mínimo o volume de dados requerido, tendo em conta as análises anteriores e em curso sobre o risco de terrorismo centradas no tipo e na proveniência geográfica das mensagens, bem como na percepção das ameaças terroristas e das vulnerabilidades, e as análises geográficas, ameaças e vulnerabilidades; ed) não deve solicitar dados relacionados com o Espaço Único de Pagamentos em Euros.3. Após a notificação do pedido ao fornecedor designado, o Departamento do Tesouro dos EUA fornece simultaneamente uma cópia do pedido e dos eventuais documentos adicionais à Europol.4. Após a recepção da cópia, a Europol verifica com urgência se o pedido respeita os requisitos do n.o 2. A Europol notifica o fornecedor designado de que verificou a conformidade do pedido com os requisitos do n.o 2.5. Para efeitos do presente Acordo, depois de a Europol confirmar que o pedido respeita os requisitos do n.o 2, o mesmo passa a ser juridicamente vinculativo na acepção da legislação dos EUA, tanto na União Europeia como nos Estados Unidos. O fornecedor designado fica assim autorizado e obrigado a fornecer os dados ao Departamento do Tesouro dos EUA.6. O fornecedor designado deve fornecer em seguida os dados (com base num sistema de exportação ou "push basis") directamente ao Departamento do Tesouro dos EUA. O fornecedor designado conserva um registo circunstanciado de todos os dados transmitidos ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos do presente Acordo.7. Depois de os dados terem sido fornecidos com base nos referidos procedimentos, considera-se que o fornecedor designado respeitou o disposto no presente Acordo e todos os outros requisitos jurídicos aplicáveis na União Europeia à transferência desses dados a partir da União Europeia para os Estados Unidos.8. Os fornecedores designados podem aceder a todas as vias de recurso administrativo e judicial previstas pela legislação dos Estados Unidos a favor dos destinatários dos pedidos do Departamento do Tesouro dos EUA.9. As Partes devem coordenar em conjunto as modalidades técnicas necessárias para apoiar o processo de verificação por parte da Europol.Artigo 5.oGarantias aplicáveis ao tratamento dos dados fornecidosObrigações gerais1. O EUA assegura que os dados fornecidos sejam tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a protecção dos dados pessoais através das garantias a seguir enunciadas, que devem ser aplicadas sem qualquer discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência.2. Os dados fornecidos são tratados exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.3. O TFTP não envolve nem envolverá a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem
entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou qualquer outro tipo de dados ou no que se refere à protecção de dados;RECONHECENDO que os fornecedores designados estão vinculados pelas normas aplicáveis da UE ou nacionais em matéria de protecção de dados que visam assegurar a protecção das pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais, sob o controlo das autoridades de protecção de dados competentes de forma coerente com as disposições específicas do presente Acordo; eAFIRMANDO AINDA que o presente Acordo em nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros em matéria de aplicação da lei ou de intercâmbio de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do Acordo1. O presente Acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente Acordo, que:a) Os dados de mensagens de pagamentos financeiros relativos a transferências financeiras e dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente Acordo, sejam fornecidos ao Departamento do Tesouro dos EUA exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento; eb) As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam fornecidas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.2. Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem as disposições e cumprirem o objectivo do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoComportamento associado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismoO presente Acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:a) Actos praticados por uma pessoa ou por uma entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas pertinentes e ao pessoal competente. As Partes determinam conjuntamente as modalidades do reexame.Artigo 14.oTransparência — Informações aos interessadosO Departamento do Tesouro dos EUA publica no seu sítio Web informações pormenorizadas sobre o TFTP e as suas finalidades, incluindo os dados de contacto para pessoas que tenham dúvidas. Além disso, publica informações sobre os procedimentos disponíveis para o exercício dos direitos descritos nos artigos 15.o e 16.o, incluindo a disponibilidade de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos no que se refere ao tratamento de dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo.Artigo 15.oDireito de acesso1. Qualquer pessoa tem o direito de obter, no seguimento de pedidos apresentados em intervalos razoáveis, sem restrições nem atrasos excessivos, pelo menos uma confirmação transmitida através da sua autoridade de protecção dos dados na União Europeia de que os direitos relativos à protecção dos seus dados foram respeitados em conformidade com o presente Acordo, depois de efectuadas todas as verificações necessárias e, em especial, se os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo.2. A comunicação ao interessado dos seus dados pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo pode ser sujeita a limitações legais razoáveis aplicáveis com base na legislação nacional para salvaguardar a prevenção, detecção, investigação ou repressão de crimes e para proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo da pessoa em causa.3. Nos termos do n.o 1, o interessado deve enviar um pedido à sua autoridade nacional de controlo na União Europeia, que o transmitirá ao responsável pela privacidade (Privacy Officer) do Departamento do Tesouro dos EUA, o qual deve proceder a todas as verificações necessárias em conformidade com o pedido. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA informa, sem atrasos indevidos, a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais podem ser comunicados ao interessado e se os direitos do interessado foram devidamente respeitados. Se o acesso aos dados pessoais for recusado ou restringido em conformidade com as limitações referidas no n.o 2, a recusa ou restrição deve ser explicada por escrito e fornecidas informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.Artigo 16.oDireito de rectificação, apagamento ou bloqueio1. Qualquer pessoa tem o direito de obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais tratados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao abrigo do presente Acordo sempre que os dados sejam incorrectos pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, do respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;TENDO PRESENTE a grande amplitude da protecção da privacidade nos Estados Unidos da América ("Estados Unidos"), tal como reflectida na Constituição dos Estados Unidos e na legislação penal e civil, políticas e regulamentos estabelecidos há muito nos Estados Unidos e que são aplicados e mantidos graças a controlos exercidos pelos três ramos do poder político;SALIENTANDO os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos, incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;TENDO PRESENTE o interesse mútuo em celebrar rapidamente um acordo vinculativo entre a União Europeia e os Estados Unidos baseado em princípios comuns respeitantes à protecção dos dados pessoais quando são transferidos para os fins gerais de aplicação da lei, tendo em conta a importância de considerar devidamente os seus efeitos sobre acordos anteriores e o princípio da existência de vias de recurso administrativo e judicial efectivas numa base não discriminatória;REGISTANDO os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, utilização e difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas Observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;RECONHECENDO que as duas revisões aprofundadas, bem como os relatórios elaborados pela personalidade independente designada pela Comissão Europeia para verificar o cumprimento das garantias do TFTP em matéria de protecção de dados concluíram que os Estados Unidos estavam a cumprir as práticas de protecção da privacidade dos dados definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas igualmente na prevenção de uma série de ataques terroristas na Europa e noutras regiões;TENDO PRESENTE a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento;RELEMBRANDO que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, pode apresentar queixa a uma autoridade independente encarregada da protecção de dados ou a outra autoridade do mesmo tipo ou a um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;TENDO PRESENTE que existem vias de recurso administrativo e judicial não discriminatórias ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946, da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978, das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);RECORDANDO que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados por escrito de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei e que esse registo pode incluir informações para fins do TFTP;RECONHECENDO o princípio da proporcionalidade que o orienta e que é aplicado tanto pela União Europeia como pelos Estados Unidos; na União Europeia, nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, da sua jurisprudência aplicável e da legislação da UE e dos Estados-Membros; e nos Estados Unidos através de requisitos de razoabilidade decorrentes da Constituição dos EUA, da legislação federal e estatal e da respectiva jurisprudência interpretativa, bem como através de proibições relativas a injunções de apresentação de dados excessivas e acções arbitrárias por parte de funcionários governamentais;AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou