30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 203/2014 de 30 de setembro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1271] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (2), tal como retificado no JO L 26 de 28.1.2012, p. 38, deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4)
“IS: Mengið ekki vatn með efninu eða íláti þess. (Hreinsið ekki búnað nálægt yfirborðsvatni/Koma skal í veg fyrir að mengun verði með afrennsli frá bæjarhlöðum og vegum.) NO: Unngå forurensning av vannmiljøet med produktet eller emballasjen. (Ikke rengjør spredeutstyr nær overflatevann/unngå forurensning via avrenning fra gårdsplasser og veier).” e) No anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 1” é aditado o seguinte: “IS: Ef efnið kemst í snertingu við húð skal fyrst hreinsa það af með þurrum klút og skola síðan húðina með miklu vatni. NO: Etter kontakt med huden, fjern først produktet med en tørr klut, og vask deretter med mye vann.” f) Ao artigo 47.o, n.o 3, é aditado o seguinte: “Para os Estados da EFTA, o prazo de 120 dias só pode começar a contar a partir da data em que o ato de aprovação das substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco é incorporado no presente Acordo.” f) Ao artigo 48.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de produtos fitofarmacêuticos que contenham organismos geneticamente modificados quando tiverem sido tomadas medidas que visam limitar ou impedir esses organismos em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2001/18/CE, tal como adaptado pelo presente Acordo.” g) O artigo 49.o não é aplicável ao Listenstaine. h) 32012 R 0844: Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).». 2) O texto do ponto 13b [Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0283: Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 1).». 3) O texto do ponto 13c (Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0284: Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 85).». Artigo 2.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, os textos do ponto 6 (Diretiva 79/117/CEE do Conselho) e 12a (Diretiva 91/414/CEE do Conselho) são suprimidos. Artigo 3.o h) No artigo 80.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: “Os produtos fitofarmacêuticos autorizados em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis no momento da autorização podem continuar a ser colocados no mercado até que o referido produto fitofarmacêutico seja objeto de uma avaliação de risco, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1107/2009.” i) No anexo I, à “Zona A — Norte” é aditado o seguinte: “Islândia, Noruega” j) No anexo I, à “Zona B — Centro” é aditado o seguinte: “Listenstaine”