20 0206 80 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0 0210 90 11
É suprimido o anexo I. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Tórshavn, em 27 de julho de 2020. Pelo Comité Misto A Presidente K. SANDERSON (1) JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. (2) Decisão n.o 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé, de 31 de agosto de 1998, que altera o Protocolo n.o 4 do acordo (JO L 263 de 26.9.1998, p. 37). (3) Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé, de 8 de outubro de 2007, que altera o protocolo n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 275 de 19.10.2007, p. 32). Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0 0210 90 11 Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas 0 (3) O protocolo n.o 4 estabelece disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.o 1. (4) Ao abrigo do artigo 1.o do protocolo n.o 4, a União Europeia concedeu inicialmente concessões pautais a favor dos alimentos para peixe das Ilhas Faroé, relativamente a um contingente pautal anual isento de direitos de 5 000 toneladas. Esse contingente pautal isento de direitos foi alterado pela Decisão n.o 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (2), que o aumentou para 10 000 toneladas, a partir de 1 de janeiro de 2000, e pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (3), que o aumentou para 20 000 toneladas desde que os alimentos para peixe que beneficiam do regime de importação preferencial não contenham glúten adicionado. (5) As Ilhas Faroé solicitaram a alteração do protocolo n.o 4, eliminando as restrições ao glúten acrescentado contido nos alimentos para peixe que beneficiam de tratamento preferencial, uma vez que o glúten passou a ser uma matéria-prima essencial na composição dos alimentos para peixe. (6) O artigo 2.o do protocolo n.o 4 enumera os produtos com origem na União Europeia, abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aos quais as Ilhas Faroé não concedem uma isenção dos direitos aduaneiros e de outras imposições aquando da sua importação nas Ilhas Faroé. Designação Taxa do direito Contingente pautal (CP) em toneladas 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0 40 em 2020, 2021 e 2022; 80 a partir de 2023» 0206 80 99