DECIDE (1): Artigo 1.o Aplicação a título provisório do acordo revisto 1. Todas as disposições relativas à revisão do acordo são aplicadas antecipadamente a partir da data da sua assinatura, sob reserva das alterações exigidas no que respeita ao quadro financeiro plurianual e aos elementos do Acordo de Cotonu a ele relativos, que serão decididas, nos termos do n.o 3 do anexo I A do acordo revisto, antes da entrada em vigor do acordo revisto, pelo Conselho de Ministros ACP-CE, em derrogação do artigo 95.o do acordo. 2. Todavia, a aplicação provisória das disposições seguintes fica sujeita à prévia decisão do Conselho da União Europeia que determine a disponibilidade dos recursos financeiros quantificados mencionados ao abrigo dos referidos artigos: a) Artigo 11.oA: Luta contra o terrorismo; b) Artigo 11.oB: Cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. 3. As disposições revistas do acordo constam do anexo II da presente decisão. Artigo 2.o Execução da presente decisão Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade devem, cada um nas matérias relativamente às quais seja competente, adoptar as medidas consideradas adequadas à execução da presente decisão. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência da presente decisão A presente decisão entra em vigor a partir da data da assinatura do acordo revisto. A presente decisão é aplicável até à data da entrada em vigor do acordo revisto. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005. Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente V. BORGES (1) Sob reserva da declaração conjunta contida no anexo I da decisão. ANEXO I DECLARAÇÃO ACP-CE
b) Em regime de gestão descentralizada. 2. Em geral, a execução financeira dos recursos do Fundo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada. Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o 3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do Fundo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.»; x) O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 35.o Ordenador nacional b) Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo os organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP; c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos. 2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão: a) Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeadamente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento; b) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI, O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI, SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI, O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA, O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER, O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, O GOVERNO DE NIUE, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU, SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA RUANDESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS, O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA, Declaração I Declaração comum relativa ao artigo 8.o do Acordo de Cotonu Declaração II Declaração Comum relativa ao artigo 68.o do Acordo de Cotonu Declaração III Declaração comum relativa ao anexo I A Declaração IV Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV Declaração V Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV Declaração VI Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV Declaração VII