e data) ..............................(24) (assinatura do exportador, seguida do nome do signatário de forma legível) (1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (3) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (4) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (5) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (6) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (7) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (8) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (9) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador
pode ser efectuada: a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.°; ou b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros. 2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.° e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo. 3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo V, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.° podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada. 6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere. Artigo 22.° Exportador autorizado 1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura. 4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base, dois anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será reduzido para 25 % do direito de base, três anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: três anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, quatro anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, nove anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo IV serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 95 % do direito de base, seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, doze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 4. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente adopção de medidas de acompanhamento tendo em vista a elaboração e a aplicação da legislação em matéria de concorrência. Artigo 73.° A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação do presente acordo, as partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e o Egipto, no âmbito do diálogo económico permanente instituído nos termos do título V. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 74.° É criado um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. Artigo 75.° 1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo do Egipto, por outro. 2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Egipto, segundo regras a estipular no seu regulamento interno. Artigo 76.° Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 77.° 1. É criado um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação. 2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. Artigo 78.° 1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A 7307220 7307230 7307290 7307910 7307920 7307930 7307990 7310292 7316000 7407109 7407219 7407229 7407299 7408110 7408190 7408210 7408220 7408290 7409110 7409190 7409210 7409290 7409310 7409390 7409400 7409900 7410110 7410120 7410219 7410229 7411100 7411210 7411220 7411290 7412100 7412200 7413000 7414100 7414900 7415100 7415210 7415290 7415310 7415320 7415390 7416000 7419992 7504000 7505110 7505120 7505210 7505220 7506100 7506200 7507110 7507120 7507200 7601100 7601200 7602000 7603100 7603200 7604109 7604290 7605110 7605190 7605210 7605290 7606119 7606129 7606919 7606929 7607119 7607199 7607209 7612909 7616902 7803000 7804110 7804190 7804200 7805000 7806000 7903100 7903900 7904000 7905000 7906000 7907100 7907900 8003000 8004000 8005100 8005200 8006000 8205100 8205200 8205300 8205400 8205510 8205590 8205700 8205800 8205900 8211940 8212101 8212109 8212201 8212202 8212203 8212900 8213000 8214100 8214901