d) Manual de reparação estrutural; e) Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; f) Manual de equilíbrio das massas. Certificados de tipo suplementares emitidos pela autoridade competente da UE, grandes alterações significativas aprovadas pela autoridade competente da UE Validação
h) Outros domínios abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 («a Convenção»). 2. Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, as Partes elaborarão anexos, bem como os respetivos procedimentos de execução, que definem as condições e os métodos de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados, incluindo disposições provisórias, se for caso disso, sempre que entenderem que as normas, as regras, as práticas, os procedimentos e os sistemas da aviação civil de cada uma das Partes são suficientemente equivalentes ou compatíveis para permitir a aceitação de certificados e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas por uma Parte em nome da outra. As diferenças técnicas entre os sistemas de aviação civil das Partes são tratadas nos anexos. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita os resultados relativos à conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos do presente acordo, incluindo as disposições provisórias, se for caso disso, que constituem parte integrante do mesmo. 2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, este não implica a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentos técnicos das Partes. 3. Os resultados estabelecidos por representantes designados ou organizações certificadas, autorizados pela legislação aplicável de qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; c) Certificação e monitorização das organizações de projeto e produção; d) Certificação e monitorização das organizações de manutenção; e) Licenciamento e formação de pessoal; f) Operação de aeronaves; g) Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo; e h) 4.7.5. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança, referidas nos pontos 4.7.1 a4.7.4, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 4.7.6. O agente técnico de uma Parte fornece, ao agente técnico da outra Parte, todas as informações obrigatórias sobre a aeronavegabilidade contínua dos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do sistema de supervisão de uma Parte e que sejam abrangidos pelo presente anexo. 4.7.7. Quaisquer alterações ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de qualquer uma das Partes serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 5. QUALIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES 5.1. Requisitos de qualificação relativos à aceitação de resultados e certificados 5.1.1. 4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto