2. As partes são incentivadas a tomar medidas para aplicar e apoiar, incluindo através de pagamentos em função dos resultados obtidos, o quadro existente definido nas orientações e decisões pertinentes já acordadas no âmbito da convenção respeitante: às abordagens estratégicas e incentivos positivos para as atividades relacionadas com a redução de emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento; e às abordagens estratégicas alternativas, como as que combinam a atenuação e a adaptação para a gestão integral e sustentável das florestas, ao mesmo tempo que se reafirma a importância de promover, se for caso disso, os benefícios de uma economia não dependente do carbono decorrentes dessas abordagens. Artigo 6.o 1. As partes reconhecem que algumas partes optam por uma cooperação voluntária na realização dos seus contributos determinados a nível nacional, a fim de aumentar o grau de ambição das suas medidas de atenuação e adaptação e de promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental. 2. Ao participarem voluntariamente em abordagens de cooperação que envolvam a utilização dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para realizar os contributos determinados a nível nacional, as partes devem promover o desenvolvimento sustentável e garantir a integridade ambiental e a transparência, incluindo em matéria de governação, bem como aplicar um sistema sólido de contabilidade a fim de evitar, nomeadamente, a dupla contagem, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 3. A utilização dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para realizar os contributos determinados a nível nacional ao abrigo do presente acordo deve ser voluntária e autorizada pelas partes participantes. 4. É instituído um mecanismo destinado a contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a apoiar o desenvolvimento sustentável, que funcionará sob a direção e orientação da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e que poderá ser utilizado pelas partes a título voluntário. Deve ser supervisionado por um organismo designado pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tem por objetivo: a) Promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa, contribuindo ao mesmo tempo para o desenvolvimento sustentável;
Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; c) Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo. Artigo 2.o 1. O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através das seguintes medidas: a) Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar; c) Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. 2. O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 3.o 15. As partes devem ter em conta, na aplicação do presente acordo, as preocupações das partes cujas economias sejam mais afetadas pelo impacto das medidas de resposta, em especial das que são países em desenvolvimento. 16. As partes, incluindo as organizações regionais de integração económica e os seus Estados membros, que chegaram a acordo para agir conjuntamente ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, devem notificar ao secretariado os termos desse acordo, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o período considerado, no momento em que comunicam os seus contributos determinados a nível nacional. O secretariado, por sua vez, deve informar as partes e os signatários da convenção dos termos desse acordo. 17. Cada parte num acordo deste tipo é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo a que se refere o n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 18. Se as partes que atuarem em conjunto com outras partes o fizerem no quadro de uma organização regional de integração económica que seja, ela própria, parte no presente acordo, e em concertação com ela, cada Estado membro dessa organização regional de integração económica, a título individual e em conjunto com a organização regional de integração económica, é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo comunicado nos termos do n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 19. Todas as partes deveriam envidar esforços para formular e comunicar estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 2.o, tendo em conta as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 5.o 1. As partes deveriam tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da convenção, nomeadamente as florestas. e) Avaliação e gestão integral dos riscos; f) Serviços de seguro de riscos, partilha dos riscos climáticos e outras soluções em matéria de seguros; g) Perdas não económicas; h) Resiliência das comunidades, dos meios de subsistência e dos ecossistemas. 5. O Mecanismo Internacional de Varsóvia deve colaborar com os organismos e grupos de peritos existentes no âmbito do acordo, bem como com as organizações competentes e os organismos de peritos que operam à margem deste. Artigo 9.o 1. As partes que são países desenvolvidos devem fornecer recursos financeiros para ajudar as partes que são países em desenvolvimento no processo de atenuação e adaptação, cumprindo assim as suas obrigações estabelecidas pela convenção. 2. As outras partes são encorajadas a prestar ou a continuar a prestar esse apoio voluntariamente. 3. No quadro de um esforço mundial, as partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir um papel de liderança na mobilização de meios para financiar a ação climática a partir de uma grande variedade de fontes, instrumentos e canais, dado o papel significativo dos fundos públicos, através de uma série de medidas, incluindo o apoio às estratégias impulsionadas pelos países, e tendo em conta as necessidades e prioridades das partes que são países em desenvolvimento. Essa mobilização do financiamento da ação climática deve representar uma progressão em relação aos esforços anteriores. 3. Qualquer parte que denuncie a convenção será considerada como tendo também denunciado o presente acordo. Artigo 29.o O original do presente acordo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, é depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas. FEITO em Paris, aos doze de dezembro de dois mil e quinze. EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo. Declaração da União Europeia apresentada nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Acordo de Paris Os Estados a seguir enumerados são atualmente membros da União Europeia: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República da Croácia, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o e o artigo 192, n.o 1, é competente para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos: — preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; — proteção da saúde das pessoas; — utilização prudente e racional dos recursos naturais;