categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites quantitativos fixados para a categoria para a qual é feita a transferência;- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a tranferência.As transferências para qualquer categoria dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de cada categoria ou categorias dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um ano de aplicação do protocolo, das disposições previstas nos nºs 1, 2 e 3, não poderá dar lugar a um aumento superior a 17 %.6. Qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia, no mínimo com 15 dias de antecedência, por parte da parte exportadora.Artigo 8º1. As exportações de produtos têxteis para cada uma das partes podem ser objecto de limites quantitativos nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registaram um aumento tão significativo e em tais condições que possam causar prejuízo ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 13º do presente protocolo, tendo em vista chegar a acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações, pela parte importadora, dos produtos dessa categoria originários da outra parte, durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos poderiam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, na condição de o pedido de consultas ser apresentado imediatamente a seguir. Estas medidas terão a forma de restrições quantitativas das importações ou das exportações da Eslovénia de e para a Comunidade, durante um período provisório de três meses, que terá início na data do pedido. Tais limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse
dia útil antes da introdução desse sistema, podendo ser solicitada a realização de consultas por qualquer das partes ao abrigo do disposto no artigo 13º do presente protocolo.3. No caso de a Comunidade criar um sistema de vigilância nos termos do presente artigo, as disposições em matéria de duplo controlo, classificação e certificação da origem, previstas no apêndice A, são aplicáveis pela Eslovénia, sempre que tal se afigurar adequado.Artigo 15ºO presente protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 16º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação pelas partes da realização dos procedimentos necessários para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.2. Cada uma das partes pode, a qualquer momento, propor que sejam realizadas consultas nos termos do artigo 13º, tendo em vista acordar alterações do presente protocolo.3. Cada parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação à outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses após a data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, protocolos e notas trocados ou anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 17ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo da República da EslovéniaPelo Conselho das Comunidades EuropeiasANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais .2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 3º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do acordo). Categorias: 5, 6, 7, PROTOCOLO sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASpor um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade»), e a República da Eslovénia (a seguir denominada «Eslovénia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que conhece actualmente a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e esloveno de produtos têxteis,DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxtil e do vestuário da Comunidade e da República da Eslovénia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e do vestuário (seguidamente designados «produtos têxteis») originários da República da Eslovénia e da Comunidade, que constam do anexo I.2. Sob reserva das disposições do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambas as partes de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas na data de entrada em vigor do presente protocolo, salvo disposição em contrário.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada «nomenclatura combinada» ou, em forma abreviada, «NC») e em eventuais alterações da mesma.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, tais como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação dos produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, no que respeita à execução e gestão das restrições introduzidas no âmbito do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.4. Caso as consultas não conduzam a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser renovadas por um novo período de três meses, na pendência dos resultados das consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.5. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, qualquer parte autorizará a importação dos produtos têxteis pertencentes à categoria em questão que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa compromete-se a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. Aquando da introdução da medida, será definido o seu prazo de vigência e as taxas de aumento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo.7. As disposições do presente protocolo relativas às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados nos anexos II ou III aplicam-se igualmente aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos por força do presente artigo.8. As medidas aplicadas nos termos do presente artigo não podem em caso algum continuar em vigor após o termo do prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente previsto no presente protocolo.Artigo 9º1. A Eslovénia compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades eslovenas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo expressas em quantidades e em termos de valor e repartidas pelos Estados-membros da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades eslovenas para todos os produtos referidos no artigo 5º e objecto das disposições do apêndice B do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovenas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relativas às licenças e certificados de exportação emitidos pela Eslovénia.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte ao mês a que as no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente apêndice.Artigo 20ºA Eslovénia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Eslovénia deve igualmente notificar a Comunidade de qualquer alteração dessas informações.Artigo 21º1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação poderão ser objecto de controlos a posteriori por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nessa eventualidade, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação em questão às autoridades competentes eslovenas, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários ao apuramento dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos pelas autoridades competentes da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o