6 palangreiros de superfície. 3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam‐se sob reserva do disposto nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo. ARTIGO 3. Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o do presente Protocolo, em 4 200 000 EUR. 2. A contrapartida financeira referida no n.o 1 inclui: (a) O montante anual de 400 000 EUR pelo acesso à zona de pesca de São Tomé e Príncipe, equivalente a uma tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano; (b) O montante específico anual de 440 000 EUR, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de São Tomé e Príncipe. 3. O montante estimado das taxas geradas durante um ano pelas atividades dos navios autorizados em aplicação do presente Protocolo, calculado com base na tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), ascende, em média, a 560 000 EUR.
Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS‐84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360o Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nó 4) Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EU‐ERS (v 3.1). 5) O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP de São Tomé e Príncipe as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN‐CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até essa data, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP de São Tomé e Príncipe, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 6) O CVP de São Tomé e Príncipe deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos por São Tomé e Príncipe em resposta a pedidos apresentados por este país. São Tomé e Príncipe trata de forma confidencial todos os dados ERS. 2. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação A velocidade e o rumo do navio. As modalidades de comunicação das posições dos navios por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5. Os CVP devem comunicar entre si no âmbito da vigilância das atividades dos navios. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar: Durante o exercício da atividade de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , os navios da União estão obrigados a embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe nas seguintes condições e limites: a) Para a frota de atuneiros cercadores, no primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, um total de seis marinheiros para o conjunto da frota, no segundo ano de aplicação do presente protocolo um total de oito marinheiros e nos três últimos anos de aplicação do presente protocolo um total de dez marinheiros por ano; b) Para a frota de palangreiros de superfície, um total de dois marinheiros por ano para o conjunto da frota. 2. b) O observador deve ser embarcado e desembarcado no porto escolhido pelo armador. O embarque deve ser efetuado nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe, no início da primeira maré a seguir à notificação da lista dos navios designados. c) Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos da sub‐região previstos para o embarque e o desembarque dos observadores. d) Caso o observador seja embarcado noutro país, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. e) Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. f)