(artigos 1.o-9.o, 11.o-14.o). N.o 768/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação. N.o 2003/42 Directiva (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (artigos 1.o-12.o). N.o 1592/2002 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominado «Regulamento»), com a última redacção que lhe foi dada pelo: — Regulamento (CE) n.o 1643/2003, de 22 de Julho de 2003, — Regulamento (CE) n.o 1701/2003, de 24 de Setembro de 2003, — Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, — Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, — Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002.
— Sem prejuízo do artigo 15.o do presente Acordo, o termo «transportadora aérea comunitária», referido nos regulamentos e directivas a seguir citados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho. 1. Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil N.o 2407/92 Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (artigos 1.o-18.o). No que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, entende-se que a referência ao artigo 226.o do Tratado CE significa uma referência aos procedimentos aplicáveis ao presente Acordo. N.o 2408/92 Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (artigos 1.o-10.o e 12.o-15.o). (Os anexos serão alterados no sentido de incluírem os aeroportos suíços). (São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), número 1 do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia). N.o 2409/92 Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (artigos 1.o-11.o). N.o 2000/79 Ao artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo: «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.». d) Ao artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo: «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e terá, no seio deste, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, com excepção do direito de voto.». e) Ao artigo 48.o é aditado o n.o 8 seguinte: «8. A Suíça participará na contribuição comunitária referida na alínea a) do n.o 1 de acordo com a seguinte fórmula: S (0,2/100) + S [1 – (a+b) 0,2/100] c/C em que S = a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1, a — O Conselho da União Europeia acorda em que a declaração relativa à participação da Suíça nos Comités, anexa à Acta final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, assinado em 21 de Junho de 1999 e adoptado pelo Conselho em 4 de Abril de 2002, passe a incluir um travessão suplementar com a seguinte redacção: «— o Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002.» Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007. N.o 104/2004 Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. N.o 488/2005 Regulamento (CE) da Comissão, de 21 Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (14.2). N.o 779/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação. N.o 593/2007 Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação. N.o 2111/2005 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE. N.o 473/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este regulamento é aplicável enquanto estiver em vigor na UE. 4. Segurança intrínseca da aviação N.o 2320/2002 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (artigos 1.o-8.o, 10.o-13.o), com a última redacção que lhe foi dada pelo: — Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. N.o 622/2003