a Croácia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.Artigo 27.oProdutos agrícolas1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 2204 da Nomenclatura Combinada.No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no Anexo III e originários da Croácia em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico previsto na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 9400 toneladas, expresso em peso por carcaça.a) A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia:i) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do Anexo IV;ii) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo. Os referidos contingentes pautais serão aumentados anualmente na quantidade indicada para cada produto no referido anexo.b) A partir do primeiro ano após a data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia:i) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do Anexo IV.c) A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia:i) eliminará progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea d) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.ii) reduzirá progressivamente para 50 % do direito NMF os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea e) do Anexo IV, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.iii) reduzirá progressivamente para 50 % do direito NMF os direitos
enumerados na alínea e) do Anexo IV, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.iii) reduzirá progressivamente para 50 % do direito NMF os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea f) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.4. O regime aplicável às trocas comerciais de produtos vitivinícolas será definido num acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.Artigo 28.oProdutos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos produtos enumerados na alínea a) do Anexo V, originários da Croácia. Os produtos enumerados na alínea a) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos produtos enumerados na alínea b) do Anexo V, originários da Comunidade Europeia. Os produtos enumerados na alínea b) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.Artigo 29.oTendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas da Croácia para a agricultura e a pesca, a importância destes sectores para a economia croata, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, a Comunidade e a Croácia analisarão, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, o mais tardar até 1 de Julho de 2006, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.Artigo 30.oO disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.Artigo 31.oSem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente o seu artigo 38.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 25.o, 27.o e 28.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem Avis juridique important|22005A0128(01)Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro Jornal Oficial nº L 026 de 28/01/2005 p. 0001 - 0002 podem empregar ou ter empregado, através das respectivas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Croácia e no da Comunidade, trabalhadores nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Croácia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o seu pessoal de base na acepção do no 2 e sejam empregados exclusivamente por sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir designadas por "organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", na acepção da alínea c), das seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe:- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma;- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão;- a admissão ou o despedimento de pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas que trabalhem numa organização e que possuam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, das técnicas utilizadas ou da sua gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) "Pessoal transferido dentro da empresa", ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte e que seja temporariamente transferida no âmbito de actividades económicas exercidas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma das Partes e a transferência deve ser efectuada para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou no da Croácia de nacionais deste país ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do no 2 supra, e sejam responsáveis pela constituição de no domínio da justiça e dos assuntos internos.Essas convenções deverão incluir disposições que possibilitem a criação dos mecanismos institucionais necessários.As referidas convenções deverão ser concluídas no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo. A disponibilidade da Croácia para concluir essas convenções constituirá uma condição necessária para o aprofundamento das suas relações com a União Europeia.Artigo 13.oCooperação com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de AssociaçãoA Croácia estabelecerá com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação relações de cooperação regional em alguns ou em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente acordo, designadamente os que se revistam de interesse comum. Essa cooperação deverá ser compatível com os princípios e os objectivos do presente acordo.Artigo 14.oCooperação com os países candidatos à adesão à União EuropeiaA Croácia poderá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções sobre cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia em qualquer dos domínios de cooperação previstos no presente acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre a Croácia e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.TÍTULO IVLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 15.o1. A Comunidade e a Croácia criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto no presente acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A Croácia deverá utilizar a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre as Partes.3. Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo ou os direitos consolidados no âmbito da OMC para o ano 2002, caso estes sejam inferiores.4. Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções resultantes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Croácia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULOPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 16.o1. O disposto no