Artigo 3.o Percentagem mínima A percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo é de 83 % e aplica-se aos montantes do nível de apoio anual isento referido no artigo 1.o. Artigo 4.o Reexame O Comité Misto reexamina periodicamente a presente decisão e a sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) Para exprimir em EUR os cálculos e montantes indicados em GBP na presente decisão, é utilizada a taxa de câmbio para os pagamentos diretos de 2019 (1 EUR = 0,89092 GBP). (2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
3. O nível máximo do apoio anual isento a que se refere o n.o 1 é aumentado de um montante de 6,8 milhões de GBP relativamente a um determinado ano: a) Se, durante esse ano, a União Europeia tiver tomado medidas, que abranjam a Irlanda, ao abrigo da parte II, título I, capítulo I, ou dos artigos 219.o, 220.o ou 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2); ou b) Devido a: i) uma doença animal, ii) um acontecimento ou uma circunstância que perturbe ou ameace perturbar significativamente o mercado, se essa situação ou os seus efeitos no mercado forem suscetíveis de perdurarem ou de se agravarem, 2. As seguintes operações não são elegíveis para financiamento ao abrigo dos montantes referidos no n.o 1: a) As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe; b) A construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca; c) A cessação definitiva das atividades de pesca; d) A cessação temporária das atividades de pesca, salvo se relacionadas com: i) medidas de emergência adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, por um período máximo de seis meses, a fim de atenuar uma ameaça grave para os recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, ii) a não renovação de um acordo internacional de pesca ou dos respetivos protocolos, iii) um plano de gestão da pesca publicado em virtude da legislação do Reino Unido, ou pelo Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, que estabeleça políticas destinadas a restabelecer uma ou mais unidades populacionais de peixes para níveis sustentáveis ou a mantê-las em níveis sustentáveis, iv) iii) uma situação de grave perturbação do mercado diretamente atribuível a uma perda de confiança dos consumidores resultante de riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade ou de riscos de doença, ou iv) uma catástrofe natural que afete o território da Irlanda do Norte e não afete do mesmo modo toda a ilha da Irlanda. A alínea b) só se aplica se o Reino Unido tiver informado a União Europeia pelo menos 10 dias antes de utilizar o nível global de apoio anual aumentado. Artigo 2.o Nível global de apoio anual aos produtos da pesca e da aquicultura 1. O nível máximo inicial do apoio anual isento a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos da pesca e da aquicultura é de 16,93 milhões de GBP nos primeiros cinco anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, bem como em qualquer período subsequente de cinco anos. Contudo, o nível de apoio anual isento para estes produtos não pode exceder 4,01 milhões de GBP num determinado ano.