Avis juridique important|21988A1031(01)Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono Jornal Oficial nº L 297 de 31/10/1988 p. 0010 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0148 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0148
ANEXO ICONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO PREÂMBULOAS PARTES DESTA CONVENÇÃO,CONSCIENTES do impacte potencialmente negativo na saúde e no ambiente provocado pela modificação da camada de ozono,LEMBRANDO as previsões pertinentes da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, e em particular o princípio 21, que determina que de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional «os Estados têm o direito soberano de exploração dos seus recursos próprios, de acordo com as suas próprias políticas ambientais, e responsabilizando-se para que as actividades desenvolvidas na sua jurisdição ou controlo, não causem danos ao ambiente de outros Estados ou áreas fora dos limites da jurisdição nacional»,TENDO EM CONTA as circunstâncias e necessidades particulares dos países em desenvolvimento,ATENTAS aos trabalhos e aos estudos desenvolvidos, quer por organizações internacionais quer nacionais, em particular o Plano de Acção Mundial sobre a Camada de Ozono do Programa des Nações Unidas para o Ambiente,ATENTAS AINDA às medidas preventivas de protecção da camada do ozono que têm vindo a ser tomadas, tanto a nível nacional como internacional,CONSCIENTES que as medidas para a protecção da camada de ozono provocadas pelas modificações efectuadas pelas actividades humanas, requerem acções e cooperação a nível internacional, e que estas deverão ser fundamentadas em importantes considerações científicas e técnicas,CONSCIENTES AINDA da necessidade de uma maior investigação e observação sistemática que conduza a um maior desenvolvimento do conhecimento científico acerca da camada de ozono e dos possíveis efeitos nocivos resultantes da sua modificação,DETERMINADAS a proteger a saúde e o ambiente contra os efeitos nocivos resultantes das modificações da camada de ozono,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1°.DefiniçõesPara os fins da presente Convenção:1. «Camada de ozono» significa a camada de ozono atmosférico acima da camada limite planetária.2. «Efeitos negativos» significa as alterações verificadas no ambiente físico ou no biota, incluindo alterações climáticas, com efeitos nocivos significativos na saúde ou na composição, recuperação e produtividade dos ecossistemas naturais ou constuídos, ou nas matérias úteis aohomem.3. «Tecnologias ou equipamentos alternativos» significa tecnologias ou equipamentos cuja utilização torna possível a redução ou eliminação efectiva de emissões de substâncias que têm ou poderão vir a ter efeitos nocivos na camada de ozono.4. «Substâncias alternativas» significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam os efeitos nocivos na camada de ozono.5. «Partes» significa, à excepção de indicação em contrário no texto, e têm um papel directo na fotoquímica troposférica e um papel indirecto na fotoquímica estratosférica.b) Compostos de azotoii) Óxido nitroso (N2O)As origens dominantes do N2O são naturais, mas as contribuições antropogénicas tornam-se cada vez mais importantes. O óxido nitroso é a fonte primária do NOx estratosférico que tem um papel vital no controlo da quantidade de ozono estratosférico.ii) Óxidos de azoto (NOx)As origens ao nível do solo do NOx têm um importante papel directo unicamente nos processos fotoquímicos troposféricos e um papel indirecto na fotoquímica da estratosfera, onde a injecção de NOx perto da tropopausa pode levar directamente a uma alteração na parte superior do ozono troposférico e estratosférico.c) Compostos de cloroii) Alquenos totalmente halogenados, por exemplo: CCl4, CFOl3 (CFC-11), CF2Cl2 (CFC-12), C2F3Cl3 (CFC-113), C2F4Cl2 (CFC-114)Os alquenos totalmente halogenados são antropogénicos e actuam como uma fonte de ClOx, que tem um papel vital na fotoquímica do ozono especialmente numa altitude entre 30 e 50 quilómetros.ii) Alquenos parcialmente halogenados, por exemplo CH3Cl, CHF2Cl (CFC-22), CH3CCl3, CHFCl2 (CFC-21)As fontes do CH3Cl são naturais, considerando que os outros alquenos parcialmente halogenados acima mencionados são, na origem, antropogénicos. Estes gases também actuam como uma fonte de ClOx estratosférico.d) Compostos de bromoAlquenos totalmente halogenados por exemplo CF3BrEstes gases são antropogénicos a actuam como uma fonte de BrOx, que tem um comportamento de certo modo semelhante ao ClOx.e) Compostos de hidrogénioii) Hidrogénio (H2)O hidrogénio, cuja origem é natural e antropogénica, tem um papel menor na fotoquímica estratosférica.ii) Água (H2O)A água, cuja origem é natural, tem um papel vital tanto na fotoquímica troposférica como na estratosférica. Fontes locais de vapor de água na estratosfera incluem a oxidação do metano e, a umaescala menor, do hidrogénio.Anexo II TROCA DE INFORMAÇÃO 1. As Partes da Convenção reconhecem que a recolha e partilha da informação é um meio importante de implementar os objectivos desta Convenção e de assegurar que quaisquer decisões a tomar sejam adequadas e imparciais. Portanto, as Partes devem trocar informação científica, técnica, socioeconómica, industrial, comercial e legal.2. As Partes da Convenção, quando decidirem qual a informação a ser recolhida e trocada, devem ter em conta a utilidade da informação e os custos da sua obtenção. As Partes também reconhecem que a cooperação, sob este anexo, tem de estar de acordo com a legislação nacional, regulamentos e práticas referentes a patentes, de denúncia quando efectuada de acordo com o artigo 19°.;d) Alterações introduzidas relativamente à Convenção ou a qualquer protocolo, aceitação pelas Partes e data de entrada em vigor, de acordo com o artigo 9°.;e) Todas as comunicações relacionadas com a adopção e aprovação dos anexos e das suas alterações de acordo com o artigo 10°.;f) Notificações das organizações de integração económica regional do alargamento do âmbito das suas competências no que respeita aos assuntos a que a Convenção e os protocolos respeitam e de quaisquer notificações posteriores;g) Declarações efectuadas de acordo com o n° 3 do artigo 11°.Artigo 21°.Textos autênticosO original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, seré depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Em fé do que os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.Feito em Viena aos vinte e dois dias do mês de Março de 1985.Anexo I INVESTIGAÇÃO E OBSERVAÇÕES SISTEMÁTICAS 1. As Partes da Convenção reconhecem que os mais importantes temas científicos são:a) Modificação da camada de ozono que tenha como resultado uma alteração na quantidade de radiações ultravioletas com efeitos biológicos (UV-B) que atingem a superfície da Terra e com consequências potenciais na saúde, organismos, ecossistemas e nas matérias úteis ao homem;b) Modificação na distribuição vertical do ozono, que possa alterar o perfil da temperatura da atmosfera com consequências no tempo e no clima.2. Da acordo com o artigo 3°., as Partes da Convenção devem cooperar na orientação da investigação e observações sistemáticas e na formulação de recomendações para futuras investigações e observações nas seguintes áreas:a) Investigação dos elementos físicos e químicos da atmosferaiii) Amplos modelos teóricos: um maior desenvolvimento de modelos que tenham em consideração a interacção entre processos radioactivos, dinâmicos e químicos; estudos sobre os efeitos simultâneos das diversas espécies naturais e artificiais, no ozono da atmosfera, interpretação da medição de conjuntos de dados, obtidos ou não por satélite; avaliação das tendências ou parâmetros atmosféricos e geofísicos, e o desenvolvimento de métodos de atribuição de alterações nestes parâmetros, por causas específicas;iii) Estudos laboratoriais de: coeficientes de avaliação, observação de secções cruzadas e mecanismos de processos químicos e fotoquímicos troposféricos e estratosféricos; dados espectroscópicos para apoio de medições de campo em todas as regiões relevantes do e de estudos científicos nos seguintes campos:a) Processos físicos e químicos que possam afectar a camada de ozono;b) Efeitos sobre a saúde e outros efeitos biológicos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono,particularmente os resultantes das alterações nas radiações ultravioletas que têm efeitos biológicos (UV-B);c) Efeitos climáticos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono;d) Efeitos resultantes de quaisquer modificações na camada de ozono e consequentes alterações nas radiações UV-B nos materiais naturais e sintéticos, úteis ao homem;e) Substâncias, práticas, processos e actividades que possam afectar a camada de ozono e seus efeitos cumulativos;f) Substâncias e tecnologias alternativas;g) Assuntos socioeconómicos afins;e o elaborado nos Anexos I e II.2. As Partes deverão fomentar ou estabelecer, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes e tendo em conta a legislação nacional e as actividades em curso com interesse tanto a nível nacional como internacional, programas conjuntos ou complementares de observação sistemática sobre o estado da camada de ozono e de outros parâmetros relevantes, tal como elaborados no Anexo I.3. As Partes deverão cooperar, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, assegurando a recolha, validação e transmissão dos dados de investigação e observação, regular e atempadamente, através dos centros de dados mundiais apropriados.Artigo 4°.Cooperação no campo legal, científico e técnico1. As Partes deverão facilitar e encorajar a troca de informação científica, técnica, socioeconómica, comercial e legal de importância para esta Convenção, tal como está elaborado no Anexo II. Esta informação será fornecida aos grupos já acordados pelas Partes. Cada um destes grupos que recebe a informação considerada confidencial, pela Parte fornecedora deverá assegurar que esta informação não é divulgada e deverá reuni-la de modo a proteger a sua confidencialidade, enquanto não estiver disponível a todas as Partes.2. As Partes deverão cooperar, de acordo com as suas leis, regulamentos e práticas nacionais e tendo em conta em especial as necessidades dos países em desenvolvimento,promovendo, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia e conhecimento. Esta cooperação será levada a cabo particularmente:a) Facilitando a aquisição de tecnologias alternativas por outras Partes;b) Fornecendo informação sobre tecnologias e equipamentos alternativos, e cedendo manuais e guias específicos para estes;c) Fornecendo equipamento e facilidades necessárias à investigação e às observações sistemáticas;d) Adequada formação de pessoal científico e técnico.Artigo 5°.Transmissão de