Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de terceiros relativas ao trabalho do auditor independente, e propõe as medidas a tomar para resolver as questões identificadas nos relatórios de auditoria independente ao sistema (AIS);d) Assegura o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas pelas Partes para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;e) Assegura a avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais do presente acordo, em conformidade com as boas práticas e com critérios a acordar entre as Partes, e propõe soluções úteis para todos os problemas identificados no âmbito dessa avaliação;f) Assegura a realização de avaliações regulares da execução do acordo, bem como de controlos circunstanciados, se for caso disso;g) Formula recomendações destinadas a promover a realização dos objectivos do presente acordo, tais como o reforço da capacidade e a participação do sector privado e da sociedade civil;h) Elabora, com base nas informações facultadas pelas Partes, um relatório anual que apresenta ao Conselho;i) Assegura o acompanhamento e apresenta relatórios sobre a situação dos mercados, a intervalos regulares; propõe a realização de estudos, se necessário, e recomenda as medidas a tomar, em função dos relatórios de análise dos mercados;j) Examina as propostas de alteração apresentadas por qualquer das Partes relativamente ao presente acordo ou aos seus anexos, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 29.o e formula uma recomendação de alteração, para apreciação pelo Conselho;k) Analisa, por proposta de qualquer das Partes, qualquer outra questão relacionada com a execução do presente acordo;l) A pedido do Conselho, tenta encontrar uma solução aceitável, em caso de litígio entre as Partes relativo à aplicação e/ou à interpretação do presente acordo, tal como referido no artigo 24.o.--------------------------------------------------
A este título, trabalha em ligação (consulta e requerimentos documentais ou electrónicos) com todos serviços internos de MINFOF (DF, DPT, DFAP, BNC, etc.) e com os serviços competentes das outras administrações que participam na emissão dos documentos exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade (Ministérios responsáveis pelo Ambiente, Finanças, Alfândegas, Minas, Trabalho, Assuntos Sociais e Agricultura). Será criado um Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação, além de um Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo.O SN valida, após as verificações, os dossiês de pedido do certificado de legalidade e transmite-os ao Serviço de Gestão da Informação Florestal, para elaboração dos projectos de certificado de legalidade e codificação dos dados relativos aos mesmos na base de dados.O Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF), como o seu nome o indica, é responsável pela gestão de todas as informações sobre o sector florestal disponíveis na base de dados designada por "Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração" (SIGIF II), que utiliza para dar resposta a todos os pedidos de informação e/ou para emitir os certificados de legalidade, tal como outras licenças e certificados anuais de operações florestais. É neste serviço que está alojada a memória central do SIGIF II, que é o instrumento de centralização e tratamento de todas as informações sobre o sector florestal, juntamente com a que é fornecida através das interligações com as outras administrações. É o ponto de emissão dos pareceres e sinais necessários para possibilitar a emissão da licença FLEGT, se for caso disso (ver anexo III-A), bem como dos projectos de certificado de legalidade. Os projectos de certificado de legalidade emitidos pelo SEGIF são submetidos à apreciação do subdirector da SDAFF, o seu superior hierárquico directo, que os encaminha através do circuito normal de tratamento dos dossiês, até à assinatura dos certificados pelo Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna, através do Secretário-Geral (SG).Em suma, intervêm na emissão dos certificados de legalidade os seguintes serviços, por esta ordem: SN-SEGIF-SDAFF-DF-SG-MINFOF.I b. Serviços descentralizados responsáveis pela legalidadeTodas as estruturas descentralizadas do MINFOF participam na aplicação do SVL. Algumas delas, devido à sua posição em relação à circulação ou ao embarque da madeira, desempenham funções essenciais, nomeadamente as seguintes: postos fronteiriços, postos de controlo florestal e da caça (PCFC) dos locais de produção/aquisição de madeira, check-points, delegações regionais, delegações departamentais, postos de controlo florestal e da caça dos pontos de embarque da madeira e dos aeroportos.Estes serviços são responsáveis pela aplicação das prescrições legislativas e regulamentares em matéria de acompanhamento nacional da de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado ao requerente";b) Cor-de-laranja, para a cópia n.o 2, "destinada aos serviços aduaneiros dos Camarões";c) Amarelo, para a cópia n.o 3, "destinada aos serviços aduaneiros da UE";d) Verde, para a cópia n.o 4, "destinada aos arquivos do serviço emissor".Artigo 9.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas. Podem também ser preenchidas manualmente, desde que os formulários sejam autocopiantes.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. As licenças são impressas e preenchidas em francês ou em inglês.Artigo 10.o1. A licença é emitida em quatro exemplares.2. O primeiro exemplar (branco), com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar (cor-de-laranja), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras dos Camarões", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Camarões.4. O terceiro exemplar (amarelo), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras da UE", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.5. O quarto exemplar (verde), "Cópia destinada aos arquivos do serviço emissor", é arquivado a nível do serviço de licenciamento.CAPÍTULO 4LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 11.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAI. IntroduçãoNo âmbito da execução do Acordo de Parceria Voluntária (APV), a União e os Camarões acordam na necessidade de realização de uma auditoria independente, para verificar o desempenho e a eficiência do processo de emissão das licenças FLEGT.II. Tarefas principaisA auditoria independente ao sistema (AIS) será responsável pelas seguintes operações:1. Auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL)- Verificação da conformidade do processo de atribuição dos diferentes tipos de títulos- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de atribuição dos diferentes tipos de títulos.- Verificação (com base numa amostragem) das atribuições dos diferentes tipos de títulos.- Sistema de registo dos títulos.- Integração dos títulos no Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II).- Se adequado, verificação da inscrição da caução no Tesouro Público.- Publicação das atribuições.- Avaliação do sistema de emissão dos certificados de legalidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de emissão dos certificados de legalidade (aplicação da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e as partes interessadas.4.2.4. Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).Verificadores5.1.1. Regulamento interno.5.1.2. Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3. Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4. Registo de infracções.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 6: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNITÁRIACritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A Comunidade está organizada sob a forma de uma entidade jurídica legalmente reconhecida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 28.o, n.o 3, do Decreto 95-531.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos.- Lei 90 relativa às associações.- Lei 92 relativa às cooperativas e aos GIC.- Acto uniforme OHADA sobre sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico.Verificadores1.1.1 Recibo de declaração (associações).1.1.2 Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e