(9) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (10) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo II do Anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0270: Regulamento (UE) n.o 270/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 (JO L 89 de 27.3.2012, p. 5).» Artigo 2.o O capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0270: Regulamento (UE) n.o 270/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 (JO L 89 de 27.3.2012, p. 5).»
2) O texto do ponto 54zzzn (Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão) é suprimido. 3) O texto dos pontos 54zzzy (Diretiva 2008/60/CE da Comissão), 54zzzzg (Diretiva 2008/84/CE da Comissão) e 54zzzzh (Diretiva 2008/128/CE da Comissão) é suprimido. 4) Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0232: Regulamento (UE) n.o 232/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012 (JO L 78 de 17.3.2012, p. 1).» 5) Ao ponto 54zzzzw (Decisão 2009/980/UE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 D 0770: Decisão 2010/770/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2010 (JO L 328 de 14.12.2010, p. 18).» 21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/6 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 207/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo. (2) O Regulamento (UE) n.o 232/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012, que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização do amarelo de quinoleína (E 104), do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) (2) deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (UE) n.o 252/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1883/2006 (3) deve ser incorporado no Acordo. (4) 32012 R 0378: Regulamento (UE) n.o 378/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 119 de 4.5.2012, p. 9).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 231/2012, (UE) n.o 232/2012, (UE) n.o 252/2012, (UE) n.o 270/2012 e (UE) n.o 378/2012 e da Decisão 2010/770/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (11). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 83 de 22.3.2012, p. 1. (2) JO L 78 de 17.3.2012, p. 1. (3) JO L 84 de 23.3.2012, p. 1. (4) JO L 89 de 27.3.2012, p. 5. (5) JO L 119 de 4.5.2012, p. 9. (6) JO L 328 de 14.12.2010, p. 18. (7) JO L 158 de 18.6.2008, p. 17. (8) JO L 253 de 20.9.2008, p. 1. (9) JO L 6 de 10.1.2009, p. 20. (10) JO L 364 de 20.12.2006, p. 32. (11) Não foram indicados requisitos constitucionais. 6) A seguir ao ponto 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «69. 32012 R 0231: Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1). 70. 32012 R 0252: Regulamento (UE) n.o 252/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1883/2006 (JO L 84 de 23.3.2012, p. 1). 71.