e a Comunidade. ANEXO AO PROTOCOLO E LIMITES QUANTITATIVOS TAP PARA A CHECOSLOVÁQUIA(Por razões de ordem prática, a designação dos produtos constantes do anexo é apresentada numa forma abreviada)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Checoslováquia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pelo protocolo rubricado em 6 de Setembro de 1991. N° que respeita ao no. 3 do referido protocolo, a direcção-geral tem a honra de informar a Missão de que se encontra agora em condições de propor a seguinte redacção: «A percentagem das transferências entre quotas-partes regionais previstas no no. 3 do artigo 13o. do acordo será de 40 % para o ano de 1992. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de reverem a situação.». A Direcção-Geral das Relações Externas muito grata ficaria às autoridades da República Federativa Checa e Eslovaca se se dignassem confirmar a sua aceitação da adaptação, acima mencionada, do acordo, tal como acordado aquando da rubrica do referido protocolo. A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias aproveita esta oportunidade para reiterar à Missão da República Federal Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. Nota verbal A Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao acordo entre a Checoslováquia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pelo protocolo rubricado em 6 de Setembro de 1991, e à nota verbal no. 019049 da direcção-geral, de 25 de Outubro de 1991. N° que respeita à proposta de redacção do seguinte teor: «A percentagem das transferências entre quotas-partes regionais previstas no no. 3 do artigo 13o. do acordo será de 40 % para o ano de 1992. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma
9. As partes acordaram em que, caso a Comunidade altere as suas directrizes de negociação com vista a introduzir alterações ao acordo sobre o comércio de produtos têxteis que ultrapassem as melhorias previstas no presente protocolo, tais melhorias serão adaptadas nessa conformidade. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. Delegação da RepúblicaFederativa Checa e EslovacaDelegação daComunidade Económica EuropeiaApêndice 1 ANEXO ILISTA DE PRODUTOS1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais. 2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos. 3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui igualmente o vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 «Artigo 4o. 1. A utilização por antecipação de uma parte do limite quantitativo fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até 5 % do limite quantitativo do ano em curso. As importações antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos fixados para o ano seguinte. 2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano para os correspondentes limites quantitativos do ano seguinte será autorizado até 9 % do limite quantitativo do ano em curso. 3. N° caso do grupo I, as transferências apenas são autorizadas nos seguintes casos: - as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 e das categorias 2 e 3 para a categoria 1 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência, - as transferências entre as categorias 2 e 3 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência, - o total das transferências para as categorias 2 e 3 efectuadas de acordo com o disposto nos dois travessões anteriores não pode exceder 7 % da categoria para a qual é feita a transferência, - as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é feita a transferência. As transferências de quantidades para qualquer das categorias do grupo II ou III podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria do grupo I, II ou III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência. 4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I. 5. O aumento de produtos numa determinada ano de 1992. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de reverem a situação.». A Missão tem a honra de confirmar a sua aceitação da adaptação acima mencionada do acordo, tal como acordado aquando da rubrica do referido protocolo. A Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia aproveita esta oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % da quantidade estabelecida para o ano efectivo de utilização; c) A utilização por antecipação de limites quantitativos específicos de um ano para o ano seguinte não pode exceder 7,5 % da quantidade fixada para o ano efectivo de utilização; d) As transferências de uma região para outra não podem exceder uma determinada percentagem da quantidade fixada para a região para a qual a transferência é efectuada. Esta percentagem deve ser igual a 1,5 vezes a percentagem prevista no no. 3 do artigo 13o. do acordo. 5. A Comunidade informará a Checoslováquia das medidas tomadas por força do disposto nos números anteriores. 6. As autoridades competentes da Comunidade deduzirão os limites quantitativos específicos previstos no no. 1 aquando da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) no. 636/82 do Conselho que rege o regime do aperfeiçoamento passivo económico. Relativamento ao ano em que foi emitida uma autorização prévia, será deduzido um limite quantitativo específico. 7. Relativamente aos produtos dos grupos II e III, as transferências entre categorias, bem como as deduções cumuladas de um limite quantitativo serão calculadas de acordo com a tabela de equivalências do anexo I do acordo. (¹) Todavia, relativamente às categorias do grupo II ou do grupo III, são autorizadas transferências entre as quotas-partes dos contingentes da Alemanha, França, Itália e Benelux até ao limite de 100 % da categoria a partir da qual a transferência é efectuada. 8. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo, será emitido um certificado de origem pelas organizações autorizadas nos termos da legislação checoslovaca, em conformidade com o protocolo A do acordo. Este certificado conterá uma referência à autorização prévia referida no no. 6 como prova de que a operação de aperfeiçoamento descrita foi efectivamente efectuada na Checoslováquia. 9. A Comunidade comunicará à Checoslováquia os nomes e os endereços das autoridades comunitárias competentes para emitir as autorizações prévias referidas no no. 6, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados. 10. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 9 supra, a Checoslováquia e a Comunidade prosseguirão consultas tendo em vista chegar a uma solução mutuamente aceitável que permita às duas partes contratantes beneficiar das disposições do acordo sobre o tráfego de aperfeiçoamento passivo e, deste modo, assegurar o desenvolvimento efectivo do comércio de têxteis entre a Checoslováquia e a Comunidade. ANEXO AO PROTOCOLO E LIMITES QUANTITATIVOS TAP PARA A CHECOSLOVÁQUIA(Por razões de ordem prática, a designação dos Avis juridique important|21992A0404(04)PROTOCOLO que altera o Acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis - Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0021