autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentosnos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­ assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do mover e de desenvolver as utilizações pacíficas dagoverno dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­ energia atómica , e não para fins militares ;necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo, b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhumminérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­ equipamento obtido por força ao presente Àcordo,ciais , em condições comerciais ou segundo outra nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­ ---pagebreak--- 134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01 ciai proveniente de qualquer material ou equipa­ c) O termo « equipamento » designa as partes princi­ mento assim obtido, será transferido para pessoas pais ou os elementos constituivos essenciais de não autorizadas ou fora da fiscalização de uma máquinas ou de instalações especialmente adequa­ Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­ das à utilização em projectos relativos à energia amente, por escrito, pela outra Parte. atómica ,2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e b) O termo « combustível » designa qualquer substân­de equipamento por força do presente Acordo, as Par­ cia ou combinação de substâncias preparadas parates Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciartempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­
b ) Cada Parte Contratante pode denunciar o presente duração dos períodos para os quais foram estabele­ Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte cidos, salvo disposições em contrário estipuladas com um pré-aviso de seis meses . pelas Partes Contratantes . Em fé do que os representantes abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Brasília em 9 de Junho de 1961 em dois exemplares em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé todos os textos . HEINZ KREKELER E. M. J. A. SASSEN MARCELLO DAMY DE SOUZA SANTOS e) Construção de instalações e de equipamentos ; Unidos do Brasil ou na Comunidade, em con­ dições comerciais, licenças ou sublicenças def) Fornecimento de minérios, materias-primas, mate­ patentes de sua propriedade , ou sobre as quais riais cindíveis especiais e radioisótopos ; tenham o direito de conceder licenças ou subli­ cenças, e cujo objecto diga respeito ao âmbitog) Transformação dos minérios e matérias-primas e de aplicação do presente Acordo . tratamento químico dos combustíveis . b) A concessão de licenças ou sublicenças de patentes ou de licenças recebidas de terceiros em condições que proíbam tal concessão é excluída ao âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo III A cooperação prevista no presente Acordo far-se-a 2. As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­ concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros das à solução do problema dos riseos actualmente nãoelementos necessários aos trabalhos de inversigação , de seguráveis relativamente a terceiros . As Partes Contra­desenvolvimento e de produção relativos à energia tantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adop­atómica nos Estados Unidos do Brasil ou na Comuni­dade . tar, logo que possível , as medidas adequadas a garantir uma protecção financeira adequada em matéria de res­ ponsabilidade civil .2. As Partes Contratantes esforçar-se-ão igualmentepor estimular os fornecimentos e as trocas dereaioisótopos entre os Estados-membros da Comuni­dade e os Estados Unidos do Brasil . Artigo XIII 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que : A rtigo X a) Os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ouAs Partes Contratantes acordam em que mediante materiais cindíveis especiais provenientes da utili­autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentos 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131261 AO 109(01 )31 . 3 . 69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 79/7 ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. (69/95 / Euratom) — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa. — Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 . — Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961 — Data da ratificação do Acordo pelas Partes : — Euratom : 9 de Junho de 1961 — Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de 24 de Maio de 1965 . — Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA dos-membros e para o desenvolvimento das relaçõesATÓMICA ( EURATOM ), com os outros países ;Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir Considerando que a Comunidade e o governo dosdenominada por « Comissão Euratom »); Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­