(3) Por conseguinte, os formulários associados à garantia que figuram em certos anexos do apêndice III da Convenção deverão ser alterados a fim de suprimir a referência ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e de inserir a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum. (4) Para que seja possível utilizar os formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data em que se tornar efetiva a adesão do Reino Unido à Convenção como Parte Contratante autónoma, deverá estabelecer-se um período transitório durante o qual esses formulários impressos, com certas adaptações, poderão continuar a ser utilizados. (5) A entrada em vigor da presente decisão deverá estar subordinada à adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e estar ligada à data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante autónoma se tornar efetiva. (6) A Convenção deverá, por conseguinte, ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.o
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa. 3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser incorridas na sequência da operação de trânsito comum ou da União cobertas pelo presente compromisso e se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (14) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo l) Se outra — indicar o outro tipo de operação. " (8) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia." (9) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de …” (indicando o montante por extenso)." (10) A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou se encontravam em armazenamento temporário." 2) O anexo C2 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C2 d) Regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação, e) Regime de aperfeiçoamento ativo, f) Regime de destino especial, g) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido, h) Artigo 2.o Os formulários associados à garantia nos anexos C1 a C6 do apêndice III da Convenção, na versão aplicável no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, pelo período de um ano após a data da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor sob reserva da adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e na data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante autónoma se tornar efetiva. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018. Pela Comissão Mista O Presidente Philip KERMODE (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. ANEXO O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo: 1) O anexo C1 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C1 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA ISOLADA