3. Cada Parte deve, de acordo com o seu direito nacional, adotar e aplicar medidas de controlo e de verificação às operações internacionais de trânsito e de transbordo, no seu território, de produtos do tabaco e equipamento de fabrico, em conformidade com as disposições do presente Protocolo, a fim de prevenir o comércio ilícito desses produtos. Artigo 13.o Vendas com isenção de impostos 1. Cada Parte deve aplicar medidas efetivas para que todas as vendas com isenção de impostos sejam sujeitas ao conjunto das disposições pertinentes do presente Protocolo, tendo em conta o artigo 6.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 2. O mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Reunião das Partes deve assegurar, na sua próxima sessão, a realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para determinar a dimensão do comércio ilícito de produtos do tabaco no que respeita às vendas com isenção de impostos desses produtos. Com base nesta investigação, a Reunião das Partes deve considerar as medidas adequadas. PARTE IV INFRAÇÕES Artigo 14.o Atos ilícitos e infrações penais 1. Cada Parte deve adotar, sem prejuízo dos princípios fundamentais do seu direito nacional, as medidas legislativas e outras necessárias para considerar todos os atos seguintes como ilícitos, de acordo com o seu direito nacional: a) O fabrico, o comércio por grosso, a intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a expedição, a importação ou exportação de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico que sejam contrários às disposições do presente Protocolo; b) i)
8. a) «Equipamento de fabrico», as máquinas concebidas ou adaptadas para serem utilizadas exclusivamente no fabrico de produtos do tabaco e que fazem parte integrante do processo de fabrico. (1) b) «Qualquer peça desse equipamento», no contexto do equipamento de fabrico, qualquer parte identificável que é única para o equipamento de fabrico utilizado no fabrico de produtos do tabaco. 9 «Parte», salvo se o contexto exigir outra interpretação, uma Parte neste Protocolo. 10 «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. 11. «Organização regional de integração económica», uma organização integrada por Estados soberanos, à qual os Estados-Membros transferiram competência sobre várias matérias, incluindo a autoridade de adotar decisões vinculativas para os seus Estados-Membros em relação a essas matérias (2) 12. o comércio por grosso, a intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a expedição, a importação ou exportação de tabaco fabricado ilicitamente, produtos do tabaco ilícitos, produtos que ostentem selos ficais e/ou outras marcas de identificação únicas ou rótulos obrigatórios falsificados ou equipamento de fabrico ilícito; d) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos durante o percurso ao longo da cadeia de abastecimento com o objetivo de dissimular ou disfarçar os produtos do tabaco; e) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos, em violação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Protocolo; f) A utilização da Internet, das telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova para a venda de produtos do tabaco em violação do presente Protocolo; g) A obtenção, pelo titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico junto de uma pessoa que deveria ser titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, mas que não dispõe dessa licença; h) A obstrução da ação de um agente público ou de um agente autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; 11. Nenhuma disposição do presente Protocolo deve ser interpretada no sentido de que impõe uma obrigação de extraditar se a Parte requerida tiver fortes razões para supor que o pedido foi apresentado com o fim de iniciar um procedimento criminal contra ou punir uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que a satisfação daquele pedido provocaria um prejuízo a essa pessoa por alguma destas razões. 12. As Partes não podem recusar um pedido de extradição tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais. 13. Antes de recusar a extradição, a Parte requerida deve, se for caso disso, consultar a Parte requerente a fim de lhe dar a mais ampla oportunidade de apresentar os motivos e fornecer as informações em que estes se baseiam. 14. As Partes devem procurar celebrar acordos ou outros instrumentos jurídicos, bilaterais e multilaterais, com o objetivo de permitir a extradição ou de aumentar a sua eficácia. Se as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental dessa natureza, devem ser aplicáveis as disposições correspondentes desse tratado ou acordo intergovernamental, salvo se as Partes acordarem na sua substituição pelas disposições dos n.os 1 a 13. Artigo 31.o Medidas para garantir a extradição 1. Sem prejuízo do disposto no seu direito nacional e nos tratados de extradição que tenha celebrado, a Parte requerida pode, a pedido da Parte requerente, se considerar que as circunstâncias o justificam e que existe urgência, ordenar a detenção de uma pessoa, presente no seu território e cuja extradição é pedida, ou adotar outras medidas apropriadas para assegurar a sua presença no processo de extradição. 2. As medidas adotadas em conformidade com o n.o 1 devem ser notificadas à Parte requerente, em conformidade com o direito nacional e sem demora. 3. As pessoas visadas pelas medidas adotadas em conformidade com o n.o 1 têm o direito de: a) Comunicar sem demora com o representante qualificado mais próximo do Estado do qual são cidadãos ou, caso sejam apátridas, do Estado em cujo território residem habitualmente; e b) Receber a visita de um representante desse Estado. PARTE VI RELATÓRIOS Artigo 32.o ii) se o requerente for uma pessoa coletiva, informações relativas à sua identidade, nomeadamente a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como informações que permitam a sua identificação; iii) o local exato das unidades de fabrico, o local do entreposto e a capacidade de fabrico da empresa dirigida pelo requerente; iv) informações pormenorizadas sobre os produtos do tabaco e o equipamento de fabrico abrangidos pelo pedido, tais como a descrição do produto, o nome, a marca comercial registada (se existir), a conceção, a marca, o modelo e o número de série do equipamento de fabrico; v) uma descrição do local em que o equipamento de fabrico será instalado e utilizado; vi)