de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Sheriff Court»;c) Na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court».2. A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Islândia, de recurso para o «Hæstiréttur»,- na Noruega, de recurso («kjæremål» ou «anke«) para o «Hoyesteretts Kjaeremalsutvalg» ou para o «Hoyesterett»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs», no caso de «Rekursverfahren», e de «Berufung» com possibilidade de «Revision», no caso de «Widerspruchsverfahren»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral» / «staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht» / ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»),- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus / högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 38g.O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.Artigo 39g.Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36g. e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.Artigo 40g.1. Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal de Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em
Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no Título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.Artigo 54°.ADurante um período de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, respectivamente, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Islândia, na Noruega, na Finlândia e na Suécia, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada, não só em conformidade com o disposto no Título II mas também em conformidade com os pontos 1 a 7 do presente artigo. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entre em vigor a Convenção International para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.1.Uma pessoa domiciliada no território de um Estado Contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;e) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;f) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado.2.Pode ser arrestado tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.3.Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86g. da Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975.Artigo VIOs Estados Contratantes comunicarão ao Conselho Federal Suíço os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na Convenção quer os tribunais que são designados na Secção II do Título III.PROTOCOLO Ng. 2 sobre a interpretação uniforme da Convenção PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA o artigo 65g. da presente Convenção,CONSIDERANDO a ligação substancial que existe entre esta Convenção e a Convenção de Bruxelas,CONSIDERANDO que ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi atribuída competência, pelo Protocolo de 3 de Junho de 1971, para decidir sobre a interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas,COM PLENO CONHECIMENTO das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a interpretação da Convenção de Bruxelas até à data da assinatura da presente Convenção,CONSIDERANDO que as negociações que conduziram à celebração desta Convenção se basearam na Convenção de Bruxelas à luz dessas decisões,DESEJOSOS de, no pleno respeito pela independência dos tribunais, impedir interpretações divergentes e chegar a uma interpretação tão uniforme quanto possível das disposições da presente Convenção, por um lado, e das suas disposições e das da Convenção de Bruxelas, por outro, cujo conteúdo foi reproduzido nesta Convenção,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.Na aplicação e na interpretação das disposições da presente Convenção, os tribunais de cada Estado Contratante terão em devida conta os princípios definidos em qualquer decisão pertinente proferida pelos tribunais dos outros Estados Contratantes relativamente às disposições da referida Convenção.Artigo 2g.1. As Partes Contratantes acordam em instituir um sistema de troca de informações relativo às decisões proferidas nos termos da presente Convenção e às decisões pertinentes tomadas nos termos da Convenção de Bruxelas. O referido sistema compreende:- o envio a um organismo central, pelas autoridades competentes, das decisões proferidas por tribunais de última instância e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como de outras decisões de especial importância transitadas em julgado e proferidas nos termos da presente Convenção ou da Convenção de Bruxelas,- a classificação dessas decisões pelo organismo central, incluindo, se necessário, a elaboração e a publicação de traduções e resumos,- a comunicação do material documental pelo organismo central às autoridades nacionais competentes de todos os Estados signatários e aderentes à presente Convenção, bem como à Comissão das Comunidades Europeias.2. O organismo central é o secretário do no momento em que for pedido o reconhecimento ou a execução tiver sido introduzida uma derrogação ao artigo 59g. da Constituição Federal Suíça. O Governo Suíço comunicará quaisquer derrogações aos Estados signatários e aderentes.3. Esta reserva deixará de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1999. Esta reserva pode ser retirada em qualquer momento.Artigo IBQualquer Estado Contratante pode, por declaração feita no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, reservar-se o direito de, nãoobstante o disposto no artigo 28g., não reconhecer nem executar decisões proferidas nos outros Estados Contratantes quando a competência do tribunal do Estado de origem se fundamente, nos termos do ponto 1, alínea b), do artigo 16g., apenas no domicílio do requerido no Estado de origem e o imóvel se encontar situado no território do Estado que apresentou a reserva.Artigo IISem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado Contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado Contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoal-mente.Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados Contratantes.Artigo IIINenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória.Artigo IVO TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC:488A0592.1Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado Contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado Contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados Contratantes.Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao Conselho Federal Suíço, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Esta remessa será feita na formaprevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.Artigo VA competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6g. e no artigo 10g., no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15g. do Código Civil («Code Civil - Burgerlijk Wetboek») e o artigo 638g. do Código Judiciário («Code Judiciaire - Gerechtelijk Wetboek»),- na Dinamarca: o n° 2 e o n° 3 do artigo 246g. da Lei de processo civil («Lov om rettens pleje»),- na República Federal da Alemanha: o artigo 23g. do Código de Processo Civil («Zivilprozessordnung»),- na Grécia: o artigo 40g. do Código de Processo Civil («Êþäéêáò ÐïëéôéêÞò Äéêïíïìßáò»),- em França: os artigos 14g. e 15g. do Código Civil («Code civil»),- na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,- na Islândia: o artigo 77g. do Código de Processo Civil («Lög um meäferä einkamála í héraäi»),- em Itália: o artigo 2g. e os no.s 1 e 2 do artigo 4g. do Código de Processo Civil («Codice di procedura civile»),- no Luxemburgo: os artigos 14g. e 15g. do Código Civil («Code civil»),- nos Países Baixos: o n° 3 do artigo 126g. e o artigo 127g. do Código de Processo Civil («Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering»),- na Noruega: o artigo 32g. do Código de Processo Civil («Tvistemålsloven»),- na Áustria: o artigo 99g. da Lei da Competência Judiciária («Jurisdiktionsnorm»),- em Portugal: o n° 1, alínea c), do artigo 65g., o n° 2 do artigo 65g. e a alínea c) do artigo 65g.A do Código de Processo Civil e o artigo 11g. do Código de Processo de Trabalho,- na Suíça: o foro do lugar do sequestro («for du lieu du séquestre» / «Grerichtsstand des Arrestortes» / foro del luogo del sequestro»), na acepção do artigo 4g. da lei federal sobre o direito internacional privado («loi fédérale sur le droit international privé» / «Bundesgesetz über das internationale Privatrecht» / «legge federale sul diritto internazionale privato»),- na Finlândia: o segundo, terceiro e quarto períodos do artigo 1g. do Capítulo 10g. do Código de Processo Judiciário («Oikeudenkäymiskaari» / «rättegængsbalken»),- na Suécia: o primeiro período do artigo 3g. do Capí-tulo 10g. do Código de Processo Judiciário («Rättegångs-balken»),- no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada:a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido;b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido;c) N° arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.Artigo 4g.Se requerido não tiver domicílio no território de um Estado Contratante, a