CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o 1. Qualquer incumprimento das obrigações a que o agente se encontra vinculado no âmbito do presente estatuto, cometido intencionalmente ou por negligência da sua parte, sujeita o mesmo a uma sanção disciplinar. 2. As sanções disciplinares são as seguintes: — sanções de primeiro grau de gravidade: a) advertência por escrito; b) repreensão; — sanções de segundo grau de gravidade: a) descida de escalão; b) retrogradação de grau ou de categoria; c)
3 479 e 3 515 EUR — 22,5 % à fracção compreendida entre 3 516 e 3 840 EUR — 25 % à fracção compreendida entre 3 841 Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: O/a abaixo assinado/a certifica a exactidão das informações acima fornecidas Assinatura do agente O Director Data: ANEXO II TABELA DOS VENCIMENTOS DE BASE MENSAIS BRUTOS (EM EUROS) Aplicável a partir de 1 de Julho de 2003 (índice de Junho de 2003) Categoria Grau Funções Escalão 1 2 3 4 5 1. 6. Todavia, quando o agente for processado judicialmente pelos mesmos factos, a decisão definitiva só pode ser adoptada quando o tribunal competente tiver proferido uma sentença que transite em julgado. Artigo 58.o 1. O director dá início ao processo disciplinar criando uma comissão de inquérito ad hoc que lhe apresente um relatório que indique claramente os factos de que é acusado o agente e, se necessário, as circunstâncias em que estes tiveram lugar. Esse relatório é transmitido ao presidente do conselho de administração, que notifica por escrito o agente interessado. Qualquer impedimento da notificação imputável ao agente ou a recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. A composição e os procedimentos a observar pela comissão de inquérito ad hoc são definidos na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO III DIRECTOR Artigo 59.o 1. As disposições do presente estatuto que estabelecem os direitos e as obrigações dos agentes são aplicáveis mutatis mutandis ao director. 2. Sempre que, no quadro do presente estatuto, esteja previsto que o director tome qualquer decisão em relação aos agentes e aos agentes locais, o conselho de administração toma decisões análogas em relação ao director. Da mesma forma, quando esteja previsto que os agentes e os agentes locais forneçam informações ao director, este deve fornecer essas informações ao conselho de administração. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL, FISCALIDADE E RECURSOS CAPÍTULO I Disposições de carácter social Secção 1 Segurança social Artigo 60.o 1. No que respeita ao regime de segurança social, os agentes, o director e, se for caso disso, os respectivos familiares reconhecidos pelo Centro, podem optar entre o regime do Estado em cujo território o Centro tem a sua sede, o regime do Estado em que residiam anteriormente ou o regime do Estado de que são nacionais, ou qualquer outro regime privado com o qual o Centro tenha celebrado um acordo. Esta escolha, que só pode ser exercida uma única vez, deve ser efectuada no prazo de três meses a contar da data do recrutamento e produz efeitos na data de início de funções. 2. Os agentes, o director e os respectivos cônjuges, quando estes não puderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível nos termos de outras disposições legais ou regulamentares, assim como os respectivos filhos a cargo, conforme o previsto na regulamentação interna, estão cobertos contra os riscos de doença. O grau de cobertura desses riscos é definido na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. que desempenharão as funções que lhes são conferidas pelo presente estatuto. A composição e as regras de funcionamento dos referidos órgãos são estabelecidas em conformidade com o disposto no anexo V. 2. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto do Centro e assegura um contacto permanente entre este e o pessoal. O comité contribui para o bom funcionamento dos serviços ao permitir que a opinião do pessoal seja conhecida e se exprima sobre as questões que lhe dizem respeito. O Comité do Pessoal pode submeter à apreciação do director propostas que tenham em vista melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as suas condições de vida, em geral. 3. O director deve ser informado da eleição do Comité do Pessoal, das candidaturas apresentadas, assim como dos resultados do escrutínio. O director comunica ao conselho de administração os nomes dos membros do Comité do Pessoal. O director concede facilidades razoáveis ao Comité do Pessoal tendo em vista o exercício das suas funções. 4. O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar estatutário vago ou promoção previstos no orçamento (relativos a um contrato por tempo indeterminado). Artigo 5.o O Centro pode recorrer aos serviços de peritos destacados ou de peritos pagos por terceiros. Estes peritos estão sujeitos à regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Considera-se perito destacado qualquer funcionário público, nacional ou internacional, ou quadro do sector privado que possua qualificações e experiência equivalentes às exigidas aos agentes do Centro, que seja temporariamente transferido para o Centro ou sujeito a intercâmbio com um agente por força da regulamentação referida no primeiro parágrafo. TÍTULO II PESSOAL CAPÍTULO I Nomeação — Classificação dos lugares — Quadro dos efectivos Artigo 6.o 1. A nomeação de um agente só pode ter por objectivo o preenchimento, nas condições previstas no presente estatuto, de um lugar vago previsto no quadro de efectivos anexo ao orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 10.o 2. Os agentes estatutários são contratados no âmbito de um dos seguintes tipos de contratos: a) Contratos por tempo indeterminado