ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em relação às seguintes matérias reguladas pelo presente acordo: necessidades dos Estados em desenvolvimento, investigação científica, medidas adoptadas pelo Estado do porto e medidas adoptadas em relação aos Estados não membros de organizações regionais de pesca ou não partes no acordo.As seguintes disposições do acordo aplicam-se tanto à Comunidade como aos seus Estados-membros:- disposições Gerais: (artigos 1º, 4º e 34º a 50º),- resolução de litígios: (parte VIII).ANEXO C Declarações interpretativas a apresentar pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, aquando da rectificação do acordo 1. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que as expressões «particularidades geográficas», «características específicas da região ou sub-região», «factores sócio-económicos, geográficos e ambientais», «características naturais do mar», ou outras expressões semelhantes, utilizadas em relação a uma região geográfica não prejudicam os direitos e deveres dos Estados ao abrigo do direito internacional.2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada em prejuízo do princípio da liberdade do alto mar, reconhecida pelo direito internacional.3. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que a expressão «Estados cujos nacionais pescam no alto mar» não deve fornecer quaisquer novos fundamentos para a jurisdição baseada na nacionalidade das pessoas envolvidas na pesca no alto mar que não sejam o do princípio da jurisdição do Estado de pavilhão.4. O acordo não confere a nenhum Estado o direito de manter ou aplicar medidas unilaterais durante o período transitório referido no nº 3 do artigo 21º Consequentemente, se não se chegar a acordo, os Estados deverão agir nos termos dos artigos 21º e 22º do acordo.5. Para efeitos do artigo 21º, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que, quando o Estado de pavilhão declara que exercerá a sua jurisdição, nos termos do artigo 19º do acordo, em relação a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão, as autoridades do Estado inspector não procurarão continuar a exercer qualquer outra autoridade, nos termos do artigo 21º, em relação a esse navio.Qualquer litígio sobre esta questão deve ser resolvido segundo os processos previstos na parte VIII do acordo. Nenhum Estado poderá invocar este tipo de litígio para justificar a manutenção do controlo, no alto mar, de um navio que não arvore o seu pavilhão.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que o termo «ilegal», constante do nº 18 do artigo 21º do
instituídas por tal organização ou convénio.2. Por intermédio das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados estabelecerão procedimentos relativos à subida a bordo e à inspecção dos termos do nº 1, bem como procedimentos de execução de outras disposições do presente artigo. Os procedimentos serão compatíveis com o presente artigo e com os procedimentos de base definidos no artigo 22º e não discriminarão os Estados não membros da organização ou não participantes no convénio. A subida a bordo e a inspecção, bem como qualquer outra medida de execução subsequente, realizar-se-ão em conformidade com tais procedimentos. Os Estados darão a devida publicidade aos procedimentos estabelecidos nos termos do presente número.3. Se dois, anos após a adopção do presente acordo, uma organização ou um convénio não tiver estabelecido tais procedimentos, a subida a bordo e a inspecção nos termos do nº 1, bem como quaisquer outras medidas de execução subsequentes, realizar-se-ão, na pendência do estabelecimento de tais procedimentos, em conformidade com o presente artigo e com os procedimentos de base definidos no artigo 22º4. Antes de adoptar medidas ao abrigo do presente artigo, os Estados inspectores informarão, quer directamente quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, todos os Estados cujos navios pesquem no alto mar, na sub-região ou região da natureza da identificação conferida aos seus inspectores devidamente autorizados. Os navios utilizados para a subida a bordo e a inspecção terão apostas marcas exteriores que indiquem claramente que estão afectados a um serviço público. No momento em que se tornam partes no presente acordo, os Estados designarão uma autoridade competente para receber notificações nos termos do presente artigo e darão a devida publicidade e tal designação através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias.5. Sempre que, após a subida a bordo e inspecção, existam motivos claros para supor que um navio exerceu qualquer actividade contrária às medidas de conservação e de gestão referidas no nº 1, o Estado inspector reunirá, se for caso disso, os elementos de prova e informará imediatamente o Estado de bandeira da infracção presumida.6. O Estado de bandeira responderá à notificação prevista no nº 5 no prazo de três dias úteis a contar da sua recepção ou num qualquer outro prazo prescrito nos procedimentos estabelecidos nos termos do nº 2 e:a) Cumprirá, imediatamente, as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 19º em matéria de inquéritos e, se os elementos de prova o justificarem, tomará medidas coercivas contra o navio, devendo, neste caso, informar rapidamente o Estado inspector dos resultados do inquérito e de quaisquer medidas coercivas adoptadas; oub) Autorizará o Estado inspector a proceder a um inquérito.7. Sempre que o Estado de bandeira autorizar o Estado inspector a proceder a um inquérito sobre a sejam membros da organização nem participantes no convénio e exerçam a pesca das populações em questão. Além disso, adoptarão medidas, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para dissuadir este navios de desenvolver actividades prejudiciais para a eficácia das medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão.PARTE V DEVERES DO ESTADO DE BANDEIRA Artigo 18º Deveres do Estado de bandeira 1. Os Estados cujos navios pesquem no alto mar adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que todos os navios arvorando a sua bandeira cumprem as medidas sub-regionais e regionais de conservação e de gestão e não exerçam qualquer actividade para a sua eficácia.2. Os Estados só autorizarão os navios arvorando a sua bandeira a pescar no alto mar se puderem assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da convenção e do presente acordo, lhes cabem a respeito de tais navios.3. Os Estados adoptarão, relativamente aos navios arvorando a sua bandeira, nomeadamente, as seguintes medidas:a) Controlo dos navios no alto mar através de licenças, autorizações ou autorizações especiais de pesca, em conformidade com quaisquer procedimentos aplicáveis, adoptados a nível sub-regional, regional ou mundial;b) Adopção de regulamentos, para:i) incluir na licença, autorização ou autorização especial da pesca termos e condições que permitam o cumprimento de quaisquer obrigações do Estado de bandeira a nível sub-regional, regional ou mundial,ii) proibir a pesca no alto mar por navios que não possuam a devida licença ou autorização de pesca ou não observem os termos e as condições de licença, autorização ou autorização especial,iii) exigir que os navios que pesquem no alto mar mantenham permanentemente a bordo a licença, autorização ou autorização especial e apresentem o documento em causa para efeitos de inspecção por qualquer pessoa devidamente autorizada, eiv) assegurar que os navios arvorando a sua bandeira não exeçam actividades de pesca ilícitas nas zonas sob jurisdição nacional de outros Estados;c) Criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar no alto mar e adopção de disposições para que, a seu pedido, os Estados directamente interessados tenham acesso às informações constantes do registo, tendo em conta quaisquer disposições legislativas nacionais do Estado de bandeira relativas à comunicação de tais informações;d) Disposições relativas à marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação, em conformidade com sistemas uniformes e internacionalmente reconhecidos de marcação dos navios e das artes, tais como as normas de Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas à marcação e à identificação dos navios de pesca;e) Disposições relativas ao em medidas de acompanhamento, controlo, vigilância e execução para assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão relativas ao alto mar.2. Nos termos do artigo 8º, os Estados actuarão de boa fé e envidarão todos os esforços para acordar, o mais rapidamente possível, em medidas de conservação e de gestão a aplicar quando do exercício de operações de pesca na zona referida no nº 1. Se não puderem acordar em tais medidas, num prazo razoável, os Estados que pescam e o Estado costeiro aplicarão os nºs 4, 5 e 6 do artigo 7º relativos às medidas ou aos convénios provisórios, tendo em conta o nº 1. Na pendência da adopção destas medidas ou convénios provisórios, os Estados interessados tomarão medidas para que os navios que arvoram a sua bandeira não se dediquem a pescarias susceptíveis de prejudicar as populações em causa.PARTE IV NÃO MEMBROS E NÃO PARTICIPANTES Artigo 17º Não membros de organizações e não participantes em convénios 1. Qualquer Estado não membro de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou não participante num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, que, além disso, não aceite aplicar as medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio, não ficará isento da obrigação de cooperar, nos termos da convenção e do presente acordo, para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores em causa.2. Tal Estado não autorizará os navios arvorando a sua bandeira a exercer a pesca de populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores sujeitas a medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio.3. Os Estados que sejam membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou participantes num convénio sub-regional de gestão das pescarias solicitarão, individual ou conjuntamente, às entidades de pesca referidas no nº 3 do artigo 1º, que disponham de navios de pesca na zona em causa, que cooperem plenamente com tal organização ou convénio para efeitos de aplicação das medidas de conservação e de gestão instituídas, por forma que estas medidas sejam aplicadas de facto, o mais amplamento possível, às actividades de pesca na zona em causa. A participação destas entidades trar-lhes-á vantagens proporcionais ao seu compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão relativas às populações em causa.4. Os Estados que sejam membros de tal organização ou participantes em tal convénio trocarão informações sobre as actividades dos navios de pesca arvorando bandeira de Estados que não sejam membros da organização nem participantes no convénio e exerçam a pesca das populações em questão. Além disso, adoptarão medidas, em conformidade com o presente acordo e com No plano mundial a recolha e a divulgação dos dados são da competência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Sempre que não existir uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, esta orgnaização pode desempenhar as mesmas funções a nível sub-regional ou regional, com o acordo dos Estados interessados.Anexo II DIRECTRIZES PARA A APLICAÇÃO DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA A RESPEITAR A TÍTULO DA ABORDAGEM CAUTELAR PARA A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES 1. Na abordagem cautelar, o nível de referência a respeitar é um valor estimado calculado de acordo com um processo científico acordado, que corresponde ao estado do recurso e da pescaria e que pode ser utilizado como orientação para a gestão das pescarias.2. Devem ser utilizados dois níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar: os níveis de referência de conservação (limites) e os níveis de referência de gestão (alvos). Os níveis de referência de conservação fixam limites destinados a circunscrever a exploração a limites biológicos seguros que permitam às populações assegurar o rendimento máximo constante. Os níveis de referência (alvos) correspondem a objectivos de gestão.3. Os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar devem ser fixados relativamente a cada população, a fim de ter em conta, inter alia, a capacidade de reprodução, a resistência de cada população e as características da exploração da população em causa, bem como outras causas de mortalidade e as principais frontes de incerteza.4. As estratégias de gestão devem procurar manter ou restabelecer os efectivos das populações exploradas e, se for caso disso, das espécies associadas ou dependentes, em níveis compatíveis com os níveis de referência previamente acordados a título da abordagem cautelar. Recorrer-se-á a estes níveis de referência para iniciar acções de conservação e de gestão previamente acordadas. As estratégias de gestão incluirão medidas a aplicar sempre que se esteja a atingir os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar.5. As estratégias de gestão das pescarias devem velar por que o risco de superação dos níveis de referência (limites) seja muito reduzido. Se uma população descer abaixo do nível de referência de conservação ou correr o risco de descer abaixo deste nível, devem ser aplicadas medidas de conservação e de gestão para facilitar a recuperação da população. As estratégias de gestão das pescarias devem garantir que, de modo geral, não sejam excedidos os níveis de referência alvo.6.