que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação do Estado requerente. Também aqui, a ideia fundamental é que os elementos essenciais constitutivos da infracção serão decisivos para garantir a aplicação do princípio da dupla incriminação.O nº 3 permite que seja apresentada uma reserva em relação a infracções não relacionadas com impostos especiais de consumo, o imposto sobre o valor acrescentado ou os direitos aduaneiros, que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da convenção. Ao invés, no que se refere a infracções em matéria de impostos especiais de consumo, imposto sobre o valor acrescentado ou direitos aduaneiros, não pode haver derrogações ao nº 1 do artigo através da utilização da possibilidade de reserva. Tendo sido oposta reserva, o mesmo se aplica em relação ao artigo 10º, como dispõe o nº 4 desse artigo.Os Estados-membros que são partes no segundo protocolo não imporão um regime mais restritivo para a extradição relacionada com infracções fiscais que o já acordado ao abrigo do segundo protocolo. Por conseguinte, os Estados-membros que sejam partes no segundo protocolo e não tenham formulado uma reserva relativamente ao artigo 2º do mesmo não poderão fazer a declaração prevista no nº 3.Artigo 7º - Extradição de nacionaisEste artigo deverá ser lido em conjugação com a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais» e da declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia relativa ao artigo 7º da convenção.Poucos são os Estados-membros que extraditam os seus próprios nacionais. O artigo 6º da convenção europeia prevê uma recusa discricionária com fundamento na nacionalidade e o artigo 5º do Tratado do Benelux exclui explicitamente a extradição de nacionais. Nalguns Estados-membros, existem barreiras constitucionais à extradição de nacionais, e noutros esta está proibida por lei.O nº 1 fixa o princípio de que a extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção europeia de extradição. Esta disposição representa um importante passo no sentido da eliminação de um dos tradicionais obstáculos à extradição entre Estados-membros. As razões desta mudança, como já se frisou na parte geral do relatório explicativo, deverão ser buscadas na partilha de valores, nas tradições jurídicas comuns e na confiança mútua no bom funcionamento dos sistemas de justiça penal dos Estados-membros da União Europeia.Este artigo não define o termo «nacional» de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo
reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do nº 2 do artigo 7º e do nº 2 do artigo 12ºAs reservas supracitadas serão introduzidas através de uma declaração, no momento em que é feita a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 18º Não podem ser feitas em qualquer outro nomento.Artigo 18º - Entrada em vigorEste artigo rege a entrada em vigor da convenção, em conformidade com as normas fixadas nesta matéria pelo Conselho da União Europeia. A convenção entra em vigor noventa dias após o último instrumento de adopção ter sido depositado por qualquer Estado-membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, ou seja quinze Estados-membros. O Conselho adoptou o acto em 27 de Setembro de 1996.Contudo, tal como nos acordos de cooperação judiciária previamente celebrados entre os Estados-membros, a fim de que a convenção possa ser aplicada com a maior brevidade possível entre os Estados-membros interessados, o nº 3 faculta a possibilidade de cada Estado-membro, no momento da adopção ou em qualquer momento após a mesma, poder emitir uma declaração que tornará a convenção aplicável antecipadamente relativamente a qualquer outro Estado-membro que tenha feito a mesma declaração. A declaração produzirá efeito noventa dias após ter sido depositada.Artigo 19º - Adesão de novos Estados-membrosEste artigo prevê que a convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e estipula os termos dessa adesão. Um Estado que não seja Estado-membro não pode aderir à convenção.Se a convenção já se encontrar em vigor no momento da adesão de um novo Estado-membro, entrará em vigor no que se refere a esse Estado-membro noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão. Porém, se a convenção ainda não se encontrar em vigor noventa dias após a adesão desse Estado, entrará em vigor no que se refere a esse Estado no momento da entrada em vigor especificada no nº 3 do artigo 18º Nesse caso, o Estado aderente poderá também fazer uma declaração de aplicação antecipada nos termos do disposto no nº 4 do artigo 18ºCabe assinalar que, por força do nº 3 do artigo 18º, se um Estado se tornar membro da União Europeia antes da entrada em vigor da convenção e não aderir à convenção, a convenção entrará não obstante em vigor quando todos os Estados que eram membros no momento da assinatura tiverem depositado os seus instrumentos de adopção.À luz do carácter complementar da presente convenção, consignado no artigo 1º, é pré-requisito necessário da adesão ter ratificado a convenção europeia de extradição do Conselho da Europa, de 1957.Artigo 20º - DepositárioEste artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa informação também são idênticos aos elementos de informação exigidos nos termos do nº 1 do artigo 4º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, devendo ser interpretados de forma coerente no âmbito de ambas as convenções da União Europeia.À luz do artigo 7º, julgou-se importante frisar que essa informação sobre a identidade da pessoa inclui sempre a nacionalidade da pessoa procurada.Uma vez que foi considerado importante facultar meios de comunicação rápidos, a alínea b) prevê uma escolha de meios de comunicação. A única restrição é que o pedido tem de ficar registado por escrito. Por conseguinte, qualquer meio moderno de telecomunicação que preencha esse requisito será abrangido por esta disposição.Decorre da alínea c) que, em derrogação do nº 4 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 3 do artigo 21º do Tratado do Benelux, nos casos de trânsito por via aérea directamente do Estado-membro requerido para o Estado-membro requerente, não é necessário pedir autorização de trânsito a qualquer Estado-membro cujo território seja sobrevoado. Contudo, se durante o transporte ocorrer uma aterragem não prevista, a informação a que se refere a alínea a) será fornecida o mais rapidamente possível ao Estado-membro de trânsito. Em tais casos, pode recorrer-se ao disposto na alínea b).A alínea d) relaciona-se com os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição. Esta alínea prevê a possibilidade de recusar o trânsito em determinados casos nela enumerados. O nº 1 desse artigo, que diz respeito a infracções de natureza política ou puramente militar, bem como o nº 6, que diz respeito à chamada perseguição discriminatória, continuarão a ser aplicáveis na medida em que os artigos 3º ou 5º da presente convenção não restrinjam a respectiva aplicação. Do mesmo modo, o nº 2 trata dos nacionais e continuará a aplicar-se, tendo em conta as restrições do artigo 7º da presente convenção. O nº 5 apresenta a mesma relação com o artigo 6º da presente convenção. O nº 5 abrange igualmente outros casos de recusa do trânsito que continuam a ser possíveis mediante uma declaração, feita por um Estado-membro nos termos desse mesmo número, com base no qual a autorização do trânsito está subordinada a algumas ou a todas as condições em função das quais esse mesmo Estado concede a extradição.Artigo 17º - ReservasEste artigo prevê que a convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoNos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a