(JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL, aquando da entrada em vigor do presente acordo, deve adoptar os actos correspondentes aos actos mencionados no presente anexo. O Órgão de Fisclaização da AECL age em conformidade com o disposto no presente acordo para proceder a alterações destes actos ou à adopção de outros actos neste domínio.
às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3).Garantias do Estado 10. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Indústria têxtil e de vestuário 12. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].13. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e anexo [SEC(77) 317 de 25. 1. 1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas 14. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8. 7. 1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis 15. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3).16. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional 17. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 1).18. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 7).19. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].20. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9).21. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2).22. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 8).23. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 5).24. C/163/90/p. entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente acordo.Artigo 33ºOs Estados da AECL em causa adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento aos acórdãos do Tribunal da AECL.Artigo 34ºO Tribunal da AECL é competente para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação do Acordo EEE.Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um Estado da AECL, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário ao julgamento da causa, solicitar ao Tribunal da AECL que emita um parecer consultivo.Os Estados da AECL podem, na sua legislação interna, limitar o direito de solicitar um parecer consultivo a qualquer órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno.Artigo 35ºO Tribunal da AECL dispõe de competência ilimitada em matéria de sanções impostas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 36ºO Tribunal da AECL é competente para conhecer dos recursos interpostos pelos Estados da AECL com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais ou violação do presente acordo, do Acordo EEE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso no Tribunal da AECL das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL de que seja destinatária e das decisões que, embora sejam dirigidas a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.Se o recurso tiver fundamento, a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL será anulada.Artigo 37ºCaso o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se abstiver de pronunciar-se, os Estados da AECL podem recorrer ao Tribunal da AECL para que declare verificada tal violação.Este recurso só é admissível se o Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal da AECL, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar o Órgão de Fiscalização da AECL de não lhe ter dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções.Artigo 10ºPara além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Órgão de Fiscalização da AECL cessam quando estes se demitem ou quando passam compulsivamente à reforma. A vaga assim criada será provida pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções do membro em causa.Artigo 11ºSe um membro do Órgão de Fiscalização da AECL deixar de preencher as condições necessárias ao exercício das suas funções ou se tiver cometido uma falta grave, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, passá-lo compulsivamente à reforma.Artigo 12ºO presidente do Órgão de Fiscalização da AECL é designado de entre os seus membros por um período de dois anos de comum acordo entre os governos dos Estados da AECL.Artigo 13ºO Órgão de Fiscalização da AECL adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 14ºO Órgão de Fiscalização da AECL designará os funcionários e outros agentes necessários ao seu funcionamento.O Órgão de Fiscalização da AECL pode consultar peritos ou decidir criar os comités ou outros órgãos que entender necessários para o assistir no desempenho das suas funções.Os funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, no exercícios das suas funções, procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou organismo externo ao Órgão de Fiscalização da AECL.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL, os seus funcionários e outros agentes, bem como os membros dos comités são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 15ºO Órgão de Fiscalização da AECL deliberará por maioria dos seus membros. Em caso de número igual de votos, o presidente dispõe do voto decisivo.O quorum necessário será definido no regulamento interno.Artigo 16ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas.Artigo 17ºSalvo disposição em contrário no presente acordo ou no Acordo EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são notificadas aos seus destinatários e produzem efeitos após essa notificação.Artigo 18ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são publicadas em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em que o Acordo EEE entrar em vigor ou no dia em que todos os instrumentos de ratificação tiverem sido depositados por todos os Estados da AECL, se essa data for posterior.Em fé de que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente mandatados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito no Porto, em 2 de Maio de 1992, num único exemplar em língua inglesa, o qual será depositado junto do Governo da Suécia. O depositário remeterá cópias autenticadas a todas as partes contratantes e aos Estados que adiram ao presente acordo.Pela República da ÁustriaPela República da FinlândiaPela República da IslândiaPelo Principado do LiechtensteinPelo Reino da NoruegaPelo Reino da SuéciaPela Confederação HelvéticaANEXO I LISTA PREVISTA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 24º DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1) Notificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais 1. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30. 9. 1980, p. 2).2. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais - Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância 7. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20. 2. 1990, p. 2).Participação das autoridades públicas 8. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão