incluir quaisquer uma das seguintes medidas:- liberalização,- liberalização com vigilância das importações,- adopção de medidas adequadas, por parte da URSS, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinados a garantir que as exportações para a Comunidade permaneçam no limite de determinados níveis,- medidas que possam ser necessárias para adaptar o regime de importação comunitário existente.Artigo 10°.1. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para os produtos que apresentem interesse para a URSS e que estejam sujeitos a restrições quantitativas.2. As Partes Contratantes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°., a fim de determinarem os aumentos dos contingentes referidos no n° 1 e se podem ser abertos contingentes relativamente a outros produtos para o ano seguinte.Artigo 11°.1. A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas específicas, à excepção das relativas a um número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.2. A Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período após 31 de Dezembro de 1995, as importações dos produtos sensíveis referidos no °. 1.Artigo 12°.As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 10°., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.Artigo 13°.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 14°.As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.Artigo 15°.1. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por evitar situações de conflito que exijam medidas de protecção nas trocas comerciais mútuas. Se, mesmo assim, surgirem problemas no comércio entre as Partes Contratantes, estas encetarão consultas, o mais tardar trinta dias após a apresentação por parte de uma delas de um pedido nesse sentido, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. Essas consultas terão por objectivo procurar soluções mutuamente satisfatórias para os problemas analisados. Cada Parte Contratante garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.2. O disposto no n°
promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;f)Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a fim de assegurar a adequada aplicação do disposto no artigo 5g. do presente Acordo.Declaração Comum da Comunidade e da URSS relativa ao artigo 23g. Declara-se que os acordos a que se refere o artigo 23g., concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS, podem incluir, inter alia, acordos relativos ao comércio e à navegação. Avis juridique important|21990A0315(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica - Declaração da URSS - Declaração Comum Jornal Oficial nº L 068 de 15/03/1990 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0191 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0191 a transacção.6. Na prossecução dos objectivos do presente artigo,as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, serviços e práticas comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, nomeadamente como referido no anexo III.Artigo 18°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resoluçãodos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação realizadas por empresas e organizações económicas da Comunidade e da URSS,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode, à excepção dos casos em que as regras da instância de arbitragem escolhida pelas partes estabeleça de outro modo, escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos a escolha, por acordo mútuo, da legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Compromissórias Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.Artigo 19°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a celebração de acordos apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da URSS, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual.TÍTULO IVCooperação económicaArtigo 20°.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica numa base o mais ampla possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, tomando em consideração a complementaridade das suas economias,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção do investimento e a criação de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,- incentivar políticas que tenham em ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominadas conjuntamente «a Comunidade», por um lado,eA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS,a seguir denominada «a URSS», por outro,RECONHECENDO que a Comunidade e a URSS desejam estabelecer entre si vínculos contratuais directos que permitam um novo desenvolvimento num estádio posterior,CONSIDERANDO que o desenvolvimento das relações entre as Partes Contratantes complementará e alargará as relações bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS,CONSCIENTES da importância de dar plena concretização ao Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e aos documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados participantes na CSCE,DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, de vantagens mútuas e de reciprocidade,CRENTES em que o volume e a estrutura do comércio entre as Partes Contratantes não correspondem ao potencial representado pelos seus níveis actuais de desenvolvimento económico e suas perspectivas futuras,TENDO EM CONTA as implicações favoráveis para as relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes da reestruturação económica em curso na URSS,RECORDANDO a Declaração Comum sobre o estabelecimento de relações oficiais entre o Conselho de Assistência Económica Mútua e a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Roland DUMASMinistro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS:Eduard SHEVARDNADZE,Ministro dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO