medidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre oLiechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a ComunidadeEuropeia e os Estados-Membros, na medida em que estejam Quanto o Comité Misto chegar a um acordo unânime sobre avinculados por tais actos ou medidas, e a Suíça, por outro. aceitação e execução plenas das disposições pertinentes do novo acto ou medida pelo Liechtenstein, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.o 2 é fornecida no prazo de trinta dias4. Se: a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.a) O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor Artigo 6.o de um acto ou medida a que se refere o n.o 2 e ao qual No cumprimento da sua obrigação relativamente ao Sistema de tenham sido aplicados os procedimentos previstos no pre­ Informação de Schengen e ao Sistema de Informação sobre sente Protocolo; ou Vistos, o Liechtenstein pode utilizar as infra-estruturas técnicas da Suíça para aceder a estes sistemas.
indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29); — Decisão 2006/752/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece as localizações do Sistema de Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento (JO L 305 de 4.11.2006, p. 13). — Commission recommendation of 6 November 2006 establishing a common «Practical Handbook for Border Guards (Schengen Handbook)» to be used by Member States’ competent authorities when carrying out the border control of persons (C(2006)5186 final); — Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89 e rectificação no JO L 75 de 15.3.2007, p. 26); — Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4); — Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 3); — Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 158 de 21.6.2005, p. 26); — Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados- -Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18); — Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p. 23); — Decisão 2005/687/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2005, relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal (JO L 264 de 8.10.2004, p. 8); ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/29 — Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 26); — Regulamento (CE) n.o 2046/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1); Por la Unión Europea Por la Comunidad Europea Za Evropskou unii Za Evropské společenství For Den Europæiske Union For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Union Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Liidu nimel Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso,Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou contrariamente ao disposto no n.o 4, não cessa a vi­a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem gência do presente Protocolo.o funcionamento da cooperação Schengen, a situação é exami­nada pelo Comité Misto. A União Europeia e a ComunidadeEuropeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidasproporcionadas e adequadas para assegurar o bom funciona­ (b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seusmento da cooperação Schengen. membros no prazo de dois meses a contar desse pe­ dido e, tomando em consideração os desenvolvimen­ tos a nível internacional, analisa a situação resultante de uma notificação efectuada nos termos da alínea a).3. A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou dasmedidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre oLiechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade