e) Avaliação e gestão integral dos riscos; f) Serviços de seguro de riscos, partilha dos riscos climáticos e outras soluções em matéria de seguros; g) Perdas não económicas; h) Resiliência das comunidades, dos meios de subsistência e dos ecossistemas. 5. O Mecanismo Internacional de Varsóvia deve colaborar com os organismos e grupos de peritos existentes no âmbito do acordo, bem como com as organizações competentes e os organismos de peritos que operam à margem deste. Artigo 9.o 1. As partes que são países desenvolvidos devem fornecer recursos financeiros para ajudar as partes que são países em desenvolvimento no processo de atenuação e adaptação, cumprindo assim as suas obrigações estabelecidas pela convenção. 2. As outras partes são encorajadas a prestar ou a continuar a prestar esse apoio voluntariamente. 3. No quadro de um esforço mundial, as partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir um papel de liderança na mobilização de meios para financiar a ação climática a partir de uma grande variedade de fontes, instrumentos e canais, dado o papel significativo dos fundos públicos, através de uma série de medidas, incluindo o apoio às estratégias impulsionadas pelos países, e tendo em conta as necessidades e prioridades das partes que são países em desenvolvimento. Essa mobilização do financiamento da ação climática deve representar uma progressão em relação aos esforços anteriores.
CONSCIENTES DE que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum para toda a humanidade, as partes devem, ao tomar medidas para fazer face às alterações climáticas, respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, das comunidades locais, dos migrantes, das crianças, das pessoas com deficiência e das pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e a equidade entre gerações, RECONHECENDO a importância da conservação e, se for caso disso, do reforço dos sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa referidos na convenção, TENDO EM CONTA a importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos, bem como a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como a «Terra Mãe», e registando a importância para alguns do conceito de «justiça climática», aquando da adoção de medidas para combater as alterações climáticas, AFIRMANDO a importância da educação, formação, sensibilização e participação do público, acesso público à informação e cooperação a todos os níveis sobre as questões abordadas no presente acordo, RECONHECENDO a importância dos compromissos assumidos por todos os níveis do governo e pelos vários intervenientes, em conformidade com as legislações nacionais respetivas das partes, para lutar contra as alterações climáticas, RECONHECENDO IGUALMENTE que os modos de vida sustentáveis e os padrões sustentáveis de consumo e produção, com a liderança assumida pelas partes que são países desenvolvidos, desempenham um papel importante na luta contra as alterações climáticas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições que figuram no artigo 1.o da convenção. A essas definições, acrescentam-se as seguintes: a) Por «convenção», entende-se a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992; b) Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; b) Incentivar e facilitar a participação na redução das emissões de gases com efeito de estufa por entidades públicas e privadas autorizadas por uma parte; c) Contribuir para a redução dos níveis de emissão na parte anfitriã, que beneficiará de atividades de atenuação conducentes a reduções de emissões que possam também ser utilizadas por outra parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional; d) Conseguir uma redução global das emissões a nível mundial. 5. As reduções das emissões resultantes do mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo não podem ser utilizadas para demonstrar a realização do contributo determinado a nível nacional da parte anfitriã se forem utilizadas por outra parte para demonstrar a realização do seu próprio contributo determinado a nível nacional. 6. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, assegura que uma parte das receitas provenientes das atividades realizadas ao abrigo do mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo seja utilizada para cobrir as despesas administrativas, bem como para ajudar as partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas a suportar os custos da adaptação. 7. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve adotar as regras, modalidades e procedimentos para o mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo, na sua primeira sessão. 8. As partes reconhecem a importância de abordagens não fundadas no mercado que sejam integradas, holísticas e equilibradas para as apoiar na realização dos seus contributos determinados a nível nacional, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, de forma coordenada e eficaz, nomeadamente, através de medidas de atenuação, adaptação, financiamento, transferência de tecnologias e reforço das capacidades, conforme adequado. Estas abordagens devem ter por objetivo: a) 2. As partes são incentivadas a tomar medidas para aplicar e apoiar, incluindo através de pagamentos em função dos resultados obtidos, o quadro existente definido nas orientações e decisões pertinentes já acordadas no âmbito da convenção respeitante: às abordagens estratégicas e incentivos positivos para as atividades relacionadas com a redução de emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento; e às abordagens estratégicas alternativas, como as que combinam a atenuação e a adaptação para a gestão integral e sustentável das florestas, ao mesmo tempo que se reafirma a importância de promover, se for caso disso, os benefícios de uma economia não dependente do carbono decorrentes dessas abordagens. Artigo 6.o 1. As partes reconhecem que algumas partes optam por uma cooperação voluntária na realização dos seus contributos determinados a nível nacional, a fim de aumentar o grau de ambição das suas medidas de atenuação e adaptação e de promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental. 2. Ao participarem voluntariamente em abordagens de cooperação que envolvam a utilização dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para realizar os contributos determinados a nível nacional, as partes devem promover o desenvolvimento sustentável e garantir a integridade ambiental e a transparência, incluindo em matéria de governação, bem como aplicar um sistema sólido de contabilidade a fim de evitar, nomeadamente, a dupla contagem, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 3. A utilização dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para realizar os contributos determinados a nível nacional ao abrigo do presente acordo deve ser voluntária e autorizada pelas partes participantes. 4. É instituído um mecanismo destinado a contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a apoiar o desenvolvimento sustentável, que funcionará sob a direção e orientação da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e que poderá ser utilizado pelas partes a título voluntário. Deve ser supervisionado por um organismo designado pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tem por objetivo: a) Promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa, contribuindo ao mesmo tempo para o desenvolvimento sustentável; 11. As informações apresentadas por cada parte, de acordo com os n.os 7 e 9 do presente artigo, devem ser objeto de um exame técnico por peritos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21. Para as partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, dadas as suas capacidades, o processo de exame deve incluir assistência na definição das suas necessidades em termos de reforço das capacidades. Além disso, cada parte deve participar num exame facilitador e multilateral dos progressos alcançados com os esforços desenvolvidos ao abrigo do artigo 9.o, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. 12. O exame técnico por peritos previsto no presente número consiste numa análise do apoio concedido pela parte em causa, conforme o caso, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. O exame deve também identificar os domínios em que a parte pode melhorar e inclui uma análise da coerência das informações de acordo com as modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo, tendo em conta a flexibilidade concedida às partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo. O exame deve consagrar especial atenção às capacidades e circunstâncias nacionais respetivas das partes que são países em desenvolvimento. 13. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve, na sua primeira sessão, com base na experiência adquirida com as disposições relativas à transparência no âmbito da convenção e definindo mais pormenorizadamente as disposições do presente artigo, adotar modalidades, procedimentos e orientações comuns, se for caso disso, para a transparência das medidas e do apoio. 14. Deve ser concedido apoio aos países em desenvolvimento para a aplicação do presente artigo. 15. Deve-se prestar também apoio contínuo para reforçar a capacidade de transparência das partes que são países em desenvolvimento. Artigo 14.o 1. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve fazer periodicamente o balanço da aplicação do presente acordo a fim de avaliar os progressos coletivos realizados para atingir os fins do presente acordo e os seus objetivos a longo prazo (designado «balanço mundial»). Deve fazê-lo de uma forma global e facilitadora, tendo em conta a atenuação, a adaptação e os meios de aplicação e apoio, bem como à luz da equidade e dos melhores dados científicos disponíveis.