10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 29. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.6. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 51, 0603 10 53, 0603 10 55, 0603 10 61 e 0603 10 65. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.7. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 69. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.8. A Comunidade autorizará a importação de 600 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0709 20 00. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem. O tratamento preferencial previsto no presente artigo apenas será aplicável aos produtos importados na Comunidade após o último dia de Fevereiro e antes de 1 de Dezembro de cada ano civil.9. A Comunidade autorizará a importação de 500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0710 21 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.10. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0807 19 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos produtos importados na Comunidade durante os meses de Janeiro, Abril, Maio, Outubro, Novembro e Dezembro de cada ano civil.11. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0811 10 90, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da
do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições da decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente decisão, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n° 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10 ou 11, a parte transmitirá à outra parte e a cada um dos árbitros uma cópia do documento por fax ou outro meio de transmissão electrónica.13. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.14. Quando o último dia para a entrega de um documento coincidir com um feriado oficial ou qualquer outro dia em que os serviços estejam encerrados por disposição governamental ou por motivo de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Funcionamento dos painéis de arbitragem15. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.16. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo o telefone, o fax ou as redes informáticas.17. Nas deliberações do painel de arbitragem, apenas podem participar os árbitros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença de assistentes, pessoal administrativo, intérpretes ou tradutores durante essas deliberações.18. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com a decisão.19. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará as partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes-á uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário.Audiência20. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes, os outros membros do painel de arbitragem e essa entidade. Esta última notificará por escrito às partes a data, a hora e o local da audiência.21. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes e os outros membros do painel de arbitragem, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3. As partes serão notificadas por escrito da data, da hora e do local da audiência, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.22. Salvo acordo em contrário das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a parte requerente for o México, ou na Cidade do México, se a parte requerente for a Comunidade.23. O as partes. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.6. As partes podem acordar na realização de reuniões ad hoc sobre cooperação aduaneira ou sobre regras de origem e assistência administrativa mútua.Artigo 18.oValor aduaneiroA partir de 1 de Janeiro de 2003, nenhuma das partes concederá às importações de produtos originários da outra parte um tratamento menos favorável em matéria de valor aduaneiro do que o concedido às importações de produtos originários de qualquer outro país, incluindo os países com os quais tenha concluído um acordo notificado em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.Artigo 19.oNormas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade1. O disposto no presente artigo aplica-se às normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado "Acordo OTC") que possam afectar, directa ou indirectamente, o comércio de produtos. O presente artigo não se aplica às medidas sanitárias e fitossanitárias, contempladas pelo artigo 20.o da presente decisão.2. As partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade decorrentes do Acordo OTC.3. As partes intensificarão a sua cooperação bilateral neste domínio à luz do seu interesse mútuo em facilitar o acesso aos mercados de ambas as partes e melhorar a compreensão e os conhecimentos recíprocos dos respectivos sistemas.4. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão por:a) Proceder ao intercâmbio de informações sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;b) Realizar consultas bilaterais relativas a obstáculos técnicos ao comércio específicos;c) Promover a utilização de normas internacionais, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;d) Facilitar a adopção das suas normas e dos seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade respectivos, com base em requisitos internacionais.5. Mediante pedido de uma das partes, a outra parte proporcionar-lhe-á assessoria e assistência técnica segundo as modalidades e as condições mutuamente acordadas, tendo em vista melhorar as normas, regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade dessa parte e as actividades, processos e sistemas conexos.6. A fim de alcançar os objectivos definidos no n.o 4, o Conselho Conjunto institui um Comité Especial sobre Normas e Regulamentos Técnicos. O Comité Especial será composto por representantes das partes. O Comité Especial reunir-se-á uma vez por ano, sendo a data da reunião e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por ambas as partes. O Comité Especial a não adopção de medidas será fundamentada por escrito;b) Sempre que necessário, a correcção da infracção ao presente título ou a compensação pelas perdas e danos sofridos, que poderá limitar-se aos custos de preparação da proposta ou da reclamação.9. Com vista à preservação dos interesses comerciais e outros interesses envolvidos, o procedimentos de impugnação deverá normalmente ser concluído com celeridade.Artigo 31.oPrestação de informações1. Cada parte publicará prontamente toda a legislação, regulamentação, jurisprudência, bem como quaisquer decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos, em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, através da sua inclusão nas publicações pertinentes referidas no anexo XIII.2. Cada parte designará, na altura da entrada em vigor da presente decisão, um ou mais pontos de contacto para:a) Facilitar a comunicação entre as partes;b) Responder a todos os pedidos razoáveis de informações sobre as matérias cobertas pelo presente título apresentadas pela outra parte;c) A pedido de um fornecedor de uma parte, responder por escrito, num prazo razoável e de forma fundamentada, à questão de saber se uma entidade específica se encontra abrangida pelo presente título.3. Uma parte poderá tentar obter informações adicionais acerca da adjudicação do contrato que sejam necessárias para se assegurar de que a contratação foi efectuada de forma justa e imparcial, em especial no que se refere aos proponentes preteridos. Para o efeito, a parte da entidade contratante facultará informações sobre as características e vantagens relativas da proposta vencedora e sobre o preço do contrato. Nos casos em que a divulgação desta informação possa ser prejudicial para a concorrência em contratos futuros, a informação não será divulgada, excepto após consulta da parte que prestou a informação e com o acordo desta.4. Cada parte facultará à outra parte, mediante pedido, as informações ao seu dispor, bem como das suas entidades, sobre os contratos abrangidos das suas entidades, e sobre os contratos específicos por elas adjudicados.5. Nenhuma parte poderá revelar informações confidenciais cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais legítimos de uma determinada pessoa ou possa ser prejudicial à concorrência leal entre fornecedores, sem autorização formal da pessoa que prestou a informação a essa parte.6. Nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada no sentido de obrigar uma parte a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa impedir o cumprimento da lei ou seja de qualquer outra forma contrária ao interesse público.7. Cada parte elaborará e procederá ao intercâmbio, numa base anual, das estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título(4). Essas comunicações incluirão as informações a