à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais infracções se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar. É assinalado nessa declaração que Portugal concederá a extradição sob essa condição, em conformidade com as disposições relevantes da sua Constituição e com a interpretação que lhes foi dada pelo seu Tribunal Constitucional. Simultaneamente, Portugal reafirma na sua declaração que o artigo 5º da Convenção relativa à adesão de Portugal à Convenção de aplicação de Schengen permanece válido.O carácter complementar da presente convenção significa igualmente que quando trata de uma matéria que é também tratada nas convenções referidas no nº 1 e as disposições são contraditórias, prevalecem as disposições da presente convenção. Tal se verifica mesmo que hajam sido feitas declarações ou reservas a essas outras convenções, salvo se a presente convenção estipular expressamente o contrário. Sempre que adequado, o presente relatório explicativo indica as relações entre a presente convenção e as demais convenções.Exise também, como se assinala no preâmbulo, um elo entre a presente convenção e a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia , embora essa conexão não seja especificamente referida no artigo 1º Com a entrada em vigor de ambas as convenções, situações haverá em que os dois instrumentos se aplicarão simultaneamente, uma vez que algumas das questões tratadas na presente convenção poderão ser igualmente suscitadas quando a pessoa procurada dá o seu consentimento à extradição.O presente artigo da convenção foi redigido de forma distinta do correspondente artigo 1º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição em virtude das diferenças de conteúdo e de natureza dos dois instrumentos, embora ambos sejam complementares de convenções existentes. Nomeadamente, a presente convenção altera em certa medida as condições da extradição entre os Estados-membros, ao modificar o actual regime jurídico da extradição tal como funciona com base nas «convenções-mãe». A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, por outro lado, rege os aspectos processuais de alguns casos de extradição que não eram tratados pelas «convenções-mãe».O nº 2, que deverá ser lido em conjugação com o nº 3 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição, prevê que o nº 1 não afecta a aplicação de disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais que proporcionem aos Estados-membros regimes mais favoráveis em matéria e extradição, nem os convénios de extradição com base numa legislação uniforme (como, por exemplo, nas relações entre os países nórdicos) ou em legislação
CONVENÇÃO relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia RELATÓRIO EXPLICATIVO (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997) (97/C 191/03)1. CONSIDERAÇÕES GERAIS a) Na reunião ministerial de Limelette de 28 de Setembro de 1993, os ministros da Justiça dos Estados-membros aprovaram uma declaração, subsequentemente adoptada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», na sua sessão de 29 e 30 Novembro de 1993, nos termos da qual incumbia os órgãos competentes da União Europeia de analisar a oportunidade de os Estados-membros celebrarem entre si uma convenção de extradição destinada a complementar a Convenção Europeia de extradição do Conselho da Europa de 1957 e a alterar algumas das suas disposições.Para o efeito, foi esboçado um programa de trabalho que previa a análise tanto dos procedimentos como das condições substantivas em matéria de extradição, na perspectiva de os tornar mais simples e rápidos e, por conseguinte, facilitar a concessão da extradição.Em 10 de Junho de 1994, o Conselho, à luz dos trabalhos realizados até então, decidiu que haveria que atentar em primeiro lugar nas questões específicas suscitadas pelos processos em que as pessoas consentem na sua própria extradição. A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, que diz respeito à extradição de pessoas que dão o seu consentimento, foi pois elaborado pelo Conselho e assinada por todos os Estados-membros em 10 de Março de 1995 (1).Ulteriormente, os trabalhos prosseguiram sobre os tópicos remanescentes do programa inicial, com base num conjunto de projectos de artigos que incluíam várias disposições de carácter processual e substantivo. Acima de tudo, estas útlimas exigiram a intervenção política do Conselho, que em várias ocasiões deu instruções precisas às instâncias envolvidas na elaboração do texto.A Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia foi elaborada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996 e assinada na mesma data por todos os Estados-membros (2).A convenção compreende um preâmbulo, vinte artigos e seis declarações, que constam de um anexo que constitui parte integrante da convenção.b) As razões subjacentes à feitura da convenção são claramente enunciadas no seu preâmbulo.Como demonstra a declaração adoptada em 1993, o Conselho - desde o início das actividades desenvolvidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal - defendeu que a extradição desempenha um papel fundamental enquanto meio para facilitar o exercício da competência penal pelos Estados-membros.Na mesma ocasião, foi defendido unanimemente que as consideráveis similaridades entre as políticas penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa informação também são idênticos aos elementos de informação exigidos nos termos do nº 1 do artigo 4º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, devendo ser interpretados de forma coerente no âmbito de ambas as convenções da União Europeia.À luz do artigo 7º, julgou-se importante frisar que essa informação sobre a identidade da pessoa inclui sempre a nacionalidade da pessoa procurada.Uma vez que foi considerado importante facultar meios de comunicação rápidos, a alínea b) prevê uma escolha de meios de comunicação. A única restrição é que o pedido tem de ficar registado por escrito. Por conseguinte, qualquer meio moderno de telecomunicação que preencha esse requisito será abrangido por esta disposição.Decorre da alínea c) que, em derrogação do nº 4 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 3 do artigo 21º do Tratado do Benelux, nos casos de trânsito por via aérea directamente do Estado-membro requerido para o Estado-membro requerente, não é necessário pedir autorização de trânsito a qualquer Estado-membro cujo território seja sobrevoado. Contudo, se durante o transporte ocorrer uma aterragem não prevista, a informação a que se refere a alínea a) será fornecida o mais rapidamente possível ao Estado-membro de trânsito. Em tais casos, pode recorrer-se ao disposto na alínea b).A alínea d) relaciona-se com os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição. Esta alínea prevê a possibilidade de recusar o trânsito em determinados casos nela enumerados. O nº 1 desse artigo, que diz respeito a infracções de natureza política ou puramente militar, bem como o nº 6, que diz respeito à chamada perseguição discriminatória, continuarão a ser aplicáveis na medida em que os artigos 3º ou 5º da presente convenção não restrinjam a respectiva aplicação. Do mesmo modo, o nº 2 trata dos nacionais e continuará a aplicar-se, tendo em conta as restrições do artigo 7º da presente convenção. O nº 5 apresenta a mesma relação com o artigo 6º da presente convenção. O nº 5 abrange igualmente outros casos de recusa do trânsito que continuam a ser possíveis mediante uma declaração, feita por um Estado-membro nos termos desse mesmo número, com base no qual a autorização do trânsito está subordinada a algumas ou a todas as condições em função das quais esse mesmo Estado concede a extradição.Artigo 17º - ReservasEste artigo prevê que a convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo ou executar sentença. O artigo 9º contém uma disposição baseada em considerações semelhantes.Artigo 9º - AmnistiaO presente artigo é novo em relação à Convenção europeia de extradição e ao Tratado do Benelux, mas consagra a norma já consignada no artigo 4º do segundo protocolo adicional à convenção europeia e está em conformidade com o nº 2 do artigo 62º da Convenção de aplicação de Schengen.Este artigo prevê que uma amnistia declarada no Estado-membro requerido, sendo esse Estado competente para instaurar procedimento penal pela infracção nos termos da sua legislação penal, constitui razão obrigatória para a não concessão da extradição.Cumpre assinalar que o facto de a amnistia só impedir a extradição quando o Estado-membro requerido tem competência para a infracção reflecte mesmo tipo de considerações que as tecidas a respeito do nº 2 do artigo 8ºArtigo 10º - Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradiçãoO artigo 10º deverá ser apreciado em conexão com o artigo 14º da Convenção europeia de extradição e com o correspondente artigo 13º do Tratado do Benelux. O artigo 10º contém novas disposições ao abrigo das quais um Estado-membro que tenha obtido uma extradição pode exercer mais facilmente a sua competência penal (no que se refere a processos, jugamentos e execução de penas) em relação a infracções, cometidas antes da entrega da pessoa, distintas daquelas pelas quais a extradição foi pedida. Com base no artigo 10º, um Estado-membro requerente pode agir, para os efeitos acima referidos, sem ter de, previamente, pedir e obter o consentimento do Estado-membro que concedeu a extradição.Este sistema simplificado aplica-se nos quatro casos referidos no nº 1. As alíneas a), b) e c) dizem respeito a casos nos quais a extradição pode não ter sido requerida; o caso a que se refere a alínea d), ao invés, diz respeito a infracções para as quais a extradição pode ter sido requerida e obtida.Nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir o processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, por uma infracção que não seja punível com medida restritiva da liberdade individual.Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir um processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, mesmo que a infracção seja punível com medida restritiva da liberdade individual, desde que ao longo do processo ou em resultado deste a pessoa não seja submetida a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a