A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os órgãos jurisdicionais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam aí sujeitas às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3 .As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras estabelecidas nas secções II a VI do presente título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15 . de Código Civil, e o disposto nos artigos 52 ., 52 .-A e 53 . da Lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência;- na República Federal da Alemanha: o artigo 23 . do Código de Processo Civil;- em França: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- em Itália: o artigo 2 . e os nos. 1 e 2 do artigo 4 . do Código de Processo Civil;- no Luxemburgo: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126 . e o artigo 127 . do Código de Processo Civil.Artigo 4 .Se o réu não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada, em cada Estado contratante, pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16 .Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, em pé de igualdade com os nacionais, invocar contra esse réu as regras de competência que aí estejam em vigor e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3 .SECÇÃO IICompetências especiaisArtigo 5 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida;2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual;3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;4. Se se tratar de acção de indemnização por danos ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.Artigo 6 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado:1. Se
no recurso apenas pode ser objecto de recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 38 .O tribunal do recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, sobrestar na decisão, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste último caso, o tribunal pode conceder um prazo para a interposição desse recurso.O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.Artigo 39 .Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36 . e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.A decisão que permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.Artigo 40 .Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'Appel» ou «Hof van Beroep»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «Cour d'Appel»;- em Itália, para a «Corte d'appello»;- no Luxemburgo, para a «Cour Supérieure de Justice» decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «Gerechtshof».A parte contra a qual é instaurada a execução deve ser convocada para comparecer no tribunal do recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20 ., ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes.Artigo 41 .A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40 . apenas pode ser objecto de recurso de cassação, e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 42 .Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.O requerente pode pedir execução parcial.Artigo 43 .As decisões estrangeiras que condenem em adstrições serão executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.Artigo 44 .O requerente que tenha gozado do benefício da assistência judiciária no Estado em que a decisão foi proferida beneficiará desta, sem necessidade de novo exame, no processo previsto nos artigos 32 . a 35 .Artigo 45 .Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, pode ser exigida, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante.Secção IIIDisposições comunsArtigo 46 .A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve quanto a eles.Artigo 11 .Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10 ., a acção do segurador só pode ser intentada nos tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o réu, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido introduzido o pedido inicial nos termos da presente secção.Artigo 12 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre um tomador do seguro e uma segurador, domiciliados no mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção IVCompetência em matéria de venda e empréstimo a prestaçõesArtigo 13 .Em matéria de venda a prestações de coisas móveis corpóreas, ou de empréstimo a prestações directamente relacionado com o financiamento da venda de tais bens, a competência é determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4 . e no n . 5 do artigo 5 .Artigo 14 .O vendedor e o mutuante domiciliados no território de um Estado contratante podem ser demandados, quer perante os tribunais desse Estado, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o comprador ou o mutuário.A acção do vendedor contra o comprador e a acção do mutuante contra o mutuário só podem ser intentadas nos tribunais do Estado em cujo território o réu tiver o seu domicílio.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao comprador ou ao mutuário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre o comprador e o vendedor, ou entre o mutuário e o mutuante, domiciliados ou con residência habitual no mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção VCompetências exclusivasArtigo 16 .São exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio:1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu do Reino na sequência de recurso de cassação de decisões de tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processo pendentes nestes tribunais.Artigo 61 .A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 62 .A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.Artigo 63 .Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente Convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado.As adaptações necessárias podem ser objecto de uma convenção especial entre os Estados contratantes, por um lado, e esse Estado, por outro.Artigo 64 .O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção;c) Das declarações recebidas em aplicação do segundo parágrafo do artigo 60 .;d) Das declarações recebidas em aplicação do artigo 4 . do Protocolo;e) Das comunicações feitas em aplicação do artigo 6 . do Protocolo.Artigo 65 .O Protocolo que, por acordo mútuo dos Estados contratantes, é anexo à presente Convenção faz desta parte integrante.Artigo 66 .A presente Convenção tem vigência ilimitada.Artigo 67 .Cada um dos Estados contratantes pode pedir a revisão da presente Convenção. Nesse caso, o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias convocará uma conferência de revisão.Artigo 68 .A presente Convenção, redigida num único exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Zu Urkund desen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature en bas de la présente Convention.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou se para esse fim foram efectuadas todas as diligências.O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15 . da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido necessariamente transmitido em execução desta convenção.Secção VIIILitispendência e conexãoArtigo 21 .Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir penderem entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes, o órgão jurisicional demandado em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar-se não competente em favor do tribunal primeiramente demandado.O órgão juridicional que deveria declarar-se não competente pode sobrestar na decisão se for suscitada a incompetência do outro órgão jurisdicional.Artigo 22 .Quando acções conexas penderem perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes em primeira instância, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode sobrestar na decisão.Este órgão jurisdicional pode igualmente declarar-se não competente, a requerimento de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e que o tribunal demandado em primeiro lugar seja competente para conhecer dos dois pedidos.Consideram-se conexas, na acepção do presente artigo, as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em serem instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser incompatíveis se as causas fossem julgadas separadamente.Artigo 23 .Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários órgãos jurisdicionais, sucessivamente demandados devem declarar-se não competentes em favor da que tenha sido demandado em primeiro lugar.Secção IXMedidas provisórias e cautelaresArtigo 24 .As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado contratante podem ser requeridas às autoridades jurisdicionais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, em órgão jurisdicional de outro Estado contratante seja competente para conhecer do fundo.TÍTULO IIIDO RECONHECIMENTO E DA EXECUÇÃOArtigo 25 .Considera-se decisão, na acepção da presente Convenção, qualquer decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado contratante independentemente da denominação que lhe for dada, tal como sentença, acórdão, despacho judicial ou mandato para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são