Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros das à solução do problema dos riseos actualmente nãoelementos necessários aos trabalhos de inversigação , de seguráveis relativamente a terceiros . As Partes Contra­desenvolvimento e de produção relativos à energia tantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adop­atómica nos Estados Unidos do Brasil ou na Comuni­dade . tar, logo que possível , as medidas adequadas a garantir uma protecção financeira adequada em matéria de res­ ponsabilidade civil .2. As Partes Contratantes esforçar-se-ão igualmentepor estimular os fornecimentos e as trocas dereaioisótopos entre os Estados-membros da Comuni­dade e os Estados Unidos do Brasil . Artigo XIII 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que : A rtigo X a) Os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ouAs Partes Contratantes acordam em que mediante materiais cindíveis especiais provenientes da utili­autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentos
garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­sente Acordo . e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­ trados de minérios que contenham substâncias queEstas consultas levarão em linha de conta o sistema de permitam obter, por tratamentos químicos e físicossalvaguardas criado pela Comunidade por força do adequados, matérias-primas , tais como são a seguirTratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­ definidas .gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos f) O termo « matéria-prima » designa o urânio , quedo Brasil . contenha a mistura de isotopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o3. Reconhecendo a importância da Agência Interna­ tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob acional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o - forma de metal , liga ou composto químico, bemgoverno dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão como qualquer outro material designado como talde tempos a tempos com o intuito de determinar se de comum acordo entre as Partes Contratantes ;existem , em matéria de salvaguardas, domínios emrelação aos quais convenha ser pedida à referida g) O termo « material cindível especial » designa oAgência a concessão de assistência técnica. plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­ belecer entre eles uma colaboração estreita no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica ;O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , Considerando as relações de cooperação no domínio das aplicações pacíficas da energia atómica entre o governo da República Italiana, Estado-membro da Comunidade, e o governo das Estados Unidos do Bra­Agindo por intermédio da « Comissão Nacional de sil ,Energia Nuclear» (a seguir denominada « ComissãoNacional »); ACORDARAM NAS DISPOSIÇOES SEGUINTES :Considerando que, pelo Tratado assinado em Romaem 25 de Março de 1951 , o Reino da Bélgica, aRepública Federal da Alemanha , a República Italiana, Artigo 1o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos PaísesBaixos, instituíram uma Comunidade tendo em vistacontribuir, pelo establecimento das condições necessá­ As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente ajudarias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizações Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­bros da Comunidade e dos compromissos internacio­ a) Exactidão ou suficiência de quaisquer conheci­nais em vigor. mentos comunicados por força do presente Acordo ; b) Consequências do uso feito de quaisquer conheci­ mentos, materiais ou equipamentos fornecidos por força do presente Acordo ; Artigo IX c) Medida em que esses conhecimentos , materiais ou equipamentos convêm a determinadas utilizações 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência ou aplicações especiais .mútua, na medida do posível , para a aquisição e aconstrução, por uma ou outra das Partes Contratantes 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenaou por pessoas estabeleciaas nos Estados Unidos do execução do presente Acordo exige medidas adequa­Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentosnos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­ assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do mover e de desenvolver as utilizações pacíficas dagoverno dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­ energia atómica , e não para fins militares ;necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo, b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhumminérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­ equipamento obtido por força ao presente Àcordo,ciais , em condições comerciais ou segundo outra nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­ ---pagebreak--- 134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01 ciai proveniente de qualquer material ou equipa­ c) O termo « equipamento » designa as partes princi­ mento assim obtido, será transferido para pessoas pais ou os elementos constituivos essenciais de não autorizadas ou fora da fiscalização de uma máquinas ou de instalações especialmente adequa­ Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­ das à utilização em projectos relativos à energia amente, por escrito, pela outra Parte. atómica ,2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e b) O termo « combustível » designa qualquer substân­de equipamento por força do presente Acordo, as Par­ cia ou combinação de substâncias preparadas parates Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciartempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­