— Aplicar as normas constantes da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); — Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria e garantir a aplicação efetiva das normas de aplicação e das sanções infligidas por violação dos direitos de propriedade intelectual, com base na estratégia nacional em matéria de DPI até 2020, bem como elaborar relatórios periódicos com base em dados e objetivos concretos e mensuráveis. Concorrência As Partes colaborarão na aplicação do capítulo relativo à concorrência do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a médio prazo — Assegurar que o quadro institucional da República da Moldávia e a sua capacidade administrativa garantem a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de uma forma imparcial, bem como condições de concorrência equitativas para todos os operadores económicos; — Reforçar o diálogo sobre a experiência adquirida com a aplicação da legislação neste domínio, bem como sobre a evolução da legislação relativa à concorrência, designadamente fornecendo às autoridades formação e disponibilizando aconselhamento ad hoc de peritos sobre a aplicação geral das regras em matéria de auxílios estatais. Transparência As Partes prestarão especial atenção às atividades destinadas a:
Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário. Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia. Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, nomeadamente através da continuação da execução de projetos de desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada. 12. Ambiente e ação climática Assegurar a continuação das reformas administrativas e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar os capítulos do Acordo de Associação relativos ao ambiente e à ação climática. Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, à gestão dos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações: Prioridades a curto prazo — Adotar e aplicar as competências revistas do Tribunal Constitucional e os procedimentos de nomeação dos seus membros, em estreita colaboração com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa; — Colmatar eventuais lacunas identificadas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), pela missão nacional de monitorização da sociedade civil e pelas autoridades públicas centrais em eleições anteriores, inclusive a necessidade de garantir a transparência do financiamento das campanhas eleitorais, uma cobertura independente e objetiva dos meios de comunicação social e o voto da diáspora; — Avaliar a possibilidade de permitir o financiamento direto da atividade dos partidos políticos, das campanhas eleitorais/candidatos às eleições por cidadãos da República da Moldávia, a partir de receitas obtidas no exterior do país, impedindo simultaneamente que cidadãos, pessoas e Estados estrangeiros interfiram direta ou indiretamente nas atividades políticas na República da Moldávia. — Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes; — Implementar a reforma da estrutura territorial do país, reduzindo o número de órgãos do poder local em conformidade com a estratégia de descentralização nacional, bem como com a estratégia de reforma da administração pública; — Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia — «as Partes» — assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019, inclusive com base nas conclusões do Conselho da União Europeia sobre a República da Moldávia adotadas em 15 de fevereiro de 2016. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia, que são alguns dos elementos fundamentais da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: — Melhorar e simplificar a legislação fiscal; — Adotar medidas destinadas a assegurar a tributação e cobrança equitativas e efetivas dos impostos diretos; — Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação; — Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; — Melhorar a capacidade da administração fiscal reforçando a gestão da mudança, executar a reforma institucional e operacional, contribuir para o processo de integração europeia e modernizar as tecnologias da informação; — Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal; —