DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS» As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não excede 90 dias por cada período de 180 dias no total. A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente cada dia da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias num período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada de, no máximo, 90 dias.
21.1.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/25 ACORDO entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, a seguir denominada «Maurícia», por outro lado, a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (1) (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2010; REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas; TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes; TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (estada de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e, em especial, o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões; ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu alterações horizontais no acervo da União Europeia em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como estada de «90 dias em qualquer período de 180 dias»; TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de estada curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros; DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes; REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda; REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo de alteração não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O Acordo é alterado do seguinte modo: 1) No título, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 7, os termos «Comunidade» e «comunitário» são substituídos respetivamente pelos termos «União» e «da União»; 2) No artigo 1.o, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias»; 3) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo; a) За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Мавриций Por la República de Mauricio Za Mauricijskou republiku For Republikken Mauritius Für die Republik Mauritius Mauritiuse Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Μαυρίκιου For the Republic of Mauritius Pour la République de Maurice Za Republiku Mauricijus Per la Repubblica di Maurizio Maurīcijas Republikas vārdā — Mauricijaus Respublikos vardu No n.o 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias»; 4) No artigo 8.o, n.o 4, a última frase passa a ter a seguinte redação: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte e levanta a referida suspensão, caso deixem de existir os motivos que a justificavam.». Artigo 2.o O presente Acordo de alteração é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão das formalidades acima referidas. Feito em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и пети април две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Bruselas, el veinticinco de abril de dos mil dieciocho. V Bruselu dne dvacátého pátého dubna dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende april to tusind og atten.