alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as funções específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir questões particulares ou se circunstâncias especiais o justificarem.Artigo 9.o1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à troca de notas diplomáticas de informação do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos(1).2. Em seguida, o presente acordo será prorrogado tacitamente por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de seis meses.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no artigo 6.oArtigo 10.o1. O presente acordo pode ser alterado por acordo mútuo escrito das partes, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. As alterações farão parte integrante do presente acordo.2. Em caso de alteração, denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes da entrada em vigor da alteração ou antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, mas não excedendo um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original.Feito em Kiev, em 23 de Julho de 1999, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, todos os textos fazendo igualmente fé.Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/På Det Europæiske Atomenergifællesskabs vegne/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003602.TIF">Por el Consejo de Ministros de
reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes segundo os princípios especificados para as informações documentais no acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte deve garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas nos termos nele previstos. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.(2) As características indicativas dos PGT constam do anexo III.ANEXO IIDEFINIÇÕES1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: tem a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. PARTICIPANTE: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação realizada ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. Quanto aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de atomenergigemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003602.TIF">Por el Consejo de Ministros de Ucrania/På vegne af Ukraines ministerkabinet/Für das Ministerkabinett der Ukraine/Για το Υπουργικό Συμβούλιο της Ουκρανίας/For the Cabinet of Ministers of Ukraine/Pour le Cabinet des ministres de l'Ukraine/Per il Consiglio dei ministri dell'Ucraina/Voor de Ministerraad van Oekraïne/Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia/Ukrainan hallituksen puolesta/På Ukrainas regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003603.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003604.TIF">(1) O presente acordo entra em vigor em 13 de Novembro de 2002.ANEXO IPRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL(1) RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEARI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(2) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento responsável pelo financiamento da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de I& D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação e não abrangidos pelos PGT serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis. Acordo de Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclearA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designada "Comunidade",por um lado, eo CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA,por outro,ambos adiante designados "Parte" ou "Partes", consoante o caso;CLIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 14 de Junho de 1994 pela União Europeia e pela Ucrânia estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente através da execução de um acordo no domínio da segurança nuclear;RECORDANDO que a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de não Proliferação das armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção contra as radiações e de garantir a sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;RECORDANDO a importância, a nível comunitário, da protecção do ambiente e da cooperação com terceiros neste domínio;CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção contra as radiações, a gestão de resíduos, a desclassificação e o desmantelamento de instalações nucleares, bem como as salvaguardas de materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica internacional nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional;CONSIDERANDO que a Ucrânia está a concentrar os seus esforços na execução de programas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de melhorar a segurança das centrais nucleares existentes e a concepção das novas centrais de modo a corresponder às normas actualmente aceites em matéria de segurança nuclear, e de solucionar os problemas de gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e de desclassificação de instalações nucleares;RECORDANDO que a actividade reguladora da Ucrânia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente, dos trabalhadores e da população em geral contra as radiações, com base em princípios e directrizes aceites a nível internacional;RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia de toda a Europa, tendo em devida conta os aspectos da diversificação, da economia e do ambiente, e da população em geral, depende também da capacidade de dar resposta satisfatória aos problemas de segurança já referidos, bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;CLIENTES das várias formas de acção