ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo 19º Se o Conselho, após o exame das informações relevantes comumicadas pelo Director-Geral, considerar que a Agência não está em condições de verificar que não tenha havido desvio de materiais nucleares, que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explisivos, ele pode efectuar os relatórios previstos na alínea c) do artigo XII do Estatuto e pode também, se for caso disso, tomar as outras medidas previstas na referida alínea. Para o efeito, o Conselho leverá em conta o grau de segurança oferecido pelas medidas de salvaguardas que tenham sido aplicadas e concederá à Comunidade ou ao Estado, a cada um no que lhe disser respeito, todas as possibilidades razoáveis de lhe fornecer as garantias suplementares necessárias. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E SOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 20º A pedido da Agência, da Comunidade ou de um Estado proceder-se-á a consultas sobre qualquert questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Artigo 21º A Comunidade e os Estados têm o direito de soliciter que qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convidará a Comunidade e o Estado interessado a participar na sua discussão sobre qualquer questão desta natureza. Artigo 22º Qualquer diferendo decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, com excepção dos diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 19º ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, e que não seja solucionado mediante negociação ou outro processo acordo pela Agência, a Comunidade e os Estados, será submetido, a pedido de qualquer deles, a um tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A Comunidade e os Estados nomerarão dois árbitros e a Agência nomeará também dois árbitros e os quatro árbitros assim nomeados elegerão um quinto, que presidirá o Tribunal. Se dentro dos trinta dias que se seguriem ao pedido de arbitragem, a Comunidade e os Estados ou a Agência não tiverem nomeado dois árbitros cada, quer a Comunidade quer a Agência podem solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a nomeação desses árbitros. Será aplicado a mesmo procedimento se dentro dos trinta dias que se seguirem à nomeação do quarto árbitro, o quinto árbitro não tiver sido nomeado. O quórum será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de
são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis. D. Dados respeitantes ao lote designa o peso total de cada elemento dos materiais nucleares e no caso do plutónio e do urânio a composição isotópica, quando for caso disso. As unidades serão as seguintes: a) O grama para o plutónio contido; b) O grama para o total do urânio e para o total do urânio 235 e do urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos; c) O quilograma para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos. Para efeitos de relatórios, somar-se-ão os pesos das diferentes unidades do lote antes de se arredondar à unidade mais próxima. E. Inventário contabilístico de uma área de balanço dos materiais designa a soma algébrica do inventário físico mais recente dessa área de balanço dos materiais com todas as alterações de inventário ocorridas após efectivação desse inventário físico. F. Correcção designa um lançamento num registo ou um relatório de contabilidade destinado a rectificar um erro identificado ou a traduzir uma medição melhorada de uma quantidade previamente contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que diz respeito. G. Quilograma efectivo designa uma unidade especial utilizada na aplicação de salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade em quilogramas efectivos é obtida, considerando: a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas; b) No caso do urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento; c) No caso do urânio com um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001; d) No caso do urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %), e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005. H. Enriquecimento designa a relação entre o peso global do urânio 233 e do urânio 235 e o peso total do urânio considerado. I. Instalação designa: a) Um reactor, uma instalação crítica, uma instalação de conversão, uma instalação de fabricação, uma instalação de reprocessamento, uma instalação de separação isotópica ou uma instalação de armazenagem separada; b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidades superiores a um quilograma efectivo. J. e, se possível, verificar a quantidade e a composição dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, em conformidade com os artigos 93º e 96º antes da sua transferência para fora dos territórios dos Estados ou aquando da sua entrada nos territórios dos Estados, exceptuando as transferências dentro da Comunidade. Artigo 72º A Agência pode efectuar inspecções de rotina a fim de: a) Verificar a concordância entre os relatórios e a contabilidade; b) Verificar a localização, a identificação, a quantidade e a composição de todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; c) Verificar as informações respeitantes à causas possíveis de diferenças inexplicadas de material, diferenças entre o expedidor e o destinatário e imprecisões no inventário contabilístico. Artigo 73º A Agência pode realizar inspecções especiais, sem prejuízo do disposto no artigo 77º a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais; b) Se a Agência considerar que as informações fornecidas pela Comunidade, incluindo as explicações por ela fornecidas, e as informações obtidas através das inspecções de rotina, não lhe são suficientes para assumir as suas responsabilidades nos termos do presente Acordo. Uma inspecção será considerada especial quando for realizada em complemento à inspecção de rotina prevista no presente Acordo ou quando envolver o acesso a informações ou locais para além dos previstos no artigo 76º para as inspecções ad hoc e as inspecções de rotina, ou ambas. Âmbito das inspecções Artigo 74º Para os efeitos especificados nos artigos 71º a 73º, a Agência pode: a) Examinar a contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º; b) Efectuar medições independentes de todos os materiais nucleares sejeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; c) Verificar o funcionamento e a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos de medição e de controlo; d) Aplicar e utilizar medidas de vigilância e de contenção; e) Utilizar outros métodos objectivos que se tenham revelado tecnicamente viáveis. Artigo 75º No âmbito do disposto no artigo 74º, a Agência pode: a) Verificar a concordância entre as amostras, colhidas em pontos principais de medição para efeitos de contabilidade do balanço dos materiais, com processos que dêem origem a amostras representativas, observar o tratamento e a análise das amostras e obter duplicados dessas amostras; b) Verificar a representatividade das medições dos materiais nucleares realizadas em pontos principais de medição para Artigo 55º O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente a essas normas. Registos de contabilidade Artigo 56º Os registos de contabilidade incluirão, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes dados: a) Todas as alterações de inventário a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário contabilístico; b) Todos os resultados de medições utilizadas para a determinação do inventário físico; c) Todos os ajustamentos e correcções que tenham sido feitos no que diz respeito a alterações de inventário, inventários contabilísticos e inventários físicos. Artigo 57º Para todas as alterações de inventário e todos os inventários físicos, os registos contabilísticos indicarão, no que diz respeito a cada lote de materiais nucleares, a identificação dos materiais, os dados respeitantes ao lote e os dados de base. Os registos contabilísticos indicarão separadamente as quantidades de urânio, de tório e de plutónio contidas em cada lote de materiais nucleares. Para cada alteração de inventário será indicada a data da alteração e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária, ou o destinatário. Artigo 58º Registos de funcionamento Os registos de funcionamento incluirão, para cada área de balanço dos materiais, conforme o caso: a) Os dados de funcionamento utilizados para estabelecer as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares; b) Os dados obtidos através da calibragem de reservatórios e instrumentos e através da amostragem e das análises, os processos de controlo da qualidade das medições e as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos delas derivadas; c) A descrição da sequência das acções utilizadas para preparar e elaborar um inventário físico, a fim de assegurar que tal inventário esteja exacto e completo; d) A descrição das acções levadas a efeito para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não mensurável que possa ocorrer. RELATÓRIOS Generalidades Artigo 59º A Comunidade fornecerá à Agência relatórios tal como definido nos artigos 60º a 65º e 67º a 69º respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 60º Os relatórios serão redigidos em espanhol, em francês, em inglês ou russo, salvo disposições em contrário dos acordos complementares. Artigo 61º Os relatórios basear-se-ão na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º e consistirão, conforme o caso, em relatórios de contabilidade e a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade; h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º a 65º e 67º a 69º Artigo 33º As salvaguardas previstas no presente Acordo não se aplicarão aos materiais nas actividades de extracção mineira ou de tratamento dos minérios. Artigo 34º a) Se materiais que contenham urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados para o território de um Estado não possuidor de armas nucleares, que não seja Parte no presente Acordo, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade, composição e destino, excepto se os materiais forem exportados para actividades especificamente não nucleares; b) Se materiais que contenham urâncio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem importados para os territórios dos Estados, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade e composição, excepto se os materiais forem importados para actividades especificamente não nucleares; c) Se materiais nucleares com composição e pureza adequadas para a fabricação de combustível ou para o enriquecimento isotópico deixarem a instalação ou a fase de tratamento em que foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou quaisquer outros materiais nucleares produzidos numa fase posterior do ciclo de combustível nuclear forem importados para os territórios dos Estados, os materiais nucleares ficarão sujeitos às outras modalidades se salvaguardas especificadas no presente Acordo. LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDAS Artigo 35º a) Serão levantadas as salvaguardas sobre materiais nucleares, previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 11º Se estas condições não forem prenchidas, mas a Comunidade considerar que a recuperação dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e contidos nos resíduos não é praticável ou desejável por ora, a Agência e a Comunidade consultar-se-ão sobre as medidas de salvaguardas adequadas a aplicar; b) Serão levantadas as salvaguardas sobre os materiais nucleares previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 13º, desde que a Agência e a Comunidade acordem em que estes materiais nucleares são praticamente irrecuperáveis. ISENÇÃO DE SALVAGUARDAS Artigo 36º A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os seguintes materiais nucleares: a) Materiais cindíveis especiais, quando utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos; b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares