e identificar as causas de mortalidade e formular medidas para enfrentar tais causas.--------------------------------------------------ANEXO VCONSELHO CONSULTIVO CIENTÍFICO1. As partes manterão o Conselho Científico Consultivo constituído por técnicos, estabelecido em conformidade com o Acordo de La Jolla, para assistir o director em questões relativas à investigação com vista a:a) Alterar a actual tecnologia das redes de cerco com retenida, a fim de reduzir as probabilidades de provocarem a morte dos golfinhos; eb) Procurar meios alternativos para capturar os grandes atuns albacora.2. As funções e responsabilidades do Conselho Científico serão as seguintes:a) Reunir-se pelo menos uma vez por ano;b) Examinar os planos, as propostas e os programas de investigação da IATTC, a fim de atingir os objectivos definidos no n.o 1 supra;c) Aconselhar o director quanto ao planeamento, à realização e à orientação da investigação, a fim de atingir os objectivos definidos no n.o 1 supra; ed) Auxiliar o director a encontrar fontes de financiamento para realizar a investigação.3. O Conselho Científico será constituído por um máximo de 10 membros, dos quais não mais de dois por país, seleccionados de entre a comunidade internacional de cientistas, peritos em artes de pesca, agentes do sector das pescas e ambientalistas. Os membros serão propostos pelo director, com base nos seus conhecimentos técnicos, sendo cada um sujeito à aprovação das partes.--------------------------------------------------ANEXO VICOMITÉS CONSULTIVOS CIENTÍFICOS NACIONAIS1. As funções dos Comités Científicos Consultivos Nacionais (CCCN), estabelecidos em conformidade com o artigo XI do presente acordo, consistirão, nomeadamente, no seguinte:- Receber e examinar os dados pertinentes, incluindo os dados fornecidos pelo director às autoridades nacionais;- Aconselhar e recomendar aos seus respectivos governos medidas e acções a adoptar para efeitos de conservação e de gestão dos recursos vivos marinhos na área do acordo;- Formular recomendações, para os seus respectivos governos, sobre as necessidades de investigação, incluindo a investigação sobre os ecossistemas, os efeitos dos factores climatéricos, ambientais e socioeconómicos e os efeitos da pesca, bem como sobre as medidas contempladas no presente acordo, as técnicas e práticas de pesca e a investigação sobre a tecnologia da artes, incluindo a concepção e utilização de artes de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos, e sobre a coordenação e realização da investigação;- Proceder, até 1998 ou o mais rapidamente possível após essa data, a exames e avaliações científicas dos progressos realizados para atingir o objectivo de obter até 2001 uma mortalidade anual por unidade populacional de 0,1% da Nmin e formular as recomendações adequadas para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como
e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c) No âmbito da IATTC, a promoção e o apoio a estudos com vista a melhorar os equipamentos e as técnicas de pesca, incluindo os utilizados na pesca do atum associada a golfinhos;d) O estabelecimento de um sistema equitativo de fixação de limites de mortalidade dos golfinhos (LMG), conforme aos limites anuais de mortalidade dos golfinhos, nos termos dos anexos III e IV;e) A exigência de que os respectivos navios, obrigados a respeitar um LMG ou que operem na área do acordo, cumpram os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII;f) O estabelecimento de um sistema para localizar e verificar as operações de pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos, com base nos elementos descritos no anexo IX;g) O intercâmbio, nos termos do presente acordo e de forma completa a atempada, dos dados resultantes da investigação científica, reunidos pelas partes; eh) A realização de investigações para procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos;2. Estabelecerão limites anuais de mortalidade por população de golfinhos e examinarão e avaliarão os efeitos de tais limites, em conformidade com o anexo III; e3. Examinarão as medidas numa reunião das partes.Artigo VISustentabilidade dos recursos marinhos vivosNos termos do artigo IV, as partes comprometem-se a elaborar e executar, no âmbito da IATTC, medidas destinadas a garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema. Para o efeito, as partes, inter alia:1. Conceberão e executarão um programa para avaliar, controlar e minimizar as capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não alvo na área do acordo;2. Em toda a medida do possível, conceberão e exigirão a utilização de artes e técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos;3. Exigirão, em toda a medida do possível, que os seus navios, que operam na área do acordo, libertem vivas as tartarugas marítimas assim como as outras espécies ameaçadas ou em perigo capturadas acessoriamente; e4. Solicitarão à IATTC que inicie investigações para avaliar se a capacidade de pesca dos navios que operam na área do acordo representa uma ameaça para a sustentabilidade das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos e, em caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e recomendarão a sua adopção.Artigo VIIExecução ao nível nacionalCada parte adoptará, em conformidade até 2001 uma mortalidade anual por unidade populacional de 0,1% da Nmin e formular as recomendações adequadas para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como avaliações suplementares em 2001 conformes ao presente acordo;- Assegurar uma troca de dados completa, regular e atempada entre as partes e os CCCN sobre as capturas de atum e espécies associadas, bem como capturas acessórias, incluindo os dados sobre a mortalidade dos golfinhos, a fim de formular recomendações em matéria de conservação e de gestão dirigidas aos seus governos, assim como recomendações em matéria de aplicação e investigação científica, sem violar a confidencialidade dos dados comerciais confidenciais;- Consultar outros peritos, na medida do necessário, para reunir o máximo de informações que possam ser úteis para atingir os objectivos do presente acordo; e- Desempenhar outras funções de que possam ser incumbidos pelos seus respectivos governos.2. Os relatórios dos CCCN, incluindo os das suas reuniões de cooperação, serão colocados à disposição das partes e do público, no respeito de quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade.3. Para além das reuniões realizadas em conformidade com o n.o 3 do artigo XI, o director pode convocar reuniões com vista a facilitar consultas entre os CCCN.4. As reuniões dos CCCN terão por objectivo:- Trocar informações;- Examinar a investigação realizada pela IATTC para atingir os objectivos do presente acordo; e- Formular recomendações para o director quanto ao futuro programa de investigação destinado a atingir os objectivos do presente acordo.5. Os membros do CCCN de qualquer parte que participem nas reuniões serão designados por essa parte.--------------------------------------------------ANEXO VIIPAINEL INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO1. Para efeitos do artigo XII do presente acordo, o Painel Internacional de Avaliação (PIA) terá as seguintes funções:a) Todos os anos, estabelecer uma lista dos navios qualificados para a obtenção de LMG, nos termos do anexo IV;b) Analisar os relatórios que lhe sejam apresentados, relativos a todas as viagens de pesca do atum realizadas por navios abrangidos pelo presente acordo;c) Identificar as eventuais infracções, com base numa lista das eventuais infracções aprovada pela reunião das partes;d) Informar cada parte, por intermédio do director, das eventuais infracções cometidas por navios que arvorem seu pavilhão ou sob sua jurisdição, e receber dessa parte informações sobre as acções adoptadas;e) Manter e actualizar os relatórios sobre as acções adoptadas pelas partes para proporcionar aos capitães de pesca uma formação adequada e manter uma lista dos capitães determinados a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;f) Recomendar à reunião das desta natureza exercidas pelos seus navios.3. As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes que prejudiquem a eficácia do presente acordo.Artigo XXIIIAnexosOs anexos formam parte integrante do presente acordo e, excepto disposição contrária, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência aos seus anexos.Artigo XXIVAssinaturaO presente acordo está aberto à assinatura, em Washington, de 21 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, dos Estados ribeirinhos da área do acordo e dos Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros da IATTC ou cujos navios pesquem atum na área do acordo, durante o período em que o acordo está aberto para assinatura.Artigo XXVRatificação, aceitação ou aprovaçãoO presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos.Artigo XXVIAdesãoO presente acordo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica regional que satisfaça os requisitos do artigo XXIV, ou seja, convidado a aderir ao presente acordo, com base numa decisão das partes.Artigo XXVIIEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Após a data referida no n.o 1, em relação aos Estados ou organizações regionais de integração económica regional que satisfaçam os requisitos do artigo XXVI, o acordo entrará em vigor para cada Estado ou organização regional de integração económica na data de recepção do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XXVIIIReservasNão podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo.Artigo XXIXAplicação provisória1. O presente acordo será aplicado provisoriamente por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração económica termina na data da entrada em vigor do presente acordo para esse Estado ou organização regional de integração económica ou no momento em que esse Estado ou organização regional de integração económica notifique o depositário, por escrito, da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo XXXEmendas1. Qualquer parte pode propor uma emenda ao presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto de dados;c) Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou de métodos igualmente eficientes;d) Comunicação, recepção e armazenagem em bases de dados das transmissões por rádio ou telecópia dos navios, que contenham informações relacionadas com o seguimento e a verificação dos referidos atuns;e) Verificação e seguimento em terra do atum durante todo o processo de pesca, transbordo e enlatamento, com base nos registos das viagens do programa de observadores a bordo;f) Recurso a auditorias periódicas e verificações no terreno no respeitante a produtos de atum capturados, desembarcados e transformados; eg) Medidas para o acesso atempado aos dados pertinentes.2. Cada parte aplicará o programa no seu território, relativamente aos navios sob sua jurisdição e nas zonas marinhas sob as quais exerce a sua soberania ou direitos soberanos e jurisdição.--------------------------------------------------ANEXO XDIRECTRIZES E CRITÉRIOS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DE OBSERVADORES NAS REUNIÕES DAS PARTES1. O director convidará para as reuniões das partes, convocadas nos termos do artigo VIII, as organizações intergovernamentais cujo trabalho seja relevante para efeitos de aplicação do presente acordo, assim como partes não contratantes cuja participação seja susceptível de fomentar a aplicação do presente acordo.2. As organizações não governamentais (ONG) com experiência reconhecida nas matérias abrangidas pelo presente acordo poderão participar na qualidade de observadores em todas as reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VIII, com exclusão das reuniões realizadas em sessão executiva ou das reuniões dos chefes de delegação.3. Qualquer ONG que pretenda participar na qualidade de observador numa reunião das partes notificará o director da sua intenção, pelo menos 50 dias antes da reunião. O director notificará as partes dos nomes das ONG em causa pelo menos 45 dias antes do início da reunião.4. Se uma reunião das partes se realizar num prazo inferior a 50 dias a contar da notificação, o director terá uma maior flexibilidade quanto ao prazo para o envio dos convites.5. Uma ONG que pretenda participar na qualidade de observador pode fazê-lo, excepto se a maioria das partes apresentar uma objecção formal escrita, pelo menos 30 dias antes do início da reunião em causa.6. Qualquer observador participante pode:a) Assistir às reuniões, sob reserva do n.o 2 do presente anexo, mas não pode votar;b) Fazer declarações orais durante as reuniões, a convite do presidente;c) Distribuir documentos na reunião, sob reserva da aprovação do presidente; ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos