a) Recolha de provas ou depoimentos; b) Notificação de atos judiciais; c) Realização de buscas, apreensões e congelamentos; d) Exame de objetos e locais; e) Fornecimento de informações, produção de elementos de prova e elaboração de pareceres de peritos; f) Fornecimento de originais ou de cópias certificadas de documentos e de processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros, comerciais e documentos das empresas; g) Identificação ou localização dos produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins probatórios; h) Facilitação da comparência voluntária de pessoas na Parte requerente; e i) Prestação de qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito nacional da Parte requerida.
6. As Partes devem, sem prejuízo do seu direito nacional, diligenciar no sentido de acelerar os processos de extradição e simplificar os requisitos com eles relacionados em matéria de produção de prova, no que se refere às infrações penais a que se aplica o presente artigo. 7. Se uma Parte em cujo território se encontre o presumível autor de uma infração, à qual se aplica o presente artigo, o não extraditar, tendo como único motivo o facto de se tratar de um seu cidadão, deve, a pedido da Parte requerente, submeter o caso, sem demora excessiva, às suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Essas autoridades devem tomar a sua decisão e seguir os trâmites do processo da mesma forma que o fariam em relação a qualquer outra infração de natureza idêntica, à luz do direito nacional dessa Parte. As Partes interessadas devem cooperar entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais. 8. Sempre que uma Parte, por força do seu direito nacional, apenas estiver autorizada a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar um dos seus cidadãos na condição de que essa pessoa seja restituída à mesma Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na sequência do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e quando essa Parte e a Parte requerente concordarem em relação a esta opção e a outras condições que considerarem apropriadas, a extradição ou entrega condicional será suficiente para dar cumprimento à obrigação prevista no n.o 7. 9. Se a extradição, solicitada para efeitos de execução de uma pena, for recusada porque a pessoa objeto desse pedido é um cidadão da Parte requerida, esta deve, se o seu direito nacional o permitir e em conformidade com o estipulado nesse direito, a pedido da Parte requerente, considerar a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em conformidade com o direito nacional da Parte requerente ou ao tempo que dessa pena faltar cumprir. 10. A qualquer pessoa que seja objeto de um processo respeitante a uma das infrações às quais se aplica o presente artigo deverá ser garantido um tratamento equitativo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito nacional da Parte em cujo território se encontra. 2. «Cigarro», um rolo de tabaco cortado suscetível de ser fumado, envolvido em folha de papel de cigarro. Tal exclui os produtos regionais específicos como o bidi, ang hoon ou outros produtos semelhantes que possam ser enrolados em papel ou folhas. Para efeitos do artigo 8.o, o termo «cigarro» inclui também o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. 3. «Perda de bens» (ou confisco), a perda definitiva de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente. 4. «Entrega controlada», a técnica que consiste em permitir a passagem pelo território de um ou mais Estados de remessas ilícitas ou suspeitas, com o conhecimento e sob a supervisão das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática. 5. «Zona franca», uma parte do território de uma Parte na qual as mercadorias introduzidas são geralmente consideradas fora do território aduaneiro, para efeitos dos direitos e encargos de importação. 6. «Comércio ilícito», toda a prática ou conduta proibida por lei relacionada com a produção, expedição, receção, posse, distribuição, venda ou compra, incluindo toda a prática ou conduta destinada a facilitar essa atividade. 7. «Licença», a autorização de uma autoridade competente após apresentação de um pedido na forma prevista ou outra documentação à autoridade competente. 8. Proteger e tratar como confidenciais, se acordado mutuamente, quaisquer informações partilhadas. 10. Cada Parte deve exigir que o âmbito de aplicação do sistema de localização e seguimento pertinente seja desenvolvido e alargado por forma a que todos os direitos e impostos relevantes sejam pagos e, se aplicável, outras obrigações sejam honradas no local do fabrico, importação ou conclusão de todos os controlos aduaneiros ou fiscais. 11. As Partes devem cooperar entre si e com as organizações internacionais competentes, como acordado mutuamente, na partilha e no desenvolvimento de melhores práticas para os sistemas de localização e seguimento, incluindo: a) Facilitar o desenvolvimento, a transferência e a aquisição de tecnologia de localização e seguimento, nomeadamente conhecimentos, competências, capacidade e especialização; b) Apoiar programas de formação e de reforço de capacidade para as Partes que exprimam essa necessidade; e c) Promover o desenvolvimento da tecnologia de marcação e digitalização das embalagens unitárias (maços) e das embalagens de produtos do tabaco, de modo a tornar acessíveis as informações enumeradas no n.o 4. 12. As obrigações atribuídas a uma Parte não devem ser cumpridas pela indústria do tabaco ou nesta delegadas. 13. Cada Parte deve assegurar que a suas autoridades competentes, no âmbito da sua participação no sistema de localização e seguimento, interagem com a indústria do tabaco e os que representam os seus interesses apenas na medida do estritamente necessário para aplicar o disposto no presente artigo. 14. Cada Parte pode exigir à indústria do tabaco que assuma os custos decorrentes das obrigações dessa Parte nos termos do presente artigo. Artigo 9.o Conservação de registos a) Organizar as sessões da Reunião das Partes e de qualquer outro organismo subsidiário, bem como dos grupos de trabalho e outros organismos criados pela Reunião das Partes, e prestar-lhes os serviços necessários; b) Receber, analisar, transmitir e prestar informações às Partes em causa, se necessário, e à Reunião das Partes, no que respeita aos relatórios recebidos nos termos do presente Protocolo, bem como promover o intercâmbio de informações entre as Partes; c) Prestar apoio às Partes que o solicitem, em especial às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição, na recolha, na comunicação e no intercâmbio das informações exigidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo, e ajudar na identificação dos recursos disponíveis para facilitar a execução das obrigações no âmbito do presente Protocolo; d) Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas no âmbito do presente Protocolo, sob a orientação da Reunião das Partes para apresentação nessa reunião; e) Garantir, sob a orientação da Reunião das Partes, a necessária coordenação com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais e outros organismos competentes; f) Celebrar, sob a orientação da Reunião das Partes, os acordos administrativos ou contratuais exigidos para o cumprimento eficaz das suas funções enquanto secretariado do presente Protocolo; g)