12.12.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL entre a União Europeia e a República da Libéria A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada «Libéria», ambas a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Libéria, em particular no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 23 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e o desejo comum de intensificarem essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e por outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes de que as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperarem, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
Taxa por tonelada capturada Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: — 1.o ano: 55 EUR/tonelada — 2. .o e 3.o anos: 60 EUR/tonelada — 4.o ano: 65 EUR/tonelada — 5.o ano: 70 EUR/tonelada Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços): 4. Os navios da União devem participar em todas as atividades de pesca de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União, seus capitães e operadores devem efetuar as operações de pesca por forma a não prejudicarem as operações de pesca de outros navios de pesca e a não interferirem com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 Declaração das capturas Diário de pesca 1. Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. 2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca liberiana. 3. c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca do porto liberiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação liberiana. Incentivos ao desembarque 4. c) Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela Libéria; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes; f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas; g)