órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é membro do Comité Científico para ele nomeando um representante de competência científica adequada, que pode ser acompanhado, se for caso disso, por outros peritos ou conselheiros.3. O Comité Científico pode, uma base ad hoc, solicitar o parecer de outros sábios ou peritos.Artigo XV1. O Comité Científico é um órgão de consulta e de cooperação para a recolha, estudo e intercâmbio de informações sobre os recursos marinhos vivos a que se alica a presente convenção. Encorajará e favorecerá a cooperação no domínio da investigação científica a fim de alargar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos do ecossistema marinho da Antártida.2. O Comité Científico desenvolverá as actividades de que a Comissão o encarregue em conformidade com os objectivos da presente convenção:a) Definirá critérios e os métodos aplicáveis para a elaboração das medidas de conservação referidas no artigo IX;b) Procederá a avaliações regulares do estado e das tendências das populações de recursos marinhos vivos da Antártida;c) Analisará os dados relativos aos efeitos directos e indirectos da captura sobre as populações de recursos marinhos vivos da Antártida;d) Avaliará as incidências das modificações propostas em matéria de métodos ou de níveis de captura e das medidas de conservação projectadas;e) Transmitirá à Comissão, a seu pedido ou por sua própria iniciativa, estimativas, análises, relatórios e recomendações respeitantes às medidas e às investigações necessárias à realização dos objectivos da presente convenção;f) Formulará propostas para a execução dos programas de investigação nacionais ou internacionais sobre os recursos marinhos vivos da Antártida.3. No exercício das suas funções, o Comité Científico terá em conta os trabalhos das outras organizações científicas e técnicas competentes e as actividades científicas desenvolvidas no âmbito do Tratado sobre a Antártida.Artigo XVI1. O Comité Científico realizará a sua primeira reunião nos três meses seguintes à primeira reunião da Comissão. Posteriormente, o Comité Científico reune-se tão frequentemente quanto o exija o exercício das suas funções.2. O Comité Científico adoptará e alterará, se for caso disso, o seu regulamento interno. O regulamento interno, bem como qualquer alteração posterior, é aprovado pela Comissão. Deve prever a apresentação de relatórios redigidos por uma minoria de membros.3. O Comité Científico, com o acordo da Comissão pode criar os organismos subsidiários necessários ao cumprimento
Avis juridique important|21981A0905(01)Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida Jornal Oficial nº L 252 de 05/09/1981 p. 0027 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176 do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente convenção.O Tribunal Arbitral decidirá do local onde se realizará a audiência e adoptará as suas regras processuais.A decisão do Tribunal Arbitral será proferida pela maioria dos membros do Tribunal que não se podem abster de votar.Qualquer Parte Contratante que não seja parte no diferendo pode intervir no processo com o acordo do Tribunal Arbitral.Da decisão não cabe recurso. Será obrigatória para todas as partes em causa e para qualquer parte interveniente. Será imediatamente executória. O Tribunal interpretará a decisão a pedido de uma das Partes envolvidas no diferendo ou de qualquer parte interveniente.A menos que o Tribunal decida em contrário, tendo em conta circunstâncias especiais, as despesas do Tribunal incluindo a remuneração dos seus membros serão suportadas em parte iguais pelas partes em causa. suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida, todas as Partes Contratantes, sejam ou não Partes neste Tratado, estão vinculadas pelos artigos IV e VI do Tratado sobre a Antártida nas suas relações recíprocas.2. Nenhuma disposição da presente Convenção, nem qualquer acto ou actividade que ocorra durante o período de vigência da presente Convenção:a) Pode servir de base, para fazer valer, apoiar ou contestar uma reivindicação de soberania territorial na zona do Tratado sobre a Antártida, nem criar direitos de soberania nesta zona;b) Pode ser interpretada como um abandono total ou parcial por parte de nenhuma das Partes Contratantes de qualquer direito ou reivindicação ou de base de reivindicação de exercer uma jurisdição de Estado costeiro por força do direito internacional na zona de aplicação da convenção, nem como prejudicando tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;c) Pode ser interpretada como prejudicando a posição de qualquer uma das Partes Contratantes em relação ao reconhecimento ou ao não reconhecimento de tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;d) Pode prejudicar a disposição do n . 2 do artigo IV do Tratado sobre a Antártida por força da qual nenhuma reivindicação de soberania territorial na Antártida anteriormente afirmada deve ser apresentada durante o período de vigência do Tratado sobre a Antártida.Artigo V1. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida reconhecem as obrigações e as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do ambiente no zona deste Tratado.2. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida acordam em aplicar nas suas actividades na zona abrangida por este Tratado, se for caso disso e em tempo oportuno, as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora da Antártida e as outras medidas que tenham sido recomendadas pelas Partes Consultivas no exercício das suas responsabilidades quanto à protecção do ambiente antártico contra qualquer forma de ingerência humana nociva.3. Para efeitos do disposto na presente convenção a expressão «Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida» designa as Partes Contratantes no Tratado sobre a Antártida cujos representantes participam nas reuniões realizadas em conformidade com o artigo IX deste Tratado.Artigo VINenhuma disposição da presente convenção pode prejudicar os direitos e obrigações das Partes Contratantes nos termos da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia e da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do Anexo da presente convenção.Artigo XXVI1. A presente convenção estará aberta a assinatura em Camberra de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1980 pelos Estados que participam na Conferência sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vovos da Antártida que teve lugar em Camberra de 7 a 20 de Maio de 1980.2. Os Estados que tenham assinado a convenção deste modo são os Estados originários de convenção.Artigo XXVII1. A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo da Austrália, designado como depositário.Artigo XXVIII1. A presente convenção entrará el vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados referidos no n . 1 do artigo XXVI.2. Para cada Estado ou organização de intergração económica regional que, após a data de entrada em vigor da presente convenção, deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a este depósito.Artigo XXIX1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se interesse pelas actividades de investigação ou de captura em matéria de recursos marinhos vivos a que se aplica a presente convenção.2. A presente convenção está aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos dos quais um ou vários sejam Estados-membros da Comissão e para as quais os Estados-membros da organização tenham transferido a sua competência total ou parcial nos domínios a que se aplica a presente convenção. A adesão destas organizações de integração económica regional será objecto de consultas entre os membros da Comissão.Artigo XXX1. A presente convenção pode ser alterada em qualquer momento.2. A pedido de um terço dos membros da Comissão, o depositário convocará uma reunião para examinar uma proposta de alteração.3. Uma alteração entrará em vigor logo que o depositário tenha recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desta alteração.4. Esta alteração entrará então em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante cuja notificação de ratificação, aceitação ou aprovação tenha chegado ao depositário. Qualquer Parte Contratante que não tenha feito chegar a sua notificação de ratificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte