No artigo 38.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2017» deve ler-se «18 meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». g) No artigo 39.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». h) No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/26/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o
27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 186/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2019/1074] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10 (Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «11. 32014 L 0026: Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 32.o da diretiva, onde se lê «artigos 101.o e 102.o do TFUE», deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE». b) Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de peritos estabelecido pelo artigo 41.o da diretiva, no qual âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto. c) Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4. A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 84 de 20.3.2014, p. 72. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais. No artigo 5.o, n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2016» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». d) No artigo 31.o no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». e) No artigo 36.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». f)