b) Dos procedimentos adotados; c) Das opiniões manifestadas pelas Partes, pelos peritos e pelas partes interessadas, se for caso disso; e d) Se aplicável, da eventual solução por mútuo acordo e das soluções provisórias, no prazo de 15 dias a contar da data em que este relatório foi solicitado. As Partes podem apresentar observações sobre o projeto de relatório factual no prazo de 15 dias a contar da sua emissão. Após a análise das observações das Partes, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, o relatório factual final, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do projeto de relatório factual. O relatório factual não inclui qualquer interpretação do acordo pelo mediador. 18.
30. O artigo 21.8 do acordo é aplicável, mutatis mutandis, à substituição de um árbitro nos termos do artigo 21.11 do acordo. 31. Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e que por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver obtido elementos de prova suficientes desse incumprimento. 32. Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo árbitro em conformidade com o n.o 30. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão é definitiva. Se, na sequência de tal pedido, o presidente determinar que o árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro em conformidade com o n.o 30. 33. 18. O procedimento de mediação é encerrado: a) Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção; b) Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação na data dessa declaração; c) Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo; ou d) Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité Misto instituído pelo artigo 22.1, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado «acordo») exerce as suas funções como previsto no artigo 22.1 do acordo, sendo responsável pela aplicação e o funcionamento gerais do acordo. 2. O Comité Misto é constituído por representantes da União Europeia e do Japão e, em conformidade com o disposto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo, é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão. 3. Os copresidentes podem fazer-se representar pelos respetivos representantes, tal como previsto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo. No presente regulamento interno, as referências subsequentes aos copresidentes do Comité Misto são entendidas como incluindo os respetivos representantes. 4. Os copresidentes podem fazer-se acompanhar por funcionários. As listas dos funcionários de cada Parte que participam nas reuniões são transmitidas previamente à outra Parte através dos pontos de contacto. 5. Os copresidentes podem decidir, de comum acordo, convidar observadores ou peritos independentes numa base ad hoc. Artigo 2.o Pontos de contacto 1. Os pontos de contacto designados nos termos do artigo 22.6, n.o 1, do acordo (a seguir designados «pontos de contacto») coordenam os preparativos e a organização das reuniões do Comité Misto. «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo. III. Início do procedimento de mediação 3. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para que a outra Parte perceba claramente as preocupações da Parte que requer o procedimento de mediação. No seu pedido, a Parte requerente deve apresentar a questão em causa, nomeadamente: a) Identificar a medida específica; b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá no comércio ou nos investimentos entre as Partes; e