iv) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”; v) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”. l)
ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”; ii) no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: “Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”. u) Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. b) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve estar sujeita aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras. d) No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no n.o 4, a seguir ao termo “Autoridade” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”; ii) o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: “As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.” g) No artigo 9.o, n.o 5: ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos: “Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”; iii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. r) No artigo 40.o, n.o 1: