Avis juridique important|41968A0927(01)Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(01) */ Jornal Oficial nº L 299 de 31/12/1972 p. 0032 - 0042 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186
CONVENÇÃO relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (assinada em 27 de Setembro de 1968)(1) (72/454/CEE). (1) Depois de ratificada por todos os Estados-membros e nos termos do seu artigo 62 ., a Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, acompanhada do Protocolo e da Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1973.PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Desejando dar execução ao disposto no artigo 220 . do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais,Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território,Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais,Decidiram concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre Harmel, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Willy Brandt, Vice- Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPUBLÍCA FRANCESA:Sr. Michel Debré, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Giuseppe Medici, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Sr. Pierre Grégoire, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A RAÍNHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J. M. A. H. Luns, Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, REUNIDOS NO CONSELHO,Depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1 .A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e qualquer que seja a natureza do órgão jurisdicional.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos análogos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no 17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 6 de Abril de 1962;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Mútuos das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962.e, na medida em que esteja em vigor:- o Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à Competência Jurisdicional, à Falência, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.Artigo 56 .O Tratado e as convenções referidos no artigo 55 . continuarão a produzir os seus efeitos nas matériais a que a presente convenção não seja aplicável.Continuarão a produzir os seus efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos recebidos antes da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 57 .A presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matéria especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento e a execução das decisões.Artigo 58 .O disposto na presente Convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela Convenção concluída em 15 de Junho de 1899, entre a França e a Confederação Helvética, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução das Decisões em Matéria Civil.Artigo 59 .A presente Convenção não impede que um Estado contratante se vincule para com um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução das decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante, contra réu que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro sempre que, num dos casos previstos no artigo 4 ., a decisão só tenha podido fundar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3 .TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60 .A presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e territórios franceses ultramarinos.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou pessoas colectivas, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais do Estado contratante em cujo território tiverem a sede;3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado contratante em cujo território existirem esses registos;4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou registo, os órgãos jurisdicionais do Estado contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos temos de uma convenção internacional;5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado contratante do lugar onde a execução deve ser cumprida.Secção VIExtensão de competênciaArtigo 17 .Se as partes, tendo uma delas, pelos menos, domicílio no território de um Estado contratante, designarem, por convenção escrita ou por convenção verbal confirmada por escrito, um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva.Os pactos atributivos de jurisdição não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12 . e 15 ., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16 .Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.Artigo 18 .Além dos casos em que a sua competência resulte de outras disposições da presente Convenção é competente o juíz de um Estado contratante perante o qual o réu compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver por objecto arguir a incompetência ou se existir outra jurisdição exclusivamente competente por força do artigo 16 .Secção VIIVerificação da competência e da admissibilidadeArtigo 19 .O juíz de um Estado contratante, perante o qual tiver sido instaurado, a título principal, um litígio, relativamente ao qual seja exclusivamente competente um órgão jurisdicional de outro Estado contratante, por força do artigo 16 ., declarar-se-á oficiosamente não competente.Artigo 20 .Quando o réu domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um órgão jurisdicional de outro Estado contratante e não compareça, o juíz declarar-se-á oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado quanto a eles.Artigo 11 .Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10 ., a acção do segurador só pode ser intentada nos tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o réu, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido introduzido o pedido inicial nos termos da presente secção.Artigo 12 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre um tomador do seguro e uma segurador, domiciliados no mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção IVCompetência em matéria de venda e empréstimo a prestaçõesArtigo 13 .Em matéria de venda a prestações de coisas móveis corpóreas, ou de empréstimo a prestações directamente relacionado com o financiamento da venda de tais bens, a competência é determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4 . e no n . 5 do artigo 5 .Artigo 14 .O vendedor e o mutuante domiciliados no território de um Estado contratante podem ser demandados, quer perante os tribunais desse Estado, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o comprador ou o mutuário.A acção do vendedor contra o comprador e a acção do mutuante contra o mutuário só podem ser intentadas nos tribunais do Estado em cujo território o réu tiver o seu domicílio.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao comprador ou ao mutuário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre o comprador e o vendedor, ou entre o mutuário e o mutuante, domiciliados ou con residência habitual no mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção VCompetências exclusivasArtigo 16 .São exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio:1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de