10. Quando uma alteração tiver sido adotada, mas o prazo de dezoito meses previsto para a sua aceitação ainda não tiver decorrido, qualquer Estado que se torne Estado Contratante durante esse período fica igualmente vinculado pela alteração se esta entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado Contratante após esse período fica vinculado por qualquer alteração aceite em conformidade com o n.o 7. Nos casos previstos no presente número, um Estado fica vinculado por uma alteração logo que esta entre em vigor ou logo que a presente Convenção entre em vigor para esse Estado, se tal ocorrer posteriormente. Artigo 38.o Depositário 1. A presente Convenção será depositada junto do Governo da República da Hungria. 2. O depositário deve: a) comunicar a presente Convenção a todos os Estados que participaram na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores na versão linguística oficial que não se encontrava disponível no momento da Conferência, tendo em vista a sua verificação; b) informar todos os Estados referidos na alínea a) de qualquer proposta de alteração do texto comunicada em conformidade com a alínea a); c) determinar a data em que todas as versões linguísticas oficiais da presente Convenção estão conformes entre si e devem ser consideradas autênticas; d) comunicar a todos os Estados-Membros referidos na alínea a) a data determinada em conformidade com a alínea c); e) comunicar cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados convidados a participar na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, assim como a todos os que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram;
3. Em caso de perda por atraso na entrega, a responsabilidade do transportador não pode exceder o montante do frete. No entanto, a responsabilidade total ao abrigo do n.o 1 e do primeiro período do presente parágrafo não pode exceder o limite que seria aplicável nos termos do n.o 1 em caso de perda total das mercadorias em relação às quais essa responsabilidade tenha sido incorrida. 4. Os limites máximos de responsabilidade referidos no n.o 1 não se aplicam quando: a) natureza e o valor mais elevado das mercadorias ou dos equipamentos de transporte Tenham sido expressamente indicados no documento de transporte e o transportador não tenha contestado essas especificações; ou b) as partes tenham acordado expressamente limites máximos de responsabilidade superiores. 5. O montante total das indemnizações devidas pelo mesmo prejuízo pelo transportador, pelo transportador de facto e pelos seus trabalhadores ou agentes não pode exceder os limites de responsabilidade previstos no presente artigo. Artigo 21.o Perda do direito de limitação da responsabilidade 1. O transportador, ou o transportador de facto, não pode invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que foi ele próprio que causou o dano, por ato ou omissão, com a intenção de o causar ou atuando de forma negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano. 2. Da mesma forma, os trabalhadores e agentes que atuem em nome do transportador ou do transportador de facto não podem invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que causaram o dano da forma descrita no n.o 1. Artigo 22.o Aplicação das exonerações e dos limites de responsabilidade As exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção, ou no contrato de transporte, são aplicáveis a todas as ações intentadas por perdas ou danos ou por atraso na entrega das mercadorias objeto do contrato de transporte, independentemente de a ação se fundar na responsabilidade contratual ou extracontratual ou em qualquer outro motivo jurídico. CAPÍTULO VI PRAZOS DE RECLAMAÇÃO Artigo 23.o Notificação dos danos outros elementos que devam figurar no documento de transporte. O carregador deve igualmente entregar ao transportador, no momento da entrega das mercadorias para transporte, todos os documentos de acompanhamento. 3. Se a natureza das mercadorias o exigir, atendendo à operação de transporte acordada, o carregador deve embalar as mercadorias de modo a prevenir o seu extravio ou avaria entre o momento em que são entregues ao transportador e o momento da sua entrega, a fim de garantir que estas não causam danos à embarcação ou a outras mercadorias. Segundo o que for acordado para o transporte, o carregador deve prever igualmente a marcação adequada, em conformidade com as normas internacionais e nacionais e aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e práticas geralmente reconhecidas na navegação interior. 4. Sob reserva das obrigações que incumbem ao transportador, o carregador deve proceder ao carregamento, à estiva e à peação das mercadorias em conformidade com as práticas da navegação interior, salvo outra estipulação no contrato de transporte. Artigo 7.o Mercadorias perigosas ou poluentes 1. Caso devam ser transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, antes de proceder à entrega das mesmas o carregador deve, além de lhe fornecer as indicações previstas no artigo 6.o, n.o 2, informar o transportador, de forma clara e por escrito, dos perigos e riscos de poluição inerentes às mercadorias e das precauções a tomar. 2. Caso o transporte das mercadorias perigosas ou poluentes necessite de autorização prévia, o carregador deve entregar os documentos necessários o mais tardar quando proceder à entrega das mercadorias. 3. Se a continuação do transporte, a descarga ou a entrega das mercadorias perigosas ou poluentes não for possível por falta de autorização administrativa, os custos do retorno das mercadorias ao porto de carga ou ao local mais próximo onde possam ser descarregadas e entregues ou eliminadas serão suportados pelo carregador. 4. Em caso de perigo iminente para a vida, os bens ou o meio ambiente, o transportador tem o direito de descarregar as mercadorias, de as tornar inócuas ou, se tal medida não for desproporcionada face ao perigo que representam, de as destruir, mesmo que tenha sido informado ou tomado conhecimento por outros meios da natureza do perigo ou do risco de poluição inerente às mercadorias antes de as receber. 5. Se tiver o direito de tomar as medidas referidas nos n.os 3 e 4, o transportador pode exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos Artigo 8.o Responsabilidade do carregador 21.10.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 TRADUÇÃO CONVENÇÃO DE BUDAPESTE sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) (1) OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO, CONSIDERANDO as recomendações formuladas na Ata Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, com vista a harmonizar os regimes jurídicos no interesse do desenvolvimento dos transportes pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, em colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, RECONHECENDO a necessidade e a conveniência de serem estabelecidas de comum acordo normas uniformes para os contratos de transporte de mercadorias por via navegável interior, DECIDIRAM celebrar uma convenção para o efeito, tendo acordado o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por, 1. «Contrato de transporte», um contrato, de qualquer tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar mercadorias por via navegável interior; 2. «Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador; 3. «Transportador de facto», qualquer pessoa que não seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte; 4. 3. O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto. 4. Todo e qualquer acordo com o carregador ou com o destinatário que alargue a responsabilidade do transportador nos termos das disposições da presente Convenção só afeta o transportador de facto se este o aceitar expressamente e por escrito. O transportador de facto pode invocar todas as objeções que possam ser invocadas pelo transportador ao abrigo do contrato de transporte. 5. Na medida em que o transportador e o transportador de facto sejam responsáveis, a sua responsabilidade é solidária. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica um eventual direito de regresso entre eles. Artigo 5.o Prazo de entrega O transportador deve entregar as mercadorias dentro do prazo acordado no contrato de transporte ou, caso não tenha sido definido qualquer prazo, dentro do prazo que seria razoável exigir a um transportador diligente, tendo em conta as circunstâncias da viagem e uma navegação sem impedimentos. Artigo 6.o Obrigações do carregador 1. O carregador é obrigado a pagar os montantes devidos nos termos do contrato de transporte. 2. O carregador deve fornecer por escrito ao transportador, antes da entrega das mercadorias para transporte, as seguintes informações sobre as mesmas: a) dimensões, número ou peso e coeficiente de estiva; b) marcas necessárias para a sua identificação; c) natureza, características e propriedades; d) instruções a respeito do tratamento aduaneiro ou administrativo aplicável; e) outros elementos que devam figurar no documento de transporte.