incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne. 6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum. Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único. Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização. 7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional. 8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível. 9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV. 10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II. 11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino. 12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros. 13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias antes das visitas dos verificadores. Nos Estados Unidos da América este sistema já está em funcionamento. 14. As partes acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem,
todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens pelo inspector responsável. B. Estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos Em conformidade com a regulamentação do FSIS, geralmente, na maioria dos estabelecimentos de desmancha a entrepostos frigoríficos dos Estados Unidos da América não existem veterinários qualificados. Contudo, ambas as instalações se encontram sob a alçada do supervisor do circuito que é, em geral, um veterinário. Normalmente é possível satisfazer as exigências comunitárias de supervisão veterinária, garantindo a presença de um veterinário quando um produto destinado ao mercado comunitário é desmanchado, ou, no caso dos produtos armazenados em entrepostos frigoríficos, quando é preparado para exportação. Na maioria dos casos, o FSIS tem a capacidade de adaptar as instalações interessadas em exportar para a Comunidade Europeia quer porque as instalações de desmancha fazem parte de um estabelecimento integrado chefiado por um inspector responsável quer porque os entrepostos frigoríficos se situam perto de um matadouro aprovado pela Comunidade. 2. Os Estados Unidos da América manifestaram-se dispostos a procurar encontrar formas de alterar a sua política respeitante à inspecção e às garantias relativas à lista de estabelecimentos, a fim de reforçar o papel do FSIS 3. Para além disso, os Estados Unidos da América indicaram que no respeitante à participação do FSIS no processo de aprovação dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América o FSIS solicitará apenas à Comunidade que inspeccione os estabelecimentos relativamente aos quais não existem dúvidas quanto à satisfação das exigências comunitárias. Quando necessário, o FSIS certificará a correcção de deficiências. 4. No respeitante à execução dos aspectos supracitados: O FSIS e a Divisão de Coordenação das Exportações (ECD) desenvolverão esforços juntamente com a US-MEF (Meat Export Federation) no sentido de identificar estabelecimentos interessados em exportar para a Comunidade Europeia. Esses estabelecimentos serão depois visitados por pessoal do FSIS/ECD que fornecerá assistência técnica, conselhos profissionais e explicações das exigências comunitárias. As informações relativas às exigências comunitárias contidas na base de dados da Divisão de coordenação das Exportações serão utilizadas pela cadeia veterinária responsável pela verificação das instalações que desejam ser aprovadas para exportação para a Comunidade. Com base nestas visitas aos estabelecimentos, o FSIS/ECD irá designar aqueles a examinar pela Comunidade. Ao nível administrativo o FSIS/ECD solicitará à Comunidade Europeia que visite apenas os estabelecimentos que, após exames aprofundados às instalações, tenham provado satisfazer as exigências comunitárias. Na sequência de um pedido do FSIS, a CEE compromete-se Utilização de «mangueiras suspensas» As partes acordam em que os duches, pulverizadores e mangueiras suspensas e flexíveis apenas devem ser utilizados se: 1. A contaminação da carne fresca por salpicos for evitada; 2. Não forem utilizados como substituto de sistemas adequados para a lavagem das mãos; e 3. Puderem apenas ser utilizados de forma geral para a lavagem de carcaças após a realização da inspecção post mortem. ACÇÕES RECOMENDADAS As instruções do FSIS devem reflectir este aspecto. As instruções da Comunidade Europeia - (VM) devem reflectir este aspecto. QUESTÃO 10. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Exigências relativas à autorização de instalações para lavagem de veículos Os Estados Unidos da América exigem que os meios de transporte utilizados para a carne sejam limpos de forma aceitável e desinfectados e controlados pelo inspector responsável antes de serem utilizados para aquele fim. Os estabelecimentos estão autorizados a utilizar instalações de lavagem da sua escolha, situadas dentro ou fora das instalações do estabelecimento. A localização dessas instalações pode ser pedida à administração do estabalecimento. A fim de evitar a contaminação do local, os veículos utilizados para o transporte de gado não são habitualmente lavados no estabelecimento. É da responsabilidade do APHIS (Animal and Plant Health Inspection Service) assegurar que os veículos de transporte de gado são mantidos em boas condições sanitárias. No caso de serem necessárias medidas de controlo da doença, os veículos são limpos e desinfectados sob o controlo oficial do APHIS em locais identificados. As partes acordam em que a limpeza e desinfecção de veículos podem ser efectuadas dentro ou fora das instalações do estabelecimento, desde que a localização das zonas para a carne possa ser pedida pelos inspectores veterinários à administração. No caso do transporte de gado, locais oficialmente identificados estarão sob o controlo do APHIS sempre que seja necessário proceder ao controlo da doença. ACÇÕES RECOMENDADAS Esta situação deve-se reflectir nas instruções do FSIS e da Comunidade Europeia - (VM) relativas a esta matéria. QUESTÃO 11. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Correlação das partes para inspecção post mortem (rejeição do lote) As partes acordam na necessidade de correlacionar todas as miudezas com a carcaça para efeitos da inspecção post mortem. Acordam também em que, caso o sangue ou as miudezas de vários animais sejam recolhidos no mesmo recipiente antes do final da inspecção post mortem, todo o conteúdo deste deve ser declarado impróprio para o consumo humano se a carcaça de um desses animais tiver sido considerada como imprópria para o consumo humano (ver anexo V - esquema) ACÇÕES RECOMENDADAS As intruções do FSIS devem reflectir a necessidade de o inspector responsável demonstrar efectivamente a operação de rejeição do lote e a correlação. A Comunidade Europeia das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o nível regional/local e os estabelecimentos é constituído pelo supervisor do circuito. Isto significa que ele é igualmente o principal veículo de informação entre os estabelecimentos e a Divisão de Coordenação das Exportações dos Programas Internacionais. O supervisor do circuito é responsável pela visita regular a todos os matadouros do seu circuito e tem a seu cargo a realização de uma verificação aprofundada de cada instalação, incluindo um controlo da conformidade com as exigências relativas à importação de países terceiros. Esta verificação dá lugar a um relatório escrito que, quando necessário, constitui a base para um programa de melhoramento das instalações destinado a corrigir deficiências específicas observadas pelo controlador do circuito. Frequentemente, aquando das suas observações trimestrais, o supervisor do circuito é assistido pelo supervisor local e por peritos do abate e da transformação do gabinete regional. II. Controlo e responsabilidade ao nível dos estabelecimentos A. Matadouros O inspector responsável de cada matadouro é responsável pela inspecção e controlo das operações de abate. Excepto nas instalações muito pequenas, o inspector responsável é um veterinário e a sua equipa é constituída por outros veterinários e por inspectores de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente delegue parte da sua responsabilidade (por exemplo quanto à inspecção post mortem) na sua equipa, o inspector responsável tem de assinar o certificado de exportação. Ao assinar um certificado de exportação para uma expedição de produtos destinados às Comunidades Europeias, por exemplo, o inspector responsável certifica que esses produtos reúnem as condições necessárias para serem exportados para a Comunidade. O inspector responsável não procede ao controlo (físico) dos materiais de rotulagem dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias (controla, contudo, a marca que é aplicada no local de abate). Embora o inspector responsável tenha a seu cargo garantir que todos os produtos que saem do matadouro estão adequadamente identificados, na realidade, a administração do estabelecimento adquire, armazena e aplica (sob a supervisão do FSIS) todos os rótulos dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias. Embora não seja directamente responsável pelo material de rotulagem, o inspector responsável tem pleno controlo sobre os certificados de exportação. Todos estes são directamente fornecidos pelos centros regionais ao inspector responsável. Este é responsável pela manutenção de um inventário dos certificados que se encontram na sua posse, devendo guardá-los em lugar seguro. Como medida de controlo adicional, todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens pelo designadas. ANEXO V Anexo I.C. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E RESPONSABILIDADES DO FSIS United States Department of Agriculture Food Safety and Inspection Service Washington DC20250 27 de Abril de 1992 Excelentíssimo Sr. Thad LivelyAgriculturaMissão dos Estados Unidosda América junto da Comunidade Económica EuropeiaPSC B2 Box 002APO AE 09742 Excelentíssimo Sr. Thad Lively, Segue-se a estrutura e controlo das operações de exportação FSIS: I. Estrutura organizativa O FSIS é constituído por cinco grandes tipos de programas, cada um dos quais é dirigido por um administrador adjunto, directamente responsável perante o administrador (ver figura 1-1). Os dois grupos principais que garantem que a carne fresca para exportação para países terceiros é segura, sã e está rotulada adequadamente são os programas internacionais e as operações de inspecção. Tal como sucede em relação aos restantes grupos de programas, os programas internacionais e as operações de inspecção, em termos de organização, são coordenados pelo administrador. No entanto, na prática, estes dois tipos de programas coordenam as suas actividades aos níveis operacionais adequados. A. Programas internacionais No âmbito dos programas internacionais, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da política de exportação é da Divisão de Coordenação das Exportações. O director desta é veterinário e da sua equipa fazem parte mais cinco veterinários. A partir de um registo contínuo das exigências relativas à importação em, aproximadamente, 80 países estrangeiros, incluindo todos os Estados-membros, a Divisão de Coordenação das Exportações desenvolveu uma base de dados que contém instruções para satisfazer as exigências respeitantes a todos os produtos exportados para cada país. Através destas instruções, a política de exportações do FSIS para qualquer país é transposta para a prática (ver instruções em anexo relativas à exportação para o Reino Unido). Os estabelecimentos de exportação têm acesso à base de dados e a Divisão de Coordenação das Exportações fornece aos centros regionais das operações de inspecção exemplares das instruções em suporte papel, incluindo actualizações e outras alterações, para divulgação nos estabelecimentos de exportação. Para além da actualização e divulgação destas instruções, a Divisão de Coordenação das Exportações é igualmente responsável pela manutenção de listas de estabelecimentos aprovados para a exportação para países terceiros específicos. As visitas de verificadores estrangeiros a estes estabelecimentos são coordenadas pela Divisão de Coordenação das Exportações de Washington. Para coordenar o desenvolvimento e a aplicação da política de exportação, a secção programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações