3.3.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/63 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 114/2010 de 10 de Novembro de 2010 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)
32008 L 0053: Directiva 2008/53/CE da Comissão de 30 de Abril de 2008 (JO L 117 de 1.5.2008, p. 27).». 5. Na Parte 3.1, ao ponto 5a (Directiva 2005/94/CE do Conselho) é aditado o seguinte: «Este acto não é aplicável à Islândia.». 6. Na Parte 3.1, ao ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 D 0650: Decisão 2008/650/CE da Comissão de 30 de Julho de 2008 (JO L 213 de 8.8.2008, p. 42).». 7. Na Parte 3.2, a seguir ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «42. (9) O Regulamento (CE) n.o 103/2009 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, que altera os anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (9), deve ser incorporado no Acordo. (10) O Regulamento (CE) n.o 129/2009 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que se refere à validade das medidas de transição relativas aos restos de géneros alimentícios (10), deve ser incorporado no Acordo. (11) O Regulamento (CE) n.o 162/2009 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera os anexos III e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (11), deve ser incorporado no Acordo. (12) O Regulamento (CE) n.o 163/2009 da Comissão, de 26 Fevereiro 2009, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (12), deve ser incorporado no Acordo. (13) O Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão, de 13 de Março de 2009, que estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus (13), deve ser incorporado no Acordo. (14) (12) JO L 55 de 27.2.2009, p. 17. (13) JO L 70 de 14.3.2009, p. 9. (14) JO L 73 de 19.3.2009, p. 5. (15) JO L 215 de 20.8.2009, p. 3. (16) JO L 117 de 1.5.2008, p. 27. (17) JO L 213 de 8.8.2008, p. 31. (18) JO L 138 de 28.5.2008, p. 12. (19) JO L 213 de 8.8.2008, p. 42. (20) JO L 283 de 28.10.2008, p. 43. (21) JO L 322 de 2.12.2008, p. 30. (22) JO L 327 de 5.12.2008, p. 24. (23) JO L 337 de 16.12.2008, p. 94. (24) JO L 63 de 7.3.2009, p. 15. (25) JO L 73 de 19.3.2009, p. 20. (26) JO L 257 de 30.9.2009, p. 38. (27) JO L 275 de 21.10.2009, p. 28. (28) JO L 216 de 14.8.1999, p. 13. (29) JO L 135 de 3.6.2003, p. 19. (30) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. (31) JO L 103 de 19.4.2002, p. 24. (32) JO L 106 de 23.4.2002, p. 28. (33) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (34) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27. (35) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Na Parte 1.1, ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho] é aditado o seguinte: «— 87. 32008 D 0392: Decisão 2008/392/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados (JO L 138 de 28.5.2008, p. 12), 88. 32008 D 0946: Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura (JO L 337 de 16.12.2008, p. 94), 89. 32009 D 0177: Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (JO L 63 de 7.3.2009, p. 15).». 10.