Avis juridique important|11985I/PRO/17ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0446
compensadores as mercadorias temporariamente exportadas;- o prazo de reimportação em função do tempo necessário para efectuar a operação ou operações de aperfeiçoamento.6. Aquando da exportação temporária, a autorização prévia emitida pelas autoridades competentes será apresentada na estância aduaneira em causa, a fim de ser dado cumprimento às formalidades aduaneiras.7. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as informações quantificadas relativas às autorizações prévias emitidas em cada mês, antes do dia 10 do mês seguinte.A pedido da Comissão, os Estados-membros actuais informarão esta do facto de terem recusado uma autorização prévia, bem como dos motivos que, em relação às condições do presente protocolo, provocaram essa recusa.8. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a reimportação dos produtos compensadores não poderá ser recusada pelo Estado-membro actual que emitiu a autorização prévia para esses produtos, sob reserva do cumprimento das condições fixadas na referida autorização e das demais formalidades aduaneiras normalmente requeridas no momento da importação. Tais produtos não poderão ser reimportados num Estado-membro actual diferente daquele em que a autorização prévia foi emitida.Quando os produtos compensadores forem reimportados na Comunidade, nas sua composição actual, o declarante apresentará às autoridades competentes a autorização prévia acompanhada da justificação de que a operação de aperfeiçoamento se efectuou em Portugal.9. As autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, quando as circunstâncias o justifiquem:- conceder uma prorrogação do prazo de reimportação inicialmente fixado;- autorizar a reimportação dos produtos compensadores em várias remessas; nesse caso, a autorização prévia será anotada à medida da chegada das remessas.As autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, além disso, autorizar a reimportação dos produtos compensadores, mesmo se a totalidade das operações de aperfeiçoamento previstas na autorização prévia não foi realizada.10. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as informações estatísticas relativas a todas as reimportações efectuadas no seu território no âmbito do presente protocolo. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros actuais.11. Os níveis máximos de transformação referidos no n . 2, alínea d), segundo parágrafo, são os seguintes: POSIÇÃO NUMA TABELA QUADRO PREVISTO NO N . 3 POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO CCooperação administrativa prevista no artigo 2 .1. As autoridades portuguesas competentes emitirão, nas condições fixadas, um Boletim de Registo de Exportação (BRE) ou um Boletim Global de do produto na unidade indicada na coluna 6 do Anexo A;d) A ou as datas previstas para a importação.O Estado-membro de importação poderá pedir indicações complementares, sem que daí possa resultar um entrave às importações. O presente número não obsta à importação definitiva dos produtos em causa se a quantidade dos produtos propostos para importação ultrapassar, no total, em menos de 5%, a referida no documento de importação.6. Se um documento de importação pedido disser respeito a uma quantidade inferior à quantidade indicada na cópia autenticada do BRE ou do BGE, esta cópia será devolvida ao importador com a menção no verso da quantidade para a qual tenha sido emitido um documento de importação.7. Os outros Estados-membros comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada trimestre, e discriminadas por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais tenham sido emitidos ou visados documentos de importação durante o trimestre anterior;b) As importações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).8. A Comissão e as autoridades portuguesas examinarão, pelo menos trimestralmente, o estado das trocas comerciais e das suas perspectivas, tendo em vista uma análise aprofundada da situação.ANEXO DFlexibilidade prevista no artigo 3 .As disposições de flexibilidade previstas no artigo 3 . do presente protocolo serão fixadas de acordo com as seguintes regras:a) Dentro de cada categoria:- antecipação durante um ano de uma parte das quantidades fixadas para o ano seguinte, até ao limite de 8,75% das quantidades que dizem respeito ao ano de utilização. Estas exportações antecipadas serão deduzidas das quantidades correspondentes fixadas para o ano seguinte:- reporte das quantidades que não sejam utilizadas durante um ano sobre as quantidades correspondentes do ano seguinte, até ao limite de 8,75% das quantidades que dizem respeito ao ano de aplicação efectiva. Um reporte adicional poderá ser autorizado pela Comissão, a pedido das autoridades portuguesas;b) Entre categorias:Transferências de uma categoria para outra, até ao limite de 10% do nível da categoria para a qual for efectuada a transferência. Esta disposição aplica-se às seguintes operações:- categorias 2 e 3 entre elas, excepto no que diz respeito ao Benelux em relação ao qual a transferência pode ser de 100%;- categorias 2 ou 3 para 9, 19, 20, 39;- categorias 4, 5, 7, 8 entre elas;- categorias 6 e 8 entre elas, para o Reino Unido;- categorias 33 e 90 entre elas;- no interior da posição 59.04 entre sisal e sintético, excepto no que diz respeito à Itália e à Dinamarca, em relação às quais a transferência poderá ser de 100%.Estas transferência serão efectuadas com base nas seguintes equivalências: POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO EDeclaração comum da Comunidade na poderá ser de 100%.Estas transferência serão efectuadas com base nas seguintes equivalências: POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO EDeclaração comum da Comunidade na sua composição actual e de PortugalPara aplicação do disposto no Anexo B, entende-se que não podem ser consideradas como originárias da Comunidade na acepção do Regulamento (CEE) n . 802/68 as mercadorias de origem portuguesa. administrativa prevista no artigo 2 .1. As autoridades portuguesas competentes emitirão, nas condições fixadas, um Boletim de Registo de Exportação (BRE) ou um Boletim Global de Exportação (BGE) para qualquer exportação de produtos têxteis das categorias das posições aduaneiras e dos códigos NIMEXE referidos no Anexo A que sejam originários de Portugal e se destinem a ser expedidos para os outros Estados-membros, tendo em vista a sua importação definitiva.2. As autoridades portuguesas competentes emitirão cópias autenticadas, quer do BRE quer do BGE, para os produtos que são objecto do presente protocolo. Essas cópias retomarão nomeadamente os elementos que devem constar da declaração ou pedido do importador, referidas no n . 5.3. As autoridades portuguesas competentes comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada trimestre, discriminadas por Estado-membro e por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais tenham sido emitidas durante o trimestre anterior cópias autenticadas conformes do BRE ou do BGE;b) As exportações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).4. As autoridades portuguesas competentes comunicarão igualmente, numa base mensal, à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-membros os números, bem como quaisquer outras informações que considerem úteis nessa matéria, dos BRE e dos BGE que tenham caducado.5. A importação definitiva num outro Estado-membro dos produtos abrangidos pela presente cooperação administrativa está subordinada à apresentação de um documento de importação. Este documento será emitido ou visado por uma autoridade competente do Estado-membro importador, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de cinco dias úteis após a entrega de uma declaração ou de um simples pedido, de acordo com a legislação nacional em vigor, apresentado por qualquer importador dos outros Estados-membros, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento das demais condições exigidas pela regulamentação em vigor. Este documento de importação apenas será emitido ou visado mediante a exibição de uma cópia autenticada pelas autoridades competentes do BRE ou do BGE por elas emitidos.A declaração ou o pedido do importador deve mencionar:a) O nome e o endereço do importador e do exportador;b) A designação do produto, com indicação:- da denominação comercial;- do número de categoria do produto indicado na coluna 1 do Anexo A;- da posição pautal ou do número de referência da nomenclatura de mercadorias da estatística nacional do comércio externo,- do país de origem;c) A indicação do produto na unidade indicada na coluna 6 do Anexo A;d) A ou as datas previstas para a importação.O Estado-membro de importação poderá pedir indicações complementares, sem que