Operadores económicos Artigo 39.o Confidencialidade Artigo 40.o Regras aplicáveis à comunicação Artigo 41.o Nomenclaturas Artigo 42.o Conflitos de interesses TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 44.o Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4
5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas; d) 5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; e) 5 225 000 EUR para concessões; f) 418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública; g) 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos; (11) Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União. (12) O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, nomeadamente, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União. (13) É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pela sua versão atualizada a qual acompanha a presente decisão. Artigo 2.o Dá-se parecer favorável ao plano abrangente aprovado pela portaria (n.o 175-p) do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2016, adotada pelo Governo da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2016. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio A Presidente Nataliya MYKOLSKA Os Secretários Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos ANEXO XXI-D DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES QUE OPERAM NOS SETORES DA ÁGUA, DA ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DOS SERVIÇOS POSTAIS (FASE 3) TÍTULO I Princípio da livre administração das autoridades públicas Artigo 3.o Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência Artigo 4.o Liberdade para definir serviços de interesse económico geral Artigo 5.o Definições Artigo 6.o Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4 Artigo 7.o Entidades adjudicantes Artigo 8.o Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões