informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Comité de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse comité, especialmente com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 23.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;b) No que diz respeito ao artigo 24.o, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Comité de Associação ou a parte exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;c) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação.O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 27.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou
devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual aquela é responsável, informações relativas às operações contrárias ou susceptíveis de serem contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no n.o 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9.oDerrogações da obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da Jordânia ou de um Estado-Membro de Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o;c) Implique regulamentação fiscal ou cambial para além da legislação aduaneira;d) Implique uma violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a autoridade Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado": a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa": os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou transportador ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios": inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos do acordo, são considerados originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;2. Para efeitos do acordo, são considerados originários da Jordânia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Jordânia a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral da origem1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas originárias da Jordânia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo.2. As matérias originárias da Jordânia são consideradas originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 4.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na Jordânia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos pelo Conselho de Associação quatro anos após a entrada em vigor do acordo. Aquando da realização desse exame, o Conselho de Associação estabelecerá o calendário do desmantelamento pautal para os produtos enumerados no anexo IV.6. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, os calendários aplicáveis em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 podem ser revistos por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão foi pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do período máximo de transição de 12 anos. Se o Comité de Associação não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela Jordânia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.7. Em relação a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2, 3 e 4 é constituído pelo direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1996.8. Se for aplicada uma redução pautal erga omnes, após 1 de Janeiro de 1996, o direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n.o 5 a partir da data em que essa redução for aplicada.9. A Jordânia comunicará os seus direitos de base à Comunidade.Artigo 12.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13.o1. A Jordânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.Estas medidas são aplicáveis apenas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Jordânia a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total anual das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20 % do valor total anual das importações de produtos industriais originários da Comunidade, durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de quatro anos desde a 102918 90 102919 00 102920 10 102920 90 502921 11 102921 12 102921 19 502921 21 102921 22 102921 29 102921 30 102921 41 002921 42 002921 43 102921 44 102921 45 102921 49 922921 51 102921 59 102922 29 102924 21 112924 21 922925 11 102926 90 302927 00 102928 00 102929 10 002929 90 102929 90 202929 90 902930 10 102930 20 102930 30 102930 40 102930 90 102932 11 102932 12 102932 13 102932 19 102932 21 102932 29 102932 91 102932 92 102932 93 102932 94 102932 99 202933 11 102933 19 102933 29 102933 31 102933 32 102933 39 302933 40 202933 51 102933 59 502933 61 102933 69 102933 71 102933 79 302933 90 102934 10 102934 20 102934 30 102934 90 912936 10 102936 21 102936 22 102936 23 102936 24 102936 25 102936 26 102936 27 102936 28 102936 29 102936 90 102939 21 002939 29 102941 10 002941 20 002941 30 002941 40 002941 50 002911 90 003003 31 003003 39 003003 40 003003 90 003004 31 003004 32 003004 39 003004 40 003004 50 003004 90 003006 60 003101 00 003102 10 003102 21 003102 29 003102 30 003102 40 003102 50 003102 60 003102 70 003102 80 003102 90 003103 10 003103 20 003103 90 003104 10 003104 20 003104 30 903104 90 903105 10 903105 20 003105 30 003105 40 003105 51 003105 59 003105 60 003105 90 003201 10 103201 20 103201 90 103203 00 103203 00 913204 11 103204 12 103204 13 103204 14 103204 15 103204 16 103204 17 103204 19 103204 20 103204 90 103205 00 003206 11 103206 19 103206 20 103206 30 103206 41 103206 42 103260 43 103206 49 103206 50 103207 10 103207 20 103207 30 103207 40 103208 10 303208 20 303208 90 303209 10 103209 90 103210 00 103211 00 103212 10 003215 11 003215 19 003215 90 003402 11 103402 12 103402 13 103402 19 103402 90 103505 10 103505 10 203505 20 103507 10 103507 10 903507 90 003601 00 003603 00 003701 10 003701 30 103701 99 103702 10 003705 10 103705 20 103705 90 103706 10 103706 90 103801 10 003801 20 103801 20 213801 30 103801 90 103802 10 003802 90 003806 30 213806 90 213808 10 903808 20 903808 30 903808 40 903808 90 903809 10 103809 91 103809 92 103809 93 103812 10 003812 20 003812 30 003813 00 003815 11 103815 12 103815 19 103815 90 103816 00 103817 10 103817 20 103818 00 103821 00 003822 00 003823 11 003823 12 003823 13 003823 19 003823 70 003824 10 103824 20 103824 30 103824 40 103824 50 103824 60 103824 71 103824 79 103824 90 103824 90 203901 10 003901 20 003901 30 003901 90 003902 10 003902 20 003902 30 003902 90 003903 11 003903 19 003903 20 003903 30 003903 90 003904 10 903904 21 903904 22 903904 30 903904 40 903904 50 903904 61 003904 69 003904 90 003905 12 003905 19 003905 21 003905 29 003905 30 003905 91 003905 99 003906 10 003906 90 003907 10 003907 20 003907 30 003907 40 003907 60 003907 91