em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoNos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas
consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas pela presunção de consentimento. Se, contudo, num caso específico, um Estado-membro requerido tiver exprimido a intenção de não aplicar a presunção de consentimento, o artigo 10º voltará ser aplicável. Esta conjugação dos dois artigos encontra-se prevista no segundo parágrafo do artigo 11ºArtigo 12º - Reextradição para outro Estado-membroO artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o nº 1 do artigo 14º do Tratado do Benelux prevêem que o Estado requerente não pode entregar uma pessoa a um Estado terceiro sem o consentimento do Estado que lhe concedera a extradição dessa pessoa.Com base no nº 1 do presente artigo, essa regra deixará de aplicar-se e o Estado-membro que recebeu um pedido de reextradição não é obrigado a pedir o consentimento do Estado-membro que concedera a extradição.Esta nova disposição, como expressamente se enuncia, apenas diz respeito à reextradição de um Estado-membro para outro Estado-membro. Acresce que só se aplica quando o Estado que, nos termos do artigo 15º da Convenção europeia de extradição, tiver dado o consentimento for um Estado-membro.Qualquer Estado-membro pode derrogar à norma prescrita no nº 1 mediante uma declaração feita nos termos do nº 2. A declaração terá por efeito que o artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o artigo 14º do Tratado do Benelux continuarão a ser aplicáveis, o que significa que o consentimento desse Estado é necessário para a reextradição.Contudo, pensou-se, com base em considerações análogas às subjacentes ao nº 1, alínea d) do artigo 10º, que a derrogação à regra geral prevista no nº 1 do artigo não seria adequada no caso de a pessoa consentir na reextradição. Presume-se que as modalidades de expressão do consentimento definidas nos nºs 2 e 3 do artigo 10º serão utilizadas neste contexto.Do mesmo modo, pensou-se que a derrogação prevista no nº 1 do artigo 12º não se aplicará sempre que no artigo 13º da Convenção relativa ao procedimento simplificado de extradição se encontrar prevista uma disposição em contrário. É o que se verifica quando a pessoa tiver consentido na extradição e a regra da especialidade não se aplicar em virtude de uma declaração feita pelo Estado-membro interessado nos termos do artigo 9º dessa convenção. Consequentemente, o nº 2 prevê, expressamente, que a declaração feita nos termos desse número não produzirá qualquer efeito nesses dois casos.Artigo 13º - Autoridade central e envio de documentos por faxEste artigo segue em larga medida os moldes do Acordo, de 26 de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer momento, retirar total ou parcialmente a sua reserva. Este número prevê procedimentos que garantem que as reservas não expirarão automaticamente sem que o Estado-membro tenha sido devidamente notificado duas vezes pelo depositário da convenção.Este procedimento obedecerá aos seguintes trâmites: doze meses antes do termo de cadas período de cinco anos, o depositário informa o Estado-membro interessado de que a reserva expirará nessa data. O Estado-membro, o mais tardar três meses antes do termo de cada período de cinco anos, notificará o depositário das suas intenções em conformidade com o terceiro parágrafo do nº 3. Caso o Estado-membro tenha notificado o depositário de que mantém a sua reserva, esta é prorrogada por um período de cinco anos a contar do dia seguinte ao da data de expiração da reserva.Caso o Estado-membro não indique as suas intenções em conformidade com o procedimento previsto, a reserva é considerada automaticamente prorrogada por um prazo de seis meses, a contar do dia seguinte ao termo do período de cinco anos. O depositário informará o Estado-membro dessa prorrogação automática e da data final em que a reserva caducará definitivamente. Na sua notificação, o depositário recordará ao Estado-membro o disposto no quarto parágrafo do nº 3 do presente artigo.Caso o Estado-membro notifique que mantém a sua reserva ao abrigo do nº 2 deste artigo, considerar-se-á que o prazo de prorrogação da reserva corre, em qualquer caso, a contar do primeiro dia seguinte à data em que expira o período de cinco anos durante o qual a reserva era válida.Ao manter a sua reserva, o Estado-membro pode alterá-la no sentido de flexibilizar as condições de extradição. Em caso algum pode o Estado membro alterar a reservar em termos que tornariam mais restritas as suas condições de extradição, como seria o de aditar novas condições.Artigo 8º - Prescrição Nos termos do artigo 10º da Convenção europeia de extradição e do artigo 9º do Tratado do Benelux, a extradição não será concedida se a pessoa tiver ficado imune em virtude de o procedimento criminal ou a pena estarem extintos por prescrição, nos termos da legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.O nº 1 do presente artigo prevê que o pedido de extradição não pode ser recusado pelo facto de o procedimento penal ou a pena terem prescrito, nos termos da legislação do Estado-membro requerido. Esta abordagem facilitará a extradição entre Estados-membros.O nº 2 torna facultativa a aplicação do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais infracções se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar. É assinalado nessa declaração que Portugal concederá a extradição sob essa condição, em conformidade com as disposições relevantes da sua Constituição e com a interpretação que lhes foi dada pelo seu Tribunal Constitucional. Simultaneamente, Portugal reafirma na sua declaração que o artigo 5º da Convenção relativa à adesão de Portugal à Convenção de aplicação de Schengen permanece válido.O carácter complementar da presente convenção significa igualmente que quando trata de uma matéria que é também tratada nas convenções referidas no nº 1 e as disposições são contraditórias, prevalecem as disposições da presente convenção. Tal se verifica mesmo que hajam sido feitas declarações ou reservas a essas outras convenções, salvo se a presente convenção estipular expressamente o contrário. Sempre que adequado, o presente relatório explicativo indica as relações entre a presente convenção e as demais convenções.Exise também, como se assinala no preâmbulo, um elo entre a presente convenção e a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia , embora essa conexão não seja especificamente referida no artigo 1º Com a entrada em vigor de ambas as convenções, situações haverá em que os dois instrumentos se aplicarão simultaneamente, uma vez que algumas das questões tratadas na presente convenção poderão ser igualmente suscitadas quando a pessoa procurada dá o seu consentimento à extradição.O presente artigo da convenção foi redigido de forma distinta do correspondente artigo 1º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição em virtude das diferenças de conteúdo e de natureza dos dois instrumentos, embora ambos sejam complementares de convenções existentes. Nomeadamente, a presente convenção altera em certa medida as condições da extradição entre os Estados-membros, ao modificar o actual regime jurídico da extradição tal como funciona com base nas «convenções-mãe». A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, por outro lado, rege os aspectos processuais de alguns casos de extradição que não eram tratados pelas «convenções-mãe».O nº 2, que deverá ser lido em conjugação com o nº 3 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição, prevê que o nº 1 não afecta a aplicação de disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais que proporcionem aos Estados-membros regimes mais favoráveis em matéria e extradição, nem os convénios de extradição com base numa legislação uniforme (como, por exemplo, nas relações entre os países nórdicos) ou em legislação em matéria e extradição, nem os convénios de extradição com base numa legislação uniforme (como, por exemplo, nas relações entre os países nórdicos) ou em legislação recíproca que prevejam a execução no território dum Estado-membro de mandados de detenção emitidos no território de outro Estado-membro (como, por exemplo, nas relações entre o Reino Unido e a Irlanda).Artigo 2º - Factos determinantes da extradição O nº 1 especifica os factos que são determinantes da extradição. O número de factos determinantes da extradição aumentará muito provavelmente de modo significativo por via da aplicação deste artigo. Este número prevê que os factos devem ser puníveis pela lei do Estado-membro requerente e do Estado-membro requerido, reiterando assim a regra da dupla incriminação já enunciada nas «convenções-mãe» (o artigo 3º trata de uma excepção especial à regra). Altera igualmente a sanção mínima exigida para a extradição, que é uma pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses no que se refere à lei do Estado-membro requerente. Este limiar foi reduzido para um período máximo não inferior a seis meses no que se refere à lei do Estado-membro requerido.O período de um ano constitui o limiar normal nos termos da Convenção europeia de extradição, mas é subordinado às reservas expressas na matéria por alguns Estados na altura da ratificação. Decorre do artigo 17º da presente convenção que não podem ser feitas reservas nesta matéria. Este limiar de um ano coaduna-se igualmente com a solução adoptada no artigo 61º da Convenção de aplicação de Schengen. O nº 1 do artigo 2º do Tratado do Benelux, que prevê um limiar de seis meses no que se refere à lei do Tratado requerente, prevalece sobre a presente convenção, devido ao seu carácter mais favorável em matéria de extradição, no que diz respeito ao regime de extradição entre os Estados partes nesse Tratado.O limiar de seis meses no que se refere ao Estado-membro requerido constitui uma inovação para a maioria dos Estados-membros.No que respeita ao nº 2, alguns Estados-membro recusaram a concessão da extradição em virtude de as respectivas legislações nacionais não preverem qualquer medida de segurança comparável, na sua essência, à que fundamenta o pedido de extradição, embora esses mesmos Estados-membros não tenham formulado qualquer reserva em relação ao artigo 25º da Convenção europeia de extradição. O nº 2 foi redigido no intuito de deixar bem clara a situação jurídica, por forma a que a extradição entre os Estados-membros não possa ser recusada com esse fundamento.O nº 3 trata da chamada extradição acessória e contém uma disposição semelhante à do artigo 1º do segundo protocolo à Convenção europeia de extradição. Com base neste número, o Estado-membro requerido também terá o direito de conceder a extradição para factos que