CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por caminho-de--ferroGeneralidadesArtigo 29g. As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com odisposto nos artigos 30g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g. relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Valor jurídico dos documentos utilizadosArtigo 30g. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) À declaração ou documento T 1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77; b) À declaração ou documento T 2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento. Controlo das escritasArtigo 31g.A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado--membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Responsável principalArtigo 32g.1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Etiquetas Artigo 33g.As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados sob o regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos. Alteração do contrato de transporteArtigo 34g.Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma, - fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a
A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto. Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 38g.1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 39g. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 40g. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 41g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveisArtigo 42g. Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional, para justificação do carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter a posteriori das autoridades competentes do Estado-membro de partida o documento previsto no referido artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 5. O artigo 12g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12g. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pelo presente regulamento. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85].» 2. O formulário T 1 mencionado no n° 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares T 1 bis correspondentes ao modelo do formulário complementar previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário complementar COM/c estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85]. 3. Os formulários T 1 e T 1 bis são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Quando necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro a que a operação de trânsito comunitário diga respeito podem pedir a tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 4. A declaração T 1 é assinada por quem pedir a realização de uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e é apresentada na estância aduaneira de partida em, pelo menos, quatro exemplares. 5. Os documentos complementares anexos à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelos serviços aduaneiros. 7. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. 6. O artigo 39g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 39g. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.]Utilização dos territórios suíço ou austríaco[Artigo 25g. 1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territóriosda Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países. Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino. A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade. 2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.]Formalidades na estância aduaneira de destino[Artigo 26g. Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.]Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade[Artigo 27g. Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.]TÍTULO IVMEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃORegras não afectadas pelo presente títuloArtigo 28g. O disposto no presente título: [a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;][b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino. CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por