exercer um controlo sobre elas. 2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento. 3. A empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais informarão: a) As estâncias aduaneiras de destino acerca dos boletins de entrega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 lhe possa ter chegado sem visto da alfândega; b) As estâncias aduaneiras de partida acerca dos boletins de entrega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância aduaneira de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 55g., a remessa deixou a Comunidade com destino a um país terceiro. Responsável principalArtigo 48g.1. Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44g., aceites pela empresa de transporte num Estado--membro, a administração dos caminhos-de-ferro desseEstado-membro fica como responsável principal. 2. Relativamente aos transportes mencionados noartigo 44g., aceites pela empresa de transporte num país terceiro, a administração dos caminhos-de-ferro doEstado-membro por cujo território o transporte entra na Comunidade fica como responsável principal. Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte nãoferroviárioArtigo 49g. Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro, até à gare de partida ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro a partir da gare de destino, o boletim de entrega-trânsito comunitário apenas pode dizer respeito a um grande contentor. EtiquetasArtigo 50g. A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efectuados sob o regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega-trânsito comunitário, assim como no ou nos grandes contentores. Alteração do contrato de transporteArtigo 51g. N° caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar: - na Comunidade um transporte que deveria terminar fora da referida Comunidade, - fora da Comunidade um transporte que deveria terminar na referida Comunidade, a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte com a fim de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a execução do contrato alterado está subordinada a condições a determinar pela administração das
de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»: [a) As indicações previstas no n° 2 do artigo 35g. são apostas nos exemplares n°s 2, 3 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»;]23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeiasb) Os exemplares n°s 2 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» são entregues, em execução do artigo 37g., na estância aduaneira de destino, a qual restitui, sem demora, à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar n° 2, depois de lhe ter aposto o seu visto, conservando em seu poder o exemplar n° 4. Normas relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidadesArtigo 44g. As formalidades respeitantes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45g. a 60g. e nos n° 3 e 4 do artigo 61g., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega de modelo especialmente concebido para ser utilizado como documento de trânsito comunitário e denominado, para os fins do presente regulamento, «boletim de entrega-trânsito comunitário». Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte que não o caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre estas duas gares. DefiniçõesArtigo 45g.Para efeitos de aplicação dos artigos 44g. a 60g. e dos n° 3 en° 4 do artigo 61g., considera-se: 1. «Empresa de transporte», uma empresa que as administrações dos caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega. 2. «Grande contentor», um dispositivo de transporte: - de carácter permanente, - especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem carregamentos intermédios, utilizando um ou mais modos de transporte, - concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado, - preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando se tornar necessária a selagem, por aplicação do artigo 53g., - de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações necessárias ao serviço nacional competente. 3. Quando se trate de transporte por meio de grandes contentores mencionados nos artigos 44g. a 58g., osEstados-membros podem determinar que as informações previstas nos n°s 1 e 2 devem abranger também o transporte efectuado por estrada, no interior do referido Estado-membro, até à gare de partida ou a partir da gare de destino; essas informações especificarão, designadamente, as operações de transbordo a que estes transportes deram lugar. 4. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos n°s 1, 2 e 3, além das informações que figuram na guia de remessa internacional, ou no boletim de expedição interna-cional de volumes «expresso» ou no boletim de entrega--trânsito comunitário, informações complementares, salvo a designação do país de expedição/de exportação e a do país de destino das mercadorias transportadas.]Outras normasNormas do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveisArtigo 60g. Não se aplica o disposto nos títulos II e III do Regulamento (CEE) n° 222/77 tornados caducos por aplicação do presente capítulo e, nomeadamente, os n°s 3 a 6 do arti-go 12g., os artigos 17g., 23g., o n° 1 do artigo 26g. e o arti-go 41g. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificadosArtigo 61g. 1. O disposto nos artigos 29g. a 43g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77; nesse caso, o disposto nos artigos 31g. e 33g. é, não obstante, aplicável. 2. N° caso referido no n° 1, deve ser feita, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes «expresso», uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível, respectivamente, na casa 32 ou na casa 20 destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número do(s) documento(s) utilizado(s). [Para além disso, o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz listas de carga, do aviso de passagem e do recibo podem ser preenchidos à máquina de escrever, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, asindicações pretendidas. Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes. CAPÍTULO IIUTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOSDeclarações T 1 e T 2Descrição e utilizaçãoRemessas compostas[Artigo 3g. 1. Os exemplares que compõem os formulários em que são feitas as declarações de trânsito comunitário são descritos no Anexo III do Regulamento (CEE) n° 2855/85. 2. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal apõe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento. Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulário dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 1 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento. Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulários dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 2 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. 3. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentoscomplementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia