4. Todos os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização. 5. As autoridades relevantes da União Europeia devem apresentar à autoridade competente das Seicheles, definida no artigo 2.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, um pedido de autorização de pesca, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo desse acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade. 6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador pode fazê-lo por intermédio da UE durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores pagam o adiantamento das taxas devidas por todo o período de validade da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca;
As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades seichelenses aos Estados de pavilhão da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da Comissão Mista. 10. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca. Integridade do VMS 1. Durante as operações nas águas das Seicheles, é proibido ao capitão do navio, bem como a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP do Estado de pavilhão. 2. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos. 3. No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 52 500 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles; b) palangreiros (mais de 250 TAB) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 600 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. 21. Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 17. 23. As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência do CVP. Manutenção de um CVP 24. 3) CVP das Seicheles Apêndice 8 — Quadro para o VMS Apêndice 9 — Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da UE Apêndice 1 AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS DAS SEICHELES Pedido de autorização de pesca para um navio estrangeiro Apêndice 2 1. Coordenadas geográficas ZEE das Seicheles Ponto Latitude Longitude 1 07° 46′ S 43° 15′ S 2 06° 04′ S