5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso, das autoridades da aviação comunicarão e garantirão a adopção imediata das medidas adequadas. 6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVOS À CONFORMIDADE 6.1. Requisitos básicos 6.1.1. O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte farão uma demonstração ao agente técnico da outra Parte dos respectivos sistemas de supervisão regulamentar dos centros de reparação/entidades de manutenção. Para efectuarem uma supervisão dos centros de reparação/entidades de manutenção em nome da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação, consoante o caso, de cada Parte demonstrarão, nomeadamente, a eficácia e adequação dos seguintes aspectos: a) Estrutura legislativa e regulamentar; b) Estrutura organizativa; c) Recursos, incluindo pessoal suficiente e qualificado; d) Programa de formação; e) Princípios, processos e procedimentos internos; f) Documentação e registos; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/37 g) Certificação activa e programa de vigilância; h) Autoridade sobre as entidades regulamentadas. 6.2. Confiança inicial 6.2.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação mencionados no apêndice 2 do presente anexo satisfazem os requisitos do presente anexo, no momento da entrada em vigor do acordo, na sequência do processo de reforço da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo.
mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da República Checa, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação checo ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento da FAA ao MOE incluirá os seguintes elementos: i) Uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a entidade a dar cumprimento ao anexo. ii) Um resumo de seu sistema de qualidade, que incluirá igualmente as condições especiais da FAA. iii) Procedimentos de aprovação da aptidão para serviço ou da reposição em serviço que satisfaçam os requisitos do título 14 CFR, parte 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que se refere a componentes. Isto inclui as informações exigidas no título 14 CFR, secções 43.9 e 43.11, e todas as informações que o proprietário ou o operador, consoante o caso, deve elaborar ou manter em inglês. iv) Procedimentos para comunicar à FAA erros, avarias ou defeitos e a descoberta de peças relativamente às quais existam suspeitas de não-certificação (SUP, Suspected Unapproved Parts) nos produtos aeronáuticos dos EUA ou a intenção de as instalar nestes produtos. v) Procedimentos para notificar a FAA de eventuais alterações dos centros de linha que: (1) estão situados num Estado-Membro da UE; e (2) efectuam a manutenção de aeronaves registadas nos EUA; e (3) terão repercussões nas especificações técnicas da FAA. vi) Procedimentos para qualificar e acompanhar os postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo. consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera­acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outroas consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45 lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outrasdias. certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos.B. Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even­tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação E. Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual­estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitosem conformidade com as disposições contidas nos anexos do sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formalpresente acordo. – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA checa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005):