um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros;c) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:- um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:- um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da Ucrânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;e) Para os jornalistas:- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:- um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:- um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;h) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:- um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:- um pedido por escrito do presidente da Câmara das cidades em causa;j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:- um pedido por escrito da pessoa anfitriã;k) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres:- um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;l) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente
Advertência jurídica importante|22007A1218(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos - Protocolo - Declaração - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 332 de 18/12/2007 p. 0068 - 0076 pessoas que visitam cemitérios militares e civis:- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;m) Pessoas em visita por motivos de saúde:- um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico.2. O pedido por escrito referido no n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos filhos menores que a acompanham;b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ouc) Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e- se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,- se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.Artigo 5.oEmissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que estejam isentos da obrigação de visto por força do presente acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a cinco anos;b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;e) Jornalistas.2. As missões Para as categorias mencionadas nas alíneas a), d), g), h), i) e l) a n) do n.o 4 do artigo 6.o, a taxa aplicada em casos urgentes é a mesma prevista no n.o 1 do artigo 6.o4. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;b) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Membros dos Governos e Parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente acordo;d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que justificaram devidamente a necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo a necessidade de receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, ou para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar um familiar próximo gravemente doente;g) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;j) Jornalistas;k) Pensionistas;l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;m) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;n) Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos.Artigo 7.oPrazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 2 dias úteis ou a um período inferior.Artigo 8.oPartida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da Ucrânia que perderam os documentos de 20070618Acordoentre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade", e aUCRÂNIA,a seguir denominadas "partes",TENDO EM VISTA reforçar as relações amigáveis entre as partes contratantes e facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia;DESEJANDO regular o regime de circulação dos cidadãos da Ucrânia e dos Estados-Membros da União Europeia nos territórios respectivos;CONSIDERANDO que, desde 1 de Maio de 2005, estão isentos da obrigação de visto os cidadãos da UE que viajam para a Ucrânia por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Ucrânia;RECONHECENDO que se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade;TENDO EM CONTA o Plano de Acção UE-Ucrânia, que previa o estabelecimento de um diálogo construtivo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Ucrânia com vista às futuras negociações sobre um acordo de facilitação de vistos, considerada a necessidade de fazer avançar as negociações em curso relativas a um acordo de readmissão CE-Ucrânia;RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;RECONHECENDO na introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia uma perspectiva a longo prazo;TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos