4. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Libéria. 5. As autoridades da União notificam as autoridades liberianas de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 6.o Contribuição financeira 1. Ao abrigo do presente Acordo, a União concede à Libéria uma contribuição financeira destinada a: a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos liberianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades da Libéria para a elaboração de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso e deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial da Libéria, de acordo com o Protocolo e segundo os programas anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo. a) O montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo pode ser revisto, mediante a aplicação do artigo 8.o, no respeitante: i) À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis,
Artigo 11.o Zona geográfica de aplicação do presente Acordo O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que são aplicáveis o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território da Libéria e nas águas sob sua jurisdição. Artigo 12.o Vigência e renovação tácita O prazo de vigência do presente Acordo é de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente. O Protocolo, o anexo do Protocolo e seus apêndices são parte integrante do presente Acordo. Artigo 13.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, por: a) Força maior; b) Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua aplicação; ou c) Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por escrito, pela Parte interessada à outra Parte, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da suspensão, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de três meses. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a aplicação do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o reduzido proporcionalmente, em função do período de suspensão decorrido. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Força maior; 12.12.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL entre a União Europeia e a República da Libéria A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada «Libéria», ambas a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Libéria, em particular no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 23 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e o desejo comum de intensificarem essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e por outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes de que as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperarem, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, 7. Para efeitos de renovação, ao abrigo do Protocolo vigente, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o requerimento de renovação deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento das taxas que não são reembolsáveis. Se as características técnicas tiverem sido alteradas, deve ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos pertinentes documentos, conforme indicado no ponto 4, estando a emissão da autorização de pesca sujeita à aprovação em nova inspeção. 8. Se a Libéria não tiver obtido autorização do Estado de porto para a realização da inspeção, o armador do navio ficará automaticamente dispensado da obrigação de submeter o navio à inspeção prévia à autorização a que se referem os pontos 6 e 7. Emissão da autorização de pesca 9. A Libéria emite a autorização pesca requerida pelo armador, ou informa a União do seu indeferimento, no prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dos documentos indicados no ponto 4. O original da autorização de pesca é enviado ao armador, ou seu agente, por intermédio da União. Se os serviços da União se encontrarem encerrados, a Libéria pode enviar a autorização de pesca diretamente ao armador, ou seu agente, com cópia para a União. 10. — relativamente à Libéria: o Ministério da Agricultura (a seguir designado «MA»). Zona de pesca liberiana 2. As coordenadas geográficas da zona de pesca liberiana definidas no artigo 1.o, alínea e), do Acordo e as linhas de base são referidas no apêndice 5 do presente anexo. 3. As zonas em que a pesca é proibida por força da legislação nacional vigente, como os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, assim como as zonas vedadas à navegação, são referidas no apêndice 5 do presente anexo. 4. A Libéria informará das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca. 5. A Libéria notificará a União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida.