desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Tajiquistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados no pleno respeito pelos direitos de propriedade intelectual.Artigo 62.oDefesa dos consumidoresAs Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de estágios de formação.Artigo 63.oAlfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Tajiquistão do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de estágios de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 64.oCooperação no domínio estatísticoA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma socioeconómica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Tajiquistão.As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico tajiquistanês aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à realização e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará
pela República do Tajiquistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 36.o1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título, não é aplicável aos benefícios fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos em matéria fiscal.2. Nenhuma disposição do presente Título pode obstar à adopção ou aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscal, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente Título pode obstar a que os Estados-Membros ou a República do Tajiquistão estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 37.oSem prejuízo do artigo 24.o, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-Membros ou da República do Tajiquistão entrar ou permanecer no território da República do Tajiquistão ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da República do Tajiquistão empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais do Tajiquistão,- a filiais ou sucursais tajiquistanesas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República do Tajiquistão nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da República do Tajiquistão ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da República do Tajiquistão fornecer trabalhadores nacionais da República do Tajiquistão para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais tajiquistanesas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.CAPÍTULO VPagamentos correntes e circulação de capitaisArtigo 38.o1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República do Tajiquistão relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da outras disposições do presente acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas, na posse das entidades públicas.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no anexo III.Artigo 24.oO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente acordo.Artigo 25.o1. Não obstante o disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Tajiquistão estabelecida no território da República do Tajiquistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Tajiquistão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Tajiquistão, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n.o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas "organizações", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos financeiros.2. As Partes cooperarão para o desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições fiscais da República do Tajiquistão. Esta cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações e experiências no sector fiscal e na formação de pessoas ligadas à formulação e execução da política fiscal.Artigo 56.oReestruturação e privatização de empresasReconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o desenvolvimento do enquadramento institucional, jurídico e metodológico necessário. Será prestada especial atenção ao carácter ordenado e transparente do processo de privatização, ao intercâmbio de informações e experiências e à formação adequada em matéria de política de investimento,A assistência técnica contemplará, nomeadamente, os seguintes aspectos:- prossecução do desenvolvimento de um quadro institucional ao nível do Governo da República do Tajiquistão que contribua para definir e gerir o processo de privatização,- prossecução do desenvolvimento da estratégia de privatização do Governo da República do Tajiquistão, incluindo o quadro legislativo e de mecanismos de implementação,- promoção de abordagens de mercado no que respeita à afectação dos solos e respectivo usufruto,- reestruturação de empresas ainda não preparadas para a privatização,- desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e médias empresas,- desenvolvimento de sistemas de fundos de investimento.A cooperação neste domínio tem igualmente por objectivo contribuir para a promoção dos investimentos comunitários na República do Tajiquistão.Artigo 57.oDesenvolvimento regional1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações ao nível das autoridades nacionais, regionais e locais, sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, com especial destaque para o desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as referidas autoridades e organizações públicas e regionais responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de intercambiar informações sobre os meios de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 58.oCooperação no domínio social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar, entre outros aspectos, o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividades de elevado risco,- geralmente dada ao artigo em questão pelos membros da OMC.Artigo 82.oÉ instituído um Comité de Cooperação Parlamentar. Este Comité constituirá uma instância de encontro e de diálogo, incluindo sobre matérias relativas ao diálogo ao nível político, entre os membros do Parlamento tajiquistanês e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo Comité.Artigo 83.o1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento tajiquistanês.2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento tajiquistanês, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 84.oO Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 85.o1. No âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as Partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República do Tajiquistão,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 86.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de, nos limites dos respectivos poderes e competências, tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a