Pedidos de financiamento 1. Os pedidos de financiamento dos programas regionais devem ser apresentados por: a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR. 2. Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados: a)
2. Neste novo período, a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, pelo menos ao nível do nono FED, excluindo saldos, a que deverão acrescentar-se, com base nas estimativas comunitárias, os efeitos da inflação, do crescimento na União Europeia e do alargamento a 10 novos Estados-Membros em 2004. 3. As alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente acordo.». 3. O anexo II é alterado nos termos seguintes: a) O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes: A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca serão inferiores a 50% da taxa de referência.», ii) o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção: «9. As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. Pode ser utilizado um montante até 10% do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países ACP.»; b) O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes: i) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo único Em conformidade com o artigo 95.o do Acordo de Cotonu, esse mesmo acordo é alterado nos termos seguintes: A. PREÂMBULO 1. Após o considerando 8, cujo início se lê: «CONSIDERANDO que a Convenção Europeia para a salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais…», são inseridos os seguintes considerandos: «REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem passar impunes e que a sua perseguição efectiva deve ser assegurada pela adopção de medidas a nível nacional e pelo reforço da colaboração mundial; CONSIDERANDO que a criação e o funcionamento efectivo do Tribunal Penal Internacional constituem um contributo importante para a paz e a justiça internacional;». 2. O considerando 10, cujo início se lê: «CONSIDERANDO que os princípios e objectivos de desenvolvimento…», passa a ter a seguinte redacção: «CONSIDERANDO que os objectivos de desenvolvimento do milénio enunciados na declaração do milénio adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-União Europeia no âmbito do presente acordo;». b) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um carácter formal ou informal, consoante as necessidades, ter lugar no âmbito ou à margem do quadro institucional, incluindo o grupo ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível regional, sub-regional ou nacional.»; c) É inserido o seguinte número: «6A. Sempre que adequado, e a fim de evitar que ocorram situações em que uma das partes possa considerar necessário recorrer ao processo de consulta previsto no artigo 96.o, o diálogo sobre os elementos essenciais será sistemático e formalizado em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VII.». 3. No artigo 9.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: