outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. Muito agradeceria, Senhor Vice-Presidente, se dignasse confirmar que a presente carta reflecte correctamente o acordo a que chegámos. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Carla A. H1LLS ---pagebreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 189 Apêndice A É proibido qualquer apoio público à indústria siderúrgica nos termos do presente Acordo, à excepção dos seguintes casos : 1 . Apoio público à investigação e desenvolvimento Até um máximo de 35 % equivalente subvenção líquido dos custos elegíveis no que diz respeito à investigação industrial básica e 25 % no caso de investigação aplicada e desenvolvimento. Os custos «legíveis são apenas os directamente relacionados com a investigação e desenvolvimento, excluindo os ligados à aplicação industrial ou exploração comercial dos resultados . 2 . Apoio público à protecção ambiental Até um máximo de 15% equivalente subvenção líquido dos custos do investimento directamente associados às medidas ambientais em causa. 3 . Apoio público para fins sociais Auxílios aos custos do pagamento dos trabalhadores excedentários ou que aceitam a reforma antecipada devido ao encerramento definitivo, redução ou reconversão das actividades de empresas siderúrgicas. 4 . Apoio público ao encerramento
Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir chegar, numa fase inicial, a um acordo sobre uma atitude comum relativamente ao apoio oficial a conceder a uma determinada transacção ; Reafirmam , assim , a necessidade de promover atitudes comuns, em especial , relativamente a transacções importantes ; Reconhecem que, em certos casos, nomeadamente quando se verifica que os processos de troca de informações existentes funcionam de modo insatisfatório , a realização de consultas directas poderiam facilitar a adopção de uma orientação comum ; Comprometem-se, nestas circunstâncias, a responder favoravelmente a quaisquer pedidos desse tipo no sentido da realização de consultas iniciais directas e para assistir a quaisquer reuniões destinadas a adoptar uma atitude comum conjuntamente com outros participantes interessa­ dos ; e Confirmam, para além disso , a importância que atribuem a um respeito escrupuloso do Acordo relativo às directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial . Artigo 5° 1 . Os EU e as CE consultar-se-ão mutuamente em relação aos argumentos que qualquer das partes possa apresentar relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente Acordo . 2 . Caso surja um diferendo entre os EU e as CE relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo ou com elas relacionado e se esse diferendo não puder ser resolvido através de ---pagebreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 187 consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou , consoante o caso, a eliminação de direitos aduaneiros relativamente ao aço , bem como um aumento substancial a nível dos direitos consolidados. 2 . Medidas não pautais : os EU e as CE acordam em não introduzir quaisquer medidas restritivas ou de distorção a nível do comércio do aço incompatíveis com as disposições do GATT ou com os instrumentos negociados no seu âmbito ou sob a sua égide. Além disso , os EU e as CE acordam em não tomar medidas restritivas do comércio por razões de equilíbrio da balança de pagamentos. Os EU e as CE acordam igualmente em pôr termo a todos os acordos de restrição voluntários em matéria de aço com terceiros até 31 de Março de 1992 . Artigo 4° Num momento em que os EU e as CE efectuaram já e continuarão a efectuar ajustamentos estruturais a nível das suas capacidades siderúrgicas, confirmam a sua determinação de não incentivar excessos de capacidades na produção de aço através de créditos à exportação oficiais ou de auxílios condicionados. Por conseguinte, os EU e as CE acordam em tentar obter rapidamente uma disciplina reforçada relativamente aos créditos aos auxílios condicionados e outras formas de apoio oficial a créditos à exportação objecto de subvenções para instalações e equipamento siderúrgico a nível da OCDE . Ao garantir ou conceder esses créditos, os EU e as CE tomarão em consideração a viabilidade dos projectos e examinarão as suas eventuais repercussões a nível da estabilidade do mercado siderúrgico dos EU e das CE . Os EU e as CE : Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. ---pagebreak--- N? L 368 / 190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 Senhora Embaixadora : Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor : « »( l ) Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo às disposições da presente carta . Queira aceitar, Senhora Embaixadora, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias i 1 ) Ver páginas 185 a 189 do presente Jornal Oficial. ---documentbreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 368 / 191 Informação relativa à assinatura dos acordos e do consenso entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos no sector do aço Os acordos e o consenso no sectpr do aço que o Conselho decidiu celebrar com os Estados Unidos em 6 de Novembro de 1989 foram assinados em 20 de Novembro de 1989 . consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das partes , os EU ou as CE podem notificar a outra Parte de que submeterão o diferendo a um processo de arbitragem vinculativo, podendo , para o efeito, designar um árbitro. No prazo de quinze dias a contar dessa notificação, a outra Parte pode designar um segundo árbitro . Estes árbitros não podem ter interesses financeiros no diferendo e não receberão instruções de qualquer das Partes . Os dois árbitros designados pelos EU e pelas CE designarão um terceiro árbitro , seleccionado de uma lista de árbitros aceite pelos EU e pelas CE ou por selecção aleatória se necessário , no prazo de quinze dias após a designação do segundo árbitro . O terceiro árbitro não pode ser nacional de qualquer das Partes, não pode ter interesses financeiros no diferendo, nem pode presidir ao painel de arbitragem . As regras processuais serão estabelecidas pelas CE e pelos EU ou , na sua ausência, pelos árbitros . Os procedimentos assegurarão o direito a , pelo menos, uma audição perante o painel , bem como a oportunidade de apresentação de observações por escrito e argumentos de refutação . Cada uma das Partes assumirá as despesas do seu próprio árbitro e da sua participação no processo . Os custos da presidência e os restantes custos do processo serão assumidos equitativa­ mente pelos EU e pelas CE . 3 . O painel deliberará por maioria através de votação . 4 . Três meses após a nomeação do presidente, o painel determinará se houve infracção ao presente Acordo. O painel determinará igualmente as medidas adequadas para sanar essa infracção . Em circunstâncias extraordinárias que impossibilitem o painel de cumprir o referido prazo , as Partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida do necessário. 5 . Em caso de violação nítida e significativa dos artigos 2? ou 3?, a Parte lesada pode propor