documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los.Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados Contratantes.Artigo 49g.Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46g., 47g. e segundo parágrafo do artigo 48g., bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.TÍTULO IVACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAISArtigo 50g.Os actos auténticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado Contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31g. e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução doacto autêntico for contrária à ordem pública do Estadorequerido.O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.É aplicável, se necessário, o disposto na Secção III doTítulo III.Artigo 51g.As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos.TÍTULO VDisposições geraisArtigo 52°.Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado Contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado Contratante, aplica a lei desse Estado.Artigo 53°.Para efeitos da aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado.Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado Contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.TÍTULO VIDisposições transitóriasArtigo 54°.As disposições da presente Convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado reque-rido.Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas forem conformes
nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15g. do Código Civil («Code Civil - Burgerlijk Wetboek») e o artigo 638g. do Código Judiciário («Code Judiciaire - Gerechtelijk Wetboek»),- na Dinamarca: o n° 2 e o n° 3 do artigo 246g. da Lei de processo civil («Lov om rettens pleje»),- na República Federal da Alemanha: o artigo 23g. do Código de Processo Civil («Zivilprozessordnung»),- na Grécia: o artigo 40g. do Código de Processo Civil («Êþäéêáò ÐïëéôéêÞò Äéêïíïìßáò»),- em França: os artigos 14g. e 15g. do Código Civil («Code civil»),- na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,- na Islândia: o artigo 77g. do Código de Processo Civil («Lög um meäferä einkamála í héraäi»),- em Itália: o artigo 2g. e os no.s 1 e 2 do artigo 4g. do Código de Processo Civil («Codice di procedura civile»),- no Luxemburgo: os artigos 14g. e 15g. do Código Civil («Code civil»),- nos Países Baixos: o n° 3 do artigo 126g. e o artigo 127g. do Código de Processo Civil («Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering»),- na Noruega: o artigo 32g. do Código de Processo Civil («Tvistemålsloven»),- na Áustria: o artigo 99g. da Lei da Competência Judiciária («Jurisdiktionsnorm»),- em Portugal: o n° 1, alínea c), do artigo 65g., o n° 2 do artigo 65g. e a alínea c) do artigo 65g.A do Código de Processo Civil e o artigo 11g. do Código de Processo de Trabalho,- na Suíça: o foro do lugar do sequestro («for du lieu du séquestre» / «Grerichtsstand des Arrestortes» / foro del luogo del sequestro»), na acepção do artigo 4g. da lei federal sobre o direito internacional privado («loi fédérale sur le droit international privé» / «Bundesgesetz über das internationale Privatrecht» / «legge federale sul diritto internazionale privato»),- na Finlândia: o segundo, terceiro e quarto períodos do artigo 1g. do Capítulo 10g. do Código de Processo Judiciário («Oikeudenkäymiskaari» / «rättegængsbalken»),- na Suécia: o primeiro período do artigo 3g. do Capí-tulo 10g. do Código de Processo Judiciário («Rättegångs-balken»),- no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada:a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido;b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido;c) N° arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.Artigo 4g.Se requerido não tiver domicílio no território de um Estado Contratante, a domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 42g.Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.O requerente pode pedir execução parcial.Artigo 43g.As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.Artigo 44g.O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32g. a 35g., da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca ou na Islândia por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês ou do Ministério da Justiça islandês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou emparte de assistência judiciária ou de isenção de preparos ecustas.Artigo 45g.Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado Contratante, de decisão proferida noutro Estado Contratante.Secção 3Disposições comunsArtigo 46g.A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.Artigo 47g.A parte que requerer a execução deve ainde apresentar:1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada;2. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem.Artigo 48g.Na falta de apresentação dos documentos referidos noponto 2 do artigo 46g. e no ponto 2 do artigo 47g., a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los.Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser Avis juridique important|41988A059288/592/CEE: Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial - Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0009 - 0048 CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 (88/592/CEE)PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,DESEJOSAS de fortalecer, nos seus territórios, a protecção jurídica das pessoas neles estabelecidas,CONSIDERANDO que para o efeito se torna necessário determinar a competência dos respectivos tribunais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instituir um processo rápido que garanta a execução das decisões, dos actos autênticos e das transacções judiciais,CONSCIENTES dos laços que as unem, consagrados no domínio económico pelos acordos de comércio livre celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão relativos aos sucessivos alargamentos das Comunidades Europeias,PERSUADIDAS de que a extensão dos princípios dessa Convenção aos Estados que são parte no presente instrumento reforçará a cooperação judiciária e económica na Europa,DESEJOSAS de assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível deste instrumento,DECIDIRAM, com este espírito, celebrar a presente Convenção eACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1g.A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos aná-logos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção 1Disposições geraisArtigo 2g.Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3g.As pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas Secções II a VI do presente Título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15g. do Código Civil («Code Civil - Burgerlijk Wetboek») e o artigo 638g. do Código Judiciário («Code Judiciaire -