6. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. 7. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pelo ministério responsável pelas pescas. A contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea b), para apoio setorial, é disponibilizada à Guiné-Bissau numa conta do Tesouro Público. As autoridades da Guiné-Bissau comunicam anualmente à Comissão Europeia os dados das contas bancárias. Artigo 5.o Apoio setorial 1. O apoio setorial prestado no âmbito do presente Protocolo contribui para a execução da estratégia nacional para a pesca e para a economia azul. O apoio setorial tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente: — o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca (inclusivamente através da instalação e operacionalização do ERS), — o reforço da recolha e do tratamento de dados para fins científicos, bem como da capacidade de análise e avaliação dos recursos haliêuticos e das pescarias, —
FICHA 3 CATEGORIA DE PESCA 3 — ATUNEIROS COM CANAS 1. Zona de pesca: 1.1 Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 1.2 Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS) Registo dos dados de pesca e comunicação das declarações pelo sistema ERS 1) O capitão de um navio da União com uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo deve, quando se encontre na zona de pesca da Guiné-Bissau: a) 4. A Guiné-Bissau apresenta anualmente um relatório sobre o estado de adiantamento dos projetos executados com o apoio setorial, que é examinado pela Comissão Mista. A Guiné-Bissau apresenta ainda um relatório final antes de o Protocolo caducar. 5. A União Europeia («União») pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), em caso de não execução desta contrapartida financeira ou sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação. 6. O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, logo que os resultados da execução o justificarem. O pagamento desta contrapartida financeira não pode, porém, ser efetuado decorrido que seja um período de seis meses após o presente Protocolo ter caducado. 7. As Partes asseguram a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial. Artigo 6.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável e a lutar contra a pesca INN na zona de pesca da Guiné-Bissau, assente no princípio da não discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas e baseada nos princípios de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e a Guiné-Bissau cooperam no acompanhamento da evolução do estado dos recursos e das pescarias na zona de pesca da Guiné-Bissau. — para os arrastões, por intermédio dos consignatários, com cópia para a União, e — para os atuneiros, por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau. No respeitante aos atuneiros, a autoridade competente deve transmitir imediata e eletronicamente uma cópia dessa autorização ao armador e, se for caso disso, ao seu agente local, com cópia para a União. A validade da cópia cessa no momento da receção do original da autorização de pesca. Essa cópia, que deve ser conservada a bordo dos atuneiros, é válida por um período de 40 dias, durante o qual é considerada equivalente ao original. Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. A União transmite a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da União, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca e transmitir uma cópia à União. 4. Lista dos navios autorizados a pescar Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau estabelece sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 5. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas por um período trimestral, semestral ou anual. Para a determinação do início do período de validade, entende-se por período anual: a)