Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário. Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia. Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, nomeadamente através da continuação da execução de projetos de desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada. 12. Ambiente e ação climática Assegurar a continuação das reformas administrativas e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar os capítulos do Acordo de Associação relativos ao ambiente e à ação climática. Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, à gestão dos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações:
Prioridades a médio prazo — Aplicar uma política/estratégia abrangente para a criminalidade financeira e as investigações financeiras, que implique todas as autoridades competentes (incluindo o Ministério Público), a fim de acelerar as longas e complexas investigações na área da criminalidade financeira. Incluir na estratégia um conceito de investigações financeiras paralelas e de ação policial assente em informações, a fim de permitir a adoção de medidas de execução proativas, com base na análise dos dados; — Reforçar e aplicar um quadro legislativo sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, consentâneo com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e em conformidade com os resultados das avaliações mútuas no âmbito dos trabalhos do comité Moneyval; — Aplicar uma legislação sólida e ambiciosa em matéria de apreensão e confisco de bens, que vá além das normas mínimas estabelecidas a nível da UE e que também inclua, por exemplo, disposições relativas ao confisco não baseado numa condenação judicial (ou cível). — Reforçar a participação das partes interessadas a nível regional e local e consolidar a parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional; — Reforçar a sua participação na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de permitir que a República da Moldávia beneficie do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE sobre uma série de temas, incluindo os abrangidos pelo Acordo de Associação. Pescas e política marítima As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos através da nomeação de um ponto de contacto nacional e da participação nas iniciativas da UE a nível da bacia marítima, tendo em vista a identificação de domínios de interesse comum para a cooperação e o desenvolvimento de projetos no mar Negro. Prioridades a médio prazo — Intensificar a cooperação e envidar esforços no sentido de uma pesca sustentável no mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais como multilaterais, em conformidade com a Declaração de Bucareste de 2016 de todos os Estados ribeirinhos, e com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas; — — Aplicar medidas eficazes para evitar detenções injustificadas e interceções ilegais, tendo em conta que poderá ser necessário um nível proporcionado de medidas de caráter intrusivo para garantir uma investigação adequada da corrupção ou de outros tipos de infrações; — Promover os direitos humanos e a luta contra a discriminação, bem como levar a cabo ações de sensibilização a este respeito, no sistema judiciário, nos serviços policiais e na administração; — Aplicar a lei de 1994 sobre o estatuto de autonomia especial da Gagaúzia com base nas recomendações da Comissão de Veneza, em 2002, e da OSCE, em 2013; — Salvaguardar os direitos processuais das pessoas detidas pela polícia ou pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e em prisão preventiva. — Descrever claramente os instrumentos (incluindo meios de investigação especiais quando tiverem de ser utilizados) e as condições nas quais podem ser utilizados no âmbito de uma investigação. Reforma da polícia Prioridades a curto prazo — Concluir o estabelecimento de uma organização policial responsável, fiável e eficaz, integrada no Ministério dos Assuntos Internos. A liderança política deste ministério limitar-se-á à definição das prioridades estratégicas e das políticas gerais das forças policiais. Não existirá qualquer direito de injunção (positivo ou negativo) no que respeita às atividades operacionais das forças policiais; — Implementar o policiamento de proximidade e garantir que os cidadãos que dispõem de informações podem dirigir-se facilmente à polícia;