e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, cooperação estatística economia e drogas.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação entre os Estados Independentes e outros países limítrofes, de modo a incentivar o desenvolvimento harmonioso da região.5. Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República do Cazaquistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 45.oCooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as partes, designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de know-how,- a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República do Cazaquistão no sentido de reestruturar a sua indústria,- a melhoria dos métodos de gestão,- a melhoria da qualidade dos produtos industriais,- o desenvolvimento de uma capacidade de produção e de tratamento eficaz no sector das matérias-primas,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização dos produtos,- a protecção do ambiente,- a conversão da indústria de defesa.2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 46.oPromoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-Membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da República do Cazaquistão,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas
marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;b) A compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) Na preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) Na transmissão de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) Na celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) Na representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou das cargas, sempre que necessário.Artigo 25.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade cazaque", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Cazaquistão, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República do Cazaquistão, respectivamente. Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Cazaquistão, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República do Cazaquistão, só será considerada sociedade da Comunidade ou sociedade cazaque, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da República do Cazaquistão, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo legal com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Direito de estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou de em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 40.oSem prejuízo do disposto no artigo 28.o, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-Membros ou da República do Cazaquistão entrar ou residir no território da República do Cazaquistão ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da República do Cazaquistão empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da República do Cazaquistão,- a filiais ou sucursais cazaques de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República do Cazaquistão nacionais dos Estados-Membros,- a sociedades da República do Cazaquistão ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da República do Cazaquistão fornecer pessoal cazaque para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais cazaques de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.TÍTULO VPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 41.o1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República do Cazaquistão relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuada nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 ou 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da República do Cazaquistão, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no n.o 2 entre a Comunidade e a República do Cazaquistão e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a República do Cazaquistão pode, em circunstâncias excepcionais e até o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 1 as partes:a) Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre Estados-Membros da Comunidade e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Proibirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos;d) Abolirão a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.No que se refere ao acesso aos portos abertos ao cómercio internacional, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios que arvorem o pavilhão da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.O mesmo tratamento será concedido pelas partes, aos navios utilizados por sociedades e pessoas singulares da outra parte, que arvorem pavilhão de um país terceiro, após um período de transição, o mais tardar em 1 de Julho de 1997.3. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de transportes marítimos internacionais podem proporcionar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da República do Cazaquistão e vice-versa.Artigo 33.oTendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente acordo, as partes podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e eventualmente, aéreo.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 34.o1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 61.oCooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Cazaquistão.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Cazaquistão métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas da protecção social.Artigo 62.oTurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas,- desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo,- organização de acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo.Artigo 63.oPequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da República do Cazaquistão.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um