A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte: Islândia: 2 Listenstaine: 1 Noruega: 7” x) Ao artigo 67.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.” y) Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número: “5. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.»
u) No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte: “, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.” v) No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: “Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.” w) No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos: “As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea. iv) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”; v) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”. l) Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.” z) Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número: “4. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os 198/2016, 199/2016 e 201/2016, o mais tardar até ao final do ano de 2021, a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1). Artigo 5.o no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no n.o 4, a seguir à expressão “do Conselho” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”; no n.o 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”; t) No artigo 44.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: