Artigo 7 ? de comum acordo um programa indicativo que compromete as duas partes e que fixa os objectivos específicos daA contribuição da Comunidade para a realização de certos cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários deprojectos pode , com o acordo de Marrocos , assumir a forma intervenção , bem como os programas de acções previstos .de um co-financiamento , no qual podem participar, nome­adamente , os órgãos e instituições de crédito e de desenvol­ 3. O programa indicativo pode ser revisto de comumvimento de Marrocos , dos Estados-membros ou de Estados acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridasterceiros , ou organismos financeiros internacionais . na situação económica de Marrocos ou nos objectivos e prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvimen­ to . 4. A Comunidade e Marrocos continuarão as trocas de Artigo 8 ? pontos de vista no âmbito das instâncias adequadas e procederão , pelo menos uma vez durante o período dePodem beneficiar da cooperação financeira e técnica : execução do presente Protocolo e , o mais tardar , antes do fim
com recursos geridos pela Comissão : mete-se a colocar à disposição : ---pagebreak--- 13 . 8 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 224 / 37a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas neces­ Artigo 20 ? sárias ao serviço da dívida (juros , comissões e amortiza­ ção dos empréstimos) e dos concursos sobre capitais de O presente Protocolo fica anexo ao Acordo de Cooperação risco concedidos para a realização das intervenções no celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o seu território ; Reino de Marrocos .b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunida­ Artigo 21 ? de no capital das empresas . 1. O presente Protocolo será sujeito à aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contra­ tantes , as quais se notificarão da realização dos procedimen­ Artigo 18 ? tos necessários para o efeito .Os resultados da cooperação financiera e técnica podem serobjecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do formação e da investigação , tecnológico , comercial e dos veis . outros serviços ,— a cooperação regional e multilateral . Artigo 5 ?Podem ser igualmente financiados o desenvolvimento e areabilitação de infra-estruturas económicas e sociais , os 1. Os montantes a autorizar anualmente devem serinvestimentos industriais complementares das acções atrás repartidos de forma tão regular quanto possível durante todoreferidas e as acções de cooperação técnica a eles relati­ o período de aplicação do presente Protocolo .vas . 2. O saldo eventualmente não autorizado no final do2. Entre os projectos e acções financiáveis serão privile­ período referido no n ? 1 do artigo 2 ? será utilizado até ao seugiados os que tenham por objectivo : esgotamento . Este saldo será utilizado nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo .— no sector agrícola , o desenvolvimento das produções agrícolas deficitárias , em especial , das produções alimen­ tares , nomeadamente no âmbito dos programas pluria­ nuais e de acções relacionadas com a estratégia alimentar Artigo 6 ? nacional . Procurar-se-á uma concentração de recursos nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de eficácia , 1. Os empréstimos do Banco através dos seus recursos a ) 151 milhões de ECUs sob forma de empréstimo do Banco pública , marroquinas , em especial empresas a que se encon­ Europeu de Investimento , a seguir denominado «Ban­ trem associadas pessoas singulares ou colectivas de um Estado-membro da Comunidade . Podem , nas mesmas con­ co », concedidos através dos seus recursos próprios ; dições , ser utilizadas para o financiamento de estudosb ) 162 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais específicos para a preparação e a elaboração final de da Comunidade sob a forma de auxílios não reembolsá­ projectos dessas empresas , bem como para assistência a estas veis ; durante o período de arranque. ---pagebreak--- N ? L 224 / 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 . 8 . 88São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as directos , a troca de informações , a promoção de investi­seguintes formas : mentos e a contribuição de capitais privados , o apoio às pequenas e médias empresas , incluindo as de caráctera ) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso artesanal , com o objectivo de favorecer o emprego , disso , o pagamento de juros , apenas têm lugar após a regularização dos outros créditos bancários ; — no sector científico e tecnológico , a expansão da capaci­ organizados para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs . Artigo 12 ?1. A participação em concursos e noutros procedimentos Artigo 14 ?de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as 1. Marrocos fará beneficiar os concursos e os contratospessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito deaplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica celebrados para a execução de projectos ou de acçõesEuropeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­Marrocos . Estas pessoas colectivas , constituídas em confor­ ro que não seja menos favorável do que o aplicado ao dadormidade com a legislação de um Estado-membro da Comu­ de ajuda bilateral mais favorecido ou à organização interna­nidade Económica Europeia ou de Marrocos , devem ter a cional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida .sua sede social , a sua administração central ou o seuestabelecimento principal nos territórios em que se aplica o 2. O conteúdo do regime referido no n ? 1 será objecto deTratado CEE , ou em Marrocos ; no caso de apenas terem nos uma Troca de Cartas entre as Partes .referidos territórios ou em Marrocos a sua sede social , a suaactividade deve , porém , ter uma ligação efectiva e perma­nente com a economia dos referidos territórios ou deMarrocos . Artigo 15 ?