no momento em que um navio foi expedido ou antes do desembarque. O Ministério das Pescas pode, todavia, autorizar o carregador a pagar as somas em dívida no momento em que as divisas estrangeiras lhe sejam entregues, desde que a transacção seja efectuada através de um banco islandês e que ele dê às autoridades aduaneiras uma nota à ordem de pagamento em relação ao contravalor do montante do encargo exigível. Artigo 6º. Os carregadores de produtos referidos nas disposições da presente lei apresentam à autoridade competente, antes da expedição de um navio ou do desembarque, uma segunda via ou uma cópia autenticada do conhecimento ou outros documentos de expedição, uma deslaração de exportação, uma factura e um certificado de inspecção, se necessário, ao mesmo tempo que um certificado de exportação. Se não tiver sido emitido qualquer documento de exportação, o carregador fará uma declaração sob honra na qual indicará as quantidades expedidas. As disposições do presente artigo relativas ao carregador aplicam-se igualmente ao capitão do navio em caso de ausência ou de negligência do carregador, bem como aos agentes de seguros marítimos. O encargo é cobrado com base nas informações contidas nos documentos referidos no presente artigo. Artigo 7º. O navio e a sua carga constituem a garantia do pagamento do encargo à exportação. Artigo 8º. As autoridades competentes estabelecem uma previsão dos encargos à exportação cobrados por força do disposto na presente lei nos termos das instruções dadas pelo Ministério das Finanças e de acordo com as regras de contabilidade pública. Artigo 9º. Qualquer infracção à presente lei é passível de multa, salvo previsão de uma pena mais severa por uma outra lei. Para além disso, qualquer carregador, capitão de navio ou agente de seguros marítimo, que seja reconhecido culpado de ter fornecido informações inexactas sobre a carga de um navio, pagará o triplo do encargo à exportação que é objecto da tentativa de fraude. As multas são transferidas para o Tesouro Público. As autoridades competentes que tenham razões para crer que os documentos referidos no artigo 6º. são inexactos, devem verificar a carga do navio antes do embarque ou do desembarque ou obter, de qualquer outra forma, os documentos necessários para esse efeito. Artigo 10º. As infracções à presente lei serão julgadas de acordo com as disposições da lei processual penal. Artigo 11º. O governo é autorizado a aplicar os encargos sobre o peso líquido dos produtos referidos no ponto 1 do artigo 2º. da presente lei nos termos do disposto no artigo 9º. da Lei nº. 77 de 28 de Abril de 1962 relativa ao Fundo de regularização das capturas de pesca e no artigo 9º. da Lei nº. 42 de 9 de Junho de 1960 relativa ao controlo do peixe fresco. Artigo 12º. O Ministerio das Pescas pode
adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 25º. Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido: - à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto, - e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela parte contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 26º. Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 27º. No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 28º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 25º. e 27º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 23º. a 27º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24º., cada Parte dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0003260"> 4. Em relação aos produtos das posições 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais previstas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973. 5. No que diz respeito aos produtos indicados na lista 2 do quadro II anexo ao presente Protocolo sujeitos na importação na Islândia a um direito aduaneiro de natureza fiscal, o nº. 2 do artigo 5º. do Acordo aplica-se ao elemento de protecção industrial desses direitos. Artigo 3º. 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquado da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3. CUADRO I COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= "T0003261"> >PIC FILE= "T0003262"> >PIC FILE= "T0003263"> >PIC FILE= "T0003264"> >PIC FILE= "T0003265"> >PIC FILE= "T0003266"> >PIC FILE= "T0003267"> >PIC FILE= "T0003268"> QUADRO II ISLÂNDIA Lista 1 >PIC FILE= "T0003269"> Lista 2 PRODUTOS QUE NÃO SÃO FABRICADOS NA ISLÂNDIA E QUE NÃO SÃO SUBMETIDOS NA IMPORTAÇÃO A DIREITOS ADUANEIROS DE NATUREZA FISCAL >PIC FILE= "T0003270"> >PIC FILE= "T0003271"> PROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º. Para efeitos da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24º., cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº. 1 do artigo 24º.. As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 25º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomarem uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação serà calculado em função da incidência, no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 26º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 25º., 26º. e 27º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 29º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou da Islândia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 30º. 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em matéria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não deven constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 22º. O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança; b) que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 23º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. A Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 24º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Islândia; i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas a todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 25º. Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace