apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito de que conste a sua identidade e cargo oficial.TÍTULO II ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO Artigo 8º Princípios 1. No que se refere à assistência mútua a prestar nos termos do presente título, a autoridade requerida, ou a autoridade competente a que se tenha dirigido, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-membro. Para tal, exercerá todos os poderes legais de que disponha, em conformidade com o seu direito nacional, para dar satisfação ao pedido.2. A autoridade requerida alargará a assistência prestada a todas as circunstâncias da infracção que tenham um nexo evidente com o objecto do pedido de assistência, sem que para tal seja necessário um pedido suplementar. Em caso de dúvida, a autoridade requerida contractará em primeiro lugar a autoridade requerente.Artigo 9º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos de assistência devem ser sempre apresentados por escrito e vir acompanhados de todos os documentos necessários à sua execução.2. Os pedidos de assistência nos termos do nº 1 devem conter os seguintes dados:a) Designação da autoridade requerente;b) Medida requerida;c) Objecto e motivo do pedido;d) Disposições legislativas, regulamentares e outras disposições jurídicas em causa;e) Dados tão precisos e exaustivos quanto possível sobre as pessoas singulares ou colectivas visadas pelas investigações;f) Exposição resumida dos factos pertinentes, excepto nos casos previstos no artigo 13º3. Os pedidos de assistência serão apresentados numa língua oficial do Estado-membro da autoridade requerida ou numa língua que esta aceite.4. Os pedidos formulados oralmente serão aceites, se o exigir a urgência da situação, devendo contudo ser confirmados por escrito logo que possível.5. Se um pedido de assistência não preencher os requisitos formais, a autoridade requerida pode pedir que o mesmo seja corrigido ou completado; no entanto, enquanto o pedido não for corrigido ou completado, pode ser dado início às medidas necessárias para dar seguimento ao pedido.6. A autoridade requerida acederá a aplicar um determinado procedimento em resposta a um pedido, na medida em que esse procedimento não seja contrário às disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro requerido.Artigo 10º Pedidos de informação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á as informações de que necessite para prevenir, averiguar e reprimir as infracções.2. As informações transmitidas deverão vir acompanhadas dos relatórios e outros documentos (ou cópias autenticadas ou extractos) em que se baseiam e que estejam na posse da autoridade requerida, ou que tenham sido preparados ou obtidos para executar o pedido de informação.3. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida,
em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.TÍTULO VII APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º Confidencialidade As administrações aduaneiras deverão, em cada caso específico de intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação. Para o efeito, qualquer Estado-membro poderá impor condições quanto à utilização, por outro Estado-membro, das informações que lhe sejam transmitidas.Artigo 28º Derrogações à obrigação de assistência 1. A presente convenção não obriga as autoridades dos Estados-membros à assistência mútua nos casos em que esta possa prejudicar a ordem pública ou outros interesses fundamentais desses Estados, em especial no domínio da protecção de dados, ou nos casos em que o alcance da acção solicitada, nomeadamente no âmbito das formas especiais de cooperação previstas no título IV, for claramente desproporcionado em relação à gravidade da infracção presumida. Nestes casos, a assistência pode ser recusada total ou parcialmente ou ficar subordinada ao cumprimento de condições específicas.2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.Artigo 29º Encargos 1. Os Estados-membros deverão em princípio renunciar à reclamação do reembolso das despesas resultantes da execução da presente convenção, com excepção dos encargos decorrentes dos honorários pagos a peritos.2. Caso a execução de determinado pedido implique encargos de carácter avultado e extraordinário, as administrações aduaneiras intervenientes deverão consultar-se mutuamente a fim de determinar em que condições o pedido derverá ser executado e de que forma tais encargos deverão ser suportados.Artigo 30º Reservas 1. A presente convenção não poderá ser objecto de reservas, com excepção das que estão previstas no nº 8 do artigo 20º, no nº 5 do artigo 21º e no nº 5 do artigo 23º2. Os Estados-membros que já tiverem estabelecido entre si acordos que abranjam matérias regidas pelo título IV da presente convenção só podem emitir reservas ao abrigo do nº 1 na medida em que as mesmas não afectem as suas obrigações decorrentes dos referidos acordos.3. Por conseguinte, as obrigações decorrentes das disposições da convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, que prevêem uma cooperação reforçada, não são afectadas pela presente convenção no âmbito das relações entre os Estados-membros que estejam vinculados a tais disposições.Artigo 31º Aplicação territorial 1. A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-membros referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário posse da autoridade requerida, ou que tenham sido preparados ou obtidos para executar o pedido de informação.3. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e em conformidade com as instruções pormenorizadas desta última, os agentes autorizados pela autoridade requerente podem obter informações, na acepção do nº 1, por parte dos serviços do Estado-membro requerido. Isto é válido para todas as informações decorrentes da documentação a que os agentes desses serviços têm acesso. O referidos agentes estão autorizados a fazer cópias dessa documentação.Artigo 11º Pedidos de vigilância A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá exercer ou mandar exercer, na medida do possível, uma vigilância especial sobre pessoas em relação às quais haja motivos fundados para crer que tenham cometido, estejam a cometer, ou se prepare para cometer infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida vigiará igualmente os locais, meios de transporte e mercadorias relacionados com actividades que possam constituir violação das referidas regulamentações aduaneiras.Artigo 12º Pedidos de inquérito 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos adequados sobre as operações que constituam ou pareçam à autoridade requerente constituir infracções.A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente os resultados desses inquéritos. O nº 2 do artigo 10º aplica-se mutatis mutandis.2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 1 agentes designados pela autoridade requerente. Os inquéritos serão sempre conduzidos por agentes da autoridade requerida. Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Em contrapartida, terão acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos do inquérito em curso.Artigo 13º Notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá notificar ou mandar notificar o destinatário, nos termos das disposições nacionais do Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões relativos à aplicação da presente convenção emanados das autoridades competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução.Artigo 14º Avis juridique important|41998A0123(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras Jornal Oficial nº C 024 de 23/01/1998 p. 0002 - 0022 A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, relativamente a qualquer Estado que a ela adira, noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção caso esta ainda não se encontre em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Caso a presente convenção ainda não tenha entrado em vigor aquando do depósito do respectivo instrumento de adesão, é aplicável aos Estados-membros aderentes o disposto no nº 4 do artigo 32ºArtigo 34º Alterações 1. Todos os Estados-membros, Altas Partes Contratantes, poderão propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho e à Comissão.2. Sem prejuízo do disposito no nº 2 do artigo 31º, as alterações à convenção serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção aos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.3. As alterações adoptadas de acordo com o nº 2 do presente artigo entrarão em vigor em conformidade com o nº 3 do artigo 32ºArtigo 35º Depositário 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, a entrada em aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá Fhianú sin, chuir la Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os