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negociar, sempre que adequado, após a entrada em vigor do presente acordo, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços nos sectores dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários e fluviais.Artigo 35.oRegulamentação interna1. O disposto no título III não prejudica a aplicação pelas partes das medidas que considerem necessárias para impedir que as disposições do presente acordo sejam utilizadas para iludir a sua regulamentação relativa ao acesso de países terceiros ao respectivo mercado.2. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas. Não é aplicável às actividades que, no território de cada uma das partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.3. O disposto no presente título não obsta à aplicação por uma parte de normas específicas respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades, no seu território, de sucursais de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem por diferenças jurídicas ou técnicas entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência. Esta diferença de tratamento não pode ultrapassar o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência.4. Não obstante todas as outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de adoptar medidas cautelares, nomeadamente a fim de proteger os investidores, os depositantes, os titulares de apólices de seguro ou pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiduciária, ou de garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que não respeitem as disposições do presente acordo, tais medidas não poderão ser utilizadas como meio de desvincular uma parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.5. Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes ou quaisquer informações confidenciais na posse das entidades públicas.6. Para efeitos da circulação de pessoas singulares prestadores de serviços, nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de aplicar as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade que não constam das listas que figuram nos anexos 2 e 3 serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base;- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base;- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base;- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base;- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base;- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;- dez anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 10 % do direito de base;- onze anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 5 % do direito de base;- doze anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.4. Caso se verifiquem graves dificuldades no que respeita a determinado produto, os calendários aplicáveis nos termos dos n.os 2 e 3 poderão ser revistos de comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não poderá ser prorrogado, em relação ao produto em causa, para além do período máximo de transição referido no artigo 6.o Caso o Comité de Associação não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela Argélia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.5. Para cada produto, o direito de base a partir do qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2 e 3, corresponde à taxa prevista no artigo 18.oArtigo 10.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos |85043100 |85043200 |85043300 |85043400 |85044000 |85045000 |85049000 |85051100 |85051900 |85052010 |85052020 |85053000 |85059010 |85059090 |85079000 |85121000 |85122000 |85123000 |85124000 |85143000 |85144000 |85149000 |85151100 |85151900 |85152100 |85152900 |85153100 |85153900 |85158000 |85159000 |85171990 |85172100 |85172200 |85173010 |85173020 |85173030 |85175000 |85178000 |85179000 |85309000 |85321000 |85322100 |85322200 |85322300 |85322400 |85322500 |85322900 |85323000 |85329000 |85331000 |85332100 |85332900 |85333100 |85333900 |85334000 |85339000 |85340000 |85402000 |85404000 |85405000 |85406000 |85407100 |85407200 |85407900 |85408100 |85408900 |85409100 |85409900 |85411000 |85412100 |85412900 |85413000 |85414000 |85415000 |85416000 |85419000 |85421000 |85422100 |85426000 |85427000 |85429000 |85431100 |85432000 |85433000 |85434000 |85438100 |85438900 |85439000 |85441110 |85441190 |85441910 |85441990 |85442000 |85443000 |85444100 |85444900 |85445100 |85445900 |85446000 |85447000 |85451100 |85451900 |85452000 |85459000 |85461000 |85462000 |85469000 |85471000 |85472000 |85479000 |86011000 |86012000 |86021000 |86029000 |86031000 |86039000 |86040000 |86050000 |86061000 |86062000 |86063000 |86069100 |86069200 |86069900 |86071100 |86071200 |86071900 |86072100 |86072900 |86073000 |86079100 |86079900 |86080010 |86080020 |86080050 |86090000 |87011010 |87011090 |87012010 |87012090 |87013010 |87013020 |87013090 |87019010 |87019020 |87019030 |87019090 |87021010 |87029010 |87032110 |87032210 |87032230 |87032310 |87032310 |87032320 |87032330 |87032410 |87032430 |87033110 |87033110 |87033130 |87033210 |87033230 |87033310 |87033330 |87041010 |87041090 |87042110 |87042120 |87042130 |87042190 |87042210 |87042220 |87042290 |87042310 |87042390 |87043110 |87043120 |87043190 |87043210 |87043290 |87049000 |87051000 |87052000 |87053000 |87054000 |87059010 |87059090 |87060010 |87060020 |87060030 |87060090 |87071000 |87079010 |87079090 |87081000 |87082100 |87082900 |87083100 |87083910 |87083990 |87084000 |87085000 |87086000 |87087000 |87088000 |87089100 |87089200 |87089310 |87089390 |87089400 |87089910 |87089920 |87089990 |87091900 |87099000 |87162000 |87163100 |87163900 |87164000 |89020010 |89020090 |90011000 |90013000 |90015000 |90019000 |90021100 |90071910 |90101000 |90104100 |90104200 |90104900 |90105000 |90106000 |90109000 |81019700 |81019900 |81021000 |81029400 |81029500 |81029600 |81029700 |81029900 |81032000 |81033000 |81039000 |81041100 |81041900 |81042000 |81043000 |81049000 |81052000 |81053000 |81059000 |81060020 |81060030 |81060090 |81072000 |81073000 |81079000 |81082000 |81083000 |81089000 |81092000 |81093000 |81099000 |81101000 |81102000 |81109000 |81110020 |81110030 |81110090 |81121200 |81121300 |81121900 |81122100 |81122200 |81122900 |81123020 |81123030 |81123090 |81124020 |81124030 |81124090 |81125100 |81125200 |81125900 |81129200 |81129900 |81130010 |81130090 |83111000 |83112000 |83113000 |83119000 |84212910 |84693010 |87100000 |87131000 |87139000 |87142000 |88021100 |88021200 |88023000 |88024000 |88026000 |88031000 |88032000 |88033000 |88039000 |88040000 |88051000 |88052100 |88052900 |89011000 |89013000 |89019000 |89040000 |89051000 |89052000 |89059000 |89061000 |89069000 |89071000 |89079000 |89080000 |90012000 |90189030 |90189050 |90212900 |90213100 |90213900 |90214000 |90215000 |90219010 |90219090 |93011100 |93011900 |93012000 |93020000 |93051000 |93059100 |93063010 |93069010 |93069090 |97011000 |97019000 |97020000 |97030000 |97040000 |97050000 |97060000 |--------------------------------------------------ANEXO 3Lista de produtos a que se refere o n.o 2 do artigo 9oCódigo SH |27011100 |27011200 |27011900 |27012000 |27021000 |27022000 |27030000 |27040010 |27040020 |27050000 |27090090 |27101938 |27111100 |27111410 |27111910 |27112100 |27112910 |27121010 |27122010 |27129010 |27129030 |27129050 |27131110 |27131210 |27132010 |27139010 |27141010 |27141030 |27149010 |27160000 |29362400 |29362500 |29411000 |29412000 |29413000 |29414000 |29415000 |29419000 |29420000 |30011000 |30012000 |30019010 |30019090 |30021000 |30022000 |30023000 |30029000 |30031000 |30032000 |30033100 |30033900 |30034000 |30039000 |30041000 |30042000 |30043100 |30043200 |30043900 |30044000 |30045010 |30045090 |30049000 |30051000 |30059000 |30061000 |30062000 |30063000 |30064000 |30065000 |30066000 |30067000 |30068000 |34021100 |34021200 |34021300 |34021900 |34031120 |34031920 |34039100 |34039900 |37040010 |37040090 |37051000 |37052000 |37059000 |39269010 |39269020 |39269030 |39269040 |39269090 |40101100 |40101200 |40101300 |40101900 |40103100 |40103200 |40103300 |40103400 |40103500 |40103600 |40103900 |40111010 |40111090 |40112010 |40112020 |40112090 |40113000 |40114000 |40115000 |40116100 |40116200 |40116300 |40116900 |40119200 |40119300 |40119400