propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação, relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 16.oO disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado am 15 de Outubro de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 17.o1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 11.o, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República do Cazaquistão, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 18.oO comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOSCAPÍTULO ICONDIÇÕES LABORAISArtigo 19.o1. Sob reserva prejuízo da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-Membro, a Comunidade e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar que os trabalhadores cazaques legalmente empregados no território de um Estado-Membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-Membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicaveis na República do Cazaquistão, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-Membros legalmente empregados no território da República do Cazaquistão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 20.oO Conselho de Cooperação analisará os esforços conjuntos a desenvolver para controlar a imigração ilegal, tendo em conta o princípio e a prática de readmissão.Artigo 21.oO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos
dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microorganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o artigo 42.o se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção de propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, emendado em 1979 e alterado em 1984);- Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a República do Cazaquistão concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do Cazaquistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República do Cazaquistão a outro país da ex-URSS.PROTOCOLOrelativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regem a importação, exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo, adoptadas pelas referidas partes;b) "Direitos aduaneiros" todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação de legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 53.oEnergia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta europeia de energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:- impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, incluindo a diversificação das fontes de abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- formulação de uma política de energia,- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado,- introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria das tecnologia da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia,- segurança no abastecimento, transporte e trânsito de energia e seus materiais.Artigo 54.oAmbiente1. Tendo em conta a Carta eurpeia da energia, as partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental,- segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação da solução de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 67.oCooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Cazaquistão.As partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico cazaque aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento dos dados macro e micro-económicos necessários à aplicação e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Cazaquistão.Artigo 68.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macro-económicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República do Cazaquistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica,- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas.Artigo 69.oDrogasNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga.Artigo 70.oCooperação no domínio da prevenção de actividades ilegaisAs partes cooperarão no sentido de prevenir actividades ilegais nos seguintes domínios:- imigração ilegal e presença ilegal de pessoas singulares das suas nacionalidades nos seus respectivos territórios, tendo em conta o princípio e a prática da readmissão,- actividades ilegais no domínio da economia, incluindo corrupção,- transacções ilegais de diversos produtos, incluindo resíduos industriais,- contrafacção,- tráfico ilícito de narcóticos, substâncias psicotrópicas e armas.A cooperação nos as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 93.oAs partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão "casos excepcionalmente urgentes" do artigo 93.o, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não punida pelas regras do Direito Internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o.Declaração do Governo francêsA República Francesa toma nota de que o Acordo de parceria e cooperação com a República do Cazaquistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.