17. No artigo 97.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Nesses casos, qualquer das partes pode convidar a outra a entabular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 30 dias após o convite e o diálogo no âmbito do processo de consulta não ultrapassará um período de 120 dias.». 18. O artigo 100.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 100.o Estatuto dos textos Os protocolos e os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Os anexos I A, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.». C. ANEXOS 1.
O artigo 5.o é alterado nos termos seguintes: i) em todo o artigo, a expressão «chefe de delegação» é substituída por «Comissão», ii) no n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Os programas e projectos fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais;», outras doenças relacionadas com a pobreza, especialmente a malária e a tuberculose;». 8. O artigo 26.o é alterado nos termos seguintes: a) As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção: «c) O apoio às instituições comunitárias de base, a fim de proporcionar às crianças a possibilidade de desenvolverem o seu potencial físico, psicológico e socioeconómico; d) r) O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.o Elegibilidade Salvo caso de derrogação concedida em conformidade com o artigo 22.o e sem prejuízo do artigo 26.o: 1. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados pelos recursos do Fundo está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados ACP e dos Estados-Membros da Comunidade; 2. 3. Os orçamentos-programa relativos à execução das operações por administração directa deverão respeitar as regras comunitárias, os procedimentos e os documentos normalizados definidos pela Comissão, em vigor no momento da aprovação dos orçamentos-programa em questão.»; u) O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.o Preferências 1. Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito: a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 de euros, ser concedida uma preferncia de preo de 10% aos concorrentes dos Estados ACP, em relao a propostas de qualidade econmica, tcnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originrio de um ou mais Estados ACP;