Pescada negra, peixe-espada, palombeta Obrigação de desembarque em Marrocos 30 % das capturas por maré Repouso biológico — Capturas accessórias 0 % dos cefalópodes, de crustáceos e 5 % de tubarões de fundo. Obrigação de embarque 4 marinheiros marroquinos para os palangreiros 7 marinheiros marroquinos para os arrastões Ficha técnica de pesca n.o 5 Pesca atuneira Número de navios autorizados 27
28. As operações de manutenção planeadas de um CVCP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVCP, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVCP. 29. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 30. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVCP utilizando a via eletrónica alternativa a que se refere o ponto 24. 31. Marrocos deve informar os seus serviços de controlo competentes a fim de que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVCP. 7.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/2 PROTOCOLO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos Artigo 1.o Princípios gerais O Protocolo, juntamente com o seu anexo e respetivos apêndices, faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos de 28 de fevereiro de 2007 (adiante denominado «Acordo de Pesca»), que se inscreve no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, de 26 de fevereiro de 1996 (adiante denominado «Acordo de Associação»). Contribui para a realização dos objetivos gerais do Acordo de Associação e visa assegurar a viabilidade dos recursos haliêuticos nos planos ecológico, económico e social. O presente Protocolo deve ser aplicado de acordo com os artigos 1.o e 2.o do Acordo de Associação, relativos, respetivamente, ao aprofundamento do diálogo e da cooperação e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais. Artigo 2.o Período de aplicação, vigência e possibilidades de pesca A partir da sua aplicação e pelo período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Pesca são fixadas no quadro anexado ao presente Protocolo. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente Protocolo. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo de Pesca, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia (UE) só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca marroquina se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo. Artigo 3.o Contrapartida financeira 1. O valor total anual estimado do Protocolo é de 40 000 000 EUR para o período referido no artigo 2.o. Esse montante reparte-se do seguinte modo: a) Frequência de emissão do navio Frequência de receção do navio 8 8 285 khz 8 809 khz 12 12 245 khz 13 092 khz 16 16 393 khz 17 275 khz Endereços eletrónicos dos encarregados do protocolo de transmissão dos dados VMS: boukhanfra@mpm.gov.ma Palangre de fundo Cat. a) < 40 GT – Número máximo de anzóis por palangre: 10 000 anzóis armados, montados e prontos para serem utilizados, com um máximo de 5 palangres de fundo Cat. b) ≥ 40 GT e < 150 GT – 15 000 anzóis armados, montados e prontos para serem utilizados, com um máximo de 8 palangres de fundo Tipo de navio: a) < 40 GT: 32 licenças b) ≥ 40 GT e < 150 GT: 3 licenças Taxa 67 EUR/GT/trimestre Limite geográfico da zona autorizada