alteração.A obrigação prevista no nº 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, em qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem o signatário, nem a parte contratante que faça uma declaração em conformidade com a alínea a), nem os investidores desse signatário ou dessa parte contratante podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.3. Qualquer signatário ou parte contratante pode fazer cessar a aplicação provisória da presente alteração, notificando por escrito ao depositário a sua intenção de não rectificar, aceitar ou aprovar essa alteração. A cessação da aplicação provisória, para qualquer signatário ou parte contratante, produz efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data de recepção da notificação escrita do signatário pelo depositário. Considera-se que qualquer signatário que tenha feito cessar a aplicação provisória do Tratado sobre a carta da energia em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), do artigo 45º fez igualmente cessar a aplicação provisória da presente alteração que produz efeitos a contar da mesma data.Artigo 7º Estatuto da decisão A decisão adoptada relativamente à adopção da presente alteração faz parte integrante do Tratado da Carta da Energia.ANEXO II DECISÃO RELATIVA À ADOPÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 1. Qualquer signatário que não aplique provisoriamente a alteração adoptada em 24 de Abril de 1998 pode, na data em que tome medidas para a aplicar, de forma definitiva ou provisória, notificar por escrito o secretariado de que até à data em que figure nas listas dos anexos BR e BRQ, aplicará alteração como se todos os elementos dos materiais e produtos energéticos ou dos equipamentos relacionados com a energia figurassem ainda nos anexos EM I e EQI.Por conseguinte, a alteração é aplicável a esse signatário.Qualquer signatário pode, em qualquer momento, retirar a notificação acima referida dirigindo-se por escrito ao secretariado.2. As disposições finais da alteração basear-se-ão na parte VIII, sobretudo no artigo 42º do Tratado da Carta da Energia, na medida adequada.
Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências organizacionais e financeiras resultantes da execução do Acordo que cria a OMC;xxix) Decisão relativa à criação do Comité preparatória para o OMC;2. As restantes disposições do Acordo OMC relacionadas nomeadamente:a) Com a ajuda pública para o desenvolvimento económico e o tratamento dos países em desenvolvimento excepto os nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à plena participação dos países em desenvolvimento;b) A criação ou o funcionamento de comités de especialistas ou de outras instituições subsidiárias;c) A assinatura, a adesão, a entrada em vigor, a denúncia, o depósito e o registo.3. Todos os acordos, convénios, decisões, memorandos de entendimento ou outras acções comuns adoptadas em conformidade com as disposições enumeradas nos nºs 1 ou 2.4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas declarações relacionadas com o presente parágrafo incluídos na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia.B. Regras que regem a aplicação das disposições do Acordo OMC1. Na ausência de uma interpretação adequada do Acordo da OMC adoptada pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, nos termos do nº 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita às disposições aplicáveis por força do nº 2, alínea a), do artigo 29º, a Conferência da Carta pode adoptar uma interpretação.2. Os pedidos de derrogações por força do nº 2 e do nº 6, alínea b), do artigo 29º devem ser submetidos à apreciação da conferência da Carta que, para a tomada de decisão nesta matéria aplicará os procedimentos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo IX do Acordo da OMC.3. Qualquer derrogação das obrigações em vigor no âmbito da OMC devem ser consideradas em vigor para efeitos do artigo 29º enquanto se mantiverem em vigor no âmbito da OMC.4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 4, 5 e 7 do artigo 29º, as disposições do artigo II do GATT de 1994 que não tenham sido revogadas são alteradas do seguinte modo:i) A importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte contratante, serão igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros ou qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL E DECISÃO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIAACTA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL E DECISÃO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA I. A Conferência provisória da Carta da Energia reuniu-se entre 17 de Dezembro de 1994 e 18 de Dezembro de 1997, para negociar uma alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia. Realizou-se em Bruxelas, de 23 a 24 de Abril de 1998, uma Conferência com o objectivo de adoptar essa alteração. Representantes da República da Albânia, República Federal da Alemanha, República da Arménia, Austrália, República da Áustria, República do Azerbaijão, Reino da Bélgica, República da Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, República da Bulgária, República do Cazaquistão, República Checa, República de Chipre, Comunidades Europeias, República da Croácia, Reino da Dinamarca, República Eslovaca, República da Eslovénia, Reino de Espanha, Estados Unidos da América, República da Estónia, Federação da Rússia, República da Finlândia, República Francesa, República da Geórgia, República Helénica, República da Hungria, Irlanda, República da Islândia, República Italiana, Japão, República da Letónia, Principado do Liechtenstein, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, antiga República Jugoslava da Macedónia, República de Malta, República da Moldávia, Reino da Noruega, Reino dos Países Baixos, República da Polónia, República Portuguesa, República do Quirguizistão, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Roménia, Reino da Suécia, Confederação Suíça, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia, Ucrânia e Usbequistão (a seguir designados «representantes») participaram na conferência, bem como observadores convidados de determinados países e organizações internacionais.II. A Conferência da Carta da Energia, definitivamente estabelecida com a entrada em vigor, em 16 de Abril de 1998, do Tratado da Carta da Energia de 1994, reuniu-se também a 23 e 24 de Abril de 1998 para analisar a adopção da alteração das disposições comerciais da Carta da Energia de acordo com o disposto no Tratado da Carta da Energia.ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA III. O texto da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia (a seguir designada «alteração»), constante do anexo I e as decisões a esta referentes, constantes do anexo II foram adoptadas de acordo com as regras da Conferência Internacional reunida para o efeito e ao abrigo do Tratado os seguintes anexos:«2. Anexo em IIMATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS(em conformidade com o nº 4 do artigo 1º)».«3. Anexo EQ ILISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO À ENERGIA(em conformidade com o nº 4A do artigo 1º)Para os fins do presente anexo, a partícula "Ex" indica que a descrição do produto em causa não abrange toda a gama de produtos no âmbito das entradas da Nomenclatura da Organização Mundial das Alfândegas e dos códigos do Sistema Harmonizado que se apresentam de seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>».«4. Anexo EQ IILISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA(em conformidade com o nº 4 A do artigo 1º».«14. Anexo BRLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».«15. Anexo BRQLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC.(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».Artigo 6º Aplicação provisória 1. Os signatários que apliquem a título provisório o Tratado da carta da Energia, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 45º, e as partes contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente alteração enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esses signatários, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a Constituição, legislação ou regulamentação respectiva.2. a) Não obstante o nº 1:i) qualquer signatário que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a contar da adopção da presente alteração pela Conferência da Carta, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória desta alteração,ii) qualquer signatário que não aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 45º, pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou começa a aplicar o Tratado a título provisório, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória da presente alteração.A obrigação prevista no nº 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 7, na primeira frase «partes no GATT» é substituído por «membros da OMC» e «que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT» é substituído por:«pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários governamentais ou não, referidos no artigo 8º do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios do anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolução de litígios no âmbito do GATT ou da OMC.».A seguir ao nº 9, é aditado o seguinte:«10. Quando uma parte contratante invocar o nº 9, alínea b), do artigo 29º, é aplicável o presente anexo, sob reserva das seguintes alterações:a) A parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29º;b) Não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29º sem que se tenha verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente satisfatório;c) O grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do nº 6 pode determinar, a pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados, podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as partes no litígio».Artigo 4º O anexo seguinte substitui o anexo G do Tratado:«Anexo WEXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]A. Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMCAs seguintes disposições do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:1. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComércioTodas as disposições, excepto os nºs 3 e 4 do artigo IX e os nºs 1, 3 e 4 do artigo XVI.a) Anexo 1A do Acordo OMCAcordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias:i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de