O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на осемнадесети декември две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého prosince dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende december to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix huit décembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog prosinca dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų gruodžio aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év december havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende december tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego grudnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, aos dezoito de dezembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece decembrie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho decembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega decembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde december tjugohundratretton.
Os navios da UE que não estejam equipados com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca. 3. As posições e os movimentos dos navios devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas. 4. Para efeitos do VMS, as autoridades seichelenses devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitude e longitude) das suas águas de pesca. 5. As autoridades seichelenses transmitirão à União Europeia essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. As coordenadas constam do apêndice 2.1 do presente anexo. 6. 52° 56.5′ E Ponto '02. 6° 48.0′ S 52° 56.5′ E Ponto '03. 6° 48.0′ S 52° 32.0′ E Ponto '04. 7° 21.5′ S 52° 32.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 7 — Province, Farquhar e St Pierre e recife Wizard Latitude Longitude Zona 8 — Ilhas Cosmoledo e Astove Latitude Longitude Ponto '01. 10° 18.0′ S 48° 02.0′ E Ponto '02. 9° 34.0′ S 47° 49.0′ E Ponto '03. 9° 23.0′ S 47° 34.0′ E Ponto '04. 9° 39.0′ S Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da entrada DD/MM/AAAA – HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (MT) Atum-patudo (BEl) (MT) Gaiado (SKJ) (MT) Outros (especificar)