4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 2 500 EUR, correspondentes a 45,5 toneladas por navio 4.2 Taxa adicional por tonelada pescada 55 EUR/tonelada
Deter um passaporte da Guiné-Bissau válido; b) Possuir uma cédula marítima válida que certifique ter recebido uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca, em conformidade com as normas internacionais em vigor; c) Possuir experiência, documentada, em navios de pesca industrial; d) Possuir um atestado médico válido da sua capacidade para exercer funções a bordo dos navios de pesca. O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e notificar a Guiné-Bissau da sua inclusão no rol da tripulação. 3. Contratação de marinheiros Os contratos de trabalho dos marinheiros devem ser elaborados pelo armador, ou o seu consignatário, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Cada contrato deve estipular, nomeadamente, a data e o porto de embarque. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. i) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; ii) Atuneiros com canas: 13 navios. 3. A transição do sistema de gestão por esforço (com base em TAB) para um sistema de limitação das capturas (com base no TAC) será acompanhada pela aplicação do sistema de comunicação eletrónica das capturas «Sistema ERS» (Electronic Reporting System) e pelo tratamento dos dados relativos às capturas assim transmitidos. Para o efeito, a Comissão Mista criada pelo artigo 10.o do Acordo («Comissão Mista») elaborará, antes do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, orientações com vista à aplicação uniforme deste sistema a todas as frotas industriais. 4. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o. Artigo 2.o Vigência Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau indicadas no diário de bordo; f) Cotejar as percentagens das capturas acessórias com o que está definido nas fichas técnicas para cada categoria e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar as suas observações uma vez por dia, no quadro das suas funções, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatórios dos observadores Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. Na transmissão, devem ser prestadas as informações que se seguem, para que o CVP da Guiné-Bissau possa identificar o CVP emissor: Endereço IP do servidor CVP e/ou referências DNS Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação) As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).