i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato il presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Protocol hebben geplaatst. Undfaerdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addí diciannove giugno millenovecentottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPaa Kongeriget Danmarks vegneFuer die Bundesrepublik DeutschlandPour la République françaiseThar ceann na hEireannPer la Repubblica italianaPour le grand-duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk der NederlandenFor the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland DECLARAÇÃO COMUM Aquando da assinatura da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais os governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, I. PREOCUPADOS em evitar, tanto quanto possível, a dispersão das normas de conflitos de leis entre múltiplos instrumentos e as divergências entre estas normas, desejam que as instituições das Comunidades Europeias, no exercício das suas competências, com base nos Tratados que as instituiu, se esforcem, sempre que necessário, por adoptar normas de conflitos que estejam, tanto quanto possível, em concordância com as da convenção; II. DECLARAM a sua intenção de proceder, imediatamente após a assinatura da convenção e enquanto não estão vinculados pelo artigo 24o. da convenção, a consultas recíprocas no caso de um dos Estados signatários desejar ser parte numa convenção à qual se aplicaria o procedimento previsto no referido artigo; III. CONSIDERANDO a contribuição da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais para a unificação das normas de conflitos nas Comunidades Europeias, expressam a opinião de que qualquer Estado que se torne membro das Comunidades Europeias deveria aderir a esta convenção. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne faelleserklaering. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter diese gemeinsame Erklaerung gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente déclaration commune. Dá fhianú sin, shínigh na
conformidad con el apartado 2 del artículo 27, una o varias de estas reservas con efecto limitado a los territorios o a ciertos territorios mencionados en la ampliación. 3. Cualquier Estado contratante podrá retirar, en cualquier momento, una reserva que hubiera efectuado; el efecto de la reserva cesará el primer día del tercer mes natural siguiente a la notificación de la retirada. TÍTULO III CLÁUSULAS FINALES Artículo 231. Si un Estado contratante, después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio con respecto a él, desease adoptar una nueva norma de conflicto de leyes para una categoría específica de contratos que entren en el ámbito de aplicación del convenio, comunicará su intención a los demás Estados signatarios por medio del secretario general del Consejo de las Comunidades Europeas. 2. En un plazo de seis meses a partir de la comunicación hecha al secretario general, cualquier Estado signatario podrá solicitar a éste que organice unas consultas entre Estados signatarios con el fin de llegar a un acuerdo. 3. Si, en este plazo, ningún Estado signatario hubiera solicitado la consulta, o si, en los dos años siguientes a la comunicación hecha al secretario general, no se hubiere llegado a ningún acuerdo como consecuencia de las consultas, el Estado contratante podrá modificar su derecho. La medida tomada por este Estado se pondrá en conocimiento de los demás Estados signatarios por mediación del secretario general del Consejo de las Comunidades Europeas. Artículo 241. Si un Estado contratante, después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio con respecto a él, deseare formar parte de un convenio multilateral cuyo objeto principal, o uno de los objetos principales, fuera una regulación de Derecho internacional privado en una de las materias regidas por el presente Convenio, se aplicará el procedimento previsto en el artículo 23. N° obstante, el plazo de dos años, previsto en el apartado 3 del artículo 23, se reducirá a un año. 2. N° se seguirá el procedimiento previsto en el apartado precedente si un Estado contratante o una de las Comunidades Europeas ya fueran parte del convenio multilateral o si el objeto de éste fuera revisar un convenio del que fuera ya parte el Estado interesado o si se tratase de un convenio celebrado en el marco de los Tratados constitutivos de las Comunidades Europeas. Artículo 25Cuando un Estado contratante considere que la unificación realizada por el presente Convenio se ve comprometida por la celebración de acuerdos no previstos en el apartado 1 del artículo 24, este Estado podrá solicitar al secretario general del Consejo de las Comunidades Europeas que organice una consulta entre los Estados signatarios del presente Convenio. Artículo 26Cualquier Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Convenio. En tal caso, el presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión. Artículo 271. El presente Convenio se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes, comprendida Groenlandia, y en la totalidad del territorio de la República Francesa. Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiún seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Udfaerdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPaa Kongeriget Danmarks vegneFuer die Bundesrepublik DeutschlandPour la République françaiseThar ceann na hÉireannPer la Repubblica italianaPour le grand-duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk der NederlandenFor the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland PROTOCOLO As altas partes contratantes acordaram na disposição seguinte que vem anexa à convenção. Em derrogação do disposto na convenção, a Dinamarca pode manter em aplicação o disposto no artigo 169o. da «Soloven» (legislação marítima) respeitante à lei aplicável em matéria de transporte de mercadorias por via marítima e pode modificar esta disposição sem ter de observar o procedimento previsto no artigo 23o. da convenção. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Protocol. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent protocole. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Prótacal seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato il presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening lei do país onde é cumprida a obrigação. Artigo 11o.IncapacidadeNum contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte de uma outra lei se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por imprudência da sua parte. Artigo 12o.Cessão de créditos1. As obrigações entre o cedente e o cessionário de um crédito são reguladas pela lei que, por força da presente convenção, for aplicável ao contrato que os liga. 2. A lei que regula o crédito cedido determina a natureza cedível deste, as relações entre o cessionário e o devedor, as condições de oponibilidade da cessão ao devedor e a natureza liberatória da prestação feita pelo devedor. Artigo 13o.Sub-rogação1. Sempre que, por força de um contrato, uma pessoa, o «credor», tenha direitos relativamente a outra pessoa, o «devedor» e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou ainda, se o terceiro tiver realizado a prestação devida em cumprimento dessa obrigação, a lei aplicável a esta obrigação do terceiro determina se este pode exercer, no todo ou em parte, os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que regula as suas relações. 2. A mesma regra aplica-se quando várias pessoas estão adstritas à mesma obrigação contratual e o credor tenha sido satisfeito por uma delas. Artigo 14o.Prova1. A lei que regula o contrato, por força da presente convenção, aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações contratuais, estabeleça presunções legais ou reparta o ónus da prova. 2. Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro quer por uma das leis referidas no artigo 9o., segundo a qual o acto seja formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida desse modo no tribunal a que a causa foi submetida. Artigo 15o.Exclusão do reenvioPor aplicação da lei de um país determinado pela presente convenção entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado. Artigo 16o.Ordem públicaA aplicação de uma disposição da lei designada pela presente convenção só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Artigo 17o.Aplicação no tempoA convenção aplica-se num Estado contratante aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor nesse Estado. Artigo 18o.Interpretação uniformeNa interpretação e aplicação das regras uniformes que antecedem, deve ser tido em conta o seu carácter international e a conveniência de serem interpretadas e aplicadas en cuyo caso será aplicable la ley de este otro país. Artículo 7Leyes de policía1. Al aplicar, en virtud del presente Convenio, la ley de un país determinado, podrá darse efecto a las disposiciones imperativas de la ley de otro país con el que la situación presente un vínculo estrecho, si y en la medida en que, tales disposiciones, según el derecho de este último país, son aplicables cualquiera que sea la ley que rija el contrato. Para decidir si se debe dar efecto a estas disposiciones imperativas, se tendrá en cuenta su naturaleza y su objeto, así como las consecuencias que se derivarían de su aplicación o de su inaplicación. 2. Las disposiciones del presente Convenio no podrán afectar a la aplicación de las normas de la ley del país del juez que rijan imperativamente la situación, cualquiera que sea la ley aplicable al contrato. Artículo 8Consentimiento y validez de fondo1. La existencia y la validez del contrato, o de cualquiera de sus disposiciones, estarán sometidas a la ley que sería aplicable en virtud del presente Convenio si el contrato o la disposición fueran válidos. 2. Sin embargo, para establecer que no ha dado su consentimiento, cualquiera de las partes podrá referirse a la ley del país en que tenga su residencia habitual si de las circunstancias resulta que no sería razonable determinar el efecto del comportamiento de tal parte según la ley prevista en el apartado precedente. Artículo 9Forma1. Un contrato celebrado entre personas que se encuentren en un mismo país será válido en cuanto a la forma si reúne las condiciones de forma de la ley que lo rija en cuanto al fondo en virtud del presente Convenio o de la ley del país en el que se haya celebrado. 2. Un contrato celebrado entre personas que se encuentren en países diferentes será válido en cuanto a la forma si reúne las condiciones de forma de la ley que lo rija en cuanto al fondo en virtud del presente Convenio o de la ley de uno de estos países. 3. Cuando se celebre el contrato por medio de un representante, el país en el que se encuentre el representante en el momento de actuar será el que se considere para la aplicación de los apartados 1 y 2. 4. Un acto jurídico unilateral relativo a un contrato celebrado o por celebrar será válido en cuanto a la forma si reúne las condiciones de forma de la ley que rija o regirá el fondo del contrato en virtud del presente Convenio o de la ley del país en el que se efectúe dicho acto. 5. Las disposiciones de los apartados precedentes no se aplicarán a los contratos que entren en el ámbito de aplicación del artículo 5 celebrados en las circunstancias descritas en su apartado 2. La forma de estos contratos se regirá por la ley del país en el que tenga su residencia habitual el consumidor. 6. N° obstante lo dispuesto en los cuatro primeros apartados del presente artículo, todo contrato que tenga por objeto un derecho real inmobiliario o un derecho de utilización de un inmueble estará sometido, en cuanto a la forma, a las normas imperativas de la ley