e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.Declaração comum XV da Comunidade e do MéxicoA Comunidade e o México confirmam que as referências a uma Parte que figuram na presente decisão se aplicam, no que se refere à Comunidade, às suas regiões ultraperiféricas, que constituem parte do seu território.Anexos da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-Méxicode 23 de Março de 2000(1)(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.ANEXO ICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(Referido no artigo 3.o)SECÇÃO AConcessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "6" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisãoAs seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data de entrada em vigor da decisão, às importações na Comunidade dos produtos originários do México.1. A Comunidade autorizará a importação de 300 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0407 00 19, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro da nação mais favorecida (na acepção do GATT 1994, a seguir designado por "NMF") aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro do sistema de preferências generalizadas (na acepção da legislação comunitária pertinente, a seguir designado por "SPG") aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos ovos sem agentes patgénicos específicos.2. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas (equivalente ovos com casca) dos produtos originários do México classificados nas posições 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80 e 0408 99 80, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.3. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0409 00 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.4. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 11, 0603 10 13, 0603 10 15, 0603 10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade
Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n° 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10 ou 11, a parte transmitirá à outra parte e a cada um dos árbitros uma cópia do documento por fax ou outro meio de transmissão electrónica.13. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.14. Quando o último dia para a entrega de um documento coincidir com um feriado oficial ou qualquer outro dia em que os serviços estejam encerrados por disposição governamental ou por motivo de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Funcionamento dos painéis de arbitragem15. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.16. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo o telefone, o fax ou as redes informáticas.17. Nas deliberações do painel de arbitragem, apenas podem participar os árbitros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença de assistentes, pessoal administrativo, intérpretes ou tradutores durante essas deliberações.18. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com a decisão.19. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará as partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes-á uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário.Audiência20. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes, os outros membros do painel de arbitragem e essa entidade. Esta última notificará por escrito às partes a data, a hora e o local da audiência.21. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes e os outros membros do painel de arbitragem, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3. As partes serão notificadas por escrito da data, da hora e do local da audiência, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.22. Salvo acordo em contrário das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a parte requerente for o México, ou na Cidade do México, se a parte requerente for a Comunidade.23. O entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.2. A Comunidade calculará e converterá o valor dos limiares em euros, utilizando a taxa de câmbio do Banco Central Europeu. Esta corresponde ao valor do euro em termos de DSE a partir de 1 de Dezembro e de 1 de Junho de cada ano, ou a contar do primeiro dia útil seguinte. A taxa de câmbio a partir de 1 de Dezembro é aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.3. O México e a Comunidade notificar-se-ão mutuamente do valor dos novos limiares calculados, nas respectivas moedas, o mais tardar um mês antes da entrada em vigor dos respectivos limiares.ANEXO XIOBSERVAÇÕES GERAIS(referido no artigo 25.o)PARTE AOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DO MÉXICO ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A XSecção 1Disposições transitóriasNão obstante as outras disposições do presente título, os anexos VI a X são sujeitos às disposições transitórias seguintes:Pemex, CFE e construção para fins não energéticos1. Para cada ano civil seguinte à entrada em vigor do presente título, o México pode isentar das obrigações nele estabelecidas a respectiva percentagem especificada no ponto 2:a) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;b) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela CFE durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;c) Do valor total dos contratos públicos de serviços no sector da construção prestados durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X, excepto os contratos públicos de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex e pela CFE.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O valor dos contratos públicos financiados por empréstimos de instituições regionais e multilaterais não é incluído no cálculo do valor total dos contratos públicos nos termos dos pontos 1 e 2. Os contratos públicos financiados por tais empréstimos também não ficam sujeitos a quaisquer restrições estabelecidas no presente título.4. O México assegurará que o valor total dos contratos públicos de uma determinada posição FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 de cada ano civil não exceda 15 % do valor total dos aduaneiros pela Comunidade);b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.Esta redução dos direitos aduaneiros poderá ter lugar quando, no comércio entre a Comunidade e o México, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou em resposta a reduções decorrentes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.9. O disposto nos n.os 1 a 8 aplica-se unicamente aos direitos aduaneiros indicados na coluna "taxa de base", em termos ad valorem, para os produtos incluídos na categoria "EP" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos pela Comunidade), não se aplicando aos direitos específicos resultantes da aplicação de regimes de preços de entrada. Em caso de não-respeito pelo nível do preço de entrada fixado para um determinado produto, não será efectuada qualquer distinção entre direitos específicos pagos relativamente às importações para a Comunidade de produtos originários do México e produtos idênticos importados para a Comunidade, originários de países terceiros.10. As concessões pautais não se aplicam à importação para a Comunidade dos produtos enumerados na categoria "O" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), uma vez que esses produtos estão cobertos por denominações protegidas na Comunidade.11. Relativamente a determinados produtos indicados no anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), será aplicado um contingente com isenção de direitos, em conformidade com as condições referidas no anexo I, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão e até ao final do processo de eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos.Artigo 9.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "1" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "2" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor ou afastamento até à data da escolha do substituto.Artigo 45.oRelatórios dos painéis1. Em regra geral, o painel de arbitragem deverá apresentar às partes um relatório inicial contendo as suas análises e conclusões, o mais tardar três meses após a data de criação do painel. Em caso algum deve esse relatório ser apresentado num prazo superior a cinco meses a contar dessa data. Qualquer parte poderá apresentar observações por escrito ao painel de arbitragem relativas ao seu relatório inicial no prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório.2. O painel de arbitragem apresentará às partes um relatório final no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório inicial.3. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para apresentar o seu relatório final às partes no prazo de três meses a contar da data da criação do painel de arbitragem. Em caso algum poderá esse relatório ser apresentado num prazo que exceda quatro meses. O painel de arbitragem poderá adoptar uma decisão a título prejudicial sobre a eventual urgência de um caso específico.4. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a adopção do relatório final e de qualquer decisão a título prejudicial, devem ser adoptadas por maioria, tendo cada árbitro um voto.5. A parte reclamante poderá retirar a sua reclamação em qualquer altura antes da publicação do relatório final. Essa retirada não prejudicará o seu direito a apresentar uma nova reclamação relativa à mesma questão numa data posterior.Artigo 46.oAdopção dos relatórios do painel1. Cada parte estará obrigada a adoptar as medidas necessárias tendentes a executar o relatório final referido no n.o 2 do artigo 45.o2. A parte interessada informará a outra parte, no prazo de 30 dias após a publicação do relatório final, das suas intenções no que se refere à adopção do mesmo.3. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto às medidas específicas necessárias à execução do relatório final.4. A parte interessada deverá conformar-se rapidamente com o relatório final. Caso isso não seja imediatamente possível, as partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto a um prazo razoável para o fazer. Na falta de um acordo desse tipo, qualquer das partes pode solicitar ao painel de arbitragem original que determine, à luz das circunstâncias especiais do caso, esse prazo razoável. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 15 dias a contar desse pedido.5. A parte interessada notificará à outra parte as medidas adoptadas para aplicar o relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4. Após a notificação, qualquer das partes poderá solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do