1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida por um navio da União que possua uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser objeto de um relatório de acusação, que deve ser transmitido à União e ao Estado de pavilhão com a maior celeridade possível. 2. Apresamento/desvio de rota do navio — reunião de informação a) Caso a legislação de São Tomé e Príncipe em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir‐se para um porto de São Tomé e Príncipe. b) São Tomé e Príncipe notifica a União, no prazo de vinte e quatro horas, de qualquer apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. c) Antes da adoção de medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, São Tomé e Príncipe organiza, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecimento dos factos que conduziram ao apresamento e exposição de eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sancionamento da infração — processo de transação
02 10 44 N 04 47 58 E 02 15 53 N 05 06 03 E 02 19 30 N 05 17 11 E 02 22 49 N 05 26 57 E 02 26 21 N 05 36 20 E 02 30 08 N 05 45 22 E 02 33 37 N 05 52 58 E A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio deve cooperar no decurso do procedimento de inspeção. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União , os inspetores de São Tomé e Príncipe devem entregar ao capitão do navio da União uma cópia do relatório de inspeção. As autoridades de São Tomé e Príncipe devem informar a União das inspeções efetuadas no prazo de vinte e quatro horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir‐lhe o relatório de inspeção. As cópias dos atos de acusação eventualmente resultantes das inspeções devem ser enviadas à União no prazo de sete dias a contar do regresso do inspetor ao porto. 3. Operações autorizadas a bordo As autorizações de pesca emitidas por São Tomé e Príncipe devem indicar as operações autorizadas a bordo, como a evisceração e o corte parcial das barbatanas de tubarões. 4. Transbordos e desembarques Os transbordos em águas de São Tomé e Príncipe por navios da União que operem nessas águas ao abrigo do presente Protocolo devem ser efetuados nas águas dos portos de Fernão Dias, Neves e Ana Chaves. Se pretenderem proceder a um desembarque ou a um transbordo, os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe com, pelo menos, 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Nomes dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque; b) Nome do cargueiro transportador; Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa‐3 de cada espécie; c) Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; d) Data e, se for caso disso, hora das capturas; e) Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca; Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a São Tomé e Príncipe no prazo de quarenta e cinco dias, salvo contestação da sua parte. Os saldos são depositados na conta do Fundo de Desenvolvimento da pesca. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. CAPÍTULO III ACOMPANHAMENTO E DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS SECÇÃO 1 DIÁRIOS DE PESCA ELETRÓNICOS 1. Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS). 2. Os navios que não estejam equipados com um sistema ERS não estão autorizados a entrar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para aí exercerem atividades de pesca. 3.