12.5. Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes para as quais a aplicação do presente regulamento produza efeitos após a data de entrada em vigor da série 01 de alterações não são obrigadas a aceitar homologações que tenham sido concedidas em conformidade com a versão original do presente regulamento. (1) Tal como definidas na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2, ponto 2. — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html (2) A massa de um veículo em ordem de marcha inclui a massa do veículo com a carroçaria, com o fluido de arrefecimento, lubrificantes, o combustível, 100 % dos outros fluidos, as ferramentas, a roda sobressalente e o condutor. A massa do condutor é avaliada em 75 kg (distribuída do seguinte modo: 68 kg para a massa do passageiro e 7 kg para a massa da bagagem em conformidade com a norma ISO 2416:1992. O reservatório deve estar a 90 % e os dispositivos para outros líquidos (além dos que se destinam a águas residuais) a 100 % da capacidade declarada pelo fabricante. (3) A revisão 2 da R.E.3 está disponível no documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2, com as alterações que lhe foram introduzidas. (4) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2/Amend.3 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html (5) Conforme definido no ponto 2.2 do anexo 18 do Regulamento n.o 43 relativo à homologação das vidraças de segurança e dos materiais para vidraças. (6) Ver no relatório ECE/TRANS/WP.29/GRSG/88 o n.o 46, relativo ao período de aplicação do presente ponto. ANEXO 1 Texto de imagem COMUNICAÇÃO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] (1) emitida por: Designação da entidade administrativa referente a (2): Concessão da homologação Extensão da homologação Recusa da homologação
27 mm 26 9 mm – 3 mm 9 – 147 mm 26 mm 27 17 mm – 5 mm 10 – 137 mm 25 mm 28 26 mm – 8 mm 11 – 128 mm 24 mm 29 7. MODIFICAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO 7.1. Qualquer modificação do modelo de veículo como definido no ponto 2.2 deve ser notificada à entidade que o homologou. Essa entidade homologadora pode então: 7.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não têm efeitos adversos sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação; 7.1.2. Considerar que as modificações introduzidas afetam as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação. 7.2. A confirmação ou a recusa da homologação, com indicação das modificações ocorridas, deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento através do procedimento indicado no ponto 4.3. 7.3. A entidade homologadora deve informar as outras partes contratantes da extensão por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 2 do presente regulamento. Deve atribuir um número de série a cada extensão, a utilizar como número de extensão. 8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 8.1. Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais constantes do apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como as seguintes condições: 8.2. O fabrico de qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve respeitar o modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5; 8.3. A entidade que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos. 9. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 9.1. A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 8 não forem cumpridos. P2 63 mm 47 mm 627 mm Pm 43,36 mm 0 mm 627 mm 5.3.1.2. O quadro III indica as correções complementares a introduzir nas coordenadas X de P1 e P2 quando a gama de regulação horizontal do banco, conforme a definição dada no ponto 2.16, ultrapassar 108 mm. O sentido positivo das coordenadas está indicado no anexo 4, apêndice, figura 1. Quadro III Gama de regulação horizontal do banco Δx 108 a 120 mm – 13 mm 121 a 132 mm – 22 mm 133 a 145 mm – 32 mm 4. Método para a determinação das relações dimensionais entre os pontos de referência primários do veículo e o sistema tridimensional de referência 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento aplica-se ao campo de visão de 180° para a frente dos condutores de veículos da categoria M1 (1). 1.2. Tem por objetivo garantir a existência de um campo de visão suficiente quando o para-brisas e as outras superfícies vidradas estiverem secas e limpas. 1.3. As disposições do presente regulamento, tal como estão redigidas, aplicam-se aos veículos da categoria M1 nos quais o lugar do condutor está situado à esquerda. No caso de veículos da categoria M1 nos quais o lugar do condutor esteja situado à direita, as presentes disposições são aplicadas, sempre que necessário, por inversão dos critérios especificados. 2. DEFINIÇÕES PARA EFEITOS DO PRESENTE REGULAMENTO 2.1. «Homologação de um modelo de veículo», o procedimento completo através do qual uma parte contratante no Acordo certifica que um modelo de veículo cumpre os requisitos técnicos do presente regulamento. 2.2. «Modelo de veículo no que diz respeito ao campo de visão», os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos elementos essenciais a seguir indicados: 2.2.1. Formas e arranjos exteriores e interiores que, na zona definida no ponto 1, possam afetar a visibilidade; e