Designação, autorização e revogação 1. Os n.os 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respetivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às licenças ou autorizações concedidas pela República da Coreia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação de tais licenças ou autorizações, respetivamente. 2. Os n.os 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respetivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação das transportadoras aéreas pela República da Coreia, às licenças ou autorizações concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações da transportadora aérea, respetivamente. 3. Após receção da designação a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e as autorizações técnicas, cada parte deve, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5 deste artigo, conceder as licenças e autorizações adequadas num prazo de tramitação tão curto quanto possível, desde que: a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro: i)
a transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados; b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela República da Coreia: i) a República da Coreia exerça e mantenha o controlo regulamentar efetivo sobre a transportadora aérea; e ii) uma parte substancial da propriedade e o controlo efetivo dessa transportadora estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, e a transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia; b) Reforçará os efeitos dos acordos, decisões ou práticas concertadas referidos na alínea a); ou c) Delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. 2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas. Artigo 6.o Anexos ao acordo Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante. Artigo 7.o Revisão ou alteração As partes contratantes podem, de comum acordo por escrito, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo. Artigo 8.o Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à última data em que as partes contratantes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. 12.10.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 363/3 ACORDO entre a união Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas em conjunto as «Partes Contratantes», TOMANDO NOTA de que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou incompatíveis com o direito da União Europeia certas disposições de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre diversos Estados-Membros da União Europeia e países terceiros, OBSERVANDO que foram celebrados vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e a República da Coreia que contêm disposições semelhantes, e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e os Tratados da UE, OBSERVANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a alguns aspetos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da UE estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia, Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, celebrado em Seul em 14 de outubro de 1991, designado por «Acordo República da Coreia-Polónia» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul em 25 de maio de 2018, designado por «Acordo República da Coreia-Portugal» no anexo II. — Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Coreia relativo ao transporte aéreo civil entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Seul em 10 de março de 1994, designado por «Acordo República da Coreia-Roménia» no anexo II; —