a) Se as mercadorias exportadas de uma das Partes Contratantes foram corretamente importadas para a outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas; e b) Se as mercadorias importadas para uma das Partes Contratantes foram corretamente exportadas da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Locais onde foram ou podem ser armazenadas ou constituídos stocks de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 9.o Assistência espontânea
2. As informações referidas no n.o 1 podem ser transmitidas por suporte informático. 3. Os originais dos processos e dos documentos só são transmitidos mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos à autoridade requerida com a maior brevidade possível. Artigo 14.o Exceções à obrigação de prestar assistência 1. Qualquer forma de assistência, no âmbito do presente Acordo, pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes Contratantes considerar que, no âmbito do presente Acordo, a assistência: a) Possa comprometer a soberania da Nova Zelândia ou de um Estado-Membro da União a cuja autoridade competente tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo; b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; c) Viole um segredo comercial ou prejudique os interesses comerciais legítimos; ou d) Seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às relativas à proteção da vida privada ou a atividades financeiras e contas de pessoas singulares. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas. 3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. ii) identificação e elaboração de medidas destinadas a melhorar os mecanismos de intercâmbio de informações, iii) identificação e elaboração de melhores práticas, incluindo as conducentes à harmonização das exigências de informação prévia, por via eletrónica, em matéria de carga com as normas internacionais relativas à entrada, saída e trânsito das remessas; iv) definição e elaboração de normas em matéria de análise de risco aplicáveis às informações necessárias à identificação das remessas de alto risco importadas, objeto de transbordo ou em trânsito na Nova Zelândia e na União; v) definição e elaboração de medidas destinadas a harmonizar as normas de avaliação dos riscos; vi) d) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os correspondentes recursos; e e) Adotar o seu regulamento interno. 3. O CMCA deve criar os mecanismos de trabalho adequados, incluindo grupos de trabalho, para apoiar o seu trabalho de aplicação do presente Acordo. Artigo 21.o Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem notificado mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito através da troca de notas diplomáticas. 2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes Contratantes através da troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas condições referidas no n.o 1, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes. 3. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Acordo notificando, por escrito, a outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data de notificação à outra Parte Contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do Acordo deve ser concluída em conformidade com as disposições do mesmo. Artigo 22.o Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de discrepâncias entre os textos do presente Acordo, as Partes Contratantes devem submeter a questão à apreciação do CMCA. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Съставено в Брюксел на трети юли през две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete. Artigo 2.o Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro da União (tal como descrito no artigo 4.o do Regulamento (EU) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e, por outro, ao território da Nova Zelândia (com exceção de Toquelau) no qual a sua legislação aduaneira está em vigor. Artigo 3.o Aplicação 1. O presente Acordo deve ser aplicado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União nestas circunstâncias e na Nova Zelândia, designadamente no domínio da proteção de dados, e em função dos recursos disponíveis das respetivas autoridades aduaneiras. 2. As autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Acordo. Artigo 4.o Relação com outros acordos internacionais 1. As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força de outros acordos internacionais em que qualquer Parte Contratante seja parte. 2. Não obstante o n.o 1, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da União e a Nova Zelândia, na medida em que as disposições destes acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Acordo. 3. As disposições do presente Acordo não afetam as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Acordo que possam revestir interesse para a União. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 5.o Âmbito da cooperação 1. A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve abranger todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. 2. A fim de facilitar o comércio legítimo e a circulação de mercadorias, reforçar o cumprimento pelos comerciantes, proteger os cidadãos e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem cooperar com o objetivo de: a)