Avis juridique important|22001D0112(02)Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/2001 p. 0001 - 0107
de trânsito é estabelecida, pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código da mercadoria,ou- quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 et T2F estabelecidas num país da AELE unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código da mercadoria.Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares desta declaração.Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.Casa n.o 35: Massa brutaIndicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de qualquer outro material de transporte.Quando a declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total unicamente na primeira casa n.o 35, podendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.Casa n.o 38: Massa líquidaCasa de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias, desprovidas de quaisquer embalagens.Casa n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se for necessário indicar mais do que uma referência, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzné- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzneseja indicada nesta casa e que a lista das referências em questão seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 44: Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações.Indicar as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, eventualmente, os números de ordem dos exemplares de controlo T5, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, o número do conhecimento, etc.). A subcasa "código menções especiais (ME)", não deve ser preenchida.Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.2. A dívida aduaneira é constituída:a) no momento da substracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,oub) no momento em que deixa de ser cumprida a obrigação cujo incumprimento é facto constitutivo da dívida, ou no momento em que a mercadoria tiver sido sujeita ao regime, quando se verificar a posteriori que uma das condições fixadas para a sujeição ao regime não estava efectivamente satisfeita.3. Não se considera constituída uma dívida em relação a uma mercadoria sujeita ao regime de trânsito, quando o interessado apresentar prova de que o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 1, decorre da inutilização total ou da perda irremediável da referida mercadoria por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria ou em consequência de um caso fortuito ou de força maior, ou na sequência da autorização das autoridades competentes.Uma mercadoria está irremediavelmente perdida quando for inutilizada.Identificação do devedorArtigo 115.o1. No caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 114.o, o devedor é:a) a pessoa que subtraiu a mercadoria ao regime de trânsito comum,b) as pessoas que participaram nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo razoavelmente ter conhecimento de que se tratava de uma subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,c) as pessoas que adquiriram ou tiveram em sua posse a mercadoria em causa e que têm conhecimento ou deveriam razoavelmente ter conhecimento no momento em que adquiriram ou receberam a referida mercadoria que se tratava de uma mercadoria subtraída ao regime de trânsito comum,d) e o responsável principal.2. No caso referido no n.o 1, alínea b), do artigo 114.o, o devedor é a pessoa que deve, consoante o caso, cumprir as obrigações decorrentes da sujeição ao regime de trânsito comum ou respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime.3. Quando são vários os devedores de uma mesma dívida, devem proceder ao pagamento da dívida a título solidário.Determinação do local de constituição da dívidaArtigo 116.o1. A dívida é constituída:a) no local em que se produzem os factos constitutivos da dívida,b) ou se esse local não puder ser determinado, no local em que as autoridades competentes constatam que a mercadoria se encontra numa situação que é facto constitutivo da dívida;c) ou, se o local não puder ser determinado em aplicação das alíneas a) ou b), dentro de um prazo de dez meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, no país de que depende a última estância de passagem de entrada à qual tenha sido entregue um aviso de (ME)", não deve ser preenchida.Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, do responsável principal e ainda, se for caso disso, o número de identificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Indicar, se for o caso, o nome próprio e apelido ou firma do representante habilitado que assina pelo responsável principal.Salvo eventuais disposições especiais no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura da indicação do seu nome próprio e apelido e da sua qualidade.Casa n.o 51: Estância de passagem prevista (e país)Indicar a estância de entrada prevista em cada parte contratante cujo território se prevê seja atravessado no decurso do transporte ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do das partes contratantes, a estância de saída através da qual o meio de transporte deixa o território das partes contratantes.As estâncias de passagem figuram na lista das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Indicar, após o nome da estância aduaneira, o código relativo ao país em causa.Casa n.o 52: GarantiaIndicar, segundo os códigos previstos para o efeito, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizada para a operação em causa, seguido, se necessário, do número do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia ou o número do título da garantia isolada e, se for caso disso, da estância de garantia.Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada por fiança não forem válidas em todas as partes contratantes, acrescentar após "não válida para ..." a(s) parte(s) contratante(s) em causa, segundo os códigos previstos para esse efeito.Casa n.o 53: Estância de destino (e país)Indicar a estância aduaneira junto da qual as mercadorias devem ser apresentadas para pôr termo à operação de trânsito. As estâncias de destino figuram na lista das estâncias competentes para as operações de trânsito comum.Indicar, após o nome da estância aduaneira, o código relativo ao país em causa.II. Formalidades durante o percursoEntre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível que determinadas menções devam ser apostas nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesses exemplares pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações de transporte. 30)Tipo/comprimento: an ..17Se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO" este atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Massa bruta total (casa n.o 35)Tipo/comprimento: n ..11,3Este atributo deve ser utilizado.Código linguístico do documento de acompanhamento NCTSTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento de acompanhamento NCTS).Indicador da língua de diálogo à partidaTipo/comprimento: a2A utilização do código linguístico que figura no Anexo D2 é facultativa. Se este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da estância de partida.Data da declaração (casa n.o 50)Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.Local da declaração (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Local da declaração LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.OPERADOR Expedidor (casa n.o 2)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, o grupo de dados "OPERADOR Expedidor" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado.Nome (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Rua e número (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.País (casa n.o 2)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Código postal (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.Cidade (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).TIN (N.o de identificação) (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para as Partes Contratantes.OPERADOR Destinatário (casa n.o 8)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único destinatário e o atributo "País de destino" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE