da República do Usbequistão,- a filiais ou sucursais usbeques de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República do Usbequistão nacionais dos Estados-Membros,- a sociedades usbeques ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades usbeques fornecer trabalhadores nacionais da República do Usbequistão para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais usbeques de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.CAPÍTULO VPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 40.o1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da República do Usbequistão relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 ou no n.o 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais à circulação de capitais e aos pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes na Comunidade e na República do Usbequistão, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no n.o 2 entre a Comunidade e a República do Usbequistão e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a República do Usbequistão pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda arménia na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à República do Usbequistão para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Usbequistão no FMI. A República do Usbequistão aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A República do Usbequistão informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas
ou medidas de efeito equivalente.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 16.o e 17.o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas na República do Usbequistão sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 12.oAs mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 13.o1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas antidumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.Artigo 14.oAs partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão da República do Usbequistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos das formalidades respectivas.Artigo 15.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Usbequistão.Artigo 67.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macro-económicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República do Usbequistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica,- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas,- melhorar a capacidade da República do Usbequistão de elaborar modelos económicos.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEMArtigo 68.oAs partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, segundo o direito internacional e os princípios da OSCE.Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a apoiar, designadamente, a elaboração da legislação e regulamentação adequadas, a aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em matéria de justiça e o funcionamento do sistema eleitoral, podendo, se necessário, incluir acções de formação. As partes promoverão contactos e intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINAArtigo 69.oAs partes estabelecerão uma cooperação destinada a prevenir actividades ilegais, designadamente:- actividades económicas ilegais, incluindo a corrupção,- transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo resíduos industriais, e tráfico ilícito de armas,- contrafacção.A cooperação nestes domínios basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios:- elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais,- criação de centros de informação,- reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais,- formação de pessoal e FILE= "L_1999229PT.002902.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.002903.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999229PT.002904.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999229PT.002905.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999229PT.003001.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.003002.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999229PT.003003.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999229PT.003004.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999229PT.003005.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.003006.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999229PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.003102.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.003103.TIF">LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraANEXO ILISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 8.oSão concedidas vantagens aos Estados Independentes que são partes no acordo relativo ao estabelecimento de uma zona de comércio livre e com os quais o Usbequistão assinou acordos de comércio livre.A Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa, o Turquemenistão e a Ucrânia beneficiarão das seguintes vantagens:1. Tributação das importações/exportaçõesNão são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos intergovernamentais ou de crédito, dentro dos limites quantitativos fixados pelo Governo do Usbequistão de acordo com as exigências nacionais.Às trocas comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação não será aplicado qualquer IVA ou imposto especial de consumo.2. Atribuição de contingentes e procedimentos de licenciamentoSão abertos contingentes de exportação para os produtos usbeques fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, da mesma forma que para os "fornecimentos para cobrir necessidades do Estado".3. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que ao seu mercado.Artigo 27.o1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Usbequistão estabelecida no território da República do Usbequistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Usbequistão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Usbequistão, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n.o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas "organizações", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território