decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. (5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro Artigo 1.o 1. A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE con­ Decisões relacionadas com a participação duzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolon­República da Sérvia a participar numa operação da UE no do­ gar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nosmínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter termos do presente Acordo e das disposições de execução quedecidido participar, a República da Sérvia informará a União venham a ser necessárias.Europeia do contributo que se propõe dar.
ração; ou Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­b) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ sente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomá­ nalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que tica. participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação. Artigo 16.o Entrada em vigor Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do n.o 2 e a República da Sérvia contribua com 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativa­ que concluíram os procedimentos internos necessários para o mente ao do respectivo total de efectivos no posto de co­ efeito. mando. Nos demais casos, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Sérvia contribuiu relativa­ 2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir mente ao do efectivo total da operação. da data de assinatura.3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­ 3. O presente Acordo será objecto de revisão periódica.tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­ 4. O presente Acordo poderá ser alterado mediante acordo Aspectos financeiros rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Sérvia será 4. Será celebrado um acordo entre o Administrador, a que seresponsável por todas as despesas decorrentes da sua participa­ refere a Decisão 2008/975/PESC, e as autoridades administrati­ção na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao vas competentes da República da Sérvia. Esse acordo deveráfinanciamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, a) Ao montante em causa;que institui um mecanismo de administração do financiamentodos custos comuns das operações da União Europeia com im­plicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1). b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de SECÇÃO IVter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas DISPOSIÇÕES FINAIScondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatutodas forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 13.o Disposições de execução proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB 3. A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman­ de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope­ dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici­ racional da operação; ou pação na operação. Artigo 10.ob) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio Cadeia de comando dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope­ ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados 1. Todas as forças e pessoal que participam numa operação que participam na operação. militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio­ nais.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia nãodeverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias 2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera­pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando SECÇÃO IIou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de CIVIS DE GESTÃO DE CRISEScrises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto decomando e os elementos de comando em causa, por um lado Artigo 5.oe a República da Sérvia, por outro. Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Sérvia velará por que os membros do seu3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da