anularão a autorização de importação já emitida no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada.Todavia, se, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do presente protocolo, as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois dos produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total coberto pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Eslovénia, para uma determinada categoria num determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado em conformidade com o disposto no artigo 8º do presente protocolo, eventualmente alterado pelos artigos 7º, 10º e 16º do protocolo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Eslovénia, dando-se imediatamente início ao procedimento especial de realização de consultas previsto no artigo 13º do protocolo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação para a exportação de produtos originários da Eslovénia sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo que não sejam cobertos por licenças de exportação eslovenas emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o presente protocolo, sem a aprovação expressa das autoridades competentes da Eslovénia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as restantes a menção «cópia». Apenas o original será aceite pelas autoridades competentes comunitárias para efeitos de exportação para a Comunidade ao abrigo do regime definido no presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a
categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites quantitativos fixados para a categoria para a qual é feita a transferência;- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a tranferência.As transferências para qualquer categoria dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de cada categoria ou categorias dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um ano de aplicação do protocolo, das disposições previstas nos nºs 1, 2 e 3, não poderá dar lugar a um aumento superior a 17 %.6. Qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia, no mínimo com 15 dias de antecedência, por parte da parte exportadora.Artigo 8º1. As exportações de produtos têxteis para cada uma das partes podem ser objecto de limites quantitativos nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registaram um aumento tão significativo e em tais condições que possam causar prejuízo ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 13º do presente protocolo, tendo em vista chegar a acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações, pela parte importadora, dos produtos dessa categoria originários da outra parte, durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos poderiam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, na condição de o pedido de consultas ser apresentado imediatamente a seguir. Estas medidas terão a forma de restrições quantitativas das importações ou das exportações da Eslovénia de e para a Comunidade, durante um período provisório de três meses, que terá início na data do pedido. Tais limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse com o apêndice A do protocolo, no que respeita a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo. Tal certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de aperfeiçoamento que descreve foi efectuada na Eslovénia.8. A Comunidade deve transmitir à Eslovénia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.ANEXO IV (A designação dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do protocolo) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Eslovénia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Eslovénia de todas as decisões relativas à classificação de produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar, no prazo de um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração da prática seguida em matéria de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos em causa ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos na sequência dessa mudança, tal como previsto no presente protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor trinta dias após a sua notificação à outra parte.As partes contratantes acordam em iniciar consultas, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 13º do protocolo, tendo em vista honrar os compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º do protocolo.Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações pré-existentes, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes da Eslovénia e da Comunidade no local de entrada na Comunidade no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á, a título provisório, nas indicações fornecidas pelas partes importadoras, na pendência do resultado das consultas, em conformidade com o artigo 13º, tendo em vista chegar a um acordo sobre a classificação em causa. Caso não se chegue a acordo, a classificação das mercadorias fica a cargo da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, com vista à sua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente apêndice.Artigo 20ºA Eslovénia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Eslovénia deve igualmente notificar a Comunidade de qualquer alteração dessas informações.Artigo 21º1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação poderão ser objecto de controlos a posteriori por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nessa eventualidade, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação em questão às autoridades competentes eslovenas, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários ao apuramento dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos pelas autoridades competentes da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o Avis juridique important|21996A0219(01)Protocolo sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia Jornal Oficial nº L 041 de 19/02/1996 p. 0002 - 0048