208471 92 808480 418481 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108483 408501 108501 208501 318501 328501 408501 518501 528502 118502 208503 008504 108504 218504 228504 238504 338504 348504 408504 508504 908505 118505 198505 208506 118506 128506 138506 208507 108507 208507 808507 908508 108508 208508 808509 108509 208509 308509 408509 808509 908510 108511 108511 208511 308511 408511 508511 808511 908512 108512 208513 108514 10 108515 118515 198515 218515 298515 318515 398515 808515 908516 108516 218516 298516 318516 328516 338516 408516 608516 718516 728516 798516 808517 308528 108528 208529 108529 908530 108530 808531 108531 208531 808532 108532 238532 248533 298533 318533 398533 408533 908534 008535 108535 218535 298535 308535 408535 908536 108536 208536 308536 418536 498536 508536 618536 698537 108537 208538 108538 908541 108542 208542 808544 418544 498544 708546 908547 108547 208547 908701 20 908701 90ex 8702 10 11 (1)8702 10 198702 10 918702 10 99ex 8702 90 11 (2)8702 90 198702 90 318702 90 398702 90 908703 228703 238703 248703 31 908703 32 908703 338703 908704 108704 218704 228704 238704 318704 328704 908705 108705 208705 308705 408705 908706 008709 118709 198709 908711 108711 208716 208716 318716 398716 408716 808801 108903 918903 928903 999008 109008 309013 209016 009019 109019 209028 309030 319030 399030 409032 109032 899103 109103 909105 219105 299105 919105 999106 109107 009404 109404 219404 299404 309404 909405 109405 209405 309405 409405 509405 609406 009603 109603 219603 299603 309603 409603 509603 909606 22>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver na nota a designação do produto referido.ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.° 2 DO ARTIGO 21.° >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.° 4 DO ARTIGO 21.° O direito aplicável à importação na Eslovénia dos produtos seguidamente enunciados, originários da Comunidade, será reduzido em 50 % >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII A LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 24.° >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII B LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 24.° >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IX A DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES RELACIONADOS COM O PERÍODO DE TRANSIÇÃO Reservas ao tratamento nacional (estas reservas não serão aplicadas de um modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida):1. Até dois anos após a data da entrada em vigor do acordo:- seguro directo (incluindo o co-seguro), excepto os seguros de vida,- resseguro e retrocessão;2. Até três
da associação;RECONHECENDO o estabelecimento de uma nova ordem política na Eslovénia, que respeita o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas;ADMITINDO que a Comunidade está disposta a contribuir para o reforço desta nova ordem democrática, bem como a apoiar a criação na Eslovénia de uma nova ordem económica baseada nos princípios da economia de mercado livre;CONSIDERANDO o firme empenho das partes na aplicação integral de todas as disposições e princípios do processo da CSCE contidos, designadamente, na Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), no documento de Helsínquia de 1992 e da cimeira de Budapeste de 1994, bem como na Carta de Paris para uma nova Europa;CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, adiante designado «acordo», para a construção na Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a União Europeia constitui uma das pedras angulares;CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma relação entre a execução integral da associação, por um lado, e a efectiva concretização das reformas políticas, económicas e legais na Eslovénia, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a aproximação entre os sistemas das partes, nomeadamente em função das conclusões da Conferência de Bona da CSCE;DESEJOSOS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum;RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à execução das reformas, bem como a ajudar a Eslovénia a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSIDERANDO o empenho das partes no comércio livre, assente nos princípios contidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, adiante designado «GATT de 1994», alterado pelas negociações comerciais do «Uruguay Round», e tendo em conta a instituição da Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC»;CONSIDERANDO o empenho da Comunidade e da Eslovénia em relação aos princípios contidos na Carta Europeia da Energia, de 17 de Dezembro de 1991, e na declaração final da Conferência de Lucerna de Abril de 1993;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a cartões de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como os «swaps», os contratos a prazo sobre taxa de juro, etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participação em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros bem como fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros;Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensão públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO X DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 30.°, 31.° e 32.°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação e informar imediatamente desse facto o Conselho de Associação.Artigo 35.°O Protocolo n.° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 36.° Restrições autorizadasO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção de recursos naturais não renováveis, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 37.°A aplicação do presente acordo não prejudica o Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES Artigo 38.°1. Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro:- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovena legalmente empregados no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro,- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção da artigo 42.°, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.2. Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis no seu território, a Eslovénia concederá o tratamento referido no n.° 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos anos após a data da entrada em vigor do acordo:- seguro directo (incluindo o co-seguro), excepto os seguros de vida,- resseguro e retrocessão;2. Até três anos após a data da entrada em vigor do acordo:- serviços financeiros de corretagem,- sociedades de gestão de fundos de investimento,- seguros de vida;3. Até quatro anos após a data da entrada em vigor do acordo:- sociedades gestoras de fundos de investimento autorizadas (constituídas ao abrigo da lei de Março de 1994 relativa aos fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de investimento) (1);4. Até ao final do período de transição:- serviços de segurança e de investigação,- exploração dos recursos naturais (sujeito à obtenção de concessão),- serviços de transporte de gás natural através de gasoduto, à comissão ou numa base contratual,- transacções no domínio imobiliário.(1) Existem restrições relativamente à aquisição de mais de 10 % das acções destas sociedades.ANEXO IX B DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES EXCLUÍDOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 45.° I. Organização de jogos, apostas, lotarias e outras actividades similares.II. Transacções relacionadas com monumentos e edifícios de interesse cultural ou histórico ou com reservas naturais.Estas reservas não serão aplicadas de um modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO IX C DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS A QUE SE REFERE O CAPÍTULO II DO TÍTULO IV Serviços financeiros: definições Entende-se por «serviço financeiro» qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte.Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos 1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e de agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros) 1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por