sua obtenção. As Partes também reconhecem que a cooperação, sob este anexo, tem de estar de acordo com a legislação nacional, regulamentos e práticas referentes a patentes, segredos comerciais e protecção da informação confidencial e registada.3. Informação científicaInclui informação sobre:a) Investigação planeada e em curso, tanto governamental como privada, que facilite a coordenação dos programas de investigação de modo a haver uma utilização mais eficaz dos recursos nacionais e internacionais;b) Os dados sobre emissões, necessários à investigação;c) Resultados científicos publicados em documentação atentamente revista sobre o conhecimento da física e da química da atmosfera terrestre e da sua susceptibilidade a alterações, em particular sobre o estado da camada de ozono e nos efeitos na saúde, ambiente e clima resultantes das alterações a todos os níveis tanto no conteúdo total da coluna como na distribuição vertical do ozono;d) A determinação dos resultados da investigação e as recomendações para investigação futura.4. Informação técnicaInclui informação sobre:a) A eficácia e o custo de substitutos químicos e das tecnologias alternativas na redução de emissões de substâncias susceptíveis de alterar o ozono e da investigação planeada e em curso sobre o mesmo assunto;b) As limitações e quaisquer riscos envolvidos na utilização de produtos químicos ou outros substitutos e tecnologias alternativas.5. Informação socioeconómica e comercial sobre substâncias referidas no Anexo IInclui informação sobre:a) Produção e capacidade de produção;b) Utilização e padrões de utilização;c) Importações/exportações;d) Custos, riscos e benefícios das actividades humanas que podem indirectamente modificar a camada de ozono e dos impactos de acções reguladoras tomadas ou a serem consideradas para controlar essas actividades.6. Informação legalInclui informação sobre:a) Legislação nacional, medidas administrativas e investigação legal relevantes para a protecção da camada de ozono;b) Acordos internacionais, incluindo acordos bilaterais, importantes para a protecção da camada de ozono;c) Métodos termos de licenciamento e viabilidade das patentes importantes para a protecção da camada de ozono.
as emendas a qualquer protocolo, bem como a qualquer dos anexos, e, se assim for decidido, recomendar às Partes a adopção do protocolo em questão;g) Ter em consideração e adoptar, conforme os casos, de acordo com o artigo 10°., anexos adicionais a esta Convenção;h) Ter em consideração e adoptar, conforme o caso, protocolos de acordo com o artigo 8°.;i) Estabelecer os órgãos subsidiários necessários à implementação desta Convenção;j) Procurar, onde for caso disso, os serviços de órgãos internacionais competentes a comités científicos, em particular a Organização Meteorológica Mundial e a Organização Mundial de Saúde, assim como o Comité de Coordenação sobre a Camada de Ozono, para investigação científica, observações sistemáticas e outras actividades pertinentes para os objectivos desta Convenção e utilizar de modo adequado a informação destes órgãos ou comités;k) Considerar e levar a cabo as actividades adicionais necessárias à obtenção dos objectivos desta Convenção.5. As Nações Unidas, os seus departamentos especializados e a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado que não faça parte desta Convenção, podem estar representados como observadores nos encontros da Conferência das Partes. Qualquer órgão ou departamento, tanto nacional como internacional, governamental ou não, qualificado em áreas referentes à protecção da camada de ozono, que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado num encontro da Conferência das Partes como observador, pode ser admitido, a não ser que, pelo menos um terço das Partes ponha objecções. A admissão e participação de observadores deverão estar sujeitas a regras de procedimento, adoptadas pela Conferência das Partes.Artigo 7°.Secretariado1. As funções do secretariado deverão ser:a) Organizar os encontros previstos nos artigos 6°., 8°., 9°.e 10°.;b) Preparar e transmitir relatórios basedos na informação recebida, de acordo com os artigos 4°. e 5°., bem como a informação resultante dos encontros dos órgãos subsidiários estabelecidos no artigo 6°.;c) Executar as funções que lhe foram atribuídas por qualquer protocolo;d) Preparar relatórios de actividades realizadas na implementação das suas funções sob esta Convenção e apresentá-los à Conferência das Partes;e) Assegurar a coordenação necessária com outros importantes órgãos internacionais e em particular entrar em acordos administrativos e contratuais que sejam necessários ao desempenho eficaz das suas funções;f) Executar quaisquer outras funções que sejam determinadas pela Conferência das Partes.2. As funções do secretariado serão executadas provisoriamente pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente até à conclusão da primeira reunião ordinária da Conferência das Partes realizada de acordo com o artigo 6°. Na sua primeira reunião ordinária, a Conferência Qualquer protocolo, a não ser que se verifique disposição em contrário, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão desse protocolo.3. Para cada uma das Partas que ratifique, aceite ou aprova a presente Convenção ou a ela adira depois do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito, efectuado pela referida Parte do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.4. Qualquer protocolo, sempre que não exista disposição em contrário, entrará em vigor para uma Parte que o ratifique, aceite, aprove ou adira, depois da sua entrada em vigor nos termos do n° 2, no nonagésimo dia a contar da data em que esta Parte deposite o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convemção entrar em vigor para essa Parte.5. Para efeitos do disposto nos no.s 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração económica regional mencionada no artigo 12°. não será considerado um adicional aos depositados pelos Estados-membros dessa organização.Artigo 18°.ReservasNão poderão ser efectuadas reservas à presente Convenção.Artigo 19°.Denúncia1. Quatro anos após da entrada em vigor da presente Convenção relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar a Convenção, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.2. À excepção de outra disposição em contrário relativamente a um protocolo, quatro anos após a data de entrada em vigor desse protocolo relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar o protocolo, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.3. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo depositário, ou emdata posterior se tal for estabelecido na notificação dadenúncia.4. Qualquer Parte que denuncie a presente Convenção considerar-se-á como tendo denunciado todos os protocolos de que era Parte.Artigo 20°.Depositário1. O Secretário-Geral das Nações Unidas assumirá as funções de depositário da presente Convenção e de todos os protocolos.2. O depositário deverá informar, particularmente, as Partes do seguinte:a) Assinatura da presente Convenção e de todos os protocolos, e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de acordo com os artigos 13°. e 14°.;b) Data em que a presente Convenção e todos os protocolos entram em vigor de acordo com o artigo 17°.;c) Notificação de denúncia quando efectuada de acordo com o artigo 19°.;d) Alterações introduzidas relativamente à Convenção ou a qualquer protocolo, aceitação pelas Partes e data de entrada em para o Ambiente até à conclusão da primeira reunião ordinária da Conferência das Partes realizada de acordo com o artigo 6°. Na sua primeira reunião ordinária, a Conferência das Partes deverá designar o secretariado entre as existentes organizaçõesinternacionais competentes que tenham mostrado disposição para executar as funções de secretariado nesta Convenção.Artigo 8°.Adopção dos protocolos1. A Conferência das Partes, numa reunião, pode adoptar protocolos de acordo com o artigo 2°.2. O texto de qualquer protocolo proposto, deverá ser comunicado às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião.Artigo 9°.Emendas à Convenção ou protocolos1. Qualquer Parte pode propor emendas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Estas emendas deverão ter em devida conta, inter alia, as considerações científicas e teóricas relevantes.2. As emendas a esta Convenção deverão ser adoptadas numa reunião das Partes. As emendas a qualquer protocolo deverão ser adoptadas na reunião das Partes sobre o protocolo em questão. O texto de qualquer proposta de emenda a esta Convenção ou a qualquer protocolo, excepto se algo em contrário estiver disposto nesse protocolo, deverá ser comunicada às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião em que irá ser proposta para adopção. O secretariado deverá também comunicar as emendas propostas aos signatários desta Convenção.3. As Partes deverão esforçar-se por entrar em acordopor consenso sobre qualquer emenda proposta à presente Convenção. Se não for possível entrar em acordo, a emenda deverá ser adoptada por pelo menos uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes com direito a voto e deve ser submetida pelo depositário a todas as Partes, para ratificação, aprovação e aceitação.4. O processo mencionado no n° 3 deverá aplicar-se às emendas a qualquer protocolo, a não ser que haja uma maioria de dois terços das Partes deste protocolo, presentes e com direito a voto na reunião, o que será suficiente para a sua adopção.5. A ratificação, aprovação e aceitação das emendas deverá ser notificada por escrito pelo depositário. As emendas adaptadas de acordo com os n°s 3 ou 4, deverão entrar em vigor, entre as Partes que as aceitaram, no nonagésimo dia depois do depositário ter recebido a notificação da sua ratificação, aprovação ou aceitação de pelo menos três quartos das Partes desta Convenção ou de pelo menos dois terços das Partes do protocolo em questão, excepto se houver algo em contrário explícito no protocolo. Depois disso, as emendas deverão entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia depois da Parte depositar o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das emendas.6. Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos e têm um papel directo na fotoquímica troposférica e um papel indirecto na fotoquímica estratosférica.b) Compostos de azotoii) Óxido nitroso (N2O)As origens dominantes do N2O são naturais, mas as contribuições antropogénicas tornam-se cada vez mais importantes. O óxido nitroso é a fonte primária do NOx estratosférico que tem um papel vital no controlo da quantidade de ozono estratosférico.ii) Óxidos de azoto (NOx)As origens ao nível do solo do NOx têm um importante papel directo unicamente nos processos fotoquímicos troposféricos e um papel indirecto na fotoquímica da estratosfera, onde a injecção de NOx perto da tropopausa pode levar directamente a uma alteração na parte superior do ozono troposférico e estratosférico.c) Compostos de cloroii) Alquenos totalmente halogenados, por exemplo: CCl4, CFOl3 (CFC-11), CF2Cl2 (CFC-12), C2F3Cl3 (CFC-113), C2F4Cl2 (CFC-114)Os alquenos totalmente halogenados são antropogénicos e actuam como uma fonte de ClOx, que tem um papel vital na fotoquímica do ozono especialmente numa altitude entre 30 e 50 quilómetros.ii) Alquenos parcialmente halogenados, por exemplo CH3Cl, CHF2Cl (CFC-22), CH3CCl3, CHFCl2 (CFC-21)As fontes do CH3Cl são naturais, considerando que os outros alquenos parcialmente halogenados acima mencionados são, na origem, antropogénicos. Estes gases também actuam como uma fonte de ClOx estratosférico.d) Compostos de bromoAlquenos totalmente halogenados por exemplo CF3BrEstes gases são antropogénicos a actuam como uma fonte de BrOx, que tem um comportamento de certo modo semelhante ao ClOx.e) Compostos de hidrogénioii) Hidrogénio (H2)O hidrogénio, cuja origem é natural e antropogénica, tem um papel menor na fotoquímica estratosférica.ii) Água (H2O)A água, cuja origem é natural, tem um papel vital tanto na fotoquímica troposférica como na estratosférica. Fontes locais de vapor de água na estratosfera incluem a oxidação do metano e, a umaescala menor, do hidrogénio.Anexo II TROCA DE INFORMAÇÃO 1. As Partes da Convenção reconhecem que a recolha e partilha da informação é um meio importante de implementar os objectivos desta Convenção e de assegurar que quaisquer decisões a tomar sejam adequadas e imparciais. Portanto, as Partes devem trocar informação científica, técnica, socioeconómica, industrial, comercial e legal.2. As Partes da Convenção, quando decidirem qual a informação a ser recolhida e trocada, devem ter em conta a utilidade da informação e os custos da sua obtenção. As Partes também reconhecem que a cooperação, sob este anexo, tem de estar de acordo com a legislação nacional, regulamentos e práticas referentes a patentes,