FICHA TÉCNICA ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Espécies proibidas Por força da convenção sobre a conservação das espécies migradoras pertencentes à fauna selvagem e das resoluções da CICTA, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão‐frade (Cetorhinus maximus), do tubarão‐de‐são‐tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão‐raposo‐olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões‐martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão‐de‐pontas‐brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão‐luzidio (Carcharhinus falciformis). É igualmente proibida a pesca do tubarão‐baleia (Rhincondon typus). A remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque de barbatanas de tubarões são proibidos pela legislação da União, em especial de acordo com o Regulamento (CE) n. o 1185/2003 do Conselho (1). Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque. Em aplicação das recomendações da CICTA, as Partes esforçam‐se por reduzir o impacto ocasional das atividades de pesca nas tartarugas e nas aves marinhas, aplicando medidas que maximizem a probabilidade de sobrevivência dos indivíduos capturados ocasionalmente. 2. Artes e Capturas ATUNEIROS CERCADORES 1) Arte autorizada: redes envolventes‐arrastantes; 2)
Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa‐3 do país (ISO‐3166) Remetente PT O Dado relativo à mensagem — remetente; código alfa‐3 do país (ISO‐3166) 20. Potência do motor principal (em kW): Marca: … Tipo: … 21. Tipo de navio: … Categoria de pesca: … 22. Artes de pesca: … 23. Zonas de pesca: … 24. Espécies‐alvo: ☐ tunídeos ☐ espadartes e istioforídeos ☐ tubarões autorizados 25. Espécies objeto de capturas acessórias: ☐ tunídeos ☐ espadartes e istioforídeos ☐ tubarões autorizados 26. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca deve ser conforme com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. 4. O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa. 5. Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio‐dia. 6. Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados: a) Números de identificação e nome do navio de pesca; Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog prosinca godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év december havának tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, negentien december tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii nouăsprezece. V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den nittonde december år tjugohundranitton.