no que se refere às sociedades da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, o direito de exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na antiga República jugoslava da Macedónia ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", a prossecução de actividades económicas;f) "Actividades económicas", em princípio, as actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como as actividades artesanais;g) "Nacional da Comunidade" e "nacional da antiga República jugoslava da Macedónia", respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-Membros ou da antiga República jugoslava da Macedónia;h) No que respeita aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo III quaisquer nacionais ou companhias de navegação dos Estados-Membros ou da antiga República jugoslava da Macedónia estabelecidos fora da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro ou na antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, nos termos das respectivas legislações.i) "Serviços financeiros", as actividades descritas no anexo VI. O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alargar ou alterar o âmbito do referido anexo.Artigo 48.o1. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a antiga República jugoslava da Macedónia concederá:i) no que se refere ao estabelecimento das sociedades da Comunidade, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, e;ii) no que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na antiga República jugoslava da Macedónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.2. A antiga República jugoslava da Macedónia não adoptará qualquer nova regulamentação ou qualquer medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território, bem como em relação ao exercício das suas actividades, uma vez estas estabelecidas, relativamente às suas próprias sociedades.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão:i) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia, um tratamento não menos
vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas" e "matérias destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição as seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes terrestres, as relações entre as partes serão regidas pelo Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que entrou em vigor em 28 de Novembro de 1997. As partes reiteram a importância que atribuem à correcta aplicação desse acordo.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias de navegação não abrangidas pelas conferências podem competir com as companhias por elas abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência, que consideram fundamental para o comércio a granel de sólidos e de líquidos.3. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 2, as partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e de líquidos;c) Suprimirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos ou de outros tipos susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços de transportes marítimos internacionais.4. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado dos transportes aéreos serão objecto de acordos específicos a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.5. Até que sejam celebrados os acordos referidos no n.o 4, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente acordo.6. Durante o período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia adaptará a sua legislação, incluindo as normas administrativas, técnicas e de outros tipos, à legislação comunitária em vigor no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo, fundo de pensões e os serviços de custódia e de gestão.10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis.11. Intermediação de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia empresarial.12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO VIIDireitos de propriedade intelectual, industrial e comercial(a que se refere o artigo 71.o)1. O n.o 3 do artigo 71.o refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir aplicar as disposições do n.o 3 do artigo 71.o a outras convenções multilaterais.2. As Partes Contratantes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Convenção para a a reestruturação e a privatização dos sectores agrícola e agro-industrial, a gestão dos recursos hídricos, o desenvolvimento rural, a harmonização progressiva da legislação veterinária e fitossanitária com as normas em vigor na Comunidade, bem como o desenvolvimento dos sectores da pesca e da silvicultura da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 101.oDesenvolvimento local e regionalAs partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional, com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento económico e a redução das disparidades regionais.Será concedida especial atenção à cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional. Para o efeito, poderá proceder-se ao intercâmbio de informações e de peritos.Artigo 102.oCooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico1. As partes promoverão a cooperação bilateral em actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) para fins civis, com base no seu interesse mútuo, tendo em conta os recursos disponíveis, bem como acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação em matéria de ciência e tecnologia abrangerá:- O intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;- A organização de reuniões científicas conjuntas;- A realização de actividades de IDT conjuntas;- A execução de acções de formação e de programas destinados aos cientistas, aos investigadores e aos peritos de IDT de ambas as partes.3. A cooperação neste domínio decorrerá no âmbito de acordos específicos a negociar e a concluir de acordo com as formalidades de cada uma das partes, os quais deverão contemplar disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 103.oAmbiente e segurança nuclear1. As partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação no domínio crucial da luta contra a degradação do ambiente, a fim de assegurarem a viabilidade ecológica.2. Essa cooperação incidirá prioritariamente nos seguintes domínios:- A luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça (a poluição atmosférica, a qualidade da água, incluindo o tratamento de águas residuais e a poluição da água potável), estabelecendo um controlo eficaz dos níveis de poluição.- A definição de estratégias relativamente aos problemas globais e climáticos;- A produção e a utilização eficazes, duradouras e não poluentes da energia, bem como a segurança das instalações industriais;- A classificação e a manipulação em segurança das substâncias químicas;- A redução, a reciclagem e a eliminação segura dos resíduos, bem como a aplicação da Convenção de Basileia relativa