e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de depósito.Qualquer alteração dos direitos aduaneiros ou outras imposições em questão aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação deve ser notificada ao secretariado, que informará as partes contratantes dessas alterações.4. Cada parte contratante envidará esforços para não aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação:a) No caso da importação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ I e descritos na parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT de 1994, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for membro da OMC;b) No caso da exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ I bem como da sua importação se a parte contratante não for membro da OMC, acima do nível mais recentemente notificado ao secretariado, excepto se as disposições aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 o autorizarem.5. As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido no nº 4 se:a) No caso de um direito aduaneiro ou outra imposição aplicável na importação ou relacionado com esta, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; oub) Tiver, na medida do possível, de acordo com os seus procedimentos legislativos, notificado o secretariado da sua proposta de aumento, dado às outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para proceder a consultas sobre essa proposta e tomado em consideração as observações formuladas por essas partes contratantes.6. No que diz respeito ao comércio entre partes contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, essa parte contratante não pode aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II acima do nível mais baixo aplicado na data da decisão pela Conferência da Carta de incluir o produto em questão no anexo correspondente.As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido se:a) No caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis
(nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No anexo EM, «EM» é substituído por «EM I».No anexo TRM, nas alíneas a) e b) do nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 3, «parte no GATT» é substituído por «membro da OMC».No anexo TFU, na alínea c) do nº 2, na primeira frase do nº 4 e na primeira frase do nº 6 «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Artigo 3º O anexo D do Tratado é alterado do seguinte modo:No título «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No final da alínea a) do nº 1, é suprimido o ponto final, e a seguir a «29º», inserido o seguinte:«ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º».Na alínea b) do nº 1, no final da primeira frase, é suprimido o ponto final e, a seguir a «29», inserido o seguinte:«ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º»e, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea d) do nº 1, a seguir à vírgula, antes de «partes contratantes», é inserido o seguinte:«ou que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º,»Na alínea a) do nº 2, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea a) do nº 3, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e a penúltima frase é substituída pela seguinte:«Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do Acordo OMC no âmbito deste acordo e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o Acordo OMC e que não tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o diferendo ao abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do artigo 29º, ou no nº 7 do artigo 29º, ou aos directa e obrigatoriamente aplicáveis posteriormente pela legislação em vigor no território de importação ou de exportação na data prevista no nº 6, primeira frase, do artigo 29ºii) As disposições do artigo II do GATT de 1994 não obstam a que uma parte contratante aplique, a qualquer momento, na importação ou na exportação de qualquer produto:a) Uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo III do GATT de 1994 no que respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte;b) Quaisquer direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em conformidade com as disposições do artigo VI do GATT de 1994;c) Os honorários ou outros encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o método de determinação do valor aduaneiro ou de conversão das divisas por forma a que este altere o valor das obrigações de standstill previstas nos nºs 6 ou 7 do artigo 29ºiv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de facto, um monopólio de importação ou de exportação de materiais e de produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monopólio não poderá conceder uma protecção em média superior ao nível de protecção permitido pela obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º As disposições do presente parágrafo não limitam a utilização pelas partes contratantes de qualquer foram de auxílio aos produtores nacionais autorizada por outras disposições do presente Tratado.v) Se uma parte contratante considerar que um produto não beneficia na outra parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no âmbito da obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, essa parte submeterá directamente a questão à atenção da outra parte contratante. Se esta última considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento não pode ser concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o produto em causa não pode, por força da regulamentação pautal da referida parte contratante, ser classificado por forma a permitir o tratamento previsto no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes contratantes substancialmente interessadas, encertarão de imediato outras negociações tendo em vista um ajustamento compensatório.vi) a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos desenvolvidos;ii) Declaração relativa à contribuição da OMC para uma maior coerência na elaboração das políticas económicas a nível mundial;iii) Decisão relativa aos procedimentos de notificação;iv) Declaração relativa às relações da OMC com o FMI;v) Decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares;vi) Decisão relativa à notificação da primeira integração por força do nº 6 do artigo 2º sobre os têxteis e o vestuário;vii) Decisão relativa ao exame da publicação do Centro de informação ISO/CEI;viii) Decisão relativa ao Memorando de entendimento proposto respeitante ao sistema de informação sobre as normas OMC-ISO;ix) Decisão relativa à prevenção da evasão;x) Decisão relativa ao exame do nº 6 do artigo 17º do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994;xi) Declaração relativa à resolução de litígios em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação;xii) Decisão relativa aos casos em que as administrações aduaneiras têm razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado;xiii) Decisão relativa aos textos respeitantes aos valores mínimos e às importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos;xiv) Decisão relativa aos convénios institucionais respeitantes ao Acordo geral sobre o comércio de serviços;xv) Decisão relativa a certos processos de resolução de litígios para efeitos do Acordo geral sobre o comércio de serviços;xvi) Decisão relativa ao comércio de serviços e ao ambiente;xvii) Decisão relativa às negociações sobre a circulação de pessoas singulares;xviii) Decisão relativa aos serviços financeiros;xix) Decisão relativa às negociações sobre os serviços de transporte marítimos;xx) Decisão relativa às negociações sobre as telecomunicações de base;xxi) Decisão relativa aos serviços das profissões liberais;xxii) Decisão relativa à adesão ao Acordo sobre contratos públicos;xxiv) Decisão relativa à aplicação e revisão do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios;xxv) Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros;xxvi) Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências «Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «ou de equipamento relacionado com a energia».No nº 4 do artigo 21º, «nºs 2 a 6 do artigo 29º» é substituído por «nºs 2 a 8 do artigo 29º».No nº 3 do artigo 25º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 3 do artigo 34º, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte:«n) examinar e aprovar a lista dos signatários que figuram nos anexos BR ou BRQ ou em ambos os anexos;o) examinar e aprovar a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como examinar e aprovar a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão do anexo EQ I:».No nº 3 do artigo 34º, a alínea n) passa a ser a alínea p).No nº 1, alínea d), do artigo 36º, «G» é substituído por «W».No nº 1 do artigo 36º, a seguir à alínea f), inserir o seguinte:«g) Aprovem a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão no anexo EQ I:».No nº 4 do artigo 36º, a alínea «f)» é substituída pela alínea «g)»:No índice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, «anexo EM» é substituído por «anexo EM I» e são inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares: «anexo EM II materiais e produtos energéticos (nos termos do nº 4 do artigo 1º)», «anexo EQ I lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)» e «anexo EQ II lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)».Em «9. anexo G», «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e o «anexo G» passa a denominar-se «anexo W».É alterada a numeração dos anexos 2 a 10, que passam a ser os anexos 5 a 13. Inserir como anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: «anexo BR lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)» e «anexo BRQ lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos