Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) As Partes colaborarão para aproximar as normas sanitárias e fitossanitárias da República da Moldávia aplicáveis aos alimentos para consumo humano e animal, bem como a sua legislação e práticas em matéria de fitossanidade e de saúde e bem-estar dos animais, das da UE, tal como indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Simplificar a certificação dos produtos agroalimentares para importação/exportação; — Desenvolver e executar a Estratégia de Segurança dos Alimentos para 2017-2022; — Reforçar a cooperação entre a Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e o Ministério da Agricultura, a fim de preparar, adotar e executar reformas legislativas no domínio das normas sanitárias e fitossanitárias; — Reforçar a capacidade administrativa dando ao pessoal das agências e organismos governamentais e executivos competentes formação para elaborar e aplicar a legislação em conformidade com o direito da UE; — Organizar campanhas de informação com as agências, as empresas e as ONG do setor, sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, e com a sociedade civil, sobre os aspetos da segurança dos alimentos para consumo humano e animal com interesse para o consumidor;
Aumentar as capacidades técnicas e operacionais da unidade de informação financeira para que esta possa desempenhar eficazmente todas as funções relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, especialmente no domínio da melhoria da informação financeira; — A unidade de informação financeira deve investigar cada vez mais, de uma forma proativa, as alegações de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a começar pelos organismos obrigados a comunicar sistematicamente transações suspeitas, e que devem ser objeto de sanções caso as omitam; — Reforçar o regime de congelamento preventivo de bens, permitindo que as entidades responsáveis pela comunicação de informações tenham poderes para suspender as transações financeiras suspeitas; — Instituir um serviço nacional de recuperação de bens que promova, através de uma cooperação reforçada, a deteção tão rápida quanto possível dos bens provenientes de atividades criminosas em toda a UE. Prioridades a curto prazo — Aplicar a legislação em vigor relativa aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto; — Assegurar o recrutamento dos juízes e procuradores por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, incluindo exames escritos obrigatórios e um acervo nacional de ofertas de emprego, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a promoção dos juízes e procuradores, inclusive dos Procuradores-Gerais e nos tribunais superiores, por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a aplicação efetiva de garantias da independência dos juízes; — Assegurar a aplicação efetiva de regimes disciplinares e códigos deontológicos que incluam garantias processuais para juízes e procuradores e a autonomia da Inspeção Judiciária face ao Conselho Superior da Magistratura, bem como mecanismos de reclamação acessíveis ao público; — — Dar início à execução do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; — Assegurar a aplicação da Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas e do seu plano de ação relativo ao período até 2020; — Iniciar a aplicação da Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico relativa ao período até 2030 no que diz respeito ao contributo previsto determinado a nível nacional da República da Moldávia; — Melhorar a coordenação interinstitucional e intersetorial e integrar a adaptação e a atenuação das alterações climáticas nas políticas e planos a todos os níveis; — Aproximar a legislação da República da Moldávia do acervo da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis, tal como previsto pelo Acordo de Associação em conformidade com o seu anexo XII; — Reforçar o quadro de transparência para a ação climática na República da Moldávia, em especial através de um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE. Proteção civil (5) A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação recomenda que as Partes implementem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo. Artigo 2.o O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.o A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção. Feito em Quichinau, em 4 de agosto de 2017. Pelo Conselho de Associação O Presidente Pavel FILIP (1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. ANEXO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA Índice Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia 7 1. Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação