FAA, fabricados ao abrigo de uma POA emitida pela AESA acompa­ nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA emitida pela AESA, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/23 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as suas entidades regulamentadas designadas, consoante o caso) certificarão, mediante a emissão de um documento especificamente relacionado com a aeronavegabilidade para exportação, que uma aeronave, motor de aeronave, hélice, peça ou equipamento: a) Está conforme com um projecto certificado pelo agente técnico importador e especificado na ficha de dados relativos ao certificado-tipo ou noutra certificação de projecto, incluindo eventuais certificados-tipo suplemen­ tares; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/15 b) Está apto a funcionar em condições de segurança, incluindo conformidade com eventuais directrizes no domínio da aeronavegabilidade (se for caso disso) ou notas informativas em matéria de segurança, notificadas pelo agente técnico importador, bem como com eventuais medidas de segurança obrigatórias (se for caso disso) relativas à produção ou à manutenção, notificadas pela autoridade da aviação importadora competente; c) Foi submetido a uma verificação operacional final, se for caso disso; d) Está devidamente marcado ou identificado, em conformidade com os requisitos do agente técnico importador; e) Satisfaz todos os requisitos adicionais previstos e notificados pelo agente técnico importador e f) No caso de um motor de aeronave reconstruído, o motor foi reconstruído pelo fabricante do motor. 3.5.3. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no Apêndice (ou as suas entidades regulamen­ tadas, consoante o caso) aceitarão igualmente aeronaves civis usadas para efeitos de certificação normalizada ou 3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação de um acordo bilateral sobre a aeronavegabilidade constante da lista do apenso 1 do acordo e que sejam conformes com um projecto certificado pela FAA, desde que tenham sido fabricados e recebido uma certificação da aeronavegabilidade adequada antes da data de entrada em vigor do presente acordo. 3.5.7. A Comunidade Europeia não exigirá que as peças importadas dos Estados Unidos ostentem a marcação específica European Parts Approval (EPA, certificação de peças europeias), excepto nos casos em que a AESA funciona como Estado de Projecto. 4. ACEITAÇÃO DE RESULTADOS E DE CERTIFICAÇÕES 4.1. Requisitos em matéria de qualificação para a aceitação de resultados e de certificações 4.1.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação criarão um sistema de certificação e supervisão para as diversas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Esse sistema será documen­ tado e incluirá a estrutura organizativa, as qualificações do pessoal e os princípios e procedimentos internos utilizados na execução das referidas actividades. 4.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação demonstrarão um conhecimento suficiente do sistema da outra Parte em termos de aeronavegabilidade e requisitos ambientais, princípios associados e orien­ tações, procedimentos e estrutura organizativa. 4.1.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação garantirão que o pessoal seja devidamente qualificado e possua conhecimentos, experiência e formação suficientes para cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo. no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). ---pagebreak--- L 291/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Aceitação de documentação do Reino — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço Unido relativamente a peças produzidas – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de