Avis juridique important|42003A1231(01)Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.° 2 do artigo 17.° do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA)
Acordoentre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto(UE-SOFA)(2003/C 321/02)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), dotar a UE das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no TUE.(2) As decisões nacionais relativas ao envio e aceitação de tais forças dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros") para o território de outros Estados-Membros, e à recepção dessas forças no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, serão tomadas de acordo com o Título V do TUE, e em especial com o n.o 1 do seu artigo 23.o, e serão objecto de acordos separados entre os Estados-Membros em questão.(3) Será necessário celebrar acordos específicos com países terceiros envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros.(4) Nos termos do presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes em acordos internacionais e outros instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNS AO CONJUNTO DO PESSOAL MILITAR E CIVILArtigo 1.oPara efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. "Pessoal militar": a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);b) O pessoal militar, para além do pessoal das Instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2. Fora dessas instalações, o policiamento referido no n.o 1 está sujeito a acordo com as autoridades do Estado local e é efectuado em ligação com estas e só na medida do necessário para manter a ordem e a disciplina entre os membros dessas unidades, formações ou entidades.Artigo 13.o1. O pessoal militar pode possuir e ser portador de armas de serviço, desde que para isso esteja autorizado pelas ordens recebidas e sob condição de que tal esteja previsto em acordos com o Estado de origem.2. O pessoal civil pode possuir e ser portador de armas de serviço desde que para isso esteja autorizado pela regulamentação nacional do Estado de origem e sob condição de que haja acordo por partes das autoridades do Estado local.Artigo 14.oOs quartéis-generais e forças beneficiam das mesmas facilidades de correios e telecomunicações, bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas que as forças do Estado local, de acordo com a regulamentação deste Estado.Artigo 15.o1. Os arquivos e outros documentos oficiais do quartel-general conservados nos locais afectos a esse quartel-general ou na posse de qualquer membro devidamente autorizado desse quartel-general são invioláveis, excepto quando o quartel-general tenha renunciado a essa imunidade. A pedido do Estado local e na presença de um representante desse Estado, o quartel-general ou a força verificará a natureza dos documentos, a fim de constatar se estão abrangidos pela imunidade referida no presente artigo.2. Se uma autoridade competente ou uma instância judicial do Estado local considerar que não foi respeitada a inviolabilidade prevista no presente artigo, o Conselho pode, a pedido, consultar as autoridades competentes do Estado local para determinar se existiu infracção.3. Se as consultas não conduzirem a um resultado satisfatório para ambas as partes interessadas, o litígio será debatido pelo Conselho, a fim de se encontrar uma solução. Quando não for possível resolver o litígio, o Conselho deliberará, por unanimidade, sobre a forma de o resolver.Artigo 16.oA fim de evitar a dupla tributação, para efeitos da aplicação das convenções sobre dupla tributação celebradas entre Estados-Membros e sem prejuízo do direito do Estado-Membro local de tributar o pessoal militar e civil que tenha a sua nacionalidade, ou que resida habitualmente no Estado local:1. Se a incidência de qualquer imposto do Estado local depender da residência ou do domicílio do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal militar ou civil se encontre no território desse Estado apenas na qualidade de pessoal militar ou civil não serão considerados, para efeitos desse imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou de domicílio.2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, addi' diciassette novembre duemilatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende november tweeduizenddrie.Feito em Bruxelas, em dezassete de Novembro de dois mil e três.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde november tjugohundratre.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2003321PT.001301.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2003321PT.001302.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2003321PT.001303.TIF">Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2003321PT.001304.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2003321PT.001305.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2003321PT.001401.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001402.TIF">Per il Governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2003321PT.001403.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2003321PT.001404.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk de Nederlanden>PIC FILE= "C_2003321PT.001405.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2003321PT.001501.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2003321PT.001502.TIF">Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001503.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001504.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001505.TIF">ANEXODECLARAÇÕESDECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UEApós a assinatura do presente acordo, os Estados-Membros desenvolverão todos os seus esforços no sentido de dar cumprimento logo que possível aos requisitos dos seus próprios processos constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.DECLARAÇÃO DA DINAMARCAAquando da assinatura do presente acordo, a Dinamarca recordou o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 3.oCompete ao pessoal militar e civil, bem como às pessoas a seu cargo, obedecer à legislação do Estado local, e abster-se de quaisquer actividades contrárias ao espírito do presente acordo.Artigo 4.oPara efeitos do presente acordo:1. As cartas de condução emitidas pelos serviços militares do Estado de origem serão reconhecidas no território do Estado local para a condução de veículos militares equiparados.2. O pessoal autorizado de qualquer Estado-Membro poderá prestar cuidados médicos ao pessoal das forças ou do quartel-general de qualquer outro Estado-Membro.Artigo 5.oO pessoal militar e civil em questão usará uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor no Estado de origem.Artigo 6.oOs veículos com placa de matrícula específica das forças armadas ou da administração do Estado de origem deverão ostentar, além do número de matrícula, uma marca distintiva da nacionalidade.PARTE IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS APENAS AO PESSOAL MILITAR OU CIVIL DESTACADO NAS INSTITUIÇÕES DA UEArtigo 7.oO pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE pode possuir e ser portador das suas armas, nos termos do disposto no artigo 13.o, quando desempenhe funções em quartéis-generais ou em forças que possam ser postas à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou quando participem em missões no âmbito dessas operações.Artigo 8.o1. O pessoal militar ou civil destacado junto das Instituições da UE goza de imunidade de jurisdição no que se refere a actos verbais ou escritos e a outros actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais; continuam a beneficiar dessa imunidade mesmo após terem cessado funções.2. A imunidade referida no presente artigo é concedida no interesse da União Europeia e não para benefício pessoal do pessoal a que diz respeito.3. Tanto a autoridade competente do Estado de origem como as Instituições pertinentes da UE levantarão a imunidade de que gozam o pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE, sempre que essa imunidade impeça a acção da justiça e que o seu levantamento não prejudique os interesses da União Europeia.4. As Instituições da UE devem cooperar a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de facilitar a boa administração da justiça e devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso