2. O presente Protocolo entra em vigor 30 dias após a data em que as Partes se notificarem por escrito de que cumpriram os respetivos procedimentos internos, ou numa outra data acordada pelas Partes, mas não antes da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. 3. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Feito em Genebra aos dezasseis dias de do mês de dezembro de 2011, em dois exemplares, cada um deles em língua inglesa e russa, fazendo igualmente fé ambos os textos. ANEXO Texto de imagem EXEMPLAR PARA O TITULAR / Копия держателя UNIÃO EUROPEIA / ЕВРОПЕЙСКИЙ СОЮЗ AUTORIZAÇÃO DE CONTINGENTE / РАЗРЕШЕНИЕ НА КВОТУ 1. Importador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Импортер (наименование, адрес полностью, страна местонахождения, ИНН) 2. N.o de emissão / Номер выдачи 3. Exportador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Экспортер (наименование, адрес полностью, ИНН)
Artigo 15.o 1. A fim de tornar o sistema de controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e evasão do sistema de contingentes pautais sobre produtos abrangidos acordado entre a Rússia e a UE: a) A Comissão informa a autoridade competente da Rússia o mais tardar no quinto dia útil de cada mês das autorizações de contingente emitidas durante o mês anterior; b) A autoridade competente da Rússia informa a Comissão o mais tardar no quinto dia útil de cada mês das licenças de exportação emitidas durante o mês anterior; c) As autoridades aduaneiras da Rússia informam a Comissão o mais tardar 39 dias após o final de cada trimestre dos volumes e valores dos produtos abrangidos exportados para a UE durante esse trimestre; d) A Comissão informa a autoridade competente da Rússia o mais tardar 39 dias após o final de cada trimestre dos volumes e valores dos produtos abrangidos importados na UE durante esse trimestre. SECÇÃO 11 CONSULTAS Artigo 24.o 1. A pedido de uma das Partes, são realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Protocolo e do Acordo. Essas consultas são efetuadas num espírito de cooperação e com o objetivo de resolver as divergências existentes entre as Partes. 2. Nos casos em que o presente Protocolo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização. 3. As consultas são regidas pelas seguintes disposições: a) Qualquer pedido de consultas é notificado por escrito à outra Parte; b) O pedido deve indicar os motivos das consultas; c) As consultas têm início no prazo de um mês a partir da data de receção do pedido; e d) Segundo a ordem cronológica de receção pela Comissão das notificações das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE referentes aos pedidos de importadores individuais; ou b) Segundo as categorias de importadores «tradicionais» ou «novos»; nesse caso, a Comissão determina para cada período de contingentamento a proporção da quantidade total atribuída respetivamente aos importadores tradicionais (entre 70 por cento e 85 por cento) e aos novos importadores (entre 30 por cento e 15 por cento), respetivamente. 3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo, entende-se por: a) «Importadores tradicionais», os importadores que podem provar que, aquando do pedido de uma autorização de contingente, i) obtiveram e utilizaram autorizações de contingente nos termos da presente secção para os produtos abrangidos, em cada um dos períodos de contingentamento anteriores; e Artigo 4.o 1. A utilização dos contingentes pautais pelos importadores está sujeita à emissão de uma autorização de contingente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE. As autorizações de contingente são emitidas em suporte papel. Não é permitida a introdução de alterações nas autorizações de contingente emitidas, incluindo por motivos técnicos. Caso seja necessária alguma alteração, a autorização de contingente é retirada, sendo emitida uma nova autorização de contingente devidamente alterada. 2. Os importadores introduzem o seu pedido de autorizações de contingente para um dado período de contingentamento não antes de 1 de outubro do ano civil anterior ao do período de contingentamento e o mais tardar em 1 de dezembro do ano civil correspondente ao período de contingentamento. 3. Cada autorização de contingente é emitida para o volume de mercadorias estabelecido pelo contrato, ou por um pré-contrato, para os produtos abrangidos em causa, celebrado entre um importador e um exportador (a seguir designados, respetivamente, «contrato» e «pré-contrato»). Artigo 5.o 1. Sob reserva da apresentação, pelo importador, do contrato ou pré-contrato, e em conformidade com a atribuição do contingente pautal pela Comissão nos termos do n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE emitem autorizações de contingente no que diz respeito a todas os pedidos de importação a partir da Rússia dos produtos abrangidos, até às quantidades do contingente pautal pertinente. 2. A Comissão atribui as autorizações de contingente em conformidade com um dos seguintes métodos: a)