AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
Artigo 2.o C. O Conselho pode analisar qualquer tema relacionado com o funcionamento do presente acordo. Será nomeadamente res­ Objectivo e âmbito de aplicação ponsável pelos seguintes aspectos:A. Os objectivos do presente acordo são os seguintes: 1. Resolução de litígios, conforme previsto no artigo 17.o.1. Permitir a aceitação recíproca, conforme prevista nos anexos ao presente acordo, dos resultados obtidos relativos à con­ formidade e das certificações emitidas pelos agentes técnicos 2. Alteração dos anexos, se for caso disso, nos termos do dis­ e pelas autoridades da aviação. posto no ponto B do artigo 19.o.2. Promover um alto nível de segurança do transporte aéreo. 3. Constituição de um fórum de debate de questões que pos­ sam surgir e de alterações passíveis de afectar a aplicação do3. Garantir a manutenção do elevado nível de cooperação presente acordo. regulamentar e harmonização entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo ponto B. 4. Constituição de um fórum de debate de abordagens comuns um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de uma POA belga e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA belga, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição para os produtos acima mencionados. ---pagebreak--- L 291/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Luxemburgo Produtos e documentação de exportação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação luxembur­ guês emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA luxembur­ FORMULÁRIO 3 DA AESA – DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS EUA DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO REFERÊNCIA AESA.145.XXXX Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e o acordo bilateral actualmente em vigor entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) certifica o seguinte: NOME DA EMPRESA ENDEREÇO ENDEREÇO ENDEREÇO é uma entidade de manutenção, certificada por força da Parte 145 para assegurar a manutenção dos produtos mencio­ nados na lista do Air Agency Certificate da FAA e nas especificações técnicas associadas e para emitir os certificados conexos de aptidão para serviço utilizando a referência supracitada, nas seguintes condições: 1. O âmbito da certificação limita-se ao previsto no Air Agency Certificate do centro de reparação, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, e nas especificações técnicas associadas relativas a trabalhos efectuados nos Estados Unidos (salvo disposições em contrário da AESA num caso específico). 2. O âmbito da certificação não excederá as categorias permitidas pela parte 145 da AESA, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 2042/2003. 3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças