Liberdade de expressão Prioridades a curto prazo — Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE; — Elaborar e adotar uma estratégia de desenvolvimento dos meios de comunicação social em consonância com as práticas europeias; — Instituir um diálogo regular para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a despenalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação social; —
Continuar a desenvolver a base de dados automatizada centralizada sobre as investigações e as ações penais (sistema nacional de gestão de processos eletrónicos), de modo a evitar o risco de sobrepor processos penais e a poder interligar processos que têm frequentemente uma vasta escala geográfica ou mesmo dimensões internacionais. O ideal seria que este sistema abrangesse todas as facetas da cadeia de investigação/ação penal, nomeadamente as informações sobre recuperação, congelamento e confisco de bens; — Continuar a melhorar o instrumento estatístico nacional existente para medir a taxa de criminalidade e a taxa de resolução dos crimes. Este instrumento deve ser eficazmente utilizado como ferramenta de gestão no desenvolvimento de novas prioridades estratégicas. Prioridades a médio prazo — Assegurar que, no âmbito de uma estrutura administrativa única (Single Point of Contact — SPOC), as unidades centrais de cooperação policial internacional (Unidade Nacional Europol e Gabinete Central Nacional da Interpol) têm acesso a bases de dados nacionais e internacionais pertinentes; — Contratação pública As Partes colaborarão na aplicação pela República da Moldávia do capítulo relativo aos contratos públicos do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Coordenar com a Comissão Europeia a harmonização do quadro jurídico e institucional aplicável aos contratos públicos na República da Moldávia; — Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução, e sobre o desenvolvimento do quadro institucional; — Avançar na aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, garantindo um sistema de contratação pública funcional, competitivo, responsável e transparente, que conquiste e conserve a confiança dos cidadãos da República da Moldávia e da comunidade internacional neste domínio; — Adotar e aplicar legislação relativa aos contratos públicos no domínio dos serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas, em consonância com a legislação pertinente da UE; — Garantir que a Agência Nacional de Resolução de Reclamações independente tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com a legislação pertinente da UE; — Assegurar uma investigação eficaz e sanções efetivas nos casos de tortura e maus tratos. Direitos das crianças Prioridades a médio prazo — Aplicar o Plano de Ação 2016-2020 relativo à Estratégia de Proteção da Criança para o período de 2014-2020. Violência doméstica Prioridades a curto prazo — Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE; — Aplicar a metodologia do SCN 2008/ESA 2010 e o recálculo de séries cronológicas para os principais indicadores macroeconómicos de acordo com a metodologia aprovada; — Aplicar um sistema de gestão da qualidade nas estatísticas oficiais, de acordo com as normas europeias. Fiscalidade As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da República da Moldávia com base nas normas da UE e nas normas internacionais. Tal incluirá preparativos para um alinhamento gradual da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e os instrumentos internacionais mencionados no anexo do Acordo de Associação, em especial iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Harmonizar o código fiscal da República da Moldávia em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo com as diretivas pertinentes da UE, segundo o disposto no anexo VI do Acordo de Associação; — Continuar a desenvolver a cooperação com a OCDE e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação. Prioridades a médio prazo —