com recursos geridos pela Comissão : mete-se a colocar à disposição : ---pagebreak--- 13 . 8 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 224 / 37a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas neces­ Artigo 20 ? sárias ao serviço da dívida (juros , comissões e amortiza­ ção dos empréstimos) e dos concursos sobre capitais de O presente Protocolo fica anexo ao Acordo de Cooperação risco concedidos para a realização das intervenções no celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o seu território ; Reino de Marrocos .b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunida­ Artigo 21 ? de no capital das empresas . 1. O presente Protocolo será sujeito à aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contra­ tantes , as quais se notificarão da realização dos procedimen­ Artigo 18 ? tos necessários para o efeito .Os resultados da cooperação financiera e técnica podem serobjecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
realização de projectos ( incluindo as despesas de estudo , de Artigo 3 ? engenheiros-consultores e de assistência técnica ) ou acções aprovados . Não podem ser utilizadas para cobrir despesas1. O montante global fixado no artigo 2 ? destina-se correntes de administração , de manutenção ou de funciona­prioritariamente ao financiamento ou à participação no mento .financiamento de projectos ou de acções de cooperação quetenham por objectivo :— o desenvolvimento e a diversificação da produção Artigo 4 ? agrícola destinada à redução da dependência alimentar de Marrocos , bem como dos esforços de diversificação das produções e das exportações agrícolas na pespectiva 1. Os projectos de investimento podem ser financiados , de uma maior complementaridade entre as diferentes quer por empréstimos do Banco , quer por capitais de risco , regiões do Mediterrâneo , quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma combinação destes três meios .— o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade e Marrocos , através de um desen­ 2. As acções de cooperação técnica e económica são volvimento das cooperações nos sectores industrial , da financiadas , regra geral , mediante auxílios não reembolsá­ formação e da investigação , tecnológico , comercial e dos veis . outros serviços ,— a cooperação regional e multilateral . Artigo 7 ? de comum acordo um programa indicativo que compromete as duas partes e que fixa os objectivos específicos daA contribuição da Comunidade para a realização de certos cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários deprojectos pode , com o acordo de Marrocos , assumir a forma intervenção , bem como os programas de acções previstos .de um co-financiamento , no qual podem participar, nome­adamente , os órgãos e instituições de crédito e de desenvol­ 3. O programa indicativo pode ser revisto de comumvimento de Marrocos , dos Estados-membros ou de Estados acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridasterceiros , ou organismos financeiros internacionais . na situação económica de Marrocos ou nos objectivos e prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvimen­ to . 4. A Comunidade e Marrocos continuarão as trocas de Artigo 8 ? pontos de vista no âmbito das instâncias adequadas e procederão , pelo menos uma vez durante o período dePodem beneficiar da cooperação financeira e técnica : execução do presente Protocolo e , o mais tardar , antes do fim — do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição3. À excepção dos auxílios destinados às operações de comunitária , tendo nomeadamente em conta as inter­capitais de risco , os auxílios a partir de recursos orçamentais venções dos outros mutuantes no plano bilateral ouserão concedidos e geridos pela Comissão . multilateral e outros instrumentos comunitários , incluin­ do o auxílio alimentar ,4. Os fundos referidos no artigo 2 ? podem ser concedidos — das medidas e das acções mais apropriadas para oao Estado ou por intermédio do Estado ou de organismos cumprimento dos objectivos sectoriais referidos nomarroquinos adequados , responsabilizando-se estes por segundo travessão ou , quando estas acções não estiveremafectar os fundos aos beneficiários , em condições determi­ suficientemente definidas , das grandes linhas dos progra­nadas , mediante acordo com a Comunidade , com base nas mas de apoio às políticas definidas pelo país nestescaracterísticas económicas e financeiras dos projectos e sectores ,acções a que se destinam . — dos programas de acções de interesse regional sus­ ceptíveis de serem financiados pela Comunidade. 2. Nestes termos , a Comunidade e Marrocos estabelecem Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por el Reino de Marruecos For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Voor het Koninkrijk Marokko Pelo Reino de Marrocos