pesca para o navio é reposta para o período remanescente da autorização.Artigo 10.oSuspensão da execução do protocolo1. A execução do Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na ZEE dos EFM; oub) A União Europeia não efectuar os pagamentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo por razões não previstas no artigo 8.o do presente protocolo; ouc) Surgir um litígio entre as Partes sobre a interpretação do presente protocolo ou a sua execução; oud) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo; oue) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouf) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.2. A execução do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da execução do presente protocolo fica sujeita à notificação pela Parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão da execução, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a execução do protocolo esteve suspensa.Artigo 11.oLegislação e regulamentações nacionais1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE dos EFM regem-se pela legislação e regulamentações aplicáveis nos EFM, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.2. Os EFM informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 12.oRevogação do protocolo anteriorO presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia, que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 2007.Artigo 13.oVigênciaO presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de cinco anos, salvo denúncia nos termos do seu artigo 14.o.Artigo
assinadas pelo capitão do navio.SECÇÃO 2Regime de comunicação das capturas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE dos EFM; oub) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um transbordo; ouc) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um desembarque num porto dos EFM.2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do Acordo comunicam as suas capturas efectuadas nessa zona ao director executivo, em conformidade com as seguintes regras:a) Todos os formulários do diário de pesca assinados são enviados, por via electrónica, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de bandeira, ao centro de vigilância das pescas dos EFM e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo;b) O capitão do navio de pesca envia semanalmente ao director executivo e à Comissão Europeia uma declaração das capturas com as informações constantes do apêndice 3, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas são mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo.3. Entrada e saída de zonaa) Os navios da União Europeia notificam com, pelo menos, 24 horas de antecedência, o director executivo da sua intenção de entrar na ZEE dos EFM e notificam-no imediatamente da sua saída da ZEE dos EFM. Imediatamente após a sua entrada na ZEE dos EFM, os navios informam do facto o director executivo por fax ou correio electrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, ou por rádio;b) Ao notificarem a saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico ou por rádio.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem autorização de pesca.5. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA FSM são comunicados aos navios no momento da emissão da autorização de pesca.6. Os navios da União Europeia colocam o diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outras pessoas ou entidades autorizadas pela NORMA EFM, para fins de inspecção.SECÇÃO 3Sistema de localização dos navios por satélite1. Os navios da União Europeia são sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (VMS FFA) actualmente aplicável na ZEE dos EFM sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter de nassas … Comprimento da madre em km …Número médio de anzóis por nassas …Material da madre …D. Para os navios auxiliares:Actividades (se for caso disso, mais do que uma)Transportador refrigeradorNavio de reconhecimentoNavio de atracaçãoNavio abastecedor/Navio-mãeSe outro tipo, especificar …Navio(s) de pesca auxiliado(s) …Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a inscrição no registo regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do Acordo e/ou Acordo de baseData efectiva do AcordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou agente devidamente mandatado …Nome do requerente: …Telefone: …Endereço: …Fax: …Correio electrónico: …Assinatura …Data: …+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 1bPEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROSNational Oceanic Resource Management AuthorityP.O. Box PS122Telefone: (691) 320-2700/5181Palikir, Pohnpei FM 96941Fax: (691) 320-2383Estados Federados da MicronésiaCorreio electrónico: norma@mail.fmINSTRUÇÕES:O presente formulário SÓ é aplicável aos navios que renovem a sua licença de pesca ao abrigo do Acordo de Acesso à Pesca em cujo âmbito foi emitida a primeira licença (ou licenças anteriores).O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar as casas claramente com uma cruz .Requisitos regionais:Número de registo da FFA …Número de registo VMS da FFA …Dados do navio:Nome do navio: …N.o da licença anterior …País de registo (bandeira) …Número de registo do Estado de bandeira …Indicativo de chamada rádio internacional …Tipo de navio (arte):Cercador com rede de cerco com retenidaNavio de transporte de pesca do/navio frigoríficoNavio de procuraPalangreiroNavio abastecedor de combustívelOutras (especificar) …Pesca com canasCercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupoDados da licença: Seleccionar o prazo da licença aplicável e indicar a data de eficácia preferida.1 ano6 meses3 mesesData de eficácia da licença …+++++ TIFF +++++Peço a renovação da licença para o navio de pesca acima referido à National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) dos Estados Federados da Micronésia.Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a validade da minha licença de pesca e a inscrição no registo regional da FFA. O presente pedido SKJ: 100;YFT: 40;OTH: 30/103. Comunicação semanal da posição e das capturas durante a permanência na ZEE dos EFMTodas as quartas-feiras ao meio-dia durante a permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última comunicação semanal na ZEE dos EFM:a)Código da comunicaçãoWPCRb)Nome do navioc)Número da licençad)Data da posição semanal (dd.mm.aa)e)Posição aquando da WPCRf)Capturas desde a última comunicaçãoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:GAIADO(SKJ)____. ___(tm)ALBACORA(YFT)____. ___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:ALBACORA(YFT)____. ___(tm)PATUDO(BET)____. ___(tm)VOADOR(ALB)____. ___(tm)TUBARÃO(SHK)____.___ (tm)OUTROS(OTH)____.___(tm)+++++ TIFF +++++g)Número de dias de pesca durante a semanapor ex. WPCR/COSMOC/F031- EUCPS- 00000- 01/12- 5- 04/0530N; 14819E/SKJ: 200;YFT: 90;OTH: 50/104. Saída do portoImediatamente após a saída do porto:a)Código da comunicaçãoPDEPb)Nome do navioc)Número da licençad)Data de saída (dd.mm.aa)e)Hora de saída (GMT)f)Porto de saídag)Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:GAIADO(SKJ)____. ___(tm)ALBACORA(YFT)____. ___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:ALBACORA(YFT)____. ___(tm)PATUDO(BET)____. ___(tm)VOADOR(ALB)____. ___(tm)TUBARÃO(SHK)____.___ (tm)OUTROS(OTH)____.___ (tm)h)Próximo destino Pohnpeipor ex. PDEP/ COSMOS/F031EUCPS0000001/23504/0635Z/Pohnpei/SKJ:0; YFT:0; OTH: 05. Comunicação de uma actividade de abastecimentoImediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:a)Código da comunicaçãoBUNKb)Nome do navioCOSMOSc)Número da licençaF031 EUCPS 0000 01d)Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD MM AA: hhmme)Posição no início do abastecimentof)Quantidade de combustível recebido em quilolitrosg)Data e hora do fim do abastecimento (GMT)h)Posição no fim do abastecimentoi)Nome do navio tanqueKIMpor ex. BUNK/ COSMOS/F031 EUCPS 00000 01/10 5 04/0635Z/1230N; 150E/160/10 5 04/1130N; 145E/KIM+++++ TIFF +++++6. Comunicação de uma actividade de transbordoImediatamente após o transbordo para um Os capitães ou mestres dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado dos EFM encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca na ZEE dos EFM ou nas águas territoriais ou águas interiores de cada Estado dos EFM.2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspecção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspecção e o nome do inspector.3. Os funcionários de controlo têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente nos diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos electrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio permite que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pela NORMA EFM ou outro documento requerido por força do Acordo.4. O capitão ou mestre cumpre imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilita o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspecção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca.5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas.6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas tarefas.7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.8. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.9. Os EFM asseguram que todo o pessoal que participe directamente na inspecção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efectuar a inspecção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspecção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os inspectores das pescas dos EFM asseguram que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspecção da WCPFC.SECÇÃO 6Procedimento de apresamento1. Apresamento dos navios de pescaa) O director executivo informa a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a navios da União Europeia na ZEE dos EFM;b)