carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a ser aplicáveis a todas as matérias que não são reguladas pela presente convenção. Assim, esta Convenção não impõe qualquer obrigação de proceder à extradição, obrigação essa que se encontra prevista nas «convenções-mãe».Esta metodologia - que significa que o texto se concentrou em aspectos que verdadeiramente careciam de modificação - levará a que o regime europeu de extradição constitua uma teia de vários conjuntos complexos de normas convencionais que não são válidas para todos os Estados e que se conjugarão com as legislações internas. É por esta razão, entre outras, que o Conselho, na declaração relativa ao acompanhamento, afirmou que analisará periodicamente não só o funcionamento da presente convenção, mas também o «funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral», que incluem as demais convenções e práticas nacionais.2. COMENTÁRIOS SOBRE CADA UM DOS ARTIGOSArtigo 1º - Disposições geraisO objectivo da convenção consiste em complementar e facilitar a aplicação - designadamente, nos termos do nº 2 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição - entre os Estados-membros de alguns instrumentos internacionais no domínio da extradição de que alguns ou todos os Estados-membro se tornaram partes. Tais instrumentos são enumerados no nº 1 do artigo 1º da presente convenção.Os instrumentos mencionados no referido nº 1 são em parte «convenções-mãe» (a Convenção europeia de extradição e o Tratado do Benelux) e em parte instrumentos complementares dessas convenções (a Convenção europeia para repressão do terrorismo e a Convenção de aplicação de Schengen).A presente convenção é uma convenção complementar de todos esses acordos. Por conseguinte, não pode ser utilizada como única base jurídica para a extradição. Como se assinala nas considerações gerais do presente relatório explicativo, outra consequência de a convenção se inserir no âmbito da Convenção europeia de extradição e dos outros instrumentos supracitados é que as disposições dessas convenções permanecem em vigor para todas as matérias não abrangidas pela presente convenção. Do mesmo modo, todas as reservas e declarações respeitantes às referidas convenções continuam a ser aplicáveis entre os Estados-membros que sejam partes nesta convenção, desde que incidam sobre matérias não reguladas pela presente convenção.Neste contexto, deverá ser dada atenção à declaração feita por Portugal, anexa a esta convenção, sobre a sua reserva a respeito do artigo 1º da convenção europeia, relativamente à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais
em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoNos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por conseguinte, o pedido de informação complementar pode ser feito directamente com vista a acelerar o processo.Como se depreende do segundo parágrafo deste artigo, a autoridade que recebeu o pedido de informação complementar pode também responder directamente à autoridade requerente.Este artigo especifica que o processo de informação complementar decorrerá em conformidade com a artigo 13º da Convenção europeia de extradição ou com o artigo 12º do Tratado Benelux. Assim, também nos casos dos pedidos directos apresentados nos termos deste artigo será dada às autoridades do Estado-membro que solicita a informação complementar a possibilidade de estabelecer uma data-limite para a recepção da mesma.Artigo 15º - AutenticaçãoEste artigo tem em vista simplificar os requisitos formais respeitantes à documentação destinada à extradição. Para o efeito, define o princípio geral segundo o qual qualquer documento, ou cópia do mesmo, transmitido para efeitos de extradição, será dispensado de autenticação ou de qualquer outra formalidade.Este princípio não se aplica sempre que a Convenção europeia de extradição (nº 2, alínea a), do artigo 12º), o Tratado do Benelux (nº 2, alínea a) do artigo 11º ou a presente convenção (nº 5 do artigo 13º) exijam a autenticação ou qualquer outra formalidade.Contudo, também em tais casos, o presente artigo prevê uma simplificação considerável dos requisitos formais surgidos em determinadas circunstâncias, nomeadamente em relação às formalidades especiais que foram exigidas por alguns Estados-membros através de declarações feitas sobre a Convenção europeia de extradição. Em conformidade com este artigo, será suficiente, em todas as circunstâncias, que as cópias dos documentos tenham sido autenticadas pelas autoridades judiciárias que emitiram o original em conformidade com as normas do Estado-membro em que o documento foi emitido ou pela autoridade central a que se refere o artigo 13º Tem em vista garantir a autenticidade dos documentos no caso de a mesma ser contestada, seja pelo Estado-membro requerido, seja pela pessoa interessada.Artigo 16º - TrânsitoEste artigo tem em vista simplificar os procedimentos de trânsito a adoptar nos termos do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do artigo 21º do Tratado do Benelux.Como se deduz da alínea a) a informação a fornecer ao Estado-membro requerido é reduzida. Em derrogação do nº 3 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 2 do artigo 21º do Tratado do Benelux, já não é necessário fornecer documentos tais como as cópias dos mandados de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo «nacionais».Vários Estados-membros fizeram declarações a este respeito, nomeadamente a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Estes três Estados-membros definiram «nacionais» como os nacionais dos Estados nórdicos (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia), assim como os estrangeiros domiciliados no território de um desses Estados. Considerou-se que estas declarações tinham um alcance demasiado vasto. Assim, no contexto da presente convenção, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam, através da declaração anexa à convenção, que, nas suas relações com outros Estados-membros que assegurem igual tratamtento, não invocarão a definição de nacionais dada ao abrigo da convenção europeia como fundamento para rescusar a extradição de residentes de Estados não nórdicos.O nº 2 prevê a possibilidade de derrogar ao princípio geral fixado no nº 1. A possibilidade de reserva a este respeito foi considerada adequada uma vez que a proibição de extradição de nacionais é consignada no direito constitucional ou em leis nacionais baseadas em tradições jurídicas de longa data cuja alteração se afigura complexa. Contudo, o nº 3 prevê um sistema que incentivará a revisão das reservas feitas.Nos termos do nº 2, a reserva é feita mediante uma declaração segundo a qual não será autorizado a extradição de nacionais ou que esta apenas será autorizada em certas condições, cujo teor é deixado à discrição de cada um dos Estados-membros que faz a declaração. Por exemplo, o Estado-membro pode indicar que não extraditará os seus nacionais para efeitos de cumprimento de pena e que só os extraditará para efeitos de instauração de procedimento judicial na condição de a pessoa extraditada, caso seja condenada, lhe ser devolvida com vista ao cumprimento da sentença. Além disso, os Estados-membros poderão indicar que aplicarão sempre à extradição dos seus próprios nacionais o princípio da dupla incriminação, a regra da especialidade e a proibição de reextradição para outro Estado-membro.Neste contexto, dever-se-á recordar a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais». Nos termos de tal declaração, a noção de «nacional» utilizada na acepção da presente convenção não afectará qualquer definição distinta utilizada ou dada na Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à transferência de pessoas condenadas. Esta declaração não afecta qualquer reserva feita ao abrigo da presente convenção.O nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo ou executar sentença. O artigo 9º contém uma disposição baseada em considerações semelhantes.Artigo 9º - AmnistiaO presente artigo é novo em relação à Convenção europeia de extradição e ao Tratado do Benelux, mas consagra a norma já consignada no artigo 4º do segundo protocolo adicional à convenção europeia e está em conformidade com o nº 2 do artigo 62º da Convenção de aplicação de Schengen.Este artigo prevê que uma amnistia declarada no Estado-membro requerido, sendo esse Estado competente para instaurar procedimento penal pela infracção nos termos da sua legislação penal, constitui razão obrigatória para a não concessão da extradição.Cumpre assinalar que o facto de a amnistia só impedir a extradição quando o Estado-membro requerido tem competência para a infracção reflecte mesmo tipo de considerações que as tecidas a respeito do nº 2 do artigo 8ºArtigo 10º - Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradiçãoO artigo 10º deverá ser apreciado em conexão com o artigo 14º da Convenção europeia de extradição e com o correspondente artigo 13º do Tratado do Benelux. O artigo 10º contém novas disposições ao abrigo das quais um Estado-membro que tenha obtido uma extradição pode exercer mais facilmente a sua competência penal (no que se refere a processos, jugamentos e execução de penas) em relação a infracções, cometidas antes da entrega da pessoa, distintas daquelas pelas quais a extradição foi pedida. Com base no artigo 10º, um Estado-membro requerente pode agir, para os efeitos acima referidos, sem ter de, previamente, pedir e obter o consentimento do Estado-membro que concedeu a extradição.Este sistema simplificado aplica-se nos quatro casos referidos no nº 1. As alíneas a), b) e c) dizem respeito a casos nos quais a extradição pode não ter sido requerida; o caso a que se refere a alínea d), ao invés, diz respeito a infracções para as quais a extradição pode ter sido requerida e obtida.Nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir o processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, por uma infracção que não seja punível com medida restritiva da liberdade individual.Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir um processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, mesmo que a infracção seja punível com medida restritiva da liberdade individual, desde que ao longo do processo ou em resultado deste a pessoa não seja submetida a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser