consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das partes , os EU ou as CE podem notificar a outra Parte de que submeterão o diferendo a um processo de arbitragem vinculativo, podendo , para o efeito, designar um árbitro. No prazo de quinze dias a contar dessa notificação, a outra Parte pode designar um segundo árbitro . Estes árbitros não podem ter interesses financeiros no diferendo e não receberão instruções de qualquer das Partes . Os dois árbitros designados pelos EU e pelas CE designarão um terceiro árbitro , seleccionado de uma lista de árbitros aceite pelos EU e pelas CE ou por selecção aleatória se necessário , no prazo de quinze dias após a designação do segundo árbitro . O terceiro árbitro não pode ser nacional de qualquer das Partes, não pode ter interesses financeiros no diferendo, nem pode presidir ao painel de arbitragem . As regras processuais serão estabelecidas pelas CE e pelos EU ou , na sua ausência, pelos árbitros . Os procedimentos assegurarão o direito a , pelo menos, uma audição perante o painel , bem como a oportunidade de apresentação de observações por escrito e argumentos de refutação . Cada uma das Partes assumirá as despesas do seu próprio árbitro e da sua participação no processo . Os custos da presidência e os restantes custos do processo serão assumidos equitativa­ mente pelos EU e pelas CE . 3 . O painel deliberará por maioria através de votação . 4 . Três meses após a nomeação do presidente, o painel determinará se houve infracção ao presente Acordo. O painel determinará igualmente as medidas adequadas para sanar essa infracção . Em circunstâncias extraordinárias que impossibilitem o painel de cumprir o referido prazo , as Partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida do necessário. 5 . Em caso de violação nítida e significativa dos artigos 2? ou 3?, a Parte lesada pode propor
Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir chegar, numa fase inicial, a um acordo sobre uma atitude comum relativamente ao apoio oficial a conceder a uma determinada transacção ; Reafirmam , assim , a necessidade de promover atitudes comuns, em especial , relativamente a transacções importantes ; Reconhecem que, em certos casos, nomeadamente quando se verifica que os processos de troca de informações existentes funcionam de modo insatisfatório , a realização de consultas directas poderiam facilitar a adopção de uma orientação comum ; Comprometem-se, nestas circunstâncias, a responder favoravelmente a quaisquer pedidos desse tipo no sentido da realização de consultas iniciais directas e para assistir a quaisquer reuniões destinadas a adoptar uma atitude comum conjuntamente com outros participantes interessa­ dos ; e Confirmam, para além disso , a importância que atribuem a um respeito escrupuloso do Acordo relativo às directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial . Artigo 5° 1 . Os EU e as CE consultar-se-ão mutuamente em relação aos argumentos que qualquer das partes possa apresentar relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente Acordo . 2 . Caso surja um diferendo entre os EU e as CE relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo ou com elas relacionado e se esse diferendo não puder ser resolvido através de ---pagebreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 187 consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente. 7 . Os EU e as CE devem tomar as medidas especificadas pelo painel nas suas decisões . Se os EU ou as CE não aplicarem essas medidas e não conseguirem acordar em acções de compensação apropriadas ou outras acções do mesmo tipo, a outra Parte pode propor ao painel a suspensão de benefícios equivalentes no âmbito do presente Acordo em relação à Parte que não cumpriu . Essa suspensão produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel , a não ser que este a não aprove . Artigo 6? 1 . O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação pelas duas Partes e permanecerá em vigor até 31 de Março de 1992. 2. Ò presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo dos EU e das CE a fim de tomar em consideração quaisquer novas situações que surjam, nomeadamente, os resultados das Negociações do Uruguai Round. 3 . Cada uma das Partes tem o direito de denunciar o presente Acordo em caso de resolução do Acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Acordo relativo aos tubos concluídos em 1989 . 4. As disposições do presente Acordo referem-se apenas ao aço e para efeitos do presente Acordo « aço » significa os produtos enumerados no artigo 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989. 5 . O presente Acordo será aplicado nos territórios referidos no artigo 11? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989 . 6. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes no âmbito do GATT ou outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. de regras e disciplinas do GATT negociadas no âmbito do Uruguai Round, — reduzir as práticas de distorção comercial no domínio do aço, e — estabelecer um enquadramento comercial equitativo e aberto em matéria de aço. 4 . O presente Acordo , embora facilitando a prossecução dos objectivos referidos no n? 3 , não prejudica as posições negociais dos EU e das CE relativamente às disciplinas gerais em matéria de subvenções, de resolução de diferendos ou de medidas pautais e não pautais no GATT ou no Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Os EU e as CE reconhecem que o presente Acordo não pode antecipar os resultados das Negociações Multilaterais Comerciais do Uruguai Round ou as técnicas ou modalidades de estabelecimento de disciplinas no âmbito das negociações do Uruguai Róund susceptíveis de serem aplicadas ao sector do aço em conformidade com as regras gerais ou outras . 5 . Os EU e as CE confirmam que seria do seu interesse mútuo trabalhar em conjunto a nível do Uruguai Round a fim de viabilizar a celebração de um acordo multilateral relativo às regras que impõem disciplinas efectivas relativamente ao apoio público, e limitações às medidas pautais e não pautais, que sejam coerentes com os objectivos e princípos do presente Acordo . Para atingir este objectivo , os EU e as CE acordam em tentar alcançar um acordo desse tipo no âmbito do Uruguai Round e em coordenar os seus esforços nesse sentido. Artigo 2? 1 . Os EU e as CE reafirmam , para efeitos do presente Acordo , as suas obrigações no âmbito das regras multilaterais existentes de não concederem quisquer subvenções à exportação enumeradas na Lista Indicativa de subvenções à exportação do Anexo do Acordo relativo à interpretação e Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. ---pagebreak--- N? L 368 / 190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 Senhora Embaixadora : Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor : « »( l ) Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo às disposições da presente carta . Queira aceitar, Senhora Embaixadora, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias i 1 ) Ver páginas 185 a 189 do presente Jornal Oficial. ---documentbreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 368 / 191 Informação relativa à assinatura dos acordos e do consenso entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos no sector do aço Os acordos e o consenso no sectpr do aço que o Conselho decidiu celebrar com os Estados Unidos em 6 de Novembro de 1989 foram assinados em 20 de Novembro de 1989 .