Decisão n.o 2/2003 do comité misto veterinário instituído pelo acordo entre a comunidade europeia e a confederação suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasde 25 de Novembro de 2003no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do acordo(2004/78/CE)O COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas(1) (a seguir denominado "Acordo Agrícola") e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 19.o do seu anexo 11,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) Convém alterar o texto dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do referido acordo, para atender às alterações efectuadas nas legislações comunitária e suíça em vigor em 31 de Dezembro de 2002.(3) Convém alterar na mesma ocasião o texto dos apêndices 1 e 2 do anexo 11 do referido acordo, no sentido de ter em conta as legislações comunitária e suíça relativas à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e as normas de aplicação especiais destas legislações no que diz respeito ao comércio de animais vivos, dos seus sémen, óvulos e embriões da espécie bovina.(4) O artigo 2.3.13.8 do Código Zoossanitário Internacional do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) estipula que "independentemente do estatuto do país exportador em relação à encefalopatia espongiforme bovina, as administrações veterinárias devem autorizar sem restrição a importação ou o trânsito no seu território" de sémen, óvulos e embriões de bovinos,DECIDE:Artigo 1.oOs apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são substituídos pelos apêndices correspondentes constantes do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.Assinado em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003.Em nome da Confederação SuíçaO Chefe de DelegaçãoHans WyssPela Comunidade EuropeiaO Chefe de DelegaçãoAlejandro Checchi Lang(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.ANEXO"Apêndice 1MEDIDAS DE LUTA/NOTIFICAÇÃO DAS DOENÇASI. Febre aftosaA. LEGISLAÇÕES>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS1. Em princípio, a Comissão e o Serviço veterinário federal notificar-se-ão da intenção de efectuar
do presente anexo, reconhece-se que a Suíça está oficialmente indemne da doença de Aujeszky. Para manutenção desse estatuto, a Suíça compromete-se a satisfazer as seguintes condições:a) O efectivo suíço será vigiado por meio de um controlo por amostragem. A intensidade da amostragem será determinada da forma a poder afirmar-se, com uma probabilidade de 99 %, que menos de 0,1 % dos efectivos estão contaminados pela doença de Aujeszky;b) Todas as suspeitas devem ser objecto de notificação às autoridades competentes, devendo ser efectuados os testes oficiais de pesquisa da doença de Aujeszky, incluindo testes virológicos ou serológicos;c) Em caso de suspeita ou aquando da constatação da doença de Aujeszky, o estatuto de oficialmente indemne fica suspenso no efectivo em causa até ao termo do sequestro;d) O sequestro será dado por terminado se, após eliminação dos animais contaminados, dois exames serológicos de todos os animais reprodutores e de um número representativo de animais de engorda efectuados com pelo menos 21 dias de intervalo derem um resultado negativo.Devido ao reconhecimento do estatuto da Suíça, as disposições da Decisão 2001/618/CE (JO L 215 de 9.8.2001, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/270/CE (JO L 93 de 10.4.2002, p. 7) são aplicáveis mutatis mutandis.O Serviço veterinário federal informará imediatamente a Comissão de todas as alterações das condições que tenham presidido ao reconhecimento do estatuto. A situação será examinada no quadro do Comité Misto Veterinário, a fim de rever as disposições do presente número.8. No que diz respeito à gastrenterite transmissível do porco e à síndrome disgenésica e respiratória do porco, a questão de eventuais garantias adicionais será examinada o mais rapidamente possível pelo Comité Misto Veterinário. A Comissão informará o Serviço veterinário federal do andamento desta questão.9. Na Suíça, o Instituto de bacteriologia veterinária da Universidade de Berna é responsável pelo controlo oficial das tuberculinas na acepção do ponto 4 do anexo B da Directiva 64/432/CEE.10. Na Suíça, o Instituto de bacteriologia veterinária da Universidade de Berna é responsável pelo controlo oficial dos antigénios (brucelose) na acepção da parte A, ponto 4, do anexo C da Directiva 64/432/CEE.11. Os bovinos e os suínos que são objecto de trocas entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo F da Directiva 64/432/CEE. São aplicáveis as seguintes adaptações:no que diz respeito ao modelo 1:- no primeiro parágrafo, os termos "Estado de origem: Suíça (13) ou" são inseridos antes dos termos "Estado-Membro";- na secção A, as certificações são adaptadas do seguinte "Estado-Membro de destino" são substituídos por "Estado de destino: Suíça (11)";- na rubrica 14.5, os termos "no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto IX, do anexo 11)" são inseridos após o termo "previstas";- a nota 8 é alterada do seguinte modo: "Requeridas por um Estado-Membro, ou pela Suíça, que beneficia de garantias complementares ao abrigo da legislação comunitária, ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999 (apêndice 2, ponto IX, do anexo 11)";- é aditada a nota 11, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999".Essa declaração pode ser adaptada pelas autoridades suíças a fim de incluir in extenso as exigências do artigo 9.o da Directiva 92/65/CEE.5. A informação prevista no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 9.o da Directiva 92/65/CEE será dada no quadro do Comité Misto Veterinário.6. a) As expedições de cães e de gatos da Comunidade Europeia para a Suíça, serão efectuadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 92/65/CEE;b) As expedições de cães e de gatos da Suíça para os Estados-Membros da Comunidade Europeia que não o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia serão efectuadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 92/65/CEE. As autoridades suíças podem adaptar a declaração prevista no n.o 2, quinto travessão da alínea a), do artigo 10.o, a fim de incluir in extenso as exigências previstas no n.o 2, alíneas a) e b), e no n.o 3, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 92/65/CEE;c) As expedições de cães e de gatos da Suíça para o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia serão efectuadas nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 92/65/CEE. O sistema de identificação é o previsto pela Decisão 94/274/CE da Comissão. O certificado a utilizar é o previsto pela Decisão 94/273/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- os termos "Estado-Membro de expedição:" são substituídos por "Estado de expedição: Suíça (6)";- a seguir à assinatura, os termos "veterinário oficial" são substituídos por "veterinário de controlo de exportação";- é aditada a nota 6, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.".7. a) Para as expedições de sémen, óvulos e embriões das espécies ovina e caprina da Comunidade Europeia para a Suíça, são aplicáveis os certificados estabelecidos pela Decisão 95/388/CE, com as seguintes adaptações:- nos títulos, os termos "ou com a Suíça para a Suíça, são aplicáveis os certificados estabelecidos pela Decisão 95/388/CE, com as seguintes adaptações:- nos títulos, os termos "ou com a Suíça (2)" são inseridos após o termo "intracomunitário";- na rubrica 9, os termos "Estado-Membro de destino" são substituídos por "Estado de destino: Suíça";- é aditada a nota 2, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.";b) Para as expedições de sémen, óvulos e embriões das espécies ovina e caprina da Suíça para a Comunidade Europeia, são aplicáveis os certificados estabelecidos pela Decisão 95/388/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- nos títulos, os termos "ou com a Suíça (2)" são inseridos após o termo "intracomunitário";- na rubrica 2, os termos "Estado-Membro de colheita" são substituídos por "Estado de colheita: Suíça",- na rubrica 13, os termos "de controlo de exportação" "veterinário oficial" são inseridos a seguir ao termo "veterinário";- na rubrica 13, as autoridades suíças podem incluir in extenso as exigências aí mencionadas;- é aditada a nota 2, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.";- os termos "veterinário oficial" são substituídos por "veterinário de controlo de exportação".8. a) Para as expedições de sémen da espécie equina da Comunidade Europeia para a Suíça, é aplicável o certificado estabelecido na Decisão 95/307/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- na rubrica 9, os termos "Estado-Membro de destino" são substituídos por "Estado de destino: Suíça (6)";- é aditada a nota 6, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.";b) Para as expedições de sémen da espécie equina da Suíça para a Comunidade Europeia, é aplicável o certificado estabelecido na Decisão 95/307/CE da Comissão, com as seguintes adaptações:- na rubrica 2, os termos "Estado-Membro de colheita" são substituídos por "Estado de colheita: Suíça (6)";- na rubrica 13 e a seguir à assinatura, os termos "veterinário oficial" são substituídos por "veterinário de controlo de exportação";- na rubrica 13.1.2., os termos "de um Estado-Membro" são substituídos por "da Suíça";- é aditada a nota 6, com o seguinte teor: "Para a Suíça, segundo o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça de 21 de Junho de 1999.".9. a) Para as expedições de óvulos e embriões da espécie equina da Comunidade de animais.2. Em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e em conformidade com o seu anexo XI, ponto 1, os Estados-Membros da Comunidade retiram e destroem as matérias de risco especificadas (MRE). A lista das MRE retiradas inclui, nomeadamente, a coluna vertebral dos bovinos com mais de 12 meses de idade.Em aplicação dos artigos 181.o e 182.o do Decreto relativo às epizootias e do artigo 122.o do Decreto relativo aos géneros alimentícios, a Suíça instaurou uma política de retirada das MRE das cadeias alimentares animal e humana. A lista das MRE retiradas inclui, nomeadamente, a coluna vertebral dos bovinos mais de 30 meses de idade.3. O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as normas sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano nos Estados-Membros da Comunidade.Em aplicação do artigo 4.oA do Decreto relativo à eliminação de resíduos animais, a Suíça incinera os subprodutos animais, incluindo as matérias de risco especificadas e os animais encontrados mortos na exploração agrícola.VIII. Outras doençasA. LEGISLAÇÕES>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS1. Nos casos referidos no artigo 6.o da Directiva 92/119/CEE, a informação será dada no quadro do Comité Misto Veterinário.2. O laboratório comum de referência para a doença vesiculosa dos suínos é o AFR Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Ash Road, Pirbright, Woking Surrey, GU240NF, Reino Unido. A Suíça tomará a cargo as despesas que lhe são imputáveis a título das operações decorrentes dessa designação. As funções e tarefas desse laboratório são as previstas pelo anexo III da Directiva 92/119/CEE.3. Em aplicação do artigo 97.o do Decreto relativo às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de urgência. Esse plano de emergência é objecto de uma disposição de execução de carácter técnico n.o 95/65, emitida pelo Serviço Veterinário Federal.4. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 22.o da Directiva 92/119/CEE e no artigo 57.o da Lei relativa às epizootias.IX. Notificação das doençasA. LEGISLAÇÕES>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAISA Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal, integra a Suíça no sistema de notificação de doenças animais, conforme previsto pela Directiva 82/894/CEE.Apêndice 2SANIDADE ANIMAL: COMÉRCIO E COLOCAÇÃO NO MERCADOI. Bovinos e suínosA. LEGISLAÇÕES>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS1. Em