4. O n.o 2 do presente artigo aplica‐se sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo e nos artigos 12.o e 13.o do Acordo. 5. A contrapartida financeira referida no n.o 2 é paga pela União na proporção de 840 000 EUR por ano durante todo o período de aplicação do presente Protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.o 2, alíneas a) e b). 6. Se a quantidade global anual das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas de São Tomé e Príncipe exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), a contrapartida financeira anual será aumentada em 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. 7. O pagamento das capturas adicionais é efetuado após acordo sobre os cômputos definitivos nos termos do anexo, capítulo II, secção 2. Todavia, o montante anual pago pela União por essas capturas não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Se o montante devido pela União pelas referidas capturas exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), o montante em excesso deve ser pago no ano seguinte. 8. O pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a) respeitante ao primeiro ano deve ser efetuado, o mais tardar, noventa dias após a data de início da aplicação a titulo provisório do presente Protocolo e os pagamentos respeitantes aos anos seguintes, o mais tardar, na data do seu aniversário. 9. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades de São Tomé e Príncipe em conformidade com os princípios de boa gestão financeira.
Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 6. Deveres do observador Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; c) Estabelecer, no termo do período de observação, e antes de sair do navio, o um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com cópia para a Comissão Europeia. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório. CAPÍTULO VII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações 5. Em particular, no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem: a) Conhecer a terminologia marítima e as instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca; b) Conhecer os perigos associados a operações de pesca; c) Compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar; d) A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio deve cooperar no decurso do procedimento de inspeção. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União , os inspetores de São Tomé e Príncipe devem entregar ao capitão do navio da União uma cópia do relatório de inspeção. As autoridades de São Tomé e Príncipe devem informar a União das inspeções efetuadas no prazo de vinte e quatro horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir‐lhe o relatório de inspeção. As cópias dos atos de acusação eventualmente resultantes das inspeções devem ser enviadas à União no prazo de sete dias a contar do regresso do inspetor ao porto. 3. Operações autorizadas a bordo As autorizações de pesca emitidas por São Tomé e Príncipe devem indicar as operações autorizadas a bordo, como a evisceração e o corte parcial das barbatanas de tubarões. 4. Transbordos e desembarques Os transbordos em águas de São Tomé e Príncipe por navios da União que operem nessas águas ao abrigo do presente Protocolo devem ser efetuados nas águas dos portos de Fernão Dias, Neves e Ana Chaves. Se pretenderem proceder a um desembarque ou a um transbordo, os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe com, pelo menos, 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Nomes dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque; b) Nome do cargueiro transportador; 03 02 22 N 07 07 31 E 02 50 00 N 07 25 52 E 02 42 38 N 07 36 25 E 02 20 59 N 06 52 45 E 01 40 12 N 05 57 54 E 01 09 17 N 04 51 38 E 01 13 15 N 04 41 27 E 01 21 29 N