4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (25) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
14.12.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/48 DECISÃO N.o 2/2018 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC de 4 de dezembro de 2018 que altera a Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1988] A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção sobre um regime de trânsito comum (a seguir designada «Convenção»), a Comissão Mista criada por essa Convenção deve adotar, mediante decisão, alterações dos anexos da Convenção. (2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e deve ser convidado a fazê-lo pelo Conselho, na sua qualidade de depositário da Convenção, nos termos da mesma. (3) (22) Riscar/eliminar o que não interessa. (23) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União. (24) Para montantes indicados numa declaração aduaneira relativamente ao regime de destino especial. (25) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia. (26) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de …” (indicando o montante por extenso).” I. Compromisso do fiador 1. O(A) abaixo assinado(a) (1) … … morador(a) em (2) … … fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de … para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (3), o Principado de Andorra e a República de São Marinho (4), em relação a qualquer montante pelo qual a pessoa que apresenta esta garantia (5): … As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa. 3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser incorridas na sequência da operação de trânsito comum ou da União cobertas pelo presente compromisso e se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (14) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo