comercial e/ou financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez no início do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (61 b)); SOP(9) do COCS | |Indicador 2.9.O contrato florestal foi assinado pelo titular do contrato e pelo FDA e, se aplicável, devidamente ratificado no respeito da leiVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.9.1.Lei que ratifica o contrato florestal, assinado pelo Presidente e impresso em brochuras para distribuição | FMC e concessões/plantações agrícolas |2.9.2.Contrato assinado pelo titular do contrato e pelo Diretor Executivo da FDA | TSC, FUP, PUP, licenças de uso de motosserras |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.9) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os contratos florestais são celebrados em conformidade com a lei. Relativamente aos FMC, o objetivo consiste em assegurar que, para além de os contratos terem sido assinados pelos titulares e pelo Governo da Libéria, a lei que ratifica o FMC passou também nas duas Câmaras da Assembleia e foi aprovada pelo Presidente. Em relação a todos os outros contratos, o objetivo consiste em garantir que estão devidamente assinados pelo titular do contrato e pelos órgãos de gestão da FDA.Controlo regulamentar:Uma vez assinado o FMC com um concorrente vencedor, o FMC deve ser ratificado pela Câmara Legislativa e pela lei que ratifica o FMC aprovado pelo Presidente. Todos os outros contratos e licenças florestais são assinados pelo titular do contrato e pela FDA. | Descrição:O LVD verifica se 1) todos os FMC foram assinados e ratificados e 2) todas as outras licenças florestais são assinadas pelo titular do contrato pertinente e pelo Diretor Executivo da FDA, após aprovação do Conselho da FDA. O LVD deve verificar se os requisitos anteriormente referidos são cumpridos consultando o Departamento comercial e o jurídico da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta aos departamentos comercial e jurídico da FDA. | Uma vez no início do contrato |Referências: NFRL (5.3); Regulamentos 104-07 (62); COCS SOP (5) | |PRINCÍPIO 3:OBRIGAÇÕES SOCIAIS E PARTILHA DOS BENEFÍCIOSO titular do contrato cumpre os requisitos relativos às obrigações sociais e à partilha dos benefícios estabelecida na leiIndicador 3.1O titular do contrato negociou um acordo social com os mandatários das comunidades afetadas num raio de 3,0 km de distância que circunda a concessão ou licença proposta, depois de as comunidades afetadas em causa terem recebido um aviso prévioVerificador | Tipo de contrato ou licença |3.1.1Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades
os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter interesses em empresas comerciais de exploração florestal pelo facto de exercerem atualmente funções públicas);d) Lista de pessoas excluídas (ou seja, pessoas excluídas da indústria de exploração florestal, devido ao envolvimento na utilização, gestão ou recolha de recursos florestais enquanto auxiliares ou cúmplices em distúrbios civis envolvendo a utilização de armas);e) Lista de pessoas suspensas (ou seja, pessoas impedidas devido a incumprimento de obrigações financeiras decorrentes da utilização da floresta);f) Todos os documentos, registos e informações relacionados com atividades e planos de gestão florestal autorizados;g) Localização e propriedade da terra sujeita a licenciamento de recursos florestais;h) Nomes dos detentores de recursos florestais e breve descrição das zonas cobertas pela licença de recursos florestais detida (área e tipo de recursos florestais).2.2. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e localização da madeira disponível para abate ao abrigo do volume de corte anual por concessão;b) Informações constantes da base de dados do LAS liberiano;c) Volume anual de produtos de madeira consumidos no mercado nacional por tipo de produto e espécie.2.3. Informações sobre a transformaçãoa) Lista das empresas de transformação registadas e respetivos contactos;b) Capacidade de produção por unidade de transformação e por empresa;c) Volume anual de toros transformados por espécies e produto, por unidade de transformação.2.4. Informações sobre as taxas e receitas florestaisa) Montante de taxas e impostos calculado pelo Ministério das Finanças relativamente a entidades comerciais do setor florestal e montantes pagos por cada titular de contrato de recursos florestais;b) Montante recebido e pago pelo Governo para os Fundos de Desenvolvimento Florestal Comunitário;c) Montante recebido e pago pelo Fundo Nacional de Distribuição dos Benefícios Comunitários;d) Montante recebido e pago pelo Fundo dos Comités para o Desenvolvimento Florestal Comunitário, distribuído por projeto, data e comunidade afetada;e) Resultados das reclamações do público relacionadas com o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Florestal e o Fundo Nacional de Distribuição de Benefícios ou qualquer Comité de Desenvolvimento Florestal Comunitário.2.5. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Acusações de violações, detenções, acordos e condenações associados a operações praticadas sob uma licença de recursos florestais, registadas pela FDA;b) Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento.3. PROCEDIMENTO PARA ACESSO o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora de madeira entregou a sua declaração de rendimentos anual, conforme estipulado por lei.Controlo regulamentar:A lei obriga as empresas a entregar as declarações de rendimentos anuais no Ministério das Finanças entre 31 de dezembro e 31 de março do ano seguinte. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos consultando o Serviço de registo e declarações da Secção dos impostos sobre o rendimento (Ministério das Finanças) para confirmar se as declarações de rendimentos foram entregues.Meios de verificação:1.Consulta ao MOF2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Código de Imposto sobre o Rendimento da Libéria 109 c) d) e) | |PRINCÍPIO 10:REQUISITOS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃOTodos os titulares de contratos e de licenças, bem como as entidades transformadoras de madeira, cumpriram os requisitos em matéria de exportação, transformação e comercializaçãoIndicador 10.1.Qualquer pessoa que exporte toros, madeira e/ou produtos de madeira deve ser devidamente registada na FDA anualmenteVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.1.1.Registo de exportador válido | Todos os exportadores de toros, madeira e produtos de madeira |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os exportadores cumprem os requisitos/registos legais de exportação de toros, madeira e/ou produtos de madeira.Controlo regulamentar:A secção 41 do Regulamento 108-07 prevê que antes de "exportar toros, madeira /ou produtos de madeira, qualquer pessoa deve registar-se como exportador junto da autoridade competente e renovar esse registo anualmente". | Descrição:O LVD deve verificar anualmente junto do Departamento comercial da FDA se uma determinada empresa e/ou um titular de licença estão registados como exportadores.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Regulamento 108-07 (41) | |Indicador 10.2.Todas as remessas de toros, madeira ou produtos de madeira carregadas para transporte de exportação foram introduzidas no sistema da cadeia de custódiaVerificador | Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações país de abate | Licença de madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros e os produtos de madeira importados para a Libéria são provenientes de fontes legais e se são desalfandegados de acordo com a legislação da Libéria.Controlo regulamentar:O requisito essencial da legislação da Libéria é que toda a madeira cortada ou importada para o país deve ser proveniente de uma fonte legal. A legalidade da madeira no país de abate pode ser atestada por um certificado emitido ao abrigo de um sistema de certificação de gestão florestal sustentável ou de um sistema de verificação de legalidade que tenha sido avaliado e aprovado pelo Governo da Libéria em concertação com os governos em causa. A madeira importada controlada por um sistema de verificação da legalidade de um outro país APV com um regime de licenciamento FLEGT será considerada legal no LAS da Libéria. | Descrição:O LVD deve verificar se a madeira importada para a Libéria é legal nos termos da legislação do país de abate. Neste caso, a verificação exige um exame dos documentos que provem a legalidade da madeira no país de abate.Meios de verificação:1.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos | Por remessa importada |Referências: Regulamento 108-07 (44 d)) | |Indicador 6.5Todos os toros ou produtos derivados de madeira são i) separados fisicamente da madeira produzida internamente ou importada e ii) sob controlo constante dos serviços aduaneiros na sua passagem pela Libéria.Verificador | Tipo de contrato ou licença |6.5.1.Documentos aduaneiros do país de abate. | Madeira em trânsito |6.5.2.Carta de porte completa indicando o país de abate e o país de destino da exportação. | Madeira em trânsito |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros ou os produtos derivados de madeira, em trânsito pela Libéria, não estão integrados no sistema da cadeia de custódia ou misturados com a madeira produzida internamente ou importada.Controlo regulamentar:Um requisito regulamentar essencial, que também constitui uma pedra angular do LAS, é que a madeira em trânsito não esteja integrada no COCS e que não lhe seja atribuída uma licença FLEGT da Libéria no ponto de exportação. É necessário que o país de abate esteja claramente indicado nos conhecimentos de embarque, na documentação aduaneira e outros documentos de transporte. | Descrição:O LVD deve verificar se os produtos de madeira em trânsito estão ou estiveram sempre separados dos toros e dos produtos de madeira produzidos internamente ou importados e sob controlo dos Serviços aduaneiros.Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério das Finanças, operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.1.3. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) As licenças florestais emitidas, incluindo os contratos de venda de madeira (TSC), os contratos de gestão florestal (FMC), os acordos e autorizações para a exploração e a transformação de produtos de madeira, incluindo as licenças de exploração florestal (FUP) e as licenças para uso privativo (PUP);b) Os acordos contratuais de concessão agrícola relativos a produtos enumerados no Anexo I;c) Documentos relativos a concursos públicos: relatório elaborado pelo júri de avaliação relativo à pré-seleção;d) Contratos de concessão celebrados;e) Acordos sociais celebrados entre comunidades florestais e todos os titulares de contratos ou de licenças;f) Mapas de florestas comunitárias e respetivas áreas;g) Lista e mapas de todos os TSC, PUP, FUP e FMC adjudicados.1.4. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e valores monetários (determinados segundo listas de preços FOB aprovadas) de recursos florestais abatidos, produtos florestais transformados e produtos florestais exportados, em função:- da produção total anual,- das espécies produzidas ao abrigo de cada licença de recursos florestais;b) Volume anual de madeira e produtos derivados importados na Libéria ou em trânsito pela Libéria.1.5. Informações sobre taxas e receitas florestaisa) Lista de todas as taxas e impostos relativos à floresta;b) Preços FOB.1.6. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Sanções aplicadas e lista das pessoas ou empresas que efetivamente pagaram e das que não pagaram ou não cumpriram;b) Volume anual de produtos de madeira vendidos em leilões públicos e valor monetário das vendas.2. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO QUANDO SOLICITADAS AO ABRIGO DA LEI DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃOOs procedimentos para concessão de acesso a informações, registos ou documentos a que o presente anexo se refere, são os descritos no Capítulo 3, Secções 3.1 a 3.14 da Lei da Liberdade de Informação.2.1. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) Documentos relativos à pré-qualificação, que serão disponibilizados mediante pedido, após conclusão do processo de pré-qualificação:- lista de empresas pré-qualificadas;b) Documentos relativos aos concursos públicos que serão disponibilizados mediante pedido, após a proposta vencedora ter sido selecionada e todos os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter