Gabonesa, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido.As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério incumbido das pesca da República Gabonesa, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.Na nova licença, são indicados:- a data da emissão,- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades gabonesas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.As taxas são fixadas em 25 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da República Gabonesa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as regras de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 2 500 ecus por ano por atuneiro cercador, de 1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade superior a 150 TAB e de 800 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade igual ou inferior a 150 TAB.2. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores Para cada período de pesca passado na zona de pesca da República Gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de
das taxas devidas pelos armadores Para cada período de pesca passado na zona de pesca da República Gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo ICCAT constante do apêndice 2.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, bem como, para efeitos de processamento, ao Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO).Em caso de não observância destas disposições, o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional.Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.3. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.4. Observadores A pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de suplementar.3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».4. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.Artigo 3º Além disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 1 215 000 ecus, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 200 000 ecus;2. Projecto de protecção e de vigilância das zonas de pesca: 455 000 ecus;3. Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 355 000 ecus;4. Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 105 000 ecus;5. Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 50 000 ecus;6. Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 50 000 ecus.Estas acções são decididas de comum acordo entre as autoridades competentes da República Gabonesa e a Comissão Europeia.Os montantes indicados serão pagos na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X», com excepção dos montantes referidos nos pontos 4 e 6, que serão pagos à medida que são utilizados.O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa apresentará à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA GABONESA POR NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licenças O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca gabonesa é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9º do acordo.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS PEDIDO DE LICENÇA PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRAS >INÍCIO DE GRÁFICO> 1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente local do armador:4. Endereço do representante ou agente local do armador:5. Nome do capitão:6. Nome da embarcação:7. Número de matrícula:8. Data e local da construção:9. Nacionalidade do pavilhão:10. Porto de matrícula:11. Porto de armamento:12. Comprimento (f.f.):13. Largura:14. Arqueação bruta:15. Arqueação líquida:16. Capacidade do porão:17. Capacidade de refrigeração ou congelação:18. Tipo e potência do motor:19. Artes de pesca:20. Número de tripulantes:21. Sistema de comunicação:22. Indicativo de chamada:23. Sinais de marcação:24. Operações de pesca a desenvolver:25. Local de desembarque das capturas:26. Zonas de pesca:27. Espécies a capturar:28. Período de validade:29. Condições especiais:Parecer da Direcção-Geral das Pescas:Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY>FIM DE GRÁFICO> ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA GABONESA,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a República Gabonesa;CONSIDERANDO a vontade da República Gabonesa de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura, pelas duas partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito em conformidade com os princípios do direito internacional;DETERMINADAS em fundar as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos na Convenção de Lomé;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou jurisdição República Gabonesa, a seguir denominadas «zona de pesca gabonesa».Artigo 2º 1. A República Gabonesa compromete-se a autorizar o exercício da pesca na sua zona de pesca por navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo e, nomeadamente, o seu anexo.2. As actividades de pesca a que diz respeito o presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Gabonesa.Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca gabonesa.2. As autoridades gabonesas notificarão a Comissão Europeia de qualquer alteração das referidas regulamentações antes da sua aplicação.3. As medidas adoptadas pelas autoridades gabonesas, relativas ao ordenamento das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade,