ao boletim deentrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos. O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora. ReciboUtilização do reciboArtigo 10g. 1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo. 2. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa, sendo, porém, a validade do visto da alfândega limitada às indicações contidas no referido quadro. Devolução dos documentosServiços centralizadoresArtigo 11g. Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros, após haverem designado para esse efeito esses organismos, informarão a Comissão, precisando o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros. TÍTULO IINORMAS RELATIVAS ÀS GARANTIASGARANTIA GLOBALCertificados de garantiaPessoas habilitadasArtigo 12g. 1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação compreende a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar. 2. O responsável principal pode em qualquer momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado. Representantes habilitadosArtigo 13g. Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal. Prazo de eficácia; prorrogaçãoArtigo 14g. O prazo de eficácia do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos. RescisãoArtigo 15g. N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia, todos os certificados de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues. Garantia fixaTermo de garantia[Artigo 16g. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e
1. A autorização mencionada no artigo 89g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasConteúdo da autorizaçãoArtigo 91g. 1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente: a) A estância aduaneira encarregada da pré-autenticação, na acepção do n° 1, alínea a), do artigo 92g. dos formulários utilizados para efeitos da emissão dos documentos COM T 2 L; b) As condições em que o expedidor autorizado deve provar a utilização dos referidos formulários. 2. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a estância aduaneira comptente com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da partida das mercadorias. Pré-autenticação e formalidades na partidaArtigo 92g. 1. A autorização determinará que a casa C (Estância de partida) que figura no rosto dos formulários utilizados para efeitos da emissão do documento COM T 2 L e, sendo o caso, do ou dos documentos COM T 2 L bis: a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g. e da assinatura de um funcionário dessa estância aduaneira; oub) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho do carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito. 2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar, na casa reservada ao controlo pela estância aduaneira de partida, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, as referências ao documento de exportação exigidas pelo Estado-membro de partida assim como uma das seguintes menções: - Procedimiento simplificado- Forenklet procedure- Vereinfachtes Verfahren- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto. Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 38g.1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 39g. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 40g. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 41g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveisArtigo 42g. Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de Avis juridique important|21987D1123(04)Decisão nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário», de 14 de Agosto de 1987, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213 Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213 (1) OF REGULATION (EEC) N° 1062/87- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 17 PARAGRAPHE 1 DEUXIÈME ALINÉA DU RÈGLEMENT (CEE) Ng 1062/87- VALIDITÀ LIMITATA - APPLICAZIONE DELL'ARTICOLO 17, PARAGRAFO 1, SECONDO COMMA DEL REGOLAMENTO (CEE) N. 1062/87- BEPERKTE GELDIGHEID - TOEPASSING VAN ARTIKEL 17, LID 1, TWEEDE ALINEA, VAN VERORDENING (EEG) nr. 1062/87- VALIDADE LIMITADA; APLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N°. 1 DO ARTIGO 17g. DO REGULAMENTO (CEE) Ng. 1062/87. A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado--membro de que depende a estância aduaneira de garantia. 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa. 3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 18g., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título, remetido à estância aduaneira de partida, é por esta conservado. Reforço da garantia; conversão do ECUArtigo 18g. 1. Salvo nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 7 000 ECUs por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração. 2. A estância aduaneira de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior, múltipla de 7 000 ECUs, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acres-cidos, e a estância julgue, por esse motivo, a garantia de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo VII implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente ao montante fixo de 7 000 ECUs. Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 7 000 ECUs necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. 4. Nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido. 5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para