ao intercâmbio, numa base anual, das estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título(4). Essas comunicações incluirão as informações a seguir indicadas relativamente aos contratos adjudicados por todas as entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título:a) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do limiar, numa base global e repartidas por entidades; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, numa base global e repartidas por categorias de entidades;b) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados acima do limiar aplicável, repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, repartidas por categorias de entidades e por categorias de produtos e serviços;c) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados nos termos de concursos limitados; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados acima do limiar, para cada caso de concurso limitado;d) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes.8. Na medida em que tais informações se encontrem disponíveis, cada parte fornecerá as estatísticas referentes ao país de origem dos produtos e serviços adquiridos pelas suas entidades. Com vista a assegurar que essas estatísticas sejam comparáveis, o Comité Especial previsto no artigo 32.o dará orientações sobre os métodos a utilizar. A fim de garantir um controlo eficaz dos contratos abrangidos pelo presente título, o Conselho Misto poderá decidir alterar os requisitos constantes das alíneas a) a d) no que se refere à natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos
das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a parte requerente for o México, ou na Cidade do México, se a parte requerente for a Comunidade.23. O painel de arbitragem pode convocar audiências adicionais com o acordo das partes.24. Todos os árbitros deverão estar presentes nas audiências.25. Podem estar presentes nas audiências as seguintes pessoas:a) Os representantes das partes;b) Os consultores das partes, desde que não se dirijam ao painel de arbitragem e que nem eles nem as suas entidades patronais, sócios, associados ou membros da família tenham um interesse financeiro ou pessoal no processo;c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais;d) Os assistentes dos árbitros.26. O mais tardar cinco dias antes da data de uma audiência, cada uma das partes entregará uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações orais ou exposições na audiência em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audiência.27. O painel de arbitragem conduzirá a audiência do modo abaixo indicado, assegurando que a parte requerente e a parte requerida disponham do mesmo tempo:Alegaçãoa) Alegação da parte requerente;b) Alegação da parte requerida.Refutaçãoa) Resposta da parte requerente;b) Contra-argumentação da parte requerida.28. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes em qualquer momento da audiência.29. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, essa entidade tomará medidas no sentido de que seja preparada uma transcrição de cada audiência e, logo que esta seja efectuada, transmitir uma cópia às partes e ao painel de arbitragem, o mais rapidamente possível.30. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, será preparada uma transcrição de cada audiência em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3, que será entregue às partes e ao painel de arbitragem o mais rapidamente possível.31. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento durante um processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes. O painel de arbitragem entregará as perguntas por escrito à parte ou partes a que as mesmas são dirigidas.32. Uma parte à qual o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deverá entregar uma cópia das respostas por escrito. Qualquer das partes terá a oportunidade de formular comentários por escrito sobre a resposta, no prazo de cinco dias a contar da data da sua entrega.33. No prazo de 10 dias a contar da audiência, qualquer das partes pode entregar observações escritas adicionais que dêem resposta a qualquer questão suscitada durante a audiência.Regras de interpretação e ónus da prova34. Os painéis de arbitragem deverão interpretar as prevista no artigo 13.o do acordo provisório abrange os contratos públicos celebrados para salvaguardar materiais ou tecnologia nucleares.9. Não obstante as outras disposições do presente título, uma determinada entidade pode instituir um requisito nacional relativo à composição não superior a:a) 40 %, para projectos chave-na-mão de mão de obra intensiva ou grandes projectos integrados; oub) 25 %, para projectos chave-na-mão de capital intensivo ou grandes projectos integrados.Para efeitos do presente número, entende-se geralmente por "projecto chave-na-mão" ou "grande projecto integrado" um projecto de construção, fornecimento ou instalação realizado por uma entidade em relação à qual:a) O adjudicatário principal exerce a autoridade de seleccionar os adjudicatários gerais ou os subcontratantes;b) Nem o estado mexicano, nem os organismos dele dependentes financiam o projecto;c) A pessoa assume os riscos relativos à não execução; ed) A instalação é administrada por uma entidade ou por um contrato público dessa entidade.10 Não obstante os limiares estabelecidos no anexo X, o artigo 26.o é aplicável a contratos relativos a fornecimentos ou material para a exploração de jazidas de petróleo ou gás celebrados pela Pemex junto de fornecedores locais em qualquer local do projecto onde realize obras.11. Caso o México exceda num determinado ano o valor total dos contratos que podem ser isentados para esse ano, de acordo com o disposto no ponto 6 ou nos pontos 1, 2 e 4 da secção 1, o México consulta a Comunidade a fim de chegar a acordo sobre uma compensação sob forma de oportunidades adicionais de contratos públicos durante o ano seguinte. As consultas serão efectuadas sem prejuízo dos direitos das partes previstos no título VI.12. O presente título não deve ser interpretado sob nenhum aspecto como exigindo que a Pemex celebre contratos com repartição dos riscos.PARTE BOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DA COMUNIDADE ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A X1. O presente título não é aplicável aos contratos adjudicados:a) Por força de um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas partes signatárias,b) Por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas,c) Por força de regras específicas de uma organização internacional; oud) Por força de programas de ajuda da Comunidade ou dos seus Estados-Membros em prol de países terceiros.2. O presente título não é aplicável aos contratos públicos relativos a produtos agrícolas celebrados no âmbito da aplicação de programas de apoio à agricultura e programas de ajuda alimentar.3. O presente título não é aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades mencionadas nas secções 1 e 3 da parte B do anexo VI relacionados com actividades nos domínios da água anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.I. Responsabilidades no âmbito do processoTodos os candidatos, membros e antigos membros deverão respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, bem como observar elevados níveis de conduta por forma a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de litígios.II. Obrigação de declaraçãoNota introdutóriaO presente código de conduta assenta no princípio fundamental de que todos os candidatos ou membros devem comunicar qualquer interesse, relação ou assunto susceptível de afectar a sua independência ou imparcialidade ou de razoavelmente suscitar dúvidas quanto à sua honestidade ou imparcialidade. Existe uma aparência de desonestidade ou parcialidade quando uma pessoa razoável, com conhecimento de todas as circunstâncias pertinentes que um inquérito razoável possa revelar, conclua que a capacidade de um candidato ou membro exercer as suas funções com integridade, imparcialidade e competência está comprometida.No entanto, esta obrigação de declaração não deve ser interpretada por forma a que o dever de efectuar uma declaração pormenorizada impossibilite que juristas ou pessoas do meio empresarial aceitem assumir as funções de membros, privando desse modo as partes e os participantes da colaboração das pessoas mais habilitadas para o exercício de tais funções. Consequentemente, os candidatos e os membros não deverão declarar interesses, relações ou assuntos cuja relação com o seu papel no procedimento seja negligenciável.Ao longo do procedimento, os candidatos e os membros têm uma obrigação constante de declarar interesses, relações e assuntos que possam afectar a integridade ou imparcialidade do processo de resolução de litígios.O presente código de conduta não precisa as circunstâncias em que as partes poderão recusar a designação de um candidato ou membro de um comité ou painel de arbitragem, ou a sua manutenção como membro de qualquer desses órgãos, com base nas declarações efectuadas.A. Os candidatos declararão quaisquer interesses, relações ou assuntos susceptíveis de afectarem a independência ou imparcialidade do candidato ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidarão todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.Os candidatos declararão tais interesses, relações e assuntos preenchendo a declaração inicial fornecida pelo Comité Misto, que enviarão a este último.Sem limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu uma sociedade com sede num Estado-Membro da Comunidade ou no México, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou pelo México, por entidades públicas ou por nacionais(1) dos Estados-Membros da Comunidade ou do México;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México; ee) Cuja tripulação seja composta em, pelo menos, 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México.Artigo 5.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente decisão, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no apêndice II (a) serão considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para efeitos do artigo 2.o, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido apêndice.O disposto no presente número aplicar-se-á aos períodos ou aos produtos referidos na lista do apêndice II (a).3. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que