Advertência jurídica importante|22006A0602(01)Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca - Declarações Jornal Oficial nº L 149 de 02/06/2006 p. 0002 - 0027
para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. Israel e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:a) Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre Israel e a Comunidade, antes da data de adesão; eb) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Euromediterrânico.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nos 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 8.oMercadorias em trânsito1. As disposições do Acordo Euromediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes últimos para Israel, que satisfaçam o disposto no protocolo n.o 4 e que se encontrem, à data da adesão, em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Disposições gerais e finaisArtigo 9.oPelo presente protocolo, as partes comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 10.oPara o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data da entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 11.oO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euromediterrânico. Os um contingente pautal, nas condições previstas no n.o 3, o direito aduaneiro será, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "c" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da aplicação do presente protocolo.6. Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.""ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1Código NC [1] | Designação [2] | a | b | c | d | e |Redução do direito aduaneiro NMF [3] (%) | Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível [3] (%) | Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |01051200 | Perus e peruas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g | 100 | 116000 peças | 0 | | |020725 | Perus ou peruas, não cortados em pedaços, congelados | 100 | 1400 | 0 | | |02072710 | Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados | | | | | |0207273040506070 | Pedaços de perus ou peruas, não desossados, congelados | | | | | |ex020732 | Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 100 | 500 | 0 | | |ex020733 | Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, congeladas | | | | | |ex020735 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, frescas ou refrigeradas | | | | | |ex020736 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, congeladas | | | | | |02073410 | Fígados gordos de gansos, frescos ou refrigerados | 100 | — | 0 | | |040410 | Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes | 100 | 800 | 0 | | |040700 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos | 100 | 520000 peças | 0 | | |0601 0602 | Bolbos e semelhantes e outras plantas vivas | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |060310 | Flores e seus botões, cortados, frescos | 100 | 19800 | 0 | | |06031080 | Outras flores e seus botões cortados, frescos, de 1 de Novembro a 15 de Abril | 100 | 7000 | 0 | | |06039000 | Flores e seus botões cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | 100 | 100 | 0 | | |ex06041090 | Musgos e líquenes, que não líquenes das renas, frescos | 100 | — | 0 | | da posição 2006 | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |ex20049098 | Cenouras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | 2000 | 0 | | |ex07108095 | Cenouras, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas | | | | | |ex20049098 | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, do aipo-rábano e das cenouras | 100 | 150 | 0 | | |ex20051000 ex20059080 | Aipo-rábano, couves (excluindo couve-flor), gumbos, quiabos, que não em misturas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |20059010 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | — | 30 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |20059080 | Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 | 100 | 1300 | 0 | | |20081192 20081194 | Amendoins, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | 100 | — | 0 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |20083051 20083071 | Pedaços de toranjas (grapefruit) | 100 | — | 80 | 16440 | |ex20083055 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas | 100 | — | 80 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |ex20083059 | Laranjas e limões triturados | | | | | |Toranjas (grapefruit) que não em pedaços | | | | | |ex20083059 | Laranjas, pedaços | 100 | 1000 | 0 | | |ex20083059 | Laranjas, que não em pedaços e não trituradas | 100 | 1000 | 0 | | |ex20083075 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas | 100 | — | 80 | | Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4 |ex20083079 | Toranjas (grapefruit) que não em pedaços | 100 | | 80 | 2400 | |ex20083079 | Laranjas e limões triturados | 100 | — | 80 | | |ex20083090 | Toranjas (grapefruit) | 100 | — | 80 | 8480 | |Polpa de citrinos | | | | | |Citrinos triturados | | | | | |ex20084071 | Peras em fatias, fritas em óleo | 100 congeladas | 100 | 700 | 0 | | |0710 22 00 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | 400 | 0 | | |0710 29 00 | Outros legumes de vagem, com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | 350 | 0 | | |0710 30 00 | Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | 300 | 0 | | |0710 80 | Outros produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados | 100 | 500 | 0 | | |0710 90 00 | Misturas de produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados | | | | | |ex 0712 90 | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com excepção do alho | 100 | 300 | 0 | | |0712 90 81 | Alho comum, seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 100 | 50 | 0 | | |0713 10 10 | Ervilhas "Pisum sativu", secas, em grão, destinadas a sementeira | 100 | 100 | 0 | | |0713 10 90 | Ervilhas "Pisum sativum", secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (excepto as destinadas a sementeira) | 100 | 150 | 0 | | |0713 33 | Feijão comum | 100 | 100 | 0 | | |0713 39 00 | Outro feijão, seco | 100 | 150 | 0 | | |0713 50 00 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor), secas | 100 | 2500 | 0 | | |0713 90 | Outros legumes de vagem, secos | 100 | 100 | 15 | | |0802 50 00 | Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados | 100 | 250 | 0 | | |0802 90 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas | 100 | 500 | 15 | | |ex 0804 20 | Figos, secos | 100 | 500 | 20 | | |0806 20 | Uvas, secas | 100 | 100 | 25 | | |0808 10 | Maçãs, frescas | 100 | 2300 | 0 | | |ex 0808 20 | Peras, frescas | 100 | 1100 | 0 | | |ex 0808 20 | Marmelos, frescos | 100 | 200 | 0 | | |0811 20 31 | Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | 100 | 100 | 0 | | |0811 20 39 | Groselhas de cachos negros [cassis], não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | | | | | |0811 20 51 | Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | | | | | |0811 20 59 | Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem