mercadorias;b) A introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Jordânia.2. Sem prejuízo das outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira nos termos do disposto no Protocolo n.o 4.Artigo 77.oCooperação em matéria de estatísticasO principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias utilizadas pelas partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas.Artigo 78.oBranqueamento de capitais1. As partes cooperarão tendo em vista impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes neste domínio, designadamente o grupo de acção financeira internacional (GAFI).Artigo 79.oLuta contra a droga1. As partes cooperarão tendo em vista, nomeadamente:- aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o consumo ilícito desses produtos,- fomentar uma abordagem conjunta para reduzir a procura de droga.2. As partes definirão em conjunto, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingirem estes objectivos. As operações por si levadas a cabo, quando não sejam operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, no âmbito das respectivas atribuições, em colaboração com os organismos competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros e da Jordânia.3. A cooperação assumirá a forma de intercâmbio de informações e, sempre que adequado, de acções conjuntas nos seguintes domínios:- criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para o tratamento e a reinserção dos toxicodependentes,- execução de projectos de prevenção, formação e investigação epidemiológica,- adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais competentes
002804 50 002804 61 002804 69 002804 80 002806 10 002811 21 002811 23 002814 10 002814 20 002815 11 002815 12 002819 10 002819 90 902820 90 002821 10 902821 20 902822 00 902825 90 102827 41 102827 49 102827 51 002827 59 002827 60 002828 10 002828 90 002829 90 902831 10 002831 90 002832 10 002832 20 002832 30 002834 10 002834 22 002834 29 902835 10 902835 22 902835 23 902835 24 902835 25 902835 26 902835 29 902835 31 902835 39 902836 10 902836 20 902836 30 902836 40 902836 50 902836 60 902836 70 902836 91 902836 92 902836 99 902837 11 002837 19 102837 19 902837 20 002838 00 002841 10 002841 20 002841 30 002841 40 002841 50 002841 61 002841 69 002841 70 002841 80 002841 90 902842 10 002842 90 002843 10 002843 21 002843 29 002843 30 002843 90 002848 00 002850 00 002851 00 102851 00 902901 10 902901 21 902901 22 902901 23 902901 24 902901 29 902902 11 902902 19 902902 20 902902 30 902902 41 902902 42 902902 43 902902 44 902902 50 902902 60 902902 70 902902 90 992903 11 002903 12 002903 13 002903 14 002903 15 002903 16 002903 19 002903 21 002903 23 002903 29 002903 30 102903 30 902903 43 002903 45 902903 46 902903 47 902903 49 902903 51 002903 59 002903 61 002903 62 902903 69 002904 10 902904 20 902904 90 102904 90 902905 11 902905 12 902905 13 902905 14 902905 15 902905 16 902905 17 902905 19 102905 19 902905 22 902905 29 902905 31 902905 32 902905 39 902905 41 902905 42 902905 43 902905 44 902905 45 902905 49 902905 50 102905 50 902906 11 002906 12 002906 13 002906 14 002906 19 002906 21 002906 29 902907 11 002907 12 002907 13 002907 14 002907 15 002907 19 002907 21 002907 22 002907 23 002907 29 902907 30 002909 19 902909 20 902909 30 902909 41 902909 42 902909 43 902909 44 902909 49 902909 50 902909 60 902910 10 002910 20 002910 30 002910 90 002911 00 002912 11 902912 12 902912 13 902912 19 902912 21 902912 29 902912 30 902912 41 902912 42 902912 49 902912 50 902912 60 902913 00 002914 11 902914 12 902914 13 902914 19 902914 21 902914 22 902914 23 902914 29 902914 31 902914 39 902914 40 902914 50 902914 61 902914 69 902914 70 902915 11 902915 12 902915 13 902915 21 902915 22 902915 23 902915 24 902915 29 902915 31 902915 32 902915 33 902915 34 902915 35 902915 39 902915 40 902915 50 902915 60 902915 70 902915 90 902916 11 902916 12 902916 13 902916 14 902916 15 902916 19 902916 20 902916 31 902916 32 902916 34 902916 35 902916 39 902917 11 102917 11 992917 12 102917 12 992917 13 102917 13 992917 14 902917 19 102917 19 992917 20 102917 20 992917 31 102917 31 992917 32 102917 32 992917 33 102917 33 992917 34 102917 34 acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições da referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, segundo as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.3. É aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6.oArtigo 6.oOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não preenchidas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento,d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não preencham as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Jordânia;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de sob reserva dos procedimentos comunitários aplicáveis em matéria orçamental e técnica.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADAAs partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperação descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo, bem como entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO VIIA Comunidade e a Jordânia adoptarão as medidas adequadas para apoiar as empresas jordanas, mediante a prestação de assistência técnica e financeira, tendo em vista a modernização e a criação de novas infra-estruturas.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 101.o DO ACORDO1. As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 101.o do acordo, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional,- na violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2.o2. As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101.o são medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência ao abrigo do artigo 101.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de diferendos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS TRABALHADORESAs partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos trabalhadores estrangeiros legalmente residentes e empregados nos respectivos territórios. Os Estados-Membros acordam em que, a pedido da Jordânia, estão dispostos a considerar a possibilidade de negociarem acordos bilaterais recíprocos relativos às condições de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais da Jordânia e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados nos respectivos territórios.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLO DA IMIGRAÇÃO ILEGAL1. As partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigração ilegal. Para o efeito, ambas as partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades. As partes proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, esta obrigação é unicamente aplicável às pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos termos da Declaração n.o 2 do Tratado da União Europeia.2. Ambas as partes acordam em concluir, a pedido da outra parte, acordos deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser notificada da decisão e dos respectivos motivos, no mais curto prazo.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo profissional e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na matéria pela parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os forneceu.3. As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo. Quando uma das partes requerer a utilização dessas informações para outros fins, deverá solicitar a autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou. Além disso, essa utilização está sujeita a quaisquer restrições impostas por esta autoridade.4. O n.o 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações será imediatamente informada de uma utilização desse tipo.5. As partes podem utilizar como elemento de prova, nas actas, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e queixas judiciais, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11.oPeritos e testemunhas1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em órgãos judiciários da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o processo, a que título e em que qualidade será interrogado o funcionário.2. O funcionário autorizado beneficiará, no território da autoridade requerida, da protecção assegurada aos funcionários da mesma pela legislação em vigor.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 13.oAplicação1. A aplicação do presente protocolo será da responsabilidade das autoridades aduaneiras