- Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo será calculado com base no preço FOB mínimo especificado no nº 2, alínea b), do presente artigo, acrescido do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Condições especiais de venda 5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas ao preço mínimo para um nível inferior ao do preço mínimo estabelecido. Âmbito de aplicação 6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam transacções comerciais normais 7. As disposições dos nºs 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportaçõe com fins de assistência ou desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento. Artigo 4º Comunicação de informações No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo se aproximen do preço mínimo mencionado no nº 2, alínea b), do artigo 3º do presente Protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo. Artigo 5º Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem estar-social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1º do presente Protocolo comprometem-se,
para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta possibilidade, desde que submetam os produtos exportados ou importados aos procedimentos e disposições de controlo que serão aplicados no país de exportação ou de destino com vista a assegurar que o leite desnatado em pó e o leitelho em pó, desta forma exportados ou importados, sejam utilizados exclusivamente na alimentação de animais. Estes procedimentos e disposições de controlo devem ter sido aprovados pelo comité e consignados num registo por ele estabelecido (4). Os participantes que quiserem invocar as disposições do presente número, devem notificar, previamente, a sua intenção ao comité que se reunirá, a pedido de qualquer participante, para analisar a situação do mercado. Os participantes facultarão as informações necessárias respeitantes às suas transacções de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais, a fim de dar ao comité a possibilidade de acompanhar a actividade deste (1) Tal como é definido no nº 1, alínea c), do artigo 2º do presente protocolo. (2) Ver Anexo I b) «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (3) Ver artigo 2º (4) Ver Anexo I c «Registo dos procedimentos e disposições de controlo». Entende-se que os exportadores serão autorizados a expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores que tiverem consignado no registo os seus procedimentos e disposições de controlo. Neste caso, os importadores darão a conhecer ao comité a sua intenção de expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e/ou leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores cujos procedimentos e disposições de controlo estejam registados. sector e fazer periodicamente previsões sobre a evolução deste comércio. Condições especiais de venda 6. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 7. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricado ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam transacções comerciais normais 8. As disposições dos nºs 1 a 7 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) El nível do preço mínimo indicado no presente artigo terá particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) O preço mínimo previsto no nº 1 do presente artigo, válido à data da entrada em vigor do presente protocolo, é fixado em 800 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica. 3. a) O nível do preço mínimo fixado no presente artigo pode ser alterado pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) o nível do preço mínimo fixado no presente artigo será examinado pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento do preço mínimo 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem do produto-piloto no que diz respeito ao acondicionamento ou condições de venda, o preço mínimo será ajustado em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger o preço mínimo estabelecido pelo presente Protocolo. - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não nas embalagens especificadas no nº 1 do artigo 2º, o preço mínimo será corrigido da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os anexos São considerados como parte integrante do presente convénio, sem prejuízo das disposições do nº 1, alínea b), do presente artigo: - os protocolos, referidos no artigo VI do presente convénio e contidos nos anexos I, II e III; - as listas dos pontos de referência, referidas no artigo 2º do protocolo relativo a certas espécies de leites em pó, no artigo 2º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e no artigo 2º do protocolo relativo a certos queijos, incluídas respectivamente nos Anexos I a, II a e III a; - as listas das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas, referidas na nota 3 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de (1) Os termos «aceitação» ou «aceite» que são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários à aplicação das disposições do presente convénio. (2) Par efeitos do presente convénio, o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. leite em pó e na nota 1 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, contidas respectivamente nos Anexos I b e II b; - o registo dos procedimentos e disposições de controlo, referido no nº 5 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, contido no Anexo I c. 7. Relação entre o convénio e o GATT Nada no presente convénio deve prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os participantes do GATT (1). 8. Denúncia a) Qualquer participante pode denunciar o presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido a notificação por escrito dessa denúncia. b) Sem prejuízo das condições que possam vir a ser acordadas pelos participantes, qualquer participante pode denunciar qualquer um dos protocolos anexos ao presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido notificação por escrito dessa denúncia. (1) Esta disposição só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. ANEXO I PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS ESPÉCIES DE LEITE EM PÓ PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos O presente Protocolo aplica-se ao leite e nata, em pó, da posição 04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto Para efeitos do presente protocolo, são protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções. b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que: - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo. c) Reuniões ordinárias e extraordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extraordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS