9. Reformas relacionadas com o comércio: regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas, alfândegas e facilitação do comércio Melhorar a facilitação do comércio, tomando como referência os indicadores de facilitação do comércio da OCDE. No domínio das regulamentações e normas técnicas, reforçar a cooperação com organizações da UE pertinentes, tais como o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Euramet, a EA e a Welmec. As consultas públicas relacionadas com a regulamentação técnica e as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) são essenciais com vista a uma aplicação e compreensão do público mais amplas das novas regulamentações nestes domínios. Quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias, obter a acreditação de todos os laboratórios envolvidos nos controlos oficiais do respeito pelas normas internacionais, a fim de satisfazer os requisitos sanitários e fitossanitários aplicáveis às exportações e reforçar a segurança dos alimentos no mercado interno da República da Moldávia. Alinhar a legislação da República da Moldávia pelo Código Aduaneiro da União Europeia e respetivos regulamentos de execução e melhorar o desempenho da administração aduaneira em termos de integridade profissional e transparência. Alinhar a legislação da República da Moldávia para permitir a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum. No domínio da conectividade, da eficiência energética, do ambiente e da ação climática:
Prioridades a curto prazo — Reforçar a gestão das fronteiras e manter a elevada qualidade dos controlos e vigilância das fronteiras, bem como alargar e atualizar os equipamentos de videovigilância fixos e móveis; — Melhorar a gestão conjunta das fronteiras na fronteira UE-República da Moldávia, inclusive através do controlo conjunto das fronteiras e do intercâmbio de informações (inclusive antes da chegada). Prioridades a médio prazo — Continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de ação da República da Moldávia; — Definir e discriminar claramente quais são as competências e os poderes da polícia que deverão ser aplicados para efeitos de recolha de informações e de compilação e utilização de provas (forenses); — Criar e reforçar eficazmente um sistema de investigações financeiras centrado na busca, na apreensão e no confisco de bens provenientes da criminalidade organizada; — Publicar anualmente um relatório de atividades do procurador especializado responsável pela luta contra a criminalidade organizada. Prioridades a médio prazo — Continuar a aplicar e a fortalecer em todo o território o conceito de atividades policiais baseadas em informações, que exigem um sistema bem desenvolvido de análise e gestão de riscos e ameaças (metodologia da Europol aplicada no contexto da sua Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada). — Aplicar a legislação em matéria de luta contra o trabalho infantil. 2.3. Política externa e de segurança O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) têm por objetivo uma convergência gradual, inclusive em matéria de política comum de segurança e defesa (PCSD). Em especial, abordarão questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas. A cooperação neste domínio basear-se-á em valores comuns e em interesses mútuos e procurará aumentar a harmonização e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, internacionais e regionais. Incluirá iniciativas para: Prioridades a curto prazo — Assinar o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas. Prioridades a médio prazo — 19.8.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/3 RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de 4 de agosto de 2017 sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2017/1489] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016. (2) Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3) Nos termos do artigo 453.o, n.o 1 do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e garantir a realização dos objetivos nele definidos. (4) A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.