consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda nacional desse Estado existente em 1 de Outubro de 1986. Para cada período bienal seguinte, representará o contravalor em moeda nacional desse Estado do ecu do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede este período de dois anos. d)A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus referidos neste artigo e no n°. 2 do artigo 16°., por montantes revistos, no início de cada período bienal seguinte, devendo esses montantes ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem ser, em qualquer caso, de natureza a que o valor dos limites expressos na moeda nacional de um Estado determinado não seja diminuído. e)Se a mercadoria é facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa. 2. Quando a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo ser apresentado aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo. 3. Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento normal e cujo preço está incluído no destes últimos ou não é facturado à parte, são considerados como formando um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado. 4. Os sortidos, na acepção da regra geral n°. 3 do Sis- tema Harmonizado, são considerados como originários desde que a totalidade dos artigos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não ultrapasse 15 % do valor total do sortido. Artigo 7°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido, aquando da exportação das mercadorias a que se refere, pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for realmente efectuada ou esteja assegurada. 2. A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá
dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, eventualmente com transbordo ou colocadas em entreposto temporariamente nestes territórios, desde que a travessia destes últimos seja justificada por razões geográficas ou necessidades de transporte e que os produtos não tenham aí sido utilizados no comércio ou para consumo e que, eventualmente, não tenham aí sido objecto de outras operações que não sejam as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. As interrupções e modificações de transporte devidas a factos de mar ou a casos de força maior não impedem a aplicação do regime preferencial previsto no presente protocolo, desde que os produtos não tenham sido, durante essas modificações ou interrupções, comercializados ou postos a consumo e não tenham sido objecto de outras operações que não as destinadas a assegurar a sua protecção e a sua conservação em boas condições. 2. A prova de reunião das condições enunciadas no n°. 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade: a) Quer de um título justificativo do transporte único estabelecido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: - uma descrição exacta das mercadorias, -a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, -a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6°. 1. a) A prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo; b)Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 590 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, faz-se referência a esta autorização em cada certificado. Cada certificado contém, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipógrafo, quer um sinal que permita a sua identificação. Contém ainda um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 10°. 1. Sob a responsabilidade do exportador, pertence a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. 2. O exportador, ou o seu representante, apresenta com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis, susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. Artigo 11°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas. 2. Quando as mercadorias passam por um porto de um Estado ACP ou de um país ou território que não o do país de origem, um novo prazo de validade de dez meses começa a contar a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras do porto de trânsito: - da menção «trânsito», - do nome do país de trânsito, - de um carimbo com data. Este processo entra em vigor após comunicação à Comissão de um exemplar do carimbo utilizado. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 3. A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por um ou mais certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que se encontram as mercadorias. Artigo 12°. 1. No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades previstas pela legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada por uma declaração do importador atestando que as mecadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção. Artigo 13°. 1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 que são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, depois da expiração do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. Artigo 29°. O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas. Artigo 30°. 1. Quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Comité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derrogações ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem este assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido, por meio de um processo justificativo estabelecido nos termos da nota explicativa n°. 11. 2. O exame dos pedidos terá em especial consideração: a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados; b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para uma indústria existente num Estado ACP, de continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, nos casos em que esta aplicação pudesse implicar uma suspensão de actividades; c)Os casos específicos em que se possa claramente demonstrar que as regras de origem poderiam desencorajar os investimentos numa dada indústria e relativamente aos quais uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, a estas regras. 3. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema. 4. Além disso, quando o pedido de derrogação se refere a um Estado ACP menos desenvolvido, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração: a) O impacto económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego; b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades. 5. Será dada especial atenção, no exame caso a caso dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos, ou façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória. 6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE, Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, e, nomeadamente, o seu artigo 138°, Tendo em conta o Protocolo n° 1 dessa convenção relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 27°, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo n° 1 se baseiam na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou em 14 de Junho de 1983 a Convenção International sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que essa convenção prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substitua a referida nomenclatura para efeitos do comércio internacional; que é necessário, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Protocolo n° 1; Considerando que a experiência revelou que é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra de base da mudança de posição numa lista única e inserindo disposições pormenorizadas que precisem a forma como convém interpretar essas excepções; Considerando que é necessário alterar os artigos 1°, 3° e 4° e as notas explicativas do anexo I do Protocolo n° 1 na sequência da adopção de uma lista única; Considerando que, para a aplicação correcta da terceira Convenção ACP-CEE é conveniente reunir num texto único todas as disposições em questão, a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, DECIDE: Artigo 1° O Protocolo n° 1 passa a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. Artigo 2° 1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1990, acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, são considerados produtos originários nos termos das regras em vigor em 1 de Janeiro de 1990. 2. Os certificados de circulação EUR. 1, os formulários EUR. 2 ou as declarações dos fornecedores emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1990, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Outubro de 1990, de acordo com as regras em vigor aquando da sua emissão ou preenchimento. 3. O n° 2 do artigo 7° e o artigo 19° do Protocolo n° 1 são aplicáveis às mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1990, sendo possível emitir certificados de circulação a posteriori ou segundas vias dos certificados de circulação, nos termos das regras em vigor antes dessa datá. Artigo 3° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. Feito em Bruxelas,