«Parte exportadora», a Parte cujo sistema de supervisão da produção exporta um produto aeronáutico civil; j) «Importação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil é introduzido num sistema regulamentar; k) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil; l) «Aprovação de alteração do projeto», um certificado emitido pela Administração da Aviação Civil da China para aprovar pequenas alterações efetuadas por uma organização ou pessoa, que não seja o titular de uma aprovação de projeto de tipo, para um projeto de tipo aprovado; m)
Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do presente anexo, quando o titular do certificado de projeto e a organização de produção não constituam a mesma entidade jurídica, o titular do certificado de projeto estabelece acordos adequados com a organização de produção para assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e o devido apoio à aeronavegabilidade contínua do produto aeronáutico civil. 4.5.9. É publicada e atualizada regularmente, na publicação oficial do agente técnico da União Europeia, uma lista dos titulares de certificados de produção chineses, incluindo os titulares de aprovações de especificações técnicas normalizadas chinesas, cuja atividade de produção é aceite pela União Europeia. 4.5.10. Os produtos fabricados em conformidade com os requisitos de «produção sujeita ao certificado de tipo», no sistema regulamentar chinês no domínio da aviação civil, ou em conformidade com o procedimento de «produção não sujeita a aprovação de uma organização de produção», no sistema regulamentar da União Europeia no domínio da aviação, serão analisados caso a caso pelos agentes técnicos. 4.6. Certificados e Formulários de Exportação 4.6.1. Formulários 4.6.1.1. Os formulários da Parte exportadora são: Todas as questões levantadas durante o processo de validação realizado pela autoridade de validação estejam resolvidas; e d) O requerente tenha cumprido os requisitos administrativos adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica; 4.4.4.3. A fim de obter e manter um certificado de projeto validado, em conformidade com o disposto no presente anexo, o requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto certificado, por forma a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade contínua do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. 4.4.5. Processos de validação e aceitação automática 4.4.5.1. Os certificados de projeto que foram emitidos, ou estão em vias de o ser, pela autoridade de certificação são automaticamente aceites ou validados pela autoridade de validação: Os formulários da Parte exportadora são: a) Se a Parte exportadora for a China: Formulário AAC-157 da CAAC, para aeronaves novas ou usadas, e formulário AAC-038, para outros produtos novos; b) Se a Parte exportadora for a União Europeia: Formulário 27 da AESA, para aeronaves novas ou usadas, e formulário 1 da AESA, para outros produtos novos. 4.6.2. Aeronaves novas 4.6.2.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação (formulário AAC-157 da CAAC ou formulário 27 da AESA), em que se certifica que essa aeronave: a) Sendo os sistemas de produção de produtos aeronáuticos civis considerados suficientemente comparáveis, a Parte importadora aceita a certificação de produção e o sistema de supervisão da outra Parte ao abrigo do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.2 a4.5.10. 4.5.2. Sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.4 e 4.5.5, e salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, o agente técnico da Parte importadora não emite uma aprovação da produção para um fabricante localizado principalmente no território da Parte exportadora. 4.5.3. Aplicam-se igualmente as disposições do ponto 4.5.1: a) Se as responsabilidades do Estado de projeto forem exercidas por um país terceiro, na condição de a autoridade competente da Parte exportadora ter estabelecido e executado procedimentos com a autoridade do Estado de projeto, com vista ao controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção; b)