— Aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade dos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação; — Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação sobre a legislação em vigor, e sobre a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado; — Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos; — Simplificar o sistema de inspeções e vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, com os objetivos últimos de melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas. Prioridades a médio prazo — Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e na governação das sociedades; — Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades.
— Completar os trabalhos relativos à criação de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade. Alfândegas e facilitação do comércio As Partes colaborarão no sentido de alinhar a legislação da República da Moldávia com a legislação da UE, os planos aduaneiros da UE e as normas internacionais enumeradas no capítulo 5 e nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Alinhar a legislação da República da Moldávia com o Código Aduaneiro da União Europeia; — Prosseguir a execução do Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira; — Prosseguir a modernização da administração aduaneira, e respetivas infraestruturas, e organizar formação para o seu pessoal, tendo sobretudo em vista o reforço na República da Moldávia de uma cultura orientada para a prestação de serviços e sem corrupção; — Elaborar um roteiro para a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e constituir uma equipa de projeto; — — Desenvolver métodos de trabalho conjunto e de intercâmbio de informações sobre a deteção e a localização de armas ilegais; — Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), materiais conexos e respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações vigentes assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras obrigações internacionais pertinentes; — Instaurar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias relacionadas com as ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; — — Reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, através de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre o gabinete de recuperação de bens da República da Moldávia e a UE; — Reforçar a cooperação operacional entre os serviços e unidades de informação financeira, policiais, de inspeção financeira, fiscais e aduaneiros por meio da interoperabilidade e do intercâmbio de dados (por exemplo, com base em acordos específicos sobre intercâmbio de dados). É necessário designar agentes de ligação entre os serviços, por forma a facilitar a cooperação operacional. Deve ponderar-se a possibilidade de efetuar intercâmbios temporários de efetivos para fins de formação; — Em cooperação com o Centro Comum de Formação Policial (ver acima), estabelecer programas de formação com um processo de acreditação claro para investigadores e analistas da criminalidade financeira, permitindo e incentivando colegas de outros domínios a participarem na formação sobre as investigações financeiras. A importância das investigações financeiras deve ser devidamente traduzida na formação de investigadores, procuradores e juízes; — Prosseguir a sensibilização para os diversos tipos e formas de corrupção e a maneira de os prevenir. As campanhas de informação devem ser realizadas regularmente. Os instrumentos e estratégias de comunicação devem ser adaptados ao público-alvo e o seu efeito periodicamente avaliado; — Reforçar o sistema de investigação e perseguição penal de funcionários de alto nível por casos de corrupção, assegurando a transparência e a imparcialidade dos processos judiciais, nomeadamente através da criação de condições para a sua abertura aos meios de comunicação social. Neste contexto, o gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá centrar-se na corrupção de alto nível e reforçar as suas capacidades para a combater; — Obter resultados mais tangíveis na luta contra a corrupção, melhorando o desempenho das autoridades que a combatem através da aplicação de sanções mais eficazes e penas efetivas, especialmente a funcionários de alto nível; —