f) Trocar informações pertinentes com outras Partes sobre os meios e métodos específicos utilizados pelas pessoas singulares ou coletivas para praticar tais infrações, incluindo, se aplicável, os itinerários e os meios de transporte, bem como a utilização de identidades falsas, de documentos falsificados, alterados ou falsos e outros meios de ocultação das suas atividades; e g) Trocar informações pertinentes e coordenar as medidas administrativas e outras medidas tendo em vista detetar o mais rapidamente possível as infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o. 2. Com vista à aplicação do presente Protocolo, as Partes devem considerar a celebração de acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais que prevejam uma cooperação direta entre os seus organismos competentes para a aplicação da lei e, quando tais acordos ou outros instrumentos jurídicos já existam, a sua alteração. Na ausência de tais acordos ou outros instrumentos jurídicos entre as Partes envolvidas, estas podem basear-se no presente Protocolo para estabelecer uma cooperação mútua no domínio da aplicação da lei, no que respeita as infrações previstas no presente Protocolo. Sempre que tal se justifique, as Partes devem utilizar plenamente os acordos ou outros instrumentos jurídicos, incluindo as organizações internacionais ou regionais, para reforçar a cooperação entre os seus organismos competentes para a aplicação da lei. 3. As Partes devem diligenciar no sentido de cooperar, na medida das suas possibilidades, para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco com recurso a meios tecnológicos modernos. Artigo 28.o Assistência administrativa mútua Em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos, as Partes devem comunicar entre si, a pedido ou por sua própria iniciativa, informações que permitam garantir a correta aplicação do direito aduaneiro e outra legislação pertinente na prevenção, deteção, investigação, repressão e combate do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico. As Partes devem considerar essas informações como confidenciais e para utilização restrita, salvo indicação em contrário pela Parte que as transmite. Essas informações podem incluir: a)
f) Dentro dos meios e recursos à sua disposição, cooperar para obter os recursos financeiros necessários a uma aplicação efetiva do presente Protocolo através de mecanismos de financiamento bilaterais e multilaterais. 2. No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Protocolo, as Partes devem garantir a maior transparência possível no que respeita a qualquer interação que possam ter com a indústria do tabaco. Artigo 5.o Proteção de dados pessoais As Partes devem proteger os dados pessoais das pessoas, independentemente da nacionalidade ou local de residência, sem prejuízo do direito nacional, tendo em conta as normas internacionais em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, aquando da aplicação do presente Protocolo. PARTE III CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO Artigo 6.o Licença, autorização equivalente ou sistema de controlo 1. Para atingir os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco e equipamento de fabrico, as Partes devem proibir o exercício de qualquer uma das atividades seguintes por qualquer pessoa singular ou coletiva, salvo por força de uma licença ou autorização equivalente (doravante designada «licença») concedida, ou sistema de controlo aplicado, por uma autoridade competente, em conformidade com o direito nacional: a) O fabrico de produtos do tabaco e equipamento de fabrico; e b) A importação ou exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico. 2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de conceder uma licença, na medida em que a considerem adequada, e sempre que as atividades seguintes não sejam proibidas pelo direito nacional, a qualquer pessoa singular ou coletiva envolvida: a) Na venda a retalho de produtos do tabaco; b) a) Adotar e aplicar medidas efetivas para controlar e regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo a fim de prevenir, dissuadir, detetar, investigar e reprimir o comércio ilícito dessas mercadorias, bem como cooperar entre si para esse efeito; b) Adotar todas as medidas necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para melhorar a eficácia das autoridades e dos serviços competentes, incluindo os serviços aduaneiros e policiais responsáveis pela prevenção, dissuasão, deteção, investigação, repressão e eliminação de todas as formas de comércio ilícito de mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo; c) Adotar medidas efetivas para facilitar ou obter assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação internacional, a fim de prosseguir os objetivos do presente Protocolo e assegurar a disponibilidade e o intercâmbio seguro das informações a partilhar com as autoridades competentes no âmbito do presente Protocolo; d) Cooperar estreitamente entre si, em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, a fim de reforçarem a eficácia das medidas de deteção e repressão destinadas a combater os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. e) Cooperar e comunicar, se aplicável, com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais competentes no intercâmbio seguro (3) das informações abrangidas pelo presente Protocolo, a fim de promover a aplicação efetiva do mesmo; e f) g) Receber e analisar os pedidos apresentados pelas organizações intergovernamentais e não governamentais que pretendam ser acreditadas como observadores à Reunião das Partes, certificando-se também de que não estão associadas à indústria do tabaco, e apresentar os pedidos analisados à Reunião das Partes para decisão; e h) Executar outras funções de secretariado especificadas pelo presente Protocolo, bem como outras funções que lhe possam ser atribuídas pela Reunião das Partes. Artigo 35.o Relações entre a Reunião das Partes e as organizações intergovernamentais Por forma a assegurar a cooperação técnica e financeira necessária para atingir o objetivo do presente Protocolo, a Reunião das Partes pode solicitar a cooperação de organizações intergovernamentais regionais e internacionais competentes, nomeadamente instituições financeiras e de desenvolvimento. Artigo 36.o Recursos financeiros 1. As Partes reconhecem a importância dos recursos financeiros para cumprir o objetivo do presente Protocolo e sublinham a importância do artigo 26.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco para o cumprimento dos objetivos da Convenção. 2. Cada Parte deve prestar apoio financeiro às atividades nacionais que visam o cumprimento do objetivo do presente Protocolo, em conformidade com os respetivos planos, prioridades e programas nacionais. 3. As Partes devem promover, se necessário, a utilização de canais bilaterais, regionais, sub-regionais e outros canais multilaterais para financiar o reforço das capacidades das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição, a fim de cumprir os objetivos do presente Protocolo. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, as Partes são encorajadas, no respeito do direito e das políticas nacionais, se aplicável, a utilizar os produtos do crime confiscados provenientes do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico para cumprir os objetivos estabelecidos no presente Protocolo. 2. As organizações regionais de integração económica que se tornem Parte sem que nenhum dos respetivos Estados-Membros seja Parte ficam vinculadas por todas as obrigações nos termos do presente Protocolo. Se um ou vários Estados-Membros de uma organização forem Parte no Protocolo, a organização e os seus Estados-Membros devem decidir as respetivas responsabilidades no que respeita à execução das suas obrigações no âmbito do presente Protocolo. Nesses casos, a organização e os Estados-Membros não devem exercer simultaneamente os seus direitos no âmbito do presente Protocolo. 3. As organizações regionais de integração económica devem declarar, nos seus instrumentos de confirmação formal ou nos seus instrumentos de adesão, o âmbito das suas competências nos domínios regulamentados pelo presente Protocolo. Essas organizações devem também informar o Depositário que, por sua vez, informará as Partes, de qualquer modificação significativa do âmbito das suas competências. Artigo 45.o Entrada em vigor 1. O presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão junto do Depositário. 2. Para as Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco que ratifiquem, aceitem, aprovem ou confirmem formalmente o presente Protocolo ou a ele adiram uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no n.o 1 para a entrada em vigor, o presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou confirmação formal. 3. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser considerado adicional aos depositados por Estados-Membros dessa organização. Artigo 46.o Depositário O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário do presente Protocolo. Artigo 47.o Textos autênticos O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, deve ser depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. (1) As Partes podem incluir, para este efeito, uma referência ao Sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, se aplicável. (2) Os termos «nacional» ou «interno» referem-se igualmente às organizações regionais de integração económica.