referidas no presente Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização possível do pessoal e pela mobilidade deste último entre os laboratórios ligados à realização do programa Euratom e do programa suíço. 7.2. Um representante suíço tem o direito de participar em qualquer Comité de Coordenação criado no âmbito do programa Euratom. Os Comités de Coordenação que apresentam ao Comité dos Directores propostas adequadas tendo em vista a melhor utilização possível, num dado sector, dos fundos, do pessoal, dos conhecimentos e capacidades de que dispõem os diferentes laboratórios ligados à realização do programa Euratom, realizam esta tarefa, num dado sector, para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Artigo 8º A Suíça está representada no Comité Consultivo da Fusão, a seguir denominado «CCF». O CCF é composto por um representante de cada Estado-membro da Euratom, da Suíça e de qualquer outro Estado terceiro associado a nível dos responsáveis pela investigação nuclear e energética. A pedido da Comissão, o CCF emite pareceres sobre a realização do programa e sobre as eventuais mudanças de orientação, sobre a preparação dos programas futuros e sobre a determinação do seu volume global, bem como sobre a coordenação e integração das actividades nacionais a nível comunitário no domínio da fusão. Artigo 9º Os pareceres expressos pelo CCF, pelo GL, pelo Comité dos Directores, pelos Grupos Consultivos e pelos Comités de Coordenação têm carácter consultivo. O GL deve obrigatoriamente dar o seu parecer sobre as acções prioritárias e o Comité dos Directores tem obrigações semelhantes no domínio da mobilidade do pessoal. Artigo 10º Os representantes de ambas as Partes Contratantes participam nos trabalhos de qualquer organismo técnico consultivo ou de qualquer organismo de gestão susceptível de ser criado para os fins do presente Acordo. D. Disposições financeiras e fiscais do Acordo Artigo 11º 11.1. Nos termos do presente Acordo, a contribuição financeira da Suíça para o programa Euratom é fixada anualmente num montante tal que a razão entre este montante e o da contribuição financeira da Euratom para o seu programa corresponda à razão existente entre o produto nacional bruto da Suíça e o total do produto nacional bruto da Euratom e da Suíça no decurso do antepenúltimo ano. No que respeita ao projecto JET, esta contribuição financeira referir-se-á à participação da Euratom na Empresa Comum desde a sua constituição. Além disso, a Suíça pagará à Empresa Comum JET um montante a determinar em conformidade com as disposições financeiras dos estatutos desta Empresa Comum. 11.2. A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do contrato de associação e do acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes.
contar da data em que um litígio tenha sido submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a contar da designação do segundo membro do Tribunal, os dois membros do tribunal não chegarem a acordo sobre a designação do terceiro membro, a Parte Contratante ou as Partes Contratantes, conforme o caso, convidam o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a designar o terceiro membro. 17.3. O Tribunal de Arbitragem estabelece ele próprio o seu modo de procedimento. O Tribunal delibera por maioria dos votos. As suas decisões são vinculativas. 17.4. Cada Parte Contratante é responsável pelas despesas do seu membro no âmbito do processo de arbitragem ; as despesas com a presidência e outras despesas são divididas, em partes iguais, entre ambas as Partes Contratantes. Artigo 18º Os anexos ao presente Acordo fazem parte integrante deste. Artigo 19º 19.1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor logo que as Partes se tenham reciprocamente informado que o processo a seguir para este efeito foi conduzido a bom termo. 19.2. O presente Acordo é concluído para o período coberto pelo programa Euratom, referido no artigo 1º e pode ser tacitamente prorrogado, em conformidade com qualquer decisão ulterior relativa a programas que a Comunidade tencione adoptar na matéria. De cada vez que seja tomada uma tal decisão relativa ao programa, a prorrogação será válida para o período coberto pelo novo programa, o qual substitui o programa Euratom constante do Anexo I. O presente Acordo não será considerado expirado pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa Euratom ulterior. Antes de qualquer decisão relativa à adopção de um novo programa Euratom, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito dos organismos referidos nos artigos 5º a 10º e 16º do presente Acordo. 