e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro, e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Съставено в Брюксел на тридесети септември две хиляди и девета година.Hecho en Bruselas el treinta de septiembre de dos mil nueve.V Bruselu dne třicátého září dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den tredivte september to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am dreißigsten September zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta septembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.’Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the thirtieth day of September in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le trente septembre deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì trenta settembre duemilanove.Briselē, divi tūkstoši devītā gada trīsdesmitajā septembrīPriimta du tūkstančiai devintų metų rugsėjo trisdešimtą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év szeptember harmincadik napján.Magħmul fi Brussell, it-tletin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de dertigste september tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego września dwa tysiące dziewiątego roku.Feito em Bruxelas, em trinta de Setembro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la treizeci septembrie două mii nouă.V Bruseli dňa tridsiateho septembra dvetisícdeväť.V Bruslju, dne tridesetega septembra leta dva tisoč devet.Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den trettionde september tjugohundranio.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuíçaTodas as referências aos "Estados-Membros" no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado "o protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo disposição em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.o 2 do artigo 13.o do protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1, para efeitos da aplicação do artigo 14.o do protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO certos aspectos da associação à Agência ser regulados através de um acordo complementar celebrado entre as Partes no acordo e no protocolo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oConselho de administração1. A Suíça e o Liechtenstein estarão representados no conselho de administração da Agência nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do regulamento.2. A Suíça terá direito de voto:a) No que diz respeito a decisões relativas a actividades específicas a realizar fora das suas fronteiras externas. Propostas de decisão desse tipo exigem um voto favorável do representante do Estado em causa no conselho de administração;b) No que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.o (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.o (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.o (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.o 1 do artigo 9.o (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pela Suíça;c) No que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.o sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;d) No que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.o, exceptuando a definição do tronco comum de formação.3. O Liechtenstein terá direito de voto:a) No que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.o (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.o (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.o (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.o 1 do artigo 9.o (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pelo Liechtenstein;b) No que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.o sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;c) No que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.o, exceptuando a definição do tronco comum de formação.Artigo 2.oContribuição financeiraA Suíça contribui para o orçamento da Agência segundo a percentagem estabelecida no n.o 3 do artigo 11.o do acordo.O Liechtenstein contribui para o orçamento da Agência segundo o estabelecido no artigo 3.o do protocolo, que se refere ao método de contribuição estabelecido no n.o 3 do efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, no segundo parágrafo do 13.o e no artigo 14.o.Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um