apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas quais é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.3. O fiador fica desonerado das suas obrigações quando uma das notificações previstas no n.o 2 não tiver sido efectuada nos prazos previstos.4. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será informado sobre a cobrança da dívida ou o apuramento do regime.Intercâmbio de informações e colaboração com vista à cobrançaArtigo 119.oSem prejuízo do artigo 13.oA da Convenção, os países prestar-se-ão assistência mútua, a fim de determinar as autoridades competentes para a cobrança em conformidade com o artigo 116.o Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia sobre todos os casos constitutivos de dívida relacionados com as declarações de trânsito aceites pela estância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.ANEXO IMERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICARACTERÍSTICAS DOS SELOSOs selos referidos no artigo 28.o do Apêndice I devem apresentar, pelo menos, as características e especificações técnicas seguintes:a) Características essenciais:Os selos devem:1. ser resistentes ao uso normal,2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada,4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação,5. ser revestidos de marcas de identificação.b) Especificações técnicas:1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis;3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.ANEXO IIICRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 57.a E 58.a>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVMODALIDADES DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que
ESPECIAISESTÂNCIA ADUANEIRA de partidaOPERADOR responsável principalREPRESENTANTEESTÂNCIA ADUANEIRA de passagemESTÂNCIA ADUANEIRA de destinoOPERADOR destinatário autorizadoRESULTADO DO CONTROLOSELOS APOSTOS- MARCAS DOS SELOSGARANTIA- REFERÊNCIA DA GARANTIA- LIMITE DE VALIDADE CE- LIMITE DE VALIDADE NÃO CEB. Informações (dados) da declaração de trânsitoOPERAÇÃO DE TRÂNSITONúmero: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.LRNTipo/comprimento: an ..22Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.Tipo de declaração (casa n.o 1)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado.Número de listas de carga (casa n.o 4)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado no caso de existirem listas de carga. Nesse caso, aplicam-se as seguintes regras:- o atributo obrigatório "País de expedição" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" é preenchido com "--",- só há uma ocorrência do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS", acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados "REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES", "DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS" e "MENÇÕES ESPECIAIS". Todos os outros subgrupos de dados do grupo "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados,- o atributo "Descrição textual" contém referências às listas de carga apensas, o atributo "Descrição textual LNG" contém o código linguístico (LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode ser:- para "Tipo de declaração" = "T1": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T2": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T2F": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T-":- "T1:Ver lista(s) de carga de ... a ...",- "T2:Ver lista(s) de carga de ... a ...",- "T2F:Ver lista(s) de carga de ... a ...",- o atributo "Número de adição" é preenchido com "--",- todos os outros atributos do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados.Número total de adições (casa n.o 5)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado.Número total de volumes (casa n.o 6)Tipo/comprimento: an ..7Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o atributo "Número de listas de carga". Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. O número total de volumes é igual à soma de todos os "Número de volumes", de todos "Número de unidades" e de um valor de de dez meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, no país de que depende a última estância de passagem de entrada à qual tenha sido entregue um aviso de passagem ou, na sua falta, no país de que depende a estância de partida.2. As autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 117.o são as autoridades do país onde a dívida foi constituída ou se considera ter sido constituída, em conformidade com o presente artigo.Acção contra o devedorArtigo 117.o1. As autoridades competentes dão início à acção de cobrança logo que estejam em condições de:a) calcular o montante da dívidaeb) determinar o devedor.2. Para esse efeito e sob reserva de prescrição, essas autoridades comunicarão o montante da dívida ao devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.3. Os montantes da dívida que foi objecto da comunicação prevista no n.o 2 devem ser pagos pelo devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.4. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o (autoridades requerentes), e desde que esse local esteja situado numa outra Parte Contratante, essas autoridades enviarão sem demora às autoridades competentes do referido local (autoridades requeridas) todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova.As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, indicando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta no prazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de imediato a acção de cobrança que haviam iniciado.5. Se as autoridades requeridas são competentes darão início, eventualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente e mediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma nova acção de cobrança da dívida.Os procedimentos de cobrança não concluídos que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serão suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da sua decisão de proceder à cobrança.Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as autoridades requerentes reembolsarão as quantias já cobradas ou anularão a acção de cobrança.Acção contra o fiadorArtigo 118.o1. Sob reserva do n.o 3, o fiador é responsável durante o período em que o montante da dívida se pode tornar exigível.2. Quando o regime não for apurado, as autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o devem:- no prazo de 12 meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador do não apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas das mercadorias nos casos em que considerarem necessário.4. Quando o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da que figura nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista.5. Os números 1 a 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.Eventos durante o transporteArtigo 33.o1. O transportador é obrigado a anotar os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com a remessa, às autoridades competentes do país em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:a) mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.o 2 do artigo 21.o;b) ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à vontade do transportador;c) transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas autoridades possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;d) perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte;e) por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa influenciar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou do transportador.2. As autoridades competentes visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias.CAPÍTULO VFormalidades a cumprir na estância de destinoApresentação à estância de destinoArtigo 34.o1. As mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito são apresentados à estância de destino durante os dias e horas de funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. De igual modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito em qualquer outro local.2. A estância de destino regista os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota-os de acordo com o controlo efectuado.3. A pedido do responsável principal, para efeitos de prova do fim do regime em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, a estância de destino visa um exemplar n.o 5 suplementar ou uma cópia do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito revestida de uma das seguintes menções:- ES: Prueba alternativa- DA: Alternativt bevis- DE: Alternativnachweis- EL: Εναλλακτική απόδειξη- EN: Alternative proof- FR: Preuve alternative- IT: Prova alternativa- NL: Alternatief bewijs- PT: Prova alternativa- FI: de trânsito seja:a) previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância oub) revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada.O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.2. As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.Medidas de custódia do carimboArtigo 68.o1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.O titular informará as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.o 1.Menções obrigatóriasArtigo 69.o1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o, e na casa "D. Controlo pela estância de partida", o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 26.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatel'2. Quando as autoridades competentes do país de