Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada do Reino Hachemita da Jordânia, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino Hachemita da Jordânia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1: i) favorece a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforça os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delega em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos do AcordoOs anexos do presente acordo são dele parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outros convénios aprovados entre os Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente
podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Reino Hachemita da Jordânia, ou negociar alterações das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. Os direitos de tráfego continuam a ser concedidos através de acordos bilaterais entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pelo Reino Hachemita da Jordânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino Hachemita da Jordânia concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. O Reino Hachemita da Jordânia pode recusar, do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Roménia;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Áustria;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Bélgica;- Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Bulgária;- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Chipre;- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-República Checa;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Finlândia;- Artigo 16.o do Acordo Jordânia-França;- Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo;- Artigo 10.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 9.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Roménia;- Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Espanha;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).-------------------------------------------------- het Hasjemitisch Koninkrijk JordaniëW imieniu Jordańskiego Królestwa HaszymidzkiegoPelo Reino Hachemita da JordâniaPentru Regatul Hașemit al IordanieiZa Jordánske hašimovské královstvoZa Hašemitsko kraljevino JordanijoJordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolestaFör Hashemitiska konungariket Jordanien+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Viena em 16 de Junho de 1976, designado "Acordo Jordânia-Áustria" no anexo 2,Alterado pela Troca de Notas de 23 de Maio e de 8 de Julho de 1993,Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 29 de Outubro de 1997;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 19 de Outubro de 1960, designado "Acordo Jordânia-Bélgica" no anexo 2,Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 15 de Setembro de 1994;- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 25 de Agosto de 2001, designado "Acordo Jordânia-Bulgária" no anexo 2;- Acordo entre a República de Chipre e o Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo comercial regular, assinado em Amã em 23 de Abril de 1967, designado "Acordo Jordânia-Chipre" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos, assinado em Amã em 20 de Setembro de 1997, designado "Acordo Jordânia-República Checa" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 7 de Dezembro de 1961, designado "Acordo Jordânia-Dinamarca" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Helsínquia em 11 de Abril de 1978, designado "Acordo Jordânia-Finlândia" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre a República Francesa e o Reino entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso ao Memorando de Entendimento, assinado em Lisboa em 29 de Janeiro de 1982, designado "Projecto de Acordo Jordânia-Portugal" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 17 de Setembro de 1975, designado "Acordo Jordânia-Roménia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Madrid em 18 de Maio de 1977, designado "Acordo Jordânia-Espanha" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Janeiro de 1961, designado "Acordo Jordânia-Suécia" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Agosto de 1969, a seguir designado "Acordo Jordânia-Reino Unido" no anexo 2;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso, sob a forma de Anexo B, ao Memorando de Entendimento, assinado em Amã em 13 de Julho de 1995, a seguir designado "Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido" no anexo 2.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório:[intencionalmente em aberto]--------------------------------------------------ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bulgária;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-República Checa;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Irlanda;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Itália;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo