objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. O México e a Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários do México ou da Comunidade, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente anexo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36.oAplicação do anexo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários do México, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O México aplicará às importações dos produtos abrangidos pela decisão originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. O presente anexo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o; ouii) Esses produtos sejam originários do México ou da Comunidade na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o;(2) Produtos originários do México:a) Os produtos inteiramente obtidos no México;b) Os produtos obtidos no México em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.2. A Comunidade calculará e converterá o valor dos limiares em euros, utilizando a taxa de câmbio do Banco Central Europeu. Esta corresponde ao valor do euro em termos de DSE a partir de 1 de Dezembro e de 1 de Junho de cada ano, ou a contar do primeiro dia útil seguinte. A taxa de câmbio a partir de 1 de Dezembro é aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.3. O México e a Comunidade notificar-se-ão mutuamente do valor dos novos limiares calculados, nas respectivas moedas, o mais tardar um mês antes da entrada em vigor dos respectivos limiares.ANEXO XIOBSERVAÇÕES GERAIS(referido no artigo 25.o)PARTE AOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DO MÉXICO ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A XSecção 1Disposições transitóriasNão obstante as outras disposições do presente título, os anexos VI a X são sujeitos às disposições transitórias seguintes:Pemex, CFE e construção para fins não energéticos1. Para cada ano civil seguinte à entrada em vigor do presente título, o México pode isentar das obrigações nele estabelecidas a respectiva percentagem especificada no ponto 2:a) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;b) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela CFE durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;c) Do valor total dos contratos públicos de serviços no sector da construção prestados durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X, excepto os contratos públicos de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex e pela CFE.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O valor dos contratos públicos financiados por empréstimos de instituições regionais e multilaterais não é incluído no cálculo do valor total dos contratos públicos nos termos dos pontos 1 e 2. Os contratos públicos financiados por tais empréstimos também não ficam sujeitos a quaisquer restrições estabelecidas no presente título.4. O México assegurará que o valor total dos contratos públicos de uma determinada posição FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 de cada ano civil não exceda 15 % do valor total dos às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados na posição 3302 10 29, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.10. As concessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "7" não especificados nos pontos 1 a 9 serão avaliadas em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 8.o da decisão.SECÇÃO CNotas(1) A partir da data da entrada em vigor da decisão e durante oito anos, a Comunidade permitirá anualmente a importação de 20000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nesta posição (ex 0804 40 90). Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem. O tratamento preferencial previsto no presente número apenas é aplicável aos produtos importados na Comunidade durante os meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro de cada ano civil.(2) No que respeita aos veículos classificados nestas posições com um peso por veículo inferior a 8864 kg, o direito aduaneiro de base a que serão aplicadas as reduções sucessivas em conformidade com o presente anexo será de 4,4 % ad valorem.CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO MÉXICO(referido no artigo 3.o)SECÇÃO AConcessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "6" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisãoApós a data da entrada em vigor da decisão, serão aplicáveis anualmente as seguintes concessões pautais às importações no México dos produtos originários da Comunidade.O México autorizará a importação de uma quantidade total de 2000 toneladas métricas de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 1604 14 01 e 1604 14 99, bem como de atum transformado classificado nas posições 1604 19 99 e 1604 20 99 com um direito aduaneiro preferencial não superior a 33,33 % do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação. O contingente previsto no presente número será aumentado anualmente em 500 toneladas métricas. Esse contingente será reexaminado em conformidade com o disposto no artigo 10.o da decisão. O contingente previsto no presente número não é aplicável aos filetes de atum nem aos filetes de gaiado das posições 1604 14 01, 1604 14 99, 1604 19 99 e 1604 20 99.SECÇÃO BConcessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "7" em conformidade com o disposto no artigo 9.o da decisãoApós a data da entrada em vigor da decisão, serão aplicáveis anualmente as seguintes concessões pautais às importações no México dos produtos originários da caso de urgência, o painel de arbitragem ajustará adequadamente os prazos para a apresentação do relatório inicial e dos comentários das partes sobre o relatório.Tradução e interpretação46. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, antes de entregarem as suas observações escritas iniciais no âmbito de um procedimento arbitral, deverão comunicar por escrito a essa entidade, dentro de um prazo razoável, a língua em que os seus comentários escritos e orais serão formulados.47. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, deverão comunicar por escrito a língua em que formularão as suas observações escritas e orais, o mais tardar aquando da reunião prevista na regra n.o 3.48. Cada parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47. Mediante pedido da parte que apresentou observações, o painel de arbitragem pode suspender o procedimento pelo tempo necessário para permitir a essa parte ultimar a tradução.49. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a língua escolhida por ambas as partes.50. Os relatórios do painel de arbitragem serão comunicados na língua ou nas línguas escolhidas pelas partes, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47.51. Os custos incorridos com a preparação da tradução de um relatório de arbitragem serão suportados em partes iguais pelas partes.52. Qualquer das partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.Cálculo dos prazos53. Quando, em conformidade com a decisão ou com as presentes regras, seja necessário tomar qualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de qualquer medida, dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir de uma determinada data ou acontecimento, a data especificada ou a data em que ocorra o acontecimento especificado não será incluída no cálculo do número de dias.54. Quando, por força do disposto na regra n.o 14, uma parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento será calculado a partir da data da sua recepção pela última das partes.Outros procedimentos55. As presentes regras são aplicáveis aos procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 8 e 10 do artigo 46.o do título VI, com as seguintes excepções:a) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 4 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de três dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;h) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.5. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "4a" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base;j) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.6. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "5" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão reduzidos de acordo com o disposto no artigo 10.o:7. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, serão aplicados contingentes pautais com direitos aduaneiros reduzidos às importações para o México de certos produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade que figuram na categoria "6" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) de acordo com as condições mencionadas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos com base em documentos de exportação específicos, emitidos pela parte exportadora. As licenças de importação serão emitidas automaticamente pela parte importadora, no âmbito dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pela outra parte.8. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos na categoria "7" do anexo II