— Desenvolver um espírito de participação cívica ativa e de voluntariado. Maus-tratos e tortura Prioridades a curto prazo — Tratar eficazmente as denúncias de maus-tratos infligidos aos detidos por parte da polícia, em especial durante a prisão preventiva; Prioridades a médio prazo — Instaurar um quadro estratégico global para prevenir e combater a impunidade, com base nas orientações sobre a erradicação da impunidade nos casos de violações graves dos direitos humanos (Conselho da Europa, 2011);
— Assegurar uma transição gradual para a apresentação em linha das declarações; — Assegurar o pleno funcionamento da NIA; — Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores da NIA encarregados das questões de gestão e integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a NIA tem acesso aos registos necessários, inclusive aos registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; — — Assegurar uma investigação eficaz e sanções efetivas nos casos de tortura e maus tratos. Direitos das crianças Prioridades a médio prazo — Aplicar o Plano de Ação 2016-2020 relativo à Estratégia de Proteção da Criança para o período de 2014-2020. Violência doméstica Prioridades a curto prazo — Prioridades a curto prazo — Reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no setor da comunicação social e, em especial, envidar esforços no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual; — Alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação social seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social e organismos de radiodifusão públicos; — Estudar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV; — Elaborar uma nova lei da publicidade em sintonia com o novo Código do Audiovisual, em vias de adoção, e com as normas europeias, tendo em vista uma concorrência efetiva no setor. Prioridades a médio prazo — Resolver a questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social segundo as boas práticas da UE; — A UE prestará apoio no âmbito das prioridades gerais de assistência à República da Moldávia, como previsto no quadro único de apoio (SSF) no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional elaborada para a República da Moldávia através do IEV, tendo em vista, paralelamente, atender às prioridades enunciadas no Programa de Associação. A UE poderá também prestar assistência através de outros instrumentos ao seu dispor. Qualquer assistência financeira será prestada no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. Em consonância com estes procedimentos, toda a assistência da UE à República da Moldávia continuará a estar sujeita a condicionalidades estritas cujo cumprimento será regularmente monitorizado e avaliado. Têm de ser criados os necessários sistemas de alerta precoce para reduzir os riscos. O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2019. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-República da Moldávia. 2. Prioridades do Programa de Associação 2.1. Prioridades fundamentais Entre as prioridades do Programa de Associação, deverão ser tratadas com caráter prioritário as seguintes ações de reforma: No domínio do reforço das instituições e da boa governação: 1. Independência do poder judicial