çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira referência de 8 000 toneladas por ano, e referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim marítima de Moçambique. de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, aten­ dendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma5. , 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo. o pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas mari­ nhas protegidas;4. Durante o período de aplicação do presente protocolo, aUnião Europeia deve pagar a contrapartida financeira referidano n.o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso,montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos
L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique Artigo 1.o financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante Período de aplicação e possibilidades de pesca anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de do montante indicado no n.o 2, alínea a) (ou seja,pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo de parceria no 1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelosdomínio das pescas são fixadas do seguinte modo: navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique excederem as quantidades correspondentes ao dobro do mon­Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 tante anual total, o montante devido pela quantidade que excededa Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o1982): disposto no anexo. 1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outrosresponsável nas águas de Moçambique, com base no princípio parâmetros pertinentes.da não discriminação entre as várias frotas presentes nessaságuas. 3. As partes devem proceder à pesca experimental em con­2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a formidade com os parâmetros que serão por elas acordadosUnião Europeia e Moçambique devem esforçar-se por acompa­ mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As auto­nhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de rizações de pesca experimental devem ser emitidas por umMoçambique. período máximo de seis meses.3. Ambas as partes devem empenhar-se em respeitar as re­soluções e recomendações da IOTC e os pareceres do grupo de 4. Se as partes considerarem que as campanhas experimen­trabalho científico misto previsto no artigo 4, n.o 2, do acordo, tais deram resultados positivos, o Governo de Moçambiqueno que respeita à conservação e à gestão responsável das pescas. pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A con­4. Nos termos do artigo 4.o do acordo de parceria no do­ trapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), domínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua tos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o, aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo n.o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas. denúncia em conformidade com o artigo 14.o.2. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no­ Artigo 14.otificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelomenos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte in­3. Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem con­ teressada notifica por escrito a outra parte da sua intenção detinuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data emlitígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o proto­ que essa denúncia produza efeito.colo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contra­partida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata tempo­ris em função do período em que esteve suspensa a aplicação do 2. O envio da notificação referida no número anterior im­protocolo. plica a abertura de consultas pelas partes. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 15.o Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outras (especificar + código FAO) etc. 3. Formato da declaração de capturas semanal/periódica (de três em três dias durante as atividades do navio em águas de Moçambique) Objeto: Nome do navio / WCR Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data da declaração (dd/mm/aaaa): Hora da declaração (UTC): Posição no momento da declaração (Gr Mn Seg): Capturas na ZEE de Moçambique (kg) Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/27 Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg