1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser estabelecidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao modelo dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85.]Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 15, «País de expedição/ deexportação», 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercado-rias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», devem ser trancadas. Deve ser aposta na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias», do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias. Forma das listas de cargaArtigo 6g. As listas de carga contêm: a) O título: «Lista de carga»; b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a sigla T seguida de uma das menções previstas no n° 2 do artigo 3g., e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as indicações referidas no n° 4 do artigo 5g.; c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres: - número de ordem, - marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias, - país de expedição/de exportação, - massa bruta em quilogramas, - reservado à alfândega. Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura destas colunas. Todavia, a coluna intitulada «reservado à alfândega» deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços não previstos nas alíneas a), b) e c). PreenchimentoArtigo 7g.1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário. 2. Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de um número de ordem. [3. Cada artigo deve, se for caso disso, ser seguido dasmenções especiais previstas na regulamentação comunitária, designadamente em matéria de política agrícola comum, da indicação dos documentos apresentados, dos certificados e autorizações.]4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior. SimplificaçõesArtigo 8g.1. As autoridades aduaneiras competentes de cadaEstado-membro podem permitir que as empresas estabelecidas no seu
lhe tenham sido entregues. Garantia fixaTermo de garantia[Artigo 16g. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e 28g. e segundo as regras previstas no n° 1 do artigo 32g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a fiança deve ser objecto de um termo conforme com o modelo III que figura em anexo ao referido regulamento. 2. Quando as normas legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, osEstados-membros podem fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previsto no n° 1.]Títulos de garantiaArtigo 17g. 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 16g. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário. O garante pode emitir títulos de garantia fixa: - que não sejam válidos para uma operação de trânsito comunitário que inclua mercadorias constantes da lista que figura no Anexo VII, e- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, para as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão. Para esse efeito, o garante inscreve, em diagonal, sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes menções: - VALIDEZ LIMITADA; APLICACIÓN DEL PÁRRAFOSEGUNDO DEL APARTADO 1 DEL ARTÍCULO 17 DEL REGLAMENTO (CEE) Ng 1062/87- BEGRAENSET GYLDIGHED - ARTIKEL 17, STK. 1, ANDET AFSNIT, I FORORDNING (EOEF) Nr. 1062/87- BESCHRAENKTE GELTUNG - ANWENDUNG VON ARTIKEL 17 ABSATZ 1 ZWEITER UNTERABSATZ DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 1062/87- ÐAAÑÉÏÑÉÓÌAAÍÇ ÉÓ×ÕÓ: AAOEÁÑÌÏÃÇ ÔÏÕ ÁÑÈÑÏÕ 17 ÐÁÑÁÃÑÁOEÏÓ 1 AEAAÕÔAAÑÏ AAAEÁOEÉÏ ÔÏÕ ÊÁÍÏÍÉÓÌÏÕ (AAÏÊ) áñéè. 1062/87- LIMITED VALIDITY - APPLICATION OF SECOND SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 17 (1) OF REGULATION (EEC) N° 1062/87- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 17 PARAGRAPHE 1 DEUXIÈME ALINÉA DU RÈGLEMENT (CEE) Ng 1. A autorização mencionada no artigo 89g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasConteúdo da autorizaçãoArtigo 91g. 1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente: a) A estância aduaneira encarregada da pré-autenticação, na acepção do n° 1, alínea a), do artigo 92g. dos formulários utilizados para efeitos da emissão dos documentos COM T 2 L; b) As condições em que o expedidor autorizado deve provar a utilização dos referidos formulários. 2. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a estância aduaneira comptente com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da partida das mercadorias. Pré-autenticação e formalidades na partidaArtigo 92g. 1. A autorização determinará que a casa C (Estância de partida) que figura no rosto dos formulários utilizados para efeitos da emissão do documento COM T 2 L e, sendo o caso, do ou dos documentos COM T 2 L bis: a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g. e da assinatura de um funcionário dessa estância aduaneira; oub) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho do carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito. 2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar, na casa reservada ao controlo pela estância aduaneira de partida, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, as referências ao documento de exportação exigidas pelo Estado-membro de partida assim como uma das seguintes menções: - Procedimiento simplificado- Forenklet procedure- Vereinfachtes Verfahren- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado ao boletim deentrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos. O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora. ReciboUtilização do reciboArtigo 10g. 1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo. 2. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa, sendo, porém, a validade do visto da alfândega limitada às indicações contidas no referido quadro. Devolução dos documentosServiços centralizadoresArtigo 11g. Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros, após haverem designado para esse efeito esses organismos, informarão a Comissão, precisando o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros. TÍTULO IINORMAS RELATIVAS ÀS GARANTIASGARANTIA GLOBALCertificados de garantiaPessoas habilitadasArtigo 12g. 1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação compreende a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar. 2. O responsável principal pode em qualquer momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado. Representantes habilitadosArtigo 13g. Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal. Prazo de eficácia; prorrogaçãoArtigo 14g. O prazo de eficácia do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos. RescisãoArtigo 15g. N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia, todos os certificados de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues. Garantia fixaTermo de garantia[Artigo 16g. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia