parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre os Estados da AECL.O Órgão de Fiscalização da AECL é consultado antes que uma decisão de modificação ou de alteração da sua proposta de orçamento seja adoptada.Artigo 48ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Tribunal da AECL, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte para o Tribunal da AECL e decidem da repartição das despesas entre eles.Artigo 49ºOs governos dos Estados da AECL podem, salvo disposição em contrário no presente acordo, sob proposta ou após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, alterar, de comum acordo, o texto do acordo principal, bem como os seus protocolos nºs 1 a 4 e 6 e 7. Esta alteração será submetida aos Estados da AECL para aprovação e entrará em vigor assim que for aprovada por todos os Estados da AECL. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Governo da Suécia e notificados a todos os restantes Estados da AECL.Artigo 50º1. Qualquer Estado da AECL que denuncie o Acordo EEE cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa denúncia produzir efeitos.2. Qualquer Estado da AECL que adira à Comunidade Europeia cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa adesão produzir efeitos.3. Os governos dos restantes Estados da AECL decidirão, de comum acordo, as alterações necessárias a introduzir no presente acordo.Artigo 51ºQualquer Estado da AECL que adira ao Acordo EEE adere ao presente acordo nos termos e condições fixados de comum acordo pelos Estados da AECL. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Suécia, que notificará os restantes Estados da AECL.Artigo 52ºOs Estados da AECL comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL as medidas adoptadas com vista à execução do presente acordo.Artigo 53º1. O presente acordo, redigido num único exemplar, fazendo fé a versão inglesa, é ratificado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas regras constitucionais.Antes de entrar em vigor, o presente acordo é igualmente redigido e autenticado em língua finlandesa, francesa, alemã, islandesa, italiana, norueguesa e sueca.2. O presente acordo é depositado junto do Governo da Suécia, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada Estado da AECL.Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo de Suécia, o qual notificará todos os restantes Estados da AECL.3. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993 desde que o Acordo EEE entre em vigor no mesmo dia e que os instrumentos de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em
da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções.Artigo 10ºPara além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Órgão de Fiscalização da AECL cessam quando estes se demitem ou quando passam compulsivamente à reforma. A vaga assim criada será provida pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções do membro em causa.Artigo 11ºSe um membro do Órgão de Fiscalização da AECL deixar de preencher as condições necessárias ao exercício das suas funções ou se tiver cometido uma falta grave, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, passá-lo compulsivamente à reforma.Artigo 12ºO presidente do Órgão de Fiscalização da AECL é designado de entre os seus membros por um período de dois anos de comum acordo entre os governos dos Estados da AECL.Artigo 13ºO Órgão de Fiscalização da AECL adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 14ºO Órgão de Fiscalização da AECL designará os funcionários e outros agentes necessários ao seu funcionamento.O Órgão de Fiscalização da AECL pode consultar peritos ou decidir criar os comités ou outros órgãos que entender necessários para o assistir no desempenho das suas funções.Os funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, no exercícios das suas funções, procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou organismo externo ao Órgão de Fiscalização da AECL.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL, os seus funcionários e outros agentes, bem como os membros dos comités são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 15ºO Órgão de Fiscalização da AECL deliberará por maioria dos seus membros. Em caso de número igual de votos, o presidente dispõe do voto decisivo.O quorum necessário será definido no regulamento interno.Artigo 16ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas.Artigo 17ºSalvo disposição em contrário no presente acordo ou no Acordo EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são notificadas aos seus destinatários e produzem efeitos após essa notificação.Artigo 18ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são publicadas em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,TENDO EM CONTA o Acordo AECL sobre o Espaço Económico Europeu,CONSIDERANDO que, em conformidade com o nº 1 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um órgão de fiscalização independente (Órgão de Fiscalização da AECL), bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade Europeia, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Acordo EEE e a controlar a legalidade dos actos do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de concorrência;CONSIDERANDO, ALÉM DISSO, que, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um Tribunal de Justiça dos Estados da AECL;RECORDANDO o objectivo das partes contratantes no Acordo EEE de, no pleno respeito da independência dos tribunais, conseguir e assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes do Acordo EEE e das disposições do direito comunitário, cujo conteúdo nele se encontra reproduzido, e de garantir um tratamento igual dos particulares e dos agentes económicos em relação às quatro liberdades e às regras de concorrência;REITERANDO o facto de o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias deverem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos;CONSIDERANDO que os preâmbulos dos actos adoptados em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na medida em que esses actos correspondem às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, são pertinentes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação das disposições daqueles protocolos e anexos;CONSIDERANDO que na aplicação dos protocolos nºs 1 a 4 do presente acordo devem ser tidas em consideração as práticas legais e administrativas da Comissão das Comunidades Europeias anteriores à entrada em vigor do presente acordo;DECIDIRAM concluir o seguinte acordo:PARTE I Artigo 1ºPara efeitos do presente acordo entende-se por:a) «Acordo EEE», o texto do acordo principal, os respectivos protocolos e anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL DE JUSTIÇA (1) Controlo das operações de concentração 1. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração (JO nº C 203 de 14. 8. 1990, p. 5).2. C/203/90/p. 10: Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº C 203 de 14. 8. 1990, p. 10).Acordos de comercialização exclusiva 3. C/101/84/p. 2: Comunicação respeitante aos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de acordos de compra exclusiva (JO nº C 101 de 13. 4. 1984, p. 2).4. C/17/85/p. 4: Comunicação da Comissão respeitante ao Regulamento (CEE) nº 123/85, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e de pós-venda de veículos automóveis (JO nº C 17 de 18. 1. 1985, p. 4).Outros 5. 362 X 1224(01): Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO nº 139 de 24. 12. 1962, p. 2921/62).6. C/75/68/p. 3: Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO nº C 75 de 29. 7. 1968, p. 3), rectificado no JO nº C 84 de 28. 8. 1968, p. 14).7. C/111/72/p. 13: Comunicação da Comissão relativa à importação na Comunidade de produtos japoneses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma (JO nº C 111 de 21. 10. 1972, p. 13).8. C/1/79/p. 2: Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 1 de 3. 1. 1979, p. 2).9. C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12. 9. 1986, p. 2).10. C/233/91/p. 2: Orientações relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de às empresas e velará por que essas disposições sejam respeitadas.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará em especial, após a entrada em vigor do presente acordo, os actos correspondentes aos actos referidos no anexo II.Artigo 26ºAs disposições que regulam a cooperação, a troca de informações e a consulta entre o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias relativas à aplicação do Acordo EEE constam do artigo 109º, do artigo 58º e do nº 2 do artigo 62º e dos protocolos nºs 1, 23, 24 e 27 do Acordo EEE.PARTE IV TRIBUNAL DA AECL Artigo 27ºÉ instituído um tribunal de justiça dos Estados da AECL, a seguir designado por Tribunal da AECL. Este tribunal exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 28ºO Tribunal da AECL é composto por sete juízes.Artigo 29ºO Tribunal da AECL reúne-se em sessão plenária. As decisões do Tribunal só serão válidas quando estiver presente um número ímpar dos seus membros. As deliberações do Tribunal serão válidas se estiverem presentes cinco juízes. A pedido do Tribunal, os governos dos Estados da AECL poderão, de comum acordo, autorizá-lo a constituir secções.Artigo 30ºOs juízes são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos países respectivos, para o exercício das mais altas funções jurídicas ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência. Os juízes são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL por um período de seis anos.De três em três anos proceder-se-á à substituição parcial dos juízes. Esta substituição incidirá alternadamente sobre três e quatro juízes. Os três juízes a substituir após o primeiro triénio serão tirados à sorte.Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal da AECL, que pode ser reeleito.Artigo 31ºSe o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que um Estado da AECL não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo EEE e do presente acordo, formulará um parecer fundamentado sobre a questão, salvo disposição em contrário do presente acordo, depois de ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, este último pode recorrer ao Tribunal da AECL.Artigo 32ºO Tribunal da AECL é competente em matéria de resolução de litígios entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente