da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista. ».Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o acordo do meu Governo quanto ao conhecido da vossa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Paraguai ANEXO II Declaração unilateral da Comunidade sobre o sistema de preferências generalizadas A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das preferências generalizadas, instituído pela Resolução 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.A fim de facilitar ao Paraguai a melhor e mais vasta utilização possível do sistema de preferências generalizadas que criou em conformidade com a resolução acima referida, a Comunidade está disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresentará.Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos do Paraguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão organizará seminários de informação nesse país.
nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, nomeadamente:- seminários e cursos de formação de funcionários e trabalhadores de instituições e administrações públicas,- a melhoria dos equipamentos das instituições e administrações públicas. Artigo 13° Cooperação no domínio da informação e da comunicação 1. A cooperação entre as partes contratantes incluirá os domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas.2. Esta cooperação incluirá a preservação do património histórico e cultural. Artigo 14° Formação 1. As acções da cooperação realizadas no âmbito do presente acordo poderão incluir os elementos de formação necessários.2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e docentes ou a quadros que exercem já funções de responsabilidade em empresas, administrações, serviços públicos e outros organismos económicos e sociais.3. As partes contratantes analisarão a possibilidade de executar programas específicos de formação que contribuam para o reforço das instituições democráticas do Paraguai. Artigo 15° Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial dos sectores da população mais desfavorecidos.Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:- a gestão e administração dos serviços competentes,- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,- o desenvolvimento de programas de formação profissional,- programas e projectos de melhoria das condições de saúde e de bem-estar social nos meios urbano e rural. Artigo 16° Cooperação no domínio da luta contra a droga 1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, do tráfico ilícito e do consumo de droga.2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas:- projectos de formação, educação, saúde e a reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção sócio-profissional,- programas e projectos de investigação,- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.3. No financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI,por outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada « a Comunidade », e a República do Paraguai, a seguir designada « o Paraguai »;REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem;TENDO EM CONTA os elementos afirmados na Declaração de Roma, de 20 de Dezembro de 1991, e no comunicado do Luxemburgo de 27 de Abril de 1991, estabelecido entre a Comunidade, os seus Estados-membros e os países do Grupo do Rio;CONSIDERANDO a vontade da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros de contribuir para fazer face aos problemas económicos e sociais com que se deparou o Paraguai, aquando da reinstituição da democracia;TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de investimentos;TENDO EM CONTA as novas orientações da Comunidade no âmbito da cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina;CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores económicos e os seus organismos representantivos;CONSIDERANDO que o Paraguai se encontra empenhado num vasto processo de integração regional no Cone Sul, juntamente com a Argentina, o Brasil e o Uruguai no âmbito do « Mercado Comum do Sul », a seguir designado Mercosur, e que a Comunidade tenciona estabelecer com cada um destes países, bem como com a nova entidade regional, uma cooperação tendo em vista apoiar o referido processo de integração;TENDO EM CONTA a adesão ou futura adesão destes países ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem entraves;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:João de Deus PINHEIRO,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Abel MATUTES,Membro da Comissão das Comunidades Europeias A REPÚBLICA DO PARAGUAI:Alexis FRUTOS VAESKEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1° Fundamento democrático da científicas, nomeadamente através de seminários, reuniões de trabalho, congressos, etc;c) O apoio à reintegração de cientistas, técnicos e peritos no Paraguai. Artigo 9° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes conceder-se-ão o tratamento da nação mais favorecida no que respeita às suas importações ou exportações de mercadorias, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 10° Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e encargos aplicáveis a mercadorias em regime de importação temporária que tenham sido objecto de convenções internacionais na matéria e se destinem à reexportação. Artigo 11° Cooperação comercial 1. As partes contratantes acordam em desenvolver e diversificar as trocas comerciais ao nível mais elevado possível, tendo em conta as situações económicas respectivas, por meio da concessão mútua das mais amplas facilidades possíveis.2. As partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de eliminar os obstáculos não pautais e parapautais, e tendo em conta os trabalhos realizados no âmbito das organizações internacionais, e comprometem-se a aplicar uma política tendo em vista:a) Concederem-se mutuamente as mais vastas facilidades para as transacções comerciais;b) Cooperar, no plano bilateral e multilateral, para a solução dos problemas de interesse comum, incluindo os problemas relativos à propriedade intelectual e industrial e à denominação de origem, bem como aos produtos de base, produtos semitransformados e produtos acabados;c) Facilitar a cooperação entre os serviços aduaneiros respectivos, incluindo nomeadamente os domínios da formação profissional, simplificação de processos e detecção de infracções às regulamentações aduaneiras;d) Ter em conta os interesses respectivos no que se refere quer ao acesso aos recursos e à transformação destes quer ao acesso aos seus mercados para os produtos das partes contratantes;e) Aproximar os operadores económicos, a fim de diversificar e aumentar as correntes de trocas comerciais existentes;f) Estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial tendentes a incentivar o desenvolvimento das importações e exportações;g) Considerar, na medida do possível, o parecer da outra parte contratante no que respeita às medidas susceptíveis de terem um efeito desfavorável sobre as trocas comerciais recíprocas. Artigo 12° Cooperação no domínio da administração pública 1. As partes contratantes cooperarão no domínio da administração pública com vista à sua modernização e racionalização a nível nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor e duração 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. Artigo 26° Anexos Os anexos juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 27° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Hecho en Bruselas, el tres de febrero de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Bruxelles, den tredje februar nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Brüssel am dritten Februar neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá äýï.Done at Brussels on the third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Bruxelles, le trois février mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Bruxelles, addì tre febbraio millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de derde februari negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro