18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [9].VII. Reembolso e execuçãoAs decisões tomadas pela Comissão a título do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no âmbito do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A fórmula executiva é aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão. A execução coerciva tem lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[2] JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.[3] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[4] JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.[5] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[6] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[7] JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.[8] JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.[9] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.--------------------------------------------------
Comunicação diretaA Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez, apresentam diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.II. Auditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho [1], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1081/2010 do Conselho [2] e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão [3], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão [4], e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas devem ter acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato eletrónico, para fins da correta execução dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em questão.5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas auditorias.III. Verificações no local1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho [5] e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [6].2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efetuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.3. Se Advertência jurídica importante|22013A0109(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2013 p. 0003 - 0012 Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho [1], pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 [2] e pelas Decisões 2012/94/Euratom [3] e 2012/95/Euratom [4] do Conselho (a seguir denominado o "Programa-Quadro Euratom 2012-2013");CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos do artigo 21.o e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007; nos termos do artigo 2.o dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente associado ao programa de fusão da Euratom;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjeto1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do estabelecidas na União Europeia.2. Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são idênticas às aplicáveis a convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.3. A Suíça fica habilitada, na sua qualidade de Estado associado, a propor avaliadores nos termos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013).4. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 3, artigo 4.o, n.o 2, e na regulamentação e normas processuais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projetos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no artigo 2.o, n.o 3. As autoridades suíças podem submeter a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade suíça.Artigo 8.oMobilidadeCada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em vigor, a entrada e a estadia - na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa - de um número limitado de investigadores que participem, na Suíça e na União Europeia, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 9.oRevisão e futura colaboração1. Se a Euratom decidir proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de investigação, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições mutuamente acordadas. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelo Programa-Quadro Euratom 2012-2013. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas revistos ou alargados num prazo de duas semanas após a sua adoção pela Euratom. Em caso de revisão ou alargamento do âmbito do programa de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adoção da decisão da Euratom.2.