ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias).8. Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.9. Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião.--------------------------------------------------
parte, formulado em nome de um dos seus navios, relativo a uma isenção por motivo de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, foi aprovado pelo PIA, a não ser que a maioria dos membros governamentais do referido painel apoie qualquer objecção a esse pedido devidamente fundamentada, apresentada formalmente por outra parte. Os pedidos de isenção devem ser enviados ao Secretariado até 1 de Abril e as objecções até 20 de Abril. Qualquer navio que perca direito ao seu LMG por duas ocasiões consecutivas deixará de ser elegível para um LMG no ano seguinte.2. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, o PIA conceberá e recomendará, em cooperação com o pessoal científico da IATTC, um sistema destinado a medir a utilização dos LMG, a fim de dissuadir pedidos de LMG não justificados. O sistema recomendado será apresentado para exame na reunião das partes.III. Utilização dos LMG perdidos ou não utilizados1. Todos os anos a partir de 1 de Abril, os LMG em relação aos quais o director determine que não serão utilizados em conformidade com a secção II ou que tenham sido perdidos de qualquer outro modo serão redistribuídos pelas partes em conformidade com a presente secção.2. Todos os anos até 1 de Maio, o director redistribuirá pelas partes os LMG para o conjunto do ano atribuídos aos navios que não os tenham utilizado, nos termos da secção II do presente anexo, ou os tenham perdido de qualquer outro modo, em conformidade com a fórmula estabelecida no n.o 5 da secção I, após ajustamento da fórmula em conformidade com as alíneas a), b) e c) infra. Estes LMG suplementares podem ser redistribuídos por cada parte pelos navios qualificados sob sua jurisdição, sem prejuízo das limitações e condições definidas nos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 da presente secção.a) Aquando da redistribuição, não serão tidos em conta os navios que tenham perdido ou a que tenham sido confiscados LMG nos termos do presente número, nem os navios que solicitem LMG para o segundo semestre após o prazo fixado no n.o 1 da secção I.b) Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis, para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, proceder-se-á a ajustamentos, subtraindo desse número quaisquer mortalidades de golfinhos observadas provocadas pelos navios que perderam os seus LMG por força do n.o 1 da secção II.c) Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis para efeitos de redistribuição ao abrigo da presente secção, o director deduzirá um terço do LMGM, calculado nos termos do n.o 5 da secção I, a fim de o repartir pelos navios que solicitem um LMG para o segundo semestre antes do prazo estabelecido em conformidade com o n.o 1 da secção I. O director repartirá os LMG para o segundo semestre proporcionalmente pelas partes, com base na jurisdição exercida pelas que a cooperação multilateral constitui o meio mais eficaz de atingir os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;RESOLVIDAS a assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de atum no Leste do Pacífico e a reduzir progressivamente a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum no Leste do Pacífico para níveis próximos de zero; a evitar, reduzir e minimizar as capturas acidentais e a devolução de atuns juvenis, bem como as capturas acidentais de espécies não alvo, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. "Atuns", as espécies da subordem Scombroidei (Klawe, 1980), com excepção do género Scomber.2. "Golfinhos", as espécies da família Delphinidae associadas à pescaria do atum albacora na área do Acordo.3. "Navio", qualquer navio que pesque atum com redes de cerco com retenida.4. "Partes", os Estados ou organizações regionais de integração económica que aceitaram ser vinculados pelo presente acordo e para os quais o presente acordo esteja em vigor.5. "Organização regional de integração económica", uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados-Membros transferiram competências nas matérias abrangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados-Membros no respeitante a essas matérias.6. "IATTC", a Comissão Interamericana do Atum Tropical.7. "Acordo de La Jolla", o instrumento adoptado na reunião intergovernamental realizada em Junho de 1992.8. "Programa internacional de conservação dos golfinhos", o programa internacional estabelecido nos termos do presente acordo, baseado no Acordo de La Jolla, tal como formalizado, alterado e completado em conformidade com a Declaração do Panamá.9. "Programa de observadores a bordo", o programa definido no anexo II.10. "Declaração do Panamá", a declaração assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 4 de Outubro de 1995.11. "Director", o director das investigações da IATTC.Artigo IIObjectivosOs objectivos do presente acordo são os seguintes:1. Reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida na área do acordo;2. Com vista a eliminar a mortalidade dos golfinhos nestas pescarias, procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos; e3. Assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade das unidades populacionais de atum na área do acordo, assim como a dos recursos marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;f) Recomendar à reunião das partes medidas pertinentes para atingir os objectivos do presente acordo, nomeadamente, os relativos à utilização das artes, equipamento e técnicas de pesca, atendendo ao melhoramento das tecnologias, bem como à adopção de incentivos adequados para que os capitães e as tripulações cumpram os objectivos do presente acordo;g) Preparar e fornecer à reunião das partes um relatório anual sobre os aspectos operacionais da frota relacionados com a aplicação do presente acordo, incluindo um resumo das eventuais infracções identificadas e das acções adoptadas pelas partes;h) Recomendar às partes formas de reduzir progressivamente a mortalidade acidental dos golfinhos nas pescarias exercidas na área do acordo; ei) Desempenhar outras funções determinadas na reunião das partes.2. O PIA será constituído por representantes das partes (membros governamentais), três representantes de organizações ambientais não governamentais com experiência reconhecida em matérias abrangidas pelo presente acordo e escritórios no território de uma parte, e três representantes da indústria do atum que opera sob a jurisdição de uma das partes na área do acordo ("membros não governamentais").3. Os membros não governamentais assumirão as suas funções durante um período de dois anos, a partir da primeira reunião do PIA imediatamente após a sua eleição.4. Os membros não governamentais serão eleitos em conformidade com o seguinte processo:a) Antes do termo do mandato de um membro não governamental, as organizações não governamentais em causa podem apresentar os seus candidatos ao director, 60 dias antes do termo do referido mandato. Cada candidatura deve ser acompanhada de um currículo. Os membros não governamentais em funções podem ser nomeados por períodos adicionais.b) O director transmite as candidaturas, por escrito, às partes no prazo de 10 dias após a sua recepção. As partes enviam as suas votações ao director no prazo de 20 dias após o envio das candidaturas pelo director. Serão eleitos os candidatos de cada sector não governamental que obtenham a maioria dos votos; o candidato que obtenha o quarto lugar será designado como membro suplente. Em caso de empate, o director solicitará uma nova votação das partes com vista a determinar o membro e o suplente.c) Se um posto não governamental ficar livre em permanência, na sequência de óbito ou demissão ou não participação em três reuniões consecutivas do PIA, o suplente ocupará o lugar durante o período restante do mandato. O candidato que tenha obtido o quinto lugar na votação referida nas alíneas a) e b) será designado como suplente. Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de eleição em conformidade com as alíneas a) e b).d) Os suplentes podem assistir às reuniões do PIA, não tendo contudo o direito de intervir se estiverem presentes todos os membros do seu respectivo sector.5. O PIA reunir-se-á pelo menos três vezes por ano, sendo uma das reuniões de preferência realizada aquando da reunião ordinária das partes.6. O PIA pode convocar reuniões suplementares a pedido de, pelo menos, duas das partes, desde que a maioria das partes apoie o pedido.7. As reuniões do PIA serão presididas por um coordenador, eleito pelos membros governamentais no início de cada reunião, que decidirá das questões de ordem. Qualquer membro terá o direito de solicitar que qualquer decisão tomada pelo coordenador seja sujeita a adopção nos termos do n.o 9 do presente anexo.8. As reuniões realizar-se-ão em espanhol e inglês, sendo os documentos do PIA também redigidos nas duas línguas.9. As decisões das reuniões do PIA serão adoptadas por consenso entre os membros governamentais.10. Para poder assistir às reuniões do PIA, deverão ser observados os seguintes requisitos:a) Não existirão restrições quanto ao número de pessoas que uma parte pode incluir na sua delegação para participar numa reunião do PIA;b) Qualquer Estado membro da IATTC ou signatário do presente acordo pode ser representado por um observador;c) Qualquer Estado não membro da IATTC e qualquer Estado ou organização regional de integração económica não signatários do presente acordo podem, após notificação prévia dos membros governamentais do PIA, ser representados por um observador, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;d) O director pode, após notificação prévia dos membros do PIA, convidar representantes de organizações intergovernamentais na qualidade de observadores, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;e) Nos casos referidos nas alíneas c) e d), o director não revelará a identidade da parte que apresentou uma objecção;f) As delegações observadoras não serão constituídas por mais de dois membros, podendo, contudo, incluir um maior número de pessoas, sob reserva de aprovação por dois terços dos membros governamentais do PIA.11. Em casos de urgência, e sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente anexo, o PIA pode adoptar decisões por correspondência, mediante votação dos membros governamentais, em conformidade com o seguinte processo:a) A proposta será circulada, por escrito, por todos os membros do PIA, acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo menos 14 dias antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou medida; os