Artigo 12.o As partes devem cooperar na adoção de medidas, sempre que necessário, para melhorar a educação, a formação, a sensibilização e a participação do público e o acesso da população à informação no domínio das alterações climáticas, dada a importância de que se revestem estas medidas para melhorar a ação no âmbito do presente acordo. Artigo 13.o 1. A fim de fomentar a confiança mútua e promover uma aplicação eficaz, é criado um quadro de transparência reforçado para as medidas e o apoio, dotado de flexibilidade para ter em conta as diferentes capacidades das partes e baseado na experiência coletiva. 2. O quadro de transparência deve proporcionar uma certa flexibilidade às partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, em função das suas capacidades, na aplicação das disposições do presente artigo. As modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo devem refletir esta flexibilidade. 3. O quadro de transparência deve desenvolver e reforçar as disposições relativas à transparência previstas na convenção, reconhecendo as circunstâncias especiais em que se encontram os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e ser aplicado de forma facilitadora, não intrusiva e não punitiva, no respeito da soberania nacional, e evitando a imposição de uma sobrecarga desnecessária às partes. 4. As disposições relativas à transparência previstas na convenção, como as comunicações nacionais, os relatórios bienais e os relatórios bienais de atualização, os processos de avaliação e exame internacionais e as consultas e análises internacionais, fazem parte da experiência adquirida durante o desenvolvimento das modalidades, procedimentos e orientações previstos no n.o 13 do presente artigo. 5. O quadro de transparência das medidas tem por finalidade dar uma imagem clara das medidas adotadas para lutar contra as alterações climáticas à luz do objetivo da convenção, enunciado no seu artigo 2.o, nomeadamente aumentando a clareza e seguindo os progressos efetuados por cada parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.o, bem como as medidas de adaptação adotadas pelas partes por força do artigo 7.o, incluindo as boas práticas, as prioridades, as necessidades e as lacunas, como base para o balanço mundial previsto no artigo 14.o.
Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; c) Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo. Artigo 2.o 1. O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através das seguintes medidas: a) Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar; c) Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. 2. O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 3.o CONSCIENTES DE que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum para toda a humanidade, as partes devem, ao tomar medidas para fazer face às alterações climáticas, respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, das comunidades locais, dos migrantes, das crianças, das pessoas com deficiência e das pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e a equidade entre gerações, RECONHECENDO a importância da conservação e, se for caso disso, do reforço dos sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa referidos na convenção, TENDO EM CONTA a importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos, bem como a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como a «Terra Mãe», e registando a importância para alguns do conceito de «justiça climática», aquando da adoção de medidas para combater as alterações climáticas, AFIRMANDO a importância da educação, formação, sensibilização e participação do público, acesso público à informação e cooperação a todos os níveis sobre as questões abordadas no presente acordo, RECONHECENDO a importância dos compromissos assumidos por todos os níveis do governo e pelos vários intervenientes, em conformidade com as legislações nacionais respetivas das partes, para lutar contra as alterações climáticas, RECONHECENDO IGUALMENTE que os modos de vida sustentáveis e os padrões sustentáveis de consumo e produção, com a liderança assumida pelas partes que são países desenvolvidos, desempenham um papel importante na luta contra as alterações climáticas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições que figuram no artigo 1.o da convenção. A essas definições, acrescentam-se as seguintes: a) Por «convenção», entende-se a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992; b) Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; b) Incentivar e facilitar a participação na redução das emissões de gases com efeito de estufa por entidades públicas e privadas autorizadas por uma parte; c) Contribuir para a redução dos níveis de emissão na parte anfitriã, que beneficiará de atividades de atenuação conducentes a reduções de emissões que possam também ser utilizadas por outra parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional; d) Conseguir uma redução global das emissões a nível mundial. 5. As reduções das emissões resultantes do mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo não podem ser utilizadas para demonstrar a realização do contributo determinado a nível nacional da parte anfitriã se forem utilizadas por outra parte para demonstrar a realização do seu próprio contributo determinado a nível nacional. 6. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, assegura que uma parte das receitas provenientes das atividades realizadas ao abrigo do mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo seja utilizada para cobrir as despesas administrativas, bem como para ajudar as partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas a suportar os custos da adaptação. 7. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve adotar as regras, modalidades e procedimentos para o mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo, na sua primeira sessão. 8. As partes reconhecem a importância de abordagens não fundadas no mercado que sejam integradas, holísticas e equilibradas para as apoiar na realização dos seus contributos determinados a nível nacional, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, de forma coordenada e eficaz, nomeadamente, através de medidas de atenuação, adaptação, financiamento, transferência de tecnologias e reforço das capacidades, conforme adequado. Estas abordagens devem ter por objetivo: a) e) Avaliação e gestão integral dos riscos; f) Serviços de seguro de riscos, partilha dos riscos climáticos e outras soluções em matéria de seguros; g) Perdas não económicas; h) Resiliência das comunidades, dos meios de subsistência e dos ecossistemas. 5. O Mecanismo Internacional de Varsóvia deve colaborar com os organismos e grupos de peritos existentes no âmbito do acordo, bem como com as organizações competentes e os organismos de peritos que operam à margem deste. Artigo 9.o 1. As partes que são países desenvolvidos devem fornecer recursos financeiros para ajudar as partes que são países em desenvolvimento no processo de atenuação e adaptação, cumprindo assim as suas obrigações estabelecidas pela convenção. 2. As outras partes são encorajadas a prestar ou a continuar a prestar esse apoio voluntariamente. 3. No quadro de um esforço mundial, as partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir um papel de liderança na mobilização de meios para financiar a ação climática a partir de uma grande variedade de fontes, instrumentos e canais, dado o papel significativo dos fundos públicos, através de uma série de medidas, incluindo o apoio às estratégias impulsionadas pelos países, e tendo em conta as necessidades e prioridades das partes que são países em desenvolvimento. Essa mobilização do financiamento da ação climática deve representar uma progressão em relação aos esforços anteriores.