Países Baixos Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Haia em 13 de Setembro de 1995 Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo dos Países Baixos, assinado em 3 de Junho de 2002 Polónia Acordo sobre a aceitação recíproca da aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos civis importados, na sua versão alterada; concluído mediante troca de notas em Washington, em 8 de Novembro de 1976 Roménia Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Bucareste em 10 de Setembro de 2002 Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de planadores civis importados; concluído mediante troca de notas em Washington, em 7 de Dezembro de 1976 (Nota: Os Estados Unidos solicitaram a denúncia deste acordo em Fevereiro de 2007. A notificação dos EUA e uma resposta da Roménia constituirão a denúncia.) Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Roménia, assinado em
C. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente consentimento mútuo das Partes. Tais alterações entrarão emacordo, os resultados relativos à conformidade e as certificações vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que asque se encontrem válidos à data de entrada em vigor do pre­ Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir­sente acordo e que tenham sido anteriormente aceites pelos mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados àEstados Unidos ou por um Estado-Membro da União Europeia, entrada em vigor do presente acordo ou de eventuais alteraçõesno âmbito de um dos acordos bilaterais no domínio da segu­ deste. As alterações dos anexos podem entrar em vigor me­rança da aviação ou da aeronavegabilidade enumerados na lista diante decisão do Conselho.do apenso 1, serão considerados válidos pelas Partes no pre­sente acordo, nas condições aceites nos referidos acordos, até àsubstituição ou anulação das certificações. C. Qualquer anexo elaborado pelo Conselho após a data de entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor mediante decisão do Conselho. Artigo 17.o Consultas e resolução de litígios D. O presente acordo permanecerá em vigor até à sua de­ núncia por uma das Partes. Tal denúncia produzirá efeitos ses­A. Uma das Partes pode solicitar à outra Parte a realização de senta dias a contar da data de notificação, por escrito, de uma mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos bilaterais enumerados na lista do apenso 1 do acordo e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, serão consideradas válidas pelas Partes no presente acordo, nas condições aceites nos acordos constantes da lista supracitada, por um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, desde que o centro de reparação/entidade de manutenção que obteve as referidas certificações continue a cumprir as condições especiais previstas nos MIP, na sua versão alterada, até ao momento da transição para as condições especiais do presente anexo. 9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA As Partes acordam que a transição das certificações dos centros de reparação situados em Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2, mas sob a supervisão directa da FAA à data da entrada em vigor do presente anexo, será efectuada em conformidade com as seguintes disposições: — Uma autoridade da aviação deve completar a formação do seu pessoal no que respeita aos procedimentos relacionados com o acordo, o presente anexo e as condições especiais da FAA antes da transferência dos centros de reparação. — Quando um número suficiente de membros do pessoal tiver completado a formação para efectuar a supervisão das instalações transferidas nos termos do presente anexo, a FAA transferirá as actividades de inspecção, acompanhamento e vigilância dos centros de reparação qualificados nos termos do título 14 CFR, parte 145, para a autoridade da aviação competente. — As transferências para as autoridades da aviação terão lugar num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, em conformidade com procedimentos aprovados pelo CCCM. 10. TAXAS As taxas serão aplicadas nos termos do disposto no artigo 14.o do acordo e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. aplicáveis; f) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de vigilância e uma recomendação assinada para a certificação da FAA. g) Conservação de uma cópia actualizada do suplemento da FAA. 2. Relativamente à renovação de um certificado de uma entidade de manutenção por parte da FAA (as renovações devem ser efectuadas 12 meses após a certificação inicial e, subsequentemente, de 24 em 24 meses): a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA; b) Verificação de que a(s) inspecção(ões) exigida(s) das instalações foi(ram) concluída(s); c) Análise e aprovação de eventuais alterações do suplemento da FAA ao manual da AMO; d) Comunicação à FAA de eventuais resultados pertinentes para a inspecção completa da instalação; e) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de vigilância e uma recomendação assinada para a renovação da FAA. 3. Relativamente à alteração ou modificação do certificado da FAA: a) Garantia de que todas as alterações ou modificações incluem, no mínimo, a apresentação de um pedido; b) Disponibilização à FAA, para efeitos de aditamento de centros de linha ou postos fixos, de um relatório e de uma recomendação. ---pagebreak--- L 291/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice 4 FORMULÁRIO 3 DA AESA – DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS EUA Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA austríaca, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005):