do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comumArtigo 9.oCada país comunica à Comissão, no formato previsto, a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e o horário de funcionamento das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. As eventuais alterações dessas informações devem ser comunicadas à Comissão.A Comissão comunica essas informações aos outros países.Infracções e sançõesArtigo 10.oOs países adoptam as disposições necessárias tendo em vista a luta contra qualquer violação ou irregularidade e a consequente sanção eficaz.Formalidades por processos informáticosArtigo 11.oAs autoridades competentes podem prever, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, e no respeito dos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas por processos informáticos.TÍTULO IIFUNCIONAMENTO DO REGIMECAPÍTULO IGarantia isoladaPrestação da garantia isoladaArtigo 12.o1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida susceptível de ser constituída, calculado com base nas taxas mais elevadas cobradas às mercadorias em causa no país de partida. No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do Anexo I.2. A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as Partes Contratantes; o reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime.3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as Partes Contratantes.O fiador é responsável até ao limite de 7000 euros por título.Modalidades da garantia isolada por fiançaArtigo 13.o1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B1 do Apêndice III.Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, esta estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em causa.2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos
informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:a) um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);b) uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;c) as embarcações que constituam um conjunto único;d) os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.Declaração de trânsito por escritoArtigo 17.o1. Todas as mercadorias para serem sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser objecto de uma declaração de trânsito emitida num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário da declaração de trânsito pode eventualmente ser completado por um ou mais formulários complementares conformes com um dos modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante da declaração.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país envolvido na operação de trânsito comum podem exigir a tradução do formulário na língua ou numa das línguas oficiais desse país.5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum se seguir a um outro destino aduaneiro, a declaração de trânsito fará referência a esse destino ou aos documentos aduaneiros correspondentes. A estância de partida pode exigir, se for caso disso, a entrega desses documentos.6. A declaração de trânsito é acompanhada do documento de transporte.A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.Declaração de trânsito por outros meiosArtigo 18.o1. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando apresentada na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM:- a sigla "T1" se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM, a sigla "T1".4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida a guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias.A aposição das etiquetas previstas no artigo 79.o não é obrigatória para as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA.5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicie num país da EFTA. Todavia, se as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3 da guia de remessa CIM que as mercadorias objecto desse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, aporá, de forma visível, as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, bem como o carimbo da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não deve ser aposta no referido documento.6. Todos os exemplares da guia de remessa CIM são devolvidos ao interessado.7. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.8. No que NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS E DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EUROArtigo 1.oO presente apêndice fixa as modalidades de aplicação da Convenção e do Apêndice I relativas ao carácter comunitário das mercadorias e à utilização do euro.TÍTULO ICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASCAPÍTULO IÂmbito de aplicaçãoArtigo 2.o1. A prova do carácter comunitário só pode ser feita em conformidade com o presente título quando as mercadorias a que diz respeito forem transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante.Consideram-se como transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante:a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país terceiro;b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou mais países terceiros, desde que a travessia se faça a coberto de um título de transporte único, estabelecido numa Parte Contratante.2. O presente título não se aplica às mercadorias:a) que se destinam a ser exportadas das Partes Contratantes,oub) que sejam transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo se:- as mercadorias que devem ser descarregadas no território de uma Parte Contratante forem transportadas com mercadorias a descarregar num país terceiro,ou- as mercadorias forem transportadas do território de uma Parte Contratante para o território de outra Parte Contratante com travessia de um país terceiro.3. O presente título aplica-se às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) expedidas de uma estação de correios de uma Parte Contratante para uma estação de correios de outra Parte Contratante.CAPÍTULO IIProva do carácter comunitárioEstância competenteArtigo 3.oNa acepção do presente capítulo, entende-se por "estância competente", as autoridades competentes para certificar o carácter comunitário das mercadorias.Disposições geraisArtigo 4.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T2 pode ser apresentada por meio de um dos documentos previstos no presente capítulo.2. Sob condição de estarem satisfeitas as condições para a sua emissão, o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias pode ser emitido a posteriori. Nesse caso, é revestido, a vermelho, de uma das seguintes menções:- ES: Expedido a posteriori- DA: Udstedt efterfølgende- DE: Nachträglich ausgestellt- EL: Εκδοθέν εκ των υστέρων- EN: Issued retroactively- FR: Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: a terceira subcasa da casa n.o 1 do ou dos formulários respectivos deve conter a sigla "T2L bis" ou a sigla "T2LF bis", consoante o caso.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar o nome próprio e apelido, ou firma, e endereço completo do interessado. No que respeita ao número de identificação, a nota poderá ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.). Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzní- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzniseja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração.Casa n.o 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do formulário entre o número total de formulários eventualmente utilizados.Exemplos: se o documento T2L for emitido num único formulário, indicar 1/1; se o documento T2L incluir um formulário complementar T2L bis, indicar 1/2 no documento T2L e 2/2 no formulário complementar; se o documento T2L incluir dois formulários complementares T2L bis, indicar 1/3 no documento T2L, 2/3 no primeiro formulário T2L bis e 3/3 no segundo formulário T2L bis.Casa n.o 4: Listas de cargaIndicar o número de listas de carga juntas ao documento.Casa n.o 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas no documento T2L.Casa n.o 14: Declarante/representanteIndicar o nome próprio e apelido, ou firma, bem como o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de existir identidade entre o interessado e o expedidor identificado na casa n.o 2, indicar uma das seguintes menções:- ES: Expedidor- DA: Afsender- DE: Versender- EL: Αποστολέας- EN: Consignor- FR: Expéditeur- IT: Speditore- NL: Afzender- PT: Expedidor- FI: Lähettäjä- SV: Avsändare- CS: Odesílatel- HU: Feladó- IS: Sendandi- NO: Avsender- PL: Nadawca- SK: Odosielatel'No que diz respeito ao número de identificação, a nota pode ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.).Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias - marcas e números - n.o do contentorIndicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias