em conta as condições preferenciais decorrentes do Acordo de Cooperação.Declaração do governo francêsA França declara que o acordo com a República da Eslovénia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração da Eslovénia A Eslovénia declara a sua intenção de recorrer a todos os instrumentos adequados para promover o desenvolvimento do porto de Koper.
funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13.° Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14.° Aplicação1. A aplicação do presente protocolo será confiada à administração aduaneira central da Eslovénia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Estas instâncias decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as normas de execução adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15.° Complementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a Eslovénia. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11.°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ANEXO PRINCÍPIOS DE BASE EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS 1. Os dados pessoais objecto de tratamento informático devem ser:a) Recolhidos e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei;b) Armazenados para finalidades determinadas e legítimas e não serem utilizados de forma incompatível com essas finalidades;c) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para as quais são armazenados;d) Exactos e, se necessário, actualizados;e) Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são armazenados.2. Os dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, bem como os dados aos produtos têxteis e aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, referidos nos artigos 16.° e 17.°3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10.°1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia, com exclusão dos do anexo II, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia enunciados no anexo II serão suspensos dentro de limites máximos pautais comunitários anuais, que aumentarão progressivamente de acordo com as condições especificadas naquele anexo, tendo em vista a abolição total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa a partir de 1 de Janeiro de 2000.3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data da entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Eslovénia.Artigo 11.°1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos anexos III e IV, serão abolidos à data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1996, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 55 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1996, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2001, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito resultantes de operações na Eslovénia em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3036/94 do Conselho, serão abolidos na data da entrada em vigor do acordo. Todavia, estes produtos não serão sujeitos aos regimes ou medidas específicas referidos no n.° 3 do artigo 1.° nem aos limites anuais referidos no n.° 2, alínea b), do artigo 2.° do referido regulamento.5. Sob reserva do disposto no presente protocolo, as disposições do acordo e, designadamente os seus artigos 12.° e 13.°, são aplicáveis ao comércio de produtos têxteis entre as partes.Artigo 3.°As medidas de natureza quantitativa e outras questões conexas relativas à exportação de produtos têxteis originários da Eslovénia para a Comunidade, bem como à exportação de produtos têxteis originários da Comunidade para a Eslovénia, serão estabelecidas num protocolo sobre o comércio de produtos têxteis adicional ao presente acordo, a celebrar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia até 31 de Dezembro de 1995. Se não se chegar a acordo relativamente a um protocolo adicional, continuarão a ser aplicáveis as disposições do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 23 de Julho de 1993, alterado pelo acordo de 15 de Dezembro de 1994 para ter em conta o alargamento das Comunidades Europeias.Artigo 4.°A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, para além das medidas previstas no presente acordo ou nos seus protocolos.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II A DIREITOS ADUANEIROS A QUE SE REFERE O N.° 3 DO ARTIGO 2.° Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente anexo, serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1996, para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997, para 55 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, para 15 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.5111 115111 915111 205111 305111 905205 115205 125205 135205 145205 155205 215205 225205 235205 245205 255205 315205 325205 335205 345205 355205 415205 425205 435205 445205 455206 115206 125206 135206 145206 155206 215206 225206 235206 245206 255206 315206 325206 335206 345206 355206 415206 425206 435206 445206 455207 105207 905308 205310 105401 105401 205402 315402 325402 335402 415402 515402 525407 105407 205407 305407 415407 425407 435407 445407 525407 535407 545407 605407 715407 725407 735407 745408 105408 215408 225408 245505 105505 205508 105508 205509 315509 325509 425509 515509 615509 625509 925510 115510 125511 105511 205511 305512 115512 195512 215512 295512 915512 995513 originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.°, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 17.° Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. Será emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos países referidos nos artigos 3.° e 4.°, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no n.° 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 18.° Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. Não obstante o disposto no n.° 7 do artigo