referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das decisões instituídas pela Convenção.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daione thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente declaração.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat
carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.Artigo 6g.O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode também ser demandado:1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles;2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso;3. Se a tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde este foi instaurada;4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveisdirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado Contratante onde está situado o imóvel.Artigo 6g.ASempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado Contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, este tribunal, ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.Secção 3Competência em matéria de segurosArtigo 7g.Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4g. e no ponto 5 do artigo 5g.Artigo 8g.O segurador domiciliado no território de um Estado Contratante pode ser demandado:1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou2. Noutro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio, ou3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado Contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal.O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.Artigo 9g.O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.Artigo 10g.Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde forproposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.O disposto nos artigos 7g., 8g. e 9g. aplica-se no caso de acção intentado pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção às autoridades nacionais competentes de todos os Estados signatários e aderentes à presente Convenção, bem como à Comissão das Comunidades Europeias.2. O organismo central é o secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 3g.1. É instituído um comité permanente para efeitos do presente Protocolo.2. O comité é composto por representantes designados por cada Estado signatário e aderente.3. As Comunidades Europeias (Comissão, Tribunal de Justiça e Secretariado-Geral do Conselho) e a AssociaçãoEuropeia de Comércio Livre podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.Artigo 4g.1. A pedido de uma Parte Contratante, o depositário da presente Convenção convoca reuniões do comité para proceder a trocas de opiniões sobre o funcionamento da Convenção e particularmente sobre:- o desenvolvimento da jurisprudência comunicada nos termos do n° 1, primeiro travessão, do artigo 2g.,- a aplicação do artigo 57g. desta Convenção.2. O comité pode igualmente, tendo em conta essas trocas de opiniões, analisar a oportunidade de se proceder à revisão da presente Convenção, em certos pontos específicos, e formular recomendações.PROTOCOLO Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Para efeitos da Convenção, as disposições que em matérias especiais regulam a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que constem ou venham a constar de actos das Instituições das Comunidades Europeias têm o mesmo tratamento que as Convenções referidas no n° 1 do artigo 57g.;2. Se, segundo um Estado Contratante, qualquer disposição de um acto das Instituições das Comunidades Europeias não for compatível com a Convenção, os Estados contratantes considerarão imediatamente a possibilidade de alterar a Convenção nos termos do artigo 66g., sem prejuízo da aplicação do processo previsto no Protocolo n° 2.DECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. da Convenção N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,tomando em consideração os compromissos assumidos perante os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,desejosos de não prejudicar a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção,declaram que tomarão todas as medidas que estejam no seu poder para garantir, aquando da elaboração dos actos comunitários referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Sheriff Court»;c) Na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court».2. A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Islândia, de recurso para o «Hæstiréttur»,- na Noruega, de recurso («kjæremål» ou «anke«) para o «Hoyesteretts Kjaeremalsutvalg» ou para o «Hoyesterett»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs», no caso de «Rekursverfahren», e de «Berufung» com possibilidade de «Revision», no caso de «Widerspruchsverfahren»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral» / «staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht» / ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»),- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus / högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 38g.O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.Artigo 39g.Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36g. e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.Artigo 40g.1. Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal de Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em competência têm competência exclusiva para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.3. Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g. e 15g., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g.4. Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.5. Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio.Artigo 18g.Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 16g.Secção 7Verificação da competência e da admissibilidadeArtigo 19g.O juiz de um Estado Contratante, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado Contratante por força do artigo 16g., declarar-se-á oficiosamente incompetente.Artigo 20g.Quando o requerido domiciliado no território de um Estado Contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado Contratante e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente Convenção.O juiz deve suspender a instância enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada o oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15g. da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido em execução dessa Convenção.Secção 8Litispendência e conexãoArtigo 21g.Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados Contratantes, o Tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a