b) Na regulamentação interna aprovada pelo Centro em conformidade com o estatuto acima mencionado, de que declara ter tido conhecimento; as eventuais alterações a essa regulamentação só podem ser invocadas contra si, após lhe terem sido notificadas; c) Nas condições específicas eventualmente fixadas pelo Centro para o seu caso concreto, nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal. O agente agora contratado renuncia expressamente aos benefícios previstos no Estatuto do Pessoal associados ao início de funções, dos quais já tenha beneficiado no âmbito de um anterior contrato com o Centro. Os anos de serviço do agente agora contratado que possam ter sido anteriormente prestados como agente do Centro são tidos em consideração para efeitos do presente contrato. 8. LITÍGIOS Os eventuais litígios entre o agente agora contratado e o Centro são resolvidos mediante conciliação ou são submetidos ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 67.o do Estatuto do Pessoal. Os litígios não podem ser resolvidos de qualquer outra forma. 9. FICHAS
TÍTULO V AGENTES LOCAIS Artigo 68.o 1. Os agentes locais são contratados pelo director no âmbito de um contrato de trabalho de duração determinada. 2. Com excepção dos artigos 6.o a 10.o, 29.o, 31.o a 37.o, 40.o a 43.o e 46.o a 50.o e do capítulo VI, o título II é aplicável, mutatis mutandis, aos agentes locais. Artigo 69.o As condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente: a) As modalidades da sua contratação e da rescisão dos respectivos contratos; b) As interrupções de serviço com justificação; c) A sua classificação e remuneração, são estabelecidas pelo director com base na regulamentação e nos usos em vigor no local em que são chamados a exercer as suas funções. Artigo 70.o No que respeita às contribuições para a segurança social, o Centro assume os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação em vigor no local em que o agente local é chamado a exercer as suas funções. Artigo 71.o Qualquer agente local pode submeter um requerimento ao director, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. O director deve notificar a sua decisão fundamentada ao interessado, no prazo de um mês a contar da data da introdução do requerimento. Em caso de desacordo, o agente local pode interpor um recurso nos termos do artigo 72.o Artigo 72.o Os litígios entre o Centro e os agentes locais são submetidos aos tribunais competentes, por força da legislação em vigor no local em que o agente local exerce as suas funções. TÍTULO VI AGENTES QUE EXERCEM FUNÇÕES NUM PAÍS TERCEIRO Artigo 73.o As disposições aplicáveis aos agentes que exercem funções em países terceiros são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO VII Artigo 41.o Para além das interrupções de serviço previstas no artigo 40.o, os agentes do sexo feminino têm direito, mediante a apresentação de atestado médico, a uma licença de parto com manutenção da totalidade da sua remuneração, cujo início se verifica normalmente seis semanas antes da data presumível do parto indicada no atestado e cujo termo se verifica normalmente dez semanas após a data do parto, não podendo esta licença ser inferior a dezasseis semanas. Todavia, mediante autorização médica, o agente interessado pode começar a licença de parto menos de seis semanas antes da data presumível do parto, a qual terminará, neste caso, no final de um período de dez semanas após a data do parto, a que acresce o período de tempo que o interessado tiver continuado a trabalhar desde a sexta semana anterior à data efectiva do parto. Os agentes do sexo masculino têm direito a uma licença de paternidade com a duração de cinco dias úteis e que deve ser utilizada nas dez semanas seguintes à data de nascimento da criança. Artigo 42.o O agente que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou de acidente tem automaticamente o direito de faltar justificadamente por doença, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. O Centro pode decidir, por iniciativa própria, solicitar o parecer de um perito médico. Artigo 43.o A licença de férias anuais de um agente autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo é reduzida a metade durante o período de exercício desta actividade. As fracções de dias dedutíveis são calculadas numa base proporcional, em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. Artigo 44.o 1. Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode ausentar-se sem ser previamente autorizado pelo seu superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência não autorizada devidamente verificada é descontada das férias anuais do interessado. Caso já tenha esgotado as férias, perde automaticamente o direito à remuneração em relação ao período correspondente. 2. Quando um agente desejar passar o período de ausência por doença num lugar diferente do da sua afectação, é obrigado a obter a autorização prévia do director. 3. Em circunstâncias excepcionais e a pedido do agente interessado, o director pode conceder-lhe uma licença sem vencimento por motivos pessoais. A duração dessa licença não pode ser superior a um ano por cada período de quinze anos. — 0 % à fracção inferior a 104 EUR — 8 % à fracção compreendida entre 105 e 1 605 EUR — c) demissão. 3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar. Artigo 56.o 1. O director pode aplicar a sanção de advertência ou de repreensão sem consultar o conselho de administração, com base numa proposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido. O agente em causa pode, se assim o entender, responder à advertência ou repreensão. Essa resposta deve ser conservada no seu processo individual. 2. As restantes sanções são aplicadas pelo conselho de administração após terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 58.o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director ou do conselho de administração, após audição prévia do interessado. Artigo 57.o 1. Quando tiver acusado um agente da prática de falta grave, o director pode decidir suspendê-lo, quer se trate de uma falta às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum. Esta decisão tem carácter preventivo e deve ser tomada no prazo de quatro dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que tenha tido conhecimento dos actos imputados ao agente. 2. A decisão de suspensão de um agente deve especificar se o interessado conserva a sua remuneração durante o período de suspensão ou determinar o desconto eventualmente imposto e que não pode ser superior a metade do seu vencimento de base. 3. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente, no prazo de dois meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, a manutenção em vigor da suspensão tem de ser confirmada pelo conselho de administração. 4. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, o interessado recebe, de novo, a sua remuneração completa. 5. Se, no final do processo disciplinar, não tiver sido aplicada nenhuma sanção disciplinar a esse agente, e este só tiver sido objecto de uma advertência por escrito ou de uma repreensão, o agente interessado tem direito ao reembolso dos descontos efectuados na sua remuneração.