ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a Dinamarca possa emitir a este respeito limitar-se-ão ao âmbito de aplicação da Parte II do referido protocolo, não impedindo de modo algum a entrada em vigor do presente acordo nem a sua plena implementação pelos outros Estados-Membros.DECLARAÇÃO DA IRLANDANada no presente Acordo, em especial os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o, autoriza ou exige legislação ou qualquer outra acção por parte da Irlanda, que seja proibida pela Constituição da Irlanda e, em especial, o artigo 15.6.2 desta.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA AD ARTIGO 17.o DO ACORDOA aceitação por parte da Áustria da jurisdição de autoridades militares do Estado de origem nos termos do artigo 17.o do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) não se aplica ao exercício da jurisdição por tribunais do Estado de origem no território da Áustria.DECLARAÇÃO DA SUÉCIAO Governo da Suécia declara por este meio que o artigo 17.o do presente acordo não inclui um direito de exercício, pelo Estado de origem, de jurisdição no território da Suécia. Em especial, a referida disposição não confere ao Estado de origem o direito de instituir tribunais ou de executar sentenças no território da Suécia.A presente declaração não prejudica de nenhum modo a repartição dos poderes de jurisdição entre os Estados de origem e local nos termos previstos no artigo 17.o, nem o direito de o Estado de origem exercer tais poderes no seu próprio território após o regresso a este Estado das pessoas abrangidas pelo artigo 17.oAlém disso, a presente declaração não obsta a que as medidas apropriadas que se revelem imediatamente necessárias para assegurar a manutenção da ordem e da segurança no interior da força sejam tomadas pelas autoridades militares de um Estado de origem no território da Suécia.
marítimo dirigidos por um Estado-Membro a qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvas sejam propriedade de um Estado-Membro e sejam utilizados pelas suas forças armadas em acções empreendidas no âmbito das referidas operações.2. a) Se, além dos previstos no n.o 1, forem causados danos a outros bens propriedade de um Estado-Membro e situados no seu território, a responsabilidade e o montante do dano serão determinados por negociação entre estes Estados-Membros, salvo se o Estado-Membro interessado acordar noutro sentido;b) Contudo, cada Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a um montante a fixar por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.Qualquer outro Estado-Membro cujos bens tenham sido danificados no mesmo incidente renunciará também à sua reclamação, até ao limite do montante acima indicado.3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se a qualquer navio fretado a casco nu por um Estado-Membro ou requisitado por este em virtude de um contrato de fretamento a casco nu, ou tomado como boa presa, excepto no que respeita ao risco de perda ou à responsabilidade suportada por outra entidade que não seja este Estado-Membro.4. Todos os Estados-Membros renunciarão a reclamar qualquer indemnização a outro Estado-Membro sempre que um elemento do pessoal militar ou civil das suas forças tenha sido ferido ou morto no exercício de funções oficiais.5. Os pedidos de indemnização (que não sejam os resultantes da aplicação de um contrato nem aqueles a que se aplicam os n.os 6 e 7) por actos ou omissões no exercício de funções oficiais, de que seja responsável o pessoal militar ou civil, ou por motivo de qualquer outro acto, omissão ou incidente de que seja responsável uma força, e que tenham causado no território do Estado local prejuízos a um terceiro que não seja um dos Estados-Membros, serão tratados pelo Estado local de acordo com as disposições seguintes:a) Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado local aplicáveis na matéria às suas próprias forças armadas;b) O Estado local poderá liquidar qualquer dessas reclamações e procederá ao pagamento das indemnizações concedidas na sua própria moeda;c) Este pagamento, quer provenha da solução directa da questão, quer da decisão da jurisdição competente do Estado local, ou a decisão dessa mesma jurisdição negando o pedido de indemnização, vinculam definitivamente os Estados-Membros em causa;d) O pagamento de qualquer indemnização pelo Estado local será comunicado aos Estados de origem interessados, sendo-lhes remetido ao mesmo tempo um relatório circunstanciado e uma proposta de repartição nos termos da alínea e) e subalíneas i), ii) e iii). Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta é considerada aceite;e) O montante das indemnizações pagas em notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento das suas formalidades constitucionais.4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publicará no Jornal Oficial da União Europeia o presente acordo, bem como informações relevantes sobre a sua entrada em vigor na sequência do cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 2.5. a) O presente acordo aplica-se exclusivamente no território metropolitano dos Estados-Membros.b) Qualquer Estado-Membro pode notificar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a aplicação do presente acordo a outros territórios por cujas relações internacionais seja responsável.6. a) As Partes I e III do presente acordo serão aplicáveis exclusivamente ao quartel-general e às forças, e respectivo pessoal, que venham a ser colocados à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, desde que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, não seja regulamentado por outro acordo.b) Nos casos em que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, seja regulamentado por outro acordo, e estes actuem no citado contexto, poderão ser celebrados acordos específicos entre a UE e os Estados ou organizações interessados, a fim de determinar qual o acordo a aplicar à operação ou exercício em questão.c) Nos casos em que não tenha sido possível celebrar tais acordos específicos, continua a ser aplicável o outro acordo à operação ou exercício em questão.7. Nos casos em que países terceiros participem em actividades a que seja aplicável o presente acordo, os acordos ou convénios que regulamentem tal participação poderão incluir uma disposição segundo a qual o presente acordo é igualmente aplicável a esses países terceiros no contexto daquelas actividades.8. O presente acordo poderá ser alterado por acordo unânime e escrito entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho.Hecho en Bruselas, el diecisiete de noviembre de dos mil tres.Udfærdiget i Bruxelles den syttende november to tusind og tre.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten November zweitausendunddrei.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 3.oCompete ao pessoal militar e civil, bem como às pessoas a seu cargo, obedecer à legislação do Estado local, e abster-se de quaisquer actividades contrárias ao espírito do presente acordo.Artigo 4.oPara efeitos do presente acordo:1. As cartas de condução emitidas pelos serviços militares do Estado de origem serão reconhecidas no território do Estado local para a condução de veículos militares equiparados.2. O pessoal autorizado de qualquer Estado-Membro poderá prestar cuidados médicos ao pessoal das forças ou do quartel-general de qualquer outro Estado-Membro.Artigo 5.oO pessoal militar e civil em questão usará uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor no Estado de origem.Artigo 6.oOs veículos com placa de matrícula específica das forças armadas ou da administração do Estado de origem deverão ostentar, além do número de matrícula, uma marca distintiva da nacionalidade.PARTE IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS APENAS AO PESSOAL MILITAR OU CIVIL DESTACADO NAS INSTITUIÇÕES DA UEArtigo 7.oO pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE pode possuir e ser portador das suas armas, nos termos do disposto no artigo 13.o, quando desempenhe funções em quartéis-generais ou em forças que possam ser postas à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou quando participem em missões no âmbito dessas operações.Artigo 8.o1. O pessoal militar ou civil destacado junto das Instituições da UE goza de imunidade de jurisdição no que se refere a actos verbais ou escritos e a outros actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais; continuam a beneficiar dessa imunidade mesmo após terem cessado funções.2. A imunidade referida no presente artigo é concedida no interesse da União Europeia e não para benefício pessoal do pessoal a que diz respeito.3. Tanto a autoridade competente do Estado de origem como as Instituições pertinentes da UE levantarão a imunidade de que gozam o pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE, sempre que essa imunidade impeça a acção da justiça e que o seu levantamento não prejudique os interesses da União Europeia.4. As Instituições da UE devem cooperar a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de facilitar a boa administração da justiça e devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.2. "Pessoal civil": o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que tenha sido de outro modo posto, pelos Estados-Membros, à disposição da UE para o desempenho das mesmas funções.3. "Pessoa a cargo": qualquer pessoa definida ou reconhecida pela legislação do Estado de origem como familiar, ou designada como membro do agregado familiar, de um elemento do pessoal militar ou civil. Todavia, se a referida legislação considerar como familiares ou membros do agregado familiar apenas pessoas que coabitem com os elementos do pessoal militar ou civil, esta condição será considerada preenchida se a pessoa em questão se encontrar principalmente a cargo destes.4. "Força": as pessoas que pertencem ao pessoal militar e civil, ou as entidades compostas por esse pessoal, na acepção dos n.os 1 e 2, com reserva de que os Estados-Membros em causa possam convir em não considerar determinadas pessoas, unidades, formações ou outras entidades como constituindo ou fazendo parte de uma força para efeitos do presente acordo.5. "Quartel-general": o quartel-general situado no território dos Estados-Membros, instituído por um ou mais Estados-Membros no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.6. "Estado de origem": o Estado a que pertencem o pessoal militar ou civil ou a força.7. "Estado local": o Estado-Membro em cujo território se encontrem o pessoal militar ou civil, a força ou o quartel-general, quer estacionados, quer posicionados, quer em trânsito, em cumprimento de uma guia de marcha individual ou colectiva ou de uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em missão oficial, do pessoal referido no artigo 1.o, ou a pessoas a seu cargo. No entanto, poderá ser exigido ao pessoal e às pessoas a seu cargo a produção de provas de que se inserem nas categorias definidas no artigo 1.o2. Para esse efeito, e sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma