Aceitação automática 9.2. Certificados emitidos no sistema regulamentar chinês Certificado Aceitação Observação Certificado de tipo emitido pelo agente técnico chinês Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica Certificado de tipo suplementar emitido pelo agente técnico chinês; Grandes alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente chinesa Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica
Todas as questões levantadas durante o processo de validação realizado pela autoridade de validação estejam resolvidas; e d) O requerente tenha cumprido os requisitos administrativos adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica; 4.4.4.3. A fim de obter e manter um certificado de projeto validado, em conformidade com o disposto no presente anexo, o requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto certificado, por forma a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade contínua do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. 4.4.5. Processos de validação e aceitação automática 4.4.5.1. Os certificados de projeto que foram emitidos, ou estão em vias de o ser, pela autoridade de certificação são automaticamente aceites ou validados pela autoridade de validação: Derrogações às normas aplicáveis; c) Fatores de compensação que fornecem um nível equivalente de segurança em caso de incumprimento das normas aplicáveis. 4.4.3.4. A autoridade de validação especificará qualquer condição especial aplicável ou que se prevê ser aplicada, caso o código de aeronavegabilidade associado não contenha normas de segurança adequadas ou apropriadas ao produto, em virtude de: a) O produto possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às normas de projeto nas quais se baseia o código de aeronavegabilidade aplicável; b) Certificado de tipo emitido pela autoridade competente da União Europeia Validação Validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica; alguns dados são automaticamente aceites, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, que incluirão, em particular, o seguinte: a) Manual de voo da aeronave; b) Manual de instalação do motor (para certificado de tipo para um motor); c) Requisito de limitação da aeronavegabilidade (incluindo instruções de limitação da aeronavegabilidade e requisitos de manutenção da certificação); Artigo 6.o Comunicação 1. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes para a aplicação do presente acordo. 2. Todas as comunicações relacionadas com a aplicação do presente acordo entre as Partes e/ou as autoridades competentes são efetuadas na língua inglesa. 3. Cada uma das Partes notifica a outra Parte da identidade da(s) sua(s) autoridade(s) competente(s). Artigo 7.o Cooperação regulamentar, assistência mútua e transparência 1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados. 2. As Partes notificam-se reciprocamente das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Os agentes técnicos podem criar procedimentos para a cooperação regulamentar no âmbito do presente acordo. 4. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, cada uma das Partes pode autorizar a outra Parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no respetivo anexo.