legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. A autoridade de licenciamento deve ser imediatamente informada por escrito de todos os casos de não aceitação de licenças FLEGT e do motivo que levou a tal não aceitação.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de recorrer aos serviços de um auditor independente, com uma periodicidade a estabelecer de comum acordo, com o objetivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no Anexo V.2. A Libéria recorre aos serviços de um auditor independente, após consulta à União.3. O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução.4. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo V. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com o procedimento especificado no Anexo V.5. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 12.oIrregularidadesAs Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:a) Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Libéria para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar o pedido de licença;b) Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ouc) Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 13.oData de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes acordam a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entra em funcionamento.2. O lançamento da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objetivos e critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas
o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora de madeira entregou a sua declaração de rendimentos anual, conforme estipulado por lei.Controlo regulamentar:A lei obriga as empresas a entregar as declarações de rendimentos anuais no Ministério das Finanças entre 31 de dezembro e 31 de março do ano seguinte. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos consultando o Serviço de registo e declarações da Secção dos impostos sobre o rendimento (Ministério das Finanças) para confirmar se as declarações de rendimentos foram entregues.Meios de verificação:1.Consulta ao MOF2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Código de Imposto sobre o Rendimento da Libéria 109 c) d) e) | |PRINCÍPIO 10:REQUISITOS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃOTodos os titulares de contratos e de licenças, bem como as entidades transformadoras de madeira, cumpriram os requisitos em matéria de exportação, transformação e comercializaçãoIndicador 10.1.Qualquer pessoa que exporte toros, madeira e/ou produtos de madeira deve ser devidamente registada na FDA anualmenteVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.1.1.Registo de exportador válido | Todos os exportadores de toros, madeira e produtos de madeira |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os exportadores cumprem os requisitos/registos legais de exportação de toros, madeira e/ou produtos de madeira.Controlo regulamentar:A secção 41 do Regulamento 108-07 prevê que antes de "exportar toros, madeira /ou produtos de madeira, qualquer pessoa deve registar-se como exportador junto da autoridade competente e renovar esse registo anualmente". | Descrição:O LVD deve verificar anualmente junto do Departamento comercial da FDA se uma determinada empresa e/ou um titular de licença estão registados como exportadores.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Regulamento 108-07 (41) | |Indicador 10.2.Todas as remessas de toros, madeira ou produtos de madeira carregadas para transporte de exportação foram introduzidas no sistema da cadeia de custódiaVerificador | Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.);d) O operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco de cada armazém;e) O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco existente na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;f) Um lote com a totalidade da amostra da transformação do produto (por exemplo, um turno numa serração) deve ser monitorizado pelo pessoal do LAS logo que a unidade de transformação esteja preparada para dar início à produção. Esta amostra constituirá a base para a "taxa de conversão aprovada";g) O pessoal do LAS deverá proceder, de forma periódica e aleatória, a uma reavaliação da "taxa de conversão aprovada". Estas visitas à unidade de transformação não devem ser anunciadas;h) O COCIS monitoriza a taxa de conversão com base nos formulários normalizados apresentados pelo operador em comparação com a "taxa de conversão aprovada". Qualquer variação significativa irá desencadear uma investigação mais aprofundada e/ou a elaboração de um relatório do incumprimento;i) O LAS realiza controlos aleatórios sobre todas as operações e sistemas contabilísticos utilizados pelo operador para controlar os fluxos de madeira em tosco e os produtos transformados na unidade de transformação.5.7. ExportaçãoEste processo descreve a forma como os produtos já aprovados para exportação pelo LAS são expedidos para o porto e posteriormente carregados no navio.No ponto de exportação, o COCS verifica a totalidade dos números das etiquetas e as especificações do produto no COCIS e efetua controlos físicos numa amostra da remessa para exportação.Quando o navio está pronto para carregar, o exportador deve informar o COCS, para que este execute a sua função, enviando uma equipa para fiscalizar o carregamento final do navio. Enquanto os toros estão a ser carregados no navio, individualmente ou em fardos, o inspetor do COCS deve proceder ao seu controlo de acordo as especificações, para se certificar de que estão cobertos por uma licença FLEGT válida, e deve registar os resultados da verificação num PDA ou num formulário apropriado. Os registos serão introduzidos no COCIS e conciliados com os dados previamente armazenados relativos às especificações dos produtos, para estabelecer a rastreabilidade dos produtos que foram efetivamente exportados.5.8. Mercado nacionalOs procedimentos de controlo e de verificação descritos nas secções 5.2 a 5.7 são aplicáveis ao mercado nacional, quando a madeira provém de zonas de produção cobertas pelos FMC, TSC e PUP. Os procedimentos para gerir a cadeia de abastecimento de madeira proveniente de operações de corte de toros por motosserra serão desenvolvidos no prazo indicado no frequência para definir a periodicidade com que o LVD deve avaliar a conformidade de um indicador ou de alguns dos seus aspetos.Durante a execução do APV, serão desenvolvidos procedimentos mais específicos, nomeadamente listas de controlo destinadas a avaliar a conformidade com a definição de legalidade.4.2. Gestão de dadosOs resultados da verificação serão registados num sistema de gestão de dados que permite controlar imediatamente o operador, para saber se atua em conformidade com a definição de legalidade. O LVD será responsável pela gestão dos dados, nomeadamente pela atualização dos registos com a frequência estabelecida nos procedimentos de verificação.O sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) contém determinados dados em matéria de legalidade que serão recolhidos para avaliar a conformidade com a definição de legalidade ao longo da cadeia de produção. Estes registos são utilizados como impulsionadores, permitindo o avanço ao longo da cadeia de produção, como o início das operações de corte ou a transferência de toros ao longo da cadeia abastecimento. Está previsto que o COCIS integrará o sistema de gestão de dados necessário para efeitos de verificação.O sistema de gestão de dados deve ser concebido de forma a permitir o intercâmbio de informações em tempo real, para evitar o avanço de qualquer produto de madeira não conforme detetado durante a verificação, sendo efetuados controlos posteriores na cadeia de abastecimento.A arquitetura e as especificações técnicas para o sistema de gestão de dados e os procedimentos específicos para a gestão dos dados serão desenvolvidos durante a execução do APV.4.3. Verificação da legalidade dos operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação da gestão florestalOs operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação aprovado pelo Governo da Libéria podem demonstrar o cumprimento da lei em consonância com a definição de legalidade da Libéria, apresentando ao LVD e ao LLD um certificado do regime válido.Antes de aceitar um regime de certificação, o Governo da Libéria deve realizar uma avaliação de coerência para assegurar que todos os indicadores da definição de lei da Libéria estão incluídos no regime de certificação, que a conformidade com esses indicadores é sistematicamente sujeita a auditorias e que todo o processo de certificação é fiável. Só podem ser integrados no LAS da Libéria os regimes que tiverem obtido uma avaliação de coerência favorável.De acordo com a legislação da Libéria, todos os operadores, nomeadamente os que têm o seu próprio sistema de cadeia de custódia, serão sujeitos ao sistema de cadeia de custódia da Libéria.5. SISTEMA DA CADEIA DE CUSTÓDIA5.1. Procedimentos operacionais normalizadosFoi desenvolvido um conjunto de procedimentos operacionais normalizados (SOP) para estabelecer a) como as empresas florestais controlam as suas cadeiras de abastecimento e b) como as na aplicação da legislação no setor comercial;c) Departamentos da FDA e outras instituições pertinentes que intervêm na aplicação do sistema de verificação da legalidade e em atividades conexas de aplicação da legislação;d) Outros organismos governamentais e cidadãos nomeados que participam nos processos de avaliação das propostas, nomeadamente o Júri de Avaliação das Propostas, o Comité de Auditoria Jurídica e o Comité Interministerial de Concessões (IMCC);e) Os Comités Legislativos do setor florestal, a Câmara dos Representantes e o Senado, relativamente às suas competências no processo de ratificação das licenças para exploração de recursos florestais;f) A Agência de Proteção do Ambiente (EPA) da Libéria;g) Os ministérios responsáveis pela exportação de produtos florestais, nomeadamente o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio e a Autoridade Portuária Nacional e os seus departamentos internos diretamente responsáveis por vários aspetos do processo;h) O prestador de serviços contratado para gerir o sistema de verificação da legalidade.6.2. Sociedade civil e comunidadesa) As organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e internacional que participam no acompanhamento das atividades florestais na Libéria;b) As comunidades e os indivíduos que participam no acompanhamento das atividades florestais;c) Os organismos de gestão florestal comunitária e os Comités para o desenvolvimento florestal comunitário que intervêm em vários aspetos do setor de exploração de madeira.6.3. Outras fontesa) Empresas florestais, nomeadamente resultantes de processos de certificação privados;b) Instituições académicas;c) Autoridades locais;d) Comunidades e populações locais;e) Organismos de certificação de gestão florestal sustentável (SFM);f) Autores de denúncias;g) Autoridades competentes da União;h) Partes interessadas e terceiros que formulem denúncias ou requeiram auditorias ad hoc de certos aspetos do LAS;i) Qualquer outra fonte que o auditor independente considere pertinente.7. QUALIFICAÇÕES EXIGIDASO auditor independente deve demonstrar integridade e experiência no desempenho de auditorias semelhantes, ser objetivo e ter capacidade para realizar análises sistemáticas. Para além de ser credível, o auditor deve ser independente dos operadores e das instituições liberianos que têm uma função comercial ou reguladora no setor florestal. Cabe-lhe a responsabilidade de assegurar que o pessoal ao seu serviço declare potenciais conflitos de interesse e, se os houver, apresente as medidas que tomará para os atenuar. Para além deste requisito, o auditor independente deve ainda preencher os seguintes:a) Dispor de um sistema interno de gestão da qualidade documentado que preencha os requisitos da norma ISO 17021 [1], ou normas equivalentes, e realizar auditorias em conformidade com procedimentos que cumpram a norma ISO 19011 [2], ou normas equivalentes;b) Ter