Artigo 6.o Comunicação 1. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes para a aplicação do presente acordo. 2. Todas as comunicações relacionadas com a aplicação do presente acordo entre as Partes e/ou as autoridades competentes são efetuadas na língua inglesa. 3. Cada uma das Partes notifica a outra Parte da identidade da(s) sua(s) autoridade(s) competente(s). Artigo 7.o Cooperação regulamentar, assistência mútua e transparência 1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados. 2. As Partes notificam-se reciprocamente das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Os agentes técnicos podem criar procedimentos para a cooperação regulamentar no âmbito do presente acordo. 4. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, cada uma das Partes pode autorizar a outra Parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no respetivo anexo.
O nível de participação da autoridade de validação no processo de validação, definido no ponto4.4.5 do presente anexo e especificado nos procedimentos de execução técnica, é determinado sobretudo com base no seguinte: a) Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de certificação; b) Experiência já adquirida por esta autoridade de validação em exercícios de validação anteriores com a autoridade competente da outra Parte; c) Natureza do projeto de validação, desempenho e experiência do requerente com a autoridade de validação; e d) Para efeitos de emissão do certificado de tipo, a autoridade de validação utiliza as normas de aeronavegabilidade aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor na data do pedido de certificação vigente, estabelecidas pela autoridade de certificação e complementadas, se aplicável, por condições técnicas adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.3.2. Os requisitos de proteção ambiental utilizados durante o processo de validação do certificado de tipo são os aplicáveis no território da Parte da autoridade de validação na data do pedido de validação efetuado à autoridade de validação. 4.4.3.3. A autoridade de validação deve especificar, se for caso disso, eventuais: a) Isenções às normas aplicáveis; b) Coordenar a elaboração e adoção de novos anexos nos termos do artigo 17.o; e e) Adotar, conforme adequado, métodos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as atividades referidas no artigo 3.o. 3. O Comité Misto é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno. Artigo 12.o Recuperação de custos As Partes devem envidar todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam reguladas pelo presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços prestados e não criem um obstáculo ao comércio. Artigo 13.o Outros acordos 1. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, as obrigações constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partes com um país terceiro que não seja Parte no presente acordo não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ao abrigo do presente acordo. 2. Ao entrar em vigor, o presente acordo substitui os acordos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebrados entre o Governo da República Popular da China e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente acordo nos termos do artigo 3.o. «Representante designado», a pessoa singular ou coletiva com a obrigação legal de realizar uma avaliação de conformidade e coligir resultados em nome da Administração da Aviação Civil da China; f) «Monitorização», a fiscalização periódica, por uma autoridade competente, para determinar a conformidade permanente com os requisitos legais aplicáveis; g) «Agente técnico», para o Governo da República Popular da China, a Administração da Aviação Civil da China (CAAC) e, para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O âmbito da cooperação ao abrigo do presente acordo inclui os domínios seguintes: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis; b) Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis;