superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29. 10. 1979, p. 44). 8. Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43). 9. Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11). 10. Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 29). 11. Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 1). 12. Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO nº L 291 de 24. 10. 1983, p. 1). 13. Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 74 de 17. 3. 1984, p. 49). 14. Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (JO nº L 274 de 17. 10. 1984, p. 11). 15. Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de determinados produtos perigosos na acepção da lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 16).
Avis juridique important|21990A0405(01)Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio - Estatuto da Comissão Permanente das Águas - Protocolo final - Declaração Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1990 p. 0020 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0189 Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0189 a reunião, de comum acordo com o outro chefe de delegação. Artigo 3º 1. Cada delegação pode recorrer aos serviços de especialistas. 2. A comissão permanente das águas pode encarregar especialistas da execução de tarefas concretas. Artigo 4º 1. Cada delegação suportará as suas próprias despesas, assim como a remuneração dos seus especialistas. 2. Quando a comissão permanente das águas recorrer a especialistas, os custos respectivos serão suportados em partes iguais pela República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e pela República da Áustria, por outro. Artigo 5º A comissão permanente das águas estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 6º A comissão permanente das águas pode, se necessário, constituir comités de trabalho para determinadas águas ou partes dessas águas, assim como para certos domínios especializados, devendo a respectiva composição ser paritária. Os comités de trabalho apresentarão relatórios dos seus trabalhos à comissão permanente das águas. Artigo 7º A língua de trabalho da comissão permanente das águas é o alemão. ANEXO II PROTOCOLO FINAL 1. O nº 1 do artigo 10º da Convenção relativa à cooperação hidroeconómica na bacia do Danúbio refere-se designadamente: a) Ao Acordo de 16 de Outubro de 1950 entre o Governo da Baviera e o Governo Federal da Áustria relativo às derivações a partir da bacia do Rissbach, do Duerracht e do Walchen; b) À Convenção, de 16 de Outubro de 1950, entre o Governo Federal da República da Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera relativo à OEsterreichisch-Bayerische Kraftwerk Aktiengesellschaft; c) Ao Acordo, de 13 de Fevereiro de 1952, entre os Governos da República Federal da Alemanha, do Estado Livre da Baviera e da República da Áustria relativo à Donaukraftwerk Jochenstein Grossaktiengesellschaft; d) Ao Acordo, de 14 de Agosto de 1959, entre o Governo Federal da República da Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera que regula a utilização da força hidráulica do Saalach; e) À Troca de Notas, de 26 de Janeiro de 1923, entre o Governo federal austríaco e o Governo alemão relativa ao escoamento da água do rio Lech na bacia do Main, cuja reaplicação foi confirmada com efeitos a 1 de Maio de 1952. 2. Por nota verbal, de 1 de Fevereiro de 1971, a Embaixada da República Federal da Alemanha em Viena transmitiu ao Governo Federal da Áustria o estudo realizado pela Oberste Baubehoerde, do Ministério do Interior da Baviera, relativo ao escoamento da água proveniente dos rios Altmuehl e Danúbio na bacia de Regnitz e do Main, que se mantém no âmbito da troca de notas de 1923, alínea e) do nº 1. Foi acordado que o nº 2 do artigo 3º da Convenção relativa à cooperação hidroeconómica na bacia do o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos termos desse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 9º 1. As divergências entre, por um lado, a República Federal da Alemanha e/ou a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Áustria, sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção devem ser resolvidas por via diplomática. 2. Sempre que uma divergência não possa ser resolvida por esta forma, será submetida a um tribunal arbitral, a pedido de uma das Partes Contratantes. 3. O Tribunal Arbitral será criado caso a caso e composto por um representante de cada uma das Partes. Sempre que a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia sejam simultaneamente partes num litígio contra a República da Áustria, esta designará dois representantes. Os membros do Tribunal Arbitral designarão de comum acordo como presidente um nacional de um Estado terceiro, que deve ser escolhido pelas Partes. Os membros do tribunal e o presidente serão designados num prazo de dois e três meses respectivamente, após uma das Partes ter comunicado à outra a sua intenção de submeter a divergência a um tribunal arbitral. 4. No caso de os prazos previstos no nº 3 não serem respeitados, cada uma das Partes em litígio, na falta de outro acordo, pode solicitar ao Presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que proceda às nomeações necessárias. Se o presidente for da nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se tiver qualquer outro impedimento, competirá ao vice-presidente proceder às nomeações. Se o vice-presidente também for de nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se também tiver um impedimento, as nomeações serão efectuadas pelo membro do Tribunal de Justiça de categoria imediatamente inferior, que não seja de nacionalidade de qualquer das Partes em litígio nem tenha outro tipo de impedimento. 5. O Tribunal Arbitral decide por maioria, nos termos das convenções existentes entre as Partes Contratantes e do direito internacional público. As suas decisões são vinculativas. Cada uma das Partes em litígio suportará a remuneração do juiz-árbitro por ela designado e a remuneração da sua representação no litígio submetido ao Tribunal Arbitral. A remuneração do presidente do Tribunal Arbitral assim como as restantes despesas serão suportadas em partes iguais pelas Partes no litígio. Em tudo o mais, o Tribunal Arbitral decidirá ele próprio sobre os respectivos procedimentos. Artigo 10º 1. A presente Convenção não afecta os acordos e convenções existentes. 2. A comissão permanente das águas examinará sem demora em que medida é oportuno alterar, completar ou revogar acordos ou convenções na acepção do nº 1, em razão do seu conteúdo ou por outros motivos e elaborará recomendações tendo em vista a sua alteração ou revogação, ou a celebração de novos do nº 1, em razão do seu conteúdo ou por outros motivos e elaborará recomendações tendo em vista a sua alteração ou revogação, ou a celebração de novos acordos ou convenções. 3. O protocolo final constante do anexo II faz parte integrante da presente Convenção. Artigo 11º A presente Convenção aplica-se igualmente ao Land de Berlim, salvo declaração em contrário do Governo da República Federal da Alemanha ao Governo federal austríaco, num prazo de três meses após a entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 12º 1. A presente Convenção deve ser ratificada pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia e pela República da Áustria. Os instrumentos de ratificação serão, logo que possível, trocados em Viena. 2. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao mês no decurso do qual os instrumentos de ratificação tiverem sido trocados. 3. Cinco anos após a sua entrada em vigor, a presente Convenção pode ser denunciada a qualquer momento pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia ou pela República da Áustria, por escrito e por via diplomática, com observância de um prazo de seis meses, no fim do ano. 4. A denúncia implica, por si só, a revogação da presente Convenção. Feito em Regensburg, em 1 de Dezembro de 1987, em três originais em língua alemã. Pela República Federal da Alemanha Pela República da Áustria Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO I Estatuto da Comissão Permanente das Águas Artigo 1º A delegação da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Europeia na comissão permanente das águas é constituída por nove membros. A delegação da República da Áustria é constituída por seis membros. A República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, nomearão um membro da sua delegação como chefe da respectiva delegação e designarão simultaneamente os suplentes dos membros da delegação. Cada delegação dispõe de um voto. Artigo 2º 1. A comissão permanente das águas reunirá pelo menos uma vez por ano. Em caso de necesidade ou de urgência, reunirá num prazo de dois meses, a pedido de um chefe de delegação. 2. Salvo convenção em contrário, a comissão permanente das águas reunirá alternadamente no território da República Federal da Alemanha e no território da República da Áustria. 3. A convocação de uma reunião será efectuada pelo chefe da delegação do Estado contratante em cujo território terá lugar a reunião, de comum acordo com o outro chefe de delegação. Artigo 3º 1. Cada delegação pode recorrer aos serviços de especialistas. 2. A comissão permanente