Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust; — Garantir que a legislação em matéria de combate ao terrorismo se baseia nos direitos humanos e está sujeita a reexame pela Comissão de Veneza; — Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; —
— Reforçar a liberdade e a facilidade de acesso às informações públicas previstas na lei. Comércio e desenvolvimento sustentável As Partes prosseguirão o seu diálogo e o seu trabalho relativos às questões abrangidas pelo capítulo pertinente do Acordo de Associação. Serão realizadas iniciativas para: Prioridades a curto e a médio prazo — Trocar informações sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; — Debater a execução efetiva dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade civil; — Assegurar que a inspeção do trabalho mantém a conformidade com as normas da OIT e os princípios da UE; — Partilhar as boas práticas e as experiências neste domínio. — Desenvolver um espírito de participação cívica ativa e de voluntariado. Maus-tratos e tortura Prioridades a curto prazo — Tratar eficazmente as denúncias de maus-tratos infligidos aos detidos por parte da polícia, em especial durante a prisão preventiva; Prioridades a médio prazo — Instaurar um quadro estratégico global para prevenir e combater a impunidade, com base nas orientações sobre a erradicação da impunidade nos casos de violações graves dos direitos humanos (Conselho da Europa, 2011); — Prosseguir a implementação do número único de emergência europeu, 112, na República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reforçar o setor digital mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD). Promover na República da Moldávia o alinhamento com a legislação, as boas práticas e as normas da UE, nomeadamente nos seguintes domínios: comércio eletrónico; proteção dos dados através da resiliência das redes; definição de uma estratégia nacional de cibersegurança; reforço das capacidades da equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) nacional; e definição nacional de modelos para a implantação da banda larga nas zonas rurais; — Reforçar o nível de cibersegurança e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, a fim de assegurar a disponibilidade e a integridade dos serviços públicos eletrónicos e de aumentar a confiança dos cidadãos nestes serviços. Saúde pública As Partes cooperarão para: Prioridades a curto prazo — Facilitar a participação ativa da República da Moldávia no Programa de Saúde da UE 2014-2020. Prioridades a médio prazo — Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente dos artigos 12.o (Reconhecimento igual perante a lei) e 14.o (Liberdade e segurança da pessoa); — Assinar o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; — Prosseguir a desinstitucionalização das crianças; — Manter mecanismos pré-judiciais e extrajudiciais eficazes para a resolução de litígios no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; — Continuar a garantir o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções jurídicas adequadas;