O Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó Rumo CO O Dado relativo à posição geográfica; rumo do navio numa escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição geográfica; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI
2. Procedimentos de controlo 2.1 Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 2.2 A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles. 2.3 As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; 3. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento 3.1. Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos no direito escrito das Seicheles em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. 3.2. Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. 4. Resolução do arresto e/ou apresamento 4.1. Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, em conformidade com o direito escrito das Seicheles. 4.2. Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com o direito escrito das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial. 4.3. 9° 39.0′ S 47° 14.0′ E Ponto '05. 10° 18.0′ S 47° 36.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 9 — Ilhas Aldabra e Assumption Latitude Longitude Ponto '01. 9° 54.0′ S 46° 44.0′ E Ponto '02. 9° 10.0′ S — em todos os outros casos, transmitir a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Vitória. 1.4 Devem ser enviadas cópias dessas fichas de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 acima. 2. Nos períodos em que o navio não se encontre na ZEE das Seicheles, deve indicar-se na referida ficha de declaração de capturas a menção «Fora das águas das Seicheles». 3.