23.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/10 ACORDO de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento A UNIÃO EUROPEIA e o CANADÁ (as «Partes Contratantes»), RECONHECENDO a necessidade, para o Canadá e a União Europeia, de reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo; TENDO EM CONTA as relações de longa data, estreitas e profícuas, entre as autoridades aduaneiras do Canadá e da União Europeia; RECONHECENDO que essas relações podem ser melhoradas através de uma cooperação mais estreita em matéria de segurança dos contentores e de outras questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento, com base, na medida do possível, no reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial; TENDO por objetivo criar um quadro para a exploração de futuros meios de cooperação, de forma a melhorar as práticas de segurança da cadeia de abastecimento capazes de aumentar os ganhos de eficiência em matéria aduaneira com vista a garantir a segurança de toda a cadeia de abastecimento e a facilitar o comércio legítimo, em benefício das respetivas comunidades comerciais; TENDO por objetivo desenvolver uma estratégia que permita ao Canadá e à União Europeia cooperar no domínio da inspeção da carga; BASEANDO-SE nos elementos essenciais do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (Quadro de Normas SAFE) da Organização Mundial das Alfândegas; FAZENDO referência ao Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1998 («CMAA»), e desejando alargar o âmbito de aplicação desse Acordo através de um acordo sobre um domínio específico, em conformidade com o disposto no artigo 23.o do CMAA;
Artigo 5.o O CMCA, instituído nos termos do artigo 20.o do CMAA, vela pelo bom funcionamento do presente Acordo e analisa todas as questões relacionadas com a sua aplicação. O CMCA tem poderes para adotar decisões relativas à execução do presente Acordo, em conformidade com as legislações nacionais respetivas das Partes Contratantes, no que diz respeito a determinados aspetos — como, por exemplo, a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas — do reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial. Artigo 6.o O CMCA cria os mecanismos de trabalho adequados, incluindo grupos de trabalho, para apoiar o seu trabalho de aplicação do presente Acordo e abordar, em especial, os seguintes aspetos: a) identificação de quaisquer alterações regulamentares ou legislativas necessárias à execução do presente Acordo; b) identificação e elaboração de medidas destinadas a melhorar os mecanismos de intercâmbio de informações; c) identificação e elaboração de melhores práticas, incluindo as conducentes à harmonização dos requisitos de informação prévia, por via eletrónica, em matéria de carga com as normas internacionais relativas à entrada, saída e trânsito das remessas; d) definição e elaboração de normas em matéria de análise de risco aplicáveis às informações necessárias à identificação das remessas de alto risco importadas, objeto de transbordo ou em trânsito no Canadá e na União Europeia; e) definição e elaboração de medidas destinadas a harmonizar as normas de avaliação dos riscos; 2. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por via diplomática à outra Parte Contratante. 3. Esta denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data de receção da notificação de denúncia pela outra Parte Contratante. 4. Se o presente Acordo for denunciado, todas as decisões do CMCA produzem efeitos, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. Feito em Bruxelas, em dois originais, aos 4 de março de 2013, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Канада Por Canadá Za Kanadu For Canada Für Kanada Kanada nimel Για τον Καναδά For Canada Pour le Canada Per il Canada Kanādas vārdā – For Canada Pour le Canada Per il Canada Kanādas vārdā – Kanados vardu Kanada részéről Għall-Kanada Voor Canada W imieniu Kanady Pelo Canadá Pentru Canada Za Kanadu Za Kanado Kanadan puolesta För Kanada c) desenvolvendo — e, se for caso disso, estabelecendo — o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança da cadeia de investimento e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio; d) procedendo ao intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos; qualquer intercâmbio de informações ao abrigo do presente Acordo fica sujeito aos requisitos de confidencialidade da informação e de proteção dos dados pessoais estabelecidos no artigo 16.o do CMAA, bem como a quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade e privacidade previstos na legislação das Partes Contratantes; e) estabelecendo pontos de contacto para o intercâmbio de informações relativas à segurança da cadeia de abastecimento; f) introduzindo, se for caso disso, uma interface para o intercâmbio de dados, inclusive para os dados anteriores à chegada ou à partida da mercadoria; g) desenvolvendo uma estratégia que permita às autoridades aduaneiras cooperar no domínio da inspeção da carga; h) colaborando, na medida do possível, em quaisquer fóruns multilaterais em que as questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento possam ser adequadamente levantadas e debatidas. Artigo 5.o