tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.Secção 5Competências exclusivasArtigo 16°.Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado Contratante onde o imóvel se encontre situado;b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado Contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e nenhuma das partes esteja domiciliada no Estado Contratante onde o imóvel se encontre situado;2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede no território de um Estado Contratante, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais desse Estado;3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado Contratante em cujo território esses registos estejam conservados;4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado Contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos termos de uma convenção internacional;5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado Contratante do lugar da execução.Secção 6Extensão de competênciaArtigo 17°.1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado Contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, oub) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si, ouc) N° comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado Contratante, os tribunais dos outros Estados Contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.2. O tribunal ou os tribunais de um Estado Contratantea que o acto constitutivo de um trust atribuir competência têm competência exclusiva para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos
a lei desse tribunal assim o permita.O disposto nos artigos 7g., 8g. e 9g. aplica-se no caso de acção intentado pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível.Se o direito aplicável a esta acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado. o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.Artigo 11g.Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10g., o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.Artigo 12g.As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado Contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções, ou4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado Contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado Contratante, ou5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12g.A.Artigo 12g.AOs riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12g. são os seguintes:1. Qualquer dano:a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte;2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado Contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1;3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda ao requerido;c) N° arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.Artigo 4g.Se requerido não tiver domicílio no território de um Estado Contratante, a competência será regulada em cada Estado Contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16°.Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado Contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do ar-tigo 3g.Secção 2Competências especiaisArtigo 5g.O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante:1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, é o lugar onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador;2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação;6. Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio;7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento, oub) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia,esta disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.Artigo 6g.O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das Convenções referidas no n° 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de acordo com o disposto no Título III da presente Convenção.4. Para além do disposto no Título III, o reconhecimento ou a execução podem ser recusados quando o Estado requerido não for parte numa das Convenções referidas no n° 1 e a pessoa contra quem for pedido o reconhecimento ou a execução tiver domicílio nesse Estado, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada ao abrigo de qualquer outra disposição legal no Estado requerido.5. Se uma das Convenções referidas no n° 1, de que sejam parte tanto o Estado de origem como o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente Convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.Artigo 58g.(sem texto) Artigo 59g.A presente Convenção não impede que um Estado Contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado Contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4g., a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3g.Todavia, nenhum Estado Contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60g.Podem ser partes na presente Convenção:a) Os Estados que, no momento em que a presente Convenção for aberta à assinatura, sejam membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;b) Os Estados que, depois de a presente Convenção ser aberta à assinatura, se tornem membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;c) Os Estados convidados a aderir em conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 62g.Artigo 61g.1. A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.2. A Convenção será submetida à Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Präsidenten der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannFyrir forseta l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenFor Hans Majestet Norges Konge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Bundespräsidenten der Republik ÖsterreichPelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Schweizerischen BundesratPour le Conseil fédéral suissePer il Consiglio federale svizzero>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan presidentin puolestaFör Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPROTOCOLO Ng. 1 relativo a determinados problemas de competência, de processo e de execução AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES, QUE FICAM ANEXAS À CON-VENÇÃO:Artigo IQualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado Contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5g., pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.Qualquer pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 17g., só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.Artigo IA1. A Suíça reserva-se o direito de declarar, no momento do depósito do instrumento de ratificação, que as decisões proferidas noutro Estado Contratante não são reconhecidas nem executadas na Suíça, reunidas as seguintes condições:a) A competência do tribunal que tiver proferido a decisão se fundamentar apenas no ponto 1 do artigo 5g. da presente Convenção;b) O requerido estiver domiciliado na Suíça no momento em que a acção é instaurada; para efeitos do presente artigo, considera-se domiciliada na Suíça qualquer sociedade ou outra pessoa colectiva que tiver a sua sede estatutária e o centro efectivo da sua actividade na Suíça;c) O requerido se opuser ao reconhecimento ou à execução da decisão na Suíça, desde que não tenha renunciado à faculdade de invocar a declaração prevista no presente número.2. Esta reserva não se aplicará se, no momento em que for pedido o reconhecimento ou a execução tiver sido introduzida uma derrogação ao artigo 59g. da Constituição Federal Suíça. O Governo Suíço comunicará