desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.
atomenergigemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003602.TIF">Por el Consejo de Ministros de Ucrania/På vegne af Ukraines ministerkabinet/Für das Ministerkabinett der Ukraine/Για το Υπουργικό Συμβούλιο της Ουκρανίας/For the Cabinet of Ministers of Ukraine/Pour le Cabinet des ministres de l'Ukraine/Per il Consiglio dei ministri dell'Ucraina/Voor de Ministerraad van Oekraïne/Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia/Ukrainan hallituksen puolesta/På Ukrainas regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003603.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003604.TIF">(1) O presente acordo entra em vigor em 13 de Novembro de 2002.ANEXO IPRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL(1) RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEARI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(2) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento responsável pelo financiamento da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de I& D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação e não abrangidos pelos PGT serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de Acordo de Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclearA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designada "Comunidade",por um lado, eo CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA,por outro,ambos adiante designados "Parte" ou "Partes", consoante o caso;CLIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 14 de Junho de 1994 pela União Europeia e pela Ucrânia estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente através da execução de um acordo no domínio da segurança nuclear;RECORDANDO que a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de não Proliferação das armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção contra as radiações e de garantir a sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;RECORDANDO a importância, a nível comunitário, da protecção do ambiente e da cooperação com terceiros neste domínio;CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção contra as radiações, a gestão de resíduos, a desclassificação e o desmantelamento de instalações nucleares, bem como as salvaguardas de materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica internacional nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional;CONSIDERANDO que a Ucrânia está a concentrar os seus esforços na execução de programas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de melhorar a segurança das centrais nucleares existentes e a concepção das novas centrais de modo a corresponder às normas actualmente aceites em matéria de segurança nuclear, e de solucionar os problemas de gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e de desclassificação de instalações nucleares;RECORDANDO que a actividade reguladora da Ucrânia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente, dos trabalhadores e da população em geral contra as radiações, com base em princípios e directrizes aceites a nível internacional;RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia de toda a Europa, tendo em devida conta os aspectos da diversificação, da economia e do ambiente, e da população em geral, depende também da capacidade de dar resposta satisfatória aos problemas de segurança já referidos, bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;CLIENTES das várias formas de acção de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio escrito da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio escrito necessário para essa divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente participantes de ambas as artes, inclusive com um objectivo de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte possa vir a designar para o efeito, regras de execução para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.As referidas regras de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de reduzir ao mínimo a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.Artigo 4.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todas as despesas relativas à cooperação serão custeadas pela parte que nelas incorre.3. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo presente acordo.Artigo 5.o1. O presente acordo é aplicável, na Comunidade, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. A cooperação ao abrigo do presente acordo respeitará a legislação e regulamentação em vigor, bem como os acordos internacionais celebrados pela partes.3. Cada parte envidará os melhores esforços para, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, facilitar o cumprimento das formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência de divisas necessárias à cooperação.Artigo 6.oA utilização e divulgação de informações e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo cumprirão o disposto nos anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 7.oAs partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas.Artigo 8.o1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo.2. O Comité de Coordenação reunir-se-á com a frequência considerada necessária, alternadamente na Comunidade e na Ucrânia, em sessões regulares destinadas a:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as funções específicas a desenvolver no âmbito