saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, uma Parte pode adoptar, a título provisório, medidas cautelares adequadas, desde que se iniciem imediatamente consultas após a adopção dessas medidas.4. Se o assunto não tiver sido resolvido no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido de consultas, as partes podem, de mútuo acordo:a) Prolongar o período de consultas; oub) Submeter o assunto à apreciação de um organismo pertinente.Artigo 38.oArbitragem1. Se não for possível resolver um assunto (que não uma oposição nos termos do artigo 9.o) em conformidade com o artigo 37.o, as partes podem, por mútuo acordo, submeter o assunto a um processo de arbitragem. Nesse caso, cada Parte notificará à outra, no prazo de 60 dias, a designação de um árbitro, aplicando os critérios do n.o 4.2. No prazo de 30 dias a contar da nomeação do segundo árbitro, os dois árbitros nomeados em conformidade com o n.o 1 nomearão, de comum acordo, um terceiro árbitro. Se os dois primeiros árbitros não conseguirem chegar a um acordo sobre um terceiro árbitro, caberá às Partes porem-se mutuamente de acordo sobre a nomeação, no prazo de 30 dias, desse terceiro árbitro.3. Se as partes não conseguirem seleccionar conjuntamente um terceiro árbitro no prazo de 30 dias referido no n.o 2, a nomeação necessária será efectuada num prazo suplementar de 60 dias, a pedido de qualquer das Partes, pelo presidente ou por um membro do Tribunal Internacional de Justiça (por ordem de antiguidade), aplicando os critérios do n.o 4, em conformidade com a prática do Tribunal.4. O terceiro árbitro nomeado presidirá à arbitragem e terá de possuir formação jurídica. Os árbitros (excepto o presidente) terão de ser suficientemente qualificados no domínio submetido ao processo de arbitragem.5. No prazo de 30 dias a contar da selecção do terceiro árbitro, os três árbitros estabelecerão conjuntamente o regulamento aplicável à arbitragem, tendo em conta as Regras de Conciliação Opcionais do Tribunal Arbitral Permanente para Diferendos entre dois Estados. Constitui excepção o facto de o regulamento poder não ser aplicado ou poder ser alterado, em qualquer altura, por mútuo acordo das Partes.6. Os três árbitros terão de chegar a uma conclusão relativamente ao assunto em causa no prazo máximo de 90 dias a contar da nomeação do terceiro árbitro, por decisão adoptada por maioria.7. O custo do processo arbitral, incluindo o custo da remuneração dos árbitros, será suportado pelas Partes em percentagens iguais. Os honorários e as despesas a pagar aos árbitros serão sujeitos à tabela estabelecida pelo Comité Misto.8. A determinação dos árbitros será final e
Tierra de Torreperojil Vino de la Tierra de Valdejalón Vino de la Tierra de Valle del Cinca Vino de la Tierra de Valle del Jiloca Vino de la Tierra del Valle del Miño-Ourense Vino de la Tierra Valles de Sadacia |Reino Unido1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinadaEnglish Vineyards Welsh Vineyards |2. Vinhos de mesa com indicação geográficaEngland ou Berkshire Buckinghamshire Cheshire Cornwall Derbyshire Devon Dorset East Anglia Gloucestershire Hampshire Herefordshire Isle of Wight Isles of Scilly Kent Lancashire Leicestershire Lincolnshire Northamptonshire Nottinghamshire Oxfordshire Rutland Shropshire Somerset Staffordshire Surrey Sussex Warwickshire West Midlands Wiltshire Worcestershire Yorkshire Wales ou Cardiff Cardiganshire Carmarthenshire Denbighshire Gwynedd Monmouthshire Newport Pembrokeshire Rhondda Cynon Taf Swansea The Vale of Glamorgan Wrexham |2. As alterações à lista de indicações geográficas são mutuamente acordadas pelas Partes ou pelo Comité Misto em conformidade com os artigos 29.o ou 30.o.PARTE B.VINHOS ORIGINÁRIOS DA AUSTRÁLIA1. Indicações geográficas da Austrália:ESTADO/ZONA | REGIÃO | SUB-REGIÃO |South Eastern Australia | | |NEW SOUTH WALES | | |Big Rivers | | || Perricoota | || Riverina | |Western Plains | | |Central Ranges | | || Cowra | || Mudgee | || Orange | |Southern New South Wales | | || Canberra District | || Gundagai | || Hilltops | || Tumbarumba | |South Coast | | || Shoalhaven Coast | || Southern Highlands | |Northern Slopes | | |Northern Rivers | | || Hastings River | |Hunter Valley | | || Hunter | || | Broke Fordwich |QUEENSLAND | | || Granite Belt | || South Burnett | |SOUTH AUSTRALIA | | |Adelaide | | |Mount Lofty Ranges | | || Adelaide Hills | || | Lenswood || | Piccadilly Valley || Adelaide Plains | || Clare Valley | |Barossa | | || Barossa Valley | || Eden Valley | || | High Eden |Fleurieu | | || Currency Creek | || Kangaroo Island | || Langhorne Creek | || McLaren Vale | || Southern Fleurieu | |Limestone Coast | | || Coonawarra | || Mount Benson | || Padthaway | || Robe | || Wrattonbully | |Lower Murray | | || Riverland | |The Peninsulas | | |Far North | | || Southern Flinders Ranges | |VICTORIA | | |North West Victoria | | || Murray Darling | || Swan Hill | |North East Victoria | | || Alpine Valleys | || Beechworth | || Glenrowan | || King Valley | || Rutherglen | |Central Victoria | | || Bendigo | || Goulburn Valley | || | Nagambie Lakes || Heathcote | || Strathbogie Ranges | || Upper Goulburn | |Western Victoria | | || Grampians | || | Great Western || Henty | || Pyrenees | |Port Phillip | | || Geelong | || Macedon Ranges | || Mornington Peninsula | || Sunbury | || Yarra Valley | |Gippsland | | |WESTERN AUSTRALIA | | |Greater Perth | | || Perth Hills | || Swan District | || | Swan Valley || Peel | |Central Western Australia | | |South West Australia | | || Blackwood Valley | || Geographe | || Great Southern | || | Albany || | Denmark || | Frankland River || | Mount Barker || | Porongurup || Margaret River | || Manjimup | || Pemberton | |West Australian South East Coastal | |Eastern Plains, Inland and North of Western Australia | |TASMANIA | | |NORTHERN TERRITORY | | |AUSTRALIAN CAPITAL TERRITORY | |2. As alterações à lista de indicações geográficas são mutuamente acordadas pelas Partes em conformidade com os artigos 29.o ou 30.o.--------------------------------------------------ANEXO diferentes das estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade.b) Na Comunidade, as indicações geográficas da Austrália, constantes da Parte B do anexo II:I. Estão protegidas para vinhos originários da Austrália; eII. Não podem ser utilizadas pela Austrália em condições diferentes das estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares australianas.2. As partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente Acordo, para a protecção recíproca das indicações geográficas constantes do anexo II, utilizadas na descrição e na apresentação de vinhos originários do território das Partes. Cada Parte fornecerá aos interessados os meios legais para impedir a utilização de indicações geográficas constantes do anexo II na identificação de vinhos que não sejam originários do local indicado pela indicação geográfica em questão.3. A protecção prevista no n.o 2 aplica-se mesmo se:a) For indicada a verdadeira origem do vinho;b) For utilizada uma tradução da indicação geográfica; ouc) As indicações forem acompanhadas de menções como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método", etc.4. A protecção prevista nos n.os 2 e 3 não prejudica os artigos 15.o e 22.o.5. O registo de uma marca comercial de vinho que contenha ou consista numa indicação geográfica identificativa de um vinho constante do anexo II será recusado, ou, se a legislação nacional o permitir e a pedido do interessado, será anulado, no caso dos vinhos não originários do local correspondente à indicação geográfica em questão.6. Se constarem do anexo II indicações geográficas homónimas, todas elas serão protegidas, desde que tenham sido utilizadas de boa fé. As partes podem estabelecer em comum condições práticas de utilização que permitam diferenciar indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro.7. Se constarem do anexo II indicações geográficas homónimas de indicações geográficas de países terceiros, aplicar-se-á o n.o 3 do artigo 23.o do Acordo ADPIC.8. As disposições do presente Acordo não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade em causa, excepto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir os consumidores em erro.9. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte, constante do anexo II, que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.10. As partes declaram que nenhuma indicação Върбица (Varbitsa) Варна (Varna) Велики Преслав (Veliki Preslav) Видин (Vidin) Враца (Vratsa) Ямбол (Yambol) |2. Vinhos de mesa com indicação geográficaДунавска равнина (Danube Plain) Тракийска низина (Thracian Lowlands) |Chipre1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinadaEm grego | Em inglês |Regiões determinadas | Sub-regiões (precedidas ou não do nome da região determinada) | Regiões determinadas | Sub-regiões (precedidas ou não do nome da região determinada) |Κουμανδαρία | | Commandaria | |Λαόνα Ακάμα | | Laona Akama | |Βουνί Παναγιάς — | | Vouni Panayia — | |Αμπελίτης | | Ambelitis | |Πιτσιλιά | Αφάμης ou | Pitsilia | Afames or |Κρασοχώρια Λεμεσού | Λαόνα | Krasohoria Lemesou | Laona |2. Vinhos de mesa com indicação geográficaEm grego | Em inglês |Λεμεσός | Lemesos |Πάφος | Pafos |Λευκωσία | Lefkosia |Λάρνακα | Larnaka |República checa1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinadaRegiões determinadas (seguidas ou não do nome da sub-região) | Sub-regiões (seguidas ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola) |Čechy | litoměřická || mělnická |Morava | mikulovská || slovácká || velkopavlovická || znojemská |2. Vinhos de mesa com indicação geográficačeské zemské víno moravské zemské víno |França1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinada|Alsace Grand Cru, seguido do nome de uma unidade geográfica mais pequena Alsace, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Alsace ou Vin d'Alsace, seguido ou não de"Edelzwicker"ou do nome de uma casta ou de uma unidade geográfica mais pequena Ajaccio Aloxe-Corton Anjou, seguido ou não de Val de Loire ou Coteaux de la Loire ou Villages Brissac Anjou, seguido ou não de"Gamay", "Mousseux"ou"Villages" Arbois Arbois Pupillin Auxey-Duresses ou Auxey-Duresses Côte de Beaune ou Auxey-Duresses Côte de Beaune-Villages Bandol Banyuls Barsac Bâtard-Montrachet Béarn ou Béarn Bellocq Beaujolais Supérieur Beaujolais, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena na venda ao consumidor final;h) "Acordo ADPIC", o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC;i) "Acordo OMC", designa o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de Abril de 1994;j) Sob reserva do disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 29.o e no n.o 3, alínea c), do artigo 30.o, a referência a uma lei ou a uma disposição legislativa ou regulamentar é uma referência a essa lei ou disposição legislativa ou regulamentar tal como alteradas à data da assinatura do Acordo. Se, no momento da assinatura do Acordo, uma Parte notificar a outra de que necessita de adoptar leis ou disposições legislativas ou regulamentares para dar cumprimento às suas obrigações no âmbito do Acordo, entender-se-á por referência a essas leis ou disposições legislativas ou regulamentares uma referência às mesmas na forma em que se encontrem em vigor na data em que a referida Parte notificar a outra da execução das diligências necessárias para a entrada em vigor do Acordo.Artigo 4.oRegras gerais1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a importação e comercialização de vinho serão efectuadas nos termos da leis e da regulamentação aplicáveis no território da Parte importadora.2. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo. As partes garantirão igualmente o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.TÍTULO IPRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E REQUISITOS DE COMPOSIÇAO DO VINHOArtigo 5.oActuais práticas e tratamentos enológicos e requisitos de composição do vinho1. A Comunidade autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Austrália produzidos de acordo com:a) Uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos constantes do ponto 1 da Parte A do anexo I;bem comob) Os requisitos de composição previstos no ponto I.1 do protocolo do Acordo.2. A Austrália autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade produzidos de acordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos constantes do ponto 1 da Parte B do anexo I.3. As partes reconhecem que as práticas e tratamentos enológicos constantes do anexo I e os requisitos de composição previstos no Protocolo satisfazem os objectivos e requisitos do artigo 7.o.Artigo 6.oNovas práticas e tratamentos enológicos, requisitos de composição ou modificações1. Se uma Parte se propuser autorizar uma nova prática ou tratamento enológico ou