Artigo 8.o Documento de acreditação 1. Em cooperação com a República da Sérvia, a Agência deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Sérvia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Sérvia e como prova dos direitos do titular para desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 5.o e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. Deve igualmente mencionar que o titular do documento tem o direito de residir no território da República da Sérvia durante o período de execução das ações sem necessidade de outros procedimentos. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Sérvia, não sendo necessário visto nem autorização prévia. 3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. 4. Antes do início da aplicação do presente Acordo e sempre que o modelo seja alterado, a Agência fornecerá à autoridade competente da República da Sérvia o modelo do documento de acreditação a que se refere o n.o 1. Artigo 9.o Direitos fundamentais
Suspensão e cessação de uma ação 1. O diretor-executivo da Agência pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a autoridade competente da República da Sérvia por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela República da Sérvia. O diretor-executivo deve informar a autoridade competente da República da Sérvia dos motivos dessa suspensão ou cessação. 2. A República da Sérvia pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A autoridade competente da República da Sérvia deve informar a Agência dos motivos dessa suspensão ou cessação. 3. Em especial, o diretor-executivo da Agência ou a República da Sérvia podem suspender ou fazer cessar uma ação em caso de violação dos direitos fundamentais ou de violações do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados. 4. A cessação de uma ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. Artigo 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 2. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 2. O plano operacional conjunto deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela autoridade competente da República da Sérvia e pela Agência. Artigo 5.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação nacional da República da Sérvia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Sérvia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outros agentes da polícia da República da Sérvia. A autoridade competente da República da Sérvia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. A autoridade competente da República da Sérvia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome, desde que as funções de responsabilidade geral e de comando e controlo se mantenham com os guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia, que devem estar sempre presentes. Som skedde i Belgrad den artonde november och i Skopje den nittonde november år tjugohundranitton. Потписано у Београду осамнаестог новембра и у Скопљу деветнаестог новембра две хиљаде деветнаесте године. (1) JO L 334 de 19.12.2007, p. 46. (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (2) Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1). (3) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (4) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39. (5) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (6) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89. (7) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 2.o, ALÍNEA B) As Partes tomam nota de que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira apoiará a República da Sérvia no controlo eficaz da sua fronteira com qualquer país que não seja membro da União Europeia por outros meios que não os destacamentos de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos. Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente a todos os atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em algum tribunal, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.