4. Se for acordado que o transporte deve ser efetuado por uma embarcação específica ou num determinado tipo de embarcação, o transportador só pode efetuar o carregamento ou transbordo das mercadorias, no todo ou em parte, para outra embarcação do mesmo ou de outro tipo sem o consentimento do carregador: a) em circunstâncias como águas pouco profundas, abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado; ou b) se for essa a prática vigente no porto em que a embarcação se encontra. 5. Sob reserva das obrigações que incumbem ao carregador, o transportador deve assegurar que a carga, a estiva e a peação das mercadorias não afetam a segurança da embarcação. 6. O transportador só pode transportar as mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável. Artigo 4.o Transportador de facto 1. Um contrato que se insira na definição constante do artigo 1.o, n.o 1, celebrado entre um transportador e um transportador de facto, constitui um contrato de transporte na aceção da presente Convenção. Para efeitos desse contrato, todas as disposições da presente Convenção respeitantes ao carregador são aplicáveis ao transportador e todas as disposições respeitantes ao transportador são aplicáveis ao transportador de facto. 2. Se confiar a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte a um transportador de facto, seja ou não no exercício de um direito previsto no contrato de transporte, o transportador continua a ser responsável pela totalidade da operação de transporte, nos termos da presente Convenção. Todas as disposições da presente Convenção respeitantes à responsabilidade do transportador são igualmente aplicáveis à responsabilidade do transportador de facto quanto à operação de transporte que efetua. 3. O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto.
b) se o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando-os a outra pessoa. 3. Mediante a menção correspondente na guia de remessa, o carregador pode, no momento da emissão da mesma, renunciar ao direito a dispor das mercadorias em benefício do destinatário. Artigo 15.o Condições de exercício do direito de dispor das mercadorias O carregador ou, nas situações previstas no artigo 14.o, n.os 2 e 3, o destinatário, deve, caso pretenda exercer o seu direito a dispor das mercadorias: a) apresentar todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque; b) apresentar um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de embarque; c) compensar o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das instruções; d) pagar a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte dispuser em contrário. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos a alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida anteriormente, em conformidade com o presente artigo. b) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia de abertura da presente Convenção para assinatura. c) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos de responsabilidade especificado na presente Convenção. 7. O depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 4. A alteração é considerada aceite uma vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor. 8. Uma alteração considerada aceite em conformidade com o n.o 7 entra em vigor 18 meses após a sua aceitação. 9. Todos os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.o, o mais tardar seis meses antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a alteração entrar em vigor. 4. «Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um transportador; 5. «Destinatário», a pessoa habilitada a receber as mercadorias; 6. «Documento de transporte», o documento que faz prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio; 7. O termo «mercadorias» não abrange as embarcações rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador; 8. «Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos, óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta posterior. 9. A lei de um Estado aplicável em conformidade com a presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exceção das normas de direito internacional privado. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 3. Quando foi efetuada uma declaração em conformidade com o n.o 1, qualquer outro Estado Contratante pode declarar que também não aplicará as disposições da presente Convenção aos contratos referidos nessa declaração. A declaração efetuada em conformidade com o presente número produz efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o Estado que tenha efetuado uma declaração em conformidade com o n.o 1, mas nunca antes da entrada em vigor da Convenção para o Estado que efetuou uma declaração nos termos do presente número. 4. As declarações referidas nos n.os 1 e 3 do presente artigo podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer momento, mediante notificação ao depositário para este efeito, indicando a data em que as reservas deixam de produzir efeitos. A retirada de tais declarações não produz efeitos sobre os contratos já celebrados. Artigo 31.o Transporte nacional ou transporte gratuito Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que aplicará igualmente a presente Convenção: a) aos contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio território; b) sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 1, aos transportes gratuitos. Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade