Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Per la Unió Europea За Международната организация за гражданско въздухоплаване Por la Organización Internacional de Aviación Civil Za Mezinárodní organizaci pro civilní letectví For Organisationen for International Civil Luftfart Für die Internationale Zivilluftfahrt-Organisation Rahvusvahelise Tsiviillennunduse Organisatsiooni nimel Για τη Διεθνή Οργάνωση Πολιτικής Αεροπορίας For The International Civil Aviation Organisation Pour l’Organisation de l’aviation civile internationale Per l’Organizzazione internazionale dell’aviazione civile Starptautiskās Civilās aviācijas organizācijas vārdā Tarptautinės Civilinės aviacijos organizacijos vardu A Nemzetközi Polgári Repülési Szervezet részéről Għall-Organizzazzjoni tal-Avjazzjoni Ċivili Internazzjonali Voor de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie W imieniu Organizacji Międzynarodowego Lotnictwa Cywilnego Pela Organização da Aviação Civil Internacional Pentru Organizația Aviației Civile Internaționale Za Medzinárodnú organizáciu civilného letectva Za Mednarodno organizacijo civilnega letalstva Kansainvälisen siviili-ilmailujärjestön puolesta För internationella civila luftfartsorganisationen
c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma con­ instauradas pela outra Parte. tribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de dis­ 7. Comité Misto das Partes ponibilização de documentação, publicações e ser­ viços conexos, de utilização de instalações na sede 7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos represen­ da ICAO e das tecnologias da informação; tantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos ane­ d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO xos do presente Memorando de Cooperação, incluindo contribuições financeiras para apoio aos progra­ a adopção destes. mas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro 7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por e administrativo (FAFA); e ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa aUnião Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre aUE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a b) Segurança não operacional da aviação; ---pagebreak--- L 232/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 c) Gestão do tráfego aéreo; e das regras de confidencialidade de cada Parte, con­ forme estabelecido no artigo 6.o, partilhar informa­ ções, dados e publicações oficiais em formato elec­ d) Protecção do ambiente. trónico e conceder acesso recíproco às respectivas bases de dados, bem como reforçar as ligações exis­ 3.2. Os domínios referidos no n.o 3.1 do presente artigo são tentes entre estas, de modo a complementar as bases objecto de anexos separados do Memorando de Coo­ de dados existentes. peração. 5. Actividades de cooperação 3.3. As Partes podem estabelecer modalidades de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acor­ 5.1. As Partes acordam, conforme especificado nos anexos O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­venção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre asEstados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de mem­ Partes; ebros da ICAO. d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem seráaplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeada­mente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas 3. Âmbito de aplicaçãoestabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatóriasdessas actividades. 3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a coo­ peração entre as Partes nos seguintes domínios: a) Segurança operacional da aviação;O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa aUnião Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode e) As eventuais alterações do enquadramento e dos solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité termos e condições dos destacamentos e das con­ Misto. tribuições financeiras a conceder à ICAO em apli­ cação do presente Memorando de Cooperação de­ vem constar de modalidades de trabalho específi­ 7.3. O Comité Misto pode examinar todas as questões rela­ cas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas cionadas com o funcionamento e a aplicação dos ane­ modalidades de trabalho devem prever a possibili­ xos do presente Memorando de Cooperação. O Comité dade de a UE solicitar informações financeiras à Misto é, nomeadamente, responsável por: ICAO no quadro das referidas contribuições. a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e exe­ 5.1.7. Partilhar informações sobre programas de formação cução dos anexos do presente Memorando de Coo­ pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação peração; da outra Parte nos mesmos. b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos 5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme anexos do presente Memorando de Cooperação e,