às importações para efeitos da balança de pagamentos. Caso tais medidas sejam adoptadas, a parte que as tenha adoptado apresentará à outra parte, o mais brevemente possível, um calendário para a sua eliminação.2. Sempre que um ou mais Estados-Membros ou o México enfrentem ou corram o risco iminente de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas ao abrigo do GATT, adoptar medidas de restrição à importação que terão uma duração limitada e não excederão a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou o México, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte.Artigo 22.oExcepções geraisNenhuma disposição da presente decisão impedirá a adopção ou a aplicação efectiva por qualquer das partes de medidas:a) Necessárias à protecção da moralidade pública;b) Necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação das plantas;c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com a presente decisão, incluindo as disposições relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas que possam induzir em erro;d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;e) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Relativas à conservação de recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais.No entanto, estas medidas não serão aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 23.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. Nenhuma disposição da presente decisão impedirá a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou de outros regimes entre qualquer das partes e países terceiros, desde que não alterem os direitos e obrigações previstos na presente decisão.2. A pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas entre a Comunidade e o México no âmbito do Comité Misto sobre os acordos que estabeleçam ou adaptem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes em relação a países terceiros.Artigo 24.oComité Especial dos Produtos Siderúrgicos1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes
observações escritas iniciais no prazo de três dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de quatro dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;b) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 5 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de 20 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;c) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 8 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;d) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 10 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais.56. Quando adequado, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de quaisquer outras observações por escrito, incluindo as contestações por escrito, por forma a que cada parte tenha a oportunidade de apresentar igual número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedimento arbitral pela decisão e pelas presentes regras.57. Salvo oposição das partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audiência.Apêndice ICÓDIGO DE CONDUTADefiniçõesA. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:"Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de designação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;"Candidato", uma pessoa cuja designação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 44.o do título VI;"Membro", um membro de um painel de arbitragem constituído em conformidade com o n.o 1 do artigo 43.o do título VI;"Parte", uma parte no acordo;"Procedimento", salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral em conformidade com este título;"Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.B. Qualquer referência feita no presente código de conduta a um número ou título constitui uma referência ao número, anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.I. Responsabilidades no âmbito do processoTodos os candidatos, membros e antigos membros Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e incondicionalmente aos produtos, serviços e fornecedores da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores nacionais.2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte assegurará que:a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de controlo ou participação estrangeira por um cidadão da outra parte;b) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação contra fornecedores estabelecidos localmente com base no país de produção do bem ou serviço fornecido, desde que o país de produção seja a outra parte.3. As disposições dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outra regulamentação e formalidades de importação ou às medidas que afectem o comércio de serviços, para além da legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título.Artigo 27.oRegras de origem1. Nenhuma parte aplicará aos produtos importados da outra parte no âmbito de contratos públicos abrangidos pelo presente título regras de origem diferentes das regras de origem aplicadas por essa parte, ou com elas incompatíveis, em operações comerciais normais.2. Uma parte poderá não conceder, sob reserva de notificação prévia e de realização de consultas, as vantagens concedidas a um fornecedor de serviços da outra parte no âmbito do presente título, caso considere que o serviço é prestado por uma empresa detida ou controlada por cidadãos de um país terceiro e que não exerce actividades comerciais significativas no território de qualquer das partes.Artigo 28.oProibição de compensaçõesCada parte assegurará que as suas entidades, no âmbito da qualificação e selecção de fornecedores, produtos ou serviços, ou da avaliação de propostas e adjudicação de contratos, abster-se-ão de impor, procurar obter ou tomar em consideração quaisquer compensações. Entende-se por compensações, para efeitos do presente artigo, as condições impostas ou tomadas em consideração por uma entidade, antes ou no decurso do processo de contratação, tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.7.4. Entende-se por "redestilação por um processo de fraccionamento muito 'apertado'", a destilação (excluída a destilação primária) por um processo contínuo ou descontínuo em instalações industriais que utilizem destilados das posições 2710 00, 2711 11, 2711 12 a 2711 19, 2711 21 e 2711 29 (com exclusão do propano de grau de pureza não inferior a 99 %) com o objectivo de obter:1. Hidrocarbonetos isolados de pureza elevada (não inferior a 90 % no caso de olefinas e a 95 % no caso de outros hidrocarbonetos), sendo as misturas de isómeros com a mesma composição consideradas hidrocarbonetos isolados.Só são admissíveis os processos através dos quais se obtêm, pelo menos, três produtos diferentes, embora esta restrição não se aplique a processos que consistam na separação de isómeros. No que respeita aos xilenos, considera-se o etilbenzeno como isómero de xileno;2. Produtos das posições 2707 10 a 2707 30, 2707 50 e 2710 00:a) Sem sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação ou semelhantes.Artigo 29.oProcedimentos de contratação e outras disposições1. O México aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte A do anexo XII e a Comunidade aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte B do anexo XII. Considera-se que ambos os conjuntos de regras e procedimentos conferem um tratamento equivalente.2. As regras e os procedimentos especificados no anexo XII só podem ser alterados pela parte interessada com vista a reflectir alterações às disposições correspondentes do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (a seguir designado NAFTA) e do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (a seguir designado ACP), respectivamente, desde que as regras e os procedimentos aplicados por essa parte, tal como alterados, continuem a prever um tratamento equivalente.3. Caso uma parte modifique, em conformidade com o n.o 2, as respectivas regras e procedimentos referidos no anexo XII, deverá consultar previamente a outra parte, incumbindo-lhe provar que as regras e os procedimentos alterados continuam a conceder um tratamento equivalente.4. A parte interessada deverá notificar à outra parte qualquer alteração às regras e aos procedimentos especificados no anexo XII o mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor.5. Caso uma parte considere que uma alteração desse tipo afecta consideravelmente o seu acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte, poderá solicitar a realização de consultas. Caso não seja encontrada uma solução satisfatória, a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, tendo em vista manter um nível equivalente no que se refere ao acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte.6. As entidades das partes não poderão condicionar a qualificação de fornecedores ou a adjudicação de contratos ao facto de o fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa parte ou de já possuir experiência de trabalho no território dessa parte.Artigo 30.oProcedimentos de impugnação1. Em caso de reclamação por parte de um fornecedor invocando uma infracção ao presente título no contexto da celebração de um contrato, cada parte encorajará o fornecedor a tentar uma resolução da questão em consulta com a entidade adjudicante. Nesses casos, a entidade adjudicante apreciará a reclamação de modo imparcial e em tempo oportuno, de uma forma não prejudicial à obtenção de medidas correctivas no âmbito do sistema de impugnação.2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar alegadas infracções ao presente título ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido