6. Cada Parte deve assegurar-se de que tem acesso às informações registadas em conformidade com o n.o 5 através de uma ligação com as marcas de identificação únicas exigidas nos termos dos n.os 3 e 4. 7. Cada Parte deve assegurar que as informações registadas em conformidade com o n.o 5, bem como as marcas de identificação únicas que tornam essas informações acessíveis em conformidade com o n.o 6, são incluídas num formato estabelecido ou autorizado pela Parte e as suas autoridades competentes. 8. Cada Parte deve assegurar que as informações registadas em conformidade com o n.o 5 são disponibilizadas, mediante pedido, ao ponto de contacto mundial de partilha de informações, sem prejuízo do disposto no n.o 9, através de uma interface eletrónica protegida com o ponto de contacto nacional e/ou regional. O ponto de contacto mundial de partilha de informações deve compilar uma lista de autoridades competentes das Partes e disponibilizar a lista a todas as Partes. 9. Cada Parte ou autoridade competente deve: a) Ter acesso em tempo útil às informações indicadas no n.o 4, apresentando um pedido de informações ao ponto de contacto mundial de partilha de informações; b) Solicitar essas informações apenas se necessárias e para efeitos de deteção ou investigação do tráfico ilícito de produtos do tabaco; c) Não reter informações sem motivo razoável; d) Responder aos pedidos de informação relativos ao n.o 4, de acordo com o seu direito nacional; e e) Proteger e tratar como confidenciais, se acordado mutuamente, quaisquer informações partilhadas.
Artigo 7.o Verificação diligente 1. Cada Parte deve exigir, de acordo com seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico: a) Efetuem uma verificação diligente antes e durante uma relação de negócios; b) Controlem as vendas aos seus clientes para assegurar que as quantidades são proporcionais à procura destes produtos no mercado a que se destina a sua venda ou utilização; e c) Comuniquem às autoridades competentes qualquer prova que demonstre que o cliente está envolvido em atividades que violam as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo. 2. A verificação diligente, nos termos do n.o 1 deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, incluir, nomeadamente, os requisitos para a identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações seguintes: a) Informações que estabeleçam que a pessoa singular ou coletiva é titular de uma licença nos termos do artigo 6.o; b) Se o cliente for uma pessoa singular, informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis (se existirem), bem como a verificação da sua identificação oficial; c) 13. «Produtos do tabaco», todos os produtos fabricados total ou parcialmente por folha de tabaco como matéria-prima, destinados a serem fumados, sugados, mascados ou aspirados. 14. «Localização e seguimento», o controlo sistemático e a reconstituição, pelas autoridades competentes ou por qualquer outra pessoa agindo em seu nome, do percurso ou da circulação dos artigos ao longo da cadeia de abastecimento, como indicado no artigo 8.o. Artigo 2.o Relação entre o presente Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos 1. As disposições da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco que se aplicam aos seus protocolos devem aplicar-se ao presente Protocolo. 2. As Partes que celebraram acordos idênticos aos mencionados no artigo 2.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem comunicar esses acordos à Reunião das Partes através do Secretariado da Convenção. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os direitos e as obrigações de uma Parte em virtude de outra convenção internacional, tratado ou acordo internacional em vigor para essa Parte e que esta considere mais propícia à eliminação do comércio ilícito dos produtos do tabaco. 4. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os outros direitos, obrigações e responsabilidades das Partes no âmbito do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Artigo 3.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com os termos do artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. PARTE II OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Além das disposições do artigo 5.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, as Partes devem: a) b) A Parte requerida considerar que a execução do pedido é suscetível de pôr em causa a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses fundamentais; c) O direito nacional da Parte requerida proibir as suas autoridades de executarem as medidas solicitadas em relação a uma infração análoga que fosse objeto de investigação, processo ou procedimento judicial no âmbito da sua própria competência jurisdicional; d) O pedido envolver uma infração cuja pena máxima na Parte requerida é inferior a dois anos de prisão efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade ou se, no entender da Parte requerida, o auxílio for suscetível de exigir recursos desproporcionados em relação à gravidade do crime; ou e) A aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico da Parte requerida no que se refere ao auxílio judiciário mútuo. 15. Toda a recusa de auxílio judiciário mútuo deve ser fundamentada. 16. As Partes não podem invocar o sigilo bancário para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. 17. As Partes não podem recusar um pedido de auxílio judiciário mútuo tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais. 18. As Partes podem invocar a ausência de dupla incriminação para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. Contudo, a Parte requerida pode prestar o auxílio que considere adequado, independentemente do facto de o ato constituir ou não uma infração ao abrigo do seu direito nacional. 3. Cada Parte deve, de acordo com o seu direito nacional, adotar e aplicar medidas de controlo e de verificação às operações internacionais de trânsito e de transbordo, no seu território, de produtos do tabaco e equipamento de fabrico, em conformidade com as disposições do presente Protocolo, a fim de prevenir o comércio ilícito desses produtos. Artigo 13.o Vendas com isenção de impostos 1. Cada Parte deve aplicar medidas efetivas para que todas as vendas com isenção de impostos sejam sujeitas ao conjunto das disposições pertinentes do presente Protocolo, tendo em conta o artigo 6.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 2. O mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Reunião das Partes deve assegurar, na sua próxima sessão, a realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para determinar a dimensão do comércio ilícito de produtos do tabaco no que respeita às vendas com isenção de impostos desses produtos. Com base nesta investigação, a Reunião das Partes deve considerar as medidas adequadas. PARTE IV INFRAÇÕES Artigo 14.o Atos ilícitos e infrações penais 1. Cada Parte deve adotar, sem prejuízo dos princípios fundamentais do seu direito nacional, as medidas legislativas e outras necessárias para considerar todos os atos seguintes como ilícitos, de acordo com o seu direito nacional: a) O fabrico, o comércio por grosso, a intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a expedição, a importação ou exportação de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico que sejam contrários às disposições do presente Protocolo; b) i)