dade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade bioló­ ii) seja significativo, como definido no n.o 3; gica;c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade controle o organismo vivo modificado e que, consoante o biológica de fornecerem bens e serviços; ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/5d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, b) Avaliem os danos; e no contexto do Protocolo. c) Tomem as medidas de resposta adequadas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 2. A autoridade competente deve:1. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danosresultantes de organismos vivos modificados que têm como a) Identificar o operador que causou os danos;origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo­dificados em causa são os: b) Avaliar os danos; ea) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas alimentos para animais, ou a transformação; pelo operador.b) Destinados a utilização confinada;
Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos eo organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­reito interno. 8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­ midade com o direito interno. Artigo 5.o Artigo 6.o Medidas de resposta Exceções1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo deeventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­que o operador ou os operadores em causa: tes exceções:a) Informem imediatamente a autoridade competente; a) Casos de força maior de origem natural; e ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013b) Ato de guerra ou agitação social. Artigo 12.o Aplicação e relação com a responsabilidade civil2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras 2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outrasexceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinen­ 1. As Partes devem prever, no seu direito interno, regras etes. procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de Artigo 7.o resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplemen­ tar e podem, consoante os casos: PrazosAs Partes podem prever, no seu direito interno: a) Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à respon­a) Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações sabilidade civil; respeitantes às medidas de resposta; e b) Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria deb) O início do período a que se aplica um determinado prazo. responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou Artigo 8.o Artigo 8.o c) Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos. Limites financeirosAs Partes podem prever, no seu direito interno, limites finan­ 2. Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentosceiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes adequados no seu direito interno em matéria de responsabili­às medidas de resposta. dade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais asso­ ciados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as Artigo 9.o Partes devem: Direito de recurso a) Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo àO presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe responsabilidade civil;qualquer direito de recurso ou de indemnização de que umoperador disponha face a qualquer outra pessoa. b) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à Artigo 10. o responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou Garantias financeiras c) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de