restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò- Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni- Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a restrições- Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç- Export from the Community subject to duty- Sortie de la Communauté soumise à imposition- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições. A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa «Controlo pela estância aduaneira de destino» do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, para além das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções: - Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . (nombre y país)- Forskelle: det toldsted, hvor varerne blev frembudt . . . (navn og land)- Unstimmigkeiten: Zollstelle der Gestellung . . . (Name und Land)- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï .^.^. (ueíïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . (name and country)- Différences: marchandises présentées au bureau . . . (nom et pays)- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . (nome e paese)- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . (naam en land)- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância aduaneira . . . (nome e país). A estância aduaneira de partida só apura o documento T 1 ou T 2, quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância aduaneira, se for caso disso, informa o fiador do não apuramento. 4. Os n°s 4 a 7 do artigo 8g. passam a ter a seguinte redacção: «4. Os artigos 34g. e 51g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. 5.
relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1.]5. Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário são restituídos ao interessado. [6. Os Estados-membros têm a faculdade de prever que asmercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições que ele determinar, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar na estância aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias. Todavia, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida em relação aos boletins de entrega-trânsito comunitário estabelecidos para mercadorias relativamente às quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]7. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução no consumo ou à atribuição de outro regime aduaneiro às mesmas. Medidas de identificaçãoArtigo 53g.A identificação das mercadorias faz-se segundo o determinado no artigo 18g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Todavia, no caso de, em conformidade com o n° 6 do arti-go 52g., o boletim de entrega-trânsito comunitário não ser apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega, em geral, não procede à selagem dos grandes contentores dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos aduaneiros, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário. Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entregaArtigo 54g. 1. A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 A do boletim de entrega-trânsito comunitário. 2. A estância aduaneira de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares n° 1 e n° 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e conserva em seu poder o exemplar n° 3 A. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 55g. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende Avis juridique important|21987D1123(04)Decisão nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário», de 14 de Agosto de 1987, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213 Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213 chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Controlo do COM T 2 LArtigo 87g. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos COM T 2 L e da exactidão das menções neles contidas. Emissão do COM T 2 L em 3 exemplares[Artigo 88g.1. Quanto às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para um país terceiro, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são expedidas para o Estado-membro de destino por via diferente da via aérea, em condições tais que uma parte do percurso se efectua fora do território aduaneiro da Comunidade, o documento COM T 2 L é emitido em três exemplares. O original e uma das cópias são entregues ao interessado, ficando a segunda cópia em poder da estância aduaneira de emissão. A estância aduaneira que emite um documento COM T 2 L em três exemplares apõe em cada um deles uma das seguintes menções: - Expedido por triplicado- Udstedt i tre eksemplarer- In drei Exemplaren ausgestellt- AAêaeéaeueìaaíï óaa ôñssá áíôssôõðá- Issued in triplicate- Délivré en trois exemplaires- Rilasciato in tre esemplari- Afgegeven in drie exemplaren- Emitido em três exemplares. Para aplicação do primeiro parágrafo, as mercadorias embarcadas num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto de mar de um outro Estado-membro serão consideradas como não tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade, desde que a travessia por mar se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. N° Estado-membro de destino, o interessado apresentará na estância aduaneira mencionada no artigo 86g. o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aporá o seu visto na cópia e remetê-la-á à estância aduaneira de emissão para controlo. A estância de destino será informada do resultado do controlo, apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade.]CAPÍTULO IIPROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DODOCUMENTOExpedidores autorizadosArtigo 89g. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem autorizar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 90g. e que pretenda expedir mercadorias a coberto de um documento COM T 2 L, a utilizar este documento sem observância do disposto no n° 2 do artigo 84g. Condições da autorizaçãoArtigo 90g. 1. A autorização mencionada no artigo 89g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia fixaTermo de garantia . 16°. Títulos de garantia . 17°. Reforço da garantia; conversão do ECU . 18°. Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis . 19°. TÍTULO III: Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na exportação de determinadas mercadoriasGeneralidades . 20°. Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de trânsito comunitário . 21°. Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos . 22°. Exportação sem outras formalidades . 23°. Prestação de uma garantia . 24°. Utilização dos territórios suíço ou austríaco . 25°. Formalidades na estância aduaneira de destino . 26°. Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade . 27°. ArtigoTÍTULO IV: Medidas de simplificaçãoRegras não afectadas pelo presente título . 28°. Capítulo I: Procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferroDisposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferroGeneralidades . 29°. Valor jurídico dos documentos utilizados . 30°. Controlo das escritas . 31°. Responsável principal . 32°. Etiqueta . 33°. Alteração do contrato de transporte . 34°. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional . 35°. Medidas de identificação . 36°. Função dos diferentes exemplares da guia de remessa .37°. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 38°. Transportes provenientes de países terceiros . 39°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 40°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 41°. Disposições relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveis . 42°. Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx . 43°. Disposições relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidades . 44°. Definições . 45°. Valor jurídico do documento utilizado . 46°. Controlo das escritas - informações a fornecer . 47°. Responsável principal . 48°. Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário . 49°. Etiquetas . 50°. Alteração do contrato de transporte . 51°. Circulação das mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias - Relações - Dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida . 52°. Medidas de identificação . 53°. Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros