— Prosseguir a aplicação da contratação pública eletrónica e melhorar as funcionalidades da respetiva ferramenta informática; — Ponderar a criação de centrais de compras e garantir que todas as autoridades/entidades adjudicantes dispõem de pessoal suficiente e dos recursos necessários para realizar as suas atividades. Direitos de propriedade intelectual (DPI) As Partes colaborarão no alinhamento da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, e garantirão a proteção efetiva de todos os DPI, incluindo as indicações geográficas, como especificado no Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Tomar medidas para sensibilizar a população para as questões da proteção da propriedade intelectual e conduzir um diálogo eficaz com os titulares dos direitos; — Garantir a correta aplicação e execução da legislação nacional em consonância com as normas da UE nesta área, inclusive no que respeita à proteção das indicações geográficas, e desenvolver instrumentos de controlo da aplicação e da execução dos DPI em conformidade com o Acordo de Associação; —
— Promover reformas no setor da saúde e apoiar a República da Moldávia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos do Acordo de Associação, nomeadamente no que se refere à legislação em matéria de controlo do tabaco, qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e ameaças para a saúde, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à República da Moldávia por força da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco e do Regulamento Sanitário Internacional; — Reforçar a preparação, a formação e a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis através, nomeadamente: da participação da República da Moldávia no programa mediterrânico de formação epidemiológica de intervenção (Mediterranean Programme for Intervention Epidemiology Training — MediPIET); da cooperação com o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças; da garantia da apropriação pelo país e da sustentabilidade dos programas nacionais de prevenção e controlo do VIH, da tuberculose e das hepatites; do reforço dos programas de imunização; — Assegurar a adesão e a subsequente aplicação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco; — Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência antimicrobiana, nomeadamente através de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antimicrobianos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde. Planeamento urbano e construção Prioridades a médio prazo 2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça A República da Moldávia deverá continuar a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do plano de ação para a liberalização dos vistos de 16 de dezembro de 2010. A aplicação efetiva e sustentável de todos os critérios de referência constantes do plano de ação, incluindo os do bloco 3 (ordem e segurança públicas), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto (1), o regime de isenção de vistos pode ser suspenso nos casos em que um ou mais critérios de referência deixarem de estar preenchidos. Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do plano de ação, a República da Moldávia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido. Além disso, as Partes registam devidamente as recomendações recebidas na sequência das missões de avaliação pelos pares organizadas em 2015 e 2016, destinadas a avaliar os setores da justiça e da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais na República da Moldávia. Neste aspeto, a República da Moldávia compromete-se a aplicar essas recomendações, juntamente com as outras recomendações da UE e de organizações internacionais, para o desenvolvimento do documento estratégico pós-2016 no domínio da luta contra a corrupção e dos documentos estratégicos pós-2017 no domínio da justiça e da luta contra o branqueamento de capitais. As Partes colaborarão ainda nos seguintes domínios: Proteção de dados pessoais Prioridades a médio prazo — — Aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade dos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação; — Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação sobre a legislação em vigor, e sobre a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado; — Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos; — Simplificar o sistema de inspeções e vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, com os objetivos últimos de melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas. Prioridades a médio prazo — Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e na governação das sociedades; — Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades. Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais e resoluções do Conselho de Segurança da ONU existentes, bem como gerir os compromissos assumidos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio; — Continuar a cooperar no domínio do controlo das exportações de armas convencionais, à luz da posição comum da União Europeia sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Conflito na Transnístria Prioridades a médio prazo — Manter abertas todas as plataformas de diálogo e formas de negociação existentes, com vista a identificar soluções viáveis para os problemas com que se deparam as populações de ambas as margens do rio Nistru e a resolver de forma global e pacífica o conflito na Transnístria, com base na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia, dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, com um estatuto jurídico especial para a região da Transnístria;