a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;f) Recomendar à reunião das partes medidas pertinentes para atingir os objectivos do presente acordo, nomeadamente, os relativos à utilização das artes, equipamento e técnicas de pesca, atendendo ao melhoramento das tecnologias, bem como à adopção de incentivos adequados para que os capitães e as tripulações cumpram os objectivos do presente acordo;g) Preparar e fornecer à reunião das partes um relatório anual sobre os aspectos operacionais da frota relacionados com a aplicação do presente acordo, incluindo um resumo das eventuais infracções identificadas e das acções adoptadas pelas partes;h) Recomendar às partes formas de reduzir progressivamente a mortalidade acidental dos golfinhos nas pescarias exercidas na área do acordo; ei) Desempenhar outras funções determinadas na reunião das partes.2. O PIA será constituído por representantes das partes (membros governamentais), três representantes de organizações ambientais não governamentais com experiência reconhecida em matérias abrangidas pelo presente acordo e escritórios no território de uma parte, e três representantes da indústria do atum que opera sob a jurisdição de uma das partes na área do acordo ("membros não governamentais").3. Os membros não governamentais assumirão as suas funções durante um período de dois anos, a partir da primeira reunião do PIA imediatamente após a sua eleição.4. Os membros não governamentais serão eleitos em conformidade com o seguinte processo:a) Antes do termo do mandato de um membro não governamental, as organizações não governamentais em causa podem apresentar os seus candidatos ao director, 60 dias antes do termo do referido mandato. Cada candidatura deve ser acompanhada de um currículo. Os membros não governamentais em funções podem ser nomeados por períodos adicionais.b) O director transmite as candidaturas, por escrito, às partes no prazo de 10 dias após a sua recepção. As partes enviam as suas votações ao director no prazo de 20 dias após o envio das candidaturas pelo director. Serão eleitos os candidatos de cada sector não governamental que obtenham a maioria dos votos; o candidato que obtenha o quarto lugar será designado como membro suplente. Em caso de empate, o director solicitará uma nova votação das partes com vista a determinar o membro e o suplente.c) Se um posto não governamental ficar livre em permanência, na sequência de óbito ou demissão ou não participação em três reuniões consecutivas do PIA, o suplente ocupará o lugar durante o período restante do mandato. O candidato que tenha obtido o quinto lugar na votação referida nas alíneas a) e b) será designado como suplente. Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de
designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um observador devidamente formado de outro programa internacional, desde que esse programa tenha sido aprovado pelas partes, com vista a recolher informações pertinentes para efeitos do programa de observadores a bordo e a confirmar ao director que o navio em causa não realiza lanços dirigidos aos golfinhos.10. Só será colocado um observador a bordo de um navio com um LMG se o capitão de pesca do navio constar da lista dos capitães qualificados, estabelecida em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do anexo VII.11. Os observadores do programa de observadores a bordo podem ser colocados nos navios de partes não contratantes, à discrição do director, desde que o navio e o capitão do navio cumpram todos os requisitos do presente anexo assim como todos os outros requisitos do presente acordo aplicáveis. O director deve informar atempadamente as partes de qualquer colocação desta natureza.12. Taxas:a) As partes estabelecerão o montante das taxas anuais por navio destinadas a cobrir os custos do programa de observadores a bordo. As taxas serão calculadas com base na capacidade de carga de cada navio ou em qualquer outra norma especificada pelas partes;b) Quando apresentarem ao director a lista de navios nos termos do anexo IV do presente acordo, as partes efectuarão igualmente o pagamento, em dólares dos Estados Unidos, das taxas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 11 do presente anexo, especificando os navios cobertos pelo pagamento;c) Não será colocado nenhum observador a bordo de um navio relativamente ao qual não tenham sido pagas as taxas, requeridas por força da alínea b) do n.o 11 do presente anexo.13. Dados dos observadores:a) Os dados dos observadores constituirão a base para determinar se:i) um navio cumpriu ou excedeu o respectivo LMG,ii) uma parte cumpriu ou excedeu o respectivo LMG nacional, ouiii) a frota cumpriu ou excedeu os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.b) Qualquer parte que pretenda apresentar uma objecção aos dados dos observadores deve comunicar ao PIA os motivos e as provas que fundamentam a objecção;c) O PIA examinará as provas fornecidas pela parte e emitirá uma recomendação para exame na reunião das partes;d) As partes examinarão as provas e a recomendação do PIA e adoptarão uma decisão quanto ao fundamento da objecção e à necessidade de alterar os dados dos observadores.--------------------------------------------------ANEXO IIILIMITES ANUAIS DE MORTALIDADE POR POPULAÇÃO DE GOLFINHOS1. Numa reunião convocada nos termos do artigo VIII do presente acordo, as partes estabelecerão um limite anual de mortalidade por população de golfinhos, determinado na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional desta natureza exercidas pelos seus navios.3. As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes que prejudiquem a eficácia do presente acordo.Artigo XXIIIAnexosOs anexos formam parte integrante do presente acordo e, excepto disposição contrária, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência aos seus anexos.Artigo XXIVAssinaturaO presente acordo está aberto à assinatura, em Washington, de 21 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, dos Estados ribeirinhos da área do acordo e dos Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros da IATTC ou cujos navios pesquem atum na área do acordo, durante o período em que o acordo está aberto para assinatura.Artigo XXVRatificação, aceitação ou aprovaçãoO presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos.Artigo XXVIAdesãoO presente acordo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica regional que satisfaça os requisitos do artigo XXIV, ou seja, convidado a aderir ao presente acordo, com base numa decisão das partes.Artigo XXVIIEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Após a data referida no n.o 1, em relação aos Estados ou organizações regionais de integração económica regional que satisfaçam os requisitos do artigo XXVI, o acordo entrará em vigor para cada Estado ou organização regional de integração económica na data de recepção do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XXVIIIReservasNão podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo.Artigo XXIXAplicação provisória1. O presente acordo será aplicado provisoriamente por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração económica termina na data da entrada em vigor do presente acordo para esse Estado ou organização regional de integração económica ou no momento em que esse Estado ou organização regional de integração económica notifique o depositário, por escrito, da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo XXXEmendas1. Qualquer parte pode propor uma emenda ao presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto (PIA), instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, são as definidas no anexo VII. O PIA será composto e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no anexo VII.Artigo XIIIPrograma de observadores a bordoO programa de observadores a bordo, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, funcionará em conformidade com o anexo II.Artigo XIVPapel da IATTCPrevendo que a IATTC desempenhará um papel central na coordenação da execução do presente acordo, as partes solicitarão à IATTC, inter alia, que preste apoio a nível do secretariado e assuma todas as outras funções definidas no presente acordo ou estabelecidas em conformidade com o presente acordo.Artigo XVFinanciamentoAs partes participarão nas despesas necessárias para atingir os objectivos do presente acordo, através da instituição e cobrança de taxas por navio, cujo nível será determinado pelas partes, sem prejuízo de outras contribuições financeiras facultativas.Artigo XVICumprimento1. Cada parte velará, relativamente aos navios sob sua jurisdição, pelo cumprimento efectivo das medidas definidas no presente acordo ou adoptadas em conformidade com o mesmo. Cada parte velará, nomeadamente através de um programa de certificação e inspecção anual, por que os navios sob sua jurisdição respeitem:a) Os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII; eb) Os requisitos relativos aos observadores a bordo estabelecidos no anexo II.2. No respeitante às infracções, cada parte aplicará, atendendo às recomendações do PIA e em conformidade com a sua legislação nacional, sanções suficientemente graves para assegurar o cumprimento do disposto no presente acordo e das medidas adoptadas ao seu abrigo e privar os infractores dos benefícios decorrentes das suas actividades ilícitas. As sanções incluirão, no respeitante às infracções graves, a não concessão, suspensão ou anulação da autorização de pesca.3. As partes estabelecerão incentivos para os capitães e as tripulações dos navios, com vista a assegurar o cumprimento do presente acordo e dos seus objectivos.4. As partes adoptarão medidas de cooperação para assegurar o cumprimento do presente acordo, com base nas decisões adoptadas no âmbito do Acordo de La Jolla.5. Cada parte informará rapidamente o PIA das sanções que tenha adoptado em conformidade com o presente acordo e dos respectivos resultados.Artigo XVIITransparência1. As partes promoverão a transparência na aplicação do presente acordo, incluindo, se for caso disso, através da participação pública.2. Os representantes das organizações intergovernamentais e os representantes das organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente acordo terão a possibilidade de participar nas reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de observadores ou, se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as a manobra de libertação dos golfinhos capturados que consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da rede, de modo a que a rede permaneça na água e forme um canal e que a cortiçada submirja no ápice do canal assim formado;c) "Troço", uma secção de cortiçada agrupada;d) "Recolha", a parte do processo de pesca em que as capturas são concentradas perto da superfície para serem carregadas a bordo do navio;2. Requisitos em matéria de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhosa) Terão a bordo uma rede de cerco com retenida equipada com um painel de protecção dos golfinhos (PPG) com as seguintes características:i) um comprimento mínimo de 180 braçadas (medidas antes da instalação). Contudo, o comprimento mínimo do PPG nas redes com mais de 18 panos deve ser determinado com um rácio de 10 braçadas de comprimento para cada pano de profundidade da rede. O PPG deve ser instalado de forma a cobrir o canal de retrocesso ao longo da cortiçada, começando na extremidade (mais afastada do navio) do último troço puxado na proa e continuando até pelo menos dois terços da distância entre o ápice do canal de retrocesso e o ponto em que a rede está amarrada ao navio na popa. O PPG será constituído por malhas pequenas que, quando estiradas, não excederão 1 1/4 polegadas (3,2 cm) e se prolongarão da cortiçada até uma profundidade mínima de dois panos,ii) cada extremidade será identificada por uma marcação facilmente visível,iii) o diâmetro dos espaços entre as cortiças ou a cortiçada e as malhas pequenas não excederá 1 3/8 polegadas (3,5 cm);b) Terão pelo menos três lanchas em estado de funcionamento, equipadas com malhetas ou mastros de arrasto e cabos de reboque;c) Terão uma balsa adequada, em estado de funcionamento, para efeitos de observação e salvamento dos golfinhos;d) Terão, pelo menos, dois pares de óculos de mergulho adequados, em estado de funcionamento, para observação debaixo de água; ee) Terão um projector de grande alcance, em estado de funcionamento, com uma potência mínima de 140000 lúmens.3. Requisitos e proibições em matéria de protecção e libertação dos golfinhosa) Efectuarão uma manobra de retrocesso sempre que sejam capturados golfinhos num lanço, até que deixe de ser possível retirar os golfinhos vivos da rede através deste processo. Pelo menos um tripulante participará na operação de libertação dos golfinhos durante a manobra de retrocesso;b) Continuarão a desenvolver esforços para libertar quaisquer golfinhos vivos ainda na rede após o processo de retrocesso, de forma a que os golfinhos sejam libertados antes do início do processo de recolha;c) Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos;d) Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca;e) Concluirão a manobra de