Validade: 1 de Janeiro de 2017. RO-a-CH-2 Objecto: Dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas no ponto 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da directiva: Obrigação de poder apresentar um documento de transporte. Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens vazias, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou como equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não está sujeito à obrigação de poder sempre apresentar um documento de transporte previsto na secção 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: Apêndice 1, ponto 1.1.3.6.3, alínea c), da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741 621). Validade: 1 de Janeiro de 2017. RO-a-CH-3 Objecto: Transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 6.5, 6.8 e 8.2 e 9. Teor do anexo da directiva: Construção, equipamento e inspecção das cisternas e dos veículos; formação dos condutores.
Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: ponto 8.2.1. Teor do anexo da directiva: Os motoristas devem seguir cursos de formação. Teor da legislação nacional: A formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efectuadas com o objectivo de transportar veículos avariados ou viagens de ensaio ligadas a uma reparação, viagens efectuadas em veículos-cisterna com o objectivo de adquirir experiência com veículos-cisterna/cisternas e viagens efectuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna. Referência inicial à legislação nacional: Instruções de 30 de Setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Observações: Em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspecção técnica ou que são verificados no momento da inspecção ainda contêm mercadorias perigosas. Continuam a ser aplicáveis os requisitos dos pontos 1.3 e 8.2.3. Validade: 1 de Janeiro de 2017. 2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2008/68/CE, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RA-a-CH-1 Objecto: Transporte de combustível para motores diesel e de gasóleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: ponto 6.8 Teor do anexo da directiva: Regulamentação relativa à construção de cisternas. 22.1.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/34 DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 22 de Dezembro de 2010 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (2011/45/UE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias e, nomeadamente, o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O primeiro travessão do artigo 52.o, n.o 4, do Acordo atribui ao Comité Misto a competência para adoptar as decisões de revisão do anexo 1. (2) O anexo 1 foi alterado pela última vez pela Decisão n.o 1/2009 do Comité Misto, de 17 de Junho de 2009. (3) Foram adoptados novos actos jurídicos da União Europeia nos domínios abrangidos pelo Acordo. O texto do anexo 1 deve ser reformulado a fim de o adaptar às alterações na legislação pertinente da União Europeia, DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. Assinado em Berna, em 22 de Dezembro de 2010. O Presidente Peter FÜGLISTALER Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 21 de 24.1.2009, p. 3). SECÇÃO 3 – NORMAS TÉCNICAS Veículos a motor — Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). — Directiva 91/542/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gazes poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 295 de 25.10.1991, p. 1). — Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), alterada pela Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8). Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). — Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO 237 de 24.8.1991, p. 25). SECÇÃO 5 – OUTROS DOMÍNIOS — Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19). — Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).»