Avis juridique important|21996D0817(04)Decisão nº 4/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 que altera o protocolo nº 4 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 208 de 17/08/1996 p. 0033 - 0049
7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 5º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos nºs 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte:- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 4 4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias:Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as na acepção do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 2º Cumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º, as matérias originárias da Polónia na acepção do presente protocolo serão consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º, as matérias originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo serão consideradas matérias originárias da Polónia, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Cumulação com matérias originárias da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca1. a) Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, as matérias originárias da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca, na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países serão consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.b) Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, as matérias originárias da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países serão consideradas originárias da Polónia não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Polónia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da Hungria, da República Checa ou da República Eslovaca. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 21º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado seja importado em remessas escalonadas nas condições definidas pelas autoridades competentes, será considerado como um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 22º Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 23º Formulário EUR.21. Não obstante o disposto no artigo 11º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente protocolo.3. Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 24º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados como produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos necessários para a aplicação do acordo, quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações ocasionais, que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, de circulação EUR.1 quando for exportada apenas parte dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um período máximo de um ano a contar da data de emissão do certificado, adiante designado «certificado LT».2. Os certificados LT serão emitidos, nos termos do artigo 12º, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem compete julgar da necessidade deste procedimento, apenas quando se preveja que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se as mercadorias deixarem de ser abrangidas pelo certificado LT, o exportador informará imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado.3. Quando seja aplicável o procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar a utilização de certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como habitualmente, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»«LT-TODISTUS VOIMASSA . . . ASTI»«LT-CERTIFIKAT GILTIGT TILL . . .»«LT-SWIADECTWO WAZNE DO . . .»«LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES . . . -IG»«LT-OSV OED OCENÍ PLATNÉ DO . . .»«LT-OSV OED OCENIE PLATNÉ DO . . .»(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do «certificado LT» as marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida, (1,m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Não obstante o disposto no artigo 18º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas