aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do artigo 29º, ou no nº 7 do artigo 29º, ou aos directa e obrigatoriamente aplicáveis posteriormente pela legislação em vigor no território de importação ou de exportação na data prevista no nº 6, primeira frase, do artigo 29ºii) As disposições do artigo II do GATT de 1994 não obstam a que uma parte contratante aplique, a qualquer momento, na importação ou na exportação de qualquer produto:a) Uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo III do GATT de 1994 no que respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte;b) Quaisquer direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em conformidade com as disposições do artigo VI do GATT de 1994;c) Os honorários ou outros encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o método de determinação do valor aduaneiro ou de conversão das divisas por forma a que este altere o valor das obrigações de standstill previstas nos nºs 6 ou 7 do artigo 29ºiv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de facto, um monopólio de importação ou de exportação de materiais e de produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monopólio não poderá conceder uma protecção em média superior ao nível de protecção permitido pela obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º As disposições do presente parágrafo não limitam a utilização pelas partes contratantes de qualquer foram de auxílio aos produtores nacionais autorizada por outras disposições do presente Tratado.v) Se uma parte contratante considerar que um produto não beneficia na outra parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no âmbito da obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, essa parte submeterá directamente a questão à atenção da outra parte contratante. Se esta última considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento não pode ser concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o produto em causa não pode, por força da regulamentação pautal da referida parte contratante, ser classificado por forma a permitir o tratamento previsto no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes contratantes substancialmente interessadas, encertarão de imediato outras negociações tendo em vista um ajustamento compensatório.vi) a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos
os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido se:a) No caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; oub) Em circunstâncias excepcionais que não tenham sido previstas no presente Tratado, a Conferência da Carta decidir suspender a obrigação que de outro modo incumbiria a uma parte contratante por força do presente número, admitindo um aumento de um direito aduaneiro, sob reserva das eventuais condições que a Conferência da carta possa impor.7. Não obstante o nº 6, no caso do comércio referido nesse número, as partes contratantes enumeradas no anexo BR no que respeita aos materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II, ou no anexo BRQ no que respeita ao equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis ao abrigo do Acordo da OMC.8. Quaisquer outros direitos e imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia ficarão sujeitos às disposições do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, alterado em conformidade com o anexo W.9. O anexo D é aplicável:a) Aos diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo;b) Aos diferendos relativos à aplicação por uma parte contratante de qualquer medida, em contradição ou não com as disposições do presente artigo, que outra parte contratante considere que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar para essa parte directa ou indirectamente ao abrigo do presente artigo; ec) Excepto se as partes contratantes envolvidas no diferendo acordarem no contrário, aos diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC,ficando entendido que o anexo D não é aplicável a qualquer diferendo entre partes contratantes que diga respeito a um acordo que:i) Tenha sido notificado nos termos da alínea b) do nº 2 e do anexo TFU e que satisfaça os outros requisitos previstos nessa alínea; ouii) Estabeleça uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira tal como descrita no artigo XXIV do GATT de 1994.».Artigo 2º O Tratado é alterado do seguinte modo:No considerando nº 7 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos instrumentos conexos» é Tratado os seguintes anexos:«2. Anexo em IIMATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS(em conformidade com o nº 4 do artigo 1º)».«3. Anexo EQ ILISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO À ENERGIA(em conformidade com o nº 4A do artigo 1º)Para os fins do presente anexo, a partícula "Ex" indica que a descrição do produto em causa não abrange toda a gama de produtos no âmbito das entradas da Nomenclatura da Organização Mundial das Alfândegas e dos códigos do Sistema Harmonizado que se apresentam de seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>».«4. Anexo EQ IILISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA(em conformidade com o nº 4 A do artigo 1º».«14. Anexo BRLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».«15. Anexo BRQLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC.(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».Artigo 6º Aplicação provisória 1. Os signatários que apliquem a título provisório o Tratado da carta da Energia, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 45º, e as partes contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente alteração enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esses signatários, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a Constituição, legislação ou regulamentação respectiva.2. a) Não obstante o nº 1:i) qualquer signatário que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a contar da adopção da presente alteração pela Conferência da Carta, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória desta alteração,ii) qualquer signatário que não aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 45º, pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou começa a aplicar o Tratado a título provisório, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória da presente alteração.A obrigação prevista no nº 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, constante do anexo I e as decisões a esta referentes, constantes do anexo II foram adoptadas de acordo com as regras da Conferência Internacional reunida para o efeito e ao abrigo do Tratado da Carta da Energia, segundo os procedimentos previstos no referido Tratado.COMPROMISSOS IV. Foram adoptados os seguintes compromissos relativamente à alteração:1. Compromisso relativo à alínea a) do nº 2 do artigo 29º e ao anexo W:Sem prejuízo da lista do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 que figura na alínea a), subalínea i), da parte A do anexo W, qualquer signatário afectado por um aumento dos direitos alfandegários ou por qualquer outro tipo de encargos impostos ou relacionados com a importação ou exportação a que se refere a primeira frase do citado número, tem o direito de consultar a Conferência da Carta.2. Compromisso relativo ao nº 7 do artigo 29ºNo caso de um signatário que não seja membro da OMC e que conste nos anexos BR ou BRQ ou em ambos, todas as concessões formalmente oferecidas durante o processo da sua adesão à OMC, no domínio dos materiais e produtos energéticos constantes do anexo EM II ou do equipamento relacionado com a energia constante do anexo EQ II, serão consideradas, para efeitos do presente artigo, como compromissos no âmbito da OMC.3. Compromisso relativo aos nºs 6 e 7 do artigo 29º e ao nº 3, alínea o), do artigo 34º:A Conferência da Carta procederá a uma revisão anual no que se refere a qualquer possibilidade de transferir elementos dos materiais e produtos energéticos ou do equipamento relacionado com a energia dos anexos EM I ou EQ I para os anexos EM II ou EQ II.DECLARAÇÕES V. Foram feitas as seguintes declarações relativamente a esta alteração:Declaração comum sobre direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio Os signatários confirmam o seu compromisso em assegurar uma protecção eficaz aos direitos de propriedade intelectual segundo os mais elevados padrões internacionais.Para efeitos da presente declaração, os direitos de propriedade intelectual incluem, designadamente, direito de autor e direitos conexos (incluindo programas de computador e de bases de dados), marcas comerciais, indicações geográficas, patentes, desenhos, topografias de produtos semicondutores e informações confidenciais.Declaração comum da Federação da Rússia e da União Europeia A Federação da Rússia levantou a questão do comércio de materiais nucleares. A Federação da Rússia e a União Europeia acordaram em que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Federação da Rússia, a União Europeia e os seus Estados-membros, em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, constitui o quadro adequado para resolver esta questão, tal como confirmado nas conclusões do Conselho de Cooperação de 27 de Janeiro de 1998.ANEXO I ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA Artigo 1º O artigo do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela conferência da Carta em 24 de Abril de 1998.8. No que respeita às notificações exigidas pelas disposições aplicáveis por força do no nº 2, alínea a), do artigo 29º:a) As partes contratantes que não sejam membros da OMC enviarão as respectivas notificações ao secretariado. O secretariado distribuirá cópias das notificações a todas as partes contratantes. As notificações feitas ao secretariado devem ser redigidas numa das línguas que façam fé no âmbito do presente Tratado. Os documentos apensos podem ser redigidos apenas na língua da parte contratante;b) Estas exigências não se aplicam às partes contratantes no presente Tratado que são igualmente membros da OMC, que prevê as suas próprias exigências em matéria de notificação.9. Quando for aplicável o nº 2, alínea a) ou o nº 6, alínea b) do artigo 29º, a carta da conferência assumirá as obrigações que o Acordo da OMC atribui aos organismos competentes em virtude desse acordo.10. a) São aplicáveis as interpretações do Acordo da OMC adoptadas pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da OMC em conformidade com o nº 2 do artigo IX do Acordo da OMC, desde que interpretem as disposições aplicáveis nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 29ºb) As alterações ao Acordo da OMC nos termos do artigo X do Acordo da OMC que sejam vinculativas para todos os membros da OMC (excepto as previstas no nº 9 do artigo X) desde que alterem ou estejam relacionadas com as disposições aplicáveis nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 29º, são aplicáveis a menos que uma parte contratante solicite à conferência da carta que não as aplique ou altere. A conferência da carta toma a sua decisão por uma maioria de três quartos das partes contratantes e determina a data de não aplicação ou de alteração dessas alterações. Um pedido de não aplicação ou de alteração dessas alterações pode consistir em pedir a suspensão da aplicação da alteração até que seja tomada a decisão da conferência da carta.Quaisquer pedidos à conferência da carta em conformidade com a presente disposição serão apresentados no prazo de seis meses a contar da notificação pelo secretariado da entrada em vigor da alteração no âmbito do Acordo da OMC.c) As interpretações, alterações ou novos instrumentos adoptados pela OMC, com excepção das interpretações e das alterações aplicadas em conformidade com as alíneas a) e b), não são aplicáveis.».Artigo 5º São inseridos nos anexos do Tratado os seguintes anexos:«2. Anexo em IIMATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS(em conformidade com o nº 4 do artigo 1º)».«3. Anexo EQ ILISTA DE