Para além das 3 milhas 4 Pesca demersal A sul de 29°00′00″ Palangreiros: para além das 12 milhas Arrastões: para além da isóbata de 200 metros 5 Pesca atuneira Todo o Atlântico, com exceção do perímetro delimitado por: 35°48′N; 6°20′W/33°30′N; 7°35′W Para além das 3 milhas e das 3 milhas no caso do isco 6 Pesca pelágica industrial A sul de 29°00′00″
1.2. Após a inspeção conforme, deve ser emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 1.3. A inspeção técnica tem por objetivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o funcionamento do dispositivo de posicionamento e localização por satélite instalado a bordo, bem como verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina. 1.4. As despesas relativas às inspeções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços. 1.5. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 1.1 e 1.2 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. A Delegação deve ser imediatamente informada dessa decisão. 2. Entrada e saída de zona 2.1. Dado da mensagem – Destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O Dado da mensagem – Remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – Bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem – Tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Tipo: DP-5 Classe de emissão: ARQ-FEC Número: 31356 Fax: Números: Quota atribuída 80 000 toneladas por ano, — com, no máximo, 10 000 toneladas por mês para o conjunto da frota, — exceto nos meses de agosto a outubro, em que o limite máximo mensal das capturas aumenta para 15 000 toneladas. Tipo de navio Arrastão pelágico industrial Número de navios autorizados Repartição dos navios autorizados a pescar:: —