— Promover reformas no setor da saúde e apoiar a República da Moldávia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos do Acordo de Associação, nomeadamente no que se refere à legislação em matéria de controlo do tabaco, qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e ameaças para a saúde, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à República da Moldávia por força da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco e do Regulamento Sanitário Internacional; — Reforçar a preparação, a formação e a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis através, nomeadamente: da participação da República da Moldávia no programa mediterrânico de formação epidemiológica de intervenção (Mediterranean Programme for Intervention Epidemiology Training — MediPIET); da cooperação com o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças; da garantia da apropriação pelo país e da sustentabilidade dos programas nacionais de prevenção e controlo do VIH, da tuberculose e das hepatites; do reforço dos programas de imunização; — Assegurar a adesão e a subsequente aplicação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco; — Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência antimicrobiana, nomeadamente através de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antimicrobianos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde. Planeamento urbano e construção Prioridades a médio prazo
— Preparar a revisão do quadro jurídico para a função pública a fim de o alterar, de modo a abranger todas as instituições que exercem as funções normalmente assumidas pela administração pública e assegurar que o recrutamento, a promoção e os despedimentos são baseados no mérito; — Consolidar o papel dos secretários de Estado como funcionários públicos com a posição hierárquica mais elevada em cada ministério setorial, a fim de contribuir para a profissionalização e a despolitização da função pública; — Alargar o âmbito da recolha de dados para o registo do pessoal, incluindo dados sobre os salários, e alargar gradualmente a sua utilização a todas as instituições do Estado; — Reorganizar as instituições governamentais para aumentar a sua responsabilização, eficácia e eficiência, incluindo a análise da relação custo-benefício e da eficiência das empresas públicas que desempenham funções administrativas; — Aplicar integralmente a legislação sobre a transparência das decisões; — Alterar a lei relativa ao acesso às informações com vista a melhorar a sua aplicação e criar os mecanismos necessários para acompanhar essa aplicação; Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust; — Garantir que a legislação em matéria de combate ao terrorismo se baseia nos direitos humanos e está sujeita a reexame pela Comissão de Veneza; — Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; — Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 26 Comércio de mercadorias 26 Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas 26 Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 27 Alfândegas e facilitação do comércio 28 Regras de origem 28 Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico 29 Pagamentos correntes e circulação de capitais 29 Contratação pública 29 Direitos de propriedade intelectual (DPI) 30 Concorrência 30 Transparência 31 Comércio e desenvolvimento sustentável 31 2.6. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado 31 Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades 32 Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades 32 Defesa do consumidor 33 Estatísticas 34 Fiscalidade 34 Serviços Financeiros 35 Política industrial e empresarial 36 Setor mineiro e matérias-primas 36 Turismo 37 — Aplicar regras sobre a imunidade de funções de acordo com as boas práticas e em plena conformidade com as normas europeias; — Aplicar o pacote legislativo em matéria de integridade no setor da justiça; — Melhorar a transparência e a eficiência do processo decisório do Conselho Superior da Magistratura; — Reforçar a independência do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com as disposições da Lei sobre o Ministério Público, de 25 de fevereiro de 2016, e prosseguir resolutamente a reforma geral deste serviço, inclusive a aplicação da nova legislação; — Garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da República da Moldávia, decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, mediante a adoção de: = legislação e medidas destinadas a garantir os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal;