forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode e) As eventuais alterações do enquadramento e dos solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité termos e condições dos destacamentos e das con­ Misto. tribuições financeiras a conceder à ICAO em apli­ cação do presente Memorando de Cooperação de­ vem constar de modalidades de trabalho específi­ 7.3. O Comité Misto pode examinar todas as questões rela­ cas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas cionadas com o funcionamento e a aplicação dos ane­ modalidades de trabalho devem prever a possibili­ xos do presente Memorando de Cooperação. O Comité dade de a UE solicitar informações financeiras à Misto é, nomeadamente, responsável por: ICAO no quadro das referidas contribuições. a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e exe­ 5.1.7. Partilhar informações sobre programas de formação cução dos anexos do presente Memorando de Coo­ pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação peração; da outra Parte nos mesmos. b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos 5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme anexos do presente Memorando de Cooperação e,
L 232/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 MEMORANDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada A UNIÃO EUROPEIA («UE»), e A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («ICAO») a seguir designadas por «Partes», INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, a alínea a) do artigo 55.o e o artigo 65.o; RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 218.o e 220.o; TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho da ICAO a adoptar as disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, partici­ pação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz; RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, celebrar acordos de cooperação com esses organismos e organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10 e 11 de Abril de 2008; TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a 5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme anexos do presente Memorando de Cooperação e, adequado. se for caso disso, formular recomendações às Partes para a sua alteração;6. Confidencialidade c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Coo­ 6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis neces­ peração e modalidades de trabalho no quadro dos sárias para proteger da divulgação não autorizada as seus anexos ou de alterações dos mesmos; informações recebidas no âmbito do presente Memo­ rando de Cooperação e dos seus anexos. Quando for­ nece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos os elementos das informações que considera não passí­ recursos que digam respeito à execução do Memo­ veis de divulgação. rando de Cooperação e dos seus anexos; e ---pagebreak--- L 232/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a in­ 8.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 a 8.3 do presente prazo de 45 dias. 8.2. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver 9.2. O presente Memorando de Cooperação entra em vigor os diferendos que possam eventualmente decorrer da na data em que as Partes se tenham reciprocamente sua cooperação no âmbito do presente Memorando notificado, por escrito, da conclusão das respectivas de Cooperação através de consultas ao nível técnico formaldiades internas necessárias para o efeito, per­ mais baixo possível. manecendo em vigor até ser denunciado. 8.3. Se o eventual diferendo não for resolvido conforme 9.3. O presente Memorando de Cooperação pode ser denun­ previsto no n.o 8.2 do presente artigo, as Partes podem ciado em qualquer momento por qualquer Partes. A submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.o do da outra Parte com uma antecedência de seis meses, presente Memorando de Cooperação, de modo a encon­ salvo se a notificação for retirada por mútuo consenti­ trar uma solução por via da negociação. mento das Partes antes do termo desse prazo. ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/7 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – nho e a interoperabilidade das novas tecnologias e da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e dos novos sistemas; protecção do ambiente e que recebem a documen­ tação pertinente. Se necessário, podem ser organi­ zadas sessões de informação; c) Coordenar os seus programas de auditoria e de ins­ pecção, e os resultados obtidos, assim como as ac­ tividades de assistência técnica, a fim de utilizar me­ c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e lhor os limitados recursos disponíveis e evitar a du­ publicações oficiais; plicação de esforços; d) Trocar informações sobre o cumprimento das nor­ d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e mas da ICAO; às informações constantes dos sítios web; e e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sem­ e) Assegurar que a UE recebe e tem acesso electró­ pre que possível, competências especializadas e re­ nico a todas as cartas dos Estados membros da cursos à ICAO, nomeadamente através de destaca­ ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito