em nome individual |Diretriz de verificação | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a pessoa que pretende um contrato ou uma licença de exploração florestal para abate, transformação ou exportação de toros ou de qualquer produto de madeira na Libéria é uma empresa devidamente registada ou reconhecida pela FDA como capaz de obter e deter um contrato ou licença de exploração florestal nos termos da legislação liberiana.Controlo regulamentar:A legislação da Libéria obriga a que as pessoas que exercem uma atividade a devam registar no MOCI. A ausência de registo constitui um ato ilícito. Para iniciar a atividade na floresta comunitária, a comunidade deve ser reconhecida pela FDA. O registo das atividades expira todos os anos na data do registo, devendo ser renovado. A NFRL também prevê que qualquer pessoa elegível pode obter e ser titular de um contrato florestal. Entende-se por "pessoa" qualquer pessoa singular ou coletiva e qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica. | Descrição:A existência de um registo válido da atividade é verificada pelo LVD. Se for necessário algum esclarecimento, o LVD pode obter mais informações junto do MOCI e dos departamentos comerciais e jurídicos da FDA. No caso das florestas comunitárias, a verificação do reconhecimento da comunidade pela FDA pode ser conseguida no Departamento florestal jurídico e comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao MOCI e ao Departamento comercial e jurídico e ao Departamento florestal comunitário da FDA. | Anualmente |Referências: GBL (Legislação relativa às atividades comerciais) (4.3 a 4.5); SOP (4) do SOCS | |Indicador 1.2.Os atuais proprietários ou acionistas de um contrato ou titulares de uma licença não incluem o atual Presidente ou Vice-Presidente da Libéria, os deputados, membros de gabinetes, diretores e gestores da FDA, atuais responsáveis municipais ou qualquer outra pessoa expressamente proibida de possuir uma empresa florestal como contratante ou deter qualquer interesse num contrato florestal.Verificador | Tipo de contrato ou licença |1.2.1.Para o titular de um contrato que seja uma empresa registada, uma declaração do CEO da empresa reconhecida em cartório de que os proprietários da empresa não incluem pessoas interditas. | Todos os tipos de contrato e licença |1.2.2.Lista atualizada elaborada pela FDA dos funcionários públicos destacados em exercício impedidos de deter licenças florestais, nos termos da secção 5.2 b) da NFRL | Todos os tipos de contrato e licença |1.2.3.Lista atualizada dos acionistas ou detentores efetivos de contratos de empresa ou titulares de licenças | Todos os tipos de contrato e licença |Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) |
transformadora | Licença de serração |7.1.2.Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração | Licença de serração |7.1.3.Plano ambiental aprovado pela EPA | Licença de serração |7.1.4.Licença de serração concedido pela FDA ao operador | Licença de serração |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a entidade transformadora da madeira obteve a licença requerida antes do início das operações.Controlo regulamentar:As entidades transformadoras da madeira devem possuir uma licença de serração antes do início das operações. Os pedidos de licenças são apresentados à FDA e, se os requisitos estiverem satisfeitos, a FDA concederá as licenças pertinentes (Classes A, B ou C). Além disso, a EPA deve aprovar um plano ambiental para as operações da serração. | Descrição:O LVD deve verificar se cada entidade transformadora de madeira tem uma licença de serração. A verificação pode ser feita através de consulta ao Departamento comercial do FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 (46); SOP(26) do COCS | |Indicador 7.2.Todos os toros cortados na Libéria e todos os toros importados de países terceiros para transformação são acompanhados pelos números de identificação da cadeia de custódia.Verificador | Tipo de contrato ou licença |7.2.1.Relatório da entrega do código de barras (SOP 7) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |7.2.2.Verificação dos toros e dos produtos de madeira transportados (SOP 17) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |7.2.3.Relatório do registo da madeira serrada (SOP 15) | Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão devidamente documentados e se foi comprovada a sua origem legal.Controlo regulamentar:Um dos requisitos essenciais da legislação da Libéria é que todas as instalações de transformação da madeira tenham sistemas de controlo eficazes e que só recebam toros cortados legalmente e que constem do COCS. | Descrição:O LVD deve verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão no COCS. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira;c) Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira;d) Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação.7. CONTROLO DO MERCADO NACIONAL DA MADEIRAO mercado nacional da madeira assume grande importância para a economia do país, mas é pouco explorado e, em geral, insuficientemente regulamentado. A Libéria deve adotar nova regulamentação para permitir a integração dos pequenos operadores de motosserras. A produção dirigida para o comércio interno deve ser integrada no LAS, devendo ser adotadas medidas regulamentares para assegurar uma melhor regulamentação, um comércio justo e a proteção do ambiente no que é atualmente um setor informal que opera fora do sistema regulamentar. As principais medidas a tomar são, nomeadamente, as seguintes:a) Organização do mercado nacional da madeira;b) Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira;c) Estabelecimento de um sistema de informação;d) Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional;e) Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS.8. ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO DO APVÉ necessário o acompanhamento do impacto do APV a nível social, ambiental e comercial, em geral e com especial incidência nas comunidades dependentes da floresta, para assegurar que o APV está a atingir os objetivos pretendidos. Para o efeito, a principal medida a tomar pode consistir na conceção de um quadro de acompanhamento, que inclua cenários de referência e indicadores acordados relativamente a aspetos como a melhoria das estruturas de governação; concessão de direitos de utilização florestal; acordos sociais e distribuição de lucros com as comunidades afetadas; volumes de madeira regulamentada, em comparação com os volumes não sujeitos a regulação; provas de aplicação da legislação; quantidades de madeira confiscada e seu destino; eficiência da captação de receitas; eficiência do pagamento de receitas às comunidades afetadas; mercados para a madeira da Libéria e consequências do impacto do APV na competitividade do país. O CME estabelecerá um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ЛиберияPor la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της sob o ponto de vista do ambiente.Controlo regulamentar:1.A prova de um registo da decisão e/ou de uma licença de impacto ambiental positiva concedida ao titular do contrato antes do início das operações.2.A EPA verifica o cumprimento das condições e/ou das medidas de atenuação do impacto identificadas.3.A EPA realiza auditorias regulares e/ou periódicas aos projetos que possam ter um efeito ou impacto negativo.4.A EPA pode instituir medidas coercivas no caso de incumprimento. | Descrição:O LVD deve consultar o Departamento comercial e o Serviço responsável pela aplicação da lei da FDA e fazer as verificações necessárias. Além disso, devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA.O LVD pode pedir mais informações diretamente ao titular do contrato ou da licença e às entidades transformadoras de madeira.Meios de verificação:1.Consulta à EPA2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: EPML (24-27); EPAA | |Indicador 5.4.O titular do contrato manteve uma zona-tampão entre a área das operações de abate e os cursos de água e não abateu especificamente árvores que pudessem ameaçar o fluxo ou a estabilidade dos cursos de águaVerificador | Tipo de contrato ou licença |5.4.1.Relatório da inspeção da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.4.2.Relatório anual da auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular da licença cumpre os requisitos relativos à gestão da água e à prevenção de poluição dos recursos hídricos.Controlo regulamentar:O objetivo é garantir a total conformidade no que respeita à gestão dos recursos hídricos. Neste aspeto, o Código de práticas de exploração florestal (2007) proíbe a exploração florestal em zonas protegidas e com cursos de água. Este código exige a manutenção de uma zona-tampão entre as zonas de abate e os cursos de água.Quanto à avaliação do cumprimento das obrigações, tanto a EPA como a FDA têm a seu cargo as inspeções de rotina e as auditorias de conformidade que serão posteriormente analisadas pelo LVD para determinar a se o titular do contrato ou da licença as cumpre. | Descrição:O LVD deve consultar e verificar com o Departamento comercial e com a unidade de aplicação da lei da FDA. Também devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA. O LVD pode solicitar diretamente mais informações ao titular do contrato e/ou à entidade transformadora da madeira.Meios