1.oObjetoO objeto do presente Acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo, objeto de importação na União a partir da Libéria foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente Acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Importação na União", a introdução em livre prática na União de produtos de madeira, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de caráter comercial" na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7];b) "Exportação", a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Libéria, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território da Libéria;c) "Madeira em trânsito", os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Libéria e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem;d) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no Anexo I;e) "Código SH", um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;f) "Licença FLEGT", um documento que confirma que uma expedição tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em papel ou em formato eletrónico;g) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pela Libéria para emitir e validar as licenças FLEGT;h) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;i) "Expedição", uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;j) "Madeira produzida legalmente", os produtos de madeira
apresentação atempada do talão de depósito de um montante igual ao da caução no Banco Central da Libéria, o FDA deve devolver ao candidato vencedor do concurso a caução original. No entanto, se o candidato vencedor não entregar a prova do depósito no prazo de 30 dias após a seleção, o FDA deve executar a caução e depositar a quantia em causa no Banco Central da Libéria ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA. Por último, se o vencedor do concurso e o Governo executarem o contrato para o qual foi emitida a caução, a FDA tomará medidas no sentido de utilizar os fundos depositados para creditar o Governo, em contrapartida de qualquer montante que o concorrente vencedor deva ao Governo abrigo do contrato. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos foram cumpridos, consultando e verificando a validade do recibo da caução do concorrente junto dos Departamentos comercial e financeiro da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (43 e 61 b)); SOP (9) do COCS | |Indicador 2.8.O titular do contrato paga uma caução de boa execução das obrigações contratuais, no período estipulado por lei, após conclusão das negociações do contratoVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.8.1.Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 90 dias após conclusão das negociações | FMC |2.8.2.Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 30 dias após conclusão das negociações | TSC |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.8) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:O objetivo deste procedimento é verificar se a caução de execução obrigatória foi apresentada no período estabelecido para o efeito.Controlo regulamentar:O Regulamento 104-07 exige aos titulares de contratos FMC e TSC (mas não no caso de FUP ou PUP) a apresentação de uma caução de execução no período estabelecido para o efeito:1.FMC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 90 dias, no montante de 150000 USD (menos de 100000 ha) ou até 250000 USD (mais de 100000 ha)2.TSC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 30 dias, no montante de 25000 USD. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, consultando os Departamentos comercial e/ou financeiro da FDA e verificando a existência e a validade da caução de execução.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e/ou financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez no início do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (61 b)); SOP(9) do COCS | |Indicador Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada em planos de ação específicos, incluindo calendários de investimento, numa fase inicial da execução do APV.2. ESTRUTURAS DE EXECUÇÃOSerão criadas estruturas institucionais para permitir uma operação e coordenação harmoniosas entre os organismos governamentais e não-governamentais que intervêm na execução do APV. Em especial, serão criados dois novos departamentos baseados nas estruturas existentes, no âmbito da Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA), o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). No primeiro ano, uma das prioridades será a criação de um mecanismo de coordenação entre os organismos governamentais, bem como o aumento das capacidades nos departamentos existentes para assumirem novas funções. Em especial, no primeiro ano de execução, será criada uma estrutura para gerir o sistema de verificação/cadeia de custódia (COCS), contratado externamente. Na preparação da execução, uma das prioridades consistirá no apoio técnico para o planeamento e reforço das capacidades necessárias (por exemplo, descrição de funções, recrutamento e contratação de peritos e comunicações entre os organismos da FDA e outros organismos, como por exemplo a Agência de proteção do Ambiente e os Ministérios do Comércio e Indústria, do Trabalho, da Agricultura e das Finanças (Serviço de Concessões e Serviço Aduaneiro).3. REFORÇO DE CAPACIDADESSerá necessário o reforço das capacidades de todas as partes implicadas na execução do APV. Para tal, há que ter em conta o apoio ao setor previsto e em curso, como referido no artigo 15.o do presente Acordo. O reforço das capacidades abrange: a) a formação técnica dos organismos governamentais, em especial da FDA, da Agência de Proteção do Ambiente e das Autoridades Aduaneiras; b) a formação do pessoal da FDA que trabalha com o prestador de serviços externo; c) a formação de grupos da sociedade civil para lhes permitir monitorizar as operações do LAS e ajudar as comunidades a participar em ações relativas à floresta; d) a assistência a grupos de operadores de motosserras no âmbito da formação cooperativa e da aquisição de qualificações técnicas; e) a formação no domínio da gestão da informação destinada ao LAS e da capacidade de efetuar sistematicamente a análise e publicação de informações sobre o setor; e f) a melhoria das capacidades através do apoio tecnológico, nomeadamente no fornecimento de equipamento adequado, programas informáticos e equipamento de comunicação.A fim de orientar a tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ЛиберияPor la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT, o auditor independente realizará duas auditorias. A primeira destina-se a assegurar que todos os requisitos do LAS foram criados e estão prontos para entrar em pleno funcionamento. A segunda auditoria, bem como todas as auditorias a realizar no futuro, examinará ou avaliará o desempenho do LAS;b) Nos anos seguintes, o auditor independente realizará pelo menos auditorias anuais ao LAS;c) Se necessário, o auditor independente pode ainda realizar auditorias não programadas e controlos no local.4.2. Âmbito dos trabalhosa) As atividades do auditor independente devem abranger todos os aspetos do LAS, incluindo a conformidade com a definição de legalidade, o sistema de cadeia de custódia, a verificação e o licenciamento e qualquer sistema de certificação que o Governo tenha aprovado que permita comprovar a conformidade com o LAS.b) O auditor independente verificará as atividades pertinentes de todas as instituições, incluindo os organismos públicos responsáveis pelos diferentes aspetos do LAS liberiano;c) O auditor independente examinará ainda os sistemas aplicados pelas autoridades competentes da UE para verificar as licenças FLEGT emitidas pela Libéria.4.3. Recolha de provasO manual de procedimentos da auditoria independente deve descrever os procedimentos e práticas de recolha de provas que incluirão controlos no terreno, investigações, entrevistas, documentação e orientações para a resposta às queixas formuladas.4.4. AvaliaçãoNo decurso das investigações, o auditor independente deve assegurar que as provas são examinadas em conformidade com a norma ISO 19011 ou uma norma equivalente.4.5. Sistemas de auditoriaAo documentar as provas utilizadas na auditoria, ao diagnosticar falhas e infrações em qualquer parte do LAS e ao acompanhar as medidas corretivas tomadas, o auditor independente deve:a) Conservar os registos adequados das provas utilizadas na auditoria, descrevendo em pormenor o desempenho, a conformidade, o não desempenho e a não conformidade;b) Registar e avaliar uma amostra, selecionada com base na avaliação do risco, de casos detetados de não execução ou não conformidade com os diferentes aspetos do LAS, incluindo os requisitos de licenciamento e as medidas tomadas para resolver esses casos;c) Registar as insuficiências observadas relativas ao sistema, as lacunas e as áreas do LAS que carecem de melhoria e assegurar que cada uma se distingue devidamente das outras;d) Registar e avaliar a eficácia de todas as medidas corretivas aplicadas pelas partes interessadas, incluindo a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA), outras autoridades estatais e organismos privados responsáveis por outros aspetos do LAS.5. RELATÓRIOS E DIVULGAÇÃO5.1. O auditor independente deve adotar uma estrutura e um