tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá 4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente daqualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membrospessoal dos Estados-Membros da União Europeia. da União Europeia participantes. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/55. O Comandante da Operação da UE pode, depois de con­ mente para os custos comuns de uma dada operação militar dasultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo UE no domínio da gestão de crises, quando:do contributo da Nova Zelândia. a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­6. A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar dia na operação fornece um contributo significativo para(ARM) para representar o seu contingente nacional na operação meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta ouo Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respei­tantes à operação e é responsável pela disciplina corrente docontingente neozelandês. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. Artigo 11.o
Artigo 4.o Cadeia de comando Informação classificada 1. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as1. A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamenteassegurar que as informações classificadas da UE sejam protegi­ em vista os interesses da operação civil da UE no domínio dadas de acordo com as regras de segurança do Conselho da gestão de crises.União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Con­selho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurançaaplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando dascom outras orientações formuladas pelas autoridades competen­ respetivas autoridades nacionais.tes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando setrate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de 3. As autoridades nacionais transferem o controlo de opera­crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma ções para a União Europeia.operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Caso a UE receba informações classificadas da Nova Ze­ 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce olândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação comando e o controlo da operação civil da UE no domínio daque lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas gestão de crises no teatro de operações.regras sobre informações classificadas da UE. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no gestão de crises. Artigo 10.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orça­mento operacional é calculada com base numa das seguintes Cadeia de comandofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais 1. Todas as forças e pessoal que participam na operaçãobaixo: militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia 2. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente contribuem para o orçamento operacional da operação; ou em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelân­ 3. As autoridades nacionais transferem o comando operacio­ dia que participa na operação relativamente ao total de efe­ nal e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. 2. A participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia.2. A União Europeia fornece, logo que possível, à NovaZelândia uma indicação do contributo provável para os custos 3. O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirarcomuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na da participação numa operação da UE no domínio da gestão deformulação da sua oferta. crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse número. Artigo 3.o3. A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela UniãoEuropeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia. Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil tões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­do contingente. cional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:9. A decisão de cessar as operações é tomada pela União a) Ao montante em causa;Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta aindaestiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eda gestão de crises na data em que cessa a operação. c) Ao processo de auditoria. Artigo 7.o SECÇÃO III Aspetos financeiros DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESdecorrentes da sua participação na operação, excetuando asdespesas correntes, tal como definido no orçamento operacional Artigo 9.oda operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no ar­tigo 8.o. Participação na operação militar da UE no domínio da