TUN Tunas and Bonitos NEI (*) Thons et bonites NCA (**) Thunnini and Sardini NEI (*) WAH Wahoo Thazard-bâtard Acanthocybium solandri YFT Yellowfin tuna Albacore Thunnus albacares (*) NEI: not elsewhere included (**) NCA: non compris ailleurs ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/29 Apêndice 5 FORMATO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO VMS TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Obrigatório/ Dado Código Conteúdo Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema – indica o início do registo
controlo das atividades de pesca; b) ou por telecópia, para o número indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; c) ou por carta, enviada ao organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca. As duas partes devem estabelecer, a partir de 1 de janeiro de 2012, um protocolo para o intercâmbio eletrónico de todos os dados sobre capturas e comunicação, com base num diário eletrónico: as duas partes devem seguidamente planificar a aplicação do protocolo e a substituição da versão impressa das declarações de capturas por uma versão eletrónica até 1 de julho de 2012. O capitão do navio deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do seu Estado de pavilhão. Em relação aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve também enviar uma cópia de todos os diários de pesca ao Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (IIP) e a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD); ii) Instituto Español de Oceanografía (IEO); iii) IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima). O regresso do navio à zona de Moçambique durante o período de validade da autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Moçambique pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de incumprimento repetido, Moçambique pode recusar a renovação da autorização de pesca. Moçambique deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordo Artigo 8.o1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem Suspensão e revisão do pagamento da contrapartidaser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e financeiraresoluções da IOTC e do grupo de trabalho científico misto 1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente proto­confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável colo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,do atum e das espécies afins no Oceano Índico. alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa após consulta das duas partes:2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida noartigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmentee pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela a) Se motivos que não um fenómeno natural impedirem oUnião Europeia não pode exceder o dobro do montante indi­ exercício das atividades de pesca na zona de pesca de Mo­cado no artigo 2,o, n.o 2, alínea a). çambique;3. As partes devem proceder à notificação recíproca de even­ b) Na sequência de alterações significativas das orientações po­tuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­em matéria de pescas. a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e 6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias após a data de aplicação provisória do presente protocolo ab) 32 palangreiros de superfície. que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e, o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.oe 6.o do presente protocolo. 7. A afetação da contrapartida financeira determinada no3. Em conformidade com o artigo 6.o do acordo de parceria artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Mo­no domínio das pescas e com o artigo 7.o do presente proto­ çambique.colo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membroda União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas 8. A contrapartida financeira deve ser paga ou transferidaáguas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca para a conta única da Tesouraria Central. O número da contaautorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com oseu anexo. Artigo 3.o Promoção da uma pesca responsável e sustentável nas Artigo 2.o águas de Moçambique Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento 1. Logo após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e1. Durante todo o período de vigência do presente proto­ Moçambique devem acordar, no âmbito da Comissão Mistacolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o prevista no artigo 9.o do acordo de parceria no domínio dasdo acordo de parceria no domínio das pescas é fixada, para o pescas, num programa sectorial plurianual, em conformidadeperíodo referido no artigo 1.o, em 2 940 000 EUR. com o Plano Geral para as Pescas de Moçambique e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de exe­2. A contrapartida financeira total deve ser constituída por: cução, nomeadamente:a) um montante anual para o acesso à zona de pesca de Mo­ a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira