3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, ao anexo do presente Acordo e seus apêndices, respeitantes a: a) Revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Procedimentos de apoio setorial; c) Condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as normas pertinentes adotadas pela ICCAT e por outras ORGP. 5. A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Libéria e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção. 6. A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno. Artigo 9.o Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem-se a cooperar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 10.o Cooperação científica 1. As Partes incentivam a cooperação científica, para uma apreciação regular do estado das unidades populacionais nas águas liberianas. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de reuniões científicas conjuntas, da ICCAT e de outras ORGP competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos biológicos marinhos da zona de pesca liberiana, assim como da cooperação na investigação científica. Artigo 11.o
Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Vessel position detail — Position in degrees and decimal degrees N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP ii) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Libéria, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual, verificados pelas Partes, o justifiquem; c) A contribuição pode ser suspensa em consequência: i) Da aplicação do artigo 13.o do presente Acordo, ii) Da aplicação do artigo 14.o do presente Acordo. Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 15. O capitão deve tomar todas as disposições que lhe caibam tomar para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. 16. O capitão deve assegurar ao observador o acesso às instalações, artes de pesca e equipamento a bordo do navio na medida do necessário para que o observador desempenhe as suas funções, inclusivamente: i) à ponte e ao equipamento de comunicação e navegação do navio, ii) aos documentos e registos, incluindo todos os diários de bordo do navio, quer para os apreender e conservar, ao abrigo da regulamentação das pescas liberiana, quer para efeitos de inspeção dos registos e cópia. 17. O capitão deve permitir a todo o tempo ao observador: i) Taxa de autorização de navios de apoio: 3 000 EUR por navio e por ano; Observadores em 15 % dos navios autorizados a pescar; Contribuição financeira forfetária para observadores: 400 EUR por navio e por ano; Marinheiros: 20 % dos marinheiros embarcados são nacionais de países ACP. Apêndice 3 Apêndice 4 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS À LIBÉRIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Elemento de dado