Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Suécia" no anexo II;Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Karachi em 14 de Setembro de 1999, a seguir designado "Acordo Paquistão-Reino Unido" no anexo II;Alterado por memorando de entendimento feito em Londres em 9 de Fevereiro de 2000.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado em Karachi em 14 de Outubro de 1997, a seguir designado "Acordo Paquistão-Luxemburgo" no anexo II;Complementado por memorando de entendimento assinado em Karachi em 14 de Outubro de 1997.--------------------------------------------------ANEXO IILista provisória dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 4.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro- Artigos 3.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-A do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006;- Artigo III do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo III do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo III do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo II do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo III do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- Artigos 4.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-B do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo IV do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 4.o
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO (a seguir designada "Paquistão"),por outro,(a seguir designadas "as partes"),VERIFICANDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser tornadas conformes com o direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e os quatro países europeus mencionados no anexo III, que prevêem a possibilidade de os nacionais destes países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas ao abrigo do direito comunitário,RECONHECENDO que todas as matérias relacionadas com os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser conformes com o direito das partes, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que não são incompatíveis com o direito comunitário nem com o direito paquistanês não têm de ser afectadas pelo presente acordo,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado "Acordo Paquistão-Hungria" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Roma em 5 de Outubro de 1957, a seguir designado "Acordo Paquistão-Itália" no anexo II;Alterado por memorando de entendimento feito em Roma em 16 de Janeiro de 1974;Última redacção dada por memorando de entendimento feito em Roma em 24 de Março de 2004;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em La Valeta em 25 de Abril de 1975, a seguir designado "Acordo Paquistão-Malta" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 17 de Julho de 1952;Alterado por actas aprovadas na Haia em 27 Abril 1995;Alterado por actas aprovadas na Haia em 28 Junho 1995;Alterado por memorando de entendimento feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995; a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos" no anexo II;Alterado por actas aprovadas na Haia em 25 de Março de 1997;Última redacção dada por memorando de entendimento confidencial feito em Karachi em 28 de Novembro de 1998;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 30 de Outubro de 1970, a seguir designado "Acordo Paquistão-Polónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo de Portugal, feito em Karachi em 7 de Junho de 1958, a seguir designado "Acordo Paquistão-Portugal" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Reino de Espanha, feito em Madrid em 19 de Junho de 1979, a seguir designado "Acordo Paquistão-Espanha" no anexo II;Alterado por troca de notas de 20 e 29 de Julho de 1988;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 9 de Janeiro de 1973, a seguir designado "Acordo Paquistão-Roménia" no anexo II;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Suécia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Suécia" no anexo II;Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia nem da República Islâmica do Paquistão, enquanto partes no presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Islâmica do Paquistão ou alterar as disposições relativas a direitos de tráfego nos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República Islâmica do Paquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, a República Islâmica do Paquistão concederá as devidas autorizações e licenças no prazo processual mais curto possível, sob condição de:i) A transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; eiv) A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).--------------------------------------------------