para a realização de inspecções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.Artigo 7ºTransparênciaOs membros notificarão as alterações das suas medidas sanitárias ou fitossanitárias e fornecerão informações sobre essas medidas em conformidade com o disposto no anexo B.Artigo 8ºProcedimentos de controlo, inspecção e homologaçãoOs membros respeitarão as disposições do anexo C na aplicação dos procedimentos de controlo, inspecção e homologação, inclusive no que respeita aos sistemas nacionais de homologação da utilização de aditivos ou de estabelecimento de tolerâncias para os contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais, e, além disso, assegurarão que os seus procedimentos não sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo 9ºAssistência técnica1. Os membros acordam em facilitar a concessão de assistência técnica a outros membros, em especial aos países em desenvolvimento membros, quer a nível bilateral quer por intermédio das organizações internacionais adequadas. Essa assistência pode respeitar, nomeadamente, aos domínios das técnicas de transformação, da investigação e das infra-estruturas, inclusive para a criação de organismos reguladores nacionais, e pode assumir a forma de consultoria, créditos, donativos e ajudas, nomeadamente para garantir serviços de peritagem técnica, formação e equipamento, a fim de permitir que os referidos países se adaptem e respeitem as medidas sanitárias ou fitossanitárias necessárias para atingirem o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária nos seus mercados de exportação.2. Nos casos em que sejam necessários investimentos substanciais para que um país em desenvolvimento membro exportador respeite as exigências sanitárias ou fitossanitárias de um membro importador, este último considerará a poossibilidade de conceder uma assistência técnica que permita ao país em desnvolvimento membro manter e aumentar as suas possibilidades de acesso ao mercado para o produto em questão.Artigo 10ºTratamento especial e diferenciado1. Na elaboração e aplicação das medidas sanitárias ou fitossanitárias, os membros terão em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento membros, nomeadamente dos menos desenvolvidos.2. Nos casos em que o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária permita a introdução progressiva de novas medidas sanitárias ou fitossanitárias, devem ser concedidos prazos mais longos para observância destas no que respeita aos produtos com interesse para os países em desenvolvimento membros, a fim de preservar as suas possibilidades de exportação.3. Com vista a permitir que os países em desenvolvimento membros respeitem as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder a esses países, caso os mesmos o solicitem, derrogações
normas, directrizes ou recomendações internacionais aplicáveis, se existir uma justificação científica ou se tal for consequência do nível de protecção sanitária ou fitossanitária que um membro considere adequado em conformidade com as disposições aplicáveis dos nºs 1 a 8 do artigo 5º (2). Não obstante o que precede, nenhuma medida que resulte num nível de protecção sanitária ou fitossanitária diferente do que seria conseguido através de medidas baseadas nas normas, directrizes ou recomendações internacionais será incompatível com qualquer outra disposição do presente acordo.4. Os membros participarão plenamente, nos limites dos seus recursos, nas actividades das organizações internacionais competentes e dos seus órgãos subsidiários, em especial a Comissão do Codex Alimentarius e o Gabinete Internacional de Epizootias, e das organizações internacionais e regionais que actuem no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional, a fim de promover, nessas organizações, a elaboração e o exame periódico de normas, directrizes e recomendações no que respeita a todos os aspectos das medidas sanitárias e fitossanitárias.5. Tal como previsto nos nºs 1 e 4 do artigo 12º, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (designado no presente acordo por «comité») estabelecerá um procedimento para acompanhar o processo de harmonização internacional e coordenar os esforços na matéria com as organizações internacionais competentes.Artigo 4ºEquivalência1. Os membros aceitarão as medidas sanitárias ou fitossanitárias de outros membros como equivalentes, mesmo que difiram das suas ou das que são utilizadas poor outros membros que se dediquem ao comércio do mesmo produto, se o membro exportador demonstrar objectivamente ao membro importador que, com as suas medidas, é atingido o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária no membro importador. Para o efeito, será facultado ao membro importador que o solicite um acesso razoável para a realização de inspecções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.2. Sempre que solicitado, os membros aceitarão a realização de consultas com vista à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias ou fitossanitárias determinadas.Artigo 5ºAvaliação dos riscos e determinação do nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária1. Os membros assegurarão que as suas medidas sanitárias ou fitossanitárias sejam estabelecidas com base numa avaliação, realizada de uma forma adequada às circunstâncias, dos riscos para a saúde e a vida das pessoas e dos animais ou para a protecção vegetal, tendo em conta as técnicas de avaliação de riscos desenvolvidas pelas organizações internacionais competentes.2. Na avaliação dos riscos, os membros terão em conta provas científicas disponíveis, processos e métodos de produção pertinentes, métodos propostas de alteração do texto do presente acordo, tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida durante a sua aplicação.Artigo 13ºAplicação1. Os membros são plenamente responsáveis a título do presente acordo pelo respeito de todas as obrigações nele enunciadas. Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos para favorecer o respeito das disposições do presente acordo pelas instituições que não as das administrações centrais. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as entidades não governamentais existentes no seu território, bem como os organismos regionais dos quais entidades competentes situadas nos seus territórios sejam membros, respeitem as disposições aplicáveis do presente acordo. Além disso, os membros não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou incentivar essas entidades regionais ou não governamentais, ou as instituições públicas locais, a agir de um modo incompatível com as disposições do presente acordo. Os membros assegurar-se-ão de que só recorrerão aos serviços de entidades não governamentais para a aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias se essas entidades respeitarem as disposições do presente acordo.Artigo 14ºDisposições finais1. Os países menos desenvolvidos membros podem protelar a aplicação das disposições do presente acordo poor um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que cria a OMC no que respeita às suas medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem a importação ou os produtos importados. Os restantes países em desenvolvimento membros podem diferir a aplicação das disposições do presente acordo, com excepção das do nº 8 do artigo 5º e do artigo 7º, por um período de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo que cria a OMC no que respeita às suas medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem a importação ou os produtos importados, quando essa aplicação eseja impedida pela falta de conhecimentos, infra-estruturas ou recursos técnicos.ANEXO A DEFINIÇÕES (4) 1. Medida sanitária ou fitossanitária - Qualquer medida aplicada:a) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida dos animais ou preservar os vegetais dos riscos decorrentes da entrada, estabelecimento ou propagação de parasitas, doenças, organismos portadores de doenças ou organismos patogénicos;b) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida das pessoas e dos animais dos riscos decorrentes dos aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogénicos presentes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais;c) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida das pessoas dos riscos decorrentes de ou avaliação dos eventuais efeitos negativos que a presença de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogénicos nos produtos alimentares e nas bebidas e alimentos para animais pode ocasionar para a saúde das pessoas e dos animais.5. Nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária - Nível de protecção considerado adequado pelo membro que estabelece uma medida sanitária ou fitossanitária para proteger a saúde e a vida das pessoas e dos animais ou proteger os vegetais no seu território.Nota: Numerosos membros designam este conceito como «nível aceitável de risco».6. Zona indemne de parasitas ou de doenças - Zona, quer se trate da totalidade ou parte de um país ou da totalidade ou partes de vários países, identificada pelas autoridades competentes, na qual não ocorre um parasita ou uma doença.Nota: Uma zona indemne de parasitas ou de doenças pode cercar uma zona, ser cercada por uma zona ou ser adjacente a uma zona - quer se trate de uma parte de um país ou de uma região geográfica que engloba partes ou a totalidade de vários países - na qual se sabe que ocorre um parasita ou uma doença específica mas que é objecto de medidas regionais de controlo, tais como o estabelecimento de uma protecção, de uma vigilância e de zonas-tampão que circunscreverão ou erradicarão o parasita ou a doença em causa.7. Zona com fraca ocorrência de parasitas ou de doenças - Zona, quer se trate da totalidade ou parte de um país ou da totalidade ou partes de vários países, identificada pelas autoridades competentes, em que ocorre um parasita ou uma doença específica a níveis reduzidos e que é objecto de medidas eficazes de vigilância, de luta ou de erradicação.ANEXO B TRANSPARÊNCIA DAS REGULAMENTAÇÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS Publicação das regulamentações 1. Os membros assegurarão que todas as regulamentações sanitárias e fitossanitárias (5) que tenham sido adoptadas sejam publicadas o mais rapidamente possível, de modo a permitir que os membros interessados tomem conhecimento das mesmas.2. Excepto em caso de urgência, os membros procederão de modo a que decorra um período razoável entre a publicação de uma regulamentação sanitária ou fitossanitária e a sua entrada em vigor, para deixar aos produtores dos membros exportadores, em especial dos países em desenvolvimento membros, o tempo de adaptarem os seus produtos e métodos de produção às exigências do membro importador.Pontos de informação 3. Cada membro assegurará a existência de um ponto de informação encarregado de responder a todas as questões pertinentes colocadas por membros interessados e de fornecer os documentos pertinentes relativos:a) A qualquer regulamentação sanitária ou fitossanitária adoptada ou projectada no seu território;b) A animais.3. O comité manterá relações estreitas com as organizações internacionais competentes no domínio da protecção sanitária e fitossanitária, em especial com a Comissão do Codex Alimentarius, o Gabinete Internacional de Epizootias e o Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional, a fim de obter os melhores pareceres científicos e técnicos disponíveis para gestão do presente acordo e evitar qualquer duplicação inútil de esforços.4. O comité definirá um procedimento para vigiar o processo de harmonização internacional e a utilização das normas, directrizes ou recomendações internacionais. Para o efeito, o comité deve, em conjunto com as organizações internacionais competentes, estabelecer uma lista das normas, directrizes ou recomendações internacionais relativas às medidas sanitárias ou fitossanitárias que considere terem uma incidência importante no comércio. A lista deve incluir indicações dos membros que especifiquem as normas, directrizes ou recomendações internacionais que aplicam como condições de importação ou com base nas quais os produtos importados conformes a essas normas podem ter acesso aos seus mercados. No caso de um membro não aplicar uma norma, directriz ou recomendação internacional como condição de importação, deve indicar a razão para tal e, em especial, precisar se considera que a norma não é suficientemente rigorosa para assegurar o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária. Se, após ter indicado que utiliza uma norma, directriz ou recomendação como condição de importação, um membro alterar a sua posição, deve justificar essa alteração e comunicá-la ao Secretariado, bem como às organizações internacionais competentes, a menos que essas notificação e justificação sejam apresentadas em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B.5. Para evitar um duplicação inútil, o comité pode decidir, consoante adequado, utilizar as informações obtidas no âmbito dos procedimentos, nomeadamente de notificação, em vigor nas organizações internacionais competentes.6. O comité pode, por iniciativa de um dos membros, convidar, pelas vias adequadas, as organizações internacionais competentes ou os seus órgãos subsidiários a examinar questões específicas relativas a uma norma, directriz ou recomendação específica, incluindo a fundamentação das justificações relativas à não utilização dadas em conformidade com o nº 4.7. O comité examinará o funcionamento e a aplicação do presente acordo três anos após a entrada em vigor do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, e, daí em diante, sempre que necessário. Qundo adequado, o comité pode apresentar ao Conselho do Comércio de Mercadorias propostas de alteração do texto do presente acordo, tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida durante a sua aplicação.Artigo 13ºAplicação1. Os