no sector mineiro Artigo 25o.As partes contratantes acordam em promover uma cooperação no sector mineiro, em especial, mediante a realização de acções que abranjam:- a promoção da participação das empresas dos Estados-membros da Comunidade na pesquisa, exploração e tratamento de minerais mexicanos em conformidade com a legislação vigente no México,- o desenvolvimento de actividades que incentivem as pequenas e médias indústrias mineiras,- o intercâmbio de experiências e de tecnologia sobre a pesquisa e exploração de minas, bem como investigações conjuntas destinadas a melhorar as possibilidades de desenvolvimento tecnológico.Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações Artigo 26o.As partes contratantes reconhecem que as tecnologias da informação e as telecomunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna e revestem-se de uma importância vital para o seu desenvolvimento económico e social.Declaram-se dispostas a incentivar a cooperação nos domínios de interesse comum, principalmente no que diz respeito:- à normalização, ensaios de conformidade e certificação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações,- às telecomunicações terrestres e espaciais, tais como redes de transporte, satélites, fibras ópticas, RDSI, transmissão de dados, sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis,- à electrónica e microelectrónica,- à informação e automatização,- à televisão de alta definição,- à investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações.Esta cooperação realizar-se-á, em especial, mediante:- colaboração entre peritos,- peritagens, estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição e aplicação de projectos de interesse mútuo,- promoção de investimentos e de co-investimentos,- promoção de projectos comuns de investigação e desenvolvimento, criação de redes de informação e de bancos entre universidades, centros de investigação, laboratórios de ensaios, empresas e operadores de redes públicas ou privadas da Comunidade e do México.As partes acordam em fomentar o desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento espacial, bem como no domínio das novas gerações de satélites mexicanos e de satélites experimentais de órbita baixa.As partes definirão os mecanismos necessários à realização desta cooperação.A promoção de investimentos será objecto de informações e de consultas.Cooperação no domínio dos transportes Artigo 27o.1. Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e para a intensificação das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da cooperação neste domínio.2. N° que se refere aos transportes aéreos,
reiteram o seu interesse em apoiar a actividade destas organizações.Artigo 17o.1. A fim de se atingir uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se a realizar, entre outras, as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários de ambas as partes com o objectivo de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte contratante,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação dos procedimentos e à detecção de infracções à regulamentação aduaneira,- fomentar e apoiar as actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e outras,- apoiar as organizações e empresas respectivas para que realizem operações mutuamente vantajosas.2. Sempre que as autoridades competentes de ambas as partes assim o determinarem, a Comunidade poderá financiar algumas das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização de estudos de mercado relativos a produtos de interesse para o México.Importação temporária de mercadorias Artigo 18o.As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e taxas na importação temporária no seu território sobre as mercadorias que tenham sido objecto de convenções internacionais nesta matéria.CAPÍTULO III Cooperação científica e técnica Artigo 19o.As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua política científica, comprometem-se a promover a cooperação científica e técnica tendente, entre outros aspectos, a favorecer o intercâmbio de cientistas entre o México e os Estados-membros da Comunidade, que permita estabelecer laços permanentes entre as duas comunidades científicas, reforçar a capacidade de investigação, incentivar a inovação tecnológica, promover a transferência de tecnologia e favorecer a associação de centros de investigação.Artigo 20o.Para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica, as partes acordam em determinar em conjunto os sectores de interesse mútuo e concederão especial atenção aos seguintes temas: melhoria da qualidade de vida da população, meio ambiente e protecção dos recursos naturais, biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura e novos materiais.Artigo 21o.A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a formação de recursos humanos de alto nível, a realização de projectos de investigação conjunta, o intercâmbio de informações científicas mediante a realização de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho entre as comunidades delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de los Estados Unidos MexicanosFor regeringen for De Forenede Mexicanske StaterFür die Regierung der Vereinigten Mexikanischen StaatenÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôïõ ÌåîéêïýFor the Government of the United Mexican StatesPour le Gouvernement des États-Unis mexicainsPer il governo degli Stati Uniti del MessicoVoor de Regering van de Verenigde Mexicaanse StatenPelo Governo dos Estados Unidos MexicanosANEXO I DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO A Comunidade desenvolverá acções de informação destinadas aos administradores e potenciais utilizadores mexicanos para que tirem o maior partido possível das oportunidades oferecidas pela regulamentação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo, ou seja, no que diz respeito à exportação de mercadorias a partir da Comunidade com vista à sua reimportação a partir do México, após serem transformadas, elaboradas ou reparadas.ANEXO II DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG A Comunidade Económica Europeia reitera a importância do Sistema de Preferências Generalizadas (por ela instituído em conformidade com a Resolução no. 21 [II] da segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento) para o comércio dos países em desenvolvimento.A fim de permitir que o México retire o maior proveito possível do sistema de preferências, a Comunidade Económica Europeia compromete-se a analisar as sugestões mexicanas, no sentido de especificar as modalidades que permitam a este país utilizar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo referido sistema.A Comunidade promoverá seminários de formação sobre a utilização do Sistema de Preferência Generalizadas destinados aos administradores e utilizadores mexicanos para que estes possam tirar o maior partido possível do sistema.ANEXO III TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta no. 1Excelentíssimo Senhor,Ficaríamos muito gratos se Vossa Excelência nos pudesse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o seguinte:Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-ão soluções satisfatórias para ambas as partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade de concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos MexicanosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados Unidos Mexicanos e os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;CONSCIENTES do espírito comum que leva os Estados Unidos Mexicanos, a seguir designados «México», e a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada «Comunidade», a ampliar e a diversificar as suas trocas comerciais, para além de incrementar a sua cooperação comercial, económica, científico-técnica e financeira;CONSIDERANDO que o principal beneficiário da cooperação é o homem e que, por conseguinte, se deve promover o respeito dos seus direitos;CONSIDERANDO que a evolução das partes e das suas relações ultrapassou o conteúdo do acordo de cooperação concluído por ambas as partes em 1975;RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma e de modernização económica em curso no México para as relações económicas e comerciais entre as duas partes;CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros expressa na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990;DECLARANDO que o presente acordo terá por principal objectivo a consolidação, o aprofundamento e a diversificação das relações entre as partes em benefício mútuo;TENDO EM CONTA as reconhecidas diferenças no que se refere ao desenvolvimento económico das partes;DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas internacionais;CONSCIENTES da importância de que se reveste a concretização do mercado único europeu no contexto mundial;RECONHECENDO que a Comunidade e os seus Estados-membros conferem uma grande importância ao desenvolvimento do comércio e da cooperação económica com os países em desenvolvimento, a fim de fomentar e fortalecer as suas economias;CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e em expansão constante e reafirmando os seus compromissos no âmbito do referido acordo;CONSIDERANDO a importância que as partes conferem à protecção do meio ambiente e resolvidas a redobrar esforços para a sua integração plena na política de desenvolvimento, tendo em conta as suas características globais e locais.CONSCIENTES de que é importante facilitar a participação na cooperação das pessoas e entidades directamente interessadas, em especial os operadores económicos e os seus organismos representativos;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O Avis juridique important|21991A1211(01)Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos - Declarações unilaterais - Troca de notas Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1991 p. 0002 - 0015