será liberalizado durante o período de vigência do presente acordo, nas condições nele estabelecidas.2. Em relação aos produtos enumerados no anexo I e nos termos do presente acordo ou de posteriores acordos, a Comunidade compromente-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação actualmente em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas.3. Durante o período de vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 2º1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Letónia para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo I e originários da Letónia, não serão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º2. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis que deles dependam serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do protocolo A.3. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não dependam de limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações dos produtos do anexo I que não dependam de outros limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente acordo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 3º1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Contudo, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Letónia e de uma prova de origem, nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente acordo, e que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Letónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos que não serão imputadas aos limites quantitativos, estabelecidos por força do presente acordo para o ano em
aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS Introdução As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 6ºNota 1: 1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado, e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a a fazer face às consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;CONSIDERANDO que a plena execução do acordo está relacionada com a execução de um programa coerente de reforma económica e política por parte da Letónia;CONSIDERANDO que as partes reconhecem a necessidade da prossecução da cooperação regional entre os Estados bálticos, tendo em conta que deve ser prosseguida paralelamente uma maior integração entre a União Europeia (UE) e os Estados bálticos e entre os próprios Estados bálticos;CONSIDERANDO que as partes se comprometem a liberalizar o comércio com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);CONSIDERANDO que as partes prevêem que o presente acordo crie um novo clima para as relações económicas entre elas e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e matérias conexas, bem como do investimento, essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica;CONSIDERANDO que é importante reforçar o diálogo político entre as partes;CONSIDERANDO que as partes reconhecem que o objectivo último da Letónia é tornar-se membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a adopção do presente acordo, tendo em vista uma associação, contribuirá para que a Letónia atinja esse objectivo;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Klaus KINKEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal da República Federal da Alemanha, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Sir Leon BRITTAN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Sir Leon BRITTAN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA LETÓNIA:Valdis BIRKAVS,Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.3. As partes consideram que a execução do presente acordo constitui um passo decisivo para uma rápida conclusão de um Acordo europeu entre a Letónia e a Comunidade Europeia.TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 2º1. A Comunidade 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do acordo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Letónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: LV,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:BL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaGB = Reino UnidoIE = IrlandaIT = ItáliaPT = Portugal,- um único algarismo que indica o ano do contingente ou, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 3 para 1993,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades letãs competentes que o tenham emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Letónia cooperarão estreitamente na da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Letónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 18ºPara garantir uma aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e a Letónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente protocolo.Artigo 19ºA Letónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Letónia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 20º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades letãs competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5.