a países terceiros.Artigo 24.oComité Especial dos Produtos Siderúrgicos1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes das partes com competência ou experiência no sector siderúrgico, e nomeadamente em matéria de comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial poderá convidar para as suas reuniões representantes da indústria de cada uma das partes. O Comité Especial reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano e a pedido de qualquer das partes, sendo a data e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por um representante de cada parte.2. O Comité Especial analisará questões pertinentes relacionadas com o sector siderúrgico, e nomeadamente com o comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.TÍTULO IIICONTRATOS PÚBLICOSArtigo 25.oÂmbito de aplicação1. O presente título é aplicável a toda a legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas referentes aos contratos:a) Celebrados pelas entidades referidas no anexo VI;b) De aquisição de produtos, em conformidade com o anexo VII, de serviços, em conformidade com o anexo VIII, ou de serviços de construção, em conformidade com o anexo IX;c) Em que o valor do contrato a adjudicar seja igual ou superior ao limiar previsto no anexo X(3).2. O n.o 1 está sujeito às disposições do anexo XI.3. Sob reserva do disposto no n.o 4, quando um contrato a adjudicar por uma entidade não esteja abrangido pelo presente título, as disposições deste último não poderão interpretar-se como abrangendo os componentes de qualquer bem ou serviço desse contrato.4. As partes não poderão preparar, elaborar, ou estruturar contratos de forma a evitar as obrigações do presente título.5. A contratação inclui os contratos celebrados sob a forma de compra, locação financeira ou locação, com ou sem opção de compra.6. A contratação não inclui:a) Acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência pública, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capitais, garantias, incentivos fiscais e fornecimentos públicos de bens e serviços a pessoas ou a autoridades centrais, provinciais e regionais;b) A aquisição de serviços financeiros ou aos depositários, de serviços de liquidação e gestão de instituições financeiras regulamentadas e de serviços de negociação e colocação no mercado de títulos da dívida pública.Artigo 26.oTratamento nacional e não-discriminação1. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e
providing transport services to the public pursuant to the Ley de régimen local.- Corporación metropolitana de Madrid.- Corporación metropolitana de Barcelona.- Entities providing urban or interurban bus services to the public pursuant to Articles 113 to 118 of the Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1987.- Entities providing bus services to the public, pursuant to Article 71 of the Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1987.- FEVE, RENFE (or Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera) providing bus services to the public pursuant to the Disposiciones adicionales. Primera, de la Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1957.- Entities providing bus services to the public pursuant to Disposiciones transitorias, Tercera, de la Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1957.FINLÂNDIAPublic or private entities operating bus services according to Laki (343/91) luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä and Helsingin kaupungin liikennelaitos / Helsingfors stads trafikverk (Helsinki Transport Board), which provides metro and tramway services to the public.FRANÇA- Entities providing transport services to the public pursuant to Articles 7 to 11 of loi n° 82-1153 du 30 décembre 1982, transports intérieurs, orientation.- Régie autonome des transports parisiens, société nationale des chemins de fer français, APTR, and other entities providing transport services to the public on the basis of an authorisation granted by the syndicat des transports parisiens pursuant to the ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs à l'organisation des transports de voyageurs dans la région parisienne.IRLANDA- Iarnrod Éireann (Irish Rail).- Bus Éireann (Irish Bus).- Bus Átha Cliath (Dublin Bus).- Entities providing transport services to the public pursuant to the amended Road Transport Act 1932.ITÁLIA- Entities providing transport services of a concession pursuant to Legge 28 settembre 1939, n. 1822 - Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi agricoli in regime di concessione all'industria privata) - Article 1 as modified by Article 45 of Decreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955, n. 771.- Entities providing transport services to the public pursuant to Article 1(15) of Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 - Approvazione del Testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 242 or 255 of Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili.- Entities or local authorities operating on the basis of a concession pursuant to Article 4 of Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 14 of Legge 2 agosto 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.LUXEMBURGO- Chemins de fer du Luxembourg (CFL).- Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg.- Transports intercommunaux du canton d'Esch-sur-Alzette (TICE).- Bus service undertakings operating pursuant to the règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérés.PAÍSES Governo federal.PARTE BLISTA DE BENS CONTEMPLADOS PELA COMUNIDADEO presente título é aplicável a todos os bens, salvo indicação em contrário no presente título ou nos seus anexos. Porém, no que respeita aos concursos dos Ministérios da Defesa na Áustria, Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido, é abrangida pelo presente título unicamente a seguinte lista de fornecimentos e equipamento:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Códigos do Sistema Harmonizado)ANEXO VIIISERVIÇOS CONTEMPLADOS(referido no artigo 25.o)PARTE ALISTA DE SERVIÇOS CONTEMPLADOS PELO MÉXICOO presente título é aplicável a todos os serviços abaixo mencionados adquiridos pelas entidades enumeradas na parte A do anexo VI.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Com base na classificação central de produtos das Nações Unidas (CPC).PARTE BLISTA DE SERVIÇOS CONTEMPLADOS PELA COMUNIDADEO presente título é aplicável a todos os serviços abaixo mencionados adquiridos pelas entidades enumeradas na parte B do anexo VI.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IXSERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CONTEMPLADOS(referido no artigo 25.o)PARTE ALISTA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CONTEMPLADOS PELO MÉXICOO presente título é aplicável a todos os serviços de construção abaixo mencionados que são adquiridos pelas entidades enumeradas na parte A do anexo VI.Códigos de trabalhos de construçãoNota:Com base na classificação central de produtos das Nações Unidas (CPC), divisão 51.Definição de obras de construção: As actividades de construção incluem as obras de montagem, as novas construções e as reparações e a alteração, restauro e manutenção dos edifícios ou ainda obras de engenharia civil. Estes trabalhos podem ser realizados, quer por empreiteiros que executam todo o trabalho de construção para o dono do projecto, ou por conta própria, quer através da subcontratação de empresas especializadas, por exemplo, em trabalhos de instalações, sendo que o valor do trabalho realizado pelos subcontratantes se torna numa parte do trabalho do contratante principal. Os produtos classificados a seguir são serviços essenciais para o processo de produção dos diferentes tipos de construções, o produto final das actividades de construção.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BLISTA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CONTEMPLADOS PELA COMUNIDADEO presente título é aplicável a todos os serviços de construção abaixo mencionados que são adquiridos pelas entidades enumeradas na parte B do anexo VI.Definição: Para efeitos da parte B do presente sendo a data da reunião e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por ambas as partes. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.7. As funções do Comité Especial incluirão:a) Acompanhar a aplicação e a administração do presente artigo;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre questões relacionadas com normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;c) Fomentar a aproximação e simplificação dos requisitos em matéria de rotulagem, incluindo regimes voluntários, a utilização de pictogramas e símbolos e a convergência com as práticas internacionais no que respeita aos termos aplicados aos produtos de couro;d) Reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento e aplicação efectiva de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.Artigo 20.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo de facilitar as trocas comerciais. As partes reafirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.2. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial sobre medidas sanitárias e fitossanitárias. O Comité Especial será composto por representantes de ambas as partes. O Comité Especial reunir-se-á uma vez por ano, sendo a data e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por um representante de cada parte. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.3. As funções do Comité Especial incluirão:a) Acompanhar a aplicação do disposto no presente artigo;b) Proporcionar um fórum para a identificação e a resolução dos problemas que possam surgir no âmbito da aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias específicas, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis;c) Considerar, se necessário, a possibilidade de elaborar disposições específicas tendo em vista a aplicação da regionalização ou a avaliação da equivalência;d) Considerar a possibilidade de desenvolver disposições específicas tendo em vista o intercâmbio de informações.4. O Comité Especial pode estabelecer pontos de contacto.5. Cada parte contribuirá para os trabalhos do Comité Especial e terá em conta os resultados do seu trabalho em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.Artigo 21.oDificuldades da balança de pagamentos1. As partes esforçar-se-ão por evitar a aplicação de medidas de restrição às importações para efeitos da balança de pagamentos. Caso tais medidas sejam adoptadas, a parte que as tenha adoptado apresentará à outra parte, o mais brevemente possível, um o interesse de terceiros.B. Nenhum membro revelará o conteúdo do relatório de um painel de arbitragem elaborado em conformidade com este título antes da sua publicação pelo Comité Misto. Os membros ou antigos membros nunca revelarão quais os membros que apoiaram a posição maioritária ou minoritária no âmbito de um processo em conformidade com o presente título.C. Os membros ou antigos membros nunca revelarão as deliberações de um comité ou painel de arbitragem, ou a posição de qualquer membro, excepto nos casos previstos na lei.VII. Responsabilidades dos assistentes e do pessoalAs partes I (responsabilidades no âmbito do processo), II (obrigação de declaração) e VI (confidencialidade) do presente código de conduta são igualmente aplicáveis aos assistentes e ao pessoal.DECLARAÇÃO COMUM Irelativa à acumulação integral nos termos do artigo 2.o do anexo III1. As partes reconhecem o contributo importante da acumulação da origem no incentivo a uma evolução pacífica com vista ao estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e o México.2. Para o efeito, as partes examinarão os parâmetros que devem ser tidos em conta na avaliação das condições económicas necessárias para aplicar definitivamente a acumulação integral. Este processo iniciar-se-á o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.3. Na sequência de uma avaliação positiva nos termos do n.o 2, as partes tomarão as medidas necessárias para aplicar a acumulação integral.4. A acumulação integral permite ter em conta todos os estádios de complemento de fabrico ou de transformação de um produto efectuados na zona de comércio livre, sem que seja necessário que as matérias utilizadas sejam originárias de um dos países parceiros.DECLARAÇÃO COMUM IIrelativa ao artigo 2.o do anexo IIIOs produtos fabricados exclusivamente a partir de matérias que satisfaçam as disposições dos artigos 4.o ou 5.o do anexo III também são considerados originários do México ou da Comunidade.DECLARAÇÃO COMUM IIIrelativa ao artigo 6.o do anexo III1. O Comité Especial de cooperação aduaneira e das regras de origem, instituído em conformidade com o artigo 17.o, discutirá e aprovará as definições para a simples mistura de produtos e a simples reunião de partes com vista a constituir um produto completo. Essas definições entrarão em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003.2. Antes dessa data, e no que respeita ao sector químico, as partes acordam em que a simples mistura de produtos não inclui a reacção química.Em relação aos outros sectores, a simples reunião de partes com vista a constituir um produto completo inclui as operações "chave de fendas".3. Em relação ao sector químico, entende-se por "reacção química" um processo (incluindo um processo