no ponto 2.Os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores devem ser acompanhados de um certificado de arqueação.2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros de vara e salto, devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão no prazo das 48 horas seguintes à chegada dos navios ao porto. As despesas inerentes a estas inspecções serão suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.No que se refere aos atuneiros de vara e salto e aos palangreiros de superfície, a inspecção pode ser efectuada num porto estrangeiro escolhido de comum acordo. As despesas inerentes a essa inspecção serão suportadas pelo armador.3. As licenças serão emitidas para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, e, em caso de força maior, será, substituída, para o período remanescente, por uma licença emitida, para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Não é devida qualquer taxa em relação ao período remanescente de validade.4. As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante num prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença.5. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.6. As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, as contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa.B. Validade das licenças e pagamanto das taxas a cargo do armador1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As licenças serão emitidas para períodos de doze meses;b) A taxa a cargo dos armadores será fixada em 20 ecus por toneladas capturada na zona de pesca da Mauritânia;c) As licenças serão emitidas após pagamento ao erário público mauritano de um montante forfetário anual de 2 000 ecus por atuneiro de vara e salto e por palangreiro de superfície, e de 1 000 ecus por atuneiro cercador congelador, correspondente às taxas relativas a:- 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e salto por ano,- 100 toneladas de espécies pescadas por palangreiro de superfície por ano,- 50 toneladas de atum pescado por
de base cabo Banco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 12 milhas a partir da linha da maré baixa.6. Para atuneiros cercadores congeladores:- a norte de 19°21 N: 30 milhas a partir das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 30 milhas a partir da linha da maré baixa.7. Para a pesca de isco vivo pelos atuneiros de vara e salto:- a norte de 19°21 N: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 3 milhas a partir da linha da maré baixa.H. Capturas acessóriasAs capturas acessórias, expressas em percentagem do peso total de capturas em qualquer fase de pesca não podem exceder as seguintes percentagens:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:- 20 % de peixes e- 15 % de cefalópodes,- arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra:- 35 % de peixes e- 0 % de camarões e cefalópodes,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 10 %, dos quais, no máximo, 5 % de camarões e 5 % de cefalópodes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto: 0 %.Os navios que não os de pesca da lagosta (com covos) não podem deter lagostas a bordo.I. Malhagem autorizadaAs dimensões mínimas da malha são as seguintes:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm,durante o primeiro ano de aplicação do protocolo, um navio experimentará a utilização de uma rede de arrasto equipada de um separador de 70 mm, destinado a proteger juvenis; a avaliação dos resultados desta experiência, efectuada de comum acordo entre as partes, conduzirá, no caso de os seus resultados em matéria de protecção de juvenis e de rentabilidade das operações de pesca se revelarem conclusivos, à generalização desta técnica de pesca nos anos seguintes. Caso contrário, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo, a malhagem mínima será de 50 mm,- arrastões de pesca da pescada negra: 60 mm,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 60 mm no primeiro ano de aplicação do protocolo,- 70 mm nos anos seguintes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando rede de emalhar fixa: 120 mm,- para a pesca de isco vivo para os atuneiros de vara e salto: 8 mm,- atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT.J. Apresamento e retenção de naviosQualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas condições previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique Avis juridique important|21993A1124(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0020 - 0031 incluirão o sistema social aplicável ao marinheiro (nomeadamente seguro de vida, acidentes e doença). O salário acordado será determinado proporcionalmente à duração da licença.E. Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia permitirá o accesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença a bordo destes funcionários não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.F. Entrada e saída da zonaOs navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, à excepção dos navios com menos de 150 TAB, comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em Nouadhibou a data, a hora e a sua posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros de vara e salto comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito.G. Zonas de pescaOs navios da Comunidade têm acesso às zonas de pesca situadas para além dos seguintes limites:1. Para navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:- a norte de 19°21 N: nove milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:20°46 N 17°03 W19°50 N 17°03 W19°21 N 16°45 W,- a sul de 19°21 N: seis milhas medidas a partir da linha da maré baixa.2. Para arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra, bem como para os arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada:- a norte de 19°21 N: a linha que une os seguinte pontos:20°36 N 17°36 W20°03 N 17°36 W19°50 N 17°12,8 W19°50 N 17°03 W19°04 N 16°34 W;- a sul de 19°21 N: a linha das 18 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa.3. Para os navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto: 3 milhas medidas a partir das linhas de base.4. Para navios de pesca da lagosta (com covos):- a norte de 19°21 N: 20 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 15 milhas a partir da linha da maré baixa.5. Para atuneiros de vara e salto e palangreiros de superfície:- a norte de 19°21 N: 15 milhas das linhas de base cabo Banco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 12 milhas a partir da linha da maré baixa.6. Para atuneiros cercadores congeladores:- a norte de 19°21 N: 30 previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique as circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento ou retenção.K. Transbordo de capturasO transbordo das capturas dos navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, será efectuado nos portos mauritanos.Apêndice I>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIDIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice III>INÍCIO DE GRÁFICO>República Islâmica da Mauritânia>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIIa>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>