b) além dos eventuais encargos de sobrestadia, uma indemnização equivalente ao montante das despesas efetuadas e do prejuízo causado, bem como, se a viagem já tiver tido início, um suplemento do frete proporcional para a parte da viagem já efetuada. Artigo 10.o Entrega das mercadorias 1. Sem prejuízo das obrigações do carregador nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o destinatário que solicitar a entrega das mercadorias à chegada destas ao local de entrega é responsável, nos termos do contrato de transporte, pelo frete e outros créditos sobre as mercadorias, assim como pela sua contribuição para qualquer avaria comum. Na falta do documento de transporte ou se este não for apresentado, o destinatário é responsável pelo frete acordado com o carregador se for essa a prática corrente no mercado. 2. A colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em conformidade com o contrato de transporte, com a prática no tráfego em causa ou com a regulamentação aplicável no porto de descarga, é considerada entrega. A entrega, por imposição, das mercadorias a uma autoridade ou a um terceiro é também considerada entrega. CAPÍTULO III DOCUMENTOS DE TRANSPORTE Artigo 11.o Natureza e conteúdo 1. O transportador deve emitir um documento de transporte para cada operação de transporte de mercadorias regida pela presente Convenção. Só deve emitir um conhecimento se o carregador o solicitar e tal tenha sido acordado antes de as mercadorias terem sido carregadas ou recebidas para transporte. A falta do documento de transporte ou o facto de este estar incompleto não afetam a validade do contrato de transporte. 2. O original do documento de transporte deve ser assinado pelo transportador, pelo capitão da embarcação ou por uma pessoa autorizada pelo transportador. O transportador pode exigir que o carregador rubrique o original ou uma cópia. A rubrica pode ser manuscrita, impressa em fac-símile, perfurada, estampada, ou em forma de símbolos ou feita por qualquer outro meio mecânico ou eletrónico, se tal não for proibido pela lei do Estado onde é emitido o documento de transporte. 3. O documento de transporte faz fé, salvo prova em contrário, da celebração e do conteúdo do contrato de transporte e da receção das mercadorias pelo transportador. Estabelece, nomeadamente, a presunção de que as mercadorias foram recebidas para transporte tal como descritas no documento de transporte.
Artigo 19.o Cálculo da indemnização 1. Se o transportador for responsável pela perda total das mercadorias, a indemnização que está obrigado a pagar corresponde ao valor das mercadorias no local e no dia da entrega nos termos do contrato de transporte. A entrega a uma pessoa diferente do titular do direito é considerada uma perda. 2. Em caso de perda parcial ou de danos causados às mercadorias, o transportador só é responsável pelo valor da depreciação. 3. O valor das mercadorias é determinado pela sua cotação na bolsa ou, na falta desta, pelo preço corrente no mercado, ou, na falta de ambos, pelo valor usual das mercadorias da mesma natureza e qualidade no local de entrega. 4. No que respeita às mercadorias expostas, pela sua própria natureza, a uma perda durante o transporte, o transportador é responsável, independentemente da duração do transporte, unicamente pela parte da perda que exceda a perda considerada normal (de volume ou massa), como estipulado pelas partes no contrato de transporte ou, caso nada tenha sido estipulado, pela regulamentação ou práticas correntes no local de destino. 5. O disposto no presente artigo não prejudica o direito do transportador relativamente ao frete, como previsto no contrato de transporte ou, na falta de acordo específico a este respeito, na regulamentação ou práticas nacionais aplicáveis. Artigo 20.o Limites máximos de responsabilidade 1. Sob reserva do artigo 21.o e do n.o 4 do presente artigo, e independentemente do tipo de ação intentada contra si, o transportador não pode em caso algum ser responsável por um montante superior a 666,67 unidades de conta por embalagem ou outra unidade de carga, ou a duas unidades de conta por quilograma do peso indicado no documento de transporte, das mercadorias perdidas ou avariadas, consoante o valor que for mais elevado. Se a embalagem ou outra unidade de carga for um contentor e não houver qualquer referência no documento de transporte a embalagens ou a unidades de carga consolidadas no contentor, o montante de 666,67 unidades de conta é substituído pelo montante de 1 500 unidades de conta para o contentor, sem as mercadorias, acrescido do montante de 25 000 unidades de conta para as mercadorias nele contidas. 2. Se for utilizado um contentor, uma palete ou equipamento de transporte similar para reunir as mercadorias, as embalagens ou outras unidades de carga que o documento de transporte indique estarem carregadas nesse equipamento de transporte são consideradas embalagens ou unidades de carga. Não sendo esse o caso, as mercadorias carregadas no equipamento são consideradas uma única unidade de carga. Em caso de perda ou avaria do próprio equipamento de transporte, deve ser considerado uma unidade de carga distinta caso não pertença ao transportador ou não tenha sido por ele fornecido. Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade 1. Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se refere ao transporte de mercadorias entre os portos de carga ou os locais de receção das mercadorias e os portos de descarga ou os locais de entrega, quando ambos estejam situados no seu próprio território ou um deles se situe no seu próprio território e o outro se situe no território de um Estado que efetuou idêntica declaração, o transportador não será responsável pelos danos causados por atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação de um comboio empurrado ou rebocado, desde que tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato, ou omissão, resultar da intenção de causar o dano ou de conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano. 2. A disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor entre dois Estados Contratantes no momento da entrada em vigor da presente Convenção no segundo Estado que efetuou idêntica declaração. Se um Estado efetuar a referida declaração após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da notificação da declaração ao depositário. As disposições em matéria de responsabilidade só são aplicáveis aos contratos de transporte assinados após a sua entrada em vigor. 3. As declarações efetuadas em conformidade com o n.o 1 podem ser retiradas em qualquer altura mediante notificação ao depositário. Em caso de retirada da declaração, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 deixa de produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação ou numa data posterior eventualmente indicada na notificação. A retirada da declaração não se aplica aos contratos de transporte assinados antes de as disposições relativas à responsabilidade cessarem de produzir efeitos. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão c) transporte das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável; d) natureza das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria, nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas; e) falta ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for defeituosa; f) insuficiência ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias; g) operações ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior; h) transporte de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte. 2. Sempre que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1, presume-se que foram causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente, de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1. Artigo 19.o Cálculo da indemnização 1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado. 2. A notificação da denúncia é depositada junto do depositário. 3. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de um ano a contar da data do depósito da notificação da denúncia ou após um período mais longo referido na notificação da denúncia. Artigo 36.o Revisão e alteração A pedido de pelo menos um terço dos Estados contratantes na presente Convenção, o depositário deve convocar uma conferência dos Estados contratantes para proceder à sua revisão ou alteração. Artigo 37.o Revisão dos montantes dos limites de responsabilidade e da unidade de conta 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, se for proposta uma revisão dos montantes fixados no artigo 20.o, n.o 1, ou a substituição da unidade de conta definida no artigo 28.o por qualquer outra unidade, o depositário deve, a pedido de pelo menos um quarto dos Estados Partes na presente Convenção, apresentar a proposta a todos os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, assim como a todos os Estados Contratantes e convocar uma conferência com o único objetivo de alterar os montantes especificados no artigo 20.o, n.o 1, ou substituir a unidade de conta definida no artigo 28.o por outra unidade. 2. A conferência será convocada, no mínimo, seis meses depois da data em que a proposta foi transmitida. 3. Todos os Estados Contratantes na presente Convenção podem participar na conferência, independentemente de serem ou não membros das organizações referidas no n.o 1. 4. As alterações são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes da Convenção representados na conferência e que participem na votação, desde que no momento da votação se encontrem representados pelo menos metade dos Estados Contratantes. 5. Durante a consulta relativa à alteração dos montantes referidos no artigo 20.o, n.o 1, a conferência deve ter em conta os ensinamentos retirados dos acontecimentos que originaram os danos, nomeadamente a extensão dos danos deles resultantes, as flutuações dos valores monetários e os efeitos da alteração proposta no custo dos seguros. 6. a)