n.o 2 do presente artigo, disponibilizando também essa informação através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 20.oPartilha de informações e centro de intercâmbio de informações para a segurança Biológica1. É criado um Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, como parte do mecanismo de intercâmbio de informação mencionado no n.o 3 do artigo 18.o da Convenção, a fim de:a) Facilitar o intercâmbio de informação e experiência científica, técnica, ambiental e jurídica sobre os organismos vivos modificados; eb) Coadjuvar as partes na implementação do presente protocolo, tendo em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, e, destes, em especial, dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos países com economias em transição, assim como dos países que sejam centros de origem e centros de diversidade genética.2. O Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica servirá de meio através do qual é disponibilizada informação para efeitos do n.o 1 do presente artigo. Facultará o acesso às informações disponibilizadas pelas partes que sejam pertinentes para a execução do protocolo. Facilitará igualmente o acesso, sempre que possível, a outros mecanismos internacionais de troca de informações sobre a segurança biológica.3. Sem prejuízo da protecção das informações confidenciais, cada parte fornecerá ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica todas as informações que sejam obrigadas a facultar ao mesmo Centro nos termos do presente protocolo, e:a) Quaisquer leis, regulamentos e orientações existentes para a implementação do presente protocolo, bem como as informações requeridas pelas partes quanto ao procedimento por consentimento prévio fundamentado;b) Quaisquer acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais;c) Resumos das suas avaliações de riscos ou dos estudos ambientais dos organismos vivos modificados, com origem no seu processo regulamentar e realizados em conformidade com o artigo 15.o, incluindo, nos casos apropriados, as informações pertinentes sobre os produtos derivados, nomeadamente, os materiais transformados com origem em organismos vivos modificados, contendo combinações novas detectáveis de material genético replicável obtido através do uso da biotecnologia moderna;d) As suas decisões finais sobre a importação ou libertação de organismos vivos modificados; ee) Os relatórios por ela apresentados nos termos do artigo 33.o, inclusivamente sobre a implementação do procedimento por consentimento prévio fundamentado.4. As regras de funcionamento do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, incluindo os relatórios sobre as suas actividades, serão analisadas e decididas na Conferência das partes, na sua qualidade de reunião
parte de importação pode, desde que se tomem medidas adequadas para garantir a segurança do movimento transfronteiriço deliberado de organismos vivos modificados de acordo com o objectivo do presente protocolo, especificar previamente ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica:a) Os casos em que o movimento transfronteiriço deliberado pode ter lugar simultaneamente com a notificação do movimento à parte de importação; eb) As importações de organismos vivos modificados isentas do procedimento por consentimento prévio fundamentado.As notificações nos termos da alínea a) podem aplicar-se aos movimentos posteriores semelhantes para a mesma parte.2. As informações relativas a um movimento transfronteiriço deliberado a fornecer nas notificações referidas na alínea a) do n.o 1 supra são as informações especificadas no anexo I.Artigo 14.oAcordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais1. As partes podem celebrar acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais sobre movimentos transfronteiriços deliberados de organismos vivos modificados, desde que tais acordos e convénios sejam compatíveis com o objectivo do presente protocolo e não ocasionem um nível de protecção inferior ao previsto no presente protocolo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais que tenham celebrado antes ou após a data de entrada em vigor do presente protocolo.3. As disposições do presente protocolo não afectarão os movimentos transfronteiriços deliberados que se efectuem nos termos e entre as partes desses acordos ou convénios.4. Qualquer parte pode decidir aplicar a sua regulamentação nacional a importações específicas, devendo, no entanto, notificar da sua decisão o Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 15.oAvaliação de riscos1. As avaliações de riscos ao abrigo do presente protocolo serão efectuadas de forma cientificamente idónea, em conformidade com o anexo III, e tomando em consideração as técnicas comprovadas de avaliação de riscos. As mesmas avaliações de riscos basear-se-ão, pelo menos, na informação fornecida nos termos do artigo 8.o, assim como noutras provas científicas existentes, a fim de identificar e avaliar os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.2. A parte de importação assegurará que sejam efectuadas avaliações de riscos sobre as decisões tomadas ao abrigo do artigo 10.o, podendo requerer que seja o exportador a realizar essas avaliações.3. O custo da avaliação de riscos será suportado pelo notificador, se a parte de importação assim o requerer.Artigo 16.oGestão de riscos1. As partes, tendo em conta a alínea (TRADUÇÃO)PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICAà Convenção sobre diversidade biológicaAs partes do presente protocolo,Sendo partes da Convenção sobre diversidade biológica, a seguir referida como "a Convenção";Recordando os n.o 3 e 4 do artigo 19.o, a alínea g) do artigo 8.o e o artigo 17.o da Convenção;Recordando igualmente a decisão II/5 de 17 de Novembro de 1995, da Conferência das partes da Convenção, de elaborar um protocolo sobre segurança biológica, que se centrasse especificamente no movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna susceptíveis de ter efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica e que estabelecesse, em particular, procedimentos adequados para um consentimento prévio fundamentado;Reafirmando a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento;Cientes da rápida expansão da biotecnologia moderna e da crescente preocupação do público pelos seus potenciais efeitos sobre a diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana;Reconhecendo que a biotecnologia moderna tem grandes potencialidades para o bem-estar humano, se for desenvolvida e utilizada com medidas de segurança adequadas para o ambiente e a saúde humana;Reconhecendo também a importância crucial para a humanidade dos centros de origem e dos centros de diversidade genética;Tendo em conta as capacidades limitadas de muitos países, especialmente dos países em desenvolvimento, para fazer face à natureza e dimensão dos riscos conhecidos e potenciais associados aos organismos vivos modificados;Reconhecendo que os acordos de comércio e ambientais devem complementar-se activamente, a fim de suscitar um desenvolvimento sustentável;Sublinhando que o presente protocolo não deve ser interpretado como implicando uma mudança no que respeita aos direitos e obrigações de uma parte ao abrigo de quaisquer acordos internacionais existentes;Entendendo que os considerandos acima enunciados não têm por objectivo subordinar o presente protocolo a outros acordos internacionais,Acordaram nas seguintes disposições:Artigo 1.oObjectivoDe acordo com a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, é objectivo do presente protocolo contribuir para assegurar um nível adequado de protecção no domínio da transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna susceptíveis de exercer efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana e centrando-se especificamente nos movimentos transfronteiriços.Artigo 2.oDisposições gerais1. Cada parte tomará as medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias e adequadas para implementar as suas através da utilização da biotecnologia moderna.h) "Organismo vivo", qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, incluindo organismos estéreis, vírus e viróides.i) "Biotecnologia moderna", a aplicação de:- técnicas in vitro aos ácidos nucleicos, incluindo a recombinação do ácido desoxirribonucleico (ADN) e a injecção directa de ácido nucleico em células e organitos, ou- fusão de células de organismos que não pertençam à mesma família taxonómica,que ultrapassem as barreiras fisiológicas naturais da reprodução ou da recombinação e com técnicas que não sejam as utilizadas na reprodução e selecção tradicionais.j) "Organização regional de integração económica", uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, para a qual os respectivos Estados-Membros tenham transferido competências em matérias regidas pelo presente protocolo e que tenha sido devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar ou aderir ao mesmo.k) "Movimento transfronteiriço", o movimento de um organismo vivo modificado de uma parte para outra parte, à excepção do disposto nos artigos 17.o e 24.o, em que o movimento transfronteiriço é extensível ao movimento entre partes e não-partes.Artigo 4.oÂmbitoO presente protocolo aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao transporte, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.Artigo 5.oProdutos farmacêuticosNão obstante o artigo 4.o e sem prejuízo do direito de uma parte submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de riscos antes de tomar decisões sobre a sua importação, o presente protocolo não é aplicável ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que sejam produtos farmacêuticos destinados a seres humanos e que já estejam abrangidos por outros acordos ou organizações internacionais pertinentes.Artigo 6.oTrânsito e utilização confinada1. Não obstante o artigo 4.o e sem prejuízo do direito de uma parte de trânsito regular o transporte de organismos vivos modificados através do seu território e de comunicar ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica quaisquer decisões suas, sujeitas ao n.o 3 do artigo 2.o, relativas ao trânsito através do seu território de um organismo vivo modificado específico, as disposições do presente protocolo no que respeita ao procedimento por consentimento prévio fundamentado não são aplicáveis a organismos vivos modificados em trânsito.2. Não obstante o artigo 4.o e sem prejuízo do direito de uma parte submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de riscos antes de tomar decisões sobre Informações para a Segurança Biológica, incluindo os relatórios sobre as suas actividades, serão analisadas e decididas na Conferência das partes, na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, aquando da sua primeira sessão, e serão ulteriormente objecto de exame permanente.Artigo 21.oInformações confidenciais1. A parte de importação permitirá que o notificador identifique quais as informações fornecidas ao abrigo dos procedimentos do presente protocolo ou exigidas pela parte de importação como fazendo parte do procedimento por consentimento prévio fundamentado do protocolo que devem ser tratadas como confidenciais. Justificar-se-á o motivo para tal, se assim for solicitado.2. A parte de importação consultará o notificador se entender que as informações definidas por este como confidenciais não justificam tal tratamento e, antes de as tornar públicas, informará o notificador da sua decisão, apresentando as razões, caso lhe sejam pedidas, e permitindo que haja uma oportunidade de consulta e de exame interno da decisão, antes de tornar públicas as informações.3. Cada parte protegerá as informações confidenciais recebidas ao abrigo do presente protocolo, incluindo quaisquer informações confidenciais recebidas no contexto do procedimento por consentimento prévio fundamentado do protocolo. Cada parte garantirá ainda que dispõe de procedimentos para proteger essas informações e que protegerá a confidencialidade das mesmas, dando-lhes um tratamento não menos favorável do que o reservado às informações confidenciais relacionadas com organismos vivos modificados produzidos a nível nacional.4. A parte de importação não fará uso dessas informações para fins comerciais, excepto com o consentimento escrito do notificador.5. Se um notificador retirar ou tiver retirado uma notificação, a parte de importação respeitará a confidencialidade das informações comerciais e industriais, incluindo as referentes à investigação e desenvolvimento, bem como as informações acerca de cuja confidencialidade a parte e o notificador estão em desacordo.6. Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O nome e o endereço do notificador;b) Uma descrição geral do organismo ou dos organismos vivos modificados;c) Um resumo da avaliação de riscos dos efeitos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana; ed) Quaisquer métodos e planos para situações de emergência.Artigo 22.oCapacitação1. As partes cooperarão no desenvolvimento e/ou no fortalecimento dos recursos humanos e das capacidades institucionais em matéria de segurança biológica, incluindo a biotecnologia, na medida em que tal seja necessário para a segurança biológica, com vista à implementação eficaz do presente protocolo nas partes que sejam países em desenvolvimento, e