utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessário a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República do Quirguizistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a República do Quirguizistão. De igual modo, o presente protocolo não prejudica a concessão de uma assistência mútua mais ampla ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiros que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da
das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 21º(APC República do Quirguizistão: artigo 84º) Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessária para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e tecnologias industriais.Artigo 22º(APC República do Quirguizistão: artigo 85º) 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República do Quirguizistão à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociadades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à República do Quirguizistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais quirguizes ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência.Artigo 23º(APC República do Quirguizistão: artigo 86º) 1. Cada parte pode submeter ao Comité Misto qualquer litígo relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.2. O Comité Misto pode resolver o litígo através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados uma única parte no litígio.O Comité Misto designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Estas de suporte informático.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros;ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10ºObrigação de respeitar a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judicais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiros que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,reunidos em Bruxelas aos 28 de Novembro de 1996, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a seguir designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o Acordo e o protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Quirguizistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:- declaração comum relativa ao artigo 7º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 28º do acordo,Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada à presente Acta Final:Declaração da República do Quirguizistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ïêôþ Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ACORDO PROVISÓRIO sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outroA COMUNIDADE DE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado,e a REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,CONSIDERANDO que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, em 9 de Fevereiro de 1995;CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativa ao comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que as referidas disposições devem, em consequência, substituir as disposições em matéria de comércio do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica;CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação e o estabelecimento do Conselho de Cooperação, o Comité Misto criado em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação;CONSIDERANDO que estas funções são necessárias para a aplicação do Acordo Provisório;Decidiram celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE EUROPEIA:Denis O'LEARYEmbaixadorRepresentante Permanente de Irlanda,Presidente do Comité dos Representantes PermanentesFrançois LAMOUREUXDirector-Geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICAFrançois LAMOUREUXDirector-Geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃOTchinguiz AITMATOVEmbaixadorChefe da Missão do Quirguizistão (Bruxelas)OS