da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição para os produtos acima mencionados. ---pagebreak--- L 291/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Luxemburgo Produtos e documentação de exportação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação luxembur­ guês emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA luxembur­
— Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação romeno emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Roménia, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação romeno ou no formulário 27 da AESA. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA romena, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ 3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as suas entidades regulamentadas designadas, consoante o caso) certificarão, mediante a emissão de um documento especificamente relacionado com a aeronavegabilidade para exportação, que uma aeronave, motor de aeronave, hélice, peça ou equipamento: a) Está conforme com um projecto certificado pelo agente técnico importador e especificado na ficha de dados relativos ao certificado-tipo ou noutra certificação de projecto, incluindo eventuais certificados-tipo suplemen­ tares; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/15 b) Está apto a funcionar em condições de segurança, incluindo conformidade com eventuais directrizes no domínio da aeronavegabilidade (se for caso disso) ou notas informativas em matéria de segurança, notificadas pelo agente técnico importador, bem como com eventuais medidas de segurança obrigatórias (se for caso disso) relativas à produção ou à manutenção, notificadas pela autoridade da aviação importadora competente; c) Foi submetido a uma verificação operacional final, se for caso disso; d) Está devidamente marcado ou identificado, em conformidade com os requisitos do agente técnico importador; e) Satisfaz todos os requisitos adicionais previstos e notificados pelo agente técnico importador e f) No caso de um motor de aeronave reconstruído, o motor foi reconstruído pelo fabricante do motor. 3.5.3. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no Apêndice (ou as suas entidades regulamen­ tadas, consoante o caso) aceitarão igualmente aeronaves civis usadas para efeitos de certificação normalizada ou Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA austríaca, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Osconsenso e cada Parte terá direito a um voto. Estas decisões sistemas de delegação aplicados após a data de entrada em vigorserão consignadas por escrito e assinadas pelos representantes do presente acordo serão objecto de medidas de reforço dadas Partes no Conselho. confiança. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/5D. As Partes garantirão que os seus agentes técnicos e auto­ 6. Disposições autorizando os agentes técnicos a elaborar eridades da aviação cumprem as responsabilidades que lhes in­ adoptar procedimentos de execução técnica.cumbem por força do presente acordo, incluindo os seusanexos. Artigo 6.oE. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a Cooperação regulamentar e transparênciasua certificação para outra entidade, o agente técnico responsá­vel pela certificação do projecto notificará prontamente a trans­ A. Os agentes técnicos elaborarão e adoptarão procedimen­ferência ao outro agente técnico. tos de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e certificações ambientais, tendo em conta as orientações pertinentes em matéria de cooperação re­