encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do Brasil e da Comunidade.2. As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, bem como a reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas de produtos e serviços, os direitos de autor e direitos conexos, as denominações geográficas de origem, os desenhos e modelos industriais e os esquemas de configuração (topografias) dos circuitos integrados, bem como, quando oportuno, a reforçar essa protecção. Esforçar-se-ão igualmente por facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.Artigo 13º Cooperação no sector mineiro As partes contratantes acordam em promover, em conformidade com as respectivas legislações, uma cooperação no sector mineiro, principalmente mediante a realização de acções que tenham por objectivo:- incentivar as empresas das duas partes a participar na prospecção, exploração, extracção e comercialização dos respectivos recursos mineiros,- criar actividades que incrementem pequenas e médias empresas comuns, que operam no sector mineiro,- proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como realizar investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento tecnológico.Artigo 14º Cooperação no domínio da energia As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação no que se refere à economia e à utilização racional da energia, bem como ao planeamento energético. Os aspectos relacionados com o meio-ambiente serão tomados em consideração.A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes decidem fomentar:- a realização de estudos e de investigações conjuntas,- contactos permanentes entre os responsáveis do sector do planeamento energético (nomeadamente: balanços energéticos, estudos prospectivos),- a execução de programas e de projectos neste domínio.Artigo 15º Cooperação no domínio dos transportes Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento e para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a execução da cooperação neste domínio.No que respeita aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários bem como no sector das infra-estruturas, a cooperação incidirá principalmente:- no intercâmbio de informações sobre os assuntos de interesse comum, incluindo as políticas adoptadas neste domínio,- em programas de formação destinados aos agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas,- na assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, à renovação do material circulante e à introdução das tecnologias
procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista. »Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Federativa do Brasil acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização da opinião pública,- à realização de estudos, organização de encontros, intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados,- à preparação de projectos conjuntos,- ao apoio e assistência à investigação em matéria de ambiente,- à cooperação industrial no domínio do meio-ambiente.Artigo 19º Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes contratantes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola e rural, florestal, agro-industrial e agro-alimentar.Para o efeito, as partes contratantes analisarão, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agrícolas, florestais e agro-industriais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem com as suas consequências, de modo a não levantarem obstáculos às trocas comerciais.As partes procurarão realizar acções que fomentem a cooperação nos seguintes domínios:- desenvolvimento do sector agrícola,- desenvolvimento e protecção dos recursos florestais,- ambiente agrícola e rural,- problemas relativos à dimensão humana do desenvolvimento,- formação científica e tecnologia agrícola,- investigação agronómica,- contactos entre os produtores agrícolas das duas partes, com vista a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- estatísticas agrícolas.Artigo 20º Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes decidem cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados no Brasil, em especial a nível dos cuidados básicos das camadas mais desfavorecidas da população.Para o efeito, as partes procurarão:- apoiar a formação profissional em sectores específicos da saúde,- implementar programas e projectos destinados a melhorar as condições sanitárias e de bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- apoiar a luta contra as doenças infecto-contagiosas, nomeadamente o síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA).Artigo 21º Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida das camadas menos favorecidas da população.2. As medidas e as acções destinadas a atingir este objectivo incluirão o apoio, especialmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- administração dos serviços sociais,- formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e rural,- prevenção no sector de saúde,- programas de apoio pelo presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento do Brasil.Artigo 29º Comissão mista 1. As partes contratantes decidem manter a Comissão mista estabelecida pelo acordo de cooperação assinado em 1982. Decidem manter a Subcomissão especializada para a cooperação científica e tecnológica estabelecida em 1987 e a Subcomissão de cooperação industrial de 1989.2. A Comissão mista terá por atribuições:- assegurar o bom funcionamento do presente acordo,- coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários à sua realização,- analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as partes contratantes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas comerciais e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar eventuais obstáculos ou dificuldades que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente acordo.3. As partes contratantes definirão, de comum acordo, a agenda das reuniões da Comissão mista, assim como a data e o local da sua realização.Serão previstas disposições pela própria Comissão mista, no que respeita à frequência e ao local das futuras reuniões, à presidência, à possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem como a outras questões eventuais.Artigo 30º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com o Brasil, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições idênticas, ou com elas incompatíveis, dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e o Brasil.Artigo 31º Cláusula de aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade e nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Brasil.Artigo 32º Anexos O anexo é parte integrante do presente acordo.Artigo 33º Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do BrasilO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a República Federativa do Brasil, a seguir denominada « Brasil »;REITERANDO a importância conferida aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do Homem;CONSCIENTES do interesse mútuo em ampliar e diversificar as suas trocas comerciais, bem como em incrementar a sua cooperação económica, científica, técnica e financeira;RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma, de modernização económica e de liberalização comercial em curso no Brasil para as relações económicas e comerciais;CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros, concretizada na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990, e o desenvolvimento da integração através do Mercado Comum do Sul (Mercosul);RECONHECENDO a importância de uma maior protecção do meio-ambiente ligado ao imperativo de um desenvolvimento económico e social sustentado;CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, bem como o respeito dos direitos de propriedade intelectual e da liberdade de investimento;RECONHECENDO a necessidade de promover os direitos sociais, em especial no que respeita aos sectores mais desfavorecidos,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para tal fim, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Brasil, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Brasil, e que constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Reforço da cooperação 1. As partes contratantes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em