após aprovação em reunião das partes.4. Qualquer organização referida no artigo 17.o que se torne parte na presente convenção sem que qualquer dos seus Estados membros seja parte na convenção encontra‐se vinculada a todas as obrigações decorrentes da presente convenção. No caso de um ou mais Estados membros dessa organização serem partes na presente convenção, esta organização e os seus Estados membros definirão as respectivas responsabilidades no cumprimento das obrigações assumidas por força da presente convenção. Em tal caso, a organização e os Estados membros não estão habilitados a exercer simultaneamente os direitos decorrentes da presente convenção.5. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 17.o deverão indicar o âmbito das suas competências no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente convenção. Além disso, estas organizações informarão o depositário de qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das suas competências.Artigo 20.oEntrada em vigor1. A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para efeitos do n.o 1, o instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será tido como adicional aos depositados pelos Estados membros dessa organização.3. Para cada Estado ou organização referidos no artigo 17.o que ratifique, aceite ou aprove a presente convenção ou a ela adira após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito por esse Estado ou organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 21.oDenúnciaEm qualquer momento depois de decorrido o prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente convenção para uma parte, esta última pode denunciar a convenção mediante notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário.Artigo 22.oTextos que fazem féO original da presente convenção, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé do mesmo modo, encontra‐se depositado junto do secretário‐geral da Organização das Nações Unidas.EM FÉ do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.FEITO EM Aarhus (Dinamarca), aos vinte e cinco de Junho de mil novecentos e noventa e oito.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6.o1. Sector da energia:- refinarias de petróleo e de gás,-
os procedimentos adequados. Cada parte facultará ao público o texto da decisão juntamente com os fundamentos e considerações em que aquela se baseia.10. Cada parte assegurará que, ao reconsiderar ou actualizar as condições de exploração de uma actividade referida no n.o 1, as autoridades públicas apliquem mutatis mutandis, se necessário, o disposto nos n.os 2 a 9 do presente artigo.11. Cada parte aplicará, se possível e necessário, o disposto no presente artigo às decisões de autorização de libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, em conformidade com o disposto no direito nacional.Artigo 7.oParticipação do público em planos, programas e acções em matéria de ambienteCada parte estabelecerá as disposições práticas e/ou outras apropriadas que permitam a participação do público na preparação dos planos e programas relativos ao ambiente, depois de lhe ter fornecido as informações necessárias, no âmbito de um quadro transparente e equitativo. Os n.os 3, 4 e 8 do artigo 6.o deverão ser aplicados neste contexto. O público autorizado a participar será identificado pela autoridade pública competente, tendo em conta os objectivos da presente convenção. Cada parte envidará esforços, na medida do necessário, no sentido de proporcionar ao público a oportunidade de participar na preparação das acções relativas ao ambiente.Artigo 8.oParticipação do público durante a preparação de regulamentos de execução e/ou de instrumentos normativos juridicamente vinculativos directamente aplicáveisCada parte deve envidar todos os esforços para promover a participação efectiva do público numa fase apropriada e enquanto as opções se encontrarem em aberto, durante a preparação, pelas autoridades públicas, de regulamentos de execução e de outras regras juridicamente vinculativas directamente aplicáveis que possam ter um efeito significativo no ambiente.Para este fim, é necessário:a) Fixar prazos suficientes para permitir uma participação efectiva;b) Publicar projectos de regras ou colocá‐los de outra forma à disposição do público; ec) Dar ao público a oportunidade de apresentar os seus comentários directamente ou através de organismos consultivos representativos.O resultado da participação do público será tido em conta tanto quanto possível.Artigo 9.oAcesso à justiça1. Cada parte assegurará, nos termos da respectiva legislação nacional, o direito de interpor um recurso junto dos tribunais, ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei, a qualquer pessoa que considere que o pedido de informações por si apresentado nos termos do disposto no artigo 4.o foi ignorado, indevidamente recusado, no todo ou em parte, objecto de uma resposta incorrecta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve dos membros do público em matérias relacionadas com a presente convenção.Artigo 16.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre duas ou mais partes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, estas partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer método de resolução de diferendos que considerem aceitável.2. Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer outro momento ulterior, uma parte pode notificar por escrito o depositário que, em relação aos diferendos que não tenham sido resolvidos nos termos do n.o 1, aceita considerar vinculativo, nas suas relações com qualquer outra parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de diferendos a seguir mencionados:a) Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça;b) Arbitragem nos termos do procedimento constante do anexo IV.3. No caso de as partes no diferendo aceitarem os dois meios de resolução de diferendos referidos no n.o 2, o diferendo apenas poderá ser sujeito à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes decidam de outro modo.Artigo 17.oAssinaturaA presente convenção estará aberta para assinatura em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, e posteriormente junto da sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque até 21 de Dezembro de 1998, por parte dos Estados membros da Comissão Económica para a Europa, bem como dos Estados dotados do estatuto consultivo junto da Comissão Económica para a Europa, nos termos dos n.os 8 e 11 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos que sejam membros da Comissão Económica para a Europa e que lhe tenham transferido competência nas matérias reguladas pela presente convenção, incluindo a competência para concluir tratados relativos a estas matérias.Artigo 18.oDepositárioO secretário‐geral da Organização das Nações Unidas exercerá as funções de depositário da presente convenção.Artigo 19.oRatificação, aceitação, aprovação e adesão1. A presente convenção ficará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados membros e organizações de integração económica regional signatários.2. A presente convenção estará aberta, a partir de 22 de Dezembro de 1998, à adesão dos Estados e organizações de integração económica regional referidos no artigo 17.o3. Qualquer outro Estado, não referido no n.o 2, que seja membro das Nações Unidas pode aderir à convenção após aprovação em reunião das partes.4. Qualquer organização referida no artigo 17.o que se torne parte na presente convenção sem que qualquer dos seus Estados membros seja parte na será submetido por escrito ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que o comunicará a todas as partes pelo menos 90 dias antes da reunião na qual a alteração será proposta para adopção.3. As partes envidarão todos os esforços para chegar a consenso sobre qualquer proposta de alteração à presente convenção. Depois de esgotados todos os esforços nesse sentido sem se chegar a acordo, a alteração será aprovada, em último recurso, por uma maioria de 3/4 dos votos das partes presentes e que exerçam o seu direito de voto na reunião.4. As alterações à presente convenção adoptadas nos termos do disposto no n.o 3 serão comunicadas pelo depositário a todas as partes para ratificação, aprovação ou aceitação. As alterações à presente convenção que não se refiram a um anexo, entrarão em vigor para as partes que as tenham ratificado, aprovado ou aceite, no nonagésimo dia a contar da data em que o depositário tenha recebido a notificação da respectiva ratificação, aprovação ou aceitação de, pelo menos, três quartos dessas partes. Posteriormente, tais alterações entrarão em vigor para as restantes partes, no nonagésimo dia a contar do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das alterações pela parte em causa.5. As partes que não possam aprovar uma alteração a um anexo da presente convenção deverão igualmente notificar o depositário por escrito de tal facto, no prazo de 12 meses a contar da data da comunicação da adopção. O depositário notificará imediatamente todas as partes de quaisquer notificações recebidas dessa natureza. Qualquer das partes pode substituir a qualquer momento a sua notificação prévia pela aceitação e, mediante depósito de um instrumento de aceitação no depositário, as alterações do anexo em causa entrarão em vigor para essa parte.6. No prazo de 12 meses a contar da data da comunicação do depositário referida no n.o 4, a alteração de um anexo entrará em vigor para as partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.o 5, na condição de não ter sido apresentada tal notificação por mais de um terço das partes.7. Para efeitos do presente artigo, por "Partes presentes e que exerçam o seu direito de voto" entendem‐se as partes presentes e que votaram afirmativa ou negativamente.Artigo 15.oAvaliação do cumprimentoA reunião das partes estabelecerá, por consenso, disposições facultativas de natureza não conflituosa, não judicial e consultiva para proceder à avaliação do cumprimento do disposto na presente convenção. Essas disposições deverão permitir o adequado envolvimento do público e poderão prever a possibilidade de serem tidas em conta as comunicações dos membros do público em matérias relacionadas com a presente convenção.Artigo 16.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre duas ou mais organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.8. Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não sejam penalizadas, perseguidas ou importunadas de alguma forma pelo seu envolvimento. Esta disposição não afectará os poderes dos tribunais nacionais para estabelecer custas razoáveis nos procedimentos judiciais.9. Nos termos das disposições relevantes da presente convenção, o público terá acesso à informação, poderá participar no processo de tomada de decisões e beneficiará de acesso à justiça no domínio do ambiente sem discriminação em matéria de cidadania, nacionalidade ou domicílio e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminações em função da localização da sua sede ou do centro efectivo das suas actividades.Artigo 4.oAcesso à informação ambiental1. Cada parte assegurará que, em resposta a um pedido de informação ambiental, as autoridades públicas coloquem à disposição do público tal informação, de acordo com o disposto no presente artigo e em conformidade com o disposto na legislação nacional, incluindo, quando solicitadas e sem prejuízo do disposto na alínea b), cópias da documentação que contém a informação solicitada:a) Sem que seja necessário declarar um interesse na questão;b) Na forma solicitada, a menos que:i) seja razoável que a autoridade pública apresente a informação de outra forma; nesse caso, devem ser expostas as razões que o justificam, ouii) a informação já esteja disponível ao público de outra forma.2. A informação ambiental referida no n.o 1 deve ser facultada o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, a menos que o volume e a complexidade da informação justifiquem um prolongamento deste prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.3. Pode ser recusado um pedido de informações se:a) A autoridade pública a quem o pedido é dirigido não estiver na posse da informação solicitada;b) O pedido for manifestamente despropositado ou excessivamente genérico; ou sec) O pedido disser respeito a material em fase de finalização ou a comunicações internas das autoridades públicas, na medida em que o direito nacional ou as práticas correntes prevejam uma derrogação, tendo em conta o interesse público da sua divulgação.4. Pode ser recusado um pedido de informações se a divulgação das mesmas afectar negativamente:a) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno;b) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;c) O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um