Artigo 52º Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado pela Argélia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação à Argélia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades argelinas. Artigo 53º As Partes Contratantes examinam, segundo o procedimento estabelecido para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, os resultados do Acordo, bem como os eventuais melhoramentos que possam ser introduzidos de parte e doutra a partir de 1 de Janeiro de 1979 e de 1 de Janeiro de 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 54º Os Protocolos 1 e 2, bem como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações de Trocas de Cartas constam da Acta Final, que faz parte integrante do Acordo. Artigo 55º Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses depois da data desta notificação. Artigo 56º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da Argélia. Artigo 57º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 58º O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018526"> Udfærdiget i Algier, den seksogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Algiers this twenty-sixth day of April in
adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fechadura dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que não ocorra qualquer manipulação, para além das que sejam devidamente controladas, quer pelas autoridades argelinas quer pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade, durante o transporte ou a armazenagem; d) Cada recipiente deve ser rotulado por forma a permitir identificar o vinho de qualidade que contém; e) O transporte destes vinhos só pode ser efectuado num recipiente de capacidade máxima de 25 hectolitros; - os vinhos em garrafas devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Argélia assegura o controlo da identificação dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, nomeadamente no que se refere aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos será acompanhado de um certificado de origem emitido pela autoridade argelina competente, conforme o modelo constante do Anexo D do presente Acordo. 4. O regime previsto no presente artigo será válido por um período transitório de 5 anos a partir do dia da sua entrada em vigor. Artigo 21º 1. A Comunidade toma todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais que não de milho e de arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, seja o direito nivelador calculado nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68 relativo ao regime de importação e de exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Argélia aplicar à exportação dos produtos referidos no referido número um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Argélia. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 22º 1. As taxas de redução previstas nos artigos 15º, 18º, 19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções Avis juridique important|21976A0426(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas Jornal Oficial nº L 263 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0058 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0058 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0071 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0071 19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores àqueles que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Em derrogação do disposto no nº 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes são atingidos aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º e 20º, são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10o, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 21º é calculado nos novos Estados-membros tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 23º 1. Em caso de estabelecimento de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, ou em caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições respeitantes à realização da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos, a Comunidade terá em conta, de maneira apropriada, os interesses da Argélia. 2. Caso a Comunidade, em aplicação do disposto no nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para os produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá às importações originárias da Argélia uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. A modificação do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte Contratante, de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 24º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada uma das Partes Contratantes toma as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecerá, en caso de dificuldades, e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 17º Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador determinada de acordo com o artigo 14o do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador não é cobrado, aquando da importação na Comunidade de azeite que sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade. Artigo 18º 1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários da Argélia são admitidos à importação a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados de acordo com os procedimentos dos números seguintes. 2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os referidos no Anexo C. Os preços previstos para o período com início em 1 de Julho de 1978 serão, no mínimo, os referidos no referido anexo, actualizados por troca de cartas entre as Partes Contratantes para ter em conta a evolução dos custos dos produtos em causa. 3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes. 4. A isenção dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados por troca de cartas que defina as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo. Artigo 19º 1. Em relação aos produtos enumerados a seguir, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018522"> 2. A redução pautal referida noº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados pela troca de cartas, a celebrar anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das condições e modalidades. Artigo 20º 1. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo