pode excepcionalmente, a pedido da Eslovénia, e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar, por um período de tempo limitado, os prazos previstos na alínea i) quanto a um determinado sector.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a Eslovénia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Eslovénia consultará o Conselho de Associação antes de adoptar essas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Eslovénia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a adopção dessas medidas.No termo do período de quatro anos seguinte à entrada em vigor do presente acordo ou, em relação aos sectores que constam do anexo X A, após o termo do período de transição referido no artigo 3.°, a Eslovénia apenas poderá introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 53.°1. As partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Eslovénia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.° 1 e sob reserva do disposto no n.° 1 do artigo 57.°, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do n.° 2 do artigo 50.°, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Eslovénia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, desde que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem prestem serviços eles próprios.3. O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no n.° 1. Serão tidos em conta os progressos das partes na aproximação das suas legislações.Artigo 54.°1. As partes não tomarão medidas nem desenvolverão acções que tornem as condições de prestação de serviços, por nacionais ou sociedades da Comunidade e da Eslovénia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, significativamente mais
os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 12.°As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13.°À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14.°1. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá todos os direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.À data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia abolirá os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, excepto em relação aos produtos enunciados no anexo XII, cuja abolição será efectuada de acordo com o calendário nele estabelecido.2. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente.Artigo 15.°A Eslovénia declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros no comércio com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 11.°, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.De igual modo, a Comunidade declara-se disposta a aumentar ainda mais ou a abolir num prazo mais curto os limites máximos pautais referidos no n.° 2 do artigo 10.°O Conselho de Associação formulará recomendações para o efeito.Artigo 16.°O Protocolo n.° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 17.°O Protocolo n.° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 18.°1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Eslovénia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Eslovénia, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II AGRICULTURA Artigo 19.°1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Eslovénia.2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO NA FACTURA >INÍCIO DE GRÁFICO>A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.° . . . (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument [toldmyndighedernes tilladelse nr. . . . (1)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i . . . (2).Versão alemãDer Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte . . .-Ursprungswaren sind (2).Versão gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï [Üäåéá ôåëùíåßïõ áñéè. . . . (1)] dhl´vnei óti, ektów eán dhl´vnetai saf´vw állvw, ta proïónta aztá eínai protimhsiak´hw katagvg´hw . . . (2).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no . . . (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . (2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorization No. . . . (1)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential origin (2).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . oorsprong da Fundação Europeia de Formação e do programa Tempus. A participação da Eslovénia em programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude será tida em consideração no contexto do artigo 106.°2. A cooperação incidirá principalmente nas seguintes áreas e em função de regras a definir conjuntamente pelas partes:- desenvolvimento do sistema de ensino e de formação na Eslovénia,- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar,- cooperação entre universidades ou outros estabelecimentos de ensino superior, cooperação entre universidades ou outros estabelecimentos de ensino superior e empresas, mobilidade de professores, jovens investigadores, estudantes e pessoal administrativo (Tempus),- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- promoção de iniciativas de promoção do reconhecimento mútuo de períodos de estudo e de diplomas,- promoção da formação de formadores.3. A cooperação na área da tradução centrar-se-á na formação de tradutores e intérpretes e na promoção de normas e terminologia linguísticas da Comunidade.Artigo 79.° Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da agricultura e do sector agro-industrial e procurará, nomeadamente:- desenvolver e modernizar empresas transformadoras e respectivas técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas rurais (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo em matéria de utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação tecnológica na agricultura e o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Eslovénia,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 80.° Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia, as partes cooperarão para desenvolver a integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, sempre que adequado, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a do artigo 57.° Sem prejuízo do artigo 53.°, as partes acordam em que o artigo 50.° constitui a única disposição dos capítulos II, III e IV do título IV que pode ser interpretada como permitindo:- às filiais ou sucursais comunitárias de sociedades eslovenas empregarem ou terem empregado nacionais da Eslovénia no território da Comunidade,- às filiais ou sucursais eslovenas de sociedades da Comunidade empregarem ou terem empregado nacionais da Comunidade no território da Eslovénia.Declaração comum relativa ao artigo 68.° As partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no artigo 10.°A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.Declaração comum relativa ao artigo 81.° A Comunidade e a Eslovénia acordam em definir os métodos e os meios necessários para a criação de um sistema eficaz de intercâmbio de informações em caso de emergência radioactiva.Declaração comum relativa ao artigo 94.° As partes tomarão as medidas necessárias para aplicarem, antes de 1 de Julho de 1998, a recomendação adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 16 de Junho de 1960, de acordo com os seus compromissos internacionais.Declaração comum relativa ao artigo 101.° A União Europeia e a Eslovénia acordam em examinar conjuntamente a possibilidade de se manter, após a entrada em vigor do acordo, o apoio comunitário ao financiamento de infra-estruturas de transporte de interesse mútuo na Eslovénia.As partes acordam em proceder a esse exame em Janeiro de 1996, de acordo com a declaração comum n.° 2, incluída na acta das negociações do Acordo de Cooperação CEE-Eslovénia de 1993.Declaração comum relativa ao artigo 115.° As partes acordam em que, nos termos do artigo 115.° do acordo, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criação de um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Eslovénia.Declaração comum relativa ao artigo 123.° a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação do acordo, a expressão «casos de especial urgência» referida no artigo 123.° do acordo significa os casos de violação material do acordo por uma das partes. Uma violação material do acordo consiste na:- rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do Direito Internacional,- violação