4. Qualquer membro da Comissão que objete a uma recomendação pode retirar a sua objeção em qualquer altura e aquela produz efeitos imediatamente, relativamente a esse membro, se já estiver em vigor, ou na data de produção de efeitos nos termos do presente artigo. 5. O secretário-executivo comunica de imediato a todos os membros da Comissão os pormenores de todas as objeções e as explicações recebidas em conformidade com o presente artigo, bem como da retirada de cada uma dessas objeções, e notificará todos os membros da Comissão do momento em que uma recomendação começa a produzir efeitos.» Artigo 5.o É aditado à Convenção o seguinte novo artigo X: «Artigo X 1. São envidados todos os esforços no seio da Comissão para evitar litígios e as partes em litígio consultam-se mutuamente para que os litígios relativos à presente Convenção sejam resolvidos por via amigável e o mais rapidamente possível. 2. Quando um litígio disser respeito a uma questão de natureza técnica, as partes em litígio podem submetê-lo conjuntamente a um painel de peritos ad hoc criado em conformidade com os procedimentos a adotar pela Comissão. O painel consulta as partes em litígio e envida esforços para resolver rapidamente o litígio sem recorrer a procedimentos vinculativos.
o membro da Comissão não pode, na prática, dar cumprimento à medida por ter adotado uma abordagem diferente da conservação e da gestão sustentável ou por não dispor das capacidades técnicas necessárias para aplicar a recomendação, ou iv) restrições de segurança em resultado das quais o membro da Comissão objetante não esteja em condições de aplicar ou cumprir a medida; d) Cada membro da Comissão que apresente uma objeção ao abrigo do presente artigo deve igualmente apresentar à Comissão, na medida do possível, uma descrição de eventuais medidas alternativas de conservação e de gestão, que devem ser pelo menos tão eficazes como a medida em causa. Se um membro da Comissão, no caso de a recomendação haver sido feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i) ou ii), ou um membro da Comissão que seja também membro da subcomissão competente tratando-se de recomendação feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalíneas iii) ou iv), declarar à Comissão que objeta à mesma no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para os membros da Comissão que apresentaram a objeção; b) Se tiverem sido apresentadas objeções pela maioria dos membros da Comissão no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para qualquer membro da Comissão; c) Um membro da Comissão que apresente uma objeção nos termos da alínea a) acima deve indicar por escrito à Comissão, no momento da apresentação, a razão da objeção, que se deve fundar num ou mais dos seguintes motivos: 3. Em regra geral, a Comissão delibera por consenso. Sob reserva de disposição em contrário da presente Convenção, se não for possível obter um consenso, as decisões são tomadas por maioria de dois terços de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão presentes, cabendo um voto a cada um. Dois terços do número total dos membros da Comissão constituem o quórum. 4. A Comissão reúne-se em sessão ordinária uma vez de dois em dois anos. Pode convocar-se sessão extraordinária em qualquer altura, a pedido da maioria da totalidade dos membros da Comissão ou por decisão do Conselho, tal como constituído no artigo VI. 5. No decorrer da sua primeira reunião e, subsequentemente, em cada reunião ordinária, a Comissão elege, de entre as Partes Contratantes, um presidente, um primeiro vice-presidente e um segundo vice-presidente, que podem ser reeleitos apenas uma vez. 6. As reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são públicas, a menos que a Comissão delibere em contrário. 7. As línguas oficiais da Comissão são o inglês, o francês e o espanhol. 8. A Comissão tem competência para aprovar o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro que sejam necessários ao desempenho das suas funções. 9. A Comissão submete aos membros da Comissão, de dois em dois anos, um relatório do seu trabalho e conclusões e informa também os membros da Comissão, a pedido destes, sobre qualquer assunto relacionado com os objetivos da presente Convenção.» «Artigo XI 1. Os membros da Comissão acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada membro da Comissão transmite à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito. 2. Os membros da Comissão acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus organismos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio dos membros da Comissão, diretamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária. 3. Os membros da Comissão acordam em colaborar entre si com vista à adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção.