contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro. Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacionalArtigo 35g. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida, quando um transporte se iniciar e terminar na Comunidade. [2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n°s 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para este fim, apõe na casa 25, de forma visível, a sigla T 1.]3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entregues ao interessado. [4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de preverque as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições por ele determinadas, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida. Todavia, esta dispensa de apresentação não pode ser concedida às guias de remessa internacional correspondentes a mercadorias para as quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Toda-via, quando as mercadorias forem introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Medidas de identificaçãoArtigo 36g.Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Função dos diferentes exemplares da guia de remessaArtigo 37g. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exemplares n°s 2 e 3 da guia de remessa internacional. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM REFORÇO DA GARANTIA FIXA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IX >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO X TABELA DE CORRESPONDÊNCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA> A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto. Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 38g.1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 39g. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 40g. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 41g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveisArtigo 42g. Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia fixaTermo de garantia . 16°. Títulos de garantia . 17°. Reforço da garantia; conversão do ECU . 18°. Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis . 19°. TÍTULO III: Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na exportação de determinadas mercadoriasGeneralidades . 20°. Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de trânsito comunitário . 21°. Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos . 22°. Exportação sem outras formalidades . 23°. Prestação de uma garantia . 24°. Utilização dos territórios suíço ou austríaco . 25°. Formalidades na estância aduaneira de destino . 26°. Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade . 27°. ArtigoTÍTULO IV: Medidas de simplificaçãoRegras não afectadas pelo presente título . 28°. Capítulo I: Procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferroDisposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferroGeneralidades . 29°. Valor jurídico dos documentos utilizados . 30°. Controlo das escritas . 31°. Responsável principal . 32°. Etiqueta . 33°. Alteração do contrato de transporte . 34°. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional . 35°. Medidas de identificação . 36°. Função dos diferentes exemplares da guia de remessa .37°. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 38°. Transportes provenientes de países terceiros . 39°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 40°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 41°. Disposições relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveis . 42°. Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx . 43°. Disposições relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidades . 44°. Definições . 45°. Valor jurídico do documento utilizado . 46°. Controlo das escritas - informações a fornecer . 47°. Responsável principal . 48°. Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário . 49°. Etiquetas . 50°. Alteração do contrato de transporte . 51°. Circulação das mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias - Relações - Dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida . 52°. Medidas de identificação . 53°. Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros ao boletim deentrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos. O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora. ReciboUtilização do reciboArtigo 10g. 1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo. 2. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa, sendo, porém, a validade do visto da alfândega limitada às indicações contidas no referido quadro. Devolução dos documentosServiços centralizadoresArtigo 11g. Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros, após haverem designado para esse efeito esses organismos, informarão a Comissão, precisando o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros. TÍTULO IINORMAS RELATIVAS ÀS GARANTIASGARANTIA GLOBALCertificados de garantiaPessoas habilitadasArtigo 12g. 1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação compreende a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar. 2. O responsável principal pode em qualquer momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado. Representantes habilitadosArtigo 13g. Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal. Prazo de eficácia; prorrogaçãoArtigo 14g. O prazo de eficácia do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos. RescisãoArtigo 15g. N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia, todos os certificados de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues. Garantia fixaTermo de garantia[Artigo 16g. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e