O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP da Guiné-Bissau as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN-CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até lá, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP da Guiné-Bissau, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 4) O CVP da Guiné-Bissau deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pela Guiné-Bissau em resposta a pedidos apresentados por este país. A Guiné-Bissau trata de forma confidencial todos os dados ERS. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação 5) O CVP do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 6)
Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. Caso os navios da União estejam interessados em exercer atividades de pesca não previstas no artigo 1.o, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias, podem ser atribuídas licenças para o exercício experimental dessas atividades, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor. Na medida do possível, esta pesca experimental deve ser efetuada recorrendo à perícia científica e técnica local disponível. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. 2. Para esse efeito, a Comissão Europeia comunica às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licença de pesca experimental com base num processo técnico que especifique: a) As espécies visadas; b) As características técnicas do navio; c) A experiência dos oficiais a bordo relativamente às atividades da pescaria em causa; d) 4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 2 500 EUR, correspondentes a 45,5 toneladas por navio 4.2 Taxa adicional por tonelada pescada 55 EUR/tonelada 3. As autorizações de pesca concedidas aos navios da União podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Em caso de retoma, a validade dessas autorizações de pesca é prolongada por um período igual ao de suspensão das atividades de pesca. Durante o período de suspensão, são interrompidas todas as atividades dos navios da União na zona de pesca da Guiné-Bissau. 4. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos, exceto no caso previsto no n.o 1, alínea c), que implica a suspensão imediata. Entretanto, as Partes iniciam consultas no âmbito da Comissão Mista. 5. Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do presente Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período decorrido de suspensão da aplicação do presente Protocolo. Artigo 15.o Denúncia 1. A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção pelo menos seis meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeito. 2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes. Artigo 16.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 17.o Entrada em vigor As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 4 500 EUR, correspondentes a 64,3 toneladas por cercador 3 000 EUR, correspondentes a 54,5 toneladas por palangreiro 4.2 Adiantamento forfetário anual