Artigo 18.o O secretariado do centro é o depositário do presente acordo. Todas as notificações ao depositário são endereçadas ao diretor executivo do centro. O depositário exerce as suas funções nos termos do artigo 77.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de maio de 1969. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Astan, em 9 de dezembro de 2015, nas línguas alemã, arménia, cazaque, coreana, francesa, georgiana, inglesa, japonesa, norueguesa, quirguiz, russa e tajique, fazendo igualmente fé todas os textos. Em caso de discrepância entre duas ou mais versões linguísticas prevalece o texto em língua inglesa.
iii) «membros da família»: os cônjuges; os filhos solteiros a cargo com menos de 21 anos de idade; os filhos solteiros a cargo com menos de 23 anos de idade que frequentam um estabelecimento de ensino pós-secundário; os filhos solteiros com deficiência física ou mental; iv) «atividades» do centro: projetos e outras atividades conduzidas sob os auspícios do centro, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo; v) «projeto» do centro: uma atividade de colaboração durante um período determinado desenvolvida em qualquer parte do mundo que pode incluir subvenções e/ou equipamentos e está sujeita a aprovação, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo; vi) «consenso» do conselho de administração: o acordo de todas as partes do conselho de administração que participam e votam numa reunião durante a qual é tomada uma decisão, desde que exista quórum, salvo disposição em contrário do presente acordo. Os estatutos do CICT, como previsto no artigo 4.o do presente acordo, definem o quórum e as modalidades admissíveis para a participação das partes nas reuniões; vii) «Estado de acolhimento»: uma parte que tenha sido designada como Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 9.o-A, do presente acordo; viii) «tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização»: a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados, com aplicações tanto comerciais como de proliferação, tais como as que dizem respeito ao desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores; ix) «conhecimentos e competências em matéria de dupla utilização»: os conhecimentos e competências aplicáveis à utilização de tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização no desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores; e x) «materiais conexos»: os materiais, equipamentos e tecnologia abrangidos pelos tratados e convénios multilaterais pertinentes, ou incluídos nas listas de controlo nacionais, que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores. Artigo 2.o As disposições da alínea i) do presente artigo não se aplicam às ações cíveis: a) decorrentes de um contrato celebrado por um membro do pessoal do centro, que não agiu, explicita ou implicitamente, na qualidade de agente do centro; ou b) intentadas por terceiros por danos causados por um acidente de automóvel no Estado de acolhimento. B. Para além dos privilégios e imunidades enumerados no ponto A do presente artigo, o governo do Estado de acolhimento concede aos representantes das partes no conselho de administração, aos diretores executivos e aos diretores executivos adjuntos todos os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos pelo Estado de acolhimento aos representantes dos membros e diretores executivos das organizações internacionais presentes no seu território. C. Nenhuma disposição do presente acordo obriga o governo do Estado de acolhimento a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A e B do presente artigo aos seus nacionais ou residentes permanentes. D. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de forma a derrogar os privilégios, imunidades e outros benefícios concedidos, ao abrigo de outros acordos, aos membros do pessoal referidos nos pontos A e B do presente artigo. Artigo 13.o A. A República da Arménia, a Geórgia, a República do Cazaquistão, a República Quirguiz e a República do Tajiquistão são obrigadas a respeitar as obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento no termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo. B. Qualquer Estado que deseje aderir ao presente acordo após a sua entrada em vigor notifica o conselho de administração através do diretor executivo. O conselho de administração fornece a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do diretor executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente Acordo. Para esse Estado, o presente acordo entra em vigor no trigésimo (30.o) dia após a data em que deposita o seu instrumento de adesão junto do depositário. Qualquer Estado que disponha de tecnologia, conhecimentos especializados ou materiais conexos aplicáveis às ADM que adira ao presente acordo com o objetivo, especificado no seu instrumento de adesão, de permitir a realização de atividades do CICT no território desse Estado, fica vinculado, por força da adesão ao presente Acordo, ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento nos termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo. Artigo 14.o Artigo 2.o A. O centro desenvolve, aprova, financia e controla as atividades orientadas para fins pacíficos, que serão desenvolvidas em instituições e instalações situadas no território das partes. Os projetos podem ser realizados em Estados que não são partes no presente acordo e que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, nos casos em que esses Estados tenham solicitado por escrito ao conselho de administração a realização de tais projetos e em que o conselho de administração aprove por unanimidade a realização dos projetos em questão. Não obstante o que precede, os cidadãos nacionais de Estados que não são partes no presente acordo podem ser autorizados a participar nas atividades desenvolvidas pelo CICT em Estados que são partes no presente acordo. B. Os objetivos do centro são os seguintes: i) promover a melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de ADM e dos respetivos vetores, bem como das tecnologias, materiais e conhecimentos especializados que são elementos fundamentais diretamente relacionados com o desenvolvimento, o fabrico, a utilização ou o aperfeiçoamento de ADM e dos seus vetores (incluindo a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização); ii) proporcionar aos cientistas e aos engenheiros com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores, incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização, oportunidades de formação e de reconversão para que os seus conhecimentos e competências possam ser utilizados atividades pacíficas; iii) promover uma cultura de segurança no que respeita ao manuseamento e utilização de materiais, equipamentos e tecnologia suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de ADM ou dos respetivos vetores; e iv) iv) contribuir, através das suas atividades, para o desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, o reforço da segurança mundial e a promoção do crescimento económico através da inovação; para a investigação fundamental e aplicada e para o desenvolvimento e a comercialização de tecnologias em setores como o ambiente, a energia, a saúde e a segurança nuclear, química e biológica; para uma maior integração dos cientistas que possuem tecnologia, materiais e conhecimentos especializados aplicáveis às ADM na comunidade científica internacional. Artigo 3.o A fim de alcançar os seus objetivos, o centro é autorizado a: i) promover e apoiar, através de fundos ou de outros meios, as atividades previstas no artigo 2.o do presente acordo; ii) controlar e auditar as atividades do centro, em conformidade com o artigo 8.o do presente acordo; iii) estabelecer formas adequadas de cooperação com os governos, a União Europeia e a Euratom, as organizações intergovernamentais, as organizações não governamentais, as organizações do setor privado, fundações, as instituições académicas e científicas e programas relacionados e receber fundos ou donativos destes; iv) abrir sucursais ou gabinetes de informação, de acordo com as necessidades, nos Estados interessados que são partes no acordo ou no território de um Estado que não é parte se o conselho de administração aprovar por unanimidade a sua abertura no território desse Estado que não é parte; e v)