relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, em matéria de registo ou de validade de uma patente europeia concedida para esse Estado que não seja patente comunitária em aplicação do disposto no artigo 86º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo a 15 em Dezembro de 1975.»TÍTULO IVADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO DE 1971Artigo 30ºAo artigo 1º do Protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.»Artigo 31ºO ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«1. - na Bélgica : la Cour de Cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'Etat (de Raad van State),- na Dinamarca : højesteret,- na República Federal da Alemanha : die obersten Gerichtshofe des Bundes,- em França : la Cour de Cassation e le Conseil d'Etat,- na Irlanda : the Supreme Court,- em Itália : la Corte Suprema di Cassazione,- no Luxemburgo : la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de Cassation,- nos Países Baixos : de Hoge Raad,- no Reino Unido : the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da Convenção;»Artigo 32ºO artigo 6º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6ºO presente Protocolo é aplicável ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente Protocolo não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.»Artigo 33ºA alínea d) do artigo 10º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1.
só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais diferentes dos indicados na presente secção, ou3. Que, concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções,ou4. Que sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante,ou5. Que respeitem a contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12º A.»Artigo 9ºA secção III do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 12º AOs riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes:1. Qualquer dano:a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade, quer em combinação com outros modos de transporte;2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa a danos corporais dos passageiros ou a perda ou danos das suas bagagens:a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;b) Relacionada com mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1.3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente, a perda do frete ou do benefício do afretamento;4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3 anteriores.»Artigo 10ºA secção IV do título II da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Secção IVCompetência em matéria de contratos celebrados pelos consumidoresArtigo 13ºEm matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º:1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.As causas que, no Reino da Dinamarca, são reguladas pela lei de processo civil das Ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das Ilhas Faroé.»Artigo 28ºA alínea c) do artigo 64º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«c) As declarações recebidas em aplicação do artigo 60º;»TÍTULO IIIADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO ANEXO A CONVENÇÃO DE 1968Artigo 29ºAo Protocolo anexo à Convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos:«Artigo 5º AEm matéria de obrigação de prestação de alimentos, os termos «juíz», «tribunal» e «órgão jurisdicional», compreendem as autoridades administrativas dinamarquesas.Artigo 5º BNos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos a remunerações ou às demais condições de serviço, os orgãos jurisdicionais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular responsável pelo navio foi informado do litígio. Devem sobrestar na decisão enquanto esse agente não for informado. Devem, oficiosamente, declinar a sua competência se esse agente, devidamente notificado, exerceu as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver levantado, no prazo fixado, objecções ao exercício dessa competência.Artigo 5º CSempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente Convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, segundo a versão inglesa da primeira convenção, considera-se que o termo residence usado neste texto, tem o mesmo alcance que o termo «domicílio» que consta dos referidos artigos 52º e 53º.Artigo 5º DSem prejuízo da competência do Secretariado Europeu das Patentes estabelecida na Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, Avis juridique important|41978A1009(01)78/884/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 0001 - 0102 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, no «underret»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»;- na Irlanda, no «High Court»;- em Itália, na «corte d'appello»;- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, no «Magistrates' Court» por intermédio do Secretary of State;2. Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestacão de alimentos, no «Sheriff's Court» por intermédio do Secretary of State;3. Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court», por intermédio do Secretary of State.»Artigo 17ºO artigo 37º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºO recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandsgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- em Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de