de três meses a contar da data de envio ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade, do relatório previsto no artigo 7g. do presenter Acordo.Em caso de urgência pode o aviso prévio de um mês referido no primeiro parágrafo ser reduzido para duas semanas e a medida prevista, aplicada aquando da expiração desse prazo, se nenhuma das outras Partes Contratantes a tal se opuser.As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às alterações das tarifas de concorrência e de paridade.As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às alterações gerais do nível das tarifas ferroviárias de um Estado-membro ou da Suíça que permaneçam sujeitas às disposições legislativas ou regulamentares de cada um dos Estados.Artigo 9g.As disposições estabelecidas de comum acordo pelas Administrações dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça, devidamente autorizadas pelos respectivos Governos, se for caso disso, regularão as condições de aplicação do presente Acordo.Em caso de dificuldade, pode-se submeter o assunto à apreciação da Comissão prevista no artigo 6g. do presente Acordo.Artigo 10g.A Alta Autoridade ficará vinculada ao presente Acordo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do Presente Acordo em conformidade com as disposições do seu direito nacional. O Conselho Federal informará as outras Partes Contratantes das notificações recebidas.Este Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes Contratantes de que o Acordo é aplicável nos territórios de todos os Estados-membros da Comunidade e no território da Confederação Suíça.As tarifas directas internacionais para o tráfego em trânsito pelas linhas de caminho de ferro suíças serão aplicadas dois meses após a data de entrada em vigor do referido Acordo.Artigo 11g.O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.Pode ser denunciado pelo Conselho Federal ou pela Alta Autoridade, habilitada para o efeito pelos Governos dos Estados-membros da Comunidade que são Partes no referido Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. Esse prazo pode ser reduzido para dois meses, a contar da data em que tiver ficado estabelecida a existência de um desacordo importante no seio da Comissão, nomeadamente, no caso referido no segundo parágrafo do artigo 8g.Artigo 12g.O presente Acordo será depositado nos arquivos federais. O Conselho Federal remeterá cópias autenticadas à Alta Autoridade e aos Governos dos Estados-membros da Comunidade.Em fé do que os Representantes abaixo assinados do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as
do presente Acordo, para tornar extensivas às tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na Comunidade.Artigo 6g.Logo que entrar em vigor o presente Acordo, será constituída uma Comissão de Transportes (a seguir denominada Comissão) encarregada de proceder ao exame dos problemas suscitados pela sua aplicação.A Comissão será composta pelos Representantes do Conselho Federal, de cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade.A Comissão adoptará o seu regulamento interno e designará o seu Presidente. Será assistida por dois secretários, sendo um designado pela Alta Autoridade e o outro pelo Conselho Federal.Artigo 7g.A Comissão será convocada pelo seu Presidente.Reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária. Enviará um relatório dos seus trabalhos ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.O Presidente convocará, a pedido do Conselho Federal, do Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou da Alta Autoridade, a Comissão em sessão extraordinária num prazo de duas semanas, em especial, se dificuldades imprevistas ou um alteração profunda das condições económicas ou técnicas prejudicarem gravemente a aplicação do presente Acordo. A Comissão procurará as medidas apropriadas e enviará logo que possível um relatório aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.Artigo 8g.Nos casos em que estejam previstas alterações:a) Quer das regras de formação dos preços ou das condições de transporte das tarifas directas internacionais para os transportes de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros,b) Quer dos preços ou das condições de transporte das tarifas de trânsito publicadas dos caminhos de ferro suíços, sem uma alteração simultânea e, correspondente das suas tarifas internas,os Governos Partes no Acordo e a Alta Autoridade serão informados, com a maior brevidade pelo menos um mês antes da data de aplicação prevista. Aquando da notificação, devem ser especificados o objectivo, a natureza e a extensão desta medida.Caso o Conselho Federal, o Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou a Alta Autoridade considerem que a medida prevista pode originar dificuldades graves, a Comissão reunir-se-á a pedido do interessado, em sessão extraordinária, nas condições fixadas no último parágrafo do artigo 7g., tendo em vista uma consulta prévia antes da entrada em vigor dessa medida. Se no seio da Comissão não se puder chegar a acordo quanto à oportunidade da aplicação da referida medida, esta só pode entrar em vigor após um prazo de três meses a contar da data de envio ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade, do relatório previsto no artigo 7g. do presenter Acordo.Em caso de plazo podrá reducirse a dos meses, a partir de la fecha de comprobación de un desacuerdo importante en el seno de la Comisión, especialmente en el caso mencionado en el párrafo segundo del artículo 8.Artículo 12El presente Acuerdo será depositado en los archivos federales. El Consejo federal remitirá copias legalizadas conformes del mismo a la Alta Autoridad y a los Gobiernos de los Estados miembros de la Comunidad.En fe de lo cual, los representantes abajo firmantes del Consejo federal, de los Gobiernos de los Estados miembros de la Comunidad y de la Alta Autoridad, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo.Hecho en Luxemburgo, el 28 de julio de 1956,en un ejemplar único en lengua alemana, francesa, italiana y neerlandesa, siendo los cuatro textos igualmente auténticos. Por el Consejo federalG. BAUERPor la Alta AutoridadSPIERENBURGPor los Gobiernos de los Estados miembros:Por el Gobierno de la República Federal de AlemaniaSPRETIPor el Gobierno de la República ItalianaVENTURINIPor el Gobierno del Reino de BélgicaR. DOOREMANPor el Gobierno del Gran Ducado de LuxemburgoV. BODSONPor el Gobierno de la República FrancesaP. A. SAFFROYPor el Gobierno del Reino de los Países BajosDE ROO VAN ALDERWERELTANEXO Del Acuerdo de 28 de julio de 1956 relativo al establecimiento de tarifas directas internacionales de ferrocarril para los transportes de carbón y acero en tránsito por el territorio suizoReglamentos especialesCAPÍTULO I Disposiciones especiales aplicables a los envíos de coqueArtículo 1Los precios de transporte del coque expedido desde un Estado miembro a Italia y viceversa, en tránsito por el territorio suizo, serán establecidos de conformidad con el Reglamento especial siguiente en sustitución de las disposiciones previstas en os párrafos 2 y 3 del artículo 2 del Acuerdo.1. para el cálculo de la tasa de recorrido parcial italiana, se aplicará el coeficiente de disminución italiano correspondiente a la distancia parcial del recorrido en Italia;2. para el cálculo de la tasa de recorrido parcial de cada uno de los demás Estados miembros de la Comunidad, se aplicará el coeficiente nacional de disminución correspondiente a la distancia total (incluido el recorrido suizo), restándole la distancia parcial del recorrido en Italia;3. la parte de los ferrocarriles suizos será igual al precio indicado en las tarifas de tránsito suizas publicadas.Artículo 2El presente Reglamento especial seguirá en vigor durante el período de aplicación del Reglamento especial establecido entre los Estados miembros de la Comunidad para los transportes de coque de Francia a Italia y viceversa que no cubran el territorio suizo, y que ha sido publicao en el Diario Oficial de la Comunidad Europea del Carbón y Acero en su número 9 de 19 de abril de 1955.En razón de su carácter excepcional, los dos reglamentos especiales deberán, eventualmente, expirar en la misma fecha.En caso de que los Estados miembros estimaren necesario el establecimiento de grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos nove textos.Für den Schweizerischen Bundesrat>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Conseil fédéral suisse>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Consiglio federale svizzero>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du royaume de Belgique>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmarks regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõqÝñíçóç ôçò åëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>En nombre de la Comisión de las Comunidades Europeas>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kommissionen for De Europæiske Fællesskabers vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Åî ïíüìáôïò ôçò ÅðéôñïðÞò ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>In the name of the Commission of the European Communities>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Au nom de la Commission des Communautés européennes>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A nome della Commissione delle Comunità europee>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Em nome da Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACUERDO relativo al establecimiento de tarifas directas internacionales de ferrocarril para los transportes de carbón y acero en transito por el territorio suizo EL CONSEJO FEDERAL DE LA CONFEDERACIÓN SUIZA(denominando en lo sucesivo el Consejo Federal),por una parte,LOS GOBIERNOS DE LOS ESTADOS MIEMBROS DE LA COMUNIDAD EUROPEA DEL CARBÓN Y DEL ACERO Y LA ALTA AUTORIDAD(denominada en los sucesivo la Alta Autoridad) yLA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA DEL CARBÓN Y DEL ACERO(denominada en lo sucesivo la Comunidad),por otra parte,deseando:desarrollar las relaciones establecidas de quel el Consejo federal, el Gobierno de uno de los Estados miembros de la Comunidad a la Alta Autoridad consideren que la medida prevista puede crear dificultades graves, la Comisión se reunirá a instancia del interesado, en sesión extraordinaria en las condiciones establecidas en el último párrafo del artículo 7, con miras a una consulta previa a la aplicación de dicha medida. Si, en el seno de la Comisión, no se llegare a un acuerdo sobre la oportunidad de la aplicación de dicha medida, ésta sólo podrá aplicarse transcurrido un plazo de tres meses a partir de la fecha de envío al Consejo federal, a los Gobiernos de los Estados miembros y a la Alta Autoridad, del informe previsto en el artículo 7 del presente Acuerdo.En caso de urgencia, el preaviso de un mes a que se refiere el párrafo primero del presente artículo podrá reducirse a dos semanas y la medida contemplada podrá aplicarse transcurrido dicho plazo cuando ninguna de las otras Partes Contratantes se oponga a ello.Las disposiciones del presente artículo no serán aplicables a las modificaciones de las tarifas de competencia y de paridad.Las disposiciones del presente artículo no serán aplicables a las modificaciones generales del nivel de las tarifas ferroviarias de un Estado miembro o de Suiza que continúen sometidas a las disposiciones legales o reglamentarias de cada uno de los Estados.Artículo 9Las disposiciones establecidas de común acuerdo por las administraciones de los ferrocarriles de los Estados miembros de la Comunidad y de Suiza, debidamente autorizadas por sus gobiernos en su caso, regularán las condiciones de aplicación del presente Acuerdo.En caso de dificultad, podrá someterse la cuestión a la Comisión prevista en el artículo 6 del presente Acuerdo.Artículo 10La Alta Autoridad aceptará, mediante su firma, el presente Acuerdo.Cada uno de los Gobiernos de los Estados miembros de la Comunidad notificará al Consejo federal que se reúnen las condiciones requeridas para la aplicación del presente Acuerdo de conformidad con las disposiciones de su Derecho interno. El Consejo federal informará a las demás Partes Contratantes de las notificaciones recibidas.El presente Acuerdo entrará en vigor un mes después de la fecha en que el Consejo federal haya informado a las demás Partes Contratantes de que el Acuerdo es aplicable en los territorios de todos los Estados miembros de la Comunidad y en el territorio de la Confederación Suiza.Las tarifas directas internacionales para el tráfico en tránsito por las líneas de ferrocarriles suizas se aplicarán en un plazo de dos meses a partir de la fecha de aplicación de dicho Acuerdo.Artículo 11Se celebra el presente Acuerdo por una duración indeterminada.Podrá ser denunciado por el Consejo federal o por la Alta Autoridad, comisionada a tal fin por los Gobiernos de los Estados miembros de la Comunidad que sean partes de él, mediante un preaviso de seis meses. Este plazo podrá reducirse a dos meses, a partir de la fecha de comprobación de un desacuerdo importante en el seno de la Comisión, especialmente en el caso mencionado en el párrafo