4. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa da República da Sérvia, em conformidade com os n.os 2 e 3, pode ser levantada pelo Estado-Membro de origem, consoante o caso. Esse levantamento da imunidade deve ser sempre expresso. 5. Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas. 6. Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a República da Sérvia é responsável pelos danos. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado-Membro participante, a República da Sérvia pode solicitar, através do diretor-executivo, que esse Estado-Membro pague uma indemnização. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, a República da Sérvia pode solicitar que a Agência pague uma indemnização. Em caso de danos causados na República da Sérvia por caso de força maior, nem a República da Sérvia, nem o Estado-Membro participante, nem a Agência são considerados responsáveis. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de uma ação penal ou cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor-executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição dos membros da equipa na República da Sérvia não os exime da jurisdição dos respetivos Estados-Membros de origem.
DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O ESTATUTO E A DELIMITAÇÃO DOS TERRITÓRIOS O estatuto e a delimitação ao abrigo do direito internacional do território da Sérvia e dos Estados-Membros da União Europeia não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo, nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine, por um lado, e as autoridades da República da Sérvia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia, em termos idênticos aos do presente Acordo. 2. O plano operacional conjunto deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela autoridade competente da República da Sérvia e pela Agência. Artigo 5.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação nacional da República da Sérvia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Sérvia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outros agentes da polícia da República da Sérvia. A autoridade competente da República da Sérvia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. A autoridade competente da República da Sérvia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome, desde que as funções de responsabilidade geral e de comando e controlo se mantenham com os guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia, que devem estar sempre presentes. g) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; h) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções; i) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada pessoa singular identificável qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, ou seja, o número único de identificação do cidadão, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicas da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; j) «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa numa ação na República da Sérvia fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; k) Som skedde i Belgrad den artonde november och i Skopje den nittonde november år tjugohundranitton. Потписано у Београду осамнаестог новембра и у Скопљу деветнаестог новембра две хиљаде деветнаесте године. (1) JO L 334 de 19.12.2007, p. 46. (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (2) Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1). (3) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (4) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39. (5) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (6) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89. (7) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 2.o, ALÍNEA B) As Partes tomam nota de que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira apoiará a República da Sérvia no controlo eficaz da sua fronteira com qualquer país que não seja membro da União Europeia por outros meios que não os destacamentos de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos.