A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1 Comprovativo de depósito da caução bancária, caso o estatuto da entidade o exija.2.5.2 Recibos de pagamento (RFA (taxa florestal anual), TA, TEU, taxas de desenvolvimento local ou outras taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os toros produzidos ou comprados para transformação nas suas instalações são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.3.1.2 Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os toros importados para transformação nas suas instalações são acompanhados pelos documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.2.1 Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.3.2.2 Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.3.2.3 Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.3.2.4 Licenças FLEGT do país de origem ou qualquer outro certificado privado de legalidade/gestão sustentável reconhecido pelos Camarões (o referencial do sistema de certificação privado deve incluir os principais elementos das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões).Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte
PrincípiosA fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT dos Camarões, os Estados-Membros da União devem verificar que a madeira e os produtos de madeira enviados a partir dos Camarões e que são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática na União sejam acompanhados por uma licença FLEGT em regra (ver artigos 6.o e 10.o).A existência e a regularidade da licença FLEGT são constatadas após uma verificação documental efectuada pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.A madeira e os produtos de madeira de uma expedição só são introduzidos em livre prática depois de as autoridades aduaneiras terem sido informadas da existência e da regularidade da licença FLEGT correspondente à expedição. Antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT, a Parte europeia notificará à Parte camaronesa a lista das autoridades competentes designadas por cada um dos Estados-Membros, bem como o procedimento operacional que será utilizado por essas autoridades competentes.II. PrazosO regime de licenciamento FLEGT instaura um conjunto de exigências e de procedimentos destinados a verificar que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União foram produzidos legalmente. A instauração deste regime não deve prejudicar a competitividade da madeira e dos produtos de madeira originários dos Camarões.Nomeadamente, será conveniente ter em conta os respectivos prazos de introdução em livre prática na União, a fim de evitar possíveis distorções por referência à madeira e aos produtos de madeira originários de um país que não tenha instaurado o regime de licenciamento FLEGT.Esta preocupação será tida em conta pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA) e foi introduzida explicitamente:- nos "Termos de referência da auditoria independente ao sistema (AIS)" (Anexo VI, secção II.4),- nos "Critérios de avaliação do sistema aplicados na União para receber as licenças FLEGT" (Anexo VIII, secção VI).III. ProcedimentoA licença que acompanha uma expedição é transmitida pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro onde é efectuada a declaração aduaneira com vista à introdução em livre prática dessa expedição.O importador é aconselhado insistentemente a comunicar a licença antes da chegada da expedição ao território da União, a fim de permitir um tratamento antecipado pelas autoridades da União.As autoridades competentes efectuam um exame da licença que incide em cinco aspectos (controlo documental):- conformidade com o modelo ou as especificações técnicas da licença para os Camarões, transmitidos previamente às autoridades competentes pela Comissão Europeia,- presença de um original ou de um documento de substituição com a menção "duplicado" emitido pela autoridade de licenciamento,- anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,- ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos afectados definitivamente à floresta, domínio florestal não permanente (DFNP), constituído por solos florestais susceptíveis de serem afectados a outros usos não florestais (zona agro-florestal) e, finalmente, unidades de transformação da madeira (UTM).No domínio florestal permanente (DFP)— Grelha de avaliação da legalidade 1 (GL1) : convenção de exploração (CE),— Grelha de avaliação da legalidade 2 (GL2) : floresta comunal (FCl); exploração directa.No domínio florestal não permanente (DFNP)— Grelha de avaliação da legalidade 3 (GL3) : licença de recuperação da madeira (ARB),— Grelha de avaliação da legalidade 4 (GL4) : licença de remoção da madeira abatida (AEB),— Grelha de avaliação da legalidade 5 (GL5) : venda de corte (VC) no domínio nacional,— Grelha de avaliação da legalidade 6 (GL6) : floresta comunitária (FC); exploração directa,— Grelha de avaliação da legalidade 7 (GL7) : licença especial (PS); exploração do ébano no domínio nacional e nas florestas comunais.Nas unidades de transformação da madeira (UTB)— Grelha de avaliação da legalidade 8 (GL7) : unidades de transformação da madeira (UTB).No quadro que se segue é apresentada uma recapitulação das diferentes proveniências da madeira e das grelhas de avaliação da legalidade correspondentes.TítuloProveniência | CE | VC | ARB | AEB | Exploração directa | PS | PBO | APC |F. dominial (FD) | GL1 | | | GL4 | | | | |F. comunal (Cle) | | | | GL4 | GL2 | GL7 | | |F. do domínio nacional (FDN) | | GL5 | GL3 | GL4 | | GL7 | | |F. comunitária (FC) | | | | GL4 | GL6 | | | |F. privada (FP) | | | | | | | | |Unidade de transformação (UTB) | GL8 |A fim de cobrir todas as possibilidades de acesso aos recursos em madeira proporcionadas pela legislação em vigor e referidas no quadro supra, na fase de operacionalização do sistema serão elaboradas outras grelhas de avaliação da legalidade, desde que a sua pertinência seja estabelecida.Essas grelhas serão as seguintes:- Grelha de avaliação da legalidade para as florestas privadas (FP),- Grelha de avaliação da legalidade das licenças relativas à madeira para construção (PBO),- Grelha de avaliação da legalidade das licenças de corte pessoais (APC),- Grelha de avaliação da legalidade das florestas comunais (FCle) e das florestas comunitárias (FC), no caso de outras modalidades de exploração além da exploração directa (VC, PBO, APC).As grelhas de avaliação da legalidade são constituídas por critérios, indicadores e verificadores e integram-se no sistema global de verificação da legalidade (SVL) serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc.Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE).Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA).→Licença FLEGT || Exportação de toros e de madeira serrada em contentor (carregamento em contentor). | Operador e MINFOF/MINFI | Código de barrasPaís de destinoTransformadorExercícioComprimentoLargura (madeira serrada)Espessura (madeira serrada)Número de peças (madeira serrada)Extremidade mais grossa (toros)Extremidade mais fina (toros)Código da essênciaVolumeDataAgenteN.o ContratoN.o LV | Codificação pelos operadores dos dados contidos no boletim de especificações da madeira de exportação (BSE) e no SIGIF II. | Controlo físico do carregamento dos contentores pelo MINFOF e pela administração aduaneira. Aposição do visto no certificado de carregamento dos contentores. | Teste de conciliação na base de dados SIGIF II entre a madeira serrada (DIT) e o BSE. |Madeira em trânsito | Entrada da madeira em trânsito | MINFOF | Documentos de transporte (LV, boletins de especificações, certificado de origem e documentos aduaneiros). Dados codificados no SIGIF II. Código de barras específicoPaís de origemExtremidade mais grossa (toros)Extremidade mais fina (toros)Largura (madeira serrada)Espessura (madeira serrada)Número de peças (madeira serrada)Código da essênciaEmpresaDestinoData de entradaCheck-pointAgente | Posto fronteiriço | Verificação pelo check-point dos documentos de transporte e de outros documentos do país de origem. | Conciliação entre os dados dos portos de saída e dos pontos de entrada, a partir dos dados do SIGIF II. |Entrada da madeira importada | Operador (importador) | Documentos de transporte (LV, boletins de especificações, certificado de origem e documentos aduaneiros). Documentos de importação legais Certificados de comprovação da legalidade ou da sustentabilidade (enquanto se espera a licença FLEGT desses países) codificados no SIGIF II. Código de barras específicoPaís de origemExtremidade mais grossa (toros)Extremidade mais fina (toros)Largura (madeira serrada)Espessura (madeira serrada)Número de peças (madeira serrada)Código da essênciaEmpresaDestinoData de entradaCheck-pointAgente | Posto fronteiriço e operador à entrada da fábrica. | Verificação pelo check-point da licença de importação, dos documentos de transporte e de outros documentos do país de origem. A madeira entra no circuito normal de acompanhamento da cadeia de abastecimento. | Conciliação com a entrada no parque da fábrica por país de proveniência. A partir dos dados codificados no SIGIF II. |VII. Emissão das Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1. Comprovativos de pagamento da taxa de regeneração relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.2.3.2. Caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte dos produtos especiais.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais extraídos ou comprados no mercado local para transformação nas suas instalações são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guias de transporte rubricadas pela autoridade competente.3.1.2 Certificado de legalidade/licença válidos do(s) fornecedor(es).Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais importados para transformação nas suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.3.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.3.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.3.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01.Verificadores3.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2. Boletins de especificações.3.3.3. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.4. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração