da CE e procedimentos da AESA pertinentes. c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA. d) Continua a cumprir o título 14 CFR, partes 43 e 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA FAA APLICÁVEIS A ENTIDADES DE MANUTENÇÃO CERTIFICADAS ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para ser certificada em conformidade com o CFR, parte 145, nos termos do presente anexo, a AMO (Approved Maintenance Organisation, entidade de manutenção certificada) deve satisfazer todas as condições especiais seguintes. 2.1.1. A AMO apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela FAA. a) O pedido de certificação inicial e de renovação da certificação da FAA incluirá: i) Uma declaração que demonstre que o certificado e/ou a categoria da FAA correspondente ao centro de reparação são necessários para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados nos EUA ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro e operados em conformidade com as disposições do título 14 CFR. ii) Uma lista de funções de manutenção, aprovadas pela autoridade da aviação, que serão contratadas/subcon­ tratadas para efectuar a manutenção de produtos aeronáuticos civis dos EUA. iii) Em caso de transporte de mercadorias perigosas, confirmação por escrito, que demonstre que todo o pessoal envolvido recebeu formação no domínio do transporte de mercadorias perigosas, em conformidade com as normas da ICAO. b) A AMO deve facultar um suplemento em inglês do seu MOE (Maintenance Organisation Exposition, manual da entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado na AMO. Quando aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem
autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento da FAA ao MOE incluirá os seguintes elementos: i) Uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a entidade a dar cumprimento ao anexo. ii) Um resumo de seu sistema de qualidade, que incluirá igualmente as condições especiais da FAA. iii) Procedimentos de aprovação da aptidão para serviço ou da reposição em serviço que satisfaçam os requisitos do título 14 CFR, parte 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que se refere a componentes. Isto inclui as informações exigidas no título 14 CFR, secções 43.9 e 43.11, e todas as informações que o proprietário ou o operador, consoante o caso, deve elaborar ou manter em inglês. iv) Procedimentos para comunicar à FAA erros, avarias ou defeitos e a descoberta de peças relativamente às quais existam suspeitas de não-certificação (SUP, Suspected Unapproved Parts) nos produtos aeronáuticos dos EUA ou a intenção de as instalar nestes produtos. v) Procedimentos para notificar a FAA de eventuais alterações dos centros de linha que: (1) estão situados num Estado-Membro da UE; e (2) efectuam a manutenção de aeronaves registadas nos EUA; e (3) terão repercussões nas especificações técnicas da FAA. vi) Procedimentos para qualificar e acompanhar os postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo. tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Áustria, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação austríaco ou no formulário 27 da AESA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/19 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Suécia Produtos e documentação de exportação — Aviões usados, conformes com um projecto certificado pela FAA, man­ associada aceites para importação nos EUA tidos em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação sueco emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Suécia, especificados no certificado de aerona­ vegabilidade para exportação sueco ou no formulário 27 da AESA. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA sueca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. b) A AESA exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto para a aerona­ vegabilidade permanente que lhe incumbem, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. 3.3.3. A FAA exercerá as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As autoridades da aviação e, se for caso disso, a AESA exercerão as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados-Membros da UE, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.4. Quaisquer alterações à propriedade ou ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de uma Parte serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 3.4. Produção 3.4.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação concedem certificações de produção, baseadas num sistema de qualidade/inspecção da produção aceitável, a fabricantes subordinados ao seu próprio sistema regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices,