— tomaram nota das declarações seguintes , anexas à presente Acta Final : 1 . Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo . 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim . Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds . Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two . Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. Som skedde i Bryssel den tjugoandra juli nittonhundrasjuttiotvå. ---pagebreak--- 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Pour la République française For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg ---pagebreak--- 11 / Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 Voor het Koninkrijk der Nederlanden For Kongeriket Norge For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Pâ Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europâischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome délia Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap
de uma posição dominante no conjunto dos territó­ e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse rios das Partes Contratantes ou numa parte substan­ mercado . cial deste ;iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam fal­ A Comunidade comunicou à Suécia a lista das decisões sear a concorrência^ favorecendo determinadas em­ presas ou produções. de aplicação do artigo 60?, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições tran­ sitórias relativas aos mercados dinamarquês, norueguês e2. Se uma Parte Contratante considerar que determi­ irlandês . A Comunidade comunicará igualmente qual­nada prática é incompatível com o presente artigo, pode quer alteração eventual das decisões acima referidastomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo aquando da sua adopção.com os procedimentos previstos no artigo 24?. Artigo 20°. 3 . Se as ofertas feitas por empresas suecas prejudica­ rem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do1 . A Comunidade tornará extensiva aos produtos do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por em­Capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos presas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarempelo Acordo, a aplicação do artigo 60? do Tratado que ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funciona­institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e mento do mercado sueco, e se esse prejuízo for imputá­ 1 . Não serão introduzidos novos direitos de importa­ção nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Sué­ em 1 de Janeiro de 1976,cia . em 1 de Julho de 1977 . ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 Artigo 3o. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos adua­ neiros de importação serão progressivamente suprimidos1 . As disposições relativas à supressão progressiva dos de acordo com o seguinte calendário :direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicá­veis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. — cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60% da taxa aplicada em 1 deAs Partes Contratantes podem substituir um direito Janeiro de 1972 ;aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal — as outras três reduções, de 20% cada uma, efectuar­direito por uma imposição interna. - se-ão : em 1 de Janeiro de 1975 ,2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o ReinoUnido podem manter , até 1 de Janeiro de 1976, direitos em 1 de Janeiro de 1976,aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de taisdireitos, em caso de aplicação do artigo 38? de «Acto em 1 de Julho de 1977.relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos N? da pauta Designação das mercadorias aduaneira sueca c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibili­ex 73.15 Aços especiais e aço fino ao carbono, dade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, nos estados a que se referem os n°s manter, durante um ano, o nível do limite máximo 73.06 a 73.14, inclusive, com exclusão dos produtos abrangidos pelo Tratado fixado para o ano anterior. CEE d) A Comunidade e os seus Estados-membros notifica­ rão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezem­ Artigo 2o. bro, a lista dos produtos sujeitos aos limites máximos no ano seguinte e os respectivos níveis.As importações dos produtos aos quais se aplica o regimepautal previsto no artigo 1 ? são submetidas a limites má­ximos indicativos anuais, para além dos quais os direitosaduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros po­ e) Em derrogação do disposto no artigo 2? do Acordo e em 1 de Janeiro de 1974 90 realizadas pela Comunidade durante os quatro últi­em 1 de Janeiro de 1975 85 mos anos para os quais existam estatísticas, aumen­em 1 de Janeiro de 1976 75 tada de 5% ; nos anos seguintes, o nível desses limitesem 1 de Janeiro de 1977 60 máximos será aumentado anualmente de 5% .em 1 de Janeiro de 1978 40em 1 de Janeiro de 1979 20em 1 de Janeiro de 1980 0 b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferio­ res a 90% do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desses li­ mites máximos .2. Os produtos referidos no n? 1 são os seguintes : N? da pauta Designação das mercadorias aduaneira sueca