o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial à data da constituição do fundo referido no n.o 3. O valor da moeda nacional, em termos de direito de saque especial, de um Estado parte que seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado de acordo com o método de valorização aplicado pelo FMI na data em questão para as suas operações e transacções. O valor da moeda nacional, em termos de direito de saque especial, de um Estado parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado do modo determinado por esse Estado;b) Não obstante, um Estado parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional e cuja lei não permita a aplicação do disposto na alínea a) do n.o 9 pode, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, ou em qualquer data posterior, declarar que a unidade de conta referida no n.o 9 alínea a) será igual a 15 francos-ouro. O franco-ouro referido na presente alínea corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro com um título de 0,900. A conversão do franco-ouro em moeda nacional será feita de acordo com a lei do Estado em questão;c) O cálculo referido no último período do n.o 9, alínea a), e a conversão mencionada no n.o 9, alínea b), serão efectuados de modo a obter na moeda nacional do Estado parte, para os montantes referidos no n.o 1, tanto quanto possível o mesmo valor real que resultaria da aplicação dos dois primeiros períodos do n.o 9, alínea a). Os Estados partes comunicarão ao secretário-geral o método de cálculo utilizado nos termos do n.o 9, alínea a), ou o resultado da conversão nos termos do n.o 9, alínea b), consoante for o caso, ao depositarem o respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, e sempre que haja qualquer alteração nesse método de cálculo ou nesse resultado.10. Para efeitos do presente artigo, a arqueação do navio será a arqueação bruta calculada de acordo com as normas em matéria de arqueação constantes do anexo I da Convenção Internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969.11. O segurador ou qualquer outra pessoa que preste uma garantia financeira poderá constituir um fundo em conformidade com o presente artigo, nas mesmas condições e com o mesmo efeito que um fundo constituído pelo proprietário. Esse fundo pode ser constituído mesmo que, por força do n.o 2, o proprietário não tenha direito a limitar a sua responsabilidade, mas a sua constituição não afectará nesse caso os direitos dos credores em relação ao proprietário.Artigo 10.o1. Quando, após um incidente, o proprietário tiver constituído um fundo de acordo com o artigo 9.o e tiver o direito de limitar a sua responsabilidade:a)
de contribuições nos termos dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do presente artigo conste de uma lista a estabelecer e actualizar pelo administrador de acordo com o disposto no presente artigo.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, cada Estado parte deve comunicar ao administrador, de forma e em data a fixar no regulamento interno do Fundo HNS, o nome e o endereço de toda e qualquer pessoa que nesse Estado esteja sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, bem como dados sobre as quantidades de carga contribuinte sobre as quais essa pessoa está sujeita a contribuição no que respeita ao ano civil anterior.3. Para efeitos de averiguação de quem são, num dado momento, as pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, e de determinação, se aplicável, das quantidades de carga a tomar em consideração para o cálculo do montante da contribuição a pagar por qualquer dessas pessoas, a lista constituirá prova bastante, até prova em contrário, dos factos nela declarados.4. Caso um Estado parte não cumpra a sua obrigação de comunicar ao administrador as informações referidas no n.o 2 e daí resulte um prejuízo financeiro para o Fundo HNS, esse Estado parte fica sujeito a ter de indemnizar o Fundo HNS por esse prejuízo. A assembleia decidirá, sob recomendação do administrador, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado parte.5. No que se refere às cargas transportadas de um porto ou terminal de um Estado parte para outro porto ou terminal situado no mesmo Estado e aí descarregadas, os Estados partes poderão optar por apresentar ao Fundo HNS uma relação das quantidades totais anuais para cada conta, cobrindo todas as cargas contribuintes recebidas e incluindo quaisquer quantidades relativamente às quais sejam exigíveis contribuições nos termos do n.o 5 do artigo 16.o O Estado parte deverá, ao enviar a referida relação:a) Notificar o Fundo HNS de que lhe pagará o montante total para cada conta, relativamente ao ano em questão, num único montante global; oub) Dar instruções ao Fundo HNS para cobrar o montante total para cada conta enviando a cada um dos recebedores ou, no caso do GNL, ao detentor do título de propriedade que procede à descarga no território sob a jurisdição desse Estado parte, uma factura de valor igual ao montante a pagar por cada um deles. Essas pessoas serão identificadas de acordo com a legislação nacional do Estado em questão.Falta de pagamento das contribuiçõesArtigo 22.o1. O montante de qualquer contribuição devida nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do efectivamente paga ao abrigo do capítulo II por danos que recaiam dentro do âmbito de aplicação da presente convenção tal como definido no artigo 3.o não exceda 250 milhões de unidades de conta;b) O montante total da indemnização a pagar pelo Fundo HNS nos termos do presente artigo por danos resultantes de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável não poderá exceder 250 milhões de unidades de conta;c) Os juros vencidos sobre qualquer fundo constituído de acordo com n.o 3 do artigo 9.o, se os houver, não serão tomados em consideração para o cálculo da indemnização máxima a pagar pelo Fundo HNS ao abrigo do presente artigo;d) Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial no momento da decisão da Assembleia do Fundo HNS relativa à data do primeiro pagamento das indemnizações.6. Caso o montante dos pedidos de indemnização imputáveis ao Fundo HNS exceda o montante total das indemnizações pagáveis nos termos do n.o 5, o montante disponível será repartido de modo a que a proporção entre o crédito estabelecido e o montante da indemnização efectivamente recebida pelo credor ao abrigo da presente convenção seja a mesma para todos os credores. Os pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão, todavia, prioridade sobre todos os outros pedidos, salvo na medida em que o montante total desses pedidos exceda dois terços do total estabelecido de acordo com o n.o 5.7. A Assembleia do Fundo HNS pode decidir que, em casos excepcionais, poderá ser paga uma indemnização de acordo com a presente convenção mesmo que o proprietário não tenha constituído um fundo nos termos do capítulo II. Em tais casos, o disposto no n.o 5, alínea d), será aplicável em conformidade.Atribuições conexas do Fundo HNSArtigo 15.oPara o desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS terá as seguintes atribuições:a) Analisar os pedidos de indemnização apresentados contra o Fundo HNS;b) Preparar uma estimativa, sob forma de orçamento, para cada ano civil, relativamente a:Despesas:i) Custos e despesas de administração do Fundo no ano em causa e eventuais défices resultantes de operações de anos anteriores; eii) Pagamentos a efectuar pelo Fundo HNS no ano em causa;Receitas:iii) Excedentes de operações de anos anteriores, incluindo juros;iv) Contribuições iniciais a pagar durante o ano;v) Contribuições anuais que possam ser necessárias para equilibrar o orçamento; evi) Quaisquer outras receitas;c) Utilizar os seus bons ofícios, a pedido de um Estado parte, se tal for necessário para o ajudar a conseguir prontamente o pessoal, o material e os serviços necessários para lhe permitir tomar medidas proprietário.Artigo 10.o1. Quando, após um incidente, o proprietário tiver constituído um fundo de acordo com o artigo 9.o e tiver o direito de limitar a sua responsabilidade:a) Nenhum direito a indemnização por danos resultantes do incidente poderá ser exercido por qualquer pessoa sobre outros bens do proprietário relativamente a esse incidente; eb) O tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte ordenará a liberação do navio ou de quaisquer outros bens pertencentes ao proprietário que tenham sido apreendidos devido a um pedido de indemnização por danos resultantes do incidente, e agirá da mesma forma em relação a qualquer caução ou outra garantia prestada para evitar a apreensão.2. As disposições do número anterior só se aplicarão, todavia, se o autor do pedido tiver acesso ao tribunal que administra o fundo e se este puder efectivamente ser utilizado para satisfazer o seu pedido.Morte e lesões corporaisArtigo 11.oOs pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão prioridade sobre quaisquer outros, salvo na medida em que o total desses pedidos exceda dois terços do montante total determinado de acordo com o n.o 1 do artigo 9.oSeguro obrigatório do proprietárioArtigo 12.o1. O proprietário de um navio registado num Estado parte e que transporte substâncias nocivas e potencialmente perigosas é obrigado a fazer um seguro ou a obter outra garantia financeira, nomeadamente uma garantia prestada por um banco ou outra instituição financeira semelhante, cujo montante será fixado por aplicação dos limites de responsabilidade previstos no n.o 1 do artigo 9.o, a fim de cobrir a sua responsabilidade por perdas e danos nos termos da presente convenção.2. Depois de a autoridade competente de um Estado parte se certificar de que foram cumpridos os requisitos do n.o 1, será passado a cada navio um certificado de seguro obrigatório atestando que este possui um seguro ou outra garantia financeira válida de acordo com o disposto na presente convenção. No que se refere aos navios registados num Estado parte, esse certificado de seguro obrigatório será emitido ou visado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no que respeita aos navios não registados num Estado parte, o certificado pode ser emitido ou visado pela autoridade competente de qualquer Estado parte. O certificado de seguro obrigatório deverá ser conforme com o modelo constante do anexo I à presente convenção e deverá conter as seguintes informações:a) Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;b) Nome e local do estabelecimento principal do proprietário;c) Número OMI de identificação do navio;d) Tipo e período de validade da garantia;e) Nome e local do estabelecimento principal do segurador ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma alteração considerada aceite de acordo com o n.o 8 entrará em vigor 18 meses após a sua aceitação.10. Todos os Estados contratantes serão vinculados pela alteração a não ser que denunciem a presente convenção de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 49.o pelo menos seis meses antes de a alteração entrar em vigor. Essa denúncia produzirá efeitos quando a alteração entrar em vigor.11. Depois de uma alteração ter sido aprovada, mas se o prazo de dezoito meses para a sua aceitação ainda não tiver expirado, qualquer Estado que passe a ser Estado contratante durante esse período será vinculado pela alteração, se esta entrar em vigor. Qualquer Estado que passe a ser Estado contratante após esse período será vinculado por qualquer alteração aceite nos termos do n.o 8. Nos casos referidos no presente número, o Estado em questão ficará vinculado pela alteração quando esta entrar em vigor ou quando a presente Convenção entrar em vigor para esse Estado, se tal ocorrer numa data posterior.DenúnciaArtigo 49.o1. A presente convenção poderá ser denunciada por qualquer Estado parte, em qualquer momento, após a data da sua entrada em vigor em relação a esse Estado.2. A denúncia efectuar-se-á mediante o depósito de um instrumento de denúncia junto do secretário-geral.3. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de depósito do instrumento de denúncia junto do secretário-geral ou no termo de qualquer período mais longo que tenha sido indicado no mencionado instrumento.4. Não obstante a denúncia por um Estado parte nos termos do presente artigo, continuarão a aplicar-se as disposições da presente convenção em matéria de obrigação de pagamento de contribuições por força dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do artigo 21.o para efeito do pagamento de indemnizações que a assembleia possa decidir em relação a qualquer incidente que ocorra antes de a denúncia produzir efeitos.Sessões extraordinárias da assembleiaArtigo 50.o1. Qualquer Estado parte pode, no prazo de 90 dias a contar do depósito de um instrumento de denúncia que considere ser susceptível de dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, solicitar ao administrador que convoque uma sessão extraordinária da assembleia. O administrador convocará então a assembleia para uma reunião a realizar no mínimo 60 dias após a recepção do pedido.2. O administrador pode tomar a iniciativa de convocar a assembleia para uma sessão extraordinária a realizar no prazo de 60 dias após o depósito de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão