— Assegurar a continuação das reformas administrativas das instituições ambientais e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar o capítulo do Acordo de Associação relativo ao ambiente; — Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, aos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição); — Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; — Desenvolver e adotar mecanismos para executar avaliações de impacto ambiental e avaliações ambientais estratégicas, a fim de integrar o ambiente como uma questão transversal nos outros domínios políticos fundamentais; — Desenvolver e adotar estratégias, programas e planos nacionais em matéria de proteção do ar, gestão dos produtos químicos e gestão da água. Prioridades a médio prazo —
— Continuar a reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial: = aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, a Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial; = aderindo e aplicando as convenções multilaterais em matéria de proteção das crianças e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família; = — Reforçar as medidas de luta contra a fraude e de prevenção do comércio ilícito, nomeadamente dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em especial através de uma cooperação reforçada ao abrigo do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em matéria Aduaneira; — Garantir a aplicação efetiva da legislação da República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas e dos direitos de propriedade intelectual, e proporcionar formação adequada aos funcionários aduaneiros nesta matéria. Prioridades a médio prazo — Elaborar regulamentação para aplicar o novo Código Aduaneiro; — Alinhar o sistema do operador económico autorizado da República da Moldávia com o da UE, na perspetiva do reconhecimento mútuo; — Alinhar a legislação e definir as condições de adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum; — Continuar a simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros e assegurar a sua execução eficaz; — — Assegurar uma transição gradual para a apresentação em linha das declarações; — Assegurar o pleno funcionamento da NIA; — Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores da NIA encarregados das questões de gestão e integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a NIA tem acesso aos registos necessários, inclusive aos registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; — Continuar a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com a legislação da UE, nomeadamente com o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); — Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus; — Continuar a reforçar as capacidades do Centro Nacional para a Proteção dos Dados Pessoais. Luta contra a criminalidade organizada Prioridades a curto prazo —