ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL E DECISÃO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIAACTA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL E DECISÃO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA I. A Conferência provisória da Carta da Energia reuniu-se entre 17 de Dezembro de 1994 e 18 de Dezembro de 1997, para negociar uma alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia. Realizou-se em Bruxelas, de 23 a 24 de Abril de 1998, uma Conferência com o objectivo de adoptar essa alteração. Representantes da República da Albânia, República Federal da Alemanha, República da Arménia, Austrália, República da Áustria, República do Azerbaijão, Reino da Bélgica, República da Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, República da Bulgária, República do Cazaquistão, República Checa, República de Chipre, Comunidades Europeias, República da Croácia, Reino da Dinamarca, República Eslovaca, República da Eslovénia, Reino de Espanha, Estados Unidos da América, República da Estónia, Federação da Rússia, República da Finlândia, República Francesa, República da Geórgia, República Helénica, República da Hungria, Irlanda, República da Islândia, República Italiana, Japão, República da Letónia, Principado do Liechtenstein, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, antiga República Jugoslava da Macedónia, República de Malta, República da Moldávia, Reino da Noruega, Reino dos Países Baixos, República da Polónia, República Portuguesa, República do Quirguizistão, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Roménia, Reino da Suécia, Confederação Suíça, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia, Ucrânia e Usbequistão (a seguir designados «representantes») participaram na conferência, bem como observadores convidados de determinados países e organizações internacionais.II. A Conferência da Carta da Energia, definitivamente estabelecida com a entrada em vigor, em 16 de Abril de 1998, do Tratado da Carta da Energia de 1994, reuniu-se também a 23 e 24 de Abril de 1998 para analisar a adopção da alteração das disposições comerciais da Carta da Energia de acordo com o disposto no Tratado da Carta da Energia.ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA III. O texto da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia (a seguir designada «alteração»), constante do anexo I e as decisões a esta referentes, constantes do anexo II foram adoptadas de acordo com as regras da Conferência Internacional reunida para o efeito e ao abrigo do
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVII do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre as disposições do GATT de 1994 relativas à balança de pagamentos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do GATT de 1994Todas as disposições, excepto o nº 13Memorando de entendimento respeitante às derrogações às obrigações decorrentes do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994Protocolo de Marraqueche anexo ao GATT de 1994ii) Acordo sobre agriculturaiii) Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fotossanitáriasiv) Acordo sobre os têxteis e o vestuáriov) Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércioPreâmbulo (1º, 8º e 9º parágrafos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comérciovii) Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>viii) Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (valor aduaneiro)No preâmbulo, no segundo parágrafo, a frase "e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em desenvolvimento">POSIÇÃO NUMA TABELA>ix) Acordo sobre a inspecção antes da expediçãoSegundo e terceiro parágrafos do preâmbulo>POSIÇÃO NUMA TABELA>x) Acordo sobre as regras de origemPreâmbulo, 8º parágrafo>POSIÇÃO NUMA TABELA>xi) Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xii) Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xiii) Acordo sobre as medidas de salvaguarda>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Anexo 1B ao Acordo da OMCAcordo geral sobre o comércio de serviçosc) Anexo 1C ao Acordo da OMCAcordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comérciod) Anexo 2 ao Acordo da OMCMemorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígiose) Anexo 3 ao Acordo da OMCMecanismo de exame das políticas comerciaisf) Anexo 4 ao Acordo da OMCi) Acordo sobre o comércio de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do artigo 29º, ou no nº 7 do artigo 29º, ou aos directa e obrigatoriamente aplicáveis posteriormente pela legislação em vigor no território de importação ou de exportação na data prevista no nº 6, primeira frase, do artigo 29ºii) As disposições do artigo II do GATT de 1994 não obstam a que uma parte contratante aplique, a qualquer momento, na importação ou na exportação de qualquer produto:a) Uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo III do GATT de 1994 no que respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte;b) Quaisquer direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em conformidade com as disposições do artigo VI do GATT de 1994;c) Os honorários ou outros encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o método de determinação do valor aduaneiro ou de conversão das divisas por forma a que este altere o valor das obrigações de standstill previstas nos nºs 6 ou 7 do artigo 29ºiv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de facto, um monopólio de importação ou de exportação de materiais e de produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monopólio não poderá conceder uma protecção em média superior ao nível de protecção permitido pela obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º As disposições do presente parágrafo não limitam a utilização pelas partes contratantes de qualquer foram de auxílio aos produtores nacionais autorizada por outras disposições do presente Tratado.v) Se uma parte contratante considerar que um produto não beneficia na outra parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no âmbito da obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, essa parte submeterá directamente a questão à atenção da outra parte contratante. Se esta última considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento não pode ser concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o produto em causa não pode, por força da regulamentação pautal da referida parte contratante, ser classificado por forma a permitir o tratamento previsto no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes contratantes substancialmente interessadas, encertarão de imediato outras negociações tendo em vista um ajustamento compensatório.vi) a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos 2º O Tratado é alterado do seguinte modo:No considerando nº 7 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos instrumentos conexos» é substituído por «Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio»;No considerando nº 8 do preâmbulo, «equipamento (. . .) conexos» é substituído por «equipamento relacionado com a energia»;No considerando nº 9 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio» e «que nele ainda não participam» são substituídos, respectivamente, por «Organização Mundial do Comércio» e «que ainda não são membros dessa organização»;No considerando nº 10 do preâmbulo, «partes no Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos seus instrumentos conexos» é substituído por «membros da Organização Mundial do Comércio»;No artigo 1º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. "Materiais e produtos energéticos", com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os elementos que figuram nos anexos EM I ou EM II.»No artigo 1º, a seguir ao nº 4, é inserido o seguinte:«4A "Equipamento relacionado com a energia", com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os elementos que figuram nos anexos EQ I ou EQ II.».No artigo 1º, o nº 11 passa a ter a seguinte redacção:«a) "OMC", a Organização Mundial do Comércio instituída pelo acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.b) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, os respectivos anexos e decisões, declarações e memorandos de entendimento conexos, tal como subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.c) "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal como especificado no anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, tal como subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.»No artigo 3º, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «e equipamento relacionado com a energia».No artigo 4º, no título, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC», e, no texto do artigo, «partes no GATT» é substituído por «membros do Acordo OMC» e «GATT e instrumentos conexos» por «Acordo OMC».No nº 1 do artigo 5º, a seguir a «artigos III ou XI do GATT», é inserido «de 1994» e «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 6 do artigo 14º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 1 do artigo 20º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «ou de equipamento relacionado com a energia».No nº 4 do artigo 21º, «nºs 2 a e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de depósito.Qualquer alteração dos direitos aduaneiros ou outras imposições em questão aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação deve ser notificada ao secretariado, que informará as partes contratantes dessas alterações.4. Cada parte contratante envidará esforços para não aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação:a) No caso da importação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ I e descritos na parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT de 1994, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for membro da OMC;b) No caso da exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ I bem como da sua importação se a parte contratante não for membro da OMC, acima do nível mais recentemente notificado ao secretariado, excepto se as disposições aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 o autorizarem.5. As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido no nº 4 se:a) No caso de um direito aduaneiro ou outra imposição aplicável na importação ou relacionado com esta, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; oub) Tiver, na medida do possível, de acordo com os seus procedimentos legislativos, notificado o secretariado da sua proposta de aumento, dado às outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para proceder a consultas sobre essa proposta e tomado em consideração as observações formuladas por essas partes contratantes.6. No que diz respeito ao comércio entre partes contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, essa parte contratante não pode aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II acima do nível mais baixo aplicado na data da decisão pela Conferência da Carta de incluir o produto em questão no anexo correspondente.As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido se:a) No caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis