(10) A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou se encontravam em armazenamento temporário. (11) Apelido e nome próprio ou firma. (12) Endereço completo. (13) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. (14) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia. (15) A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): “Válido como título de garantia”. (16) Apelido e nome próprio ou firma. (17) Endereço completo. (18) Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada. (19) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. (20) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia. (21) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou parte contratante.
e … b) que representa 100/30 % (22) da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que tenham sido constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-B. 1-A. As quantias que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que possam vir a ser constituídas são as seguintes para cada um dos fins a seguir enumerados (23): a) Armazenamento temporário — …, b) (6) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro." (7) Insira uma das seguintes operações aduaneiras: a) Armazenamento temporário, b) Regime de trânsito da União/regime de trânsito comum, c) Regime de entreposto aduaneiro, d) 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (25) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo 3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso e se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (8) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo