16. Qualquer navio da União que opere na zona de pesca de Cabo Verde com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao FMC do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao FMC de Cabo Verde. 17. Os dados ERS que não tenham sido transmitidos a Cabo Verde através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 12 devem ser transmitidos pelo FMC do Estado de pavilhão ao FMC de Cabo Verde por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa é considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 18. Se o FMC de Cabo Verde não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, Cabo Verde pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelas autoridades cabo-verdianas, para inquérito. DEFICIÊNCIA DOS FMC — NÃO-RECEÇÃO DOS DADOS ERS PELO FMC DE CABO VERDE 19.
Latitude Norte Longitude Oeste A 13° 39′ 00″ 20° 04′ 25″ B 14° 51′ 00″ 20° 04′ 25″ C 14° 55′ 00″ 20° 00′ 00″ D 15° 10′ 00″ 19° 51′ 30″ E 15° 25′ 00″ 9. Transferência da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovada, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria técnica grave, e a pedido da União, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio semelhante ao navio a substituir. A transferência deve ser efetuada mediante entrega, pelo armador ou pelo seu agente em Cabo Verde, e pela emissão por este país, no mais curto prazo, da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser entregue no mais curto prazo ao armador, ou ao seu agente, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir. Cabo Verde deve atualizar no mais curto prazo a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 10. Navios de apoio Sob reserva da adoção de legislação nacional reguladora da atividade dos navios de apoio, Cabo Verde autoriza a prestação de assistência aos navios de pesca por aqueles navios. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT. De acordo com as recomendações da ICCAT, as Partes devem esforçar-se por reduzir os níveis de capturas ocasionais de tartarugas, aves marinhas e outras espécies não-alvo. Os navios da União devem libertar os animais assim capturados, de forma a maximizar a probabilidade da sua sobrevivência. CAPÍTULO IV REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Diário de pesca O capitão de um navio da União que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 4. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão por cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde. 27. Cabo Verde informa da situação os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados infratores em consequência da não transmissão dos dados ERS devido a uma operação de manutenção de um FMC. ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ERS PARA CABO VERDE 28. Os dados ERS do Estado de pavilhão devem ser transmitidos a Cabo Verde pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pelos serviços da Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH, referidos do n.o 6. 29. Para efeitos da gestão das atividades de pesca pela frota da União, esses dados devem ser armazenados e estar disponíveis para consulta pelo pessoal autorizado dos serviços da Comissão Europeia em nome da União. 24.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 369/3 PROTOCOLO entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. A partir da data de aplicação provisória do Protocolo e durante um período de quatro anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migratórias constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, nos limites fixados no apêndice 2, com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) ou de outras convenções internacionais: — atuneiros cercadores congeladores: 28 navios, — atuneiros com canas: 13 navios, — palangreiros de superfície: 30 navios. 2. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o. 3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União (a seguir designados por «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da República de Cabo Verde se possuírem uma autorização de pesca emitida por Cabo Verde no âmbito do presente Protocolo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento