c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista. 3. As autoridades cabo-verdianas podem decidir, todos os anos, da afetação de um montante adicional à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União o mais tardar dois meses antes da data de aniversário do presente Protocolo. 4. As duas Partes devem proceder, anualmente, no âmbito da comissão mista, a uma avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual. Se dessa avaliação decorrer que o cumprimento dos objetivos financiados diretamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não é satisfatório, a União reserva-se o direito de a reduzir, a fim de ajustar o montante afetado à execução do programa ao nível dos resultados. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas cabo-verdianas, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. São aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca de Cabo Verde, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União, todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do anexo. 2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e as autoridades cabo-verdianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução das capturas, do esforço de pesca e do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde no respeitante ao conjunto das espécies abrangidas pelo presente Protocolo. Em especial, as Partes acordam no reforço da recolha e da análise dos dados, a fim de elaborar um plano de ação nacional para a conservação e a gestão dos tubarões na ZEE de Cabo Verde. 3. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da ICCAT no respeitante à gestão responsável da pesca.
Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. A União deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios da União, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a autorização de pesca, e transmitir uma cópia à União. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Imediatamente após a emissão da autorização de pesca, Cabo Verde deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de Cabo Verde. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União e substitui a lista provisória referida no ponto 4. 7. Prazo de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas pelo prazo de um ano, podendo ser renovadas. Para a determinação do início do prazo de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre o início da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre 1 de janeiro e a data em que o presente Protocolo caduca. 8. Conservação a bordo da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio. Contudo, os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que sejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4. Essa lista deve ser permanentemente conservada a bordo dos navios em causa até a emissão das correspondentes autorizações de pesca. Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque. Proibição de transbordos no mar: É proibido o transbordo no mar. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. 2. Medidas específicas FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS (1) Zona de pesca: Além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Canas (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES (1) Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FS O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada rádio RC O R 18° 02,5′ 019° 42,1′ S 18° 07,8′ 019° 44,2′ T 18° 13,4′ 019° 47,0′ U 18° 18,8′ 019° 49,0′ V 18° 24,0′ 019° 51,5′ X