os procedimentos adequados. Cada parte facultará ao público o texto da decisão juntamente com os fundamentos e considerações em que aquela se baseia.10. Cada parte assegurará que, ao reconsiderar ou actualizar as condições de exploração de uma actividade referida no n.o 1, as autoridades públicas apliquem mutatis mutandis, se necessário, o disposto nos n.os 2 a 9 do presente artigo.11. Cada parte aplicará, se possível e necessário, o disposto no presente artigo às decisões de autorização de libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, em conformidade com o disposto no direito nacional.Artigo 7.oParticipação do público em planos, programas e acções em matéria de ambienteCada parte estabelecerá as disposições práticas e/ou outras apropriadas que permitam a participação do público na preparação dos planos e programas relativos ao ambiente, depois de lhe ter fornecido as informações necessárias, no âmbito de um quadro transparente e equitativo. Os n.os 3, 4 e 8 do artigo 6.o deverão ser aplicados neste contexto. O público autorizado a participar será identificado pela autoridade pública competente, tendo em conta os objectivos da presente convenção. Cada parte envidará esforços, na medida do necessário, no sentido de proporcionar ao público a oportunidade de participar na preparação das acções relativas ao ambiente.Artigo 8.oParticipação do público durante a preparação de regulamentos de execução e/ou de instrumentos normativos juridicamente vinculativos directamente aplicáveisCada parte deve envidar todos os esforços para promover a participação efectiva do público numa fase apropriada e enquanto as opções se encontrarem em aberto, durante a preparação, pelas autoridades públicas, de regulamentos de execução e de outras regras juridicamente vinculativas directamente aplicáveis que possam ter um efeito significativo no ambiente.Para este fim, é necessário:a) Fixar prazos suficientes para permitir uma participação efectiva;b) Publicar projectos de regras ou colocá‐los de outra forma à disposição do público; ec) Dar ao público a oportunidade de apresentar os seus comentários directamente ou através de organismos consultivos representativos.O resultado da participação do público será tido em conta tanto quanto possível.Artigo 9.oAcesso à justiça1. Cada parte assegurará, nos termos da respectiva legislação nacional, o direito de interpor um recurso junto dos tribunais, ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei, a qualquer pessoa que considere que o pedido de informações por si apresentado nos termos do disposto no artigo 4.o foi ignorado, indevidamente recusado, no todo ou em parte, objecto de uma resposta incorrecta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve
e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.5. Com o objectivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.Artigo 10.oReunião das partes1. A primeira reunião das partes deverá ser convocada o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, realizar‐se‐ão reuniões ordinárias pelo menos de dois em dois anos, salvo decisão em contrário das partes, ou caso uma das partes o solicite por escrito, sob reserva de o pedido ser apoiado no mínimo por um terço das partes no prazo de seis meses a contar da sua comunicação a todas as partes pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa.2. A aplicação da presente convenção será sujeita a exame contínuo durante as reuniões das partes, com base na apresentação regular dos seus relatórios. Com este objectivo, nas suas reuniões, as partes deverão:a) Examinar as acções e as abordagens metodológicas em matéria de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça no domínio do ambiente, com o objectivo de as melhorarem;b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida na conclusão e aplicação de acordos bilaterais e multilaterais e outros convénios relevantes para efeitos da presente convenção e em que uma ou mais partes sejam partes contratantes;c) Solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos competentes da Comissão Económica para a Europa, bem como de outros órgãos internacionais ou de determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente convenção;d) Instituir os órgãos subsidiários que considerarem necessários;e) Preparar, se necessário, protocolos à presente convenção;f) Examinar e adoptar propostas de alteração da presente convenção nos termos do disposto no artigo 14.o;g) Considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que possa ser necessária para os objectivos da presente convenção;h) Considerar, na sua primeira reunião, o regulamento interno das suas reuniões e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;i) Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.8. Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não sejam penalizadas, perseguidas ou importunadas de alguma forma pelo seu envolvimento. Esta disposição não afectará os poderes dos tribunais nacionais para estabelecer custas razoáveis nos procedimentos judiciais.9. Nos termos das disposições relevantes da presente convenção, o público terá acesso à informação, poderá participar no processo de tomada de decisões e beneficiará de acesso à justiça no domínio do ambiente sem discriminação em matéria de cidadania, nacionalidade ou domicílio e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminações em função da localização da sua sede ou do centro efectivo das suas actividades.Artigo 4.oAcesso à informação ambiental1. Cada parte assegurará que, em resposta a um pedido de informação ambiental, as autoridades públicas coloquem à disposição do público tal informação, de acordo com o disposto no presente artigo e em conformidade com o disposto na legislação nacional, incluindo, quando solicitadas e sem prejuízo do disposto na alínea b), cópias da documentação que contém a informação solicitada:a) Sem que seja necessário declarar um interesse na questão;b) Na forma solicitada, a menos que:i) seja razoável que a autoridade pública apresente a informação de outra forma; nesse caso, devem ser expostas as razões que o justificam, ouii) a informação já esteja disponível ao público de outra forma.2. A informação ambiental referida no n.o 1 deve ser facultada o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, a menos que o volume e a complexidade da informação justifiquem um prolongamento deste prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.3. Pode ser recusado um pedido de informações se:a) A autoridade pública a quem o pedido é dirigido não estiver na posse da informação solicitada;b) O pedido for manifestamente despropositado ou excessivamente genérico; ou sec) O pedido disser respeito a material em fase de finalização ou a comunicações internas das autoridades públicas, na medida em que o direito nacional ou as práticas correntes prevejam uma derrogação, tendo em conta o interesse público da sua divulgação.4. Pode ser recusado um pedido de informações se a divulgação das mesmas afectar negativamente:a) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno;b) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;c) O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados,iii) bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio,iv) sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata,v) não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício;c) Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos);d) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas;e) Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos de base;f) Instalações químicas de produção de explosivos;g) Instalações químicas que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de aditivos destinados à alimentação animal ricos em proteínas, fermentos e outras substâncias proteicas.5. Gestão de resíduos:- instalações destinadas à incineração, valorização, tratamento químico, ou aterro de resíduos perigosos,- instalações de incineração de resíduos urbanos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora,- instalações de eliminação de resíduos não perigosos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia,- aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.6. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150000 hab/eq.7. Instalações industriais de fabrico de:a) Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;b) Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia.8. a) Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos [2] cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de, pelo menos, 2100 metros.b) Construção de auto-estradas e vias rápidas [3].c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.9. a) Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1350 toneladas.b) Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1350 toneladas.10. Sistemas de captação de águas e oito.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6.o1. Sector da energia:- refinarias de petróleo e de gás,- instalações de gaseificação e liquefacção,- centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW,- coquerias,- centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento ou a desclassificação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares [1] (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de materiais cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua),- instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados,- instalações destinadas:- à produção ou enriquecimento de combustível nuclear,- ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos,- à eliminação final de combustível nuclear irradiado,- exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos,- exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de 10 anos) de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção.2. Produção e transformação de metais:- instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos),- instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora,- instalações para o processamento de metais ferrosos por:i) laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora,ii) forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 quilojoules por martelo, quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW,iii) aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora;- fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia,- instalações para a:i) produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias‐primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos,ii) fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais;- instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento for superior a 30 m3.3. Indústria mineral:- instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção