promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;f)Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a fim de assegurar a adequada aplicação do disposto no artigo 5g. do presente Acordo.Declaração Comum da Comunidade e da URSS relativa ao artigo 23g. Declara-se que os acordos a que se refere o artigo 23g., concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS, podem incluir, inter alia, acordos relativos ao comércio e à navegação.
da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IGeneralidadesArtigo 1°.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes envidarão os seus melhores esforços no sentido de facilitar e promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Para esse efeito, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO IIComércio e cooperação comercialArtigo 2°.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da URSS, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1989 e com aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 1990, nem o disposto em quaisquer Trocas de Cartas, quaisquer outros acordos conexos concluídos ou quaisquer acordos posteriormente concluídos sobre o comércio de produtos têxteis, durante o período de vigência dessas disposições.Artigo 3°.1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas no que diz respeito a:- direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e às exportações, incluindo o método de cobrança desses direitos e imposições,- disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- impostos e outras imposições internas de qualquer tipo, aplicados directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- as regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do n° 1 não são aplicáveis a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;b) Vantagens concedidas a determinados países, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o comércio fronteiriço.Artigo 4°.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.2. O disposto no n° 1 é aplicável, em especial, no caso de qualquer produto estar a ser importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. Nesse caso, a Parte Contratante que solicita as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.3. Se, como resultado dessas consultas, as Partes Contratantes não chegarem a acordo relativamente a medidas destinadas a evitar tal situação, a Parte que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, as Partes Contratantes podem tomar medidas de protecção a título provisório antes das consultas, desde que estas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.5. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação à prossecução dos objectivos do presente Acordo.Artigo 16°.1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:i) Referentes a matérias físseis ou a matérias que servem para o seu fabrico;ii) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.TÍTULO IIICooperação comercial e económicaArtigo 17°.1. As Partes destinadas a facilitar o comércio fronteiriço.Artigo 4°.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem licenças relativamente às mercadorias que permaneçam temporariamente nos seus territórios para reexportação no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento activo.Artigo 5°.A URSS concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 6°.Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as suas regulamentações respectivas.Artigo 7°.Sem prejuízo do disposto no artigo 5°., cada uma das Partes Contratantes concederá o grau mais elevado possível deliberalização às importações dos produtos da outra Parte. O processo de liberalização tomará em consideração o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as condições de mercado, as alterações das regras relativas ao comércio na Comunidade ou na URSS e o progresso realizado a nível da aplicação do presente Acordo.Artigo 8°.Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a:- envidar esforços no sentido de assegurar a realização de progresso no sentido da eliminação progressiva das «restrições quantitativas específicas», nomeadamente as aplicáveis às importações originárias da URSS ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 3420/83, que dizem respeito aos produtos que não aqueles em relação aos quais são aplicáveis restrições quantitativas ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 288/82,- eliminar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade e dos produtos enumerados no anexo I,- suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação de restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade e dos produtos enumerados no anexo II nas condições nele especificadas.Artigo 9°.N° que diz respeito às restrições quantitativas específicasque não constam dos anexos I e II, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°., as alterações suplementares suspceptíveis de serem introduzidas no regime de importação existente na altura. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer uma das seguintes medidas:- liberalização,- liberalização com vigilância das importações,- adopção de medidas adequadas, por parte da URSS, tais como a emissão Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Unión de Repúblicas Socialistas SoviéticasFor Unionen af Socialistiske SovjetrepublikkerFür die Union der Sozialistischen SowjetrepublikenÃéá ôçí éÅíùóç Óïâéåôéêþí Óïóéáëéóôéêþí ÄçìïêñáôéþíFor the Union of Soviet Socialist RepublicsPour l'Union des républiques socialistes soviétiquesPer l'Unione delle Repubbliche socialiste sovieticheVoor de Unie van Socialistische SowjetrepubliekenPela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no segundo travessão do artigo 8°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no terceiro travessão do artigo 8°. Os regimes relativos à suspensão das restrições quantitativas abaixo referidos foram estabelecidos no sentido de permitir a importação dos produtos em causa sem limitações quantitativas numa base experimental e temporária. Em consequência, em determinadas condições, a evolução do mercado poderá exigir, como resultado das exportações soviéticas para as regiões da Comunidade em causa, uma interrupção desse regime; nesse caso, a URSS deverá ser imediatamente informada desse facto.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Declaração da URSS sobre a aplicação do n° 6 do artigo 17g.Tomando em consideração as disposições do acto final da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), bem como os documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados-membros participantes na CSCE, e no âmbito das suas reformas económicas, a URSS compromete-se a, na medida das suas possibilidades, tomar medidas que promovam a cooperação comercial e económica e incentivem as trocas comerciais mútuas, nomeadamente:a)Facilitar a entrada, estadia e deslocação na URSS de homens de negócios da Comunidade;b)Facilitar o acesso directo de homens de negócios da Comunidade a contactos comerciais e a utilizadores finais na URSS;c)Facilitar, numa base não discriminatória e com base em preços não discriminatórios, o estabelecimento e funcionamento na URSS de escritórios de empresas comunitárias, incluindo a locação de instalações comerciais e de espaço vital e a aquisição de equipamentos e material de transporte, o acesso às telecomunicações, aos serviços de apoio e aos serviços sociais;d)Facilitar, numa base não discriminatória, o recrutamento livre do pessoal local necessário às referidas empresas;e)Não promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;f)Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a