Se uma Parte considerar que o presidente do painel não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo presidente em conformidade com o n.o 30. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois árbitros restantes. O mais tardar 10 dias após a data de apresentação do pedido, os árbitros decidem se é necessário substituir o presidente do painel. A decisão tomada pelos árbitros sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Se os árbitros decidirem que o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo presidente em conformidade com o n.o 30. 34. O processo é suspenso pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 30 a 33. XI. Confidencialidade 35.
19. As obrigações enunciadas nos n.os 16 a 18 continuam a ser aplicáveis aos antigos árbitros. VIII. Outras obrigações 20. Os candidatos ou árbitros devem comunicar a ambas as Partes assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes com a maior brevidade possível e a título confidencial. 21. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis e adequadas para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros ao abrigo das partes III, IV, VI e VII do presente código de conduta. 22. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento do painel e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas. Incumbe ao serviço designado pela Parte requerente em conformidade com o artigo 21.25, n.o 1, do acordo organizar o sorteio referido no artigo 21.8, n.os 3, 4 e 5, do acordo e comunicar aos copresidentes do Comité Misto, com a devida antecedência, a data, a hora e o local do sorteio. O copresidente da Parte requerida pode estar presente ou fazer-se representar por outra pessoa aquando do sorteio. Podem também estar presentes representantes de ambas as Partes. Em todo o caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou das Partes que tenham comparecido. 3. As Partes informam por escrito da respetiva nomeação cada pessoa que tenha sido selecionada para exercer a função de árbitro nos termos do artigo 21.8 do acordo. Cada pessoa confirma a ambas as Partes a sua disponibilidade para exercer a função de árbitro no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da respetiva nomeação. III. Reunião organizativa 4. Salvo acordo das Partes em contrário, estas reúnem-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel considerem adequados, nomeadamente: a) 19. Regra geral, deve realizar-se apenas uma audição. Se os litígios disserem respeito a questões de complexidade excecional, o painel pode convocar audições suplementares por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Partes, após consulta das Partes. Os n.os 15 a 18 aplicam-se, mutatis mutandis, a cada audição suplementar. 20. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 21. Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas: a) Os representantes das Partes; b) Os conselheiros; 2. Todas as trocas de correspondência e comunicações entre as Partes relacionadas com os trabalhos do Comité Misto e as suas reuniões são efetuadas através dos pontos de contacto, em conformidade com o artigo 22.6, n.o 2, alínea c), do acordo. 3. Incumbe aos pontos de contacto coordenar os preparativos da ordem de trabalhos provisória, dos projetos de decisão e dos projetos de recomendação do Comité Misto, bem como a correspondência e as comunicações entre o Comité Misto e os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos estabelecidos ao abrigo do acordo. Artigo 3.o Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é elaborada conjuntamente pelos pontos de contacto e enviada, com os documentos pertinentes, aos participantes do Comité Misto, o mais tardar 15 dias civis antes da data da reunião. 2. Cada Parte pode propor a inscrição de pontos na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes da data da reunião. 3. As Partes podem, de comum acordo, reduzir os prazos indicados nos n.os 1 e 2, para atender às exigências de um caso específico. 4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início da reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o decidirem. Artigo 4.o Língua de trabalho