FEITO em Nagoia, aos vinte e nove de outubro de dois mil e dez. ANEXO BENEFÍCIOS MONETÁRIOS E NÃO MONETÁRIOS 1. Entre os benefícios monetários incluem-se, nomeadamente: a) Taxas de acesso/taxa por amostra cobrada ou adquirida por outra forma; b) Pagamentos antecipados; c) Pagamentos por etapas; d) Pagamento de direitos; e)
g) Estabelecer normas e procedimentos claros para requerer e estabelecer termos mutuamente acordados. Tais termos serão estabelecidos por escrito e podem incluir, nomeadamente: i) Uma cláusula sobre resolução de litígios; ii) Cláusulas sobre partilha de benefícios, inclusive em relação a direitos de propriedade intelectual; iii) Cláusulas sobre utilização subsequente por terceiros, se for caso disso; e iv) Cláusulas sobre mudanças de intenção, quando aplicável. Artigo 7.o Acesso a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos f) Exercer outras funções necessárias para a aplicação do presente Protocolo. 5. O regulamento interno da Conferência das Partes, bem como o regulamento financeiro da Convenção serão aplicáveis, com as devidas adaptações, no âmbito do presente Protocolo, salvo decisão contrária por consenso da Conferência das Partes atuando como reunião das Partes no presente Protocolo. 6. A primeira reunião da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve ser convocada pelo Secretariado e realizada simultaneamente com a primeira reunião da Conferência das Partes que se preveja realizar após a entrada em vigor do presente Protocolo. As subsequentes reuniões ordinárias da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo devem realizar-se simultaneamente com as reuniões ordinárias da Conferência das Partes, salvo decisão em contrário da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. 7. As reuniões extraordinárias da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo devem realizar-se quando a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo o considere necessário, ou quando qualquer Parte o solicite por escrito, desde que, nos seis meses seguintes à comunicação da solicitação às Partes pelo Secretariado, esta seja apoiada pelo menos por um terço das Partes. 8. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, assim como quaisquer Estados que sejam membros daqueles organismos ou observadores junto dos mesmos e que não sejam Partes na Convenção, podem estar representados como observadores nas reuniões da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. Qualquer organismo ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, habilitado nas matérias contempladas pelo presente Protocolo e que tenha informado o Secretariado do seu interesse em estar representado como observador numa reunião da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, pode ser admitido, a não ser que, pelo menos, um terço das Partes presentes a tal se oponha. Salvo indicação em contrário no presente artigo, a admissão e participação de observadores devem estar sujeitas às regras de procedimento referidas no n.o 5. Artigo 27.o Organismos subsidiários RECONHECENDO IGUALMENTE o papel vital que as mulheres desempenham no acesso e partilha de benefícios e AFIRMANDO a necessidade de participação plena das mulheres em todos os níveis da elaboração e aplicação de políticas de conservação da diversidade biológica, DETERMINADAS a continuar a apoiar a aplicação efetiva das disposições sobre o acesso e a partilha de benefícios da Convenção, RECONHECENDO a necessidade de uma solução inovadora para organizar a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos que se produzem em situações transfronteiriças ou para as quais não seja possível conceder ou obter prévia informação e consentimento, RECONHECENDO a importância dos recursos genéticos para a segurança alimentar, a saúde pública, a conservação da biodiversidade e a atenuação e adaptação às mudanças climáticas, RECONHECENDO a natureza especial da biodiversidade agrícola, as suas características e os problemas peculiares que requerem soluções específicas, RECONHECENDO a interdependência de todos os países no que respeita aos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura, bem como a sua natureza especial e a sua importância para garantir a segurança alimentar à escala mundial e para o desenvolvimento sustentável da agricultura no contexto da atenuação da pobreza e das mudanças climáticas, e reconhecendo o papel fundamental do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e da Comissão dos Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO, neste contexto, CONSCIENTES do Regulamento Sanitário Internacional (2005) da Organização Mundial da Saúde e da importância de assegurar o acesso a agentes patogénicos humanos para fins de preparação e resposta no âmbito da saúde pública, RECONHECENDO o trabalho em curso em outros foros internacionais relativamente ao acesso e partilha de benefícios, RECORDANDO o Sistema Multilateral de Acesso e Partilha de Benefícios estabelecido no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura desenvolvido em harmonia com a Convenção, RECONHECENDO que os instrumentos internacionais relativos a acesso e partilha de benefícios devem apoiar-se mutuamente para atingirem os objetivos da Convenção, RECORDANDO a importância do artigo 8.o, alínea j), da Convenção no que se refere aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização desses conhecimentos, d) Colaboração, cooperação e contributo para formação e desenvolvimento de capacidades; e) Admissão às instalações ex situ de recursos genéticos e a bases de dados; f) Transferência, para o fornecedor dos recursos genéticos, de conhecimentos e tecnologia, em termos justos e mais favoráveis, inclusive em termos concessionais e preferenciais, quando acordados, nomeadamente conhecimentos e tecnologia que façam uso de recursos genéticos, inclusive biotecnologia, ou que sejam pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade; g) Fortalecimento de capacidades para transferência de tecnologia; h) Criação de capacidades institucionais;