na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto possível após a entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 18°.A presente Convenção aplica-se, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.Artigo 19°.1. Qualquer Parte pode propor alterações à presente Convenção, para exame pelo Conselho. Qualquer projecto de alteração é dirigido ao Secretário, pelos menos noventa dias antes da data da sessão durante a qual será examinado. O Secretário transmitirá imediatamente às Partes este projecto de alteração.2. A adopção de uma alteração pelo Conselho requer a unanimidade das Partes presentes votando contra ou a favor. O texto de uma alteração que seja adoptada é transmitido pelo Secretário ao depositário, que o notificará imediatamente às Partes.3. Uma alteração entrará em vigor, para todas as Partes, trinta dias após a data indicada na notificação pelo depositário, da recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todas as Partes.4. Uma Parte que se vincule à presente Convenção após a entrada em vigor de uma alteração nos termos do n°. 3 é considerada como Parte da Convenção, tal como alterada.5. O depositário notificará imediatamente a todas as Partes a recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação bem como a entrada em vigor das alterações.Artigo 20°.1. Qualquer Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos em 31 de Dezembro de cada ano, mediante notificação ao depositário, efectuada o mais tardar a 30 de Junho precedente. O depositário informará imediatamente as outras Partes de uma tal denúncia.2. Qualquer outra Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos na mesma data de 31 de Dezembro, mediante notificação ao depositário, efectuada no prazo de trinta dias a contar da data em que o depositário em aplicação do n°. 1 informou as Partes de uma denúncia.Artigo 21°.1. O original da presente Convenção será depositado junto do Conselho das Comunidades Europeias, denominado na Convenção «o depositário», que dele transmitirá uma cópia autenticada a todas as Partes signatárias e aderentes.2. O depositário registará a presente Convenção em conformidade com o artigo 102°. da Carta das Nações Unidas.
Avis juridique important|21982A0302(01)Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1982 p. 0025 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045 em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará sessões da Comissão que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.8. Cada Comissão enviará periodicamente ao Conselho um relatório de actividades.Artigo 11°.1. As Comissões estabelecerão os seus regulamentos internos.2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto. Além disso, no caso da Comissão norte-americana, a Comunidade Económica Europeia gozará de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias dos territórios referidos no artigo 18°.. No caso da Comissão do Atlântico nordeste, o Canadá e os Estados Unidos da América gozarão cada um deles de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias respectivamente dos cursos de água do Canadá ou dos Estados Unidos da América e que se encontram ao largo da Gronelândia Oriental.3. As decisões de uma Comissão serão tomadas por unanimidade daqueles que estiverem presentes e que votam contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se não estiverem presentes dois terços dos membros que têm direito de voto na matéria.Artigo 12°.1. O Conselho nomeará um secretário, que será o mais alto funcionário da Organização.2. As funções do Secretário serão as seguintes:a) Assegurará os serviços administrativos da organização;b) Estabelecerá e divulgará as estatísticas e relatórios respeitantes às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;ec) Exercerá as funções que decorram de outras disposições da presente Convenção ou que lhe podem ser atribuídas pelo Conselho.3. O Conselho fixará o estatuto do Secretário e do pessoal.4. O Secretário nomeará o pessoal em função das necessidades aprovadas pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário e colocado sob o controlo geral do Conselho.Artigo 13°.1. O Secretário notificará, sem demora, os membros de uma Commissão de qualquer medida de regulamentação proposta por esta Comissão.2. Sem prejuízo do disposto no n°. 3, uma medida de regulamentação proposta por uma Comissão em conformidade com o n°. 1, alíneas b) ou c), do artigo 7°. ou com a alínea b) do artigo 8°., tornar-se-á obrigatória, para os seus membros sessenta dias após a data indicada na notificação do Secretário ou em qualquer data posterior que possa ser fixada pela Comissão.3. Qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca uma medida de regulamentação se aplicaria, pode apresentar objecções relativamente a esta medida no prazo de quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.Artigo 17°.1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económica Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no n°. 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de n°. 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;c) Fará recomendações às partes, ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar e outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca, sobre projectos de investigação científica;f) Fiscalizará e coordenará as actividades administrativas, as actividades financeiras e as outras actividades internas da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;g) Coordenará as relações externas da Organização;h) Exercerá quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção.2. O Conselho fica habilitado a fazer recomendações às Partes e às Comissões sobre os Problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção, incluindo a aplicação das leis e regulamentos, na condição de não ser feita qualquer recomendação quanto à gestão da pesca do salmão na zona de jurisdição de pesca de uma das Partes.3. Sem prejuízo do n°. 2, o Conselho pode, a pedido expresso de uma Comissão, fazer recomendações a essa Comissão quanto a medidas de regulamentação que a Comissão pode propor por força da presente Convenção.Artigo 5°.1. Cada uma das Partes será membro do Conselho e pode designar para dele fazerem parte, no máximo, três representantes que podem ser acompanhados, aquando das sessões, por peritos e conselheiros.2. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos em cada um dos cargos. o presidente e o vice-presidente não podem ser representantes da mesma Parte.3. O Presidente do Conselho será o principal representante da Organização.4. O Presidente convocará todos os anos uma sessão ordinária do Conselho, bem como das Comissões, nas datas e locais fixados pelo Conselho.5. A pedido de uma Parte, apoiado por uma outra Parte, o Presidente convocará sessões do Conselho que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.6. O Conselho submeterá às Partes um relatório anual sobre as actividades da Organização.Artigo 6°.1. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto.3. Salvo disposição em contrário, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes votando contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se os dois terços dos membros não estiverem presentes.Artigo 7°.1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:a) Constituirá um