(15) A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): “Válido como título de garantia”." 3) O anexo C4 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C4 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA GLOBAL I. Compromisso do fiador 1. O(A) abaixo assinado(a) (16) … … morador(a) em (17) … … fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de …
(23) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União." (23) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União." (24) Para montantes indicados numa declaração aduaneira relativamente ao regime de destino especial." (25) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia." (26) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de …” (indicando o montante por extenso)." 4) No anexo C5, linha 7, a expressão «Reino Unido» é inserida entre «Turquia» e «Andorra (*)». 5) 3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso e se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (8) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo Artigo 2.o Os formulários associados à garantia nos anexos C1 a C6 do apêndice III da Convenção, na versão aplicável no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, pelo período de um ano após a data da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor sob reserva da adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e na data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante autónoma se tornar efetiva. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018. Pela Comissão Mista O Presidente Philip KERMODE (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. ANEXO O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo: 1) O anexo C1 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C1 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA ISOLADA O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio. O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em …, em … …