de base cabo Banco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 12 milhas a partir da linha da maré baixa.6. Para atuneiros cercadores congeladores:- a norte de 19°21 N: 30 milhas a partir das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 30 milhas a partir da linha da maré baixa.7. Para a pesca de isco vivo pelos atuneiros de vara e salto:- a norte de 19°21 N: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 3 milhas a partir da linha da maré baixa.H. Capturas acessóriasAs capturas acessórias, expressas em percentagem do peso total de capturas em qualquer fase de pesca não podem exceder as seguintes percentagens:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:- 20 % de peixes e- 15 % de cefalópodes,- arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra:- 35 % de peixes e- 0 % de camarões e cefalópodes,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 10 %, dos quais, no máximo, 5 % de camarões e 5 % de cefalópodes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto: 0 %.Os navios que não os de pesca da lagosta (com covos) não podem deter lagostas a bordo.I. Malhagem autorizadaAs dimensões mínimas da malha são as seguintes:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm,durante o primeiro ano de aplicação do protocolo, um navio experimentará a utilização de uma rede de arrasto equipada de um separador de 70 mm, destinado a proteger juvenis; a avaliação dos resultados desta experiência, efectuada de comum acordo entre as partes, conduzirá, no caso de os seus resultados em matéria de protecção de juvenis e de rentabilidade das operações de pesca se revelarem conclusivos, à generalização desta técnica de pesca nos anos seguintes. Caso contrário, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo, a malhagem mínima será de 50 mm,- arrastões de pesca da pescada negra: 60 mm,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 60 mm no primeiro ano de aplicação do protocolo,- 70 mm nos anos seguintes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando rede de emalhar fixa: 120 mm,- para a pesca de isco vivo para os atuneiros de vara e salto: 8 mm,- atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT.J. Apresamento e retenção de naviosQualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas condições previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique
previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique as circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento ou retenção.K. Transbordo de capturasO transbordo das capturas dos navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, será efectuado nos portos mauritanos.Apêndice I>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIDIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice III>INÍCIO DE GRÁFICO>República Islâmica da Mauritânia>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIIa>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> um montante de 900 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Este montante será mantido à disposição de Mauritânia, sendo os montantes correspondentes depositados nas contas indicadas pelas autoridades mauritanas (CNROP em Nouadhibou).A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra parte todas as informações úteis para fins científicos.Artigo 5º 1. Do montante da compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia afectará um montante de 360 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, à formação teórica e prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros.2. O montante referido no nº 1 pode ser parcialmente afectado à cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca.Artigo 6º Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2º, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do presente protocolo.Artigo 7º As partes incentivarão a cooperação na área da pesca. As partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca.Artigo 8º O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades de pesca da Mauritânia, por intermédio da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do prazo de validade requerido. O pedido deve ser apresentado no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia e cujo modelo consta do apêndice I. Os pedidos de licença só serão aceites se forem acompanhados da prova de pagamento da taxa respeitante ao prazo de validade da licença. Esta taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas referidas no ponto 2.Os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores devem ser acompanhados de um certificado de arqueação.2. Antes de receberem a Nouadhibou, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.2. Em caso de imcumprimento destas disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada.D. Embarque de marinheiros1. À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia, cada navio da Comunidade deve embarcar marinheiros/pescadores mauritanos, numa proporção de 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca. A pedido das autoridades mauritanas, um dos marinheiros embarcados poderá ser um oficial ou um oficial estagiário, devendo as condições da respectiva presença a bordo (actividade, alojamento) ser acordadas entre o armador e a autoridade mauritana competente. A repartição da tripulação entre oficiais e não oficiais deve ser comunicada com o pedido de licença.As condições de remuneração serão idênticas às aplicáveis aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários dos navios mauritanos.2. A taxa de embarque efectivo pode não atingir 35 %, devendo, todavia, ser superior a 25 %. Nesse caso, os armadores devem pagar às autoridades mauritanas uma indemnização compensatória de 200 ecus por mês e por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados. Este montante será destinado à formação dos marinheiros/pescadores mauritanos.3. Dentro do limite de 35 % referido no ponto 1, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores, embarcarão, a pedido das autoridades mauritanas, um observador científico. Os capitães facilitarão a tarefa dos observadores, que devem desenvolver as suas actividades de modo a não perturbar as operações de pesca.4. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter uma lista actualizada de que conste um número suficiente de marinheiros, oficiais e oficiais estagiários.5. Os armadores comunicarão semestralmente ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.6. Os contratos de trabalho destes marinheiros, oficiais e oficiais estagiários serão celebrados na Mauritânia entre os armadores, ou os seus representantes, e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o sistema social aplicável ao marinheiro (nomeadamente seguro de vida, acidentes e doença). O salário acordado será determinado proporcionalmente à duração da PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996Artigo 1º A partir de 1 de Agosto de 1993 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Pescarias especializadasa) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 4 500 TAB/mês, em média anual;b) Arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 12 000 TAB/mês, em média anual;c) Navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto (tapa-esteiros, palangre, linha): 2 600 TAB/mês, em média anual;d) Arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra: 4 200 TAB/mês, em média anual;e) Navios de pesca da lagosta (com covos): 300 TAB/mês, em média anual.Os navios que tenham uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco.Além disso, a pesca da lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução desta espécie.2. Pescarias das espécies altamente migratórias- atuneiros de vara e salto e palangreiros de superfície: 11 navios,- atuneiros cercadores congeladores: 34 navios.Os atuneiros de vara e salto ficam autorizados a pescar isco vivo, no respeito dos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo.Artigo 2º 1. A compensação financeira global referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 26 000 000 de ecus, pagáveis en três fracções anuais.2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia.3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia.Artigo 3º Se a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decidir reabrir a pesca de cefalópodes a outros navios para além dos nacionais, serão concedidas aos navios da Comunidade autorizações para a pesca de cefalópodes. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será adaptada.Artigo 4º Do montante de compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia afectará um montante de 900 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos