a) A frota de atuneiros cercadores deve embarcar pelo menos seis; b) A frota de atuneiros com canas deve embarcar pelo menos dois; c) A frota de palangreiros de superfície deve embarcar pelo menos cinco. Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar mais marinheiros cabo-verdianos. 2. Livre escolha dos marinheiros Cabo Verde deve mantar uma lista dos marinheiros cabo-verdianos qualificados para embarcar em navios da União. O armador, ou o seu agente, deve escolher livremente a partir dessa lista os marinheiros cabo-verdianos a embarcar e notificar a Cabo Verde a sua inscrição no rol da tripulação. 3. Contratação de marinheiros O contrato de trabalho de marinheiros cabo-verdianos deve ser celebrado entre o armador, ou o seu agente, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato. O contrato deve ser visado pela autoridade marítima de Cabo Verde e estipular, nomeadamente, a data e o porto de embarque. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável em Cabo Verde e incluir um seguro por morte, doença e acidente. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. São reconhecidos aos marinheiros cabo-verdianos os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros cabo-verdianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e Cabo Verde.
O Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo Conjunto de carateres: ISO 8859.1 As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão, duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, os pares de dados são separados por um espaço, 15° 10′ 03,89″ 23° 05′ 47,90″ Maio S. 15° 09′ 02,21″ 23° 06′ 24,98″ Santiago T. 14° 54′ 10,78″ 23° 29′ 36,09″ — U-D. Maria Pia 14° 53′ 50,00″ 23° 30′ 54,50″ I. de Fogo V-Pta Pesqueiro (3) Espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. 3. Atualização As Partes devem consultar-se na comissão mista sobre a atualização destas medidas técnicas de conservação, com base em recomendações científicas. Apêndice 3 Apêndice 4 Diário de pesca Apêndice 5 Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde RELATÓRIO DE POSIÇÃO Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo (1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, atendendo ao carácter arquipelágico da zona de pesca de Cabo Verde. (2) Arte autorizada: Rede de cerco (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 3: PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE (1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Palangre de superfície (3)