da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam;b) Formular e recomendar, nos termos do artigo V, medidas adequadas:i) para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a fim de:- regulamentar os métodos e as partes de pesca,- fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas,- estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca,- regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros,ii) para a execução das recomendações adoptadas;c) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais da indústria da pesca e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento;d) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todos os domínios da pesca;e) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos comuns, nos domínios das pescarias e da protecção dos recursos vivos marinhos;f) Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescarias que alimentam;g) Promover programas de aquicultura marinha e em águas salobras e programas de valorização da pesca costeira;h) Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para que a comissão cumpra os objectivos acima definidos.2. Ao formular e recomendar quaisquer medidas, nos termos da alínea b) do nº 1 supra, a comissão aplicará uma abordagem de precaução relativamente às decisões em matéria de conservação e gestão e terá igualmente em conta os dados científicos disponíveis, bem como a necessidade de promover o desenvolvimento e a utilização adequada dos recursos marinhos vivos.Artigo IV Região A comissão desempenha as funções e assume as responsabilidades previstas no artigo III, na região indicada no preâmbulo.Artigo V Recomendações sobre medidas de gestão 1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo III são adoptadas por maioria de dois terços dos membros da comissão presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo presidente da comissão a cada membro.2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os membros da comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela comissão nos termos da alínea b) do artigo III, a contar da data determinada pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no
instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras funções relativas à promoção e ao desenvolvimento da aquicultura que lhe possam ser atribuídas pela Comissão.2. a) É instituído um Comité Consultivo Científico que fornecerá informações de ordem científica, social e económica, dados ou pareceres relativos aos trabalhos da comissão.b) Podem participar no comité todos os membros da comissão. Cada membro da comissão pode designar um membro do comité.c) O comité pode criar grupos de trabalho para analisar dados e aconselhar o comité sobre o estado dos recursos comuns de transzonais.d) O comité dará pareceres independentes sobre as bases técnicas e científicas de decisões sobre a conservação e gestão das pescarias, incluindo os seus aspectos biológicos, sociais e económicos e, designadamente:1. avaliará as informações fornecidas pelos membros e organizações de pesca ou programas pertinentes sobre as capturas, o esforço de pesca, bem como outros dados relevantes para a conservação e a gestão das pescarias,2. dará parecer para a comissão sobre a conservação e a gestão das pescas,3. identificará os programas de cooperação em matéria de investigação e coordenará a sua aplicação,4. assumirá outras funções e responsabilidades que possam ser-lhe conferidas pela comissão.e) Os membros devem prestar ao comité informações sobre as capturas e outros dados pertinentes, de modo a permitir que este cumpra as suas obrigações previstas no nº 3.3. A comissão pode criar outros comités e grupos de trabalho que considere necessários.4. A criação dos comités e grupos de trabalho ao abrigo do presente artigo fica sujeita ao disposto no nº 4 do artigo VII do acordo.5. Os procedimentos desses comités e grupos de trabalho regular-se-ão, mutatis mutandis, pelo regulamento interno da comissão.Artigo XI Orçamento e finanças 1. Excepto disposição em contrário do presente regulamento interno, o regulamento financeiro da organização, completado pelo manual e memorandos administrativos e processos daí decorrentes, é aplicável à comissão.2. Para cada exercício financeiro, a comissão prepara um projecto de orçamento que inclua uma previsão das despesas do secretariado, incluindo as publicações e comunicações, das despesas de deslocação do presidente e dos vice-presidentes no cumprimento das suas funções no intervalo das sessões, bem como de quaisquer eventuais despesas dos comités. Após aprovação da comissão, este projecto será submetido ao director-geral para ser tido em conta nas previsões orçamentais gerais da organização.3. Após adopção pela conferência enquanto parte integrante do orçamento geral da organização, o orçamento da comissão constitui o limite que permite a ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, pela organização, à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do artigo XIV-5 do Acto Constitutivo e no artigo XXI-3 do Regulamento Geral da organização.Artigo II Organização 1. Cada membro é representado nas sessões da comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere o direito de voto, excepto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.2. Sob reserva do disposto no nº 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da comissão.3. Em todas as reuniões da comissão ou de órgãos subsidiários da comissão, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão têm direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas sessões.4. As organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão exercem os seus direitos de membro nos domínios da sua competência em alternância com os seus Estados-membros que sejam membros da comissão. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão exerça o seu direito de voto, os Estados-membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.5. Um membro da comissão pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão ou aos Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-membros interessados.6. Antes de cada reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão ou os Estados-membros dessas organizações que sejam membros da comissão devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional as conclusões e recomendações do conselho são transmitidas ao director-geral da organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros da comissão, bem como aos Estados e organismos internacionais representados na sessão, e as coloca à disposição dos outros Estados membros e membros associados da organização, para informação.5. As recomendações que possam ter consequências a nível da política, dos programas ou das finanças da organização, são submetidas pelo director-geral, por intermédio da comissão da organização, para exame e decisão da conferência.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente pode solicitar aos membros da comissão que forneçam à comissão ou ao director-geral informações sobre as medidas adoptadas com base nas recomendações da comissão.Artigo XV Recomendações aos membros 1. A comissão pode dirigir recomendações aos membros sobre quaisquer questões relativas às funções previstas no artigo III do acordo.2. O secretário recebe em nome da comissão as respostas dos membros às referidas recomendações e elabora um resumo e uma análise a apresentar na sessão seguinte.Artigo XVI Alterações do acordo 1. As propostas de alteração do acordo, formuladas nos termos do artigo X do acordo, podem ser apresentadas por qualquer membro numa comunicação dirigida ao secretário. Imediatamente após a sua recepção, o secretário transmite uma cópia dessas propostas a todos os membros e ao director-geral.2. A comissão só toma, em qualquer sessão, uma decisão sobre uma proposta de alteração do acordo se esta tiver sido incluída na ordem de trabalhos provisória da sessão.Artigo XVII Suspensões e alterações de artigos do regulamento 1. Sem prejuízo do disposto no acordo, todos os artigos do regulamento supra, com excepção dos artigos IV, V, nºs 3 e 4 do artigo X, XI, XII, nº 4 do artigo XIV, e XVI, podem ser suspensos a pedido de qualquer delegação por maioria dos votos expressos numa sessão plenária da comissão, desde que tenha sido dada notificação numa sessão plenária e distribuídas cópias da proposta de suspensão às delegações, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão em que deve ser tomada uma decisão sobre essa matéria.2. As alterações ou aditamentos do presente regulamento interno podem, a pedido de uma delegação, ser adoptados por maioria de dois terços dos membros da comissão em sessão plenária desta, desde que tenham sido previamente notificados numa sessão plenária e tenham sido distribuídas cópias da proposta de alteração ou aditamento às delegações, pelo menos vinte e quatro horas antes da sessão em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da ANEXO IIACORDO que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo PREÂMBULO As partes contratantes,Tendo em conta as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (adiante designada Convenção das Nações Unidas), que entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994 e requer que todos os membros da comunidade internacional cooperem para a conservação e gestão dos recursos vivos marinhos,Tomando igualmente nota dos objectivos e finalidades expostos no capítulo 17 da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, e no Código de Conduta para uma pesca responsável, adoptado pela Conferência da FAO em 1995,Tomando ainda nota de que foram negociados outros instrumentos internacionais relativos à conservação e gestão de determinadas populações de peixes,Mutuamente interessadas no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos do Mediterrâneo, do mar Negro e das águas adjacentes, adiante designados «região», e desejando atingir os seus objectivos através da cooperação internacional fomentada pela criação de uma Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, acordam no seguinte:Reconhecendo a importância da conservação e gestão dos recursos haliêuticos na região e da promoção da cooperação para esse efeito, acordaram no seguinte:Artigo I A Comissão 1. As partes contratantes estabelecem, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, adiante desginada «organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designada «comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades definidas no artigo III.2. Os membros da comissão são os membros e membros associados da organização e os Estados não membros da organização que façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que sejam:i) Estados costeiros ou membros cujos territórios se situem total ou parcialmente na região,ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam, na região, a pesca das espécies abrangidas pelo presente acordo, ouiii) Organizações regionais de integração económica de que qualquer um dos Estados referidos nas alíneas i) ou ii) seja membro e para as quais esse Estado tenha transferido competências em matérias abrangidas pelo presente acordo,e aceitem o presente acordo nos termos do artigo XI. As presentes disposições não afectam a qualidade de membro da comissão de qualquer Estado que não faça parte das Nações Unidas, de uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido,