terpretação ou aplicação do presente Memorando de artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques­ Cooperação e dos seus anexos. tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi­ ções do FAFA sobre a resolução de diferendos. 7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte. 8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo­ peração pode ser considerada como uma renúncia aos8. Resolução de diferendos privilégios e imunidades das Partes. 8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o 9. Entrada em vigor, alterações e denúncia presente Memorando de Cooperação. A outra Parte 9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me­ deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início morando de Cooperação é aplicado a título provisório a às consultas, em data mutuamente acordada, num partir da data da sua assinatura. prazo de 45 dias.
5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme anexos do presente Memorando de Cooperação e, adequado. se for caso disso, formular recomendações às Partes para a sua alteração;6. Confidencialidade c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Coo­ 6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis neces­ peração e modalidades de trabalho no quadro dos sárias para proteger da divulgação não autorizada as seus anexos ou de alterações dos mesmos; informações recebidas no âmbito do presente Memo­ rando de Cooperação e dos seus anexos. Quando for­ nece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos os elementos das informações que considera não passí­ recursos que digam respeito à execução do Memo­ veis de divulgação. rando de Cooperação e dos seus anexos; e ---pagebreak--- L 232/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a in­ 8.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 a 8.3 do presente auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e 5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instau­ g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que rar mecanismos comuns para reforçar a cooperação incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação no que respeita à utilização de novas tecnologias. ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/5 5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo 6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida útil, tendo em vista uma maior coordenação e coe­ do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e rência entre a regulamentação, as políticas, as aborda­ legislações, a protecção das informações classificadas gens e as normas e práticas recomendadas (SARP – que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Me­ Standards and Recommended Practices) da ICAO. morando de Cooperação e dos seus anexos. 5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, 6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regu­ planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de lamentações e legislações, as Partes não divulgam as c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma con­ instauradas pela outra Parte. tribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de dis­ 7. Comité Misto das Partes ponibilização de documentação, publicações e ser­ viços conexos, de utilização de instalações na sede 7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos represen­ da ICAO e das tecnologias da informação; tantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos ane­ d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO xos do presente Memorando de Cooperação, incluindo contribuições financeiras para apoio aos progra­ a adopção destes. mas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro 7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por e administrativo (FAFA); e ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo- -quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004; CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de coo­ peração entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor; TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub- -regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança; CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente;