b) Fax, para o número comunicado por Cabo Verde; c) Correio eletrónico. A partir do momento em que Cabo Verde possa receber as declarações das capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca a Cabo Verde, para o endereço eletrónico comunicado por este país, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD); ii) Instituto Español de Oceanografia (IEO); iii) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA); ou iv)
Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Incluir nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Incluir no registo dos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca de Cabo Verde, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao FMC do Estado de pavilhão, no formato referido no n.o 3. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em indícios de infração fundados, Cabo Verde pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos por Cabo Verde ao FMC do Estado de pavilhão e à União. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a Cabo Verde as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, Cabo Verde deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações As infrações cometidas por navios da União que possuam autorizações de pesca conformes com o presente anexo devem ser mencionadas nos relatórios de inspeção. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 2. Apresamento de um navio — reunião de informação Se, pela infração denunciada, a legislação de Cabo Verde o previr, o navio da União em causa pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto de Cabo Verde. Cabo Verde deve notificar à União, no prazo máximo de um dia útil, o apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve indicar as razões do apresamento. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Cabo Verde deve organizar, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração — processo de transação A sanção de uma infração denunciada deve ser fixada por Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor. e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor; f) O certificado sanitário do navio recetor. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é proibido. O incumprimento das presentes disposições é punível com as sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana. 2. Incentivo aos desembarques A fim de contribuir para o desenvolvimento do setor da pesca em Cabo Verde e reforçar o impacto económico e social do Acordo, nomeadamente no domínio da transformação e valorização dos produtos da pesca, as Partes devem concertar-se com vista à elaboração de uma estratégia destinada a aumentar os desembarques da União. Os armadores que pesquem atum devem esforçar-se por desembarcar parte das capturas efetuadas nas águas de Cabo Verde. As capturas desembarcadas podem ser vendidas às empresas locais a um preço fixado por negociação entre operadores. Tanto a execução da estratégia destinada a aumentar os desembarques como o funcionamento efetivo das infraestruturas portuárias e de transformação devem ser objeto de um acompanhamento regular pela comissão mista, após consulta dos intervenientes em causa. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca nos termos do presente Protocolo que desembarquem capturas de atum num porto cabo-verdiano beneficiam de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Se os produtos da pesca forem vendidos a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma redução suplementar de 10 EUR por tonelada. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % do cômputo definitivo das capturas. Os documentos comprovativos do desembarque e/ou da venda devem ser transmitidos à Direção-Geral das Pescas. Após aprovação, os armadores em causa são informados pela União dos montantes que lhes serão restituídos. Os montantes devem ser deduzidos das taxas devidas pelos pedidos de licença seguintes. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona Caso o observador não se apresente para embarque nas doze horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Sempre que o observador não seja desembarcado num porto de Cabo Verde, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para Cabo Verde no mais curto prazo possível. 8. Funções do observador Cabe ao observador: a) Observar as atividades de pesca do navio; b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de Cabo Verde indicadas no diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; g)