1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.1.1.5 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.6 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.- Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.VerificadoresA – Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva1.2.1 Anúncio de concurso público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.1.2.3 Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.4 Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.1.2.5 Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas1.2.6 Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.1.2.7 Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.1.2.8 Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.B – Em caso de convenção de exploração definitiva1.2.9. Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.1.2.10 Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.1.2.11 Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.1.2.12 Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.1.2.13 Acto de classificação.1.2.14 Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).1.2.15 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade
legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.5.1 Título de patente1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução do inventário de exploração, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2. Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as normas de exploração florestal nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 45.o da Lei 94/01.- Artigo 4.o, n.os 1, 2, 3, 4, da Portaria 222.- Fichas 14 e 17 do PROC.- Normas de inventário de exploração.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.2.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF.Indicador 2.3: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 45.o, n.o 1 da Lei 94/01.- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.3.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.3.2 Certificado de conformidade ambiental.2.3.3 Certificado de corte anual.2.3.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Ficha 6 do PROC.Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) ou transformação de madeira e produtos de madeira.[2] Actualmente só é abrangida a madeira CEMAC (originária de outro país da Comunidade Económica e Monetária da África Central além dos Camarões) importada ou em trânsito, mas a cobertura do sistema poderá ser alargada à madeira de outras origens além da dos países da CEMAC.[3] Esta disposição será adoptada na fase de operacionalização do sistema.[4] A madeira apreendida e vendida em leilão em qualquer etapa entra na cadeia de rastreabilidade a este nível e passa por todas as etapas seguintes desta cadeia.--------------------------------------------------ANEXO III-BQUADRO INSTITUCIONAL DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADEI. Estruturas de aplicação do sistema de verificação da legalidadeA aplicação do sistema de verificação da legalidade (SVL) dos Camarões tem lugar no âmbito do funcionamento das estruturas próprias do Ministério responsável pelas Florestas (MINFOF). Estas estruturas intervêm a diferentes níveis (serviços centrais e serviços descentralizados) e em graus diferentes, para conferirem operacionalidade aos diferentes elementos em que se baseia o SVL (ver anexo III-A), a saber:- verificação da legalidade da entidade florestal de exploração/transformação,- acompanhamento nacional da actividade florestal,- controlo nacional da actividade florestal,- verificação da conformidade da cadeia de abastecimento,- emissão das licenças FLEGT,- auditoria independente.As diferentes entidades responsáveis pela aplicação do SVL e as respectivas funções são descritas infra, focando de modo especial os novos aspectos que intervêm na emissão do certificado de legalidade e/ou da licença FLEGT, que são os dois novos documentos resultantes do APV.I a. Serviços centrais responsáveis pelo controlo da legalidadeEstes serviços estão alojados na Direcção das Florestas (DF). Os serviços em causa são os seguintes: Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) e Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF). Funcionam sob a autoridade da Subdirecção das Autorizações e da Fiscalidade Florestal (SDAFF), tutelada pela Direcção das Florestas. Esta última está dependente, por seu turno, do Secretariado-Geral (SG) do MINFOF, sob a autoridade do Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna.O Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) desempenha, entre as outras tarefas que lhe competem de acordo com o organigrama, as funções de análise dos dossiês de pedido de "certificados de legalidade" e efectua a verificação da conformidade das actividades das entidades florestais com as disposições das grelhas de avaliação da legalidade (ver anexo II). A este título, trabalha em ligação (consulta e requerimentos documentais ou electrónicos) com todos serviços internos de MINFOF (DF, DPT, DFAP, BNC, etc.) e com os com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.2.4.3 Relatório anual de actividades.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 2, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as disposições do PSG relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 9401; artigo 26.o, n.os 1, 2, do Decreto relacionado.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.oVerificadores4.1.1 Plano simples de gestão.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros na floresta comunitária.Referências legislativas, regulamentares e normativas- NIMF (em geral).- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.1 do manual.- Artigo 32.o, n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3 Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.5 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).1.3.7 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).1.3.8 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Capítulo 3.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o, n.o 2; 136.o e 137.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1 Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.5.1 Título de patente.1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível