membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades na aplicação do presente Acordo; ii) Podem ser publicadas informações sumárias sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, após decisão do Conselho e se houver acordo dos Estados directamente interessados ou da Comunidade, cada um no que lhe diz respeito. Artigo 7º a) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo, devem levar-se em plena conta os progressos tecnológicos em matéria de salvaguardas e serão feitos todos os esforços no sentido de optimizar a relação entre o custo e a eficácia e assegurar a aplicação do princípio da salvaguarda eficaz do fluxo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, mediante a utilização de instrumentos e outros meios técnicos em certos pontos estratégicos na medida em que a tecnologia actual ou futura o permita. b) Com vista a optimizar a relação entre o custo e a eficácia, serão utilizados meios, tais como: i) Contenção como meio de definição das áreas de balanço dos materiais para efeitos de contabilidade; ii) Métodos estatísticos e amostragens aleatórias na avaliação do fluxo dos materiais nucleares; iii) Centração das actividades de verificação nas fases do ciclo combustível nuclear que envolvam a produção, o tratamento, a utilização ou a armazenagem de materiais nucleares a partir dos quais as armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos possam facilmente ser fabricados, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, desde que isso não prejudique a aplicação do presente Acordo. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À AGÊNCIA Artigo 8º a) A fim de permitir a aplicação efectiva das salvaguardas previstas no presente Acordo, a Comunidade fornecerá à Agência, de acordo com as disposições previstas no presente Acordo, as informações respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às referidas salvaguardas e às características das instalações, que tenham importância para a aplicação das salvaguardas a estes materiais; b) i) A Agência só solicitará as informações estrictamente necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo. ii) As informações relativas às instalações serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade
forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na alínea a) do artigo 71º, bem como para as actividades previstas no artigo 48º, pelo menos com uma semana de antecedência; b) Para as inspecções especiais previstas no artigo 73º, tão rapidamente quanto possível depois de a Agência e a Comunidade se terem consultado em conformidade com o disposto no artigo 77º, considerando-se que a notificação de chegada faz normalmente parte das consultas; c) Para as inspecções de rotina previstas no artigo 72º, pelo menos com 24 horas de antecedência para as instalações mencionadas no artigo 80º bem como para as instalações de armazenagem seladas contendo plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos. Os pré-avisos de inspecções incluirão os nomes dos inspectores da Agência e indicarão as instalações e as áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações a serem inspeccionadas, bem como os períodos em que serão inspeccionadas. No caso de os inspectores da Agência chegarem de um território exterior aos territórios dos Estados, a Agência indicará igualmente com antecedência o local e o momento da sua chegada aos territórios dos Estados. Artigo 84º Apesar do disposto no artigo 83º, a Agência pode efectuar, como medida complementar, parte das inspecções de rotina previstas no artigo 80º sem notificação prévia, de acordo com o princípio da amostragem aleatória. Ao efectuar quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência levará em plena linha de conta o programa de funcionamento que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 64º. Além disso, sempre que possível, e com base no programa de funcionamento, a Agência avisará periodicamente a Comunidade e o Estado interessado do seu programa geral de inspecções anunciadas e não anuniciadas, precisando os períodos gerais em que estão previstas inspecções. Ao levar a efeito quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência desenvolverá todos os esforços no sentido de reduzir ao mínimo quaisquer dificuldades práticas para a Comunidade e o Estado interessado e para os operadores das instalações, tendo em conta o disposto nos artigos nos artigos 44º e 89º Da mesma forma, a Comunidade e o Estado interessado desenvolverão todos os esforços no sentido de facilitar a tarefa dos inspectores da Agência. Nomeação dos inspectores da Agência Artigo 85º Para a nomeação dos inspectores da Agência aplicar-se-ão as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade, no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da composição desses materiais nucleares que se encontrem no território do Estado ou dos Estados em questão bem como de qualquer transferência de tais materiais para fora do território desse Estado ou desses Estados; c) Cada acordo será concluído com a aprovação da Agência. Esta aprovação será dada o mais rapidamente possível e dirá respeito somente a questões como os prazos, as modalidades de aplicação e os relatórios a apresentar, mas não implica aprovação da actividade militar conhecimento de segredos militares relacionados com esta actividade nem se referirá à utilização dos materiais nucleares no âmbito desta actividade. QUESTÕES FINANCEIRAS Artigo 15º A Agência, a Comunidade e os Estados suportarão as despesas resultantes do cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Contudo, se a Comunidade, os Estados ou pessoas sujeitos à sua jurisdição incorrerem em despesas extraordinárias como resultado de um pedido específico da Agência, a Agência reembolsará o montante de tais despesas, desde que tenha previamente acordado em fazê-lo. De qualquer forma a Agência suportará os custos de quaisquer operações suplementares de medição ou de amostragem que os inspectores da Agência possam solicitar. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES Artigo 16º A Comunidade e os Estados assegurarão que a Agência e os seus funcionários beneficiem da mesma protecção que os nacionais dos Estados em matéria de responsabilidade em caso de danos nucleares, incluindo seguros ou outras garantias financeiras previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares no cumprimento do presente Acordo. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Artigo 17º Qualquer pedido de reparação formulado pela Comunidade ou por um Estado contra a Agência ou pela Agência contra a Comunidade ou contra um Estado em relação a danos resultantes da aplicação de salvaguardas ao abrigo do presente Acordo, com excepção dos danos causados por acidentes nucleares, será regulado em conformidade com o direito internacional. MEDIDAS RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DESVIOS Artigo 18º Se o Conselho, após a apreciação de um relatório do Director-Geral, decidir que é essencial e urgente que a Comunidade ou um Estado, cada um no que lhe diz respeito, tome determinadas medidas destinadas a verificar que os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ele pode solicitar à Comunidade ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo Artigo 55º O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente a essas normas. Registos de contabilidade Artigo 56º Os registos de contabilidade incluirão, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes dados: a) Todas as alterações de inventário a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário contabilístico; b) Todos os resultados de medições utilizadas para a determinação do inventário físico; c) Todos os ajustamentos e correcções que tenham sido feitos no que diz respeito a alterações de inventário, inventários contabilísticos e inventários físicos. Artigo 57º Para todas as alterações de inventário e todos os inventários físicos, os registos contabilísticos indicarão, no que diz respeito a cada lote de materiais nucleares, a identificação dos materiais, os dados respeitantes ao lote e os dados de base. Os registos contabilísticos indicarão separadamente as quantidades de urânio, de tório e de plutónio contidas em cada lote de materiais nucleares. Para cada alteração de inventário será indicada a data da alteração e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária, ou o destinatário. Artigo 58º Registos de funcionamento Os registos de funcionamento incluirão, para cada área de balanço dos materiais, conforme o caso: a) Os dados de funcionamento utilizados para estabelecer as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares; b) Os dados obtidos através da calibragem de reservatórios e instrumentos e através da amostragem e das análises, os processos de controlo da qualidade das medições e as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos delas derivadas; c) A descrição da sequência das acções utilizadas para preparar e elaborar um inventário físico, a fim de assegurar que tal inventário esteja exacto e completo; d) A descrição das acções levadas a efeito para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não mensurável que possa ocorrer. RELATÓRIOS Generalidades Artigo 59º A Comunidade fornecerá à Agência relatórios tal como definido nos artigos 60º a 65º e 67º a 69º respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 60º Os relatórios serão redigidos em espanhol, em francês, em inglês ou russo, salvo disposições em contrário dos acordos complementares. Artigo 61º Os relatórios basear-se-ão na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º e consistirão, conforme o caso, em relatórios de contabilidade e ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade notificará à Agência as transferências de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo para fora dos territórios dos Estados, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As salvaguardas ao abrigo do presente Acordo serão levantadas no que se refere aos materiais nucleares assim que o Estado destinatário tenha assumido as responsabilidades sobre esses materiais, tel como prevê o presente Acordo. A Agência manterá registos indicando cada transferência e, quando for caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO NUCLEARES Artigo 13º Quando os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo forem utilizados em actividades não nucleares, tais como a produção de ligas ou cerâmicas, a Comunidade acordará com a Agência, antes de os materiais sofrerem esta utilização, as circunstâncias em que podem ser levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre tais materiais. NÃO APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS SOBRE MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO PACIFICAS Artigo 14º Se um Estado tiver a intenção de exercer o seu direito de utilizar materiais nucleares que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo numa actividade nuclear que não exija a aplicação das referidas salvaguardas, aplicar-se-ão os procedimentos seguintes: a) A Comunidade e o Estado informarão a Agência da actividade em questão, e o Estado precisará: i) Que a utilização dos materiais nucleares numa actividade militar não proibida não é incompatível com qualquer compromisso eventualmente assumido pelo Estado, por força do qual se aplicam as salvaguardas da Agência e que preveja uma utilização dos materiais apenas numa actividade nuclear pacífica; ii) Que durante o período de não aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares não serão utilizados para a produção de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; b) A Agência e a Comunidade concluirão um acordo nos termos do qual enquanto os materiais nucleares forem utilizados numa actividade desta natureza, as salvaguardas previstas no presente Acordo não serão aplicadas. O Acordo precisará, na medida do possível, o período ou as circunstâncias durante os quais estas salvaguardas não serão aplicadas. Em qualquer caso, as salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da