responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 30ºControlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao comité misto.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.Artigo 32ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 33ºZonas francas1. Os
dos nºs 2, 3 ou 4, a Letónia compromente-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 12º, é aplicável o disposto no nº 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 6º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Letónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente acordo por transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Letónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente acordo, consultará a Letónia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Letónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao acordo, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º, susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no nº 2, ou em relação ao ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Letónia foram importados iludindo o presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Letónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Letónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos da Comunidade enunciados no anexo II serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Letónia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7ºA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Letónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 8º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos, entre a Comunidade e a Letónia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com excepção dos enunciados no anexo IV, que serão abolidos pela Letónia o mais tardar até ao final do quarto anos após a entrada em vigor do presente acordo.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Letónia e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Letónia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 9ºCada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4º e 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O comité misto referido no artigo 37º, a seguir designado «comité misto», pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.Artigo 10º1. Os produtos têxteis originários da Letónia, enunciados no anexo V do presente acordo, beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto por decisão do comité misto, nos termos dos da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 15 de Junho de 1993.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo, o Governo da República da Letónia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.PROTOCOLO Nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Letónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.2. A Letónia aplicará as concessões pautais estabelecidas nos termos do artigo 4º3. O comité misto pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo.4. O comité misto pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Letónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O comité misto estebelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação.Artigo 2ºNa acepção do presente protocolo, entende-se por:- «produtos», os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448/93,- «montante de base», o montante calculado adoptar um calendário diferente.Artigo 23ºSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 27ºArtigo 24ºQuando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partesou- perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 27ºArtigo 25ºQuando o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 19º der origem:i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 27º Estas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 26ºOs Estados-membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-membros», e a Letónia adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de carácter comercial, de modo a que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, esteja assegurada a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Lituânia relativamente às condições de abastecimento e de comercialização. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 27º1. Se a Comunidade ou a Lituânia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 24º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 23º, 24º e 25º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Letónia, consoante o