deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27o. >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 22o.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI MODELO DA DECLARAÇÃO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VII >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VIII DECLARAÇÃO COMUM AO ARTIGO 1º As partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1º do protocolo não prejudica o direito da Tunísia de beneficiar do direito do tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 19º E 33º As partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 19º e dos nºs 1 e 2 do artigo 33º do protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39º Para efeitos de aplicação do artigo 39º do protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos da Tunísia com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência
autorizado a exercer, a título temporário, uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-membro, beneficia das disposições do nº 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.3. A Tunísia aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.Artigo 65º1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade tunisina, e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham.O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte, aos subsídios de desemprego e aos abonos de família.Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis outras regras de coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 51º do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 67º do presente acordo.2. Estes trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência, às prestações familiares, às prestações de doença e de maternidade, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para as suas famílias residentes na Comunidade.3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros das suas famílias residentes na Comunidade.4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Tunísia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de sobrevivência e de acidente de trabalho ou de doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, à excepção das prestações especiais de carácter não contributivo.5. A Tunísia concede aos nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4.Artigo 66ºAs disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de uma das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento.Artigo 67º1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições que permitem assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 65º2. a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Em apoio ao seu pedido de controlo a posteriori as referidas autoridades fornecerão todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.7. O controlo, efectuado a posteriori, das fichas de informação previstas no artigo 23º será efectuado nos casos previstos no nº 1 e segundo os métodos análogos aos previstos nos nºs 2 a 6.Artigo 34º Resolução de diferendosQuando surgirem diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 33º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.Artigo 35º SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 36º Zonas francas1. Os Estados-membros da Comunidade e a Tunísia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1, que no decurso do seu 1285022018502202850423085043118504312850450085049008505110850519085059008506901850690985073018507309850740085078008507901850790285079048507909850810085082008508800850890085091008509200850930085094008509800850990085101008510200851090085111008511200851130085114008511500851180085119008512100851220185123008512400851310185139008515900851610385163108516320851633085164008516500851672085167908516800851720085174008518211851830085184008519290851931085193908519400852010085202008521100852190085221008523110852312085231308523209852410085242108524220852423085249018526100852691085269208527311852731285273218527322853010085308008530900853210085322108532220853223085322408532250853229085323008532900853310085332108533290853331085339008535210853529085354008536410853921085392298539310853939185394008540110854012085402008540300854041085404208540810854089085409108540990854110085412108541290854130085414008541500854160085421108542190854220085428008542900854320085438008543900854511085451908545200854590085462008547100860310086039008606100 efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Tunísia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou da Tunísia na acepção do presente protocolo e desde que os produtos abrangidos pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Tunísia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 fica subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 19º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 8 do artigo 18º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY»,