como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corresponder ao modelo que figura no Apêndice 3 do Anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado - nível 1). São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de partida e de destino das operações de trânsito comum. A companhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades competentes de cada aeroporto em causa.2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2, essas mercadorias devem figurar em manifestos separados.3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela companhia aérea identificando-o:- pela sigla "T1", se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- pela siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, embora o mesmo manifesto só possa conter uma das siglas.4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:- o nome da companhia aérea que transporta as mercadorias,- o número do voo,- a data do voo,- o nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga (aeroporto de destino),e, relativamente a cada remessa que figura no manifesto:- o número da carta de porte aéreo,- o número de volumes,- a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação,- a massa bruta.Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substituída, se for caso disso, pela menção "Consolidação", eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às remessas objecto do manifesto devem conter a designação comercial habitual das mercadorias compreendendo os elementos necessários à sua identificação.5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades competentes do aeroporto de partida que conservarão um exemplar.As referidas autoridades podem, para efeitos de controlo, exigir a entrega de todas as cartas de porte aéreo referentes às remessas objecto dos manifestos.6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades competentes do aeroporto de destino que o conservarão.As autoridades competentes do aeroporto de destino podem, para efeitos de controlo, exigir igualmente a entrega dos manifestos e das cartas de porte aéreo referentes a todas as mercadorias descarregadas no aeroporto.7. As autoridades competentes de cada aeroporto de destino transmitem mensalmente às autoridades competentes de cada aeroporto de partida, após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhias aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das seguintes indicações:- o número de referência do manifesto,- a sigla que o identifica como declaração de
n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a natureza, o número, a data e a estância de emissão da declaração ou do documento precedente com base no qual o T2L é estabelecido.Casa n.o 44: Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizaçõesEsta casa só deve ser preenchida nos países da AECL se a declaração de trânsito ou o documento precedente contiverem indicações nesta casa. Essas indicações devem ser reproduzidas no documento T2L.Casa n.o 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo eventuais disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no documento T2 L. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade.ANEXO A9CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO OU DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASCasa n.o 19: ContentorOs códigos aplicáveis são:0: mercadorias não transportadas em contentores;1: mercadorias transportadas em contentores.Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteiraA lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessas:A. Código de um algarismo (obrigatório);B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para as partes contratantes).>POSIÇÃO NUMA TABELA>Casa n.o 27: Local de carga/descargaCódigos a adoptar pelas partes contratantes.Casa n.o 33: Código das mercadoriasPrimeira subcasaIndicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. No entanto, nos países da Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada nos casos previstos na legislação comunitária.Outras subcasas:A preencher, se for caso disso, utilizando quaisquer outros códigos específicos das partes contratantes (esta indicação deverá figurar imediatamente após a primeira subcasa).Casa n.o 51: Estâncias de passagem previstas (e países)Indicação dos países:O código de cada país é constituído pelo código ISO alpha - 2 países (ISO 3166)A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:Bélgica: BEDinamarca: DKAlemanha: DEGrécia: GREspanha: ESFrança: FRIrlanda: IEItália: ITLuxemburgo: LUPaíses Baixos: NLÁustria: ATPortugal: PTFinlândia: FISuécia: SEReino Unido: GBHungria: HUIslândia: ISNoruega: NOPolónia: PLEslováquia: à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.CAPÍTULO IIIFormalidades a cumprir na estância de partidaApresentação da declaração de trânsitoArtigo 22.oA declaração de trânsito deve ser apresentada na estância de partida durante os dias e horas do seu funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar que a declaração de trânsito seja apresentada fora dos dias e das horas do seu funcionamento normal.De igual modo, a estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação da declaração de trânsito em qualquer outro local.ItinerárioArtigo 23.o1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.2. Sem prejuízo do artigo 64.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do Anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.Aceitação e registo da declaração de trânsitoArtigo 24.oA declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida, desde que:a) contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção,b) seja acompanhada de todos os documentos exigidosec) as mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.Rectificação da declaração de trânsitoArtigo 25.o1. O responsável principal será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a sua aceitação pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.2. Todavia, deixa de ser autorizada qualquer rectificação quando o pedido for formulado após as autoridades competentes:a) terem informado o responsável principal da sua intenção de proceder a um exame das mercadorias,b) terem verificado a inexactidão dos elementos em causa, ouc) terem autorizado a saída das mercadorias.Prazo de apresentação no destinoArtigo 26.o1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que se refere ao comprimento.4. As Partes Contratantes podem exigir que os formulários possuam igualmente uma indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que permita identificá-lo.5. As Partes Contratantes podem imprimir no canto superior esquerdo do formulário um sinal de identificação da Parte Contratante em causa. Podem igualmente imprimir as palavras "TRÂNSITO COMUM" em vez das palavras "TRÂNSITO COMUNITÁRIO". A presença desta indicação ou desta impressão não deve impedir a aceitação da declaração, quando este formulário é apresentado numa outra Parte Contratante.Artigo 4.o1. Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizarão os interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por outra técnica de identificação que pode eventualmente assentar na utilização de códigos e que tenha os mesmos efeitos jurídicos que a assinatura manuscrita. Esta possibilidade só será concedida se estiverem preenchidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes.2. Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados que procedem igualmente à impressão das declarações, as autoridades competentes podem prever a autenticação directa das declarações assim impressas através desses sistemas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.TÍTULO IIOUTROS FORMULÁRIOS PARA ALÉM DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICOListas de cargaArtigo 5.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento da lista de carga é conforme ao modelo que figura no anexo A10. É preenchido em conformidade com a nota que figura no anexo A11.2. O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado para escrita com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado e com uma resistência tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados.3. O formato é de 210 por 297 milímetros, com uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que se refere ao comprimento.Aviso de passagemArtigo 6.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do aviso de passagem é conforme ao modelo que figura no anexo A12.2. O papel a utilizar para o formulário do aviso de passagem é um papel colado para escrita com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado e uma resistência tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote. O papel é de cor branca.3. O formato é de 210 por 148 milímetros.RecibosArtigo 7.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do recibo é conforme ao modelo que figura no anexo A13.2. Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o 2, primeira frase, do artigo 7.o a expressão "a emitir documentos 'T1' ou 'T2'" é substituída por "a aceitar declarações 'T1' ou 'T2'".3. No n.o3 do artigo 7.o, a frase "num único meio de transporte, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Apêndice I" é substituída por "num meio de transporte único".4. No artigo 8.o, a expressão "de um documento" é substituída por "de um procedimento".5. No n.o 4 do artigo 9.o, a expressão "Qualquer documento 'T2' emitido" é substituída por "Qualquer declaração 'T2' aceite" e a expressão "ao documento 'T2'" por "à declaração 'T2'".6. O n.o 3 do artigo 10.o é suprimido.7. No n.o 1 do artigo 12.o, a expressão "dos documentos T1 e T2" é substituída por "da declaração T1 ou T2".8. No n.o 2 do artigo 12.o, a referência ao "Capítulo I do Título X do Apêndice II" é substituída pela referência ao "Capítulo VIII do Título III do Apêndice I".9. No n.o 3 do artigo 12.o, a expressão "aos documentos T1 e T2" é substituída por "à declaração T1 ou T2".10. No n.o 3, alínea a), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T1' ou 'T2'" é substituída por "de um procedimento T1 ou T2".11. No n.o 3, alínea b), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T2'" é substituída por "de um procedimento T2".12. A alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o é suprimida.Artigo 2.oO texto do Apêndice I é substituído pelo texto que figura no Anexo A da presente decisão.Artigo 3.oO texto do Apêndice II é substituído pelo texto que figura no Anexo B da presente decisão.Artigo 4.oÀ excepção dos seus Anexos I a IV, o texto do Apêndice III é substituído pelo texto que figura no Anexo C da presente decisão.Artigo 5.o1. O Anexo I do Apêndice III passa a ser o Anexo A1 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário para as declarações de trânsito".2. O Anexo II do Apêndice III passa a ser o Anexo A2 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário facultativo para as declarações de trânsito".3. O Anexo III do Apêndice III passa a ser o Anexo A3 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A1".4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título