EM CONTA o empenho da Comunidade e do Egipto no comércio livre e, nomeadamente, no respeito dos direitos e das obrigações decorrentes das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais anexados ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio; CONSCIENTES da necessidade de associarem os seus esforços, de modo a reforçar a estabilidade política e o desenvolvimento económico da região, através da promoção da cooperação regional; CONVENCIDOS de que o Acordo de Associação criará condições propícias ao desenvolvimento das suas relações, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.° 1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Egipto, por outro. 2. O presente acordo tem por objectivos: proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as partes, estabelecer as condições necessárias para a liberalização progressiva das trocas comerciais de mercadorias, de serviços e de capitais, fomentar o desenvolvimento entre as partes de relações económicas e sociais equilibradas, através do diálogo e da cooperação, contribuir para o desenvolvimento económico e social do Egipto, incentivar a cooperação regional, a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica, promover a cooperação noutros domínios de interesse comum. Artigo 2.° As relações entre as partes, tal como todas as disposições do presente acordo, assentam no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como consagrados na declaração universal dos direitos do Homem, que presidem às suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do presente acordo. TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.° 1. É instituído um diálogo político permanente entre as partes. Esse diálogo permitirá reforçar as suas relações, contribuindo para o desenvolvimento de uma parceria duradoura e reforçando a compreensão e solidariedade recíprocas. 2. O diálogo e a cooperação no domínio político destinam-se, nomeadamente, a: estabelecer uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência de posições sobre questões internacionais, nomeadamente as questões susceptíveis de terem implicações importantes numa das partes, permitir a cada uma das partes tomar em consideração as posições e os interesses da outra parte, reforçar a segurança e a estabilidade regionais, promover iniciativas comuns. Artigo 4.° O diálogo político incidirá
2200 6902901 6902902 6902909 6903100 6903200 6903900 6909110 6909190 6909191 6909900 7002200 7002319 7002399 7003191 7003192 7003200 7004901 7004902 7005101 7005102 7005291 7005292 7005300 7006001 7010100 7010902 7010903 7010904 7012000 7014001 7015100 7015901 7015909 7016909 7019100 7019200 7019310 7019320 7019399 7019900 7020001 7020009 7101100 7101210 7102200 7102390 7103100 7103910 7103990 7104100 7104900 7106100 7106922 7106929 7107001 7107009 7107220 7108110 7108132 7108139 7109001 7109009 7109240 7110112 7110192 7110199 7110212 7110292 7110299 7110312 7110392 7110399 7110492 7110499 7111001 7111002 7111100 7115100 7115901 7116101 7116201 7202110 7202190 7202210 7202290 7202300 7206909 7208110 7209140 7209210 7209340 7209440 7210119 7210129 7210902 7212109 7304100 7304200 7304319 7304399 7304419 7304499 7304519 7304599 7304909 7307210 7307220 7307230 7307290 7307910 7307920 7307930 7307990 7 3908100 3908900 3909100 3909200 3909300 3909409 3909500 3910000 3911100 3911900 3912110 3912120 3912209 3912310 3912390 3912900 3913100 3913900 3914000 3915100 3915200 3915300 3915900 3917101 3920101 3921901 3923301 3923501 3926903 3926907 4001100 4001210 4001220 4001291 4001301 4002110 4002191 4002201 4002311 4002391 4002410 4002491 4002510 4002591 4002601 4002701 4002801 4002910 4002991 4003000 4004000 4014100 4016101 4016921 4016992 4016993 4017001 4104101 4104102 4104291 4105191 4106191 4110000 4205001 4206101 4401100 4401210 4401220 4401300 4402000 4403100 4403200 4403201 4403209 4403310 4403320 4403330 4403340 4403350 4403910 4403920 4403991 4403999 4404100 4404200 4406100 4406900 4407100 4407210 4407220 4407230 4407910 4407920 4407990 4408101 4408201 4408901 4413000 4417001 4421901 4421903 4501100 4501900 4503100 4701000 4702000 4703110 4703190 4703210 4703290 4704110 4704190 4704210 4704290 o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (9) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (10) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (11) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (12) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (13) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (14) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (15) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (16) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador 3230 2903290 2903300 2903400 2903510 2903590 2903610 2903620 2903690 2904100 2904200 2904201 2904209 2904900 2905110 2905120 2905130 2905140 2905150 2905160 2905170 2905190 2905210 2905220 2905290 2905310 2905320 2905390 2905410 2905420 2905490 2905500 2906110 2906120 2906130 2906140 2906190 2906210 2906290 2907110 2907120 2907130 2907140 2907150 2907190 2907210 2907220 2907230 2907290 2907300 2908100 2908200 2908900 2909110 2909190 2909200 2909300 2909410 2909420 2909430 2909440 2909490 2909500 2909600 2910100 2910200 2910300 2910900 2911000 2912110 2912120 2912130 2912190 2912210 2912290 2912300 2912410 2912420 2912490 2912500 2913000 2914110 2914120 2914130 2914190 2914210 2914220 2914230 2914290 2914300 2914410 2914490 2914500 2914600 2914690 2914700 2915110 2915120 2915130 2915211 2915220 2915230 2915240 2915290 2915310 2915320 2915330 2915340 2915350 2915390 2915400 2915500 2915600 2915700 2