possa decidir, quantidades totais superiores a 20000 toneladas de carga contribuinte, com excepção das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 19.o, que recaiam dentro de um dos seguintes sectores:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii) do artigo 1.o;b) Substâncias referidas no n.o 2; ec) Outras substâncias.2. As pessoas que teriam sido devedoras de contribuições para uma conta separada de acordo com o n.o 1 do artigo 19.o se o funcionamento dessa conta não tivesse sido adiado ou suspenso nos termos do mesmo artigo deverão igualmente pagar as suas contribuições anuais para a conta geral. Cada conta separada cujo funcionamento tenha sido adiado ou suspenso nos termos do artigo 19.o deverá constituir um sector separado dentro da conta geral.Contribuições anuais para as contas separadasArtigo 19.o1. Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 16.o, deverão ser pagas contribuições anuais para as contas separadas, relativamente a cada Estado parte:a) No caso da conta "hidrocarbonetos",i) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 150000 toneladas de hidrocarbonetos contribuintes, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971, na sua última versão, e que esteja ou estaria sujeita a pagar contribuições para o Fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos nos termos do artigo 10.o da referida convenção;ii) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estados, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 20.000 toneladas de outros hidrocarbonetos transportados a granel constantes da lista incluída no apêndice I do anexo I da Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua última versão;b) No caso da conta "GNL", por qualquer pessoa que, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, tenha sido detentora, imediatamente antes da descarga, do título de propriedade de uma carga de GNL descarregada num porto ou terminal desse Estado;c) No caso da conta "GPL", por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais de GPL superiores a 20000 toneladas.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, as contas separadas referidas no n.o 1 supra entrarão em vigor na mesma data que a conta geral.3. O início do funcionamento de qualquer das contas separadas referidas no n.o 2 do artigo 16.o será adiado até as quantidades de carga contribuinte relativas a essa conta no ano civil anterior, ou em qualquer outro
cada conta separada.Primeira sessão da assembleiaArtigo 44.oA primeira sessão da assembleia será convocada pelo secretário-geral. Esta sessão realizar-se-á o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente convenção e, em todo o caso, não mais de trinta dias após essa entrada em vigor.CAPÍTULO VICLÁUSULAS FINAISAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesãoArtigo 45.o1. A presente convenção estará aberta à assinatura na sede da organização a partir de 1 de Outubro de 1996 até 30 de Setembro de 1997 e ficará seguidamente aberta à adesão.2. Os Estados poderão manifestar o seu consentimento em ser vinculados pela presente convenção mediante:a) Assinatura, sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;b) Assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ouc) Adesão.3. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuar-se-ão mediante o depósito de um instrumento para o efeito junto do secretário-geral.Entrada em vigorArtigo 46.o1. A presente convenção entrará em vigor dezoito meses após a data em que ficarem preenchidas as seguintes condições:a) Pelo menos doze Estados, incluindo quatro Estados que possuam, cada um, no mínimo 2 milhões de unidades de arqueação bruta, terem declarado o seu consentimento em por ela serem vinculados;b) O secretário-geral ter sido informado, de acordo com o artigo 43.o, de que as pessoas que nesses Estados ficariam sujeitas a contribuição nos termos do n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o receberam no decurso do ano civil anterior um total de, pelo menos, 40 milhões de toneladas de carga sujeita a contribuição para a conta geral.2. Para qualquer Estado que manifeste o seu consentimento em ser vinculado pela presente convenção depois de preenchidas as condições de entrada em vigor, esse consentimento produzirá efeitos três meses após a data em que tiver sido expresso ou na data em que a convenção entrar em vigor nos termos do n.o 1, consoante o que ocorrer mais tarde.Revisão e alteraçãoArtigo 47.o1. A organização poderá convocar uma conferência com o objectivo de rever ou alterar a presente convenção.2. O secretário-geral convocará uma conferência dos Estados partes na presente convenção para proceder à sua revisão ou alteração a pedido de seis Estados partes ou de um terço dos Estados partes, consoante o número que for mais elevado.3. O consentimento em ser vinculado pela presente convenção manifestado após a data de entrada em vigor de qualquer alteração à mesma será considerado como aplicando-se à convenção na sua redacção alterada.Alteração dos limitesArtigo 48.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, o procedimento especial previsto no presente artigo será 25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o seu presidente e dois vice-presidentes, que se manterão em funções até à próxima sessão ordinária;b) Aprovar o seu próprio regulamento interno, sob reserva do disposto na presente convenção;c) Elaborar, aplicar e manter em análise um regulamento interno e um regulamento financeiro, tendo em vista o objectivo do Fundo HNS especificado no n.o 1, alínea a), do artigo 13.o e as atribuições do fundo com ele relacionadas enumeradas no artigo 15.o;d) Nomear o administrador e tomar disposições para a nomeação de todo o outro pessoal que seja necessário, bem como estabelecer os termos e condições de serviço do administrador e do demais pessoal;e) Aprovar o orçamento anual, elaborado de acordo com a alínea b) do artigo 15.o;f) Analisar e aprovar, na medida do necessário, quaisquer recomendações do administrador quanto ao âmbito da definição de carga contribuinte;g) Nomear auditores e aprovar as contas do Fundo HNS;h) Aprovar a resposta aos pedidos de indemnização dirigidos ao Fundo HNS, tomar decisões quanto à repartição do montante da indemnização disponível entre os credores de acordo com o artigo 14.o e determinar os termos e condições em que deverão ser efectuados pagamentos provisórios, a fim de assegurar uma indemnização tão pronta quanto possível das vítimas dos sinistros;i) Criar um Comité dos Pedidos de Indemnização, constituído, no mínimo, por sete e, no máximo, por 15 membros, bem como quaisquer órgãos subsidiários, temporários ou permanentes, que possa considerar necessários, definir os respectivos mandatos e conferir-lhes os poderes necessários para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; ao nomear os membros desses órgãos, a assembleia tentará garantir uma distribuição geográfica equitativa dos mesmos e assegurar que os Estados partes estejam adequadamente representados; o regulamento interno da assembleia poderá aplicar-se mutatis mutandis ao funcionamento desses órgãos subsidiários;j) Determinar quais os Estados não partes na convenção, quais os membros associados da organização e quais as organizações intergovernamentais e não governamentais internacionais que poderão participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia e dos órgãos subsidiários;k) Dar instruções ao administrador e aos órgãos subsidiários quanto à administração do Fundo HNS;l) Supervisionar a correcta execução da presente convenção e das suas próprias decisões;m) Passar em revista, a intervalos de cinco anos, a execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, incluindo o mar territorial, do Estado que fez a declaração ou, no caso de Estados vizinhos que tenham feito uma declaração nos termos do n.o 2, no território de qualquer um deles; ouii) Na zona económica exclusiva ou na zona referida na alínea b) do artigo 3.o do Estado ou Estados referidos na subalínea i);b) Os danos incluam as medidas tomadas para os prevenir ou limitar.Obrigações dos Estados partesArtigo 6.oCada Estado parte assegurará o cumprimento das obrigações que lhe caibam por força da presente convenção e tomará as medidas adequadas nos termos da respectiva legislação nacional, incluindo a aplicação das sanções que considerar necessárias, para que essas obrigações sejam efectivamente cumpridas.CAPÍTULO IIRESPONSABILIDADEResponsabilidade do proprietárioArtigo 7.o1. Salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o proprietário do navio no momento do incidente será responsável pelos danos causados por quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar por esse navio, entendendo-se que, se o incidente for constituído por uma série de ocorrências com a mesma origem, a responsabilidade recai sobre o proprietário a partir do momento em que se verificar a primeira dessas ocorrências.2. O proprietário não será responsável se provar que:a) Os danos resultaram de acto de guerra, hostilidades, guerra civil ou insurreição, ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável; oub) Os danos resultaram, na totalidade, de um acto ou omissão de um terceiro, cometido com a intenção de causar dano; ouc) Os danos resultaram, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções; oud) O carregador ou qualquer outra pessoa, ao não fornecer informações sobre o carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas,i) Deu origem aos danos, na totalidade ou em parte; ouii) Levou o proprietário a não obter o seguro previsto no artigo 12.o;e que nem o proprietário nem os seus funcionários ou agentes tinham conhecimento ou deveriam, em condições razoáveis, ter conhecimento do carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas.3. Se o proprietário provar que os danos resultaram, na totalidade ou em parte, quer de um acto ou omissão intencional da própria pessoa que sofreu esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial à data da constituição do fundo referido no n.o 3. O valor da moeda nacional, em termos de direito de saque especial, de um Estado parte que seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado de acordo com o método de valorização aplicado pelo FMI na data em questão para as suas operações e transacções. O valor da moeda nacional, em termos de direito de saque especial, de um Estado parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado do modo determinado por esse Estado;b) Não obstante, um Estado parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional e cuja lei não permita a aplicação do disposto na alínea a) do n.o 9 pode, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, ou em qualquer data posterior, declarar que a unidade de conta referida no n.o 9 alínea a) será igual a 15 francos-ouro. O franco-ouro referido na presente alínea corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro com um título de 0,900. A conversão do franco-ouro em moeda nacional será feita de acordo com a lei do Estado em questão;c) O cálculo referido no último período do n.o 9, alínea a), e a conversão mencionada no n.o 9, alínea b), serão efectuados de modo a obter na moeda nacional do Estado parte, para os montantes referidos no n.o 1, tanto quanto possível o mesmo valor real que resultaria da aplicação dos dois primeiros períodos do n.o 9, alínea a). Os Estados partes comunicarão ao secretário-geral o método de cálculo utilizado nos termos do n.o 9, alínea a), ou o resultado da conversão nos termos do n.o 9, alínea b), consoante for o caso, ao depositarem o respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, e sempre que haja qualquer alteração nesse método de cálculo ou nesse resultado.10. Para efeitos do presente artigo, a arqueação do navio será a arqueação bruta calculada de acordo com as normas em matéria de arqueação constantes do anexo I da Convenção Internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969.11. O segurador ou qualquer outra pessoa que preste uma garantia financeira poderá constituir um fundo em conformidade com o presente artigo, nas mesmas condições e com o mesmo efeito que um fundo constituído pelo proprietário. Esse fundo pode ser constituído mesmo que, por força do n.o 2, o proprietário não tenha direito a limitar a sua responsabilidade, mas a sua constituição não afectará nesse caso os direitos dos credores em relação ao proprietário.Artigo 10.o1. Quando, após um incidente, o proprietário tiver constituído um fundo de acordo com o artigo 9.o e tiver o direito de limitar a sua responsabilidade:a)