O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas. As partes contratantes notificam-se mutuamente do cumprimento dessas formalidades. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à última notificação.2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra parte contratante. Nesse caso, o Acordo deixa de produzir efeitos doze meses após a referida notificação.Artigo 16.oPedidos e saldo1. A denúncia ou a suspensão total ou parcial do presente Acordo não afecta os pedidos introduzidos por pessoas singulares.2. Nesse caso, o Principado de Andorra deve estabelecer o saldo antes do fim da aplicação do presente Acordo e efectuar um pagamento final aos Estados-Membros da Comunidade Europeia.Artigo 17.oAplicação territorial do presente AcordoO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra.Artigo 18.oAnexos1. Os dois anexos fazem parte integrante do Acordo.2. A lista das autoridades competentes que consta do anexo I pode ser alterada mediante simples notificação à outra parte contratante pelo Principado de Andorra no que diz respeito à autoridade indicada na alínea a) do referido anexo e pela Comunidade Europeia no que diz respeito às outras autoridades.A lista das entidades equiparadas que consta do anexo II pode ser alterada de comum acordo.Artigo 19.oLínguas1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, todos os textos fazendo igualmente fé.2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Bruselas, el quince de noviembre del dos mil cuatro.V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the
voluntária1. O Principado de Andorra estabelece um procedimento que permita aos beneficiários efectivos evitarem a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o sempre que o beneficiário efectivo apresente ao seu agente pagador um atestado de residência emitido em seu nome pela autoridade competente do seu Estado-Membro de residência, em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo.2. A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente do seu Estado-Membro de residência emitirá um atestado com as seguintes indicações:a) Apelido, nome próprio, endereço e número de identificação fiscal ou, na falta deste, data e lugar de nascimento do beneficiário efectivo;b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do título de crédito.Esse atestado será válido por um período não superior a três anos. Deve ser passado a qualquer beneficiário efectivo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da apresentação desse pedido.Artigo 10.oEliminação da dupla tributação1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo deve garantir a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente resultante da aplicação da retenção na fonte referida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo 7.o no Principado de Andorra, o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte em conformidade com o seu direito interno. Quando o montante desta retenção for superior ao montante do imposto devido em conformidade com o seu direito interno sobre o montante total dos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro de residência fiscal reembolsará ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso.3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo 7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal tenha concedido um crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com o seu direito interno ou com convenções relativas à dupla tributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da aplicação do procedimento previsto no n.o 2.4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 por um reembolso imediato da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.oArtigo 11.oTítulos de dívida negociáveis1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e enquanto o Principado de Andorra pelo Principado de Andorra e concretizados mediante a assinatura do Acordo. O resultado concreto dessas consultas poderá ser, nomeadamente, a execução de:- programas bilaterais de cooperação económica a fim de promover a integração da economia de Andorra na economia europeia,- uma cooperação bilateral no âmbito fiscal que vise examinar as condições em que as retenções na fonte sobre as receitas de prestações de serviços e produtos financeiros nos Estados-Membros podem ser eliminadas ou reduzidas.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004 em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, todos os textos fazendo igualmente fé.A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no parágrafo anterior.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta' Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente não abrangida pelo parágrafo precedente, essa nova emissão deve ser considerada como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o3. Nenhuma disposição do presente artigo impede os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra de aplicarem um imposto sobre os rendimentos dos títulos mencionados no n.o 1, em conformidade com a respectiva legislação nacional.Artigo 12.oTroca de informações a pedido1. As autoridades competentes do Principado de Andorra e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia procedem a uma troca de informações sobre os rendimentos abrangidos pelo presente Acordo que digam respeito a comportamentos que constituam fraude fiscal ao abrigo da legislação do Estado requerido ou uma infracção equivalente. Entende-se por "infracção equivalente" apenas uma infracção com o mesmo grau de gravidade que os comportamentos que constituem uma fraude fiscal, em virtude das leis do Estado requerido.Enquanto não tiver introduzido a noção de fraude fiscal no seu direito interno, o Principado de Andorra compromete-se, quando for o Estado requerido, a equiparar a fraude fiscal, para os fins do primeiro parágrafo, os comportamentos que, mediante engano, prejudiquem os interesses patrimoniais do fisco do Estado requerente e constituem, em virtude das leis do Principado de Andorra, uma burla.Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Estado requerido facultará informações relativamente às questões antes mencionadas neste artigo que sejam ou possam vir a ser objecto de investigações não penais ou penais no Estado requerente.2. A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar as regras de prescrição aplicáveis em virtude da legislação do Estado requerente, em vez das regras de prescrição aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido.3. O Estado requerido deve facultar as informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que um comportamento constitui uma fraude fiscal ou uma infracção equivalente. Quando o Principado de Andorra for o Estado requerido, a admissibilidade do pedido deve ser determinada num prazo de dois meses pela autoridade judiciária do Principado de Andorra em função da justificação, relativamente às condições fixadas neste artigo, dos motivos que a apoiam.4. Os motivos que podem levar o Estado requerente a suspeitar desse tipo de infracção podem basear-se em:a) Documentos, autenticados ou não, incluindo, entre outros, livros ou documentos contabilísticos ou documentos relativos a contas bancárias;b) Testemunhos do contribuinte;c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou que pareçam credíveis; oud) Provas financí ou um representante autorizado;d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DAS