— Melhorar as condições de detenção pela polícia; — Com base nas boas práticas da UE, assegurar a existência de um mecanismo independente de monitorização da polícia que monitorizará o funcionamento geral da polícia e a forma como todos os funcionários com competências policiais desempenham as suas atividades de policiamento. — Aumentar a capacidade de reação rápida da polícia. Cooperação policial e bases de dados Prioridades a curto prazo —
Melhorar o mecanismo de coordenação e cooperação na luta contra a corrupção entre organismos anticorrupção como o Centro Nacional de Luta contra a Corrupção, a NIA, o Procurador-Geral, o Serviço de Proteção Interna e Luta contra a Corrupção do Ministério dos Assuntos Internos (MAI) e o Serviço de Informação e Segurança; — Instituir um mecanismo eficaz de coordenação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no âmbito da administração pública a nível governamental; — Reforçar o papel do Centro Nacional de Luta contra a Corrupção no combate à corrupção, para que possa produzir resultados concretos. Assegurar que o Centro possui recursos orçamentais e humanos suficientes, responsabilidades claras, competências suficientes e a autonomia necessária, que está protegido contra influências políticas indevidas e que coopera bem com outras instituições responsáveis pela aplicação da lei envolvidas na luta contra a corrupção, especialmente com o gabinete anticorrupção do Ministério Público. — — Continuar a reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial: = aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, a Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial; = aderindo e aplicando as convenções multilaterais em matéria de proteção das crianças e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família; = — Prosseguir a reforma do Ensino e Formação Profissional (EFP) e financiá-la adequadamente, para cumprir os objetivos da estratégia de desenvolvimento e do plano de ação para o EFP (2013-2020) e para dar resposta às necessidades do mercado de trabalho; — Adotar um quadro jurídico para os comités setoriais. — Realizar atividades conjuntas e intercâmbios destinados a promover uma maior integração da República da Moldávia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha; — Promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes através do programa Erasmus +, e a mobilidade e formação dos investigadores através das ações Marie Skłodowska-Curie; — Pôr em pleno funcionamento o título VII do Código da Educação (Aprendizagem ao Longo da Vida), em cooperação com o Ministério do Trabalho; — Incentivar a participação das partes interessadas em todas as formas de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista um desenvolvimento profissional contínuo, de modo a aproximá-las mais das necessidades do mercado de trabalho; — Em conformidade com a estratégia de reforma da administração pública, otimizar a administração pública a nível nacional e local; — Recorrer regularmente a avaliações de impacto ex ante; assegurar que os custos das reformas são sistematicamente estimados e criar instâncias interministeriais de resolução de conflitos a alto nível administrativo e político; — Introduzir um sistema salarial transparente e mais competitivo para os funcionários públicos, a fim de atrair e reter talentos; — Fornecer aos cidadãos, de forma facilmente acessível, informações sobre os seus direitos a uma boa administração, o acesso a informações, a justiça administrativa e o direito de exigir indemnização, para que os cidadãos saibam onde e como devem apresentar reclamações. Assegurar um acompanhamento eficaz e concreto dos pedidos e reclamações dos cidadãos; — Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão parlamentar, incluindo modalidades de cooperação com a auditoria pública externa; — Reforçar a capacidade do Ministério das Finanças para desempenhar a sua função de autoridade orçamental central e assegurar a sustentabilidade orçamental;