a empresa demonstrasse que a exclusão se baseava em factoresobjectivamente justificáveis e não relacionados com qualquerdiscriminação sexual. ---pagebreak--- - 40 - Deve ter-se era conta que o acórdão do Tribunal relativo ao processo Bilka acima referido foi proferido numa altura em que já estavam terminadas as negociações, no seio do Conselho, relativas à adopção dá Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social. Deve ter-se também em conta que, após a sua adopção, a Comissão fez notar as suas reservas relativamente à conformidade das disposições da Directiva com o artigo 119° do Tratado CE, tal como o Tribunal o acabara de interpretar neste processo. Com o seu acórdão de 17 de Maio de 1990 (54) o Tribunal confirmou a interpretação original da Comissão e a decisão no processo Bilka, não deixando margem para qualquer dúvida. Prestações de segurança social no âmbito de um regime profissional são abrangidas pelo conceito de remuneração na acepção que o artigo 119° do Tratado CE lhe dá.f) Remunerações e outras condições de trabalho O Tribunal esbate cada vez mais a distinção entre "remuneração" e acesso a benefícios. Em vários processos, tem considerado que a exclusão de um benefício devido a limitações de idade ou de tempo de trabalho tem a ver com " remunerações", nos termos do artigo 119° do Tratado CE, e não com o disposto na directiva sobre igualdade de tratamento (Defrenne III (55), Kowalska (56), Bilka (57) e Nimz (58)).g) Remunerações globais contra remunerações por elementos identificáveis No acórdão Barber (59), o Tribunal considerou de fundamental importância o conceito de "transparência" no respeitante às "remunerações" na acepção do artigo 119° do Tratado CE, tendo declarado: ---pagebreak--- - 41 - "Se os órgãos jurisdicionais nacionais fossem obrigados a efectuar uma avaliação e uma comparação da totalidade das regalias de natureza vária atribuídas, consoante os casos, aos trabalhadores masculinos ou femininos, o controlo
Estados-membros quanto às implicações da aplicação integral do artigo 119° do Tratado CE e da directiva, na medida em que seriam afectadas ---pagebreak--- - 16 - "não só (...) as empresas, mas ramos inteiros da indústria e até o sistema económico em geral, podendo certos casos envolver a elaboração de critérios cuja execução exigiria medidas apropriadas a nível nacional e comunitário" (14).Este comentário foi proferido expressamente no contexto doalargamento do estreito critério do trabalho igual, por forma aacompanhar o princípio da remuneração igual por trabalho de igualvalor, consagrado na Convenção n° 100 sobre igualdade deremuneração, celebrada pela Organização Internacional do Trabalhoem 1951.Contudo, não é claro se a abordagem alarga o âmbito da comparaçãodo trabalho executado por mulheres e homens até ao ponto deabranger a aplicação coerciva do direito a remuneração igual nasqueixas intra-sectoriais ou inter-sectoriais. No processoDefrenne II. o Tribunal realçou a necessidade de existiremdisposições mais pormenorizadas do que as incluídas no artigo119° do Tratado CE, de modo a permiti-lo.Consequentemente, muito depende da natureza das disposiçõesnacionais que aplicam o princípio da igualdade de remunerações.No processo Defrenne II, os Estados-membros reconheceram opotencial impacto financeiro de eliminar a discriminação em razãodo sexo nos sistemas de remuneração em todos os sectores daindústria. ---pagebreak--- - 17 -O Reino Unido observou que: "Os efeitos acumulados dos consequentes aumentos dos custos salariais viriam agravar seriamente os problemas de controlo da inflação. As implicações financeiras variam em função da proporção de mulheres que executam um "trabalho igual" aos homens, da diferença entre os níveis salariais dos homens e mulheres que executam o mesmo trabalho, de problemas de liquidez e da proporção dos custos salariais nos custos totais. As indústrias do calçado e da alimentação, as lavandarias, o comércio retalhista e a indústria têxtil têm uma proporção particularmente elevada de mulheres que executam trabalhos iguais aos dos homens. As maiores diferenças salariais entre homens e mulheres registam-se na indústria têxtil, nos chamados a resolver uma questão "não estão necessariamente vinculados pelos resultados dos sistemas de avaliação profissional". 2) Nos Paises Baixos, a questão de saber se o trabalho é de igual valor é apreciada com base num "sistema fiável de avaliação de tarefas". 3) Na legislação irlandesa, qualquer contencioso do domínio da igualdade de retribuições pode ser submetido a um dos três "Equality Officers" (funcionários incumbidos das questões relativas à igualdade).b) Âabito das comparações do trabalho de igual valor i. Homens e mulheres Um dos objectivos fundamentais do artigo 119° do Tratado CE e da directiva sobre a igualdade de remunerações é a eliminação de toda a "discriminação em razão do sexo". Isto pressupõe comparações entre pessoas de sexo oposto. Não podem ser feitas comparações entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, o artigo 119° do Tratado CE e a directiva não excluem as reclamações de homens, embora o factor determinante nas reclamações de remuneração igual consista em saber se a diferença é baseada numa questão de sexo. A legislação europeia é omissa quanto a quem compete escolher um termo de comparação, para efeitos de uma reclamação de remuneração igual. Em todos os Estados-membros, porém, verifica- se que é o demandante quem procede a essa escolha. ---pagebreak--- - 13 - Num processo perante o Tribunal de Apelação dos Paises Baixos esta orientação não impediu que o tribunal escolhesse outro termo de comparação, com fundamento no facto de o demandante ter inadvertidamente omitido um homólogo mais apropriado e não ser lógico esperar que tivesse os conhecimentos necessários para poder identificar precisamente essa pessoa.ii. São possíveis comparações entre trabalhadores dos sectores público e privado Tanto os trabalhadores do sector público como os do sector privado podem apresentar reclamações relativas à igualdade de remuneração. regalias de natureza vária atribuídas, consoante os casos, aos trabalhadores masculinos ou femininos, o controlo jurisdicional seria de difícil realização e, nessa medida, mitigado o efeito útil do artigo 119° do Tratado CE. Decorre do exposto que uma verdadeira transparência, permitindo um controlo eficaz, só é assegurada se o principio da igualdade de remuneração se aplicar a cada um dos elementos da remuneração atribuída, respectivamente, aos trabalhadores masculinos ou femininos" (60).O Tribunal declarou ainda que: "O princípio da igualdade de remunerações deve ser respeitado em relação a cada elemento da remuneração, e não só em função da apreciação global das regalias atribuídas aos trabalhadores" (61). Daí que pareçam inaceitáveis os argumentos de que são os "pacotes globais" de remunerações e regalias atribuídos a homens e mulheres que desempenham o mesmo trabalho que têm de ser idênticos. No entanto, na Irlanda e na Bélgica os tribunais têm declarado que a comparação que importa para determinar se há igualdade de remunerações é entre o somatório total de pagamentos e regalias, e não entre elementos isolados desfavoráveis (Bélgica - Tribunal do Trabalho de Antuérpia - 27.3.1984 e Irlanda-Tribunal do Trabalho - Lissadell Towels contra 56 mulheres). Esta posição afigura-se contrária ao direito comunitário. ---pagebreak--- - 42 -As consequências totais de uma aplicação completa do artigo 119°do Tratado CE e da directiva sobre igualdade de remuneraçõesimplicam que, sendo o trabalho considerado de igual valor, oselementos favoráveis dos seus termos e condições se apliquemigualmente a empregos masculinos e femininos. ---pagebreak--- - 43 -3* PARTE: NECESSIDADE OB APLICAR MEDIDAS ADICIONAIS PARA PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE REMUNERAÇÕES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR "Como já resulta da segunda frase do artigo I o da directiva, não é suficiente uma comparação das funções no seio do mesmo estabelecimento fixo de uma empresa ou até no seio de uma única empresa. Se necessário, haverá que proceder igualmente a uma comparação com um trabalho de valor igual noutras empresas abrangidas pela convenção colectiva de trabalho em causa. ---pagebreak--- - 19 - Como justamente observa o relatório anual de 1980 do Conselho dinamarquês da igualdade de tratamento, que a Comissão juntou aos autos como anexo VIII da sua petição, poderá mesmo impor- se uma comparação com outros sectores, nos domínios em que tradicionalmente predomina a mão-de-obra feminina. Em certos casos, o critério de comparação suplementar do "mesmo local de trabalho" para um trabalho de valor igual ~ pode, pois, ter como efeito uma restrição do principio da igualdade de remunerações por um trabalho de valor igual, consagrado no artigo 119° do Tratado e precisado na presente directiva. O aditamento de tal condição suplementar à igualdade de reumunerações, que não encontra fundamento no artigo 119° nem no texto da directiva, não pode deixar de ser entendido como uma violação do Tratado. Esta condição suplementar limita o alcance comunitário da extensão do princípio da igualdade das remunerações entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos por trabalhos de valor igual".Não foi pedido ao Tribunal que se pronunciasse expressamentesobre este ponto, visto que no processo se discutia apenas oincumprimento da Dinamarca, ao não integrar na sua lei nacionalo princípio da igualdade de remunerações por trabalho de igualvalor, e não o âmbito das comparações entre organizações.Alguns processos submetidos ao Tribunal de Justiça da CEreferiam-se à aplicação de disposições legislativas nacionaisf Rinner-Kuhn (16), Bõtel (17)] e de acordos colectivos f Danfoss (18), Mimi (19), Rummler (20), Kowalska (21)]. ---pagebreak--- - 20 -Essas disposições e acordos abrangem nitidamente diferentes