Europeia do contributo que se propõe dar.2. A apreciação do contributo da República da Sérvia pela 2. O contributo da República da Sérvia para uma operaçãoUnião Europeia será conduzida em consulta com a República da da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica aSérvia. autonomia de decisão da União Europeia.3. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Repú­blica da Sérvia uma indicação do contributo provável para os Artigo 3.ocustos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Estatuto do pessoal e das forçasSérvia na formulação da sua oferta. 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Sérvia contribui para uma operação militar da4. A União Europeia comunicará por carta o resultado da UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobreapreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participa­ o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia eção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando SECÇÃO IIou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de CIVIS DE GESTÃO DE CRISEScrises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto decomando e os elementos de comando em causa, por um lado Artigo 5.oe a República da Sérvia, por outro. Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Sérvia velará por que os membros do seu3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da L 163/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Sérvia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística. (4) Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão (1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. mútuo por escrito entre as Partes. ---pagebreak--- L 163/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 5. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte. Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Sérvia ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/7 TEXTO DAS DECLARAÇÕES Texto dos Estados-Membros da UE: «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Sérvia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizava esses meios.» Texto da República da Sérvia: «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Sérvia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na ope­ ração da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.»