Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).--------------------------------------------------
Republiki PakistanuPela República Islâmica do PaquistãoPentru Republica Islamică PakistanZa Pakistanskú islamskú republikuZa Islamsko republiko PakistanPakistanin islamilaisen tasavallan puolestaFör Islamiska republiken Pakistan+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista provisória dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:- Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 28 de Maio de 1971, a seguir designado "Acordo Paquistão-Áustria" no anexo II;Última redacção dada pelo memorando de entendimento feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006, a seguir designado "Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Islamabad em 22 de Outubro de 1969, a seguir designado "Acordo Paquistão-Bulgária" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Praga em 2 de Setembro de 1969, a seguir designado "Acordo Paquistão-República Checa" no anexo II;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Islâmica do Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Dinamarca" no anexo II;Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 31 de Julho de 1950, a seguir designado "Acordo Paquistão-França" no anexo II;Alterado por troca de notas de 29 de Agosto e de 20 e 31 de Outubro de 1960;Alterado por troca de notas de 2 e 9 de Julho de 1974;- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Paquistão, feito em Bona em 20 de Julho de 1960, a seguir designado "Acordo Paquistão-Alemanha" no anexo II;A conjugar com as actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Atenas em 15 de Novembro de 2005, a seguir designado "Acordo Paquistão-Grécia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.c) Segurança- Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;- Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Malta;- Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997;- Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Áustria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-França;- Anexo 4.o das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO (a seguir designada "Paquistão"),por outro,(a seguir designadas "as partes"),VERIFICANDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser tornadas conformes com o direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e os quatro países europeus mencionados no anexo III, que prevêem a possibilidade de os nacionais destes países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas ao abrigo do direito comunitário,RECONHECENDO que todas as matérias relacionadas com os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser conformes com o direito das partes, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que não são incompatíveis com o direito comunitário nem com o direito paquistanês não têm de ser afectadas pelo presente acordo,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia nem da República Islâmica do Paquistão, enquanto partes no presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Islâmica do Paquistão ou alterar as disposições relativas a direitos de tráfego nos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República Islâmica do Paquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, a República Islâmica do Paquistão concederá as devidas autorizações e licenças no prazo processual mais curto possível, sob condição de:i) A transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; eiv) A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no