15° 10′ 03,89″ 23° 05′ 47,90″ Maio S. 15° 09′ 02,21″ 23° 06′ 24,98″ Santiago T. 14° 54′ 10,78″ 23° 29′ 36,09″ — U-D. Maria Pia 14° 53′ 50,00″ 23° 30′ 54,50″ I. de Fogo V-Pta Pesqueiro
24.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 369/3 PROTOCOLO entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. A partir da data de aplicação provisória do Protocolo e durante um período de quatro anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migratórias constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, nos limites fixados no apêndice 2, com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) ou de outras convenções internacionais: — atuneiros cercadores congeladores: 28 navios, — atuneiros com canas: 13 navios, — palangreiros de superfície: 30 navios. 2. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o. 3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União (a seguir designados por «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da República de Cabo Verde se possuírem uma autorização de pesca emitida por Cabo Verde no âmbito do presente Protocolo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento V-Pta Pesqueiro 14° 48′ 52,32″ 24° 22′ 43,30″ I. Brava X-Pta Nho Martinho 14° 48′ 25,59 24° 42′ 34,92″ — Y = A 14° 48′ 43,17″ 24° 43′ 48,85″ Nos termos do Tratado assinado em 17 de fevereiro de 1993 entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal, a fronteira marítima com este último país é delimitada pelos seguintes pontos: Ponto Latitude Norte a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca de Cabo Verde; b) Registar, para cada lanço de rede de cerco ou de palangre, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; c) Declarar as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Apêndice 3 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 4 — Diário de pesca Apêndice 5 — Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde Apêndice 6 — Diretrizes para o enquadramento e a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 1 ZEE de Cabo Verde A ZEE de Cabo Verde estende-se até às 200 milhas a contar das linhas de base seguintes: Ponto Latitude Norte Longitude Oeste Ilha A. 14° 48′ 43,17″ 24° 43′ 48,85″