c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca do porto liberiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação liberiana. Incentivos ao desembarque 4.
— 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 36,67 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 33,85 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 31,43 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. 3. COORDENADAS DA ZONA DE PESCA As autoridades competentes liberianas devem comunicar aos serviços competentes da União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas da linha de base liberiana, da sua zona de pesca e de todas as zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. As autoridades liberianas comprometem-se igualmente a comunicar com um mês de antecedência, pelo menos, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 6 DIRETRIZES PARA O ENQUADRAMENTO E A EXECUÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) Disposições gerais 1) Todos os navios da União devem estar equipados com um sistema eletrónico (adiante denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (adiante denominados «dados ERS») sempre que este opere na zona de pesca liberiana. 2) Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não estão autorizados a entrar na zona de pesca liberiana para exercer atividades de pesca. 3) Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão, que os disponibilizará automaticamente ao CVP liberiano. 4) Taxa de autorização de navios de apoio: 3 000 EUR por navio e por ano; Observadores em 15 % dos navios autorizados a pescar; Contribuição financeira forfetária para observadores: 400 EUR por navio e por ano; Marinheiros: 20 % dos marinheiros embarcados são nacionais de países ACP. Apêndice 3 Apêndice 4 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS À LIBÉRIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Elemento de dado 7. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores liberianos, no porto liberiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais em que a presença de um inspetor liberiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 6. É proibido o transbordo no mar. 8. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca liberiana, na aceção da secção 3. Por conseguinte, os navios devem apresentar as declarações de capturas às autoridades competentes no prazo de 24 horas a contar da conclusão do transbordo, em todo o caso, com uma antecedência mínima de 6 horas relativamente à hora em que o navio dador deixará o porto, consoante o que ocorrer primeiro, devendo o armador informar se pretende prosseguir a pesca ou sair da zona de pesca liberiana. Aplicam-se ao navio recetor os pertinentes requisitos de informação estabelecidos pela legislação liberiana. SECÇÃO 3 Controlo e inspeção Entrada e saída da zona 1. A Libéria deve ser notificada das entradas e das saídas da sua zona de pesca de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca, com uma antecedência mínima de seis horas relativamente a esses movimentos. 2.