2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outrasexceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinen­ 1. As Partes devem prever, no seu direito interno, regras etes. procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de Artigo 7.o resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplemen­ tar e podem, consoante os casos: PrazosAs Partes podem prever, no seu direito interno: a) Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à respon­a) Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações sabilidade civil; respeitantes às medidas de resposta; e b) Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria deb) O início do período a que se aplica um determinado prazo. responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou Artigo 8.o
L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013 TRADUÇÃO PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR, SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominado «o Protocolo», TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvol­ vimento, RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo, TENDO PRESENTE o artigo 27.o do Protocolo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o dade competente determine que tal não é possível,2. Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplemen­tar, entende-se por: b. restabelecimento, nomeadamente mediante a compen­ sação da perda da diversidade biológica com outrosa) «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes componentes da diversidade biológica, para o mesmo no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro qualidade de reunião das Partes no Protocolo; local, consoante o caso.b) «Danos», efeito adverso na conservação e utilização susten­ 3. Um efeito adverso é considerado «significativo» com base tável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os em diversos fatores, nomeadamente: riscos para a saúde humana, que: i) seja mensurável ou de outro modo observável, tomando a) A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como em consideração, caso existam, bases de referência esta­ uma alteração que não é reparável através da recuperação belecidas cientificamente e reconhecidas por uma autori­ natural num período razoável; dade competente, que tenham em conta qualquer outra Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no Objetivo organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o pro­O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para dutor, o autor da notificação, o exportador, o importador, oa conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, transportador ou o fornecedor;tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana,através da criação de regras e procedimentos internacionais no d) «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitan­tes aos organismos vivos modificados. i) prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso, Artigo 2.o Termos utilizados ii) restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:1. Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre aDiversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no a. restabelecimento da diversidade biológica que existiaartigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situaçãoSuplementar. tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autori­