que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Na falta de aprovação, o Estado ou a Organização Regional de Integração Económica que formula a reserva não se tornará parte no acordo. O director-geral da organização notifica, imediatamente, todos os membros da comissão de qualquer reserva formulada.8. Qualquer referência no presente acordo à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudica a posição de qualquer Estado relativamente à assinatura, ratificação ou adesão à Convenção das Nações Unidas de 1982 ou a outros acordos.Artigo XII Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor na data de recepção do quinto instrumento de aceitação.Artigo XIII Aplicação territorial Ao aceitar o presente acordo, os membros indicam expressamente os territórios a que é aplicável. Na falta dessa declaração, considera-se que o acordo é aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Estado em causa. Sob reserva do disposto no artigo XIV, o âmbito de aplicação territorial pode ser alterado por uma declaração posterior.Artigo XIV Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo, no termo de um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo para esse membro, por meio de notificação escrita do director-geral da organização, que desse facto informará imediatamente todos os membros da comissão e os membros da organização. A denúncia produz efeitos três meses a contar da data da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da comissão pode notificar a denúncia apresentada por um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que notificarem a sua retirada da comissão, os membros indicarão a que território ou territórios essa retirada é aplicável. Na falta dessa declaração, a retirada será aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo referido membro, com excepção dos membros associados.3. Considerar-se-á que qualquer membro da comissão que notifique a sua retirada da organização se retirou simultaneamente da comissão, sendo essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas, com excepção dos membros associados.Artigo XV Interpretação do acordo e resolução de litígios Qualquer litígio de interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelo conselho, será submetido a um comité composto por um membro designado por cada uma das partes no litígio e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes
pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no prazo de cento e vinte dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigado a executar a recomendação. Se for apresentada uma objecção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outro membro pode formular uma objecção similar, em qualquer momento, durante um período adicional de sessenta dias. Qualquer membro que tenha apresentado uma objecção a uma recomendação pode igualmente retirá-la em qualquer momento e aplicar, então, a recomendação.4. Se forem apresentadas objecções a uma recomendação por mais de um terço dos membros da comissão, os outros membros ficam dispensados da obrigação de executar essa recomendação; contudo, todos os membros ou alguns deles podem acordar, entre si, na sua execução.5. Imediatamente após a recepção de qualquer objecção ou a sua retirada, o presidente da comissão notifica do facto todos os membros.Artigo VI Relatórios Após cada sessão, a comissão apresenta ao director-geral da organização um relatório com os seus pareceres, recomendações e decisões e submete-lhe quaisquer outros relatórios que lhe possam parecer necessários ou desejáveis. Os relatórios dos comités e grupos de trabalho da comissão, previstos no artigo VII do presente acordo, são comunicados ao director-geral da organização por intermédio da comissão.Artigo VII Comités, grupos de trabalho e peritos 1. A comissão pode criar comités temporários, especiais ou permanentes para estudar questões da sua área de competência e elaborar os respectivos relatórios, bem como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito.2. Esses comités e grupos de trabalho são convocados pelo presidente da comissão, em datas e locais por ele determinados em consulta com o director-geral da organização.3. A comissão pode sugerir à organização o recrutamento ou a designação de peritos, pagos pela organização, para examinar determinadas questões ou problemas.4. A criação dos comités e dos grupos de trabalho referidos no nº 1 e o recrutamento ou a designação dos peritos mencionados no nº 3 ficam sujeitos à existência das dotações necessárias na rubrica respectiva do orçamento aprovado da organização; cabe ao director-geral da organização determinar se essas dotações estão disponíveis. Antes de tomar qualquer decisão que implique despesas relativas à criação de comités e grupos de trabalho e ao recrutamento ou à designação de peritos, é apresentado à comissão um relatório do director-geral da organização sobre as consequências administrativas e financeiras desta decisão.Artigo VIII Cooperação com organizações internacionais A comissão exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão, ou os Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião.7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões para as quais a competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das partes com direito de voto.8. Na determinação do quórum de uma sessão da comissão, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quórum.9. A comissão elege um presidente e dois vice-presidentes.10. Normalmente, o presidente da comissão convoca-a em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário da maioria dos membros. O local e a data de cada sessão são determinados pela comissão em consulta com o director-geral da organização.11. A comissão tem a sua sede na sede da organização, em Roma, ou em qualquer outro lugar decidido pela comissão.12. A organização assegura o secretariado da comissão, sendo o seu secretário designado pelo director-geral, perante o qual é administrativamente responsável.13. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Interno, desde que este e as suas alterações não sejam contrários ao presente acordo nem ao Acto Constitutivo da organização.14. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Financeiro, desde que este não seja contrário aos princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização. O Regulamento Financeiro será comunicado ao Comité Financeiro que terá poderes para o desaprovar ou alterar, se o considerar incompatível com os princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização.Artigo III Funções 1. A comissão tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a valorização dos recursos vivos marinhos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo vice-presidente.3. O presidente ou os vice-presidentes, na ausência do presidente, não têm direito de voto, devendo em outro membro das suas delegações representar os seus Governos.4. O secretário exerce temporariamente as funções de presidente, sempre que o presidente e os vice-presidentes estejam impedidos de desempenhar as suas funções.Artigo IX Disposições e processos relativos à votação 1. Excepto no caso previsto no nº 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o acordo ou o presente regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite.2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa.3. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer abstenção devem constar da acta da sessão.4. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do presidente ou dos vice-presidentes da comissão e das suas comissões, são secretas.5. Sempre que, numa primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, na segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o presidente decide entre eles por tiragem à sorte.6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada.7. As questões de votação e conexas não especificamente previstas no acordo ou no presente regulamento interno regulam-se mutatis mutandis pelo Regulamento Geral da organização.Artigo X Comités 1. É instituído um Comité da Aquicultura, em que podem participar todos os membros da comissão, que:a) Controlará a evolução e as tendências das práticas de aquicultura na região;b) Controlará as interacções entre o desenvolvimento da aquicultura e o ambiente;c) Supervisionará e orientará o trabalho das quatro redes criadas na sequência das actividades do Medrap II, designadamente através do controlo dos progressos, da avaliação dos programas propostos pelas várias redes e da direcção dos trabalhos da rede Sipam através do secretariado da FAO;d) Procurará apoios suplementares para completar a contribuição das instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, pela organização, à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do artigo XIV-5 do Acto Constitutivo e no artigo XXI-3 do Regulamento Geral da organização.Artigo II Organização 1. Cada membro é representado nas sessões da comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere o direito de voto, excepto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.2. Sob reserva do disposto no nº 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da comissão.3. Em todas as reuniões da comissão ou de órgãos subsidiários da comissão, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão têm direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas sessões.4. As organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão exercem os seus direitos de membro nos domínios da sua competência em alternância com os seus Estados-membros que sejam membros da comissão. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão exerça o seu direito de voto, os Estados-membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.5. Um membro da comissão pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão ou aos Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-membros interessados.6. Antes de cada reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão ou os Estados-membros dessas organizações que sejam membros da comissão devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional