a) Controlo da execução, interpretação e aplicação do presente Acordo, em especial da definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2; b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira; e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente Acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Maurícia e na União, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 10.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplicar-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Maurícia. Artigo 11.o Duração O presente Acordo aplica-se por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia nos termos do artigo 12.o. Artigo 12.o Denúncia
— a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca em águas mauricianas, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não-discriminação entre as diferentes frotas de pesca que pescam nessas águas. 2. As Partes devem cooperar com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adotada pelo Governo da Maurícia e a avaliar as medidas, programas e ações executados no âmbito do presente Acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no setor das pescas. Os resultados das avaliações devem ser analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente Acordo. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 4. A contratação de marinheiros mauricianos a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respetivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não mauricianos a bordo de navios da União devem beneficiar das mesmas condições. 5. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Cooperação no domínio científico Għar-Repubblika tal-Mawrizju Namens de Republiek Mauritius W imieniu Republiki Mauritiusu Pela República da Maurícia Pentru Republica Mauritius Za Maurícijskoú republiku Za Republiko Mauritius Mauritiuksen tasavallan puolesta För Republiken Mauritius a) O acesso dos navios da União às águas e recursos haliêuticos mauricianos; e b) O apoio financeiro da União para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas. 2. A componente da contribuição financeira mencionada no n.o 1, alínea b), supra deve ser determinada em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas definida pelo Governo da Maurícia e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira da União deve ser paga todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no seu protocolo no caso de uma eventual alteração do seu montante, em consequência de: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que sejam de natureza a impedirem o exercício de atividades de pesca em águas mauricianas; b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível; c) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir; d) Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на двадесет и първи декември две хиляди и дванадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de dos mil doce. V Bruselu dne dvacátého prvního prosince dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og tolv. Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and twelve. Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre duemiladodici. Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit pirmajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų gruodžio dvidešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év december havának huszonegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u għoxrin jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și unu decembrie două mii doisprezece.