A sul de 29°00′00″ Para além das 15 milhas (congeladores) Para além das 8 milhas (navios RSW) Antes da entrada em vigor, o Departamento deve comunicar à Comissão as coordenadas geográficas da linha de base de Marrocos, da sua zona de pesca e das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. O Departamento deve igualmente comunicar, com, pelo menos, um mês de antecedência, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 5 ELEMENTOS DE CONTACTO DO CVCP MARROQUINO Nome do CVCP Marroquino: CNSNP (Centre National de Surveillance des Navires de Pêche) Tel. do CNSNP: +212 5 37 68 81 45/46 Fax do CNSNP: +212 5 37 68 83 29/82 Endereço eletrónico do CNSNP: cnsnp@mpm.gov.ma cnsnp.radio@mpm.gov.ma Dados da estação de rádio: Indicativo de chamada: CNM Bandas
Apêndice 3 TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem – Destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) 3.1. Os capitães dos navios da União Europeia que possuem uma licença a título do presente Protocolo devem autorizar e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca. 3.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3.3. Após cada inspeção e controlo, deve ser emitido um certificado ao capitão do navio. 4. Apresamento 4.1. O Departamento deve informar a Delegação, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da União Europeia, ocorrido na zona de pesca marroquina, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio. 4.2. Ao mesmo tempo, deve ser comunicado à Comissão um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 5. Auto de apresamento 5.1. 5.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. 5.2. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infração que lhe é imputada. 5.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infração à regulamentação das pescas marítimas marroquina em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais. 6. Resolução da infração 6.1. Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. 6.2. Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas. 6.3. 12. Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: 1. tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, 2. respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. 13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador deve estabelecer um relatório de atividades, que deve ser transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação. Deve assiná-lo em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 14. O armador deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.