19.8.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/3 RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de 4 de agosto de 2017 sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2017/1489] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016. (2) Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3) Nos termos do artigo 453.o, n.o 1 do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e garantir a realização dos objetivos nele definidos. (4) A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.
Prioridades a curto prazo — Aplicar a legislação em vigor relativa aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto; — Assegurar o recrutamento dos juízes e procuradores por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, incluindo exames escritos obrigatórios e um acervo nacional de ofertas de emprego, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a promoção dos juízes e procuradores, inclusive dos Procuradores-Gerais e nos tribunais superiores, por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a aplicação efetiva de garantias da independência dos juízes; — Assegurar a aplicação efetiva de regimes disciplinares e códigos deontológicos que incluam garantias processuais para juízes e procuradores e a autonomia da Inspeção Judiciária face ao Conselho Superior da Magistratura, bem como mecanismos de reclamação acessíveis ao público; — Proteção civil As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Elaborar disposições para reforçar a cooperação bilateral no domínio da proteção civil, a fim de aproximar a República da Moldávia do Mecanismo de Proteção Civil da União; — Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião; — Encetar um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, através do intercâmbio de boas práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários, e de um balanço dos ensinamentos retirados das operações e exercícios de emergência em situação real; — Continuar a desenvolver atividades de prevenção, instruindo, formando e informando a população, em especial os jovens, a respeito dos principais riscos. Prioridades a médio prazo — Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe; — Iniciar um intercâmbio em linha de dados sobre as radiações no ambiente, facilitando a adesão da República da Moldávia à Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep); — Atualizar a Estratégia da Energia para 2030, em consonância com a nova aproximação das disposições jurídicas e com os resultados no domínio das interligações. Transportes As Partes colaborarão para assegurar a continuação da aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do Acordo de Associação e para apoiar a República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário; — Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia; — Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Prioridades a médio prazo Prioridades a médio prazo — Aplicar uma política/estratégia abrangente para a criminalidade financeira e as investigações financeiras, que implique todas as autoridades competentes (incluindo o Ministério Público), a fim de acelerar as longas e complexas investigações na área da criminalidade financeira. Incluir na estratégia um conceito de investigações financeiras paralelas e de ação policial assente em informações, a fim de permitir a adoção de medidas de execução proativas, com base na análise dos dados; — Reforçar e aplicar um quadro legislativo sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, consentâneo com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e em conformidade com os resultados das avaliações mútuas no âmbito dos trabalhos do comité Moneyval; — Aplicar uma legislação sólida e ambiciosa em matéria de apreensão e confisco de bens, que vá além das normas mínimas estabelecidas a nível da UE e que também inclua, por exemplo, disposições relativas ao confisco não baseado numa condenação judicial (ou cível).