Os inspetores da Guiné-Bissau devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida no sentido de minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. A Guiné-Bissau pode autorizar a participação na inspeção, como observadores, de inspetores acreditados pela União. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores guineenses. No final de cada inspeção, os inspetores da Guiné-Bissau devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redigiu e pelo capitão do navio da União. Antes de deixarem o navio da União, os inspetores da Guiné-Bissau devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. A Guiné-Bissau transmite uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. 4. Controlo das capturas Durante os dois primeiros anos de aplicação do presente do presente Protocolo, em que é aplicado o sistema de gestão por TAB, deve ser submetido a controlos por amostragem, rotativamente, em cada trimestre, um terço dos arrastões da União autorizados a pescar, a fim de se verificar a conformidade das capturas com os elementos declarados nos diários de pesca. As operações de controlo são efetuadas no fim das marés, mediante pré-aviso de 24 horas, e não podem exceder quatro horas. Essas operações de controlo são realizadas num local cujas coordenadas geográficas devem ser transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com a aplicação do sistema de gestão por TAC, a frequência das operações de controlo das capturas será revista para ter em conta a verificação dos dados relativos às capturas introduzida com o sistema ERS. CAPÍTULO VII Infrações 1. Tratamento das infrações
3. As Partes comprometem-se a promover o acatamento das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), bem como a cooperação, ao nível da sub-região, na gestão sustentável da pesca, em especial no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP). 4. As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adoção, se for caso disso e de comum acordo, de novas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Artigo 7.o Comité científico conjunto 1. O comité científico a que se refere o artigo 4.o do Acordo («Comité Científico Conjunto») é composto por cientistas, nomeados em igual número por cada Parte. Mediante decisão conjunta das Partes, a participação no Comité Científico Conjunto pode ser alargada a observadores, nomeadamente representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o CECAF. 2. O Comité Científico Conjunto deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo. Em princípio, as reuniões decorrem alternadamente na Guiné-Bissau e na União. A pedido de uma das Partes, podem ser igualmente convocadas outras reuniões. As Partes presidem alternadamente às reuniões. 3. As missões do Comité Científico Conjunto abrangem, nomeadamente, as seguintes atividades: a) Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na zona de pesca da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente Protocolo; O capitão deve transmitir os diários de pesca à Guiné-Bissau através do endereço eletrónico comunicado para esse efeito. A Guiné-Bissau acusa sem demora a sua receção, por correio eletrónico. A título subsidiário, os diários de pesca podem igualmente ser transmitidos da seguinte forma: a) Em caso de passagem por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante da Direção-Geral da Pesca Industrial do Ministério das Pescas da Guiné-Bissau («Direção-Geral da Pesca Industrial»), que deve acusar a sua receção por escrito; b) Em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passagem prévia por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto; em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. O capitão deve enviar à União uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: a) Institut de recherche pour le développement (IRD), b) Instituto Español de Oceanografia (IEO), ou A União comunica o cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador até 31 de maio do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos 1. Desembarque ou transbordo das capturas Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar ou transbordar no porto de Bissau capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau devem notificar o representante da Direção-Geral da Pesca Industrial, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte: a) O nome do navio da União que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) O porto de desembarque ou de transbordo; c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) Adiantamento forfetário anual 70 EUR/tonelada para os cercadores 55 EUR/tonelada para os palangreiros 4.3 Taxa adicional por tonelada pescada 3 000 EUR/ano/navio 4.4 Número de navios autorizados a pescar 28 navios