administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 47.oContratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 48.oCooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio de avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos cazaques.2. Para o efeito, as partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade:- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 49.oSector mineiro e matérias-primas1. As partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- adopção e aplicação da legislação no domínio do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 50.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- intercâmbio de informações científicas e técnicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 51.oAs partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio
de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15.oComplementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a República do Cazaquistão. De igual modo, o presente protocolo não prejudica a concessão de uma assistência mútua mais ampla ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11.o, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINALOs plenipotenciários de:O REINO DA BÉLGIA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados "Estados-Membros", e aCOMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA adiante designadas por "Comunidade",por um lado, eo plenipotenciário da REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,por outro,reunidos em Bruxelas, em 23 de Janeiro do ano de mil novecentos e noventa e cinco para a assinatura do acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a seguir designado por "acordo", adoptaram os seguintes textos;o acordo inclui os seus anexos e o seguinte protocolo:Protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e da República do Cazaquistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final;Declaração comum relativa ao artigo 13.o do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 23.o do acordo,Declaração comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do Avis juridique important|21999A0728(02)Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao estabelecimento de sociedades - Declaração do Governo francês Jornal Oficial nº L 196 de 28/07/1999 p. 0003 - 0045 regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 61.oCooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Cazaquistão.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Cazaquistão métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas da protecção social.Artigo 62.oTurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas,- desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo,- organização de acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo.Artigo 63.oPequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da República do Cazaquistão.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um de:- planificação da solução de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura eficaz de biotecnologias do ponto de vista abiental,- actividades de investigação conjunta,- melhoria das leis no sentido da sua aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da agência europeia do ambiente, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacto ambiental.Artigo 55.oTransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na República do Cazaquistão, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos.- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 56.oEspaçoTendo em conta as competências da Comunidade, dos Estados-Membros e da Agência espacial europeia, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes prestarão especial atenção às iniciativas que tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades espaciais.Artigo 57.oServiços postais e telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforção a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficência e da qualidade