20001031TRADUÇÃOProtocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportesProtocolo "transportes"A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O PRINCIPADO DO MÓNACO,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,eA COMUNIDADE EUROPEIA,Em cumprimento da missão que lhes incumbe por força da Convenção de 7 de Novembro de 1991 sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de assegurar uma política global de protecção e de desenvolvimento sustentável do espaço alpino;Em aplicação das obrigações decorrentes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina;Conscientes de que os ecossistemas e as paisagens do espaço alpino são particularmente sensíveis, de que as suas condições geográficas e topográficas são susceptíveis de conduzir ao aumento da poluição e das emissões sonoras e de que este espaço encerra recursos naturais únicos ou um património cultural único;Conscientes de que, na ausência das medidas adequadas, o tráfego e as emissões poluentes decorrentes deverão continuar a aumentar em resultado de uma maior integração dos mercados, do desenvolvimento socioeconómico e das actividades de lazer;Convictos de que a população local deve ter condições para definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e de participar na sua execução no contexto do actual quadro institucional;Conscientes de que o tráfego tem um grande impacto no ambiente e de que os seus efeitos negativos levantam riscos crescentes para o ambiente, a saúde e a segurança, sendo conveniente adoptar uma abordagem comum;Conscientes da necessidade de adoptar medidas de segurança reforçadas aplicáveis ao transporte de matérias perigosas;Conscientes da necessidade de estabelecer mecanismos de observação, investigação, informação e consulta tão completos quanto possível com vista a determinar as correlações existentes entre tráfego, ambiente, saúde e desenvolvimento económico e contribuir para a redução dos efeitos negativos;Conscientes de que, no espaço alpino, uma política de transportes assente no princípio da sustentabilidade corresponde aos interesses não só das populações alpinas mas também de outras regiões e de que é igualmente necessária à preservação do espaço alpino enquanto habitat e espaço económico e natural;Conscientes de que nem as actuais capacidades das infra-estruturas de transportes nem as potencialidades da interoperabilidade e dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente (caminhos-de-ferro, transporte fluvio-marítimo e transporte combinado rodo-ferroviário) estão a ser suficientemente utilizadas, e que devem ser optimizadas com o reforço
modernização, em especial no domínio do tráfego transfronteiriço;c) A adopção de medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias de longa distância para a via férrea e a tornar mais justa a tarifação da utilização das infra-estruturas de transporte;d) Os sistemas de transportes intermodais e o desenvolvimento do transporte ferroviário;e) O reforço da utilização do caminho-de-ferro e a criação de sinergias favoráveis ao utilizador no âmbito dos transportes de passageiros de longa distância, dos transportes regionais e dos transportes locais.2. Tendo em vista reduzir a percentagem do transporte rodoviário de mercadorias, as partes contratantes envidarão os esforços necessários ao aumento da utilização das capacidades da navegação fluvial e marítima.Artigo 11.oTransportes rodoviários1. As partes contratantes devem abster-se de construir novas estradas de grande capacidade destinadas ao tráfego transalpino.2. Os projectos rodoviários de grande capacidade destinados ao tráfego intra-alpino apenas podem ser executados nos seguintes casos:a) Quando os objectivos definidos no n.o 2, alínea j), do artigo 2.o da Convenção Alpina possam ser atingidos com a adopção de medidas de precaução e de compensação adequadas, em função dos resultados obtidos no âmbito de um estudo de impacto ambiental;b) Quando as necessidades de transporte não possam ser satisfeitas com uma melhor utilização das capacidades rodoviárias e ferroviárias existentes, a ampliação ou construção de infra-estruturas ferroviárias ou fluvio-marítimas, a melhoria do transporte combinado ou a adopção de outras medidas em matéria de organização dos transportes;c) Se os resultados do estudo de oportunidade demonstrarem que o projecto é economicamente viável, que os riscos são conhecidos e que o resultado do estudo de impacto ambiental é positivo;d) Quando forem tidos em consideração os planos e/ou programas de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável.3. No entanto, dada a estrutura geográfica e a organização específica do espaço alpino, que nem sempre poderá ser exclusivamente servido por meios de transporte públicos, as partes contratantes promoverão, nas zonas periféricas, a criação e a manutenção de infra-estruturas de transporte em número suficiente, que permitam transportes individuais eficazes.Artigo 12.oTransportes aéreos1. As partes contratantes comprometem-se a reduzir, na medida do possível e sem recorrer à sua transferência para outras regiões, os problemas ambientais decorrentes do tráfego aéreo, incluindo o ruído produzido pelas aeronaves. Tendo em conta os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes envidarão esforços para limitar ou proibir, se for caso disso, a descolagem de aeronaves fora dos aeródromos. Para proteger a fauna selvagem, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas, locais e temporárias, para restringir as actividades aéreas não potencial para a saúde e para o ambiente."Princípio do poluidor-pagador" incluindo a responsabilização pelos efeitos induzidos: o princípio segundo o qual os custos decorrentes da prevenção, controlo, redução da poluição e reposição de condições ambientais aceitáveis ficam a cargo dos poluidores. Cabe aos poluidores, na medida do possível, suportar a totalidade dos custos dos impactos dos transportes na saúde e no ambiente."Estudo de oportunidade": a avaliação — realizada, nos termos da legislação nacional, ao planificar novas construções a grande escala ou grandes transformações ou ampliações a operar em infra-estruturas de transportes existentes — da oportunidade de execução dos projectos, quer do ponto de vista da política de transportes, quer dos impactos económicos, ambientais e socioculturais.Artigo 3.oTransportes sustentáveis e mobilidade1. Para permitir o desenvolvimento sustentável dos transportes, as partes contratantes comprometem-se, através de uma política concertada de transportes e de ambiente, a conter os efeitos negativos e riscos decorrentes do tráfego, tendo em conta o seguinte:a) A importância do ambiente, tendo em vista:aa) reduzir a utilização dos recursos naturais para níveis que, na medida do possível, não excedam a sua capacidade natural de regeneração,bb) reduzir as emissões poluentes para níveis que não prejudiquem a capacidade de absorção dos meios em causa,cc) impor limites à descarga de matérias no ambiente a fim de evitar a deterioração das estruturas ambientais e dos ciclos naturais;b) As exigências das populações, com vista a:aa) assegurar o acesso às pessoas, empregos, mercadorias e serviços preservando o ambiente, economizando energia e espaço e satisfazendo as necessidades básicas da população,bb) não colocar em perigo a saúde das pessoas e reduzir os riscos de catástrofes ambientais, bem como o número e o nível de gravidade dos acidentes;c) A importância dos critérios económicos, com vista a:aa) aumentar a rentabilidade do sector de transportes e internalizar os custos externos,bb) optimizar a utilização das infra-estruturas existentes,cc) promover o emprego nas empresas eficientes dos vários sectores económicos;d) A necessidade de adoptar medidas reforçadas contra a poluição sonora, dada a topografia específica dos Alpes.2. Nos termos das legislações nacionais e internacionais em vigor no domínio dos transportes, as partes contratantes comprometem-se a definir estratégias, objectivos e medidas nacionais, regionais e locais que:a) Tenham em conta os vários dados ambientais, económicos e socioculturais, bem como as várias necessidades;b) Permitam reduzir a poluição resultante do tráfego, criando instrumentos económicos combinados com medidas de ordenamento do território e de gestão dos fluxos de tráfego.Artigo 4.oConsideração dos objectivos nas Utilizarão para esse fim uma apresentação homogénea.2. Com base nesse documento de referência, as partes contratantes avaliarão em que medida as disposições do presente protocolo e as estratégias, conceitos e medidas de aplicação correspondentes terão contribuído para os objectivos da Convenção Alpina e, em especial, do presente protocolo.Artigo 16.oObjectivos, critérios e indicadores de qualidade ambiental1. As partes contratantes definirão e aplicarão objectivos de qualidade ambiental que permitam o estabelecimento de meios de transporte sustentáveis.2. As partes acordam na necessidade de dispor de critérios e de indicadores adaptados às exigências específicas do espaço alpino.3. A aplicação desses critérios e indicadores tem por objectivo avaliar a evolução dos impactos negativos do tráfego no ambiente e na saúde.CAPÍTULO IIICOORDENAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃOArtigo 17.oCoordenação e informaçãoAs partes contratantes acordam na organização, se necessário, de encontros com o objectivo de:a) Avaliar os impactos das medidas adoptadas ao abrigo do presente protocolo;b) Estabelecer acordos prévios à adopção de decisões importantes susceptíveis de ter repercussões significativas nos outros Estados contratantes;c) Promover a troca de informações relativas à aplicação do presente protocolo utilizando prioritariamente os sistemas de informação existentes;d) Concertar-se sobre as decisões importantes em matéria de transportes, nomeadamente tendo em vista a sua inclusão numa política transfronteiriça harmonizada de ordenamento do território.Artigo 18.oInvestigação e observação1. As partes contratantes promoverão e harmonizarão, em estreita colaboração, a investigação e a observação sistemática das correlações entre transportes e ambiente no âmbito do espaço alpino, bem como os desenvolvimentos tecnológicos específicos susceptíveis de aumentar a eficácia económica dos sistemas de transporte respeitadores do ambiente.2. Os resultados da investigação e da observação conjunta devem ser devidamente considerados por ocasião da análise da aplicação do protocolo, nomeadamente para definição de métodos e critérios que permitam descrever um desenvolvimento sustentável do tráfego.3. As partes contratantes velarão por que os resultados obtidos a nível nacional, decorrentes da investigação e observação sistemática, sejam integrados num sistema comum de observação e de informação permanentes e tornados acessíveis ao público no contexto da estrutura institucional existente.4. As partes contratantes apoiarão os projectos-piloto que visem a aplicação de conceitos e tecnologias de transportes sustentáveis.5. As partes contratantes apoiarão a investigação destinada a melhorar a metodologia dos estudos de impacto estratégico intermodal nos Alpes.Artigo 19.oFormação e informaçãoAs partes contratantes promoverão a formação inicial e contínua, (caminhos-de-ferro, transporte fluvio-marítimo e transporte combinado rodo-ferroviário) estão a ser suficientemente utilizadas, e que devem ser optimizadas com o reforço das redes dentro e fora dos Alpes;Conscientes de que as decisões adoptadas em matéria de ordenamento do território e de política económica, dentro e fora dos Alpes, têm grandes repercussões na evolução do tráfego alpino;Desejosos de contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida através do controlo do volume de tráfego, de uma gestão dos transportes mais respeitadores do ambiente e do aumento da eficácia dos actuais sistemas de transporte;Convictos da necessidade de harmonizar os interesses económicos, as necessidades sociais e as exigências ambientais;Em cumprimento das convenções bilaterais e multilaterais celebradas entre as partes contratantes e a Comunidade Europeia, nomeadamente no domínio dos transportes;Convictos de que certos problemas só poderão ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem a adopção de medidas comuns pelos Estados alpinos;ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. As partes contratantes comprometem-se a executar uma política de transportes sustentável que:a) Reduza os efeitos negativos e os riscos inerentes ao tráfego intra-alpino e transalpino para níveis suportáveis para as pessoas, a fauna e a flora, bem como para o meio ambiente e os habitats, nomeadamente por meio da transferência de um cada vez maior volume de tráfego para a via férrea, em especial de mercadorias, recorrendo para o efeito à criação das infra-estruturas adequadas e à aplicação de medidas de incentivo compatíveis com o mercado;b) Contribua para o desenvolvimento sustentável dos habitats e dos espaços económicos em que as populações alpinas se encontram inseridas, mediante a execução de uma política de transportes que abranja todos os modos de transporte e que seja harmonizada entre as várias partes contratantes;c) Contribua para reduzir e, na medida do possível, prevenir os efeitos susceptíveis de constituir uma ameaça para o papel e a biodiversidade dos Alpes — cuja importância ultrapassa as fronteiras das regiões alpinas — e para a preservação do seu património natural e cultural;d) Assegure o tráfego intra-alpino e transalpino a custos economicamente suportáveis, aumentando a eficácia dos sistemas de transporte e promovendo modos de transporte mais respeitadores do ambiente e menos consumidores de recursos naturais;e) Assegure condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte.2. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver o sector dos transportes defendendo os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:"Tráfego transalpino": o