medida pertinente para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares da Argélia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a instituição homóloga da Argélia.Artigo 100.o1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver esses litígios por meio de decisão.3. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 2, qualquer das partes pode notificar a designação de um árbitro à outra parte, que deverá designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.As partes no litígio tomarão as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 101.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma parte contratante de adoptar quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que possam afectar a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 102.oNos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Argélia em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Argélia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Argélia ou as suas sociedades.Artigo 103.oNenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito:- aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude
acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade que não constam das listas que figuram nos anexos 2 e 3 serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base;- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base;- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base;- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base;- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base;- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;- dez anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 10 % do direito de base;- onze anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 5 % do direito de base;- doze anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.4. Caso se verifiquem graves dificuldades no que respeita a determinado produto, os calendários aplicáveis nos termos dos n.os 2 e 3 poderão ser revistos de comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não poderá ser prorrogado, em relação ao produto em causa, para além do período máximo de transição referido no artigo 6.o Caso o Comité de Associação não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela Argélia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.5. Para cada produto, o direito de base a partir do qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2 e 3, corresponde à taxa prevista no artigo 18.oArtigo 10.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos extensivo à Argélia o tratamento que se comprometeram a aplicar por força do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado GATS.2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros concederão aos prestadores de serviços argelinos um tratamento não menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços similares, em conformidade com a lista de compromissos específicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros anexa ao GATS.3. O tratamento não se aplicará às vantagens concedidas por uma das partes por força de um acordo do tipo definido no artigo V do GATS, nem às medidas tomadas para efeitos da aplicação de tal acordo, nem a outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenções do tratamento da nação mais favorecida, anexa pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros ao GATS.4. A Argélia concederá aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros um tratamento não menos favorável do que o definido nos artigos 31.o a 33.oArtigo 31.oPrestação de serviços transfronteirasNo que se refere aos serviços de prestadores comunitários fornecidos no território da Argélia através de meios diferentes de uma presença comercial ou da presença de pessoas singulares previstas nos artigos 32.o e 33.o, a Argélia concederá aos prestadores de serviços comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.Artigo 32.oPresença comerciala) A Argélia aplicará ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de países terceiros.b) A Argélia concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território em conformidade com a sua legislação um tratamento não menos favorável, no que se refere ao exercício das suas actividades, do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou a filiais ou sucursais argelinas de sociedades de países terceiros, se este tratamento for mais favorável.2. O tratamento referido nas alíneas a) e b) do n.o 1 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Argélia na data de entrada em vigor do presente acordo, bem como às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas após essa data.Artigo 33.oPresença temporária de pessoas singulares1. Uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina estabelecida no território da Argélia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar temporariamente, ou fazer empregar temporariamente por uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal-chave, na acepção do n.o 2 e As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo da Argélia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros.3. A cooperação contemplará, em especial, os seguintes aspectos:a) Criação ou extensão das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes;b) Execução de projectos de prevenção, de informação, de formação e de investigação epidemiológica;c) Introdução de normas relativas à prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, que sejam equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes;d) Apoio à criação de serviços especializados na luta contra o tráfico ilícito de drogas.4. As duas partes incentivarão a cooperação regional e sub-regional.Artigo 90.oLuta contra o terrorismoAs partes acordam em cooperar, em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as suas regulamentações e legislações respectivas, a fim de prevenir e reprimir os actos de terrorismo:- no âmbito da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança e das outras resoluções pertinentes,- através do intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional,- através de um intercâmbio de experiências sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, bem como nos domínios técnicos e da formação.Artigo 91.oLuta contra a corrupção1. As partes acordam em cooperar, com base nos instrumentos jurídicos internacionais existentes na matéria, para lutar contra os actos de corrupção nas transacções comerciais internacionais:- através da adopção de medidas eficazes e concretas contra todas as formas de corrupção, activa e passiva, e práticas ilícitas de qualquer tipo nas transacções comerciais internacionais realizadas por particulares ou por pessoas colectivas,- através da prestação de assistência mútua nos inquéritos penais relativos a actos de corrupção.2. A cooperação contemplará igualmente a assistência técnica no domínio da formação dos agentes e magistrados responsáveis pela prevenção e a luta contra a corrupção, bem como o apoio às iniciativas relativas à organização da luta contra essa forma de criminalidade.TÍTULO IXDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 92.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento |81019700 |81019900 |81021000 |81029400 |81029500 |81029600 |81029700 |81029900 |81032000 |81033000 |81039000 |81041100 |81041900 |81042000 |81043000 |81049000 |81052000 |81053000 |81059000 |81060020 |81060030 |81060090 |81072000 |81073000 |81079000 |81082000 |81083000 |81089000 |81092000 |81093000 |81099000 |81101000 |81102000 |81109000 |81110020 |81110030 |81110090 |81121200 |81121300 |81121900 |81122100 |81122200 |81122900 |81123020 |81123030 |81123090 |81124020 |81124030 |81124090 |81125100 |81125200 |81125900 |81129200 |81129900 |81130010 |81130090 |83111000 |83112000 |83113000 |83119000 |84212910 |84693010 |87100000 |87131000 |87139000 |87142000 |88021100 |88021200 |88023000 |88024000 |88026000 |88031000 |88032000 |88033000 |88039000 |88040000 |88051000 |88052100 |88052900 |89011000 |89013000 |89019000 |89040000 |89051000 |89052000 |89059000 |89061000 |89069000 |89071000 |89079000 |89080000 |90012000 |90189030 |90189050 |90212900 |90213100 |90213900 |90214000 |90215000 |90219010 |90219090 |93011100 |93011900 |93012000 |93020000 |93051000 |93059100 |93063010 |93069010 |93069090 |97011000 |97019000 |97020000 |97030000 |97040000 |97050000 |97060000 |--------------------------------------------------ANEXO 3Lista de produtos a que se refere o n.o 2 do artigo 9oCódigo SH |27011100 |27011200 |27011900 |27012000 |27021000 |27022000 |27030000 |27040010 |27040020 |27050000 |27090090 |27101938 |27111100 |27111410 |27111910 |27112100 |27112910 |27121010 |27122010 |27129010 |27129030 |27129050 |27131110 |27131210 |27132010 |27139010 |27141010 |27141030 |27149010 |27160000 |29362400 |29362500 |29411000 |29412000 |29413000 |29414000 |29415000 |29419000 |29420000 |30011000 |30012000 |30019010 |30019090 |30021000 |30022000 |30023000 |30029000 |30031000 |30032000 |30033100 |30033900 |30034000 |30039000 |30041000 |30042000 |30043100 |30043200 |30043900 |30044000 |30045010 |30045090 |30049000 |30051000 |30059000 |30061000 |30062000 |30063000 |30064000 |30065000 |30066000 |30067000 |30068000 |34021100 |34021200 |34021300 |34021900 |34031120 |34031920 |34039100 |34039900 |37040010 |37040090 |37051000 |37052000 |37059000 |39269010 |39269020 |39269030 |39269040 |39269090 |40101100 |40101200 |40101300 |40101900 |40103100 |40103200 |40103300 |40103400 |40103500 |40103600 |40103900 |40111010 |40111090 |40112010 |40112020 |40112090 |40113000 |40114000 |40115000 |40116100 |40116200 |40116300 |40116900 |40119200 |40119300 |40119400