no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. Declaração relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado O Conselho dos Ministros ACP-CEE declara que as novas regras introduzidas pela Decisão n° 1/89 em nada devem afectar as condições relativas às trocas preferenciais aplicáveis antes dessa decisão. Quando, na sequência das alterações introduzidas na nomenclatura, as novas regras introduzidas pela Decisão n° 1/89 modifiquem as essência de uma regra existente antes da Decisão n° 1/89 e se se revelar que uma tal alteração resulta numa situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa, deve proceder-se sem demora, se uma das Partes Contratantes o requerer até 31 de Dezembro de 1993, à análise, pelo Comité de Cooperação Aduaneira, da forma como é necessário restabelecer a essência da regra em causa tal como era antes da Decisão n° 1/89. De qualquer modo, o Comité de Cooperação Aduaneira deve tomar uma decisão no prazo de três meses a contar da data em que o pedido lhe tiver sido apresentado. As Partes da Convenção devem prever o enquadramento jurídico necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros indevidamente pagos relativamente aos produtos em questão, importados a partir de 1 de Janeiro de 1990. ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII>POSIÇÃO NUMA TABELA>
originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes avariadas e operações similares); b)As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de colecção (incluindo a composição de jogos de mercadorias), de lavagem, de pintura e de corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes; ii)A simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d)A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares; e) i)A simples mistura de produtos da mesma espécie, dos quais um ou outro dos componentes não preenche as condições fixadas no presente protocolo para ser considerado como originário de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território; ii)A simples mistura de produtos de espécies diferentes desde que um ou vários componentes da mis- tura respondam às condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território e com a condição de que estes ou estes componentes contribuam para determinar as características essenciais do produto acabado; f)A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo; g)A acumulação de duas ou várias operações constantes das alíneas a) a f); h)O abate de animais. Artigo 4°. O termo «valor», constante da lista do anexo III, designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilízadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa. Sempre que o valor das matérias originárias utilizadas necessitar de ser estabelecido aplica-se, mutatis mutantis, o presente parágrafo. O termo «preço à saída da fábrica», constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido menos quaisquer encargos internos que são ou que podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Artigo 5°. 1. Para efeitos da aplicação dos nos. 1, 3 e 4 do artigo 1°., são considerados como transportados directamente dos Estados ACP para a Comunidade ou da Comunidade ou dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE, Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, e, nomeadamente, o seu artigo 138°, Tendo em conta o Protocolo n° 1 dessa convenção relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 27°, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo n° 1 se baseiam na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou em 14 de Junho de 1983 a Convenção International sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que essa convenção prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substitua a referida nomenclatura para efeitos do comércio internacional; que é necessário, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Protocolo n° 1; Considerando que a experiência revelou que é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra de base da mudança de posição numa lista única e inserindo disposições pormenorizadas que precisem a forma como convém interpretar essas excepções; Considerando que é necessário alterar os artigos 1°, 3° e 4° e as notas explicativas do anexo I do Protocolo n° 1 na sequência da adopção de uma lista única; Considerando que, para a aplicação correcta da terceira Convenção ACP-CEE é conveniente reunir num texto único todas as disposições em questão, a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, DECIDE: Artigo 1° O Protocolo n° 1 passa a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. Artigo 2° 1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1990, acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, são considerados produtos originários nos termos das regras em vigor em 1 de Janeiro de 1990. 2. Os certificados de circulação EUR. 1, os formulários EUR. 2 ou as declarações dos fornecedores emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1990, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Outubro de 1990, de acordo com as regras em vigor aquando da sua emissão ou preenchimento. 3. O n° 2 do artigo 7° e o artigo 19° do Protocolo n° 1 são aplicáveis às mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1990, sendo possível emitir certificados de circulação a posteriori ou segundas vias dos certificados de circulação, nos termos das regras em vigor antes dessa datá. Artigo 3° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. Feito em Bruxelas, carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional e relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo estas mercadorias traduzir, pela sua natureza e quantidade, nenhum objectivo de ordem comercial. Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 180 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 515 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais de viajantes. Artigo 17°. 1. As mercadorias expedidas de um dos Estados ACP para uma exposição num outro país que não seja um Estado ACP, um Estado-membro ou um país ou território e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições da convenção, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidas como originárias de um Estado ACP e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que: a) Um exportador expediu estas mercadorias de um Estado ACP para o país de exposição e que aí as expôs; b)Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade; c)As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade, no Estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição; d)Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição, 2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas. 3. O disposto no n°. 1 e aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais em que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras, e duante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega. Artigo 18°. 1. Quando é emitido um certificado na acepção do n°. 2 do artigo 7°., depois da exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido previsto no n°. 3 do artigo 7°.: - indicar o lugar e a data da expedição das mercadorias a que se refere o certificado, -atestar que não foi emitido o certificado EUR. 1 aquando da exportação da mercadoria em questão e mencionar as razões deste facto. 2. As autoridades aduaneiras só podem emitir a posteriori um certificado de circulação de mercadoria EUR. 1 depois de terem verificado se as indicações contidas no pedido de exportador são conformes às do processo correspondente. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 2°. São considerados, na acepção do n°. 1, alínea a), e do n°. 3 do artigo 1°., como inteiramente obtidos num ou mais Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos; b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos; c)Os animais vivos neles nascidos e criados; d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados; e)Os produtos da caça e da pesca neles praticados; f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios; g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos a que se refere a alínea f); h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas neles obtidos; i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas; j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i). Artigo 3°. 1. Para efeitos da aplicação do artigo 1°. as matérias não originárias são considerandas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1. As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que integra o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema Harmonizado». A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica. 3. Não obstante o disposto no n° 1 e sem prejuízo das outras disposições do presente título, a incorporação de produtos, partes e peças separadas não originários num produto final determinado, só implica a perda do carácter originário do produto se o valor dos referidos produtos, partes ou peças separadas incorporados excederem 5 % do valor do produto acabado. 4. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são sempre considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias