infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as partes contratantes poderá assumir qualquer forma considerada adequada. Do anexo constam os domínios de possível cooperação. PARTE IV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS Artigo 10º Papel da Conferência da Carta1. Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o presente protocolo serão adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado da Carta da Energia que sejam partes no presente protocolo. 2. A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações e igualmente procedimentos para a identificação dos domínios de cooperação em conformidade com o artigo 9ºArtigo 11º Secretariado e financiamento1. O Secretariado estabelecido nos termos do artigo 35º do Tratado da Carta da Energia prestará à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções no âmbito do presente protocolo e prestará, na medida do necessário, outros serviços de apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela Conferência da Carta. 2. Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente protocolo serão suportados pelas partes contratantes no presente protocolo de acordo com as respectivas capacidades de financiamento, determinadas com base na fórmula especificada no anexo B do Tratado da Carta da Energia. Artigo 12º Votação1. Para as decisões relativas à: a) Adopção de alterações ao presente protocolo eb) Aprovação de adesões ao presente protocolo no âmbito do artigo 16ºserá necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta. As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a um acordo por consenso sobre qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos do presente protocolo. No caso de não se chegar a um consenso, as decisões relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação. As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com o nº 2 do artigo 11º representam, em combinação, pelo menos três quartos do conjunto das contribuições estimadas. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras
Avis juridique important|21994A1231(53)Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Anexo 3: protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0091 - 0112 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0139 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0139 L 069 09/03/1998 P. 0093 em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - estabelecimento de empresas comuns, - utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos, - auditorias energéticas. Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes: - normas de rendimento dos veículos a motor, - desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes. Informação: - desenvolvimento de uma consciencialização, - bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação, - divulgação, recolha e verificação de informações técnicas, - estudos de comportamento. Formação e ensino: - intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia, - organização de cursos de formação internacionais; Financiamento: - desenvolvimento de um enquadramento jurídico, - financiamento por um terceiro, - constituição de empresas comuns, - co-financiamento. 2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta. 3. As alterações ao presente protocolo, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da Carta, serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as submeterá à apreciação de todas as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente protocolo serão depositados junto ao depositário. As alterações entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado no trigésimo dia a contar do depósito junto do depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três quartos das partes contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor em relação a qualquer outra parte contratante no trigésimo dia a contar do depósito por essa parte contratante do seu instrumento de ratificação, aceitação ou de aprovação das alterações. Artigo 18º Entrada em vigor1. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do protocolo ou da adesão ao protocolo por um Estado ou uma organização regional de integração económica que seja signatário da Carta e parte contratante no Tratado da Carta da Energia ou na data em que o Tratado da Carta da Energia entrar em vigor, consoante a data que for posterior. 2. Em relação a qualquer Estado ou organização regional de integração económica relativamente ao qual o Tratado da Carta da Energia tenha entrado em vigor e que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a este adira após a entrada em vigor do protocolo em conformidade com o nº 1, o protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização. Artigo 19º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente protocolo. Artigo 20º Denúncia1. Após a entrada em vigor do presente protocolo em relação a uma parte contratante, esta poderá em qualquer momento denunciar o protocolo mediante notificação escrita ao depositário. 2. Considera-se que qualquer parte contratante que denuncie o Tratado da Carta da Energia denuncia igualmente o presente protocolo. 3. A denúncia referida no nº 1 produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência. 3. Com excepção do estabelecido no nº 1 em relação aos assuntos orçamentais nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes. 4. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes no presente protocolo. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente. 5. No caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante. Artigo 13º Relação com o Tratado da Carta da Energia1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente protocolo e o disposto no Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia, na medida da contradição. 2. O nº 1 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 12º não são aplicáveis às votações na Conferência da Carta relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem funções ou tarefas à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º AssinaturaO presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia. Artigo 15º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário. Artigo 16º AdesãoO presente protocolo ficará aberto para adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta e sejam partes contratantes no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. Artigo 17º Alterações1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente protocolo. 2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção