CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 (88/592/CEE)PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,DESEJOSAS de fortalecer, nos seus territórios, a protecção jurídica das pessoas neles estabelecidas,CONSIDERANDO que para o efeito se torna necessário determinar a competência dos respectivos tribunais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instituir um processo rápido que garanta a execução das decisões, dos actos autênticos e das transacções judiciais,CONSCIENTES dos laços que as unem, consagrados no domínio económico pelos acordos de comércio livre celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão relativos aos sucessivos alargamentos das Comunidades Europeias,PERSUADIDAS de que a extensão dos princípios dessa Convenção aos Estados que são parte no presente instrumento reforçará a cooperação judiciária e económica na Europa,DESEJOSAS de assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível deste instrumento,DECIDIRAM, com este espírito, celebrar a presente Convenção eACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1g.A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos aná-logos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção 1Disposições geraisArtigo 2g.Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3g.As pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas Secções II a VI do presente Título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15g. do Código Civil («Code Civil - Burgerlijk Wetboek») e o artigo 638g. do Código Judiciário («Code Judiciaire -
numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.Artigo 32g.1. O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,- na Dinamarca, no «byret»,- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»,- na Grécia, ao «ìïíïìåëÝò ðñùôïäéêåßï»,- em Espanha, no «Juzgado de Primera Instancia»,- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»,- na Irlanda, no «High Court»,- na Islândia, no «héraäsdómari»,- em Itália, na «corte d'appello»,- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»,- nos Países Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank»,- Noruega, no «herredsrett» ou «byrett», na qualidade de «namsrett»,- na Áustria, no «Landesgericht» ou no «kreisgericht»,- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,- na Suíça:a) Se se tratar de decisões que determinem condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz «de la mainlevée» («Rechtsöffnungsrichter» / «giudice competente a pronunciare sul rigetto dell'opposizionel»), no âmbito do processo regido pelos artigos 80g. e 81g. da lei federal sobre o procedimento judicial por dívidas e sobre a falência («loi fédérale sur la poursuite pour dettes et la faillite» / «Bundesgesetz über Schuldbetreibung und Konkurs» / «legge federale sulla esecuzione e sul fallimento»);b) Se se tratar de decisões que não determinem a condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz cantonal competente para proferir o exequatur («juge cantonal d'exequatur compétent» / «zuständiger kantonaler Vollstreckungsrichter» / «giudice cantonale competente a pronunciare l'exequatur»),- na Finlândia, ao «Ulosotonhaltija/överexekutor»,- na Suécia, ao «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State»;b) Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Sheriff Court» por intermédio do «Secretary of State»;c) Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State».2. O Tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução.Artigo 33g.A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,- a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971,- a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971,- a Convenção entre a Noruega e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças e de documentos executórios em matéria civil e comercial, assinada em Oslo em 17 de Junho de 1977,- a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977,- a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982,- a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984,- a Convenção entre a Noruega e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 21 de Maio de 1984, e- a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986.Artigo 56g.O Tratado e as Convenções referidos no artigo 55g. continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente Convenção não seja aplicável.Esse Tratado e essas Convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 57g.1. A presente Convenção não prejudica as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.2. A presente Convenção não impede que um tribunal de um Estado Contratante que seja parte numa das Convenções referidas no n° 1 se declare competente em conformidade com essa Convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado Contratante que não seja parte na referida Convenção. Em qualquer caso, o tribunal a que foi submetida a questão aplica o artigo 20g. da presente Convenção.3. As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das Convenções referidas no n° 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.Secção 5Competências exclusivasArtigo 16°.Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado Contratante onde o imóvel se encontre situado;b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado Contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e nenhuma das partes esteja domiciliada no Estado Contratante onde o imóvel se encontre situado;2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede no território de um Estado Contratante, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais desse Estado;3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado Contratante em cujo território esses registos estejam conservados;4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado Contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos termos de uma convenção internacional;5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado Contratante do lugar da execução.Secção 6Extensão de competênciaArtigo 17°.1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado Contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, oub) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si, ouc) N° comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado Contratante, os tribunais dos outros Estados Contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.2. O tribunal ou os tribunais de um Estado Contratantea que o acto constitutivo de um trust atribuir competência têm competência exclusiva para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal de Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- na Islândia, para o «héraäsdómari»- em Itália, para a «corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»,- na Noruega, para o «Lagmannsrett»,- na Áustria, para o «Landesgericht» ou para o «Kreisgericht»,- em Portugal, para o Tribunal da Relação,- na Suíça, para o «tribunal cantonal» / «Kantonsgericht» / «tribunale cantonale»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Sheriff Court»;c) Na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court».2. A parte contra a qual é promovida e execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20g., ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados Contratantes.Artigo 41g.A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40g. apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Islândia, de recurso para o «Hæstiréttur»,- na Noruega, de recurso («kjæremål» ou «anke») para o «Hoyesteretts kjaeremalsutvalg» ou para o «Hoyesterett»,- na Áustria, de um «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral» / «staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht» / «ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»),- na Finlândia, de recurso para o «korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 42g.Quando a decisão