30.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/57 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA TAILÂNDIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO DA TAILÂNDIA, por outro a seguir designados «Partes», CONSIDERANDO que as Partes concluíram com sucesso as negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio através do documento G/SECRET/42/Add.2, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo tem por objetivo decidir da repartição dos volumes dos contingentes pautais e dos compromissos quantitativos daí resultantes assumidos pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido nos casos em que o Reino da Tailândia dispõe de direitos de negociação e de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, tal como especificado na carta da União Europeia de 25 de fevereiro de 2019. Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais
Peixes do género Allocyttus e da espécie Pseudocyttus maculatus 200 Erga omnes 200 27 007 1604 20 50 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor 865 Erga omnes 631 15 089 1602 32 11 Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 340 Outros, excluindo o Brasil 236 16 090 1602 32 19 Carne de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas 160 033 Reino da Tailândia 25 107 1905 90 10 1905 90 20 1905 90 30 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 Bolachas e biscoitos 409 Erga omnes 409 26 005 0304 89 90 Peixes do género Allocyttus e da espécie Pseudocyttus maculatus 096 1602 39 85 Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25% de carne ou de miudezas de aves 600 Reino da Tailândia 278 23 105 1901 90 99 1904 30 00 1904 90 80 1905 90 20 Preparações alimentares com cereais 191 Erga omnes