a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Sérvia emitirá, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso.SECÇÃO IIIPROCESSO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. Não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, no caso de essa pessoa ser nacional de um país terceiro ou apátrida, possuir igualmente um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.3. Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça (incluindo nos aeroportos) do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:a) Dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data e local de nascimento e o último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou o cônjuge;b) Documentos que comprovem a nacionalidade e a indicação dos meios de prova ou dos elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais;c) Fotografia da pessoa a readmitir.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações:a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança ou informações relativas à saúde da pessoa, susceptíveis de serem necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 6 do presente acordo.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade
do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.4. A prova das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-A do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. A Sérvia deve reconhecer essas provas sem necessidade de se proceder a outras investigações.5. Os elementos de prova prima facie das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-B do presente acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, a Sérvia considerará satisfeitas essas condições, a menos que possa provar o contrário.6. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 5-A e 5-B, as representações diplomáticas e consulares competentes da Sérvia tomarão, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deverá ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Deverá ser dada resposta a um pedido de readmissão por escrito:- no prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o);- no prazo de dez dias em todos os outros casos.Estes prazos começarão a contar da data de recepção do pedido de readmissão. Se não for dada uma resposta dentro destes prazos, considera-se que a transferência foi aprovada.3. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta no prazo de dez dias ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até seis dias no máximo. Se não for dada uma resposta dentro do prazo prorrogado, considera-se que a transferência foi aprovada.4. As recusas de pedidos de do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Sérvia. A Comunidade será representada pela Comissão.4. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de qualquer das partes contratantes.5. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 19.oProtocolos de aplicação1. A pedido de um Estado-Membro ou da Sérvia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação sobre as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e à troca de pontos de contacto;b) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;c) Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;d) Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 5 do presente acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité de readmissão previsto no artigo 18.o3. A Sérvia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de aplicação concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 20.oArticulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Sérvia, nos termos do artigo 19.o, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Sérvia [3].2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oEntrada em vigor, vigência e cessação do acordo1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. O presente acordo é concluído por um período ilimitado.4. Qualquer das partes contratantes pode, através de uma notificação oficial à outra parte contratante e após consulta prévia do Comité referido no artigo 18.o, suspender temporariamente, no todo ou em parte, a aplicação do acordo no que diz respeito a nacionais de países terceiros e os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais, sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 17.oCláusula de não incidência1. O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Sérvia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:- da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados;- das convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo;- da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;- da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984;- de convenções internacionais relativas à extradição;- das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros.2. Nenhuma disposição do presente acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam assistência mútua na aplicação e interpretação do presente acordo. Para o efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), que terá essencialmente as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo;c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Sérvia, nos termos do artigo 19.o;d) Recomendar alterações a introduzir no presente acordo e nos seus anexos.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Sérvia. A Comunidade será representada pela Comissão.4. O Comité Србиjу+++++ TIFF +++++[1] Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.[2] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).[3] O âmbito da aplicação territorial relativamente à Sérvia será definido nas negociações sem prejuízo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.--------------------------------------------------20071108ANEXO 1LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos depois de 27 de Julho de 1996 ao abrigo da Lei relativa aos documentos de viagem de nacionais jugoslavos de 1996, bem como das alterações legislativas posteriores à adopção da nova Lei relativa aos documentos de viagem da Sérvia;- Bilhetes de identidade emitidos após 1 de Janeiro de 2000.--------------------------------------------------20071108ANEXO 2LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Sérvia:- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo;- Cédulas e bilhetes de identidade militares;- Cédulas marítimas e cartões de capitão de navio;- Certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a cidadania;- Carta de condução ou fotocópia da mesma;- Certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;- Cartões de serviço de empresa ou fotocópias dos mesmos,- Declarações de testemunhas;- Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, eventualmente atestada através dos resultados de um teste oficial;- Qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1996 e respectivas fotocópias;- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo, emitidos