sustentável do ponto de vista ambiental;- a classificação e a manipulação em segurança das substâncias químicas;- a segurança das instalações industriais;- a redução, a reciclagem e a eliminação segura dos resíduos, bem como a aplicação da Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e à sua eliminação (Basileia, 1989);- o impacto da agricultura no ambiente; a erosão dos solos e a poluição causada pelos produtos químicos utilizados na agricultura;- a protecção da fauna e da flora, incluindo as florestas, bem como a preservação da biodiversidade;- o ordenamento do território, incluindo a construção e o urbanismo;- a utilização de instrumentos económicos e fiscais para melhorar a qualidade do ambiente;- a realização de estudos de impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica;- a aproximação progressiva da legislação e da regulamentação croata às normas em vigor na Comunidade;- as convenções internacionais no domínio do ambiente em que a Comunidade seja parte;- a cooperação a nível regional e internacional;- a educação e a informação sobre questões ambientais e desenvolvimento sustentável.3. No domínio da prevenção de catástrofes naturais, as Partes cooperarão a fim de assegurar a protecção das pessoas, dos animais, dos bens e do meio ambiente contra catástrofes naturais ou de origem humana. Para o efeito, a cooperação abrangerá os seguintes domínios:- o intercâmbio dos resultados de projectos científicos de investigação e desenvolvimento;- a notificação rápida e mútua das catástrofes e das suas consequências, bem como a criação de um sistema de alerta;- a criação de sistemas e a realização de exercícios de salvamento e de socorro em caso de acidente;- o intercâmbio de experiências em matéria de reabilitação e de reconstrução na sequência de catástrofes.Artigo 104.oCooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico1. As Partes promoverão a cooperação bilateral em actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) para fins civis, com base nos seus interesses comuns, tendo em conta os recursos disponíveis, proporcionando um acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. Essa cooperação contemplará:- o intercâmbio de informações científicas e técnicas, bem como a organização de reuniões científicas comuns;- a realização de actividades de IDT conjuntas;- a execução de acções de formação e de programas de mobilidade destinados aos cientistas, aos investigadores e aos peritos de IDT de ambas as Partes.3. A cooperação neste domínio decorrerá no âmbito de
respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do no 2 supra, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade da Croácia ou de uma filial ou sucursal croata de uma sociedade da Comunidade num Estado-Membro ou na Croácia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização de vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade em causa tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Croácia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-Membro da Comunidade ou na Croácia, respectivamente.Artigo 55.oDurante os primeiros três anos após a entrada em vigor do presente acordo, a Croácia poderá adoptar, a título provisório, derrogações ao disposto no presente capítulo no que respeita ao estabelecimento das sociedades e dos nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação ou enfrentarem graves dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais neste país, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da Croácia num determinado sector ou indústria deste país ou- forem indústrias nascentes na Croácia.Essas medidas:i) deixarão de ser aplicáveis o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.ii) deverão ser razoáveis e necessárias para resolver a situação; eiii) não poderão dar origem a qualquer discriminação das actividades das sociedades ou dos nacionais da Comunidade já estabelecidos na Croácia no momento da adopção da medida em causa relativamente às sociedades ou aos nacionais da Croácia.Ao definir e aplicar essas medidas, a Croácia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, sempre que possível, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou aos nacionais de qualquer país terceiro. Antes de adoptar as referidas medidas, a Croácia consultará o Conselho de Estabilização e de Associação, só as aplicando após ter decorrido um mês a contar da notificação a esse órgão das medidas concretas a adoptar, excepto se o risco de prejuízos irreparáveis exigir a adopção de medidas urgentes, caso em que deverá consultar o Conselho de Estabilização e de Associação imediatamente após a adopção das medidas.Após o final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a Croácia apenas poderá adoptar ou manter em vigor medidas desse tipo se para tal for autorizada pelo Conselho de Estabilização e de Associação e de acordo com as condições por ele estipuladas.CAPÍTULO IIIPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArtigo 56.o1. e sem outras formalidades;- os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Croácia, a pedido deste país e sem outras formalidades.Os Estados-Membros da União Europeia e a Croácia proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários e criarão as instalações administrativas necessárias para este efeito.2. As Partes acordam em concluir, mediante pedido, um acordo entre a Croácia e a Comunidade Europeia que regulamente as obrigações específicas da Croácia e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de readmissão, que consagre a obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.3. Enquanto não for concluído o acordo com a Comunidade referido no n.o 2, a Croácia acorda em concluir com os Estados-Membros que o solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas em matéria de readmissão entre a Croácia e o Estado-Membro interessado, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.4. O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de impedir e de controlar a imigração clandestina e, nomeadamente, o tráfico de seres humanos.COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE LUTA CONTRA A DROGAArtigo 78.oBranqueamento de capitais1. As Partes reconhecem a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem a fim de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá a prestação de assistência administrativa e técnica com o objectivo de melhorar a aplicação da regulamentação e assegurar o funcionamento eficaz das normas e mecanismos adequados de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes aos adoptados nesta matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes.Artigo 79.oCooperação em matéria de luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. As políticas e as medidas adoptadas neste domínio deverão ter por objectivo a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, assim como um controlo mais eficaz dos precursores de drogas.2. As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se atingirem estes objectivos. As iniciativas a adoptar basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as orientações da estratégia de luta contra a droga da UE.A cooperação entre as Partes incluirá a prestação de assistência técnica e administrativa, nomeadamente nos seguintes domínios:- elaboração de o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros e sem prejuízo das outras disposições do presente acordo, as Partes não poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do seu sistema financeiro. Essas medidas não podem, todavia, ser utilizadas como forma de evitar o cumprimento das obrigações das Partes ao abrigo do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a actividades empresariais ou a contas de clientes, bem como quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 51.o1. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá formular recomendações a fim facilitar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores referidos no n.o 1.Artigo 52.o1. O disposto nos artigos 49.o e 50.o não prejudica a aplicação por qualquer das Partes de normas específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades da outra Parte não constituídas no território da primeira, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias legais ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 53.oA fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Croácia o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Croácia e na Comunidade, respectivamente, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará as medidas necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, poderá tomar todas as medidas necessárias.Artigo 54.o1. As sociedades da Comunidade ou as sociedades da Croácia estabelecidas, respectivamente, no território da Croácia ou no da Comunidade, podem empregar ou ter empregado, através das respectivas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 5.Artigo 90.oFiscalidadeAs Partes cooperarão em matéria de fiscalidade, incluindo a adopção de medidas de apoio à prossecução da reforma do sistema fiscal e à reestruturação da administração fiscal, de modo a assegurar a eficácia da cobrança dos impostos e da luta contra a evasão fiscal.Artigo 91.oCooperação no domínio social1. No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional, proporcionando medidas de apoio e promovendo o desenvolvimento local, de modo a apoiar a reestruturação industrial e laboral. A cooperação nesta área concretizar-se-á através de iniciativas como a realização de estudos, o destacamento de peritos e a realização de acções de formação e de informação.2. No que respeita à segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o sistema de segurança social croata às novas realidades económicas e sociais, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e da realização de acções de formação e de informação.3. A cooperação entre as Partes terá igualmente por objectivo a adaptação da legislação croata em matéria de condições de trabalho e de igualdade de oportunidades entre os sexos.4. As Partes cooperarão a fim de melhorarem o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção já existente na Comunidade.Artigo 92.oAgricultura e sector agro-industrialA cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização, a reestruturação e a privatização dos sectores agrícola e agro-industrial, em conformidade com as regras e normas comunitárias, a gestão dos recursos hídricos, o desenvolvimento rural, a harmonização progressiva da legislação veterinária e fitossanitária com as normas em vigor na Comunidade, bem como o desenvolvimento da silvicultura na Croácia.Artigo 93.oPescaA Comunidade e a Croácia analisarão a possibilidade de identificar áreas de interesse comum no sector da pesca, que apresentem um carácter reciprocamente vantajoso.Artigo 94.oEducação e formação1. As Partes cooperarão a fim de melhorarem o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Croácia.2. O programa Tempus contribuirá para reforçar a cooperação entre as Partes nos domínios da educação e da formação, bem como da promoção da democracia, do Estado de direito e da reforma económica.3. A Fundação Europeia para a Formação contribuirá igualmente para a modernização das estruturas e das actividades de formação na Croácia.Artigo 95.oCooperação no domínio da culturaAs Partes comprometem-se a promover a cooperação no domínio da cultura. Essa