INF 3 deve conter todos os elementos de informação exigidos pelas autoridades aduaneiras para efeitos da identificação das mercadorias exportadas.2. Sempre que for de prever o regresso das mercadorias exportadas ao território aduaneiro da outra parte da união aduaneira ou ao território aduaneiro de ambas as partes dessa união por várias estâncias aduaneiras diferentes da estância aduaneira de exportação, o exportador pode pedir a emissão de vários boletins de informações INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias exportadas.De igual modo, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que emitiram o boletim de informações INF 3 a sua substituição por vários boletins de informações INF 3, até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no boletim de informações INF 3 inicialmente emitido.O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim de informações INF 3 apenas para uma fracção das mercadorias exportadas.Artigo 38.oO original e uma cópia do boletim de informações INF 3 são entregues ao exportador para apresentação à estância aduaneira de reimportação. A segunda cópia é arquivada pelas autoridades aduaneiras que a emitiram.Artigo 39.oA estância aduaneira de reimportação regista no original e na cópia do boletim de informações INF 3 a quantidade das mercadorias de retorno que beneficiam da isenção de direitos de importação, conserva o original e envia às autoridades que o emitiram a cópia desse boletim com a anotação do número e da data da respectiva declaração para introdução em livre prática.As referidas autoridades aduaneiras comparam esta cópia com a que se encontra na sua posse e conservam-na nos seus arquivos oficiais.Artigo 40.oEm caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações INF 3, o interessado pode pedir uma segunda via às autoridades aduaneiras que o emitiram. Essas autoridades deferirão o pedido se as circunstâncias o justificarem. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:- DUPLICADO- DUPLIKAT- DUPLIKAT- ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ- DUPLICATE- DUPLICATA- DUPLICATO- DUPLICAAT- SEGUNDA VIA- KAKSOISKAPPALE- DUPLIKAT- IKINCI NÜSHADIR.As autoridades aduaneiras registarão a emissão de uma segunda via na cópia do boletim de informações INF 3 na sua posse.Artigo 41.o1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação transmitem às autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação, a pedido destas, todas as informações de que dispõem, a fim de lhes permitir determinarem se as mercadorias satisfazem as condições necessárias para poderem beneficiar das disposições do presente capítulo.2. O boletim de informações INF 3 pode ser
anotará no original do boletim de informação INF 2 as quantidades das mercadorias de exportação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou de substituição introduzidos em livre prática.O boletim de informações INF 2 apurado é junto à declaração correspondente. Se não for completamente apurado, deve ser devolvido ao declarante e a declaração para introdução em livre prática anotada em conformidade.3. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática em várias remessas e junto de várias estâncias aduaneiras, sem que seja aplicado o n.o 2 do artigo 23.o, a estância aduaneira onde for entregue a primeira declaração de introdução em livre prática substitui, a pedido do declarante, o boletim de informações INF 2 inicial por novos boletins INF 2 até ao limite das quantidades de mercadorias de exportação temporária ainda não introduzidas em livre prática, e indica nesse ou nesses boletins de substituição o número do boletim inicial e a estância aduaneira que o emitiu. As quantidades referidas nesse ou nesses boletins de substituição serão imputadas nas quantidades referidas no boletim de informações INF 2 inicial que, assim apurado, será junto à primeira declaração de introdução em livre prática. À medida que forem apurados, os boletins de substituição serão juntos à declaração de introdução em livre prática a que se referem.Artigo 27.oA estância de apuramento pode solicitar à estância aduaneira que visou o boletim de informações INF 2 o controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das suas menções, bem como das informações suplementares que dele eventualmente constem.Esta última estância deve deferir esse pedido com a maior brevidade possível.CAPÍTULO 3Mercadorias de retornoArtigo 28.o1. As mercadorias de uma parte da união aduaneira que, tendo sido exportadas do respectivo território aduaneiro, sejam reimportadas no território da outra parte da união aduaneira e introduzidas em livre prática no prazo de três anos beneficiarão, a pedido do interessado, da isenção de direitos de importação.O prazo de três anos pode ser excedido para ter em conta circunstâncias especiais.2. Quando, antes da sua exportação do território de uma parte da união aduaneira, as mercadorias de retorno tenham sido introduzidas em livre prática com um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção referida no n.o 1 só pode ser concedida se as mercadorias forem reimportadas para os mesmos fins.Quando essas mercadorias forem importadas para outros fins, o montante dos direitos de importação devidos será diminuído do montante eventualmente cobrado relativamente às mercadorias aquando da primeira introdução em livre prática das mercadorias. Se este último montante for superior ao cobrado aquando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido de manipulações permitidos nos termos da alínea b) do n.o 1, e, como consequência, se encontrarem sujeitas à cobrança de direitos de importação como se se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, aplicam-se as regras de tributação em vigor no âmbito do referido regime.Todavia, se a operação de que foram objecto as mercadorias consistir numa reparação ou num restauro necessários em consequência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira, tendo esta situação sido suficientemente demonstrada às autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será concedida desde que o valor da mercadoria de retorno não seja superior, devido a essa operação, ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.3. Para efeitos do segundo parágrafo do n.o 2:a) Entende-se por "reparação ou restauro necessários" qualquer operação que tenha por efeito sanar efeitos de funcionamento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o período que esteve fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina;b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não aumenta, como resultado da operação a que é submetida, em relação ao valor que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, quando essa operação não exceder o estritamente necessário para permitir que a mercadoria em questão continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Quando para a reparação ou restauro da mercadoria for necessário incorporar peças sobresselentes, essa incorporação deve limitar-se às peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Artigo 33.oAo completarem as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridades aduaneiras emitem, a pedido do interessado, um documento contendo as informações necessárias para a identificação das mercadorias, para o caso de virem a ser reintroduzidas no território aduaneiro de uma parte da união aduaneira.Artigo 34.o1. São aceites como mercadorias de retorno:- mercadorias relativamente às quais forem apresentados os seguintes documentos em apoio da declaração de introdução em livre prática:a) a declaração de exportação devolvida ao exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse documento autenticada pelas referidas autoridades, oub) o boletim de informações previsto no artigo 35.o da presente decisão.Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de importação estiverem em condições de determinar, pelos elementos de prova de que dispõem ou que possam exigir do Avis juridique important|22001D02832001/283/CE: Decisão n.° 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.° 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia Jornal Oficial nº L 098 de 07/04/2001 p. 0031 - 0043 aduaneiras do país de exportação.2. Os certificados de circulação A.TR. apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação previsto no n.o 1 podem ser aceites quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados de circulação A.TR. se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes do termo do referido prazo.Artigo 9.o1. Os certificados de circulação A.TR. devem ser emitidos nos formulários adequados, cujos modelos constam do anexo I, numa das línguas oficiais da Comunidade ou em turco, em conformidade com as disposições de direito interno do país de exportação. Sempre que os certificados forem emitidos em língua turca, sê-lo-ão igualmente numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados devem ser preenchidos à máquina ou à mão e, neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. As dimensões do formulário são 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar visível quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-Membros e a Turquia podem reservar-se o direito de imprimir os formulários ou de confiar a sua impressão a tipografias autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma referência a essa autorização. Cada formulário deve conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, deve conter um número de ordem destinado a identificá-lo.3. Os certificados de circulação A.TR. devem ser preenchidos segundo as notas explicativas que figuram no anexo II e quaisquer outras regras estabelecidas no âmbito da união aduaneira.Artigo 10.o1. Os certificados de circulação são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação segundo as regras desse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador que ateste que as mercadorias satisfazem as condições necessárias para a livre circulação.2. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas nos certificados de circulação A.TR. e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto que se considerem os certificados nulos e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que os certificados correspondem às mercadorias apresentadas.3. Os erros formais manifestos, como os erros de dactilografia, detectados num