Artigo 4º 4.1. Os organismos encarregados de realizar a associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo são descritos nos artigos 5º a 10º do presente Acordo e no contrato de associação. 4.2. Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos nos estatutos desta empresa. Artigo 5º O contrato de associação prevê, nomeadamente, a criação de um Comité de Gestão composto por representantes competentes da Comissão e do Conselho Federal. A tarefa deste Comité de Gestão é a seguinte: - dar execução ao contrato de associação, - definir as modalidades dos programas que são objecto do contrato, - supervisionar e orientar a evolução dos trabalhos de investigação, de maneira a obter os melhores resultados possíveis em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Artigo 6º 6.1. A Suíça é representada, no máximo, por dois delegados que participam no Grupo de Ligação, a seguir denominado «GL», criado no âmbito do programa Euratom. O GL, que é encarregado de assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação em qualquer questão relativa aos programas e operações ou às propostas de programas e operações que entrem no âmbito do programa Euratom, desempenha esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Em especial, assegurar a promoção da cooperação e da coordenação entre os organismos associados e orienta, no interesse das duas Partes Contratantes, os seus trabalhos a fim de atingir o objectivo comum no programa Euratom e no programa suíço, bem como no artigo 1º do presente Acordo, tendo em conta os desenvolvimentos científicos e tecnológicos que se manifestam a este respeito a nível mundial. 6.2. Em conformidade com o seu regulamento interno, o GL procede à designação de um ou de vários representantes suíços chamados a participar nos Grupos Consultivos criados no âmbito do programa Euratom, de cada vez que as autoridades suíças competentes o solicitem. Os Grupos Consultivos, que apresentam ao GL propostas de investigação destinadas a obter os melhores resultados científicos possíveis a partir dos fundos concedidos pelo programa Euratom, desempenham esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Artigo 7º 7.1. A Suíça é representada no Comité dos Directores, criado no âmbito do programa Euratom, pelo director de um dos laboratórios participantes. O Comité dos Directores, que é encarregado de supervisionar a realização do programa Euratom e que é responsável pela melhor utilização possível dos laboratórios que participam nos trabalhos realizados no âmbito do programa, desempenha esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização possível do pessoal e pela mobilidade deste último entre os laboratórios ligados à realização do programa
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», representada pelo Conselho Federal Suíço, a seguir denominado «Conselho Federal», Considerando que a Euratom tem realizado desde 1959, no âmbito de um programa comum a longo prazo englobando o totalidade das actividades no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas na Euratom, programas plurianuais de investigação e ensino no domínio em questão, programas que foram concebidos para permitir a produção industrial e a comercialização de reactores de fusão termonuclear controlada e que são realizados, entre outras vias, ao abrigo de contratos de associação e de um acordo relativo à promoção da mobilidade do pessoal, sendo o último destes programas o quarto programa quinquenal que cobre o período 1976 - 1980; Considerando que este programa compreende a realização de um grande dispositivo experimental, o projecto JET (Joint European Torus), cuja construção e operação são confiadas a uma Empresa Comum, definida no Capítulo V do Tratado Euratom, a seguir denominada «Empresa Comum JET»; Considerando que a Suíça, por seu lado, desde há muitos anos realiza trabalhos de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que é altamente qualificada na matéria; Considerando que, em virtude da amplitude dos trabalhos a realizar até atingir o estádio em que a fusão termonuclear controlada possa ser objecto de aplicações práticas, é do interesse das Partes Contratantes do presente Acordo conjugar esforços neste domínio a fim de evitar duplicações inúteis e acelerar os respectivos programas de investigação, cujos objectivos se tornaram altamente prioritários devido à crise de energia, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: A. Objecto do Acordo Artigo 1º O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma das Partes Contratantes, pela conjugação dos seus esforços de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, beneficiar ao máximo dos meios afectados à realização dos seus respectivos programas de investigação, evitar duplicações inúteis e atingir assim mais rapidamente o objectivo comum desta investigação, isto é, a produção de electricidade a preços competitivos pela utilização das reacções da fusão termonuclear controlada. Artigo 2º 2.1. A fim de atingir o objectivo do presente Acordo, as Partes Contratantes associam os seus respectivos programas de investigação, a seguir denominados «programa Euratom» e «programa suíço» e definidos nos Anexos I e II do presente Acordo. Para assegurar uma colaboração eficaz, o programa suíço empresas aos quais os conhecimentos referidos nos pontos 1. e 2. podem ser comunicados, na medida necessária à utilização dos conhecimentos referidos nestes pontos. As patentes resultantes das actividades referidas no presente são colocadas à disposição dos Estados, pessoas e empresas que podem obter uma licença ou uma sublicença de exploração das patentes referidas no ponto 3. do presente artigo, na medida necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças. 15.5. Este artigo não prejudica os direitos dos inventores ou dos seus sucessores face às leis nacionais. 15.6. As Partes Contratantes abstêm-se de qualquer acto que prejudique a possibilidade de patentear as invenções resultantes das actividades referidas nos pontos 1. e 2. do presente artigo. F. Disposições gerais e finais do Acordo Artigo 16º 16.1. É instituído um Comité Misto denominado «Comité Fusão Euratom/Suíça» composto por representantes da Comissão, por um lado, e por representantes do Conselho Federal, por outro lado. 16.2. O Comité Fusão Euratom/Suíça é responsável pela boa execução do Acordo. Ele estuda qualquer medida de natureza a melhorar a cooperação no âmbito do Acordo e manter-se-á constantemente ao corrente do avanço dos trabalhos. 16.3. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra faltou a uma obrigação prevista pelo presente Acordo, leva imediatamente o facto ao conhecimento do Comité Fusão Euratom/Suíça. 16.4. Para a execução das suas tarefas e com base nos pareceres emitidos pelo GL, o Comité Fusão Euratom/Suíça pode emitir recomendações que são comunicadas às autoridades responsáveis, na Euratom e na Suíça, sobre a adopção dos programas e orçamentos nos domínios de investigação cobertos pelo presente Acordo. 16.5. O Comité Fusão Euratom/Suíça adopta o seu próprio regulamento interno. A presidência é assegurada alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, em conformidade com o regulamento interno do Comité Fusão Euratom/Suíça. 16.6. O Comité Fusão Euratom/Suíça reúne-se a pedido de uma das Partes Contratantes, e pelo menos uma vez por ano. Artigo 17º 17.1. Os litígios respeitantes à interpretação ou à aplicação do presente Acordo são submetidos a um Tribunal de Arbitragem a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 17.2. O Tribunal de Arbitragem referido no ponto 1. do presente artigo é instituído caso a caso. É composto por três membros. Cada uma das Partes Contratantes nomeia um membro e os dois membros assim designados procedem à designação de um terceiro membro que preside o Tribunal. Se uma das Partes Contratantes não tiver designado um membro no prazo de dois meses a contar da data em que um litígio tenha sido submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a contar da designação do segundo membro do Tribunal, os dois membros do tribunal não chegarem financeira da Suíça é depositada em francos suíços (FS) na Suíça numa conta aberta em nome da Comissão. A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do contrato de associação é depositada em francos suíços (FS) na Suíça, numa aberta pelo Conselho Federal. 2. A taxa de conversão do franco suíço em unidades de conta europeias e vice-versa é calculada na base das cotações publicadas diariamente pela Comissão das Comunidades Europeias. A taxa aplicável é a do dia da execução, pelo organismo financeiro, da ordem de transferência. acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes. 11.3. No início de cada ano, a Comissão informa o Conselho Federal do montante previsto para as despesas relativas ao programa Euratom para o ano em causa. O Conselho Federal paga à Comissão o montante devido nos termos do presente artigo da seguinte forma : sete duodécimos antes de 15 de Janeiro e cinco duodécimos antes de 15 de Julho. As outras modalidades de pagamento das contribuições financeiras da Suíça e da Euratom nos termos do presente artigo são fixadas no Anexo III do presente Acordo. Artigo 12º 12.1. A Suíça tomará as medidas necessárias para assegurar que a Euratom seja isenta dos direitos aduaneiros e outros direitos de importação, proibições e restrições sobre as importações no que respeita à parte financiada pela Euratom das mercadorias a ser utilizadas na Suíça no âmbito das actividades referidas pelo presente Acordo. 12.2. As mercadorias importadas ou compradas na Suíça não podem ser cedidas neste país, contra pagamento ou a título gracioso, exepto nas condições aprovadas pelo Conselho Federal. 12.3. Os funcionários da Comissão, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que estão sujeitos ao imposto comunitário sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades, e que participam na Suíça nas actividades referidas no presente Acordo, e as pessoas de nacionalidade suíça sujeitas ao referido estatuto e que trabalham nestas actividades nos territórios dos Estados-membros da Euratom, estão isentos dos impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos. A isenção fiscal é aplicável às pensões e rendas vitalícias pagas a estas pessoas. E. Disposições do Acordo relativas ao acesso aos conhecimentos Artigo 13º 13.1. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo figuram nos artigos 14º e 15º do presente Acordo, no contrato de associação e no acordo de mobilidade. 13.2. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à participação da Suíca na Empresa Comum JET figuram no artigo 14º do presente Acordo e nos estatutos desta Empresa Comum. Artigo 14º 14.1. O direito de acesso de cada uma das Partes Contratantes aos conhecimentos da outra Parte constitui um elemento essencial do presente Acordo. 14.2. Este direito é garantido por: - regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios participantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados,