as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou da República do Usbequistão, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do Usbequistão ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional.No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da República do Usbequistão estabelecidos fora da Comunidade ou da República do Usbequistão, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Usbequistão e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República do Usbequistão, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na República do Usbequistão, nos termos das respectivas legislações.Artigo 25.o1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposção do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas, na posse de entidades públicas.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no anexo IV.Artigo 26.oO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas no que respeita ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 27.o1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Usbequistão estabelecida no
internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n.o 2 do artigo 41.o se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, emendado em 1979),- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, aditado em 1979 e alterado em 1984).4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a República do Usbequistão concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do Usbequistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República do Usbequistão a outro país da ex-URSS.PROTOCOLOsobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua nas áreas sob a sua jurisdição e nos termos e condições do presente protocolo para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação em caso de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias,- actividades de investigação conjunta,- melhoria das leis no sentido da sua aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, bem como a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacto ambiental.4. As partes esforçar-se-ão por desenvolver uma cooperação em matéria de saúde das pessoas, nomeadamente mediante a prestação de assistência técnica na prevenção e combate às doenças infecciosas e na protecção das mães e das crianças.Artigo 55.oTransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivo reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na República do Usbequistão, bem como desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes na perspectiva de um sistema global de transportes, bem como identificar e elaborar projectos prioritários e procurar atrair investimentos tendo em vista a sua realização.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários e ferroviários, dos portos, dos aeroportos e sistema de transporte urbano de passageiros,- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos, em especial os relacionados com o projecto Traceca,- nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inqéritos no território desta última. Esses funcionários não podem usar uniforme nem ser portadores de armas.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no n.o 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República do Usbequistão ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente protocolo; oub) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos previstos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Envolva regulametnação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; oud) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os fornecer.3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente protocolo. Quando uma das partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4. O disposto no n.o 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservência da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Usbequistão.Artigo 67.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macro-económicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República do Usbequistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica,- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas,- melhorar a capacidade da República do Usbequistão de elaborar modelos económicos.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEMArtigo 68.oAs partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, segundo o direito internacional e os princípios da OSCE.Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a apoiar, designadamente, a elaboração da legislação e regulamentação adequadas, a aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em matéria de justiça e o funcionamento do sistema eleitoral, podendo, se necessário, incluir acções de formação. As partes promoverão contactos e intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINAArtigo 69.oAs partes estabelecerão uma cooperação destinada a prevenir actividades ilegais, designadamente:- actividades económicas ilegais, incluindo a corrupção,- transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo resíduos industriais, e tráfico ilícito de armas,- contrafacção.A cooperação nestes domínios basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios:- elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais,- criação de centros de informação,- reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais,- formação de pessoal e