a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais tratados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao abrigo do presente Acordo sempre que os dados sejam incorrectos ou o tratamento violar o disposto no presente Acordo.2. A pessoa que exercer o direito previsto no n.o 1 deve enviar um pedido nesse sentido à autoridade nacional de controlo competente na UE, que o transmitirá ao responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA. Qualquer pedido para obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio de dados deve ser devidamente fundamentado. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA deve proceder às necessárias verificações em conformidade com o pedido e, sem atrasos indevidos, informar a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais foram rectificados, apagados ou bloqueados e se os direitos da pessoa em causa foram devidamente respeitados. Essa comunicação deve ser explicada por escrito e fornecer informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.Artigo 17.oManter a exactidão das informações1. Se uma Parte tiver conhecimento de que os dados recebidos ou transmitidos ao abrigo do presente Acordo não são exactos, deve tomar todas as medidas adequadas para impedir e pôr termo à utilização desses dados errados, as quais podem incluir o aditamento, a supressão ou a correcção de tais dados.2. Cada Parte notifica a outra, sempre que possível, caso tenha conhecimento de que as informações materiais que transmitiu ou recebeu da outra Parte ao abrigo do presente Acordo são incorrectas ou não são fiáveis.Artigo 18.oVias de recurso1. As Partes tomam todas as medidas razoáveis para garantir que o Departamento do Tesouro dos EUA e qualquer Estado-Membro em causa se informem imediatamente um ao outro e se consultem entre si e consultem as Partes, se necessário, sempre que considerem que foram tratados dados pessoais em violação do presente Acordo.2. Qualquer pessoa que considere que os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial nos termos da legislação da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos Estados Unidos, respectivamente. Com esta finalidade e no que respeita aos dados transferidos para os Estados Unidos ao abrigo do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve tratar todas as pessoas da mesma forma na aplicação do seu procedimento administrativo, independentemente da nacionalidade ou do país de residência. Nos termos da legislação dos EUA, todas as pessoas, independentemente da nacionalidade ou do país de residência, dispõem de vias de recurso judiciais contra uma medida administrativa negativa.Artigo 19.oConsulta1. As Partes consultam-se mutuamente, quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente Acordo, nomeadamente para facilitar a
ou do seu financiamento.3. O TFTP não envolve nem envolverá a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem informática.Segurança e integridade dos dados4. A fim de evitar o acesso ou a divulgação não autorizados ou a perda de dados ou qualquer forma de tratamento não autorizado:a) Os dados fornecidos são mantidos num ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados;b) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer interligação com outra base de dados;c) O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo ou do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, gestão e fiscalização do TFTP;d) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento; ee) Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe.Tratamento necessário e proporcional dos dados5. Todas as pesquisas relativas aos dados fornecidos baseiam-se em informações ou elementos de prova pré-existentes que demonstrem haver razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento.6. Cada pesquisa de dados fornecidos no âmbito do TFTP deve cingir-se ao estritamente indispensável, devendo demonstrar-se que há razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento, e proceder-se ao respectivo registo, nomeadamente do referido nexo ao terrorismo ou ao seu financiamento, sendo este necessário para que a pesquisa possa ser iniciada.7. Os dados fornecidos podem incluir informações que identifiquem o autor e/ou destinatário da transacção, incluindo nome, número de conta, endereço e número de identificação nacional. As Partes reconhecem a especial sensibilidade dos dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou a saúde e a vida sexual ("dados sensíveis"). Caso se verifique excepcionalmente que os dados extraídos incluem dados sensíveis, o Departamento do Tesouro dos EUA deve assegurar a protecção desses dados em conformidade com as garantias e as medidas de segurança previstas para esse efeito no presente Acordo, no pleno respeito e tendo devidamente em conta a sua especial sensibilidade.Artigo 6.oConservação e supressão dos dados1. Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve realizar uma avaliação permanente, ou pelo menos anual, a fim de identificar os dados não extraídos que deixaram de ser necessários para efeitos da luta contra o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados mínimo o volume de dados requerido, tendo em conta as análises anteriores e em curso sobre o risco de terrorismo centradas no tipo e na proveniência geográfica das mensagens, bem como na percepção das ameaças terroristas e das vulnerabilidades, e as análises geográficas, ameaças e vulnerabilidades; ed) não deve solicitar dados relacionados com o Espaço Único de Pagamentos em Euros.3. Após a notificação do pedido ao fornecedor designado, o Departamento do Tesouro dos EUA fornece simultaneamente uma cópia do pedido e dos eventuais documentos adicionais à Europol.4. Após a recepção da cópia, a Europol verifica com urgência se o pedido respeita os requisitos do n.o 2. A Europol notifica o fornecedor designado de que verificou a conformidade do pedido com os requisitos do n.o 2.5. Para efeitos do presente Acordo, depois de a Europol confirmar que o pedido respeita os requisitos do n.o 2, o mesmo passa a ser juridicamente vinculativo na acepção da legislação dos EUA, tanto na União Europeia como nos Estados Unidos. O fornecedor designado fica assim autorizado e obrigado a fornecer os dados ao Departamento do Tesouro dos EUA.6. O fornecedor designado deve fornecer em seguida os dados (com base num sistema de exportação