não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de infracções às medidas acordadas pela Comissão.3. Para efeitos de aplicação destes princípios, o regime incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:a) Medidas de controlo, incluindo a autorização de pescar, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação quase em tempo real das deslocações e actividades dos navios através de meios como a localização por satélite;b) Um programa de inspecção, no mar e nos portos, que inclua processos de subida a bordo e inspecção dos navios, numa base recíproca;c) Um programa de observação baseado em normas comuns em matéria de realização das observações, incluindo, nomeadamente, disposições relativas à colocação, por uma parte contratante, de observadores nos navios arvorando pavilhão de outra parte contratante, com o consentimento desta última; um nível de cobertura adequado às várias dimensões e tipos de navios de pesca e navios de investigação da pesca; medidas relativas à comunicação pelos observadores das informações relativas às presumíveis infracções às medidas de conservação e de gestão, atendendo à necessidade de assegurar a segurança dos observadores; ed) Processos relativos ao seguimento a dar às infracções detectadas ao abrigo do regime, incluindo normas de investigação, processos relativos ao estabelecimento de relatórios, notificação dos processos instaurados e sanções e outras medidas de execução.4. O regime terá carácter multilateral e integrado.5. Com vista a reforçar a eficácia do exercício pelas partes contratantes das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção, os convénios provisórios constantes do anexo, que formam parte integrante da presente Convenção, serão aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente Convenção e permanecerão em vigor até à instituição do regime ou até que a Comissão decide de outro modo.6. Se, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, não tiver instituído o regime, a Comissão, a pedido de qualquer parte contratante, prestará urgentemente atenção à adopção dos processos de subida a bordo e de inspecção, por forma a reforçar a eficácia do cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995. Para o efeito, poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Comissão.Artigo 17.oTomada de decisões1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das partes contratantes presentes. A questão de saber se se
à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto no presente Acordo, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção aquando da sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.Artigo 30.oRelação com outros acordosA presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das partes contratantes decorrentes da Convenção de 1982 e de outros acordos compatíveis com a Convenção de 1982 e que não prejudiquem o usufruto por outras partes contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.Artigo 31.oPretensões no domínio marítimoNenhuma disposição da presente Convenção constituirá reconhecimento das pretensões ou posições das partes contratantes respeitantes ao estatuto legal e extensão das águas e zonas pretendidas por qualquer parte contratante em causa.Artigo 32.oEmendas1. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, propor emendas à presente Convenção2. Qualquer emenda proposta será notificada, por escrito, ao Secretário Executivo, pelo menos noventa dias antes da sessão em que deverá ser examinada, devendo o Secretário Executivo transmitir rapidamente a proposta a todas as partes contratantes. As propostas de emendas à Convenção serão examinadas na sessão anual da Comissão, a não ser que uma maioria de partes contratantes solicite a organização de uma sessão extraordinária para debater da alteração proposta. A convocação das sessões extraordinárias deve ser notificada com, pelo menos, noventa dias de antecedência.3. O Secretário Executivo transmitirá rapidamente o texto de qualquer emenda adoptada pela Comissão a todas as partes contratantes.4. As emendas entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes contratantes.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao Depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afectará a validade da denúncia. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades costeiras, no respeitante à exploração equitativa dos recursos marinhos vivos;APELANDO os Estados que não são partes contratantes na presente Convenção e que não acordam, de outro modo, em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas ao abrigo da presente Convenção a que não autorizem os navios arvorando seu pavilhão a exercer a pesca de recursos abrangidos pela presente Convenção;CONVENCIDAS de que o estabelecimento de uma organização para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste constitui a melhor forma de atender a estes objectivos;CONSCIENTES de que a realização dos objectivos supramencionados contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica justa e equitativa no interesse de toda a humanidade e, nomeadamente, no interesse e atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995", o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995;c) "Estado costeiro", qualquer parte contratante com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;d) "Comissão", a Comissão de Pescas do Atlântico Sudeste estabelecida em conformidade com o artigo 5.o;e) "Parte Contratante", qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em sujeitar-se à presente Convenção e para o qual a Convenção esteja em vigor;f) "Medida de controlo", qualquer decisão ou medida adoptada pela Comissão em matéria de observação, inspecção, cumprimento e execução em conformidade com o artigo 16.o;g) "Organização de gestão das pescarias", qualquer organização intergovernamental com competências para adoptar medidas regulamentares relativas aos recursos marinhos vivos;h) "Pesca":i) a procura, captura ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa efectuada para o efeito;ii) o exercício de qualquer actividade que possa ser susceptível de resultar na localização, captura, ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, incluindo a investigação científica;iii) a colocação, a procura ou a recuperação de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a fomentar a observância, pelos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, das medidas acordadas pela Comissão.6. Ao formular as suas decisões, a Comissão terá plenamente em conta as recomendações e os pareceres do Comité de Cumprimento e do Comité Científico. A Comissão terá plenamente em conta, nomeadamente, a unidade biológica e outras características biológicas das unidades populacionais.7. A Comissão publicará as medidas de conservação, de gestão e de controlo que tenha adoptado e estejam em vigor e, na medida do possível, manterá registos das outras medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.8. As medidas referidas no n.o 3 podem incluir os seguintes elementos:a) As quantidades de quaisquer espécies que podem ser capturadas;b) As áreas e períodos em que pode ser exercida a pesca;c) O tamanho e o sexo de quaisquer espécies que podem ser capturadas;d) As artes e técnicas de pesca autorizadas;e) O nível de esforço de pesca autorizado, incluindo o número de navios autorizados, assim como os respectivos tipos e tamanhos;f) A designação das regiões e sub-regiões;g) Outras medidas de regulamentação das pescarias para efeitos de protecção das espécies; eh) Outras medidas que a Comissão considere necessárias para cumprir o objectivo da presente Convenção.9. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção entrarão em vigor em conformidade com o artigo 23.o.10. Atendendo aos artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, a Comissão pode chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade que exerça a pesca que não seja parte contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na opinião da Comissão, afecte a realização do objectivo da presente Convenção.11. A Comissão chamará a atenção de todas as partes contratantes para quaisquer actividades que, na opinião da Comissão, prejudiquem:a) A realização do objectivo da presente Convenção por uma parte contratante ou o cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção; oub) O cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção.12. A Comissão terá em conta as medidas estabelecidas por outras organizações que incidam sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção e procurará assegurar a coerência com tais medidas, sem prejuízo do objectivo da presente Convenção.13. Se a Comissão determinar que uma parte contratante deixou de participar nos trabalhos da Organização, a Comissão consultará a parte contratante em causa e poderá tomar uma A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir efeitos.Artigo 34.oRegisto1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer suas emendas ou revisões. O Depositário:a) Enviará cópias autenticadas da presente Convenção a cada signatário da Convenção e a todas as partes contratantes;b) Tomará providências, em consulta com o Secretário Geral das Nações Unidas, para o registo da presente Convenção, aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada signatário da presente Convenção e todas as partes contratantes:i) dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação e aprovação depositados em conformidade com os artigos 25.o e 26.o respectivamente;ii) da data de entrada em vigor da Convenção em conformidade com o seu artigo 27.o;iii) da data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção em conformidade com o seu artigo 32.o;iv) das denúncias da presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.o2. A língua de comunicação no exercício das funções do Depositário é o inglês.Artigo 35.oTextos que fazem féOs textos da presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa fazem igualmente fé.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa.Feito em Windhoek (Namíbia), em 20 de Abril de 2001, num único original nas línguas inglesa e portuguesa.