ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.2. As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a rastreabilidade dos produtos.As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de "cômputo das vendas e deduções".As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.3. Avaliação:O nível dos incentivos financeiros será ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de licença;2. Fichas técnicas;3. Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição;4. Limites da zona de pesca marroquina, coordenadas das zonas de pesca;5. Coordenadas do CVP marroquino;6. Diário de bordo;7. Formulários de declaração das capturas. Modelo a harmonizar;8. Características da estação de rádio de Marrocos.Apêndice 1ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A COMUNIDADE EUROPEIAPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA+++++ TIFF +++++Apêndice 2Ficha técnica de pesca n.o 1Pesca artesanal Norte: pelágicosNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Rede envolvente‐arrastante Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na zona: 500 m × 90 m Proibição de pescar com lâmparas |Tipo de navio: | < 100 GT |Taxa | 67 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’00’’ Para além das 2 milhas marítimas |Espécies-alvo | Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos |Obrigação de descarregamento | Primeiro ano: 25 % ; segundo ano: 30 % ; terceiro ano: 40 % ; quarto ano: 50 % |Descanso biológico | Dois meses: Fevereiro e Março |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 2Pesca artesanal NorteNúmero de navios autorizados | 30 |Arte autorizada | Palangre de fundo Cat. a) Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2000 Cat. b) O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40
Código ISO alfa‐3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa‐3 do país |Estado de pavilhão | FS | F | |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO‐3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS‐84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS‐84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |Apêndice 4LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINASCOORDENADAS DAS ZONAS DE PESCAFicha técnica | Categoria | Zona de pesca (latitude) | Distância da costa |1 | Pesca artesanal Norte: pelágica | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 2 milhas marítimas |2 | Pesca artesanal Norte: palangre | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 6 milhas marítimas |3 | Pesca artesanal Sul | A sul de 30o40’00" | Para além das 3 milhas marítimas |4 | Pesca demersal | A sul de 29o00’00" | Palangreiros: Para além das 12 milhas marítimas |Arrastões: Para além da isóbata de 200 metros |5 | Pesca atuneira | Todo o Atlântico, com excepção do perímetro delimitado por: 35o48’N; 6o20’W/33o30’N; 7o35’W | Para além das 3 milhas marítimas e das 2 milhas marítimas no caso do isco |6 | Pesca pelágica industrial | A sul de 29o00’00"N | Para além das 15 milhas marítimas |Apêndice 5COORDENADAS DO CVP MARROQUINONome do CVP: CSC ("Centre de Surveillance et de Contrôle de la pêche" — Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)Tel. VMS: + 212 37 68 81 46Fax VMS: + 212 37 68 81 34E‐mail VMS: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.maTel. DSPCM:Fax DSPCM:Endereço X25 = X25 não utilizadoDeclaração entradas/saídas: pela pela Comunidade à razão de 36100000 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 30 de Junho de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Março, no respeitante aos anos seguintes.5. A contrapartida financeira é paga em nome do Tesoureiro Geral do Reino numa conta aberta na Tesouraria Geral do Reino, indicada pelas autoridades marroquinas.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, a afectação dessa contrapartida é da competência exclusiva das autoridades marroquinas.Artigo 3.oCoordenação no domínio científico1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princípio da não‐discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades marroquinas cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca marroquina; para o efeito, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do acordo.3. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 2 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos marroquinos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas referidas no n.o 3 do artigo 3.o que resultem numa redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia sempre que não puder ser exercida a totalidade do esforço de pesca definido no presente protocolo.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica anual quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no Apresamento5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.5.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.6. Auto de apresamento6.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo.6.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.6.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquinas em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.7. Resolução da infracção7.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar‐se‐á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.7.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas.7.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.7.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos.7.5. O navio é autorizado a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.8. Transbordos8.1. É proibida na zona de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os arrastões pelágicos comunitários que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas poderão efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marroquinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo será efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem‐se às comunitários que desembarquem as suas capturas nos portos marroquinos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de valorização em Marrocos por esses operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas na zona de pesca marroquina.4. As partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as limitações aos investimentos directos comunitários no sector e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.Artigo 9.oLitígios — Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê‐lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 10.oSuspensão da aplicação do protocolo por não‐pagamentoSob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:a) As autoridades competentes marroquinas notificam o não‐pagamento à Comissão Europeia. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não‐pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido no n.o 4 do artigo 2.o, assiste às autoridades competentes de Marrocos o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 11.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos, regem‐se pela legislação aplicável em Marrocos.Artigo 12.oEntrada em vigorO presente