Artigo 8.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. O Presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Cooperação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião, embora não possam ser inscritos pontos na ordem de trabalhos provisória se a documentação aferente não tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos provisória. A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. A inscrição de outros pontos na ordem de trabalhos, para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória, é aceite com o acordo das duas Partes. 2. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico. Artigo 9.o Ata É elaborado um projeto de ata de cada reunião conjuntamente pelos dois secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos: — a documentação apresentada ao Conselho de Cooperação, — as declarações cuja inscrição tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Cooperação, — as recomendações feitas, as declarações aprovadas e as conclusões adotadas.
O projeto de ata é apresentado para aprovação ao Conselho de Cooperação. Após aprovação, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos do Acordo. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o do presente Regulamento Interno. Artigo 10.o Decisões e recomendações 1. O Conselho de Cooperação toma as suas decisões e faz recomendações de comum acordo entre as Partes. Os casos em que o Conselho de Cooperação pode tomar decisões estão indicados no próprio Acordo. O Conselho de Cooperação pode tomar decisões ou fazer recomendações mediante procedimento escrito se ambas as Partes estiverem de acordo. Nos casos em que o Conselho de Cooperação decida recorrer ao procedimento escrito, pode ser previsto um prazo por mútuo acordo entre as Partes, no termo do qual o Presidente do Conselho de Cooperação pode declarar, após comunicação dos dois secretários, se existe um acordo comum das Partes. 2. As decisões e recomendações do Conselho de Cooperação, na aceção do artigo 111.o do Acordo, são intituladas, respetivamente, «Decisão» e «Recomendação», sendo a designação seguida de um número de ordem, da data da respetiva adoção e da descrição do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Cooperação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o do presente Regulamento Interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação na respetiva publicação oficial. Artigo 11.o Línguas As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Cooperação assenta as suas decisões e recomendações em documentos redigidos nestas línguas. Artigo 12.o Despesas Artigo 12.o Despesas A União Europeia e o Iraque custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, no que diz respeito tanto às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Iraque, que são custeadas pelo Iraque. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. Artigo 13.o Comité de Cooperação 1. Em conformidade com o artigo 112.o do Acordo, é criado um Comité de Cooperação a fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da União Europeia, por um lado, e por representantes do Governo do Iraque, por outro, habitualmente a nível de altos funcionários. 2. O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, aplica as decisões e as recomendações do Conselho de Cooperação se for caso disso e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de parceria e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação analisa todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo Conselho de Cooperação, bem como quaisquer outras questões que possam surgir durante a aplicação corrente do Acordo. Apresenta ao Conselho de Cooperação propostas ou projetos de decisões/recomendações para adoção. O Conselho de Cooperação pode delegar no Comité de Cooperação qualquer uma das suas competências. 3. Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Cooperação se ambas as Partes estiverem de acordo. ANEXO II REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO Artigo 1.o Presidência A presidência do Comité de Cooperação é assegurada alternadamente, por períodos de 12 meses, por um membro da União Europeia e por um membro do Governo do Iraque. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Artigo 10.o Subcomités e grupos de trabalho especializados Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação, o Comité de Cooperação pode criar subcomités ou grupos de trabalho especializados para trabalhar sob a autoridade do Comité de Cooperação, o qual devem informar após cada uma das suas reuniões. O Comité de Cooperação pode decidir suprimir subcomités ou grupos de trabalho existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poderes de decisão. 24.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/68 DECISÃO N.o 1/2013 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-IRAQUE de 8 de outubro de 2013 que adota o seu Regulamento Interno, bem como o do Comité de Cooperação (2013/802/UE) O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-IRAQUE, Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, (a seguir designado «Acordo») nomeadamente o artigo 111.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 117.o do Acordo, algumas das suas disposições têm sido aplicadas provisoriamente desde 1 de agosto de 2012. (2) Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, o respetivo quadro institucional deverá ser criado o mais rapidamente possível. No que toca a este ponto, cabe ao Conselho de Cooperação adotar as medidas necessárias. (3) O artigo 111.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Conselho de Cooperação adota o seu próprio regulamento interno. Para que o Comité de Cooperação esteja operacional o mais rapidamente possível, o Conselho de Cooperação deve também estabelecer o regulamento interno do Comité de Cooperação. (4) Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação, o Conselho de Cooperação pode tomar decisões através de procedimento escrito.