4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto
A utilização a que o produto se destina não ser convencional; ou c) A experiência derivada de outros produtos similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ter demonstrado a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança. 4.4.3.5. Ao especificar as isenções, as derrogações, os fatores de compensação ou as condições especiais, a autoridade de validação tem na devida conta os que vigoram para a autoridade de certificação e não é mais exigente no que respeita à validação dos produtos do que seria para produtos similares seus. A autoridade de validação notifica a autoridade de certificação dessas isenções, derrogações ou condições especiais. 4.4.4. Processo de certificação de projeto 4.4.4.1. Os pressupostos utilizados para a certificação do produto a alterar deixaram de ser válidos. 4.1.2. As autoridades competentes no que respeita à certificação da produção são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia. 4.2. Procedimentos de Execução Técnica 4.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação desenvolve métodos de trabalho denominados «procedimentos de execução técnica», a fim de facilitar a execução do presente anexo, nomeadamente definindo os requisitos e as atividades de interface entre as autoridades competentes. 4.2.2. a) No sistema regulamentar europeu, a demonstração da capacidade de uma organização de projeto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada através de um sistema de certificação das organizações de projeto; b) No sistema regulamentar chinês, a demonstração de capacidade de uma organização de projeto é assegurada mediante um sistema de garantia de projeto e de controlos diretos realizados pelo agente técnico. Este sistema fornece um nível de autonomia equivalente do controlo da conformidade. 4.4.1.4. É apresentado um pedido de certificado de projeto à autoridade de validação através da autoridade de certificação, se for caso disso e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.2. Nível de participação da autoridade de validação 4.4.2.1.