A sul do paralelo 17°50′00″N, a 6 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas — Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo. — A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal. —
Camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis), gamba-manchada (Penaeus kerathurus) 200 ind/kg A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima. 5. Capturas acessórias Autorizadas Proibidas — 15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie — Taxa 123 EUR/t 123 EUR/t A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19. 7. Repouso biológico Pode ser acordado um repouso biológico pelas duas Partes na Comissão Mista, com base no parecer científico do comité científico conjunto. 8. Observações As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo. Os fatores de conversão para os pequenos pelágicos são fixados no apêndice 5. As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 8 podem ser utilizadas até um máximo de 2 licenças por mês. 20°10′00″N 17°35′00″W 20°00′00″N 17°30′00″W 19°45′00″N 17°05′00″W 19°00′00″N 19°00′00″N 16°34′50″W 19°00′00″N 16°39′50″W b) A sul do paralelo 19°00′00″N, até ao paralelo 17°05′00″N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar; c)