-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em 23 de Maio de 2002 Procedimentos de execução para simuladores no âmbito do Acordo de promoção da segu­ rança da aviação, de 20 de Dezembro de 1995, entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Revisão 1, assinado em 6 de Outubro de 2005 ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/11 ANEXO 1 CERTIFICAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente anexo abrange 1) a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificações e documentação e 2) a assistência técnica nos seguintes domínios: a) Aeronavegabilidade e aeronavegabilidade permanente de produtos aeronáuticos civis (a seguir designados «produtos») e b) Ruído, descarga de combustível e emissões de escape. 1.2. Conforme previsto no artigo 4.o do acordo, as Partes aceitarão reciprocamente os resultados que obtiverem no âmbito dos sistemas dos agentes técnicos ou das autoridades da aviação, sem prejuízo do disposto no presente anexo e, se for caso disso, dos procedimentos de execução técnica concluídos pelos agentes técnicos. 2. ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO 2.1. Composição 2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto,
consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera­acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outroas consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45 lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outrasdias. certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos.B. Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even­tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação E. Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual­estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitosem conformidade com as disposições contidas nos anexos do sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formalpresente acordo. — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero­ navegabilidade para exportação. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto aprovado pela AESA, mantidas ao abrigo de do sistema autorizado da FAA (i.e., 14 CFR, partes 43, 65, 121, 125, 135, 145 ou 129.14), quando acompanhadas de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aeronavegabilidade para exportação. — Motores novos e reconstruídos e hélices, conformes com um projecto certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-4 da 3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças especificadas nos procedimentos de execução da manutenção, incluindo a utilização do formulário 8130-3 da FAA para efeitos de aptidão para serviço/reposição em serviço de componentes, incluindo grupos motopropulsores. 4. Os certificados de reposição em serviço devem mencionar o número de referência da certificação, em conformidade com a parte 145 da AESA, que é indicado mais acima, e o número do Air Agency Certificate, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145. 5. Sob reserva do cumprimento das condições supracitadas, a presente certificação permanecerá valida até: [prazo de validade de dois anos] a menos que seja objecto de renúncia, substituição, suspensão ou revogação. Data de emissão Assinatura Pela AESA que possível, mas o mais tardar 15 dias após a adopção daC. Os pedidos de informação por parte do público a que se referida medida.refere o ponto A do presente artigo, incluindo o acesso a do­cumentos, serão apresentados nos termos das disposições legis­lativas e regulamentares em vigor, aplicáveis à Parte que recebe C. Alterar a sua regulamentação, procedimentos ou normas eos referidos pedidos. Um agente técnico que receba um pedido aplicá-los às suas entidades regulamentadas. Se as referidasde informação apresentado pela outra Parte ou pelas suas enti­ alterações puderem afectar a aplicação do presente acordo,dades regulamentadas consultará o agente técnico da outra Parte qualquer uma das Partes, ou o seu agente técnico, podeantes de divulgar a referida informação. Os agentes técnicos solicitar a realização de consultas no âmbito doprestar-se-ão assistência, na medida do necessário, na resposta artigo 17.o, com o objectivo de alterar o presente acordo.a tais pedidos. Independentemente dos resultados de tais consultas, nenhum elemento do presente acordo impedirá a Parte em causa de efectuar a alteração e de a aplicar às suas entidades regula­ Artigo 12.o mentadas. AplicabilidadeSalvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, opresente acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamen­ Artigo 16.o