nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e2. Os artigos 1.o, 4.o, o primeiro período da alínea a) do mecanismos de determinação do Estado responsável pela análisen.o 2 do artigo 5.o do presente Protocolo e os direitos e obri­ de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou nagações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o e nos artigos Suíça.4.o a 6.o do Acordo de Associação aplicam-se provisoriamenteao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presenteProtocolo. Artigo 11.o3. Em relação aos actos e medidas aprovados após a assina­ 1. O presente Protocolo pode ser denunciado pelo Liechtens­tura do presente Protocolo mas antes da sua entrada em vigor, tein ou pela Suíça ou por decisão do Conselho, deliberando poro prazo de trinta dias a que se refere o último período da alínea unanimidade dos seus membros. O depositário é notificado daa) do n.o 2 do artigo 5.o começa a contar na data de entrada em denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.vigor do presente Protocolo. Artigo 10.o 2. Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo de Associação pela Suíça ou em caso de cessação da vigência do1. O Liechtenstein aplica as disposições a que se refere o Acordo de Associação relativamente à Suíça, o Acordo de As­artigo 2.o em data a fixar pelo Conselho, deliberando por una­ sociação e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativa­nimidade dos membros que representem os governos dos Esta­ mente às relações entre a União Europeia e a Comunidade
O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente Acordo. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/35 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O PERÍODO DE 2007 A 2013 A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao acervo de Schengen. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein. Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução: Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/21 PROTOCOLO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designados «as Partes Contratantes», TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) («Acordo de Associação»); RELEMBRANDO que o artigo 16.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo de Associação através da celebração de um protocolo; CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein; CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, que se traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os dois países; CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de manter e estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen; CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da nimidade dos membros que representem os governos dos Esta­ mente às relações entre a União Europeia e a Comunidade ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/25Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. Nesse caso, Artigo 12.oo Conselho decide, após consulta do Liechtenstein, quais asmedidas necessárias. Contudo, essas medidas só são vinculativas O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguaspara o Liechtenstein se o Principado as aceitar. alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­ nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­ liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­3. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.caso o Liechtenstein ponha fim a um dos acordos a que serefere o artigo 13.o do Acordo de Associação que tenha cele­ Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram asbrado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o. suas assinaturas no final do presente Protocolo. ---pagebreak--- L 160/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho. V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm. nais. Caso não seja solicitado um referendo, a notifi­ de Schengen (1) a execução de um pedido de auxílio cação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após judiciário mútuo em matéria penal ou o reconheci­ o termo do prazo previsto para a realização do refe­ mento de um mandato de busca ou de apreensão de rendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtens­ meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o tein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão, notificação do Conselho, para proceder à sua notifica­ no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do ção. Entre a data prevista para a entrada em vigor do n.o 2, de que não aceitará nem executará essas dispo­ acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da sições na sua ordem jurídica interna, na medida em notificação do cumprimento das formalidades cons­ que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de titucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na apreensão de meios de prova no âmbito de investiga­ medida do possível, esse acto ou medida. ções ou processos por infracções no domínio da fis­ calidade directa que, se fossem cometidas no Liech­ tenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional,