Conselho da Europa, de 1957.Artigo 20º - DepositárioEste artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a maior brevidade possível de qualquer notificação recebida dos Estados-membros que diga respeito à convenção. Tais notificações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como qualquer informação sobre a situação das adopções, adesões, declarações e reservas.(1) JO nº C 78 de 30. 3. 1995, p. 1.(2) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 11.(3*) O facto de a versão inglesa autêntica do segundo protocolo utilizar os termos «an offence of the same nature» e não «similar offence», como na presente convenção, não se destina a instaurar qualquer distinção entre os regimes baseados nos dois instrumentos, mas deve-se meramente a razões técnicas.(4**) O facto de o texto inglês da convenção não ser exactamente o mesmo que o da versão inglesa autêntica do segundo protocolo deve-se meramente a razões técnicas.
em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoNos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas causa,- as infracções de um grupo para cuja prática uma pessoa contribui são aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1. Também neste caso, a especial obrigação da disposição em questão se justifica à luz da gravidade das infracções praticadas ou planeadas pelo grupo.Artigo 4º - Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalO artigo 12º da Convenção europeia de extradição prevê que o pedido de extradição seja baseado numa decisão que aplique uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança ou - no caso de uma extradição para efeitos de procedimento penal - num mandado de captura ou outro acto dotado da mesma força. Por força de tais actos, a pessoa é usualmente privada de liberdade num estabelecimento prisional.Contudo, têm sido criados ou há a probabilidade de virem a ser criados novos tipos de medidas restritivas da liberdade individual com vista à instrução dos processos ou mesmo em substituição do cumprimento de sentenças. Em alguns Estados-membros, a lei permite que as autoridades judiciais recorram à detenção domiciliária ou, em qualquer caso, independentemente da designação da medida, prevê que a pessoa seja privada de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Uma vez que, nos termos dessas leis, a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional é equivalente, tanto na sua finalidade como no regime jurídico, à privação de liberdade em estabelecimento prisional, sendo a única diferença o local em que a pessoa é mantida sob custódia, considerou-se que este procedimento distinto não deveria ter efeito negativo sobre a extradição.Para evitar que uma interpretação restrita do supracitado artigo da Convenção europeia de extradição ou do correspondente artigo 11º do Tratado do Benelux constitua impedimento à extradição, o artigo 4º estipula que a extradição não pode ser recusada apenas pelo facto de a decisão que fundamenta o pedido prever a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.Esta disposição não exige alterações às normas nacionais relativas à detenção e privação da liberdade individual, nem sequer para efeitos de extradição; também não altera as demais condições de concessão da extradição ou de recusa da mesma.Ao pedir uma extradição, pode afigurar-se útil para o Estado-membro requerente explicar o alcance e a natureza jurídica da detenção domiciliária ou da decisão similar que fundamenta o pedido, especialmente quando a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional não se encontre previta no Estado-membro requerido.Artigo 5º - Infracções políticasO empenhamento comum dos Estados-membros em prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação do Estado requerente. Também aqui, a ideia fundamental é que os elementos essenciais constitutivos da infracção serão decisivos para garantir a aplicação do princípio da dupla incriminação.O nº 3 permite que seja apresentada uma reserva em relação a infracções não relacionadas com impostos especiais de consumo, o imposto sobre o valor acrescentado ou os direitos aduaneiros, que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da convenção. Ao invés, no que se refere a infracções em matéria de impostos especiais de consumo, imposto sobre o valor acrescentado ou direitos aduaneiros, não pode haver derrogações ao nº 1 do artigo através da utilização da possibilidade de reserva. Tendo sido oposta reserva, o mesmo se aplica em relação ao artigo 10º, como dispõe o nº 4 desse artigo.Os Estados-membros que são partes no segundo protocolo não imporão um regime mais restritivo para a extradição relacionada com infracções fiscais que o já acordado ao abrigo do segundo protocolo. Por conseguinte, os Estados-membros que sejam partes no segundo protocolo e não tenham formulado uma reserva relativamente ao artigo 2º do mesmo não poderão fazer a declaração prevista no nº 3.Artigo 7º - Extradição de nacionaisEste artigo deverá ser lido em conjugação com a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais» e da declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia relativa ao artigo 7º da convenção.Poucos são os Estados-membros que extraditam os seus próprios nacionais. O artigo 6º da convenção europeia prevê uma recusa discricionária com fundamento na nacionalidade e o artigo 5º do Tratado do Benelux exclui explicitamente a extradição de nacionais. Nalguns Estados-membros, existem barreiras constitucionais à extradição de nacionais, e noutros esta está proibida por lei.O nº 1 fixa o princípio de que a extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção europeia de extradição. Esta disposição representa um importante passo no sentido da eliminação de um dos tradicionais obstáculos à extradição entre Estados-membros. As razões desta mudança, como já se frisou na parte geral do relatório explicativo, deverão ser buscadas na partilha de valores, nas tradições jurídicas comuns e na confiança mútua no bom funcionamento dos sistemas de justiça penal dos Estados-membros da União Europeia.Este artigo não define o termo «nacional» de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação desse tipo escapar às sanções, levaram à revisão da questão das infracções políticas em relação com a extradição.Em face da similaridade dos conceitos políticos dos Estados-membros e da confiança básica no funcionamento dos seus sistemas de justiça penal, era lógico reapreciar se a excepção da infracção política deveria continuar a ser aplicada como fundamento para recusa de extradição entre Estados-membros da União Europeia. O artigo 5º resultou dessa revisão.As significativas alterações introduzidas pelas novas disposições devem ser lidas em conexão com a declaração conjunta dos Estados-membro apensa à Convenção relativa ao direito de asilo (Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 1951, na versão alterada pelo Protocolo de Nova lorque de 1967), na qual se consigna a relação entre esta convenção e as disposições em matéria de asilo incluídas nas constituições de alguns Estados-membros e nos instrumentos internacionais relevantes.O artigo 5º reflecte uma dupla abordagem: por um lado, o nº 1 prevê que, para efeitos de extradição, nenhuma infracção pode ser considerada como uma infração política; por outro lado, o nº 2, ao admitir a possibilidade de derrogar a tal princípio por meio de reservas, especifica que não podem ser formuladas reservas a respeito de actos terroristas. Por conseguinte, o referido princípio continua a ser aplicável neste domínio.O artigo 3º da Convenção europeia de extradição e o artigo 3º do Tratado do Benelux excluem a extradição por infracções políticas. A Convenção europeia para a repressão do terrorismo prevê, no artigo 1º, uma excepção a essas normas, ao estipular a obrigação de não se considerar uma infracção enumerada nesse artigo como infracção política, como infracção relacionada com infracções políticas ou como infracção inspirada por motivos políticos. Acresce que a última destas convenções permite, no artigo 2º, que um Estado parte decida não considerar como infracção desse tipo qualquer infracção grave que envolva um acto de violência, não abrangido pelo artigo 1º, contra a vida, a integridade física ou a liberdade da pessoa, ou uma infracção grave que envolva um acto contra a propriedade, se esse acto gerar um perigo colectivo para as pessoas, bem como nos casos de tentativa de praticar qualquer uma das infracções atrás referidas ou de participação como cúmplice da pessoa que pratica ou tenta praticar tal infracção.O nº 1 do presente artigo prevê a total abolição da possibilidade de invocar a excepção da infracção política.O nº 1 retoma a redacção do artigo 1º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo, mas a disposição já não se restringe a uma