de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I GeneralidadesArtigo 1o.O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da Estónia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.Artigo 2o.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes comprometem-se a facilitar e a promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO II Comércio e cooperação comercialArtigo 3o.1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos têxteis e vestuário abrangidos pela secção XI do Sistema Harmonizado.2. Se necessário, as disposições do presente acordo podem ser completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a Comunidade e a Estónia. Em especial, será negociado um acordo separado para os produtos têxteis.Artigo 4o.Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as partes contratantes será conduzido de acordo com as respectivas legislações e regulamentações.Artigo 5o.1. As partes contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, no que diz respeito:- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações ou aquando das importações ou exportações,- ao método de cobrança desses direitos e imposições,- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- aos impostos e outras imposições internas aplicadas directa ou indirectamente aos produtos importados,- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis:a) Às vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Às
Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Käesolevaga on allakirjutanud Täievolilised esindajad t Eoendanud selle Lepingu oma allkirjaga.Hecho en Bruselas, el once de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Brüssel am elften Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýíäåêá Ìáúïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá äýï.Done at Brussels on the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Bruxelles, le onze mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Bruxelles, addì undici maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de elfde mei negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em onze de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Allakirjutatud Brüsselis üheteistkümnendal mail tuhande üheksasaja üheksakümnenda teisel aastal.Eesti Vabariigi nimelPor la República de EstoniaFor Republikken EstlandFür die Republik EstlandÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÅóèïíßáòFor the Republic of EstoniaPour la république d'EstoniePer la Repubblica di EstoniaVoor de Republiek EstlandPela República da Estónia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Euroopa Majandusühenduse nimelPor la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,a seguir denominada «Estónia», por outro,CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais entre a Comunidade e a Estónia;DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, de não discriminação, de vantagens mútuas e de reciprocidade;CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das partes contratantes;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que respeita ao primado do direito, da democracia e dos direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE sobre a cooperação económica;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas e de apoiar o processo de reforma económica na Estónia;CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Estónia através do estabelecimento de vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno e quando estiverem reunidas as condições necessárias, e para um maior desenvolvimento das relações entre as partes;TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Estónia sobre a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes,DECIDIRAM concluir o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:João de Deus PINHEIRO,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA:Jaan MANITSKI,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I GeneralidadesArtigo 1o.O respeito pelos princípios pescas,- ciência e tecnologia em áreas em que as partes contratantes desenvolvam uma actividade que considerem de interesse mútuo,- telecomunicações,- energia, incluindo a poupança de energia e o desenvolvimento de novas fontes de energia,- exploração mineira e produção de materiais de construção,- protecção do ambiente, incluindo a protecção contra a poluição das águas e contra a poluição atmosférica e contra os acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais, tendo igualmente em conta exigências em matéria de ambiente em outras áreas da política do ambiente, tais como a indústria, a agricultura, a energia e os transportes,- transportes, comunicações e gestão de portos,- turismo e outras actividades ligadas aos serviços- serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros e financeiro,- desenvolvimento dos recursos humanos e formação,- saúde,- política económica,- normalização,- estatísticas.3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,- incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representantes de organizações comerciais e outras organizações relevantes,- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas de actividades comerciais,- fomentando actividades que favoreçam a competência técnica em domínios específicos, incluindo a comercialização.Artigo 16o.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de modo nenhum as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Estónia no domínio da cooperação económica e à conclusão, se disso for caso, de novos acordos de cooperação económica com este país.TÍTULO IV Adesão a organizações e a convenções internacionaisArtigo 17o.N° âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a adesão da Estónia a organizações e a convenções internacionais de que a Comunidade seja parte, a fim de permitir que a Estónia desempenhe um papel mais activo no sistema económico mundial.TÍTULO V constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, justificadas por razões de protecção de interesses essenciais em matéria de segurança:a) Referentes a matérias cindíveis ou a materiais a partir dos quais aquelas são fabricadas;b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 13o.1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a comissão mista, instituída no título V do presente acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes acordam na necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades da outra parte nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de investimentos,- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades de ambas as partes,- incentivar actividades de promoção comercial,- dar às pessoas singulares e colectivas da outra parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Estónia.3. A Estónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte em convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:-