as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima cooperação entre a indústria e as administrações. 7. As acções de cooperação ou as acções coordenadas tomarão em consideração os princípios relevantes adoptados em acordos internacionais, que tenham por objectivo a protecção e o melhoramento do ambiente, nos quais sejam partes as partes contratantes no presente protocolo. 8. As partes contratantes aproveitarão tanto quanto possível os trabalhos e os conhecimentos especializados dos organismos internacionais competentes ou outros organismos evitando uma duplicação de esforços. Artigo 4º Repartição de responsabilidades e coordenaçãoCada parte contratante esforçar-se-á por garantir que as políticas de eficiência energética sejam coordenadas entre todas as autoridades responsáveis. Artigo 5º Estratégia e objectivos da políticaAs partes contratantes formularão estratégias e objectivos políticos destinados a melhorar a eficiência energética e, deste modo, reduzir os impactes ambientais do ciclo da energia tendo em conta as suas condições energéticas específicas. Estas estratégias e objectivos políticos devem ser transparentes para todas as partes interessadas. Artigo 6º Financiamento e incentivos financeiros1. As partes contratantes incentivarão a aplicação de novas abordagens e métodos para o financiamento de investimentos relacionados com a eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada com o sector da energia, tais como acordos para a constiutição de empresas comuns entre utilizadores de energia e investidores externos (a seguir designado «financiamento por terceiros»). 2. As partes contratantes esforçar-se-ão por favorecer e promover o acesso aos mercados de capitais provados e às instituições financeiras internacionais existentes de modo a facilitar os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada com a eficiência energética. 3. As partes contratantes podem, sob reserva do Tratado da Carta da Energia e de outras obrigações que lhes incumbam em aplicação de outras convenções internacionais, fornecer benefícios fiscais ou incentivos financeiros aos utilizadores da energia a fim de facilitar a penetração no mercado das tecnologias, produtos e serviços relacionados com a eficiência energética. As partes esforçar-se-ão por actuar de modo a garantir tanto a transparência como a minimização da distorção dos mercados internacionais. Artigo 7º Promoção de tecnologias eficientes do ponto de vista energético1. Em conformidade com o Tratado da Carta da Energia, as partes contratantes incentivarão as trocas comerciais e a cooperação no domínio das tecnologias, serviços no sector da energia e práticas des gestão eficazes do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista
die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Tuerkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Lista exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9º Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações energéticas. Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia; Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamentares; Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes; Investigação e desenvolvimento; Ensino, formação, informação e estatísticas; Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais. Análise energética e formulação da política: - avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética, - análise e estatísticas da procura de energia, - desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares, - planeamento integrado dos recursos e gestão de procura, - avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético. Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambientais. Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição de hidrocarbonetos. Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade: - co-geração, - elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.), - integração da rede. Melhoramento da eficiência energética no sector da construção: - normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação, - sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado, - queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx, - tecnologias de medição e medição individual, - electrodomésticos e iluminação. Serviços municipais: - sistemas locais de aquecimento, - sistemas de distribuição de gás eficientes, - tecnologias de planeamento energético, - geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes, - gestão energética em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - ANEXO 3PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada; TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995; TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia; CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida; RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente; PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado competitivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção do ambiente associada; RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética; RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um financiamento privado; eDESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo1. O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover a eficiência energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas Avis juridique important|21994A1231(53)Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Anexo 3: protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0091 - 0112 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0139 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0139 L 069 09/03/1998 P. 0093 comerciais e a cooperação no domínio das tecnologias, serviços no sector da energia e práticas des gestão eficazes do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista ambiental. 2. As partes contratantes promoverão a utilização destas tecnologias, serviços e práticas de gestão ao longo de todo o ciclo da energia. Artigo 8º Programas nacionais1. A fim de realizar os objectivos da política formulados em conformidade com o artigo 5º, cada parte contratante desenvolverá, aplicará e actualizará periodicamente os programas de eficiência energética que melhor se adaptem às suas circunstâncias particulares. 2. Estes programas poderão incluir actividades tais como: a) Desenvolvimento de cenários da procura e da oferta de energia a longo prazo destinados a orientar o processo de tomada de decisões; b) Avaliação dos impactes energéticos, ambientais e económicos das medidas adoptadas; c) Definição de normas destinadas a melhorar a eficiência dos equipamentos que utilizam energia e dos esforços para harmonizar estas normas a nível internacional de modo a evitar distorções do mercado; d) Desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e da cooperação industrial, incluindo a constituição de empresas comuns; e) Promoção da utilização das tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético que sejam economicamente viáveis e seguras do ponto de vista ambiental; f) Incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos nos melhoramentos da eficiência energética, tais como o financiamento por terceiros e o co-financiamento; g) Estabelecimento de balanços e bases de dados energéticos adequados, acompanhados, por exemplo, de dados relativos à procura da energia e um nível suficientemente pormenorizado e às tecnologias que permitem melhorar a eficiência energética; h) Promoção da criação de serviços de consultoria e assessoria que poderão ser dirigidos por indústrias ou empresas de serviços públicos do sector público ou privado e que fornecerão informações sobre programas e tecnologias relacionadas com a eficiência energética e prestarão assistência aos consumidores e às empresas; i) Apoio e promoção da co-geração e de medidas destinadas a reforçar a eficiência da produção de calor urbana e dos sistemas de distribuição aos edifícios e à indústria; j) Estabelecimento de organismos especializados no domínio da eficiência energética, a níveis adequados, que disponham dos meios adequados em termos de orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas políticas. 3. Na aplicação dos seus programas de eficiência energética, as partes contratantes garantirão a existência das adequadas infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as partes contratantes poderá assumir