adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;g) Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo;h) Examinar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes relativamente à não-execução de obrigações e realizar consultas com a outra Parte, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o.4. O Comité Misto reunir-se-á geralmente uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul. A pedido de qualquer das Partes, serão convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será assegurada alternadamente por cada uma das Partes. O Comité reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários.Artigo 45.oModalidades de aplicação1. As Partes tomarão as medidas de caráter geral ou específico necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo e assegurarão que estas respeitam os objetivos por este fixados.2. A aplicação é assegurada por consenso e diálogo. Porém, havendo divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo, qualquer das Partes submeterá a questão à apreciação do Comité Misto.3. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o direito internacional. Antes de o fazer, exceto em casos especialmente urgentes, fornecerá ao Comité Misto todos os elementos necessários a uma análise aprofundada da situação. As Partes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto, as quais, caso ambas estejam de acordo, poderão ser facilitadas por um mediador designado pelo Comité Misto.4. Em casos de especial urgência, a medida será imediatamente notificada à outra Parte. A pedido desta, serão organizadas consultas por um período máximo de vinte (20) dias. Decorrido esse período, a medida será aplicada. Nesse caso, a outra Parte pode solicitar o recurso ao procedimento de arbitragem, nos termos do artigo 46.o, para que seja examinado qualquer aspeto da medida ou o seu fundamento.Artigo 46.oProcedimento de arbitragem1. O tribunal de arbitragem é composto por três (3) árbitros. Uma vez solicitado o procedimento de arbitragem por qualquer Parte, cada uma delas nomeia um árbitro e o Comité Misto nomeia um terceiro, no prazo de catorze (14) dias, consoante o caso. A nomeação de um árbitro por uma das Partes será imediatamente notificada por escrito à outra Parte, por via diplomática. A decisão dos árbitros é tomada por maioria de votos. Os árbitros procurarão tomar uma decisão o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo máximo de três (3)
Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão "medidas adequadas" a que se refere o n.o 3 do artigo 45.o designa medidas proporcionais ao incumprimento das obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo. Podem ser tomadas medidas relativamente ao presente Acordo ou a um acordo específico integrado no quadro institucional comum. Na escolha dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação dos acordos, tendo em conta a possível utilização de vias de recurso internas, quando disponíveis.As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" a que se refere o n.o 4 do artigo 45.o designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial consiste numa denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional ou numa violação substancial e particularmente grave de um elemento essencial do Acordo. As Partes apreciarão uma eventual violação substancial do n.o 2 do artigo 4.o, tendo em conta a posição oficial das organizações internacionais competentes, quando exista.No que respeita ao artigo 46.o, caso tenham sido tomadas medidas relativamente a um acordo específico integrado no quadro institucional comum, os processos relevantes de resolução de litígios previstos no acordo específico serão aplicáveis no que respeita ao processo de aplicação da decisão do painel de arbitragem, nos casos em que os árbitros decidam que a medida não era justificada ou proporcional.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 12.oOs plenipotenciários dos Estados-Membros e o plenipotenciário da República da Coreia tomam nota da seguinte declaração unilateral:A União Europeia declara que as obrigações previstas no artigo 12.o se aplicam aos Estados-Membros apenas na medida em que estes tenham subscrito esses princípios de boa governação no domínio fiscal a nível da União Europeia.-------------------------------------------------- acordados entre a República da Coreia e a União Europeia.2. O diálogo político terá por objetivo:a) Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;b) Promover soluções pacíficas para os conflitos internacionais ou regionais e reforçar as Nações Unidas e outras organizações internacionais;c) Intensificar as consultas sobre política de segurança internacional, tal como o controlo do armamento e o desarmamento, a não-proliferação de armas de destruição maciça e a transferência internacional de armas convencionais;d) Refletir sobre as mais importantes questões internacionais de interesse comum, intensificando o intercâmbio de informações relevantes tanto entre as duas Partes como no quadro das instâncias internacionais;e) Intensificar as consultas sobre questões de especial interesse para os países da região Ásia-Pacífico e das regiões europeias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade nas duas regiões.3. O diálogo entre as Partes terá lugar através de contactos, intercâmbios e consultas, nomeadamente sob as seguintes formas:a) Reuniões cimeiras a nível de dirigentes, sempre que as Partes o considerem necessário;b) Consultas anuais a nível ministerial, sempre que as Partes assim o determinem;c) Sessões de informação sobre acontecimentos internacionais ou nacionais importantes, a nível de altos responsáveis;d) Diálogos sectoriais sobre questões de interesse comum;e) Intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia.Artigo 4.oLuta contra a proliferação de armas de destruição maciça1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para o combate à proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, através do pleno cumprimento das respetivas obrigações jurídicas relacionadas com o desarmamento e a não-proliferação e com outros instrumentos relevantes aprovados pelas duas Partes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores das seguintes formas:a) Tomando medidas com o objetivo de assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;b) Criando um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.Artigo 35.oLuta contra a criminalidade organizada e a corrupçãoAs Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante a cooperação eficaz na recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e dos respetivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.Artigo 36.oLuta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar para evitar que os respetivos sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.2. As Partes poderão proceder ao intercâmbio de informações pertinentes no quadro das respetivas legislações e aplicar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais com atividades neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).Artigo 37.oLuta contra a criminalidade informática1. As Partes reforçarão a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnologia, informáticos e eletrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com a sua legislação nacional e dentro dos limites das suas responsabilidades.2. As Partes trocarão informações nos domínios da educação e formação de investigadores em matéria de criminalidade informática, da investigação da criminalidade informática e da ciência forense digital.Artigo 38.oCooperação no domínio da aplicação da leiAs Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar ameaças criminosas transnacionais comuns a ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, educação e formação conjunta dos agentes policiais e outros tipos de atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 39.oTurismoAs Partes comprometem-se a Advertência jurídica importante|22013A0123(01)Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro Jornal Oficial nº L 020 de 23/01/2013 p. 0002 - 0024