— a definição dos serviços Web, — os requisitos de entrada de dados, — os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio), — o plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio, — o procedimento de teste da segurança.
— artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O fator de redução linear é de 1,74 % por ano até 2020. 5. Mecanismo de estabilização do mercado Em 2015, a UE introduziu a reserva de estabilização do mercado [Decisão (UE) 2015/1814], cujo funcionamento foi reforçado pela Diretiva (UE) 2018/410. — artigo 19.o, n.o 5, da Lei sobre o CO2, — A venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a regras e procedimentos adequados, no sentido de atenuar os riscos de comportamento anticoncorrencial, abusos de mercado, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, estes procedimentos e regras não devem ser menos rigorosos do que os aplicáveis aos mercados financeiros na legislação respetiva das Partes. Mais particularmente, a entidade que realiza os leilões é responsável por instituir medidas, procedimentos e processos que assegurem a integridade dos mesmos. Supervisiona igualmente o comportamento dos participantes no mercado e notifica as autoridades públicas competentes em caso de comportamento anticoncorrencial, abuso de mercado, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. 8. A entidade encarregada da realização dos leilões e da venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a uma supervisão adequada, exercida pelas autoridades competentes. As autoridades competentes designadas dispõem dos poderes jurídicos e dos meios técnicos necessários para supervisionar: — a organização e a conduta dos operadores de plataformas de leilão, — — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, — Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. A utilização de créditos internacionais deve equivaler a 1,5 % das emissões verificadas até 2020. Estes critérios estão previstos no: