a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos estabelecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas das espécies de leite em pó especificadas no artigo 1º do presente protocolo, com exclusão do leitelho em pó (1), diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente protocolo, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas a partir de 2 por cento, o preço mínimo será ajustado para cima na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente Protocolo (2). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (3), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b), do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Exportações e importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais 5. Em derrogação das disposições dos nºs 1 a 4 do presente artigo, os participantes podem, nas condições a seguir indicadas, exportar ou importar, conforme o caso, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta
convoque com urgência uma reunião extraordinária do referido comité, de forma a adoptar, o mais rapidamente possível, e, a pedido, num prazo de quatro dias úteis, as medidas que possam ser necessárias para fazer face à situação. Se não se conseguir encontrar uma solução satisfatória, o Conselho, a pedido do presidente do comité do protocolo em causa, reunir-se-á, num prazo que não deve ser superior a quinze dias, a fim de examinar a questão com vista a facilitar uma soluçao satisfatória. Artigo V Ajuda alimentar e transacções que não sejam transacções comerciais normais 1. Os participantes acordam em: a) Actuar, em colaboração com a FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) e outras organizações interessadas, com vista a fazer reconhecer o valor dos lacticínios na melhoria dos níveis de nutrição, bem como os meios através dos quais estes produtos podem ser colocados à disposição dos países em vias de desenvolvimento; b) Em conformidade com os objectivos do presente convénio, fornecer, dentro das suas possibilidades, lacticínios aos países em vias de desenvolvimento a título de ajuda alimentar. Será de toda a conveniência que os participantes dêem a conhecer ao Conselho todos os anos e antecipadamente, na medida do possível, a importância, as quantidades e os destinos da ajuda alimentar que pretendem fornecer. Os participantes devem, se possível, igualmente comunicar previamente ao Conselho qualquer alteração que pretendam introduzir no programa notificado. As contribuições podem revestir um carácter bilateral ou inscrever-se no âmbito de projectos comuns ou de programas multilaterais, nomeadamente o Programa Alimentar Mundial; c) Reconhecendo que é desejável harmonizar os seus esforços neste domínio e necessário evitar qualquer perturbação da estrutura normal da produção, do consumo e do comércio internacional, proceder a trocas de pontos de vista, no âmbito do Conselho, a respeito dos seus convénios relativos aos fornecimentos e às necessidades de lacticínios a título de ajuda alimentar ou em condições favoráveis. 2. As exportações a título do doação a países em vias de desenvolvimento, as exportações a título de assistência ou de bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento, bem como as outras transacções que não sejam transacções comerciais normais, são efectuadas em conformidade com os princípios da FAO em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas. Em consequência, o Conselho cooperará estreitamente com o Subcomité Consultivo de Escoamento dos Excedentes. 3. O Conselho procederá, se lhe for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os anexos São considerados como parte integrante do presente convénio, sem prejuízo das disposições do nº 1, alínea b), do presente artigo: - os protocolos, referidos no artigo VI do presente convénio e contidos nos anexos I, II e III; - as listas dos pontos de referência, referidas no artigo 2º do protocolo relativo a certas espécies de leites em pó, no artigo 2º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e no artigo 2º do protocolo relativo a certos queijos, incluídas respectivamente nos Anexos I a, II a e III a; - as listas das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas, referidas na nota 3 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de (1) Os termos «aceitação» ou «aceite» que são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários à aplicação das disposições do presente convénio. (2) Par efeitos do presente convénio, o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. leite em pó e na nota 1 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, contidas respectivamente nos Anexos I b e II b; - o registo dos procedimentos e disposições de controlo, referido no nº 5 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, contido no Anexo I c. 7. Relação entre o convénio e o GATT Nada no presente convénio deve prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os participantes do GATT (1). 8. Denúncia a) Qualquer participante pode denunciar o presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido a notificação por escrito dessa denúncia. b) Sem prejuízo das condições que possam vir a ser acordadas pelos participantes, qualquer participante pode denunciar qualquer um dos protocolos anexos ao presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido notificação por escrito dessa denúncia. (1) Esta disposição só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. ANEXO I PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS ESPÉCIES DE LEITE EM PÓ PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos O presente Protocolo aplica-se ao leite e nata, em pó, da posição 04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto Para efeitos do presente protocolo, são corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos establecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas do produto especificado no artigo 1º do presente protocolo diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no artigo 2º do presente protocolo, e se for igual ou superior a 82 % ou inferior a 80 %, o preço mínimo desse produto será, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas acima ou abaixo de 80 %, aumentado ou diminuído na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no artigo 2º do presente protocolo (1). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (2), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b) do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Condições especiais de venda 5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente Protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro. posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes: >PIC FILE= "T0018670"> Artigo 3º Preços mínimos Nível e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2º do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) Os preços mínimos previstos no nº 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em: i) 1 100 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para as matérias gordas lácteas anidras definidas no artigo 2º do presente protocolo; ii) 925 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de manteiga definida no artigo 2º do presente protocolo. 3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente