morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.GRELHA 5: VENDA DE CORTE (VC) NO DOMÍNIO FLORESTAL NACIONALCritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 41.o da Lei 94.- Artigos 35.o, n.o 1.o e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e
caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número.5. O documento de substituição deve conter a menção "DUPLICADO".6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.PROCEDIMENTOS EM CASO DE RESERVAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE UMA LICENÇAArtigo 12.o1. Em caso de reservas quanto à regularidade de uma licença FLEGT ou de um documento de substituição, a autoridade competente da União solicitará uma verificação à autoridade de licenciamento. A resposta da autoridade de licenciamento é a única que faz fé.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, com as referências do documento anulado, que transmitirá à autoridade competente da União.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá as cópias da licença.5. As cópias devolvidas conterão a menção, validada/autenticada pelo carimbo, "Validado em …".6. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará a autoridade competente da União, de preferência por via electrónica.ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A UMA LICENÇA FLEGT INFORMÁTICAArtigo 13.o1. A licença FLEGT pode ser emitida e utilizada com o apoio de sistemas informáticos.2. Será fornecida uma licença em suporte de papel aos Estados-Membros da União que não estão ligados ao sistema informático.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formulário da licença2. InstruçõesNota: Os formulários devem apresentar o escudo e o selo dos Camarões.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Referência do certificado de legalidade3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas).2.1.2 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da missão de controlo.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume estimado), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.Verificadores2.2.1 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da administração florestal.Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o, n.o 2, da Lei 94/01.- Artigos 122.o e 110.o, n.o 1, do Decreto 95-531.- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1 Comprovativos de pagamento do preço de venda (preço de adjudicação + 13 %).2.3.2 Comprovativos de pagamento de todas as outras taxas previstas no caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que a madeira objecto da recuperação é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos). | x | | | | | | | |4.2Execução do plano de formação. | x | x | x | | | | | |4.3Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos. | x | x | | | | | | |4.4Aquisição dos equipamentos e meios logísticos. | | x | x | | | | | |4.5Entrada em funcionamento dos equipamentos, da logística e da manutenção | | x | x | | | | | |5.Reforma do quadro jurídico | 5.1Revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação. | x | x | | | | | | |5.2Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira. | x | x | x | | | | | |5.3Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (Florestas Comunitárias, Comunais e Privadas). | x | x | x | | | | | |5.4Melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais. | x | x | x | | | | | |5.5Integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões. | x | x | x | | | | | |5.6Reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade | | | x | | | | | |5.7Melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada. | x | x | x | | | | | |6.Melhoria do sistema nacional de controlo | 6.1Criação de um sistema de planeamento das acções de controlo | x | x | x | x | x | x | x | x |6.2Elaboração de procedimentos para as operações de controlo, em coerência com os procedimentos de verificação da legalidade. | x | x | x | | | | | |6.3Concepção de medidas de melhoria da governação. | x | x | x | | | | | |6.4Funcionamento do sistema nacional de controlo que alimenta o SIGIF II. | | | x | x | x | x | x | x |7.Criação do sistema de rastreabilidade | 7.1Concepção do sistema de rastreabilidade. | x | x | | | | | | |7.2Estabelecimento da interligação entre as bases de dados dos diferentes ministérios competentes e criação de mecanismos de troca de dados com os países da CEMAC. | x | x | | | | | | |7.3Actualização das normas de inventário. | x | x | | | | | | |7.4Teste do sistema a uma escala piloto (operacionalização). | | x | x | | | | | |7.5Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores de identificadores, computadores), com vista a alargar o sistema à escala nacional. | | x | x | | | | | |7.6Consolidação e alargamento do sistema à escala nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e funções do SIGIF II.- Procedimentos de verificação no terreno (na floresta, na estrada e nas unidades de transformação).- Registo dos relatórios relativos às verificações no terreno.- Mecanismo de reconhecimento dos certificados privados reconhecidos de acordo com os princípios, critérios e indicadores aplicáveis nos Camarões e verificação da respectiva conformidade com as exigências da grelha de avaliação da legalidade.- Avaliação do sistema de rastreabilidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de controlo no terreno (aplicação da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna).- Avaliação das actividades de controlo (incluindo eventuais verificações no terreno).- Registo nas diferentes etapas da cadeia de rastreabilidade.- Avaliação das interacções entre os diferentes sistemas: Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II), Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal (SIGICOF), Sistema informático aduaneiro (SYDONIA) e Melhor acompanhamento das receitas fiscais (MESURE).- Avaliação da verificação da conformidade/conciliação das informações ao longo da cadeia de abastecimento.- Avaliação do sistema de emissão das licenças FLEGT- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de emissão das licenças.- Utilização e funções dos sistemas SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA e MESURE.- Verificação (com base numa amostragem) das licenças FLEGT emitidas.- Sistema de registo das licenças FLEGT emitidas- Produção de estatísticas ou de outras informações consolidadas.2. Identificar as deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Conselho.3. Avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.4. Avaliar a eficácia do processo instituído pela União para a introdução em livre prática dos produtos cobertos pelo regime FLEGT no mercado da União, nomeadamente:- prazo de verificação,- problemas institucionais entre as autoridades competentes e a autoridade de licenciamento.5. Avaliar o sistema de acompanhamento da madeira em trânsito.6. Examinar, a pedido conjunto das duas Partes, qualquer outra questão que se coloque no âmbito da aplicação do SVL.III. Qualificações exigidasA AIS será confiada a uma organização independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal dos Camarões e/ou da bacia do Congo. Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não estar directamente implicada na gestão (exploração, transformação e comércio de madeira ou