Avis juridique important|22000A0411(02)Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (WPPT) - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 089 de 11/04/2000 p. 0015 - 0023
por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.o 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da prestação fixada, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do artista intérprete ou executante.Artigo 9.oDireito de aluguer1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, nas condições definidas na legislação nacional das partes contratantes, mesmo após a sua distribuição pelo artista intérprete ou executante ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos artistas intérpretes ou executantes pelo aluguer de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos artistas intérpretes ou executantes.Artigo 10.oDireito de colocação à disposição de prestações fixadasOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público das suas prestações fixadas em fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.CAPÍTULO IIIDIREITOS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMASArtigo 11.oDireito de reproduçãoOs produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.Artigo 12.oDireito de distribuição1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias dos seus fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.o 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia do fonograma, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do produtor do fonograma.Artigo 13.oDireito de aluguer1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias dos seus fonogramas, mesmo após a sua distribuição pelo produtor ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abil de 1994 aplicava, e de autor sobre obras literárias e artísticas.2. As partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos pevistos no presente tratado a determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da prestação ou do fonograma e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do artista intérprete ou executante ou do produtor do fonograma.Artigo 17.oDuração da protecção1. A protecção a conceder aos artistas intérpretes ou executantes ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que a prestação foi fixada num fonograma.2. A protecção a conceder aos produtores de fonogramas ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que o fonograma foi publicado ou, se a publicação não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da fixação do fonograma, por um período de 50 anos contados a partir do final do ano em que foi realizada a fixação.Artigo 18.oObrigações em relação a medidas de carácter tecnológicoAs partes contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente tratado e que restrinjam, em relação às suas prestações ou fonogramas, a realização de actos não autorizados pelos artistas intérpretes ou executantes ou pelos produtores de fonogramas em questão, ou não permitidos por lei.Artigo 19.oObrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. As partes contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente tratado:i) A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;ii) A distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou colocação à disposição do público não autorizada de prestações, cópias de prestações fixadas ou fonogramas, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a facto de ser igualmente requerida a autorização do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa.Considera-se ainda que nenhuma das disposições do n.o 2 do artigo 1.o impede que uma parte contratante conceda, a um artista intérprete ou executante ou a um produtor de fonogramas, direitos exclusivos de âmbito mais vasto do que o prescrito no presente tratado.Relativamente à alínea b) do artigo 2.oConsidera-se que a definição de fonograma constante da alínea b) do artigo 2.o não sugere que os direitos sobre o fonograma sejam de algum modo afectados pela sua incorporação numa obra cinematográfica ou noutra obra audiovisual.Relativamente à alínea e) do artigo 2.o e aos artigos 8.o, 9.o, 12.o e 13.oAs expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais.Relativamente ao artigo 3.oNa aplicação da alínea a) do artigo 5.o e da alénea a), subalínea iv), do artigo 16.o da Convenção de Roma ao presente tratado, a referência a um "nacional de outro Estado contratante" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma parte contratante no pesente tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização.Relativamente ao n.o 2 do artigo 3.oPara efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 3.o, considera-se que fixação significa a finalização da banda matriz ("master tape" ou "bande-mère").Relativamente aos artigos 7.o, 11.o e 16.oO direito de reprodução, tal como previsto nos artigos 7.o e 11.o, e as excepções autorizadas a estas disposições por força do artigo 16.o, são plenamente aplicáveis no ambiente digital, em especial para a utilização de prestações e fonogramas sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma prestação ou fonograma sob forma digital num suporte electrónico protegido constitui um acto de reprodução na acepção destes artigos.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o artigo 15.o não constitui uma resolução completa do nível de direitos de radiodifusão e de comunicação ao público de que os produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes deveriam beneficiar na era digital. As delegações não conseguiram chegar a um consenso acerca de diferentes propostas relativas a aspectos da exclusividade a conceder em certas circunstâncias ou a direitos a conceder sem a possibilidade de reservas, tendo por conseguinte deixado a questão para resolução futura.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o disposto no artigo 15.o não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a prestação ou o fonograma, ou informações acerca das condições de utilização da prestação ou do fonograma, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma prestação fixada ou de um fonograma ou apareça no quadro da comunicação ou da colocação à disposição do público de uma prestação fixada ou de um fonograma.Artigo 20.oFormalidadesO gozo e o exercício dos direitos previstos no presente tratado não estão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade.Artigo 21.oReservasSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 15.o, não são admitidas quaisquer reservas ao presente tratado.Artigo 22.oAplicação no tempo1. As partes contratantes aplicarão o disposto no artigo 18.o da Convenção de Berna, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas previstos no presente tratado.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante pode limitar a aplicação do artigo 5.o do presente tratado às prestações realizadas após a entrada em vigor do presente tratado em relação a essa parte.Artigo 23.oDisposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente tratado.2. As partes contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras.CAPÍTULO VCLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS E FINAISArtigo 24.oAssembleia1. a) As partes contratantes dispõem de uma assembleia.b) Cada parte contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos.c) As despesas de cada delegação são suportadas pela parte contratante que a tenha designado. A assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de partes contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para um economia de mercado.2. a) A assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.b) A assembleia desempenha as funções que lhe são