Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) Apresentação dos produtos. 3. Os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque à autoridade competente das Ilhas Cook o mais tardar quarenta e oito (48) horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de o navio sair do porto. Secção 4 Transbordo 1. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam transbordar capturas nas águas de pesca das Ilhas Cook devem efetuar essa operação unicamente nos portos designados das Ilhas Cook, nos termos do capítulo III, secção 1, ponto 4, alínea a). O transbordo no mar fora dos portos é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela lei das Ilhas Cook. 2. O armador, ou o agente do navio, deve notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de transbordo em que a operação vai ter lugar; b) Nome e IRCS do navio de pesca dador; c)
(t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) 3. Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca nas águas das Ilhas Cook (3) Conteúdo Transmissão Destino da mensagem Código da ação CAT Nome do navio Fax : (+682) 29 721 2. Autoridade responsável pela emissão de licenças Endereço : Ministry of Marine Resources PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA [Regulamentos de 2012 sobre recursos marinhos (emissão de licenças) — regulamento 4] INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias * Responda a todas as perguntas do presente formulário, preenchendo os espaços previstos ou assinalando a resposta adequada. * Sublinhe o apelido. * Por endereço entendese o endereço postal completo. * As unidades são indicadas no sistema métrico. Se utilizar outras, especifique. 1. Licença para navio de pesca das Ilhas Cook Licença para navio de pesca estrangeiro [ou licença para navio de pesca de propriedade local/das Ilhas Cook (ou licença para navio de pesca afretado)] 2. Dados relativos ao navio Nome do navio: País de registo (pavilhão): Indicativo de chamada rádio internacional: Número de registo do Estado de pavilhão: DADOS ANTERIORES DO NAVIO (SE APLICÁVEL) Anterior nome do navio: Último país de registo (pavilhão): Último indicativo de chamada rádio internacional: Último número de registo do Estado de pavilhão: Ano em que ocorreu a mudança: FORMULÁRIO A GOVERNO DAS ILHAS COOK Lei dos Recursos Marinhos, de 2005 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA [Regulamentos de 2012 sobre recursos marinhos (emissão de licenças) — regulamento 4] INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias 2. As autoridades das Ilhas Cook comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo. 3. No interesse da transparência, as Ilhas Cook comprometem-se a tornar pública a existência de acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. A comissão mista analisará a informação relevante sobre a capacidade de pesca nas águas das Ilhas Cook. 4. As Partes comprometem-se a executar o presente Acordo nos termos do artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito e segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo. 5. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado das unidades populacionais. 6. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à não-discriminação no emprego e na atividade profissional. 7. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook 1. Os navios da União só podem pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo. 2. As autoridades das Ilhas Cook só emitem autorizações de pesca para navios da União ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no âmbito presente Acordo, em particular sob a forma de licenças privadas. 3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo. Artigo 5.o Contribuição financeira 1. A União concede às Ilhas Cook, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e no anexo ao presente Acordo, uma contribuição financeira destinada a: