c) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; d) Data e hora do transbordo; e) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; f) Apresentação dos produtos. 3. Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o centro de vigilância da pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook. Secção 6 Observadores
No segundo ano de aplicação do Protocolo, sessenta e cinco euros (65 EUR) por tonelada; c) Nos anos seguintes de aplicação do Protocolo, setenta euros (70 EUR) por tonelada. 2. As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às Ilhas Cook, pelo armador, os seguintes adiantamentos: a) Adiantamento da taxa anual: i) para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e dois mil euros (22 000 EUR), o equivalente a cinquenta e cinco euros (55 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook, ii) Mestre de pesca: Nome Nome Endereço Endereço ESPECIFICAÇÕES DO NAVIO Arqueação bruta (GRT): Comprimento de fora a fora: País de construção: Ano de construção: Material do casco: Alumínio Fibra de vidro Aço Madeira Outro — especificar Marca/Modelo do motor: Potência total do motor: Capacidade total do depósito de combustível: Velocidade nominal (nós): Capacidade total de armazenagem: Número habitual de tripulantes: Métodos de armazenagem: Salmoura Câmara frigorífica; congelação/refrigeração Gelo Água do mar refrigerada Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. TIPO DE NAVIO Cercador com rede de cerco com retenida Palangreiro Navio de transporte de pescado Cercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupo: Pesca com canas Outra, a especificar Naviomãe Arrastão Navio de pesca Navio de pesca ao corrico IRCS Posição de saída LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) 3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação em matéria de conservação e gestão responsável das pescas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e de qualquer outra organização sub-regional, regional e internacional, e a comissão mista pode adotar medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Ilhas Cook. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca e das disposições técnicas pela comissão mista 1. A comissão mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o, na medida em que as resoluções e medidas de conservação e gestão da WCPFC confirmem que o ajustamento assegurará a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Pacífico Ocidental e Central, atendendo a que as Partes têm um interesse especial na gestão da unidade populacional de atum-patudo. 2. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). 3. A comissão mista pode igualmente, se necessário, reapreciar e adaptar, por acordo mútuo, as disposições técnicas do Protocolo e do anexo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca e pesca experimental 1. Sempre que um navio da União esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente protocolo, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e no seu anexo. 2. A pedido de uma das Partes, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 3. Os navios da União devem exercer a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão acordados pela comissão mista, incluindo mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um prazo máximo de seis meses, em função do estado da unidade populacional.