3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetivaplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo apli­ notificação, ou numa data posterior que seja especificada nacam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar. notificação.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo 3. Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos doSuplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também ono âmbito do direito internacional. presente Protocolo Suplementar. Artigo 17.o Artigo 21.o Assinatura Textos que fazem féO presente Protocolo Suplementar está aberto para assinaturapelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos emIorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012. árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 18.o Entrada em vigor EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados
Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos eo organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­reito interno. 8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­ midade com o direito interno. Artigo 5.o Artigo 6.o Medidas de resposta Exceções1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo deeventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­que o operador ou os operadores em causa: tes exceções:a) Informem imediatamente a autoridade competente; a) Casos de força maior de origem natural; e ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013b) Ato de guerra ou agitação social. Artigo 12.o Aplicação e relação com a responsabilidade civil2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no Secretariado Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su­O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção fun­ plementar.ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar. Artigo 20.o Artigo 16.o Denúncia Relação com a Convenção e o Protocolo 1. O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado1. O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto­ por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es­colo sem o alterar ou emendar. crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar2. O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e para essa Parte.as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção edo Protocolo. 2. Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva Objetivo organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o pro­O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para dutor, o autor da notificação, o exportador, o importador, oa conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, transportador ou o fornecedor;tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana,através da criação de regras e procedimentos internacionais no d) «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitan­tes aos organismos vivos modificados. i) prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso, Artigo 2.o Termos utilizados ii) restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:1. Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre aDiversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no a. restabelecimento da diversidade biológica que existiaartigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situaçãoSuplementar. tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autori­