Garantir a interação do sistema de integridade eletrónico com todos os registos estatais e privados necessários para uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Prosseguir a implementação do sistema de avaliação da integridade institucional pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e a gestão dos riscos de corrupção pelas instituições públicas. Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira Prioridades a curto prazo — Alinhar a legislação com a 4.a Diretiva relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; —
— Desenvolver e modernizar as infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado, incluindo a criação de um sistema de informação nacional; — Reforçar a cooperação com organizações da UE como o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Euramet, a EA e a Welmec; — Trocar informações sobre outros aspetos relevantes dos planos da República da Moldávia no setor dos entraves técnicos ao comércio e sobre os prazos aplicáveis; — Conceber e executar, em cooperação com os organismos representativos do setor privado da República da Moldávia, uma campanha/ação aprofundada de informação, aconselhamento e consultoria com vista a ajudar a comunidade empresarial da República da Moldávia a compreender melhor as regras da UE em matéria de produtos e os requisitos da UE para a sua colocação no mercado; — Cooperar nos preparativos do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA). Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) reforçar as capacidades administrativas e de aplicação da lei nos domínios da saúde e da segurança no trabalho e do direito do trabalho, em especial a inspeção do trabalho e os órgãos judiciários competentes; = reforçar as capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, através de formação sobre a legislação e as normas da UE em matéria de saúde e segurança e sobre direito do trabalho); — Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego, com o objetivo de criar novos e melhores postos de trabalho em condições dignas, melhorar a adequação entre as competências e os empregos no mercado de trabalho, promover um apoio ativo ao emprego e serviços eficientes neste domínio, e promover um mercado de trabalho inclusivo; executar os programas de promoção do trabalho digno acordados entre a OIT e a República da Moldávia; — Reforçar as capacidades da administração responsável pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais; Defesa do consumidor A fim de preparar a aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo pertinente do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Reforçar a liberdade e a facilidade de acesso às informações públicas previstas na lei. Comércio e desenvolvimento sustentável As Partes prosseguirão o seu diálogo e o seu trabalho relativos às questões abrangidas pelo capítulo pertinente do Acordo de Associação. Serão realizadas iniciativas para: Prioridades a curto e a médio prazo — Trocar informações sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; — Debater a execução efetiva dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade civil; — Assegurar que a inspeção do trabalho mantém a conformidade com as normas da OIT e os princípios da UE; — Partilhar as boas práticas e as experiências neste domínio. Prioridades a médio prazo — Aplicar o Código de Planeamento Urbano e Construção para 2017-2020, através da elaboração e adoção de legislação secundária (projetos de leis e decisões governamentais), em conformidade com a «Estratégia Moldávia 2020»; — Adotar medidas para assegurar os regimes de ordenamento do território aos níveis nacional, regional e local, bem como os planos diretores e os planos municipais de desenvolvimento, a fim de promover uma política integrada de desenvolvimento regional. Desenvolvimento regional As Partes cooperarão no âmbito das políticas de desenvolvimento regional e do Diálogo UE-República da Moldávia sobre Política Regional, tendo em conta os esforços da República da Moldávia para: Prioridades a curto prazo — Continuar a reforçar a participação da República da Moldávia na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de beneficiar do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE; — Melhorar as disposições institucionais e desenvolver capacidades adequadas a nível nacional, regional e local para participar em todos os programas de cooperação transfronteiriça; —