Ao artigo 52.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: «Os custos do supervisor de leilões relativos a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, devem ser repartidos entre os Estados-Membros que participam na ação conjunta e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças leiloadas na plataforma de leilões em causa.»» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1902 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE
do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 302 de 18.11.2010, p. 1. (2) JO L 309 de 8.11.2012, p. 38. (3) https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_cap_en.pdf (4) https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_am_en.pdf (5) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1. (6) JO L 269 de 19.10.2017, p. 13. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais. 23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/59 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 259/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1523] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (2). (2) Vinte e cinco Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões (3), e todos os Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões (4) (a seguir designados «acordos de contratação conjunta»). (5) O Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.°1031/2010 da Comissão de forma a alinhar os leilões de licenças de emissão com a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho e a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) A participação dos Estados da EFTA em procedimentos de contratação conjunta servirá de base para a sua participação nos acordos de contratação conjunta. Em conformidade com o disposto nos acordos de contratação conjunta, que preveem a possibilidade de os Estados da EFTA se associarem à ação conjunta, a Comissão está autorizada a assinar, em nome de cada Estado-Membro, um acordo com os Estados da EFTA pelo qual estes últimos aderem aos acordos de contratação conjunta, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 1902: Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017 (JO L 269 de 19.10.2017, p. 13).» 2. As adaptações previstas no ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] passam a ter a seguinte redação: « a) No que diz respeito aos Estados da EFTA, a primeira frase do artigo 22.o , n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA comunicam a identidade e os dados de contacto do ou dos leiloeiros ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmite essas informações à Comissão.»; b) Ao artigo 24.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase: