Fait à Belgrade, le dix-huit novembre deux mille dix-neuf, et à Skopje, le dix-neuf novembre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Beogradu osamnaestog studenoga i u Skopju devetnaestog studenoga godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Belgrado, addì diciotto e a Skopje, addì diciannove novembre duemiladiciannove. Belgradā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada astoņpadsmitajā novembrī, un Skopjē, deviņpadsmitajā novembrī. Priimta Belgrade du tūkstančiai devynioliktų metų lapkričio aštuonioliktą dieną ir Skopjėje du tūkstančiai devynioliktų metų lapkričio devynioliktą dieną. Kelt Belgrádban, a kétezer-tizenkilencedik év november havának tizennyolcadik napján és Szkopjében, a kétezer-tizenkilencedik év november havának tizenkilencedik napján. Magħmul f'Belgrad fit-tmintax-il jum u fi Skopje fid-dsatax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Belgrado op achttien november en te Skopje op negentien november tweeduizend negentien. Sporządzono w Belgradzie dnia osiemnastego listopada i w Skopje dnia dziewiętnastego listopada roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Belgrado, em dezoito, e em Skopje, em dezanove de novembro de dois mil e dezanove. Întocmit la Belgrad la optsprezece și la Skopje la nouăsprezece noiembrie două mii nouăsprezece. V Belehrade osemnásteho a v Skopje devätnásteho novembra dvetisícdevätnásť. V Beogradu, dne osemnajstega novembra, in v Skopju, dne devetnajstega novembra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Belgradissa kahdeksantenatoista päivänä ja Skopjessa yhdeksäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Belgrad den artonde november och i Skopje den nittonde november år tjugohundranitton.
A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à autoridade competente da República da Sérvia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a autoridade competente da República da Sérvia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência. O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação de uma ação. 4. Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Devem, pelo menos, ostentar um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades competentes da República da Sérvia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo o documento de acreditação, como referido no artigo 8.o. 5. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. A República da Sérvia deve informar a Agência, antes do destacamento dos membros da equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização. A Agência deve apresentar previamente à autoridade competente da República da Sérvia a lista das armas de serviço dos membros da equipa, nomeadamente informações sobre o tipo e o número de série das armas e o tipo e quantidade de munições. 9. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social que possam estar em vigor na República da Sérvia. 10. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Sérvia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Sérvia. 11. Em conformidade com a legislação que adotar, a República da Sérvia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Sérvia deve igualmente permitir a exportação desses artigos. 12. A bagagem pessoal dos membros da equipa pode ser sujeita a inspeção, se existirem motivos para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Sérvia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência. Artigo 8.o Documento de acreditação 3. O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Sérvia, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (4), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (5), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), bem como às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), tal como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos referidos dados para a autoridade competente da República da Sérvia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a autoridade competente da República da Sérvia em conformidade. 4. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Sérvia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia. Artigo 15.o Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Белград на осемнадесети и в Скопие на деветнадесети ноември две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Belgrado, el dieciocho, y en Skopie, el diecinueve de noviembre de dos mil diecinueve. V Bělehradě dne osmnáctého a ve Skopji dne devatenáctého listopadu dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Beograd den attende og i Skopje den nittende november to tusind og nitten. Geschehen zu Belgrad am achtzehnten November und zu Skopje am neunzehnten November zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta novembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Belgradis ja üheksateistkümnendal päeval Skopjes. Έγινε στο Βελιγράδι στις δεκαοκτώ και στα Σκόπια στις δεκαεννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Belgrade on the eighteenth day and at Skopje on the nineteenth day of November in the year two thousand and nineteen. Fait à Belgrade, le dix-huit novembre deux mille dix-neuf, et à Skopje, le dix-neuf novembre deux mille dix-neuf.