ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do BrasilO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a República Federativa do Brasil, a seguir denominada « Brasil »;REITERANDO a importância conferida aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do Homem;CONSCIENTES do interesse mútuo em ampliar e diversificar as suas trocas comerciais, bem como em incrementar a sua cooperação económica, científica, técnica e financeira;RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma, de modernização económica e de liberalização comercial em curso no Brasil para as relações económicas e comerciais;CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros, concretizada na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990, e o desenvolvimento da integração através do Mercado Comum do Sul (Mercosul);RECONHECENDO a importância de uma maior protecção do meio-ambiente ligado ao imperativo de um desenvolvimento económico e social sustentado;CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, bem como o respeito dos direitos de propriedade intelectual e da liberdade de investimento;RECONHECENDO a necessidade de promover os direitos sociais, em especial no que respeita aos sectores mais desfavorecidos,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para tal fim, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Brasil, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Brasil, e que constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Reforço da cooperação 1. As partes contratantes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em
Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a situação especial do Brasil como país em desenvolvimento.2. Para os fins prosseguidos pelo presente acordo, as partes contratantes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre os temas internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Cooperação económica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em:a) Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases duradouras para o aumento dos níveis de vida respectivos;c) Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a diversificação e abertura de novos mercados;d) Favorecer os fluxos de investimentos e as transferências de tecnologia, e fortalecer a protecção dos investimentos;e) Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial, entre as pequenas e médias empresas;f) Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego;g) Proteger e melhorar o meio-ambiente;h) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural;i) Reforçar a base científica e a capacidade de inovação das partes;j) Apoiar os esforços e as iniciativas de integração regional;2. Para tal fim, as partes contratantes determinarão de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo a priori qualquer sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:a) Indústria;b) Utilização dos recursos naturais no contexto de um desenvolvimento sustentado;c) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, normas e critérios de qualidade;d) Regulamentação sanitária e fitossanitária;e) Serviços em geral, particularmente, o turismo e os transportes;f) Informática, electrónica, telecomunicações, utilização das técnicas especiais;g) Informação sobre questões monetárias.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Intercâmbio permanente de informações e de pontos de vista que sejam do interesse da cooperação, através, nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente, nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente, desenvolvimento de uma parceria « partenariat » que tenha em conta as especificidades das empresas;c) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações que representem empresas ou organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e de instituições adequados;d) Realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de certames, exposições e simpósios especializados e promoção, nessas ocasiões, de contactos entre os agentes económicos;e) Realização de estudos ou de relatórios de avaliação sobre a viabilidade de projectos ou sobre a identificação prévia de novas formas de cooperação;f) Projectos de investigação e intercâmbio de cientistas.Artigo 4º Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT).As duas partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Artigo 5º Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a promover, até ao nível mais elevado, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para tal fim, as partes contratantes estudarão os métodos e os meios de reduzir e suprimir os vários obstáculos ao desenvolvimento do comércio, em particular os não tarifários e os paratarifários, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a direitos anti-dumping e de compensação que eventualmente venham a ser aplicados.4. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as partes contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa surgir em matéria comercial.A consulta será organizada no mais breve prazo após pedido de uma das partes. A parte contratante que solicita a consulta prestará à outra parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da situação.As duas partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre administração, tanto a nível federal com a nível estadual e municipal.2. As partes poderão empreender acções destinadas:- à modernização do sector público,- à formação de novas técnicas de administração,- à formação e aperfeiçoamento profissional de modo a aumentar a mobilidade e a permitir as reorganizações exigidas pelas adaptações administrativas,- à melhoria e aperfeiçoamento dos métodos de planeamento orçamental,- à assistência técnica à administração dos serviços sociais e cooperação em matéria de planeamento económico e social.3. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes promoverão:- encontros e visitas de técnicos, bem como seminários e cursos de formação destinados a funcionários e empregados das administrações federais, estaduais e municipais,- o intercâmbio de informações sobre programas destinados a modernizar as referidas administrações.Artigo 25º Cooperação no domínio da informação e da cultura As partes contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, acordaram em realizar acções comuns no domínio da informação e da comunicação a fim de estreitar os laços culturais já existentes entre o Brasil e os Estados-membros da Comunidade.Estas acções consistirão em:- intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à cultura e à informação,- estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da conservação do património cultural,- promoção de manifestações de carácter cultural e de intercâmbios culturais e académicos.Artigo 26º Cooperação no domínio das pescas As partes contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos seus interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte, procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio mediante a elaboração e a execução de programas específicos, com a activa participação dos agentes económicos interessados.Artigo 27º Cooperação em matéria de formação As partes contratantes realizarão programas de formação de pessoal nos campos de interesse mútuo, tomando em consideração as novas tecnologias.Esta cooperação poderá consistir em:- acções pontuais, através do envio de peritos ou de profissionais ao país parceiro,- sessões de formação para instrutores e para quadros da administração ou do sector privado,- programas de intercâmbio de conhecimentos e de técnicas entre as instituições, nomeadamente no domínio estatístico.Artigo 28º Meios para a realização da cooperação As partes contratantes comprometem-se a pôr à disposição, dentro das suas possibilidades e no âmbito dos seus mecanismos respectivos, os meios adequados para a realização dos objectivos da cooperação prevista pelo presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e rural,- prevenção no sector de saúde,- programas de apoio à infância, em especial nos centros urbanos,- programas de educação e de assistência aos jovens delinquentes.Artigo 22º Luta contra a droga 1. As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas legislações, a coordenar e a redobrar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção e do consumo de drogas.2. Esta cooperação abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos:- projectos de formação, de educação, de tratamento e de desintoxicação dos toxicómanos, incluindo a sua reinserção na vida profissional e social. Os referidos projectos serão realizados no país beneficiário aproveitando-se, se possível, as infra-estruturas existentes,- programas e projectos de investigação,- acções de cooperação económica destinadas a promover actividades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo no que respeita ao branqueamento de dinheiro.3. No financiamento das acções a serem empreendidas no parágrafo anterior, as partes contratantes poderão solicitar a cooperação de instituições públicas e privadas, assim como de organizações nacionais, regionais e internacionais.Artigo 23º Cooperação no domínio da integração e da cooperação regional 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos.2. Não excluindo qualquer domínio, serão tomadas em consideração, entre outras, as seguintes acções:- assistência técnica (envio de peritos, formação de técnicos em certos aspectos práticos de integração),- promoção do comércio inter-regional,- apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas estabelecidos em comum, quer no âmbito do Mercosul, quer no âmbito do grupo do Rio, quer no âmbito do Tratado de cooperação amazónica,- estudos no domínio das ligações e das comunicações regionais.3. Determinados domínios, tais como as telecomunicações e o meio-ambiente, poderão, de comum acordo, ser abertos a outros países interessados da região, de modo a não limitar a cooperação ao âmbito estritamente bilateral.A pedido de uma das partes contratantes a dimensão regional poderá ser tomada em consideração no âmbito de qualquer outro projecto.Artigo 24º Cooperação no domínio da administração pública 1. As partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, cooperarão no domínio da administração, tanto a nível federal com a nível estadual e municipal.2. As partes poderão empreender acções destinadas:- à modernização do sector público,- à formação de novas