32002 L 0031: Directiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de Março de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (JO L 86 de 3.4.2002, p. 26), rectificada pelo JO L 34 de 11.2.2003, p. 30 (1). (1) Referência para fins exclusivamente informativos; para efeitos da sua aplicação ver o anexo II, regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 4.o, a expressão “até 30 de Junho de 2003”, deve ser substituída por “até à publicação das normas harmonizadas referidas no artigo 2.o”; b)
Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 277 de 26.8.2004, p. 187. (2) JO L 86 de 3.4.2002, p. 26. (3) Não são indicados os requisitos constitucionais. ANEXO I à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2004 A seguir à secção 6 do apêndice 1 do anexo II do acordo é aditada a seguinte secção: » ANEXO II à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2004 A seguir à secção 6 do apêndice 2 do anexo II do acordo é aditada a seguinte secção: Nota Etiqueta Anexo I Ficha e venda por correspondência — Anexos II e III PT Produktbrosjyrene inneholder ytterligere opplysninger Norma EN 814 Staðall EN 814 Standard EN 814 Ar condicionado Loftræstibúnaður Klimaanlegg Directiva etiquetagem energética 2002/31/CE b) O anexo I deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 7 do apêndice 5 do anexo II do presente acordo; c) O anexo V deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 7 do apêndice 6 do anexo II do presente acordo.». 2. Os apêndices 5 e 6 devem ser completados em conformidade com as disposições estabelecidas nos anexos III e IV da presente decisão. Artigo 3.o Fazem fé os textos da Directiva 2002/31/CE, rectificada pelo JO L 34 de 11.2.2003, p. 30, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o «4h. 32002 L 0031: Directiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de Março de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (JO L 86 de 3.4.2002, p. 26), rectificada pelo JO L 34 de 11.2.2003, p. 30, tal como alterada por: — 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e aos ajustamentos aos Tratados em que se baseia a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 4o, a expressão “até 30 de Junho de 2003”, deve ser substituída por “até à publicação das normas harmonizadas referidas no artigo 2.o”;