(1) Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p.1). Apêndice 4 APLICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO E DE TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (ERS) 1. Comunicações VMS 1) O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação das presentes disposições. O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe notificam‐se reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora. 2) Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente a São Tomé e Príncipe. 3) O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia.
É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio, que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo VMS. Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente de hora em hora, pelo menos, tratando‐se de cercadores, e de duas em duas horas, pelo menos, tratando‐se de outros navios. Esta frequência pode ser aumentada no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática das posições VMS durante o período de presença do navio na zona de pesca. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. b) Combate e prevenção de incêndios; c) Primeiros socorros elementares; d) Segurança pessoal e responsabilidade social; e e) Prevenção da poluição marinha. 5. Objetivos, anuais e plurianuais, a atingir em prol de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades no âmbito da política das pescas expressas por São Tomé e Príncipe; (c) Critérios e procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos. 3. As alterações dos objetivos e ações constantes do programa setorial anual ou plurianual devem ser previamente notificadas à Comissão Europeia. Se esta objetar, a alteração prevista pode ser submetida à apreciação da comissão mista com vista à aprovação pelas Partes, se for caso disso por meio de troca de cartas. 4. As Partes procedem, anualmente, à avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual com base num relatório escrito apresentado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe . Se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos não é conforme com a programação, ou se a comissão mista considerar insuficiente a sua execução, a contrapartida financeira pode ser revista ou suspensa. 5. O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo das Partes, logo que a comissão mista considere satisfatórios os progressos na execução, se for caso disso por meio de troca de cartas. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses a contar do termo da vigência do presente Protocolo. ARTIGO 5. Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável 1) O CVP do Estado de pavilhão e o CVP de São Tomé e Príncipe devem informar‐se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 2) Se o CVP de São Tomé e Príncipe não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível as causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP de São Tomé e Príncipe do resultado do inquérito. 3) Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias às 00h00, o mais tardar. 4)