c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) do presente número não for atribuído nem despendido, a Comissão, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma. Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Suíça será utilizada nos termos do n.o 2 do presente artigo. 2. O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 é atribuído do seguinte modo: a) 40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) do presente número não for atribuído nem despendido, a Comissão, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma.
b) Artigos 30.o, 32.o e 57.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.o e artigos 79.o, n.o 2, e 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; c) Artigos 32.o, 38.o, 42.o, 84.o, 88.o, 142.o e 144.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5); d) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6); e) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista. 2. A Suíça deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.o 1, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3.o Respeito pelo princípio da boa gestão financeira Os fundos atribuídos à Suíça no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Artigo 4.o Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses Os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território da Suíça estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União. Artigo 5.o Execução As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Suíça. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta märtsikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ. Done at Brussels on the fifteenth day of March in the year two thousand and eighteen. Fait à Bruxelles, le quinze mars deux mille dix-huit. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog ožujka godine dvije tisuće osamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì quindici marzo duemiladiciotto. Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada piecpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų kovo penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év március havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u tmintax. Gedaan te Brussel, vijftien maart tweeduizend achttien. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego marca roku dwa tysiące osiemnastego. Feito em Bruxelas, em quinze de março de dois mil e dezoito. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece martie două mii optsprezece. V Bruseli pätnásteho marca dvetisícosemnásť. V Bruslju, dne petnajstega marca leta dva tisoč osemnajst. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista. Som skedde i Bryssel den femtonde mars år tjugohundraarton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Za Švicarsku Konfederaciju Per la Confederazione Svizzera Šveices Konfederācijas vārdā – Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Svizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. (2) Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143). Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 2. O presente acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos. As Partes devem notificar-se reciprocamente da conclusão destes procedimentos. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 2. 4. Com exceção do artigo 5.o, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais obrigações constitucionais. Artigo 20.o Validade e cessação de vigência 1. A União ou a Suíça podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a data da referida notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia. 2. A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável por força do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 10.o, n.o 3, ou do artigo 17.o do referido acordo. Artigo 21.o Línguas O presente Acordo é redigido num único exemplar original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на петнадесети март две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Bruselas, el quince de marzo de dos mil dieciocho. V Bruselu dne patnáctého března dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femtende marts to tusind og atten. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten März zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta märtsikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.