Avis juridique important|21972A0722(05)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo às restricções quantitativas que a Islândia pode manter - Protocolo nº 5 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Protocolo nº 6 relativo às disposições especiais aplicáveis na importação na Comunidade de certos produtos da pesca - Acta final - Declarações da Comunidade Jornal Oficial nº L 301 de 31/12/1972 p. 0002 - 0085 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L301 p. 0004 Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L301 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0006 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0006
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É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia; - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia. Nota 6 - ao artigo 6º. Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º. As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º., podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º. No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Islândia e reexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º., o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º. e 22º. No caso de o certificado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nº. 2 e 4 do artigo 8º. e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º. e 25º. Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou na Islândia aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Islândia. Nota 11 - ao artigo 23º. Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial >PIC FILE= "T0003227"> >PIC FILE= "T0003228"> >PIC FILE= "T0003229"> >PIC FILE= "T0003230"> >PIC FILE= "T0003231"> >PIC FILE= "T0003232"> >PIC FILE= "T0003233"> >PIC FILE= "T0003234"> >PIC FILE= "T0003235"> >PIC FILE= "T0003236"> >PIC FILE= "T0003237"> >PIC FILE= "T0003238"> >PIC FILE= "T0003239"> >PIC FILE= "T0003240"> >PIC FILE= "T0003241"> >PIC FILE= "T0003242"> >PIC FILE= "T0003243"> >PIC FILE= "T0003244"> >PIC FILE= "T0003245"> >PIC FILE= "T0003246"> >PIC FILE= "T0003247"> >PIC FILE= "T0003248"> >PIC FILE= "T0003249"> >PIC FILE= "T0003250"> >PIC FILE= "T0003251"> ANEXO III Sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca que a Islândia pode manter Lei islandesa nº. 4 de 28 de Fevereiro de 1966, alterada pelas leis nº. 79 de 31 de Dezembro de 1968, nº. 73 de 1 de Junho de 1970, nº. 4 de 30 de Março de 1971 e nº. 17 de 4 de Maio de 1972, relativa ao encargo sobre as exportações de produtos da pesca Artigo 1º. É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes de peixe branco, de barrigas de bacalhau, de ovas de peixe salgadas, não especificadas noutro lugar, de bocados de bacalhau seco, de cabeças de peixe secas, de crustáceos e de moluscos e de conservas em recipientes herméticos de produtos da pesca. Se o encargo aplicado por força d presente artigo ultrapassar 4,5 % do valor fob dos produtos da pesca em questão, o Ministério das Pescas pode decidir suprimir a parte do encargo que ultrapasse a referida percentagem. 2. Um encargo igual a 3 % do valor fob é cobrado nas exportações de peixe congelado inteiro, de desperdícios de peixe congelado, lagostins congeladas, camarões congelados, de capelim congelado, de farinha de capelim, de óleo de capelim e de óleos e gorduras hidrogenadas de peixe ou de mamíferos marinhos. 3. Um capelim congelado, de farinha de capelim, de óleo de capelim e de óleos e gorduras hidrogenadas de peixe ou de mamíferos marinhos. 3. Um encargo igual a 5 % do valor fob é cobrado sobre as exportações de produtos derivados da baleia que não em conserva em recipiente hermético. 4. Um encargo igual a 6 % do valor fob é cobrado nas exportações de farinha de peixe, de farinha de cantarilho, de farinha de lagostins, de farinha de camarões, de farinha de fígado e de óleo de fígado de bacalhau, de óleo de cantarilho, de harenque congelado inteiro, de filetes de harenque congelado, de harenque salgado, de filetes de arenque salgado, de ovas de lompia salgadas, bem como de outros produtos da pesca não mencionados no presente artigo. Pode ser deduzido do valor fob do harenque salgado e das ovas de lompia salgadas, para cobrir as despesas de embalagem, um montante de 500 coroas islandesas por 100 kg de peso. 5. Um encargo igual a 7 % do valor fob é cobrado nas exportações de peixe fresco e refrigerado. Todavia, o Ministério das Pescas pode decidir que o encargo aplicável ao harenque fresco e refrigerado seja igual ao que seria aplicável se o harenque tivesse sido tratado na Islândia segundo o mesmo método que no estrangeiro (ver pontos 4 e 6 do presente artigo). 6. Um encargo igual a 8 % do valor fob é cobrado nas exportações de farinha, extractos e óleos de harenque. 7. Os produtos derivados da foca não são sujeitos a um encargo à exportação. São considerados como produtos de conserva não cozidos em recipiente hermético para efeitos da aplicação do ponto 1 os produtos de conserva não cozidos prontos para serem consumidos, vendidos em recipientes herméticos de 10 kg de peso líquido ou menos. Todavia, os produtos não cozidos inteiramente transformados vendidos em recipientes de maiores dimensões são igualmente considerados como produtos de conserva não cozidos em recipientes herméticos se o exportador fizer prova de que o valor do produto bruto representa menos de um terço do valor de exportação dos produtos exportados. Em caso de venda em portos estrangeiros por barcos islandeses de produtos da pesca, frescos ou transformados, sujeitos ao presente encargo, pescados por eles próprios ou por outros barcos, o encargo acima referido é cobrado sobre o valor bruto destas vendas depois de deduzidos os direitos aduaneiros e outros encargos com a descarga e com a venda, de acordo com as regras fixadas pelo Ministério das Pescas. Artigo 3º. O Tesouro Público cobra o encargo à exportação nos termos do artigo 2º., sendo as receitas repartidas do seguinte modo: >PIC FILE= "T9000367"> O pagamento dos prémios de seguro para os barcos de pesca, referido no ponto 1 do primeiro parágrafo, pode ser