Artigo 19.o 1. Os agentes, qualquer que seja a sua posição na hierarquia, assistem e aconselham os seus superiores; são responsáveis pela execução das tarefas que lhes são confiadas. 2. O agente encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável perante os seus superiores pelos poderes que lhe foram conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade pessoal dos seus subordinados não o isenta de qualquer das responsabilidades que lhe incumbem. 3. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade ou considere que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o agente deve exprimir, se necessário por escrito, a sua opinião ao superior hierárquico. Caso este último a confirme por escrito, o agente deve executá-la, a não ser que esta seja contrária à lei penal ou implique um risco inaceitável para a sua segurança. Se a ordem em causa constituir uma infracção de direito comum, o agente deve comunicá-lo ao director. Artigo 20.o 1. Qualquer agente pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo Centro, em consequência de culpa grave em que tenha incorrido no exercício das suas funções ou em relação com o exercício destas. 2. A respectiva decisão, fundamentada, deve ser tomada pelo conselho de administração, sob proposta do director, em conformidade com as formalidades prescritas em matéria disciplinar. Artigo 21.o 1. Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes do Centro são conferidos unicamente no interesse deste último. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades do Acordo de Cotonu aplicáveis ao Centro e ao seu pessoal, e, se for caso disso, do Acordo de Sede, os agentes não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor. 2. Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o agente interessado deve participar imediatamente esse facto ao director. Artigo 22.o 1. O Centro presta assistência aos agentes no âmbito de eventuais processos judiciais contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o agente ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade ou das suas funções. O Centro repara solidariamente os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, por qualquer agente, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação por parte dos seus responsáveis.
c) demissão. 3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar. Artigo 56.o 1. O director pode aplicar a sanção de advertência ou de repreensão sem consultar o conselho de administração, com base numa proposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido. O agente em causa pode, se assim o entender, responder à advertência ou repreensão. Essa resposta deve ser conservada no seu processo individual. 2. As restantes sanções são aplicadas pelo conselho de administração após terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 58.o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director ou do conselho de administração, após audição prévia do interessado. Artigo 57.o 1. Quando tiver acusado um agente da prática de falta grave, o director pode decidir suspendê-lo, quer se trate de uma falta às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum. Esta decisão tem carácter preventivo e deve ser tomada no prazo de quatro dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que tenha tido conhecimento dos actos imputados ao agente. 2. A decisão de suspensão de um agente deve especificar se o interessado conserva a sua remuneração durante o período de suspensão ou determinar o desconto eventualmente imposto e que não pode ser superior a metade do seu vencimento de base. 3. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente, no prazo de dois meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, a manutenção em vigor da suspensão tem de ser confirmada pelo conselho de administração. 4. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, o interessado recebe, de novo, a sua remuneração completa. 5. Se, no final do processo disciplinar, não tiver sido aplicada nenhuma sanção disciplinar a esse agente, e este só tiver sido objecto de uma advertência por escrito ou de uma repreensão, o agente interessado tem direito ao reembolso dos descontos efectuados na sua remuneração. 6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que diz respeito. Os pagamentos de regularização que não digam respeito ao mês em que são efectuados ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adopta as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo. O director do Centro garante a aplicação dessas disposições. Se necessário, aplicará, por analogia, o regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, e nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15). ANEXO IV CONCILIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação Os eventuais litígios entre os agentes do Centro e o director, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2.o Definições Para efeitos das presentes normas, e a menos que o contexto o determine de outro modo, entende-se por: — 4. CLASSIFICAÇÃO Categoria: Grau: Escalão: Pelo presente contrato, aceita ser afectado(a) pelo director, sempre que este considere que assim o exigem as necessidades do Centro, a um lugar que exija o exercício de funções correspondentes à sua categoria e grau, o que pode implicar uma alteração das suas atribuições. 5. DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL A semana laboral é de trinta e sete horas e meia. 6. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DO PRAZO DE PRÉ-AVISO Nos termos do disposto no artigo 34.o do Estatuto do Pessoal do Centro, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada. 7. ESTATUTO DO PESSOAL As duas partes reconhecem que estão vinculadas ao disposto: a) Nos estatutos e no Regulamento Interno do Centro, assim como no Estatuto do Pessoal do Centro e no Acordo de Sede; b) Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o 1. O recrutamento dos agentes deve ter em vista assegurar ao Centro os serviços de pessoas que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. 2. Os agentes são seleccionados mediante concurso em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 3. O processo de recrutamento estabelecido pela regulamentação referida no n.o 2 deve ser aberto e transparente e proporcionar as mesmas oportunidades de participação e de nomeação a todos os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, crença ou sexo. Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. Em caso de níveis equivalentes de qualificações profissionais e de experiência exigidas para a nomeação para um lugar, o recrutamento é efectuado numa base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. O recrutamento dos agentes reflecte, tanto quanto possível, a natureza paritária ACP-CE do Centro. Artigo 27.o 1. Não pode ser nomeado agente quem: a) Não for nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu; b) Não se encontre em posição regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar; c) Não ofereça as garantias de competência e moralidade requeridas para o exercício das suas funções; d) Não tenha sido recrutado em conformidade com o processo de concurso previsto no n.o 2 do artigo 26.o; e)