pela República Eslovaca da legislação nacional que é equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê o seguinte:1. A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "a aceitação mútua de produtos industriais", que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das partes.2. O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação equivalente na República Eslovaca, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:- "produtos industriais", os produtos especificados no artigo 9.o do Acordo Europeu,- "legislação comunitária" qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Comunidade Europeia aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,- "legislação nacional" qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na República Eslovaca que integre a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais.Os termos utilizados no presente protocolo terão a acepção que lhes é dada pela legislação comunitária e pela legislação nacional da República Eslovaca.Artigo 3.oAlinhamento da legislaçãoPara efeitos do presente protocolo, a República Eslovaca acorda em adoptar todas as medidas que se afigurem necessárias, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade do produtor.Artigo 4.oAceitação mútua de produtos industriaisAs partes acordam em que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais constantes dos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais que satisfaçam os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma parte, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem mais restrições. A presente disposição não prejudica o artigo 36.o do Acordo Europeu.Artigo 5.oReconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidadeAs partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional mencionada nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade. As partes não solicitarão a repetição dos procedimentos, nem imporão procedimentos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.Artigo 6.oCláusula
divulgar as informações de que tomaram conhecimento ao abrigo do presente protocolo que estejam abrangidas pelo segredo profissional. Essas informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente protocolo.Artigo 14.oAdministração do protocoloA responsabilidade pelo funcionamento correcto do presente protocolo incumbe ao Conselho de Associação em conformidade com o artigo 104.o do Acordo Europeu. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Alterar os anexos;b) Aditar novos anexos;c) Designar uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação nacional ou comunitária referida nos anexos;e) Examinar procedimentos de avaliação da conformidade novos ou complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido pelos anexos;f) Resolver as questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo.O Conselho de Associação poderá delegar os poderes necessários para assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas por força das disposições do presente protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu.Artigo 15.oCooperação e assistência técnicaA Comunidade Europeia poderá prestar a cooperação e assistência técnica necessárias à República Eslovaca, tendo em vista assegurar a execução efectiva e a aplicação do presente protocolo.Artigo 16.oAcordos com outros paísesOs acordos sobre avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte contratante no presente protocolo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem trocado notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 18.oEstatuto do protocoloO presente protocolo constitui parte integrante do Acordo Europeu.O presente protocolo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero del dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende februar to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου Protocolodo Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ESLOVACA, a seguir designadas "partes",CONSIDERANDO QUE a República Eslovaca solicitou a adesão à União Europeia, o que implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela República Eslovaca constitui uma oportunidade para alargar determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correcto, a certos sectores antes da adesão,CONSIDERANDO QUE, nos sectores abrangidos pelo presente protocolo, a legislação nacional da República Eslovaca coincide significativamente com a legislação comunitária,CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo no princípio da livre circulação de mercadorias, assim como na promoção da qualidade dos produtos, tendo em vista assegurar a segurança e a saúde dos cidadãos respectivos e proteger o ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação entre si,DESEJOSOS de celebrar o protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação dos produtos industriais (a seguir denominado "protocolo") que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária, tendo em conta que o artigo 75.o do Acordo Europeu prevê, se adequado, a celebração de um acordo de reconhecimento mútuo,CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de celebrar um acordo paralelo de avaliação da conformidade entre a República Eslovaca e estes países, equivalente ao presente protocolo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO presente protocolo tem por objectivo facilitar a eliminação, entre as partes, dos obstáculos técnicos às trocas comerciais no que respeita aos produtos industriais. Este objectivo concretizar-se-á pela adopção gradual e a aplicação pela República Eslovaca da legislação nacional que é equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê o seguinte:1. A aceitação mútua dos produtos As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relacionada com as normas harmonizadas1. Sempre que a República Eslovaca considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação, informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.SEGURANÇA ELÉCTRICASECÇÃO ILEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIORGANISMOS NOTIFICADOSComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República Eslovaca em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.República EslovacaOrganismos designados pela República Eslovaca em conformidade com a legislação nacional que consta da secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES ESPECÍFICASCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita a produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.5. Se o Conselho de Associação considerar que as medidas:a) Não se justificam, a autoridade nacional da parte que as adoptou deve retirá-las;b) Se justificam, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relacionada com as normas harmonizadas1. Sempre que a República Eslovaca considerar que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não cumpre os requisitos fundamentais dessa legislação, informará o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda seguindo o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.3. A Comunidade manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICASECÇÃO ILEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIORGANISMOS NOTIFICADOS COMPETENTESComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária que consta da secção I e notificados à República Eslovaca em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.República EslovacaOrganismos designados pela República Eslovaca em conformidade com a legislação nacional que consta da secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES ESPECÍFICASCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado no que respeita a produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados das investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão