TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,A seguir denominadas "Partes",DESEJOSOS de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;PROCURANDO reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;RECORDANDO as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas directivas no sentido de que todos os Estados tomem as medidas necessárias para impedir a prática de actos terroristas, incluindo o alerta precoce enviado a outros Estados através do intercâmbio de informações; os Estados prestam mutuamente toda a assistência possível durante investigações criminais ou processos penais relacionados com o financiamento ou o apoio de actos terroristas; os Estados devem encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais; os Estados devem trocar informações em conformidade com o direito internacional e nacional; e os Estados devem cooperar, particularmente através de convénios e acordos bilaterais e multilaterais, para impedir e eliminar os ataques terroristas e tomar medidas contra os autores desses ataques;RECONHECENDO que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar terroristas e os seus financiadores e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo mundo, com particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");REGISTANDO a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras regiões do mundo, bem como o importante papel da União Europeia em garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem este tipo de dados conservados no território da União Europeia que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao
ou pelo menos anual, a fim de identificar os dados não extraídos que deixaram de ser necessários para efeitos da luta contra o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados tais dados, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder ao seu apagamento definitivo logo que seja tecnicamente possível.2. Caso se verifique que foram transmitidos dados de mensagens de pagamentos financeiros que não haviam sido pedidos, o Departamento do Tesouro dos EUA apaga imediatamente tais dados de forma permanente e informa do facto o fornecedor designado em causa.3. Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos antes de 20 de Julho de 2007 são apagados o mais tardar em 20 de Julho de 2012.4. Sob reserva de uma supressão de dados anterior resultante do disposto nos n.os 1, 2 ou 5, todos os dados não extraídos recebidos em 20 de Julho de 2007 ou posteriormente são apagados o mais tardar cinco (5) anos após a data da sua recepção.5. Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder a uma avaliação permanente ou pelo menos anual, a fim de avaliar os períodos de conservação de dados especificados nos n.os 3 e 4, para assegurar que continuam a não ser necessários para combater o terrorismo ou o seu financiamento. Quando a fixação desses períodos de conservação exceder o necessário para combater o terrorismo ou o seu financiamento, o Departamento do Tesouro dos EUA deve reduzir em conformidade os períodos de conservação em causa.6. O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia e o Departamento do Tesouro dos EUA devem elaborar um relatório conjunto sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do TFTP, dando especial atenção ao valor dos dados conservados durante vários anos e às informações pertinentes obtidas no âmbito do reexame conjunto realizado nos termos do artigo 13.o. As Partes definem em conjunto as modalidades do referido relatório.7. As informações extraídas de dados fornecidos, incluindo as informações trocadas nos termos do artigo 7.o, são conservadas apenas pelo período de tempo necessário às investigações ou acções penais específicas para as quais são utilizadas.Artigo 7.oTransferência ulteriorA transferência ulterior de informações extraídas dos dados fornecidos é limitada em conformidade com as seguintes garantias:a) Podem ser partilhadas apenas as informações extraídas em resultado de uma pesquisa individualizada na acepção do presente Acordo, em especial do artigo 5.o;b) Essas informações são partilhadas apenas com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ouiii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a) ou em seu apoio;c) Uma pessoa ou entidade que forneça ou recolha fundos por quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos actos descritos nas alíneas a) ou b); oud) Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a), b) ou c).Artigo 3.oGarantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designadosAs Partes, em conjunto e individualmente, asseguram, em conformidade com o presente Acordo e, em especial, o artigo 4.o, que as entidades designadas conjuntamente pelas Partes nos termos do presente Acordo como fornecedores de serviços de dados de mensagens de pagamentos financeiros internacionais ("fornecedores designados") forneçam ao Departamento do Tesouro dos EUA os dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento ("dados fornecidos"). Os fornecedores designados são identificados no anexo do presente Acordo e podem ser actualizados, se necessário, mediante troca de notas diplomáticas. Quaisquer alterações ao Anexo serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oPedidos dos EUA de obtenção de dados dos fornecedores designados1. Para efeitos do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA notifica a um fornecedor designado presente no território dos Estados Unidos injunções de apresentação de dados ("pedidos"), em conformidade com a legislação americana, a fim de obter os dados necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento que sejam conservados no território da União Europeia.2. O pedido (juntamente com quaisquer documentos adicionais):a) deve identificar o mais claramente possível os dados, incluindo as categorias específicas de dados solicitados, que são necessários para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;b) deve fundamentar claramente a necessidade dos dados;c) deve ser formulado de modo a reduzir ao mínimo o volume de dados requerido, tendo em conta as análises anteriores e em curso sobre o risco de terrorismo centradas no tipo e na proveniência geográfica das mensagens, ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no âmbito dos seus mandatos;c) Essas informações são partilhadas apenas para efeitos de indícios e exclusivamente para fins de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;d) Sempre que o Departamento do Tesouro dos EUA tenha conhecimento de que tais informações dizem respeito a um cidadão ou residente de um Estado-Membro, qualquer partilha dessas informações com as autoridades de um país terceiro carece do consentimento prévio das autoridades competentes do Estado-Membro interessado ou está sujeita a protocolos em vigor entre o Departamento do Tesouro dos EUA e o Estado-Membro interessado, excepto se a partilha de dados for essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de qualquer das Partes no presente Acordo, de um Estado-Membro ou de um país terceiro. Neste último caso, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado são informadas da questão o mais rapidamente possível;e) Ao partilhar tais informações, o Departamento do Tesouro dos EUA deve solicitar que as mesmas sejam apagadas pela autoridade destinatária logo que deixem de ser necessárias para as finalidades para que foram partilhadas; ef) Cada transferência ulterior deve ser devidamente registada.Artigo 8.oAdequaçãoSob reserva do respeito permanente dos compromissos em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais consignados no presente Acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um nível adequado de protecção de dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente Acordo.Artigo 9.oFornecimento espontâneo de informações1. O Departamento do Tesouro assegura a disponibilização, o mais rapidamente e da forma mais expedita possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respectivos mandatos, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pela União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pelos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade e de forma recíproca.2. A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.Artigo 10.oPedidos da UE de pesquisas TFTPQuando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo ou o seu financiamento, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, e da Directiva 2005/60/CE, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.Artigo 11.oCooperação com o futuro sistema equivalente da UE1. Durante a vigência do presente Acordo a Comissão Europeia realizará um estudo sobre a eventual introdução de um sistema equivalente da UE que permita transferências de dados mais direccionadas.2. Se, na sequência desse estudo, a União Europeia decidir estabelecer um sistema da UE, os Estados Unidos cooperam e prestam assistência e aconselhamento de forma a contribuir para a criação eficaz de tal sistema.3. Uma vez que a criação de um sistema da UE é susceptível de alterar substancialmente o contexto do presente Acordo, se a União Europeia decidir estabelecer tal sistema as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade. A este respeito, as autoridades dos EUA e da UE cooperam para assegurar que os sistemas dos EUA e da UE sejam complementares e eficazes, de modo a reforçar a segurança dos cidadãos dos Estados Unidos, da União Europeia e de outros países. No espírito desta cooperação, as Partes devem prosseguir activamente, numa base de reciprocidade e com garantias adequadas, a cooperação com quaisquer fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais sedeados nos respectivos territórios para efeitos de assegurar a viabilidade permanente e eficaz dos sistemas dos EUA e da UE.Artigo 12.oAcompanhamento das garantias e controlos1. O respeito da limitação estrita da finalidade à luta contra o terrorismo e das outras garantias previstas nos artigos 5.o e 6.o está sujeito a acompanhamento e supervisão independentes, incluindo por uma pessoa designada pela Comissão Europeia sujeita às habilitações de segurança e acordo dos Estados Unidos. Essa supervisão deve incluir o poder de controlar, em tempo real e retrospectivamente, todas as pesquisas feitas dos dados fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem