Artigo 5.o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto: «No entanto, o Estado da instalação pode excluir esta obrigação em relação ao transporte efetuado inteiramente no seu próprio território.» Artigo 6.o O artigo IV da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares se provar que estes resultaram diretamente de um conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição.» 2. O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares causados: a) À própria instalação nuclear e a qualquer outra instalação nuclear, incluindo uma instalação nuclear em construção no local em que essa instalação se encontra situada; e b) Aos bens situados no mesmo local e que sejam ou venham a ser utilizados em relação com essa instalação.» 3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
b) Não conceda vantagens recíprocas equivalentes. 4. Qualquer exclusão por força do n.o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.o 2, alínea a), e qualquer exclusão por força do n.o 2, alínea b), do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados. Artigo I-B A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.» Artigo 4.o O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 3, alínea a), é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença, se houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1.» 2. No final do n.o 4 é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal como previsto no n.o 3, alínea a), do presente artigo.» 3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo I, n.o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea.» Artigo 5.o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto: 17.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 PROTOCOLO relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a seguir designada por «Convenção de Viena de 1963». Artigo 2.o O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 1, alínea j), é alterado do seguinte modo: a) A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii) e é inserida no final da subalínea iii); b) É aditada a nova subalínea iv) seguinte: «iv) 2. Se um litígio do tipo referido no n.o 1 não for dirimido no prazo de seis meses a contar do pedido de consulta apresentado nos termos do n.o 1 deste artigo, deve ser, a pedido de qualquer das partes em litígio, submetido a arbitragem ou remetido para o Tribunal Internacional de Justiça para decisão. No caso de um litígio ser submetido a arbitragem, se no prazo de seis meses a contar da data do pedido as partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes em litígio, tem prioridade o pedido apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 3. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por um ou por nenhum dos procedimentos de resolução de litígios previstos no n.o 2. As outras Partes Contratantes não ficam vinculadas por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.o 2 relativamente a uma Parte Contratante para a qual tal declaração esteja em vigor. 4. Uma Parte Contratante que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.o 3 pode retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao depositário.» Artigo 18.o 1. São suprimidos os artigos XX a XXV, n.os 2 e 3, bem como o «n.o 1» do artigo XXVI e os artigos XXVII e XXIX da Convenção de Viena de 1963. 2. A Convenção de Viena de 1963 e o presente Protocolo são, entre as Partes no presente Protocolo, lidos e interpretados conjuntamente enquanto instrumento único sob a designação de «Convenção de Viena de 1997 relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares». Artigo 19.o 1. Um Estado que seja Parte no presente Protocolo, mas não o seja na Convenção de Viena de 1963, fica vinculado pelas disposições dessa Convenção alterada pelo presente Protocolo em relação aos outros Estados que são Partes no Protocolo e, salvo intenção em contrário expressa por esse Estado no momento de depositar um dos instrumentos referidos no artigo 20.o, fica vinculado pelas disposições da Convenção de Viena de 1963 em relação aos Estados que sejam unicamente Partes na mesma. 2. Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta as obrigações de um Estado que seja Parte tanto na Convenção de Viena de 1963 como no presente Protocolo relativamente a um Estado que seja Parte na Convenção de Viena de 1963, mas não seja parte no presente Protocolo. Artigo 20.o iv) o custo das medidas de recuperação do ambiente degradado, salvo se essa degradação for insignificante, se tais medidas já tiverem sido ou vierem a ser adotadas, e na medida em que não esteja incluído na subalínea ii); v) os lucros cessantes resultantes de um interesse económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na sequência de uma degradação considerável do ambiente, e na medida em que não estejam incluídos na subalínea ii); vi) os custos das medidas preventivas, bem como quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas; vii) qualquer outro prejuízo económico, exceto os causados pela degradação do ambiente, se forem permitidos pelo direito geral em matéria de responsabilidade civil do tribunal competente,