114.o do Decreto 95-531.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 09/11/99 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1. Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2. Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3. Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas, ou recibo da declaração (2.a classe).1.1.4. Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira, emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.5. Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: Quando a entidade de transformação subcontrata a actividade de transformação a um titular de um título florestal, dispõe, além dos documentos descritos no ponto 1.1, de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 42.o da Lei 94/01.- Artigos 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.2.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.2.3. Atestado de residência.1.2.4. Inscrição na conservatória de registo comercial competente (exploração).1.2.5. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.2.6. Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente (exploração).Indicador 1.3: A entidade de transformação tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.3.1. Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco ou comprovativo de moratória (se for caso disso).1.3.2. Título de patente.Critério 2: A entidade de transformação abastece-se de madeira de origem legal e respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 2.1: A entidade de transformação certifica-se de que a madeira comprada no mercado local para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e
emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.5. Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento classificado, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).1.3.6. Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2. Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1, título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes,Verificadores1.5.1 Título de patente1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legilativas, regulamentares e normativas- Fichas 2 e 3 (PROC).- Artigo 88.o, n.os 1 e 2, do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Licença especial.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades atribuídas (tonelagem/volume), em conformidade com as prescrições da licença especial.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.Verificadores2.2.1 Talões das guias de transporte ou declaração SIGIF.2.2.2 Certificado de verificação.Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01,- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.1.1.5 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.6 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.- Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.VerificadoresA – Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva1.2.1 Anúncio de concurso público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.1.2.3 Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.4 Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.1.2.5 Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas1.2.6 Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.1.2.7 Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.1.2.8 Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.B – Em caso de convenção de exploração definitiva1.2.9. Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.1.2.10 Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.1.2.11 Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.1.2.12 Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.1.2.13 Acto de classificação.1.2.14 Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).1.2.15 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade apreendidas,- acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II g. Acompanhamento participativo na execução do SVLJustificação- assegurar uma condução eficiente do processo APV no território dos Camarões,- garantir a participação de todas as partes interessadas.Acções previstas- apoio ao funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento multiagentes, em que participam todas as partes interessadas,- apoio ao funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo,- criação de mecanismos de divulgação da informação.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro à participação da sociedade civil.II h. Modernização do sistema de rastreabilidadeJustificação- captar todos os fluxos de madeira,- especificar a origem de todos os produtos,- dispor em tempo real de todas as informações relativas à produção, à fiscalidade, às exportações e ao contencioso.Acções previstas- finalizar a descrição do sistema de rastreabilidade,- alargar o Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração (SIGIF),- instalar os equipamentos necessários e as infra-estruturas,- assegurar o funcionamento do sistema de rastreabilidade,- assegurar a recolha e o tratamento dos dados,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos,II i. Reforço do sistema nacional de controloJustificação- aumentar a eficácia de funcionamento do sistema nacional de controlo.Acções previstas- criar um sistema de planeamento das acções de controlo,- elaborar procedimentos para as operações de controlo,- conceber medidas de melhoria da governação,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- renovação do mecanismo de observação independente.II j. Sistema de verificação da legalidadeJustificação- criar o sistema de verificação da legalidade.Acções previstas- continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade,- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT (SVL),- formação e vulgarização dos procedimentos do SVL,- reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados,- teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- avaliação do funcionamento do SVL após a introdução de eventuais medidas correctivas.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II k. Sistema de emissão de licenças FLEGTJustificação- criar o sistema de emissão de licenças FLEGT.Acções previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída).1.2.4. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.5. Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %).1.2.6. Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título).1.2.7. Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.8. Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração e não está implicada no cometimento da infracção devido à qual a madeira foi apreendida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.3.2. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.1.3.3. Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o da Lei 94/01.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Título de patente1.4.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (volume), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.Verificadores2.1.1 Auto de venda em hasta pública.2.1.2 Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF.2.1.3 Certificado de verificação.Indicador 2.2: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 111.o, n.o 2; 112.o,