1. Sempre que se encontrem na zona de pesca liberiana, os navios da União detentores de uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System — VMS») que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao Centro de Vigilância da Pesca («Fisheries Monitoring Center — CVP») do respetivo Estado de pavilhão. 2. As mensagens de posição devem conter os seguintes dados: a) Identificação do navio; b) Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) Data e hora de registo da posição; d)
5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Libéria deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — Processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Libéria em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7. Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades liberianas e o navio da UE devem encetar um processo de transação tendente a resolverem a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído três dias de calendário, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — Caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Libéria, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. SECÇÃO 2 Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos 1. As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado na zona de pesca liberiana: — 55 EUR por tonelada no primeiro ano de aplicação, — 60 EUR por tonelada nos segundo e terceiro anos de aplicação, — 65 EUR por tonelada no quarto ano de aplicação, — 70 EUR por tonelada no quinto ano de aplicação. 1. Ministério da Agricultura: Endereço: LIBSUCO Compound, LPRC Road, off Somalia Drive, Gardnersville, Libéria Endereço postal: P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia 10, Libéria 2. Autoridade emissora da autorização de pesca: Bureau of National Fisheries Endereço: UN Drive, opposite LBDI, Freepoint Branch, Bushrod Island, Monrovia, Libéria Endereço postal: c/o Ministry of Agriculture, P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia, Libéria Endereço eletrónico: bnf@liberiafisheries.net; williamyboeh@gmail.com Telefone: +231-770-251-983; +231-888-198-006 3. Centro de Vigilância da Pesca: Endereço: Liberia Coast Guard Base, Bong Mines Bridge, Bushrod Island Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net Telefone: +231-880-431-581 4. Notificação de entrada e saída: Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net Apêndice 8 FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CAPTURAS 21. Os institutos científicos da União devem partilhar com a RPN a metodologia aplicada na análise do nível e da composição das capturas efetuadas na zona de pesca liberiana. 22. A União deve elaborar, com base nas declarações de capturas a que se refere o ponto 19, um cômputo final das taxas devidas por cada navio autorizado a pescar na zona de pesca liberiana, pela campanha de pesca do ano civil anterior. 23. A União deve enviar o cômputo final das taxas, simultaneamente, à Libéria e aos armadores, por intermédio dos Estados-Membros da União, até 30 de junho do ano em curso. 24. A Libéria deve notificar à União a receção do cômputo, podendo pedir à União os esclarecimentos que entender necessários. Nesse caso, a União deve consultar as administrações nacionais dos Estados de pavilhão, assim como os institutos científicos da União, e envidar todos os esforços para prestar à Libéria as informações complementares necessárias. Se necessário, pode realizar-se uma reunião científica conjunta, expressamente para analisar os dados das capturas e as metodologias aplicadas no cruzamento de informações. 25.