«Produtos abrangidos», as mercadorias especificadas no anexo da parte V da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Rússia na OMC (a seguir designada «lista de compromissos da Rússia»); b) «Contingente pautal», uma quantidade determinada de produtos abrangidos que pode ser exportada da Rússia para a UE nos limites estabelecidos no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia, durante um período limitado, beneficiando de uma diminuição dos direitos de exportação normalmente aplicados pela Rússia; os direitos aplicáveis às exportações efetuadas no âmbito dos contingentes pautais são os especificados na lista de compromissos da Rússia; c) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva de qualquer dos Estados-Membros da UE (a seguir designado «Estado-Membro da UE») que pretenda importar produtos abrangidos provenientes da Rússia na UE; d) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva da Rússia que pretenda exportar produtos abrangidos provenientes da Rússia para a UE; e)
Duas letras para identificar o país de exportação, a saber: RU; b) Duas letras para identificar o Estado-Membro da UE que emite a autorização de contingente, a saber: BE= Bélgica BG= Bulgária CZ= República Checa DK= Dinamarca DE= Alemanha EE= Estónia EL= Grécia ES= Espanha FR= França IE= Irlanda IT= Itália CY= Chipre Artigo 12.o 1. O exportador entrega o original ou a segunda via da licença de exportação à estância aduaneira russa competente aquando da apresentação das mercadorias para desalfandegamento. 2. Podem efetuar-se expedições sucessivas ao abrigo de uma mesma licença de exportação até ao limite quantitativo da licença de exportação. 3. Não são permitidas correções nas licenças de exportação, incluindo por motivos técnicos. Se forem necessárias alterações a licença é cancelada, sendo emitida uma nova licença de exportação com as respetivas alterações. Nos casos em que a quantidade a exportar realmente é inferior à quantidade estabelecida na licença de exportação, esta pode ser utilizada sem ser necessário corrigi-la. Artigo 13.o 1. As mercadorias abrangidas por uma licença de exportação são desalfandegadas numa estância aduaneira da Rússia dentro do período de validade da licença. A estância aduaneira russa procede ao desalfandegamento dessas mercadorias sem demora, em conformidade com a legislação aduaneira aplicada na Rússia. 2. As mercadorias desalfandegadas numa estância aduaneira russa, como previsto no n.o 1 do presente artigo, podem ser expedidas da Rússia ainda que o período de validade da licença de exportação para essas mercadorias tenha expirado. Tais exportações são imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o período de contingentamento para o qual a licença de exportação foi emitida, ainda que a expedição das mercadorias tenha ocorrido após esse período. 3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento para o meio de transporte utilizado para a respetiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte. GB= Reino Unido; c) Um número de dois algarismos para indicar o ano em questão, correspondente aos dois últimos algarismos do ano respetivo, por exemplo «12» para 2012; e d) Um número de cinco algarismos consecutivos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro da UE previsto para o desalfandegamento. Artigo 17.o 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma autorização de contingente, o importador pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro da UE uma segunda via. A segunda via de qualquer autorização de contingente assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). 2. A segunda via deve reproduzir a data da autorização de contingente original. SECÇÃO 9 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 18.o A UE e a Rússia cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, as duas Partes facilitam contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspetos técnicos. Artigo 19.o Artigo 2.o 1. A Rússia abre os contingentes pautais atribuídos à UE para as quantidades estabelecidas no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia numa base anual. Esses contingentes pautais são abertos por um período de 12 meses consecutivos correspondendo a cada ano civil (a seguir designado «período de contingentamento»). 2. Se o presente Protocolo entrar em vigor depois de 31 de janeiro de um ano civil, o período de contingentamento para esse ano deve ser entendido como o período em meses civis completos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. SECÇÃO 3 CLASSIFICAÇÃO Artigo 3.o 1. A classificação dos produtos abrangidos baseia-se na nomenclatura pautal e estatística aplicada na Rússia. Qualquer alteração da nomenclatura pautal e estatística da Rússia no que se refere aos produtos abrangidos ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não pode ter como efeito a anulação do compromisso da Rússia em matéria de redução dos direitos de exportação, tal como estabelecido no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia, dentro dos limites quantitativos aí indicados. 2. A Rússia compromete-se a colocar à disposição da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») quaisquer alterações que introduza na nomenclatura pautal e estatística aplicada no seu território relativamente aos produtos abrangidos, incluindo a descrição completa dos produtos em causa, pelo menos 30 dias antes da data da sua entrada em vigor na Rússia. SECÇÃO 4 AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE Artigo 4.o