Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃOTchinguiz AITMATOVEmbaixadorChefe da Missão do Quirguizistão (Bruxelas)OS QUAIS, após terem trocados as seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPOS GERAIS (APC República do Quirguizistão: título I) Artigo 1º(APC República do Quirguizistão: artigo 2º) O respeito pela democracia e pelos direitos humanos, tal como os definem em especial a Carta das Nações Unidas, a Acta Final da Conferência de Helsínquia e a Carta de Paris para uma nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS (APC República do Quirguizistão: título III) Artigo 2º(APC República do Quirguizistão: artigo 8º) 1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias importadas,- aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos relacionados com o comércios de mercadorias,- às normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objetivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no nº 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará na data de adesão da República do Quirguizistão ao GATT ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens definidas do anexo I, concedidas pela República do Quirguizistão aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS.Artigo 3º(APC República do Quirguizistão: artigo 9º) 1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse
os Estados-membros são considerados uma única parte no litígio.O Comité Misto designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 24º(APC República do Quirguizistão: artigo 87º) As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, do modo algum, o disposto nos artigos 7º, 23º e 28ºArtigo 25º(APC República do Quirguizistão: artigo 88º) O tratamento concedido à República do Quirguizistão no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 26º(APC República do Quirguizistão: artigo 90º) Sempre que as questões do âmbito do presente acordo forem abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles estiver prevista.Artigo 27º1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 9 de Fevereiro de 1995.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.Artigo 28º(APC República do Quirguizistão: artigo 92º) 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam atingidos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité Misto todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto se a outra parte o solicitar.Artigo 29º(ACP República do Quirguizistão: artigo 93º) Os anexos I e II, bem como o protocolo, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 30º(APC República do Quirguizistão: artigo 95º) O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estebelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República do Quirguizistão.Artigo 31º(APC República do Quirguizistão: artigo 96º) O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 32º(APC República do Quirguizistão: artigo 97º) O original do presente acordo, cujas versões em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, quirguize e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 33º(APC República do Quirguizistão: artigo 98º) O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão dos trâmites referidos no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor e na medida em que disser respeito às relações entre a Comunidade e a República do Quirguizistão, o presente acordo substitui os artigos 2º e 3º, excepto o quarto travessão deste último, e os artigos 4º a 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ïêôþ Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Quirguizistão aos Estados Independentes nos termos do nº 3 do artigo 2º 1. Todos os Estados independentesNão serão aplicados direitos de importação, excepto em relação ao álcool e produtos do tabaco.Não serão aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.Não será aplicado o IVA às exportações e importações. Não serão aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportações.Não serão aplicados contingentes de exportação.2. Todos os Estados Indepentendes que não introduziram a sua moeda nacionalOs pagamentos podem ser efectuados em rublos.Todos os Estados IndependentesSistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.3. Todos os Estados IndependentesSistema especial para os pagamentos correntes.4. Todos os Estados IndependentesCondições especiais de trânsito.5. Todos os Estados IndependentesCondições especiais para os procedimentos aduaneiros.ANEXO II Actos comunitários relativos aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15º 1. Actos comunitários referidos no artigo 15º:- Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8º Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa