Artigo 6.o As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição: Estado beneficiário Recursos financeiros (em milhões de EUR) Bulgária 115,0 Croácia 56,8 Chipre 6,4 República Checa 95,5 Estónia 32,3 Grécia 116,7
Für das Fürstentum Liechtenstein For Kongeriket Norge ANEXO PROTOCOLO N.o 38-C relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021) Artigo 1.o 1. A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os setores prioritários enumerados no artigo 3.o. 2. Todos os programas e atividades financiados pelo mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 devem basear-se nos valores comuns de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e de respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Artigo 2.o 1. O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.o é de 1 548,1 milhões de EUR, a disponibilizar para autorização por parcelas anuais de 221,16 milhões de EUR cada, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021, inclusive. 2. O montante global é constituído por dotações específicas por país, tal como especificado no artigo 6.o e por um fundo global para cooperação regional, tal como especificado no artigo 7.o. Artigo 3.o 1. As dotações específicas por país são disponibilizadas para os seguintes setores prioritários: a) Inovação, investigação, educação e competitividade; b) Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza; 10 % do total das dotações específicas por país serão reservados para um fundo para a sociedade civil, que é disponibilizado em conformidade com a chave de repartição a que se refere o artigo 6.o. Artigo 4.o 1. A fim de assegurar a concentração nos setores prioritários e garantir uma execução eficiente, em conformidade com os objetivos globais a que se refere o artigo 1.o, e tomando em consideração a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente a tónica colocada no emprego, as prioridades nacionais, as recomendações específicas por país e os Acordos de Parceria celebrados com a Comissão Europeia no âmbito da política de coesão da UE, os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3. 2. As consultas com a Comissão Europeia decorrem a nível estratégico e devem ser realizadas durante as negociações dos Memorandos de Entendimento, tal como definido no artigo 10.o, n.o 3, com vista a promover a complementaridade e sinergias com a política de coesão da UE, bem como a explorar oportunidades de aplicação de instrumentos financeiros para aumentar o impacto das contribuições financeiras. Artigo 5.o 1. No que diz respeito aos programas no âmbito das dotações específicas por país por cuja execução os Estados beneficiários são responsáveis, a contribuição da EFTA não deve ultrapassar 85 % do custo do programa, salvo decisão em contrário dos Estados da EFTA. 2. As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas. 3. A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projetos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros. Artigo 6.o Ambiente, Energia, Alterações Climáticas e Economia Hipocarbónica 10. Ambiente e ecossistemas 11. Energias renováveis, Eficiência Energética, Segurança Energética 12. Adaptação às Alterações Climáticas e Atenuação dos seus Efeitos Cultura, Sociedade Civil, Boa Governação, Direitos e Liberdades Fundamentais 13. Empreendedorismo Cultural, Património Cultural e Cooperação Cultural 14. Sociedade Civil 15. Boa Governação, Instituições Responsáveis, Transparência 16. 16. Direitos Humanos — Aplicação nacional Justiça e Assuntos Internos 17. Asilo e Migração 18. Serviços Penitenciários e Prisão Preventiva 19. Cooperação Policial Internacional e Combate à Criminalidade 20. Eficácia e Eficiência do Sistema Judicial, Reforço do Estado de Direito 21. Violência Doméstica e de Género 22. Prevenção e Preparação para Catástrofes