às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia…", e no ponto "4.77: Decisão n.o 192…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo."5. Para os trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia, as disposições constantes do ponto 1 da Secção "Seguro de desemprego" do protocolo ao anexo II serão aplicáveis até ao termo do sétimo ano após a entrada em vigor do presente protocolo.--------------------------------------------------
— Suíça", é aditado o seguinte:"Bulgária — SuíçaNenhuma.Roménia – SuíçaNenhuma convenção."b) Na alínea j), no que diz respeito à parte A do anexo III, após a última entrada "Eslováquia — Suíça", é aditado o seguinte:"Bulgária — SuíçaNenhuma.Roménia – SuíçaNenhuma convenção."2. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: actos referidos" no ponto 1 "Regulamento (CEE) n.o 1408/71", após "304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo."3. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos referidos" no ponto 2 "Regulamento (CEE) n.o 574/72", após "304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo."4. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção B: actos que as Partes Contratantes tomarão em consideração" nos pontos "4.18. 383 D 0117: Decisão n.o 117…", "4.27. 388 D 64: Decisão n.o 136…", "4.37. 393 D 825: Decisão n.o 150…", após "12003 TN 02/02 A: Acto relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia…", e no ponto "4.77: Decisão n.o 192…":"Secção 2 (Livre Circulação de O anexo III do acordo é adaptado mediante decisão do Comité Misto criado pelo artigo 14.o do acordo.Artigo 5.o1. Os anexos 1 e 2 do presente protocolo fazem dele parte integrante.2. O presente protocolo, juntamente com o protocolo de 2004, fazem parte integrante do acordo.Artigo 6.o1. O presente protocolo é ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Suíça de acordo com as formalidades respectivas.2. O Conselho da União Europeia e a Suíça notificam-se mutuamente da realização dessas formalidades.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação de ratificação ou de aprovação.Artigo 8.oO presente protocolo mantém-se em vigor durante o mesmo período e em conformidade com as mesmas regras que o acordo.Artigo 9.o1. O presente protocolo, bem como as declarações a ele anexas, é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. As versões em língua búlgara e romena do acordo, incluindo todos os anexos, protocolos e actas finais fazem igualmente fé. O Comité Misto, criado pelo artigo 14.o do acordo, aprova os textos do acordo que fazem fé nas novas línguas.Съставено в Брюксел, на двадесет и седми май две хиляди и осма година.Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de dos mil ocho.V Bruselu dne dvacátého sedmého května dva tisíce osm.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj to tusind og otte.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta maikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year two thousand and eight.Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai deux mille huit.Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio duemilaotto.Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit septītajā maijā.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų gegužės dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év május havának metų gegužės dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év május havának huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei tweeduizend acht.Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego maja roku dwa tysiące ósmego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Maio de dois mil e oito.Întocmit la Bruxelles, douăzeci și șapte mai două mii opt.V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho mája dvetisícosem.V Bruslju, dne sedemindvajsetega maja leta dva tisoč osem.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj tjugohundraåtta.За държавите-членкиPor los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenLiikmesriikide nimelΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu państw członkowskichPelos Estados-MembrosPentru statele membreZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnar+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++[*] NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). Regulamento com a última aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notifica ao Comité Misto se continua a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores assalariados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais medidas até cinco anos após a entrada em vigor do protocolo acima referido. Na ausência dessa notificação, o período de transição termina no final do período de dois anos especificado no primeiro parágrafo.No final do período de transição definido no presente número, são suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da República da Bulgária e da Roménia. Estes Estados-Membros podem introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.";b) Após o n.o 2a é inserido o seguinte número:"2b. A Suíça e a República da Bulgária e a Roménia podem manter até dois anos após a entrada em vigor do protocolo do presente acordo no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes que ocuparem um emprego no território respectivo, controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da Parte Contratante em questão. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação a pessoas que prestam serviços nos quatro sectores seguintes: actividades dos serviços de horticultura; construção, incluindo as actividades dos serviços relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial [NACE [*], códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70, respectivamente] a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. A Suíça dá preferência, durante os períodos de transição referidos nos n.os 1b, 2b, 3b e 4c, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência por período inferior a quatro meses [**] e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supramencionados, referidos no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo.No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do protocolo