4. Nos termos do artigo 103.o, n.o 3, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência. 5. O Comité do Comércio e Desenvolvimento fixa o regulamento interno dos grupos técnicos especiais a que se refere o n.o 4. O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir abolir grupos técnicos especiais e definir ou alterar o seu mandato. 6. Os grupos técnicos especiais apresentam um relatório ao Comité do Comércio e Desenvolvimento na sequência de cada reunião. Artigo 12.o Alteração do regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento e adotado em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento interno.
Artigo 13.o Alteração do regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Conselho Conjunto e adotado em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento interno. ANEXO II REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO I Organização Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 103.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 103.o do Acordo. 2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo, nomeadamente o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul, Essuatíni e Moçambique («os Estados do APE SADC»), por um lado, e a Parte UE (ou seja, a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, tendo em conta as respetivas áreas de competência), por outro lado. 3. Nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das Partes, geralmente a nível de altos funcionários. 4. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento serão presididas alternadamente, por períodos de 12 (doze) meses, por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento será copresidida pelos membros pertinentes das Partes. 5. Não obstante o período a que se refere o n.o 4, o primeiro período tem início no dia seguinte à primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A presidência do referido primeiro período ficará a cargo de um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 2.o Reuniões 1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento reúne-se regularmente uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 3. As Partes podem decidir realizar as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento por via eletrónica. Artigo 3.o Observadores O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores para participar nas suas reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso. Artigo 4.o 3. Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não poder estar presente numa reunião, as decisões ou recomendações acordadas durante essa reunião são comunicadas ao membro pelo Secretariado. O Estado do APE SADC em causa deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões ou recomendações, indicando as decisões ou recomendações das quais discorda e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo dado, as decisões ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com uma ou várias das decisões ou recomendações, as Partes procuram resolver as questões pendentes através de procedimento escrito ou por via eletrónica, tal como previsto no n.o 4. 4. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode adotar decisões e recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes. 5. As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento são autenticadas através da assinatura de dois exemplares do original por um representante da UE e por um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 9.o Acesso do público 1. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento não serão públicas, exceto decisão em contrário pelas Partes. 2. As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio e Desenvolvimento. CAPÍTULO III Disposições finais 4. O Conselho Conjunto é presidido, a nível ministerial, alternadamente por períodos de doze (12) meses por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União e dos seus Estados-Membros, e por um representante dos Estados do APE SADC. 5. Sem prejuízo do n.o 4, as reuniões ordinárias do Conselho Conjunto são presididas alternadamente por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União e dos seus Estados-Membros, e por um representante dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Conselho Conjunto é copresidida pelas Partes. 6. Não obstante o período a que se refere o n.o 4, o primeiro período tem início no dia seguinte à primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A presidência do referido primeiro período ficará a cargo de um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 2.o Reuniões 1. Nos termos do artigo 102.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois (2) anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. 2. As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes. 3. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 4. As Partes podem decidir realizar as reuniões do Conselho Conjunto por via eletrónica.