Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; f) Propor alterações relativas ao presente anexo ao Comité Misto das Partes; g) Definir procedimentos, em conformidade com o disposto no ponto5.2.2, para assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte; h) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea g).
4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c) Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os remeter para o Comité Misto. 8. ASSISTÊNCIA ÀS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO 8.1. Mediante pedido, as autoridades competentes podem, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica uma à outra e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade contínua relacionadas com o projeto, a produção e certificação ambiental. O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica. 8.2. A assistência solicitada e prestada nos termos do ponto8.1 não afeta outras obrigações de intercâmbio de dados e informações previstas no presente anexo. 8.3. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a assistência pode incluir, nomeadamente: a) 4.4.8. Documentos e dados operacionais relativos ao tipo 4.4.8.1. Alguns conjuntos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados sobre a aptidão operacional no sistema da União Europeia e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema chinês, e fornecidos pelo titular de um certificado de tipo são aprovados ou aceites pela autoridade de certificação. 4.4.8.2. Estes documentos e dados operacionais podem ser aceites ou validados pela autoridade de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.9. Certificação simultânea 4.4.9.1. Se mutuamente acordado entre o requerente e ambos os agentes técnicos, pode ser utilizado um processo de certificação simultânea, se necessário e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Ambos os agentes técnicos reconhecem os eventuais benefícios desse processo. 4.5. Produção 4.5.1.