de Acordo Jordânia-Malta;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Roménia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Espanha;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bulgária;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Jordânia-Finlândia;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-França;- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Alemanha;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Irlanda;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Itália;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 3.o e 4.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Roménia;- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta.d) Tributação do combustível para a aviação- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bélgica;- Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Bulgária;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Chipre;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-França;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Alemanha;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Grécia;- Artigo 13.o do Acordo Jordânia-Irlanda;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo
podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Reino Hachemita da Jordânia, ou negociar alterações das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. Os direitos de tráfego continuam a ser concedidos através de acordos bilaterais entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pelo Reino Hachemita da Jordânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino Hachemita da Jordânia concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. O Reino Hachemita da Jordânia pode recusar, Advertência jurídica importante|22008A0312(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 068 de 12/03/2008 p. 0015 - 0024 Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada do Reino Hachemita da Jordânia, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino Hachemita da Jordânia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1: i) favorece a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforça os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delega em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos do AcordoOs anexos do presente acordo são dele parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outros convénios aprovados entre os Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente da Jordânia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e convénios a partir da data da respectiva entrada em vigor ou aplicação provisória.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessa simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessa simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e oito, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Хашемитското кралство ЙорданияPor el Reino Hachemí de JordaniaZa Jordánské hášimovské královstvíFor Det Hashemitiske Kongerige JordanFür das Haschemitische Königreich JordanienJordaania Hašimiidi Kuningriigi nimelΓια το Χασεμιτικό Βασίλειο της ΙορδανίαςFor the Hashemite Kingdom of JordanPour le Royaume hachémite de JordaniePer il Regno Hashemita di GiordaniaJordānijas Hāšimītu Karalistes vārdāJordanijos Hašimitų Karalystės varduA Jordán Hasimita Királyság részérőlGħar-Renju Haxemit tal-ĠordanVoor het Hasjemitisch Koninkrijk JordaniëW imieniu Jordańskiego Królestwa HaszymidzkiegoPelo Reino Hachemita da JordâniaPentru Regatul Hașemit al