Quota atribuída 80 000 toneladas por ano, — com, no máximo, 10 000 toneladas por mês para o conjunto da frota, — exceto nos meses de agosto a outubro, em que o limite máximo mensal das capturas aumenta para 15 000 toneladas. Tipo de navio Arrastão pelágico industrial Número de navios autorizados Repartição dos navios autorizados a pescar:: —
boukhanfra@mpm.gov.ma belhad@mpm.gov.ma abida@mpm.gov.ma Apêndice 6 DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM Apêndice 7 DIÁRIO DE PESCA (NÃO ATUNEIRA) O formato do diário de pesca para as atividades não atuneiras deve ser estabelecido de acordo comum, antes da entrada em vigor do presente protocolo. Apêndice 8 Apêndice 9 Apêndice 10 CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO DEPARTAMENTO DAS PESCAS MARÍTIMAS EM MARROCOS MMSI: 242 069 000 67 EUR/GT/trimestre Limite geográfico da zona autorizada A sul de 30°40′00″N Para além das 3 milhas marítimas Espécies-alvo Corvina-legítima, esparídeos Obrigação de desembarque em Marrocos Desembarque voluntário Repouso biológico — Rede envolvente-arrastante autorizada para a captura do isco vivo Malhagem de 8 mm para as capturas do isco vivo Rede envolvente-arrastante utilizada para além das 3 milhas marítimas Capturas acessórias 3. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia deve ser entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com a autoridade competente de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente. 4. Logo que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa visem o referido contrato, o armador ou o seu representante deve comunicar uma cópia desse contrato ao Departamento, por intermédio da Delegação. 5. O armador ou o seu representante deve comunicar ao Departamento, por intermédio da Delegação, os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados em cada navio, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A Delegação deve transmitir ao Departamento, em 1 de fevereiro e em 1 de agosto, um recapitulativo semestral, por navio, dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da UE, com menção da sua matrícula. 7. 2.1. Os navios da União Europeia que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo devem notificar, com pelo menos 6 horas de antecedência, o Departamento da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca marroquina, bem como das seguintes informações: 2.1.1. a data e a hora de transmissão da mensagem, 2.1.2. a posição do navio em conformidade com o capítulo V, ponto 5, 2.1.3. peso, em quilogramas, e as capturas, por espécie, mantidas a bordo, identificadas pelo código alfa-3, 2.1.4. os tipos de mensagem, como «capturas à entrada» (COE) e «capturas à saída» (COX).