4. O formulário eletrónico da autorização de pesca será substituído por um formulário em papel logo que possível. 5. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado na secção 4 infra. 6. A autorização de pesca (em formato eletrónico ou em papel, se disponível) deve ser permanentemente mantida a bordo do navio. Secção 4 Transferência da autorização de pesca 1. A pedido da União e em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período restante da sua validade, para outro navio elegível com características similares, sem pagamento de um novo adiantamento. 2. Se a autoridade competente das Ilhas Cook autorizar a transferência, o armador do navio titular da licença a substituir, ou o agente desse navio, deve restituir a autorização de pesca à autoridade competente das Ilhas Cook, e informar a autoridade da União e a delegação. 3. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir do dia em que a autoridade competente das Ilhas Cook receber a licença de pesca do navio afetado por um caso de força maior. A autorização restituída é considerada anulada. A autoridade das Ilhas Cook deve informar a autoridade da União e a delegação da transferência da autorização de pesca. Secção 5 Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos 1. As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: a) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, cinquenta e cinco euros (55 EUR) por tonelada; b)
4. A comissão mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as regras adotadas pelas organizações regionais de pesca competentes, e tendo em conta os resultados da consulta científica referida no artigo 8.o. 5. A comissão mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Cook e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção. 6. A comissão mista pode adotar o seu regulamento interno. Artigo 7.o Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas que possam ser tomadas para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se adequado, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. Se adequado, as Partes devem incentivar a constituição de empresas comuns, no seu interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação das Ilhas Cook e da União. Artigo 8.o Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as Ilhas Cook comprometem-se a cooperar no acompanhamento da evolução dos recursos nas águas cookenses. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de um grupo de trabalho científico misto ou das organizações regionais e internacionais competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos marinhos vivos no Oceano Pacífico Ocidental e Central, e da cooperação na investigação científica pertinente. Artigo 9.o 4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades das Ilhas Cook podem conceder à União, proporcionalmente à contribuição dos navios da União para a pesca experimental, possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo da vigência do presente protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. A comissão mista deve proceder às necessárias alterações do presente protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Suspensão 1. O presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do artigo 3.o, o pagamento da contribuição financeira pode ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo ou resolvido o litígio nos termos do Acordo. Artigo 8.o Denúncia O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Ilhas Cook devem assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas suas águas de pesca de um modo não menos rigoroso do que o assegurado pelas normas estabelecidas pela Comissão WCPFC para o Secretariado da mesma organização na sua política de segurança da informação. 2. As Partes garantem que possam ser divulgados os dados agregados do domínio público sobre as atividades de pesca dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook, nos termos das regras e dos procedimentos da WCPFC respeitantes à proteção, ao acesso e à divulgação de dados compilados pela Comissão. Os dados definidos como do domínio não-público pela secção 4.1 das regras e dos procedimentos da WCPFC e os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : a.jones@mmr.gov.ck Telefone : INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias * Responda a todas as perguntas do presente formulário, preenchendo os espaços previstos ou assinalando a resposta adequada. * Sublinhe o apelido. * Por endereço entendese o endereço postal completo. * As unidades são indicadas no sistema métrico. Se utilizar outras, especifique. 1. Licença para navio de pesca das Ilhas Cook Licença para navio de pesca estrangeiro [ou licença para navio de pesca de propriedade local/das Ilhas Cook (ou licença para navio de pesca afretado)] 2. Dados relativos ao navio Nome do navio: País de registo (pavilhão): Indicativo de chamada rádio internacional: Número de registo do Estado de pavilhão: DADOS ANTERIORES DO NAVIO (SE APLICÁVEL) Anterior nome do navio: Último país de registo (pavilhão): Último indicativo de chamada rádio internacional: Último número de registo do Estado de pavilhão: Ano em que ocorreu a mudança: Texto de imagem ESPECIFICAÇÕES DO NAVIO Arqueação bruta (GRT): Comprimento de fora a fora: País de construção: Ano de construção: Material do casco: Alumínio Fibra de vidro Aço Madeira Outro — especificar Marca/Modelo do motor: Potência total do motor: