Artigo 17.o Cooperação internacional em matéria penal 1. As Partes devem conceder-se o mais amplo auxílio possível com vista às investigações, aos procedimentos criminais ou aos processos de extradição instaurados referentes às infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção, incluindo a obtenção de meios de prova de que disponham e que sejam necessários para os procedimentos. 2. As Partes devem cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do n.o 1, em conformidade com qualquer tratado ou acordo de auxílio judiciário mútuo em vigor entre elas. Na falta de um tal tratado ou acordo, as Partes devem conceder-se o referido auxílio em conformidade com a respetiva legislação interna. 3. As Partes devem cooperar entre si da forma mais ampla possível, na medida em que as leis, os tratados, os acordos e os convénios pertinentes da Parte requerida o permitam, para efeitos de investigações e procedimentos criminais relativamente às infrações de que uma pessoa coletiva possa ser responsável na Parte requerente, em conformidade com o artigo 10.o da presente Convenção. 4. Cada uma das Partes poderá considerar o estabelecimento de mecanismos adicionais para partilhar com outras Partes as informações ou os meios de prova necessários para determinar as responsabilidades penais, civis ou administrativas, conforme previsto no artigo 10.o. Artigo 18.o Extraditar ou proceder criminalmente 1. Se for competente nos termos do artigo 14.o, a Parte em cujo território se encontrar o presumível autor da infração deverá, caso o não extradite, submeter o caso, sem atraso injustificado e sem exceção, independentemente da infração ter sido cometida ou não no seu território, às suas autoridades competentes para fins de exercício da ação penal, de acordo com um procedimento conforme à legislação dessa Parte. Essas autoridades devem tomar a sua decisão em termos semelhantes aos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a legislação dessa Parte. 2. Sempre que, em virtude da sua legislação interna, uma Parte só possa extraditar ou entregar um dos seus nacionais na condição de a pessoa em causa lhe ser reentregue para fins de cumprimento da pena aplicada no âmbito do processo ou do procedimento relativamente ao qual a extradição ou a entrega tenha sido solicitada, e essa Parte, bem como a Parte que requereu a extradição, aceite tal opção e outras condições que entendam adequadas, a extradição ou a entrega condicional será condição suficiente para dispensar a Parte requerida da obrigação prevista no n.o 1. Artigo 19.o Extradição
22.6.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/3 CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO Varsóvia, 16 de maio de 2005 OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA E OS RESTANTES SIGNATÁRIOS DA PRESENTE CONVENÇÃO: CONSIDERANDO que o objetivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros; RECONHECENDO a importância da intensificação da cooperação com as outras Partes na presente Convenção; DESEJANDO que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir o terrorismo e para fazer face, em particular, ao incitamento público à prática de infrações terroristas, bem como ao recrutamento e ao treino para o terrorismo; CONSCIENTES da grave preocupação causada pelo aumento de infrações terroristas e pelo crescimento da ameaça terrorista; CONSCIENTES da situação precária das pessoas confrontadas com o terrorismo e reafirmando, nesse contexto, a sua profunda solidariedade com as vítimas do terrorismo e com as suas famílias; RECONHECENDO que as infrações terroristas, bem como as infrações previstas na presente Convenção, independentemente dos seus autores, não são, em caso algum, justificáveis por razões de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou similar, e relembrando a obrigação de todas as Partes de prevenirem a prática de tais infrações e, se tal não for possível, de procederem criminalmente e garantirem que tais infrações serão puníveis com sanções adequadas à sua gravidade; RELEMBRANDO a necessidade de reforçar a luta contra o terrorismo e reafirmando que todas as medidas tomadas para a prevenção ou para a repressão de infrações terroristas devem respeitar o Estado de direito e os valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como outras disposições do direito internacional, incluindo, quando aplicável, o direito internacional humanitário; RECONHECENDO que a presente Convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação; (1) Alteração ao anexo adotada pelos delegados dos ministros na sua 1034.a reunião (11 de setembro de 2008, n.o 10.1) e que entrou em vigor em 13 de setembro de 2009, nos termos do artigo 28.o da convenção. 2. Se duas ou mais Partes tiverem já celebrado um acordo ou um tratado respeitante a matérias previstas na presente Convenção, ou se tiverem definido por outra forma as suas relações quanto a essas matérias, ou se pretenderem fazê-lo futuramente, essas Partes terão a faculdade de aplicar o referido acordo ou tratado ou de definir as suas relações em conformidade. Contudo, se as Partes definirem as suas relações relativamente às matérias tratadas na presente Convenção de forma diferente da prevista, devem proceder de forma compatível com os objetivos e princípios da Convenção. 3. As Partes que sejam membros da União Europeia devem aplicar, nas suas relações recíprocas, as normas da Comunidade e da União Europeia na medida em que existam normas da Comunidade ou da União Europeia que regulem a matéria em causa e que sejam aplicáveis ao caso concreto, sem prejuízo do objeto e da finalidade da presente Convenção e da sua integral aplicação relativamente às restantes Partes. 4. Nenhuma disposição da presente Convenção deve afetar os restantes direitos, obrigações e responsabilidades de uma Parte e dos indivíduos previstos no direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário. 5. As atividades das forças armadas em período de conflito armado, no sentido que é atribuído a esses termos pelo direito internacional humanitário, regidas por esse direito, não o serão pela presente Convenção, e as atividades realizadas pelas forças armadas de um Estado no exercício das respetivas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras normas do direito internacional, não o serão pela presente Convenção. Artigo 27.o Alterações à Convenção 1. As alterações à presente Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa ou pela Consulta das Partes. 2. Qualquer proposta de alteração deve ser comunicada às Partes pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. 3. Além disso, qualquer alteração proposta por uma Parte ou pelo Comité de Ministros deve ser comunicada à Consulta das Partes, que deve submeter o seu parecer relativamente à alteração proposta ao Comité de Ministros. 4. O Comité de Ministros deve examinar a alteração proposta e qualquer parecer submetido pela Consulta das Partes, podendo aprovar a alteração. 5. O texto de qualquer alteração aprovada pelo Comité de Ministros em conformidade com o n.o 4 deve ser enviado às Partes para aceitação. 6. Qualquer alteração aprovada em conformidade com o n.o 4 entra em vigor no trigésimo dia a contar da data em que todas as Partes tenham informado o Secretário-Geral de que a aceitaram. Artigo 28.o b) Elaborarem pareceres sobre a conformidade de uma recusa em extraditar que lhes seja submetida nos termos do n.o 8 do artigo 20.o; c) Apresentarem propostas de alteração à presente Convenção nos termos do artigo 27.o; d) Emitirem pareceres relativamente a qualquer proposta de alteração à presente Convenção que lhes seja submetida nos termos do n.o 3 do artigo 27.o; e) Emitirem pareceres sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção e facilitarem a troca de informações sobre os desenvolvimentos jurídicos, políticos e técnicos relevantes. 2. A Consulta das Partes deve ser convocada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa sempre que o considerar necessário e, em qualquer caso, se a maioria das Partes ou o Comité de Ministros formularem um pedido nesse sentido. 3. O Secretariado do Conselho da Europa deve prestar assistência às Partes no exercício das respetivas funções decorrentes do presente artigo. Artigo 31.o Denúncia 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 32.o Notificação O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a Comunidade Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir à presente Convenção: a) De qualquer assinatura;