da contribuição financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.5. Antes do termo do período de validade de qualquer protocolo do presente acordo, as partes realizam negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou os aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.Artigo 13.oSuspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições ou do disposto nos seus protocolo e respectivo anexo. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Imediatamente após recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.Artigo 14.oSuspensão por motivos de força maior1. No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) das Ilhas Salomão, o pagamento da contribuição financeira referida no artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia após, se possível, consultas entre as duas partes, e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado imediatamente após as partes terem verificado de comum acordo, após consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e que a situação permite o reinício das actividades de pesca. O pagamento deve ser efectuado no prazo de dois meses a contar da confirmação por ambas as partes.3. A validade das licenças concedidas aos navios comunitários nos termos dos artigos 6.o do acordo e 1.o do protocolo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 15.oO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 16.oO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------
Acordo de parceriaentre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas SalomãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade", eO Governo das Ilhas Salomão, a seguir denominado "as Ilhas Salomão";a seguir denominados "partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e as Ilhas Salomão, nomeadamente no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonu, bem como o seu desejo comum de manter e desenvolver essas relações;CONSIDERANDO a vontade das Ilhas Salomão de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que as Ilhas Salomão exercem a sua soberania ou jurisdição numa zona de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes;CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995;AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito em conformidade com os princípios e práticas do direito internacional e atendendo devidamente às práticas estabelecidas ao nível regional;DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos;CONVENCIDAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços;DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a definição de uma política sectorial das pescas nas Ilhas Salomão, a identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo;DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários na zona de pesca das Ilhas Salomão e o apoio comunitário ao reforço de uma pesca responsável nessa zona de pesca;RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participam empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação no mar que apoie ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv);vi) a utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas alíneas i) a v), excepto em caso de emergência que coloque em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;h) "Viagem de pesca": qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da pesca, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nas operações de pesca;i) "Operador", qualquer pessoa encarregada ou responsável pelo funcionamento de um navio de pesca, ou que o dirija ou controle, incluindo o armador, o fretador e o capitão;j) "Transbordo": o descarregamento da totalidade ou de parte dos peixes mantidos a bordo de um navio de pesca, no mar ou no porto.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que ditam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a definir e executar uma política sectorial das pescas na zona de pesca das Ilhas Salomão e estabelecem, para esse fim, um diálogo político sobre as reformas necessárias. Comprometem-se a não adoptar medidas neste domínio sem se consultarem previamente.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, dos programas e das acções executadas com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social.5. A contratação de marinheiros salomonenses a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação científica1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e as Ilhas Salomão acompanham o estado dos recursos na zona de pesca das Ilhas Salomão. Para o efeito, é realizada, quando necessário, alternadamente na Comunidade e nas Ilhas Salomão, uma reunião científica conjunta.2. Com base nas conclusões da reunião Advertência jurídica importante|22006A0413(01)Acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão Jornal Oficial nº L 105 de 13/04/2006 p. 0034 - 0038 de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a fomentar a pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas das Ilhas Salomão;- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca das Ilhas Salomão;- as modalidades de controlo da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas;- as medidas destinadas a assegurar a conservação e a gestão eficaz das unidades populacionais;- a prevenção de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;- as parcerias entre empresas cujo objectivo é desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades das Ilhas Salomão", o Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão (Department of Fisheries and Marine Resources) ou o secretário permanente das Pescas do Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão (Permanent Secretary of Fisheries of the Department of Fisheries and Marine Resources);b) "Autoridades comunitárias", a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca das Ilhas Salomão", águas em que as Ilhas Salomão exercem a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional das Ilhas Salomão como "limites de pesca das Ilhas Salomão";d) "Navio comunitário", um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Sociedade mista", uma sociedade comercial constituída nas Ilhas Salomão por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;f) "Comissão Mista", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e das Ilhas Salomão cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo;g) "Pesca":i) a procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes;ii) a tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes;iii) o exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes;iv) a colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou equipamentos electrónicos associados, por exemplo, radiobalizas;v) qualquer operação no mar que apoie ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv);vi) a utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade