termos e condições contratuais, — manual de procedimentos, — programa de trabalho. Artigo 8.o Manual de procedimentos 1. A Comissão elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos no qual serão estabelecidas as metodologias de avaliação a aplicar durante a avaliação dos procedimentos adequados, que terão por base os procedimentos adequados do BEI. 2. O BEI assistirá a Comissão na elaboração do manual de procedimentos. 3. O manual de procedimentos será acordado por ambas as Partes. Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas Na preparação dos convites à apresentação de propostas, o BEI: a) Desenvolverá o programa de trabalho para realizar a avaliação técnica e financeira através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis, classificar as propostas de projectos e apresentar recomendações à Comissão para a adopção de decisões de atribuição; b) Desenvolverá os processos de gestão dos projectos necessários para a gestão e controlo do pessoal, das empresas de consultoria e de terceiros interessados no desempenho das funções que, nos termos do presente Acordo, são atribuídas ao BEI; c) Assistirá a Comissão na preparação do lançamento dos convites à apresentação de propostas. Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas 1. O BEI: a) Receberá as propostas de projectos dos Estados-Membros e verificará se estão completas;
Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; Artigo 18.o Empréstimos do BEI Artigo 19.o Relatórios Artigo 20.o Auditoria Artigo 21.o Comité Director Artigo 22.o Confidencialidade Artigo 23.o Transparência Artigo 24.o Entrada em vigor Artigo 25.o Termo Artigo 26.o Legislação aplicável e resolução de litígios Artigo 27.o Alterações, renúncias e autorizações Artigo 28.o Cessão Artigo 29.o Comunicações Artigo 30.o Anexos — será mantida uma conta em numerário com a possibilidade de constituição de depósitos a prazo com o objectivo de absorver os fluxos de liquidez e servir de reserva de segurança de tesouraria. 2.4. As transacções de valores mobiliários serão baseadas no princípio da «entrega contra pagamento» e serão efectuadas através dos sistemas Euroclear, Clearstream e/ou sistemas de liquidação de valores mobiliários reconhecidos no mercado nacional. 3. Tipos de investimentos 3.1. Tipos de investimentos elegíveis Carteira de liquidez 3.1.1. Na data de negociação, será investida na carteira monetária, que incluirá depósitos, títulos do tesouro e instrumentos do mercado monetário a curto prazo com um vencimento a 100 dias, no máximo (ou num fundo adequado do mercado monetário, como o Fundo Unitário do BEI) um determinado montante dos fundos (correspondente à reserva de liquidez exigida para um determinado ano). Aos bancos devedores autorizados a realizar esses investimentos deve ter sido atribuída pela Moody’s, pelo menos, a notação «P-1» a curto prazo, ou uma notação equivalente no momento da execução de novos investimentos. Este critério de notação será considerado respeitado se, pelo menos, uma das três agências, Moody’s, Standard & Poor’s ou Fitch (ou as suas sucessoras) tiver atribuído a notação exigida ou outra superior. Carteira de investimentos 3.1.2. Decisão a Decisão da Comissão C(2010) 7499, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Projectos CAC projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental. Projectos FER projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis. Iniciativa NER 300 processo de selecção e financiamento dos projectos de demonstração CAC e FER no âmbito da Decisão e tal como especificado posteriormente no presente Acordo. Convite à apresentação de propostas o convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 5.o da Decisão. Decisões de atribuição as decisões de atribuição nos termos do artigo 9.o da Decisão. Risco de execução o risco de uma contraparte, à qual o BEI vendeu as licenças de emissão, não pagar o preço acordado no momento da entrega.