1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada) Objeto: Nome do navio/IN Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de entrada (dd/mm/aaaa): Hora de entrada (UTC): Posição na entrada (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento de entrada na ZEE Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outros (especificar espécie + código FAO) kg etc. ---pagebreak--- L 46/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 2. Formato da notificação de saída (nas três horas anteriores à saída) Objeto: Nome do navio / OUT Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de saída (dd/mm/aaaa): Hora de saída (UTC): Posição na saída (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE Atum-albacora (YFT) kg
çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira referência de 8 000 toneladas por ano, e referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim marítima de Moçambique. de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, aten­ dendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma5. , 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo. o pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas mari­ nhas protegidas;4. Durante o período de aplicação do presente protocolo, aUnião Europeia deve pagar a contrapartida financeira referidano n.o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso,montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é enviada sem demora à UE pela autoridade competente de Moçambique. A UE transmite a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Moçambique pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE. 5. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. É imediatamente enviada uma cópia da autorização de pesca à Delegação da UE. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista final dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Moçambique. Essa lista deve ser enviada imediatamente à UE e substituirá a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data de caducidade do protocolo. iv) Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa deve ser calculado numa base pro rata temporis. CONTROLO 1. Entrada e saída da zona Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de Moçambique de um navio da UE titular de uma autorização de pesca deve ser notificada a Moçambique no prazo de 3 horas a contar do momento da entrada ou da saída. Quando da notificação de entrada ou de saída, o navio deve comunicar, em especial: i) A data, a hora e o ponto de passagem previstos; ii) A quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iii) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias conservada a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iv) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias devolvida ao mar, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. A notificação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um endereço eletrónico, ou um número de telefone, ou um número de telecópia comunicados por Moçambique, utili­ zando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. Moçambique deve confirmar imediatamente a receção da notificação por correio eletrónico ou telecópia. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana. a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e 6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias após a data de aplicação provisória do presente protocolo ab) 32 palangreiros de superfície. que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e, o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.oe 6.o do presente protocolo. 7. A afetação da contrapartida financeira determinada no3. Em conformidade com o artigo 6.o do acordo de parceria artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Mo­no domínio das pescas e com o artigo 7.o do presente proto­ çambique.colo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membroda União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas 8. A contrapartida financeira deve ser paga ou transferidaáguas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca para a conta única da Tesouraria Central. O número da contaautorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o