será um representante de uma Parte Contratante que seja membro da Comissão de Pescas. O presidente e o vice-presidente terão de ser representantes de Partes Contratantes diferentes. 3. O presidente do Conselho Geral será o presidente da Organização e o seu principal representante. 4. O presidente do Conselho Geral convocará todos os anos uma reunião ordinária da Organização em local decidido pelo Conselho Geral, local esse normalmente situado na América do Norte. 5. Além da reunião ordinária anual, o presidente a pedido de uma das Partes Contratantes, secundado por outra Parte Contratante, poderá convocar, para data e local por ele designados, reuniões extraordinárias do Conselho Geral. 6. O Conselho Geral poderá criar os comités e subcomités que considerar necessários ao desempenho das suas funções e obrigações. Artigo 5º 1. Cada Parte Contratante disporá de um voto nas deliberações do Conselho Geral. 2. Salvo disposição em contrário, as decisões do Conselho Geral serão tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, de todas as Partes Contratantes presentes, mas nenhuma votação poderá efectuar-se sem estarem presentes, pelo menos, dois terços das Partes Contratantes. O Conselho adoptará, e modificará, quando necessário, os regulamentos por que se devem reger a realização das suas reuniões e o exercício das suas funções. 4. O Conselho Geral deverá submeter à apreciação das Partes Contratantes um relatório anual das actividades da Organização. Artigo 6º 1. O Conselho Científico terá as seguintes funções: a) Servir de assembleia para a consultação e cooperação entre as Partes Contratantes no que se refere ao estudo, apreciação e intercâmbio de informações e opiniões científicas sobre as pescas da Área da Convenção, incluindo os factores ambientais e ecológicos que afectam essas mesmas pescas, e estimular e promover a cooperação entre as Partes Contratantes no campo da investigação científica, com vista ao preenchimento de lacunas de conhecimento nessas matérias; b) Compilar as estatísticas, organizar e manter os seus respectivos registos e publicar ou distribuir relatórios, informações e documentação relacionados com a pesca da Área da Convenção, incluindo os factores ambientais e ecológicos que afectam essas pescas; c) Habilitar os Estados costeiros com pareceres científicos, quando solicitados, nos termos do artigo 7º; d) Habilitar a Comissão de Pescas com pareceres científicos, nos termos do artigo 8º, ou por iniciativa própria quando julgado necessário para a realização dos objectivos daquela Comissão. 2. O Conselho Científico poderá, se necessário, exercer as suas funções em colaboração com outros organismos públicos ou privados com objectivos semelhantes. 3. As Partes Contratantes deverão, a pedido do Conselho
Para os fins do presente artigo, cada Estado costeiro deverá manter a Comissão informada das medidas e decisões que tome. 4. As propostas adoptadas pela Comissão sobre repartição de capturas na Área de Regulamentação deverão tomar em conta os interesses dos membros da Comissão cujos navios têm pescado tradicionalmente nessa Área e, no que se refere à repartição de capturas nas pescas do Grande Banco e do Flemish Cap, os membros da Comissão deverão dar uma consideração especial à Parte Contratante cujas comunidades costeiras dependam essencialmente da exploração de stocks relacionados com esses bancos de pesca e que se tenham esforçado de forma importante por assegurar a conservação desses stocks por medidas de carácter internacional, especialmente por providenciar pela fiscalização e inspecção das pescas internacionais nesses bancos, no quadro de um sistema internacional de fiscalização conjunta. 5. A Comissão poderá também adoptar propostas sobre medidas internacionais de controlo e de fiscalização a serem tomadas na Área de Regulamentação, a fim de assegurar nessa Área a aplicação da presente Convenção e das medidas em vigor por falta dela. 6. O secretário executivo transmitirá cada uma das propostas adoptadas pela Comissão a todas as Partes Contratantes, com especificação da data de transmissão, para fins do nº 1 do artigo 12º. 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, cada proposata, adoptada pela Comissão nos termos do presente artigo, converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes, que entrará em vigor em data fixada pela Comissão. 8. A Comissão poderá submeter ao Conselho Científico qualquer questão relativa aos fundamentos científicos da gestão e conservação dos recursos haliêuticos na Área de Regulamentação, especificando os critérios de referência aplicáveis ao estudo dessa questaõ. 9. A Comissão poderá solicitar a atenção de todos ou alguns dos membros da Comissão para quaisquer questões relacionadas com os objectivos e fins da presente Convenção na Área de Regulamentação. Artigo 12º 1. Se um membro da Comissão apresentar ao secretário executivo uma objecção a uma proposta nos sessenta dias seguintes à data de transmissão especificada pelo dito secretário na notificação da proposta, essa proposta não se converterá em medida executiva antes de passados quarenta dias após a data de transmissão especificada na notificação dáquela objecção às Partes Contratantes. A partir desse momento, qualquer outro membro da Comissão poderá igualmente apresentar uma objecção antes de expirar o prazo suplementar de quarenta dias, ou nos trinta dias seguintes à data de transmissão especificada na notificação às Partes Contratantes de qualquer objecção apresentada durante o dito prazo suplementar de quarenta dias, consoante aquele dos dois prazos que for o último a expirar. A proposta converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes no termo do ou dos prazos prorrogados de 1. b) A subárea o compreende duas divisões: Divisão 0A - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 66o15' de latitude norte; Divisão 0B - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 66o15' de latitude norte. 2. a) Subárea 1 - A parte da Área da Convenção que fica a leste da subárea 0 e a norte e leste da linha de rumo que une o ponto de 61o00' de latitude norte e 59o00' de longitude oeste com o ponto de 52o15' de latitude norte e 42o00' de longitude oeste; 2. b) A subárea 1 compreende seis divisões: Divisão 1A - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 68o50' de latitude norte (Christianshaab); Divisão 1B - A parte da subárea que fica entre o paralelo de 66o15' de latitude norte (5 milhas a norte de Umanarsugssuak e o paralelo de 68o50' de latitude norte (Christianshaab); Divisão 1C - A parte da subárea que fica entre o paralelo de 64o15' de latitude norte (4 milhas a norte de Godthaab) e o paralelo de 66o15' de latitude norte (5 milhas a norte de Umanarsugssuak); Divisão 1D - A parte da subárea que fica entre o paralelo de 62o30' de latitude norte (glaciar de Frederiskshaab) e o paralelo de 64o15' de latitude norte (4 milhas a norte de Godthaab); Divisão 1E - A parte da subárea que fica entre o paralelo de 60o45' de latitude norte (cabo Desolação) e o paralelo de 62o30' de latitude norte (glaciar de Frederikshaab); Divisão 1F - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 60o45' de latitude norte (cabo Desolação). 3. a) Subárea 2 - A parte da Área da Convenção que fica a leste do meridiano de 64o30' de longitude oeste na área do estreito de Hudson, a sul da subarea 0, a sul e oeste da subárea 1 e a norte do paralelo de 52o15' de latitude norte. 3. b) A subárea 2 compreende três divisões: Divisão 2G - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 57o40' de latitude norte (cabo Mugford); Divisão 2H - A parte da subárea que fica entre o paralelo de 55o20' de latitude norte (Hopedale) e o paralelo de 57o40' de latitude norte (cabo Mugford); Divisão 2J - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 55o20' de latitude norte (Hopedale). 4. a) Subárea 3 - A parte da Área da Convenção que fica a sul do paralelo de 52o15' de latitude norte, a leste do segmento de meridiano que vai do cabo Bauld, na costa norte da Terra Nova, até 52o15' de latitude norte, a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte, e a leste e norte de uma linha de rumo que, numa direcção para noroeste, parte do ponto de 39o00' de latitude norte, 50o00' de longitude oeste, passa pelo ponto de 43o30' de latitude norte, 55o00' de longitude oeste, continua em direcção ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste até à intersecção da linha de rumo que liga o no ano que terminou dois anos antes do início do ano económico a que se referir o orçamento. As capturas nominais acima referidas serão as capturas comunicadas das espécies que constam da lista do Anexo I, o qual faz parte integrante da presente Convenção. 4. O secretário executivo notificará cada uma das Partes Contratantes da contribuição por ela devida, calculada nos termos do nº 3, e essa Parte Contratantere da contribuição por ela devida, calculada nos termos do nº 3, e essa Parte Contratante deverá pagar a sua contribuição à Organização tão cedo quanto possível. 5. As contribuições deverão ser pagas na moeda do país em que estiver localizada a sede da Organização, salvo autorização em contrário do Conselho Geral. 6. Excepto no caso previsto no nº 11, o Conselho Geral deverá, na sua primeira reunião, aprovar um orçamento para o resto do primeiro ano económico em que a Organização funcionar, devendo o secretário executivo transmitir às Partes Contratantes cópias desse orçamento acompanhadas da nota das suas respectivas contribuições. 7. No que se refere aos anos económicos subsequentes, o secretário executivo submeterá à apreciação de cada uma das Partes Contratantes um projecto de orçamento anual acompanhado de um quadro de contribuições, nunca menos de sessenta dias antes da reunião anual da Organização em que o orçamento deverá ser apreciado. 8. Uma Parte Contratante que adira à presente Convenção no decurso de um ano económico deverá contribuir para esse ano com a parte da contribuição, calculada nos termos do presente artigo, que seja proporcional ao número de meses completos que restarem do ano económico em curso. 9. Uma Parte Contratante que não tiver pago as suas contribuições por dois anos consecutivos não poderá exercer os seus direitos de voto e de apresentação de objecções, nos termos da presente Convenção, até ter cumprido com as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho Geral. 10. Os assuntos financeiros da Organização serão submetidos a uma inspecção anual a efectuar por verificadores de contas estranhas à Organização, designados pelo Conselho Geral. 11. Se a Convenção entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1979, deverá aplicar-se, em vez do disposto no nº 6, o disposto no Anexo II, que faz parte integrante da presente Convenção. Artigo 17º As Partes Contratantes acordam em tomar as medidas necessárias, incluindo a aplicação de sanções adequadas em caso de infracção, para tornar efectivas as disposições da presente Convenção, em promulgar as medidas que se convertam em medidas executivas, nos termos do nº 7 do artigo 11º, e em aplicar as medidas em vigor, nos termos do artigo 23º Cada Parte Contratante deverá enviar à Comissão um relatório anual sobre as acções que tomou com esse fim. Artigo 18º As Partes Contratantes acordam em manter em vigor e na Terra Nova, numa direcção para sudoeste, até ao ponto de 46o50' de latitude norte e 58o50' de longitude oeste; 3Ps - Subdivisão sueste - A parte da divisão 3P que fica a sueste da linha definida para a subdivisão 3Pn. 5. a) Subárea 4 - A parte da Área da Convenção que fica a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte, a oeste da subárea 3, e a leste de uma linha descrita como segue : começando no termo da fronteira internacional entre os Estados Unidos da América e o Canadá no canal Grand Manan, num ponto de coordenadas 44o46' 35,346" de latitude norte, 66o54' 11,253" de longitude oeste ; segue o meridiano desse ponto até ao paralelo de 43o50' de latitude norte ; daí segue esse paralelo para oeste até ao meridiano de 67o40' de longitude oeste ; daí segue esse meridiano para sul até ao paralelo de 42o20' de latitude norte ; daí segue esse paralelo para leste até atingir o ponto de 66o00' de longitude oeste ; desse ponto segue a linha de rumo que, numa direcção para sueste, o une ao ponto de 42o00' de latitude norte e 65o40' de longitude oeste ; e deste ponto segue o meridiano desta longitude até ao paralelo de 39o00' de latitude norte. 5. b) A subárea 4 compreende seis divisões: Divisão 4R - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Terra Nova, de cabo Bauld a cabo Ray, e uma linha descrita como segue : começando no cabo Bauld corre a norte verdadeiro até ao paralelo de 52o15' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até à costa do Lavrador, daí segue ao longo da linha da costa do Lavrador até ao termo da fronteira do Lavrador com o Quebeque, daí segue a linha de rumo que une esse termo, numa direcção para sudoeste, ao ponto de 49o25' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí corre a sul verdadeiro até ao ponto de 57o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí segue a linha de rumo que, numa direcção para sueste, une esse ponto ao ponto em que o limite da subárea 3 intersecta a linha de rumo que liga o cabo Norte, na Nova Escócia, ao cabo Ray, na Terra Nova, e depois segue esta linha até ao cabo Ray, na Terra Nova; Divisão 4S - A parte da subárea que fica a costa sul do Quebecque, a partir do termo da fronteira do Lavrador com o Quebeque até à ponta dos Montes, e uma linha descrita como segue : começando na ponta dos Montes, corre a leste verdadeiro até ao ponto de 49o25' de latitude norte, 64o40' de longitude oeste, daí segue a linha de rumo que, numa direcção para es-sueste, une esse ponto ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí corre a norte verdadeiro até ao ponto de 49o25' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, e daí segue a linha de rumo que une esse ponto, numa direcção para nordeste, ao termo da fronteira do Lavrador com o Quebeque; Divisão 4T - A parte da subárea que fica entre