capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de aviação competentes de cada uma das Partes para obterem disposições legislativas ou regulamentares no âmbito do pre­ resultados em nome da outra Parte. sente acordo. Por outro lado, cada Parte notificará prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.2. Procedimentos destinados a incluir e a suspender a aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações obtidos por autoridades da aviação específicas. Artigo 9.o Intercâmbio de informações em matéria de segurança3. Definição do âmbito de aplicação da aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações entre as Partes. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor, as Partes acordam no seguinte:4. Disposições relativas a consultas técnicas entre os agentes técnicos. A. Facultar-se, em tempo oportuno e mediante pedido, as in­
terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Osconsenso e cada Parte terá direito a um voto. Estas decisões sistemas de delegação aplicados após a data de entrada em vigorserão consignadas por escrito e assinadas pelos representantes do presente acordo serão objecto de medidas de reforço dadas Partes no Conselho. confiança. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/5D. As Partes garantirão que os seus agentes técnicos e auto­ 6. Disposições autorizando os agentes técnicos a elaborar eridades da aviação cumprem as responsabilidades que lhes in­ adoptar procedimentos de execução técnica.cumbem por força do presente acordo, incluindo os seusanexos. Artigo 6.oE. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a Cooperação regulamentar e transparênciasua certificação para outra entidade, o agente técnico responsá­vel pela certificação do projecto notificará prontamente a trans­ A. Os agentes técnicos elaborarão e adoptarão procedimen­ferência ao outro agente técnico. tos de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e certificações ambientais, tendo em conta as orientações pertinentes em matéria de cooperação re­ gabilidade ou à certificação ambiental ou 2) uma acção de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação que pareça não dar cumprimento ao presente anexo. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação cooperarão na partilha de informações necessárias para qualquer medida de investigação ou de execução deste tipo, incluindo o seu encerramento. ---pagebreak--- L 291/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ASSOCIADA E ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACEITES NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO PELA AESA, PELA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO E PELOS EUA Agente técnico da Comunidade Europeia Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica AESA Produtos e documentação de exportação — Aeronave nova, conforme com um projecto certificado pela FAA, fa­ associada aceites para importação nos EUA bricada ao abrigo de uma POA (Production Organisation Approval, certificação de uma organização de produção) emitida pela AESA (ponto 3.4.3), acompanhada de um formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela incumbem no âmbito do presente acordo. ---pagebreak--- L 291/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 4.1.4. Estes sistemas serão subordinados a auditorias internas da qualidade e a inspecções da acreditação ou da normalização. Os procedimentos de execução técnica definirão a participação regular dos agentes técnicos nas auditorias internas da qualidade e nas inspecções da acreditação ou da normalização da outra Parte, incluindo as inspecções das autoridades da aviação descritas no ponto 4.2.3, com o objectivo de manter a confiança mútua nos sistemas de cada uma das Partes. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação serão subordinados a tais inspecções e garantirão que as entidades regulamentadas concedam acesso a ambos os agentes técnicos. 4.2. Qualificações dos agentes técnicos e das autoridades da aviação 4.2.1. Sem prejuízo de eventuais condições definidas nos procedimentos de execução técnica, considera-se que os agentes técnicos satisfazem os requisitos previstos nos pontos 4.1.1 a 4.1.3, na sequência de um processo de reforço da confiança. No que respeita à certificação da aeronavegabilidade, o processo de reforço da confiança foi completado, conforme o demonstra a inclusão do presente anexo no acordo. No que se refere à certificação ambiental, o processo de reforço da confiança encontra-se definido nos procedimentos de execução técnica. 4.2.2. As autoridades da aviação que satisfazem os requisitos dos pontos 4.1.1 a 4.1.3 relativamente às funções de certificação da produção e da aeronavegabilidade são mencionadas na lista do apêndice do presente anexo, acompanhadas do seu sector de actividade. 4.2.3. Se, após uma inspecção da normalização por parte da AESA, a Comunidade Europeia determinar que outras — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Roménia Produtos e documentação de exportação — Planadores, planadores com motor e VLA novos, conformes com um associada aceites para importação nos EUA projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA ro­ mena e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certifi­ cado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação romeno emitido antes de 28 de Setembro de 2008.