|22010A0727(01)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo Jornal Oficial nº L 195 de 27/07/2010 p. 5 - 14
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,A seguir denominadas "Partes",DESEJOSOS de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;PROCURANDO reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;RECORDANDO as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas directivas no sentido de que todos os Estados tomem as medidas necessárias para impedir a prática de actos terroristas, incluindo o alerta precoce enviado a outros Estados através do intercâmbio de informações; os Estados prestam mutuamente toda a assistência possível durante investigações criminais ou processos penais relacionados com o financiamento ou o apoio de actos terroristas; os Estados devem encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais; os Estados devem trocar informações em conformidade com o direito internacional e nacional; e os Estados devem cooperar, particularmente através de convénios e acordos bilaterais e multilaterais, para impedir e eliminar os ataques terroristas e tomar medidas contra os autores desses ataques;RECONHECENDO que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar terroristas e os seus financiadores e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo mundo, com particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");REGISTANDO a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras regiões do mundo, bem como o importante papel da União Europeia em garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem este tipo de dados conservados no território da União Europeia que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas igualmente na prevenção de uma série de ataques terroristas na Europa e noutras regiões;TENDO PRESENTE a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento;RELEMBRANDO que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, pode apresentar queixa a uma autoridade independente encarregada da protecção de dados ou a outra autoridade do mesmo tipo ou a um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;TENDO PRESENTE que existem vias de recurso administrativo e judicial não discriminatórias ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946, da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978, das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);RECORDANDO que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados por escrito de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei e que esse registo pode incluir informações para fins do TFTP;RECONHECENDO o princípio da proporcionalidade que o orienta e que é aplicado tanto pela União Europeia como pelos Estados Unidos; na União Europeia, nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, da sua jurisprudência aplicável e da legislação da UE e dos Estados-Membros; e nos Estados Unidos através de requisitos de razoabilidade decorrentes da Constituição dos EUA, da legislação federal e estatal e da respectiva jurisprudência interpretativa, bem como através de proibições relativas a injunções de apresentação de dados excessivas e acções arbitrárias por parte de funcionários governamentais;AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais tratados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao abrigo do presente Acordo sempre que os dados sejam incorrectos ou o tratamento violar o disposto no presente Acordo.2. A pessoa que exercer o direito previsto no n.o 1 deve enviar um pedido nesse sentido à autoridade nacional de controlo competente na UE, que o transmitirá ao responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA. Qualquer pedido para obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio de dados deve ser devidamente fundamentado. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder às necessárias verificações em conformidade com o pedido e, sem atrasos indevidos, informar a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais foram rectificados, apagados ou bloqueados e se os direitos da pessoa em causa foram devidamente respeitados. Essa comunicação deve ser explicada por escrito e fornecer informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.Artigo 17.oManter a exactidão das informações1. Se uma Parte tiver conhecimento de que os dados recebidos ou transmitidos ao abrigo do presente Acordo não são exactos, deve tomar todas as medidas adequadas para impedir e pôr termo à utilização desses dados errados, as quais podem incluir o aditamento, a supressão ou a correcção de tais dados.2. Cada Parte notifica a outra, sempre que possível, caso tenha conhecimento de que as informações materiais que transmitiu ou recebeu da outra Parte ao abrigo do presente Acordo são incorrectas ou não são fiáveis.Artigo 18.oVias de recurso1. As Partes tomam todas as medidas razoáveis para garantir que o Departamento do Tesouro dos EUA e qualquer Estado-Membro em causa se informem imediatamente um ao outro e se consultem entre si e consultem as Partes, se necessário, sempre que considerem que foram tratados dados pessoais em violação do presente Acordo.2. Qualquer pessoa que considere que os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial nos termos da legislação da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos Estados Unidos, respectivamente. Com esta finalidade e no que respeita aos dados transferidos para os Estados Unidos ao abrigo do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve tratar todas as pessoas da mesma forma na aplicação do seu procedimento administrativo, independentemente da nacionalidade ou do país de residência. Nos termos da legislação dos EUA, todas as pessoas, independentemente da nacionalidade ou do país de residência, dispõem de vias de recurso judiciais contra uma medida administrativa negativa.Artigo 19.oConsulta1. As Partes consultam-se mutuamente, quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente Acordo, nomeadamente para facilitar a uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ouiii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a) ou em seu apoio;c) Uma pessoa ou entidade que forneça ou recolha fundos por quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos actos descritos nas alíneas a) ou b); oud) Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a), b) ou c).Artigo 3.oGarantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designadosAs Partes, em conjunto e individualmente, asseguram, em conformidade com o presente Acordo e, em especial, o artigo 4.o, que as entidades designadas conjuntamente pelas Partes nos termos do presente Acordo como fornecedores de serviços de dados de mensagens de pagamentos financeiros internacionais ("fornecedores designados") forneçam ao Departamento do Tesouro dos EUA os dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento ("dados fornecidos"). Os fornecedores designados são identificados no anexo do presente Acordo e podem ser actualizados, se necessário, mediante troca de notas diplomáticas. Quaisquer alterações ao Anexo serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oPedidos dos EUA de obtenção de dados dos fornecedores designados1. Para efeitos do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA notifica a um fornecedor designado presente no território dos Estados Unidos injunções de apresentação de dados ("pedidos"), em conformidade com a legislação americana, a fim de obter os dados necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento que sejam conservados no território da União Europeia.2. O pedido (juntamente com quaisquer documentos adicionais):a) deve identificar o mais claramente possível os dados, incluindo as categorias específicas de dados solicitados, que são necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;b) deve fundamentar claramente a necessidade dos dados;c) deve ser formulado de modo a reduzir ao mínimo o volume de dados requerido, tendo em conta as análises anteriores e em curso sobre o risco de terrorismo centradas no tipo e na proveniência geográfica das mensagens,