a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período de cinco anos, um prestador de serviços externo para criar, explorar e transferir o sistema de verificação de legalidade e o COCS. Uma parte importante da tarefa consistirá no reforço das capacidades dos organismos governamentais para prestar as funções necessárias. O prestador de serviços externo trabalhará diretamente com pessoal da FDA destacado para os seus serviços, que deverá converter-se, a longo prazo, no LVD. As principais medidas serão nomeadamente as seguintes:a) Contratação de um representante qualificado do cliente para prestar assistência no que respeita à elaboração das especificações pormenorizadas e dos documentos contratuais destinados ao prestador de serviços, bem como aos procedimentos de seleção;b) Anúncio, receção, pré-seleção e avaliação de propostas relativas ao prestador de serviços;c) Negociação de um contrato do tipo "construção-exploração-transferência" com o prestador de serviços;d) Transferência para o prestador de serviços do pessoal da FDA necessário;e) Criação de uma estrutura de supervisão para monitorizar o prestador de serviços;f) Instalação e operação o LAS descrito no Anexo II do presente Acordo;g) Integração dos processos de fabrico e produção de estilhas de madeira de seringueira no COCS;h) Integração da madeira importada e da madeira confiscada no COCS;i) Alargamento do âmbito do LAS à madeira produzida para o mercado nacional;j) Transferência dos sistemas geridos pelo prestador de serviços para a FDA.5.2. Instalação do Departamento de Licenciamento da LibériaA FDA instalará um Departamento de Licenciamento que será responsável pela emissão de licenças FLEGT para todas as exportações. Desenvolverá os procedimentos específicos para o licenciamento FLEGT e garantirá a coerência com os procedimentos de exportação, eliminando progressivamente o atual sistema de licenças de exportação, à medida que o sistema de licenciamento FLEGT se tornar operacional. Para o efeito, as principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Desenvolvimento, com o apoio de peritos, se necessário, das rotinas adicionais para harmonizar o atual sistema de licenças de exportação com o licenciamento FLEGT;b) Criação do Departamento no âmbito da FDA;c) Recrutamento de pessoal e de um consultor técnico;d) Elaboração de projetos de regulamentação sobre licenciamento de exportação;e) Eliminação progressiva das licenças de exportação;f) Emissão de licenças FLEGT;g) Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para
verificação (LAS-LVD-0.6.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se o titular do contrato ou da licença cumpre os requisitos pertinentes do COCS e se todos os toros estão integrados neste sistema.Controlo regulamentar:Como parte do COCS, e de acordo com os dez regulamentos fundamentais, foram elaborados vários procedimentos operacionais normalizados e os documentos de controlo operacional, ambos verificados pelo COCS/FDA. | Descrição:O LVD verifica se o titular do contrato ou da licença cumpre os requisitos do COCS mediante consulta à FDA e exame dos dados relativos aos toros no COSIS.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial do FDA.2.Confirmação no COCIS. | Por expedição ou carregamento |Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS |Indicador 6.3.Todos os toros, madeira ou produtos derivados de madeira, cortados ou transportados pelo titular do contrato ou da licença, são originários da área de concessão do titular do contrato ou da licençaVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.3.1.Formulário com os dados dos toros (SOP13) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.3.2.Formulário normalizado 14 (verificação do corte transversal, desbaste e faturação das taxas de abate) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.3.3.Auditoria de conformidade anual da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os titulares de contratos ou de licenças apenas abatem e transportam madeira ou produtos derivados de madeira originária das respetivas áreas cobertas por contratos ou licenças aprovados.Controlo regulamentar:Os dez regulamentos fundamentais da FDA exigem que toda a madeira ou produtos derivados de madeira sejam abatidos numa zona florestal licenciada e em conformidade com a referida licença. | Descrição:O LVD verifica este requisito pela análise dos formulários normalizados pertinentes e do relatório da auditoria de conformidade da FDA que permitem confirmar as informações.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial do FDA2.Inspeções no local | Por expedição ou carregamento |Referências: SOP (13-15) do COCS |Indicador 6.4.Todos os toros, madeira ou produtos derivados de madeira importados (não em trânsito) para a Libéria cumprem a legislação e a regulamentação aplicáveis do país de abate.Verificador | Tipo de contrato ou licença |6.4.1.A prova da conformidade legal com a legislação do país de abate | Licença de madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.4) | Método de verificação | Frequência da verificação na posse desta última para arquivo e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Exemplar para os serviços aduaneiros da Libéria", é entregue às autoridades aduaneiras liberianas para arquivo e para efeitos de exportação.6. O quinto exemplar, com a menção "Exemplar para o titular da licença", é entregue a este último, para arquivo.Artigo 4.oExtravio, furto ou destruição de licenças FLEGT1. No caso de extravio, furto ou destruição do "Original" e/ou do "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar a sua substituição à autoridade de licenciamento, mediante justificação do extravio do original ou do exemplar correspondente.2. A autoridade de licenciamento emitirá uma licença ou uma cópia de substituição no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido do titular da licença.3. O documento de substituição inclui todas as informações e as menções que constavam da licença que substitui, incluindo o número da licença. A licença de substituição deve conter a menção "Licença de substituição".4. Se a licença extraviada ou furtada for recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.Artigo 5.oEspecificações técnicas relativas às licenças FLEGT em formato eletrónico1. As licenças FLEGT podem ser emitidas e tratadas através de sistemas eletrónicos.2. Nos Estados-Membros da União que não estejam ligados a um sistema eletrónico, é disponibilizada uma licença em suporte papel.Artigo 6.oDúvidas quanto à validade de uma licença1. Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um duplicado ou de uma licença de substituição, a autoridade competente da União pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.3. Se considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará de imediato a autoridade competente, de preferência por via eletrónica. Os exemplares devolvidos serão autenticados pelo carimbo com a menção "Validado em".5. Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará de imediato a autoridade competente, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença.2. Notas explicativas.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11 Autoridade de FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira produzida legalmentePara efeitos do presente Acordo, consta do artigo 2.o e do Anexo II uma definição de "madeira produzida legalmente". A definição apresenta as disposições legislativas e regulamentares da Libéria que devem ser respeitadas para que os produtos de madeira sejam cobertos por licenças FLEGT. O Anexo II também inclui "grelhas de avaliação da legalidade" juntamente com "indicadores da legalidade" e "verificadores da legalidade" e procedimentos de verificação pormenorizados que devem ser seguidos a fim de comprovar a conformidade com a legislação liberiana.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira produzida1. A Libéria deve criar um sistema destinado a verificar que a madeira foi produzida ou adquirida legalmente e assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não foi produzida ou adquirida legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de produtos de madeira são produzidas legalmente é descrito no Anexo II.Artigo 9.oAplicação do regime de licenciamento FLEGT aos produtos de madeira não exportados para a União1. A Libéria esforçar-se-á por verificar a legalidade da madeira exportada para mercados situados fora da União, da madeira vendida nos seus mercados nacionais e da madeira importada utilizando, se possível, os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente Acordo.2. A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encorajará o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente Acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais e esclarecimentos à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido de informações adicionais, a autoridade competente age de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida, se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, adesivos, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 o não tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, se esta for a melhor maneira de quantificar um produto manufaturado. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado: por exemplo, número do lote ou número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamento | Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o nome do signatário e o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VFUNÇÕES DA AUDITORIA INDEPENDENTE: MANDATO1. INTRODUÇÃOO mandato descreve o quadro de controlo dos sistemas de verificação da legalidade estabelecidos para o Acordo de Parceria Voluntário (APV) entre o Governo da Libéria e a União. O mandato descreve as funções da auditoria independente (IA) do Sistema de Verificação da Legalidade (LAS), o que assegura que a madeira abatida, transformada e exportada ou vendida no mercado nacional cumpre a definição legal e verifica se está conforme com os requisitos da cadeia de custódia e se a autoridade de licenciamento concedeu licenças FLEGT apenas para remessas que foram produzidas em conformidade com os requisitos do LAS.Por conseguinte, o mandato estabelece uma lista pormenorizada das tarefas e um protocolo de recolha e comunicação das informações. Estabelece ainda uma lista das principais fontes de informação e descreve as qualificações exigidas ao auditor independente.2. OBJETIVOSOs objetivos da IA incluem:a) A avaliação da eficiência e da eficácia do LAS; eb) A melhoria da credibilidade do LAS estabelecido no âmbito do APV.3. TAREFASA tarefa global do auditor independente consiste em monitorizar a aplicação dos sistemas estabelecidos para verificar a conformidade legal com todos os aspetos do LAS. Os aspetos fundamentais a verificar incluem a conformidade com os requisitos legais estabelecidos na definição de legalidade, da cadeia de custódia e da verificação pelo Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e pelo Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no