incluindo os passaportes de menores) emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1996 e respectivas fotocópias;- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo, emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 1 de Janeiro de 2000 e respectivas fotocópias.--------------------------------------------------20071108ANEXO 3LISTA COMUM DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS PROVA DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS(N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 1 DO ARTIGO 9.o)- Carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, fotografias);- Documentos nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;- Bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido;- Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens;- Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes de postos fronteiriços que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira.--------------------------------------------------20071108ANEXO 4LISTA COMUM DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS(N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 2 DO ARTIGO 9.o)- Declaração oficial da pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos;- Testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;- Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;- Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, ACNUR);- Relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.;- Declaração da pessoa em causa.--------------------------------------------------20071108ANEXO 5LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA OU ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DOS ANTIGOS NACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERAL SOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA(N.o 3 DO ARTIGO 3.o, N.OS 4 E 5 DO ARTIGO 9.o)Anexo 5-A (Documentos
os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais, sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 17.oCláusula de não incidência1. O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Sérvia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:- da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados;- das convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo;- da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;- da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984;- de convenções internacionais relativas à extradição;- das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros.2. Nenhuma disposição do presente acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam assistência mútua na aplicação e interpretação do presente acordo. Para o efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), que terá essencialmente as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo;c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Sérvia, nos termos do artigo 19.o;d) Recomendar alterações a introduzir no presente acordo e nos seus anexos.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Sérvia. A Comunidade será representada pela Comissão.4. O Comité uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de três meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Sérvia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um terceiro Estado para além da nacionalidade da Sérvia, o Estado-Membro requerente tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. A Sérvia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições legais em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Sérvia; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Sérvia.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional da Sérvia; oub) O Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Sérvia, com um prazo de validade posterior;- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas e a pessoa em causa tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia; ou- essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto e tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia.3. A Sérvia readmite, mediante pedido de um Estado-Membro, antigos nacionais da Србиjу+++++ TIFF +++++[1] Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.[2] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).[3] O âmbito da aplicação territorial relativamente à Sérvia será definido nas negociações sem prejuízo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.--------------------------------------------------20071108ANEXO 1LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos depois de 27 de Julho de 1996 ao abrigo da Lei relativa aos documentos de viagem de nacionais jugoslavos de 1996, bem como das alterações legislativas posteriores à adopção da nova Lei relativa aos documentos de viagem da Sérvia;- Bilhetes de identidade emitidos após 1 de Janeiro de 2000.--------------------------------------------------20071108ANEXO 2LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Sérvia:- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo;- Cédulas e bilhetes de identidade militares;- Cédulas marítimas e cartões de capitão de navio;- Certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a cidadania;- Carta de condução ou fotocópia da mesma;- Certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;- Cartões de serviço de empresa ou fotocópias dos mesmos,- Declarações de testemunhas;- Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, eventualmente atestada através dos resultados de um teste oficial;- Qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1996 e respectivas fotocópias;- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo, emitidos do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.4. A prova das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-A do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. A Sérvia deve reconhecer essas provas sem necessidade de se proceder a outras investigações.5. Os elementos de prova prima facie das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-B do presente acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, a Sérvia considerará satisfeitas essas condições, a menos que possa provar o contrário.6. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 5-A e 5-B, as representações diplomáticas e consulares competentes da Sérvia tomarão, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deverá ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Deverá ser dada resposta a um pedido de readmissão por escrito:- no prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o);- no prazo de dez dias em todos os outros casos.Estes prazos começarão a contar da data de recepção do pedido de readmissão. Se não for dada uma resposta dentro destes prazos, considera-se que a transferência foi aprovada.3. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta no prazo de dez dias ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até seis dias no máximo. Se não for dada uma resposta dentro do prazo prorrogado, considera-se que a transferência foi aprovada.4. As recusas de pedidos de