nomeadamente do ORSTOM, do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) e do Instituto de Investigação das Pescas (IIP), e todos os dados estatísticos eventualmente reunidos por uma organização internacional de pesca no Oceano Índico. Os armadores receberão da Comissão das Comunidades Europeias a notificação da relação e disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras. Se o quantitativo das somas devidas a título das operações de pesca efectivas não atingir o pagamento a título de adiantamento, a correspondente soma residual não é recuperável pelo armador.c) Durante as suas actividades de pesca nas águas moçambicanas, os navios comunicarão à estação de rádio «Rádio Naval», de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída das águas moçambicanas, os navios comunicarão à estação de rádio «Rádio Naval» a sua posição e o volume de capturas a bordo.Além disso, o capitão completará o diário de bordo relativo à pesca, em anexo, para cada período de pesca nas águas moçambicanas.Este formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, logo que possível, depois de período de pesca nas águas moçambicanas, à Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Maputo.B. CONTRATAÇÃO DE PESCADORESOs armadores a quem tenham sido emitidas licenças de pesca podem empregar pescadores de nacionalidade moçambicana.O salário e as contribuições sociais serão pagas através de um agente local designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique.C. ZONAS DE PESCAa) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão compreenderão todas as águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Moçambique situadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S e fora das primeiras 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros compreenderão todas as águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Moçambique situadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S, e fora da isóbara dos 200 metros.D. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCAQualquer navio da Comunidade que pesque nas águas moçambicanas autorizará a entrada a bordo de qualquer funcionário moçambicano responsável pela inspecção e vigilância e apoiá-lo-á no cumprimento dos seus deveres.E. ALTERAÇÃO DAS ARTES DE PESCAAs alterações das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios
que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, no final de cada período de dois anos subsequente e no final da vigência do Protocolo, as Partes Contratantes estabelecerão negociações para decidir de comum acordo sobre as alterações ou aditamentos necessários ao anexo ou ao Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contra-tantes.Artigo 16g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS MOÇAMBICANAS POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOO procedimento para o pedido e para a emissão de licenças que permita aos navios da Comunidade pescarem nas águas moçambicanas será o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submeterão ao Secretário de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique, através da Delegação da Comissão em Mocambique, um pedido para cada navio que deseja exerce a pesca nos termos do presente Acordo:- para navios de pesca do camarão antes de 1 de Agosto de cada ano,- para atuneiros, o mais tardar, 30 dias antes da data do início do período de validade solicitado.Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Moçambique, dos quais se anexa um espécime.As licenças serão entregues aos armadores ou aos seus representantes. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.II. Disposições aplicáveis a navios da pesca do camarãoa) As taxas das licenças são fixadas do seguinte modo:- 151 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam exclusivamente camarão de águas profundas,- 266 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam camarão de águas pouco profundas e profundas,e devem ser pagas em quatro prestações iguais no primeiro dia de cada trimestre do ano em curso.A pedido de qualquer das Partes, as taxas das licenças podem ser revistas pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo, nomeadamente no caso de uma alteração na TAB.As licenças são válidas por um período de um ano ou até que sejam esgotados os limites quantitativos fixados no artigo 1°. do Protocolo. Os navios devem apresentar-se no porto de Maputo para a emissão da licença. Este porto constituirá o porto de base para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo de que Moçambique beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 9g.1. As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas sobre as questões relativas à execução do presente Acordo, bem como ao seu correcto funcionamento.2. Os eventuais litígios que possam surgir na interpretação ou execução do presente Acordo serão objecto de uma consulta entre as Partes.Artigo 10g.1. Com o objectivo de adoptar as medidas práticas para a execução do presente Acordo, as Partes acordam em constituir uma Comissão Mista. Esta Comissão terá as seguintes competências:- velar pela execução, pela interpretação e pelo correcto funcionamento do referido Acordo,- assegurar a necessária ligação em matérias de interesse comum,- acordar sobre:- as taxas para a licença de pesca do camarão,- os limites quantitativos para as espécies referidas nos no.s 1 e 2 do artigo 1g. do Protocolo.2. A Comissão Mista reunirá pelo menos uma vez por ano, preferencialmente durante o terceiro trimestre, alternadamente na República Popular de Moçambique e na Comunidade ou, extraordinariamente, a pedido de qualquer das Partes em data e local a acordar.3. As Partes procederão a consultas recíprocas, com uma antecedência não inferior a 30 dias, sobre a data e a agenda da reunião da Comissão Mista.Artigo 11g.Se, em função da evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades moçambicanas decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presente Acordo.Estas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos no Protocolo implicará uma redução equivalente da compen-sação financeira paga pela Comunidade.Artigo 12g.Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 13g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da República Popular de Moçambique, por outro lado.Artigo 14g.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo.Artigo 15g.O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o Acordo, através de notificação para esse efeito feita seis meses antes do termo davigência do período de cinco anos, o Acordo permanecerá em vigor por prazos de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer outro navio pertencente ao mesmo armador como garantia do pagamento e à confiscação do navio, sem prejuízo do direito do armador de recorrer ao tribunal competente.PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador: ......4. Quota de pesca solicitada:a) Camarão de águas profundas (toneladas):: ......b) Camarão de águas não profundas e profundas (toneladas): ......5. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade da câmara:: ......19. Capacidade dos tanques de combustível (M³):: ......20. Capacidade do porão de pescado (M³):: ......21. Cor do casco:: ......22. Cor da superestrutura:: ......23. Equipamento de comunicação a bordo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>24. Equipamento de navegação e detecção instalado>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Nome do capitão:: ......26. Nacionalidade do capitão:: ......Juntar:- três fotografias a cores do navio (de costado),- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido). (Assinatura do representante do armador)PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador:: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade de câmara:: ......19. ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pescaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada a «Comunidade», eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,a seguir denominado «Moçambique»,CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da convenção de Lomé e as boas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique;RECONHECENDO a importância da conservação, gestão e exploração racional dos recursos marinhos;RECORDANDO que Moçambique exerce a sua soberania ou a jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direitodo Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional;ANIMADOS pela vontade de desenvolver e intensificar a cooperação mutuamente vantajosa no campo das pescas;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para ambas as Partes,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Moçambique, incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «águas moçambicanas».Artigo 2g.1. Moçambique permite aos navios da Comunidade o exercício da pesca nas águas moçambicanas, nos termos do presente Acordo.2. As actividades de pesca submetidas a este Acordo estão sujeitas às leis de Moçambique.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis relativas à pesca em águas moçambicanas que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações.3. As medidas tomadas pelas