b) As modalidades de pagamento do contributo financeiro; e c) O procedimento de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Acordos de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os acordos técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Autoridades competentes Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes do Vietname o Ministério da Defesa Nacional do Vietname, salvo notificação em contrário à União Europeia. Artigo 15.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 16.o Resolução de litígios Os litígios respeitantes à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 17.o
SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para operações civis da UE no domínio da gestão de crises 1. O Vietname: a) Assegura que o seu pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises execute a sua missão nos termos: i) da decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano da operação, iii) a) A decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1; b) O plano da operação; c) Os acordos de execução aplicáveis; e d) Todas as medidas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. 2. O Vietname informa em tempo útil o comandante da operação da UE das alterações da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o (3) Atendendo ao empenho das Partes em intensificar a sua cooperação em matéria de segurança e defesa e reconhecendo que as capacidades do Vietname poderão ser utilizadas nas operações da UE no domínio da gestão de crises. (4) O Vietname e a UE desejam estabelecer as condições gerais para a participação do Vietname nas operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estabeleça um quadro para essa participação futura em vez de definir tais condições caso a caso para cada operação concreta. (5) Tal acordo não deverá prejudicar a autonomia decisória da União nem o caráter pontual das decisões do Vietname de participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. (6) A União decidirá se serão convidados países terceiros a participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. O Vietname poderá aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União decidirá se aceita ou não o contributo proposto, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 5. As Partes acordam em renunciar mutuamente a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos, lesões ou morte de membros do pessoal de qualquer das Partes decorrentes do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Os casos de negligência grosseira ou ato doloso são resolvidos entre as Partes por via diplomática. 6. O Vietname compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra os Estados que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe. 7. A União compromete-se a assegurar que os Estados-Membros da União Europeia façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação do Vietname numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 4.o Informações classificadas 1. O Vietname toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1) e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo comandante da operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo chefe de missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Caso as Partes celebrem um acordo sobre procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II