concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família que com eles residem beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Argélia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho, ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Argélia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 40º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 41º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação nos termos do artigo 40º não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Argélia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais argelinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 42º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.
Se uma das Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 35º a um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações a respeito da evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 34º e 35º, antes de tomar as medidas neles previstas ou desde que possível nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação com vista a procurar-se uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na aplicação do nº 2 são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que se refere aos artigos 34º e 35º, realizar-se-á uma consulta no âmbito do Conselho de Cooperação, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada, pode, nas situações referidas nos artigos 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 37º Em caso de dificuldades graves ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou da Argélia, a Parte Contratante interessade pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e são objecto no âmbito do Conselho de Cooperação de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III Cooperação no domínio da mão-de-obra Artigo 38º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade argelina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. A Argélia concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fechadura dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que não ocorra qualquer manipulação, para além das que sejam devidamente controladas, quer pelas autoridades argelinas quer pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade, durante o transporte ou a armazenagem; d) Cada recipiente deve ser rotulado por forma a permitir identificar o vinho de qualidade que contém; e) O transporte destes vinhos só pode ser efectuado num recipiente de capacidade máxima de 25 hectolitros; - os vinhos em garrafas devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Argélia assegura o controlo da identificação dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, nomeadamente no que se refere aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos será acompanhado de um certificado de origem emitido pela autoridade argelina competente, conforme o modelo constante do Anexo D do presente Acordo. 4. O regime previsto no presente artigo será válido por um período transitório de 5 anos a partir do dia da sua entrada em vigor. Artigo 21º 1. A Comunidade toma todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais que não de milho e de arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, seja o direito nivelador calculado nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68 relativo ao regime de importação e de exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Argélia aplicar à exportação dos produtos referidos no referido número um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Argélia. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 22º 1. As taxas de redução previstas nos artigos 15º, 18º, 19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo das disposições especiais indicadas no presente artigo, os preços praticados na importação na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados serem, a todo o momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. a) Para os vinhos referidos noº 1, a seguir indicados, importados para consumo humano directo, com exclusão dos vinhos referidos no nº 3: >PIC FILE= "T0018523"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. b) Para os vinhos referidos no nº 1 a seguir indicados, destinados a serem graduados: >PIC FILE= "T0018524"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. Além disso, em derrogação do nº 1, durante os quatro primeiros anos de aplicação do Acordo, no limite de um volume anual de 500 000 hectolitros, os preços praticados à importação, majorados do direito aduaneiro devidamente cobrado, devem ser pelo menos iguais aos preços de referência, diminuídos: - durante o primeiro ano, de 30 % da diferença entre o preço de referência e o preço de orientação, - durante os 2º, 3º e 4º anos, respectivamente de 22,5 %, 15 % e 7,5 % desta diferença. Para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior, entende-se: - por preço de orientação, o preço de orientação do tipo R.I. no que se refere a vinhos tintos e o preço de orientação do tipo A.I. no que se refere a vinhos brancos, - por preço de referência, os preços aplicáveis aos vinhos em causa, fixados pela Comunidade e válidos a todo o momento durante o período considerado. 3. Os vinhos referidos no nº 1, a seguir indicados, que beneficiam de uma das denominações de origem por aplicação da legislação argelina: AÏN BESSEM-BOUIRA MÉDÉA COTEAUX DU ZACCAR DAHRA COTEAUX DE MASCARA MONT DU TESSALAH COTEAUX DE TLEMCEN, estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro dos limites dos seguintes contingentes pautais anuais: >PIC FILE= "T0018525"> Para poderem beneficiar do regime previsto no parágrafo anterior: - os vinhos a granel devem respeitar as seguintes exigências de acondicionamento: a) Os recipientes devem ser adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fechadura dos do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada uma das Partes Contratantes toma as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecerá, en caso de dificuldades, e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 17º Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador determinada de acordo com o artigo 14o do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador não é cobrado, aquando da importação na Comunidade de azeite que sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade. Artigo 18º 1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários da Argélia são admitidos à importação a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados de acordo com os procedimentos dos números seguintes. 2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os referidos no Anexo C. Os preços previstos para o período com início em 1 de Julho de 1978 serão, no mínimo, os referidos no referido anexo, actualizados por troca de cartas entre as Partes Contratantes para ter em conta a evolução dos custos dos produtos em causa. 3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes. 4. A isenção dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados por troca de cartas que defina as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo. Artigo 19º 1. Em relação aos produtos enumerados a seguir, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018522"> 2. A redução pautal referida noº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados pela troca de cartas, a celebrar anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das condições e modalidades. Artigo 20º 1. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo