de alteração de inventário e fornece-los-á à Agência nos prazos estabelecidos nos acordos complementares. Artigo 8º Para além disso, a Comunidade fornecerá à Agência os relatórios de balanço de materiais e as relações do inventário físico em intervalos de tempo que dependem da frequência da elaboração dos inventários físicos tal como estabelecido nos acordos complementares. Artigo 9º O modelo e o formato dos relatórios referidos nos artigos 7º e 8º do presente Protocolo, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão estabelecidos nos acordos complementares. Artigo 10º As actividades de inspecção de rotina realizadas pela Comunidade e pela Agência para efeitos do Acordo, incluindo as inspecções referidas no artigo 84º do Acordo, serão coordenadas de acordo com o disposto nos artigos 11º a 23º deste Protocolo. Artigo 11º Sem prejuízo do disposto nos artigos 79º e 80º do Acordo, na determinação do número e do calendário efectivos, bem como da intensidade, da duração e das modalidades efectivas das inspecções da Agência para dada instalação, serão tomadas em conta as actividades de inspecção levadas a efeito pela Comunidade no âmbito do seu sistema multinacional de salvaguardas em conformidade com o disposto no presente Protocolo. Artigo 12º As actividades de inspecção realizadas ao abrigo do Acordo para cada instalação serão determinadas recorrendo aos critérios definidos no artigo 81º do Acordo. Estes critérios serão aplicados através da utilização das regras e dos métodos estabelecidos nos acordos complementares que tenham sido usados para o cálculo das actividades de inspecção nos exemplos específicos anexos aos referidos acordos complementares. Estas regras e métodos serão revistos periodicamente, em conformidade com o artigo 7º do Acordo, por forma a ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos no domínio das salvaguardas bem como a experiência adquirida. Artigo 13º As actividades de inspecção exercidas ao abrigo do Acordo, expressas sob a forma de previsões acordadas para as actividades efectivas de inspecção, serão enunciadas nos acordos complementares, juntamente com uma descrição adequada das modalidades de verificação e no âmbito das inspecções a serem efectuadas pela Comunidade e pela Agência. Estas actividades de inspecção constituem, nas condições normais de funcionamento e tendo em atenção as condições seguidamente indicadas, as actividades efectivas máximas exercidas na instalação ao abrigo do Acordo: a) Devem manter-se válidas as informações sobre as salvaguardas da Comunidade previstas no artigo 32º do Acordo, tal como estabelecido nos acordos complementares; b) Devem manter-se válidas as informações fornecidas à Agência ao abrigo do artigo 2º do presente Protocolo; c) A Comunidade deverá
ACORDO Entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a Republica Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agéncia Internacional da Energia Atómica para Aplicação dos nºs 1 e 4 do Artigo III do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares (78/164/Euratom) CONSIDERANDO que o Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos (a seguir denominados «os Estados») são signatários do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (a seguir denominado «o Tratado») aberto para assinatura em Londres, Moscovo e Washimgton em 1 de Julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de Março de 1970; RECORDANDO que por força do nº 1 do artigo IV do Tratado, nenhuma disposição do Tratado será interpretada no sentido de afectar o direito inalienável de todas as Partes no Tratado a desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nucelar para fins pacíficos, sem descriminação e em conformidade com o disposto nos artigos I e II do Tratado; RECORDANDO que em conformidade com o nº 2 do artigo IV do Tratado, todas as Partes no Tratado se obrigam a facilitar um intercâmbio tão amplo quanto possível de equipamento, de materiais e de informações científicas e tecnológicas com vista às utilizações da energia nuclear para fins pacíficos e têm o direito de nele participar; RECORDANDO ainda que nos termos do mesmo nº as partes no Tratado que estejam em situação de fazêlo deverão também cooperar, contribuindo individualmente ou em conjunto com outros Estados ou organizações internacionais para o maior desenvolvimento das aplicações da energia nuclear para fins pacíficos, em especial nos territórios dos Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado; CONSIDERANDO que o nº 1 do artigo III do Tratado prevê que cada Estado não possuidor de armas nucleares que seja Parte no Tratado se comprometa a aceitar as salvaguardas estipuladas num acordo que será negociado e concluído com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência»), em conformidade com o Estatuto de Agência (a seguir denominado «o Estatuto») e com o sistema de salvaguradas da Agência, para o fim exclusivo de certificar o cumprimento das obrigações assumidas por esse Estado nos termos do Tratado com vista a impedir que a energia nuclear seja desviada das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; CONSIDERANDO que nº 4 do artigo III do Tratado prevê que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo 19º Se o Conselho, após o exame das informações relevantes comumicadas pelo Director-Geral, considerar que a Agência não está em condições de verificar que não tenha havido desvio de materiais nucleares, que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explisivos, ele pode efectuar os relatórios previstos na alínea c) do artigo XII do Estatuto e pode também, se for caso disso, tomar as outras medidas previstas na referida alínea. Para o efeito, o Conselho leverá em conta o grau de segurança oferecido pelas medidas de salvaguardas que tenham sido aplicadas e concederá à Comunidade ou ao Estado, a cada um no que lhe disser respeito, todas as possibilidades razoáveis de lhe fornecer as garantias suplementares necessárias. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E SOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 20º A pedido da Agência, da Comunidade ou de um Estado proceder-se-á a consultas sobre qualquert questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Artigo 21º A Comunidade e os Estados têm o direito de soliciter que qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convidará a Comunidade e o Estado interessado a participar na sua discussão sobre qualquer questão desta natureza. Artigo 22º Qualquer diferendo decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, com excepção dos diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 19º ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, e que não seja solucionado mediante negociação ou outro processo acordo pela Agência, a Comunidade e os Estados, será submetido, a pedido de qualquer deles, a um tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A Comunidade e os Estados nomerarão dois árbitros e a Agência nomeará também dois árbitros e os quatro árbitros assim nomeados elegerão um quinto, que presidirá o Tribunal. Se dentro dos trinta dias que se seguriem ao pedido de arbitragem, a Comunidade e os Estados ou a Agência não tiverem nomeado dois árbitros cada, quer a Comunidade quer a Agência podem solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a nomeação desses árbitros. Será aplicado a mesmo procedimento se dentro dos trinta dias que se seguirem à nomeação do quarto árbitro, o quinto árbitro não tiver sido nomeado. O quórum será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho. Artigo 77º Em circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais para os efeitos enunciados no artigo 73º, a Comunidade e a Agência consultar-se-ão imediatamente. Na sequência destas consultas, a Agência pode: a) Efectuar inspecções complementares em relação às inspecções de rotina previstas no presente Acordo; b) Obter, com o consentimento da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além dos especificados no artigo 76º Qualquer diferendo será resolvido em conformidade com os artigos 21º e 22º ; no caso de serem essenciais e urgentes as medidas a tomar pela Comunidade ou por um Estado, cada um no que lhe diz respeito, aplicar-se-á o artigo 18º Frequência e intensidade das inspecções de rotina Artigo 78º O número, a intensidade e a duração das inspecções de rotina, a manter segundo um calendário de inspecções óptimo, será o mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas previstas no presente Acordo ; serão aproveitados ao máximo e o mais racionalmente possível os recursos disponíveis para efeitos das inspecções ao abrigo do presente Acordo. Artigo 79º A Agência pode efectuar uma inspecção de rotina por ano no caso das instalações e áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações e que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham uma produção anual de materiais necleares - o que for mais elevado - que não exceda cinco quilogramas efectivos. Artigo 80º O número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades de inspecção de rotina no caso das instalações cujo conteúdo em materiais nucleares ou produção anual de materiais nucleares exceda cinco quilogramas efectivos serão determinados tendo em conta que, no caso máximo ou limite, o regime de inspecções não será mais intensivo do que o necessário e suficiente para conhecer, em cada momento, o fluxo e o inventário de materiais nucleares ; o máximo de inspecções de rotina em relação a estas instalações será determinado da seguinte forma: >PIC FILE= "T0018647"> As Partes no presente Acordo poderão acordar em alterar os valores relativos ao máximo de inspecções de rotina especificados no presente artigo, quando o Conselho decidir que tal alteração é justificada. Artigo 81º Sem prejuízo do disposto nos artigos 79º a 80º, os critérios a utilizar para determinar o número e o calendário efectivo, bem como a intensidade, a duração e as modalidades efectivas das inspecções de rotina de qualquer instalação serão, nomeadamente, os seguintes: a) A análise das amostras e obter duplicados dessas amostras; b) Verificar a representatividade das medições dos materiais nucleares realizadas em pontos principais de medição para efeitos de contabilidade do balanço de materiais e observar a calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos envolvidos; c) Acordar com a Comunidade e, na medida necessária, com o Estado interessado, que, quando for caso disso: i) Sejam efectuadas medições suplementares e que sejam colhidas amostras adicionais para utilização da Agência; ii) Sejam analisadas as amostras analíticas da Agência; iii) Sejam utilizados padrões absolutos adequados na calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos; iv) Sejam realizadas outroats calibragens; d) Prever a utilização do seu próprio equipamento para medições independentes e vigilância e, no caso de tal ser acordado e especificado nos acordos complementares, providenciar no sentido da instalação desse equipamento; e) Colocar os seus selos e outros dispositivos de identificação e de detecção nas contenções, se tal for acordado e especificado nos acordos suplementares; f) Acordar com a Comunidade ou Estado interessado as medidas necessárias para o envio de amostras colhidas para utilização da Agência. Direito de acesso para inspecções Artigo 76º a) Para os fins enunciados na alínea a) do artigo 71º e até ao momento em que os pontos estratégicos tenham sido especificados nos acordos complementares, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais onde, por indicação do relatório inicial ou de qualquer inspecção feita a propósito desse relatório, se encontrem materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; b) Para os fins enunciados na alínea b) do artigo 71º, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais de que a Agência tenha recebido notificação, em conformidade com a alínea d) iii) do artigo 92º ou com a alínea d) iii do artigo 95º; c) Para os fins enunciados no artigo 72º, os inspectores só terão acesso aos pontos estratégicos especificados nos acordos complementares e aos registos de contabilidade mantidos em conformidade com os artigos 51º a 58º; d) No caso de a Comunidade admitir que por quaisquer razões excepcionais se torna necessário limitar o direito de acesso concedido à Agência, a Comunidade e a Agência concluirão rapidamente acordos no sentido de permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades em matéria de salvaguardas, tendo em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho. Artigo 77º Em circunstâncias que possam dar lugar a