11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um tipo de painel de identificação da retaguarda dos veículos de marcha lenta homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 2 do presente regulamento. 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 12.1. A contar da data oficial de entrada em vigor do Suplemento 2 à série 01 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique pode recusar a concessão de homologações ao abrigo do presente regulamento, alterado pelo Suplemento 2 à série 01 de alterações. 12.2. Uma vez decorridos 24 meses após a data de entrada em vigor do Suplemento 2 à série 01 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o tipo de painel de identificação da retaguarda a homologar cumprir os requisitos do presente regulamento, alterado pelo Suplemento 2 à série 01 de alterações. 12.3. As partes contratantes que aplicam o presente regulamento não devem recusar a concessão de extensões a homologações conformes com uma versão precedente do presente regulamento, até ao Suplemento 1 à série 01 de alterações. 12.4. As homologações que tenham sido concedidas ao abrigo do presente regulamento antes de decorridos 24 meses após a entrada em vigor do Suplemento 2 à série 01 de alterações, bem como todas as extensões dessas homologações, incluindo as que tenham sido concedidas subsequentemente em aplicação de uma série de alterações precedente, continuam a ser válidas indefinidamente. Se o tipo de painel de identificação da retaguarda homologado em conformidade com uma versão precedente do presente regulamento, até ao Suplemento 1 à série 01 de alterações, cumprir os requisitos do presente regulamento, alterado pelo Suplemento 2 à série 01 de alterações, a parte contratante que tiver concedido a homologação deve desse facto notificar as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento. 12.5. Nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento deve recusar um tipo de painel de identificação da retaguarda homologado ao abrigo do presente regulamento, alterado pelo Suplemento 2 à série 01 de alterações.
Anexo 8 — Resistência aos agentes exteriores Anexo 9 — Resistência ao calor Anexo 10 — Rigidez dos painéis Anexo 11 — Estabilidade das propriedades ópticas dos painéis de identificação da retaguarda Anexo 12 — Painéis de identificação da retaguarda dos veículos de marcha lenta e dos seus reboques Anexo 13 — Requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da conformidade da produção Anexo 14 — Requisitos mínimos relativos à amostragem efectuada por um inspector Anexo 15 — Orientações para a montagem de painéis de identificação da retaguarda em veículos de marcha lenta (por construção) e nos seus reboques 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente regulamento aplica-se aos painéis de identificação da retaguarda dos veículos das categorias M, N, O e T e às máquinas móveis que, por construção, não se podem deslocar a mais de 40 km/h (1). 2. DEFINIÇÕES (2) 2.1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições seguintes: 2.1.1. «Painel de identificação da retaguarda dos veículos de marcha lenta» é um painel triangular de identificação, com os cantos truncados, com um modelo característico e revestido com materiais ou dispositivos retrorreflectores e fluorescentes (classe 1), ou só com materiais e dispositivos retrorreflectores (classe 2). 2.1.2. 2. As entidades competentes de outro país diferente do país que tenha concedido a homologação podem proceder, no seu território, a verificações análogas. Em caso de não conformidade sistemática de um determinado tipo de painel de identificação da retaguarda em utilização, as ditas entidades competentes devem enviar à entidade que tenha concedido a homologação os componentes eventualmente removidos para exame, solicitando o seu parecer. 3. Na ausência de outros critérios, a noção de «não conformidade sistemática» de um determinado tipo de painel de identificação da retaguarda em utilização deve ser interpretada em conformidade com a acepção do ponto 6.1 do presente regulamento. (1) Apesar da importância dos ensaios destinados a verificar a estabilidade, ao longo do tempo, das propriedades ópticas dos painéis de identificação da retaguarda, o estado actual de desenvolvimento tecnológico não permite ainda avaliar essa estabilidade através de ensaios laboratoriais de duração limitada. ANEXO 12 Painéis de identificação da retaguarda dos veículos de marcha lenta e dos seus reboques Exemplo Todas as dimensões em mm ANEXO 13 Requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da conformidade da produção 1. GENERALIDADES 1.1. Deve considerar-se que os requisitos de conformidade foram cumpridos, dos pontos de vista mecânico e geométrico, ao abrigo do presente regulamento, se as diferenças não excederem os inevitáveis desvios de fabrico. 20 % passar à amostra D 3.1.1.2. Amostra D D1: no caso de C2 um painel de identificação da retaguarda superior a 0 % mas não superior a 20 % um painel de identificação da retaguarda não superior a 20 % B3: