DECISÃO No. 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 17 de Setembro de 1991que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(92/599/CEE)A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, no no. 3, alínea a), do seu artigo 15o., Considerando que o apêndice I da convenção contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e entre os próprios países da AECL, o essencial das disposições de natureza técnica da regulamentação de base, relativas ao regime do trânsito comunitário; Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime do trânsito comunitário com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar o apêndice I da convenção em conformidade; Considerando que se julga necessário introduzir algumas alterações de forma no referido apêndice I; que, por razões de apresentação e de facilidade de leitura, foi julgado conveniente substituir totalmente o texto desse apêndice por um novo texto, DECIDE: Artigo 1o. O apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2o. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, a Comissão Mista poderá, se necessário, reexaminar, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente decisão, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno. Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991. Pela Comissão MistaO PresidenteJarmu LAINE(1) JO no. L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. ANEXO APÊNDICE I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1o. 1. O regime de trânsito previsto na presente convenção aplica-se ao transporte de mercadorias referido no no. 1 do artigo 1o. da convenção. 2. Inclui um procedimento T 1 ou um procedimento T 2 de acordo com o disposto no artigo 2o. da convenção. Artigo 2o. [O presente artigo não compreende as alíneas a) e b)]Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por: c) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do disposto na presente convenção; d) Responsável principal: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, manifesta, através do depósito da declaração prevista para este efeito, a sua vontade de efectuar uma operação de trânsito; e) Meio de transporte, nomeadamente: - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer
oficiais desse país. 4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável principal e é apresentada na estância de partida em, pelo menos, três exemplares. 5. Os documentos complementares anexados à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelas autoridades aduaneiras ou outra autoridade competente. 7. Quando, no país de partida, o procedimento T 1 se segue a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 11o. 1. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas e o documento T 1 na estância de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; b) A respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum; c) A pagar os direitos e outras imposições eventualmente exigíveis na sequência de uma infracção ou de uma irregularidade cometida aquando de uma operação de trânsito comum. 2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal enumeradas no no. 1, o transportador ou o destinatário das mercadorias que aceite as mercadorias sabendo que estas se encontram ao abrigo do regime de trânsito comum tem igualmente a obrigação de as apresentar intactas na estância de destino, no prazo estabelecido, respeitando as medidas de identificação adoptadas pelas autoridades competentes. Artigo 12o. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino. Para aplicação do parágrafo anterior, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores carregados num meio de transporte, na acepção do presente artigo. Artigo 13o. 1. A estância de partida aceitará e registará a declaração T 1, fixará o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino e tomará as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a tassazione- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan belastingheffing onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a pagamento de imposições- Vienti . . . . . . . . . (1) maksujen alaista- Gjaldskyldur utflutningur fra . . . . . . . . . (1) - Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) belagt med avgifter- utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad avgifter. 7. A estância de partida só apurará o documento T 1 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância, se for caso disso, informará o fiador do não apuramento. Artigo 23o. A operação de trânsito comum termina quando as mercadorias e o documento T 1 correspondente são apresentados na estância de destino. CAPÍTULO 2 GARANTIASArtigo 24o. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33o., o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um país pode exigir em relação às mercadorias que utilizam o seu território por ocasião de uma operação T 1. A garantia referida no primeiro parágrafo deve ser válida em todas as partes contratantes implicadas na operação T 1 em causa. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações T 1 ou isoladamente para uma única operação T 1. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 29o., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva que deve: - ter a sua residência habitual ou um estabelecimento na parte contratante em que a garantia é prestada e- ter sido aprovada pela autoridade competente dessa parte contratante, sem prejuízo das disposições em vigor nessa última e, se for caso disso, das condições a que essa parte contratante possa sujeitar a sua aprovação. Artigo 25o. 1. A garantia referida no no. 3 do artigo 24o. deve ser objecto de um termo em conformidade com os modelos que constam do apêndice II. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer país pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 26o. 1. A garantia global será constituída numa estância de garantia. 2. A estância de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do fiador e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida. 3. A quem tiver obtido um . . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)- Différences: marchandises présentées au bureau . . . . . . . . . (nom et pays)- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . . . . . . . (nome e paese)- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . . . . . . . (naam en land)- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância . . . . . . . . . (nome e país)- Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty . . . . . . . . . (nimi ja maa)- Breying: tollstjoraskriftstofa oear sem vôrum var framvisad . . . . . . . . . (Nafn og land)- Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt . . . . . . . . . (navn og land)- Avvikelse: tullanstalt daer varorna anmaeldes . . . . . . . . . (namn och land). 6. N° caso referido no no. 5, se o documento T 1 tiver uma das menções a seguir indicadas, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não poderá autorizar o seu encaminhamento para um destino diferente do transporte para a parte contratante de que depende a estância de partida, sem a autorização expressa desta: - Salida de . . . . . . . . . (1) sometida a restricciones- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) undergivet restriktioner- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Beschraenkungen unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò- Export from . . . . . . . . . (1) subject to restrictions- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à des restrictions- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a restrizioni- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan beperkingen onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a restrições- Vienti . . . . . . . . . (1) rajoitusten alaista- Utflutningur fra . . . . . . . . . (1) haour takmoerkunum- Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) underlagt restriksjoner- Utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad restriktioner- Salida de . . . . . . . . . (1) sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Abgabenerhebung unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç- Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas autoridades competentes do país em que se encontre o meio de transporte. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos. 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 20o. 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, parcial ou total, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T 1. Nesse caso, aplica-se o disposto no no. 1. 4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 13o., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no no. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T 1 em conformidade. Artigo 22o. 1. As mercadorias e o documento T 1 devem ser apresentados na estância de destino. 2. A estância de destino anotará os exemplares do documento T 1 em função do controlo efectuado, devolverá imediatamente um exemplar à estância de partida e conservará o outro exemplar. 3. A operação T 1 pode terminar numa estância que não a prevista no documento T 1. Nesse caso, passa a ser essa a estância de destino. 4. Quando as mercadorias são apresentadas na estância de destino após o termo do prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo se deve a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo fixado. 5. Se, em caso de alteração da estância de destino, de acordo com o no. 3, a nova estância de destino pertencer a uma parte contratante diferente daquela de que depende a estância referida no documento T 1, a nova estância de destino deve inscrever na casa Controlo pela estância de destino do exemplar de devolução do documento T 1, para além das menções usuais que competem à estância de destino, uma das seguintes menções: - Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . . . . . . . (nombre y país)- Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt . . . . . . . . . (navn og land)- Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte . . . . . . . . . (Name und Land)- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï . . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)- Différences: marchandises