entre a actual e futura legislação cazaque e a da Comunidade. A República do Cazaquistão assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas conexas susceptíveis de afectar o comércio, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes.3. A Comunidade prestará à República do Cazaquistão a assistência técnica adequada à execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação pertinente,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.4. Nos casos em que as trocas comerciais entre elas sejam afectadas, as partes concordam em analisar modalidades de aplicação, numa base concertada, das suas respectivas legislações da concorrência.TÍTULO VICOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 44.o1. A Comunidade e a República do Cazaquistão desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do Cazaquistão. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os laços económicos no interesse de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da República do Cazaquistão, e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso: essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á na cooperação industrial, promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas e avaliação de conformidade, sector mineiro e matérias-primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, sector nuclear civil, ambiente, transportes, espaço, telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, desenvolvimento regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas, informação e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, cooperação estatística economia e drogas.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem
o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções substanciais à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua sem pedido prévio, nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 47.oContratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 48.oCooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio de avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos cazaques.2. Para o efeito, as partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade:- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 49.oSector mineiro e matérias-primas1. As partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- adopção e aplicação da legislação no domínio do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 50.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- intercâmbio de informações científicas e técnicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 51.oAs partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o n.o 3 do artigo 6.oArtigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com exepção dos casos previstos no artigo 5.o3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à FILE= "L_1999196PT.002601.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999196PT.002602.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999196PT.002603.TIF">Thar cheann Na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999196PT.002604.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999196PT.002605.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999196PT.002701.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999196PT.002702.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999196PT.002703.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999196PT.002704.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_1999196PT.002801.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999196PT.002802.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999196PT.002803.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_1999196PT.002901.TIF">>PIC FILE= "L_1999196PT.002902.TIF">>PIC FILE= "L_1999196PT.002903.TIF">LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ILISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DA CAZAQUISTÃO AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 8.o1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, República do Cazaquistão, Lituânia, Moldávia, Turquemenistão, Ucrânia, Rússia:não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes definidos nesses acordos.Não é aplicado o IVA às exportações e importações. Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às exportações.Todos os Estados Independentes:são abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio interestatal e de cooperação da mesma forma que para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldávia, Turquemenistão, Ucrânia:os pagamentos podem ser efectuados em rublos.Rússia:os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Indepentes:Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas