de informações sobre questões importantes de interesse mútuo que afectem o sector do turismo,- incentivar o desenvolvimento de infra-estruturas que conduzam ao investimento no sector do turismo,- introduzir um sistema informático de reservas e de informação na Eslovénia, bem como normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 91.° Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas do sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas (PME) da Comunidade e da Eslovénia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação dos serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, com o objectivo de melhorar o fluxo de informação para as PME e de promover a cooperação transfronteiriça, por exemplo através da «Business Cooperation Network» (BC-NET), eurogabinetes, conferências, etc.3. A cooperação incluirá:- a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, tecnológicos e comerciais,- serviços de formação e de consultoria.Artigo 92.° Informação e comunicação1. A Comunidade e a Eslovénia adoptarão as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações básicas sobre a Comunidade e a Eslovénia e, junto dos círculos empresariais da Eslovénia, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso às bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as respectivas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação de jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 93.° Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Eslovénia e na Comunidade compatíveis. A protecção eficaz dos consumidores deverá constituir uma condição prévia para um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as partes lhe pretendam apresentar.2. Serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo político, por acordo das partes, designadamente:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos) em representação da Eslovénia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União Europeia e a Comissão, por outro,- plena utilização de todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e nas Nações Unidas, na OSCE e noutras instâncias multilaterais,- inclusão da Eslovénia no grupo de países que recebem informações regulares sobre actividades desenvolvidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista o cumprimento dos objectivos previstos no artigo 4.°,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo.Artigo 7.°A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação instituído pelo artigo 116.°TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8.°1. A Comunidade e a Eslovénia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com uma duração máxima de seis anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nos seus termos e nos do GATT de 1994 e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo será o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.° 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9.°1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Eslovénia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O disposto nos artigos 10.° a 14.° não é aplicável aos produtos têxteis e aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, referidos nos artigos 16.° e 17.°3. O O presente acordo não prejudica, designadamente, a aplicação dos acordos específicos que regulam a circulação de mercadorias estabelecidos no âmbito de acordos sobre o comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão foi assumida pela República da Eslovénia.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Eslovénia referidos no presente acordo.Artigo 29.° Medida pautais excepcionaisA Eslovénia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11.° e no n.° 1 do artigo 26.°Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Eslovénia a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Eslovénia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Eslovénia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo V do presente protocolo.(3) O Principado do Listensteine tem uma união aduaneira com a Suíça e é parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.(4) A cumulação prevista neste artigo não se aplica às matérias originárias da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo V do presente protocolo.(5) O texto do protocolo foi objecto de diversas alterações desde a sua assinatura. Para que a legislação seja acessível, o texto publicado no presente Jornal Oficial é a versão consolidada na data da entrada em vigor.ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II Nota 1: A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.° do protocolo.Nota 2: 2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3: 3.1. Aplica-se o disposto no artigo 6.° do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na referidas no n.° 1.3. A cooperação entre as partes incluirá a assistência técnica e administrativa, que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: elaboração e aplicação de legislação nacional, criação de instituições, de centros de informação e de centros sociais e de saúde, formação de pessoal e investigação, prevenção do desvio dos precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 98.°1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes criarão um quadro de cooperação com a finalidade de prevenir as seguintes actividades ilegais:- imigração clandestina e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, tendo em conta os princípios e a prática de readmissão,- actividades económicas ilegais, designadamente a corrupção,- transacções ilegais de diferentes mercadorias, incluindo resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas,- transferência ilegal de veículos a motor,- crime organizado,- o furto e/ou o comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares.2. A cooperação nas áreas referidas no n.° 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação. Esta cooperação deverá incluir assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional para a prevenção de actividades ilegais,- à criação de centros de informação,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 99.°1. As partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornados extensivos à Eslovénia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Esta cooperação pode abranger especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu,- divulgação de informações sobre realizações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Eslovénia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos