diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho;b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;c) Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho;d) É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência;e) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.4. As missões do CMA são definidas no anexo XI.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:a) Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente em tempo útil as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oInformações divulgadas publicamente1. A divulgação pública da informação é um dos elementos fundamentais destinados a reforçar a governação no âmbito da aplicação do presente acordo. Com vista à realização deste objectivo e a garantir a transparência do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT, nos Camarões e na União, as Partes acordam em recorrer aos mecanismos de comunicação mais adequados, a saber: órgãos de informação escritos e audiovisuais, internet, workshops e diversas publicações. A informação divulgada publicamente é enumerada no anexo VII.2. As Partes acordam igualmente que as atribuições, procedimentos e modalidades de funcionamento do Conselho e do CMA serão divulgados publicamente.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades que participam na execução do acordo divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas
de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.5.1.5 Plano de abastecimento alimentar.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica ou promove a aplicação das medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 3: LICENÇA DE RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES EM PÉ (ARB)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de recuperação da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o da Lei 94/01.- Artigo 110.o, n.os 1, 2, do Decreto 95/531.- Circular n.o 0354/LC/MINFOF/SG/DF/SDAFF/SN.Verificadores1.2.1 Documento de projecto.1.2.2 Certificado de conformidade ambiental emitido pelo Ministro responsável pela área do ambiente em nome do promotor do projecto.1.2.3 Carta do Ministro competente especificando a necessidade de recuperação da madeira antes da execução do projecto.1.2.4 Resultados do inventário da madeira em causa.1.2.5 Anúncio de concurso público.1.2.6 Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.7 Recibos de pagamento do preço de venda.1.2.8 Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.9 Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: Em caso de com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.2.4.3 Relatório anual de actividades.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 2, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as disposições do PSG relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 9401; artigo 26.o, n.os 1, 2, do Decreto relacionado.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.oVerificadores4.1.1 Plano simples de gestão.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros na floresta comunitária.Referências legislativas, regulamentares e normativas- NIMF (em geral).- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.1 do manual.- Artigo 32.o, n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são descritos no anexo V e serão especificados no decurso da fase preparatória.A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras dos Camarões não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT dos Camarões para exportação para a União.VIII. Auditoria independenteSerá efectuada periodicamente uma auditoria independente à totalidade do SVL, de modo o garantir a sua credibilidade e transparência, desde a produção até à exportação: essa auditoria será alargada inclusive a nível do funcionamento das autoridades competentes da União.As funções, competências e condições de recrutamento do auditor independente são descritos no anexo VI do presente acordo.IX. ConclusãoO SVL é em última análise o fruto de uma cooperação destinada a promover sinergias funcionais entre um sistema de acompanhamento da actividade florestal, o controlo nacional ao longo da cadeia de abastecimento e a prestação de serviços no sector florestal que, no seu conjunto, são objecto de uma auditoria independente que garante a sua credibilidade.Efectivamente, o acompanhamento nacional da actividade florestal alimenta e gere uma base de dados centralizada na Direcção das Florestas, com interligações às administrações parceiras. O controlo nacional da actividade florestal, por seu turno, é efectuado ao longo de toda a cadeia de abastecimento de madeira e do circuito de tratamento dos dossiês inerentes ao sector florestal, permitindo assegurar, a todo o momento e em toda a extensão do território nacional, a regularidade das situações e dos actos praticados por todos os utentes do sector florestal. Permite igualmente detectar e reprimir as infracções, que são introduzidas na base de dados através do SIGICOF.A aplicação do SVL tem lugar num quadro institucional bem definido.QUADRO INSTITUCIONALO SVL integra-se no quadro institucional existente no Ministério responsável pelas Florestas. A estrutura institucional assim criada baseia-se num ordenamento que tem em conta os novos dados produzidos pelo APV, sem necessidade de criação de novas estruturas. O quadro institucional dá indicações sobre todas as estruturas e recursos humanos, materiais e financeiros a mobilizar para aplicar o SVL, que permitirá emitir certificados de legalidade e licenças FLEGT.O quadro institucional é descrito no anexo III-B, ao passo que as condições necessárias de aplicação do sistema constam do anexo X.[1] "Entidade florestal": pessoa singular ou colectiva, comunidade, Comuna detentora de uma fonte legal de produção, aquisição ou transformação de madeira e produtos de madeira.[2] Actualmente só é abrangida a madeira CEMAC (originária de outro país da Comunidade Económica e Monetária da África Central caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número.5. O documento de substituição deve conter a menção "DUPLICADO".6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.PROCEDIMENTOS EM CASO DE RESERVAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE UMA LICENÇAArtigo 12.o1. Em caso de reservas quanto à regularidade de uma licença FLEGT ou de um documento de substituição, a autoridade competente da União solicitará uma verificação à autoridade de licenciamento. A resposta da autoridade de licenciamento é a única que faz fé.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, com as referências do documento anulado, que transmitirá à autoridade competente da União.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá as cópias da licença.5. As cópias devolvidas conterão a menção, validada/autenticada pelo carimbo, "Validado em …".6. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará a autoridade competente da União, de preferência por via electrónica.ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A UMA LICENÇA FLEGT INFORMÁTICAArtigo 13.o1. A licença FLEGT pode ser emitida e utilizada com o apoio de sistemas informáticos.2. Será fornecida uma licença em suporte de papel aos Estados-Membros da União que não estão ligados ao sistema informático.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formulário da licença2. InstruçõesNota: Os formulários devem apresentar o escudo e o selo dos Camarões.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Referência do certificado de legalidade3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12.