2. As autoridades das Ilhas Cook comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo. 3. No interesse da transparência, as Ilhas Cook comprometem-se a tornar pública a existência de acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. A comissão mista analisará a informação relevante sobre a capacidade de pesca nas águas das Ilhas Cook. 4. As Partes comprometem-se a executar o presente Acordo nos termos do artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito e segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo. 5. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado das unidades populacionais. 6. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à não-discriminação no emprego e na atividade profissional. 7. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook 1. Os navios da União só podem pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo. 2. As autoridades das Ilhas Cook só emitem autorizações de pesca para navios da União ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no âmbito presente Acordo, em particular sob a forma de licenças privadas. 3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo. Artigo 5.o Contribuição financeira 1. A União concede às Ilhas Cook, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e no anexo ao presente Acordo, uma contribuição financeira destinada a:
Sección Sistema Localización Buques Subdirección General de Control e Inspección — Secretaria General de Pesca C/ Velazquez 147, planta baja. Madrid Telefone : (+34) 913 471 559 Endereço eletrónico : csp@magrama.es Dados de contacto das Ilhas Cook 1. Autoridade de pesca Endereço : Ministry of Marine Resources Avarua, PO Box 85, Rarotonga Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : rar@mmr.gov.ck Telefone : (+682) 29 730 Secção 6 Observadores 1. Sempre que operem em zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca destas ilhas devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável das Ilhas Cook. 2. Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC. Capítulo IV Controlo 1. Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional das Ilhas Cook em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC. 2. Procedimentos de controlo: a) Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cooperar com qualquer funcionário cookense autorizado e devidamente identificado que desempenhe atividades de inspeção e de controlo das atividades de pesca; b) Sem prejuízo das disposições da legislação nacional das Ilhas Cook, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores cookenses possam ser identificados como autorizados; c)