de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,-As duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993.2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 10 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas assucessivas reduções, previstas no artigo 9, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 nas trocas comerciais com a Islândia.2. Todavia, se, após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base.3. Para os produtos enumerados no Anexo IV, o direito de base aplicado por Portugal é o indicado em frente de cada produto.4. Para os produtos enumerados no Anexo V, os direitos de base serão os indicados no referido anexo.Artigo 10a Relativamente aos produtos abrangidos pelo Protocolon° 6 do Acordo, a República Portuguesa suprimirá, de acordo com o calendário fixado no Anexo VII, a diferença entre :a) O direito de base efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 relativamente às importações de produtos originários da Islândia ou, caso seja superior, o direito aplicado às importações desses mesmos produtos provenientes da Comunidade ;eb) O direito indicado nesse Protocolo n° 6 e aplicável pela Comunidade aos mesmos produtos importados e originários da Islândia.Artigo 11 1. Os seguintes encargos, aplicados pela República Portuguesa nas trocas comerciais com a Islândia, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte :a) O encargo de 0,4 ad valorem aplicado às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activocaracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback), será reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ;b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991.2. A República Portuguesa eliminará progressivamente em relação aos extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outrasmatérias, da subposição 17.04 A da pauta aduaneira comum, o elemento fiscal de 5 escudos por kg segundo o calendário fixado no artigo 9Artigo 12 1. O
contingentamento, o Reino de Espanha liberalizará, a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, a importação desse produto originário da Islândia dos países referidos no n° 2, se o produto for nessa altura liberalizado em relação à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.5. Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos, enumerado nos Anexo II e III, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade com essa mesma composição, liberalizará de igual modo as importações desse produto originárias da Islândia ou aumentará proporcionalmente o contingente global.6. Relativamente à gestão dos contingentes acima referidos, o Reino de Espanha aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Artigo 8a Até 31 de Dezembro de 1992 e, em derrogação do artigo 13 do Acordo, a importação em Espanha de certos produtos da pesca referidos no artigo 1 do Protocolo n° 6 será submetida a restrições quantitativas.Estas restrições aplicar-se-ão nos limites e condições a seguir referidos. Os contingentes de base para 1986 são os indicados no Anexo III A.Estes contingentes serão objecto de uma gestão trimestral.Para o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1992, os contingentes de base anuais a fixar serão pelo menos iguais às quantidades referidas no Anexo III A.As importações desses produtos na Comunidade apenas podem beneficiar da taxa preferencial, na condição de os preços franco-fronteira dos produtos em causa, verificados pelos Estados-membros por força do artigo 21 do Regulamento (CEE) n° 3796/81, serem iguais aos preços de referência fixados pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.A importação em Espanha de produtos da posição 15.04 da pauta aduaneira comum fica submetida, durante cinco anos, a restrições quantitativas.TÍTULO IIIMedidas transitórias relativas a Portugal, por um lado, e à Islândia, por outroArtigo 9 1. Para os produtos abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 10A e 12, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, aplicáveis aos produtos originários da Islândia, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte :-em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa a Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,por outro lado,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado « Acordo »,TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986,CONSIDERANDO que, em 19 de Dezembro de 1985, a Comunidade e a República da Islândia assinaram um acordo relativo ao regime aplicável às trocas comerciais entre a Islândia por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado, para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986,DECIDIRAM, de comum acordo, estabelecer as adaptações e medidas transitórias relativas ao Acordo, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, eCELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :TÍTULO IAdaptaçõesArtigo 1 O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações a ela anexas são redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazendo esses textos fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos espanhol e português.Artigo 2 Os produtos abrangidos pelo Acordo, originários da Islândia aquando da sua importação nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas Ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade.A República da Islândia concederá às importações dos produtos referidos no Acordo, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o que concede aos produtos importados e originários de Espanha.TÍTULO IIMedidas transitórias relativas à Espanha, por um lado, e à Islândia, por outroArtigo 3 1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 4A e 5, os direitos aduaneiros de importação entre a Islândia e Espanha, aplicáveis aos produtos originários destes países, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte :-em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de para 77,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base,-a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Islândia e Espanha em 1 de Janeiro de 1985.2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base.3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto.4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero.Artigo 4a Relativamente aos produtos abrangidos pelo Protocolon° 6 de Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário fixado no Anexo I A, a diferença entre :a) O direito de base efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em 1 de Janeiro de 1985 relativamente às importações de produtos originários da Islândia ;eb) O direito aduaneiro indicado no Protocolo n° 6 e aplicado pela Comunidade relativamente às importações dos mesmos produtos originários da Islândia.Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Islândia referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha.2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base de Espanha indicado no artigo 4,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2.3. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Islândia suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base da Islândia indicado no artigo 4,e-o direito Avis juridique important|21986A1115(03)Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade - Declarações das partes Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0122 - 0180 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0280 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0280