no seu pavilhão, que, na sua opinião, prejudicam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes ou a realização dos objectivos do presente Acordo.4. As Partes Contratantes solicitarão, individual ou colectivamente, às Partes não contratantes no presente Acordo cujos navios pescam na Zona que cooperem plenamente na execução das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes, com vista a garantir que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Zona. As Partes cooperantes não contratantes no presente Acordo beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais haliêuticas em causa, bem como à medida em que respeitaram esse compromisso.Artigo 18.oBoa fé e abuso de direitoAs Partes Contratantes cumprirão de boa fé as obrigações assumidas por força do presente Acordo e exercerão os direitos reconhecidos no presente Acordo por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 19.oRelação com outros AcordosNenhuma disposição do presente Acordo prejudicará os direitos e as obrigações dos Estados, conferidos nos termos da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995.Artigo 20.oInterpretação e solução de controvérsias1. As Partes Contratantes farão todo o possível para solucionar as controvérsias de forma amigável. A pedido de qualquer Parte Contratante, uma controvérsia pode ser objecto de uma decisão vinculativa em conformidade com os procedimentos de solução de controvérsias previstos na secção II da Parte XV da Convenção de 1982 ou, se a controvérsia disser respeito a uma ou várias unidades populacionais transzonais, com os procedimentos previstos na Parte VIII do Acordo de 1995. As secções pertinentes da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995 são aplicáveis independentemente de as Partes em litígio serem ou não Partes num desses instrumentos.2. Se abrangerem uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso de respeitar as disposições do presente Acordo e não puderem ser solucionadas de forma amigável, as controvérsias serão, a pedido de uma das partes na controvérsia, submetidas a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras pertinentes do Tribunal Permanente de Arbitragem.Artigo 21.oEmendas1. Qualquer Parte Contratante pode propor uma emenda ao presente Acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos sessenta (60) dias antes de uma reunião ordinária das Partes. O depositário fará rapidamente circular uma cópia do texto por todas as outras Partes Contratantes.2. As emendas ao presente Acordo serão adoptadas por consenso de todas as Partes Contratantes.3. As emendas ao presente Acordo entrarão em vigor noventa (90) dias após todas as Partes Contratantes na data em que foram aprovadas as emendas terem depositado junto do depositário os respectivos instrumentos de ratificação,
TRADUÇÃOAcordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA)AS PARTES CONTRATANTES,ATENDENDO AO SEU INTERESSE MÚTUO na boa gestão, conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Índico Sul e ao seu desejo de melhor realizar os seus objectivos através da cooperação internacional,TENDO EM CONTA o facto de os Estados costeiros terem águas sob jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos da exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos haliêuticos e da conservação dos recursos marinhos vivos em que a pesca tem um impacto,RECORDANDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995, e do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de Novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela 28.a Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em 31 de Outubro de 1995,RECORDANDO AINDA o artigo 17.o do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995 e a necessidade de as Partes não contratantes no presente Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul aplicarem as medidas de conservação e de gestão adoptadas ao seu abrigo e não autorizarem os navios que arvoram seu pavilhão a exercer actividades de pesca contrárias à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos a que é aplicável o presente Acordo,RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades específicas dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento e suas comunidades costeiras, no respeitante à exploração equitativa dos recursos haliêuticos,DESEJANDO estabelecer uma cooperação entre Estados costeiros e todos os outros Estados, organizações e entidades de pesca que tenham um interesse nos recursos haliêuticos do oceano Índico Sul, a fim de assegurar a posição dos navios, as capturas retidas, as capturas devolvidas e o esforço de pesca, preservando, se for caso disso, o carácter confidencial dos dados relativos à aplicação da legislação nacional pertinente; ee) A pedido de qualquer outra Parte Contratante e após ter recebido as informações pertinentes, investigará, em toda a medida do possível, qualquer presumida infracção grave, na acepção do Acordo de 1995, das disposições do presente Acordo ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, cometida pelos navios de pesca que arvoram no seu pavilhão. O mais rapidamente possível e o mais tardar dois (2) meses a contar da data do pedido, será enviada uma resposta a todas as Partes Contratantes, de que constarão os pormenores de quaisquer acções adoptadas ou propostas no respeitante à presumida infracção. Após a sua conclusão, será apresentado à reunião das Partes um relatório sobre os resultados do inquérito.Artigo 12.oObrigações dos Estados de porto1. As medidas adoptadas por um Estado de porto que seja Parte Contratante em conformidade com o presente Acordo terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais. Ao adoptar tais medidas, o Estado de porto que seja Parte Contratante não discriminará, na forma ou na prática, os navios de pesca de qualquer Estado.2. Cada Estado de porto que seja Parte Contratante:a) Em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes, inspeccionará, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar;b) Só autorizará os desembarques, transbordos ou serviços de abastecimento relativos a um navio de pesca se tiver provas suficientes de que o pescado a bordo do navio foi capturado em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes; ec) Prestará apoio aos Estados de pavilhão que sejam Partes Contratantes, na medida do exequível e em conformidade com a sua a legislação nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento do disposto no presente Acordo e das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes.3. No caso de considerarem que um navio de outra Parte Contratante que utiliza os seus portos ou terminais no mar infringiu uma disposição do presente Acordo ou uma medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, os Estados de porto que sejam Partes Contratantes chamarão a atenção do Estado de pavilhão em causa e da reunião das Partes. Os Estados de porto que sejam Partes Contratantes fornecerão ao entrarão em vigor noventa (90) dias após todas as Partes Contratantes na data em que foram aprovadas as emendas terem depositado junto do depositário os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação dessas emendas.Artigo 22.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo estará aberto à assinatura:a) Pelos Estados e organizações regionais de integração económica que participam nas Consultas Intergovernamentais sobre o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul; eb) Quaisquer outros Estados com jurisdição sobre as águas adjacentes à Zona;e permanecerá aberto à assinatura durante um período de doze (12) meses a contar da (data de abertura à assinatura).2. O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.Artigo 23.oAdesão1. Após o termo do prazo para assinatura, o presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o ou de qualquer outro Estado ou organização regional de integração económica interessada em actividades de pesca relacionadas com os recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 24.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor noventa (90) dias a contar da data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, devendo pelo menos dois desses instrumentos terem sido depositados por Estados costeiros ribeirinhos da Zona.2. Relativamente a cada signatário que o ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ele adere após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 25.oDepositário1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o depositário do presente Acordo e de quaisquer suas emendas. O depositário transmitirá cópias autenticadas do presente Acordo a todos os signatários e registá-lo-á junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O depositário informará todos os signatários do presente Acordo das assinaturas e dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação depositados ao abrigo dos artigos 22.o e 23.o e da data de entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com o artigo 24.o.Artigo 26.oDenúnciaQualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo em do possível, qualquer presumida infracção grave, na acepção do Acordo de 1995, das disposições do presente Acordo ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, cometida pelos seus nacionais ou por navios de pesca que são da propriedade ou explorados pelos seus nacionais. O mais rapidamente possível e o mais tardar dois (2) meses a contar da data do pedido, será enviada uma resposta a todas as Partes Contratantes, de que constarão os pormenores de quaisquer acções adoptadas ou propostas no respeitante à presumida infracção. Após a sua conclusão, será apresentado à reunião das Partes um relatório sobre os resultados do inquérito.Artigo 11.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que:a) Os navios de pesca que arvoram no seu pavilhão e operam na Zona respeitem as disposições do presente Acordo, assim como as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes, e não exerçam nenhuma actividade prejudicial para a eficácia dessas medidas;b) Os navios de pesca que arvoram no seu pavilhão não exerçam actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona; ec) Seja concebido e aplicado um sistema de localização dos navios por satélite aplicável aos navios de pesca que arvoram no seu pavilhão e pescam na Zona.2. Uma Parte Contratante só autorizará um navio que arvora legitimamente no o seu pavilhão a ser utilizado para o exercício da pesca na Zona se este tiver obtido autorização para esse efeito, emitida pela autoridade ou pelas autoridades competentes dessa Parte Contratante.3. Cada Parte Contratante:a) Só autorizará a utilização de navios que arvoram no seu pavilhão para actividades de pesca nas águas fora da sua jurisdição nacional se estiver efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos do presente Acordo e em conformidade com o direito internacional;b) Manterá um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar no seu pavilhão e a pescar recursos haliêuticos e garantirá que sejam inscritas no registo, em relação a todos esses navios, as informações requeridas pela reunião das Partes. As Partes Contratantes trocarão estas informações em conformidade com os procedimentos acordados na reunião das Partes;c) Apresentará em cada reunião anual das Partes um relatório sobre as suas actividades na Zona, em conformidade com as regras estabelecidas na reunião das Partes;d) Recolherá e divulgará atempadamente dados completos e precisos sobre as actividades de pesca dos navios que arvoram no seu pavilhão e operam na Zona, em especial sobre a posição dos navios, as capturas retidas, as capturas devolvidas e o esforço de pesca, preservando, se for caso disso, o carácter confidencial dos dados relativos à aplicação da