na importação dos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo II;b) O elemento agrícola que, nos termos da alínea a), a Jordânia pode aplicar às importações da Comunidade não pode exceder 50 % da taxa do direito de base aplicável às importações de países que, embora não beneficiando de regimes preferenciais, beneficiam do tratamento da nação mais favorecida;c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas incorporados nos produtos indicados no anexo II supera a taxa máxima indicada na alínea b), o Conselho da Associação pode acordar a aplicação de uma taxa mais elevada;d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplicável o referido elemento agrícola, desde que os produtos em causa estejam indicados no anexo I. Antes de o fazer, esse elemento agrícola deve, todavia, ser notificado, para análise, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão que considere necessária;e) No que respeita aos produtos indicados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia aplicará, partir da data de entrada em vigor do presente acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996.3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia eliminará progressivamente os direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente nos termos do artigo 11.o do presente acordo.4. Os elementos agrícolas aplicados nos termos dos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Jordânia, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.5. A redução prevista no n.o 4, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo Conselho de Associação.Artigo 11.o1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos da lista dos anexos II, III e IV, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. Em conformidade com o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 10.o, todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade da lista do anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 10 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo
003403 91 003403 99 003404 11 003404 19 003404 20 006501 00 006502 00 006503 00 006504 00 006505 10 006505 90 006506 10 006506 91 006506 92 006506 99 006507 00 006601 10 006601 91 006601 99 006602 00 006603 10 006603 20 006603 90 006701 00 006702 10 006702 90 006703 00 006704 11 006704 19 006704 20 006704 90 006801 00 006802 10 006802 21 006802 22 006802 23 006802 29 006802 91 006802 92 006802 93 006802 99 006803 00 006804 10 906804 21 006804 22 006804 23 906804 30 006805 10 006805 20 006805 30 006806 10 106806 10 906806 20 006806 90 106806 90 906807 10 006807 90 006808 00 006809 11 006809 19 006809 90 106809 90 206809 90 906810 11 006810 19 006810 91 006810 99 006811 10 006811 20 006811 30 006811 90 006812 40 006812 50 906812 60 006812 70 006812 90 106812 90 906813 10 006813 90 006814 10 006814 90 006815 10 006815 20 006815 91 006815 99 006901 00 006902 10 106902 10 906902 20 106902 20 906902 90 106902 90 906903 10 906903 20 906903 90 906904 10 006904 90 006905 10 006905 90 006906 00 006907 10 006907 90 006908 10 006908 90 006909 90 006910 10 006910 90 006911 10 006911 90 006912 00 006913 10 006913 90 006914 10 006914 90 007002 10 107002 20 107002 31 107002 32 107002 39 107003 12 007003 19 107003 19 907003 20 007003 30 007004 20 007004 90 007005 10 007005 21 007005 29 007005 30 007006 00 007007 11 007007 19 107007 19 907007 21 007007 29 107007 29 907008 00 107008 00 907009 10 007009 91 007009 92 007010 10 007010 91 107010 92 107010 93 107010 94 107012 00 007013 10 107013 10 907013 21 007013 29 007013 31 007013 32 007013 39 007013 91 107013 91 907013 99 107013 99 907014 00 007015 10 007015 90 007016 10 007016 90 007017 10 007017 20 007017 90 007018 10 007018 20 007018 90 007019 31 907019 32 007019 39 907019 40 007019 51 007019 52 007019 59 007019 90 007020 00 007106 10 007106 92 007107 00 007108 11 007108 12 007108 13 007108 20 007109 00 007110 11 207110 19 007110 21 207110 29 007110 31 207110 39 007110 41 207110 49 007111 00 107111 00 907113 11 007113 19 907113 20 007114 11 007114 19 007114 20 007115 10 007115 90 007116 10 007116 20 007117 11 007117 19 007117 90 007203 10 007203 90 007204 50 907205 21 007205 29 007206 10 907206 90 007207 11 907207 12 907207 19 907207 20 907208 10 107208 10 907208 25 107208 25 907208 26 107208 26 907208 27 107208 27 907208 36 107208 36 907208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 907208 51 007208 52 007208 53 007208 54 907208 90 907209 15 007209 16 907209 17 907209 18 907209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907209 90 907210 11 907210 12 907210 20 007210 30 907210 41 907210 49 907210 50 entre autoridades administrativasArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas referidas partes;b) "Autoridade requerente", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) "Autoridade requerida", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.oÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as regras e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não é igualmente aplicável às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todos os esclarecimentos úteis que lhe permitam garantir a aplicação correcta da legislação aduaneira, incluindo esclarecimentos relativos a operações efectuadas ou programadas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram regularmente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da sua legislação uma vigilância especial sobre:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais ou depósitos em que tenham sido reunidas mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das outras partes;c) Os movimentos de mercadorias assinalados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oPara efeitos do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 3.Artigo 29.oPara a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes será utilizada a Nomenclatura Combinada.TÍTULO IIIDIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCAPÍTULO 1DIREITO DE ESTABELECIMENTOArtigo 30.o1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão, ao estabelecimento de sociedades jordanas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo V, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades jordanas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades comunitárias similares.c) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades jordanas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo VI, a Jordânia concederá, ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Jordânia concederá ao exercício de actividades das filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou sucursais ou às filiais ou sucursais jordanas de sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.3. O disposto nas alíneas b) dos n.os 1 e 2 não pode ser aplicado em desvio da legislação e regulamentação de uma parte aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por filiais ou sucursais de sociedades da outra parte estabelecidas no território da primeira parte.O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Jordânia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades, 907209 15 007209 16 907209 17 907209 18 907209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907209 90 907210 11 907210 12 907210 20 007210 30 907210 41 907210 49 907210 50 907210 61 907210 69 907210 70 907210 90 907211 13 007211 14 007211 19 007211 23 007211 29 007211 90 007212 10 007212 20 007212 30 007212 40 007212 50 007212 60 007213 10 107213 10 207213 10 307213 10 907213 20 107213 20 207213 20 307213 20 907213 91 107213 91 207213 91 307213 91 907213 99 107213 99 207213 99 307213 99 907214 10 107214 10 207214 10 307214 10 907214 20 107214 20 207214 20 307214 20 907214 30 107214 30 207214 30 307214 30 907214 91 107214 91 207214 91 307214 91 907214 99 107214 99 207214 99 307214 99 907215 10 107215 10 207215 10 307215 10 907215 50 107215 50 207215 50 307215 50 907215 90 107215 90 207215 90 307215 90 907216 10 007216 21 007216 22 007216 31 007216 32 007216 33 007216 40 007216 50 007216 65 007216 69 007216 91 007216 99 007217 10 107217 10 907217 20 107217 20 907217 30 107217 30 907217 90 107217 90 907218 10 907218 91 907218 99 907219 11 907219 12 907219 13 907219 14 907219 21 907219 22 907219 23 907219 24 907219 31 907219 32 907219 33 907219 34 907219 35 907219 90 907220 11 907220 12 907220 20 907220 90 907221 00 907222 11 907222 19 907222 20 907222 30 907222 40 007223 00 907224 10 907224 90 907225 11 907225 19 907225 20 907225 30 907225 40 907225 50 907225 91 907225 92 907225 99 907226 11 907226 19 907226 20 907226 91 907226 92 907226 93 907226 94 907226 99 907227 10 907227 20 907227 90 907228 10 907228 20 907228 30 907228 40 907228 50 907228 60 907228 70 907228 80 907229 10 907229 20 907229 90 007301 10 007301 20 007303 00 107303 00 907304 10 907304 21 007304 29 907304 31 107304 31 997304 39 107304 39 997304 41 107304 41 997304 49 107304 49 997304 51 107304 51 997304 59 107304 59 997304 90 107304 90 907305 31 107305 39 107305 90 107306 10 207306 10 307306 10 907306 20 207306 20 307306 20 907306 30 107306 30 907306 40 107306 40 907306 50 107306 50 907306 60 007306 90 207306 90 307306 90 907307 11 107307 11 907307 19 107307 19 907307 21 007307 22 007307 23 007307 29 007307 91 007307 92 007307 93 007307 99 007308 10 007308 20 007308 30 007308 40 007308 90 907309 00 007310 10 007310 21 127310 21 197310 21 907310 29 127310 29 197310 29 207310 29 907312 10 007312 90 007313 00 007314 12 007314 13 007314 14 107314 14 907314 19 107314 19 907314 20 107314 20 907314 31 007314 39 007314 41 007314 42 007314 49 007314 50 007315 11 007315 12 007315 19 007315 20 007315 81 007315 82 007315 89 007315 90 007316 00 007317 00 107317 00 907318 11 007318 12 007318 13 007318 14 007318 15 007318 16 007318 19