ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/29 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso, das autoridades da aviação comunicarão e garantirão a adopção imediata das medidas adequadas. 6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVOS À CONFORMIDADE 6.1. Requisitos básicos 6.1.1. O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte farão uma demonstração ao agente técnico da outra Parte dos respectivos sistemas de supervisão regulamentar dos centros de reparação/entidades de manutenção. Para efectuarem uma supervisão dos centros de reparação/entidades de manutenção em nome da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação, consoante o caso, de cada Parte demonstrarão, nomeadamente, a eficácia e adequação dos seguintes aspectos: a) Estrutura legislativa e regulamentar; b) Estrutura organizativa; c) Recursos, incluindo pessoal suficiente e qualificado; d) Programa de formação; e) Princípios, processos e procedimentos internos; f) Documentação e registos; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/37 g) Certificação activa e programa de vigilância; h) Autoridade sobre as entidades regulamentadas. 6.2. Confiança inicial 6.2.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação mencionados no apêndice 2 do presente anexo satisfazem os requisitos do presente anexo, no momento da entrada em vigor do acordo, na sequência do processo de reforço da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo. regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos ou peças para a outra Parte. Tais certificações de produção garantirão que todas as aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos e peças estão em conformidade com o projecto certificado da Parte importadora, foram subordinados a uma verificação operacional, se for caso disso, e estão aptos a funcionar em condições de segurança no momento da exportação. 3.4.2. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de produção são considerados suficiente­ mente comparáveis, o agente técnico ou a autoridade da aviação da Parte importadora não emitirá a sua própria certificação de produção relativamente aos fabricantes subordinados à regulamentação da Parte exportadora. 3.4.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação reconhecerão as certificações de produção do agente técnico ou das autoridades da aviação da outra Parte, incluindo: a) Certificações de produção concedidas ou prorrogadas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos ou peças nos seus territórios; e para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças fora dos seus territórios, e ---pagebreak--- L 291/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 b) Certificações de produção concedidas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças, com base num acordo de licenças ou num acordo adequado entre o fabricante e o titular de uma certificação de projecto no território da outra Parte ou num país terceiro. Quando um acordo de licenças para a produção de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice divide as responsabilidades do Estado de Projecto e do Estado — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). presente anexo; c) Aceitar ou aprovar, consoante o caso, o suplemento do manual da entidade apresentado pelo requerente e considerado em conformidade com o apêndice 1; d) Dar cumprimento aos procedimentos especificados no apêndice 3. ---pagebreak--- L 291/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 4.6. O agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação de cada Parte prestará, mediante pedido, assistência técnica no domínio das actividades de manutenção ao agente técnico ou, se for caso disso, à autoridade da aviação da outra Parte para alcançar os objectivos do presente anexo. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso a actividade de manutenção não se insira no âmbito de aplicação do presente anexo ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação. A assistência pode incluir os domínios a seguir indicados, embora não se limite a estes: a) Realização e apresentação de relatórios sobre investigações, mediante pedido; b) Obtenção e fornecimento de dados para relatórios, mediante pedido. 4.7. Os agentes técnicos podem realizar inspecções independentes de centros de reparação/entidades de manutenção, se problemas de segurança específicos o justificarem em conformidade com o ponto B do artigo 15.o do acordo. 4.8. As Partes acordam que a manutenção e as alterações ou modificações realizadas num produto aeronáutico civil sob o controlo regulamentar de uma Parte podem ser levadas a cabo e que o referido produto pode ser reposto em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte,