Sem prejuízo da alínea a), quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa e as consequências prováveis de um incidente com origem nesses materiais, pode fixar um montante mais baixo para a garantia financeira do operador, desde que esse montante não seja em caso algum inferior a cinco milhões de DSE, e desde que o Estado da instalação assegure o pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador, disponibilizando os montantes necessários na medida em que o seguro ou outra garantia financeira seja insuficiente, e até ao limite estabelecido nos termos da alínea a).» 3. No n.o 3, é aditada a expressão «ou no artigo V, n.o 1, alíneas b) e c)» a seguir à expressão «deste artigo». Artigo 10.o O artigo VIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo VIII passa a ser o n.o 1 desse artigo. 2. É aditado o novo n.o 2 seguinte: «2. Sob reserva da aplicação da regra prevista no artigo VI, n.o 1, alínea c), sempre que, no caso de ações instauradas contra o operador, o dano a indemnizar ao abrigo da presente Convenção ultrapasse ou possa ultrapassar o montante máximo disponibilizado nos termos do artigo V, n.o 1, na distribuição da indemnização deve ser dada prioridade aos pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais.» Artigo 11.o No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte:
c) Por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE, desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE. 2. Sem prejuízo do n.o 1, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a cinco milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do n.o 1. 3. Os montantes estabelecidos pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n.os 1 e 2 deste artigo e o n.o 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar em que ocorra o incidente nuclear.» 2. Depois do artigo V, são aditados quatro novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D: «Artigo V-A 1. Os juros e as custas judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo V. 2. Os montantes referidos no artigo V e no artigo IV, n.o 6, podem ser arredondados ao ser convertidos em moeda nacional. Artigo V-B Cada Parte Contratante deve assegurar que as pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos previstos para essas indemnizações. Artigo V-C 1. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos públicos exigidos nos termos do artigo V, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo VII, n.o 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento de reembolso. 2. Se um litígio do tipo referido no n.o 1 não for dirimido no prazo de seis meses a contar do pedido de consulta apresentado nos termos do n.o 1 deste artigo, deve ser, a pedido de qualquer das partes em litígio, submetido a arbitragem ou remetido para o Tribunal Internacional de Justiça para decisão. No caso de um litígio ser submetido a arbitragem, se no prazo de seis meses a contar da data do pedido as partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes em litígio, tem prioridade o pedido apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 3. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por um ou por nenhum dos procedimentos de resolução de litígios previstos no n.o 2. As outras Partes Contratantes não ficam vinculadas por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.o 2 relativamente a uma Parte Contratante para a qual tal declaração esteja em vigor. 4. Uma Parte Contratante que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.o 3 pode retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao depositário.» Artigo 18.o 1. São suprimidos os artigos XX a XXV, n.os 2 e 3, bem como o «n.o 1» do artigo XXVI e os artigos XXVII e XXIX da Convenção de Viena de 1963. 2. A Convenção de Viena de 1963 e o presente Protocolo são, entre as Partes no presente Protocolo, lidos e interpretados conjuntamente enquanto instrumento único sob a designação de «Convenção de Viena de 1997 relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares». Artigo 19.o 1. Um Estado que seja Parte no presente Protocolo, mas não o seja na Convenção de Viena de 1963, fica vinculado pelas disposições dessa Convenção alterada pelo presente Protocolo em relação aos outros Estados que são Partes no Protocolo e, salvo intenção em contrário expressa por esse Estado no momento de depositar um dos instrumentos referidos no artigo 20.o, fica vinculado pelas disposições da Convenção de Viena de 1963 em relação aos Estados que sejam unicamente Partes na mesma. 2. Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta as obrigações de um Estado que seja Parte tanto na Convenção de Viena de 1963 como no presente Protocolo relativamente a um Estado que seja Parte na Convenção de Viena de 1963, mas não seja parte no presente Protocolo. Artigo 20.o iv) o custo das medidas de recuperação do ambiente degradado, salvo se essa degradação for insignificante, se tais medidas já tiverem sido ou vierem a ser adotadas, e na medida em que não esteja incluído na subalínea ii); v) os lucros cessantes resultantes de um interesse económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na sequência de uma degradação considerável do ambiente, e na medida em que não estejam incluídos na subalínea ii); vi) os custos das medidas preventivas, bem como quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas; vii) qualquer outro prejuízo económico, exceto os causados pela degradação do ambiente, se forem permitidos pelo direito geral em matéria de responsabilidade civil do tribunal competente, b) No que diz respeito a pequenas quantidades de materiais nucleares, tenham sido estabelecidos limites máximos para a exclusão de tais quantidades pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que essa exclusão pelo Estado da instalação respeite tais limites. Os critérios para a exclusão de instalações nucleares e os limites máximos para a exclusão de pequenas quantidades de materiais nucleares devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de Governadores.» Artigo 3.o Depois do artigo I da Convenção de Viena de 1963, são aditados dois novos artigos I-A e I-B com a seguinte redação: «Artigo I-A 1. A presente Convenção é aplicável aos danos nucleares independentemente do lugar em que tenham sido suportados. 2. No entanto, a legislação do Estado da instalação pode excluir do âmbito de aplicação da presente Convenção os danos suportados: a) No território de um Estado não Contratante; ou b) Em quaisquer zonas marítimas estabelecidas por um Estado não Contratante, em conformidade com o direito internacional do mar. 3. Uma exclusão por força do n.o 2 do presente artigo só pode ser aplicada em relação a um Estado não Contratante que, no momento do incidente: a) Tenha uma instalação nuclear no seu território ou em qualquer zona marítima por ele estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar; e