Por la Unión Europea Por la Comunidad Europea Za Evropskou unii Za Evropské společenství For Den Europæiske Union For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Union Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Liidu nimel Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu
reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, adoptaram o Protocolo. Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final: — Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia; — Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (1); — Declaração da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre as relações externas; — Declaração do Liechtenstein sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal; — Declaração do Liechtenstein relativa à alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o; — Declaração do Liechtenstein sobre a aplicação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e da Convenção Europeia de Extradição; — Declaração da Comunidade Europeia relativa ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013; — Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas; — Declaração comum sobre reuniões conjuntas. (1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1. ---pagebreak--- L 160/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 За Европейския съюз За Европейската общност do presente artigo, esses actos ou medidas entram em vigor3. Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas apro­ simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Euro­vados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que peia e os respectivos Estados-Membros abrangidos e para oalterem ou desenvolvam as disposições do acervo de Schengen, Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário nesses actos ou medidas. Neste contexto, é devidamente tido em conta(1) Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial. necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/232. (a) O Conselho da União Europeia (a seguir designado «o c) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo má­ Conselho»), notifica imediatamente o Liechtenstein da ximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a aprovação dos actos ou das medidas a que se refere o realização de um referendo ou, no caso de se realizar um n.o 1 aos quais se aplicaram os procedimentos estabe­ referendo, no prazo de dezoito meses previsto na alínea b) lecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein toma do n.o 2, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, ou do Acordo celebrado pelo Conse­ lho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação, a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e da entrada em vigor do Protocolo relativo à associação do Liechtenstein. O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente Acordo. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/35 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O PERÍODO DE 2007 A 2013 A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao acervo de Schengen. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein. Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução: Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE