no caso de haver diferenças de opinião entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo;8. Publicará relatórios e memorandos, que tornem as atividades do CME o mais transparentes possível;b) Relativamente ao acompanhamento e avaliação do presente Acordo:1. Acompanhará o processo global de execução do acordo, incluindo o funcionamento do sistema de verificação da legalidade;2. Realizará missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do presente Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis;3. Acompanhará e apresentará relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a adoção de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado;4. Avaliará as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e critérios pertinentes que deverão ser acordados pelas Partes, e tratará questões suscitadas por estas análises e avaliações;5. Identificará dificuldades associadas à execução do presente Acordo e sugerirá medidas adequadas para as resolver;c) Relativamente à auditoria independente do acordo:1. Aprovará o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o Anexo V;2. Analisará os relatórios apresentados pelo auditor independente e eventuais queixas a respeito do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;3. qnalisará os relatórios ou as queixas relacionados com o funcionamento do auditor independente e aprovará as medidas adequadas a adotar;4. Publicará relatórios do auditor independente, tal como previsto nos Anexos V e IX;5. Acompanhará, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;d) Relativamente ao envolvimento das partes interessadas na execução e acompanhamento do presente Acordo:1. Fornecerá recomendações acerca das necessidades de reforço das capacidades para o êxito da execução do presente Acordo e, se aplicável, sobre a necessidade de aumentar as capacidades e a participação do setor privado e da sociedade civil no controlo da conformidade com a legislação e regulamentação relativa à gestão florestal na Libéria;2. Tomará medidas adequadas para promover a participação das partes interessadas em causa na execução do presente Acordo;3. Se necessário, criará grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios que necessitem de conhecimentos específicos ou da perspetiva das partes interessadas.--------------------------------------------------
legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. A autoridade de licenciamento deve ser imediatamente informada por escrito de todos os casos de não aceitação de licenças FLEGT e do motivo que levou a tal não aceitação.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de recorrer aos serviços de um auditor independente, com uma periodicidade a estabelecer de comum acordo, com o objetivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no Anexo V.2. A Libéria recorre aos serviços de um auditor independente, após consulta à União.3. O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução.4. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo V. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com o procedimento especificado no Anexo V.5. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 12.oIrregularidadesAs Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:a) Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Libéria para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar o pedido de licença;b) Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ouc) Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 13.oData de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes acordam a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entra em funcionamento.2. O lançamento da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objetivos e critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo regulamentar:Um requerente a um licenciamento florestal não está impedido de concorrer a uma concessão e a outros contratos públicos devido a infrações das regras estabelecidas pela PPCC para o concurso. Por conseguinte, há que verificar se os vencedores do concurso constam da lista de exclusão atualizada que é elaborada e conservada pela PPCC ao abrigo da secção 44 da PPCA, que exclui a atribuição de uma concessão a determinadas entidades em consequência da existência de determinadas condições após concessão de um pedido ou adjudicação de um contrato. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve verificar se os requerentes não constam da lista de exclusão da PPCC. A lista de exclusão da PPCC deve ser do domínio público como indicado no anexo IX do presente Acordo.Meios de verificação:1.Consulta à PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Secção 44, PPCA | |PRINCÍPIO 2:ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS FLORESTAISOs direitos de utilização da floresta cobertos pelo contrato foram atribuídos nos termos da Lei da reforma florestal nacional (NFRL) e da Lei relativa aos direitos comunitáriosIndicador 2.1.Todas as comunidades situadas num raio de 3,0 km de distância da área concessionada proposta (denominadas "comunidades afetadas") foram consultadas pela FDA e deram o seu consentimento expresso à concessão proposta.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.1.1.Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.2.Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita) | |2.1.3.Atas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.4.Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa-fé com qualquer titular de contrato | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:A lei salienta o papel fundamental da intervenção do público na governação participativa, na transparência e no processo de tomada de decisão. O objetivo deste procedimento é assegurar que este aspeto seja devidamente salvaguardado e que haja uma participação adequada na determinação e atribuição dos recursos florestais na Libéria.Controlo regulamentar:A FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:- madeira na floresta,- transporte,- armazenagem provisória,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenagem provisória,- transporte,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?Existe um protocolo, criado e em aplicação, de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo?Os procedimentos de aplicação são claramente definidos e comunicados a todas as partes interessadas?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas, antes do início do abate, do volume de árvores em pé em cada uma das bases de abate.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- árvores em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à unidade de primeira transformação,- controlo nas unidades de transformação,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é que essas organizações estão interligadas? O pessoal dessas organizações recebeu uma formação uniforme em matéria de gestão dos dados? As organizações dispõem de recursos em termos de pessoal e equipamento?Qual é a qualidade dos dados controlados?Caso sejam responsáveis diferentes organizações, como é que se assegura que o processo de controlo e a gestão dos dados sejam efetuados da mesma forma?2.4. Recolha dos dadosTodos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação, em tempo útil, com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. É efetuada uma conciliação fiável em toda a cadeia de abastecimento.Os dados | Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações de transporte de exportação de toros (SOP 20) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.3.Especificações da madeira serrada para exportação (SOP 21) | Toda a madeira serrada exportada |10.2.4.Relatório do volume de exportação de toros | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.5.Prova do pagamento das taxas de exportação (SOP 26) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as remessas para exportação foram incluídas no COCS.Controlo regulamentar:A secção 42 do Regulamento 108-07 prevê que os funcionários públicos responsáveis pelos portos e serviços aduaneiros só devem autorizar a expedição a granel de toros, madeira ou produtos de madeira a carregar em veículos, navios, aviões para exportação, desde que verificadas todas as condições seguintes:1.Todos os toros, madeira ou produtos de madeira foram introduzidos no COCS; e2.O COCS/ COCIS confirmam que os toros (ou os produtos de madeira) nunca foram exportados. | Descrição:O LVD deve proceder à verificação através da inspeção de cada remessa.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS | Por expedição |Referências: Regulamento 108-07 (42); SOP (20-21) do COCS | |Indicador 10.3.O preço de todas as cargas de toros, madeira ou produtos de madeira foi fixado de acordo com as informações atuais do mercado reunidas, ordenadas e conservadas pelo LVDVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.3.1.Preço de referência como consta da base de dados do mercado mantida pelo LVD (MIDB) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o preço das remessas de exportação foi estabelecido de acordo com os preços de mercado pertinentes e/ou fixados.Controlo regulamentar:O regulamento 108-07 da FDA proíbe o carregamento de madeira ou produtos da madeira para exportação com preços abaixo do mercado. | Descrição:O LVD deve verificar através da confirmação na sua base de dados se os contratos e/ou os preços de referência de uma determinada expedição indicavam subavaliação dos preços. Para mais esclarecimentos, o LVD deve consultar o Ministério do Comércio.Meios de verificação:1.Confirmação na base de dados do LVD2.Consulta ao Ministério do Comércio | Por carga