18. As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano e renováveis. 19. Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período de um ano»: i) o período desde a data de início da aplicação provisória do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação, ii) cada ano civil completo, em seguida, iii) o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste. O adiantamento da taxa a que se refere a secção 2 deve ser calculado pro rata temporis, nos primeiro e último anos da aplicação do Protocolo. Documentação a manter a bordo
FS O Dado relativo à mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo ii) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Libéria, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual, verificados pelas Partes, o justifiquem; c) A contribuição pode ser suspensa em consequência: i) Da aplicação do artigo 13.o do presente Acordo, ii) Da aplicação do artigo 14.o do presente Acordo. Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 19) Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20) Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP liberiano devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 21) Sempre que o CVP liberiano assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de pavilhão deve informar o CVP liberiano e a União dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22) Se forem necessárias mais do que 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP liberiano utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20. 23) A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados pelo CVP liberiano como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. Manutenção de um CVP 12.12.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL entre a União Europeia e a República da Libéria A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada «Libéria», ambas a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Libéria, em particular no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 23 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e o desejo comum de intensificarem essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e por outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes de que as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperarem, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,