desenvolvimento e à reconversão da indústria,- acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.Artigo 87.oNo âmbito dos instrumentos financeiros comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades jordanas e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais da Jordânia, a fim de restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e de criar um quadro económico propício à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população.Artigo 88.oAs partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Jordânia no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V, a fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macro-económicos e financeiros excepcionais que possam resultar da execução progressiva das disposições do presente acordo.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 89.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente e nas condições previstas no seu Regulamento Interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 90.o1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Jordânia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu Regulamento Interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Jordânia, segundo regras a prever no seu Regulamento Interno.Artigo 91.oPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo das partes.Artigo 92.o1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.2. O Conselho de Associação
90 009015 90 009016 00 199016 00 909017 10 009017 90 009018 31 109019 10 109023 00 009025 11 009025 19 909025 80 909025 90 909026 10 109026 10 909026 20 109026 20 909026 80 109026 80 909026 90 109026 90 909027 40 909027 50 909027 80 909027 90 199027 90 999028 10 009028 20 009028 30 009028 90 009029 10 199029 10 909029 20 199029 20 909029 90 009030 83 909031 41 009031 49 009031 90 009032 10 109032 10 909032 20 109032 20 909032 81 109032 81 909032 89 109032 89 909032 90 109032 90 909101 11 009101 12 009101 19 009101 21 009101 29 009101 91 009101 99 009102 11 009102 12 009102 19 009102 21 009102 29 009102 91 009102 99 009103 10 009103 90 009104 00 009105 11 009105 19 009105 21 009105 29 009105 91 009105 99 009106 10 009106 20 009106 90 009107 00 109107 00 909108 11 009108 12 009108 19 009108 20 009108 91 009108 99 009109 11 009109 19 009109 90 009110 11 009110 12 009110 19 009110 90 009111 10 009111 20 009111 80 009111 90 009112 10 009112 80 009112 90 009113 10 109113 10 909113 20 009113 90 009114 10 009114 20 009114 30 009114 40 009114 90 009201 10 009201 20 009201 90 009202 10 009202 90 009203 00 009204 10 009204 20 009205 10 009205 90 009206 00 009207 10 009207 90 009208 10 009208 90 009209 10 009209 20 009209 30 009209 91 009209 92 009209 93 009209 94 009209 99 009301 00 009302 00 009303 10 009303 20 009303 30 009303 90 009304 00 009305 10 009305 21 009305 29 009305 90 009306 10 009306 21 909306 29 009306 30 909306 90 009307 00 009401 10 009501 00 009502 10 009502 91 009502 99 009503 10 009503 20 009503 30 009503 41 009503 49 009503 50 009603 60 009503 70 009503 80 009503 90 009504 10 009504 20 109504 20 909504 30 009504 40 009504 90 009505 10 009505 90 009506 11 009506 12 009506 19 009506 21 009506 29 009506 31 009506 32 009506 39 009506 40 009506 51 009506 59 009506 61 009506 62 009506 69 009506 70 009506 91 009506 99 009507 10 009507 20 009507 30 009507 90 009508 00 009601 10 009601 90 109601 90 909602 00 209602 00 909603 10 009603 21 009603 29 009603 30 009603 40 009603 50 009603 90 109603 90 909604 00 009605 00 009608 10 909608 20 009608 31 009608 39 009608 40 009608 50 009608 60 009608 91 009608 99 909609 10 909609 20 009609 90 009610 00 009611 00 009612 10 009612 20 009613 10 009613 20 009613 30 009613 80 009613 90 009614 20 009614 90 009615 11 009615 19 009615 90 009616 20 009617 00 009618 00 009701 10 009701 90 009702 00 009703 00 009704 00 009705 00 909706 00 00ANEXO IVLista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.o 5 do artigo 11.o2103 20 002203 00 002203 00 102203 00 202203 00 902205 00 002205 10 002205 90 factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 21.oExportadores autorizados1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.Artigo 22.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 102917 12 992917 13 102917 13 992917 14 902917 19 102917 19 992917 20 102917 20 992917 31 102917 31 992917 32 102917 32 992917 33 102917 33 992917 34 102917 34 992917 35 902917 36 102917 36 992917 37 102917 37 992917 39 102917 39 992918 11 902918 12 902918 13 902918 14 002918 15 902918 16 902918 17 902918 19 102918 19 902919 21 902918 22 902918 23 902918 29 902918 30 902918 90 902919 00 902920 10 902920 90 102920 90 202920 90 302920 90 402920 90 902921 11 902921 12 902921 19 102921 19 202921 19 302921 19 402921 19 902921 21 902921 22 902921 29 902921 30 902921 43 902921 44 902921 45 902921 49 102921 49 202921 49 302921 49 402921 49 502921 49 602921 49 702921 49 802921 49 912921 49 992921 51 902921 59 902922 11 002922 12 002922 13 102922 13 902922 19 112922 19 122922 19 192922 19 202922 19 302922 19 402922 19 902922 21 002922 22 002922 29 902922 30 102922 30 202922 30 302922 30 902922 41 002922 42 002922 43 002922 49 102922 49 902922 50 002923 10 002923 20 002923 90 002924 10 102924 10 902924 21 192924 21 912924 21 992924 22 002924 29 102924 29 902925 11 902925 19 102925 19 902925 20 002926 10 002926 20 002926 90 102926 90 202926 90 902927 00 902928 00 902930 10 902930 20 902930 30 902930 40 902930 90 902931 00 002932 11 902932 12 902932 13 902932 19 902932 21 902932 29 902932 91 902932 92 902932 93 902932 94 902932 99 102932 99 902933 11 902933 19 902933 21 002933 29 902933 31 902933 32 902933 39 102933 39 202933 39 902933 40 102933 40 902933 51 902933 59 102933 59 202933 59 302933 59 402933 59 902933 61 902933 69 902933 71 902933 79 102933 79 202933 79 902933 90 902934 10 902934 20 902934 30 902934 90 102934 90 992935 00 002936 10 902936 21 902936 22 902936 23 902936 24 902936 25 902936 26 902936 27 902936 28 902936 29 902936 90 902937 10 002937 21 002937 22 002937 29 002937 91 002937 92 002937 99 002938 10 002938 90 002939 10 002939 29 902939 30 002939 41 002939 42 002939 49 102939 49 902939 50 102939 50 902939 61 002939 62 002939 63 002939 69 002939 70 002939 90 102939 90 202939 90 302939 90 402939 90 502939 90 902940 00 002942 00 003001 10 003001 20 003001 90 003005 10 003005 90 003006 10 003006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003104 30 103104 90 103105 10 103105 10 203105 10 303101 10 903201 20 903201 90 903202 10 003202 90 003203 00 993204 11 903204 12 903204 13 903204 14 903204 15 903204 16 903204 17 903204 19 903204 20 903204 90 903206 11 903206 19 903206 20 903206 30 903206 41 903206 42 903206 43 903206 49 903206 50 903207 10 903207 20 903207 30 903207 40 903208 10 103208 10 903208 20 103208 20 903208 90 103208 90 903209 10 pelo Conselho de Associação quatro anos após a entrada em vigor do acordo. Aquando da realização desse exame, o Conselho de Associação estabelecerá o calendário do desmantelamento pautal para os produtos enumerados no anexo IV.6. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, os calendários aplicáveis em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 podem ser revistos por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão foi pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do período máximo de transição de 12 anos. Se o Comité de Associação não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela Jordânia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.7. Em relação a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2, 3 e 4 é constituído pelo direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1996.8. Se for aplicada uma redução pautal erga omnes, após 1 de Janeiro de 1996, o direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n.o 5 a partir da data em que essa redução for aplicada.9. A Jordânia comunicará os seus direitos de base à Comunidade.Artigo 12.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13.o1. A Jordânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.Estas medidas são aplicáveis apenas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Jordânia a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total anual das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20 % do valor total anual das importações de produtos industriais originários da Comunidade, durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de quatro anos desde a