É aditado o novo n.o 4 seguinte: «4. A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar que apenas um dos seus tribunais seja competente para apreciar um determinado incidente nuclear.» Artigo 13.o Depois do artigo XI, é inserido o novo artigo XI-A seguinte: «Artigo XI-A A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar no que se refere a ações de indemnização por danos nucleares que: a) Qualquer Estado pode instaurar uma ação em nome das pessoas vítimas de danos nucleares, que sejam nacionais desse Estado ou tenham domicílio ou residência no seu território e que para tal tenham dado o seu consentimento; e b) Qualquer pessoa pode instaurar uma ação para fazer valer direitos decorrentes da presente Convenção que tenha adquirido por sub-rogação ou cessão.» Artigo 14.o O artigo XII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: «Artigo XII 1. Uma decisão proferida por um tribunal com competência de uma Parte Contratante que já não seja suscetível de recurso ordinário deve ser reconhecida, a menos que: a) A decisão tenha sido obtida mediante fraude; b) A Parte contra a qual foi proferida a decisão não tenha tido a possibilidade de apresentar a sua causa em condições equitativas; ou c)
i) no caso de morte ou lesões corporais, no prazo de trinta anos a contar da data do incidente nuclear; ii) no caso de outros danos, no prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear; b) Artigo 11.o No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte: O direito de recurso previsto neste artigo pode igualmente ser alargado ao Estado da instalação, na medida em que este tenha disponibilizado fundos públicos em conformidade com a presente Convenção. Artigo 12.o O artigo XI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado um novo n.o 1-A com a seguinte redação: «1-A. Quando ocorrer um incidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte Contratante ou, caso tal zona não tenha sido estabelecida, numa área que não exceda os limites de uma zona económica exclusiva, se essa Parte a tivesse estabelecido, a competência relativa a ações por danos causados por esse incidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, incumbir apenas aos tribunais dessa Parte. A frase anterior é aplicável se essa Parte Contratante tiver notificado o depositário sobre a referida zona antes do incidente nuclear. O disposto neste número não deve ser interpretado como permitindo o exercício da competência de uma forma contrária ao direito internacional do mar, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.» 2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Quando um incidente nuclear não ocorrer no território de uma Parte Contratante, ou numa zona notificada em conformidade com o n.o 1-A, ou se o lugar do incidente nuclear não puder ser determinado com exatidão, a competência relativa a essas ações incumbe aos tribunais do Estado da instalação do operador responsável.» 3. No n.o 3, primeira linha, e na alínea b), depois de «1» deve ser aditado «1-A». 4. É aditado o novo n.o 4 seguinte: n) Por "medidas preventivas" entende-se quaisquer medidas razoáveis adotadas por qualquer pessoa na sequência de um incidente nuclear destinadas a prevenir ou minimizar os danos a que é feita referência na alínea k), subalíneas i) a v) e vii), sujeitas à aprovação das autoridades competentes, conforme requerido pela legislação do Estado no território do qual essas medidas foram adotadas. o) Por "medidas razoáveis" entende-se as medidas consideradas adequadas e proporcionadas pelo direito do tribunal competente, tendo em conta um conjunto de circunstâncias, como por exemplo: i) a natureza e extensão dos danos incorridos ou, no caso das medidas preventivas, a natureza e a extensão dos riscos decorrentes desses danos; ii) até que ponto essas medidas, no momento em que são adotadas, são suscetíveis de ser eficazes; e 2. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, a Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve tomar todas as medidas necessárias para permitir ao Estado da instalação intervir em processos judiciais e participar em qualquer solução relativa à indemnização. Artigo V-D 1. O Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica deve convocar uma reunião das Partes Contratantes para alterar os limites de responsabilidade referidos no artigo V se um terço das Partes Contratantes o tiver solicitado. 2. As alterações devem ser adotadas por uma maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes, desde que pelo menos metade das Partes Contratantes esteja presente no momento da votação. 3. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, as Partes Contratantes devem ter em conta, nomeadamente, o risco de danos resultantes de um incidente nuclear, as flutuações dos valores das moedas e a capacidade do mercado de seguros. 2.4. a) Qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 2 deve ser notificada pelo Diretor-Geral da AIEA a todas as Partes Contratantes para aceitação. A alteração é considerada aceite no termo do prazo de 18 meses a contar da sua notificação, desde que um terço, pelo menos, das Partes Contratantes no momento da adoção da alteração na reunião tenha comunicado ao Diretor-Geral da AIEA que aceita a referida alteração. Uma alteração aceite nos termos deste número entra em vigor 12 meses após a sua aceitação para as Partes Contratantes que a tenham aceitado; b) Se, no termo do prazo de 18 meses a contar da data de notificação para aceitação, uma alteração não tiver sido aceite nos termos da alínea a), será considerada rejeitada.