VI INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 26º Tribunal de Justiça 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-membros decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contrar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer litígio entre os Estados-membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido por via de negociação. O diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que uma das partes notificou a outra da existência do diferendo.3. O Tribunal de Justiça é competente, sob reserva das condições definidas nos nºs 4 a 7, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção.4. Mediante declaração feita no momento da assinatura da presente convenção ou posteriormente, a todo o tempo, qualquer Estado-membro pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção nas condições definidas quer na alínea a) quer na alínea b) do nº 5.5. Qualquer Estado-membro que apresente uma declaração nos termos do nº 4 deve especificar que:a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, ou queb) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.6. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.7. Qualquer Estado-membro, que tenha ou não feito uma declaração nos termos do nº 4, tem o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias alegações ou observações escritas nos casos previstos no nº 5.8. O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, competentes por força da presente convenção, ou o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.TÍTULO VII APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º
em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.TÍTULO VII APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º Confidencialidade As administrações aduaneiras deverão, em cada caso específico de intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação. Para o efeito, qualquer Estado-membro poderá impor condições quanto à utilização, por outro Estado-membro, das informações que lhe sejam transmitidas.Artigo 28º Derrogações à obrigação de assistência 1. A presente convenção não obriga as autoridades dos Estados-membros à assistência mútua nos casos em que esta possa prejudicar a ordem pública ou outros interesses fundamentais desses Estados, em especial no domínio da protecção de dados, ou nos casos em que o alcance da acção solicitada, nomeadamente no âmbito das formas especiais de cooperação previstas no título IV, for claramente desproporcionado em relação à gravidade da infracção presumida. Nestes casos, a assistência pode ser recusada total ou parcialmente ou ficar subordinada ao cumprimento de condições específicas.2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.Artigo 29º Encargos 1. Os Estados-membros deverão em princípio renunciar à reclamação do reembolso das despesas resultantes da execução da presente convenção, com excepção dos encargos decorrentes dos honorários pagos a peritos.2. Caso a execução de determinado pedido implique encargos de carácter avultado e extraordinário, as administrações aduaneiras intervenientes deverão consultar-se mutuamente a fim de determinar em que condições o pedido derverá ser executado e de que forma tais encargos deverão ser suportados.Artigo 30º Reservas 1. A presente convenção não poderá ser objecto de reservas, com excepção das que estão previstas no nº 8 do artigo 20º, no nº 5 do artigo 21º e no nº 5 do artigo 23º2. Os Estados-membros que já tiverem estabelecido entre si acordos que abranjam matérias regidas pelo título IV da presente convenção só podem emitir reservas ao abrigo do nº 1 na medida em que as mesmas não afectem as suas obrigações decorrentes dos referidos acordos.3. Por conseguinte, as obrigações decorrentes das disposições da convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, que prevêem uma cooperação reforçada, não são afectadas pela presente convenção no âmbito das relações entre os Estados-membros que estejam vinculados a tais disposições.Artigo 31º Aplicação territorial 1. A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-membros referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, relativamente a qualquer Estado que a ela adira, noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção caso esta ainda não se encontre em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Caso a presente convenção ainda não tenha entrado em vigor aquando do depósito do respectivo instrumento de adesão, é aplicável aos Estados-membros aderentes o disposto no nº 4 do artigo 32ºArtigo 34º Alterações 1. Todos os Estados-membros, Altas Partes Contratantes, poderão propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho e à Comissão.2. Sem prejuízo do disposito no nº 2 do artigo 31º, as alterações à convenção serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção aos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.3. As alterações adoptadas de acordo com o nº 2 do presente artigo entrarão em vigor em conformidade com o nº 3 do artigo 32ºArtigo 35º Depositário 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, a entrada em aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá Fhianú sin, chuir la Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os Avis juridique important|41998A0123(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras Jornal Oficial nº C 024 de 23/01/1998 p. 0002 - 0022 Estados-membros referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), revisto nos termos do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (3), e no Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996 (4), incluindo, no que se refere à República Federal de Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Büsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética relativo à inclusão do município de Büsingen am Hochrhein no território aduaneiro da Confederação Helvética, de 23 de Novembro de 1964, ou na actual versão), e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Campione d'Italia, bem como às águas territoriais, às águas marítimas interiores e ao espaço aéreo desses territórios dos Estados-membros.2. O Conselho, deliberando por unanimidade nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, pode adaptar o nº 1 a qualquer alteração das disposições de direito comunitário nele previstas.Artigo 32º Entrada em vigor 1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do comprimento das formalidades constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2 pelo Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no nº 2 do presente artigo, ou em qualquer momento ulterior, declarar que a presente convenção, com excepção do artigo 26º, lhe é aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias após a data do respectivo depósito.5. A presente convenção é aplicável apenas aos pedidos apresentados após a data em que a mesma entre em vigor ou seja aplicável nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado-membro requerente.6. A Convenção entre os Estados-membros para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras, de 7 de Setembro de 1967, é revogada no dia da entrada em vigor da presente convenção.Artigo 33º Adesão 1. A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do