a granel, na sua última versão.4. Salvo no caso previsto no n.o 5, o disposto na presente convenção não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da marinha ou a outros navios pertencentes a um Estado e por ele operados que, no momento, sejam utilizados exclusivamente ao serviço desse Estado para fins não comerciais.5. Qualquer Estado parte pode decidir aplicar a presente convenção aos seus navios de guerra ou outros navios referidos no n.o 4, caso em que deverá notificar o secretário-geral dessa decisão, indicando os termos e condições em que a mesma será aplicada.6. No que se refere aos navios pertencentes a um Estado parte que sejam utilizados para fins comerciais, esse Estado pode ser objecto de uma acção judicial perante os órgãos jurisdicionais a que se refere o artigo 38.o devendo renunciar a toda e qualquer defesa baseada na sua condição de Estado soberano.Artigo 5.o1. Um Estado pode, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, ou em qualquer data ulterior, declarar que a presente convenção não se aplica a navios:a) De arqueação bruta não superior a 200; eb) Que só transportem substâncias nocivas e potencialmente perigosas embaladas; ec) Quando efectuarem viagens entre portos ou instalações desse Estado.2. No caso de dois Estados vizinhos acordarem que a presente convenção também não será aplicada aos navios abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.o 1 quando efectuarem viagens entre portos ou instalações desses Estados, os Estados em questão poderão declarar que a exclusão da aplicação da presente convenção declarada nos termos do n.o 1 abrange igualmente os navios referidos no presente número.3. Qualquer Estado que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 poderá dela desistir a todo o momento.4. As declarações feitas nos termos dos n.os 1 ou 2 e a comunicação de desistência dessas declarações nos termos do n.o 3 deverão ser depositadas junto do secretário-geral, que, após a entrada em vigor da presente convenção, as comunicará ao administrador.5. Caso um Estado tenha feito uma declaração nos termos dos n.os 1 ou 2 e dela não tenha desistido, as substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas a bordo dos navios abrangidos pelos referidos números não serão consideradas como carga contribuinte para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 18.o e 20.o, no n.o 5 do artigo 21.o e no artigo 43.o6. O Fundo HNS não é responsável pelo pagamento de qualquer indemnização por danos causados por substâncias transportadas em navios a que a presente convenção não seja aplicável por força de uma declaração feita nos termos dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território,
a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido na língua ou línguas oficiais do Estado emissor. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.4. O certificado de seguro obrigatório deverá encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto das autoridades responsáveis pelo registo do navio ou, se este não estiver registado num Estado parte, junto das autoridades que emitiram ou visaram o certificado.5. O seguro ou outra garantia financeira não satisfarão as exigências do presente artigo se os seus efeitos puderem cessar, por outra razão que não seja o termo do prazo de validade indicado no certificado nos termos do n.o 2 do presente artigo, antes de terminado um período de três meses a contar do dia em que tiver sido feito um pré-aviso nesse sentido às autoridades referidas no n.o 4 do presente artigo, salvo se o certificado de seguro obrigatório tiver sido emitido durante esse período. Estas disposições aplicam-se igualmente a qualquer modificação do seguro ou da garantia que tenha por efeito que estes deixem de satisfazer os requisitos do presente artigo.6. O Estado de registo do navio determinará as condições de emissão e validade do certificado de seguro obrigatório, sob reserva do disposto no presente artigo.7. Os certificados de seguro obrigatório emitidos ou visados sob a responsabilidade de um Estado parte em conformidade com o n.o 2 devem ser aceites pelos outros Estados partes para efeitos da presente convenção e devem ser considerados por esses outros Estados como tendo o mesmo valor que os certificados de seguro obrigatório por si emitidos ou visados, mesmo que tenham sido emitidos ou visados relativamente a um navio não registado num Estado parte. Um Estado parte pode a todo o momento pedir ao Estado responsável pela emissão ou pelo visto que proceda com ele a consultas, se considerar que o segurador ou o prestador da garantia indicado no certificado de seguro não tem capacidade financeira para fazer face às obrigações impostas pela presente convenção.8. O pedido de indemnização por perdas e danos pode ser apresentado directamente contra o segurador ou a pessoa que prestou a garantia financeira destinada a cobrir a responsabilidade do proprietário. Caso tal se verifique, o requerido poderá beneficiar da limitação de responsabilidade a que se faz referência no n.o 1, mesmo que o proprietário não tenha direito a essa limitação de responsabilidade. O requerido poderá ainda invocar os meios de defesa (com excepção da liquidação ou falência do proprietário do navio) que o próprio proprietário poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos Estados partes tomarão, sempre que possível, medidas adequadas para a remissão ou o reembolso do montante desses direitos ou impostos. Os bens assim adquiridos não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito a não ser em condições aprovadas pelo governo do Estado que concedeu ou suportou a remissão ou o reembolso.3. Não será concedida qualquer isenção em caso de direitos, impostos ou taxas que constituam apenas o pagamento de serviços de utilidade pública.4. O Fundo HNS será isento do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros impostos conexos sobre os artigos importados ou exportados por si próprio ou em seu nome, para seu uso oficial. Os artigos assim importados não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito no território do país para onde foram importados, excepto em condições aprovadas pelo governo desse país.5. As pessoas que contribuam para o Fundo HNS, bem como as vítimas e os proprietários que recebam indemnizações do Fundo HNS, estarão sujeitas à legislação fiscal do Estado em que forem tributáveis, não lhes sendo concedido qualquer benefício ou isenção especial a este respeito.6. Independentemente da regulamentação existente ou futura em matéria monetária ou de transferência de capitais, os Estados partes autorizarão a transferência e o pagamento de contribuições para o Fundo HNS e de indemnizações pelo Fundo HNS sem qualquer restrição.Confidencialidade da informaçãoArtigo 36.oAs informações relativas a contribuintes individuais fornecidas para efeitos da presente convenção não serão divulgadas fora do Fundo HNS, excepto na medida do estritamente necessário para permitir ao Fundo HNS executar as suas funções, nomeadamente como requerente ou requerido em acções judiciais.CAPÍTULO IVPEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO E ACÇÕES JUDICIAISLimitação das acçõesArtigo 37.o1. O direito a indemnização nos termos do capítulo II extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos e da identidade do proprietário.2. O direito a indemnização nos termos do capítulo III extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo, ou se não for feita uma notificação nos termos do n.o 7 do artigo 39.o, no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do Fundo HNS, podendo ser fixadas taxas diferentes para diferentes circunstâncias.2. Se uma pessoa sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o, 19.o ou 20.o, ou com o n.o 5 do artigo 21.o não cumprir as suas obrigações relativamente a qualquer contribuição ou parte dela e se atrasar no pagamento, o administrador tomará, em nome do Fundo HNS, todas as medidas adequadas, incluindo uma acção judicial, contra essa pessoa, a fim de receber a quantia em dívida. Todavia, se o contribuinte em falta for manifestamente insolvente ou se as circunstâncias o justificarem, a assembleia pode, sob recomendação do administrador, decidir que não será tomada ou prosseguida qualquer acção contra o contribuinte.Responsabilidade facultativa dos Estados partes pelo pagamento das contribuiçõesArtigo 23.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 21.o, um Estado parte pode, no momento em que depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer data ulterior, declarar que assume a responsabilidade pelas obrigações impostas pela presente convenção a qualquer pessoa sujeita ao pagamento de contribuições nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o, ou do n.o 5 do artigo 21.o relativamente a substâncias nocivas e potencialmente perigosas recebidas ou descarregadas no seu território. Essa declaração deve ser feita por escrito e especificar quais as obrigações assumidas.2. Qualquer declaração nos termos no n.o 1 que seja feita antes da entrada em vigor da presente convenção em conformidade com o artigo 46.o será depositada junto do secretário-geral, que a comunicará ao administrador após a entrada em vigor da convenção.3. As declarações nos termos do n.o 1 que sejam feitas após a entrada em vigor da presente convenção serão depositadas junto do administrador.4. Qualquer declaração feita de acordo com o presente artigo poderá ser retirada pelo Estado interessado mediante notificação por escrito ao administrador. Essa notificação produzirá efeitos três meses após a sua recepção pelo administrador.5. Qualquer Estado que esteja vinculado por uma declaração feita de acordo com o presente artigo deverá, em processo contra si intentado perante um tribunal competente relativamente a qualquer obrigação especificada na declaração, renunciar a toda e qualquer imunidade que, caso contrário, teria o direito de invocar.Organização e administraçãoArtigo 24.oO Fundo HNS terá uma assembleia e um secretariado dirigido pelo administrador.AssembleiaArtigo 25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o 25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o seu presidente e dois vice-presidentes, que se manterão em funções até à próxima sessão ordinária;b) Aprovar o seu próprio regulamento interno, sob reserva do disposto na presente convenção;c) Elaborar, aplicar e manter em análise um regulamento interno e um regulamento financeiro, tendo em vista o objectivo do Fundo HNS especificado no n.o 1, alínea a), do artigo 13.o e as atribuições do fundo com ele relacionadas enumeradas no artigo 15.o;d) Nomear o administrador e tomar disposições para a nomeação de todo o outro pessoal que seja necessário, bem como estabelecer os termos e condições de serviço do administrador e do demais pessoal;e) Aprovar o orçamento anual, elaborado de acordo com a alínea b) do artigo 15.o;f) Analisar e aprovar, na medida do necessário, quaisquer recomendações do administrador quanto ao âmbito da definição de carga contribuinte;g) Nomear auditores e aprovar as contas do Fundo HNS;h) Aprovar a resposta aos pedidos de indemnização dirigidos ao Fundo HNS, tomar decisões quanto à repartição do montante da indemnização disponível entre os credores de acordo com o artigo 14.o e determinar os termos e condições em que deverão ser efectuados pagamentos provisórios, a fim de assegurar uma indemnização tão pronta quanto possível das vítimas dos sinistros;i) Criar um Comité dos Pedidos de Indemnização, constituído, no mínimo, por sete e, no máximo, por 15 membros, bem como quaisquer órgãos subsidiários, temporários ou permanentes, que possa considerar necessários, definir os respectivos mandatos e conferir-lhes os poderes necessários para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; ao nomear os membros desses órgãos, a assembleia tentará garantir uma distribuição geográfica equitativa dos mesmos e assegurar que os Estados partes estejam adequadamente representados; o regulamento interno da assembleia poderá aplicar-se mutatis mutandis ao funcionamento desses órgãos subsidiários;j) Determinar quais os Estados não partes na convenção, quais os membros associados da organização e quais as organizações intergovernamentais e não governamentais internacionais que poderão participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia e dos órgãos subsidiários;k) Dar instruções ao administrador e aos órgãos subsidiários quanto à administração do Fundo HNS;l) Supervisionar a correcta execução da presente convenção e das suas próprias decisões;m) Passar em revista, a intervalos de cinco anos, a execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio