de qualquer das contas separadas referidas no n.o 2 do artigo 16.o será adiado até as quantidades de carga contribuinte relativas a essa conta no ano civil anterior, ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, excederem os seguintes níveis:a) 350 milhões de toneladas de carga contribuinte, no que se refere à conta "hidrocarbonetos";b) 20 milhões de toneladas de carga contribuinte, no que se refere à conta "GNL"; ec) 15 milhões de toneladas de carga contribuinte, no que se refere à conta "GPL".4. A Assembleia pode suspender o funcionamento de uma conta separada se:a) no ano civil anterior as quantidades de carga contribuinte relativas a essa conta não tiverem atingido o nível aplicável previsto no n.o 3;b) decorridos seis meses a contar da data em que eram devidas as contribuições, o total de contribuições por pagar no tocante a essa conta exceder 10 % do último montante cobrado para essa conta de acordo com o n.o 1.5. A assembleia pode restabelecer o funcionamento de uma conta separada que tenha sido suspensa nos termos do n.o 4.6. Qualquer pessoa sujeita a contribuições para uma conta separada cujo funcionamento tenha sido adiado de acordo com o n.o 3 ou suspenso de acordo com o n.o 4 pagará para a conta geral as contribuições por si devidas relativamente a essa conta separada. Para efeitos do cálculo de futuras contribuições, a conta separada adiada ou suspensa constituirá um novo sector na conta geral e ficará sujeita ao sistema de pontos HNS definido no anexo II.Contribuições iniciaisArtigo 20.o1. O montante das contribuições iniciais a pagar no que se refere a cada Estado parte será calculado, para cada uma das pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições nos termos do n.o 5 do artigo 16.o, dos artigos 18.o e 19.o e do n.o 5 do artigo 21.o, tomando como base um montante fixo, igual para a conta geral e para cada conta separada, por cada unidade de carga contribuinte recebida ou, no caso do GNL, descarregada no Estado em questão durante o ano civil anterior àquele em que a convenção entrar em vigor para esse Estado.2. O montante fixo e as unidades para os diferentes sectores da conta geral, bem como para cada uma das contas separadas previstas no n.o 1, serão determinados pela assembleia.3. As contribuições iniciais devem ser pagas, relativamente a cada Estado parte, no prazo de três meses a contar da data em que o Fundo HNS emitir as facturas correspondentes em nome das pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições nos termos do n.o 1.Comunicação de informaçõesArtigo 21.o1. Cada Estado parte assegurará que qualquer pessoa sujeita ao pagamento de contribuições nos termos dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do presente artigo conste de uma lista a estabelecer e actualizar pelo administrador de acordo com o disposto no
bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos Estados partes tomarão, sempre que possível, medidas adequadas para a remissão ou o reembolso do montante desses direitos ou impostos. Os bens assim adquiridos não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito a não ser em condições aprovadas pelo governo do Estado que concedeu ou suportou a remissão ou o reembolso.3. Não será concedida qualquer isenção em caso de direitos, impostos ou taxas que constituam apenas o pagamento de serviços de utilidade pública.4. O Fundo HNS será isento do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros impostos conexos sobre os artigos importados ou exportados por si próprio ou em seu nome, para seu uso oficial. Os artigos assim importados não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito no território do país para onde foram importados, excepto em condições aprovadas pelo governo desse país.5. As pessoas que contribuam para o Fundo HNS, bem como as vítimas e os proprietários que recebam indemnizações do Fundo HNS, estarão sujeitas à legislação fiscal do Estado em que forem tributáveis, não lhes sendo concedido qualquer benefício ou isenção especial a este respeito.6. Independentemente da regulamentação existente ou futura em matéria monetária ou de transferência de capitais, os Estados partes autorizarão a transferência e o pagamento de contribuições para o Fundo HNS e de indemnizações pelo Fundo HNS sem qualquer restrição.Confidencialidade da informaçãoArtigo 36.oAs informações relativas a contribuintes individuais fornecidas para efeitos da presente convenção não serão divulgadas fora do Fundo HNS, excepto na medida do estritamente necessário para permitir ao Fundo HNS executar as suas funções, nomeadamente como requerente ou requerido em acções judiciais.CAPÍTULO IVPEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO E ACÇÕES JUDICIAISLimitação das acçõesArtigo 37.o1. O direito a indemnização nos termos do capítulo II extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos e da identidade do proprietário.2. O direito a indemnização nos termos do capítulo III extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo, ou se não for feita uma notificação nos termos do n.o 7 do artigo 39.o, no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada junto do secretário-geral.2. O secretário-geral:a) Informará todos os Estados signatários da convenção, ou que a ela tiverem aderido, e todos os membros da organização:i) De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data em que tiveram lugar;ii) Da data de entrada em vigor da presente convenção;iii) De qualquer proposta de alteração dos limites aplicáveis ao montante das indemnizações apresentada de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o;iv) De qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 do artigo 48.o;v) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.o 8 do artigo 48.o, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 9 e 10 do mesmo artigo;vi) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da presente convenção e da data de recepção desse instrumento, bem como da data em que essa denúncia produzirá efeitos; evii) De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo da presente convenção; eb) Transmitirá cópias autenticadas da presente convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderirem.3. Logo que a presente convenção entre em vigor, o depositário transmitirá dela uma cópia autenticada ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeitos de registo e de publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.LínguasArtigo 54.oA presente convenção é redigida num só exemplar nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.FEITO em Londres, aos três de Maio de mil novecentos e noventa e seis.