de carnes provenientes de países terceiros. 13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias antes das visitas dos verificadores. Nos Estados Unidos da América este sistema já está em funcionamento. 14. As partes acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem, entre outros, o controlo de resíduos, carne de aves de capoeira, produtos de carne e animais vivos. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. ANEXO I ACÇÕES RECOMENDADAS Nota explicativa Do anexo I constam as recomendações do grupo técnico Estados Unidos da América - Comunidade Europeia sobre as exigências relativas a matadouros e inspecção de carne. Este grupo reuniu em Novembro de 1991 para completar a análise comparativa das exigências dos Estados Unidos da América com as da Comunidade Europeia pedida na troca de cartas de 14 de Maio de 1991. A partir da lista anexa dos 60 pontos de discórdia assinalados por ambas as partes, o grupo técnico identificou as exigências legais que se aplicam a cada uma destas questões. Em certos casos verificou-se que as exigências eram diferentes, mas nos casos em que eram semelhantes o grupo aprofundou os seus estudos para determinar a causa do problema. Os resultados das deliberações do grupo foram sumarizados e constituíram a base das conclusões apresentadas na coluna esquerda do anexo I. Na sequência dos seus trabalhos, o grupo definiu as recomendações conjuntas para a prossecução da acção, constantes da coluna direita. 1. Área de atordoamento2. Ante mortem (instalações)3. Ante mortem (instalações)4. Ante mortem (inspecção)5. Ante mortem (inspecção)6. Degola (esterilização da faca de degola entre cortes)7. Degola (esterilização da faca de degola entre carcaças)8. Degola (disponibilidade de salas de lavagem de aventais para «degoladores»)9. Utilização de mangueiras suspensas10. Veículos de transporte de gado (controlo das instalações de lavagem)11. Inspecção post mortem (identificação e correlação das partes; rejeição de lotes)12. Inspecção post mortem (processos)13. Exigências relativas ao pessoal (supervisão veterinária)14. Exigências relativas ao
programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações efectuadas no estrangeiro. As observações dos verificadores estrangeiros sobre as deficiências do estabelecimento aquando das últimas reuniões com o inspector responsável e a administração são introduzidas na base de dados dos programas internacionais, daí resultando, frequentemente, alterações das instruções relativas a países terceiros específicos. B. Operações de inspecção A execução da política de exportação desenvolvida pela secção programas internacionais constitui uma importante função reguladora a cargo da secção operações de inspecção. As actividades de inspecção do FSIS são executadas por uma rede de cinco centros regionais, 26 centros locais e 188 circuitos de inspecção. Cada centro regional é dirigido por um veterinário. Nas 23 áreas onde existem matadouros, a supervisão dos locais e dos circuitos de inspecção do abate estão a cargo de veterinários. Na base desta estrutura piramidal está o inspector responsável («Inspector-in-charge»-IIC) dos matadouros. Por conseguinte, a cadeia de comando da secção operações de inspecção, parte do administrador adjunto seguindo-se os directores regionais, os supervisores locais, os supervisores do circuito e, finalmente, os inspectores responsáveis. Integrado na estrutura organizativa das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o nível regional/local e os estabelecimentos é constituído pelo supervisor do circuito. Isto significa que ele é igualmente o principal veículo de informação entre estabelecimentos e a Divisão de Coordenação das Exportações dos Porgramas Internacionais. O supervisor do circuito é responsável pela visita regular a todos os matadouros do seu circuito e tem a seu cargo a realização de uma investigação aprofundada de cada instalação, incluindo um controlo da conformidade com as exigências relativas à importação de países terceiros. Esta verificação dá lugar a um relatório escrito que, quando necessário, constitui a base para um programa de melhoramento das instalações destinado a corrigir deficiências específicas observadas pelo controlador de circuito. Frequentemente, aquando das suas observações trimestrais, o supervisor do circuito é assistido pelo supervisor local e por peritos do abate e da transformação do gabinete regional. II. Controlo e responsabilidade ao nível dos estabelecimentos A. Matadouros O inspector responsável de cada matadouro é responsável pela inspecção e controlo das operações de abate. Excepto nas instalações muito pequenas, o inspector responsável um veterinário e a sua equipa é constituída por outros veterinários e por inspectores de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente delegue parte da sua responsabilidade (por exemplo, quanto à inspecção post mortem) na sua equipa, o inspector responsável tem de assinar o certificado de exportação. Ao assinar um certificado de exportação para uma expedição de produtos destinados às Comunidades Europeias, por exemplo, o inspector responsável certifica que esses produtos reúnem as condições necessárias para serem exportados para a Comunidade. O inspector responsável não procede ao controlo (físico) dos materiaias de rotulagem dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias (controla, contudo, a marca que é aplicada no local de abate). Embora o inspector responsável tenha a seu cargo garantir que todos os produtos que saem do matadouro estão adequadamente identificados, na realidade, a administração do estabelecimento adquire, armazena e aplica (sob a supervisão do FSIS) todos os rótulos dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias. Embora não seja directamente responsável pelo material de rotulagem, o inspector responsável tem pleno controlo sobre os certificados de exportação. Todos estes são directamente fornecidos pelos centros regionais ao inspector responsável. Este é responsável pela manutenção de um inventário dos certificados que se encontram na sua posse, devendo guardá-los em lugar seguro. Como medida de controlo adicional, todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens controlada pelo inspector responsável. B. Estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos Em conformidade com a regulamentação do FSIS, geralmente, na maioria dos estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos dos Estados Unidos da América não existem veterinários qualificados. Contudo, ambas as instalações se encontram sob a alçada do supervisor do circuito que é, em geral, um veterinário. Normalmente é possível satisfazer as exigências comunitárias de supervisão veterinária, garantindo a presença de um veterinário quando um produto destinado ao mercado comunitário é desmanchado, ou, no caso dos produtos armazendos em entrepostos frigoríficos, quando é preparado para exportação. Na maioria dos casos, o FSIS tem a capacidade de adaptar as instalações interessadas em exportar para a Comunidade Europeia quer porque as instalações de desmancha fazem parte de um estabelecimento integrado chefiado por um inspector responsável quer porque os entrepostos frigoríficos se situam perto de um matadouro aprovado pela Comunidade. William H. Dubbert Administrador adjunto Programas internacionais Anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO> MEDIDAS PROVISÓRIAS >FIM DE GRÁFICO> Anexo III INSPECÇÃO VETERINÁRIA ANTE MORTEM PROJECTO FINAL 5. Inspecção ante mortem por um veterinário oficial Questão: As inspecções ante mortem devem ser efectuadas por veterinários incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne. 6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum. Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único. Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização. 7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional. 8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível. 9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV. 10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II. 11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino. 12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros. 13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias antes das visitas dos verificadores. Nos Estados Unidos da América este sistema já está em funcionamento. 14. As partes acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem, Avis juridique important|21993A0319(01)Acordo, sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1993 p. 0003 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0087 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0087