de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa informação também são idênticos aos elementos de informação exigidos nos termos do nº 1 do artigo 4º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, devendo ser interpretados de forma coerente no âmbito de ambas as convenções da União Europeia.À luz do artigo 7º, julgou-se importante frisar que essa informação sobre a identidade da pessoa inclui sempre a nacionalidade da pessoa procurada.Uma vez que foi considerado importante facultar meios de comunicação rápidos, a alínea b) prevê uma escolha de meios de comunicação. A única restrição é que o pedido tem de ficar registado por escrito. Por conseguinte, qualquer meio moderno de telecomunicação que preencha esse requisito será abrangido por esta disposição.Decorre da alínea c) que, em derrogação do nº 4 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 3 do artigo 21º do Tratado do Benelux, nos casos de trânsito por via aérea directamente do Estado-membro requerido para o Estado-membro requerente, não é necessário pedir autorização de trânsito a qualquer Estado-membro cujo território seja sobrevoado. Contudo, se durante o transporte ocorrer uma aterragem não prevista, a informação a que se refere a alínea a) será fornecida o mais rapidamente possível ao Estado-membro de trânsito. Em tais casos, pode recorrer-se ao disposto na alínea b).A alínea d) relaciona-se com os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição. Esta alínea prevê a possibilidade de recusar o trânsito em determinados casos nela enumerados. O nº 1 desse artigo, que diz respeito a infracções de natureza política ou puramente militar, bem como o nº 6, que diz respeito à chamada perseguição discriminatória, continuarão a ser aplicáveis na medida em que os artigos 3º ou 5º da presente convenção não restrinjam a respectiva aplicação. Do mesmo modo, o nº 2 trata dos nacionais e continuará a aplicar-se, tendo em conta as restrições do artigo 7º da presente convenção. O nº 5 apresenta a mesma relação com o artigo 6º da presente convenção. O nº 5 abrange igualmente outros casos de recusa do trânsito que continuam a ser possíveis mediante uma declaração, feita por um Estado-membro nos termos desse mesmo número, com base no qual a autorização do trânsito está subordinada a algumas ou a todas as condições em função das quais esse mesmo Estado concede a extradição.Artigo 17º - ReservasEste artigo prevê que a convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do
CONVENÇÃO relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia RELATÓRIO EXPLICATIVO (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997) (97/C 191/03)1. CONSIDERAÇÕES GERAIS a) Na reunião ministerial de Limelette de 28 de Setembro de 1993, os ministros da Justiça dos Estados-membros aprovaram uma declaração, subsequentemente adoptada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», na sua sessão de 29 e 30 Novembro de 1993, nos termos da qual incumbia os órgãos competentes da União Europeia de analisar a oportunidade de os Estados-membros celebrarem entre si uma convenção de extradição destinada a complementar a Convenção Europeia de extradição do Conselho da Europa de 1957 e a alterar algumas das suas disposições.Para o efeito, foi esboçado um programa de trabalho que previa a análise tanto dos procedimentos como das condições substantivas em matéria de extradição, na perspectiva de os tornar mais simples e rápidos e, por conseguinte, facilitar a concessão da extradição.Em 10 de Junho de 1994, o Conselho, à luz dos trabalhos realizados até então, decidiu que haveria que atentar em primeiro lugar nas questões específicas suscitadas pelos processos em que as pessoas consentem na sua própria extradição. A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, que diz respeito à extradição de pessoas que dão o seu consentimento, foi pois elaborado pelo Conselho e assinada por todos os Estados-membros em 10 de Março de 1995 (1).Ulteriormente, os trabalhos prosseguiram sobre os tópicos remanescentes do programa inicial, com base num conjunto de projectos de artigos que incluíam várias disposições de carácter processual e substantivo. Acima de tudo, estas útlimas exigiram a intervenção política do Conselho, que em várias ocasiões deu instruções precisas às instâncias envolvidas na elaboração do texto.A Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia foi elaborada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996 e assinada na mesma data por todos os Estados-membros (2).A convenção compreende um preâmbulo, vinte artigos e seis declarações, que constam de um anexo que constitui parte integrante da convenção.b) As razões subjacentes à feitura da convenção são claramente enunciadas no seu preâmbulo.Como demonstra a declaração adoptada em 1993, o Conselho - desde o início das actividades desenvolvidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal - defendeu que a extradição desempenha um papel fundamental enquanto meio para facilitar o exercício da competência penal pelos Estados-membros.Na mesma ocasião, foi defendido unanimemente que as consideráveis similaridades entre as políticas penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do nº 2 do artigo 7º e do nº 2 do artigo 12ºAs reservas supracitadas serão introduzidas através de uma declaração, no momento em que é feita a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 18º Não podem ser feitas em qualquer outro nomento.Artigo 18º - Entrada em vigorEste artigo rege a entrada em vigor da convenção, em conformidade com as normas fixadas nesta matéria pelo Conselho da União Europeia. A convenção entra em vigor noventa dias após o último instrumento de adopção ter sido depositado por qualquer Estado-membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, ou seja quinze Estados-membros. O Conselho adoptou o acto em 27 de Setembro de 1996.Contudo, tal como nos acordos de cooperação judiciária previamente celebrados entre os Estados-membros, a fim de que a convenção possa ser aplicada com a maior brevidade possível entre os Estados-membros interessados, o nº 3 faculta a possibilidade de cada Estado-membro, no momento da adopção ou em qualquer momento após a mesma, poder emitir uma declaração que tornará a convenção aplicável antecipadamente relativamente a qualquer outro Estado-membro que tenha feito a mesma declaração. A declaração produzirá efeito noventa dias após ter sido depositada.Artigo 19º - Adesão de novos Estados-membrosEste artigo prevê que a convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e estipula os termos dessa adesão. Um Estado que não seja Estado-membro não pode aderir à convenção.Se a convenção já se encontrar em vigor no momento da adesão de um novo Estado-membro, entrará em vigor no que se refere a esse Estado-membro noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão. Porém, se a convenção ainda não se encontrar em vigor noventa dias após a adesão desse Estado, entrará em vigor no que se refere a esse Estado no momento da entrada em vigor especificada no nº 3 do artigo 18º Nesse caso, o Estado aderente poderá também fazer uma declaração de aplicação antecipada nos termos do disposto no nº 4 do artigo 18ºCabe assinalar que, por força do nº 3 do artigo 18º, se um Estado se tornar membro da União Europeia antes da entrada em vigor da convenção e não aderir à convenção, a convenção entrará não obstante em vigor quando todos os Estados que eram membros no momento da assinatura tiverem depositado os seus instrumentos de adopção.À luz do carácter complementar da presente convenção, consignado no artigo 1º, é pré-requisito necessário da adesão ter ratificado a convenção europeia de extradição do Conselho da Europa, de 1957.Artigo 20º - DepositárioEste artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a causa,- as infracções de um grupo para cuja prática uma pessoa contribui são aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1. Também neste caso, a especial obrigação da disposição em questão se justifica à luz da gravidade das infracções praticadas ou planeadas pelo grupo.Artigo 4º - Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalO artigo 12º da Convenção europeia de extradição prevê que o pedido de extradição seja baseado numa decisão que aplique uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança ou - no caso de uma extradição para efeitos de procedimento penal - num mandado de captura ou outro acto dotado da mesma força. Por força de tais actos, a pessoa é usualmente privada de liberdade num estabelecimento prisional.Contudo, têm sido criados ou há a probabilidade de virem a ser criados novos tipos de medidas restritivas da liberdade individual com vista à instrução dos processos ou mesmo em substituição do cumprimento de sentenças. Em alguns Estados-membros, a lei permite que as autoridades judiciais recorram à detenção domiciliária ou, em qualquer caso, independentemente da designação da medida, prevê que a pessoa seja privada de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Uma vez que, nos termos dessas leis, a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional é equivalente, tanto na sua finalidade como no regime jurídico, à privação de liberdade em estabelecimento prisional, sendo a única diferença o local em que a pessoa é mantida sob custódia, considerou-se que este procedimento distinto não deveria ter efeito negativo sobre a extradição.Para evitar que uma interpretação restrita do supracitado artigo da Convenção europeia de extradição ou do correspondente artigo 11º do Tratado do Benelux constitua impedimento à extradição, o artigo 4º estipula que a extradição não pode ser recusada apenas pelo facto de a decisão que fundamenta o pedido prever a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Esta disposição não exige alterações às normas nacionais relativas à detenção e privação da liberdade individual, nem sequer para efeitos de extradição; também não altera as demais condições de concessão da extradição ou de recusa da mesma.Ao pedir uma extradição, pode afigurar-se útil para o Estado-membro requerente explicar o alcance e a natureza jurídica da detenção domiciliária ou da decisão similar que fundamenta o pedido, especialmente quando a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional não se encontre previta no Estado-membro requerido.Artigo 5º - Infracções políticasO empenhamento comum dos Estados-membros em prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação