ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o marinheiro está sujeito (nomeadamente, seguro de vida, de acidente e de doença). O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de trabalho ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.6.3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros.Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades de Cabo Verde.6.4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde a lista dos marinheiros de Cabo Verde embarcados em navios comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que são embarcados.7. Embarque de observadoresO Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar um observador.O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de Cabo Verde, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de Cabo Verde constantes do diário de bordo.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades competentes de Cabo Verde.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Cabo Verde.O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de Cabo Verde seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde previstos para o embarque dos observadores.Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.Em caso de ausência do observador no
período de um ano. São renováveis.2.2. A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.2.3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, de um montante forfetário de 2850 euros por ano por atuneiro cercador (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), de 400 euros por ano por atuneiro com canas e de 2100 euros por ano por palangreiros de superfície (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 110 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 16 toneladas de atum por ano e por atuneiro com canas,- 80 toneladas de peixe por ano e por palangreiro de superfície.2.4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.As fichas de cada trimestre civil são comunicadas para tratamento, no prazo de um mês após o final do trimestre, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD), ao Instituto Español de Oceanografia (IEO), ao Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas de Cabo Verde (INDP), por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias. No caso do INDP, os dados podem também ser enviados por correio electrónico ou por telecópia (número de telecópia: +238-32 13 70 ou +238-32 16 12).Os dados relativos às capturas, validados pelos institutos científicos, são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas pela regulamentação comunitária. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não pode ser recuperado pelo armador.3. Disposições aplicáveis às licenças para os outros naviosPara os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 168 euros por tonelada de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença.4. Declarações de captura4.1. Os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca e de qualquer aplicação de sanções respeitantes a um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo, na zona de pesca de Cabo Verde. Deverá ser entregue no prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.2. Em caso de apresamento, após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde, o Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002047PT.003102.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002047PT.003202.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002047PT.003302.TIF"> navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, cujo modelo consta do anexo (apêndice 1).1.2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.1.3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no n.o 2.1.4. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída e, em caso de força maior sê-lo-á, por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Nesse caso, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Acordo não é devida para o período de validade remanescente.1.5. As licenças devem ser permanentemente conservadas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de Cabo Verde, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Cabo Verde incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.6. Antes da entrada em vigor do protocolo, o Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície2.1. As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.2.2. A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.2.3. As licenças são emitidas após Avis juridique important|22002A0219(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2002 p. 0025 - 0033