Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;m) "devedor": qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;n) "Comissão": a Comissão das Comunidades Europeias;o) "autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, de mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;p) "pessoa estabelecida numa Parte Contratante": - no caso de pessoas singulares, todas as que aí tenham a sua residência normal;- no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, todas as que aí tenham a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;q) "processos informáticos": - o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentesou- a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;r) "EDI" (Electronic Data Interchange): a transmissão de dados estruturados de acordo com as normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos por via electrónica;s) "mensagem normalizada": uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;t) "dados pessoais": todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.CAPÍTULO IIObrigações do responsável principalArtigo 4.o1. Compete ao responsável principal:a) apresentar as mercadorias intactas e os documentos requeridos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;b) respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum;c) fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações sob qualquer forma e prestar toda a assistência necessária.2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.o 1, a empresa transportadora ou o destinatário das mercadorias que as aceitem com conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum são igualmente obrigados a apresentá-las intactas à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.CAPÍTULO IIIGarantiasObrigação de prestação de garantiaArtigo 5.o1. O responsável principal prestará uma garantia, a fim de assegurar o pagamento da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias em causa.2. A garantia é:a) uma garantia isolada que abrange uma única operação de trânsito comum,b) ou, como medida de simplificação na acepção do artigo 48.o, uma garantia global que abranja
referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece esse montante:a) com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,eb) tendo em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no país da estância de garantia.3. A estância de garantia procede a um exame anual do montante de referência, designadamente em função das informações obtidas junto da ou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicá-lo à estância de garantia.Montante da garantia global e dispensa de garantiaArtigo 57.o1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 56.o.2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.3. O montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;b) para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum, tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e tem uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, os países terão em conta as disposições do Anexo III.Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentem riscos acrescidosArtigo 58.o1. No que se refere às mercadorias do Anexo I e para ser autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime Expedidor (ex-casa n.o 2)Número: 1O grupo de dados "OPERADOR Expedidor" não pode ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados "OPERADOR Expedidor" da rubrica "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO"Nome (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Rua e número (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.País (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Código postal (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.Cidade (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).TIN (N.o de identificação) (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para as Partes Contratantes.OPERADOR Destinatário (ex-casa n.o 8)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um destinatário e o atributo "País de destino" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" indicar um país tal como definido nesta convenção. Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dados "OPERADOR Destinatário" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado.Nome (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Rua e número (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.País (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Código postal (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.Cidade (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).TIN (N.o de identificação) (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação (TIN) é facultativa para as Partes Contratantes.CONTENTORES (casa n.o 31)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo "Contentor" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" contiver o valor "1".Número de contentores (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..11Este atributo à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.CAPÍTULO IIIFormalidades a cumprir na estância de partidaApresentação da declaração de trânsitoArtigo 22.oA declaração de trânsito deve ser apresentada na estância de partida durante os dias e horas do seu funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar que a declaração de trânsito seja apresentada fora dos dias e das horas do seu funcionamento normal.De igual modo, a estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação da declaração de trânsito em qualquer outro local.ItinerárioArtigo 23.o1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.2. Sem prejuízo do artigo 64.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do Anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.Aceitação e registo da declaração de trânsitoArtigo 24.oA declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida, desde que:a) contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção,b) seja acompanhada de todos os documentos exigidosec) as mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.Rectificação da declaração de trânsitoArtigo 25.o1. O responsável principal será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a sua aceitação pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.2. Todavia, deixa de ser autorizada qualquer rectificação quando o pedido for formulado após as autoridades competentes:a) terem informado o responsável principal da sua intenção de proceder a um exame das mercadorias,b) terem verificado a inexactidão dos elementos em causa, ouc) terem autorizado a saída das mercadorias.Prazo de apresentação no destinoArtigo 26.o1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela n1Deve ser utilizado o código que figura no Anexo A9.- REFERÊNCIA DA GARANTIANúmero: 99Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9".NRG (casa n.o 52)Tipo/comprimento: an24Este atributo deve ser utilizado para indicar o Número de Referência da Garantia (NRG) quando o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9". Nesse caso, o atributo "Outras referências da garantia" não pode ser utilizado.Outras referências da garantia (casa n.o 52)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de garantia" contenha um código diferente dos códigos "0", "1", "4" ou "9". Neste caso o atributo "NRG" não pode ser utilizado.Código de acessoTipo/comprimento: an4Esta informação pode ser utilizada facultativamente por cada país. Se este atributo for utilizado, a informação deve ser utilizada caso o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9".- LIMITE DE VALIDADE CENúmero: 1Não válido na CE (casa n.o 52)Tipo/comprimento: n1Devem ser utilizados os seguintes códigos:0: não1: sim.- LIMITE DE VALIDADE NÃO CENúmero: 99Não válido para as outras partes contratantes (casa n.o 52)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para indicar a Parte Contratante. Não pode ser utilizado o código de um Estado-membro da Comunidade Europeia.ANEXO D2CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO1. CÓDIGO PAÍS (CNT)>POSIÇÃO NUMA TABELA>É aplicado o código país ISO alpha 2 definido na norma ISO - 3166 de 1 de Janeiro de 1996.2. CÓDIGO LÍNGUAÉ aplicada a codificação ISO Alpha 2 definida na norma ISO - 639: 1988.3. CÓDIGO DE MERCADORIAS (COM)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização nacional.4. CÓDIGO MERCADORIAS SENSÍVEIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como indicado no Anexo I do Apêndice I, quando este último não for suficiente para identificar uma mercadoria sensível.5. CÓDIGO DE VOLUME(Recomendação da UNECE n.o 21/Rev.1 - Agosto de 1994)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOROs códigos aplicáveis são os seguintes:T2= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias