ao comércio a granel de sólidos e líquidos;c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.4. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.5. Até à celebração dos acordos referidos no n.° 4, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente acordo.6. Durante o período de transição, a Eslovénia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes aéreos e terrestres, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias.7. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços de transportes aéreos e terrestres.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 56.°1. As disposições do presente título são aplicáveis, sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.2. As disposições do presente título não são aplicáveis às actividades que, ainda que ocasionalmente, estejam associadas, no território de qualquer das partes, ao exercício da autoridade pública.Artigo 57.°1. Para efeitos do presente título, nenhuma disposição do acordo obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retire de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 56.°2. A exclusão de sociedades e de nacionais da Comunidade, estabelecidos na Eslovénia nos termos do capítulo II, dos auxílios públicos concedidos pela Eslovénia no domínio dos serviços públicos de educação, dos serviços sociais e de
por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO X DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 68.° 1. O n.° 3 do artigo 68.° respeita às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- protocolo respeitante ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra de 1991),O Conselho de Associação pode decidir que o n.° 3 do artigo 68.° seja aplicável a outras convenções multilaterais.2. As partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984),- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais.ANEXO XI PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 106.° A Eslovénia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes,- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.ANEXO XII DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A QUE SE REFERE O N.° 1 DO ARTIGO 14.° A Eslovénia o n.° 3 do artigo 6.°Artigo 6.° Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.° 1 devem incluir os seguintes elementos:a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;b) Medida requerida;c) Objecto e razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.°3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.° Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável, informações relativas à infracção da legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8.° Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no n.° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9.° O presente acordo não prejudica, designadamente, a aplicação dos acordos específicos que regulam a circulação de mercadorias estabelecidos no âmbito de acordos sobre o comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão foi assumida pela República da Eslovénia.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Eslovénia referidos no presente acordo.Artigo 29.° Medida pautais excepcionaisA Eslovénia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11.° e no n.° 1 do artigo 26.°Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Eslovénia a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Eslovénia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Eslovénia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em 296103 316103 326103 336103 396103 416103 426103 436103 496104 116104 126104 136104 196104 216104 226104 236104 296104 316104 326104 336104 396104 416104 426104 436104 446104 496104 516104 526104 536104 596104 616104 626104 636104 696105 906106 106106 206106 906107 116107 126107 196107 216107 226107 296107 916107 926107 996108 116108 196108 216108 226108 296108 316108 326108 396108 916108 926108 996109 106109 906110 106110 206110 306110 906111 106111 206111 306111 906112 116112 126112 196112 206112 316112 396112 416112 496113 006114 106114 206114 306114 906115 116115 126115 196115 206115 916115 926115 936115 996116 106117 106117 206117 806117 906201 116201 126201 136201 196201 916201 926201 936201 996202 116202 126202 136202 196202 916202 926202 936202 996203 116203 126203 196203 216203 226203 236203 296203 326203 336203 396204 116204 126204 136204 196204 216204 226204 236204 296204 316204 326204 336204 396204 416204 426204 436204 446204 496204 516204 526204 536204 596204 616204 696205 106205 906206 106206 206206 306206 406206 906207 116207 196207 216207 226207 296207 916207 926207 996208 116208 196208 216208 226208 296208 916208 926208 996209 106209 206209 306209 906211 116211 126211 206211 316211 326211 336211 396211 416211 426211 436211 496212 106212 206212 306212 906213 106213 206213 906214 106214 206214 306214 406214 906215 106215 206215 906217 106217 906301 306301 406301 906302 106302 296302 396302 406302 516302 526302 536302 596302 916302 926302 936302 996303 116303 126303 196303 916303 926303 996304 116304 196304 916304 926304 936304 996305 106305 206305 316305 396305 906306 116306 126306 196306 216306 226306 296306 316306 396306 416306 496306 916306 996307 106307 906309 006310 106310 90PROTOCOLO N.°2relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) Artigo 1.°O presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum (1).CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2.°1. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo.2. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão importados na Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo, com excepção dos produtos enumerados no anexo I do presente protocolo. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de tais produtos serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1996, para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997, para 55 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, para 15 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.Artigo 3.°1. As