prazo de tempo possível, consultas com o membro em causa, a fim de procurar uma solução mutuamente satisfatória. Caso não se chegue a uma tal solução, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão ao OST, para que este formule recomendações. A presente disposição não se destina a impedir que os membros efectuem ajustamentos técnicos quando, por inadvertência, tenham sido cometidos erros nas declarações.Artigo 6º1. Os membros reconhecem que, durante o período de transição, pode ser necessário aplicar um mecanismo específico de salvaguarda transitória (designado no presente acordo por «mecanismo de salvaguarda transitória»). O mecanismo de salvaguarda transitória pode ser aplicado por qualquer membro aos produtos abrangidos pelo anexo, com excepção dos produtos integrados no âmbito do GATT de 1994 por força do disposto no artigo 2º Os membros que não apliquem restrições abrangidos pelo disposto no artigo 2º devem, no prazo de 60 dias a contar a data da entrada em vigor do Acordo OMC, notificar ao OST que pretendem ou não conservar o direito de utilizar as disposições do presente artigo. Os membros que não tenham aceitado os protocolos que prorrogam o AMF desde 1986 devem efectuar a referida notificação no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC. O mecanismo de salvaguarda transitória deve ser aplicado com a maior moderação possível e de um modo compatível com as disposições do presente artigo e com a realização efectiva do processo de integração previsto no presente acordo.2. Podem ser tomadas medidas de salvaguarda ao abrigo do disposto no presente artigo quando, com base na determinação de um membro (5), se demonstrar que as importações de um determinado produto no seu território aumentaram em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um grave prejuízo ao sector da produção nacional de produtos similares e/ou que com eles se encontram em concorrência directa. Esse grave prejuízo, ou ameaça de prejuízo, deve manifestamente ser provocado pelo aumento da quantidade das importações do produto em causa e não por quaisquer outros factores, tais como mudanças tecnológicas ou das preferências dos consumidores.3. Ao determinar a existência de um grave prejuízo ou de ameaça real de grave prejuízo, tal como referido no nº 2, o membro deve examinar o efeito dessas importações na situação do sector de produção em questão, tal como reflectido nas alterações das variáveis económicas pertinentes, nomeadamente, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade, as existências, a parte de mercado, as exportações, os salários, o emprego, os preços internos, os lucros e o investimento. Nenhum destes factores, isoladamente considerado ou combinado com outros factores, pode constituir necessariamente uma base de apreciação determinante.4. Qualquer medida a que se recorra em conformidade com o disposto no presente artigo será aplicada
do Acordo OMC, sejam objecto de restrições que representem 1,2 % ou menos do volume total das restrições aplicadas por um membro importador em 31 de Dezembro de 1991 e que tenham sido notificadas por força do presente artigo, será estabelecida, aquando da entrada em vigor do acordo OMC e durante a vigência do presente aordo, uma melhoria significativa das condições de acesso das suas exportações, quer através da aplicação, com uma etapa de avanço, das taxas de aumento estabelecidas nos nºs 13 e 14, quer da introdução de alterações pelo menos equivalentes, decididas de mútuo acordo, no que respeita a uma diferente ponderação dos níveis de base, dos coeficientes de aumento e das disposições em matéria de flexibilidade. Tais melhorias devem ser notificadas ao OST.19. No caso de, durante a vigência do presente acordo, um membro introduzir, ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, uma medida de salvaguarda em relação a um determinado produto, durante o período de um ano imediatamente posterior à integração desse produto no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no presente artigo, serão aplicáveis, sob reserva do disposto no nº 20, as disposições do referido artigo XIX, tal como interpretadas pelo Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.20. No caso de tal medida ser aplicada através de medidas não pautais, o membro importador em questão aplicá-la-á de acordo com o disposto no nº 2, alínea a), do artigo XIII do GATT de 1994, a pedido de qualquer membro exportador cujas exportações dos produtos em causa tenham sido objecto de restrições ao abrigo do presente acordo em qualquer momento durante o período de um ano imediatamente anterior à introdução da medida de salvaguarda. O membro exportador em questão administrará essa medida. O nível aplicável não reduzirá as exportações em causa para um nível inferior ao de um período representativo recente, que deverá geralmente corresponder à média das exportações do membro em questão nos três últimos anos representativos em relação aos quais existam dados estatísticos disponíveis. Além disso, no caso de a medida de salvaguarda ser aplicada por um período superior a um ano, o nível aplicável será progressivamente liberalizado, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Nesses casos, o membro exportador em questão não exercerá o direito de suspender concessões ou outras obrigações substancialmente equivalentes ao abrigo do GATT de 1994, tal como previsto no nº 3, alínea a), do artigo XIX do GATT de 1994.21. O OST acompanhará a aplicação do presente acordo. A pedido de qualquer membro, examinará qualquer questão específica relativa à aplicação das disposições do presente artigo. O OST dirigirá recomendações ou conclusões adequadas, num prazo de 30 dias, ao membro ou aos membros em questão, após os ter convidado a participar nos seus ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda, enquanto entidade única, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça real de prejuízo grave ao abrigo do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça real de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro, devendo a medida limitar-se a esse Estado.(6) O aumento iminente deve ser mensurável, não podendo a sua existência ser determinada com base em alegações, conjecturas ou meras possibilidades decorrentes, por exemplo, da capacidade de produção existente nos membros exportadores. de 30 dias, a menos que o presente acordo preveja um outro prazo. Todas as recomendações ou conclusões serão comunicadas aos membros directamente em causa. Além disso, serão igualmente comunicadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias para informação.9. Os membros esforçar-se-ão por acatar na íntegra as recomendações formuladas pelo OST, que exercerá uma vigilância adequada da respectiva aplicação.10. Se um membro se considerar incapaz de cumprir as recomendações do OST, expor-lhe-á as suas razões, o mais tardar, um mês após a recepção das recomendações. Após ter examinado aprofundadamente as razões apresentadas, o OST emitirá imediatamente quaisquer outras recomendações que considere adequadas. Se, após essas novas recomendações, a questão continuar por resolver, qualquer dos membros pode submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios, invocando o nº 2 do artigo XXIII do GATT de 1994 e as disposições relevantes do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.11. Para supervisionar a aplicação do presente acordo, o Conselho do Comércio de Mercadorias efectuará um exame geral antes do final de cada etapa do processo de integração. Para facilitar esse exame, o OST transmitirá ao Conselho do Comércio de Mercadorias, pelo menos cinco meses antes do final de cada etapa, um relatório completo sobre a aplicação do presente acordo durante a etapa objecto de exame, em especial no concernente a questões respeitantes ao processo de integração e à aplicação do mecanismo de salvaguarda transitória e relacionadas com a aplicação das regras e disciplinas do GATT de 1994, tal como definidos nos artigos 2º, 3º, 6º e 7º, respectivamente. O relatório completo do OST pode incluir qualquer recomendação que este considere adequado dirigir ao Conselho do Comércio das Mercadorias.12. À luz do seu exame, o Conselho do Comércio das Mercadorias tomará, por consenso, as decisões que considere adequadas para assegurar que o equilíbrio dos direitos e obrigações consagrado no presente acordo não seja comprometido. Para a resolução de eventuais litígios no que respeita às questões referidas no artigo 7º, o Órgão de Resolução de Litígios pode autorizar, sem prejuízo da data final fixada no artigo 9º, um ajustamento do nº 14 do artigo 2º, para a etapa seguinte ao exame, relativamente a qualquer membro em relação ao qual se tenha verificado que não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo.Artigo 9ºO presente acordo, bem como todas as restrições por ele abrangidas, caduca no primeiro dia do 121º mês após a entrada em vigor do Acordo OMC, data em que o sector dos têxteis e do vestuário estará plenamente integrado no âmbito do GATT de 1994. O presente acordo não será prorrogado.ANEXO em conformidade com o disposto no presente artigo.Artigo 4º1. As restrições referidas no artigo 2º, bem como as restrições aplicadas ao abrigo do artigo 6º, serão administrados pelos membros exportadores. Os membros importadores não serão obrigados a aceitar expedições que excedam as restrições notificadas por força do artigo 2º ou as que são aplicadas em conformidade com o disposto no artigo 6º2. Os membros acordam em que a introdução de alterações na aplicação ou na administração das restrições notificadas ou aplicadas ao abrigo do presente acordo, designadamente a nível das práticas, das regras, dos procedimentos e da classificação por categorias dos produtos têxteis e de vestuário, incluindo as alterações relativas ao Sistema Harmonizado, não deverá perturbar o equilíbrio dos direitos e das obrigações entre os membros em questão decorrentes do presente acordo, afectar desfavoravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar, impedir a plena utilização desse acesso ou desorganizar o comércio abrangido pelo presente acordo.3. Os membros acordam em que, no caso de um produto que apenas constitua um dos elementos de uma restrição ser objecto de uma notificação tendo em vista a sua integração, em conformidade com o disposto no artigo 2º, qualquer alteração do nível da restrição não deverá perturbar o equilíbrio dos direitos e das obrigações entre os membros em questão decorrentes do presente acordo.4. Contudo, os membros acordam em que, quando as alterações referidas nos nºs 2 e 3 se revelarem necessárias, o membro que as introduza deve informar o membro ou os membros afectados e, sempre que possível, proceder à realização de consultas com estes últimos antes da introdução de tais alterações, tendo em vista chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto a um ajustamento adequado e equitativo. Além disso, os membros acordam em que, no caso de não ser possível realizar consultas antes da introdução das alterações em questão, o membro que proceda a tais alterações realizará consultas, a pedido do membro afectado, se possível num prazo de 60 dias, com os membros em questão, tendo em vista chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto a ajustamentos adequados e equitativos. Caso não se chegue a uma solução mutuamente satisfatória, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão à apreciação do OST para que este formule recomendações em conformidade com o disposto no artigo 8º Caso o OVT não tenha tido a possibilidade de examinar um litígio relativo a alterações introduzidas antes da entrada em vigor do Acordo OMC, o mesmo será examinado pelo OST, em conformidade com as regras e os procedimentos do AMF aplicáveis a tal exame.Artigo 5º1. Os membros acordam em que a evasão através de reexpedição, desvio de rota, falsa declaração relativamente