A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados). A fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia autenticada da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada, no máximo, durante sessenta dias a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original. 4. Substituição excecional da autorização de pesca A autorização de pesca é emitida em nome de um navio determinado e não pode ser transferida. Todavia, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser retirada e pode ser emitida, para outro navio da mesma categoria, uma nova autorização pelo resto do período de validade, de acordo com modalidades a definir. O armador deve entregar a autorização de pesca inicial ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas. A autorização para o navio de substituição começa a produzir efeitos nessa data. São Tomé e Príncipe informa a União da transferência da autorização de pesca e da data de início da produção de efeitos. 5. Conservação a bordo da autorização de pesca A autorização de pesca deve ser permanentemente conservada a bordo, sem prejuízo do ponto 3 da presente secção. 6. Navios de apoio A pedido da União, e após exame pelas autoridades de São Tomé e Príncipe , São Tomé e Príncipe autoriza os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas. Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos requerimentos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. São Tomé e Príncipe estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmite‐a imediatamente à União.
Transformações a bordo previstas: ☐ evisceração ☐ corte parcial das barbatanas ☐ outra, precisar: … 27. Número total de tripulantes a bordo: … 28 Modo de conservação a bordo: ☐ fresco ☐ refrigeração ☐ misto ☐ congelação 29. Capacidade de congelação por vinte e quatro horas (em toneladas): … 30. Capacidade dos porões: …Número: … Feito em… em… Assinatura do requerente… Apêndice 3 FICHA TÉCNICA ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE Estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como utilizá‐lo; e) Conhecer e compreender de modo geral a estabilidade e as condições de navegabilidade de um navio; e f) Conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações. Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa‐3 de cada espécie; c) Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; d) Data e, se for caso disso, hora das capturas; e) Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca; 9. Se, por razões excecionais justificadas pelos armadores, os navios da União não puderem embarcar o número de marinheiros de São Tomé e Príncipe indicado no ponto 1, devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por marinheiro não embarcado e por dia de presença a bordo na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. A comissão mista deve fazer uma avaliação periódica do embarque dos marinheiros de São Tomé e Príncipe. CAPÍTULO VI OBSERVADORES 1. Observação das atividades de pesca Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente Protcolo devem embarcar, em vez dos observadores regionais, observadores designados por São Tomé e Príncipe, em conformidade com o presente capítulo. 2. Navios e observadores designados Os navios da União que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas de São Tomé e Príncipe devem embarcar observadores designados pelo Ministério responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, nas seguintes condições: a) A pedido das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, os navios da União devem receber a bordo um observador por esta designado com a missão de verificar as capturas efetuadas nas águas de São Tomé e Príncipe; b)