A sanção de uma infração denunciada deve ser fixada por Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser lançado um processo de transação entre Cabo Verde e a União para determinar os termos e o nível da sanção. Pode participar no processo de transação um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído no prazo de três dias após a notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por Cabo Verde, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. Cabo Verde deve informar a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar Durante a sua campanha de pesca na zona de Cabo Verde, os navios da União devem embarcar marinheiros cabo-verdianos, nos seguintes limites: a)
19. Sempre que um FMC não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro FMC e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20. O FMC do Estado de pavilhão e o FMC de Cabo Verde devem acordar nos meios de comunicação eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos FMC, e informar-se sem demora de qualquer alteração. 21. Sempre que o FMC de Cabo Verde assinalar que não foram recebidos dados ERS, o FMC do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para a sua resolução. O FMC do Estado de pavilhão deve informar o FMC de Cabo Verde e a União dos resultados e das medidas adotadas nas vinte e quatro horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22. Se forem necessárias mais de vinte e quatro horas para resolver o problema, o FMC do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao FMC de Cabo Verde, utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. 23. — L-P1 a Sinagoga 17° 10′ 41,58″ 25° 01′ 38,24″ — M-Pta Espechim 16° 40′ 51,64″ 24° 20′ 38,79″ S. Nicolau N-Pta Norte 16° 51′ 21,13″ 22° 55′ 40,74″ Sal O-Pta Casaca 16° 50′ 01,69″ 15° 10′ 03,89″ 23° 05′ 47,90″ Maio S. 15° 09′ 02,21″ 23° 06′ 24,98″ Santiago T. 14° 54′ 10,78″ 23° 29′ 36,09″ — U-D. Maria Pia 14° 53′ 50,00″ 23° 30′ 54,50″ I. de Fogo V-Pta Pesqueiro e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor; f) O certificado sanitário do navio recetor. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é proibido. O incumprimento das presentes disposições é punível com as sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana. 2. Incentivo aos desembarques A fim de contribuir para o desenvolvimento do setor da pesca em Cabo Verde e reforçar o impacto económico e social do Acordo, nomeadamente no domínio da transformação e valorização dos produtos da pesca, as Partes devem concertar-se com vista à elaboração de uma estratégia destinada a aumentar os desembarques da União. Os armadores que pesquem atum devem esforçar-se por desembarcar parte das capturas efetuadas nas águas de Cabo Verde. As capturas desembarcadas podem ser vendidas às empresas locais a um preço fixado por negociação entre operadores. Tanto a execução da estratégia destinada a aumentar os desembarques como o funcionamento efetivo das infraestruturas portuárias e de transformação devem ser objeto de um acompanhamento regular pela comissão mista, após consulta dos intervenientes em causa. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca nos termos do presente Protocolo que desembarquem capturas de atum num porto cabo-verdiano beneficiam de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Se os produtos da pesca forem vendidos a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma redução suplementar de 10 EUR por tonelada. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % do cômputo definitivo das capturas. Os documentos comprovativos do desembarque e/ou da venda devem ser transmitidos à Direção-Geral das Pescas. Após aprovação, os armadores em causa são informados pela União dos montantes que lhes serão restituídos. Os montantes devem ser deduzidos das taxas devidas pelos pedidos de licença seguintes. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona