Europeia (caso a caso). QUESTÃO 16. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Assistência social As partes acordam em que as exigências da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América são essencialmente as mesmas. ACÇÕES RECOMENDADAS Os problemas práticos devem ser analisados caso a caso, à medida que decorre o processo de análise entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a nível dos estabelecimentos. QUESTÃO 17. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Vestuário do pessoal As partes acordam em que: - as exigências da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América são essencialmente as mesmas - o vestuário de uma cor determinada (por exemplo branco) não constitui uma imposição, e que - devem ser utilizadas roupas de trabalho limpas no início de cada dia de trabalho, devendo ser mudadas durante o dia sempre que necessário. ACÇÕES RECOMENDADAS As instruções do FSIS exigirão que a indústria e o FSIS possam descrever e demonstrar, sempre que necessário, o sistema utilizado para aplicar as exigências dos Estados Unidos da América a nível dos estabelecimentos. QUESTÃO 18. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Exigências relativas a um local de armazenagem separado para materiais de embalagem As partes acordam em que devem ser tomadas medidas para assegurar que a carne e os produtos derivados não são contaminados pelos materiais de acondicionamento e embalagem. ACÇÕES RECOMENDADAS As directrizes do FSIS para a indústria devem indicar as exigências da Comunidade Europeia quanto à necessidade de os materiais de embalagem e acondicionamento que serão levados para salas onde a carne fresca e as miudezas são manipuladas serem armazenados em salas separadas e de forma a evitar qualquer contaminação. As instruções da Comunidade Europeia - (VM) devem incluir indicações quanto ao modo como os objectivos de impedir a circulação de ar entre as salas previstos pela legislação comunitária podem ser satisfeitos a fim de evitar a contaminação dos materiais de embalagem e de acondicionamento. QUESTÃO 19. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Instalações para armazenagem de produtos não alimentares As partes acordam em que detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser armazenadas num local seguro, de forma a evitar a contaminação da carne ou dos materiais de embalagem. O local seguro pode ser um armário, uma arca ou qualquer outro local armazenagem semelhante. A manipulação destes materiais deve ser feita de forma a evitar a contaminação da carne fresca ou dos materiais de acondicionamento e embalagem. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS. Nenhumas alterações nas exigências da Comunidade Europeia. QUESTÃO 20. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Estruturas de madeira As partes acordam em que a proibição total da Comunidade Europeia relativamente à madeira inclui os instrumentos e equipamento de trabalho que possa entrar em contacto com a carne fresca ou
das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o nível regional/local e os estabelecimentos é constituído pelo supervisor do circuito. Isto significa que ele é igualmente o principal veículo de informação entre os estabelecimentos e a Divisão de Coordenação das Exportações dos Programas Internacionais. O supervisor do circuito é responsável pela visita regular a todos os matadouros do seu circuito e tem a seu cargo a realização de uma verificação aprofundada de cada instalação, incluindo um controlo da conformidade com as exigências relativas à importação de países terceiros. Esta verificação dá lugar a um relatório escrito que, quando necessário, constitui a base para um programa de melhoramento das instalações destinado a corrigir deficiências específicas observadas pelo controlador do circuito. Frequentemente, aquando das suas observações trimestrais, o supervisor do circuito é assistido pelo supervisor local e por peritos do abate e da transformação do gabinete regional. II. Controlo e responsabilidade ao nível dos estabelecimentos A. Matadouros O inspector responsável de cada matadouro é responsável pela inspecção e controlo das operações de abate. Excepto nas instalações muito pequenas, o inspector responsável é um veterinário e a sua equipa é constituída por outros veterinários e por inspectores de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente delegue parte da sua responsabilidade (por exemplo quanto à inspecção post mortem) na sua equipa, o inspector responsável tem de assinar o certificado de exportação. Ao assinar um certificado de exportação para uma expedição de produtos destinados às Comunidades Europeias, por exemplo, o inspector responsável certifica que esses produtos reúnem as condições necessárias para serem exportados para a Comunidade. O inspector responsável não procede ao controlo (físico) dos materiais de rotulagem dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias (controla, contudo, a marca que é aplicada no local de abate). Embora o inspector responsável tenha a seu cargo garantir que todos os produtos que saem do matadouro estão adequadamente identificados, na realidade, a administração do estabelecimento adquire, armazena e aplica (sob a supervisão do FSIS) todos os rótulos dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias. Embora não seja directamente responsável pelo material de rotulagem, o inspector responsável tem pleno controlo sobre os certificados de exportação. Todos estes são directamente fornecidos pelos centros regionais ao inspector responsável. Este é responsável pela manutenção de um inventário dos certificados que se encontram na sua posse, devendo guardá-los em lugar seguro. Como medida de controlo adicional, todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens pelo de cooperação, em conformidade com o anexo IV. 4. Quanto à inspecção post mortem de corações de suínos, a incisão será feita por pessoal dos estabelecimentos antes da inspecção dos corações pelo pessoal do FSIS. 5. A utilização de traves de madeira em câmaras de refrigeração é aceite desde que as traves estejam em boas condições, tenham uma superfície lisa e estejam tratadas com óleo de linhaça quente ou outros compostos aceitáveis que as impermeabilizem, protejam e tornem imputrescíveis e que o FSIS assegure um controlo efectivo da manutenção da higiene. Quando deterioradas, as traves de madeira serão substituídas por materiais alternativos. 6. Limpeza e preparação de estômagos de suínos (questão no 33) Quanto às miudezas verdes de suínos, a limpeza e a preparação não serão efectuadas na sala de abate durante a preparação dos produtos para os mercados comunitários, ou quanto às miudezas verdes de suínos, a separação do equipamento mecânico em circuito fechado será necessária caso a caso sempre que se deva evitar a contaminação da carne fresca ou das miudezas. Além disso, durante este período, continuará a ser efectuada a inspecção veterinária ante mortem de todos os animais destinados a abate no matadouro. ANEXO III Documento oficioso REFORÇO DO PAPEL DO FSIS NO RESPEITANTE À INSPECÇÃO E ÀS GARANTIAS RELATIVAMENTE À LISTA DE ESTABELECIMENTOS 1. Os Estados Unidos da América descreveram pormenorizadamente a organização e as responsabilidades do Food Safety and Inspection Service (Serviço de Inspecção e Segurança Alimentar - FSIS) numa carta de 27 de Abril de 1992 do Dr. Dubbert, administrador adjunto dos programas internacionais ESTRUTURA E CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DO FSIS I. Estrutura organizativa O FSIS é constituído por cinco grandes tipos de programas, cada um dos quais é dirigido por um administrador adjunto, directamente responsável perante o administrador (ver figura 1-1). Os dois grupos principais que garantem que a carne fresca para exportação para países terceiros é segura, sã e está rotulada adequadamente são os programas internacionais e as operações de inspecção. Tal como sucede em relação aos restantes grupos de programas, os programas internacionais e as operações de inspecção, em termos de organização, são coordenados pelo administrador. No entanto, na prática, estes dois tipos de programas coordenam as suas actividades aos níveis operacionais adequados. A. Programas internacionais No âmbito dos programas internacionais, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da política de exportação é da Divisão de Coordenação das Exportações. O director desta é veterinário e da sua equipa fazem parte mais cinco veterinários. A partir de um registo contínuo das exigências relativas à importação em, aproximadamente, 80 países estrangeiros, incluindo todos os Estados-membros, a Divisão de Avis juridique important|21993A0319(01)Acordo, sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1993 p. 0003 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0087 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0087 internas dos Estados Unidos da América. QUESTÃO 43. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Aprovação prévia de planos, equipamento e materiais Ficou esclarecido, durante a discussão, que os Estados Unidos da América não impõem como exigência absoluta que os estabelecimentos de países estrangeiros apresentem planos às suas autoridades nacionais para aprovação prévia. ACÇÕES RECOMENDADAS Os Estados Unidos da América continuarão a aplicar a equivalência para esta exigência. QUESTÃO 44. 45. 46. 48. 49. 50. 51. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Acções administrativas Idem 28-32 ACÇÕES RECOMENDADAS Ver anexo III. Ver anexo IV. QUESTÃO 52. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Acções administrativas (apresentação de relatórios mensais) No âmbito geral da equivalência, deveriam ser efectuadas, por um veterinário do país exportador responsável pela supervisão, visitas periódicas, em princípio mensais, a estabelecimentos aprovados. Deveriam ser postos à disposição dos inspectores de países importadores em visita relatórios escritos das visitas acima referidas. Tais visitas ou relatórios não deveriam ser exigidos durante períodos em que os estabelecimentos não estejam a funcionar ou não estejam a produzir produtos destinados à exportação para o país visitante. ACÇÕES RECOMENDADAS No âmbito do anexo IV deverão ser estabelecidos novos pormenores relativos a esta questão, incluindo o problema da confidencialidade. Ver anexo III e anexo IV. QUESTÃO 53. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Acções administrativas (controlo de produtos em trânsito) O problema parece surgir das exigências dos países de destino (que insistem em que os contentores selados sejam abertos no ponto de trânsito) e não das dos Estados Unidos da América. ACÇÕES RECOMENDADAS Ver anexo IV. QUESTÃO 54. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia em matéria de qualidade Não abordado a nível técnico em conformidade com o acordo em excluir estas questões da presente discussão. QUESTÃO 55. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia relativamente aos resíduos Não abordado a nível técnico, em conformidade com o acordo em excluir estas questões da presente discussão. QUESTÃO 56. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Fundo financeiro Antes da concessão da aprovação para exportação, os Estados Unidos da América exigem que os operadores dos estabelecimentos da Comunidade Europeia constituam um fundo financeiro destinado a pagar as inspecções relativas às salvaguardas adicionais de sanidade animal exigidas pelo USDA. A Comunidade Europeia põe em causa a justificação para esta imposição. São possíveis alterações dos regulamentos do USDA ACÇÕES RECOMENDADAS O USDAprocederá a uma revisão da sua exigência relativa à constituição de um fundo financeiro pelos estabelecimentos