NO SEGUINTE:OBJECTIVOS E PRINCÍPIOSArtigo 1.o1. O objectivo do presente acordo consiste na criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a seguir denominado EACE. O EACE baseia-se na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade de condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. Para esse efeito, o presente acordo fixa as regras aplicáveis às relações entre as partes contratantes, em conformidade com as condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas na legislação especificada no anexo I.2. As disposições do presente acordo são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte aéreo ou a uma questão conexa mencionada no anexo I.3. O presente acordo é composto por artigos, que estabelecem o funcionamento geral do EACE (a seguir designado "acordo principal"), anexos, dos quais o anexo I contém a legislação da Comunidade Europeia aplicável entre as partes contratantes no âmbito do acordo principal, e protocolos, dos quais pelo menos um para cada parte associada estabelece as disposições transitórias que lhe são aplicáveis.Artigo 2.o1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Acordo", o texto do acordo principal, os seus anexos e os actos referidos no anexo I, bem como os seus protocolos;b) "Parte associada", a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia, ou qualquer outro Estado ou entidade que se torne parte no presente acordo nos termos do artigo 32.o;c) "Parte associada adicional" ou "MINUK", a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 10 de Junho de 1999;d) "Parte contratante", no que se refere à Comunidade e aos Estados-Membros da CE, a Comunidade e os Estados-Membros da CE, ou a Comunidade ou os Estados-Membros da CE. O significado a atribuir em cada caso a esta expressão deve ser deduzido das disposições aplicáveis do presente acordo e das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros da CE decorrentes do Tratado CE;e) "Parceiro EACE", uma parte associada, a Noruega ou a Islândia;f) "Tratado CE", o Tratado que institui a Comunidade Europeia;g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade
(inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);v) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a Bósnia e Herzegovina deve:i) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;ii) aplicar o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bósnia e Herzegovina e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Bósnia e Herzegovina ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bósnia e Herzegovina e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador da República de Montenegro, instituir um órgão de fiscalização da República de Montenegro para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do espaço aéreo de Montenegro em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a República de Montenegro aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na República de Montenegro e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da República de Montenegro ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na República de Montenegro e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra 1.o a 22.o e anexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e anexoN.o 3925/91Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitáriaDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oN.o 437/2003Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correioConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e IIN.o 1358/2003Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e IIDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I a IIIN.o 2003/96Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidadeDisposições aplicáveis: alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 14.o--------------------------------------------------ANEXO IIADAPTAÇÕES HORIZONTAIS E DETERMINADAS REGRAS PROCESSUAISAs disposições dos actos especificados no anexo I serão aplicáveis em conformidade com o acordo e os pontos 1 a 4 do presente anexo, salvo disposição em contrário constante do anexo I. As adaptações específicas necessárias para actos individuais estão fixadas no anexo I.O presente acordo será aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 5 e 6 do anexo.1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOSOs preâmbulos dos actos especificados não são objecto de adaptações para efeitos do presente acordo. Tais preâmbulos são relevantes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação, no âmbito do presente acordo, das disposições neles contidas.2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ACTOSOs termos utilizados nos actos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções:a) Por "Comunidade", entenda-se "Espaço de ACTOSOs termos utilizados nos actos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções:a) Por "Comunidade", entenda-se "Espaço de Aviação Comum Europeu";b) Por "direito comunitário", "legislação comunitária", "instrumentos comunitários" e "Tratado CE", entenda-se "Acordo EACE";c) Por "aeroporto comunitário", entenda-se "aeroportos situados no Espaço de Aviação Comum Europeu";d) Por "Jornal Oficial das Comunidades Europeias" ou "Jornal Oficial da União Europeia", entenda-se "publicações oficiais das partes contratantes";e) Por "transportadora aérea da Comunidade" entenda-se "transportadora aérea EACE".3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROSSem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os actos especificados no anexo I contenham referências a "Estado(s)-Membro(s)", tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da CE, também os parceiros EACE.4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES ASSOCIADASOs peritos das partes associadas serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os actos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da Comunidade Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respectivas observações ou pareceres.Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Misto, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da Comunidade Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às partes associadas todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo.As partes associadas serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas partes associadas.As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente acordo, que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no anexo III.5. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕESCom o objectivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das partes contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo.6. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUASAs partes contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra parte contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente acordo, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as partes contratantes ficam