DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O ESTATUTO E A DELIMITAÇÃO DOS TERRITÓRIOS O estatuto e a delimitação ao abrigo do direito internacional do território da Sérvia e dos Estados-Membros da União Europeia não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo, nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine, por um lado, e as autoridades da República da Sérvia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia, em termos idênticos aos do presente Acordo.
Artigo 8.o Documento de acreditação 1. Em cooperação com a República da Sérvia, a Agência deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Sérvia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Sérvia e como prova dos direitos do titular para desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 5.o e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. Deve igualmente mencionar que o titular do documento tem o direito de residir no território da República da Sérvia durante o período de execução das ações sem necessidade de outros procedimentos. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Sérvia, não sendo necessário visto nem autorização prévia. 3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. 4. Antes do início da aplicação do presente Acordo e sempre que o modelo seja alterado, a Agência fornecerá à autoridade competente da República da Sérvia o modelo do documento de acreditação a que se refere o n.o 1. Artigo 9.o Direitos fundamentais «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (2). Artigo 3.o Lançamento de uma ação 1. A iniciativa de lançar uma ação pode ser proposta pela Agência às autoridades competentes da República da Sérvia. As autoridades competentes da República da Sérvia podem solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes tanto da República da Sérvia como da Agência. Artigo 4.o Plano operacional 1. Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Sérvia devem acordar num plano operacional conjunto. A Comissão Europeia assegura que seja respeitado o artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE4) 2016/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). 25.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA, por outro, A seguir designadas conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia, incluindo no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que deverá ser estabelecido um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira exerçam poderes executivos no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que as Partes terão devidamente em conta as declarações em anexo ao presente Acordo, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia deverão respeitar plenamente os direitos fundamentais, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos da cooperação entre a República da Sérvia e a Agência necessários para que a Agência possa realizar, no território da República da Sérvia, ações em que os membros das suas equipas podem exercer poderes executivos. 6. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, na presença de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia e em conformidade com a legislação nacional da República da Sérvia. A República da Sérvia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia. Os membros da equipa só podem utilizar armas quando tal for absolutamente necessário para repelir em legítima defesa um ataque imediato que ponha em perigo a sua própria vida ou de terceiros, em conformidade com a legislação da República da Sérvia. 7. A autoridade competente da República da Sérvia pode, mediante pedido, comunicar aos membros da equipa as informações relevantes contidas nas bases de dados nacionais, se tal for necessário para os objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações. Só podem ser comunicados aos membros da equipa as informações relativas aos factos relevantes que sejam necessárias ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A Agência pode comunicar às autoridades competentes da República da Sérvia as informações relevantes necessárias para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações. 8. Para efeitos dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e da execução das ações, a autoridade competente da República da Sérvia e os membros da equipa podem trocar outras informações e constatações. 9. Os membros da equipa a que se referem os n.os 1 e 3 a 6 não incluem o pessoal da Agência. Artigo 6.o Suspensão e cessação de uma ação