3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema BAS deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu representante devidamente acreditado. 3.2. Deve ser acompanhado pelos documentos em triplicado e pelos elementos a seguir indicados: 3.2.1. Uma descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos elementos enumerados no ponto 2.2. Os números e/ou os símbolos que identifiquem o modelo do veículo e o tipo de motor devem ser indicados; 3.2.2. Uma lista dos elementos, devidamente identificados, que constituem o sistema BAS; 3.2.3. Um diagrama do sistema bas montado e uma indicação da posição dos respetivos elementos no veículo; 3.2.4. Desenhos detalhados de cada elemento que permitam a sua fácil localização e identificação. 3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar. 4. HOMOLOGAÇÃO 4.1. Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 seguintes, é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa.
Veículos adaptados para condutores inválidos. 2. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 2.1. «Homologação do veículo», a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de assistência à travagem. 2.2. «Modelo de veículo», uma categoria de veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente, quanto aos aspetos seguintes: 2.2.1. A marca ou a designação comercial do fabricante; 2.2.2. As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do sistema de assistência à travagem (por exemplo, a conceção do sistema de travagem); 2.2.3. 5. Requisitos gerais 6. Requisitos funcionais 7. Requisitos gerais de ensaio 8. Avaliação da presença de um sistema BAS de categoria «A» 9. Avaliação da presença de um sistema BAS de categoria «B» 10. Modificação do modelo de veículo ou do sistema BAS e extensão da homologação 11. Conformidade da produção 12. Sanções pela não conformidade da produção 13. Cessação definitiva da produção 4.5. Se o veículo for conforme a um modelo homologado nos termos de um outro ou de vários outros regulamentos anexos ao acordo no mesmo país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 anterior não tem de ser repetido; neste caso, os números do regulamento e da homologação, bem como os símbolos adicionais de todos os regulamentos nos termos dos quais a homologação foi concedida no país que a emitiu nos termos do presente regulamento, devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo previsto no ponto 4.4.1 anterior. 4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. 4.7. A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo ou na sua proximidade. 4.8. O anexo 2 do presente regulamento contém exemplos de disposições de marcas de homologação. 5. REQUISITOS GERAIS 5.1. Os veículos devem estar equipados com um sistema de assistência à travagem que cumpra os requisitos funcionais especificados no ponto 6 do presente regulamento. A conformidade com esses requisitos deve der demonstrada pelo cumprimento do disposto nos pontos 8 ou 9 do presente regulamento nos termos dos requisitos de ensaio especificados no ponto 7 do presente regulamento. Além dos requisitos do presente regulamento, os veículos devem estar também equipados com ABS, em conformidade com os requisitos técnicos do Regulamento n.o 13-H da ONU. 5.2. O sistema BAS deve ser concebido, construído e montado de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações a que possa ser sujeito, o veículo cumpra o prescrito no presente regulamento. 5.3. O sistema BAS deve, nomeadamente, ser concebido, construído e montado de forma a resistir aos fenómenos de corrosão e de envelhecimento a que está exposto. 5.4. A eficácia do sistema BAS não deve ser perturbada por campos magnéticos ou elétricos. Tal deve ser demonstrado mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e pelo respeito das disposições transitórias do Regulamento n.o 10, aplicando: a) 14. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS As partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento comunicam ao secretariado da Organização das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem essas homologações e às quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos por outros países. (1) As categorias de veículos M1 e N1 são definidas na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.4, ponto 2 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html (2) Tal como declarado pelo fabricante do veículo. (3) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.4, anexo 3 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html (*1) Aplicável conforme especificado no ponto 8.2.5. ANEXO 1 Texto de imagem COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] (1) Emitida por: Designação da entidade administrativa relativa a (2): Concessão da homologação Extensão da homologação Recusa da homologação Revogação da homologação Cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema BAS nos termos do Regulamento n.o 139 N.o de homologação: N.o de extensão: 1. Marca de fabrico ou designação comercial do veículo