e às patentes, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios participantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados, - repartição equitativa, entre a indústria da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados, das encomendas relativas à realização dos dois programas associados, desde que esta repartição permita obter o melhor aproveitamento possível das verbas investidas. Artigo 15º 15.1. Os conhecimentos resultantes das actividades da Euratom e dos organismos associados no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas ao longo da vigência do presente Acordo são comunicados à Suíça e às pessoas ou empresas que efectuam na Suíça trabalhos de investigação ou de produção capazes de justificar o acesso a esses conhecimentos nas mesmas condições que aos Estados-membros, pessoas e empresas da Euratom. 15.2. Os conhecimentos decorrentes das actividades de investigação levadas a efeito na Suíça nos termos do presente Acordo são comunicados aos Estados-membros da Euratom e aos Estados terceiros associados, bem como às pessoas ou empresas que tomam parte em actividades de investigação ou de produção no território de um Estado-membro da Euratom ou dem um Estado terceiro associado quando as actividades em causa justificarem o acesso a esses conhecimentos. Estes conhecimentos apenas são comunicados, pelas Partes Contratantes, a outros Estados, pessoas ou empresas quando existir um acordo nesse sentido entre as partes, a menos que a informação não seja destinada a pessoas ou empresas que efectuem na Suíça trabalhos de investigação ou de produção de natureza a justificar o acesso aos conhecimentos acima referidos. 15.3. Se os conhecimentos referidos nos pontos 1. e 2. do presente artigo forem protegidos por patentes, estas últimas podem ser utilizadas para fins de investigação pelos Estados-membros da Euratom, pela Suíça, pelos Estados terceiros associados e pelas pessoas ou empresas estabelecidas nos territórios em questão para realizar os objectivos do presente Acordo. Os Estados- -membros da Euratom, a Suíça, os Estados terceiros associados e as pessoas ou empresas estabelecidas nos territórios em questão têm o direito de obter, em condições adequadas, licenças ou sublicenças para a exploração dessas patentes para fins industriais ou comerciais, na medida em que as Partes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças. 15.4. Os conhecimentos resultantes das actividades da Euratom, dos organismos associados e da Suíça, adquiridos antes da entrada em vigor do presente Acordo, são tornados acessíveis aos Estados, pessoas ou empresas aos quais os conhecimentos referidos nos pontos 1. e 2. podem ser comunicados, na medida necessária à utilização dos conhecimentos referidos nestes pontos. As patentes resultantes das
empresas aos quais os conhecimentos referidos nos pontos 1. e 2. podem ser comunicados, na medida necessária à utilização dos conhecimentos referidos nestes pontos. As patentes resultantes das actividades referidas no presente são colocadas à disposição dos Estados, pessoas e empresas que podem obter uma licença ou uma sublicença de exploração das patentes referidas no ponto 3. do presente artigo, na medida necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças. 15.5. Este artigo não prejudica os direitos dos inventores ou dos seus sucessores face às leis nacionais. 15.6. As Partes Contratantes abstêm-se de qualquer acto que prejudique a possibilidade de patentear as invenções resultantes das actividades referidas nos pontos 1. e 2. do presente artigo. F. Disposições gerais e finais do Acordo Artigo 16º 16.1. É instituído um Comité Misto denominado «Comité Fusão Euratom/Suíça» composto por representantes da Comissão, por um lado, e por representantes do Conselho Federal, por outro lado. 16.2. O Comité Fusão Euratom/Suíça é responsável pela boa execução do Acordo. Ele estuda qualquer medida de natureza a melhorar a cooperação no âmbito do Acordo e manter-se-á constantemente ao corrente do avanço dos trabalhos. 16.3. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra faltou a uma obrigação prevista pelo presente Acordo, leva imediatamente o facto ao conhecimento do Comité Fusão Euratom/Suíça. 16.4. Para a execução das suas tarefas e com base nos pareceres emitidos pelo GL, o Comité Fusão Euratom/Suíça pode emitir recomendações que são comunicadas às autoridades responsáveis, na Euratom e na Suíça, sobre a adopção dos programas e orçamentos nos domínios de investigação cobertos pelo presente Acordo. 16.5. O Comité Fusão Euratom/Suíça adopta o seu próprio regulamento interno. A presidência é assegurada alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, em conformidade com o regulamento interno do Comité Fusão Euratom/Suíça. 16.6. O Comité Fusão Euratom/Suíça reúne-se a pedido de uma das Partes Contratantes, e pelo menos uma vez por ano. Artigo 17º 17.1. Os litígios respeitantes à interpretação ou à aplicação do presente Acordo são submetidos a um Tribunal de Arbitragem a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 17.2. O Tribunal de Arbitragem referido no ponto 1. do presente artigo é instituído caso a caso. É composto por três membros. Cada uma das Partes Contratantes nomeia um membro e os dois membros assim designados procedem à designação de um terceiro membro que preside o Tribunal. Se uma das Partes Contratantes não tiver designado um membro no prazo de dois meses a contar da data em que um litígio tenha sido submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a contar da designação do segundo membro do Tribunal, os dois membros do tribunal não chegarem contar da data em que um litígio tenha sido submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a contar da designação do segundo membro do Tribunal, os dois membros do tribunal não chegarem a acordo sobre a designação do terceiro membro, a Parte Contratante ou as Partes Contratantes, conforme o caso, convidam o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a designar o terceiro membro. 17.3. O Tribunal de Arbitragem estabelece ele próprio o seu modo de procedimento. O Tribunal delibera por maioria dos votos. As suas decisões são vinculativas. 17.4. Cada Parte Contratante é responsável pelas despesas do seu membro no âmbito do processo de arbitragem ; as despesas com a presidência e outras despesas são divididas, em partes iguais, entre ambas as Partes Contratantes. Artigo 18º Os anexos ao presente Acordo fazem parte integrante deste. Artigo 19º 19.1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor logo que as Partes se tenham reciprocamente informado que o processo a seguir para este efeito foi conduzido a bom termo. 19.2. O presente Acordo é concluído para o período coberto pelo programa Euratom, referido no artigo 1º e pode ser tacitamente prorrogado, em conformidade com qualquer decisão ulterior relativa a programas que a Comunidade tencione adoptar na matéria. De cada vez que seja tomada uma tal decisão relativa ao programa, a prorrogação será válida para o período coberto pelo novo programa, o qual substitui o programa Euratom constante do Anexo I. O presente Acordo não será considerado expirado pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa Euratom ulterior. Antes de qualquer decisão relativa à adopção de um novo programa Euratom, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito dos organismos referidos nos artigos 5º a 10º e 16º do presente Acordo. 19.3. Cada Parte Contratante pode, a qualquer momento, pôr fim ao Acordo com um pré-aviso de seis meses. Feito em Bruxelas aos ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pela Confederação Suíça ANEXO I PROGRAMA EURATOM 1. Os temas do programa Euratom para o período 1976-1980 são os seguintes: a) Física geral relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de carácter fundamental ou relativos ao confinamento com a ajuda de dispositivos adequados e aos métodos de produção e de aquecimento de plasmas; b) Estudo do confinamento em configurações fechadas de plasmas com densidade e temperatura variáveis em largos intervalos; c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade; d) Melhoramento dos métodos de Avis juridique important|21978A0914(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1978 p. 0002 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0237 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0117 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0117 acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes. 11.3. No início de cada ano, a Comissão informa o Conselho Federal do montante previsto para as despesas relativas ao programa Euratom para o ano em causa. O Conselho Federal paga à Comissão o montante devido nos termos do presente artigo da seguinte forma : sete duodécimos antes de 15 de Janeiro e cinco duodécimos antes de 15 de Julho. As outras modalidades de pagamento das contribuições financeiras da Suíça e da Euratom nos termos do presente artigo são fixadas no Anexo III do presente Acordo. Artigo 12º 12.1. A Suíça tomará as medidas necessárias para assegurar que a Euratom seja isenta dos direitos aduaneiros e outros direitos de importação, proibições e restrições sobre as importações no que respeita à parte financiada pela Euratom das mercadorias a ser utilizadas na Suíça no âmbito das actividades referidas pelo presente Acordo. 12.2. As mercadorias importadas ou compradas na Suíça não podem ser cedidas neste país, contra pagamento ou a título gracioso, exepto nas condições aprovadas pelo Conselho Federal. 12.3. Os funcionários da Comissão, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que estão sujeitos ao imposto comunitário sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades, e que participam na Suíça nas actividades referidas no presente Acordo, e as pessoas de nacionalidade suíça sujeitas ao referido estatuto e que trabalham nestas actividades nos territórios dos Estados-membros da Euratom, estão isentos dos impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos. A isenção fiscal é aplicável às pensões e rendas vitalícias pagas a estas pessoas. E. Disposições do Acordo relativas ao acesso aos conhecimentos Artigo 13º 13.1. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo figuram nos artigos 14º e 15º do presente Acordo, no contrato de associação e no acordo de mobilidade. 13.2. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à participação da Suíca na Empresa Comum JET figuram no artigo 14º do presente Acordo e nos estatutos desta Empresa Comum. Artigo 14º 14.1. O direito de acesso de cada uma das Partes Contratantes aos conhecimentos da outra Parte constitui um elemento essencial do presente Acordo. 14.2. Este direito é garantido por: - regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios participantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados,