Avis juridique important|21992A1030(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 313 de 30/10/1992 p. 0072 - 0081
pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor e duração 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. Artigo 26° Anexos Os anexos juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 27° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Hecho en Bruselas, el tres de febrero de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Bruxelles, den tredje februar nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Brüssel am dritten Februar neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá äýï.Done at Brussels on the third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Bruxelles, le trois février mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Bruxelles, addì tre febbraio millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de derde februari negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro científicas, nomeadamente através de seminários, reuniões de trabalho, congressos, etc;c) O apoio à reintegração de cientistas, técnicos e peritos no Paraguai. Artigo 9° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes conceder-se-ão o tratamento da nação mais favorecida no que respeita às suas importações ou exportações de mercadorias, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 10° Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e encargos aplicáveis a mercadorias em regime de importação temporária que tenham sido objecto de convenções internacionais na matéria e se destinem à reexportação. Artigo 11° Cooperação comercial 1. As partes contratantes acordam em desenvolver e diversificar as trocas comerciais ao nível mais elevado possível, tendo em conta as situações económicas respectivas, por meio da concessão mútua das mais amplas facilidades possíveis.2. As partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de eliminar os obstáculos não pautais e parapautais, e tendo em conta os trabalhos realizados no âmbito das organizações internacionais, e comprometem-se a aplicar uma política tendo em vista:a) Concederem-se mutuamente as mais vastas facilidades para as transacções comerciais;b) Cooperar, no plano bilateral e multilateral, para a solução dos problemas de interesse comum, incluindo os problemas relativos à propriedade intelectual e industrial e à denominação de origem, bem como aos produtos de base, produtos semitransformados e produtos acabados;c) Facilitar a cooperação entre os serviços aduaneiros respectivos, incluindo nomeadamente os domínios da formação profissional, simplificação de processos e detecção de infracções às regulamentações aduaneiras;d) Ter em conta os interesses respectivos no que se refere quer ao acesso aos recursos e à transformação destes quer ao acesso aos seus mercados para os produtos das partes contratantes;e) Aproximar os operadores económicos, a fim de diversificar e aumentar as correntes de trocas comerciais existentes;f) Estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial tendentes a incentivar o desenvolvimento das importações e exportações;g) Considerar, na medida do possível, o parecer da outra parte contratante no que respeita às medidas susceptíveis de terem um efeito desfavorável sobre as trocas comerciais recíprocas. Artigo 12° Cooperação no domínio da administração pública 1. As partes contratantes cooperarão no domínio da administração pública com vista à sua modernização e racionalização a nível nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, este efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por realizar acções no domínio do ambiente destinadas, nomeadamente:a) À criação e reforço dos mecanismos públicos e privados de protecção do ambiente;b) Ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das normas e especificações técnicas;c) À investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da opinião pública;d) À execução de estudos e de projectos, bem como à prestação de assistência técnica;e) À organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de chefes de empresas e de outras pessoas que exerçam funções no sector do ambiente. Artigo 7° Investimentos As partes contratantes acordam em:a) Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, o aumento de investimentos mutuamente benéficos;b) Melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos Estados-membros da Comunidade e do Paraguai, nomeadamente através de acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 8° Cooperação científica e tecnológica 1. As partes contratantes acordam em apoiar a promoção e o desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas do Paraguai.Este objectivo será prosseguido favorecendo e promovendo uma cooperação tão vasta quanto possível entre os organismos e/ou empresas especializadas das partes contratantes, nomeadamente através da associação dos centros de investigação das duas partes, a fim de resolver em conjunto problemas de interesse mútuo.2. As partes contratantes definirão em conjunto os domínios da sua cooperação, sem excluir a priori nenhum domínio. Entre esses domínios figurarão, nomeadamente:a) O reforço das capacidades de investigação;b) O desenvolvimento e a gestão de políticas relativas às ciências e à tecnologia;c) A protecção e a melhoria do ambiente;d) A utilização racional dos recursos naturais, nomeadamente dos recursos florestais;e) A integração e a cooperação regional em relação a projectos científicos e tecnológicos;f) A difusão de informações e conhecimentos científicos e tecnológicos.3. As partes contratantes facilitarão e incentivarão a execução de acções destinadas a realizar os objectivos da sua cooperação, em especial:a) A execução conjunta de projectos de investigação pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;b) O intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através de seminários, reuniões de trabalho, congressos, etc;c) O apoio à reintegração de cientistas, técnicos e peritos nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, nomeadamente:- seminários e cursos de formação de funcionários e trabalhadores de instituições e administrações públicas,- a melhoria dos equipamentos das instituições e administrações públicas. Artigo 13° Cooperação no domínio da informação e da comunicação 1. A cooperação entre as partes contratantes incluirá os domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas.2. Esta cooperação incluirá a preservação do património histórico e cultural. Artigo 14° Formação 1. As acções da cooperação realizadas no âmbito do presente acordo poderão incluir os elementos de formação necessários.2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e docentes ou a quadros que exercem já funções de responsabilidade em empresas, administrações, serviços públicos e outros organismos económicos e sociais.3. As partes contratantes analisarão a possibilidade de executar programas específicos de formação que contribuam para o reforço das instituições democráticas do Paraguai. Artigo 15° Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial dos sectores da população mais desfavorecidos.Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:- a gestão e administração dos serviços competentes,- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,- o desenvolvimento de programas de formação profissional,- programas e projectos de melhoria das condições de saúde e de bem-estar social nos meios urbano e rural. Artigo 16° Cooperação no domínio da luta contra a droga 1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, do tráfico ilícito e do consumo de droga.2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas:- projectos de formação, educação, saúde e a reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção sócio-profissional,- programas e projectos de investigação,- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.3. No financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as