ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos; b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares forem recuperáveis; c) Plutónio com um teor isotópico em plutónio 238-superior a 80 %. Artigo 37º A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares que de outra forma estariam sujeitos a tais salvaguardas, desde que a quantidade total de materiais nucleares que tenham sido isentos nos territórios dos Estados nos termos do presente artigo não exceda, em caso algum: a) Um quilograma no total de materiais cindíveis especiais, que podem consistir num ou mais dos seguintes materiais: I) Plutónio; ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo enriquecimento; iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %) mas superior ao do urânio natural, calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo quintuplo do quadrado do enriquecimento; b) Dez toneladas no total de urânio natural e de urânio com um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %); c) Vinte toneladas de urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %); d) Vinte toneladas de tério; ou quantidades mais elevadas que o Conselho possa especificar para uma aplicação uniforme. Artigo 38º Se algum material nuclear isento for tratado ou armazenado juntamente com materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, deverão ser tomadas medidas paraque tais salvaguardas voltem a ser aplicadas àquele material. ACORDOS COMPLEMENTARES Artigo 39º A Comunidade concluirá acordos complementares com a Agência que especificarão, na necessária medida a permitir à Agência assumir eficazmente as suas responsabilidades previstas no presente Acordo, a maneira como serão aplicados os procedimentos enunciados no presente Acordo. Os acordos complementares podem ser ampliados ou modificados por acordo entre a Agência e a Comunidade sem alteração do presente Acordo. Artigo 40º Os Acordos complementares entrarão em vigor ao tempo que o presente Acordo ou logo que possível apás a sua entrada em vigor. A Agência, a Comunidade e os Estados desenvolverão todos os seus esforços para que aqueles acordos complementares entrem em vigor no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente Acordo ; a prorrogação desse prazo exigirá o acordo entre a Agência, a Comunidade e os Estados. A Comunidade fornecerá imediatamente à Agência as informações necessários para completar estes acordos. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Agência terá o direito de aplicar os procedimentos nele
membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades na aplicação do presente Acordo; ii) Podem ser publicadas informações sumárias sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, após decisão do Conselho e se houver acordo dos Estados directamente interessados ou da Comunidade, cada um no que lhe diz respeito. Artigo 7º a) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo, devem levar-se em plena conta os progressos tecnológicos em matéria de salvaguardas e serão feitos todos os esforços no sentido de optimizar a relação entre o custo e a eficácia e assegurar a aplicação do princípio da salvaguarda eficaz do fluxo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, mediante a utilização de instrumentos e outros meios técnicos em certos pontos estratégicos na medida em que a tecnologia actual ou futura o permita. b) Com vista a optimizar a relação entre o custo e a eficácia, serão utilizados meios, tais como: i) Contenção como meio de definição das áreas de balanço dos materiais para efeitos de contabilidade; ii) Métodos estatísticos e amostragens aleatórias na avaliação do fluxo dos materiais nucleares; iii) Centração das actividades de verificação nas fases do ciclo combustível nuclear que envolvam a produção, o tratamento, a utilização ou a armazenagem de materiais nucleares a partir dos quais as armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos possam facilmente ser fabricados, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, desde que isso não prejudique a aplicação do presente Acordo. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À AGÊNCIA Artigo 8º a) A fim de permitir a aplicação efectiva das salvaguardas previstas no presente Acordo, a Comunidade fornecerá à Agência, de acordo com as disposições previstas no presente Acordo, as informações respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às referidas salvaguardas e às características das instalações, que tenham importância para a aplicação das salvaguardas a estes materiais; b) i) A Agência só solicitará as informações estrictamente necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo. ii) As informações relativas às instalações serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º Reexame das informações de projecto As informações de projecto serão reexaminadas tendo em conta as alterações surgidas nas condições de exploração, os progressos tecnológicos, as salvaguardas ou a experiência adquirida na aplicação dos processos de verificação, tendo em vista uma alteração das medidas que tenham sido tomadas por força do artigo 46º Artigo 48º Verificação das informações de projecto A Agência, em cooperação com a Comunidade e o Estado interessado, pode enviar inspectores às instalações para verificar as informações de projecto que lhe foram fornecidas por força dos artigos 42º a 45º, para os efeitos estabelecidos no artigo 46º INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES FORA DAS INSTALAÇÕES Artigo 49º No caso de materiais nucleares habitualmente utilizados fora das instalações, a Comunidade fornecerá à Agência, conforme o caso, as seguintes informações: a) Uma descrição geral da utilização dos materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e morada do utilizador, para efeitos de questões de rotina; b) Um descrição geral dos processos, existentes ou previstos, de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, tal como especificado nos acordos complementares. A Comunidade informará a Agência, em tempo oportuno, de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas por força do presente artigo. Artigo 50º As informações fornecidas à Agêneica por força do artigo 49º podem ser utilizadas, na medida do necessário, para os efeitos estabelecidos nas alíneas b) a f) do artigo 46º CONTABILIDADE Generalidades Artigo 51º A Comunidade assegurará que sejam mantidos registos de contabilidade, para cada uma das áreas de balanço dos materiais. Os registos a manter serão descritos nos acordos complementares. Artigo 52º A Comunidade tomará medidas para facilitar o exame dos registos de contabilidade pelos inspectores da Agência, especialmente se estes não são elaborados em espanhol, em francês, em inglês ou em russo. Artigo 53º Os registos de contabilidade devem ser conservados durante pelo menos cinco anos. Artigo 54º A contabilidade compreenderá, conforme os casos: a) Registos de contabilidade de todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; b) Registos de funcionamento das instalações onde existem esses materiais nucleares. Artigo 55º O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a serem inspeccionados, de acordo com as informações fornecidas à Comunidade pelo operador da instalação. Artigo 18º As modalidades técnicas para cada tipo de instalação em geral e, na medida necessária, para cada instalação especial, serão acordadas previamente entre a Agência e a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito: a) À determinação das técnicas de selecção aleatória de amostras estatísticas; b) Verificação e identificação dos padrões. Artigo 19º As disposições respeitantes à coordenação definidas para cada tipo de instalação nos acordos complementares servirão de base para o estabelecimento das disposições em matéria de coordenação a serem especificadas no formulário relativo a cada instalação. Artigo 20º As medidas específicas de coordenação relativas às questões definidas nos formulários relativos a cada instalação, em conformidade com o artigo 19º do presente Protocolo, serão realizadas em conjunto pelos funcionários da Comunidade e da Agência nomeados para este efeito. Artigo 21º A Comunidade fornecerá à Agência os seus documentos de trabalho, respeitantes às inspecções nas quais estiveram presentes inspectores da Agência, e relatórios de inspecção para todas as outras inspecções da Comunidade efectuadas ao abrigo do Acordo. Artigo 22º As amostras de materiais nucleares destinadas à Agência serão obtidas a partir dos mesmos lotes ou artigos aleatoriamente escolhidos que as amostras destinadas à Comunidade e serão colhidas ao mesmo tempo que estas últimas, excepto se a Agência para manter as suas actividades de inspecção a um nível de prática tão baixo quanto possível ou para as reduzir a tal nível, tiver que proceder a amostragens independentes, conforme acordado previamente e especificado nos acordos complementares. Artigo 23º A frequência dos inventários físicos a serem estabelecidos pelos operadores das instalações e a serem verificados para efeitos de salvaguardas deverão ser conformes à indicada a título de orientações nos acordos complementares. Se for considerado essencial proceder, no que diz respeito aos inventários físicos, à realização de actividades complementares no âmbito do Acordo, tais actividades serão examinadas pelo Comité de Ligação instituído por força do artigo 25º do presente Protocolo e adoptadas antes da sua efectivação. Artigo 24º Sempre que a Agência possa atingir os objectivos das suas inspecções ad hoc previstas no Acordo através da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na alínea a) do artigo 71º, bem como para as actividades previstas no artigo 48º, pelo menos com uma semana de antecedência; b) Para as inspecções especiais previstas no artigo 73º, tão rapidamente quanto possível depois de a Agência e a Comunidade se terem consultado em conformidade com o disposto no artigo 77º, considerando-se que a notificação de chegada faz normalmente parte das consultas; c) Para as inspecções de rotina previstas no artigo 72º, pelo menos com 24 horas de antecedência para as instalações mencionadas no artigo 80º bem como para as instalações de armazenagem seladas contendo plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos. Os pré-avisos de inspecções incluirão os nomes dos inspectores da Agência e indicarão as instalações e as áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações a serem inspeccionadas, bem como os períodos em que serão inspeccionadas. No caso de os inspectores da Agência chegarem de um território exterior aos territórios dos Estados, a Agência indicará igualmente com antecedência o local e o momento da sua chegada aos territórios dos Estados. Artigo 84º Apesar do disposto no artigo 83º, a Agência pode efectuar, como medida complementar, parte das inspecções de rotina previstas no artigo 80º sem notificação prévia, de acordo com o princípio da amostragem aleatória. Ao efectuar quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência levará em plena linha de conta o programa de funcionamento que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 64º. Além disso, sempre que possível, e com base no programa de funcionamento, a Agência avisará periodicamente a Comunidade e o Estado interessado do seu programa geral de inspecções anunciadas e não anuniciadas, precisando os períodos gerais em que estão previstas inspecções. Ao levar a efeito quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência desenvolverá todos os esforços no sentido de reduzir ao mínimo quaisquer dificuldades práticas para a Comunidade e o Estado interessado e para os operadores das instalações, tendo em conta o disposto nos artigos nos artigos 44º e 89º Da mesma forma, a Comunidade e o Estado interessado desenvolverão todos os esforços no sentido de facilitar a tarefa dos inspectores da Agência. Nomeação dos inspectores da Agência Artigo 85º Para a nomeação dos inspectores da Agência aplicar-se-ão as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade,