adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 25º. Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido: - à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto, - e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela parte contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 26º. Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 27º. No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 28º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 25º. e 27º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 23º. a 27º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24º., cada Parte
dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0003260"> 4. Em relação aos produtos das posições 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais previstas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973. 5. No que diz respeito aos produtos indicados na lista 2 do quadro II anexo ao presente Protocolo sujeitos na importação na Islândia a um direito aduaneiro de natureza fiscal, o nº. 2 do artigo 5º. do Acordo aplica-se ao elemento de protecção industrial desses direitos. Artigo 3º. 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquado da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3. CUADRO I COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= "T0003261"> >PIC FILE= "T0003262"> >PIC FILE= "T0003263"> >PIC FILE= "T0003264"> >PIC FILE= "T0003265"> >PIC FILE= "T0003266"> >PIC FILE= "T0003267"> >PIC FILE= "T0003268"> QUADRO II ISLÂNDIA Lista 1 >PIC FILE= "T0003269"> Lista 2 PRODUTOS QUE NÃO SÃO FABRICADOS NA ISLÂNDIA E QUE NÃO SÃO SUBMETIDOS NA IMPORTAÇÃO A DIREITOS ADUANEIROS DE NATUREZA FISCAL >PIC FILE= "T0003270"> >PIC FILE= "T0003271"> PROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º. Para efeitos da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a "T0003310"> >PIC FILE= "T0003311"> >PIC FILE= "T0003312"> >PIC FILE= "T0003313"> PROTOCOLO Nº. 4 relativo às restrições quantitativas que a Islândia pode manter 1. Em derrogação do artigo 13º. do Acordo, a Islândia pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos que a seguir se enumeram: >PIC FILE= "T0003314"> 2. As restrições quantitativas relativas aos produtos referidos na alínea a) do nº. 1 são aplicadas de modo a que os exportadores da Comunidade tenham a possibilidade de entrarem em concorrência, numa parte razoável do mercado islandês, com outros fornecedores em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento das trocas comerciais. PROTOCOLO Nº. 5 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogações do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Islândia as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda. PROTOCOLO Nº. 6 relativo às disposições especiais aplicáveis na importação na Comunidade de certos produtos da pesca Artigo 1º. 1. Relativamente aos produtos seguidamente enumerados, originários, da Islândia, - não se introduz qualquer novo direito aduaneiro nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia; - os nº.s 2, 3 e 4 do artigo 3º. do Acordo aplicam-se às importações na Comunidade, na sua composição originária, na Irlanda e no Reino Unido. No entanto, a data para a primeira redução pautal é de 1 de Julho de 1973 em vez de 1 de Abril de 1973. >PIC FILE= "T0003315"> A isenção dos direitos de importação os filetes de peixe congelado só é válida no caso de a Islândia respeitaros preços de referência instaurados pela Comunidade, bem como as medidas adoptadas por aquela no âmbito da aplicação do artigo 25º. A do Regulamento (CEE) nº. 2142/70 do Conselho, de 20 de Outubro de 1970, com a última redacção que lhe foi data pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de modo a evitar a instabilidade dos da Islândia com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Islândia não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizada no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º. 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Islândia ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo até à data a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Comunidade na sua composição originária e a Irlanda, por uma lado, e a Islândia por outro lado. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca, Noruega, Reino Unido, - Islândia, - Cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo. Artigo 25º. 1. Apenas podem beneficiar na importação na Islândia ou na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Islândia ou nestes frês países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Islândia ou nos três países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo. 2. Nos casos não abrangidos no nº. 1, a Suíça por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não percepção dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Islândia ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Islândia ou na Comunidade. Artigo 26º. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Islândia; 2. Produtos originários da Islândia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Islândia, b) Os produtos obtidos na Islândia e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º. 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Islândia, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíca, por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles cinco países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº. 1, ou à alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico eu transformações produtos originários de qualquer um daqueles cinco países ou da Comunidade ou da; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º. a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Islândia, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de exportados da Islândia, não tenham sido submetidos a operações de complemento de