para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado contratante, este será competente para o apreciar.Artigo 27 .As decisões não serão reconhecidas:1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;2. Se o acto que iniciou a instância não tiver sido notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa;3. Se a decisão for incompatível com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivesse aplicado as regras de direito internacional privado do Estado requerido.Artigo 28 .Do mesmo modo, as decisões não serão reconhecidas se tiver sido violado o disposto nas secções II, IV e V, do Título II e bem assim no caso previsto no artigo 59 .Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre matéria de facto com base nas quais o órgão jurisdicional do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, não pode proceder-se ao controlo da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27 .Artigo 29 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 30 .A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado contratante, pode sobrestar na decisão se aquela for objecto de recurso ordinário.Secção IIExecuçãoArtigo 31 .As decisões proferidas num Estado contratante e que aí gozem de força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante desde que, a requerimento de qualquer parte interessada, lhes seja aposta a fórmula executória.Artigo 32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao
Avis juridique important|41968A0927(01)Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(01) */ Jornal Oficial nº L 299 de 31/12/1972 p. 0032 - 0042 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186 32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «Tribunal de Grande Instance»;- em Itália, na «Corte d'appelo»;- no Luxemburgo, ao presidente do «Tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do Arrondissementsrechtbank»;A jurisdição territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar onde deve ser cumprida a execução.Artigo 33 .A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do Tribunal demandado.Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.Os documentos referidos nos artigos 46 . e 47 . devem ser juntos ao requerimento.Artigo 34 .O tribunal a que for apresentado o requerimento decidirá em prazo curto, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 . e 28 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 35 .A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do escrivão, na forma determinada pela lei do Estado requerido.Artigo 36 .Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução for promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.Artigo 37 .O recurso serão interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance» ou «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «Cour d'Appel»;- em Itália, para a «Corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de Justice» decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «Arrondissementrechtbank».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 38 .O tribunal do recurso pode, a pedido Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou pessoas colectivas, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais do Estado contratante em cujo território tiverem a sede;3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado contratante em cujo território existirem esses registos;4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou registo, os órgãos jurisdicionais do Estado contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos temos de uma convenção internacional;5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado contratante do lugar onde a execução deve ser cumprida.Secção VIExtensão de competênciaArtigo 17 .Se as partes, tendo uma delas, pelos menos, domicílio no território de um Estado contratante, designarem, por convenção escrita ou por convenção verbal confirmada por escrito, um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva.Os pactos atributivos de jurisdição não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12 . e 15 ., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16 .Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.Artigo 18 .Além dos casos em que a sua competência resulte de outras disposições da presente Convenção é competente o juíz de um Estado contratante perante o qual o réu compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver por objecto arguir a incompetência ou se existir outra jurisdição exclusivamente competente por força do artigo 16 .Secção VIIVerificação da competência e da admissibilidadeArtigo 19 .O juíz de um Estado contratante, perante o qual tiver sido instaurado, a título principal, um litígio, relativamente ao qual seja exclusivamente competente um órgão jurisdicional de outro Estado contratante, por força do artigo 16 ., declarar-se-á oficiosamente não competente.Artigo 20 .Quando o réu domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um órgão jurisdicional de outro Estado contratante e não compareça, o juíz declarar-se-á oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado CONVENÇÃO relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (assinada em 27 de Setembro de 1968)(1) (72/454/CEE). (1) Depois de ratificada por todos os Estados-membros e nos termos do seu artigo 62 ., a Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, acompanhada do Protocolo e da Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1973.PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Desejando dar execução ao disposto no artigo 220 . do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais,Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território,Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais,Decidiram concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre Harmel, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Willy Brandt, Vice- Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPUBLÍCA FRANCESA:Sr. Michel Debré, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Giuseppe Medici, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Sr. Pierre Grégoire, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A RAÍNHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J. M. A. H. Luns, Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, REUNIDOS NO CONSELHO,Depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1 .A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e qualquer que seja a natureza do órgão jurisdicional.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos análogos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no