dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0003260"> 4. Em relação aos produtos das posições 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais previstas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973. 5. No que diz respeito aos produtos indicados na lista 2 do quadro II anexo ao presente Protocolo sujeitos na importação na Islândia a um direito aduaneiro de natureza fiscal, o nº. 2 do artigo 5º. do Acordo aplica-se ao elemento de protecção industrial desses direitos. Artigo 3º. 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquado da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3. CUADRO I COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= "T0003261"> >PIC FILE= "T0003262"> >PIC FILE= "T0003263"> >PIC FILE= "T0003264"> >PIC FILE= "T0003265"> >PIC FILE= "T0003266"> >PIC FILE= "T0003267"> >PIC FILE= "T0003268"> QUADRO II ISLÂNDIA Lista 1 >PIC FILE= "T0003269"> Lista 2 PRODUTOS QUE NÃO SÃO FABRICADOS NA ISLÂNDIA E QUE NÃO SÃO SUBMETIDOS NA IMPORTAÇÃO A DIREITOS ADUANEIROS DE NATUREZA FISCAL >PIC FILE= "T0003270"> >PIC FILE= "T0003271"> PROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º. Para efeitos da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a
constantes dos acordos referidos no artigo 2º., para os produtos da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos cinco países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º. No caso de serem importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçem o disposto no nº. 1 do artigo 25º., os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0003272"> >PIC FILE= "T0003273"> >PIC FILE= "T0003274"> >PIC FILE= "T0003275"> >PIC FILE= "T0003276"> >PIC FILE= "T0003277"> >PIC FILE= "T0003278"> >PIC FILE= "T0003279"> >PIC FILE= "T0003280"> >PIC FILE= "T0003281"> >PIC FILE= "T0003282"> >PIC FILE= "T0003283"> >PIC FILE= "T0003284"> >PIC FILE= "T0003285"> >PIC FILE= "T0003286"> >PIC FILE= "T0003287"> >PIC FILE= "T0003288"> >PIC FILE= "T0003289"> >PIC FILE= "T0003290"> >PIC FILE= "T0003291"> >PIC FILE= "T0003292"> >PIC FILE= "T0003293"> >PIC FILE= "T0003294"> >PIC FILE= "T0003295"> >PIC FILE= "T0003296"> >PIC FILE= "T0003297"> >PIC FILE= "T0003298"> >PIC FILE= "T0003299"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos. >PIC FILE= "T0003300"> >PIC FILE= "T0003301"> >PIC FILE= "T0003302"> >PIC FILE= "T0003303"> >PIC FILE= "T0003304"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação do presente Protocolo >PIC FILE= "T0003305"> ANEXO V >PIC FILE= "T0003306"> >PIC FILE= "T0003307"> >PIC FILE= "T0003308"> >PIC FILE= "T0003309"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0003310"> >PIC FILE= "T0003311"> >PIC FILE= "T0003312"> >PIC FILE= "T0003313"> PROTOCOLO Nº. 4 na sua composição originária, e da Irlanda : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo; ii) em relação aos produtos originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido : os direitos aplicados em 1 de Janeiro de 1972 no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre. 2. a) A Comunidade suprimirá progressivamente através de 5 parcelas de 20 % a diferença existente entre os direitos de base definidos no nº. 1 e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, de acordo com o calendário que consta do nº. 2 do artigo 3º. do Acordo. Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre estes direitos será novamente reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzido por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. b) A Islândia suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos de base e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1980, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, de acordo com o calendário que consta do nº. 1 do artigo 4º. do Acordo. 3. Em derrogação do disposto no nº. 4 do artigo 3º. do Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0003260"> 4. Em relação aos produtos das posições 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais previstas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973. 5. No que diz respeito aos produtos indicados na lista 2 do quadro II anexo ao presente Protocolo sujeitos na importação na Islândia a um direito aduaneiro de natureza fiscal, o nº. 2 do artigo 5º. do Acordo aplica-se ao elemento de protecção industrial desses direitos. Artigo 3º. 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquado da para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Islândia podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º. O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º. 1. A Comunidade e a Islândia admitem como produtos originários para efeito do benefício das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposiçãos e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade ce conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes contratantes entrarão em contacto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º. 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Islândia para figurarem numa exposição em país que não os referidos no artigo 2º. e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Islândia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Islândia e desde que se faça pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em matéria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não deven constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 22º. O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança; b) que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 23º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. A Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 24º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Islândia; i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas a todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 25º. Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace