da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas suplementares, devem ser definidas, para cada categoria de pesca, nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação moçambicana relativa às pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC. CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio de pesca da UE é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo num porto e/ou um desembarque em Moçambique. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do acordo mantém um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca de Moçambique.
çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira referência de 8 000 toneladas por ano, e referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim marítima de Moçambique. de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, aten­ dendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma5. , 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo. o pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas mari­ nhas protegidas;4. Durante o período de aplicação do presente protocolo, aUnião Europeia deve pagar a contrapartida financeira referidano n.o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso,montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório a Moçambique, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de 15 dias úteis após o desembarque do observador. APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO 1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formulário de notificação de entrada/saída 5. Apêndice 5 – Formato da mensagem de posição VMS ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/21 Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA ---pagebreak--- L 46/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/23 Apêndice 2 FICHAS TÉCNICAS FICHA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIEZona de pesca:Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de baseCoordenadas geográficas: Ver quadro infraArte autorizada:Rede envolvente-arrastantePalangreiro de superfícieCapturas acessórias:Respeito das resoluções da IOTCArqueações autorizadas/Taxas:Número de navios autorizados a pescar Atuneiros cercadores oceânicos : 43 CONTROLO 1. Entrada e saída da zona Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de Moçambique de um navio da UE titular de uma autorização de pesca deve ser notificada a Moçambique no prazo de 3 horas a contar do momento da entrada ou da saída. Quando da notificação de entrada ou de saída, o navio deve comunicar, em especial: i) A data, a hora e o ponto de passagem previstos; ii) A quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iii) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias conservada a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iv) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias devolvida ao mar, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. A notificação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um endereço eletrónico, ou um número de telefone, ou um número de telecópia comunicados por Moçambique, utili­ zando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. Moçambique deve confirmar imediatamente a receção da notificação por correio eletrónico ou telecópia. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana. controlo das atividades de pesca; b) ou por telecópia, para o número indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; c) ou por carta, enviada ao organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca. As duas partes devem estabelecer, a partir de 1 de janeiro de 2012, um protocolo para o intercâmbio eletrónico de todos os dados sobre capturas e comunicação, com base num diário eletrónico: as duas partes devem seguidamente planificar a aplicação do protocolo e a substituição da versão impressa das declarações de capturas por uma versão eletrónica até 1 de julho de 2012. O capitão do navio deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do seu Estado de pavilhão. Em relação aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve também enviar uma cópia de todos os diários de pesca ao Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (IIP) e a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD); ii) Instituto Español de Oceanografía (IEO); iii) IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima). O regresso do navio à zona de Moçambique durante o período de validade da autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Moçambique pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de incumprimento repetido, Moçambique pode recusar a renovação da autorização de pesca. Moçambique deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.