directa do território da RAE de Hong Kong.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário no aeroporto internacional de Hong Kong; oub) O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo período de validade é mais longo do que o do visto ou da autorização de residência emitidos pela RAE de Hong Kong; ouc) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente.3. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Hong Kong emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Hong Kong emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Hong Kong não emita o documento de viagem requerido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para fins de readmissão.SECÇÃO II READMISSÃO PELA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão dos nacionais e de antigos nacionais1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território RAE de Hong Kong, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a não ser que lhes tenha sido prometido pelo menos a residência permanente na RAE de Hong Kong.2. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro deve emitir, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.Artigo 5.oReadmissão de pessoas de outra jurisdição1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não
Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As recomendações do comité de readmissão relativas a alterações dos anexos do presente acordo são aprovadas pelas partes através de um procedimento simplificado.3. O comité de readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Hong Kong; a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité de readmissão reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité de readmissão estabelece o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. A RAE de Hong Kong e um Estado-Membro podem celebrar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e da troca de pontos de contacto;b) Às condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité de readmissão a que se refere o artigo 17.o3. A RAE de Hong Kong aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com os acordos ou as disposições bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou disposições bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, em conformidade com o artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e a RAE de Hong Kong, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oEntrada em vigor, duração e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",eO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,a seguir denominada "RAE de Hong Kong",DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,TOMANDO como referência o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o, conjugado com o seu anexo II, que isenta os portadores de um passaporte da "Região Administrativa Especial de Hong Kong" da obrigação de serem detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia para estadias cuja duração total não exceda três meses,DESEJOSOS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da RAE de Hong Kong ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexa ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", um dos Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários;c) "Residente permanente da RAE de Hong Kong", qualquer pessoa que tenha o direito de residência, ou seja, o direito de ter domicílio permanente na RAE de Hong Kong;d) "Pessoa de outra jurisdição", qualquer pessoa que não seja residente permanente da RAE de Hong Kong, nem nacional de um Estado-Membro. O termo inclui os nacionais de países terceiros e os apátridas;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;f) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pela RAE de Hong Kong ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui os pedidos de autorização de residência nem as autorizações temporárias de permanência no território como visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo;g) "Visto", uma autorização emitida Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; oub) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Hong Kong em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A RAE de Hong Kong tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo prazo de validade é mais longo do que o do visto ou autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido; ouc) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território da RAE de Hong Kong.3. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)Estados-Membros- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios),- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.Hong Kong- passaportes da Região Administrativa Especial de Hong Kong,- "Hong Kong Certificate of Identity",- "Hong Kong Permanent Identity Card",- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)- fotocópia de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo 1 do presente acordo,- carta de condução ou fotocópia,- certidão de nascimento ou fotocópia,- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia,- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial,- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa,- bilhetes bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong,- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou