a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado. Artigo 12.° Despesas de assistência As partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. Artigo 13.° Aplicação 1. A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras do Egipto e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente protocolo que considerem necessárias. 2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente protocolo. Artigo 14.° Outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente protocolo: não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais, serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e o Egipto, e não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 2. Não obstante o disposto no n.° 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e o Egipto, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo. 3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité de Associação. Acta final Os plenipotenciários: DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA
adopção de medidas de acompanhamento tendo em vista a elaboração e a aplicação da legislação em matéria de concorrência. Artigo 73.° A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação do presente acordo, as partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e o Egipto, no âmbito do diálogo económico permanente instituído nos termos do título V. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 74.° É criado um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. Artigo 75.° 1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo do Egipto, por outro. 2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Egipto, segundo regras a estipular no seu regulamento interno. Artigo 76.° Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 77.° 1. É criado um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação. 2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. Artigo 78.° 1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A 0 2933110 2933190 2933210 2933290 2933310 2933390 2933400 2933510 2933590 2933610 2933690 2933710 2933790 2933900 2934100 2934200 2934300 2934900 2935000 2936100 2936210 2936220 2936230 2936240 2936250 2936260 2936270 2936280 2936290 2936900 2937100 2937210 2937220 2937290 2937910 2937920 2937990 2938100 2938900 2939100 2939210 2939290 2939300 2939400 2939500 2939600 2939700 2939909 2940000 2941100 2941200 2941300 2941400 2941500 2941900 2942000 3001100 3001200 3001900 3002100 3002200 3002310 3002390 3002901 3002909 3003310 3003901 3004310 3004901 3006109 3006200 3006300 3006400 3006600 3101000 3102210 3104100 3104200 3104300 3104900 3105100 3105200 3105300 3105400 3105510 3105590 3105600 3105900 3201100 3201200 3201300 3201900 3202100 3202900 3203000 3205000 3211001 3212100 3214101 3401202 3402119 3402129 3402139 3402199 3403119 3403199 3403919 3403999 3404100 3404200 3404909 3407001 3507100 3507 E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), anexado ao acordo que cria a OMC, e, nomeadamente, o compromisso de se concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida (NMF) nas suas trocas comerciais nos sectores dos serviços abrangidos pelos referidos compromissos. 2. Em conformidade com o disposto no GATS, esse tratamento não será aplicável: a) Às vantagens concedidas por qualquer das partes em conformidade com as disposições de um acordo, na acepção do artigo V do GATS, ou às medidas adoptadas com base num tal acordo; b) Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexada por qualquer das partes ao Acordo GATS. Artigo 30.° 1. As partes analisarão a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma das partes no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de qualquer das partes aos destinatários desses serviços na outra parte. 2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias para a consecução do objectivo referido no n.° 1. Ao formular essas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento NMF concedido reciprocamente entre as partes, em conformidade com as respectivas obrigações no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V. 3. O objectivo referido no n.° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo. TÍTULO IV MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA CAPÍTULO 1 Pagamentos e movimentos de capitais Artigo 31.° Sem prejuízo do disposto no artigo 33.°, as partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transações correntes. Artigo 32.° 1. A Comunidade e o Egipto assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2. As partes consultar-se-ão tendo em vista facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias. Artigo 33.° Se um ou mais Estados-Membros da 2290 7102310 7104200 7105100 7105900 7106910 7106921 7108120 7108131 7108200 7110111 7110191 7110211 7110291 7110311 7110391 7110411 7110491 7112100 7112200 7112900 7118100 7118101 7118109 7118900 7118901 7118902 7118909 7201400 7202410 7202490 7202500 7202600 7202700 7202800 7202910 7202920 7202930 7202999 7203100 7203900 7204100 7204210 7204290 7204300 7204410 7204490 7205210 7205290 7206901 7210111 7210121 7210901 7212101 7218100 7218900 7219110 7219120 7219130 7219140 7219210 7219220 7219230 7219240 7219310 7219320 7219330 7219340 7219350 7219900 7220110 7220120 7220200 7220900 7223000 7225100 7226100 7226920 7302300 7302400 7317002 7401100 7401200 7402000 7403110 7403120 7403130 7403190 7403210 7403220 7403230 7403290 7404000 7405100 7405900 7406100 7406200 7407101 7407221 7407291 7410211 7410221 7501100 7501200 7502100 7502200 7503000 7508001 7606111 7606121 7606911 7606921 7607111 7607191 7