de consulta ao Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA2.Inspeção no local | Anualmente |Referências: NFRL (3.2; 3.4) e SOP (7-11) do COCS | |PRINCÍPIO 5:OBRIGAÇÕES AMBIENTAISO titular do contrato e a entidade transformadora da madeira cumpriram todas as obrigações ambientais estabelecidas por leiIndicador 5.1.O titular do contrato ou da licença e a entidade transformadora da madeira realizaram uma avaliação do impacto ambiental aprovada pela EPA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |5.1.1.Relatório da avaliação do impacto ambiental elaborado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora da madeira | Todo o tipo de contratos e licenças |5.1.2.Licença de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira antes do início das operações de abate | Todo o tipo de contratos e licenças |5.1.3.A autorização de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira que estabelece as condições, se aplicável, da licença de impacto ambiental indicada como verificador 5.1.2 | Todo o tipo de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os requisitos pertinentes foram cumpridos em relação ao processo de aplicação da EIA.Controlo regulamentar:A Lei relativa à proteção e gestão do ambiente (EPML) de 2002 exige uma avaliação de impacto ambiental (EIA) para as atividades enumeradas e/ou identificadas no anexo I da lei. Em relação às atividades florestais, as atividades indicadas a seguir obrigam a uma licença de impacto ambiental: 1) exploração florestal e/ou transformação da madeira e 2) floresta de cultivo. Para além das licenças ambientais, a EPA emite uma autorização de impacto ambiental que determina as condições que estão presentes na licença e que o titular da licença deve cumprir.Antes da emissão da licença, a FDA fornece as contrapartidas e dados necessários para a avaliação da EPA. | Descrição:O LVD deve confirmar juntamente com a FDA e a EPA que o titular do contrato ou da licença, para além da licença de impacto ambiental, tem também uma licença de impacto ambiental que estipula, de forma precisa, as condições que o titular da referida licença deve satisfazer.Meios de verificação:1.Consulta junto da EPA e da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante a validade da licença e da autorização de impacto ambiental |Referências: EPML (6,21-23); Regulamento (105-107); SOP (9) do COCS | |Indicador 5.2.O titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira executa as medidas destinadas à atenuação do impacto identificadas na EIA, conforme indicado na licença de
com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para assegurar o bom funcionamento do LAS e conferir credibilidade aos sistemas, em especial para os mercados internacionais. A Libéria irá contratar o IA em concertação com a União, de acordo com os procedimentos de contratação da Libéria e seguindo as orientações estabelecidas no Anexo V. Para o efeito, as principais ações a adotar serão, nomeadamente, as seguintes:a) Anúncio, pré-seleção, seleção e negociação com o auditor independente;b) Elaboração de procedimentos específicos para o IA, a aprovar pelo comité misto de execução;c) Lançamento de auditorias independentes;d) Criação de capacidades de análise e de apresentação de relatórios.5.4. Análise externa do funcionamento do LASComo referido no Anexo VI, o LAS será sujeito a uma avaliação técnica independente antes de o sistema de licenciamento ficar totalmente operacional e antes de as autoridades da UE aceitarem as licenças FLEGT. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Realização de uma avaliação independente do LAS, analisando os resultados e adaptando os sistemas, se necessário;b) Comunicação ao CME dos resultados da avaliação e determinação de uma data para a entrada em funcionamento do sistema de licenciamento, a partir da qual as autoridades da União devem verificar as licenças FLEGT antes da entrada no mercado da União.6. REFORÇO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO QUADRO REGULAMENTARA par da aplicação do LAS, a Libéria examinará a eficiência do sistema regulamentar e de aplicação da legislação e a coerência do quadro jurídico aplicável ao setor florestal e introduzirá melhoramentos, se necessário. O desenvolvimento da definição de legalidade e as consultas e os testes no terreno realizados durante esse processo revelaram alguns aspetos da regulamentação que carecem de alterações adicionais para fornecerem orientações claras aos operadores económicos. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Revisão da regulamentação após cinco anos de aplicação do LAS, considerado o tempo necessário para permitir a identificação das preocupações de ordem prática na aplicação e verificação da conformidade legal;b) Melhoria dos seguintes aspetos do quadro jurídico: orientações para a negociação de acordos sociais; regulamentação relativa às florestas comunitárias; procedimentos para o tratamento dos toros abandonados; procedimentos para o tratamento da madeira confiscada devido a violação da lei; orientações para a integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação quantificado, relacionado com as iniciativas em curso ou previstas, estabelecendo a distinção entre a formação em exercício pelo prestador de serviços de verificação/COCS e outras ações de formação necessárias. Por outro lado, identificará o tipo de formação suscetível de ser abrangida pelas iniciativas existentes e o tipo de formação que exige formação complementar adaptada aos requisitos do APV.Além disso, a Libéria vai desenvolver um plano de investimento de cinco anos, identificando o equipamento necessário e os respetivos custos operacionais, a construção ou remodelação e manutenção de instalações, os investimentos que serão adquiridos pelo prestador de serviços para eventual entrega, os investimentos que serão obtidos ao abrigo de iniciativas financiadas já existentes e os investimentos que exigirão financiamento suplementar. Como referido no artigo 15.o do presente Acordo, as Partes trabalharão em conjunto no âmbito de regimes existentes a fim de assegurar os recursos necessários para a realização deste reforço de capacidades.4. MECANISMOS DE FINANCIAMENTODevem ser elaborados orçamentos específicos para todas as medidas descritas no presente anexo e obtido financiamento para as mesmas. Este incluirá a determinação da contribuição que a Libéria pode fornecer a partir dos seus próprios recursos, estabelecendo o que será pedido aos doadores e identificando e atraindo potenciais doadores. Entre estas medidas, pode constar:a) A criação do mecanismo financeiro de transferência;b) A elaboração de um orçamento abrangente a curto e longo prazo e a formulação de propostas específicas e fontes de financiamento para a execução do APV;c) A identificação do apoio proveniente dos recursos liberianos e o apoio necessário da União e de outros parceiros para o desenvolvimento, nomeadamente através da coordenação do apoio dos atuais doadores, se necessário;d) A garantia de fundos.5. INSTITUIÇÃO DO LASO LAS basear-se-á nos sistemas e nas estruturas existentes já em funcionamento na Libéria. É necessário apoio para melhorar os sistemas com vista a garantir a verificação da conformidade com a definição de legalidade prevista no Anexo II, através dos procedimentos descritos no referido anexo. As medidas de apoio centrar-se-ão nas ações necessárias para estabelecer a capacidade funcional dos diferentes organismos governamentais e na introdução da auditoria independente. Estas medidas implicam a criação da função de verificação da legalidade do sistema de licenciamento FLEGT e a função da auditoria independente, bem como a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período verificação (LAS-LVD-0.8.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregados recebem os salários justos conforme estabelecido por lei.Controlo regulamentar:Todos os empregados têm direito a receber um salário adequado que não seja inferior ao salário mínimo estabelecido por lei. Além deste dever dos empregadores, os inspetores do trabalho deverão também verificar o seu cumprimento. Além disso, os empregados devem ser informados deste requisito. O salário mínimo é estabelecido periodicamente por um comité salarial criado para o efeito, devendo ser devidamente comunicado depois de fixado. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e verificar se são pagos os salários justos, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.Meios de verificação:1.Consulta ao MOL2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: LLL (500-513); Código de práticas de exploração florestal (12.2) | |Indicador 8.3.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre o número máximo de horas de trabalho, férias e períodos de descanso estabelecidos por leiVerificador | Tipo de contrato ou licença |8.3.1.Horário de trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.3.2.Mapa de férias | Todos os tipos de contratos e licenças |8.3.3.Pagamento de horas extraordinárias | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se as horas de trabalho dos trabalhadores estão em conformidade com as disposições da LLL.Controlo regulamentar:A legislação estabelece um máximo de horas de trabalho diárias (8 h) ou semanais (48 h). Observam-se algumas variações em determinadas atividades e também no trabalho sazonal. Além do número máximo de horas previstas, a LLL prevê que, se o horário de trabalho for excedido, as horas extraordinárias sejam pagas 50 % acima das horas normais de trabalho. A LLL também prevê um período de descanso de uma hora se forem ultrapassadas cinco horas de trabalho extraordinário, incluído nas horas de trabalho. Estão também estabelecidos requisitos específicos em matéria de férias. | Descrição:O LVD necessita de cruzar dados e/ou de verificar se o horário de trabalho é cumprido, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.Meios de verificação:1.Consulta ao MOL2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (700-706, 906) | |Indicador 8.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira | A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a cada indicador. Foi desenvolvido um procedimento de verificação para cada indicador. |Indicadores da legalidade | Os indicadores definem a norma ou o requisito de acordo com o qual o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) deve verificar a conformidade com um princípio de legalidade específico. |Verificadores da legalidade | Os verificadores são a prova que os inspetores e/ou os avaliadores do LVD irão procurar quando avaliarem se uma norma ou um indicador específicos foram cumpridos. Esta lista não é exaustiva e os avaliadores podem recorrer, se necessário, a outros meios para verificar o indicador pertinente. |Diretrizes de verificação | Estes princípios orientam os inspetores e/ou os avaliadores do LVD aquando da avaliação de um indicador específico: 1.Objetivo: o objetivo apresenta a finalidade do procedimento de verificação.2.Controlo regulamentar: prevê os requisitos normativos e/ou regulamentares relativos a um indicador específico e os organismos públicos responsáveis.3.Método de verificação: apresenta a descrição e o método de verificação que consistirá na análise dos documentos, inspeções no local, confirmação e/ou consultas.4.Frequência: prevê a periodicidade da verificação do indicador ou de alguns dos seus aspetos pelo LVD. |PRINCÍPIO 1:EXISTÊNCIA/RECONHECIMENTO LEGAL E ELIGIBILIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO SETOR FLORESTALO titular do contrato ou da licença florestal é uma empresa, uma comunidade ou uma pessoa legalmente reconhecida e elegível para desenvolver atividades no setor florestalIndicador 1.1.O titular do contrato ou da licença é uma pessoa singular ou coletiva devidamente registada e aprovada pelo Governo da Libéria e/ou reconhecida pela FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |1.1.1.Para sociedades e associações, a licença e o certificado de registo comercial emitido no ano em curso pelo Ministério do Comércio e da Indústria (MOCI) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma empresa registada |1.1.2.Para as sociedades, os estatutos apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma sociedade. |1.1.3.Para titulares que não sejam empresas registadas, um certificado ou a carta de reconhecimento emitida pela FDA | FMC/TSC ao abrigo da Legislação relativa às florestas comunitárias, FUP/PUP e licenças de uso de motosserras emitidas para pessoas singulares ou empresas em nome individual |Diretriz de verificação | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a pessoa que pretende um