c) Explicar o nexo de causalidade entre a medida e os efeitos negativos no comércio e nos investimentos entre as Partes. 4. Espera-se normalmente que a Parte recorra a quaisquer disposições relevantes do acordo em matéria de cooperação ou de consulta antes de apresentar um pedido escrito à outra Parte nos termos do n.o 3. Para maior clareza, não são necessárias consultas ao abrigo do artigo 21.5 do acordo antes de dar início ao procedimento de mediação. 5. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por decisão de ambas as Partes, a fim de alcançar soluções mutuamente acordadas e ter em conta os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. A Parte requerida deve mostrar recetividade em relação ao pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo respondendo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção. Se a Parte requerida não responder neste prazo, considera-se que o pedido foi rejeitado. Considera-se como data de início do procedimento de mediação a data em que a Parte requerente recebeu a resposta de aceitação da Parte requerida. IV. Seleção do mediador
O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes e consultores que estarão presentes na audição. 23. O painel deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo tanto para as alegações como para as réplicas: Alegações a) Alegação da Parte requerente; e b) Contestação da Parte requerida. Réplicas 15. O procedimento realiza-se no território da Parte requerida, salvo acordo das Partes em contrário. 16. As Partes esforçam-se por chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data em que se chegou a acordo sobre o mediador nos termos do n.o 6 ou em que este foi selecionado nos termos do n.o 7. A pedido de uma das Partes, a solução mutuamente acordada é adotada por meio de uma decisão do Comité Misto. As soluções mutuamente acordadas devem ser divulgadas ao público, salvo acordo das Partes em contrário. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais. Até se chegar a uma solução definitiva mutuamente acordada, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias. 17. A pedido de qualquer das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) Da questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento; b) Dos procedimentos adotados; c) Das opiniões manifestadas pelas Partes, pelos peritos e pelas partes interessadas, se for caso disso; e d) Se aplicável, da eventual solução por mútuo acordo e das soluções provisórias, no prazo de 15 dias a contar da data em que este relatório foi solicitado. As Partes podem apresentar observações sobre o projeto de relatório factual no prazo de 15 dias a contar da sua emissão. Após a análise das observações das Partes, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, o relatório factual final, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do projeto de relatório factual. O relatório factual não inclui qualquer interpretação do acordo pelo mediador. 18. Salvo acordo das Partes em contrário, nos três dias seguintes à data da constituição do painel, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes das pessoas referidas no artigo 21.17, n.o 3, do acordo que sejam independentes dos governos das Partes, desde que as referidas observações sejam recebidas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído o painel. 39. As observações devem ser concisas, não podem exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços e devem revestir-se de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel analisa. As observações devem incluir informações relativas à pessoa que as apresenta, nomeadamente: a) No caso das pessoas singulares, a sua nacionalidade; e b) No caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento.