Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.” z) Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número: “4. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os 198/2016, 199/2016 e 201/2016, o mais tardar até ao final do ano de 2021, a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1). Artigo 5.o
i) na alínea b), a seguir à expressão “Estado-Membro” é aditado o seguinte: “e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado da EFTA,”; ii) na alínea e), a seguir à expressão “Autoridades Europeias de Supervisão” é inserida a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. s) No artigo 43.o: i) u) No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte: “, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.” v) No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: “Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.” w) No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos: “As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48. (2) Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 200/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 no Acordo EEE Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «Autoridade») atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação deste regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade. Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE. no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; viii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; ix) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: