Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; SUA MAJESTADE O REI DE MARROCOS: Doutor Ahmed LARAKI, Ministro de Estado encarregado dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social de Marrocos e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e Marrocos estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento de Marrocos, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento de Marrocos, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre Marrocos e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e Marrocos tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados por Marrocos a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização de Marrocos e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados por Marrocos, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial de Marrocos, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação
ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante, e são objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam. TÍTULO III COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRA Artigo 40º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquine que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. Marrocos concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 41º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de sáude para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marrocos, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. Marrocos concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 42º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 43º As disposições adoptadas pelo à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando em relação a um produto determinado, Marrocos aplicar restrições quantitativas, sob a forma de contingentes, de acordo com a sua própria legislação, a Comunidade será tratada como uma única entidade. Artigo 30º Aquando dos exames previstos no artigo 55º do Acordo, as Partes Contratantes procurarão a possibilidade de realizar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo em conta os imperativos do desenvolvimento de Marrocos. Artigo 31º A noção de produtos originários, para efeitos da aplicação do presente título, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos, estão definidos no Protocolo nº 2. Artigo 32º Em caso de alteração da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes, para produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo. Artigo 33º As Partes Contratantes abstêm-se de toda e qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabelece directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 34º Os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito das disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Marrocos, não são sujeitos a qualquer restrição. Artigo 35º O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou ao trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem das regulamentações em matéria de ouro e prata. Contudo estas proibições oú restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 36º 1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o Avis juridique important|21976A0427(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troncas de cartas Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0182 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0182 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0131 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0004 - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial de Marrocos, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial de Marrocos, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos de Marrocos e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6º A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento de Marrocos, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira. Artigo 7º As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio de Marrocos e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11º, 12º e 14º, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a