na Comunidade.Tal não poderá ser interpretado como a aceitação ou o reconhecimento, por parte da União Europeia, sob qualquer forma ou teor, de outra denominação que não a de "antiga República jugoslava da Macedónia".Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia
Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999A. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 29 de Outubro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia que utilizem a "Rollende Landstrasse" são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50 % do total de ecopontos para o ano em questão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse (RoLa) serão atribuídos às autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República jugoslava da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto Avis juridique important|22003A0321(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/2003 p. 0034 - 0053 atribuídos à antiga República jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da antiga República jugoslava da Macedónia serão objecto de procedimento judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da antiga República jugoslava da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) O número de ecopontos que resta na quota atribuída à antiga República jugoslava da Macedónia é insuficiente;c) O eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) Não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:- o conhecimento de carga, ou- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/República da Macedónia previsto no artigo 22.o do Acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência, que juntamente com a presente constituirão a assinatura do presente acordo entre a República da Macedónia e a Comunidade Europeia.Declaro, contudo, que a República da Macedónia não aceita a denominação que, para referir o meu país, é utilizada na carta de Vossa Excelência, atendendo a que o seu nome constitucional é República da Macedónia.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo da República da MacedóniaC. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 5 de Março de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 12 de Dezembro de 2002.A Comunidade Europeia regista que está concluída a Troca de Cartas entre o presidente do Conselho da União Europeia e o ministro dos Transportes e Comunicações do país de Vossa Excelência que acorda, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo no domínio dos Transportes assinado em 29 de Abril de 1997, o método de cálculo e as regras e procedimentos pormenorizados para a gestão e controlo dos ecopontos entre as partes contratantes, e regulamenta, de acordo com o disposto no artigo 11.o e no n.o 2 do artigo 14.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, o sistema de ecopontos aplicável na Comunidade.Tal não poderá ser interpretado como a aceitação ou o reconhecimento, por parte da União Europeia, sob qualquer forma ou teor, de outra denominação que não