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 com base numa prova de origem anteriorQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Jordânia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Jordânia. O ou os certificados de circulação EUR. 1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o;b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 ecus.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, e se preencherem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da