ser objecto de qualquer discriminação com base na nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado-Membro;- cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-Membro, com excepção dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção da artigo 45.o, salvo disposição em contrário prevista nos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro durante o período de validade da respectiva autorização de trabalho.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a antiga República jugoslava da Macedónia concederá o tratamento referido no n.o 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-Membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos com residência legal no seu território.Artigo 45.o1. Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e sem prejuízo da respectiva legislação e do respeito das normas desse Estado-Membro em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da antiga República jugoslava da Macedónia pelos Estados-Membros no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-Membros analisarão a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e na Comunidade, o Conselho de Estabilização e de Associação examinará a possibilidade de introdução de outras melhorias, incluindo a facilitação do acesso à formação profissional, em conformidade com as normas e os procedimentos em vigor nos Estados-Membros.Artigo 46.oAs partes adoptarão as medidas necessárias para coordenar os regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores com nacionalidade da antiga República jugoslava da Macedónia legalmente empregados no território de um Estado-Membro, bem como dos membros das respectivas famílias com residência legal nesse Estado. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão, que não prejudica eventuais direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais que prevejam um tratamento mais favorável, e que estabelecerá as seguintes disposições:- Todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-Membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias;- Quaisquer reformas ou pensões de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos benefícios decorrentes de regimes não
facilitar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país.3. O disposto nos artigos 44.o a 67.o é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia, bem como ao emprego e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução dos referidos contratos públicos.Artigo 73.oNormalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade1. A antiga República jugoslava da Macedónia adoptará as medidas necessárias para assegurar de forma progressiva a conformidade com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos europeus de normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade.2. Para o efeito, as partes procurarão:- Promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e procedimentos europeus em matéria de ensaios e de avaliação da conformidade;- Concluir, sempre que necessário, protocolos europeus de avaliação da conformidade;- Fomentar o desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;- Incentivar a participação da antiga República jugoslava da Macedónia nos trabalhos das organizações europeias especializadas (CEN, CENELEC, EA, WELMEC, EUROMED, etc).TÍTULO VII JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOSArtigo 74.oReforço institucional e Estado de direitoNo âmbito da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, as partes atribuirão especial importância ao reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral e da aplicação da lei e do aparelho judiciário em particular. Essa cooperação deverá abranger igualmente a consolidação do Estado de direito. A cooperação no domínio da justiça privilegiará, nomeadamente, a independência do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, assim como a formação dos magistrados.Artigo 75.oEmissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração1. As partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração e criarão o enquadramento adequado para a cooperação nestes domínios, incluindo a nível regional.2. A cooperação nos domínios referidos no n.o 1 será objecto de consultas e assentará numa estreita coordenação entre as partes, incluindo a prestação de assistência técnica nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas;- elaboração de legislação;- melhoria da eficácia das instituições;- formação do pessoal;- segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsificados.3. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- em matéria de asilo, a elaboração entre as partes incluirá assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração e definição da legislação e das políticas nacionais; criação de instituições e de centros de informação; formação do pessoal; investigação em matéria de drogas; prevenção do desvio de precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes. As partes poderão, além disso, cooperar noutros domínios não enumerados supra.TÍTULO VIII POLÍTICAS DE COOPERAÇÃOArtigo 80.o1. A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia estabelecerão uma estreita cooperação com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento e o crescimento económico da antiga República jugoslava da Macedónia. Essa cooperação deverá reforçar os vínculos económicos existentes, numa base o mais ampla possível e em benefício de ambas as partes.2. As políticas e as outras medidas a adoptar serão concebidas de modo a favorecer o desenvolvimento social e económico da antiga República jugoslava da Macedónia. Essas políticas deverão integrar considerações ambientais desde o início da sua aplicação e conjugar-se com as exigências impostas por um desenvolvimento social harmonioso.3. As políticas de cooperação serão integradas num enquadramento regional de cooperação. Será atribuída especial atenção às medidas susceptíveis de favorecerem a cooperação entre a antiga República jugoslava da Macedónia e os seus países vizinhos, incluindo os Estados-Membros, contribuindo assim para a estabilidade regional. O Conselho de Estabilização e de Associação definirá a prioridade a atribuir às diferentes políticas de cooperação seguidamente descritas.Artigo 81.oPolítica económica1. A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia facilitarão o processo de reforma económica, cooperando a fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a aplicação da política económica em economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre os resultados e as perspectivas macroeconómicas, bem como sobre as respectivas estratégias de desenvolvimento;- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse comum, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação.3. A pedido das autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, a Comunidade poderá prestar assistência a este país a fim de apoiar os seus esforços tendo em vista a introdução da plena convertibilidade do denar e de assegurar a aproximação progressiva das suas políticas às do Sistema Monetário Europeu. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funcionamento do os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oAcumulação bilateral na antiga República jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 5.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí na Comunidade de peixe e produtos da pesca originários da antiga República jugoslava da Macedónia(a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V bImportações na antiga República jugoslava da Macedónia de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade(a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIEstabelecimento: serviços financeiros(a que se refere o título V, capítulo II, artigos 47.o e 49.o)Serviços financeiros: DefiniçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte.Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos:1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não-vida,2. Resseguro e retrocessão.3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, cálculo actuarial, a avaliação de risco e a regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1. Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias.5. Concessão de garantias e outros compromissos.6. Operações por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.);b) Mercado de câmbiosc) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções;d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários transaccionáveis,f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos.7. Participação em emissões de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer público quer privado) e a prestação de serviços conexos.8. Corretagem monetária.9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo, fundo de pensões e os serviços de custódia e de gestão.10. Serviços de