— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos).
— Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Roménia Produtos e documentação de exportação — Planadores, planadores com motor e VLA novos, conformes com um associada aceites para importação nos EUA projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA ro­ mena e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certifi­ cado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação romeno emitido antes de 28 de Setembro de 2008. capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de aviação competentes de cada uma das Partes para obterem disposições legislativas ou regulamentares no âmbito do pre­ resultados em nome da outra Parte. sente acordo. Por outro lado, cada Parte notificará prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.2. Procedimentos destinados a incluir e a suspender a aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações obtidos por autoridades da aviação específicas. Artigo 9.o Intercâmbio de informações em matéria de segurança3. Definição do âmbito de aplicação da aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações entre as Partes. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor, as Partes acordam no seguinte:4. Disposições relativas a consultas técnicas entre os agentes técnicos. A. Facultar-se, em tempo oportuno e mediante pedido, as in­ a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. b) A AESA exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto para a aerona­ vegabilidade permanente que lhe incumbem, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. 3.3.3. A FAA exercerá as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As autoridades da aviação e, se for caso disso, a AESA exercerão as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados-Membros da UE, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.4. Quaisquer alterações à propriedade ou ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de uma Parte serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 3.4. Produção 3.4.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação concedem certificações de produção, baseadas num sistema de qualidade/inspecção da produção aceitável, a fabricantes subordinados ao seu próprio sistema regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Osconsenso e cada Parte terá direito a um voto. Estas decisões sistemas de delegação aplicados após a data de entrada em vigorserão consignadas por escrito e assinadas pelos representantes do presente acordo serão objecto de medidas de reforço dadas Partes no Conselho. confiança. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/5D. As Partes garantirão que os seus agentes técnicos e auto­ 6. Disposições autorizando os agentes técnicos a elaborar eridades da aviação cumprem as responsabilidades que lhes in­ adoptar procedimentos de execução técnica.cumbem por força do presente acordo, incluindo os seusanexos. Artigo 6.oE. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a Cooperação regulamentar e transparênciasua certificação para outra entidade, o agente técnico responsá­vel pela certificação do projecto notificará prontamente a trans­ A. Os agentes técnicos elaborarão e adoptarão procedimen­ferência ao outro agente técnico. tos de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e certificações ambientais, tendo em conta as orientações pertinentes em matéria de cooperação re­