garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia fixaTermo de garantia . 16°. Títulos de garantia . 17°. Reforço da garantia; conversão do ECU . 18°. Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis . 19°. TÍTULO III: Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na exportação de determinadas mercadoriasGeneralidades . 20°. Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de trânsito comunitário . 21°. Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos . 22°. Exportação sem outras formalidades . 23°. Prestação de uma garantia . 24°. Utilização dos territórios suíço ou austríaco . 25°. Formalidades na estância aduaneira de destino . 26°. Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade . 27°. ArtigoTÍTULO IV: Medidas de simplificaçãoRegras não afectadas pelo presente título . 28°. Capítulo I: Procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferroDisposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferroGeneralidades . 29°. Valor jurídico dos documentos utilizados . 30°. Controlo das escritas . 31°. Responsável principal . 32°. Etiqueta . 33°. Alteração do contrato de transporte . 34°. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional . 35°. Medidas de identificação . 36°. Função dos diferentes exemplares da guia de remessa .37°. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 38°. Transportes provenientes de países terceiros . 39°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 40°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 41°. Disposições relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveis . 42°. Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx . 43°. Disposições relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidades . 44°. Definições . 45°. Valor jurídico do documento utilizado . 46°. Controlo das escritas - informações a fornecer . 47°. Responsável principal . 48°. Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário . 49°. Etiquetas . 50°. Alteração do contrato de transporte . 51°. Circulação das mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias - Relações - Dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida . 52°. Medidas de identificação . 53°. Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros
regeling- Procedimento simplificado. 2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar n° 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração de trânsito comunitário. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE)n° 222/77. 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procederem ao controlo na partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no rosto dos exemplares 1, 4 e 5 da declaração de trânsito comunitário. Responsável principalArtigo 68g.A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no n° 1 do artigo 67g., tem valor de documento de trânsito comunitário externo ou de documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração. Dispensa de assinaturaArtigo 69g. 1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura das declarações de trânsito comunitário revestidas do cunho do carimbo especial referido no Anexo IX e emitidas por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de documentos de trânsito comunitário revestidos do cunho do carimbo especial. 2. Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o disposto no n° 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções: - Dispensa de firma- Fritaget for underskrift- Freistellung von der Unterschriftsleistung- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ- Signature waived- Dispense de signature- Dispensa dalla firma- Van ondertekening vrijgesteld- Dispensada a assinatura. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 70g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz referência.]3. O disposto nos artigos 44g. a 58g. exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77. 4. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega-trânsito comunitário, nos termos do dispostos nos artigos 44g. a 58g., a guia de remessa internacional utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g., n°s 1 e 2. A guia de remessa internacional deve conter, na casa 32 e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Esta referência deve conter a menção «Boletim de entrega», seguida do número de série. CAPÍTULO IISIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NASESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINOGeneralidadesArtigo 62g. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com os preceitos seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. [Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação do disposto no título III não podem beneficiar do disposto no presente capítulo.]Formalidades na estância aduaneira de partidaExpedidor autorizadoArtigo 63g. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem dispensar a pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 64g. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas mercadorias são objecto. Condições da autorizaçãoArtigo 64g. 1. A autorização mencionada no artigo 63g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações; c) Que tenham prestado uma garantia global, quando seja exigida uma garantia pelas normas relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 65g.A da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas; - o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.» 3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção: «2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino. Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade; b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com início na Suíça.» 6. O n° 1 do artigo 13g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Não se aplicam as disposições que figuram entre parênteses nos apêndices I e II a seguir indicadas. Apêndice INg.s 4 e 5 do artigo 1g.; n° 2, última parte da frase do primeiro parágrafo e último parágrafo do artigo 2g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 3, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 7g.; última parte da frase do artigo 9g.; artigo 10g.; n° 1, última parte da frase, en° 2, última parte da frase, do artigo 12g.; n° 1, últimafrase, do artigo 22g.; n° 2 do artigo 26g.; artigo 29g.; n° 3 do artigo 30g.; n° 1, segundo parágrafo, e n° 3 doartigo 32g.; n° 1, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 39g.; artigo 41g.; n°s 1 e 2 do artigo 44g.; artigo 47g.; n° 2 do artigo 48g.; n° 2, última parte da frase da alínea b), do artigo 49g.; artigo 50g. a 53g. e 55g. a 61g. Apêndice IINg. 1, primeira frase do n° 5 e n°s 7 e 8 do artigo 1g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 6 e primeiro parágrafo do n° 7 do artigo 5g.; n° 3 do artigo 7g.; artigo 16g.; n° 5, última frase do segundo parágrafo do artigo 18g.; artigos 20g. a 27g.; alínea a) do artigo 28g.; n°s 2 e 4 do artigo 35g.; alínea a) do artigo 43g.; n°s 2, 3, 4, última frase do segundo parágrafo e n° 6 do artigo 52g.; artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; segundo parágrafo do artigo 62g.; n° 1 do artigo 77g.; artigos 78g. a 81g.; artigo 88g.; n° 1 do artigo 97g., após a palavra «revogado»; artigo 100g. Todavia, continuará a aplicar-se nos Estados-membros o disposto nos artigos 4g. e 41g., nos n°s 1 e 2 do artigo 44g.; nos artigos 47g., 50g. a 53g. do apêndice I bem como o disposto no n° 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 18g., nos artigos 20g. a 27g., na alínea a) do artigo 28g., nos n°s 2 e 4 do artigo 35g., na alínea a) do artigo 43g., nos n°s 2, 3, 4, segundo parágrafo, segunda frase e n° 6 do artigo 52g., no artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; no segundo parágrafo do artigo 62g., no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II. Artigo 2g.O apêndice I do