Portador(a) do bilhete de identidade n.o Emitido em Tendo em conta as informações por si fornecidas aquando da apresentação da sua candidatura, e na sequência do processo de recrutamento mediante concurso, o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), representado pelo seu director, …, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão n.o 5/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, que estabelece o Estatuto do Pessoal do Centro, decidiu contratá-lo(a) como agente do Centro. As condições relativas à sua contratação são as seguintes. 1. DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato produz efeitos em … e tem uma duração indeterminada no âmbito da vigência do anexo III do Acordo de Cotonu. 2. PERÍODO DE ESTÁGIO Os primeiros seis meses de serviço são considerados como período de estágio. Durante esse período, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada e sem necessidade de pré-aviso. O período de estágio só é aplicável aos agentes que exerçam funções no Centro pela primeira vez. 3. LOCAL O local de afectação é, actualmente, … Contudo, pode ser afectado(a) a um outro local, no interesse exclusivo do Centro. 4.
FICHAS O anexo A (Ficha administrativa) e o Anexo B (Ficha relativa aos membros de família) fazem parte integrante do presente contrato. Bruxelas, Pelo Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural O Director Ao director do Centro Aceito formalmente o presente contrato e as condições nele estipuladas. Declaro ter conhecimento dos estatutos, do Regulamento Interno e do Estatuto do Pessoal e da regulamentação interna do Centro. Aceito cumprir as normas previstas no Estatuto do Pessoal para a resolução de eventuais litígios com o Centro, renunciando expressamente a qualquer outra forma de resolução, incluindo o recurso a qualquer outra instância jurisdicional. Data Assinatura do agente (1) No caso dos contratos a termo certo e de curta duração referidos no artigo 6.o do regime, o contrato-tipo tem de ser adaptado a fim de ter em conta as disposições aplicáveis a estes tipos de contratos e permitir o estabelecimento de condições individuais aquando da celebração dos contratos. ANEXO A DO ANEXO I FICHA ADMINISTRATIVA Apelido: Nome(s) próprio(s): Data de nascimento: Situação familiar: Data do contrato: Data de produção de efeitos do presente contrato: Duração do contrato: Local de origem: Local de residência para efeitos administrativos: Categoria, grau e escalão: Vencimento de base mensal: Cláusulas especiais: Assinatura do agente O Director ANEXO B DO ANEXO I FICHA RELATIVA AOS MEMBROS DA FAMÍLIA Apelido: Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: PESSOAS A CARGO Apelido/ Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: 1. Os agentes abstêm-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo ou a reputação do Centro. 2. Os agentes abstêm-se de exercer actividades, remuneradas ou não, susceptíveis de comprometer a sua independência ou prejudicar os interesses do Centro. Artigo 13.o Se o cônjuge de um agente ou a pessoa com quem esse agente vive maritalmente exercer profissionalmente uma actividade lucrativa, o agente em causa deve informar desse facto o director. Se essa actividade se revelar incompatível com a do agente ou com os interesses do Centro e se o agente não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado e razoável, o director proporá ao conselho de administração que decida se o agente deve manter-se em funções ou se o respectivo contrato deve ser rescindido ou suspenso. Artigo 14.o Qualquer agente que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre questões em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência, deve informar desse facto o director. Artigo 15.o Os agentes são obrigados a respeitar, após a cessação das suas funções, os deveres de honestidade e de discrição quanto à a aceitação de determinadas funções ou benefícios directa ou indirectamente ligados ao Centro. Artigo 16.o 1. Os agentes mantêm a maior discrição em tudo o que diz respeito aos factos e informações que cheguem ao seu conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções. Não devem transmitir, seja sob que forma for, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido tornados públicos, a uma pessoa singular ou colectiva que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. Os agentes permanecem sujeitos a esta obrigação durante um período de dez anos após a cessação das suas funções. 2. Os agentes não podem publicar ou mandar publicar, por si sós ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade do Centro, sem que para tal tenham obtido autorização do director. Essa autorização só pode ser recusada se a publicação em questão for susceptível de prejudicar os interesses do Centro. Artigo 17.o Todos os direitos, nomeadamente os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, inerentes a trabalhos realizados pelos agentes no exercício das suas funções são propriedade do Centro. Artigo 18.o Os agentes devem residir no local da sua afectação ou a uma distância que não dificulte o correcto exercício das suas funções. Artigo 19.o Contrato a termo certo — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o preenchimento, por um agente, de um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento do Centro, que a autoridade orçamental tenha classificado como temporário. Esse tipo de contrato tem uma duração máxima de dois anos, só pode ser prorrogado duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a cinco anos. — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o preenchimento, por um agente, de um lugar criado no âmbito de programas ou de fundos administrados pelo Centro; c) Contrato a curto prazo — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o exercício de funções, por um agente, quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial, não afectado a um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento do Centro. Um contrato a curto prazo tem uma duração máxima de um ano, só pode ser prorrogado duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a dois anos. — ANEXO V COMPOSIÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 4.o DO ESTATUTO DO PESSOAL SECÇÃO 1 Comité do Pessoal O mandato dos membros do Comité do Pessoal tem uma duração de três anos. Todos os agentes são eleitores e elegíveis. As eleições são realizadas por escrutínio secreto. Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal e as condições do seu funcionamento são fixados pela Assembleia-Geral dos agentes no Regulamento Interno da Associação do Pessoal. A composição do Comité do Pessoal assegura a representação de todas as categorias previstas no artigo 7.o do estatuto e reflecte, tanto quanto possível, a natureza conjunta ACP-CE do Centro. A validade das eleições para o Comité do Pessoal depende da participação de dois terços dos agentes com direito de voto. Todavia, quando este quórum não for atingido, a validade da segunda volta das eleições é assegurada pela participação da maioria dos eleitores. As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos agentes nomeados pelo Comité do Pessoal para órgãos constituídos por força do Estatuto do Pessoal ou pelo Centro são consideradas como parte das funções que estes devem normalmente exercer. O exercício destas funções não pode, em caso algum, prejudicar os interessados. SECÇÃO 2 Comité de recrutamento/promoção O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar vago ou promoção previstos no orçamento. O Comité do Pessoal é representado nesse comité, na qualidade de observador. A composição e o modo de funcionamento do comité de recrutamento/promoção são definidos na regulamentação interna.