quarto período: de 1.1.2009 a 31.12.2009,- quinto período: de 1.1.2010 até ao termo da vigência do protocolo.2. A licença só é válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes de pesca e a categoria de pesca nela especificados.3. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio da Delegação.4. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.5. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca pelágica industrial, poderão ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais.4. Direitos das licenças de pesca e taxas1. Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor.2. Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.4. Relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do acordo, o cálculo da taxa será feito na proporção da validade efectiva da licença de pesca.5. Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca será comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.5. Modalidades de pagamentoO pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do Tesoureiro Principal de Marrocos, antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.o 290 130 0065 A, aberta no Bank Al Maghrib — Marrocos.O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS
será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40 GT e < GT 150: 3 licenças |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’ N Para além das 6 milhas marítimas |Espécies-alvo | Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais |Obrigação de desembarque | Desembarque voluntário |Descanso biológico | De 15 de Março a 15 de Maio |Capturas acessórias | 0 % de espadarte e tubarões de superfície |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 3Pesca artesanal SulNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar de deriva, corricos e redes de pesca da corvina |Tipo de navio: | < 80 GT |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 30o40’N Para além das 3 milhas marítimas |Espécies-alvo | Corvina e esparídeos |Obrigação de descarregamento | Desembarque voluntário |Descanso biológico | - |Rede autorizada | Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida a pesca dirigida ao caranguejo 10 % de outras espécies demersais |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 4Pesca demersalNúmero de navios autorizados | 22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano |Arte autorizada | Para os palangreiros:palangre de fundo,rede de emalhar fixa multifilamento de profundidadePara os arrastões: arrasto de fundo |Tipo de navio: | Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso dos arrastões |Taxa | 53 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 29oN Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas no caso dos palangreiros) |Espécies-alvo | Pescada-negra, lírio, palombeta |Obrigação de descarregamento | 50 % das capturas realizadas em Marrocos |Descanso biológico | Aplicável apenas aos arrastões O período de descanso biológico é o fixado para os cefalópodes |Rede autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número um observador científico durante todo o período de actividade nas águas marroquinas;1.3. Os outros navios de pesca comunitários de arqueação inferior ou igual a 100 GT são observados durante, no máximo, 10 marés por ano e por categoria de pesca.1.4. O Departamento estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas são imediatamente comunicadas à Delegação.1.5. O Departamento comunica aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador.2. A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos é permanente. No respeitante às outras categorias de pesca, o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa é de uma maré por navio.3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Marrocos.4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca marroquinas seguinte à notificação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos marroquinos previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador marroquino, sair da zona de pesca marroquina, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de deslocação inútil do observador científico, devido ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários nacionais marroquinos de grau equivalente, pelos dias de inactividade do observador científico, ficarão a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso no embarque por motivos imputáveis ao armador, este último pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias descritas acima.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.8. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.9. O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.2. As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a rastreabilidade dos produtos.As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de "cômputo das vendas e deduções".As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.3. Avaliação:O nível dos incentivos financeiros será ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de licença;2. Fichas técnicas;3. Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição;4. Limites da zona de pesca marroquina, coordenadas das zonas de pesca;5. Coordenadas do CVP marroquino;6. Diário de bordo;7. Formulários de declaração das capturas. Modelo a harmonizar;8. Características da estação de rádio de Marrocos.Apêndice 1ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A COMUNIDADE EUROPEIAPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA+++++ TIFF +++++Apêndice 2Ficha técnica de pesca n.o 1Pesca artesanal Norte: pelágicosNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Rede envolvente‐arrastante Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na zona: 500 m × 90 m Proibição de pescar com lâmparas |Tipo de navio: | < 100 GT |Taxa | 67 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’00’’ Para além das 2 milhas marítimas |Espécies-alvo | Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos |Obrigação de descarregamento | Primeiro ano: 25 % ; segundo ano: 30 % ; terceiro ano: 40 % ; quarto ano: 50 % |Descanso biológico | Dois meses: Fevereiro e Março |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 2Pesca artesanal NorteNúmero de navios autorizados | 30 |Arte autorizada | Palangre de fundo Cat. a) Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2000 Cat. b) O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40 directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro em causa.8. O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.9. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o Departamento deste facto.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.10. Em caso de não‐embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca marroquina e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta indicada no ponto 5 do capítulo I.11. A Delegação comunicará ao Departamento, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.12. Excepto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.CAPÍTULO VIIIACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCAA. Observação da pesca1. Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas ao abrigo do acordo embarcam observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas.1.1. Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre;1.2. Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o período de actividade nas águas marroquinas;1.3. Os outros navios de pesca comunitários de arqueação inferior ou igual a 100 GT