Artigo 4.o Cadeia de comando Informação classificada 1. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as1. A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamenteassegurar que as informações classificadas da UE sejam protegi­ em vista os interesses da operação civil da UE no domínio dadas de acordo com as regras de segurança do Conselho da gestão de crises.União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Con­selho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurançaaplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando dascom outras orientações formuladas pelas autoridades competen­ respetivas autoridades nacionais.tes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando setrate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de 3. As autoridades nacionais transferem o controlo de opera­crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma ções para a União Europeia.operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Caso a UE receba informações classificadas da Nova Ze­ 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce olândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação comando e o controlo da operação civil da UE no domínio daque lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas gestão de crises no teatro de operações.regras sobre informações classificadas da UE. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no
(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17. domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. ---pagebreak--- L 160/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.20126. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da 4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em prin­operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros cípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para umada União Europeia que tomam parte na operação, de acordo dada operação civil da UE no domínio da gestão de crisescom os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. quando:7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pes­ dia na operação fornece um contributo significativo que ésoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. essencial para essa operação; ouQuando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinarespela autoridade nacional em causa. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.8. A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Con­tingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente 5. É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil danacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamentotões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­ Artigo 11.o 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se Aspetos financeiros refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova financiamento dos custos comuns das operações da UE comZelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridadesparticipação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deveao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem comona Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­ a) Ao montante em causa;canismo de administração do financiamento dos custos comunsdas operações da União Europeia com implicações militares ou b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eno domínio da defesa (1).2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­ SECÇÃO IVsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­ DISPOSIÇÕES FINAISgidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo aoestatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­ Artigo 13.oquer disposições alternativas aplicáveis. tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá 4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente daqualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membrospessoal dos Estados-Membros da União Europeia. da União Europeia participantes. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/55. O Comandante da Operação da UE pode, depois de con­ mente para os custos comuns de uma dada operação militar dasultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo UE no domínio da gestão de crises, quando:do contributo da Nova Zelândia. a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­6. A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar dia na operação fornece um contributo significativo para(ARM) para representar o seu contingente nacional na operação meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta ouo Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respei­tantes à operação e é responsável pela disciplina corrente docontingente neozelandês. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. Artigo 11.o — tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos: a) Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou b) Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.