operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Islândia; f) A simples reunião de partes de artefactos com vista a constituir um artefacto completo; g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º. 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Islândia se consideram originárias desde que o valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceda determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado, no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, O preço à saída da fábrica das mercadorías obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º. e 3º.. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º. e 3º., entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábricas das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas
ou nestes frês países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Islândia ou nos três países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo. 2. Nos casos não abrangidos no nº. 1, a Suíça por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não percepção dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Islândia ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Islândia ou na Comunidade. Artigo 26º. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º. 1. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Islândia aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Islândia e os cinco países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que relativamente a esse produto e com respeito a esse país a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º. O Comité Misto pode decidir alterar, o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nos artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar nas medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao artigo 1º. As expressões «Comunidade» ou «Islândia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Islândia. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º.. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados na Comunidade e na Islândia. Artigo 17º. Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º. A Comunidade e a Islândia adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973. Artigo 19º. A Comunidade e a Islândia adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º. As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protcolo. Artigo 21º.As mercadorias que satisfaçem o disposto no título I e que, em 1 de Abril de 1973, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Islândia sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneiro ou de zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação no prazo de 4 meses a contar daquela data um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º. As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos acordos referidos no artigo 2º.. Artigo 23º. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Islândia ou dos países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Islândia para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando é emitido um certificado de circulação de adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 25º. Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido: - à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto, - e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela parte contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 26º. Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 27º. No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 28º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 25º. e 27º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 23º. a 27º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24º., cada Parte >PIC FILE= "T0003296"> >PIC FILE= "T0003297"> >PIC FILE= "T0003298"> >PIC FILE= "T0003299"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos. >PIC FILE= "T0003300"> >PIC FILE= "T0003301"> >PIC FILE= "T0003302"> >PIC FILE= "T0003303"> >PIC FILE= "T0003304"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação do presente Protocolo >PIC FILE= "T0003305"> ANEXO V >PIC FILE= "T0003306"> >PIC FILE= "T0003307"> >PIC FILE= "T0003308"> >PIC FILE= "T0003309"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0003310"> >PIC FILE= "T0003311"> >PIC FILE= "T0003312"> >PIC FILE= "T0003313"> PROTOCOLO Nº. 4 relativo às restrições quantitativas que a Islândia pode manter 1. Em derrogação do artigo 13º. do Acordo, a Islândia pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos que a seguir se enumeram: >PIC FILE= "T0003314"> 2. As restrições quantitativas relativas aos produtos referidos na alínea a) do nº. 1 são aplicadas de modo a que os exportadores da Comunidade tenham a possibilidade de entrarem em concorrência, numa parte razoável do mercado islandês, com outros fornecedores em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento das trocas comerciais. PROTOCOLO Nº. 5 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogações do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Islândia as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda. PROTOCOLO Nº. 6 relativo às disposições especiais aplicáveis na importação na Comunidade de certos produtos da pesca Artigo 1º. 1. Relativamente aos produtos seguidamente enumerados, originários, da Islândia, - não se introduz qualquer novo direito aduaneiro nas trocas comerciais