Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é enviada sem demora à UE pela autoridade competente de Moçambique. A UE transmite a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Moçambique pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE. 5. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. É imediatamente enviada uma cópia da autorização de pesca à Delegação da UE. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista final dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Moçambique. Essa lista deve ser enviada imediatamente à UE e substituirá a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data de caducidade do protocolo. iv) Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa deve ser calculado numa base pro rata temporis.
registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo; c) a data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) a quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO); ---pagebreak--- L 46/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 e) em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades moçambicanas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades de Moçambique no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida por Moçambique, entregue ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto de Moçambique autorizado para o efeito. Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Moçambique são Maputo, Beira e Nacala (portos declarados à IOTC nos termos da Resolução 10/11 e em conformidade com os requisitos da PSME). Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Moçambique devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da UE, as autoridades moçambicanas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais. O incumprimento das presentes disposições é objeto das sanções previstas para o efeito pela legislação moçambicana. CAPÍTULO VI montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dosartigo, (ou seja, 520 000 EUR e 460 000 EUR, respetivamente). resultados obtidos em cada ano.5. Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos 2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorialnavios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da Comis­exceder 8 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida são Mista. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/53. Se necessário, Moçambique pode afetar anualmente um ções aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindomontante adicional à contrapartida financeira referida no as alterações correspondentes a introduzir no presente proto­artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa colo e no seu anexo.plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o 2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especial­ mente no respeitante às espécies de profundidade subexplora­ Cooperação científica para uma pesca responsável das, presentes nas águas de Moçambique. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes devem consultar-se a fim de1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca maiúscula de imprensa. Para cada primeiro pedido de autorização de pesca a título do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, o pedido deve ser acompanhado: i) da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida; ii) do nome, endereço e contacto: — do armador do navio de pesca; — do operador do navio de pesca; — do representante local para o navio, se aplicável; iii) de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) do certificado de navegabilidade do navio; v) do certificado de registo do navio; vi) do certificado de conformidade sanitária do navio, emitido pela autoridade competente da UE; vii) dos elementos de contacto do navio de pesca (telecópia, correio eletrónico, etc.). ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/11 Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados apenas da prova de pagamento da taxa. 3. Adiantamento da taxa O montante do adiantamento da taxa é fixado com base na taxa anual especificada nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Deve incluir todos os impostos locais e nacionais, mas deve excluir as taxas portuárias, as taxas de desembarque, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta­3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida­ ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presentedes de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da protocolo e do seu anexo.situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, apósconsulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido. 2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comis­ Artigo 9.o são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Suspensão da aplicação do protocolo1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa poriniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de Artigo 11.oacordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista Confidencialidadeno artigo 9.o do acordo: As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da