a origem dos dados)8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando detalhes sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem)9. Itinerário completo para o PNR em questão10. Agência/agente de viagens11. Informações sobre a partilha de códigos12. Informações separadas/divididas13. Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)14. Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática15. Todas as informações relativas às bagagens16. Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico17. Observações gerais, incluindo informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR)18. Informações APIS (Advanced Passenger Information System) eventualmente recolhidas19. Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos pontos 1 a 18--------------------------------------------------ANEXO 2Lista de outras autoridades públicas australianas com quem o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano está autorizado a partilhar dados PNR:1. Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade);2. Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana);3. Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança);4. Commonwealth Diretor of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth);5. Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania);6. Office of Transport Security, Department of Infrastructure and Transport (Serviço para a Segurança dos Transportes, Departamento de Infraestruturas e Transportes).--------------------------------------------------ATA FINALOs representantesDA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eDA AUSTRÁLIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011, para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, no momento de assinar o presente Acordo,- adotaram a Declaração conjunta que acompanha a presente Ata Final.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Ata Final.Feito em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011.Pela União EuropeiaPela Austrália--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO EUROPEIA E DA AUSTRÁLIA RELATIVA AO ACORDO SOBRE O TRATAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DADOS DO REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR) PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS PARA O SERVIÇO ADUANEIRO E DE PROTEÇÃO DAS FRONTEIRAS AUSTRALIANOAo executar o Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados
a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.3. Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, antes da entrada em vigor do Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da União Europeia vinculados pelo presente Acordo.4. Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, depois da entrada em vigor do presente Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção da notificação pela Austrália.Artigo 29.oDisposições finais1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respetivas formalidades internas para o efeito.2. O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no registo de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro da Austrália, feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2008, cuja vigência terminará a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze. O presente acordo é redigido em duplo exemplar na língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, a versão em língua inglesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.Pela União EuropeiaPela Austrália--------------------------------------------------ANEXO 1Elementos dos dados PNR a que se refere o artigo 2.o, alínea f), que as transportadoras aéreas são obrigadas a transmitir ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, mas apenas na medida em que já tenham efetuado a sua recolha:1. Código localizador do PNR2. Data da reserva/emissão do bilhete3. Data(s) da viagem prevista4. Nome(s)5. Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.)6. Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR7. Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados)8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando detalhes sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de por voo, o primeiro dos quais 72 horas antes da partida prevista. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano comunica às transportadoras aéreas o calendário específico para as transferências.2. Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder rapidamente aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que forneça os dados PNR antes da primeira transferência prevista. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.3. Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que transfira os dados PNR num momento intermédio ou depois das transferências regulares referidas no n.o 1. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.CAPÍTULO IVEXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 22.oNão derrogação/relação com outros instrumentos1. O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou benefício em proveito de pessoas ou entidades, públicas ou privadas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo limita os direitos ou as garantias previstos na legislação australiana.3. Nenhuma disposição do presente acordo derroga as obrigações em vigor ao abrigo de instrumentos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre a Austrália e os Estados-Membros da União Europeia tendo em vista fornecer assistência aos pedidos de obtenção de dados para efeitos de prova em procedimentos penais relativos ao terrorismo ou à criminalidade transnacional grave.Artigo 23.oResolução de litígios e suspensão do Acordo1. Em caso de litígio no que respeita à interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e a qualquer questão conexa, as Partes devem consultar-se com vista a obter uma solução mutuamente aceitável que preveja a possibilidade de cada uma delas a respeitar dentro de um prazo razoável.2. Caso as consultas não permitam a resolução do litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão efeitos nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na Austrália.Artigo 8.oDados sensíveisÉ proibido o tratamento de dados PNR sensíveis pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Na medida em que os dados PNR de um passageiro transferidos para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano incluam dados sensíveis, esta entidade deve suprimir esses dados sensíveis.Artigo 9.oSegurança e integridade dos dados1. Para evitar a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito:a) O equipamento utilizado para o tratamento de dados PNR deve ser guardado num ambiente físico seguro e ser dotado de sistemas sofisticados e controlos contra a intrusão física;b) Os dados PNR são conservados separadamente de outros dados. A fim de efetuar eventuais comparações, podem ser transmitidos dados para o sistema PNR, mas não do sistema PNR para outras bases de dados. O acesso ao sistema PNR é limitado a um número restrito de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano expressamente autorizados pelo diretor executivo do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano a proceder ao tratamento de dados PNR para os fins do presente Acordo. Esses funcionários utilizam o sistema PNR em locais de trabalho seguros, inacessíveis a pessoas não autorizadas.c) O acesso ao sistema PNR pelos funcionários referidos na alínea b) é controlado por sistemas seguros de acesso, nomeadamente códigos de acesso por níveis, utilizando um código de identificação de utilizador (user ID) e uma palavra-passe (password);d) O acesso à rede do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano e a quaisquer dados contidos no sistema PNR é objeto de auditoria. Do registo de auditoria gerado deve constar o nome do utilizador, o local de trabalho, a data e hora de acesso, o resultado da consulta e o número de registos transmitidos;e) Todos os dados PNR são transferidos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para outras autoridades de modo seguro;f) O sistema PNR deve assegurar a deteção e comunicação de anomalias;g) Os dados PNR devem ser protegidos contra qualquer manipulação, alteração, aditamento ou corrupção devido ao mau funcionamento do sistema;h) Não são feitas cópias da base de dados PNR, exceto como reserva para efeitos de recuperação em caso de incidente.2. Qualquer violação da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.Artigo 13.oDireito de retificação e de supressão1. Qualquer pessoa deve ter o direito de obter a retificação dos dados PNR que lhe digam respeito tratados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano sempre que tais dados estejam incorretos. A retificação pode implicar a supressão de dados.2. Os pedidos de retificação de dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano podem ser apresentados diretamente a este serviço, em conformidade com a Lei sobre a liberdade de informação ou a Lei sobre a proteção da vida privada.3. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve proceder a todas as verificações necessárias para dar seguimento ao pedido e, sem atrasos indevidos, informar o interessado de que os seus dados PNR foram retificados ou suprimidos. Essa notificação deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal, e fornecer informações sobre a possibilidade de apresentar uma queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano junto do Comissário para a proteção de dados e informação australiano, e igualmente sobre as vias de recurso administrativo e judicial disponíveis ao abrigo da legislação australiana.4. Sempre que uma pessoa apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, deve ser formalmente informada do resultado da investigação.Artigo 14.oDireito de recurso1. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos referidos no presente Acordo foram violados, tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial.2. Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com os direitos referidos no presente Acordo tem direito a obter uma reparação eficaz, que pode incluir uma indemnização por parte da Austrália.3. Todas as pessoas podem beneficiar dos direitos referidos nos n.os 1 e 2, independentemente da sua nacionalidade ou do país de origem, do local de residência ou presença física na Austrália.Artigo 15.oTratamento automático dos dados PNR1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou outras autoridades públicas referidas no anexo 2 não devem tomar qualquer decisão que possa ter efeitos jurídicos adversos para um passageiro ou afetá-lo gravemente tendo unicamente por base o tratamento automático de dados PNR.2. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não deve efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco