— Em cooperação com o Conselho da Europa, estudar as medidas necessárias para reforçar o quadro institucional de modo a fomentar a resiliência da República da Moldávia a longo prazo; — Melhorar o intercâmbio de informações entre o governo e o parlamento; — Reforçar a supervisão pelo Parlamento da aplicação das reformas e da legislação; — Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias; — Analisar a possibilidade de rever o financiamento pelo Estado dos partidos políticos com base nas boas práticas internacionais, com o objetivo de ponderar os resultados das eleições presidenciais; — Rever o limite máximo das doações de pessoas e entidades aos partidos políticos, de acordo com as boas práticas internacionais e em conformidade com as competências especializadas da Comissão de Veneza; —
— Aprovar a lei relativa às estatísticas oficiais desenvolvida com base no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), relativo às Estatísticas Europeias, e baseada na legislação genérica em matéria de estatísticas oficiais aplicável nos países da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central; — Aprovar a Classificação NUTS nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com alterações e ajustamentos adicionais; — Divulgar os resultados finais do recenseamento da população e da habitação de 2014 e melhorar as estatísticas sobre a população, alargando a utilização de fontes de dados administrativos; — Elaborar estimativas para as contas regionais de acordo com a metodologia SCN 1993/ESA 1995; — Garantir a independência profissional e institucional do Instituto Nacional de Estatística da República da Moldávia na execução da próxima reforma da administração pública, através da manutenção do seu estatuto e posição atuais na administração pública. Prioridades a médio prazo — Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE; — Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução; — Iniciar a execução da estratégia de consolidação das relações interétnicas para o período 2017-2027 e adotar o plano de ação correspondente; — Prosseguir a aplicação, a título experimental, da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias em sete localidades, enquanto parte do esforço da República da Moldávia para ratificar a Carta; — Completar a reforma da instituição do Provedor de Justiça, aperfeiçoando a Lei n.o 52, de 3.4.2014, relativa ao Provedor de Justiça, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e com as disposições financeiras, de acordo com os Princípios de Paris; — Aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade dos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação; — Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação sobre a legislação em vigor, e sobre a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado; — Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos; — Simplificar o sistema de inspeções e vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, com os objetivos últimos de melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas. Prioridades a médio prazo — Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e na governação das sociedades; — Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades. — Reforçar as medidas de luta contra a fraude e de prevenção do comércio ilícito, nomeadamente dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em especial através de uma cooperação reforçada ao abrigo do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em matéria Aduaneira; — Garantir a aplicação efetiva da legislação da República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas e dos direitos de propriedade intelectual, e proporcionar formação adequada aos funcionários aduaneiros nesta matéria. Prioridades a médio prazo — Elaborar regulamentação para aplicar o novo Código Aduaneiro; — Alinhar o sistema do operador económico autorizado da República da Moldávia com o da UE, na perspetiva do reconhecimento mútuo; — Alinhar a legislação e definir as condições de adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum; — Continuar a simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros e assegurar a sua execução eficaz; —