32005 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83), — 32006 R 1663: Regulamento (CE) n.o 1663/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 11). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Na alínea a) do ponto 3 do Capítulo III da Secção I do Anexo I é aditado o seguinte: “NO” e “IS”;
32006 D 0765: Decisão 2006/765/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que revoga determinados actos de aplicação relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 320 de 18.11.2006, p. 50).» 9) O texto do ponto 84 (Decisão 98/470/CE da Comissão) da Parte 1.2 e dos pontos 1 (Directiva 83/201/CEE da Comissão), 2 (Decisão 84/371/CEE da Comissão), 4 (Decisão 87/266/CEE da Comissão), 7 (Decisão 90/514/CEE da Comissão), 10 (Decisão 92/92/CEE da Comissão), 14 (Decisão 93/140/CEE da Comissão), 18 (Decisão 94/14/CE da Comissão), 21 (Decisão 94/356/CE da Comissão), 22 (Decisão 94/371/CE do Conselho), 23 (Decisão 94/383/CE da Comissão), 25 (Decisão 94/837/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/149/CE da Comissão), 29 (Decisão 95/165/CE da Comissão), 34 (Decisão 96/536/CE da Comissão), 40 (Decisão 2001/471/CE da Comissão), 42 (Decisão 2002/225/CE da Comissão), 45 (Decisão 2003/380/CE da Comissão) e 47 (Decisão 2003/774/CE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 10) O texto dos pontos 30 (Decisão 95/168/CE da Comissão), 31 (Decisão 95/409/CE do Conselho), 32 (Decisão 95/411/CE do Conselho) e 46 (Decisão 2003/470/CE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 11) O texto do ponto 13 (Decisão 93/51/CEE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 32006 R 0776: Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006 (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). Controlo oficial dos géneros alimentícios de origem animal 12. 32004 R 0854: Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83, alterado por: — 32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27), — (26) O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 revoga a Decisão 93/51/CEE da Comissão (36), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (27) O Regulamento (CE) n.o 401/2006 revoga as Directivas 98/53/CE (37), 2002/26/CE (38), 2003/78/CE (39) e 2005/38/CE (40) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (28) O Regulamento (CE) n.o 1664/2006 revoga a Decisão 91/180/CEE da Comissão (41), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (29) A Directiva 2006/765/CE revoga vários actos que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. (30) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (31) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 de 26 de Outubro de 2007, DECIDE: Artigo 1.o Os Anexos I e II do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão. Artigo 2.o b) Na alínea c) do ponto 3 do Capítulo III da Secção I do Anexo I, é aditado o seguinte: “EFTA”.» 2) O texto do ponto 8 (Directiva 85/73/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. 3) Na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I, a seguir ao ponto 133 (Decisão 2007/16/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos: «134.