Durante esse período, o agente não beneficia de qualquer aumento de escalão, não sendo esse período de licença sem vencimento contabilizado para efeitos do período mínimo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o As regras aplicáveis à licença sem vencimento são definidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 4. No final de cada período ininterrupto de dezoito meses de serviço, o agente e o respectivo cônjuge e filhos a cargo têm direito a um bilhete de ida e volta ao seu local de origem, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Secção 3 Dias feriados Artigo 45.o A lista dos dias feriados é decidida pelo director. CAPÍTULO V Remuneração e reembolso de despesas Artigo 46.o 1. Em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director e salvo disposição em contrário, o agente tem direito à remuneração correspondente à sua categoria, grau e escalão, pelo simples facto de ter sido recrutado. O agente não pode renunciar a esse direito. 2. A remuneração é constituída por um vencimento de base, abonos de família e subsídios. Artigo 47.o A remuneração dos agentes é expressa e paga em euros. Artigo 48.o Sob proposta do director, o conselho de administração pode decidir uma adaptação anual das remunerações, com base na metodologia acordada pelo Conselho da União Europeia para os funcionários da Comunidade. Artigo 49.o Os vencimentos mensais de base são fixados, para cada categoria, grau e escalão, de acordo com o quadro que figura no anexo II. Artigo 50.o 1. As prestações familiares a que os agentes têm direito são fixadas na regulamentação referida no artigo 46.o e compreendem: a) O abono de lar; b) O abono por filho a cargo; c) O abono escolar.
O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior. Os montantes tributáveis indicados acima são os aplicáveis em 1 de Julho de 2003. 5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tenha sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente. Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de funções são colectadas, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre: — o montante do imposto devido, e — a matéria colectável, tal como definida nos n.os 1, 2 e 3. 6. 3 479 e 3 515 EUR — 22,5 % à fracção compreendida entre 3 516 e 3 840 EUR — 25 % à fracção compreendida entre 3 841 1. Os agentes abstêm-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo ou a reputação do Centro. 2. Os agentes abstêm-se de exercer actividades, remuneradas ou não, susceptíveis de comprometer a sua independência ou prejudicar os interesses do Centro. Artigo 13.o Se o cônjuge de um agente ou a pessoa com quem esse agente vive maritalmente exercer profissionalmente uma actividade lucrativa, o agente em causa deve informar desse facto o director. Se essa actividade se revelar incompatível com a do agente ou com os interesses do Centro e se o agente não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado e razoável, o director proporá ao conselho de administração que decida se o agente deve manter-se em funções ou se o respectivo contrato deve ser rescindido ou suspenso. Artigo 14.o Qualquer agente que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre questões em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência, deve informar desse facto o director. Artigo 15.o Os agentes são obrigados a respeitar, após a cessação das suas funções, os deveres de honestidade e de discrição quanto à a aceitação de determinadas funções ou benefícios directa ou indirectamente ligados ao Centro. Artigo 16.o 1. Os agentes mantêm a maior discrição em tudo o que diz respeito aos factos e informações que cheguem ao seu conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções. Não devem transmitir, seja sob que forma for, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido tornados públicos, a uma pessoa singular ou colectiva que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. Os agentes permanecem sujeitos a esta obrigação durante um período de dez anos após a cessação das suas funções. 2. Os agentes não podem publicar ou mandar publicar, por si sós ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade do Centro, sem que para tal tenham obtido autorização do director. Essa autorização só pode ser recusada se a publicação em questão for susceptível de prejudicar os interesses do Centro. Artigo 17.o Todos os direitos, nomeadamente os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, inerentes a trabalhos realizados pelos agentes no exercício das suas funções são propriedade do Centro. Artigo 18.o Os agentes devem residir no local da sua afectação ou a uma distância que não dificulte o correcto exercício das suas funções. Artigo 19.o TÍTULO VII DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES TEMPORARIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O CENTRO Artigo 74.o As disposições aplicáveis aos membros de organizações ou de sociedades temporariamente transferidos para o Centro ao abrigo de acordos de cooperação ou de intercâmbio especiais são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração, sob proposta do director. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 75.o O presente estatuto entra em vigor em simultâneo com a decisão do Comité de Embaixadores ACP-CE que o aprova. Artigo 76.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Embaixadores O Presidente R. MAKONGO (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). ANEXO I CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA) CONTRATO (1) CELEBRADO COM: Nome e apelido Data de nascimento Nacionalidade Portador(a) do bilhete de identidade n.o