17.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 PROTOCOLO relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a seguir designada por «Convenção de Viena de 1963». Artigo 2.o O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 1, alínea j), é alterado do seguinte modo: a) A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii) e é inserida no final da subalínea iii); b) É aditada a nova subalínea iv) seguinte: «iv)
No entanto, se ao abrigo da legislação do Estado da instalação, a responsabilidade do operador estiver coberta durante um prazo mais longo por um seguro ou outra garantia financeira, incluindo fundos públicos, a legislação do tribunal competente pode prever que o direito de reclamar uma indemnização ao operador só prescreve após esse prazo mais longo, que não pode exceder o prazo em que a responsabilidade do operador esteja coberta ao abrigo da legislação do Estado da instalação. c) As ações de indemnização em caso de morte ou lesões corporais ou, devido a uma extensão do prazo em conformidade com a alínea b) deste número, no que respeita a outros danos, que sejam instauradas depois do prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear não afetam em caso algum os direitos de indemnização previstos na presente Convenção das pessoas que tenham instaurado uma ação contra o operador antes do termo do referido prazo.» 2. É suprimido o n.o 2. 3. O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: Artigo 11.o No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte: O direito de recurso previsto neste artigo pode igualmente ser alargado ao Estado da instalação, na medida em que este tenha disponibilizado fundos públicos em conformidade com a presente Convenção. Artigo 12.o O artigo XI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado um novo n.o 1-A com a seguinte redação: «1-A. Quando ocorrer um incidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte Contratante ou, caso tal zona não tenha sido estabelecida, numa área que não exceda os limites de uma zona económica exclusiva, se essa Parte a tivesse estabelecido, a competência relativa a ações por danos causados por esse incidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, incumbir apenas aos tribunais dessa Parte. A frase anterior é aplicável se essa Parte Contratante tiver notificado o depositário sobre a referida zona antes do incidente nuclear. O disposto neste número não deve ser interpretado como permitindo o exercício da competência de uma forma contrária ao direito internacional do mar, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.» 2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Quando um incidente nuclear não ocorrer no território de uma Parte Contratante, ou numa zona notificada em conformidade com o n.o 1-A, ou se o lugar do incidente nuclear não puder ser determinado com exatidão, a competência relativa a essas ações incumbe aos tribunais do Estado da instalação do operador responsável.» 3. No n.o 3, primeira linha, e na alínea b), depois de «1» deve ser aditado «1-A». 4. É aditado o novo n.o 4 seguinte: qualquer instalação na qual se encontre combustível nuclear ou materiais ou resíduos radioativos, como estabelecido periodicamente pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica;»; 2. O n.o 1, alínea k), passa a ter a seguinte redação: «k) Por "dano nuclear" entende-se: i) morte ou lesões corporais; ii) perdas ou danos patrimoniais; bem como os danos abaixo indicados conforme estabelecido pelo direito do tribunal competente: iii) os prejuízos económicos decorrentes das perdas e danos a que se referem as subalíneas i) ou ii), desde que não estejam incluídos nessas subalíneas, quando sofridos por uma pessoa com o direito de solicitar uma indemnização por essas perdas ou danos; O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A indemnização pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1, alínea c).» 4. O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Nenhuma disposição da presente Convenção afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa, causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 deste artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.» Artigo 7.o 1. O artigo V da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: 1.«1. O Estado da instalação pode limitar a responsabilidade do operador por cada incidente nuclear: a) A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou b) A um montante não inferior a 150 milhões de DSE, desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou c)