31.12.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/1 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo à aplicação da Decisão C(2010) 7499 da Comissão entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento 2010/C 358/01 ÍNDICE SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.o Definições Artigo 2.o Objecto Artigo 3.o Princípios e âmbito da cooperação Artigo 4.o Papel do BEI Artigo 5.o Papel da Comissão Artigo 6.o Síntese das tarefas SECÇÃO 2 SELECÇÃO DE PROJECTOS Artigo 7.o Preparação do caderno de encargos Artigo 8.o Manual de procedimentos
Se a taxa não for publicada deste modo, o BEI solicitará aos serviços de quatro dos principais bancos da zona euro da sua escolha que indiquem a taxa de juro que cada um desses bancos oferece para um depósito em euros a três meses de um montante equivalente aos bancos de primeira ordem do mercado interbancário da zona euro, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, na data de fixação da taxa. Se forem fornecidas pelo menos duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das duas. Se, em resposta ao solicitado, forem fornecidas menos de duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das taxas cotadas pelos bancos de primeira ordem da zona euro, seleccionados pelo BEI, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, no segundo dia útil anterior à data de fixação, no que respeita aos empréstimos em euros a três meses e de um montante equivalente aos principais bancos europeus. Data de fixação o segundo dia útil relevante anterior do primeiro dia do período considerado para efeitos da determinação da EURIBOR. Dia útil relevante qualquer dia em que o sistema TARGET 2 está aberto para a liquidação dos pagamentos em euros. TARGET 2 sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real. Encargos qualquer taxa ou comissão exigida pelo mercado para a conversão em moeda das licenças de emissão, e os juros gerados pelos pedidos de cobertura adicional. 2. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, — Risco de investimento o risco de o BEI investir as receitas da conversão em moeda das licenças de emissão em instrumentos financeiros que, na data do vencimento, não permitam recuperar o capital e/ou os juros acordados. Preço de referência o preço que, no momento de uma transacção relevante, seja o mais baixo dos seguintes: a) O preço oficial cotado para o contrato diário de futuros (spot) ICE ECX EUA determinado e publicado pela European Climate Exchange (Bolsa Climática Europeia); b) O preço obtido pelo BEI para efeitos da transacção relevante. Transacção relevante um acordo de conversão em moeda de licenças de emissão. EURIBOR (taxa interbancária de oferta do euro - Euro Interbank Offered Rate) a taxa de juro à qual são oferecidos depósitos a prazo a três meses em euros, divulgada às 11h00, hora de Bruxelas, ou num momento ulterior que o BEI considere admissível, na data de fixação na página EURIBOR 01, ou noutra que a substitua, ou, caso não se verifique uma destas condições, por qualquer outro meio de divulgação escolhido pelo BEI para o efeito. — A conversão em moeda será efectuada periodicamente e, pelo menos, de duas em duas semanas, e os volumes de conversão serão distribuídos, o mais uniformemente possível, ao longo do respectivo período. Relatório sobre a conversão em moeda de cinco em cinco meses, o primeiro cinco meses após o início da conversão em moeda das licenças. Relatório sobre a gestão dos activos de seis em seis meses, o primeiro seis meses depois de recebidas as primeiras receitas Demonstrações financeiras Anualmente, as primeiras no final do ano em que tem início a conversão em moeda das licenças de emissão Transferência dos fundos excedentários para os Estados-Membros No termo do período de pagamento ANEXO 2 Prazos para a Comissão Tarefas Prazos relatório sobre a experiência retirada da avaliação e da selecção na primeira fase de convites à apresentação de propostas (nos dois meses seguintes à conclusão da avaliação de diligência devida, à classificação e à apresentação de recomendações à Comissão); b) Pagamentos: — relatórios anuais sobre as receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as receitas restituídas ao BEI pelos Estados-Membros (em 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao termo do período de pagamento), — relatório final sobre o total de receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as restantes receitas restituídas aos Estados-Membros (em 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminem os pagamentos); c) Conversão em moeda e gestão de activos: —