iii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”. k) No artigo 19.o: i) no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; ii)
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31h. 32010 R 1094: Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a seguir designada por “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo. Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo. No artigo 17.o: i) a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; iii) no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) (3) Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. (4) A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (5) As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. (6) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o l) Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos: “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.” m) No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. n)