Artigo 40.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Protocolo. Artigo 41.o Denúncia 1. Em qualquer momento, uma vez decorridos dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo relativamente a uma Parte, essa Parte pode denunciar o Protocolo mediante notificação escrita ao Depositário. 2. Essa denúncia é efetiva no termo do período de um ano a contar da data em que o Depositário tenha recebido a respetiva notificação, ou numa data posterior que seja especificada na notificação. 3. As Partes que denunciem a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem ser consideradas como tendo denunciado o presente Protocolo, com efeitos a contar da data da sua denúncia da referida Convenção. Artigo 42.o Direito de voto 1. Cada Parte no presente Protocolo dispõe de um voto, sob reserva do disposto no n.o 2. 2. Para exercerem o seu direito de voto nos domínios da sua competência, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos respetivos Estados-Membros que são Partes no Protocolo. Essas organizações não devem exercer o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer o seu direito, e vice-versa. Artigo 43.o Assinatura O Protocolo deve estar aberto à assinatura por todas as Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco na sede da Organização Mundial de Saúde em Genebra, de 10 a 11 de janeiro de 2013, e posteriormente na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, até 9 de janeiro de 2014. Artigo 44.o Ratificação, aceitação, aprovação, ato de confirmação formal ou adesão 1. O presente Protocolo deve ser submetido a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados e a confirmação formal ou adesão por organizações regionais de integração económica que sejam Parte na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. O presente Protocolo está aberto a adesão a partir do dia seguinte à data em que o Protocolo for fechado à assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão devem ser depositados junto do Depositário.
vi) documentação relativa a antecedentes penais ou um certificado de registo criminal; vii) identificação completa das contas bancárias destinadas às transações relevantes e outras informações úteis relativas aos pagamentos; e viii) uma descrição da utilização prevista dos produtos do tabaco, assim como do mercado a que se destinam, tendo especial atenção em garantir que a produção ou a oferta dos produtos do tabaco são proporcionais à procura que se pode razoavelmente prever; c) Controlar e cobrar, se aplicável, as taxas de licenças que possam ser exigíveis e considerar a sua utilização para efeitos de administração e aplicação efetivas do sistema de licenciamento ou para a saúde pública ou qualquer outra atividade conexa em conformidade com o direito nacional; d) Adotar medidas adequadas para prevenir, detetar e investigar práticas irregulares ou fraudulentas no funcionamento do sistema de licenciamento; e) 6. Cada Parte deve assegurar-se de que tem acesso às informações registadas em conformidade com o n.o 5 através de uma ligação com as marcas de identificação únicas exigidas nos termos dos n.os 3 e 4. 7. Cada Parte deve assegurar que as informações registadas em conformidade com o n.o 5, bem como as marcas de identificação únicas que tornam essas informações acessíveis em conformidade com o n.o 6, são incluídas num formato estabelecido ou autorizado pela Parte e as suas autoridades competentes. 8. Cada Parte deve assegurar que as informações registadas em conformidade com o n.o 5 são disponibilizadas, mediante pedido, ao ponto de contacto mundial de partilha de informações, sem prejuízo do disposto no n.o 9, através de uma interface eletrónica protegida com o ponto de contacto nacional e/ou regional. O ponto de contacto mundial de partilha de informações deve compilar uma lista de autoridades competentes das Partes e disponibilizar a lista a todas as Partes. 9. Cada Parte ou autoridade competente deve: a) Ter acesso em tempo útil às informações indicadas no n.o 4, apresentando um pedido de informações ao ponto de contacto mundial de partilha de informações; b) Solicitar essas informações apenas se necessárias e para efeitos de deteção ou investigação do tráfico ilícito de produtos do tabaco; c) Não reter informações sem motivo razoável; d) Responder aos pedidos de informação relativos ao n.o 4, de acordo com o seu direito nacional; e e) Proteger e tratar como confidenciais, se acordado mutuamente, quaisquer informações partilhadas. Prestação de qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito nacional da Parte requerida. 4. As disposições do presente artigo em nada afetam as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral que regule ou venha a regular, total ou parcialmente, o auxílio judiciário mútuo. 5. Os n.os 6 a 24 devem ser aplicados, com base na reciprocidade, aos pedidos formulados em conformidade com o presente artigo se as Partes em questão não estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental de auxílio judiciário mútuo. Se as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental dessa natureza, as disposições correspondentes desse tratado ou acordo intergovernamental devem ser aplicáveis, a menos que as Partes concordem em aplicar, em seu lugar, as disposições dos n.os 6 a 24 do presente artigo. As Partes são fortemente encorajadas a aplicar as disposições destes números se estas facilitarem a cooperação. 6. As Partes devem designar uma autoridade central que terá a responsabilidade e a competência de receber pedidos de auxílio judiciário mútuo, bem como de os executar ou transmitir às respetivas autoridades competentes para execução. Se uma Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de auxílio judiciário mútuo diferente, poderá designar uma autoridade central distinta que terá a mesma função para essa região ou esse território. As autoridades centrais devem assegurar a célere e correta execução ou transmissão dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para a execução, deve encorajar a execução célere e correta do pedido por parte desta autoridade. Cada Parte deve notificar o Secretário-Geral da Convenção quanto à autoridade central designada para este efeito aquando da adesão, aceitação, aprovação, confirmação formal ou ratificação do presente Protocolo. Os pedidos de auxílio judiciário mútuo e qualquer outra comunicação com eles relacionada devem ser transmitidos às autoridades centrais designadas pelas Partes. A presente disposição não prejudica o direito de qualquer das Partes exigir que esses pedidos e comunicações lhe sejam enviados por via diplomática e, em caso de urgência, se as Partes nisso acordarem, por intermédio de organizações internacionais competentes, se tal for possível. i) i) o facto de prestar uma declaração falsa, enganosa ou incompleta ou de não fornecer as informações exigidas por um agente público ou um agente autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, desde que tal não seja contrário ao direito de não testemunhar contra si próprio; ii) as falsas declarações nos formulários oficiais no que respeita à descrição, quantidade ou valor de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico ou qualquer outra informação especificada no protocolo com o objetivo de: a) evitar o pagamento de direitos, impostos ou outras taxas; ou b)