h) Transmitir os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVCP do Estado de pavilhão, por via eletrónica e no formato XML referido no n.o 5. 12. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 13. O CVCP do Estado de pavilhão deve colocar à disposição do CVCP de Marrocos, automaticamente e no mais curto prazo, os dados ERS, no formato XML a que se refere o n.o 5. 14. O CVCP de Marrocos deve confirmar a receção de todas as mensagens ERS por uma mensagem de retorno (RET). 15. O CVCP de Marrocos deve tratar como confidenciais todos os dados ERS.
Frequência de emissão do navio Frequência de receção do navio 8 8 285 khz 8 809 khz 12 12 245 khz 13 092 khz 16 16 393 khz 17 275 khz Endereços eletrónicos dos encarregados do protocolo de transmissão dos dados VMS: boukhanfra@mpm.gov.ma Malhagem de 8 mm para a captura dos iscos vivos, rede envolvente-arrastante utilizada para além das 3 milhas marítimas Taxas 35 EUR por tonelada pescada Adiantamento É pago um adiantamento forfetário de 7 000 EUR no momento do pedido de licença anual Obrigação de embarque 3 marinheiros marroquinos por navio Ficha técnica de pesca n.o 6 Pesca pelágica industrial Número de navios autorizados 18 Artes autorizadas Arrasto pelágico ou semipelágico 212 5 37 68 8329 Apêndice 11 PROTOCOLO PARA O ENQUADRAMENTO E A EXECUÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca marroquina. 2. Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não são autorizados a entrar na zona de pesca marroquina para exercer atividades de pesca. 3. — as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha, — a garantia de que satisfarão as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas. Durante a campanha no mar, os armadores em causa devem: — transmitir ao Departamento e à Comissão um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários), — indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS, — assegurar a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade marroquina ou escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque deve ser tomada de acordo com as autoridades marroquinas. Exceto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses, —