Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 3 e 4, por cada viagem efetuada nas águas das Seicheles. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante. 1.2 Enquanto se encontrarem nas águas das Seicheles, os navios da UE devem comunicar à autoridade competente das Seicheles, de três em três dias, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice 5. 1.3 No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3, os navios da União Europeia devem: — se fizerem escala no porto de Vitória, entregar a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto ou antes de saírem do porto se a estadia for inferior a esse prazo,
O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на осемнадесети декември две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého prosince dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende december to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix huit décembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog prosinca dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų gruodžio aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év december havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende december tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego grudnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, aos dezoito de dezembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece decembrie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho decembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega decembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde december tjugohundratretton. estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como o utilizar, — compreender e conhecer de modo geral a estabilidade e condições de navegabilidade correspondentes de um navio e — conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações. 6° 53.0′ S 56° 35.0′ E Ponto '03. 6° 53.0′ S 56° 06.0′ E Ponto '04. 6° 06.3′ S 55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 4 — Banco Fortune Latitude Longitude Ponto '01. 7° 35.0′ S 7. O Estado de pavilhão e as Seicheles devem designar, cada um, pontos de contacto únicos para o ERS: a) os correspondentes pontos de contacto únicos para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) os CVP do Estado de pavilhão e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente, antes de 1 de abril de 2014, os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do correspondente ponto de contacto único para o ERS; c) qualquer alteração dos elementos de contacto acima referidos deve ser comunicada sem demora.