da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no terreno. As tarefas específicas do auditor independente são as seguintes:a) Verificar se os sistemas funcionam eficazmente e se a madeira abatida, transformada e comercializada respeita os requisitos destes sistemas, o que inclui os requisitos legais da atribuição de direitos pré-contratuais sobre a madeira, a atribuição de contratos, bem como os requisitos relativos ao período antes do início do abate, ao abate, à transformação e às entregas;b) Verificar se o sistema da cadeia de custódia, um elemento essencial do LAS, é eficaz e funciona corretamente, confirmando que os requisitos são cumpridos, desde as operações que precedem o abate até à exportação ou venda no mercado nacional;c) Avaliar o desempenho e a eficácia do LVD e dos organismos governamentais associados implicados no processo de verificação, para assegurar o cumprimento dos requisitos do LAS;d) Avaliar o sistema estabelecido, de forma a assegurar que o LLD emite licenças FLEGT apenas para as remessas que são produzidas ou exportadas em plena conformidade com o LAS;e) Avaliar o processo de determinação da validade das licenças, de forma a assegurar que o sistema de verificação das licenças é eficiente e não impõe atrasos ou encargos indevidos ao titular da licença;f) Avaliar como as infrações comunicadas são ou não tratadas pelas autoridades competentes;g) Avaliar a eficácia de quaisquer medidas tomadas para corrigir essas deficiências;h) Identificar deficiências ou insuficiências no LAS em geral, ou seja, o funcionamento da cadeia de custódia, a verificação da legalidade e as componentes do licenciamento do LAS, bem como o nível do seu impacto na credibilidade deste sistema;i) Comunicar as suas conclusões e recomendações ao comité misto de execução do Acordo (CME), que deve publicar regularmente os relatórios de auditoria em causa.4. METODOLOGIA: MÉTODOS DE RECOLHA E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOSO auditor independente deve obrigatoriamente demonstrar profissionalismo e integridade no cumprimento das suas responsabilidades. O auditor independente elaborará um manual de procedimentos que descreva os métodos de recolha de informações, de avaliação de provas e de apresentação de relatórios. O manual proposto pelo auditor independente será revisto e aprovado pelo CME. O auditor independente utilizará os procedimentos estabelecidos no manual de auditoria indiferente para realizar as auditorias, as visitas no terreno e as investigações, para recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de
mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de trabalho. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com os Verificadores anteriormente referidos através de consulta à Secção de inspeção do MOL bem como ao NSSWCMeios de verificação:1.Consulta ao MOL e ao NSSWC2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: LLL (2500 a 2501); NSSL (89.9) | |Indicador 8.6.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre os requisitos legais em matéria de habitação e saneamento, assim como de higiene e segurança no trabalho, nos termos do código de práticas de exploração florestal e das orientações publicados pela FDA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.6.1.O relatório anual de auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou a empresa que requer um licenciamento FLEGT cumpre todos os requisitos legais pertinentes, e da FDA, relativos à saúde e segurança dos trabalhadores.Controlo regulamentar:O Código de práticas de exploração florestal (2007) foi elaborado pela FDA para regular, nomeadamente, a higiene a segurança no trabalho. Este código descreve os requisitos de funcionamento. A FDA realiza auditorias anuais para controlar, avaliar e assegurar a conformidade das condições dos vários contratos e licenças florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se o titular do contrato garante convenientemente o saneamento e a saúde dos trabalhadores. Esta verificação pode ser feita mediante consulta à FDA e exame dos relatórios das auditorias de conformidade da Unidade de aplicação da lei da FDAMeios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referência: Código de práticas de exploração florestal (3.0 e 4.0) | |PRINCÍPIO 9:IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS PAGAMENTOSO titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira tem a sua situação regularizada no que respeita ao cumprimento de todas as suas obrigações fiscais, assim como do pagamento de impostos e taxasIndicador 9.1.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato ou da emissão/renovação da licença de serração.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.1.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença Advertência jurídica importante|22012A0719(01)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2012 p. 0003 - 0090 |Criação de locais de informação destinada ao público e capacidade de prestação de informação (cfr. anexo IX) | X | X | X | | | | |Orientações para o desenvolvimento de acordos sociais | X | X | | | | X | |Orientação específica para diferentes partes interessadas, com vista à conformidade com o LAS | | X | X | X | X | | |Acompanhamento do APV e publicação de relatórios do CME | | X | X | X | X | X | X |--------------------------------------------------ANEXO VIIIMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO1. ANTECEDENTESO setor florestal na Libéria encontra-se num processo de recuperação e reconversão, após o levantamento das sanções contra o abate de árvores, impostas pela ONU em 2006. O novo quadro legislativo já se encontra em vigor, tendo sido definidas zonas florestais de conservação e zonas destinadas à exploração florestal comercial e comunitária. Está a ser desenvolvida nova legislação destinada a regulamentar o setor informal, conhecido por "abate com motosserra", que fornece sobretudo o mercado nacional.Um exame das capacidades dos serviços governamentais, dos operadores do setor privado e da sociedade civil para realizarem as funções estabelecidas nos novos quadros político e jurídico, realizado em dezembro de 2010 em preparação do APV, revela a existência de grandes disparidades entre as funções pretendidas e a capacidade efetiva. O funcionamento eficaz do sistema de verificação da legalidade (LAS), descrito no presente Acordo, requer capacidades reforçadas para exercer as principais funções reguladoras, a par da atualização dos sistemas descritos no Anexo II.A Libéria adotará uma série de medidas de acompanhamento, tal como referido no artigo 15.o, n.o 1, do presente Acordo, em colaboração com os Estados-Membros da União, a Comissão Europeia e outros parceiros para o desenvolvimento, de forma a aplicar eficazmente o presente Acordo. Entre essas medidas, constam as seguintes:a) A criação de estruturas de execução do acordo, com vista a assegurar uma coordenação eficaz;b) O desenvolvimento das capacidades das principais partes interessadas;c) A criação do sistema de verificação da legalidade;d) O reforço do quadro jurídico e regulamentar;e) O controlo do comércio interno de madeira e a sua importância para a economia nacional;f) A monitorização do impacto do APV, nomeadamente nas comunidades e nos operadores do setor privado;g) O acompanhamento da aplicação do APV;h) O estabelecimento de contactos com as partes interessadas nacionais e internacionais;i) A atualização do quadro estratégico para o setor florestal.São seguidamente descritas as medidas de acompanhamento possíveis. Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada em planos de ação específicos, incluindo calendários de investimento, numa fase inicial da execução do APV.2. de execução constituída pelos diversos interessados;c) Reuniões públicas;d) Conferências de imprensa;e) Estações nacionais de rádio e jornais nacionais;f) Folhetos e boletins informativos.Como referido no Anexo VIII, será desenvolvida uma estratégia global de comunicação para apoiar a divulgação de informações a todos os interessados através dos meios mais apropriados.1.1. Informações específicas relativas ao Acordo de Parceria Voluntárioa) APV e todos os seus anexos;b) Relatórios elaborados pelo comité misto de execução, que devem incluir as seguintes informações:- número de licenças FLEGT emitidas pela Libéria,- número de pedidos de licenças FLEGT recusados,- situações de não conformidade com o processo de licenciamento FLEGT na Libéria e medidas tomadas para resolver estes casos,- quantidades anuais de madeira e de produtos de madeira exportadas para a União,- número de licenças FLEGT recebidas pela União,- quantidades de madeira e de produtos de madeira importados na União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, pelo Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação;c) Relatórios apresentados pelo auditor independente;d) Procedimentos aplicáveis ao funcionamento do CME;e) Memorandos e outros relatórios elaborados pelo CME, incluindo estudos de acompanhamento e de impacto, tal como referido no Anexo X;f) Mandato e procedimentos aplicáveis ao funcionamento do Comité nacional de interessados no acompanhamento do APV;g) Orientações relativas à conformidade com o LAS, destinadas às diferentes partes interessadas;h) Orientações relativas aos acordos sociais.1.2. Informações sobre a gestão do setor florestala) Informações e documentação provenientes de organismos governamentais que efetuam a supervisão do setor florestal e que são obrigados, nos termos das modalidades de publicação descritas nas Secções 2.1 a 2.3 da Lei da Liberdade de Informação de 2010, a disponibilizar regularmente essas informações, nomeadamente:- legislação que estabelece as competências do organismo ou da autoridade governamental,- as suas políticas, procedimentos e regras,- os seus orçamentos,- as contas financeiras do organismo ou da autoridade,- o diagrama organizacional, incluindo as linhas de dependência funcional e hierárquica,- contratos significativos,- procedimento de recurso de decisões da autoridade ou dos seus funcionários,- decisões do conselho de administração,- relatórios de auditoria,- comentários públicos, relatórios, estratégias e manuais relativos ao setor florestal, nos termos da Secção 18.15 da Lei da Reforma do Setor Florestal;b) Toda a legislação, regulamentação e procedimentos operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.1.3.