As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 3. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 6 acima dos princípios gerais. 4. As autoridades seichelenses devem informar os seus serviços de MCS competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP. Apêndice
O Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó Rumo CO O Dado relativo à posição geográfica; rumo do navio numa escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição geográfica; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interna IR F Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo (1) XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 42 000 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 45 500 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 49 000 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. Apêndice COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS ÀS SEICHELES COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO (POS) A. Conteúdo da comunicação de posição e definição dos elementos de dados Dado Código Obrigatório/ Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD