partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das convenções multilaterais acima referidas. O Conselho de Associação pode decidir aplicar as presentes disposições a outras convenções multilaterais na matéria.Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, a Argélia e a Comunidade Europeia e/ou os seus Estados-Membros, caso não tenham ainda aderido, devem aderir à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991), designada "UPOV" e assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações dela decorrentes.A adesão à referida convenção poderá ser substituída, por acordo de ambas as partes, pela aplicação de um sistema sui generis, adequado e eficaz de protecção das obtenções vegetais.--------------------------------------------------
Argélia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente indispensável para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo, o calendário para a eliminação de tais medidas.CAPÍTULO 2Concorrência e outras disposições em matéria económicaArtigo 41.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Argélia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante:- no conjunto do território da Comunidade ou numa parte substancial do mesmo,- no conjunto do território da Argélia ou numa parte substancial dos mesmo.2. As partes manterão uma cooperação administrativa na aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial, segundo as modalidades previstas no anexo 5 do presente acordo.3. Se a Comunidade ou a Argélia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.Artigo 42.oOs Estados-Membros e a Argélia adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos que assumiram no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e da Argélia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 43.oNo que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano |48192020 |48221000 |48229000 |48231200 |48231900 |48232000 |50040000 |50050000 |50060000 |51040000 |51051000 |51052100 |51052900 |51054000 |51061000 |51062000 |51071000 |51072000 |51081000 |51082000 |51100000 |52041100 |52041900 |52051100 |52051200 |52051300 |52051400 |52051500 |52052100 |52052200 |52052300 |52052400 |52052600 |52052700 |52052800 |52053100 |52053200 |52053300 |52053400 |52053500 |52054100 |52054200 |52054300 |52054400 |52054600 |52054700 |52054800 |52061100 |52061200 |52061300 |52061400 |52061500 |52062100 |52062200 |52062300 |52062400 |52062500 |52063100 |52063200 |52063300 |52063400 |52063500 |52064100 |52064200 |52064300 |52064400 |52064500 |53031000 |53039000 |53041000 |53049000 |53051100 |53051900 |53052100 |53052900 |53059010 |53059090 |53061010 |53062010 |53071000 |53072000 |53081000 |53082010 |53089010 |53089030 |53089090 |54011010 |54012010 |54021000 |54022000 |54023100 |54023200 |54023300 |54023900 |54024100 |54024200 |54024300 |54024900 |54025100 |54025200 |54025900 |54026100 |54026200 |54026900 |54031000 |54032000 |54033100 |54033200 |54033300 |54033900 |54034100 |54034200 |54034900 |54041000 |54049000 |54050000 |54061000 |54062000 |55011000 |55012000 |55013000 |55019000 |55020000 |55031000 |55032000 |55033000 |55034000 |55039000 |55041000 |55049000 |55051000 |55052000 |55061000 |55062000 |55063000 |55069000 |55070000 |55081010 |55082010 |55091100 |55091200 |55092100 |55092200 |55093100 |55093200 |55094200 |55095100 |55095200 |55095300 |55095900 |55096100 |55096200 |55096900 |55099100 |55099200 |55099900 |55101100 |55101200 |55102000 |55103000 |55109000 |55111000 |55112000 |55113000 |56031100 |56031200 |56031300 |56031400 |56039100 |56039200 |56039300 |56039400 |56041000 |56042000 |56049000 |56050000 |56060000 |59021000 |59022000 |59029000 |59080000 |59090000 |59100000 |59111000 |59112000 |59113100 |59113200 |59114000 |59119010 |59119020 |59119090 |64061010 |64061020 |64061030 |64061040 |64061090 |64062010 |64062020 |64069100 |64069910 |64069920 |64069930 |64069940 |64069950 |64069960 |64069990 |66020010 |68061000 |68062000 |68069000 |68080000 |68091100 |68091900 |68099000 |68101100 |68101900 |68109100 |68109900 |68111000 |68112000 |68113000 |68119000 |68131000 |68139000 |68141000 |68149000 |68151000 |68152000 |68159100 |68159900 |69010000 |69021000 |69022000 |69029000 |69031000 |69032000 |69039000 |69041000 |69049000 |69051000 |69059000 |69060000 |70010000 |70021000 diálogo no domínio social realizar-se-á aos mesmos níveis e segundo modalidades idênticas às previstas no título I do presente acordo, que poderá igualmente ser utilizado como quadro de referência.CAPÍTULO 3Acções de cooperação em matéria socialArtigo 74.o1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. Conferem especial prioridade ao respeito pelos direitos sociais fundamentais.2. A fim de consolidar a cooperação no domínio social, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, terão carácter prioritário as acções nos seguintes domínios:a) Melhoria das condições de vida, criação de emprego e desenvolvimento da formação, nomeadamente nas zonas de emigração;b) Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal relativamente à legislação do Estado considerado;c) Investimento produtivo ou criação de empresas na Argélia por parte de trabalhadores argelinos legalmente instalados na Comunidade:d) Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos meios de comunicação social, no quadro da política argelina na matéria;e) Apoio aos programas argelinos de planeamento familiar e de protecção da mãe e da criança;f) Melhoria do sistema de protecção social e do sector da saúde;g) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e argelina, residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.h) Melhoria das condições de vida nas zonas mais desfavorecidas;i) Promoção do diálogo sócio-profissional;j) Promoção do respeito pelos direitos humanos no plano sócio-profissional;k) Contribuição para o desenvolvimento do sector do habitat, nomeadamente no que se refere à habitação social;l) Atenuação das consequências negativas do ajustamento das estruturas económicas e sociais;m) Melhoria do sistema de formação profissional.Artigo 75.oAs acções de cooperação poderão ser realizadas em colaboração com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 76.oO Conselho de Associação criará um grupo de trabalho antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo ao qual incumbirá a avaliação permanente e regular da execução do disposto nos capítulos 1 a 3.CAPÍTULO 4Cooperação em matéria cultural e de educaçãoArtigo 77.oTendo em conta as acções bilaterais dos Estados-Membros, o presente acordo terá por objectivo promover o intercâmbio de informações e a cooperação cultural.Procurar-se-á |40111010 |40111090 |40112010 |40112020 |40112090 |40113000 |40114000 |40115000 |40116100 |40116200 |40116300 |40116900 |40119200 |40119300 |40119400 |40119900 |40121100 |40121200 |40121300 |40121900 |40131010 |40131020 |40131090 |40132000 |40139000 |40149010 |40149090 |40151100 |40151910 |56081110 |56081190 |56089010 |56089020 |60034000 |60039000 |60044000 |60049000 |60051000 |60052100 |60052200 |60052300 |60052400 |60053100 |60053200 |60053300 |60053400 |60054100 |60054200 |60054300 |60054400 |60059000 |60061000 |60062100 |60062200 |60062300 |60062400 |60063100 |60063200 |60063300 |60063400 |60064100 |60064200 |60064300 |60064400 |60069000 |63051000 |63052000 |63053200 |63053300 |63053900 |63059000 |70151000 |70171000 |70172000 |70179000 |73021000 |73023000 |73024000 |73029000 |73042100 |73042900 |73043110 |73043910 |73044110 |73044910 |73045110 |73045910 |73049010 |73051100 |73051200 |73051900 |73052000 |73053110 |73053190 |73061000 |73062000 |73063000 |73071110 |73072100 |73072200 |73072310 |73079300 |73079900 |73101000 |73102100 |73102900 |73110010 |73110020 |73110090 |73201000 |73202000 |73209000 |82071300 |82071910 |82071990 |82072000 |82073000 |82074000 |82075000 |82076000 |82077000 |82078000 |82079000 |82081000 |82082000 |82083000 |82084000 |82089000 |84011000 |84012000 |84013000 |84014000 |84021100 |84021200 |84021900 |84022000 |84029000 |84041010 |84042000 |84049000 |84051000 |84059000 |84061000 |84068100 |84068200 |84069000 |84071000 |84072900 |84073100 |84073200 |84073300 |84073400 |84079000 |84081000 |84082010 |84082090 |84089000 |84091000 |84099110 |84099190 |84099900 |84101100 |84101200 |84101300 |84109000 |84111100 |84111200 |84112100 |84112200 |84118100 |84118200 |84119100 |84119900 |84121000 |84122100 |84122900 |84123100 |84123900 |84128000 |84129000 |84131110 |84131190 |84131910 |84131990 |84132000 |84133000 |84134000 |84135000 |84136000 |84137011 |84137012 |84137013 |84137014 |84137015 |84137016 |84137017 |84137021 |84137022 |84137023 |84137029 |84137031 |84137039 |84137040 |84137051 |84137052 |84137059 |84137061 |84137062 |84137063 |84137069 |84137070 |84137090 |84138100 |84138200 |84139100 |84139200 |84141000 |84142000 |84143000 |84144000 |84151020 |84158110 |84158210 |84158310 |84161000 |84162000 |84163000 |84169000 |84171000 |84172000 |84178000 |84179000 |84191110 |84192000 |84193100 |84193200 |84193900 |84194000 |84195000 |84196000