Artigo 9.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 10.o Zona de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, nas Ilhas Cook. Artigo 11.o Lei aplicável 1. Salvo disposição em contrário do Acordo, os navios de pesca da União que operam nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cumprir as disposições legais e regulamentares deste país. As autoridades das Ilhas Cook facultam às autoridades da União as as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. As Ilhas Cook comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Ilhas Cook responsáveis por tal acompanhamento, controlo e vigilância. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. 4. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação em matéria de pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As alterações à legislação em vigor das Ilhas Cook, ou a legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União aplicam-se aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação das autoridades das Ilhas Cook. Artigo 12.o Vigência O presente Acordo aplica-se durante oito anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente por períodos suplementares de oito anos. Artigo 13.o Suspensão
NAME OF VESSEL FISHING PERMIT OR LICENCE NUMBER(S) YEAR TRIP No. THIS YEAR NAME OF FISHING COMPANY FFA VESSEL REGISTER NUMBER NAME OF AGENT IN PORT OF UNLOADING PORT OF DEPARTURE PLACE OF UNLOADING COUNTRY OF REGISTRATION UNIQUE VESSEL IDENTIFICATION (UVI) · ALL DATES AND TIMES MUST BE IN NAUTICAL TIME · RECORD SMALL AND LARGE YELLOWFIN AND BIGEYE SEPARATELY DATE AND TIME OF DEPARTURE DATE AND TIME OF ARRIVAL IN PORT REGISTRATION NUMBER IN COUNTRY OF REGISTRATION INTERNATIONAL RADIO CALLSIGN AMOUNT OF FISH ONBOARD AT START OF TRIP AMT OF FISH ONBOARD AFTER UNLOADING MONTH DAY ACTIVITY CODE NAUTICAL NOON TIME OR SET POSITION SCHOOL ASSOC CODE START OF SET TIME END OF SET TIME RETAINED CATCH (METRIC TONNES) DISCARDS LATITUDE DDMM.MMM N S LONGITUDE DDDMM.MMM E W SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE OTHER SPECIES WELL NUMBERS TUNA SPECIES OTHER SPECIES Small ≼ 9 kgs Large Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador: Telefone: Fax: Endereço eletrónico: DADOS DO COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO (AUTOMATIC LOCATION COMMUNICATOR, «ALC») INMARSAT DO NAVIO Sim Não O navio tem instalado a bordo ALC com homologação VMS da FFA? Em caso de resposta afirmativa, queira precisar: Número de unidade móvel Inmarsat: Nome do instalador: Número de série da unidade Inmarsat: Dados de contacto: Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador: c) Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista. 3. Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da comissão mista, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta. 4. Anualmente, no âmbito da comissão mista, as duas Partes devem avaliar os resultados específicos obtidos na execução do programa setorial plurianual acordado. a) As Ilhas Cook apresentam anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela comissão mista. As Ilhas Cook elaboram igualmente um relatório final antes da data do termo da vigência do Protocolo. Se necessário, as Partes podem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial depois de terminada a vigência do Protocolo. b) O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do Protocolo é paga em função das necessidades identificadas na programação acordada. As prestações correspondentes aos anos subsequentes da aplicação são pagas em função das necessidades identificadas na programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a execução do apoio setorial. O pagamento das prestações deve ocorrer o mais tardar 45 dias após a decisão da comissão mista. 5. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b): Telefone : (+32) 229 91 262 3. Centro de Vigilância da Pesca (CVP) de Espanha Endereço : Centro de Seguimiento Pesquero