(3) A Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), tal como retificada no JO L 208 de 2.8. 2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE referem-se a «instituições-mãe da UE», «companhias financeiras-mãe da UE» e a «companhias financeiras mistas-mãe da UE» que, no quadro do Acordo EEE, são entendidas como dizendo respeito a entidades que satisfazem as definições pertinentes constantes do regulamento, que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE. (5) A Diretiva 2013/36/UE revoga as Diretivas 2006/48/CE (4) e 2006/49/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas. (6)
(6) A possibilidade de se verificarem reduções injustificadas nos requisitos de fundos próprios decorrentes da utilização de modelos internos tem, nomeadamente, sido limitada pela legislação nacional que implementa o artigo 152.o da Diretiva 2006/48/CE, que, no final de 2017, foi substituído pelo artigo 500.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. No entanto, existem ainda várias outras disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE que permitem às autoridades competentes abordarem a mesma questão, e designadamente a possibilidade de adotarem medidas para contrabalançar as reduções injustificadas das posições ponderadas pelo risco (ver, por exemplo, o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE), e para imporem elevadas margens de prudência na calibração de modelos internos [ver, por exemplo, o artigo 144.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE]. (7) O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O texto do ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32013 L 0036: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1. «v) No ponto 5a, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor das últimas” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham as”;» 4) Ao ponto 31ea (Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0036: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1.» 5) (5) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Conjunta das Partes Contratantes Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2019, de 29 de março de 2019, que incorpora a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE não prejudica as regras nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio, para efeitos de segurança ou de ordem pública, do investimento direto estrangeiro. h) Nos artigos 329.o, n.o 4, 344.o, n.o 2, 352.o, n.o 6, 358.o, n.o 4 e 416.o, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor das” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham”. i) No artigo 395.o: i) Nos n.os 7 e 8, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “o Conselho,” não é aplicável;