Derrogações às normas aplicáveis; c) Fatores de compensação que fornecem um nível equivalente de segurança em caso de incumprimento das normas aplicáveis. 4.4.3.4. A autoridade de validação especificará qualquer condição especial aplicável ou que se prevê ser aplicada, caso o código de aeronavegabilidade associado não contenha normas de segurança adequadas ou apropriadas ao produto, em virtude de: a) O produto possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às normas de projeto nas quais se baseia o código de aeronavegabilidade aplicável; b)
f) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto do produto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; g) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa de um sistema regulamentar para outro; h) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, emitida pela Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — segundo a qual uma aeronave completa está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora; i) Artigo 6.o Comunicação 1. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes para a aplicação do presente acordo. 2. Todas as comunicações relacionadas com a aplicação do presente acordo entre as Partes e/ou as autoridades competentes são efetuadas na língua inglesa. 3. Cada uma das Partes notifica a outra Parte da identidade da(s) sua(s) autoridade(s) competente(s). Artigo 7.o Cooperação regulamentar, assistência mútua e transparência 1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados. 2. As Partes notificam-se reciprocamente das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Os agentes técnicos podem criar procedimentos para a cooperação regulamentar no âmbito do presente acordo. 4. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, cada uma das Partes pode autorizar a outra Parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no respetivo anexo. Aceitação automática 9.2. Certificados emitidos no sistema regulamentar chinês Certificado Aceitação Observação Certificado de tipo emitido pelo agente técnico chinês Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica Certificado de tipo suplementar emitido pelo agente técnico chinês; Grandes alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente chinesa Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica «Parte exportadora», a Parte cujo sistema de supervisão da produção exporta um produto aeronáutico civil; j) «Importação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil é introduzido num sistema regulamentar; k) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil; l) «Aprovação de alteração do projeto», um certificado emitido pela Administração da Aviação Civil da China para aprovar pequenas alterações efetuadas por uma organização ou pessoa, que não seja o titular de uma aprovação de projeto de tipo, para um projeto de tipo aprovado; m)