Regime aplicável à importação na Suécia de certos produ­ dos produtos incluídos no Tratado CEE tos originários da Comunidade Artigo 3o. 1 . Os direitos aduaneiros de importação aplicáveispela Suécia aos produtos referidos no n? 2 serão progres­sivamente reduzidos para os níveis abaixo referidos e de Artigo 4?acordo com o calendário seguinte : Calendário Percentagem dos direitos Em relação aos produtos referidos na secção B do pre­ de base aplicáveis sente Protocolo, com exclusão dos incluídos nas posiçõesEm 1 de Abril de 1973 95 pautais 73.12 e 73.13 , a Suécia reserva-se a possibilidadeEm 1 de Janeiro de 1974 90 de, em caso de absoluta necessidade, numa fase ulterior,Em 1 de Janeiro de 1975 85 e após consulta no âmbito do Comité Misto, introduzirEm 1 de Janeiro de 1976 75 limites máximos indicativos tal como definidos na secção Em 1 de Janeiro de 1977 60 A do presente Protocolo e cujas regras serão idênticas às Em 1 de Janeiro de 1978 40 nele referidas. Em relação às importações que excedam Em 1 de Janeiro de 1979 20 os limites máximos, podem ser restabelecidos direitos
Artigo 33° Após 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notifi­O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em cação prevista no terceiro parágrafo. A última data paralíngua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, essa notificação é a de 30 de Novembro de 1973 .neerlandesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquerdos textos . As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serãoO presente Acordo será aprovado pelas Partes Contra­ aplicadas aquando da entrada em vigor do presentetantes segundo as suas formalidades próprias . Acordo, se esta se verificar após essa data. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two . Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue . Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. Som skedde i Bryssel den tjugoandra juli nittonhundrasjuttiotvå. ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Pour la République française Artigo 24°. para a aplicação de sanções adequadas.1 . Se uma Parte Contratante submeter as importaçõesde produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Mis­que se referem os artigos 21 ? e 23? a um procedimento to ou, conforme o caso, se não for aplicada unia san­administrativo que tenha por finalidade fornecer rapida­ ção adequada à empresa faltosa, a Parte Contratantemente informações sobre a evolução das correntes interessada pode tomar as medidas que considerar ne­comerciais, informará desse facto a outra Parte Contra­ cessárias para sanar, quer as dificuldades resultantestante . da aplicação divergente ou da infrácção, quer os ris­ cos de distorção da concorrência. Essas medidas po­ dem consistir, nomeadamente, na retirada de conces­2. Nos casos referidos nos artigos 18? a 23?, antes de sões pautais e na desvinculação das empresas interes­tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível sadas em relação aos compromissos em matéria de re­nos casos referidos na alínea e) do n? 3 , a Parte Contra­ gras de preços nas suas transacções no mercado datante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os ele­ outra Parte Contratante .mentos úteis que permitam um exame aprofundado dasituação, a fim de ser encontrada uma solução aceitávelpara as Partes Contratantes . As medidas de protecção serão imediatamente notifi­ cadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito aa) Laminado a quente VII. Chapa : a) Chapa dita «magnética» b) Outra chapa : 1 . Simplesmente laminada a quente 2. Simplesmente laminada a frio, de espessura : bb) Inferior a 3 mm 3 . Polida, chapeada, revestida ou tratada à superfície por qualquer outra forma 4. Trabalhada por qualquer outra forma : aa) Simplesmente cortada de forma diferente da quadrada ou rectan­ gular ---pagebreak--- 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 N? da nomenclatura Designação das mercadorias de Bruxelas 73.16 Elementos de vias férreas, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço ; carris, con­ tracarris, agulhas, crócimas, cruzamentos e mudanças de vias, alavancas para fazer agulhas, cremalheiras, travessas, éclisses e calços de trilho, chapas de assentamento, chapas de apertar e chapas, barras e outras peças especialmente concebidas para fixar, juntar ou manter a distância entre os carris : A. Carris aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de De­zembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 1 . Não serão introduzidas novas restrições quantitati­de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa vas à importação ou medidas de efeito equivalente nasaquando da entrada em vigor do Acordo. trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia. ---pagebreak--- 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 052. Serão suprimidas as restrições quantitativas à im­ Artigo 16?portação em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeitoequivalente a restrições quantitativas à importação o mais O Acordo não prejudica as proibições t ou restrições detardar em 1 de Janeiro de 1975 . importação, exportação ou trânsito justificadas por ra­ zões de moralidade pública, de ordem pública e segu­ rança pública; de protecção da saúde e da vida das pes­ soas e animais ou de preservação das plantas ; de protec­ Artigo 11? ção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade indu­A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários strial e comercial. Todavia, tais proibições ou restriçõesda Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais não devem constituir, nem um meio de discriminação ar­