da Polónia, da Hungria ou da República Checa, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários utilizados.Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa que tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na República Eslovaca.3. Por «valor acrescentado» entende-se a diferença entre o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são obtidos.4. Para efeitos do presente artigo, serão aplicadas regras de origem idênticas às do presente protocolo no comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Checa, e entre a República Eslovaca e estes três países, e igualmente entre cada um destes três países entre si.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na República Eslovaca na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios:- registados na República Eslovaca ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem o pavilhão da República Eslovaca ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da República Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na República Eslovaca, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela
do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo.Artigo 21º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 22º Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 23º Formulário EUR.21. Não obstante o disposto no artigo 11º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 24º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que corresponde aos produtos apresentados.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas, por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do Acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se República Checa na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da República Eslovaca se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º ou 3º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da República Eslovaca, nas condições estabelecidas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na República Eslovaca.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial ou previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.7. Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.1 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar para que os formulários referidos no nº 1 sejam devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço deixado em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 13º Certificados EUR.1 de longo prazo1. Não obstante o disposto no nº 10 do artigo 12º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem emitir um certificado européenne et la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea e la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do AçoZa Európske Spolo Ocenstvo a Európske Spolo Ocenstvo Uhlia a Ocele>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República EslovacaFor Den Slovakiske RepublikFür die Slowakische RepublikÃéá ôç ÓëïâáêéêÞ ÄçìïêñáôßáFor the Slovak RepublicPour la République slovaquePer la Repubblica slovaccaVoor de Slowaakse RepubliekPela República EslovacaZa Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII Lista de produtos sujeitos a licenças de importação >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 21º (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador.As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5 respectivamente serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIIIb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As quantidades importadas dos códigos NC referidos no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguintes.As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5 respectivamente serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de assinadas em 19 de Fevereiro de 1992, entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro;Considerando que, em carta de 15 de Dezembro de 1992, a República Eslovaca declarou ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias que «assumirá todas as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias»;Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1993, a República Eslovaca é um Estado sucessor da República Federativa Checa e Eslovaca;Considerando que a República Eslovaca se compromete a não agravar as condições de trânsito terrestre em comparação com a situação existente na República Federativa Checa e Eslovaca nos termos da troca de cartas acima referida,A República Eslovaca e a Comunidade acordam no seguinte:Artigo 1º A Comunidade, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assumem todos os direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, decorrentes das trocas de cartas acima referidas.Artigo 2º A República Eslovaca compromete-se a emitir o número de licenças previsto na troca de cartas sobre trânsito acima referida. As licenças serão válidas (a partir de 1994) apenas no território da República Eslovaca. A República Eslovaca concederá uma licença a um titular de uma licença emitida pela República Checa nos termos da referida troca de cartas, até ao número máximo previsto nessa troca de cartas.Artigo 3º O montante de encargos administrativos, imposições e outras eventuais taxas impostas sobre uma licença tributável pela República Eslovaca nos termos da troca de cartas acima mencionada não excederá 9 250 coroas eslovacas.Artigo 4º A República Eslovaca declara que, para não criar para os transportadores comunitários condições de trânsito menos favoráveis do que as existentes ao abrigo da troca de cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis para evitar atrasos desnecessários, resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Eslovaca e a República Checa.ANEXO I Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre trânsito A. Carta da República Federativa Checa e EslovacaExcelentíssimo Senhor,Nas negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao seguinte acordo:1. As partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de prejudicar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito