que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, no final de cada período de dois anos subsequente e no final da vigência do Protocolo, as Partes Contratantes estabelecerão negociações para decidir de comum acordo sobre as alterações ou aditamentos necessários ao anexo ou ao Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contra-tantes.Artigo 16g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS MOÇAMBICANAS POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOO procedimento para o pedido e para a emissão de licenças que permita aos navios da Comunidade pescarem nas águas moçambicanas será o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submeterão ao Secretário de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique, através da Delegação da Comissão em Mocambique, um pedido para cada navio que deseja exerce a pesca nos termos do presente Acordo:- para navios de pesca do camarão antes de 1 de Agosto de cada ano,- para atuneiros, o mais tardar, 30 dias antes da data do início do período de validade solicitado.Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Moçambique, dos quais se anexa um espécime.As licenças serão entregues aos armadores ou aos seus representantes. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.II. Disposições aplicáveis a navios da pesca do camarãoa) As taxas das licenças são fixadas do seguinte modo:- 151 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam exclusivamente camarão de águas profundas,- 266 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam camarão de águas pouco profundas e profundas,e devem ser pagas em quatro prestações iguais no primeiro dia de cada trimestre do ano em curso.A pedido de qualquer das Partes, as taxas das licenças podem ser revistas pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo, nomeadamente no caso de uma alteração na TAB.As licenças são válidas por um período de um ano ou até que sejam esgotados os limites quantitativos fixados no artigo 1°. do Protocolo. Os navios devem apresentar-se no porto de Maputo para a emissão da licença. Este porto constituirá o porto de base para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo
para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo 1°. do Protocolo são propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e serão entregues sem encargos no porto de base.b) Todos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas ao abrigo do Acordo serão obrigados a entregar na Secretaria de Estado das Pescas no final de cada campanha de pesca um relatório diário das capturas, feito pelo capitão em conformidade com o espécime em anexo.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal à Secretaria de Estado das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Este relatório não deve ser apresentado depois do último dia do mês seguinte ao mês em causa. Caso esta disposição não seja cumprida, Moçambique reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção, até ao cumprimento das formalidades necessárias.c) Cada navio da pesca do camarão que pesque nas águas moçambicanas ao abrigo do Acordo deve informar diariamente a estação de rádio «Rádio Naval» da sua posição geográfica. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pesca.Os navios da pesca do camarão não podem deixar as águas moçambicanas sem a autorização prévia da Secretaria de Estado das Pescas e somente após o controlo da pesca a bordo.II. Disposições aplicáveis aos atuneirosa) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada nas águas moçambicanas.b) Os pedidos de licença para atuneiros serão emitidos após o pagamento adiantado a Moçambique de uma quantia forfetária de 1 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum pescado por ano nas águas moçambicanas. N° final de cada ano civil, será estabelecida uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Moçambique e à Comissão das Comunidades Europeias. O quantitativo correspondente será pago pelos armadores às Finanças de Moçambique o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca anual será estabelecida em conjunto pela Comissão das Comunidades Europeias e pela Secretaria de Estado das Pescas de Moçambique, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente do ORSTOM, do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) e do Instituto de Investigação das Pescas (IIP), e todos os dados estatísticos eventualmente reunidos por uma das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas, ao abrigo do presente Acordo, devem ser identificáveis através de um número de registo e de um número de identificação atribuído pela Secretaria de Estado das Pescas.G. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias da pesca do camarão serão desembarcadas no porto de Maputo e destinadas ao abastecimento do mercado interno a um preço fixado pela Secretaria de Estado das Pescas.H. ADITIVOS QUÍMICOSOs armadores dos navios da pesca do camarão só são autorizados a utilizar, para efeitos de transformação, os aditivos químicos autorizados pela legislação comunitária.I. PROPRIEDADE DAS ESPÉCIES RARASQualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou à investigação biológica que seja capturada por um navio autorizado ao abrigo do Acordo a pescar nas águas moçambicanas é propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e deve, por conseguinte, ser-lhe entregue no porto de Maputo, logo que possível, nas melhores condições de conservação e livre de encargos.J. TRANSBORDOS DE CAMARÃOSão proibidos os transbordos fora do porto de base, excepto os efectuados entre navios da pesca do camarão comunitários. Todavia, os transbordos efectuados no porto de base serão autorizados sob controlo da Secretaria de Estado das Pescas.K. OBSERVADORES A BORDOa) Cada navio da pesca do camarão levará a bordo um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique. O observador usufruirá das mesmas condições que os oficiais do navio. O salário e as contribuições sociais do observador estarão a cargo das autoridades Mocambicanas. Os observadores devem usufruir de todas as facilidades necessárias para o cumprimento dos seus deveres, incluindo o acesso permanente aos diários de pesca e de navegação bem como ao equipamento de navegação e de comunicação;b) As autoridades moçambicanas podem solicitar a qualquer navio da Comunidade que leve a bordo um biólogo.L. PROIBIÇÃO DE ARMAS DE FOGONão é permitido o uso de armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona moçambicana.M. MultasAs infracções serão penalizadas da seguinte forma:- pagamento de uma multa de até 100 000 ECUs, conforme a gravidade das infracções, pelo não cumprimento do disposto no anexo,- não renovação das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer Avis juridique important|21987A0410(05)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Protocolo que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0012 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 L 201 22/7/1987 P. 0002 ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pescaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada a «Comunidade», eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,a seguir denominado «Moçambique»,CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da convenção de Lomé e as boas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique;RECONHECENDO a importância da conservação, gestão e exploração racional dos recursos marinhos;RECORDANDO que Moçambique exerce a sua soberania ou a jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direitodo Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional;ANIMADOS pela vontade de desenvolver e intensificar a cooperação mutuamente vantajosa no campo das pescas;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para ambas as Partes,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Moçambique, incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «águas moçambicanas».Artigo 2g.1. Moçambique permite aos navios da Comunidade o exercício da pesca nas águas moçambicanas, nos termos do presente Acordo.2. As actividades de pesca submetidas a este Acordo estão sujeitas às leis de Moçambique.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis relativas à pesca em águas moçambicanas que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações.3. As medidas tomadas pelas