V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht. Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight. Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit. Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto. Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit astotajā februārī. Priimta du tūkstančiai aštuntų metų vasario dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysiące ósmego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito. Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și opt februarie în anul două mii opt. V Bruseli dňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem. V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva tisoč osem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde februari tjugohundraåtta. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/27
18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/21 PROTOCOLO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designados «as Partes Contratantes», TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) («Acordo de Associação»); RELEMBRANDO que o artigo 16.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo de Associação através da celebração de um protocolo; CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein; CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, que se traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os dois países; CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de manter e estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen; CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25); — Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 45); — Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46); — Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18); — Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados- -Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48); — Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States’ Migration Manage­ ment Services [C (2005) 5159 final]; — Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3); — Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente Acordo. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/35 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O PERÍODO DE 2007 A 2013 A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao acervo de Schengen. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein. Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução: Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE nais. Caso não seja solicitado um referendo, a notifi­ de Schengen (1) a execução de um pedido de auxílio cação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após judiciário mútuo em matéria penal ou o reconheci­ o termo do prazo previsto para a realização do refe­ mento de um mandato de busca ou de apreensão de rendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtens­ meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o tein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão, notificação do Conselho, para proceder à sua notifica­ no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do ção. Entre a data prevista para a entrada em vigor do n.o 2, de que não aceitará nem executará essas dispo­ acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da sições na sua ordem jurídica interna, na medida em notificação do cumprimento das formalidades cons­ que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de titucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na apreensão de meios de prova no âmbito de investiga­ medida do possível, esse acto ou medida. ções ou processos por infracções no domínio da fis­ calidade directa que, se fossem cometidas no Liech­ tenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional,