IRCS Posição de saída LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t)
b) Uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem controlar diariamente o nível das capturas dos navios da União, e informar imediatamente as autoridades da União quando o nível de tonelagem de referência for atingido. Logo que recebam a notificação das Ilhas Cook, as autoridades da União devem também dela informar imediatamente os Estados-Membros. c) Quando as capturas dos navios da União atingirem 80 % da tonelagem de referência, as Partes devem consultar-se de imediato e analisar a relação entre as capturas dos navios da União e as possibilidades de pesca fixadas na legislação nacional das Ilhas Cook para garantir o cumprimento desta. No quadro dessa consulta, a comissão mista pode acordar em que os navios da União pesquem quantidades adicionais. d) A partir da data da notificação à União pelas Ilhas Cook de que a tonelagem de referência foi atingida, a taxa unitária paga pelos armadores pelas capturas que excedam a tonelagem de referência de sete mil (7 000) deve ser aumentada em mais 80 % da taxa unitária para o ano em questão, até ao ao termo da validade das autorizações de pesca anuais. A parte da União permanece inalterada. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A afetação da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Ilhas Cook. a) Um montante anual de trezentos e oitenta e cinco mil euros (385 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook nos primeiro e segundo anos, e de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano; e b) Um montante anual de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas das Ilhas Cook. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva dos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente protocolo. 4. Os montantes fixados no n.o 2, alínea a), são pagos pela União no primeiro ano o mais tardar noventa (90) dias após o início da aplicação provisória e, nos anos seguintes, até à data aniversário dessa aplicação. 5. As autoridades das Ilhas Cook devem acompanhar o desenvolvimento das atividades de pesca dos navios da União a fim de garantir a gestão adequada das possibilidades de pesca disponíveis para a União, tendo em conta o estado das unidades populacionais e as medidas de conservação e gestão pertinentes. a) Logo que as capturas totais dos navios da União comunicadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem notificar às autoridades da União o facto. Logo que recebam esta notificação, as autoridades da União devem dela informar imediatamente os Estados-Membros. b) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Número de lanços efetuados desde a última comunicação 4. Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: a) Endereço eletrónico: a.jones@mmr.gov.ck b) Fax: (+682) 29721 (1) Enviada vinte e quatro (24) horas antes da entrada em zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook. Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : rar@mmr.gov.ck Telefone : (+682) 29 730