o procedimento de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DA UE DE GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação em operações militares da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Colômbia assegura que as suas forças e os seus efetivos de pessoal participantes em operações militares da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) a decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, b) o plano de operação, e c) dos convénios de execução aplicáveis. 2. A República da Colômbia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Colômbia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente no interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e efetivos de pessoal participantes numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo e/ou controlo operacional e tático das suas forças e dos seus efetivos de pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Colômbia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia.
4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia. 5. A República da Colômbia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Colômbia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente acordo, a República da Colômbia assume todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República da Colômbia regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contributo para as despesas comuns 1. Sob reserva do n.o 3 do presente artigo, e não obstante o disposto nos no artigo 1.o, n.o 5, a República da Colômbia contribui para o financiamento das despesas comuns da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. Esse contributo para as despesas comuns é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para as despesas comuns da operação, ou b) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal destacado para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Colômbia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra a República da Colômbia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal contribuído pela República da Colômbia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Colômbia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal com que a República da Colômbia contribuiu para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA RESPEITANTE À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO PARTICIPANTE NUMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Tendo acordado em participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Colômbia, procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado participante na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — a) assegura que o seu pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises execute a sua missão nos termos: i) da decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano de operação e iii) dos convénios de execução aplicáveis. b) informa o Comandante da Operação Civil em tempo útil de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pela República da Colômbia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e, declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade colombiana competente da República do Chile e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pela República da Colômbia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente no interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Cadeia de comando