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Argélia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente indispensável para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo, o calendário para a eliminação de tais medidas.CAPÍTULO 2Concorrência e outras disposições em matéria económicaArtigo 41.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Argélia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante:- no conjunto do território da Comunidade ou numa parte substancial do mesmo,- no conjunto do território da Argélia ou numa parte substancial dos mesmo.2. As partes manterão uma cooperação administrativa na aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial, segundo as modalidades previstas no anexo 5 do presente acordo.3. Se a Comunidade ou a Argélia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.Artigo 42.oOs Estados-Membros e a Argélia adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos que assumiram no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e da Argélia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 43.oNo que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano telemáticos da Comunidade e da Argélia,- assistência técnica para a planificação e gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma utilização coordenada e eficaz das radiocomunicações na região euro-mediterrânica.Artigo 61.oEnergia e minasOs objectivos da cooperação nos sectores energético e mineiro incluirão:a) O desenvolvimento institucional, legislativo e regulamentar, a fim de assegurar a regulamentação das actividades e a promoção dos investimentos;b) A modernização técnica e tecnológica, a fim de preparar as empresas do sector energético e mineiro para as exigências da economia de mercado e da concorrência;c) O desenvolvimento de parcerias entre empresas argelinas e europeias a nível das actividades de exploração, produção, transformação e distribuição nos sectores da energia e das minas.Nesse contexto, os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:- Adaptação do quadro institucional, legislativo e regulamentar que rege as actividades dos sectores energético e mineiro às regras da economia de mercado, através de assistência técnica, administrativa e regulamentar;- Apoio aos esforços de reestruturação das empresas públicas de energia e de exploração mineira;- Desenvolvimento de parcerias em matéria de:- exploração, produção, transformação de hidrocarbonetos,- produção de electricidade,- distribuição de produtos petrolíferos,- produção de equipamentos e serviços utilizados na produção de produtos energéticos,- valorização e transformação do potencial mineiro.Desenvolvimento do trânsito de gás, de petróleo e de electricidade;Apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia;Criação de bases de dados nos domínios da energia e das minas;Apoio e promoção do investimento privado nas actividades do sector da energia e das minas;O ambiente, o desenvolvimento de energias renováveis e o rendimento energético;Promoção da transferência de tecnologias no sector da energia e das minas.Artigo 62.oTurismo e artesanatoA cooperação neste domínio terá como prioridades:- reforçar o intercâmbio de informações sobre os fluxos e as políticas de turismo, de termalismo e de artesanato,- intensificar as acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleira, bem como a nível de outras actividades relacionadas com o turismo e o artesanato,- incentivar o intercâmbio de experiências a fim de assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo,- incentivar o turismo de jovens,- ajudar a Argélia a tirar partido do seu potencial turístico, termal e artesanal e a melhorar a imagem dos seus produtos turísticos,- apoiar a privatização.Artigo 63.oCooperação em matéria aduaneira1. A cooperação tem por objectivo garantir o respeito pelo regime de comércio livre. Contemplará prioritariamente:a) A partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,- impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 104.o1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo. Procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 105.oOs Protocolos n.os 1 a 7 e os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 106.oPara efeitos do presente acordo, por "partes" entende-se a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as competências respectivas, por um lado, e a Argélia, por outro.Artigo 107.oO presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 108.oO presente acordo é aplicável, por um lado, no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Argélia.Artigo 109.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 110.o1. O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, segundo os seus procedimentos próprios.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, bem como o Acordo entre os Estados-Membros por outro, aceitam readmitir os seus nacionais presentes ilegalmente no território da outra parte, após conclusão dos procedimentos de identificação necessários,- a Argélia e os Estados-Membros da Comunidade fornecerão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para o efeito.2. As partes, desejando facilitar a circulação e a permanência dos seus nacionais em situação regular, acordam em entabular negociações, a pedido de uma parte, com vista à conclusão de acordos de luta contra a imigração clandestina, bem como de acordos de readmissão. Estes últimos acordos contemplarão, se tal for considerado necessário por uma das partes, a readmissão de nacionais de outros países directamente provenientes do território de uma das partes. As modalidades práticas de execução desses acordos serão definidas, se necessário, pelas partes no âmbito dos próprios acordos ou de protocolos de execução dos mesmos.3. O Conselho de Associação estudará outras iniciativas conjuntas a desenvolver com vista a prevenir e controlar a imigração clandestina, incluindo a detecção de documentos falsos.Artigo 85.oCooperação em matéria jurídica e judiciária1. As partes acordam que a cooperação no domínio jurídico e judiciário é essencial e representa um complemento necessário aos outros tipos de cooperação previstos no presente acordo.2. Esta cooperação pode incluir, se for caso disso, a negociação de acordos nestes domínios.3. A cooperação judiciária civil incidirá nomeadamente sobre os seguintes aspectos:- reforço da assistência mútua no âmbito do tratamento de litígios ou de processos do foro civil, comercial ou familiar;- intercâmbio de experiências em matéria de gestão e melhoria da administração da justiça civil.4. A cooperação judiciária penal incidirá nomeadamente sobre os seguintes aspectos:- reforço dos dispositivos existentes em matéria de assistência mútua ou de extradição;- desenvolvimento de intercâmbios, nomeadamente no que se refere à prática da cooperação judiciária penal, à protecção dos direitos e liberdades individuais, à luta contra o crime organizado e à melhoria da eficácia da justiça penal.5. Esta cooperação incluirá, designadamente, a organização de ciclos de formação especializada.Artigo 86.oPrevenção e luta contra o crime organizado1. As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e combater o crime organizado, nomeadamente nos domínios do tráfico de pessoas, da exploração para fins sexuais, do tráfico ilegal de produtos proibidos, objecto de pirataria ou de contrafacção, de transacções ilegais abrangendo, em especial, resíduos industriais ou materiais radioactivos, da corrupção, do tráfico de automóveis roubados, do tráfico de armas de fogo e de explosivos, do crime informático e do tráfico de bens culturais.As partes cooperarão estreitamente a fim de introduzir