Advertência jurídica importante|22005A1230(04)Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos Jornal Oficial nº L 348 de 30/12/2005 p. 0028 - 0053
a manobra de libertação dos golfinhos capturados que consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da rede, de modo a que a rede permaneça na água e forme um canal e que a cortiçada submirja no ápice do canal assim formado;c) "Troço", uma secção de cortiçada agrupada;d) "Recolha", a parte do processo de pesca em que as capturas são concentradas perto da superfície para serem carregadas a bordo do navio;2. Requisitos em matéria de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhosa) Terão a bordo uma rede de cerco com retenida equipada com um painel de protecção dos golfinhos (PPG) com as seguintes características:i) um comprimento mínimo de 180 braçadas (medidas antes da instalação). Contudo, o comprimento mínimo do PPG nas redes com mais de 18 panos deve ser determinado com um rácio de 10 braçadas de comprimento para cada pano de profundidade da rede. O PPG deve ser instalado de forma a cobrir o canal de retrocesso ao longo da cortiçada, começando na extremidade (mais afastada do navio) do último troço puxado na proa e continuando até pelo menos dois terços da distância entre o ápice do canal de retrocesso e o ponto em que a rede está amarrada ao navio na popa. O PPG será constituído por malhas pequenas que, quando estiradas, não excederão 1 1/4 polegadas (3,2 cm) e se prolongarão da cortiçada até uma profundidade mínima de dois panos,ii) cada extremidade será identificada por uma marcação facilmente visível,iii) o diâmetro dos espaços entre as cortiças ou a cortiçada e as malhas pequenas não excederá 1 3/8 polegadas (3,5 cm);b) Terão pelo menos três lanchas em estado de funcionamento, equipadas com malhetas ou mastros de arrasto e cabos de reboque;c) Terão uma balsa adequada, em estado de funcionamento, para efeitos de observação e salvamento dos golfinhos;d) Terão, pelo menos, dois pares de óculos de mergulho adequados, em estado de funcionamento, para observação debaixo de água; ee) Terão um projector de grande alcance, em estado de funcionamento, com uma potência mínima de 140000 lúmens.3. Requisitos e proibições em matéria de protecção e libertação dos golfinhosa) Efectuarão uma manobra de retrocesso sempre que sejam capturados golfinhos num lanço, até que deixe de ser possível retirar os golfinhos vivos da rede através deste processo. Pelo menos um tripulante participará na operação de libertação dos golfinhos durante a manobra de retrocesso;b) Continuarão a desenvolver esforços para libertar quaisquer golfinhos vivos ainda na rede após o processo de retrocesso, de forma a que os golfinhos sejam libertados antes do início do processo de recolha;c) Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos;d) Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca;e) Concluirão a manobra de ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias).8. Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.9. Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião.-------------------------------------------------- Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de eleição em conformidade com as alíneas a) e b).d) Os suplentes podem assistir às reuniões do PIA, não tendo contudo o direito de intervir se estiverem presentes todos os membros do seu respectivo sector.5. O PIA reunir-se-á pelo menos três vezes por ano, sendo uma das reuniões de preferência realizada aquando da reunião ordinária das partes.6. O PIA pode convocar reuniões suplementares a pedido de, pelo menos, duas das partes, desde que a maioria das partes apoie o pedido.7. As reuniões do PIA serão presididas por um coordenador, eleito pelos membros governamentais no início de cada reunião, que decidirá das questões de ordem. Qualquer membro terá o direito de solicitar que qualquer decisão tomada pelo coordenador seja sujeita a adopção nos termos do n.o 9 do presente anexo.8. As reuniões realizar-se-ão em espanhol e inglês, sendo os documentos do PIA também redigidos nas duas línguas.9. As decisões das reuniões do PIA serão adoptadas por consenso entre os membros governamentais.10. Para poder assistir às reuniões do PIA, deverão ser observados os seguintes requisitos:a) Não existirão restrições quanto ao número de pessoas que uma parte pode incluir na sua delegação para participar numa reunião do PIA;b) Qualquer Estado membro da IATTC ou signatário do presente acordo pode ser representado por um observador;c) Qualquer Estado não membro da IATTC e qualquer Estado ou organização regional de integração económica não signatários do presente acordo podem, após notificação prévia dos membros governamentais do PIA, ser representados por um observador, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;d) O director pode, após notificação prévia dos membros do PIA, convidar representantes de organizações intergovernamentais na qualidade de observadores, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;e) Nos casos referidos nas alíneas c) e d), o director não revelará a identidade da parte que apresentou uma objecção;f) As delegações observadoras não serão constituídas por mais de dois membros, podendo, contudo, incluir um maior número de pessoas, sob reserva de aprovação por dois terços dos membros governamentais do PIA.11. Em casos de urgência, e sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente anexo, o PIA pode adoptar decisões por correspondência, mediante votação dos membros governamentais, em conformidade com o seguinte processo:a) A proposta será circulada, por escrito, por todos os membros do PIA, acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo menos 14 dias antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou medida; os terão a possibilidade de participar nas reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de observadores ou, se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as directrizes e os critérios estabelecidos no anexo X. As organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais em causa terão atempadamente acesso às informações pertinentes, sem prejuízo das regras de acesso a tais informações adoptadas pelas partes.Artigo XVIIIConfidencialidade1. A reunião das partes estabelecerá regras de confidencialidade aplicáveis a todos os organismos a quem tenha sido dado acesso às informações nos termos do presente acordo.2. Sem prejuízo de quaisquer regras de confidencialidade adoptadas nos termos do n.o 1, as pessoas que tenham acesso a essas informações confidenciais podem revelá-las no âmbito de processos legais ou administrativos, caso uma autoridade competente da parte interessada o solicite.Artigo XIXCooperação com outras organizações ou convéniosAs partes cooperarão com organizações e convénios sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e gestão das pescarias, com vista a promover a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo XXResolução de litígios1. As partes cooperarão entre elas com vista a evitar litígios. Qualquer parte pode consultar uma ou várias partes acerca de um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo, a fim de encontrar uma solução satisfatória para todos o mais rapidamente possível.2. Se a consulta não permitir resolver o litígio num prazo razoável, as partes em causa consultar-se-ão o mais rapidamente possível, a fim de resolver o litígio por quaisquer meios pacíficos em que possam acordar, em conformidade com o direito internacional.Artigo XXIDireitos dos EstadosNenhuma das disposições do presente acordo pode ser interpretada de forma a prejudicar ou lesar a soberania ou os direitos de soberania ou jurisdição, exercidos por qualquer Estado em conformidade com o direito internacional, ou a sua posição ou pontos de vista relativamente a questões relacionadas com o direito do mar.Artigo XXIIPartes não contratantes1. As partes incentivarão todos os Estados e organizações regionais de integração económica referidos no artigo XXIV do presente acordo, que não sejam partes no acordo, a tornar-se partes no presente acordo ou a adoptar leis e regulamentos conformes ao mesmo.2. As partes cooperarão, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para dissuadir os navios que arvoram pavilhão de Estados não Partes de exercer actividades que prejudiquem a eficácia do presente acordo. Para o efeito, as partes chamarão, inter alia, a atenção das partes não contratantes para as actividades desta natureza exercidas pelos seus navios.3. As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando