Artigo 4.o 1. A utilização dos contingentes pautais pelos importadores está sujeita à emissão de uma autorização de contingente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE. As autorizações de contingente são emitidas em suporte papel. Não é permitida a introdução de alterações nas autorizações de contingente emitidas, incluindo por motivos técnicos. Caso seja necessária alguma alteração, a autorização de contingente é retirada, sendo emitida uma nova autorização de contingente devidamente alterada. 2. Os importadores introduzem o seu pedido de autorizações de contingente para um dado período de contingentamento não antes de 1 de outubro do ano civil anterior ao do período de contingentamento e o mais tardar em 1 de dezembro do ano civil correspondente ao período de contingentamento. 3. Cada autorização de contingente é emitida para o volume de mercadorias estabelecido pelo contrato, ou por um pré-contrato, para os produtos abrangidos em causa, celebrado entre um importador e um exportador (a seguir designados, respetivamente, «contrato» e «pré-contrato»). Artigo 5.o 1. Sob reserva da apresentação, pelo importador, do contrato ou pré-contrato, e em conformidade com a atribuição do contingente pautal pela Comissão nos termos do n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE emitem autorizações de contingente no que diz respeito a todas os pedidos de importação a partir da Rússia dos produtos abrangidos, até às quantidades do contingente pautal pertinente. 2. A Comissão atribui as autorizações de contingente em conformidade com um dos seguintes métodos: a)
CY= Chipre LV= Letónia LT= Lituânia LU= Luxemburgo HU= Hungria MT= Malta NL= Países Baixos AT= Áustria PL= Polónia PT= Portugal RO= Roménia SI= Eslovénia SK= Eslováquia FI= Finlândia SE= Suécia GB= Reino Unido; SECÇÃO 6 REPORTE Artigo 14.o 1. Sempre que um contingente pautal para um grupo de produtos não tenha sido utilizado na íntegra, as quantidades não utilizadas desse contingente pautal que não excedam 7 por cento das quantidades totais desse contingente podem ser transferidas para o contingente pautal correspondente para o ano civil seguinte. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia confirma, num prazo de 30 dias a partir da data de receção da notificação, as quantidades adicionais no que se refere ao contingente pautal para o(s) grupo(s) de produtos resultantes do reporte. 2. Além da parte dos contingentes pautais transferida em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, podem ainda ser transferidos até 3 por cento suplementares do ou dos contingentes pautais pertinentes em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, mediante acordo entre as Partes. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia informa a Comissão da sua decisão no prazo de 60 dias a partir da data de receção da notificação feita pela Comissão. 3. Os reportes em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ocorrer uma vez no decurso de um ano civil quando são tomadas as decisões em matéria de reporte. Quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de reportes apenas afetam o ano civil no decurso do qual é tomada a decisão em matéria de reporte. SECÇÃO 7 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 15.o Duas letras para identificar o país de exportação, a saber: RU; b) Duas letras para identificar o Estado-Membro da UE que emite a autorização de contingente, a saber: BE= Bélgica BG= Bulgária CZ= República Checa DK= Dinamarca DE= Alemanha EE= Estónia EL= Grécia ES= Espanha FR= França IE= Irlanda IT= Itália CY= Chipre 3. O painel de conciliação constituído em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não tem competência para examinar a compatibilidade com as disposições do Acordo de parceria e cooperação ou do Acordo OMC de uma medida de uma Parte examinada pelo painel de conciliação. 4. Se a lista indicativa dos conciliadores prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de Cooperação sobre resolução de litígios não tiver sido estabelecida no momento em que uma Parte solicita a constituição de um painel de conciliação, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, em virtude de uma alegada violação do presente Protocolo ou Acordo, e se uma Parte não designar um conciliador ou as Partes não chegarem a acordo sobre o presidente do painel de conciliação dentro dos prazos respetivos estabelecidos para esse efeito no artigo 4.o da referida decisão, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Diretor-Geral da OMC a nomeação dos conciliadores ainda por designar. O Diretor-Geral da OMC, após consulta das Partes, informa ambas as Partes do(s) conciliador(es) nomeado(s), o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido. 5. As disposições pertinentes em matéria de resolução de litígios de qualquer acordo entre a UE e a Rússia subsequentes ao Acordo de parceria e cooperação (a seguir designado «Novo Acordo») são aplicáveis a litígios respeitantes à alegada violação das obrigações do presente Protocolo ou do Acordo. Sempre que o Novo Acordo se referir a litígios que lhe dizem respeito, tal é entendido como uma referência a litígios respeitantes ao presente Protocolo ou Acordo. SECÇÃO 13 ENTRADA EM VIGOR Artigo 26.o 1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos.