— Garantir o funcionamento do mecanismo nacional de prevenção da tortura, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; — Ratificar o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; — Adotar e aplicar as alterações à legislação sobre os crimes de ódio para a alinhar pelas normas europeias. Intensificar os esforços para investigar e agir em casos de discursos de ódio e de crimes de ódio e assegurar um acesso efetivo das vítimas à justiça. Prioridades a médio prazo —
— Prosseguir a aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do Conselho da Europa, n.o 122); — Rever os mecanismos de recenseamento eleitoral, segundo as recomendações da OSCE/ODIHR, a fim de garantir a exatidão dos dados; — Desenvolver e aplicar o módulo «Controlo Financeiro» do sistema de informação automatizado «Eleições» e o quadro regulamentar, o que irá automatizar o processo de elaboração, recolha e análise dos relatórios financeiros dos partidos políticos e dos candidatos às eleições, melhorando o acesso público a estas informações. Instituir sanções eficazes em caso de infração e assegurar que o ónus da prova sobre a origem dos fundos incumbe aos partidos. Concretizar a possibilidade de confiscar os ativos inexplicados; — Instituir mecanismos eficazes para gerir e coordenar os fluxos de assistência de acordo com as necessidades do governo; — Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública (tanto a nível central como local, bem como uma reforma territorial), em consulta com a sociedade civil e envolvendo-a cada vez mais, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas; Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 26 Comércio de mercadorias 26 Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas 26 Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 27 Alfândegas e facilitação do comércio 28 Regras de origem 28 Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico 29 Pagamentos correntes e circulação de capitais 29 Contratação pública 29 Direitos de propriedade intelectual (DPI) 30 Concorrência 30 Transparência 31 Comércio e desenvolvimento sustentável 31 2.6. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado 31 Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades 32 Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades 32 Defesa do consumidor 33 Estatísticas 34 Fiscalidade 34 Serviços Financeiros 35 Política industrial e empresarial 36 Setor mineiro e matérias-primas 36 Turismo 37 — Completar os trabalhos relativos à criação de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade. Alfândegas e facilitação do comércio As Partes colaborarão no sentido de alinhar a legislação da República da Moldávia com a legislação da UE, os planos aduaneiros da UE e as normas internacionais enumeradas no capítulo 5 e nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Alinhar a legislação da República da Moldávia com o Código Aduaneiro da União Europeia; — Prosseguir a execução do Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira; — Prosseguir a modernização da administração aduaneira, e respetivas infraestruturas, e organizar formação para o seu pessoal, tendo sobretudo em vista o reforço na República da Moldávia de uma cultura orientada para a prestação de serviços e sem corrupção; — Elaborar um roteiro para a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e constituir uma equipa de projeto; — Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores. Reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. Envolver cada vez mais a sociedade civil a fim de reforçar a responsabilização, a transparência e a capacidade de resposta da reforma da administração pública e da prestação de serviços públicos. Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020. Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento. Aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Melhorar a governação através da prudência e da disciplina orçamentais, de processos de responsabilização reforçados e de uma melhor gestão orientada para os resultados. 5. Liberdades fundamentais