Avis juridique important|21992A0404(04)PROTOCOLO que altera o Acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis - Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0021
e a Comunidade. ANEXO AO PROTOCOLO E LIMITES QUANTITATIVOS TAP PARA A CHECOSLOVÁQUIA(Por razões de ordem prática, a designação dos produtos constantes do anexo é apresentada numa forma abreviada)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Checoslováquia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pelo protocolo rubricado em 6 de Setembro de 1991. N° que respeita ao no. 3 do referido protocolo, a direcção-geral tem a honra de informar a Missão de que se encontra agora em condições de propor a seguinte redacção: «A percentagem das transferências entre quotas-partes regionais previstas no no. 3 do artigo 13o. do acordo será de 40 % para o ano de 1992. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de reverem a situação.». A Direcção-Geral das Relações Externas muito grata ficaria às autoridades da República Federativa Checa e Eslovaca se se dignassem confirmar a sua aceitação da adaptação, acima mencionada, do acordo, tal como acordado aquando da rubrica do referido protocolo. A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias aproveita esta oportunidade para reiterar à Missão da República Federal Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. Nota verbal A Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao acordo entre a Checoslováquia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pelo protocolo rubricado em 6 de Setembro de 1991, e à nota verbal no. 019049 da direcção-geral, de 25 de Outubro de 1991. N° que respeita à proposta de redacção do seguinte teor: «A percentagem das transferências entre quotas-partes regionais previstas no no. 3 do artigo 13o. do acordo será de 40 % para o ano de 1992. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma 9. As partes acordaram em que, caso a Comunidade altere as suas directrizes de negociação com vista a introduzir alterações ao acordo sobre o comércio de produtos têxteis que ultrapassem as melhorias previstas no presente protocolo, tais melhorias serão adaptadas nessa conformidade. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. Delegação da RepúblicaFederativa Checa e EslovacaDelegação daComunidade Económica EuropeiaApêndice 1 ANEXO ILISTA DE PRODUTOS1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais. 2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos. 3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui igualmente o vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 «Artigo 4o. 1. A utilização por antecipação de uma parte do limite quantitativo fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até 5 % do limite quantitativo do ano em curso. As importações antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos fixados para o ano seguinte. 2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano para os correspondentes limites quantitativos do ano seguinte será autorizado até 9 % do limite quantitativo do ano em curso. 3. N° caso do grupo I, as transferências apenas são autorizadas nos seguintes casos: - as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 e das categorias 2 e 3 para a categoria 1 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência, - as transferências entre as categorias 2 e 3 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência, - o total das transferências para as categorias 2 e 3 efectuadas de acordo com o disposto nos dois travessões anteriores não pode exceder 7 % da categoria para a qual é feita a transferência, - as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é feita a transferência. As transferências de quantidades para qualquer das categorias do grupo II ou III podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria do grupo I, II ou III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência. 4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I. 5. O aumento de produtos numa determinada ano de 1992. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de reverem a situação.». A Missão tem a honra de confirmar a sua aceitação da adaptação acima mencionada do acordo, tal como acordado aquando da rubrica do referido protocolo. A Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia aproveita esta oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. PROTOCOLO que altera o Acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis1. As delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Federativa Checa e Eslovaca reuniram-se, em Bruxelas, em 17 e 18 de Julho e em 5 e 6 de Setembro de 1991. As consultas tinham por objectivo alterar o Acordo entre a Comunidade e a Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. As partes acordaram em prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, o prazo de vigência do acordo, previsto no no. 1 do artigo 18o. As partes acordaram igualmente em estabelecer consultas, cinco meses antes do termo dessa data, sobre a possibilidade de rever o prazo de vigência do presente protocolo. 3. As percentagens das transferências entre quotas-partes regionais referidas no no. 3 do artigo 13o. do acordo e no no. 4, alínea d) do protocolo E, relativas ao sexto ano de aplicação do acordo, serão determinadas na sequência de consultas a realizar entre as partes. 4. As partes acordaram ainda em alterar o anexo I de modo a incluir as categorias 115 a 123 nos produtos abrangidos pelo acordo. O texto do anexo I integra o presente protocolo (apêndice 1). 5. Tendo em vista a futura associação entre a Checoslováquia e a Comunidade, as partes acordaram em substituir as seguintes disposições do acordo: - artigo 4o., relativo à flexibilidade, - anexo II, relativo aos limites quantitativos para as importações directas, - protocolo E, relativo ao regime especial para o aperfeiçoamento passivo, incluindo o respectivo anexo sobre os correspondentes limites quantitativos, pelos textos do artigo 4o. (apêndice 2), anexo II (apêndice 3) e protocolo E (apêndice 4) anexos ao presente protocolo. Além disso, as partes acordaram em suprimir a artigo 5o. do acordo. 6. As partes acordaram em aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as alterações ao acordo especificadas nos nos. 2, 3 e 4 do presente protocolo. 7. As partes acordaram em aplicar, a partir da data de entrada em aplicação das disposições comerciais do acordo europeu entre a Checoslováquia e a Comunidade, as alterações ao acordo especificadas no no. 5 do presente protocolo. 8. As partes acordaram em aplicar as disposições do presente protocolo de modo a não impedir novas possibilidades de aumento das trocas comerciais resultantes da cooperação industrial, incluindo o aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis e do vestuário. 9. As partes acordaram em que, caso a Comunidade altere as suas directrizes de negociação com vista a introduzir alterações ao acordo sobre o comércio de produtos