presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de gestão», as medidas a conservar e gerir uma ou mais espécies de recursos vivos marinhos, adoptadas ou aplicáveis de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, consignadas na convenção e no presente acordo;c) «Peixe», os moluscos e os crustáceos, com excepção dos pertencentes às espécies sedentárias, definidas no artigo 77º da convenção; ed) «Convénio», um mecanismo de cooperação estabelecido em conformidade com a convenção e o presente acordo por dois ou mais Estados, a fim de, nomeadamente, instituir numa sub-região ou região medidas de conservação e de gestão de uma ou mais populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores.2. a) Por «Estados partes», entende-se os Estados que consentiram em vincular-se pelo presente acordo e a que este último é aplicável;b) O presente acordo é aplicável mutatis mutandisi) a qualquer entidade referida no nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 305º da convenção, eii) sem prejuízo do artigo 47º, a qualquer entidade designada por «organização internacional» no artigo 1º do anexo IX da convençãoque se torne parte no presente acordo, referindo-se, nessa medida, «Estados partes» a estas entidades.3. O presente acordo é aplicável mutatis mutandis a outras entidades de pesca cujos navios pesquem no alto mar.Artigo 2º Objectivo O presente acordo tem por objectivo assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, através da aplicação efectiva das disposições pertinentes da convenção.Artigo 3º Aplicação 1. Salvo disposição contrária, o presente acordo é aplicável à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas situadas além da jurisdição nacional, sendo os artigos 6º e 7º igualmente aplicáveis à conservação e à gestão destas populações nas zonas sob jurisdição nacional, sem prejuízo dos vários regimes jurídicos aplicáveis, nos termos da convenção, nas zonas sob jurisdição nacional e nas zonas fora da jurisdição nacional.2. No exercício dos seus direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento, da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas sob jurisdição nacional, o Estado costeiro aplicará mutatis mutandis os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas
a captura de espécies não-alvo (peixes e outras espécies) (a seguir denominadas espécies não-alvo) e os efeitos nas espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as espécies ameaçadas, através da adopção de medidas que incluam, na medida do possível, a elaboração e a utilização de artes e de técnicas de pesca selectivas, inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;g) Protegerão a diversidade biológica do meio marinho;h) Adoptarão medidas para evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades excedentárias de pesca e para assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;i) Terão em conta os interesses dos pescadores que se dedicam à pesca artesanal e à pesca de subsistência;j) Recolherão e partilharão, em tempo oportuno, dados completos e exactos sobre as actividades de pesca, nomeadamente sobre a posição dos navios, as capturas de espécies-alvo e de espécies não-alvo e o esforço de pesca, como estabelecido no anexo I, bem como informações provenientes de programas nacionais e internacionais de investigação;k) Incentivarão e realizarão investigações científicas e elaborarão técnicas adequadas para apoiar a conservação e a gestão das pescarias; el) Aplicarão e velarão pelo cumprimento das medidas de conservação e de gestão através de sistemas eficazes de acompanhamento, controlo e vigilância.Artigo 6º Aplicação da abordagem cautelar 1. Os Estados aplicarão amplamente a abordagem cautelar à consevação, gestão e exploração das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, a fim de proteger os recursos vivos marinhos e preservar o meio marinho.2. Os Estados serão mais cautelosos se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Não poderá ser invocada a falta de dados científicos pertinentes para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar.3. Ao aplicar a abordagem cautelar, os Estados:a) Melhorarão a tomada de decisão em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos através da recolha e do intercâmbio das melhores informações científicas, bem como da aplicação de técnicas aperfeiçoadas para fazer face aos riscos e às incertezas;b) Aplicarão as directrizes enunciadas no anexo II e determinarão, com base nas melhores informações científicas à sua disposição, os níveis de referência para cada população, bem como as medidas a adoptar caso estes sejam excedidos;c) Terão em conta, nomeadamente, as incertezas quanto à dimensão das populações e ao seu ritmo de reprodução, os níveis de referência, o estado das populações relativamente a estes mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente partes na convenção.2. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo relativa à interpretação ou à aplicação de um acordo de pesca sub-regional, regional ou mundial sobre populações de peixes transzonais ou as populações de peixes altamente migradores de que estes sejam partes, incluindo qualquer controvérsia relativa à conservação e à gestão de tais populações, independentemente de serem ou não igualmente partes na convenção.3. Qualquer processo aceite por um Estado parte no presente acordo e na convenção, nos termos do artigo 287º da convenção, é aplicável à solução de controvérsias nos termos da presente parte, a não ser que o Estado parte, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir ou ainda em qualquer outro momento posterior, tenha aceite outro processo nos termos do artigo 287º para efeitos de solução de controvérsias nos termos da presente parte.4. Um Estado parte no presente acordo que não seja parte na convenção, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais dos meios previstos no nº 1 do artigo 287º da convenção para a solução de controvérsias nos termos da presente parte. O artigo 287º é aplicável a tal declaração, bem como a qualquer controvérsia de que tal Estado seja parte, não abrangida por uma declaração em vigor. Para efeitos de conciliação e arbitragem nos termos dos anexos V, VII e VIII da convenção, tal Estado terá o direito de designar conciliadores, árbitros e peritos a incluir nas listas referidas no artigo 2º do anexo V, no artigo 2º do anexo VII e no artigo 2º do anexo VIII, para efeitos da solução de controvérsias nos termos da presente parte.5. Qualquer corte ou tribunal a que tenha sido submetida uma controvérsia nos termos da presente parte aplicará as disposições pertinentes da convenção, do presente acordo e de qualquer acordo sub-regional, regional ou mundial de gestão das pescarias aplicável, bem como as normas geralmente aceites de conservação e de gestão dos recursos vivos marinhos e outras regras do direito internacional que não sejam incompatíveis com a convenção, com vista a assegurar a conservação das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores em causa.Artigo 31º Medidas provisórias 1. Na pendência da solução de uma controvérsia nos termos da presente parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte ACORDO relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982,DETERMINADOS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,DECIDIDOS a melhorar a cooperação entre os Estados para este efeito,SOLICITANDO aos Estados de bandeira, aos Estados de porto e aos Estados costeiros que velem por um melhor cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente a estas populações de peixes,PRETENDENDO resolver, nomeadamente, os problemas identificados no capítulo 17, secção C, da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, designadamente o facto de a gestão das pescarias do alto ser inadequada num grande número de zonas e de determinados recursos serem sobreexplorados, e tomando nota de que existem problemas de pesca não regulamentada, sobrecapitalização, dimensão excessiva das frotas, práticas de mudança de bandeira para escapar aos controlos, artes de pesca insuficientemente selectivas, bases de dados não fiáveis e cooperação insuficiente entre os Estados,COMPROMETENDO-SE a praticar uma pesca responsável,CIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis das operações de pesca,RECONHECENDO a necessidade de prestar aos Estados em desenvolvimento uma assistência especial, nomeadamente financeira, científica e técnica, para lhes permitir participar eficazmente na conservação, na gestão e na exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,CONVENCIDOS de que o melhor meio para atingir estes objectivos e contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais consiste em concluir um acordo sobre a aplicação das disposições pertinentes da convenção,AFIRMANDO que as matérias não reguladas pela convenção ou pelo presente acordo continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Termos utilizados e âmbito de aplicação 1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para qualquer Estado parte que ratifique uma emenda ou a ela adira, após o depósito do número requerido de tais instrumentos, a emenda entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.6. Uma emenda pode prever, para a sua entrada em vigor, um número de ratificações ou de adesões menos ou mais elevado do que o requerido pelo presente artigo.7. Qualquer Estado que venha a ser parte no presente acordo depois da entrada em vigor de uma emenda em conformidade com o nº 5, se não manifestar intenção diferente, é considerado:a) Parte no presente acordo, tal como emendado; eb) Parte no presente acordo não emendado, em relação a qualquer Estado parte que não esteja obrigado pela emenda.Artigo 46º Denúncia 1. Qualquer Estado parte pode, mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas, denunciar o presente acordo e indicar as razões da denúncia. A omissão de tais razões não afecta a validade da denúncia. A denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notificação, a menos que aquela preveja uma data ulterior.2. A denúncia em nada afecta o dever de qualquer Estado parte de cumprir qualquer obrigação incorporada no presente acordo a que esteja sujeito nos termos do direito internacional, independentemente do presente acordo.Artigo 47º Participação de organizações internacionais 1. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo presente acordo, o anexo IX da convenção será aplicável mutatis mutandis à participação dessa organização internacional no presente acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições desse anexo:a) Primeira frase do artigo 2º; eb) Nº 1 do artigo 3º2. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção seja competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo, serão aplicáveis as seguintes disposições à participação dessa organização internacional no presente acordo:a) No momento da assinatura ou adesão, a organização internacional apresentará uma declaração de que:i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo,ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tornarão Estados partes, excepto no que se refere aos seus territórios relativamente aos quais a organização internacional não é competente, eiii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente