14.12.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/48 DECISÃO N.o 2/2018 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC de 4 de dezembro de 2018 que altera a Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1988] A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção sobre um regime de trânsito comum (a seguir designada «Convenção»), a Comissão Mista criada por essa Convenção deve adotar, mediante decisão, alterações dos anexos da Convenção. (2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e deve ser convidado a fazê-lo pelo Conselho, na sua qualidade de depositário da Convenção, nos termos da mesma. (3)
l) Se outra — indicar o outro tipo de operação. " (8) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia." (9) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de …” (indicando o montante por extenso)." (10) A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou se encontravam em armazenamento temporário." 2) O anexo C2 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C2 por um montante máximo de … para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (18), o Principado de Andorra e a República de São Marinho (19), em relação a qualquer montante de que a pessoa que fornece a garantia (20): … seja ou venha a ser devedora aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (21) que possa ser ou ter sido incorrida no que respeita às mercadorias objeto das operações aduaneiras indicadas no ponto 1-A e/ou 1-B. O limite da garantia é constituído por um montante de: … a) que representa 100/50/30 % (22) da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-A, Artigo 2.o Os formulários associados à garantia nos anexos C1 a C6 do apêndice III da Convenção, na versão aplicável no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, pelo período de um ano após a data da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor sob reserva da adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e na data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante autónoma se tornar efetiva. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018. Pela Comissão Mista O Presidente Philip KERMODE (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. ANEXO O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo: 1) O anexo C1 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C1 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA ISOLADA … para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (13), em relação a qualquer montante de que um titular do regime seja ou venha a ser devedor aos referidos países a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum ou da União, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 10 000 EUR por título. 2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 10 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além do prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às autoridades competentes prova suficiente de que a operação foi apurada.