— Aumentar a cooperação administrativa, científica e técnica para reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN). 2.7. Conectividade, eficiência energética, ação climática, ambiente e proteção civil Energia As Partes colaborarão no sentido de melhorar a segurança energética através de uma maior diversificação, bem como de uma maior eficiência energética e da utilização de energias renováveis. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo e transparente na República da Moldávia e a sua plena integração no mercado da energia da UE. Prioridades a curto prazo — Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Para o efeito, a República da Moldávia adotará uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva, e aplicará todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora realizado pelo Secretariado da Comunidade da Energia; — Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre a eletricidade, empreendendo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária;
Prioridades a curto prazo — Reforçar a gestão das fronteiras e manter a elevada qualidade dos controlos e vigilância das fronteiras, bem como alargar e atualizar os equipamentos de videovigilância fixos e móveis; — Melhorar a gestão conjunta das fronteiras na fronteira UE-República da Moldávia, inclusive através do controlo conjunto das fronteiras e do intercâmbio de informações (inclusive antes da chegada). Prioridades a médio prazo — Continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de ação da República da Moldávia; — — Desenvolver as capacidades das administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural; — Reforçar a capacidade do organismo pagador para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados; — Reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos imprevistos climáticos. Sociedade da informação/economia e sociedade digitais As Partes cooperarão no alinhamento dos ambientes digitais do país com o Mercado Único Digital da UE. Tal irá criar, na República da Moldávia, emprego, crescimento e inovação, cujos principais beneficiários serão os jovens, em termos de oportunidades de educação e de emprego, localmente ou à distância, e de lançamento de empresas de baixo capital inicial. Em especial, as Partes colaborarão no apoio à República da Moldávia com vista à aplicação do acervo da UE indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para: Prioridades a curto prazo — Reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas, com o objetivo de assegurar a sua capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas e fazer cumprir as suas decisões e todos os regulamentos aplicáveis, bem como para promover a concorrência leal nos mercados; — Prioridades a médio prazo — Aplicar a estratégia global para os transportes e a logística 2013-2022; — Assegurar o Fundo Rodoviário garantindo simultaneamente um financiamento estável para a execução dos contratos de manutenção baseados no desempenho; — Aplicar as reformas necessárias para que a República da Moldávia possa ser o mais rapidamente possível retirada da lista negra do Memorando de Entendimento de Paris; — Desenvolver as infraestruturas, nomeadamente através da preparação e execução de novos projetos para o desenvolvimento da rede principal RTE-T alargada, tal como acordado na reunião ministerial das Jornadas RTE-T de Roterdão, em 2016; — Os Estados-Membros da UE devem ponderar a possibilidade de abrirem gradualmente o mercado do transporte rodoviário, atendendo aos progressos efetuados pela República da Moldávia na transposição do acervo pertinente da UE. Ambiente As Partes colaborarão nos preparativos para a aplicação do direito da UE e das normas internacionais tendo em vista, em especial, o seguinte: Prioridades a curto prazo — — Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI, como a recuperação integral de anteriores desvios pautais, de acordo com as recomendações do Secretariado da Comunidade da Energia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre o gás natural; — Em consonância com as recomendações do FMI, continuar a trabalhar no sentido de eliminar as dívidas acumuladas no setor da energia; — Tomar medidas no sentido de uma maior abertura do mercado do gás natural; — Completar a separação jurídica e preparar a separação total da Moldovatransgas, tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre o calendário da separação no setor do gás; —