actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,- a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971,- a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971,- a Convenção entre a Noruega e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças e de documentos executórios em matéria civil e comercial, assinada em Oslo em 17 de Junho de 1977,- a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977,- a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982,- a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984,- a Convenção entre a Noruega e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 21 de Maio de 1984, e- a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986.Artigo 56g.O Tratado e as Convenções referidos no artigo 55g. continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente Convenção não seja aplicável.Esse Tratado e essas Convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 57g.1. A presente Convenção não prejudica as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.2. A presente Convenção não impede que um tribunal de um Estado Contratante que seja parte numa das Convenções referidas no n° 1 se declare competente em conformidade com essa Convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado Contratante que não seja parte na referida Convenção. Em qualquer caso, o tribunal a que foi submetida a questão aplica o artigo 20g. da presente Convenção.3. As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das Convenções referidas no n° 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de
carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.Artigo 6g.O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode também ser demandado:1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles;2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso;3. Se a tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde este foi instaurada;4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveisdirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado Contratante onde está situado o imóvel.Artigo 6g.ASempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado Contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, este tribunal, ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.Secção 3Competência em matéria de segurosArtigo 7g.Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4g. e no ponto 5 do artigo 5g.Artigo 8g.O segurador domiciliado no território de um Estado Contratante pode ser demandado:1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou2. Noutro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio, ou3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado Contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal.O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.Artigo 9g.O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.Artigo 10g.Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde forproposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.O disposto nos artigos 7g., 8g. e 9g. aplica-se no caso de acção intentado pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.Artigo 32g.1. O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,- na Dinamarca, no «byret»,- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»,- na Grécia, ao «ìïíïìåëÝò ðñùôïäéêåßï»,- em Espanha, no «Juzgado de Primera Instancia»,- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»,- na Irlanda, no «High Court»,- na Islândia, no «héraäsdómari»,- em Itália, na «corte d'appello»,- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»,- nos Países Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank»,- Noruega, no «herredsrett» ou «byrett», na qualidade de «namsrett»,- na Áustria, no «Landesgericht» ou no «kreisgericht»,- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,- na Suíça:a) Se se tratar de decisões que determinem condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz «de la mainlevée» («Rechtsöffnungsrichter» / «giudice competente a pronunciare sul rigetto dell'opposizionel»), no âmbito do processo regido pelos artigos 80g. e 81g. da lei federal sobre o procedimento judicial por dívidas e sobre a falência («loi fédérale sur la poursuite pour dettes et la faillite» / «Bundesgesetz über Schuldbetreibung und Konkurs» / «legge federale sulla esecuzione e sul fallimento»);b) Se se tratar de decisões que não determinem a condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz cantonal competente para proferir o exequatur («juge cantonal d'exequatur compétent» / «zuständiger kantonaler Vollstreckungsrichter» / «giudice cantonale competente a pronunciare l'exequatur»),- na Finlândia, ao «Ulosotonhaltija/överexekutor»,- na Suécia, ao «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State»;b) Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Sheriff Court» por intermédio do «Secretary of State»;c) Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State».2. O Tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução.Artigo 33g.A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de competência têm competência exclusiva para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.3. Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g. e 15g., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g.4. Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.5. Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio.Artigo 18g.Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 16g.Secção 7Verificação da competência e da admissibilidadeArtigo 19g.O juiz de um Estado Contratante, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado Contratante por força do artigo 16g., declarar-se-á oficiosamente incompetente.Artigo 20g.Quando o requerido domiciliado no território de um Estado Contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado Contratante e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente Convenção.O juiz deve suspender a instância enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada o oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15g. da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido em execução dessa Convenção.Secção 8Litispendência e conexãoArtigo 21g.Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados Contratantes, o Tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS EOUTRAS CONVENÇÕESArtigo 54g.B1. A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados-membros das Comunidades Europeias de Con-venção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da referida Convenção, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas Convenções de Adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo todas estas Convenções e o Protocolo adiante referidos como «Convenção de Bruxelas».2. Todavia, a presente Convenção será sempre apli-cada:a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, ou quando os artigos 16g. ou 17g. da presente Convenção atribuam competência aos tribunais desse Estado Contratante;b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 21g. e 22g., quando as acções sejam instauradas num Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias e num Estado Contratante membro das Comunidades Europeias;c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem, ou o Estado requerido, não seja membro das Comunidades Europeias.3. Para além do disposto no Título III, pode ser recusadoum reconhecimento ou uma execução se a regra de competência com fundamento na qual a decisão foi proferida divergir do que resulta da presente Convenção e se oreconhecimento ou a execução for pedida contra uma parte que se encontre domiciliada no teritório de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada segundo o direito de Estado requerido.Artigo 55g.Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do arti-go 54g. e no artigo 56g., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções celebradas entre dois ou mais desses Estados, a saber:- a Convenção entre a Confederação Suíça e a França relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869,- o Tratado entre a Confederação Suíça e a Espanha relativo à execução recíproca de sentenças ou acórdãos em matéria civil e comercial, assinado em Madrid em19 de Novembro de 1896,- a Convenção entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de