A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir efeitos.Artigo 34.oRegisto1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer suas emendas ou revisões. O Depositário:a) Enviará cópias autenticadas da presente Convenção a cada signatário da Convenção e a todas as partes contratantes;b) Tomará providências, em consulta com o Secretário Geral das Nações Unidas, para o registo da presente Convenção, aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada signatário da presente Convenção e todas as partes contratantes:i) dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação e aprovação depositados em conformidade com os artigos 25.o e 26.o respectivamente;ii) da data de entrada em vigor da Convenção em conformidade com o seu artigo 27.o;iii) da data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção em conformidade com o seu artigo 32.o;iv) das denúncias da presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.o2. A língua de comunicação no exercício das funções do Depositário é o inglês.Artigo 35.oTextos que fazem féOs textos da presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa fazem igualmente fé.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa.Feito em Windhoek (Namíbia), em 20 de Abril de 2001, num único original nas línguas inglesa e portuguesa.
abrangidos pela presente Convenção;b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados atempadamente para corresponder às necessidades da Comissão;c) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos referidos dados;d) Comunicarão todos os anos à Organização esses dados estatísticos, biológicos e outros dados e informações que a Comissão possa solicitar;e) Fornecerão à Organização, de acordo com as regras e a frequência requeridas pela Comissão, informações sobre as suas actividades de pesca, incluindo as zonas de pesca e os navios de pesca, a fim de facilitar a compilação de estatísticas fiáveis sobre as capturas e o esforço de pesca; ef) Fornecerão à Comissão, de acordo com a frequência por ela requerida, informações sobre as disposições tomadas para executar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.2. Os Estados costeiros comunicarão à Organização, no respeitante às actividades exercidas na sua área de jurisdição nacional relativas a unidades populacionais de peixes transzonais, os dados requeridos em conformidade com o n.o 1.3. As partes contratantes executarão rapidamente a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão ou outras medidas ou questões que venham a ser acordadas pela Comissão.4. As partes contratantes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e com o direito internacional, a fim de assegurar a eficácia das medidas adoptadas pela Comissão.5. As partes contratantes apresentarão à Comissão uma declaração anual das medidas de aplicação e de cumprimento, incluindo a imposição de sanções por qualquer infracção cometida, que tenham tomado em conformidade com o presente artigo.6. a) Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, as partes contratantes tomarão medidas ou cooperarão, o mais possível, por forma a assegurar que os seus nacionais que pescam na Área da Convenção e as suas empresas cumpram o disposto na presente Convenção. As partes contratantes informarão regularmente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito.b) As possibilidades de pesca atribuídas pela Comissão às partes contratantes beneficiarão exclusivamente os navios que arvorem pavilhão das partes contratantes.7. Os Estados Costeiros informarão regularmente a Organização das medidas que tenham adoptado aplicáveis aos recursos haliêuticos que evoluem nas águas sob sua jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção.8. As partes contratantes cumprirão de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exercerão os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando assim como dados estatísticos sobre a situação das unidades populacionais.3. As partes contratantes manterão a Comissão informada das medidas e decisões que adoptarem em conformidade com o presente artigo.Artigo 20.oPossibilidades de pesca1. O determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação nas possibilidades de pesca, a Comissão terá nomeadamente em conta:a) A situação dos recursos haliêuticos, incluindo a de outros recursos marinhos vivos, e os níveis de esforço de pesca exercidos, atendendo aos pareceres e recomendações do Comité Científico;b) Os interesses respectivos, os padrões de pesca antigos e actuais, incluindo as capturas e as práticas exercidas na Área da Convenção;c) O estado de desenvolvimento de uma pescaria;d) Os interesses dos Estados em desenvolvimento em cujas áreas de jurisdição nacional as unidades populacionais também evoluem;e) Os esforços desenvolvidos para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção, incluindo a comunicação de informações, a realização de investigações e as medidas tomadas para estabelecer mecanismos de cooperação para um acompanhamento, controlo, vigilância e execução eficazes;f) A participação no desenvolvimento de pescarias novas ou exploratórias, atendendo aos princípios enunciados no n.o 6 do artigo 6.o do Acordo de 1995;g) As necessidades das comunidades de pesca locais essencialmente dependentes da pesca das unidades populacionais do Atlântico Sudeste; eh) As necessidades dos Estados costeiros cujas economias são essencialmente dependentes da exploração dos recursos haliêuticos.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, a Comissão pode nomeadamente:a) Repartir quotas anuais ou limitar o esforço de pesca das partes contratantes;b) Atribuir quantidades a capturar para efeitos de exploração e investigação científica; ec) Se necessário, reservar possibilidades de pesca a partes não contratantes na presente Convenção.3. Em conformidade com as regras acordadas, a Comissão reexaminará a repartição das quotas, as limitações do esforço de pesca e a participação das partes contratantes nas possibilidades de pesca, atendendo às informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelas partes contratantes.Artigo 21.oReconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região1. As partes contratantes reconhecerão plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos e ao desenvolvimento desses recursos.2. Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o seu carácter vinculativo para todas as outras partes contratantes;d) Qualquer parte contratante que proceda à notificação prevista na alínea c) exporá, ao mesmo tempo, por escrito os motivos da notificação e, se for caso disso, as suas propostas quanto a medidas alternativas que pretender aplicar. O documento que contém os motivos especificará, nomeadamente, se o motivo da notificação reside no facto de:i) A parte contratante considerar que a medida não é coerente com as disposições da presente Convenção;ii) A parte contratante não poder, na prática, dar cumprimento à medida;iii) A medida estabelecer uma discriminação injustificada de direito ou de facto relativamente à parte contratante; ouiv) Serem aplicáveis outras circunstâncias especiais;e) O Secretário Executivo comunicará rapidamente a todas as partes contratantes os pormenores relativos a qualquer notificação ou explicação recebida em conformidade com as alíneas c) e d);f) Sempre que uma parte contratante recorrer ao processo descrito nas alíneas c) e d), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer outra parte contratante, a fim de reexaminar a medida. Aquando dessa sessão e nos trinta dias seguintes à sessão, qualquer parte contratante terá o direito de notificar a Comissão de que deixou de poder aceitar a medida, em cujo caso a medida deixará de ser vinculativa para essa parte contratante; eg) Na pendência das conclusões da sessão de reexame convocada nos termos da alínea f), qualquer parte contratante pode solicitar que um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com o artigo 24.o emita recomendações acerca da aplicação de medidas provisórias, na sequência do recurso ao processo descrito nas alíneas c) e d), que possam revelar-se necessárias no respeitante à medida a reexaminar. Sob reserva do n.o 3, essas medidas provisórias serão vinculativas para todas as partes contratantes sempre que estas [com excepção das que indicaram que não estão em posição de aceitar a medida nos termos das alíneas c) e d)] acordarem que a falta dessas medidas prejudicará a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção.2. Qualquer parte contratante que recorra ao processo descrito no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de não aceitação e passar a submeter-se à medida imediatamente, se esta última já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor em conformidade com o presente artigo.3. O presente artigo não prejudica o direito de qualquer parte contratante recorrer aos processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em conta as necessidades desses Estados em desenvolvimento, nomeadamente:a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento da região que são dependentes da exploração dos recursos marinhos vivos, incluindo para satisfazer as necessidades alimentares das suas populações ou partes das suas populações;b) A necessidade de evitar incidências negativas na pesca de subsistência, na pequena pesca e na pesca artesanal e de assegurar o acesso dos pescadores e das mulheres a este tipo de pesca; ec) A necessidade de assegurar que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desproporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento da região.3. As partes contratantes cooperarão, por intermédio da Comissão e de outras organizações sub-regionais ou regionais que participam na gestão dos recursos haliêuticos:a) Para melhorar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias destes recursos; eb) Para prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região susceptíveis de pescar recursos haliêuticos, a fim de lhes permitir participar na pesca desses recursos, incluindo facilitando-lhes o acesso em conformidade com a presente Convenção.4. A Cooperação com os Estados em desenvolvimento da região para os fins expostos no presente artigo incluirá uma ajuda financeira, uma ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, uma assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades dirigidas especificamente para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.Artigo 22.oPartes não contratantes na presente Convenção1. As partes contratantes solicitarão, quer directamente quer por intermédio da Comissão, às partes não contratantes na presente Convenção cujos navios pesquem na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização, quer ao aderir à Convenção quer ao acordar em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão