e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica anual quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.4. As revisões das possibilidades de pesca previstas no n.o 1, n.o 2, primeira frase, e n.o 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.Artigo 5.oPesca experimentalAs partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca marroquinas, com base nos resultados das investigações efectuadas sob a direcção do comité científico conjunto previsto no acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de seis meses.Sempre que as partes concluírem que os resultados das campanhas experimentais foram positivos, poderão ser concedidas novas possibilidades de pesca à Comunidade, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o, até à data do termo do presente protocolo. A compensação financeira será aumentada em consequência.Artigo 6.oContribuição do acordo de parceria para o estabelecimento de uma política sectorial das pescas em Marrocos1. A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribui, à razão de 13500000 EUR por ano, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. Desse montante, um total de 10050000 EUR por ano é atribuído pela Comunidade a título do apoio previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo.2. A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos baseia‐se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.3. Sem prejuízo da identificação destes objectivos pelas duas partes, e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas marroquina, com vista a assegurar a gestão sustentável e responsável do sector:a) Pelo menos 4,75 milhões EUR por ano do montante previsto no n.o 1 serão afectados por Marrocos à modernização e actualização da frota costeira;b) Um montante de 1,25 milhões EUR por ano será afectado ao programa de eliminação das redes de emalhar de deriva;c) A parte restante será afectada por Marrocos às outras componentes da sua política das pescas, nomeadamente:- investigação científica,- reestruturação da pesca artesanal,- actualização dos circuitos de comercialização e promoção do consumo interno,- mecanização dos meios de desembarque e de
populacionais.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcarão, durante todo o período em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, dois marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte repartição:a) Arrastões pelágicos:- arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,- arqueação inferior a 5000 GT: 6 marinheiros,- arqueação superior ou igual a 5000 GT: 8 marinheiros.Todavia, se operarem menos de um mês por ano na zona de pesca marroquina, os navios ficam isentos da obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por ano, os armadores em causa deverão pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores deverão cumprir a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;c) Artesanais Sul: 2 marinheiros;d) Cercadores Norte: 2 marinheiros;e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: 8 marinheiros;f) Atuneiros com canas: 3 marinheiros.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.5. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40 GT e < GT 150: 3 licenças |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’ N Para além das 6 milhas marítimas |Espécies-alvo | Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais |Obrigação de desembarque | Desembarque voluntário |Descanso biológico | De 15 de Março a 15 de Maio |Capturas acessórias | 0 % de espadarte e tubarões de superfície |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 3Pesca artesanal SulNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar de deriva, corricos e redes de pesca da corvina |Tipo de navio: | < 80 GT |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 30o40’N Para além das 3 milhas marítimas |Espécies-alvo | Corvina e esparídeos |Obrigação de descarregamento | Desembarque voluntário |Descanso biológico | - |Rede autorizada | Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida a pesca dirigida ao caranguejo 10 % de outras espécies demersais |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 4Pesca demersalNúmero de navios autorizados | 22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano |Arte autorizada | Para os palangreiros:palangre de fundo,rede de emalhar fixa multifilamento de profundidadePara os arrastões: arrasto de fundo |Tipo de navio: | Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso dos arrastões |Taxa | 53 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 29oN Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas no caso dos palangreiros) |Espécies-alvo | Pescada-negra, lírio, palombeta |Obrigação de descarregamento | 50 % das capturas realizadas em Marrocos |Descanso biológico | Aplicável apenas aos arrastões O período de descanso biológico é o fixado para os cefalópodes |Rede autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número Código ISO alfa‐3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa‐3 do país |Estado de pavilhão | FS | F | |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO‐3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS‐84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS‐84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |Apêndice 4LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINASCOORDENADAS DAS ZONAS DE PESCAFicha técnica | Categoria | Zona de pesca (latitude) | Distância da costa |1 | Pesca artesanal Norte: pelágica | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 2 milhas marítimas |2 | Pesca artesanal Norte: palangre | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 6 milhas marítimas |3 | Pesca artesanal Sul | A sul de 30o40’00" | Para além das 3 milhas marítimas |4 | Pesca demersal | A sul de 29o00’00" | Palangreiros: Para além das 12 milhas marítimas |Arrastões: Para além da isóbata de 200 metros |5 | Pesca atuneira | Todo o Atlântico, com excepção do perímetro delimitado por: 35o48’N; 6o20’W/33o30’N; 7o35’W | Para além das 3 milhas marítimas e das 2 milhas marítimas no caso do isco |6 | Pesca pelágica industrial | A sul de 29o00’00"N | Para além das 15 milhas marítimas |Apêndice 5COORDENADAS DO CVP MARROQUINONome do CVP: CSC ("Centre de Surveillance et de Contrôle de la pêche" — Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)Tel. VMS: + 212 37 68 81 46Fax VMS: + 212 37 68 81 34E‐mail VMS: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.maTel. DSPCM:Fax DSPCM:Endereço X25 = X25 não utilizadoDeclaração entradas/saídas: pela Advertência jurídica importante|22006A0529(01)Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo Jornal Oficial nº L 141 de 29/05/2006 p. 0004 - 0037