como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;f) A recolha, elaboração e publicação de informações ambientais sobre a Área dos Lagos de Prespa;g) A promoção da participação do público, as ONG e outras partes interessadas na protecção dos Lagos e da sua bacia hidrográfica.3. Facilitar a coordenação do planeamento e das actividades com importância transfronteiriça através de organismos locais de gestão da área protegida pertencentes aos três Estados envolvidos.4. Avaliar os resultados das acções em curso de acordo com os objectivos do artigo 2.o e divulgar amplamente as suas conclusões.5. Servir de órgão directivo para o GEF e outros programas e projectos semelhantes relativos à Área.6. Identificar e propor fontes de financiamento possíveis a nível nacional, europeu e internacional para acções, medidas e projectos necessários.7. Recolher quaisquer informações disponíveis relativas aos Lagos e à sua bacia hidrográfica, solicitar e receber propostas de instituições e organismos governamentais e de ONG, a fim de melhorar o seu trabalho e aumentar o empenho das Partes na aplicação do acordo.8. Preparar e publicar um relatório anual sobre o estado do ambiente relativo à Área do Parque de Prespa, que incluiria uma parte descritiva do trabalho do Comité.9. Contactar o Comité de Gestão Ohrid, assumir estatuto de observador nas suas reuniões e coordenar as acções a fim de alcançar os melhores resultados na protecção e no desenvolvimento sustentável da região mais alargada.10. Contribuir consoante o caso para o processo de gestão sustentável do diálogo sobre a bacia de Drin alargada.11. Contribuir para a mobilização de recursos das Partes e da comunidade internacional, consoante o caso, de maneira a gerir os riscos e mitigar os impactos negativos, em caso de eventos inesperados, como inundações, incêndios florestais e outras catástrofes naturais ou antropogénicas, assim como proteger os ecossistemas vulneráveis da Área e as suas funções e serviços contra os efeitos das alterações climáticas.Artigo 12.oDecisões do Comité de Gestão1. O Comité delibera por consenso. Se o consenso não for alcançado, a questão é remetida para regularização ao segmento de alto nível.2. O Comité dirige as suas recomendações às Partes.3. Cada Parte executa as recomendações do Comité em conformidade com o direito nacional e informa regularmente o Comité acerca das medidas adoptadas para a sua aplicação.4. Na eventualidade de uma Parte não poder ou só parcialmente poder executar uma recomendação do Comité, deve informar o Comité desse facto, explicar as razões para tal e propor as modalidades e o calendário de aplicação.5. O Comité mantém um registo das decisões
TRADUÇÃOAcordosobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de PrespaOs Ministros do Ambiente que partilham a Área dos Lagos de Prespa e a União Europeia, doravante denominados "as Partes",CONSCIENTES da declaração dos Primeiros-ministros dos três Estados de 2 de Fevereiro de 2000 sobre a criação do Parque de Prespa e a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável dos Lagos de Prespa e seus arredores;RECORDANDO a declaração conjunta dos Primeiros-ministros dos três Estados que partilham a bacia hidrográfica dos Lagos de Prespa, de 27 de Novembro de 2009, em Pyli;CONSIDERANDO que os Lagos de Prespa e a respectiva bacia envolvente constituem uma área natural única, cuja dimensão geomorfológica, ecológica, de biodiversidade e cultural tem uma importância internacional, enquanto habitat vital para a conservação das muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e flora locais, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo;RECONHECENDO a sua responsabilidade comum pela conservação do ecossistema da bacia dos Lagos de Prespa e respectivos componentes, assim como pela sua beleza natural, como base para o bem-estar económico e social dos seus habitantes e pela criação de oportunidades de desenvolvimento económicas (incluindo agricultura, pesca e turismo);CONVICTOS de que apenas através da adopção de uma abordagem holística da bacia se pode assegurar e manter a biodiversidade, as funções-chave e os benefícios humanos da bacia dos Lagos de Prespa;CIENTES de que as acções dos países a nível individual não são suficientes para determinar a conservação dos ecossistemas de Prespa e do seu património cultural, melhorando simultaneamente o nível de vida dos seus habitantes;DESEJANDO aumentar a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas nos três Estados, a fim de manter e proteger os valores ecológicos únicos da bacia dos Lagos de Prespa e impedir e/ou inverter as causas da degradação do seu habitat, tal como se solicitava na Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000;RESOLVIDOS a explorar métodos de gestão adequados para uma utilização sustentável e para a protecção da água dos Lagos de Prespa e dos ecossistemas de água doce, tal como solicitado pela Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000, e em conformidade com as exigências da Directiva-Quadro da Água da UE, a Directiva 2000/60/CE, e directivas relacionadas;CIENTES da longa história de utilização humana da área e da compatibilidade dos usos tradicionais com a conservação da natureza;CONFIRMANDO o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da bacia dos Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;TOMANDO no artigo 4.o;d) Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:i) a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente,ii) a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis,iii) a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;e) Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais;f) Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria;g) Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica;h) Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas.Artigo 4.oNormas e critérios ambientais1. As Partes no presente Acordo, com a assistência do Comité a que se refere o artigo 10.o, estabelecem os critérios, normas, limites e objectivos exactos para a protecção, a conservação e o desenvolvimento da Área, em conformidade com os objectivos do artigo 2.o2. Com esta finalidade, as Partes tomam medidas adequadas para:a) Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;b) Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica;c) Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas.Artigo 5.oGestão sustentável dos recursos hídricosAs Partes acordam cooperar na gestão dos recursos hídricos da Área do Parque de Prespa de uma forma sustentável, que inclua a gestão integrada dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos a nível da bacia, com base na Directiva 2000/60/CE e directivas relacionadas, que prevêem:a) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;b) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à de preferência, na região de Prespa.6. As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no n.o 5.7. Os trabalhos do Comité desenrolam-se em inglês.8. Na sua primeira reunião, o Comité aprova o seu regulamento interno de organização e procedimento.9. O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, em função do tema da reunião, e pode formar grupos de trabalho dedicados a questões específicas, compostos por peritos e funcionários. O primeiro grupo de trabalho é instituído nos termos do presente acordo (artigo 14.o) acerca de questões no domínio da gestão dos recursos hídricos.10. Quatro anos após o início das operações, o funcionamento e a eficácia do Comité de Gestão do Parque de Prespa serão revistos pelo segmento de alto nível referido no artigo 9.o e, se necessário, a sua composição e os seus mandatos serão ajustados em conformidade com o artigo 17.o do presente acordo.Artigo 11.oFunções do Comité de GestãoO Comité de Gestão do Parque de Prespa deve:1. Acompanhar e coordenar as actividades exercidas para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa na aplicação do presente acordo e do plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa.2. Identificar e recomendar às Partes e a outros interessados quais são os próximos passos e acções, medidas e actividades necessários para a aplicação do presente acordo, e convidá-los a cooperar, coordenar e realizar projectos conjuntos. Mais especificamente, o Comité assiste as Partes no sentido de aplicar com eficácia e reforçar o presente acordo emitindo recomendações e pareceres sobre:a) A elaboração e a aplicação de normas, de critérios ambientais e de exigências, que servirão de base para atingir uma protecção integrada e um desenvolvimento sustentável dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;b) O cumprimento do quadro normativo da área da bacia hidrográfica, incluindo os planos de ordenamento do território e os regulamentos relativos a áreas protegidas, bem como os planos de gestão;c) A elaboração e a aplicação de estratégias, de planos de gestão integrados e de programas a executar na Área do Parque de Prespa, que afectam ou podem afectar a realização dos objectivos do presente acordo;d) A aplicação de um programa da monitorização eficaz a fim de observar, gerir e controlar o estado do ambiente e o estatuto das águas superficiais e subterrâneas;e) A definição das direcções prioritárias a imprimir ao estudo e à investigação científicos, bem como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;f) A Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais.PARTE SEGUNDAPRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃOArtigo 3.oObrigações fundamentais1. Com vista ao cumprimento dos objectivos do artigo 2.o, as Partes adoptam as medidas necessárias e aplicam as melhores técnicas disponíveis, individualmente e em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, no sentido de:a) Gerir com prudência a qualidade e a quantidade da água dos Lagos de Prespa, prestando especial atenção ao nível das águas de ambos os lagos;b) Impedir, controlar e reduzir a poluição das águas na Área dos Lagos de Prespa;c) Proteger e conservar a biodiversidade da Área através da protecção, nomeadamente, das espécies endémicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção da flora e da fauna e pela recuperação e gestão dos habitats sensíveis, assim como dos ecossistemas e dos serviços de ecossistema, tomando por base a legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE, assim como a política de biodiversidade da UE;d) Proteger o solo da erosão, do empobrecimento, das infecções e da poluição;e) Assegurar, promover e controlar a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;f) Impedir a introdução e a criação de espécies animais e vegetais estrangeiras ao Parque;g) Regular eficazmente as actividades que causam ou podem ter um impacto negativo na Área dos Lagos de Prespa a fim de impedir ou minimizar tais efeitos.2. Com este objectivo, as Partes:a) Concebem e executam planos e programas de gestão integrados para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área, em conformidade com o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa;b) Desenvolvem estratégias coerentes para os planos espaciais, urbanos e outros planos de utilização dos solos, assim como os planos de gestão da área protegida, a fim de assegurar a gestão dos terrenos da bacia hidrográfica de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável e de aumentar a protecção exigida para a Área, com base na legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE;c) Aprovam e aplicam fielmente as normas e os critérios ambientais aplicáveis à bacia hidrográfica, tal como se especifica no artigo 4.o;d) Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:i) a aplicação sempre