na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.Confirmo-vos que estas negociações alcançaram os seguintes resultados:I.O Reino da Noruega e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões feitas pelo Reino da Noruega a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada.II.A Comunidade abre, a favor da Noruega e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 1 000 t com um direito de 8,5 % para os óleos e gorduras animais de origem marítima que não provenham da baleia nem do cachalote, da subposição 15.12 ex B da pauta aduaneira comum, apresentadas em embalagens com peso superior a 1 quilograma.III.O Reino da Noruega abre, a favor da Comunidade e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 4 300 t com isenção de direitos, para o açúcar da posição 17.01.909 da pauta aduaneira norueguesa.IV.O Reino da Noruega oferece ainda à Comunidade, a título autónomo, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta.A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.En nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas n° 2 Bruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos assinado em 31 de Janeiro de 1986, e às negociações que se desenrolaram entre as Partes Contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar este Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.1.Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e o Reino da Noruega acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas e destinadas ao mercado espanhol, o direito de importação é limitado de acordo com o seguinte nível:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.Durante o período de transição, a aplicação do acima indicado direito de importação não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.3.N° termo do período de transição, a quantidade acima referida será acrescentada ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e o Reino da Noruega.4.Além disso, a Comunidade
presente carta. Esta decisão produzirá efeitos em 1 de Março de 1986.A fim de decidir sobre uma data aceitável para ambas as Partes para a entrada em vigor, em cada ano civil, destas concessões preferenciais, as duas Partes consultar-se-ão o mais tardar até 1 de Novembro do ano precedente. As consultas relativas a 1986 efectuar-se-ão antes de 28 de Fevereiro de 1986.As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de concorrência vigentes no sector da pesca.As importações destes produtos na Comunidade só podem beneficiar da taxa preferencial, se o seu preço franco-fronteira, comunicado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21g. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, for pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.Sempre que necessário, as duas Partes podem efectuar consultas a respeito das concessões estabelecidas na presente Troca de Cartas, de forma a examinar as possibilidades da sua evolução.Tomo nota de que o Reino da Noruega se compromete a suprimir, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Comunidade e importados na Noruega e até aos limites referidos no Anexo III.N° que diz respeito ao regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte:a) O Reino da Noruega aplicará às importações em proveniência daqueles territórios as concessões pautais que resultam da presente carta. N° que diz respeito às concessões quantitativas, as partes relativas a cada um desses territórios serão estabelecidas pela Noruega em consulta com a Comunidade e tendo em consideração as importações em proveniência dos territórios em causa;b) N° caso de se virem a verificar, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em Melilha de produtos da pesca, alterações que possam afectar as exportações da Noruega, a Comunidade e o Reino da Noruega efectuarão consultas destinadas a adoptar as medidas adequadas para resolver a situação.c) O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para aplicação das alíneas a) e b).Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.»Tenho a honra de informar V. Exa. do acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governodo Reino da NoruegaANEXO I Os direitos aduaneiros a aplicar à importação em Portugal dos seguintes produtos originários da Noruega serão reduzidos para os seguíntes níveis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos aduaneiros a aplicar à importação em Espanha dos seguintes produtos originários da sua evolução.Tomo nota de que o Reino da Noruega se compromete a suprimir, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Comunidade e importados na Noruega a até aos limites referidos no Anexo III.N° que diz respeito ao regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte:a) O Reino da Noruega aplicará às importações em proveniência daqueles territórios as concessões pautais que resultam da presente carta. N° que diz respeito às concessões quantitativas, as partes relativas a cada um desses territórios serão estabelecidas pela Noruega em consulta com a Comunidade e tendo em consideração as importações em proveniência dos territórios em causa;b) N° caso de se virem a verificar, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em Melilha de produtos da pesca, alterações que possam afectar as exportações da Noruega, a Comunidade e o Reino de Noruega efectuarão consultas destinadas a adoptar as medidas adequadas para resolver a situação.c) O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para alicação das alíneas a) e b).Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasBruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. com a seguinte redacção:«A assinatura do Protocolo de Adaptação do Acordo entre a Noruega e a Comunidade para tomar em consideração o alargamento da Comunidade constitui uma ocasião para as duas Partes examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação, no espírito da Declaração do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984.N° que diz respeito às suas relações comerciais, e no espírito do artigo 15g. do Acordo, a Comunidade tornará extensiva, a partir de 1 de Março de 1986, à Comunidade na sua nova composição, a aplicação do disposto na Troca de Cartas de 16 de Abril de 1973, entre o Reino da Noruega e a Comunidade, relativa a concessões pautais para determinados produtos da pesca, abertas pela Comunidade a favor do Reino da Noruega, em conformidade com o calendário estabelecido no Anexo I. Além disso, a Comunidade concede ao Reino da Noruega um tratamento preferencial sob forma de reduções, totais ou parciais, de direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Noruega e importados na Comunidade, até aos limites e nas condições referidas no Anexo II da presente carta. Esta decisão produzirá efeitos em 1 de Março de 1986.A fim de decidir sobre uma data aceitável para ambas as Partes para a entrada em vigor, em cada ano civil, e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos.A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao conteúdo desta carta.»Tenho a honra de vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governodo Reino da NoruegaTroca de cartas n° 3 Bruxelas, 14 de Julho de 1986Excelentíssimo Senhor,A assinatura do Protocolo de Adaptação do Acordo entre a Noruega e a Comunidade para tomar em consideração o alargamento da Comunidade constitui uma ocasião para as duas Partes examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação, no espírito da Declaração do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984.N° que diz respeito às suas relações comerciais, e no espírito do artigo 15g. do Acordo, a Comunidade tornará extensiva, a partir de 1 de Março de 1986, à Comunidade, na sua nova composição, a aplicação do disposto na Troca de Cartas de 16 de Abril de 1973, entre o Reino da Noruega e a Comunidade, relativa a concessões pautais para determinados produtos de pesca, abertas pela Comunidade a favor do Reino da Noruega, em conformidade com o calendário estabelecido no Anexo I. Além disso, a Comunidade concede ao Reino de Noruega um tratamento preferencial sob forma de isenções ou de reduções, totais ou parciais, de direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Noruega e importados na Comunidade, até aos limites e nas condições referidas no Anexo II da presente carta. Esta decisão produzirá efeitos em 1 de Março de 1986.A fim de decidir sobre uma data aceitável para ambas as Partes para a entrada em vigor, em cada ano civil, destas concessões preferenciais, as duas Partes consultar-se-ão o mais tardar até 1 de Novembro do ano precedente. As consultas relativas a 1986 efectuar-se-ão antes de 28 de Fevereiro de 1986.As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de concorrência vigentes no sector da pesca.As importações destes produtos na Comunidade só podem beneficiar da taxa preferencial, se o seu preço franco-fronteira, comunicado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21g. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, for pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.Sempre que necessário, as duas Partes podem efectuar consultas a respeito das concessões estabelecidas na presente Troca de Cartas, de forma a examinar as possibilidades da sua evolução.Tomo nota de que o Reino da Noruega se compromete a suprimir, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros sobre os produtos originários da ACORDOS sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da PescaTroca de cartas n° 1 Bruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas de 16 de Abril de 1973 entre a Comunidade e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Noruega, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.Confirmo-vos que estas negociações alcançaram os seguintes resultados:I.O Reino da Noruega e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões feitas pelo Reino da Noruega a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada.II.A Comunidade abre, a favor da Noruega e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 1 000 t com um direito de 8,5 % para os óleos e gorduras animais de origem marítima que não provenham da baleia nem do cachalote, da subposição 15.12 ex B da pauta aduaneira comum, apresentadas em embalagens com peso superior a 1 quilograma.III.O Reino da Noruega abre, a favor da Comunidade e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 4 300 t com isenção de direitos, para o açúcar da posição 17.01.909 da pauta aduaneira norueguesa.IV.O Reino da Noruega oferece ainda à Comunidade, a título autónomo, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta.A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governodo Reino da NoruegaBruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta, redigida do seguinte modo:«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas de 16 de Abril de 1973 entre a Comunidade e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Noruega, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.Confirmo-vos que estas negociações alcançaram os seguintes resultados:I.O