auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e 5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instau­ g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que rar mecanismos comuns para reforçar a cooperação incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação no que respeita à utilização de novas tecnologias. ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/5 5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo 6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida útil, tendo em vista uma maior coordenação e coe­ do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e rência entre a regulamentação, as políticas, as aborda­ legislações, a protecção das informações classificadas gens e as normas e práticas recomendadas (SARP – que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Me­ Standards and Recommended Practices) da ICAO. morando de Cooperação e dos seus anexos. 5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, 6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regu­ planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de lamentações e legislações, as Partes não divulgam as
prazo de 45 dias. 8.2. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver 9.2. O presente Memorando de Cooperação entra em vigor os diferendos que possam eventualmente decorrer da na data em que as Partes se tenham reciprocamente sua cooperação no âmbito do presente Memorando notificado, por escrito, da conclusão das respectivas de Cooperação através de consultas ao nível técnico formaldiades internas necessárias para o efeito, per­ mais baixo possível. manecendo em vigor até ser denunciado. 8.3. Se o eventual diferendo não for resolvido conforme 9.3. O presente Memorando de Cooperação pode ser denun­ previsto no n.o 8.2 do presente artigo, as Partes podem ciado em qualquer momento por qualquer Partes. A submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.o do da outra Parte com uma antecedência de seis meses, presente Memorando de Cooperação, de modo a encon­ salvo se a notificação for retirada por mútuo consenti­ trar uma solução por via da negociação. mento das Partes antes do termo desse prazo. ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/7 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma con­ instauradas pela outra Parte. tribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de dis­ 7. Comité Misto das Partes ponibilização de documentação, publicações e ser­ viços conexos, de utilização de instalações na sede 7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos represen­ da ICAO e das tecnologias da informação; tantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos ane­ d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO xos do presente Memorando de Cooperação, incluindo contribuições financeiras para apoio aos progra­ a adopção destes. mas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro 7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por e administrativo (FAFA); e ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de terpretação ou aplicação do presente Memorando de artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques­ Cooperação e dos seus anexos. tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi­ ções do FAFA sobre a resolução de diferendos. 7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte. 8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo­ peração pode ser considerada como uma renúncia aos8. Resolução de diferendos privilégios e imunidades das Partes. 8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o 9. Entrada em vigor, alterações e denúncia presente Memorando de Cooperação. A outra Parte 9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me­ deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início morando de Cooperação é aplicado a título provisório a às consultas, em data mutuamente acordada, num partir da data da sua assinatura. prazo de 45 dias. do tráfego aéreo e a protecção do ambiente; ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/3 CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo; CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si; CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a aplicação das referidas regras; CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente; CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE; CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO ao nível da sua sede; CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma