Artigo 66º A Agência fornecerá à Comunidade para utilização das partes interessadas, para cada área de balanço dos materiais, relações semestrais do inventário contabilístico de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, baseadas nos relatórios de alteração de inventário para o período a que diz respeito cada uma dessas relações. Artigo 67º Os relatórios de balanço dos materiais incluirão os seguintes dados, salvo acordo em contrário entre a Agência e a Comunidade: a) Inventário físico incicial; b) Alterações de inventário (primeiro os aumentos, depois as diminuições); c) Inventário contabilístico final; d) Diferenças entre o expedidor e o destinatário; e) Inventário contabilístico final ajustado; f) Inventário físico final; g) Diferença inexplicada de material. A cada relatório de balanço dos materiais juntar-se-á uma relação do inventário físico na qual todos os lotes figurem separademente e especificando, para cada lote, a identificação dos materiais e os dados respeitantes ao lote. Artigo 68º Relatórios especiais A Comunidade elaborará imediatamente relatórios especiais: a) Se algum incidente ou circunstâncias excepcionais levarem a Comunidade a admitir que houve ou possa ter havido perda de materiais nucleares em quantidades que excedam os limites especificados para este efeito nos acordos complementares; b) Se a contenção foi alterada inesperademente em relação à especificada nos acordos complementares, de tal torma que se tenha tornado possível uma remoção não autorizada de materiais nucleares. Artigo 69º Informações complementares e esclarecimentos Se a Agência o solicitar, a Comunidade fornecer-lhe-á informações complementares ou esclarecimentos sobre qualquer relatório, na medida em que tal seja necessário para as salvaguardas previstas no presente Acordo. INSPECÇÕES Artigo 70º Generalidades A Agência tem o direito de efectuar inspecções, em conformidade com as disposições previstas no presente Acordo. Objectivos das inspecções Artigo 71º A Agência pode efectuar inspecções ad hoc a fim de: a) Verificar as informações contidas no relatório inicial sobre os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e identificar e verificar as alterações que se produziram na situação desde a data do relatório inicial até à data de entrada em vigor dos acordos complementares no que se refere a uma dada instalação; b) Identificar e, se possível, verificar a quantidade e a composição dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, em conformidade com os artigos 93º e 96º antes da
forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na alínea a) do artigo 71º, bem como para as actividades previstas no artigo 48º, pelo menos com uma semana de antecedência; b) Para as inspecções especiais previstas no artigo 73º, tão rapidamente quanto possível depois de a Agência e a Comunidade se terem consultado em conformidade com o disposto no artigo 77º, considerando-se que a notificação de chegada faz normalmente parte das consultas; c) Para as inspecções de rotina previstas no artigo 72º, pelo menos com 24 horas de antecedência para as instalações mencionadas no artigo 80º bem como para as instalações de armazenagem seladas contendo plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos. Os pré-avisos de inspecções incluirão os nomes dos inspectores da Agência e indicarão as instalações e as áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações a serem inspeccionadas, bem como os períodos em que serão inspeccionadas. No caso de os inspectores da Agência chegarem de um território exterior aos territórios dos Estados, a Agência indicará igualmente com antecedência o local e o momento da sua chegada aos territórios dos Estados. Artigo 84º Apesar do disposto no artigo 83º, a Agência pode efectuar, como medida complementar, parte das inspecções de rotina previstas no artigo 80º sem notificação prévia, de acordo com o princípio da amostragem aleatória. Ao efectuar quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência levará em plena linha de conta o programa de funcionamento que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 64º. Além disso, sempre que possível, e com base no programa de funcionamento, a Agência avisará periodicamente a Comunidade e o Estado interessado do seu programa geral de inspecções anunciadas e não anuniciadas, precisando os períodos gerais em que estão previstas inspecções. Ao levar a efeito quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência desenvolverá todos os esforços no sentido de reduzir ao mínimo quaisquer dificuldades práticas para a Comunidade e o Estado interessado e para os operadores das instalações, tendo em conta o disposto nos artigos nos artigos 44º e 89º Da mesma forma, a Comunidade e o Estado interessado desenvolverão todos os esforços no sentido de facilitar a tarefa dos inspectores da Agência. Nomeação dos inspectores da Agência Artigo 85º Para a nomeação dos inspectores da Agência aplicar-se-ão as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade, Avis juridique important|21978A0222(01)Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos nº 1 e nº 4 do artigo III do tratado de não proliferação das armas nucleares - Protocolo Jornal Oficial nº L 051 de 22/02/1978 p. 0001 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056 análise das amostras e obter duplicados dessas amostras; b) Verificar a representatividade das medições dos materiais nucleares realizadas em pontos principais de medição para efeitos de contabilidade do balanço de materiais e observar a calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos envolvidos; c) Acordar com a Comunidade e, na medida necessária, com o Estado interessado, que, quando for caso disso: i) Sejam efectuadas medições suplementares e que sejam colhidas amostras adicionais para utilização da Agência; ii) Sejam analisadas as amostras analíticas da Agência; iii) Sejam utilizados padrões absolutos adequados na calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos; iv) Sejam realizadas outroats calibragens; d) Prever a utilização do seu próprio equipamento para medições independentes e vigilância e, no caso de tal ser acordado e especificado nos acordos complementares, providenciar no sentido da instalação desse equipamento; e) Colocar os seus selos e outros dispositivos de identificação e de detecção nas contenções, se tal for acordado e especificado nos acordos suplementares; f) Acordar com a Comunidade ou Estado interessado as medidas necessárias para o envio de amostras colhidas para utilização da Agência. Direito de acesso para inspecções Artigo 76º a) Para os fins enunciados na alínea a) do artigo 71º e até ao momento em que os pontos estratégicos tenham sido especificados nos acordos complementares, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais onde, por indicação do relatório inicial ou de qualquer inspecção feita a propósito desse relatório, se encontrem materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo; b) Para os fins enunciados na alínea b) do artigo 71º, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais de que a Agência tenha recebido notificação, em conformidade com a alínea d) iii) do artigo 92º ou com a alínea d) iii do artigo 95º; c) Para os fins enunciados no artigo 72º, os inspectores só terão acesso aos pontos estratégicos especificados nos acordos complementares e aos registos de contabilidade mantidos em conformidade com os artigos 51º a 58º; d) No caso de a Comunidade admitir que por quaisquer razões excepcionais se torna necessário limitar o direito de acesso concedido à Agência, a Comunidade e a Agência concluirão rapidamente acordos no sentido de permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades em matéria de salvaguardas, tendo em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho. Artigo 77º Em circunstâncias que possam dar lugar a ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos; b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares forem recuperáveis; c) Plutónio com um teor isotópico em plutónio 238-superior a 80 %. Artigo 37º A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares que de outra forma estariam sujeitos a tais salvaguardas, desde que a quantidade total de materiais nucleares que tenham sido isentos nos territórios dos Estados nos termos do presente artigo não exceda, em caso algum: a) Um quilograma no total de materiais cindíveis especiais, que podem consistir num ou mais dos seguintes materiais: I) Plutónio; ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo enriquecimento; iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %) mas superior ao do urânio natural, calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo quintuplo do quadrado do enriquecimento; b) Dez toneladas no total de urânio natural e de urânio com um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %); c) Vinte toneladas de urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %); d) Vinte toneladas de tério; ou quantidades mais elevadas que o Conselho possa especificar para uma aplicação uniforme. Artigo 38º Se algum material nuclear isento for tratado ou armazenado juntamente com materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, deverão ser tomadas medidas paraque tais salvaguardas voltem a ser aplicadas àquele material. ACORDOS COMPLEMENTARES Artigo 39º A Comunidade concluirá acordos complementares com a Agência que especificarão, na necessária medida a permitir à Agência assumir eficazmente as suas responsabilidades previstas no presente Acordo, a maneira como serão aplicados os procedimentos enunciados no presente Acordo. Os acordos complementares podem ser ampliados ou modificados por acordo entre a Agência e a Comunidade sem alteração do presente Acordo. Artigo 40º Os Acordos complementares entrarão em vigor ao tempo que o presente Acordo ou logo que possível apás a sua entrada em vigor. A Agência, a Comunidade e os Estados desenvolverão todos os seus esforços para que aqueles acordos complementares entrem em vigor no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente Acordo ; a prorrogação desse prazo exigirá o acordo entre a Agência, a Comunidade e os Estados. A Comunidade fornecerá imediatamente à Agência as informações necessários para completar estes acordos. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Agência terá o direito de aplicar os procedimentos nele