No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o; b) Se o agente deixar de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o; c) No caso previsto no artigo 36.o; d) No caso previsto no artigo 37.o Artigo 36.o 1. Uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título, o contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por motivos disciplinares em caso de grave incumprimento das obrigações que lhe incumbem, cometido intencionalmente ou por negligência. A decisão de rescisão do contrato é aprovada pelo director, após ter sido facultada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o 3. Em caso de cessação de funções nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo, o director pode propor ao conselho de administração que retire ao interessado, total ou parcialmente, o direito às compensações e ao reembolso de despesas previstos na regulamentação referida nos artigos 46.o e 52.o Artigo 37.o 1. O contrato de um agente é rescindido sem pré-aviso pelo Centro se o director constatar que, no momento do seu recrutamento, a pessoa em causa forneceu intencionalmente informações falsas sobre as suas qualificações profissionais ou as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o 2. Nesse caso, a rescisão do contrato é decidida pelo conselho de administração sob proposta do director, após audição do interessado e uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título. 3. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o
4 811,90 5 122,23 5 435,98 3. B Assistente 3 304,56 3 505,82 3 710,38 3 928,65 4 150,31 3. C Secretário/escriturário 2 387,19 2 533,84 2 680,48 2 827,12 3. As contribuições necessárias para assegurar a cobertura contra os riscos de doença são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 2. Artigo 61.o 1. Em conformidade a regulamentação interna referida no artigo 60.o, os agentes e o director estão cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e de acidentes, contribuindo obrigatoriamente para os custos de cobertura desses riscos. 2. Os riscos não cobertos, as prestações garantidas e as despesas cobertas são especificados na regulamentação interna referida no n.o 1. Artigo 62.o 1. Em caso de nascimento de um filho de um agente ou do director, é pago um subsídio fixo único à pessoa que assume a guarda efectiva da criança, em conformidade com a regulamentação interna referida no artigo 60.o 2. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se ambos os progenitores forem membros do pessoal do Centro e puderem beneficiar do subsídio em causa, este é pago uma única vez. Secção 2 Fundo de previdência Artigo 63.o 1. O Centro estabelece um fundo de previdência para os agentes e para o director, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A referida regulamentação define igualmente as modalidades de contribuição, obrigatória ou voluntária, para o fundo, tanto por parte dos membros do pessoal como do Centro, assim como as modalidades de liquidação dos montantes que o fundo deve pagar ao pessoal que cesse as suas funções no Centro. 2. As contribuições necessárias para constituir o fundo de previdência são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. Secção 3 Compensação por cessação voluntária definitiva de funções Artigo 64.o 1. Os agentes cujos contratos sejam rescindidos na sequência de um acordo entre estes e o Centro e que tenham exercido funções durante pelo menos cinco anos podem receber, por decisão do conselho de administração, e com base num relatório elaborado pelo director, uma compensação por cessação voluntária definitiva de funções, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. O conselho de administração do Centro, a seguir designado «conselho de administração», pode, dentro dos limites fixados pelo presente estatuto, aprovar propostas ou alterações da regulamentação interna apresentadas pelo director do Centro, a seguir designado «director», a fim de precisar os princípios consagrados no presente estatuto, nomeadamente os aspectos nele expressamente previstos. 3. O conselho de administração notifica o Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir designado «comité», assim como a Comissão, das propostas de regulamentação interna ou de alteração da mesma que tenha aprovado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da sua aprovação. O conselho de administração pode, se o considerar necessário, decidir aplicar, a título provisório e condicional, propostas de regulamentação interna ou alterações da mesma que tenha aprovado. A data de aplicação efectiva não pode ser anterior à data de aprovação pelo conselho de administração. No prazo de três meses a contar da data de notificação, o comité deve aprovar a regulamentação interna notificada ou introduzir as alterações necessárias. 4. O Acordo de Cotonu, o Acordo de Sede celebrado entre os Países Baixos e o Centro, os estatutos e o Regulamento Interno do Centro, o presente estatuto e os seus anexos, que dele fazem parte integrante, o Regulamento Financeiro do Centro, a regulamentação interna aprovada em conformidade com os n.os 2 e 3 após a entrada em vigor do presente estatuto, as regras de execução internas estabelecidas pelo director e quaisquer condições específicas estabelecidas por escrito com a aprovação do conselho de administração, aquando do recrutamento ou posteriormente, constituem o enquadramento jurídico aplicável ao director e ao pessoal do Centro, na acepção do artigo 2.o Artigo 2.o 1. O presente estatuto estabelece as condições aplicáveis: — ao director do Centro, — aos agentes do Centro, — aos agentes locais do Centro. Artigo 28.o 1. A fim de preencher os lugares vagos existentes, o director, após ter examinado as possibilidades de afectar agentes do Centro a esses lugares, mediante transferência ou promoção de grau ou de categoria nos termos dos artigos 32.o e 33.o, dá início a um processo de recrutamento por concurso externo, em conformidade com a regulamentação prevista no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 26.o e no anexo V. 2. O processo de recrutamento pode também ser iniciado com o fim de constituir uma lista de reserva para futuros recrutamentos. Artigo 29.o 1. Após o seu recrutamento, o agente efectua um estágio com a duração de seis meses. 2. Qualquer agente que não tenha demonstrado qualidades profissionais suficientes para ser provido titular é despedido. O director pode, todavia, a título excepcional, prorrogar o período de estágio várias vezes por um período suplementar total de seis meses no máximo. 3. Quando, no decurso do estágio ou das suas eventuais prorrogações, um agente se vir impedido de exercer funções por motivo de doença, de licença de parto ou de acidente, durante um período contínuo de pelo menos um mês, o director pode prorrogar o estágio por um período correspondente. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a duração total do estágio não pode, em caso algum, ultrapassar doze meses. 5. O agente em estágio pode demitir-se em qualquer momento do período de estágio, mediante pré-aviso de um mês, salvo se tiver sido mutuamente acordado outro prazo. Secção 2 Avaliação periódica — Progressão na carreira Artigo 30.o 1. Anualmente, no final do ano civil e em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director, a competência, o rendimento e a conduta no serviço dos agentes são objecto de um relatório de avaliação a elaborar pelos respectivos superiores. 2. O relatório de avaliação é comunicado ao agente. Este pode formular todas as observações que julgar úteis. Artigo 31.o 1. Os agentes que tenham exercido as suas funções de uma forma exemplar durante um período contínuo de pelo menos dois anos no mesmo grau e escalão, e cujo contrato continue a vigorar por pelo menos um mês após esse período, podem ascender ao escalão seguinte do seu grau. 2. A referida subida de escalão não é automática e é decidida pelo director com base na competência, no rendimento e na conduta no serviço do agente, em função da avaliação efectuada pelos seus superiores hierárquicos, bem como da evolução da complexidade das suas funções. Artigo 32.o