aéreo e interoperabilidade ligadas ao céu único europeu, em especial através de um envolvimento precoce dos esforços das partes contratantes relevantes para o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo.3. A Comunidade Europeia vela por que as partes associadas sejam plenamente associadas ao desenvolvimento de um plano director ATM no âmbito do programa SESAR da Comissão.CONCORRÊNCIAArtigo 14.o1. No âmbito do presente acordo, são aplicáveis as disposições do anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais partes contratantes, nomeadamente nos acordos de associação, essas regras são aplicáveis entre essas partes.2. Os artigos 15.o, 16.o e 17.o não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do anexo III.APLICAÇÃOArtigo 15.o1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as partes contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente acordo e, em especial, dos actos especificados no anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais.2. Nos casos que possam afectar serviços aéreos já existentes ou potenciais que devam ser autorizados nos termos do presente acordo, as instituições da Comunidade Europeia exercem os poderes que lhes são especificamente conferidos pelas disposições dos actos referidos ou enumerados no anexo I.3. Todas as questões referentes à legalidade das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade Europeia ao abrigo do presente acordo, especialmente dos actos referidos no anexo I, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado "Tribunal de Justiça".INTERPRETAÇÃOArtigo 16.o1. Na medida em que as normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados em aplicação do mesmo sejam idênticas em substância às disposições do presente acordo e às disposições dos actos especificados no anexo I, estas devem ser interpretadas, quando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente acordo. As decisões posteriores à data de assinatura do presente acordo devem ser comunicadas às restantes partes contratantes. A pedido de uma das partes contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correcto funcionamento do presente acordo. As interpretações já existentes são comunicadas aos parceiros EACE antes da data de assinatura do presente acordo. As decisões adoptadas pelo Comité Misto nos termos deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de um parceiro EACE, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente acordo, das
dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Roménia ou dos seus nacionais a partir do início do período de transição.Artigo 4.oSegurança intrínseca da aviação1. No termo do período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Roménia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. Até ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Roménia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 5.oSegurança extrínseca da aviaçãoAté ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Roménia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO IXDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, por outroArtigo 1.oCompetências da MINUKAs disposições do presente protocolo em nada prejudicam as competências da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, a seguir designada "MINUK", conforme resultam da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.Artigo 2.oPeríodos de transição1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo 3.oCondições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a MINUK deve:i) sem prejuízo do seu estatuto especial ao abrigo do porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na antiga República jugoslava da Macedónia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na antiga República jugoslava da Macedónia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da no que diz respeito ao estatuto da autoridade de aviação civil competente são notificadas pela parte contratante em causa às restantes partes contratantes.SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃOArtigo 12.o1. A fim de proteger a aviação civil de actos de interferência ilícita, as partes contratantes asseguram que as normas de base comuns e os mecanismos de controlo da conformidade em matéria de segurança extrínseca da aviação constantes do anexo I sejam aplicados em todos os aeroportos situados nos respectivos territórios, em conformidade com as disposições pertinentes referidas nesse anexo.2. Sempre que tal seja solicitado, as partes contratantes prestam toda a assistência mútua necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos e das instalações de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.3. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de uma aeronave civil ou de outros actos ilícitos contra a segurança de uma aeronave, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as partes contratantes assistem-se mutuamente, facilitando as comunicações e tomando outras medidas adequadas destinadas a pôr termo a esse incidente ou ameaça rapidamente e em condições de segurança.4. Uma parte associada pode ser sujeita a uma inspecção da Comissão Europeia nos termos da legislação aplicável da Comunidade Europeia, conforme referido no anexo I, e pode ser-lhe solicitado que participe em inspecções da Comissão Europeia noutras partes contratantes.GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREOArtigo 13.o1. As partes contratantes cooperam no domínio da gestão do tráfego aéreo a fim de alargar o céu único europeu ao EACE, com vista a reforçar as actuais normas de segurança e a eficácia global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a optimizar a capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos.2. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao céu único europeu nos seus territórios:- as partes associadas, nos limites das respectivas competências, adoptam o mais rapidamente possível as medidas necessárias para adaptar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao céu único europeu, nomeadamente mediante a designação ou o estabelecimento de órgãos nacionais de supervisão relevantes que sejam, pelo menos funcionalmente, independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea,- a Comunidade Europeia associa as partes associadas a iniciativas operacionais no domínio dos serviços de navegação aérea, espaço aéreo e interoperabilidade ligadas ao céu único europeu, em especial através de um envolvimento precoce dos esforços das partes contratantes relevantes para o estabelecimento Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oG. DEFESA DO CONSUMIDORN.o 90/314Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.oN.o 92/59Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.oN.o 93/13Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidoresDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras partes contratantes EACE".N.o 95/46Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.oN.o 2027/97Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidenteConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.oN.o 261/2004Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.oH. OUTRA LEGISLAÇÃON.o 2299/1989Regulamento (CEE) n.o 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reservaConforme alterado por:- Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89- Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 22.o e anexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de