Avis juridique important|21993A0319(01)Acordo, sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1993 p. 0003 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0087 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0087
Unido. O USDA aceita que se pode verificar uma incidência diferente de uma doença específica em diferentes países e que o risco de importação de países com uma baixa incidência é inferior ao da importação de países com uma alta incidência, pelo que procederá a avaliação dos estudos de investigação disponíveis relativos à encefalopatia espongiforme bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, estudará as recomendações da OIE e efectuará estudos de avaliação de risco destinados a alterar os processos de importação. QUESTÃO 60. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Discriminação e falta de uniformidade das autoridades dos Estados Unidos da América quanto ao reconhecimento dos diferentes estatutos sanitários dos Estados-membros As partes acordam em que o reconhecimento do estatuo de indemnidade depende da situação da doença, sistema de controlo, etc. e que os países devem ser tratados sem discriminação. As importações de certos tipos de produtos provenientes de determinados países são aceites pelos Estados Unidos da América apesar de esses países não estarem indemnes da doença vesiculosa dos suínos, não sendo aceites os mesmos produtos provenientes de outros países considerados indemnes pela Comunidade Europeia. Há estudos que indicam que o vírus da doença vesiculosa dos suínos pode sobreviver mais de 500 dias em certos produtos de presunto curado. Assim, o USDA está a efectuar uma avaliação do estatuto de cada país exportador quanto à doença vesiculosa dos suínos. ACÇÕES RECOMENDADAS O USDA compromete-se a aplicar uniformemente as medidas de redução de risco a todos os Estados-membros de estatuto semelhante. O USDA compromete-se a não retardar indevidamente a aceitação das importações após os resultados dos estudos científicos estarem disponíveis e acorda em que esses estudos devem ser pertinentes para a situação da doença nos Estados-membros abrangidos. ANEXO II 17 de Julho de 1992 MEDIDAS PROVISÓRIAS A fim de satisfazer as exigências da directiva comunitária relativa a países terceiros e sem prejuízo do disposto no anexo I do presente acordo, ambas as partes acordam em que a Comunidade aceitará, sujeitos aos usuais processos de listagem, produtos provenientes de matadouros dos Estados Unidos da América para suínos e bovinos, que satisfaçam as exigências da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América, com as seguintes alterações temporárias específicas: 1. Aplicação das recomendações relativas às questões nos 1 a 4, 6 a 11, 13 a 19, 22 a 24 e 35 (anexo I). 2. O FSIS terá um papel reforçado em conformidade com o anexo III. 3. Ambas as partes iniciarão o desenvolvimento de acções de cooperação, em conformidade com o anexo IV. 4. Quanto à inspecção post mortem de corações de suínos, a incisão será feita por pessoal dos estabelecimentos antes VETERINÁRIA ANTE MORTEM PROJECTO FINAL 5. Inspecção ante mortem por um veterinário oficial Questão: As inspecções ante mortem devem ser efectuadas por veterinários oficias? EUA 9 CFR 311.1 - Eliminação das carcaças e das partes afectadas por doenças ou adulteradas de qualquer outra forma: geral - O médico veterinário responsável deverá dar o seu parecer quanto ao destino a dar a todas as carcaças ou partes de carcaças aqui incluídas de maneira a garantir que apenas sejam destinados ao consumo humano produtos sãos e não adulterados (exigência legal pela qual o seguimento dado a todas as carcaças deve basear-se no parecer do veterinário). EUA - O Meat and Poultry Manual permite que, antes da observação dos animais pelos inspectores do FSIS, agentes não inspectores e não veterinários efectuem uma tiragem até ao limite máximo de 90 %. EUA - 9 CFR 309.1(a) - Todos os animais entregues para abate num estabelecimento oficial devem ser examinados e inspeccionados (. . .) antes do abate (não existe qualquer exigência legal de que a inspecção ante mortem seja efectuada por um veterinário). Base das exigências A. Estados Unidos da América Na medida em que a idade e o estatuto sanitário do gado da Comunidade e dos Estados Unidos da América são semelhantes, os dois sistemas podem ser considerados paralelos. Em ambos os sistemas cada animal que ao longo da vida tenha sido utilizado para mais do que um fim antes do abate é ciudadosamente examinado por um veterinário a título de inspecção ante mortem. As diferenças entre os dois sistemas dizem respeito à manipulação de animais característicos do sector pecuário americano, para os quais não exista uma contrapartida no sistema comunitário. I. Pecuária dos Estados Unidos da América A pecuária dos Estados Unidos da América é composta pelos animais de rendimento e pelos animais de engorda. Os animais de rendimento são reformados no final da vida produtiva. Os animais de reforma representam 15 % dos animais para abate considerados aptos para o consumo humano. Estes animais serviram mais do que um objectivo durante a sua vida. Podem, por exemplo, ter sido utilizados para a produção de leite ou como reprodutores nos efectivos vacas vitelos. Tratam-se normalmente de animais mais velhos sujeitos a inúmeros problemas de saúde. Quando são apresentados para abate necessitam de um exame pormenorizado pelo veterinário. Os animais de engorda representam 85 % dos animais enviados para abate. Segundo os padrões comunitários estes animais são únicos, dadas as suas características; geralmente são enviados para abate antes dos outros (18 a 24 meses de idade); encontram-se em excelente saúde e vitalidade; receberam bons cuidados médicos e foram vacinados; foi-lhes aplicado um programa de nutrição concebido cientificamente; foram criados semi-isoladamente em grandes explorações a fim de reduzir a exposição a contágio ou a outros riscos; de doença ou se tiver uma menor vitalidade, o animal é retirado do efectivo e criado numa instalação mais pequena até recobrar a saúde e a vitalidade. Todos os animais de engorda deste sistema recebem uma atenção especial por parte do veterinário contratado pela exploração de criação intensiva. Após a despistagem inicial, todos os animais são examinados em descanso por pessoal do FSIS, quer por um veterinário quer por um inspector não veterinário. Uma amostra representativa do efectivo (5 a 10 %) é então seleccionada a partir de vários lotes para ser novamente inspeccionada, desta vez apenas em movimento e de ambos os lados. Todos os animais em que sejam detectadas anomalias são então objecto de um exame integral e tradicional efectuado por um veterinário - em descanso e em movimento e de ambos os lados. Na sequência deste exame, o médico veterinário responsável decide do destino final dos animais. IV. Experiência do sistema americano Ao longo das nove décadas da sua utilização e aperfeiçoamento nos Estados Unidos da América, estes três sistemas deram provas de uma grande eficácia na detecção e afastamento dos animais considerados impróprios para o consumo humano. DOCUMENTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (Triquinose) Exigências relativas à destruição das triquinas Questão: Quais são as combinações tempo/temperatura necessárias para destruir completamente as triquinas? Legislação: Comunidade Europeia - Directiva 77/96/CEE de 21 de Dezembro de 1976, anexo IV: «6. A temperatura na câmara frigorífica deve atingir 25 C pelo menos.» «7. As carnes cujo diâmetro ou espessura é igual ou inferior a 25 cm devem ser congeladas sem interrupção, durante 240 horas, pelo menos, aquelas cujo diâmetro ou espessura está compreendido entre 25 cm e 50 cm durante 480 horas pelo menos.» Estados Unidos da América - 9 CFR 308.3(c)(2) estipula relações aceitáveis de tempo/temperatura (quadros 1 e 2). Análise: O problema resulta de uma diferença entre as exigências legais. Base da exigência: A. Estados Unidos da América As relações de tempo/temperatura constantes do quadro I são utilizadas pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos da América (USDA), há mais de 40 anos; as do quadro 2 foram acrescentadas em 1973. As primeiras baseiam-se nos trabalhos de B.H. Ransom (1920). Ao longo do tempo observou-se que B.H. Ransom partiu principalmente da análise da temperatura do ar em entrepostos frigoríficos normais, onde a variação da temperatura da carne em que se encontram os parasitas era relativamente lenta (Augustine, 1933; Blair e Lang, 1934). Augustine (1952) e Gould (1949) concluíram que as triquinas apenas podem ser destruídas mediante a diminuição da temperatura do produto para 35 C e 37 C respectivamente. Contudo, era praticamente impossível na época atingir estas temperaturas com as técnicas de de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente delegue parte da sua responsabilidade (por exemplo, quanto à inspecção post mortem) na sua equipa, o inspector responsável tem de assinar o certificado de exportação. Ao assinar um certificado de exportação para uma expedição de produtos destinados às Comunidades Europeias, por exemplo, o inspector responsável certifica que esses produtos reúnem as condições necessárias para serem exportados para a Comunidade. O inspector responsável não procede ao controlo (físico) dos materiaias de rotulagem dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias (controla, contudo, a marca que é aplicada no local de abate). Embora o inspector responsável tenha a seu cargo garantir que todos os produtos que saem do matadouro estão adequadamente identificados, na realidade, a administração do estabelecimento adquire, armazena e aplica (sob a supervisão do FSIS) todos os rótulos dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias. Embora não seja directamente responsável pelo material de rotulagem, o inspector responsável tem pleno controlo sobre os certificados de exportação. Todos estes são directamente fornecidos pelos centros regionais ao inspector responsável. Este é responsável pela manutenção de um inventário dos certificados que se encontram na sua posse, devendo guardá-los em lugar seguro. Como medida de controlo adicional, todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens controlada pelo inspector responsável. B. Estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos Em conformidade com a regulamentação do FSIS, geralmente, na maioria dos estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos dos Estados Unidos da América não existem veterinários qualificados. Contudo, ambas as instalações se encontram sob a alçada do supervisor do circuito que é, em geral, um veterinário. Normalmente é possível satisfazer as exigências comunitárias de supervisão veterinária, garantindo a presença de um veterinário quando um produto destinado ao mercado comunitário é desmanchado, ou, no caso dos produtos armazendos em entrepostos frigoríficos, quando é preparado para exportação. Na maioria dos casos, o FSIS tem a capacidade de adaptar as instalações interessadas em exportar para a Comunidade Europeia quer porque as instalações de desmancha fazem parte de um estabelecimento integrado chefiado por um inspector responsável quer porque os entrepostos frigoríficos se situam perto de um matadouro aprovado pela Comunidade. William H. Dubbert Administrador adjunto Programas internacionais Anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO> MEDIDAS PROVISÓRIAS >FIM DE GRÁFICO> Anexo III INSPECÇÃO VETERINÁRIA ANTE MORTEM PROJECTO FINAL 5. Inspecção ante mortem por um veterinário oficial Questão: As inspecções ante mortem devem ser efectuadas por veterinários