para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;iii) aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento(CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador da República da Sérvia, instituir um órgão de fiscalização da República da Sérvia para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do espaço aéreo da Sérvia em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a República da Sérvia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na República da Sérvia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da República da Sérvia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do
em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo 2.oCondições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a Albânia deve:i) ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;ii) aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;iii) aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Albânia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na República da Sérvia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na República da Sérvia.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a República da Sérvia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da República da Sérvia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.Artigo 4.oSegurança intrínseca da aviação1. No início do primeiro período de transição, a República da Sérvia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da República da Sérvia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.3. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela República da Sérvia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 5.oSegurança extrínseca da aviação1. No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança 2006Dear Sirs,Hereby I declare that the final text from 22 May 2006 of the Multilateral ECAA Agreement is acceptable for the Government of the Republic of Macedonia.With this letter, the Government of the Republic of Macedonia considers itself as signatory of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, the Republic of Bulgaria, the Republic of Croatia, the European Community and its Member States, the Republic of Iceland, the Republic of Macedonia, the Kingdom of Norway, Serbia and Montenegro, Romania and United Nations Interim Administration Mission in Kosovo on the Establishment of a European Common Aviation Area.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in view that the constitutional name of my country is Republic of Macedonia.Please accept, Sirs, the assurances of my highest consideration.Xhemali MEHAZIMinister of Transport and Communications+++++ TIFF +++++THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION AND THE EUROPEAN COMMISSIONLuxembourg, 9 June 2006Mr. Xhemali Mehazi,Minister of Transport and Communicationsof the former Yugoslav Republic of Macedonia,Sir,The European Community and its Member States take note of your letter of today's date and confirms that your letter and this reply shall together take the place of the signature of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, the Republic of Bulgaria, the Republic of Croatia, the European Community and its Member States, the Republic of Iceland, the former Yugoslav Republic of Macedonia, the Kingdom of Norway, Serbia and Montenegro, Romania and the United Nations Interim Administration Mission in Kosovo on the Establishment of a European Common Aviation Area (ECAA). However, this cannot be construed as acceptance or recognition by the European Community and its Member States, in whatever form or content of a denomination other than the "former Yugoslav Republic of Macedonia".Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.On behalf of the European Community and its Member States+++++ TIFF +++++[1] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.--------------------------------------------------ANEXO IREGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVILAs "disposições aplicáveis" dos actos da Comunidade Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a IX a seguir apresentados. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada acto individual:A. ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXASN.o 2407/92Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo, com excepção da referência no n.o 3 do artigo 13.o ao artigo 226.o (ex-169.o) do Tratado CEN.o 2408/92Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitáriasConforme alterado ou adaptado por:- Artigo 29.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia;- Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo 47 e determinados anexos ao Acordo EEE;- Artigo 20.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Sem prejuízo do disposto no n.o 1, durante os períodos de transição referidos no artigo 27.o, as disposições relativas a propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequências, tipo ou mudança de aeronave, partilha de códigos e tarifação de um acordo ou convénio bilateral em vigor entre uma parte associada e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia ou entre duas partes associadas são aplicáveis entre as respectivas partes, se esse acordo e/ou convénio bilateral for mais flexível, em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa, do que as disposições do protocolo aplicável à parte associada em causa.3. Os litígios entre uma parte associada e outra parte contratante quanto à determinação, para fins de uma plena aplicação do EACE, das disposições que oferecem maior flexibilidade — as do Protocolo relativo à parte associada em causa ou as dos acordos e/ou convénios bilaterais — serão resolvidos no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 20.o Os litígios relativos à forma de determinar a relação entre protocolos contraditórios são resolvidos da mesma forma.ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, TERMO E OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 29.oEntrada em vigor1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelos signatários de acordo com as respectivas normas processuais. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (depositário), que notifica todos os outros signatários e à Organização da Aviação Civil Internacional.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da CE e, pelo menos, por uma parte associada. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir ao depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, pelo menos, uma parte associada podem decidir aplicar provisoriamente o presente acordo entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as outras partes contratantes.Artigo 30.oRevisãoO presente acordo é revisto a pedido de qualquer parte contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.Artigo 31.oCessação de vigência1. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes partes contratantes e à Organização da Aviação Civil Internacional. Caso seja denunciado pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da