die Franzoesische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flaemische Region, die Wallonische Region und die Region Bruessel-Hauptstadt. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europaeiske FaellesskaberFuer die Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôéò AAõñùðáúêÝò ÊïéíueôçôaaòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí AAëëçíéêÞ AEçìïêñáôssá> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Koeztársaság nevébenFyrir hoend Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer das Fuerstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Foer Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Tuerkiye
die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Tuerkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Lista exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9º Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações energéticas. Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia; Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamentares; Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes; Investigação e desenvolvimento; Ensino, formação, informação e estatísticas; Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais. Análise energética e formulação da política: - avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética, - análise e estatísticas da procura de energia, - desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares, - planeamento integrado dos recursos e gestão de procura, - avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético. Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambientais. Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição de hidrocarbonetos. Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade: - co-geração, - elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.), - integração da rede. Melhoramento da eficiência energética no sector da construção: - normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação, - sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado, - queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx, - tecnologias de medição e medição individual, - electrodomésticos e iluminação. Serviços municipais: - sistemas locais de aquecimento, - sistemas de distribuição de gás eficientes, - tecnologias de planeamento energético, - geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes, - gestão energética em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência. 3. Com excepção do estabelecido no nº 1 em relação aos assuntos orçamentais nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes. 4. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes no presente protocolo. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente. 5. No caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante. Artigo 13º Relação com o Tratado da Carta da Energia1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente protocolo e o disposto no Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia, na medida da contradição. 2. O nº 1 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 12º não são aplicáveis às votações na Conferência da Carta relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem funções ou tarefas à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º AssinaturaO presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia. Artigo 15º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário. Artigo 16º AdesãoO presente protocolo ficará aberto para adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta e sejam partes contratantes no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. Artigo 17º Alterações1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente protocolo. 2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - estabelecimento de empresas comuns, - utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos, - auditorias energéticas. Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes: - normas de rendimento dos veículos a motor, - desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes. Informação: - desenvolvimento de uma consciencialização, - bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação, - divulgação, recolha e verificação de informações técnicas, - estudos de comportamento. Formação e ensino: - intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia, - organização de cursos de formação internacionais; Financiamento: - desenvolvimento de um enquadramento jurídico, - financiamento por um terceiro, - constituição de empresas comuns, - co-financiamento. da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção. 7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente os efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores. PARTE II PRINCÍPIOS DA POLÍTICA Artigo 3º Princípios de baseA acção das partes contratantes pauta-se pelos seguintes princípios: 1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do necessário, prestar-se-ão assistência mútua no desenvolvimento e aplicação das políticas, legislação e regulamentação no domínio da deficiência energética. 2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados em matéria de eficiência energética destinados a promover, nomeadamente: a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma formação dos preços assente no mercado e uma melhor repercussão dos custos e benefícios ambientais; b) A redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética, estimulando deste modo os investimentos; c) Os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência energética; d) O ensino e a sensibilização; e) A divulgação e transferência de tecnologias; f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares. 3. As partes contratantes envidarão todos os esforços para obter o máximo benefício da eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para o efeito, formularão e aplicarão, na medida das suas competências, políticas de eficiência energética e acções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas na eficácia em termos de custos e na eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais. 4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto medidas a curto prazo tendo por objectivo a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo prazo destinadas a melhorar e eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. 5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes tomarão em consideração as diferenças existentes entre as partes contratantes no que diz respeito aos impactes negativos e aos custos da redução da poluição. 6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector privado e incentivarão as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima