b) A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção: «Casa no 14: Declarante ou representante do destinatário Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o destinatário, mencionar “destinatário”. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» c) A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram em território da Parte Contratante de destino.» d)
1. No Título I: a) Na Parte B, o primeiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «– formalidades de exportação: casas n.os (primeira e segunda subcasas) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 50 e 54.»; b) Na Parte B, o segundo travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «– 15.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 357/1 DECISÃO N. o 1/2006 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES de 25 de Outubro de 2006 que altera a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (2006/919/CE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1), a seguir designada «a Convenção», nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade concluiu a revisão das disposições relativas à utilização do Documento Administrativo Único (DAU) que resultou, nomeadamente, numa redução do número de dados exigidos aos operadores económicos, bem como na codificação de alguns desses dados. Tais alterações não influenciaram fundamentalmente o teor da Convenção. Todavia, para manter a coesão do quadro jurídico que orienta a utilização do DAU na Europa, esta Convenção deverá ser objecto de algumas adaptações. (2) Considerou-se, de igual modo, oportuno proceder a uma nova publicação dos formulários do DAU com as alterações que lhes foram feitas desde a sua introdução. (3) É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade os Anexos I e II da Convenção, DECIDE: Artigo 1.o 1. O Anexo I da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo A. 2. O Anexo II da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo B. Artigo 2.o b) A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 14: Declarante ou representante do exportador Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o exportador, mencionar “exportador”. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» c) A nota explicativa da casa n.o 15 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 15: País de exportação Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito. Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas. Na casa n.o 15a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n.o 15b é de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da região de onde as mercadorias são exportadas). A casa n.o 15b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.» A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 29: Estância aduaneira de saída Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território da Parte Contratante em causa).» g) A nota explicativa da casa n.o 50 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinatura Mencionar o nome ou a firma (pessoa ou empresa) e o endereço completos do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe for atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o nome ou a firma (pessoa ou empresa) do representante habilitado que assina pelo responsável principal. Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, a seguir à assinatura do signatário deve ser indicado o seu nome completo e a sua qualidade. Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar o nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3 visado pela estância de saída.» h)