ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar as relações comerciais e económicas, assentes em vantagens reciprocas e no interesse mútuo, CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça, DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO: OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais mútuas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social e para o maior equilíbrio possível das suas trocas comerciais. Artigo 2º As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 3º As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que apliquem aos países terceiros em geral e esforçar-se-ão por conceder, para os produtos que apresentem interesse para qualquer das Partes, as maiores facilidades compatíveis com as respectivas políticas e obrigações. Artigo 4º As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo e tomarão todas as medidas úteis para alcançar estes resultados, incluindo as medidas especiais relacionadas com as características e as possibilidades dessas trocas comerciais. Artigo 5º As Partes Contratantes podem desenvolver a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse
dessas trocas comerciais. Artigo 5º As Partes Contratantes podem desenvolver a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas. Artigo 6º Para efeitos da aplicação dos artigos 4º e 5º, as Partes Contratantes acordam em desenvolver os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas e em prestar o seu apoio às instituições criadas ou a criar com essa finalidade. Artigo 7º Sempre que de interesse mútuo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incrementar a sua cooperação nos países terceiros no que respeita às questões comerciais e aos seus aspectos económicos. Artigo 8º 1. É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da Comunidade e do Paquistão. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho. 3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das funções que lhes forem atribuídas. Artigo 9º A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo, preparará e recomendará medidas práticas para a realização dos seus objectivos. Examinará as dificuldades que possam entravar o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Artigo 10º Cabe à Comissão Mista, nomeadamente: a) Estudar e preparar os meios que permitam ultrapassar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente os obstáculos não pautais e parapautais existentes nos diversos sectores comerciais, tendo em conta os trabalhos pertinentes levados a cabo neste domínio pelas organizações internacionais competentes; b) Esforçar-se por encontrar os meios que permitam favorecer o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre as Panes Contratantes, desde que esta seja susceptível de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais; c) Facilitar as trocas de informações e encorajar os contactos sobre todas as questões relacionadas com as perspectivas de cooperação económica entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas, bem como a criação das condições favoráveis a uma tal cooperação. Artigo 11º A Comissão Mista velará igualmente pelo bom funcionamento dos acordos sectoriais entre as Partes Contratantes e desempenhará, para o efeito, as funções atribuídas aos órgãos mistos criados ou a criar em aplicação desses acordos. Artigo 12º As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos Avis juridique important|21976A0601(01)Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão - Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista - Declaração da República Islâmica do Paquistão relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destinadas a facilitar o comércio Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1976 p. 0002 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0011 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0011 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0095 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0124 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0124 aduaneiros aplicáveis por força da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, tendo em vista promover o comércio dos produtos que apresentem interesse para a República Islâmica do Paquistão. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destina das a facilitar o comércio 1. O sistema de preferências generalizadas foi aplicado de modo autónomo pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferencia das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar este sistema, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. 2. A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover as suas trocas comerciais com o Paquistão. 3. Reconhecendo a importância vital das exportações de produtos de algodão e de arroz Basmati para o desenvolvimento económico do Paquistão, a Comunidade está pronta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação a estes produtos e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio, tendo em conta, no que diz respeito aos produtos de algodão, os limites impostos pelo acordo em vigor entre as Partes Contratantes e as suas obrigações multilaterais. 4. A Comunidade toma nota de que a República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule, se for caso disso, sobre ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as exigências do desenvolvimento do Paquistão. ANEXO III Declaração da República Islâmica do Paquistão relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destinadas a facilitar o comércio 1. A República Islâmica do Paquistão toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade Neste contexto, a República Islâmica do Paquistão submeterá à consideração da Comunidade os domínios em que o sistema comunitário de preferências generalizadas pode ser melhorado, tendo em conta as disposições da Declaração Comum de submeterá à consideração da Comunidade os domínios em que o sistema comunitário de preferências generalizadas pode ser melhorado, tendo em conta as disposições da Declaração Comum de Intenções. 2. A República Islâmica do Paquistão toma nota igualmente de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Paquistão. A República Islâmica do Paquistão pode para o efeito comunicar à Comunidade os produtos relativamente aos quais deseja concessões, para análise no âmbito da Comissão Mista. 3. A República Islâmica do Paquistão toma nota, além disso, de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação aos produtos de algodão e ao arroz Basmati e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio, tendo em conta, no que diz respeito aos produtos de algodão, os limites impostos pelo acordo em vigor entre as Partes Contratantes e as suas obrigações multilaterais. 4. A República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule, se for caso disso, sobre ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as exigências do desenvolvimento do Paquistão.