XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do
Avis juridique important|21981A0905(01)Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida Jornal Oficial nº L 252 de 05/09/1981 p. 0027 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176 ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante resultantes destas medidas ou regulamentações e as medidas de conservação que ela mesma adoptar.6. As medidas de conservação adoptadas pela Comissão por força da presente convenção serão aplicadas pelos membros da Comissão, do seguinte modo:a) A Comissão notificará as medidas de conservação a todos os membros da Comissão;b) As medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos os membros da Comissão cento e oitenta dias após esta notificação, sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) seguintes;c) Se, nos noventas dias seguintes à notificação referida na alínea a), um membro da Comissão informar esta última de que não pode aceitar, no todo ou em parte, a medida de conservação, esta medida apenas vinculará este membro da Comissão em relação à parte que a tiver aceite;d) Se um membro da Comissão invocar o procedimento previsto na alínea c), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer membro da Comissão a fim de rever a medida de conservação. Aquando desta reunião e nos trinta dias seguintes, qualquer membro da Comissão tem o dereito de declarar que não se encontra em condições de aceitar a medida de conservação, caso em que o referido membro deixará de estar vinculado pela medida em questão.Artigo X1. A Comissão chamará a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente convenção sobre qualquer actividade dos seus nacionais ou navios que do seu ponto de vista sejam contrários à realização dos objectivos da presente convenção.2. A Comissão chamará a atenção de tod as as Partes Contratantes sobre qualquer actividade que, do seu ponto de vista, seja contrária à realização, por uma das Partes Contratantes, dos objectivos da presente convenção ou do respeito por parte dela das obrigações que lhe são impostas pela presente convenção.Artigo XIA Comissão esforçar-se-á por cooperar com as Partes Contratantes que exerçam uma jurisdição nas zonas marinhas adjacentes à zona de aplicação da convenção, em relação a tudo o que diga respeito a conservação de uma ou de várias unidades populacionais («stocks») de espécies associadas situadas tanto nestas zonas como na zona de aplicação da convenção, tendo em vista harmonizar as medidas de conservação adoptadas em relação a estas unidades populacionais («stocks»).Artigo XII1. As decisões da Comissão sobre as questões de fundo serão tomadas por consumo. A decisão de tratar uma questão como sendo uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas de que a Comissão e o Comité Científico possam necessitar no exercício das suas funções.2. Os membros da Comissão comunicaraão do modo e com a periodicidade prescrita, informações sobre as suas actividades de captura, incluindo sobre as zonas de pesca e os navios, de modo a que possam ser reunidas as estatísticas fiáveis respeitantes às apanhas e os meios postos em prática.3. Os membros da Comissão comunicar-lhe- ão com a periodicidade que ela fixar, as informações sobre as disposições adoptadas para a execução das medidas de conservação adoptadas pela Comissão.4. Os membros da Comissão acordam em aproveitar as suas operações de captura para reunir os dados necessários à avaliação dos efeitos das apanhas.Artigo XXI1. Cada Parte Contratante, tomará, dentro dos limites da sua competência, as medidas adequadas para assegurar o respeito das disposições da presente convenção e das medidas de conservação adoptadas pela Comissão que ela seja obrigada a aplicar nos termos do artigo IX.2. Cada Parte Contratante comunicará à Comissão as informações sobre as medidas tomadas em aplicação do n . 1, incluindo sobre as sanções aplicadas em caso de infracção.Artigo XXII1. Cada Parte Contratante compromete-se a desenvolver os esforços adequados, no respeito da Carta das Nações Unidas, a fim de impedir quem quer que seja de levar a cabo actividades que se oponham aos objectivos da presente convenção.2. Cada Parte Contratante informará a Comissão das actividades contrárias à convenção de que tenha conhecimento.Artigo XXIII1. A Comissão e o Comité Científico cooperarão com as Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida nas questões que sejam da competência destas últimas.2. A Comissão e o Comité Científico cooperarão, se for caso disso, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e com as outras agências especializadas.3. A Comissão e o Comité Científico esforçar-se-ão por estabelecer, se for caso disso, relações de cooperação com as organizações intergovernamentais e não governamentais que possam contribuir para os seus trabalhos, nomeadamente com o Comité Científico sobre a Investigação Antártica, o Comité Científico para as Investigações Oceânicas e a Comissão Internacional da Caça à Baleia.4. A Comissão pode concluir acordos com as organizações referidas no presente artigo e, se necessário, com outras organizações. A Comissão e o Comité Científico podem convidar estas organizações a mandarem observadores às suas reuniões ou às dos seus organismos subsidiários.Artigo XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos vivos da Antártida» designa as populações de peixes de barbatanas, de moluscos, de crustáceos e de quaisquer outras espécies de organismos vivos incluindo os pássaros que se encontrem a sul da convergência antártica.3. A expressão «ecossistema marinho antártico» designa a conjunto das relações destes recursos marinhos vivos da Antártida entre eles e com o seu mieo físico.4. A convergência antártica é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos:50 . S, 0 .; 50 .S, 30 .E; 45 .S, 30 .E; 45 .S, 80 .E; 55 .S, 80 .E; 55 .S, 150 .E; 60 .S, 150 .E; 60 .S, 50 .W; 50 .S, 50 .W; 50 .S, 0 ..Artigo II1. A presente Convenção tem por objectivo a conservação dos recursos marinhos vivos da Antártida.2. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo «conservação» abrange a noção de utilização racional.3. Na zona de aplicação da Convenção as capturas e as actividades conexas far-se-ão em conformidade com as disposições da Convenção e com os princípios de conservação seguintes:a) Evitar a diminuição do volume de qualquer população explorada abaixo do nível necessário à manutenção da estabilidade. Para o efeito, não será permitido que este volume desça abaixo de um nível próximo daquele que assegure o aumento máximo anual líquido da população;b) Manter as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes ou associadas dos recursos marinhos vivos da Antártida e reconstituir as populações exploradas aos níveis definidos na alínea a),ec) Evitar as modificações ou minimizar os riscos de modificações do ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis em duas ou três décadas, tendo em conta o estado dos conhecimentos existentes no que respeita às repercussões directas ou indirectas da exploração, do efeito da introdução de espécies exógenas, dos efeitos das actividades conexas no ecossistema marinho e daqueles das modificações do meio, afim de permitir uma conservação contínua dos recursos marinhos vivos da Antártida.Artigo IIIAs Partes Contratantes, quer sejam ou não Partes no Tratado sobre a Antártida, acordam em não levar a efeito na zona do Tratado sobre a Antártida actividades que sejam contra os princípios e os objectivos deste Tratado e reconhecem-se vinculadas, nas suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida,