DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global pode ser temporariamente proibido1.1. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzidoPor "circunstâncias especiais" na acepção do n.o 7 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que, em relação a um número significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que colocam em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o, a garantia global de montante reduzido referida no n.o 2 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência da substracção ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I.1.2. Proibição temporária de recurso à garantia globalPor "um número significativo de fraudes" na acepção do n.o 6 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o e, se for caso disso, do n.o 5 do artigo 58.o, a garantia global referida no n.o 1 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de substracções ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I, tendo em conta a amplitude dessas substracções e as condições em que são efectuadas, designadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.2. Procedimento de decisão para proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global2.1. A decisão da Comissão Mista de proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global em aplicação dos n.os 5 ou 6 do artigo 58.o (a seguir designada "a decisão") é adoptada em conformidade com o seguinte procedimento:2.2. A decisão pode ser adoptada a pedido de uma ou mais Partes Contratantes.2.3. Quando o pedido for formulado, as Partes Contratantes informar-se-ão entre si das constatações que estabeleceram e examinarão se as condições definidas nos pontos 1.1. ou 1.2. estão preenchidas.2.4. Se as Partes Contratantes considerarem que essas condições estão preenchidas, será apresentado à Comissão Mista um projecto de decisão para adopção por via do procedimento escrito apresentado no ponto 2.5.2.5. O Secretariado-Geral da Comissão enviará às Partes Contratantes, com exclusão da Comunidade, um projecto de decisão.A decisão é adoptada se, no prazo de trinta dias a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das Partes Contratantes. O Secretariado-Geral da
de trânsito é estabelecida, pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código da mercadoria,ou- quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 et T2F estabelecidas num país da AELE unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código da mercadoria.Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares desta declaração.Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.Casa n.o 35: Massa brutaIndicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de qualquer outro material de transporte.Quando a declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total unicamente na primeira casa n.o 35, podendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.Casa n.o 38: Massa líquidaCasa de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias, desprovidas de quaisquer embalagens.Casa n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se for necessário indicar mais do que uma referência, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzné- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzneseja indicada nesta casa e que a lista das referências em questão seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 44: Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações.Indicar as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, eventualmente, os números de ordem dos exemplares de controlo T5, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, o número do conhecimento, etc.). A subcasa "código menções especiais (ME)", não deve ser preenchida.Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.Devolução do exemplar n.o 5Artigo 36.oAs autoridades competentes do país de destino devolverão o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades competentes do país de partida sem demora e no prazo máximo de um mês a contar da data do fim do regime.Estância centralizadoraArtigo 37.oCada país informará a Comissão sobre a criação de estâncias centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção e o envio de documentos, o tipo de documentos em causa e as competências eventualmente atribuídas a essas estâncias. A Comissão informará do facto os outros países.CAPÍTULO VIControlo do fim do regimeFim e apuramento do regimeArtigo 38.o1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime e os documentos exigidos forem apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições relativas ao regime.2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito comum, quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou de forma correcta.Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regimeArtigo 39.o1. Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades competentes do país de partida findo um prazo de dois meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime.2. A prova referida no n.o 1 pode ser feita mediante a apresentação às autoridades competentes de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 72.o, ao destinatário autorizado.3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar às autoridades competentes um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha a identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia devem ser autenticadas pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um dos países.Procedimento de inquéritoArtigo 40.o1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de VIIIProcedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentoresSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR CAMINHOS-DE-FERROÂmbito de aplicaçãoArtigo 75.oAs formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas em conformidade com os artigos 76.o a 87.o, 103.o e 104.o para os transportes de mercadorias efectuados pelas sociedades de caminhos-de-ferro a coberto de uma "guia de remessa CIM e volumes expresso", a seguir designada "guia de remessa CIM".Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 76.oA guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito.Controlo das escritasArtigo 77.oA sociedade de caminhos-de-ferro de cada país manterá as respectivas escritas à disposição das autoridades competentes do seu país, no ou nos centros contabilísticos, a fim de poder ser exercido um controlo.Responsável principalArtigo 78.o1. A sociedade de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comum é, para essa operação, o responsável principal.2. A sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra nas Partes Contratantes é o responsável principal para as operações relativas a mercadorias aceites para serem transportadas pelos caminhos-de-ferro de um país terceiro.EtiquetaArtigo 79.oAs sociedades de caminhos-de-ferro tomarão medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no Anexo C2 do Apêndice III.As etiquetas são apostas na guia de remessa CIM e no vagão caso se trate de um carregamento completo, ou no(s) volume(s) nos outros casos.A etiqueta referida no parágrafo anterior pode ser substituída por um carimbo aposto a tinta verde que reproduza o pictograma que figura no Anexo C2 do Apêndice III.Modificação do contrato de transporteArtigo 80.oEm caso de alteração do contrato de transporte que tenha como efeito fazer terminar:- numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte,- fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa parte,as sociedades de caminhos-de-ferro só podem executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.Nos outros casos, as referidas sociedades podem executar o contrato alterado. Informarão de imediato a estância de partida da alteração efectuada.CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTESUtilização da guia de remessa CIMArtigo 81.o1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, a guia de remessa CIM é apresentada na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comumArtigo 9.oCada país comunica à Comissão, no formato previsto, a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e o horário de funcionamento das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. As eventuais alterações dessas informações devem ser comunicadas à Comissão.A Comissão comunica essas informações aos outros países.Infracções e sançõesArtigo 10.oOs países adoptam as disposições necessárias tendo em vista a luta contra qualquer violação ou irregularidade e a consequente sanção eficaz.Formalidades por processos informáticosArtigo 11.oAs autoridades competentes podem prever, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, e no respeito dos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas por processos informáticos.TÍTULO IIFUNCIONAMENTO DO REGIMECAPÍTULO IGarantia isoladaPrestação da garantia isoladaArtigo 12.o1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida susceptível de ser constituída, calculado com base nas taxas mais elevadas cobradas às mercadorias em causa no país de partida. No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do Anexo I.2. A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as Partes Contratantes; o reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime.3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as Partes Contratantes.O fiador é responsável até ao limite de 7000 euros por título.Modalidades da garantia isolada por fiançaArtigo 13.o1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B1 do Apêndice III.Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, esta estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em causa.2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos