O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca deve ser conforme com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. 4. O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa. 5. Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio‐dia. 6. Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados: a) Números de identificação e nome do navio de pesca;
b) O observador deve ser embarcado e desembarcado no porto escolhido pelo armador. O embarque deve ser efetuado nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe, no início da primeira maré a seguir à notificação da lista dos navios designados. c) Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos da sub‐região previstos para o embarque e o desembarque dos observadores. d) Caso o observador seja embarcado noutro país, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. e) Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. f) Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog prosinca godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év december havának tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, negentien december tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii nouăsprezece. V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den nittonde december år tjugohundranitton. 3. A Comissão Europeia informa as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com as atividades de pesca da frota externa da União. ARTIGO 11. Intercâmbio eletrónico de informações 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. São Tomé e Príncipe e a União notificam‐se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo. ARTIGO 12. Confidencialidade dos dados 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados sempre com rigor, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. (1) JO L 317 de 17.5.2000, p. 3. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e a São Tomé e Príncipe como autoridade competente designam: a) Para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da União competente para São Tomé e Príncipe, b) Para São Tomé e Príncipe: a Direção das Pescas do ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca Os navios da União que operam no âmbito do presente Protocolo podem exercer as suas atividades na zona económica exclusiva (ZEE) de São Tomé e Príncipe, exceto nas zonas reservadas à pesca artesanal e semi‐industrial.