40. 32006 R 1192: Regulamento (CE) n.o 1192/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros (JO L 215 de 5.8.2006, p. 10). 41. 32006 R 2007: Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, e que altera o referido regulamento (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).» 5) O texto dos pontos 9 (Directiva 90/667/CEE do Conselho) e 9a (Decisão 1999/534/CE do Conselho), na Parte 7.1, e dos pontos 7 (Decisão 92/562/CEE da Comissão) e 11 (Decisão 95/348/CE do Conselho) na Parte 7.2 é suprimido.
10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 135/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2) deve ser incorporado no Acordo. (3) A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (3) deve ser incorporada no Acordo. (4) 37. 32004 R 0446: Regulamento (CE) n.o 446/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que revoga um conjunto de decisões relativas a subprodutos animais (JO L 72 de 11.3.2004, p. 62). 38. 32004 R 0878: Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (JO L 162 de 30.4.2004, p. 62), tal como alterado por: — 32006 R 1877: Regulamento (CE) n.o 1877/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 360 de 19.12.2006, p. 133). 4) Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 33 (Decisão 2006/478/CE do Conselho), são inseridos os seguintes pontos: «34. 32003 R 0809: Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem (JO L 117 de 13.5.2003, p. 10), tal como alterado por: — 32006 R 0209: Regulamento (CE) n.o 209/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 32). 35. (4) O Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (4) deve ser incorporado no Acordo. (5) O Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem (5) deve ser incorporado no Acordo. (6) O Regulamento (CE) n.o 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (6) deve ser incorporado no Acordo. (7) O Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (7) deve ser incorporado no Acordo. (8) O Regulamento (CE) n.o 446/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que revoga um conjunto de decisões relativas a subprodutos animais (8) deve ser incorporado no Acordo.