ANEXO V COMPOSIÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 4.o DO ESTATUTO DO PESSOAL SECÇÃO 1 Comité do Pessoal O mandato dos membros do Comité do Pessoal tem uma duração de três anos. Todos os agentes são eleitores e elegíveis. As eleições são realizadas por escrutínio secreto. Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal e as condições do seu funcionamento são fixados pela Assembleia-Geral dos agentes no Regulamento Interno da Associação do Pessoal. A composição do Comité do Pessoal assegura a representação de todas as categorias previstas no artigo 7.o do estatuto e reflecte, tanto quanto possível, a natureza conjunta ACP-CE do Centro. A validade das eleições para o Comité do Pessoal depende da participação de dois terços dos agentes com direito de voto. Todavia, quando este quórum não for atingido, a validade da segunda volta das eleições é assegurada pela participação da maioria dos eleitores. As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos agentes nomeados pelo Comité do Pessoal para órgãos constituídos por força do Estatuto do Pessoal ou pelo Centro são consideradas como parte das funções que estes devem normalmente exercer. O exercício destas funções não pode, em caso algum, prejudicar os interessados. SECÇÃO 2 Comité de recrutamento/promoção O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar vago ou promoção previstos no orçamento. O Comité do Pessoal é representado nesse comité, na qualidade de observador. A composição e o modo de funcionamento do comité de recrutamento/promoção são definidos na regulamentação interna.
4 811,90 5 122,23 5 435,98 3. B Assistente 3 304,56 3 505,82 3 710,38 3 928,65 4 150,31 3. C Secretário/escriturário 2 387,19 2 533,84 2 680,48 2 827,12 e 4 789 EUR — 32,5 % à fracção compreendida entre 4 790 e 5 113 EUR — 35 % à fracção compreendida entre 5 114 e aos agentes locais do Centro. 2. Na acepção do presente estatuto, entende-se por agente do Centro qualquer pessoa contratada pelo Centro no âmbito de um contrato de duração determinada, assinado pelo director, na acepção das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 6.o, em conformidade com as condições e os limites aí previstos. 3. Para efeitos do presente estatuto, entende-se por agente local do Centro qualquer pessoa contratada pelo Centro no âmbito de um contrato de duração determinada, tendo em vista a execução de tarefas manuais ou de serviço num lugar não especificado no artigo 7.o, em conformidade com os usos locais. 4. Qualquer referência no presente estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário. Artigo 3.o 1. O conselho de administração aprova, sob proposta do director, o recrutamento dos agentes nos graus 2.A e 2.B, assim como a renovação, prorrogação ou rescisão dos contratos dos agentes, bem como as eventuais condições específicas individuais aplicáveis a um ou mais agentes. O recrutamento dos agentes locais e a renovação, prorrogação ou rescisão dos respectivos contratos são decididos pelo director segundo os procedimentos normais e em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. O director deve procurar obter a aprovação do conselho de administração no que respeita a todas as questões relativas ao recrutamento dos agentes e à renovação, prorrogação ou rescisão dos seus contratos. Estas questões dizem, nomeadamente, respeito aos lugares vagos, às modalidades de publicação das vagas, às candidaturas recebidas, assim como aos métodos e aos critérios de selecção dos candidatos. Artigo 4.o 1. São instituídos: — um comité do pessoal e — um comité de recrutamento/promoção, que desempenharão as funções que lhes são conferidas pelo presente estatuto. 3. As contribuições necessárias para assegurar a cobertura contra os riscos de doença são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 2. Artigo 61.o 1. Em conformidade a regulamentação interna referida no artigo 60.o, os agentes e o director estão cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e de acidentes, contribuindo obrigatoriamente para os custos de cobertura desses riscos. 2. Os riscos não cobertos, as prestações garantidas e as despesas cobertas são especificados na regulamentação interna referida no n.o 1. Artigo 62.o 1. Em caso de nascimento de um filho de um agente ou do director, é pago um subsídio fixo único à pessoa que assume a guarda efectiva da criança, em conformidade com a regulamentação interna referida no artigo 60.o 2. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se ambos os progenitores forem membros do pessoal do Centro e puderem beneficiar do subsídio em causa, este é pago uma única vez. Secção 2 Fundo de previdência Artigo 63.o 1. O Centro estabelece um fundo de previdência para os agentes e para o director, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A referida regulamentação define igualmente as modalidades de contribuição, obrigatória ou voluntária, para o fundo, tanto por parte dos membros do pessoal como do Centro, assim como as modalidades de liquidação dos montantes que o fundo deve pagar ao pessoal que cesse as suas funções no Centro. 2. As contribuições necessárias para constituir o fundo de previdência são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. Secção 3 Compensação por cessação voluntária definitiva de funções Artigo 64.o 1. Os agentes cujos contratos sejam rescindidos na sequência de um acordo entre estes e o Centro e que tenham exercido funções durante pelo menos cinco anos podem receber, por decisão do conselho de administração, e com base num relatório elaborado pelo director, uma compensação por cessação voluntária definitiva de funções, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director.