referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece esse montante:a) com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,eb) tendo em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no país da estância de garantia.3. A estância de garantia procede a um exame anual do montante de referência, designadamente em função das informações obtidas junto da ou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicá-lo à estância de garantia.Montante da garantia global e dispensa de garantiaArtigo 57.o1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 56.o.2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.3. O montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;b) para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum, tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e tem uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, os países terão em conta as disposições do Anexo III.Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentem riscos acrescidosArtigo 58.o1. No que se refere às mercadorias do Anexo I e para ser autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime
mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida indicará, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, referências separadas para o(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que contêm e aporá, respectivamente, as siglas "T1" "T2" ou "T2F" consoante o caso, em relação à referência ao(s) contentor(es) correspondente(s).7. Quando, no caso referido no n.o 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações separadas para os contentores que contêm mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, sendo a referência feita através da anotação, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, do ou dos números de ordem da ou das relações de grandes contentores. A sigla "T1" é aposta em relação ao ou aos números de ordem da ou das relações a que se referem.8. Os exemplares do boletim de entrega TR são todos devolvidos ao interessado.9. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar o boletim de entrega TR à estância de partida.10. Em relação às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, o boletim de entrega TR deve ser entregue na estância de destino onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista a serem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime.Em relação às mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há formalidades a cumprir na estância de destino.Medidas de identificaçãoArtigo 97.oA identificação das mercadorias é feita de acordo com o disposto no artigo 11.o da Convenção. Todavia, se as sociedades de caminhos-de-ferro aplicarem medidas de identificação, a estância de partida não efectuará, por norma, a selagem dos grandes contentores. Se forem apostos selos aduaneiros, serão referidos na casa reservada à alfândega dos exemplares n.os 3A e 3B do boletim de entrega TR.Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega TRArtigo 98.o1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a empresa transportadora entregará à estância de destino os exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3A do boletim de entrega TR.2. A estância de destino devolve sem demora à empresa transportadora os exemplares n.os 1 e 2 após tê-los visado e conserva o exemplar n.o autorizar que lhe seja atribuído um outro destino que o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:- ES: Salida de ... sometida a restricciones- DA: Udførsel fra ... undergivet restriktioner- DE: Ausgang aus ... Beschränkungen unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε περιορισμούς- EN: Export from ... subject to restriction- FR: Sortie de ... soumise à des restrictions- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a restrizioni- NL: Verlaten van ... aan beperkingen onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a restrições- FI: Vienti ... rajoitusten alaista- SV: Utförsel från ... underkastad restriktioner- CS: Vývoz z ... podléhá omezením- HU: Indult ... korlátozások alá esik- IS: Utflutningur fra ... haour takmörkunum- NO: Utførsel fra ... underlagt restriksjoner- PL: Wywóz z ... podlega ograniczeniom- SK: Vývoz z ... podlieha obmedzeniam- ES: Salida de ... sujeta a pago de derechos- DA: Udførsel fra ... betinget af afgiftsbetaling- DE: Ausgang aus ... Abgabenerhebung unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε επιβαρύνσεις- EN: Export from ... subject to duty- FR: Sortie de ... soumise à imposition- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a tassazione- NL: Verlaten van ... aan belastingheffing onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a pagamento de imposições- FI: Vienti ... maksujen alaista- SV: Utförsel från ... underkastad avgifter- CS: Vývoz z ... podléhá clu, daním a poplatkum- HU: Indult ... vám-, adóköteles- IS: Gjaldskyldur utflutningur fra ...- NO: Utførsel fra ... belagt med avgifter- PL: Wywóz z ... podlega oplatom- SK: Vývoz z ... podlieha platbám.6. A menção referida no número anterior contém, consoante o caso e na língua em que estiver redigida, os termos "a Comunidade" ou "a Hungria" ou "a Islândia" ou "a Noruega" ou "a Polónia" ou "a República Eslovaca" ou "a Suíça" ou "a República Checa".ReciboArtigo 35.o1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que apresenta os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com o modelo que figura no Apêndice III. Na falta deste, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito.3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na procedimento - T1 ou T2 - utilizado.3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no Anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O Anexo I será reexaminado pelo menos uma vez por ano.CAPÍTULO IÂmbito do regime e definiçõesÂmbito do regimeArtigo 2.o1. O regime de trânsito comum não se aplica às remessas postais (incluídas as encomendas postais).2. As Partes Contratantes podem decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização. Esta decisão é comunicada à Comissão que informará do facto os outros países.DefiniçõesArtigo 3.oNa acepção da presente convenção, entende-se por:a) "autoridades competentes": a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsáveis pela aplicação da presente convenção;b) "declaração de trânsito": o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;c) "exemplares da declaração de trânsito": os exemplares do ou dos documentos utilizados para emitir a declaração de trânsito;d) "procedimento T2": o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado nos exemplares da declaração de trânsito pela sigla "T2" ou "T2F";e) "responsável principal": a pessoa que, directamente ou através de um representante habilitado, sujeita as mercadorias ao regime de trânsito comum;f) "estância de partida": a estância aduaneira onde as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comum;g) "estância de passagem": - a estância aduaneira de entrada numa Parte Contratante diferente da de partida ou- a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante, quando, no decurso de uma operação de trânsito comum, a remessa deixar o território aduaneiro dessa Parte Contratante por uma fronteira entre esta e um país terceiro;h) "estância de destino": a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser apresentadas para pôr fim ao regime;i) "estância de garantia": a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;j) "fiador": uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se comprometa, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;k) "código SH": o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF"), consoante o caso, para as mercadorias comunitárias que não estão sujeitas a um regime de trânsito,- a sigla "X" para as mercadorias comunitárias a exportar que não sejam sujeitas a um regime de trânsito.O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.o 4 do artigo 111.o;c) Considera-se que o regime de trânsito comum terminou, logo que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados esteja disponível para as autoridades competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas;d) Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes dos aeroportos de partida e de destino;e) As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos, as informações referidas na alínea b);f) As autoridades competentes do aeroporto de partida efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;g) As autoridades competentes do aeroporto de destino efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitirão os dados pormenorizados dos manifestos recebidos por sistema de intercâmbio electrónico de dados às autoridades competentes do aeroporto de partida para efeitos de verificação.4. Sem prejuízo das disposições do Capítulo VI do Título II e do Título IV:- a companhia aérea notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do aeroporto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.CAPÍTULO XProcedimento simplificado próprio aos transportes por canalizaçãoArtigo 113.o1. Quando se utilizar o regime de trânsito comum para os transportes de mercadorias por canalização, as formalidades referentes a este regime são adaptadas de acordo com as disposições dos n.os 2 a 5.2. Considera-se que as mercadorias transportadas por canalização estão sujeitas ao regime de trânsito comum:- desde a sua entrada no território aduaneiro de uma Parte Contratante, se se tratar de mercadorias que entram por canalização nesse território,- desde a sua introdução nas canalizações, se se tratar de mercadorias que já se encontrem no território aduaneiro de uma Parte Contratante.Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias deve ser estabelecido em conformidade com as disposições do Apêndice II.3. Para as mercadorias referidas no n.o 2, a empresa exploradora da canalização estabelecida no país por cujo território as mercadorias entram no território de uma Parte Contratante, ou a empresa exploradora da canalização estabelecida no país onde tem início o transporte, são o responsável principal.4. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, considera-se como transportadora a