florestais, registadas pela FDA;b) Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento.3. PROCEDIMENTO PARA ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES, REGISTOS OU DOCUMENTOSO presente anexo está em consonância com a Lei da Liberdade de Informação da Libéria que declara a obrigatoriedade de todas as instituições públicas e entidades privadas que recebam recursos públicos e beneficiem de uma função pública ou nela participem, divulgarem o modo como o público pode obter acesso aos diferentes elementos de informação.A Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA) e os demais organismos públicos desenvolveram, ou estão a desenvolver, procedimentos para a disponibilização de informações ao público.Para tornar operacional o presente anexo, devem ser elaborados e aprovados procedimentos/orientações/ou instruções para responder aos pedidos de informações. Além disso, as disposições que regulam a elaboração de relatórios e o fornecimento de informações ao público aplicáveis ao LLD e ao LVD continuarão a ser desenvolvidas durante a execução do presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃOEm aplicação do artigo 19.o do Acordo, as Partes devem criar uma estrutura de acompanhamento e de tomada de decisão designada por "comité misto de execução" (CME). O CME será responsável pela supervisão e acompanhamento da execução do acordo. O CME promove o diálogo e o intercâmbio de informações sobre o funcionamento do presente Acordo. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:a) Relativamente à gestão do presente Acordo:1. Publicará um relatório anual sobre a execução do acordo, em conformidade com o Anexo IX;2. Recomendará, na sequência da avaliação do funcionamento do sistema de verificação da legalidade e com base nos critérios de avaliação descritos no Anexo VI, a data de início do funcionamento do sistema de licencimento FLEGT;3. Analisará os progressos verificados no sentido de atingir os objetivos e as ações calendarizadas no presente Acordo e as questões relacionadas com a aplicação do mesmo;4. Proporá e/ou tomará medidas para melhorar a aplicação do presente Acordo;5. Alterará os anexos, em conformidade com o artigo 26.o do mesmo;6. Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir durante a aplicação do artigo 10.o do Acordo;7. Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir no caso de haver diferenças de opinião entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo;8. Publicará relatórios e memorandos, que tornem as atividades do CME o
da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGerais:- preencher em maiúsculas,- quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade de licenciamento | Indicar o nome e endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Número de identificação fiscal e destino | Indicar o número de identificação fiscal da Libéria e o destino da exportação. As licenças serão emitidas para todos os mercados de destino, não apenas para a União Europeia. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número da licença. |Casa 4 | Período de validade | Período de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro (Libéria) a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras da Libéria. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação. |Casa 8 | Titular da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | Código SH | O código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido nos termos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e descrito no Anexo I do presente Acordo. |Casa 11 | Nome comum ou científico | Indicar o nome comum ou científico da espécie de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, um painel de partículas). |Casa 12 | País de produção | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar o código ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida, se a informação referida na casa a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período de cinco anos, um prestador de serviços externo para criar, explorar e transferir o sistema de verificação de legalidade e o COCS. Uma parte importante da tarefa consistirá no reforço das capacidades dos organismos governamentais para prestar as funções necessárias. O prestador de serviços externo trabalhará diretamente com pessoal da FDA destacado para os seus serviços, que deverá converter-se, a longo prazo, no LVD. As principais medidas serão nomeadamente as seguintes:a) Contratação de um representante qualificado do cliente para prestar assistência no que respeita à elaboração das especificações pormenorizadas e dos documentos contratuais destinados ao prestador de serviços, bem como aos procedimentos de seleção;b) Anúncio, receção, pré-seleção e avaliação de propostas relativas ao prestador de serviços;c) Negociação de um contrato do tipo "construção-exploração-transferência" com o prestador de serviços;d) Transferência para o prestador de serviços do pessoal da FDA necessário;e) Criação de uma estrutura de supervisão para monitorizar o prestador de serviços;f) Instalação e operação o LAS descrito no Anexo II do presente Acordo;g) Integração dos processos de fabrico e produção de estilhas de madeira de seringueira no COCS;h) Integração da madeira importada e da madeira confiscada no COCS;i) Alargamento do âmbito do LAS à madeira produzida para o mercado nacional;j) Transferência dos sistemas geridos pelo prestador de serviços para a FDA.5.2. Instalação do Departamento de Licenciamento da LibériaA FDA instalará um Departamento de Licenciamento que será responsável pela emissão de licenças FLEGT para todas as exportações. Desenvolverá os procedimentos específicos para o licenciamento FLEGT e garantirá a coerência com os procedimentos de exportação, eliminando progressivamente o atual sistema de licenças de exportação, à medida que o sistema de licenciamento FLEGT se tornar operacional. Para o efeito, as principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Desenvolvimento, com o apoio de peritos, se necessário, das rotinas adicionais para harmonizar o atual sistema de licenças de exportação com o licenciamento FLEGT;b) Criação do Departamento no âmbito da FDA;c) Recrutamento de pessoal e de um consultor técnico;d) Elaboração de projetos de regulamentação sobre licenciamento de exportação;e) Eliminação progressiva das licenças de exportação;f) Emissão de licenças FLEGT;g) Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΛιβερίαςFor the Republic of LiberiaPour la République du LiberiaPer la Repubblica di LiberiaLibērijas Republikas vārdā –Liberijos Respublikos varduA Libériai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-LiberjaVoor de Republiek LiberiaW imieniu Republiki LiberiiPela República da LibériaPentru Republica LiberiaZa Libérijskú republikuZa Republiko LiberijoLiberian tasavallan puolestaFör Republiken Liberia+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] COM(2003) 251 final, 21.5.2003.[3] Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de janeiro de 2008.[4] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[5] Lei da reforma florestal nacional de 2006 (NFRL).[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[7] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[8] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------LISTA DOS ANEXOSAnexo I | Lista de produtos sujeitos ao licenciamento FLEGT |Anexo II | Sistema de verificação da legalidade da Libéria |Anexo III | Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT |Anexo IV | Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT |Anexo V | Missões da auditoria independente: mandato |Anexo VI | Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade |Anexo VII | Calendário de execução |Anexo VIII | Medidas de acompanhamento |Anexo IX | Informação ao público e medidas de transparência |Anexo X | Funções do comité misto de execução do Acordo |--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO FLEGTCódigos SH | Designação comercial |4401 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes, nomeadamente estilhas de seringueira |4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada |4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes |4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas, de espessura não superior a 6 mm |4409 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ЛиберияPor la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της