a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido na língua ou línguas oficiais do Estado emissor. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.4. O certificado de seguro obrigatório deverá encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto das autoridades responsáveis pelo registo do navio ou, se este não estiver registado num Estado parte, junto das autoridades que emitiram ou visaram o certificado.5. O seguro ou outra garantia financeira não satisfarão as exigências do presente artigo se os seus efeitos puderem cessar, por outra razão que não seja o termo do prazo de validade indicado no certificado nos termos do n.o 2 do presente artigo, antes de terminado um período de três meses a contar do dia em que tiver sido feito um pré-aviso nesse sentido às autoridades referidas no n.o 4 do presente artigo, salvo se o certificado de seguro obrigatório tiver sido emitido durante esse período. Estas disposições aplicam-se igualmente a qualquer modificação do seguro ou da garantia que tenha por efeito que estes deixem de satisfazer os requisitos do presente artigo.6. O Estado de registo do navio determinará as condições de emissão e validade do certificado de seguro obrigatório, sob reserva do disposto no presente artigo.7. Os certificados de seguro obrigatório emitidos ou visados sob a responsabilidade de um Estado parte em conformidade com o n.o 2 devem ser aceites pelos outros Estados partes para efeitos da presente convenção e devem ser considerados por esses outros Estados como tendo o mesmo valor que os certificados de seguro obrigatório por si emitidos ou visados, mesmo que tenham sido emitidos ou visados relativamente a um navio não registado num Estado parte. Um Estado parte pode a todo o momento pedir ao Estado responsável pela emissão ou pelo visto que proceda com ele a consultas, se considerar que o segurador ou o prestador da garantia indicado no certificado de seguro não tem capacidade financeira para fazer face às obrigações impostas pela presente convenção.8. O pedido de indemnização por perdas e danos pode ser apresentado directamente contra o segurador ou a pessoa que prestou a garantia financeira destinada a cobrir a responsabilidade do proprietário. Caso tal se verifique, o requerido poderá beneficiar da limitação de responsabilidade a que se faz referência no n.o 1, mesmo que o proprietário não tenha direito a essa limitação de responsabilidade. O requerido poderá ainda invocar os meios de defesa (com excepção da liquidação ou falência do proprietário do navio) que o próprio proprietário poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer
possa decidir, quantidades totais superiores a 20000 toneladas de carga contribuinte, com excepção das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 19.o, que recaiam dentro de um dos seguintes sectores:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii) do artigo 1.o;b) Substâncias referidas no n.o 2; ec) Outras substâncias.2. As pessoas que teriam sido devedoras de contribuições para uma conta separada de acordo com o n.o 1 do artigo 19.o se o funcionamento dessa conta não tivesse sido adiado ou suspenso nos termos do mesmo artigo deverão igualmente pagar as suas contribuições anuais para a conta geral. Cada conta separada cujo funcionamento tenha sido adiado ou suspenso nos termos do artigo 19.o deverá constituir um sector separado dentro da conta geral.Contribuições anuais para as contas separadasArtigo 19.o1. Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 16.o, deverão ser pagas contribuições anuais para as contas separadas, relativamente a cada Estado parte:a) No caso da conta "hidrocarbonetos",i) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 150000 toneladas de hidrocarbonetos contribuintes, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971, na sua última versão, e que esteja ou estaria sujeita a pagar contribuições para o Fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos nos termos do artigo 10.o da referida convenção;ii) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estados, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 20.000 toneladas de outros hidrocarbonetos transportados a granel constantes da lista incluída no apêndice I do anexo I da Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua última versão;b) No caso da conta "GNL", por qualquer pessoa que, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, tenha sido detentora, imediatamente antes da descarga, do título de propriedade de uma carga de GNL descarregada num porto ou terminal desse Estado;c) No caso da conta "GPL", por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais de GPL superiores a 20000 toneladas.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, as contas separadas referidas no n.o 1 supra entrarão em vigor na mesma data que a conta geral.3. O início do funcionamento de qualquer das contas separadas referidas no n.o 2 do artigo 16.o será adiado até as quantidades de carga contribuinte relativas a essa conta no ano civil anterior, ou em qualquer outro ou potencialmente perigosas e causada por essas substâncias;c) Perdas ou danos por contaminação do ambiente causada por substâncias nocivas ou potencialmente perigosas, entendendo-se que a indemnização pela deterioração do ambiente que não seja a relativa à perda de lucros resultante dessa deterioração será limitada ao custo das medidas de recuperação razoáveis efectivamente tomadas ou a tomar; ed) O custo das medidas de salvaguarda, bem como quaisquer outras perdas ou danos resultantes da aplicação das referidas medidas.Nos casos em que não seja possível, em condições razoáveis, dissociar os danos causados pelas substâncias nocivas e potencialmente perigosas dos danos causados por outros factores, todos os danos serão considerados causados pelas substâncias nocivas e potencialmente perigosas, a menos que, e na medida em que, os danos causados por outros factores sejam de um dos tipos referidos no n.o 3 do artigo 4.oNo presente número, "causada(s) por essas substâncias" significa "causada(s) por substâncias nocivas e potencialmente perigosas".7. "Medidas de salvaguarda" significa quaisquer medidas razoáveis tomadas por qualquer pessoa para prevenir ou limitar a poluição após a ocorrência de um incidente.8. "Incidente" significa qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma origem de que resultem danos ou uma ameaça grave e iminente de que se registem danos.9. "Transporte por mar" significa o período decorrido desde o momento em que as substâncias nocivas e potencialmente perigosas dão entrada em qualquer parte do equipamento do navio ao ser efectuada a carga até ao momento em que deixam de estar presentes em qualquer parte do equipamento do navio após a descarga. Se não for utilizado qualquer equipamento do navio, este período começa e termina, respectivamente, no momento em que as substâncias nocivas e potencialmente perigosas atravessam a amurada do navio.10. "Carga contribuinte" significa quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar como carga para um porto ou terminal no território de um Estado parte e descarregadas nesse Estado. A carga em trânsito que seja total ou parcialmente transferida de um navio para outro, directamente ou por intermédio de um porto ou terminal, no decurso do transporte do porto ou terminal de carga de origem para o porto ou terminal de destino final só será considerada como carga contribuinte a título da recepção no destino final.11. "Fundo HNS" significa o Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas criado nos termos do artigo 13.o12. "Unidade de conta" significa o direito de saque especial definido pelo Fundo Monetário Internacional.13. "Estado de registo do navio" significa, em relação aos navios registados, o Estado em que o navio foi registado e, em relação aos navios não registados, o Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar.14. "Terminal" Uma sentença reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em qualquer Estado parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão permitir a reabertura da apreciação do mérito da causa.3. Sob reserva de qualquer decisão relativa à repartição referida no n.o 6 do artigo 14.o, toda a sentença proferida contra o Fundo HNS por um tribunal competente por força dos n.os 1 e 3 do artigo 39.o que se tenha tornado executória no Estado de origem e já não seja passível de recurso ordinário será reconhecida e executória em todos os Estados partes.Sub-rogação e recursoArtigo 41.o1. O Fundo HNS adquirirá por sub-rogação, relativamente ao montante de qualquer indemnização por perdas e danos que tiver pago por força do n.o 1 do artigo 14.o, os direitos que a pessoa assim indemnizada pode invocar contra o proprietário ou a pessoa que presta o seguro ou outra garantia financeira.2. Nada na presente convenção prejudica quaisquer direitos de recurso ou sub-rogação do Fundo HNS contra quaisquer pessoas, incluindo as referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 7.o, que não sejam as referidas no número anterior, na medida em que essas pessoas possam limitar a sua responsabilidade. De qualquer forma, o direito de sub-rogação do Fundo HNS contra essas pessoas não poderá ser menos favorável que o de um segurador da pessoa a quem tiver sido paga a indemnização.3. Sem prejuízo de outros direitos de sub-rogação ou de recurso contra o Fundo HNS que possam existir, um Estado parte ou um seu organismo que tenham pago uma indemnização por perdas e danos de acordo com o disposto na lei nacional adquirirão por sub-rogação os direitos de que a pessoa assim indemnizada teria gozado por força da presente convenção.Cláusula de primaziaArtigo 42.oA presente convenção prevalecerá sobre as convenções internacionais que, na data em que for aberta à assinatura, estiverem em vigor ou abertas à assinatura, à ratificação ou à adesão, mas somente na medida em que essas convenções com ela estejam em conflito; todavia, o disposto no presente artigo não afecta as obrigações dos Estados partes para com os Estados não partes na presente convenção em resultado das referidas convenções.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASInformações sobre as cargas contribuintesArtigo 43.oAo depositar qualquer dos instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 45.o, e ulteriormente todos os anos até à entrada em vigor da presente convenção para um dado Estado, esse Estado deverá fornecer informações ao secretário-geral sobre as quantidades de carga contribuinte recebidas ou, no caso do GNL, descarregadas nesse Estado durante o ano civil anterior no que se refere à conta geral e a cada conta separada.Primeira sessão da assembleiaArtigo 44.oA primeira sessão da assembleia será convocada pelo secretário-geral. Esta sessão realizar-se-á o mais rapidamente possível efectivamente paga ao abrigo do capítulo II por danos que recaiam dentro do âmbito de aplicação da presente convenção tal como definido no artigo 3.o não exceda 250 milhões de unidades de conta;b) O montante total da indemnização a pagar pelo Fundo HNS nos termos do presente artigo por danos resultantes de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável não poderá exceder 250 milhões de unidades de conta;c) Os juros vencidos sobre qualquer fundo constituído de acordo com n.o 3 do artigo 9.o, se os houver, não serão tomados em consideração para o cálculo da indemnização máxima a pagar pelo Fundo HNS ao abrigo do presente artigo;d) Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial no momento da decisão da Assembleia do Fundo HNS relativa à data do primeiro pagamento das indemnizações.6. Caso o montante dos pedidos de indemnização imputáveis ao Fundo HNS exceda o montante total das indemnizações pagáveis nos termos do n.o 5, o montante disponível será repartido de modo a que a proporção entre o crédito estabelecido e o montante da indemnização efectivamente recebida pelo credor ao abrigo da presente convenção seja a mesma para todos os credores. Os pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão, todavia, prioridade sobre todos os outros pedidos, salvo na medida em que o montante total desses pedidos exceda dois terços do total estabelecido de acordo com o n.o 5.7. A Assembleia do Fundo HNS pode decidir que, em casos excepcionais, poderá ser paga uma indemnização de acordo com a presente convenção mesmo que o proprietário não tenha constituído um fundo nos termos do capítulo II. Em tais casos, o disposto no n.o 5, alínea d), será aplicável em conformidade.Atribuições conexas do Fundo HNSArtigo 15.oPara o desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS terá as seguintes atribuições:a) Analisar os pedidos de indemnização apresentados contra o Fundo HNS;b) Preparar uma estimativa, sob forma de orçamento, para cada ano civil, relativamente a:Despesas:i) Custos e despesas de administração do Fundo no ano em causa e eventuais défices resultantes de operações de anos anteriores; eii) Pagamentos a efectuar pelo Fundo HNS no ano em causa;Receitas:iii) Excedentes de operações de anos anteriores, incluindo juros;iv) Contribuições iniciais a pagar durante o ano;v) Contribuições anuais que possam ser necessárias para equilibrar o orçamento; evi) Quaisquer outras receitas;c) Utilizar os seus bons ofícios, a pedido de um Estado parte, se tal for necessário para o ajudar a conseguir prontamente o pessoal, o material e os serviços necessários para lhe permitir tomar medidas