Avis juridique important|22002A1228(04)Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004 Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0092 - 0111
territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.7. Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.8. Contratação de tripulaçãoDurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.9. Observadores científicos9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que um período de repouso biológico para a pesca ao camarão, com base nos resultados das observações científicas efectuadas. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagarão a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. Capturas acessóriasAs capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. O conjunto de navios de pesca de camarão é autorizado a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejos por ano.5. DescargasOs palangreiros de superfície e os atuneiros da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento será efectuado em moeda convertível.6. Controlo dos transbordos e dos navios que saemTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na baía do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços, que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE de Angola com as suas capturas, deverá notificar a sua intenção oito dias antes e sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito.7. Abastecimento de víveres7.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas, registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.7.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.7.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8. Abastecimento de combustíveis8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. O armador pagará ao Instituto de Investigação Marinha, por intermédio do consignatário, um montante de 30 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.10. Inspecção e controloOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um seguimento por satélite segundo as normas estabelecidas no protocolo sobre o VMS, e sem prejuízo da aplicação da legislação angolana em vigor sobre a matéria.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas funções.11. MalhagemA dimensão mínima da malhagem utilizada é 60 mm.12. Procedimento a observar em caso de apresamento12.1. A delegação em Luanda será informada, no prazo de quarenta e oito horas, do apresamento de um navio de pesca que árvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que tenha lugar no zona da pesca de Angola, no âmbito do presente acordo e receberá, simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que deram lugar ao apresamento.12.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas a infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.15.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.15.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.15.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).16. InfracçõesQualquer infracção à legislação angolana ou às disposições do presente protocolo por parte de um navio da Comunidade, será notificado à delegação da Comunidade das Comissões Europeias em Luanda, sem prejuízo da aplicação das respectivas sanções previstas na legislação em vigor sobre a matéria.ANEXO BCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DAS ESPÉCIES PELÁGICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA1. Pedido de licença e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em