Artigo 27.o Alterações, derrogações e autorizações Qualquer alteração, derrogação ou autorização com respeito ao Acordo será feita por escrito e assinada pelos representantes autorizados de cada uma das Partes. Artigo 28.o Cessão Nenhuma das Partes poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos ou obrigações que lhe competem nos termos do Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Artigo 29.o Comunicações 1. Todas as notificações e demais comunicações relativas ao presente Acordo entre as Partes devem ser enviadas para os seguintes endereços: No que respeita à Comissão: European Commission Directorate-General for Climate Action For the attention of the Director, Directorate C Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË No que respeita ao BEI: European Investment Bank For the attention of the Director-General
Se a taxa não for publicada deste modo, o BEI solicitará aos serviços de quatro dos principais bancos da zona euro da sua escolha que indiquem a taxa de juro que cada um desses bancos oferece para um depósito em euros a três meses de um montante equivalente aos bancos de primeira ordem do mercado interbancário da zona euro, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, na data de fixação da taxa. Se forem fornecidas pelo menos duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das duas. Se, em resposta ao solicitado, forem fornecidas menos de duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das taxas cotadas pelos bancos de primeira ordem da zona euro, seleccionados pelo BEI, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, no segundo dia útil anterior à data de fixação, no que respeita aos empréstimos em euros a três meses e de um montante equivalente aos principais bancos europeus. Data de fixação o segundo dia útil relevante anterior do primeiro dia do período considerado para efeitos da determinação da EURIBOR. Dia útil relevante qualquer dia em que o sistema TARGET 2 está aberto para a liquidação dos pagamentos em euros. TARGET 2 sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real. Encargos qualquer taxa ou comissão exigida pelo mercado para a conversão em moeda das licenças de emissão, e os juros gerados pelos pedidos de cobertura adicional. 2. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, — Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; b) Assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI, bem como a sua disponibilização para a liquidação de transacções; c) Consultará o BEI, antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamentos nas referidas decisões; d) Informará o BEI das decisões de atribuição adoptadas. SECÇÃO 2 SELECÇÃO DE PROJECTOS Artigo 7.o Preparação dos cadernos de encargos O BEI assistirá a Comissão na supervisão e controlo de qualidade do trabalho realizado pelos consultores contratados pela Comissão no que respeita à preparação dos cadernos de encargos para a selecção de projectos, centrando-se especificamente no seguinte: — processos/documentos, — critérios de elegibilidade, — metodologia para a avaliação da diligência devida de carácter técnico e financeiro e dos critérios de avaliação, — termos e condições contratuais, Artigo 16.o Comissões e despesas 1. O BEI será remunerado pelo desempenho das suas funções previstas no Acordo. Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos nos termos do artigo 17.o, as comissões do BEI não poderão exceder os 45 000 000 EUR (quarenta e cinco milhões de euros). 2. Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos nos termos do artigo 17.o, o calendário de pagamento das comissões será a seguinte: a) Uma comissão anual de 3 480 000 EUR durante o período compreendido entre 2010 e a conclusão da avaliação das propostas na sua totalidade (incluindo a segunda fase); b) Uma comissão anual de 520 000 EUR durante o período compreendido entre a data de conclusão da avaliação das propostas e 2025; c) Uma comissão de 125 000 EUR pela avaliação de cada projecto CAC; d) Uma comissão de 56 250 EUR pela avaliação de cada projecto FER; e) No que se refere à conversão em moeda das licenças de emissão e à gestão das receitas, desde o início da conversão em moeda até à conclusão dos pagamentos, uma comissão fixa de 0,05 EUR por licença de emissão. 3. O BEI cobrará juros sobre as comissões, com base na EURIBOR acrescida de 10 pontos de base, compostos trimestralmente. — os títulos existem apenas por uma finalidade de ordem prática e não afectam a estrutura ou a interpretação de qualquer disposição do presente Acordo, — as palavras utilizadas no singular incluirão o plural e vice-versa, — qualquer referência a um artigo ou a um anexo será uma referência ao correspondente artigo ou anexo do presente Acordo, salvo indicação em contrário. Artigo 2.o Objecto O presente Acordo estabelece os termos e condições particulares aplicáveis ao desempenho, pelo BEI, das funções que lhe competem nos termos da Decisão, no que respeita à selecção dos projectos, à conversão em moeda das licenças de emissão, à gestão e pagamento das receitas, bem como ao desempenho, pela Comissão, de algumas tarefas conexas, nos termos da Decisão. Artigo 3.o Princípios e âmbito da cooperação 1. Embora intensificando o diálogo e a coordenação com vista à concretização de objectivos comuns de promoção das políticas da UE, a Comissão e o BEI conservarão o seu carácter específico e autónomo próprio, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão e o BEI terão os seus objectivos específicos e métodos de trabalho próprios, incluindo hierarquias e processos de decisão independentes. 2. A Comissão e o BEI, se bem que reconheçam as suas características e limitações mútuas, acentuam a importância do trabalhar em parceria e de forma complementar, a fim de reunirem as respectivas competências, recursos e conhecimentos no desempenho das tarefas e dos objectivos estabelecidos na Decisão. Artigo 4.o Papel do BEI O BEI executará as suas tarefas a pedido, em nome e por conta da Comissão, que será responsável perante terceiros. O BEI desempenhará as suas tarefas em conformidade com a Decisão e nos termos e condições estabelecidos no Acordo e segundo as suas próprias regras e procedimentos, boas práticas bancárias e medidas de gestão e controlo adequadas. Artigo 5.o Papel da Comissão