de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao ano do contingente em que o pedido de início de consultas, em conformidade com o nº 2, é apresentado, ou no que respeita ao ano seguinte, caso o contingente para o ano em curso esteja esgotado.4. Caso as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, cada parte pode;a) Caso existam elementos de prova suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8º;b) Caso existam elementos de prova suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território da outra parte está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da outra parte, se tais produtos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em criar um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes da evasão ao presente protocolo, em conformidade com o disposto no seu apêndice A.Artigo 11º1. Os limites quantitativos previstos pelo presente protocolo relativos às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Eslovénia não devem ser repartidos pela Comunidade em fracções regionais.2. As partes cooperarão a fim de evitar alterações repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade.3. A Eslovénia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Caso se verifique uma alteração repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A Eslovénia envidará todos os esforços para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonados de modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12º1. A Eslovénia e a
anularão a autorização de importação já emitida no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada.Todavia, se, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do presente protocolo, as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois dos produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total coberto pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Eslovénia, para uma determinada categoria num determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado em conformidade com o disposto no artigo 8º do presente protocolo, eventualmente alterado pelos artigos 7º, 10º e 16º do protocolo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Eslovénia, dando-se imediatamente início ao procedimento especial de realização de consultas previsto no artigo 13º do protocolo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação para a exportação de produtos originários da Eslovénia sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo que não sejam cobertos por licenças de exportação eslovenas emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o presente protocolo, sem a aprovação expressa das autoridades competentes da Eslovénia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as restantes a menção «cópia». Apenas o original será aceite pelas autoridades competentes comunitárias para efeitos de exportação para a Comunidade ao abrigo do regime definido no presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a Para os produtos sujeitos a limites quantitativos no âmbito do presente protocolo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura no presente apêndice e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. No caso de terem sido introduzidos limites quantitativos em conformidade com o presente protocolo, cada licença de exportação deve certificar, inter alia, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria dos produtos em causa e diz respeito apenas a uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Para os produtos sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 2 que figura no presente apêndice. A referida licença deve dizer respeito apenas a uma categoria de produtos, podendo ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos em conformidade com o presente protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida depois da expedição.2. Para efeitos da aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo em conformidade com o presente protocolo fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização de importação referida no artigo 11º num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação serão válidas, por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, para importações para todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada.Todavia, se, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do presente pela Eslovénia.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.3. As partes comprometem-se a comunicar às autoridades da outra parte antes de 15 de Abril de cada ano civil, as estatísticas do ano precedente relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.Cada parte comunicará à outra parte, a pedido desta, os dados estatísticos disponíveis relativos a todas as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.As partes comprometem-se a transmitir às autoridades da outra parte dados estatísticos sobre os produtos abrangidos pelo artigo 5º.4. As informações referidas no nº 3 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.5. Se a análise das informações trocadas revelar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º do presente protocolo.Artigo 10º1. A fim de assegurar uma aplicação eficaz do presente protocolo, a Comunidade e a Eslovénia acordam em cooperar plenamente a fim de evitar, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à sua evasão através de transbordo, mudança de itinerário, prestação de falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, prestação de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, ou qualquer outro meio. Nessa conformidade, a Eslovénia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir a adopção de medidas eficazes contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctoras juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Caso uma parte tenha razões para acreditar, com base nas informações de que dispõe, que o presente protocolo está a ser objecto de evasão, essa parte procederá a consultas com a outra parte, tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência dos resultados das consultas referidas no nº 2, cada parte adoptará, como medida cautelar e a pedido da outra parte, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam elementos de prova suficientes de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência referido no nº 3 do artigo 3º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do acordo). Categorias: 5, 6, 7, 8, 9.ANEXO III As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, dos produtos enumerados no anexo IV, são abrangidas pelas disposições do presente protocolo, salvo disposição em contrário do presente anexo:1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo IV devem ser consideradas reimportações na acepção do artigo 4º do protocolo.2. As reimportações de produtos não abrangidos pelo anexo IV podem ficar sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas realizadas nos termos do artigo 13º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da vigilância.3. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua iniciativa ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 13º do protocolo, examinar e autorizar:a) A possibilidade de tranferência entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) A possibilidade de aumento de limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras em matéria de flexibilidade previstas no nº 3 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não devem exceder 25 % da quantidade aplicável à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não deve exceder 13,5 % da quantidade prevista para o ano da sua utilização efectiva;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos num ano antes não deve exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano da sua utilização efectiva.5. A Comunidade informará a Eslovénia de quaisquer medidas adoptadas de acordo com o disposto nos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia requerida pelo Regulamento (CEE) nº 3036/94 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Deverá ser debitado um limite quantitativo específico no que respeita ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas organizações competentes para o fazer nos termos da legislação eslovena, em conformidade com o apêndice A do protocolo, no que respeita a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo. Tal certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº