da Islândia, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que o valor total acrescentado através dessas operações não exceda 10 % do preço à saída da fábrica dos produtos em questão; Considerando que, em 1 de Outubro de 1992, os equivalentes da unidade de conta europeia em algumas moedas nacionais eram inferiores aos seus equivalentes em 1 de Outubro de 1990; que, em consequência da mudança automática da data de base prevista neste protocolo, este facto conduziria, aquando da conversão nas moedas nacionais em questão, a uma diminuição dos limites efectivos no que respeita aos requisitos documentais simplificados; que, para evitar essa situação, se considera adequado aumentar os limites expressos na unidade de conta europeia; Considerando que as disposições do Acordo EEE prevalecem sobre as disposições do Acordo CEE-Noruega na medida em que regulam a mesma matéria, pelo que não é necessário prever regras específicas para os produtos não abrangidos pelo protocolo nº 2 do Acordo CEE-Noruega e para os produtos excluídos do âmbito do Acordo EEE enumerados no protocolo nº 2 do Acordo EEE, no que respeita às operações de complemento de fabrico e transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias para poder ser conferido ao produto fabricado o carácter de produto originário; que é adequado alterar as regras nesse sentido; Considerando que, por conseguinte, é adequado para o correcto funcionamento do Acordo CEE-Noruega, integrar num único texto todas as disposições em questão a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, DECIDE: Artigo 1º O protocolo nº 3 do Acordo CEE-Noruega é substituído pelo texto anexo à presente decisão. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994. Pelo Comité Misto O Presidente N. Van Der PAS (1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo entende-se por: a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, material, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral
apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado. 2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado deverão preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.1 como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no apêndice III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, nos termos do direito interno do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não estiver inteiramente preenchida, deve-ser fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida. 3. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de cirulação EUR.1, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Noruega sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários de uma partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencham os outros requisitos do presente protocolo. 5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no nº 2 estejam devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. 6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras. 7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos e iii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo. b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, as autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes aceitarão como prova de origem válida na acepção do presente acordo os seguintes documentos referidos no artigo 8º do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto: i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, estabelecidas nos termos do artigo 13º do referido protocolo; e ii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, efectuada por qualquer exportador. c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do disposto no título VI do presente protocolo. e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega. Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico ou transformações suficientes 1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa das partes contratantes são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II do presente protocolo. As condições acima referidas indicam, para todos ou produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e excepto nos casos previstos no nº 4 do artigo 11º, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas no fabrico do mesmo, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica; b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número. 3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis excepto nos casos previstos no artigo 5º Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º: a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis); b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes; ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, dos países referidos no presente artigo ou de dois ou mais desses países e esses produtos não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações na Comunidade ou na Noruega, para além das referidas no artigo 5º, a origem é determinada tomando em consideração o produto com o valor aduaneiro mais elevado ou, no caso de este não ser conhecido nem poder ser determinado, com o primeiro preço determinável mais elevado pago pelo produto na Comunidade ou na Noruega. Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos 1. São considerados inteiramente obtidos numa das partes contratantes: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais das partes contratantes pelos seus navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica das partes contratantes exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas possam servir para a recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que apenas possam servir para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i). 2. As expressões «seus navios» e «navios-fábrica das partes contratantes», constantes das alíneas f) e g) do nº 1, só são aplicáveis aos navios e navios-fábrica: a) Que estejam registados num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Noruega; b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Noruega; c) Que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega, ou a uma sociedade cuja sede esteja situada num desses Estados, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho de fiscalização, bem como a maioria dos membros desses conselhos, sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega e, além disso, no caso de sociedades de responsabilidade ilimitada ou limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por organismos públicos ou por nacionais dos referidos Estados; d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega; e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega. Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico