X 18° 28,8′ 019° 53,8′ Y 18° 34,9′ 019° 56,0′ Z 18° 44,2′ 020° 00,0′ Apêndice 2 Medidas técnicas de conservação 1. Medidas aplicáveis a todas as categorias: Espécies proibidas: Nos termos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Nos termos da legislação cabo-verdiana, é proibida a pesca do tubarão-baleia (Rhincondon typus). Proibição de remover as barbatanas dos tubarões:
O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirão como pontos de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) Os FMC do Estado de pavilhão e de Cabo Verde devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente para o ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. ESTABELECIMENTO E COMUNICAÇÃO DOS DADOS ERS 8. O navio de pesca da União deve: a) O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem ao fixado pelas normas da OIT. 5. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro desista ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considerar-se-á caduco o seu contrato, ficando o armador automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. 6. Não embarque de marinheiros cabo-verdianos Os armadores dos navios que não embarquem marinheiros cabo-verdianos devem pagar, antes de 30 de setembro do ano em curso, por cada marinheiro abaixo do número fixado no início do presente capítulo, um montante forfetário de 20 EUR por dia de presença dos seus navios na zona de Cabo Verde. CAPÍTULO X OBSERVADORES DE CABO VERDE 1. Observação das atividades de pesca Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. Esse regime deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT. 2. Navios e observadores designados Cabo Verde deve designar os navios da União que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente à data de embarque prevista. No momento da emissão da autorização de pesca, Cabo Verde informa a União e o armador, ou o seu agente, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. Cabo Verde deve informar sem demora a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. Cabo Verde deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as de Cabo Verde. A presença do observador a bordo do navio não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária Aquando do pagamento da taxa, o armador deve pagar a Cabo Verde, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR por ano. 4. Salário do observador 27. Cabo Verde informa da situação os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados infratores em consequência da não transmissão dos dados ERS devido a uma operação de manutenção de um FMC. ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ERS PARA CABO VERDE 28. Os dados ERS do Estado de pavilhão devem ser transmitidos a Cabo Verde pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pelos serviços da Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH, referidos do n.o 6. 29. Para efeitos da gestão das atividades de pesca pela frota da União, esses dados devem ser armazenados e estar disponíveis para consulta pelo pessoal autorizado dos serviços da Comissão Europeia em nome da União. Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque. Proibição de transbordos no mar: É proibido o transbordo no mar. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. 2. Medidas específicas FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS (1) Zona de pesca: Além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Canas (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES (1)