exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos de reparação de navios.Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa devem ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.FORMULÁRIO AINFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS1. Porto de escala previsto2. Data e hora de chegada estimadas3. Finalidade(s)4. Nome do navio5. Estado de bandeira6. Tipo de navio7. Indicativo de chamada rádio internacional8. Informação de contacto do navio9. Proprietário(s) do navio10. Número de identificação do certificado do registo11. Número de identificação OMI do navio, se existir12. Número de identificação externa, se existir13. Dimensões do navioComprimentoLarguraCalado14. Nome e nacionalidade do capitão do navio15. Capturas totais a bordoEspécieApresentação do produtoZona de capturaQuantidade16. Capturas a desembarcarEspécieQuantidade17. Capturas a transbordar no portoEspécieQuantidade18. Destino final das capturasChileOutros+++++ TIFF +++++ANEXO BMISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEAN.o 177/2009A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile
transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa deverão ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.FORMULÁRIO AINFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS1. Porto de escala previsto2. Data e hora de chegada estimadas3. Finalidade(s)4. Nome do navio5. Estado de bandeira6. Tipo de navio7. Indicativo de chamada rádio internacional8. Informação de contacto do navio9. Proprietário(s) do navio10. Número de identificação do certificado do registo11. Número de identificação OMI do navio, se existir12. Número de identificação externa, se existir13. Dimensões do navioComprimentoLarguraCalado14. Nome e nacionalidade do capitão do navio15. Capturas totais a bordoEspécieApresentação do produtoZona de capturaQuantidade16. Capturas a desembarcarEspécieQuantidade17. Capturas a transbordar no portoEspécieQuantidade18. Destino final das capturasChileOutros+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO BMISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEA(Missão do Chile junto da União Europeia)N.o 177/2009A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasda Comissão EuropeiaBruxelas[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.-------------------------------------------------- Memorandode entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e a gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades |22010A0622(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/2010 p. 0010 - 0018