Acordo Euromediterrânicoque cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,adiante designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas "Comunidade",por um lado, eO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,adiante designado "Jordânia",por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Jordânia, e os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Jordânia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade e na parceria, bem como promover uma maior integração da economia jordana na economia europeia;CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem, dos princípios democráticos e das liberdades política e económica, que constituem o próprio fundamento da associação;CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na Europa e no Médio Oriente;CONSCIENTES da necessidade de associar os seus esforços de modo a reforçar a estabilidade política e o desenvolvimento económico através da promoção da cooperação regional;DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;CONVENCIDOS da necessidade de reforçar o processo de modernização económica e social já iniciado pela Jordânia, tendo em vista a plena integração da sua economia na economia mundial e a sua participação na comunidade dos países democráticos;CONSIDERANDO a diferença entre os níveis de desenvolvimento económico e social entre a Comunidade e a Jordânia;DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação, assente num diálogo regular, nos domínios económico, científico, tecnológico, cultural, audiovisual e social, tendo em vista a melhoria do conhecimento e a compreensão mútuos;CONSIDERANDO os compromissos assumidos respectivamente pela Comunidade e pela Jordânia a favor do comércio livre,
Bewilligungs-Nr. ...(5)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind(6).Versão gregaΟ εξαγωγέας τωv πρoϊόvτωv πoυ καλύπτovται από τo παρόv έγγραφo [άδεια τελωvείoυ υπ'αριθ. ...(7)] δηλώvει ότι, εκτός εάv δηλώvεται σαφώς άλλως, τα πρoϊόvτα αυτά είvαι πρoτιμησιακής καταγωγής ...(8).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorisation No ...(9)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin(10).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ...(11)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(12).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ...(13)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(14).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. ...(15)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn(16).Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o. ...(17)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(18).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o ...(19)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(20).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr. ...(21)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung(22).Versão árabe>PIC FILE= "L_2002129PT.016101.TIF">(23)(24)...(25)(Local e data)...(26).(Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem 35.oAplicação do protocolo1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da Jordânia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Jordânia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36.oArtigo 36.oCondições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 12.o, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários da Jordânia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o2. Produtos originários da Jordânia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia;b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território.3. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Jordânia" e "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR. 1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou na declaração na de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oPara efeitos do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 3.Artigo 29.oPara a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes será utilizada a Nomenclatura Combinada.TÍTULO IIIDIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCAPÍTULO 1DIREITO DE ESTABELECIMENTOArtigo 30.o1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão, ao estabelecimento de sociedades jordanas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo V, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades jordanas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades comunitárias similares.c) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades jordanas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo VI, a Jordânia concederá, ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Jordânia concederá ao exercício de actividades das filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou sucursais ou às filiais ou sucursais jordanas de sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.3. O disposto nas alíneas b) dos n.os 1 e 2 não pode ser aplicado em desvio da legislação e regulamentação de uma parte aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por filiais ou sucursais de sociedades da outra parte estabelecidas no território da primeira parte.O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Jordânia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades, 00 005003 10 005003 90 005004 00 005005 00 005101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 005102 10 005102 20 005103 10 005103 20 005103 30 005104 00 005105 10 005105 21 005105 29 005105 30 005105 40 005106 10 005106 20 005107 10 005107 20 005108 10 005108 20 005110 00 905113 00 105201 00 005202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005204 11 005204 19 005205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 005205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 005205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 005206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 005206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 005206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 005306 10 005306 20 005307 10 005307 20 005308 10 005308 20 005308 30 005308 90 005310 10 105310 90 105401 10 905401 20 905402 10 005402 20 005402 31 005402 32 005402 33 005402 39 005402 41 005402 42 005402 43 005402 49 005402 51 005402 52 005402 59 005402 61 005402 62 005402 69 005403 10 005403 20 005403 31 005403 32 005403 33 005403 39 005403 41 005403 42 005403 49 005404 10 005404 90 905405 00 905407 20 105407 91 105501 10 005501 20 005501 30 005501 90 005502 00 005503 10 005503 20 005503 30 005503 40 005503 90 005504 10 005504 90 005505 10 005505 20 005506 10 105506 20 105506 30 105507 00 105508 10 905508 20 905509 11 005509 12 005509 21 005509 22 005509 31 005509 32 005509 41 005509 42 005509 51 005509 52 005509 53 005509 59 005509 61 005509 62 005509 69 005509 91 005509 92 005509 99 005510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 005603 11 105603 12 105603 13 105603 14 105603 91 105603 92 105603 93 105603 94 105604 10 105604 20 915604 90 105604 90 915605 00 905607 10 005607 29 005607 30 005607 90 005803 10 105803 90 105806 31 105806 32 105806 39 105903 10 105903 20 105903 90 105911 31 005911 32 005911 40 105911 90 106115 11 106115 12 106115 19 106115 20 106115 91 106115 92 106115 93 106115 99 106217 10 106305 10 106804 10 106804 23 106812 10 006812 20 006812 30 006812 50 106903 10 106903 10 206903 20 106903 20 206903 90 106903 90 206909 11 006909 12 006909 19 007001 00 007002 10 907002 20 907002 31 907002 32 907002 39 907010 20 007010 91 907010 92 907010 93 907010 94 907011 10 007011 20 007011 90 007019 11 007019 12 007019 19 007019 31 107019 39 107101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106