e agrupamento de interesse económico.Verificadores1.1.1 Recibo de declaração (associações).1.1.2 Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e cooperativas).1.1.3 Certidão de registo (agrupamentos de interesse económico: GIE).Indicador 1.2: A Comunidade é beneficiária de uma floresta legalmente atribuída e de uma convenção de gestão assinada com a administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 37.o e 38.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigos 27.o, n.os 2, 3; 28.o, n.os 1, 2; 29.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos, versão de 2009.VerificadoresA – Convenção provisória de gestão1.2.1. Recibo de depósito de um dossiê completo de pedido de atribuição de uma floresta comunitária.1.2.2. Convenção provisória de gestão assinada entre a comunidade e a autoridade administrativa competente.B – Convenção definitiva de gestão1.2.3. Recibo de depósito de um dossiê completo de apresentação do PSG (plano simples de gestão) da convenção definitiva.1.2.4. Acto de aprovação do PSG assinado pelo Ministro das Florestas e da Fauna.1.2.5. Convenção definitiva de gestão assinada pela autoridade administrativa competente.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante deve dispor de documentos que atestem a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o t 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.3.5 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.4: A comunidade não foi objecto de nenhuma medida de retirada ou de suspensão da convenção de gestão em curso pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 38.o, n.o 2, e 65.o da Lei 94/01.- Artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 3, do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registo de infracções publicados pelo Ministério responsável pelas Florestas ou auto de notícia de infracção/infracções
A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.- Modelo-tipo de convenção provisória ou definitiva, bem como cadernos de encargos associados, Ficha 2 e Ficha 3 (PROC).- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Certificado de conformidade ambiental.2.2.3 Certificado anual de área de corte (CAAC) ou licença anual de operações (PAO).2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.- Fichas 6, 14 e 17 PROC.- Normas de inventário de exploração.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado/licença anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Ficha 6 do PROC.Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de entrada na fábrica,- quadro de cobrança das vendas em hasta pública e das transacções,- quadro de acompanhamento da cobrança e da repartição da taxa florestal anual (RFA),- quadro de pagamento dos pequenos títulos,- despesas de autorização, aprovação dos títulos, etc.Todas estas informações contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.SYDONIA: o sistema informático aduaneiro (SYDONIA) é uma aplicação de âmbito mundial, instalada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) em vários países membros da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). É uma aplicação de tipo servidor/utilizador utilizada actualmente pela administração aduaneira dos Camarões. Através da interligação com o SIGIF II, comunica em tempo real as seguintes informações:- dados estatísticos sobre as quantidades exportadas:- exportações de toros nacionais,- exportações de toros em trânsito (CEMAC),- exportações de madeira serrada nacional,- exportações de madeira serrada em trânsito (CEMAC),- exportações de parquês,- exportações de contraplacados,- exportações de folheados,- exportações de produtos especiais,- exportações de produtos de madeira acabados,- dados estatísticos sobre os valores tributáveis globais das quantidades exportadas,- dados estatísticos sobre as receitas orçamentais geradas pelas exportações de madeira,- dados relativos às entidades florestais que foram objecto de suspensão da actividade aduaneira e razões dessa suspensão,- dados relativos ao apuramento dos "quitus" (documentos indicando as quantidades de madeira que uma entidade está autorizada a exportar) e dos volumes autorizados quer pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI), quer pelo MINFOF,- dados relativos aos volumes de toros exportados por certas entidades florestais que são titulares de autorizações especiais (exportação de toros de essências de promoção de primeira categoria),- dos relativos ao número de licenças FLEGT que acompanham as expedições que embarcaram efectivamente,- dos sobre as quantidades de madeira CEMAC em trânsito ou importadas.Tal como as do sistema MESURE, todas as informações do sistema SYDONIA contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.V. Controlo nacional da actividade florestalO controlo nacional da actividade florestal é exercido quotidianamente em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho;b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;c) Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho;d) É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência;e) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.4. As missões do CMA são definidas no anexo XI.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:a) Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente em tempo útil as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oInformações divulgadas publicamente1. A divulgação pública da informação é um dos elementos fundamentais destinados a reforçar a governação no âmbito da aplicação do presente acordo. Com vista à realização deste objectivo e a garantir a transparência do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT, nos Camarões e na União, as Partes acordam em recorrer aos mecanismos de comunicação mais adequados, a saber: órgãos de informação escritos e audiovisuais, internet, workshops e diversas publicações. A informação divulgada publicamente é enumerada no anexo VII.2. As Partes acordam igualmente que as atribuições, procedimentos e modalidades de funcionamento do Conselho e do CMA serão divulgados publicamente.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades que participam na execução do acordo divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas