identificável;f) "Operação contrária à legislação aduaneira" qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou colectiva.Artigo 2.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, em Hong Kong, China.Artigo 3.oEvolução futuraAs partes contratantes podem, de comum acordo e em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, alargar o presente acordo com vista a reforçar e a completar a cooperação aduaneira através de acordos sobre sectores ou questões específicos.Artigo 4.oÂmbito de cooperação1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em especial, as partes contratantes procurarão cooperar:a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e assegurar o intercâmbio rápido de informações;b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;c) Relativamente a quaisquer outras questões de carácter administrativo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum, relacionadas com o presente acordo.2. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relativas à aplicação da legislação aduaneira.Artigo 5.oÂmbito da assistência1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da sua competência e nos limites dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstas no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo será prestada entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou de sanções pecuniárias não se encontra abrangida pelo presente acordo.Artigo 6.oObrigações impostas ao abrigo de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:a) Não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) São consideradas complementares dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa
determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 17.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria da parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados, se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a conceder-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável nesse caso particular na parte contratante susceptível de os fornecer. A parte contratante susceptível de fornecer esses dados não adoptará requisitos mais estritos que os aplicáveis nesse caso particular na sua própria jurisdição.As partes contratantes comunicar-se-ão as informações relativas às regras aplicáveis nas suas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou de documentos, obtidos em conformidade com o presente acordo, como elementos de prova no âmbito de acções ou acusações deduzidas em tribunal, relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções ou acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso aos documentos deve ser notificada de tal utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 12.oEntrega e notificação1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, todas as medidas necessárias para:a) Entregar todos os documentos de carácter administrativo oub) Notificar todas as decisões,emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido sob a jurisdição da autoridade requerida.2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos que devem ser entregues nos termos do n.o 1.Artigo 13.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas sujeitas a tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos apensos aos pedidos referidos no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima enumerados, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 14.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e nos limites dos recursos disponíveis, como se actuasse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. A presente disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido em conformidade com o presente acordo, quando não puder agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as designadamente medidas futuras e os recursos necessários, ec) Recomenda, em geral, soluções com vista à realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adopta o seu regulamento interno.Artigo 22.oEntrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte contratante. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tenham sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.Artigo 23.oTextos autênticosO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordoFeito em Hong Kong, China, em treze de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999151PT.002601.EPS">Por Hong Kong, China>PIC FILE= "L_1999151PT.002602.EPS">(1) Em conformidade com o artigo 151.o da Lei de Base da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Avis juridique important|21999A0618(01)Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China Jornal Oficial nº L 151 de 18/06/1999 p. 0021 - 0026