do pessoal do navio definidas no n.o 6 do presente anexo.6. As responsabilidades das partes e dos capitães dos navios relativamente aos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:a) Os observadores devem ter acesso ao pessoal do navio e às artes e equipamentos especificados no anexo VIII;b) A seu pedido, os observadores devem também ter acesso aos seguintes equipamentos, caso existam no navio a que estão adstritos, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas definidas no n.o 4:i) equipamento de navegação por satélite,ii) ecrãs de visionamento radar que estejam a ser utilizados,iii) binóculos de alta potência, incluindo durante a caça ou o cerco de golfinhos, a fim de facilitar a sua identificação, excepto se estiverem a ser utilizados pelo pessoal do navio, eiv) meios electrónicos de comunicação;c) Os observadores terão acesso ao convés de trabalho do navio aquando da alagem da rede e da recolha do pescado e a qualquer espécime, vivo ou morto, que seja recolhido a bordo do navio aquando de um lanço de rede, a fim de colher amostras biológicas em conformidade com o programa de observadores a bordo ou de outros requisitos estabelecidos pelas autoridades nacionais competentes como parte de um programa nacional de observadores;d) Os observadores beneficiarão de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às da tripulação;e) Os observadores disporão de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, assim como de espaço adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observador; ef) As partes velarão por que os capitães, a tripulação e os armadores não impeçam, intimidem ou interfiram com, influenciem, subornem ou tentem subornar um observador no exercício das suas tarefas.7. As partes:a) Velarão por que todos os observadores dos seus respectivos programas nacionais recolham as informações de forma idêntica à requerida para os observadores da IATTC; eb) Fornecerão atempadamente ao director cópias de todos os dados brutos recolhidos pelos observadores dos seus respectivos programas nacionais, após a conclusão da viagem em que foram recolhidos os dados, juntamente com resumos e relatórios comparáveis aos fornecidos pelos observadores da IATTC.8. Atempadamente, após cada viagem objecto de observação por um observador da IATTC, o director fornecerá à parte sob cuja jurisdição o navio pescou cópias de todos os dados brutos, resumos e relatórios relativos à viagem, no respeito de quaisquer requisitos de confidencialidade aplicáveis.9. Em derrogação do disposto no presente anexo, se o director considerar que não se afigura conveniente designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um
Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos;d) Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca;e) Concluirão a manobra de retrocesso o mais tardar 30 minutos após o ocaso, determinado por uma fonte precisa e fiável aprovada pelas partes. Um lanço que não satisfaça este requisito é considerado um "lanço nocturno";f) Não utilizarão nenhum tipo de explosivo durante nenhuma fase de uma operação de pesca em que estejam em causa golfinhos (os fogachos submarinos não são considerados explosivos);g) Cessarão os lanços dirigidos a golfinhos logo que seja atingido o seu LMG;h) Não realizarão intencionalmente lanços dirigidos a golfinhos se o navio não dispuser de LMG; ei) Procederão a um alinhamento periódico da rede para assegurar que o painel de protecção dos golfinhos se encontre na posição correcta durante a manobra de retrocesso, com base nos critérios estabelecidos pelo PIA.É de sublinhar que os requisitos supramencionados não devem colocar a tripulação em situações que apresentem riscos desnecessários para a sua segurança pessoal.4. Excepçõesa) Os navios sem LMG ficam isentos dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente anexo, bem como da obrigação de proceder à manobra de retrocesso mencionada no n.o 3 do presente anexo, excepto disposição contrária da parte sob cuja jurisdição operem.b) Todos os navios que capturem golfinhos acidentalmente devem tentar libertar os golfinhos, através de todos os meios à sua disposição, incluindo o aborto do lanço, atendendo aos requisitos definidos no n.o 3 do presente anexo.5. Tratamento dos observadoresOs capitães, a tripulação e outro pessoal a bordo cumprirão as suas responsabilidades quanto à presença de observadores nos seus navios, nos termos do n.o 6 do anexo II.6. Navios com menos de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas)Nenhum navio com uma capacidade de carga de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) ou menos pode intencionalmente efectuar lanços dirigidos a golfinhos.--------------------------------------------------ANEXO IXELEMENTOS DE UM PROGRAMA DE SEGUIMENTO E VERIFICAÇÃO DO ATUM1. Nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo V, as partes estabelecerão um programa de seguimento e verificação do atum capturado pelos navios na área do acordo, com base nos seguintes elementos:a) Utilização de cálculos de peso para seguir o atum capturado, desembarcado, transformado e exportado;b) Medidas suplementares para melhorar a cobertura actualmente oferecida pelos observadores, incluindo o estabelecimento de critérios de formação, e para melhorar as capacidades e os processos em matéria de controlo e comunicação de dados;c) Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou até 2001 uma mortalidade anual por unidade populacional de 0,1% da Nmin e formular as recomendações adequadas para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como avaliações suplementares em 2001 conformes ao presente acordo;- Assegurar uma troca de dados completa, regular e atempada entre as partes e os CCCN sobre as capturas de atum e espécies associadas, bem como capturas acessórias, incluindo os dados sobre a mortalidade dos golfinhos, a fim de formular recomendações em matéria de conservação e de gestão dirigidas aos seus governos, assim como recomendações em matéria de aplicação e investigação científica, sem violar a confidencialidade dos dados comerciais confidenciais;- Consultar outros peritos, na medida do necessário, para reunir o máximo de informações que possam ser úteis para atingir os objectivos do presente acordo; e- Desempenhar outras funções de que possam ser incumbidos pelos seus respectivos governos.2. Os relatórios dos CCCN, incluindo os das suas reuniões de cooperação, serão colocados à disposição das partes e do público, no respeito de quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade.3. Para além das reuniões realizadas em conformidade com o n.o 3 do artigo XI, o director pode convocar reuniões com vista a facilitar consultas entre os CCCN.4. As reuniões dos CCCN terão por objectivo:- Trocar informações;- Examinar a investigação realizada pela IATTC para atingir os objectivos do presente acordo; e- Formular recomendações para o director quanto ao futuro programa de investigação destinado a atingir os objectivos do presente acordo.5. Os membros do CCCN de qualquer parte que participem nas reuniões serão designados por essa parte.--------------------------------------------------ANEXO VIIPAINEL INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO1. Para efeitos do artigo XII do presente acordo, o Painel Internacional de Avaliação (PIA) terá as seguintes funções:a) Todos os anos, estabelecer uma lista dos navios qualificados para a obtenção de LMG, nos termos do anexo IV;b) Analisar os relatórios que lhe sejam apresentados, relativos a todas as viagens de pesca do atum realizadas por navios abrangidos pelo presente acordo;c) Identificar as eventuais infracções, com base numa lista das eventuais infracções aprovada pela reunião das partes;d) Informar cada parte, por intermédio do director, das eventuais infracções cometidas por navios que arvorem seu pavilhão ou sob sua jurisdição, e receber dessa parte informações sobre as acções adoptadas;e) Manter e actualizar os relatórios sobre as acções adoptadas pelas partes para proporcionar aos capitães de pesca uma formação adequada e manter uma lista dos capitães determinados a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;f) Recomendar à reunião das Advertência jurídica importante|22005A1230(04)Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos Jornal Oficial nº L 348 de 30/12/2005 p. 0028 - 0053 na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos Estados Unidos da América ou uma norma de cálculo equivalente estabelecida ou recomendada pelo Conselho Científico Consultivo, não podendo em nenhum caso a mortalidade acidental de golfinhos exceder cinco mil unidades, em conformidade com o disposto no presente acordo. A partir de 2001, o limite anual por população será de 0,1% da Nmin.2. Em 1998, ou o mais rapidamente possível depois dessa data, as partes realizarão um exame e avaliação científicos dos progressos realizados para atingir o objectivo fixado para o ano 2001 e, se for caso disso, examinarão eventuais recomendações. Até 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,2% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. A partir de 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. Se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente às populações de golfinhos fiandeiros do Leste ou de golfinhos malhados do Nordeste, as partes procederão a um exame e avaliação científicos e examinarão futuras recomendações.3. Para efeitos do presente acordo, as partes utilizarão as estimativas actuais sobre a abundância absoluta das populações de golfinhos no Leste do oceano Pacífico, apresentadas em 1992 por Wade e Gerrodette à Comissão Baleeira Internacional, baseadas nos dados do navio de investigação do Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos EUA relativos ao período de 1986 a 1990, até que tenham acordado num conjunto de valores actualizados. As actualizações poderão resultar da análise dos dados de futuras viagens de investigação e dos índices de abundância e outros dados científicos pertinentes de que as partes, a IATTC e outras organizações científicas disponham.4. As partes estabelecerão um sistema, baseado nas informações dos observadores em tempo real, para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.5. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes estabelecerão um sistema de atribuição dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos a cada unidade populacional para o ano seguinte e os anos subsequentes. O sistema preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em