As Partes decidem que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a colocar essas transferências de tecnologias no âmbito do presente Acordo, estas ficam sujeitas ao presente Acordo mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efetuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e a Comissão Europeia, por um lado, e a África do Sul, por outro. Artigo V Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento 1. A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos efetuada no quadro das atividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e da República da África do Sul em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, enumerados no artigo VI do presente Acordo. 2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição, por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição da República da África do Sul, de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento. 3. A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento estabelecido pela República da África do Sul. 4. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à implementação do princípio da livre circulação no mercado interno da UE. 5. As transferências de materiais nucleares sujeitas ao presente Acordo e a prestação de serviços relevantes devem ser efetuadas em condições comerciais equitativas e não comprometer as obrigações internacionais das Partes assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A aplicação do presente número em nada prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da África do Sul.
Artigo III Âmbito e formas de cooperação 1. Os materiais nucleares, os equipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais nucleares produzidos como subproduto devem ser utilizados apenas para fins pacíficos e não devem ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos, nem para fins militares. 2. A cooperação prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia nuclear e pode incluir, entre outros aspetos: a) Investigação e desenvolvimento no domínio da energia nuclear (incluindo as tecnologias de energia de fusão); b) Utilização de materiais e tecnologias nucleares, como aplicações no domínio da saúde ou da agricultura; c) Transferência de materiais nucleares e de equipamentos; d) Segurança nuclear, resíduos radioativos e gestão do combustível irradiado, desmantelamento e proteção contra radiações, incluindo a preparação para situações de emergência e resposta às mesmas; e) Salvaguardas nucleares; f) Outros domínios estabelecidos de comum acordo entre as Partes, na medida em que sejam abrangidos pelos respetivos programas das Partes. 3. A cooperação a que se refere o n.o 2 do presente artigo pode ser realizada das seguintes formas: a) a) Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, deve determinar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: — confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exatas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria, — valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade, — proteção anterior das informações, na medida em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. Em certos casos, as Partes e os seus participantes podem acordar que, salvo disposição em contrário, devem ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de atividades de cooperação realizadas nos termos do Acordo. 6. As retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento ou tecnologias sujeitas ao presente Acordo fora da área de jurisdição das Partes apenas podem ser efetuadas em consonância com os compromissos assumidos pelos Governos dos Estados-Membros da Comunidade e a República da África do Sul no âmbito do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido sob a designação de Grupo de Fornecedores Nucleares. Aplicam-se, em especial, às retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento e tecnologias sujeitos ao presente Acordo as Orientações relativas às Transferências Nucleares, estabelecidas na Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1. 7. Quando as Orientações relativas às Transferências Nucleares referidas no n.o 6 do presente artigo estabelecem que para a realização de uma retransferência é necessário o consentimento da Parte fornecedora, tal consentimento deve ser obtido por escrito antes de qualquer retransferência para um país que não consta da lista de Partes fornecedoras de países terceiros estabelecida em conformidade com o disposto no n.o 8 do presente artigo. 8. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais são autorizadas as retransferências nos termos do n.o 7 do presente artigo sem necessidade de autorização prévia da Parte fornecedora. As Partes devem notificar-se mutuamente das alterações às respetivas listas de países terceiros. Artigo VI Condições aplicáveis aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo 1. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo devem satisfazer as seguintes condições: a) Na Comunidade, as salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e as salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de Não-Proliferação: i) Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 de fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193), 2. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projetos conjuntos, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente anexo, desde que o recetor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do caráter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita. 3. Controlo Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas conforme nele se prevê. Se uma das Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, respeitar as disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar. V. CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DO PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de atividades de cooperação e aos respetivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos resultados da atividade intelectual, o plano de gestão tecnológica deve em princípio abranger, nomeadamente, as questões relativas a: propriedade, proteção, direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos preexistentes, concessão de licenças e resultados tangíveis.