Avis juridique important|21996D0817(01)Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 63º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu Jornal Oficial nº L 208 de 17/08/1996 p. 0024 - 0027
recomendações adequadas, sem prejuízo do nº 6 do artigo 63º do acordo europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias com base nas suas regras de concorrência.ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA Artigo 11º Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)As disposições dos artigos 1º a 6º e 8º a 10º são igualmente aplicáveis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no protocolo nº 2 do acordo europeu.Artigo 12º Assistência administrativa (línguas)A Comissão e o SAM adoptarão disposições de carácter prático tendo em vista prestar-se assistência mútua ou qualquer outra solução adequada relativamente, em especial, à questão das traduções.(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2367/90 (JO nº L 219 de 14. 8. 1990, p. 5). economia polaca, o SAM poderá apresentar o seu ponto de vista no decurso do processo, tendo em conta os prazos fixados no referido regulamento. A Comissão tomará em devida conta esse ponto de vista.Artigo 8º Actividades de pequena importância8.1. As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 63º do acordo europeu e, consequentemente, pelos artigos 2º a 6º da presente regulamentação de execução.8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do nº 1 do artigo 8º quando:- o volume de negócios anual agregado das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e- os bens ou serviços objecto de acordo, conjuntamente com outros bens ou serviços das empresas participantes considerados pelos utilizadores equivalentes devido às suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5 % do mercado total de tais bens ou serviços, respectivamente, na área do mercado comum afectada pelo acordo e no mercado polaco afectado pelo acordo.Artigo 9º Conselho de Associação9.1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2º e 3º não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos explicitamente referidos na presente regulamentação de execução, será realizada, a pedido de uma das partes uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação, no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.9.2. Após essa troca de pontos de vista ou após o prazo referido no nº 9.1, o Conselho de Associação poderá formular recomendações adequadas para a resolução destes casos, sem prejuízo do nº 6 do artigo 63º do acordo europeu. Nestas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto da autoridade requerida não ter eventualmente comunicado as suas observações à autoridade requerente no prazo fixado no nº 9.1.9.3. Estes procedimentos do Conselho de Associação não prejudicam quaisquer medidas adoptadas nos termos do respectivo direito da concorrência em vigor no território das partes.Artigo 10º Conflito negativo de competênciasQuando a Comissão e o SAM considerarem que nenhum dos dois é competente para tratar um caso com base nas suas respectivas legislações, será realizada, mediante pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Polónia esforçar-se-ão por encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, que poderá formular recomendações adequadas, sem prejuízo do nº 6 do artigo 63º do acordo europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias com base nas suas regras de REGULAMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS i) E ii) DO Nº 1 E NO Nº 2 DO ARTIGO 63º DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO Artigo 1º Princípio geralOs casos relativos a acordos entre empresas, a decisões de associações de empresas e a práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial dos mesmos, que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Polónia, serão resolvidos em conformidade com os princípios estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 63º do acordo europeu.Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV), por parte da Comunidade, e pelo Serviço Antimonopólios (SAM), por parte da Polónia.A competência da Comissão e do SAM para tratar desses casos decorre das regras em vigor nas respectivas legislações da Comunidade e da Polónia, incluindo nos casos em que tais regras são aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com as respectivas normas substantivas e tendo em conta as disposições que se seguem. As normas substantivas a aplicar pelas autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como as do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão, e a Lei polaca contra os monopólios, no que respeita ao SAM.ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE Artigo 2º Competência de ambas as autoridades da concorrênciaOs casos abrangidos pelo artigo 63º do acordo europeu que sejam susceptíveis de afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Polónia e que sejam da competência de ambas as autoridades da concorrência, serão tratados pela Comissão e pelo SAM, em conformidade com o disposto no presente artigo.2.1. Notificação2.1.1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente dos casos que estiverem a tratar que, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo 1º, pareçam ser igualmente da competência da outra autoridade.2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que:- envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade,- sejam relevantes para medidas de aplicação da outra autoridade da concorrência,- envolvam medidas que imponham ou proíbam condutas determinadas DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 63º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu (96/494/Euratom, CECA, CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 63º,Tendo em conta o protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,Considerando que, após a entrada em vigor do acordo europeu, o artigo 63º do acordo europeu veio substituir o artigo 33º do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro;Considerando que o Comité misto referido no acordo provisório adoptou a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 33º deste acordo;Considerando que, para garantir a continuidade entre o acordo provisório e o acordo europeu, cumpre confirmar, no âmbito do acordo europeu, essa regulamentação de execução, tal como foram adoptadas pelo Comité misto referido no acordo provisório;Considerando que, na sua reunião de 23 e 24 de Junho de 1994, o Comité de associação estabelecido pelo acordo europeu recomendou ao Conselho de Associação que confirmasse essa regulamentação por procedimento escrito,DECIDE:Artigo únicoSão adoptadas a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 63º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu, tal como figuram no anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1.ANEXO REGULAMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PREVISTAS NAS