(PIA), instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, são as definidas no anexo VII. O PIA será composto e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no anexo VII.Artigo XIIIPrograma de observadores a bordoO programa de observadores a bordo, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, funcionará em conformidade com o anexo II.Artigo XIVPapel da IATTCPrevendo que a IATTC desempenhará um papel central na coordenação da execução do presente acordo, as partes solicitarão à IATTC, inter alia, que preste apoio a nível do secretariado e assuma todas as outras funções definidas no presente acordo ou estabelecidas em conformidade com o presente acordo.Artigo XVFinanciamentoAs partes participarão nas despesas necessárias para atingir os objectivos do presente acordo, através da instituição e cobrança de taxas por navio, cujo nível será determinado pelas partes, sem prejuízo de outras contribuições financeiras facultativas.Artigo XVICumprimento1. Cada parte velará, relativamente aos navios sob sua jurisdição, pelo cumprimento efectivo das medidas definidas no presente acordo ou adoptadas em conformidade com o mesmo. Cada parte velará, nomeadamente através de um programa de certificação e inspecção anual, por que os navios sob sua jurisdição respeitem:a) Os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII; eb) Os requisitos relativos aos observadores a bordo estabelecidos no anexo II.2. No respeitante às infracções, cada parte aplicará, atendendo às recomendações do PIA e em conformidade com a sua legislação nacional, sanções suficientemente graves para assegurar o cumprimento do disposto no presente acordo e das medidas adoptadas ao seu abrigo e privar os infractores dos benefícios decorrentes das suas actividades ilícitas. As sanções incluirão, no respeitante às infracções graves, a não concessão, suspensão ou anulação da autorização de pesca.3. As partes estabelecerão incentivos para os capitães e as tripulações dos navios, com vista a assegurar o cumprimento do presente acordo e dos seus objectivos.4. As partes adoptarão medidas de cooperação para assegurar o cumprimento do presente acordo, com base nas decisões adoptadas no âmbito do Acordo de La Jolla.5. Cada parte informará rapidamente o PIA das sanções que tenha adoptado em conformidade com o presente acordo e dos respectivos resultados.Artigo XVIITransparência1. As partes promoverão a transparência na aplicação do presente acordo, incluindo, se for caso disso, através da participação pública.2. Os representantes das organizações intergovernamentais e os representantes das organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente acordo terão a possibilidade de participar nas reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de observadores ou, se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as
na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos Estados Unidos da América ou uma norma de cálculo equivalente estabelecida ou recomendada pelo Conselho Científico Consultivo, não podendo em nenhum caso a mortalidade acidental de golfinhos exceder cinco mil unidades, em conformidade com o disposto no presente acordo. A partir de 2001, o limite anual por população será de 0,1% da Nmin.2. Em 1998, ou o mais rapidamente possível depois dessa data, as partes realizarão um exame e avaliação científicos dos progressos realizados para atingir o objectivo fixado para o ano 2001 e, se for caso disso, examinarão eventuais recomendações. Até 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,2% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. A partir de 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. Se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente às populações de golfinhos fiandeiros do Leste ou de golfinhos malhados do Nordeste, as partes procederão a um exame e avaliação científicos e examinarão futuras recomendações.3. Para efeitos do presente acordo, as partes utilizarão as estimativas actuais sobre a abundância absoluta das populações de golfinhos no Leste do oceano Pacífico, apresentadas em 1992 por Wade e Gerrodette à Comissão Baleeira Internacional, baseadas nos dados do navio de investigação do Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos EUA relativos ao período de 1986 a 1990, até que tenham acordado num conjunto de valores actualizados. As actualizações poderão resultar da análise dos dados de futuras viagens de investigação e dos índices de abundância e outros dados científicos pertinentes de que as partes, a IATTC e outras organizações científicas disponham.4. As partes estabelecerão um sistema, baseado nas informações dos observadores em tempo real, para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.5. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes estabelecerão um sistema de atribuição dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos a cada unidade populacional para o ano seguinte e os anos subsequentes. O sistema preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em desta natureza exercidas pelos seus navios.3. As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes que prejudiquem a eficácia do presente acordo.Artigo XXIIIAnexosOs anexos formam parte integrante do presente acordo e, excepto disposição contrária, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência aos seus anexos.Artigo XXIVAssinaturaO presente acordo está aberto à assinatura, em Washington, de 21 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, dos Estados ribeirinhos da área do acordo e dos Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros da IATTC ou cujos navios pesquem atum na área do acordo, durante o período em que o acordo está aberto para assinatura.Artigo XXVRatificação, aceitação ou aprovaçãoO presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos.Artigo XXVIAdesãoO presente acordo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica regional que satisfaça os requisitos do artigo XXIV, ou seja, convidado a aderir ao presente acordo, com base numa decisão das partes.Artigo XXVIIEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Após a data referida no n.o 1, em relação aos Estados ou organizações regionais de integração económica regional que satisfaçam os requisitos do artigo XXVI, o acordo entrará em vigor para cada Estado ou organização regional de integração económica na data de recepção do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XXVIIIReservasNão podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo.Artigo XXIXAplicação provisória1. O presente acordo será aplicado provisoriamente por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração económica termina na data da entrada em vigor do presente acordo para esse Estado ou organização regional de integração económica ou no momento em que esse Estado ou organização regional de integração económica notifique o depositário, por escrito, da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo XXXEmendas1. Qualquer parte pode propor uma emenda ao presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto do pessoal do navio definidas no n.o 6 do presente anexo.6. As responsabilidades das partes e dos capitães dos navios relativamente aos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:a) Os observadores devem ter acesso ao pessoal do navio e às artes e equipamentos especificados no anexo VIII;b) A seu pedido, os observadores devem também ter acesso aos seguintes equipamentos, caso existam no navio a que estão adstritos, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas definidas no n.o 4:i) equipamento de navegação por satélite,ii) ecrãs de visionamento radar que estejam a ser utilizados,iii) binóculos de alta potência, incluindo durante a caça ou o cerco de golfinhos, a fim de facilitar a sua identificação, excepto se estiverem a ser utilizados pelo pessoal do navio, eiv) meios electrónicos de comunicação;c) Os observadores terão acesso ao convés de trabalho do navio aquando da alagem da rede e da recolha do pescado e a qualquer espécime, vivo ou morto, que seja recolhido a bordo do navio aquando de um lanço de rede, a fim de colher amostras biológicas em conformidade com o programa de observadores a bordo ou de outros requisitos estabelecidos pelas autoridades nacionais competentes como parte de um programa nacional de observadores;d) Os observadores beneficiarão de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às da tripulação;e) Os observadores disporão de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, assim como de espaço adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observador; ef) As partes velarão por que os capitães, a tripulação e os armadores não impeçam, intimidem ou interfiram com, influenciem, subornem ou tentem subornar um observador no exercício das suas tarefas.7. As partes:a) Velarão por que todos os observadores dos seus respectivos programas nacionais recolham as informações de forma idêntica à requerida para os observadores da IATTC; eb) Fornecerão atempadamente ao director cópias de todos os dados brutos recolhidos pelos observadores dos seus respectivos programas nacionais, após a conclusão da viagem em que foram recolhidos os dados, juntamente com resumos e relatórios comparáveis aos fornecidos pelos observadores da IATTC.8. Atempadamente, após cada viagem objecto de observação por um observador da IATTC, o director fornecerá à parte sob cuja jurisdição o navio pescou cópias de todos os dados brutos, resumos e relatórios relativos à viagem, no respeito de quaisquer requisitos de confidencialidade aplicáveis.9. Em derrogação do disposto no presente anexo, se o director considerar que não se afigura conveniente designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um até 2001 uma mortalidade anual por unidade populacional de 0,1% da Nmin e formular as recomendações adequadas para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como avaliações suplementares em 2001 conformes ao presente acordo;- Assegurar uma troca de dados completa, regular e atempada entre as partes e os CCCN sobre as capturas de atum e espécies associadas, bem como capturas acessórias, incluindo os dados sobre a mortalidade dos golfinhos, a fim de formular recomendações em matéria de conservação e de gestão dirigidas aos seus governos, assim como recomendações em matéria de aplicação e investigação científica, sem violar a confidencialidade dos dados comerciais confidenciais;- Consultar outros peritos, na medida do necessário, para reunir o máximo de informações que possam ser úteis para atingir os objectivos do presente acordo; e- Desempenhar outras funções de que possam ser incumbidos pelos seus respectivos governos.2. Os relatórios dos CCCN, incluindo os das suas reuniões de cooperação, serão colocados à disposição das partes e do público, no respeito de quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade.3. Para além das reuniões realizadas em conformidade com o n.o 3 do artigo XI, o director pode convocar reuniões com vista a facilitar consultas entre os CCCN.4. As reuniões dos CCCN terão por objectivo:- Trocar informações;- Examinar a investigação realizada pela IATTC para atingir os objectivos do presente acordo; e- Formular recomendações para o director quanto ao futuro programa de investigação destinado a atingir os objectivos do presente acordo.5. Os membros do CCCN de qualquer parte que participem nas reuniões serão designados por essa parte.--------------------------------------------------ANEXO VIIPAINEL INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO1. Para efeitos do artigo XII do presente acordo, o Painel Internacional de Avaliação (PIA) terá as seguintes funções:a) Todos os anos, estabelecer uma lista dos navios qualificados para a obtenção de LMG, nos termos do anexo IV;b) Analisar os relatórios que lhe sejam apresentados, relativos a todas as viagens de pesca do atum realizadas por navios abrangidos pelo presente acordo;c) Identificar as eventuais infracções, com base numa lista das eventuais infracções aprovada pela reunião das partes;d) Informar cada parte, por intermédio do director, das eventuais infracções cometidas por navios que arvorem seu pavilhão ou sob sua jurisdição, e receber dessa parte informações sobre as acções adoptadas;e) Manter e actualizar os relatórios sobre as acções adoptadas pelas partes para proporcionar aos capitães de pesca uma formação adequada e manter uma lista dos capitães determinados a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;f) Recomendar à reunião das