Avis juridique important|41997A0827(01)Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia Jornal Oficial nº C 261 de 27/08/1997 p. 0002 - 0016
que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os nºs 2 e 3;b) Áreas de competência territorial dessas entidades;c) Meios de recepção de que aquelas dispõem;d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo.Os Estados-membros notificarão o depositário de qualquer alteração ulterior.Artigo 3º Entidade central 1. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro designará uma entidade central encarregada de:a) Fornecer informações às entidades de origem;b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.TÍTULO II ACTOS JUDICIAIS Secção 1 Transmissão e citação ou notificação de actos judiciais Artigo 4º Transmissão dos actos 1. Os actos judiciais serão transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2º2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.3. O acto a transmitir será acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo. O formulário será preenchido na língua oficial do Estado-membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda em uma outra língua que o Estado-membro requerido tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, os Estados-membros indicarão a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll.Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá CONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,DESEJANDO melhorar e acelerar a transmissão entre os Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação ou notificação,CONSIDERANDO que, para o efeito, a transmissão desses actos será efectuada, directamente e através de meios rápidos, entre as entidades designadas pelos Estados-membros,CONSIDERANDO que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia dispõe que as convenções elaboradas com base nesse artigo K.3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as respectivas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,TENDO EM CONTA a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 25º, que dispõe que essa convenção não derroga as convenções que contenham disposições sobre as matérias por ela reguladas e das quais os Estados contratantes sejam ou se tornem partes,ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:TÍTULO I Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A presente convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-membro para outro Estado-membro para aí ser objecto de citação ou notificação.2. A convenção não se aplicará quando o endereço do destinatário for desconhecido.Artigo 2º Entidades de origem e entidades requeridas 1. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação em um outro Estado-membro.2. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas» que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-membro.3. Cada Estado-membro, no momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, pode declarar que designará uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 Nome: .12.2.1.2.2.2.2. Endereço: .12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal: .12.2.1.2.2.2.2.2. Local + código postal: .12.2.1.2.2.2.2.3. País: .12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário: Familiar Empregado outros 12.2.1.3. notificado por outro meio (queira especificar): .B) 12.2.2. citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar): ..c) 12.3.O destinatário do acto foi informado [oralmente] [por escrito] da possibilidade de recusar a sua recepção caso o acto não estivesse redigido numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação ou numa das línguas oficiais do Estado de origem que o destinatário compreenda.13. INFORMAÇÃO CONFORME O Nº 2 DO ARTIGO 6ºNão foi possível proceder à citação/notificação dentro do prazo de um mês a contar da recepção.14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTOO destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO 15.1. Endereço desconhecido 15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário 15.3. Acto não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2 15.4. Outros (queira especificar): .Os documentos encontram-se em anexo a este certificado.Feito em .,em .Assinatura e/ou carimbo: .>FIM DE GRÁFICO>