caso algum, 100 milhões de unidades de conta.2. O proprietário não terá o direito de limitar a sua responsabilidade ao abrigo da presente convenção se se provar que os danos resultaram de um acto ou omissão pessoal do proprietário, cometido com a intenção de causar esses danos ou por imprudência, sabendo que daí iriam provavelmente resultar esses danos.3. Para poder beneficiar da limitação prevista no n.o 1, o proprietário deverá constituir um fundo de montante total equivalente ao limite de responsabilidade determinado de acordo com o n.o 1 junto do tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte em que seja instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o ou, se não for instaurada acção, junto de qualquer tribunal ou outra autoridade competente de qualquer dos Estados partes em que possa ser instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o Este fundo poderá ser constituído quer mediante o depósito do montante correspondente, quer mediante a apresentação de uma garantia bancária ou de qualquer outra garantia que seja admissível nos termos da lei do Estado parte em que o fundo for constituído e que seja aceite pelo tribunal ou outra autoridade competente.4. Sob reserva do disposto no artigo 11.o, a repartição do fundo pelos credores será efectuada proporcionalmente aos montantes dos créditos reconhecidos.5. Se, antes da repartição do fundo, o proprietário, um seu funcionário ou agente, ou qualquer outra pessoa que lhe tenha concedido um seguro ou outra garantia financeira tiver, como resultado do incidente em causa, pago uma indemnização por danos ocorridos, essa pessoa adquirirá, por sub-rogação, até ao montante que haja pago, os direitos que a pessoa indemnizada teria nos termos da presente convenção.6. O direito de sub-rogação previsto no n.o 5 pode também ser exercido por qualquer outra pessoa além das mencionadas no referido número, relativamente a qualquer montante que haja despendido a título de indemnização por danos, mas apenas na medida em que essa sub-rogação seja permitida nos termos do direito nacional aplicável.7. Quando o proprietário ou qualquer outra pessoa declarar que poderá ser obrigado a pagar ulteriormente, no todo ou em parte, um montante em relação ao qual teria beneficiado de uma sub-rogação por força dos n.os 5 ou 6 no caso de a indemnização ter sido paga antes da repartição do fundo, o tribunal ou outra autoridade competente do Estado onde o fundo foi constituído pode ordenar que seja provisoriamente reservado um montante suficiente para permitir ao interessado fazer valer ulteriormente os seus direitos sobre o fundo.8. Desde que sejam razoáveis, as despesas efectuadas ou os sacrifícios consentidos voluntariamente pelo proprietário com o objectivo de evitar ou reduzir danos conferir-lhe-ão sobre o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque
esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de indemnização por danos poderá ser formulado contra o proprietário sem ter por fundamento o disposto na presente convenção.5. Sob reserva do disposto no n.o 6, nenhum pedido de indemnização por danos, ao abrigo ou não da presente convenção, poderá ser apresentado contra:a) Os funcionários ou agentes do proprietário ou os membros da tripulação;b) O piloto ou qualquer outra pessoa que, sem pertencer à tripulação, preste serviços ao navio;c) Qualquer afretador (seja em que regime for, incluindo os afretadores em regime de casco nu), gestor ou operador do navio;d) Qualquer pessoa que efectue operações de salvamento com o consentimento do proprietário ou por instruções de uma autoridade pública competente;e) Qualquer pessoa que esteja a tomar medidas de salvaguarda; ef) Os funcionários ou agentes das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e);salvo se os danos tiverem resultado de falta ou omissão dessas pessoas, cometida com a intenção de causar esses danos ou de forma irresponsável, sabendo que daí iriam provavelmente resultar esses danos.6. Nenhuma disposição da presente convenção prejudicará o direito de recurso existente do proprietário contra terceiros, incluindo o carregador ou o recebedor da substância que causou o dano ou as pessoas referidas no n.o 5.Incidentes que envolvam dois ou mais naviosArtigo 8.o1. Sempre que os danos resultem de um incidente que envolva dois ou mais navios que levem a bordo substâncias nocivas e potencialmente perigosas, cada um dos proprietários será responsável por esses danos, caso não seja ilibado nos termos do artigo 7.o Os proprietários serão conjunta e solidariamente responsáveis pela totalidade dos danos que não sejam razoavelmente divisíveis.2. Os proprietários poderão, todavia, invocar os limites de responsabilidade aplicáveis a cada um deles nos termos do artigo 9.o3. Nada no presente artigo prejudica o direito de recurso de um proprietário contra qualquer outro proprietário.Limitação da responsabilidadeArtigo 9.o1. O proprietário de um navio tem o direito de limitar a sua responsabilidade nos termos da presente convenção a um montante total por incidente calculado do seguinte modo:a) 10 milhões de unidades de conta, para navios de arqueação não superior a 2000 unidades; eb) Para navios de arqueação superior à indicada, o seguinte montante a adicionar ao referido na alínea a):- 1500 unidades de conta por cada unidade de arqueação de 2001 a 50000,- 360 unidades de conta por cada unidade de arqueação acima de 50000;entendendo-se, porém, que o montante total não poderá exceder, em caso algum, 100 milhões de unidades de conta.2. O proprietário não terá o direito de limitar a sua responsabilidade ao abrigo da presente convenção se se provar que os danos resultaram a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido na língua ou línguas oficiais do Estado emissor. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.4. O certificado de seguro obrigatório deverá encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto das autoridades responsáveis pelo registo do navio ou, se este não estiver registado num Estado parte, junto das autoridades que emitiram ou visaram o certificado.5. O seguro ou outra garantia financeira não satisfarão as exigências do presente artigo se os seus efeitos puderem cessar, por outra razão que não seja o termo do prazo de validade indicado no certificado nos termos do n.o 2 do presente artigo, antes de terminado um período de três meses a contar do dia em que tiver sido feito um pré-aviso nesse sentido às autoridades referidas no n.o 4 do presente artigo, salvo se o certificado de seguro obrigatório tiver sido emitido durante esse período. Estas disposições aplicam-se igualmente a qualquer modificação do seguro ou da garantia que tenha por efeito que estes deixem de satisfazer os requisitos do presente artigo.6. O Estado de registo do navio determinará as condições de emissão e validade do certificado de seguro obrigatório, sob reserva do disposto no presente artigo.7. Os certificados de seguro obrigatório emitidos ou visados sob a responsabilidade de um Estado parte em conformidade com o n.o 2 devem ser aceites pelos outros Estados partes para efeitos da presente convenção e devem ser considerados por esses outros Estados como tendo o mesmo valor que os certificados de seguro obrigatório por si emitidos ou visados, mesmo que tenham sido emitidos ou visados relativamente a um navio não registado num Estado parte. Um Estado parte pode a todo o momento pedir ao Estado responsável pela emissão ou pelo visto que proceda com ele a consultas, se considerar que o segurador ou o prestador da garantia indicado no certificado de seguro não tem capacidade financeira para fazer face às obrigações impostas pela presente convenção.8. O pedido de indemnização por perdas e danos pode ser apresentado directamente contra o segurador ou a pessoa que prestou a garantia financeira destinada a cobrir a responsabilidade do proprietário. Caso tal se verifique, o requerido poderá beneficiar da limitação de responsabilidade a que se faz referência no n.o 1, mesmo que o proprietário não tenha direito a essa limitação de responsabilidade. O requerido poderá ainda invocar os meios de defesa (com excepção da liquidação ou falência do proprietário do navio) que o próprio proprietário poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos Estados partes tomarão, sempre que possível, medidas adequadas para a remissão ou o reembolso do montante desses direitos ou impostos. Os bens assim adquiridos não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito a não ser em condições aprovadas pelo governo do Estado que concedeu ou suportou a remissão ou o reembolso.3. Não será concedida qualquer isenção em caso de direitos, impostos ou taxas que constituam apenas o pagamento de serviços de utilidade pública.4. O Fundo HNS será isento do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros impostos conexos sobre os artigos importados ou exportados por si próprio ou em seu nome, para seu uso oficial. Os artigos assim importados não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito no território do país para onde foram importados, excepto em condições aprovadas pelo governo desse país.5. As pessoas que contribuam para o Fundo HNS, bem como as vítimas e os proprietários que recebam indemnizações do Fundo HNS, estarão sujeitas à legislação fiscal do Estado em que forem tributáveis, não lhes sendo concedido qualquer benefício ou isenção especial a este respeito.6. Independentemente da regulamentação existente ou futura em matéria monetária ou de transferência de capitais, os Estados partes autorizarão a transferência e o pagamento de contribuições para o Fundo HNS e de indemnizações pelo Fundo HNS sem qualquer restrição.Confidencialidade da informaçãoArtigo 36.oAs informações relativas a contribuintes individuais fornecidas para efeitos da presente convenção não serão divulgadas fora do Fundo HNS, excepto na medida do estritamente necessário para permitir ao Fundo HNS executar as suas funções, nomeadamente como requerente ou requerido em acções judiciais.CAPÍTULO IVPEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO E ACÇÕES JUDICIAISLimitação das acçõesArtigo 37.o1. O direito a indemnização nos termos do capítulo II extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos e da identidade do proprietário.2. O direito a indemnização nos termos do capítulo III extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo, ou se não for feita uma notificação nos termos do n.o 7 do artigo 39.o, no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio interno; en) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas nos termos da presente Convenção ou que sejam necessárias para o correcto funcionamento do Fundo HNS.Artigo 27.o1. As sessões ordinárias da assembleia realizar-se-ão uma vez por ano civil e serão convocadas pelo administrador.2. A assembleia reunir-se-á em sessão extraordinária, a convocar pelo administrador, a pedido de pelos menos um terço dos seus membros, podendo igualmente ser convocadas sessões extraordinárias por iniciativa do administrador após consulta ao presidente da assembleia. O administrador informará os membros da realização destas sessões com pelo menos 30 dias de antecedência.Artigo 28.oA maioria dos membros da assembleia constituirá o quorum necessário para as suas reuniões.SecretariadoArtigo 29.o1. O secretariado será constituído pelo administrador e pelo pessoal necessário para a administração do Fundo HNS.2. O administrador será o representante legal do Fundo HNS.Artigo 30.o1. O administrador será o mais alto funcionário do Fundo HNS. Sob reserva das instruções dadas pela assembleia, o administrador desempenhará as funções que lhe são atribuídas pela presente convenção, bem como as que lhe forem cometidas pelo regulamento interno do Fundo HNS e pela assembleia.2. Compete ao administrador, em particular:a) Nomear o pessoal necessário para a administração do Fundo HNS;b) Tomar todas as medidas adequadas para a correcta administração dos activos do Fundo HNS;c) Cobrar as contribuições devidas por força da presente convenção, respeitando, em particular, o disposto no n.o 2 do artigo 22.o;d) Recorrer aos serviços de peritos jurídicos, financeiros, ou outros, na medida do necessário para tratar os pedidos de indemnização apresentados ao Fundo HNS e desempenhar as outras funções do Fundo HNS.e) Tomar todas as medidas adequadas para dar seguimento aos pedidos de indemnização apresentados ao fundo HNS, dentro dos limites e nas condições a estabelecer no regulamento interno do Fundo, incluindo o pagamento definitivo de indemnizações sem a aprovação prévia da assembleia, nos casos em que o referido regulamento o preveja;f) Elaborar e apresentar à assembleia a situação financeira e as previsões orçamentais para cada ano civil;g) Elaborar, em consulta com o presidente da assembleia, e publicar um relatório das actividades do Fundo HNS durante o ano civil anterior; eh) Elaborar, recolher e distribuir os documentos e informações que possam ser necessários para os trabalhos da assembleia e dos órgãos subsidiários.Artigo 31.oNo exercício das suas funções, nem o administrador nem o pessoal ou os peritos por ele nomeados solicitarão ou aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade exterior ao Fundo HNS. Deverão igualmente