ou que a ela aderirem posteriormente.2. N° termo do período inicial de cinco anos, a Conven-ção será prorrogada tacitamente todos os anos.3. A partir do termo do período inicial de cinco anos, qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convençãoem qualquer momento mediante notificação ao Conselho Federal Suíço.4. A denúncia produz efeitos no final do ano civil seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de recepção da notificação da denúncia pelo Conselho Federal Suíço.Artigo 65g.São anexos à presente Convenção:- um Protocolo n° 1, relativo a certos problemas de competência, de processo e de execução,- um Protocolo n° 2, relativo à interpretação uniforme da Convenção,- um Protocolo n° 3, relativo à aplicação do artigo 57g.Estes Protocolos fazem parte integrante da presente Conven-ção.Artigo 66g.Qualquer Estado Contratante pode pedir a revisão da presente Convenção. Para o efeito, o Conselho Federal Suíço convocará uma conferência de revisão no prazo de seis meses a contar do pedido de revisão.Artigo 67g.O Conselho Federal Suíço notificará os Estados que se tenham feito representar na Conferência Diplomática de Lugano e os Estados que posteriormente aderirem àConvenção:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de adesão;b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção para os Estados Contratantes;c) Das denúncias recebidas nos termos do artigo 64g.;d) Das declarações recebidas nos termos do artigo IA do Protocolo n° 1;e) Das declarações recebidas nos termos do artigo IB do Protocolo n° 1;f) Das declarações recebidas nos termos do artigo IV do Protocolo n° 1;g) Das comunicações feitas nos termos do artigo VI do Protocolo n° 1.Artigo 68g.A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos catorze textos, será depositada nos arquivos do Conselho Federal Suíço, que remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados que se tenham feito representar na Conferência Diplomática de Lugano e a cada um dos Estados aderentes.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá
As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das Convenções referidas no n° 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de acordo com o disposto no Título III da presente Convenção.4. Para além do disposto no Título III, o reconhecimento ou a execução podem ser recusados quando o Estado requerido não for parte numa das Convenções referidas no n° 1 e a pessoa contra quem for pedido o reconhecimento ou a execução tiver domicílio nesse Estado, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada ao abrigo de qualquer outra disposição legal no Estado requerido.5. Se uma das Convenções referidas no n° 1, de que sejam parte tanto o Estado de origem como o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente Convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.Artigo 58g.(sem texto) Artigo 59g.A presente Convenção não impede que um Estado Contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado Contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4g., a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3g.Todavia, nenhum Estado Contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60g.Podem ser partes na presente Convenção:a) Os Estados que, no momento em que a presente Convenção for aberta à assinatura, sejam membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;b) Os Estados que, depois de a presente Convenção ser aberta à assinatura, se tornem membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;c) Os Estados convidados a aderir em conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 62g.Artigo 61g.1. A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.2. A Convenção será submetida à às autoridades nacionais competentes de todos os Estados signatários e aderentes à presente Convenção, bem como à Comissão das Comunidades Europeias.2. O organismo central é o secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 3g.1. É instituído um comité permanente para efeitos do presente Protocolo.2. O comité é composto por representantes designados por cada Estado signatário e aderente.3. As Comunidades Europeias (Comissão, Tribunal de Justiça e Secretariado-Geral do Conselho) e a AssociaçãoEuropeia de Comércio Livre podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.Artigo 4g.1. A pedido de uma Parte Contratante, o depositário da presente Convenção convoca reuniões do comité para proceder a trocas de opiniões sobre o funcionamento da Convenção e particularmente sobre:- o desenvolvimento da jurisprudência comunicada nos termos do n° 1, primeiro travessão, do artigo 2g.,- a aplicação do artigo 57g. desta Convenção.2. O comité pode igualmente, tendo em conta essas trocas de opiniões, analisar a oportunidade de se proceder à revisão da presente Convenção, em certos pontos específicos, e formular recomendações.PROTOCOLO Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Para efeitos da Convenção, as disposições que em matérias especiais regulam a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que constem ou venham a constar de actos das Instituições das Comunidades Europeias têm o mesmo tratamento que as Convenções referidas no n° 1 do artigo 57g.;2. Se, segundo um Estado Contratante, qualquer disposição de um acto das Instituições das Comunidades Europeias não for compatível com a Convenção, os Estados contratantes considerarão imediatamente a possibilidade de alterar a Convenção nos termos do artigo 66g., sem prejuízo da aplicação do processo previsto no Protocolo n° 2.DECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo Ng. 3 relativo a aplicação do artigo 57g. da Convenção N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,tomando em consideração os compromissos assumidos perante os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,desejosos de não prejudicar a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção,declaram que tomarão todas as medidas que estejam no seu poder para garantir, aquando da elaboração dos actos comunitários referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das UMA IMAGEN>DECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIADO COMÉRCIO LIVRE,declaram que consideram conveniente que os seus tribunais, ao interpretar a Convenção de Lugano, tenham em devida conta os princípios contidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-membros das Comunidades Europeias relativa às disposições da Convenção de Bruxelas cujo conteúdo é reproduzido na Convenção de Lugano.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente declaração.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan referidos no n° 1 do Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g., o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das decisões instituídas pela Convenção.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daione thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente declaração.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat