da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade. Artigo 4.° A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento do Eurocontrol. Artigo 5.° Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.°, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos do Eurocontrol em que qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de estar representado enquanto parte contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria. Nos órgãos do Eurocontrol onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as suas regras institucionais. A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos do Eurocontrol, nem para desempenhar funções no quadro dos órgãos onde tem assento. Artigo 6. ° 1. No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para efeito de aplicação das regras previstas no artigo 8.° da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido artigo 8.°, sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-Membros não podem votar. Para determinar o número de partes contratantes na convenção exigido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 8.°, a Comunidade será considerada representante dos seus Estados-Membros que são membros do Eurocontrol. 2. Qualquer proposta de decisão sobre um ponto específico que deva ser votado pela Comunidade Europeia poderá ser objecto de adiamento se uma parte contratante na convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as partes contratantes na convenção, com o apoio da agência Eurocontrol, sobre a proposta de decisão. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses. No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no artigo 8.° da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto. 3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que,
de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente declaração estabelece as competências da Comunidade Europeia nas matérias abrangidas pela convenção internacional Eurocontrol. A. PRINCÍPIOS GERAIS 1. O exercício das competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade nos termos do Tratado CE está, por natureza, em contínua evolução. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia, reservando-se esta o direito de alterar em conformidade a presente declaração, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no Eurocontrol. 2. Em relação ao Eurocontrol, só é relevante a competência externa da Comunidade Europeia. Daí resulta que, a menos que as instituições competentes decidam explicitamente exercer de forma directa uma competência externa numa determinada área, com base no Tratado, a Comunidade Europeia só detém competências exclusivas na medida em que a legislação interna seja afectada por acordos internacionais ou outras regras estabelecidas no âmbito da cooperação internacional(1). B. COMPETÊNCIAS EXERCIDAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA 1. Áreas de competência no domínio da gestão de tráfego aéreo a) Normalização: abrange a harmonização das especificações técnicas em geral e das que se relacionam com equipamentos e sistemas utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo em particular (artigos 95.° e 80.° do Tratado CE). Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho(2), a Directiva 93/65/CEE do Conselho(3) e a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4). b) Política de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 163.° a 173.° do Tratado CE). Actualmente, os principais instrumentos jurídicos aprovados neste domínio pela Comunidade Europeia são as Decisões 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), 2002/834/CE do Conselho(6) e 2002/835/CE do Conselho(7), que abrangem a investigação de base (universidades, institutos de investigação) e a investigação e desenvolvimento tecnológico ligados à aeronáutica e à telemática, incluindo os sistemas e equipamentos de gestão do tráfego aéreo. c) Redes transeuropeias (artigos 154.° a 156.° do Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o protocolo que consolida a convenção. 4. O presente protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 5. O Governo do Reino da Bélgica notificará os governos dos outros estados signatários do presente protocolo e a Comunidade Europeia de todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 10.° Qualquer adesão à convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente protocolo. As disposições dos artigos 39.° e 40.° da convenção serão igualmente aplicáveis ao presente protocolo. Artigo 11.° 1. O presente protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado. 2. Se todos os Estados-Membros do Eurocontrol, que são igualmente membros da Comunidade Europeia, se retirarem do Eurocontrol, a notificação de denúncia da convenção, assim como do presente protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.° 2 do artigo 38.° da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade Europeia que se retire do Eurocontrol. Artigo 12.° O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.° da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o artigo 83.° da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 . EM TESTEMUNHO DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, após terem apresentado os seus plenos poderes que foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente protocolo. FEITO em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002 , em cada uma das línguas oficiais dos estados signatários, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica, que dele enviará cópia autenticada aos governos dos outros estados signatários e à Comunidade Europeia. Em caso de divergência, a versão em língua francesa é a única que faz fé. Declaração de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE, Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto. 3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n.° 1 do presente artigo. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência. Artigo 7.° O alcance das competências transferidas para a Comunidade é indicado, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente protocolo. Essa declaração pode ser modificada, quando necessário, por notificação da Comunidade Europeia ao Eurocontrol. A notificação não substitui nem limita de modo algum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no quadro do Eurocontrol, por voto formal ou qualquer outro processo. Artigo 8.° O artigo 34.° da Convenção é aplicável em caso de diferendo entre duas ou mais partes contratantes no presente protocolo ou entre uma ou mais partes contratantes no presente protocolo e o Eurocontrol a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou extinção. Artigo 9.° 1. O presente protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados signatários do protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , várias vezes alterado, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , a seguir denominado «o Protocolo que consolida a Convenção» , assim como da Comunidade Europeia. Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer estado devidamente autorizado a assinar o protocolo que consolida a convenção, em conformidade com o artigo II do referido protocolo. 2. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica. 3. O presente protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados signatários, igualmente signatários do protocolo que consolida a convenção, e pelos quais este último protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1358/2003 da Comissão (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9). (19) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.