para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta possibilidade, desde que submetam os produtos exportados ou importados aos procedimentos e disposições de controlo que serão aplicados no país de exportação ou de destino com vista a assegurar que o leite desnatado em pó e o leitelho em pó, desta forma exportados ou importados, sejam utilizados exclusivamente na alimentação de animais. Estes procedimentos e disposições de controlo devem ter sido aprovados pelo comité e consignados num registo por ele estabelecido (4). Os participantes que quiserem invocar as disposições do presente número, devem notificar, previamente, a sua intenção ao comité que se reunirá, a pedido de qualquer participante, para analisar a situação do mercado. Os participantes facultarão as informações necessárias respeitantes às suas transacções de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais, a fim de dar ao comité a possibilidade de acompanhar a actividade deste (1) Tal como é definido no nº 1, alínea c), do artigo 2º do presente protocolo. (2) Ver Anexo I b) «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (3) Ver artigo 2º (4) Ver Anexo I c «Registo dos procedimentos e disposições de controlo». Entende-se que os exportadores serão autorizados a expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores que tiverem consignado no registo os seus procedimentos e disposições de controlo. Neste caso, os importadores darão a conhecer ao comité a sua intenção de expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e/ou leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores cujos procedimentos e disposições de controlo estejam registados. sector e fazer periodicamente previsões sobre a evolução deste comércio. Condições especiais de venda 6. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 7. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricado ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam transacções comerciais normais 8. As disposições dos nºs 1 a 7 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação
04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes: >PIC FILE= "T0018665"> >PIC FILE= "T0018666"> Artigo 3º Preçios mínimos Nivel e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2º do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os rodutos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade da assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) Os preços mínimos previstos no nº 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em: i) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para o leite desnatado em pó definido no artigo 2º do presente protocolo; ii) 725 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de leite inteiro em pó definido no artigo 2º do presente protocolo; iii) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelade métrica para o leitelho em pó definido no artigo 2º do presente protocolo. 3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução do sítuação do mercado internacional; b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções. b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que: - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo. c) Reuniões ordinárias e extraordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extraordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS importações estejam sujeitas às medidas e procedimentos referidos no nº 5 do artigo 3º do presente protocolo. PARTE III Artigo 7º Derrogações A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs de 1 a 5 do artigo 3º do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. Artigo 8º Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinário do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO I a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018667"> ANEXO I b Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas >PIC FILE= "T0018668"> >PIC FILE= "T0018669"> ANEXO I c Registo dos procedimentos e disposições de controlo Em conformidade com as disposições do nº 5 do artigo 3º do presente Protocolo, são aprovados os procedimentos e disposições de controlo seguintes (1) para os participantes a seguir mencionados: Austrália Áustria Canadá Comunidades Económica Europeia Espanha Finlândia Japâo Noruega Nova Zelândia Suíça (1) Não se referem aqui os procedimentos e disposições de controlo. Podem ser consultados no texto autenticado do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro que se encontra no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. ANEXO II PROTOCOLO RELATIVO ÀS MATÉRIAS GORDAS LÁCTEAS PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se às matérias gordas lácteas da posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigo 2º que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo VIII 1. Aceitaçao (1) a) O presente convénio está aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia. b) Qualquer governo (2) que aceitar o presente convénio pode, aquando da aceitação, formular uma reserva quanto à aceitação de qualquer um dos protocolos anexos ao convénio. Esta reserva será sujeita à aprovação dos participantes. c) O presente convénio será despositado junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT que enviará, o mais rapidamente possível, a cada participante, uma cópia autenticada do convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé; d) A aceitação do presente convénio implica a denúncia do convénio relativo a certos lacticínios, feito em Genebra em 12 de Janeiro de 1970, que entrou em vigor em 14 de Maio de 1970, para os participantes que tenham aceitado este convénio, e a denúncia do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, feito em Genebra em 2 de Abril de 1973 e que entrou em vigor em 14 de Maio de 1973, para os participantes que tenham aceitado este protocolo. Esta denúncia produzirá efeitos à data da entrada em vigor do presente convénio. 2. Aplicação provisória Qualquer governo pode depositar junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT uma declaração de aplicaçao provisória do presente convénio. Qualquer governo que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente o presente convénio e será considerado provisoriamente como participante no presente convénio. 3. Entrada em vigor a) O presente convénio entrarà em vigor, para os participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Para os participantes que o aceitarem após essa data, entrará em vigor a partir da data da sua aceitação. b) O presente convénio em nada afectará a validade dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. 4. Período de validade O período de validade do presente convénio é de três anos. Após cada período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salve decisão em contrário do Conselho, tomada pelo menos oitenta dias antes do termo do período em curso. 5. Emendas Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para introduzir alterações no presente convénio, o Conselho pode recomendar uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os