i) o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Facilidade de Investimento deve intervir em todos os sectores económicos e apoiar investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revistam de especial importância para o sector privado. A Facilidade de Investimento deve: a) Ser gerida como um fundo renovável de modo a assegurar a sua viabilidade financeira. As suas intervenções devem obedecer às regras e condições de mercado e procurar evitar a criação de distorções nos mercados locais e a evicção das fontes privadas de financiamento; b)
«a) Se, apesar do diálogo político sobre os elementos essenciais conforme previsto no artigo 8.o e no n.o1A do presente artigo, uma das partes considerar que a outra no cumpre uma obrigao decorrente do respeito pelos direitos humanos, os princpios democrticos e o Estado de Direito mencionados no n.o2 do artigo9.o, apresentar outra parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgncia, os elementos de informao pertinentes necessrios a uma anlise aprofundada da situao a fim de encontrar uma soluo aceitvel por ambas as partes. Para o efeito, convidar a outra parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questo para resolver a situao em conformidade com o anexoVII. As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução. As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consultas nunca devem ultrapassar um período de 120 dias. Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.». 17. b) Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo os organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP; c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos. 2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão: a) Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeadamente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento; b) b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente; c) Relativamente aos contratos de prestação de serviços e em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, será dada preferência: i) As partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 2. As partes acordam ainda em cooperar e contribuir para o objectivo de não proliferação mediante: — a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos, — o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações. A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça será financiada por instrumentos específicos que não os destinados ao financiamento da cooperação ACP-CE.