O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, as autoridades seichelenses devem comunicar aos armadores interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador designado para embarcar no seu navio. 3. O tempo de presença do observador a bordo deve ser fixado pelas autoridades seichelenses, não devendo todavia, de modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se o observador for designado no contexto de programas de observação regionais, caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no contexto do referido programa. As autoridades seichelenses devem informar desse facto os armadores ou os seus agentes aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. 4. As condições do embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades seichelenses após a comunicação da lista dos navios designados. 5. Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos das Seicheles e as datas previstas para o embarque dos observadores. 6.
56° 49.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 5 — Ilhas Almirante Latitude Longitude Ponto '01. 5° 45.0′ S 53° 55.0′ E Ponto '02. 4° 41.0′ S 53° 35.6′ E Ponto '03. 4° 41.0′ S 53° 13.0′ E Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interna IR F Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo (1) XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio 3. Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. 4. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares. 5. O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 7. 9.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no setor da pesca são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; e b) seis palangreiros de superfície. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 3. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em zonas de pesca situadas dentro da zona económica exclusiva (ZEE) das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca ou uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — modalidades de pagamento 1. Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no setor da pesca é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 30 700 000 EUR. 2. A contrapartida financeira total é constituída por: a)