9.° 2501001 2502000 2503100 2503900 2504100 2504900 2505109 2505909 2506100 2506210 2506290 2507000 2508100 2508200 2508300 2508400 2508500 2508600 2508700 2509000 2511100 2511200 2512000 2513110 2513190 2513210 2513290 2514000 2517100 2517200 2517300 2517411 2517491 2518100 2518200 2518300 2519100 2519900 2520201 2521000 2522100 2522200 2522300 2524000 2525100 2525200 2525300 2526201 2527000 2528100 2528900 2529100 2529210 2529220 2529300 2530100 2530200 2530400 2530909 2601110 2601120 2601200 2602000 2603000 2604000 2605000 2606000 2607000 2608000 2609000 2610000 2611000 2612100 2612200 2613100 2613900 2614000 2615100 2615900 2616100 2616900 2617100 2617900 2618000 2619000 2620110 2620190 2620200 2620300 2620400 2620500 2620900 2621000 2701110 2701120 2701190 2701200 2702100 2702200 2703000 2709000 2710001 2710002 2711110 2711120 2711139 2711140 2711190 2711210 2711290 2712100 2712200 2712900 2
em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados; d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto; e e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto. Artigo 6.° Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 1. Para efeitos do artigo 2.°, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação. 2. Não obstante o disposto no n.° 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no anexo II A são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido anexo. O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 4. COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.° Caso se verifiquem sérias dificuldades resultantes do nível das importações efectuadas no âmbito do acordo, poderá recorrer-se com urgência, se necessário, aos procedimentos de consulta entre as partes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 37.° E AO ANEXO VI Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» abrange, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know how . DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.° As partes acordam em que, em caso de grave desequilíbrio da sua balança comercial global que possa comprometer as suas relações comerciais, qualquer das partes poderá solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação, a fim de promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas, como previsto no artigo 39.° do acordo, e procurar soluções duradouras para melhorar a situação, reduzindo os desequilíbrios existentes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO VI As partes procurarão facilitar a emissão de vistos às pessoas de boa fé que participem na aplicação do presente acordo, nomeadamente empresários, investidores, professores universitários, formadores e funcionários públicos. Esta disposição poderá eventualmente ser tornada extensiva aos familiares em primeiro grau das pessoas com residência legal no território da outra parte. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os 0 8458190 8458910 8458990 8459100 8459210 8459290 8459310 8459390 8459400 8459510 8459590 8459610 8459690 8459700 8460110 8460190 8460210 8460290 8460310 8460390 8460400 8460900 8461100 8461200 8461300 8461400 8461500 8461900 8462100 8462210 8462290 8462310 8462390 8462410 8462490 8462910 8462990 8463100 8463200 8463300 8463900 8464100 8464200 8464900 8465100 8465911 8465912 8465919 8465920 8465930 8465940 8465950 8465960 8465990 8466100 8466200 8466300 8466910 8466920 8466931 8466939 8466940 8467110 8467190 8467810 8467890 8467910 8467920 8467990 8468100 8468200 8468800 8468901 8468902 8468909 8471100 8471200 8471910 8471920 8471930 8471990 8473300 8474100 8474200 8474310 8474320 8474390 8474809 8474900 8475100 8475200 8475900 8476110 8476190 8476900 8477100 8477200 8477300 8477400 8477510 8477590 8477800 8477900 8478100 8478900 8479100 8479200 8479309 8479400 8479810 8479820 8479892 8479899 8479 3908100 3908900 3909100 3909200 3909300 3909409 3909500 3910000 3911100 3911900 3912110 3912120 3912209 3912310 3912390 3912900 3913100 3913900 3914000 3915100 3915200 3915300 3915900 3917101 3920101 3921901 3923301 3923501 3926903 3926907 4001100 4001210 4001220 4001291 4001301 4002110 4002191 4002201 4002311 4002391 4002410 4002491 4002510 4002591 4002601 4002701 4002801 4002910 4002991 4003000 4004000 4014100 4016101 4016921 4016992 4016993 4017001 4104101 4104102 4104291 4105191 4106191 4110000 4205001 4206101 4401100 4401210 4401220 4401300 4402000 4403100 4403200 4403201 4403209 4403310 4403320 4403330 4403340 4403350 4403910 4403920 4403991 4403999 4404100 4404200 4406100 4406900 4407100 4407210 4407220 4407230 4407910 4407920 4407990 4408101 4408201 4408901 4413000 4417001 4421901 4421903 4501100 4501900 4503100 4701000 4702000 4703110 4703190 4703210 4703290 4704110 4704190 4704210 4704290