LEGALIDADEO presente Acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (LAS) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no presente Acordo e exportados da Libéria para a União Europeia são produzidos de forma totalmente legal. O LAS deve basear-se nos seguintes elementos:- uma definição da madeira produzida legalmente que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,- o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,- a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,- os procedimentos de emissão de licenças FLEGT, e- a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.O LAS será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; o mandato será aprovado conjuntamente pelas Partes e pelo comité misto de execução do Acordo (CME). Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o LAS deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. A avaliação permite:- analisar eventuais revisões efetuadas ao sistema após a assinatura do acordo, bem como- examinar o funcionamento do sistema na prática e verificar se o mesmo proporciona os resultados pretendidos.1. DEFINIÇÃO DE LEGALIDADEA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor na Libéria. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:a) Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito;b) Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral;c) Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate;d) Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de ser afetadas pelos direitos de abate da madeira;e) Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a
produtos por espécieEntre as cópias de origem e de destino das cartas de porte Entre os pontos de controlo anteriores ao longo da cadeia |Antes da exportação | Classificação da qualidade Corte para atingir a dimensão exigida e marcação Pagamento dos impostos Declaração aduaneira Declaração comercial Tratamento fitossanitário | Números de ID dos produtos Especificações dos produtos: tipo, espécie e dimensão Informações sobre os contratos de venda: comprador e preços | O pedido da licença FLEGT Especificações dos produtos Contrato de venda | No ponto de exportação: Inspeção da amostra dos produtos para exportação (verificação dos dados das especificações) | Número, volume e qualidade | Entre a carta de porte e a licença FLEGT comparação dos números de ID dos fardoscomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécie |Carregamento e exportação | Carregamento dos produtos cobertos por uma licença FLEGT | | | No ponto de exportação Fiscalização do carregamento final do navioVerificação das especificações dos produtos carregados no navio | Especificações dos produtos da remessa de exportação (números de ID, tipo de produto, espécie e dimensões) | Entre a licença FLEGT e a verificação física dos produtos carregados no navio |[1] Entre a declaração apresentada pelo titular do contrato e a verificação realizada pelo COCIS.[2] Com base nos dados fornecidos pelos titulares dos contratos.[3] Os formulários com os dados das árvores são preenchidos quando as árvores são abatidas, antes de cortar os toros com o comprimento inicial.--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [1] e o seu regulamento de execução [2] regem as condições de entrada no mercado da União de madeira e produtos de madeira provenientes da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT. Estes regulamentos preveem a adaptação de procedimentos específicos às condições nacionais e, em especial, admitem várias possibilidades no que respeita às autoridades nacionais competentes responsáveis pela aprovação das licenças FLEGT à entrada no mercado da União, podendo tratar-se de uma autoridade aduaneira, ou de outras autoridades nacionais. Por conseguinte, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: 1) controlo dos documentos de licenciamento e 2) controlos físicos da conformidade da expedição efetiva com a licença.Este procedimento destina-se a complementar os controlos realizados pela Libéria e a verificar se as da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGerais:- preencher em maiúsculas,- quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade de licenciamento | Indicar o nome e endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Número de identificação fiscal e destino | Indicar o número de identificação fiscal da Libéria e o destino da exportação. As licenças serão emitidas para todos os mercados de destino, não apenas para a União Europeia. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número da licença. |Casa 4 | Período de validade | Período de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro (Libéria) a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras da Libéria. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação. |Casa 8 | Titular da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | Código SH | O código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido nos termos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e descrito no Anexo I do presente Acordo. |Casa 11 | Nome comum ou científico | Indicar o nome comum ou científico da espécie de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, um painel de partículas). |Casa 12 | País de produção | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar o código ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida, se a informação referida na casa a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Verificação da Libéria (LVD). Nos primeiros cinco anos, será contratado um prestador de serviços, com base num modelo de concessão com um tipo de contrato denominado BOT (contrato de construção, exploração e transferência), para desenvolver a metodologia de verificação necessária e reforçar a capacidade dos departamentos e divisões da FDA implicados na aplicação do LAS.O LVD irá trabalhar em colaboração com outros departamentos e secções da FDA, com a Agência de Proteção do Ambiente (EPA), o Ministério do Comércio e Indústria (MOCI), o Ministério das Finanças (MOF), o Ministério do Trabalho (MOL) e outros organismos públicos responsáveis por aspetos específicos da regulamentação do setor florestal. Estes órgãos estatais terão de comprovar ao LVD que os operadores estão em conformidade com a definição de legalidade. Além disso, deverá ser estabelecido um canal de comunicação para que as organizações da sociedade civil (CSO) possam apresentar, ao LVD e a outras autoridades pertinentes, dados de monitorização da conformidade dos operadores com os requisitos do LAS.Para a emissão das licenças FLEGT destinadas à exportação dos produtos de madeira, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). Os exportadores terão de requerer as licenças FLEGT ao LLD (ver figura 1).Figura 1 Quadro institucional para a verificação e o licenciamentoEXPORTADORLLDLVDCOC / WTSVERIFICAÇÃO PARA A DLApresentação dos dados de monitorizaçãoOSCDEPT. DA FDAEPAMCIInformação aos organismos de verificaçãoMTOUTROSMINFIN+++++ TIFF +++++4. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE4.1. Definição de legalidade e procedimentos de verificação relacionadosA definição de legalidade compreende 11 princípios, cada um deles dividido numa série de indicadores que representam os requisitos legais a ser cumpridos. Cada indicador está provido de verificadores que são utilizados para determinar se um operador do setor privado ou um organismo público cumpre os requisitos legais abrangidos pelo indicador em causa.O apêndice A do presente anexo contém a definição de legalidade e descreve os procedimentos de verificação para orientar o ministério e o organismo públicos responsáveis, bem como o LVD, na avaliação da conformidade. Este quadro de verificação especifica:- o objetivo para descrever os fins do procedimento de verificação,- o controlo regulamentar para estabelecer os requisitos normativos e/ou regulamentares e a responsabilidade para cada indicador,- o método de verificação, que prevê a descrição e os meios de verificação, que consistirá no exame dos documentos, inspeção no local, confirmação e/ou consulta,- a frequência para definir a periodicidade com que o LVD deve avaliar a conformidade de um indicador ou de alguns dos seus aspetos.Durante a execução do APV, serão desenvolvidos procedimentos mais no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente.4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente Acordo; ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente Acordo; ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião