Informações relacionadas com a aplicação da legislação da concorrência, desde que tal não afecte negativamente a pessoa que fornecer tais informações e unicamente com o objectivo de contribuir para resolver o processo;c) Informações relativas a quaisquer actividades anti-concorrenciais conhecidas e a quaisquer inovações introduzidas nos respectivos ordenamentos jurídicos a fim de melhorar a aplicação das suas respectivas legislações da concorrência.2. As autoridades da concorrência prestarão ajuda recíproca com o objectivo de recolher outros tipos de informação nos respectivos territórios, se as circunstâncias o exigirem.3. Os representantes das autoridades da concorrência de cada parte reunir-se-ão a fim de promover o conhecimento das respectivas legislações e políticas em matéria de concorrência e de avaliar os resultados do mecanismo de cooperação. Podem reunir-se informalmente, bem como em reuniões institucionais num contexto multilateral, quando as circunstâncias o permitirem.Artigo 5.oCoordenação das actividades de aplicação da legislação1. Uma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de aplicação da legislação relativamente a um caso específico. Esta coordenação não impedirá as partes de tomarem decisões autónomas.2. Ao determinarem o âmbito da coordenação, as partes ponderarão:a) Os resultados efectivos que poderão resultar da coordenação;b) As informações adicionais a obter;c) A redução dos custos para as autoridades da concorrência e para os agentes económicos envolvidos;d) Os prazos aplicáveis nas respectivas legislações.Artigo 6.oConsultas quando interesses importantes de uma das partes forem afectados de forma negativa no território da outra parte1. Quando uma autoridade da concorrência considerar que um inquérito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outra parte pode afectar os seus interesses importantes, deverá transmitir as suas observações sobre o assunto à outra autoridade da concorrência ou solicitar a realização de consultas com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução de qualquer acção em conformidade com a sua legislação no domínio da concorrência e da sua total liberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida deverá considerar de forma integral e favorável as observações da autoridade da concorrência requerente e, em especial, quaisquer sugestões quanto a um modo alternativo de cumprir as necessidades ou os objectivos do inquérito ou do processo no domínio da concorrência.2. Quando a autoridade da concorrência de uma das partes considerar que os interesses dessa parte estão a ser substancial e negativamente afectados por práticas anti-concorrenciais, independentemente da origem, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade
decisãoApós a data da entrada em vigor da decisão, serão aplicáveis anualmente as seguintes concessões pautais às importações no México dos produtos originários da Comunidade:1. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 1704 10 01 e 1704 90 99, com um direito preferencial não superior a 16 % ad valorem mais 0,39586 dólares dos EUA/kg de teor de açúcar.2. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 2905 44 01 e 3824 60 01, com um direito preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação desses produtos da Comunidade.3. As concessões pautais relativas aos produtos da categoria "7" não especificados nos n.os 1 e 2 serão avaliadas em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 9.oSECÇÃO CContingente pautal aplicável aos automóveis1. Contingente pautal1.1. A partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o México aplicará um contingente pautal às importações de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade. Esse contingente pautal será fixado em unidades.1.2. Esse contingente pautal não poderá ser inferior a:i) Até 31 Dezembro de 2003, uma quantidade anual equivalente a 14 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior;ii) A partir de 1 de Janeiro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2006, uma quantidade anual equivalente a 15 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior.2. Direitos aduaneiros preferenciais2.1. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade ao abrigo do contingente pautal será de:i) 3,3 % ad valorem desde a data da entrada em vigor da decisão e até 31 de Dezembro de 2000;ii) 2,2 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001;iii) 1,1 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002;iv) Esses direitos aduaneiros serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2003.2.2. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade e que não sejam importados ao abrigo do contingente pautal não poderá ser superior a 10 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2006.2.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2007.3. Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem ruraux et des techniques sanitaires70. École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (Enitef)71. École nationale de la magistrature72. Écoles nationales de la marine marchande73. École nationale de la santé publique (ENSP)74. École nationale de ski et d'alpinisme75. École nationale supérieure agronomique - Montpellier76. École nationale supérieure agronomique - Rennes77. École nationale supérieure des arts décoratifs78. École nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg79. École nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix80. Écoles nationales supérieures d'arts et métiers81. École nationale supérieure des beaux-arts82. École nationale supérieure des bibliothécaires83. École nationale supérieure de céramique industrielle84. École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)85. École nationale supérieure d'horticulture86. École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires87. École nationale supérieure du paysage (rattachée à l'École nationale supérieure d'horticulture)88. École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (ENSSA)89. Écoles nationales vétérinaires90. École nationale de voile91. Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices92. Écoles normales nationales d'apprentissage93. Écoles normales supérieures94. École polytechnique95. École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)96. École de sylviculture - Crogny (Aube)97. École de viticulture et d'oenologie de la Tour-Blanche (Gironde)98. École de viticulture - Avize (Marne)99. Établissement national de convalescents de Saint-Maurice100. Établissement national des invalides de la marine (Enim)101. Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter102. Fondation Carnegie103. Fondation Singer-Polignac104. Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles105. Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller106. Institut de l'élevage et de médicine vétérinaire des pays tropicaux (IEMVPT)107. Institut français d'archéologie orientale du Caire108. Institut géographique national109. Institut industriel du Nord110. Institut international d'administration publique (IIAP)111. Institut national agronomique de Paris-Grignon112. Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-vie (INAOVEV)113. Institut national d'astronomie et de géophysique (Inag)114. Institut national de la consommation (INC)115. Institut national d'éducation populaire (Inep)116. Institut national d'études démographiques (Ined)117. Institut national des jeunes aveugles - Paris118. Institut national des jeunes sourdes - Bordeaux119. Institut national des jeunes sourds - Chambéry120. Institut national des jeunes sourds - Metz121. Institut national des jeunes sourds - Paris122. Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (INPNPP)123. Institut national de promotion supérieure agricole124. Institut national de la propriété industrielle125. Institut national de la recherche agronomique (Inra)126. Institut national de recherche pédagogique (INRP)127. Institut national de la santé et de la recherche the règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérés.PAÍSES BAIXOSEntities providing transport services to the public pursuant to Chapter II (Openbaar vervoer) of the Wet Personenvervoer van 12 maart 1987.PORTUGAL- Rodoviária nacional, EP.- Companhia Carris de ferro de Lisboa.- Metropolitano de Lisboa, EP.- Serviços de transportes colectivos do Porto.- Serviços municipalizados de transporte do Barreiro.- Serviços municipalizados de transporte de Aveiro.- Serviços municipalizados de transporte de Braga.- Serviços municipalizados de transporte de Coimbra.- Serviços municipalizados de transporte de Portalegre.SUÉCIAEntities operating urban railway or tramway services according to lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1990:1157) om järnvägssäkerhet. Public or private entities operating a trolley bus or bus service in accordance with lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1983:293) om yrkestrafik.REINO UNIDO- Entities providing bus services to the public pursuant to the London Regional Transport Act 1984.- Glasgow Underground.- Greater Manchester Rapid Transit Company.- Docklands Light Railway.- London Underground Ltd.- British Railways Board.- Tyne and Wear Metro.Anexo VIII: Entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportosÁUSTRIA- Austro Control GmbH.- Entities as defined in Articles 60 to 80 of the Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. Nr. 253/1957).BÉLGICARégie des voies aériennes set up pursuant to the arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des voies aériennes amended by arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la règie des voies aériennes.DINAMARCAAirports operating on the basis of an authorisation pursuant to § 55, stk. 1, i lov om luftfart, jf. lovbekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985.ALEMANHAAirports as defined in Article 38(2) of the Luftverkehrszulassungsordnung vom 19. März 1979, as last amended by the Verordnung vom 21. Juli 1986.GRÉCIA- Airports operating pursuant to law 517/1931 setting up the civil aviation service [Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ) (Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA)].- International airports operating pursuant to presidential decree 647/981.ESPANHAAirports managed by Aeropuertos Nacionales operating pursuant to the Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.FINLÂNDIAAirports managed by Ilmailulaitos/Luftfartsverket pursuant to Ilmailulaki (595/64).FRANÇA- Aéroports de Paris operating pursuant to titre V, articles L 251-1 à 252-1 du code de l'aviation civile.- Aéroport de Bâle-Mulhouse, set up pursuant to the convention franco-suisse du 4 juillet 1949.- Airports as defined in article L 270-1, code de l'aviation civile.- Airports operating pursuant to the cahier des charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai 1955.- Airports operating on the basis of a convention d'exploitation pursuant to article L 221, code de l'aviation civile.IRLANDA- Airports of Dublin, Cork and Shannon managed by Aer Rianta-Irish Airports.- Airports operating on the basis of a Public-use Licence granted, pursuant to the Air Navigation and Transport Act No 23 1936, jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.ALEMANHAEntities producing, transporting or distributing electricity as defined in § 2 Absatz 2 of the Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) of 13 December 1935. Last modified by the Gesetz of 19 December 1977, and auto-production of electricity so far as this is covered by the field of application of the Directive pursuant to Article 2, paragraph 5.GRÉCIAΔημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou) (Public Power Corporation) set up pursuant to law 1468 of 2 August 1950 Περί ιδρύσεως Δημοσίας Επιχειρήσεως Ηλεκτρισμού (Peri idryseos Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou), and operating pursuant to law 57/85: Δομή, ρόλος και τρόπος διοίκησης και λειτουργίας της κοινωνικοποιημένης Δημόσιας Επιχείρησης Ηλεκτρισμού (Domi, rolos kai tropos dioikisis kai leitourgias tis koinonikopoiimenis Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou).ESPANHA- Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Article 1 of the Decreto de 12 de marzo de 1954, approving the Reglamento de verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de energía and pursuant to Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre autorización administrativa en materia de instalaciones eléctricas.- Red Eléctrica de ESPANHA SA, set up pursuant to Real Decreto 91/1985 de 23 de enero.FINLÂNDIAEntities producing, transporting or distributing electricity on the basis of a concession pursuant to Article 27 of Sähkölaki (319/79) of 16 March 1979.FRANÇA- Électricité de France, set up and operating pursuant to the loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Entities (sociétés d'économie mixte or régies) distributing electricity and referred to in Article 23 of loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Compagnie nationale du Rhône.IRLANDAThe Electricity Supply Board (ESB) set up and operating pursuant to the Electricity Supply Act 1927.ITÁLIA- Ente nazionale per l'energia elettrica set up pursuant to legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 4(5) or (8) of legge 6 dicembre 1962, n. 1643 - Istituzione dell'Ente nazionale per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le industrie elettriche.- Entities operating on the basis of concession pursuant to Article 20 of Decreto del Presidente delle Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse dell'Ente nazionale per l'energia elettrica.LUXEMBURGO-