Europeia com uma verba correspondente a 0,071 % de um montante de referência inicial de 11675000 EUR e, a partir do exercício orçamental de 2004, com uma contribuição anual de 0,071 % das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão.Artigo 7.oO presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liechtenstein e a Suíça, na medida em que sejam compatíveis com o presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.Artigo 8.o1. O presente Protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que é o seu depositário.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação pelo depositário às Partes Contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.3. Os artigos 1.o e 4.o e o primeiro período do n.o 2 do artigo 5.o do presente Protocolo e os direitos e as obrigações estabelecidos no artigo 2.o e nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se provisoriamente ao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presente Protocolo.Artigo 9.oEm relação aos actos e medidas aprovados após a assinatura do presente Protocolo, mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias a que se refere o último período do n.o 2 do artigo 5.o começa a contar na data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 10.o1. O presente Protocolo só é aplicado se também forem aplicados os acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.2. Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também for aplicado o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Artigo 11.o1. O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes. O depositário é notificado da denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.2. Em caso de denúncia pela Suíça do presente Protocolo ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ou em caso de cessação da vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativamente à Suíça, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativamente às relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro.3. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo caso o Liechtenstein ponha
outro, aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, como previsto no n.o 1 do artigo 11.o desse Acordo;CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo Dublin/Eurodac apliquem este acervo igualmente nas suas relações mútuas;CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublin/Eurodac implica uma aplicação simultânea do presente Protocolo e dos acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo Dublin/Eurodac que regulam as suas relações mútuas;CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [3] deve ser aplicada pelo Principado do Liechtenstein tal como é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Protocolo;TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [4];CONSIDERANDO a ligação entre o acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema "Eurodac" e o acervo de Schengen;CONSIDERANDO que esta ligação exige uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema "Eurodac",ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. De acordo com o artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado "Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça"), o Principado do Liechtenstein (a seguir designado "o Liechtenstein") adere ao referido Acordo nas condições estabelecidas no presente Protocolo.2. O presente Protocolo cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimentos previstos no mesmo.Artigo 2.o1. As disposições- do Regulamento "Dublin" [5],- do Regulamento "Eurodac" [6],- do Regulamento de aplicação Kneževino LihtenštajnLiechtensteinin ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet Liechtenstein+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE UM DIÁLOGO ESTREITOAs Partes Contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e produtivo entre todos os participantes na aplicação das disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo.No respeito do n.o 1 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto destinadas ao intercâmbio de pontos de vista com a Suíça, para ouvirem peritos do Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.As Partes Contratantes tomam nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem este convite e de participarem neste intercâmbio de opiniões com o Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE O N.o 3 DO ARTIGO 5.o(Prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Dublin/Eurodac)O prazo máximo de dezoito meses previsto no n.o 3 do artigo 5.o abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:- Fase preparatória,- Procedimento parlamentar,- Prazo de trinta dias previsto para a realização do referendo,- Se for caso disso, o referendo (organização e votação),- Ratificação do Príncipe reinante.O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma destas fases.O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOSA delegação da Comissão Europeia,As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça através de um Protocolo ao presente Acordo.Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos instituídos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por um lado, e pelo Protocoloentre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na SuíçaA COMUNIDADE EUROPEIAeA CONFEDERAÇÃO SUÍÇAeO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designados "as Partes Contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004 [1] (a seguir designado "Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça");RELEMBRANDO que o artigo 15.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça através da celebração de um Protocolo;CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de ser associado à legislação comunitária que abrange o Regulamento "Dublin" e o Regulamento "Eurodac" (a seguir designada "acervo Dublin/Eurodac");CONSIDERANDO que, em 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade Europeia celebrou um acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega [2] com base na Convenção de Dublin;CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições, relativamente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Dublin/Eurodac;CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro;CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas que deverá ser prevista a possibilidade de a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por um lado, e a Dinamarca, por outro, aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, como previsto no n.o 1 do artigo részérőlGħall-Prinċipat ta’ LiechtensteinVoor het Vorstendom LiechtensteinW imieniu Księstwa LiechtensteinuPelo Principado do LiechtensteinPentru Principatul LiechtensteinZa Lichtenštajnské kniežatstvoZa Kneževino LihtenštajnLiechtensteinin ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet Liechtenstein+++++ TIFF +++++[1] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[2] JO L 93 de 3.4.2001, p. 38.[3] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[4] Ver página 3 do presente Jornal Oficial.[5] Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).[6] Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).[7] Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).[8] Regulamento (CE) n.o 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do Sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 62 de 5.3.2002, p. 1).--------------------------------------------------ACTA FINALOs plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇAedo PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designadas "as Partes Contratantes",reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, aprovaram o Protocolo.Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum das Partes Contratantes sobre um diálogo estreito;- Declaração do Liechtenstein relativa ao n.o 3 do artigo 5.o;- Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.За