c) nome e IRCS do navio de pesca recetor e/ou do navio frigorífico; d) data e hora do transbordo; e) quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; f) Apresentação dos produtos. 3.
Zona 8 — Ilhas Cosmoledo e Astove Latitude Longitude Ponto '01. 10° 18.0′ S 48° 02.0′ E Ponto '02. 9° 34.0′ S 47° 49.0′ E Ponto '03. 9° 23.0′ S 47° 34.0′ E Ponto '04. 9° 39.0′ S Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da entrada DD/MM/AAAA – HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (MT) Atum-patudo (BEl) (MT) Gaiado (SKJ) (MT) Outros (especificar) 43° 10′ S 2. Coordenadas geográficas Zonas da ZEE das Seicheles onde a pesca é proibida ou limitada (conforme definidas na legislação seichelense, Lei da Pesca, Capítulo 82, edição revista 2010) Zona 1 — Ilha Mahé e banco das Seicheles Latitude Longitude Ponto '01. 5° 22.0′ S 57° 23.04′ E Ponto '02 3° 40.0′ S 56° 06.9′ E Ponto '03. 3° 30.0′ S 3. O transbordo é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite, todos os navios de pesca da UE que pescam, ou tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles no âmbito do acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 8. CAPÍTULO IV EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Durante uma viagem nas águas das Seicheles, cada atuneiro cercador deve embarcar, pelo menos, dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. As diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da UE constam do apêndice 9. 2. Na data de entrada em vigor do Protocolo e, a partir daí, anualmente, a autoridade competente deve fornecer aos armadores ou aos seus agentes uma cópia da lista dos marinheiros qualificados designados pelas Seicheles. Qualquer alteração dessa lista deve ser notificada pela autoridade competente aos armadores ou aos seus agentes imediatamente e nunca mais de 48 horas depois de ser efetuada. Se o armador ou o seu agente não tiver podido contratar marinheiros qualificados, o navio é dispensado desta obrigação e das obrigações associadas previstas no presente capítulo, nomeadamente no ponto 10 abaixo.