pública ou de defesa do consumidor, com implicações no sector do vinho e das bebidas espirituosas;c) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 27.oComité misto1. É criado, ao abrigo do presente acordo, um comité misto constituído por representantes da Comunidade e do Canadá.2. O comité misto pode formular recomendações por consenso. O comité elabora o seu regulamento interno e reúne-se a pedido de uma das partes contratantes, o mais tardar 90 dias a contar da data do pedido, alternadamente na Comunidade e no Canadá, em data e local e da forma estabelecida conjuntamente pelas partes contratantes, incluindo por videoconferência.3. O comité misto garante o bom funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer matéria relacionada com o seu funcionamento e execução. É, nomeadamente, responsável pelo seguinte:- recomendar alterações dos anexos como previsto no presente acordo,- formular recomendações que possam contribuir para a consecução dos objectivos do presente acordo ou do acordo de 1989,- trocar informações para optimizar o funcionamento do presente acordo,- recomendar propostas sobre matérias de interesse mútuo para as partes contratantes no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas, e- estabelecer a tabela dos encargos e despesas referidos na parte 9 do anexo VII.Artigo 28.oInfracções1. Se uma parte contratante tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho ou uma bebida espirituosa que tenha sido ou que seja comercializado entre as partes contratantes ou no território de uma delas não cumpre o disposto no presente acordo ou no acordo de 1989, conforme alterado; e queb) Esse incumprimento não se reveste de especial interesse para a outra parte contratante,deve imediatamente informar do facto a outra parte contratante nos termos do presente acordo ou no acordo de 1989 conforme alterado, consoante o caso.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada dos documentos adequados e incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho ou bebida espirituosa em causa, na medida em que sejam do conhecimento da parte contratante:a) O produtor e a pessoa competente para dispor do vinho ou da bebida espirituosa;b) Elementos relativos ao alegado incumprimento.TÍTULO VIIIRESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 29.oConsultas1. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra parte contratante. Nos 30 dias a contar da recepção do pedido, as partes contratantes consultar-se-ão a fim de resolver o assunto.2. A parte contratante que solicitar as consultas deve fornece à outra parte contratante todas as informações necessárias para uma
e Alsace grand cru, com as menções "vendanges tardives" ou "sélection de grains nobles",iii) os seguintes vinhos de qualidade produzidos em região determinada (vqprd) doces, produzidos a partir de uvas sobreamadurecidas, e vinhos de qualidade produzidos em região determinada (vqprd) doces, produzidos a partir de uvas passas, originários da Grécia, cujo teor de açúcar residual, expresso em açúcar invertido, não seja inferior a 45 g/l e com direito a uma das seguintes denominações de origem: Samos, Rhodes, Patras, Rio Patron, Kephalonia, Limnos, Sitia, Santorini, Nemea, Daphnes.2. No caso dos vinhos licorosos, os limites para os parâmetros a seguir indicados são fixados como segue:2.1. Título alcoométrico: título alcoométrico, em volume, adquirido mínimo de 15 % e máximo de 22 %.2.2. Dióxido de enxofre total: máximo 150 mg/l. Se o teor de açúcar residual exceder 5 g/l, o limite máximo será 200 mg/l.3. Adição de água: proibida, excepto em caso de necessidades técnicas específicas.C. MÉTODOS DE ANÁLISEAs partes contratantes acordam em que os métodos de análise reconhecidos como métodos de referência pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) e por ele publicados ou os métodos de análise da AOAC International devem prevalecer como métodos de referência para a determinação da composição analítica do vinho no contexto das operações de controlo.ANEXO III-ALista de indicações geográficas de vinhos originários da Comunidade(referida no artigo 10.o)NA BÉLGICAA lista seguinte enumera as denominações de vinhos estabelecidas e protegidas na Bélgica ao abrigo do "Arrêté ministériel du 9 juillet 1997 portant agrément comme vin de qualité d'appellation d'origine contrôlée v.q.p.r.d. e do Arrêté ministériel du 6 janvier 2000 portant agrément de 'Haspengouwse Wijn' comme vin de qualité d'appellation d'origine contrôlée v.q.p.r.d.".Denominação de origem controlada (appellation d'origine contrôlée/gecontroleerde oorsprongsbenaming):Hagelandse WijnHaspengouwse WijnNA ALEMANHAA lista seguinte enumera as denominações de vinhos estabelecidas e protegidas na Alemanha ao abrigo do "Neufassung der Bekanntmachung der geographischen Herkunftsangaben für deutschen Wein, vom 3. Juli 2002". As denominações de Großlagen, Einzellagen, municípios ou partes de municípios podem ser protegidas em conjunção com os nomes das regiões e sub-regiões, conforme especificado nas disposições acima referidas.Nomes das regiões determinadasAhrBadenFrankenHessische no território sob uma daquelas jurisdições.Artigo 4.oRegras gerais de importação e comercializaçãoSalvo disposição em contrário do presente acordo, a importação e a comercialização são efectuadas segundo a legislação e regulamentação aplicáveis no território da parte contratante de importação.TÍTULO IIPRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOSArtigo 5.oReconhecimento mútuo de práticas e tratamentos enológicos e das especificações dos produtos1. A Comunidade autoriza a importação e a comercialização no seu território de vinhos originários do Canadá produzidos segundo:- as práticas e tratamentos enológicos enumerados na parte A do anexo I, e- as especificações dos produtos previstas na parte A do anexo II.2. O Canadá autoriza a importação e a comercialização no seu território de vinhos originários da Comunidade produzidos segundo:- as práticas e tratamentos enológicos enumerados na parte B do anexo I, e- as especificações dos produtos previstas na parte B do anexo II.3. As partes contratantes reconhecem que as práticas e os tratamentos enológicos enumerados no anexo I cumprem os requisitos do n.o 2 do artigo 6.oArtigo 6.oPráticas novas ou alterações de práticas1. Cada parte contratante esforça-se por informar a outra, nos termos do título VII e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente ao vinho produzido no seu território, à autorização de uma prática ou tratamento enológico, ou sua alteração, que não conste do número pertinente do anexo I, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.2. Sem prejuízo do artigo 35.o, as novas práticas ou tratamentos enológicos, ou suas alterações, utilizados para a produção de vinho devem preencher os seguintes requisitos:a) Proteger os consumidores de práticas falsas ou enganadoras susceptíveis de criar uma impressão errada acerca da natureza, da composição, da qualidade ou do valor do produto; eb) Respeitar as regras de boas práticas enológicas. As práticas ou tratamentos enológicos, ou suas alterações, devem, nomeadamente:- não ser proibidos pelas disposições legislativas e regulamentares do país de origem,- proteger a autenticidade do produto, salvaguardando o conceito de que as características típicas do vinho resultam das uvas de que é proveniente e têm igualmente em conta a região de cultivo e, especialmente, as condições climáticas, geológicas e outras condições de produção,- basear-se numa necessidade tecnológica ou prática, razoável, de aumentar as qualidades de conservação e de estabilidade do vinho ou a sua aceitação pelo Acordoentre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosasA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada por "Comunidade",e o CANADÁ,adiante designados conjuntamente por "partes contratantes",RECONHECENDO que as partes contratantes desejam estabelecer ligações mais estreitas no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas,DESEJOSOS de criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento harmonioso do comércio de vinhos e de bebidas espirituosas com base na igualdade e no mútuo benefício,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES INICIAISArtigo 1.oObjectivos1. As partes contratantes, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, devem facilitar e promover o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas produzidos no Canadá e na Comunidade, nas condições do presente acordo.2. As partes contratantes devem adoptar todas as medidas razoáveis para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no presente acordo e o cumprimento dos seus objectivos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação e alcanceO presente acordo é aplicável aos vinhos da posição 22.04 e às bebidas espirituosas da posição 22.08 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ("Sistema Harmonizado"), feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983, que sejam produzidos segundo a legislação e a regulamentação aplicáveis à produção de vinhos e de bebidas espirituosas no território de uma parte contratante.Artigo 3.oDefinições1. Para os efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:- "Rotulagem": qualquer etiqueta, marca, rótulo ou outra indicação gráfica descritiva, escrita, impressa, gravada com stêncil, marcada, gravada em relevo ou em depressão ou fixada a um recipiente de vinho ou de bebida espirituosa,- "Acordo OMC": o acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio,- "Acordo TRIPS": o acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, contido no anexo 1 C do Acordo OMC,- "Acordo de 1989": o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas, celebrado em 28 de Fevereiro de 1989.2. No presente acordo, o termo "originário", quando utilizado em relação com o nome da Comunidade ou um dos seus Estados-Membros ou do Canadá, indica que o vinho ou a bebida espirituosa é produzido sob a jurisdição de uma daquelas entidades e, no caso do vinho, que é produzido unicamente a partir de uvas colhidas no território sob uma daquelas jurisdições.Artigo 4.oRegras gerais de importação e comercializaçãoSalvo disposição em contrário do presente acordo, a importação e a anexo IV-B, de modo a que as bebidas espirituosas apresentadas ou descritas incorrectamente com uma indicação geográfica protegida canadiana não sejam introduzidas no mercado ou dele sejam retirados.Artigo 16.oAlterações do anexo IVAs partes contratantes podem, a pedido de uma delas, alterar o anexo IV de modo a tomar em consideração qualquer alteração da sua legislação interna.Artigo 17.oDenominações das bebidas espirituosas1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Até ao final de um período transitório de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade deve reconhecer o Rye Whisky como designação reservada apenas a bebidas espirituosas originárias do Canadá e não pode permitir que essa denominação seja utilizada para bebidas espirituosas não originárias do Canadá.3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, uma parte contratante pode, seguindo uma recomendação do comité misto, permitir a utilização de uma das denominações de bebidas espirituosas mencionadas nos n.os 1 e 2 para uma bebida espirituosa produzida num país terceiro desde que:a) A reputação da bebida espirituosa em causa não dependa da reputação da bebida espirituosa produzida numa das partes contratantes; eb) Essa prática não induza os consumidores em erro.Artigo 18.oRotulagem das bebidas espirituosas1. No território do Canadá, o rótulo das bebidas espirituosas não pode incluir termos falsos, equívocos ou enganosos ou que possam criar uma impressão errada acerca da natureza, da composição, da qualidade, da origem ou do valor de uma bebida espirituosa, nomeadamente quando no rótulo dessas bebidas espirituosas se faça referência ou se nomeie um Estado-Membro da Comunidade.2. No território da Comunidade, o rótulo das bebidas espirituosas não pode incluir termos que sejam incorrectos ou que possam confundir ou induzir em erro as pessoas a que se destinam, nomeadamente quando no rótulo dessas bebidas espirituosas se faça referência ou se nomeie o Canadá.Artigo 19.oProdução de whisky1. O Canadá deve assegurar que o whisky, incluindo o Canadian Whisky, o Canadian Rye Whisky e o Rye Whisky, exportado do Canadá para a Comunidade, seja uma bebida espirituosa obtida por destilação de um mosto de cereais:- sacarificada pela diástase do malte que contém, com ou sem outros enzimas naturais,- fermentada pela acção da levedura,- destilada a um título alcoométrico não superior a 94,8 % vol. de modo que o produto da destilação tenha o aroma e o gosto provenientes das matérias-primas utilizadas,- envelhecida durante pelo menos três anos em cascos de madeira com uma capacidade inferior ou igual a 700 litros,- engarrafada a 40 % vol., no mínimo, e- à qual não tenham sido adicionadas substâncias que não água e caramelo simples.2. Em relação ao