O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A indemnização pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1, alínea c).» 4. O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Nenhuma disposição da presente Convenção afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa, causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 deste artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.» Artigo 7.o 1. O artigo V da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: 1.«1. O Estado da instalação pode limitar a responsabilidade do operador por cada incidente nuclear: a) A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou b) A um montante não inferior a 150 milhões de DSE, desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou c)
Sem prejuízo da alínea a), quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa e as consequências prováveis de um incidente com origem nesses materiais, pode fixar um montante mais baixo para a garantia financeira do operador, desde que esse montante não seja em caso algum inferior a cinco milhões de DSE, e desde que o Estado da instalação assegure o pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador, disponibilizando os montantes necessários na medida em que o seguro ou outra garantia financeira seja insuficiente, e até ao limite estabelecido nos termos da alínea a).» 3. No n.o 3, é aditada a expressão «ou no artigo V, n.o 1, alíneas b) e c)» a seguir à expressão «deste artigo». Artigo 10.o O artigo VIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo VIII passa a ser o n.o 1 desse artigo. 2. É aditado o novo n.o 2 seguinte: «2. Sob reserva da aplicação da regra prevista no artigo VI, n.o 1, alínea c), sempre que, no caso de ações instauradas contra o operador, o dano a indemnizar ao abrigo da presente Convenção ultrapasse ou possa ultrapassar o montante máximo disponibilizado nos termos do artigo V, n.o 1, na distribuição da indemnização deve ser dada prioridade aos pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais.» Artigo 11.o No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte: b) Não conceda vantagens recíprocas equivalentes. 4. Qualquer exclusão por força do n.o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.o 2, alínea a), e qualquer exclusão por força do n.o 2, alínea b), do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados. Artigo I-B A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.» Artigo 4.o O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 3, alínea a), é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença, se houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1.» 2. No final do n.o 4 é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal como previsto no n.o 3, alínea a), do presente artigo.» 3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo I, n.o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea.» Artigo 5.o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto: Artigo 5.o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto: «No entanto, o Estado da instalação pode excluir esta obrigação em relação ao transporte efetuado inteiramente no seu próprio território.» Artigo 6.o O artigo IV da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares se provar que estes resultaram diretamente de um conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição.» 2. O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares causados: a) À própria instalação nuclear e a qualquer outra instalação nuclear, incluindo uma instalação nuclear em construção no local em que essa instalação se encontra situada; e b) Aos bens situados no mesmo local e que sejam ou venham a ser utilizados em relação com essa instalação.» 3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: b) No que diz respeito a pequenas quantidades de materiais nucleares, tenham sido estabelecidos limites máximos para a exclusão de tais quantidades pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que essa exclusão pelo Estado da instalação respeite tais limites. Os critérios para a exclusão de instalações nucleares e os limites máximos para a exclusão de pequenas quantidades de materiais nucleares devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de Governadores.» Artigo 3.o Depois do artigo I da Convenção de Viena de 1963, são aditados dois novos artigos I-A e I-B com a seguinte redação: «Artigo I-A 1. A presente Convenção é aplicável aos danos nucleares independentemente do lugar em que tenham sido suportados. 2. No entanto, a legislação do Estado da instalação pode excluir do âmbito de aplicação da presente Convenção os danos suportados: a) No território de um Estado não Contratante; ou b) Em quaisquer zonas marítimas estabelecidas por um Estado não Contratante, em conformidade com o direito internacional do mar. 3. Uma exclusão por força do n.o 2 do presente artigo só pode ser aplicada em relação a um Estado não Contratante que, no momento do incidente: a) Tenha uma instalação nuclear no seu território ou em qualquer zona marítima por ele estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar; e