ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante, e são objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam. TÍTULO III COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRA Artigo 40º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquine que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. Marrocos concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 41º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de sáude para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marrocos, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. Marrocos concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 42º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 43º As disposições adoptadas pelo
pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada Parte Contratante toma as medidas necesárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecer, em caso de dificuldade e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 18º Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador, determinado em conformidade com o artigo 14º do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador, não será cobrado, na importação na Comunidade de azeite que tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade. Artigo 19º 1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos são admitidos na importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados segundo as disposições dos números seguintes. 2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os constantes do Anexo C. Os preços previstos para o período que tem início em 1 de Julho de 1978 serão, pelo menos, os constantes do referido anexo, actualizados por trocas de cartas entre as Partes Contratantes para terem em conta a evolução dos custos dos produtos em causa. 3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes. 4. A isenção dos direitos aduaneiros referida no nº 1 só se aplica a partir da data e nos períodos determinados pelas trocas de cartas que incluem as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo. Artigo 20º 1. Em relação aos produtos enumerados a seguir, originários de Marrocos, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018501"> 2. A redução pautal referida no nº 1 só se aplica a partir da data e nos períodos determinados por troca de cartas, a concluir anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das respectivas condições e modalidades. Artigo 21º 1. Em relação aos vinhos de uvas fresca da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, os designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias par assegurar a aplicação de decisão dos árbitros. Artigo 53º Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias a fim de impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que digam respeito ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins defensivos, na condição de essas medidas não alterarem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 54º Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Marrocos em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Marrocos não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades marroquinas. Artigo 55º As Partes Contratantes examinam, segundo o procedimento estabelecido para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978 e em seguida a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de parte e doutra a partir de 1 de Janeiro de 1979 e de 1 de Janeiro de 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e dos objectivos nele fixados. Artigo 56º Os Protocolos 1 e 2, bem como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta final, que faz parte integrante do Acordo. Artigo 57º Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses depois da data desta notificação. Artigo 58º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino de Marrocos. Artigo 59º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 60º O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11º, 12º e 14º, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários de Marrocos, são admitidos na importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar a Marrocos um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adoptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação a Marrocos. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018492"> >PIC FILE= "T0018493"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % em relação às posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % em relação às outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos. 5. Os limites máximos de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses de Marrocos. 2. No caso em que a Comunidade, em aplicação do disposto do nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá, às importações originárias de Marrocos, vantagenes comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. A alteração do regime previsto pelo Acordo serà objecto de consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. C. Disposições comuns Artigo 26º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários de Marrocos, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º. Artigo 27º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, Marrocos concederá à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamente não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. As disposições do nº 1 não se aplicam no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, Marrocos pode derrogar o disposto no nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 28º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente, aguando da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam. 2. Marrocos tem a faculdade de introduzir, no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando