Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.SEGURANÇA DOS BRINQUEDOSSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicas1. Informações relativas ao certificado e à ficha técnicaEm conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, as autoridades enumeradas na secção II podem, mediante pedido, obter uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.2. Notificação dos motivos de recusa pelos organismos aprovadosEm conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, os organismos malteses informarão a autoridade responsável pela notificação da sua recusa de emissão de um certificado. A autoridade responsável pela notificação informará igualmente desse facto a Comissão.3. Cláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão
Avis juridique important|22004A0206(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/2004 p. 0042 - 0062 Acordoentre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eMALTA,por outro,a seguir designadas "partes",CONSIDERANDO que Malta solicitou a adesão à União Europeia e que essa adesão implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade,RECONHECENDO que a adopção e a aplicação graduais da legislação comunitária por Malta constitui uma oportunidade para tornar extensivas determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento efectivo em certos sectores antes da adesão,CONSIDERANDO que, nos sectores abrangidos pelo presente acordo, a legislação nacional de Malta retoma substancialmente a legislação comunitária,CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo nos princípios da livre circulação de mercadorias e de promoção da qualidade dos produtos, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos respectivos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação recíproca,CONSIDERANDO o Acordo de 5 de Dezembro de 1970 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1),DESEJOSAS de concluir um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação dos Produtos Industriais (a seguir denominado "acordo") que preveja a aplicação da aceitação mútua dos produtos industriais que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que são sujeitos à legislação nacional ou comunitária,TENDO EM CONTA as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que tornam oportuna a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre Malta e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1. O presente acordo tem por objectivo facilitar a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais realizada pelas partes. Este objectivo concretizar-se-á através da adopção e da aplicação graduais por Malta de legislação nacional equivalente à legislação comunitária.2. O presente acordo prevê:a) A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes;b) O que razoavelmente considere que possa causar interferências nocivas, incluindo a interferência com serviços existentes ou previstos nas bandas de frequências atribuídas a nível nacional, a parte em causa informará desse facto a outra parte, apresentando as suas razões.2. Nos casos em que, após terem sido fornecidas essas informações, a outra parte considere que a medida em causa possa ser injustificada e os problemas não posam ser resolvidos a contento de ambas as partes, essas últimas podem submeter a questão à apreciação do Comité Misto, apresentando as suas razões.3. Se, após a realização de consultas, o Comité Misto considerar que a medida é:a) Justificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que tomou a iniciativa, bem como a outra parte.b) Injustificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que adoptou a medida e solicitar-lhe que a retire.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES MALTESES NAS REUNIÕES DOS COMITÉSA fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos da aplicação do acervo comunitário, a Comunidade declara que Malta é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, ATEX, segurança dos brinquedos, EPI e RTTE.Esta participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais seja discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e a formular pareceres sobre as competências de execução ou de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.Este convite pode ser alargado, numa base caso a caso, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão.DECLARAÇÃO DE MALTA SOBRE A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO MALTESA QUE TRANSPONHA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA1. Malta definirá de modo específico, por via de avisos oficiais, relativamente a todos os sectores abrangidos pelo Acordo sobre a Avaliação de Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA), na legislação nacional maltesa que transpõe legislação comunitária em matéria de colocação no mercado de produtos, que a referência à colocação no mercado visa abranger igualmente a colocação de produtos no mercado tanto no território da Comunidade como no de Malta.2. Os avisos oficiais produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do ACAA. é responsável pelo correcto funcionamento do presente acordo.2. O Comité Misto aprova as suas decisões e recomendações por consenso. O Comité Misto reúne a pedido de qualquer das partes, sendo presidido conjuntamente por ambas as partes. O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente acordo. Em especial, é competente para tomar decisões relativamente:a) À alteração dos anexos;b) À adição de novos anexos;c) À designação de uma equipa ou equipas mistas de peritos a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos estabelecidos;d) Ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação comunitária e nacional referida nos anexos;e) Ao exame de novos procedimentos de avaliação da conformidade ou de procedimentos complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido por um anexo;f) À resolução de quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente acordo.Artigo 15.oCooperação e assistência técnicaA Comunidade pode, sempre que necessário, prestar a cooperação e a assistência técnicas a Malta a fim de apoiar a execução e a aplicação efectivas do presente acordo.Artigo 16.oAcordos com outros paísesOs acordos sobre a avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte no presente acordo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Comité Misto.Artigo 17.oEntrada em vigor, alteração e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo.2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. A alteração ou a adição de anexos será efectuada no âmbito do Comité Misto.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte.Artigo 18.oDisposições finaisO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausenddrei./Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα