Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37.oAlteração do protocoloO Comité de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.Artigo 38.oAplicação do protocoloA Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 39.oMercadorias em depósito ou em trânsitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Jordânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado de documentos comprovativos de que as mercadorias foram transportadas directamente.ANEXO INotas introdutórias da lista do anexo IINota 1A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do protocolo.Nota 22.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras
102918 90 102919 00 102920 10 102920 90 502921 11 102921 12 102921 19 502921 21 102921 22 102921 29 102921 30 102921 41 002921 42 002921 43 102921 44 102921 45 102921 49 922921 51 102921 59 102922 29 102924 21 112924 21 922925 11 102926 90 302927 00 102928 00 102929 10 002929 90 102929 90 202929 90 902930 10 102930 20 102930 30 102930 40 102930 90 102932 11 102932 12 102932 13 102932 19 102932 21 102932 29 102932 91 102932 92 102932 93 102932 94 102932 99 202933 11 102933 19 102933 29 102933 31 102933 32 102933 39 302933 40 202933 51 102933 59 502933 61 102933 69 102933 71 102933 79 302933 90 102934 10 102934 20 102934 30 102934 90 912936 10 102936 21 102936 22 102936 23 102936 24 102936 25 102936 26 102936 27 102936 28 102936 29 102936 90 102939 21 002939 29 102941 10 002941 20 002941 30 002941 40 002941 50 002911 90 003003 31 003003 39 003003 40 003003 90 003004 31 003004 32 003004 39 003004 40 003004 50 003004 90 003006 60 003101 00 003102 10 003102 21 003102 29 003102 30 003102 40 003102 50 003102 60 003102 70 003102 80 003102 90 003103 10 003103 20 003103 90 003104 10 003104 20 003104 30 903104 90 903105 10 903105 20 003105 30 003105 40 003105 51 003105 59 003105 60 003105 90 003201 10 103201 20 103201 90 103203 00 103203 00 913204 11 103204 12 103204 13 103204 14 103204 15 103204 16 103204 17 103204 19 103204 20 103204 90 103205 00 003206 11 103206 19 103206 20 103206 30 103206 41 103206 42 103260 43 103206 49 103206 50 103207 10 103207 20 103207 30 103207 40 103208 10 303208 20 303208 90 303209 10 103209 90 103210 00 103211 00 103212 10 003215 11 003215 19 003215 90 003402 11 103402 12 103402 13 103402 19 103402 90 103505 10 103505 10 203505 20 103507 10 103507 10 903507 90 003601 00 003603 00 003701 10 003701 30 103701 99 103702 10 003705 10 103705 20 103705 90 103706 10 103706 90 103801 10 003801 20 103801 20 213801 30 103801 90 103802 10 003802 90 003806 30 213806 90 213808 10 903808 20 903808 30 903808 40 903808 90 903809 10 103809 91 103809 92 103809 93 103812 10 003812 20 003812 30 003813 00 003815 11 103815 12 103815 19 103815 90 103816 00 103817 10 103817 20 103818 00 103821 00 003822 00 003823 11 003823 12 003823 13 003823 19 003823 70 003824 10 103824 20 103824 30 103824 40 103824 50 103824 60 103824 71 103824 79 103824 90 103824 90 203901 10 003901 20 003901 30 003901 90 003902 10 003902 20 003902 30 003902 90 003903 11 003903 19 003903 20 003903 30 003903 90 003904 10 903904 21 903904 22 903904 30 903904 40 903904 50 903904 61 003904 69 003904 90 003905 12 003905 19 003905 21 003905 29 003905 30 003905 91 003905 99 003906 10 003906 90 003907 10 003907 20 003907 30 003907 40 003907 60 003907 91 das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos que provem o carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Jordânia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;c) Documentos que provem as operações de complemento de fabrico ou as transformações realizadas na Comunidade ou na Jordânia, emitidos ou processados na Comunidade ou na Jordânia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Jordânia, nos termos do presente protocolo.Artigo 27.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR. 1 deve conservar os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o, durante, pelo menos, três anos.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 20.o, durante, pelo menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR. 1 devem conservar o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 16.o, durante, pelo menos, três anos.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR. 1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.Artigo 28.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento, se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 29.oMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em uma protecção adequada e eficaz das patentes relativas aos produtos químicos e farmacêuticos, em conformidade com o disposto nos artigos 27.o a 34.o do Acordo da OMC Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), antes do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do acordo ou da sua adesão à OMC, se esta tiver lugar antes.4. O Conselho de Associação pode decidir que o disposto nos n.os 1, 2 e 3 seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio.5. As partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes da seguinte convenção multilateral:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979).LISTA DOS PROTOCOLOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 1relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da Jordânia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. a) Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A;b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro especifico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C, apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C.4. Relativamente a determinados produtos, indicados no n.o 3 e na coluna D, a partir da entrada em vigor do acordo, os contingentes pautais serão aumentados com base em quatro prestações anuais equivalentes, correspondentes a 3 % desses montantes.5. Relativamente a determinados produtos, indicados na coluna D, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações pode criar dificuldades no mercado comunitário. Se as importações de um produto excederem as quantidades de referência, a Comunidade poderá sujeitar o produto em causa a um contingente pautal, cujo volume deve ser idêntico a essa quantidade de referência, Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C.ANEXO>POSIÇÃO NUMA sanitária;g) Melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais densamente povoadas;h) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação de tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e jordana residentes nos Estados-Membros, a fim de promover o conhecimento mútuo das civilizações e de favorecer a tolerância.Artigo 83.oAs acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 84.oAntes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente acordo, será criado um grupo de trabalho pelo Conselho de Associação. Este grupo terá por mandato a avaliação permanente e regular da execução das disposições dos capítulos 1 e 2.CAPÍTULO 3COOPERAÇÃO CULTURAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕESArtigo 85.o1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e tendo em conta as acções já desenvolvidas neste domínio, as partes comprometem-se, no espírito de respeito mútuo pelas culturas, a criar uma base sólida para um diálogo cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural a longo prazo qualquer área de actividade pertinente.2. Na definição das acções e programas de cooperação, bem como de actividades conjuntas, as partes prestarão especial atenção ao público jovem e às formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas com a protecção do património e a divulgação cultural.3. As partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros podem ser tornados extensivos à Jordânia.4. As partes promoverão actividades de interesse comum no domínio da informação e da comunicação.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 86.oSerá desenvolvida uma cooperação financeira com a Jordânia segundo regras adequadas e com os meios financeiros necessários, tendo em vista a realização dos objectivos do presente acordo.Essas regras serão adoptadas de comum acordo entre as partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente acordo.Os campos de aplicação desta cooperação, para além dos temas previstos nos títulos V e VI do presente acordo, são, em especial, os seguintes:- promoção das reformas destinadas a modernizar a economia,- melhoria das infra-estruturas económicas,- promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego,- ponderação das consequências para a economia jordana do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à reconversão da indústria,- acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.Artigo 87.oNo âmbito dos instrumentos financeiros comunitários destinados a