Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11º, 12º e 14º, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários de Marrocos, são admitidos na importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar a Marrocos um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adoptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação a Marrocos. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018492"> >PIC FILE= "T0018493"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % em relação às posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % em relação às outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos. 5. Os limites máximos
à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição de Marrocos aplicar à exportação dos produtos referidos no dito número, um encargo especial, cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e Marrocos. 4. A pedido de uma das Partes Contratantes realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 24º 1. As taxas de redução, previstas nos artigos 15º, 19º, 20º, 21º e 22º, aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Por derrogação do nº 1 e no caso de a sua aplicação ser susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes sejam atingidos, aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse esse nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 19º, 20º, 21º e 22º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, em relação aos direitos especifícos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 23º é calculado nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 25º 1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, no âmbito da realização da sua política agrícola ou de modificação da regulamentação existente, ou no caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 43º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 42º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre Marrocos e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais marroquinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 44º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por eles previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 45º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo do Reino de Marrocos. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e Marrocos. Artigo 46º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do governo do Reino de Marrocos. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 47º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité e Cooperação, composto, pro um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Reino de Marrocos. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 48º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos. Artigo 49º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante, e são objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam. TÍTULO III COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRA Artigo 40º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquine que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. Marrocos concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 41º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de sáude para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marrocos, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. Marrocos concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 42º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 43º As disposições adoptadas pelo Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 60º O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018503"> Udfærdiget i Rabat, den syvogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Rabat am siebenundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Rabat this twenty-seventh day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Rabat, le vingt-sept avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Rabat, addì ventisette aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Rabat, de zevenentwintigste april negentienhonderdzesenzeventig. >PIC FILE= "T0018648"> Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen >PIC FILE= "T0018649"> >PIC FILE= "T0018504"> >PIC FILE= "T0018650"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018505"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018506"> >PIC FILE= "T0018507"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta - a importância que representa para a economia de Marrocos o sector do azeite, - os programas e os esforços envidados por Marrocos para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto entre Marrocos e a Comunidade Económica Europeia. o montante a deduzir do direito nivelador, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 17º do Acordo, respeitante ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante