Nos dois casos e no prazo de trinta dias após a data de transmissão, Cabo Verde pode contestar o cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos. Em caso de desacordo, as Partes devem concertar-se no âmbito da comissão mista. Se Cabo Verde não apresentar objeções no prazo de trinta dias, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Cabo Verde até 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS 1. Notificação O capitão de um navio da União que pretenda efetuar desembarques num porto cabo-verdiano ou transbordar capturas efetuadas na zona de Cabo Verde, deve notificar a este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) O porto de desembarque ou de transbordo; c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e)
Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque. Proibição de transbordos no mar: É proibido o transbordo no mar. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. 2. Medidas específicas FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS (1) Zona de pesca: Além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Canas (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES (1) 23. Cabo Verde deve informar da situação os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados infratores em consequência da não transmissão dos dados ERS pelo FMC de Cabo Verde, devido a uma deficiência de um dos FMC. MANUTENÇÃO DE UM FMC 24. As operações de manutenção planeadas para um FMC (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro FMC com uma antecedência mínima de setenta e duas horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. Tratando-se de operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro FMC logo que possível. 25. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 26. Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro FMC utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. 27. (1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, atendendo ao carácter arquipelágico da zona de pesca de Cabo Verde. (2) Arte autorizada: Rede de cerco (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 3: PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE (1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Palangre de superfície (3) 24° 43′ 48,85″ I. Brava C-P1 a Rainha 14° 49′ 59,10″ 24° 45′ 33,11″ — C-P1 a Faja 14° 51′ 52,19″ 24° 45′ 09,19″ — D-P1 Vermelharia 16° 29′ 10,25″ 24° 19′ 55,87″ S. Nicolau E. 16° 36′ 37,32″