9. Transferência da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovada, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria técnica grave, e a pedido da União, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio semelhante ao navio a substituir. A transferência deve ser efetuada mediante entrega, pelo armador ou pelo seu agente em Cabo Verde, e pela emissão por este país, no mais curto prazo, da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser entregue no mais curto prazo ao armador, ou ao seu agente, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir. Cabo Verde deve atualizar no mais curto prazo a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 10. Navios de apoio Sob reserva da adoção de legislação nacional reguladora da atividade dos navios de apoio, Cabo Verde autoriza a prestação de assistência aos navios de pesca por aqueles navios. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT. De acordo com as recomendações da ICCAT, as Partes devem esforçar-se por reduzir os níveis de capturas ocasionais de tartarugas, aves marinhas e outras espécies não-alvo. Os navios da União devem libertar os animais assim capturados, de forma a maximizar a probabilidade da sua sobrevivência. CAPÍTULO IV REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Diário de pesca O capitão de um navio da União que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 4. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão por cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde.
e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor; f) O certificado sanitário do navio recetor. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é proibido. O incumprimento das presentes disposições é punível com as sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana. 2. Incentivo aos desembarques A fim de contribuir para o desenvolvimento do setor da pesca em Cabo Verde e reforçar o impacto económico e social do Acordo, nomeadamente no domínio da transformação e valorização dos produtos da pesca, as Partes devem concertar-se com vista à elaboração de uma estratégia destinada a aumentar os desembarques da União. Os armadores que pesquem atum devem esforçar-se por desembarcar parte das capturas efetuadas nas águas de Cabo Verde. As capturas desembarcadas podem ser vendidas às empresas locais a um preço fixado por negociação entre operadores. Tanto a execução da estratégia destinada a aumentar os desembarques como o funcionamento efetivo das infraestruturas portuárias e de transformação devem ser objeto de um acompanhamento regular pela comissão mista, após consulta dos intervenientes em causa. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca nos termos do presente Protocolo que desembarquem capturas de atum num porto cabo-verdiano beneficiam de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Se os produtos da pesca forem vendidos a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma redução suplementar de 10 EUR por tonelada. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % do cômputo definitivo das capturas. Os documentos comprovativos do desembarque e/ou da venda devem ser transmitidos à Direção-Geral das Pescas. Após aprovação, os armadores em causa são informados pela União dos montantes que lhes serão restituídos. Os montantes devem ser deduzidos das taxas devidas pelos pedidos de licença seguintes. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador. 3. Taxas e adiantamentos a) A taxa paga pelos armadores deve ser fixada da seguinte forma: — nos dois primeiros anos de aplicação, 55 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde, — nos dois últimos anos de aplicação, 65 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde; b) As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades cabo-verdianas, das seguintes taxas forfetárias antecipadas: Para os atuneiros cercadores: — c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista. 3. As autoridades cabo-verdianas podem decidir, todos os anos, da afetação de um montante adicional à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União o mais tardar dois meses antes da data de aniversário do presente Protocolo. 4. As duas Partes devem proceder, anualmente, no âmbito da comissão mista, a uma avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual. Se dessa avaliação decorrer que o cumprimento dos objetivos financiados diretamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não é satisfatório, a União reserva-se o direito de a reduzir, a fim de ajustar o montante afetado à execução do programa ao nível dos resultados. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas cabo-verdianas, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. São aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca de Cabo Verde, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União, todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do anexo. 2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e as autoridades cabo-verdianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução das capturas, do esforço de pesca e do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde no respeitante ao conjunto das espécies abrangidas pelo presente Protocolo. Em especial, as Partes acordam no reforço da recolha e da análise dos dados, a fim de elaborar um plano de ação nacional para a conservação e a gestão dos tubarões na ZEE de Cabo Verde. 3. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da ICCAT no respeitante à gestão responsável da pesca. — L-P1 a Sinagoga 17° 10′ 41,58″ 25° 01′ 38,24″ — M-Pta Espechim 16° 40′ 51,64″ 24° 20′ 38,79″ S. Nicolau N-Pta Norte 16° 51′ 21,13″ 22° 55′ 40,74″ Sal O-Pta Casaca 16° 50′ 01,69″