— Para Moçambique: o Ministério das Pescas. 2. Zona de pesca de Moçambique Todas as disposições do protocolo e do seu anexo são aplicáveis exclusivamente na zona de pesca de Moçambique, conforme indicada no apêndice 2. 3. Designação de um agente local Os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados por um consignatário residente em Moçambique. 4. Conta bancária Moçambique deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA DE TUNÍDEOS 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis As autorizações de pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.o do acordo devem ser emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE, na lista dos navios de pesca autorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão, ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca em Moçambique a título do acordo e da legislação moçambicana sobre pescas. 2. Pedido de autorização de pesca A UE deve apresentar a Moçambique, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar a título do acordo, pelo menos 20 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa.
maiúscula de imprensa. Para cada primeiro pedido de autorização de pesca a título do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, o pedido deve ser acompanhado: i) da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida; ii) do nome, endereço e contacto: — do armador do navio de pesca; — do operador do navio de pesca; — do representante local para o navio, se aplicável; iii) de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) do certificado de navegabilidade do navio; v) do certificado de registo do navio; vi) do certificado de conformidade sanitária do navio, emitido pela autoridade competente da UE; vii) dos elementos de contacto do navio de pesca (telecópia, correio eletrónico, etc.). ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/11 Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados apenas da prova de pagamento da taxa. 3. Adiantamento da taxa O montante do adiantamento da taxa é fixado com base na taxa anual especificada nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Deve incluir todos os impostos locais e nacionais, mas deve excluir as taxas portuárias, as taxas de desembarque, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das No fim de cada inspeção, o inspetor moçambicano deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. ---pagebreak--- L 46/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. Moçambique deve comunicar uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias úteis a contar da inspeção. 5. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo A inspeção num porto de Moçambique de navios da UE que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona de Moçambique deve ser realizada por inspetores moçambicanos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os inspetores moçambicanos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de desembarque ou de transbordo e na carga. No fim de cada inspeção, os inspetores devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. CAPÍTULO VII mínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. Asadotadas na IOTC e nos melhores pareceres científicos de que taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexose disponha e, se adequado, com base nas conclusões do grupo devem ser alteradas em conformidade.de trabalho científico misto previsto no artigo 4.o do acordo deparceria no domínio das pescas, as duas partes podem consul­ Artigo 7.otar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o doacordo e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a Condições de exercício da pesca — Cláusula deassegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos de exclusividadeMoçambique. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo de parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem5. Se os navios da UE desembarcarem as suas capturas em exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se pos­países terceiros, as autoridades de Moçambique terão a possibi­ suírem uma autorização de pesca válida, emitida por Moçambi­lidade de observar esses desembarques. que no âmbito do presente protocolo e do seu anexo. 3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação A sanção da infração deve ser fixada por Moçambique em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, deve ser encetado um procedimento de conciliação entre as autoridades de Moçambique e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida conciliação. A conciliação deve terminar o mais tardar 72 horas após a notificação da detenção do navio. ---pagebreak--- L 46/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 4. Ação judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por conciliação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado por Moçambique uma caução bancária, cujo montante, fixado por Moçambique, cubra os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemni­ zações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após ser proferida a sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. Moçambique informa a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da conciliação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX