à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma alteração considerada aceite de acordo com o n.o 8 entrará em vigor 18 meses após a sua aceitação.10. Todos os Estados contratantes serão vinculados pela alteração a não ser que denunciem a presente convenção de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 49.o pelo menos seis meses antes de a alteração entrar em vigor. Essa denúncia produzirá efeitos quando a alteração entrar em vigor.11. Depois de uma alteração ter sido aprovada, mas se o prazo de dezoito meses para a sua aceitação ainda não tiver expirado, qualquer Estado que passe a ser Estado contratante durante esse período será vinculado pela alteração, se esta entrar em vigor. Qualquer Estado que passe a ser Estado contratante após esse período será vinculado por qualquer alteração aceite nos termos do n.o 8. Nos casos referidos no presente número, o Estado em questão ficará vinculado pela alteração quando esta entrar em vigor ou quando a presente Convenção entrar em vigor para esse Estado, se tal ocorrer numa data posterior.DenúnciaArtigo 49.o1. A presente convenção poderá ser denunciada por qualquer Estado parte, em qualquer momento, após a data da sua entrada em vigor em relação a esse Estado.2. A denúncia efectuar-se-á mediante o depósito de um instrumento de denúncia junto do secretário-geral.3. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de depósito do instrumento de denúncia junto do secretário-geral ou no termo de qualquer período mais longo que tenha sido indicado no mencionado instrumento.4. Não obstante a denúncia por um Estado parte nos termos do presente artigo, continuarão a aplicar-se as disposições da presente convenção em matéria de obrigação de pagamento de contribuições por força dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do artigo 21.o para efeito do pagamento de indemnizações que a assembleia possa decidir em relação a qualquer incidente que ocorra antes de a denúncia produzir efeitos.Sessões extraordinárias da assembleiaArtigo 50.o1. Qualquer Estado parte pode, no prazo de 90 dias a contar do depósito de um instrumento de denúncia que considere ser susceptível de dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, solicitar ao administrador que convoque uma sessão extraordinária da assembleia. O administrador convocará então a assembleia para uma reunião a realizar no mínimo 60 dias após a recepção do pedido.2. O administrador pode tomar a iniciativa de convocar a assembleia para uma sessão extraordinária a realizar no prazo de 60 dias após o depósito de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão
de contribuições nos termos dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do presente artigo conste de uma lista a estabelecer e actualizar pelo administrador de acordo com o disposto no presente artigo.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, cada Estado parte deve comunicar ao administrador, de forma e em data a fixar no regulamento interno do Fundo HNS, o nome e o endereço de toda e qualquer pessoa que nesse Estado esteja sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, bem como dados sobre as quantidades de carga contribuinte sobre as quais essa pessoa está sujeita a contribuição no que respeita ao ano civil anterior.3. Para efeitos de averiguação de quem são, num dado momento, as pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, e de determinação, se aplicável, das quantidades de carga a tomar em consideração para o cálculo do montante da contribuição a pagar por qualquer dessas pessoas, a lista constituirá prova bastante, até prova em contrário, dos factos nela declarados.4. Caso um Estado parte não cumpra a sua obrigação de comunicar ao administrador as informações referidas no n.o 2 e daí resulte um prejuízo financeiro para o Fundo HNS, esse Estado parte fica sujeito a ter de indemnizar o Fundo HNS por esse prejuízo. A assembleia decidirá, sob recomendação do administrador, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado parte.5. No que se refere às cargas transportadas de um porto ou terminal de um Estado parte para outro porto ou terminal situado no mesmo Estado e aí descarregadas, os Estados partes poderão optar por apresentar ao Fundo HNS uma relação das quantidades totais anuais para cada conta, cobrindo todas as cargas contribuintes recebidas e incluindo quaisquer quantidades relativamente às quais sejam exigíveis contribuições nos termos do n.o 5 do artigo 16.o O Estado parte deverá, ao enviar a referida relação:a) Notificar o Fundo HNS de que lhe pagará o montante total para cada conta, relativamente ao ano em questão, num único montante global; oub) Dar instruções ao Fundo HNS para cobrar o montante total para cada conta enviando a cada um dos recebedores ou, no caso do GNL, ao detentor do título de propriedade que procede à descarga no território sob a jurisdição desse Estado parte, uma factura de valor igual ao montante a pagar por cada um deles. Essas pessoas serão identificadas de acordo com a legislação nacional do Estado em questão.Falta de pagamento das contribuiçõesArtigo 22.o1. O montante de qualquer contribuição devida nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1996 SOBRE A RESPONSABILIDADE E A INDEMNIZAÇÃO POR DANOS LIGADOS AO TRANSPORTE POR MAR DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (CONVENÇÃO HNS)OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES dos riscos criados pelo transporte marítimo internacional de substâncias nocivas e potencialmente perigosas,CONVENCIDOS da necessidade de garantir uma indemnização adequada, pronta e efectiva às pessoas que sofram danos causados por incidentes resultantes do transporte por mar das referidas substâncias,DESEJANDO adoptar regras e procedimentos internacionais uniformes para determinar as questões de responsabilidade e indemnização no que respeita a esses danos,CONSIDERANDO que as consequências económicas dos danos causados pelo transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas devem ser partilhadas entre o sector marítimo e as entidades com interesses ligados aos carregamentos em causa,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISDEFINIÇÕESArtigo 1.oPara efeitos da presente convenção,1. "Navio" significa qualquer embarcação marítima ou engenho marinho, qualquer que seja o seu tipo.2. "Pessoa" significa qualquer pessoa singular ou colectiva, de direito público ou de direito privado, incluindo o Estado e as suas subdivisões políticas.3. "Proprietário" significa a pessoa ou pessoas em nome da qual ou das quais o navio está registado, ou, caso não exista registo, a pessoa ou pessoas da qual ou das quais o navio é propriedade. Todavia, no caso de navios que sejam propriedade de um Estado e explorados por uma companhia que, nesse Estado, esteja inscrita como operador desses navios, a expressão "proprietário inscrito" designa essa companhia.4. "Recebedor" significa:a) A pessoa que fisicamente recebe a carga descarregada nos portos e terminais de um Estado parte; caso, no momento da recepção, a pessoa que fisicamente recebe a carga o faça na qualidade de mandatário de um terceiro sujeito à jurisdição de um Estado parte, o mandante será considerado como sendo o recebedor dessa carga se o mandatário revelar a sua identidade ao Fundo HNS; oub) A pessoa que, no Estado parte, e de acordo com o direito nacional desse Estado, é considerada como sendo o recebedor da carga contribuinte descarregada nos portos e terminais de um Estado parte, desde que o total da carga contribuinte recebida de acordo com o direito nacional desse Estado seja substancialmente o mesmo que o da carga que teria sido recebida de acordo com a alínea a).5. "Substâncias nocivas e potencialmente perigosas" (HNS) significa:a) Quaisquer substâncias, materiais e produtos referidos nas subalíneas i) a vii) infra que sejam embarcados a bordo de um navio como carga:i) Hidrocarbonetos transportados a granel enumerados no apêndice I do anexo nem o administrador nem o pessoal ou os peritos por ele nomeados solicitarão ou aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade exterior ao Fundo HNS. Deverão igualmente abster-se de qualquer acto que possa ter reflexos negativos na sua posição de funcionários internacionais. Cada Estado parte, por seu lado, compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do administrador e do pessoal e peritos por ele nomeados e a não tentar influenciá-los no desempenho das suas atribuições.FinançasArtigo 32.o1. Cada Estado parte suportará os vencimentos, bem como as despesas de viagem e outras despesas da sua delegação à assembleia e dos seus representantes nos órgãos subsidiários.2. Quaisquer outras despesas incorridas com o funcionamento do Fundo HNS serão suportadas por este último.VOTAÇÃOArtigo 33.oÀs votações na assembleia aplicar-se-ão as seguintes disposições:a) Cada membro dispõe de um voto;b) Salvo disposição em contrário no artigo 34.o, as decisões da assembleia serão tomadas por maioria dos membros presentes e que votem;c) As decisões para as quais seja necessária uma maioria de dois terços serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes; ed) Para efeitos do presente artigo, a expressão "membros presentes" significa "membros presentes na reunião no momento da votação" e a expressão "membros presentes e que votem" significa "membros presentes e que votem a favor ou contra". Os membros que se abstiverem na votação serão considerados como não tendo votado.Artigo 34.oAs seguintes decisões da assembleia exigirão uma maioria de dois terços:a) Decisão de suspender ou restabelecer o funcionamento de uma conta separada, nos termos dos n.os 4 ou 5 do artigo 19.o;b) Decisão de não intentar ou prosseguir uma acção contra um contribuinte, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o;c) Nomeação do administrador, nos termos da alínea d) do artigo 26.o;d) Criação de órgãos subsidiários nos termos da alínea i) do artigo 26.o, e questões relacionadas com a criação desses órgãos; ee) Decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o, de que a presente convenção continuará em vigor.Isenções fiscais e regulamentação monetáriaArtigo 35.o1. O Fundo HNS, bem como os seus activos, receitas, incluindo contribuições, e outros bens necessários ao exercício das suas funções previstas no n.o 1 do artigo 13.o, gozarão de isenção de impostos directos em todos os Estados partes.2. Quando, para alcançar os seus objectivos previstos no n.o 1 do artigo 13.o, o Fundo HNS efectuar aquisições importantes de bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos cada conta separada.Primeira sessão da assembleiaArtigo 44.oA primeira sessão da assembleia será convocada pelo secretário-geral. Esta sessão realizar-se-á o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente convenção e, em todo o caso, não mais de trinta dias após essa entrada em vigor.CAPÍTULO VICLÁUSULAS FINAISAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesãoArtigo 45.o1. A presente convenção estará aberta à assinatura na sede da organização a partir de 1 de Outubro de 1996 até 30 de Setembro de 1997 e ficará seguidamente aberta à adesão.2. Os Estados poderão manifestar o seu consentimento em ser vinculados pela presente convenção mediante:a) Assinatura, sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;b) Assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ouc) Adesão.3. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuar-se-ão mediante o depósito de um instrumento para o efeito junto do secretário-geral.Entrada em vigorArtigo 46.o1. A presente convenção entrará em vigor dezoito meses após a data em que ficarem preenchidas as seguintes condições:a) Pelo menos doze Estados, incluindo quatro Estados que possuam, cada um, no mínimo 2 milhões de unidades de arqueação bruta, terem declarado o seu consentimento em por ela serem vinculados;b) O secretário-geral ter sido informado, de acordo com o artigo 43.o, de que as pessoas que nesses Estados ficariam sujeitas a contribuição nos termos do n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o receberam no decurso do ano civil anterior um total de, pelo menos, 40 milhões de toneladas de carga sujeita a contribuição para a conta geral.2. Para qualquer Estado que manifeste o seu consentimento em ser vinculado pela presente convenção depois de preenchidas as condições de entrada em vigor, esse consentimento produzirá efeitos três meses após a data em que tiver sido expresso ou na data em que a convenção entrar em vigor nos termos do n.o 1, consoante o que ocorrer mais tarde.Revisão e alteraçãoArtigo 47.o1. A organização poderá convocar uma conferência com o objectivo de rever ou alterar a presente convenção.2. O secretário-geral convocará uma conferência dos Estados partes na presente convenção para proceder à sua revisão ou alteração a pedido de seis Estados partes ou de um terço dos Estados partes, consoante o número que for mais elevado.3. O consentimento em ser vinculado pela presente convenção manifestado após a data de entrada em vigor de qualquer alteração à mesma será considerado como aplicando-se à convenção na sua redacção alterada.Alteração dos limitesArtigo 48.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, o procedimento especial previsto no presente artigo será