notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento das suas formalidades constitucionais.4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publicará no Jornal Oficial da União Europeia o presente acordo, bem como informações relevantes sobre a sua entrada em vigor na sequência do cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 2.5. a) O presente acordo aplica-se exclusivamente no território metropolitano dos Estados-Membros.b) Qualquer Estado-Membro pode notificar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a aplicação do presente acordo a outros territórios por cujas relações internacionais seja responsável.6. a) As Partes I e III do presente acordo serão aplicáveis exclusivamente ao quartel-general e às forças, e respectivo pessoal, que venham a ser colocados à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, desde que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, não seja regulamentado por outro acordo.b) Nos casos em que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, seja regulamentado por outro acordo, e estes actuem no citado contexto, poderão ser celebrados acordos específicos entre a UE e os Estados ou organizações interessados, a fim de determinar qual o acordo a aplicar à operação ou exercício em questão.c) Nos casos em que não tenha sido possível celebrar tais acordos específicos, continua a ser aplicável o outro acordo à operação ou exercício em questão.7. Nos casos em que países terceiros participem em actividades a que seja aplicável o presente acordo, os acordos ou convénios que regulamentem tal participação poderão incluir uma disposição segundo a qual o presente acordo é igualmente aplicável a esses países terceiros no contexto daquelas actividades.8. O presente acordo poderá ser alterado por acordo unânime e escrito entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho.Hecho en Bruselas, el diecisiete de noviembre de dos mil tres.Udfærdiget i Bruxelles den syttende november to tusind og tre.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten November zweitausendunddrei.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles,
Avis juridique important|42003A1231(01)Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.° 2 do artigo 17.° do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um Estado:a) A alta traição;b) A sabotagem, a espionagem e a violação das leis relativas aos segredos de Estado ou da defesa nacional desse Estado.6. Nos casos de conflito de jurisdição, são aplicáveis as regras seguintes:a) As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita:i) às infracções dirigidas unicamente contra a segurança ou a propriedade desse Estado ou dirigidas unicamente contra uma pessoa ou propriedade de que seja titular o pessoal militar ou civil desse Estado, ou de uma pessoa a seu cargo;ii) às infracções resultantes de qualquer acto ou omissão verificados no exercício de funções oficiais.b) No caso de qualquer outra infracção, as autoridades do Estado local têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição.c) Se o Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição decidir renunciar a esse direito, notificará o facto, logo que possível, às autoridades do outro Estado. As autoridades do Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição examinarão com espírito de boa vontade os pedidos de renúncia a esse direito apresentados pelas autoridades do outro Estado, quando estas considerarem que há motivos de especial importância que o justificam.7. O presente artigo não confere às autoridades do Estado de origem qualquer direito de exercer jurisdição sobre os nacionais do Estado local ou sobre as pessoas que aí tenham a sua residência habitual, salvo se forem membros da força do Estado de origem.Artigo 18.o1. Cada Estado-Membro renunciará a todos os pedidos de indemnização contra outro Estado-Membro pelos danos causados aos bens do Estado que sejam utilizados no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, se o dano for causado por:a) Pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas operações,b) Um veículo, navio ou aeronave pertencente a um Estado-Membro e utilizado pelas suas forças, sob condição de que o veículo, navio ou aeronave causadores do dano tenha sido utilizado em acções empreendidas no âmbito das referidas operações, ou que tenha afectado bens utilizados nas mesmas condições.A mesma renúncia é aplicável aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo dirigidos por um Estado-Membro a qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvas sejam propriedade de um Estado-Membro e sejam utilizados pelas suas conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo montante;c) Se for feita uma oferta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades do Estado de origem procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades do Estado local a sua decisão e o montante da soma paga;d) O presente número não obsta a que a jurisdição do Estado local decida sobre a acção que possa ser interposta contra um elemento do pessoal militar ou civil, desde que não tenha sido ainda dada satisfação completa ao pedido de indemnização.7. Os pedidos de indemnização pela utilização não autorizada de qualquer veículo das forças de um Estado de origem serão tratados de acordo com o disposto no n.o 6, salvo se a própria unidade, formação ou entidade forem legalmente responsáveis.8. Se existirem dúvidas sobre se um acto danoso ou uma omissão por parte de um elemento do pessoal militar ou civil o foram no exercício de funções oficiais ou sobre se estava autorizada a utilização de um veículo pertencente às forças de um Estado de origem, a questão será resolvida por negociação entre os Estados-Membros em causa.9. O Estado de origem não poderá invocar, no que respeita à jurisdição civil dos tribunais do Estado local, imunidade de jurisdição dos tribunais do Estado local para o pessoal militar ou civil, excepto nas condições previstas na alínea g) do n.o 5.10. As autoridades do Estado de origem e do Estado local assistir-se-ão mutuamente na busca das provas necessárias a um exame equitativo e à decisão dos pedidos de indemnização que interessem os Estados-Membros.11. Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados será submetido à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros interessados de entre os nacionais do Estado local que exercem ou tenham exercido altas funções judiciais. Caso os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo, no prazo de dois meses, sobre a designação de um árbitro, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações.PARTE IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.o1. O presente acordo fica sujeito a aprovação pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.2. "Pessoal civil": o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que tenha sido de outro modo posto, pelos Estados-Membros, à disposição da UE para o desempenho das mesmas funções.3. "Pessoa a cargo": qualquer pessoa definida ou reconhecida pela legislação do Estado de origem como familiar, ou designada como membro do agregado familiar, de um elemento do pessoal militar ou civil. Todavia, se a referida legislação considerar como familiares ou membros do agregado familiar apenas pessoas que coabitem com os elementos do pessoal militar ou civil, esta condição será considerada preenchida se a pessoa em questão se encontrar principalmente a cargo destes.4. "Força": as pessoas que pertencem ao pessoal militar e civil, ou as entidades compostas por esse pessoal, na acepção dos n.os 1 e 2, com reserva de que os Estados-Membros em causa possam convir em não considerar determinadas pessoas, unidades, formações ou outras entidades como constituindo ou fazendo parte de uma força para efeitos do presente acordo.5. "Quartel-general": o quartel-general situado no território dos Estados-Membros, instituído por um ou mais Estados-Membros no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.6. "Estado de origem": o Estado a que pertencem o pessoal militar ou civil ou a força.7. "Estado local": o Estado-Membro em cujo território se encontrem o pessoal militar ou civil, a força ou o quartel-general, quer estacionados, quer posicionados, quer em trânsito, em cumprimento de uma guia de marcha individual ou colectiva ou de uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em missão oficial, do pessoal referido no artigo 1.o, ou a pessoas a seu cargo. No entanto, poderá ser exigido ao pessoal e às pessoas a seu cargo a produção de provas de que se inserem nas categorias definidas no artigo 1.o2. Para esse efeito, e sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma