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acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do código de conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, aplicável a uma das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 1, as partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos ou linhas regulares. Contudo, não é excluída a possibilidade de serem adoptadas essas cláusulas quanto ao transporte regular de carga em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;b) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de constituir restrições dissimuladas ou ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.No que se refere ao acesso aos portos, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios utilizados no transporte de mercadorias, de passageiros ou de ambos e explorados por nacionais ou sociedades da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.CAPÍTULO 3DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.o1. As partes comprometem-se a ter em consideração a possibilidade de alargar o presente título, a fim de estabelecer um "acordo de integração económica", na acepção do artigo V do Acordo Geral sobre o comércio de serviços (GATS).2. O objectivo previsto no n.o 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo.3. Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os progressos registados em matéria de aproximação das legislações das partes aplicáveis às actividades em causa.Artigo 41.o1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no 102917 12 992917 13 102917 13 992917 14 902917 19 102917 19 992917 20 102917 20 992917 31 102917 31 992917 32 102917 32 992917 33 102917 33 992917 34 102917 34 992917 35 902917 36 102917 36 992917 37 102917 37 992917 39 102917 39 992918 11 902918 12 902918 13 902918 14 002918 15 902918 16 902918 17 902918 19 102918 19 902919 21 902918 22 902918 23 902918 29 902918 30 902918 90 902919 00 902920 10 902920 90 102920 90 202920 90 302920 90 402920 90 902921 11 902921 12 902921 19 102921 19 202921 19 302921 19 402921 19 902921 21 902921 22 902921 29 902921 30 902921 43 902921 44 902921 45 902921 49 102921 49 202921 49 302921 49 402921 49 502921 49 602921 49 702921 49 802921 49 912921 49 992921 51 902921 59 902922 11 002922 12 002922 13 102922 13 902922 19 112922 19 122922 19 192922 19 202922 19 302922 19 402922 19 902922 21 002922 22 002922 29 902922 30 102922 30 202922 30 302922 30 902922 41 002922 42 002922 43 002922 49 102922 49 902922 50 002923 10 002923 20 002923 90 002924 10 102924 10 902924 21 192924 21 912924 21 992924 22 002924 29 102924 29 902925 11 902925 19 102925 19 902925 20 002926 10 002926 20 002926 90 102926 90 202926 90 902927 00 902928 00 902930 10 902930 20 902930 30 902930 40 902930 90 902931 00 002932 11 902932 12 902932 13 902932 19 902932 21 902932 29 902932 91 902932 92 902932 93 902932 94 902932 99 102932 99 902933 11 902933 19 902933 21 002933 29 902933 31 902933 32 902933 39 102933 39 202933 39 902933 40 102933 40 902933 51 902933 59 102933 59 202933 59 302933 59 402933 59 902933 61 902933 69 902933 71 902933 79 102933 79 202933 79 902933 90 902934 10 902934 20 902934 30 902934 90 102934 90 992935 00 002936 10 902936 21 902936 22 902936 23 902936 24 902936 25 902936 26 902936 27 902936 28 902936 29 902936 90 902937 10 002937 21 002937 22 002937 29 002937 91 002937 92 002937 99 002938 10 002938 90 002939 10 002939 29 902939 30 002939 41 002939 42 002939 49 102939 49 902939 50 102939 50 902939 61 002939 62 002939 63 002939 69 002939 70 002939 90 102939 90 202939 90 302939 90 402939 90 502939 90 902940 00 002942 00 003001 10 003001 20 003001 90 003005 10 003005 90 003006 10 003006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003104 30 103104 90 103105 10 103105 10 203105 10 303101 10 903201 20 903201 90 903202 10 003202 90 003203 00 993204 11 903204 12 903204 13 903204 14 903204 15 903204 16 903204 17 903204 19 903204 20 903204 90 903206 11 903206 19 903206 20 903206 30 903206 41 903206 42 903206 43 903206 49 903206 50 903207 10 903207 20 903207 30 903207 40 903208 10 103208 10 903208 20 103208 20 903208 90 103208 90 903209 10 extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora das águas territoriais da Comunidade ou da Jordânia, pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados num Estado-Membro da CE ou na Jordânia;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da CE ou da Jordânia;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;d) Cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da Jordânia.Artigo 5.oProdutos sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, a Jordânia.Artigo 104.oO presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caducará seis meses após a data dessa notificação.Artigo 105.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos termos previstos nesse Tratado, e, por outro, no território da Jordânia.Artigo 106.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 107.o1. O presente acordo será aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia, assinados em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1997.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete./Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τέσσερις Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά./Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven./Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept./Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro novembre millenovecentonovantasette./Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju./>PIC FILE= "L_2002129PT.002401.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het