aplicáveis às importações na Croácia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 19.oA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 20.o1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 21.oA Croácia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 18.o, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.O Conselho de Estabilização e de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 22.oO Protocolo n.o 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 23.oO Protocolo n.o 2 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada nele indicados.CAPÍTULO IIAGRICULTURA E PESCAArtigo 24.oDefinição1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Croácia.2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20 do Capítulo 3 ("massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos").Artigo 25.oO Protocolo no 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 26.o1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Croácia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da
de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, nomeadamente assegurando um nível adequado de concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como o desenvolvimento de projectos de interesse comum, nomeadamente em matéria de repatriamento dos refugiados e de luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o tráfico ilegal. Este compromisso constitui um factor determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e deverá contribuir para a estabilidade regional.Artigo 5.o1. A associação será concretizada progressivamente e deverá estar plenamente concluída no prazo de seis anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo.2. O Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 110.o do presente acordo analisará periodicamente a aplicação do acordo e a execução pela Croácia das reformas económicas, institucionais, administrativas e jurídicas, com base nos princípios previstos no preâmbulo e em conformidade com os princípios gerais enunciados no presente acordo.Artigo 6.oO acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS.TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 7.oNo âmbito do presente acordo, será instituído um diálogo político entre as Partes. Esse diálogo deverá acompanhar e consolidar a aproximação entre a União Europeia e a Croácia, contribuindo para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.O diálogo político destina-se a promover, nomeadamente:- a plena integração da Croácia na comunidade das nações democráticas e a sua aproximação progressiva à União Europeia;- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes;- a cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região;- a definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.Artigo 8.o1. O diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.2. A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Croácia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por formas:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Croácia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro;- plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais;- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo.Artigo 9.oA nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação instituída pelo artigo 116.o.Artigo 10.oO diálogo político poderá ter lugar no âmbito de um enquadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, abrangendo os outros países da região.TÍTULO IIICOOPERAÇÃO REGIONALArtigo 11.oEm conformidade com os compromissos por si assumidos no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a Croácia promoverá activamente a cooperação regional. A Comunidade apoiará os projectos que possuam uma dimensão regional ou transfronteiriça, nomeadamente através dos seus programas de assistência técnica.Sempre que a Croácia pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 12.o a 14.o do presente acordo, informará e consultará a Comunidade e os seus Estados-Membros em conformidade com o disposto no Título X.Artigo 12.oCooperação com outros países que tenham assinado Acordos de Estabilização e de AssociaçãoApós a assinatura do presente acordo, a Croácia iniciará com os países que já tenham assinado acordos de estabilização e de associação negociações tendo em vista a conclusão de convenções bilaterais sobre cooperação regional, com o objectivo de aprofundar o âmbito da cooperação entre os países interessados.Os principais elementos dessas convenções serão:- o diálogo político;- a criação de zonas de comércio livre entre as partes, em conformidade com as disposições pertinentes da Organização Mundial do Comércio;- a realização de concessões mútuas em matéria de circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais, bem como no âmbito de outras políticas em matéria de livre circulação das pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente acordo;- a inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou não pelo presente acordo, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos.Essas convenções deverão incluir disposições que possibilitem a criação dos mecanismos institucionais necessários.As referidas reduções.5. A Comunidade e a Croácia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULOPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 16.o1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Croácia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).2. O disposto nos artigos 17.o e 18.o não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada, tal como previsto nos artigos 22.o e 23.o.3. As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.Artigo 17.o1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Croácia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Croácia serão suprimidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 18.o1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados nos Anexos I e II, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;- em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- em 1 de Janeiro de 2004, serão suprimidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;- em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2004, esses direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2005, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2006, esses direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2007, serão suprimidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Croácia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente de formação e de programas de mobilidade destinados aos cientistas, aos investigadores e aos peritos de IDT de ambas as Partes.3. A cooperação neste domínio decorrerá no âmbito de acordos específicos a negociar e a concluir de acordo com as formalidades das Partes, os quais deverão contemplar disposições adequadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 105.oDesenvolvimento local e regionalAs Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional, com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento económico e a redução das disparidades regionais.Será concedida especial atenção à cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional. Para o efeito, poderá proceder-se ao intercâmbio de informações e de peritos.TÍTULO IXCOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 106.oA fim de atingir os objectivos enunciados no presente acordo e em conformidade com o disposto nos seus artigos 3.o, 107.o e 109.o, a Croácia beneficiará do apoio financeiro da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento.Artigo 107.oO apoio financeiro a conceder sob a forma de subvenções será abrangido pelas medidas operativas previstas no regulamento pertinente do Conselho, no âmbito de um enquadramento plurianual indicativo a definir pela Comunidade após consulta da Croácia.O apoio a conceder sob a forma de reforço institucional e de investimentos terá por objectivos gerais contribuir para a realização de reformas democráticas, económicas e institucionais na Croácia, em conformidade com o Processo de Estabilização e de Associação. O referido apoio financeiro poderá abranger todos os sectores sujeitos a harmonização legislativa e todas as políticas de cooperação previstas no presente acordo, incluindo no domínio da justiça e dos assuntos internos. Será atribuída especial importância à execução integral de todos os projectos de infra-estruturas de interesse comum identificados no Protocolo n.o 6.Artigo 108.oA pedido da Croácia e em caso de especial necessidade, a Comunidade poderá examinar a possibilidade de lhe conceder apoio macrofinanceiro, em concertação com as instituições financeiras internacionais e a título excepcional, sob determinadas condições e tendo em conta os recursos financeiros disponíveis.Artigo 109.oA fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições da Comunidade e as de outras proveniências, nomeadamente dos Estados-Membros, de países terceiros ou das instituições financeiras internacionais.Para o efeito, as Partes procederão periodicamente a um intercâmbio de informações sobre a proveniência de todos os apoios concedidos.TÍTULO XDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 110.oÉ criado um