Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da entrada DD/MM/AAAA – HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (MT) Atum-patudo (BEl) (MT) Gaiado (SKJ) (MT) Outros (especificar)
As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 3. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 6 acima dos princípios gerais. 4. As autoridades seichelenses devem informar os seus serviços de MCS competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP. Apêndice 2. Procedimentos de controlo 2.1 Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 2.2 A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles. 2.3 As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; 5. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 6. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 1. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas de pesca das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles, em tempo real, com a frequência estabelecida no ponto 7 acima. 2. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a) 3. Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. 4. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares. 5. O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 7.