Convenção e aplicar as recomendações que se tornem obrigatórias nos termos do artigo 12º. 2. Cada Parte Contratante transmitirá à Comissão o relatório anual das medidas tomadas de acordo com o nº 1. Artigo 16º 1. Cada Parte Contratante informa a Comissão das medidas legislativas que tenha tomado e dos acordos que tenha firmado, na medida em que tais medidas e acordos digam respeito à conservação e à utilização dos recursos haliêuticos na área da Convenção. 2. Cada Parte Contratante fornece, a pedido da Comissão, todas as informações científicas e estatísticas disponíveis necessárias para a concretização dos fins da presente Convenção, bem como as informações complementares que possam ser necessárias para os fins do artigo 9º. Artigo 17º 1. Cada Parte Contratante paga as despesas da sua delegação relativas a todas as reuniões realizadas em virtude da presente Convenção. 2. Por ocasião da sua primeira reunião, a Comissão aprova o orçamento do seu primeiro exercício financeiro. Por ocasião desta reunião, a Comissão pode igualmente, se necessário, aprovar o orçamento do segundo exercício financeiro. 3. Por ocasião de cada sessão anual, a Comissão aprovará o orçamento do exercício financeiro seguinte, bem como um anteprojecto de orçamento para o exercício subsequente. O projecto de orçamento e o anteprojecto de orçamento serão submetidos pelo presidente da Comissão à consideração das Partes Contratantes pelo menos 40 dias antes do começo da reunião da Comissão no decurso da qual eles devam ser examinados. 4. A Comissão estabelece as contribuições devidas por cada uma das Partes Contratantes para os orçamentos anuais, segundo a seguinte fórmula: a) Um terço do orçamento é dividido igualmente pelas Partes Contratantes; b) Dois terços do orçamento são divididos entre as Partes Contratantes proporcionalmente à suas capturas nominais na área da Convenção, com base nas estatísticas definitivas de capturas do Conselho Internacional para a Exploração do Mar relativas ao ano civil que terminou 2 anos antes ou, pelo menos, 18 meses antes do início do ano orçamental; c) Todavia, a contribuição anual de qualquer Parte Contratante cuja população seja inferior a 300 000 habitantes é limitada ao máximo de 5 % do orçamento total. Em caso de limitação da contribuição, a parte restante do orçamento será dividida pelas outras Partes Contratantes, de acordo com o disposto nas alíneas a) et b). Esta regra aplica-se nos 5 primeiros anos orçamentais da Comissão ; depois, ela será objecto de revisão anual pela Comissão, que pode modificá-la mediante uma decisão aprovada por maioria de três quartos das Partes Contratantes. 5. A Comissão notifica a cada uma das Partes Contratantes o montante da sua contribuição, calculada de acordo com o nº 4, bem
CONVENÇÃO sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste AS PARTES CONTRATANTES: VERIFICANDO que os Estados costeiros do Atlântico Nordeste, de acordo com os princípios relevantes do direito internacional, alargaram a sua jurisdição aos recursos vivos das suas águas adjacentes a limites situados até um máximo de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial e nessas áreas exercem direitos soberanos de exploração, utilização, conservação e gestão dos referidos recursos. TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no Domínio das Pescas; DESEJANDO PROMOVER a conservação e a utilização óptima dos recursos haliêuticas do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos; CONSIDERANDO que a Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico de 24 de Janeiro de 1959 deve, consequentemente, ser substituída; CONCORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. A área de aplicação da presente Convenção, daqui em diante designada por «Área da Convenção», compreende as águas; a) Das partes dos oceanos Atlântico e Árctico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, excluindo, porém: i) As partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen ; e ii) As partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude norte com o meridiano de 5° 36' de longitude oeste; b) A parte do oceano Atlântico situada a norte de 59° de latitude norte e entre 44º de longitude oeste e 42° do longitude oeste. 2. A presente Convenção aplica-se a todos os recursos haliêuticos da área da Convenção, com excepção dos mamiferos marinhos, das espécies sedentárias, isto é, dos organismos que, no estádio da exploração, ou serão imóveis no fundo do mar ou sob o fundo do mar ou são incapazes de se deslocarem sem deixarem de permanecer constantemente em contacto físico com o fundo do mar ou subsolo do mar e, na medida em que sejam objecto de outros acordos internacionais, das espécies altamente migratórias e das populações (stocks) anadrómicas. Artigo 2º Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada como afectando os direitos, reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante no que respeita aos limites ou à disposição da presente Convenção deve ser interpretada como afectando os direitos, reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante no que respeita aos limites ou à extensão da jurisdição em matéria de pesca. Artigo 3º 1. Para os fins da presente Convenção, as Partes Contratantes acordam em criar e manter uma Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, daqui em diante designada apenas por «Comissão». 2. A Comissão tem personalidade jurídica e tem, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das Partes Contratantes, a capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins. 3. Cada Parte Contratante nomeia para a Comissão não mais de 2 representantes, os quais podem ser acompanhados por peritos e por conselheiros em qualquer reunião da Comissão. 4. A Comissão elege o seu presidente e, no máximo, 2 vice-presidentes. 5. A Comissão tem a sua sede em Londres. 6. Salvo decisão sua em contrário, a Comissão reunir-se-à uma vez por ano, em Londres, em data à sua ascolha, ficando acordado que, a pedido de uma das Partes Contratantes, apoiado por outras 3 Partes Contratantes, o presidente convocará, o mais brevemente possível, uma reunião, em local e data à sua escolha. 7. A Comissão nomeia o seu próprio secretário e o pessoal que julgue necessário. 8. A Comissão pode criar os comités e outros organismos auxiliares que considere necessários para o desempenho das suas funções e das suas obrigações. 9. Cada Parte Contratante dispora de 1 voto na Comissão. As decisões desta serão tomadas por maioria simples ou, se a presente Convenção previr expressamente uma maioria qualificada, por maioria de dois terços dos votos de todas as Partes Contratantes presentes, votando a favor ou contra, ficando estabelecido que só com um quórum de dois terços das Partes Contratantes poderá haver votação. Em caso de igualdade de votos em matéria sujeita a decisão por maioria simples, a proposta é considerada rejeitada. 10. Sob reserva das disposições do presente artigo a Comissão adopta o seu regulamento interno, nomeadamente no que respeita às normas relativas à eleição do presidente e dos vice-presidentes e à duração dos seus mandatos. 11. Os relatórios referentes às deliberações da Comissão serão transmitidos às Partes Contratantes em inglês e em francês o mais rapidamente possível. Artigo 4º 1. A Comissão exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óptima dos recursos haliêuticos da área da Convenção e terá em consideração as informações científicas mais pertinentes de que ela possa dispor. 2. A Comissão funciona como órgão de consulta e de troca de dados sobre o estado dos recursos haliêuticos da área da Convenção e sobre as políticas de gestão, as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data da notificação, pelo depositário, da recepção da última retirada da objecção. 4. Qualquer Parte que ratifique ou aceite ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, depois de uma emenda ter sido adoptada nos termos do nº 2, é considerada como tendo aprovado essa emenda. 5. O depositário notifica prontamente a todas as Partes Contratantes a recepção das notificações de aprovação de emendas, a recepção das notificações de objecção ou retirada de objecção e a entrada em vigor das emendas. Artigo 20º 1. A presente Convenção esta aberta, de 18 de Novembro de 1980 até 28 de Fevereiro de 1981, à assinatura das seguintes Partes : Bulgária, Cuba, Dinamarca (no que respeita às Ilhas Faroé), Comunidade Económica Europeia, Finlândia, República Democrática Alemã, Islândia, Noruega, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. A presente Convenção será ratificada, aceite ou aprovada o mais rapidamente possível e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, referido na presente Convenção como depositário. 2. A presente Convenção entra em vigor após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, 7 signatários, dos quais pelo menos 3 exerçam jurisdição em matéria de pesca, na área da Convenção. No caso, porém, de esta Convenção não entrar em vigor um ano após a data em que tenha sido aberta à assinatura, tendo, no entanto, 5 dos Estados signatários depositado os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, incluindo naqueles pelo menos 3 Estados signatários que exerçam jurisdição de pesca dentro da área da Convenção, os atrás referidos 5 signatários poderão acordar entre si, por protocolo especial, a data em que a presente Convenção entrará em vigor. Em tal caso, a presente Convenção entrará em vigor para qualquer Parte que a ratifique, aceite ou aprove a partir de então, na data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 3. Qualquer Parte Contratante referida no nº 1 que não tenha assinado a presente Convenção pode a ela aderir em qualquer momento após a entrada em vigor desta, em conformidade com o disposto no nº 2. 4. Qualquer Estado não mencionado no nº 1, com excepção de um Estado membro da Comunidade Económica Europeia, pode, a qualquer momento, aderir à presente Convenção após a entrada em vigor desta, de acordo com o nº 2, com a condição de o pedido de adesão desse Estado ser aprovado por maioria de três quartos de todas as Partes Contratantes. O pedido de adesão é enviado, por escrito, ao depositário, que o d) Melhorar e aumentar os recursos haliêuticos, incluindo a reprodução artificial, a transplantação de organismos e a transplantação de peixes jovens; e) Fixar as capturas totais autorizadas e atribuí-las às Partes Contratantes ; e f) Regulamentar o volume do esforço de pesca e a sua atribuição pelas Partes Contratantes. Artigo 8º 1. A Comissão pode, por maioria qualificada, adoptar recomendações acerca de medidas de fiscalização relativas às actividades de pesca exercidas por fora das áreas colocadas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, no intuito de assegurar a aplicação da presente Convenção e de qualquer recomendação adoptada em virtude desta. 2. A Comissão pode igualmente adoptar recomendações acerca de medidas de fiscalização relativas às actividades de pesca praticadas numa zona colocada sob a jurisdição, em matéria de pesca, de uma Parte Contratante, desde que esta o solicite e que a recomendação seja objecto de voto afirmativo da sua parte. 3. As recomendações adoptadas em virtude do presente artigo podem incluir disposições relativas à sua caducidade diferentes das previstas no artigo 13º. Artigo 9º 1. A Comissão pode, por maioria qualificada, adoptar recomendações tendentes à recolha de dados estatísticos relativos às actividades de pesca praticadas fora das áreas colocadas sob a jurisdição, em matéria de pesca, das Partes Contratantes. 2. A Comissão pode igualmente adoptar recomendações tendentes à recolha de dados estatísticos relativos às actividades de pesca praticadas numa zona colocada sob a jurisdição, em matéria de pesca, de uma Parte Contratante, desde que a recomendação seja objecto de voto afirmativo desta Parte Contratante. Artigo 10º Depois de aprovadas as recomendações, a Comissão determina se, e em que condições, estas recomendações se aplicam a operações de pesca destinadas unicamente a fins de investigação científica efectuadas em conformidade com os princípios e as regras pertinentes do direito internacional. Artigo 11º 1. A Comissão notifica, sem demora injustificada, às Partes Contratantes as recomendações que ela adoptar em virtude da presente Convenção. 2. A Comissão pode publicar, ou difundir por outros meios, relatórios relativos às suas actividades e outras informações relativas às actividades de pesca praticadas na área da Convenção. Artigo 12º 1. Uma recomendação torna-se obrigatória para as Partes Contratantes, sob reserva das disposições do presente artigo, e entra em vigor na data fixada pela Comissão, que será, no mínimo, de 30 dias após a data de expiração do período ou dos períodos de apresentação das objecções previstas no presente artigo. 2. a) Qualquer Parte Contratante pode, num prazo de 50 dias, a partir da