de Intenções consideram que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra acima referido e a presente Declaração Comum de Intenções constituem um acordo aceitável que salvaguarda os legítimos interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster-se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o Acordo sem motivo legítimo. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva e o do Acordo, em especial no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no Acordo.2. A Comunidade Europeia compromete-se, no período de transição previsto na Directiva mencionada supra, a iniciar discussões com outros centros financeiros importantes no intuito de fazer aplicar por essas jurisdições medidas equivalentes às da directiva.3. Tendo em vista a aplicação do artigo 12.o do Acordo acima referido, o Principado de Andorra compromete-se a introduzir na sua legislação, no decorrer do primeiro ano de aplicação do Acordo, a noção de infracção de fraude fiscal, que consistirá, pelo menos, na utilização de títulos e documentos falsos, falsificados ou reconhecidos como inexactos quanto ao seu conteúdo, com o intuito de enganar a administração fiscal no domínio da tributação da poupança. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções notam que esta definição de fraude fiscal se refere apenas às necessidades em termos de tributação da poupança, no âmbito do Acordo e não prejudica de forma alguma as medidas ou decisões relativas à fraude fiscal noutras circunstâncias e noutras instâncias.4. O Principado de Andorra e cada Estado-Membro da Comunidade Europeia que assim o pretenda encetarão negociações bilaterais com vista a especificar o procedimento administrativo do intercâmbio de informações.5. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções declaram solenemente que a assinatura do Acordo sobre a fiscalidade da poupança e a abertura de negociações com vista a um acordo monetário constituem passos significativos para o aprofundamento da cooperação entre o Principado de Andorra e a União Europeia.Neste contexto de aprofundamento, paralelamente às negociações bilaterais previstas no ponto 4, o Principado de Andorra e cada Estado-Membro procederão a consultas a fim de definir um âmbito de aplicação mais vasto da cooperação económica e fiscal. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação que tenha em conta os esforços de aproximação no plano fiscal desenvolvidos pelo Principado de Andorra e concretizados mediante a assinatura do Acordo. O resultado concreto dessas consultas poderá ser, nomeadamente, a execução de:- programas bilaterais de
Acordoentre a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosA COMUNIDADE EUROPEIAeO PRINCIPADO DE ANDORRA,em seguida designados "parte contratante" ou "partes contratantes",Tendo em vista prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em seguida designada "Directiva", num quadro de cooperação que tem em conta o legítimo interesse de cada uma das partes contratantes e num contexto em que outros países terceiros numa situação semelhante à do Principado de Andorra aplicarão igualmente medidas equivalentes às da Directiva,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1.oObjecto1. Num quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros efectuados no Principado de Andorra em favor de beneficiários efectivos, pessoas singulares identificadas como residentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, são sujeitos à aplicação da retenção na fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do Principado de Andorra nas condições indicadas no artigo 7.oEsta retenção na fonte é aplicada mediante reserva das medidas de divulgação voluntária, segundo as normas enunciadas no artigo 9.o. A receita correspondente aos montantes retidos na fonte em aplicação dos artigos 7.o e 9.o é repartida entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra segundo as normas estabelecidas no artigo 8.oPara que o presente Acordo seja equivalente à Directiva, essas medidas são completadas com a instituição de normas de intercâmbio de informações a pedido que são descritas no artigo 12.o e pelos procedimentos de consulta e de revisão descritos no artigo 13.o2. As partes contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Acordo. O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo e prever especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.Artigo 2.oDefinição de beneficiário efectivo1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actue:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; oub) Por conta de uma pessoa colectiva, de στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and four.Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaquattro.Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada piecpadsmitajā novembrī.Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizenötödik napján.Magħmul fi Brussel fil-ħmistax il-jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Brussel, de vijftiende november tweeduizendvier.Sporządzono w Brukseli w dniu piętnastego października roku dwutysięcznego czwartego.Feito em Bruxelas, em quinze de Novembro de dois mil e quatro.V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícštyri.V Bruslju, petnajstega novembra leta dva tisoč štiri.Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den femtonde november tjugohundrafyra.Fet a Brussel les el dia quinze de novembre de l'any dos mil quatre.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPer la Comunitat Europea+++++ TIFF +++++Pel Principat d’Andorra+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTESPara efeitos do presente Acordo, são consideradas "autoridades competentes":a) No Principado de Andorra: El ou la Ministre encarregat de les Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 3.o, a autoridade competente será la Ministre d'Interior ou um representante autorizado;b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou na fonte a que se refere o artigo 7.oArtigo 11.oTítulos de dívida negociáveis1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e enquanto o Principado de Andorra aplicar a retenção na fonte prevista no artigo 7.o, e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva 80/390/CEE do Conselho, pelas autoridades competentes no Principado de Andorra ou pelas autoridades responsáveis em países terceiros, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.2. Todavia, enquanto pelo menos um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida negociáveis:- que contenham uma cláusula «de totalidade» e de reembolso antecipado, e- nos casos em que o agente pagador, definido no artigo 4.o, esteja estabelecido no Principado de Andorra, e- sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia.Se e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia deixarem de aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida negociáveis:- que contenham uma cláusula "de totalidade" e de reembolso antecipado, e- nos casos em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido no Principado de Andorra, e- sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia.Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional, todas as emissões desse título, isto é, a emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.oSe, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente não abrangida transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADASPara efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como "entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional", as seguintes entidades:ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:Bélgica- Vlaams Gewest (Região Flamenga),- Région wallonne (Região Valã),- Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital),- Communauté française (Comunidade Francesa),- Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga),- Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona).Espagne- Xunta de Galicia (Junta da Galiza),- Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia),- Junta de Extremadura (Junta da Estremadura),- Junta de Castilla – La Mancha (Junta de Castela – La Mancha),- Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão),- Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra),- Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares),- Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha),- Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência),- Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão),- Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias),- Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia),- Gobierno de Madrid (Governo de Madrid),- Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco),- Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa),- Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia),- Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava),- Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid),- Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona),- Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária),- Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife),- Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial),- Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças),- Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças).Grécia- Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia),- Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia),- Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade).França- La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social),- L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento),-