Avis juridique important|21992D1231(01)Decisão nº 1/91 da Comissão Mista CEE-AECL, «Trânsito comum», de 17 de Setembro de 1991, que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 402 de 31/12/1992 p. 0001 - 0008
. . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)- Différences: marchandises présentées au bureau . . . . . . . . . (nom et pays)- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . . . . . . . (nome e paese)- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . . . . . . . (naam en land)- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância . . . . . . . . . (nome e país)- Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty . . . . . . . . . (nimi ja maa)- Breying: tollstjoraskriftstofa oear sem vôrum var framvisad . . . . . . . . . (Nafn og land)- Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt . . . . . . . . . (navn og land)- Avvikelse: tullanstalt daer varorna anmaeldes . . . . . . . . . (namn och land). 6. N° caso referido no no. 5, se o documento T 1 tiver uma das menções a seguir indicadas, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não poderá autorizar o seu encaminhamento para um destino diferente do transporte para a parte contratante de que depende a estância de partida, sem a autorização expressa desta: - Salida de . . . . . . . . . (1) sometida a restricciones- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) undergivet restriktioner- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Beschraenkungen unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò- Export from . . . . . . . . . (1) subject to restrictions- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à des restrictions- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a restrizioni- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan beperkingen onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a restrições- Vienti . . . . . . . . . (1) rajoitusten alaista- Utflutningur fra . . . . . . . . . (1) haour takmoerkunum- Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) underlagt restriksjoner- Utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad restriktioner- Salida de . . . . . . . . . (1) sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Abgabenerhebung unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç- Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes por canalização. Artigo 40o. 1. As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na acepção da alínea j), segundo parágrafo, do artigo 2o., podem não ser submetidas ao procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a referida fronteira. 2. O no. 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima, no âmbito de um contrato de transporte único, se segue, para além do porto de desembarque, um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar sob o regime do manifesto renano. 3. Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia do mar alto quando as mercadorias tiverem sido colocadas ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a fronteira interior. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTALArtigo 41o. 1. Em derrogação do artigo 1o., o procedimento T 1 ou T 2 não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). 2. (O presente artigo não compreende o no. 2). TÍTULO IX Artigos 42o. a 44o. (O presente apêndice não compreende os artigos 42o. a 44o.)TÍTULO X Artigos 45o. e 46o. (O presente apêndice não compreende os artigos 45o. e 46o.)TÍTULO XI Artigo 47o. (O presente apêndice não compreende o artigo 47o.).. (1) Essa menção contém, consoante o caso e na língua da respectiva menção, as expressões a Comunidade ou a Áustria ou a Finlândia ou a Islândia ou a Noruega ou a Suécia ou a Suíça. DECISÃO No. 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 17 de Setembro de 1991que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(92/599/CEE)A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, no no. 3, alínea a), do seu artigo 15o., Considerando que o apêndice I da convenção contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e entre os próprios países da AECL, o essencial das disposições de natureza técnica da regulamentação de base, relativas ao regime do trânsito comunitário; Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime do trânsito comunitário com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar o apêndice I da convenção em conformidade; Considerando que se julga necessário introduzir algumas alterações de forma no referido apêndice I; que, por razões de apresentação e de facilidade de leitura, foi julgado conveniente substituir totalmente o texto desse apêndice por um novo texto, DECIDE: Artigo 1o. O apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2o. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, a Comissão Mista poderá, se necessário, reexaminar, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente decisão, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno. Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991. Pela Comissão MistaO PresidenteJarmu LAINE(1) JO no. L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. ANEXO APÊNDICE I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1o. 1. O regime de trânsito previsto na presente convenção aplica-se ao transporte de mercadorias referido no no. 1 do artigo 1o. da convenção. 2. Inclui um procedimento T 1 ou um procedimento T 2 de acordo com o disposto no artigo 2o. da convenção. Artigo 2o. [O presente artigo não compreende as alíneas a) e b)]Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por: c) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do disposto na presente convenção; d) Responsável principal: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, manifesta, através do depósito da declaração prevista para este efeito, a sua vontade de efectuar uma operação de trânsito; e) Meio de transporte, nomeadamente: - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um país fora de uma estância de passagem: no país em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância de destino: na última parte contratante em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver terminado a operação T 1: no país em que tenha sido feita essa verificação. 3. (O presente artigo não compreende no no. 3). CAPÍTULO 5 EFEITOS JURÍDICOSArtigo 35o. 1. Os documentos T 1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um país, por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do procedimento T 1, têm nos outros países a mesma força probatória que as verificações feitas pelas autoridades competentes de cada um desses países. Artigo 36o. (O presente apêndice não compreende o artigo 36o.)TÍTULO VI PROCEDIMENTO T 2Artigo 37o. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento T 2, deve ser objecto de uma declaração T 2. Por declaração T 2 entende-se uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários constantes do apêndice III, em conformidade com as condições previstas na presente convenção. 2. O formulário referido no no. 1 pode ser completado, se for caso disso, por um ou vários formulários complementares que correspondam a um dos modelos do formulário complementar que constam do apêndice III. 3. As disposições do título V aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento T 2. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTEArtigo 38o. 1. O artigo 18o. não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias. 2. Nos casos em que ainda é obrigatória a entrega de um aviso de passagem, em conformidade com o no. 2 do artigo 18o., os registos das companhias de caminhos-de-ferro substituirão os avisos de passagem. Artigo 39o. 1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou