A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou
emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.5. Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento classificado, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).1.3.6. Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2. Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1, título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes,Verificadores1.5.1 Título de patente1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legilativas, regulamentares e normativas- Fichas 2 e 3 (PROC).- Artigo 88.o, n.os 1 e 2, do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Licença especial.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades atribuídas (tonelagem/volume), em conformidade com as prescrições da licença especial.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.Verificadores2.2.1 Talões das guias de transporte ou declaração SIGIF.2.2.2 Certificado de verificação.Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01,- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 94.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.Verificadores4.2.1 Caderno de encargos.4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.4.2.3 Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Caderno de encargos- Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.Verificadores5.1.1 Regulamento interno.5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.GRELHA 4: LICENÇA DE REMOÇÃO DA MADEIRA (AEB)(ABATIDA, CAÍDA, ABANDONADA OU APREENDIDA)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de remoção da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 56.o, 111.o e 112.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1. Auto de infracção e de apreensão da madeira explorada fraudulentamente (madeira apreendida).1.2.2. Auto relativo aos toros abandonados, elaborado pelo responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.1.1.5 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.6 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.- Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.VerificadoresA – Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva1.2.1 Anúncio de concurso público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.1.2.3 Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.4 Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.1.2.5 Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas1.2.6 Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.1.2.7 Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.1.2.8 Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.B – Em caso de convenção de exploração definitiva1.2.9. Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.1.2.10 Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.1.2.11 Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.1.2.12 Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.1.2.13 Acto de classificação.1.2.14 Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).1.2.15 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | |7.7Reforço da capacidade dos agentes (MINFOF e outras administrações competentes, sector privado e sociedade civil) em matéria de inventários georreferenciados, utilização das bases de dados, etc. | | x | x | x | | | | |7.8Formação do pessoal em causa (célula de legalidade e postos de controlo), do sector privado e da sociedade civil. | | x | x | x | | | | |7.9Funcionamento do sistema de rastreabilidade. | | | | x | x | x | x | x |7.10Recolha e tratamento dos dados. | | | | x | x | x | x | x |7.11Manutenção dos equipamentos. | | | | x | x | x | x | x |8.Criação do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal | 8.1Continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade. | x | x | x | | | | | |8.2Concepção dos procedimentos detalhados do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal. | x | x | x | | | | | |8.3Formação e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal. | | | x | x | | | | |8.4Reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados. | x | x | x | | | | | |8.5Teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade. | | | x | | | | | |8.6Avaliação do funcionamento da verificação da legalidade da entidade florestal após a introdução de eventuais medidas correctivas. | | | x | x | x | | | |8.7Emissão dos certificados de legalidade. | | | x | x | x | x | x | x |9.Criação do sistema de emissão de licenças FLEGT | 9.1Concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT. | x | x | | | | | | |9.2Vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado. | x | x | | | | | | |9.3Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União. | x | x | x | | | | | |9.4Estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas. | | | x | x | | | | |9.5Teste do sistema de emissão de licenças FLEGT. | | | x | x | | | | |9.6Emissão das licenças FLEGT | | | | x | x | x | x | x |10.Auditorias independentes ao sistema | 10.1Recrutamento do auditor independente e concepção da metodologia detalhada. | | | x | | | | | |10.2Primeira auditoria independente (seis meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.3Segunda auditoria independente (doze meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.4Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). | | | | | x | | | |10.5Quarta auditoria