produtos alimentares de base.3. Nessa conformidade, os ministros acordam em estabelecer mecanismos adequados para assegurar que a execução das decisões de Uruguay Round em matéria de comércio agrícola não afecte negativamente a disponibilidade de ajuda alimentar suficiente para fazer face às necessidades alimentares dos países em desenvolvimento, especialmente dos países menos desenvolvidos e dos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares. Para este efeito os ministros acordam no seguinte:a) rever o nível de ajuda alimentar estabelecido periodicamente pelo Comité da Ajuda Alimentar, no âmbito da Convenção da Ajuda Alimentar de 1986, e iniciar negociações no fórum adequado para definir o nível de autorizações de ajuda alimentar suficiente para satisfazer as necessidades legítimas dos países em desenvolvimento durante o programa de reforma;b) adopar orientações destinadas a assegurar que uma crescente proporção de produtos alimentares de base seja fornecida aos países menos desenvolvidos e aos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares a título de subvenções e/ou com um elemento de concessionalidade adequado, em conformidade com o artigo IV da Convenção da Ajuda Alimentar de 1986;c) ter em devida conta, no contexto dos seus programas de ajuda, os pedidos de concessão de ajuda técnica e financeira aos países menos desenvolvidos e aos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares, com vista a melhorar a sua produtividade e infra-estruturas agrícolas.4. Além disso, os ministros acordam em assegurar que qualquer acordo relacionado com créditos à exportação de produtos agrícolas preveja um tratamento diferente para os países menos desenvolvidos e os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares.5. Os ministros reconhecem que, em resultado do Uruguay Round, certos países em desenvolvimento podem sentir dificuldades a curto prazo no financiamento de níveis normais de importações comerciais e que esses países podem ser elegíveis para a utilização de recursos de instituições financeiras internacionais, com base tanto em instrumentos já existentes como em instrumentos a criar, no contexto de programas de ajustamento, de modo a fazerem face a tais dificuldades financeiras. A este respeito, os ministros tomam nota do ponto 37 do relatório do director-geral às partes contratantes no GATT de 1947 sobre as suas consultas com o director executivo do Fundo Monetário Internacional e com o presidente do Banco Mundial (MTN.GNG/NG14/W/35).6. As disposições da presente decisão serão objecto de revisão periódica pela Conferência Ministerial, e a sua execução será acompanhada pelo Comité de Agricultura.DECISÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INTEGRAÇÃO POR FORÇA DO Nº 6 DO ARTIGO 2º DO ACORDO SOBRE OS TÊXTEIS E O
um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma referência (alfa)numérica da(s) norma(s) internacional(nais) utilizadas como base.3. O Centro de Informação ISO/CEI envia, no mais curto prazo de tempo, ao Secretariado cópias de quaisquer notificações referidas no ponto C do Código de Boa Prática;4. O Centro de Informação ISO/CEI publique regularmente as informações que tenha recebido nas notificações efectuadas ao abrigo dos pontos C e J do Código de Boa Prática; esta publicação, pela qual pode ser cobrada uma taxa aceitável, deve estar à disposição dos membros de ISONET e, através do Secretariado, à disposição dos membros da OMC.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DA PUBLICAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO ISO/CEI Os ministros decidem que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, do anexo 1A do Acordo OMC, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio nele instituído, sem prejuízo das disposições em matéria de consultas e de resolução de litígios, examinará, pelo menos uma vez por ano, a publicação fornecida pelo Centro de Informação ISO/CEI sobre as informações recebidas em conformidade com o Código de Boa Prática para a eleboração, adopção e aplicação de normas constante do anexo 3 do acordo, com vista a proporcionar aos membros uma oportunidade de discussão de quaisquer matérias relacionadas com o funcionamento desse código.Para facilitar tal debate, o Secretariado da OMC facultará a cada membro uma lista de todos os organismos de normalização que aceitaram o código, bem como uma lista dos organismos de normalização que aceitaram ou se retiraram do código desde a última revisão.O Secretariado da OMC distribuirá também aos membros, no mais curto prazo de tempo, cópias das notificações que tenha recebido do Centro de Informação ISO/CEI.DECISÃO RELATIVA À PREVENÇÃO DA EVASÃO OS MINISTROS,Verificando que, embora o problema da evasão às medidas anti-dumping tenha feito parte das negociações que precederam o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994, os negociadores não conseguiram aprovar um texto específico.Conscientes de que é desejável que sejam aplicáveis, o mais rapidamente possível, regras uniformes neste domínio,DECIDEM submeter esta questão para resolução ao Comité das Práticas Anti-dumping instituído pelo acordo.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DO Nº 6 DO ARTIGO 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de não obstante as disposições do anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, os membros definirão as respectivas posições finais no que respeita às isenções do tratamento da NMF neste sector. A partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC e até ao final do período acima referido, não serão aplicáveis as isenções que figuram no anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II que estejam condicionadas pelo nível dos compromissos assumidos pelos outros participantes ou pelas respectivas isenções.2. O Comité do Comércio de Serviços Financeiros acompanhará de perto os progressos de todas as negociações realizadas por força da presente decisão e informará a esse respeito o Conselho do Comércio de Serviços, o mais tardar, quatro meses após a data da entrada em vigor do Acordo OMC.DECISÃO RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO OS MINISTROS,Verificando que os compromissos em matéria de serviços de transporte marítimo, inscritos pelos participantes nas respectivas listas aquando da conclusão do Uruguay Round, entrarão em vigor, numa base NMF, simultaneamente com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio,DECIDEM O SEGUINTE:1. No âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, serão iniciadas negociações, de carácter voluntário, no sector dos serviços de transporte marítimo. As negociações terão um alcance geral e procurarão estabelecer compromissos no domínio do transporte marítimo internacional, serviços auxiliares e acesso e utilização de instalações portuárias, com vista à eliminação de restrições dentro de um determinado prazo.2. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre os Serviços de Transporte Marítimo (a seguir designado «GNSTM»). O GNSTM apresentará periodicamente relatórios sobre a evolução destas negociações.3. Podem participar nas negociações no âmbito do GNSTM todos os Estados, incluindo as Comunidades Europeias, que comuniquem a sua intenção de nelas participar. Até à data, comunicaram a sua intenção de participar nas negociações:Argentina, Canadá, Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, Coreia, Estados Unidos da América, Filipinas, Finlândia, Hong Kong, Indonésia, Islândia, Malásia, México, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Roménia, Singapura, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia.As futuras notificações de intenção de participação deverão ser enviadas ao depositário do Acordo OMC.4. O GNSTM realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, um Junho de 1996. O relatório final do GNSTM deverá fixar uma data para a e realização de estudos sobre sectores identificados como susceptíveis de levantarem problemas, incluindo os relacionados com as importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos.DECISÃO RELATIVA AOS CONVÉNIOS INSTITUCIONAIS RESPEITANTES AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de serviços, na sua primeira reunião, adopte a decisão sobre órgãos subsidiários apresentada infra.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Agindo nos termos do artigo XXIV com vista a facilitar a execução e a reforçar os objectivos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,DECIDE O SEGUINTE:1. Quaisquer órgãos subsidiários criados pelo Conselho apresentarão anualmente, ou mais frequentemente, se necessário, um relatório ao Conselho sobre as suas actividades. Cada um desses órgãos aprovará o seu regulamento interno, podendo criar, se necessário, os seus próprios órgãos subsidiários.2. Qualquer comité sectorial terá as competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho, tendo os membros o direito de o consultar sobre quaisquer questões relacionadas com o comércio de serviços no sector em causa e sobre a aplicação do anexo sectorial a que pertence. Essas competências incluirão:a) revisão e fiscalização contínuas da execução do acordo, no que respeita ao sector em causa;b) a apresentação de propostas ou recomendações ao Conselho sobre qualquer questão relacionada com o comércio no sector em causa;c) se existir um anexo relativo ao sector, a análise de propostas de alteração desse anexo sectorial, bem como a apresentação de recomendações adequadas ao Conselho;d) a constituição de um fórum para discussões técnicas, para a realização de estudos sobre medidas adoptadas pelos membros e para a realização de estudos sobre quaisquer outras questões técnicas que afectem o comércio de serviços no sector em causa;e) a prestação de assistência técnica aos países membros em desenvolvimento e aos países em desenvolvimento que negoceiem a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à execução das obrigações ou a quaisquer outras questões que afectem o comércio de serviços no sector em causa; ef) a cooperação com quaisquer outros órgãos subsidiários criados nos termos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ou com quaisquer organizações internacionais activas no sector em causa.3. É instituído um Comité sobre o Comércio de Serviços Financeiros, que terá as competências previstas no nº 2.DECISÃO RELATIVA A CERTOS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS PARA EFEITOS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de Serviços, na sua primeira director executivo do Fundo Monetário Internacional e com o presidente do Banco Mundial, as implicações das responsabilidades da OMC em matéria de cooperação com as instituições de Bretton Woods, bem como as formas que pode assumir tal cooperação, com vista a conseguir uma maior coerência em termos de políticas económicas globais.DECISÃO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO Os ministros decidem recomendar a adopção, pela Conferência Ministerial, da decisão sobre o melhoramento e revisão dos procedimentos de notificação previstos infra.OS MEMBROS,Desejosos de melhorar o funcionamento dos procedimentos de notificação no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (adiante designado o «Acordo OMC») e, deste modo, de contribuir para a transparência das políticas comerciais dos membros e para a eficácia das medidas de fiscalização previstas para esse efeito,Recordando as obrigações, previstas no âmbito do Acordo OMC, de publicar e notificar, incluindo as obrigações assumidas nos termos dos protocolos específicos de adesão, isenções e outros acordos concluídos pelos Estados-membros,ACORDAM O SEGUINTE:I. Obrigação geral de notificação Os membros reafirmam o seu compromisso de cumprirem as obrigações previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais e, se for caso disso, nos Acordos Comerciais Plurilaterais, em matéria de publicação e notificação.Os membros recordam os seus compromissos assumidos na Memorando relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Litígios e Fiscalização adoptado em 28 de Novembro de 1979 (BISD 26S/210). No que respeita ao seu compromisso, assumido nesse memorando, no sentido de notificar, o máximo possível, a sua adopção de medidas comerciais que afectem o funcionamento do GATT de 1994, sem prejuízo dos pareceres sobre a conformidade das medidas, ou da sua relevância, no que respeita aos direitos e obrigações previstos nos Acordos Comerciais Multilaterais e, se for caso disso, nos Acordos Comerciais Plurilaterais, os membros acordam em respeitar, na medida do possível, a lista de medidas apresentada em anexo. Deste modo, os membros acordam que a introdução ou alteração dessas medidas está sujeita aos requisitos de notificação previstos no Memorando de Entendimento de 1979.II. Registo central de notificações Será estabelecido um registo central de notificações, que ficará sob a responsabilidade do Secretariado. Embora os membros continuem a seguir os procedimentos de notificação em vigor, o Secretariado assegurará que o registo ficará em poder de elementos de informação indicados na medida pelo membro em causa como sendo o seu objectivo, o seu âmbito comercial e a disposição ao abrigo da qual foi notificada. O registo fará referência cruzada das notificações por membro e por obrigação.O registo central informará anualmente cada Estado-membro das