de comércio de compensação são susceptíveis de criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais.Por este motivo, acordam em não impor requisitos de comércio de compensação às sociedades estabelecidas na Bulgária ou na Comunidade e em não as obrigar a participar em tais práticas comerciais.Contudo, sempre que as empresas ou sociedades decidam recorrer a operações de compensação comercial, as Partes Contratantes incentivá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção.Artigo 20o.N° âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação realizadas por empresas e organizações económicas da Comunidade e da Bulgária,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em10 de Junho de 1958.TÍTULO IIICooperação económicaArtigo 21o.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção do investimento e a criação de associações de empresas, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar o progresso científico e tecnológico,- apoiar as mudanças estruturais da economia búlgara com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e serviços com a Comunidade,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação industrial.2. A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores:- indústria,- exploração mineira,- agricultura, incluindo as agro-indústrias e a cooperação no domínio da
Avis juridique important|21990A1023(02)Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica Popular da Bulgaria relativo ao Comercio e a Cooperacao Comercial e Economica - Acta final - Declaraçao da Bulgária respeitante às restrições a sua balança de pagamentos Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0009 - 0022 as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios.TÍTULO VDisposições gerais e finaisArtigo 24o.Sem prejuízo do disposto no artigo 22o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.Artigo 25o.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeEconómica Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Bulgária.Artigo 26o.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.Contudo, ambas as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novos desenvolvimentos, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Bulgária ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Neste último caso, as Partes Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo, necessárias para tomar em consideração o Protocolo de adesão da Bulgária ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito, reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo.Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.Artigo 27o.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Sófia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.e) A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho para a assistirem no cumprimento dos seus deveres.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Bulgária,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementariedade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobreassuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagems mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,- examinar a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais,- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas estabelecimento de representações, sucursais e filiais, à emissão de vistos para viagens de negócios e autorizações de trabalho, à locação de instalações comerciais, a contactos directos com utilizadores finais e produtores, ao recrutamento e gestão de pessoal local, ao acesso a facilidades de comunicação, a publicidade e a redes de distribuição,- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nos concursos internacionais.ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOSDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eDA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia oito de Maio de mil novecentos e noventa, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, adoptaram os seguintes textos:- o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica e os seguintes anexos:anexo I relativo à eliminação de restrições quantitativas específicas,anexo II relativo à suspensão de restrições quantitativas específicas,anexo III relativo ao artigo 19o. do Acordo,- o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung».Os plenipotenciários da Comunidade e da República Popular da Bulgária acordaram igualmente em anexar à presente Acta Final a seguinte declaração:Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos.Hecho en Bruselas, el ocho de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den ottende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the eight day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì otto maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de achtste mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em oito de Maio de mil novecentos e noventa.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA