Taxa de autorização de navios de apoio: 3 000 EUR por navio e por ano; Observadores em 15 % dos navios autorizados a pescar; Contribuição financeira forfetária para observadores: 400 EUR por navio e por ano; Marinheiros: 20 % dos marinheiros embarcados são nacionais de países ACP. Apêndice 3 Apêndice 4 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS À LIBÉRIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Elemento de dado
v) Certificado da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, caso tenham sido alteradas as características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão, que descreva a natureza das alterações; vi) Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, caso o navio de pesca esteja equipado com tanques de água do mar refrigerada, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos; vii) Cópia da legislação liberiana aplicável em matéria de pesca, facultada pela Libéria; viii) Documentos enunciados no ponto 4. SECÇÃO 2 1. Sempre que se encontrem na zona de pesca liberiana, os navios da União detentores de uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System — VMS») que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao Centro de Vigilância da Pesca («Fisheries Monitoring Center — CVP») do respetivo Estado de pavilhão. 2. As mensagens de posição devem conter os seguintes dados: a) Identificação do navio; b) Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) Data e hora de registo da posição; d) receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio, ii) recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes, iii) armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e os especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio, iv) fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. Obrigações do observador 18. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: Documentação a manter a bordo 20. Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca liberiana ou em porto designado acordado da sub-região, devem ser mantidos a bordo os seguintes documentos: i) Autorização de pesca; ii) Certificado de registo do navio; iii) Liberia Maritime Authority certificate of number emitido pela Autoridade Marítima da Libéria; iv) Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos;