de licenciamento e 2) controlos físicos da conformidade da expedição efetiva com a licença.Este procedimento destina-se a complementar os controlos realizados pela Libéria e a verificar se as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento liberiana e se cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades da Libéria. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema de verificação da legalidade em vigor na Libéria nem a validade das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução, nos termos dos artigos 10.o, 19.o e 24.o do presente Acordo.Artigo 1.oApresentação da licença1. A licença é apresentada junto da autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é desalfandegada e declarada para introdução em livre prática [3]. Este procedimento pode ser efetuado por via eletrónica ou por outro meio expedito.2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis;Artigo 2.oControlo de validade da documentação de licenciamento1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo descrito no Anexo IV. Qualquer licença que não preencha os requisitos e as especificações estabelecidos no Anexo IV é anulada.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade nela indicada.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedidos de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.3. Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.Artigo 4.oVerificação da conformidade da licença com a expedição1. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição para decidir se uma licença pode ou não ser aceite, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em causa está em conformidade com as informações fornecidas na
da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no terreno. As tarefas específicas do auditor independente são as seguintes:a) Verificar se os sistemas funcionam eficazmente e se a madeira abatida, transformada e comercializada respeita os requisitos destes sistemas, o que inclui os requisitos legais da atribuição de direitos pré-contratuais sobre a madeira, a atribuição de contratos, bem como os requisitos relativos ao período antes do início do abate, ao abate, à transformação e às entregas;b) Verificar se o sistema da cadeia de custódia, um elemento essencial do LAS, é eficaz e funciona corretamente, confirmando que os requisitos são cumpridos, desde as operações que precedem o abate até à exportação ou venda no mercado nacional;c) Avaliar o desempenho e a eficácia do LVD e dos organismos governamentais associados implicados no processo de verificação, para assegurar o cumprimento dos requisitos do LAS;d) Avaliar o sistema estabelecido, de forma a assegurar que o LLD emite licenças FLEGT apenas para as remessas que são produzidas ou exportadas em plena conformidade com o LAS;e) Avaliar o processo de determinação da validade das licenças, de forma a assegurar que o sistema de verificação das licenças é eficiente e não impõe atrasos ou encargos indevidos ao titular da licença;f) Avaliar como as infrações comunicadas são ou não tratadas pelas autoridades competentes;g) Avaliar a eficácia de quaisquer medidas tomadas para corrigir essas deficiências;h) Identificar deficiências ou insuficiências no LAS em geral, ou seja, o funcionamento da cadeia de custódia, a verificação da legalidade e as componentes do licenciamento do LAS, bem como o nível do seu impacto na credibilidade deste sistema;i) Comunicar as suas conclusões e recomendações ao comité misto de execução do Acordo (CME), que deve publicar regularmente os relatórios de auditoria em causa.4. METODOLOGIA: MÉTODOS DE RECOLHA E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOSO auditor independente deve obrigatoriamente demonstrar profissionalismo e integridade no cumprimento das suas responsabilidades. O auditor independente elaborará um manual de procedimentos que descreva os métodos de recolha de informações, de avaliação de provas e de apresentação de relatórios. O manual proposto pelo auditor independente será revisto e aprovado pelo CME. O auditor independente utilizará os procedimentos estabelecidos no manual de auditoria indiferente para realizar as auditorias, as visitas no terreno e as investigações, para recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de apresentação atempada do talão de depósito de um montante igual ao da caução no Banco Central da Libéria, o FDA deve devolver ao candidato vencedor do concurso a caução original. No entanto, se o candidato vencedor não entregar a prova do depósito no prazo de 30 dias após a seleção, o FDA deve executar a caução e depositar a quantia em causa no Banco Central da Libéria ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA. Por último, se o vencedor do concurso e o Governo executarem o contrato para o qual foi emitida a caução, a FDA tomará medidas no sentido de utilizar os fundos depositados para creditar o Governo, em contrapartida de qualquer montante que o concorrente vencedor deva ao Governo abrigo do contrato. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos foram cumpridos, consultando e verificando a validade do recibo da caução do concorrente junto dos Departamentos comercial e financeiro da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (43 e 61 b)); SOP (9) do COCS | |Indicador 2.8.O titular do contrato paga uma caução de boa execução das obrigações contratuais, no período estipulado por lei, após conclusão das negociações do contratoVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.8.1.Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 90 dias após conclusão das negociações | FMC |2.8.2.Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 30 dias após conclusão das negociações | TSC |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.8) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:O objetivo deste procedimento é verificar se a caução de execução obrigatória foi apresentada no período estabelecido para o efeito.Controlo regulamentar:O Regulamento 104-07 exige aos titulares de contratos FMC e TSC (mas não no caso de FUP ou PUP) a apresentação de uma caução de execução no período estabelecido para o efeito:1.FMC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 90 dias, no montante de 150000 USD (menos de 100000 ha) ou até 250000 USD (mais de 100000 ha)2.TSC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 30 dias, no montante de 25000 USD. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, consultando os Departamentos comercial e/ou financeiro da FDA e verificando a existência e a validade da caução de execução.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e/ou financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez no início do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (61 b)); SOP(9) do COCS | |Indicador integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira;c) Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira;d) Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação.7. CONTROLO DO MERCADO NACIONAL DA MADEIRAO mercado nacional da madeira assume grande importância para a economia do país, mas é pouco explorado e, em geral, insuficientemente regulamentado. A Libéria deve adotar nova regulamentação para permitir a integração dos pequenos operadores de motosserras. A produção dirigida para o comércio interno deve ser integrada no LAS, devendo ser adotadas medidas regulamentares para assegurar uma melhor regulamentação, um comércio justo e a proteção do ambiente no que é atualmente um setor informal que opera fora do sistema regulamentar. As principais medidas a tomar são, nomeadamente, as seguintes:a) Organização do mercado nacional da madeira;b) Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira;c) Estabelecimento de um sistema de informação;d) Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional;e) Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS.8. ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO DO APVÉ necessário o acompanhamento do impacto do APV a nível social, ambiental e comercial, em geral e com especial incidência nas comunidades dependentes da floresta, para assegurar que o APV está a atingir os objetivos pretendidos. Para o efeito, a principal medida a tomar pode consistir na conceção de um quadro de acompanhamento, que inclua cenários de referência e indicadores acordados relativamente a aspetos como a melhoria das estruturas de governação; concessão de direitos de utilização florestal; acordos sociais e distribuição de lucros com as comunidades afetadas; volumes de madeira regulamentada, em comparação com os volumes não sujeitos a regulação; provas de aplicação da legislação; quantidades de madeira confiscada e seu destino; eficiência da captação de receitas; eficiência do pagamento de receitas às comunidades afetadas; mercados para a madeira da Libéria e consequências do impacto do APV na competitividade do país. O CME estabelecerá um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do do pessoal da autoridade de licenciamento?A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças FLEGTA autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Existem provas de que esses procedimentos são corretamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e estão acessíveis ao exportador?Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?4.3. Procedimentos para o tratamento de pedidos relativos às licenças emitidasAs autoridades competentes dos Estados-Membros da União podem obter esclarecimentos a respeito das licenças FLEGT emitidas?Foram estabelecidos procedimentos claros para facilitar a comunicação entre a autoridade de licenciamento e as autoridades competentes da União?Existem canais de comunicação para outros interessados a nível nacional e internacional obterem informações sobre as licenças FLEGT emitidas?4.4. Mecanismo para o tratamento de queixasExiste um mecanismo para tratamento de queixas e litígios resultantes do licenciamento. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de tratamento de queixas documentado acessível a todas as partes interessadas?Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5. INSTRUÇÕES RELATIVAS À AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA auditoria independente (IA) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da Libéria. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando se todos os aspetos do LAS funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridade:A Libéria autorizou formalmente a função de auditoria independente e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do LASÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.O Governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor