COORDENADAS DA ZONA DE PESCA As autoridades competentes liberianas devem comunicar aos serviços competentes da União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas da linha de base liberiana, da sua zona de pesca e de todas as zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. As autoridades liberianas comprometem-se igualmente a comunicar com um mês de antecedência, pelo menos, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 6 DIRETRIZES PARA O ENQUADRAMENTO E A EXECUÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) Disposições gerais 1) Todos os navios da União devem estar equipados com um sistema eletrónico (adiante denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (adiante denominados «dados ERS») sempre que este opere na zona de pesca liberiana. 2) Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não estão autorizados a entrar na zona de pesca liberiana para exercer atividades de pesca. 3) Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão, que os disponibilizará automaticamente ao CVP liberiano. 4)
b) Receção de autorização do Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar a Libéria da sua decisão antes da partida do navio. 16) Qualquer navio da União que opere na zona de pesca liberiana com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP liberiano. 17) Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição da Libéria através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP liberiano por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Não sendo possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis, a transmissão alternativa deve ser considerada prioritária. 18) Se o CVP liberiano não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pela Libéria para investigação. Deficiência dos CVP — não-rejeição dos dados ERS pelo CVP da Libéria 4. Os navios da União devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira local ao preço do mercado internacional. Enquanto o cais liberiano Mesurado não estiver operacional, os navios da União detentores de autorizações de pesca conformes com o presente Protocolo, que desembarquem as suas capturas de atum nos portos liberianos designados, beneficiarão de um incentivo financeiro sob a forma de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcadas, se as capturas forem vendidas a empresas de pesca liberianas para abastecimento do mercado liberiano. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais declaradas. 5. Quando o terminal de pesca Mesurado estiver operacional, os navios da União devem beneficiar de um incentivo financeiro sob forma de redução parcial da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Deve ser concedida uma redução suplementar da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada se a venda for efetuada à indústria local. Será concedida uma redução especial da taxa de 25 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcada se as capturas se destinarem ao mercado local. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais de atum declaradas. Transbordo 6. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do transbordo, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador; 9. As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas aplicadas com o apoio setorial. Artigo 5.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover a pesca responsável na zona de pesca liberiana, segundo o princípio da não-discriminação entre frotas com características idênticas que visem as espécies abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Durante o período coberto pelo presente Protocolo, as Partes comprometem-se a cooperar no acompanhamento do estado dos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana, de modo a contribuir para a gestão sustentável da pesca. 3. As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), e têm em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes. 4. As Partes comprometem-se a realizar, sempre que necessário, reuniões científicas conjuntas para apreciar questões científicas que se prendam com a aplicação do presente Protocolo. O âmbito das questões a apreciar nas reuniões científicas conjuntas pode ser delimitado pela Comissão Mista. 5. Com base nas recomendações e resoluções aprovadas pela ICCAT, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis e, se pertinente, em conclusões de reuniões científicas conjuntas, a Comissão Mista pode adotar decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo no respeitante às atividades dos navios da União. Artigo 6.o Revisão de comum acordo das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que a revisão assegurará a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 2. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário, apreciar e decidir da adoção por acordo mútuo das disposições técnicas do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Либерия Por la República de Liberia Za Liberijskou republiku For Republikken Liberia Für die Republik Liberia Libeeria Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Λιβερίας For the Republic of Liberia Pour la République du Libéria Za Republiku Liberiju Per la Repubblica di Liberia Libērijas Republikas vārdā – Liberijos Respublikos vardu A Libériai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Liberja Voor de Republiek Liberia W imieniu Republiki Liberii Pela República da Libéria Pentru Republica Liberia Za Libérijskú republiku Za Republiko Liberijo Liberian tasavallan puolesta För Republiken Liberia (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 25 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).