Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após aprovação da comissão:a) As questões aprovadas na sessão anterior;b) As questões propostas por um membro.3. O secretário envia uma ordem de trabalhos provisória aos membros e aos Estados, bem como às organizações que participem na qualidade de observadores, pelo menos sessenta dias antes da data de abertura da sessão, juntamente com os relatórios e documentos relativos às questões em causa.4. A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias inclui exclusivamente as questões para as quais foi convocada a sessão.Artigo V Secretariado 1. O secretariado é constituído pelo secretário e pelos membros do pessoal sob as suas ordens, designados pelo director-geral.2. As funções do secretário incluem a recepção, reunião e divulgação dos documentos, relatórios e resoluções adoptadas nas sessões do conselho e suas comissões, a redacção das actas, a aprovação das despesas e das autorizações financeiras, bem como a execução de outras funções de que possa ser incumbido pela comissão.3. São enviadas ao secretário, para informação e registo, cópias de todas as comunicações relativas aos assuntos da comissão.Artigo VI Sessões plenárias da comissão Salvo decisão contrária da comissão, as sessões plenárias do conselho são públicas. Sempre que decidir realizar uma sessão à porta fechada, a comissão determina, ao mesmo tempo, em que medida essa decisão é aplicável aos observadores.Artigo VII Eleição do presidente e dos vice-presidentes 1. Em cada sessão ordinária, a comissão elege o presidente e o primeiro e segundo vice-presidentes da comissão, que entram em funções imediatamente após a sessão ordinária em que tenham sido eleitos, com um mandato de dois anos.2. Os candidatos devem ser escolhidos entre os delegados ou suplentes e podem ser reeleitos para um segundo mandato de dois anos.Artigo VIII Funções do presidente e dos vice-presidentes 1. O presidente exerce as funções que lhe são atribuídas nas outras disposições do presente regulamento, devendo nomeadamente:a) Declarar a abertura e o encerramento de cada sessão plenária do conselho;b) Dirigir as discussões nestas sessões e garantir a aplicação do presente regulamento interno, dar a palavra, submeter as questões a votação e proclamar as decisões;c) Deliberar sobre questões processuais;d) Exercer, nos termos do presente regulamento interno, o controlo dos debates;e) Nomear, segundo as instruções da comissão, os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na
da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam;b) Formular e recomendar, nos termos do artigo V, medidas adequadas:i) para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a fim de:- regulamentar os métodos e as partes de pesca,- fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas,- estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca,- regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros,ii) para a execução das recomendações adoptadas;c) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais da indústria da pesca e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento;d) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todos os domínios da pesca;e) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos comuns, nos domínios das pescarias e da protecção dos recursos vivos marinhos;f) Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescarias que alimentam;g) Promover programas de aquicultura marinha e em águas salobras e programas de valorização da pesca costeira;h) Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para que a comissão cumpra os objectivos acima definidos.2. Ao formular e recomendar quaisquer medidas, nos termos da alínea b) do nº 1 supra, a comissão aplicará uma abordagem de precaução relativamente às decisões em matéria de conservação e gestão e terá igualmente em conta os dados científicos disponíveis, bem como a necessidade de promover o desenvolvimento e a utilização adequada dos recursos marinhos vivos.Artigo IV Região A comissão desempenha as funções e assume as responsabilidades previstas no artigo III, na região indicada no preâmbulo.Artigo V Recomendações sobre medidas de gestão 1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo III são adoptadas por maioria de dois terços dos membros da comissão presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo presidente da comissão a cada membro.2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os membros da comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela comissão nos termos da alínea b) do artigo III, a contar da data determinada pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão, ou os Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião.7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões para as quais a competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das partes com direito de voto.8. Na determinação do quórum de uma sessão da comissão, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quórum.9. A comissão elege um presidente e dois vice-presidentes.10. Normalmente, o presidente da comissão convoca-a em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário da maioria dos membros. O local e a data de cada sessão são determinados pela comissão em consulta com o director-geral da organização.11. A comissão tem a sua sede na sede da organização, em Roma, ou em qualquer outro lugar decidido pela comissão.12. A organização assegura o secretariado da comissão, sendo o seu secretário designado pelo director-geral, perante o qual é administrativamente responsável.13. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Interno, desde que este e as suas alterações não sejam contrários ao presente acordo nem ao Acto Constitutivo da organização.14. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Financeiro, desde que este não seja contrário aos princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização. O Regulamento Financeiro será comunicado ao Comité Financeiro que terá poderes para o desaprovar ou alterar, se o considerar incompatível com os princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização.Artigo III Funções 1. A comissão tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a valorização dos recursos vivos marinhos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da comissão.Artigo XVIII Línguas oficiais 1. As línguas oficiais da comissão são as línguas da organização, decididas pela própria comissão. As delegações podem utilizar qualquer uma delas nas sessões e na redacção dos seus relatórios e comunicações. As delegações que se exprimam numa língua não oficial devem assegurar a sua interpretação numa das línguas oficiais.2. Nas reuniões, o secretariado assegura, a pedido de um dos delegados presentes, a interpretação numa ou várias línguas oficiais.3. Os relatórios e as comunicações são publicados na língua em que tenham sido apresentados, podendo, a pedido da comissão, ser publicada uma tradução sob forma de resumo.Apêndice Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM A presente declaração especifica as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros nas matérias abrangidas pelo Acordo constitutivo da CGPM.1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comunidade Europeia tem competência exclusiva e exerce o direito de voto quanto aos pontos da ordem de trabalhos relativos à gestão e conservação dos recursos marinhos vivos.2. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS Os Estados-membros da Comunidade Europeia têm competência e exercem o direito de voto quanto aos pontos da ordem de trabalhos relativos a questões de organização (questões jurídicas, orçamentais e processuais).3. COMPETÊNCIA MISTA a) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre estatísticas e aquicultura, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia.b) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre investigação e ajuda ao desenvolvimento, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto aos Estados-membros.c) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre o exame dos relatórios e a cooperação com outras organizações, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, segundo os mesmos princípios da repartição das competências supra-estabelecida.A presente declaração sobre o exercício de competências e do direito de voto é aplicável a todas as reuniões da CGPM, a não ser que a Comunidade Europeia faça uma declaração específica relativamente a uma reunião ou a um ponto da ordem de trabalhos.A presente declaração será completada ou alterada sempre que a evolução da repartição do conselho, sem ser membro.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo II Sessões da comissão 1. Nos termos do nº 10 do artigo II do acordo, a comissão, em consulta com o director-geral, define, em cada sessão, a data e o lugar da próxima sessão, atendendo às exigências dos programas da comissão e aos termos do convite formulado pelo Estado em que deve ser realizada a sessão. O presidente anunciará consequentemente a convocação da sessão.2. O presidente pode convocar uma sessão extraordinária da comissão, a pedido ou com a aprovação da maioria dos membros,3. As convocatórias para uma sessão ordinária da comissão são enviadas pelo secretário em nome do presidente, pelo menos sessenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão. As convocatórias para sessões extraordinárias devem ser enviadas pelo menos quarenta dias antes da data de abertura da sessão.4. Para que uma proposta de realização de uma sessão da comissão ou de qualquer dos seus órgãos constitutivos num determinado país possa ser discutida, esse país deve ter: a) ratificado sem reservas a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ou b) dado garantias de que todos os delegados, representantes, peritos, observadores ou outras pessoas habilitadas a assistir à referida sessão, nos termos do acordo ou do presente regulamento interno, beneficiarão dos privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das funções relacionadas com a sessão.Artigo III Credenciais O secretário recebe, aquando de cada sessão, as credenciais das delegações e dos observadores. As credenciais devem seguir o modelo indicado pelo secretariado. Após o seu exame, o secretariado informa a comissão para que este tome as disposições necessárias.Artigo IV Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos de cada sessão ordinária incluirá:a) Eventualmente, a eleição do presidente e de dois vice-presidentes, nos termos do nº 9 do artigo II do acordo;b) A adopção da ordem de trabalhos;c) Um relatório do secretário sobre a situação financeira e as actividades da comissão;d) O exame do projecto de orçamento;e) Os relatórios dos comités;f) O exame da data e do lugar da sessão seguinte;g) Propostas de alteração do acordo e do presente regulamento interno;h) Os pedidos de adesão ao conselho, nos termos do nº 2 do artigo XI do acordo, apresentados por Estados que, apesar de não serem membros da organização, fazem parte das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica;i) As questões submetidas ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após