Nome: .12.2.1.2.2.2.2. Endereço: .12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal: .12.2.1.2.2.2.2.2. Local + código postal: .12.2.1.2.2.2.2.3. País: .12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário: Familiar Empregado outros 12.2.1.3. notificado por outro meio (queira especificar): .B) 12.2.2. citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar): ..c) 12.3.O destinatário do acto foi informado [oralmente] [por escrito] da possibilidade de recusar a sua recepção caso o acto não estivesse redigido numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação ou numa das línguas oficiais do Estado de origem que o destinatário compreenda.13. INFORMAÇÃO CONFORME O Nº 2 DO ARTIGO 6ºNão foi possível proceder à citação/notificação dentro do prazo de um mês a contar da recepção.14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTOO destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO 15.1. Endereço desconhecido 15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário 15.3. Acto não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2 15.4. Outros (queira especificar): .Os documentos encontram-se em anexo a este certificado.Feito em .,em .Assinatura e/ou carimbo: .>FIM DE GRÁFICO>
ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll.Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os nºs 2 e 3;b) Áreas de competência territorial dessas entidades;c) Meios de recepção de que aquelas dispõem;d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo.Os Estados-membros notificarão o depositário de qualquer alteração ulterior.Artigo 3º Entidade central 1. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro designará uma entidade central encarregada de:a) Fornecer informações às entidades de origem;b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.TÍTULO II ACTOS JUDICIAIS Secção 1 Transmissão e citação ou notificação de actos judiciais Artigo 4º Transmissão dos actos 1. Os actos judiciais serão transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2º2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.3. O acto a transmitir será acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo. O formulário será preenchido na língua oficial do Estado-membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda em uma outra língua que o Estado-membro requerido tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, os Estados-membros indicarão a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia desses acordos ou convénios.Artigo 21º Apoio judiciário A presente convenção não prejudica a aplicação do artigo 23º da Convenção sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24º da Convenção sobre processo civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13º da Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-membros partes nestas convenções.Artigo 22º Protecção das informações transmitidas 1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo da presente convenção não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.2. As entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo da presente convenção.Artigo 23º Reservas 1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deve declarar se invoca uma ou mais das reservas previstas:a) No nº 3 artigo do 2º;b) No nº 3 artigo do 9º;c) No nº 2 artigo do 13º;d) No nº 2 artigo do 15º2. Não serão permitidas quaisquer reservas à presente convenção, para além das que nela estão expressamente previstas.3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, retirar reservas que tenham formulado. A reserva deixará de produzir efeitos 90 dias a contar da notificação da sua retirada.Artigo 24º Adopção e entrada em vigor 1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo último Estado-membro a cumprir essa formalidade.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, no momento da notificação referida no nº 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se lhe refere, a convenção, com excepção do artigo 17º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzem efeitos 90 dias após a data do respectivo depósito.Artigo 25º Adesão 1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.3. Os