— Adotar a lei relativa a sanções proporcionais e dissuasoras para a corrupção e as infrações de branqueamento de capitais; — Começar a aplicar efetivamente a nova estratégia de integridade e de luta contra a corrupção enquanto instrumento estratégico destinado a prevenir e reduzir a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Reforçar as capacidades do Grupo de Acompanhamento da execução da estratégia nacional de integridade e de luta contra a corrupção em estreita cooperação com o parlamento, o governo, o poder judicial, o setor privado e a sociedade civil; — Cooperar eficazmente com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis. Prioridades a médio prazo —
— Desenvolver um espírito de participação cívica ativa e de voluntariado. Maus-tratos e tortura Prioridades a curto prazo — Tratar eficazmente as denúncias de maus-tratos infligidos aos detidos por parte da polícia, em especial durante a prisão preventiva; Prioridades a médio prazo — Instaurar um quadro estratégico global para prevenir e combater a impunidade, com base nas orientações sobre a erradicação da impunidade nos casos de violações graves dos direitos humanos (Conselho da Europa, 2011); — Aplicar a Lei sobre a Integridade; — Aplicar a lei que exige que todos os funcionários em causa apresentem uma declaração patrimonial relativa aos seus bens e aos dos seus parentes próximos e comuniquem potenciais conflitos de interesses ligados aos seus interesses pessoais ou aos dos parentes próximos, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. A exatidão do conteúdo das declarações patrimoniais e os potenciais conflitos de interesses devem ser avaliados pela Autoridade Nacional para a Integridade (NIA) e a investigação criminal conexa deve ser realizada pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção. As avaliações devem ter prioridades bem definidas, dando a primazia às declarações de funcionários de alto nível, incluindo juízes e procuradores; — Garantir o devido seguimento das declarações suspeitas e aplicar sistematicamente sanções (multas, medidas disciplinares e outras) em caso de declarações falsas ou apresentadas com atraso e de não declaração de bens. O ónus da prova da origem de dinheiro ou outros bens incumbe ao funcionário em causa. Continuar a divulgar publicamente as declarações patrimoniais; — — Estabelecer contactos para reforçar o desenvolvimento de uma indústria do turismo competitiva e sustentável e identificar as medidas necessárias para aprofundar a colaboração entre os operadores turísticos da República da Moldávia e os da UE; — Prosseguir o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos, formação e educação no domínio do turismo. Agricultura e Desenvolvimento Rural Para cooperar na aproximação política e legislativa à política agrícola comum (PAC) da UE e, em especial, para respeitar o calendário dos compromissos assumidos nos domínios específicos estabelecidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio; — Desenvolver as capacidades do Ministério da Agricultura e da Indústria Alimentar em matéria de estatísticas agrícolas e análise económica. Prioridades a médio prazo — Investir no reforço de capacidades (nomeadamente das autoridades de justiça penal), no know-how e na especialização no combate à cibercriminalidade (ações específicas de combate à cibercriminalidade, programas bilaterais justiça/polícia); — Reforçar a cooperação para combater a cibercriminalidade e a exploração sexual de crianças através do alinhamento das prioridades e da agilização da comunicação; — Estudar as possibilidades de cooperação especificamente no domínio da proteção de infraestruturas críticas, tal como descrito na Diretiva 2008/114/CE do Conselho (4), tendo igualmente em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como a ligação à luta contra as ameaças híbridas, com base em anteriores programas de assistência à ciberresiliência conduzidos pela UE e outros doadores; —