c) transporte das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável; d) natureza das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria, nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas; e) falta ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for defeituosa; f) insuficiência ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias; g) operações ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior; h) transporte de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte. 2. Sempre que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1, presume-se que foram causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente, de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1. Artigo 19.o Cálculo da indemnização
f) informar todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram: i) de qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva data; i) da data de entrada em vigor da presente Convenção; ii) de qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma produz efeitos; iv) de qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor; v) de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção. b) se o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando-os a outra pessoa. 3. Mediante a menção correspondente na guia de remessa, o carregador pode, no momento da emissão da mesma, renunciar ao direito a dispor das mercadorias em benefício do destinatário. Artigo 15.o Condições de exercício do direito de dispor das mercadorias O carregador ou, nas situações previstas no artigo 14.o, n.os 2 e 3, o destinatário, deve, caso pretenda exercer o seu direito a dispor das mercadorias: a) apresentar todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque; b) apresentar um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de embarque; c) compensar o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das instruções; d) pagar a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte dispuser em contrário. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos Artigo 19.o Cálculo da indemnização 1. Se o transportador for responsável pela perda total das mercadorias, a indemnização que está obrigado a pagar corresponde ao valor das mercadorias no local e no dia da entrega nos termos do contrato de transporte. A entrega a uma pessoa diferente do titular do direito é considerada uma perda. 2. Em caso de perda parcial ou de danos causados às mercadorias, o transportador só é responsável pelo valor da depreciação. 3. O valor das mercadorias é determinado pela sua cotação na bolsa ou, na falta desta, pelo preço corrente no mercado, ou, na falta de ambos, pelo valor usual das mercadorias da mesma natureza e qualidade no local de entrega. 4. No que respeita às mercadorias expostas, pela sua própria natureza, a uma perda durante o transporte, o transportador é responsável, independentemente da duração do transporte, unicamente pela parte da perda que exceda a perda considerada normal (de volume ou massa), como estipulado pelas partes no contrato de transporte ou, caso nada tenha sido estipulado, pela regulamentação ou práticas correntes no local de destino. 5. O disposto no presente artigo não prejudica o direito do transportador relativamente ao frete, como previsto no contrato de transporte ou, na falta de acordo específico a este respeito, na regulamentação ou práticas nacionais aplicáveis. Artigo 20.o Limites máximos de responsabilidade 1. Sob reserva do artigo 21.o e do n.o 4 do presente artigo, e independentemente do tipo de ação intentada contra si, o transportador não pode em caso algum ser responsável por um montante superior a 666,67 unidades de conta por embalagem ou outra unidade de carga, ou a duas unidades de conta por quilograma do peso indicado no documento de transporte, das mercadorias perdidas ou avariadas, consoante o valor que for mais elevado. Se a embalagem ou outra unidade de carga for um contentor e não houver qualquer referência no documento de transporte a embalagens ou a unidades de carga consolidadas no contentor, o montante de 666,67 unidades de conta é substituído pelo montante de 1 500 unidades de conta para o contentor, sem as mercadorias, acrescido do montante de 25 000 unidades de conta para as mercadorias nele contidas. 2. Se for utilizado um contentor, uma palete ou equipamento de transporte similar para reunir as mercadorias, as embalagens ou outras unidades de carga que o documento de transporte indique estarem carregadas nesse equipamento de transporte são consideradas embalagens ou unidades de carga. Não sendo esse o caso, as mercadorias carregadas no equipamento são consideradas uma única unidade de carga. Em caso de perda ou avaria do próprio equipamento de transporte, deve ser considerado uma unidade de carga distinta caso não pertença ao transportador ou não tenha sido por ele fornecido. a alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida anteriormente, em conformidade com o presente artigo. b) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia de abertura da presente Convenção para assinatura. c) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos de responsabilidade especificado na presente Convenção. 7. O depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 4. A alteração é considerada aceite uma vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor. 8. Uma alteração considerada aceite em conformidade com o n.o 7 entra em vigor 18 meses após a sua aceitação. 9. Todos os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.o, o mais tardar seis meses antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a alteração entrar em vigor.