as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a União.3. Não poderão ser emitidas licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para os Camarões a partir de um país terceiro, sob uma forma em que as autoridades desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira e esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento documenta e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT.Artigo 6.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica aos Camarões os dados referentes às autoridades competentes designadas por cada Estado-Membro da União e os respectivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas e organismos designados pelos Camarões como auditor independente.5. Porém, a madeira e os produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT, à entrada na União serão apenas submetidos à verificação prescrita pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7], uma vez que a licença FLEGT garante que essa madeira foi produzida ou adquirida legalmente.Artigo 7.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário bilingue (francês e inglês) e preenchidas em francês ou em inglês.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. As licenças FLEGT são emitidas em conformidade com os procedimentos descritos no anexo V.Artigo 8.oMadeira produzida ou adquirida legalmente1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k),
diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho;b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;c) Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho;d) É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência;e) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.4. As missões do CMA são definidas no anexo XI.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:a) Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente em tempo útil as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oInformações divulgadas publicamente1. A divulgação pública da informação é um dos elementos fundamentais destinados a reforçar a governação no âmbito da aplicação do presente acordo. Com vista à realização deste objectivo e a garantir a transparência do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT, nos Camarões e na União, as Partes acordam em recorrer aos mecanismos de comunicação mais adequados, a saber: órgãos de informação escritos e audiovisuais, internet, workshops e diversas publicações. A informação divulgada publicamente é enumerada no anexo VII.2. As Partes acordam igualmente que as atribuições, procedimentos e modalidades de funcionamento do Conselho e do CMA serão divulgados publicamente.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades que participam na execução do acordo divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas PrincípiosA fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT dos Camarões, os Estados-Membros da União devem verificar que a madeira e os produtos de madeira enviados a partir dos Camarões e que são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática na União sejam acompanhados por uma licença FLEGT em regra (ver artigos 6.o e 10.o).A existência e a regularidade da licença FLEGT são constatadas após uma verificação documental efectuada pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.A madeira e os produtos de madeira de uma expedição só são introduzidos em livre prática depois de as autoridades aduaneiras terem sido informadas da existência e da regularidade da licença FLEGT correspondente à expedição. Antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT, a Parte europeia notificará à Parte camaronesa a lista das autoridades competentes designadas por cada um dos Estados-Membros, bem como o procedimento operacional que será utilizado por essas autoridades competentes.II. PrazosO regime de licenciamento FLEGT instaura um conjunto de exigências e de procedimentos destinados a verificar que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União foram produzidos legalmente. A instauração deste regime não deve prejudicar a competitividade da madeira e dos produtos de madeira originários dos Camarões.Nomeadamente, será conveniente ter em conta os respectivos prazos de introdução em livre prática na União, a fim de evitar possíveis distorções por referência à madeira e aos produtos de madeira originários de um país que não tenha instaurado o regime de licenciamento FLEGT.Esta preocupação será tida em conta pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA) e foi introduzida explicitamente:- nos "Termos de referência da auditoria independente ao sistema (AIS)" (Anexo VI, secção II.4),- nos "Critérios de avaliação do sistema aplicados na União para receber as licenças FLEGT" (Anexo VIII, secção VI).III. ProcedimentoA licença que acompanha uma expedição é transmitida pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro onde é efectuada a declaração aduaneira com vista à introdução em livre prática dessa expedição.O importador é aconselhado insistentemente a comunicar a licença antes da chegada da expedição ao território da União, a fim de permitir um tratamento antecipado pelas autoridades da União.As autoridades competentes efectuam um exame da licença que incide em cinco aspectos (controlo documental):- conformidade com o modelo ou as especificações técnicas da licença para os Camarões, transmitidos previamente às autoridades competentes pela Comissão Europeia,- presença de um original ou de um documento de substituição com a menção "duplicado" emitido pela autoridade de licenciamento,- anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,- ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 94.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.Verificadores4.2.1 Caderno de encargos.4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.4.2.3 Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Caderno de encargos- Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.Verificadores5.1.1 Regulamento interno.5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.GRELHA 4: LICENÇA DE REMOÇÃO DA MADEIRA (AEB)(ABATIDA, CAÍDA, ABANDONADA OU APREENDIDA)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de remoção da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 56.o, 111.o e 112.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1. Auto de infracção e de apreensão da madeira explorada fraudulentamente (madeira apreendida).1.2.2. Auto relativo aos toros abandonados, elaborado pelo responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída).1.2.4. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.5. Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %).1.2.6. Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título).1.2.7. Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.8. Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração e não está implicada no cometimento da infracção devido à qual a madeira foi apreendida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.3.2. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.1.3.3. Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o da Lei 94/01.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Título de patente1.4.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (volume), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.Verificadores2.1.1 Auto de venda em hasta pública.2.1.2 Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF.2.1.3 Certificado de verificação.Indicador 2.2: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 111.o, n.o 2; 112.o,