processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de terem sido esgotados todos os outros meios possíveis de resolver o litígio, incluindo os processos enunciados no presente artigo.Artigo 24.oResolução dos litígios1. As partes contratantes cooperarão com vista a evitar litígios.2. Se surgir qualquer litígio entre duas partes contratantes ou mais relativo à interpretação ou execução da presente Convenção, as partes contratantes em causa consultar-se-ão com vista a resolver o litígio ou a que este seja resolvido por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou outros meios pacíficos da sua escolha.3. Nos casos em que o litígio entre duas partes contratantes ou mais seja de natureza técnica e que as partes contratantes não estejam em posição de resolver o litígio entre elas, estas podem submeter o litígio a um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com os processos adoptados pela Comissão na sua primeira sessão. O painel consultará as partes contratantes interessadas e procurará resolver o litígio rapidamente sem recorrer a processos obrigatórios de resolução dos litígios.4. Sempre que um litígio não seja submetido a um processo de resolução num prazo razoável a seguir às consultas referidas no n.o 2 ou sempre que o recurso a um dos outros meios referidos no presente artigo não tenha permitido resolvê-lo num prazo razoável, o referido litígio será objecto, a pedido de uma das partes em causa, de uma decisão vinculativa em conformidade com os processos de resolução dos litígios estabelecidos na Parte XV da Convenção de 1982 ou, nos casos em que o litígio diz respeito a uma ou várias unidades populacionais transzonais, com o disposto na parte VIII do Acordo de 1995. As partes pertinentes da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995 são aplicáveis independentemente de as Partes em litígio serem ou não partes nesses instrumentos.5. As cortes, tribunais ou painéis a quem tenha sido submetido qualquer litígio ao abrigo do presente artigo aplicarão as disposições pertinentes da presente Convenção, da Convenção de 1982, do Acordo de 1995, assim como as normas geralmente aceites em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos e outras regras do direito internacional, compatíveis com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995, com vista a assegurar a conservação das unidades populacionais de peixes em causa.Artigo 25.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura (em 20 de Abril de 2001), em Windhoek, Namíbia, e, em seguida, na sede da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, durante um ano a contar da sua adopção, em 20 de Abril de 2001, por todos os Estados e organizações regionais de integração
Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, durante um ano a contar da sua adopção, em 20 de Abril de 2001, por todos os Estados e organizações regionais de integração económica que participam na Conferência sobre a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, realizada em 20 de Abril de 2001 e por todos os Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam ou tenham exercido, na Área da Convenção, a pesca dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção, nos quatro anos que antecederam a adopção da presente Convenção.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica referidos no n.o 1. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designado "o Depositário".Artigo 26.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados costeiros e de todos os outros Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam a pesca, na Área da Convenção, de recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção.2. A presente Convenção está aberta à adesão de organizações regionais de integração económica que, de entre os seus Estados Membros, tenham um ou mais Estados que tenham transferido, na totalidade ou em parte, a sua competência em assuntos abrangidos pela presente Convenção, com excepção das organizações regionais de integração económica que possam ser partes contratantes nos termos do artigo 25.o A adesão das organizações regionais de integração económica será objecto de consultas na Comissão quanto às condições de participação nos trabalhos da Comissão.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário. As adesões recebidas pelo depositário antes da data de entrada em vigor da presente Convenção produzem efeitos trinta dias após a data de entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 27.oEntrada em vigorA presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após a data de depósito, junto do Depositário, do terceiro instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, devendo, pelo menos, um ser depositado por um Estado costeiro. Relativamente aos Estados ou às organizações regionais de integração económica que depositem um instrumento de ratificação ou de adesão após a data de entrada em vigor da presente Convenção, a presente Convenção entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito.Artigo 28.oReservas e excepçõesNão podem ser formuladas reservas ou excepções à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de infracções às medidas acordadas pela Comissão.3. Para efeitos de aplicação destes princípios, o regime incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:a) Medidas de controlo, incluindo a autorização de pescar, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação quase em tempo real das deslocações e actividades dos navios através de meios como a localização por satélite;b) Um programa de inspecção, no mar e nos portos, que inclua processos de subida a bordo e inspecção dos navios, numa base recíproca;c) Um programa de observação baseado em normas comuns em matéria de realização das observações, incluindo, nomeadamente, disposições relativas à colocação, por uma parte contratante, de observadores nos navios arvorando pavilhão de outra parte contratante, com o consentimento desta última; um nível de cobertura adequado às várias dimensões e tipos de navios de pesca e navios de investigação da pesca; medidas relativas à comunicação pelos observadores das informações relativas às presumíveis infracções às medidas de conservação e de gestão, atendendo à necessidade de assegurar a segurança dos observadores; ed) Processos relativos ao seguimento a dar às infracções detectadas ao abrigo do regime, incluindo normas de investigação, processos relativos ao estabelecimento de relatórios, notificação dos processos instaurados e sanções e outras medidas de execução.4. O regime terá carácter multilateral e integrado.5. Com vista a reforçar a eficácia do exercício pelas partes contratantes das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção, os convénios provisórios constantes do anexo, que formam parte integrante da presente Convenção, serão aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente Convenção e permanecerão em vigor até à instituição do regime ou até que a Comissão decide de outro modo.6. Se, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, não tiver instituído o regime, a Comissão, a pedido de qualquer parte contratante, prestará urgentemente atenção à adopção dos processos de subida a bordo e de inspecção, por forma a reforçar a eficácia do cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995. Para o efeito, poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Comissão.Artigo 17.oTomada de decisões1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das partes contratantes presentes. A questão de saber se se assim como dados estatísticos sobre a situação das unidades populacionais.3. As partes contratantes manterão a Comissão informada das medidas e decisões que adoptarem em conformidade com o presente artigo.Artigo 20.oPossibilidades de pesca1. O determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação nas possibilidades de pesca, a Comissão terá nomeadamente em conta:a) A situação dos recursos haliêuticos, incluindo a de outros recursos marinhos vivos, e os níveis de esforço de pesca exercidos, atendendo aos pareceres e recomendações do Comité Científico;b) Os interesses respectivos, os padrões de pesca antigos e actuais, incluindo as capturas e as práticas exercidas na Área da Convenção;c) O estado de desenvolvimento de uma pescaria;d) Os interesses dos Estados em desenvolvimento em cujas áreas de jurisdição nacional as unidades populacionais também evoluem;e) Os esforços desenvolvidos para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção, incluindo a comunicação de informações, a realização de investigações e as medidas tomadas para estabelecer mecanismos de cooperação para um acompanhamento, controlo, vigilância e execução eficazes;f) A participação no desenvolvimento de pescarias novas ou exploratórias, atendendo aos princípios enunciados no n.o 6 do artigo 6.o do Acordo de 1995;g) As necessidades das comunidades de pesca locais essencialmente dependentes da pesca das unidades populacionais do Atlântico Sudeste; eh) As necessidades dos Estados costeiros cujas economias são essencialmente dependentes da exploração dos recursos haliêuticos.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, a Comissão pode nomeadamente:a) Repartir quotas anuais ou limitar o esforço de pesca das partes contratantes;b) Atribuir quantidades a capturar para efeitos de exploração e investigação científica; ec) Se necessário, reservar possibilidades de pesca a partes não contratantes na presente Convenção.3. Em conformidade com as regras acordadas, a Comissão reexaminará a repartição das quotas, as limitações do esforço de pesca e a participação das partes contratantes nas possibilidades de pesca, atendendo às informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelas partes contratantes.Artigo 21.oReconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região1. As partes contratantes reconhecerão plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos e ao desenvolvimento desses recursos.2. Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com as medidas decididas pela Comissão, cada parte contratante inspecciona, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar.3. Em conformidade com as medidas acordadas pela Comissão, cada parte contratante adoptará disposições conformes com o direito internacional para proibir os desembarques e transbordos por navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas de uma unidade populacional abrangida pela presente Convenção foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sempre que considerem que o navio de uma parte contratante cometeu uma infracção a uma medida de conservação e gestão ou de controlo adoptada pela Comissão, os Estados de porto chamarão a atenção do Estado de pavilhão interessado e, se for caso disso, da Comissão para esse facto. O Estado de porto fornecerá ao Estado de pavilhão e à Comissão todos os documentos pertinentes na matéria, incluindo qualquer eventual relatório de inspecção. Nesses casos, o Estado de pavilhão comunicará à Comissão o pormenor das acções que tenha tomado a esse respeito.5. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelos Estados da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.6. Todas as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com o direito internacional.Artigo 16.oObservação, inspecção, cumprimento e execução1. As partes contratantes, por intermédio da Comissão, estabelecerão um regime de observação, inspecção, cumprimento e execução (a seguir denominado "o Regime"), a fim de reforçar a eficácia do exercício, pelas partes contratantes, das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e aos navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção. O principal objectivo do regime é garantir que as partes contratantes cumpram efectivamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão acordadas pela Comissão.2. Ao instituir o regime, a Comissão orientar-se-á, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Promoção da cooperação entre as partes contratantes, a fim de garantir a execução eficaz do regime;b) Imparcialidade e carácter não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de