FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA alemã, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento;
ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): ---pagebreak--- L 291/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se 3.2.8. As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos níveis de ruído e de emissão, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.2.9. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a sua certificação para outra entidade, o agente técnico responsável pela certificação do projecto notificará prontamente a transferência ao outro agente técnico. Os agentes técnicos definirão, nos procedimentos de execução técnica, os procedimentos destinados a facilitar a transferência de certificados entre as entidades regulamentadas das Partes. 3.2.10. A AESA aceitará os procedimentos de certificação dos EUA como alternativa aceitável aos requisitos impostos pela Comunidade Europeia em matéria de demonstração da capacidade de um requerente. 3.3. Aeronavegabilidade permanente 3.3.1. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos que certificaram. Os agentes técnicos procederão ao intercâmbio de informações sobre erros, avarias e defeitos comunicados pelos titulares das suas certificações, de modo a apoiarem a investigação de dificuldades de serviço ou outros potenciais problemas de segurança realizada pelo outro agente técnico. O intercâmbio destas infor­ mações entre os agentes técnicos será entendido como uma forma de cumprimento da obrigação por parte de cada titular de uma certificação de comunicar erros, avarias e defeitos ao agente técnico da outra Parte, nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.2. Salvo notificação em contrário do agente técnico de qualquer uma das Partes: a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo. 6.2.2. Quando o CCCM determinar que uma autoridade da aviação completou com êxito uma avaliação da conformi­ dade com os requisitos do presente anexo, apresentará uma proposta ao Conselho Bilateral de Supervisão no sentido da inclusão da autoridade da aviação no apêndice 2. 6.3. Confiança permanente 6.3.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação continuarão a demonstrar uma supervisão eficaz, conforme previsto no ponto 6.1.1, em conformidade com os procedimentos do CCCM. a) Em especial, os agentes técnicos e as autoridades da aviação: i) Terão o direito de participar nas auditorias da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem da outra Parte de amostras e de estabelecer um calendário anual de inspecções por amostragem, incluindo eventuais alterações necessárias para adaptação às circunstâncias, ii) Submeter-se-ão às inspecções previstas no ponto 6.3.1, alínea a), subalínea i), iii) Garantirão que as entidades regulamentadas permitem o acesso de ambos os agentes técnicos para efeitos das auditorias e inspecções, iv) Divulgarão os relatórios das auditorias da qualidade, das inspecções da normalização e das inspecções por amostragem aplicáveis ao presente anexo, v) Disponibilizarão o pessoal adequado para participar na inspecção por amostragem, vi) Divulgarão os registos e os relatórios de inspecção da entidade de manutenção, incluindo as medidas de execução adoptadas, vii) Prestarão assistência em matéria de interpretação aos serviços da autoridade da aviação durante a análise — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­ portação alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008. ---pagebreak--- L 291/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou