a partir da data da sua revocação. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data mantém-se válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto instituído pelo artigo 14.o (a seguir designado "Comité Misto").Artigo 11.oVerificação dos organismos notificadosQualquer das partes poderá solicitar à outra parte que verifique a competência técnica e a conformidade de um organismo notificado sob a sua jurisdição. Tal pedido deve ser justificado por forma a permitir que a parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente o seu resultado à outra parte. As partes podem igualmente examinar esse organismo, com a participação das autoridades competentes. Para o efeito, assegurarão a plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As partes tomarão todas as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis necessários para encontrar uma solução para os problemas detectados.Se não for possível encontrar uma solução a contento de ambas as partes, estas podem notificar ao presidente do Comité Misto o seu diferendo e apresentar as suas razões. O Comité Misto pode decidir sobre as medidas adequadas a tomar.Salvo decisão em contrário do Comité Misto e enquanto se aguarda essa decisão, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária especificados nos anexos devem ser total ou parcialmente suspensos a partir da data da notificação do diferendo entre as partes ao presidente do Comité Misto.Artigo 12.oIntercâmbio de informações e cooperaçãoA fim de assegurar a aplicação e a interpretação correctas e uniformes do presente acordo, as partes, as respectivas autoridades competentes e os organismos notificados devem:a) Trocar entre si todas as informações pertinentes respeitantes à aplicação da legislação e às práticas, em especial no que respeita aos procedimentos para assegurar a conformidade dos organismos notificados;b) Participar, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação pertinentes, bem como noutras actividades afins das partes;c) Incentivar a cooperação dos respectivos organismos com vista ao estabelecimento de acordos voluntários de reconhecimento mútuo.Artigo 13.oConfidencialidadeOs representantes, os peritos e os outros agentes das partes não podem, mesmo após a cessação das suas funções, divulgar informações de que tomaram conhecimento no âmbito do presente acordo que estão abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Tais informações não podem ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente acordo.Artigo 14.oGestão do acordo1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das partes. O Comité Misto é responsável pelo correcto funcionamento do presente acordo.2. O Comité Misto aprova as suas decisões e recomendações por consenso. O Comité Misto reúne a pedido de qualquer
submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.ELEVADORESSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.EQUIPAMENTO DE RÁDIO E EQUIPAMENTO TERMINAL DE TELECOMUNICAÇÕESSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicas1. Autoridades de vigilância do mercadoEm conformidade com as disposições gerais do presente acordo, cada parte notificará à outra parte as autoridades competentes no respectivo território encarregadas das tarefas de vigilância relacionadas com o funcionamento da respectiva legislação enumerada na secção I.2. Notificação da regulamentação relativa a interfacesCada parte notificará à outra parte as interfaces por ela regulamentadas no respectivo território. Ao classificar o equipamento, a Comunidade terá devidamente em conta as interfaces regulamentadas em Malta.3. Aplicação dos requisitos essenciaisSempre que a Comissão tencione adoptar uma decisão de aplicação de um requisito previsto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, Malta deve, na qualidade de observadora no âmbito do Comité da Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT), dar o seu parecer sobre a questão, antes de o parecer formal do comité ser solicitado.4. Notificação de aparelhos com efeitos do Mercado nas Telecomunicações (ACMT), dar o seu parecer sobre a questão, antes de o parecer formal do comité ser solicitado.4. Notificação de aparelhos com efeitos nocivosSempre que uma parte considere que um aparelho declarado conforme à respectiva legislação causa danos graves a uma rede ou radiointerferências ou ainda prejuízos à rede ou ao seu funcionamento e tenha concedido ao operador o direito de recusar a sua ligação, de o desligar ou de o retirar de serviço, deve notificar essa autorização à outra parte.5. Cláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.C. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos de rádio conformes não destinados a ser utilizados dentro do espectro de radiofrequências de uma das partes1. Sempre que um Estado-Membro ou Malta tomarem medidas adequadas destinadas a proibir ou a restringir a colocação no seu mercado e/ou a exigir a retirada do seu mercado de equipamento de rádio, incluindo determinados tipos de equipamento de rádio, que tenha causado ou que razoavelmente considere que possa causar interferências nocivas, incluindo a interferência com serviços existentes ou previstos nas bandas de frequências atribuídas a a segurança ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, pode tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, a sua entrada em serviço ou a sua utilização ou para restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem o procedimento aplicável nesses casos.Artigo 7.oExtensão do âmbito de aplicaçãoÀ medida que Malta adopte e aplique nova legislação nacional que transponha a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou concluir novos anexos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.oArtigo 8.oOrigemO presente acordo é aplicável aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9.oObrigações das partes no que respeita às respectivas autoridades e organismosAs partes assegurarão a aplicação constante da legislação nacional e da legislação comunitária pelas autoridades sob a sua jurisdição responsáveis pela sua aplicação efectiva. Além disso, assegurarão que essas autoridades terão competência para, se for caso disso, notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, bem como para garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou para exigir a sua retirada do mercado.As partes assegurarão que os organismos notificados, sob a jurisdição respectiva, para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos respeitem sempre os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para efectuarem as tarefas para que foram notificados.Artigo 10.oOrganismos notificadosAntes da entrada em vigor do presente acordo, Malta e a Comunidade chegarão a acordo quanto às listas dos organismos notificados para efeitos do acordo.Após a entrada em vigor do acordo, é aplicável o seguinte procedimento para a notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:a) Uma parte transmite a sua notificação por escrito à outra parte;b) Após confirmação por escrito da recepção pela outra parte, o organismo considera-se notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.Se uma parte decidir revocar um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará desse facto a outra parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos, o mais tardar, a partir da data da sua revocação. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data mantém-se válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto instituído