entrada em vigor.O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes deacordo com as formalidades que lhes são próprias. Artigo 11.oQualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo me­ O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.diante notificação por escrito à outra Parte. O presente Proto­colo cessa de se aplicar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 12.o O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguasA denúncia do presente Protocolo por qualquer das Partes não alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­tem qualquer influência nas verificações e controlos que devam nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­ser realizados, se for caso disso, nos termos dos artigos 5.o liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­e 6.o. mena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- L 90/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2012 Съставено в Брюксел на тринадесети декември две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diez. V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce deset
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu, A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko na participação efetiva do Reino de Marrocos nos programas da União.Devem ser adotadas regras de execução em matéria de controlofinanceiro e auditoria, de medidas administrativas, de sanções e Artigo 9.ode cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao OrganismoEuropeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territóriosequivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos bene­ em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da Uniãoficiários ou contratantes estabelecidos na União. Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por ou­ tro, no território do Reino de Marrocos. Artigo 7.o Artigo 10.oO presente Protocolo é aplicável durante o período de vigênciado Acordo. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem, por via diplo­ mática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua (4) Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos parceiros da PEV nas agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam. (5) Marrocos manifestou o desejo de participar em diversos programas da União. (6) As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinadas sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes de Marrocos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o buição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas sob forma deMarrocos fica autorizado a participar em todos os programas da memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridadesUnião atuais e futuros abertos à participação de Marrocos, de marroquinas competentes com base nos critérios estabelecidosacordo com as disposições aplicáveis relativas à adoção desses nos programas em questão.programas. Artigo 2.o Se Marrocos solicitar a assistência externa da União para parti­Marrocos contribui financeiramente para o orçamento geral da cipar num determinado programa da União ao abrigo do ar­ L 90/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2012 PROTOCOLO do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) Em 26 de fevereiro de 1996, Marrocos celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»). (2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (a seguir designada «PEV») e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004. (3) Subsequentemente, o Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política. (4) Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da