contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência. 3. Com excepção do estabelecido no nº 1 em relação aos assuntos orçamentais nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes. 4. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes no presente protocolo. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente. 5. No caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante. Artigo 13º Relação com o Tratado da Carta da Energia1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente protocolo e o disposto no Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia, na medida da contradição. 2. O nº 1 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 12º não são aplicáveis às votações na Conferência da Carta relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem funções ou tarefas à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º AssinaturaO presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia. Artigo 15º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário. Artigo 16º AdesãoO presente protocolo ficará aberto para adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta e sejam partes contratantes no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. Artigo 17º Alterações1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente protocolo. 2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção
ANEXO 3PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada; TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995; TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia; CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida; RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente; PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado competitivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção do ambiente associada; RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética; RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um financiamento privado; eDESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo1. O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover a eficiência energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as partes contratantes poderá assumir qualquer forma considerada adequada. Do anexo constam os domínios de possível cooperação. PARTE IV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS Artigo 10º Papel da Conferência da Carta1. Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o presente protocolo serão adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado da Carta da Energia que sejam partes no presente protocolo. 2. A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações e igualmente procedimentos para a identificação dos domínios de cooperação em conformidade com o artigo 9ºArtigo 11º Secretariado e financiamento1. O Secretariado estabelecido nos termos do artigo 35º do Tratado da Carta da Energia prestará à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções no âmbito do presente protocolo e prestará, na medida do necessário, outros serviços de apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela Conferência da Carta. 2. Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente protocolo serão suportados pelas partes contratantes no presente protocolo de acordo com as respectivas capacidades de financiamento, determinadas com base na fórmula especificada no anexo B do Tratado da Carta da Energia. Artigo 12º Votação1. Para as decisões relativas à: a) Adopção de alterações ao presente protocolo eb) Aprovação de adesões ao presente protocolo no âmbito do artigo 16ºserá necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta. As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a um acordo por consenso sobre qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos do presente protocolo. No caso de não se chegar a um consenso, as decisões relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação. As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com o nº 2 do artigo 11º representam, em combinação, pelo menos três quartos do conjunto das contribuições estimadas. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Tuerkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Lista exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9º Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações energéticas. Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia; Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamentares; Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes; Investigação e desenvolvimento; Ensino, formação, informação e estatísticas; Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais. Análise energética e formulação da política: - avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética, - análise e estatísticas da procura de energia, - desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares, - planeamento integrado dos recursos e gestão de procura, - avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético. Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambientais. Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição de hidrocarbonetos. Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade: - co-geração, - elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.), - integração da rede. Melhoramento da eficiência energética no sector da construção: - normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação, - sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado, - queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx, - tecnologias de medição e medição individual, - electrodomésticos e iluminação. Serviços municipais: - sistemas locais de aquecimento, - sistemas de distribuição de gás eficientes, - tecnologias de planeamento energético, - geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes, - gestão energética em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - de uma política destinada a promover a eficiência energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas energéticos. O presente protocolo fornece ainda orientações em matéria de desenvolvimento de programas de eficiência energética, indica domínios de cooperação e estabelece um enquadramento para o desenvolvimento de actividades de cooperação e actividades coordenadas. Tais medidas podem incluir a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de energia e podem dizer respeito a qualquer sector económico. 2. O presente protocolo tem por objectivo: a) A promoção de políticas de eficiência energética compatíveis com o desenvolvimento duradouro; b) A criação de condições que induzam os produtores e os consumidores a utilizar a energia do modo mais económico, eficiente e seguro do ponto de vista ambiental possível, especialmente através da organização de mercados da energia eficientes e de uma melhor tomada em consideração dos custos e benefícios ambientais; ec) O incentivo da cooperação no domínio da eficiência energética. Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por: 1. «Carta», a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia e assinada em Haia em 17 de Dezembro de 1992; a assinatura do documento final é tida como assinatura da carta. 2. «Parte contratante», um Estado ou uma organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculada pelo presente protocolo e relativamente à qual o protocolo se encontra em vigor. 3. «Organização regional de integração económica», uma organização constituída por Estados para a qual transferiram competências em determinados domínios, alguns deles regidos pelo presente protocolo, incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem relativamente a esses domínios. 4. «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, incluindo as actividades relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das diversas formas de energia e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais prejudiciais. 5. «Eficácia em termos de custos», a realização de um determinado objectivo ao mais baixo custo possível ou a obtenção do maior benefício possível a um dado custo. 6. «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção. 7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente,