h) Outros domínios abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 («a Convenção»). 2. Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, as Partes elaborarão anexos, bem como os respetivos procedimentos de execução, que definem as condições e os métodos de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados, incluindo disposições provisórias, se for caso disso, sempre que entenderem que as normas, as regras, as práticas, os procedimentos e os sistemas da aviação civil de cada uma das Partes são suficientemente equivalentes ou compatíveis para permitir a aceitação de certificados e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas por uma Parte em nome da outra. As diferenças técnicas entre os sistemas de aviação civil das Partes são tratadas nos anexos. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita os resultados relativos à conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos do presente acordo, incluindo as disposições provisórias, se for caso disso, que constituem parte integrante do mesmo. 2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, este não implica a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentos técnicos das Partes. 3. Os resultados estabelecidos por representantes designados ou organizações certificadas, autorizados pela legislação aplicável de qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo.
Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento efetivo do presente acordo, reunindo-se a intervalos regulares, para avaliar a eficácia da sua aplicação. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a execução do presente acordo, incluindo os seus anexos; b) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presente acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 17.o; c) Aprovar as alterações aos anexos; d) 8. Qualquer anexo elaborado pelo após a data de entrada em vigor do presente acordo, nos termos do artigo 3.o, entrará em vigor mediante decisão do Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente acordo. Redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência, prevalece a versão em língua inglesa. ANEXO I CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente anexo abrange 1) a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificados e documentação e 2) a assistência técnica nos seguintes domínios: a) Aeronavegabilidade e aeronavegabilidade contínua de produtos aeronáuticos civis (a seguir designados por «produtos»); b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto. 4.6.4. Produtos aeronáuticos civis novos, excluindo aeronaves completas 4.6.4.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite uma marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade (formulário AAC-038 da CAAC ou formulário 1 da AESA), em que se certifica que determinado produto aeronáutico civil novo (excluindo aeronaves completas): a) Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os remeter para o Comité Misto. 8. ASSISTÊNCIA ÀS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO 8.1. Mediante pedido, as autoridades competentes podem, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica uma à outra e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade contínua relacionadas com o projeto, a produção e certificação ambiental. O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica. 8.2. A assistência solicitada e prestada nos termos do ponto8.1 não afeta outras obrigações de intercâmbio de dados e informações previstas no presente anexo. 8.3. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a assistência pode incluir, nomeadamente: a)