APÊNDICERECOMENDAÇÃO N°. 1/87 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n° 2, alínea a), do seu artigo 16°., Considerando que, quando uma pessoa agrupa várias remessas de mercadorias para as enviar em conjunto num mesmo meio de transporte para um destinatário que se encarrega de as repartir entre os diferentes destinatários, importa, por razões de racionalização e de simplificação administrativas, que essas remessas sejam objecto de uma mesma declaração de trânsito comunitário; Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tal como consta dos apêndices I e II do Acordo, foi alterada, de forma a substituir os documentos actualmente utilizados para efeitos dos procedimentos de trânsito comunitário pelo documento único previsto no âmbito da simplificação das formalidades nas trocas comerciais na Comunidade; Considerando que a regulamentação comunitária que cria o documento único e que contém as disposições relativas à utilização deste não é aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça; Considerando, todavia, que a aplicação dos procedimentos do trânsito comunitário nessas trocas comerciais torna indispensável o recurso ao documento previsto pela referida regulamentação; que importa, pois, que os formulários e as modalidades na base dos quais esses documentos são elaborados constem do Acordo e tenham idêntico valor jurídico, RECOMENDA ÀS PARTES CONTRATANTES NOACORDO: a) Que alterem o Acordo, com efeitos a 1 de Janeiro de 1988, tal como se indica da presente recomendação; b) Que se informem reciprocamente, mediante uma troca de cartas, da aceitação da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A. O artigo 3°. do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O n° 1 é aditado antes do texto actual que passa assim a ser o n° 1. 2. É aditado o número seguinte: «2. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num único meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 16°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), e são expedidas como grupagem no âmbito de uma operação de trânsito
quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa. 8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase. 15. País de expedição/exportação (casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário): indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são expedidas ou a Suíça ou a Áustria, no caso de reexpedição de um desses países. 17. País de destino: indicar o nome do Estado-membro em causa. 18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida: casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas, aquando da sua apresentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de expedição ou de trânsito, em seguida, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), utilizando os códigos previstos para o efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor. Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade. Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo pelos Estados-membros. 19. Contentores (Ctr): indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação presumível na passagem da fronteira do Estado-membro de expedição, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de expedição ou de trânsito. N° que diz respeito ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros. 21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira: casa de uso facultativo pelos Estados-membros, no que respeita à identificação. Casa de uso obrigatório, no que respeita à nacionalidade. Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Indicar a natureza (camião, navio, complementares utilizados, tal como definidas na casa 5. Quando a declaração contiver apenas uma adição, os Estados-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1 ser indicado na casa 5. 33. Código das mercadorias: indicar o número de código estatístico correspondente à adição em causa, quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito às declarações emitidas na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se o número de código estatístico constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado--membro. 35. Massa bruta: casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores. 38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens. Este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito às declarações emitidas na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se a massa líquida constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado--membro. 40. Declaração sumária/documento precedente: casa de uso facultativo pelos Estados-membros (referências dos documentos relativos ao regime administrativo que precede a expedição para um outro Estado-membro). 44. Referências especiais; documentos apresentados; certificados e autorizações: indicar, por um lado, as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no Estado-membro de expedição e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T n° 5. Na subcasa «código referências especiais» (RE), indicar, quando necessário, o número de código a adoptar, correspondente às referências especiais que podem ser exigidas no âmbito da aplicação do regime do trânsito comunitário. (Esta subcasa só deve ser utilizada, quando se iniciar a aplicação de um sistema de cancelamento das operações de trânsito comunitário por processo informatizado.)50. Responsável principal e representante habilitado; local, data e assinatura: mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o apelido e as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T 5. 54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante: salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, a assinatura da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no documento COM T 2 L. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade. ANEXO IX CÓDIGOS A USAR NOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T 1 E T 2 CASA 1: DECLARAÇÃOPrimeira subcasaAs siglas aplicáveis são as seguintes: COM: - declaração das mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno no âmbito de uma troca comercial entre dois Estados-membros; - documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. EX: - declaração de expedição para um outro Estado-membro de mercadorias não comunitárias; - declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade. Segunda subcasaEsta subdivisão não deve ser utilizada, se o formulário for utilizado apenas para efeitos do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. Terceira subcasaEsta subdivisão só deve ser completada, se o formulário for utilizado para fins do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. As siglas aplicáveis são as seguintes: T 1: - Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. T 2: - Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno. T: - Remessas mistas de mercadorias T 1 e T 2, constantes de formulários complementares ou de listas de carga separadas para cada tipo de mercadorias. (Trancar o espaço em branco atrás da sigla T.)T 2 L: - Documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. Durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, é conveniente fazer acompanhar, se necessário, as siglas T 2 ou T 2 L da sigla adequada, ou seja: ES: para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «espanholas»; PT: para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «portuguesas». CASA 19: CONTENTOROs códigos aplicáveis são: 0: mercadorias não transportadas em contentores1: mercadorias transportadas em contentoresCASA 25: MODO DE TRANSPORTE NA FRONTEIRAA lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir: Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessasA. Código de um algarismo (obrigatório)B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para os do n° 2 do artigo 16°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), e são expedidas como grupagem no âmbito de uma operação de trânsito comunitário por um mesmo responsável principal para transporte em conjunto de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino e entregues a um mesmo destinatário, devem essas remessas, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, constar de uma mesma declaração de trânsito comunitário com as listas de carga correspondentes.» B. O Protocolo Adicional seguinte passa a ser parte integrante do Acordo. Apêndice PROTOCOLO ADICIONAL que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Formulários T 1 e T 2Artigo 1°. Para efeitos de aplicação dos artigos 12°. e 39°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), a declaração de trânsito comunitário externo T 1, bem como a declaração de trânsito comunitário interno - designada, para efeitos de aplicação do Acordo, declaração T 2 - são estabelecidas por meio dos formulários que figuram nos Anexos I a IV do presente protocolo. Apenas os exemplares 1, 4, 5 e 7 desses formulários são utilizados para fins de trânsito comunitário. Declaração T 1 e T 2Artigo 2°. 1. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal põe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo. Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos que figuram nos Anexos I e II do presente protocolo, a sigla «T 1 bis» deve ser aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo. Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos quefiguram nos Anexos I e II