Capturas acessórias: 3.1 Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e com as resoluções aplicáveis da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). 3.2 As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas.
6. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. 7. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pelo ministério responsável pelas pescas. A contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea b), para apoio setorial, é disponibilizada à Guiné-Bissau numa conta do Tesouro Público. As autoridades da Guiné-Bissau comunicam anualmente à Comissão Europeia os dados das contas bancárias. Artigo 5.o Apoio setorial 1. O apoio setorial prestado no âmbito do presente Protocolo contribui para a execução da estratégia nacional para a pesca e para a economia azul. O apoio setorial tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente: — o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca (inclusivamente através da instalação e operacionalização do ERS), — o reforço da recolha e do tratamento de dados para fins científicos, bem como da capacidade de análise e avaliação dos recursos haliêuticos e das pescarias, — 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em indícios de infração fundados, a Guiné-Bissau pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. A Guiné-Bissau transmite os elementos de prova correspondentes ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, a Guiné-Bissau informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. 6. Comunicação das mensagens VMS à Guiné-Bissau Dado Código Obrigatório (O)/Facultativo (F) Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema — indica o início do registo Medidas técnicas de conservação As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios da União que possuam uma autorização de pesca, são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam em apêndice ao presente anexo. Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela CICTA. CAPÍTULO IV Declaração das capturas 1. Diário de pesca Os capitães dos navios da União que pescam ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca. No respeitante aos atuneiros, o diário de pesca deve ser conforme com as resoluções aplicáveis da CICTA que enquadram a recolha e a transmissão de dados relativos à atividade de pesca. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas 2.1. Primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por esforço de pesca A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau. A fim de facilitar a aplicação dessa medida, as contribuições por navio podem ser agrupadas por vários navios e disponibilizadas cumulativamente para vários trimestres. Os desembarques são efetuados no porto de Bissau e recebidos pelo representante da Direção-Geral da Pesca Industrial. A Direção-Geral da Pesca Industrial redige e assina sistematicamente um recibo das contribuições em espécie, que é entregue ao capitão. Aos desembarques podem ser aplicadas disposições específicas, a determinar de comum acordo entre as Partes. CAPÍTULO VI Controlo e inspeção 1. Entrada e saída da zona de pesca As entradas e saídas da zona de pesca da Guiné-Bissau dos navios da União que possuam autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência de 24 horas relativamente a esses movimentos. Este prazo é reduzido para quatro horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície. A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial: a) A data, a hora e o ponto de passagem previstos; b) A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; c)