3. O nível máximo do apoio anual isento a que se refere o n.o 1 é aumentado de um montante de 6,8 milhões de GBP relativamente a um determinado ano: a) Se, durante esse ano, a União Europeia tiver tomado medidas, que abranjam a Irlanda, ao abrigo da parte II, título I, capítulo I, ou dos artigos 219.o, 220.o ou 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2); ou b) Devido a: i) uma doença animal, ii) um acontecimento ou uma circunstância que perturbe ou ameace perturbar significativamente o mercado, se essa situação ou os seus efeitos no mercado forem suscetíveis de perdurarem ou de se agravarem,
medidas de emergência introduzidas pelas autoridades do Reino Unido ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte em resposta a uma emergência de saúde pública ou de outra natureza com graves repercussões para os setores da pesca ou da aquicultura; e) A pesca exploratória; f) A transferência de propriedade de uma empresa; e g) O repovoamento direto, a menos estejam previstas medidas nesse domínio pelas autoridades do Reino Unido ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, para conservar as unidades populacionais de peixes ou o ecossistema marinho, ou em caso de repovoamento experimental. As exceções previstas na alínea d) estão sujeitas à condição de as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelo pescador em causa serem efetivamente suspensas e de o financiamento ser concedido por um período máximo de seis meses por navio. Artigo 3.o Percentagem mínima Artigo 3.o Percentagem mínima A percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo é de 83 % e aplica-se aos montantes do nível de apoio anual isento referido no artigo 1.o. Artigo 4.o Reexame O Comité Misto reexamina periodicamente a presente decisão e a sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) Para exprimir em EUR os cálculos e montantes indicados em GBP na presente decisão, é utilizada a taxa de câmbio para os pagamentos diretos de 2019 (1 EUR = 0,89092 GBP). (2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). medidas de emergência adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, por um período máximo de seis meses, a fim de atenuar uma ameaça grave para os recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, ii) a não renovação de um acordo internacional de pesca ou dos respetivos protocolos, iii) um plano de gestão da pesca publicado em virtude da legislação do Reino Unido, ou pelo Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, que estabeleça políticas destinadas a restabelecer uma ou mais unidades populacionais de peixes para níveis sustentáveis ou a mantê-las em níveis sustentáveis, iv) 2. As seguintes operações não são elegíveis para financiamento ao abrigo dos montantes referidos no n.o 1: a) As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe; b) A construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca; c) A cessação definitiva das atividades de pesca; d) A cessação temporária das atividades de pesca, salvo se relacionadas com: i)