la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos varduA Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni SvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarsku konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaFör Schweiziska edsförbundet+++++ TIFF +++++За Княжество ЛихтенщайнPor el Principado de LiechtensteinZa Lichtenštejnské knížectvíFor Fyrstendømmet LiechtensteinFür das Fürstentum LiechtensteinLiechtensteini Vürstiriigi nimelΓια το Πριγκιπάτο του ΛιχτενστάινFor the Principality of LiechtensteinPour la Principauté de LiechtensteinPer il Principato del LiechtensteinLihtenšteinas Firstistes vārdāLichtenšteino Kunigaikštystės varduA Liechtensteini Hercegség részérőlGħall-Prinċipat ta’ LiechtensteinVoor het Vorstendom LiechtensteinW imieniu Księstwa LiechtensteinuPelo Principado do LiechtensteinPentru Principatul LiechtensteinZa Lichtenštajnské kniežatstvoZa Kneževino LihtenštajnLiechtensleinin ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet Liechtenstein+++++ TIFF +++++[1] JO L 188 de 20.7.2007, p. 19.[2] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.[3] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[4] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[5] JO L 199 de 31.7.2007, p. 30.--------------------------------------------------ANEXOProtocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades EuropeiasAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, dos
que inclui no que diz respeito à Suíça o Apêndice sobre o procedimento de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, faz parte integrante do presente acordo.Artigo 8.oPessoal1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam ao pessoal da Agência as normas adoptadas em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.2. Em derrogação da alínea a), n.o 2 do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais da Suíça e do Liechtenstein que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.3. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem, contudo, ser nomeados para os cargos de director executivo ou de director executivo adjunto da Agência.4. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem ser eleitos para presidente ou vice-presidente do conselho de administração.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O presente acordo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pelo Liechtenstein de acordo com as formalidades que lhes são próprias.3. A entrada em vigor do presente acordo exige a aprovação da Comunidade Europeia e pelo menos de uma outra parte no acordo.4. O presente acordo entra em vigor, em relação a qualquer Parte no presente acordo, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.5. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente acordo é aplicável a partir da data em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo produzem efeitos nos termos do artigo 10.o do Protocolo.Artigo 10.oDuração e cessação de vigência1. O presente acordo é concluído por tempo indeterminado.2. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do acordo pela Suíça, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no n.o 4 do artigo 7.o ou nos artigos 10.o ou 17.o do acordo.3. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do protocolo pelo Liechtenstein, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, no n.o 4 do artigo 5.o ou nos n.os 1 ou 3 do artigo 11.o do protocolo.O presente acordo, bem como as declarações conjuntas a ele anexas, é redigido num único original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO GOVERNO DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA AO ACORDO SOBRE AS MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN NA AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIAA Comunidade Europeia,o Governo da Confederação Suíçaeo Governo do Principado de Liechtenstein,Tendo concluído o Acordo sobre as modalidades de participação da Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004,Declaram conjuntamente o seguinte:Os direitos de voto previstos no acordo justificam-se pela existência de relações especiais com a Suíça e o Liechtenstein decorrentes da associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Estes direitos de voto apresentam um carácter excepcional devido à natureza específica da cooperação de Schengen e à posição especial da Suíça e do Liechtenstein.Por conseguinte, não podem ser considerados como constituindo um precedente jurídico ou político em relação a qualquer outro domínio de cooperação entre as Partes no referido acordo ou em relação à participação de outros Estados terceiros noutras agências da União.Estes direitos de voto nunca poderão ser exercidos no que se refere a decisões de natureza regulamentar ou legislativa.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVILNo caso de ser destacada uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras no quadro da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, será aplicável, no que diz respeito à responsabilidade civil, o n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados.-------------------------------------------------- das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS- MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oAs instalações e os edifícios das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3.oAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não são concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4.oAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.oA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES- TRÂNSITOSArtigo 6.oAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como