regeling- Procedimento simplificado. 2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar n° 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração de trânsito comunitário. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE)n° 222/77. 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procederem ao controlo na partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no rosto dos exemplares 1, 4 e 5 da declaração de trânsito comunitário. Responsável principalArtigo 68g.A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no n° 1 do artigo 67g., tem valor de documento de trânsito comunitário externo ou de documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração. Dispensa de assinaturaArtigo 69g. 1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura das declarações de trânsito comunitário revestidas do cunho do carimbo especial referido no Anexo IX e emitidas por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de documentos de trânsito comunitário revestidos do cunho do carimbo especial. 2. Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o disposto no n° 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções: - Dispensa de firma- Fritaget for underskrift- Freistellung von der Unterschriftsleistung- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ- Signature waived- Dispense de signature- Dispensa dalla firma- Van ondertekening vrijgesteld- Dispensada a assinatura. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 70g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo
relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1.]5. Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário são restituídos ao interessado. [6. Os Estados-membros têm a faculdade de prever que asmercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições que ele determinar, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar na estância aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias. Todavia, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida em relação aos boletins de entrega-trânsito comunitário estabelecidos para mercadorias relativamente às quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]7. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução no consumo ou à atribuição de outro regime aduaneiro às mesmas. Medidas de identificaçãoArtigo 53g.A identificação das mercadorias faz-se segundo o determinado no artigo 18g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Todavia, no caso de, em conformidade com o n° 6 do arti-go 52g., o boletim de entrega-trânsito comunitário não ser apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega, em geral, não procede à selagem dos grandes contentores dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos aduaneiros, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário. Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entregaArtigo 54g. 1. A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 A do boletim de entrega-trânsito comunitário. 2. A estância aduaneira de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares n° 1 e n° 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e conserva em seu poder o exemplar n° 3 A. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 55g. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa. [Para efeitos desta regra, são aplicáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]O contravalor do ECU a tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasExpedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveisArtigo 19g. 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no n° 3 do artigo 18g., as normas relativas à garantiafixa aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas. 2. Contrariamente ao disposto no n° 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias deuma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante. TÍTULO IIIUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA EFEITOS DEAPLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIASGeneralidadesArtigo 20g.1. O presente título fixa as condições segundo as quais circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação da Comunidade é proibida ou está sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo. 2. Todavia, estes preceitos apenas se aplicam, desde que a norma que criou a proibição, a restrição, o imposto ou outro tributo tenha previsto a sua aplicação e sem prejuízo das normas especiais que essa medida possa compreender. 3. O disposto no presente título não se aplica, quando o transporte das mercadorias na Comunidade apenas disser respeito ao território dum único Estado-membro.]Formalidades a cumprir no âmbito do procedimento de trânsito comunitário[Artigo 21g. Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o responsável principal aporá na casa «designação das mercadorias» da declaração de trânsito comunitário uma das seguintes menções, consoante o caso: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft - Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa ðaañéïñé-óìïýò- Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni - Verlaten van de competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 76g., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter-venção da estância aduaneira de destino. Obrigações do destinatário autorizadoArtigo 74g. 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as formas previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como selos não intactos; b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento de trânsito comunitário que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares do documento de trânsito comunitário as anotações prescritas. Outras normasControlosArtigo 75g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Exclusão de certas mercadoriasArtigo 76g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 63g. e 71g. Caso especial das expedições por caminho-de-ferroArtigo 77g. [1. Quando a dispensa da apresentação na estância aduaneira de partida da declaração de trânsito comunitário se puder aplicar às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou de um boletim de entrega-trânsito comunitário, de acordo com o disposto nos artigos 29g. a 61g., as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2, n° 3 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam providos da sigla T 1.]2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia