17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 6 de Abril de 1962;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Mútuos das Decisões Judiciais e de outros Títulos Executivos em Matéria Civil e Comercial assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962.e, na medida em que esteja em vigor:- o Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à Competência Jurisdicional, à Falência, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.Artigo 56 .O Tratado e as convenções referidos no artigo 55 . continuarão a produzir os seus efeitos nas matériais a que a presente convenção não seja aplicável.Continuarão a produzir os seus efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos recebidos antes da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 57 .A presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matéria especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento e a execução das decisões.Artigo 58 .O disposto na presente Convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela Convenção concluída em 15 de Junho de 1899, entre a França e a Confederação Helvética, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução das Decisões em Matéria Civil.Artigo 59 .A presente Convenção não impede que um Estado contratante se vincule para com um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução das decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante, contra réu que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro sempre que, num dos casos previstos no artigo 4 ., a decisão só tenha podido fundar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3 .TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60 .A presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e territórios franceses ultramarinos.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu
Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou pessoas colectivas, ou das decisões dos seus órgãos, os tribunais do Estado contratante em cujo território tiverem a sede;3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado contratante em cujo território existirem esses registos;4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou registo, os órgãos jurisdicionais do Estado contratante em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nos temos de uma convenção internacional;5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado contratante do lugar onde a execução deve ser cumprida.Secção VIExtensão de competênciaArtigo 17 .Se as partes, tendo uma delas, pelos menos, domicílio no território de um Estado contratante, designarem, por convenção escrita ou por convenção verbal confirmada por escrito, um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva.Os pactos atributivos de jurisdição não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12 . e 15 ., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16 .Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.Artigo 18 .Além dos casos em que a sua competência resulte de outras disposições da presente Convenção é competente o juíz de um Estado contratante perante o qual o réu compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver por objecto arguir a incompetência ou se existir outra jurisdição exclusivamente competente por força do artigo 16 .Secção VIIVerificação da competência e da admissibilidadeArtigo 19 .O juíz de um Estado contratante, perante o qual tiver sido instaurado, a título principal, um litígio, relativamente ao qual seja exclusivamente competente um órgão jurisdicional de outro Estado contratante, por força do artigo 16 ., declarar-se-á oficiosamente não competente.Artigo 20 .Quando o réu domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um órgão jurisdicional de outro Estado contratante e não compareça, o juíz declarar-se-á oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado será aplicável ao Surinam e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração relativamente às Antilhas Neerlandesas, os processos que tramitem no território europeu do Reino na sequência de recurso de cassação de decisões de tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processo pendentes nestes tribunais.Artigo 61 .A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 62 .A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.Artigo 63 .Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente Convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado.As adaptações necessárias podem ser objecto de uma convenção especial entre os Estados contratantes, por um lado, e esse Estado, por outro.Artigo 64 .O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção;c) Das declarações recebidas em aplicação do segundo parágrafo do artigo 60 .;d) Das declarações recebidas em aplicação do artigo 4 . do Protocolo;e) Das comunicações feitas em aplicação do artigo 6 . do Protocolo.Artigo 65 .O Protocolo que, por acordo mútuo dos Estados contratantes, é anexo à presente Convenção faz desta parte integrante.Artigo 66 .A presente Convenção tem vigência ilimitada.Artigo 67 .Cada um dos Estados contratantes pode pedir a revisão da presente Convenção. Nesse caso, o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias convocará uma conferência de revisão.Artigo 68 .A presente Convenção, redigida num único exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Zu Urkund desen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature en bas de la présente Convention.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun a lei da sua nacionalidade se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.Artigo 53 .Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o juíz competente aplicará as regras do seu direito internacional privado.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 54 .As disposições da presente Convenção só serão aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à sua entrada em vigor.Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas estiverem conformes com as previstas quer no Título II, quer em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.TÍTULO VIIRELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo 55 .Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 54 . e no artigo 56 ., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são partes, as convenções concluídas entre dois ou mais destes Estados, a saber:- a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à Competência Jurisdicional, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Paris em 8 de Julho de 1899;- a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à Competência Jurisdicional Territorial, à Falência, bem como ao valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrárias e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925;- a Convenção entre a França e a Itália relativa à Execução das decisões em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 3 de Junho de 1930,- a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 9 de Março de 1936;- a Convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao Reconhecimento e à execução Recíprocos em Matéria Civil e Comercial, das Decisões Judiciais, Sentenças Arbitrais e Actos Autênticos assinada em Bona em 30 de Junho de 1958;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os órgãos jurisdicionais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam aí sujeitas às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3 .As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras estabelecidas nas secções II a VI do presente título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15 . de Código Civil, e o disposto nos artigos 52 ., 52 .-A e 53 . da Lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência;- na República Federal da Alemanha: o artigo 23 . do Código de Processo Civil;- em França: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- em Itália: o artigo 2 . e os nos. 1 e 2 do artigo 4 . do Código de Processo Civil;- no Luxemburgo: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126 . e o artigo 127 . do Código de Processo Civil.Artigo 4 .Se o réu não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada, em cada Estado contratante, pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16 .Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, em pé de igualdade com os nacionais, invocar contra esse réu as regras de competência que aí estejam em vigor e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3 .SECÇÃO IICompetências especiaisArtigo 5 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida;2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual;3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;4. Se se tratar de acção de indemnização por danos ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.Artigo 6 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado:1. Se