2. Esta obrigação de notificação está sujeita a restrições razoáveis ao abrigo do direito nacional, no que diz respeito aos domínios enunciados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a f). Artigo 21.o Supervisão eficaz 1. As Partes devem dispor de uma ou mais autoridades públicas de supervisão que: a) Exerçam funções e competências de supervisão de forma independente, nomeadamente em matéria de revisão, investigação e intervenção, se necessário, por sua própria iniciativa; b) Sejam competentes para receber e intervir em caso de queixas apresentadas por pessoas singulares relativas às medidas de execução do presente Acordo; e c) Tenham competência para assinalar violações da legislação relacionada com o presente Acordo para efeitos de ação penal ou disciplinar, se for caso disso. 2. A União Europeia efetua a supervisão nos termos do presente artigo, através das suas autoridades responsáveis pela proteção de dados e das autoridades dos Estados-Membros. 3. Os Estados Unidos devem efetuar a supervisão nos termos do presente artigo de forma cumulativa, através de várias autoridades, que podem incluir, designadamente, os inspetores gerais (inspectors general), os diretores gerais responsáveis pela proteção da vida privada (chief privacy officers), o organismo de auditoria do Congresso (Government Accountability Office), a Comissão de Controlo da Privacidade e das Liberdades Cívicas (Privacy and Civil Liberties Oversight Board) e outros organismos executivos ou legislativos de supervisão do respeito da vida privada e das liberdades civis. Artigo 22.o Cooperação entre as autoridades de supervisão 1. Se for caso disso, serão realizadas consultas entre as autoridades de supervisão referidas no artigo 21.o quanto ao exercício das funções relacionadas com o presente Acordo, tendo em vista garantir a execução eficaz do disposto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o. 2. As Partes devem criar pontos de contacto nacionais que ajudem a identificar a autoridade de supervisão competente num determinado caso. Artigo 23.o
3. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a solicitar a correção ou a retificação em seu nome. 4. Se a correção ou retificação for recusada ou limitada, a autoridade competente requerida deve, sem demora injustificada, comunicar à pessoa singular ou ao seu representante devidamente autorizado, nos termos do n.o 3, os motivos da recusa ou da limitação da correção ou retificação. Artigo 18.o Recurso administrativo 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa singular pode interpor recurso administrativo quando considere que o seu pedido de acesso nos termos do artigo 16.o ou a retificação de informações inexatas ou objeto de tratamento inadequado nos termos do artigo 17.o foi indevidamente recusado. O recurso deve ser interposto junto de uma autoridade competente, em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde for interposto o recurso. 2. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a interpor um recurso administrativo em seu nome. 3. A autoridade competente junto da qual o recurso é interposto procede aos inquéritos e verificações adequados e deve, sem demora injustificada, comunicar por escrito, nomeadamente por via eletrónica, as suas conclusões, incluindo eventuais melhorias ou correções. A notificação das outras vias de recurso administrativo deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 20.o. Artigo 19.o Recurso judicial 1. As Partes devem prever nos respetivas ordens jurídicas que, sem prejuízo da obrigação de esgotar em primeiro lugar as vias de recurso administrativo, qualquer cidadão de uma das Partes pode interpor recurso judicial, em caso de: a) Recusa por parte de uma autoridade competente do acesso a registos que contenham dados pessoais da pessoa em causa; b) Recusa por parte de uma autoridade competente de alterar registos que contenham dados pessoais; e c) Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Amesterdão aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e dezasseis, em duplo exemplar, em língua inglesa. Em conformidade com a legislação da União Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Estas versões linguísticas adicionais podem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre os Estados Unidos e a União Europeia. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Pela União Europeia Pelos Estados Unidos da América 3. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 2, considera-se que o tratamento de dados pessoais pelos Estados Unidos ou pela União Europeia e os seus Estados-Membros, nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, é conforme com as respetivas legislações sobre a proteção de dados que limitam ou condicionam as transferências internacionais de dados pessoais, não sendo necessária qualquer outra autorização ao abrigo dessas legislações. Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização 1. A transferência de dados pessoais deve ser efetuada para as finalidades específicas autorizadas pela base legal da transferência referida no artigo 1.o. 2. O tratamento posterior desses dados pessoais por uma das Partes deve ser compatível com as finalidades para as quais foram transmitidos. Por tratamento compatível, entende-se um tratamento em conformidade com os acordos internacionais em vigor e os enquadramentos internacionais consagrados por escrito em matéria de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes graves. O referido tratamento de dados pessoais por outras autoridades nacionais com poderes coercivos, por autoridades regulamentares ou administrativas deve respeitar as restantes disposições do presente Acordo. 3. O presente artigo não prejudica a capacidade de a autoridade competente que procede à transferência impor condições adicionais num caso específico, na medida em que o regime jurídico aplicável à transferência o permita. Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa. Se a transferência de dados for subordinada a determinadas condições, a autoridade competente destinatária dos dados deve respeitar essas condições. A autoridade competente que disponibiliza os dados pode também exigir ao destinatário que forneça informações sobre a utilização das informações transferidas. 4. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos e tratados devem ser estabelecidas no referido acordo. 5. As Partes devem assegurar, em aplicação das respetivas legislações, que os dados pessoais são tratados de uma forma que é diretamente relevante e não excessiva ou demasiado geral tendo em conta as finalidades do tratamento. Artigo 7.o Transferência ulterior Artigo 10.o Notificação de incidentes relativos à segurança dos dados 1. Na sequência da descoberta de um incidente que envolva a perda ou destruição acidental de dados pessoais, o acesso não autorizado a tais dados ou a sua divulgação ou alteração, que possa representar um risco significativo de causar danos, a autoridade competente destinatária deve avaliar imediatamente a probabilidade e a dimensão dos danos causados às pessoas e à integridade do programa de transferência de dados pessoais da autoridade competente que procedeu à transferência, adotando rapidamente medidas adequadas para reduzir esses danos. 2. As medidas adotadas para reduzir os danos devem incluir a notificação do incidente à autoridade competente que procede à transferência. No entanto, a notificação pode: a) Prever restrições adequadas quanto à transmissão ulterior da notificação; b) Ser adiada ou omitida quando seja suscetível de pôr em risco a segurança nacional; c) Ser adiada quando seja suscetível de pôr em risco operações de segurança pública. 3. As medidas destinadas a reduzir os danos devem também prever a notificação do incidente à pessoa em causa, sempre que as circunstâncias do incidente o justifiquem, a menos que a referida notificação seja suscetível de pôr em risco: a) A ordem pública ou a segurança nacional; b) Os inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais; c) A prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais;