nados a fins especificamente militares ; Artigo 14°. c) Que considere essenciais à sua segurança em tempoAs Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medi­ de guerra ou em caso de tensão internacional grave.das ou práticas internas de natureza fiscal que estabele­çam directa ou indirectamente uma discriminação entreos produtos de uma Parte Contratante e os produtos si­ Artigo 18°milares originários da outra Parte Contratante. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a reali­Os produtos exportados para o território de uma das zação dos objectivos do Acordo.Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolsode imposições internas superior às imposições que sobreeles incidiram, directa ou indirectamente. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo. Artigo 15?Os pagamentos relativos às trocas comerciais de merca­ Se uma Parte Contratante considerar que a outra Partedorias, bem como a transferência desses pagamentos Contratante não cumpriu qualquer das obrigações dopara o Estado-membro da, Comunidade onde reside o Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condi­
---pagebreak--- 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 Artigo 31 ? O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 , desde que, antes dessa data, as Partes ContratantesQualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo se tenham notificado mutuamente da realização dos pro­mediante notificação à outra Parte Contratante . O cedimentos necessários para esse efeito.Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessanotificação . Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2° da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de Artigo 32°. 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à ComunidadeO Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca,que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido daEuropeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordonesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da só pode entrar em vigor para os Estados que tenhamSuécia . efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo. c) No que diz respeito ao artigo 21° as dificuldades re­ Artigo 27? sultantes da situação prevista nesse artigo serão notifi­ cadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar 1. O Comité Misto é composto por representantes das as decisões necessárias para lhes pôr termo. Partes Contratantes . Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exporta­ dora não tiverem tomado uma decisão que ponha 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre Artigo 28? o produto importado. 1 . A presidência do Comité Misto será exercida, alter­ Esse direito de compensação será calculado em fun­ nadamente, por cada uma das Partes Contratantes, de ção da incidência, sobre o valor das mercadorias em acordo com as regras a prever no seu regulamento in­ terno . causa, das disparidades pautais verificadas relativa­ mente às matérias-primas ou aos produtos intermé­ dios que entraram no seu fabrico. 2 . O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proce­d) No que diz respeito ao artigo 22?, realizar-se-ão con­ der a um exame do funcionamento geral do Acordo. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que deste, de consultas periódicas , nomeadamente tendoprovoquem o mínimo de perturbações no funcionamento em vista a sua supressão logo que as condições o per­do Acordo . mitam .As medidas de protecção serão imediatamente notifica­ Em caso de urgência, a Parte Contratante interessadadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, pode solicitar directamente à outra Parte Contra­de consultas periódicas, tendo em vista nomeadamente a tante :sua supressão logo que as condições o permitam .3 . Para efeitos da aplicação do disposto no n? 2 serão — que ponha imediatamente termo à prática contes­aplicáveis as seguintes disposições : tada,a) No que diz respeito ao artigo 19?, qualquer Parte — que instaure um procedimento para a aplicação de Contratante pode submeter o assunto à apreciação do sanções à empresa faltosa. Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo , na acepção do n? 1 do artigo 19? Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto execução o procedimento previsto no âmbito do Co­ todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistên­ mité Misto . ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 c) No que diz respeito ao artigo 21° as dificuldades re­ Artigo 27? 1973 0 1974 40 ex 73.12 Arco de ferro macio ou de aço, lami­ nado a quente ou a frio, com exclusão 1975 60 dos produtos incluídos no Tratado CEE : 1976 80 — com exclusão dos cobertos de alumí­ nio, chumbo ou estanho — a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. ex 73.13 Chapa de ferro macio ou de aço, lami­ Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do nada a quente ou a frio, com exclusão dos produtos incluídos no Tratado CEE : disposto no artigo 1 ? do presente Protocolo serão res­