para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Proto­1. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no no­ colo Suplementar.nagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo ins­trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelosEstados ou pelas organizações regionais de integração econó­mica que sejam Partes no Protocolo. FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez.
6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito decisões. A autoridade competente deve também, em conformi­interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos dade com o direito interno, informar o operador das vias delimites da sua jurisdição nacional. recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta7. O direito interno de transposição do presente Protocolo em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário doSuplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de direito interno.movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificadoscom origem em países que não são Partes. 7. Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a defini­ o ção das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela Artigo 4. autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, Nexo de causalidade determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil. Secretariado Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su­O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção fun­ plementar.ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar. Artigo 20.o Artigo 16.o Denúncia Relação com a Convenção e o Protocolo 1. O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado1. O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto­ por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es­colo sem o alterar ou emendar. crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar2. O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e para essa Parte.as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção edo Protocolo. 2. Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos eo organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­reito interno. 8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­ midade com o direito interno. Artigo 5.o Artigo 6.o Medidas de resposta Exceções1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo deeventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­que o operador ou os operadores em causa: tes exceções:a) Informem imediatamente a autoridade competente; a) Casos de força maior de origem natural; e ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013b) Ato de guerra ou agitação social. Artigo 12.o Aplicação e relação com a responsabilidade civil2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras 2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outrasexceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinen­ 1. As Partes devem prever, no seu direito interno, regras etes. procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de Artigo 7.o resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplemen­ tar e podem, consoante os casos: PrazosAs Partes podem prever, no seu direito interno: a) Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à respon­a) Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações sabilidade civil; respeitantes às medidas de resposta; e b) Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria deb) O início do período a que se aplica um determinado prazo. responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou Artigo 8.o