a sua cooperação neste domínio, a fim de permitir à antiga República jugoslava da Macedónia:- Reestruturar a modernizar os seus transportes e as infra-estruturas com eles relacionadas;- Melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias, facilitando o acesso ao mercado dos transportes, mediante a eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou de outro tipo;- Adoptar normas de funcionamento comparáveis às em vigor na Comunidade;- Criar um sistema de transportes compatível com o sistema comunitário e compatível com este;- Melhorar a protecção do ambiente no domínio dos transportes e reduzir os efeitos nefastos da poluição.2. A cooperação incidirá nos seguintes sectores prioritários:- A modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias nos principais eixos de interesse comum e nas ligações transeuropeias e paneuropeias;- A gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as respectivas autoridades nacionais;- Os transportes rodoviários, incluindo a fiscalidade e os aspectos sociais e ambientais;- O transporte combinado rodoferroviário;- A harmonização das estatísticas relativas aos transportes internacionais;- A modernização do equipamento técnico de transportes, de acordo com as normas comunitárias, bem como o apoio em matéria de obtenção de financiamentos para o efeito, nomeadamente no que respeita ao transporte rodoferroviário, ao transporte multimodal e ao transbordo;- A promoção de programas tecnológicos e de investigação comuns;- A definição de políticas coordenadas em matéria de transportes, compatíveis com as aplicadas na Comunidade.Artigo 99.oEnergia1. A cooperação no sector da energia deverá reflectir os princípios da economia de mercado e do Tratado da Carta Europeia da Energia e será desenvolvida tendo por objectivo a integração gradual dos mercados da energia.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente:- A formulação e o planeamento de uma política energética, incluindo a modernização das infra-estruturas, a melhoria e a diversificação do fornecimento de energia, assim como do acesso ao mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito energético.- A gestão e a formação no sector da energia e a transferência de tecnologias e de know-how;- A promoção da poupança de energia e do rendimento energético, assim como da utilização de fontes de energia renováveis e a avaliação do impacto ambiental da produção e do consumo de energia;- A definição das condições de enquadramento da reestruturação dos serviços energéticos e da cooperação entre as empresas do sector.Artigo 100.oAgricultura e sector agro-industrialA cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização, a reestruturação e a privatização dos sectores agrícola e agro-industrial, a gestão dos recursos hídricos, o desenvolvimento rural, a harmonização progressiva da legislação
da Macedónia sobre comércio de produtos têxteis, tal como prorrogado e aplicado desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oA partir da entrada em vigor do presente acordo não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do referido acordo e respectivos protocolos.ANEXO IDIREITOS ADUANEIROS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 2.oOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na antiga República jugoslava da Macedónia dos produtos têxteis originários da Comunidade que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 63 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 56 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 49 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 42 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 28 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 21 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 14 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos remanescentes.Lista de produtos cujos direitos serão outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 33.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Estabilização e de Associação.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 34.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHAArtigo 36.oExecução do protocolo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e estatais, incluindo o direito derivado, e das normas específicas sobre o controlo dos auxílios estatais aplicáveis ao sector do aço após o termo de vigência do Tratado CECA.3. Tendo em vista a aplicação das disposições do n.o 1, alínea iii), do artigo 69.o do acordo, no que respeita aos produtos siderúrgicos, a Comunidade reconhece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, a antiga República jugoslava da Macedónia pode excepcionalmente conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que os auxílios em questão:- se destinem a assegurar a viabilidade das empresas beneficiárias em condições comerciais normais no termo de um período de reestruturação e- o respectivo montante e intensidade sejam rigorosamente limitados ao indispensável para restaurar tal viabilidade e sejam progressivamente reduzidos,- e o programa de reestruturação esteja associado a um plano global de racionalização e de redução da capacidade de produção na antiga República jugoslava da Macedónia.4. Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.5. O Conselho de Estabilização e de Associação fiscalizará a execução das modalidades definidas nos n.os 1 a 4.6. Se uma parte considerar que uma prática determinada da outra parte é incompatível com as disposições do presente artigo, e se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da primeira parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, esta parte tomará as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Contacto referido no artigo 8.o ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data de notificação das referidas consultas.Artigo 6.oAs disposições dos artigos 19.o, 20.o e 34.o do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos entre as partes.Artigo 7.o1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio.2. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia; para assegurar o intercâmbio de informações estatísticas sobre as exportações e documentos de vigilância, e para proceder de imediato a consultas se surgirem problemas quanto ao Avis juridique important|22004A0320(03)Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro - Protocolo n.° 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário - Protocolo n.° 2 relativo aos produtos siderúrgicos - Protocolo n.° 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade - Protocolo n.° 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo n.° 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira - Acta final Jornal Oficial nº L 084 de 20/03/2004 p. 0013 - 0197