2. O disposto no presente Protocolo não autoriza nenhuma Parte a exercer, no território de outro Estado, jurisdição e funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades. Artigo 26.o Jurisdição 1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo sempre que: a) A infração for praticada no seu território; ou b) A infração for praticada a bordo de um navio que arvore o seu pavilhão ou a bordo de uma aeronave matriculada em conformidade com a sua legislação no momento em que a referida infração for praticada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, uma Parte pode igualmente estabelecer a sua competência jurisdicional em relação a qualquer uma dessas infrações penais sempre que: a) A infração for praticada contra essa Parte; b) A infração for praticada por um dos seus cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente habitualmente no seu território; ou c) A infração for uma das definidas nos termos do artigo 14.o, e for praticada fora do seu território, com intenção de cometer, no seu território, uma infração estabelecida de acordo com o artigo 14.o. 3. Para efeitos do artigo 30.o, cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o quando o presumível autor se encontre no seu território e a Parte não o extraditar tendo como único motivo o facto de se tratar de um seu cidadão.
11. Nenhuma disposição do presente Protocolo deve ser interpretada no sentido de que impõe uma obrigação de extraditar se a Parte requerida tiver fortes razões para supor que o pedido foi apresentado com o fim de iniciar um procedimento criminal contra ou punir uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que a satisfação daquele pedido provocaria um prejuízo a essa pessoa por alguma destas razões. 12. As Partes não podem recusar um pedido de extradição tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais. 13. Antes de recusar a extradição, a Parte requerida deve, se for caso disso, consultar a Parte requerente a fim de lhe dar a mais ampla oportunidade de apresentar os motivos e fornecer as informações em que estes se baseiam. 14. As Partes devem procurar celebrar acordos ou outros instrumentos jurídicos, bilaterais e multilaterais, com o objetivo de permitir a extradição ou de aumentar a sua eficácia. Se as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental dessa natureza, devem ser aplicáveis as disposições correspondentes desse tratado ou acordo intergovernamental, salvo se as Partes acordarem na sua substituição pelas disposições dos n.os 1 a 13. Artigo 31.o Medidas para garantir a extradição 1. Sem prejuízo do disposto no seu direito nacional e nos tratados de extradição que tenha celebrado, a Parte requerida pode, a pedido da Parte requerente, se considerar que as circunstâncias o justificam e que existe urgência, ordenar a detenção de uma pessoa, presente no seu território e cuja extradição é pedida, ou adotar outras medidas apropriadas para assegurar a sua presença no processo de extradição. 2. As medidas adotadas em conformidade com o n.o 1 devem ser notificadas à Parte requerente, em conformidade com o direito nacional e sem demora. 3. As pessoas visadas pelas medidas adotadas em conformidade com o n.o 1 têm o direito de: a) Comunicar sem demora com o representante qualificado mais próximo do Estado do qual são cidadãos ou, caso sejam apátridas, do Estado em cujo território residem habitualmente; e b) Receber a visita de um representante desse Estado. PARTE VI RELATÓRIOS Artigo 32.o 8. a) «Equipamento de fabrico», as máquinas concebidas ou adaptadas para serem utilizadas exclusivamente no fabrico de produtos do tabaco e que fazem parte integrante do processo de fabrico. (1) b) «Qualquer peça desse equipamento», no contexto do equipamento de fabrico, qualquer parte identificável que é única para o equipamento de fabrico utilizado no fabrico de produtos do tabaco. 9 «Parte», salvo se o contexto exigir outra interpretação, uma Parte neste Protocolo. 10 «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. 11. «Organização regional de integração económica», uma organização integrada por Estados soberanos, à qual os Estados-Membros transferiram competência sobre várias matérias, incluindo a autoridade de adotar decisões vinculativas para os seus Estados-Membros em relação a essas matérias (2) 12. Artigo 40.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Protocolo. Artigo 41.o Denúncia 1. Em qualquer momento, uma vez decorridos dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo relativamente a uma Parte, essa Parte pode denunciar o Protocolo mediante notificação escrita ao Depositário. 2. Essa denúncia é efetiva no termo do período de um ano a contar da data em que o Depositário tenha recebido a respetiva notificação, ou numa data posterior que seja especificada na notificação. 3. As Partes que denunciem a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem ser consideradas como tendo denunciado o presente Protocolo, com efeitos a contar da data da sua denúncia da referida Convenção. Artigo 42.o Direito de voto 1. Cada Parte no presente Protocolo dispõe de um voto, sob reserva do disposto no n.o 2. 2. Para exercerem o seu direito de voto nos domínios da sua competência, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos respetivos Estados-Membros que são Partes no Protocolo. Essas organizações não devem exercer o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer o seu direito, e vice-versa. Artigo 43.o Assinatura O Protocolo deve estar aberto à assinatura por todas as Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco na sede da Organização Mundial de Saúde em Genebra, de 10 a 11 de janeiro de 2013, e posteriormente na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, até 9 de janeiro de 2014. Artigo 44.o Ratificação, aceitação, aprovação, ato de confirmação formal ou adesão 1. O presente Protocolo deve ser submetido a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados e a confirmação formal ou adesão por organizações regionais de integração económica que sejam Parte na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. O presente Protocolo está aberto a adesão a partir do dia seguinte à data em que o Protocolo for fechado à assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão devem ser depositados junto do Depositário. à identidade, ao paradeiro e às atividades de pessoas suspeitas de envolvimento nessas infrações, bem como à localização de outras pessoas envolvidas; ii) à circulação do produto do crime ou dos bens provenientes da prática dessas infrações; e iii) à circulação de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados na prática dessas infrações; d) Fornecer, se for caso disso, os elementos ou as quantidades de substâncias necessárias para fins de análise ou de investigação; e) Facilitar uma coordenação eficaz entre as autoridades, os organismos e os serviços competentes e promover o intercâmbio de pessoal e outros peritos, incluindo, sob reserva da existência de acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais entre as Partes envolvidas, o destacamento de agentes de ligação; f)