em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.ANEXO 5>PIC FILE= "L_2004017PT.003502.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003601.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004017PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003801.TIF">DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA F) DO ARTIGO 1.oAs partes contratantes tomam nota de que, ao abrigo da legislação em vigor sobre imigração na RAE de Hong Kong, uma "autorização de residência" na acepção da alínea f) do artigo 1.o é, nomeadamente, emitida nos casos em que uma pessoa é autorizada a desembarcar no território de Hong Kong:- na qualidade de estudante de uma escola, universidade ou outro estabelecimento de ensino determinado e homologado oficialmente, ou- para exercer um emprego remunerado ou actividades económicas independentes (profissionais, investidores, artistas, trabalhadores importados, empregados domésticos, etc.), ou- para se reunir a residentes em Hong Kong na qualidade de dependente (reagrupamento familiar).DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCAAs partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong celebre um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo.
Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; oub) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Hong Kong em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A RAE de Hong Kong tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo prazo de validade é mais longo do que o do visto ou autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido; ouc) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território da RAE de Hong Kong.3. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo apelido, nome próprio, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade precedente),- bilhete de identidade ou passaporte (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;f) A autoridade que comunica os dados e a autoridade destinatária que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com as disposições do presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento, o que inclui a obrigação de informar a outra parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;g) A autoridade destinatária deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) A autoridade comunica os dados e a autoridade destinatária devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não-afectação1. O presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Hong Kong decorrentes do direito internacional.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VII EXECUÇÃOArtigo 17.oComité de readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na execução do presente acordo. Para tal, estabelecem um comité de readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Estabelecer as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo;c) Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar Avis juridique important|22004A0124(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0025 - 0039 Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As recomendações do comité de readmissão relativas a alterações dos anexos do presente acordo são aprovadas pelas partes através de um procedimento simplificado.3. O comité de readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Hong Kong; a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité de readmissão reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité de readmissão estabelece o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. A RAE de Hong Kong e um Estado-Membro podem celebrar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e da troca de pontos de contacto;b) Às condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité de readmissão a que se refere o artigo 17.o3. A RAE de Hong Kong aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com os acordos ou as disposições bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou disposições bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, em conformidade com o artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e a RAE de Hong Kong, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oEntrada em vigor, duração e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas