que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo.Artigo 36.oDumping1. Se uma das partes constatar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.2. No que se refere ao disposto no n.o 1, o Conselho de Estabilização e de Associação deve ser notificado do processo anti-dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do Conselho de Estabilização e de Associação, a parte importadora poderá adoptar as medidas que considere adequadas.Artigo 37.oCláusula de salvaguarda geral1. Quando um determinado produto de uma das partes for importado no território da outra parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da parte importadora; ou- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de qualquer região da parte importadora,esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no presente artigo.2. A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não excederão o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. Essas medidas não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de pelo menos três anos a contar da caducidade dessa medida.3. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia,
jugoslava da Macedónia e de toda a região dos Balcãs, mediante o desenvolvimento da sociedade civil, o processo de democratização, o reforço institucional, a reforma da administração pública, o aprofundamento da cooperação comercial e económica, a consolidação da segurança nacional e regional, assim como o aprofundamento da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos,TENDO EM CONTA o empenho das partes em promoverem o reforço das liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento do presente acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, bem como dos princípios democráticos, expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multipartidário,TENDO EM CONTA a adesão das partes aos princípios da livre economia de mercado e a disponibilidade da Comunidade para contribuir para as reformas económicas em curso na antiga República jugoslava da Macedónia,TENDO EM CONTA o compromisso das partes de respeitarem e implementarem na íntegra todos os princípios da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os consagrados na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os enunciados no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa celebrado em Colónia, de modo a contribuírem para a estabilidade regional e para a cooperação entre os países da região,DESEJOSAS de estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, incluindo os aspectos regionais,TENDO EM CONTA o empenho das partes no comércio livre, respeitando os direitos e obrigações decorrentes da OMC,CONVENCIDAS de que o Acordo de Estabilização e de Associação irá criar novas condições para as relações económicas entre as partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas.TENDO EM CONTA o compromisso assumido pela antiga República jugoslava da Macedónia de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade,TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à execução das reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica, numa base plurianual de carácter indicativo e abrangente,CONFIRMANDO que as disposições do presente acordo que se inserem no âmbito da parte III, título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes distintas e não na qualidade de Estados-Membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o terceiros e de apátridas.4. O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de impedir e de controlar a imigração clandestina, incluindo o tráfico ilícito de seres humanos.Artigo 77.oLuta contra o branqueamento de capitais1. As partes reconhecem a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem a fim de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá a prestação de assistência administrativa e técnica com o objectivo de melhorar a aplicação da regulamentação e assegurar o funcionamento eficaz das normas e dos mecanismos adequados de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes aos adoptados nesta matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes.Artigo 78.oPrevenção e luta contra o crime e as outras actividades ilícitas1. As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e de combater as actividades criminosas e ilícitas, organizadas ou não, e nomeadamente:- O tráfico de seres humanos;- As actividades ilícitas no domínio económico, em especial a corrupção e as transações ilegais de produtos como os resíduos industriais, os materiais radioactivos e as mercadorias objecto de contrafacção;- O tráfico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas;- O contrabando;- O tráfico de armas;- O terrorismo.A cooperação nos domínios acima referidos será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as partes.2. A assistência técnica e administrativa neste domínio poderá incluir:- A elaboração da legislação penal nacional;- O reforço da eficácia das instituições responsáveis pelo combate e a prevenção do crime;- A formação de pessoal e o desenvolvimento das infra-estruturas de investigação;- a adopção de medidas destinadas a prevenir o crime.Artigo 79.oCooperação em matéria de luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes cooperarão a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada relativamente ao problema da droga. As políticas e as medidas adoptadas em matéria de luta a droga deverão ter por objectivo a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, assim como um controlo mais eficaz dos precursores de drogas.2. As partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se atingirem estes objectivos. As iniciativas a adoptar serão baseadas em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as orientações da estratégia de luta contra a droga da União Europeia.3. A cooperação entre as partes incluirá assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração e definição da legislação e das políticas nacionais; tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir os Estados-Membros ou a antiga República jugoslava da Macedónia de efectuarem, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, uma distinção entre os contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 65.o1. As partes procurarão evitar na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das partes introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua eliminação.2. Se um ou mais Estados-Membros ou a antiga República jugoslava da Macedónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia, consoante o caso, pode, de acordo com as condições fixadas no Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, que terão uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, nomeadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não poderão ser sujeitas a quaisquer medidas restritivas.Artigo 66.oO disposto no presente título deve ser progressivamente adaptado, nomeadamente em função das obrigações decorrentes do artigo V do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS).Artigo 67.oO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação pelas partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente acordo.TÍTULO VI APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES E APLICAÇÃO DA LEIArtigo 68.o1. As partes reconhecem a importância da aproximação da legislação actual e futura da antiga República jugoslava da Macedónia à legislação da Comunidade. A antiga República jugoslava da Macedónia envidará esforços para que a sua legislação se torne progressivamente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação progressiva das legislações das partes decorrerá em duas fases.3. A partir da data da assinatura do acordo e durante um período com a duração prevista no artigo 5.o, a aproximação das legislações abrangerá determinados elementos fundamentais do as seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes terrestres, as relações entre as partes serão regidas pelo Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que entrou em vigor em 28 de Novembro de 1997. As partes reiteram a importância que atribuem à correcta aplicação desse acordo.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias de navegação não abrangidas pelas conferências podem competir com as companhias por elas abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência, que consideram fundamental para o comércio a granel de sólidos e de líquidos.3. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 2, as partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e de líquidos;c) Suprimirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos ou de outros tipos susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços de transportes marítimos internacionais.4. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado dos transportes aéreos serão objecto de acordos específicos a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.5. Até que sejam celebrados os acordos referidos no n.o 4, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente acordo.6. Durante o período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia adaptará a sua legislação, incluindo as normas administrativas, técnicas e de outros tipos, à legislação comunitária em vigor no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados