operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.1.3. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) As licenças florestais emitidas, incluindo os contratos de venda de madeira (TSC), os contratos de gestão florestal (FMC), os acordos e autorizações para a exploração e a transformação de produtos de madeira, incluindo as licenças de exploração florestal (FUP) e as licenças para uso privativo (PUP);b) Os acordos contratuais de concessão agrícola relativos a produtos enumerados no Anexo I;c) Documentos relativos a concursos públicos: relatório elaborado pelo júri de avaliação relativo à pré-seleção;d) Contratos de concessão celebrados;e) Acordos sociais celebrados entre comunidades florestais e todos os titulares de contratos ou de licenças;f) Mapas de florestas comunitárias e respetivas áreas;g) Lista e mapas de todos os TSC, PUP, FUP e FMC adjudicados.1.4. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e valores monetários (determinados segundo listas de preços FOB aprovadas) de recursos florestais abatidos, produtos florestais transformados e produtos florestais exportados, em função:- da produção total anual,- das espécies produzidas ao abrigo de cada licença de recursos florestais;b) Volume anual de madeira e produtos derivados importados na Libéria ou em trânsito pela Libéria.1.5. Informações sobre taxas e receitas florestaisa) Lista de todas as taxas e impostos relativos à floresta;b) Preços FOB.1.6. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Sanções aplicadas e lista das pessoas ou empresas que efetivamente pagaram e das que não pagaram ou não cumpriram;b) Volume anual de produtos de madeira vendidos em leilões públicos e valor monetário das vendas.2. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO QUANDO SOLICITADAS AO ABRIGO DA LEI DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃOOs procedimentos para concessão de acesso a informações, registos ou documentos a que o presente anexo se refere, são os descritos no Capítulo 3, Secções 3.1 a 3.14 da Lei da Liberdade de Informação.2.1. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) Documentos relativos à pré-qualificação, que serão disponibilizados mediante pedido, após conclusão do processo de pré-qualificação:- lista de empresas pré-qualificadas;b) Documentos relativos aos concursos públicos que serão disponibilizados mediante pedido, após a proposta vencedora ter sido selecionada e todos os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter
5.2.O titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira executa as medidas destinadas à atenuação do impacto identificadas na EIA, conforme indicado na licença de impacto ambientalVerificador | Tipo de contrato ou licença |5.2.1.Relatórios de monitorização do ambiente da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.2.2.Relatório da inspeção da avaliação do impacto ambiental da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todas as condições e/ou medidas destinadas à atenuação dos impactos identificados pela EPA sejam executadas pelo titular do contrato ou da licença ou pela entidade transformadora da madeira e garantir a não existência de infrações ambientais incompatíveis com a autorização de impacto ambiental.Controlo regulamentar:Deve ser emitido um registo de uma decisão e/ou de uma autorização ambiental para o titular do contrato ou da licença antes do início das operações de exploração florestal. A EPA e a FDA verificam o cumprimento das condições e/ou das medidas de atenuação do impacto identificadas através de auditorias regulares e/ou no local. O titular de uma licença de EIA deve obrigatoriamente notificar à EPA qualquer alteração substancial no projeto ou na atividade que possa ter consequências para o ambiente. A EPA pode instituir medidas coercivas adicionais no caso de incumprimento. | Descrição:O LVD deve consultar e verificar junto dos serviços de avaliação do impacto ambiental da FDA e do Departamento de monitorização da EPA, bem como do Departamento de serviços externos e inspeção da EPA se o titular do contrato cumpre as condições estabelecidas na licença de impacto ambiental.Meios de verificação:1.Consulta à EPA e à FDA2.Exame dos documentos3.Inspeções no local | Anualmente |Referências: EPML (24-27); EPAA | |Indicador 5.3.O titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira eliminou equipamento, combustível, resíduos de madeira e todos os outros resultantes das suas operações de uma forma legal e apropriada sob o ponto de vista ambientalVerificador | Tipo de contrato ou licença |5.3.1.Relatório da inspeção da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.3.2.Relatório anual da auditoria de conformidade FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os resíduos são eliminados legalmente e de forma adequada sob o ponto de vista do ambiente.Controlo regulamentar:1.A prova de um registo da decisão e/ou de uma licença de impacto ambiental positiva concedida ao titular do contrato antes do início das superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se os objetivos da Libéria no domínio das florestas estão integrados no plano de desenvolvimento global do país conforme aprovado pelo Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) através da emissão de um certificado de concessão.Controlo regulamentar:A FDA deve assegurar que a floresta que vai ser atribuída é apropriada para exploração comercial e que foi desenvolvido um plano de concessão garantindo a conformidade com todos os requisitos previstos pela NFRL e pela PPCA que respeita as zonas protegidas e os direitos das comunidades afetadas, em especial, o direito à utilização de produtos florestais que não a madeira. | Descrição:O LVD deve verificar se o MPEA emitiu realmente um certificado de concessão para a FDA, com base numa análise do plano de concessão elaborado e apresentado pela FDA para assegurar que os requisitos para o concurso são cumpridos, como previsto pela NFRL e pela PPCA. O processo é realizado através de consultas aos Departamentos jurídico e/ou comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos jurídico e comercial da PPCC e da FDA.2.Exame dos documentos. | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (5.2 a) i)) PPCA (46) | |Indicador 2.3.O titular do contrato cumpria os requisitos legais de pré-qualificação e foi devidamente qualificado pela FDA para i) desenvolver atividades no setor florestal e, no caso do TSC e FMC ii) apresentar propostas relativas ao contratoVerificador | Tipo de contratos ou licenças |2.3.1.Relatório do comité de pré-qualificação relativo ao processo de pré-qualificação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.2.Certificado de pré-qualificação válido entregue pelo titular do contrato | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.3.Certificado de liquidação de impostos demonstrando que não há impostos por liquidar à data de apresentação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.4.Garantia de liquidez de um banco reputado à data de apresentação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.5.Certificado do registo da atividade anterior ao certificado de pré-qualificação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo regulamentar:Um requerente a um licenciamento florestal não está impedido de concorrer a uma concessão e a outros contratos públicos devido a infrações das regras estabelecidas pela PPCC para o concurso. Por conseguinte, há que verificar se os vencedores do concurso constam da lista de exclusão atualizada que é elaborada e conservada pela PPCC ao abrigo da secção 44 da PPCA, que exclui a atribuição de uma concessão a determinadas entidades em consequência da existência de determinadas condições após concessão de um pedido ou adjudicação de um contrato. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve verificar se os requerentes não constam da lista de exclusão da PPCC. A lista de exclusão da PPCC deve ser do domínio público como indicado no anexo IX do presente Acordo.Meios de verificação:1.Consulta à PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Secção 44, PPCA | |PRINCÍPIO 2:ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS FLORESTAISOs direitos de utilização da floresta cobertos pelo contrato foram atribuídos nos termos da Lei da reforma florestal nacional (NFRL) e da Lei relativa aos direitos comunitáriosIndicador 2.1.Todas as comunidades situadas num raio de 3,0 km de distância da área concessionada proposta (denominadas "comunidades afetadas") foram consultadas pela FDA e deram o seu consentimento expresso à concessão proposta.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.1.1.Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.2.Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita) | |2.1.3.Atas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.4.Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa-fé com qualquer titular de contrato | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:A lei salienta o papel fundamental da intervenção do público na governação participativa, na transparência e no processo de tomada de decisão. O objetivo deste procedimento é assegurar que este aspeto seja devidamente salvaguardado e que haja uma participação adequada na determinação e atribuição dos recursos florestais na Libéria.Controlo regulamentar:A FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o tratamento de remessas não conformes e a informação do requerente serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV;d) Uma vez emitida a licença FLEGT, o exportador envia uma cópia da mesma, incluindo a especificação, para as autoridades aduaneiras e portuárias, com a notificação da data prevista de embarque. As autoridades aduaneiras e portuárias verificam se a licença é coerente com a outra documentação oficial de exportação e se cumpre os formatos normalizados. O LLD mantém os registos de todos os pedidos de licenças FLEGT recebidos, incluindo os que foram recusados.As especificações técnicas para as licenças FLEGT, incluindo o formato da licença e o prazo de validade, são apresentadas no anexo IV.8. AUDITORIA INDEPENDENTEO objetivo de uma auditoria independente (IA) consiste em avaliar se o LAS está a funcionar de forma eficaz, adequada e com credibilidade e, por outro lado, em identificar potenciais pontos fracos e riscos a nível das estruturas e da aplicação do sistema.O mandato da IA, incluindo as tarefas, as qualificações exigidas e as metodologias, é apresentado no Anexo V.--------------------------------------------------Apêndice ADEFINIÇÃO DE LEGALIDADE, GRELHA E PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO1. Plano para a política florestal e a reforma legislativaA definição de legalidade a seguir estabelecida foi desenvolvida através de um processo participativo que implicou uma grande diversidade de partes interessadas. Durante o processo de elaboração da definição de legalidade, as partes interessadas da Libéria identificaram uma série de ambiguidades, lacunas e incoerências a nível da legislação, da regulamentação e das políticas existentes, subjacentes à definição de legalidade, que importa corrigir a fim de conseguir a boa governação pretendida no setor florestal da Libéria. Por conseguinte, o Governo da Libéria prevê realizar reformas políticas e legislativas relativas ao setor florestal, procedendo à consulta de todas as partes interessadas pertinentes. Prevê-se que as reformas legislativas em causa estejam concluídas em 2013, e que a definição de legalidade seja posteriormente atualizada no sentido de reproduzir as alterações pertinentes. Os domínios que requerem reformas de âmbito político e legislativo são nomeadamente os seguintes:a) Acordos sociais: estabelecimento de procedimentos para conduzir as negociações dos acordos sociais, nomeadamente: i) calendário das negociações, ii) regularidade dos pagamentos e das transferências de fundos para as comunidades, iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições, iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de