< 100 GT: Voluntária ≥ 100 GT: 1 marinheiro marroquino Observações Após um ano de aplicação, a extensão para sul do paralelo 34°18′00″N da atividade dos 4 palangreiros será objeto de uma avaliação para determinar o efeito das eventuais interações com a frota nacional e o impacto nos recursos Ficha técnica de pesca n.o 3 Pesca artesanal Sul Número de navios autorizados 10 Artes autorizadas Linhas e canas Tipo de navio: < 80 GT Taxa 67 EUR/GT/trimestre
3) Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição 4) Coordenadas das zonas de pesca 5) Coordenadas do CVCP marroquino 6) Diário de bordo da ICCAT para a pesca do atum 7) Diário de bordo (outras pescarias) 8) Formulário de declaração das capturas (pesca pelágica industrial) 9) Formulário de declaração das capturas (pesca que não pelágica industrial e atuneira) 10) 2.2. Estas comunicações devem ser transmitidas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio (a este respeito, ver as referências que constam do apêndice 10). 2.3. No caso dos navios da categoria «pesca pelágica industrial», a saída definitiva da zona de pesca marroquina é subordinada à autorização prévia do Departamento. Essa autorização deve ser emitida nas 24 horas seguintes ao pedido apresentado pelo capitão ou consignatário do navio, salvo se o pedido for recebido na véspera de um fim de semana, caso em que a autorização deve ser emitida na segunda-feira seguinte. Em caso de recusa de autorização, o Departamento deve informar imediatamente o armador do navio e a Comissão Europeia das razões de tal recusa. 2.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença. 2.5. Os números de fax e de telefone do navio e o endereço eletrónico do capitão devem ser indicados pelo armador no formulário de pedido de licença de pesca. 3. Procedimentos de controlo 3.1. O Departamento deve comunicar aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador. 2. A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos deve ser permanente. No respeitante às outras categorias de pesca, o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa deve ser de uma maré por navio. 3. As condições de embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Marrocos. 4. O observador deve ser embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré na zona de pesca marroquina seguinte à notificação da lista dos navios designados. 5. O mais tardar duas semanas antes do embarque previsto dos observadores, os armadores em causa devem comunicar as datas e os portos marroquinos onde se efetuará esse embarque. 6. 12. Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: 1. tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, 2. respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. 13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador deve estabelecer um relatório de atividades, que deve ser transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação. Deve assiná-lo em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 14. O armador deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.