O OST dirigirá recomendações ou conclusões adequadas, num prazo de 30 dias, ao membro ou aos membros em questão, após os ter convidado a participar nos seus trabalhos.Artigo 3º1. No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do Acordo OMC, os membros que apliquem restrições (4) relativamente a produtos têxteis ou do vestuário (para além das restrições aplicadas ao abrigo do AMF e abrangidas pelo disposto no artigo 2º), independentemente de serem compatíveis com o GATT de 1994, notificá-las-ão a) pormenorizadamente ao OST ou b) comunicar-lhe-ão as notificações pertinentes que tenham sido apresentadas a qualquer outro órgão da OMC. Sempre que adequado, as notificações deverão conter informações sobre a justificação das restrições no âmbito do GATT de 1994, incluindo as disposições do GATT de 1994 em que se baseiem.2. Os membros que apliquem restrições abrangidas pelo disposto no nº 1, com excepção das justificadas ao abrigo de uma disposição do GATT de 1994, devem:a) Torná-las conformes ao GATT de 1994, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, e notificar tal facto ao OST para sua informação oub) Eliminá-las progressivamente de acordo com um programa a apresentar ao OST pelo membro que aplica as restrições, o mais tardar, seis meses após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Este programa deverá prever a eliminação progressiva de todas as restrições durante um período não superior ao da vigência do presente acordo. O OST pode formular recomendações ao membro em questão relativamente a tal programa.3. Durante a vigência do presente acordo, os membros comunicarão ao OST, para sua informação, as notificações apresentadas a qualquer outro órgão da OMC respeitantes a qualquer nova restrição ou alteração das restrições existentes relativamente a produtos têxteis e do vestuário, que tenha sido adoptada ao abrigo de uma disposição do GATT de 1994, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.4. Os membros terão a faculdade de efectuar notificações inversas ao OST, para sua informação, relativamente à justificação de uma restrição ao abrigo do GATT de 1994 ou a qualquer restrição que possa não ter sido notificada em conformidade com o disposto no presente artigo. Qualquer membro pode dar início a uma acção relativa às notificações em causa ao abrigo das disposições ou dos procedimentos do GATT de 1994 pertinentes perante o órgão competente da OMC.5. O OST comunicará a todos os membros as notificações apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo.Artigo 4º1. As restrições referidas no artigo 2º, bem como as restrições aplicadas ao abrigo do artigo 6º, serão
de 30 dias, a menos que o presente acordo preveja um outro prazo. Todas as recomendações ou conclusões serão comunicadas aos membros directamente em causa. Além disso, serão igualmente comunicadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias para informação.9. Os membros esforçar-se-ão por acatar na íntegra as recomendações formuladas pelo OST, que exercerá uma vigilância adequada da respectiva aplicação.10. Se um membro se considerar incapaz de cumprir as recomendações do OST, expor-lhe-á as suas razões, o mais tardar, um mês após a recepção das recomendações. Após ter examinado aprofundadamente as razões apresentadas, o OST emitirá imediatamente quaisquer outras recomendações que considere adequadas. Se, após essas novas recomendações, a questão continuar por resolver, qualquer dos membros pode submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios, invocando o nº 2 do artigo XXIII do GATT de 1994 e as disposições relevantes do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.11. Para supervisionar a aplicação do presente acordo, o Conselho do Comércio de Mercadorias efectuará um exame geral antes do final de cada etapa do processo de integração. Para facilitar esse exame, o OST transmitirá ao Conselho do Comércio de Mercadorias, pelo menos cinco meses antes do final de cada etapa, um relatório completo sobre a aplicação do presente acordo durante a etapa objecto de exame, em especial no concernente a questões respeitantes ao processo de integração e à aplicação do mecanismo de salvaguarda transitória e relacionadas com a aplicação das regras e disciplinas do GATT de 1994, tal como definidos nos artigos 2º, 3º, 6º e 7º, respectivamente. O relatório completo do OST pode incluir qualquer recomendação que este considere adequado dirigir ao Conselho do Comércio das Mercadorias.12. À luz do seu exame, o Conselho do Comércio das Mercadorias tomará, por consenso, as decisões que considere adequadas para assegurar que o equilíbrio dos direitos e obrigações consagrado no presente acordo não seja comprometido. Para a resolução de eventuais litígios no que respeita às questões referidas no artigo 7º, o Órgão de Resolução de Litígios pode autorizar, sem prejuízo da data final fixada no artigo 9º, um ajustamento do nº 14 do artigo 2º, para a etapa seguinte ao exame, relativamente a qualquer membro em relação ao qual se tenha verificado que não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo.Artigo 9ºO presente acordo, bem como todas as restrições por ele abrangidas, caduca no primeiro dia do 121º mês após a entrada em vigor do Acordo OMC, data em que o sector dos têxteis e do vestuário estará plenamente integrado no âmbito do GATT de 1994. O presente acordo não será prorrogado.ANEXO é, os produtos não integrados no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no nº 6, serão integrados, por posições ou categorias do SH, em três etapas, do seguinte modo:a) No primeiro dia do 37º mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, produtos que