para efeitos de exportação para a Comunidade ao abrigo do regime definido no presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo.O referido número é constituído pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, a saber: SI, para a Eslovénia,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento previsto, a saber:AT= ÁustriaBL = BeneluxDE = República Federal da AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFI = FinlândiaFR = FrançaGB = Reino UnidoIE = IrlandaIT = ItáliaPT = PortugalSE = Suécia,- um número de um algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 6 para 1996,- um número de dois algarismos de 01 a 99 para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento previsto.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois da expedição das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes eslovenas que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação que se encontram na posse dessas autoridades. A segunda via de um certificado ou licença desse tipo emitida nestes termos deve incluir a menção «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A ESLOVÉNIA Artigo 17ºSe necessário, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 13º do protocolo, a fim de serem adoptadas disposições administrativas específicas relativas às exportações comunitárias para a Eslovénia.Tais disposições devem prever o mesmo nível de protecção, ou um nível equivalente, aos exportadores comunitários que o concedido aos exportadores eslovenos nos termos do presente protocolo.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 18ºA Comunidade e a Eslovénia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente, sobre os aspectos técnicos.Artigo 19ºA fim de garantir a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Eslovénia devem prestar-se mutuamente assistência no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente apêndice.Artigo
impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a outra parte das suas intenções antes da respectiva entrada em vigor.Os procedimentos de execução das alterações de classificação constam do apêndice A.3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.Qualquer alteração das regras de origem em questão deve ser comunicada à Eslovénia, não devendo ter como efeito a redução de quaisquer limites quantitativos fixados em conformidade com o presente protocolo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3º1. Nos termos do presente protocolo, as exportações da Eslovénia para a Comunidade dos produtos referidos no anexo I e originários da Eslovénia, aquando da entrada em vigor do presente acordo, ficarão isentas de limites quantitativos e de medidas de efeito equivalente. Poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8º.2. No caso de serem introduzidos limites quantitativos, as exportações dos produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no apêndice A.3. Aquando da entrada em vigor do presente protocolo, as exportações dos produtos referidos no anexo II, não sujeitas a limites quantitativos, ficarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Na sequência da realização de consultas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 13º, as exportações dos produtos referidos no anexo I e que não constem do anexo II, podem ficar sujeitas, após a entrada em vigor do presente protocolo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia.Artigo 4ºA Comunidade e a Eslovénia reconhecem o carácter especial e diferenciado de que se revestem as reimportações de produtos têxteis na Comunidade após operações de aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na Eslovénia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.No caso de serem estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8º, tais reimportações, na condição de serem efectuadas em conformidade com a regulamentação relativa ao aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não ficarão sujeitas aos limites quantitativos em questão se forem abrangidas pelas disposições específicas estabelecidas no anexo III.Não serão aplicadas quaisquer restrições às importações na Eslovénia de produtos têxteis originários da Comunidade que se destinem a ser reexportados após aperfeiçoamento activo naquele país.Artigo 5ºAs exportações de ambas as partes de tecidos artesanais sujeitos a limites quantitativos sejam escalonados de modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12º1. A Eslovénia e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações ou documentos de importação referidos nos apêndices A e B.2. Se uma das partes considerar que a aplicação do presente protocolo ou as práticas comerciais da outra parte perturbam as relações comerciais existentes entre a Comunidade e a Eslovénia, dar-se-á imediatamente início a consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do presente protocolo a fim de sanar tal situação.Artigo 13º1. Salvo disposição em contrário no presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo regem-se pelas seguintes disposições:- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte contratante;- o pedido de realização de consultas deve, num prazo razoável e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da notificação, ser acompanhado de um relatório sobre as circunstâncias que, na opinião da parte que solicita que sejam realizadas consultas, justificam a introdução de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes contratantes, o mais tardar no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, tendo em vista chegar, o mais tardar num prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável para ambas as partes;- a fim de chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o prazo de um mês acima referido pode ser alargado por comum acordo.2. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com a vontade de resolver o diferendo entre as partes contratantes.Artigo 14º1. No caso de uma das partes considerar que as importações de produtos têxteis não sujeitas a limites quantitativos, originárias da outra parte e abrangidas pelo presente protocolo, são efectuadas em quantidades de tal forma elevadas, em termos absolutos ou relativos, ou em tais condições que ameacem causar:- prejuízo à produção da parte importadora de produtos similares ou directamente competitivos, ou- quando os interesses económicos da parte importadora assim o exigirem,pode impor um sistema de vigilância prévia ou retrospectiva sobre a categoria dos produtos em causa por um período que considerar adequado.2. A parte que pretender introduzir um sistema de vigilância nos termos do nº 1 deve informar a outra parte, pelo menos, um dia útil antes da introdução desse sistema, podendo ser solicitada a realização de consultas por qualquer das partes ao abrigo do disposto no artigo 13º do presente protocolo.3. No caso de a PROTOCOLO sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASpor um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade»), e a República da Eslovénia (a seguir denominada «Eslovénia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que conhece actualmente a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e esloveno de produtos têxteis,DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxtil e do vestuário da Comunidade e da República da Eslovénia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e do vestuário (seguidamente designados «produtos têxteis») originários da República da Eslovénia e da Comunidade, que constam do anexo I.2. Sob reserva das disposições do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambas as partes de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas na data de entrada em vigor do presente protocolo, salvo disposição em contrário.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada «nomenclatura combinada» ou, em forma abreviada, «NC») e em eventuais alterações da mesma.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, tais como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação dos produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, no que respeita à execução e gestão das restrições introduzidas no âmbito do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a pela Eslovénia.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.3. As partes comprometem-se a comunicar às autoridades da outra parte antes de 15 de Abril de cada ano civil, as estatísticas do ano precedente relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.Cada parte comunicará à outra parte, a pedido desta, os dados estatísticos disponíveis relativos a todas as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.As partes comprometem-se a transmitir às autoridades da outra parte dados estatísticos sobre os produtos abrangidos pelo artigo 5º.4. As informações referidas no nº 3 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.5. Se a análise das informações trocadas revelar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º do presente protocolo.Artigo 10º1. A fim de assegurar uma aplicação eficaz do presente protocolo, a Comunidade e a Eslovénia acordam em cooperar plenamente a fim de evitar, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à sua evasão através de transbordo, mudança de itinerário, prestação de falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, prestação de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, ou qualquer outro meio. Nessa conformidade, a Eslovénia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir a adopção de medidas eficazes contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctoras juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Caso uma parte tenha razões para acreditar, com base nas informações de que dispõe, que o presente protocolo está a ser objecto de evasão, essa parte procederá a consultas com a outra parte, tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência dos resultados das consultas referidas no nº 2, cada parte adoptará, como medida cautelar e a pedido da outra parte, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam elementos de prova suficientes de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência