e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8º Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa
Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Quirguizistão aos Estados Independentes nos termos do nº 3 do artigo 2º 1. Todos os Estados independentesNão serão aplicados direitos de importação, excepto em relação ao álcool e produtos do tabaco.Não serão aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.Não será aplicado o IVA às exportações e importações. Não serão aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportações.Não serão aplicados contingentes de exportação.2. Todos os Estados Indepentendes que não introduziram a sua moeda nacionalOs pagamentos podem ser efectuados em rublos.Todos os Estados IndependentesSistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.3. Todos os Estados IndependentesSistema especial para os pagamentos correntes.4. Todos os Estados IndependentesCondições especiais de trânsito.5. Todos os Estados IndependentesCondições especiais para os procedimentos aduaneiros.ANEXO II Actos comunitários relativos aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15º 1. Actos comunitários referidos no artigo 15º:- Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da República do Quirguizistão, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regem a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a consoante o caso, fornecerá ao Comité Misto previsto no artigo 17º todas as informações necessárias para encontar uma solução aceitável para ambas as partes, nos termos do título IV.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité Misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. As disposições do presente artigo não prejudicarão nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma parte contratante adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação interna pertinente.Artigo 8º(APC República do Quirguizistão: artigo 14º) As partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposições do presente Acordo sobre comércio de mercadorias entre as partes, incluindo a situação decorrente da adesão da República do Quirguizistão ao GATT. A Comissão Mista pode efectuar recomendações às partes relativas a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos dos seus procedimentos respectivos.Artigo 9º(APC República do Quirguizistão: artigo 15º) O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e sergurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do partrimónio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 10º(APC República Quirguizistão: artigo 16º) O disposto no presente aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiros que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,reunidos em Bruxelas aos 28 de Novembro de 1996, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a seguir designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o Acordo e o protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Quirguizistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:- declaração comum relativa ao artigo 7º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 28º do acordo,Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada à presente Acta Final:Declaração da República do Quirguizistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ïêôþ Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá