Ao artigo 47.o, n.o 3, é aditado o seguinte: “Para os Estados da EFTA, o prazo de 120 dias só pode começar a contar a partir da data em que o ato de aprovação das substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco é incorporado no presente Acordo.” f) Ao artigo 48.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de produtos fitofarmacêuticos que contenham organismos geneticamente modificados quando tiverem sido tomadas medidas que visam limitar ou impedir esses organismos em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2001/18/CE, tal como adaptado pelo presente Acordo.” g) O artigo 49.o não é aplicável ao Listenstaine. h)
Os Estados da EFTA, com exceção do Listenstaine, podem ser “Estado-Membro relator” e “correlator”. c) Ao artigo 18.o é aditado o seguinte: “A atribuição da avaliação das substâncias ativas a um Estado da EFTA, em conformidade com o artigo 18.o, alínea f), está sujeita ao consentimento desse Estado.” d) Ao artigo 37.o, n.o 4, e ao artigo 42.o, n.o 2, é aditado o seguinte: “Para os Estados da EFTA, o prazo de 120 dias só pode começar a contar a partir da data em que o ato de aprovação das substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos é incorporado no presente Acordo.” e) (4) O Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7) O Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. h) No artigo 80.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: “Os produtos fitofarmacêuticos autorizados em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis no momento da autorização podem continuar a ser colocados no mercado até que o referido produto fitofarmacêutico seja objeto de uma avaliação de risco, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1107/2009.” i) No anexo I, à “Zona A — Norte” é aditado o seguinte: “Islândia, Noruega” j) No anexo I, à “Zona B — Centro” é aditado o seguinte: “Listenstaine” No anexo III, ponto 2.4, à lista sob o título “SPr 1” é aditado o seguinte: “IS: Beitu skal komið fyrir þannig að ekki sé hætta á að önnur dýr komist í hana. Festa skal beituna tryggilega þannig að nagdýr geti ekki dregið hana í burtu. NO: Produktet skal plasseres på en slik måte at risikoen for at andre dyr kan innta produktet minimeres. Pass på at produkt i blokkform ikke kan flyttes vekk av de gnagere som skal bekjempes.” t) No anexo III, ponto 2.4, à lista sob o título “SPr 2” é aditado o seguinte: “IS: Auðkennið svæðið, sem meðhöndla á, meðan á meðhöndlun stendur. Varað skal við hættunni á að verða fyrir eitrun (beinni eða óbeinni) af völdum storkuvarans og tilgreina skal móteitrið við honum.