2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c)
Os acordos entre os agentes técnicos sobre a supervisão da produção dos locais e das instalações de fabrico no território da outra Parte à data de entrada em vigor do presente acordo não são alterados sem o consentimento de ambos os agentes técnicos. 4.5.6. Os certificados de produção únicos, emitidos pelo agente técnico de uma Parte às organizações de produção no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da entrada em vigor do presente acordo são analisados caso a caso pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares dos certificados de produção, alguns certificados de produção podem ser denunciados num prazo razoável. 4.5.7. Nos casos em que o titular do certificado de produção esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto a uma autoridade competente da outra Parte, os agentes técnicos estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção. 4.5.8. d) Manual de reparação estrutural; e) Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; f) Manual de equilíbrio das massas. Certificados de tipo suplementares emitidos pela autoridade competente da UE, grandes alterações significativas aprovadas pela autoridade competente da UE Validação ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente acordo tem os seguintes objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente acordo, dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes da cada uma das Partes; b) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; c) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis; d) Promover a cooperação tendo em vista atingir um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) f) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto do produto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; g) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa de um sistema regulamentar para outro; h) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, emitida pela Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — segundo a qual uma aeronave completa está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora; i)