devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso de uma imunidade concedida ao abrigo do presente artigo, as autoridades competentes do Estado de origem e a Instituição pertinente da UE consultarão, se lhes for solicitado, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado para determinar se se verificou esse abuso.6. Se as consultas não conduzirem a resultados satisfatórios para ambas as partes, o litígio será examinado pela Instituição pertinente da UE, a fim de se encontrar uma solução.7. Quando não for possível resolver esse litígio, a Instituição pertinente da UE aprovará as modalidades necessárias a uma solução. O Conselho deliberará sobre o mesmo assunto por unanimidade.PARTE IIIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS UNICAMENTE AOS QUARTÉIS-GENERAIS E ÀS FORÇAS, BEM COMO AO PESSOAL MILITAR E CIVIL QUE AÍ PRESTE SERVIÇOArtigo 9.oNo âmbito da preparação e da execução das operações previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, os quartéis-generais e as forças, bem como o seu pessoal, referido no artigo 1.o, acompanhado do respectivo material são autorizados a transitar e estacionar temporariamente no território de um Estado-Membro, caso as autoridades competentes deste último dêem o seu acordo.Artigo 10.oSerão prestados ao pessoal militar e civil cuidados médicos e dentários de emergência, incluindo hospitalização, nas mesmas condições que ao pessoal similar do Estado local.Artigo 11.oSob reserva da aplicação dos acordos e convénios em vigor ou que vierem a ser celebrados após a entrada em vigor do presente acordo, pelas autoridades competentes dos Estados local e de origem, as autoridades do Estado local serão as únicas responsáveis pelas medidas apropriadas para que os imóveis e os serviços correspondentes que possam ser necessários às unidades, formações ou outras entidades sejam postos à sua disposição. Tais acordos e medidas deverão ser, na medida do possível, conformes com os regulamentos relativos ao alojamento e aboletamento das unidades, formações ou outras entidades equiparadas do Estado local.Salvo convenção em contrário, os direitos e obrigações decorrentes da ocupação ou utilização de imóveis, terrenos, instalações ou serviços, são determinados pelas leis do Estado local.Artigo 12.o1. As unidades, formações ou entidades regularmente constituídos por pessoal militar ou civil têm o direito de policiar todos os acampamentos, estabelecimentos, quartéis-generais ou outras instalações que ocupem em regime de exclusividade, por força de acordo com o Estado local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2.
Acordoentre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto(UE-SOFA)(2003/C 321/02)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), dotar a UE das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no TUE.(2) As decisões nacionais relativas ao envio e aceitação de tais forças dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros") para o território de outros Estados-Membros, e à recepção dessas forças no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, serão tomadas de acordo com o Título V do TUE, e em especial com o n.o 1 do seu artigo 23.o, e serão objecto de acordos separados entre os Estados-Membros em questão.(3) Será necessário celebrar acordos específicos com países terceiros envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros.(4) Nos termos do presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes em acordos internacionais e outros instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNS AO CONJUNTO DO PESSOAL MILITAR E CIVILArtigo 1.oPara efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. "Pessoal militar": a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);b) O pessoal militar, para além do pessoal das Instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, addi' diciassette novembre duemilatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende november tweeduizenddrie.Feito em Bruxelas, em dezassete de Novembro de dois mil e três.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde november tjugohundratre.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2003321PT.001301.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2003321PT.001302.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2003321PT.001303.TIF">Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2003321PT.001304.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2003321PT.001305.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2003321PT.001401.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001402.TIF">Per il Governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2003321PT.001403.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2003321PT.001404.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk de Nederlanden>PIC FILE= "C_2003321PT.001405.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2003321PT.001501.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2003321PT.001502.TIF">Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001503.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001504.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001505.TIF">ANEXODECLARAÇÕESDECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UEApós a assinatura do presente acordo, os Estados-Membros desenvolverão todos os seus esforços no sentido de dar cumprimento logo que possível aos requisitos dos seus próprios processos constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.DECLARAÇÃO DA DINAMARCAAquando da assinatura do presente acordo, a Dinamarca recordou o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a marítimo dirigidos por um Estado-Membro a qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvas sejam propriedade de um Estado-Membro e sejam utilizados pelas suas forças armadas em acções empreendidas no âmbito das referidas operações.2. a) Se, além dos previstos no n.o 1, forem causados danos a outros bens propriedade de um Estado-Membro e situados no seu território, a responsabilidade e o montante do dano serão determinados por negociação entre estes Estados-Membros, salvo se o Estado-Membro interessado acordar noutro sentido;b) Contudo, cada Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a um montante a fixar por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.Qualquer outro Estado-Membro cujos bens tenham sido danificados no mesmo incidente renunciará também à sua reclamação, até ao limite do montante acima indicado.3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se a qualquer navio fretado a casco nu por um Estado-Membro ou requisitado por este em virtude de um contrato de fretamento a casco nu, ou tomado como boa presa, excepto no que respeita ao risco de perda ou à responsabilidade suportada por outra entidade que não seja este Estado-Membro.4. Todos os Estados-Membros renunciarão a reclamar qualquer indemnização a outro Estado-Membro sempre que um elemento do pessoal militar ou civil das suas forças tenha sido ferido ou morto no exercício de funções oficiais.5. Os pedidos de indemnização (que não sejam os resultantes da aplicação de um contrato nem aqueles a que se aplicam os n.os 6 e 7) por actos ou omissões no exercício de funções oficiais, de que seja responsável o pessoal militar ou civil, ou por motivo de qualquer outro acto, omissão ou incidente de que seja responsável uma força, e que tenham causado no território do Estado local prejuízos a um terceiro que não seja um dos Estados-Membros, serão tratados pelo Estado local de acordo com as disposições seguintes:a) Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado local aplicáveis na matéria às suas próprias forças armadas;b) O Estado local poderá liquidar qualquer dessas reclamações e procederá ao pagamento das indemnizações concedidas na sua própria moeda;c) Este pagamento, quer provenha da solução directa da questão, quer da decisão da jurisdição competente do Estado local, ou a decisão dessa mesma jurisdição negando o pedido de indemnização, vinculam definitivamente os Estados-Membros em causa;d) O pagamento de qualquer indemnização pelo Estado local será comunicado aos Estados de origem interessados, sendo-lhes remetido ao mesmo tempo um relatório circunstanciado e uma proposta de repartição nos termos da alínea e) e subalíneas i), ii) e iii). Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta é considerada aceite;e) O montante das indemnizações pagas em imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou de domicílio.2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de qualquer imposto sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos, nessa qualidade, pelo Estado de origem, bem como sobre todos os seus bens móveis, cuja presença no Estado local apenas seja devida à estadia temporária do referido pessoal nesse Estado.3. O presente artigo não obsta a que sejam cobrados impostos ao pessoal militar ou civil sobre qualquer actividade lucrativa diferente das funções que exerce nessa qualidade e, excepto no que respeita aos vencimentos, emolumentos e bens móveis referidos no n.o 2, o presente artigo não obsta à cobrança dos impostos a que o pessoal militar ou civil esteja sujeito pela lei do Estado local, ainda que se considere que tem residência ou domicílio fora do território desse Estado.4. O presente artigo não se aplica aos direitos. Por "direitos" entendem-se os direitos aduaneiros e todos os outros direitos e impostos cobráveis na importação ou na exportação, conforme o caso, com excepção dos que constituem apenas taxas por serviços prestados.Artigo 17.o1. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes sejam conferidos pela sua própria legislação sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com estas forças.2. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer a sua jurisdição sobre o pessoal militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções cometidas no território do Estado local e punidas pela legislação desse Estado.3. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita às infracções punidas pelo Estado de origem, nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado, mas que não sejam abrangidas pela legislação do Estado local.4. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções punidas pelo Estado local, nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado, mas que não sejam abrangidas pela legislação do Estado de origem.5. Para efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um Estado:a) A alta traição;b) A sabotagem, a espionagem e a violação