relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para o controlo de coerência. |3 | —Disponibilização para consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |4 | —Codificação dos dados do controlo físico. |5 | —Consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |6 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema MESURE. |7 | —Consulta dos dados dos controlos físicos registados a nível dos postos fronteiriços. |8 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema SYDONIA. |9 | —Consulta das estatísticas sobre os produtos importados em trânsito – madeira CEMAC. |10 | —Consulta eventual dos dados sobre a legalidade da madeira. |11 | —Consulta das estatísticas de produção e dos elementos de análises científicas. |12 | —Rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira destinados à exportação. |13 | Codificação dos dados de exportação (boletins de especificações da madeira a exportar).Codificação dos números das licenças FLEGT. |14 | —Consulta dos inventários, das estatísticas de produção, de transformação, das estatísticas sobre o volume dos produtos carregados, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso, dos certificados de legalidade, etc. |15 | Codificação dos dados do controlo físico.Codificação dos dados relativos ao contencioso (autos de apreensão, autos de venda en hasta pública dos produtos apreendidos). |+++++ TIFF +++++Definição das funções dos agentes:— NFOF – Serviços centrais : - gestão do sistema e regulamentação dos procedimentos,- codificação das informações de base,- supervisão do controlo,- interligação com as outras administrações,- validação dos dados a nível central,- auditoria independente.— Entidades florestais : - carregamento dos dados relativos às suas actividades (inventários, abates, transporte, transformação, importação e exportação) ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados,- carregamento das informações relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência, ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados.— Brigadas mistas fronteiriças : - carregamento dos dados relativos à madeira de países vizinhos,- controlo e verificação dos documentos,- disponibilização de códigos de barras específicos para a madeira em trânsito, se necessário.— Delegações regionais e departamentais responsáveis pelas florestas : - carregamento dos dados dos boletins de especificações da madeira para exportação (BSE),- carregamento dos dados do controlo e da verificação documental efectuados no posto de controlo florestal e da caça (PCFC),-
Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",por um lado,E A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, a seguir designada "Camarões",por outro lado,ambas a seguir designadas "as Partes",TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 23 de Junho de 2005, a seguir designado "o acordo de Cotonu";TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora;TENDO EM CONTA a legislação florestal em vigor nos Camarões e, nomeadamente, o código florestal e outra legislação pertinente aplicável ao sector florestal;TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2015, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;CONSIDERANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África;CONSIDERANDO a Declaração Comum de 28 de Setembro de 2007 assinada em Yaoundé entre os Camarões e a Comissão Europeia, relativa à negociação de um acordo de parceria voluntário no âmbito da iniciativa FLEGT;CONSIDERANDO a Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, adoptada em 14 de Agosto de 1994, e a adopção em 31 de Janeiro de 2008, pela Assembleia Geral da ONU, de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao semelhantes | 4412 |Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira | 4417 |Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios | 9403 30 |Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas | 9403 40 |Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir | 9403 50 |Outros móveis de madeira | 9403 60 |A título ilustrativo, os produtos e espécies em causa são descritos em pormenor abaixo, sob reserva de que a Parte camaronesa adapte a pauta aduaneira CEMAC à nomenclatura do sistema harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que classifica a madeira serrada de sapelli e de iroko sob os códigos 4407 27 e 4407 28, respectivamente. Os produtos e espécies podem ser alterados em função da evolução do mercado sem necessidade de alterar o acordo.PRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |PRODUTOS ESPECIAISÉbano | 44 07 29 15 |Toros | 44 03 49 00 |Espécies de promoção de 1.a categoriaBilinga | 44 03 49 09 |Framiré | 44 03 49 17 |Kossipo | 44 03 49 21 |Kotibé | 44 03 49 22 |Limba | 44 03 49 24 |Ayous/obéché | 44 03 49 46 |Azobé | 44 03 49 47 |Koto | 44 03 49 75 |Okoumé | 44 03 49 88 |Tali | 44 03 49 94 |Tiama | 44 03 49 95 |Espécies de promoção de 2.a categoriaAbura/Bahia | 44 03 49 01 |Ako | 44 03 49 05 |Andoung | 44 03 49 06 |Avodire | 44 03 49 07 |Dabéma | 44 03 49 12 |Niové | 44 03 49 30 |Olon | 44 03 49 31 |Ovoga/Angalé | 44 03 49 32 |Ozigo | 44 03 49 33 |Tchitola | 44 03 49 36 |Abalé/abing | 44 03 49 39 |Okan/Adoum | 44 03 49 40 |Amvout/ekong | 44 03 49 41 |Asila/omang | 44 03 49 45 |Bodioa | 44 03 49 48 |Cordia/ebe/mukumari | 44 03 49 49 |Dambala | 44 03 49 50 |Diana/celtis/odou | 44 03 49 51 |Ebiara/abem | 44 03 49 53 |Ekaba | 44 03 49 54 |Ekop Evene/Evene | 44 03 49 56 |Gombé/Ekop Gombé | 44 03 49 57 |Naga/Ekop Naga | 44 03 49 58 |Emien/ekouk | 44 03 49 59 |Essak | 44 03 49 60 |Eseng/lo | 44 03 49 61 |Essessang | 44 03 49 62 |Esson | 44 03 49 63 |Etimoe | 44 03 49 64 |Eveus/Ngon | 44 03 49 65 |Evoula/Vitex | 44 03 49 66 |Eyeck | 44 03 49 67 |Faro | 44 03 49 68 |Iatanga/Evouvous | 44 03 49 69 |Kanda | 44 03 49 72 |Kapokier/Bombax/Esodum | 44 03 49 73 |Kondroti/Ovonga | 44 03 49 74 |Kumbi/Okoa | 44 03 49 76 |Landa | 44 03 49 77 |Lati/Edjil | 44 03 49 78 |Limbali | 44 03 49 79 |Lotofa/Nkanang | 44 03 49 81 |Mambodé/Amouk | 44 03 49 82 |Moambé | 44 03 49 84 |Mukulungu | 44 03 49 85 |Mutundo | 44 03 49 86 |Oboto/Abodzok | 44 03 49 87 |Ozanbili/Angongui | 44 03 49 89 de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.5.1.5 Plano de abastecimento alimentar.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica ou promove a aplicação das medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 3: LICENÇA DE RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES EM PÉ (ARB)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de recuperação da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o da Lei 94/01.- Artigo 110.o, n.os 1, 2, do Decreto 95/531.- Circular n.o 0354/LC/MINFOF/SG/DF/SDAFF/SN.Verificadores1.2.1 Documento de projecto.1.2.2 Certificado de conformidade ambiental emitido pelo Ministro responsável pela área do ambiente em nome do promotor do projecto.1.2.3 Carta do Ministro competente especificando a necessidade de recuperação da madeira antes da execução do projecto.1.2.4 Resultados do inventário da madeira em causa.1.2.5 Anúncio de concurso público.1.2.6 Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.7 Recibos de pagamento do preço de venda.1.2.8 Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.9 Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: Em caso de 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação