de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos,- às normas relativas à compra, venda, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não é aplicável às:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas do GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará na data da adesão da República do Usbequistão à OMC ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República do Usbequistão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.Artigo 9.o1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte assegurará, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, e a produtos específicos.Artigo 10.oSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 11.o1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 16.o e 17.o do presente acordo, as mercadorias originárias da República do Usbequistão serão importadas na Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 16.o e 17.o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas na
FILE= "L_1999229PT.002902.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.002903.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999229PT.002904.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999229PT.002905.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999229PT.003001.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.003002.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999229PT.003003.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999229PT.003004.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999229PT.003005.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.003006.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999229PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.003102.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.003103.TIF">LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraANEXO ILISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 8.oSão concedidas vantagens aos Estados Independentes que são partes no acordo relativo ao estabelecimento de uma zona de comércio livre e com os quais o Usbequistão assinou acordos de comércio livre.A Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa, o Turquemenistão e a Ucrânia beneficiarão das seguintes vantagens:1. Tributação das importações/exportaçõesNão são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos intergovernamentais ou de crédito, dentro dos limites quantitativos fixados pelo Governo do Usbequistão de acordo com as exigências nacionais.Às trocas comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação não será aplicado qualquer IVA ou imposto especial de consumo.2. Atribuição de contingentes e procedimentos de licenciamentoSão abertos contingentes de exportação para os produtos usbeques fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, da mesma forma que para os "fornecimentos para cobrir necessidades do Estado".3. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inqéritos no território desta última. Esses funcionários não podem usar uniforme nem ser portadores de armas.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no n.o 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República do Usbequistão ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente protocolo; oub) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos previstos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Envolva regulametnação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; oud) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os fornecer.3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente protocolo. Quando uma das partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4. O disposto no n.o 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservência da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 96.oOs anexos I, II, III, IV e V bem como o protocolo, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 97.oAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 98.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Usbequistão.Artigo 99.oO secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 100.oO original do presente acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.Artigo 101.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham notificado o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 102.oSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de certas partes do presente acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Avis juridique important|21999A0831(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao estabelecimento de sociedades - Declaração do Governo francês Jornal Oficial nº L 229 de 31/08/1999 p. 0003 - 0052