Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Nesse último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial dessa estância.Estes documentos são devolvidos ao interessado após o cumprimento das formalidades relativas à expedição das mercadorias para o país de destino.SECÇÃO 2DOCUMENTOS COMERCIAISFactura e documento de transporteArtigo 9.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega da factura ou do documento de transporte relativo às mercadorias em causa.2. A factura ou o documento de transporte referido no n.o 1 deve referir, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor/exportador ou do interessado caso este não seja o expedidor/exportador, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores.O interessado deve apor de forma visível nesse documento as siglas "T2L" ou "T2LF", acompanhadas da sua assinatura manuscrita.3. Quando as formalidades forem cumpridas através de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizam os interessados que o solicitarem a substituir a assinatura prevista no n.a2 por uma outra técnica de identificação, eventualmente assente na utilização de códigos e com os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita.Esta simplificação só será concedida se estiverem satisfeitas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes.4. A factura ou o documento de transporte devidamente completado e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária.5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou o documento de transporte disserem unicamente respeito a mercadorias comunitárias.6. Para efeitos de aplicação da presente convenção, a factura ou o documento de transporte que satisfaçam as condições e formalidades previstas nos n.os 2 a 5 são válidos como documento T2L.7. Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 9.o da Convenção, a estância aduaneira de um país da EFTA em cujo território as mercadorias entraram a coberto de uma factura ou de um documento de transporte válidos como documento T2L pode apensar aos documentos T2 ou T2L que emite para essas mercadorias uma cópia ou fotocópia autenticada dessa factura ou desse documento de transporte.Manifesto marítimoArtigo 10.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a
A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. Sem prejuízo do artigo 25.o do Apêndice I, as eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo automático de reprodução, em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem, também, ser apresentados e preenchidos por este processo, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato do formulário, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas pelo responsável principal, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.O exemplar destinado a permanecer na estância de partida deve conter o original da assinatura do responsável principal.Nos casos em que a regulamentação torna necessário o preenchimento de cópias suplementares dos exemplares da declaração de trânsito (nomeadamente por força do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção ou do n.o 3 do artigo 34.o do Apêndice I), o responsável principal pode utilizar para este fim, se necessário, exemplares complementares ou fotocópias destes exemplares.Estes exemplares complementares ou fotocópias devem ser assinados pelo responsável principal e apresentados às autoridades competentes, que deverão apor o seu visto nas mesmas condições que o próprio documento único. Sem prejuízo de menções especiais previstas na regulamentação, são identificados como "cópias" e são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.TÍTULO IIINDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASASI. Formalidades no país de partidaCasa n.o 1: DeclaraçãoAs menções que devem constar na terceira subcasa são as seguintes:1. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T2:T2 ou T2F2. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T1:T13. Remessas referidas no artigo 19.o do Apêndice I:TNeste caso, o espaço livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou as casas n.o 32 "Adição n.o", n.o 33 "Código das mercadorias", n.o 35 "Massa bruta (kg)", n.o 38 "Massa líquida (kg)" e n.o 44 "Menções especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados devem ser trancadas e a casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Dever ser anotada uma referência aos números de ordem e às siglas dos diferentes formulários complementares na casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados.ANEXO A8NOTA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASA. Disposições gerais1. Quando for necessário justificar o carácter comunitário das mercadorias para efeitos de aplicação da convenção, deverá ser utilizado um formulário conforme com o exemplar n.o 4 do modelo que consta do Anexo A1 do presente apêndice ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura no Anexo A2 do presente apêndice. Este formulário será acompanhado, se for caso disso, de um ou vários formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura, respectivamente, nos Anexos A3 e A4 do presente apêndice.2. Só devem ser preenchidas pelo interessado as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica "Nota importante".3. Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou semelhante, ou à mão, de modo legível; neste último caso, devem ser escritos a tinta com caracteres maiúsculos de imprensa.4. Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades competentes, podendo estas igualmente, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.5. Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo interessado devem ser riscados de modo a impedir qualquer utilização posterior.B. Indicações relativas às diferentes casasCasa n.o 1: DeclaraçãoNa terceira subcasa, inscrever, consoante o caso, as siglas "T2L" ou "T2LF".Em caso de utilização de formulários complementares, a terceira subcasa da casa n.o 1 do ou dos formulários respectivos deve conter a sigla "T2L bis" ou a sigla "T2LF bis", consoante o caso.Casa n.o Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: Vystaveno dodatecne- HU: Utólag kiállítva- IS: Útgefið eftir à- NO: Utstedt i etterhånd- PL: Wystawiony z moca wsteczna- SK: Vyhotovené dodatocneSECÇÃO 1DOCUMENTO T2LDefiniçãoArtigo 5.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega do documento T2L nas condições seguidamente estipuladas.2. Entende-se por documento T2L os documentos que contenham as siglas "T2L" ou "T2LF".Formulário a utilizarArtigo 6.o1. O documento T2L é emitido num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes com os modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante do documento T2L.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas do documento T2L de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Anexo III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes.Listas de carga especiaisArtigo 7.o1. As autoridades competentes podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 49.o do Apêndice I a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições do Apêndice III.2. O segundo parágrafo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 62.o do Apêndice I aplicam-se mutatis mutandis.Emissão do T2LArtigo 8.o1. Sob reserva do disposto no artigo 19.o, o documento T2L é emitido num único exemplar.2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizados serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na casa "C. Estância de partida" desses documentos:a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária;b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Nesse último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial listas de carga):- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).C. Notas explicativas para a devolução dos resultados do controlo da estância de destinoPara a devolução dos resultados do controlo da estância de destino existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos, se não forem utilizadas listas de carga.- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente listas de carga ou lista de adições) independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga.3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado mas a estância de destino efectiva não o está (mudança da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando uma fotocópia do documento de acompanhamento de trânsito, exemplar A (incluindo eventualmente lista de adições), se não forem utilizadas listas de carga;- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do Documento de Acompanhamento de Trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está (mudança da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos, se não forem utilizadas listas de carga.- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.D. Notas explicativas para a utilização de listas de cargaQuando forem utilizadas listas de carga, os exemplares A e B do documento de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema. Neste caso, devem ser inseridos os seguintes dados:1. Indicação do número total de listas de carga (casa n.o 4) em vez do número total de listas de adições (casa n.o 3).2. A casa "Designação das mercadorias" (casa n.o 31) deve conter exclusivamente:- no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F: "Ver listas de carga"- no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F:- Mercadorias T1: "ver listas de carga n.os ... a ..."- Mercadorias