Resultado das avaliações dos requisitos de qualificação inicial e contínua, definidos no ponto 5.2. 4.4.2.2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Para qualquer pedido adicional numa determinada categoria de produtos recebido antes de a primeira validação ser concluída, a autoridade de validação determina, caso a caso, se devem ser realizados, e em que medida, os procedimentos e controlos especiais. 4.4.2.3. A efetiva aplicação dos princípios acima é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. 4.4.3. Base de certificação 4.4.3.1.
Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações de propriedade industrial 1. Cada Parte acorda em manter, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela sua legislação, a confidencialidade dos dados e das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo. 2. Em especial, no respeito da respetiva legislação, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo entidades públicas, nem permitir que uma autoridade competente divulgue a terceiros, incluindo entidades públicas, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais dados e informações devem ser considerados confidenciais, privados ou sigilo comercial e devem ser devidamente assinalados como tal. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos dos dados e das informações que considera não poderem ser tornados públicos. 4. Se uma Parte discordar da designação, pela outra Parte, de dados e informações fornecidos como confidenciais, privados ou sigilo comercial, a Parte discordante da designação solicitará consultas com a outra Parte em conformidade com o artigo 15.o, a fim de resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente acordo, não adquire direitos sobre a propriedade intelectual ou industrial pelo facto de os receber da outra Parte. Artigo 11.o 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c) 5. Para efeitos de fiscalização e de inspeção, as autoridades competentes de cada uma das Partes devem prestar assistência às autoridades competentes da outra Parte, tendo em vista obter acesso sem restrições às entidades reguladas sob a sua jurisdição. Artigo 8.o Intercâmbio de informações de segurança Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o e no respeito da respetiva legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte: a) Fornecer uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus agentes técnicos relativas a acidentes, ou incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os produtos, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente acordo; e b) Trocar outras informações de segurança em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelos agentes técnicos. Artigo 9.o Cooperação em atividades de execução Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, as Partes acordam em prestar, quando solicitado e sob reserva da disponibilidade dos recursos necessários, através dos seus agentes técnicos ou autoridades competentes, cooperação e assistência mútuas nos processos de investigação ou execução no âmbito do presente acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os interesses mútuos. Artigo 10.o Aceitação automática 9.2. Certificados emitidos no sistema regulamentar chinês Certificado Aceitação Observação Certificado de tipo emitido pelo agente técnico chinês Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica Certificado de tipo suplementar emitido pelo agente técnico chinês; Grandes alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente chinesa Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica