à Agência as informações necessários para completar estes acordos. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Agência terá o direito de aplicar os procedimentos nele enunciados relativamente aos materiais nucleares enumerados no inventário referido no artigo 41º, mesmo que os acordos subsidiários ainda não tenham entrado em vigor. INVENTÁRIO Artigo 41º Com base no relatório inicial referido no artigo 62º, a Agência elaborará um inventário global de todos os materiais nucleares existentes nos territórios dos Estados e sujeitos às salvaguardas nos termos do presente Acordo, independentemente da sua origem, e manterá esse inventário em dia com base nos relatórios subsequentes e nos resultados das suas actividades de verificação. Serão postas à disposição da Comunidade cópias do inventário em intervalos a acordar. INFORMAÇÕES DE PROJECTO Generalidades Artigo 42º Nos termos do artigo 8º, as informações de projecto respeitantes às instalações existentes serão comunicadas à Agência pela Comunidade durante a discussão dos acordos complementares. Os prazos de apresentação das informações de projecto respeitantes a novas instalações serão fornecidos o mais cedo possível antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova. Artigo 43ºAs informações de projecto a fornecer à Agência incluirão, para cada instalação, quando for caso disso: a) A identificação da instalação, indicando o seu carácter geral, o objectivo, a capacidade nominal e a localização geográfica, bem como o nome e a morada a utilizar para efeitos de questões de rotina; b) Uma descrição do arranjo geral da instalação indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo dos materiais nucleares, bem como a disposição geral do equipamento importante que utilize, produza ou trate materiais nucleares; c) Uma descrição das características da instalação no que se refere à contabilidade dos materiais, à contenção e à vigilância; d) Uma descrição dos processo existentes ou previstos, de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares na instalação, com especial referência às áreas de balanço dos materiais delimitadas pelo operador, às operações de medição do fluxo e aos processos de elaboração do inventário físico. Artigo 44º Outras informações relevantes para efeitos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo serão também fornecidas à Agência em relação a cada instalação, se tal for especificado nos acordos complementares. A Comunidade fornecerá à Agência informações sobre as regras de saúde e de segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência obedecerão na instalação. Artigo 45º A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no
que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em conjunto com outros Estados, em conformidade com o Estatrudo; CONSIDERANDO que os Estados são membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada «a Comunidade») e atribuíram às instituições comuns às Comunidades Europeias poderes normativos, executivos e jurisdicionais que essas Instituições exercem com poderes próprios nos domínios da sua competência e que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-membros; CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, a missão de garantir, por meio de salvaguardas adequadas, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam ; que a partir da entrada em vigor do Tratado nos territórios dos Estados a Comunidade ficará assim obrigada a assegurar, por meio do sistema de salvaguardas instituído no Tratado Eurotom, que as matérias-primas e os materiais cindíveis especiais em todos as actividades nucleares pacíficas nos territórios dos Estados não serão desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; CONSIDERANDO que estas salvaguardas incluem, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e apresentação de registos de funcionamento, com vista a permitir a contabilidade dos materiais nucleares para o conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por funcionários da Comunidade e um regime de sanções; CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão estabelecer com os outros países e com as organizações internacionais relações susceptíves de promover o progresso na utilização da energia nuclear para fins pacíficos e que está expressamente autorizada a assumir as obrigações especiais relativas às salvaguardas num acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional. CONSIDERANDO que o sistema internacional de salvaguardas da Agência mencionado no Tratado inclui, nomeadamente, disposições respeitantes ao fornecimento à Agência de informações de projecto, à manutenção de registos, à apresentação à Agência de relatórios sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas, às inspecções efectuadas pelos inspectores da Agência, aos requisitos relativos à criação e aplicação por um Estado de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e às medidas relativas à verificação da ausência de desvio de tais materiais; CONSIDERANDO que compete à Agência, tendo em conta as suas responsabilidades estatutárias e as suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade; h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º a 65º e 67º a 69º Artigo 33º As salvaguardas previstas no presente Acordo não se aplicarão aos materiais nas actividades de extracção mineira ou de tratamento dos minérios. Artigo 34º a) Se materiais que contenham urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados para o território de um Estado não possuidor de armas nucleares, que não seja Parte no presente Acordo, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade, composição e destino, excepto se os materiais forem exportados para actividades especificamente não nucleares; b) Se materiais que contenham urâncio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem importados para os territórios dos Estados, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade e composição, excepto se os materiais forem importados para actividades especificamente não nucleares; c) Se materiais nucleares com composição e pureza adequadas para a fabricação de combustível ou para o enriquecimento isotópico deixarem a instalação ou a fase de tratamento em que foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou quaisquer outros materiais nucleares produzidos numa fase posterior do ciclo de combustível nuclear forem importados para os territórios dos Estados, os materiais nucleares ficarão sujeitos às outras modalidades se salvaguardas especificadas no presente Acordo. LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDAS Artigo 35º a) Serão levantadas as salvaguardas sobre materiais nucleares, previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 11º Se estas condições não forem prenchidas, mas a Comunidade considerar que a recuperação dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e contidos nos resíduos não é praticável ou desejável por ora, a Agência e a Comunidade consultar-se-ão sobre as medidas de salvaguardas adequadas a aplicar; b) Serão levantadas as salvaguardas sobre os materiais nucleares previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 13º, desde que a Agência e a Comunidade acordem em que estes materiais nucleares são praticamente irrecuperáveis. ISENÇÃO DE SALVAGUARDAS Artigo 36º A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os seguintes materiais nucleares: a) Materiais cindíveis especiais, quando utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos; b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos; iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares; v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido. Artigo 93º A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação. Artigo 94ºNo caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário. Transferências para os territórios dos Estados Artigo 95º a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades na aplicação do presente Acordo; ii) Podem ser publicadas informações sumárias sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, após decisão do Conselho e se houver acordo dos Estados directamente interessados ou da Comunidade, cada um no que lhe diz respeito. Artigo 7º a) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo, devem levar-se em plena conta os progressos tecnológicos em matéria de salvaguardas e serão feitos todos os esforços no sentido de optimizar a relação entre o custo e a eficácia e assegurar a aplicação do princípio da salvaguarda eficaz do fluxo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, mediante a utilização de instrumentos e outros meios técnicos em certos pontos estratégicos na medida em que a tecnologia actual ou futura o permita. b) Com vista a optimizar a relação entre o custo e a eficácia, serão utilizados meios, tais como: i) Contenção como meio de definição das áreas de balanço dos materiais para efeitos de contabilidade; ii) Métodos estatísticos e amostragens aleatórias na avaliação do fluxo dos materiais nucleares; iii) Centração das actividades de verificação nas fases do ciclo combustível nuclear que envolvam a produção, o tratamento, a utilização ou a armazenagem de materiais nucleares a partir dos quais as armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos possam facilmente ser fabricados, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, desde que isso não prejudique a aplicação do presente Acordo. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À AGÊNCIA Artigo 8º a) A fim de permitir a aplicação efectiva das salvaguardas previstas no presente Acordo, a Comunidade fornecerá à Agência, de acordo com as disposições previstas no presente Acordo, as informações respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às referidas salvaguardas e às características das instalações, que tenham importância para a aplicação das salvaguardas a estes materiais; b) i) A Agência só solicitará as informações estrictamente necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo. ii) As informações relativas às instalações serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade