2. O Centro facilita o aperfeiçoamento profissional dos agentes na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e do interesse do Centro. Artigo 23.o Os agentes gozam do direito de associação, podendo, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais. Os agentes que exerçam funções em tais organizações não podem, em caso algum, ser prejudicados por esse facto. Artigo 24.o 1. Os agentes podem submeter requerimentos ao director sobre questões relacionadas com as respectivas funções. 2. Qualquer decisão individual adoptada nos termos do presente estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente interessado. 3. Qualquer decisão que prejudique os interesses dos agentes deve ser fundamentada. Artigo 25.o 1. O Centro abre um único processo individual para cada agente. Esse processo deve conter: — todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e conduta no serviço, — as eventuais observações formuladas pelo agente relativamente aos referidos documentos. Os agentes têm o direito de conhecer todos os documentos que constem do seu processo. Após a cessação de funções, os agentes conservam esse direito por um período máximo de dois anos. O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da administração. São enviadas cópias dos documentos pertinentes ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho sempre que, perante o mesmo, tenha sido intentada uma acção que diga respeito ao agente em causa e o referido tribunal o solicite. 2. Qualquer documento que figure no processo individual do agente relativo a uma sanção disciplinar de primeiro grau de gravidade, na acepção do n.o 2 do artigo 55.o, é anulado após um período de três anos, desde que durante esse período o agente em causa não tenha sido sujeito a nova sanção disciplinar. CAPÍTULO III Recrutamento — Avaliação periódica — Carreira profissional — Cessação de funções/rescisão do contrato — Demissão Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o
10 % à fracção compreendida entre 1 606 e 2 212 EUR — 12,5 % à fracção compreendida entre 2 213 e 2 536 EUR — 15 % à fracção compreendida entre TÍTULO VII DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES TEMPORARIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O CENTRO Artigo 74.o As disposições aplicáveis aos membros de organizações ou de sociedades temporariamente transferidos para o Centro ao abrigo de acordos de cooperação ou de intercâmbio especiais são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração, sob proposta do director. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 75.o O presente estatuto entra em vigor em simultâneo com a decisão do Comité de Embaixadores ACP-CE que o aprova. Artigo 76.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Embaixadores O Presidente R. MAKONGO (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). ANEXO I CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA) CONTRATO (1) CELEBRADO COM: Nome e apelido Data de nascimento Nacionalidade Portador(a) do bilhete de identidade n.o 1. Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do Estatuto do Pessoal, o director e os agentes do Centro, com excepção dos agentes locais. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável. 2. As prestações e os abonos de carácter familiar e social são deduzidos da matéria colectável. 3. É efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido após aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo por ele recebido. Para se calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16 % à remuneração bruta de cada agente em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 EUR. Tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e na regulamentação interna correspondente são deduzidos, à matéria colectável, todos os montantes pagos pelo agente a título do respectivo regime de segurança social. 4. O imposto é calculado com base na matéria colectável calculada tal como indicado n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 104 EUR e aplicando-se a seguinte taxa: No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o; b) Se o agente deixar de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o; c) No caso previsto no artigo 36.o; d) No caso previsto no artigo 37.o Artigo 36.o 1. Uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título, o contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por motivos disciplinares em caso de grave incumprimento das obrigações que lhe incumbem, cometido intencionalmente ou por negligência. A decisão de rescisão do contrato é aprovada pelo director, após ter sido facultada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o 3. Em caso de cessação de funções nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo, o director pode propor ao conselho de administração que retire ao interessado, total ou parcialmente, o direito às compensações e ao reembolso de despesas previstos na regulamentação referida nos artigos 46.o e 52.o Artigo 37.o 1. O contrato de um agente é rescindido sem pré-aviso pelo Centro se o director constatar que, no momento do seu recrutamento, a pessoa em causa forneceu intencionalmente informações falsas sobre as suas qualificações profissionais ou as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o 2. Nesse caso, a rescisão do contrato é decidida pelo conselho de administração sob proposta do director, após audição do interessado e uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título. 3. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o