4.3. A homologação ou a recusa da homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes do Acordo que apliquem o presente regulamento, através do envio de um formulário conforme com o modelo do anexo 1 do presente regulamento e de desenhos do dispositivo de proteção e da respetiva instalação, fornecidos pelo requerente da homologação, num formato que não exceda o formato A4 (210 × 297 mm) ou dobrados nesse formato e a uma escala adequada. (2) 4.4. Em todos os veículos conformes com um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve ser afixada, de maneira visível e num local facilmente acessível indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por: 4.4.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguido do número distintivo do país que concedeu a homologação; 4.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1. 4.5.
(1) Tal como definidas no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, com a última redação que lhe foi dada pela Amend.4). (2) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2.Amend.1. ANEXO 1 COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] ANEXO 2 DISPOSIÇÕES DAS MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO Modelo A (Ver ponto 4.4 do presente regulamento) A marca de homologação acima afixada num veículo indica que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que diz respeito à proteção contra a utilização não autorizada, nos Países Baixos (E 4), nos termos do Regulamento n.o 62, com o número de homologação 002439. O número de homologação indica que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto na versão original do Regulamento n.o 62. Modelo B (Ver ponto 4.5 do presente regulamento) A marca de homologação acima afixada num veículo indica que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E 4), nos termos dos Regulamentos n.os 62 e 10. (1) Os números de homologação indicam que, nas datas de emissão das respetivas homologações, o Regulamento n.o 62 não tinha sido alterado e o Regulamento n.o 10 já incluía a série 01 de alterações. (1) O segundo número é dado apenas a título de exemplo. ANEXO 3 ENSAIO DE DESGASTE PARA DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DO TIPO 3 1. EQUIPAMENTO DE ENSAIO 1.1. O equipamento de ensaio consiste no seguinte: 1.1.1. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação: 3.3.1. Um veículo representativo do modelo de veículo a ser homologado, se solicitado pelo serviço técnico e, 3.3.2. A pedido do serviço técnico, os componentes do veículo que o serviço considere essenciais para as verificações prescritas nos pontos 5 e 6 do presente regulamento. 4. HOMOLOGAÇÃO 4.1. Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 seguintes, é concedida a homologação a esse modelo de veículo. 4.2. A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os seus dois primeiros algarismos (atualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir um número igual ao mesmo modelo de veículo equipado com outro tipo de dispositivo de proteção ou cujo dispositivo de proteção tenha sido instalado de forma diferente, nem a outro modelo de veículo. 4.3. 27.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/37 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html. Regulamento n.o 62 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à proteção contra a utilização não autorizada Integra todo o texto válido até: Suplemento 2 à versão original do Regulamento — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2006 ÍNDICE REGULAMENTO 1. Âmbito de aplicação 2. Definições 3. Pedido de homologação 4. Homologação 5. Especificações gerais 6. Especificações especiais 7. Modificações do modelo de veículo ou do dispositivo de proteção do veículo 8. Conformidade da produção 9. Caso se trate de canhões de palhetas, não haja mais de dois segmentos adjacentes idênticos que funcionem no mesmo sentido, nem mais de 50 % de segmentos idênticos numa mesma fechadura. 5.8. Os dispositivos de proteção devem ser tais que não se corra o risco, quando o veículo estiver em marcha e o motor a funcionar, se produzirem bloqueamentos acidentais suscetíveis de comprometer, em especial, a segurança. 5.9. Se for dos tipos 1, 2 ou 3, o dispositivo de proteção deve, em posição de funcionamento, poder resistir, sem deterioração do mecanismo de direção suscetível de comprometer a segurança, à aplicação, nos dois sentidos e em condições estáticas, de um binário de 20 mdaNm em torno do eixo do veio de direção. 5.10. Se for dos tipos 1, 2 ou 3, o dispositivo de proteção deve ser concebido de tal modo que apenas se possa bloquear a direção quando o ângulo para a esquerda e/ou para a direita, em relação à posição de marcha em linha reta, for de, pelo menos, 20 graus. 6. ESPECIFICAÇÕES ESPECIAIS 6.1. Além das especificações gerais previstas no ponto 5, o dispositivo de proteção deve cumprir as prescrições específicas indicadas em seguida. 6.1.1.