L 163/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Sérvia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística. (4) Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão
Europeia do contributo que se propõe dar.2. A apreciação do contributo da República da Sérvia pela 2. O contributo da República da Sérvia para uma operaçãoUnião Europeia será conduzida em consulta com a República da da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica aSérvia. autonomia de decisão da União Europeia.3. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Repú­blica da Sérvia uma indicação do contributo provável para os Artigo 3.ocustos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Estatuto do pessoal e das forçasSérvia na formulação da sua oferta. 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Sérvia contribui para uma operação militar da4. A União Europeia comunicará por carta o resultado da UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobreapreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participa­ o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia eção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. (1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. mútuo por escrito entre as Partes. ---pagebreak--- L 163/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 5. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte. Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Sérvia ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/7 TEXTO DAS DECLARAÇÕES Texto dos Estados-Membros da UE: «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou ração; ou Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­b) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ sente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomá­ nalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que tica. participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação. Artigo 16.o Entrada em vigor Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do n.o 2 e a República da Sérvia contribua com 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativa­ que concluíram os procedimentos internos necessários para o mente ao do respectivo total de efectivos no posto de co­ efeito. mando. Nos demais casos, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Sérvia contribuiu relativa­ 2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir mente ao do efectivo total da operação. da data de assinatura.3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­ 3. O presente Acordo será objecto de revisão periódica.tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­ 4. O presente Acordo poderá ser alterado mediante acordo Aspectos financeiros rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Sérvia será 4. Será celebrado um acordo entre o Administrador, a que seresponsável por todas as despesas decorrentes da sua participa­ refere a Decisão 2008/975/PESC, e as autoridades administrati­ção na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao vas competentes da República da Sérvia. Esse acordo deveráfinanciamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, a) Ao montante em causa;que institui um mecanismo de administração do financiamentodos custos comuns das operações da União Europeia com im­plicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1). b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de SECÇÃO IVter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas DISPOSIÇÕES FINAIScondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatutodas forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 13.o Disposições de execução