FILE= "L_1999196PT.004104.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999196PT.004105.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999196PT.004201.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999196PT.004202.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_1999196PT.004203.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999196PT.004204.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999196PT.004205.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_1999196PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_1999196PT.004302.TIF">>PIC FILE= "L_1999196PT.004303.TIF">Declaração comum relativa ao artigo 13.oA Comunidade e a República do Cazaquistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 23.oSem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos IV e V e do disposto nos artigos 37.o e 40.o as partes acordam que a expressão "nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares" mencionada nos n.os 1 e 2 do artigo 23.o deve significar que cada parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.Declaração comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do artigo 25.o e no artigo 36.o1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é"controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no n.o 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 42.oPara efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos,
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o n.o 3 do artigo 6.oArtigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com exepção dos casos previstos no artigo 5.o3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 53.oEnergia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta europeia de energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:- impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, incluindo a diversificação das fontes de abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- formulação de uma política de energia,- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado,- introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria das tecnologia da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia,- segurança no abastecimento, transporte e trânsito de energia e seus materiais.Artigo 54.oAmbiente1. Tendo em conta a Carta eurpeia da energia, as partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental,- segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação da solução de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 22.oO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 19.o, 20.o e 21.oCAPÍTULO IICONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SOCIEDADESArtigo 23.o1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão, ao estabelecimento de sociedades cazaques no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares;b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo II, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades cazaques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favável do que o concedido às suas sociedades, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentres;c) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades cazaques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o e 85.o e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a República do Cazaquistão concederá às sociedades comunitárias e suas sucursais um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades e respectivas sucursais da República do Cazaquistão, ou às sociedades e respectivas sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, no que se refere ao seu estabelecimento e exercício de actividades, tal como definidos no artigo 25.o, no seu território.Artigo 24.o1. O artigo 23.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.Essas actividades consistem, nomeadamente:a) Na comercialzação e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4 o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Cazaquistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as partes, como definido no título IX.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. As disposições do presente artigo não prejudicarão nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma parte contratante adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.Artigo 14.oAs partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre comércio de mercadorias entre as partes, incluindo a situação decorrente da adesão da República do Cazaquistão ao acordo GATT. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às partes relativas a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos dos seus procedimentos respectivos.Artigo 15.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção de propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação, relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão contudo, um meio de