vivos marinhos; ef) Os interesses dos Estados em desenvolvimento da sub-região ou região, sempre que as populações evoluam igualmente nas zonas de sua jurisdição nacional.Artigo 12º Transparência das actividades das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias 1. Os Estados assegurarão a transparência do processo de tomada de decisão e das outras actividades das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias.2. Aos representantes de outras organizações intergovernamentais e aos representantes de organizações não governamentais interessadas nas populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, será dada a oportunidade de participar nas reuniões das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias como observadores ou numa outra qualidade, consoante o caso, em conformidade com os procedimentos da organização ou do convénio em causa. Estes procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspecto. As organizações intergovernamentais e não governamentais terão acesso, atempadamente, aos processos e aos relatórios das organizações e dos convénios em causa, sem prejuízo das regras processuais relativas ao acesso a estas informações.Artigo 13º Reforço das organizações e dos convénios existentes Os Estados cooperarão para reforçar as organizações e os convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias, a fim de melhorar a sua eficácia na adopção e execução de medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.Artigo 14º Recolha e comunicação de informações e cooperação em matéria de investigação científica 1. Os Estados velarão por que os navios de pesca arvorando sua bandeira lhes comuniquem as informações que possam revelar-se necessárias para cumprirem as suas obrigações nos termos do presente acordo. Para o efeito, os Estados, nos termos do anexo I:a) Recolherão e trocarão dados científicos, técnicos e estatísticos relativos à pesca de populações de peixes transzonais e de populações de peixes altamente migradores;b) Velarão por que os dados recolhidos sejam suficientemente pormenorizados, a fim de facilitar a avaliação exacta das populações, e comunicados atempadamente para corresponder às necessidades das organizações ou dos convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias; ec) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos dados.2. Os Estados cooperarão, quer directamente quer por intermédio de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, com vista a:a) Acordar nas especificações dos dados e no formato sob o qual devem ser comunicados às organizações ou convénios em causa, tendo em conta a natureza das
capturas;c) Pescar numa área de defeso, pescar durante um período de defeso ou pescar sem quota ou após ter sido esgotada uma quota fixada pela organização ou pelo convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias;d) Exercer uma pesca dirigida a uma população objecto de uma moratória ou cuja pesca seja proibida;e) Utilizar artes de pesca proibidas;f) Falsificar ou ocultar as marcações, a identidade ou o registo de um navio de pesca;g) Ocultar, alterar ou fazer desaparecer os elementos de prova relativos a um inquérito;h) Cometer infracções múltiplas que, no seu conjunto, constituam uma grave infracção das medidas de conservação e de gestão; oui) Cometer outras infracções, especificadas nos procedimentos estabelecidos pela competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias.12. Sem prejuízo das outras disposições do presente artigo, o Estado de bandeira pode adoptar, em qualquer momento, medidas destinadas a cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 19º em matéria de infracções presumidas. Sempre que o navio esteja sob o seu controlo, o Estado inspector, a pedido do Estado de bandeira, restituirá o navio a este último, juntamente com todas as informações relativas à evolução e aos resultados do seu inquérito.13. O presente artigo não prejudica o direito de o Estado de bandeira adoptar quaisquer medidas, de acordo com a sua legislação, incluindo acções destinadas a impor sanções.14. O presente artigo é aplicável mutatis mutandis à subida a bordo e à inspecção por um Estado parte que seja membro de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou participante num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias e que tenha motivos claros para supor que um navio de pesca arvorando bandeira de outro Estado parte exerceu uma actividade contrária às medidas de conservação e de gestão pertinentes, referidas no nº 1, no sector do alto mar abrangido por tal organização ou convénio, sempre que este navio, na mesma saída de pesca, tenha, subsequentemente, penetrado num sector sob a jurisdição nacional do Estado inspector.15. Sempre que uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias tenha criado um mecanismo alternativo que cumpra efectivamente a obrigação, imposta pelo presente acordo aos membros da referida organização ou aos participantes do convénio em causa, de velar pelo respeito das medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela organização ou pelo convénio, os membros da organização ou participantes no convénio podem acordar em limitar, no que lhes diz respeito, a aplicação do nº 1 quanto às medidas de conservação e de gestão instituídas no sector do alto mar em causa.16. As medidas adoptadas pelos Estados que não o Estado de bandeira relativamente aos navios que exerceram actividades contrárias às medidas sub-regionais as incertezas quanto à dimensão das populações e ao seu ritmo de reprodução, os níveis de referência, o estado das populações relativamente a estes níveis, a extensão e a repartição da mortalidade por pesca e os efeitos das actividades de pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes, bem como as condições oceânicas, ecológicas e socioeconómicas existentes e previstas; ed) Elaborarão programas de recolha de dados e de investigação para avaliar os efeitos da pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes e no seu meio e adoptarão os planos necessários para assegurar a conservação destas espécies e proteger os habitats especialmente ameaçados.4. Sempre que estiverem a ser atingidos os níveis de referência, os Estados tomarão medidas para que estes não sejam excedidos. Se forem excedidos, os Estados tomarão imediatamente as medidas definidas na alínea b) do nº 3, a fim de reconstituir as populações.5. Sempre que o estado das populações-alvo ou das espécies não-alvo ou das espécies associadas ou dependentes se torne preocupante, os Estados reforçarão a vigilância que exercem relativamente a estas populações e espécies, a fim de examinar o seu estado e a eficácia das medidas de conservação e de gestão. Os Estados procederão regularmente à revisão destas medidas à luz de novas informações.6. Relativamente às novas pescarias ou pescarias exploratórias, os Estados adoptarão, o mais rapidamente possível, medidas cautelares de conservação e de gestão, incluindo, inter alia, limitações das capturas e do esforço. Estas medida permanecerão em vigor até que existam dados suficientes para avaliar o impacto das pescarias na sustentabilidade a longo prazo das populações, sendo em seguida adoptadas medidas de conservação e de gestão baseadas nesta avaliação. Se for caso disso, estas medidas permitirão um desenvolvimento gradual das pescarias.7. Sempre que um fenómeno natural tiver consequências nefastas significativas para o estado das populações de peixes transzonais ou das populações de peixes altamente migradores, os Estados adoptarão urgentemente medidas de conservação e de gestão para que a actividade de pesca não agrave os efeitos nefastos. De igual modo, os Estados adoptarão tais medidas urgentemente sempre que a actividade de pesca ameace seriamente a sustentabilidade destas populações. As medidas adoptadas numa base de emergência terão um carácter temporário e basear-se-ão nos melhores dados científicos disponíveis.Artigo 7º Compatibilidade das medidas de conservação e de gestão 1. Sem prejuízo dos direitos soberanos que a convenção reconhece aos Estados costeiros para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos marinhos nas áreas sob a sua jurisdição nacional e sem prejuízo do direito de em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais para o conjunto dos recursos vivos marinhos.3. Ao dar cumprimento ao seu dever de cooperação, os Estados envidarão todos os esforços para acordar, num prazo razoável, em medidas de conservação e de gestão compatíveis.4. Se não chegarem a acordo num prazo razoável, qualquer um dos Estados pode recorrer aos procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.5. Na pendência de um acordo sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados em causa, num espírito de conciliação e cooperação, envidarão todos os esforços para acordar em convénios provisórios de ordem prática. Se não puderem acordar em tais convénios, qualquer um dos Estados em causa pode, com vista a obter medidas provisórias, submeter a controvérsia a um tribunal, em conformidade com os procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.6. As medidas ou os convénios provisórios prescritos nos termos do nº 5 serão compatíveis com as disposições da presente parte, terão devidamente em conta os direitos e obrigações de todos os Estados em causa, não comprometerão ou dificultarão a conclusão de um acordo final sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis e não prejudicarão o resultado final dos procedimentos de solução de controvérsias.7. Os Estados costeiros informarão regularmente os Estados que pescam no alto mar na região ou na sub-região, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado relativamente às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores nas zonas sob a sua jurisdição nacional.8. Os Estados que pesquem no alto mar informarão regularmente os outros Estados interessados, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado para regular as actividades dos navios arvorando sua bandeira que pesquem tais populações no alto mar.PARTE III MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RESPEITANTES ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 8º Cooperação em matéria de conservação e de gestão 1. Os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar cooperação, nos termos da convenção, no que respeita às populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte ou o tribunal a que tenha sido submetida a controvérsia, nos termos da presente parte, pode prescrever quaisquer medidas provisórias que considere adequadas nas circunstâncias, com vista a preservar os respectivos direitos das partes na controvérsia ou evitar prejuízos para as populações em causa, bem como nos casos referidos no nº 5 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 16º3. Um Estado parte no presente acordo, que não seja parte na convenção, pode declarar que, sem prejuízo do nº 5 do artigo 290º da convenção, o Tribunal Internacional do direito do mar não terá competência para prescrever, alterar ou revogar medidas provisórias sem o seu acordo.Artigo 32º Limites à aplicação dos procedimentos de solução de controvérsias O nº 3 do artigo 297º da convenção é igualmente aplicável ao presente acordo.PARTE IX ESTADOS NÃO PARTES NO PRESENTE ACORDO Artigo 33º Estados não partes no presente acordo 1. Os Estados partes incentivarão os Estados não partes no presente acordo a tornar-se partes no mesmo e a adoptar leis e regulamentos em conformidade com as suas disposições.2. Os Estados partes adoptarão medidas em conformidade com o presente acordo e o direito internacional, com vista a dissuadir os navios arvorando bandeira de Estados não partes de exercerem actividades prejudiciais para a aplicação efectiva do presente acordo.PARTE X BOA FÉ E ABUSO DE DIREITO Artigo 34º Boa fé e abuso do direito Os Estados partes devem cumprir de boa fé as obrigações contraídas nos termos do presente acordo e exercer os direitos reconhecidos no presente acordo de modo a não constituir abuso de direito.PARTE XI RESPONSABILIDADE Artigo 35º Responsabilidade Os Estados partes são responsáveis, em conformidade com o direito internacional, pelos danos e perdas que lhes sejam imputáveis nos termos do presente acordo.PARTE XII CONFERÊNCIA DE REVISÃO Artigo 36º Conferência de revisão 1. Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, o secretário-geral das Nações Unidas convocará uma conferência com vista a avaliar a sua eficácia em matéria de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. O secretário-geral convidará para a conferência todos os Estados partes e os Estados e entidades que tenham direito a tornar-se partes no presente acordo, bem como as organizações intergovernamentais e não governamentais que tenham direito a participar na qualidade de observadores.2. A conferência examinará e avaliará em que medida as disposições do presente acordo se revelam adequadas e, se for caso disso, proporá meios para reforçar o seu conteúdo e métodos de aplicação, a fim de melhor responder a quaisquer problemas persistentes em matéria de conservação