CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (92/529/CEE)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa, ao tornarem-se membros da Comunidade, comprometeram-se a aderir à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, DECIDIRAM concluir a presente convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Melchior WATHELET, Vice-primeiro-ministro, ministro da Justiça e dos Assuntos EconómicosSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Michael BENDIK, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Wolfgang HEYDE, Director-geral do Ministério Federal da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Michalis PAPACONSTANTINOU, Ministro da JustiçaSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Tomás DE LA QUADRA-SALCEDO Y FERNÁNDEZ DEL CASTILLO, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Michel VAUZELLE, Guarda dos Selos, ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA IRLANDA: Pádraig FLYNN, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Giovanni BATTISTINI, Embaixador em LisboaSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Charles ELSEN, Primeiro conselheiro governamentalSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: E.M.H. HIRSCH BALLIN, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Álvaro José BRILHANTE LABORINHO LÚCIO, Ministro da JustiçaSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: John Mark TAYLOR, Secretário de Estado parlamentar junto do Departamento do presidente da Câmara dos Lordes e ministro da JustiçaOS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980. Artigo 2o.A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais é alterada do seguinte modo: 1. O no. 2 do artigo 22o., o artigo 27o. e o segundo parágrafo do no. 3 do artigo 30o., são revogados. 2. A alínea d) do artigo 31o. passa a ter a seguinte redacção: «d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23o., 24o., 25o., 26o. e 30o.;». Artigo 3o.O
Avis juridique important|41992A052992/529/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 Jornal Oficial nº L 333 de 18/11/1992 p. 0001 - 0026 - los derechos y deberes derivados de relaciones de familia, de parentesco, de matrimonio o de afinidad, incluidas las obligaciones de dar alimentos respecto a los hijos no matrimoniales; c) a las obligaciones derivadas de letras de cambio, cheques y pagarés, así como de otros instrumentos negociables en la medida en que las obligaciones surgidas de estos otros instrumentos se deriven de su carácter negociable; d) a los convenios de arbitraje y de elección de foro; e) a las cuestiones pertenecientes al Derecho de sociedades, asociaciones y personas jurídicas, tales como la constitución, la capacidad jurídica, el funcionamiento interno y la disolución de las sociedades, asociaciones y personas jurídicas, así como la responsabilidad personal legal de los socios y de los órganos por las deudas de la sociedad, asociación o persona jurídica; f) a la cuestión de saber si un intermediario puede obligar frente a terceros a la persona por cuya cuenta pretende actuar, o si un órgano de una sociedad, de una asociación o una persona jurídica puede obligar frente a terceros a esta sociedad, asociación o persona jurídica; g) a la constitución de trusts, a las relaciones que se creen entre quienes lo constituyen, los trusts y los beneficiarios; h) a la prueba y al processo, sin perjuicio del artículo 14. 3. Las disposiciones del presente Convenio no se aplicarán a los contratos de seguros que cubran riesgos situados en los territorios de los Estados miembros de la Comunidad Económica Europea. Para determinar si un riesgo está situado en estos territorios, el juez aplicará su ley interna. 4. El apartado precedente no se refiere a los contratos de reaseguro. Artículo 2Carácter universalLa ley designada por el presente Convenio se aplicará incluso si tal ley es la de un Estado no contratante. TÍTULO II NORMAS UNIFORMES Artículo 3Libertad de elección1. Los contratos se regirán por la ley elegida por las partes. Esta elección deberá ser expresa o resultar de manera cierta de los términos del contrato o de las circunstancias del caso. Para esta elección, las partes podrán designar la ley aplicable a la totalidad o solamente a una parte del contrato. 2. Las partes podrán, en cualquier momento, convenir que se rija el contrato por una ley distinta de la que lo regía con anterioridad bien sea en virtud de una elección anterior según el presente artículo, o bien en virtud de otras disposiciones del presente Convenio. Toda modificación relativa a la determinación de la ley aplicable, posterior a la celebración del contrato, no obstará a la validez formal del contrato a efectos del artículo 9 y no afectará a los derechos de terceros. 3. La elección por las partes de una ley extranjera, acompañada o no de la de un tribunal extranjero, no podrá afectar, cuando todos los demás elementos de la situación estén localizados en el momento de esta elección en un solo país, a las disposiciones que la ley de ese país no permita derogar por contrato, denominadas en lo sucesivo «disposiciones imperativas». 4. i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato il presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Protocol hebben geplaatst. Undfaerdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addí diciannove giugno millenovecentottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPaa Kongeriget Danmarks vegneFuer die Bundesrepublik DeutschlandPour la République françaiseThar ceann na hEireannPer la Repubblica italianaPour le grand-duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk der NederlandenFor the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland DECLARAÇÃO COMUM Aquando da assinatura da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais os governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, I. PREOCUPADOS em evitar, tanto quanto possível, a dispersão das normas de conflitos de leis entre múltiplos instrumentos e as divergências entre estas normas, desejam que as instituições das Comunidades Europeias, no exercício das suas competências, com base nos Tratados que as instituiu, se esforcem, sempre que necessário, por adoptar normas de conflitos que estejam, tanto quanto possível, em concordância com as da convenção; II. DECLARAM a sua intenção de proceder, imediatamente após a assinatura da convenção e enquanto não estão vinculados pelo artigo 24o. da convenção, a consultas recíprocas no caso de um dos Estados signatários desejar ser parte numa convenção à qual se aplicaria o procedimento previsto no referido artigo; III. CONSIDERANDO a contribuição da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais para a unificação das normas de conflitos nas Comunidades Europeias, expressam a opinião de que qualquer Estado que se torne membro das Comunidades Europeias deveria aderir a esta convenção. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne faelleserklaering. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter diese gemeinsame Erklaerung gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente déclaration commune. Dá fhianú sin, shínigh na la ley aplicable a las cuestiones sobre transporte marítimo de mercancías y podrá modificar esta disposición sin atenerse al procedimiento previsto en el artículo 23 del Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Protocol. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent protocole. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Prótacal seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato il presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Protocol hebben geplaatst. Udfaerdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addí diciannove giugno millenovecentottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPaa Kongeriget Danmarks vegneFuer die Bundesrepublik DeutschlandPour la République françaiseThar ceann na hÉireannPer la Repubblica italianaPour le grand-duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk der NederlandenFor the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland DECLARACIÓN COMÚN En el momento de proceder a la firma del Convenio sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales, los Gobiernos del Reino de Bélgica, del Reino de Dinamarca, de la República Federal de Alemania, de la República Francesa, de Irlanda, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo, del Reino de los Países Bajos, del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, I. PREOCUPADOS por evitar, en toda la medida de lo posible la dispersión de las normas de conflictos de leyes en una multiplicidad de instrumentos y las divergencias entre tales reglas, desean que las instituciones de las Comunidades Europeas, en el ejercicio de sus competencias sobre la base de los Tratados que las han constituido, se esfuercen, cuando proceda, por adoptar normas de conflictos que, en lo posible, estén en armonía con las del Convenio; II. DECLARAN su intención de proceder, desde la firma del Convenio y a la espera de quedar vinculadas por el artículo 24 del Convenio, a consultas recíprocas en el caso de que uno de los Estados firmantes desease formar parte de un convenio a que debiera aplicarse el procedimiento previsto en el citado artículo; III. CONSIDERANDO