CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA MARINHAS DA ANTÁRTIDAAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO a importância da protecção do ambiente e da preservação da integridade do ecossistema dos mares que rodeiam a Antártida,VERIFICANDO a concentração da fauna e da flora, nas águas da Antártida e o interesse acrescido que apresentam as possibilidades oferecidas pela utilização destes recursos como fonte de proteínas;CONSCIENTES da urgência em assegurar a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida;CONSIDERANDO que é essencial aprofundar os conhecimentos sobre o ecossistema marinho antártico e seus componentes a fim de permitir uma tomada de decisão respeitante à captura fundamentada em informações científicas pertinentes;CONSIDERANDO que a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida exige uma cooperação internacional que tome devidamente em consideração as disposições do Tratado sobre a Antártida e implica a participação activa de todos os Estados que levem a cabo actividades de investigação ou de captura nas águas do Antártico;RECONHECENDO as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do meio antártico e em especial as responsabilidades que lhes confere o n . 1, alínea f), do artigo IX do Tratado sobre a Antártida em matéria de protecção e de conservação da fauna e da flora na Antártida;LEMBRANDO que a acção já empreendida pelas Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida, nomeadamente as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora na Antártida e as disposições da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida;TENDO EM CONTA a preocupação expressa pelas Partes Consultivas na nona reunião consultiva do Tratado sobre a Antártida a respeito da conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida, bem como a importância das disposições da recomendação IX-2, que deu origem ao estabelecimento da presente Convenção;PERSUADIDOS que é do interesse de toda a Humanidade reservar as águas que rodeiam a Antártida para fins exclusivamente pacíficos e evitar que elas se tornem o teatro ou o jogo de diferendos internacionais;RECONHECENDO, tendo em conta o que precede, que é desejável a criação de um mecanismo cujo papel seria o de recomendar, promover, decidir e coordenar as medidas e estudos científicos necessários à conservação dos organismos marinhos vivos da Antártida;ACORDARAM no seguinte:Artigo I1. A presente Convenção aplica-se aos recursos marinhos vivos da zona situada a sul de 60 . de latitude sul e aos recursos marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos
ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante resultantes destas medidas ou regulamentações e as medidas de conservação que ela mesma adoptar.6. As medidas de conservação adoptadas pela Comissão por força da presente convenção serão aplicadas pelos membros da Comissão, do seguinte modo:a) A Comissão notificará as medidas de conservação a todos os membros da Comissão;b) As medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos os membros da Comissão cento e oitenta dias após esta notificação, sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) seguintes;c) Se, nos noventas dias seguintes à notificação referida na alínea a), um membro da Comissão informar esta última de que não pode aceitar, no todo ou em parte, a medida de conservação, esta medida apenas vinculará este membro da Comissão em relação à parte que a tiver aceite;d) Se um membro da Comissão invocar o procedimento previsto na alínea c), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer membro da Comissão a fim de rever a medida de conservação. Aquando desta reunião e nos trinta dias seguintes, qualquer membro da Comissão tem o dereito de declarar que não se encontra em condições de aceitar a medida de conservação, caso em que o referido membro deixará de estar vinculado pela medida em questão.Artigo X1. A Comissão chamará a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente convenção sobre qualquer actividade dos seus nacionais ou navios que do seu ponto de vista sejam contrários à realização dos objectivos da presente convenção.2. A Comissão chamará a atenção de tod as as Partes Contratantes sobre qualquer actividade que, do seu ponto de vista, seja contrária à realização, por uma das Partes Contratantes, dos objectivos da presente convenção ou do respeito por parte dela das obrigações que lhe são impostas pela presente convenção.Artigo XIA Comissão esforçar-se-á por cooperar com as Partes Contratantes que exerçam uma jurisdição nas zonas marinhas adjacentes à zona de aplicação da convenção, em relação a tudo o que diga respeito a conservação de uma ou de várias unidades populacionais («stocks») de espécies associadas situadas tanto nestas zonas como na zona de aplicação da convenção, tendo em vista harmonizar as medidas de conservação adoptadas em relação a estas unidades populacionais («stocks»).Artigo XII1. As decisões da Comissão sobre as questões de fundo serão tomadas por consumo. A decisão de tratar uma questão como sendo uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas por maioria simples dos membros da Comissão presentes que votem.3. Sempre que a Comissão examinar uma questão que exija uma decisão, será precisado se uma organização de integração económica regional participará na tomada de decisão e, em caso afirmativo, se algum dos seus Estados-membros nela participará igualmente. Neste caso o número das Partes Contratantes que participem na tomada de decisão não deve ultrapassar o número dos Estados-membros da organização de integração económica regional que são membros da Comissão.4. Se uma decisão for tomada nos termos do presente artigo uma organização de integração económica regional apenas tem direito a um voto.Artigo XIII1. A sede da Comissão será em Hobart, Tasmânia, Austrália.2. A Comissão terá todos os anos uma sessão ordinária. Pode igualmente reunir-se noutra sessão que não seja a anual a pedido de um terço dos seus membros e nas condições previstas na presente convenção. A primeira reunião da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em vigor da presente convenção desde que entre os membros da Comissão se encontrem pelo menos dois Estados que se dediquem a actividades de captura na zona de aplicação da convenção. De qualquer modo a primeira reunião terá lugar no ano seguinte à entrada em vigor. O depositário consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da Comissão, tendo em conta a necessidade de uma ampla representação destes Estados para o bom funcionamento da Comissão.3. O depositário convocará a primeira reunião da Comissão para a sede da mesma. Posteriormente as reuniões da Comissão realizar-se-ão na sua sede, salvo decisão, em contrário, da Comissão.4. A Comissão elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente cujo período de exercicio de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos apenas uma vez. No entanto o período incial de funções do primeiro presidente será de três anos. O presidente e o vice- presidente não podem ser representantes da mesma Parte Contratante.5. A Comissão adoptará e em caso de necessidade alterará o regulamento interno das suas reuniões, excepto no que respeita às questões que são objecto do artigo XI da presente convenção.6. A Comissão pode criar os organismos subsidiários que considerar necessários para o exercício das suas funções.Artigo XIV1. É instituído pelas Partes Contratantes um Comité Científico para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominado «Comité Científico», órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do Anexo da presente convenção.Artigo XXVI1. A presente convenção estará aberta a assinatura em Camberra de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1980 pelos Estados que participam na Conferência sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vovos da Antártida que teve lugar em Camberra de 7 a 20 de Maio de 1980.2. Os Estados que tenham assinado a convenção deste modo são os Estados originários de convenção.Artigo XXVII1. A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo da Austrália, designado como depositário.Artigo XXVIII1. A presente convenção entrará el vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados referidos no n . 1 do artigo XXVI.2. Para cada Estado ou organização de intergração económica regional que, após a data de entrada em vigor da presente convenção, deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a este depósito.Artigo XXIX1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se interesse pelas actividades de investigação ou de captura em matéria de recursos marinhos vivos a que se aplica a presente convenção.2. A presente convenção está aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos dos quais um ou vários sejam Estados-membros da Comissão e para as quais os Estados-membros da organização tenham transferido a sua competência total ou parcial nos domínios a que se aplica a presente convenção. A adesão destas organizações de integração económica regional será objecto de consultas entre os membros da Comissão.Artigo XXX1. A presente convenção pode ser alterada em qualquer momento.2. A pedido de um terço dos membros da Comissão, o depositário convocará uma reunião para examinar uma proposta de alteração.3. Uma alteração entrará em vigor logo que o depositário tenha recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desta alteração.4. Esta alteração entrará então em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante cuja notificação de ratificação, aceitação ou aprovação tenha chegado ao depositário. Qualquer Parte Contratante que não tenha feito chegar a sua notificação de ratificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte Protecção das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «a Comissão».2. A composição da Comissão é a seguinte:a) Qualquer Parte Contratante que tenha participado na reunião durante a qual foi adoptada a presente convenção será membro da Comissão;b) Cada Estado-Parte que tenha aderido à presente convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da Comissão desde que se dedique a actividades de investigação ou de captura em relação com a fauna e a flora marinhas a que se aplica a presente convenção;c) Cada organização de integração económica regional que tenha aderido à presente convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da Comissão se os seus Estados-membros o forem;d) Uma Parte Contratante que deseje participar nos trabalhos da Comissão em conformidade com as alíneas b) e c) anteriores notificará ao depositário os motivos pelos quais deseja tornar-se membro da Comissão e a sua vontade de aceitar as medidas de conservação em vigor; o depositário comunicará esta notificação e as informações conexas a cada um dos membros da Comissão. Nos dois meses seguintes à recepção desta comunicação do depositário, qualquer membro da Comissão pode solicitar a realização de uma reunião especial da Comissão para examinar a questão. Após recepção de uma tal pedido, o depositário convocará a reunião solicitada. Se não houver qualquer pedido de reunião, considera-se que a Parte Contratante que apresnta a notificação preenche as condições exigidas para ser membro da Comissão.3. Cada membro da Comissão tem direito a um representante, que pode ser acompanhado de suplentes e de conselheiros.Artigo VIIIA Comissão tem personalidade colectiva e goza, no território dos Estados-membros, da capacidade jurídica que lhe é necessária para o exercício das suas funções e realizar os objectivos da convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Convenção e o seu pessoal, no território de um Estado-Parte serão determinados de comum acordo pela Comissão e pelo Estado-membro interessado.Artigo IX1. A Comissão tem por função pôr em prática os objectivos eos princípios definidos no artigo II. Para o efeito:a) Facilitará a investigação e os estudos exaustivos sobre os recursos marinhos vivos e sobre o ecossistema marinho da Antártida;b) Compilará dados sobre o estado e a evolução das populações dos recursos marinhos vivos da Antártida e sobre os factores que afectam a distribuição, abundância e produtividade das espécies exploradas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;c) Velará pela aquisição de dados estatísticos sobre as apanhas e os meios postos em prática no que