Para executar a referida afectação de activos, o BEI deverá adoptar um pressuposto relativo aos futuros fluxos de tesouraria de pagamentos. A reserva de segurança de tesouraria (a partir da qual serão efectuados os pagamentos) corresponderá, por defeito, a um pagamento linear em cinco anos, ou seja, um pagamento de 20 % ao ano, considerando que os montantes não pagos em anos anteriores serão adicionados à reserva de liquidez prevista para o ano em curso. Por exemplo, a reserva de tesouraria prevista para o primeiro ano corresponderá a 20 % dos activos que constituem a carteira. Se, no primeiro ano, apenas for pago um montante correspondente a 10 % do volume inicial da carteira, a reserva de tesouraria do segundo ano corresponderá a 30 % (ou seja, a soma dos 20 % inicialmente previstos e dos 10 % restantes do primeiro ano), e assim sucessivamente. No entanto, o BEI, com base no padrão de pagamento efectivo e previsto, poderá ajustar anualmente o referido pressuposto, de modo a optimizar o processo de afectação dos activos. Dentro dos limites que determinam a reserva de liquidez mínima e o vencimento máximo disponível da carteira de investimentos (inicialmente igual a cinco anos), o BEI decidirá do prazo a que serão investidos os activos. Em determinados casos, o BEI será autorizado a manter uma reserva de liquidez de um nível superior ao mínimo exigido. 1. Introdução 1.1. A Tesouraria do BEI gerirá todos os activos sob reserva do disposto no presente Acordo. 1.2. Ao executar transacções por força deste mandato, a Tesouraria observará os mesmos requisitos de diligência e a mesma atenção com que gere as próprias carteiras do BEI ou executa os seus outros mandatos. 2. Princípios gerais de gestão 2.1. Os activos da carteira serão investidos exclusivamente em instrumentos denominados em euros. 2.2. A gestão da carteira de activos será orientada pelas melhores práticas do sector de gestão de activos e as regras prudenciais tradicionais aplicadas às actividades financeiras. Há que ter o cuidado especial de assegurar que os activos geridos produzam liquidez suficiente e se obtenha, simultaneamente, o rendimento máximo compatível com as limitações de risco impostas por estes princípios. 2.3. A gestão dos activos da carteira deve ser orientada pelos seguintes princípios: — os investimentos serão efectuados em depósitos, aplicações a curto prazo do mercado monetário e instrumentos de rendimento fixo. Será concedida prioridade à preservação do capital,
Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; Artigo 27.o Alterações, derrogações e autorizações Qualquer alteração, derrogação ou autorização com respeito ao Acordo será feita por escrito e assinada pelos representantes autorizados de cada uma das Partes. Artigo 28.o Cessão Nenhuma das Partes poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos ou obrigações que lhe competem nos termos do Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Artigo 29.o Comunicações 1. Todas as notificações e demais comunicações relativas ao presente Acordo entre as Partes devem ser enviadas para os seguintes endereços: No que respeita à Comissão: European Commission Directorate-General for Climate Action For the attention of the Director, Directorate C Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË No que respeita ao BEI: European Investment Bank For the attention of the Director-General Artigo 18.o Empréstimos do BEI Artigo 19.o Relatórios Artigo 20.o Auditoria Artigo 21.o Comité Director Artigo 22.o Confidencialidade Artigo 23.o Transparência Artigo 24.o Entrada em vigor Artigo 25.o Termo Artigo 26.o Legislação aplicável e resolução de litígios Artigo 27.o Alterações, renúncias e autorizações Artigo 28.o Cessão Artigo 29.o Comunicações Artigo 30.o Anexos Tarefas Prazos Lançamento pela Comissão do segundo convite à apresentação de propostas Elaboração do programa de trabalho e informação à Comissão quatro meses após o lançamento do convite à apresentação de propostas Apresentação das propostas ao BEI pelos Estados-Membros Recepção das propostas, comprovação do cumprimento total das especificações e informação à Comissão seis semanas após a recepção das propostas Relatórios sobre a situação da avaliação de três em três meses, o primeiro três meses após a recepção das propostas e o último após a conclusão da avaliação Conclusão da avaliação da diligência devida, classificação e recomendações com vista às decisões de atribuição nove meses após a recepção das propostas Aspectos gerais