Decisão a Decisão da Comissão C(2010) 7499, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Projectos CAC projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental. Projectos FER projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis. Iniciativa NER 300 processo de selecção e financiamento dos projectos de demonstração CAC e FER no âmbito da Decisão e tal como especificado posteriormente no presente Acordo. Convite à apresentação de propostas o convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 5.o da Decisão. Decisões de atribuição as decisões de atribuição nos termos do artigo 9.o da Decisão. Risco de execução o risco de uma contraparte, à qual o BEI vendeu as licenças de emissão, não pagar o preço acordado no momento da entrega.
Manual de procedimentos Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão Artigo 13.o Gestão das receitas Artigo 14.o Pagamento das receitas SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.o Responsabilidades Artigo 16.o Comissões e despesas Artigo 17.o Revisão das comissões e dos prazos Artigo 18.o Bruxelas, 3 de Novembro de 2010. Londres, 4 de Novembro de 2010. Em nome e por conta da Comissão Europeia Jos DELBEKE Director-Geral Em nome e por conta do Banco Europeu de Investimento Simon BROOKS Vice-Presidente (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. ANEXO I Prazos para o BEI Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos, conforme previsto no artigo 17.o, o BEI disporá dos prazos indicados nos dois quadros seguintes. Os prazos referidos baseiam-se numa estimativa do número total de propostas de projectos (165) correspondentes aos dois convites à apresentação de propostas, das quais: a) 20 propostas correspondem a projectos CAC, e 90 propostas a projectos FER, na primeira fase do convite à apresentação de propostas; e b) 10 propostas correspondem a projectos CAC, e 45 propostas a projectos FER, na segunda fase do convite à apresentação de propostas. 1.a) Primeiro convite à apresentação de propostas Tarefas Prazos Lançamento pela Comissão do primeiro convite à apresentação de propostas c) Se, após consultada a outra Parte e apresentado o assunto ao Comité Director, não for possível, num prazo razoável, resolver a questão de forma amigável, uma das Partes pode rescindir o Acordo se considerar que existem motivos fundados que suscitem dúvidas quanto à possibilidade de prosseguir a cooperação nos termos do Acordo, por ter deixado de existir a base de confiança mútua, nomeadamente devido a incumprimento grave e sustentado pela outra Parte das obrigações que lhe foram atribuídas nos termos do Acordo. 2. No termo dos pagamentos, de acordo com a alínea a) anterior, o BEI transferirá para os Estados-Membros os fundos não utilizados para projectos, em conformidade com as decisões a tomar pela Comissão com base nos princípios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 7, da Directiva 2003/87/CE. 3. No caso de revogação antecipada do Acordo, nos termos das alíneas b) ou c) anteriores, todas as licenças de emissão não convertidas em moeda detidas pelo BEI, todas as receitas decorrentes da conversão em moeda das licenças, salvo as receitas ou rendimentos necessários para cobrir as comissões, despesas, custos, perdas ou responsabilidades do BEI, serão transferidas para a Comissão (que actuará em nome dos Estados-Membros). A revogação do contrato não afectará o dever das Partes de continuarem a cumprir as suas obrigações nos termos do Acordo no que respeita às licenças de emissão que foram convertidas em moeda por força de contratos com terceiros. 4. No caso de revogação antecipada do Acordo, uma das Partes deverá isentar a outra de responsabilidades e indemnizá-la por qualquer custo, perda ou responsabilidade em que incorra como consequência da revogação antecipada do Acordo, sempre que essa revogação antecipada se deva a negligência, por acção ou omissão, ou a conduta dolosa da primeira ou a incumprimento por esta de alguma das obrigações que lhe são impostas nos termos do Acordo. Artigo 26.o Legislação aplicável e resolução de litígios O Acordo será regido pelos princípios gerais do direito da União. Qualquer litígio entre as Partes em matéria de interpretação, aplicação ou execução do Acordo e de qualquer outro documento nele referido, incluindo a sua existência, validade ou revogação não amigável após intervenção do Comité Director, será submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia. Artigo 27.o Alterações, derrogações e autorizações relatórios apresentados de cinco em cinco meses sobre o processo de conversão da moeda, o primeiro cinco meses após o início do referido processo, — relatórios semestrais sobre a gestão de activos em conformidade com os princípios de gestão de activos, o primeiro seis meses após a recepção das primeiras receitas, — demonstrações financeiras. Artigo 20.o Auditoria O BEI responderá a qualquer pedido da Comissão no sentido de esclarecer ou verificar informações financeiras ou contabilísticas específicas facultadas pelo BEI nos termos do Acordo. Se a Comissão solicitar que tais verificações sejam efectuadas por um auditor externo, o BEI designará os seus auditores externos para esse efeito. O BEI terá direito a recuperar qualquer montante razoável em que incorra relativo aos auditores externos contratados a pedido da Comissão do mesmo modo que, e adicionalmente, às despesas em que incorra nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 5. Artigo 21.o Comité Director 1. A aplicação do presente Acordo será supervisionada por um Comité Director constituído, no mínimo, por: — dois membros designados pela Comissão com nível de Director, — dois membros designados pelo BEI com nível de Director.