depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1° Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Paraguai e todas as disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internaconais tanto da Comunidade como do Paraguai. Artigo 2° Apoio ao processo de democratização 1. As partes contratantes consideram fundamental o apoio que a Comunidade pode proporcionar à consolidação do processo de democratização do Paraguai. Neste contexto, a Comunidade confirma a sua vontade em contribuir, na medida das suas competências e possibilidades, para o reforço das instituições democráticas do Paraguai.2. As partes acordam igualmente em prestar especial atenção e favorecer, mediante as acções apropriadas, o regresso ao Paraguai das pessoas que tiveram de abandonar o país por motivos políticos. Artigo 3° Cooperação económica 1. As partes contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e o seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a estabelecer uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:a) Incentivar a diversificação da economia do Paraguai;b) Diversificar e reforçar os laços económicos entre as partes contratantes;c) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias e a melhoria dos níveis de vida respectivos;d) Abrir novos mercados e fontes de abastecimento;e) Criar condições favoráveis ao desenvolvimento do mercado do emprego;f) Incentivar a cooperação industrial e comercial, em especial entre pequenas e médias empresas;g) Apoiar a inserção do Paraguai no Mercosur.2. Não excluindo a priori nenhum domínio, as partes contratantes definirão os domínios da sua cooperação económica e industrial, tendo em conta as suas finalidades respectivas, o seu interesse mútuo e as suas competências próprias.Tendo em conta o que precede, esta cooperação incidirá nos sectores seguintes:a) Serviços, incluindo serviços financeiros, turismo, transportes, telecomunicações;b) Propriedade intelectual industrial, normas e especificações técnicas;c) Gestão de recursos naturais e, em especial, a conservação e a exploração nacional dos recursos florestais, incluindo reflorestação;d) Protecção do ambiente;e) Agricultura;f) Indústria, exploração mineira e energia;g) Assuntos económicos e monetários,3. As acções previstas compreenderão nomeadamente:a) Conferências e seminários;b) Missões comerciais e industriais;c) Missões de exploração, de investimento e de promoção de joint ventures;d) Visitas e encontros de
Conferências e seminários;b) Missões comerciais e industriais;c) Missões de exploração, de investimento e de promoção de joint ventures;d) Visitas e encontros de operadores económicos;e) A organização de seminários dedicados a questões empresariais e feiras gerais e sectoriais;f) O envio de peritos;g) Estudos específicos;h) Serviços de consultoria e assistência técnica;i) A cooperação entre instituições financeiras;j) A conclusão de convenções entre os Estados-membros da Comunidade e o Paraguai a fim de evitar a dupla tributação;k) A troca de informações pertinentes, nomeadamente o acesso a bancos de dados existentes ou a criar;l) A constituição de redes entre operadores económicos, nomeadamente industriais. Artigo 4° Cooperação no sector agrícola 1. A Comunidade e o Paraguai estabelecem entre si uma cooperação no domínio agrícola. Para o efeito examinarão, num espírito de cooperação e animados de boa vontade:a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas comerciais mútuas de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e em matéria de ambiente, bem como as suas consequências, de modo a que não constituam um obstáculo ao comércio, tendo simultaneamente em conta a legislação de ambas as partes nesta matéria.2. A Comunidade participará nos esforços desenvolvidos pelo Paraguai no sentido de diversificar as suas exportações de produtos agrícolas. Artigo 5° Cooperação industrial 1. As partes contratantes acordam em promover a ampliação e a diversificação da base produtiva do Paraguai nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas, e favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de mecanismos e instituições adequados.2. As partes contratantes acordam igualmente em prever a possibilidade de promover projectos que possam favorecer a integração harmoniosa da indústria do Paraguai no Mercosur. Artigo 6° Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela sobrexploração dos recursos naturais. De igual modo, favorecerão a conservação da flora e da fauna silvestre e aquática dos cursos de água, bem como a conservação das florestas tropicais e dos parques nacionais.2. Para este efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por realizar acções no domínio do ambiente destinadas, nomeadamente:a) À criação e reforço dos mecanismos pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor e duração 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. Artigo 26° Anexos Os anexos juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 27° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Hecho en Bruselas, el tres de febrero de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Bruxelles, den tredje februar nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Brüssel am dritten Februar neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá äýï.Done at Brussels on the third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Bruxelles, le trois février mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Bruxelles, addì tre febbraio millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de derde februari negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI,por outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada « a Comunidade », e a República do Paraguai, a seguir designada « o Paraguai »;REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem;TENDO EM CONTA os elementos afirmados na Declaração de Roma, de 20 de Dezembro de 1991, e no comunicado do Luxemburgo de 27 de Abril de 1991, estabelecido entre a Comunidade, os seus Estados-membros e os países do Grupo do Rio;CONSIDERANDO a vontade da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros de contribuir para fazer face aos problemas económicos e sociais com que se deparou o Paraguai, aquando da reinstituição da democracia;TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de investimentos;TENDO EM CONTA as novas orientações da Comunidade no âmbito da cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina;CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores económicos e os seus organismos representantivos;CONSIDERANDO que o Paraguai se encontra empenhado num vasto processo de integração regional no Cone Sul, juntamente com a Argentina, o Brasil e o Uruguai no âmbito do « Mercado Comum do Sul », a seguir designado Mercosur, e que a Comunidade tenciona estabelecer com cada um destes países, bem como com a nova entidade regional, uma cooperação tendo em vista apoiar o referido processo de integração;TENDO EM CONTA a adesão ou futura adesão destes países ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem entraves;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:João de Deus PINHEIRO,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Abel MATUTES,Membro da Comissão das Comunidades Europeias A REPÚBLICA DO PARAGUAI:Alexis FRUTOS VAESKEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1° Fundamento democrático da da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista. ».Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o acordo do meu Governo quanto ao conhecido da vossa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Paraguai ANEXO II Declaração unilateral da Comunidade sobre o sistema de preferências generalizadas A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das preferências generalizadas, instituído pela Resolução 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.A fim de facilitar ao Paraguai a melhor e mais vasta utilização possível do sistema de preferências generalizadas que criou em conformidade com a resolução acima referida, a Comunidade está disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresentará.Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos do Paraguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão organizará seminários de informação nesse país.