ANEXO XXI-M DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D N.o 4 Artigo 3.o Mecanismo de correção Artigo 3.o-A Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 4.o
Artigo 24.o Defesa e segurança Artigo 25.o Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 26.o Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 27.o Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais Subsecção 3 Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 28.o Contratos entre autoridades adjudicantes Artigo 29.o Artigo 90.o Transposição e disposições transitórias Artigo 91.o Revogações Artigo 92.o Revisão Artigo 93.o Entrada em vigor Artigo 94.o Destinatários ANEXOS ANEXO I AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL ANEXO VIII (FASE 3) TÍTULO I Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 Artigo 2.o Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20 Artigo 3.o Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4) Artigo 4.o Entidades adjudicantes: n.os 1 a 3 Artigo 5.o Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades Artigo 21.o Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 22.o Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades Artigo 23.o Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 25.o Serviços de investigação e desenvolvimento CAPÍTULO II Princípios Artigo 26.o Operadores económicos Artigo 27.o