b) Em caso de transação, o montante a pagar deve ser determinado tomando por referência a legislação nacional das Ilhas Cook. Se a questão não puder ser resolvida por transação, prossegue a tramitação do processo judicial. c) O navio deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação ou paga a caução legal. 5. A autoridade da União e a delegação devem ser informadas da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas. Capítulo VI Cooperação em matéria de luta contra a pesca INN 1. A fim de reforçar a vigilância da pesca e a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios de pesca da União devem envidar esforços para sinalizar a presença nas águas de pesca das Ilhas Cook de qualquer outro navio de pesca. 2. Sempre que observe um navio de pesca no exercício de atividades suscetíveis de constituir atividades de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União deve coligir o maior número de informações possível sobre o navio e a sua atividade no momento em que foi avistado. Os relatórios de observação devem ser transmitidos sem demora à autoridade competente das Ilhas Cook, com cópia ao CVP do Estado de pavilhão. 3. A autoridade das Ilhas Cook deve apresentar o mais rapidamente possível à União qualquer relatório de observação na sua posse, relativo a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas águas de pesca das Ilhas Cook. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 —
Navio de pesca Navio de pesca ao corrico Navio de procura Pesca do fundo/pesca de profundidade AFRETADOR/OPERADOR/ARMADOR/MESTRE/CAPITÃO DO NAVIO Afretador/operador: Armador: Nome Nome Endereço Endereço Mestre/capitão: Mestre de pesca: Nome Nome Endereço Endereço Texto de imagem Sim Não 1. O armador ou o afretador é alvo de um processo de falência por força do direito nessa matéria de qualquer jurisdição? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 2. O navio esteve alguma vez envolvido em infrações à Lei dos Recursos Marinhos? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 3. O navio possui licenças de pesca em vigor noutros locais da região? Em caso afirmativo, queira especificar o(s) país(es) emissores da licença e o(s) número(s) desta(s). País Número da licença 4. Avarua Ilhas Cook Telefone: (682) 28721 Fax: (682) 29721 Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook INTL RADIO CALL SIGN SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE MIXED OTHERS REJECTS NAME OF CAPTAIN SIGNATURE OF CAPTAIN DATE Apêndice 4 Modelos de formato das comunicações 1. Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino da mensagem Código da ação COE Nome do navio IRCS Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Número de lanços efetuados desde a última comunicação 4. Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: a) Endereço eletrónico: a.jones@mmr.gov.ck b) Fax: (+682) 29721 (1) Enviada vinte e quatro (24) horas antes da entrada em zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook.