«Representante designado», a pessoa singular ou coletiva com a obrigação legal de realizar uma avaliação de conformidade e coligir resultados em nome da Administração da Aviação Civil da China; f) «Monitorização», a fiscalização periódica, por uma autoridade competente, para determinar a conformidade permanente com os requisitos legais aplicáveis; g) «Agente técnico», para o Governo da República Popular da China, a Administração da Aviação Civil da China (CAAC) e, para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O âmbito da cooperação ao abrigo do presente acordo inclui os domínios seguintes: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis; b) Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis;
b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto. 4.6.4. Produtos aeronáuticos civis novos, excluindo aeronaves completas 4.6.4.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite uma marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade (formulário AAC-038 da CAAC ou formulário 1 da AESA), em que se certifica que determinado produto aeronáutico civil novo (excluindo aeronaves completas): a) a) Para os certificados sujeitos a validação, a autoridade de validação emite o seu próprio certificado através de um processo de validação que implica um nível proporcional de participação, estabelecido de acordo com os princípios do ponto4.4.2 e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. b) Para os certificados sujeitos à aceitação automática, a autoridade de validação reconhece e aceita os certificados da autoridade de certificação sem qualquer investigação técnica ou exercício de validação. Neste caso, o certificado emitido pela autoridade de certificação é reconhecido pela autoridade de validação como sendo equivalente ao seu próprio certificado, emitido em conformidade com a sua legislação e procedimentos. A autoridade de validação não emitirá o seu próprio certificado correspondente. 4.4.5.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.4.2, o processo de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, deve basear-se, na medida do possível, nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas certificações de conformidade realizados pelo outro agente técnico. Os formulários da Parte exportadora são: a) Se a Parte exportadora for a China: Formulário AAC-157 da CAAC, para aeronaves novas ou usadas, e formulário AAC-038, para outros produtos novos; b) Se a Parte exportadora for a União Europeia: Formulário 27 da AESA, para aeronaves novas ou usadas, e formulário 1 da AESA, para outros produtos novos. 4.6.2. Aeronaves novas 4.6.2.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação (formulário AAC-157 da CAAC ou formulário 27 da AESA), em que se certifica que essa aeronave: a) d) Manual de reparação estrutural; e) Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; f) Manual de equilíbrio das massas. Certificados de tipo suplementares emitidos pela autoridade competente da UE, grandes alterações significativas aprovadas pela autoridade competente da UE Validação