35.oAplicação do protocolo1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da Jordânia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Jordânia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36.oArtigo 36.oCondições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 12.o, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários da Jordânia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o2. Produtos originários da Jordânia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia;b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território.3. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Jordânia" e "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR. 1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou na declaração na
aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios.Artigo 73.oTelecomunicações e tecnologias da informaçãoAs acções de cooperação serão orientadas no sentido:a) Do quadro geral das telecomunicações;b) Da normalização, dos ensaios de conformidade e da certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;c) Da divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das redes e das suas interligações (as redes digitais de integração de serviços ("RDIS"), o intercâmbio de dados informatizados ("IDI");d) Da promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de comunicação e de tecnologias da informação destinadas ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da informação e às comunicações, serviços e instalações.Artigo 74.oEnergiaOs domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:- promoção de energias renováveis e das fontes de energia internas,- promoção das economias de energia e do rendimento energético,- apoio à investigação aplicada em matéria de redes de bancos de dados nos sectores económico e social que liguem a Comunidade e os operadores jordanos,- apoio à modernização e desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua ligação às redes da Comunidade Europeia.A cooperação terá igualmente em vista facilitar o trânsito de gás, petróleo e electricidade.Artigo 75.oTurismoA cooperação neste domínio terá como prioridades:- a melhoria dos conhecimentos da indústria do turismo e a garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector,- a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos,- a melhoria da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos,- a melhoria das informações prestadas aos turistas e a protecção dos seus interesses,- a valorização da importância turística do património cultural,- a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente,- o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo, nomeadamente em matéria de gestão hoteleira,- o intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento planificado do turismo e projectos de promoção turística, bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre turismo.Artigo 76.oCooperação em matéria aduaneira1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito das disposições aplicáveis ao comércio. A cooperação privilegiará:a) A simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias;b) A introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Jordânia.2. Sem prejuízo das outras formas de de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais competentes nesta matéria, nomeadamente o grupo de acção sobre os produtos químicos (GAPQ).TÍTULO VICOOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURALCAPÍTULO 1DIÁLOGO SOCIALArtigo 80.o1. É instituído entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de carácter social de interesse comum.2. Esse diálogo será um instrumento de identificação de vias e condições de progresso em termos de circulação de trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos nacionais comunitários e jordanos que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Às migrações;c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular em relação à legislação sobre estadia e estabelecimento aplicável no país de acolhimento;d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais comunitários e jordanos, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 81.oO diálogo social realizar-se-á segundo regras e a níveis idênticos aos previstos no título I, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.CAPÍTULO 2ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIALArtigo 82.o1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. As partes concederão especial importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais.2. A fim de consolidar a cooperação social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de grande emigração;b) Reinserção dos imigrantes ilegais repatriados;c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação social, no âmbito da política jordana nesta matéria;d) Desenvolvimento e reforço dos programas jordanos de planeamento familiar e de protecção da maternidade;e) Melhoria do sistema de protecção social;f) Melhoria do sistema de assistência sanitária;g) Melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais densamente povoadas;h) Execução e financiamento de programas de 108112 91 108113 00 108201 50 108201 90 908202 10 008202 20 008202 40 008203 10 008203 20 008203 30 008203 40 008204 11 008204 12 008204 20 008205 10 008205 20 008205 30 008205 40 008205 59 008205 60 008205 70 008205 80 008205 90 908207 13 008207 19 008207 20 908207 30 908207 40 908207 50 008207 60 008207 70 008207 80 008207 90 008208 10 008208 20 008208 40 008208 90 008211 92 108211 93 108301 40 108301 50 108308 10 008308 90 108309 90 208407 10 108407 10 208408 10 108408 10 208411 12 908411 22 908411 82 908411 91 108411 99 108412 90 108414 10 008414 90 108414 90 208416 30 908416 90 808417 20 008417 80 908417 90 108418 99 108419 11 908419 32 908419 60 908419 90 118419 90 918421 22 908421 91 108421 99 108421 99 208422 90 908423 20 008423 30 008423 82 908423 89 908424 30 908424 90 108424 90 208425 20 008425 31 108425 39 108425 41 008425 49 008426 12 108426 12 998426 19 108426 19 998426 41 108426 41 998426 49 908426 91 008426 99 908427 10 008427 20 008427 90 008428 10 908428 20 008428 31 008428 32 908428 33 908428 39 908428 50 008428 60 008428 90 908430 10 108433 90 008434 90 008435 90 008436 91 008436 99 008437 90 008438 90 008439 91 008439 99 008440 90 008441 90 908443 90 008451 50 908451 90 108452 10 008453 90 008454 90 008455 90 008456 99 998462 91 908462 99 908466 10 008466 20 008466 30 008466 91 008466 92 008466 93 008466 94 008468 80 908468 90 908474 90 908475 90 008477 10 908477 20 908477 30 908477 40 908477 51 908477 59 908477 80 908477 90 108478 10 908478 90 108480 10 908480 20 908480 30 908480 41 908480 49 908480 50 908480 60 908480 71 908480 79 908481 40 008481 80 108481 80 208481 80 318483 10 108483 20 108483 30 108483 40 108483 50 108483 60 108483 90 108501 10 118501 10 908501 20 118501 31 118501 32 118501 40 118501 51 118501 52 118502 11 108502 20 108502 39 108502 40 108504 21 108504 31 108504 31 908504 90 108506 90 108507 90 008508 90 008514 90 008515 80 108515 80 998515 90 008523 11 108523 12 108523 13 108523 90 108524 32 108524 39 108524 51 108524 52 108524 53 108524 99 108524 99 208526 10 008526 91 008526 92 008530 90 008532 10 008532 21 008532 22 008532 23 008532 24 008532 25 008532 29 008532 30 008532 90 008543 19 908543 30 908543 89 208543 90 108544 11 208544 19 208544 59 208544 60 208545 11 108545 19 208607 11 008607 12 008607 19 008607 21 008607 29 008607 30 008607 91 008607 99 008705 10 008705 90 208705 90 908706 00 108707 90 108708 99 108709 11 008709 19 008710 00 008711 10 108711 20 108711 30 108711 40 108711 50 108711 90 108713 10 008713 90 008716 39 908716 40 908716 90 108801 10 008801 90 008803 10 008803 20 008803 30 008803 90 008804 00 008805 10 008903 10 008903 na importação dos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo II;b) O elemento agrícola que, nos termos da alínea a), a Jordânia pode aplicar às importações da Comunidade não pode exceder 50 % da taxa do direito de base aplicável às importações de países que, embora não beneficiando de regimes preferenciais, beneficiam do tratamento da nação mais favorecida;c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas incorporados nos produtos indicados no anexo II supera a taxa máxima indicada na alínea b), o Conselho da Associação pode acordar a aplicação de uma taxa mais elevada;d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplicável o referido elemento agrícola, desde que os produtos em causa estejam indicados no anexo I. Antes de o fazer, esse elemento agrícola deve, todavia, ser notificado, para análise, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão que considere necessária;e) No que respeita aos produtos indicados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia aplicará, partir da data de entrada em vigor do presente acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996.3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia eliminará progressivamente os direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente nos termos do artigo 11.o do presente acordo.4. Os elementos agrícolas aplicados nos termos dos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Jordânia, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.5. A redução prevista no n.o 4, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo Conselho de Associação.Artigo 11.o1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos da lista dos anexos II, III e IV, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. Em conformidade com o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 10.o, todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade da lista do anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 10 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo