Avis juridique important|21986A0805(01)Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta Jornal Oficial nº L 216 de 05/08/1986 p. 0002
concedidas pela Comunidade serão objecto de uma Troca de Cartas entre a Comissão e Malta aquando da celebração do presente Protocolo. Artigo 12g.A participação em adjudicações, concursos públicos, aquisições e contratos susceptíveis de serem financiados está aberta a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Malta. Estas pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou de Malta, devem ter a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios a que se aplica o Tratado CEE ou em Malta; todavia, no caso de apenas terem a sua sede social nos referidos territórios ou em Malta, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou de Malta. Artigo 13g.A fim de favorecer a participação das empresas maltesas na execução de aquisições de obras, pode ser organizado um procedimento acelerado de anúncio de concurso, com prazos reduzidos para a apresentação das propostas, quando se trate de executar obras que, pela sua dimensão, interessem especialmente às empresas maltesas. Este procedimento acelerado pode ser organizado para os concursos cujo valor estimado seja inferior a 2 000 000 ECUs. Artigo 14g.1. Malta concederá às aquisições e contratos celebrados para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o concedido à organização internacional em matéria de desenvolvimento mais favorecida. 2. A definição deste regime fiscal e aduaneiro será objecto de uma Troca de Cartas entre as Partes. Artigo 15g.Malta adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras somas devidas à Comunidade, a título dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal nacional ou local. Artigo 16°.Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado maltês, a Comunidade pode subordinar a sua concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a outras garantias suficientes. Artigo 17g.Durante o prazo de validade dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, Malta compromete-se a colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos fiadores destes empréstimos as divisas necessárias ao serviço dos juros, comissões e outros encargos, bem como ao reembolso do capital. Artigo 18g.Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Associação. Este definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação. Artigo 19g.Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as Gedaan te Brussel, de vierde december negentienhonderd vijfentachtig. For Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìqïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenFor republikken Maltas regeringFuer die Regierung der Republik MaltaÃéá ôçí ÊõqÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò ÌUEëôáòFor the Government of the Republic of MaltaPour le gouvernement de la république de MaltePer il governo della Repubblica di MaltaVoor de Regering van de Republiek Malta Este definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação. Artigo 19g.Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira a técnica para um eventual novo período. Artigo 20g.O presente Protocolo é anexado ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Artigo 21g.1. O presente Protocolo será submetido para aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no número anterior. Artigo 22g.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar original, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L666UMBP01.94FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 1879 mm; 253 Zeilen; 11826 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: L 666 Portugal Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôï ðáñueí ðñùôueêïëëï. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Udfaerdiget i Bruxelles, den fjerde december nitten hundrede og femogfirs. Geschehen zu Bruessel am vierten Dezember neunzehnhundertfuenfundachtzig. éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò ôÝóóaañéò AEaaêaaìqñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ðÝíôaa. Done at Brussels on the fourth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-five. Fait à Bruxelles, le quatre décembre mil neuf cent quatre-vingt-cinq. Gedaan te Brussel, de vierde december negentienhonderd vijfentachtig. For Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï certos projectos pode, com o acordo de Malta, assumir a forma de co-financiamento, no qual podem participar, nomeadamente, os órgãos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Malta, dos Estados-membros ou de Estados terceiros, ou organismos financeiros internacionais. Artigo 8°.Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica: a) De forma geral: - o Estado maltês; b) Com o acordo do Governo maltês, relativamente a projectos e acções por ele aprovados: - os organismos públicos de desenvolvimento de Malta, - os organismos privados que se dedicam em Malta ao desenvolvimento económico e social, - as empresas que exercem a sua actividade segundo os métodos de gestão industrial e comercial e estão constituídas sob a forma de pessoas colectivas, na acepção do artigo 12°., - as associações de produtores nacionais de Malta ou, na falta de tais associações e a título excepcional, os próprios produtores, - os bolseiros e estagiários enviados por Maltana âmbito das acções de formação referidas noartigo 3°. Artigo 9g.1. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e Malta estabelecerão, de comum acordo, os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, em função das prioridades fixadas no plano de desenvolvimento de Malta. Estes objectivos podem ser revistos, de comum acordo, para levarem em consideração as alterações da situação económica de Malta ou dos objectivos e prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento. 2. N° quadro estabelecido nos termos do n° 1, a cooperação financeira e técnica aplica-se a projectos e acções elaborados por Malta ou por outros beneficiários aprovados por este país. Artigo 10g.1. O Estado maltês ou, com o acordo do seu Governo, os outros beneficiários referidos no artigo 8g., apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira. 2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades maltesas competentes e os outros beneficiários, nos termos dos objectivos definidos no n° 1 do artigo 9g., e informa-os do seguimento dado aos seus pedidos. Artigo 11g.1. A execução, gestão e manutenção das realizações que são objecto de um financiamento ao abrigo do presente Protocolo são da responsabilidade de Malta ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8g. A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas contribuições financeiras está em conformidade com as afectações decididas e da sua realização nas melhores condições económicas. 2. Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma Troca de Cartas entre a Comissão e Malta aquando da celebração do presente Protocolo. Artigo 12g.A participação em adjudicações, concursos