Trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);d) Outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo 8.o).2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e no Usbequistão.CAPÍTULO II SEGURANÇA NUCLEARArtigo 3.o1. A cooperação deve encorajar e contribuir para o melhoramento da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites, bem como para a aplicação da Convenção sobre a Segurança Nuclear no que diz respeito às partes.2. A cooperação deve ser tão ampla quanto possível e abranger os seguintes domínios:a) Protecção contra as radiações:Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação, dando particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses para os trabalhadores e à gestão pós-acidente;b) Gestão dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da evacuação geológica dos resíduos e aspectos científicos da gestão dos resíduos nucleares;c) Investigação e desenvolvimento de salvaguardas de materiais nucleares:Desenvolvimento e avaliação das técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para actividades de salvaguardas, e desenvolvimento do sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares;d) Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivosA cooperação deve abranger a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares e radioactivos.3. Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação no âmbito do presente capítulo acordadas entre as partes e na medida em que possam ser implementadas ao abrigo da sua legislação.Artigo 4.o1. A cooperação no âmbito do presente capítulo será desenvolvida, nomeadamente, através de:- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, encontros técnicos, etc.,- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte venha a designar para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e
As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;b) Os materiais nucleares serão sujeitos:i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:- Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193),- Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290),- Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),devidamente completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA),ii) no Usbequistão, ao Acordo integral de salvaguardas concluído com a AIEA em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do TNP, que entrou em vigor em 8 de Outubro de 1994 (publicado sob a referência INFCIRC/508); completado por um Protocolo Adicional concluído em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA) e na legislação do Usbequistão;c) Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Usbequistão, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou se tal não for possível,a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b), ou se tal não for possível,as partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b);d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes esforçar-se-ão por coordenar as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais relacionadas com a segurança em que ambas participem.Artigo 5.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.CAPÍTULO III OUTROS DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NUCLEARArtigo 6.o1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas no artigo 3.o, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as partes e entre elas acordadas, na medida em que correspondam a actividades de investigação e desenvolvimento realizadas pelas partes.2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:a) Aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;b) Interacções entre energia nuclear e ambiente,c) Qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as partes, desde que abrangido pelas respectivas legislações.3. A cooperação deve ser realizada, nomeadamente, através do seguinte:- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação;- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.4. a) Na medida do necessário, o âmbito, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em acordos de execução assinados pelas partes actuando por intermédio das suas instituições competentes, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares;b) Esses acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual;c) Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela parte que nelas incorre, salvo acordo específico em contrário entre as partes;d) Todas as transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação previstas no presente capítulo devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais das só terá lugar se as medidas adoptadas não forem aplicadas dentro do prazo estabelecido ou, caso não se chegue ao acordo previsto na frase anterior, após um período de tempo razoável tendo em conta a natureza e a gravidade da violação.Artigo 13.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "materiais nucleares", todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA;b) "Comunidade",i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo,ii) os territórios a que se aplica o Tratado Euratom;c) "autoridades competentes das partes":i) pela Comunidade, a Comissão Europeia;ii) pelo Usbequistão, o Conselho de Ministros da República do Usbequistão,ou qualquer outra autoridade que uma parte venha a notificar em qualquer momento à outra parte.Artigo 14.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den sjette oktober to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemilatre./Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratre.>PIC FILE= "L_2003269PT.001301.TIF">Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/På vegne af Det Europæiske Atomenergifællesskab/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/För Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "L_2003269PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2003269PT.001402.TIF">Por el Gobierno de la República de Uzbekistán/På Acordode cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do UsbequistãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir denominada "Comunidade", eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO, a seguir denominado "Usbequistão",ambos a seguir geralmente denominados "parte" ou "partes", consoante o caso,CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Usbequistão, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num acordo específico a concluir entre a Euratom e o Usbequistão,CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e o Usbequistão são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado Tratado de Não Proliferação.CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação.CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do Tratado Euratom e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada "a AIEA".CONSIDERANDO que são aplicadas no Usbequistão salvaguardas nucleares nos termos de um acordo de salvaguardas entre o Usbequistão e a AIEA.CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado.CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITOArtigo 1.oO objectivo do presente acordo é fornecer um quadro de cooperação entre as partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e o Usbequistão com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada parte.Artigo 2.o1. As partes podem cooperar na forma especificada nos artigos 3.o a 7.o no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear nas seguintes áreas:a) Segurança nuclear (artigo 3.o);b) Investigação e desenvolvimento nuclear em áreas diferentes das previstas supra, na alínea a) (artigo 6.o);c) Trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);d) Outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo