4. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de execução internacional aplicável à área da Convenção, com exclusão das águas territoriais e outras, se for o caso, sobre as quais um Estado tenha direito a exercer jurisdição pesqueira, ao abrigo do direito internacional. Artigo XII 1. A Comissão aprova um orçamento das suas despesas conjuntas para o biénio seguinte à realização de cada reunião ordinária. 2. a) Cada membro da Comissão contribui anualmente para o orçamento da Comissão com um montante calculado em conformidade com o regime estabelecido no regulamento financeiro, adotado pela Comissão. Ao adotar este regime, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, em relação a cada membro da Comissão, as taxas de base fixas como membro da Comissão e das subcomissões, o total em peso vivo das capturas de tunídeos e espécies afins do Atlântico e em peso líquido das conservas dessas espécies e o grau de desenvolvimento económico dos membros da Comissão; b)
Assegurar a equidade e a transparência dos processos de tomada de decisões, incluindo no respeitante à repartição das possibilidades de pesca, e outras atividades; e) Reconhecer plenamente as necessidades especiais dos membros em desenvolvimento da Comissão, incluindo a necessidade de reforçarem as suas capacidades em conformidade com o direito internacional, para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e desenvolverem as suas pescas.» Artigo 4.o Os artigos IV, V, VI, VII e VIII da Convenção passam a ser os artigos V, VI, VII, VIII e IX, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo V 1. A fim de realizar os objetivos da presente Convenção: a) 4.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 313/3 PROTOCOLO que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico As Partes Contratantes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, feita no Rio de janeiro em 14 de maio de 1966 (a seguir designada por «a Convenção»), RECORDANDO a Recomendação da CICTA destinada a criar um grupo de trabalho para elaborar emendas à Convenção CICTA [Rec. 12-10] e os resultantes projetos de propostas de emendas elaborados por esse grupo de trabalho, TOMANDO NOTA da Resolução da CICTA relativa à participação das entidades de pesca no âmbito da Convenção alterada CICTA [Res. 19-13] e da Recomendação da CICTA relativa aos peixes considerados tunídeos e espécies afins ou elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores [Rec. 19-01], que são componentes integrais das propostas de alteração e que foram adotadas pela Comissão conjuntamente com a finalização do presente Protocolo, CONSIDERANDO que as propostas de alteração da Convenção aqui apresentadas implicam novas obrigações, SUBLINHANDO a importância de concluir com celeridade os respetivos procedimentos internos de aceitação para que o presente Protocolo possa entrar em vigor para todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O Preâmbulo da Convenção passa a ter a seguinte redação: 3. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, são envidados os melhores esforços para resolver o litígio por meios pacíficos. 4. Qualquer litígio que não tenha sido resolvido pelos meios previstos nos números anteriores pode ser submetido, a pedido conjunto das partes em litígio, a arbitragem final e vinculativa para resolução de litígios. Antes de pedirem conjuntamente a arbitragem, as partes em litígio devem chegar a acordo sobre o âmbito do litígio. As partes em litígio podem acordar que um tribunal arbitral seja constituído e conduzido em conformidade com o anexo 1 da presente Convenção ou de acordo com outros procedimentos que possam decidir aplicar de comum acordo. Esse tribunal toma as suas decisões em conformidade com a presente Convenção, o direito internacional e as normas aplicáveis reconhecidas pelas partes no litígio sobre a conservação dos recursos marinhos vivos. 5. Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no presente artigo aplicam-se apenas aos litígios relacionados com atos, factos ou situações que ocorram após a data de entrada em vigor do presente artigo. 6. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica a capacidade das partes num litígio de procurar resolver litígios no âmbito de outros tratados ou de acordos internacionais em que sejam partes, nas condições neles previstas, em vez de aplicarem as disposições sobre a resolução de litígios previstas no presente artigo.» Artigo 6.o Os artigos IX, X e XI da Convenção passam a ser os artigos XI, XII e XIII, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo XI O Preâmbulo da Convenção passa a ter a seguinte redação: «Os governos cujos representantes, devidamente autorizados, subscreveram a presente Convenção, tendo em conta o seu interesse mútuo nas populações de tunídeos e espécies afins e de elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores do oceano Atlântico e desejando cooperar na manutenção dessas populações a níveis que permitam a sua conservação a longo prazo e exploração sustentável para a alimentação e outros propósitos, decidem celebrar uma convenção para a conservação desses recursos e, para tal fim, acordam no seguinte:» Artigo 2.o Os artigos II e III da Convenção passam a ter a seguinte redação: «Artigo II Nenhuma disposição desta Convenção prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações dos Estados estabelecidos pelo direito internacional. A presente Convenção deve ser interpretada e aplicada em consonância com o direito internacional. Artigo III 1. As Partes Contratantes acordam em constituir e manter uma comissão, que se designará «Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico» (adiante denominada «a Comissão»), que prosseguirá os objetivos fixados na presente Convenção. Cada Parte Contratante é um membro da Comissão. 2. Cada membro da Comissão é representado na Comissão por um máximo de três delegados. Estes podem ser coadjuvados por peritos e consultores.