empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes; e) acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do Acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes; f) debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes; g) debater todos os temas abrangidos pelo Acordo e qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos.
2. O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês. 3. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) todas as declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE; c) as decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos membros do Comité APE, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião. 5. A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos. Artigo 13.o Publicidade 1. Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité APE não são públicas. 2. Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE nas respetivas publicações oficiais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.o Regime linguístico 1. As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes. 2. O Comité APE formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1. Artigo 15.o Despesas Pela União Europeia Cecilia MALMSTRÖM ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Missões do Comité APE O Comité APE é responsável pela gestão de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE tem, nomeadamente, por missão: 1) No domínio do comércio: a) fiscalizar e assegurar a aplicação adequada das disposições do Acordo. Para esse efeito, deverá analisar e recomendar os domínios de cooperação prioritários; b) avaliar os resultados obtidos no âmbito do Acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do Acordo; c) 2) No domínio da cooperação para o desenvolvimento: a) assegurar a aplicação das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo; b) acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no Acordo; c) examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no Acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades; d) assegurar a implementação do documento de orientação conjunto anexo ao Acordo. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO Artigo 2.o Composição e presidência 1. O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República dos Camarões, a nível ministerial ou de altos funcionários. 2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 95.o do Acordo. 3. O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da União Europeia e por um representante da República dos Camarões. O primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do Comité APE e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante da República dos Camarões. Artigo 3.o Observadores 1. Os representantes da Comissão da Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central (CEMAC) e do Secretariado-Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) são convidados a participar em todas as reuniões do Comité APE como observadores. 2. As Partes podem decidir convidar para as reuniões do Comité APE, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como peritos ou qualquer outra pessoa da sua escolha. 3. O Comité APE pode decidir vedar aos observadores qualquer parte das reuniões em que sejam tratadas questões sensíveis, bem como aquando da tomada de decisões pelo Comité APE. Artigo 4.o Secretariado A Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e a República dos Camarões exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do Secretariado do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE. Artigo 5.o Subcomités Para o exercício eficaz das suas competências, o Comité APE poderá constituir, sob sua autoridade, subcomités para tratar de assuntos específicos relacionados com o Acordo. Para o efeito, o Comité APE deve determinar a composição e as missões desses subcomités. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 6.o