aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o protocolo que consolida a convenção. 4. O presente protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 5. O Governo do Reino da Bélgica notificará os governos dos outros estados signatários do presente protocolo e a Comunidade Europeia de todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 10.° Qualquer adesão à convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente protocolo. As disposições dos artigos 39.° e 40.° da convenção serão igualmente aplicáveis ao presente protocolo. Artigo 11.° 1. O presente protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado. 2. Se todos os Estados-Membros do Eurocontrol, que são igualmente membros da Comunidade Europeia, se retirarem do Eurocontrol, a notificação de denúncia da convenção, assim como do presente protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.° 2 do artigo 38.° da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade Europeia que se retire do Eurocontrol. Artigo 12.° O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.° da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o artigo 83.° da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 . EM TESTEMUNHO DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, após terem apresentado os seus plenos poderes que foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente protocolo. FEITO em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002 , em cada uma das línguas oficiais dos estados signatários, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica, que dele enviará cópia autenticada aos governos dos outros estados signatários e à Comunidade Europeia. Em caso de divergência, a versão em língua francesa é a única que faz fé. Declaração de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE,
competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. 2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia. (1) Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Pareceres 1/94 (Col. 1994, p. I-5267), 2/91 (Col. 1993, p. I-1061), 1/76 (Col. 1977, p. 741) e no Processo 22/71 (Col. 1971, p. 949). (2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1). (3) JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2008/2000 da Comissão (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1). (4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18). (5) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. (6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1. (7) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44. (8) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.° 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1). (9) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1). (10) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (11) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (12) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (13) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15. (14) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1). (15) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (16) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (17) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA FRANCESA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A REPÚBLICA HELÉNICA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DE MALTA, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, O PRINCIPADO DO MÓNACO, O REINO DA NORUEGA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, O REINO DA SUÉCIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, A REPÚBLICA DA TURQUIA, E A COMUNIDADE EUROPEIA, Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) de 13 de Dezembro de 1960 , na versão alterada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970 , por sua vez alterado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978 , ambos alterados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981 , revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 , a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 40.°, Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957 , revisto pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997 , atribui à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela convenção, CONSIDERANDO que os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são membros do Eurocontrol declararam, aquando da adopção do protocolo que consolida a convenção, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , que a sua assinatura não afectava a competência exclusiva da Comunidade em certos domínios abrangidos pela convenção, nem a adesão da Comunidade ao Eurocontrol a fim de exercer essa competência exclusiva; CONSIDERANDO que a adesão da Comunidade Europeia à convenção tem por objectivo assistir a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, a JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1358/2003 da Comissão (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9). (19) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23. da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade. Artigo 4.° A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento do Eurocontrol. Artigo 5.° Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.°, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos do Eurocontrol em que qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de estar representado enquanto parte contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria. Nos órgãos do Eurocontrol onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as suas regras institucionais. A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos do Eurocontrol, nem para desempenhar funções no quadro dos órgãos onde tem assento. Artigo 6. ° 1. No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para efeito de aplicação das regras previstas no artigo 8.° da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido artigo 8.°, sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-Membros não podem votar. Para determinar o número de partes contratantes na convenção exigido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 8.°, a Comunidade será considerada representante dos seus Estados-Membros que são membros do Eurocontrol. 2. Qualquer proposta de decisão sobre um ponto específico que deva ser votado pela Comunidade Europeia poderá ser objecto de adiamento se uma parte contratante na convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as partes contratantes na convenção, com o apoio da agência Eurocontrol, sobre a proposta de decisão. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses. No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no artigo 8.° da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto. 3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que,