que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os nºs 2 e 3;b) Áreas de competência territorial dessas entidades;c) Meios de recepção de que aquelas dispõem;d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo.Os Estados-membros notificarão o depositário de qualquer alteração ulterior.Artigo 3º Entidade central 1. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro designará uma entidade central encarregada de:a) Fornecer informações às entidades de origem;b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.TÍTULO II ACTOS JUDICIAIS Secção 1 Transmissão e citação ou notificação de actos judiciais Artigo 4º Transmissão dos actos 1. Os actos judiciais serão transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2º2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.3. O acto a transmitir será acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo. O formulário será preenchido na língua oficial do Estado-membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda em uma outra língua que o Estado-membro requerido tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, os Estados-membros indicarão a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do
CONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,DESEJANDO melhorar e acelerar a transmissão entre os Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação ou notificação,CONSIDERANDO que, para o efeito, a transmissão desses actos será efectuada, directamente e através de meios rápidos, entre as entidades designadas pelos Estados-membros,CONSIDERANDO que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia dispõe que as convenções elaboradas com base nesse artigo K.3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as respectivas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,TENDO EM CONTA a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 25º, que dispõe que essa convenção não derroga as convenções que contenham disposições sobre as matérias por ela reguladas e das quais os Estados contratantes sejam ou se tornem partes,ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:TÍTULO I Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A presente convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-membro para outro Estado-membro para aí ser objecto de citação ou notificação.2. A convenção não se aplicará quando o endereço do destinatário for desconhecido.Artigo 2º Entidades de origem e entidades requeridas 1. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação em um outro Estado-membro.2. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas» que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-membro.3. Cada Estado-membro, no momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, pode declarar que designará uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO(Nº 3 do artigo 4º da convenção)Número de referência .(*) Esta informação é facultativa.1. ENTIDADE DE ORIGEM1.1. Identificação: .1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: .1.2.2. Local + código postal: .1.2.3. País: .1.3. Número de telefone: .1.4. Número de telefax (*): .1.5. Correio electrónico (*): .2. ENTIDADE REQUERIDA2.1. Identificação: .2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: .2.2.2. Local + código postal: .2.2.3. País: .2.3. Número de telefone: .2.4. Número de telefax (*): .2.5. Correio electrónico (*): .3. REQUERENTE3.1. Identificação: .3.2. Endereço: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: .3.2.2. Local + código postal: .3.2.3. País: .3.3. Número de telefone (*): .3.4. Número de telefax (*): .3.5. Correio electrónico (*): .4. DESTINATÁRIO4.1. Identificação: .4.2. Endereço: 4.2.1. Rua + número/caixa postal: .4.2.2. Local + código postal: .4.2.3. País: .4.3. Número de telefone (*): .4.4. Número de telefax (*): .4.5. Correio electrónico (*): .4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):.5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO 5.1. Segundo a lei do Estado-membro requerido 5.2. Pela forma particular seguinte: .. 5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-membro requerido, o(s) acto(s) deverão ser citados ou notificados nos termos dessa lei: 5.2.1.1. Sim 5.2.1.2. Não6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICARa) 6.1. Natureza do acto: 6.1.1. Judicial 6.1.1.1. Acto introdutório da instância 6.1.1.3. Recurso 6.1.1.2. Sentença 6.1.1.4. Outro: . 6.1.2 Extrajudicialb) 6.2. Data ou prazo referido no acto (*):c) 6.3. Língua do acto:- 6.3.1. Original: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .- 6.3.2. Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .d) 6.4. Número de documentos anexos: .7. União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia desses acordos ou convénios.Artigo 21º Apoio judiciário A presente convenção não prejudica a aplicação do artigo 23º da Convenção sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24º da Convenção sobre processo civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13º da Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-membros partes nestas convenções.Artigo 22º Protecção das informações transmitidas 1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo da presente convenção não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.2. As entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo da presente convenção.Artigo 23º Reservas 1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deve declarar se invoca uma ou mais das reservas previstas:a) No nº 3 artigo do 2º;b) No nº 3 artigo do 9º;c) No nº 2 artigo do 13º;d) No nº 2 artigo do 15º2. Não serão permitidas quaisquer reservas à presente convenção, para além das que nela estão expressamente previstas.3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, retirar reservas que tenham formulado. A reserva deixará de produzir efeitos 90 dias a contar da notificação da sua retirada.Artigo 24º Adopção e entrada em vigor 1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo último Estado-membro a cumprir essa formalidade.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, no momento da notificação referida no nº 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se lhe refere, a convenção, com excepção do artigo 17º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzem efeitos 90 dias após a data do respectivo depósito.Artigo 25º Adesão 1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.3. Os prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão, constante do anexo, lavrada nos termos estabelecidos no nº 2 do artigo 10º O prazo será contado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.Artigo 8º Recusa de recepção do acto 1. A entidade requerida avisará o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes:a) A língua oficial do Estado-membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação;oub) Uma língua do Estado-membro de origem que o destinatário compreenda.2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto nos termos previstos no nº 1, comunicará o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão prevista no artigo 10º, e devolverá o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.Artigo 9º Data de citação ou de notificação 1. Sem prejuízo do artigo 8º, a data de citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7º é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.2. No entanto, quando um acto tiver de ser citado ou notificado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-membro.3. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro pode declarar que não aplicará os nºs 1 e 2 do presente artigo.Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado 1. Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, será lavrada certidão de cumprimento; essa certidão, elaborada mediante o formulário constante do anexo será enviada à entidade de origem acompanhada de uma cópia do acto citado ou e, caso seja aplicável o nº 5 do artigo 4º, notificado.2. A certidão será redigida na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem ou em outra língua que esse Estado-membro tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro indicará a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão