no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. República Checa Produtos e documentação de exportação — Pequenos aviões, VLA e planadores novos, conformes com um projecto associada aceites para importação nos EUA certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA da República Checa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certifi­ cado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação checo emitido antes de 28 de Se­
As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi­mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran­gidas pelo presente acordo. Artigo 14.o Taxas Artigo 11.o Cada Parte envidará esforços para garantir que as taxas impostasProtecção dos dados de propriedade industrial e pedidos de pelos seus agentes técnicos aos requerentes e entidades regula­ informação mentadas por serviços relacionados com a certificação no âm­A. As Partes reconhecem que as informações relacionadas bito do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionaiscom o presente acordo, apresentadas por uma entidade regula­ aos serviços.mentada ou uma Parte, podem conter elementos de propriedadeintelectual, segredo comercial, dados confidenciais sobre empre­sas, dados de propriedade industrial ou outros dados confiden­ Artigo 15.ociais que sejam objecto de sigilo por parte dessa entidade regu­lamentada ou de outra pessoa (informação reservada). Nenhuma Protecção da autoridade regulamentardas Partes copiará, publicará ou divulgará informações classifi­ Nenhum elemento do presente acordo será concebido com ocadas como reservadas a pessoas distintas do seu próprio pes­ B. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­ B. O presente acordo não deve ser entendido como pressu­tration, co-presidente) pondo a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentações técnicas das Partes, a menos que tal estejae previsto nos seus anexos.da Comunidade Europeia (a Comissão Europeia, co-presidente), C. As Partes reconhecerão como equivalentes, para efeitos doassistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e cumprimento dos requisitos legais respectivos, os sistemas deacompanhada pelas autoridades da aviação. delegação em pessoas designadas ou entidades regulamentadas da outra Parte, existentes à data de entrada em vigor do pre­O Conselho pode propor a participação, numa base ad hoc, de sente acordo. As Partes atribuirão aos resultados relativos àperitos em matérias específicas. O Conselho pode estabelecer e conformidade obtidos pelas referidas pessoas designadas ou en­supervisionar os trabalhos dos grupos de trabalho técnicos. O tidades regulamentadas, em conformidade com as disposiçõesConselho elaborará e adoptará o seu próprio regulamento in­ dos anexos, a mesma validade que atribui aos obtidos directa­terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Os presente acordo. da denúncia por uma Parte, proveniente da outra Parte, a menos que a referida notificação tenha sido retirada. Em caso de de­C. Caso os agentes técnicos não consigam solucionar os li­ núncia de um ou mais anexos, os restantes anexos permanecemtígios em conformidade com o disposto no ponto B, qualquer em vigor. No entanto, as Partes consultar-se-ão sobre a manu­um deles pode remeter a questão para o Conselho, que estabe­ tenção das restantes disposições do acordo. Na ausência de umlecerá consultas sobre o assunto. consenso a esse respeito, o presente acordo pode ser denun­ ciado por uma das Partes. A denúncia produzirá efeitos sessenta dias a contar da data da respectiva notificação, por escrito, por Artigo 18.o uma das Partes à outra. Suspensão da aceitação dos resultadosA. Caso as consultas previstas no artigo 17.o não solucionem F. Após notificação formal da denúncia da totalidade ou deo desacordo relacionado com resultados relativos à conformi­ determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarãodade e com certificações, uma das Partes pode notificar a outra a satisfazer as obrigações que lhes incumbem por força doParte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados presente acordo ou dos seus anexos até à data em que a de­relativos à conformidade e das certificações que são objecto de núncia produzir efeitos. titular de uma certificação de projecto da AESA; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a FAA fun­ cione como Estado de Projecto para a alteração de projecto ou as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto da AESA; — Peças de substituição e de modificação com PMA (Part Manufactu­ ring Approval, certificação de fabrico da peça), conforme definidas nos procedimentos de execução técnica, quando acompanhadas de um formulário 8130-3 da FAA e de declarações de certificação adequadas. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/33 Agente técnico dos Estados Unidos Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica