marítimo dirigidos por um Estado-Membro a qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvas sejam propriedade de um Estado-Membro e sejam utilizados pelas suas forças armadas em acções empreendidas no âmbito das referidas operações.2. a) Se, além dos previstos no n.o 1, forem causados danos a outros bens propriedade de um Estado-Membro e situados no seu território, a responsabilidade e o montante do dano serão determinados por negociação entre estes Estados-Membros, salvo se o Estado-Membro interessado acordar noutro sentido;b) Contudo, cada Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a um montante a fixar por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.Qualquer outro Estado-Membro cujos bens tenham sido danificados no mesmo incidente renunciará também à sua reclamação, até ao limite do montante acima indicado.3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se a qualquer navio fretado a casco nu por um Estado-Membro ou requisitado por este em virtude de um contrato de fretamento a casco nu, ou tomado como boa presa, excepto no que respeita ao risco de perda ou à responsabilidade suportada por outra entidade que não seja este Estado-Membro.4. Todos os Estados-Membros renunciarão a reclamar qualquer indemnização a outro Estado-Membro sempre que um elemento do pessoal militar ou civil das suas forças tenha sido ferido ou morto no exercício de funções oficiais.5. Os pedidos de indemnização (que não sejam os resultantes da aplicação de um contrato nem aqueles a que se aplicam os n.os 6 e 7) por actos ou omissões no exercício de funções oficiais, de que seja responsável o pessoal militar ou civil, ou por motivo de qualquer outro acto, omissão ou incidente de que seja responsável uma força, e que tenham causado no território do Estado local prejuízos a um terceiro que não seja um dos Estados-Membros, serão tratados pelo Estado local de acordo com as disposições seguintes:a) Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado local aplicáveis na matéria às suas próprias forças armadas;b) O Estado local poderá liquidar qualquer dessas reclamações e procederá ao pagamento das indemnizações concedidas na sua própria moeda;c) Este pagamento, quer provenha da solução directa da questão, quer da decisão da jurisdição competente do Estado local, ou a decisão dessa mesma jurisdição negando o pedido de indemnização, vinculam definitivamente os Estados-Membros em causa;d) O pagamento de qualquer indemnização pelo Estado local será comunicado aos Estados de origem interessados, sendo-lhes remetido ao mesmo tempo um relatório circunstanciado e uma proposta de repartição nos termos da alínea e) e subalíneas i), ii) e iii). Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta é considerada aceite;e) O montante das indemnizações pagas em
conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo montante;c) Se for feita uma oferta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades do Estado de origem procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades do Estado local a sua decisão e o montante da soma paga;d) O presente número não obsta a que a jurisdição do Estado local decida sobre a acção que possa ser interposta contra um elemento do pessoal militar ou civil, desde que não tenha sido ainda dada satisfação completa ao pedido de indemnização.7. Os pedidos de indemnização pela utilização não autorizada de qualquer veículo das forças de um Estado de origem serão tratados de acordo com o disposto no n.o 6, salvo se a própria unidade, formação ou entidade forem legalmente responsáveis.8. Se existirem dúvidas sobre se um acto danoso ou uma omissão por parte de um elemento do pessoal militar ou civil o foram no exercício de funções oficiais ou sobre se estava autorizada a utilização de um veículo pertencente às forças de um Estado de origem, a questão será resolvida por negociação entre os Estados-Membros em causa.9. O Estado de origem não poderá invocar, no que respeita à jurisdição civil dos tribunais do Estado local, imunidade de jurisdição dos tribunais do Estado local para o pessoal militar ou civil, excepto nas condições previstas na alínea g) do n.o 5.10. As autoridades do Estado de origem e do Estado local assistir-se-ão mutuamente na busca das provas necessárias a um exame equitativo e à decisão dos pedidos de indemnização que interessem os Estados-Membros.11. Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados será submetido à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros interessados de entre os nacionais do Estado local que exercem ou tenham exercido altas funções judiciais. Caso os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo, no prazo de dois meses, sobre a designação de um árbitro, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações.PARTE IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.o1. O presente acordo fica sujeito a aprovação pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a Dinamarca possa emitir a este respeito limitar-se-ão ao âmbito de aplicação da Parte II do referido protocolo, não impedindo de modo algum a entrada em vigor do presente acordo nem a sua plena implementação pelos outros Estados-Membros.DECLARAÇÃO DA IRLANDANada no presente Acordo, em especial os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o, autoriza ou exige legislação ou qualquer outra acção por parte da Irlanda, que seja proibida pela Constituição da Irlanda e, em especial, o artigo 15.6.2 desta.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA AD ARTIGO 17.o DO ACORDOA aceitação por parte da Áustria da jurisdição de autoridades militares do Estado de origem nos termos do artigo 17.o do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) não se aplica ao exercício da jurisdição por tribunais do Estado de origem no território da Áustria.DECLARAÇÃO DA SUÉCIAO Governo da Suécia declara por este meio que o artigo 17.o do presente acordo não inclui um direito de exercício, pelo Estado de origem, de jurisdição no território da Suécia. Em especial, a referida disposição não confere ao Estado de origem o direito de instituir tribunais ou de executar sentenças no território da Suécia.A presente declaração não prejudica de nenhum modo a repartição dos poderes de jurisdição entre os Estados de origem e local nos termos previstos no artigo 17.o, nem o direito de o Estado de origem exercer tais poderes no seu próprio território após o regresso a este Estado das pessoas abrangidas pelo artigo 17.oAlém disso, a presente declaração não obsta a que as medidas apropriadas que se revelem imediatamente necessárias para assegurar a manutenção da ordem e da segurança no interior da força sejam tomadas pelas autoridades militares de um Estado de origem no território da Suécia. Acordoentre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto(UE-SOFA)(2003/C 321/02)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), dotar a UE das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no TUE.(2) As decisões nacionais relativas ao envio e aceitação de tais forças dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros") para o território de outros Estados-Membros, e à recepção dessas forças no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, serão tomadas de acordo com o Título V do TUE, e em especial com o n.o 1 do seu artigo 23.o, e serão objecto de acordos separados entre os Estados-Membros em questão.(3) Será necessário celebrar acordos específicos com países terceiros envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros.(4) Nos termos do presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes em acordos internacionais e outros instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNS AO CONJUNTO DO PESSOAL MILITAR E CIVILArtigo 1.oPara efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. "Pessoal militar": a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);b) O pessoal militar, para além do pessoal das Instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, addi' diciassette novembre duemilatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende november tweeduizenddrie.Feito em Bruxelas, em dezassete de Novembro de dois mil e três.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde november tjugohundratre.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2003321PT.001301.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2003321PT.001302.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2003321PT.001303.TIF">Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2003321PT.001304.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2003321PT.001305.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2003321PT.001401.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001402.TIF">Per il Governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2003321PT.001403.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2003321PT.001404.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk de Nederlanden>PIC FILE= "C_2003321PT.001405.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2003321PT.001501.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2003321PT.001502.TIF">Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001503.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001504.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001505.TIF">ANEXODECLARAÇÕESDECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UEApós a assinatura do presente acordo, os Estados-Membros desenvolverão todos os seus esforços no sentido de dar cumprimento logo que possível aos requisitos dos seus próprios processos constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.DECLARAÇÃO DA DINAMARCAAquando da assinatura do presente acordo, a Dinamarca recordou o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a