ao artigo 76.oFeito no Luxemburgo, em ...DECLARAÇÕES COMUNSDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.oAs Comunidades Europeias e a antiga República jugoslava da Macedónia, conscientes das repercussões que a eliminação repentina da taxa de 1 % aplicada ao desalfandegamento de mercadorias importadas poderia ter no orçamento deste país, acordam, a título excepcional, que essa taxa será mantida em vigor até 1 de Janeiro de 2002 ou até à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, se esta for anterior.Se, entretanto, esta taxa for reduzida ou eliminada relativamente a um país terceiro, a antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a conceder de imediato o mesmo tratamento às mercadorias originárias da Comunidade Europeia.O teor da presente declaração comum não prejudica a posição das Comunidades Europeias relativamente às negociações de adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 40.oDeclaração de intenções das Partes Contratantes relativa aos acordos comerciais com os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia:1. A Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham normalizado as suas relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento dessa cumulação.3. Nesse sentido, a antiga República jugoslava da Macedónia declara a sua disponibilidade para iniciar, o mais rapidamente possível, negociações tendo em vista o estabelecimento da cooperação com os outros Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 44.oConsidera-se que a expressão "filhos" é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 46.oConsidera-se que a expressão "membros das respectivas famílias" é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 57.oAs partes acordam em procurar aplicar o mais rapidamente possível o disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o do Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, no que respeita ao sistema de ecopontos, mediante a conclusão o mais
a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão:i) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;ii) No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro estabelecidas no seu território, consoante o que for mais favorável.4. Cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a situação do mercado laboral, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a questão de saber se as disposições acima enunciadas devem ser alargadas ao estabelecimento de nacionais de qualquer das partes a fim de exercerem actividades económicas como trabalhadores por conta própria.5. Não obstante o disposto no presente artigo:a) A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as filiais e as sucursais de sociedades da Comunidade terão o direito de utilizar e de arrendar imóveis na antiga República jugoslava da Macedónia;b) As filiais de sociedades da Comunidade terão ainda, quando tal for necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, o direito de compra e venda de imóveis em condições idênticas às aplicáveis às sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia e, no que se refere aos recursos públicos e aos recursos de interesse comum, incluindo os recursos naturais, os terrenos agrícolas e as florestas, os mesmos direitos que são reconhecidos às sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia.c) No final da primeira fase do período de transição, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se alargar os direitos previstos na alínea b) às sucursais de sociedades da Comunidade.Artigo 49.o1. Sob reserva do disposto no artigo 48.o e exceptuando os serviços financeiros descritos no anexo VI, cada parte pode regulamentar o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, sem prejuízo das outras disposições do presente acordo, as partes não poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte Contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das partes considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania da antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo, oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o, ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo das suas políticas às do Sistema Monetário Europeu. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funcionamento do Sistema Monetário Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais.Artigo 82.oCooperação em matéria de estatísticas1. A cooperação no domínio das estatísticas terá por objectivo desenvolver um sistema estatístico eficaz e viável, capaz de proporcionar em tempo útil dados estatísticos fiáveis, objectivos e exactos, necessários para o planeamento e o controlo do processo de transição e de reforma na antiga República jugoslava da Macedónia. A cooperação neste domínio deverá permitir ao sistema nacional de estatísticas, coordenado pelo Serviço Nacional de Estatísticas, satisfazer de forma mais adequada as necessidades de todos os utentes do país, tanto da administração pública como do sector privado. O sistema estatístico da antiga República jugoslava da Macedónia deverá respeitar os princípios estatísticos fundamentais enunciados pelas Nações Unidas e as disposições do direito comunitário em matéria de estatísticas, devendo aproximar-se progressivamente do acervo comunitário em matéria de estatísticas.2. Para o efeito, as partes cooperarão a fim de:- Promover a criação de um serviço estatístico eficaz na antiga República jugoslava da Macedónia, baseado num enquadramento institucional adequado;- Desenvolver e manter as capacidades nacionais para coligir, tratar e divulgar informações estatísticas de elevada qualidade, tirando partido das novas tecnologias;- Proporcionar aos agentes económicos do sector público e do sector privado, assim como à comunidade de investigadores, os dados socioeconómicos necessários para o acompanhamento das reformas;- Permitir ao sistema nacional de estatísticas adoptar os princípios e as normas do sistema estatístico europeu;- Assegurar a confidencialidade dos dados pessoais.3. A cooperação neste domínio poderá incluir, designadamente, o intercâmbio de informações sobre as metodologias utilizadas, a participação em determinados grupos de trabalho do EUROSTAT e o intercâmbio de dados estatísticos.Artigo 83.oBanca, seguros e outros serviços financeiros1. As partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para apoiar os sectores dos serviços bancários, dos seguros e outros tipos de serviços financeiros da antiga República jugoslava da Macedónia.Essa cooperação privilegiará:- A adopção de um sistema de contabilidade comum, compatível com as normas europeias;- O reforço e a reestruturação dos sectores da banca e dos seguros, bem como de outros sectores financeiros;- A melhoria da supervisão e da regulamentação dos serviços bancários e financeiros;- O intercâmbio de informações, nomeadamente sobre as propostas de legislação;- A elaboração de reduzidos:50071050072050079051061051062051071051072051081051082051091051099051100051111151111251111251111351119051121151121951122051123051129051130052042052051152051252051352051452051552052152052252052352052452052652052752052852053152053252053352053452053552054152054252054352054452054652054752054852061152061252061352061452061552062152062252062352062452062552063152063252063352063452063552064152064252064352064452064552071052079052081152081252081352081952082152082252082352082952083152083252083352083952084152084252084352084952085152085252085352085952091152091252091952092152092252092952093152093252093952094152094252094352094952095152095252095952101152101252101952102152102252102952103152103252103952104152104252104952105152105252105952111152111252111952112152112252112952113152113252113952114152114252114352114952115152115252115952121152111252121352121452121552122152122252122352122452122553091153091953092153092953101053109053110054011054012054021054022054023154023254023354023954024154024254024354024954025154025254025