3. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo. Съставено в Брюксел на седми май две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el siete de mayo de dos mil veintiuno. V Bruselu dne sedmého května dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den syvende maj to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am siebten Mai zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta maikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Brussels on the seventh day of May in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le sept mai deux mille vingt et un. Sastavljeno u Bruxellesu sedmog svibnja godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì sette maggio duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada septītajā maijā. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų gegužės septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év május havának hetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-seba jum ta’ Mejju fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin.
Erga omnes 191 24 106 1902 11 00 1902 19 10 1902 19 90 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 10 1902 30 90 1902 40 10 1902 40 90 Massas alimentícias 532 Erga omnes 497 25 Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido. Artigo 3.o Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido 1. As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo. 2. O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2. 3. O anexo do presente Acordo é dele parte integrante. Artigo 4.o Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data. 2. Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. 1605 29 00 Camarões, preparados ou em conservas, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados (exceto fumados) 076 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado 63 000 Erga omnes 36 731 7 077 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado 4 313 Reino da Tailândia 3 663