A prestação de assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) A adopção de medidas destinadas a promover formas alternativas de desenvolvimento económico;c) O intercâmbio das informações pertinentes, assegurando a adequada protecção das informações de carácter pessoal.Artigo 10.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui parte integrante do desenvolvimento económico e do desenvolvimento social.As partes reconhecem a necessidade de serem salvaguardados os direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante o respeito dos princípios enunciados nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente os relativos à proibição dos trabalho forçado e do trabalho infantil, à liberdade de associação, ao direito de organização e de negociação colectiva e ao princípio da não discriminação.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações, como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, em especial das mulheres, podem contribuir para criar condições económicas e sociais mais favoráveis.Artigo 11.oInformação, comunicação e culturaNo âmbito das respectivas competências, as partes cooperarão nos domínios da informação, da comunicação e da cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e de reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural.As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos sectores das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia assume grande importância para o desenvolvimento da economia e das trocas comerciais.As partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:a) A definição de políticas e a adopção de regulamentações em matéria de telecomunicações;b) O desenvolvimento das comunicações móveis;c) O desenvolvimento da sociedade da informação, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite;d) A criação de tecnologias multimedia relativas às telecomunicações;e) A criação de redes e de aplicações telemáticas (nomeadamente nos sectores dos transportes, da saúde, da educação e do ambiente).Artigo 12.oComité Misto1. As partes acordam em criar um Comité Misto, que terá por atribuições:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo;b) Definir as prioridades para atingir os objectivos do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições específicas relativas à frequência, ao local e
do ambiente1. Reconhecendo que existe uma estreita ligação entre as carências sociais e a degradação do ambiente, as partes acordam em cooperar no domínio do ambiente, tendo por objectivo melhorar as perspectivas de um crescimento económico e de um desenvolvimento social sustentáveis, atribuindo a prioridade ao respeito do meio ambiente.2. Será atribuída especial importância aos seguintes factores:a) Redução dos riscos ambientais nas zonas sujeitas a catástrofes e/ou melhoria da protecção contra esses riscos, bem como luta contra a erosão dos solos;b) Definição de uma política ambiental eficaz, que contemple medidas legislativas adequadas e os recursos necessários à sua execução, nomeadamente a formação, o reforço institucional e a transferência das tecnologias ambientais adequadas;c) Cooperação com o objectivo de desenvolver fontes energéticas sustentáveis e não poluentes, bem como encontrar soluções para os problemas da poluição urbana e industrial;d) Prevenção de actividades que prejudiquem o ambiente (em especial nas regiões com ecossistemas frágeis) e desenvolvimento do turismo como fonte de rendimento sustentável;e) Avaliação do impacto ambiental, como elemento fundamental dos projectos de reconstrução e de desenvolvimento em todos os sectores, tanto na fase preparatória como na execução;f) Aprofundamento da cooperação na prossecução dos objectivos dos acordos multilaterais em matéria de ambiente, a que ambas as partes tenham aderido.Artigo 6.oCooperação económica1. De acordo com as respectivas políticas e objectivos e dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa. As partes determinarão conjuntamente, em benefício mútuo e no âmbito das respectivas competências, os sectores e as prioridades dos programas e iniciativas de cooperação económica, no âmbito de uma estratégia de cooperação claramente definida.2. As partes acordam em cooperar, tendo em vista:a) A melhoria das condições económicas do Bangladeche, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente em matéria de design, acondicionamento, normas (ambientais e de defesa do consumidor) e de novos produtos e materiais;b) O estabelecimento de contactos entre os respectivos agentes económicos e a adopção de medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;c) O intercâmbio de informações sobre as políticas adoptadas em matéria empresarial, nomeadamente as relativas às pequenas e médias empresas (PME), a fim de melhorar o enquadramento das empresas e dos investimentos e estabelecer contactos mais estreitos entre as PME, de modo a promover as trocas comerciais e a aumentar as possibilidades de cooperação industrial;d) O desenvolvimento da formação de gestores no Bangladeche, de modo a preparar agentes económicos capazes de interagir da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte e, a pedido desta, serão objecto de consultas.Artigo 17.oConcessão de facilidadesA fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Bangladeche concederão aos funcionários e peritos comunitários que participem em acções de cooperação as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas funções. As respectivas disposições circunstanciadas serão objecto de uma troca de cartas distinta.Artigo 18.oÂmbito territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República Popular do Bangladeche.Artigo 19.oAnexosOs anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20.oEntrada em vigor e renovação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas partes do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. A sua vigência será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo de vigência.Artigo 21.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e bengali, fazendo fé qualquer dos textos.EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία./IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement./EN FOI DE QUOI les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au présent accord./IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários Dezembro de 1996,RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos e à cooperação económica entre as partes,TENDO EM CONTA o seu interesse comum em promover e reforçar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul,CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo celebrado em 1976,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, a seguir denominadas "partes", celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Jaime GAMAMinistro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Christopher PATTENMembro da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO BANGLADECHE:Md. Abdul JALILMinistro do Comércio,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamento do acordoO respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na Declaração universal dos direitos do Homem preside às políticas internas e externas das partes e constitui um elemento fundamental do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosOs principais objectivos do presente acordo consistem em promover e aprofundar os diversos aspectos da cooperação entre as partes nos domínios abrangidos pelas respectivas competências, com os seguintes objectivos:1. Apoiar o desenvolvimento social e económico sustentável do Bangladeche, nomeadamente das camadas mais desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção às condições de vida das mulheres e tendo em conta que o Bangladeche se encontra entre os países menos desenvolvidos.2. Criar condições favoráveis para promover o aumento e o desenvolvimento do comércio bilateral entre as partes, nos termos do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), e apoiar os esforços envidados pelo Bangladeche tendo em vista diversificar o potencial da sua produção.3. Promover os investimentos e as relações económicas, técnicas e culturais em benefício mútuo.4. Assegurar o equilíbrio entre as políticas de desenvolvimento económico sustentável, de desenvolvimento social e de protecção e conservação do ambiente.Artigo 3.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade poderá aumentar, tanto em termos de volume como de impacto, a sua contribuição para os esforços de desenvolvimento envidados pelo Bangladeche, nomeadamente nos sectores estratégicos de luta contra a pobreza. As intervenções levadas a cabo nestes domínios devem, sempre que possível, colocar a ênfase na melhoria das condições de vida das mulheres.Tendo em conta o que antecede e no sentido das políticas e regulamentações comunitárias, e ainda dentro dos limites dos recursos disponíveis para a os objectivos do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições específicas relativas à frequência, ao local e à presidência das reuniões, bem como à criação de subcomités.2. O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á, em princípio, de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Daca, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais actuais ou futuros entre a Comunidade e o Bangladeche.Artigo 13.oConsultasAs partes reconhecem a importância de, em função dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre todas as questões económicas e comerciais internacionais de interesse comum.Artigo 14.oEvolução futuraAs partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a celebração de acordos sobre actividades ou sectores específicos.No âmbito da aplicação do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar os domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 15.oOutros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Bangladeche, no âmbito da cooperação económica ou da cooperação para o desenvolvimento, ou à eventual celebração com o Bangladeche de novos acordos de cooperação económica ou de cooperação para o desenvolvimento.Artigo 16.oNão cumprimento do acordo1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu alguma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá à outra parte todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a