qualquer instalação na qual se encontre combustível nuclear ou materiais ou resíduos radioativos, como estabelecido periodicamente pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica;»; 2. O n.o 1, alínea k), passa a ter a seguinte redação: «k) Por "dano nuclear" entende-se: i) morte ou lesões corporais; ii) perdas ou danos patrimoniais; bem como os danos abaixo indicados conforme estabelecido pelo direito do tribunal competente: iii) os prejuízos económicos decorrentes das perdas e danos a que se referem as subalíneas i) ou ii), desde que não estejam incluídos nessas subalíneas, quando sofridos por uma pessoa com o direito de solicitar uma indemnização por essas perdas ou danos;
b) Não conceda vantagens recíprocas equivalentes. 4. Qualquer exclusão por força do n.o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.o 2, alínea a), e qualquer exclusão por força do n.o 2, alínea b), do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados. Artigo I-B A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.» Artigo 4.o O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 3, alínea a), é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença, se houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1.» 2. No final do n.o 4 é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal como previsto no n.o 3, alínea a), do presente artigo.» 3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo I, n.o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea.» Artigo 5.o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto: c) Por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE, desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE. 2. Sem prejuízo do n.o 1, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a cinco milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do n.o 1. 3. Os montantes estabelecidos pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n.os 1 e 2 deste artigo e o n.o 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar em que ocorra o incidente nuclear.» 2. Depois do artigo V, são aditados quatro novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D: «Artigo V-A 1. Os juros e as custas judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo V. 2. Os montantes referidos no artigo V e no artigo IV, n.o 6, podem ser arredondados ao ser convertidos em moeda nacional. Artigo V-B Cada Parte Contratante deve assegurar que as pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos previstos para essas indemnizações. Artigo V-C 1. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos públicos exigidos nos termos do artigo V, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo VII, n.o 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento de reembolso. 2. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, a Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve tomar todas as medidas necessárias para permitir ao Estado da instalação intervir em processos judiciais e participar em qualquer solução relativa à indemnização. Artigo V-D 1. O Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica deve convocar uma reunião das Partes Contratantes para alterar os limites de responsabilidade referidos no artigo V se um terço das Partes Contratantes o tiver solicitado. 2. As alterações devem ser adotadas por uma maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes, desde que pelo menos metade das Partes Contratantes esteja presente no momento da votação. 3. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, as Partes Contratantes devem ter em conta, nomeadamente, o risco de danos resultantes de um incidente nuclear, as flutuações dos valores das moedas e a capacidade do mercado de seguros. 2.4. a) Qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 2 deve ser notificada pelo Diretor-Geral da AIEA a todas as Partes Contratantes para aceitação. A alteração é considerada aceite no termo do prazo de 18 meses a contar da sua notificação, desde que um terço, pelo menos, das Partes Contratantes no momento da adoção da alteração na reunião tenha comunicado ao Diretor-Geral da AIEA que aceita a referida alteração. Uma alteração aceite nos termos deste número entra em vigor 12 meses após a sua aceitação para as Partes Contratantes que a tenham aceitado; b) Se, no termo do prazo de 18 meses a contar da data de notificação para aceitação, uma alteração não tiver sido aceite nos termos da alínea a), será considerada rejeitada. Artigo 20.o 1. O presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena, a partir de 29 de setembro de 1997 até à sua entrada em vigor. 2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram. 3. Qualquer Estado que não tenha assinado o presente Protocolo pode aderir ao mesmo depois da sua entrada em vigor. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o depositário do presente Protocolo. Artigo 21.o 1. O presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 2. Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento correspondente por esse Estado. Artigo 22.o 1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o depositário tenha recebido a notificação. 3. Entre as Partes no presente Protocolo, a denúncia da Convenção de Viena de 1963 por qualquer delas em conformidade com o seu artigo XXVI não deve ser nunca interpretada como uma denúncia da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo. 4. Sem prejuízo da denúncia do presente Protocolo por uma Parte Contratante em conformidade com este artigo, as disposições do presente Protocolo continuam a ser aplicáveis a todos os danos nucleares causados por um incidente nuclear ocorrido antes de a denúncia produzir efeitos. Artigo 23.o O depositário notifica imediatamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados: a) Cada assinatura do presente Protocolo; b) Cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) A entrada em vigor do presente Protocolo;