entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia nem da República Islâmica do Paquistão, enquanto partes no presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Islâmica do Paquistão ou alterar as disposições relativas a direitos de tráfego nos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República Islâmica do Paquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, a República Islâmica do Paquistão concederá as devidas autorizações e licenças no prazo processual mais curto possível, sob condição de:i) A transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; eiv) A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no
e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; eiv) A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida.3. A República Islâmica do Paquistão pode, nos casos que se seguem, recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) A transportadora aérea não está estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não dispõe de licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não é exercido ou não é mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não é claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não é propriedade directa ou através de participação maioritária nem é efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; ouiv) A transportadora aérea não tem o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; ouv) A transportadora aérea está já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Islâmica do Paquistão e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, estará a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ouvi) A transportadora aérea designada é titular de um certificado de operador aéreo e de uma licença de exploração emitidos por um Estado-Membro com o qual a República Islâmica do Paquistão não tem nenhum acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro negou direitos de tráfego ou oportunidades comerciais conexas a uma transportadora licenciada pela República Islâmica do Paquistão.4. No exercício dos direitos que lhe assistem por força do n.o 3, a República Islâmica do Paquistão não discriminará, com base na nacionalidade, entre transportadoras aéreas comunitárias que cumpram as condições supra.Artigo 3.oSegurança1. O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Islâmica do Paquistão decorrentes das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.c) Segurança- Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;- Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Malta;- Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997;- Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Áustria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-França;- Anexo 4.o das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Suécia" no anexo II;Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Karachi em 14 de Setembro de 1999, a seguir designado "Acordo Paquistão-Reino Unido" no anexo II;Alterado por memorando de entendimento feito em Londres em 9 de Fevereiro de 2000.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado em Karachi em 14 de Outubro de 1997, a seguir designado "Acordo Paquistão-Luxemburgo" no anexo II;Complementado por memorando de entendimento assinado em Karachi em 14 de Outubro de 1997.--------------------------------------------------ANEXO IILista provisória dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 4.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro- Artigos 3.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-A do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006;- Artigo III do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo III do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo III do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo II do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo III do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- Artigos 4.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-B do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo IV do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 4.o e a República Islâmica do Paquistão que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação1. Caso cesse a vigência de um acordo constante do anexo I, cessará simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o primeiro.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, cessará simultaneamente a vigência do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e nove, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Ислямска република ПакистанPor la República Islámica de PakistánZa Pákistánskou islámskou republikuFor Den Islamiske Republik PakistanFür die Islamische Republik PakistanPakistani Islamivabariigi nimelΓια την Ισλαμική Δημοκρατία του ΠακιστάνFor the Islamic Republic of PakistanPour la République islamique du PakistanPer la Repubblica islamica del PakistanPakistānas Islāma Republikas vārdāPakistano Islamo Respublikos varduA Pakisztáni Iszlám Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Iżlamika tal-PakistanVoor de Islamitische Republiek PakistanW imieniu Islamskiej Republiki PakistanuPela República Islâmica do PaquistãoPentru Republica Islamică PakistanZa Pakistanskú islamskú republikuZa Islamsko republiko PakistanPakistanin islamilaisen