N ? L 366 / 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 . 12 . 86 PROTOCOLO ADICIONAL ao Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , por um lado , e 0 CONSELHO FEDERAL DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA , por outro , TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986 , TENDO EM CONTA o Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis , assinado em 26 de Setembro de 1982 , a seguir denominado « Protocolo Complementar », DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Protocolo Complementar na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia , e CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO : Artigo 1 ? «Nos termos do n ? 6 do artigo 8 ?, pode ser fixado um limite quantitativo a nível regional , quando as importa­
1985 , bem como nas importações em Espanha e Portu­ título excepcional , a ser aplicáveis . gal . Serão excluídas deste total as trocas comerciais entre a Comunidade , Espanha e Portugal ou entre Espanha e Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha Portugal .» e a Portugal , se os dados relativos às importações de 1985 não se encontrarem disponíveis , as importações totais serão estabelecidas pelos meios determinados no3 . O Apêndice C , referido no n ? 6 do artigo 8 ? passa a ter a n ? 2 A, com base nos dados de importação relativos a seguinte redacção : 1984 .» ---pagebreak--- 27 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 366 / 27 Artigo 3 ? 2. O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante oO anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente período de vigência do Protocolo Complementar ao AcordoProtocolo faz parte integrante do Protocolo Complemen­ de Cooperaçao entre a Comunidade Económica Europeia e a O texto do Protocolo Complementar , com a redacção que a ções de um determinado produto numa região daseguir lhe é dada , incluindo os seus anexos , que dele fazem Comunidade ultrapassarem , em relação aos montantesparte integrante , serão estabelecidos em língua espanhola e determinados nos termos dos n ? s 2 e 2 A , as percentagensportuguesa , fazendo estes textos fé do mesmo modo que os seguintes relativas a essas regiões :textos originais . República Federal da Alemanha 28,5 % Benelux 10,5 % França 18,5 % Itália 15,0 % Artigo 2 ? Dinamarca 3,0 % Irlanda 1,0 % Declaração Comum No âmbito das negociações sobre o Protocolo que fixa as medidas transitórias e as adaptações para a aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa do Acordo de Cooperação CEE Jugoslávia , na sequencia da adesão daqueles países à Comunidade , e tendo em conta os princípios que norteiam esta operação , as duas Partes procederão , se for caso disso , à adaptação dos limites máximos pautais previstos nos Anexos V A e V B do Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação sobre o comércio de produtos têxteis . Protocolo faz parte integrante do Protocolo Complemen­ de Cooperaçao entre a Comunidade Económica Europeia e atar . República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis . Artigo 4 ? Artigo 5 ?1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , emmês seguinte à data em que as Partes Contratantes se língua alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega ,notificaram mutuamente da realização dos procedimentos inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e servo-croata ,necessários para o efeito . fazendo fé qualquer dos textos . ANEXO Limites Categoria Produto Unidades quantitativos comunitários