3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentoscomplementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85 e, respectivamente, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou a sigla «T 2 bis», podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelode formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)n° 679/85. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço vazio atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e 44, «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis». 4. N° caso de não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas non° 2, ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.]Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsitocomunitário[Artigo 4g. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias para outro Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito. Para os fins acima referidos, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação, ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.]Listas de cargaUtilização das listas de cargaRemessas compostasArtigo 5g. 1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreen-da diversas espécies de mercadorias, as casas 15, «País de expedição/de exportação», 33, «Códigos
CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por caminho-de--ferroGeneralidadesArtigo 29g. As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com odisposto nos artigos 30g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g. relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Valor jurídico dos documentos utilizadosArtigo 30g. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) À declaração ou documento T 1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77; b) À declaração ou documento T 2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento. Controlo das escritasArtigo 31g.A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado--membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Responsável principalArtigo 32g.1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Etiquetas Artigo 33g.As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados sob o regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos. Alteração do contrato de transporteArtigo 34g.Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma, - fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. 5. Quanto aos transportes referidos no n° 3 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que se iniciam na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário, a seguir à sigla T 2, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contêm as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 6. Quanto aos transportes mencionados no n° 4 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que tenham início na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário em frente da sigla T 2, uma referência ao(s) número(s) de ordem da ou das remessas dos grandes contentores que contêm as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 7. Para os transportes que terminam na Suíça e referidos nos no.s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 61°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II), o exemplar 2 da guia de remessa oudo boletim de expedição internacional de volumes "expresso" deve ser apresentado na estância aduaneira àqual pertence a última gare abrangida pela operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira apõe o visto nesse exemplar 2, após se haver assegurado de que o transporte das mercadorias se faz a coberto do(s) documento(s) de trânsito comunitário ao(s) qual(ais) é feita referência.» 5. O n° 1 do artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Até que se estabeleça um processo de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das respectivas estatísticas do trânsito, deve, para efeitos estatísticos, ser enviada uma cópia suplementar do exemplar n° 4 dos documentos T 1 e T 2: a) À estância aduaneira de passagem suíça, quanto às mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade; b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega-trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR. O boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração: - Ng. 1exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 2exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino, - Ng. 3 Aexemplar para a alfândega, - Ng. 3 Bexemplar para o recebedor, - Ng. 4exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 5exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida, - Ng. 6exemplar para o expedidor. Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário, à excepção do exemplar 3 A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros. 4. «Relação dos grandes contentores» a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega--trânsito comunitário do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares. A quantidade de relações é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega--trânsito comunitário. Além disso, o número de série do boletim de entrega-trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação. Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 46g. O boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de transporte equivale: a) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, à declaração ou documento T1, consoante o caso; b) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento, à declaração ou documento T2, consoante o caso. Controlo das escritas - informações a fornecerArtigo 47g. 1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, à disposição da administração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre elas. 2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Formalidades na estância aduaneira de destinoDestinatário autorizadoArtigo 71g. 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 72g., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino. 2. N° caso previsto no n° 1, considera-se que o responsável principal compriu as obrigações a que está adstrito por força do disposto na alínea a) do artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, quando, no prazo designado, os exemplares do documento de trânsito comunitário que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido observadas todas as medidas de identificação. 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no n° 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias. Condições da autorizaçãoArtigo 72g. 1. A autorização referida no artigo 71g. é concedida apenas às pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a controlo aduaneiro; eb) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no n° 2. 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 73g.1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o