as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP marroquino, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio numa base de duas horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa terá de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP marroquino será imediatamente informado desse facto e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar‐se‐ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar‐se‐ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao
populacionais.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcarão, durante todo o período em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, dois marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte repartição:a) Arrastões pelágicos:- arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,- arqueação inferior a 5000 GT: 6 marinheiros,- arqueação superior ou igual a 5000 GT: 8 marinheiros.Todavia, se operarem menos de um mês por ano na zona de pesca marroquina, os navios ficam isentos da obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por ano, os armadores em causa deverão pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores deverão cumprir a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;c) Artesanais Sul: 2 marinheiros;d) Cercadores Norte: 2 marinheiros;e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: 8 marinheiros;f) Atuneiros com canas: 3 marinheiros.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.5. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40 GT e < GT 150: 3 licenças |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’ N Para além das 6 milhas marítimas |Espécies-alvo | Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais |Obrigação de desembarque | Desembarque voluntário |Descanso biológico | De 15 de Março a 15 de Maio |Capturas acessórias | 0 % de espadarte e tubarões de superfície |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 3Pesca artesanal SulNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar de deriva, corricos e redes de pesca da corvina |Tipo de navio: | < 80 GT |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 30o40’N Para além das 3 milhas marítimas |Espécies-alvo | Corvina e esparídeos |Obrigação de descarregamento | Desembarque voluntário |Descanso biológico | - |Rede autorizada | Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida a pesca dirigida ao caranguejo 10 % de outras espécies demersais |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 4Pesca demersalNúmero de navios autorizados | 22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano |Arte autorizada | Para os palangreiros:palangre de fundo,rede de emalhar fixa multifilamento de profundidadePara os arrastões: arrasto de fundo |Tipo de navio: | Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso dos arrastões |Taxa | 53 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 29oN Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas no caso dos palangreiros) |Espécies-alvo | Pescada-negra, lírio, palombeta |Obrigação de descarregamento | 50 % das capturas realizadas em Marrocos |Descanso biológico | Aplicável apenas aos arrastões O período de descanso biológico é o fixado para os cefalópodes |Rede autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam‐se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o do protocolo.Artigo 16.oO protocolo e o seu anexo e apêndices constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oLíngua e entrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Março de 2006 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas no quadro anexo ao presente protocolo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamentoA contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 144400000 EUR [1].2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 10.o do presente protocolo.3. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade à razão de 36100000 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 30 de o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica ou semi‐pelágica é de 40 mm. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi‐pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. |Capturas acessórias | No máximo: 3,5 % de outras espécies A captura de cefalópodes, crustáceos e outras espécies demersais e bentónicas é estritamente proibida. |Transformação industrial | A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estritamente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os resíduos resultantes das manipulações das capturas poderão ser transformados em farinha ou óleo de peixe, sem que seja superado o limite máximo de 5 % das capturas totais autorizadas. |Observações | Os navios pertencem a três categorias: Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3000 GT, limite de 12500 t/ano/navio; Categoria 2: arqueação bruta superior a 3000 GT e inferior ou igual a 5000 GT, limite de 17500 t/ano/navio; Categoria 3: arqueação bruta superior a 5000 GT, limite de 25000 t/ano/navio |Número de navios/taxas | Número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente: 18 Taxas do armador em euros por tonelada de captura autorizada: 20 EUR/t Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Apêndice 3TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOSCOMUNICAÇÃO DE POSIÇÃOJogo de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa‐3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa‐3 do país |Estado de pavilhão | FS | F