4. Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas cabo-verdianas exceder a tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), o montante da contrapartida financeira referido na mesma disposição deve ser aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 55 EUR nos dois primeiros anos e 50 EUR nos dois últimos anos. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte. 5. O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado no prazo de noventa dias a contar da data de aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário do Protocolo, nos anos seguintes. 6. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades cabo-verdianas. 7. A contrapartida financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades cabo-verdianas. Artigo 3.o Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas cabo-verdianas 1. As Partes devem chegar a acordo, no âmbito da comissão mista instituída no artigo 9.o do Acordo, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, sobre um programa setorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente: a) As orientações anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos anuais e plurianuais a atingir para a consecução, a prazo, de uma pesca sustentável e responsável, tendo em conta as prioridades expressas por Cabo Verde no âmbito da política nacional das pescas ou de outras políticas com ligação ou impacto na consecução de uma pesca responsável e sustentável; c)
16. Qualquer navio da União que opere na zona de pesca de Cabo Verde com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao FMC do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao FMC de Cabo Verde. 17. Os dados ERS que não tenham sido transmitidos a Cabo Verde através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 12 devem ser transmitidos pelo FMC do Estado de pavilhão ao FMC de Cabo Verde por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa é considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 18. Se o FMC de Cabo Verde não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, Cabo Verde pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelas autoridades cabo-verdianas, para inquérito. DEFICIÊNCIA DOS FMC — NÃO-RECEÇÃO DOS DADOS ERS PELO FMC DE CABO VERDE 19. Nos dois casos e no prazo de trinta dias após a data de transmissão, Cabo Verde pode contestar o cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos. Em caso de desacordo, as Partes devem concertar-se no âmbito da comissão mista. Se Cabo Verde não apresentar objeções no prazo de trinta dias, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Cabo Verde até 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS 1. Notificação O capitão de um navio da União que pretenda efetuar desembarques num porto cabo-verdiano ou transbordar capturas efetuadas na zona de Cabo Verde, deve notificar a este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) O porto de desembarque ou de transbordo; c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Incluir nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Incluir no registo dos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca de Cabo Verde, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao FMC do Estado de pavilhão, no formato referido no n.o 3. CAPÍTULO VII SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS Sempre que se encontrem na zona de Cabo Verde, os navios da União que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System» — VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao FMC do respetivo Estado de pavilhão. As mensagens de posição devem apresentar: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio; e) O formato indicado no apêndice 5. A primeira posição registada após a entrada na zona de Cabo Verde deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de Cabo Verde, que deve ser identificada pelo código «EXI».