relatif aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par autobus et par autocars.- Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG).- Société des transports intercommunaux de Charleroi (STIC).- Société des transports intercommunaux de la région liégeoise (STIL).- Société des transports intercommunaux de l'agglomération verviétoise (STIAV), and other entities set up pursuant to the loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer of 22 February 1962.- Entities providing transport services to the public on the basis of a contract with STIB pursuant to Article 10 or with other transport entities pursuant to Article 11 of the arrêté royal 140 du 30 décembre 1982 relatif aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du ministère des communications.DINAMARCA- Danske Statsbaner (DSB).- Entities providing bus services to the public (almindelig rutekørsel) on the basis of an authorisation pursuant to lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskørsel.ALEMANHAEntities providing, on the basis of an authorisation, short-distance transport services to the public (Öffentlicher Personennahverkehr) pursuant to the Personenbeförderungsgesetz vom 21. März 1961, as last amended on 25 July 1989.GRÉCIA- Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrokinita Leoforeia Periochis Athinon-Peiraios, Electric buses of the Athens-Piraeus area) operating pursuant to Decree 768/1970 and Law 588/1977.- Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrikoi Sidirodromoi Athinon-Peiraios, Athen-Piraeus electric railways) operating pursuant to Laws 352/1976 and 588/1977.- Επιχείρηση Αστικών Συγκοινωνιών (Epicheirisi Astikon Sygkoinonion, Enterprise of urban transport) operating pursuant to Law 588/1977.- Κοινό Ταμείο Εισπράξεως Λεωφορείων (Koino Tameio Eispraxeos Leoforeion, Joint receipts fund of buses) operating pursuant to Decree 102/1973.- ΡΟΔΑ (Δημοτική Επιχείρηση Λεωφορείων Ρόδου) (Dimotiki Epicheirisi Leoforeion Rodou): Municipal bus enterprise in Rhodes.- Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης (Organismos Astikon Sygkoinonion Thessalonikis, Urban transport organisation of Thessaloniki) operating pursuant to Decree 3721/1957 and Law 716/1980.ESPANHA- Entities providing transport services to the public pursuant to the Ley de régimen local.- Corporación metropolitana de Madrid.- Corporación metropolitana de Barcelona.- Entities providing urban or interurban bus services to the public pursuant to Articles 113 to 118 of the Ley de ordenación de
uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, incluindo as perdas, não superior a 60 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972);b) Com uma sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, incluindo as perdas, não superior a 30 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972).(1) Ver nota 11 do apêndice II (a).(2) Ver nota 6 do apêndice II (a).(3) Ver nota introdutória 7.4.(4) Ver nota introdutória 7.4.Apêndice IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIONem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pela decisão. É, pois, necessário consultar as outras partes da decisão.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice II (a)LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIONem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pela decisão. É, pois, necessário consultar as outras partes da decisão.Nota 1Até 31 de Dezembro de 2002, a excepção respeitante ao trigo duro e aos seus derivados será igualmente aplicável ao milho Zea Indurata.Nota 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 6>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 7Esta regra é aplicável após 31 de Dezembro de 2002.Nota 8Esta regra é aplicável(1) após 31 de Dezembro de 2003.Nota 9>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes contingentes serão atribuídos pelo México por leilão(2).Nota 10>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 11>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 1212.1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>O México assegurará a gestão do contingente.12.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver Declaração Comum VII.(2) Ver Declaração Comum IX e X.Apêndice IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.11. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade ou do México, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Junho de 2000.4. Os montantes expressos em euros no presente anexo e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e do México serão revistos pelo Comité Misto a pedido do México ou da Comunidade. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros no presente anexo.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras do México e dos Estados-Membros da Comunidade ou a autoridade governamental competente do México comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, o México e a Comunidade assistir-se-ão, por intermédio das respectivas administrações, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação autoridade da concorrência que forneceu a informação.Artigo 9.oCooperação técnica1. As partes prestarão assistência técnica mútua a fim de tirar partido das respectivas experiências e de reforçar a aplicação das suas legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A cooperação incluirá as seguintes actividades:a) A formação de funcionários das autoridades da concorrência de ambas as partes, a fim de lhes permitir adquirir experiência prática;b) Seminários, em especial para funcionários públicos.3. As partes poderão realizar estudos conjuntos no domínio da concorrência ou da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de apoiar o seu desenvolvimento.4. As partes reconhecem que os avanços a nível dos sistemas de comunicação e informáticos são pertinentes para as actividades que desejam desenvolver e que deveriam ser utilizados para promover a comunicação e facilitar o acesso à informação sobre políticas da concorrência, na medida do possível. Para o efeito, procurarão:a) Aumentar a dimensão dos respectivos portais por forma a fornecer informações sobre os desenvolvimentos das suas actividades;b) Promover a divulgação de temas relacionados com estudos sobre a concorrência através de publicações como o Boletín Latinoamericano de Competencia, o Competition Policy Newsletter da Direcção-Geral da Concorrência da Comunidade Europeia, bem como os relatórios anuais e a Gaceta de Competencia Económica publicada pela Comisión Federal de Competencia do México; ec) Desenvolver um arquivo electrónico da jurisprudência respeitante aos casos investigados, que permita identificar casos particulares, a natureza da prática ou a conduta analisada, o seu enquadramento jurídico e os resultados e datas de resolução.Artigo 10.oAlteraçõesO Comité Misto poderá alterar o presente anexo.ANEXO XVIMODELO DE REGRAS PROCESSUAIS(referido no artigo 47.o)Definições1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:"Consultor", uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo arbitral;"Parte queixosa", qualquer parte que solicite a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Painel de arbitragem", um painel de arbitragem constituído em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Representante de uma das partes", um funcionário de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade governamental de uma das partes;2. As partes podem designar uma entidade especializada para administrar o procedimento de resolução do litígio.3. Salvo acordo em contrário das partes, estas últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir questões tais como:a) A remuneração e Defensa Nacional (Ministry of National Defence)18. Secretaría de Marina (Ministry of the Navy)Secção 2Empresas do Governo(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Talleres Gráficos de México (National Printers)2. Aeropuertos y Servicios Auxiliares (ASA) (Airports and Auxiliary Services)3. Caminos y Puentes Federales de Ingresos y Servicios Conexos (CAPUFE) (Federal Toll Roads and Bridges and Related Services)4. Servicio Postal Mexicano (Mexican Postal Service)5. Ferrocarriles Nacionales de México (FERRONALES) (National Railways of Mexico)6. Telecomunicaciones de México (TELECOM) (Telecommunications of Mexico)7. Petróleos Mexicanos (Mexican Petroleum) (PEMEX Corporativo) (No incluye las compras de combustibles y gas.) (PEMEX Corporative) (Not including procurements of fuels or gas)- PEMEX Exploración y Producción (PEMEX Exploration and Production)- PEMEX Refinación (PEMEX Refining)- PEMEX Gas y Petroquímica Básica (PEMEX Gas and Basic Petrochemicals)- PEMEX Petroquímica (PEMEX Petrochemical).8. Comisión Federal de Electricidad (Federal Electricity Commission)9. Consejo de Recursos Minerales (Mineral Resources Council)10. Distribuidora e Impulsora Comercial Conasupo S.A. de C.V. (DICCONSA) (Commercial Distributor and Trade Promotion S.A. de C.V)11. Leche Industrializada Conasupo, S.A. de C.V. (LICONSA) (No incluye las compras de bienes agrícolas adquiridos para programas de apoyo a la agricultura o bienes para la alimentación humana.) (Conasupo Industrialised Milk, S.A. de C.V.) (Not including procurements of agricultural goods made in furtherance of agricultural support programmes or goods for human feeding programmes)12. Procuraduría Federal del Consumidor (Office of the Federal Attorney for Consumers)13. Servicio Nacional de Información de Mercados (National Markets Information Service)14. Instituto de Seguridad y Servicios Sociales de los Trabajadores del Estado (ISSSTE) (Social Security and Services Institute for Government Workers)15. Instituto Mexicano del Seguro Social (IMSS) (Mexican Social Security Institute)16. Sistema Nacional para el Desarrollo Integral de la Familia (DIF) (No incluye las compras de bienes agrícolas adquiridos para programas de apoyo a la agricultura o bienes para la alimentación humana.) (National System for Integrated Family Development) (Not including procurements of agricultural goods made in furtherance of agricultural support programmes or goods for human feeding programmes)17. Instituto de Seguridad Social para las Fuerzas Armadas Mexicanas (Social Security Institute for the Mexican Armed Forces)18. Instituto Nacional Indigenista (INI) (National Institute for Indian Peoples)19. Instituto Nacional para la Educación de los Adultos (National Institute for Adult Education)20. Centros de Integración Juvenil (Youth Integration Centres)21. Instituto Nacional de la Senectud (National Institute for Old Age)22. Comité Administrador del Programa Federal de Construcción de Escuelas (CAPFCE) (Administrative Committee of the School Construction Federal Programme)23. Comisión Nacional del Agua (CNA) (National Water Commission)24. Comisión para la Regularización de la Tenencia de la Tierra (Commission for the Regularisation of Land Tenure)25. Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (CONACYT) (National Science and Technology Council)26. NOTIMEX S.A. de C.V.27. Instituto Mexicano de Cinematografía (Mexican Institute for Cinematography)28. Lotería Nacional para la Asistencia Pública (National Lottery for Public Assistance)29. Pronósticos para la Asistencia