11. As informações apresentadas por cada parte, de acordo com os n.os 7 e 9 do presente artigo, devem ser objeto de um exame técnico por peritos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21. Para as partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, dadas as suas capacidades, o processo de exame deve incluir assistência na definição das suas necessidades em termos de reforço das capacidades. Além disso, cada parte deve participar num exame facilitador e multilateral dos progressos alcançados com os esforços desenvolvidos ao abrigo do artigo 9.o, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. 12. O exame técnico por peritos previsto no presente número consiste numa análise do apoio concedido pela parte em causa, conforme o caso, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. O exame deve também identificar os domínios em que a parte pode melhorar e inclui uma análise da coerência das informações de acordo com as modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo, tendo em conta a flexibilidade concedida às partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo. O exame deve consagrar especial atenção às capacidades e circunstâncias nacionais respetivas das partes que são países em desenvolvimento. 13. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve, na sua primeira sessão, com base na experiência adquirida com as disposições relativas à transparência no âmbito da convenção e definindo mais pormenorizadamente as disposições do presente artigo, adotar modalidades, procedimentos e orientações comuns, se for caso disso, para a transparência das medidas e do apoio. 14. Deve ser concedido apoio aos países em desenvolvimento para a aplicação do presente artigo. 15. Deve-se prestar também apoio contínuo para reforçar a capacidade de transparência das partes que são países em desenvolvimento. Artigo 14.o 1. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve fazer periodicamente o balanço da aplicação do presente acordo a fim de avaliar os progressos coletivos realizados para atingir os fins do presente acordo e os seus objetivos a longo prazo (designado «balanço mundial»). Deve fazê-lo de uma forma global e facilitadora, tendo em conta a atenuação, a adaptação e os meios de aplicação e apoio, bem como à luz da equidade e dos melhores dados científicos disponíveis.
3. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente acordo, ou a ele adira depois de verificadas as condições para a sua entrada em vigor estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, o presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a partir da data de depósito por esse Estado ou essa organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser contado em acréscimo aos depositados pelos Estados membros dessa organização. Artigo 22.o As disposições do artigo 15.o da convenção sobre a adoção de alterações à convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 23.o 1. As disposições do artigo 16.o da convenção sobre a adoção e a alteração dos anexos da convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. 2. Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência ao presente acordo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos. Esses anexos só podem conter listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que tenha um carácter científico, técnico, processual ou administrativo. Artigo 24.o As disposições do artigo 14.o da convenção sobre resolução de conflitos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 25.o 1. Cada parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no n.o 2 do presente artigo. 2. As organizações regionais de integração económica exercem o seu direito de voto, em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente acordo. Essas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa. Artigo 26.o O depositário do presente acordo é o secretário-geral das Nações Unidas. Artigo 27.o Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo. Artigo 28.o 1. Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia torna-se efetiva decorrido que seja um ano sobre a data da receção pelo depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na notificação. Artigo 10.o 1. As partes partilham uma visão de longo prazo sobre a importância de levar plenamente a cabo o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, a fim de reforçar a resiliência às alterações climáticas e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. 2. As partes, tendo em conta a importância das tecnologias para a aplicação de medidas de atenuação e adaptação no âmbito do presente acordo e reconhecendo os esforços já desenvolvidos de implantação e divulgação das tecnologias, devem reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento e transferência de tecnologias. 3. O mecanismo tecnológico estabelecido no âmbito da convenção deve contribuir para a aplicação do presente acordo. 4. É criado um quadro tecnológico para fornecer orientações gerais para os trabalhos do mecanismo tecnológico destinados a promover e a facilitar uma ação reforçada em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologias, de modo a apoiar a aplicação do presente acordo, tendo em vista a realização da visão a longo prazo a que se refere o n.o 1 do presente artigo. 5. É fundamental acelerar, incentivar e possibilitar a inovação para conseguir dar uma resposta mundial eficaz a longo prazo às alterações climáticas e promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável. Tais esforços devem ser apoiados, conforme se afigure necessário, entre outros, pelo mecanismo tecnológico e, sob a forma de meios financeiros, pelo mecanismo financeiro da convenção, a fim de impulsionar abordagens num espírito de colaboração em matéria de investigação e desenvolvimento e facilitar o acesso das partes que são países em desenvolvimento às tecnologias, em particular nas primeiras fases do ciclo tecnológico. 6. Deve-se prestar apoio, nomeadamente financeiro, às partes que são países em desenvolvimento para a aplicação do presente artigo, inclusive para reforçar uma ação de cooperação em prol do desenvolvimento e da transferência de tecnologias em diferentes fases do ciclo tecnológico, com vista a alcançar um equilíbrio entre o apoio destinado à atenuação e à adaptação. No balanço mundial a que se refere o artigo 14.o deve-se ter em conta as informações disponíveis sobre os esforços de apoio ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias em favor das partes que são países em desenvolvimento. Artigo 11.o 2. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve proceder ao seu primeiro balanço mundial em 2023 e, em seguida, de cinco em cinco anos, salvo se adotar uma decisão em contrário. 3. O resultado do balanço mundial deve fornecer informações às partes para que atualizem e reforcem as suas medidas e o seu apoio, segundo modalidades determinadas a nível nacional, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo, bem como para que intensifiquem a cooperação internacional no domínio da ação climática. Artigo 15.o 1. É criado um mecanismo para facilitar a aplicação e promover o cumprimento das disposições do presente acordo. 2. O mecanismo a que se refere o n.o 1 do presente artigo é composto por um comité de peritos, de caráter facilitador e que funcione de modo transparente, não acusatório e não punitivo. O comité deve conferir especial atenção às circunstâncias e capacidades nacionais respetivas das partes. 3. O comité deve funcionar de acordo com as modalidades e os procedimentos adotados pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão, e apresentar-lhe relatórios anuais. Artigo 16.o 1. Enquanto órgão supremo da convenção, a conferência das partes funciona como reunião das partes para efeitos do presente acordo. 2. As partes na convenção que não sejam partes no presente acordo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. Quando a conferência das partes se reúne para efeitos do presente acordo, as decisões no âmbito do presente acordo são tomadas unicamente pelas partes no presente acordo. 3. Quando a conferência das partes se reúne para efeitos do presente acordo, qualquer membro da mesa da conferência das partes que represente uma parte na convenção mas que nessa altura não seja parte no presente acordo deve ser substituído por outro membro escolhido entre as partes no presente acordo e por elas eleito. 4. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve examinar periodicamente a aplicação do presente acordo e tomar, de acordo com o seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua aplicação efetiva. Deve desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo e: a) Estabelecer os órgãos subsidiários que se considere necessário para a aplicação do presente acordo; 5. As partes reconhecem que as medidas de adaptação devem seguir uma abordagem impulsionada pelos países, sensível às questões de género, participativa e inteiramente transparente, tendo em conta os grupos, as comunidades e os ecossistemas vulneráveis, bem como basear-se e inspirar-se nos melhores dados científicos disponíveis e, se for caso disso, nos conhecimentos tradicionais, no saber dos povos indígenas e dos sistemas de conhecimentos locais, a fim de integrar a adaptação nas políticas e nas medidas socioeconómicas e ambientais pertinentes, sempre que apropriado. 6. As partes reconhecem a importância do apoio e da cooperação internacional para os esforços de adaptação e a importância de ter em conta as necessidades das partes que são países em desenvolvimento, em especial dos que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas. 7. As partes deveriam intensificar a sua cooperação para potenciar os esforços de adaptação, tendo em conta o Quadro de Adaptação de Cancún, nomeadamente no que diz respeito ao seguinte: a) Intercâmbio de informações, boas práticas, experiências e ensinamentos, incluindo, se for caso disso, os respeitantes à ciência, ao planeamento, às políticas e à aplicação das medidas de adaptação; b) Reforço dos dispositivos institucionais, incluindo os decorrentes da convenção que contribuem para a aplicação do presente acordo, a fim de facilitar a síntese das informações e dos conhecimentos pertinentes, e a prestação de apoio e aconselhamento técnico às partes; c) Aumento dos conhecimentos científicos sobre o clima, incluindo a investigação, a observação sistemática do sistema climático e os sistemas de alerta precoce, de modo a informar os serviços climatológicos e apoiar o processo de tomada de decisão; d)