Artigo 11.o No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte: O direito de recurso previsto neste artigo pode igualmente ser alargado ao Estado da instalação, na medida em que este tenha disponibilizado fundos públicos em conformidade com a presente Convenção. Artigo 12.o O artigo XI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado um novo n.o 1-A com a seguinte redação: «1-A. Quando ocorrer um incidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte Contratante ou, caso tal zona não tenha sido estabelecida, numa área que não exceda os limites de uma zona económica exclusiva, se essa Parte a tivesse estabelecido, a competência relativa a ações por danos causados por esse incidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, incumbir apenas aos tribunais dessa Parte. A frase anterior é aplicável se essa Parte Contratante tiver notificado o depositário sobre a referida zona antes do incidente nuclear. O disposto neste número não deve ser interpretado como permitindo o exercício da competência de uma forma contrária ao direito internacional do mar, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.» 2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Quando um incidente nuclear não ocorrer no território de uma Parte Contratante, ou numa zona notificada em conformidade com o n.o 1-A, ou se o lugar do incidente nuclear não puder ser determinado com exatidão, a competência relativa a essas ações incumbe aos tribunais do Estado da instalação do operador responsável.» 3. No n.o 3, primeira linha, e na alínea b), depois de «1» deve ser aditado «1-A». 4. É aditado o novo n.o 4 seguinte:
17.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 PROTOCOLO relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a seguir designada por «Convenção de Viena de 1963». Artigo 2.o O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 1, alínea j), é alterado do seguinte modo: a) A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii) e é inserida no final da subalínea iii); b) É aditada a nova subalínea iv) seguinte: «iv) 2. Se um litígio do tipo referido no n.o 1 não for dirimido no prazo de seis meses a contar do pedido de consulta apresentado nos termos do n.o 1 deste artigo, deve ser, a pedido de qualquer das partes em litígio, submetido a arbitragem ou remetido para o Tribunal Internacional de Justiça para decisão. No caso de um litígio ser submetido a arbitragem, se no prazo de seis meses a contar da data do pedido as partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes em litígio, tem prioridade o pedido apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 3. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por um ou por nenhum dos procedimentos de resolução de litígios previstos no n.o 2. As outras Partes Contratantes não ficam vinculadas por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.o 2 relativamente a uma Parte Contratante para a qual tal declaração esteja em vigor. 4. Uma Parte Contratante que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.o 3 pode retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao depositário.» Artigo 18.o 1. São suprimidos os artigos XX a XXV, n.os 2 e 3, bem como o «n.o 1» do artigo XXVI e os artigos XXVII e XXIX da Convenção de Viena de 1963. 2. A Convenção de Viena de 1963 e o presente Protocolo são, entre as Partes no presente Protocolo, lidos e interpretados conjuntamente enquanto instrumento único sob a designação de «Convenção de Viena de 1997 relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares». Artigo 19.o 1. Um Estado que seja Parte no presente Protocolo, mas não o seja na Convenção de Viena de 1963, fica vinculado pelas disposições dessa Convenção alterada pelo presente Protocolo em relação aos outros Estados que são Partes no Protocolo e, salvo intenção em contrário expressa por esse Estado no momento de depositar um dos instrumentos referidos no artigo 20.o, fica vinculado pelas disposições da Convenção de Viena de 1963 em relação aos Estados que sejam unicamente Partes na mesma. 2. Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta as obrigações de um Estado que seja Parte tanto na Convenção de Viena de 1963 como no presente Protocolo relativamente a um Estado que seja Parte na Convenção de Viena de 1963, mas não seja parte no presente Protocolo. Artigo 20.o iii) os conhecimentos científicos e técnicos pertinentes. p) Por "direito de saque especial", a seguir designado por DSE, entende-se a unidade de conta definida e utilizada pelo Fundo Monetário Internacional para as suas próprias operações e transações.» 5. O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O Estado da instalação pode, se a importância reduzida dos riscos envolvidos o justificar, excluir qualquer instalação nuclear ou quantidades pequenas de materiais nucleares do âmbito de aplicação da presente Convenção, desde que: a) No que diz respeito às instalações nucleares, os critérios para essa exclusão tenham sido estabelecidos pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que qualquer exclusão pelo Estado da instalação respeite tais critérios; e c) Por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE, desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE. 2. Sem prejuízo do n.o 1, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a cinco milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do n.o 1. 3. Os montantes estabelecidos pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n.os 1 e 2 deste artigo e o n.o 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar em que ocorra o incidente nuclear.» 2. Depois do artigo V, são aditados quatro novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D: «Artigo V-A 1. Os juros e as custas judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo V. 2. Os montantes referidos no artigo V e no artigo IV, n.o 6, podem ser arredondados ao ser convertidos em moeda nacional. Artigo V-B Cada Parte Contratante deve assegurar que as pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos previstos para essas indemnizações. Artigo V-C 1. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos públicos exigidos nos termos do artigo V, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo VII, n.o 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento de reembolso.