se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com oseu anexo. Artigo 3.o Promoção da uma pesca responsável e sustentável nas Artigo 2.o águas de Moçambique Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento 1. Logo após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e1. Durante todo o período de vigência do presente proto­ Moçambique devem acordar, no âmbito da Comissão Mistacolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o prevista no artigo 9.o do acordo de parceria no domínio dasdo acordo de parceria no domínio das pescas é fixada, para o pescas, num programa sectorial plurianual, em conformidadeperíodo referido no artigo 1.o, em 2 940 000 EUR. com o Plano Geral para as Pescas de Moçambique e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de exe­2. A contrapartida financeira total deve ser constituída por: cução, nomeadamente:a) um montante anual para o acesso à zona de pesca de Mo­ a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que permita a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora a hora, ao centro de controlo de pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve incluir: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 5 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada na zona de Moçambique é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de Moçambique, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio se encontra sempre inteiramente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca de Moçambique. Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo; c) a data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) a quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO); ---pagebreak--- L 46/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 e) em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades moçambicanas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades de Moçambique no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida por Moçambique, entregue ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto de Moçambique autorizado para o efeito. Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Moçambique são Maputo, Beira e Nacala (portos declarados à IOTC nos termos da Resolução 10/11 e em conformidade com os requisitos da PSME). Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Moçambique devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da UE, as autoridades moçambicanas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais. O incumprimento das presentes disposições é objeto das sanções previstas para o efeito pela legislação moçambicana. CAPÍTULO VI em matéria de pescas. posições do presente protocolo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 2. Os resultados dos apoios sectoriais e a relação custo-efi­ cácia serão avaliados pelo Governo de Moçambique, ou por um1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja in­ avaliador externo indicado pelo Governo de Moçambique. Osteressado em exercer atividades de pesca não indicadas no resultados dessa avaliação anual serão analisados no âmbito daartigo 1.o do acordo de parceria no domínio das pescas, as Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente pro­partes devem consultar-se antes da eventual concessão da auto­ tocolo. Consequentemente, se os resultados dos apoios secto­rização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condi­ riais se revelarem materialmente não conformes com o ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012programa previsto no orçamento, a Comissão Europeia pode Artigo 10.osuspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartidaespecífica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b). Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia nas águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta­3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida­ ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presentedes de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da protocolo e do seu anexo.situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, apósconsulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido. 2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comis­ Artigo 9.o são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Suspensão da aplicação do protocolo1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa poriniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de Artigo 11.oacordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista Confidencialidadeno artigo 9.o do acordo: As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da