FORMULÁRIO 3 DA AESA – DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS EUA DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO REFERÊNCIA AESA.145.XXXX Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e o acordo bilateral actualmente em vigor entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) certifica o seguinte: NOME DA EMPRESA ENDEREÇO ENDEREÇO ENDEREÇO é uma entidade de manutenção, certificada por força da Parte 145 para assegurar a manutenção dos produtos mencio­ nados na lista do Air Agency Certificate da FAA e nas especificações técnicas associadas e para emitir os certificados conexos de aptidão para serviço utilizando a referência supracitada, nas seguintes condições: 1. O âmbito da certificação limita-se ao previsto no Air Agency Certificate do centro de reparação, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, e nas especificações técnicas associadas relativas a trabalhos efectuados nos Estados Unidos (salvo disposições em contrário da AESA num caso específico). 2. O âmbito da certificação não excederá as categorias permitidas pela parte 145 da AESA, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 2042/2003. 3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças
de Fabrico distintos).] Espanha Produtos e documentação de exportação — Aviões e VLA novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação espanhol emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidos em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação espanhol emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Suécia AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição para os produtos polacos acima mencionados; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado Artigo 2.o C. O Conselho pode analisar qualquer tema relacionado com o funcionamento do presente acordo. Será nomeadamente res­ Objectivo e âmbito de aplicação ponsável pelos seguintes aspectos:A. Os objectivos do presente acordo são os seguintes: 1. Resolução de litígios, conforme previsto no artigo 17.o.1. Permitir a aceitação recíproca, conforme prevista nos anexos ao presente acordo, dos resultados obtidos relativos à con­ formidade e das certificações emitidas pelos agentes técnicos 2. Alteração dos anexos, se for caso disso, nos termos do dis­ e pelas autoridades da aviação. posto no ponto B do artigo 19.o.2. Promover um alto nível de segurança do transporte aéreo. 3. Constituição de um fórum de debate de questões que pos­ sam surgir e de alterações passíveis de afectar a aplicação do3. Garantir a manutenção do elevado nível de cooperação presente acordo. regulamentar e harmonização entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo ponto B. 4. Constituição de um fórum de debate de abordagens comuns