os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o tratamento de remessas não conformes e a informação do requerente serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV;d) Uma vez emitida a licença FLEGT, o exportador envia uma cópia da mesma, incluindo a especificação, para as autoridades aduaneiras e portuárias, com a notificação da data prevista de embarque. As autoridades aduaneiras e portuárias verificam se a licença é coerente com a outra documentação oficial de exportação e se cumpre os formatos normalizados. O LLD mantém os registos de todos os pedidos de licenças FLEGT recebidos, incluindo os que foram recusados.As especificações técnicas para as licenças FLEGT, incluindo o formato da licença e o prazo de validade, são apresentadas no anexo IV.8. AUDITORIA INDEPENDENTEO objetivo de uma auditoria independente (IA) consiste em avaliar se o LAS está a funcionar de forma eficaz, adequada e com credibilidade e, por outro lado, em identificar potenciais pontos fracos e riscos a nível das estruturas e da aplicação do sistema.O mandato da IA, incluindo as tarefas, as qualificações exigidas e as metodologias, é apresentado no Anexo V.--------------------------------------------------Apêndice ADEFINIÇÃO DE LEGALIDADE, GRELHA E PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO1. Plano para a política florestal e a reforma legislativaA definição de legalidade a seguir estabelecida foi desenvolvida através de um processo participativo que implicou uma grande diversidade de partes interessadas. Durante o processo de elaboração da definição de legalidade, as partes interessadas da Libéria identificaram uma série de ambiguidades, lacunas e incoerências a nível da legislação, da regulamentação e das políticas existentes, subjacentes à definição de legalidade, que importa corrigir a fim de conseguir a boa governação pretendida no setor florestal da Libéria. Por conseguinte, o Governo da Libéria prevê realizar reformas políticas e legislativas relativas ao setor florestal, procedendo à consulta de todas as partes interessadas pertinentes. Prevê-se que as reformas legislativas em causa estejam concluídas em 2013, e que a definição de legalidade seja posteriormente atualizada no sentido de reproduzir as alterações pertinentes. Os domínios que requerem reformas de âmbito político e legislativo são nomeadamente os seguintes:a) Acordos sociais: estabelecimento de procedimentos para conduzir as negociações dos acordos sociais, nomeadamente: i) calendário das negociações, ii) regularidade dos pagamentos e das transferências de fundos para as comunidades, iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições, iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de
quer se destine ao mercado nacional.6. INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LASAs licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do LAS. Qualquer inobservância da conformidade com o LAS deve ser corrigida. Aplicam-se os procedimentos legais e as sanções existentes para tratar eventuais casos de inobservância da conformidade com o LAS identificados no decorrer das atividades de verificação. Em função do incumprimento, poderão ser aplicadas coimas administrativas, medidas corretivas, a suspensão da atividade do operador e/ou a instauração de um processo judicial contra o operador.As orientações específicas sobre a forma de tratamento de casos de incumprimento e a imposições de sanções por não conformidade serão elaboradas antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT.Todos os casos de inobservância da conformidade com a definição de legalidade, o COCS e as respetivas sanções serão registados na base de dados do sistema de verificação (ver secção 4.2).7. LICENCIAMENTOSerá criado o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) para emitir as licenças FLEGT destinadas à exportação de remessas de produtos de madeira conformes com todos os requisitos do LAS. O processo de licenciamento compreende as seguintes fases:a) O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD.b) O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV;c) O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV.- se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV,- se for detetado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD de que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora de madeira entregou a sua declaração de rendimentos anual, conforme estipulado por lei.Controlo regulamentar:A lei obriga as empresas a entregar as declarações de rendimentos anuais no Ministério das Finanças entre 31 de dezembro e 31 de março do ano seguinte. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos consultando o Serviço de registo e declarações da Secção dos impostos sobre o rendimento (Ministério das Finanças) para confirmar se as declarações de rendimentos foram entregues.Meios de verificação:1.Consulta ao MOF2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Código de Imposto sobre o Rendimento da Libéria 109 c) d) e) | |PRINCÍPIO 10:REQUISITOS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃOTodos os titulares de contratos e de licenças, bem como as entidades transformadoras de madeira, cumpriram os requisitos em matéria de exportação, transformação e comercializaçãoIndicador 10.1.Qualquer pessoa que exporte toros, madeira e/ou produtos de madeira deve ser devidamente registada na FDA anualmenteVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.1.1.Registo de exportador válido | Todos os exportadores de toros, madeira e produtos de madeira |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os exportadores cumprem os requisitos/registos legais de exportação de toros, madeira e/ou produtos de madeira.Controlo regulamentar:A secção 41 do Regulamento 108-07 prevê que antes de "exportar toros, madeira /ou produtos de madeira, qualquer pessoa deve registar-se como exportador junto da autoridade competente e renovar esse registo anualmente". | Descrição:O LVD deve verificar anualmente junto do Departamento comercial da FDA se uma determinada empresa e/ou um titular de licença estão registados como exportadores.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Regulamento 108-07 (41) | |Indicador 10.2.Todas as remessas de toros, madeira ou produtos de madeira carregadas para transporte de exportação foram introduzidas no sistema da cadeia de custódiaVerificador | Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações | | X | | | |Estabelecer o acompanhamento pela sociedade civil | Reforço das capacidades da sociedade civil (CS) para efetuar o acompanhamento | | X | X | | | | |Conceção pormenorizada do acompanhamento pela CS | | X | | | | | |Estabelecer o acompanhamento pela CS | | | X | X | X | X | X |Melhoria da aplicação da lei e do quadro regulamentar | Aprovação de regulamentação relativa às áreas florestais comunitárias | | X | | | | | |Atualização da definição de legalidade (LD) | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação em matéria de uso de motosserras | | X | | | | | |Atualização da LD | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa aos toros abandonados em áreas concessionadas | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa ao trânsito de madeira | | | X | | | | |Aprovação de procedimentos e orientações específicos para a madeira em trânsito | | X | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa à importação de madeira | | | X | | | | |Aprovação de regulamentação relativa à madeira confiscada | | | X | | | | |Aperfeiçoamento dos procedimentos para os acordos sociais e outras disposições de âmbito social e ambiental em vigor | | X | X | | | | |Alterações à LD | | | X | | | | X |Revisão da regulamentação no quadro da LD, com base na experiência prática da execução do LAS | | | | | | X | |Reforço da capacidade de aplicação da legislação | | | X | X | X | | |Instituição de regulamentação e da monitorização do mercado interno | Instituição de procedimentos de verificação da legalidade do mercado interno no LAS (integração na verificação de legalidade e no COCS) | | | X | X | | | |Criação do sistema de recolha de informações | | | | X | | | |Avaliação da contribuição do setor informal para a economia nacional e local (o acompanhamento regular será estabelecido posteriormente) | | | | | | X | |Formação de operadores de motosserra para trabalharem de acordo com os novos regulamentos e procedimentos | | | X | X | X | X | X |Acompanhamento do impacto do APV | Participação dos organismos de acompanhamento nos estudos de base | | X | | | | | |Quadro de acompanhamento aprovado pelo CME | | X | | | | | |Monitorização de rotina através da apresentação de relatórios ao CME | | | X | X | X | X | X |Comunicação | Elaboração e aplicação de um plano de comunicação quantificado para sensibilização da opinião pública | | P | I | I | I | I | I |Feiras com parceiros comerciais para promover as vantagens dos produtos de madeira cobertos por licenças FLEGT | | | X | | X | | X |Criação de locais de informação destinada ao público e capacidade de prestação de informação (cfr. anexo IX) | X | X | X | | | | |Orientações sob o ponto de vista do ambiente.Controlo regulamentar:1.A prova de um registo da decisão e/ou de uma licença de impacto ambiental positiva concedida ao titular do contrato antes do início das operações.2.A EPA verifica o cumprimento das condições e/ou das medidas de atenuação do impacto identificadas.3.A EPA realiza auditorias regulares e/ou periódicas aos projetos que possam ter um efeito ou impacto negativo.4.A EPA pode instituir medidas coercivas no caso de incumprimento. | Descrição:O LVD deve consultar o Departamento comercial e o Serviço responsável pela aplicação da lei da FDA e fazer as verificações necessárias. Além disso, devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA.O LVD pode pedir mais informações diretamente ao titular do contrato ou da licença e às entidades transformadoras de madeira.Meios de verificação:1.Consulta à EPA2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: EPML (24-27); EPAA | |Indicador 5.4.O titular do contrato manteve uma zona-tampão entre a área das operações de abate e os cursos de água e não abateu especificamente árvores que pudessem ameaçar o fluxo ou a estabilidade dos cursos de águaVerificador | Tipo de contrato ou licença |5.4.1.Relatório da inspeção da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.4.2.Relatório anual da auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular da licença cumpre os requisitos relativos à gestão da água e à prevenção de poluição dos recursos hídricos.Controlo regulamentar:O objetivo é garantir a total conformidade no que respeita à gestão dos recursos hídricos. Neste aspeto, o Código de práticas de exploração florestal (2007) proíbe a exploração florestal em zonas protegidas e com cursos de água. Este código exige a manutenção de uma zona-tampão entre as zonas de abate e os cursos de água.Quanto à avaliação do cumprimento das obrigações, tanto a EPA como a FDA têm a seu cargo as inspeções de rotina e as auditorias de conformidade que serão posteriormente analisadas pelo LVD para determinar a se o titular do contrato ou da licença as cumpre. | Descrição:O LVD deve consultar e verificar com o Departamento comercial e com a unidade de aplicação da lei da FDA. Também devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA. O LVD pode solicitar diretamente mais informações ao titular do contrato e/ou à entidade transformadora da madeira.Meios