Malhagem de 8 mm para a captura dos iscos vivos, rede envolvente-arrastante utilizada para além das 3 milhas marítimas Taxas 35 EUR por tonelada pescada Adiantamento É pago um adiantamento forfetário de 7 000 EUR no momento do pedido de licença anual Obrigação de embarque 3 marinheiros marroquinos por navio Ficha técnica de pesca n.o 6 Pesca pelágica industrial Número de navios autorizados 18 Artes autorizadas Arrasto pelágico ou semipelágico
Pescada negra, peixe-espada, palombeta Obrigação de desembarque em Marrocos 30 % das capturas por maré Repouso biológico — Capturas accessórias 0 % dos cefalópodes, de crustáceos e 5 % de tubarões de fundo. Obrigação de embarque 4 marinheiros marroquinos para os palangreiros 7 marinheiros marroquinos para os arrastões Ficha técnica de pesca n.o 5 Pesca atuneira Número de navios autorizados 27 ii) Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente VMS deve ser comunicada sem demora. Dados VMS 4. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos do presente Protocolo entrar na zona de pesca marroquina, as subsequentes comunicações de posição devem ser imediatamente transmitidas pelo CVCP do Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos. Essas mensagens devem ser transmitidas da seguinte forma: i) Por via eletrónica, utilizando um Protocolo de segurança; ii) Com frequência inferior ou igual a 2 horas; 67 EUR/GT/trimestre Limite geográfico da zona autorizada A sul de 30°40′00″N Para além das 3 milhas marítimas Espécies-alvo Corvina-legítima, esparídeos Obrigação de desembarque em Marrocos Desembarque voluntário Repouso biológico — Rede envolvente-arrastante autorizada para a captura do isco vivo Malhagem de 8 mm para as capturas do isco vivo Rede envolvente-arrastante utilizada para além das 3 milhas marítimas Capturas acessórias C. Validade e utilização das licenças 1. Os períodos de validade das licenças correspondem ao ano civil, com exceção do primeiro período, que começa na data de aplicação e termina em 31 de dezembro, e do último período, que começa em 1 de janeiro e termina na data do termo do Protocolo. 2. As licenças de pesca só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes de pesca e a categoria de pesca nelas especificados. 3. As licenças de pesca são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior comprovado, como a perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, devidamente constatada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da União Europeia, a licença de um navio deve ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença emitida para outro navio, pertencente à mesma categoria de pesca, cuja arqueação não seja superior à do navio avariado. 4. O armador do navio avariado, ou o seu representante, deve entregar a licença de pesca anulada ao Departamento. 5.