Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999A. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 29 de Outubro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia que utilizem a "Rollende Landstrasse" são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50 % do total de ecopontos para o ano em questão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse (RoLa) serão atribuídos às autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República jugoslava da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto
atribuídos à antiga República jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da antiga República jugoslava da Macedónia serão objecto de procedimento judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da antiga República jugoslava da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) O número de ecopontos que resta na quota atribuída à antiga República jugoslava da Macedónia é insuficiente;c) O eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à República da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais que não exigem ecopontos.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da República da Macedónia serão objecto de procedimento judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da República da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.Segurança contra as manipulaçõesA caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.MemóriaA memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:- número de identificação,- dados sobre o veículo:- valor COP,- dados sobre o trânsito:- identificação do posto fronteiriço,- data e hora,- estatuto da declaração de trânsito,- informações confidenciais,- dados sobre o estatuto do eco-identificador:- manipulações,- bateria,- última comunicação.Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.ANEXO DRequisitos de instalação para o eco-dentificador>PIC FILE= "L_2003075PT.004702.TIF">O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima) com as seguintes dimensões:x= 100 cmy= 80 cmANEXO E>PIC FILE= "L_2003075PT.004802.TIF">B. Carta da antiga República jugoslava da MacedóniaSkopje, 12 de Dezembro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência n.o SGS2/8274 de 29 de Outubro de 2002, na qual me informa de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a República da Macedónia e a Comunidade Europeia no domínio dos transportes, foi acordado o seguinte:"1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aos veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia que utilizem a 'Rollende Landstrasse' são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50 % do total de ecopontos para o ano em questão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse (RoLa) serão atribuídos às autoridades da República da Macedónia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da República da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de Avis juridique important|22003A0321(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/2003 p. 0034 - 0053