industriais, enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes;b) O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação nacional maltesa equivalente, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por:a) "Produtos industriais", os produtos enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada;b) "Legislação comunitária", qualquer acto jurídico ou práticas de execução da Comunidade aplicáveis a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;c) "Legislação nacional", qualquer acto jurídico ou práticas de execução através dos quais Malta retome a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais.Os termos utilizados no presente acordo são interpretados de acordo com a legislação comunitária e legislação nacional.Artigo 3.oAlinhamento da legislaçãoPara efeitos do presente acordo, Malta acorda em adoptar as medidas adequadas, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a transposição da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, da metrologia, da acreditação, da avaliação da conformidade, da vigilância do mercado, da segurança geral dos produtos e da responsabilidade do produtor.Artigo 4.oAceitação mútua de produtos industriaisAs partes acordam em que, para efeitos da aceitação mútua, os produtos industriais enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais que satisfazem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem serem sujeitos a outras restrições.Artigo 5.oReconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidadeAs partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional enumerada nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade. As partes não exigirão a repetição dos procedimentos, nem imporão requisitos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.Artigo 6.oCláusula de salvaguardaSe uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente acordo e utilizado em conformidade com o seu uso previsto pode comprometer a segurança ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, pode tomar as medidas
submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.ELEVADORESSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.SEGURANÇA DOS BRINQUEDOSSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicas1. Informações relativas ao certificado e à ficha técnicaEm conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, as autoridades enumeradas na secção II podem, mediante pedido, obter uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.2. Notificação dos motivos de recusa pelos organismos aprovadosEm conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, os organismos malteses informarão a autoridade responsável pela notificação da sua recusa de emissão de um certificado. A autoridade responsável pela notificação informará igualmente desse facto a Comissão.3. Cláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICASECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificados e competentesComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.EQUIPAMENTO DE RÁDIO E EQUIPAMENTO TERMINAL DE TELECOMUNICAÇÕESSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicas1. Autoridades de vigilância do mercadoEm conformidade com as disposições gerais do presente acordo, cada parte notificará à outra parte as autoridades competentes no respectivo território encarregadas das tarefas de vigilância relacionadas com o funcionamento da respectiva legislação enumerada na secção I.2. Notificação da regulamentação relativa a interfacesCada parte notificará à outra parte as interfaces por ela regulamentadas no respectivo território. Ao classificar o equipamento, a Comunidade terá devidamente em conta as interfaces regulamentadas em Malta.3. Aplicação dos requisitos essenciaisSempre que a Comissão tencione adoptar uma decisão de aplicação de um requisito previsto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, Malta deve, na qualidade de observadora no âmbito do Comité da Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT), dar o seu parecer sobre a questão, antes de o parecer formal do comité ser solicitado.4. Notificação de aparelhos com efeitos