4.2 Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. 4.3 As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. 5. Arqueação autorizada/Taxas 5.1
Capturas acessórias: 3.1 Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e com as resoluções aplicáveis da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). 3.2 As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. Artigo 13.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios da União que operam nas águas da Guiné-Bissau regem-se pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As Partes notificam-se mutuamente, por escrito, de qualquer alteração política e legislativa em matéria de pesca. As alterações legislativas ou regulamentares com impacto de natureza técnica nas atividades de pesca são aplicáveis aos navios da União no termo de um período de três meses a contar da sua notificação oficial. Artigo 14.o Suspensão da aplicação do presente Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa, após consulta na Comissão Mista, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau; b) Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; c) A apresentação dos produtos. As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. 2. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS Sempre que se encontrem na zona de pesca da Guiné-Bissau, os navios da União devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (Vessel Monitoring System, VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao FMC do respetivo Estado de pavilhão. É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. As notificações de mensagem de posição e de capturas devem ser efetuadas prioritariamente através do sistema VMS/ERS ou, se este estiver avariado, por correio eletrónico, telecópia ou rádio. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de envio. As mensagens de posição devem apresentar: a) A identificação do navio; b) ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: — para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau, — para a Guiné-Bissau: o departamento do governo responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca autorizada A zona de pesca autorizada na qual os navios da União estão autorizados a pescar corresponde à zona de pesca da Guiné-Bissau, incluindo a parte correspondente à zona comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau e as convenções internacionais aplicáveis em que a Guiné-Bissau é parte. As linhas de base são definidas pela legislação nacional. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da União que desejem obter uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária