150E/160/10 5 04/1130N; 145E/KIM+++++ TIFF +++++6. Comunicação de uma actividade de transbordoImediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado dos EFM:a)Código da comunicaçãoPNOTb)Nome do navioCOSMOSc)Número da licençaF031 EUCPS 0000 01d)Data do descarregamento (DD MM AA)e)Porto de descarregamentof)Capturas transbordadasi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:GAIADO(SKJ)____. ___(tm)ALBACORA(YFT)____. ___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:ALBACORA(YFT)____. ___(tm)PATUDO(BET)____. ___(tm)VOADOR(ALB)____. ___(tm)TUBARÃO(SHK)____.___ (tm)OUTROS(OTH)____.___ (tm)g)Nome do navio de transporteKINh)Destino das capturasJAPÃOpor exemplo, PNOT/COSMOS/F031 EUCPS 00000 01/10 5 04/PAGO PAGO/SKJ: 200;YFT: 90; OTH: 50/KIN/JP+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 4PORTOS DESIGNADOS1. Tomil Harbor, Estado de Yap2. Weno Anchorage, Estado de Chuuk3. Mesenieng Harbour, Estado de Pohnpei4. Okat Harbour, Estado de Kosrae--------------------------------------------------
primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. A afectação da contribuição financeira fixada na alínea a) do n.o 2 é da competência exclusiva dos EFM.7. A contribuição financeira é paga na conta do Governo nacional dos EFM no Bank of FSM Micronesia em Honolulu, Hawai. Os dados bancários são os seguintes:- Bank of FSM Micronesia, Honolulu Hawaii- Número bancário ABA: 1213-02373- A depositar na conta n.o 08-18-5018 do Bank of FSM- Titular da conta: Governo nacional dos EFM.8. São comunicadas à National Oceanic Resource Management Authority – NORMA (autoridade nacional de gestão dos recursos oceânicos) dos EFM cópias dos pagamentos ou transferências electrónicas, a título de prova de pagamento.Artigo 3.oPromoção de uma pesca responsável nas águas dos EFM1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e os EFM acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de instaurar e promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, tendo em conta as prioridades expressas pelos EFM no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.3. Se necessário, os EFM afectam, anualmente, um montante adicional à contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia. Os EFM notificam a Comissão Europeia desta afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.4. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia pode solicitar uma redução da parte da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e os EFM asseguram a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da WCPFC e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca e o n.o 1 do artigo 4.o do presente protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca para, se for caso disso, adoptar medidas relativas às actividades dos navios da União Europeia autorizados pelo presente protocolo e titulares de uma licença nos termos do anexo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordoAs possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos dos EFM. Nesse caso, a contribuição financeira referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 6.oNovas possibilidades de pesca1. Caso estejam interessados em possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente protocolo, os navios da União Europeia devem informar do facto os EFM através de uma manifestação de interesse ou de um pedido. O deferimento desse pedido está sujeito à legislação e regulamentações dos EFM e pode ser objecto de outro acordo.2. As Partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na ZEE dos EFM em conformidade com a legislação e regulamentações destes últimos. Para o efeito, e em função de uma avaliação científica, as Partes realizam consultas, a pedido de qualquer delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, condições e outros parâmetros pertinentes.3. As Partes exercem de comum acordo as actividades de pesca experimental em conformidade com legislação e regulamentações dos EFM. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio, durante um período e a partir de uma data a decidir de comum acordo pelas Partes.4. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios da União Europeia na algum, inferiores às normas da OIT.7. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VIIIRESPONSABILIDADE DO OPERADOR1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.2. Para protecção dos EFM, dos seus Estados, cidadãos e residentes, o operador mantém uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pela NORMA EFM para a ZEE dos EFM, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 1, n.o 7, alínea f ), do presente anexo.3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo na ZEE dos EFM (incluindo as águas interiores e o mar territorial), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA EFM e o Secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra-estruturas dos EFM.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de autorização de pescaa. Pedido de registo e licençab. Pedido de renovação de licença2. Formulários de declaração de capturasa. Diário de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenidab. Diário de pesca para os palangreiros3. Dados relativos às comunicações4. Lista dos portos designados dos EFM--------------------------------------------------Apêndice 1aPEDIDO DE REGISTO E LICENÇA PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROSNational Oceanic Resource Management AuthorityP.O. Box PS122Telefone: (691) 3202700/5181Palikir, Pohnpei FM 96941Fax: (691) 3202383Estados Federados da MicronésiaCorreio electrónico: norma@mail.fmINSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar claramente com uma cruz .As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6x8 polegadas que mostre o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia dos certificados do registo regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Requisitos regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo cobertos nem ocultados.4. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto dos EFM para investigação.5. Os operadores dos navios garantem que a frequência internacional de emergência e de chamada 2182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades micronésias de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca.6. Os operadores dos navios velam por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e actualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO).SECÇÃO 2Comunicação com os navios de patrulha dos Estados Federados da Micronésia1. A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efectua-se através dos seguintes códigos internacionais de sinais:Código internacional de sinais – significados:L | Parem imediatamente |SQ3 | Parem ou reduzam a velocidade: pretendo subir a bordo do vosso navio |QN | Encostem a estibordo do nosso navio |QN1 | Encostem a bombordo do nosso navio |TD2 | O vosso navio é um navio de pesca? |C | Sim |N | Não |QR | Não podemos encostar ao vosso navio |QP | Vamos encostar ao vosso navio |2. Os EFM apresentam à Comissão Europeia uma lista de todos os navios de patrulha a utilizar para controlo da pesca. A lista inclui todos os pormenores relativos a esses navios, nomeadamente: nome, bandeira, tipo, fotografia, marcas de identificação externa, IRCS e capacidades de comunicação.3. Os navios de patrulha devem exibir marcas claras e devem poder ser identificados enquanto navios ao serviço do Governo ou por este utilizados.SECÇÃO 3Lista de naviosA Comissão Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades dos EFM incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.SECÇÃO 4Legislação e regulamentações aplicáveisOs navios e seus operadores observam estritamente o presente anexo, assim como a legislação e regulamentações dos EFM e seus Estados e os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca em que os EFM e a União Europeia são parte. A não observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações dos EFM e seus Estados pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.SECÇÃO 5Procedimentos de controlo1. Os capitães ou mestres dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das