8. Qualquer anexo elaborado pelo após a data de entrada em vigor do presente acordo, nos termos do artigo 3.o, entrará em vigor mediante decisão do Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente acordo. Redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência, prevalece a versão em língua inglesa. ANEXO I CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente anexo abrange 1) a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificados e documentação e 2) a assistência técnica nos seguintes domínios: a) Aeronavegabilidade e aeronavegabilidade contínua de produtos aeronáuticos civis (a seguir designados por «produtos»);
Contribuir para minimizar as diferenças nos sistemas regulamentares, nas normas e nos processos de certificação das Partes; b) Desenvolver, aprovar e rever os procedimentos de execução técnica referidos no ponto4.2; c) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face; d) Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; e) Processos adequados documentados em políticas e procedimentos; e) Documentação e registos; f) Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do quadro regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão. 5.2. Qualificações iniciais e contínuas das autoridades competentes 5.2.1. Qualificação inicial das autoridades competentes 5.2.1.1. Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.1.3, considera-se que as autoridades competentes indicadas no ponto4.1 cumprem os requisitos previstos no ponto5.1, em resultado de um processo de reforço da confiança encetado antes da assinatura do presente Acordo. Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita, relativamente a uma aeronave nova, o certificado de aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora. 4.6.3. Aeronaves usadas 4.6.3.1. m) «Dados sobre a aptidão operacional», conjunto de dados que os fabricantes de aeronaves devem criar e que devem ser aprovados pela AESA nos termos da parte 21.A.15, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 748/2012. Os dados sobre a aptidão operacional são aprovados como parte do certificado de tipo emitido pelo agente técnico da União Europeia para dar apoio a aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; n) «Certificado de produção», um certificado emitido por uma das Partes para uma organização conforme com a regulamentação em matéria de produção em vigor no território dessa Parte; o) «Autoridade de validação», um agente técnico que aceita ou valida automaticamente, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação. 3. CONSELHO DE SUPERVISÃO DA CERTIFICAÇÃO 3.1. Instituição e composição do Conselho de Supervisão da Certificação