Quando uma indicação geográfica é protegida ao abrigo do presente Acordo, a utilização de tal denominação protegida não é sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.Artigo 6.oAplicação efetiva da proteçãoAs Partes Contratantes garantem a aplicação efetiva da proteção conferida pelos artigos 2.o a 7.o através das ações administrativas ou processos judiciais necessários, conforme adequado, incluindo ao nível alfandegário (exportação e importação), de modo a impedir ou por termo à utilização ilegal das indicações geográficas protegidas. Devem igualmente assegurar a aplicação efetiva da referida proteção a requerimento de uma parte interessada.Artigo 7.oDisposição especialSem prejuízo dos compromissos anteriores da República da Moldova de proteção das indicações geográficas da UE, decorrentes de acordos internacionais sobre a proteção das indicações geográficas e garantia da respetiva aplicação efetiva, incluindo os compromissos assumidos no Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional, e nos termos do artigo 6.o do presente artigo, a República da Moldova beneficia de um período de transição de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, para proceder a todas as ações complementares necessárias para pôr termo à utilização ilegal das indicações geográficas protegidas, em especial as medidas alfandegárias.Artigo 8.oRelação com marcas1. As Partes Contratantes recusam ou invalidam, ex officio ou por requerimento de uma parte interessada, de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, o registo de uma marca correspondente a qualquer das situações referidas no artigo 4.o, n.o 1, em relação com uma indicação geográfica protegida para produtos semelhantes, desde que o pedido de registo da marca tenha sido apresentado após a data do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa.2. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 2.o, a data de pedido da proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo.3. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 3.o, a data de pedido de proteção é a data de transmissão à outra Parte Contratante de um pedido visando a proteção de uma indicação geográfica.4. Relativamente às indicações geográficas mencionadas no artigo 3.o, as Partes Contratantes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, à luz de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.5. Sem prejuízo do n.o 4, as Partes Contratantes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas pré-existentes.
com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Etruschi Viterbesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Euganei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Lanuvini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Maceratesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Martani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Orientali del Friuli seguida ou não de Cialla | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Orientali del Friuli seguida ou não de Rosazzo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Orientali del Friuli seguida ou não de Schiopettino di Prepotto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Orientali del Friuli Picolit seguida ou não de Cialla | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Perugini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Pesaresi seguida ou não de Focara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Pesaresi seguida ou não de Roncaglia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Piacentini seguida ou não de Gutturnio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Piacentini seguida ou não de Monterosso Val d'Arda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Piacentini seguida ou não de Val Trebbia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Piacentini seguida ou não de Valnure | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Piacentini seguida ou não de Vigoleno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Romagna centrale | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colli Tortonesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Collina Torinese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colline di Levanto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colline Joniche Tarantine | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colline Lucchesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colline Novaresi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Colline Saluzzesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Collio Goriziano Termo equivalente: Collio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Conegliano – Valdobbiadene seguida ou não de Cartizze Termo equivalente: Conegliano ou Valdobbiadene | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Cònero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |IT | Contea di Sclafani | Vinhos com denominação de origem protegida Termo equivalente: Sterea Ellada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |GR | Σύρος Termo equivalente: Syros | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |GR | Τεγέα Termo equivalente: Tegea | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |GR | Τριφυλία Termo equivalente: Trifilia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |GR | Τύρναβος Termo equivalente: Tyrnavos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |GR | Φλώρινα Termo equivalente: Florina | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |GR | Χαλικούνα Termo equivalente: Halikouna | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |GR | Χαλκιδική Termo equivalente: Halkidiki | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |FR | Ajaccio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |FR | Aloxe-Corton | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |FR | Alsace seguida ou não do nome de uma casta de videira e/ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Vin d'Alsace | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |FR | Alsace Grand Cru seguida de Altenberg de Bergbieten | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |FR | Alsace Grand Cru seguida de Altenberg de Bergheim | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |FR | Alsace Grand Cru seguida de Altenberg de 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(DOP) |FR | Alsace Grand Cru seguida de Goldert | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |FR | Alsace Grand Cru seguida de Hatschbourg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |FR | Alsace Grand Cru seguida de Hengst | Vinhos com protegida (IGP) |IT | Tharros | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Toscano Termo equivalente: Toscana | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Trexenta | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Umbria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Val di Magra | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Val di Neto | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Val Tidone | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Valcamonica | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Valdamato | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Vallagarina | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |IT | Valle Belice | Vinhos com indicação 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