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11.8.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/12 DECISÃO N.o 1/2009 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM de 31 de Julho de 2009 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum (2009/606/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum (1) (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente a alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) A Convenção estabelece medidas específicas, nomeadamente no que respeita às garantias a prestar, relativamente às mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos no decurso de uma operação de trânsito. O anexo I do apêndice I da Convenção estabelece uma lista dessas mercadorias. (2) O reexame periódico da lista do anexo I do apêndice I da Convenção, efectuado nos termos do artigo 1.o desse apêndice com base nas informações obtidas das partes contratantes, revelou que certas mercadorias constantes dessa lista deixaram de ser consideradas mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos. Outros produtos, todavia, deverão ser acrescentados à lista. Por conseguinte, é adequado adaptar em conformidade a referida lista, DECIDE: Artigo 1.o O anexo I do apêndice I da Convenção é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. Feito em Oslo, em 31 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto O Presidente 2208 60 2208 70 ex ex 2208 90 2208 20 Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 5 hl 2 500 EUR/hl de álcool puro 220830 2208 40 2208 50 Pelo Comité Misto O Presidente Bjørn RØSE (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. ANEXO «ANEXO I MERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS (conforme referido no n.o 3 do artigo 1.o do Apêndice I) 1 2 3 4 5 Código SH Designação das mercadorias Quantidades mínimas Código mercadorias sensíveis (1) Taxa mínima de garantia isolada