Artigo 11.o 1. O reforço das capacidades no âmbito do presente acordo deveria melhorar as capacidades e aptidões das partes que são países em desenvolvimento, em particular dos países com menor capacidade, tais como os países menos desenvolvidos e os que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas, como é o caso dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, a fim de que possam lutar eficazmente contra as alterações climáticas, pondo, nomeadamente, em prática medidas de adaptação e de atenuação, e facilitar o desenvolvimento, a divulgação e a implantação de tecnologias, o acesso a meios de financiamento da ação climática, os aspetos pertinentes da educação, formação e sensibilização do público, e a comunicação transparente, atempada e precisa de informações. 2. O reforço das capacidades deveria ser impulsionado pelos países, ter em conta e satisfazer as necessidades nacionais, e favorecer a apropriação pelas partes, em particular das que são países em desenvolvimento, nomeadamente aos níveis nacional, subnacional e local. O reforço das capacidades deveria inspirar-se nos ensinamentos retirados, nomeadamente nos provenientes de atividades neste domínio realizadas no âmbito da convenção, e constituir um processo eficaz, iterativo, que seja participativo, transversal e sensível às questões de género. 3. Todas as partes deveriam cooperar para reforçar a capacidade das partes que são países em desenvolvimento para aplicar o presente acordo. As partes que são países desenvolvidos deveriam aumentar o apoio às ações de reforço das capacidades nas partes que são países em desenvolvimento. 4. Todas as partes que aumentam as capacidades das partes que são países em desenvolvimento para aplicar o presente acordo, incluindo através de abordagens regionais, bilaterais e multilaterais, devem informar regularmente sobre essas ações ou medidas de desenvolvimento das capacidades. As partes que são países em desenvolvimento deveriam comunicar regularmente os progressos realizados na execução de planos, políticas, ações ou medidas de reforço das capacidades para aplicar o presente acordo. 5. As atividades de reforço das capacidades devem ser fomentadas através de dispositivos institucionais adequados que visem apoiar a aplicação do presente acordo, incluindo os dispositivos deste tipo estabelecidos no âmbito da convenção que contribuem para a aplicação do presente acordo. Na sua primeira sessão, a conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve examinar e adotar uma decisão sobre os primeiros dispositivos institucionais relativos ao reforço das capacidades. Artigo 12.o
Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; c) Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo. Artigo 2.o 1. O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através das seguintes medidas: a) Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar; c) Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. 2. O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 3.o 3. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente acordo, ou a ele adira depois de verificadas as condições para a sua entrada em vigor estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, o presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a partir da data de depósito por esse Estado ou essa organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser contado em acréscimo aos depositados pelos Estados membros dessa organização. Artigo 22.o As disposições do artigo 15.o da convenção sobre a adoção de alterações à convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 23.o 1. As disposições do artigo 16.o da convenção sobre a adoção e a alteração dos anexos da convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. 2. Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência ao presente acordo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos. Esses anexos só podem conter listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que tenha um carácter científico, técnico, processual ou administrativo. Artigo 24.o As disposições do artigo 14.o da convenção sobre resolução de conflitos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 25.o 1. Cada parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no n.o 2 do presente artigo. 2. As organizações regionais de integração económica exercem o seu direito de voto, em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente acordo. Essas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa. Artigo 26.o O depositário do presente acordo é o secretário-geral das Nações Unidas. Artigo 27.o Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo. Artigo 28.o 1. Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia torna-se efetiva decorrido que seja um ano sobre a data da receção pelo depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na notificação. 15. As partes devem ter em conta, na aplicação do presente acordo, as preocupações das partes cujas economias sejam mais afetadas pelo impacto das medidas de resposta, em especial das que são países em desenvolvimento. 16. As partes, incluindo as organizações regionais de integração económica e os seus Estados membros, que chegaram a acordo para agir conjuntamente ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, devem notificar ao secretariado os termos desse acordo, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o período considerado, no momento em que comunicam os seus contributos determinados a nível nacional. O secretariado, por sua vez, deve informar as partes e os signatários da convenção dos termos desse acordo. 17. Cada parte num acordo deste tipo é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo a que se refere o n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 18. Se as partes que atuarem em conjunto com outras partes o fizerem no quadro de uma organização regional de integração económica que seja, ela própria, parte no presente acordo, e em concertação com ela, cada Estado membro dessa organização regional de integração económica, a título individual e em conjunto com a organização regional de integração económica, é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo comunicado nos termos do n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 19. Todas as partes deveriam envidar esforços para formular e comunicar estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 2.o, tendo em conta as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 5.o 1. As partes deveriam tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da convenção, nomeadamente as florestas. e) O aumento da resiliência dos sistemas socioeconómicos e ecológicos, em especial mediante a diversificação económica e a gestão sustentável dos recursos naturais. 10. Cada parte deveria, se for caso disso, apresentar e atualizar periodicamente uma comunicação sobre a adaptação, que poderá incluir as suas prioridades, as suas necessidades de aplicação e apoio, planos e medidas, sem impor encargos adicionais às partes que são países em desenvolvimento. 11. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser apresentada e atualizada periodicamente, integrada noutras comunicações ou documentos ou apresentada paralelamente, nomeadamente num plano nacional de adaptação, num contributo determinado a nível nacional, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou numa comunicação nacional. 12. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser inscrita num registo público mantido pelo secretariado. 13. Deve-se prestar um apoio internacional reforçado contínuo às partes que são países em desenvolvimento para a aplicação dos n.os 7, 9, 10 e 11 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o. 14. O balanço mundial a que se refere o artigo 14.o visa, nomeadamente: a) Reconhecer os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento; b) Reforçar a aplicação das medidas de adaptação, tendo em conta a comunicação sobre a adaptação referida no n.o 10 do presente artigo; c) Examinar a adequação e eficácia da adaptação e do apoio às medidas de adaptação; d)