19.3. Cada Parte Contratante pode, a qualquer momento, pôr fim ao Acordo com um pré-aviso de seis meses. Feito em Bruxelas aos ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pela Confederação Suíça ANEXO I PROGRAMA EURATOM 1. Os temas do programa Euratom para o período 1976-1980 são os seguintes: a) Física geral relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de carácter fundamental ou relativos ao confinamento com a ajuda de dispositivos adequados e aos métodos de produção e de aquecimento de plasmas; b) Estudo do confinamento em configurações fechadas de plasmas com densidade e temperatura variáveis em largos intervalos; c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade; d) Melhoramento dos métodos de em largos intervalos; c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade; d) Melhoramento dos métodos de diagnóstico; e) Estudo dos problemas tecnológicos ligados às investigações em curso, bem como dos relativos à tecnologia dos reactores termonucleares; f) A realização do projecto JET. Os trabalhos referidos nas alíneas a) a e) serão executados por via de contratos de associação ou contratos de duração limitada tendo em vista a obtenção dos resultados necessários à concretização do programa. A realização do projecto JET referida na alínea f) foi confiada à Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking. 2. O programa definido no ponto 1. constitui um elemento de colaboração a longo prazo que cobre a totalidade das actividades empreendidas no domínio da fusão e da física dos plasmas nos Estados-membros. Ele é concebido para conduzir, em tempo oportuno, à construção conjunta de protótipos tendo em vista a sua produção à escala industrial e a sua comercialização. ANEXO II PROGRAMA SUÍÇO Confinamento magnético toroidal Teoria dos equilíbrios e da sua estabilidade em função da geometria e do valor beta. Desenvolvimento e exploração de programas de cálculo numérico por computador no âmbito da magneto-hidrodinâmica ideal e dissipativa. Experiências com um Belt pinch existente e um Tokomak de configuração variável, cuja construção constitui elemento fundamental do presente programa. Métodos de medição dos parâmetros do plasma Métodos de diagnósticos ópticos : interferometria e difusão Thomason no espectro infravermelho afastado. Medição dos campos magnéticos por feixes de iões. Medições por interacção de feixes de ondas cruzadas. Métodos de aquecimento auxiliar de um plasma Estudo teórico e experimental da injecção de ondas no plasma, sua dissipação, a termalização da sua energia. Em especial das ondas de Alfven. Interacção de ondas e turbulências no plasma Teoria da turbulência, excitação e saturação, seus efeitos sobre o transporte de energia e de partículas no plasma. Estudo experimental da resistência eléctrica e da difusão induzidas pela turbulência. Estudos teóricos e experimentais das interacçães não lineares de ondas num plasma. ANEXO III MODALIDADES DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DA SUÍÇA E DA EURATOM, REFERIDAS NO ARTIGO 11º DO ACORDO 1. As contribuições financeiras referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 11º do Acordo são expressas em unidades de conta europeias (UCE). A contribuição financeira da Suíça é depositada em francos suíços (FS) na Suíça numa conta aberta em nome da Comissão. A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», representada pelo Conselho Federal Suíço, a seguir denominado «Conselho Federal», Considerando que a Euratom tem realizado desde 1959, no âmbito de um programa comum a longo prazo englobando o totalidade das actividades no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas na Euratom, programas plurianuais de investigação e ensino no domínio em questão, programas que foram concebidos para permitir a produção industrial e a comercialização de reactores de fusão termonuclear controlada e que são realizados, entre outras vias, ao abrigo de contratos de associação e de um acordo relativo à promoção da mobilidade do pessoal, sendo o último destes programas o quarto programa quinquenal que cobre o período 1976 - 1980; Considerando que este programa compreende a realização de um grande dispositivo experimental, o projecto JET (Joint European Torus), cuja construção e operação são confiadas a uma Empresa Comum, definida no Capítulo V do Tratado Euratom, a seguir denominada «Empresa Comum JET»; Considerando que a Suíça, por seu lado, desde há muitos anos realiza trabalhos de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que é altamente qualificada na matéria; Considerando que, em virtude da amplitude dos trabalhos a realizar até atingir o estádio em que a fusão termonuclear controlada possa ser objecto de aplicações práticas, é do interesse das Partes Contratantes do presente Acordo conjugar esforços neste domínio a fim de evitar duplicações inúteis e acelerar os respectivos programas de investigação, cujos objectivos se tornaram altamente prioritários devido à crise de energia, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: A. Objecto do Acordo Artigo 1º O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma das Partes Contratantes, pela conjugação dos seus esforços de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, beneficiar ao máximo dos meios afectados à realização dos seus respectivos programas de investigação, evitar duplicações inúteis e atingir assim mais rapidamente o objectivo comum desta investigação, isto é, a produção de electricidade a preços competitivos pela utilização das reacções da fusão termonuclear controlada. Artigo 2º 2.1. A fim de atingir o objectivo do presente Acordo, as Partes Contratantes associam os seus respectivos programas de investigação, a seguir denominados «programa Euratom» e «programa suíço» e definidos nos Anexos I e II do presente Acordo. Para assegurar uma colaboração eficaz, o programa suíço empresas aos quais os conhecimentos referidos nos pontos 1. e 2. podem ser comunicados, na medida necessária à utilização dos conhecimentos referidos nestes pontos. As patentes resultantes das actividades referidas no presente são colocadas à disposição dos Estados, pessoas e empresas que podem obter uma licença ou uma sublicença de exploração das patentes referidas no ponto 3. do presente artigo, na medida necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças. 15.5. Este artigo não prejudica os direitos dos inventores ou dos seus sucessores face às leis nacionais. 15.6. As Partes Contratantes abstêm-se de qualquer acto que prejudique a possibilidade de patentear as invenções resultantes das actividades referidas nos pontos 1. e 2. do presente artigo. F. Disposições gerais e finais do Acordo Artigo 16º 16.1. É instituído um Comité Misto denominado «Comité Fusão Euratom/Suíça» composto por representantes da Comissão, por um lado, e por representantes do Conselho Federal, por outro lado. 16.2. O Comité Fusão Euratom/Suíça é responsável pela boa execução do Acordo. Ele estuda qualquer medida de natureza a melhorar a cooperação no âmbito do Acordo e manter-se-á constantemente ao corrente do avanço dos trabalhos. 16.3. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra faltou a uma obrigação prevista pelo presente Acordo, leva imediatamente o facto ao conhecimento do Comité Fusão Euratom/Suíça. 16.4. Para a execução das suas tarefas e com base nos pareceres emitidos pelo GL, o Comité Fusão Euratom/Suíça pode emitir recomendações que são comunicadas às autoridades responsáveis, na Euratom e na Suíça, sobre a adopção dos programas e orçamentos nos domínios de investigação cobertos pelo presente Acordo. 16.5. O Comité Fusão Euratom/Suíça adopta o seu próprio regulamento interno. A presidência é assegurada alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, em conformidade com o regulamento interno do Comité Fusão Euratom/Suíça. 16.6. O Comité Fusão Euratom/Suíça reúne-se a pedido de uma das Partes Contratantes, e pelo menos uma vez por ano. Artigo 17º 17.1. Os litígios respeitantes à interpretação ou à aplicação do presente Acordo são submetidos a um Tribunal de Arbitragem a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 17.2. O Tribunal de Arbitragem referido no ponto 1. do presente artigo é instituído caso a caso. É composto por três membros. Cada uma das Partes Contratantes nomeia um membro e os dois membros assim designados procedem à designação de um terceiro membro que preside o Tribunal. Se uma das Partes Contratantes não tiver designado um membro no prazo de dois meses a contar da data em que um litígio tenha sido submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a contar da designação do segundo membro do Tribunal, os dois membros do tribunal não chegarem