O presente título não é aplicável aos serviços financeiros, aos serviços de investigação e desenvolvimento e aos contratos de gestão adjudicados a centros de investigação e desenvolvimento financiados a nível federal ou relacionados com a execução de programas de investigação patrocinados pelo Estado.6. Não obstante outras disposições do presente título, o México pode isentar os contratos públicos das obrigações estabelecidas no presente título, desde que sejam observadas as seguintes condições:a) O valor total dos contratos isentados não pode exceder em pesos mexicanos o equivalente a:i) 1000 milhões de dólares em cada ano até 31 de Dezembro do sétimo ano seguinte à entrada em vigor do presente título que podem ser afectados por todas as entidades excepto pela Pemex pela CFE,ii) 1800 milhões de dólares em cada ano a partir de 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à entrada em vigor do presente título, que podem ser afectados por todas as entidades;b) Nenhuma entidade sujeita ao disposto na alínea a) poderá isentar, num determinado ano, contratos que tenham um valor superior a 20 % do valor total dos contratos que podem ser isentados para esse ano;c) O valor total dos contratos isentados pela Pemex ou pela CFE não pode exceder o equivalente, em pesos mexicanos, a 720 milhões de dólares em cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à entrada em vigor do presente título.7. A contar do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente título, os valores em dólares referidos no ponto 6 serão adaptados anualmente para ter em conta as taxas de inflação cumulativas a contar da data de entrada em vigor do presente título, com base no deflator de preços implícito relativo ao produto interno bruto dos Estados Unidos ou qualquer índice que lhe suceda publicado pelo Council of Economic Advisors in Economic IndicatorsOs valores em dólares adaptados para ter em conta as taxas de inflação cumulativas até Janeiro de cada ano seguinte a 2000 serão idênticas aos valores iniciais em dólares multiplicados de acordo com a seguinte rácio:a) O deflator de preços implícito para o PIB dos EUA ou qualquer índice que lhe suceda publicado pelo Council of Economic Advisors in "Economic Indicators", em vigor a partir de Janeiro desse ano; eb) O deflator de preços implícito para o PIB dos EUA ou qualquer índice que lhe suceda publicado pelo Council of Economic Advisors in "Economic Indicators", em vigor a contar da data de entrada em vigor do presente títulodesde que os deflatores de preços referidos nas alíneas a) e b) tenham o mesmo ano de base. Os valores em dólares daí resultantes serão arredondados para o valor mais próximo em milhões de dólares.8. A excepção relativa à segurança nacional prevista no artigo 13.o do acordo provisório abrange os contratos públicos celebrados para salvaguardar materiais ou tecnologia nucleares.9. Não obstante as outras disposições do presente
a não adopção de medidas será fundamentada por escrito;b) Sempre que necessário, a correcção da infracção ao presente título ou a compensação pelas perdas e danos sofridos, que poderá limitar-se aos custos de preparação da proposta ou da reclamação.9. Com vista à preservação dos interesses comerciais e outros interesses envolvidos, o procedimentos de impugnação deverá normalmente ser concluído com celeridade.Artigo 31.oPrestação de informações1. Cada parte publicará prontamente toda a legislação, regulamentação, jurisprudência, bem como quaisquer decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos, em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, através da sua inclusão nas publicações pertinentes referidas no anexo XIII.2. Cada parte designará, na altura da entrada em vigor da presente decisão, um ou mais pontos de contacto para:a) Facilitar a comunicação entre as partes;b) Responder a todos os pedidos razoáveis de informações sobre as matérias cobertas pelo presente título apresentadas pela outra parte;c) A pedido de um fornecedor de uma parte, responder por escrito, num prazo razoável e de forma fundamentada, à questão de saber se uma entidade específica se encontra abrangida pelo presente título.3. Uma parte poderá tentar obter informações adicionais acerca da adjudicação do contrato que sejam necessárias para se assegurar de que a contratação foi efectuada de forma justa e imparcial, em especial no que se refere aos proponentes preteridos. Para o efeito, a parte da entidade contratante facultará informações sobre as características e vantagens relativas da proposta vencedora e sobre o preço do contrato. Nos casos em que a divulgação desta informação possa ser prejudicial para a concorrência em contratos futuros, a informação não será divulgada, excepto após consulta da parte que prestou a informação e com o acordo desta.4. Cada parte facultará à outra parte, mediante pedido, as informações ao seu dispor, bem como das suas entidades, sobre os contratos abrangidos das suas entidades, e sobre os contratos específicos por elas adjudicados.5. Nenhuma parte poderá revelar informações confidenciais cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais legítimos de uma determinada pessoa ou possa ser prejudicial à concorrência leal entre fornecedores, sem autorização formal da pessoa que prestou a informação a essa parte.6. Nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada no sentido de obrigar uma parte a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa impedir o cumprimento da lei ou seja de qualquer outra forma contrária ao interesse público.7. Cada parte elaborará e procederá ao intercâmbio, numa base anual, das estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título(4). Essas comunicações incluirão as informações a natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos Públicos, será composto por representantes das partes. O Comité poderá convidar funcionários responsáveis pelos contratos públicos das entidades cobertas e representantes dos respectivos fornecedores. O Comité Especial reunir-se-á anualmente, ou sempre que necessário, para debater o funcionamento do presente título e, quando necessário, apresentará recomendações tendentes a melhorar ou a alterar o seu âmbito de aplicação. O Comité Especial apresentará um relatório anual ao Comité Misto.2. As suas funções incluirão:a) A análise das informações disponíveis sobre os mercados de contratos públicos de cada parte, incluindo as informações estatísticas referidas no n.o 7 do artigo 31.o;b) A avaliação do acesso efectivo dos fornecedores de uma parte aos contratos da outra parte abrangidos pelo presente título e, quando necessário, a recomendação de medidas adequadas para melhorar as condições de acesso efectivo ao mercado de contratos públicos dessa parte;c) A promoção de oportunidades para os fornecedores das partes em matéria de contratos públicos;d) A fiscalização da aplicação das disposições do presente título e a constituição de um fórum para identificar e resolver qualquer questão ou problema que possa surgir.3. As partes cooperarão, em condições mutuamente acordadas, para reforçar o conhecimento dos respectivos regimes de contratos públicos, com vista a optimizar o acesso aos contratos públicos para os fornecedores das partes.4. Cada parte adoptará medidas razoáveis para proporcionar à outra parte e aos respectivos fornecedores, com base na recuperação de custos, informações relativas aos programas de formação e de orientação relativos aos seus regimes em matéria de contratos públicos, e a possibilidade de acesso, numa base não discriminatória, a qualquer programa por si realizado.5. Os programas de formação e orientação referidos no n.o 4 incluem:a) A formação de funcionários públicos que participem directamente nos processos de contratação;b) A formação de fornecedores interessados em aproveitar as oportunidades em matéria de contratos públicos;c) Uma explicação e descrição de elementos específicos do regime de contratos públicos de cada parte, tais como do seu regime em matéria de procedimentos de impugnação;d) Informações sobre as oportunidades do mercado de contratos públicos.6. Na altura da entrada em vigor do presente título, cada parte estabelecerá pelo menos um ponto de contacto para a prestação de informações sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação 5801, 5806 e 5811, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.DECLARAÇÃO COMUM VIIIrelativa à nota 8 do apêndice II(a) do anexo III respeitante às posições 6301 a 6304Não obstante o disposto na nota 8 do apêndice II(a), o Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 31 de Dezembro de 2003 a aplicação da regra estabelecida na referida nota. Essa avaliação realizar-se-á com base em todos os factores pertinentes, designadamente a disponibilidade de tecidos em quantidade ou de qualidade suficientes na zona de comércio livre.DECLARAÇÃO COMUM IXrelativa à nota 9 do apêndice II(a) do anexo IIINo que respeita às posições 6402, 6403 e 6404, o Comité Misto procederá, em 2004, à revisão das condições estabelecidas na nota 9 do apêndice II(a), a fim de a ajustar com base na experiência da gestão do contingente tendo em vista um melhor aproveitamento das oportunidades comerciais oferecidas.DECLARAÇÃO COMUM Xrelativa ao apêndice II e ao apêndice II(a) do anexo IIIAs partes acordam em que a gestão do regime de concursos só necessitará do pagamento do montante oferecido se a soma total de todos os contingentes oferecidos por cada proponente for superior ao montante total do contingente ("least winning price system").DECLARAÇÃO COMUM XIrelativa à nota 12.1 do apêndice II(a) do anexo III respeitante às posições ex 8701, 8702 e 8704As partes procederão, após 31 de Dezembro de 2002, à revisão da regra estabelecida na nota 12.1 do apêndice II(a), no caso de o Comité Misto determinar que a cadeia dinâmica (motor, transmissão, etc.) não está a ser fornecida nem na Comunidade, nem no México, ou tiver sido iniciado um inquérito sobre práticas anti-concorrenciais numa das partes, a pedido de fabricantes de veículos classificados nessas posições. Nesse caso, durante um período a determinar pelo Comité Misto, a regra estabelecida na nota 12.1 do apêndice II(a) continuará a aplicar-se tal como previsto para os anos 2000 a 2002. Os fabricantes de veículos classificados nessas posições transmitirão ao Comité Misto as informações necessárias para esse efeito.Nota:As declarações conjuntas XII a XV foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157 de 30 de Junho de 2000, página 29. Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido");ii) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (método "de análise simultânea");iii) Método baseado na tomada em consideração dos padrões comerciais tradicionais (método "importadores tradicionais/novos operadores").3.2. Até 31 de Dezembro de 2003, o México pode reservar uma parte do contingente pautal para os produtores estabelecidos no México que cumpram o disposto no Decreto para el fomento y modernización de la industria automotriz, de 11 de Dezembro de 1989, com as alterações que lhe foram introduzidas em 31 de Maio de 1995, desde que seja previamente oferecida aos outros operadores uma quota mínima de 4 % das vendas totais no México.3.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.1, qualquer parte do contingente pautal reservado aos produtores em conformidade com o disposto no ponto 3.2 será distribuído de uma forma não discriminatória entre todos os fabricantes, consoante a quantidade de veículos a motor enumerados no ponto 5 fabricados por cada um, no México, durante o ano anterior.3.4. O método ou combinação de métodos seleccionados para a gestão do contingente pautal deverá permitir a utilização plena do mesmo e evitar discriminações entre os operadores interessados.4. Disposições gerais4.1. O Comité Misto pode alterar as disposições relativas à gestão do contingente pautal.4.2. O México comunicará à Comissão Europeia as normas adoptadas para a gestão do contingente pautal e informações exaustivas sobre a sua afectação.4.3. As partes procederão a consultas periodicamente e pelo menos uma vez por ano. A pedido de qualquer das partes, estas reunir-se-ão de imediato.5. Produtos abrangidosVeículos automóveis classificados nas posições 8703 e 8706 do Sistema Harmonizado e nas posições 8702, 8704 e 8705 do Sistema Harmonizado, com um peso inferior a 8864 kg, tal como especificado nas notas 3 e 4 do presente anexo.SECÇÃO DNotas(1) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não serão superiores a 8 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2002, devendo ser completamente eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2003.(2) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não poderão ser superiores a:a) 5 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2003;b) 4 % ad valorem, entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 Dezembro de 2005; ec) 3 % ad