adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º. 1. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Islândia aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Islândia e os cinco países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º. O Comité Misto pode decidir alterar, o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nos artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar nas medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao artigo 1º. As expressões «Comunidade» ou «Islândia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Islândia. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º. Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Islândia ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e às ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º. e 5º. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º., deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais
"T0003252"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003253"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Islândia, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= "T0003254"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Islândia, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %. 5. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º. 1. Os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003255"> Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções pautais efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0003256"> Artigo 3º. As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º. e 2º., com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são os indicados no Anexo B. Estes limites máximos são calculados tendo em consideração que a Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda efectuam a primeira redução pautal em b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Islândia; 2. Produtos originários da Islândia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Islândia, b) Os produtos obtidos na Islândia e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º. 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Islândia, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíca, por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles cinco países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº. 1, ou à alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico eu transformações produtos originários de qualquer um daqueles cinco países ou da Comunidade ou da; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º. a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Islândia, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de exportados da Islândia, não tenham sido submetidos a operações de complemento de FILE= "T0003203"> >PIC FILE= "T0003204"> >PIC FILE= "T0003205"> >PIC FILE= "T0003206"> >PIC FILE= "T0003207"> >PIC FILE= "T0003208"> >PIC FILE= "T0003209"> >PIC FILE= "T0003210"> >PIC FILE= "T0003211"> >PIC FILE= "T0003212"> >PIC FILE= "T0003213"> >PIC FILE= "T0003214"> >PIC FILE= "T0003215"> >PIC FILE= "T0003216"> >PIC FILE= "T0003217"> >PIC FILE= "T0003218"> >PIC FILE= "T0003219"> >PIC FILE= "T0003220"> >PIC FILE= "T0003221"> >PIC FILE= "T0003222"> >PIC FILE= "T0003223"> >PIC FILE= "T0003224"> >PIC FILE= "T0003225"> >PIC FILE= "T0003226"> >PIC FILE= "T0003227"> >PIC FILE= "T0003228"> >PIC FILE= "T0003229"> >PIC FILE= "T0003230"> >PIC FILE= "T0003231"> >PIC FILE= "T0003232"> >PIC FILE= "T0003233"> >PIC FILE= "T0003234"> >PIC FILE= "T0003235"> >PIC FILE= "T0003236"> >PIC FILE= "T0003237"> >PIC FILE= "T0003238"> >PIC FILE= "T0003239"> >PIC FILE= "T0003240"> >PIC FILE= "T0003241"> >PIC FILE= "T0003242"> >PIC FILE= "T0003243"> >PIC FILE= "T0003244"> >PIC FILE= "T0003245"> >PIC FILE= "T0003246"> >PIC FILE= "T0003247"> >PIC FILE= "T0003248"> >PIC FILE= "T0003249"> >PIC FILE= "T0003250"> >PIC FILE= "T0003251"> ANEXO III Sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca que a Islândia pode manter Lei islandesa nº. 4 de 28 de Fevereiro de 1966, alterada pelas leis nº. 79 de 31 de Dezembro de 1968, nº. 73 de 1 de Junho de 1970, nº. 4 de 30 de Março de 1971 e nº. 17 de 4 de Maio de 1972, relativa ao encargo sobre as exportações de produtos da pesca Artigo 1º. É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes constantes dos acordos referidos no artigo 2º., para os produtos da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos cinco países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º. No caso de serem importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçem o disposto no nº. 1 do artigo 25º., os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0003272"> >PIC FILE= "T0003273"> >PIC FILE= "T0003274"> >PIC FILE= "T0003275"> >PIC FILE= "T0003276"> >PIC FILE= "T0003277"> >PIC FILE= "T0003278"> >PIC FILE= "T0003279"> >PIC FILE= "T0003280"> >PIC FILE= "T0003281"> >PIC FILE= "T0003282"> >PIC FILE= "T0003283"> >PIC FILE= "T0003284"> >PIC FILE= "T0003285"> >PIC FILE= "T0003286"> >PIC FILE= "T0003287"> >PIC FILE= "T0003288"> >PIC FILE= "T0003289"> >PIC FILE= "T0003290"> >PIC FILE= "T0003291"> >PIC FILE= "T0003292"> >PIC FILE= "T0003293"> >PIC FILE= "T0003294"> >PIC FILE= "T0003295"> >PIC FILE= "T0003296"> >PIC FILE= "T0003297"> >PIC FILE= "T0003298"> >PIC FILE= "T0003299"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos. >PIC FILE= "T0003300"> >PIC FILE= "T0003301"> >PIC FILE= "T0003302"> >PIC FILE= "T0003303"> >PIC FILE= "T0003304"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação do presente Protocolo >PIC FILE= "T0003305"> ANEXO V >PIC FILE= "T0003306"> >PIC FILE= "T0003307"> >PIC FILE= "T0003308"> >PIC FILE= "T0003309"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0003310"> >PIC FILE= "T0003311"> >PIC FILE= "T0003312"> >PIC FILE= "T0003313"> PROTOCOLO Nº. 4