D. Nenhuma disposição prevista no ponto A do presente artigo pode ser interpretada de forma a impedir que sejam instauradas ações judiciais ou reclamados direitos aos nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento. Artigo 12.o A. O governo do Estado de acolhimento concede ao pessoal do centro e aos membros da sua família os seguintes privilégios e imunidades: i) imunidade quanto a prisão, detenção e ações judiciais, incluindo a jurisdição penal, cível e administrativa, relativamente a declarações proferidas ou escritas e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções; ii) isenção de quaisquer impostos sobre o rendimento, contribuições para a segurança social ou outros direitos ou encargos, exceto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados; iii) isenção das disposições em matéria de segurança social; iv) isenção das restrições à imigração e do registo de estrangeiros; e v) direito de importar, aquando do início de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento e de exportar, aquando da cessação de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros, direitos de exportação e outros encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento.
As disposições da alínea i) do presente artigo não se aplicam às ações cíveis: a) decorrentes de um contrato celebrado por um membro do pessoal do centro, que não agiu, explicita ou implicitamente, na qualidade de agente do centro; ou b) intentadas por terceiros por danos causados por um acidente de automóvel no Estado de acolhimento. B. Para além dos privilégios e imunidades enumerados no ponto A do presente artigo, o governo do Estado de acolhimento concede aos representantes das partes no conselho de administração, aos diretores executivos e aos diretores executivos adjuntos todos os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos pelo Estado de acolhimento aos representantes dos membros e diretores executivos das organizações internacionais presentes no seu território. C. Nenhuma disposição do presente acordo obriga o governo do Estado de acolhimento a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A e B do presente artigo aos seus nacionais ou residentes permanentes. D. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de forma a derrogar os privilégios, imunidades e outros benefícios concedidos, ao abrigo de outros acordos, aos membros do pessoal referidos nos pontos A e B do presente artigo. Artigo 13.o A. A República da Arménia, a Geórgia, a República do Cazaquistão, a República Quirguiz e a República do Tajiquistão são obrigadas a respeitar as obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento no termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo. B. Qualquer Estado que deseje aderir ao presente acordo após a sua entrada em vigor notifica o conselho de administração através do diretor executivo. O conselho de administração fornece a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do diretor executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente Acordo. Para esse Estado, o presente acordo entra em vigor no trigésimo (30.o) dia após a data em que deposita o seu instrumento de adesão junto do depositário. Qualquer Estado que disponha de tecnologia, conhecimentos especializados ou materiais conexos aplicáveis às ADM que adira ao presente acordo com o objetivo, especificado no seu instrumento de adesão, de permitir a realização de atividades do CICT no território desse Estado, fica vinculado, por força da adesão ao presente Acordo, ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento nos termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo. Artigo 14.o 14.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/3 TRADUÇÃO ACORDO DE CONTINUAÇÃO DAS CTIVIDADES DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PREOCUPADAS com a ameaça que representa no mundo a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas (a seguir designadas por armas de destruição maciça ou «ADM») e a utilização de materiais nucleares, radiológicos, químicos e biológicos como armas; REITERANDO a necessidade de impedir a proliferação de tecnologias, materiais e conhecimentos especializados relacionados com as ADM e respetivos vetores; RECORDANDO a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe a todos os Estados a obrigação de evitar fornecer qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais que tentam desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou utilizar armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores; RECONHECENDO que os esforços multilaterais de colaboração entre os Estados são um meio eficaz para prevenir a proliferação, e reconhecendo o importante papel da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, enquanto elementos fundamentais dos desafios que hoje se colocam em matéria de proliferação; TENDO EM CONTA as disposições do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «CICT» ou «centro»), assinado em Moscovo, em 27 de novembro de 1992 (a seguir designado por «Acordo de 1992»), e do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo relativo à criação do um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em Moscovo, em 27 de dezembro de 1993 (a seguir designado por «protocolo relativo à aplicação provisória»); RECONHECENDO a necessidade de o CICT reduzir ao mínimo os incentivos ao desenvolvimento de atividades que possam resultar na proliferação de ADM e materiais conexos, dando apoio e colaborando nas atividades de investigação e desenvolvimento para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros dos Estados que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, bem como o contributo prestado pelo CICT no passado para prevenir a proliferação de ADM e fomentar a cooperação científica entre os Estados; Artigo 14.o A. O presente acordo será revisto pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Nessa revisão serão tidos em conta os compromissos financeiros e os pagamentos efetuados pelas partes. B. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito das partes, excluindo as que tenham denunciado o acordo ou notificado, em conformidade com o disposto no ponto C do presente artigo, a sua intenção de o denunciar. Uma parte que notifica a denúncia do acordo, mas retira essa denúncia antes de se tornar efetiva, fica vinculada por todas as alterações ao presente acordo que tenham entrado em vigor após a data em que a parte notificou a denúncia do acordo. C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo por notificação escrita dirigida ao depositário com um pré-aviso de pelo menos seis meses. Artigo 15.o A. As partes consultam-se sobre qualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou a interpretação do presente acordo. B. Se uma questão não for resolvida através de consultas, todas as partes em causa podem decidir de comum acordo submetê-la a uma outra modalidade de resolução de litígios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. Artigo 16.o As disposições do presente acordo não visam interferir com a continuação das atividades do CICT enquanto organização intergovernamental originalmente criada pelo acordo de 1992, incluindo as atividades das sucursais existentes do CICT, nem afetam a validade dos contratos, subvenções ou outros instrumentos jurídicos ou acordos existentes do CICT, exceto as especificamente revistas pelo presente acordo. Artigo 17.o A. O presente acordo está aberto à assinatura pela União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América. B. O presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do depositário. C. O presente acordo entra em vigor na data em que o depositário recebe o último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados enumerados no ponto A do presente artigo, da União Europeia e da Euratom, agindo como parte única. D. No momento da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o protocolo relativo à aplicação provisória. A partir dessa data, as partes deixam de aplicar o acordo de 1992 a título provisório. Artigo 18.o v) os procedimentos que regem a participação dos governos, da União Europeia e da Euratom, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais nas atividades do centro; vi) a política de pessoal; e as outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo. Artigo 5.o O conselho de administração pode convidar organizações intergovernamentais e não governamentais ou Estados que não sejam partes a participar nas suas deliberações na qualidade de observadores, sem direito de voto. Artigo 6.o Cada proposta de projeto submetida à aprovação do conselho de administração é acompanhada de um acordo escrito do Estado ou Estados em que será realizado o trabalho. Para além do acordo prévio desse Estado ou Estados, a aprovação de projetos requer o consenso do conselho de administração. Artigo 7.o A. Os projetos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo Centro, pelas Partes, assim como por organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e organizações intergovernamentais e do setor privado. O financiamento e o apoio dos projetos aprovados são assegurados nos termos e condições fixados pelas entidades que os concedem, desde que esses termos e condições sejam conformes ao presente acordo. B. Os representantes das partes no conselho de administração e o pessoal do secretariado do centro não são elegíveis para financiamento de projetos, nem podem beneficiar diretamente de quaisquer fundos para projetos. Artigo 8.o A. Nos Estados em que são desenvolvidas atividades o centro tem o direito de: i) examinar localmente as atividades, os materiais, os fornecimentos e a utilização dos fundos do Centro, bem como os serviços e a utilização dos fundos conexos, mediante notificação do Centro ou também segundo as modalidades definidas no acordo relativo a um projeto; e ii)