3. Recuperação de bens e investigação de fraudes bancárias Criar um serviço nacional de recuperação de bens eficiente. Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll, sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens. Sujeitar todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário da República da Moldávia em 2012-2014 a uma investigação minuciosa e imparcial, tendo também em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal. 4. Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas
— Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos e na partilha de informações pertinentes, que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e a segurança das cadeias de abastecimento, bem como para facilitar o comércio legítimo e a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; — Intensificar os procedimentos com vista a uma rápida adesão ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS, e à sua aplicação. Regras de origem As Partes colaborarão com vista à aplicação das regras de origem estabelecidas no protocolo do Acordo de Associação e decorrentes da adesão da República da Moldávia à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Examinar e, se necessário, rever os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias. Prioridades a médio prazo — Ajudar a República da Moldávia a cumprir as obrigações decorrentes da sua adesão à Convenção; — — Envidar esforços no sentido de reduzir substancialmente a duração dos processos cíveis e penais; — Envidar esforços no sentido de aumentar a taxa de resolução dos processos judiciais. iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Tal cooperação incluirá intervenções nos seguintes domínios: Direitos humanos e liberdades fundamentais Prioridades a curto prazo — Finalizar e, subsequentemente, aplicar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais de modo a afetar recursos suficientes para a sua execução eficaz; — Instituir um conselho nacional e um secretariado para elaborar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, bem como para acompanhar e apresentar relatórios sobre a sua execução; Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust; — Garantir que a legislação em matéria de combate ao terrorismo se baseia nos direitos humanos e está sujeita a reexame pela Comissão de Veneza; — Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; — — Trabalhar em prol da modernização das instituições públicas de ensino superior, em especial com o objetivo de racionalizar a rede, a fim de as tornar mais atrativas e competitivas, e graças a uma maior transparência na gestão da contratação de pessoal; — Proceder à avaliação externa e à acreditação de todos os programas dos três ciclos de ensino (licenciatura, mestrado e doutoramento) e de todas as instituições do ensino superior; — Proceder à avaliação externa e à acreditação dos prestadores de serviços de educação de adultos; — Aumentar a aprendizagem ao longo da vida; — Executar e apoiar uma abordagem estratégica para o EFP, com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da República da Moldávia pelas estruturas de EFP da UE modernizadas através do processo de Copenhaga e respetivos instrumentos; — Continuar a reforçar o sistema de EFP através da plena execução do plano de ação da estratégia de desenvolvimento do EFP (2013-2020). Investigação e inovação As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo