nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2ºNos termos do nº 3, um Estado-membro pode reservar-se o direito de não aplicar o nº 1, ou de aplicá-lo sob determinadas condições a especificar na reserva. O Estado-membro que formula uma reserva tem a liberdade de decidir qual o teor dessas condições.Sempre que haja sido formulada uma reserva - com ou sem condições - aplicar-se-á o nº 4. Este número descreve o comportamento que os Estados-membros tornarão possível de extradição nas respectivas legislações nacionais. Para o efeito, sem que se utilizem conceitos como os de associação criminosa ou de conspiração, é utilizada uma série de elementos objectivos:- tem de ser um comportamento que contribua para a prática, por um grupo de pessoas agindo com uma finalidade comum, de uma ou mais infracções dos tipos referidos no nº 4,- o contributo pode ser de qualquer natureza, e será no âmbito de uma avaliação objectiva consagrada a um determinado caso que se determinará se o comportamento contribui para a perpetração de uma ou mais infracções. Tal como se afirma neste número, o comportamento não tem necessariamente de consistir na participação da pessoa na efectiva execução da ou das infracções em causa. O contributo pode, na verdade, ser de natureza subordinada (mera preparação material; apoio logístico à deslocação ou estadia de pessoas e condutas afins). O número não estipula que a pessoa que contribui para a prática da infracção tenha de ser «membro» do grupo. Por conseguinte, se uma pessoa que não desempenhe qualquer papel enquanto membro de um grupo altamente organizado contribuir para a actividade criminal do grupo - ocasional ou permanentemente - também esse tipo de contributo será abrangido pela disposição em questão, desde que estejam presentes os outros elementos que constituem o contributo, conforme indicado no nº 4,- tal como se estipula no referido número, «a contribuição terá de ser intencional e fundada no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer a infracção ou infracções em causa». Este texto classifica o contributo de dois modos: primeiro, o contributo tem de ser intencional, o que exclui os contributos não intencionais; em segundo lugar, a natureza dos grupos criminosos e as circunstâncias em que o contributo é dado variam, pelo que se exige que seja especificado um elemento de conhecimento. A este respeito, o texto prevê que os elementos de conhecimento se baseiem no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer uma ou mais das infracções em causa,- as infracções de um grupo para cuja prática uma pessoa contribui são aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1. Também neste caso, a
causa,- as infracções de um grupo para cuja prática uma pessoa contribui são aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1. Também neste caso, a especial obrigação da disposição em questão se justifica à luz da gravidade das infracções praticadas ou planeadas pelo grupo.Artigo 4º - Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalO artigo 12º da Convenção europeia de extradição prevê que o pedido de extradição seja baseado numa decisão que aplique uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança ou - no caso de uma extradição para efeitos de procedimento penal - num mandado de captura ou outro acto dotado da mesma força. Por força de tais actos, a pessoa é usualmente privada de liberdade num estabelecimento prisional.Contudo, têm sido criados ou há a probabilidade de virem a ser criados novos tipos de medidas restritivas da liberdade individual com vista à instrução dos processos ou mesmo em substituição do cumprimento de sentenças. Em alguns Estados-membros, a lei permite que as autoridades judiciais recorram à detenção domiciliária ou, em qualquer caso, independentemente da designação da medida, prevê que a pessoa seja privada de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Uma vez que, nos termos dessas leis, a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional é equivalente, tanto na sua finalidade como no regime jurídico, à privação de liberdade em estabelecimento prisional, sendo a única diferença o local em que a pessoa é mantida sob custódia, considerou-se que este procedimento distinto não deveria ter efeito negativo sobre a extradição.Para evitar que uma interpretação restrita do supracitado artigo da Convenção europeia de extradição ou do correspondente artigo 11º do Tratado do Benelux constitua impedimento à extradição, o artigo 4º estipula que a extradição não pode ser recusada apenas pelo facto de a decisão que fundamenta o pedido prever a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Esta disposição não exige alterações às normas nacionais relativas à detenção e privação da liberdade individual, nem sequer para efeitos de extradição; também não altera as demais condições de concessão da extradição ou de recusa da mesma.Ao pedir uma extradição, pode afigurar-se útil para o Estado-membro requerente explicar o alcance e a natureza jurídica da detenção domiciliária ou da decisão similar que fundamenta o pedido, especialmente quando a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional não se encontre previta no Estado-membro requerido.Artigo 5º - Infracções políticasO empenhamento comum dos Estados-membros em prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação desse tipo escapar às sanções, levaram à revisão da questão das infracções políticas em relação com a extradição.Em face da similaridade dos conceitos políticos dos Estados-membros e da confiança básica no funcionamento dos seus sistemas de justiça penal, era lógico reapreciar se a excepção da infracção política deveria continuar a ser aplicada como fundamento para recusa de extradição entre Estados-membros da União Europeia. O artigo 5º resultou dessa revisão.As significativas alterações introduzidas pelas novas disposições devem ser lidas em conexão com a declaração conjunta dos Estados-membro apensa à Convenção relativa ao direito de asilo (Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 1951, na versão alterada pelo Protocolo de Nova lorque de 1967), na qual se consigna a relação entre esta convenção e as disposições em matéria de asilo incluídas nas constituições de alguns Estados-membros e nos instrumentos internacionais relevantes.O artigo 5º reflecte uma dupla abordagem: por um lado, o nº 1 prevê que, para efeitos de extradição, nenhuma infracção pode ser considerada como uma infração política; por outro lado, o nº 2, ao admitir a possibilidade de derrogar a tal princípio por meio de reservas, especifica que não podem ser formuladas reservas a respeito de actos terroristas. Por conseguinte, o referido princípio continua a ser aplicável neste domínio.O artigo 3º da Convenção europeia de extradição e o artigo 3º do Tratado do Benelux excluem a extradição por infracções políticas. A Convenção europeia para a repressão do terrorismo prevê, no artigo 1º, uma excepção a essas normas, ao estipular a obrigação de não se considerar uma infracção enumerada nesse artigo como infracção política, como infracção relacionada com infracções políticas ou como infracção inspirada por motivos políticos. Acresce que a última destas convenções permite, no artigo 2º, que um Estado parte decida não considerar como infracção desse tipo qualquer infracção grave que envolva um acto de violência, não abrangido pelo artigo 1º, contra a vida, a integridade física ou a liberdade da pessoa, ou uma infracção grave que envolva um acto contra a propriedade, se esse acto gerar um perigo colectivo para as pessoas, bem como nos casos de tentativa de praticar qualquer uma das infracções atrás referidas ou de participação como cúmplice da pessoa que pratica ou tenta praticar tal infracção.O nº 1 do presente artigo prevê a total abolição da possibilidade de invocar a excepção da infracção política.O nº 1 retoma a redacção do artigo 1º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo, mas a disposição já não se restringe a uma a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser executada a não ser que o Estado-membro requerente obtenha consentimento da pessoa interessada nos termos da alínea d), ou o consentimento do Estado requerido nos termos do artigo 14º da convenção europeia. A alínea b) contempla igualmente os casos em que a infracção é punível com prisão ou sanção pecuniária, não é necessário consentimento para a execução da sanção pecuniária.Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode executar uma sentença definitiva que implique pena ou medida não privativas da liberdade. Salienta-se que este número permite que um Estado execute não só sanções pecuniárias como qualquer medida que as substitua, mesmo que essa medida implique restrição da liberdade individual. Atendendo à formulação desta disposição, uma medida em substituição de uma sanção pecuniária deve, neste caso ser concebida apenas como uma medida que, em conformidade com a legislação interna, pode ser aplicada quando não é obtido o pagamento da soma exigida. Por conseguinte, esta disposição não contempla restrições da liberdade determinadas em consequência da revogação de uma medida de liberdade condicional ou de qualquer outra medida análoga.No caso do nº 1, alínea d), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode processar ou julgar uma pessoa extraditada ou executar uma pena imposta a essa pessoa sem ser exigido o consentimento do outro Estado, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa tiver renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade em relação a infracções específicas. Este número pode igualmente contemplar situações em que - com base na infracção, na pena e nas medidas previstas - teria sido possível um pedido de extradição e, se o consentimento do Estado requerido tivesse sido exigido, esse Estado poderia ter sido obrigado a dar o seu consentimento nos termos do nº 1, segunda frase da alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição.A razão por que foi incluída a alínea d) reside no facto de, nas relações entre os Estados-membros em matéria de extradição, os interesses das pessoas extraditadas serem considerados suficientemente protegidos pelo procedimento do consentimento. A disposição é semelhante às considerações subjacentes ao artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição e permite ter em conta os casos em que a pessoa renuncia à regra da especialidade após ter sido entregue.Do mesmo modo, os nºs 2 e 3 reeditam disposições análogas dessa convenção e têm em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação do Estado requerente. Também aqui, a ideia fundamental é que os elementos essenciais constitutivos da infracção serão decisivos para garantir a aplicação do princípio da dupla incriminação.O nº 3 permite que seja apresentada uma reserva em relação a infracções não relacionadas com impostos especiais de consumo, o imposto sobre o valor acrescentado ou os direitos aduaneiros, que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da convenção. Ao invés, no que se refere a infracções em matéria de impostos especiais de consumo, imposto sobre o valor acrescentado ou direitos aduaneiros, não pode haver derrogações ao nº 1 do artigo através da utilização da possibilidade de reserva. Tendo sido oposta reserva, o mesmo se aplica em relação ao artigo 10º, como dispõe o nº 4 desse artigo.Os Estados-membros que são partes no segundo protocolo não imporão um regime mais restritivo para a extradição relacionada com infracções fiscais que o já acordado ao abrigo do segundo protocolo. Por conseguinte, os Estados-membros que sejam partes no segundo protocolo e não tenham formulado uma reserva relativamente ao artigo 2º do mesmo não poderão fazer a declaração prevista no nº 3.Artigo 7º - Extradição de nacionaisEste artigo deverá ser lido em conjugação com a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais» e da declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia relativa ao artigo 7º da convenção.Poucos são os Estados-membros que extraditam os seus próprios nacionais. O artigo 6º da convenção europeia prevê uma recusa discricionária com fundamento na nacionalidade e o artigo 5º do Tratado do Benelux exclui explicitamente a extradição de nacionais. Nalguns Estados-membros, existem barreiras constitucionais à extradição de nacionais, e noutros esta está proibida por lei.O nº 1 fixa o princípio de que a extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção europeia de extradição. Esta disposição representa um importante passo no sentido da eliminação de um dos tradicionais obstáculos à extradição entre Estados-membros. As razões desta mudança, como já se frisou na parte geral do relatório explicativo, deverão ser buscadas na partilha de valores, nas tradições jurídicas comuns e na confiança mútua no bom funcionamento dos sistemas de justiça penal dos Estados-membros da União Europeia.Este artigo não define o termo «nacional» de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo