de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo «nacionais».Vários Estados-membros fizeram declarações a este respeito, nomeadamente a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Estes três Estados-membros definiram «nacionais» como os nacionais dos Estados nórdicos (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia), assim como os estrangeiros domiciliados no território de um desses Estados. Considerou-se que estas declarações tinham um alcance demasiado vasto. Assim, no contexto da presente convenção, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam, através da declaração anexa à convenção, que, nas suas relações com outros Estados-membros que assegurem igual tratamtento, não invocarão a definição de nacionais dada ao abrigo da convenção europeia como fundamento para rescusar a extradição de residentes de Estados não nórdicos.O nº 2 prevê a possibilidade de derrogar ao princípio geral fixado no nº 1. A possibilidade de reserva a este respeito foi considerada adequada uma vez que a proibição de extradição de nacionais é consignada no direito constitucional ou em leis nacionais baseadas em tradições jurídicas de longa data cuja alteração se afigura complexa. Contudo, o nº 3 prevê um sistema que incentivará a revisão das reservas feitas.Nos termos do nº 2, a reserva é feita mediante uma declaração segundo a qual não será autorizado a extradição de nacionais ou que esta apenas será autorizada em certas condições, cujo teor é deixado à discrição de cada um dos Estados-membros que faz a declaração. Por exemplo, o Estado-membro pode indicar que não extraditará os seus nacionais para efeitos de cumprimento de pena e que só os extraditará para efeitos de instauração de procedimento judicial na condição de a pessoa extraditada, caso seja condenada, lhe ser devolvida com vista ao cumprimento da sentença. Além disso, os Estados-membros poderão indicar que aplicarão sempre à extradição dos seus próprios nacionais o princípio da dupla incriminação, a regra da especialidade e a proibição de reextradição para outro Estado-membro.Neste contexto, dever-se-á recordar a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais». Nos termos de tal declaração, a noção de «nacional» utilizada na acepção da presente convenção não afectará qualquer definição distinta utilizada ou dada na Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à transferência de pessoas condenadas. Esta declaração não afecta qualquer reserva feita ao abrigo da presente convenção.O nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer
penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a mesma conduta constitui uma infracção. Como é evidente, os demais fundamentos para a recusa contemplados na presente convenção ou noutras convenções aplicáveis permanecem em vigor.Contudo, esta importante disposição está subordinada a duas condições, ambas assinaladas no nº 1. Segundo a primeira condição, a infracção deve ser punível, pela lei do Estado-membro requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses. Para maior clareza, o limiar já indicado no artigo 2º é explicitamente reafirmado.A segunda condição estabelece que a associação criminosa ou a conspiração devem ter por objectivo a prática de:a) «uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo», oub) «qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas». O nº 2 indica a documentação que constitui a base em função da qual o Estado-membro requerido decidirá se esta segunda condição se encontra preenchida.Estas condições mostram que a derrogação excepcional ao requisito da dupla incriminação só se justifica e aplica em relação a associações criminosas ou conspirações especialmente graves e que a apreciação dessa gravidade tem de se basear na natureza das infracções que constituem a finalidade das pessoas que conspiram, criam ou tomam parte numa associação criminosa. As infracções reputadas graves pela presente convenção nesta acepção inscrevem-se em três categorias: infracções terroristas, infracções relacionadas com a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga, e infracções violentas.Ao invés, o nº 1 não contém uma definição de asociação criminosa ou conspiração, bastando que a infracção na qual se baseia o pedido de extradição seja classificada como associação criminosa ou conspiração pela lei do Estado-membro requerente.Contudo, uma vez que o princípio da dupla incriminação constitui, para muitos Estados-membros, um princípio consignado da legislação em matéria de extradição, entendeu-se que convinha prever uma solução alternativa para o nº 1. Para tal, os nºs 3 e 4 prevêem uma combinação entre uma reserva ao nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2ºNos termos do nº 3, um Estado-membro pode de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado no âmbito da cooperação política europeia).O nº 1 determina que cada Estado-membro designará uma autoridade central. Nos casos em que, como na Alemanha, o sistema constitucional é tal que determinadas funções que noutros Estados seriam desempenhadas por uma autoridade central são desempenhadas por autoridades com competência a nível regional, é possível designar mais do que uma autoridade central.A autoridade central será um ponto de contacto para a transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários. Em alguns Estados-membros, essa autoridade será, em princípio, o Ministério da Justiça.Contudo, o nº 1 não se aplica sempre que a Convenção, como sucede no artigo 14º, autorizar expressamente uma via diferente para a transmissão e recepção de documentos.O nº 3 confere à autoridade central a possibilidade de enviar pedidos de extradição e documentos por fax. O nº 4 abrange as condições nos termos das quais pode ser utilizada a transmissão por telefax. Essas condições garantem a autenticidade e a confidencialidade da transmissão e consistem na utilização dos meios criptográficos referidos neste artigo.O Estado-membro requerente tem de confiar plenamente na autenticidade dos documentos de extradição, nomeadamente que os mesmos foram emitidos por uma autoridade habilitada a fazê-lo nos termos da legislação nacional e que não são falsificados. Isto é particularmente necessário no caso dos mandados de detenção ou outros documentos similares com base nos quais o Estado requerente pode recorrer a medidas que afectam os direitos individuais. Se as autoridades do Estado-membro requerido tiverem quaisquer dúvidas a respeito da autenticidade do documento de extradição, a respectiva autoridade central tem o direito de pedir à autoridade central do Estado-membro requerente que apresente os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos nos termos previstos no nº 5. Este artigo não consagra o direito de a pessoa interessada requerer que o documento seja transmitido pela via usual.Pensa-se que, para assegurar o bom funcionamento deste artigo, talvez seja necessário que os Estados-membros se consultem sobre as modalidades práticas de aplicação do mesmo.Este artigo não exclui futuros acordos entre os Estados-membros, fora do âmbito da presente convenção, a respeito da transmissão de documentos por meios modernos de telecomunicações para além da telecópia.Artigo 14º - Informação complementarEste artigo prevê um direito de declaração, numa base de reciprocidade, de criação de um sistema de pedidos directos de informação complementar. Os pedidos de informação complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoNos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas