Estabelecer os órgãos subsidiários que se considere necessário para a aplicação do presente acordo; b) Exercer outras funções necessárias para a aplicação do presente acordo. 5. O regulamento interno da conferência das partes, bem como os procedimentos financeiros aplicados segundo a convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo, exceto se for outra a decisão consensual da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 6. O secretariado convoca a primeira sessão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, aquando da primeira sessão da conferência das partes que tiver lugar após a entrada em vigor do presente acordo. As sessões ordinárias seguintes da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, realizam-se conjuntamente com as sessões ordinárias da conferência das partes, salvo se aquela tomar uma decisão em contrário. 7. As sessões extraordinárias da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, realizam-se sempre que aquela o considere necessário, ou quando uma parte o solicite por escrito, desde que, no prazo de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha transmitido às partes a solicitação, esta receba o apoio de, pelo menos, um terço das partes. 8. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, assim como qualquer Estado membro dessas organizações ou observador junto às mesmas que não seja parte na convenção, podem estar representados como observadores nas sessões da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. Qualquer órgão ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, com competência em matérias tratadas pelo presente acordo e que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observador numa sessão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, poderá ser admitido nessa qualidade a menos que se verifique a oposição de, pelo menos, um terço das partes presentes. A admissão e a participação de observadores estão sujeitas ao regulamento interno referido no n.o 5. Artigo 17.o 1. O secretariado estabelecido pelo artigo 8.o da convenção assegura o secretariado do presente acordo.
2. As partes são incentivadas a tomar medidas para aplicar e apoiar, incluindo através de pagamentos em função dos resultados obtidos, o quadro existente definido nas orientações e decisões pertinentes já acordadas no âmbito da convenção respeitante: às abordagens estratégicas e incentivos positivos para as atividades relacionadas com a redução de emissões provenientes da desflorestação e da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento; e às abordagens estratégicas alternativas, como as que combinam a atenuação e a adaptação para a gestão integral e sustentável das florestas, ao mesmo tempo que se reafirma a importância de promover, se for caso disso, os benefícios de uma economia não dependente do carbono decorrentes dessas abordagens. Artigo 6.o 1. As partes reconhecem que algumas partes optam por uma cooperação voluntária na realização dos seus contributos determinados a nível nacional, a fim de aumentar o grau de ambição das suas medidas de atenuação e adaptação e de promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental. 2. Ao participarem voluntariamente em abordagens de cooperação que envolvam a utilização dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para realizar os contributos determinados a nível nacional, as partes devem promover o desenvolvimento sustentável e garantir a integridade ambiental e a transparência, incluindo em matéria de governação, bem como aplicar um sistema sólido de contabilidade a fim de evitar, nomeadamente, a dupla contagem, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 3. A utilização dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para realizar os contributos determinados a nível nacional ao abrigo do presente acordo deve ser voluntária e autorizada pelas partes participantes. 4. É instituído um mecanismo destinado a contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a apoiar o desenvolvimento sustentável, que funcionará sob a direção e orientação da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e que poderá ser utilizado pelas partes a título voluntário. Deve ser supervisionado por um organismo designado pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tem por objetivo: a) Promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa, contribuindo ao mesmo tempo para o desenvolvimento sustentável; a) Promover a ambição em matéria de atenuação e adaptação; b) Reforçar a participação do setor público e privado na realização dos contributos determinados a nível nacional; c) Criar oportunidades de coordenação entre os instrumentos e os dispositivos institucionais pertinentes. 9. É definido um quadro para as abordagens do desenvolvimento sustentável não fundadas no mercado a fim de promover as abordagens não fundadas no mercado referidas no n.o 8 do presente artigo. Artigo 7.o 1. As partes estabelecem o objetivo mundial relativo à adaptação que consiste em reforçar as capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, no intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável e garantir uma resposta adequada em termos de adaptação no contexto do objetivo de temperatura referido no artigo 2.o. 2. As partes reconhecem que a adaptação é um desafio mundial que se coloca a todos, a nível local, subnacional, nacional, regional e internacional, e que é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas, para a qual contribui, a fim de proteger as pessoas, os meios de subsistência e os ecossistemas, tendo em conta as necessidades urgentes e imediatas das partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas. 3. Os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento devem ser reconhecidos, em conformidade com as regras a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão. 4. As partes reconhecem que a atual necessidade de adaptação é importante, que níveis de atenuação mais elevados podem reduzir a necessidade de esforços suplementares neste domínio e que o aumento das necessidades de adaptação pode implicar maiores custos. 11. As informações apresentadas por cada parte, de acordo com os n.os 7 e 9 do presente artigo, devem ser objeto de um exame técnico por peritos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21. Para as partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, dadas as suas capacidades, o processo de exame deve incluir assistência na definição das suas necessidades em termos de reforço das capacidades. Além disso, cada parte deve participar num exame facilitador e multilateral dos progressos alcançados com os esforços desenvolvidos ao abrigo do artigo 9.o, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. 12. O exame técnico por peritos previsto no presente número consiste numa análise do apoio concedido pela parte em causa, conforme o caso, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. O exame deve também identificar os domínios em que a parte pode melhorar e inclui uma análise da coerência das informações de acordo com as modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo, tendo em conta a flexibilidade concedida às partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo. O exame deve consagrar especial atenção às capacidades e circunstâncias nacionais respetivas das partes que são países em desenvolvimento. 13. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve, na sua primeira sessão, com base na experiência adquirida com as disposições relativas à transparência no âmbito da convenção e definindo mais pormenorizadamente as disposições do presente artigo, adotar modalidades, procedimentos e orientações comuns, se for caso disso, para a transparência das medidas e do apoio. 14. Deve ser concedido apoio aos países em desenvolvimento para a aplicação do presente artigo. 15. Deve-se prestar também apoio contínuo para reforçar a capacidade de transparência das partes que são países em desenvolvimento. Artigo 14.o 1. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve fazer periodicamente o balanço da aplicação do presente acordo a fim de avaliar os progressos coletivos realizados para atingir os fins do presente acordo e os seus objetivos a longo prazo (designado «balanço mundial»). Deve fazê-lo de uma forma global e facilitadora, tendo em conta a atenuação, a adaptação e os meios de aplicação e apoio, bem como à luz da equidade e dos melhores dados científicos disponíveis. Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; c) Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo. Artigo 2.o 1. O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através das seguintes medidas: a) Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar; c) Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. 2. O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 3.o