de 1970, com a última redacção que lhe foi data pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de modo a evitar a instabilidade dos preçõs ou a desigualdade das condições de concorrência entre o peixe supercongelado a bordo e o peixe supercongelado em terra, bem como para sanar as dificuldades que poderiam ocorrer relativamente ao equilíbrio do abastecimento. 2. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Islândia: >PIC FILE= "T0003316"> São fixados nos níveis seguintes: para os produtos indicados na subposição 03.01 B IF: >PIC FILE= "T0003317"> para os produtos indicados nas posições 03.01 B I h, ij, k: >PIC FILE= "T0003318"> Os preços de referência estabelecidos na Comunidade para a importação destes produtos permanecem aplicáveis. 3. Os direitos de importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Islândia: >PIC FILE= "T0003319"> são fixados nos níveis seguintes: >PIC FILE= "T0003320"> Artigo 2º. 1. A Comunidade reserva-se o direito de não aplicar o presente Protocolo no caso em que não se chegue a uma solução satisfatória para os Estados-membros da Comunidade e a Islândia de modo a sanar as dificuldades económicas resultantes das medidas adoptadas pela Islândia em matéria de direitos de pesca. A Comunidade notifica a Islândia, desde que as circunstâncias o permitam e o mais tardar em 1 de Abril de 1973, da sua decisão sobre esta matéria. 2. Se se verificar que uma solução satisfatória só pode ser encontrada posteriormente a essa data, a Comunidade pode, na condição de desse facto informar a Islândia, adiar a decisão sobre a aplicação do presente Protocolo. Desde que esta decisão seja tomada, a Comunidade notificará a Islândia. 3. No caso do presente Protocolo vir a ser aplicado após 1 de Julho de 1973, a Comunidade procederá às adaptações eventualmente necessárias aos calendários previstos no artigo 1º.. Artigo 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 37º. do Acordo, a Islândia reserva-se o direito de diferir o depósito dos seus instrumentos de ratificação em função da aplicação do artigo 2º.. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, reunidos em Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, ao assinarem este Acordo, tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade
o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24º., cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº. 1 do artigo 24º.. As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 25º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomarem uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação serà calculado em função da incidência, no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 26º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 25º., 26º. e 27º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 29º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou da Islândia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 30º. 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará italiana, neerlandesa, norueguesa e islandesa, fazendo fé qualquer destes textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação. A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973. As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. >PIC FILE= "T0004646"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen For Rådet for De Europeiske Fellesskap >PIC FILE= "T0003178"> ANEXO I Lista dos produtos referidos no artigo 2º. do Acordo >PIC FILE= "T0003180"> ANEXO II Direitos aduaneiros de natureza fiscal à data de 1 de Abril de 1972 >PIC FILE= "T0003181"> >PIC FILE= "T0003182"> >PIC FILE= "T0003183"> >PIC FILE= "T0003184"> >PIC FILE= "T0003185"> >PIC FILE= "T0003186"> >PIC FILE= "T0003187"> >PIC FILE= "T0003188"> >PIC FILE= "T0003189"> >PIC FILE= "T0003190"> >PIC FILE= "T0003191"> >PIC FILE= "T0003192"> >PIC FILE= "T0003193"> >PIC FILE= "T0003194"> >PIC FILE= "T0003195"> >PIC FILE= "T0003196"> >PIC FILE= "T0003197"> >PIC FILE= "T0003198"> >PIC FILE= "T0003199"> >PIC FILE= "T0003200"> >PIC FILE= "T0003201"> >PIC FILE= "T0003202"> >PIC FILE= "T0003203"> >PIC FILE= "T0003204"> >PIC FILE= "T0003205"> >PIC FILE= "T0003206"> >PIC FILE= "T0003207"> aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º.. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados na Comunidade e na Islândia. Artigo 17º. Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º. A Comunidade e a Islândia adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973. Artigo 19º. A Comunidade e a Islândia adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º. As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protcolo. Artigo 21º.As mercadorias que satisfaçem o disposto no título I e que, em 1 de Abril de 1973, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Islândia sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneiro ou de zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação no prazo de 4 meses a contar daquela data um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º. As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos acordos referidos no artigo 2º.. Artigo 23º. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Islândia ou dos países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Islândia para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando é emitido um certificado de circulação de adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º. 1. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Islândia aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Islândia e os cinco países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º. O Comité Misto pode decidir alterar, o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nos artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar nas medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao artigo 1º. As expressões «Comunidade» ou «Islândia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Islândia. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º. Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Islândia ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e às ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º. e 5º. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º., deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais