do comércio bilateral e internacional, o investimento e as políticas e questões conexas.Artigo 10.oDiálogo sobre política económica1. As Partes acordam em reforçar o diálogo entre as respetivas autoridades e em promover o intercâmbio de informações e a partilha de experiências em matéria de políticas e tendências macroeconómicas.2. As Partes acordam em reforçar o diálogo e a cooperação para aperfeiçoar os sistemas de contabilidade, auditoria e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do setor financeiro.Artigo 11.oCooperação entre empresas1. As Partes, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos, acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que considerem adequados, em particular tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente das seguintes formas:a) Trocando informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis ao aumento da competitividade das PME e sobre os procedimentos relacionados com a criação de PME;b) Promovendo contactos entre os operadores económicos, incentivando os investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns, bem como de redes de informação, nomeadamente através dos programas existentes;c) Facilitando o acesso ao financiamento e aos mercados, prestando informações e incentivando a inovação;d) Facilitando as atividades das respetivas PME;e) Promovendo a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivando as práticas empresariais responsáveis, nomeadamente o consumo e a produção sustentáveis.2. As Partes facilitarão as atividades de cooperação relevantes determinadas pelos respetivos setores privados.Artigo 12.oFiscalidadeA fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo paralelamente em conta a necessidade de definir um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da transparência, do intercâmbio de informações e da concorrência leal em matéria fiscal. Para o efeito, sem prejuízo das respetivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima mencionados.Artigo 13.oQuestões aduaneirasAs Partes cooperarão no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, partilharão experiências e analisarão as possibilidades de simplificar os procedimentos, de aumentar a transparência e de desenvolver a cooperação. Procurarão também chegar a uma convergência de posições e a uma ação conjunta nos quadros internacionais relevantes.Artigo 14.oPolítica da concorrência1. As Partes promoverão a concorrência leal nas atividades económicas, através da aplicação efetiva das respetivas
acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e regulamentar em domínios como a segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a regulação económica do setor dos transportes aéreos, no intuito de incentivar a harmonização regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de uma cooperação mais abrangente no setor da aviação civil;c) A cooperação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes;d) A cooperação no âmbito das instâncias internacionais de transportes;e) A aplicação de normas de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis às duas Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais competentes, tendo em vista melhorar a aplicação da regulamentação internacional.3. No que respeita à navegação civil por satélite a nível mundial, as Partes cooperarão nos termos do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.Artigo 19.oPolítica de transporte marítimo1. As Partes comprometem-se a promover o acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comercial e em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.2. A fim de alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, as Partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego regular de linha, e não ativarão tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores;b) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;c) Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais nomeadamente através do intercâmbio cultural, do recurso às tecnologias da informação e da educação;h) Promover o entendimento e os contactos interpessoais.2. Com base na sua parceria sólida e em valores comuns, as Partes acordam em desenvolver a sua cooperação e diálogo relativamente a todas as questões de interesse comum. Os seus esforços terão como principais objetivos:a) Reforçar o diálogo político e a cooperação, nomeadamente em matéria de direitos humanos, de não-proliferação das armas de destruição maciça e das armas ligeiras e de pequeno calibre, dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional e da luta contra o terrorismo;b) Reforçar a cooperação em todos os setores de interesse comum relacionados com o comércio e o investimento e garantir condições favoráveis a um incremento sustentável do comércio e do investimento entre as Partes, em benefício mútuo;c) Reforçar a cooperação económica, nomeadamente no domínio do diálogo sobre política económica, da cooperação entre as empresas, da fiscalidade, das questões aduaneiras, da política de concorrência, da sociedade da informação, da ciência e tecnologia, da energia, dos transportes, da política de transporte marítimo e da política dos consumidores;d) Reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos setores da saúde, do emprego e assuntos sociais, do ambiente e recursos naturais, das alterações climáticas, da agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, do meio marinho e pescas e da ajuda ao desenvolvimento;e) Reforçar a cooperação no domínio da cultura, da informação, da comunicação, do setor audiovisual e dos meios de comunicação, bem como da educação;f) Reforçar a cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, nomeadamente em domínios como o Estado de Direito, a cooperação jurídica, a proteção dos dados pessoais, a migração, a luta contra as drogas ilícitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a criminalidade informática e a aplicação da lei;g) Reforçar a cooperação noutros setores de interesse comum, designadamente o turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas.TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃOArtigo 3.oDiálogo político1. Será estabelecido entre a República da Coreia e a União Europeia um diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns. Este diálogo terá lugar em conformidade com os procedimentos acordados entre a República da Coreia e a União Europeia.2. O diálogo político terá por objetivo:a) Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos árbitros é tomada por maioria de votos. Os árbitros procurarão tomar uma decisão o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo máximo de três (3) meses a contar da data da respetiva nomeação. O Comité Misto determinará regras processuais pormenorizadas para a rápida condução do processo de arbitragem.2. Cada uma das Partes em litígio deve tomar as medidas necessárias para aplicar a decisão dos árbitros. Se tal lhes for solicitado, os árbitros formularão recomendações sobre a aplicação da decisão, a fim de restabelecer o equilíbrio dos direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo.TÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 47.oDefiniçãoPara efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e a República da Coreia, por outro.Artigo 48.oSegurança nacional e divulgação de informaçõesNada no presente Acordo será interpretado no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança.Artigo 49.oEntrada em vigor, duração e cessação da vigência1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades legais necessárias para o efeito.2. Sem prejuízo do n.o 1, o presente Acordo será aplicável a título provisório até à sua entrada em vigor. A aplicação provisória terá início no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a notificação.Artigo 50.oNotificaçõesAs notificações apresentadas nos termos do artigo 49.o serão enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Coreia, respetivamente.Artigo 51.oDeclarações e anexosAs declarações e os anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.Artigo 52.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Coreia.Artigo 53.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.TÍTULO VCOOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELArtigo 21.oSaúde1. As Partes acordam em promover a cooperação e o intercâmbio de informações entre si nos domínios da saúde e da gestão eficaz dos problemas de saúde de natureza transfronteiriça.2. As Partes comprometem-se a promover pelas seguintes formas a cooperação e o intercâmbio de informações entre si:a) Intercâmbio de informações sobre a vigilância das doenças infecciosas, incluindo a gripe pandémica, e sobre o alerta precoce e as medidas a tomar;b) Intercâmbio de informações sobre as estratégias de saúde e os programas de saúde pública;c) Intercâmbio de informações sobre as políticas de promoção da saúde, tais como campanhas antitabagismo, de prevenção da obesidade e de controlo das doenças;d) Intercâmbio de informações, na medida do possível, no domínio da segurança e da aprovação de produtos farmacêuticos;e) Intercâmbio de informações, na medida do possível, bem como investigação conjunta no domínio da segurança dos alimentos, por exemplo, sobre legislação e regulamentação alimentar, sistemas de alerta de emergência, etc.;f) Cooperação em aspetos relacionados com a investigação e desenvolvimento, tais como tratamentos avançados e medicamentos órfãos inovadores;g) Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de política de e-saúde.3. As Partes comprometem-se a promover a aplicação de acordos internacionais de saúde como o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco.Artigo 22.oEmprego e assuntos sociais1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, inclusive no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão desenvolvidos esforços de promoção da cooperação e do intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. Os domínios de cooperação poderão incluir a coesão social e regional, a integração social, os sistemas de segurança social, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, a saúde e segurança no local de trabalho, a igualdade de género e o trabalho digno.2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar um processo de globalização que beneficie todos os interessados e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno como elemento essencial do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas sociais e laborais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente tal como são estabelecidas na Declaração da