relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.Artigo 13º Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade aduaneira requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 14º Despesas As partes contratantes renunciarão a exigir entre si o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente acordo, excepto no que se referir, se for caso disso, a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Comité misto de cooperação aduaneira 1. É instituído um Comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Coreia. O comité reunirá alternadamente em Bruxelas e em Seul de acordo com um calendário estabelecido conjuntamente; a data e a ordem de trabalhos das reuniões serão fixadas de comum acordo pelas partes.2. O Comité misto de cooperação aduaneira assegurará o bom funcionamento do acordo e examinará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para esse efeito, as suas principais funções serão:a) Avaliar os progressos realizados em matéria de cooperação aduaneira nos termos do presente acordo e identificar novos domínios e sectores específicos para alargar a cooperação;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 16º Execução 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração aduaneira coreana na República da Coreia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as normas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em consideração as normas em matéria de protecção de informações.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.Artigo 17º Revisão e alteração As partes contratantes
incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida informa-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais onde tenham sido armazenadas mercadorias em condições que permitam suspeitar que se destinavam a operações contrárias à legislação aduaneira;c) A circulação de mercadorias considerada passível de constituir uma operação contrária à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 6º Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:a) Operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que possam revestir-se de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à legislação aduaneira.Artigo 7º Entrega/notificação A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 8ºArtigo 8º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros elementos A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 7º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade aduaneira requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 9º Execução dos pedidos 1. Por forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, essa autoridade em cooperação com outro serviço administrativo, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade aduaneira requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade aduaneira requerida é responsável, informações relativas às operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade aduaneira requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 10º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade aduaneira requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade aduaneira requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou qualquer outra forma adequada para a execução do pedido.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 11º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar-se, total ou parcialmente, a prestar assistência, tal como prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;b) Possa comprometer a ordem pública, a Avis juridique important|21997A0513(01)Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0014 - 0018 ACORDO de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaA COMUNIDADE EUROPEIA e a REPÚBLICA DA COREIA (adiante designadas «partes contratantes»),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a eficácia das intervenções contra essas operações;TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela República da Coreia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», por um lado, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros na Comunidade Europeia e, por outro, a administração aduaneira coreana na República da Coreia;c) «Autoridade aduaneira requerente», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade aduaneira requerida», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2º Obrigações decorrentes de convenções internacionais As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º Âmbito da cooperação aduaneira