8. Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves — artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do CELE, dos voos entre o EEE e a Suíça. O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável. Esta atribuição gratuita está prevista no:
Verificação e acreditação — artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, As disposições em matéria de verificação e acreditação refletem o mesmo nível de exigência que o CELE. Estes critérios estão previstos no: — a definição dos serviços Web, — os requisitos de entrada de dados, — os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio), — o plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio, — o procedimento de teste da segurança. — assinatura digital e — protocolos de sincronização de tempo (NTP). As NTL estabelecem requisitos de segurança adicionais para o Registo Suíço, o DOCS, o Registo da União e o DOUE e são documentadas num «plano de gestão da segurança». Em especial, as NTL determinam o seguinte: — caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, cada Parte deve informar imediatamente a outra Parte e suspender a ligação entre o DOCS e o DOUE, — — artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os limites quantitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE,