que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a sssistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão e dos respectivos motivos.Artigo 10ºObrigação de respeitar a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas
uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Letónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Letónia procurará assegurar que a sua legislação relativa ao comércio e matérias conexas seja tornada progressivamente compatível com a legislação da Comunidade.2. A aproximação das legislações abrangerá as matérias relacionadas com o comércio, nomeadamente nos domínios de dumping, de regras de concorrência, de legislação aduaneira, de estatística e de regras e normas técnicas.3. Tendo em vista a execução destas medidas, a Comunidade prestará à Letónia assistência técnica, que poderá incluir:- o intercâmbio de peritos,- a disponibilização atempada de informações, nomeadamente sobre a legislação relevante,- a organização de seminários,- actividades de formação,- assistência para a tradução da legislação nos sectores relevantes,- assistência para o melhoramento dos procedimentos aduaneiros e estatísticas,- assistência para a elaboração de legislação em matérias relacionadas com o comércio no contexto da aproximação da legislação da Letónia em relação à legislação da União Europeia.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 37ºO comité misto criado pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Letónia em 11 de Maio de 1992, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 38ºPara a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por consenso.Artigo 39º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité misto um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo através de uma decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro; a outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 40ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao comité misto alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15ºComplementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Letónia. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO Nº 6 relativo às concessões com limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão ajustadas proporcionalmente, com excepção das concessões da Comunidade referidas no anexo V.Quanto ao anexo V, os produtos para os quais tenham sido emitidos certificados de importação ao abrigo de regulamentos (CE) do Conselho que apliquem preferências pautais generalizadas entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do acordo, serão imputados aos contingentes pautais ou aos limites máximos pautais incluídos nesse anexo.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA LETÓNIA, adiante designada «Letónia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro, para a assinatura do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo e os seguintes protocolos:protocolo nº 1, referido no nº 2 do artigo 10º, que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis,protocolo nº 2, sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a ao seu abrigo que sejam aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelos segredos comercial e profissional.Artigo 33º1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Letónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir tais dificuldades, a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que serão de duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 34ºNo que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 35º1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, tendo em vista a aproximação do sistema aduaneiro da Letónia em relação ao sistema aduaneiro da Comunidade.2. A cooperação incluirá nomeadamente:- o intercâmbio de informações,- a organização de seminários e estágios,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da Letónia,- a simplificação das verificações e formalidades no que se refere ao transporte de mercadorias,- o intercâmbio de informações sobre os métodos de investigação.A assistência técnica será prestada sempre que adequado e necessário.3. As partes conceder-se-ão assistência administrativa mútua em conformidade com as disposições do protocolo nº 5.Artigo 36º1. As partes reconhecem que a aproximação da legislação, actual e futura, da Letónia em relação à legislação da Comunidade constitui uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Letónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Letónia finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo