— Artigo 9.o-A do Acordo República da Coreia-Polónia; — Artigo 14.o do Acordo República da Coreia-Portugal; — Artigo 8.o do Acordo República da Coreia-Roménia; — Artigo 8.o do Acordo República da Coreia-Eslováquia; —
— Ata aprovada entre a delegação da República da Coreia e a do Reino de Espanha sobre matérias relacionadas com o Acordo de transporte aéreo entre a República da Coreia e o Reino de Espanha, assinada em Seul em 15 de dezembro de 2005, designada por «AA República da Coreia-Espanha 2005» no anexo II; ANEXO II LISTA DOS ARTIGOS, DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I, REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDO a) Designação: — Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Acordo República da Coreia-Áustria; — Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Acordo República da Coreia-Bélgica; 2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da República da Coreia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro e a República da Coreia aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. O n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II. 2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento das disposições enumeradas na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras da concorrência 1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: a) Favorecerá a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; a transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados; b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela República da Coreia: i) a República da Coreia exerça e mantenha o controlo regulamentar efetivo sobre a transportadora aérea; e ii) uma parte substancial da propriedade e o controlo efetivo dessa transportadora estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, e a transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Coreia, assinado em Roma em 17 de outubro de 2018, designado por «Acordo República da Coreia-Itália» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Suécia para prestação de serviços aéreos regulares entre os respetivos territórios e para além destes, rubricado em Seul em 6 de setembro de 1995, designado por «Acordo República da Coreia-Suécia» no anexo II; — Memorando de entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República da Coreia e as autoridades aeronáuticas da França, assinado em Paris em 23 de maio de 2002, designado por «MdE República da Coreia-França 2002» no anexo II; —