As Partes devem estabelecer mecanismos de cooperação adequados em matéria de supervisão do mercado, que incluam o intercâmbio de informações e o cumprimento de obrigações decorrentes do respetivo regime de supervisão. As Partes devem comunicar quaisquer mecanismos deste tipo ao Comité Misto. 8. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE, —
— artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência não será superior ao do CELE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência está previsto no: — artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — 82 % são atribuídas a título gratuito. Esta atribuição pode ser revista em conformidade com os artigos 6.o e 7.° do presente Acordo. Até 2020, a quantidade de licenças dentro do limite será calculada de acordo com uma abordagem ascendente, baseando-se nas licenças de emissão a atribuir a título gratuito, de acordo com a repartição supraindicada. A aplicação de eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão exigirá que sejam realizados os correspondentes ajustamentos proporcionais dos montantes a atribuir. A partir de 2021, a quantidade de licenças dentro do limite será determinada pelo limite de 2020, tendo em conta uma possível taxa de redução em conformidade com o CELE. Estes critérios estão previstos no: — — registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seus diretores. Representantes autorizados/da conta Cada conta tem, no mínimo, um representante autorizado/da conta, nomeado pelo futuro titular de conta. Os representantes autorizados/da conta iniciam operações e outros processos em nome do titular da conta. No momento da nomeação do representante autorizado/da conta, são transmitidas as seguintes informações sobre o representante autorizado/da conta em causa: — nome e dados de contacto, nome e dados de contacto, — documento de identidade, — registo criminal. Verificação de documentos As cópias de documentos apresentadas como prova para efeitos da abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal, ou da nomeação de um representante autorizado/da conta, têm de ser certificadas conformes. No que diz respeito a documentos emitidos fora do Estado que solicita uma cópia, esta tem de ser autenticada. A data de certificação ou, se apropriado, da autenticação não pode ser anterior à data do pedido em mais de três meses.