Avis juridique important|22004D00782004/78/CE: Decisão n.° 2/2003 do comité misto veterinário instituído pelo acordo entre a comunidade europeia e a confederação suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do acordo Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2004 p. 0027 - 0069
o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.".9. a) Para as expedições de óvulos e embriões da espécie equina da Comunidade Europeia para a Suíça, é aplicável o certificado estabelecido na Decisão 95/294/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- na rubrica 9, os termos "Estado-Membro de destino" são substituídos por "Estado de destino: Suíça (5)";- é aditada a nota 5, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.";b) Para as expedições de óvulos e embriões da espécie equina da Suíça para a Comunidade Europeia, é aplicável o certificado previsto na Decisão 95/294/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- na rubrica 2, os termos "Estado-Membro de colheita" são substituídos por "Estado de colheita: Suíça (5)";- na rubrica 13, os termos "veterinário oficial" são substituídos por "veterinário de controlo de exportação";- na rubrica 13.1.1, os termos "de um Estado-Membro" são substituídos por "da Suíça";- é aditada a nota 5, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.".10. a) Para as expedições de óvulos e embriões da espécie suína da Comunidade Europeia para a Suíça, é aplicável o certificado estabelecido na Decisão 95/483/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- no título, os termos "ou com a Suíça (3)" são inseridos após o termo "intracomunitário";- na rubrica 9, os termos "Estado-Membro de destino" são substituídos por "Estado de destino: Suíça";- é aditada a nota 3, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.";b) Para as expedições de óvulos e embriões da espécie suína da Suíça para a Comunidade Europeia, é aplicável o certificado previsto pela Decisão 95/483/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- no título, os termos "ou com a Suíça (3)" são inseridos após o termo "intracomunitário";- na rubrica 2, os termos "Estado-Membro de colheita" são substituídos por "Estado de colheita: Suíça";- na rubrica 13, os termos "de controlo de exportação" são inseridos a seguir ao termo "veterinário";- é aditada a nota 3, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.";- os termos "veterinário oficial" são substituídos por "veterinário de controlo de exportação".11. Para efeitos da aplicação do artigo 24.o da Directiva os termos "Estado de origem: Suíça (13) ou" são inseridos antes dos termos "Estado-Membro";- na secção A, as certificações são adaptadas do seguinte modo:- no quarto parágrafo, os termos "da Suíça ou" são inseridos após os termos "agrupamento autorizado",- no ponto 2, os termos "na Suíça ou" são inseridos após o termo "situado",- quando o documento é estabelecido pelas autoridades suíças, nas alíneas a) e b) do ponto 2, os termos "pela Decisão .../.../CE da Comissão" e "Decisão .../.../CE da Comissão" são substituídos por "para a Suíça, pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto I, do anexo 11)";- na secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:- no segundo parágrafo, os termos "da Suíça ou" são inseridos antes dos termos "do Estado-Membro" e, no que diz respeito ao endereço, os termos "ou Suíça" são inseridos após os termos "Estado-Membro",- no ponto 4 relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:"- Doença: rinotraqueíte infecciosa bovina,- Segundo a Decisão 93/42/CEE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis,- Segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto I, do anexo 11);";- na nota 4 relativa ao modelo 1, os termos "ou, para a Suíça, pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto I, do anexo 11)" são inseridos após o termo "Comissão";no que diz respeito ao modelo 2:- no primeiro parágrafo, os termos "Estado de origem: Suíça (9) ou" são inseridos antes dos termos "Estado-Membro";- no quarto parágrafo da secção A, os termos "na Suíça ou" são inseridos após os termos "agrupamento autorizado";- na secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:- no segundo parágrafo, os termos "da Suíça ou" são inseridos antes dos termos "do Estado-Membro" e, no que diz respeito ao endereço, os termos "ou Suíça" são inseridos após os termos "Estado-Membro",- no ponto 4 relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:"- Doença: doença de Aujeszky,- Segundo a Decisão 2001/618/CE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis,- Segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto I, do anexo 11);";no que diz respeito aos modelos 1 e 2:- quando os documentos são estabelecidos pelas autoridades suíças, os termos "veterinário de controlo de exportação" substituem os termos "veterinário oficial ou que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.H. Sémen de suínoDirectiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO L 224 de 18.8.1990, p. 62), alterada pela Decisão 2000/39/CE da Comissão (JO L 13 de 19.1.2000, p. 21)I. Outros animais vivos BalaiDirectiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2002 da Comissão (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21)II. Suíça - LegislaçãoPortaria de 20 de Abril de 1988 relativa à importação, trânsito e exportação de animais e de produtos de origem animal (OITE) com a última redacção que lhe foi dada em 16 de Outubro de 2002 (RS 916.443.11).III. Regras de aplicaçãoDe um modo geral, o Serviço veterinário federal aplicará as mesmas disposições que as referidas no ponto I do presente apêndice. No entanto, o Serviço veterinário federal pode adoptar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Neste caso, sem prejuízo da possibilidade de execução imediata dessas medidas, serão realizadas consultas no quadro do Comité Misto Veterinário a fim de procurar as soluções adequadas. No caso de o Serviço veterinário federal desejar executar medidas menos restritivas, informará previamente os serviços competentes da Comissão. Neste caso, serão realizadas consultas no quadro do Comité Misto Veterinário para procurar soluções adequadas. Na pendência de tais soluções, as autoridades suíças não porão em execução as medidas previstas.Apêndice 4ZOOTECNIA, INCLUINDO A IMPORTAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROSI. Comunidade Europeia - LegislaçãoA. BovinosDirectiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12.8.1977, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/28/CE (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66)B. SuínosDirectiva 88/661/CEE do NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS1. A informação prevista no artigo 4.o da Directiva 91/67/CEE será dada no quadro do Comité Misto Veterinário.2. A eventual aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 10.o da Directiva 91/67/CEE à Suíça será da competência do Comité Misto Veterinário.3. A eventual aplicação dos artigos 12.o e 13.o da Directiva 91/67/CEE à Suíça será da competência do Comité Misto Veterinário.4. Para efeitos da aplicação do artigo 15.o da Directiva 91/67/CEE, as autoridades suíças comprometem-se a executar os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico em conformidade com a regulamentação comunitária.5. A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 17.o da Directiva 91/67/CEE e no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.6. a) Aquando da comercialização de peixes vivos, ovos e gâmetas provenientes de uma zona aprovada, o modelo de documento de transporte será o estabelecido no capítulo 1 do anexo E da Directiva 91/67/CEE.Quando esse documento é estabelecido pelas autoridades suíças, no ponto VI os termos "da Directiva 91/67/CEE" são substituídos pelos termos "do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto V, do anexo 11)";b) Aquando da comercialização de peixes vivos, ovos e gâmetas provenientes de uma exploração aprovada, o modelo de documento de transporte será o estabelecido no capítulo 2 do anexo E da Directiva 91/67/CEE.Quando esse documento é estabelecido pelas autoridades suíças, no ponto VI os termos "da Directiva 91/67/CEE" são substituídos pelos termos "do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto V, do anexo 11)";c) Aquando da comercialização de moluscos provenientes de uma zona litoral aprovada, o modelo de documento de transporte será o estabelecido no capítulo 3 do anexo E da Directiva 91/67/CEE;d) Aquando da comercialização de moluscos provenientes de uma exploração aprovada, o modelo de documento de transporte será o estabelecido no capítulo 4 do anexo E da Directiva 91/67/CEE;e) Aquando da comercialização de peixes, moluscos ou crustáceos de criação, e respectivas ovas e gâmetas, não pertencentes às espécies sensíveis, consoante o caso, à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à septicemia hemorrágica viral (SHV), à bonamiose ou à marteiliose, o modelo de documento de transporte será o estabelecido no anexo I da Decisão 93/22/CEE da Comissão. Este documento é aplicável com as seguintes alterações:- quando o documento é estabelecido pelas autoridades suíças, no ponto I, os termos "Estado-Membro de origem" são substituídos por "Estado de origem: Suíça (6)";- no ponto III, os termos