SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que permita a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora a hora, ao centro de controlo de pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve incluir: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 5 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada na zona de Moçambique é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de Moçambique, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio se encontra sempre inteiramente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca de Moçambique. Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o
Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordo Artigo 8.o1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem Suspensão e revisão do pagamento da contrapartidaser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e financeiraresoluções da IOTC e do grupo de trabalho científico misto 1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente proto­confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável colo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,do atum e das espécies afins no Oceano Índico. alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa após consulta das duas partes:2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida noartigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmentee pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela a) Se motivos que não um fenómeno natural impedirem oUnião Europeia não pode exceder o dobro do montante indi­ exercício das atividades de pesca na zona de pesca de Mo­cado no artigo 2,o, n.o 2, alínea a). çambique;3. As partes devem proceder à notificação recíproca de even­ b) Na sequência de alterações significativas das orientações po­tuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­em matéria de pescas. çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira referência de 8 000 toneladas por ano, e referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim marítima de Moçambique. de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, aten­ dendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma5. , 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo. o pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas mari­ nhas protegidas;4. Durante o período de aplicação do presente protocolo, aUnião Europeia deve pagar a contrapartida financeira referidano n.o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso,montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų vasario pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év február havának első napján. Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' Frar tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de eerste februari tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego lutego roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em um de fevereiro de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la întâi februarie două mii doisprezece. V Bruseli dňa prvého februára dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne prvega februarja leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den första februari tjugohundratolv. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/9 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Мозамбик Por el Gobierno de Mozambique Za vládu Mosambiku For Mozambiques regering UE e às suas atividades de pesca nas águas de Moçambiquea) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos serão sempre tratados como confidenciais. Esses dados são uti­ naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na lizados exclusivamente para a aplicação do acordo e para efeitos zona de pesca de Moçambique; de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente protocolo; Artigo 12.o Intercâmbio eletrónico de dadosc) Em caso de litígio entre as partes quanto à interpretação e à Moçambique e a União Europeia comprometem-se a aplicar aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletró­ possa ser resolvido; nico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do acordo. Um documento em formato eletrónico