e) O aumento da resiliência dos sistemas socioeconómicos e ecológicos, em especial mediante a diversificação económica e a gestão sustentável dos recursos naturais. 10. Cada parte deveria, se for caso disso, apresentar e atualizar periodicamente uma comunicação sobre a adaptação, que poderá incluir as suas prioridades, as suas necessidades de aplicação e apoio, planos e medidas, sem impor encargos adicionais às partes que são países em desenvolvimento. 11. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser apresentada e atualizada periodicamente, integrada noutras comunicações ou documentos ou apresentada paralelamente, nomeadamente num plano nacional de adaptação, num contributo determinado a nível nacional, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou numa comunicação nacional. 12. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser inscrita num registo público mantido pelo secretariado. 13. Deve-se prestar um apoio internacional reforçado contínuo às partes que são países em desenvolvimento para a aplicação dos n.os 7, 9, 10 e 11 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o. 14. O balanço mundial a que se refere o artigo 14.o visa, nomeadamente: a) Reconhecer os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento; b) Reforçar a aplicação das medidas de adaptação, tendo em conta a comunicação sobre a adaptação referida no n.o 10 do presente artigo; c) Examinar a adequação e eficácia da adaptação e do apoio às medidas de adaptação; d)
CONSCIENTES DE que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum para toda a humanidade, as partes devem, ao tomar medidas para fazer face às alterações climáticas, respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, das comunidades locais, dos migrantes, das crianças, das pessoas com deficiência e das pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e a equidade entre gerações, RECONHECENDO a importância da conservação e, se for caso disso, do reforço dos sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa referidos na convenção, TENDO EM CONTA a importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos, bem como a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como a «Terra Mãe», e registando a importância para alguns do conceito de «justiça climática», aquando da adoção de medidas para combater as alterações climáticas, AFIRMANDO a importância da educação, formação, sensibilização e participação do público, acesso público à informação e cooperação a todos os níveis sobre as questões abordadas no presente acordo, RECONHECENDO a importância dos compromissos assumidos por todos os níveis do governo e pelos vários intervenientes, em conformidade com as legislações nacionais respetivas das partes, para lutar contra as alterações climáticas, RECONHECENDO IGUALMENTE que os modos de vida sustentáveis e os padrões sustentáveis de consumo e produção, com a liderança assumida pelas partes que são países desenvolvidos, desempenham um papel importante na luta contra as alterações climáticas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições que figuram no artigo 1.o da convenção. A essas definições, acrescentam-se as seguintes: a) Por «convenção», entende-se a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992; b) Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; 15. As partes devem ter em conta, na aplicação do presente acordo, as preocupações das partes cujas economias sejam mais afetadas pelo impacto das medidas de resposta, em especial das que são países em desenvolvimento. 16. As partes, incluindo as organizações regionais de integração económica e os seus Estados membros, que chegaram a acordo para agir conjuntamente ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, devem notificar ao secretariado os termos desse acordo, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o período considerado, no momento em que comunicam os seus contributos determinados a nível nacional. O secretariado, por sua vez, deve informar as partes e os signatários da convenção dos termos desse acordo. 17. Cada parte num acordo deste tipo é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo a que se refere o n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 18. Se as partes que atuarem em conjunto com outras partes o fizerem no quadro de uma organização regional de integração económica que seja, ela própria, parte no presente acordo, e em concertação com ela, cada Estado membro dessa organização regional de integração económica, a título individual e em conjunto com a organização regional de integração económica, é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo comunicado nos termos do n.o 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.o e 15.o. 19. Todas as partes deveriam envidar esforços para formular e comunicar estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 2.o, tendo em conta as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 5.o 1. As partes deveriam tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da convenção, nomeadamente as florestas. 3. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente acordo, ou a ele adira depois de verificadas as condições para a sua entrada em vigor estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, o presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a partir da data de depósito por esse Estado ou essa organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser contado em acréscimo aos depositados pelos Estados membros dessa organização. Artigo 22.o As disposições do artigo 15.o da convenção sobre a adoção de alterações à convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 23.o 1. As disposições do artigo 16.o da convenção sobre a adoção e a alteração dos anexos da convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. 2. Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência ao presente acordo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos. Esses anexos só podem conter listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que tenha um carácter científico, técnico, processual ou administrativo. Artigo 24.o As disposições do artigo 14.o da convenção sobre resolução de conflitos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 25.o 1. Cada parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no n.o 2 do presente artigo. 2. As organizações regionais de integração económica exercem o seu direito de voto, em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente acordo. Essas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa. Artigo 26.o O depositário do presente acordo é o secretário-geral das Nações Unidas. Artigo 27.o Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo. Artigo 28.o 1. Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia torna-se efetiva decorrido que seja um ano sobre a data da receção pelo depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na notificação. 11. As informações apresentadas por cada parte, de acordo com os n.os 7 e 9 do presente artigo, devem ser objeto de um exame técnico por peritos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21. Para as partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, dadas as suas capacidades, o processo de exame deve incluir assistência na definição das suas necessidades em termos de reforço das capacidades. Além disso, cada parte deve participar num exame facilitador e multilateral dos progressos alcançados com os esforços desenvolvidos ao abrigo do artigo 9.o, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. 12. O exame técnico por peritos previsto no presente número consiste numa análise do apoio concedido pela parte em causa, conforme o caso, bem como na aplicação e realização do seu contributo determinado a nível nacional. O exame deve também identificar os domínios em que a parte pode melhorar e inclui uma análise da coerência das informações de acordo com as modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo, tendo em conta a flexibilidade concedida às partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo. O exame deve consagrar especial atenção às capacidades e circunstâncias nacionais respetivas das partes que são países em desenvolvimento. 13. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve, na sua primeira sessão, com base na experiência adquirida com as disposições relativas à transparência no âmbito da convenção e definindo mais pormenorizadamente as disposições do presente artigo, adotar modalidades, procedimentos e orientações comuns, se for caso disso, para a transparência das medidas e do apoio. 14. Deve ser concedido apoio aos países em desenvolvimento para a aplicação do presente artigo. 15. Deve-se prestar também apoio contínuo para reforçar a capacidade de transparência das partes que são países em desenvolvimento. Artigo 14.o 1. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve fazer periodicamente o balanço da aplicação do presente acordo a fim de avaliar os progressos coletivos realizados para atingir os fins do presente acordo e os seus objetivos a longo prazo (designado «balanço mundial»). Deve fazê-lo de uma forma global e facilitadora, tendo em conta a atenuação, a adaptação e os meios de aplicação e apoio, bem como à luz da equidade e dos melhores dados científicos disponíveis.