5. Para cada Parte Contratante que aceite uma alteração após esta ter sido aceite, mas antes da sua entrada em vigor ou depois da sua entrada em vigor nos termos do n.o 4 deste artigo, a alteração entra em vigor 12 meses após a sua aceitação por essa Parte Contratante. 2.6. Um Estado que passe a ser Parte na presente Convenção depois da entrada em vigor de uma alteração nos termos do n.o 4 deste artigo, e desde que não manifeste uma intenção contrária: a) É considerado Parte na presente Convenção na sua versão alterada; e b) É considerado Parte na Convenção não alterada em relação a qualquer Estado Parte que não esteja vinculado pela alteração.» Artigo 8.o O artigo VI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. a) O direito a indemnização ao abrigo da presente Convenção prescreve se não for instaurada a correspondente ação:
Sem prejuízo da alínea a), quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa e as consequências prováveis de um incidente com origem nesses materiais, pode fixar um montante mais baixo para a garantia financeira do operador, desde que esse montante não seja em caso algum inferior a cinco milhões de DSE, e desde que o Estado da instalação assegure o pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador, disponibilizando os montantes necessários na medida em que o seguro ou outra garantia financeira seja insuficiente, e até ao limite estabelecido nos termos da alínea a).» 3. No n.o 3, é aditada a expressão «ou no artigo V, n.o 1, alíneas b) e c)» a seguir à expressão «deste artigo». Artigo 10.o O artigo VIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo VIII passa a ser o n.o 1 desse artigo. 2. É aditado o novo n.o 2 seguinte: «2. Sob reserva da aplicação da regra prevista no artigo VI, n.o 1, alínea c), sempre que, no caso de ações instauradas contra o operador, o dano a indemnizar ao abrigo da presente Convenção ultrapasse ou possa ultrapassar o montante máximo disponibilizado nos termos do artigo V, n.o 1, na distribuição da indemnização deve ser dada prioridade aos pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais.» Artigo 11.o No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte: É aditado o novo n.o 4 seguinte: «4. A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar que apenas um dos seus tribunais seja competente para apreciar um determinado incidente nuclear.» Artigo 13.o Depois do artigo XI, é inserido o novo artigo XI-A seguinte: «Artigo XI-A A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar no que se refere a ações de indemnização por danos nucleares que: a) Qualquer Estado pode instaurar uma ação em nome das pessoas vítimas de danos nucleares, que sejam nacionais desse Estado ou tenham domicílio ou residência no seu território e que para tal tenham dado o seu consentimento; e b) Qualquer pessoa pode instaurar uma ação para fazer valer direitos decorrentes da presente Convenção que tenha adquirido por sub-rogação ou cessão.» Artigo 14.o O artigo XII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: «Artigo XII 1. Uma decisão proferida por um tribunal com competência de uma Parte Contratante que já não seja suscetível de recurso ordinário deve ser reconhecida, a menos que: a) A decisão tenha sido obtida mediante fraude; b) A Parte contra a qual foi proferida a decisão não tenha tido a possibilidade de apresentar a sua causa em condições equitativas; ou c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O direito de indemnização ao abrigo da presente Convenção está sujeito a prescrição ou caducidade, conforme estabelecido na legislação do tribunal competente, se não for instaurada uma ação no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa vítima de dano teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da identidade do operador responsável pelo dano, desde que não tenham sido excedidos os prazos estabelecidos nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), deste artigo.» Artigo 9.o O artigo VII é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 1, são aditadas as seguintes duas frases, passando este número assim alterado a ser a alínea a): «Quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação pode estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde que esse limite não seja inferior a 300 milhões de DSE. O Estado da instalação deve garantir o pagamento correspondente dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador na medida em que o montante da garantia financeira seja insuficiente para satisfazer esses pedidos, mas sem ultrapassar o montante da garantia financeira a fornecer em conformidade com este número.» 2. É aditada ao n.o 1 a nova alínea b) seguinte: «b) i) no caso de morte ou lesões corporais, no prazo de trinta anos a contar da data do incidente nuclear; ii) no caso de outros danos, no prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear; b)