sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.--------------------------------------------------20041026Apêndice do Anexo IIIModalidades de aplicação na Suíça do protocolo relativo aos privilégios e imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuíçaTodas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado por "Protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via do reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra efectivo dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total, pelo menos, a 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à administração federal das contribuições, divisão principal do IVA, os formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos a um imposto interno em proveito desta última.A Suíça não será considerada um Estado-Membro na acepção do ponto 1 para efeitos da aplicação do artigo 14.o do Protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade não serão obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a
suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 4.3.1968, p. 1.) e às outras disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.--------------------------------------------------20041026ANEXO IVControlo financeiro relativo aos participantes suíços nas actividades da Agência Europeia do ambiente e da reioaArtigo 1.oComunicação directaA Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas actividades da Agência ou da REIOA, na qualidade de contratantes ou de participantes num programa da Agência, com as pessoas que tenham recebido um pagamento efectuado a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou que tenham a qualidade de subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinente que estejam incumbidos de comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo, nos contratos ou nas convenções, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.Artigo 2.oAuditorias1. De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de Março de 2003, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, e com a regulamentação referida no presente Acordo, os contratos ou as convenções celebradas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por esta mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos ou nas convenções celebradas em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias gozará dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias podem ser efectuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente Acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constituirá uma condição legal para a execução dessas auditorias.Artigo 3.oControlos no local1. do Acordo.Artigo 16.o1. Um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, assegurará a boa aplicação do presente Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte Contratante.2. O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 ou qualquer outro acto legislativo referido no presente Acordo e, se necessário, sobre as eventuais implicações relativas à contribuição financeira fixada no artigo 2.o e no Anexo II do Acordo.3. Em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes, o Comité Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar qualquer outra medida para assegurar a aplicação correcta do presente Acordo.4. O Comité Misto actuará por comum acordo.Artigo 17.oOs Anexos do presente Acordo, incluindo o seu apêndice, fazem dele parte integrante.Artigo 18.oO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 19.oO presente Acordo é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 20.oO presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 21.o1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé igualmente todos os textos.2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.Artigo 6.oMedidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.Artigo 7.oReembolsos e execuçãoAs decisões da Agência ou da Comissão adoptadas no quadro do âmbito de aplicação do presente Acordo que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias na Suíça. A fórmula executória será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória terão força executiva nas mesmas condições.-------------------------------------------------- EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos