Todavia, sempre que, na lista do apêndice II, seja aplicada para a determinação do carácter originário do produto final em causa uma regra que atribui o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas, o valor total das matérias não originárias utilizadas na parte contratante em questão e o valor acrescentado total adquirido, fora dessa parte contratante através da aplicação do presente artigo não podem exceder, no seu conjunto, a percentagem indicada. 3. Para efeitos dos nºs 1 e 2, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos acumulados fora da parte contratante em questão, incluindo todo o valor das matérias acrescentadas. 4. Os nºs 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos que não preencham as condições estabelecidas na regra aplicável da lista e que apenas possam ser considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em resultado da aplicação do nº 2 do artigo 4º Artigo 12º Reimportação de mercadorias As mercadorias exportadas de uma das partes contratantes para um país terceiro e posteriormente reimportadas, excepto nos casos previstos no artigo 11º, são consideradas como nunca tendo abandonado a parte contratante em questão, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país terceiro ou aquando da sua exportação. Artigo 13º Transporte directo 1. O tratamento preferencial previsto no acordo é exclusivamente aplicável aos produtos que satisfaçam os requisitos previstos no presente protocolo, transportados directamente entre as partes contratantes ou através dos territórios dos outros países referidos no artigo 2º Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2. A prova do preenchimento das condições enunciadas no nº 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação: a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b) Quer de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarregamento e recarregamento dos produtos
que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como se responsabilizam inteiramente por qualquer declaração na factura que os identifique, como se a mesma ostentasse efectivamente a sua assinatura manuscrita. 6. A declaração na factura pode ser feita pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere ou posteriormente. Se a declaração na factura for apresentada após os produtos a que se refere terem sido declarados às autoridades aduaneiras do país de importação, essa declaração na factura deve indicar os documentos já apresentados a essas mesmas autoridades. Artigo 22º Exportadores autorizados 1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado «exportador autorizado», que envie remessas frequentes de produtos ao abrigo do acordo e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário desses mesmos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. 2. As autoridades aduaneiras podem sujeitar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deverá constar da declaração na factura. 4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencha as condições referidas no nº 2 ou faça um uso incorrecto da autorização. Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem 1. O certificado de circulação EUR.1 é válido por um prazo de quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação e deve ser apresentado dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.A declaração na factura é válida por quatro meses a contar da data em que foi feita pelo exportador e deve ser apresentada dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. 2. Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no nº 1 poderão ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a não apresentação desses documentos dentro do prazo seja devida a motivos de força maior ou a circunstâncias excepcionais. 3. Noutros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as excepcionais. 3. Noutros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do referido prazo. Artigo 24º Apresentação da prova de origem Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação nos termos dos procedimentos em vigor nesse mesmo país. As referidas autoridades podem exigir a tradução de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos respeitam as condições previstas para a aplicação do acordo. Artigo 25º (pro memoria) Artigo 26º Isenções da prova formal de origem 1. São admitidos como produtos originários, sem necessidade de apresentação de uma prova formal de origem, os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares ou contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial e que sejam declaradas como preenchendo as condições referidas no presente protocolo e quando não existam quaisquer dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3, ou numa folha de papel anexa àquele documento. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a produtos reservados para o uso pessoal dos destinatários, dos viajantes, ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, dada a natureza e a quantidade dos produtos, que não se destinam a qualquer fim comercial. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder o montante em ecus referido no nº 3 do artigo 26º do protocolo nº 4 do Acordo EEE, no que respeita às pequenas remessas e aos produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 27º Documentos comprovativos Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º utilizados como elementos probatórios de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os demais requisitos do presente protocolo podem ser, nomeadamente, os seguintes: a) Uma prova directa das operações efectuadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obter as mercadorias em causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega. Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico ou transformações suficientes 1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa das partes contratantes são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II do presente protocolo. As condições acima referidas indicam, para todos ou produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e excepto nos casos previstos no nº 4 do artigo 11º, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas no fabrico do mesmo, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica; b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número. 3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis excepto nos casos previstos no artigo 5º Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º: a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis); b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes; ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979; f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante numa das partes contratantes em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa que, numa das partes contratantes, providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora dessa parte contratante, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na parte contratante em questão; h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única; l) «EEE», o Espaço Económico Europeu; m) «Territórios» inclui as águas territoriais. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Critérios de origem 1. Para efeitos do acordo, os seguintes produtos são considerados: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3º do presente protocolo; b) Os produtos obtidos na Comunidade e que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que: i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ou que ii) essas matérias sejam originárias da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do