Avis juridique important|41998A0123(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras Jornal Oficial nº C 024 de 23/01/1998 p. 0002 - 0022
Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes perseguidores a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. A perseguição efectuar-se-á segundo as seguintes modalidades, que serão definidas na declaração prevista no nº 6:a) Os agentes perseguidores não têm o direito de reter a pessoa perseguida;b) Todavia, se não for formulado um pedido de cessação da perseguição e se as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território a perseguição se efectua não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem reter a pessoa perseguida até que os agentes do referido Estado-membro, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a identidade da pessoa em causa ou proceder à sua detenção.3. A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 2 segundo uma das seguintes modalidades, a definir na declaração prevista no nº 6:a) Numa zona ou durante um período, a partir da passagem da fronteira, a determinar na declaração;b) Sem limite no espaço ou no tempo.4. A perseguição ficará sujeita às seguintes condições gerais:a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro;b) Se efectuada no mar, a perseguição será conduzida, caso prossiga no alto mar ou na zona económica exclusiva, em conformidade com o direito marítimo internacional, tal como consignado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e, caso se efectue no território de outro Estado-membro, será conduzida de acordo com o disposto no presente artigo;c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificáveis, quer pelo uniforme quer através de uma braçadeira ou de dispositivos acessórios colocados no seu meio de transporte. São proibidos de trajar à civil e de usar meios de transporte banalizados sem a identificação acima referida; os agentes perseguidores devem poder provar em qualquer momento o carácter oficial da sua missão;e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço durante a perseguição, salvo se i) o Estado-membro requerido tiver formulado uma declaração genérica nos termos da qual o porte de arma é sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressamente em contrário. Quando for autorizado aos agentes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, é proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa;f) Uma vez retida nos termos da alínea b) do nº 2 a fim de ser conduzida perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se posse da autoridade requerida, ou que tenham sido preparados ou obtidos para executar o pedido de informação.3. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e em conformidade com as instruções pormenorizadas desta última, os agentes autorizados pela autoridade requerente podem obter informações, na acepção do nº 1, por parte dos serviços do Estado-membro requerido. Isto é válido para todas as informações decorrentes da documentação a que os agentes desses serviços têm acesso. O referidos agentes estão autorizados a fazer cópias dessa documentação.Artigo 11º Pedidos de vigilância A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá exercer ou mandar exercer, na medida do possível, uma vigilância especial sobre pessoas em relação às quais haja motivos fundados para crer que tenham cometido, estejam a cometer, ou se prepare para cometer infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida vigiará igualmente os locais, meios de transporte e mercadorias relacionados com actividades que possam constituir violação das referidas regulamentações aduaneiras.Artigo 12º Pedidos de inquérito 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos adequados sobre as operações que constituam ou pareçam à autoridade requerente constituir infracções.A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente os resultados desses inquéritos. O nº 2 do artigo 10º aplica-se mutatis mutandis.2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 1 agentes designados pela autoridade requerente. Os inquéritos serão sempre conduzidos por agentes da autoridade requerida. Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Em contrapartida, terão acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos do inquérito em curso.Artigo 13º Notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá notificar ou mandar notificar o destinatário, nos termos das disposições nacionais do Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões relativos à aplicação da presente convenção emanados das autoridades competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução.Artigo 14º portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon ja jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.Som skedde i Bryssel den artonde december nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, vilket skall deponeras i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Konungariket Sveriges vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 2.(3) JO L 1 de 1.1.1995, p. 181.(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 2.ANEXO DECLARAÇÕES A ANEXAR À CONVENÇÃO E A PUBLICAR NO JORNAL OFICIAL 1. Ad nº 1 do artigo 1º e artigo 28ºNo que se refere às derrogações à obrigação de assistência previstas no artigo 28º da presente convenção, a Itália declara que a execução de pedidos de assistência mútua, com base na convenção, relativamente a infracções que, à luz do direito italiano, não constituam violação das regulamentações aduaneiras nacionais ou comunitárias, pode - por razões ligadas à repartição de competências entre as autoridades nacionais no domínio da prevenção e no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 21º Vigilância transfronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um dos Estados-membros que mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que está implicada numa das infracções referidas no nº 2 do artigo 19º são autorizados a prosseguir essa vigilância no território de outro Estado-membro, quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiras com base num pedido de assistência previamente apresentado. Esta autorização pode ficar sujeita a condições.Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.Mediante pedido, a vigilância será confiada aos agentes do Estado-membro em cujo território é efectuada.O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser enviado à autoridade, designada por cada um dos Estados-membros, competente para conceder a autorização solicitada ou transmitir o pedido.Os Estados-membros comunicarão ao depositário qual a autoridade designada para o efeito; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. Quando, por razões especialmente urgentes, a autorização prévia do outro Estado-membro não puder ser solicitada, os agentes de vigilância estão autorizados a prosseguir para além da fronteira a vigilância de uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que esteja implicada numa das infracções referidas no nº 2 do artigo 19º, nas seguintes condições:a) A passagem da fronteira será imediatamente comunicada durante a vigilância à autoridade competente do Estado-membro em cujo território a vigilância deverá prosseguir;b) Será imediatamente transmitido um pedido, apresentado nos termos do nº 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização prévia.Será posto fim à vigilância a partir do momento em que o Estado-membro em cujo território ela se realiza o solicitar, na sequência da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após passagem da fronteira.3. A vigilância a que se referem os nºs 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições gerais:a) Os agentes que efectuam a vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro;b) Ressalvadas as situações previstas no nº 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi concedida;c) Os agentes que efectuam a observação devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;d) Os agentes que efectuam a vigilância podem, no