ii) uma parte substancial da propriedade e o controlo efetivo dessa transportadora não estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, ou a transportadora aérea não disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia; c) A companhia aérea designada não preencha os requisitos definidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à exploração de serviços aéreos internacionais pela Parte que concede esses direitos. 5. Ao exercer o direito que lhe é conferido pelo n.o 4 do presente artigo, e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.o 4 do presente artigo, a República da Coreia não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade. Artigo 3.o Direitos em matéria de controlo regulamentar 1. O n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da República da Coreia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro e a República da Coreia aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. O n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II. 2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento das disposições enumeradas na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras da concorrência 1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: a) Favorecerá a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida de um Estado-Membro, em conformidade com o direito da União Europeia; ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; iii) a transportadora aérea tenha o seu principal local de atividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e iv) — Artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo República da Coreia-Áustria; — Artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo República da Coreia-Bélgica; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Croácia; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Letónia; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Malta; — Artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo República da Coreia-Países Baixos; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Polónia;