mesmo após a sua distribuição pelo produtor ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abil de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos produtores de fonogramas pelo aluguer de cópias dos seus fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo dos produtores de fonogramas.Artigo 14.oDireito de colocação à disposição de fonogramasOs produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público dos seus fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 15.oDireito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público1. Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa e única pela utilização directa ou indirecta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.2. As partes contratantes podem determinar na sua legislação nacional que a remuneração equitativa e única seja reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As partes contratantes podem adoptar legislação nacional que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.3. Qualquer parte contratante pode declarar, por notificação depositada junto do director-geral da OMPI, que aplicará o disposto no n.o 1 unicamente em relação a certas utilizações, ou que limitará a sua aplicação de qualquer outro modo, ou que pura e simplesmente não aplicará essas disposições.4. Para efeitos do disposto no presente artigo, considerar-se-ão os fonogramas colocados à disposição do público, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, como tendo sido publicados com fins comerciais.Artigo 16.oLimitações e excepções1. As partes contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional, relativamente à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas, o mesmo tipo de limitações ou excepções previstas na sua legislação nacional relativamente à protecção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas.2. As partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos pevistos no presente tratado a determinados
tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.o do presente tratado.2. A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável na medida em que uma outra parte contratante faça uso das reservas autorizadas nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do presente tratado.CAPÍTULO IIDIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTESArtigo 5.oDireitos morais dos artistas intérpretes ou executantes1. Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e mesmo depois da transmissão destes, o artista intérprete ou executante goza, em relação às suas prestações áudio ao vivo ou às suas prestações fixadas em fonogramas, do direito de exigir ser identificado como o seu intérprete ou executante, excepto quando a omissão seja ditada pelo modo de utilização da prestação, e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação das suas prestações que possa afectar a sua reputação.2. Os direitos reconhecidos a um artista intérprete ou executante nos termos do n.o 1 subsistem após a sua morte, pelo menos até caducarem os direitos de carácter patrimonial, podendo ser exercidos pelas pessoas ou instituições autorizadas pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção. No entanto, as partes contratantes cuja legislação não preveja, no momento da sua ratificação ou adesão ao presente tratado, a protecção de todos os direitos mencionados no número anterior após a morte do artista intérprete ou executante podem determinar que alguns desses direitos não subsistirão após a sua morte.3. Os meios de recurso para salvaguarda dos direitos conferidos ao abrigo do presente artigo são regidos pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção.Artigo 6.oDireitos de carácter patrimonial dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações não fixadasOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar, relativamente às suas prestações:i) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, excepto quando a prestação seja já uma prestação radiodifundida; eii) a fixação das suas prestações não fixadas.Artigo 7.oDireito de reproduçãoOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta das suas prestações fixadas em fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.Artigo 8.oDireito de distribuição1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais Avis juridique important|22000A0411(02)Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (WPPT) - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 089 de 11/04/2000 p. 0015 - 0023 futura.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o disposto no artigo 15.o não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de folclore e aos produtores de fonogramas que procedam à gravação de folclore, caso esses fonogramas não tenham sido editados com fins comerciais.Relativamente ao artigo 16.oA declaração acordada relativamente ao artigo 10.o (sobre as limitações e excepções) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutatis mutandis ao artigo 16.o (sobre as limitações e excepções) do tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas.Relativamente ao artigo 19.oA declaração acordada relativamente ao artigo 12.o (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutatis mutandis ao artigo 19.o (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas. Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas(WPPT)Genebra (1996)Índice>POSIÇÃO NUMA TABELA>PRÊAMBULOAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO desenvolver e manter a protecção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas da forma mais eficaz e uniforme possível,RECONHECENDO a necessidade de introduzir novas regras internacionais, a fim de fornecer soluções adequadas para as questões suscitadas pelos desenvolvimentos registados a nível económico, social, cultural e tecnológico,RECONHECENDO o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informação e da comunicação sobre a produção e utilização de prestações e fonogramas,RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e o interesse público geral, especialmente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oRelação com outras convenções1. Nenhuma das disposições do presente tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as partes contratantes entre si ao abrigo da Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961 (a seguir designada por "Convenção de Roma").2. A protecção concedida ao abrigo do presente tratado deixa intacta e não afecta de modo algum a protecção conferida pelo direito de autor sobre obras literárias e artísticas. Consequentemente, nenhuma disposição do presente tratado pode ser interpretada em prejuízo dessa protecção.3. O presente tratado não se articula de forma alguma com quaisquer outros tratados, nem prejudica eventuais direitos e obrigações deles decorrentes.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente tratado, entende-se por:a) "Artistas intérpretes ou executantes", os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;b) "fonograma", a fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons, com excepção da fixação incorporada numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;c) "fixação", a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo;d) "produtor de fonograma", a pessoa singular ou colectiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;e) "publicação" de uma prestação fixada