Artigo 12.o 1. O exportador entrega o original ou a segunda via da licença de exportação à estância aduaneira russa competente aquando da apresentação das mercadorias para desalfandegamento. 2. Podem efetuar-se expedições sucessivas ao abrigo de uma mesma licença de exportação até ao limite quantitativo da licença de exportação. 3. Não são permitidas correções nas licenças de exportação, incluindo por motivos técnicos. Se forem necessárias alterações a licença é cancelada, sendo emitida uma nova licença de exportação com as respetivas alterações. Nos casos em que a quantidade a exportar realmente é inferior à quantidade estabelecida na licença de exportação, esta pode ser utilizada sem ser necessário corrigi-la. Artigo 13.o 1. As mercadorias abrangidas por uma licença de exportação são desalfandegadas numa estância aduaneira da Rússia dentro do período de validade da licença. A estância aduaneira russa procede ao desalfandegamento dessas mercadorias sem demora, em conformidade com a legislação aduaneira aplicada na Rússia. 2. As mercadorias desalfandegadas numa estância aduaneira russa, como previsto no n.o 1 do presente artigo, podem ser expedidas da Rússia ainda que o período de validade da licença de exportação para essas mercadorias tenha expirado. Tais exportações são imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o período de contingentamento para o qual a licença de exportação foi emitida, ainda que a expedição das mercadorias tenha ocorrido após esse período. 3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento para o meio de transporte utilizado para a respetiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte.
Artigo 2.o 1. A Rússia abre os contingentes pautais atribuídos à UE para as quantidades estabelecidas no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia numa base anual. Esses contingentes pautais são abertos por um período de 12 meses consecutivos correspondendo a cada ano civil (a seguir designado «período de contingentamento»). 2. Se o presente Protocolo entrar em vigor depois de 31 de janeiro de um ano civil, o período de contingentamento para esse ano deve ser entendido como o período em meses civis completos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. SECÇÃO 3 CLASSIFICAÇÃO Artigo 3.o 1. A classificação dos produtos abrangidos baseia-se na nomenclatura pautal e estatística aplicada na Rússia. Qualquer alteração da nomenclatura pautal e estatística da Rússia no que se refere aos produtos abrangidos ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não pode ter como efeito a anulação do compromisso da Rússia em matéria de redução dos direitos de exportação, tal como estabelecido no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia, dentro dos limites quantitativos aí indicados. 2. A Rússia compromete-se a colocar à disposição da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») quaisquer alterações que introduza na nomenclatura pautal e estatística aplicada no seu território relativamente aos produtos abrangidos, incluindo a descrição completa dos produtos em causa, pelo menos 30 dias antes da data da sua entrada em vigor na Rússia. SECÇÃO 4 AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE Artigo 4.o 29.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/5 TRADUÇÃO PROTOCOLO entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia SECÇÃO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.o 1. O presente Protocolo é adotado entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designadas «Partes») para aplicar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia de 16 de dezembro de 2011 (a seguir designado «Acordo»). 2. O presente Protocolo estabelece as modalidades técnicas da administração dos contingentes pautais referida no n.o 1 do presente artigo, incluindo os pormenores da cooperação entre as autoridades da União Europeia (a seguir designada «UE») e a Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia»), e aplica-se às exportações de produtos abrangidos provenientes da Rússia para a UE. 3. Para efeitos do presente Protocolo entende-se por: a) 3. O painel de conciliação constituído em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não tem competência para examinar a compatibilidade com as disposições do Acordo de parceria e cooperação ou do Acordo OMC de uma medida de uma Parte examinada pelo painel de conciliação. 4. Se a lista indicativa dos conciliadores prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de Cooperação sobre resolução de litígios não tiver sido estabelecida no momento em que uma Parte solicita a constituição de um painel de conciliação, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, em virtude de uma alegada violação do presente Protocolo ou Acordo, e se uma Parte não designar um conciliador ou as Partes não chegarem a acordo sobre o presidente do painel de conciliação dentro dos prazos respetivos estabelecidos para esse efeito no artigo 4.o da referida decisão, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Diretor-Geral da OMC a nomeação dos conciliadores ainda por designar. O Diretor-Geral da OMC, após consulta das Partes, informa ambas as Partes do(s) conciliador(es) nomeado(s), o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido. 5. As disposições pertinentes em matéria de resolução de litígios de qualquer acordo entre a UE e a Rússia subsequentes ao Acordo de parceria e cooperação (a seguir designado «Novo Acordo») são aplicáveis a litígios respeitantes à alegada violação das obrigações do presente Protocolo ou do Acordo. Sempre que o Novo Acordo se referir a litígios que lhe dizem respeito, tal é entendido como uma referência a litígios respeitantes ao presente Protocolo ou Acordo. SECÇÃO 13 ENTRADA EM VIGOR Artigo 26.o 1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. 2. A Comissão informa imediatamente a autoridade competente da Rússia sobre a retirada de quaisquer autorizações de contingente já emitidas, bem como sobre quaisquer segundas vias e autorizações de contingente não utilizadas e devolvidas pelos importadores. O saldo do contingente disponível no contexto do limite quantitativo estabelecido na lista de compromissos da Rússia para os produtos em causa é alterado para o volume correspondente. 3. A autoridade competente da Rússia mantém registos das informações que lhe são transmitidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo. Estes registos incluem, designadamente, a identidade do titular de cada autorização de contingente e a quantidade de mercadorias abrangida pela autorização de contingente. SECÇÃO 5 LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO Artigo 8.o 1. A utilização dos contingentes pautais pelos exportadores está sujeita à emissão de uma licença de exportação pela autoridade competente da Rússia. 2. Para obter uma licença de exportação, o exportador deve apresentar à autoridade competente da Rússia os documentos previstos pela legislação da Rússia, tal como estabelecido no n.o 3 do presente artigo, o original, uma segunda via ou uma cópia da autorização de contingente concedida ao importador nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo. O volume de mercadorias estabelecido no contrato corresponde ao volume de mercadorias estabelecido na autorização de contingente apresentada pelo exportador. Sempre que um exportador entregar uma cópia da autorização de contingente, a licença só pode ser emitida mediante a apresentação do original ou da segunda via dessa autorização de contingente. 3. Aquando da data de entrada em vigor do presente Protocolo, os documentos exigidos em conformidade com a legislação da Rússia para efeitos da emissão de uma licença de exportação são: a)