por infracções,- lista de contenciosos resolvidos.Informações sobre a estrutura institucional- estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento;- relatório do Comité Misto de Acompanhamento,- estrutura e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento,- relatório do Comité Nacional de Acompanhamento,- estrutura e funcionamento do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,- relatório do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,- lista de autoridades de licenciamento,- lista de autoridades competentes,- relatórios das autoridades competentes.4. As Partes comprometem-se a assegurar a transparência das acções empreendidas no âmbito do APV. É neste espírito que darão acesso a todas as informações consideradas úteis, em caso de pedido específico formulado por outro agente do sector.5. Os meios e canais de divulgação pública da informação incluirão, nomeadamente, os seguintes:- relatórios oficiais,- sítios internet [MINFOF, UE, GLIN [2]],- plataforma multiagentes de execução,- sessões públicas,- conferências de imprensa,- filmes,- rádio e televisão.[1] Artigo 10.o, n.os 1 e 2: Consultas sobre a regularidade das licenças FLEGT: Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.[2] Global Legal Information Network.--------------------------------------------------ANEXO VIIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)O presente acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados dos Camarões para a União tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve basear-se nos seguintes elementos:- uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,- o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,- a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,- os procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e a emissão das licenças FLEGT, e finalmente- a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; os termos de referência serão
Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1. Comprovativos de pagamento da taxa de regeneração relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.2.3.2. Caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte dos produtos especiais.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais extraídos ou comprados no mercado local para transformação nas suas instalações são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guias de transporte rubricadas pela autoridade competente.3.1.2 Certificado de legalidade/licença válidos do(s) fornecedor(es).Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais importados para transformação nas suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.3.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.3.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.3.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01.Verificadores3.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2. Boletins de especificações.3.3.3. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.4. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração dos títulos,- verificação do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- verificação do sistema de rastreabilidade,- verificação do sistema de emissão das licenças.3. Informações provenientes de outras administrações:- administração aduaneira,- administração fiscal (programa de securitização das receitas florestais – PSRF).4. Informações provenientes dos mecanismos de controlo externo:- observação independente (OI), para o controlo e o acompanhamento das infracções –florestais, que se destina a reforçar a capacidade de controlo do Ministério responsável pelas Florestas e que disponibiliza fontes independentes de informações sobre o sector florestal,- Société Générale de Surveillance (SGS), responsável pela inspecção física da madeira –em toros, com vista à securitização das receitas aduaneiras,- sistemas privados de certificação voluntária da legalidade e da rastreabilidade, reconhecidos de acordo com os PCI aplicáveis nos Camarões, bem como os certificados de gestão sustentável reconhecidos (tais como o rótulo "Forest Stewardship Council" – FSC),- outros mecanismos de acompanhamento da exploração florestal nos Camarões que fornecem informações importantes sobre as actividades ilegais.5. Visitas no terreno de uma terceira parte.6. Informações recolhidas junto de outras organizações (ONG especializadas, etc.).7. Relatório das autoridades competentes da União.8. Qualquer outra fonte de informação considerada útil para a AIS.9. Auditorias publicadas de outros países que instituíram um regime de licenciamento FLEGT.VI. RelatóriosO relatório de AIS incluirá:i) um relatório completo, dirigido às Partes, contendo todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão das licenças FLEGT;ii) uma síntese do relatório, a divulgar publicamente, baseada no relatório completo e resumindo as principais conclusões e as deficiências do sistema, tal como foram identificadas.O auditor independente do sistema apresentará um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução, através do Comité Misto de Acompanhamento do Acordo. Os comentários a esse relatório serão transmitidos ao auditor, para finalização do relatório. O auditor independente deverá fornecer todas as informações necessárias e as respostas aos esclarecimentos solicitados. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do auditor independente a esses esclarecimentos. O auditor independente apresentará o seu relatório final ao Conselho. Os Camarões, na sequência de um parecer favorável do Conselho, publicarão este relatório. Os relatórios de AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no Conselho. Estas medidas correctivas serão comunicadas ao auditor independente do sistema.VII. Modalidades de recrutamentoO auditor independente do sistema será emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de código do trabalho (actividades de transformação e industriais).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao código do trabalho.- Código de previdência social.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde e segurança no trabalho, etc.).- Artigo 49.o da convenção colectiva nacional.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).Verificadores4.1.1. Comprovativo de não utilização de pessoal assalariado (ANUPS), emitido pela CNPS.4.1.2. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.3. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.5. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.6. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.7. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.8. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.9. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente (actividades industriais e de transformação)Indicador 5.1: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões.Verificadores5.2.1 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.2 Registo de infracções ambientais.GRELHA 8: UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA MADEIRA (UTB)Critério 1: A entidade de transformação tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade de transformação tem existência jurídica e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 114.o do Decreto 95-531.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,- a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma pessoa colectiva,- uma cópia do certificado de legalidade válido relativo ao título de proveniência da madeira,- um boletim de especificações da madeira ou dos produtos de madeira a exportar.Artigo 3.o1. A emissão da licença FLEGT no ponto de embarque atesta a legalidade da madeira e dos produtos de madeira (por referência à grelha de avaliação da legalidade, à rastreabilidade e ao sistema nacional de controlo florestal e da fauna), permitindo a respectiva exportação para o mercado da União.2. O processo funciona através:- da transmissão permanente das informações, por via electrónica ou em documentos seguros, entre as entidades florestais e os serviços florestais competentes (rastreabilidade documental),- da troca de informações entre o serviço central responsável pela legalidade de Yaoundé et os serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas, através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central (Sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II e rastreabilidade electrónica).CAPÍTULO 2TAXASArtigo 4.oA emissão de uma licença FLEGT está sujeita ao pagamento de um imposto de selo FLEGT cujo montante e modalidades de utilização serão fixados por um texto específico do Ministro responsável pelas Florestas.CAPÍTULO 3EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 5.o1. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte de papel ou electrónico.2. Os dois tipos de suporte, de papel ou electrónico, devem conter as informações previstas no anexo 1, em conformidade com as instruções do anexo 2.Artigo 6.o1. A licença FLEGT é válida para uma única expedição, a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a sua data de caducidade. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o prazo de validade por três meses. Para tal efectuará uma rectificação e validará a nova data de caducidade.4. Em caso de deterioração da madeira e produtos de madeira em causa antes do embarque, a licença FLEGT caduca e é devolvida à autoridade de licenciamento.Artigo 7.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no anexo 1.Artigo 8.o1. A licença FLEGT é emitida num formulário adoptado pelas Partes e descrito nos anexos 1 e 2.2. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado