Fiscalis 2020 (1) — Alfândega 2020 (2) — Hércules III (3) — Justiça (4) — Direitos, Igualdade e programa Cidadania (5) — Europa para os Cidadãos (6) — Mecanismo de Proteção Civil (7) —
— Programa Saúde para o Crescimento (14) — Programa «Consumidores» (15) — LIFE (16) — Copérnico (17) (1) Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25). (2) Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209). (3) Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hércules III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 6). Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego listopada roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de novembro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și cinci noiembrie două mii șaisprezece. V Bruseli dvadsiateho piateho novembra dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne petindvajsetega novembra leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den tjugofemte november år tjugohundrasexton. Në Bruksel, më njëzet e pesë nëntor të vitit dy mijë e gjashtëmbëdhjetë. U Briselu, dvadeset petog novembra godine dve hiljade šesnaeste. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Për Bashkimin Evropian Za Evropsku uniju (12) Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221). (13) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (14) Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1). (15) Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42). (16) Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185). (17) Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copérnico e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44). 27.7.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 ACORDO-QUADRO entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O KOSOVO (*1), por outro, a seguir designados por «Partes Contratantes», Considerando o seguinte: (1) Em 14 de dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região, declarou a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável e confirmou que a União está pronta a apoiar o desenvolvimento económico e político através de uma clara perspetiva europeia, em sintonia com a perspetiva europeia da região. (2) Em 7 de dezembro de 2009, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de 14 de outubro de 2009 intitulada «Kosovo — Concretizar a perspetiva europeia», e convidou-a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. (3)