nos artigos 7º ou 8º do AMF, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, devem, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, ser notificadas de um modo pormenorizado, incluindo os níveis de restrição, as taxas de aumento e as disposições em matéria de flexibilidade, pelos membros que as apliquem ao Órgão de Supervisão dos Têxteis previsto no artigo 8º (designado no presente Acordo por «OST»). Os membros acordam em que, a partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC, todas as restrições deste tipo aplicadas entre partes contratantes no GATT de 1947 no dia anterior à sua entrada em vigor, serão regidas pelas disposições do presente acordo.2. O OST transmitirá estas notificações a todos os membros para informação. Qualquer membro pode, no prazo de 60 dias a contar da comunicação das notificações, transmitir ao OST quaisquer observações que considere adequadas relativamente a tais notificações. Tais observações serão comunicadas aos outros membros para informação. O OST pode formular recomendações, conforme adequado, aos membros em causa.3. No caso de o período de 12 meses previsto para a aplicação das restrições que devem ser notificadas em conformidade com o disposto no artigo 1º não coincidir com o período de doze meses imediatamente anterior à data da entrada em vigor do Acordo OMC, os membros em causa deverão, por mútuo acordo, adoptar disposições destinadas a fazer coincidir o período de aplicação das restrições com o ano de aplicação do acordo (2) e a definir níveis de base teóricos para tais restrições tendo em vista a aplicação das disposições do presente artigo. Os membros em questão, caso tal lhes seja solicitado, acordam em realizar consultas no mais curto prazo de tempo com o objectivo de chegar a tal acordo mútuo. Tais disposições deverão ter em conta, nomeadamente, a estrutura sazonal das expedições dos últimos anos. Os resultados dessas consultas devem ser notificados ao OST, que formulará as recomendações que considere adequadas aos membros em causa.4. Considerar-se-á que as restrições notificadas em conformidade com o disposto no nº 1 constituem a totalidade das restrições desse tipo aplicadas pelos respectivos membros no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições, quer relativamente a produtos quer a membros, excepto ao abrigo das disposições do presente acordo ou das disposições pertinentes do GATT de 1994 (3). As restrições que não tenham sido notificadas no prazo de 60 dias a contar a data da entrada em vigor do Acordo OMC serão imediatamente abolidas.5. Qualquer medida unilateral tomada ao abrigo do artigo 3º do AMF, antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, pode continuar em vigor
com o disposto no presente artigo, adoptará disposições adequadas que: a) tenham plenamente em conta determinados factores, tais como, a classificação pautal estabelecida e as unidades quantitativas baseadas nas práticas comerciais normais em transacções de exportação e de importação, quer no que respeita à composição em fibras quer em termos de concorrência relativamente ao mesmo segmento do seu mercado interno e b) evitem uma categorização excessiva. O pedido de realização de consultas referidos nos nºs 7 ou 11 deve conter informações completas relativamente a tais disposições.Artigo 7º1. No âmbito do processo de integração e tendo em conta os compromissos específicos assumidos pelos membros em consequência do Uruguay Round, todos os membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento às regras e disciplinas do GATT de 1994, a fim de:a) Melhorar o acesso aos mercados para os produtos têxteis e de vestuário, através da adopção de medidas, tais como a redução e a consolidação dos direitos pautais, a redução ou a eliminação dos obstáculos não pautais e a simplificação das formalidades aduaneiras, administrativas e de concessão de licenças;b) Assegurar a aplicação das políticas relacionadas com a introdução de condições comerciais justas e equitativas para o sector dos têxteis e do vestuário, em domínios como as regras e procedimentos em matéria de dumping e de luta contra o dumping, as subvenções e as medidas de compensação e a protecção dos direitos de propriedade intelectual; ec) Evitar uma descriminação em relação às importações do sector dos têxteis e do vestuário aquando da adopção de medidas por razões de política comercial geral.Tais medidas serão adoptadas sem prejuízo dos direitos e das obrigações dos membros resultantes do GATT de 1994.2. Os membros notificarão ao OST as medidas referidas no nº 1 que tenham incidência na aplicação do presente acordo. No caso de essas medidas terem sido notificadas a outros órgãos da OMC, será suficiente um resumo, que faça referência à notificação inicial, para cumprir os requisitos do presente número. Os membros terão a faculdade de efectuar notificações inversas ao OST.3. No caso de um membro considerar que outro membro não tomou as medidas referidas no nº 1 e que o equilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente acordo foi rompido, poderá apresentar a questão aos órgãos competentes da OMC e informar o OST. Quaisquer verificações ou conclusões posteriormente formuladas pelos órgãos da OMC em causa constarão de um relatório completo do OST.Artigo 8º1. É instituído o Órgão de Supervisão dos Têxteis («OST»), encarregado de supervisionar a aplicação do presente acordo, de examinar todas as medidas tomadas ao abrigo do presente acordo, bem como a sua conformidade com este último, e de tomar as ou combinado com outros factores, pode constituir necessariamente uma base de apreciação determinante.4. Qualquer medida a que se recorra em conformidade com o disposto no presente artigo será aplicada numa base membro a membro. O membro ou membros aos quais seja imputado um grave prejuízo, ou ameaça real de grave prejuízo, tal como referido nos nºs 2 e 3, serão identificados com base num aumento súbito e considerável, efectivo ou iminente (6), das importações do referido membro ou membros, individualmente considerados, e com base no nível das importações em comparação com as importações provenientes de outras fontes, a parte de mercado e os preços de importação e internos num estádio comparável da transacção comercial. Nenhum destes factores, isoladamente considerado ou combinado com outros factores, pode constituir necessariamente uma base de apreciação determinante. Tais medidas de salvaguarda não devem ser aplicadas às exportações de um membro cujas exportações do produto em questão já sejam objecto de restrições por força do presente acordo.5. O período de vigência de uma determinação de prejuízo grave ou de ameaça real de prejuízo grave para efeitos do recurso a medidas de salvaguarda não deve exceder 90 dias a contar da data da notificação inicial, tal como previsto no nº 7.6. Na aplicação do mecanismo de salvaguarda transitória, devem ser especialmente tidos em conta os interesses dos membros exportadores, de acordo com o seguinte:a) Aos países menos desenvolvidos membros, será concedido um tratamento consideravelmente mais favorável, de preferência em todos os seus elementos, mas, pelo menos, em termos globais, do que o reservado aos outros grupos referidos no presente número;b) Aos membros cujo volume total das exportações de têxteis e de vestuário não seja importante em comparação com o volume total das exportações de outros membros e que representem apenas uma percentagem reduzida das importações totais do referido produto no membro importador, será concedido um tratamento diferenciado e mais favorável no que se refere à fixação das condições de carácter económico previstas nos nºs 8, 13 e 14. Em relação a esses fornecedores, ter-se-á devidamente em conta, em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 1º, as possibilidades futuras de desenvolvimento do seu comércio e a necessidade de permitir importações em quantidades comerciais provenientes do seu território;c) No que se refere aos produtos de lã provenientes de países em desenvolvimento membros que sejam produtores de lã, cuja economia e comércio de têxteis e de vestuário estejam quase exclusivamente dependentes do sector da lã e cujo volume de comércio de têxteis e de vestuário nos mercados dos membros importadores seja comparativamente reduzido, será conferida especial atenção às necessidades de exportação desses membros aquando da determinação dos níveis dos contingentes, das taxas de aumento procedimentos do AMF aplicáveis a tal exame.Artigo 5º1. Os membros acordam em que a evasão através de reexpedição, desvio de rota, falsa declaração relativamente ao país ou ao local de origem ou falsificação de documentos oficiais contraria a aplicação do presente acordo para a integração do sector têxtil e do vestuário no âmbito do GATT de 1994. Consequentemente, os membros devem estabelecer as disposições legislativas e/ou os procedimentos administrativos necessários para fazer face à evasão e para a combater. Os membros acordam, além disso, em cooperar plenamente, de um modo compatível com as respectivas legislações e procedimentos nacionais, a fim de resolver os problemas resultantes da evasão.2. Se um membro considerar que o presente acordo está a ser objecto de evasão através de rexpedição, desvio de rota, falsa declaração relativamente ao país ou ao local de origem ou falsificação de documentos oficiais e que não estão a ser aplicadas medidas para fazer face e/ou combater tal evasão, ou que as medidas aplicadas são inadequadas, deve iniciar consultas com o membro ou os membros em causa a fim de procurar uma solução mutuamente satisfatória. Tais consultas devem realizar-se sem demora, se possível, no prazo de 30 dias. Caso não se chegue a uma solução mutuamente satisfatória, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão ao OST para que este formule recomendações.3. Os membros acordam em tomar as medidas necessárias, de um modo compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais, para impedir, investigar e, se necessário, tomar medidas legislativas e/ou administrativas contra práticas de evasão no respectivo território. Os membros acordam em cooperar plenamente, de um modo compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais, nos casos de evasão ou de alegada evasão do presente acordo, a fim de estabelecer os factos pertinentes nos locais de importação, de exportação e, se for caso disso, de reexpedição. Fica acordado que tal cooperação, compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais, incluirá: um inquérito sobre as práticas de evasão que aumentem as exportações objecto de restrição para o membro que aplica tais restrições; a troca de correspondência e o intercâmbio de documentos, relatórios e outras informações pertinentes, na medida do possível; e facilidades para a realização de visitas a instalações e para o estabelecimento de contactos, mediante pedido e numa base caso a caso. Os membros devem procurar esclarecer as circunstâncias desses casos de evasão, ou de alegada evasão, incluindo o papel desempenhado pelos exportadores ou pelos importadores em questão.4. Os membros acordam em que quando, em consequência de um inquérito, existam elementos de prova suficientes da ocorrência de evasão (isto é, quando existam elementos de prova disponíveis relativamente ao país ou local de verdadeira origem e prazo de tempo possível, consultas com o membro em causa, a fim de procurar uma solução mutuamente satisfatória. Caso não se chegue a uma tal solução, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão ao OST, para que este formule recomendações. A presente disposição não se destina a impedir que os membros efectuem ajustamentos técnicos quando, por inadvertência, tenham sido cometidos erros nas declarações.Artigo 6º1. Os membros reconhecem que, durante o período de transição, pode ser necessário aplicar um mecanismo específico de salvaguarda transitória (designado no presente acordo por «mecanismo de salvaguarda transitória»). O mecanismo de salvaguarda transitória pode ser aplicado por qualquer membro aos produtos abrangidos pelo anexo, com excepção dos produtos integrados no âmbito do GATT de 1994 por força do disposto no artigo 2º Os membros que não apliquem restrições abrangidos pelo disposto no artigo 2º devem, no prazo de 60 dias a contar a data da entrada em vigor do Acordo OMC, notificar ao OST que pretendem ou não conservar o direito de utilizar as disposições do presente artigo. Os membros que não tenham aceitado os protocolos que prorrogam o AMF desde 1986 devem efectuar a referida notificação no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC. O mecanismo de salvaguarda transitória deve ser aplicado com a maior moderação possível e de um modo compatível com as disposições do presente artigo e com a realização efectiva do processo de integração previsto no presente acordo.2. Podem ser tomadas medidas de salvaguarda ao abrigo do disposto no presente artigo quando, com base na determinação de um membro (5), se demonstrar que as importações de um determinado produto no seu território aumentaram em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um grave prejuízo ao sector da produção nacional de produtos similares e/ou que com eles se encontram em concorrência directa. Esse grave prejuízo, ou ameaça de prejuízo, deve manifestamente ser provocado pelo aumento da quantidade das importações do produto em causa e não por quaisquer outros factores, tais como mudanças tecnológicas ou das preferências dos consumidores.3. Ao determinar a existência de um grave prejuízo ou de ameaça real de grave prejuízo, tal como referido no nº 2, o membro deve examinar o efeito dessas importações na situação do sector de produção em questão, tal como reflectido nas alterações das variáveis económicas pertinentes, nomeadamente, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade, as existências, a parte de mercado, as exportações, os salários, o emprego, os preços internos, os lucros e o investimento. Nenhum destes factores, isoladamente considerado ou combinado com outros factores, pode constituir necessariamente uma base de apreciação determinante.4. Qualquer medida a que se recorra em conformidade com o disposto no presente artigo será aplicada