destinadas a facilitar o comércio fronteiriço.Artigo 4°.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem licenças relativamente às mercadorias que permaneçam temporariamente nos seus territórios para reexportação no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento activo.Artigo 5°.A URSS concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 6°.Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as suas regulamentações respectivas.Artigo 7°.Sem prejuízo do disposto no artigo 5°., cada uma das Partes Contratantes concederá o grau mais elevado possível deliberalização às importações dos produtos da outra Parte. O processo de liberalização tomará em consideração o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as condições de mercado, as alterações das regras relativas ao comércio na Comunidade ou na URSS e o progresso realizado a nível da aplicação do presente Acordo.Artigo 8°.Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a:- envidar esforços no sentido de assegurar a realização de progresso no sentido da eliminação progressiva das «restrições quantitativas específicas», nomeadamente as aplicáveis às importações originárias da URSS ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 3420/83, que dizem respeito aos produtos que não aqueles em relação aos quais são aplicáveis restrições quantitativas ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 288/82,- eliminar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade e dos produtos enumerados no anexo I,- suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação de restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade e dos produtos enumerados no anexo II nas condições nele especificadas.Artigo 9°.N° que diz respeito às restrições quantitativas específicasque não constam dos anexos I e II, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°., as alterações suplementares suspceptíveis de serem introduzidas no regime de importação existente na altura. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer uma das seguintes medidas:- liberalização,- liberalização com vigilância das importações,- adopção de medidas adequadas, por parte da URSS, tais como a emissão
industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,- incentivar políticas que tenham em consideração o ambiente,- incentivar o progresso científico e tecnológico.2. A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica em áreas de interesse mútuo e, em especial, nas seguintes áreas:- estatística,- normalização,- indústria,- matérias-primas e minas,- agricultura, incluindo as indústrias de transformação de alimentos,- protecção do ambiente e gestão de recursos naturais,- energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança física e protecção contra as radiações),- ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes sejam activas e considerem de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,- questões económicas, monetárias, bancos, seguros e outros serviços financeiros,- transporte, turismo e outras actividades ligadas aos serviços,- gestão e formação profissional.3. Para realizar esses objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas e em conformidade com as suas legislações e políticas respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- promovendo intercâmbios e contactos entre pessoas e delegações que representam organizações comerciais, económicas ou profissionais, ou outras organizações apropriadas,- incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, tais como a organização de seminários, feiras e exposições,- facilitando a realização de estudos de mercado e de outras actividades de comercialização nos seus territórios respectivos,- promovendo actividades que envolvam a prestação de peritagens técnicas em áreas apropriadas,- promovendo a troca de informações e os contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo,- incentivando um clima favorável ao investimento, à criação de empresas comuns e à celebração de acordos de licença, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da URSS de acordos de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação do capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade.Artigo 21°.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos Estados--membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a URSS no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a URSS.TÍTULO garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.2. O disposto no n° 1 é aplicável, em especial, no caso de qualquer produto estar a ser importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. Nesse caso, a Parte Contratante que solicita as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.3. Se, como resultado dessas consultas, as Partes Contratantes não chegarem a acordo relativamente a medidas destinadas a evitar tal situação, a Parte que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, as Partes Contratantes podem tomar medidas de protecção a título provisório antes das consultas, desde que estas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.5. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação à prossecução dos objectivos do presente Acordo.Artigo 16°.1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:i) Referentes a matérias físseis ou a matérias que servem para o seu fabrico;ii) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.TÍTULO IIICooperação comercial e económicaArtigo 17°.1. As Partes a transacção.6. Na prossecução dos objectivos do presente artigo,as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, serviços e práticas comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, nomeadamente como referido no anexo III.Artigo 18°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resoluçãodos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação realizadas por empresas e organizações económicas da Comunidade e da URSS,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode, à excepção dos casos em que as regras da instância de arbitragem escolhida pelas partes estabeleça de outro modo, escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos a escolha, por acordo mútuo, da legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Compromissórias Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.Artigo 19°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a celebração de acordos apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da URSS, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual.TÍTULO IVCooperação económicaArtigo 20°.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica numa base o mais ampla possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, tomando em consideração a complementaridade das suas economias,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção do investimento e a criação de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,- incentivar políticas que tenham em actividades bilaterais com a URSS no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a URSS.TÍTULO VComissão MistaArtigo 22°.1. a) É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da URSS, por outro;b) A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes;c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho;d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Moscovo, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será excercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.2. a) A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes;b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinará os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formulará recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurará meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajará várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplará medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na URSS,- trocará informações sobre os planos macroeconómicos e, quando existam, sobre os planos de comércio externo e as previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos,- trocará informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurará métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens