viii) Procedimentos para garantir a conformidade e o cumprimento da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo directrizes de aeronavegabilidade da AESA notificadas e outras instruções obrigatórias notificadas. ix) Procedimentos para garantir que os contratantes satisfazem as condições destes procedimentos de execu­ ção; ou seja, recurso a uma organização certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, em caso de recurso a uma organização que não é titular de uma certificação no âmbito da parte 145 da AESA, o centro de reparação que repõe o produto em serviço é responsável por garantir a sua aeronavegabilidade. x) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso. xi) Procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. 1.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A FAA verificará que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a FAA em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o cumprimento dos requisitos do título 14 CFR, parte 145, e das presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA). ---pagebreak--- L 291/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 b) Aceita que a AESA possa adoptar medidas de investigação e de execução, em conformidade com regulamentos da CE e procedimentos da AESA pertinentes.
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de tar dos Estados Unidos no domínio da aviação civil, aplicado no Outros acordosterritório dos Estados Unidos da América, e, por outro, aosistema regulamentar da Comunidade Europeia no domínio da A. Os direitos e as obrigações previstos em qualquer acordoaviação civil, aplicado nos territórios regidos pelo Tratado que concluído por uma das Partes com terceiros não serão aplicáveisinstitui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse nem produzirão efeitos na outra Parte no presente acordo, salvoTratado (e em qualquer instrumento que venha a suceder-lhe). disposição em contrário dos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/7B. Nos termos do presente acordo e a partir da data da sua Artigo 19.oentrada em vigor, os Estados Unidos da América tomarão asmedidas necessárias e a Comunidade Europeia garantirá, em Entrada em vigor, alterações e denúnciaconformidade com o disposto no Tratado que institui a Comu­ A. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entrará emnidade Europeia, que os Estados-Membros da União Europeia vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que asadoptem as medidas necessárias para alterar ou denunciar, con­ Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir­soante o caso, os acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados àdiversos Estados-Membros da União Europeia, mencionados na entrada em vigor do presente acordo.lista do apenso 1. B. O presente acordo pode ser alterado, por escrito, medianteC. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente consentimento mútuo das Partes. Tais alterações entrarão em Todas as comunicações entre os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação, incluindo documentação, serão em língua inglesa. Os agentes técnicos podem aprovar, caso a caso, excepções relativamente à conformidade da certificação. 6. CONSULTAS TÉCNICAS Os agentes técnicos estão de acordo em solucionar os problemas associados à execução do presente anexo mediante consulta. Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os remeter para o Conselho Bilateral de Supervisão. 7. ASSISTÊNCIA TÉCNICA 7.1. O agente técnico ou, se for caso disso, uma autoridade da aviação de uma Parte prestará assistência técnica ao agente técnico ou, se for caso disso, a uma autoridade da aviação da outra Parte, mediante pedido ou acordo mútuo, no domínio das actividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projecto, a produção, a aeronavegabilidade e a certificação ambiental no território de cada uma das Partes. O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica. 7.2. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso o produto não se insira no âmbito de aplicação do presente acordo ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/17 7.3. Quando é prestada assistência técnica, o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação que presta um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de uma POA belga e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA belga, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­