à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando em relação a um produto determinado, Marrocos aplicar restrições quantitativas, sob a forma de contingentes, de acordo com a sua própria legislação, a Comunidade será tratada como uma única entidade. Artigo 30º Aquando dos exames previstos no artigo 55º do Acordo, as Partes Contratantes procurarão a possibilidade de realizar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo em conta os imperativos do desenvolvimento de Marrocos. Artigo 31º A noção de produtos originários, para efeitos da aplicação do presente título, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos, estão definidos no Protocolo nº 2. Artigo 32º Em caso de alteração da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes, para produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo. Artigo 33º As Partes Contratantes abstêm-se de toda e qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabelece directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 34º Os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito das disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Marrocos, não são sujeitos a qualquer restrição. Artigo 35º O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou ao trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem das regulamentações em matéria de ouro e prata. Contudo estas proibições oú restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 36º 1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o
1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 38º 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 37º Em caso de perturbações graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioração da situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 38º Artigo 38º 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 37º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações relativas à evolução das correntes comerciais, informará de tal facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 36º e 37º, antes de tomar as medidas neles previstas ou, desde que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todo os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação tendo em vista uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Essas medidas não deverão exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que respeita aos artigos 36º e 37º, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas no artigo 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 39º Em caso de dificuldades sérias ou de uma ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses de Marrocos. 2. No caso em que a Comunidade, em aplicação do disposto do nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá, às importações originárias de Marrocos, vantagenes comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. A alteração do regime previsto pelo Acordo serà objecto de consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. C. Disposições comuns Artigo 26º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários de Marrocos, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º. Artigo 27º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, Marrocos concederá à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamente não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. As disposições do nº 1 não se aplicam no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, Marrocos pode derrogar o disposto no nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 28º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente, aguando da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam. 2. Marrocos tem a faculdade de introduzir, no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 60º O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018503"> Udfærdiget i Rabat, den syvogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Rabat am siebenundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Rabat this twenty-seventh day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Rabat, le vingt-sept avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Rabat, addì ventisette aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Rabat, de zevenentwintigste april negentienhonderdzesenzeventig. >PIC FILE= "T0018648"> Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen >PIC FILE= "T0018649"> >PIC FILE= "T0018504"> >PIC FILE= "T0018650"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018505"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018506"> >PIC FILE= "T0018507"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta - a importância que representa para a economia de Marrocos o sector do azeite, - os programas e os esforços envidados por Marrocos para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto entre Marrocos e a Comunidade Económica Europeia. o montante a deduzir do direito nivelador, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 17º do Acordo, respeitante ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição de Marrocos aplicar à exportação dos produtos referidos no dito número, um encargo especial, cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e Marrocos. 4. A pedido de uma das Partes Contratantes realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 24º 1. As taxas de redução, previstas nos artigos 15º, 19º, 20º, 21º e 22º, aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Por derrogação do nº 1 e no caso de a sua aplicação ser susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes sejam atingidos, aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse esse nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 19º, 20º, 21º e 22º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, em relação aos direitos especifícos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 23º é calculado nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 25º 1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, no âmbito da realização da sua política agrícola ou de modificação da regulamentação existente, ou no caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa