recomendações que considere adequadas.12. Um membro pode manter em vigor as medidas aplicadas em conformidade com o disposto no presente artigo: a) durante um período máximo de três anos, sem prorrogação ou b) até que o produto esteja integrado no âmbito do GATT de 1994, caso tal ocorra mais cedo.13. Caso a medida de restrição permaneça em vigor por um período superior a um ano, o nível para os anos subsequentes será o especificado para o primeiro ano, majorado de uma taxa de aumento de, pelo menos, 6 % por ano, salvo se se demonstrar ao OST que é justificada a aplicação de outra taxa. O nível de restrição aplicável ao produto em causa pode ser excedido, em qualquer dos dois anos subsequentes, através da utilização antecipada e/ou do reporte, em 10 %, não devendo representar mais de 5 %. Não serão fixados limites quantitativos à utilização combinada das possibilidades de reporte, de utilização antecipada e do disposto no nº 14.14. Quando, ao abrigo do disposto no presente artigo, um membro submeta a restrição a mais de um produto proveniente de outro membro, o nível da restrição acordado, em conformidade com o disposto no presente artigo, para cada um dos produtos considerados pode ser excedido em 7 %, desde que o total das exportações objecto de restrição não exceda o total dos níveis aplicáveis a todos os produtos objecto de restrição ao abrigo do presente artigo, com base em unidades comuns acordadas. Sempre que os períodos de aplicação das restrições aplicáveis aos produtos em questão não coincidam entre si, a presente disposição será aplicada proporcionalmente a qualquer período em que haja sobreposição.15. No caso de uma medida de salvaguarda ser aplicada, ao abrigo do presente artigo, a um produto já objecto de restrição no âmbito do AMF em vigor durante o período de 12 meses anterior à entrada em vigor do Acordo OMC ou em conformidade com o disposto nos artigos 2º ou 6º, o nível da nova restrição será o definido no nº 8, a menos que a nova restrição entre em vigor no prazo de um ano a contar:a) Da data da notificação referida no nº 15 do artigo 2º para a eliminação de uma restrição anterior; oub) Da data de supressão da anterior restrição introduzida em conformidade com o disposto no presente artigou ou no AMF,nesse caso, o nível não deve ser inferior ao mais elevado dos dois níveis seguintes: i) o nível de restrição fixado para o último período de 12 meses durante o qual o produto foi objecto de restrição, ou ii) o nível de restrição previsto no nº 8.16. Quando um membro que não aplique uma restrição ao abrigo do disposto no artigo 2º decida aplicar uma restrição em conformidade com o disposto no presente artigo, adoptará disposições adequadas que: a) tenham plenamente em conta determinados factores, tais como, a classificação pautal estabelecida e as unidades
do Acordo OMC serão imediatamente abolidas.5. Qualquer medida unilateral tomada ao abrigo do artigo 3º do AMF, antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, pode continuar em vigor durante o prazo nele especificado, desde que não exceda 12 meses e tenha sido examinada pelo Órgão de Vigilância dos Têxteis (designado por «OVT» no presente acordo) instituído pelo AMF. No caso de o OVT não ter tido a possibilidade de examinar tal medida unilateral, a mesma será examinada pelo OST, em conformidade com as regras e os procedimentos que regem as medidas tomadas ao abrigo do artigo 3º do AMF. Qualquer medida aplicada por força de um acordo ao abrigo do artigo 4º do AMF antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, que seja objecto de um litígio que o OVT não tenha tido a possibilidade de examinar, será igualmente examinada pelo OST em conformidade com as regras e os procedimentos do AMF aplicáveis a esse tipo de exame.6. No data da entrada em vigor do Acordo OMC, cada membro integrará no âmbito do GATT de 1994 produtos que correspondam, pelo menos, a 16 % do volume total das importações dos membros em 1990 no que respeita aos produtos que constam do anexo, por posições e categorias do SH. Os produtos a integrar devem pertencer a cada um dos seguintes grupos: tops e fios, tecidos, artigos têxteis confeccionados e artigos de vestuário.7. Os membros em causa notificarão de modo pormenorizado todas as medidas a tomar por força do disposto no nº 6, em conformidade com o seguinte:a) Os membros que mantenham restrições abrangidas pelo disposto no nº 1 comprometem-se, não obstante a data da entrada em vigor do Acordo OMC, a notificar os tais pormenores ao Secretariado do GATT, o mais tardar na data fixada pela decisão ministerial de 15 de Abril de 1994. O Secretariado do GATT comunicará no mais curto prazo de tempo tais notificações aos outros participantes, para informação. Estas notificações serão colocadas à disposição do OST, quando este órgão for criado, para efeitos do disposto no nº 21;b) Os membros que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 6º, conservem o direito de utilizar as disposições previstas no referido artigo, notificarão os referidos pormenores ao OST, o mais tardar, num prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, ou, no caso dos membros abrangidos pelo disposto no nº 3 do artigo 1º, o mais tardar, num prazo de doze meses a contar da data da entrada em vigor do presente acordo. O OST comunicará tais notificações, para informação, aos outros membros e examiná-las-á em conformidade com o disposto no nº 21.8. Os restantes produtos, isto é, os produtos não integrados no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no nº 6, serão integrados, por posições ou categorias do SH, em três etapas, do ACORDO SOBRE OS TÊXTEIS E O VESTUÁRIO OS MEMBROSRecordando que os ministros acordaram, em Punta del Este, que «as negociações no domínio dos têxteis e do vestuário terão por objectivo a definição de modalidades que permitam finalmente integrar este sector no âmbito do GATT, com base em regras e disciplinas reforçadas do GATT, contribuindo assim igualmente para o objectivo de uma maior liberalização do comércio»;Recordando também que, na decisão do Comité das Negociações Comerciais, de Abril de 1989, foi acordado que o processo de integração deveria ter início após a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e assumir um carácter progressivo;Recordando ainda que foi acordado que deveria ser concedido um tratamento especial aos países membros menos desenvolvidos,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo estabelece as disposições a aplicar pelos membros durante um período de transição para a integração do sector dos têxteis e do vestuário no âmbito do GATT de 1994.2. Os membros acordam em utilizar as disposições previstas no nº 18 do artigo 2º e no nº 6, alínea b), do artigo 6º de um modo que permita um aumento significativo das possibilidades de acesso dos pequenos fornecedores e o desenvolvimento de oportunidades de mercado comercialmente significativas para os novos participantes no comércio dos têxteis e do vestuário (1).3. Os membros terão devidamente em conta a situação dos membros que não tenham aceite os protocolos que prorrogam o Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (designado por «AMF» no presente acordo) desde 1986 e, na medida do possível, conceder-lhes-ão um tratamento especial no que respeita à aplicação das disposições do presente acordo.4. Os membros acordam em que, em consulta com os membros exportadores produtores de algodão, os interesses específicos destes se devem reflectir na aplicação das disposições do presente acordo.5. A fim de facilitar a integração do sector dos têxteis e do vestuário no âmbito do GATT de 1994, os membros deverão prever um ajustamento industrial autónomo e contínuo, bem como uma concorrência crescente nos seus mercados.6. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as suas disposições não afectarão os direitos e as obrigações dos membros decorrentes do acordo que cria a OMC dos acordos comerciais multilaterais.7. Os produtos têxteis e do vestuário aos quais é aplicável o presente acordo figuram no anexo.Artigo 2º1. Todas as restrições quantitativas previstas no âmbito de acordos bilaterais, aplicadas em conformidade com o artigo 4º ou notificadas em conformidade com o disposto nos artigos 7º ou 8º do AMF, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, devem, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, ser de supervisionar a aplicação do presente acordo, de examinar todas as medidas tomadas ao abrigo do presente acordo, bem como a sua conformidade com este último, e de tomar as medidas que expressamente lhe incumbem por força do presente acordo. O OST será constituído por um presidente e por 10 membros. A sua composição será equilibrada e largamente representativa dos membros e será prevista a rotatividade dos seus membros a intervalos adequados. Os membros serão nomeados para integrar o OST por membros designados pelo Conselho do Comércio das Mercadorias, desempenhando as suas funções a título pessoal.2. O OST estabelecerá os seus próprios procedimentos de trabalho. Fica, no entanto, entendido que o consenso no âmbito do OST não exigirá o acordo ou a aprovação dos membros que tenham sido nomeados por membros em causa numa questão por resolver e ainda a ser examinada pelo OST.3. O OST será considerado um órgão permanente e reunir-se-á sempre que necessário para desempenhar as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O OST basear-se-á nas notificações e nas informações comunicadas pelos membros em conformidade com os artigos pertinentes do presente acordo, completadas com informações adicionais ou precisões necessárias que os membros lhe poderão comunicar ou que o OST decida solicitar-lhes. Pode, além disso, basear-se em notificações ou em relatórios de outros órgãos da OMC ou de qualquer outra fonte que considere adequada.4. Os membros devem facultar mutuamente oportunidades adequadas para a realização de consultas sobre quaisquer questões que afectem o funcionamento do presente acordo.5. Caso não se chegue a uma solução mutuamente acordada no âmbito das consultas bilaterais previstas no presente acordo, o OST, a pedido de qualquer membro e após ter aprofundadamente examinado a questão, no mais curto prazo de tempo formulará recomendações aos membros em causa.6. A pedido de qualquer membro, o OST examinará no mais curto prazo de tempo qualquer questão específica que esse membro considere prejudicial para os seus interesses no âmbito do presente acordo, quando os consultas realizadas entre o OST e o membro ou membros em causa não tenham conduzido a uma solução mutuamente satisfatória. Em relação a tais questões, o OST pode formular as observações que considere adequadas aos membros em causa, bem como para efeitos do exame previsto no nº 11.7. Antes de formular as suas recomendações ou observações, o OST solicitará a participação dos membros que podem ser directamente afectados pela questão objecto de exame.8. Sempre que o OST tenha de formular recomendações ou conclusões, fá-lo-á de preferência num prazo de 30 dias, a menos que o presente acordo preveja um outro prazo. Todas as recomendações ou conclusões serão comunicadas aos membros directamente em causa. Além prazo de tempo possível, consultas com o membro em causa, a fim de procurar uma solução mutuamente satisfatória. Caso não se chegue a uma tal solução, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão ao OST, para que este formule recomendações. A presente disposição não se destina a impedir que os membros efectuem ajustamentos técnicos quando, por inadvertência, tenham sido cometidos erros nas declarações.Artigo 6º1. Os membros reconhecem que, durante o período de transição, pode ser necessário aplicar um mecanismo específico de salvaguarda transitória (designado no presente acordo por «mecanismo de salvaguarda transitória»). O mecanismo de salvaguarda transitória pode ser aplicado por qualquer membro aos produtos abrangidos pelo anexo, com excepção dos produtos integrados no âmbito do GATT de 1994 por força do disposto no artigo 2º Os membros que não apliquem restrições abrangidos pelo disposto no artigo 2º devem, no prazo de 60 dias a contar a data da entrada em vigor do Acordo OMC, notificar ao OST que pretendem ou não conservar o direito de utilizar as disposições do presente artigo. Os membros que não tenham aceitado os protocolos que prorrogam o AMF desde 1986 devem efectuar a referida notificação no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC. O mecanismo de salvaguarda transitória deve ser aplicado com a maior moderação possível e de um modo compatível com as disposições do presente artigo e com a realização efectiva do processo de integração previsto no presente acordo.2. Podem ser tomadas medidas de salvaguarda ao abrigo do disposto no presente artigo quando, com base na determinação de um membro (5), se demonstrar que as importações de um determinado produto no seu território aumentaram em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um grave prejuízo ao sector da produção nacional de produtos similares e/ou que com eles se encontram em concorrência directa. Esse grave prejuízo, ou ameaça de prejuízo, deve manifestamente ser provocado pelo aumento da quantidade das importações do produto em causa e não por quaisquer outros factores, tais como mudanças tecnológicas ou das preferências dos consumidores.3. Ao determinar a existência de um grave prejuízo ou de ameaça real de grave prejuízo, tal como referido no nº 2, o membro deve examinar o efeito dessas importações na situação do sector de produção em questão, tal como reflectido nas alterações das variáveis económicas pertinentes, nomeadamente, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade, as existências, a parte de mercado, as exportações, os salários, o emprego, os preços internos, os lucros e o investimento. Nenhum destes factores, isoladamente considerado ou combinado com outros factores, pode constituir necessariamente uma base de apreciação determinante.4. Qualquer medida a que se recorra em conformidade com o disposto no presente artigo será aplicada