Instituto Español de Oceanografia (IEO), ou c) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). O regresso do navio à zona de pesca da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve ser seguido de nova declaração de atividade e de capturas. Em caso de incumprimento das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. 2.2. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por quotas 1. Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. 2.
Registar cada entrada e cada saída da zona de pesca por meio de uma mensagem específica que indique as quantidades de cada espécie mantidas a bordo no momento da entrada ou saída da zona de pesca, e a data, hora e posição em que essa entrada ou saída terá lugar. A mensagem deve ser transmitida ao CVP da Guiné-Bissau com uma antecedência mínima de duas horas relativamente à entrada ou à saída, pelo sistema ERS ou outros meios de comunicação; b) Registar diariamente a posição do navio ao meio-dia, se não tiver havido pesca; c) Registar, relativamente a cada operação de pesca realizada, a posição, o tipo de arte e as quantidades de cada espécie capturadas, discriminando as capturas mantidas a bordo e as devolvidas ao mar. Cada espécie deve ser identificada pelo seu código FAO alfa-3. As quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso vivo e, se for caso disso, em número de indivíduos; d) As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 4 500 EUR, correspondentes a 64,3 toneladas por cercador 3 000 EUR, correspondentes a 54,5 toneladas por palangreiro 4.2 Adiantamento forfetário anual 70 mm 4. Capturas acessórias Nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo, os navios não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo: Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos e 15 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. As capturas de lula (Todarodes sagittatus e Todaropsis eblae) são autorizadas e consideradas parte das capturas de espécies-alvo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 60 % de peixes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. i) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; ii) Atuneiros com canas: 13 navios. 3. A transição do sistema de gestão por esforço (com base em TAB) para um sistema de limitação das capturas (com base no TAC) será acompanhada pela aplicação do sistema de comunicação eletrónica das capturas «Sistema ERS» (Electronic Reporting System) e pelo tratamento dos dados relativos às capturas assim transmitidos. Para o efeito, a Comissão Mista criada pelo artigo 10.o do Acordo («Comissão Mista») elaborará, antes do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, orientações com vista à aplicação uniforme deste sistema a todas as frotas industriais. 4. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o. Artigo 2.o Vigência