matéria; c) Desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como em matéria de normalização e de definição de normas de qualidade. Artigo 48.° Aproximação das legislações As partes envidarão todos os esforços a fim de aproximarem as respectivas legislações, tendo em vista facilitar a aplicação do presente acordo. Artigo 49.° Serviços financeiros As partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente a fim de: a) Incentivar o reforço e a reestruturação do sector financeiro do Egipto; b) Aperfeiçoar os sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro do Egipto. Artigo 50.° Agricultura e pesca A cooperação neste domínio terá por objectivos: a) A modernização e a reestruturação da agricultura e das pescas, incluindo a modernização das infra-estruturas e dos equipamentos; o desenvolvimento das técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização; a melhoria dos circuitos de distribuição privados; b) A diversificação da produção e dos mercados externos, nomeadamente através da criação de empresas mistas no sector agrocomercial; c) A promoção da cooperação em questões veterinárias e fitossanitárias, assim como em matéria de técnicas de cultivo, tendo em vista facilitar as trocas comerciais entre as partes. Para o efeito, as partes procederão ao intercâmbio de informações. Artigo 51.° Transportes A cooperação neste domínio terá por objectivos: a reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum, a definição e a aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade, a renovação do equipamento técnico de transporte rodo/ferroviário, de tráfego de contentores e de transbordo, a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios, a melhoria dos sistemas de auxílio à navegação. Artigo 52.° Sociedade da informação e telecomunicações As partes reconhecem que as tecnologias da informação e da comunicação constituem um elemento crucial das sociedades modernas e que são essenciais para o desenvolvimento económico e social, constituindo a pedra angular da sociedade da informação emergente. As acções de cooperação entre as partes neste domínio terão por objectivos: o estabelecimento de um diálogo sobre questões relativas aos
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As partes procederão a consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente aos acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, relativamente a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso concreto de adesão de um país terceiro à União Europeia, as partes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses comuns das partes. Artigo 22.° Se uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria. Artigo 23.° Sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, é aplicável nas relações entre as partes o acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC. Até que sejam adoptadas as normas referidas no n.° 2 do artigo 34.°, se uma das partes constatar a existência de subvenções nas trocas comerciais com a outra parte, na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria. Artigo 24.° 1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC será aplicável entre as partes. 2. Antes de aplicar medidas de salvaguarda, nos termos do disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobres salvaguardas da OMC, a parte interessada deverá fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. A fim de se encontrar essa solução, as partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC. 3. Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo. 4. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a 3605000 3706109 3706902 3912201 3917109 3917219 3917229 3917239 3917299 3917319 3917329 3917330 3917399 3917400 3918100 3918900 3919100 3921902 3921903 3922100 3922200 3922900 3923109 3923219 3923290 3923309 3923400 3923509 3923900 3924100 3924900 3925100 3925200 3925300 3925900 3926109 3926209 3926300 3926400 3926909 4010911 4010991 4015110 4015190 4015901 4015909 4107109 4107219 4107299 4107909 4108000 4109000 4201000 4202110 4202120 4202190 4202210 4202220 4202290 4202310 4202320 4202390 4202910 4202920 4202991 4202999 4203109 4203292 4302110 4302120 4302130 4302190 4302200 4302300 4303100 4303900 4304001 4304009 4409101 4409102 4409201 4409202 4410100 4410900 4411190 4411290 4411390 4411990 4412110 4412120 4412190 4412210 4412290 4412910 4412991 4412999 4414000 4415100 4415200 4416000 4417009 4418100 4418200 4418300 4418400 4418500 4418901 4418909 4419000 4420100 4420901 4420909 4421100 4421902 2200 6902901 6902902 6902909 6903100 6903200 6903900 6909110 6909190 6909191 6909900 7002200 7002319 7002399 7003191 7003192 7003200 7004901 7004902 7005101 7005102 7005291 7005292 7005300 7006001 7010100 7010902 7010903 7010904 7012000 7014001 7015100 7015901 7015909 7016909 7019100 7019200 7019310 7019320 7019399 7019900 7020001 7020009 7101100 7101210 7102200 7102390 7103100 7103910 7103990 7104100 7104900 7106100 7106922 7106929 7107001 7107009 7107220 7108110 7108132 7108139 7109001 7109009 7109240 7110112 7110192 7110199 7110212 7110292 7110299 7110312 7110392 7110399 7110492 7110499 7111001 7111002 7111100 7115100 7115901 7116101 7116201 7202110 7202190 7202210 7202290 7202300 7206909 7208110 7209140 7209210 7209340 7209440 7210119 7210129 7210902 7212109 7304100 7304200 7304319 7304399 7304419 7304499 7304519 7304599 7304909 7307210 7307220 7307230 7307290 7307910 7307920 7307930 7307990 7