DECLARAÇÃO XIII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 2 do artigo 11.oB do Acordo de Cotonu Entende‐se que as medidas previstas no n.o 2 do artigo 11.oB do Acordo de Cotonu serão adoptadas de acordo com um calendário adequado que tenha em conta os condicionalismos específicos de cada país. DECLARAÇÃO XIV Declaração da Comunidade relativa aos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 58.o do Acordo de Cotonue ao artigo 6.o do anexo IV A execução das disposições relativas à cooperação regional quando estejam em causa países não ACP depende da execução de disposições equivalentes no âmbito dos instrumentos financeiros comunitários relativos à cooperação com outros países e regiões do mundo. A Comunidade informará o grupo ACP da entrada em vigor dessas disposições equivalentes. DECLARAÇÃO XV Declaração da União Europeia relativa ao anexo I A 1. A União Europeia compromete‐se a propor, na primeira oportunidade, se possível até Setembro de 2005, um montante exacto para o quadro financeiro plurianual de cooperação e respectivo período de aplicação, no âmbito da revisão do Acordo que altera o Acordo de Cotonu. 2. O esforço mínimo de ajuda referido no n.o 2 do anexo I A é garantido, sem prejuízo da elegibilidade dos países ACP para recursos adicionais ao abrigo de outros instrumentos financeiros já existentes ou que possam vir a ser criados para apoiar acções, designadamente nas áreas da ajuda humanitária de emergência, segurança alimentar, doenças associadas à pobreza, apoio à implementação dos acordos de parceria económica, apoio às medidas previstas na sequência da reforma do mercado do açúcar e no âmbito da paz e estabilidade.
Uma reserva para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.», ii) o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo será adoptado de comum acordo pela Comissão em nome da Comunidade e o Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, será vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo será anexado à EAP e deverá, além disso, incluir: a) Chefe de delegação 1. A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades. 2. O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional. 3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo. 4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.»; z) O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37.o Pagamentos (4) Com excepção das disposições relativas à autorização e à execução do quadro financeiro plurianual de cooperação, à luta contra o terrorismo e à cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, e das disposições do anexo IV a negociar no quadro do artigo 100.o do acordo, as partes consideram adequado prever a aplicação antecipada do acordo revisto a partir da data da assinatura do mesmo. (5) As disposições relativas à autorização e execução dos recursos no âmbito do quadro financeiro plurianual previsto no anexo I A do acordo revisto não podem produzir efeitos antes da sua entrada em vigor. Por conseguinte, durante o período transitório e até 31 de Dezembro de 2007, a cooperação será financiada a partir dos recursos do 9.o FED e dos saldos remanescentes transferidos dos FED anteriores. (6) A programação dos recursos disponíveis no âmbito do quadro financeiro plurianual pode começar antes da sua entrada em vigor. Logo que a verba global for determinada, poderão ser integradas dotações indicativas neste exercício de programação. Todavia, não poderá ser afectado qualquer recurso enquanto o quadro financeiro plurianual não entrar em vigor. (7) O Conselho da União Europeia decidirá da assistência técnica e financeira nos domínios da luta contra o terrorismo e da cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. Esta assistência será financiada por instrumentos específicos que não os destinados à cooperação CE-ACP, DECIDE (1): Artigo 1.o Aplicação a título provisório do acordo revisto iii) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.»; d) No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem: a)