antes do final do primeiro ano.Artigo 4.o1. Com o montante da contrapartida financeira relativa ao primeiro ano, serão financiadas as seguintes acções, até ao montante de 370000 euros, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe: 50000 euros;b) Reforço do sistema de vigilância, inspecção e controlo das zonas de pesca: 50000 euros;c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 50000 euros;d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 40000 euros;e) Contribuição de São Tomé e Príncipe para as organizações internacionais de pesca e participação de delegados de São Tomé e Príncipe nas reuniões internacionais relativas à pesca: 35000 euros;f) Apoio à pesca artesanal: 145000 euros.2. Com o montante da contrapartida financeira relativa ao segundo e ao terceiro ano, serão financiadas as seguintes acções, até ao montante de 255000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe: 40000 euros;b) Reforço do sistema de vigilância, inspecção e controlo das zonas de pesca: 40000 euros;c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 40000 euros;d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 30000 euros;e) Contribuição de São Tomé e Príncipe para as organizações internacionais de pesca e participação de delegados de São Tomé e Príncipe nas reuniões internacionais relativas à pesca: 35000 euros;f) Apoio à pesca artesanal: 70000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que manterá a Comissão das Comunidades Europeias informada dos factos.Os montantes anuais, com excepção dos constantes das alíneas d) e e), serão depositados numa conta indicada pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público, o mais tardar até 31 de Dezembro, em 2002, e 31 de Maio em 2003 e 2004, com base na programação anual da sua utilização. Os montantes constantes das alíneas d) e e) serão pagos à medida que forem utilizados.O Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, o mais tardar três
Avis juridique important|22002A1228(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0080 - 0089 efectuado pelos armadores numa conta indicada pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, a qual será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não é recuperável pelo armador.4. Disposições aplicáveis aos navios de pesca de profundidade ao caranguejoa) As licenças para os navios de pesca de profundidade ao caranguejo são válidas por um prazo de três meses e são renováveis.b) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas em 42 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.5. Declarações das capturas dos armadores dos navios de pesca de profundidade ao caranguejoOs navios de pesca de profundidade ao caranguejo autorizados a pescar na ZEE de São Tomé e Príncipe, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, com base no modelo constante do apêndice 3. As declarações são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.6. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca de São Tomé e Príncipe permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções de inspecção e controlo das actividades de pesca a qualquer funcionário de São Tomé e Príncipe. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. ObservadoresA pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador. Os navios de pesca de profundidade ao caranguejo levarão sistematicamente um observador a bordo. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, sem que, todavia, a sua permanência a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de São Tomé e Príncipe constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades, que será transmitido às autoridades competentes em São Tomé e Príncipe, com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe. No respeitante aos navios de pesca de profundidade ao caranguejo, o referido relatório inclui nomeadamente um cômputo provisório das capturas efectuadas na ZEE e inscritas no diário de bordo. O cômputo provisório deve ser apresentado antes da entrega da licença para o período seguinte.As condições do embarque do observador, que não devem interromper nem dificultar as operações de pesca, serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades de São Tomé e Príncipe.Os armadores pagarão ao Governo de São Tomé e Príncipe, por intermédio dos seus consignatários, 10 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador, de um palangreiro de superfície ou de um navio de pesca de profundidade ao caranguejo, a título de contribuição para os custos do observador embarcado.As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, se este não estiver em condições de tomar a cargo e de desembarcar o observador num porto de São Tomé e Príncipe escolhido de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.8. Zona de pescaOs atuneiros e os palangreiros de superfície referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir da costa de cada ilha.Os navios de pesca de profundidade ao caranguejo referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas a partir da isóbata de 650 metros.É proibida, sem discriminação, qualquer actividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria, delimitada pelas coordenadas indicadas no apêndice 4.9. Entrada e saída da zonaOs navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio costeira e o Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe [por telefone (239)12-22091, por fax (239)12-22828 ou e-mail da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, sobre qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.b) Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, dentro de um intervalo de variação que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação de São Tomé e Príncipe,- quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei de São Tomé e Príncipe.c) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução,- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.15. Procedimento em caso de sançãoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe será informada de qualquer aplicação de sanções a um navio de pesca que Farvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e São Tomé e Príncipe e receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram à aplicação da sanção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002351PT.008602.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002351PT.008702.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002351PT.008802.TIF">Apêndice 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>