c) A companhia aérea designada preencha os requisitos definidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à exploração de serviços aéreos internacionais pela parte que analisa o pedido ou pedidos. 4. Qualquer das partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte, sempre que: a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro: i) a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida de um Estado-Membro, em conformidade com o direito da União Europeia; ii)
Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Roménia; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Eslováquia; — Artigo V do Acordo República da Coreia-Espanha;. — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Suécia ANEXO III LISTA DOS RESTANTES ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO a) — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Croácia; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Dinamarca; b) Reforçará os efeitos dos acordos, decisões ou práticas concertadas referidos na alínea a); ou c) Delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. 2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas. Artigo 6.o Anexos ao acordo Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante. Artigo 7.o Revisão ou alteração As partes contratantes podem, de comum acordo por escrito, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo. Artigo 8.o Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à última data em que as partes contratantes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Hungria; — Artigo 7.o do Acordo República da Coreia-Itália; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Letónia; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Luxemburgo; —