de pesca, até à emissão desta última.2. Procedimentos de controlo2.1. Os capitães dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca nas águas comorianas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário comoriano encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.2.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.2.3. Após cada inspecção e controlo, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção.2.4. A fim de garantir a segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejudicar a legislação comoriana, o apresamento deve efectuar-se por forma a que as plataformas de inspecção e os inspectores sejam identificados como oficiais autorizados pelas Comores.2.5. Os capitães dos navios europeus que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores comorianos.CAPÍTULO VIIAPRESAMENTO1. Apresamento1.1. As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 24 horas úteis, de qualquer apresamento de um navio europeu, ocorrido nas águas comorianas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.1.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Auto de apresamento2.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente das Comores.2.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.2.3. O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades comorianas. Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.3. Reunião de concertação em caso de apresamento3.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.3.2. Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4.
Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.2. Para as categorias de pesca não abrangidas pelo presente Protocolo e a pesca experimental, as autoridades comorianas podem atribuir autorizações de pesca aos navios da União Europeia. Contudo, a concessão dessas autorizações rege-se pela legislação e regulamentação da União das Comores com o acordo de ambas as Partes.Artigo 8.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o pode ser revista ou suspensa, após consulta na Comissão Mista, sempre que:a) Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impeçam o exercício de actividades de pesca na ZEE comoriana;b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;c) A União Europeia verificar a existência nas Comores de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo:a) Sempre que os resultados obtidos não estejam em conformidade com a programação após uma avaliação efectuada pela Comissão Mista;b) Em caso de não execução da contrapartida financeira.3. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do Protocolo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, após consulta na Comissão Mista, sempre que:a) Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impeçam o exercício de actividades de pesca na ZEE comoriana;b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;c) A União Europeia verificar a existência nas Comores de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem tais como previstos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu;d) A União Europeia não pagar a contrapartida financeira prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo;e) Surgir um diferendo entre as Partes quanto à interpretação do presente Protocolo;f) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo.2. A aplicação do Protocolo : ……Período de validade solicitado : ……O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas.Data … Assinatura …--------------------------------------------------Apêndice 2MODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS CERCADORESDEPART/SALIDA/DEPARTUREARRIVEE/LLEGADA/ARRIVALNAVIRE/BARCO/VESSELPATRON/PATRON/MASTERFEUILLEPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHHOJA/SHEET NoDATEFECHADATEPOSITION (chaque calée ou midi)POSICIÓN (cada lance o mediodia)POSITION (each set or midday)CALEELANCESETCAPTURE ESTIMEEESTIMACIÓN DE LA CAPTURAESTIMATED CATCHASSOCIATIONASSOCIACIÓNASSOCIATIONCOMMENTAIRESOBSERVACIONESCOMMENTSCOURANTCORRIENTECURRENT1ALBACORERABILYELLOWFIN2LISTAOLISTADOSKIPJACK3PATUDOPATUDOBIGEYEAUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s)OTHER SPECIES give name(s)REJETS préciser le/les nom(s)DESCARTES dar el/los nombre(s)DISCARDS give name(s)Route/Recherche, problèmes divers, type d’épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, …Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, …Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, …TailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchUne calée par ligne/Un lance cada línea/One set by line+++++ TIFF +++++ASSINATURADATA--------------------------------------------------Apêndice 3MODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS PALANGREIROSFlag country/PavilionName of boat/nom du navireDate reported/Date de déclaration †Name of captain/Nom du capitaineVessel size/Taille du navireGT (tons)/TB (tonnes)LOA (m)/LHT (m)Reporting person/Personne déclaranteName/NomPhone/TéléphoneLicense number/Numéro de licenceDeparture date/Date de départ †Departure port/Port de départCall sign/Indicatif radioArrival date/Date d’arrivée †Arrival port/Port d’arrivéeNumber of crew/Effectif équipage† use YYYY/MM/DD for dates/utilisez AAAA/MM/JJ pour les datesGear configuration/configuration de l'enginBranch line length/Longueur des avancons (m)Float line length/longueur des ralingues de flotteurs (m)Type of weight/type de poidsLength between branch lines/longueur entre les avanconswhole/entierprocessed/transformé+++++ TIFF +++++Relativamente a cada calagem, as capturas devem ser indicadas em número e peso (kg), respectivamente, nas linhas superior e inferior.DatePositionTunas/thonsBillfishes / Aiguilles de merSharks/requinsLatitudeLongitudesouthern bluefin/thon | O | Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |Conjunto de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e o código "SR" assinalam o início da transmissão,- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,- os pares de dados são separados por um espaço,- o código "ER" e duas barras oblíquas (//) no fim assinalam a conclusão de um registo,- os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.-------------------------------------------------- a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.1.3. A autoridade competente das Comores comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.2. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes comorianas, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pelas autoridades competentes comorianas aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.3. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades comorianas.4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas comorianas seguinte à notificação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Comores previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador comoriano, sair das águas comorianas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:8.1. observa as actividades de pesca dos navios;8.2. verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;8.3. toma nota das artes de pesca utilizadas;8.4. verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas comorianas constantes do diário de bordo;8.5. verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;8.6. comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao