7. Se o observador não for desembarcado num porto liberiano, o armador suportará os custos do seu repatriamento no mais curto prazo. 8. Caso o navio se não apresente à hora e no porto acordados para o embarque dos marinheiros liberianos, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 9. Os armadores devem comunicar anualmente informações sobre os marinheiros embarcados. Essas informações incluem o número de marinheiros nacionais: a) Da União; b) De um país ACP, distinguindo os liberianos dos de outras nacionalidades ACP; e c)
receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio, ii) recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes, iii) armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e os especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio, iv) fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. Obrigações do observador 18. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: iv) o número total diário de lanços, o tempo agregado de cada lanço e o número total de dias de pesca por viagem de pesca, v) outras informações que a Comissão Mista venha a decidir. 5. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou se do lanço efetuado não tenha resultado a captura de peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que se não efetuem operações de pesca, esse facto deve ser registado no diário até à meia-noite, hora local. 6. A data e a hora das entradas e saídas da zona de pesca liberiana devem ser registadas no diário imediatamente após a entrada ou a saída da zona. 7. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 2. As notificações pelos navios da União das suas entradas e saídas devem indicar, em especial, os seguintes elementos: i) data, hora e ponto de passagem previstos; ii) quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes; iii) apresentação dos produtos. 3. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, ao anexo do presente Acordo e seus apêndices, respeitantes a: a) Revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Procedimentos de apoio setorial; c) Condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as normas pertinentes adotadas pela ICCAT e por outras ORGP. 5. A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Libéria e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção. 6. A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno. Artigo 9.o Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem-se a cooperar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 10.o Cooperação científica 1. As Partes incentivam a cooperação científica, para uma apreciação regular do estado das unidades populacionais nas águas liberianas. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de reuniões científicas conjuntas, da ICCAT e de outras ORGP competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos biológicos marinhos da zona de pesca liberiana, assim como da cooperação na investigação científica. Artigo 11.o