chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Controlo do COM T 2 LArtigo 87g. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos COM T 2 L e da exactidão das menções neles contidas. Emissão do COM T 2 L em 3 exemplares[Artigo 88g.1. Quanto às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para um país terceiro, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são expedidas para o Estado-membro de destino por via diferente da via aérea, em condições tais que uma parte do percurso se efectua fora do território aduaneiro da Comunidade, o documento COM T 2 L é emitido em três exemplares. O original e uma das cópias são entregues ao interessado, ficando a segunda cópia em poder da estância aduaneira de emissão. A estância aduaneira que emite um documento COM T 2 L em três exemplares apõe em cada um deles uma das seguintes menções: - Expedido por triplicado- Udstedt i tre eksemplarer- In drei Exemplaren ausgestellt- AAêaeéaeueìaaíï óaa ôñssá áíôssôõðá- Issued in triplicate- Délivré en trois exemplaires- Rilasciato in tre esemplari- Afgegeven in drie exemplaren- Emitido em três exemplares. Para aplicação do primeiro parágrafo, as mercadorias embarcadas num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto de mar de um outro Estado-membro serão consideradas como não tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade, desde que a travessia por mar se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. N° Estado-membro de destino, o interessado apresentará na estância aduaneira mencionada no artigo 86g. o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aporá o seu visto na cópia e remetê-la-á à estância aduaneira de emissão para controlo. A estância de destino será informada do resultado do controlo, apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade.]CAPÍTULO IIPROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DODOCUMENTOExpedidores autorizadosArtigo 89g. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem autorizar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 90g. e que pretenda expedir mercadorias a coberto de um documento COM T 2 L, a utilizar este documento sem observância do disposto no n° 2 do artigo 84g. Condições da autorizaçãoArtigo 90g. 1. A autorização mencionada no artigo 89g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às
competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 76g., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter-venção da estância aduaneira de destino. Obrigações do destinatário autorizadoArtigo 74g. 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as formas previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como selos não intactos; b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento de trânsito comunitário que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares do documento de trânsito comunitário as anotações prescritas. Outras normasControlosArtigo 75g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Exclusão de certas mercadoriasArtigo 76g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 63g. e 71g. Caso especial das expedições por caminho-de-ferroArtigo 77g. [1. Quando a dispensa da apresentação na estância aduaneira de partida da declaração de trânsito comunitário se puder aplicar às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou de um boletim de entrega-trânsito comunitário, de acordo com o disposto nos artigos 29g. a 61g., as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2, n° 3 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam providos da sigla T 1.]2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM REFORÇO DA GARANTIA FIXA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IX >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO X TABELA DE CORRESPONDÊNCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA> apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»: [a) As indicações previstas no n° 2 do artigo 35g. são apostas nos exemplares n°s 2, 3 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»;]23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeiasb) Os exemplares n°s 2 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» são entregues, em execução do artigo 37g., na estância aduaneira de destino, a qual restitui, sem demora, à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar n° 2, depois de lhe ter aposto o seu visto, conservando em seu poder o exemplar n° 4. Normas relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidadesArtigo 44g. As formalidades respeitantes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45g. a 60g. e nos n° 3 e 4 do artigo 61g., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega de modelo especialmente concebido para ser utilizado como documento de trânsito comunitário e denominado, para os fins do presente regulamento, «boletim de entrega-trânsito comunitário». Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte que não o caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre estas duas gares. DefiniçõesArtigo 45g.Para efeitos de aplicação dos artigos 44g. a 60g. e dos n° 3 en° 4 do artigo 61g., considera-se: 1. «Empresa de transporte», uma empresa que as administrações dos caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega. 2. «Grande contentor», um dispositivo de transporte: - de carácter permanente, - especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem carregamentos intermédios, utilizando um ou mais modos de transporte, - concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado, - preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando se tornar necessária a selagem, por aplicação do artigo 53g., - de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz