pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo das disposições especiais indicadas no presente artigo, os preços praticados na importação na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados serem, a todo o momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. a) Para os vinhos referidos noº 1, a seguir indicados, importados para consumo humano directo, com exclusão dos vinhos referidos no nº 3: >PIC FILE= "T0018523"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. b) Para os vinhos referidos no nº 1 a seguir indicados, destinados a serem graduados: >PIC FILE= "T0018524"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. Além disso, em derrogação do nº 1, durante os quatro primeiros anos de aplicação do Acordo, no limite de um volume anual de 500 000 hectolitros, os preços praticados à importação, majorados do direito aduaneiro devidamente cobrado, devem ser pelo menos iguais aos preços de referência, diminuídos: - durante o primeiro ano, de 30 % da diferença entre o preço de referência e o preço de orientação, - durante os 2º, 3º e 4º anos, respectivamente de 22,5 %, 15 % e 7,5 % desta diferença. Para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior, entende-se: - por preço de orientação, o preço de orientação do tipo R.I. no que se refere a vinhos tintos e o preço de orientação do tipo A.I. no que se refere a vinhos brancos, - por preço de referência, os preços aplicáveis aos vinhos em causa, fixados pela Comunidade e válidos a todo o momento durante o período considerado. 3. Os vinhos referidos no nº 1, a seguir indicados, que beneficiam de uma das denominações de origem por aplicação da legislação argelina: AÏN BESSEM-BOUIRA MÉDÉA COTEAUX DU ZACCAR DAHRA COTEAUX DE MASCARA MONT DU TESSALAH COTEAUX DE TLEMCEN, estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro dos limites dos seguintes contingentes pautais anuais: >PIC FILE= "T0018525"> Para poderem beneficiar do regime previsto no parágrafo anterior: - os vinhos a granel devem respeitar as seguintes exigências de acondicionamento: a) Os recipientes devem ser adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fechadura dos
hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Algiers this twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Alger, le vingt-six avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Algeri, addì ventisei aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Algiers, de zesentwintigste april negentienhonderdzesenzeventig. >PIC FILE= "T0018527"> >PIC FILE= "T0018528"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018529"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018530"> >PIC FILE= "T0018531"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Argélia o sector do azeite, - os programas e esforços envidados pela Argélia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto entre a Argélia e a Comunidade Económica Europeia, O montante a deduzir do direito nivelador, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante fixo nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo. 2. O montante fixo eventualmente previsto no nº 1 é fixado para cada ano de aplicação por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função das condições do mercado do azeite. 3. Para o período que termina em 31 de Outubro de 1977, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que afectam actualmente o mercado do azeite, o montante fixó e de 10 unidades de conta. ANEXO C (1) >PIC FILE= "T0018532"> ANEXO C (2) >PIC FILE= "T0018533"> ANEXO C (3) >PIC FILE= "T0018534"> ANEXO D >PIC FILE= "T0018535"> >PIC FILE= "T0018536"> Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11o, 12o e 14o, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Argélia, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar à Argélia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38o do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Argélia. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018513"> >PIC FILE= "T0018514"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % para as posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % para as outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos Avis juridique important|21976A0426(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas Jornal Oficial nº L 263 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0058 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0058 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0071 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0071 de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no mercado interno da Comunidade os preços dos limões importados da Argélia sejam, depois de desalfandegados e deduzidos os encargos à importação excepto os direitos aduaneiros, superiores ou iguais ao preço de referência majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº 3, são os previstos para os cálculos dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum dos mercados no sector das frutas e legumes. Todavia, em relação à dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permanecem aplicáveis. Artigo 16º 1. Na condição de a Argélia aplicar um encargo especial à importação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador aplicável à importação pela Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito ni velador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas; 2. Se a Argélia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade toma as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído