em desenvolvimento membros respeitem as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder a esses países, caso os mesmos o solicitem, derrogações específicas e limitadas no tempo, totais ou parciais, em relação às obrigações resultantes do presente acordo, tendo em conta as suas necessidades em termos de finanças, comércio e desenvolvimento.4. Os membros devem incentivar e facilitar a participação activa dos países em desenvolvimento membros nos trabalhos das organizações internacionais competentes.Artigo 11ºConsultas e resolução dos litígios1. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como definidas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicar-se-ão às consultas e à resolução de litígios a título do presente acordo, salvo disposição em contrário neste expressa.2. Quando se levantem questões científicas ou técnicas no quadro de um litígio no âmbito da aplicação do presente acordo, um painel deve solicitar o parecer de peritos escolhidos pelo próprio painel em consulta com as partes em litígio. Para o efeito, o painel pode, se o considerar adequado, criar um grupo consultivo de peritos técnicos ou consultar as organizações internacionais competentes, a pedido de uma ou outra das partes em litígio ou por sua própria iniciativa.3. Nenhuma disposição do presente acordo prejudicará os direitos dos membros decorrentes de outros acordos internacionais, incluindo o direito de recorrer aos bons ofícios ou aos mecanismos de resolução de litígios de outras organizações internacionais ou estabelecidos no âmbito de qualquer acordo internacional.Artigo 12ºGestão1. É instituído um Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias para permitir a realização regular de consultas. Esse comité exercerá as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo e à prossecução dos seus objectivos, em especial no que respeita à harmonização. As suas decisões serão adoptadas por consenso.2. O comité incentivará e facilitará a realização de consultas ou negociações ad hoc entre os seus membros sobre questões sanitárias ou fitossanitárias específicas. O comité incentivará a utilização das normas, directrizes ou recomendações internacionais por todos os membros e, para tal, mandará realizar consultas e estudos técnicos com o objectivo de aumentar a coordenação e a integração entre os sistemas e abordagens adoptados aos níveis intenacional e nacional para a homologação da utilização de aditivos alimentares ou o estabelecimento de tolerâncias relativas aos contaminantes nos produtos alimentares, bebidas e alimentos para animais.3. O comité manterá relações estreitas com as organizações internacionais competentes no domínio da protecção sanitária e fitossanitária, em especial com a Comissão do
sanitária ou fitossanitária prever um controlo a nível da produção, o membro em cujo território esta produção tem lugar fornecerá a assistência necessária para facilitar esse controlo e o trabalho das autoridades que o efectuem.3. Nennhuma disposição do presente acordo impedirá os membros de efectuarem uma inspecção razoável no seu próprio território.(1) No presente acordo, a referência ao artigo XX b) inclui também o proémio do referido artigo.(2) Para efeitos do nº 3 do artigo 3º, considera-se que existe justificação científica se, com base num exame e avaliação dos dados científicos disponíveis em conformidade com as disposições aplicáveis do presente acordo, um membro determinar que as normas, directrizes ou recomendações internacionais aplicáveis não são suficientes para conseguir o nível de protecção sanitária ou fitossanitária que considera adequado.(3) Para efeitos do nº 6 do artigo 5º, nenhuma medida será mais restritiva para o comércio que o necessário, a menos que exista uma outra medida, razoavelmente aplicável tendo em conta a viabilidade técnica e económica, que permita conseguir o nível de protecção adequado e seja significativamente menos restritiva para o comércio.(4) Para efeitos destas definições, o termo «animais» engloba os peixes e a fauna selvagem; o termo «vegetais» engloba as florestas e a flora selvagem; o termo «parasitas» engloba as ervas daninhas e o termo «contaminantes» engloba os resíduos de pesticidas e de medicamentos veterinários e os corpos estranhos.(5) Medidas sanitárias e fitossanitárias tais como leis, decretos ou despachos de aplicação geral.(6) No âmbito do presente acordo, o termo «nacionais» abrange, no que respeita a um território aduaneiro distinto membro da OMC, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam domiciliadas ou que possuam um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo nesse território aduaneiro.(7) Os procedimentos de controlo, inspecção e homologação incluem, nomeadamente, os procedimentos de amostragem, ensaio e certificação. para a realização de inspecções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.Artigo 7ºTransparênciaOs membros notificarão as alterações das suas medidas sanitárias ou fitossanitárias e fornecerão informações sobre essas medidas em conformidade com o disposto no anexo B.Artigo 8ºProcedimentos de controlo, inspecção e homologaçãoOs membros respeitarão as disposições do anexo C na aplicação dos procedimentos de controlo, inspecção e homologação, inclusive no que respeita aos sistemas nacionais de homologação da utilização de aditivos ou de estabelecimento de tolerâncias para os contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais, e, além disso, assegurarão que os seus procedimentos não sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo 9ºAssistência técnica1. Os membros acordam em facilitar a concessão de assistência técnica a outros membros, em especial aos países em desenvolvimento membros, quer a nível bilateral quer por intermédio das organizações internacionais adequadas. Essa assistência pode respeitar, nomeadamente, aos domínios das técnicas de transformação, da investigação e das infra-estruturas, inclusive para a criação de organismos reguladores nacionais, e pode assumir a forma de consultoria, créditos, donativos e ajudas, nomeadamente para garantir serviços de peritagem técnica, formação e equipamento, a fim de permitir que os referidos países se adaptem e respeitem as medidas sanitárias ou fitossanitárias necessárias para atingirem o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária nos seus mercados de exportação.2. Nos casos em que sejam necessários investimentos substanciais para que um país em desenvolvimento membro exportador respeite as exigências sanitárias ou fitossanitárias de um membro importador, este último considerará a poossibilidade de conceder uma assistência técnica que permita ao país em desnvolvimento membro manter e aumentar as suas possibilidades de acesso ao mercado para o produto em questão.Artigo 10ºTratamento especial e diferenciado1. Na elaboração e aplicação das medidas sanitárias ou fitossanitárias, os membros terão em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento membros, nomeadamente dos menos desenvolvidos.2. Nos casos em que o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária permita a introdução progressiva de novas medidas sanitárias ou fitossanitárias, devem ser concedidos prazos mais longos para observância destas no que respeita aos produtos com interesse para os países em desenvolvimento membros, a fim de preservar as suas possibilidades de exportação.3. Com vista a permitir que os países em desenvolvimento membros respeitem as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder a esses países, caso os mesmos o solicitem, derrogações propostas de alteração do texto do presente acordo, tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida durante a sua aplicação.Artigo 13ºAplicação1. Os membros são plenamente responsáveis a título do presente acordo pelo respeito de todas as obrigações nele enunciadas. Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos para favorecer o respeito das disposições do presente acordo pelas instituições que não as das administrações centrais. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as entidades não governamentais existentes no seu território, bem como os organismos regionais dos quais entidades competentes situadas nos seus territórios sejam membros, respeitem as disposições aplicáveis do presente acordo. Além disso, os membros não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou incentivar essas entidades regionais ou não governamentais, ou as instituições públicas locais, a agir de um modo incompatível com as disposições do presente acordo. Os membros assegurar-se-ão de que só recorrerão aos serviços de entidades não governamentais para a aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias se essas entidades respeitarem as disposições do presente acordo.Artigo 14ºDisposições finais1. Os países menos desenvolvidos membros podem protelar a aplicação das disposições do presente acordo poor um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que cria a OMC no que respeita às suas medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem a importação ou os produtos importados. Os restantes países em desenvolvimento membros podem diferir a aplicação das disposições do presente acordo, com excepção das do nº 8 do artigo 5º e do artigo 7º, por um período de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo que cria a OMC no que respeita às suas medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem a importação ou os produtos importados, quando essa aplicação eseja impedida pela falta de conhecimentos, infra-estruturas ou recursos técnicos.ANEXO A DEFINIÇÕES (4) 1. Medida sanitária ou fitossanitária - Qualquer medida aplicada:a) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida dos animais ou preservar os vegetais dos riscos decorrentes da entrada, estabelecimento ou propagação de parasitas, doenças, organismos portadores de doenças ou organismos patogénicos;b) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida das pessoas e dos animais dos riscos decorrentes dos aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogénicos presentes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais;c) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida das pessoas dos riscos decorrentes de organismo competente comunique os resultados do procedimento ao requerente logo que possível e de um modo preciso e completo, a fim de que possam ser introduzidas correcções em caso de necessidade; que, mesmo que o pedido apresente lacunas, o organismo competente conduza o procedimento tão longe quanto possível, se o requerente o solicitar; que, caso o solicite, o requerente seja informado do avanço do procedimento, bem como das razões de eventuais atrasos;c) Os pedidos de informação sejam limitados ao necessário para que os procedimentos de controlo, inspecção e homologação, incluindo a homologação da utilização de aditivos ou o estabelecimento de tolerâncias relativas à presença de contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais, sejam adequados;d) O carácter confidencial das informações relativas aos produtos importados, os quais podem resultar do controlo, inspecção e homologação ou ser fornecidas para o efeito, seja respeitado de um modo não menos favorável que no caso dos produtos de origem nacional e de forma a que sejam protegidos os interesses comerciais legítimos;e) Qualquer pedido de amostras de um produto, para efeitos de controlo, inspecção e homologação, seja limitado ao razoável e necessário;f) As taxas eventualmente impostas para os procedimentos relativos aos produtos importados sejam equitativas relativamente às que seriam cobradas para produtos semelhantes de origem nacional ou originários de qualquer outro membro e não sejam mais elevadas do que o custo efectivo do serviço;g) Os critérios utilizados para a escolha da localização das instalações utilizadas para os procedimentos e a colheita das amostras sejam os mesmos para os produtos importados e para os produtos de origem nacional, de modo a reduzir ao mínimo o incómodo para os requerentes, importadores, exportadores ou seus agentes;h) Cada vez que as especificações de um produto sejam alteradas após controlo e inspecção do mesmo à luz das regulamentações aplicáveis, o procedimento para o produto alterado seja limitado ao necessário para determinar se existe a segurança suficiente de que esse produto ainda satisfaz as regulamentações em causa; ei) Existe um procedimento para examinar as queixas relativas à aplicação desses procedimentos e introduzir correcções no caso de uma queixa ser justificada.Se um membro importador aplicar um sistema de homologação da utilização de aditivos alimentares ou de estabelecimento de tolerâncias para os contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais que proíba ou restrinja o acesso de produtos aos seus mercados internos com base na ausência de homologação, considerará a possibilidade de se basear numa norma internacional aplicável para permitir o acesso na pendência de uma determinação final.2. No caso de uma medida sanitária ou fitossanitária prever um controlo a nível da produção, o membro em cujo território esta produção tem lugar fornecerá a assistência necessária para facilitar esse controlo e o