4.1.2. As autoridades competentes no que respeita à certificação da produção são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia. 4.2. Procedimentos de Execução Técnica 4.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação desenvolve métodos de trabalho denominados «procedimentos de execução técnica», a fim de facilitar a execução do presente anexo, nomeadamente definindo os requisitos e as atividades de interface entre as autoridades competentes. 4.2.2.
3.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica, designado por Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité Misto das Partes. É constituído por representantes de cada agente técnico. 3.1.2. O Conselho de Supervisão da Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno. 3.1.3. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do Conselho de Supervisão da Certificação. 3.2. Missão 3.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação deve reunir-se em intervalos regulares, para avaliar a eficácia do funcionamento e da aplicação do presente anexo. As suas atribuições incluirão designadamente: a) Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento efetivo do presente acordo, reunindo-se a intervalos regulares, para avaliar a eficácia da sua aplicação. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a execução do presente acordo, incluindo os seus anexos; b) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presente acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 17.o; c) Aprovar as alterações aos anexos; d) c) «Autoridade de certificação», a autoridade que emite um certificado de projeto, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto relativamente a um produto; d) As alterações ao projeto de tipo são classificadas em duas categorias: «pequenas» e «grandes». Uma pequena alteração é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, o ruído, a descarga de combustível, as emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto. Todas as outras são consideradas grandes alterações; e) «Certificado de projeto», uma forma de reconhecimento por uma Parte segundo a qual o projeto ou uma alteração do projeto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade e, se for caso disso, os requisitos de proteção do ambiente, nomeadamente em matéria de ruído, descarga de combustível ou emissões de escape, estabelecidos pela legislação em vigor no território dessa Parte; 5.2.2.6. Se o Conselho de Supervisão da Certificação não resolver o assunto, qualquer uma das Partes pode remetê-lo para o Comité Misto, em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo e o ponto3.2.2 do presente anexo. 6. COMUNICAÇÕES 6.1. Todas as comunicações entre as autoridades competentes, incluindo documentação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão em língua inglesa. 6.2. Os agentes técnicos podem aprovar exceções caso a caso. 7. CONSULTAS TÉCNICAS 7.1. Nos termos do artigo 15.o do Acordo, os agentes técnicos solucionam os problemas associados à execução do presente anexo mediante consulta. 7.2.