A prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; d) Os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente a proteção das vítimas e das testemunhas. 4. As autoridades competentes envolvidas na transferência de dados pessoais podem consultar-se sobre o incidente e sobre a resposta a adotar. Artigo 11.o Conservação de registos 1. As Partes devem estabelecer métodos eficazes para demonstrar a licitude do tratamento de dados pessoais, que podem incluir a utilização de registos cronológicos ou de outro tipo. 2. As autoridades competentes podem utilizar tais registos cronológicos ou de outro tipo para assegurar o correto funcionamento das bases de dados ou dos ficheiros em causa, garantir a integridade e a segurança dos dados e, sempre que necessário, cumprir procedimentos de salvaguarda. Artigo 12.o Prazos de conservação de registos 1. As Partes devem prever nas respetivas ordens jurídicas prazos específicos de conservação dos registos que contenham informações pessoais, a fim de garantir que tais informações não são conservadas por mais tempo do que o necessário e adequado. Os prazos de conservação devem ter em conta a finalidade do tratamento, a natureza dos dados e a autoridade responsável pelo tratamento, o impacto nos direitos e interesses das pessoas afetadas e outras considerações de ordem jurídica aplicáveis. 2. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, tal acordo deve incluir uma disposição específica e mutuamente aceite sobre o prazo de conservação dos registos. 3. As Partes devem prever procedimentos de revisão periódica do prazo de conservação de registos, a fim de determinar se a alteração de algumas circunstâncias exige uma alteração ulterior do prazo aplicável. 4. As Partes devem publicar ou tornar público de outra forma os prazos de conservação. Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais
3. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 2, considera-se que o tratamento de dados pessoais pelos Estados Unidos ou pela União Europeia e os seus Estados-Membros, nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, é conforme com as respetivas legislações sobre a proteção de dados que limitam ou condicionam as transferências internacionais de dados pessoais, não sendo necessária qualquer outra autorização ao abrigo dessas legislações. Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização 1. A transferência de dados pessoais deve ser efetuada para as finalidades específicas autorizadas pela base legal da transferência referida no artigo 1.o. 2. O tratamento posterior desses dados pessoais por uma das Partes deve ser compatível com as finalidades para as quais foram transmitidos. Por tratamento compatível, entende-se um tratamento em conformidade com os acordos internacionais em vigor e os enquadramentos internacionais consagrados por escrito em matéria de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes graves. O referido tratamento de dados pessoais por outras autoridades nacionais com poderes coercivos, por autoridades regulamentares ou administrativas deve respeitar as restantes disposições do presente Acordo. 3. O presente artigo não prejudica a capacidade de a autoridade competente que procede à transferência impor condições adicionais num caso específico, na medida em que o regime jurídico aplicável à transferência o permita. Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa. Se a transferência de dados for subordinada a determinadas condições, a autoridade competente destinatária dos dados deve respeitar essas condições. A autoridade competente que disponibiliza os dados pode também exigir ao destinatário que forneça informações sobre a utilização das informações transferidas. 4. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos e tratados devem ser estabelecidas no referido acordo. 5. As Partes devem assegurar, em aplicação das respetivas legislações, que os dados pessoais são tratados de uma forma que é diretamente relevante e não excessiva ou demasiado geral tendo em conta as finalidades do tratamento. Artigo 7.o Transferência ulterior 2. Esta obrigação de notificação está sujeita a restrições razoáveis ao abrigo do direito nacional, no que diz respeito aos domínios enunciados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a f). Artigo 21.o Supervisão eficaz 1. As Partes devem dispor de uma ou mais autoridades públicas de supervisão que: a) Exerçam funções e competências de supervisão de forma independente, nomeadamente em matéria de revisão, investigação e intervenção, se necessário, por sua própria iniciativa; b) Sejam competentes para receber e intervir em caso de queixas apresentadas por pessoas singulares relativas às medidas de execução do presente Acordo; e c) Tenham competência para assinalar violações da legislação relacionada com o presente Acordo para efeitos de ação penal ou disciplinar, se for caso disso. 2. A União Europeia efetua a supervisão nos termos do presente artigo, através das suas autoridades responsáveis pela proteção de dados e das autoridades dos Estados-Membros. 3. Os Estados Unidos devem efetuar a supervisão nos termos do presente artigo de forma cumulativa, através de várias autoridades, que podem incluir, designadamente, os inspetores gerais (inspectors general), os diretores gerais responsáveis pela proteção da vida privada (chief privacy officers), o organismo de auditoria do Congresso (Government Accountability Office), a Comissão de Controlo da Privacidade e das Liberdades Cívicas (Privacy and Civil Liberties Oversight Board) e outros organismos executivos ou legislativos de supervisão do respeito da vida privada e das liberdades civis. Artigo 22.o Cooperação entre as autoridades de supervisão 1. Se for caso disso, serão realizadas consultas entre as autoridades de supervisão referidas no artigo 21.o quanto ao exercício das funções relacionadas com o presente Acordo, tendo em vista garantir a execução eficaz do disposto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o. 2. As Partes devem criar pontos de contacto nacionais que ajudem a identificar a autoridade de supervisão competente num determinado caso. Artigo 23.o Artigo 7.o Transferência ulterior 1. No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter transferido dados pessoais relativos a um caso específico a uma autoridade competente da outra Parte, essas informações só podem ser transferidas para um Estado ou para uma instituição internacional não vinculados pelo presente Acordo com o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial. 2. Ao conceder o seu consentimento para uma transferência em conformidade com o disposto no n.o 1, a autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ter devidamente em conta todos os fatores relevantes, designadamente a gravidade da infração, a finalidade para a qual os dados foram inicialmente transferidos e se o Estado ou o organismo internacional não vinculados pelo presente Acordo asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Pode igualmente sujeitar essa transferência a condições específicas. 3. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, a transferência ulterior de dados pessoais fica subordinada ao respeito de condições específicas estabelecidas no acordo que justifiquem devidamente a referida transferência. O acordo deve prever igualmente regras de informação adequadas entre as autoridades competentes. 4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada de uma forma que afete qualquer exigência, obrigação ou prática nos termos da qual o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ser obtido antes da transferência ulterior para um Estado ou organismo vinculado pelo presente Acordo, desde que o nível de proteção dos dados nesse Estado ou organismo não justifique a oposição à referida transferência ou a sua subordinação ao respeito de condições específicas. Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados As Partes devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são mantidos com a exatidão, pertinência, atualidade e exaustividade necessárias e adequadas para o seu tratamento lícito. Para esse efeito, as autoridades competentes devem estabelecer procedimentos destinados a garantir a qualidade e a integridade dos dados pessoais, nomeadamente: a) As medidas referidas no artigo 17.o; b) 3. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a solicitar a correção ou a retificação em seu nome. 4. Se a correção ou retificação for recusada ou limitada, a autoridade competente requerida deve, sem demora injustificada, comunicar à pessoa singular ou ao seu representante devidamente autorizado, nos termos do n.o 3, os motivos da recusa ou da limitação da correção ou retificação. Artigo 18.o Recurso administrativo 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa singular pode interpor recurso administrativo quando considere que o seu pedido de acesso nos termos do artigo 16.o ou a retificação de informações inexatas ou objeto de tratamento inadequado nos termos do artigo 17.o foi indevidamente recusado. O recurso deve ser interposto junto de uma autoridade competente, em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde for interposto o recurso. 2. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a interpor um recurso administrativo em seu nome. 3. A autoridade competente junto da qual o recurso é interposto procede aos inquéritos e verificações adequados e deve, sem demora injustificada, comunicar por escrito, nomeadamente por via eletrónica, as suas conclusões, incluindo eventuais melhorias ou correções. A notificação das outras vias de recurso administrativo deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 20.o. Artigo 19.o Recurso judicial 1. As Partes devem prever nos respetivas ordens jurídicas que, sem prejuízo da obrigação de esgotar em primeiro lugar as vias de recurso administrativo, qualquer cidadão de uma das Partes pode interpor recurso judicial, em caso de: a) Recusa por parte de uma autoridade competente do acesso a registos que contenham dados pessoais da pessoa em causa; b) Recusa por parte de uma autoridade competente de alterar registos que contenham dados pessoais; e c) Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória.