do Emprego e Formação ProfissionalDirecção-Geral dos Regimes de Segurança SocialFundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialInspecção-Geral de Segurança SocialInspecção-Geral do TrabalhoInstituto de Gestão Financeira da Segurança SocialInstituto do Emprego e Formação ProfissionalInstituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos TrabalhadoresSecretaria-GeralSecretariado Nacional de ReabilitaçãoServiços Sociais do MESSSanta Casa da Misericórdia de Lisboa (a)(a) Entidade tutelada conjuntamente pelos ministérios do Emprego e Segurança Social e da Saúde.Ministério das FinançasADSE - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração PúblicaAuditoria jurídicaDirecção-Geral da Administração PúblicaDirecção-Geral da Contabilidade Pública e Intendência Geral do OrçamentoDirecção-Geral da Junta de Crédito PúblicoDirecção-Geral das AlfândegasDirecção-Geral das Contribuições e ImpostosDirecção-Geral do Património do EstadoDirecção-Geral do TesouroGabinete de Estudos EconómicosGabinete dos Assuntos EuropeusGAFEEP - Gabinete para Análise do Financiamento do Estado e das Empresas PúblicasInspecção-Geral de FinançasInstituto de InformáticaJunta de Crédito PúblicoSecretaria-GeralSOFE - Serviços Sociais do Ministério das FinançasMinistério da Indústria e EnergiaDelegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do TejoDelegação Regional da Indústria e Energia do AlentejoDelegação Regional da Indústria e Energia do AlgarveDelegação Regional da Indústria e Energia do CentroDelegação Regional da Indústria e Energia do NorteDirecção-Geral da IndústriaDirecção-Geral de EnergiaDirecção-Geral de Geologia e MinasGabinete de Estudos e PlaneamentoGabinete para a Pesquisa e Exploração de PetróleoGabinete para os Assuntos ComunitáriosInstituto Nacional da Propriedade IndustrialInstituto Português da QualidadeLNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia IndustrialSecretaria-GeralMinistério da JustiçaCentro de Estudos JudiciáriosCentro de Identificação Civil e CriminalCentros de observação e acção socialConselho Superior da MagistraturaConservatória dos Registos CentraisDirecção-Geral dos Registos e NotariadoDirecção-Geral dos Serviços de InformáticaDirecção-Geral dos Serviços JudiciáriosDirecção-Geral dos Serviços PrisionaisDirecção-Geral dos Serviços Tutelares de MenoresEstabelecimentos prisionaisGabinete de Direito EuropeuGabinete de Documentação e Direito ComparadoGabinete de Estudos e PlaneamentoGabinete de Gestão FinanceiraGabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à DrogaHospital-Prisão de S. João de DeusInstituto Corpus ChristiInstituto da GuardaInstituto de Reinserção SocialInstituto de S. Domingos de BenficaInstituto Nacional da Polícia e Ciências CriminaisInstituto Navarro
de Inspecção EconómicaDirecção-Geral do Comércio ExternoDirecção-Geral do Comércio InternoDirecção-Geral do TurismoFundo de TurismoGabinete para os Assuntos ComunitáriosICEP - Instituto do Comércio Externo de PortugalInspecção-Geral de JogosInstituto de Promoção TurísticaInstituto Nacional de Formação TurísticaRegiões de turismoSecretaria-GeralEnatur - Empresa Nacional de Turismo, EP (a)AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, EP (a)(a) Entidades tuteladas conjuntamente pelos ministérios do Comércio e Turismo e das Finanças.Ministério da Defesa NacionalEstado-Maior General das Forças ArmadasEstado-Maior da Força AéreaComando Logístico-administrativo da Força AéreaEstado-Maior do ExércitoEstado-Maior da ArmadaDirecção-Geral do Material NavalDirecção das Infra-estruturas NavaisDirecção de AbastecimentoFábrica Nacional de CordoariaHospital da MarinhaArsenal do AlfeiteInstituto HidrográficoDirecção-Geral de ArmamentoDirecção-Geral de Pessoal e Infra-estruturasDirecção-Geral de Política de Defesa NacionalInstituto de Defesa NacionalSecretaria-GeralMinistério da EducaçãoAuditoria jurídicaDirecção-Geral de Administração EscolarDirecção-Geral da Extensão EducativaDirecção-Geral do Ensino SuperiorDirecção-Geral dos DesportosDirecção-Geral dos Ensinos Básico e SecundárioDirecção Regional de Educação de LisboaDirecção Regional de Educação do AlgarveDirecção Regional de Educação do CentroDirecção Regional de Educação do NorteDirecção Regional de Educação do SulEditorial do Ministério da EducaçãoGabinete Coordenador do Ingresso no Ensino SuperiorGabinete de Estudos e PlaneamentoGabinete de Gestão FinanceiraGabinete do Ensino Tecnológico, Artístico e ProfissionalInspecção-Geral de EducaçãoInstituto de Cultura da Língua PortuguesaInstituto de Inovação EducacionalInstituto dos Assuntos Sociais da EducaçãoSecretaria-GeralMinistério do Emprego e Segurança SocialAuditoria jurídicaCaixa Nacional de Seguros e Doenças ProfissionaisCaixas de Previdência SocialCaixa Pia de LisboaCentro Nacional de PensõesCentros Regionais de Segurança SocialComissão para a Igualdade e Direitos das MulheresDepartamento de EstatísticaDepartamento de Estudos e PlaneamentoDepartamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança SocialDepartamento para os Assuntos do Fundo Social EuropeuDepartamento para os Assuntos Europeus e Relações ExternasDirecção-Geral da Acção SocialDirecção-Geral da FamíliaDirecção-Geral das Relações de TrabalhoDirecção-Geral de Apoio Técnico à GestãoDirecção-Geral de Higiene e Segurança no TrabalhoDirecção-Geral do Emprego e Formação ProfissionalDirecção-Geral dos Regimes de Segurança SocialFundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialInspecção-Geral de Segurança for Social Security28. General Secretariat for Greeks Living Abroad29. General Secretariat for Industry30. General Secretariat for Research and Technology31. General Secretariat for Sports32. General Secretariat for Public Works33. National Statistical Service34. National Welfare Organization35. Workers' Housing Organization36. National Printing Office37. Greek Atomic Energy Commission38. Greek Highway Fund39. University of Athens40. University of the Aegean41. University of Thessaloniki42. University of Thrace43. University of Ioannina44. University of Patras45. Polytechnic School of Crete46. Sivitanidios Technical School47. University of Macedonia48. Eginitio Hospital49. Areteio Hospital50. National Centre for Public Administration51. Hellenic Post (EL. TA.)52. Public Material Management Organization53. Farmers' Insurance Organization54. School Building OrganizationÅËËÁÄÁ ÐÉÍÁÊÁÓ ÖÏÑÅÙÍ 1. Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò 2. Õðïõñãåßï Ðáéäåßáò êáé ÈñçóêåõìÜôùí 3. Õðïõñãåßï Åìðïñßïõ 4. Õðïõñãåßï Âéïìç÷áíßáò-Åíåñãåßáò-Ôå÷íïëïãßáò 5. Õðïõñãåßï ÅìðïñéêÞò Íáõôéëßáò 6. Õðïõñãåßï Ðñïåäñßáò ôçò ÊõâÝñíçóçò 7. Õðïõñãåßï Áéãáßïõ 8. Õðïõñãåßï Åîùôåñéêþí 9. Õðïõñãåßï Äéêáéïóýíçò10. Õðïõñãåßï Åóùôåñéêþí11. Õðïõñãåßï Åñãáóßáò12. Õðïõñãåßï Ðïëéôéóìïý êáé Åðéóôçìþí13. Õðïõñãåßï ÐåñéâÜëëïíôïò ×ùñïôáîßáò êáé Äçìïóßùí ¸ñãùí14. Õðïãñãåßï Ïéêïíïìéêþí15. Õðïõñãåßï Ìåôáöïñþí êáé Åðéêïéíùíéþí16. Õðïõñãåßï Õãåßáò Ðñüíïéáò êáé Êïéíùíéêþí Áóöáëßóåùí17. Õðïõñãåßï Ìáêåäïíßáò ÈñÜêçò18. Ãåíéêü Åðéôåëåßï Óôñáôïý19. Ãåíéêü Åðéôåëåßï Íáõôéêïý20. Ãåíéêü Åðéôåëåßï Áåñïðïñßáò21. Õðïõñãåßï Ãåùãñßáò22. ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Ôýðïõ êáé Ðëçñïöïñéþí23. ÃåíéêÞ met derde landen inzake het plaatsen van opdrachten andere bepalingen behelzen die niet verenigbaar zijn met de bepalingen van dit besluit:- de Regie der Posterijen- de Regie der Gebouwen- het WegenfondsB. - Het Algemeen Gebouwenfonds voor de Rijksscholen- Het Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen en Medisch-Sociale Inrichtingen- De Nationale Landmaatschappij- De Rijksdienst voor Sociale Zekerheid- Het Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen- Het Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering- Het Nationaal Instituut voor Landbouwkrediet- De Rijksdienst voor Pensioenen- Het Centraal Bureau voor Hypothecair Krediet- De Nationale Delcrederedienst- De Hulpkas voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering- Het Fonds voor de Beroepsziekten- De Nationale Kas voor Beroepskrediet- De Nationale Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten- De Nationale Zuiveldienst - De Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening- De Regie der LuchtwegenDENMARK (This list is authentic in the English language) 1. Prime Minister's Office - two departments; 2. Ministry of Labour - five directorates and institutions; 3. Ministry of Foreign Affairs(three departments); 4. Ministry of Housing - five directorates and institutions; 5. Ministry of Energy - one directorate and research establishment 'Risø`; 6. Ministry of Finance(two departments) - four directorates and institutions including the Directorate for Government Procurement,- five other institutions; 7. Ministry of Taxes and Duties(two departments) - five directorates and institutions; 8. Ministry of Fisheries - four institutions; 9. Ministry of Industry(Full name: Ministry of Industry, Trade, Handicraft and Shipping) - nine directorates and institutions;10. Ministry of the Interior - Danish National Civil Defence Directorate,- one directorate;11. Ministry of Justice - Office of the Chief of Danish Police,- five other directorates and institutions;12. Ministry of Ecclesiastical Affairs13. Ministry of Agriculture - 19 directorates and institutions;14. Ministry of Environment - five directorates15. Ministry of CulturalAffairs and Communications (1) - three directorates and several State-owned museums and higher education institutions;16. Ministry of Social Affairs - four directorates;17. Ministry of Education - six directorates,- 12 universities and other higher education institutions;18. Ministry of Economic Affairs(three departments)19. Ministry of Public Works (2) - State harbours and State airports,- four directorates and several institutions;20. Ministry of Defence (3)21. Ministry of Health - several institutions including State Serum Institute and University Hospital of Copenhagen.DANMARK 1. Statsministeriet - two departments; 2. Arbejdsministeriet - five directorates and institutions; 3. Udenrigsministeriet (three departments) 4. Boligministeriet - five directorates and institutions; 5. Energiministeriet - one directorate and Forsøgsanlæg Risø; 6. Finansministeriet (two departments) - four directorates and institutions including Direktoratet for Statens indkøb,- five other institutions; 7. Ministeriet for Skatter og Afgifter (two departments) - five directorates and institutions; 8. Fiskeriministeriet - four institutions; 9. Industriministeriet (Full name: Ministeriet for Industri, Handel, Håndværk og Skibsfart) - nine directorates and institutions;10. Indenrigsministeriet - Civilforsvarsstyrelsen,- one directorate;11. Justitsministeriet - Rigspolitichefen,- five other directorates and institutions;12. Kirkeministeriet13. Landbrugsministeriet - 19 directorates and institutions;14. Miljøministeriet - five directorates;15. Kultur- og Kommunikationsministeriet (1) - three directorates and several state-owned museums and higher education institutions;16. Socialministeriet - four directorates;17. MEMORANDUM OF UNDERSTANDING between the United States of America and the European Economic Community on government procurementMEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE UNITED STATES OF AMERICA (THE USA) AND THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY (THE EEC):WHEREAS the USA and the EEC are parties to the GATT Agreement on Government Procurement (the Code), which entered into force on 1 January 1981;WHEREAS Article 6: of the Code states that the parties to the Code shall undertake further negotiations with a view to broadening and improving the Code on the basis of mutual reciprocity;WHEREAS the USA and the EEC have been involved in multilateral negotiations to expand coverage of the Code since 1984;WHEREAS in the interest of facilitating agreement on a new Code, the USA and the EEC undertook bilateral negotiations to resolve certain outstanding problems between them;WHEREAS the USA and the EEC expect that any bilateral agreement on these issues will provide appropriate reciprocal competitive government procurement opportunities that are intended to become part of the expanded Code;WHEREAS the USA and the EEC have decided to make certain reciprocal commitments to open their respective procurement markets as a downpayment towards an expanded Code;THEREFORE, the USA and the EEC have agreed as follows:Article 1 Scope and definitions1. This Agreement shall apply to:- contracs for goods, works (otherwise 'construction services`), and other services, which are awarded by entities included in Annexes 1 and 2, and- contracts for goods and works, which are awarded by entities listed in Annexes 3 and 4.2. 'Works contracts` shall be those contracts which have as their objective the realization by whatever means of civil or building works, in particular in the sense of division 51 of the Central Product Classification of the United Nations or of Annex 2 to Council Directive 71/305/EEC.'Other services` shall be those contracts for which the principal object is the obtaining of one or more of the services which are included in both Annexes 5 and 6.Article 2 Central and Federal Government entities1. In the award of contracts by entities which are included in Annex 1, the Community shall afford to the suppliers, contractors and service providers of the USA and to goods and services originating within the customs territory of the USA the award procedures of Council Directive 77/62/EEC which shall apply to goods contracts, the estimated value of which, net of VAT, is not less than the Code threshold, currently ECU 125 576, of Council Directive 92/50/EEC, which shall apply to services contracts, the estimated value of which, net of VAT, is not less than ECU 200 000, and of Council Directive 71/305/EEC, which shall apply to works contracts the estimated value of which, net of VAT, is not less than ECU 5 000 000;2. The USA shall waive the application of the Buy America Act (41 USC 10a) to the award of contracts by entities which are included in Annex 2, above a threshold of $ 6 500 000 for works contracts, and above the Code threshold (which is currently $ 176 000) for goods and other services contracts. In the award of such contracts the USA shall afford to the suppliers, contractors and service providers of the Community and to goods and services originating within the customs territory of the Community, the award procedures of the Federal Acquisition Regulations, other than those pertaining to the application of the Buy America Act.3. Each Party may maintain its current derogations under the Code.Article 3 Electrical utilities1. The EEC shall extend the benefits of the provisions of Council Directive 90/531/EEC to US products, suppliers and contractors in the award of contracts by entities included in Annex 3 and will make the benefits of Directive 92/131/EEC available to US suppliers and contractors for such awards.2. The USA shall waive the application of the Buy America Act (41 U.S.C. 10 a) to the award of contracts by entities which are included in Annex 4, above a threshold of US $ 6 500 000 for works contracts, and US $ 450 000 for goods contracts. In the award of such contracts the USA shall afford to the suppliers, contractors and service providers of the EEC and to goods and services originating within the customs territory of the EEC, award procedures substantially equivalent to the Federal Acquisition Regulations, other than those pertaining to the application of the Buy America Act.Article 4 Joint studyThe USA and the EEC shall jointly sponsor a study of the procurement opportunities that would arise from their respective offers and requests in the negotiations for the expanded Code. The study, the terms of reference of which are attached at Annex 7, will be conducted by an independent consultant and should be completed by 31 January 1994.Article 5 Continuation of negotiations1. Following completion of the study, the USA and the EEC shall negotiate with a view to reaching a balanced comprehensive agreement on procurement, with