de partida antes da autorização de saída das mercadorias.3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que o expedidor autorizado deve apresentar a declaração de trânsito, a fim de que as autoridades competentes possam efectuar eventualmente um controlo antes da autorização de saída das mercadorias.CAPÍTULO VIIEstatuto de destinatário autorizadoDestinatário autorizadoArtigo 72.o1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber, nas suas instalações ou noutros locais determinados, mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum sem apresentar essas mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito à estância de destino.2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o e o regime de trânsito comum terminou quando, dentro do prazo fixado, os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam a remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou em locais especificados na autorização, na observância das medidas de identificação tomadas.3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 35.o que se aplica mutatis mutandis.Conteúdo da autorizaçãoArtigo 73.o1. A autorização determina, designadamente:a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado receba;b) O prazo e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado informa a estância de destino da chegada das mercadorias com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo quando dessa chegada;c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.2. As autoridades competentes determinam na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.ObrigaçõesArtigo 74.o1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:a) de acordo com as modalidades previstas na autorização, prevenir imediatamente a estância de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades, tais como selos não intactos;b) enviar sem demora à estância de destino os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam essas mercadorias, indicando a data da chegada e o estado dos selos eventualmente apostos.2. A estância de destino inscreverá as anotações previstas no artigo 34.o nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.CAPÍTULO VIIIProcedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentoresSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS
e da assinatura de um funcionário da referida estância,oub) revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito.O artigo 68.o do Apêndice I aplica-se mutatis mutandis.2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa "D. Controlo pela estância de partida" do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatelDispensa de assinaturaArtigo 17.o1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no Anexo C1 do Apêndice III e emitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:- ES: Dispensa de firma- DA: Fritaget for underskrift- DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung- EL: Δεν απαιτείται υπογραφή- EN: Signature waived- FR: Dispense de signature- IT: Dispensa dalla firma- NL: Van ondertekening vrijgesteld- PT: Dispensada a assinatura- FI: Vapautettu allekirjoituksesta- SV: Befriad från underskrift- CS: Osvobození od podpisu- HU: Aláírás alóli mentesség- IS: Undanbegið undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuManifesto as casas n.o 32 "Adição n.o", n.o 33 "Código das mercadorias", n.o 35 "Massa bruta (kg)", n.o 38 "Massa líquida (kg)" e n.o 44 "Menções especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados devem ser trancadas e a casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Dever ser anotada uma referência aos números de ordem e às siglas dos diferentes formulários complementares na casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados.ANEXO A8NOTA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASA. Disposições gerais1. Quando for necessário justificar o carácter comunitário das mercadorias para efeitos de aplicação da convenção, deverá ser utilizado um formulário conforme com o exemplar n.o 4 do modelo que consta do Anexo A1 do presente apêndice ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura no Anexo A2 do presente apêndice. Este formulário será acompanhado, se for caso disso, de um ou vários formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura, respectivamente, nos Anexos A3 e A4 do presente apêndice.2. Só devem ser preenchidas pelo interessado as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica "Nota importante".3. Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou semelhante, ou à mão, de modo legível; neste último caso, devem ser escritos a tinta com caracteres maiúsculos de imprensa.4. Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades competentes, podendo estas igualmente, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.5. Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo interessado devem ser riscados de modo a impedir qualquer utilização posterior.B. Indicações relativas às diferentes casasCasa n.o 1: DeclaraçãoNa terceira subcasa, inscrever, consoante o caso, as siglas "T2L" ou "T2LF".Em caso de utilização de formulários complementares, a terceira subcasa da casa n.o 1 do ou dos formulários respectivos deve conter a sigla "T2L bis" ou a sigla "T2LF bis", consoante o caso.Casa n.o απόδειξη- EN: Alternative proof- FR: Preuve alternative- IT: Prova alternativa- NL: Alternatief bewijs- PT: Prova alternativa- FI: Vaihtoehtoinen todiste- SV: Alternativt bevis- CS: Alternativní dukaz- HU: Alternatív igazolás- IS: Önnur sönnun- NO: Alternativt bevis- PL: Alternatywny dowód- SK: Alternatívny dôkaz4. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não a prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino.Se a nova estância de destino pertencer a uma Parte Contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, deve anotar na casa "I. Controlo pela estância de destino" do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, uma das seguintes menções:- ES: Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ... (nombre y país)- DA: Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)- DE: Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ... (Name und Land)- EL: Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ... (Όνομα και χώρα)- EN: Differences: office where goods were presented ... (name and country)- FR: Différences: marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)- IT: Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ... (nome e paese)- NL: Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en land)- PT: Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ... (nome e país)- FI: Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ... (nimi ja maa)- SV: Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ... (namn och land)- CS: Nesrovnalosti: úrad, kterému bylo zbozí dodáno ... (název a zeme)- HU: Eltérések: Hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ... (név és ország)- IS: Breying: tollstjoraskriftstofa øar sem vôrum var framvisad ... (Nafn og land)- NO: Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt ... (navn og land)- PL: Niezgodnosci: urzad w którym przedstawiono towar ... (nazwa i kraj)- SK: Nezrovnalosti: ùrad, ktorému bol tovar dodaný ... (názov a krajina)5. No caso referido no segundo parágrafo do n.o 4, se a declaração de trânsito contiver uma das menções a seguir referidas, a nova estância de destino deve guardar a mercadoria sob seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído um outro destino que o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:- ES: Salida de ... sometida a das mercadoriasQuando a lista de carga é junta a uma declaração de trânsito, as informações exigidas serão fornecidas em conformidade com os Anexos A7 e A9. Devem figurar as informações indicadas, na declaração de trânsito, nas casas n.os 31 "Volumes e designação das mercadorias", 44 "Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações" e, eventualmente, nas casas n.os 33 "Código das mercadorias" e 38 "Massa líquida".Quando a lista de carga é junta a um documento T2 L, as informações exigidas são fornecidas em conformidade com os Anexos A8 e A9.2.3. País de expedição/de exportaçãoIndicar o país a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.Esta coluna não é utilizada nos casos em que a lista de carga é junta a um documento T2L.2.4. Massa bruta (kg)Indicar as menções que figuram na casa n.o 35 do DAU (ver Anexos A7 e A8).TÍTULO IIIUTILIZAÇÃO DE LISTAS DE CARGA1. Não é possível, para uma mesma declaração de trânsito, juntar simultaneamente uma ou várias listas de carga e um ou vários formulários complementares.2. Em caso de utilização de listas de carga, as casas n.os 15 "País de expedição/de exportação", 32 "Número da adição", 33 "Código das mercadorias", 35 "Massa bruta (kg)", 38 "Massa líquida (kg)" e, se for caso disso, 44 "Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações" do formulário da declaração de trânsito são trancadas e a casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" do formulário da declaração de trânsito utilizado3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que o formulário a que se refere.A lista de carga é entregue num único exemplar na estância de partida quando a declaração de trânsito é tratada nesta estância através de sistemas informáticos e quando os dados que figuram na lista de carga são introduzidos no sistema dessa estância; nos outros casos, a lista de carga é entregue em, pelo menos, três exemplares.4. .Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga é provida do mesmo número de registo que o formulário a que se refere. Esse número será aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância de partida, ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida.É facultativa a assinatura de um funcionário da estância de partida.5. Quando forem juntas várias listas de