0 9103100 9103900 9104000 9105110 9105190 9105210 9105290 9105910 9105990 9109110 9109190 9109900 9111109 9111200 9111800 9111909 9112100 9112800 9112900 9201100 9201200 9201900 9202100 9202900 9203000 9204100 9204200 9205100 9205900 9206000 9207100 9207900 9209100 9209200 9209300 9209910 9209920 9209930 9209940 9209990 9302000 9303100 9303200 9303300 9303900 9304000 9305100 9305210 9305290 9305901 9305909 9307000 9401901 9402100 9402900 9405102 9504200 9504909 9506400 9603210 9603291 9603301 9603400 9603902 9604000 9606100 9608109 9608200 9608310 9608399 9608409 9608609 9608919 9608999 9609109 9609200 9609900 9610000 9611000 9613801 9613901 9617000 9706000 ANEXO
aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 34.° Sanções Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 35.° Zonas francas 1. A Comunidade e o Egipto tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. 2. Em derrogação do n.° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Egipto, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo. TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 36.° Aplicação do protocolo 1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2.° não abrange Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários do Egipto, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.° 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Egipto aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade. 3. Para efeitos de aplicação do n.° 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.° Artigo 37.° Condições especiais 1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.°, consideram-se: 1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses 8530 5208590 5209110 5209120 5209190 5209210 5209220 5209290 5209310 5209320 5209390 5209410 5209420 5209430 5209490 5209510 5209520 5209590 5210110 5210120 5210190 5210210 5210220 5210290 5210310 5210320 5210390 5210410 5210420 5210490 5210510 5210520 5210590 5211110 5211120 5211190 5211210 5211220 5211290 5211310 5211320 5211390 5211410 5211420 5211430 5211490 5211510 5211520 5211590 5212110 5212120 5212130 5212140 5212150 5212210 5212220 5212230 5212240 5212250 5306201 5308901 5309110 5309190 5309210 5309290 5310109 5310909 5311001 5401101 5401201 5406100 5406200 5407109 5407200 5407300 5407410 5407420 5407430 5407440 5407510 5407520 5407530 5407540 5407600 5407710 5407720 5407730 5407740 5407810 5407820 5407830 5407840 5407910 5407920 5407930 5407940 5408100 5408210 5408220 5408230 5408240 5408310 5408320 5408330 5408340 5508101 5508201 5511100 5511200 5511300 5512110 5512190 5512210 5512290 5 data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base, dois anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será reduzido para 25 % do direito de base, três anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: três anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, quatro anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, nove anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo IV serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 95 % do direito de base, seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, doze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 4. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente 2915340 2915350 2915390 2915400 2915500 2915600 2915700 2915901 2915909 2916110 2916120 2916130 2916140 2916150 2916190 2916200 2916310 2916320 2916330 2916390 2917110 2917120 2917130 2917140 2917190 2917200 2917310 2917320 2917330 2917340 2917350 2917360 2917370 2917390 2918110 2918120 2918130 2918140 2918150 2918160 2918170 2918190 2918210 2918220 2918230 2918290 2918300 2918900 2919000 2920100 2920900 2921110 2921120 2921190 2921210 2921220 2921290 2921300 2921410 2921420 2921430 2921440 2921450 2921490 2921510 2921590 2922110 2922120 2922130 2922190 2922210 2922220 2922300 2922410 2922420 2922490 2922500 2923100 2923200 2923900 2924100 2924210 2924291 2924299 2925110 2925190 2925200 2926100 2926200 2926900 2927000 2928000 2929100 2929900 2930100 2930200 2930300 2930400 2930900 2931000 2932110 2932120 2932130 2932190 2932210 2932290 2932900 2933110 2933190 2933210 2933290 2933310 2933390 2933400