parte de importação pode, desde que se tomem medidas adequadas para garantir a segurança do movimento transfronteiriço deliberado de organismos vivos modificados de acordo com o objectivo do presente protocolo, especificar previamente ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica:a) Os casos em que o movimento transfronteiriço deliberado pode ter lugar simultaneamente com a notificação do movimento à parte de importação; eb) As importações de organismos vivos modificados isentas do procedimento por consentimento prévio fundamentado.As notificações nos termos da alínea a) podem aplicar-se aos movimentos posteriores semelhantes para a mesma parte.2. As informações relativas a um movimento transfronteiriço deliberado a fornecer nas notificações referidas na alínea a) do n.o 1 supra são as informações especificadas no anexo I.Artigo 14.oAcordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais1. As partes podem celebrar acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais sobre movimentos transfronteiriços deliberados de organismos vivos modificados, desde que tais acordos e convénios sejam compatíveis com o objectivo do presente protocolo e não ocasionem um nível de protecção inferior ao previsto no presente protocolo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais que tenham celebrado antes ou após a data de entrada em vigor do presente protocolo.3. As disposições do presente protocolo não afectarão os movimentos transfronteiriços deliberados que se efectuem nos termos e entre as partes desses acordos ou convénios.4. Qualquer parte pode decidir aplicar a sua regulamentação nacional a importações específicas, devendo, no entanto, notificar da sua decisão o Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 15.oAvaliação de riscos1. As avaliações de riscos ao abrigo do presente protocolo serão efectuadas de forma cientificamente idónea, em conformidade com o anexo III, e tomando em consideração as técnicas comprovadas de avaliação de riscos. As mesmas avaliações de riscos basear-se-ão, pelo menos, na informação fornecida nos termos do artigo 8.o, assim como noutras provas científicas existentes, a fim de identificar e avaliar os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.2. A parte de importação assegurará que sejam efectuadas avaliações de riscos sobre as decisões tomadas ao abrigo do artigo 10.o, podendo requerer que seja o exportador a realizar essas avaliações.3. O custo da avaliação de riscos será suportado pelo notificador, se a parte de importação assim o requerer.Artigo 16.oGestão de riscos1. As partes, tendo em conta a alínea
ou de consenso científicos não deve necessariamente ser interpretada como indicando um nível especial de risco, uma ausência de risco ou um risco aceitável.5. Os riscos associados a organismos vivos modificados ou a produtos derivados, nomeadamente, materiais transformados com origem em organismos vivos modificados, contendo novas combinações detectáveis de material genético replicável obtido através do uso da biotecnologia moderna, devem ser considerados no contexto dos riscos colocados pelos organismos receptores ou parentais não-modificados naquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor.6. A avaliação de riscos deve ser efectuada caso a caso. A informação exigida pode variar quanto à natureza e ao nível de pormenor de caso para caso, conforme o organismo vivo modificado em causa, a utilização que dele se pretende fazer e aquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor.Metodologia7. O processo da avaliação de riscos pode, por um lado, suscitar a necessidade de mais informação sobre matérias específicas eventualmente identificadas e exigidas durante esse processo de avaliação, podendo, por outro lado, não ser pertinente a informação sobre outras matérias, em alguns casos.8. Para cumprir o seu objectivo, a avaliação de riscos implica, conforme for apropriado, as seguintes etapas:a) Uma identificação de quaisquer novas características genotípicas e fenotípicas, associadas com o organismo vivo modificado, passíveis de terem efeitos adversos sobre a diversidade biológica, naquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana;b) Uma avaliação da probabilidade de concretização desses efeitos adversos, tendo em conta o nível e o tipo de exposição ao organismo vivo modificado daquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor;c) Uma avaliação das consequências, caso esses efeitos adversos se concretizem;d) Uma estimativa dos riscos globais colocados pelo organismo vivo modificado, baseada na avaliação da probabilidade de que os efeitos adversos identificados ocorram e nas consequências da sua concretização;e) Uma recomendação que estabeleça se os riscos são ou não aceitáveis, ou geríveis, incluindo, nos casos necessários, a definição de estratégias para a gestão desses riscos; ef) Nos casos de incerteza acerca do nível de risco, o problema pode ser resolvido solicitando mais informações sobre questões específicas que suscitem preocupação ou aplicando estratégias de gestão de riscos adequadas, e/ou monitorizando o organismo vivo modificado no ambiente receptor.Pontos a considerar9. Conforme os casos, a avaliação de riscos toma em consideração os dados científicos e técnicos pertinentes relativos aos seguintes aspectos:a) Organismo receptor ou organismos parentais. Características biológicas do organismo receptor ou dos organismos parentais, incluindo informação sobre o estatuto taxonómico, Avis juridique important|22002A0731(01)Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica à convenção sobre diversidade biológica - Declaração da Comunidade Europeia nos termos do n.o 3 do artigo 34.o da convenção sobre a diversidade biológica Jornal Oficial nº L 201 de 31/07/2002 p. 0050 - 0065 aos seguintes aspectos:a) Organismo receptor ou organismos parentais. Características biológicas do organismo receptor ou dos organismos parentais, incluindo informação sobre o estatuto taxonómico, nome comum, origem, centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, e descrição do habitat onde o organismo possa subsistir ou proliferar;b) Organismo ou organismos dadores. Estatuto taxonómico e nome comum, proveniência e características biológicas pertinentes dos organismos dadores.c) Vector. Características do vector, incluindo a sua identidade, caso exista, a sua proveniência ou origem e a área de distribuição dos seus hospedeiros.d) Inserção ou inserções e/ou características da modificação. Características genéticas do ácido nucleico inserido e da função que determina, e/ou características da modificação introduzida.e) Organismo vivo modificado. Identidade do organismo vivo modificado e diferenças entre as características biológicas do organismo vivo modificado e as do organismo receptor ou dos organismos parentais.f) Detecção e identificação do organismo vivo modificado. Métodos sugeridos de detecção e identificação e a sua especificidade, sensibilidade e fiabilidade.g) Informação relativa à utilização prevista. Informação quanto à utilização prevista do organismo vivo modificado, incluindo a sua utilização, nova ou diferente, em comparação com o organismo receptor ou os organismos parentais.h) Ambiente receptor. Informação sobre o local e características geográficas, climáticas e ecológicas, incluindo dados pertinentes sobre a diversidade biológica e os centros de origem daquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor.ANEXO BDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 34.o DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICAA Comunidade Europeia declara que, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, é competente para aderir a acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente;- protecção da saúde humana;- utilização prudente e racional dos recursos naturais;- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já adoptou instrumentos legais, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pelo presente protocolo, e apresentará, quando apropriado, ao Centro de Intercâmbio de Informação para a Segurança Biológica uma lista desses instrumentos legais, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica, n.o 2 do presente artigo, disponibilizando também essa informação através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 20.oPartilha de informações e centro de intercâmbio de informações para a segurança Biológica1. É criado um Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, como parte do mecanismo de intercâmbio de informação mencionado no n.o 3 do artigo 18.o da Convenção, a fim de:a) Facilitar o intercâmbio de informação e experiência científica, técnica, ambiental e jurídica sobre os organismos vivos modificados; eb) Coadjuvar as partes na implementação do presente protocolo, tendo em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, e, destes, em especial, dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos países com economias em transição, assim como dos países que sejam centros de origem e centros de diversidade genética.2. O Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica servirá de meio através do qual é disponibilizada informação para efeitos do n.o 1 do presente artigo. Facultará o acesso às informações disponibilizadas pelas partes que sejam pertinentes para a execução do protocolo. Facilitará igualmente o acesso, sempre que possível, a outros mecanismos internacionais de troca de informações sobre a segurança biológica.3. Sem prejuízo da protecção das informações confidenciais, cada parte fornecerá ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica todas as informações que sejam obrigadas a facultar ao mesmo Centro nos termos do presente protocolo, e:a) Quaisquer leis, regulamentos e orientações existentes para a implementação do presente protocolo, bem como as informações requeridas pelas partes quanto ao procedimento por consentimento prévio fundamentado;b) Quaisquer acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais;c) Resumos das suas avaliações de riscos ou dos estudos ambientais dos organismos vivos modificados, com origem no seu processo regulamentar e realizados em conformidade com o artigo 15.o, incluindo, nos casos apropriados, as informações pertinentes sobre os produtos derivados, nomeadamente, os materiais transformados com origem em organismos vivos modificados, contendo combinações novas detectáveis de material genético replicável obtido através do uso da biotecnologia moderna;d) As suas decisões finais sobre a importação ou libertação de organismos vivos modificados; ee) Os relatórios por ela apresentados nos termos do artigo 33.o, inclusivamente sobre a implementação do procedimento por consentimento prévio fundamentado.4. As regras de funcionamento do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, incluindo os relatórios sobre as suas actividades, serão analisadas e decididas na Conferência das partes, na sua qualidade de reunião