pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 11o., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.Artigo 13o.As Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 23o., a possibilidade de serem acordadas alterações em matéria de restrições quantitativas específicas ainda existentes na altura. As alterações a serem consideradas podem incluir:- a liberalização,- a liberalização com vigilância das importações,- a adopção de medidas adequadas por parte da Bulgária, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinados a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis,- medidas que possam ser necessárias para adaptar o regime de importação comunitário existente.Artigo 14o.1. A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas específicas, à excepção das relativas a um número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.2. A Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período após 31 de Dezembro de 1995, às importações dos produtos sensíveis referidos no no. 1.Artigo 15o.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada nos termos dos procedimentos em vigor relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 16o.As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.Artigo 17o.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes.2. A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra Parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias tendo em conta os objectivos fundamentais doAcordo, terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data da notificação do pedido pela Parte em questão, salvo decisão em contrário das Partes.4. Se, como resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida
para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão Mista instituída no título IV do presente Acordo atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, através das seguintes medidas e, nomeadamente, das especificadas no anexo III:- assegurando a publicação e facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- planos e previsões de desenvolvimento económico,- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades,- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,- facilitando o estabelecimento e funcionamento das sociedades das duas Partes,- incentivando actividades de promoção comercial,- dando às pessoas singulares e colectivas da outra Parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Bulgária.3. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das competências respectivas, a cooperação administrativa entre os seus serviços aduaneiros, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e processos aduaneiros, e- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as regras de gestão dos contingentes de importação.4. N° âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a celebração de convénios apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da Bulgária, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a cooperação e a troca de pontos de vista entre as organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.5. As Partes Contratantes reconhecem que as práticas de comércio de compensação são susceptíveis de criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais.Por este motivo, acordam em le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Popular de BulgariaFor Folkerepublikken BulgarienFür die Volksrepublik BulgarienÃéá ôçí ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò ÂïõëãáñßáòFor the People's Republic of BulgariaPour la République populaire de BulgariePer la Repubblica popolare di BulgariaVoor de Volksrepubliek BulgarijePela República Popular da Bulgária>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos Durante as negociações para a celebração do Acordo entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, a Bulgária informou a Comunidade de que poderia tornar-se necessário, a fim de proteger a sua posição económica externa e a sua balança de pagamentos, restringir, numa base não discriminatória, a quantidade ou o valor das mercadorias autorizadas a serem importadas.Na selecção das medidas, deverá ser conferida prioridade às medidas menos susceptíveis de perturbarem o funcionamento do presente Acordo. Tais medidas limitar-se-ão ao estritamente necessário para impedir a ameaça iminente ou para pôr fim a um grave declínio das suas reservas monetárias. Serão imediatamente notificadas à Comunidade e serão objecto do consultas periódicas no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., nomeadamente tendo em vista a sua suspensão logo que as circunstâncias o permitam.A Bulgária abrandará, sempre que possível progressivamente, as medidas e, em qualquer caso, eliminará as restrições sempre que as condições deixem de justificar a sua instituição ou manutenção. Avis juridique important|21990A1023(02)Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica Popular da Bulgaria relativo ao Comercio e a Cooperacao Comercial e Economica - Acta final - Declaraçao da Bulgária respeitante às restrições a sua balança de pagamentos Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0009 - 0022 as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios.TÍTULO VDisposições gerais e finaisArtigo 24o.Sem prejuízo do disposto no artigo 22o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.Artigo 25o.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeEconómica Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Bulgária.Artigo 26o.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.Contudo, ambas as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novos desenvolvimentos, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Bulgária ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Neste último caso, as Partes Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo, necessárias para tomar em consideração o Protocolo de adesão da Bulgária ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito, reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo.Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.Artigo 27o.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires