c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu, com base numa violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo; d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos na alínea c) do presente número; e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. 2. O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo das Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o presente Protocolo ter caducado.
Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 18 000 toneladas por ano 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 100 EUR/tonelada (navio com mais de 1 000 GT) 75 EUR/tonelada (navio de arqueação igual ou inferior a 1 000 GT) Definição de maré: Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio da União é definida de uma das seguintes formas: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, 282 EUR/TAB/ano As taxas das autorizações trimestrais ou semestrais são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente. 5.3 Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano até ao termo da aplicação do presente Protocolo 11 000 toneladas por ano para os peixes demersais 1 500 toneladas por ano para os cefalópodes 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. Caso os navios da União estejam interessados em exercer atividades de pesca não previstas no artigo 1.o, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias, podem ser atribuídas licenças para o exercício experimental dessas atividades, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor. Na medida do possível, esta pesca experimental deve ser efetuada recorrendo à perícia científica e técnica local disponível. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. 2. Para esse efeito, a Comissão Europeia comunica às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licença de pesca experimental com base num processo técnico que especifique: a) As espécies visadas; b) As características técnicas do navio; c) A experiência dos oficiais a bordo relativamente às atividades da pescaria em causa; d) Instituto Español de Oceanografia (IEO), ou c) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). O regresso do navio à zona de pesca da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve ser seguido de nova declaração de atividade e de capturas. Em caso de incumprimento das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. 2.2. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por quotas 1. Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. 2.