formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do trânsito do gás e da electricidade,- estudo da modernização das infra-estruturas da energia,- melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do abastecimento,- gestão e formação no sector da energia,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização,- impacto ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da possibilidade de interligação das redes de abastecimento,- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo à constituição de empresas comuns,- transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias de energia eficientes,- utilização e apoio às novas fontes de energia renováveis.Artigo 81.° Segurança nuclear1. O objectivo da cooperação no domínio da segurança nuclear consiste em proporcionar um elevado nível de segurança nuclear.2. A cooperação, adequada à situação específica da Eslovénia, abrangerá os seguintes aspectos:- segurança nuclear, incluindo aspectos regulamentares e funcionais, e gestão de acidentes graves,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo de radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e salvaguarda de materiais nucleares, incluindo medidas contra o contrabando nuclear,- gestão de resíduos radioactivos,- rápido intercâmbio de informações em caso de emergência radiológica,- desmantelamento de instalações nucleares,- responsabilidade de terceiros em matéria nuclear.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 77.°Artigo 82.° Ambiente e protecção contra catástrofes naturais1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente.2. A cooperação incidirá nomeadamente nas seguintes áreas prioritárias:- controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre a situação do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água, incluindo a água potável,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e limpos; segurança das instalações industriais, incluindo das centrais nucleares,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- prevenção e redução eficazes da poluição da água, especialmente dos cursos de água transfronteiriços,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos, incluindo os radioactivos, e aplicação da Convenção de Basileia,- impacto da agricultura no
212805 402810 002811 192811 222811 232811 292815 302818 102818 202821 202824 102824 202824 902826 192826 202826 902827 202827 362827 392828 102829 902830 302830 902831 902832 102832 202833 192833 212833 262833 292833 402834 222834 292835 102835 212835 222835 232835 242835 252835 262835 292835 392836 102836 912836 922836 932836 992837 192837 202838 002839 112839 192839 202839 902840 112840 192840 202841 102841 502841 702841 802841 902842 102842 902843 292846 102846 902848 102848 902849 202849 902850 002851 002901 102901 212901 222901 232901 242901 292902 112902 192902 422902 432902 602902 702902 902903 122903 132903 142903 152903 162903 192903 292903 302903 402903 512903 592903 612903 622903 692904 102904 902905 112905 142905 152905 172905 192905 212905 222905 292905 392905 412905 432905 492905 502906 122906 132906 142906 192906 212906 292907 142907 152907 192907 222907 232907 292907 302908 102908 202908 902909 202909 302909 502909 602910 202910 902912 122912 132912 192912 212912 302912 422912 492912 502912 602913 002914 192914 212914 232914 292914 302914 412914 502914 702915 232915 402915 502915 602916 192916 202916 322916 332916 392917 132917 142917 202917 342917 362918 172918 192918 232918 292918 302918 902919 002921 122921 222921 302921 412921 422921 432921 442921 452921 492922 212922 222922 292922 302923 902924 212925 192925 202926 202926 902928 002929 902930 102932 122933 212933 792942 003004 103004 20 903004 31 903004 323004 393004 403004 503004 903005 103005 903006 203006 303006 403006 503006 603101 003105 103201 303201 903207 103207 203207 303207 403209 903210 003212 103212 903213 103213 903214 903215 113215 193302 103302 903303 00 903304 103304 203304 303304 913304 993305 103305 203305 303305 903306 103306 903307 103307 203307 303307 413307 493307 903401 113401 193401 203402 113402 123402 133402 193402 903403 113403 193403 913403 993404 103404 203404 903405 103405 203405 303405 403405 903407 003501 903505 103505 203506 103506 913506 993507 103601 003604 103604 903606 103606 903701 993801 903804 003805 103805 203805 903808 103808 203808 303808 403808 903809 103809 913809 923809 993810 103810 903814 003816 003817 203819 003820 003822 003823 103823 203823 303823 403823 503905 113905 193905 903906 103907 503907 913907 993909 103909 303909 403909 503915 103915 203915 303915 903916 103916 203916 903917 213917 223917 233917 293917 313917 323917 333917 393917 403918 903919 103919 903920 103920 203920 303920 413920 423920 513920 593920 613920 623920 pode excepcionalmente, a pedido da Eslovénia, e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar, por um período de tempo limitado, os prazos previstos na alínea i) quanto a um determinado sector.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a Eslovénia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Eslovénia consultará o Conselho de Associação antes de adoptar essas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Eslovénia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a adopção dessas medidas.No termo do período de quatro anos seguinte à entrada em vigor do presente acordo ou, em relação aos sectores que constam do anexo X A, após o termo do período de transição referido no artigo 3.°, a Eslovénia apenas poderá introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 53.°1. As partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Eslovénia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.° 1 e sob reserva do disposto no n.° 1 do artigo 57.°, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do n.° 2 do artigo 50.°, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Eslovénia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, desde que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem prestem serviços eles próprios.3. O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no n.° 1. Serão tidos em conta os progressos das partes na aproximação das suas legislações.Artigo 54.°1. As partes não tomarão medidas nem desenvolverão acções que tornem as condições de prestação de serviços, por nacionais ou sociedades da Comunidade e da Eslovénia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, significativamente mais como limitando ou de outro modo afectando a possibilidade de uma parte contratante proporcionar às pessoas em causa um grau de protecção mais elevado do que o previsto no presente anexo.PROTOCOLO N.° 6 relativo às concessões com limites anuais As partes decidem que, se o acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de um determinado ano, as concessões efectuadas no âmbito de limites quantitativos anuais serão ajustadas proporcionalmente.ACTA FINAL Os plenipotenciários:do REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,da REPÚBLICA PORTUGUESA,da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,do REINO DA SUÉCIA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado da União Europeia,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,adiante designada «Eslovénia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos . . . do ano de . . . para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o acordo e os seguintes protocolos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Eslovénia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:Declaração comum ad artigo 12.°, artigo 14.° em conjugação com o anexo XII, n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 1, em articulação com os respectivos anexos II A e II B e ad n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 2Declaração comum relativa ao n.° 3 do artigo 26.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 38.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 39.° do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 40.° do acordoDeclaração comum relativa à alínea d), subalínea i), do artigo 47.° do acordoDeclaração comum sobre questões de transportes (artigo 55.° do acordo)Declaração comum relativa ao de informações sobre questões importantes de interesse mútuo que afectem o sector do turismo,- incentivar o desenvolvimento de infra-estruturas que conduzam ao investimento no sector do turismo,- introduzir um sistema informático de reservas e de informação na Eslovénia, bem como normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 91.° Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas do sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas (PME) da Comunidade e da Eslovénia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação dos serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, com o objectivo de melhorar o fluxo de informação para as PME e de promover a cooperação transfronteiriça, por exemplo através da «Business Cooperation Network» (BC-NET), eurogabinetes, conferências, etc.3. A cooperação incluirá:- a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, tecnológicos e comerciais,- serviços de formação e de consultoria.Artigo 92.° Informação e comunicação1. A Comunidade e a Eslovénia adoptarão as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações básicas sobre a Comunidade e a Eslovénia e, junto dos círculos empresariais da Eslovénia, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso às bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as respectivas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação de jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 93.° Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Eslovénia e na Comunidade compatíveis. A protecção eficaz dos consumidores deverá constituir uma condição prévia para um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus