(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17. domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. ---pagebreak--- L 160/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.20126. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da 4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em prin­operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros cípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para umada União Europeia que tomam parte na operação, de acordo dada operação civil da UE no domínio da gestão de crisescom os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. quando:7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pes­ dia na operação fornece um contributo significativo que ésoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. essencial para essa operação; ouQuando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinarespela autoridade nacional em causa. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.8. A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Con­tingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente 5. É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil danacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamentotões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­
da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, (5) Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM O SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro o Artigo 1. 1. A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá Decisões relacionadas com a participação uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decidaNova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nosda gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido termos do presente Acordo e das disposições de execução queparticipar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­ 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo(1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. escrito entre as Partes. ---pagebreak--- L 160/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte. Feito em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze. Pela União Europeia Pela Nova Zelândia ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/7 DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma Ação Comum da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a Nova Zelândia procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Nova Zelândia por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da Artigo 11.o 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se Aspetos financeiros refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova financiamento dos custos comuns das operações da UE comZelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridadesparticipação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deveao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem comona Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­ a) Ao montante em causa;canismo de administração do financiamento dos custos comunsdas operações da União Europeia com implicações militares ou b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eno domínio da defesa (1).2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­ SECÇÃO IVsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­ DISPOSIÇÕES FINAISgidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo aoestatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­ Artigo 13.oquer disposições alternativas aplicáveis. — tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos: a) Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou b) Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.