Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. Artigo 49º 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas medidas são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 50º 1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte, deve designar um segundo árbitro num prazo de dois meses. Para efeito da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só Parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada Parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. Artigo 51º Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que digam respeito ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins defensivos, na condição de estas medidas não alterarem as condições de concorrência no que respeita aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 52º Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado pela Argélia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os
de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no mercado interno da Comunidade os preços dos limões importados da Argélia sejam, depois de desalfandegados e deduzidos os encargos à importação excepto os direitos aduaneiros, superiores ou iguais ao preço de referência majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº 3, são os previstos para os cálculos dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum dos mercados no sector das frutas e legumes. Todavia, em relação à dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permanecem aplicáveis. Artigo 16º 1. Na condição de a Argélia aplicar um encargo especial à importação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador aplicável à importação pela Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito ni velador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas; 2. Se a Argélia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade toma as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA: Abdelaziz BOUTEFLIKA, Membro do Conselho da Revolução e Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA e FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e a Argélia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Argélia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Argélia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Argélia e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e a Argélia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Argélia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Argélia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo das disposições especiais indicadas no presente artigo, os preços praticados na importação na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados serem, a todo o momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. a) Para os vinhos referidos noº 1, a seguir indicados, importados para consumo humano directo, com exclusão dos vinhos referidos no nº 3: >PIC FILE= "T0018523"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. b) Para os vinhos referidos no nº 1 a seguir indicados, destinados a serem graduados: >PIC FILE= "T0018524"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. Além disso, em derrogação do nº 1, durante os quatro primeiros anos de aplicação do Acordo, no limite de um volume anual de 500 000 hectolitros, os preços praticados à importação, majorados do direito aduaneiro devidamente cobrado, devem ser pelo menos iguais aos preços de referência, diminuídos: - durante o primeiro ano, de 30 % da diferença entre o preço de referência e o preço de orientação, - durante os 2º, 3º e 4º anos, respectivamente de 22,5 %, 15 % e 7,5 % desta diferença. Para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior, entende-se: - por preço de orientação, o preço de orientação do tipo R.I. no que se refere a vinhos tintos e o preço de orientação do tipo A.I. no que se refere a vinhos brancos, - por preço de referência, os preços aplicáveis aos vinhos em causa, fixados pela Comunidade e válidos a todo o momento durante o período considerado. 3. Os vinhos referidos no nº 1, a seguir indicados, que beneficiam de uma das denominações de origem por aplicação da legislação argelina: AÏN BESSEM-BOUIRA MÉDÉA COTEAUX DU ZACCAR DAHRA COTEAUX DE MASCARA MONT DU TESSALAH COTEAUX DE TLEMCEN, estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro dos limites dos seguintes contingentes pautais anuais: >PIC FILE= "T0018525"> Para poderem beneficiar do regime previsto no parágrafo anterior: - os vinhos a granel devem respeitar as seguintes exigências de acondicionamento: a) Os recipientes devem ser adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fechadura dos Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11o, 12o e 14o, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Argélia, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar à Argélia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38o do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Argélia. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018513"> >PIC FILE= "T0018514"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % para as posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % para as outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos