e "comportamentos e práticas restritivos da concorrência": qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.CAPÍTULO IICOOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO3. NotificaçãoCada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte as medidas de execução que adoptará se:a) A parte notificadora considerar que são pertinentes para as medidas de execução da outra parte;b) Forem susceptíveis de afectar significativamente interesses importantes da outra parte;c) Forem respeitantes a restrições à concorrência susceptíveis de afectar directa e significativamente o território da outra parte;d) Forem respeitantes a actos contrários à concorrência leal verificados principalmente no território da outra parteee) Se estiverem sujeitas a determinadas condições ou proibirem acções no território da outra parte.Na medida do possível, e desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte de forma negativa qualquer inquérito em curso, a notificação será efectuada na fase inicial do processo, a fim de permitir à autoridade da concorrência notificada manifestar a sua opinião. Aquando da sua decisão, a referida autoridade terá em devida consideração os pareceres recebidos.As notificações previstas no ponto 3.1 do presente capítulo serão suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses da outra parte.As partes comprometem-se a efectuar as notificações acima referidas na medida do possível, em função dos recursos administrativos de que disponham.4. Intercâmbio de informações e confidencialidadeAs partes asseguram o intercâmbio de informações por forma a facilitar a correcta aplicação dos respectivos direitos em matéria de concorrência, bem como favorecer um melhor conhecimento mútuo do enquadramento jurídico respectivo.O intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis por força da legislação em vigor em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, em caso de divulgação, possa afectar negativamente as partes, não serão comunicadas sem o consentimento expresso da fonte que forneceu tais informações. Cada autoridade da concorrência manterá, na medida possível, a confidencialidade das informações que lhe tenham sido fornecidas com carácter confidencial pela outra autoridade da concorrência ao abrigo das presentes disposições e opor-se-á a qualquer pedido de divulgação de tal informação por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu tais informações.5. Coordenação das medidas de execuçãoUma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de
|29142900 |29143100 |29143900 |29144000 |29145000 |29146100 |29146900 |29147000 |29151100 |29151200 |29151300 |29152100 |29152200 |29152300 |29152400 |29152900 |29153100 |29153200 |29153300 |29163100 |29163200 |29163400 |29163500 |29163900 |29171100 |29171200 |29171300 |29171400 |29171900 |29172000 |29173100 |29173200 |29173300 |29173400 |29173500 |29173600 |29173700 |29173900 |29181100 |29181200 |29181300 |29181400 |29181500 |29181600 |29181900 |29182100 |29182200 |29182300 |29182910 |29182990 |29183000 |29189000 |29190000 |29201000 |29209010 |29209020 |29209090 |29211100 |29211200 |29211900 |29221300 |29221400 |29221900 |29222100 |29222200 |29222900 |29223000 |29223100 |29223900 |29224100 |29224200 |29224300 |29224400 |29224900 |29225000 |29231000 |29232000 |29239000 |29241100 |29241900 |29242100 |29242300 |29242400 |29242900 |29251100 |29251200 |29251900 |29252000 |29261000 |29262000 |29263000 |29269000 |29270000 |29280000 |29291000 |29299000 |29301000 |29302000 |29303000 |29304000 |29309000 |29331100 |29331900 |29332100 |29332900 |29333100 |29333200 |29333300 |29333900 |29334100 |29334900 |29335200 |29335300 |29335400 |29335500 |29335900 |29336100 |29336900 |29337100 |29337200 |29337900 |29339100 |29339900 |29341000 |29342000 |29343000 |29349100 |29349900 |29350000 |29361000 |29362100 |29362200 |29362300 |29362600 |29362700 |29362800 |29362900 |29369000 |29371100 |29371200 |29371900 |29372100 |29394100 |29394200 |29394300 |29394900 |29395100 |29395900 |29396100 |29396200 |29396300 |29396900 |29399100 |29399900 |29400000 |30022000 |31021000 |31022100 |31022900 |31023000 |31024000 |31025000 |31026000 |31027000 |31028000 |31029010 |31029020 |31029090 |31031000 |31032000 |31039000 |31041000 |31042000 |31043000 |31049000 |31051000 |31052000 |31053000 |31054000 |31055100 |31052000 |31053000 |31054000 |32041500 |32041600 |32041700 |32041900 |32042000 |32049000 |32050010 |32050020 |32061100 |32061900 |32062000 |32063000 |32064100 |32064200 |32064300 |32064900 |32065000 |32071000 |32072000 |32073000 |32074000 |32100050 |32110000 |32121000 |32129010 |32129020 |32141010 |32141020 |32141030 |32149000 |32151100 |32151900 |32159000 |33029000 |34031110 |34031910 |34041000 |34042000 |34049000 |34070020 |34070030 |36010000 |36020010 |36020020 |36020030 |36020040 |36020090 |36030010 |36030020 |36030030 |36030090 |37011000 |37012000 |37013000 |37019100 |37019900 se se tratar de representantes que exerçam funções de quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n.o 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade argelina ou de uma sociedade comunitária, na Comunidade ou na Argélia, respectivamente, desde que:- esses representantes não se dediquem a vendas directas nem prestem eles próprios quaisquer serviços,- a sociedade não possua outro representante, gabinete, sucursal ou filial num Estado-Membro da Comunidade ou na Argélia, respectivamente.Artigo 34.oTransportes1. O disposto nos artigos 30.o a 33.o não se aplica aos transportes aéreos, fluviais, terrestres e à cabotagem marítima nacional, sob reserva das disposições dos n.os 2 a 6 do presente artigo.2. No âmbito das actividades exercidas por companhias de navegação para a prestação de serviços internacionais de transporte marítimo, incluindo operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará o estabelecimento e o exercício de actividades, no seu território, de filiais ou sucursais de companhias da outra parte, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias companhias, ou a filiais ou sucursais de companhias de qualquer país terceiro, se estas condições forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, entre outras:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos directamente pelo prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o promotor de serviços tenha concluído acordos comerciais permanentes;b) A aquisição e utilização, por conta própria ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo serviços de transporte interno por qualquer modo de transporte, nomeadamente por via fluvial, rodoviária e ferroviária, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais sob qualquer forma, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) A conclusão de acordos comerciais com um parceiro local que prevejam, nomeadamente, a participação no capital e o recrutamento de pessoal local ou de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições do presente acordo;f) A representação das companhias, a organização de escalas e, se necessário, das cargas.3. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo da Argélia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros.3. A cooperação contemplará, em especial, os seguintes aspectos:a) Criação ou extensão das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes;b) Execução de projectos de prevenção, de informação, de formação e de investigação epidemiológica;c) Introdução de normas relativas à prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, que sejam equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes;d) Apoio à criação de serviços especializados na luta contra o tráfico ilícito de drogas.4. As duas partes incentivarão a cooperação regional e sub-regional.Artigo 90.oLuta contra o terrorismoAs partes acordam em cooperar, em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as suas regulamentações e legislações respectivas, a fim de prevenir e reprimir os actos de terrorismo:- no âmbito da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança e das outras resoluções pertinentes,- através do intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional,- através de um intercâmbio de experiências sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, bem como nos domínios técnicos e da formação.Artigo 91.oLuta contra a corrupção1. As partes acordam em cooperar, com base nos instrumentos jurídicos internacionais existentes na matéria, para lutar contra os actos de corrupção nas transacções comerciais internacionais:- através da adopção de medidas eficazes e concretas contra todas as formas de corrupção, activa e passiva, e práticas ilícitas de qualquer tipo nas transacções comerciais internacionais realizadas por particulares ou por pessoas colectivas,- através da prestação de assistência mútua nos inquéritos penais relativos a actos de corrupção.2. A cooperação contemplará igualmente a assistência técnica no domínio da formação dos agentes e magistrados responsáveis pela prevenção e a luta contra a corrupção, bem como o apoio às iniciativas relativas à organização da luta contra essa forma de criminalidade.TÍTULO IXDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 92.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento |72210000 |72221100 |72221900 |72222000 |72223000 |72224000 |72230000 |72241000 |72249000 |72251100 |72251900 |72252000 |72253000 |72254000 |72255000 |72259100 |72259200 |72259900 |72261100 |72261900 |72262000 |72269100 |72269200 |72269300 |72269400 |72269900 |72271000 |72272000 |72279000 |72281000 |72282000 |72283000 |72284000 |72285000 |72286000 |72287000 |72288010 |72288020 |72291000 |72292000 |72299000 |73011000 |73012000 |73030000 |73041000 |73043190 |73043990 |73044190 |73044990 |73045190 |73045990 |73049090 |73053910 |73053990 |73059010 |73059090 |73064000 |73065000 |73066000 |73069000 |73071190 |73071900 |73072390 |73072900 |73079100 |73079200 |73081000 |73082000 |73084000 |73089000 |73121000 |73129000 |73130000 |73170010 |73170020 |73170030 |73170090 |73181100 |73181200 |73181300 |73181400 |73181500 |73181600 |73181900 |73182100 |73182200 |73182300 |73182400 |73182900 |74011000 |74012000 |74020000 |74031100 |74031200 |74031300 |74031900 |74032100 |74032200 |74032300 |74032900 |74040000 |74050000 |74061000 |74062000 |74071000 |74072100 |74072200 |74072900 |74081100 |74081900 |74082100 |74082200 |74082900 |74091100 |74091900 |74092100 |74092900 |74093100 |74093900 |74094000 |74099000 |74101100 |74101200 |74102100 |74102200 |74111000 |74112100 |74112200 |74112900 |74121000 |74122000 |74130000 |74142000 |74149000 |74151000 |74152100 |74152900 |74153300 |74153900 |74160000 |75011000 |75012000 |75021000 |75022000 |75030000 |75040000 |75051100 |75051200 |75052100 |75052200 |75061000 |75062000 |75071100 |75071200 |75072000 |75089010 |76011000 |76012000 |76020000 |76031000 |76032000 |76041000 |76042100 |76042900 |76051100 |76051900 |76052100 |76052900 |76061100 |76061200 |76069100 |76069200 |76071110 |76071190 |76071910 |76071990 |76072010 |76072090 |76081000 |76082000 |76090000 |76109000 |76110000 |76121000 |76129000 |76130000 |76141000 |76149000 |76169940 |78011000 |78019100 |78019900 |78020000 |78030000 |78041100 |78041900 |78042000 |78050000 |78060010 |78060020 |78060090 |79011100 |79011200 |79012000 |79020000 |79031000 |79039000 |79040000 |79050000 |79060000 |79070000 |80011000 |80012000 |80020000 |80030000 |80040000 |80050000 |80060000 |80070020 |81011000 |81019400 |81019500 |81019600 |81019700 |81019900 |81021000 |81029400 |81029500 |81029600 |81029700 |81029900 |81032000 |81033000 |81039000 |81041100 |81041900 |81042000 |81043000