(13) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Diretiva 92/23/CEE (58) do Conselho que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1.
(11) O Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respetivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (11), deve ser incorporado no Acordo. (12) (15) JO L 176 de 10.8.1970, p. 5. (16) JO L 176 de 10.8.1970, p. 12. (17) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37. (18) JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. (19) JO L 38 de 11.2.1974, p. 2. (20) JO L 38 de 11.2.1974, p. 22. (21) JO L 165 de 20.6.1974, p. 16. (22) JO L 221 de 12.8.1974, p. 1. (23) JO L 266 de 2.10.1974, p. 4. (24) JO L 196 de 26.7.1975, p. 1. (25) JO L 24 de 30.1.1976, p. 1. (26) JO L 24 de 30.1.1976, p. 6. (27) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1. (28) JO L 262 de 27.9.1976, p. 32. (29) JO L 262 de 27.9.1976, p. 54. (30) JO L 262 de 27.9.1976, p. 71. (31) JO L 262 de 27.9.1976, p. 85. (32) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96. (33) JO L 262 de 27.9.1976, p. 122. (34) JO L 145 de 13.6.1977, p. 41. (35) JO L 220 de 29.8.1977, p. 60. (36) JO L 220 de 29.8.1977, p. 72. (37) JO L 220 de 29.8.1977, p. 83. (38) JO L 220 de 29.8.1977, p. 95. (39) JO L 267 de 19.10.1977, p. 1. (40) JO L 81 de 28.3.1978, p. 3. (41) JO L 81 de 28.3.1978, p. 27. (42) JO L 81 de 28.3.1978, p. 49. (43) JO L 168 de 26.6.1978, p. 45. (44) JO L 325 de 20.11.1978, p. 1. (45) JO L 124 de 5.5.1989, p. 1. (46) JO L 103 de 23.4.1991, p. 5. (47) JO L 129 de 14.5.1992, p. 1. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, tal como retificado no JO L 337 de 20.12.2011, p. 27, e dos Regulamentos (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 407/2011 e (UE) n.o 458/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (59). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 12. (2) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. (3) JO L 196 de 28.7.2010, p. 5. (4) JO L 291 de 9.11.2010, p. 22. (5) JO L 291 de 9.11.2010, p. 36. (6) JO L 292 de 10.11.2010, p. 2. (7) JO L 292 de 10.11.2010, p. 21. (8) JO L 8 de 12.1.2011, p. 1. (9) JO L 34 de 9.2.2011, p. 2. (10) JO L 108 de 28.4.2011, p. 13. (11) JO L 124 de 13.5.2011, p. 11. (12) JO L 76 de 6.4.1970, p. 23. (13) JO L 76 de 6.4.1970, p. 25. (14) JO L 133 de 18.6.1970, p. 10. (15) JO L 176 de 10.8.1970, p. 5. (16) JO L 176 de 10.8.1970, p. 12. — 32011 R 0407: Regulamento (UE) n.o 407/2011 da Comissão, de 27 de abril de 2011 (JO L 108 de 28.4.2011, p. 13). 45zzb. 32010 R 0672: Regulamento (UE) n.o 672/2010 da Comissão, de 27 de julho de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos de degelo e desembaciamento do para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 196 de 28.7.2010, p. 5). 45zzc.