b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas liberianas e desenvolver o setor liberiano das pescas; c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância da pesca na zona de pesca liberiana, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca INN; d) As parcerias entre operadores que tenham por objetivo o desenvolvimento, no interesse comum, de atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca liberiana, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação. 2. As autoridades liberianas comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem na zona de pesca liberiana, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo e no seu Protocolo de Execução (a seguir designado «Protocolo»). Essas condições são as atinentes à conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, às disposições financeiras e às taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca. 3. No interesse da transparência mútua, a Libéria compromete-se a tornar públicos os acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. 4. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental relativo à boa governação, segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo.
Documentação a manter a bordo 20. Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca liberiana ou em porto designado acordado da sub-região, devem ser mantidos a bordo os seguintes documentos: i) Autorização de pesca; ii) Certificado de registo do navio; iii) Liberia Maritime Authority certificate of number emitido pela Autoridade Marítima da Libéria; iv) Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; 7. Para efeitos de renovação, ao abrigo do Protocolo vigente, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o requerimento de renovação deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento das taxas que não são reembolsáveis. Se as características técnicas tiverem sido alteradas, deve ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos pertinentes documentos, conforme indicado no ponto 4, estando a emissão da autorização de pesca sujeita à aprovação em nova inspeção. 8. Se a Libéria não tiver obtido autorização do Estado de porto para a realização da inspeção, o armador do navio ficará automaticamente dispensado da obrigação de submeter o navio à inspeção prévia à autorização a que se referem os pontos 6 e 7. Emissão da autorização de pesca 9. A Libéria emite a autorização pesca requerida pelo armador, ou informa a União do seu indeferimento, no prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dos documentos indicados no ponto 4. O original da autorização de pesca é enviado ao armador, ou seu agente, por intermédio da União. Se os serviços da União se encontrarem encerrados, a Libéria pode enviar a autorização de pesca diretamente ao armador, ou seu agente, com cópia para a União. 10. Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, o armador deve pagar igualmente à Libéria, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 400 EUR. Salário do observador 11. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Libéria. Condições de embarque 12. As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e a RPN. 13. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. 14. As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca. 15. 2. As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às autoridades competentes liberianas, pelo armador, os seguintes adiantamentos: a) Para os atuneiros cercadores: — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 119,17 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, —