9 5404900 5405001 5405009 5407102 5508109 5508209 5509110 5509120 5509210 5509220 5509310 5509320 5509410 5509420 5509510 5509520 5509530 5509590 5509610 5509620 5509690 5509910 5509920 5509990 5510110 5510120 5510200 5510300 5510900 5601100 5601210 5601220 5601290 5601300 5602109 5603000 5604100 5604200 5604900 5605000 5806101 5806103 5806401 5806403 5807100 5807200 5807900 5901901 5903101 5903201 5903901 5907001 5910000 5911100 5911200 5911310 5911320 5911400 5911900 6115911 6115921 6115931 6115991 6307200 6307901 6307902 6310101 6310109 6310900 6310909 6406101 6801000 6802101 6802102 6803000 6804100 6804211 6804219 6804221 6804229 6804231 6804239 6804300 6805300 6806100 6806200 6806900 6807100 6807900 6808000 6809901 6811100 6811200 6812100 6812300 6812500 6812600 6812909 6814100 6814900 6815100 6815209 6815910 6815990 6901000 6902100 6902200 6902901 6902902 6902909 6903100 6903200 6903900 6909
5511100 5511200 5511300 5512110 5512190 5512210 5512290 5512910 5512990 5513110 5513120 5513130 5513190 5513210 5513220 5513230 5513290 5513310 5513320 5513330 5513390 5513410 5513420 5513430 5513490 5514110 5514120 5514130 5514190 5514210 5514220 5514230 5514290 5514310 5514320 5514330 5514390 5514410 5514420 5514430 5514490 5515110 5515120 5515130 5515190 5515210 5515220 5515290 5515910 5515920 5515990 5516120 5516130 5516140 5516210 5516220 5516230 5516240 5516310 5516320 5516330 5516340 5516410 5516420 5516430 5516440 5516910 5516920 5516930 5516940 5606000 5607100 5607210 5607290 5607300 5607410 5607490 5607500 5607900 5608110 5608190 5608900 5609000 5701100 5701900 5702100 5702200 5702310 5702320 5702390 5702410 5702420 5702490 5702510 5702520 5702590 5702910 5702920 5702990 5703100 5703200 5703300 5703900 5704100 5704900 5705000 5801100 5801210 5801220 5801230 5801240 5801250 5801260 5801310 as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto aceitarão como prova de origem válida na acepção do Protocolo n.° 4, os certificados de circulação EUR.1 e EUR.2, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação assinado em 18 de Janeiro de 1977 . 2. Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos anteriormente referidos serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto por um período de dois anos a contar da emissão e da apresentação da prova de origem em causa. Os controlos serão efectuados em conformidade com o título VI do Protocolo n.° 4 do presente acordo. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. 2. O Protocolo n.° 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos anteriormente mencionados. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO 1. Os produtos originários da República de São Marino serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. 2. O Protocolo n.° 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de originário dos produtos anteriormente mencionados. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ACUMULAÇÃO DA ORIGEM A Comunidade e o Egipto reconhecem a importância da acumulação da origem tendo em vista fomentar a criação progressiva de uma zona de comércio livre entre todos os parceiros mediterrânicos que participam no processo de Barcelona. A Comunidade acorda em negociar e concluir acordos com os Estados parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente os Estados do Machereque/Magrebe a pedido destes últimos, tendo em vista a aplicação da regra da acumulação da origem logo que os parceiros em causa acordem em aplicar regras de origem idênticas. Ademais, as partes declaram que as diferenças de tipos de acumulação já em vigor nos países participantes não devem constituir um obstáculo à consecução deste objectivo. Para o efeito, imediatamente após a assinatura do presente acordo, começarão a examinar as possibilidades de acumulação com os referidos países durante o período de transição, em particular nos sectores em que os países mediterrânicos em questão aplicam regras de origem idênticas. A Comunidade prestará assistência aos parceiros em causa tendo em vista concretizar a acumulação das regras da origem. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONSTAM DO ANEXO II As partes concordam com as operações de transformação que constam dos anexos II e II A do Protocolo n.° 0 8607990 8608000 8701100 8701300 8701901 8701909 8704101 8704212 8704213 8704221 8704222 8704231 8704232 8704312 8704313 8704321 8704322 8704902 8704903 8708291 8708401 8708501 8708601 8708701 8708801 8708911 8708921 8708931 8708941 8708991 8709110 8709190 8709900 8713100 8713900 8714200 8801100 8801900 8802110 8802120 8802200 8802300 8802400 8802500 8803100 8803200 8803300 8803900 8804000 8805100 8805200 8901101 8901102 8901103 8901201 8901301 8901901 8901902 8902001 8902003 8902300 8904000 8905100 8905200 8905900 8907100 8907900 8908000 9001100 9005801 9005901 9006100 9007190 9007291 9007919 9007921 9010101 9010109 9010201 9010209 9010300 9010900 9011100 9011200 9011800 9011900 9012100 9012900 9013100 9013200 9013800 9013900 9014100 9014200 9014800 9014900 9015100 9015200 9015300 9015400 9015800 9015900 9016000 9017100 9017201 9017209 9017300 9017800 9017900 9018110 9018190 9018200 9018312 9018 e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. Artigo 59.° Luta contra o terrorismo Em conformidade com as convenções internacionais e com as respectivas legislações nacionais, as partes cooperarão neste domínio, prestando especial atenção: ao intercâmbio de informações sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, ao intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo, à realização de estudos e de investigação em matéria de prevenção do terrorismo. Artigo 60.° Cooperação regional A cooperação regional privilegiará, nomeadamente: o desenvolvimento das infra-estruturas económicas, a investigação científica e tecnológica, o comércio intra-regional, as questões aduaneiras, as questões no domínio da cultura, as questões no domínio do ambiente. Artigo 61.° Defesa dos consumidores A cooperação neste domínio terá por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção dos consumidores da Comunidade Europeia e do Egipto e, na medida do possível, deverá contemplar: a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio, a criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos), o intercâmbio de informações e de peritos, a organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica. TÍTULO VI CAPÍTULO 1 Diálogo e cooperação sobre questões de carácter social Artigo 62.° As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos seus trabalhadores legalmente residentes e empregados no território da outra parte. A pedido de qualquer das partes, os Estados-Membros e o Egipto acordam em encetar negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais recíprocos em matéria de condições laborais e de direitos de segurança social dos trabalhadores egípcios e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da outra parte. Artigo 63.° 1. As partes manterão um diálogo permanente sobre as questões de carácter social que assumam interesse para ambas as partes. 2. Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos egípcios e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento. 3. Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos: a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes; b) Às