3. Reconhecimento da homologação de veículos A Suíça reconhece também a homologação de veículos efectuada antes da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1), alterada pela Directiva 2007/37/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 60), pelas autoridades responsáveis pela homologação, nos casos em que essa homologação continue em vigor na União Europeia. A União Europeia reconhece a homologação efectuada pela Suíça sempre que os requisitos suíços forem considerados equivalentes aos previstos na Directiva-Quadro 2007/46/CE. O reconhecimento da homologação concedida pela Suíça é suspenso se a Suíça não adaptar a sua legislação à totalidade da legislação da União Europeia em vigor em matéria de homologação. 4. Cláusulas de salvaguarda 1. Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes com a legislação aplicável 1. Caso um Estado-Membro ou a Suíça apure que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas novos, embora estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis ou devidamente marcados, representam um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudicam gravemente o ambiente ou a saúde pública, pode, durante um período máximo de seis meses, não autorizar a matrícula de tais veículos ou a venda ou a entrada em circulação no seu território de tais veículos, componentes ou unidades técnicas. Nesses casos, o Estado-Membro em questão ou a Suíça deve notificar imediatamente o fabricante, os outros Estados-Membros, a Suíça e a Comissão em conformidade, indicando os fundamentos da sua decisão. 2.
Além disso, a Comissão observa que os peritos suíços são convidados a participar no grupo de peritos das autoridades competentes para os produtos biocidas, que presta assistência à Comissão na aplicação harmonizada da Directiva 98/8/CE. A Comissão observa igualmente que o presidente do Comité instituído nos termos do artigo 28.o da Directiva 98/8/CE pode decidir convidar peritos suíços para falar em questões particulares, a pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, em especial nos casos em que as discussões sobre a aplicação dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 98/8/CE são de relevância directa para a Suíça. (1) Declaração relativa à participação da Suíça nos comités (JO L 114 de 30.4.2002, p. 429). 1. A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), e tendo em conta os actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE, alterados até 14 de Outubro de 2009 e as alterações ao anexo supramencionado, respectivamente a actos constantes do mesmo, aprovada segundo o procedimento previsto na secção V, n.o 1 (a seguir denominada Directiva-Quadro 2007/46/CE) Suíça 100. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5705) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 101. 19.2.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/51 DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE de 18 de Outubro de 2010 no que respeita à alteração do capítulo 12 relativo a veículos a motor do anexo 1 e à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas (2011/115/UE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («Acordo»), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o artigo 18.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia adoptou uma nova directiva-quadro relativa à homologação dos veículos a motor (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada. (2) O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução. (3) O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar os anexos do Acordo, DECIDE: 1. O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão. esse Estado-Membro ou a Suíça pode requerer que algumas condições referidas no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e), f), h), j) e l), da Directiva 98/8/CE sejam adaptadas a essas circunstâncias diferentes, por forma a que sejam cumpridas as condições de concessão das autorizações previstas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. 3. Quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida de baixo risco registado por outro Estado-Membro ou pela Suíça não está de acordo com a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 98/8/CE, pode recusar provisoriamente o registo do produto biocida de baixo risco e deve comunicar sem demora as suas preocupações à autoridade competente responsável pela verificação do processo. Se, no prazo máximo de 90 dias, não se tiver verificado um acordo entre as autoridades interessadas, a questão será apresentada à Comissão tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4. 4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida autorizado por outro Estado-Membro ou a Suíça não pode satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE e, por conseguinte, se propuser recusar a autorização ou o registo ou restringir a autorização sob certas condições, deve notificar este facto à Comissão, aos restantes Estados-Membros, à Suíça e ao requerente e facultar-lhes um documento explicativo que inclua o nome do produto e as suas especificações, assim como uma descrição dos motivos por que se propõe recusar ou restringir a autorização.