Agente técnico dos Estados Unidos Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica Actividades de assistência técnica executa­ — Dados de projecto (declarações de conformidade) e acreditação de en­ das em nome da AESA saios. — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. — Inspecção da conformidade. ---pagebreak--- L 291/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 ANEXO 2 MANUTENÇÃO 1. OBJECTIVO E ÂMBITO As Partes avaliaram as normas e os sistemas respectivos no domínio da certificação dos centros de reparação/ entidades de manutenção que efectuam a manutenção dos produtos aeronáuticos civis. Em conformidade com o ponto A do artigo 4.o do acordo, o presente anexo abrange a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificações e documentação, bem como a assistência técnica no domínio das certificações e do acompanhamento de centros de reparação/entidades de manutenção, conforme especificado nos seus apêndices. Nenhum elemento do presente anexo será concebido com o objectivo de limitar a autoridade de uma Parte para agir em conformidade com o artigo 15.o do acordo. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Por «revisão» entende-se um processo que garante que o produto aeronáutico está em conformidade total com as
de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. ---pagebreak--- L 291/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Finlândia Produtos e documentação de exportação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação finlandês emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ 7.3. Quando é prestada assistência técnica, o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação que presta assistência aplicará o seu próprio sistema regulamentar e os seus próprios procedimentos, salvo acordo em contrário dos agentes técnicos ou, se for caso disso, da autoridade da aviação. A assistência técnica, incluindo inspecção da conformidade, acreditação de ensaios e demonstrações da conformidade, pode ser conduzida por organizações certificadas/delegadas. Nos casos em que uma organização certificada pela Comunidade Europeia não beneficia destas prerrogativas no âmbito da sua autorização de produção, as autoridades da aviação podem prestar a referida assistência de forma directa ou alargando tais prerrogativas à organização. Nos casos em que uma organização certificada pela Comunidade Europeia não beneficia destas prerrogativas no âmbito da sua autorização de projecto, a AESA pode prestar assistência técnica de forma directa ou alargando tais prerrogativas à organização. 7.4. Pode igualmente ser solicitada assistência técnica relativamente à importação de aeronaves usadas que foram originalmente exportadas dos Estados Unidos ou da Comunidade Europeia. O agente técnico ou, se for caso disso, as autoridades da aviação de uma Parte assistirão o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação da outra Parte na obtenção de informações relativas à configuração da aeronave no momento em que esta deixou o fabricante. 8. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO OU DE EXECUÇÃO O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de uma Parte notificarão prontamente o agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação da outra Parte das suas próprias medidas de investigação ou de execução, que podem envolver: 1) um produto ou uma entidade regulamentada no que respeita à aeronave­ gabilidade ou à certificação ambiental ou 2) uma acção de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação romeno emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Roménia, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação romeno ou no formulário 27 da AESA. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA romena, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, desde que tal tenha sido aprovado em conformidade com as disposições do presente anexo. 4.9. As Partes acordam que a manutenção urgente ou extraordinária de uma aeronave ou componente pode ser realizada fora do território mencionado no artigo 12.o do acordo, desde que previamente aprovada. A aprovação para manutenção urgente ou extraordinária será concedida de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo CCCM. 4.10. As revisões efectuadas por cada uma das Partes da sua organização da aviação civil, regulamentação, procedi­ mentos ou normas, incluindo dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, podem afectar a base de aplicação do presente anexo. Consequentemente, as Partes, através dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, consoante o caso, aconselhar-se-ão relativamente aos planos das referidas alterações, no mais breve prazo, e debaterão em que medida tais alterações previstas afectam a base do presente anexo. Se das consultas realizadas nos termos do ponto C do artigo 15.o do acordo resultar um consenso no sentido da emenda do presente anexo, as Partes procurarão garantir que essa emenda entre em vigor simultaneamente ou o mais rapidamente possível após a entrada em vigor ou a aplicação da alteração que suscitou a referida emenda. 5. COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO 5.1. As Partes, através do CCCM, procederão à troca de uma lista de pontos de contacto para os diversos aspectos técnicos do presente anexo. Os agentes técnicos assegurarão a manutenção desta lista. 5.2. Todas as comunicações entre as Partes, incluindo documentação técnica facultada para análise ou aprovação, conforme previsto no presente anexo, serão em língua inglesa. 5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso,