2. Arte autorizada: 2.1 Canas 2.2 Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm 3.
55 EUR/tonelada 4.3 Número de navios autorizados a pescar 13 navios FICHA 4 CATEGORIA DE PESCA 4 — ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS 1. Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268.o. A Guiné-Bissau efetua a inspeção técnica obrigatoriamente no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto, contanto que a sua chegada tenha sido previamente notificada. Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau emite sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade. O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria da ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, se o navio sair da zona de pesca da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias, é necessário um novo certificado de conformidade. O certificado de conformidade deve ser permanentemente conservado a bordo do navio. As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de Estados terceiros. Secção 2 Taxas e adiantamentos O montante da taxa forfetária é fixado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Esse montante cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa forfetária é adaptado proporcionalmente ao período requerido. A esse montante é adicionado, se for caso disso, o aumento devido por período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes. CAPÍTULO III Medidas técnicas de conservação a) Cinco marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB; b) Seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB; c) Sete marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB; d) Oito marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB. Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares. 2. Escolha dos marinheiros As autoridades competentes da Guiné-Bissau devem estabelecer e manter atualizada uma lista indicativa de marinheiros qualificados, que possuam, nomeadamente, formação em segurança no mar certificada (de acordo com a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, STCW), para embarque nos navios da União. A lista, bem como as suas atualizações regulares, deve ser comunicada à União. A lista a que se refere o primeiro parágrafo deve ser estabelecida com base em critérios que permitam a seleção de marinheiros competentes e qualificados. Os marinheiros devem: a) 4.2 Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. 4.3 As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. 5. Arqueação autorizada/Taxas 5.1