Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o 2, primeira frase, do artigo 7.o a expressão "a emitir documentos 'T1' ou 'T2'" é substituída por "a aceitar declarações 'T1' ou 'T2'".3. No n.o3 do artigo 7.o, a frase "num único meio de transporte, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Apêndice I" é substituída por "num meio de transporte único".4. No artigo 8.o, a expressão "de um documento" é substituída por "de um procedimento".5. No n.o 4 do artigo 9.o, a expressão "Qualquer documento 'T2' emitido" é substituída por "Qualquer declaração 'T2' aceite" e a expressão "ao documento 'T2'" por "à declaração 'T2'".6. O n.o 3 do artigo 10.o é suprimido.7. No n.o 1 do artigo 12.o, a expressão "dos documentos T1 e T2" é substituída por "da declaração T1 ou T2".8. No n.o 2 do artigo 12.o, a referência ao "Capítulo I do Título X do Apêndice II" é substituída pela referência ao "Capítulo VIII do Título III do Apêndice I".9. No n.o 3 do artigo 12.o, a expressão "aos documentos T1 e T2" é substituída por "à declaração T1 ou T2".10. No n.o 3, alínea a), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T1' ou 'T2'" é substituída por "de um procedimento T1 ou T2".11. No n.o 3, alínea b), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T2'" é substituída por "de um procedimento T2".12. A alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o é suprimida.Artigo 2.oO texto do Apêndice I é substituído pelo texto que figura no Anexo A da presente decisão.Artigo 3.oO texto do Apêndice II é substituído pelo texto que figura no Anexo B da presente decisão.Artigo 4.oÀ excepção dos seus Anexos I a IV, o texto do Apêndice III é substituído pelo texto que figura no Anexo C da presente decisão.Artigo 5.o1. O Anexo I do Apêndice III passa a ser o Anexo A1 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário para as declarações de trânsito".2. O Anexo II do Apêndice III passa a ser o Anexo A2 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário facultativo para as declarações de trânsito".3. O Anexo III do Apêndice III passa a ser o Anexo A3 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A1".4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título
a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das Partes Contratantes. O Secretariado-Geral da Comissão informará as Partes Contratantes da adopção da decisão.Se forem comunicadas objecções no prazo previsto por uma ou mais Partes Contratantes ao Secretariado-Geral da Comissão, este último informará do facto as outras Partes Contratantes.2.6. As Partes Contratantes assegurarão a publicação da decisão.2.7. O prazo de produção de efeitos da decisão é de doze meses. Todavia, após um novo exame pelas Partes Contratantes, a Comissão Mista pode decidir da sua recondução ou revogação.2.8. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma decisão de proibição de recurso à garantia global, aplicam-se as seguintes medidas:- é aposta nos exemplares da declaração de trânsito, no formato mínimo de 100 × 100 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, uma das seguintes menções:- ES: GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA- DA: FORBUD MOD SAMLET KAUTION- DE: GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT- EL: ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ- EN: COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED- FR: GARANTIE GLOBALE INTERDITE- IT: GARANZIA GLOBALE VIETATA- NL: DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN- PT: GARANTIA GLOBAL PROIBIDA- FI: YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY- SV: SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN- CS: ZÁKAZ GLOBÁLNÍ ZÁRUKY- HU: ÖSSZKEZESSÉG TILALMA- IS: ALLSHERJARTRYGGING BÖNNU- NO: FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI- PL: ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ- SK: ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY- em derrogação do artigo 36.o, o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito que contenha a menção acima referida deve ser enviado pela estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresentados. Quando, na acepção do artigo 72.o, um destinatário autorizado receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o 5 à estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que recebeu a remessa.3. Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição da garantia globalOs titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram no Anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:- a garantia isolada é objecto de um termo de de trânsito é estabelecida, pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código da mercadoria,ou- quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 et T2F estabelecidas num país da AELE unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código da mercadoria.Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares desta declaração.Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.Casa n.o 35: Massa brutaIndicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de qualquer outro material de transporte.Quando a declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total unicamente na primeira casa n.o 35, podendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.Casa n.o 38: Massa líquidaCasa de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias, desprovidas de quaisquer embalagens.Casa n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se for necessário indicar mais do que uma referência, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzné- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzneseja indicada nesta casa e que a lista das referências em questão seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 44: Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações.Indicar as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, eventualmente, os números de ordem dos exemplares de controlo T5, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, o número do conhecimento, etc.). A subcasa "código menções especiais (ME)", não deve ser preenchida.Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como Avis juridique important|22001D0112(02)Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/2001 p. 0001 - 0107 referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece esse montante:a) com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,eb) tendo em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no país da estância de garantia.3. A estância de garantia procede a um exame anual do montante de referência, designadamente em função das informações obtidas junto da ou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicá-lo à estância de garantia.Montante da garantia global e dispensa de garantiaArtigo 57.o1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 56.o.2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.3. O montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;b) para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum, tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e tem uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, os países terão em conta as disposições do Anexo III.Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentem riscos acrescidosArtigo 58.o1. No que se refere às mercadorias do Anexo I e para ser autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime