da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.Artigo 35.oLuta contra a criminalidade organizada e a corrupçãoAs Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante a cooperação eficaz na recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e dos respetivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.Artigo 36.oLuta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar para evitar que os respetivos sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.2. As Partes poderão proceder ao intercâmbio de informações pertinentes no quadro das respetivas legislações e aplicar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais com atividades neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).Artigo 37.oLuta contra a criminalidade informática1. As Partes reforçarão a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnologia, informáticos e eletrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com a sua legislação nacional e dentro dos limites das suas responsabilidades.2. As Partes trocarão informações nos domínios da educação e formação de investigadores em matéria de criminalidade informática, da investigação da criminalidade informática e da ciência forense digital.Artigo 38.oCooperação no domínio da aplicação da leiAs Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar ameaças criminosas transnacionais comuns a ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, educação e formação conjunta dos agentes policiais e outros tipos de atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 39.oTurismoAs Partes comprometem-se a
direitos humanos e liberdades fundamentais e ao Estado de Direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, que refletem o princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional das duas Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.2. As Partes confirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e o seu apoio aos valores comuns nela expressos.3. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas.4. As Partes reafirmam a sua adesão aos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção, nomeadamente tendo em conta as suas obrigações internacionais.5. As Partes sublinham o seu compromisso comum com a natureza abrangente das relações bilaterais e a manutenção da coerência global neste aspeto.6. As Partes acordam em intensificar as suas relações, formando uma parceria reforçada, e em desenvolver os setores de cooperação, a nível bilateral, regional e global.7. A execução do presente Acordo entre Partes que partilham e respeitam os mesmos valores basear-se-á assim nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.Artigo 2.oObjetivos da cooperação1. Com vista a reforçar a sua cooperação, as Partes comprometem-se a intensificar o seu diálogo político e a incrementar as suas relações económicas. Os seus esforços terão como principais objetivos:a) Chegar a acordo quanto a uma visão futura de reforço da sua parceria e desenvolver projetos comuns que concretizem essa visão;b) Manter um diálogo político regular;c) Promover esforços coletivos em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais, tendo em vista dar resposta aos problemas mundiais;d) Promover a cooperação económica em setores de interesse comum, incluindo a cooperação científica e tecnológica, tendo em vista diversificar o comércio, em benefício mútuo;e) Incentivar a cooperação entre empresas, facilitando o investimento de parte a parte e promovendo o entendimento mútuo;f) Reforçar a respetiva participação nos programas de cooperação abertos à outra Parte;g) Melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte, nomeadamente através do intercâmbio cultural, do recurso às tecnologias da informação e da educação;h) Promover o entendimento e os contactos interpessoais.2. Com base na das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga;d) Autorizarão a presença comercial das companhias de navegação da outra Parte no seu território para o exercício de atividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de operação não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.3. Para efeitos do presente artigo, o acesso ao mercado marítimo internacional inclui, nomeadamente, o direito de os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de cada Parte organizarem serviços de transporte "porta-a-porta" que incluam um trajeto marítimo e, para o efeito, celebrarem contratos diretamente no território da outra Parte com os fornecedores locais de modos de transporte distintos do transporte marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros pelos referidos modos de transporte.4. O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da União Europeia e às sociedades coreanas. O disposto no presente artigo é igualmente aplicável às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respetivas legislações.5. Sempre que necessário, serão celebrados acordos específicos para regulamentar o exercício das atividades de agência de navegação na União Europeia e na República da Coreia.6. As Partes manterão um diálogo no domínio da política de transporte marítimo.Artigo 20.oPolítica dos consumidoresAs Partes comprometem-se a cooperar no domínio da política dos consumidores, a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor. As Partes acordam em que essa cooperação poderá visar, na medida do possível:a) O aumento da compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores;b) A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação nessa matéria, a segurança dos produtos, a aplicação efetiva da legislação, a educação e o reforço dos meios de ação dos consumidores, bem como as vias de recurso ao seu dispor;c) O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.TÍTULO VCOOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.2. A cooperação poderá assumir, designadamente, a forma de programas e projetos específicos determinados de comum acordo, bem como do diálogo, de cooperação e de iniciativas relacionadas com assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.TÍTULO IXENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 43.oOutros acordos1. É revogado o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001.2. O presente Acordo atualiza e substitui o Acordo acima referido. As referências ao Acordo revogado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.3. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como são regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum.4. Do mesmo modo, os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e como fazendo parte do quadro institucional comum.Artigo 44.oComité Misto1. As Partes instituirão, no âmbito do presente Acordo, um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República da Coreia.2. Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do presente Acordo, bem como de manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo entre as Partes.3. Cabe ao Comité Misto:a) Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;b) Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes;c) Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados;d) Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;e) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo;f) Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;g) Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na a educação e a formação prestam um contributo essencial para o desenvolvimento de recursos humanos capazes de participar na economia global baseada no conhecimento; reconhecem também que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação e formação.2. De acordo com os seus interesses comuns e os objetivos das suas políticas de educação, as Partes comprometem-se a apoiar conjuntamente atividades adequadas de cooperação nos domínios da educação, da formação e da juventude, centradas em especial no ensino superior. Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:a) Apoio a projetos conjuntos de cooperação entre as instituições de ensino e formação da União Europeia e da República da Coreia, destinados a promover a conceção de currículos e programas de estudo conjuntos, bem como a mobilidade dos estudantes;b) Diálogo, estudos e intercâmbio de informações e conhecimentos no domínio da política de educação;c) Promoção de intercâmbios de estudantes, professores e funcionários administrativos de instituições de ensino superior, bem como de jovens trabalhadores, inclusive através da execução do programa Erasmus Mundus;d) Cooperação em setores de ensino de interesse comum.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇAArtigo 30.oEstado de direitoNo âmbito da sua cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.Artigo 31.oCooperação judiciária1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, tais como as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação judiciária internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.2. As Partes acordam em facilitar e promover, sempre que possível, a resolução por arbitragem dos litígios em matéria civil e dos litígios comerciais privados, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis.3. No que se refere à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão reforçar as disposições em matéria de assistência jurídica mútua e extradição, o que incluirá, se necessário, o acesso e a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tal como se refere no artigo 6.o do presente Acordo.Artigo 32.oProteção dos dados pessoais1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de melhorar o nível de proteção dos dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas diretrizes das