prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.Modalidades da garantia isolada por títulosArtigo 14.o1. No caso referido no n.o 3 do artigo 12.o, a garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B2 do Apêndice III.O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.2. O título de garantia isolada é estabelecido em conformidade com o Apêndice III. O fiador indicará no título a data limite da sua utilização, que não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão.3. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para uma operação de trânsito comum relativa a mercadorias enumeradas na lista do Anexo I.Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:- ES: Validez limitada- DA: Begrænset gyldighed- DE: Beschränkte Geltung- EL: Περιορισμένη ισχύς- EN: Limited validity- FR: Validité limitée- IT: Validità limitata- NL: Beperkte geldigheid- PT: Validade limitada- FI: Voimassa rajoitetusti- SV: Begränsad giltighet- CS: Omezená platnost- HU: Korlátozott érvényü- IS: Takmarkað gildissvið- NO: Begrenset gyldighet- PL: Ograniczona waznosc- SK: Obmedzená platnost'4. O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos de garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7000 euros, necessário para cobrir na íntegra o montante da dívida susceptível de se constituir. Esses títulos são conservados pela estância de partida.Revogação e rescisão do termo de garantiaArtigo 15.o1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições da sua emissão.O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura.2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.3. A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo país a que pertence a estância de garantia. A Comissão informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração
de aplicaçãoArtigo 42.o1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime de trânsito comum que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente capítulo efectuar-se-á através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas.2. A "Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas" (CCN/CSI) da Comunidade será utilizada por todas as Partes Contratantes para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1. A participação financeira dos países da EFTA e as questões conexas serão definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um desses países.3. As disposições do presente capítulo não se aplicam aos procedimentos simplificados próprios de determinados modos de transporte, referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 48.o.SegurançaArtigo 43.o1. As condições estabelecidas para o cumprimento das formalidades por processos informáticos devem incluir, designadamente, medidas de controlo da fonte de dados, bem como de protecção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, as modificações ou o acesso não autorizados.2. Para além das necessidades em matéria de segurança referidas no n.o 1, as autoridades competentes definirão e manterão modalidades de segurança adequadas relativas ao funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema integral de trânsito.3. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as introduções, modificações e eliminações de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro dado assim processado será conservado durante um período de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere esse dado ou durante um período mais alargado, se assim estiver previsto noutras disposições.4. As autoridades competentes controlarão periodicamente a segurança.5. As autoridades competentes em causa informar-se-ão mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.Protecção de dados pessoaisArtigo 44.o1. As Partes Contratantes utilizarão os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção unicamente para os fins nela previstos e para outros destinos aduaneiros que se sigam ao regime de trânsito comum. Esta restrição não obsta, porém, à utilização desses dados para fins de investigação e de acção judiciária consecutivas à operação de trânsito comum. Neste caso, a autoridade competente que forneceu esses dados será notificada sem demora da utilização que lhes foi dada.2. As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, as casas n.o 32 "Adição n.o", n.o 33 "Código das mercadorias", n.o 35 "Massa bruta (kg)", n.o 38 "Massa líquida (kg)" e n.o 44 "Menções especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados devem ser trancadas e a casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Dever ser anotada uma referência aos números de ordem e às siglas dos diferentes formulários complementares na casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados.ANEXO A8NOTA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASA. Disposições gerais1. Quando for necessário justificar o carácter comunitário das mercadorias para efeitos de aplicação da convenção, deverá ser utilizado um formulário conforme com o exemplar n.o 4 do modelo que consta do Anexo A1 do presente apêndice ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura no Anexo A2 do presente apêndice. Este formulário será acompanhado, se for caso disso, de um ou vários formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura, respectivamente, nos Anexos A3 e A4 do presente apêndice.2. Só devem ser preenchidas pelo interessado as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica "Nota importante".3. Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou semelhante, ou à mão, de modo legível; neste último caso, devem ser escritos a tinta com caracteres maiúsculos de imprensa.4. Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades competentes, podendo estas igualmente, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.5. Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo interessado devem ser riscados de modo a impedir qualquer utilização posterior.B. Indicações relativas às diferentes casasCasa n.o 1: DeclaraçãoNa terceira subcasa, inscrever, consoante o caso, as siglas "T2L" ou "T2LF".Em caso de utilização de formulários complementares, a terceira subcasa da casa n.o 1 do ou dos formulários respectivos deve conter a sigla "T2L bis" ou a sigla "T2LF bis", consoante o caso.Casa n.o proibida para mercadorias que figuram no Anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:- a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias objecto da decisão;- a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no termo de garantia;- a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada;- sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação no limite do montante da garantia.4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global4.1. O responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comum mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comum que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou demonstrar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador das dívidas que tenham sido constituídas durante esse período.Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 58.o.4.2. Os artigos 50.o a 55.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.4.3. Quando as autoridades competentes concederem a derrogação, elas aporão na casa n.o 8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:- ES: UTILIZACIÓN NO LIMITADA- DA: UBEGRÆNSET ANVENDELSE- DE: UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG- EL: ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ- EN: UNRESTRICTED USE- FR: UTILISATION NON LIMITÉE- IT: UTILIZZAZIONE NON LIMITATA- NL: GEBRUIK ONBEPERKT- PT: UTILIZAÇÃO ILIMITADA- FI: KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU- SV: OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING- CS: NEOMEZENÉ POUZITI- HU: KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESO HASZNÁLAT- IS: ÓTAKMÖRKU NOTKUN- NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS Decisão n.o 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum"de 20 de Dezembro de 2000que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(2001/10/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(1), nomeadamente o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O regime de trânsito comum destina-se essencialmente a facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes; a simplificação e a clarificação das regras que regem o trânsito comum são vantajosas tanto para os operadores como para os serviços aduaneiros;(2) Os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram perdas importantes para os orçamentos das Partes Contratantes e representaram uma ameaça para os meios comerciais e para os operadores económicos europeus;(3) A modernização dos regimes de trânsito é, por conseguinte, tida como necessária para satisfazer de forma mais adequada as necessidades dos operadores, preservando simultaneamente de forma eficaz os interesses públicos das Partes Contratantes;(4) É conveniente estabelecer uma distinção clara entre um procedimento tipificado aplicável a todos os operadores e simplificações aplicáveis exclusivamente aos operadores que satisfaçam determinadas condições. Para esse fim, a abordagem que se impõe deve ser equilibrada e baseada na ponderação dos riscos, a fim de privilegiar os operadores fiáveis, abrindo-lhes o acesso às simplificações através de uma autorização específica e mantendo simultaneamente o princípio do livre acesso ao procedimento de trânsito de base;(5) É conveniente definir melhor as regras relativas à garantia no âmbito do trânsito comum, incluindo o recurso aos diferentes sistemas de garantia e os casos de dispensa de garantia. A fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros das Partes Contratantes sem, contudo, representar para os utilizadores um encargo desproporcionado, a garantia e a determinação do seu montante devem basear-se na ponderação simultânea da fiabilidade do operador e dos riscos inerentes às mercadorias;(6) É conveniente, a fim de proteger as receitas das Partes Contratantes e prevenir as operações fraudulentas no âmbito do trânsito, prever um dispositivo que comporte medidas graduais para efeitos de aplicação da garantia global. Por conseguinte, numa primeira etapa, pode-se prever a proibição da redução do montante da garantia, quando houver um alto risco de fraude passível de causar perdas de receitas. Em contrapartida, quando for comprovada a existência de situações excepcionais particularmente críticas que possam decorrer, designadamente, das actividades do crime organizado a nível internacional, deve igualmente ser possível proibir temporariamente a aplicação da garantia global. É conveniente, na medida em que se exige uma garantia isolada