entre autoridades administrativasArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas referidas partes;b) "Autoridade requerente", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) "Autoridade requerida", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.oÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as regras e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não é igualmente aplicável às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todos os esclarecimentos úteis que lhe permitam garantir a aplicação correcta da legislação aduaneira, incluindo esclarecimentos relativos a operações efectuadas ou programadas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram regularmente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da sua legislação uma vigilância especial sobre:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais ou depósitos em que tenham sido reunidas mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das outras partes;c) Os movimentos de mercadorias assinalados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação
skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju./>PIC FILE= "L_2002129PT.002401.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002129PT.002501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002129PT.002502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002129PT.002503.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002129PT.002504.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002129PT.002505.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002129PT.002601.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.002602.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002129PT.002603.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002129PT.002604.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002129PT.002605.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002129PT.002701.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002129PT.002702.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_2002129PT.002703.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002129PT.002704.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.002705.TIF">Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2002129PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.002802.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.002803.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.002804.TIF">LISTA DOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ILista dos produtos industriais originários da Jordânia relativamente aos quais a Comunidade pode podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(18) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".(19) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(20) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".(21) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(22) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".(23) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(24) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".(25) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.(26) Ver n.o 5 do artigo 20.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.PROTOCOLO N.o 4relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativasArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 56.o1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo VII, as partes concederão e garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o gozo desses direitos.2. A execução do presente artigo e do anexo VII será regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma ou outra parte, para se obterem soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 57.oAs partes envidarão esforços com vista a reduzir as diferenças na normalização e na avaliação da conformidade. Para este efeito, as partes concluirão, sempre que adequado, acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade.Artigo 58.oAs partes estabelecem como objectivo uma liberalização gradual dos contratos públicos. Serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associação para a execução deste objectivo.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 59.oObjectivos1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com os objectivos gerais do presente acordo.2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Jordânia no sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável.Artigo 60.oÂmbito de aplicação1. A cooperação incidirá preferencialmente nas áreas de actividade em que existam dificuldades internas ou que sejam afectadas pelo processo de liberalização do conjunto da economia jordana e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia.2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias comunitária e jordana, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.3. As partes promoverão a cooperação económica entre a Jordânia e os outros países da região.4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.5. As partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores não previstos no presente título.Artigo 61.oMeios e investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação,- do acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos,- a criação de joint-ventures entre empresas da Comunidade e da Jordânia.Artigo 68.oNormalização e avaliação de conformidadeAs partes cooperarão neste domínio para desenvolver:a) A utilização das regras comunitárias de normalização, metrologia, gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade;b) O nível dos organismos jordanos de avaliação de conformidade, para a conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;c) As estruturas e organismos jordanos competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, de normalização e de qualidade.Artigo 69.oAproximação das legislaçõesAs partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições legislativas a fim de facilitarem a aplicação do presente acordo.Artigo 70.oServiços financeirosAs partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente para:a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros da Jordânia;b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro na Jordânia.Artigo 71.oAgriculturaAs partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas:- apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção,- promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente,- relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas de actividades e profissões na Comunidade e na Jordânia, numa base voluntária,- assistência técnica e formação,- harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias,- desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços básicos e o desenvolvimento de actividades económicas associadas,- cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural.Artigo 72.oTransportesA cooperação tem por objectivos:- a reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação trans-europeus de interesse comum,- a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade,- a renovação do equipamento técnico de acordo com as normas comunitárias relativas ao transporte rodoviário e ferroviário, aos contentores e ao transbordo,- a melhoria gradual das condições de trânsito,- a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios.Artigo 73.oTelecomunicações e tecnologias da informaçãoAs acções de