conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo montante;c) Se for feita uma oferta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades do Estado de origem procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades do Estado local a sua decisão e o montante da soma paga;d) O presente número não obsta a que a jurisdição do Estado local decida sobre a acção que possa ser interposta contra um elemento do pessoal militar ou civil, desde que não tenha sido ainda dada satisfação completa ao pedido de indemnização.7. Os pedidos de indemnização pela utilização não autorizada de qualquer veículo das forças de um Estado de origem serão tratados de acordo com o disposto no n.o 6, salvo se a própria unidade, formação ou entidade forem legalmente responsáveis.8. Se existirem dúvidas sobre se um acto danoso ou uma omissão por parte de um elemento do pessoal militar ou civil o foram no exercício de funções oficiais ou sobre se estava autorizada a utilização de um veículo pertencente às forças de um Estado de origem, a questão será resolvida por negociação entre os Estados-Membros em causa.9. O Estado de origem não poderá invocar, no que respeita à jurisdição civil dos tribunais do Estado local, imunidade de jurisdição dos tribunais do Estado local para o pessoal militar ou civil, excepto nas condições previstas na alínea g) do n.o 5.10. As autoridades do Estado de origem e do Estado local assistir-se-ão mutuamente na busca das provas necessárias a um exame equitativo e à decisão dos pedidos de indemnização que interessem os Estados-Membros.11. Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados será submetido à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros interessados de entre os nacionais do Estado local que exercem ou tenham exercido altas funções judiciais. Caso os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo, no prazo de dois meses, sobre a designação de um árbitro, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações.PARTE IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.o1. O presente acordo fica sujeito a aprovação pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em
local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2. Fora dessas instalações, o policiamento referido no n.o 1 está sujeito a acordo com as autoridades do Estado local e é efectuado em ligação com estas e só na medida do necessário para manter a ordem e a disciplina entre os membros dessas unidades, formações ou entidades.Artigo 13.o1. O pessoal militar pode possuir e ser portador de armas de serviço, desde que para isso esteja autorizado pelas ordens recebidas e sob condição de que tal esteja previsto em acordos com o Estado de origem.2. O pessoal civil pode possuir e ser portador de armas de serviço desde que para isso esteja autorizado pela regulamentação nacional do Estado de origem e sob condição de que haja acordo por partes das autoridades do Estado local.Artigo 14.oOs quartéis-generais e forças beneficiam das mesmas facilidades de correios e telecomunicações, bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas que as forças do Estado local, de acordo com a regulamentação deste Estado.Artigo 15.o1. Os arquivos e outros documentos oficiais do quartel-general conservados nos locais afectos a esse quartel-general ou na posse de qualquer membro devidamente autorizado desse quartel-general são invioláveis, excepto quando o quartel-general tenha renunciado a essa imunidade. A pedido do Estado local e na presença de um representante desse Estado, o quartel-general ou a força verificará a natureza dos documentos, a fim de constatar se estão abrangidos pela imunidade referida no presente artigo.2. Se uma autoridade competente ou uma instância judicial do Estado local considerar que não foi respeitada a inviolabilidade prevista no presente artigo, o Conselho pode, a pedido, consultar as autoridades competentes do Estado local para determinar se existiu infracção.3. Se as consultas não conduzirem a um resultado satisfatório para ambas as partes interessadas, o litígio será debatido pelo Conselho, a fim de se encontrar uma solução. Quando não for possível resolver o litígio, o Conselho deliberará, por unanimidade, sobre a forma de o resolver.Artigo 16.oA fim de evitar a dupla tributação, para efeitos da aplicação das convenções sobre dupla tributação celebradas entre Estados-Membros e sem prejuízo do direito do Estado-Membro local de tributar o pessoal militar e civil que tenha a sua nacionalidade, ou que resida habitualmente no Estado local:1. Se a incidência de qualquer imposto do Estado local depender da residência ou do domicílio do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal militar ou civil se encontre no território desse Estado apenas na qualidade de pessoal militar ou civil não serão considerados, para efeitos desse imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou de domicílio.2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento das suas formalidades constitucionais.4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publicará no Jornal Oficial da União Europeia o presente acordo, bem como informações relevantes sobre a sua entrada em vigor na sequência do cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 2.5. a) O presente acordo aplica-se exclusivamente no território metropolitano dos Estados-Membros.b) Qualquer Estado-Membro pode notificar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a aplicação do presente acordo a outros territórios por cujas relações internacionais seja responsável.6. a) As Partes I e III do presente acordo serão aplicáveis exclusivamente ao quartel-general e às forças, e respectivo pessoal, que venham a ser colocados à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, desde que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, não seja regulamentado por outro acordo.b) Nos casos em que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, seja regulamentado por outro acordo, e estes actuem no citado contexto, poderão ser celebrados acordos específicos entre a UE e os Estados ou organizações interessados, a fim de determinar qual o acordo a aplicar à operação ou exercício em questão.c) Nos casos em que não tenha sido possível celebrar tais acordos específicos, continua a ser aplicável o outro acordo à operação ou exercício em questão.7. Nos casos em que países terceiros participem em actividades a que seja aplicável o presente acordo, os acordos ou convénios que regulamentem tal participação poderão incluir uma disposição segundo a qual o presente acordo é igualmente aplicável a esses países terceiros no contexto daquelas actividades.8. O presente acordo poderá ser alterado por acordo unânime e escrito entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho.Hecho en Bruselas, el diecisiete de noviembre de dos mil tres.Udfærdiget i Bruxelles den syttende november to tusind og tre.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten November zweitausendunddrei.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um Estado:a) A alta traição;b) A sabotagem, a espionagem e a violação das leis relativas aos segredos de Estado ou da defesa nacional desse Estado.6. Nos casos de conflito de jurisdição, são aplicáveis as regras seguintes:a) As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita:i) às infracções dirigidas unicamente contra a segurança ou a propriedade desse Estado ou dirigidas unicamente contra uma pessoa ou propriedade de que seja titular o pessoal militar ou civil desse Estado, ou de uma pessoa a seu cargo;ii) às infracções resultantes de qualquer acto ou omissão verificados no exercício de funções oficiais.b) No caso de qualquer outra infracção, as autoridades do Estado local têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição.c) Se o Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição decidir renunciar a esse direito, notificará o facto, logo que possível, às autoridades do outro Estado. As autoridades do Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição examinarão com espírito de boa vontade os pedidos de renúncia a esse direito apresentados pelas autoridades do outro Estado, quando estas considerarem que há motivos de especial importância que o justificam.7. O presente artigo não confere às autoridades do Estado de origem qualquer direito de exercer jurisdição sobre os nacionais do Estado local ou sobre as pessoas que aí tenham a sua residência habitual, salvo se forem membros da força do Estado de origem.Artigo 18.o1. Cada Estado-Membro renunciará a todos os pedidos de indemnização contra outro Estado-Membro pelos danos causados aos bens do Estado que sejam utilizados no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, se o dano for causado por:a) Pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas operações,b) Um veículo, navio ou aeronave pertencente a um Estado-Membro e utilizado pelas suas forças, sob condição de que o veículo, navio ou aeronave causadores do dano tenha sido utilizado em acções empreendidas no âmbito das referidas operações, ou que tenha afectado bens utilizados nas mesmas condições.A mesma renúncia é aplicável aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo dirigidos por um Estado-Membro a qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvas sejam propriedade de um Estado-Membro e sejam utilizados pelas suas nos termos da alínea e) e subalíneas i), ii) e iii). Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta é considerada aceite;e) O montante das indemnizações pagas em reparação dos danos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e no n.o 2 será repartido entre os Estados-Membros nas seguintes condições:i) quando apenas seja responsável um Estado de origem, o montante da indemnização será repartido à razão de 25 % para o Estado local e 75 % para o Estado de origem;ii) quando a responsabilidade caiba a mais de um Estado, o montante da indemnização será repartido entre eles em partes iguais; todavia, se o Estado local não for um dos Estados responsáveis, a sua contribuição será metade da de cada um dos Estados de origem;iii) se o dano for causado pelas forças dos Estados-Membros sem que seja possível atribuí-lo com precisão a uma ou mais dessas forças, o montante da indemnização será repartido igualmente entre os Estados-Membros interessados; todavia, se o Estado local não for um dos Estados cujas forças causaram o dano, a sua contribuição será metade da de cada um dos Estados de origem;iv) semestralmente, será enviado aos Estados de origem interessados uma conta das somas pagas pelo Estado local no semestre precedente, para os casos em que tenha sido aceite uma repartição percentual, acompanhado de um pedido de reembolso. Este reembolso será feito no mais curto prazo possível, na moeda do Estado local;f) Nos casos em que, por aplicação das alíneas b) e e), um Estado-Membro venha a ter de suportar um encargo que o afecte muito seriamente, este Estado-Membro pode solicitar aos outros Estados-Membros interessados que a questão seja dirimida por negociação entre eles numa base diferente;g) O pessoal militar ou civil não ficará sujeito a quaisquer procedimentos destinados a aplicar uma sentença proferida contra eles no Estado local sobre questões resultantes do exercício das suas funções oficiais;h) Excepto na medida em que a alínea e) se aplicar aos pedidos de indemnização abrangidos pelo n.o 2, o presente número não se aplica em caso de navegação e exploração de um navio, de carga ou descarga ou de transporte de um carregamento, salvo se houver morte ou lesão física de uma pessoa e não for aplicável o n.o 4.6. Os pedidos de indemnização contra o pessoal militar ou civil por actos danosos ou omissões que não o sejam no exercício de funções oficiais serão regulados da seguinte forma:a) As autoridades do Estado local instruirão o pedido de indemnização e fixarão de forma justa e equitativa a indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se