e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Letónia.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente, o nível das importações de uma determinada categoria de produtos referidos no anexo I e originários da Letónia excede, em relação ao volume total das importações do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, de produtos dessa categoria, as seguintes percentagens:- 0,4 % em relação às categorias de produtos do grupo I,- 2,4 % em relação às categorias de produtos do grupo II,- 8,0 % em relação às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do presente acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível do limite restrito adequado para os produtos dessa categoria.3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Letónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Letónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá a direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula definida no nº 2, ou a 106 % do nível antingido no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no nº 2 e que deram origem ao pedido de consultas, consoante o nível que for mais elevado.O nível anual assim fixado será revisto por excesso na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, a fim de preencher os requisitos do nº 2, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado nos termos do protocolo D.6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens no nº 2 sejam atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Letónia.7. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a Letónia compromente-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até
façam referência a essa mesma data.2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro de 1995, é aplicável o disposto no protocolo nº 6.Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.osl Eegts Brisel Ee t Eukstos devi Kni simti devi Kndesmit ceturt Ea gada asto Knpadsmitaj Ea j Eulij Ea.Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEiropas kopienu v Eard EaXTB:SCHLAKT100 Por la República de LetoniaFor Republikken LetlandFür die Republik LettlandÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ËåôïíßáòFor the Republic of LatviaPour la république de LettoniePer la Repubblica di LettoniaVoor de Republiek LetlandPela República da LetóniaLatvijas Republikas v Eard EaXTB:SCHLAKT200 ANEXO ILista dos produtos referidos nos artigos 3º e 12º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIProdutos referidos no artigo 11º Produtos relativamente aos quais a Comunidade e a Letónia retêm um elemento agrícola nos direitos >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 14º >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo VII Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a ao seu abrigo que sejam aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelos segredos comercial e profissional.Artigo 33º1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Letónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir tais dificuldades, a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que serão de duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 34ºNo que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 35º1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, tendo em vista a aproximação do sistema aduaneiro da Letónia em relação ao sistema aduaneiro da Comunidade.2. A cooperação incluirá nomeadamente:- o intercâmbio de informações,- a organização de seminários e estágios,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da Letónia,- a simplificação das verificações e formalidades no que se refere ao transporte de mercadorias,- o intercâmbio de informações sobre os métodos de investigação.A assistência técnica será prestada sempre que adequado e necessário.3. As partes conceder-se-ão assistência administrativa mútua em conformidade com as disposições do protocolo nº 5.Artigo 36º1. As partes reconhecem que a aproximação da legislação, actual e futura, da Letónia em relação à legislação da Comunidade constitui uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Letónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Letónia dessas normas, as disposições do presente acordo relativas à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio serão aplicadas como normas de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes correspondentes do nº 2.4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Letónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da Letónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes assegurará a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Letónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 do presente artigo e:- essa prática não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras, essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições estabelecidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo que sejam aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio 2 do artigo 10º, que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis,protocolo nº 2, sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia,protocolo nº 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,protocolo nº 4, relativo às disposições específicas sobre o comércio entre a Letónia e Espanha e Portugal,protocolo nº 5, relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira,protocolo nº 6, relativo às concessões com limites anuais.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Letónia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:declaração comum sobre o artigo 1º do acordo,declaração comum sobre o protocolo nº 3 do acordo,declaração comum sobre o protocolo nº 5 do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Letónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração, anexa à presente Acta Final:declaração da Letónia sobre o Acordo europeu.Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.Nosl Eegts Brisel Ee t Eukstos devi Kni simti devi Kndesmit ceturt Ea gada asto Knpadsmitaj Ea j Eulij Ea.Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese