Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério de tutela responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do prazo solicitado.Os pedidos serão apresentados segundo o formulário fornecido para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo consta do anexo (apêndice 1).As licenças serão emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da data de apresentação do pedido, aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.As licenças serão emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior devidamente comprovado, será substituída por nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.Da nova licença devem constar:- a data da emissão,- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo prazo restante.Nesse caso, não será devido nenhum montante forfetário, como previsto nos pontos 2 e 4.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo das pescas. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia será conservada a bordo.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfícieAs licenças serão válidas por um período de um ano e são renováveis.As taxas previstas no artigo 4.o do acordo são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças serão emitidas após depósito do montante numa conta indicada pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público, de montantes forfetários correspondentes a 3750 euros por ano por atuneiro cercador, 625 euros por ano por atuneiro com canas, 1375 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às
responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, o mais tardar três meses após a data de celebração do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar sobre os resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta às autoridades de São Tomé e Príncipe no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 8.o do acordo, os pagamentos em causa, em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 4.o, a aplicação do presente protocolo poderá ser suspensa.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica anual conjunta destinada a avaliar periodicamente, no âmbito da comissão mista, o estado dos recursos de caranguejo. Em função do seu estado, poderão ser adaptadas, após acordo das duas partes reunidas no âmbito da comissão mista, as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, assim como a contrapartida financeira global referida no artigo 2.oArtigo 7.oNo caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de São Tomé e Príncipe, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes no âmbito da comissão mista.O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas Frtes no âmbito da comissão mista e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 8.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9.oO presente protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasOs processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4.o do acordo são os seguintes:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério de tutela responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, sobre qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.b) Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, dentro de um intervalo de variação que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação de São Tomé e Príncipe,- quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei de São Tomé e Príncipe.c) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução,- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.15. Procedimento em caso de sançãoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe será informada de qualquer aplicação de sanções a um navio de pesca que Farvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e São Tomé e Príncipe e receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram à aplicação da sanção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002351PT.008602.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002351PT.008702.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002351PT.008802.TIF">Apêndice 4>POSIÇÃO NUMA TABELA> antes do final do primeiro ano.Artigo 4.o1. Com o montante da contrapartida financeira relativa ao primeiro ano, serão financiadas as seguintes acções, até ao montante de 370000 euros, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe: 50000 euros;b) Reforço do sistema de vigilância, inspecção e controlo das zonas de pesca: 50000 euros;c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 50000 euros;d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 40000 euros;e) Contribuição de São Tomé e Príncipe para as organizações internacionais de pesca e participação de delegados de São Tomé e Príncipe nas reuniões internacionais relativas à pesca: 35000 euros;f) Apoio à pesca artesanal: 145000 euros.2. Com o montante da contrapartida financeira relativa ao segundo e ao terceiro ano, serão financiadas as seguintes acções, até ao montante de 255000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe: 40000 euros;b) Reforço do sistema de vigilância, inspecção e controlo das zonas de pesca: 40000 euros;c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 40000 euros;d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 30000 euros;e) Contribuição de São Tomé e Príncipe para as organizações internacionais de pesca e participação de delegados de São Tomé e Príncipe nas reuniões internacionais relativas à pesca: 35000 euros;f) Apoio à pesca artesanal: 70000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que manterá a Comissão das Comunidades Europeias informada dos factos.Os montantes anuais, com excepção dos constantes das alíneas d) e e), serão depositados numa conta indicada pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público, o mais tardar até 31 de Dezembro, em 2002, e 31 de Maio em 2003 e 2004, com base na programação anual da sua utilização. Os montantes constantes das alíneas d) e e) serão pagos à medida que forem utilizados.O Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, o mais tardar três efectuado pelos armadores numa conta indicada pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, a qual será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não é recuperável pelo armador.4. Disposições aplicáveis aos navios de pesca de profundidade ao caranguejoa) As licenças para os navios de pesca de profundidade ao caranguejo são válidas por um prazo de três meses e são renováveis.b) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas em 42 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.5. Declarações das capturas dos armadores dos navios de pesca de profundidade ao caranguejoOs navios de pesca de profundidade ao caranguejo autorizados a pescar na ZEE de São Tomé e Príncipe, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, com base no modelo constante do apêndice 3. As declarações são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.6. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca de São Tomé e Príncipe permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções de inspecção e controlo das actividades de pesca a qualquer funcionário de São Tomé e Príncipe. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. ObservadoresA pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador. Os navios de pesca de profundidade ao caranguejo levarão sistematicamente um observador a bordo. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, sem que, todavia, a sua permanência a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de São Tomé e Príncipe constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não