Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA FRANCESA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A REPÚBLICA HELÉNICA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DE MALTA, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, O PRINCIPADO DO MÓNACO, O REINO DA NORUEGA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, O REINO DA SUÉCIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, A REPÚBLICA DA TURQUIA, E A COMUNIDADE EUROPEIA, Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) de 13 de Dezembro de 1960 , na versão alterada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970 , por sua vez alterado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978 , ambos alterados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981 , revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 , a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 40.°, Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957 , revisto pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997 , atribui à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela convenção, CONSIDERANDO que os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são membros do Eurocontrol declararam, aquando da adopção do protocolo que consolida a convenção, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , que a sua assinatura não afectava a competência exclusiva da Comunidade em certos domínios abrangidos pela convenção, nem a adesão da Comunidade ao Eurocontrol a fim de exercer essa competência exclusiva; CONSIDERANDO que a adesão da Comunidade Europeia à convenção tem por objectivo assistir a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, a
exercer essa competência exclusiva; CONSIDERANDO que a adesão da Comunidade Europeia à convenção tem por objectivo assistir a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, a seguir denominada «Eurocontrol» , na realização dos seus objectivos fixados na convenção, nomeadamente o de constituir um organismo único e eficiente encarregue de definir a política em matéria de gestão do tráfego aéreo na Europa; CONSIDERANDO que a adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol requer a clarificação das modalidades de aplicação das disposições da convenção à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros; CONSIDERANDO que as condições de adesão da Comunidade Europeia à convenção deverão permitir que a Comunidade exerça, no quadro do Eurocontrol, as competências que lhe foram atribuídas pelos seus Estados-Membros; CONSIDERANDO que, em 2 de Dezembro de 1987 , foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta efectuada pelos ministros dos negócios estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar, e que essas disposições não entraram ainda em vigor, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.° A Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, adere à convenção nas condições estabelecidas no presente protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 40.° da Convenção. Artigo 2.° Para a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, a convenção aplica-se aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo dos seus Estados-Membros, enumeradas no anexo II da convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto. A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987 . Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão as outras partes contratantes no presente protocolo da data de entrada em vigor. Artigo 3.° Sob reserva das disposições do presente protocolo, as disposições da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na Avis juridique important|22004A0930(04)Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 Jornal Oficial nº L 304 de 30/09/2004 p. 0210 - 0215 Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto. 3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n.° 1 do presente artigo. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência. Artigo 7.° O alcance das competências transferidas para a Comunidade é indicado, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente protocolo. Essa declaração pode ser modificada, quando necessário, por notificação da Comunidade Europeia ao Eurocontrol. A notificação não substitui nem limita de modo algum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no quadro do Eurocontrol, por voto formal ou qualquer outro processo. Artigo 8.° O artigo 34.° da Convenção é aplicável em caso de diferendo entre duas ou mais partes contratantes no presente protocolo ou entre uma ou mais partes contratantes no presente protocolo e o Eurocontrol a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou extinção. Artigo 9.° 1. O presente protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados signatários do protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , várias vezes alterado, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , a seguir denominado «o Protocolo que consolida a Convenção» , assim como da Comunidade Europeia. Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer estado devidamente autorizado a assinar o protocolo que consolida a convenção, em conformidade com o artigo II do referido protocolo. 2. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica. 3. O presente protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados signatários, igualmente signatários do protocolo que consolida a convenção, e pelos quais este último protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. 2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia. (1) Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Pareceres 1/94 (Col. 1994, p. I-5267), 2/91 (Col. 1993, p. I-1061), 1/76 (Col. 1977, p. 741) e no Processo 22/71 (Col. 1971, p. 949). (2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1). (3) JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2008/2000 da Comissão (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1). (4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18). (5) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. (6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1. (7) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44. (8) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.° 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1). (9) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1). (10) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (11) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (12) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (13) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15. (14) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1). (15) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (16) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (17) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo