Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM REFORÇO DA GARANTIA FIXA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IX >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO X TABELA DE CORRESPONDÊNCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>
do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no referido artigo 1g. [da declaração mencionada nos artigos 4g. e 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85 e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85]. A declaração de trânsito comunitário interno contém a sigla T 2 que deve ser acrescentada à sigla COM, quando tal documento for elaborado, ou a qualquer outra sigla, quando um outro tipo de declaração estiver combinado com a referida declaração de trânsito comunitário interno. N° caso de utilização de formulários complementares, a sigla T 2 bis deve ser aposta nestes últimos, para efeitos do procedimento de trânsito comunitário interno. 2. Salvo o disposto em contrário nos artigos 40g. e 41g., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno.» 7. O artigo 41g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 41g. 1. As mercadorias, relativamente às quais as formalidades de exportação/expedição forem cumpridas numa estância aduaneira de fronteira do Estado-membro de exportação, poderão não ser sujeitas ao regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam submetidas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino. Nesse caso, as indicações constantes da declaração de trânsito comunitário interno podem limitar-se às que são exigidas para a exportação/expedição pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida. A estância aduaneira de exportação/expedição visará um exemplar do documento de trânsito comunitário interno que devolve ao exportador/expedidor ou ao seu representante juntamente, a seu pedido, com os exemplares não utilizados. O exemplar visado deverá ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se torna, então, a estância aduaneira de partida. 2. O n° 1 aplica-se igualmente às mercadorias que atravessam uma fronteira interior, nos termos daalínea g), segundo parágrafo, do artigo 11g.»] 8. O artigo 47g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 47g. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentoscomplementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85 e, respectivamente, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou a sigla «T 2 bis», podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelode formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)n° 679/85. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço vazio atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e 44, «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis». 4. N° caso de não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas non° 2, ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.]Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsitocomunitário[Artigo 4g. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias para outro Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito. Para os fins acima referidos, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação, ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.]Listas de cargaUtilização das listas de cargaRemessas compostasArtigo 5g. 1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreen-da diversas espécies de mercadorias, as casas 15, «País de expedição/de exportação», 33, «Códigos do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. 5. Quanto aos transportes referidos no n° 3 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que se iniciam na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário, a seguir à sigla T 2, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contêm as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 6. Quanto aos transportes mencionados no n° 4 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que tenham início na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário em frente da sigla T 2, uma referência ao(s) número(s) de ordem da ou das remessas dos grandes contentores que contêm as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 7. Para os transportes que terminam na Suíça e referidos nos no.s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 61°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II), o exemplar 2 da guia de remessa oudo boletim de expedição internacional de volumes "expresso" deve ser apresentado na estância aduaneira àqual pertence a última gare abrangida pela operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira apõe o visto nesse exemplar 2, após se haver assegurado de que o transporte das mercadorias se faz a coberto do(s) documento(s) de trânsito comunitário ao(s) qual(ais) é feita referência.» 5. O n° 1 do artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Até que se estabeleça um processo de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das respectivas estatísticas do trânsito, deve, para efeitos estatísticos, ser enviada uma cópia suplementar do exemplar n° 4 dos documentos T 1 e T 2: a) À estância aduaneira de passagem suíça, quanto às mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade; b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia fixaTermo de garantia . 16°. Títulos de garantia . 17°. Reforço da garantia; conversão do ECU . 18°. Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis . 19°. TÍTULO III: Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na exportação de determinadas mercadoriasGeneralidades . 20°. Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de trânsito comunitário . 21°. Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos . 22°. Exportação sem outras formalidades . 23°. Prestação de uma garantia . 24°. Utilização dos territórios suíço ou austríaco . 25°. Formalidades na estância aduaneira de destino . 26°. Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade . 27°. ArtigoTÍTULO IV: Medidas de simplificaçãoRegras não afectadas pelo presente título . 28°. Capítulo I: Procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferroDisposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferroGeneralidades . 29°. Valor jurídico dos documentos utilizados . 30°. Controlo das escritas . 31°. Responsável principal . 32°. Etiqueta . 33°. Alteração do contrato de transporte . 34°. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional . 35°. Medidas de identificação . 36°. Função dos diferentes exemplares da guia de remessa .37°. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 38°. Transportes provenientes de países terceiros . 39°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 40°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 41°. Disposições relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveis . 42°. Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx . 43°. Disposições relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidades . 44°. Definições . 45°. Valor jurídico do documento utilizado . 46°. Controlo das escritas - informações a fornecer . 47°. Responsável principal . 48°. Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário . 49°. Etiquetas . 50°. Alteração do contrato de transporte . 51°. Circulação das mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias - Relações - Dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida . 52°. Medidas de identificação . 53°. Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros