DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados durante um ano na sede do depositário. O prazo para assinatura começa a correr na data em que o depositário declarar que se encontram disponíveis todos os textos autênticos da Convenção. 2. Os Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção: a) mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; b) mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; c) mediante adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura. 3. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário. Artigo 34.o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que cinco Estados a tiverem assinado sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. 2. Para cada Estado que assinar a presente Convenção sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou que depositar os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário após a entrada em vigor da presente Convenção, esta última entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data da assinatura sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. Artigo 35.o Denúncia 1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado.
b) além dos eventuais encargos de sobrestadia, uma indemnização equivalente ao montante das despesas efetuadas e do prejuízo causado, bem como, se a viagem já tiver tido início, um suplemento do frete proporcional para a parte da viagem já efetuada. Artigo 10.o Entrega das mercadorias 1. Sem prejuízo das obrigações do carregador nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o destinatário que solicitar a entrega das mercadorias à chegada destas ao local de entrega é responsável, nos termos do contrato de transporte, pelo frete e outros créditos sobre as mercadorias, assim como pela sua contribuição para qualquer avaria comum. Na falta do documento de transporte ou se este não for apresentado, o destinatário é responsável pelo frete acordado com o carregador se for essa a prática corrente no mercado. 2. A colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em conformidade com o contrato de transporte, com a prática no tráfego em causa ou com a regulamentação aplicável no porto de descarga, é considerada entrega. A entrega, por imposição, das mercadorias a uma autoridade ou a um terceiro é também considerada entrega. CAPÍTULO III DOCUMENTOS DE TRANSPORTE Artigo 11.o Natureza e conteúdo 1. O transportador deve emitir um documento de transporte para cada operação de transporte de mercadorias regida pela presente Convenção. Só deve emitir um conhecimento se o carregador o solicitar e tal tenha sido acordado antes de as mercadorias terem sido carregadas ou recebidas para transporte. A falta do documento de transporte ou o facto de este estar incompleto não afetam a validade do contrato de transporte. 2. O original do documento de transporte deve ser assinado pelo transportador, pelo capitão da embarcação ou por uma pessoa autorizada pelo transportador. O transportador pode exigir que o carregador rubrique o original ou uma cópia. A rubrica pode ser manuscrita, impressa em fac-símile, perfurada, estampada, ou em forma de símbolos ou feita por qualquer outro meio mecânico ou eletrónico, se tal não for proibido pela lei do Estado onde é emitido o documento de transporte. 3. O documento de transporte faz fé, salvo prova em contrário, da celebração e do conteúdo do contrato de transporte e da receção das mercadorias pelo transportador. Estabelece, nomeadamente, a presunção de que as mercadorias foram recebidas para transporte tal como descritas no documento de transporte. 3. Em caso de perda por atraso na entrega, a responsabilidade do transportador não pode exceder o montante do frete. No entanto, a responsabilidade total ao abrigo do n.o 1 e do primeiro período do presente parágrafo não pode exceder o limite que seria aplicável nos termos do n.o 1 em caso de perda total das mercadorias em relação às quais essa responsabilidade tenha sido incorrida. 4. Os limites máximos de responsabilidade referidos no n.o 1 não se aplicam quando: a) natureza e o valor mais elevado das mercadorias ou dos equipamentos de transporte Tenham sido expressamente indicados no documento de transporte e o transportador não tenha contestado essas especificações; ou b) as partes tenham acordado expressamente limites máximos de responsabilidade superiores. 5. O montante total das indemnizações devidas pelo mesmo prejuízo pelo transportador, pelo transportador de facto e pelos seus trabalhadores ou agentes não pode exceder os limites de responsabilidade previstos no presente artigo. Artigo 21.o Perda do direito de limitação da responsabilidade 1. O transportador, ou o transportador de facto, não pode invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que foi ele próprio que causou o dano, por ato ou omissão, com a intenção de o causar ou atuando de forma negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano. 2. Da mesma forma, os trabalhadores e agentes que atuem em nome do transportador ou do transportador de facto não podem invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que causaram o dano da forma descrita no n.o 1. Artigo 22.o Aplicação das exonerações e dos limites de responsabilidade As exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção, ou no contrato de transporte, são aplicáveis a todas as ações intentadas por perdas ou danos ou por atraso na entrega das mercadorias objeto do contrato de transporte, independentemente de a ação se fundar na responsabilidade contratual ou extracontratual ou em qualquer outro motivo jurídico. CAPÍTULO VI PRAZOS DE RECLAMAÇÃO Artigo 23.o Notificação dos danos 4. «Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um transportador; 5. «Destinatário», a pessoa habilitada a receber as mercadorias; 6. «Documento de transporte», o documento que faz prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio; 7. O termo «mercadorias» não abrange as embarcações rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador; 8. «Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos, óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta posterior. 9. A lei de um Estado aplicável em conformidade com a presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exceção das normas de direito internacional privado. Artigo 2.o Âmbito de aplicação c) transporte das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável; d) natureza das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria, nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas; e) falta ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for defeituosa; f) insuficiência ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias; g) operações ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior; h) transporte de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte. 2. Sempre que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1, presume-se que foram causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente, de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1. Artigo 19.o Cálculo da indemnização