preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.12. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 2000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 14 90, 1604 19 39 e 1604 20 70 com um direito aduaneiro preferencial não superior a 33,33 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.O contingente previsto no presente ponto será aumentado anualmente em 500 toneladas métricas. Esse contingente será reexaminado em conformidade com o disposto no artigo 10.o da decisão.13. A Comunidade autorizará a importação de 275000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 1703 10 00. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.14. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 2005 60 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.15. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 2008 92 51, 2008 92 74, 2008 92 92, 2008 92 93, 2008 92 94, 2008 92 96, 2008 92 97 e 2008 92 98, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.16. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 11 91, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 19 91 e 2009 19 99, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.17. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 2009 11 99, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 25 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.O
Institut national de la propriété industrielle125. Institut national de la recherche agronomique (Inra)126. Institut national de recherche pédagogique (INRP)127. Institut national de la santé et de la recherche médicale (Inserm)128. Institut national des sports129. Instituts nationaux polytechniques130. Instituts nationaux des sciences appliquées131. Instituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen132. Institut national de recherche en informatique et en automatique (Inria)133. Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRTS)134. Instituts régionaux d'administration135. Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen136. Musée de l'armée137. Musée Gustave Moreau138. Musée de la marine139. Musée national J.-J. Henner140. Musée national de la Légion d'honneur141. Musée de la Poste142. Muséum national d'histoire naturelle143. Musée Auguste Rodin144. Observatoire de Paris145. Office de coopération et d'accueil universitaire146. Office français de protection des réfugiés et apatrides147. Office national des anciens combattants148. Office national de la chasse149. Office national d'information sur les enseignements et les professions (Oniep)150. Office national d'immigration (Oni)151. ORSTOM - Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération152. Office universitaire et culturel français pour l'Algérie153. Palais de la découverte154. Parcs nationaux155. Réunion des musées nationaux156. Syndicat des transports parisiens157. Thermes nationaux - Aix-les-Bains158. UniversitésC. Autre organisme public national (Outros organismos públicos nacionais)1. Union des groupements d'achats publics (Ugap)I. Grécia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)List of entities (Lista de entidades)1. Ministry of the Interior, Public Administration and Decentralisation2. Ministry of Foreign Affairs3. Ministry of the National Economy4. Ministry of Finance5. Ministry of Development6. Ministry of the Environment, Planning and Public Works7. Ministry of Education and Religion8. Ministry of Agriculture9. Ministry of Labour and Social Security10. Ministry of Health and Social Welfare11. Ministry of Justice12. Ministry of Culture13. Ministry of the Merchant Marine14. Ministry of Macedonia and Thrace15. Ministry of the Aegean16. Ministry of Transport and Communications17. Ministry of the Press and Media18. Ministry to the Prime Minister19. Army General Staff20. Navy General Staff21. Airforce General Staff22. General Secretariat for Equality23. General Secretariat for Greeks Living Abroad24. General Secretariat for Commerce25. General Secretariat for Research and Technology26. General Secretariat for Industry27. General Secretariat for Public Works28. General Secretariat for Youth29. General Secretariat for Further Education30. General Secretariat for Social Security31. General Secretariat for Sport32. General State Laboratory33. National Centre of Public Administration34. National Printing Office35. National Statistical Service36. National Welfare Organisation37. University of Athens38. University of Thessaloniki39. University of Patras40. University of Ioannina41. University of Thrace42. University of Macedonia43. University of the Aegean44. Polytechnic School of Crete45. Sivitanidios Technical School46. Eginitio Hospital47. Areteio Hospital48. Greek Atomic Energy Commission49. Greek Highway Fund50. Hellenic Post (ELTA)51. Workers' Housing Organisation52. Farmers' Insurance Organisation53. Public Material Management Organisation54. School Building OrganisationJ. Irlanda(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)A. Main purchasing entities (Principais entidades compradoras)1. Office of Public WorksB. Other departments (Outros departamentos)1. President's Establishment2. Houses of the Oireachtas (Parliament)3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)4. Office of the Tánaiste e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.Artigo 15.oCláusula de salvaguarda1. Sempre que um determinado produto de uma parte for importado para o território da outra parte em quantidades de tal modo acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou directamente concorrenciais no território da parte importadora;b) Graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da parte importadora,a parte importadora pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda não excederão a medida do necessário para ultrapassar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista na presente decisão relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.3. Tais medidas devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. As medidas não serão aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, podem ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda em relação à importação de um produto anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de, pelo menos, três anos a contar da caducidade dessa medida.4. A parte que tencione aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo oferecerá à outra parte uma compensação sob a forma de uma liberalização comercial substancialmente equivalente em relação às importações originárias desta última. A oferta de liberalização consistirá normalmente em concessões com efeitos comerciais substancialmente equivalentes ou em concessões substancialmente equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda.5. A oferta será feita antes da adopção da medida de salvaguarda e simultaneamente à comunicação de informações e notificação do Comité Misto, tal como previsto no presente artigo. Caso a oferta não seja considerada satisfatória pela parte em relação a cujo produto se pretenda aplicar uma medida de salvaguarda, as partes podem chegar a acordo, no âmbito das consultas referidas no presente artigo, quanto a outras formas de compensação comercial.6. Caso as partes interessadas não consigam chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 55.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 8 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género Agave,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da ao intercâmbio, numa base anual, das estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título(4). Essas comunicações incluirão as informações a seguir indicadas relativamente aos contratos adjudicados por todas as entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título:a) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do limiar, numa base global e repartidas por entidades; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, numa base global e repartidas por categorias de entidades;b) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados acima do limiar aplicável, repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, repartidas por categorias de entidades e por categorias de produtos e serviços;c) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados nos termos de concursos limitados; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados acima do limiar, para cada caso de concurso limitado;d) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes.8. Na medida em que tais informações se encontrem disponíveis, cada parte fornecerá as estatísticas referentes ao país de origem dos produtos e serviços adquiridos pelas suas entidades. Com vista a assegurar que essas estatísticas sejam comparáveis, o Comité Especial previsto no artigo 32.o dará orientações sobre os métodos a utilizar. A fim de garantir um controlo eficaz dos contratos abrangidos pelo presente título, o Conselho Misto poderá decidir alterar os requisitos constantes das alíneas a) a d) no que se refere à natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos