Artigo 17.o Monitorização da utilização de recursos genéticos 1. A fim de apoiar o cumprimento das normas em causa, cada Parte deve adotar medidas, consoante o caso, para monitorizar e melhorar a transparência no que respeita à utilização de recursos genéticos. Essas medidas devem incluir: a) A designação de um ou mais pontos de verificação, da seguinte maneira: i) Os pontos de verificação designados devem coligir ou receber, consoante o caso, informações pertinentes relativas à prévia informação e consentimento, à origem dos recursos genéticos, ao estabelecimento de termos mutuamente acordados e/ou à utilização de recursos genéticos, consoante o caso; ii) Cada Parte deve exigir aos utilizadores de recursos genéticos, consoante o caso e de acordo com as características especiais do ponto de verificação designado, a apresentação das informações especificadas na subalínea precedente, num ponto de verificação designado. Cada Parte deve adotar medidas adequadas, efetivas e proporcionais para fazer face a situações de incumprimento; iii) Essas informações, inclusive as procedentes de certificados de cumprimento internacionalmente reconhecidos, quando estejam disponíveis, devem, sem prejuízo da proteção de informações confidenciais, ser apresentadas às autoridades nacionais competentes, à Parte que outorga a prévia informação e consentimento e ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios, consoante o caso;
Artigo 7.o Acesso a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos Em conformidade com a legislação nacional, cada Parte deve adotar medidas, consoante o caso, com o objetivo de assegurar que o acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos de que são detentoras comunidades indígenas e locais se efetue com a prévia informação e consentimento ou com a aprovação e participação dessas comunidades indígenas e locais, e que tenham sido estabelecidos termos mutuamente acordados. Artigo 8.o Considerações especiais Ao elaborar e aplicar a sua legislação ou os seus requisitos regulamentares relativos ao acesso e à partilha de benefícios, cada Parte deve: a) Criar condições para promover e estimular investigação que contribua para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, em especial em países em desenvolvimento, inclusive mediante medidas simplificadas de acesso para fins de investigação não comercial, tendo em consideração a necessidade de enfrentar uma mudança de intenção para a referida investigação; b) Prestar devida atenção a casos de emergências atuais ou iminentes que ameacem ou causem danos à saúde humana, animal ou vegetal, conforme determinado nacional ou internacionalmente. As Partes podem ter em consideração a necessidade de acesso rápido a recursos genéticos e a partilha justa, equitativa e rápida dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos genéticos, inclusive o acesso a tratamentos acessíveis para os necessitados, especialmente nos países em desenvolvimento; c) Ter em consideração a importância dos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura e o seu papel especial na segurança alimentar. Artigo 9.o Contributo para a conservação e a utilização sustentável As Partes devem incentivar os utilizadores e fornecedores a canalizarem os benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes. Artigo 10.o Mecanismo multilateral global de partilha de benefícios g) Estabelecer normas e procedimentos claros para requerer e estabelecer termos mutuamente acordados. Tais termos serão estabelecidos por escrito e podem incluir, nomeadamente: i) Uma cláusula sobre resolução de litígios; ii) Cláusulas sobre partilha de benefícios, inclusive em relação a direitos de propriedade intelectual; iii) Cláusulas sobre utilização subsequente por terceiros, se for caso disso; e iv) Cláusulas sobre mudanças de intenção, quando aplicável. Artigo 7.o Acesso a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos 20.5.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/234 TRADUÇÃO PROTOCOLO DE NAGOIA relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, SENDO Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir «a Convenção», RECORDANDO que a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos é um dos três objetivos fundamentais da Convenção e RECONHECENDO que o presente Protocolo prossegue a aplicação desse objetivo no âmbito da Convenção, REAFIRMANDO os direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos naturais e em conformidade com as disposições da Convenção, RECORDANDO AINDA o artigo 15.o da Convenção, RECONHECENDO o importante contributo da transferência de tecnologia e da cooperação para o desenvolvimento sustentável para efeitos da criação de capacidades de investigação e inovação que acrescentem valor aos recursos genéticos nos países em desenvolvimento, em conformidade com os artigos 16.o e 19.o da Convenção, RECONHECENDO que a consciencialização pública quanto ao valor económico dos ecossistemas e da biodiversidade e a repartição justa e equitativa desse valor económico com os guardiães da biodiversidade constituem incentivos-chave para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, RECONHECENDO o potencial do contributo do acesso e da partilha de benefícios para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, para a erradicação da pobreza e para a sustentabilidade ambiental, de modo a contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, RECONHECENDO a ligação entre o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos, RECONHECENDO a importância de proporcionar segurança jurídica em relação ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, RECONHECENDO AINDA a importância de promover a equidade e a justiça na negociação de termos mutuamente acordados entre fornecedores e utilizadores de recursos genéticos, 3. Como base para medidas adequadas de aplicação do presente Protocolo, as Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre estes, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como as Partes com economias em transição devem definir as suas necessidades e prioridades nacionais em matéria de capacidades mediante autoavaliações nacionais de capacidades. Ao fazê-lo, essas Partes devem apoiar as necessidades de criação de capacidades e as prioridades das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas relevantes, tal como estas as tenham definido, dando relevo às necessidades e prioridades em matéria de capacidades das mulheres. 4. Para apoiar a aplicação do presente Protocolo, a criação e o desenvolvimento de capacidades podem abordar, nomeadamente, as seguintes áreas-chave: a) Capacidade para aplicar e cumprir com as obrigações do presente Protocolo; b) Capacidade para negociar termos mutuamente acordados; c) Capacidade para desenvolver, aplicar e fazer cumprir medidas legislativas, administrativas ou políticas nacionais sobre acesso e partilha de benefícios; e d) Capacidade dos países para desenvolverem as suas competências endógenas de investigação para acrescentar valor aos seus próprios recursos genéticos. 5. As medidas relativas aos n.os 1 a 4 podem incluir, nomeadamente: a) Desenvolvimento jurídico e institucional; b) Promoção de equidade e justiça nas negociações, tais como formação para a negociação de termos mutuamente acordados;