formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA polaca, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
viii) Procedimentos para garantir a conformidade e o cumprimento da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo directrizes de aeronavegabilidade da AESA notificadas e outras instruções obrigatórias notificadas. ix) Procedimentos para garantir que os contratantes satisfazem as condições destes procedimentos de execu­ ção; ou seja, recurso a uma organização certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, em caso de recurso a uma organização que não é titular de uma certificação no âmbito da parte 145 da AESA, o centro de reparação que repõe o produto em serviço é responsável por garantir a sua aeronavegabilidade. x) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso. xi) Procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. 1.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A FAA verificará que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a FAA em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o cumprimento dos requisitos do título 14 CFR, parte 145, e das presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA). ---pagebreak--- L 291/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 b) Aceita que a AESA possa adoptar medidas de investigação e de execução, em conformidade com regulamentos da CE e procedimentos da AESA pertinentes. consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera­acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outroas consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45 lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outrasdias. certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos.B. Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even­tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação E. Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual­estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitosem conformidade com as disposições contidas nos anexos do sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formalpresente acordo. de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. ---pagebreak--- L 291/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Portugal Produtos e documentação de exportação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação português emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA portu­ AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa­ bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for­ mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto