rias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizaçõesnucleares, para a melhoria do nível de vida nos Esta­ pacíficas da energia atómica . ---pagebreak--- 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase . 01Considerando a missão exclusivamente pacífica da do Brasil ou na Comunidade , os conhecimentos de queComunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), dispuserem em assuntos relacionados com o âmbito dequalquer actividade que não diga respeito às utiliza­ aplicação do presente Acordo .ções pacíficas da energia atómica é excluída da coope­ração entre as Partes Contratantes . 2 . A comunicação de conhecimentos recebidos de ter­ ceiros em condições que proíbam a sua divulgação é excluída do âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo II 3 . Os conhecimentos considerandos, pela Parte Con­ tratante que os fornece, como apresentando um valorA cooperação prevista no Artigo 1 do presente Acordo comercial , só serão comunicados em condições a serem estabelecidos pela referida Parte Contratante .poderá estender-se aos seguintes domínios :a) Intercâmbio de conhecimentos nomeadamente em matéria de
saúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica . Artigo XVI Artigo XV O presente Acordo será submetido à aprovação do Congresso dos Estados Unidos do Brasil . a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­ sil , por outro ; Artigo XVII b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios e construções que encerrem ou compreendam equi­ a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pamentos, no sentido da alínea c) do presente cada uma das Partes receba da outra Parte uma artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­ notificação escrita indicando que foram cumpridas dos ou utilizados para fins nucleares . todas as formalidades legais e constitucionais ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e c) Na eventualidade de denúncia do presente Acordo, manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20) os acordos ou contratos concluídos no quadro da anos . sua aplicação continuarão em vigor durante toda a Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­bros da Comunidade e dos compromissos internacio­ a) Exactidão ou suficiência de quaisquer conheci­nais em vigor. mentos comunicados por força do presente Acordo ; b) Consequências do uso feito de quaisquer conheci­ mentos, materiais ou equipamentos fornecidos por força do presente Acordo ; Artigo IX c) Medida em que esses conhecimentos , materiais ou equipamentos convêm a determinadas utilizações 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência ou aplicações especiais .mútua, na medida do posível , para a aquisição e aconstrução, por uma ou outra das Partes Contratantes 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenaou por pessoas estabeleciaas nos Estados Unidos do execução do presente Acordo exige medidas adequa­Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentosnos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­ assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do mover e de desenvolver as utilizações pacíficas dagoverno dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­ energia atómica , e não para fins militares ;necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo, b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhumminérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­ equipamento obtido por força ao presente Àcordo,ciais , em condições comerciais ou segundo outra nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­ ---pagebreak--- 134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01 ciai proveniente de qualquer material ou equipa­ c) O termo « equipamento » designa as partes princi­ mento assim obtido, será transferido para pessoas pais ou os elementos constituivos essenciais de não autorizadas ou fora da fiscalização de uma máquinas ou de instalações especialmente adequa­ Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­ das à utilização em projectos relativos à energia amente, por escrito, pela outra Parte. atómica ,2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e b) O termo « combustível » designa qualquer substân­de equipamento por força do presente Acordo, as Par­ cia ou combinação de substâncias preparadas parates Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciartempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­ belecer entre eles uma colaboração estreita no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica ;O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , Considerando as relações de cooperação no domínio das aplicações pacíficas da energia atómica entre o governo da República Italiana, Estado-membro da Comunidade, e o governo das Estados Unidos do Bra­Agindo por intermédio da « Comissão Nacional de sil ,Energia Nuclear» (a seguir denominada « ComissãoNacional »); ACORDARAM NAS DISPOSIÇOES SEGUINTES :Considerando que, pelo Tratado assinado em Romaem 25 de Março de 1951 , o Reino da Bélgica, aRepública Federal da Alemanha , a República Italiana, Artigo 1o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos PaísesBaixos, instituíram uma Comunidade tendo em vistacontribuir, pelo establecimento das condições necessá­ As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente ajudarias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizações