Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. A presente Convenção aplica-se a qualquer contrato de transporte no âmbito do qual o porto de carga ou o local da receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam em dois Estados diferentes, dos quais pelo menos um seja Parte na Convenção. Se o contrato previr vários portos de descarga ou locais de entrega, o porto de descarga ou o local de entrega onde as mercadorias foram efetivamente entregues é o fator determinante. 2. A presente Convenção aplica-se se o objeto do contrato de transporte for o transporte de mercadorias sem transbordo, tanto em vias navegáveis interiores como em águas sujeitas à regulamentação marítima, nas condições previstas no n.o 1, exceto se: a) o conhecimento de embarque marítimo tiver sido emitido em conformidade com o direito marítimo aplicável, ou b) o trajeto nas águas sujeitas à regulamentação marítima for o mais longo. 3. A presente Convenção aplica-se independentemente da nacionalidade, do lugar de registo ou do porto de origem da embarcação ou de esta ser um navio de mar ou uma embarcação de navegação interior, e independentemente da nacionalidade, do domicílio, da sede ou do lugar de residência do transportador, carregador ou destinatário. CAPÍTULO II DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES Artigo 3.o Receção, transporte e entrega das mercadorias 1. O transportador deve transportar as mercadorias para o local de entrega dentro do prazo fixado e entregá-las ao destinatário no estado em que lhe foram entregues. 2. Salvo acordo em contrário, a receção e a entrega das mercadorias são efetuadas a bordo da embarcação. 3. O transportador decide da embarcação a utilizar. É obrigado a exercer, antes e no início da viagem, a devida diligência para garantir, atendendo às mercadorias a transportar, que a embarcação se encontra em condições de receber as mercadorias, está apta a navegar, tem a tripulação e o equipamento prescritos nos regulamentos em vigor e dispõe das necessárias autorizações nacionais e internacionais para o transporte das mercadorias em causa.
c) transporte das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável; d) natureza das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria, nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas; e) falta ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for defeituosa; f) insuficiência ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias; g) operações ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior; h) transporte de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte. 2. Sempre que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1, presume-se que foram causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente, de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1. Artigo 19.o Cálculo da indemnização 21.10.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 TRADUÇÃO CONVENÇÃO DE BUDAPESTE sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) (1) OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO, CONSIDERANDO as recomendações formuladas na Ata Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, com vista a harmonizar os regimes jurídicos no interesse do desenvolvimento dos transportes pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, em colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, RECONHECENDO a necessidade e a conveniência de serem estabelecidas de comum acordo normas uniformes para os contratos de transporte de mercadorias por via navegável interior, DECIDIRAM celebrar uma convenção para o efeito, tendo acordado o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por, 1. «Contrato de transporte», um contrato, de qualquer tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar mercadorias por via navegável interior; 2. «Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador; 3. «Transportador de facto», qualquer pessoa que não seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte; 4. 4. Se for acordado que o transporte deve ser efetuado por uma embarcação específica ou num determinado tipo de embarcação, o transportador só pode efetuar o carregamento ou transbordo das mercadorias, no todo ou em parte, para outra embarcação do mesmo ou de outro tipo sem o consentimento do carregador: a) em circunstâncias como águas pouco profundas, abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado; ou b) se for essa a prática vigente no porto em que a embarcação se encontra. 5. Sob reserva das obrigações que incumbem ao carregador, o transportador deve assegurar que a carga, a estiva e a peação das mercadorias não afetam a segurança da embarcação. 6. O transportador só pode transportar as mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável. Artigo 4.o Transportador de facto 1. Um contrato que se insira na definição constante do artigo 1.o, n.o 1, celebrado entre um transportador e um transportador de facto, constitui um contrato de transporte na aceção da presente Convenção. Para efeitos desse contrato, todas as disposições da presente Convenção respeitantes ao carregador são aplicáveis ao transportador e todas as disposições respeitantes ao transportador são aplicáveis ao transportador de facto. 2. Se confiar a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte a um transportador de facto, seja ou não no exercício de um direito previsto no contrato de transporte, o transportador continua a ser responsável pela totalidade da operação de transporte, nos termos da presente Convenção. Todas as disposições da presente Convenção respeitantes à responsabilidade do transportador são igualmente aplicáveis à responsabilidade do transportador de facto quanto à operação de transporte que efetua. 3. O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto. 4. Se o documento de transporte for um conhecimento de embarque, apenas este rege as relações entre o transportador e o destinatário. As condições do contrato de transporte continuarão a reger as relações entre o transportador e o carregador. 5. Além da sua denominação, o documento de transporte deve conter as seguintes indicações: a) o nome, o domicílio, a sede ou o lugar de residência do transportador e do carregador; b) o destinatário das mercadorias; c) o nome ou número da embarcação, se as mercadorias tiverem sido embarcadas, ou a menção de que as mercadorias foram recebidas pelo transportador mas ainda não embarcadas; d) o porto de carga ou o local onde as mercadorias foram recebidas para transporte e o porto de descarga ou o local de entrega; e) a designação usual do tipo de mercadorias e da sua embalagem e, tratando-se de mercadorias perigosas ou poluentes, a sua designação segundo as prescrições em vigor ou, na sua falta, a designação genérica; f) as dimensões, o número e o peso, assim como as marcas de identificação, das mercadorias embarcadas ou recebidas para transporte; g) a declaração, se for caso disso, de que as mercadorias devem ou podem ser transportadas no convés ou em porões descobertos;