32006 D 0765: Decisão 2006/765/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que revoga determinados actos de aplicação relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 320 de 18.11.2006, p. 50).» 9) O texto do ponto 84 (Decisão 98/470/CE da Comissão) da Parte 1.2 e dos pontos 1 (Directiva 83/201/CEE da Comissão), 2 (Decisão 84/371/CEE da Comissão), 4 (Decisão 87/266/CEE da Comissão), 7 (Decisão 90/514/CEE da Comissão), 10 (Decisão 92/92/CEE da Comissão), 14 (Decisão 93/140/CEE da Comissão), 18 (Decisão 94/14/CE da Comissão), 21 (Decisão 94/356/CE da Comissão), 22 (Decisão 94/371/CE do Conselho), 23 (Decisão 94/383/CE da Comissão), 25 (Decisão 94/837/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/149/CE da Comissão), 29 (Decisão 95/165/CE da Comissão), 34 (Decisão 96/536/CE da Comissão), 40 (Decisão 2001/471/CE da Comissão), 42 (Decisão 2002/225/CE da Comissão), 45 (Decisão 2003/380/CE da Comissão) e 47 (Decisão 2003/774/CE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 10) O texto dos pontos 30 (Decisão 95/168/CE da Comissão), 31 (Decisão 95/409/CE do Conselho), 32 (Decisão 95/411/CE do Conselho) e 46 (Decisão 2003/470/CE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido. 11) O texto do ponto 13 (Decisão 93/51/CEE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido.
32005 R 1688: Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 271 de 15.10.2005, p. 17). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Este regulamento é igualmente aplicável às remessas destinadas à Noruega. 52. 32005 R 2073: Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1), tal como rectificado no JO L 278 de 10.10.2006, p. 32 e JO L 283 de 14.10.2006, p. 62. 53. 32004 L 0041: Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33), tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.» 5) Na Parte 1.1, ao ponto 1 (Directiva 89/662/CEE do Conselho), na Parte 5.1, ao ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho), na Parte 6.1, ao ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho), na Parte 8.1, ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) e na Parte 8.1, ao ponto 18 (Decisão 95/408/CE do Conselho), do Capítulo I do Anexo I, é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0041: Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33), tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.» 6) (36) JO L 13 de 21.1.1993, p. 11. (37) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93. (38) JO L 75 de 16.3.2002, p. 38. (39) JO L 203 de 12.8.2003, p. 40. (40) JO L 143 de 7.6.2005, p. 18. (41) JO L 93 de 13.4.1991, p. 1. (42) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO Os Anexos I e II do Acordo são alterados do seguinte modo: 1) Na Parte 1.1 do Capítulo I, do Anexo I, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte: «Controlo oficial dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais 11. 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, alterado por: — 10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 137/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1). (2) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2007, de 28 de Setembro de 2007 (2). (3) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3, deve ser incorporado no Acordo. (4)