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máximo de três anos para além do período de transição referido no artigo 6.oCAPÍTULO 2Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformadosArtigo 12.oO disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Argélia classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira argelina, bem como aos produtos enumerados no anexo 1.Artigo 13.oA Comunidade e a Argélia assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados que se revistam de interesse para ambas as partes.Artigo 14.o1. Os produtos agrícolas originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 1 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 2 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.3. Os produtos da pesca originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 3 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.4. Os produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 4 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.5. As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficiarão das disposições previstas no Protocolo n.o 5.Artigo 15.o1. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Argélia examinarão a situação com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Argélia a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o objectivo fixado no artigo 13.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre as partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Argélia examinarão, produto a produto e numa base recíproca, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.Artigo 16.o1. Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução das respectivas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e a Argélia podem alterar o regime previsto no presente acordo para os produtos em causa.2. A parte que proceder a tal alteração informará desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 93.o1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo da Argélia, por outro.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Argélia, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 94.oPara a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.Artigo 95.o1. É criado um Comité de Associação que será responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 96.o1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes da Argélia, por outro.2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. O Comité de Associação reunir-se-á na Comunidade ou na Argélia.Artigo 97.oO Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.As decisões adoptadas de comum acordo serão vinculativas para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 98.oO Conselho de Associação poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 99.oO Conselho de Associação adoptará qualquer medida pertinente para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares da Argélia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a profissionais e interprofissionais que representem a agricultura, a pesca e a agro-indústria,- a assistência e formação técnicas,- harmonização das normas e dos controlos fitossanitários e veterinários,- a cooperação entre as regiões rurais e o intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural,- o apoio à privatização,- a avaliação e a gestão racional dos recursos haliêuticos,- o apoio aos programas de investigação.Artigo 59.oTransportesA cooperação terá por objectivos:- o apoio à reestruturação e à modernização dos transportes,- a melhoria da circulação das pessoas e das mercadorias,- a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade,Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:- transportes rodoviários, incluindo a facilitação progressiva das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro, dos aeroportos e dos portos, bem como cooperação entre os organismos nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias que servem os principais eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum e os itinerários de interesse regional, bem como ajudas à navegação,- renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias aplicáveis aos transportes rodoviários e ferroviários, ao transporte multimodal, à utilização de contentores e ao transbordo,- assistência técnica e formação.Artigo 60.oTelecomunicações e sociedade da informaçãoAs acções de cooperação neste domínio serão nomeadamente orientadas para:- a instauração de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo a política prosseguida em matéria de telecomunicações,- o intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações,- a divulgação de novas tecnologias da informação e de telecomunicações avançadas, incluindo por satélite, de serviços e de tecnologias da informação,- a promoção e execução de projectos comuns de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou industrial no domínio das novas tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade da informação,- a possibilidade de organismos argelinos participarem em projectos-piloto e em programas europeus nestes domínios, de acordo com as respectivas modalidades específicas,- a interligação e interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos da Comunidade e da Argélia,- assistência técnica para a planificação e gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma utilização coordenada às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 44.o1. As partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o exercício de tais direitos.2. A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo 6 será periodicamente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 45.oAs partes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção de dados pessoais, a fim de eliminar os obstáculos à livre circulação desses dados entre as partes.Artigo 46.o1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no n.o 1.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 47.oObjectivos1. As partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente acordo.2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Argélia com vista ao seu desenvolvimento económico e social sustentável.3. A cooperação económica enquadra-se nos objectivos definidos pela Declaração de Barcelona.Artigo 48.oÂmbito de aplicação1. A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de liberalização do conjunto da economia argelina e, em especial, pela liberalização das trocas comerciais entre a Argélia e a Comunidade.2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores que possam facilitar a aproximação das economias argelina e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego, bem como o desenvolvimento dos fluxos comerciais entre a Argélia e a Comunidade, promovendo nomeadamente a diversificação das exportações argelinas.3. A cooperação promoverá a integração económica intramagrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações