2. O plano operacional conjunto deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela autoridade competente da República da Sérvia e pela Agência. Artigo 5.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação nacional da República da Sérvia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Sérvia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outros agentes da polícia da República da Sérvia. A autoridade competente da República da Sérvia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. A autoridade competente da República da Sérvia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome, desde que as funções de responsabilidade geral e de comando e controlo se mantenham com os guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia, que devem estar sempre presentes.
3. O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Sérvia, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (4), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (5), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), bem como às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), tal como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos referidos dados para a autoridade competente da República da Sérvia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a autoridade competente da República da Sérvia em conformidade. 25.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA, por outro, A seguir designadas conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia, incluindo no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que deverá ser estabelecido um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira exerçam poderes executivos no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que as Partes terão devidamente em conta as declarações em anexo ao presente Acordo, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia deverão respeitar plenamente os direitos fundamentais, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos da cooperação entre a República da Sérvia e a Agência necessários para que a Agência possa realizar, no território da República da Sérvia, ações em que os membros das suas equipas podem exercer poderes executivos. Suspensão e cessação de uma ação 1. O diretor-executivo da Agência pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a autoridade competente da República da Sérvia por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela República da Sérvia. O diretor-executivo deve informar a autoridade competente da República da Sérvia dos motivos dessa suspensão ou cessação. 2. A República da Sérvia pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A autoridade competente da República da Sérvia deve informar a Agência dos motivos dessa suspensão ou cessação. 3. Em especial, o diretor-executivo da Agência ou a República da Sérvia podem suspender ou fazer cessar uma ação em caso de violação dos direitos fundamentais ou de violações do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados. 4. A cessação de uma ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. Artigo 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 2. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente a todos os atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em algum tribunal, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.