CONSCIENTES da necessidade de desenvolver capacidades científicas, técnicas e institucionais a fim de planear e aplicar as medidas nacionais, regionais e internacionais adequadas para eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco; RECONHECENDO que o acesso aos recursos e às tecnologias relevantes é de uma grande importância para reforçar a capacidade das Partes, em especial nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição, para eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco; RECONHECENDO TAMBÉM que, embora tenham sido criadas zonas francas para facilitar o comércio legal, estas têm sido utilizadas para facilitar a globalização do comércio ilícito de produtos do tabaco, tanto no que respeita ao trânsito ilícito de produtos de contrabando como ao fabrico de produtos do tabaco ilícitos; RECONHECENDO AINDA que o comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica as economias das Partes e afeta negativamente a sua estabilidade e segurança; CONSCIENTES TAMBÉM de que o comércio ilícito de produtos do tabaco gera benefícios financeiros que são utilizados para financiar atividades criminosas transnacionais, o que interfere com os objetivos dos governos; RECONHECENDO que o comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica os objetivos em matéria de saúde, impõe uma pressão suplementar nos sistemas de saúde e provoca perdas de receita às economias das Partes; TENDO PRESENTE o artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, no qual as Partes acordaram definir e aplicar as suas políticas da saúde pública em matéria de luta antitabaco, as Partes devem agir de forma a proteger as referidas políticas contra os interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco, em conformidade com o direito nacional; SUBLINHANDO a necessidade de manter uma vigilância atenta dos esforços da indústria do tabaco em prejudicar ou subverter as estratégias de combate ao comércio ilícito dos produtos do tabaco e a necessidade de obter informação sobre as atividades da indústria do tabaco que tenham implicações negativas nessas estratégias; TENDO PRESENTE o artigo 6.o, n.o 2, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que encoraja as Partes a proibir e restringir, consoante o caso, as vendas aos viajantes internacionais e/ou as suas importações de produtos do tabaco com isenção de impostos e de direitos aduaneiros; RECONHECENDO AINDA que o tabaco e os produtos do tabaco em trânsito e transbordo internacionais constituem um canal para o comércio ilícito;
8. a) «Equipamento de fabrico», as máquinas concebidas ou adaptadas para serem utilizadas exclusivamente no fabrico de produtos do tabaco e que fazem parte integrante do processo de fabrico. (1) b) «Qualquer peça desse equipamento», no contexto do equipamento de fabrico, qualquer parte identificável que é única para o equipamento de fabrico utilizado no fabrico de produtos do tabaco. 9 «Parte», salvo se o contexto exigir outra interpretação, uma Parte neste Protocolo. 10 «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. 11. «Organização regional de integração económica», uma organização integrada por Estados soberanos, à qual os Estados-Membros transferiram competência sobre várias matérias, incluindo a autoridade de adotar decisões vinculativas para os seus Estados-Membros em relação a essas matérias (2) 12. Artigo 7.o Verificação diligente 1. Cada Parte deve exigir, de acordo com seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico: a) Efetuem uma verificação diligente antes e durante uma relação de negócios; b) Controlem as vendas aos seus clientes para assegurar que as quantidades são proporcionais à procura destes produtos no mercado a que se destina a sua venda ou utilização; e c) Comuniquem às autoridades competentes qualquer prova que demonstre que o cliente está envolvido em atividades que violam as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo. 2. A verificação diligente, nos termos do n.o 1 deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, incluir, nomeadamente, os requisitos para a identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações seguintes: a) Informações que estabeleçam que a pessoa singular ou coletiva é titular de uma licença nos termos do artigo 6.o; b) Se o cliente for uma pessoa singular, informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis (se existirem), bem como a verificação da sua identificação oficial; c) vi) documentação relativa a antecedentes penais ou um certificado de registo criminal; vii) identificação completa das contas bancárias destinadas às transações relevantes e outras informações úteis relativas aos pagamentos; e viii) uma descrição da utilização prevista dos produtos do tabaco, assim como do mercado a que se destinam, tendo especial atenção em garantir que a produção ou a oferta dos produtos do tabaco são proporcionais à procura que se pode razoavelmente prever; c) Controlar e cobrar, se aplicável, as taxas de licenças que possam ser exigíveis e considerar a sua utilização para efeitos de administração e aplicação efetivas do sistema de licenciamento ou para a saúde pública ou qualquer outra atividade conexa em conformidade com o direito nacional; d) Adotar medidas adequadas para prevenir, detetar e investigar práticas irregulares ou fraudulentas no funcionamento do sistema de licenciamento; e) Artigo 18.o Eliminação ou destruição Todo o tabaco, todos os produtos de tabaco e todo o equipamento de fabrico confiscados devem ser destruídos, utilizando preferencialmente métodos ecológicos, ou eliminados, em conformidade com o direito nacional. Artigo 19.o Técnicas especiais de investigação 1. Se os princípios fundamentais do seu sistema jurídico o permitirem, cada Parte deve, de acordo com as suas possibilidades e em conformidade com as condições definidas no seu direito nacional, adotar as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes o recurso apropriado, no seu território, a entregas controladas e, quando o considere adequado, o recurso a outras técnicas especiais de investigação, tais como a vigilância eletrónica ou outras formas de vigilância e as operações com agentes infiltrados, a fim de combater eficazmente o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 2. Para efeitos de investigação sobre as infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o, as Partes são encorajadas a celebrar, se necessário, acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais apropriados para recorrer às técnicas referidas no n.o 1, no âmbito da cooperação internacional. 3. Na ausência dos acordos ou outros instrumentos jurídicos referidos no n.o 2, as decisões de recorrer a essas técnicas especiais de investigação a nível internacional devem ser decididas caso a caso e podem, quando necessário, atender a protocolos e compromissos financeiros relativos ao exercício de jurisdição pelas Partes interessadas. 4. As Partes reconhecem a importância e a necessidade de cooperação e assistência internacionais neste domínio e devem cooperar entre si e com as organizações internacionais no reforço da capacidade para atingirem os objetivos estabelecidos no presente artigo. PARTE V COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 20.o Partilha de informações em geral 1. Para efeitos da realização dos objetivos do presente Protocolo, as Partes devem, no âmbito do instrumento de notificação da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e sem prejuízo do seu direito nacional, comunicar nomeadamente, e se aplicável, as seguintes informações pertinentes: a)