providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Formalidades na estância aduaneira de destinoDestinatário autorizadoArtigo 71g. 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 72g., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino. 2. N° caso previsto no n° 1, considera-se que o responsável principal compriu as obrigações a que está adstrito por força do disposto na alínea a) do artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, quando, no prazo designado, os exemplares do documento de trânsito comunitário que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido observadas todas as medidas de identificação. 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no n° 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias. Condições da autorizaçãoArtigo 72g. 1. A autorização referida no artigo 71g. é concedida apenas às pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a controlo aduaneiro; eb) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no n° 2. 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 73g.1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o
relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1.]5. Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário são restituídos ao interessado. [6. Os Estados-membros têm a faculdade de prever que asmercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições que ele determinar, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar na estância aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias. Todavia, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida em relação aos boletins de entrega-trânsito comunitário estabelecidos para mercadorias relativamente às quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]7. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução no consumo ou à atribuição de outro regime aduaneiro às mesmas. Medidas de identificaçãoArtigo 53g.A identificação das mercadorias faz-se segundo o determinado no artigo 18g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Todavia, no caso de, em conformidade com o n° 6 do arti-go 52g., o boletim de entrega-trânsito comunitário não ser apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega, em geral, não procede à selagem dos grandes contentores dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos aduaneiros, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário. Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entregaArtigo 54g. 1. A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 A do boletim de entrega-trânsito comunitário. 2. A estância aduaneira de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares n° 1 e n° 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e conserva em seu poder o exemplar n° 3 A. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 55g. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por caminho-de--ferroGeneralidadesArtigo 29g. As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com odisposto nos artigos 30g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g. relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Valor jurídico dos documentos utilizadosArtigo 30g. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) À declaração ou documento T 1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77; b) À declaração ou documento T 2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento. Controlo das escritasArtigo 31g.A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado--membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Responsável principalArtigo 32g.1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Etiquetas Artigo 33g.As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados sob o regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos. Alteração do contrato de transporteArtigo 34g.Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma, - fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a