Aspectos financeiros rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Sérvia será 4. Será celebrado um acordo entre o Administrador, a que seresponsável por todas as despesas decorrentes da sua participa­ refere a Decisão 2008/975/PESC, e as autoridades administrati­ção na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao vas competentes da República da Sérvia. Esse acordo deveráfinanciamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, a) Ao montante em causa;que institui um mecanismo de administração do financiamentodos custos comuns das operações da União Europeia com im­plicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1). b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de SECÇÃO IVter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas DISPOSIÇÕES FINAIScondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatutodas forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 13.o Disposições de execução
ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando SECÇÃO IIou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de CIVIS DE GESTÃO DE CRISEScrises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto decomando e os elementos de comando em causa, por um lado Artigo 5.oe a República da Sérvia, por outro. Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Sérvia velará por que os membros do seu3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da missão referido no n.o 1, a República da Sérvia exercerá juris­ gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:dição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE nodomínio da gestão de crises. a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;4. Caberá à República da Sérvia responder a quaisquer recla­ b) O plano da operação;mações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que serelacionem com a participação numa operação da UE no do­ c) As medidas de execução.mínio da gestão de crises. A República da Sérvia será respon­sável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplina­ 2. A República da Sérvia deverá informar atempadamente ores, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestãodas suas disposições legislativas e regulamentares. de crises e o Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.5. A República da Sérvia compromete-se a fazer uma decla­ração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento 3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de Artigo 4.o das respectivas autoridades nacionais. Informações classificadas 3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de ope­1. A República da Sérvia tomará todas as medidas apropria­ rações para a União Europeia.das para assegurar que as informações classificadas da UE sejamprotegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho 4. O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exerceráda UE que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do gestão de crises no teatro de operações.Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autori­dades competentes, que incluem o Comandante da Operação da 5. O Chefe de Missão chefiará a operação civil da UE noUE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se tratede uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 6. A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem­ bros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o2. Sempre que a UE e a República da Sérvia tenham cele­ artigo 2.o, n.o 1.brado um acordo em matéria de procedimentos de segurançacom vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­ 7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. (5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro Artigo 1.o 1. A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE con­ Decisões relacionadas com a participação duzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolon­República da Sérvia a participar numa operação da UE no do­ gar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nosmínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter termos do presente Acordo e das disposições de execução quedecidido participar, a República da Sérvia informará a União venham a ser necessárias.Europeia do contributo que se propõe dar.