Artigo 67.o 1. Os litígios entre os agentes e o Centro, bem como os litígios entre o director e o Centro, serão resolvidos por conciliação, nos termos do anexo IV. Todavia, se não for possível encontrar uma solução, o agente em causa pode submeter o litígio à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. 2. O Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designado «Tribunal Administrativo», é competente para dirimir qualquer litígio entre o Centro e um membro do pessoal do Centro, que tenha por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.o 2 do artigo 66.o 3. Os recursos apresentados ao Tribunal Administrativo só podem ser aceites: — se uma reclamação tiver sido previamente apresentada à autoridade competente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o, no prazo fixado nesse artigo, — se essa reclamação tiver sido objecto de indeferimento expresso ou tácito, — se o procedimento de conciliação não tiver permitido encontrar uma solução para o litígio. 4. O recurso referido no n.o 2 deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr: — a partir da data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação, — a partir da data em que termina o prazo fixado para essa resposta, sempre que o recurso tiver por objecto o indeferimento tácito de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for objecto de indeferimento expresso, após ter sido anteriormente objecto de indeferimento tácito, mas ainda dentro do prazo para a interposição do recurso relativo a esta decisão expressa, começa a correr um novo prazo de recurso.
Artigo 28.o 1. A fim de preencher os lugares vagos existentes, o director, após ter examinado as possibilidades de afectar agentes do Centro a esses lugares, mediante transferência ou promoção de grau ou de categoria nos termos dos artigos 32.o e 33.o, dá início a um processo de recrutamento por concurso externo, em conformidade com a regulamentação prevista no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 26.o e no anexo V. 2. O processo de recrutamento pode também ser iniciado com o fim de constituir uma lista de reserva para futuros recrutamentos. Artigo 29.o 1. Após o seu recrutamento, o agente efectua um estágio com a duração de seis meses. 2. Qualquer agente que não tenha demonstrado qualidades profissionais suficientes para ser provido titular é despedido. O director pode, todavia, a título excepcional, prorrogar o período de estágio várias vezes por um período suplementar total de seis meses no máximo. 3. Quando, no decurso do estágio ou das suas eventuais prorrogações, um agente se vir impedido de exercer funções por motivo de doença, de licença de parto ou de acidente, durante um período contínuo de pelo menos um mês, o director pode prorrogar o estágio por um período correspondente. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a duração total do estágio não pode, em caso algum, ultrapassar doze meses. 5. O agente em estágio pode demitir-se em qualquer momento do período de estágio, mediante pré-aviso de um mês, salvo se tiver sido mutuamente acordado outro prazo. Secção 2 Avaliação periódica — Progressão na carreira Artigo 30.o 1. Anualmente, no final do ano civil e em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director, a competência, o rendimento e a conduta no serviço dos agentes são objecto de um relatório de avaliação a elaborar pelos respectivos superiores. 2. O relatório de avaliação é comunicado ao agente. Este pode formular todas as observações que julgar úteis. Artigo 31.o 1. Os agentes que tenham exercido as suas funções de uma forma exemplar durante um período contínuo de pelo menos dois anos no mesmo grau e escalão, e cujo contrato continue a vigorar por pelo menos um mês após esse período, podem ascender ao escalão seguinte do seu grau. 2. A referida subida de escalão não é automática e é decidida pelo director com base na competência, no rendimento e na conduta no serviço do agente, em função da avaliação efectuada pelos seus superiores hierárquicos, bem como da evolução da complexidade das suas funções. Artigo 32.o que desempenharão as funções que lhes são conferidas pelo presente estatuto. A composição e as regras de funcionamento dos referidos órgãos são estabelecidas em conformidade com o disposto no anexo V. 2. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto do Centro e assegura um contacto permanente entre este e o pessoal. O comité contribui para o bom funcionamento dos serviços ao permitir que a opinião do pessoal seja conhecida e se exprima sobre as questões que lhe dizem respeito. O Comité do Pessoal pode submeter à apreciação do director propostas que tenham em vista melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as suas condições de vida, em geral. 3. O director deve ser informado da eleição do Comité do Pessoal, das candidaturas apresentadas, assim como dos resultados do escrutínio. O director comunica ao conselho de administração os nomes dos membros do Comité do Pessoal. O director concede facilidades razoáveis ao Comité do Pessoal tendo em vista o exercício das suas funções. 4. O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar estatutário vago ou promoção previstos no orçamento (relativos a um contrato por tempo indeterminado). Artigo 5.o O Centro pode recorrer aos serviços de peritos destacados ou de peritos pagos por terceiros. Estes peritos estão sujeitos à regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Considera-se perito destacado qualquer funcionário público, nacional ou internacional, ou quadro do sector privado que possua qualificações e experiência equivalentes às exigidas aos agentes do Centro, que seja temporariamente transferido para o Centro ou sujeito a intercâmbio com um agente por força da regulamentação referida no primeiro parágrafo. TÍTULO II PESSOAL CAPÍTULO I Nomeação — Classificação dos lugares — Quadro dos efectivos Artigo 6.o 1. A nomeação de um agente só pode ter por objectivo o preenchimento, nas condições previstas no presente estatuto, de um lugar vago previsto no quadro de efectivos anexo ao orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 10.o 2. Os agentes estatutários são contratados no âmbito de um dos seguintes tipos de contratos: a) Contratos por tempo indeterminado c) demissão. 3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar. Artigo 56.o 1. O director pode aplicar a sanção de advertência ou de repreensão sem consultar o conselho de administração, com base numa proposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido. O agente em causa pode, se assim o entender, responder à advertência ou repreensão. Essa resposta deve ser conservada no seu processo individual. 2. As restantes sanções são aplicadas pelo conselho de administração após terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 58.o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director ou do conselho de administração, após audição prévia do interessado. Artigo 57.o 1. Quando tiver acusado um agente da prática de falta grave, o director pode decidir suspendê-lo, quer se trate de uma falta às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum. Esta decisão tem carácter preventivo e deve ser tomada no prazo de quatro dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que tenha tido conhecimento dos actos imputados ao agente. 2. A decisão de suspensão de um agente deve especificar se o interessado conserva a sua remuneração durante o período de suspensão ou determinar o desconto eventualmente imposto e que não pode ser superior a metade do seu vencimento de base. 3. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente, no prazo de dois meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, a manutenção em vigor da suspensão tem de ser confirmada pelo conselho de administração. 4. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, o interessado recebe, de novo, a sua remuneração completa. 5. Se, no final do processo disciplinar, não tiver sido aplicada nenhuma sanção disciplinar a esse agente, e este só tiver sido objecto de uma advertência por escrito ou de uma repreensão, o agente interessado tem direito ao reembolso dos descontos efectuados na sua remuneração. 2. O conselho de administração do Centro, a seguir designado «conselho de administração», pode, dentro dos limites fixados pelo presente estatuto, aprovar propostas ou alterações da regulamentação interna apresentadas pelo director do Centro, a seguir designado «director», a fim de precisar os princípios consagrados no presente estatuto, nomeadamente os aspectos nele expressamente previstos. 3. O conselho de administração notifica o Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir designado «comité», assim como a Comissão, das propostas de regulamentação interna ou de alteração da mesma que tenha aprovado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da sua aprovação. O conselho de administração pode, se o considerar necessário, decidir aplicar, a título provisório e condicional, propostas de regulamentação interna ou alterações da mesma que tenha aprovado. A data de aplicação efectiva não pode ser anterior à data de aprovação pelo conselho de administração. No prazo de três meses a contar da data de notificação, o comité deve aprovar a regulamentação interna notificada ou introduzir as alterações necessárias. 4. O Acordo de Cotonu, o Acordo de Sede celebrado entre os Países Baixos e o Centro, os estatutos e o Regulamento Interno do Centro, o presente estatuto e os seus anexos, que dele fazem parte integrante, o Regulamento Financeiro do Centro, a regulamentação interna aprovada em conformidade com os n.os 2 e 3 após a entrada em vigor do presente estatuto, as regras de execução internas estabelecidas pelo director e quaisquer condições específicas estabelecidas por escrito com a aprovação do conselho de administração, aquando do recrutamento ou posteriormente, constituem o enquadramento jurídico aplicável ao director e ao pessoal do Centro, na acepção do artigo 2.o Artigo 2.o 1. O presente estatuto estabelece as condições aplicáveis: — ao director do Centro, — aos agentes do Centro, — aos agentes locais do Centro.