meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adoção da decisão da Euratom.2. Caso a Euratom adote um novo programa plurianual de investigação e formação, deve ser renovado ou renegociado um acordo em condições mutuamente acordadas entre as Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União Europeia referido no artigo 6.o, ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de outras atividades de investigação em curso e futuras.Artigo 10.oRelação com outros acordos internacionais1. As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.2. Uma entidade jurídica estabelecida num Estado associado ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (Estado associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o Estado associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.Artigo 11.oAplicação territorialAs disposições do presente Acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da Suíça.Artigo 12.oAnexosOs anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 13.oEntrada em vigor e aplicação1. O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse fim.2. O presente Acordo mantém-se em vigor desde o início do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 até 31 de dezembro de 2013. Sem prejuízo do n.o 5 seguinte, durante o período de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 cada Parte pode denunciar o presente Acordo por escrito. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2012.3. Se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o n.o 2, a Euratom deve respeitar os compromissos que assumiu para com os beneficiários suíços até ao momento em que uma das Partes seja notificada pela outra Parte nos termos do n.o 2. Em caso de denúncia pela Suíça do presente Acordo nos termos do n.o 2, a Suíça paga à Euratom uma compensação correspondente ao montante dos compromissos da Euratom em 2013 para com os beneficiários suíços até ao momento em que a Euratom tenha recebido a notificação suíça. Essa compensação é paga o mais tardar 45 dias após a receção
relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia para o mesmo ano.2. A Comissão comunica à Suíça assim que possível, juntamente com a documentação de apoio relevante, as seguintes informações:a) Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013;b) O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013.3. Logo que o orçamento geral para 2013 seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas.4. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação no Programa-Quadro Euratom 2012-2013, é estabelecida em complemento ao montante afetado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos efetuados nas formas necessárias para a execução, gestão e funcionamento dos programas e atividades abrangidos pelo presente Acordo.II. Mecanismo dos pagamentos1. A Comissão solicita à Suíça, o mais tardar até 31 de dezembro de 2012, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo para 2012. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da contribuição da Suíça o mais tardar 30 dias após a receção do pedido correspondente. Para efeitos do cálculo do montante em francos suíços em 2012, a taxa de câmbio entre o franco suíço e o euro a utilizar pela Comissão é a taxa de mercado em vigor no penúltimo dia do mês anterior fixada pelo Banco Central Europeu ou, se disponível, fornecida pelas delegações ou proveniente de outras fontes competentes numa data próxima da data em questão.Exceto se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, a Comissão solicita à Suíça, após 1 de julho e o mais tardar até novembro de 2013, os fundos correspondentes à contribuição nos termos do presente Acordo para 2013 e estabelecidos com base no ponto I.1 do presente anexo. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da referida contribuição o mais tardar 30 dias após a receção do pedido.2. As contribuições da Suíça referentes a 2012 são pagas em francos suíços e as referentes a 2013 são expressas e pagas em euros na conta bancária indicada pela Comissão no pedido de pagamento.3. A Suíça paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [9].VII. Reembolso e execuçãoAs decisões tomadas pela Comissão a título do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no âmbito do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A fórmula executiva é aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão. A execução coerciva tem lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[2] JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.[3] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[4] JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.[5] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[6] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[7] JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.[8] JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.[9] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.-------------------------------------------------- de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, os controlos e verificações no local serão efetuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais, prestarão aos inspetores da Comissão a assistência necessária para que possam cumprir a sua missão de verificação ou de inspeção no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.IV. Informação e consulta1. Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e da Comunidade competentes procedem regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma das Partes, a consultas.2. As autoridades competentes suíças informam sem demora a Comissão de todos os factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade relacionada com a conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.V. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 [7], e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 [8], bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [9].VII. Reembolso e execuçãoAs decisões tomadas pela Comissão a título do Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho [1], pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 [2] e pelas Decisões 2012/94/Euratom [3] e 2012/95/Euratom [4] do Conselho (a seguir denominado o "Programa-Quadro Euratom 2012-2013");CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos do artigo 21.o e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007; nos termos do artigo 2.o dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente associado ao programa de fusão da Euratom;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjeto1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do