parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 28.o1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 36.o; as hipóteses previstas no artigo 36.o regular-se-ão exclusivamente por este último.3. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 42.o, o Governo da República do Usbequistão informará a Comunidade da sua intenção de propor nova legislação ou adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na República do Usbequistão mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo. A Comunidade pode solicitar à República do Usbequistão que comunique os projectos de lei ou de regulamentos bem como a realização de consultas sobre esses projectos.4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República do Usbequistão torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na República do Usbequistão mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na República do Usbequistão naquela última data.CAPÍTULO IIIPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃOArtigo 29.o1. As partes comprometem-se, nos termos do presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou usbeques estabelecidas numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do n.o 1.Artigo 30.oAs partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República do Usbequistão um sector de serviços orientado para o mercado.Artigo 31.o1. As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimos internacionais numa base comercial:a) A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das partes no presente
à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua, na medida em que o permita as respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, independentemente de pedido prévio, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que violem ou pareçam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias que se sabe poderem dar origem a uma violação da legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos razoáveis para supor que violem ou violaram a legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violem a legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos, em especial os relacionados com o projecto Traceca,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 56.oServiços postais e telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- realização de transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas técnicas europeias e sistemas de certificação,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores,- aplicação avançada de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais,- gestão das redes de telecomunicações e respectiva optimização,- introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência,- formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o seu funcionamento em condições de mercado.Artigo 57.oServiços financeiros e instituições fiscais1. A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República do Usbequistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica concentrar-se-á nos seguintes aspectos:- desenvolvimento de uma bolsa de valores e de um mercado de valores mobiliários,- desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, desenvolvimento de um mercado comum de crédito, participação da República do Usbequistão num sistema de pagamentos mútuos universalmente aceite,- desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam nomeadamente para criar um quadro favorável à participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector dos seguros na República do Usbequistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre as partes no sector dos serviços financeiros.2. As partes cooperarão no desenvolvimento do sistema das instituições fiscais da República do Usbequistão. Esta cooperação o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Usbequistão.Artigo 67.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macro-económicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República do Usbequistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica,- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas,- melhorar a capacidade da República do Usbequistão de elaborar modelos económicos.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEMArtigo 68.oAs partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, segundo o direito internacional e os princípios da OSCE.Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a apoiar, designadamente, a elaboração da legislação e regulamentação adequadas, a aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em matéria de justiça e o funcionamento do sistema eleitoral, podendo, se necessário, incluir acções de formação. As partes promoverão contactos e intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINAArtigo 69.oAs partes estabelecerão uma cooperação destinada a prevenir actividades ilegais, designadamente:- actividades económicas ilegais, incluindo a corrupção,- transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo resíduos industriais, e tráfico ilícito de armas,- contrafacção.A cooperação nestes domínios basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios:- elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais,- criação de centros de informação,- reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais,- formação de pessoal e Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 96.oOs anexos I, II, III, IV e V bem como o protocolo, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 97.oAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 98.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Usbequistão.Artigo 99.oO secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 100.oO original do presente acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.Artigo 101.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham notificado o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 102.oSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de certas partes do presente acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a