A Comissão assegura que todas as informações recebidas dessas instituições, organizações ou pessoas sejam compatíveis, em termos de qualidade e de objetividade, com as normas científicas estabelecidas. 2. O cumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo inclui: a) A reunião e a análise das informações estatísticas relativas às condições atuais e às tendências das espécies da CICTA na área da Convenção; b) O estudo e a apreciação dos elementos informativos respeitantes às providências e métodos para conseguir a manutenção das populações de espécies da CICTA na área da Convenção a níveis iguais ou superiores ao nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável e que garantam a exploração efetiva destas espécies de modo compatível com esse rendimento; c)
Artigo IX 1. a) A Comissão pode, com base em dados científicos, fazer recomendações destinadas a: i) assegurar, na área da Convenção, a conservação a longo prazo e a utilização sustentável das espécies da CICTA, mantendo ou restabelecendo a abundância das unidades populacionais dessas espécies a níveis iguais ou superiores aos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, ii) ii) por iniciativa da Comissão, mediante aprovação de, pelos menos, dois terços da totalidade dos seus membros, se houver subcomissão competente, mas a proposta não tiver sido aprovada por ela, iii) sob proposta aprovada por uma subcomissão competente, ou iv) 1. Após a entrada em vigor das emendas da presente Convenção adotadas em 18 de novembro de 2019, só a entidade de pesca que, até 10 de julho de 2013, tenha adquirido o estatuto de cooperante em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Comissão, como o reflete a Resolução 19-13 adotada concomitantemente com o presente anexo, pode, por meio de um instrumento escrito dirigido ao secretário-executivo da Comissão, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as recomendações adotadas em conformidade com ela. Esse compromisso produz efeitos trinta dias após a data de receção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso, notificando por escrito para tanto o secretário-executivo da Comissão. A denúncia produz efeitos um ano após a data da sua receção, a não ser que a notificação indique uma data posterior. 2. Em caso de emendas adicionais introduzidas na presente Convenção nos termos do artigo XV, a entidade de pesca a que se refere o n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao secretário-executivo da Comissão, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção alterada e cumprir todas as recomendações adotadas em conformidade com ela. Este compromisso de uma entidade de pesca produzirá efeitos a partir das datas referidas no artigo XV, ou da data de receção da comunicação escrita referida no presente número, se esta data for posterior. 3. 3. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, são envidados os melhores esforços para resolver o litígio por meios pacíficos. 4. Qualquer litígio que não tenha sido resolvido pelos meios previstos nos números anteriores pode ser submetido, a pedido conjunto das partes em litígio, a arbitragem final e vinculativa para resolução de litígios. Antes de pedirem conjuntamente a arbitragem, as partes em litígio devem chegar a acordo sobre o âmbito do litígio. As partes em litígio podem acordar que um tribunal arbitral seja constituído e conduzido em conformidade com o anexo 1 da presente Convenção ou de acordo com outros procedimentos que possam decidir aplicar de comum acordo. Esse tribunal toma as suas decisões em conformidade com a presente Convenção, o direito internacional e as normas aplicáveis reconhecidas pelas partes no litígio sobre a conservação dos recursos marinhos vivos. 5. Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no presente artigo aplicam-se apenas aos litígios relacionados com atos, factos ou situações que ocorram após a data de entrada em vigor do presente artigo. 6. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica a capacidade das partes num litígio de procurar resolver litígios no âmbito de outros tratados ou de acordos internacionais em que sejam partes, nas condições neles previstas, em vez de aplicarem as disposições sobre a resolução de litígios previstas no presente artigo.» Artigo 6.o Os artigos IX, X e XI da Convenção passam a ser os artigos XI, XII e XIII, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo XI