Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal com pagamento diferido, i) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), j) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, k) Procedimento de admissão temporária com isenção parcial de direitos de importação, l)
… seja ou venha a ser devedora aos referidos Estados, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (6) aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira (7): … … Designação das mercadorias: … … … … 2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, que a fiscalização aduaneira das mercadorias de destino especial ou o armazenamento temporário terminaram de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais e o armazenamento temporário, que a situação das mercadorias foi regularizada. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa. «ANEXO C2 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS I. Compromisso do fiador 1. O(A) abaixo assinado(a) (11) … … morador(a) em (12) … … fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … (6) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro." (7) Insira uma das seguintes operações aduaneiras: a) Armazenamento temporário, b) Regime de trânsito da União/regime de trânsito comum, c) Regime de entreposto aduaneiro, d) (22) Riscar/eliminar o que não interessa. (23) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União. (24) Para montantes indicados numa declaração aduaneira relativamente ao regime de destino especial. (25) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia. (26) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de …” (indicando o montante por extenso).”