Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48. (2) Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 200/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 no Acordo EEE Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «Autoridade») atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação deste regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade. Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE.
ii) no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “nos Estados-Membros da UE”; iii) ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; (3) Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. (4) A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (5) As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. (6) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No artigo 17.o: i) a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; iii) no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) l) Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos: “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.” m) No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. n)