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente convenção.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.007902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.008001.TIF">ANEXO IIREGRAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS PARA A CONTA GERALRegra 11. O montante fixo referido no n.o 3 do artigo 17.o será determinado, para cada sector, de acordo com as presentes regras.2. Quando for necessário calcular contribuições para mais que um sector da conta geral, calcula-se um montante fixo separado por unidade de carga contribuinte para cada um dos seguintes sectores, consoante for necessário:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii), do artigo 1.o;b) Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado referidos nas subalíneas i) a vii) infra que sejam embarcados a bordo de um navio como carga:i) Hidrocarbonetos transportados a granel enumerados no apêndice I do anexo I à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor;ii) Substâncias líquidas nocivas transportadas a granel referidas no apêndice II do anexo II à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor, bem como substâncias e misturas provisoriamente classificadas nas categorias de poluição A, B, C ou D de acordo com a regra 3(4) do referido anexo II;iii) Substâncias líquidas perigosas transportadas a granel enumeradas no capítulo 17 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de produtos químicos perigosos a granel, de 1983, na sua última versão, e produtos perigosos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.3 do código;iv) Substâncias, materiais e produtos perigosos, potencialmente perigosos e nocivos embalados, abrangidos pelo Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas, na sua última versão;v) Gases liquefeitos enumerados no capítulo 19 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a Granel, de 1983, na sua última versão, e produtos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.6 do código;vi) Substâncias líquidas transportadas a granel com um ponto de inflamação não superior a 60 oC (determinado através de um ensaio em cuba fechada);vii) Materiais sólidos a granel com propriedades químicas potencialmente perigosas abrangidos pelo apêndice B do Código de Práticas para a segurança do transporte de carga sólida a granel, na sua última versão, na medida em que essas substâncias estejam igualmente sujeitas ao disposto no Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas quando transportadas em embalagens; eb) Resíduos do transporte a granel das substâncias referidas na alínea a), subalíneas i) a iii) e v) a vii) supra.6. "Dano" significa:a) Perda de vidas humanas ou lesões corporais ocorridas a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causadas por essas substâncias;b) Perda ou danificação de bens a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causada por essas substâncias;c) Perdas ou danos por contaminação do ambiente causada por substâncias nocivas ou potencialmente perigosas, a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido na língua ou línguas oficiais do Estado emissor. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.4. O certificado de seguro obrigatório deverá encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto das autoridades responsáveis pelo registo do navio ou, se este não estiver registado num Estado parte, junto das autoridades que emitiram ou visaram o certificado.5. O seguro ou outra garantia financeira não satisfarão as exigências do presente artigo se os seus efeitos puderem cessar, por outra razão que não seja o termo do prazo de validade indicado no certificado nos termos do n.o 2 do presente artigo, antes de terminado um período de três meses a contar do dia em que tiver sido feito um pré-aviso nesse sentido às autoridades referidas no n.o 4 do presente artigo, salvo se o certificado de seguro obrigatório tiver sido emitido durante esse período. Estas disposições aplicam-se igualmente a qualquer modificação do seguro ou da garantia que tenha por efeito que estes deixem de satisfazer os requisitos do presente artigo.6. O Estado de registo do navio determinará as condições de emissão e validade do certificado de seguro obrigatório, sob reserva do disposto no presente artigo.7. Os certificados de seguro obrigatório emitidos ou visados sob a responsabilidade de um Estado parte em conformidade com o n.o 2 devem ser aceites pelos outros Estados partes para efeitos da presente convenção e devem ser considerados por esses outros Estados como tendo o mesmo valor que os certificados de seguro obrigatório por si emitidos ou visados, mesmo que tenham sido emitidos ou visados relativamente a um navio não registado num Estado parte. Um Estado parte pode a todo o momento pedir ao Estado responsável pela emissão ou pelo visto que proceda com ele a consultas, se considerar que o segurador ou o prestador da garantia indicado no certificado de seguro não tem capacidade financeira para fazer face às obrigações impostas pela presente convenção.8. O pedido de indemnização por perdas e danos pode ser apresentado directamente contra o segurador ou a pessoa que prestou a garantia financeira destinada a cobrir a responsabilidade do proprietário. Caso tal se verifique, o requerido poderá beneficiar da limitação de responsabilidade a que se faz referência no n.o 1, mesmo que o proprietário não tenha direito a essa limitação de responsabilidade. O requerido poderá ainda invocar os meios de defesa (com excepção da liquidação ou falência do proprietário do navio) que o próprio proprietário poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer