aos agentes locais do Centro. 2. Na acepção do presente estatuto, entende-se por agente do Centro qualquer pessoa contratada pelo Centro no âmbito de um contrato de duração determinada, assinado pelo director, na acepção das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 6.o, em conformidade com as condições e os limites aí previstos. 3. Para efeitos do presente estatuto, entende-se por agente local do Centro qualquer pessoa contratada pelo Centro no âmbito de um contrato de duração determinada, tendo em vista a execução de tarefas manuais ou de serviço num lugar não especificado no artigo 7.o, em conformidade com os usos locais. 4. Qualquer referência no presente estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário. Artigo 3.o 1. O conselho de administração aprova, sob proposta do director, o recrutamento dos agentes nos graus 2.A e 2.B, assim como a renovação, prorrogação ou rescisão dos contratos dos agentes, bem como as eventuais condições específicas individuais aplicáveis a um ou mais agentes. O recrutamento dos agentes locais e a renovação, prorrogação ou rescisão dos respectivos contratos são decididos pelo director segundo os procedimentos normais e em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. O director deve procurar obter a aprovação do conselho de administração no que respeita a todas as questões relativas ao recrutamento dos agentes e à renovação, prorrogação ou rescisão dos seus contratos. Estas questões dizem, nomeadamente, respeito aos lugares vagos, às modalidades de publicação das vagas, às candidaturas recebidas, assim como aos métodos e aos critérios de selecção dos candidatos. Artigo 4.o 1. São instituídos: — um comité do pessoal e — um comité de recrutamento/promoção, que desempenharão as funções que lhes são conferidas pelo presente estatuto.
1. Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do Estatuto do Pessoal, o director e os agentes do Centro, com excepção dos agentes locais. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável. 2. As prestações e os abonos de carácter familiar e social são deduzidos da matéria colectável. 3. É efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido após aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo por ele recebido. Para se calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16 % à remuneração bruta de cada agente em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 EUR. Tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e na regulamentação interna correspondente são deduzidos, à matéria colectável, todos os montantes pagos pelo agente a título do respectivo regime de segurança social. 4. O imposto é calculado com base na matéria colectável calculada tal como indicado n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 104 EUR e aplicando-se a seguinte taxa: São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o CAPÍTULO IV Condições de trabalho Secção 1 Duração do trabalho Artigo 38.o 1. Os agentes em situação de actividade estão permanentemente à disposição do Centro. Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 37 h 30 m semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. 2. Por motivos devidamente justificados, o director pode autorizar um agente a exercer a sua actividade a tempo parcial, se entender que tal medida corresponde aos interesses do Centro. As modalidades para a concessão desta autorização são definidas nas regras de execução internas estabelecidas pelo director. Artigo 39.o 1. Os agentes podem ser obrigados a cumprir horas extraordinárias em casos de urgência ou de aumento excepcional da carga de trabalho. O trabalho nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. 2. O total das horas extraordinárias exigidas a um agente não pode exceder 150 horas por cada período de seis meses. 3. As horas extraordinárias efectuadas pelos agentes das categorias «especialistas» e «administrativos» não conferem direito a compensação ou a remuneração. De acordo com as condições fixadas nas regras de execução internas referidas no n.o 1, as horas extraordinárias efectuadas pelos agentes da categoria «pessoal de apoio» dão direito à concessão de um período de descanso compensatório ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação nos seis meses seguintes àquele em que as horas extraordinárias tiverem sido efectuadas, à concessão automática do pagamento por hora extraordinária fixado nas referidas normas. Secção 2 Interrupção de serviço Artigo 40.o 1. Os agentes têm direito, em cada ano civil, a férias anuais de vinte e quatro dias úteis, no mínimo, e de trinta dias úteis, no máximo, em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. Essas regras devem especificar as condições de transferência de dias de férias de um ano civil para o ano civil seguinte. 2. Para além das férias anuais, o director pode conceder a um agente, a título excepcional e a pedido deste, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Artigo 41.o Artigo 4.o Conciliação 1. Em conformidade com as presentes normas, qualquer pessoa que tenha direito a solicitar a resolução de um litígio pode, a qualquer momento, e antes de recorrer ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, recorrer ao procedimento de conciliação. 2. Sempre que se tratar de um litígio entre o director e o Centro, o requerente solicita ao comité que nomeie um conciliador. O comité procede à nomeação do conciliador no prazo máximo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido. 3. Sempre que se tratar de um litígio entre um agente e o Centro, o requerente solicita ao conselho de administração que nomeie um conciliador. Essa nomeação deve ser efectuada no prazo máximo de 45 dias. 4. Para poder ser nomeado, o conciliador deve possuir a nacionalidade de um dos Estados signatários do acordo. 5. A parte que solicita a conciliação notifica o seu requerimento à outra parte e ao conciliador no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da notificação da nomeação do conciliador. O requerimento consiste numa exposição do pedido do requerente e é acompanhado de cópias de todos os documentos pertinentes. 6. A outra parte apresenta, ao conciliador e ao requerente, uma contestação no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação do requerimento. 7. A intervenção do conciliador é tão informal e expedita quanto o permita a resolução equitativa e objectiva do litígio e tem por base uma auscultação imparcial de ambas as partes. As partes podem ser representadas ou assistidas por um mandatário da sua escolha. 8. Após a análise do processo, o conciliador comunica às partes os termos do acordo de resolução do litígio. 9. Se o litígio for resolvido, o conciliador redige e assina uma acta da resolução do litígio. Essa acta é assinada pelas partes, que assim manifestam a sua aceitação. A acta da resolução do litígio assim assinada vincula ambas as partes. 10. As partes recebem cópias assinadas da acta. 11. Se, no prazo de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador, o litígio não tiver sido resolvido, as partes podem submeter a questão à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. Nesse caso, nada do que se tenha passado no decurso do procedimento de conciliação pode afectada de modo algum os direitos de qualquer das partes perante o Tribunal. 12. Se o procedimento de conciliação não tiver êxito, a questão pode ser submetida à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, no prazo de três meses. Artigo 32.o 1. Qualquer promoção de grau de um agente só pode ter lugar a fim de se preencher um lugar vago e através da sua nomeação pelo director para o grau imediatamente superior, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. A nomeação de um agente para o grau imediatamente superior da categoria a que pertence é feita por selecção entre os agentes candidatos que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos respectivos méritos e dos relatórios redigidos pelos respectivos superiores hierárquicos. 3. A nomeação de um agente para a categoria imediatamente superior só pode ocorrer mediante concurso entre os agentes candidatos que possuam a formação e a experiência necessárias e que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau. Os agentes promovidos são nomeados no grau mais baixo da nova categoria. 4. Para ter direito a uma promoção de grau ou de categoria, o agente deve ter exercido as suas funções durante pelo menos dois anos no mesmo grau. Artigo 33.o 1. O agente é classificado no escalão cujo vencimento mais se aproxime do vencimento que auferia no grau anterior. 2. Em caso algum pode um agente receber no novo grau um vencimento de base inferior ao que tenha auferido no grau anterior. 3. Em caso algum pode um agente ser penalizado financeiramente se, caso não tivesse sido promovido, tivesse tido direito a uma subida de escalão no seu grau anterior. Nesse caso, o agente tem direito a um escalão suplementar na data em que teria tido direito à subida de escalão no seu grau anterior. Secção 3 Cessação de funções — Rescisão do contrato Artigo 34.o Para além do caso de falecimento, a cessação de funções de um agente tem lugar: 1. No termo do prazo de pré-aviso de demissão apresentado por um agente. O prazo de pré-aviso não pode ser inferior a três meses nem superior a seis meses, salvo se tiver sido mutuamente acordado um prazo inferior; 2. No termo do prazo de pré-aviso, na sequência da notificação pelo Centro.