mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente partes na convenção.2. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo relativa à interpretação ou à aplicação de um acordo de pesca sub-regional, regional ou mundial sobre populações de peixes transzonais ou as populações de peixes altamente migradores de que estes sejam partes, incluindo qualquer controvérsia relativa à conservação e à gestão de tais populações, independentemente de serem ou não igualmente partes na convenção.3. Qualquer processo aceite por um Estado parte no presente acordo e na convenção, nos termos do artigo 287º da convenção, é aplicável à solução de controvérsias nos termos da presente parte, a não ser que o Estado parte, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir ou ainda em qualquer outro momento posterior, tenha aceite outro processo nos termos do artigo 287º para efeitos de solução de controvérsias nos termos da presente parte.4. Um Estado parte no presente acordo que não seja parte na convenção, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais dos meios previstos no nº 1 do artigo 287º da convenção para a solução de controvérsias nos termos da presente parte. O artigo 287º é aplicável a tal declaração, bem como a qualquer controvérsia de que tal Estado seja parte, não abrangida por uma declaração em vigor. Para efeitos de conciliação e arbitragem nos termos dos anexos V, VII e VIII da convenção, tal Estado terá o direito de designar conciliadores, árbitros e peritos a incluir nas listas referidas no artigo 2º do anexo V, no artigo 2º do anexo VII e no artigo 2º do anexo VIII, para efeitos da solução de controvérsias nos termos da presente parte.5. Qualquer corte ou tribunal a que tenha sido submetida uma controvérsia nos termos da presente parte aplicará as disposições pertinentes da convenção, do presente acordo e de qualquer acordo sub-regional, regional ou mundial de gestão das pescarias aplicável, bem como as normas geralmente aceites de conservação e de gestão dos recursos vivos marinhos e outras regras do direito internacional que não sejam incompatíveis com a convenção, com vista a assegurar a conservação das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores em causa.Artigo 31º Medidas provisórias 1. Na pendência da solução de uma controvérsia nos termos da presente parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte
as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para qualquer Estado parte que ratifique uma emenda ou a ela adira, após o depósito do número requerido de tais instrumentos, a emenda entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.6. Uma emenda pode prever, para a sua entrada em vigor, um número de ratificações ou de adesões menos ou mais elevado do que o requerido pelo presente artigo.7. Qualquer Estado que venha a ser parte no presente acordo depois da entrada em vigor de uma emenda em conformidade com o nº 5, se não manifestar intenção diferente, é considerado:a) Parte no presente acordo, tal como emendado; eb) Parte no presente acordo não emendado, em relação a qualquer Estado parte que não esteja obrigado pela emenda.Artigo 46º Denúncia 1. Qualquer Estado parte pode, mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas, denunciar o presente acordo e indicar as razões da denúncia. A omissão de tais razões não afecta a validade da denúncia. A denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notificação, a menos que aquela preveja uma data ulterior.2. A denúncia em nada afecta o dever de qualquer Estado parte de cumprir qualquer obrigação incorporada no presente acordo a que esteja sujeito nos termos do direito internacional, independentemente do presente acordo.Artigo 47º Participação de organizações internacionais 1. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo presente acordo, o anexo IX da convenção será aplicável mutatis mutandis à participação dessa organização internacional no presente acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições desse anexo:a) Primeira frase do artigo 2º; eb) Nº 1 do artigo 3º2. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção seja competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo, serão aplicáveis as seguintes disposições à participação dessa organização internacional no presente acordo:a) No momento da assinatura ou adesão, a organização internacional apresentará uma declaração de que:i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo,ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tornarão Estados partes, excepto no que se refere aos seus territórios relativamente aos quais a organização internacional não é competente, eiii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais para o conjunto dos recursos vivos marinhos.3. Ao dar cumprimento ao seu dever de cooperação, os Estados envidarão todos os esforços para acordar, num prazo razoável, em medidas de conservação e de gestão compatíveis.4. Se não chegarem a acordo num prazo razoável, qualquer um dos Estados pode recorrer aos procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.5. Na pendência de um acordo sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados em causa, num espírito de conciliação e cooperação, envidarão todos os esforços para acordar em convénios provisórios de ordem prática. Se não puderem acordar em tais convénios, qualquer um dos Estados em causa pode, com vista a obter medidas provisórias, submeter a controvérsia a um tribunal, em conformidade com os procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.6. As medidas ou os convénios provisórios prescritos nos termos do nº 5 serão compatíveis com as disposições da presente parte, terão devidamente em conta os direitos e obrigações de todos os Estados em causa, não comprometerão ou dificultarão a conclusão de um acordo final sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis e não prejudicarão o resultado final dos procedimentos de solução de controvérsias.7. Os Estados costeiros informarão regularmente os Estados que pescam no alto mar na região ou na sub-região, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado relativamente às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores nas zonas sob a sua jurisdição nacional.8. Os Estados que pesquem no alto mar informarão regularmente os outros Estados interessados, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado para regular as actividades dos navios arvorando sua bandeira que pesquem tais populações no alto mar.PARTE III MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RESPEITANTES ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 8º Cooperação em matéria de conservação e de gestão 1. Os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar cooperação, nos termos da convenção, no que respeita às populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região a execução das tarefas dos inspectores, os intimidem ou contrariem;d) Permitam que os inspectores comuniquem com as autoridades do Estado de bandeira e o Estado inspector aquando da subida a bordo e inspecção;e) Ofereçam aos inspectores condições razoáveis, incluindo, se for caso disso, alimentação e alojamento; ef) Facilitem o desembarque dos inspectores em condições seguras.4. Sempre que o capitão de um navio recusar a subida a bordo e a inspecção nos termos do presente artigo e do artigo 21º, o Estado de bandeira - excepto nos casos em que, nos termos dos regulamentos internacionais, procedimentos e práticas relativos à segurança no mar, geralmente aceites, seja necessário adiar a subida a bordo e a inspecção - ordenará ao capitão do navio que se submeta imediatamente à subida e à inspecção e, se o capitão não cumprir esta ordem, suspenderá a autorização de pesca do navio e ordenará ao navio que regresse imediatamente ao porto. O Estado de bandeira informará o Estado inspector das medidas tomadas aquando da ocorrência das circunstâncias referidas no presente número.Artigo 23º Medidas adoptadas pelo Estado de porto 1. O Estado de porto tem o direito e a obrigação de adoptar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e de gestão. Ao adoptar tais medidas, o Estado de porto não discriminará, na forma ou na prática, os navios de qualquer Estado.2. O Estado de porto pode, inter alia, inspeccionar os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que tais navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais offshore.3. Os Estados podem adoptar regulamentos que habilitem as autoridades nacionais competentes a proibir os desembarques e os transbordos, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas sub-regionais, regionais ou mundiais de conservação e de gestão no alto mar.4. Nenhuma disposição do presente artigo prejudicará o exercício da soberania dos Estados nos portos do seu território, em conformidade com o direito internacional.PARTE VII NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO Artigo 24º Reconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento 1. Os Estados reconhecerão plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento no respeito à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e ao desenvolvimento das pescarias de tais populações. Para o efeito, os Estados prestarão assistência aos Estados em desenvolvimento, quer directamente quer através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, da Oganização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e de outros organismos especializados, do Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente, da Comissão para o Desenvolvimento migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região ou região, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficaz destas populações.2. Os Estados encetarão consultas de boa fé e sem demora, nomeadamente quando existam indicações de que as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores em causa, estão ameaçadas de sobreexploração ou quando esteja a ser organizada uma nova pescaria destas populações. Para o efeito, podem ser iniciadas consultas a pedido de qualquer Estado interessado, com vista a estabelecer convénios adequados para assegurar a conservação e a gestão das populações. Na pendência de acordo sobre tais convénios, os Estados observarão as disposições do presente acordo e agirão de boa fé, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros Estados.3. Sempre que uma organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias tenha competência para estabelecer medidas de conservação e de gestão de determinadas populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores, os Estados que pesquem estas populações no alto mar e os Estados costeiros em causa cumprirão a sua obrigação de cooperar, tornando-se membros de tal organização ou participantes nesse convénio ou acordando em aplicar as medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela organização ou pelo convénio. Os Estados com real interesse nas pescarias em causa podem tornar-se membros da organização ou participantes no convénio. As condições de participação na organização ou no convénio não impedirão estes Estados de tornar-se membros ou participantes; além disso, não serão aplicadas de forma discriminatória para qualquer Estado ou grupo de Estados com real interesse nas pescarias em causa.4. Só poderão ter acesso aos recursos haliêuticos a que são aplicáveis tais medidas aos Estados que sejam membros de uma tal organização ou participantes num tal convénio ou que acordem em aplicar as medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio.5. Sempre que não exista uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias para estabelecer medidas de conservação e de gestão relativamente a uma determinada população de peixes transzonais ou população de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam esta população no alto mar, na sub-região ou região cooperação para criar tal organização ou concluir outros convénios adequados, a fim de assegurar a conservação e a gestão da população, e participarão nos trabalhos da organização ou do convénio.6. Qualquer Estado que pretenda propor a adopção de medidas por uma organização intergovernamental competente em matéria de recursos vivos