dá instruções aos navios e aeronaves dependentes da sua inspecção marítima e dos seus outros serviços, de forma que relatem imediatamente qualquer aeronave matriculada no seu país, que assinalem imediatamente a presença, a natureza e a extensão de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas observadas e susceptíveis de constituírem uma ameaça para a costa ou os interesses conexos de uma ou várias partes.3. Cada uma das partes solicita aos capitães de todos os navios sob o seu pavilhão, bem como aos pilotos de qualquer aeronave matriculada no seu país, que assinalem imediatamente a presença, a natureza e a extensão de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas observadas e susceptíveis de constituir uma ameaça para a costa ou os interesses conexos de uma ou várias partes.Artigo 8° 1. Apenas para efeitos do presente acordo, a região do Atlântico Nordeste é dividida nas zonas definidas no anexo 1 do presente acordo.2. A parte em cuja zona ocorra um incidente de poluição procede às avaliações necessárias relativamente à natureza, importância e consequências eventuais de tal incidente.3. Quando a importância do incidente de poluição o justifique, a parte interessada informa imediatamente as restantes partes, pela via dos seus pontos de contacto operacionais, de qualquer acção empreendida a fim de combater os hidrocarbonetos ou outras substântias nocivas; mantém essas substâncias sob observação enquanto estiverem presentes na sua zona e informa as restantes partes da evolução do incidente de poluição enquanto estiverem presentes na sua zona e informa as restantes partes da evolução do incidente de poluição, bem como das medidas adoptadas ou previstas.4. Sempre que a mancha de hidrocarbonetos ou de substâncias à deriva entre numa zona vizinha, a responsabilidade de avaliação e de notificação às restantes partes, conforme estipulado, transfere-se para a parte em cuja zona se encontrem os hidrocarbonetos ou outras substâncias, salvo acordo em contrário entre as partes interessadas.Artigo 9° 1. As partes podem designar zonas de interesse comum.2. Se um caso de poluição ocorrer numa zona de interesse comum, a parte em cuja zona de responsabilidade o incidente se produziu não só informa imediatamente a parte vizinha, tal como exigido pelo artigo 8°, n° 3, mas convida também essa parte a intervir na avaliação da natureza do incidente e a decidir se o incidente deve ser considerado de gravidade ou amplitude tais que justifique uma acção de combate conjunta pelas duas partes.3. Sob reserva do disposto no n° 4 do presente artigo, a responsabilidade do lançamento de uma tal acção conjunta incumbe à parte em cuja zona de responsabilidade o incidente se produziu. Esta parte designa uma autoridade e encarrega-a de coordenar as acções; esta assume desde logo a responsabilidade, solicita toda a ajuda necessária e coordena todos os recursos disponíveis. A parte vizinha presta a ajuda requerida
data em que todos os Estados referidos neste artigo e a Comunidade Económica Europeia tenham procedido à sua assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 23° 1. As partes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado costeiro do Atlântico Nordeste a aderir ao presente acordo.2. Neste caso, os artigos 3° e 21° do presente acordo e o anexo 1 serão adoptados por unanimidade aquando de uma reunião das partes contratantes, passando a vigorar no momento da entrada em vigor do presente acordo para o Estado aderente.Artigo 24° 1. Relativamente a cada Estado aderente ao presente acordo, este entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de depósito do instrumento de adesão por aquele Estado.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo de Portugal.Artigo 25° 1. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes após a expiração de um período de cinco anos.2. A denúncia efectua-se por notificação escrita dirigida ao governo depositário, que notifica as restantes partes de qualquer denúncia recebida, bem como da data da sua recepção.3. A denúncia produz efeitos um ano após a data da recepção pelo governo depositário da respectiva notificação.Artigo 26° O governo depositário informa os Estados que assinaram o presente acordo ou a ele aderiram, bem como a Comunidade Económica Europeia:a) De qualquer assinatura do presente acordo;b) Do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da recepção de qualquer notificação de denúncia;c) Da data de entrada em vigor do presente acordo;d) Da recepção das notificações de aprovação relativas às alterações introduzidas no presente acordo ou nos seus anexos e da data da entrada em vigor das referidas alterações.Artigo 27° O original do presente acordo, redigido nas línguas árabe, espanhola, francesa e portuguesa, fazendo fé a versão em língua francesa, em caso de divergência, depositado junto do Governo de Portugal que enviará cópias certificadas conformes às partes contratantes e uma cópia certificada conforme ao Secretário-geral da Organização das Nações Unidas para efeitos de registo e publicação, nos termos do artigo 102° da Carta das Nações Unidas.Em testemunho do que, os plenipotenciários abaixo assinados assinaram e selaram o presente acordo.Feito em Lisboa, aos 17 de Outubro de 1990.PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESAO Ministro do Ambiente e Recursos NaturaisFernando RealPELO GOVERNO DO REINO DE ESPANHAO Ministro das Obras Públicas e do UrbanismoJavier Sáenz de CosculluelaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESAO Ministro delegado junto do Ministro do Equipamento, da Habitação, dos Transportes e do Mar, encarregado do marJacques MellickPELO CosculluelaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESAO Ministro delegado junto do Ministro do Equipamento, da Habitação, dos Transportes e do Mar, encarregado do marJacques MellickPELO GOVERNO DO REINO DE MARROCOSO Ministro do Interior e da InformaçãoDriss BasriPELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAO membro da Comissão das Comunidades Europeias responsável pela Protecção do Ambiente.Carlo Ripa di Meana,ANEXO 1 1. Sob reserva de acordos bilaterais celebrados entre os Estados contratantes, as zonas previstas no artigo 8°, n° 1, do presente acordo correspondem às zonas económicas exclusivas de cada um destes Estados.2. Os acordos bilaterais eventualmente celebrados em conformidade com o ponto anterior são comunicados ao governo depositário, que os transmite às partes contratantes. Tais acordos entram em vigor, relativamente a todas as partes contratantes, no primeiro dia do sexto mês seguinte à data dessa transmissão, a menos que, num prazo de três meses após a dita transmissão, uma parte contratante tenha manifestado objecções ou solicitado consultas nessa matéria.3. Dois ou mais Estados partes podem modificar os limites comuns das suas zonas, tais como definidas no presente anexo. Tal modificação entrará em vigor relativamente a todas as partes no primeiro dia do sexto mês seguinte à data da sua comunicação pelo governo depositário, a menos que, num prazo de três meses após essa comunicação, uma parte tenha manifestado objecções ou solicitado consultas nessa matéria.ANEXO 2 Linhas directrizes para a definição das funções do centro internacional1. Estabelecimento de relações de trabalho estreitas com outros centros nacionais e internacionais na região abrangida pelo acordo e, se for caso disso, no exterior desta região.2. Com base no princípio anterior, e utilizando todas as competências existentes na região, coordenar as acções nacionais e regionais de formação; cooperação técnica e peritagem em caso de urgência.3. Recolha e difusão da informação relativa a incidentes de poluição (inventários, peritagens, relatórios de incidentes, estado da técnica para melhorar os planos de intervenção, etc.).4. Elaboração de sistemas de transmissão da informação, nomeadamente da informação a trocar em caso de urgência.5. Local de troca de informação sobre as técnicas de vigilância da poluição marinha.6. Papel do centro em caso de urgência.7. Secretariado do presente acordo.8. Gestão da parte do stock português susceptível de ser colocado à disposição de outras partes ou outros Estados no exterior da região de outros stocks nacionais análogos (em particular, esta função poderia ser encarada para stocks adicionais tendo beneficiado de uma contribuição financeira comunitária ou internacional). Avis juridique important|21993A1028(01)Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição Jornal Oficial nº L 267 de 28/10/1993 p. 0022 - 0028 ACORDO de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluiçãoO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA,O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,O GOVERNO DO REINO DE MARROCOSA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Reunidos na Conferência sobre a protecção das costas e águas da região do Atlântico Nordeste contra a poluição originada por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, que se efectuou em Lisboa a 17 de Outubro de 1990;CONSCIENTES da necessidade de proteger o ambiente, em geral, e o meio marinho, em particular;RECONHECENDO que a poluição do oceano Atlântico Nordeste por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas é susceptível de ameaçar o meio marinho, em geral, e os interesses dos Estados ribeirinhos, em particular;CONSTATANDO que tal poluição tem múltiplas origens, mas RECONHECENDO a necessidade de medidas especiais em caso de acidentes e outros incidentes de poluição devido a navios, bem como a plataformas fixas e flutuantes;DESEJOSOS de uma acção pronta e eficaz na eventualidade de um incidente de poluição no mar que ameace as costas ou os interesses conexos de um Estado costeiro, acção esta considerada essencial para reduzir os danos provocados por um tal incidente;SUBLINHANDO a importância que representa uma preparação real à escala nacional a fim de combater os incidentes de poluição do mar;RECONHECENDO ainda que é importante que uma assistência recíproca e uma cooperação internacional sejam instauradas entre os Estados a fim de proteger as suas costas e interesses conexos;SUBLINHANDO também a importância das medidas adoptadas a nível individual e em conjunto a fim de minimizar os riscos de incidentes de poluição do mar;TENDO EM CONTA o sucesso dos acordos regionais actuais, e nomeadamente do plano de acção das Comunidades Europeias, o qual visa prestar auxílio em caso de poluição grave do mar por hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas;designaram para este fim os seus plenipotenciários, os quais, depois de terem transmitido os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, CONVIERAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1° As partes contratantes no presente acordo (a seguir designadas por « partes ») comprometem-se individual ou conjuntamente, conforme o caso, a tomar todas as medidas exigidas pelo presente acordo a fim de se prepararem para fazer face a incidentes de poluição marítima devido a hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas.Artigo 2° Para efeitos do presente acordo:A expressão incidente de poluição designa um acontecimento ou uma série de acontecimentos com a mesma origem e tendo como consequência um derrame ou uma ameaça de derrame de hibrocarbonetos ou outras substâncias nocivas, tendo dado origem ou sendo susceptível de originar um dano para o meio marinho, para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais partes e