Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Bulgária e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I ao presente acordo, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Bulgária ou dos seus nacionais a partir do início do período de transição.Artigo 4.oSegurança intrínseca da aviação1. No termo do período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Bulgária na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. Até ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bulgária para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 5.oSegurança extrínseca da aviaçãoAté ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bulgária para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO IVDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Croácia, por outroArtigo 1.oPeríodos de transição1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Croácia, a seguir designada "Croácia", satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Croácia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo 2.oCondições relativas à transição1. Até ao final
a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bósnia e Herzegovina para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO IIIDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Bulgária, por outroArtigo 1.oPeríodo de transição1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Bulgária, a seguir designada "Bulgária", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o do presente protocolo, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia, e o mais tardar até à adesão da Bulgária à União Europeia.2. As referências ao "segundo período de transição" no presente acordo ou nos seus anexos serão interpretadas, no caso da Bulgária, como o período de transição a que se refere o n.o 1.Artigo 2.oCondições relativas à transiçãoAté ao final do período de transição, a Bulgária aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I, conforme estabelecido no artigo 3.o do acordo principal.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal,durante o período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bulgária e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bulgária e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bulgária.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oG. DEFESA DO CONSUMIDORN.o 90/314Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.oN.o 92/59Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.oN.o 93/13Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidoresDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras partes contratantes EACE".N.o 95/46Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.oN.o 2027/97Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidenteConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.oN.o 261/2004Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.oH. OUTRA LEGISLAÇÃON.o 2299/1989Regulamento (CEE) n.o 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reservaConforme alterado por:- Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89- Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 22.o e anexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de seu âmbito e duração ao estritamente necessário para sanar a situação. É concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente acordo.Artigo 22.o1. Qualquer parte contratante que tencione adoptar medidas de salvaguarda notifica da sua intenção as restantes partes contratantes por intermédio do Comité Misto e fornece todas as informações relevantes.2. As partes contratantes dão imediatamente início a um processo de consultas no âmbito do Comité Misto com o objectivo de identificar uma solução comummente aceitável.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o, a parte contratante em causa não pode adoptar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 1, a menos que o processo de consultas previsto no n.o 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo.4. A parte contratante em causa notifica sem demora o Comité Misto das medidas adoptadas, fornecendo todas as informações relevantes.DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕESArtigo 23.oOs representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das partes contratantes que exerçam actividades no âmbito do presente acordo, estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo.PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISArtigo 24.o1. As partes contratantes consultam-se mutuamente no âmbito do Comité Misto a pedido de qualquer uma delas, nos termos dos artigos 25.o e 26.o, sobre:a) Questões relativas aos transportes aéreos tratadas em organizações internacionais eb) Os vários aspectos da possível evolução nas relações entre as partes contratantes e países terceiros no que se refere ao transporte aéreo, bem como sobre o funcionamento dos elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.2. As consultas a que se refere o n.o 1 têm lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.Artigo 25.o1. Os principais objectivos das consultas a que se refere a alínea a) do artigo 24.o são:a) Determinar conjuntamente se as questões suscitam problemas de interesse comum eb) Consoante a natureza desses problemas:- analisar conjuntamente a necessidade de coordenar a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em causa, ou- analisar conjuntamente a pertinência de outra abordagem.2. As partes contratantes procedem, com a maior brevidade possível, ao intercâmbio de informações de interesse para os objectivos enunciados no n.o 1.Artigo 26.oOs principais objectivos das consultas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o consistem em analisar as questões relevantes e em considerar qualquer outra ACTOSOs termos utilizados nos actos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções:a) Por "Comunidade", entenda-se "Espaço de Aviação Comum Europeu";b) Por "direito comunitário", "legislação comunitária", "instrumentos comunitários" e "Tratado CE", entenda-se "Acordo EACE";c) Por "aeroporto comunitário", entenda-se "aeroportos situados no Espaço de Aviação Comum Europeu";d) Por "Jornal Oficial das Comunidades Europeias" ou "Jornal Oficial da União Europeia", entenda-se "publicações oficiais das partes contratantes";e) Por "transportadora aérea da Comunidade" entenda-se "transportadora aérea EACE".3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROSSem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os actos especificados no anexo I contenham referências a "Estado(s)-Membro(s)", tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da CE, também os parceiros EACE.4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES ASSOCIADASOs peritos das partes associadas serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os actos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da Comunidade Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respectivas observações ou pareceres.Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Misto, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da Comunidade Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às partes associadas todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo.As partes associadas serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas partes associadas.As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente acordo, que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no anexo III.5. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕESCom o objectivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das partes contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo.6. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUASAs partes contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra parte contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente acordo, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as partes contratantes ficam