— 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 36,67 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 33,85 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 31,43 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. 3.
— 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 110 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo, — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 102,14 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. b) Para os palangreiros de superfície: — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, o armador deve pagar igualmente à Libéria, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 400 EUR. Salário do observador 11. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Libéria. Condições de embarque 12. As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e a RPN. 13. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. 14. As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca. 15. 20. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 21. Se o observador não for desembarcado num porto liberiano, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Libéria no mais curto prazo. 22. Caso o navio não se apresente à hora e no porto acordados para embarcar um observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 23. Se o navio se não apresentar e do facto não tiver prevenido a RPN nem o CNAP, a Libéria pode agir em conformidade com a legislação liberiana. Funções do observador 24. Cabe ao observador: a) Observar as atividades de pesca do navio; 1. Ministério da Agricultura: Endereço: LIBSUCO Compound, LPRC Road, off Somalia Drive, Gardnersville, Libéria Endereço postal: P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia 10, Libéria 2. Autoridade emissora da autorização de pesca: Bureau of National Fisheries Endereço: UN Drive, opposite LBDI, Freepoint Branch, Bushrod Island, Monrovia, Libéria Endereço postal: c/o Ministry of Agriculture, P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia, Libéria Endereço eletrónico: bnf@liberiafisheries.net; williamyboeh@gmail.com Telefone: +231-770-251-983; +231-888-198-006 3. Centro de Vigilância da Pesca: Endereço: Liberia Coast Guard Base, Bong Mines Bridge, Bushrod Island Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net Telefone: +231-880-431-581 4. Notificação de entrada e saída: Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net Apêndice 8 FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CAPTURAS