de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de um visto ou autorização de residência válido da parte contratante requerida; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à parte contratante requerida.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, e último local de residência);b) Cópia de documentos que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade ou da residência permanente.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão deveriam igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.3. No anexo 5 do presente acordo figura o formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.Artigo 8.oProva de nacionalidade e de residência permanente1. A prova de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Hong Kong reconhece a residência permanente sem mais formalidades. A prova de nacionalidade ou de residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Hong Kong reconhece a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos constantes dos anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as disposições necessárias para estabelecer a nacionalidade ou a residência permanente da pessoa em questão.Artigo 9.oMeios de prova relativos às pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no
Avis juridique important|22004A0124(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0025 - 0039 Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong SAR e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem das fronteiras e às eventuais escoltas.2. Embora não haja restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima), o repatriamento efectua-se, em geral, por via aérea. O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais nem de pessoal de segurança da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 12.oPrincípios1. A RAE de Hong Kong autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido da RAE de Hong Kong, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.2. Os Estados-Membros e a RAE de Hong Kong procuram circunscrever o trânsito de pessoas de outra jurisdição aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.3. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:a) Sempre que a pessoa de outra jurisdição corra o risco de perseguição ou possa ser sujeita a procedimento penal ou sanções noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou se exponham a um procedimento penal no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong;b) Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais.4. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 13.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;b) Dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de viagem);c) Ponto de passagem das fronteiras previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;d) Declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As recomendações do comité de readmissão relativas a alterações dos anexos do presente acordo são aprovadas pelas partes através de um procedimento simplificado.3. O comité de readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Hong Kong; a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité de readmissão reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité de readmissão estabelece o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. A RAE de Hong Kong e um Estado-Membro podem celebrar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e da troca de pontos de contacto;b) Às condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité de readmissão a que se refere o artigo 17.o3. A RAE de Hong Kong aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com os acordos ou as disposições bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou disposições bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, em conformidade com o artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e a RAE de Hong Kong, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oEntrada em vigor, duração e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas eventual recurso a escolta;d) Declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.oConsta do anexo 6 do presente acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.2. A autoridade competente da parte contratante requerida informa no mais curto prazo por escrito a autoridade competente requerente da readmissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da readmissão, ou informa-a da recusa de readmissão bem como dos motivos que justificam tal decisão.3. Sempre que o trânsito seja efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da parte contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO V DESPESASArtigo 14.oCustos de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela parte contratante requerente.SECÇÃO VI PROTECÇÃO DOS DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-AFECTAÇÃOArtigo 15.oProtecção dos dadosOs dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da RAE de Hong Kong ou de um Estado-Membro, consoante o caso.O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional da RAE de Hong Kong e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE(2) e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em aplicação da referida directiva. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas relacionadas com a aplicação do presente acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunica nem pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo apelido, nome próprio,