futura.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o disposto no artigo 15.o não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de folclore e aos produtores de fonogramas que procedam à gravação de folclore, caso esses fonogramas não tenham sido editados com fins comerciais.Relativamente ao artigo 16.oA declaração acordada relativamente ao artigo 10.o (sobre as limitações e excepções) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutatis mutandis ao artigo 16.o (sobre as limitações e excepções) do tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas.Relativamente ao artigo 19.oA declaração acordada relativamente ao artigo 12.o (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutatis mutandis ao artigo 19.o (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas.
meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 30.oData de acesso efectivo à qualidade de parte no tratadoO presente tratado produz efeitos:i) Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 29.o, a partir da data de entrada em vigor do presente tratado;ii) Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do director-geral da OMPI;iii) Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente tratado nos termos do artigo 29.o, ou três meses após a entrada em vigor do presente tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente tratado;iv) Em relação a qualquer outra organização intergovernamental admitida como parte no presente tratado, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 31.oDenúncia do tratadoO presente tratado pode ser denunciado por qualquer parte contratante por meio de notificação dirigida ao director-geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o director-geral da OMPI tenha recebido a notificação.Artigo 32.oLínguas do tratado1. O presente tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas.2. A pedido de uma parte interessada, o director-geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida no n.o 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por "parte interessada" qualquer Estado-Membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se parte no presente tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais.Artigo 33.oDepositárioO director-geral da OMPI é o depositário do presente tratado.Declarações acordadasRelativamente ao artigo 1.oConsidera-se que o n.o 2 do artigo 1.o clarifica a relação entre os direitos sobre fonogramas ao abrigo do presente tratado e o direito de autor sobre as obras corporizadas nos fonogramas. Nos casos em que seja necessária a autorização, tanto do autor de uma obra incorporada no fonograma, como de um artista intérprete ou executante ou de um produtor que tenha direitos sobre o fonograma, a autorização do autor não deixa de ser necessária pelo facto de ser igualmente requerida a autorização do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa.Considera-se ainda que nenhuma das disposições do n.o 2 do facto de ser igualmente requerida a autorização do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa.Considera-se ainda que nenhuma das disposições do n.o 2 do artigo 1.o impede que uma parte contratante conceda, a um artista intérprete ou executante ou a um produtor de fonogramas, direitos exclusivos de âmbito mais vasto do que o prescrito no presente tratado.Relativamente à alínea b) do artigo 2.oConsidera-se que a definição de fonograma constante da alínea b) do artigo 2.o não sugere que os direitos sobre o fonograma sejam de algum modo afectados pela sua incorporação numa obra cinematográfica ou noutra obra audiovisual.Relativamente à alínea e) do artigo 2.o e aos artigos 8.o, 9.o, 12.o e 13.oAs expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais.Relativamente ao artigo 3.oNa aplicação da alínea a) do artigo 5.o e da alénea a), subalínea iv), do artigo 16.o da Convenção de Roma ao presente tratado, a referência a um "nacional de outro Estado contratante" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma parte contratante no pesente tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização.Relativamente ao n.o 2 do artigo 3.oPara efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 3.o, considera-se que fixação significa a finalização da banda matriz ("master tape" ou "bande-mère").Relativamente aos artigos 7.o, 11.o e 16.oO direito de reprodução, tal como previsto nos artigos 7.o e 11.o, e as excepções autorizadas a estas disposições por força do artigo 16.o, são plenamente aplicáveis no ambiente digital, em especial para a utilização de prestações e fonogramas sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma prestação ou fonograma sob forma digital num suporte electrónico protegido constitui um acto de reprodução na acepção destes artigos.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o artigo 15.o não constitui uma resolução completa do nível de direitos de radiodifusão e de comunicação ao público de que os produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes deveriam beneficiar na era digital. As delegações não conseguiram chegar a um consenso acerca de diferentes propostas relativas a aspectos da exclusividade a conceder em certas circunstâncias ou a direitos a conceder sem a possibilidade de reservas, tendo por conseguinte deixado a questão para resolução futura.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o disposto no artigo 15.o não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de de autor sobre obras literárias e artísticas.2. As partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos pevistos no presente tratado a determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da prestação ou do fonograma e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do artista intérprete ou executante ou do produtor do fonograma.Artigo 17.oDuração da protecção1. A protecção a conceder aos artistas intérpretes ou executantes ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que a prestação foi fixada num fonograma.2. A protecção a conceder aos produtores de fonogramas ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que o fonograma foi publicado ou, se a publicação não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da fixação do fonograma, por um período de 50 anos contados a partir do final do ano em que foi realizada a fixação.Artigo 18.oObrigações em relação a medidas de carácter tecnológicoAs partes contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente tratado e que restrinjam, em relação às suas prestações ou fonogramas, a realização de actos não autorizados pelos artistas intérpretes ou executantes ou pelos produtores de fonogramas em questão, ou não permitidos por lei.Artigo 19.oObrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. As partes contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente tratado:i) A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;ii) A distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou colocação à disposição do público não autorizada de prestações, cópias de prestações fixadas ou fonogramas, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a e ao desenvolvimento do presente tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.b) A assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o relativamente à admissão de certas orgnaizações intergovernamentais como partes no presente tratado.c) A assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente tratado e dá ao director-geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas.3. a) Cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome.b) Qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados que sejam partes no presente tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados-Membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.4. A assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do director-geral da OMPI.5. A assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.Artigo 25.oSecretaria internacionalA Secretaria internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente tratado.Artigo 26.oAcesso à qualidade de parte no tratado1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente tratado.2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se parte no presente tratado.3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na conferência diplomática que adoptou o presente tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se parte no presente tratado.Artigo 27.oDireitos e obrigações ao abrigo do tratadoSob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente tratado, cada parte contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente tratado.Artigo 28.oAssinatura do tratadoO presente tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-Membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.Artigo 29.oEntrada em vigor do tratadoO presente tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 30.oData de acesso efectivo à qualidade de