ANEXO(TRADUÇÃO)PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA TRANSFRONTEIRIÇA A LONGA DISTÂNCIA RELATIVO À REDUÇÃO DA ACIDIFICAÇÃO, DA EUTROFIZAÇÃO E DO OZONO TROPOSFÉRICOAS PARTES,DECIDIDAS a aplicar a Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância,CONSCIENTES de que os óxidos de azoto, o enxofre, os compostos orgânicos voláteis e os compostos de azoto reduzido têm sido associados a efeitos nocivos sobre a saúde humana e o ambiente,PREOCUPADAS com o facto de as cargas críticas de acidificação e de nutrientes azotados, bem como os níveis críticos de ozono para a saúde humana e a vegetação, ainda serem excedidos em muitas zonas da região da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa,TAMBÉM PREOCUPADAS com o facto de os óxidos de azoto, o enxofre e os compostos orgânicos voláteis emitidos, bem como vários poluentes secundários como o ozono e os produtos de reacção do amoníaco, serem transportados na atmosfera a longas distâncias e poderem ter efeitos transfronteiriços prejudiciais,RECONHECENDO que as emissões das partes da região da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas contribuem para a poluição atmosférica à escala do hemisfério e do planeta, bem como o potencial de transporte dos poluentes entre continentes e a necessidade de mais estudos sobre esse potencial,RECONHECENDO TAMBÉM que o Canadá e os Estados Unidos da América estão a negociar reduções das emissões de óxidos de azoto e de compostos orgânicos voláteis a nível bilateral, a fim de fazerem face aos efeitos transfronteiriços do ozono,RECONHECENDO AINDA que o Canadá intentará novas reduções das emissões de enxofre em 2010, através da aplicação da Estratégia Canadiana em matéria de Chuva Ácida para o período Pós-2000, e que os Estados Unidos se comprometeram a aplicar um programa de redução dos óxidos de azoto, na região leste do País e a reduzir as emissões na medida do necessário para cumprirem as suas normas nacionais de qualidade de ar ambiente em relação às partículas,RESOLVIDAS a aplicar uma abordagem multi-efeitos, multi-poluentes à prevenção ou minimização das excedências das cargas e níveis críticos,TENDO EM CONTA as emissões de determinadas actividades e instalações existentes, responsáveis pelos actuais níveis de poluição atmosférica, e o desenvolvimento das actividades e instalações futuras,SABENDO que existem técnicas e práticas de gestão disponíveis para reduzir as emissões destas substâncias,DECIDIDAS a tomar medidas para prever, prevenir ou minimizar as emissões
Março de 1994. PN1114;f) CCME. Environmental Guidelines for Controlling Emissions of Volatile Organic Compounds from Aboveground Storage Tanks (Depósitos subterrâneos). Junho de 1995. PN1180;g) CCME. Environmental Code of Practice for Vapour Recovery during Vehicle Refueling at Service Stations and Other Gasoline Dispersing Facilities (Reabastecimento dos veículos em estações de serviço e outras instalações com dispersão de gasolina). (Stage II) Abril de 1995. PN1184;h) CCME. Environmental Code of Practice for the Reduction of Solvent Emissions from Commercial and Industrial Degreasing Facilities (Instalações comerciais e industriais de desengorduramento). Junho de 1995. PN1182;i) CCME. New Source Performance Standards and Guidelines for the Reduction of Volatile Organic Compound Emissions from Canadian Automotive Original Equipment Manufacturer (OEM) Coating Facilities (Instalações de revestimento de veículos automóveis). Agosto de 1995. PN1234;j) CCME. Environmental Guideline for the Reduction of Volatile Organic Compound Emissions from the Plastics Processing Industry (Indústria de plásticos). Julho de 1997. PN1276; ek) CCME. National Standards for the Volatile Organic Compound Content of Canadian Commercial/Industrial Surface Coating Products - Automotive Refinishing (Retoque de veículos). Agosto de 1997. PN1288.C. Estados Unidos da América23. Os valores-limite para o controlo das emissões de COV de novas fontes fixas nas seguintes categorias de fontes fixas estão especificados nos documentos seguintes:a) Navios de armazenagem de hidrocarbonetos líquidos - 40 Code of Federal Regulations (C.F.R.) Part 60, Subpart K, and Subpart Ka;b) Navios de armazenagem de líquidos orgânicos voláteis - 40 C.F.R. Part 60, Subpart Kb;c) Refinarias de petróleo - 40 C.F.R. Part 60, Subpart J;d) Revestimento de superfícies de mobiliário em metal - 40 C.F.R. Part 60, Subpart EE;e) Revestimento de superfícies de automóveis e comerciais ligeiros - 40 C.F.R. Part 60, Subpart MM;f) Impressão em rotogravura para publicação - 40 C.F.R. Part 60, Subpart QQ;g) Operações de revestimento de fita magnética sensível à pressão e de superfícies de rótulos - 40 C.F.R. Part 60, Subpart RR;h) Revestimento de superfícies de grandes electrodomésticos, bobinas de metal e latas de bebidas - 40 C.F.R. Part 60, Subpart SS, Subpart TT and Subpart WW;i) Terminais de venda de gasolina por grosso - 40 C.F.R. Part 60, Subpart XX;j) Fabrico de pneumáticos de borracha - 40 C.F.R. Part 60, Subpart BBB;k) Fabrico de polímeros - 40 C.F.R. Part 60, Subpart DDD;l) Revestimento e impressão de vinil flexível e uretano - 40 C.F.R. Part 60, Subpart FFF;m) Fugas dos equipamentos de refinarias de petróleo e dos sistemas de tratamento de águas residuais - 40 C.F.R. Part 60, Subpart GGG and Subpart QQQ;n) Produção de fibras sintéticas - 40 C.F.R. Part 60, Subpart HHH;o) Empresas de limpeza a seco com hidrocarbonetos - 40 C.F.R. Part 60, Subpart JJJ;p) Centrais terrestres de tratamento de gás natural - 40 C.F.R. Part 60, Subpart ou a aplicação do protocolo, reconhece como obrigatório(s) ipso facto e sem acordo especial, um dos dois meios de resolução seguintes ou ambos, em relação a qualquer parte que aceite a mesma obrigação:a) Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça;b) Arbitragem, em conformidade com procedimentos que serão adoptados pelas partes numa sessão do órgão executivo, o mais brevemente possível, num anexo consagrado à arbitragem.Uma parte que é uma organização de integração económica regional pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea b) anterior.3. A declaração efectuada em aplicação do n.o 2 permanece em vigor até à sua expiração em conformidade com os seus próprios termos ou até ao termo de um prazo de três meses a contar da data na qual a notificação escrita da revogação desta declaração foi depositada junto do depositário.4. O depósito de uma nova declaração, a notificação da revogação de uma declaração ou o termo de validade de uma declaração não devem afectar em nada os processos pendentes no Tribunal Internacional de Justiça ou no Tribunal de Arbitragem, a menos que as partes no diferendo decidam de outro modo.5. Excepto no caso em que as partes num diferendo tenham aceite o mesmo meio de resolução de diferendos referido no n.o 2, se, no termo de um prazo de 12 meses a contar da data na qual uma parte notificou à outra parte a existência de um diferendo entre elas, as partes envolvidas não tiverem conseguido resolver o seu diferendo utilizando os meios referidos no n.o 1, o diferendo, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo, deverá ser submetido a conciliação.6. Para efeitos do n.o 5, será criada uma comissão de conciliação. A comissão será composta por um número equivalente de membros designados por cada uma das partes envolvidas ou quando diversas partes no processo de conciliação partilham interesses idênticos, pelo conjunto destas partes e por um presidente escolhido conjuntamente pelos membros assim designados. A comissão emite uma recomendação que as partes no diferendo examinarão de boa fé.Artigo 12.oAnexosOs anexos do presente protocolo fazem parte integrante do protocolo.Artigo 13.oAlterações e ajustamentos1. Qualquer parte pode propor alterações ao presente protocolo. Qualquer parte na convenção pode propor um ajustamento do anexo II do presente protocolo com vista a aditar-lhe o seu nome, juntamente com os níveis de emissão, os limites máximos e a percentagem de redução das emissões.2. Tais alterações e ajustamentos devem ser apresentados por escrito ao secretário executivo da Comissão, que as comunicará a todas as partes. As partes devem discutir as alterações e ajustamentos propostos na sessão seguinte do 40 C.F.R. Part 60, Subpart Ec.(1) A vigilância deverá ser entendida como uma actividade global, incluindo a medição das emissões, o balanço de massas, etc. Pode ser realizada de forma contínua ou descontínua.ANEXO VVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE ÓXIDOS DE AZOTO DE FONTES FIXAS1. A secção A aplica-se a todas as partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América, a secção B aplica-se ao Canadá e a secção C aos Estados Unidos da América.A. Partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América2. Para efeitos da secção A, entende-se por valor-limite de emissão a quantidade máxima de uma substância gasosa contida nos gases residuais de uma instalação que não pode ser excedida. Salvo disposição em contrário, este valor-limite deve ser calculado em termos de massa de poluente por unidade de volume dos gases residuais (expressa em mg/m3), às condições normais de temperatura e pressão para o gás seco (volume a 273,15 K, 101,3 kPa). No que respeita ao teor de oxigénio dos gases de combustão, são aplicáveis os valores apresentados nos quadros seguintes para cada categoria de fonte. A diluição com o fim de diminuir as concentrações de poluentes nos gases residuais não é permitida. Os valores-limite referem-se geralmente ao NO juntamente com o NO2, normalmente designados como NOx, expresso como NO2. O arranque, a paragem e a manutenção do equipamento estão excluídos.3. As emissões devem ser vigiadas(1) em todos os casos. O cumprimento dos valores-limite será verificado. Os métodos de verificação podem incluir medições contínuas ou descontínuas, a aprovação de tipo ou qualquer outro método tecnicamente válido.4. A recolha de amostras e a análise dos poluentes, bem como os métodos de medição de referência para calibrar os sistemas de medição, devem ser realizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pela Organização Internacional de Normalização (ISO). Enquanto se aguarda o desenvolvimento das normas CEN ou ISO, são aplicáveis as normas nacionais.5. As medições das emissões devem ser realizadas de forma contínua, quando as emissões de NOx excederem os 75 kg/h.6. No caso das medições contínuas, excepto no caso das instalações de combustão existentes incluídas no quadro 1, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se os valores médios diários calculados não excederem o valor-limite e se nenhum valor horário exceder em 100 % o valor-limite.7. No caso das medições contínuas relativas às instalações de combustão existentes incluídas no quadro 1, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se a) nenhum dos valores médios mensais exceder os valores-limite de emissão; e pecuárias de suínos e aves de capoeira com 2000 suínos de engorda ou 750 porcas, ou 40000 aves de capoeira, sistemas de armazenagem com baixas emissões, ou técnicas que comprovadamente reduzem as emissões em 40 % ou mais relativamente ao valor de referência (referido no documento de orientação referido no n.o 6), ou outros sistemas ou técnicas com uma eficiência equivalente demonstrável(2).9. Em relação aos armazéns de chorume existentes nas grandes explorações pecuárias de suínos ou aves de capoeira com 2000 suínos de engorda ou 750 porcas, ou 40000 aves de capoeira, as partes deverão reduzia as emissões em 40 %, na medida em que as partes considerem que as técnicas necessárias são técnica e economicamente viáveis(3). Os prazos para a aplicação destas medidas serão os seguintes: 31 de Dezembro de 2009 para as partes com economias em transição e 31 de Dezembro de 2007 para as restantes partes(4).E. Alojamento dos animais10. No prazo de um ano a contar da respectiva data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes deverão utilizar, nos novos alojamentos dos animais em grandes explorações pecuárias de suínos e aves de capoeira com 2000 porcos de engorda ou 750 porcas, ou 40000 aves de capoeira, sistemas de alojamento que reduzam comprovadamente as emissões em 20 % ou mais relativamente ao valor de referência (mencionado no documento de orientação referido no n.o 6), ou outros sistemas e técnicas com uma eficiência equivalente demonstrável(5). A aplicabilidade pode ser limitada por razões de bem-estar dos animais, por exemplo nos sistemas baseados em palha para os suínos e nos sistemas de aviário ou de criação ao ar livre no caso das aves de capoeira.(1) Para efeitos do presente anexo, entende-se por "país com uma economia em transição" uma parte que tenha entregue, juntamente com o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, uma declaração dizendo desejar ser tratada como país com uma economia em transição para efeitos dos n.os 6 e/ou 9.o do presente anexo.(2) Caso as partes considerem que podem ser utilizados outros sistemas ou técnicas com uma eficiência equivalente demonstrável, na armazenagem do estrume e no alojamento dos animais, a fim de cumprirem os requisitos dos n.os 8 e 10, ou caso considerem que a redução das emissões da armazenagem de estrume exigida ao abrigo do n.o 9 não é técnica ou economicamente viável, deverão enviar documentação para este efeito em conformidade com o n.o 1, alínea a) do artigo 7.o(3) Caso as partes considerem que podem ser utilizados outros sistemas ou técnicas com uma eficiência equivalente demonstrável, na armazenagem do estrume e no alojamento dos animais, a fim de cumprirem os requisitos