competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.3.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.3.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.3.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 4: A entidade de transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente.Indicador 4.1: A entidade de transformação respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores4.1.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.4.1.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.4.1.3 Relatório de inspecção ambiental.4.1.4 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.4.1.5 Registo de infracções ambientais.Referências legislativas, regulamentares e normativas em vigor1. Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal.2. Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.3. Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente.4. Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental.5. Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental.6. Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos.7. Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992.8. Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:a) Exercício do direito sindical (título 2);b) Delegado do pessoal (título 3);c) Contrato de trabalho (título 4);d) Condições de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de
de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código Florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.- Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531- Artigos 5.o et 6.o da Portaria n.o 222 que estabelece os procedimentos de elaboração e aprovação dos PA (planos de ordenamento).- Artigo 14.o do modelo de caderno de encargos da convenção definitiva.- Decisão n.o 135/B/MINEF/CAB de 26 de Novembro de 1999 que estabelece os procedimentos de classificação das florestas do DFP.- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Capítulo II das NIMF.Verificadores4.2.1 Cadernos de encargos.4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.4.2.3 Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.4.2.4 Carta de uso dos solos.4.2.5 Relatório de estudos socioeconómicos.4.2.6 Acta da reunião de análise do estudo socioeconómico.4.2.7 Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigo previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União,- estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas,- teste do sistema de emissão de licenças FLEGT.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II l. Organização da auditoria independenteJustificação- garantir a eficácia e a credibilidade do regime de emissão de licenças FLEGT concedidas no âmbito do APV,Acções previstas- realização regular de auditorias independentes,- acompanhamento das medidas correctivas introduzidas para melhorar o sistema.Natureza do acompanhamento- apoio financeiro para realização das auditorias.II m. Reformas do quadro jurídicoJustificação- melhorar a coerência do quadro jurídico aplicável ao sector florestal,- completar os aspectos existentes e insuficientemente estruturados ou regulamentados.Acções previstas- revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação,- melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira,- melhoria do quadro jurídico relativo às florestas comunitárias, às florestas comunais e às florestas privadas,- melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais,- integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões,- reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade,- melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada.Natureza do acompanhamento- Reforço da capacidade.II n. Procura de financiamentos suplementaresJustificação- mobilizar recursos financeiros para a execução de acções específicas do APV consideradas prioritárias e para as quais não estão ainda disponíveis os necessários meios.Acções previstas- iniciar operações de procura de entidades financiadoras.Natureza do acompanhamento- assistência técnica.--------------------------------------------------ANEXO XICOMITÉ MISTO DE ACOMPANHAMENTOEm aplicação do artigo 19.o, as Partes criam uma estrutura de decisão designada "Conselho Misto de Execução", a seguir designada "o Conselho", bem como um Comité Misto destinado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a avaliação da execução do acordo, designado "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA). O CMA facilita o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Nomeadamente, o CMA:a) Realiza regularmente missões comuns, para verificar a eficácia do acordo, bem como o seu impacto, com base nas informações recebidas;b) Propõe a data em que o regime de licenciamento FLEGT deverá entrar em funcionamento operacional;c) Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de entrada na fábrica,- quadro de cobrança das vendas em hasta pública e das transacções,- quadro de acompanhamento da cobrança e da repartição da taxa florestal anual (RFA),- quadro de pagamento dos pequenos títulos,- despesas de autorização, aprovação dos títulos, etc.Todas estas informações contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.SYDONIA: o sistema informático aduaneiro (SYDONIA) é uma aplicação de âmbito mundial, instalada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) em vários países membros da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). É uma aplicação de tipo servidor/utilizador utilizada actualmente pela administração aduaneira dos Camarões. Através da interligação com o SIGIF II, comunica em tempo real as seguintes informações:- dados estatísticos sobre as quantidades exportadas:- exportações de toros nacionais,- exportações de toros em trânsito (CEMAC),- exportações de madeira serrada nacional,- exportações de madeira serrada em trânsito (CEMAC),- exportações de parquês,- exportações de contraplacados,- exportações de folheados,- exportações de produtos especiais,- exportações de produtos de madeira acabados,- dados estatísticos sobre os valores tributáveis globais das quantidades exportadas,- dados estatísticos sobre as receitas orçamentais geradas pelas exportações de madeira,- dados relativos às entidades florestais que foram objecto de suspensão da actividade aduaneira e razões dessa suspensão,- dados relativos ao apuramento dos "quitus" (documentos indicando as quantidades de madeira que uma entidade está autorizada a exportar) e dos volumes autorizados quer pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI), quer pelo MINFOF,- dados relativos aos volumes de toros exportados por certas entidades florestais que são titulares de autorizações especiais (exportação de toros de essências de promoção de primeira categoria),- dos relativos ao número de licenças FLEGT que acompanham as expedições que embarcaram efectivamente,- dos sobre as quantidades de madeira CEMAC em trânsito ou importadas.Tal como as do sistema MESURE, todas as informações do sistema SYDONIA contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.V. Controlo nacional da actividade florestalO controlo nacional da actividade florestal é exercido quotidianamente em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é a todo o momento, na sequência de um contencioso semelhante ao que é descrito na secção V.Os serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade podem efectuar visitas no terreno para verificar a autenticidade dos verificadores previstos na grelha de avaliação da legalidade correspondente, que nem sempre poderá ser plenamente comprovada só com base na análise documental. Estas verificações abrangem igualmente os elementos fornecidos pelas administrações parceiras (Ministérios responsáveis pela Saúde, Trabalho, Assuntos Sociais, Ambiente e Protecção da Natureza, etc.), que emitem os documentos exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade.O procedimento detalhado de verificação da legalidade da entidade florestal e, nomeadamente, a metodologia que será utilizada pelos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade, serão definidos no decurso da fase preparatória.No caso específico das entidades florestais que são titulares de um certificado privado de legalidade e/ou de gestão florestal sustentável i) reconhecido e aprovado pelo Ministro responsável pelas Florestas, que definirá as condições de emissão da autorização de exercício de actividade de certificador ou auditor privado, ii) com uma auditoria credível e independente e iii) utilizando um referencial que inclua obrigatoriamente todas as exigências das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões, será reconhecido que essas entidades se encontram em situação de conformidade com a legalidade camaronesa. Essas entidades florestais obterão assim o "certificado de legalidade" emitido pelos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade, sob a forma de um certificado válido, a renovar todos os anos, que será exigido por ocasião da auditoria de controlo.O reconhecimento pelo MINFOF dos certificados privados de legalidade e/ou de gestão sustentável terá lugar na sequência de uma análise dos referenciais utilizados pelos organismos autorizados, destinada a verificar se estes integram efectivamente todos os critérios, indicadores et verificadores das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões (aspectos administrativos, de exploração e ordenamento, de transporte, sociais e ambientais). Será efectuada pelo MINFOF, na fase preparatória, uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais dos Camarões do ponto de vista da grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação dará origem a um relatório que será publicado e acessível ao público. Caso a avaliação seja positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pelo Ministro responsável pelas Florestas, através de uma disposição regulamentar. Essa aprovação, que será divulgada publicamente, permitirá que seja emitido um certificado de legalidade a favor das empresas que tenham sido certificadas por esse sistema, sem necessidade de uma missão específica, a fim de evitar uma dupla verificação da legalidade dessas concessões florestais certificadas. Contudo,