2. As Partes devem preparar um planeamento anual do acompanhamento conjunto que englobe todas as categorias de pesca previstas no presente Protocolo. 3. Para o efeito, as autoridades competentes de cada Parte Contratante devem designar o seu representante para assistir ao controlo dos desembarques e observar a forma como são efetuados, através da notificação do seu nome à outra Parte. 4. O representante da autoridade marroquina deve assistir, na qualidade de observador, às inspeções dos desembarques dos navios que operaram na zona de pesca marroquina, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados-Membros. 5. Esse representante deve acompanhar os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios, aos cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e deve ter acesso aos documentos que são objeto dessas inspeções. 6. O representante da autoridade marroquina deve redigir e apresentar um relatório sobre o controlo ou os controlos a que assistiu. Deve ser transmitida à Delegação uma cópia desse relatório. 7.
O CVCP de Marrocos deve tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados entre o navio e o CVCP do Estado de pavilhão 16. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVCP do Estado de pavilhão. 17. O Estado de pavilhão deve informar Marrocos da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. 18. Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de 10 dias úteis. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo de 10 dias úteis, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca marroquina quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida por Marrocos. Pescada negra, peixe-espada, palombeta Obrigação de desembarque em Marrocos 30 % das capturas por maré Repouso biológico — Capturas accessórias 0 % dos cefalópodes, de crustáceos e 5 % de tubarões de fundo. Obrigação de embarque 4 marinheiros marroquinos para os palangreiros 7 marinheiros marroquinos para os arrastões Ficha técnica de pesca n.o 5 Pesca atuneira Número de navios autorizados 27 Para além das 3 milhas 4 Pesca demersal A sul de 29°00′00″ Palangreiros: para além das 12 milhas Arrastões: para além da isóbata de 200 metros 5 Pesca atuneira Todo o Atlântico, com exceção do perímetro delimitado por: 35°48′N; 6°20′W/33°30′N; 7°35′W Para além das 3 milhas e das 3 milhas no caso do isco 6 Pesca pelágica industrial A sul de 29°00′00″ 11. O navio de pesca da UE deve: a) Estabelecer diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca marroquina; b) Registar, para cada lanço de rede envolvente-arrastante, de rede de arrasto ou de palangre, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; c) Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Marrocos; d)