que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em conjunto com outros Estados, em conformidade com o Estatrudo; CONSIDERANDO que os Estados são membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada «a Comunidade») e atribuíram às instituições comuns às Comunidades Europeias poderes normativos, executivos e jurisdicionais que essas Instituições exercem com poderes próprios nos domínios da sua competência e que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-membros; CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, a missão de garantir, por meio de salvaguardas adequadas, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam ; que a partir da entrada em vigor do Tratado nos territórios dos Estados a Comunidade ficará assim obrigada a assegurar, por meio do sistema de salvaguardas instituído no Tratado Eurotom, que as matérias-primas e os materiais cindíveis especiais em todos as actividades nucleares pacíficas nos territórios dos Estados não serão desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; CONSIDERANDO que estas salvaguardas incluem, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e apresentação de registos de funcionamento, com vista a permitir a contabilidade dos materiais nucleares para o conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por funcionários da Comunidade e um regime de sanções; CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão estabelecer com os outros países e com as organizações internacionais relações susceptíves de promover o progresso na utilização da energia nuclear para fins pacíficos e que está expressamente autorizada a assumir as obrigações especiais relativas às salvaguardas num acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional. CONSIDERANDO que o sistema internacional de salvaguardas da Agência mencionado no Tratado inclui, nomeadamente, disposições respeitantes ao fornecimento à Agência de informações de projecto, à manutenção de registos, à apresentação à Agência de relatórios sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas, às inspecções efectuadas pelos inspectores da Agência, aos requisitos relativos à criação e aplicação por um Estado de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e às medidas relativas à verificação da ausência de desvio de tais materiais; CONSIDERANDO que compete à Agência, tendo em conta as suas responsabilidades estatutárias e as suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no
as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade, a posição e qualquer outra informação relavante, de cada funcionário da Agência que ele propõe para nomeação como inspector da Agência para os Estados; b) A Comunidade informará o Director-Geral, durante os trinta dias que se seguem à recepção de tal proposta, se a aceita; c) O Director-Geral pode nomear um dos inspectores da Agência para os Estados qualquer funcionário que tenha sido aceite pela Comunidade e pelos Estados, e informará a Comunidade e os Estados de tais nomeações; d) O Director-Geral, em resposta a um pedido formulado pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, informará imediatamente a Comunidade e os Estados da anulação da nomeação de qualquer funcionário como inspector da Agência. Contudo, no que diz respeito aos inspectores da Agência necessários para as actividades enunciadas no artigo 48º e para as inspecções ad hoc referidas na alínea a) do artigo 71º, as formalidades de nomeação estarão concluídas, se possível, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do prensente Acordo. Se for impossível proceder a essas nomeações dentro deste prazo, os inspectores a Agência para tais fins serão nomeados a título temporário. Artigo 86º Os Estados concederão ou renovarão o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência nomeado em conformidade com o artigo 85º Conduta e estadia dos inspectores da Agência Artigo 87º Os inspectores da Agência, no exercício das suas funções, em conformidade com os artigos 48º e 71º a 75º, desenvolverão as suas actividades de forma a evitar entravar ou atrasar a construção, a entrada em funcionamento ou o serviço das instalações, ou comprometer a sua segurança. Em especial, os inspectores a Agência não farão funcionar eles mesmos nenhuma instalação nem darão ordens ao pessoal de uma instalação para que proceda a qualquer operação. No caso de os inspectores da Agência considerarem que, em conformidade com os artigos 74º e 75º, o operador deve efectuar determinadas operações numa instalação, devem solicitá-lo expressamente. Artigo 88º Se, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência necessitarem de serviços disponíveis no território de um Estado, incluindo a utilização de equipamento, o Estado em questão facilitar-lhes-á a obtenção e a utilização desse equipamento. Artigo 89º A Comunidade e os Estados em questão terão o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência, durante as suas inspecções, pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício bem como a intensidade, a duração e as modalidades efectivas das inspecções de rotina de qualquer instalação serão, nomeadamente, os seguintes: a) A forma dos materiais nucleares, em especial, se os materiais nucleares se apresentam a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis ; a sua composição química e, no caso do urânio, se se trata de urânio ligeiramente ou altamente enriquecido ; a sua acessibilidade; b) A eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a forma como os operadores das instalações são independentes, do ponto de vista funcional, das salvaguardas da Comunidade ; a medida em que o disposto no artigo 32º foi aplicado pela Comunidade ; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência ; a sua concordância com as verificações independentes da Agência ; a importância e exactidão da diferença inexplicada de material, confirmada pela Agência; c) Características do ciclo do combustível nuclear nos territórios dos Estados, em especial o número e o tipo das instalações que contenham materiais nucleares sujeitas às salvaguardas previstas no presente Acordo, as características destas instalações relevantes para efeitos das salvaguardas previstas no presente Acordo, especialmente o seu grau de contenção ; a medida em que a concepção dessas instalações facilita a verificação do fluxo e do inventário de materiais nucleares ; e a medida em que pode ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes áreas de balanço dos materiais; d) Interdependência internacional, em especial a medida em que os materiais nucleares são recebidos ou expedidos para outros Estados para efeitos de utilização ou de tratamento ; todas as operações de verificação efectuadas pela Agência por ocasião destas transferências ; a medida em que as actividades nucleares exercidas no território de cada Estado estão relacionadas com as exercidas no território de outros Estados; e) Desenvolvimentos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de amostragem aleatória para a avaliação do fluxo dos materiais nucleares. Artigo 82º A Agência e a Comunidade consultar-se-ão no caso de esta última considerar que as inspecções estão a ser indevidamente concentradas sobre certas instalações. Pré-aviso das inspecções Artigo 83º A Agência dará um pré-aviso à Comunidade e aos Estados interessados antes da chegada dos inspectores às instalações ou às áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações, da seguinte forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade notificará à Agência as transferências de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo para fora dos territórios dos Estados, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As salvaguardas ao abrigo do presente Acordo serão levantadas no que se refere aos materiais nucleares assim que o Estado destinatário tenha assumido as responsabilidades sobre esses materiais, tel como prevê o presente Acordo. A Agência manterá registos indicando cada transferência e, quando for caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO NUCLEARES Artigo 13º Quando os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo forem utilizados em actividades não nucleares, tais como a produção de ligas ou cerâmicas, a Comunidade acordará com a Agência, antes de os materiais sofrerem esta utilização, as circunstâncias em que podem ser levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre tais materiais. NÃO APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS SOBRE MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO PACIFICAS Artigo 14º Se um Estado tiver a intenção de exercer o seu direito de utilizar materiais nucleares que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo numa actividade nuclear que não exija a aplicação das referidas salvaguardas, aplicar-se-ão os procedimentos seguintes: a) A Comunidade e o Estado informarão a Agência da actividade em questão, e o Estado precisará: i) Que a utilização dos materiais nucleares numa actividade militar não proibida não é incompatível com qualquer compromisso eventualmente assumido pelo Estado, por força do qual se aplicam as salvaguardas da Agência e que preveja uma utilização dos materiais apenas numa actividade nuclear pacífica; ii) Que durante o período de não aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares não serão utilizados para a produção de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; b) A Agência e a Comunidade concluirão um acordo nos termos do qual enquanto os materiais nucleares forem utilizados numa actividade desta natureza, as salvaguardas previstas no presente Acordo não serão aplicadas. O Acordo precisará, na medida do possível, o período ou as circunstâncias durante os quais estas salvaguardas não serão aplicadas. Em qualquer caso, as salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da análise das amostras e obter duplicados dessas amostras; b) Verificar a representatividade das medições dos materiais nucleares realizadas em pontos principais de medição para efeitos de contabilidade do balanço de materiais e observar a calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos envolvidos; c) Acordar com a Comunidade e, na medida necessária, com o Estado interessado, que, quando for caso disso: i) Sejam efectuadas medições suplementares e que sejam colhidas amostras adicionais para utilização da Agência; ii) Sejam analisadas as amostras analíticas da Agência; iii) Sejam utilizados padrões absolutos adequados na calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos; iv) Sejam realizadas outroats calibragens; d) Prever a utilização do seu próprio equipamento para medições independentes e vigilância e, no caso de tal ser acordado e especificado nos acordos complementares, providenciar no sentido da instalação desse equipamento; e) Colocar os seus selos e outros dispositivos de identificação e de detecção nas contenções, se tal for acordado e especificado nos acordos suplementares; f) Acordar com a Comunidade ou Estado interessado as medidas necessárias para o envio de amostras colhidas para utilização da Agência. Direito de acesso para inspecções Artigo 76º a) Para os fins enunciados na alínea a) do artigo 71º e até ao momento em que os pontos estratégicos tenham sido especificados nos acordos complementares, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais onde, por indicação do relatório inicial ou de qualquer inspecção feita a propósito desse relatório, se encontrem materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; b) Para os fins enunciados na alínea b) do artigo 71º, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais de que a Agência tenha recebido notificação, em conformidade com a alínea d) iii) do artigo 92º ou com a alínea d) iii do artigo 95º; c) Para os fins enunciados no artigo 72º, os inspectores só terão acesso aos pontos estratégicos especificados nos acordos complementares e aos registos de contabilidade mantidos em conformidade com os artigos 51º a 58º; d) No caso de a Comunidade admitir que por quaisquer razões excepcionais se torna necessário limitar o direito de acesso concedido à Agência, a Comunidade e a Agência concluirão rapidamente acordos no sentido de permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades em matéria de salvaguardas, tendo em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho. Artigo 77º Em circunstâncias que possam dar lugar a