10. Segurança energética e eficiência energética Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Adotar uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva. Aplicar todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora efetuado pelo Secretariado da Comunidade da Energia. Aplicar as novas leis relativas à eletricidade e ao gás natural, levando a cabo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária. Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI. Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia. Ajustar a lei sobre eficiência energética nos edifícios e criar mecanismos de apoio adequados para as medidas de eficiência energética, tanto nos edifícios públicos como nos residenciais. Com base na lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas necessárias para fomentar um maior recurso às energias renováveis. 11. Transportes
— Contribuir para a adoção de legislação relativa ao audiovisual que seja conforme com as normas europeias. Trocar opiniões sobre a política audiovisual e as normas internacionais aplicáveis. Cooperar no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia nas áreas do audiovisual e da comunicação social. Participação nas agências e nos programas da UE Prioridades a médio prazo Rever a execução do Protocolo sobre a participação nos programas da UE com base na participação efetiva da República da Moldávia em programas específicos da União. 2.9. Sensibilização do público e visibilidade Prioridades a curto prazo — Assegurar uma comunicação bem documentada sobre as oportunidades e as implicações do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, dando especial atenção à ZCLAA. Assegurar a visibilidade adequada de todos os projetos e programas da UE, bem como a visibilidade do seu impacto, através de uma colaboração estreita com os meios de comunicação social, a sociedade civil e a comunidade empresarial a nível local, regional e nacional. (1) Regulamento (UE) 2017/371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (revisão do mecanismo de suspensão) (JO L 61 de 8.3.2017, p. 1). (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). Providenciar um representante especial para as crianças vítimas de abuso sexual quando os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses, ou caso a criança não esteja acompanhada ou esteja separada da família; — Disponibilizar medidas ou programas de intervenção adequados para gerir o risco individual associado a todos os agressores condenados por abuso ou exploração sexual de crianças. Luta contra a cibercriminalidade Prioridades a curto prazo — Reforçar a cooperação com o EC3 da Europol. Prioridades a médio prazo — Garantir a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade, e reforçar as capacidades do Conselho para a Prevenção e a Erradicação da Discriminação («Conselho para a Igualdade»); — Ter em conta as recomendações formuladas pelos peritos e estruturas do Conselho da Europa no que diz respeito ao cumprimento da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e aplicá-las de acordo com essas estruturas e peritos. Neste contexto, procurar em especial garantir os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, nomeadamente através do diálogo e de consultas com estas últimas, tendo igualmente em conta os pareceres pertinentes da Comissão de Veneza do Conselho da Europa; — Reforçar a implementação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência; — Transparência As Partes prestarão especial atenção às atividades destinadas a: Prioridades a curto prazo — Desenvolver uma estratégia de comunicação governamental e definir os principais temas em que os esforços de comunicação da administração deverão incidir; — Reforçar as capacidades de planeamento estratégico do gabinete de comunicação do governo; — Debater as boas práticas e as experiências no domínio da elaboração transparente das políticas, nomeadamente envolvendo a sociedade civil no diálogo sobre políticas; — Trocar informações e fornecer formação adequada, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e consulta das partes interessadas; — Realizar seminários e outras iniciativas de esclarecimento do público em geral sobre a execução do Acordo de Associação e o processo de aproximação. Prioridades a médio prazo — Respeitar os compromissos em matéria de transparência na definição das políticas comerciais e ponderar os mecanismos que poderá ser necessário instaurar;