do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo ou executar sentença. O artigo 9º contém uma disposição baseada em considerações semelhantes.Artigo 9º - AmnistiaO presente artigo é novo em relação à Convenção europeia de extradição e ao Tratado do Benelux, mas consagra a norma já consignada no artigo 4º do segundo protocolo adicional à convenção europeia e está em conformidade com o nº 2 do artigo 62º da Convenção de aplicação de Schengen.Este artigo prevê que uma amnistia declarada no Estado-membro requerido, sendo esse Estado competente para instaurar procedimento penal pela infracção nos termos da sua legislação penal, constitui razão obrigatória para a não concessão da extradição.Cumpre assinalar que o facto de a amnistia só impedir a extradição quando o Estado-membro requerido tem competência para a infracção reflecte mesmo tipo de considerações que as tecidas a respeito do nº 2 do artigo 8ºArtigo 10º - Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradiçãoO artigo 10º deverá ser apreciado em conexão com o artigo 14º da Convenção europeia de extradição e com o correspondente artigo 13º do Tratado do Benelux. O artigo 10º contém novas disposições ao abrigo das quais um Estado-membro que tenha obtido uma extradição pode exercer mais facilmente a sua competência penal (no que se refere a processos, jugamentos e execução de penas) em relação a infracções, cometidas antes da entrega da pessoa, distintas daquelas pelas quais a extradição foi pedida. Com base no artigo 10º, um Estado-membro requerente pode agir, para os efeitos acima referidos, sem ter de, previamente, pedir e obter o consentimento do Estado-membro que concedeu a extradição.Este sistema simplificado aplica-se nos quatro casos referidos no nº 1. As alíneas a), b) e c) dizem respeito a casos nos quais a extradição pode não ter sido requerida; o caso a que se refere a alínea d), ao invés, diz respeito a infracções para as quais a extradição pode ter sido requerida e obtida.Nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir o processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, por uma infracção que não seja punível com medida restritiva da liberdade individual.Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir um processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, mesmo que a infracção seja punível com medida restritiva da liberdade individual, desde que ao longo do processo ou em resultado deste a pessoa não seja submetida a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser
convenção europeia para a repressão do terrorismo, que se limita a uma tentativa de cometer qualquer uma das infracções referidas no artigo 1º ou à participação como cúmplice de uma pessoa que cometa ou tente cometer essas infracções.Ao contrário do que prescreve o nº 1 do artigo da presente convenção, a conspiração e associação a que se refere a alínea b) do nº 2 do presente artigo apenas são consideradas na medida em que constituam um comportamento que corresponda à descrição contida no nº 4 do artigo 3ºPor último, o nº 4 completa as disposições do artigo prevendo que as reservas feitas nos termos do artigo 13º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo deixam de ser aplicáveis. O nº 4 é válido tanto para os Estados-membros que aplicam plenamente o princípio enunciado no nº 1 como para os que opuserem a declaração ao abrigo do nº 2.Artigo 6º - Infracções fiscais O artigo 5º da Convenção europeia de extradição e o artigo 4º do Tratado do Benelux prevêem que a extradição por infracções fiscais apenas será concedida se os Estados partes assim o tiverem decidido a respeito de qualquer infracção ou categoria de infracções dessa natureza. O artigo 2º do segundo protocolo adicional à convenção europeia anula a restrição prevista no artigo 5º dessa convenção, mas esse protocolo não foi ratificado por todos os Estados-membros e não se aplica entre Estados-membros para os quais se encontrem em vigor outros acordos de extradição que não a convenção europeia. O artigo 63º da Convenção de aplicação de Schengen levanta parcialmente a restrição para as infracções fiscais.Os nºs 1 e 2 prescrevem para todos os Estados-membros o mesmo regime jurídico que o do segundo protocolo à convenção europeia, prevalecendo desse modo sobre os artigos anteriormente referidos da convenção europeia e do Tratado do Benelux, bem como sobre a Convenção de aplicação de Schengen.O nº 1 consagra o princípio de que a extradição também será concedida por infracções fiscais que correspondam, nos termos da lei do Estado-membro requerido, a uma infracção da mesma natureza.Uma vez que as leis dos Estados-membros podem divergir no que se refere aos elementos constitutivos das diversas infracções relacionadas com taxas e impostos, direitos, alfândegas e câmbios, foi considerado adequado conceder ao Estado-membro requerido uma ampla margem de apreciação para determinar se, na respectiva lei, existe uma infracção que corresponda à infracção pela qual a extradição é solicitada. Por conseguinte, para que fique cumprido o requisito da dupla incriminação, basta que uma infracção seja considerada «da mesma natureza» (3*).O nº 2 consagra uma norma semelhante à contida no segundo protocolo (4**), que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação do artigo 1º do segundo protocolo à Convenção europeia de extradição. Com base neste número, o Estado-membro requerido também terá o direito de conceder a extradição para factos que não preencham as condições de extradição exigidas nos termos do nº 1 mas que sejam puníveis com multa. Considerou-se que deixa de haver razões para a não extradição quando a pessoa reclamada deve ser extraditada por um facto grave que preencha os requisitos referidos no nº 1. Neste caso, a pessoa em questão não deverá deixar de ser julgada por factos de menor gravidade e os tribunais do Estado-membro requerente encontrar-se-ão em condições de a julgar por todas as infracções.Outro aspecto da questão das infracções não passíveis de extradição puníveis com multa é regido pelo nº 1 do artigo 10º, que trata dos casos em que o pedido de extradição não incluía tais infracções, mas o Estado-membro requerente pode agir em relação às mesmas após a pessoa ter sido extraditada.Artigo 3º - Conspiração (conspiracy) e associação criminosaDesde 1993, a União Europeia, no âmbito das suas medidas contra as formas mais graves de criminalidade, tem defendido, em especial, que deverá ser conferida uma elevada prioridade às formas mais graves de criminalidade organizada e terrorismo. Neste contexto, tem-se verificado com frequência que não existem nas legislações internas dos Estados-membros disposições homogéneas que criminalizem a associação de duas ou mais pessoas com vista à prática de crimes. Esta circunstância deve-se ao facto de haver tradições jurídicas distintas, mas não se traduz em diferentes políticas penais. Tais diferenças podem dificultar a cooperação judiciária.Em particular, as diferenças entre as várias formas de associação criminosa abrangidas pelas leis penais dos Estados-membros e as existentes entre as várias formas de conspiração - e ainda mais, as diferenças entre as infracções de associação criminosa, por um lado, e as infracções de conspiração, por outro - afiguravam-se especialmente sensíveis no domínio da extradição, na medida em que, devido à ausência da necessária dupla incriminação, a extradição pode ser impossibilitada em relação a crimes relevantes para a luta contra a criminalidade organizada sob todas as formas.O propósito do artigo 3º é obviar a esta dificuldade, prevendo uma excepção à regra da dupla incriminação, em derrogação do nº 1 do artigo 2º da presente convenção e dos correspondentes artigo 2º da Convenção europeia de extradição e artigo 2º do Tratado do Benelux. Para o efeito, o nº 1 estipula que quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoNos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do nº 2 do artigo 7º e do nº 2 do artigo 12ºAs reservas supracitadas serão introduzidas através de uma declaração, no momento em que é feita a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 18º Não podem ser feitas em qualquer outro nomento.Artigo 18º - Entrada em vigorEste artigo rege a entrada em vigor da convenção, em conformidade com as normas fixadas nesta matéria pelo Conselho da União Europeia. A convenção entra em vigor noventa dias após o último instrumento de adopção ter sido depositado por qualquer Estado-membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, ou seja quinze Estados-membros. O Conselho adoptou o acto em 27 de Setembro de 1996.Contudo, tal como nos acordos de cooperação judiciária previamente celebrados entre os Estados-membros, a fim de que a convenção possa ser aplicada com a maior brevidade possível entre os Estados-membros interessados, o nº 3 faculta a possibilidade de cada Estado-membro, no momento da adopção ou em qualquer momento após a mesma, poder emitir uma declaração que tornará a convenção aplicável antecipadamente relativamente a qualquer outro Estado-membro que tenha feito a mesma declaração. A declaração produzirá efeito noventa dias após ter sido depositada.Artigo 19º - Adesão de novos Estados-membrosEste artigo prevê que a convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e estipula os termos dessa adesão. Um Estado que não seja Estado-membro não pode aderir à convenção.Se a convenção já se encontrar em vigor no momento da adesão de um novo Estado-membro, entrará em vigor no que se refere a esse Estado-membro noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão. Porém, se a convenção ainda não se encontrar em vigor noventa dias após a adesão desse Estado, entrará em vigor no que se refere a esse Estado no momento da entrada em vigor especificada no nº 3 do artigo 18º Nesse caso, o Estado aderente poderá também fazer uma declaração de aplicação antecipada nos termos do disposto no nº 4 do artigo 18ºCabe assinalar que, por força do nº 3 do artigo 18º, se um Estado se tornar membro da União Europeia antes da entrada em vigor da convenção e não aderir à convenção, a convenção entrará não obstante em vigor quando todos os Estados que eram membros no momento da assinatura tiverem depositado os seus instrumentos de adopção.À luz do carácter complementar da presente convenção, consignado no artigo 1º, é pré-requisito necessário da adesão ter ratificado a convenção europeia de extradição do Conselho da Europa, de 1957.Artigo 20º - DepositárioEste artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a