Se uma das Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 35º a um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações a respeito da evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 34º e 35º, antes de tomar as medidas neles previstas ou desde que possível nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação com vista a procurar-se uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na aplicação do nº 2 são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que se refere aos artigos 34º e 35º, realizar-se-á uma consulta no âmbito do Conselho de Cooperação, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada, pode, nas situações referidas nos artigos 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 37º Em caso de dificuldades graves ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou da Argélia, a Parte Contratante interessade pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e são objecto no âmbito do Conselho de Cooperação de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III Cooperação no domínio da mão-de-obra Artigo 38º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade argelina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. A Argélia concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes,
pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 43º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo argelino. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições que serão previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade por um lado, e a Argélia, por outro. Artigo 44º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo argelino. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda, sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 45º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação, composto, por um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da Argélia. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 46º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da República Democrática e Popular da Argélia. Artigo 47º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 48º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Argélia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Argélia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDE KERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA: Abdelaziz BOUTEFLIKA, Membro do Conselho da Revolução e Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA e FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e a Argélia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Argélia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Argélia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Argélia e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e a Argélia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Argélia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Argélia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família que com eles residem beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Argélia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho, ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Argélia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 40º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 41º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação nos termos do artigo 40º não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Argélia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais argelinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 42º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.