3. Os dados ERS devem ser transmitidos de acordo com as presentes diretrizes ao Centro de Vigilância da Pesca (adiante denominado «FMC») do Estado de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao FMC de Cabo Verde. 4. O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem assegurar-se de que os respetivos FMC estão equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML, disponível no endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_pt.htm], e dispõem de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 5. Qualquer alteração ou atualização do formato referido no ponto 3 deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. 6. Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH («Data Exchange Highway»). 7. O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirão como pontos de contacto.
22° 53′ 50,14″ — P-Ilhéu Cascalho 16° 11′ 31,04″ 22° 40′ 52,44″ Boa Vista P1-Ilhéu Baluarte 16° 09′ 05,00″ 22° 39′ 45,00″ — Q-Pta Roque 16° 05′ 09,83″ 22° 40′ 26,06″ — R-Pta Flamengas O Dado relativo ao navio — indicativo internacional de chamada rádio do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio — número lateral do navio Estado de pavilhão FS F Dado relativo ao Estado de pavilhão Pela União Europeia Pela República de Cabo Verde ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União ou de Cabo Verde designam: — para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso, através da delegação da União em Cabo Verde, — para Cabo Verde: o ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca As coordenadas da ZEE de Cabo Verde são indicadas no apêndice 1. Os navios da União podem exercer atividades de pesca nas águas situadas além dos limites fixados no apêndice 2 para cada categoria. Aquando da emissão da licença de pesca, Cabo Verde deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. A União deve ser igualmente informada. 3. Designação de um agente local Os navios da União que preveem efetuar desembarques ou transbordos num porto de Cabo Verde devem ser representados por um agente residente em Cabo Verde. 4. Conta bancária Cabo Verde deve comunicar à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados das contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. O valor total estimado do Protocolo é de 3 300 000 EUR para o período referido no artigo 1.o. 2. O montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo: — 2 100 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 7.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: a) Montantes anuais de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e de 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos; b) Montantes anuais específicos de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de Cabo Verde; — 1 200 000 EUR, correspondente ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.o e 6.o do Acordo e nos termos do capítulo II, ponto 3, do anexo. 3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo.