(5) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Conjunta das Partes Contratantes Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2019, de 29 de março de 2019, que incorpora a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE não prejudica as regras nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio, para efeitos de segurança ou de ordem pública, do investimento direto estrangeiro.
O texto do ponto 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, do Regulamento (UE) 2017/2395 e da Diretiva 2013/36/UE tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1. (2) JO L 345 de 27.12.2017, p. 27. (3) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338. (4) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. (5) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. e) No artigo 4.o, n.o 1, ponto 75), o termo “Noruega e” é inserido antes do termo “Suécia”. f) No artigo 31.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “a Comissão” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 80.o, n.os 1 e 2, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “ou, no caso de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. No ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho): a) É aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0575: Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2.» b) À adaptação (zh) é aditado o seguinte: «v) — 32017 R 2395: Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b)