3. O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia pode decidir criar qualquer grupo de trabalho/órgão consultivo numa base ad hoc a nível de peritos que possa prestar assistência na execução do presente Acordo. 4. O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia reúne-se pelo menos uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes, sempre que circunstâncias especiais o exijam. As reuniões são organizadas e acolhidas alternadamente pela União Europeia e pela Ucrânia. 5. O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia trabalha de forma contínua através do intercâmbio de informações pertinentes por qualquer meio de comunicação, em especial no que respeita à participação/desempenho das entidades jurídicas da Ucrânia. Nomeadamente, o Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia pode desempenhar as suas funções por escrito, sempre que tal se mostre necessário. Artigo 9.o Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Mantém-se em vigor enquanto for necessário para todos os projetos, ações, atividades ou partes dos mesmos financiados pelos Programas Horizonte Europa e Euratom, todas as ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para o cumprimento de todas as obrigações financeiras decorrentes da execução do presente Acordo entre as Partes.
Garantias de que nenhum dos resultados, tecnologias, serviços e produtos desenvolvidos no âmbito das ações em causa por entidades estabelecidas na Ucrânia fica sujeito a restrições à exportação para os Estados-Membros da União Europeia durante a ação e durante um período de quatro anos após o termo da ação. A Ucrânia partilhará anualmente uma lista atualizada dos temas das restrições nacionais à exportação, durante a ação e durante quatro anos após o termo da mesma. 4. As entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia podem participar nas atividades realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC) em termos e condições equivalentes aos aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, a menos que sejam necessárias limitações para assegurar a coerência com o âmbito de participação decorrente da aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo. 5. Se a União Europeia aplicar o Programa Horizonte Europa por força do disposto nos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Ucrânia e as entidades jurídicas ucranianas podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União Europeia que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. 6. O presente Acordo não confere à Ucrânia o direito de ser membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão nem de participar no Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER. 7. Os representantes da Ucrânia têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764 e no comité referido no artigo 16.o do Regulamento (Euratom) 2021/765, sem direito de voto e apenas relativamente aos assuntos que digam respeito à Ucrânia Relativamente apenas ao Programa Horizonte Europa e à parte do Programa Horizonte Europa em que essas informações sejam necessárias para calcular a correção automática, o nível de autorizações concedidas a favor das entidades jurídicas da Ucrânia, repartidas de acordo com o ano correspondente das dotações orçamentais e o nível total das autorizações correspondentes. Relativamente a cada um dos programas, com base no seu projeto de orçamento, a Comissão fornece uma estimativa das informações para o ano seguinte, nos termos das alíneas a) e b), o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de setembro do exercício em causa. 2. A Comissão solicitará à Ucrânia, em abril e julho de cada exercício, fundos correspondentes à contribuição da Ucrânia para cada um dos dois programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente Acordo. Cada pedido de mobilização de fundos prevê o pagamento da contribuição da Ucrânia devida no âmbito do Programa em causa o mais tardar 60 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos. 3. Em derrogação do n.o 2, a contribuição financeira para 2021 é dividida em parcelas a repartir por múltiplos pedidos de mobilização de fundos, de acordo com o seguinte calendário de pagamento: — o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pela Ucrânia ou pelas entidades jurídicas ucranianas a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N, e ii) o montante da contribuição operacional ajustada da Ucrânia para o ano N multiplicado pelo rácio entre: A. o montante das subvenções concorrenciais concedidas com base em dotações de autorização do ano N; e 3. Se o montante referido no n.o 2, seja positivo ou negativo, for superior a 8% da contribuição operacional inicial correspondente da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa ajustada nos termos do artigo 3.o, n.o 8, a contribuição operacional inicial da Ucrânia para o ano N será corrigida. O montante devido ou a receber pela Ucrânia a título de contribuição adicional ou redução da contribuição da Ucrânia para o programa Horizonte Europa por força do mecanismo de correção automática é o montante que excede o limiar de 8%, não sendo o montante abaixo do limiar de 8% tido em conta no cálculo da contribuição adicional devida ou compensada. 4. As regras de execução do mecanismo de correção automática aplicável à contribuição operacional da Ucrânia para o programa Horizonte Europa são estabelecidas no anexo I. Artigo 5.o Reciprocidade 1. As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar em programas, projetos e atividades da Ucrânia equivalentes ao Programa Horizonte Europa, em conformidade com a legislação da Ucrânia. 2. A lista dos programas, projetos ou atividades de programas equivalentes de Ucrânia abertos à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia consta da parte I do anexo II. A Ucrânia deve envidar todos os esforços para abrir progressivamente os seus programas, projetos e atividades identificados na parte II do anexo II à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia. 3. O financiamento pela Ucrânia de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia está sujeito à legislação da Ucrânia que rege a execução de programas, projetos e atividades de investigação e inovação. Caso não seja concedido financiamento, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar com os seus próprios meios. Artigo 6.o Ciência aberta