regulamento, utilizando um formulário de homologação que ostente no final, em letras grandes, a anotação assinada e datada "HOMOLOGAÇÃO REVOGADA".12. INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃOSe o titular da homologação deixar completamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a autoridade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação, essa autoridade deve do facto informar as outras partes no Acordo que aplicam o presente regulamento por meio de uma cópia do formulário de homologação que ostente no final, em letras grandes, a anotação assinada e datada "PRODUÇÃO INTERROMPIDA".13. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSAs partes no Acordo que aplicam o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países.(1) Publicação nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997 (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).(2) Ver Anexo 3: Classificação dos veículos.(3) O presente regulamento não impede que qualquer país aplique prescrições adicionais para os elementos do veículo à frente das rodas dianteiras e à retaguarda das rodas traseiras.(4) 1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a Checoslováquia, 9 para a Espanha, 10 para a Jugoslávia, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 para a República Democrática Alemã, 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal e 22 para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Os números subsequentes serão atribuídos a outros países pela ordem cronológica em que ratificarem ou aderirem ao Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor, e os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no Acordo.ANEXO 1>PIC FILE= "L_2004095PT.006302.TIF">>PIC FILE= "L_2004095PT.006401.TIF">ANEXO 2EXEMPLOS DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃOModelo A(ver ponto
da letra "R", de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 5.4.1.5.5. Se o veículo for conforme com um modelo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 5.4.1 não tem de ser repetido; nesse caso, os números do regulamento e da homologação e os símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa serão dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 5.4.1.5.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.5.7. A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação do veículo afixada pelo fabricante ou na sua proximidade.5.8. O Anexo 2 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação.6. PRESCRIÇÕES6.1. Generalidades6.1.1. Os veículos das categorias N2, N3, O3 e O4 devem ser fabricados e equipados de modo a oferecerem aos utentes da estrada não protegidos uma protecção eficaz em todo o seu comprimento contra o risco de queda sob uma parte lateral desses veículos e de serem atropelados pelas rodas. Este requisito considera-se satisfeito se:6.1.1.1. o veículo estiver equipado com um dispositivo especial de protecção lateral (guardas laterais) de acordo com o prescrito no n.o 7; ou6.1.1.2. a parte lateral do veículo for construída e/ou equipada de modo a que as partes que a compõem, pela sua forma e características, possam ser incorporadas e/ou consideradas como substituição do dispositivo de protecção lateral. Os componentes cuja acção conjugada satisfaça as prescrições do n.o 7 a seguir são equiparados a um dispositivo de protecção lateral.6.2. Posicionamento do veículo durante os controlosPara o controlo da conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no n.o 7, o veículo deve ser colocado do seguinte modo:- sobre uma superfície horizontal e plana;- as rodas de direcção na posição direita;- sem carga;- os semi-reboques sobre os seus apoios e essencialmente na horizontal.7. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA DISPOSITIVOS DE PROTECÇÃO LATERAL7.1. O dispositivo de protecção lateral não deve aumentar a largura total do veículo e a parte principal da sua superfície exterior não deve estar mais de 120 mm para dentro em relação ao plano mais exterior (largura máxima) do veículo. A sua extremidade anterior pode ser virada para dentro em alguns veículos, nos termos dos pontos 7.4.3 e 7.4.4. A extremidade posterior não deve estar mais de 30 mm para dentro em relação à aresta mais exterior dos pneus da retaguarda (excluindo qualquer abaulamento dos pneus junto ao solo), pelo menos, nos com as seguintes indicações:4.2.1. descrição pormenorizada do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais constituintes, na medida em que for requerido para efeitos do presente regulamento;4.2.2. desenhos do veículo representando o modelo do veículo em alçado lateral e traseiro e elementos de projecto das partes laterais da estrutura;4.2.3. descrição pormenorizada do dispositivo específico de protecção lateral: dimensões, linhas, materiais constituintes e posição no veículo.4.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pelo controlo das especificações técnicas um veículo representativo do modelo de veículo a homologar.4.3.1. Pode ser aceite para homologação um veículo que não inclua todos os componentes inerentes ao modelo desde que possa ser demonstrado que a ausência dos componentes omitidos não tem efeitos negativos sobre os resultados da homologação, no que diz respeito às prescrições do presente regulamento.4.3.2. Cabe ao requerente da homologação demonstrar que a aceitação das variantes referidas no ponto 4.3.1 é compatível com o cumprimento das prescrições do presente regulamento.4.3.3. A autoridade competente deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o controlo eficaz da produção antes de conceder a homologação.5. HOMOLOGAÇÃO5.1. Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer o prescrito nos n.os 6 e 7, a homologação é concedida.5.2. A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (actualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais alterações técnicas mais recentes do regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.5.3. A notificação da homologação, extensão da homologação ou recusa da homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento através de um formulário conforme com o modelo apresentado no Anexo 1 do presente regulamento.5.4. Nos veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado no formulário de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:5.4.1. um círculo envolvendo a letra "E", seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação(4);5.4.2. o número do presente regulamento, seguido da letra "R", de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 5.4.1.5.5. Se o veículo for conforme com um modelo de FILE= "L_2004095PT.006302.TIF">>PIC FILE= "L_2004095PT.006401.TIF">ANEXO 2EXEMPLOS DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃOModelo A(ver ponto 5.4 do presente regulamento)>PIC FILE= "L_2004095PT.006502.TIF">A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, mostra que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que se refere à protecção lateral, nos Países Baixos (E 4) nos termos do Regulamento n.o 73 com o número de homologação 002439. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto na versão original do Regulamento n.o 73.Modelo B(ver ponto 5.5 do presente regulamento)>PIC FILE= "L_2004095PT.006503.TIF">A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E 4), nos termos dos Regulamentos n.os 73 e 31(1). Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que, nas datas de emissão das respectivas homologações, o Regulamento n.o 73 não tinha sido alterado e que o Regulamento n.o 31 incluía a série 01 de alterações.(1) Este último número é dado apenas a título de exemplo.ANEXO 3CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS(1)1. Categoria N: Veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias com pelo menos quatro rodas, ou três rodas e massa máxima superior a uma tonelada1.1. Categoria N2: Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 12 toneladas.1.2. Categoria N3: Veículos destinados ao transporte de mercadorias com massa máxima superior a 12 toneladas.2. Categoria O: Reboques (incluindo os semi-reboques).2.1. Categoria O3: Reboques com massa máxima superior a 3,5 toneladas mas não superior a 10 toneladas.2.2. Categoria O4: Reboques com massa máxima superior a 10 toneladas.3. Observações3.1. Relativamente aos veículos da categoria N:3.1.1. os aparelhos e instalações a bordo de certos veículos para fins especiais não destinados ao transporte de passageiros (veículos-grua, veículos-oficina, veículos publicitários, etc.) são equiparados a mercadoria para efeitos do n.o 1 acima.3.2. Relativamente aos veículos da categoria O:3.2.1. No caso de um semi-reboque, a massa máxima a considerar para a classificação do veículo é a massa transmitida ao solo pelo eixo ou eixos do semi-reboque quando ligado ao veículo tractor e carregado com a carga máxima.(1) Em conformidade com o ponto 5.2 do Regulamento n.o 13. Avis juridique important|42004X0331(05)Regulamento n.° 73 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte de mercadorias, reboques e semi-reboques no que respeita à protecção lateral Jornal Oficial nº L 095 de 31/03/2004 p. 0056 - 0066