Advertência jurídica importante|22007A0825(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel - Acta Final - Declaração conjunta Jornal Oficial nº L 220 de 25/08/2007 p. 0005 - 0021
(CE) n.o 1906/2006 e dos regulamentos financeiros da Comunidade Europeia, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela Comunidade com entidades jurídicas de Israel para executar uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes do Estado de Israel devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias.II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação de Israel1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com a legislação comunitária, em projectos de programas de investigação e desenvolvimento de Israel pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) israelita(s).2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas de Israel, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas não israelitas que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não israelitas, as entidades jurídicas da Comunidade financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:i) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações.3. Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais.Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da Comunidade, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o Sétimo Programa-Quadro CE relativo a esse exercício, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.5. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Esta regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2016.--------------------------------------------------20070716ANEXO IVCONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos em Israel e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.II. Auditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho [1] que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).2. As entidades jurídicas de Israel que participam numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1. Quando participar numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será titular dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas da Comunidade que participam em programas ou projectos de investigação de Israel serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas em Israel que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes;b) A parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para o exercício das actividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.2. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura científica das partes:a) Se uma parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor nos custos gerais de gestão e administração do projecto.3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:i) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho, para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos conjuntos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial. Além disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores do Magnet,ii) ao Ministério da Ciência, Cultura e Desportos, para investigação estratégica em tópicos prioritários. Os tópicos são estabelecidos anualmente e especificados num convite aberto à apresentação de propostas,iii) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Agricultura — Fundo de Incentivo à Investigação Agrícola,iv) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério das Infra-Estruturas Nacionais, nos domínios da energia, desenvolvimento de infra-estruturas e ciências da Terra,v) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Saúde e ao recém-criado Conselho da Investigação Médica, no qual foi integrada a agência financiadora da investigação biomédica.4. Israel informará regularmente as entidades jurídicas da Comunidade e de Israel sobre os programas israelitas em curso e as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.--------------------------------------------------20070716ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por: "propriedade intelectual" o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes1. As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação são coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a