adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações que infrinjam a legislação aduaneira no território de uma das partes contratantes.3. A assistência prestada nos termos do presente acordo incluirá, em especial:a) Informações que possam ser úteis para combater as operações que infrinjam a legislação aduaneira, em especial informações sobre meios especializados de combate a essas operações;b) Informações sobre novos métodos utilizados nas operações que infrinjam a legislação aduaneira ou com interesse para a tipificação de actividades ilegais;c) Informações sobre as observações e conclusões decorrentes da aplicação bem sucedida de novos mecanismos e dispositivos de aplicação da lei.4. O presente acordo aplicar-se-á exclusivamente entre as partes contratantes; as disposições do presente acordo não conferem a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações ou impedir a execução de um pedido.5. As disposições do presente acordo não obstam à aplicação de legislação, regulamentação e outros instrumentos legais que regulem as questões do foro criminal ou acções judiciais, incluindo a assistência jurídica mútua.Artigo 12º Assistência mediante pedido 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, fornecendo todas as informações adequadas à autoridade requerente, por forma a permitir que essa autoridade assegure o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido das autoridades aduaneiras de uma parte contratante, as autoridades aduaneiras da outra parte contratante devem, na medida da sua capacidade e dentro dos limites dos recursos disponíveis, exercer uma vigilância especial sobre:a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeita de o terem feito;b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; ec) Meios de transporte suspeitos de terem sido utilizados em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a
no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22ºTÍTULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6º Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível. As partes contratantes procurarão, em especial, cooperar:a) No estabelecimento e na manutenção de canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras, por forma a facilitar um intercâmbio rápido e seguro de informações;b) Na simplificação da coordenação efectiva entre as suas autoridades aduaneiras;c) Em quaisquer outras questões de ordem administrativa relacionadas com o presente acordo que possam, pontualmente, exigir uma acção concertada.2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira incluirá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 7º Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros As partes contratantes afirmam o seu empenho em simplificar a circulação legítima de mercadorias e procederão a um intercâmbio de informações e de experiência sobre medidas destinadas a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros e sobre sistemas informatizados, a fim de cumprir aquele objectivo nos termos do presente acordo.Artigo 8º Intercâmbio de pessoal As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de pessoal, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.Artigo 9º Coordenação no âmbito de organizações internacionais As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a cooperação sobre temas de interesse comum, por forma a estabelecer uma posição coordenada sempre que essas questões sejam debatidas no âmbito de organizações internacionais, designadamente no Conselho de Cooperação Aduaneira.Artigo 10º Assistência técnica a países terceiros As partes contratantes podem, quando necessário, trocar informações sobre quaisquer acções desenvolvidas ou a desenvolver em conjunto com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar a prestação dessa assistência.TÍTULO IV ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 11º Âmbito da assistência mútua 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas da sua competência, nos termos e nas condições do presente acordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira.2. Nos termos do presente acordo, cada parte contratante fornecerá à outra parte, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, todas as informações adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações que infrinjam a legislação aduaneira no território de uma das partes contratantes.3. A assistência prestada designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Infracção à legislação aduaneira», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território dos Estados Unidos da América.Artigo 3º Evolução futura As partes contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, segundo as suas legislações aduaneiras, através de acordos sobre sectores ou domínios específicos.TÍTULO II ÂMBITO DO ACORDO Artigo 4º Funcionamento da cooperação e da assistência A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão desenvolvidas pelas partes contratantes nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais. Além disso, a cooperação e a assistência entre as partes contratantes nos termos do presente acordo desenvolver-se-á no âmbito das competências e dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.Artigo 5º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América,- não afectam as disposições que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiros dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo, que possam revestir-se de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente acordo terão precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para solucionar os problemas no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22ºTÍTULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6º Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras ACORDO de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaA COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o plano de acção conjunta União Europeia-Estados Unidos, assinado em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995,CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;CONVENCIDOS de que, para alcançar esse objectivo, é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível;CONSIDERANDO que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra essas operações pode ser melhorada através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;TENDO EM CONTA as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da Comunidade Europeia e desejosos de celebrar um acordo nos domínios que se inserem no âmbito das competências da Comunidade Europeia;CONSIDERANDO os acordos bilaterais existentes em matéria de cooperação aduaneira e de assistência mútua celebrados entre certos Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros acordos e convenções internacionais que já tenham sido aceites pelas PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, e, nos Estados Unidos da América, o Serviço Aduaneiro americano («U.S. Customs Service, Department of the Treasury»);c) «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada Avis juridique important|21997A0812(01)Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0017 - 0024