A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProteção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos do presente Acordo, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das pessoas e comunidades locais eventualmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração madeireira ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente Acordo para as comunidades identificadas no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oMedidas de incentivo do mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procura promover um acesso favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira produzidos legalmente; eb) A promoção dos produtos que disponham de uma FLEGT no mercado da União.Artigo 19.oComité misto de execução do Acordo1. As Partes criam um comité misto de execução do Acordo ("CME") para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente Acordo, bem como para facilitar o diálogo e a troca de informações entre as Partes.2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo. O comité toma as suas decisões por consenso. O CME é presidido por dois dos seus membros, um da União e o outro da Libéria.3. O CME examina qualquer assunto relativo à aplicação eficaz do presente Acordo através do diálogo e da troca de informações entre as Partes. Em especial:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes;b) Elabora a ordem de trabalhos e o mandato das ações conjuntas;c) Estabelece o seu regulamento interno;d) Estabelece um sistema de copresidência para presidir nas suas reuniões;e) Assegura a transparência dos seus trabalhos e a divulgação pública das informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões;f) Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos;g) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no Anexo IX.4. As funções específicas do CME estão descritas no Anexo X.5. No período que decorrer entre a rubrica do presente Acordo e a sua entrada em vigor, é criado um mecanismo comum de concertação e
FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira produzida legalmentePara efeitos do presente Acordo, consta do artigo 2.o e do Anexo II uma definição de "madeira produzida legalmente". A definição apresenta as disposições legislativas e regulamentares da Libéria que devem ser respeitadas para que os produtos de madeira sejam cobertos por licenças FLEGT. O Anexo II também inclui "grelhas de avaliação da legalidade" juntamente com "indicadores da legalidade" e "verificadores da legalidade" e procedimentos de verificação pormenorizados que devem ser seguidos a fim de comprovar a conformidade com a legislação liberiana.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira produzida1. A Libéria deve criar um sistema destinado a verificar que a madeira foi produzida ou adquirida legalmente e assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não foi produzida ou adquirida legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de produtos de madeira são produzidas legalmente é descrito no Anexo II.Artigo 9.oAplicação do regime de licenciamento FLEGT aos produtos de madeira não exportados para a União1. A Libéria esforçar-se-á por verificar a legalidade da madeira exportada para mercados situados fora da União, da madeira vendida nos seus mercados nacionais e da madeira importada utilizando, se possível, os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente Acordo.2. A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encorajará o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente Acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais e esclarecimentos à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido de informações adicionais, a autoridade competente age de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas, de espessura não superior a 6 mm |4409 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades |4410 | Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |4411 | Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes |4414 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes |4415 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira |4416 | Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas |4417 | Ferramentas, armações e cabos de ferramentas de madeira de escovas e de vassouras de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira |4418 | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimento (pisos) e as fasquias para telhados ("shingles" e "shakes") de madeira |9403.30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios |9403.40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas |9403.50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir |9403.60 | Outros móveis de madeira |--------------------------------------------------ANEXO IISISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA LIBÉRIA1. INTRODUÇÃOO sistema de verificação da legalidade (LAS) da Libéria visa garantir a legalidade da atribuição de direitos de utilização florestal e de exploração, transporte, transformação e venda de madeira. Este sistema tem por base a legislação nacional vigente e os sistemas de controlo governamentais existentes e foi concebido por um processo que envolveu várias partes interessadas onde se incluíam representantes das comunidades, organizações da sociedade civil (CSO), organismos públicos e o setor privado. Estas partes interessadas acordaram, através de um processo de consultas e debates, os seguintes elementos do LAS:- definição de legalidade,- verificação da conformidade com a definição de legalidade,- sistema da cadeia de custódia,- licenciamento FLEGT,- auditoria independente.A definição de legalidade estabelece os requisitos fundamentais com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para assegurar o bom funcionamento do LAS e conferir credibilidade aos sistemas, em especial para os mercados internacionais. A Libéria irá contratar o IA em concertação com a União, de acordo com os procedimentos de contratação da Libéria e seguindo as orientações estabelecidas no Anexo V. Para o efeito, as principais ações a adotar serão, nomeadamente, as seguintes:a) Anúncio, pré-seleção, seleção e negociação com o auditor independente;b) Elaboração de procedimentos específicos para o IA, a aprovar pelo comité misto de execução;c) Lançamento de auditorias independentes;d) Criação de capacidades de análise e de apresentação de relatórios.5.4. Análise externa do funcionamento do LASComo referido no Anexo VI, o LAS será sujeito a uma avaliação técnica independente antes de o sistema de licenciamento ficar totalmente operacional e antes de as autoridades da UE aceitarem as licenças FLEGT. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Realização de uma avaliação independente do LAS, analisando os resultados e adaptando os sistemas, se necessário;b) Comunicação ao CME dos resultados da avaliação e determinação de uma data para a entrada em funcionamento do sistema de licenciamento, a partir da qual as autoridades da União devem verificar as licenças FLEGT antes da entrada no mercado da União.6. REFORÇO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO QUADRO REGULAMENTARA par da aplicação do LAS, a Libéria examinará a eficiência do sistema regulamentar e de aplicação da legislação e a coerência do quadro jurídico aplicável ao setor florestal e introduzirá melhoramentos, se necessário. O desenvolvimento da definição de legalidade e as consultas e os testes no terreno realizados durante esse processo revelaram alguns aspetos da regulamentação que carecem de alterações adicionais para fornecerem orientações claras aos operadores económicos. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Revisão da regulamentação após cinco anos de aplicação do LAS, considerado o tempo necessário para permitir a identificação das preocupações de ordem prática na aplicação e verificação da conformidade legal;b) Melhoria dos seguintes aspetos do quadro jurídico: orientações para a negociação de acordos sociais; regulamentação relativa às florestas comunitárias; procedimentos para o tratamento dos toros abandonados; procedimentos para o tratamento da madeira confiscada devido a violação da lei; orientações para a integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; ou em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre o formulário com os dados dos toros e a carta de porte comparação dos números de IDcomparação do número de toros por espéciecomparação do volume de toros por espécie |Local de transformação | Receção dos toros ou de outros produtos de madeira (madeira em tosco) Armazenagem da madeira em tosco fixação de novas etiquetas com códigos de barras Entrada da madeira em tosco no processo de transformação Tratamento de mercadorias transformadas, incluindo fixação de etiquetas com códigos de barras do COCIS aos fardos de produtos Armazenagem dos produtos transformados | Dados sobre a madeira em tosco recebida e armazenada no local da transformação: número de ID, espécie, dimensões e volume. Dados da madeira em tosco entrada: número de ID, espécies, dimensões e volume Data Dados dos produtos finais: número de ID do lote, espécies, volume (quantidade) Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de ID do lote, espécies, dimensões, volume e qualidade | Formulário de entrada na serração Registo do inventário da madeira em tosco Formulário da produção especificando a entrada de madeira em tosco e os produtos finais por linha de produção Contabilidade do armazém | Monitorização dos lotes de produção que correspondem à amostra Auditorias aleatórias das operações de transformação e do sistema de contabilidade | Taxas de recuperação/rendimento das linhas de transformação | Entre os formulários das entradas na serração, a contabilidade do inventário de madeira em tosco e o formulário de produção comparação dos números de ID da madeira em toscocomparação da quantidade de madeira em tosco por espéciecomparação do volume de madeira em tosco por espécieEntre a madeira em tosco entrada e os produtos finais declarados nos formulários da produção: Entre o formulário da produção e a contabilidade do armazém comparação dos números de IDcomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécie |Transporte | Carregamento dos fardos dos produtos transformados no camião Transporte dos fardos Descarregamento dos lotes | ID da carta de porte única Origem e destino Proprietário dos toros Transportadora Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de identificação do fardo, a espécie, as dimensões e o volume | Cartas de porte | Inspeções aleatórias da carta transporte ao longo do itinerário (por exemplo, em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre a contabilidade do armazém e as cartas de porte comparação dos números de ID dos fardoscomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécieEntre as cópias de origem e de destino das cartas de porte Entre os pontos de controlo anteriores ao longo da cadeia |Antes da exportação | Classificação da