d) Aprovações de projetos de reparação; e) Homologações de peças ou equipamentos. 4.4.1.2. Os certificados de tipo restrito emitidos pelo agente técnico europeu e os certificados de tipo para aeronaves de categorias restritas emitidos pelo agente técnico chinês são analisados caso a caso pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.1.3. Para efeitos da execução do presente anexo, e no respeito dos requisitos de qualificação contínua, definidos no ponto5 do presente anexo, as Partes acordam em que: a)
3.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica, designado por Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité Misto das Partes. É constituído por representantes de cada agente técnico. 3.1.2. O Conselho de Supervisão da Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno. 3.1.3. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do Conselho de Supervisão da Certificação. 3.2. Missão 3.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação deve reunir-se em intervalos regulares, para avaliar a eficácia do funcionamento e da aplicação do presente anexo. As suas atribuições incluirão designadamente: a) Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita, relativamente a uma aeronave nova, o certificado de aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora. 4.6.3. Aeronaves usadas 4.6.3.1. h) Outros domínios abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 («a Convenção»). 2. Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, as Partes elaborarão anexos, bem como os respetivos procedimentos de execução, que definem as condições e os métodos de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados, incluindo disposições provisórias, se for caso disso, sempre que entenderem que as normas, as regras, as práticas, os procedimentos e os sistemas da aviação civil de cada uma das Partes são suficientemente equivalentes ou compatíveis para permitir a aceitação de certificados e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas por uma Parte em nome da outra. As diferenças técnicas entre os sistemas de aviação civil das Partes são tratadas nos anexos. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita os resultados relativos à conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos do presente acordo, incluindo as disposições provisórias, se for caso disso, que constituem parte integrante do mesmo. 2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, este não implica a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentos técnicos das Partes. 3. Os resultados estabelecidos por representantes designados ou organizações certificadas, autorizados pela legislação aplicável de qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. a) No sistema regulamentar europeu, a demonstração da capacidade de uma organização de projeto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada através de um sistema de certificação das organizações de projeto; b) No sistema regulamentar chinês, a demonstração de capacidade de uma organização de projeto é assegurada mediante um sistema de garantia de projeto e de controlos diretos realizados pelo agente técnico. Este sistema fornece um nível de autonomia equivalente do controlo da conformidade. 4.4.1.4. É apresentado um pedido de certificado de projeto à autoridade de validação através da autoridade de certificação, se for caso disso e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.2. Nível de participação da autoridade de validação 4.4.2.1.