no n.o 9 do presente artigo, a lista constante do anexo B será alterada, quer por decisão do comité misto, convocado a pedido das autoridades monegascas nas duas semanas seguintes à adopção de legislação comunitária nova num domínio abrangido pela presente convenção, quer pela Comissão, na ausência de uma tal convocação. Para esse efeito, a Comissão, assim que elabora legislação nova num domínio abrangido pela presente convenção, e se considerar que essa legislação deve ser incluída na lista constante do anexo B, informa do facto o Principado do Mónaco. O Principado do Mónaco recebe cópia dos documentos produzidos pelas instituições e órgãos da Comunidade nas diferentes etapas do procedimento legislativo. A Comissão altera a lista do anexo B tendo em conta a data de entrada em vigor e de transposição dos textos. A cada alteração, a lista actualizada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE).6. O Principado do Mónaco toma medidas de efeitos equivalentes à directiva comunitária relativa à luta contra o branqueamento de capitais, de acordo com as recomendações contra o branqueamento de capitais do grupo de acção financeira internacional (GAFI).7. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras, e os outros agentes declarantes situados no território do Principado do Mónaco estão sujeitos às sanções e procedimentos disciplinares aplicáveis em caso de desconhecimento dos actos jurídicos referido nos números anteriores. O Principado do Mónaco garante a execução das sanções impostas em conformidade com essas disposições.8. Os actos jurídicos referidos no n.o 1 do presente artigo entram em vigor no Principado do Mónaco no mesmo dia que na Comunidade Europeia para os que são publicados no JOCE e no mesmo dia que em França para os que são publicados no Jornal Oficial da República Francesa (JORF). Os actos jurídicos de alcance geral não publicados no JOCE ou no JORF entram em vigor a contar da sua comunicação às autoridades monegascas. Os actos de alcance individual são aplicáveis a contar da sua notificação ao seu destinatário.9. Previamente à concessão de uma aprovação a empresas de investimento que desejam estabelecer-se no território do Principado do Mónaco e susceptíveis de oferecer serviços de investimento, o Principado do Mónaco compromete-se a tomar medidas de efeito equivalente aos dos actos jurídicos comunitários em vigor que regem esses serviços. Em derrogação do procedimento previsto no n.o 5 do presente artigo, esses actos comunitários serão então integrados pela Comissão no anexo B.Artigo 12.oO Principado do Mónaco e a França alteram as disposições do artigo 18.o da Convenção de vizinhança, de 18 de Maio de 1963, a fim de a tornar compatível com a presente convenção.Artigo 13.o1. Todas as questões sobre a validade das decisões das instituições
de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado do Mónaco, os actos jurídicos aprovados pelo Conselho em aplicação do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o n.o 4 do artigo 5.o, ou o n.o 1 do artigo 19.o, ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu (a seguir denominados 'os estatutos'), pelo BCE em conformidade com os actos jurídicos supracitados adoptados pelo Conselho ou os artigos 5.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos, ou pelo Banco de França para a aplicação dos actos jurídicos adoptados pelo BCE. O mesmo verifica-se em relação às eventuais alterações desses actos.2. O Principado do Mónaco aplica as disposições tomadas pela França para transpor os actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários constantes do anexo A. Para esse efeito, o Principado do Mónaco aplica, em primeiro lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à actividade e ao controlo das instituições de crédito, bem como os textos regulamentares adoptados para a sua aplicação tal como previsto pela Convenção franco-monegasca relativa aos controlos dos câmbios de 14 de Abril de 1945 e pelas trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária e, em segundo lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários.3. A lista constante do anexo A será alterada pela Comissão a cada alteração dos textos comunitários e sempre que for adoptado um novo texto, tendo em conta a data de entrada em vigor e de transposição dos textos. A cada alteração, a lista actualizada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE).4. O Principado do Mónaco adopta medidas equivalentes às tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários necessários para a aplicação da presente convenção constantes do anexo B. As partes, reunidas no seio do comité misto referido no artigo 14.o, analisam a equivalência entre as medidas tomadas pelo Mónaco e as tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários acima referidos segundo um procedimento a definir pelo referido comité.5. Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o actualmente em vigor entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única.(4) A decisão de 31 de Dezembro de 1998 estabeleceu que o Governo da República Francesa conduz as negociações com o Governo monegasco em nome da Comunidade Europeia; a Comissão é plenamente associada às negociações e o BCE também é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência, dando o seu acordo sobre as condições em que os estabelecimentos financeiros situados no território do Principado do Mónaco podem aceder aos sistemas de pagamento da zona euro.(5) O Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que o Principado do Mónaco poderá utilizar o euro como moeda oficial e poderá dar curso legal às notas e moedas em euros emitidos pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro.(6) A mesma decisão prevê, entre os princípios sobre os quais se baseia a posição da Comunidade nas negociações, que o Principado do Mónaco se compromete a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo, a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade.(7) Nos termos de referida decisão, o Principado do Mónaco deve assegurar que as disposições comunitárias sobre as moedas e notas em euros são aplicáveis no seu território; essas moedas e notas devem ser objecto de uma protecção apropriada contra a falsificação; é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafacção e cooperar com a Comissão, o BCE e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) nesse domínio.(8) O Conselho determinou que as instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco podem aceder aos sistemas de pagamento na zona euro, nas condições acordadas com o BCE, e que podem estar sujeitos às obrigações do BCE relativas às reservas obrigatórias e à recolha de informações estatísticas; em 31 de Dezembro de 1998, as instituições de crédito situadas no território do Principado do Mónaco estavam sujeitas ao mesmo regime de reservas obrigatórias e às mesmas obrigações de declarações estatísticas que as instituições de crédito situadas em França e tinham a faculdade de aceder aos sistemas de pagamento franceses, bem como ao refinanciamento do Banco de França; para preservar as condições da concorrência, é conveniente manter estas obrigações e possibilidades, no pressuposto de que importa agora aplicar, em matéria de reservas obrigatórias e declarações estatísticas, a regulamentação definida pelo BCE, e de que o acesso aos sistemas de pagamento se refere agora à zona euro nas condições acordadas com o BCE e fixadas na presente convenção.(9) é conveniente manter estas obrigações e possibilidades, no pressuposto de que importa agora aplicar, em matéria de reservas obrigatórias e declarações estatísticas, a regulamentação definida pelo BCE, e de que o acesso aos sistemas de pagamento se refere agora à zona euro nas condições acordadas com o BCE e fixadas na presente convenção.(9) O acesso aos sistemas de pagamento implica, no respeitante aos sistemas que funcionam com base no princípio de liquidação em montantes brutos e em tempo real, a possibilidade de aceder aos sistemas de liquidação de valores mobiliários.(10) Por conseguinte, convém que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco estejam sujeitas, em primeiro lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de instrumentos e procedimento de política monetária, em segundo lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de regulamentação da sua actividade e de controlo e prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamento e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários e, em terceiro lugar, a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção nas condições por ela estipuladas.(11) As sociedades aprovadas, instaladas no Principado do Mónaco, que têm por actividade exclusiva a gestão de carteiras por conta de terceiros ou a transmissão de ordens, não poderão ter acesso aos referidos sistemas nem estar sujeitas às obrigações supracitadas.(12) A presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito, e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território do Principado de Mónaco em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na Comunidade Europeia; simetricamente, a presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território da Comunidade Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no Principado do Mónaco.(13) A presente convenção não põe a cargo do BCE e dos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscrever os instrumentos financeiros monegascos na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.(14) Em consequência da sujeição das instituições de crédito e, na medida do necessário, dos outros estabelecimentos financeiros situados no território do Principado do Mónaco às mesmas disposições que os situados em França no que se refere à regulamentação bancária e à prevenção dos riscos sistemáticos do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001, são previstas na presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 4.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros até um volume anual igual a 1/500 da quantidade de moedas cunhadas em França.2. As moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas e às características artísticas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.3. As características artísticas da face nacional são previamente comunicadas às autoridades competentes da Comunidade.Artigo 5.o1. O volume anual das moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco acrescenta-se ao volume das moedas emitidas pela França para fins de aprovação, pelo BCE, do volume global das cunhagens realizadas pela França, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O Principado do Mónaco comunicará cada ano à França, o mais tardar até 1 de Setembro, o volume e o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no ano seguinte.Artigo 6.o1. O Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros para fins numismáticos. O valor destas moedas será tomado em conta no volume anual previsto no artigo 4.o A emissão de moedas em euros para fins numismáticos pelo Principado do Mónaco é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a adopção de características técnicas, artísticas e valores unitários que permitam diferenciar tais moedas das destinadas à circulação.2. As moedas para fins numismáticos emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 7.o1. A França põe à disposição do Principado do Mónaco o Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das moedas monegascas.2. O Principado do Mónaco compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das suas moedas.Artigo 8.o1. O Principado do Mónaco não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.2. O Principado do Mónaco pode emitir moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001. As moedas assim cunhadas são idênticas às moedas em francos no que se refere ao metal, título, módulo e valor.3. Até à data de retirada do seu curso legal, as moedas e notas em francos têm curso legal no Principado do Mónaco.Artigo 9.oO Principado do Mónaco colaborará estreitamente com a Comunidade Europeia tanto na