para o segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e seis mil euros (26 000 EUR), o equivalente a sessenta e cinco euros (65 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook, iii) para os anos seguintes de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e oito mil euros (28 000 EUR), o equivalente a setenta euros (70 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook; b) Contribuição anual especial para a autorização de pesca de trinta e oito mil e quinhentos euros (38 500 EUR) por navio da União. Entende-se por primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data de início da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano. O último ano corresponde ao período compreendido entre 1 de janeiro e a data de aniversário da aplicação provisória. No primeiro e no último ano, a contribuição dos armadores deve ser calculada numa base pro rata temporis. Secção 6 Cômputo final das taxas
Navio de pesca Navio de pesca ao corrico Navio de procura Pesca do fundo/pesca de profundidade AFRETADOR/OPERADOR/ARMADOR/MESTRE/CAPITÃO DO NAVIO Afretador/operador: Armador: Nome Nome Endereço Endereço Mestre/capitão: Mestre de pesca: Nome Nome Endereço Endereço Texto de imagem Sim Não 1. O armador ou o afretador é alvo de um processo de falência por força do direito nessa matéria de qualquer jurisdição? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 2. O navio esteve alguma vez envolvido em infrações à Lei dos Recursos Marinhos? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 3. O navio possui licenças de pesca em vigor noutros locais da região? Em caso afirmativo, queira especificar o(s) país(es) emissores da licença e o(s) número(s) desta(s). País Número da licença 4. Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador: Telefone: Fax: Endereço eletrónico: DADOS DO COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO (AUTOMATIC LOCATION COMMUNICATOR, «ALC») INMARSAT DO NAVIO Sim Não O navio tem instalado a bordo ALC com homologação VMS da FFA? Em caso de resposta afirmativa, queira precisar: Número de unidade móvel Inmarsat: Nome do instalador: Número de série da unidade Inmarsat: Dados de contacto: Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador: 2. A função de acompanhamento da comissão mista consiste, em particular, em: a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir a programação anual e plurianual referida no artigo 5.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da comissão mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, anexos e apêndices do presente Acordo relacionadas com: a) A revisão do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Os procedimentos de apoio setorial; c) As condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. a) Um montante anual de trezentos e oitenta e cinco mil euros (385 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook nos primeiro e segundo anos, e de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano; e b) Um montante anual de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas das Ilhas Cook. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva dos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente protocolo. 4. Os montantes fixados no n.o 2, alínea a), são pagos pela União no primeiro ano o mais tardar noventa (90) dias após o início da aplicação provisória e, nos anos seguintes, até à data aniversário dessa aplicação. 5. As autoridades das Ilhas Cook devem acompanhar o desenvolvimento das atividades de pesca dos navios da União a fim de garantir a gestão adequada das possibilidades de pesca disponíveis para a União, tendo em conta o estado das unidades populacionais e as medidas de conservação e gestão pertinentes. a) Logo que as capturas totais dos navios da União comunicadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem notificar às autoridades da União o facto. Logo que recebam esta notificação, as autoridades da União devem dela informar imediatamente os Estados-Membros. b)