"Direito de estabelecimento":i) no que se refere às pessoas singulares, o direito de exercerem actividades económicas como trabalhadores por conta própria, bem como de constituir empresas, nomeadamente sociedades, por si efectivamente controladas. O exercício de actividades por conta própria e a constituição de empresas por pessoas singulares não inclui a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado laboral nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) no que se refere às sociedades da Comunidade ou da Croácia, o direito de exercerem actividades económicas através da constituição de filiais ou sucursais na Croácia ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", a prossecução de actividades económicas;f) "Actividades económicas", em princípio, as actividades de carácter industrial, comercial e profissional, assim como as actividades artesanais;g) "Nacional da Comunidade" e "nacional da Croácia", respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-Membros ou da Croácia;h) No que respeita aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no Capítulo III os nacionais dos Estados-Membros ou da Croácia e as companhias de navegação dos Estados-Membros ou da Croácia estabelecidos fora da Comunidade ou da Croácia, respectivamente, e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Croácia, respectivamente, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro ou na Croácia, respectivamente, nos termos das respectivas legislações.i) "Serviços financeiros", as actividades descritas no Anexo VI. O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alargar ou alterar o âmbito do referido anexo.Artigo 49.o1. A Croácia facilitará o estabelecimento para exercício de actividades no seu território por parte das sociedades e dos nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo:i) no que se refere ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, e;ii) no que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na Croácia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.2. As Partes não adoptarão qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades da
das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto nas subalíneas i) e ii) do n.o 1 do presente artigo relativamente às empresas públicas ou privadas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.4. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá criar uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na subalínea iii) do n.o 1 do presente artigo. A referida autoridade deverá possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos.5. As Partes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente fornecendo anualmente à outra Parte um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de qualquer das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.6. No prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá ter efectuado um inventário completo de todos os auxílios concedidos antes da criação da autoridade referida no n.o 4 e harmonizado os seus regimes de auxílio com os critérios enunciados no n.o 2 do presente artigo.a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do no 1, as Parte reconhecem que, durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Croácia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.b) No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão das Comunidades Europeias procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Croácia e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.8. No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título IV:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1.- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 5.Artigo 90.oFiscalidadeAs Partes cooperarão em matéria de fiscalidade, incluindo a adopção de medidas de apoio à prossecução da reforma do sistema fiscal e à reestruturação da administração fiscal, de modo a assegurar a eficácia da cobrança dos impostos e da luta contra a evasão fiscal.Artigo 91.oCooperação no domínio social1. No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional, proporcionando medidas de apoio e promovendo o desenvolvimento local, de modo a apoiar a reestruturação industrial e laboral. A cooperação nesta área concretizar-se-á através de iniciativas como a realização de estudos, o destacamento de peritos e a realização de acções de formação e de informação.2. No que respeita à segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o sistema de segurança social croata às novas realidades económicas e sociais, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e da realização de acções de formação e de informação.3. A cooperação entre as Partes terá igualmente por objectivo a adaptação da legislação croata em matéria de condições de trabalho e de igualdade de oportunidades entre os sexos.4. As Partes cooperarão a fim de melhorarem o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção já existente na Comunidade.Artigo 92.oAgricultura e sector agro-industrialA cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização, a reestruturação e a privatização dos sectores agrícola e agro-industrial, em conformidade com as regras e normas comunitárias, a gestão dos recursos hídricos, o desenvolvimento rural, a harmonização progressiva da legislação veterinária e fitossanitária com as normas em vigor na Comunidade, bem como o desenvolvimento da silvicultura na Croácia.Artigo 93.oPescaA Comunidade e a Croácia analisarão a possibilidade de identificar áreas de interesse comum no sector da pesca, que apresentem um carácter reciprocamente vantajoso.Artigo 94.oEducação e formação1. As Partes cooperarão a fim de melhorarem o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Croácia.2. O programa Tempus contribuirá para reforçar a cooperação entre as Partes nos domínios da educação e da formação, bem como da promoção da democracia, do Estado de direito e da reforma económica.3. A Fundação Europeia para a Formação contribuirá igualmente para a modernização das estruturas e das actividades de formação na Croácia.Artigo 95.oCooperação no domínio da culturaAs Partes comprometem-se a promover a cooperação no domínio da cultura. Essa presente acordo terá vigência indeterminada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 125.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, consoante as respectivas competências, e, por outro, a Croácia.Artigo 126.oO presidente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da Croácia.Artigo 127.oO Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 129.oO presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.Artigo 130.oAcordo provisórioSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, as disposições de determinadas partes do presente acordo, nomeadamente as respeitantes à livre circulação de mercadorias, assim como as suas disposições em matéria de transportes, entrarem em vigor através da conclusão de um acordo provisório entre a Comunidade e a Croácia, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do Título IV, dos artigos 70.o e 71.o do presente acordo, dos seus protocolos n.os 1 a 5 e das disposições pertinentes do seu Protocolo n.o 6, se entenda pela expressão "data da entrada em vigor do presente acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório no que respeita às obrigações previstas nas referidas disposições.-------------------------------------------------- Avis juridique important|22005A0128(01)Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro Jornal Oficial nº L 026 de 28/01/2005 p. 0001 - 0002