facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade ou do México, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Junho de 2000.4. Os montantes expressos em euros no presente anexo e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e do México serão revistos pelo Comité Misto a pedido do México ou da Comunidade. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros no presente anexo.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras do México e dos Estados-Membros da Comunidade ou a autoridade governamental competente do México comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, o México e a Comunidade assistir-se-ão, por intermédio das respectivas administrações, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação
às importações para efeitos da balança de pagamentos. Caso tais medidas sejam adoptadas, a parte que as tenha adoptado apresentará à outra parte, o mais brevemente possível, um calendário para a sua eliminação.2. Sempre que um ou mais Estados-Membros ou o México enfrentem ou corram o risco iminente de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas ao abrigo do GATT, adoptar medidas de restrição à importação que terão uma duração limitada e não excederão a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou o México, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte.Artigo 22.oExcepções geraisNenhuma disposição da presente decisão impedirá a adopção ou a aplicação efectiva por qualquer das partes de medidas:a) Necessárias à protecção da moralidade pública;b) Necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação das plantas;c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com a presente decisão, incluindo as disposições relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas que possam induzir em erro;d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;e) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Relativas à conservação de recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais.No entanto, estas medidas não serão aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 23.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. Nenhuma disposição da presente decisão impedirá a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou de outros regimes entre qualquer das partes e países terceiros, desde que não alterem os direitos e obrigações previstos na presente decisão.2. A pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas entre a Comunidade e o México no âmbito do Comité Misto sobre os acordos que estabeleçam ou adaptem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes em relação a países terceiros.Artigo 24.oComité Especial dos Produtos Siderúrgicos1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.12. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 2000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 14 90, 1604 19 39 e 1604 20 70 com um direito aduaneiro preferencial não superior a 33,33 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.O contingente previsto no presente ponto será aumentado anualmente em 500 toneladas métricas. Esse contingente será reexaminado em conformidade com o disposto no artigo 10.o da decisão.13. A Comunidade autorizará a importação de 275000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 1703 10 00. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.14. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 2005 60 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.15. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 2008 92 51, 2008 92 74, 2008 92 92, 2008 92 93, 2008 92 94, 2008 92 96, 2008 92 97 e 2008 92 98, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.16. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 11 91, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 19 91 e 2009 19 99, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.17. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 2009 11 99, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 25 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.O Informações relacionadas com a aplicação da legislação da concorrência, desde que tal não afecte negativamente a pessoa que fornecer tais informações e unicamente com o objectivo de contribuir para resolver o processo;c) Informações relativas a quaisquer actividades anti-concorrenciais conhecidas e a quaisquer inovações introduzidas nos respectivos ordenamentos jurídicos a fim de melhorar a aplicação das suas respectivas legislações da concorrência.2. As autoridades da concorrência prestarão ajuda recíproca com o objectivo de recolher outros tipos de informação nos respectivos territórios, se as circunstâncias o exigirem.3. Os representantes das autoridades da concorrência de cada parte reunir-se-ão a fim de promover o conhecimento das respectivas legislações e políticas em matéria de concorrência e de avaliar os resultados do mecanismo de cooperação. Podem reunir-se informalmente, bem como em reuniões institucionais num contexto multilateral, quando as circunstâncias o permitirem.Artigo 5.oCoordenação das actividades de aplicação da legislação1. Uma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de aplicação da legislação relativamente a um caso específico. Esta coordenação não impedirá as partes de tomarem decisões autónomas.2. Ao determinarem o âmbito da coordenação, as partes ponderarão:a) Os resultados efectivos que poderão resultar da coordenação;b) As informações adicionais a obter;c) A redução dos custos para as autoridades da concorrência e para os agentes económicos envolvidos;d) Os prazos aplicáveis nas respectivas legislações.Artigo 6.oConsultas quando interesses importantes de uma das partes forem afectados de forma negativa no território da outra parte1. Quando uma autoridade da concorrência considerar que um inquérito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outra parte pode afectar os seus interesses importantes, deverá transmitir as suas observações sobre o assunto à outra autoridade da concorrência ou solicitar a realização de consultas com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução de qualquer acção em conformidade com a sua legislação no domínio da concorrência e da sua total liberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida deverá considerar de forma integral e favorável as observações da autoridade da concorrência requerente e, em especial, quaisquer sugestões quanto a um modo alternativo de cumprir as necessidades ou os objectivos do inquérito ou do processo no domínio da concorrência.2. Quando a autoridade da concorrência de uma das partes considerar que os interesses dessa parte estão a ser substancial e negativamente afectados por práticas anti-concorrenciais, independentemente da origem, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade o n.o 4. Após a notificação, qualquer das partes poderá solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 60 dias a contar desse pedido.6. Se a parte interessada não notificar as medidas adoptadas antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4, ou se o painel de arbitragem considerar que as medidas de aplicação notificadas pela parte interessada são incompatíveis com o relatório final, essa parte deverá, se tal for solicitado pela parte reclamante, proceder a consultas com vista a chegar a acordo sobre uma compensação mutuamente aceitável. Caso as partes não cheguem a acordo nessa matéria no prazo de 20 dias a contar do pedido, a parte reclamante ficará autorizada a suspender a aplicação das vantagens concedidas nos termos dos instrumentos jurídicos abrangidos equivalentes às afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos.7. Ao considerar quais as vantagens a suspender, a parte reclamante tentará primeiramente suspender as vantagens no mesmo sector ou sectores do que os afectados pela medida que o painel tenha considerado incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos. A parte reclamante que considere impossível ou ineficaz suspender vantagens no mesmo sector ou sectores poderá suspender vantagens noutros sectores.8. A parte reclamante notificará à outra parte as vantagens que tencione suspender o mais tardar 60 dias antes da data em que a suspensão deva entrar em vigor. Qualquer parte poderá, no prazo de 15 dias a contar dessa notificação, solicitar ao painel de arbitragem original que decida se as vantagens que a parte reclamante tenciona suspender são equivalentes às vantagens afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, bem como se a suspensão proposta é compatível com os n.os 6 e 7. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 45 dias a contar desse pedido. As vantagens não serão suspensas antes de o painel de arbitragem ter proferido a sua decisão.9. A suspensão das vantagens será temporária e só será aplicada pela parte requerente até à medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos ter sido eliminada ou alterada de forma a torná-la compatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, ou as partes terem chegado a acordo sobre a resolução do litígio.10. A pedido de qualquer das partes, o painel de arbitragem original pronunciar-se-á sobre a compatibilidade do relatório final com quaisquer medidas de aplicação adoptadas após a suspensão das vantagens e, à luz dessa decisão, decidirá se a suspensão das vantagens deve ser abolida ou modificada. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 serão vinculativas.Artigo 47.oDisposições