de capturas elaboradas por cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).5. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é transmitido ao director executivo para verificação e aprovação.A NORMA EFM pode objectar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do cômputo e, em caso de desacordo, requerer a convocação da comissão mista.Se não forem levantadas quaisquer objecções no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação, considera-se que o cômputo das taxas foi aceite pela NORMA EFM.6. O cômputo definitivo das taxas é notificado simultaneamente e sem demora ao director executivo, à delegação e aos armadores por intermédio das respectivas administrações nacionais.7. Os eventuais pagamentos suplementares devem ser efectuados pelos armadores aos EFM, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.o 8, do anexo.8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no n.o 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCA E ACTIVIDADES DE PESCASECÇÃO 1Zonas de pesca1. Os navios referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca na ZEE dos EFM, com excepção das águas territoriais e dos bancos designados, descritos nos seguintes mapas: DMAHTC n.o 81019 (2.a ed. de Março de 1945; revista em 17 de Julho de 1972, corrigida por NM 3/78 de 21 de Junho de 1978), DMAHTC n.o 81023 (3.a ed. de 7 de Agosto de 1976) e DMAHATC n.o 81002 (4.a ed. de 26 de Jan. de 1980, corrigida por NM 4/48). O director executivo comunica à Comissão Europeia qualquer alteração das referidas zonas de reserva pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. Em nenhum caso é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 2 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo fundeado de concentração dos peixes colocado pelo Governo dos EFM, ou por qualquer outro cidadão ou entidade, cuja posição geográfica tenha sido notificada, ou na zona de 1 milha marítima de qualquer recife submerso descrito nos mapas referidos no n.o 1.SECÇÃO 2Actividades de pesca1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar atum e espécies afins. As capturas acessórias de espécies diferentes do atum são comunicadas à NORMA EFM.2. As actividades de pesca dos navios da União Europeia são exercidas em conformidade com as medidas de
após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou2) após o depósito da caução bancária referida no n.o 4, alínea c), e sua aceitação pela instância judicial competente, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO VIRESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis dos EFM e não descarregam nenhumas substâncias susceptíveis de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos marinhos.2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE dos EFM, os navios da União Europeia notificam essa actividade em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, parte 5.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os navios da União Europeia que operam ao abrigo do Acordo comprometem-se a embarcar, pelo menos, um (1) membro da tripulação micronésio.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes indicados numa lista apresentada pelo director executivo.3. O armador ou o seu agente comunica ao director executivo os nomes dos marinheiros micronésios embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.4. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.5. Os contratos de trabalho dos marinheiros micronésios, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o director executivo. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.6. O salário dos marinheiros micronésios fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o director executivo. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros micronésios não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações micronésias e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.7. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu são tidas em conta as capturas totais efectuadas por ambos os navios.13. O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular ao director executivo por intermédio da delegação.14. A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo director executivo e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação é informada da concessão da nova autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3, n.o 1, do presente anexo. Durante um período razoável após a emissão da autorização de pesca, não superior a 45 dias, e na pendência da recepção pelo navio do original da autorização de pesca, um documento recebido electronicamente ou outro documento aprovado pelo director executivo constitui um documento válido e uma prova suficiente para fins de vigilância, controlo e aplicação do Acordo. O documento recebido electronicamente é substituído pela versão em papel, logo que esta seja recebida.16. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM, como especificado no n.o 1 da presente secção.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca – taxas e pagamentos por conta1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. A renovação das autorizações de pesca está sujeita ao número de possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE dos EFM.3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento dos seguintes montantes forfetários na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.o 8, do presente anexo:a) 15000 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 428 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano; no primeiro ano de execução do presente protocolo, são aplicados os pagamentos por conta já efectuados pelos armadores da União Europeia no quadro do anterior protocolo; eb) 4200 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano.4. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de Junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades capturadas no ano anterior, com base nas declarações de capturas elaboradas por cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le algum, inferiores às normas da OIT.7. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VIIIRESPONSABILIDADE DO OPERADOR1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.2. Para protecção dos EFM, dos seus Estados, cidadãos e residentes, o operador mantém uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pela NORMA EFM para a ZEE dos EFM, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 1, n.o 7, alínea f ), do presente anexo.3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo na ZEE dos EFM (incluindo as águas interiores e o mar territorial), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA EFM e o Secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra-estruturas dos EFM.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de autorização de pescaa. Pedido de registo e licençab. Pedido de renovação de licença2. Formulários de declaração de capturasa. Diário de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenidab. Diário de pesca para os palangreiros3. Dados relativos às comunicações4. Lista dos portos designados dos EFM--------------------------------------------------Apêndice 1aPEDIDO DE REGISTO E LICENÇA PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROSNational Oceanic Resource Management AuthorityP.O. Box PS122Telefone: (691) 3202700/5181Palikir, Pohnpei FM 96941Fax: (691) 3202383Estados Federados da MicronésiaCorreio electrónico: norma@mail.fmINSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar claramente com uma cruz .As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6x8 polegadas que mostre o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia dos certificados do registo regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Requisitos regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo Os capitães ou mestres dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado dos EFM encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca na ZEE dos EFM ou nas águas territoriais ou águas interiores de cada Estado dos EFM.2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspecção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspecção e o nome do inspector.3. Os funcionários de controlo têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente nos diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos electrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio permite que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pela NORMA EFM ou outro documento requerido por força do Acordo.4. O capitão ou mestre cumpre imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilita o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspecção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca.5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas.6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas tarefas.7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.8. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.9. Os EFM asseguram que todo o pessoal que participe directamente na inspecção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efectuar a inspecção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspecção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os inspectores das pescas dos EFM asseguram que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspecção da WCPFC.SECÇÃO 6Procedimento de apresamento1. Apresamento dos navios de pescaa) O director executivo informa a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a navios da União Europeia na ZEE dos EFM;b)