ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter dúvidas razoáveis quanto à veracidade ou à exactidão do valor declarado pode considerar-se, tendo em conta as disposições do artigo 11º, que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º Antes de tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará ao importador, por escrito se tal lhe for solicitado, as razões que a levam a duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou documentos fornecidos, concedendo ao importador uma oportunidade razoável para responder. Quando tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará essa decisão por escrito ao importador, bem como as razões que a motivaram.2. No âmbito da aplicação do acordo, é inteiramente adequado que um membro auxilie outro membro em condições mutuamente acordadas.DECISÃO RELATIVA AOS TEXTOS RESPEITANTES AOS VALORES MÍNIMOS E ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR AGENTES, DISTRIBUIDORES E CONCESSIONÁRIOS EXCLUSIVOS Os ministros decidem apresentar os textos seguintes ao Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instiuído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, para adopção.IQuando um país em desenvolvimento formular uma reserva para poder conservar os valores mínimos fixados oficialmente, nos termos do disposto no nº 2 do anexo III, e demonstrar que para tal tem motivos válidos, o comité apreciará o pedido de reserva de forma compreensiva.Quando uma reserva for aceite, os termos e as condições referidos no nº 2 do anexo III deverão ter plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais do país em desenvolvimento em questão.II1. Alguns países em desenvolvimento receiam que possam surgir problemas na determinação do valor das importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos. Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º, os países em desenvolvimento membros podem diferir a aplicação das disposições do acordo durante um período que não poderá exceder cinco anos. Neste contexto, os países em desenvolvimento membros que invoquem esta disposição podem utilizar esse período para realizar estudos adequados e tomar quaisquer outras medidas que sejam necessárias para facilitar a aplicação.2. Tendo em conta o que precede, o comité recomenda que o Conselho de Cooperação Aduaneira preste assistência aos países em desenvolvimento membros, em conformidade com as disposições do anexo II, na elaboração e realização de estudos sobre sectores identificados como susceptíveis de levantarem problemas, incluindo os relacionados com as importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários
RELATIVA À NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INTEGRAÇÃO POR FORÇA DO Nº 6 DO ARTIGO 2º DO ACORDO SOBRE OS TÊXTEIS E O VESTUÁRIO Os Ministros acordam em que os participantes que mantenham restrições em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário deverão notificar, de modo pormenorizado, ao Secretariado do GATT as medidas a tomar por força do nº 6 do artigo 2º do referido acordo, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1994. O Secretariado do GATT comunicará, no mais curto prazo de tempo, as notificações aos outros participantes, para informação. Estas notificações serão colocadas à disposição do Órgão de Supervisão dos Têxteis, quando for criado, para os fins previstos no nº 21 do artigo 2º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário.DECISÃO RELATIVA AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PROPOSTO RESPEITANTE AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS NORMAS OMC-ISO Os ministros decidem recomendar que o Secretariado da Organização Mundial do Comércio conclua com a Organização Internacional de Normalização («ISO») um memorando de entendimento com vista à criação de um sistema de informação no âmbito do qual:1. Os membros da ISONET transmitam ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra as notificações mencionadas nos pontos C e J do Código de Boa Prática para a elaboração, adopção e aplicação de normas, constante do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, segundo os procedimentos que dele constam;2. Utilizem nos programas de trabalho referidos no ponto J os seguintes sistemas de classificação (alfa)numéricos:a) um sistema de classificação de normas que permita aos organismos de normalização atribuir a cada norma referida no programa de trabalho uma indicação (alfa)numérica do assunto de que trata;b) um sistema de codificação das fases que permita aos organismos de normalização atribuir a cada norma mencionada no programa de trabalho uma indicação (alfa)numérica da fase de desenvolvimento da norma; para este efeito, devem distinguir-se pelo menos cinco fases de desenvolvimento: 1. fase na qual foi tomada a decisão de desenvolver a norma, mas em que os trabalhos técnicos ainda não foram iniciados; 2. fase do início dos trabalhos técnicos, antes do período para apresentação das observações; 3. fase em que começou o período para apresentação das observações, sem que este tenha ainda sido concluído; 4. fase em que findou o período para apresentação das observações, mas em que a norma ainda não foi adoptada; e 5. fase em que a norma foi adoptada;c) um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma de notificação previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais que constam do anexo 1A ao Acordo OMC ou, quando aplicável, dos Acordos Comerciais Plurilaterais que constam do anexo 4 ao Acordo OMC. não obstante as disposições do anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, os membros definirão as respectivas posições finais no que respeita às isenções do tratamento da NMF neste sector. A partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC e até ao final do período acima referido, não serão aplicáveis as isenções que figuram no anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II que estejam condicionadas pelo nível dos compromissos assumidos pelos outros participantes ou pelas respectivas isenções.2. O Comité do Comércio de Serviços Financeiros acompanhará de perto os progressos de todas as negociações realizadas por força da presente decisão e informará a esse respeito o Conselho do Comércio de Serviços, o mais tardar, quatro meses após a data da entrada em vigor do Acordo OMC.DECISÃO RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO OS MINISTROS,Verificando que os compromissos em matéria de serviços de transporte marítimo, inscritos pelos participantes nas respectivas listas aquando da conclusão do Uruguay Round, entrarão em vigor, numa base NMF, simultaneamente com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio,DECIDEM O SEGUINTE:1. No âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, serão iniciadas negociações, de carácter voluntário, no sector dos serviços de transporte marítimo. As negociações terão um alcance geral e procurarão estabelecer compromissos no domínio do transporte marítimo internacional, serviços auxiliares e acesso e utilização de instalações portuárias, com vista à eliminação de restrições dentro de um determinado prazo.2. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre os Serviços de Transporte Marítimo (a seguir designado «GNSTM»). O GNSTM apresentará periodicamente relatórios sobre a evolução destas negociações.3. Podem participar nas negociações no âmbito do GNSTM todos os Estados, incluindo as Comunidades Europeias, que comuniquem a sua intenção de nelas participar. Até à data, comunicaram a sua intenção de participar nas negociações:Argentina, Canadá, Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, Coreia, Estados Unidos da América, Filipinas, Finlândia, Hong Kong, Indonésia, Islândia, Malásia, México, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Roménia, Singapura, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia.As futuras notificações de intenção de participação deverão ser enviadas ao depositário do Acordo OMC.4. O GNSTM realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, um Junho de 1996. O relatório final do GNSTM deverá fixar uma data para a um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma referência (alfa)numérica da(s) norma(s) internacional(nais) utilizadas como base.3. O Centro de Informação ISO/CEI envia, no mais curto prazo de tempo, ao Secretariado cópias de quaisquer notificações referidas no ponto C do Código de Boa Prática;4. O Centro de Informação ISO/CEI publique regularmente as informações que tenha recebido nas notificações efectuadas ao abrigo dos pontos C e J do Código de Boa Prática; esta publicação, pela qual pode ser cobrada uma taxa aceitável, deve estar à disposição dos membros de ISONET e, através do Secretariado, à disposição dos membros da OMC.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DA PUBLICAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO ISO/CEI Os ministros decidem que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, do anexo 1A do Acordo OMC, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio nele instituído, sem prejuízo das disposições em matéria de consultas e de resolução de litígios, examinará, pelo menos uma vez por ano, a publicação fornecida pelo Centro de Informação ISO/CEI sobre as informações recebidas em conformidade com o Código de Boa Prática para a eleboração, adopção e aplicação de normas constante do anexo 3 do acordo, com vista a proporcionar aos membros uma oportunidade de discussão de quaisquer matérias relacionadas com o funcionamento desse código.Para facilitar tal debate, o Secretariado da OMC facultará a cada membro uma lista de todos os organismos de normalização que aceitaram o código, bem como uma lista dos organismos de normalização que aceitaram ou se retiraram do código desde a última revisão.O Secretariado da OMC distribuirá também aos membros, no mais curto prazo de tempo, cópias das notificações que tenha recebido do Centro de Informação ISO/CEI.DECISÃO RELATIVA À PREVENÇÃO DA EVASÃO OS MINISTROS,Verificando que, embora o problema da evasão às medidas anti-dumping tenha feito parte das negociações que precederam o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994, os negociadores não conseguiram aprovar um texto específico.Conscientes de que é desejável que sejam aplicáveis, o mais rapidamente possível, regras uniformes neste domínio,DECIDEM submeter esta questão para resolução ao Comité das Práticas Anti-dumping instituído pelo acordo.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DO Nº 6 DO ARTIGO 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de