2900560710156072105607291560729956073015607410560749156074995607501560750956079015702200570410057049005802110580219058022005802300580310058039005804100580421058042905806100580620058063195806329580639958064005807101580710958079015807909580810058089015808902580890958101005810910581092058109905811001581100258110035811009590110059019005904100590491059049205906100590691059069905907001590700259070096001101600110260011036001104600110960012106001220600129160012996001910600192060019916001999611610061178096117900630110063061116306112630612163061226306191630619263062106306220630629063063106306390630641063064906306911630691963069916306999630790063080006402110640311064062006406910640699164069926406999650100165010096502001650300065040006505100650590165059026505903650590965061006506910650692065069906601100660191166019196601991660199966020006701001670100967021006702900670300067041106704190670420067049006801000680210168021026802220680223068022906802920680293068029906803000680422168042226804223680422468042256804229680423068051
deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27o. >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 22o.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI MODELO DA DECLARAÇÃO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VII >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VIII DECLARAÇÃO COMUM AO ARTIGO 1º As partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1º do protocolo não prejudica o direito da Tunísia de beneficiar do direito do tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 19º E 33º As partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 19º e dos nºs 1 e 2 do artigo 33º do protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39º Para efeitos de aplicação do artigo 39º do protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos da Tunísia com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência 130232015060001521100152190020089102101100210310022051002205900250310025039002510100251020025111012511109251511025152002516901251690225202002522100253040027100012710003271000527100092713209280470028054002806200280800028111902811290281990028220002828903283410928342992837110283719028372002838000284310028432102843290284330028439002844100284420028443002844500284510028459002902900290329029033002903400290362229041002931001293212029361002936210293622029362302936240293625029362602936270293628029362902936900293710029372102937220293729029379102937920293799029381002938900293910029392102939290293930029394002939500293960029397002939901293990929411002941200294130029414002941500294190029420003208101320810232081033208201320820232082033208901320890232089033209101320910232099013209902321000132100023210003321100032129023214101321410932151903302100340119334060003601001360100936020013602002360200336020043602009360300136030023603003360300936041003604901360490236049093605000360690137013003808301380830238083093823909390210039042203 «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram importadas sem irregularidades no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da sua legislação uma vigilância especial sobre:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das outras partes contratantes;c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou 0200293030029304002930900293100229310092932110293213029321902932210293229029329012932909293311029331902933210293329029333102933390293340029335102933590293361029336902933710293379029339002934100293420029343002934901293490929350002940000300110030012003001901300190930021003002200300231030023903002900300310130031093003201300320930033113003319300339130033993003401300340930039013003909300410130041093004201300420930043113004319300432130043293004391300439930044013004409300450130045093004901300490930062003006300300640030065003101000310210031022103102290310230031024003102500310260031027003102800310290031031003103200310390031041003104200310430031049003105100310520031053003105400310551031055903105600310590131059093201100320120032013003201900320210032029003203000320411032041203204130320414032041503204160320417032041903204200320490032050003206100320620032063003206410320642032064303206490320650032071003207200320730032074003212100321290132131003213900321490032159013215902321590933011103301120330113033011403301190330121033012