pelo lugar da execução.Artigo 33g.A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.Os documentos referidos nos artigos 46g. e 47g. devem ser juntos ao requerimento.Artigo 34g.O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27g. e 28g.As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.Artigo 35g.A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado requerido.Artigo 36g.Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.Se esta parte estiver domiciliada em Estado Contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.Artigo 37g.1. O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- na Islândia, para o «héraäsdómari»,- em Itália, para a «corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»,- na Noruega, para o «lagmannsrett»,- na Áustria, para o «Landesgericht» ou para o «Kreisgericht»,- em Portugal, para o Tribunal da Relação,- na Suíça, para o «tribunal cantonal» / «Kantonsgericht» / «tribunale cantonale»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o
III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS EOUTRAS CONVENÇÕESArtigo 54g.B1. A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados-membros das Comunidades Europeias de Con-venção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da referida Convenção, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas Convenções de Adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo todas estas Convenções e o Protocolo adiante referidos como «Convenção de Bruxelas».2. Todavia, a presente Convenção será sempre apli-cada:a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, ou quando os artigos 16g. ou 17g. da presente Convenção atribuam competência aos tribunais desse Estado Contratante;b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 21g. e 22g., quando as acções sejam instauradas num Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias e num Estado Contratante membro das Comunidades Europeias;c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem, ou o Estado requerido, não seja membro das Comunidades Europeias.3. Para além do disposto no Título III, pode ser recusadoum reconhecimento ou uma execução se a regra de competência com fundamento na qual a decisão foi proferida divergir do que resulta da presente Convenção e se oreconhecimento ou a execução for pedida contra uma parte que se encontre domiciliada no teritório de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada segundo o direito de Estado requerido.Artigo 55g.Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do arti-go 54g. e no artigo 56g., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções celebradas entre dois ou mais desses Estados, a saber:- a Convenção entre a Confederação Suíça e a França relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869,- o Tratado entre a Confederação Suíça e a Espanha relativo à execução recíproca de sentenças ou acórdãos em matéria civil e comercial, assinado em Madrid em19 de Novembro de 1896,- a Convenção entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 (88/592/CEE)PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,DESEJOSAS de fortalecer, nos seus territórios, a protecção jurídica das pessoas neles estabelecidas,CONSIDERANDO que para o efeito se torna necessário determinar a competência dos respectivos tribunais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instituir um processo rápido que garanta a execução das decisões, dos actos autênticos e das transacções judiciais,CONSCIENTES dos laços que as unem, consagrados no domínio económico pelos acordos de comércio livre celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão relativos aos sucessivos alargamentos das Comunidades Europeias,PERSUADIDAS de que a extensão dos princípios dessa Convenção aos Estados que são parte no presente instrumento reforçará a cooperação judiciária e económica na Europa,DESEJOSAS de assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível deste instrumento,DECIDIRAM, com este espírito, celebrar a presente Convenção eACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1g.A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos aná-logos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção 1Disposições geraisArtigo 2g.Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3g.As pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas Secções II a VI do presente Título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15g. do Código Civil («Code Civil - Burgerlijk Wetboek») e o artigo 638g. do Código Judiciário («Code Judiciaire - entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de Novembro de 1929,- a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil e comercial assinada em Copenhaga em 16 de Março de 1932,- a Convenção entre a Confederação Suíça e a Itália relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, assinada em Roma em 3 de Janeiro de 1933,- a Convenção entre a Suécia e a Confederação Suíça relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais, assinada em Estocolmo em 15 de Janeiro de 1936,- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957,- a Convenção entre a Confederação Suíça e a Bélgia relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 29 de Abril de 1959,- a Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959,- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959,- a Convenção entre a Áustria e a Confederação Suíça relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, assinada em Berna em 16 de Dezembro de 1960,- a Convenção entre a Noruega e o Reino Unido relativa ao reconhecimento recíproco e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Londres em 12 de Junho de 1961,- a Convenção entre o Reino Unido e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 14 de Julho de 1961, acompanhada de um Protocolo assinado em Londres em 6 de Março de 1970,- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia, em 6 de Fevereiro de 1963,- a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,- a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat yhdeksänsataa kahdeksankymmentäkahdeksan.Som skedde i Lugano den sextonde september nittonhundraåttioåtta.Fyrir ríkisstjórn l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norges Regjering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik ÖsterreichFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tassavallen hallituksen puolestaFör Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACTA FINAL Os representantesDO GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,DO GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL ALEMÃ,DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO GOVERNO DO REINO DE ESPANHA,DO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,DO GOVERNO DA IRLANDA,DO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,DO GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DO GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DO GOVERNO DO REINO DA NORUEGA,DO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,DO GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,DO GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,reunidos em Lugano em dezasseis de Setembro de mil novecentos o oitenta e oito, na Conferência Diplomática sobre a competência judiciária em matéria civil, constataram que foram elaborados e adoptados no seio desta Conferência os seguintes textos:I. A Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial;II. Os seguintes protocolos que contituem parte integrante da Convenção:- n° 1, relativo a determinados problemas de competência, de processo e de execução,- n° 2, sobre a interpretação uniforme da Convenção,- n° 3, relativo à aplicação do artigo 57g.III. As seguintes declarações:-