Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: — As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica; — As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do Acordo de Associação, agora que este entrou plenamente em vigor; — Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão; — Os resultados alcançados no âmbito do Programa de Associação serão um importante contributo no sentido de cumprir as prioridades para 2020 que deverão ser aprovadas na Cimeira da Parceria Oriental em Bruxelas; — O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis, precisos e sustentáveis através da aplicação gradual de medidas práticas e da participação da sociedade civil e de outras partes interessadas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados no âmbito de um processo inclusivo e baseado em dados objetivos; —
— Adotar um novo Código do Audiovisual totalmente conforme com as recomendações da OSCE e do Conselho da Europa, em consonância com a versão de 2011; — Criar condições para a total independência dos organismos públicos de radiodifusão. Cooperação com a sociedade civil Prioridades a curto prazo — Envolver as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações patronais e os sindicatos, na recolha de informações e no controlo das políticas; — — Fornecer uma formação adequada sobre a proteção das indicações geográficas aos funcionários das administrações pertinentes e aos membros do poder judicial. Prioridades a médio prazo — Garantir que os titulares de direitos de ambas as Partes beneficiem de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos; — Reforçar a capacidade de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da República da Moldávia, e informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas; — Garantir a existência de um quadro jurídico adequado para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções; — Consolidar as estruturas institucionais competentes, bem como a agência nacional responsável pela propriedade intelectual e as sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros, as organizações de gestão coletiva e as associações do setor; — Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades As Partes colaborarão nos seguintes domínios: Prioridades a curto prazo — Assegurar condições para a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020; — Garantir que estão criadas as condições básicas para que a inspeção do trabalho possa funcionar eficazmente; — Continuar a promover o diálogo social, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais. Prioridades a médio prazo — Prosseguir a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020; — Aplicar o direito da UE no domínio da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para: = Prioridades a curto prazo — Reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no setor da comunicação social e, em especial, envidar esforços no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual; — Alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação social seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social e organismos de radiodifusão públicos; — Estudar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV; — Elaborar uma nova lei da publicidade em sintonia com o novo Código do Audiovisual, em vias de adoção, e com as normas europeias, tendo em vista uma concorrência efetiva no setor. Prioridades a médio prazo — Resolver a questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social segundo as boas práticas da UE; —