vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Às vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 6o.Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, estas conceder-se-ão mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que vincule apenas uma das partes. Serão tidas em conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte contratante em causa.Artigo 7o.A Estónia concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 8o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o., cada uma das partes contratantes concederá às importações de produtos originários da outra parte o maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. Para esse efeito, devem ser abolidas as restrições quantitativas específicas aplicáveis às importações da Estónia na Comunidade.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por «restrições quantitativas específicas» as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Estónia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83, respeitante aos produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas a que se refere o Regulamento (CEE) no. 288/82.Artigo 9o.As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.Artigo 10o.As mercadorias serão comercializadas entre as partes contratantes a preços conformes com os do mercado.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça
Avis juridique important|21992A1231(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0002 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0099 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0099 constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, justificadas por razões de protecção de interesses essenciais em matéria de segurança:a) Referentes a matérias cindíveis ou a materiais a partir dos quais aquelas são fabricadas;b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 13o.1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a comissão mista, instituída no título V do presente acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes acordam na necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades da outra parte nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de investimentos,- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades de ambas as partes,- incentivar actividades de promoção comercial,- dar às pessoas singulares e colectivas da outra parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Estónia.3. A Estónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte em convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:- a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e dos processos aduaneiros, e- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes de importação.Artigo 14o.N° âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por sociedades, empresas ou organizações económicas da Comunidade e da Estónia,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o árbitro único, pode ser nacional de um país terceiro,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.TÍTULO III Cooperação económicaArtigo 15o.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as partes contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar o progresso científico e tecnológico,- apoiar as mudanças estruturais da economia da Estónia com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e serviços com a Comunidade,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas na cooperação comercial e industrial.2. A fim de antigir esses objectivos, as partes contratantes envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores:- indústria, incluindo os têxteis e o vestuário,- agricultura, incluindo as agro-indústrias,- pescas,- ciência e tecnologia em áreas em que as partes contratantes desenvolvam uma actividade que considerem de interesse mútuo,- telecomunicações,- energia, de contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de concursos públicos internacionais,- examinar favoravelmente meios para melhorar as condições de desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Estónia,- formular e apresentar às autoridades de ambas as partes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de acordos ou convénios.TÍTULO VI Disposições gerais e finaisArtigo 19o.Sem prejuízo do disposto no artigo 16o., as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Estónia se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.Artigo 20o.O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 21o.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte, seis meses antes do seu termo.Contudo, as partes contratantes podem alterar o presente acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Estónia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente acordo necessárias para tomar em consideração o protocolo de adesão da Estónia ao acordo geral. Caso as partes não cheguem a acordo a este respeito, elas reservam-se o direito de denunciar o presente acordo.As partes reservam-se o direito de suspender o presente acordo, no todo ou em parte, com produção de efeitos imediata, caso se verifique uma violação grave das disposições fundamentais do presente acordo.Artigo 22o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé