acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes. 11.3. No início de cada ano, a Comissão informa o Conselho Federal do montante previsto para as despesas relativas ao programa Euratom para o ano em causa. O Conselho Federal paga à Comissão o montante devido nos termos do presente artigo da seguinte forma : sete duodécimos antes de 15 de Janeiro e cinco duodécimos antes de 15 de Julho. As outras modalidades de pagamento das contribuições financeiras da Suíça e da Euratom nos termos do presente artigo são fixadas no Anexo III do presente Acordo. Artigo 12º 12.1. A Suíça tomará as medidas necessárias para assegurar que a Euratom seja isenta dos direitos aduaneiros e outros direitos de importação, proibições e restrições sobre as importações no que respeita à parte financiada pela Euratom das mercadorias a ser utilizadas na Suíça no âmbito das actividades referidas pelo presente Acordo. 12.2. As mercadorias importadas ou compradas na Suíça não podem ser cedidas neste país, contra pagamento ou a título gracioso, exepto nas condições aprovadas pelo Conselho Federal. 12.3. Os funcionários da Comissão, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que estão sujeitos ao imposto comunitário sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades, e que participam na Suíça nas actividades referidas no presente Acordo, e as pessoas de nacionalidade suíça sujeitas ao referido estatuto e que trabalham nestas actividades nos territórios dos Estados-membros da Euratom, estão isentos dos impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos. A isenção fiscal é aplicável às pensões e rendas vitalícias pagas a estas pessoas. E. Disposições do Acordo relativas ao acesso aos conhecimentos Artigo 13º 13.1. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo figuram nos artigos 14º e 15º do presente Acordo, no contrato de associação e no acordo de mobilidade. 13.2. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à participação da Suíca na Empresa Comum JET figuram no artigo 14º do presente Acordo e nos estatutos desta Empresa Comum. Artigo 14º 14.1. O direito de acesso de cada uma das Partes Contratantes aos conhecimentos da outra Parte constitui um elemento essencial do presente Acordo. 14.2. Este direito é garantido por: - regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios participantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados,
referidas no presente Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização possível do pessoal e pela mobilidade deste último entre os laboratórios ligados à realização do programa Euratom e do programa suíço. 7.2. Um representante suíço tem o direito de participar em qualquer Comité de Coordenação criado no âmbito do programa Euratom. Os Comités de Coordenação que apresentam ao Comité dos Directores propostas adequadas tendo em vista a melhor utilização possível, num dado sector, dos fundos, do pessoal, dos conhecimentos e capacidades de que dispõem os diferentes laboratórios ligados à realização do programa Euratom, realizam esta tarefa, num dado sector, para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Artigo 8º A Suíça está representada no Comité Consultivo da Fusão, a seguir denominado «CCF». O CCF é composto por um representante de cada Estado-membro da Euratom, da Suíça e de qualquer outro Estado terceiro associado a nível dos responsáveis pela investigação nuclear e energética. A pedido da Comissão, o CCF emite pareceres sobre a realização do programa e sobre as eventuais mudanças de orientação, sobre a preparação dos programas futuros e sobre a determinação do seu volume global, bem como sobre a coordenação e integração das actividades nacionais a nível comunitário no domínio da fusão. Artigo 9º Os pareceres expressos pelo CCF, pelo GL, pelo Comité dos Directores, pelos Grupos Consultivos e pelos Comités de Coordenação têm carácter consultivo. O GL deve obrigatoriamente dar o seu parecer sobre as acções prioritárias e o Comité dos Directores tem obrigações semelhantes no domínio da mobilidade do pessoal. Artigo 10º Os representantes de ambas as Partes Contratantes participam nos trabalhos de qualquer organismo técnico consultivo ou de qualquer organismo de gestão susceptível de ser criado para os fins do presente Acordo. D. Disposições financeiras e fiscais do Acordo Artigo 11º 11.1. Nos termos do presente Acordo, a contribuição financeira da Suíça para o programa Euratom é fixada anualmente num montante tal que a razão entre este montante e o da contribuição financeira da Euratom para o seu programa corresponda à razão existente entre o produto nacional bruto da Suíça e o total do produto nacional bruto da Euratom e da Suíça no decurso do antepenúltimo ano. No que respeita ao projecto JET, esta contribuição financeira referir-se-á à participação da Euratom na Empresa Comum desde a sua constituição. Além disso, a Suíça pagará à Empresa Comum JET um montante a determinar em conformidade com as disposições financeiras dos estatutos desta Empresa Comum. 11.2. A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do contrato de associação e do acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes. ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», representada pelo Conselho Federal Suíço, a seguir denominado «Conselho Federal», Considerando que a Euratom tem realizado desde 1959, no âmbito de um programa comum a longo prazo englobando o totalidade das actividades no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas na Euratom, programas plurianuais de investigação e ensino no domínio em questão, programas que foram concebidos para permitir a produção industrial e a comercialização de reactores de fusão termonuclear controlada e que são realizados, entre outras vias, ao abrigo de contratos de associação e de um acordo relativo à promoção da mobilidade do pessoal, sendo o último destes programas o quarto programa quinquenal que cobre o período 1976 - 1980; Considerando que este programa compreende a realização de um grande dispositivo experimental, o projecto JET (Joint European Torus), cuja construção e operação são confiadas a uma Empresa Comum, definida no Capítulo V do Tratado Euratom, a seguir denominada «Empresa Comum JET»; Considerando que a Suíça, por seu lado, desde há muitos anos realiza trabalhos de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que é altamente qualificada na matéria; Considerando que, em virtude da amplitude dos trabalhos a realizar até atingir o estádio em que a fusão termonuclear controlada possa ser objecto de aplicações práticas, é do interesse das Partes Contratantes do presente Acordo conjugar esforços neste domínio a fim de evitar duplicações inúteis e acelerar os respectivos programas de investigação, cujos objectivos se tornaram altamente prioritários devido à crise de energia, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: A. Objecto do Acordo Artigo 1º O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma das Partes Contratantes, pela conjugação dos seus esforços de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, beneficiar ao máximo dos meios afectados à realização dos seus respectivos programas de investigação, evitar duplicações inúteis e atingir assim mais rapidamente o objectivo comum desta investigação, isto é, a produção de electricidade a preços competitivos pela utilização das reacções da fusão termonuclear controlada. Artigo 2º 2.1. A fim de atingir o objectivo do presente Acordo, as Partes Contratantes associam os seus respectivos programas de investigação, a seguir denominados «programa Euratom» e «programa suíço» e definidos nos Anexos I e II do presente Acordo. Para assegurar uma colaboração eficaz, o programa suíço Avis juridique important|21978A0914(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1978 p. 0002 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0237 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0117 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0117 em largos intervalos; c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade; d) Melhoramento dos métodos de diagnóstico; e) Estudo dos problemas tecnológicos ligados às investigações em curso, bem como dos relativos à tecnologia dos reactores termonucleares; f) A realização do projecto JET. Os trabalhos referidos nas alíneas a) a e) serão executados por via de contratos de associação ou contratos de duração limitada tendo em vista a obtenção dos resultados necessários à concretização do programa. A realização do projecto JET referida na alínea f) foi confiada à Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking. 2. O programa definido no ponto 1. constitui um elemento de colaboração a longo prazo que cobre a totalidade das actividades empreendidas no domínio da fusão e da física dos plasmas nos Estados-membros. Ele é concebido para conduzir, em tempo oportuno, à construção conjunta de protótipos tendo em vista a sua produção à escala industrial e a sua comercialização. ANEXO II PROGRAMA SUÍÇO Confinamento magnético toroidal Teoria dos equilíbrios e da sua estabilidade em função da geometria e do valor beta. Desenvolvimento e exploração de programas de cálculo numérico por computador no âmbito da magneto-hidrodinâmica ideal e dissipativa. Experiências com um Belt pinch existente e um Tokomak de configuração variável, cuja construção constitui elemento fundamental do presente programa. Métodos de medição dos parâmetros do plasma Métodos de diagnósticos ópticos : interferometria e difusão Thomason no espectro infravermelho afastado. Medição dos campos magnéticos por feixes de iões. Medições por interacção de feixes de ondas cruzadas. Métodos de aquecimento auxiliar de um plasma Estudo teórico e experimental da injecção de ondas no plasma, sua dissipação, a termalização da sua energia. Em especial das ondas de Alfven. Interacção de ondas e turbulências no plasma Teoria da turbulência, excitação e saturação, seus efeitos sobre o transporte de energia e de partículas no plasma. Estudo experimental da resistência eléctrica e da difusão induzidas pela turbulência. Estudos teóricos e experimentais das interacçães não lineares de ondas num plasma. ANEXO III MODALIDADES DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DA SUÍÇA E DA EURATOM, REFERIDAS NO ARTIGO 11º DO ACORDO 1. As contribuições financeiras referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 11º do Acordo são expressas em unidades de conta europeias (UCE). A contribuição financeira da Suíça é depositada em francos suíços (FS) na Suíça numa conta aberta em nome da Comissão. A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos