o centro, as partes, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais têm o direito de movimentar sem restrições, numa moeda diferente da do Estado de acolhimento, os fundos de que o centro necessita para realizar as suas atividades, fundos esses originários ou destinados ao Estado de acolhimento. este direito aplica-se unicamente aos movimentos de fundos cujo montante não exceda o montante total por si transferido para o Estado de acolhimento; e b) para financiar o centro e as suas atividades, o centro tem o direito de vender divisas estrangeiras no mercado cambial interno do Estado de acolhimento, por conta própria ou em nome das entidades referidas na alínea ii) a). iii) os membros do pessoal das organizações não pertencentes ao Estado de acolhimento que participam em atividades do centro e que não são nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros e encargos aplicáveis aos bens de uso pessoal ou doméstico que eles ou os membros da sua família importam, exportam ou utilizam no Estado de acolhimento para seu uso pessoal. Artigo 11.o A. No Estado de acolhimento, o CICT e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição e de execução, exceto nos casos específicos em que o CICT tenha renunciado expressamente à imunidade. B. Os privilégios e imunidades são concedidos ao centro apenas para os fins previstos no presente acordo. C. As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento das compensações ou indemnizações previstas nos acordos internacionais aplicáveis ou no direito nacional de qualquer Estado.
ii) inspecionar ou auditar, a seu pedido, quaisquer registos ou documentação relativos aos projetos, às atividades e à utilização dos fundos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, no período em que o centro concede o financiamento e para além desse período, tal como previsto num acordo relativo ao projeto. O acordo escrito previsto no artigo 6.o do presente acordo inclui o consentimento do Estado ou Estados em que será executado o projeto e da instituição beneficiária para conceder ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e o controlo do projeto, previstos no presente ponto. B. Cada parte beneficia igualmente dos direitos descritos no ponto A do presente artigo, coordenados pelo centro, relativamente aos projetos que financia na totalidade ou em parte ou aos projetos realizados no seu território. C. Se se verificar que os termos e condições de um projeto não foram respeitados, o centro, o governo ou organismo que financia o projeto pode, depois de ter comunicado os seus motivos ao conselho de administração, pôr termo ao mesmo e tomar as medidas adequadas, em conformidade com os termos do acordo relativo ao projeto. Artigo 9.o A. O Centro tem sede na República do Cazaquistão, que funciona como Estado de acolhimento, exceto no caso e até ao momento em que: i) a República do Cazaquistão notifique por escrito o conselho de administração do seu desejo de deixar de funcionar como Estado de acolhimento; ii) uma outra parte referida no artigo 13.o-A do presente acordo ou que adira ao presente acordo, em conformidade com o artigo 13.o-B solicite por escrito ao conselho de administração ser designado como novo Estado de acolhimento, a fim de permitir ao CICT desenvolver atividades no seu território; iii) o conselho de administração decida por consenso aceitar o pedido da parte em questão para ser designada novo Estado de acolhimento, e iv) a parte que solicita a designação de novo Estado de acolhimento confirme per escrito ao conselho de administração que aceita a designação. B. A título de apoio material, o governo do Estado de acolhimento fornece ao centro, a expensas próprias, instalações adequadas para sua utilização e assegura igualmente a manutenção, os serviços e a segurança. O governo do Estado de acolhimento e o CICT podem celebrar um acordo que precise os termos e as condições em que o Estado de acolhimento deverá prestar o apoio material e as instalações ao centro. As disposições da alínea i) do presente artigo não se aplicam às ações cíveis: a) decorrentes de um contrato celebrado por um membro do pessoal do centro, que não agiu, explicita ou implicitamente, na qualidade de agente do centro; ou b) intentadas por terceiros por danos causados por um acidente de automóvel no Estado de acolhimento. B. Para além dos privilégios e imunidades enumerados no ponto A do presente artigo, o governo do Estado de acolhimento concede aos representantes das partes no conselho de administração, aos diretores executivos e aos diretores executivos adjuntos todos os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos pelo Estado de acolhimento aos representantes dos membros e diretores executivos das organizações internacionais presentes no seu território. C. Nenhuma disposição do presente acordo obriga o governo do Estado de acolhimento a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A e B do presente artigo aos seus nacionais ou residentes permanentes. D. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de forma a derrogar os privilégios, imunidades e outros benefícios concedidos, ao abrigo de outros acordos, aos membros do pessoal referidos nos pontos A e B do presente artigo. Artigo 13.o A. A República da Arménia, a Geórgia, a República do Cazaquistão, a República Quirguiz e a República do Tajiquistão são obrigadas a respeitar as obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento no termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo. B. Qualquer Estado que deseje aderir ao presente acordo após a sua entrada em vigor notifica o conselho de administração através do diretor executivo. O conselho de administração fornece a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do diretor executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente Acordo. Para esse Estado, o presente acordo entra em vigor no trigésimo (30.o) dia após a data em que deposita o seu instrumento de adesão junto do depositário. Qualquer Estado que disponha de tecnologia, conhecimentos especializados ou materiais conexos aplicáveis às ADM que adira ao presente acordo com o objetivo, especificado no seu instrumento de adesão, de permitir a realização de atividades do CICT no território desse Estado, fica vinculado, por força da adesão ao presente Acordo, ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento nos termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo. Artigo 14.o Artigo 2.o A. O centro desenvolve, aprova, financia e controla as atividades orientadas para fins pacíficos, que serão desenvolvidas em instituições e instalações situadas no território das partes. Os projetos podem ser realizados em Estados que não são partes no presente acordo e que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, nos casos em que esses Estados tenham solicitado por escrito ao conselho de administração a realização de tais projetos e em que o conselho de administração aprove por unanimidade a realização dos projetos em questão. Não obstante o que precede, os cidadãos nacionais de Estados que não são partes no presente acordo podem ser autorizados a participar nas atividades desenvolvidas pelo CICT em Estados que são partes no presente acordo. B. Os objetivos do centro são os seguintes: i) promover a melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de ADM e dos respetivos vetores, bem como das tecnologias, materiais e conhecimentos especializados que são elementos fundamentais diretamente relacionados com o desenvolvimento, o fabrico, a utilização ou o aperfeiçoamento de ADM e dos seus vetores (incluindo a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização); ii) proporcionar aos cientistas e aos engenheiros com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores, incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização, oportunidades de formação e de reconversão para que os seus conhecimentos e competências possam ser utilizados atividades pacíficas; iii) promover uma cultura de segurança no que respeita ao manuseamento e utilização de materiais, equipamentos e tecnologia suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de ADM ou dos respetivos vetores; e iv) v) os procedimentos que regem a participação dos governos, da União Europeia e da Euratom, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais nas atividades do centro; vi) a política de pessoal; e as outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo. Artigo 5.o O conselho de administração pode convidar organizações intergovernamentais e não governamentais ou Estados que não sejam partes a participar nas suas deliberações na qualidade de observadores, sem direito de voto. Artigo 6.o Cada proposta de projeto submetida à aprovação do conselho de administração é acompanhada de um acordo escrito do Estado ou Estados em que será realizado o trabalho. Para além do acordo prévio desse Estado ou Estados, a aprovação de projetos requer o consenso do conselho de administração. Artigo 7.o A. Os projetos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo Centro, pelas Partes, assim como por organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e organizações intergovernamentais e do setor privado. O financiamento e o apoio dos projetos aprovados são assegurados nos termos e condições fixados pelas entidades que os concedem, desde que esses termos e condições sejam conformes ao presente acordo. B. Os representantes das partes no conselho de administração e o pessoal do secretariado do centro não são elegíveis para financiamento de projetos, nem podem beneficiar diretamente de quaisquer fundos para projetos. Artigo 8.o A. Nos Estados em que são desenvolvidas atividades o centro tem o direito de: i) examinar localmente as atividades, os materiais, os fornecimentos e a utilização dos fundos do Centro, bem como os serviços e a utilização dos fundos conexos, mediante notificação do Centro ou também segundo as modalidades definidas no acordo relativo a um projeto; e ii)