críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes do Cazaquistão, efectuada a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão entabuladas sem demora. As partes contratantes envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável no prazo de dez dias úteis a contar da data do início das consultas.6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos nºs 4 e 5, o Cazaquistão pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando deixarem de existir as razões que conduziram à sua adopção.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na Nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias, não tem por efeito reduzir os limites quantitativos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Cazaquistão e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo.As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º, as partes contratantes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. As informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relacionadas com os produtos em causa.2. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas caso se verifique a existência de qualquer diferença significativa entre as informações objecto de intercâmbio.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à
uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.3. O Cazaquistão esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas temporalmente de forma o mais regular possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas tendentes a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.4. Para além da obrigação referida no nº 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas relacionadas com os limites quantitativos para esse ano, devendo essas consultas realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.Artigo 6º1. Se a Comunidade considerar que alguns produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo são importados do Cazaquistão a preços normalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, pode solicitar a realização de consultas, as quais devem realizar-se imediatamente.2. Caso, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, o Cazaquistão, no limite dos seus poderes, tomará as medidas necessárias para sanar a situação, nomeadamente no que respeita ao preço de venda do produto em questão.3. A fim de determinar se o preço de um produto siderúrgico é inferior à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, poder-se-á proceder à comparação, nomeadamente, com:- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,- os preços de produtos comunitários similares num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, a Comunidade pode, muito embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes do Cazaquistão, efectuada a preços inferiores à gama dos preços Avis juridique important|21996A0921(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos - Declaração - Protocolo A Jornal Oficial nº L 242 de 21/09/1996 p. 0002 - 0022 A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas, pelo menos, durante um ano após o termo do acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 20º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. O Cazaquistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre as partes contratantes, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas ao comércio entre o Cazaquistão e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em tomar quaisquer medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do Cazaquistão e iniciar-se-ão imediatamente as consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do acordo.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 13º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: KZ- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, isto é:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 6 para 1996;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação;- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que se referem. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively».Artigo 15º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades cazaques competentes em matéria de emissão de licenças ou aos organismos cazaques autorizados nos termos da legislação do Cazaquistão a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via