As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.Aviso antecipado de chegadaArtigo 45.oA estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Aviso de chegada e controlo dos resultadosArtigo 46.o1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Controlos baseados no aviso antecipado de chegadaArtigo 47.oO exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.TÍTULO IIISIMPLIFICAÇÕESCAPÍTULO IDisposições gerais em matéria de simplificaçõesÂmbito de aplicaçãoArtigo 48.o1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;b) utilização de listas de carga especiais;c) utilização de selos de um modelo especial;d) dispensa de itinerário vinculativo;e) estatuto de expedidor autorizado;f) estatuto de destinatário autorizado;g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo
a estância aduaneira de partida em causa aplique as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I. No entanto, as autorizações válidas até 31 de Março de 1999 devem ser tornadas conformes ao artigo 71.o do Apêndice I a partir de uma data determinada pelas autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 2004.c) As simplificações referidas no n.o 1, alínea g), sub-alíneas i) e iii), do artigo 48.o do Apêndice I darão lugar à autorização a partir de uma data e nas condições a determinar pela Comissão Mista.8. Os formulários existentes na data de entrada em aplicação da presente decisão e que não correspondem integralmente aos modelos dos formulários correspondentes que figuram no Apêndice III da Convenção, tal como alterada pela presente decisão, podem, através das adaptações necessárias, ser utilizados até ao esgotamento das existências e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.Nas condições referidas no parágrafo anterior, o formulário "TC 32 - Título de garantia forfetária" pode ser utilizado como título de garantia isolada, na acepção do n.o 2 do artigo 14.o do Apêndice I em substituição do formulário que figura no Anexo B3 do Apêndice III. Nesse caso, o termo "forfetária" que figura na parte superior do rosto do formulário deve ser riscado e substituído pelo termo "isolada".9. Antes de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão Mista, com base num relatório da Comissão estabelecido em concertação com as organizações representativas dos meios económicos interessados, fará uma avaliação da medida relativa à utilização do código SH. A Comissão Mista definirá, se for caso disso, as situações e as condições em que a obrigação de utilizar esse código e, eventualmente, outros dados relativos às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum, poderá ser alargada à maioria das operações de trânsito comum. Essa avaliação terá, designadamente, em conta a informatização do trânsito comum.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.Pela Comissão MistaO PresidenteMichel Vanden Abeele(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(2) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.ANEXO AApêndice IPROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUMTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.o1. O presente apêndice fixa determinadas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção.2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento - T1 ou T2 - utilizado.3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no Anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção se refira a esse que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem ou um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes ou o controlo sobre o transporte.2. No que respeita a essas mercadorias, o montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte;b) para 30 % do montante da garantia, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, os países terão em conta as disposições do Anexo III.4. A dispensa de garantia não se aplica às operações de trânsito comum relativas às mercadorias previstas no Anexo I.5. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global de montante reduzido pode ser temporariamente proibido a título excepcional e em circunstâncias especiais.6. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido para as mercadorias que tenham sido objecto, no âmbito da garantia global, de um número significativo de fraudes.7. São apresentadas no Anexo IV as condições de aplicação dos n.os 5 e 6.Termo de garantiaArtigo 59.oA garantia global é prestada por fiança.Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B4 do Apêndice III.O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.Certificados de garantia global ou de dispensa de garantiaArtigo 60.o1. Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "certificados", emitidos em conformidade com o Apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia.2. O certificado deve ser apresentado na estância de partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.3. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos. Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a dois anos.Revogação e rescisãoArtigo 61.o1. O n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 15.o aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à resiliação da garantia global.2. A partir da data de produção de efeitos da revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes, ou da revogação da decisão pela qual a estância das mercadorias nos casos em que considerarem necessário.4. Quando o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da que figura nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista.5. Os números 1 a 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.Eventos durante o transporteArtigo 33.o1. O transportador é obrigado a anotar os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com a remessa, às autoridades competentes do país em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:a) mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.o 2 do artigo 21.o;b) ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à vontade do transportador;c) transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas autoridades possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;d) perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte;e) por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa influenciar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou do transportador.2. As autoridades competentes visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias.CAPÍTULO VFormalidades a cumprir na estância de destinoApresentação à estância de destinoArtigo 34.o1. As mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito são apresentados à estância de destino durante os dias e horas de funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. De igual modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito em qualquer outro local.2. A estância de destino regista os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota-os de acordo com o controlo efectuado.3. A pedido do responsável principal, para efeitos de prova do fim do regime em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, a estância de destino visa um exemplar n.o 5 suplementar ou uma cópia do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito revestida de uma das seguintes menções:- ES: Prueba alternativa- DA: Alternativt bevis- DE: Alternativnachweis- EL: Εναλλακτική απόδειξη- EN: Alternative proof- FR: Preuve alternative- IT: Prova alternativa- NL: Alternatief bewijs- PT: Prova alternativa- FI: de texto livre correspondente.Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.o 21)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Modo de transporte na fronteira (casa n.o 25)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Modo de transporte interior (casa n.o 26)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes. Deve ser utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.o 25, que consta do Anexo A9.Local de carga (casa n.o 27)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.Código de localização aprovada (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Localização aprovada das mercadorias (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Localização aprovada de mercadorias LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Localização autorizada de mercadorias (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO" este atributo não pode ser utilizado. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Sublocal aduaneiro (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17Se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO" este atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a