preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em conformidade com o anexo IV. Ao estabelecer o sistema, as partes examinarão os melhores pareceres científicos sobre a distribuição e abundância das populações em causa e outras variantes a definir numa data posterior pela reunião das partes.--------------------------------------------------ANEXO IVLIMITES DE MORTALIDADE DOS GOLFINHOS (LMG)I. Atribuição dos LMG1. a) Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Outubro de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte, com indicação dos outros navios susceptíveis de operar na área do acordo no ano seguinte.b) Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Abril de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para o segundo semestre desse ano.2. O PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte. No caso dos LMG para o segundo semestre, o PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para o segundo semestre relativamente a esse ano.3. Para efeitos do presente acordo, considerar-se-á que um navio é qualificado se:a) As autoridades nacionais competentes tiverem certificado que possui todas as artes e equipamentos para a protecção dos golfinhos, exigidos no anexo VIII;b) O seu capitão e a sua tripulação tiverem seguido uma formação sobre as técnicas de libertação e de salvamento dos golfinhos comparável à norma estabelecida pela reunião das partes;c) Tiver uma capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas);d) O seu capitão for considerado qualificado, atendendo às actividades anteriormente exercidas; ee) O navio não for susceptível de ser desqualificado por força da secção II do presente anexo.4. Se, na data de apresentação de um pedido nos termos do n.o 1 do presente anexo, estiver a operar sob a jurisdição de uma parte cujas leis e regulamentos em vigor proíbam que os navios sob sua jurisdição pesquem atum associado a golfinhos, um navio não será considerado qualificado nos termos do n.o 2; do mesmo modo, não serão atribuídos LMG às partes com vista à concessão de licenças de pesca na área do acordo a navios que arvoram pavilhão de
designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um observador devidamente formado de outro programa internacional, desde que esse programa tenha sido aprovado pelas partes, com vista a recolher informações pertinentes para efeitos do programa de observadores a bordo e a confirmar ao director que o navio em causa não realiza lanços dirigidos aos golfinhos.10. Só será colocado um observador a bordo de um navio com um LMG se o capitão de pesca do navio constar da lista dos capitães qualificados, estabelecida em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do anexo VII.11. Os observadores do programa de observadores a bordo podem ser colocados nos navios de partes não contratantes, à discrição do director, desde que o navio e o capitão do navio cumpram todos os requisitos do presente anexo assim como todos os outros requisitos do presente acordo aplicáveis. O director deve informar atempadamente as partes de qualquer colocação desta natureza.12. Taxas:a) As partes estabelecerão o montante das taxas anuais por navio destinadas a cobrir os custos do programa de observadores a bordo. As taxas serão calculadas com base na capacidade de carga de cada navio ou em qualquer outra norma especificada pelas partes;b) Quando apresentarem ao director a lista de navios nos termos do anexo IV do presente acordo, as partes efectuarão igualmente o pagamento, em dólares dos Estados Unidos, das taxas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 11 do presente anexo, especificando os navios cobertos pelo pagamento;c) Não será colocado nenhum observador a bordo de um navio relativamente ao qual não tenham sido pagas as taxas, requeridas por força da alínea b) do n.o 11 do presente anexo.13. Dados dos observadores:a) Os dados dos observadores constituirão a base para determinar se:i) um navio cumpriu ou excedeu o respectivo LMG,ii) uma parte cumpriu ou excedeu o respectivo LMG nacional, ouiii) a frota cumpriu ou excedeu os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.b) Qualquer parte que pretenda apresentar uma objecção aos dados dos observadores deve comunicar ao PIA os motivos e as provas que fundamentam a objecção;c) O PIA examinará as provas fornecidas pela parte e emitirá uma recomendação para exame na reunião das partes;d) As partes examinarão as provas e a recomendação do PIA e adoptarão uma decisão quanto ao fundamento da objecção e à necessidade de alterar os dados dos observadores.--------------------------------------------------ANEXO IIILIMITES ANUAIS DE MORTALIDADE POR POPULAÇÃO DE GOLFINHOS1. Numa reunião convocada nos termos do artigo VIII do presente acordo, as partes estabelecerão um limite anual de mortalidade por população de golfinhos, determinado na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as devoluções de atuns juvenis e de espécies não alvo.Artigo IIIÁrea de aplicação do acordoA área de aplicação do presente acordo ("área do acordo") é definida no anexo I.Artigo IVMedidas de carácter geralNo âmbito da IATTC, as partes:1. Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo rendimento constante; e2. Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de atum albacora e as capturas acessórias de espécies não alvo, com vista a assegurar a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema.Artigo VPrograma Internacional de Conservação dos GolfinhosNos termos do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e atendendo ao objectivo do presente acordo, as partes, inter alia:1. Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, a um máximo de cinco mil unidades por ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:a) O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria;b) O estabelecimento, no âmbito da IATTC, de um sistema de formação técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c) na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos Estados Unidos da América ou uma norma de cálculo equivalente estabelecida ou recomendada pelo Conselho Científico Consultivo, não podendo em nenhum caso a mortalidade acidental de golfinhos exceder cinco mil unidades, em conformidade com o disposto no presente acordo. A partir de 2001, o limite anual por população será de 0,1% da Nmin.2. Em 1998, ou o mais rapidamente possível depois dessa data, as partes realizarão um exame e avaliação científicos dos progressos realizados para atingir o objectivo fixado para o ano 2001 e, se for caso disso, examinarão eventuais recomendações. Até 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,2% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. A partir de 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. Se for excedida a mortalidade anual de 0,1% da Nmin relativamente às populações de golfinhos fiandeiros do Leste ou de golfinhos malhados do Nordeste, as partes procederão a um exame e avaliação científicos e examinarão futuras recomendações.3. Para efeitos do presente acordo, as partes utilizarão as estimativas actuais sobre a abundância absoluta das populações de golfinhos no Leste do oceano Pacífico, apresentadas em 1992 por Wade e Gerrodette à Comissão Baleeira Internacional, baseadas nos dados do navio de investigação do Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos EUA relativos ao período de 1986 a 1990, até que tenham acordado num conjunto de valores actualizados. As actualizações poderão resultar da análise dos dados de futuras viagens de investigação e dos índices de abundância e outros dados científicos pertinentes de que as partes, a IATTC e outras organizações científicas disponham.4. As partes estabelecerão um sistema, baseado nas informações dos observadores em tempo real, para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.5. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes estabelecerão um sistema de atribuição dos limites anuais de mortalidade por população de golfinhos a cada unidade populacional para o ano seguinte e os anos subsequentes. O sistema preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em termos do n.o 2; do mesmo modo, não serão atribuídos LMG às partes com vista à concessão de licenças de pesca na área do acordo a navios que arvoram pavilhão de outro Estado cujas leis e regulamentos proíbam os navios sob sua jurisdição de pescar atum associado a golfinhos.5. 98%, ou outra parte não reservada a determinar pelas partes, do limite global de mortalidade dos golfinhos para a pescaria (cinco mil unidades, ou outro limite mais baixo a determinar pelas partes) serão utilizados para calcular um LMG médio por navio individual (LMGM) e repartidos pelas partes para o ano seguinte, em conformidade com o n.o 5 da presente secção.6. O LMGM será calculado mediante divisão da parte não reservada do LMG global para a pescaria, estabelecida nos termos do n.o 4, pelo número total de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro. A repartição dos LMG pelas partes será determinada mediante multiplicação do LMGM pelo número de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro e operem sob a jurisdição de uma parte.7. Os restantes 2%, ou outra parte a determinar pelas partes, do LMG global para a pescaria serão mantidos como reserva para a atribuição de LMG (RAL), a gerir pelo director à sua discrição. Qualquer parte pode solicitar que o director atribua LMG dessa RAL a navios que pesquem sob sua jurisdição e não capturem normalmente atum na área do acordo, numa base limitada, desde que esses navios, seus capitães e tripulações cumpram os requisitos operacionais e os requisitos em matéria de formação estabelecidos no anexo VIII do presente acordo e que sejam observadas as exigências estabelecidas nos n.os 2 e 3 da presente secção. Também serão deduzidas da RAL todas as mortalidades causadas por navios que operam na área do acordo sob jurisdição de qualquer uma das partes que não tenha solicitado LMG para a sua frota.8. Só será atribuído um LMG a um navio se, no último ano em que beneficiou de um LMG antes do ano do pedido de LMG em curso, pelo menos 5% do número total de lanços por ele efectuados tiverem sido dirigidos a golfinhos e a média das capturas de atum albacora nesses lanços não tiver sido inferior a três toneladas métricas por lanço. Caso contrário, o navio não beneficiará de nenhum LMG no ano seguinte, excepto por motivos de força maior que o tenham impedido de observar estes requisitos, em conformidade com o disposto no anexo IV do presente acordo. Os navios que apresentam um pedido de LMG pela primeira vez não são sujeitos a esta disposição.9. Não será atribuído nenhum LMG aos navios em relação aos quais as partes tenham determinado que exerceram uma série de violações, comprovadas pelas acções iniciadas contra esses navios pela parte sob cuja jurisdição operam, que diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.10. As partes individuais que disponham de navios