que aplique neste contexto. 4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas respetivas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo a Moçambique e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. Moçambique pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de 30 dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Moçambique não levantar objeções no prazo de 30 dias úteis, o cômputo definitivo deve ser considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Moçambique, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto são controladas na presença de inspetores da pesca de Moçambique. O capitão de um navio da UE que pretenda efetuar desembarques ou transbordos deve, no mínimo, 48 horas antes do desembarque ou do transbordo, notificar a Moçambique o seguinte: a) o nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e o seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo;
qualidade oficial de inspetor. Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. No fim de cada inspeção, os inspetores autorizados devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. 4. Reunião informativa e inspeção prévias à pesca Cada ano civil, antes de empreender as atividades de pesca, 33 % dos navios da UE autorizados a pescar nas águas de Moçambique devem dirigir-se a um porto de Moçambique para participar numa reunião informativa e numa inspeção prévias à pesca. A lista dos navios designados que devem ser inspecionados antes de iniciar a atividade de pesca é comunicada pelas autoridades moçambicanas aos armadores e uma cópia é enviada à UE. Em relação aos navios incluídos na lista, a autorização de pesca será entregue imediatamente após a inspeção no porto. O armador deve informar as autoridades de Moçambique com 72 horas de antecedência da data e do porto escolhidos para a inspeção. As inspeções realizar-se-ão durante as 24 horas seguintes à chegada ao porto escolhido, a saber, Maputo, Beira ou Nacala. Moçambique pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador. O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores moçambicanos. No fim de cada inspeção, o inspetor moçambicano deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique Artigo 1.o financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante Período de aplicação e possibilidades de pesca anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de do montante indicado no n.o 2, alínea a) (ou seja,pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo de parceria no 1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelosdomínio das pescas são fixadas do seguinte modo: navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique excederem as quantidades correspondentes ao dobro do mon­Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 tante anual total, o montante devido pela quantidade que excededa Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o1982): disposto no anexo. pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção). No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador, no que respeita a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». No que respeita a qualquer infração cometida na zona de pesca de Moçambique por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei das Pescas de Moçambique. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas. 2. Detenção de um navio Caso a legislação de Moçambique em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto moçambicano. Moçambique notifica à UE, no prazo de 24 horas, qualquer detenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. A notificação especificará os motivos do apresamento e/ou da detenção. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Moçambique deve designar um responsável pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa detenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador podem assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordo Artigo 8.o1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem Suspensão e revisão do pagamento da contrapartidaser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e financeiraresoluções da IOTC e do grupo de trabalho científico misto 1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente proto­confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável colo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,do atum e das espécies afins no Oceano Índico. alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa após consulta das duas partes:2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida noartigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmentee pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela a) Se motivos que não um fenómeno natural impedirem oUnião Europeia não pode exceder o dobro do montante indi­ exercício das atividades de pesca na zona de pesca de Mo­cado no artigo 2,o, n.o 2, alínea a). çambique;3. As partes devem proceder à notificação recíproca de even­ b) Na sequência de alterações significativas das orientações po­tuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­em matéria de pescas.