Telefone : (+32) 229 69 493 Fax : (+32) 229 514 33 2. Unidade responsável pelas licenças da União Endereço
Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao prazo de validade da autorização de pesca; b) Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), com carimbo da data e resolução de 72dpi, 1 400 × 1 050 pic., que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome no alfabeto latino básico ISO; c) Cópia do certificado de segurança do equipamento do navio; d) Cópia do certificado de registo do navio; e) Cópia do certificado de controlo sanitário do navio; f) Cópia do certificado de registo «Good Standing» da FFA; g) g) Plano de estiva. 5. Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 4, alíneas c), d) e e). 6. O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades cookenses. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 7. Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 8. Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições estipuladas nos pontos 4, 5, 6 e 7 supra, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de 7 dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União, com cópia para a delegação, dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as referidas condições. Secção 3 Emissão da autorização de pesca 1. As Ilhas Cook devem emitir a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo. 2. A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel. 3. Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. : csp@magrama.es Dados de contacto das Ilhas Cook 1. Autoridade de pesca Endereço : Ministry of Marine Resources Avarua, PO Box 85, Rarotonga Secção 1 Definições 1. «Autoridade competente» designa: a) Para a União Europeia (a seguir designada por «União»): a Comissão Europeia; b) Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos. Os elementos de contacto das autoridades competentes constam do apêndice 1. 2. «Autorização de pesca» designa um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo. 3.