Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque. Proibição de transbordos no mar: É proibido o transbordo no mar. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. 2. Medidas específicas FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS (1) Zona de pesca: Além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Canas (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES (1)
24° 43′ 48,85″ I. Brava C-P1 a Rainha 14° 49′ 59,10″ 24° 45′ 33,11″ — C-P1 a Faja 14° 51′ 52,19″ 24° 45′ 09,19″ — D-P1 Vermelharia 16° 29′ 10,25″ 24° 19′ 55,87″ S. Nicolau E. 16° 36′ 37,32″ M 17° 06,0′ 019° 36,8′ N 17° 26,8′ 019° 37,9′ O 17° 31,9′ 019° 38,0′ P 17° 44,1′ 019° 38,0′ Q 17° 53,3′ 019° 38,0′ R a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE cabo-verdiana; b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes, que afetem as disposições do presente Protocolo; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo; d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo; e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo. 2. A suspensão da aplicação do Protocolo por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação, por escrito, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), aplica-se imediatamente após adoção da correspondente decisão. 3. Em caso de suspensão, as Partes devem prosseguir as consultas mútuas, com vista a alcançarem uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, deve ser retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em indícios de infração fundados, Cabo Verde pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos por Cabo Verde ao FMC do Estado de pavilhão e à União. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a Cabo Verde as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, Cabo Verde deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações As infrações cometidas por navios da União que possuam autorizações de pesca conformes com o presente anexo devem ser mencionadas nos relatórios de inspeção. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 2. Apresamento de um navio — reunião de informação Se, pela infração denunciada, a legislação de Cabo Verde o previr, o navio da União em causa pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto de Cabo Verde. Cabo Verde deve notificar à União, no prazo máximo de um dia útil, o apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve indicar as razões do apresamento. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Cabo Verde deve organizar, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração — processo de transação A sanção de uma infração denunciada deve ser fixada por Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor.