Acordoentre a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosA COMUNIDADE EUROPEIAeO PRINCIPADO DE ANDORRA,em seguida designados "parte contratante" ou "partes contratantes",Tendo em vista prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em seguida designada "Directiva", num quadro de cooperação que tem em conta o legítimo interesse de cada uma das partes contratantes e num contexto em que outros países terceiros numa situação semelhante à do Principado de Andorra aplicarão igualmente medidas equivalentes às da Directiva,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1.oObjecto1. Num quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros efectuados no Principado de Andorra em favor de beneficiários efectivos, pessoas singulares identificadas como residentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, são sujeitos à aplicação da retenção na fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do Principado de Andorra nas condições indicadas no artigo 7.oEsta retenção na fonte é aplicada mediante reserva das medidas de divulgação voluntária, segundo as normas enunciadas no artigo 9.o. A receita correspondente aos montantes retidos na fonte em aplicação dos artigos 7.o e 9.o é repartida entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra segundo as normas estabelecidas no artigo 8.oPara que o presente Acordo seja equivalente à Directiva, essas medidas são completadas com a instituição de normas de intercâmbio de informações a pedido que são descritas no artigo 12.o e pelos procedimentos de consulta e de revisão descritos no artigo 13.o2. As partes contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Acordo. O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo e prever especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.Artigo 2.oDefinição de beneficiário efectivo1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actue:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; oub) Por conta de uma pessoa colectiva, de
Advertência jurídica importante|22004A1204(01)Acordo entre a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - Declaração Comum de Intenções Jornal Oficial nº L 359 de 04/12/2004 p. 0033 - 0053 lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actue:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; oub) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade cujos lucros sejam tributados no quadro de disposições de direito comum sobre a tributação das empresas, de um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários estabelecido num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado de Andorra; ouc) Por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e que comunique ao agente pagador a identidade desse beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o2. Caso o agente pagador possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou a quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo, deve tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o. Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário efectivo, deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.Artigo 3.oIdentidade e residência dos beneficiários efectivos1. O agente pagador determina a identidade do beneficiário efectivo, definida pelo apelido, nome próprio e endereço, em conformidade com as disposições em vigor no Principado de Andorra em matéria de combate ao branqueamento de capitais.2. O agente pagador determina a residência do beneficiário efectivo de acordo com normas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento dos juros. Sob reserva do exposto em seguida, considera-se que a residência se situa no país em que o beneficiário efectivo tem o seu domicílio permanente:a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo segundo as disposições em vigor no Principado de Andorra em matéria de combate ao branqueamento de capitais;b) Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na ausência de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo com base no endereço mencionado no documento de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo, de acordo com o seguinte procedimento: para as pessoas singulares que apresentem um documento de identidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comunidade Europeia e declarem ser residentes num país terceiro, a residência deve ser determinada com base num atestado de residência ou num documento de autorização de residência emitido pela autoridade competente do país terceiro em que a pessoa singular declare residir. Caso não seja apresentado esse atestado de residência ou esse documento de autorização de residência, considera-se que a residência se situa no Estado-Membro da Comunidade Europeia que na fonte a que se refere o artigo 7.oArtigo 11.oTítulos de dívida negociáveis1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e enquanto o Principado de Andorra aplicar a retenção na fonte prevista no artigo 7.o, e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva 80/390/CEE do Conselho, pelas autoridades competentes no Principado de Andorra ou pelas autoridades responsáveis em países terceiros, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.2. Todavia, enquanto pelo menos um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida negociáveis:- que contenham uma cláusula «de totalidade» e de reembolso antecipado, e- nos casos em que o agente pagador, definido no artigo 4.o, esteja estabelecido no Principado de Andorra, e- sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia.Se e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia deixarem de aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida negociáveis:- que contenham uma cláusula "de totalidade" e de reembolso antecipado, e- nos casos em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido no Principado de Andorra, e- sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia.Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional, todas as emissões desse título, isto é, a emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.oSe, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente não abrangida la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Pel Principat d’Andorra+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------