ou "push basis") directamente ao Departamento do Tesouro dos EUA. O fornecedor designado conserva um registo circunstanciado de todos os dados transmitidos ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos do presente Acordo.7. Depois de os dados terem sido fornecidos com base nos referidos procedimentos, considera-se que o fornecedor designado respeitou o disposto no presente Acordo e todos os outros requisitos jurídicos aplicáveis na União Europeia à transferência desses dados a partir da União Europeia para os Estados Unidos.8. Os fornecedores designados podem aceder a todas as vias de recurso administrativo e judicial previstas pela legislação dos Estados Unidos a favor dos destinatários dos pedidos do Departamento do Tesouro dos EUA.9. As Partes devem coordenar em conjunto as modalidades técnicas necessárias para apoiar o processo de verificação por parte da Europol.Artigo 5.oGarantias aplicáveis ao tratamento dos dados fornecidosObrigações gerais1. O EUA assegura que os dados fornecidos sejam tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a protecção dos dados pessoais através das garantias a seguir enunciadas, que devem ser aplicadas sem qualquer discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência.2. Os dados fornecidos são tratados exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.3. O TFTP não envolve nem envolverá a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem ter o poder de bloquear qualquer ou todas as pesquisas se resultar que as mesmas foram efectuadas em violação do artigo 5.o2. A supervisão independente descrita no n.o 1 será sujeita a acompanhamento regular, que deverá incluir a supervisão independente descrita no n.o 1, no âmbito do reexame a que se refere o artigo13.o. O Inspector-Geral do Departamento do Tesouro dos EUA assegura que a supervisão independente descrita no n.o 1 seja efectuada em conformidade com as normas de auditoria aplicáveis.Artigo 13.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem conjuntamente ao reexame das garantias, controlos e disposições de reciprocidade previstos no presente Acordo. O reexame é realizado em seguida de forma periódica, com reexames adicionais se necessário.2. O reexame deve ter em especial atenção: a) o número de mensagens de pagamentos financeiros objecto de acesso, b) o número de casos em que foram partilhados indícios com os Estados-Membros, países terceiros e a Europol e a Eurojust, c) a aplicação e a eficácia do Acordo, incluindo a adequação do mecanismo para a transferência de informações, d) os casos em que as informações foram utilizadas para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento e e) o respeito das obrigações em matéria de protecção de dados previstas no presente Acordo. O reexame deve incluir uma amostra representativa e aleatória das pesquisas de modo a verificar o respeito das garantias e dos controlos previstos no presente Acordo, bem como uma avaliação da proporcionalidade dos dados fornecidos, com base no seu valor para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento. Na sequência do reexame, a Comissão Europeia apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do presente Acordo, incluindo os aspectos acima mencionados.3. Para efeitos do reexame, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e os Estados Unidos são representados pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Cada Parte pode incluir na sua delegação de reexame peritos em matéria de segurança e protecção de dados, bem como uma pessoa com experiência judicial. A delegação de reexame da União Europeia inclui representantes de duas autoridades responsáveis pela protecção de dados, sendo pelo menos um deles oriundo de um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas pertinentes e ao pessoal competente. As Partes determinam conjuntamente as modalidades do reexame.Artigo 14.oTransparência — Informações aos interessadosO Departamento do Tesouro dos EUA publica no seu sítio Web informações pormenorizadas sobre o TFTP e as suas finalidades, incluindo os dados de contacto para pessoas que tenham dúvidas. Além disso, publica informações sobre os procedimentos disponíveis para o exercício dos direitos descritos nos artigos 15.o e 16.o, incluindo a disponibilidade de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos no que se refere ao tratamento de dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo.Artigo 15.oDireito de acesso1. Qualquer pessoa tem o direito de obter, no seguimento de pedidos apresentados em intervalos razoáveis, sem restrições nem atrasos excessivos, pelo menos uma confirmação transmitida através da sua autoridade de protecção dos dados na União Europeia de que os direitos relativos à protecção dos seus dados foram respeitados em conformidade com o presente Acordo, depois de efectuadas todas as verificações necessárias e, em especial, se os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo.2. A comunicação ao interessado dos seus dados pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo pode ser sujeita a limitações legais razoáveis aplicáveis com base na legislação nacional para salvaguardar a prevenção, detecção, investigação ou repressão de crimes e para proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo da pessoa em causa.3. Nos termos do n.o 1, o interessado deve enviar um pedido à sua autoridade nacional de controlo na União Europeia, que o transmitirá ao responsável pela privacidade (Privacy Officer) do Departamento do Tesouro dos EUA, o qual deve proceder a todas as verificações necessárias em conformidade com o pedido. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA informa, sem atrasos indevidos, a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais podem ser comunicados ao interessado e se os direitos do interessado foram devidamente respeitados. Se o acesso aos dados pessoais for recusado ou restringido em conformidade com as limitações referidas no n.o 2, a recusa ou restrição deve ser explicada por escrito e fornecidas informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.Artigo 16.oDireito de rectificação, apagamento ou bloqueio1. Qualquer pessoa tem o direito de obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais tratados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao abrigo do presente Acordo sempre que os dados sejam incorrectos