de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão extraordinária convocada em conformidade com os n.os 1 ou 2, a assembleia decidir que a denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, qualquer desses Estados poderá, o mais tardar cento e 120 dias antes da data em que a denúncia produzir efeitos, denunciar igualmente a presente convenção, com efeitos a partir dessa mesma data.CessaçãoArtigo 51.o1. A presente convenção deixará de vigorar:a) Na data em que o número de Estados partes descer abaixo de seis; oub) 12 meses após a data prevista para a comunicação ao administrador dos dados referentes a um ano civil anterior nos termos do artigo 21.o, se esses dados revelarem que a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes nesse ano civil anterior foi inferior a 30 milhões de toneladas.Não obstante o disposto na alínea b), se a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes no ano civil anterior tiver sido inferior a 30 milhões de toneladas mas superior a 25 milhões de toneladas, a assembleia pode, caso considere que o facto se deveu a circunstâncias excepcionais e não é provável que se repita, decidir, antes de expirar o referido prazo de doze meses, que a convenção continuará em vigor. A assembleia não pode, porém, tomar esta decisão em mais de dois anos consecutivos.2. Os Estados que estiverem vinculados pela presente convenção no dia anterior àquele em que a mesma deixar de vigorar farão o necessário para permitir ao Fundo HNS exercer as suas funções previstas no artigo 52.o, continuando para o efeito vinculados pela presente convenção.Liquidação do fundo HNSArtigo 52.o1. Se a presente convenção deixar de vigorar, o Fundo HNS deverá, no entanto:a) Satisfazer as suas obrigações em relação a qualquer incidente que tenha ocorrido antes de a presente convenção deixar de estar em vigor; eb) Poder exercer os seus direitos a contribuições, na medida em que essas contribuições lhe sejam necessárias para satisfazer as obrigações referidas na alínea a), incluindo as despesas de administração que tiver de incorrer para o efeito.2. A Assembleia tomará todas as medidas adequadas para levar a bom termo a liquidação do Fundo HNS, incluindo a repartição equitativa dos activos remanescentes do fundo pelas pessoas que para ele contribuíram.3. Para efeitos do presente artigo, o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada
"Pessoa associada" significa qualquer filial ou entidade controlada em comum. A questão de saber se a pessoa é abrangida por esta definição será determinada pelo direito nacional do Estado em questão.Disposições gerais sobre as contribuições anuaisArtigo 17.o1. As contribuições anuais para a conta geral e para cada uma das contas separadas só serão cobradas na medida do necessário para fazer os pagamentos a efectuar pela conta em questão.2. As contribuições anuais a pagar nos termos dos artigos 18.o e 19.o e do n.o 5 do artigo 21.o serão determinadas pela assembleia e serão calculadas de acordo com os referidos artigos, com base nas unidades de carga contribuinte recebidas ou, no que respeita às cargas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 19.o, descarregadas durante o ano civil anterior ou qualquer outro ano que a assembleia possa decidir.3. A assembleia decidirá do montante total das contribuições anuais a cobrar para a conta geral e para cada uma das contas separadas. Na sequência dessa decisão, o administrador calculará, relativamente a cada Estado parte e para cada pessoa susceptível de pagar contribuições de acordo com o artigo 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o e o n.o 5 do artigo 21.o, o montante da contribuição anual dessa pessoa para cada conta, com base num montante fixo para cada unidade de carga contribuinte declarada em relação a essa pessoa durante o ano civil transacto ou qualquer outro ano que a assembleia possa decidir. No que se refere à conta geral, o referido montante fixo por unidade de carga contribuinte para cada sector será calculado em conformidade com as regras constantes do anexo II à presente convenção. Para cada uma das contas separadas, o montante fixo por unidade de carga contribuinte acima referido será calculado dividindo o total da contribuição anual a cobrar para a conta em questão pela quantidade total de carga que dá origem a contribuições para essa conta.4. A assembleia poderá também cobrar contribuições anuais para despesas administrativas e decidir da repartição dessas despesas entre os diversos sectores da conta geral e as contas separadas.5. A assembleia decidirá igualmente sobre a repartição entre as contas e sectores adequados dos montantes pagos a título de indemnização por danos causados por duas ou mais substâncias abrangidas por contas ou sectores diferentes, com base numa estimativa da medida em que cada uma das substâncias em causa contribuiu para esses danos.Contribuições anuais para a conta geralArtigo 18.o1. Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 16.o, as contribuições anuais para a conta geral serão pagas, relativamente a cada Estado parte, por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano anterior ou em qualquer outro ano que a Assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 20000 toneladas de carga contribuinte, com excepção das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 19.o, que recaiam dentro de um dos caso algum, 100 milhões de unidades de conta.2. O proprietário não terá o direito de limitar a sua responsabilidade ao abrigo da presente convenção se se provar que os danos resultaram de um acto ou omissão pessoal do proprietário, cometido com a intenção de causar esses danos ou por imprudência, sabendo que daí iriam provavelmente resultar esses danos.3. Para poder beneficiar da limitação prevista no n.o 1, o proprietário deverá constituir um fundo de montante total equivalente ao limite de responsabilidade determinado de acordo com o n.o 1 junto do tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte em que seja instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o ou, se não for instaurada acção, junto de qualquer tribunal ou outra autoridade competente de qualquer dos Estados partes em que possa ser instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o Este fundo poderá ser constituído quer mediante o depósito do montante correspondente, quer mediante a apresentação de uma garantia bancária ou de qualquer outra garantia que seja admissível nos termos da lei do Estado parte em que o fundo for constituído e que seja aceite pelo tribunal ou outra autoridade competente.4. Sob reserva do disposto no artigo 11.o, a repartição do fundo pelos credores será efectuada proporcionalmente aos montantes dos créditos reconhecidos.5. Se, antes da repartição do fundo, o proprietário, um seu funcionário ou agente, ou qualquer outra pessoa que lhe tenha concedido um seguro ou outra garantia financeira tiver, como resultado do incidente em causa, pago uma indemnização por danos ocorridos, essa pessoa adquirirá, por sub-rogação, até ao montante que haja pago, os direitos que a pessoa indemnizada teria nos termos da presente convenção.6. O direito de sub-rogação previsto no n.o 5 pode também ser exercido por qualquer outra pessoa além das mencionadas no referido número, relativamente a qualquer montante que haja despendido a título de indemnização por danos, mas apenas na medida em que essa sub-rogação seja permitida nos termos do direito nacional aplicável.7. Quando o proprietário ou qualquer outra pessoa declarar que poderá ser obrigado a pagar ulteriormente, no todo ou em parte, um montante em relação ao qual teria beneficiado de uma sub-rogação por força dos n.os 5 ou 6 no caso de a indemnização ter sido paga antes da repartição do fundo, o tribunal ou outra autoridade competente do Estado onde o fundo foi constituído pode ordenar que seja provisoriamente reservado um montante suficiente para permitir ao interessado fazer valer ulteriormente os seus direitos sobre o fundo.8. Desde que sejam razoáveis, as despesas efectuadas ou os sacrifícios consentidos voluntariamente pelo proprietário com o objectivo de evitar ou reduzir danos conferir-lhe-ão sobre o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado ou estiver suspenso;d) GPL, se o funcionamento da conta "GPL" tiver sido adiado ou estiver suspenso;e) Outras substâncias.Regra 21. O montante fixo por unidade de carga contribuinte, para cada sector, será igual ao produto da taxa por ponto HNS pelo factor de sector aplicável ao sector em causa.2. A taxa por ponto HNS será igual ao total anual das contribuições a cobrar para a conta geral dividido pelo total de pontos HNS para todos os sectores.3. O total de pontos HNS para cada sector será igual ao produto do volume total, medido em toneladas métricas, da carga contribuinte para esse sector pelo factor de sector correspondente.4. O factor de sector calcula-se avaliando a média aritmética ponderada da razão pedidos de indemnização/volume para esse sector no ano em questão e nos nove anos anteriores, determinada de acordo com a presente regra.5. Com excepção dos casos previstos no ponto 6, a razão pedidos de indemnização/volume para cada um desses anos calcula-se dividindo:a) Os pedidos de indemnização por danos causados por substâncias em relação às quais sejam devidas contribuições para o Fundo HNS no ano em causa, calculados em unidades de conta por conversão da moeda em que foram feitos à taxa de câmbio aplicável na data do incidente em questão;b) Pelo volume de carga contribuinte correspondente ao ano em questão.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. A média aritmética dos dez anos deve ser ponderada segundo uma escala linear decrescente, aplicando-se à razão do ano em questão um coeficiente 10, à do ano imediatamente anterior um coeficiente 9, à do ano antes um coeficiente 8, e assim por diante, até ao décimo ano, a que se aplicará um coeficiente 1.8. Caso o funcionamento de uma conta separada tenha sido suspenso, o factor de sector correspondente deve ser calculado de acordo com as disposições da presente regra que a assembleia considerar adequadas. bons ofícios, a pedido de um Estado parte, se tal for necessário para o ajudar a conseguir prontamente o pessoal, o material e os serviços necessários para lhe permitir tomar medidas a fim de prevenir ou atenuar os danos resultantes de um incidente em relação ao qual o Fundo HNS possa ser chamado a pagar indemnizações por força da presente convenção; ed) Proporcionar, nas condições estabelecidas no regulamento interno, facilidades de crédito com vista à adopção de medidas de salvaguarda contra os danos decorrentes de um qualquer incidente em relação ao qual o Fundo HNS possa ser chamado a pagar indemnizações por força da presente convenção.Disposições gerais sobre as contribuiçõesArtigo 16.o1. O Fundo HNS terá uma conta geral, que será dividida em sectores.2. O Fundo HNS terá também, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.o, contas separadas para:a) Hidrocarbonetos, conforme definidos no n.o 5, alínea a), subalínea i), do artigo 1.o (conta "hidrocarbonetos");b) Gases naturais liquefeitos de hidrocarbonetos leves constituídos principalmente por metano (GNL) (conta "GNL") ec) Gases de petróleo liquefeitos de hidrocarbonetos leves constituídos principalmente por propano e butano (GPL) (conta "GPL").3. Haverá contribuições iniciais e, se necessário, contribuições anuais para o Fundo HNS.4. As contribuições para o Fundo HNS serão pagas por depósito na conta geral, de acordo com o artigo 18.o, nas contas separadas, de acordo com o artigo 19.o, ou quer na conta geral quer nas contas separadas, de acordo com o artigo 20.o ou com o n.o 5 do artigo 21.o Sob reserva do disposto no n.o 6 do artigo 19.o, a conta geral servirá para pagar indemnizações por danos causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas cobertas por essa conta, a cada uma das contas separadas servirá para pagar indemnizações por danos causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas cobertas pela conta em questão.5. Para efeitos do artigo 18.o, do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e alínea c), do artigo 19.o, do artigo 20.o e do n.o 5 do artigo 21.o, sempre que a quantidade de um dado tipo de carga contribuinte recebida por qualquer pessoa no território de um Estado parte durante um ano civil, quando somada com as quantidades do mesmo tipo de carga recebidas no mesmo Estado parte no mesmo ano por qualquer pessoa ou pessoas a ela associadas, exceda o limite especificado nas disposições pertinentes, essa pessoa deverá pagar contribuições relativamente à quantidade real por si recebida, não obstante o facto de essa quantidade não ter excedido o respectivo limite.6. "Pessoa associada" significa qualquer filial ou entidade controlada em comum. A questão de saber se a pessoa é abrangida por esta definição será determinada pelo direito nacional do Estado em