e de novas formas de cooperação entre as partes.O diálogo político destina-se a promover, nomeadamente:- Uma maior convergência das posições das partes sobre questões internacionais e, nomeadamente, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes;- A cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região;- A assunção de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.Artigo 8.oO diálogo político terá lugar no âmbito de um enquadramento multilateral e será organizado como diálogo regional, abrangendo os outros países da região.Artigo 9.o1. A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as partes decidam submeter à sua apreciação.2. A pedido das partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas:- Sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da antiga República jugoslava da Macedónia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro;- Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e das outras instâncias internacionais;- Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo.Artigo 10.oA nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação instituída pelo artigo 114.oTÍTULO III COOPERAÇÃO REGIONALArtigo 11.oEm conformidade com os compromissos por si assumidos no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a antiga República jugoslava da Macedónia promoverá activamente a cooperação regional. A Comunidade apoiará igualmente os projectos que possuam uma dimensão regional ou transfronteiriça, nomeadamente através dos seus programas de assistência técnica.Sempre que a antiga República jugoslava da Macedónia pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 12.o a 14.o do presente acordo, informará e consultará a Comunidade e os seus Estados-Membros em conformidade com o disposto no título X.Artigo 12.oCooperação com outros países que tenham assinado acordos de estabilização e de associaçãoLogo que seja assinado um acordo de estabilização e de associação com outro país abrangido pelo Processo de Estabilização e de Associação, a antiga República jugoslava da Macedónia iniciará
produtos, que ao abrigo do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.8. A antiga República jugoslava da Macedónia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais nesse país competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. A antiga República jugoslava da Macedónia notificará igualmente a Comissão as eventuais alterações destes dados.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.Artigo 2.o1. A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a fornecer à Comunidade informações estatísticas exactas sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades competentes desse país em conformidade com o disposto no artigo 1.oEssas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2. A Comunidade compromete-se a fornecer à antiga República jugoslava da Macedónia informações estatísticas exactas sobre os documentos de exportação emitidos pelos Estados-Membros no que respeita aos produtos abrangidos pelo apêndice I. Essas informações serão comunicadas à antiga República jugoslava da Macedónia até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.Artigo 3.oSe necessário, a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do sistema de duplo controlo. Essas consultas serão realizadas de imediato. As consultas a realizar por força do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e no intuito de resolver as suas divergências.Artigo 4.oAs comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas C/2),- no que respeita à antiga República jugoslava da Macedónia, à sua Missão Junto das Comunidades Europeias, ao Ministérios dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério da Economia.APÊNDICE 1 DO ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLOPosição NC 7208 na integralidadePosição NC 7209 na integralidadePosição NC 7210 na integralidadePosição NC 7211 na integralidadePosição NC 7212 na integralidadeOs restantes anexos técnicos serão aditados numa fase ulterior por forma a reflectir os anexos sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo, fundo de pensões e os serviços de custódia e de gestão.10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis.11. Intermediação de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia empresarial.12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO VIIDireitos de propriedade intelectual, industrial e comercial(a que se refere o artigo 71.o)1. O n.o 3 do artigo 71.o refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir aplicar as disposições do n.o 3 do artigo 71.o a outras convenções multilaterais.2. As Partes Contratantes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Convenção para a A partir da data da assinatura do acordo e durante um período com a duração prevista no artigo 5.o, a aproximação das legislações abrangerá determinados elementos fundamentais do acervo relativo ao mercado interno, bem como outros sectores relacionados com as trocas comerciais, de acordo com um programa a definir em coordenação com a Comissão das Comunidades Europeias. A antiga República jugoslava da Macedónia definirá igualmente, em coordenação com a Comissão das Comunidades Europeias, as modalidades de controlo da implementação das iniciativas a adoptar em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei, incluindo a reforma do sistema judicial.Serão definidas datas-limite em matéria de legislação sobre concorrência, propriedade intelectual, normas e certificação, adjudicação de contratos públicos e protecção dos dados. Em relação aos outros sectores do mercado interno, a aproximação das legislações deverá estar concluída no final do período de transição.4. Durante a segunda fase do período de transição previsto no artigo 5.o, a aproximação das legislações passará a incluir os elementos do acervo não abrangidos no número anterior.Artigo 69.oConcorrência e outras disposições no domínio económico1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia:i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão examinadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela antiga República jugoslava da Macedónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante no país de trânsito; ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 14.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, ed) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 15.oProibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade nem na antiga República jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia às matérias utilizadas na fabricação e aos produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos