4.6.3.1. No caso de uma aeronave usada para a qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de projeto, a autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objeto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e
4.4. Projeto 4.4.1. Disposições gerais 4.4.1.1. O presente anexo abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, nos termos do ponto 1 do presente anexo, e nomeadamente: a) Os certificados de tipo, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; b) Os certificados de tipo suplementares, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; c) Aprovações de projetos de alteração; Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita, relativamente a uma aeronave nova, o certificado de aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora. 4.6.3. Aeronaves usadas 4.6.3.1. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente acordo tem os seguintes objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente acordo, dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes da cada uma das Partes; b) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; c) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis; d) Promover a cooperação tendo em vista atingir um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) 3. Não obstante o disposto nos n.o s 1 e 2 do presente artigo, qualquer uma das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo de 45 dias. Artigo 16.o Suspensão das obrigações de aceitação recíproca 1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de aceitação constantes de um anexo do presente acordo, caso a outra Parte não cumpra as obrigações previstas no presente acordo, incluindo nos seus anexos. 2. Antes de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos nos termos do anexo relativamente ao qual existe desacordo. Tal notificação deve ser efetuada por escrito e especificar os motivos da suspensão. 3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afeta a validade dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para o efeito. Artigo 17.o Entrada em vigor, denúncia e alteração