— relativamente à Libéria: o Ministério da Agricultura (a seguir designado «MA»). Zona de pesca liberiana 2. As coordenadas geográficas da zona de pesca liberiana definidas no artigo 1.o, alínea e), do Acordo e as linhas de base são referidas no apêndice 5 do presente anexo. 3. As zonas em que a pesca é proibida por força da legislação nacional vigente, como os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, assim como as zonas vedadas à navegação, são referidas no apêndice 5 do presente anexo. 4. A Libéria informará das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca. 5. A Libéria notificará a União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida.
Taxa por tonelada capturada Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: — 1.o ano: 55 EUR/tonelada — 2. .o e 3.o anos: 60 EUR/tonelada — 4.o ano: 65 EUR/tonelada — 5.o ano: 70 EUR/tonelada Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços): receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio, ii) recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes, iii) armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e os especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio, iv) fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. Obrigações do observador 18. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: iv) o número total diário de lanços, o tempo agregado de cada lanço e o número total de dias de pesca por viagem de pesca, v) outras informações que a Comissão Mista venha a decidir. 5. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou se do lanço efetuado não tenha resultado a captura de peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que se não efetuem operações de pesca, esse facto deve ser registado no diário até à meia-noite, hora local. 6. A data e a hora das entradas e saídas da zona de pesca liberiana devem ser registadas no diário imediatamente após a entrada ou a saída da zona. 7. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 7. A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades liberianas. 8. A contribuição financeira referida no n.o 2 é paga através da conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Libéria. A contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é colocada à disposição do Ministério da Agricultura da Libéria. As autoridades liberianas comunicam anualmente às autoridades da União os dados relativos à conta bancária. Artigo 4.o Apoio setorial 1. A Comissão Mista criada nos termos do artigo 8.o do Acordo acorda, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: a) Orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); b) Objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, no desenvolvimento de atividades de pesca responsável e sustentável, tendo em conta as prioridades definidas pela Libéria no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes ao apoio à pesca artesanal, ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca INN, e à luta contra esta, assim como as prioridades no âmbito do reforço das capacidades liberianas no setor da pesca; c) Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e dos programas anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista.