SECÇÃO 2 Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos 1. As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado na zona de pesca liberiana: — 55 EUR por tonelada no primeiro ano de aplicação, — 60 EUR por tonelada nos segundo e terceiro anos de aplicação, — 65 EUR por tonelada no quarto ano de aplicação, — 70 EUR por tonelada no quinto ano de aplicação.
De outros países. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Ficha técnica Apêndice 3 — Diário de pesca Apêndice 4 — Comunicação de mensagens VMS à Libéria Apêndice 5 — Limites da zona de pesca liberiana Apêndice 6 — Diretrizes para o enquadramento e a execução do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 7 — Meios de contacto das autoridades liberianas Apêndice 8 — Formulário de declaração de capturas Apêndice 1 3. O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Se o período de validade da autorização de pesca for inferior a um ano, o montante do adiantamento deve ser adaptado pro rata temporis ao período de validade requerido. 5. Se o cômputo definitivo das taxas for superior ao adiantamento pago pela obtenção da autorização de pesca pelo armador, este deve pagar o saldo à Libéria até 30 de setembro do ano seguinte ao das capturas. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. SECÇÃO 3 Navios de apoio 1. A Libéria autoriza os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para a captura de peixe nem para transbordos. 2. 9. As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas aplicadas com o apoio setorial. Artigo 5.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover a pesca responsável na zona de pesca liberiana, segundo o princípio da não-discriminação entre frotas com características idênticas que visem as espécies abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Durante o período coberto pelo presente Protocolo, as Partes comprometem-se a cooperar no acompanhamento do estado dos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana, de modo a contribuir para a gestão sustentável da pesca. 3. As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), e têm em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes. 4. As Partes comprometem-se a realizar, sempre que necessário, reuniões científicas conjuntas para apreciar questões científicas que se prendam com a aplicação do presente Protocolo. O âmbito das questões a apreciar nas reuniões científicas conjuntas pode ser delimitado pela Comissão Mista. 5. Com base nas recomendações e resoluções aprovadas pela ICCAT, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis e, se pertinente, em conclusões de reuniões científicas conjuntas, a Comissão Mista pode adotar decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo no respeitante às atividades dos navios da União. Artigo 6.o Revisão de comum acordo das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que a revisão assegurará a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 2. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário, apreciar e decidir da adoção por acordo mútuo das disposições técnicas do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 14. O regresso do navio à zona de pesca liberiana durante o período de validade da autorização de pesca obriga a nova declaração das capturas. 15. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Libéria pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação liberiana. Em caso de reincidência, a Libéria pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Libéria deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. Transição para um sistema eletrónico 16. As Partes manifestam a sua vontade de assegurar uma transição para um sistema de declaração eletrónica das capturas com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6 do presente anexo. As Partes acordam em definir conjuntamente as modalidades dessa transmissão, com o objetivo de tornar o sistema operacional no mais curto prazo. A Libéria informa a União assim que as condições para essa transmissão se encontrem reunidas. A partir da data de transmissão dessa informação, as Partes devem acordar num prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional. Declaração das capturas trimestrais 17.