correspondam, pelo menos, a 17 % do volume total das importações dos membros em 1990 no que respeita aos produtos que constam do anexo. Os produtos a integrar pelos membros devem pertencer a cada um dos seguintes quatro grupos: tops e fios, tecidos, artigos têxteis confeccionados e artigos de vestuário;b) No primeiro dia do 85º mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, produtos que correspondam, pelo menos, a 18 % do volume total das importações dos membros em 1990 no que respeita aos produtos que constam do anexo. Os produtos a integrar pelos membros devem pertencer a cada um dos seguintes quatro grupos: tops e fios, tecidos, artigos têxteis confeccionados e artigos de vestuário;c) No primeiro dia do 121º mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, o sector dos têxteis e do vestuário ficará integrado no âmbito do GATT de 1994, tendo todas as restrições aplicadas ao abrigo do presente acordo sido eliminadas.9. Para efeitos do presente acordo, considerar-se-á que os membros que tenham notificado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º, a sua intenção de não conservarem o direito de utilização das disposições do artigo 6º integraram os respectivos produtos têxteis e do vestuário no âmbito do GATT de 1994. Por conseguinte, esses membros estarão dispensados do cumprimento do dispostos nos nºs 6 a 8 e 11.10. Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que um membro, que tenha apresentado um programa de integração em conformidade com o disposto nos nºs 6 ou 8, integre produtos no âmbito do GATT de 1994, mais cedo do que o previsto no referido programa. Contudo, tal integração de produtos produzirá efeitos no início de um ano de aplicação do acordo, devendo os pormenores ser notificados ao OST, pelo menos com três meses de antecedência, a fim de serem comunicados a todos os membros.11. Os respectivos programas de integração, em conformidade com o disposto no nº 8, serão notificados pormenorizadamente ao OST, pelo menos, doze meses antes da sua entrada em vigor, e comunicados pelo OST a todos os membros.12. Os níveis de base das restrições aplicadas aos restantes produtos, mencionados no nº 8, serão os níveis de restrição referidos no nº 1.13. Durante a etapa 1 do presente acordo (a partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC até ao 36º mês da sua aplicação, inclusive), o nível de cada restrição aplicada por força de acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF e em vigor durante o período Avis juridique important|21994A1223(06)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os têxteis e o vestuário (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0050 - 0085 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0052 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0052 inquérito, existam elementos de prova suficientes da ocorrência de evasão (isto é, quando existam elementos de prova disponíveis relativamente ao país ou local de verdadeira origem e às circunstâncias da referida evasão), deverão ser tomadas medidas adequadas, conforme o necessário, para resolver o problema. Tais medidas podem incluir a recusa da introdução de mercadorias ou, no caso de estas já terem sido introduzidas, o ajustamento das quantidades imputadas em relação aos níveis de restrição, a fim de que reflictam o país ou local de verdadeira origem, tendo devidamente em conta as circunstâncias efectivas e a participação do verdadeiro país ou local de origem. Além disso, caso existam provas de participação dos territórios dos membros através dos quais as mercadorias foram expedidas, tais medidas podem incluir a introdução de restrições relativamente a esses membros. Tais medidas, juntamente com o seu calendário de aplicação e alcance, podem ser tomadas após a realização de consultas com o objectivo de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória entre os membros em causa, devendo ser notificadas, devidamente justificadas, ao OST. Os membros em causa podem, através de consultas, chegar a acordo quanto a outras soluções. Tal acordo deve igualmente ser notificado ao OST, que pode formular as recomendações que considere adequadas aos membros em causa. Caso não se chegue a uma solução mutuamente satisfatória, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão ao OST, para que este a examine sem demora e formule recomendações.5. Os membros tomam nota de que alguns casos de evasão podem envolver expedições através de países ou de locais de trânsito sem que nesses locais de trânsito se verifiquem mudanças ou alterações das mercadorias de que são constituídas tais expedições. Os membros tomam nota de que pode nem sempre ser possível exercer, nesses locais de trânsito, um controlo de tais expedições.6. Os membros acordam em que são igualmente contrárias ao presente acordo as falsas declarações quanto ao teor em fibras, às quantidade, à designação ou à classificação das mercadorias. Os membros acordam em que quando existam provas de que foram prestadas falsas declarações com o objectivo de evasão do presente acordo, devem ser tomadas as medidas adequadas contra os exportadores ou os importadores implicados, de um modo compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais. Caso um membro considere que o presente acordo está a ser objecto de evasão através de uma falsa declaração e que não estão a ser tomadas medidas administrativas, para fazer face e/ou combater tal evasão, ou que as medidas tomadas são inadequadas, deve iniciar, no mais curto prazo de tempo possível, consultas com o membro em causa, a fim de procurar uma solução mutuamente satisfatória. Caso não se chegue a uma tal solução, qualquer dos membros em