e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos; iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares; v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido. Artigo 93º A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação. Artigo 94ºNo caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário. Transferências para os territórios dos Estados Artigo 95º a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem
serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade assim o solicitar, a Agência estará preparada para examinar, no próprio local da Comunidade, as informações de projecto que a Comunidade considere de natureza especialmente delicada. Estas informações não necessitam de ser transmitidas fisicamente à Agência, desde que se mantenham facilmente acessíveis para futuro exame pela Agência no próprio local da Comunidade. INSPECTORES DA AGÊNCIA Artigo 9º a) i) A Agência as segurará o consentimento da Comunidade e dos Estados para a nomeaçõo de inspectores da Agência para os Estados; ii) Se a Comunidade, após uma proposta de nomeação ou em qualquer momento após a nomeação de um inspector, discordar desta nomeação, a Agência proporá à Comunidade e aos Estados uma ou mais nomeações alternativas; iii) Se, em resultado de uma recusa repetida da Comunidade em eceitar a nomeação de inspectores da Agência, forem colocados entraves às inspecções a efectuar nos termos deste Acordo, tal recusa será analisada pelo Conselho, após comunicação do Director-Geral da Agência (a seguir denominado «o Director-Geral») com vista a serem tomadas as medidas adequadas. b) A Comunidade e os Estados em questão tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que os inspectores da Agência possam desempenhar efectivamente as suas funções previstas no presente Acordo; c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência serão organizadas de forma a: i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para a Comunidade e os Estados e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas; ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais de que os inspectores da Agência tomem conhecimento. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 10º Cada Estado aplicará à Agência, incluindo aos seus bens, fundos e haveres, e aos seus inspectores e outros funcionários, que exerçam funções previstas no presente Acordo, as respectivas disposições do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica. CONSUMO OU DILUIÇÃO DOS MATERIAIS NUCLEARES Artigo 11º Serão levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre materiais nucleares a partir do momento em que a Comunidade e a Agência tenham verificado que os materiais foram consumidos ou diluídos de uma forma tal que não permita a sua posterior utilização em qualquer actividade nuclear relevante do ponto de vista das salvaguardas, ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da composição desses materiais nucleares que se encontrem no território do Estado ou dos Estados em questão bem como de qualquer transferência de tais materiais para fora do território desse Estado ou desses Estados; c) Cada acordo será concluído com a aprovação da Agência. Esta aprovação será dada o mais rapidamente possível e dirá respeito somente a questões como os prazos, as modalidades de aplicação e os relatórios a apresentar, mas não implica aprovação da actividade militar conhecimento de segredos militares relacionados com esta actividade nem se referirá à utilização dos materiais nucleares no âmbito desta actividade. QUESTÕES FINANCEIRAS Artigo 15º A Agência, a Comunidade e os Estados suportarão as despesas resultantes do cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Contudo, se a Comunidade, os Estados ou pessoas sujeitos à sua jurisdição incorrerem em despesas extraordinárias como resultado de um pedido específico da Agência, a Agência reembolsará o montante de tais despesas, desde que tenha previamente acordado em fazê-lo. De qualquer forma a Agência suportará os custos de quaisquer operações suplementares de medição ou de amostragem que os inspectores da Agência possam solicitar. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES Artigo 16º A Comunidade e os Estados assegurarão que a Agência e os seus funcionários beneficiem da mesma protecção que os nacionais dos Estados em matéria de responsabilidade em caso de danos nucleares, incluindo seguros ou outras garantias financeiras previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares no cumprimento do presente Acordo. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Artigo 17º Qualquer pedido de reparação formulado pela Comunidade ou por um Estado contra a Agência ou pela Agência contra a Comunidade ou contra um Estado em relação a danos resultantes da aplicação de salvaguardas ao abrigo do presente Acordo, com excepção dos danos causados por acidentes nucleares, será regulado em conformidade com o direito internacional. MEDIDAS RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DESVIOS Artigo 18º Se o Conselho, após a apreciação de um relatório do Director-Geral, decidir que é essencial e urgente que a Comunidade ou um Estado, cada um no que lhe diz respeito, tome determinadas medidas destinadas a verificar que os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ele pode solicitar à Comunidade ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de arbitragem. As decisões do tribunal obrigarão a Agência, a Comunidade e os Estados interessados. ADESÃO Artigo 23º a) O presente Acordo entrará em vigor para os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado e que se tornem membros da Comunidade, após: i) Notificação pelo Estado interessado à Agência de que foram cumpridos os necessários requistios internos tendo em vista a entrada em vigor do presente Acordo ; e ii) Notificação pela Comunidade à Agência de que se encontra em situação de aplicar as suas salvaguardas em relação a esse Estado para efeitos do presente Acordo; b) Se o Estado ineressado tiver concluído com a Agência outros acordos para a aplicação de salvaguardas da Agência, após a entrada em vigor do presente Acordo para este Estado será suspensa a aplicação de salvaguardas da Agência ao abrigo daqueles acordos, enquanto o presente Acordo estiver em vigor, sob reserva de continuarem válidos os compromissos assumidos pelo Estado nos termos de tais acordos e segundo os quais nenhum dos artigos referidos nesses acordos será usado de forma a servir fins militares. ALTERAÇÕES AO ACORDO Artigo 24º a) A Agência, a Comunidade e os Estados consultar-se-ão, a pedido de qualquer um deles, sobre qualquer alteração ao presente Acordo; b) Todas as alterações exigirão o acordo da Agência, da Comunidade e dos Estados; c) O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência de qualquer alteração ao presente Acordo. ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO Artigo 25º a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que a Agência receber da Comunidade e dos Estados notificação escrita de que estão preenchidos os requisitos internos para a entrada em vigor. O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência da entrada em vigor do presente Acordo; b) O presente Acordo manter-se-á em vigor enquanto os Estados forem Partes no Tratado. PROTOCOLO Artigo 26º O Protocolo anexo ao presente Acordo faz parte integrante do Acordo. O termo «Acordo» tal como utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no Acordo e no Protocolo. PARTE II INTRODUÇÃO Artigo 27º O objectivo da presente parte do Acordo é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS Artigo 45º A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no presente Acordo, e a Agência será informada de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas nos termos do artigo 44º, com suficiente antecedência para que possam ser ajustados, se necessário, os processos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 46º Objectivos do exame das informações de projecto As informações de projecto fornecidas à Agência serão utilizadas com os seguintes objectivos: a) Identificar as características das instalações e dos materiais nucleares relevantes para a aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente pormenorizada para facilitar a verificação; b) Determinar as áreas de balanço dos materiais que serão utilizadas para efeitos de contabilidade no âmbito do presente Acordo e seleccionar os pontos estratégicos que sejam pontos principais de medição e que serão utilizados para determinar o fluxo e o inventário dos materiais nucleares ; para determinar estas áreas de balanço dos materiais, serão aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios: i) A dimensão das áreas de balanço dos materiais dependerá da exactidão com que o balanço dos materiais pode ser elaborado; ii) Na determinação das áreas de balanço dos materiais tirar-se-á todo o proveito possível da contenção e da vigilância com vista a aumentar a garantia de que as medições de fluxo são completas, simplificando, assim, a aplicação das salvaguardas, concentrando os esforços de medição nos pontos principais de medição; iii) A pedido da Comunidade ou do Estado interessado, pode ser estabelecida uma área de balanço dos materiais especial em relação a uma fase de processo que envolva informações de natureza delicada do ponto de vista comercial; c) Fixar a frequência teórica e os processos de elaboração do inventário físico dos materiais nucleares para efeitos de contabilidade nos termos do presente Acordo; d) Estabelecer as características dos registos de contabilidade e dos relatórios bem como os processos de avaliação dos registos de contabilidade; e) Estabelecer as condições necessárias para a verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e aprovar os processos desta verificação; f) Seleccionar as combinações adequadas de métodos e técnicas de contenção e de vigilância, bem como os pontos estratégicos em que serão aplicados. Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º