13. Educação, formação e juventude Reforçar a aplicação do novo Código da Educação a todos os níveis de ensino. Aumentar a capacidade administrativa do Ministério da Educação e dos organismos por este tutelados. Realizar a reforma do ensino e formação profissional (EFP) em sintonia com os objetivos da estratégia de desenvolvimento e do plano de ação para o EFP (2013-2020), a fim de dar resposta às necessidades do mercado de trabalho. Adotar um quadro jurídico para os comités setoriais. Incentivar a participação das partes interessadas (incluindo as empresas e os parceiros sociais) em todas as formas de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista um desenvolvimento profissional contínuo, de modo a aproximá-las mais das necessidades do mercado de trabalho. Proceder à execução da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Setor da Juventude. 2.2. Diálogo político, boa governação e reforço das instituições O diálogo político e a cooperação em matéria de reformas a efetuar no âmbito do presente Programa de Associação visam reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e respetivos protocolos. Importa garantir a coerência com o Plano de Ação do Conselho da Europa, que será aplicável durante o período de execução do presente Programa de Associação. i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na República da Moldávia, nomeadamente através de uma vasta reforma da administração pública e da reforma da gestão das finanças públicas Prioridades a curto prazo
Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário. Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia. Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, nomeadamente através da continuação da execução de projetos de desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada. 12. Ambiente e ação climática Assegurar a continuação das reformas administrativas e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar os capítulos do Acordo de Associação relativos ao ambiente e à ação climática. Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, à gestão dos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações: Contratação pública As Partes colaborarão na aplicação pela República da Moldávia do capítulo relativo aos contratos públicos do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Coordenar com a Comissão Europeia a harmonização do quadro jurídico e institucional aplicável aos contratos públicos na República da Moldávia; — Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução, e sobre o desenvolvimento do quadro institucional; — Avançar na aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, garantindo um sistema de contratação pública funcional, competitivo, responsável e transparente, que conquiste e conserve a confiança dos cidadãos da República da Moldávia e da comunidade internacional neste domínio; — Adotar e aplicar legislação relativa aos contratos públicos no domínio dos serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas, em consonância com a legislação pertinente da UE; — Garantir que a Agência Nacional de Resolução de Reclamações independente tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com a legislação pertinente da UE; Adotar uma estratégia de desenvolvimento da força de carabineiros («Trupele de Carabinieri») e assegurar a obtenção de progressos na execução da estratégia; — Criar um sistema eficaz de proteção de testemunhas (unidade especializada) e oferecer as garantias necessárias às testemunhas a proteger da intimidação e das ameaças à integridade física; — Promover uma cultura de integridade e valores éticos em todo o Ministério dos Assuntos Internos e na polícia. Elaborar regras e normas de conduta para prevenir e punir eficazmente as transgressões cometidas pela polícia. Criar instrumentos para avaliar a eficiência e a eficácia das atividades policiais; — Criar um Centro Comum de Formação Policial para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL; — Desenvolver e modernizar as infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado, incluindo a criação de um sistema de informação nacional; — Reforçar a cooperação com organizações da UE como o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Euramet, a EA e a Welmec; — Trocar informações sobre outros aspetos relevantes dos planos da República da Moldávia no setor dos entraves técnicos ao comércio e sobre os prazos aplicáveis; — Conceber e executar, em cooperação com os organismos representativos do setor privado da República da Moldávia, uma campanha/ação aprofundada de informação, aconselhamento e consultoria com vista a ajudar a comunidade empresarial da República da Moldávia a compreender melhor as regras da UE em matéria de produtos e os requisitos da UE para a sua colocação no mercado; — Cooperar nos preparativos do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA). Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)