Artigo 11.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Seicheles e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. Artigo 12.o Reapreciação intercalar As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do Protocolo, deve ser efetuada uma reapreciação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Artigo 13.o Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes. Artigo 14.o Obrigações pendentes à data da caducidade ou da denúncia do Protocolo 1. Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 12.o, os armadores dos navios da UE continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo de Parceria no sector da pesca ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado. 2. Se necessário, as duas Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
— fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca. 2.4 A pedido da União Europeia ou de um organismo por esta designado, as Seicheles podem autorizar inspetores da UE a observarem as atividades dos navios da UE, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 2.5 Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. 2.6 A presença destes funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. 53° 13.0′ E Ponto '04. 6° 09.0′ S 52° 36.0′ E Ponto '05. 6° 33.0′ S 53° 06.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 6 — Ilha Alphonse Latitude Longitude Ponto '01. 7° 21.5′ S 52° 56.5′ E 7. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades seichelenses, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades seichelenses será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Secção 3 Navios de reabastecimento 1. Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios do mesmo tipo abrangidos pelo direito escrito das Seicheles. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições, as Seicheles devem informar a Comissão Europeia dessa alteração antes da sua entrada em vigor. 2. Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 acima, na medida em que lhes for aplicável. CAPÍTULO II ZONAS DE PESCA 1. Ponto '08. 6° 34.0′ S 56° 23.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 2 — Ilha Platte Latitude Longitude Ponto '01. 6° 06.3′ S 55° 35.6′ E Ponto '02. 5° 39.0′ S 55° 35.6′ E Ponto '03.