mútuas.3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho que a assistam no desempenho das suas funções, os quais lhe apresentarão relatórios pormenorizados das suas actividades sempre que se reúnam.4. A comissão mista reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, alternadamente no México e em Bruxelas. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas de comum acordo, a pedido de uma das partes contratantes. A presidência da comissão mista será exercida por cada uma das partes alternadamente.5. A ordem do dia das reuniões da comissão mista será fixada de comum acordo.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Outros acordos Artigo 40o.1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o México, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o México.Cláusula de aplicação territorial do acordo Artigo 41o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território do México.Anexos Artigo 42o.Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.Entrada em vigor e recondução tácita Artigo 43o.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes do seu termo.Textos válidos Artigo 44o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Cláusula evolutiva Artigo 45o.1. As partes contratantes podem ampliar o presente acordo mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar mediante acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. N° âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação
reiteram o seu interesse em apoiar a actividade destas organizações.Artigo 17o.1. A fim de se atingir uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se a realizar, entre outras, as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários de ambas as partes com o objectivo de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte contratante,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação dos procedimentos e à detecção de infracções à regulamentação aduaneira,- fomentar e apoiar as actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e outras,- apoiar as organizações e empresas respectivas para que realizem operações mutuamente vantajosas.2. Sempre que as autoridades competentes de ambas as partes assim o determinarem, a Comunidade poderá financiar algumas das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização de estudos de mercado relativos a produtos de interesse para o México.Importação temporária de mercadorias Artigo 18o.As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e taxas na importação temporária no seu território sobre as mercadorias que tenham sido objecto de convenções internacionais nesta matéria.CAPÍTULO III Cooperação científica e técnica Artigo 19o.As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua política científica, comprometem-se a promover a cooperação científica e técnica tendente, entre outros aspectos, a favorecer o intercâmbio de cientistas entre o México e os Estados-membros da Comunidade, que permita estabelecer laços permanentes entre as duas comunidades científicas, reforçar a capacidade de investigação, incentivar a inovação tecnológica, promover a transferência de tecnologia e favorecer a associação de centros de investigação.Artigo 20o.Para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica, as partes acordam em determinar em conjunto os sectores de interesse mútuo e concederão especial atenção aos seguintes temas: melhoria da qualidade de vida da população, meio ambiente e protecção dos recursos naturais, biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura e novos materiais.Artigo 21o.A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a formação de recursos humanos de alto nível, a realização de projectos de investigação conjunta, o intercâmbio de informações científicas mediante a realização de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho entre as comunidades em especial os operadores económicos e os seus organismos representativos;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Jacques F. POOS,ministro dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducado do Luxemburgo,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Abel MATUTES,membro da Comissão das Comunidades Europeias;O CONSELHO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:Fernando SOLANA MORALES,ministro dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos Mexicanos;QUE, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1o.As partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a situação especial do México como país em desenvolvimento.CAPÍTULO I Cooperação económica Artigo 2o.1. As partes contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazos, comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:a) Reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias numa base duradoura e para o aumento dos níveis de vida respectivos;c) Abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;d) Incentivar os fluxos de investimentos e de tecnologia;e) Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial entre as pequenas e médias empresas;f) Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego;g) Proteger e melhorar o meio ambiente;h) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural;i) Incentivar o progresso científico e técnico.2. Para o efeito, as partes contratantes determinarão de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, nenhum sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:a) Indústria;b) Propriedade intelectual, incluindo a industrial, normas e critérios de qualidade;c) Transferência de tecnologia;d) Agro-indústria;e) Piscicultura e pescas;f) Planeamento energético e utilização racional da energia;g) Protecção do meio ambiente;h) Gestão dos recursos naturais;i) Serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes, as telecomunicações e a informática;j) Informação sobre assuntos monetários.3. Para a realização dos objectivos de recursos humanos qualificados em domínios de investigação tecnológica,- fomentar a inovação, o intercâmbio de informações sobre os programas que cada parte promova para o efeito, mediante o intercâmbio regular de experiências no que se refere à gestão dos programas criados, e a organização de estadias de funcionários das duas partes encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do México e da Comunidade.Artigo 9o.As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, bem como a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos comerciais, industriais, de autor e as denominações de origem. Acordam igualmente em fomentar a assinatura de acordos nestes domínios e facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.Cooperação em matéria de normas Artigo 10o.Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial:- a inter-relação de peritos, com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializadas nessas matérias,- o fomento das acções com vista a um reconhecimento mútuo de sistema de calibragem e de certificação da qualidade e equivalência de normas em domínios regulamentados,- a promoção do intercâmbio de informações e contactos em domínios de interesse comum, em especial no que se refere a requisitos sanitários, ecológicos, de segurança, de informação comercial, bem como requisitos técnicos relativos a normas, certificação da qualidade e práticas relacionadas com o comércio intracomunitário,- o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia e de calibragem de padrões, bem como programas de promoção da qualidade,- a realização de consultas para assegurar que as normas não constituem um obstáculo desnecessário ao comércio.CAPÍTULO II Cooperação comercial Artigo 11o.As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Ambas as partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Expansão comercial Artigo 12o.As partes contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas relações movimento turístico,- o incentivo de acções de formação que apoiem, nomeadamente, a operação e a administração no domínio hoteleiro,- a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a incrementar os fluxos turísticos.Cooperação no domínio do planeamento e do desenvolvimento social Artigo 33o.1. A Comunidade acorda em apoiar acções de desenvolvimento da cooperação em matéria de planeamento económico e social, em especial no que se refere ao intercâmbio de informações e de conhecimentos sobre metodologia, elaboração e execução de programas especializados nesta matéria. Esta forma de cooperação realizar-se-á, principalmente, através de:a) Intercâmbio de informações;b) Visitas recíprocas e intercâmbio de peritos;c) Organização de seminários, de simpósios e de conferências;d) Assistência técnica no domínio da administração dos serviços sociais;e) Acções das organizações não governamentais em complemento das acções públicas na matéria.2. As partes contratantes acordam em aprofundar o estudo de programas e de projectos sobre desenvolvimento social, orientados para a satisfação das necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população. Esta forma de cooperação incluirá, em especial, acções destinadas a combater a pobreza extrema e a criar novos postos de trabalho.Cooperação no domínio da administração pública Artigo 34o.As partes contratantes desenvolverão a cooperação no domínio da administração e da organização institucional a nível nacional, regional e municipal.A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes comprometem-se a promover:- encontros, visitas, intercâmbios de informações e de técnicos, seminários e cursos de formação para funcionários e empregados das administrações nacionais, estatais e municipais,- o intercâmbio de informações sobre programas destinados a aumentar a eficiência das referidas administrações.Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura Artigo 35o.As partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns no domínio da informação e da comunicação, a fim de aprofundar os laços culturais ja existentes entre elas.Estas acções incidirão, em especial, sobre o seguinte:- intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à cultura e à informação,- estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da conservação do património cultural,- organização de acontecimentos de carácter cultural,- intercâmbios culturais,- intercâmbios a nível académico,- tradução de obras literárias.Formação Artigo 36o.As partes contratantes introduzirão programas específicos de formação nos domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no domínio da formação tomarão em consideração a