são emitidos unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito.Artigo 10º.1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada.Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido.O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo.2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nº.s 2 e 4 do artigo 8º. devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente à face do qual ou dos quais foram emitidos.3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº. 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Artigo 11º.1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 8º., serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.O formato do certificado será de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão
qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Suíça aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Suíça e os cinco países referidos no artigo acima referido.2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.Artigo 28º.O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nos artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNota 1 - ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» ou «a Suíça» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Suíça.Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo pane do território nacional do país a que pertençam, so reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5.Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Suíça ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtas energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros.Nota 3 - aos artigos 2º. e 5º.Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º., deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à Nº. 1 relativo ao regime aplicável a certos produtosSECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA SUÍCAArtigo 1º.1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos abrangidos nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição nº. 48.09 (chapas para construção, em pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias em vegetais desfibrados, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1 serão progressivamente eliminados segundo o seguinte calendário:3. Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº. 1, originários da Suíça, os direitos aduaneiros seguintes:4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Suíça, contingentes pautais com direito nulo, cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %.5. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.Artigo 2º.1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário:Em relação às subposições nº. 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade, na sua composição originária, e em derrogação do disposto no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 3º.As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º. e 2º., com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluído na subposição nº. 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos pautais em vigor na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Suíça não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo.4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizada no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 24º.1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Suíça ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo até à data a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Comunidade na sua composição originária e a Irlanda, por uma lado, e a Suíça por outro lado.2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:- Comunidade na sua composição originária,- Irlanda,- Dinamarca, Noruega, Reino Unido,- Suíça,- cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.Artigo 25º.1. Apenas podem beneficiar na importação na Suíça ou na Dinamarca, na Norugea ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Suíça ou nestes três países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Suíça ou nos três países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.2. No casos não abrangidos no nº. 1, a Suíça por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não percepção dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Suíça ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Suíça ou na Comunidade.Artigo 26º.As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal e Suécia que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.Artigo 27º.1. Para efeitos da aplicação nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Suíça.2. Produtos originários da Suíça:a) Os produtos inteiramente obtidos na Suíça;b) Os produtos obtidos na Suíça e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade.Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo.Artigo 2º.1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Suíça, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal e a Suécia, por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles cinco países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº. 1, ou à alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. do presente Protocolo, desde que:a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles cinco países ou da Comunidade ou da Suíça;b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º. a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país.B. Produtos originários da Suíça, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de exportadas da Suíça, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações