de um elemento agrícola na importação das mercadorias originárias da Tunísia enunciadas no anexo 1.Este elemento agrícola reflecte as diferenças entre os preços no mercado da Comunidade dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção dessas mercadorias e os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos referidos produtos de base é mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. Estas diferenças são substituídas, se for caso disso, por direitos específicos, resultantes da tarifação do elemento agrícola ou por direitos ad valorem.As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.2. As disposições do presente capítulo não impedem a separação, pela Tunísia, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos indicados no anexo 2, originários da Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem.As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.3. No que respeita aos produtos que constam da lista 1 do anexo 2, originários da Comunidade, a Tunísia aplicará, na data de entrada em vigor do acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1995 dentro do limite dos contingentes pautais indicados na referida lista.No decurso da eliminação do elemento industrial dos direitos, em conformidade com o disposto no nº 4, os níveis dos direitos a aplicar aos produtos relativamente aos quais os contingentes pautais serão suprimidos, não poderão ser superiores aos direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995.4. No que respeita aos produtos da lista 2 do anexo 2, originários da Comunidade, a Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto no nº 3 do artigo 11º do acordo para os produtos do anexo 4.No que respeita aos produtos das listas 1 e 3 do anexo 2, originários da Comunidade, a Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto no nº 3 do artigo 11º do acordo para os produtos do anexo 5.5. Os elementos agrícolas aplicados em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Tunísia, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.6. A redução prevista no nº 5, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, são definidos pelo Conselho de Associação.Artigo 11º1. Os direitos aduaneiros
4110620412062041306204191620419962042106204220620423062042916204299620431062043206204330620439162043996204410620442062044306204440620449162044996204510620452062045306204591620459962046106204620620463062046916204699620510062052006205300620590162059096206100620620062063006206400620690062071106207191620719962072106207220620729162072996207910620792062079916207999620811062081916208199620821062082206208291620829962089106208920620899162089996209100620920062093006209901620990962101006210200621030062104006210500621111162111126211119621112162111226211129621120062113116211319621132162113296211331621133962113916211392621139962114116211419621142162114296211431621143962114916211492621149962121016212109621220162122096212301621230962129016212909621310062132006213900621410062142006214300621440062149006215100621520062159006216001621600963012006301300630140063019006302100630221063022206302290630231063023206302390630240063025106302520630253063025906302601630260263029106302920630293063029906303110630312063031906303910630392063039 1030029109002911000291211029121202912130291219029122102912290291230029124102912420291249029125002912600291300029141102914120291413029141902914210291422029142302914290291430029144102914490291450029146102914690291470029151102915120291513029152102915220291523029152402915290291531029153202915330291534029153502915390291540029155002915600291570029159002916110291612029161302916140291615029161902916200291631029163202916330291639029171102917120291713029171402917190291720029173102917320291733029173402917350291736029173702917390291811029181202918130291814029181502918160291817029181902918210291822029182302918290291830029189002919000292010029209012920909292111029211202921190292121029212202921290292130029214102921420292143029214402921450292149029215102921590292211029221202922130292219029222102922220292229029223002922410292242029224902922500292310029232002923900292410029242102924290292511029251902925200292610029262002926900292700029280002929100292990029301002930200293030029304002930900293100229310092932110293213029321902932 após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições que permitem assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 65º2. O Conselho de Associação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições do nº 1.Artigo 68ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação, nos termos do artigo 67º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros.CAPÍTULO II DIÁLOGO NO DOMÍNIO SOCIAL Artigo 69º1. É estabelecido entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de domínio social que seja de interesse para estas.2. Este diálogo visa identificar vias e condições para os progressos a alcançar no que se refere à circulação dos trabalhadores, à igualdade de tratamento e à integração social dos nacionais tunisinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Às migrações;c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular tendo em conta a legislação relativa à estadia e ao estabelecimento aplicável no país de acolhimento;d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais tunisinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 70ºO diálogo no domínio social realizar-se-á segundo modalidades e a níveis idênticos aos previstos no título I do presente acordo, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.CAPÍTULO III ACÇÕES DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL Artigo 71ºA fim de consolidar a cooperação no domínio social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração;b) Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal relativamente à legislação do Estado considerado;c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação, no quadro da política tunisina na matéria;d) Desenvolvimento e reforço dos programas tunisinos de os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pela estância que o emitiu durante, pelo menos, três anos.Artigo 24º Prazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do Estado de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação findo o prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.1 se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 25º Apresentação da prova de origemOs certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja completada com uma declaração do importador segundo a qual as mercadorias satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 26º Importação escalonadaQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, dos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 27º Declaração na factura1. Não obstante o disposto no artigo 17º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, é efectuada mediante a apresentação de uma declaração, cujo texto figura no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa ordem de entrega ou em qualquer documento comercial, descrevendo os produtos em causa de forma suficientemente precisa para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»), das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa.2. A declaração na factura será preenchida e assinada pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente protocolo.3. Será feita uma declaração na factura para cada remessa.4. O exportador que efectuou a declaração na factura apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos da utilização dessa declaração.5. Os artigos 24º e 25º aplicam-se mutatis mutandis à