preparando o terreno para a adesão e a aplicação da Convenção de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, em especial através da avaliação das capacidades e dos recursos nacionais; — Reforçar a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão e a aplicação das convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa. 2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) A zona de comércio livre abrangente e aprofundada constitui uma parte importante do Acordo de Associação. Espera-se, por conseguinte, que à aplicação desta parte, constante do Título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, seja concedido um nível de prioridade consentâneo com a sua importância no contexto global do Acordo de Associação e no âmbito das relações UE-República da Moldávia. Comércio de mercadorias As Partes colaborarão na aplicação das disposições em matéria de acesso das mercadorias, incluindo a energia, ao mercado, em especial através de consultas conjuntas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Aperfeiçoar as estatísticas relativas à balança comercial por forma a que as Partes possam continuar a aplicar corretamente o mecanismo antievasão;
— Continuar a reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial: = aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, a Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial; = aderindo e aplicando as convenções multilaterais em matéria de proteção das crianças e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família; = 13. Educação, formação e juventude Reforçar a aplicação do novo Código da Educação a todos os níveis de ensino. Aumentar a capacidade administrativa do Ministério da Educação e dos organismos por este tutelados. Realizar a reforma do ensino e formação profissional (EFP) em sintonia com os objetivos da estratégia de desenvolvimento e do plano de ação para o EFP (2013-2020), a fim de dar resposta às necessidades do mercado de trabalho. Adotar um quadro jurídico para os comités setoriais. Incentivar a participação das partes interessadas (incluindo as empresas e os parceiros sociais) em todas as formas de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista um desenvolvimento profissional contínuo, de modo a aproximá-las mais das necessidades do mercado de trabalho. Proceder à execução da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Setor da Juventude. 2.2. Diálogo político, boa governação e reforço das instituições O diálogo político e a cooperação em matéria de reformas a efetuar no âmbito do presente Programa de Associação visam reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e respetivos protocolos. Importa garantir a coerência com o Plano de Ação do Conselho da Europa, que será aplicável durante o período de execução do presente Programa de Associação. i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na República da Moldávia, nomeadamente através de uma vasta reforma da administração pública e da reforma da gestão das finanças públicas Prioridades a curto prazo — Melhorar e simplificar a legislação fiscal; — Adotar medidas destinadas a assegurar a tributação e cobrança equitativas e efetivas dos impostos diretos; — Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação; — Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; — Melhorar a capacidade da administração fiscal reforçando a gestão da mudança, executar a reforma institucional e operacional, contribuir para o processo de integração europeia e modernizar as tecnologias da informação; — Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal; — — Estabelecer contactos para reforçar o desenvolvimento de uma indústria do turismo competitiva e sustentável e identificar as medidas necessárias para aprofundar a colaboração entre os operadores turísticos da República da Moldávia e os da UE; — Prosseguir o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos, formação e educação no domínio do turismo. Agricultura e Desenvolvimento Rural Para cooperar na aproximação política e legislativa à política agrícola comum (PAC) da UE e, em especial, para respeitar o calendário dos compromissos assumidos nos domínios específicos estabelecidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio; — Desenvolver as capacidades do Ministério da Agricultura e da Indústria Alimentar em matéria de estatísticas agrícolas e análise económica. Prioridades a médio prazo —