6. Os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento podem elaborar e comunicar estratégias, planos e medidas de desenvolvimento para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa que reflitam as circunstâncias especiais em que se encontram. 7. Os benefícios mútuos da atenuação resultantes das ações de adaptação e/ou dos planos de diversificação económica das partes podem contribuir para os resultados das medidas de atenuação no âmbito do presente artigo. 8. Ao comunicar os seus contributos determinados a nível nacional, todas as partes devem fornecer as informações necessárias para efeitos de clareza, transparência e compreensão, em conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 9. Cada parte deve comunicar um contributo determinado a nível nacional, de cinco em cinco anos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tendo em conta os resultados do balanço mundial a que se refere o artigo 14.o. 10. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve examinar calendários comuns para os contributos determinados a nível nacional na sua primeira sessão. 11. Qualquer parte pode, a qualquer momento, adaptar o seu contributo determinado a nível nacional, no intuito de aumentar o seu grau de ambição, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 12. Os contributos determinados a nível nacional comunicados pelas partes devem ser inscritos num registo público mantido pelo secretariado. 13. As partes devem ter em conta os seus contributos determinados a nível nacional. Na contabilização das emissões e das remoções antropogénicas correspondentes aos seus contributos determinados a nível nacional, as partes devem promover a integridade ambiental, a transparência, exatidão, exaustividade, comparabilidade e coerência, e assegurar que se evita a dupla contagem, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 14. No contexto dos seus contributos determinados a nível nacional, ao reconhecer e aplicar as medidas de atenuação no que respeita às emissões e remoções antropogénicas, as partes devem ter em conta, se for caso disso, os métodos e orientações existentes no âmbito da convenção, tendo em conta as disposições do n.o 13 do presente artigo.
15. As partes devem ter em conta, na aplicação do presente acordo, as preocupações das partes cujas economias sejam mais afetadas pelo impacto das medidas de resposta, em especial das que são países em desenvolvimento. 16. As partes, incluindo as organizações regionais de integração económica e os seus Estados membros, que chegaram a acordo para agir conjuntamente ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, devem notificar ao secretariado os termos desse acordo, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o período considerado, no momento em que comunicam os seus contributos determinados a nível nacional. O secretariado, por sua vez, deve informar as partes e os signatários da convenção dos termos desse acordo. 17. Cada parte num acordo deste tipo é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo a que se refere o n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 18. Se as partes que atuarem em conjunto com outras partes o fizerem no quadro de uma organização regional de integração económica que seja, ela própria, parte no presente acordo, e em concertação com ela, cada Estado membro dessa organização regional de integração económica, a título individual e em conjunto com a organização regional de integração económica, é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo comunicado nos termos do n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 19. Todas as partes deveriam envidar esforços para formular e comunicar estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 2.o, tendo em conta as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 5.o 1. As partes deveriam tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da convenção, nomeadamente as florestas. Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; c) Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo. Artigo 2.o 1. O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através das seguintes medidas: a) Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar; c) Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. 2. O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 3.o a) Promover a ambição em matéria de atenuação e adaptação; b) Reforçar a participação do setor público e privado na realização dos contributos determinados a nível nacional; c) Criar oportunidades de coordenação entre os instrumentos e os dispositivos institucionais pertinentes. 9. É definido um quadro para as abordagens do desenvolvimento sustentável não fundadas no mercado a fim de promover as abordagens não fundadas no mercado referidas no n.o 8 do presente artigo. Artigo 7.o 1. As partes estabelecem o objetivo mundial relativo à adaptação que consiste em reforçar as capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, no intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável e garantir uma resposta adequada em termos de adaptação no contexto do objetivo de temperatura referido no artigo 2.o. 2. As partes reconhecem que a adaptação é um desafio mundial que se coloca a todos, a nível local, subnacional, nacional, regional e internacional, e que é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas, para a qual contribui, a fim de proteger as pessoas, os meios de subsistência e os ecossistemas, tendo em conta as necessidades urgentes e imediatas das partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas. 3. Os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento devem ser reconhecidos, em conformidade com as regras a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão. 4. As partes reconhecem que a atual necessidade de adaptação é importante, que níveis de atenuação mais elevados podem reduzir a necessidade de esforços suplementares neste domínio e que o aumento das necessidades de adaptação pode implicar maiores custos. 4. A disponibilização de recursos financeiros adicionais deve ter por objetivo alcançar um equilíbrio entre a adaptação e a atenuação, tendo em conta as estratégias impulsionadas pelos países e as prioridades e necessidades das partes que são países em desenvolvimento, em especial dos que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas e cujas capacidades são muito limitadas, tais como os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, tendo em conta a necessidade de recursos públicos sob a forma de subvenções para a adaptação. 5. As partes que são países desenvolvidos devem comunicar, de dois em dois anos, informações quantitativas e qualitativas de caráter indicativo relativas ao disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo, consoante aplicável, incluindo, se forem conhecidos, os níveis previstos dos recursos financeiros públicos a conceder às partes que são países em desenvolvimento. As outras partes que fornecem recursos são incentivadas a comunicar essas informações, de dois em dois anos, numa base voluntária. 6. O balanço mundial a que se refere o artigo 14.o deve ter em conta as informações pertinentes fornecidas pelas partes que são países em desenvolvimento e/ou pelos órgãos criados no âmbito do acordo sobre os esforços ligados ao financiamento da ação climática. 7. As partes que são países desenvolvidos devem fornecer, de dois em dois anos, informações transparentes e coerentes sobre o apoio prestado às partes que são países em desenvolvimento e mobilizado através de intervenções públicas, em conformidade com as modalidades, procedimentos, e orientações a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão, tal como estabelecido no artigo 13.o, n.o 13. As outras partes são encorajadas a fazer o mesmo. 8. O mecanismo financeiro da convenção, incluindo as entidades encarregadas do seu funcionamento, serve de mecanismo financeiro do presente acordo. 9. As instituições responsáveis pela aplicação do presente acordo, incluindo as entidades encarregadas do funcionamento do mecanismo financeiro da convenção, devem procurar assegurar um acesso eficaz aos recursos financeiros através de procedimentos de aprovação simplificados e um maior apoio às partes que são países em desenvolvimento, nomeadamente aos países menos desenvolvidos e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, no contexto das suas estratégias e planos nacionais relativos ao clima. Artigo 10.o