2 827,12 3 011,27 4. Pessoal de apoio 4. A Agente técnico 1 947,27 2 056,39 2 165,54 2 278,06 2 424,71 Com excepção do grau 1.A, o número de agentes classificados no escalão mais elevado de cada grau não pode ser superior a 25 % do número de lugares estatutários previstos para esse grau. ANEXO III MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ESTABELECIDO EM PROVEITO DO CENTRO 1.
— Estado ACP: um Estado pertencente ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários do Acordo de Cotonu; — Estado-Membro: um Estado-Membro da União Europeia; — Tribunal: o Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho; — Acordo: o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu; — Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CE previsto no Acordo de Cotonu; — Comité: o Comité de Embaixadores ACP-CE; — Conselho de administração: o conselho de administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial; — Centro: o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — — 0 % à fracção inferior a 104 EUR — 8 % à fracção compreendida entre 105 e 1 605 EUR — Artigo 67.o 1. Os litígios entre os agentes e o Centro, bem como os litígios entre o director e o Centro, serão resolvidos por conciliação, nos termos do anexo IV. Todavia, se não for possível encontrar uma solução, o agente em causa pode submeter o litígio à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. 2. O Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designado «Tribunal Administrativo», é competente para dirimir qualquer litígio entre o Centro e um membro do pessoal do Centro, que tenha por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.o 2 do artigo 66.o 3. Os recursos apresentados ao Tribunal Administrativo só podem ser aceites: — se uma reclamação tiver sido previamente apresentada à autoridade competente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o, no prazo fixado nesse artigo, — se essa reclamação tiver sido objecto de indeferimento expresso ou tácito, — se o procedimento de conciliação não tiver permitido encontrar uma solução para o litígio. 4. O recurso referido no n.o 2 deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr: — a partir da data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação, — a partir da data em que termina o prazo fixado para essa resposta, sempre que o recurso tiver por objecto o indeferimento tácito de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for objecto de indeferimento expresso, após ter sido anteriormente objecto de indeferimento tácito, mas ainda dentro do prazo para a interposição do recurso relativo a esta decisão expressa, começa a correr um novo prazo de recurso. 4. CLASSIFICAÇÃO Categoria: Grau: Escalão: Pelo presente contrato, aceita ser afectado(a) pelo director, sempre que este considere que assim o exigem as necessidades do Centro, a um lugar que exija o exercício de funções correspondentes à sua categoria e grau, o que pode implicar uma alteração das suas atribuições. 5. DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL A semana laboral é de trinta e sete horas e meia. 6. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DO PRAZO DE PRÉ-AVISO Nos termos do disposto no artigo 34.o do Estatuto do Pessoal do Centro, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada. 7. ESTATUTO DO PESSOAL As duas partes reconhecem que estão vinculadas ao disposto: a) Nos estatutos e no Regulamento Interno do Centro, assim como no Estatuto do Pessoal do Centro e no Acordo de Sede; b)