para prestação de serviços em regime de partilha de códigos, identificados na, subalínea i), alínea a), do n.o 3 do presente artigo, com base no facto de a companhia aérea que opera a aeronave não dispor do direito de transportar tráfego com os códigos de outras companhias aéreas;d) As Partes exigirão que todas as companhias aéreas que participam nos acordos de partilha de códigos assegurem que os passageiros sejam devidamente informados sobre a identidade do operador e o modo de transporte utilizado em cada segmento de viagem.Assistência em escala4. Cada Parte autorizará as companhias aéreas da outra Parte que operam no seu território:a) Numa base recíproca, a prestarem os seus próprios serviços de assistência em escala no seu território e, ao seu critério, a utilizarem os serviços de assistência em escala prestados, na totalidade ou em parte, por qualquer agente autorizado pelas suas autoridades competentes a prestar esses serviços; eb) A prestarem serviços de assistência em escala a outras companhias aéreas que efectuem operações no mesmo aeroporto, se tal for autorizado e compatível com o disposto na legislação e regulamentação aplicáveis.5. O exercício dos direitos estabelecidos nas alíneas a) e b), n.o4, do presente artigo apenas será sujeito às restrições físicas ou operacionais que decorram, principalmente, de considerações relacionadas com a segurança intrínseca ou extrínseca do aeroporto. Essas restrições serão aplicadas de forma uniforme e em termos não menos favoráveis do que os mais favoráveis aplicados a qualquer companhia aérea de qualquer país que realize serviços aéreos internacionais similares no momento em que essas restrições sejam impostas.Representantes da companhia aérea6. Cada Parte autorizará:a) As companhias aéreas da outra Parte, numa base recíproca, a introduzir e manter no seu território os seus representantes e o pessoal das áreas comercial, administrativa, de vendas, técnica, operacional, bem como outro pessoal especializado, necessário à prestação dos serviços;b) O preenchimento das necessidades de pessoal, ao critério das companhias aéreas da outra Parte, por pessoal próprio ou recorrendo aos serviços de qualquer outra organização, empresa ou companhia aérea que opere no seu território e que seja autorizada a prestar esses serviços a outras companhias aéreas; ec) As companhias aéreas de cada Parte a estabelecer escritórios no seu território para promoção e venda de serviços de transporte aéreo e outros serviços conexos.7. Cada Parte exigirá que tanto os representantes como o pessoal das companhias aéreas da outra Parte fiquem sujeitos às suas disposições legislativas e regulamentares. De harmonia com essas disposições, cada Parte deve:a) No prazo mais curto, emitir as autorizações de trabalho, vistos de
de arbitragem. As decisões do Tribunal serão tomadas por maioria.7. Se o Tribunal determinar que houve incumprimento do presente Acordo e a Parte responsável não tomar as medidas correctivas necessárias ou não chegar a acordo com a outra Parte em litígio sobre uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão do Tribunal, a outra Parte poderá suspender a concessão de benefícios equivalentes que decorram da aplicação do presente Acordo até à resolução do litígio.8. As custas do Tribunal serão equitativamente repartidas pelas Partes em litígio.9. Para efeitos do presente artigo, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros actuarão em conjunto.Artigo 22.oAlteraçõesAs alterações ao presente Acordo podem ser mutuamente acordadas pelas Partes na sequência de consultas realizadas em conformidade com o artigo 17.o (Comité Misto) do presente Acordo. As alterações entrarão em vigor nos termos do artigo 23.o (Entrada em vigor e aplicação provisória).Artigo 23.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data da última nota diplomática trocada entre as Partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários. Para efeitos deste intercâmbio, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros designam o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Canadá entregará ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a(s) nota(s) diplomática(s) dirigida à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia entregará ao Canadá as notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros. A nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros incluirão as comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo nos termos do disposto no direito nacional das Partes a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última nota trocada entre as Partes em que estas se notificam reciprocamente da conclusão dos procedimentos nacionais pertinentes.Artigo 24.oDenúnciaQualquer das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra parte, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo. Tal notificação será simultaneamente enviada à Organização da Aviação Civil Internacional e ao Secretariado da Organização das Nações Unidas. O presente Acordo chegará ao seu termo um (1) ano a contar da data de recepção da notificação pela outra Parte, salvo se essa notificação de denúncia for retirada por mútuo consentimento antes de terminado o referido prazo. Na ausência de um aviso de recepção pela outra Parte, considerar-se-á que a notificação foi recebida aos serviços aduaneiros e às infra-estruturas aeroportuárias no caso da carga transportada à superfície ou por via aérea; e a optarem por efectuar o seu próprio transporte de superfície da carga, nos termos da legislação e regulamentação internas que regulam esse transporte, ou por prestar esse serviço mediante acordos com outros transportadores de superfície, incluindo os serviços de transporte de superfície prestados por companhias aéreas de qualquer outro país; ec) Serviços de transporte intermodal, a oferecerem uma tarifa única, combinando o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os passageiros e os expedidores não sejam induzidos em erro sobre as características do transporte.Tarifas10. As Partes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas companhias aéreas segundo o princípio da livre e leal concorrência. Nenhuma das Partes tomará medidas unilaterais contra a introdução ou a manutenção de uma tarifa de transporte internacional de ou para o seu território.11. As Partes não exigirão que as tarifas sejam registadas junto das autoridades aeronáuticas.12. As Partes autorizarão as autoridades aeronáuticas a debater questões tais como tarifas consideradas injustas, não razoáveis ou discriminatórias.Sistemas informatizados de reservas13. As Partes aplicarão a respectiva legislação e regulamentação relativas ao funcionamento dos sistemas informatizados de reservas nos seus territórios numa base justa e não discriminatória.Contratos de franquia e de utilização de marca14. As companhias aéreas das Partes poderão prestar os serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo ao abrigo de um contrato de franquia ou de utilização de marca com outras companhias, incluindo com outras companhias aéreas, desde que a companhia aérea que presta esses serviços aéreos disponha das autorizações de rotas adequadas e preencha as condições prescritas na legislação e regulamentação internas, sob reserva de aprovação pelas autoridades aeronáuticas.Locação de aeronave com tripulação15. Para efeitos da prestação dos serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo, desde que a companhia aérea que presta os serviços aéreos e o operador da aeronave que participa nesses acordos disponham das autorizações adequadas, as companhias aéreas das Partes podem prestar os serviços aéreos previstos no presente Acordo utilizando aeronaves e tripulações de voo fornecidas por outras companhias aéreas, incluindo de outros países, sob reserva de aprovação pelas autoridades aeronáuticas. Para efeitos do presente número, as companhias aéreas que operam essas aeronaves não são obrigadas a dispor de autorização de rota.Voos charter/não regulares16. As disposições estabelecidas nos artigos 4.o (Investimento), 5.o (Aplicação da legislação), 6.o (Segurança intrínseca da aviação civil), 7.o Acordode transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-MembrosÍNDICETítulo1 Títulos e definições2 Concessão de direitos3 Designação, autorização e revogação4 Investimento5 Aplicação da legislação6 Segurança intrínseca da aviação civil7 Segurança extrínseca da aviação civil8 Direitos aduaneiros, impostos e taxas9 Estatísticas10 Interesses dos consumidores11 Disponibilidade de aeroportos e de infra-estruturas e serviços aeronáuticos12 Taxas de utilização dos aeroportos e das infra-estruturas e serviços aeronáuticos13 Quadro comercial14 Ambiente concorrencial15 Gestão do tráfego aéreo16 Manutenção de designações e autorizações17 Comité Misto18 Ambiente19 Questões laborais20 Cooperação internacional21 Resolução de litígios22 Alterações23 Entrada em vigor e aplicação provisória24 Denúncia25 Registo do Acordo26 Relação com outros acordosACORDO DE TRANSPORTE AÉREOO CANADÁpor um lado,eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,MALTAO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O REINO DE ESPANHA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros"),e a COMUNIDADE EUROPEIA,por outro,O Canadá e os Estados-Membros, Partes na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e a Comunidade Europeia;DESEJANDO promover um sistema de aviação baseado na concorrência entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;DESEJANDO promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo;RECONHECENDO a importância de um transporte aéreo eficiente para a promoção do comércio, turismo e investimento;DESEJANDO reforçar os serviços aéreos;DESEJANDO assegurar o mais elevado grau de segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo;DETERMINADOS a tirar proveito dos potenciais benefícios da cooperação regulamentar e, na medida do possível, |22010A0806(01)Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros Jornal Oficial nº L 207 de 06/08/2010 p. 32 - 59