de 18 de Maio de 1963, a fim de a tornar compatível com a presente convenção.Artigo 13.o1. Todas as questões sobre a validade das decisões das instituições ou órgãos comunitários - em especial do BCE - tomadas em conformidade com a presente convenção, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em especial, qualquer pessoa singular ou qualquer pessoa colectiva domiciliada no território do Principado do Mónaco pode exercer as vias de recurso contra actos jurídicos facultadas às pessoas singulares e colectivas instaladas no território da França, independentemente da forma e natureza de que é destinatária.2. Para as matérias abrangidas pela presente convenção, as regras aplicáveis devem ser interpretadas, na sua aplicação, em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 14.o1. É instituído um comité misto a fim de facilitar a aplicação e o funcionamento da presente Convenção. O comité misto procede a trocas de opiniões e de informações e toma as decisões no âmbito do artigo 11.o da presente convenção, examinando também as medidas tomadas pelo Principado do Mónaco em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o da presente convenção.2. O comité misto é composto por representantes do Principado do Mónaco, da França e dos organismos que participam no procedimento de celebração da presente convenção (a Comissão e o BCE, a seguir denominados 'os organismos'). O comité misto toma as suas decisões por unanimidade e adopta o seu regulamento interno.3. As partes e os organismos cooperam de boa fé, a fim de assegurarem todo o efeito útil da presente convenção no seu conjunto, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 15.oArtigo 15.o1. A presente convenção será reexaminada de novo pelo comité misto um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, de dois em dois anos.2. Se, na sequência de um dos reexames efectuados pelo comité misto, se considerar necessário alterar as disposições da presente convenção, deverão ser aplicados os procedimentos estipulados pela Decisão 1999/96/CE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998.3. Além disso, sempre que necessário, as partes e os organismos podem pedir uma revisão das suas disposições.4. Cada uma das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.5. A presente convenção é redigida em língua francesa."Muito agradeceria que me indicasse se as disposições que precedem merecem o acordo do seu Governo. Em caso afirmativo, a presente carta e os respectivos anexos, bem como a resposta de V. Excelência, constituirão a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta.(Formula de cortesia)Laurent FabiusANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento
de Dezembro de 2001. As moedas assim cunhadas são idênticas às moedas em francos no que se refere ao metal, título, módulo e valor.3. Até à data de retirada do seu curso legal, as moedas e notas em francos têm curso legal no Principado do Mónaco.Artigo 9.oO Principado do Mónaco colaborará estreitamente com a Comunidade Europeia tanto na luta contra a falsificação de notas e moedas em euros como para reprimir e sancionar qualquer falsificação eventual de notas e moedas em euros sobre o seu território. O Principado do Mónaco compromete-se a adoptar, num prazo razoável, em matéria de luta contra falsificação e a contrafacção de moeda, as medidas adequadas previstas na decisão-quadro, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, e no Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação. As medidas que fixam as modalidades da cooperação neste domínio serão precisadas em trocas de cartas específicas entre a França, agindo em nome da Comunidade Europeia e de acordo com a Comissão e o BCE, e o Principado do Mónaco.Artigo 10.o1. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras aprovadas para exercer no território do Principado do Mónaco podem, nas condições fixadas no artigo 11.o, participar nos sistemas de liquidação interbancária e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários da União Europeia segundo as mesmas modalidades que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território da França e sob reserva de respeitarem as condições fixadas para o acesso a esses sistemas.2. Um sistema de liquidações interbancárias e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários pressupõe um procedimento nacional ou internacional que organiza as relações entre os seus participantes, permitindo a execução habitual, por compensação ou não, de pagamentos de valores mobiliários. Esse procedimento deve ter sido instituído por uma autoridade pública de um Estado-Membro da União Europeia ou ser regido por uma convenção-quadro ou por uma convenção-tipo aplicável na União Europeia.3. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco sujeitam-se, nas condições fixadas no artigo 11.o, às mesmas modalidades de aplicação, pelo Banco de França, das disposições fixadas pelo BCE em matéria de instrumentos e procedimentos de política monetária que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001, são previstas na presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 4.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros até um volume anual igual a 1/500 da quantidade de moedas cunhadas em França.2. As moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas e às características artísticas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.3. As características artísticas da face nacional são previamente comunicadas às autoridades competentes da Comunidade.Artigo 5.o1. O volume anual das moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco acrescenta-se ao volume das moedas emitidas pela França para fins de aprovação, pelo BCE, do volume global das cunhagens realizadas pela França, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O Principado do Mónaco comunicará cada ano à França, o mais tardar até 1 de Setembro, o volume e o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no ano seguinte.Artigo 6.o1. O Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros para fins numismáticos. O valor destas moedas será tomado em conta no volume anual previsto no artigo 4.o A emissão de moedas em euros para fins numismáticos pelo Principado do Mónaco é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a adopção de características técnicas, artísticas e valores unitários que permitam diferenciar tais moedas das destinadas à circulação.2. As moedas para fins numismáticos emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 7.o1. A França põe à disposição do Principado do Mónaco o Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das moedas monegascas.2. O Principado do Mónaco compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das suas moedas.Artigo 8.o1. O Principado do Mónaco não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.2. O Principado do Mónaco pode emitir moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001. As moedas assim cunhadas são idênticas às moedas em francos no que se refere ao metal, título, módulo e valor.3. Até à data de retirada do do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica ou, se for caso disso, equivalente à aplicável em França.(15) Atendendo ao objectivo da presente convenção, é oportuno estabelecer um comité misto composto de representantes do Principado do Mónaco, da Comissão, do BCE e da França, no qual serão examinados a equivalência das medidas tomadas pelo Principado do Mónaco e pelos Estados-Membros em aplicação dos actos comunitários referidos no anexo B, bem como as modalidades técnicas segundo as quais novos actos jurídicos comunitários serão acrescentados à lista constante do anexo B da presente convenção.(16) Atendendo à necessidade de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário, as partes expressam o desejo comum de que a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia seja alargada ao Principado do Mónaco, bem como a qualquer diferendo relativo à interpretação das disposições da presente convenção; o Tribunal de Justiça examina num contexto mais geral a possibilidade de uma extensão da sua competência a estes aspectos; as partes adaptarão a presente convenção se for confirmado que a competência do Tribunal de Justiça é assim alargada.Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, fixando a nível interno as modalidades jurídicas necessárias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97, com o Regulamento (CE) n.o 974/98 e com o Regulamento (CE) n.o 2866/98, alterados.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco dá curso legal às notas e moedas em euros. O Principado do Mónaco compromete-se, por um lado, a tomar as medidas jurídicas internas de modo a que sejam aplicadas no seu território as disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros e, por outro lado, a adoptar um calendário idêntico ao previsto pela França para a introdução da notas e moedas em euros.2. Proceder-se-á à retirada da moeda que circula no Principado do Mónaco de acordo com as modalidades aprovadas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, e de acordo com um calendário idêntico ao previsto pela França para a retirada da moeda que circula no seu território. A França procederá à retirada da moeda do Principado do Mónaco em circulação no seu território, segundo as modalidades aprovadas de acordo com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 372 de 31.12.1986, p. 1-17.98/26/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.JO L 166 de 11.6.1998, p. 45-50ANEXO B97/9/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.JO L 84 de 26.3.1997, p. 22-31(1) A presente convenção entrou em vigor em 26 de Dezembro de 2001.