30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L160/142 Decisão N.º 195 de 23 de Março de 2004 relativa à aplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto. (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2004/481/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOSTRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança socialaos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da suafamília que se deslocam no interior da Comunidade1, compete à Comissão Administrativatratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE)n.º 1408/71 e regulamentos posteriores ,Tendo em conta que, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento(CEE) n.° 1408/71 relativo às prestações em espécie durante uma estada temporária numEstado-Membro que não seja o Estado competente, com as alterações introduzidas peloRegulamento (CE) n.°.631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera osRegulamentos (CEE) n.° 1408/71 e n.º 574/72 no que diz respeito ao alinhamento dos direitose à simplificação dos procedimentos2,Tendo em conta a Decisão n.º 183 , de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação do artigo22.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/7 do Conselho sobre as prestaçõesrelativas à gravidez e ao parto3, e a Decisão n.º 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa àaplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.º1408/71 no Estado-Membro de estada.4Considerando o seguinte:
estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente. Este acordo tem por objectivo facilitar a livre circulação das pessoas em causa em condições seguras do ponto de vista médico.(2) O acordo prévio previsto pelo artigo 22.º, n.º 1a, tem por objectivo garantir a continuidade do tratamento de que tenha necessidade uma pessoa segurada aquando de uma estada temporária num outro Estado-Membro.1 JO L 100 de 6.4.2004.2 JO L 241 de 21.9.96, p. 31. ---pagebreak--- (3) Tendo em conta este objectivo, são critérios essenciais para definir as prestações em espécie que requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa os cuidados noutro Estado-Membro o carácter vital do tratamento médico e o facto de este tratamento ser acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados. É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva baseada nestes critérios,DECIDE:1. Todo e qualquer tratamento médico vital e que seja acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve, em princípio, ser objecto de um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em causa, de forma a ser garantido que o tratamento está disponível aquando da estada temporária da pessoa segurada noutro Estado-Membro.2. É incluída em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva dos tratamentos que correspondem aos critérios enunciados no n.º 1 da presente decisão.3. A presente decisão, que substitui a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004. O Presidente da Comissão Administrativa Tim QUIRKE ---pagebreak--- Anexo Lista exemplificativa dos tratamentos de carácter vital que requerem, aquando de uma estada temporária noutro Estado-Membro, o acordo prévio da unidade que dispensa o ---documentbreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L160/144 Decisão n.º 196 de 23 de Março de 2004 em aplicação do artigo 22.º, n.º 1 a. (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) (2004/482/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOSTRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 doConselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aostrabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família quese deslocam no interior da Comunidade1, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquerquestão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 eregulamentos posteriores,Tendo em conta o artigo 22.º, n.º1-A, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 com as alteraçõesintroduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31de Março de 2004 1.Tendo em conta a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do artigo22.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 em relação às pessoas sujeitas atratamento por diálise e oxigenoterapia 2.Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 22.º, n.º 1a, do Regulamento (CEE) n° 1408/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.°631/2004 de 31 de Março de 2004, a Comissão Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, por razões práticas, requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em causa para que as referidas prestações possam ser pagas no âmbito de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente. Este acordo 1408/71 no Estado-Membro de estada.4Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.° 183 , de 27 de Junho de 2001, determina que os cuidados de saúde relativos à gravidez ou ao parto antes do início da 38.ª semana de gravidez e que são dispensados num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência devem ser considerados como imediatamente necessários, em conformidade com as disposições1 JO L 149 de 5.7.1971, p. 2, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.°631/2004do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 20042 JO L 100 de 6.4.2004, p.13 JO L 54 de 25.2.20024 Ainda não publicada no Jornal Oficial. ---pagebreak--- supracitadas, desde que os motivos desta estada no outro país não sejam receber tratamento médico. (2) As disposições do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.°.631/2004 de 31 de Março de 2004, passando a prever que qualquer pessoa segurada em estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente tem direito às prestações em espécie consideradas necessárias do ponto de vista médico durante a estada, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada.(3) Nestas condições, a Decisão n.° 183 deixa de ter objecto e deve ser revogada,DECIDE: 1. As prestações em espécie relativas à gravidez ou ao parto consideradas necessárias aquando de uma estada temporária noutro Estado-Membro devem ser tomadas a cargo pela instituição competente da pessoa segurada nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. 2. A presente decisão, que substitui a decisão n.º 183, de 27 de Junho de 2001, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004. O Presidente da Comissão Administrativa Tim QUIRKE Lista exemplificativa dos tratamentos de carácter vital que requerem, aquando de uma estada temporária noutro Estado-Membro, o acordo prévio da unidade que dispensa o tratamento em causa- diálise renal- oxigenoterapia