em que foram efectuadas as referidas capturas.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS (ATUNEIROS)1. As taxas são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 5000 EUR por navio.3. Relativamente ao primeiro e ao último ano do acordo, o adiantamento é calculado na proporção do período de validade da licença.4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter actualizado um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo.5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitirão as cópias imediatamente à Delegação, que assegurará a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.6. A Delegação transmite ao Departamento, antes de 30 de Abril de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados‐Membros, nomeadamente o IRD ("Institut de recherche pour le développement"), o IEO ("Instituto Español de Oceanografía"), o INIAP ("Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas") e o INRH ("Institut national de recherche halieutique").7. Relativamente ao último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo do acordo.8. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O pagamento em euros, efectuado em nome do Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no ponto 5 do capítulo I, é transmitido pela Delegação ao Departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.9. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não será recuperável.10. Os armadores tomarão todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 originará a suspensão automática da licença de pesca até
o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica ou semi‐pelágica é de 40 mm. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi‐pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. |Capturas acessórias | No máximo: 3,5 % de outras espécies A captura de cefalópodes, crustáceos e outras espécies demersais e bentónicas é estritamente proibida. |Transformação industrial | A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estritamente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os resíduos resultantes das manipulações das capturas poderão ser transformados em farinha ou óleo de peixe, sem que seja superado o limite máximo de 5 % das capturas totais autorizadas. |Observações | Os navios pertencem a três categorias: Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3000 GT, limite de 12500 t/ano/navio; Categoria 2: arqueação bruta superior a 3000 GT e inferior ou igual a 5000 GT, limite de 17500 t/ano/navio; Categoria 3: arqueação bruta superior a 5000 GT, limite de 25000 t/ano/navio |Número de navios/taxas | Número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente: 18 Taxas do armador em euros por tonelada de captura autorizada: 20 EUR/t Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Apêndice 3TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOSCOMUNICAÇÃO DE POSIÇÃOJogo de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa‐3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa‐3 do país |Estado de pavilhão | FS | F O transbordo será efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem‐se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.8.2. Antes de qualquer operação de transbordo, os armadores desses navios devem notificar o Departamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,- nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- destino das capturas,- data e dia do transbordo.A parte marroquina reserva‐se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas marítimas sob jurisdição marroquina.8.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca marroquina. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca marroquina.Os capitães dos arrastões pelágicos comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto marroquino autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores marroquinos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.CAPÍTULO XDESEMBARQUE DAS CAPTURASAs partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos sectores das pescas respectivos, acordaram em adoptar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos marroquinos, de uma parte das capturas dos navios comunitários efectuadas nas águas marroquinas.O desembarque obrigatório será efectuado de acordo com a repartição indicada nas fichas técnicas anexas ao acordo.Incentivos financeiros:1. Os atuneiros comunitários que desembarquem voluntariamente as suas capturas num porto marroquino beneficiam de uma redução da taxa, relativamente ao montante indicado na ficha técnica n.o 5, de 2,5 EUR por tonelada pescada nas águas marroquinas.Em caso de venda dos produtos da pesca nas lotas, é concedida uma redução suplementar de 2,5 EUR .Este mecanismo é aplicado relativamente a qualquer navio comunitário até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo II do anexo), a partir do primeiro ano do protocolo.Os navios comunitários de pesca pelágica que desembarquem voluntariamente num porto marroquino uma quantidade superior aos 25 % das capturas obrigatórios, previstos na ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.2. As operações de desembarque são objecto de um das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.Artigo 10.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista composta pelas duas partes, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce igualmente as seguintes funções:a) Controlo da execução, interpretação e bom funcionamento do acordo;b) Definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o;c) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;d) Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;f) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir‐lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 11.oZona de aplicaçãoO presente acordo aplica‐se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Marrocos e nas águas sob jurisdição marroquina.Artigo 12.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.oArtigo 13.oResolução de litígiosAs partes contratantes consultam‐se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 14.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é populacionais.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcarão, durante todo o período em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, dois marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte repartição:a) Arrastões pelágicos:- arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,- arqueação inferior a 5000 GT: 6 marinheiros,- arqueação superior ou igual a 5000 GT: 8 marinheiros.Todavia, se operarem menos de um mês por ano na zona de pesca marroquina, os navios ficam isentos da obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por ano, os armadores em causa deverão pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores deverão cumprir a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;c) Artesanais Sul: 2 marinheiros;d) Cercadores Norte: 2 marinheiros;e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: 8 marinheiros;f) Atuneiros com canas: 3 marinheiros.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.5. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro