MémorialJurisprudência: PasicrisiePaíses BaixosLegislação: Nederlandse Staatscourant y/o StaatsbladJurisprudência: não existe uma publicação oficialPortugalLegislação: Diário da República 1a série A e 2a sériePublicações judiciais: Boletim do Ministério da JustiçaColectânea de Acordos do Supremo Tribunal AdministrativoColectânea de Jurisprudência das RelaçõesFinlândiaSuomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (colectânea das leis finlandesas)SuéciaSvensk författningssamling (colectânea das leis suecas)Reino UnidoLegislação: HM Stationery OfficeJurisprudência - colectâneas dos tribunais"Public Bodies": HM Stationery OfficeANEXO XIVMODELO PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 38.o(referido no artigo 38.o)1. A Comunidade elaborará uma lista indicativa de 150 autoridades ou empresas públicas abrangidas pela secção 2 da parte B do anexo VI e fornecerá as informações estatísticas relativas a tais entidades segundo o modelo que figura no presente anexo. As entidades referidas nesta lista são representativas da cobertura oferecida pelo anexo no que respeita à localização geográfica e à distribuição sectorial.2. Após a recepção destas informações, o México fornecerá informações sobre as entidades referidas na secção 2 da parte A do anexo VI segundo o modelo estabelecido no presente anexo.>PIC FILE= "L_2000245PT.114902.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115001.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115002.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115101.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115102.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115201.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115202.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115301.EPS">ANEXO XV(referido no artigo 39.o)CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. As partes comprometem-se a aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência por forma a evitar que os benefícios decorrentes da presente decisão possam ser reduzidos ou anulados por actividades anti-concorrenciais.2. Os objectivos deste mecanismo são os seguintes:a) Promover a cooperação e a coordenação entre as partes no que respeita à aplicação das suas legislações da concorrência nos respectivos territórios e prestar assistência mútua em qualquer domínio da concorrência que considerem necessário;b) Eliminar as actividades anti-concorrenciais através da aplicação da legislação adequada, a fim de evitar efeitos negativos sobre o comércio e sobre o desenvolvimento económico, bem como o possível impacto negativo de tais actividades sobre os interesses da outra parte; ec) Promover a cooperação a fim de elucidar eventuais divergências a
no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2005:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade enumerados na categoria "C" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, por forma a que estes direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2007:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção 3Produtos agrícolas e da pescaArtigo 7.oDefinição1. As disposições da presente secção aplicam-se aos produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, bem como aos produtos enumerado no anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.2. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca abrangidos pelo capítulo 3, posições 1604 e 1605, e subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20(1).Artigo 8.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México e incluídos na categoria "1" do anexo I (Calendário de eliminação de direitos aduaneiros pela Comunidade).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "2" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "3" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 89 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisãoApós a data da entrada em vigor da decisão, serão aplicáveis anualmente as seguintes concessões pautais às importações no México dos produtos originários da Comunidade:1. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 1704 10 01 e 1704 90 99, com um direito preferencial não superior a 16 % ad valorem mais 0,39586 dólares dos EUA/kg de teor de açúcar.2. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 2905 44 01 e 3824 60 01, com um direito preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação desses produtos da Comunidade.3. As concessões pautais relativas aos produtos da categoria "7" não especificados nos n.os 1 e 2 serão avaliadas em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 9.oSECÇÃO CContingente pautal aplicável aos automóveis1. Contingente pautal1.1. A partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o México aplicará um contingente pautal às importações de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade. Esse contingente pautal será fixado em unidades.1.2. Esse contingente pautal não poderá ser inferior a:i) Até 31 Dezembro de 2003, uma quantidade anual equivalente a 14 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior;ii) A partir de 1 de Janeiro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2006, uma quantidade anual equivalente a 15 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior.2. Direitos aduaneiros preferenciais2.1. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade ao abrigo do contingente pautal será de:i) 3,3 % ad valorem desde a data da entrada em vigor da decisão e até 31 de Dezembro de 2000;ii) 2,2 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001;iii) 1,1 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002;iv) Esses direitos aduaneiros serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2003.2.2. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade e que não sejam importados ao abrigo do contingente pautal não poderá ser superior a 10 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2006.2.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2007.3. Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem England (English Heritage)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace Collection12. DEPARTMENT OF SOCIAL SECURITYMedical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)Regional Medical ServiceIndependent Tribunal ServiceDisability Living Allowance Advisory BoardOccupational Pensions BoardSocial Security Advisory Committee13. DEPARTMENT OF THE ENVIRONMENTBuilding Research Establishment AgencyCommons CommissionCountryside CommissionValuation TribunalRent Assessment PanelsRoyal Commission on Environmental Pollution14. DEPARTMENT OF THE PROCURATOR-GENERAL AND TREASURY SOLICITORLegal Secretariat to the Law Officers15. DEPARTMENT OF TRADE AND INDUSTRYNational Weights and Measures LaboratoryDomestic Coal Consumers' CouncilElectricity CommitteesGas Consumers' CouncilCentral Transport Consultative CommitteesMonopolies and Mergers CommissionPatent OfficeEmployment Appeal TribunalIndustrial Tribunals16. DEPARTMENT OF TRANSPORTCoastguard Services17. EXPORT CREDITS GUARANTEE DEPARTMENT18. FOREIGN AND COMMONWEALTH OFFICEWilton Park Conference Centre19. GOVERNMENT ACTUARY'S DEPARTMENT20. GOVERNMENT COMMUNICATIONS HEADQUARTERS21. HOME OFFICEBoundary Commission for EnglandGaming Board for Great BritainInspectors of ConstabularyParole Board and Local Review Committees22. HOUSE OF COMMONS23. HOUSE OF LORDS24. INLAND REVENUE, BOARD OF25. INTERVENTION BOARD FOR AGRICULTURAL PRODUCE26. LORD CHANCELLOR'S DEPARTMENTCombined Tax TribunalCouncil on TribunalsImmigration Appellate AuthoritiesImmigration AdjudicatorsImmigration Appeal TribunalLands TribunalLaw CommissionLegal Aid Fund (England and Wales)Pensions Appeal TribunalsPublic Trust OfficeOffice of the Social Security CommissionersSupreme Court Group (England and Wales)Court of Appeal, CriminalCircuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and Wales)Transport Tribunal27. MINISTRY OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FOODAgricultural Dwelling House Advisory CommitteesAgricultural Land TribunalsAgricultural Wages Board and CommitteesCattle Breeding CentrePlant Variety Rights OfficeRoyal Botanic Gardens, Kew28. MINISTRY OF DEFENCE(7)Meteorological OfficeProcurement Executive29. NATIONAL AUDIT OFFICE30. NATIONAL INVESTMENT AND LOANS OFFICE31. NORTHERN IRELAND COURT SERVICECoroners CourtsCounty CourtsCourt of Appeal and High Court of Justice in Northen IrelandCrown CourtEnforcement of Judgments' OfficeLegal Aid FundMagistrates CourtPensions Appeals Tribunals32. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF AGRICULTURE33. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF ECONOMIC DEVELOPMENT34. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF EDUCATION35. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF THE ENVIRONMENT36. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF FINANCE AND PERSONNEL37. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF HEALTH AND SOCIAL SERVICES38. NORTHERN IRELAND OFFICECrown Solicitor's OfficeDepartment of the Director of Public Prosecutions for Northern IrelandNorthern Ireland Forensic Science LaboratoryOffice of Chief Electoral Officer for Northern IrelandPolice Authority for Northern IrelandProbation Board for Northern IrelandState Pathologist Service39. OFFICE OF FAIR TRADING40. OFFICE FOR NATIONAL STATISTICSNational Health Service Central Register41. OFFICE OF THE PARLIAMENTARY COMMISSIONER FOR ADMINISTRATION AND HEALTH SERVICE COMMISSIONERS42. PAYMASTER GENERAL'S OFFICE43. POSTAL BUSINESS OF THE POST OFFICE44. PRIVY COUNCIL OFFICE45. PUBLIC RECORD OFFICE46. REGISTRY OF FRIENDLY SOCIETIES47. ROYAL COMMISSION ON HISTORICAL MANUSCRIPTS48. ROYAL HOSPITAL, CHELSEA49. ROYAL MINT50. SCOTLAND, CROWN OFFICE AND PROCURATORFiscal Service51. SCOTLAND, REGISTERS OF SCOTLAND52. SCOTLAND, GENERAL REGISTER OFFICE53. SCOTLAND, LORD ADVOCATE'S DEPARTMENT54. SCOTLAND, QUEEN'S AND LORD TREASURER'S REMEMBRANCER55. SCOTTISH COURTS ADMINISTRATIONAccountant of Court's no México;b) Os produtos obtidos no México em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o; ouii) Esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "México" ou "Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente anexo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38.oAlteração do anexoO Comité Misto pode alterar o presente anexo.Artigo 39.oNotas explicativas1. As partes aprovarão as "Notas explicativas" relativas à interpretação, aplicação e administração do presente anexo no âmbito do Comité Especial de cooperação aduaneira e das regras de origem.2. As partes aplicarão simultaneamente as notas explicativas assim aprovadas, em conformidade com os respectivos procedimentos internos.Artigo 40.oMercadorias em trânsito ou depósito temporárioAs mercadorias que satisfaçam as disposições do presente anexo e que, na data de entrada em vigor da decisão, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no México ou na Comunidade, podem beneficiar das disposições da decisão, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da referida data, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação, bem como dos documentos comprovativos de que foram objecto de transporte directo.(1) Para efeitos da presente alínea, o termo "nacionais" inclui as empresas.(2) As partes acordam na possibilidade de deferir o pagamento de direitos de importação até que o produto final seja exportado, de modo a que as autoridades tenham conhecimento do destino final do produto.Apêndice INOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DOS APÊNDICES II E II (A)Nota 1A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 5.o do anexo III.Nota