mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.Artigo 8.oCooperação industrial1. As partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas europeias e coreanas, inclusive por meio de empresas comuns (joint ventures) e da participação da Coreia nas associações industriais europeias relevantes, assim como da participação europeia nas associações industriais coreanas relevantes, com o objectivo de estabelecer o sistema GALILEO e promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços GALILEO.2. As partes instituem um grupo consultivo conjunto sobre cooperação industrial no âmbito do Comité Director previsto no artigo 14.o, com o objectivo de estudar e orientar a cooperação em matéria de desenvolvimento e fabrico de satélites, de serviços de lançamento, de estações terrestres e de produtos de aplicação.3. Para facilitar a cooperação industrial, as partes concedem e asseguraram uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema GALILEO/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais pertinentes estabelecidas pelo Acordo TRIPS e as convenções internacionais dos quais ambas as partes são signatárias, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas.4. As exportações da Coreia para países terceiros de produtos e tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidos e financiados pelo programa GALILEO e definidos pela autoridade competente em matéria de segurança do GALILEO como estando sujeitos a controlo de exportação devem ser previamente autorizadas por esta mesma autoridade. Os acordos separados a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do presente acordo definem igualmente um mecanismo adequado para as partes recomendarem produtos que devam eventualmente ser sujeitos à autorização de exportação.5. Para contribuírem para os objectivos do acordo, as partes envidam todos os esforços para reforçar os laços entre a Agência Espacial Europeia e os ministérios ou agências coreanos interessados no GNSS.Artigo 9.oDesenvolvimento do comércio e dos mercados1. As partes estimulam o comércio e o investimento nas infra-estruturas e equipamentos de navegação por satélite e nos elementos e aplicações locais GALILEO da Comunidade e da Coreia.2. Para o efeito, as partes esforçam-se por sensibilizar o público para as actividades do GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificam potenciais entraves ao crescimento das aplicações GNSS e tomam as medidas adequadas para facilitar esse crescimento.3. A fim de identificar e responder de modo eficaz às necessidades dos utilizadores, as partes estudam a possibilidade de criar um fórum conjunto de utilizadores do GNSS.4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a
Acordo de Cooperaçãorelativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "a Comunidade"),eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designadas "os Estados-Membros",por um lado, eA REPÚBLICA DA COREIA (a seguir designada "a Coreia"),por outro,a seguir conjuntamente designados "as partes",CONSIDERANDO o seu interesse comum no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS") para utilização civil,RECONHECENDO a importância do GALILEO como contributo para a infra-estrutura de navegação e informação da Europa e da Coreia,RECONHECENDO o nível avançado das actividades de navegação por satélite na Coreia,CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento de aplicações para GNSS na Coreia, na Europa e noutras zonas do mundo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do acordoO objectivo do acordo é encorajar, facilitar e reforçar a cooperação entre as partes no que respeita à navegação mundial por satélite com carácter civil no contexto dos contributos da Europa e da Coreia para um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS).Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Reforços": mecanismos regionais ou locais como o European Geostationary Navigation Overlay System (EGNOS). Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;b) "GALILEO": sistema autónomo civil europeu de determinação da posição, de navegação e de cronometria por satélite, de cobertura mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade 18.oEntrada em vigor e cessação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. As notificações são enviadas ao Conselho da União Europeia, que é o depositário do acordo.2. A cessação da vigência do presente acordo não afecta a validade ou a vigência de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio dos direitos de propriedade intelectual.3. O presente acordo pode ser alterado por acordo mútuo das partes, por escrito. Qualquer alteração ao presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham notificado ao depositário a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.4. O período de vigência do presente acordo é de cinco anos e é prorrogável, a não ser que qualquer das partes o denuncie no final do período inicial de cinco anos ou, posteriormente, em qualquer altura, mediante notificação escrita à outra parte, com uma antecedência mínima de seis meses.O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé cada um destes textos.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la Republique française+++++ TIFF +++++Thar cheani Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία,+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta’ Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Osterreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFor Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer Ia Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitâ EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vagnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- fórum conjunto de utilizadores do GNSS.4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a Organização Mundial do Comércio.Artigo 10.oNormalização, certificação e medidas regulamentares1. Reconhecendo o interesse em coordenar as suas abordagens em matéria de normalização e certificação internacional dos serviços mundiais de navegação por satélite, as partes apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas GALILEO e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS.Um dos objectivos da coordenação consiste em promover uma utilização ampla e inovadora dos serviços GALILEO nas suas formas de serviço aberto, comercial e de segurança da vida humana, como norma mundial de navegação e cronometria. As partes acordam em tudo fazer para criar condições favoráveis ao desenvolvimento de aplicações GALILEO.2. A fim de promover e realizar os objectivos do presente acordo, as partes cooperam, consoante se imponha, em todas as questões do âmbito da determinação da posição, da navegação e da cronometria por satélite que venham a ser suscitadas, nomeadamente, na Organização da Aviação Civil Internacional, na Organização Marítima Internacional e na União Internacional das Telecomunicações.3. A nível bilateral, as partes garantem que as medidas relativas às normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos internos baseiam-se em critérios objectivos, não-discriminatórios e aplicados com transparência.4. As partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização de receptores e segmentos terrestres e espaciais nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, as autoridades da República da Coreia competentes na área das radiocomunicações concedem ao GALILEO um tratamento não menos favorável que o concedido a quaisquer outros serviços similares.5. As partes promovem a participação de representantes da Coreia em organizações de normalização europeias.Artigo 11.oDesenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais1. As partes colaboram no sentido de definir e pôr em prática arquitecturas de sistemas terrestres que permitam uma garantia óptima da integridade do GALILEO/EGNOS, da precisão e continuidade dos serviços GALILEO e EGNOS e da interoperabilidade com outros sistemas GNSS.2. Para o efeito, as partes cooperam a nível regional com vista à implantação de um sistema regional terrestre de reforço na Coreia, baseado no sistema GALILEO. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços de integridade regional em complemento dos fornecidos pelo sistema GALILEO a nível mundial. Como primeiro passo, as partes podem considerar a possibilidade de extensão do