de que a Comissão e o Comité Científico possam necessitar no exercício das suas funções.2. Os membros da Comissão comunicaraão do modo e com a periodicidade prescrita, informações sobre as suas actividades de captura, incluindo sobre as zonas de pesca e os navios, de modo a que possam ser reunidas as estatísticas fiáveis respeitantes às apanhas e os meios postos em prática.3. Os membros da Comissão comunicar-lhe- ão com a periodicidade que ela fixar, as informações sobre as disposições adoptadas para a execução das medidas de conservação adoptadas pela Comissão.4. Os membros da Comissão acordam em aproveitar as suas operações de captura para reunir os dados necessários à avaliação dos efeitos das apanhas.Artigo XXI1. Cada Parte Contratante, tomará, dentro dos limites da sua competência, as medidas adequadas para assegurar o respeito das disposições da presente convenção e das medidas de conservação adoptadas pela Comissão que ela seja obrigada a aplicar nos termos do artigo IX.2. Cada Parte Contratante comunicará à Comissão as informações sobre as medidas tomadas em aplicação do n . 1, incluindo sobre as sanções aplicadas em caso de infracção.Artigo XXII1. Cada Parte Contratante compromete-se a desenvolver os esforços adequados, no respeito da Carta das Nações Unidas, a fim de impedir quem quer que seja de levar a cabo actividades que se oponham aos objectivos da presente convenção.2. Cada Parte Contratante informará a Comissão das actividades contrárias à convenção de que tenha conhecimento.Artigo XXIII1. A Comissão e o Comité Científico cooperarão com as Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida nas questões que sejam da competência destas últimas.2. A Comissão e o Comité Científico cooperarão, se for caso disso, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e com as outras agências especializadas.3. A Comissão e o Comité Científico esforçar-se-ão por estabelecer, se for caso disso, relações de cooperação com as organizações intergovernamentais e não governamentais que possam contribuir para os seus trabalhos, nomeadamente com o Comité Científico sobre a Investigação Antártica, o Comité Científico para as Investigações Oceânicas e a Comissão Internacional da Caça à Baleia.4. A Comissão pode concluir acordos com as organizações referidas no presente artigo e, se necessário, com outras organizações. A Comissão e o Comité Científico podem convidar estas organizações a mandarem observadores às suas reuniões ou às dos seus organismos subsidiários.Artigo XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas
CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA MARINHAS DA ANTÁRTIDAAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO a importância da protecção do ambiente e da preservação da integridade do ecossistema dos mares que rodeiam a Antártida,VERIFICANDO a concentração da fauna e da flora, nas águas da Antártida e o interesse acrescido que apresentam as possibilidades oferecidas pela utilização destes recursos como fonte de proteínas;CONSCIENTES da urgência em assegurar a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida;CONSIDERANDO que é essencial aprofundar os conhecimentos sobre o ecossistema marinho antártico e seus componentes a fim de permitir uma tomada de decisão respeitante à captura fundamentada em informações científicas pertinentes;CONSIDERANDO que a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida exige uma cooperação internacional que tome devidamente em consideração as disposições do Tratado sobre a Antártida e implica a participação activa de todos os Estados que levem a cabo actividades de investigação ou de captura nas águas do Antártico;RECONHECENDO as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do meio antártico e em especial as responsabilidades que lhes confere o n . 1, alínea f), do artigo IX do Tratado sobre a Antártida em matéria de protecção e de conservação da fauna e da flora na Antártida;LEMBRANDO que a acção já empreendida pelas Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida, nomeadamente as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora na Antártida e as disposições da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida;TENDO EM CONTA a preocupação expressa pelas Partes Consultivas na nona reunião consultiva do Tratado sobre a Antártida a respeito da conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida, bem como a importância das disposições da recomendação IX-2, que deu origem ao estabelecimento da presente Convenção;PERSUADIDOS que é do interesse de toda a Humanidade reservar as águas que rodeiam a Antártida para fins exclusivamente pacíficos e evitar que elas se tornem o teatro ou o jogo de diferendos internacionais;RECONHECENDO, tendo em conta o que precede, que é desejável a criação de um mecanismo cujo papel seria o de recomendar, promover, decidir e coordenar as medidas e estudos científicos necessários à conservação dos organismos marinhos vivos da Antártida;ACORDARAM no seguinte:Artigo I1. A presente Convenção aplica-se aos recursos marinhos vivos da zona situada a sul de 60 . de latitude sul e aos recursos marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos de relatórios redigidos por uma minoria de membros.3. O Comité Científico, com o acordo da Comissão pode criar os organismos subsidiários necessários ao cumprimento das suas funções.Artigo XVII1. A Comissão nomeará um secretário executivo para assegurar o seu funcionamento e o do Comité Científico, de acordo com os procedimentos e nas condições por ela definidas. O secretário será nomeado por um período de quantro anos e pode ser reconduzido nas suas funções.2. A Comissão aprovará, caso seja necessário, o organigrama do pessoal do secretariado e o secretário nomeará, dirigirá e fiscalizará este pessoal de acordo com as regras e procedimentos e nas condições definidas pela Comissão.3. O Secretário executivo e o secretariado exercerão as funções que lhes forem confiadas pela Comissão.Artigo XVIIIAs línguas oficiais da Comissão e do Comité Científico serão o inglês, o espanhol, o francês e o russo.Artigo XIX1. Aquando de cada reunião anual, a Comissão adoptará por unanimidade o seu orçamento e o do Comité Científico.2. O projecto de orçamento da Comissão, do Comité Científico e de qualquer organismo subsidiário será estabelecido pelo secretário executivo e submetido aos membros da Comissão pelo menos sessenta dias antes da reunião anual da Comissão.3. Todos os membros da Comissão contribuirão para o orçamento. Até ao termo de um prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente convenção, as contribuições de todos os membros serão iguais.Posteriormente, o montante das contribuições será determinado de acordo com os dois critérios seguintes: a importância das capturas e uma participação igual de todos os membros das Comissão. A Comissão fixará por unanimidade a proporção em que estes dois critérios serão aplicados.4. As operações financeiras da Comissão e do Comité Científico serão realizadas em conformidade com o regulamento financeiro adoptado pela Comissão e serão objecto de uma verificação anual por parte de revisores de contas escolhidos no exterior pela Comissão.5. Cada membro da Comissão suportará os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e do Comité Científico.6. Um membro da Comissão que, durante dois anos consecutivos, não pague as suas contribuições, não terá direito, até ao pagamento das contribuições em atraso, a participar na tomada de decisão na Comissão.Artigo XX1. Em toda a medida do possível, os membros da Comissão comunicarão anualmente à Comissão e ao Comité Científico os dados estatísticos biológicos e outros e as informações de que a Comissão e o Comité Científico possam necessitar no exercício das suas funções.2. Os membros da Comissão comunicaraão do modo e com a periodicidade prescrita, uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas por maioria simples dos membros da Comissão presentes que votem.3. Sempre que a Comissão examinar uma questão que exija uma decisão, será precisado se uma organização de integração económica regional participará na tomada de decisão e, em caso afirmativo, se algum dos seus Estados-membros nela participará igualmente. Neste caso o número das Partes Contratantes que participem na tomada de decisão não deve ultrapassar o número dos Estados-membros da organização de integração económica regional que são membros da Comissão.4. Se uma decisão for tomada nos termos do presente artigo uma organização de integração económica regional apenas tem direito a um voto.Artigo XIII1. A sede da Comissão será em Hobart, Tasmânia, Austrália.2. A Comissão terá todos os anos uma sessão ordinária. Pode igualmente reunir-se noutra sessão que não seja a anual a pedido de um terço dos seus membros e nas condições previstas na presente convenção. A primeira reunião da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em vigor da presente convenção desde que entre os membros da Comissão se encontrem pelo menos dois Estados que se dediquem a actividades de captura na zona de aplicação da convenção. De qualquer modo a primeira reunião terá lugar no ano seguinte à entrada em vigor. O depositário consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da Comissão, tendo em conta a necessidade de uma ampla representação destes Estados para o bom funcionamento da Comissão.3. O depositário convocará a primeira reunião da Comissão para a sede da mesma. Posteriormente as reuniões da Comissão realizar-se-ão na sua sede, salvo decisão, em contrário, da Comissão.4. A Comissão elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente cujo período de exercicio de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos apenas uma vez. No entanto o período incial de funções do primeiro presidente será de três anos. O presidente e o vice- presidente não podem ser representantes da mesma Parte Contratante.5. A Comissão adoptará e em caso de necessidade alterará o regulamento interno das suas reuniões, excepto no que respeita às questões que são objecto do artigo XI da presente convenção.6. A Comissão pode criar os organismos subsidiários que considerar necessários para o exercício das suas funções.Artigo XIV1. É instituído pelas Partes Contratantes um Comité Científico para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominado «Comité Científico», órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos vivos da Antártida» designa as populações de peixes de barbatanas, de moluscos, de crustáceos e de quaisquer outras espécies de organismos vivos incluindo os pássaros que se encontrem a sul da convergência antártica.3. A expressão «ecossistema marinho antártico» designa a conjunto das relações destes recursos marinhos vivos da Antártida entre eles e com o seu mieo físico.4. A convergência antártica é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos:50 . S, 0 .; 50 .S, 30 .E; 45 .S, 30 .E; 45 .S, 80 .E; 55 .S, 80 .E; 55 .S, 150 .E; 60 .S, 150 .E; 60 .S, 50 .W; 50 .S, 50 .W; 50 .S, 0 ..Artigo II1. A presente Convenção tem por objectivo a conservação dos recursos marinhos vivos da Antártida.2. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo «conservação» abrange a noção de utilização racional.3. Na zona de aplicação da Convenção as capturas e as actividades conexas far-se-ão em conformidade com as disposições da Convenção e com os princípios de conservação seguintes:a) Evitar a diminuição do volume de qualquer população explorada abaixo do nível necessário à manutenção da estabilidade. Para o efeito, não será permitido que este volume desça abaixo de um nível próximo daquele que assegure o aumento máximo anual líquido da população;b) Manter as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes ou associadas dos recursos marinhos vivos da Antártida e reconstituir as populações exploradas aos níveis definidos na alínea a),ec) Evitar as modificações ou minimizar os riscos de modificações do ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis em duas ou três décadas, tendo em conta o estado dos conhecimentos existentes no que respeita às repercussões directas ou indirectas da exploração, do efeito da introdução de espécies exógenas, dos efeitos das actividades conexas no ecossistema marinho e daqueles das modificações do meio, afim de permitir uma conservação contínua dos recursos marinhos vivos da Antártida.Artigo IIIAs Partes Contratantes, quer sejam ou não Partes no Tratado sobre a Antártida, acordam em não levar a efeito na zona do Tratado sobre a Antártida actividades que sejam contra os princípios e os objectivos deste Tratado e reconhecem-se vinculadas, nas suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida,