da UE determina que a Comissão Europeia pode conferir mandatos ao Eurocontrol para a elaboração de regras de execução relacionadas com o estabelecimento do SES;CONSIDERANDO que a UE reconhece a contribuição fundamental que recebe do Eurocontrol em apoio ao desempenho do seu papel de regulador com vista à realização do SES e de outras políticas conexas da UE;CONSIDERANDO que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e o EUROCONTROL celebraram, a 8 de maio de 2003, um Memorando de Cooperação;CONSIDERANDO que a Comissão Europeia e o EUROCONTROL celebraram, a 22 de dezembro de 2003, um Memorando sobre um quadro para a cooperação;CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi designado, por decisão da Comissão Europeia de 29 de julho de 2010, o órgão de análise de desempenho do SES, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 691/2010, e que o EUROCONTROL aceitou esta designação pela Diretiva n.o 10/74 da Comissão Permanente, de 15 de setembro de 2010;CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi nomeado, por decisão da Comissão Europeia de 7 de julho de 2011, gestor da rede para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 677/2011, e que o EUROCONTROL aceitou esta nomeação pela Diretiva n.o 11/77 da Comissão Permanente, de 1 de setembro de 2011;CONSIDERANDO que as Partes têm uma relação e um registo de cooperação de longa data em matéria de ATM e na realização do SES e de outras políticas conexas e pretendem consolidar esta relação e coordenar plenamente outras medidas;CONSIDERANDO que as Partes devem gerar sinergias e evitar a duplicação de esforços nas questões de ATM que se prendem com a segurança e as questões ambientais;CONSIDERANDO que a aplicação a longo prazo das disposições em vigor entre a Comissão Europeia e o EUROCONTROL deve ser avaliada à luz do presente Acordo e, se for caso disso, confirmada e reforçada através do mesmo;CONSIDERANDO que a aplicação do presente Acordo não deve dar azo a uma duplicação do financiamento das atividades de cooperação previstas no presente Acordo e, por conseguinte, não deve traduzir-se numa contribuição nominal da UE para o orçamento do EUROCONTROL;TENDO EM CONTA que o objetivo da UE é alargar a cobertura geográfica do SES para além das fronteiras da UE;CONSIDERANDO que, sem prejuízo das relações entre as Partes e respetivos membros e dos direitos e obrigações destes no quadro da Convenção Eurocontrol e do TFUE, respetivamente, é desejável estabelecer, entre a UE e o EUROCONTROL, mecanismos de cooperação e coordenação que se complementem e que se reforcem mutuamente na realização do SES e de outras políticas conexas, nomeadamente nos domínios do ambiente, em que se incluem as alterações climáticas, e da investigação e desenvolvimento, tendo em vista uma melhor
entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.13.2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até ser denunciado.13.3. O presente Anexo pode ser denunciado a qualquer momento pelas Partes. A denúncia deve ser feita mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo.Feito em Bruxelas, emPela União EuropeiaPela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22013A0119(01)Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que proporciona um quadro geral para uma cooperação reforçada Jornal Oficial nº L 016 de 19/01/2013 p. 0002 - 0006 específicos, tendo em vista a otimização e a integração dos conhecimentos especializados e dos recursos existentes.5. CONSULTA E INFORMAÇÃO5.1. As Partes consultar-se-ão periodicamente, a fim de coordenar tanto quanto possível as suas atividades relacionadas com o presente Acordo. Cada Parte informará a outra de qualquer iniciativa pertinente para o presente Acordo, sem prejuízo dos processos de tomada de decisão respetivos, nos domínios de cooperação enumerados no artigo 3.o que possam ser de interesse para a outra Parte.5.2. As Partes procederão ao intercâmbio de informações que possam ser necessárias para a aplicação do presente Acordo, em obediência às respetivas regras. Salvo disposição em contrário, as Partes não divulgarão informações trocadas no âmbito do presente Acordo a pessoas que não estejam ao seu serviço ou que não estejam oficialmente autorizadas a tratar tais informações, nem as utilizarão para fins comerciais. Essas informações serão divulgadas apenas na medida em que sejam necessárias para efeitos do presente Acordo e sob estrita confidencialidade.5.3. Os organismos competentes das Partes reunir-se-ão, se necessário, para troca de pontos de vista.6. CONFIDENCIALIDADE6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger da divulgação não autorizada as informações recebidas no âmbito do presente Acordo e dos seus anexos. Quando fornece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar os elementos das informações que considera não passíveis de divulgação.6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida do exigido pelas suas próprias regras, a proteção das informações classificadas que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Acordo e dos seus anexos.6.3. Em especial, sem prejuízo das respetivas regras, as Partes não divulgarão as informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Acordo que sejam consideradas privadas. Essas informações devem ser adequadamente assinaladas como tal, nos termos das regras aplicáveis.6.4. As Partes devem acordar planos de trabalho sobre outros procedimentos de proteção das informações classificadas fornecidas nos termos do presente Acordo, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possibilidade de cada Parte verificar as medidas de proteção instauradas pela outra Parte.7. GESTÃO DO ACORDO7.1. É instituída uma Comissão Mista, composta por um representante de cada Parte, que podem ser acompanhados por observadores dos Estados-Membros das Partes e por peritos. A Comissão Mista é responsável pelo correto funcionamento do presente Acordo.7.2. Deve ser organizada uma reunião da Comissão Mista pelo menos uma vez por ano, com o menor custo possível, a fim de avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo. Cada Parte pode solicitar, a qualquer momento, uma reunião da Comissão TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que proporciona um quadro geral para uma cooperação reforçadaA UNIÃO EUROPEIA (UE)eA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA (EUROCONTROL)a seguir designadas "as Partes",TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir "TFUE"), nomeadamente os artigos 218.o e 220.o;TENDO EM CONTA a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de dezembro de 1960, alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas a 12 de fevereiro de 1981 (a seguir "Convenção Eurocontrol"), nomeadamente os artigos 7.2 e 11.3;TENDO EM CONTA a Medida n.o 11/174, de 12 de maio de 2011, da Comissão Permanente do Eurocontrol, que delega autoridade à Agência para encetar negociações com vista à celebração de um acordo de alto nível com a UE e a Medida n.o 12/181, de 10 de maio de 2012, da Comissão Permanente do Eurocontrol, que aprova o acordo negociado;TENDO EM CONTA os atuais contextos jurídicos e institucionais respetivos das Partes e a sua contribuição para a realização do Céu Único Europeu (SES) dentro e fora da UE;TENDO EM CONTA as competências atribuídas à UE em questões relacionadas com o SES;TENDO EM CONTA o papel do Eurocontrol enquanto organização intergovernamental civil-militar pan-europeia especializada no domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM);CONSIDERANDO que as Partes partilham do ideal da consecução de uma rede de gestão ótima e integrada do tráfego aéreo, que proporcione, em todas as fases do transporte aéreo e em conjunção com outros meios de transporte, um elevado nível de segurança, uma boa relação custo/eficácia, capacidade e proteção ambiental, em proveito dos passageiros e dos cidadãos;CONSIDERANDO que a legislação da UE confere à Comissão Europeia determinadas missões relacionadas com a aplicação do SES, para as quais é necessário apoio especializado;CONSIDERANDO que, desde 1960, o Eurocontrol se tornou num centro único de competências especializadas no domínio da ATM, trazendo o valor acrescentado das suas dimensões pan-europeia e militar, bem como assistência aos Estados-Membros na execução de serviços e funções de domínio público, e que deve continuar a prestar assistência aos seus Estados-Membros, nomeadamente na realização do SES e de outras políticas conexas da UE, e proporcionar uma plataforma pan-europeia que facilite o reforço da cooperação militar no domínio da ATM;CONSIDERANDO que a legislação da UE determina que a Comissão Europeia pode conferir mandatos ao Eurocontrol para a elaboração de regras de execução relacionadas com o estabelecimento do SES;CONSIDERANDO que a UE reconhece a