recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; eiii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 14.oProibição de draubaque ou de isenção de direitos de importação1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade ou do México na acepção do presente anexo, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade nem no México, de draubaque ou de isenção de direitos de importação.2. Para efeitos do presente artigo, a expressão "direitos de importação" abrange os direitos aduaneiros, definidos no n.o 8 do artigo 3.o da decisão, e os direitos anti-dumping e de compensação aplicados em conformidade com o artigo 14.o da decisão.3. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos de importação aplicáveis na Comunidade ou no México às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno(2).4. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos de importação aplicáveis a essas matérias.5. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 7.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.6. O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se exclusivamente aos produtos exportados que beneficiem de um regime pautal preferencial na outra parte. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas.7. O presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.TÍTULO VPROVA DE ORIGEMArtigo 15.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o México, e os produtos originários do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo
chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais substancialmente equivalentes à medida de salvaguarda adoptada ao abrigo do presente artigo. A parte que adoptar uma medida pautal de compensação aplicará tal medida durante um período que não poderá exceder o necessário para alcançar efeitos comerciais equivalentes.7. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 8, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicarão ao Comité Misto, o mais rapidamente possível, todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.8. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) As dificuldades decorrentes da situação referida no presente artigo serão notificadas, para análise, ao Comité Misto, que tomará as decisões necessárias para pôr termo a essas dificuldades.Caso o Comité Misto ou a parte exportadora não tenha tomada uma decisão que ponha termo a essas dificuldades ou caso não tenha sido alcançada uma outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para solucionar o problema e, na ausência de uma compensação mutuamente acordada, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida pode tomar medidas pautais de compensação em conformidade com o presente artigo. Essas medidas pautais de compensação devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto. Na selecção das medidas de salvaguarda e das medidas pautais de compensação será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento das disposições previstas na presente decisão.b) Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada pode, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte;c) As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista estabelecer um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.9. No caso de a Comunidade ou o México sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.I. Responsabilidades no âmbito do processoTodos os candidatos, membros e antigos membros deverão respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, bem como observar elevados níveis de conduta por forma a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de litígios.II. Obrigação de declaraçãoNota introdutóriaO presente código de conduta assenta no princípio fundamental de que todos os candidatos ou membros devem comunicar qualquer interesse, relação ou assunto susceptível de afectar a sua independência ou imparcialidade ou de razoavelmente suscitar dúvidas quanto à sua honestidade ou imparcialidade. Existe uma aparência de desonestidade ou parcialidade quando uma pessoa razoável, com conhecimento de todas as circunstâncias pertinentes que um inquérito razoável possa revelar, conclua que a capacidade de um candidato ou membro exercer as suas funções com integridade, imparcialidade e competência está comprometida.No entanto, esta obrigação de declaração não deve ser interpretada por forma a que o dever de efectuar uma declaração pormenorizada impossibilite que juristas ou pessoas do meio empresarial aceitem assumir as funções de membros, privando desse modo as partes e os participantes da colaboração das pessoas mais habilitadas para o exercício de tais funções. Consequentemente, os candidatos e os membros não deverão declarar interesses, relações ou assuntos cuja relação com o seu papel no procedimento seja negligenciável.Ao longo do procedimento, os candidatos e os membros têm uma obrigação constante de declarar interesses, relações e assuntos que possam afectar a integridade ou imparcialidade do processo de resolução de litígios.O presente código de conduta não precisa as circunstâncias em que as partes poderão recusar a designação de um candidato ou membro de um comité ou painel de arbitragem, ou a sua manutenção como membro de qualquer desses órgãos, com base nas declarações efectuadas.A. Os candidatos declararão quaisquer interesses, relações ou assuntos susceptíveis de afectarem a independência ou imparcialidade do candidato ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidarão todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.Os candidatos declararão tais interesses, relações e assuntos preenchendo a declaração inicial fornecida pelo Comité Misto, que enviarão a este último.Sem limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. O México e a Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários do México ou da Comunidade, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente anexo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36.oAplicação do anexo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários do México, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O México aplicará às importações dos produtos abrangidos pela decisão originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. O presente anexo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o; ouii) Esses produtos sejam originários do México ou da Comunidade na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o;(2) Produtos originários do México:a) Os produtos inteiramente obtidos no México;b) Os produtos obtidos no México em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada à autoridade aduaneira do país de importação dentro do prazo fixado no direito interno de cada parte, tal como estabelecido no apêndice V.Artigo 21.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo da presente decisão a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.2. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 22.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por 10 meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem