12. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta. Inspeção no porto 13. As inspeções, no interior ou no exterior de um porto, de navios da União detentores de uma autorização de pesca que desembarquem num porto da sub-região designado de comum acordo pela União e pela Libéria capturas efetuadas na zona de pesca liberiana devem ser realizadas por inspetores e navios liberianos claramente identificados como afetos ao controlo das pescas e com a autorização do Estado de porto em causa. 14. Antes de embarcarem, os inspetores liberianos devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. O capitão do navio da União deve permitir e facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores liberianos. A inspeção não pode ser realizada por mais de cinco inspetores, devendo estes identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato antes de iniciarem a inspeção. 15.
— 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 36,67 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 33,85 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 31,43 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. 3. 1. A contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o do acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o, em 3 250 000 EUR. 2. A contribuição financeira é constituída por: a) Um montante anual de 357 500 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana no primeiro ano, de 325 000 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano, equivalentes a uma tonelagem de referência de 6 500 toneladas por ano; e b) Um montante anual específico de 357 500 EUR pelo apoio à aplicação da política setorial das pescas da Libéria, no primeiro ano, de 325 000 EUR nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano. 3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo. 4. Se o nível anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca liberiana exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira será aumentado de 55 EUR por tonelada suplementar capturada no primeiro ano, de 50 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 45 EUR, no quinto ano. 5. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A contribuição financeira fixada no n.o 2, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos liberianos no primeiro ano é paga pela União no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data aniversário desse início. 7. A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades liberianas. 4. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Libéria. 5. As autoridades da União notificam as autoridades liberianas de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 6.o Contribuição financeira 1. Ao abrigo do presente Acordo, a União concede à Libéria uma contribuição financeira destinada a: a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos liberianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades da Libéria para a elaboração de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso e deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial da Libéria, de acordo com o Protocolo e segundo os programas anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo. a) O montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo pode ser revisto, mediante a aplicação do artigo 8.o, no respeitante: i) À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, c) Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela Libéria; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes; f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas; g)