b) Destinados a utilização confinada; 3. Caso as informações pertinentes, designadamente as infor­ mações científicas disponíveis ou as informações disponíveis noc) Destinados a introdução intencional no ambiente. Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Bioló­ gica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de2. No que respeita aos movimentos transfronteiriços delibe­ danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o opera­rados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos dor deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas,resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organis­ de modo a evitar tais danos.mos vivos modificados a que se refere o n.o 1. 4. A autoridade competente pode aplicar medidas de res­3. O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável posta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de oaos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não operador não o ter feito.deliberados a que se refere o artigo 17.o do Protocolo, bemcomo aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriçosilegais a que se refere o artigo 25.o do Protocolo. 5. A autoridade competente tem o direito de exigir ao ope­ rador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à
Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos eo organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­reito interno. 8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­ midade com o direito interno. Artigo 5.o Artigo 6.o Medidas de resposta Exceções1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo deeventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­que o operador ou os operadores em causa: tes exceções:a) Informem imediatamente a autoridade competente; a) Casos de força maior de origem natural; e ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013b) Ato de guerra ou agitação social. Artigo 12.o Aplicação e relação com a responsabilidade civil2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Proto­1. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no no­ colo Suplementar.nagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo ins­trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelosEstados ou pelas organizações regionais de integração econó­mica que sejam Partes no Protocolo. FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Con­ nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organizaçãovenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das regional de integração económica tenha depositado o seu ins­Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou napresente Protocolo Suplementar. data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, consoante a data2. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das que ocorrer mais tarde.Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação dopresente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, 3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumentotomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva apli­ depositado por uma organização regional de integração econó­cação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo mica não é contabilizado como adicionado aos instrumentospresente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções depositados pelos Estados membros dessa organização.que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), doProtocolo. Artigo 19.o o Artigo 15. Reservas Secretariado