a transacção.6. Na prossecução dos objectivos do presente artigo,as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, serviços e práticas comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, nomeadamente como referido no anexo III.Artigo 18°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resoluçãodos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação realizadas por empresas e organizações económicas da Comunidade e da URSS,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode, à excepção dos casos em que as regras da instância de arbitragem escolhida pelas partes estabeleça de outro modo, escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos a escolha, por acordo mútuo, da legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Compromissórias Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.Artigo 19°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a celebração de acordos apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da URSS, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual.TÍTULO IVCooperação económicaArtigo 20°.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica numa base o mais ampla possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, tomando em consideração a complementaridade das suas economias,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção do investimento e a criação de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,- incentivar políticas que tenham em
das forças armadas;iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.TÍTULO IIICooperação comercial e económicaArtigo 17°.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais. A Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. atribuirá uma importância especial aos meios susceptíveis de encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso das trocas comerciais.2. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar as trocas de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica.Para esse efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados pormenorizados sobre questões comerciais e financeiras, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo.3. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar a cooperação entre os seus respectivos serviços aduaneiros, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e processos aduaneiros e,- nos limites das suas competências respectivas, cooperação administrativa a fim de evitar e detectar infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as regras de gestão dos contingentes de importação.4. As Partes Contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, comprometem-se a facilitar a cooperação comercial e económica entre si, inter alia, através do seguinte:- incentivar actividades de promoção comercial a favordas suas empresas, incluindo publicidade, consultadoria e outros serviços comerciais,- dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte Contratante garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entida-des administrativas apropriadas da Comunidade e da URSS,- incentivar os contactos entre associações comerciais da Comunidade e da URSS.5. As Partes Contratantes incentivarão formas de comércio compatíveis com uma condução eficiente das relações comerciais internacionais e incentivarão igualmente os parceiros comerciais a decidirem independentemente sobre os seus regimes comerciais.As Partes Contratantes acordam, por conseguinte, em que as práticas de comércio de compensação devem ser considera-das temporárias e excepcionais. Acordam, igualmente, em não obrigar as empresas estabelecidas na Comunidade ou na URSS a participar em tais práticas comerciais. Contudo, sempre que as empresas ou sociedades decidam recorrer a operações de compensação comercial, as Partes Contratantes incentivá-las-ão a fornecerem todas as informações relevantes para facilitar a transacção.6. Na prossecução dos objectivos do presente artigo,as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, serviços e práticas comerciais promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;f)Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a fim de assegurar a adequada aplicação do disposto no artigo 5g. do presente Acordo.Declaração Comum da Comunidade e da URSS relativa ao artigo 23g. Declara-se que os acordos a que se refere o artigo 23g., concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS, podem incluir, inter alia, acordos relativos ao comércio e à navegação. actividades bilaterais com a URSS no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a URSS.TÍTULO VComissão MistaArtigo 22°.1. a) É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da URSS, por outro;b) A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes;c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho;d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Moscovo, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será excercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.2. a) A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes;b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinará os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formulará recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurará meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajará várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplará medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na URSS,- trocará informações sobre os planos macroeconómicos e, quando existam, sobre os planos de comércio externo e as previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos,- trocará informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurará métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhará no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,- examinará favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidasna Comunidade e empresas estabelecidas na URSS,- formulará e apresentará às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de acordos ou convénios,- examinará a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais.TÍTULO VIDisposições gerais e finaisArtigo 23°.Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica, previstas no artigo 21°., as disposições do presente Acordo substituirão disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.Artigo 24°.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que os Tratados que instituem a Comunidade EconómicaEuropeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da União dos Repúblicas Socialistas Soviéticas.Artigo 25°.1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do termo da sua vigência.As Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo ou alargar o seu âmbito de modo a tomar em consideração eventuais evoluções da situação.2. Os anexos, a Declaração Comum e a Troca de Cartas que acompanham o presente Acordo são dele parte integrante.Artigo 26°.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes han suscrito el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù,