— Iniciar um intercâmbio em linha de dados sobre as radiações no ambiente, facilitando a adesão da República da Moldávia à Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep); — Atualizar a Estratégia da Energia para 2030, em consonância com a nova aproximação das disposições jurídicas e com os resultados no domínio das interligações. Transportes As Partes colaborarão para assegurar a continuação da aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do Acordo de Associação e para apoiar a República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário; — Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia; — Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Prioridades a médio prazo
Alterar a legislação a fim de restringir o mandato do gabinete anticorrupção do Ministério Público a casos de corrupção de alto nível e transferir outros casos de corrupção que tenham sido investigados pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção para os procuradores comuns; — Desenvolver e reforçar um quadro legislativo completo e coerente para promover a integridade no setor público; — Investigar exaustivamente as fraudes bancárias, com o objetivo de recuperar os fundos desviados, e apresentar relatórios periódicos sobre os progressos efetuados na investigação de uma forma transparente; — Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens; — Defender a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, nomeadamente através da adoção de um novo Código do Setor Audiovisual, em sintonia com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE, a fim de alinhar a legislação da República da Moldávia pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e resolver com urgência as questões da concentração da propriedade dos meios de comunicação social, da monopolização do mercado da publicidade e da reforma do organismo de radiodifusão nacional. Definir melhor as competências e as tarefas do Conselho de Coordenação do Setor Audiovisual, com o objetivo de reforçar a sua independência. Adotar e aplicar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais, de modo a afetar recursos suficientes para a sua aplicação eficaz. Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução. Prestar-se-á especial atenção ao tratamento das questões de igualdade e de género como uma prioridade transversal. 6. Resolução do conflito na Transnístria — As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros suficientes e adequados; — A execução do Programa de Associação será objeto de monitorização, relatórios anuais e avaliação. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil também será incentivada a concentrar as suas atividades de monitorização no Programa de Associação; — A União Europeia apoiará a República da Moldávia na execução dos objetivos e prioridades fixados no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da República da Moldávia. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes. Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em detenção administrativa; — Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração; — Reforçar a atividade do gabinete para a migração e o asilo, enquanto principal agente do sistema de contabilização e gestão dos fluxos migratórios: 1) reforçando o quadro jurídico, as condições de acolhimento e a documentação de estrangeiros, 2) reforçando os serviços regionais que combatem a permanência ilegal de estrangeiros e os contabilizam, 3) melhorando as infraestruturas e afetando os recursos financeiros e humanos necessários; — Prosseguir o reforço do sistema de recolha e análise de dados sobre os fluxos migratórios e o asilo, atualizando o perfil migratório alargado, e continuar a elaborar os relatórios de avaliação e análise de riscos em matéria de migração e asilo;