inquérito, existam elementos de prova suficientes da ocorrência de evasão (isto é, quando existam elementos de prova disponíveis relativamente ao país ou local de verdadeira origem e às circunstâncias da referida evasão), deverão ser tomadas medidas adequadas, conforme o necessário, para resolver o problema. Tais medidas podem incluir a recusa da introdução de mercadorias ou, no caso de estas já terem sido introduzidas, o ajustamento das quantidades imputadas em relação aos níveis de restrição, a fim de que reflictam o país ou local de verdadeira origem, tendo devidamente em conta as circunstâncias efectivas e a participação do verdadeiro país ou local de origem. Além disso, caso existam provas de participação dos territórios dos membros através dos quais as mercadorias foram expedidas, tais medidas podem incluir a introdução de restrições relativamente a esses membros. Tais medidas, juntamente com o seu calendário de aplicação e alcance, podem ser tomadas após a realização de consultas com o objectivo de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória entre os membros em causa, devendo ser notificadas, devidamente justificadas, ao OST. Os membros em causa podem, através de consultas, chegar a acordo quanto a outras soluções. Tal acordo deve igualmente ser notificado ao OST, que pode formular as recomendações que considere adequadas aos membros em causa. Caso não se chegue a uma solução mutuamente satisfatória, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão ao OST, para que este a examine sem demora e formule recomendações.5. Os membros tomam nota de que alguns casos de evasão podem envolver expedições através de países ou de locais de trânsito sem que nesses locais de trânsito se verifiquem mudanças ou alterações das mercadorias de que são constituídas tais expedições. Os membros tomam nota de que pode nem sempre ser possível exercer, nesses locais de trânsito, um controlo de tais expedições.6. Os membros acordam em que são igualmente contrárias ao presente acordo as falsas declarações quanto ao teor em fibras, às quantidade, à designação ou à classificação das mercadorias. Os membros acordam em que quando existam provas de que foram prestadas falsas declarações com o objectivo de evasão do presente acordo, devem ser tomadas as medidas adequadas contra os exportadores ou os importadores implicados, de um modo compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais. Caso um membro considere que o presente acordo está a ser objecto de evasão através de uma falsa declaração e que não estão a ser tomadas medidas administrativas, para fazer face e/ou combater tal evasão, ou que as medidas tomadas são inadequadas, deve iniciar, no mais curto prazo de tempo possível, consultas com o membro em causa, a fim de procurar uma solução mutuamente satisfatória. Caso não se chegue a uma tal solução, qualquer dos membros em
ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda, enquanto entidade única, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça real de prejuízo grave ao abrigo do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça real de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro, devendo a medida limitar-se a esse Estado.(6) O aumento iminente deve ser mensurável, não podendo a sua existência ser determinada com base em alegações, conjecturas ou meras possibilidades decorrentes, por exemplo, da capacidade de produção existente nos membros exportadores. nos artigos 7º ou 8º do AMF, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, devem, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, ser notificadas de um modo pormenorizado, incluindo os níveis de restrição, as taxas de aumento e as disposições em matéria de flexibilidade, pelos membros que as apliquem ao Órgão de Supervisão dos Têxteis previsto no artigo 8º (designado no presente Acordo por «OST»). Os membros acordam em que, a partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC, todas as restrições deste tipo aplicadas entre partes contratantes no GATT de 1947 no dia anterior à sua entrada em vigor, serão regidas pelas disposições do presente acordo.2. O OST transmitirá estas notificações a todos os membros para informação. Qualquer membro pode, no prazo de 60 dias a contar da comunicação das notificações, transmitir ao OST quaisquer observações que considere adequadas relativamente a tais notificações. Tais observações serão comunicadas aos outros membros para informação. O OST pode formular recomendações, conforme adequado, aos membros em causa.3. No caso de o período de 12 meses previsto para a aplicação das restrições que devem ser notificadas em conformidade com o disposto no artigo 1º não coincidir com o período de doze meses imediatamente anterior à data da entrada em vigor do Acordo OMC, os membros em causa deverão, por mútuo acordo, adoptar disposições destinadas a fazer coincidir o período de aplicação das restrições com o ano de aplicação do acordo (2) e a definir níveis de base teóricos para tais restrições tendo em vista a aplicação das disposições do presente artigo. Os membros em questão, caso tal lhes seja solicitado, acordam em realizar consultas no mais curto prazo de tempo com o objectivo de chegar a tal acordo mútuo. Tais disposições deverão ter em conta, nomeadamente, a estrutura sazonal das expedições dos últimos anos. Os resultados dessas consultas devem ser notificados ao OST, que formulará as recomendações que considere adequadas aos membros em causa.4. Considerar-se-á que as restrições notificadas em conformidade com o disposto no nº 1 constituem a totalidade das restrições desse tipo aplicadas pelos respectivos membros no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições, quer relativamente a produtos quer a membros, excepto ao abrigo das disposições do presente acordo ou das disposições pertinentes do GATT de 1994 (3). As restrições que não tenham sido notificadas no prazo de 60 dias a contar a data da entrada em vigor do Acordo OMC serão imediatamente abolidas.5. Qualquer medida unilateral tomada ao abrigo do artigo 3º do AMF, antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, pode continuar em vigor do Acordo OMC, data em que o sector dos têxteis e do vestuário estará plenamente integrado no âmbito do GATT de 1994. O presente acordo não será prorrogado.ANEXO LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO 1. O presente anexo contém uma lista dos produtos têxteis e de vestuário definidos pelos respectivos códigos de seis dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (SH).2. As medidas tomadas ao abrigo das disposições de salvaguarda previstas no artigo 6º serão aplicadas a produtos têxteis e de vestuário específicos e não com base nos códigos do SH per se.3. As medidas tomadas ao abrigo das disposições de salvaguarda previstas no artigo 6º do presente acordo não serão aplicáveis:a) Às exportações, efectuadas por países em desenvolvimento membros, de tecidos de fabrico artesanal obtidos em tear manual ou de produtos de fabrico artesanal feitos à mão com esses tecidos, nem às exportações de produtos têxteis e de vestuário artesanais próprios do folclore tradicional, desde que tais produtos sejam objecto de um certificado adequado conforme às disposições adoptadas entre os membros em causa;b) Aos produtos têxteis historicamente comercializados que, antes de 1982, eram objecto de comércio internacional em quantidades comercialmente significativass, tais como, sacos de quaisquer dimensões, bases de tapetes, cordas, sacos e malas de viagem, esteiras, tapetes e alcatifas geralmente fabricados a partir de fibras, tais como, a juta, o cairo, o sisal, a abacá, o maguei e o henequem;c) Aos produtos de seda pura.Em relação a tais produtos serão aplicáveis as disposições do artigo XIX do GATT de 1994, tal como interpretadas pelo Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Na medida do possível, poderão igualmente beneficiar desta disposição as exportações dos membros que sejam países menos desenvolvidos.(2) Por «ano de aplicação do acordo», entende-se um período de doze meses a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, bem como cada um dos períodos de doze meses subsequentes.(3) As disposições pertinentes do GATT de 1994 não incluem o artigo XIX no que se refere a produtos ainda não integrados no GATT de 1994, salvo disposição em contrário prevista no nº 3 do anexo.(4) Por restrições, entende-se quaisquer restrições quantitativas unilaterais, acordos bilaterais ou quaisquer outras medidas de efeito similar.(5) Uma união aduaneira pode aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda, enquanto entidade única, todos os requisitos para a determinação da 36º mês da sua aplicação, inclusive), o nível de cada restrição aplicada por força de acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF e em vigor durante o período de doze meses anterior à data da entrada em vigor do Acordo OMC, será aumentado anualmente, pelo menos proporcionalmente à taxa de aumento estabelecida para as respectivas restrições, majorada de 16 %.14. Salvo decisão em contrário do Conselho do Comércio de Mercadorias ou do Órgão de Resolução de Litígios por força do disposto no nº 12 do artigo 8º, o nível de cada restrição restante será aumentado anualmente, durante as etapas seguintes do presente acordo, pelo menos de acordo com o seguinte:a) No que respeita à etapa 2 (do 37º mês ao 84º mês de aplicação do Acordo OMC, inclusive), a taxa de aumento aplicável às respectivas restrições durante a etapa 1, majorada de 25 %;b) No que respeita à etapa 3 (do 85º mês ao 120º mês de aplicação do Acordo OMC, inclusive) a taxa de aumento aplicável às respectivas restrições durante a etapa 2, majorada de 27 %;15. Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que um membro elimine qualquer restrição mantida ao abrigo do presente artigo, em vigor no início de um ano de aplicação do acordo durante o período de transição, desde que o membro exportador em causa e o OST sejam notificados, pelo menos, três meses antes de que a eliminação dessa restrição produza efeitos. O prazo para a notificação prévia poderá ser reduzido para 30 dias com o acordo do membro objecto da restrição. O OST comunicará tais notificações a todos os membros. Ao considerarem a eliminação de restrições em conformidade com o disposto no presente número, os membros em causa devem ter em conta o tratamento concedido a exportações similares originárias de outros membros.16. As disposições em matéria de flexibilidade, designadamente, as possibilidades de transferência, o reporte e a utilização antecipada, aplicáveis a todas as restrições mantidas em conformidade com o disposto no presente artigo, serão as previstas nos acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF para o período de doze meses anterior à entrada em vigor do Acordo OMC. Não serão introduzidos nem mantidos quaisquer limites quantitativos à utilização combinada das possibilidades de transferência, do reporte ou da utilização antecipada.17. As disposições administrativas consideradas necessárias para a aplicação de qualquer disposição do presente artigo serão acordadas entre os membros em questão. Tais disposições serão notificadas ao OST.18. No que respeita aos membros cujas exportações, no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, sejam objecto de restrições que representem 1,2 % ou menos do volume total das restrições aplicadas por um membro importador em 31 de Dezembro de 1991 e que tenham