Salvo acordo das Partes em contrário, o mediador não pode ser nacional de qualquer das Partes nem ser trabalhador por conta de qualquer das Partes. 10. O mediador ajuda as Partes, de maneira imparcial e transparente, a esclarecerem a questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. 11. O código de conduta dos árbitros adotado pelo Comité Misto nos termos do artigo 21.30 do acordo é aplicável aos mediadores, mutatis mutandis. V. Regras do procedimento de mediação 12.
2. Todas as trocas de correspondência e comunicações entre as Partes relacionadas com os trabalhos do Comité Misto e as suas reuniões são efetuadas através dos pontos de contacto, em conformidade com o artigo 22.6, n.o 2, alínea c), do acordo. 3. Incumbe aos pontos de contacto coordenar os preparativos da ordem de trabalhos provisória, dos projetos de decisão e dos projetos de recomendação do Comité Misto, bem como a correspondência e as comunicações entre o Comité Misto e os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos estabelecidos ao abrigo do acordo. Artigo 3.o Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é elaborada conjuntamente pelos pontos de contacto e enviada, com os documentos pertinentes, aos participantes do Comité Misto, o mais tardar 15 dias civis antes da data da reunião. 2. Cada Parte pode propor a inscrição de pontos na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes da data da reunião. 3. As Partes podem, de comum acordo, reduzir os prazos indicados nos n.os 1 e 2, para atender às exigências de um caso específico. 4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início da reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o decidirem. Artigo 4.o Língua de trabalho Artigo 7.o Publicidade e confidencialidade 1. Salvo disposição em contrário no acordo ou decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. 2. Se uma Parte apresentar ao Comité Misto ou a qualquer comité especializado, grupo de trabalho, ou outro organismo criado ao abrigo do acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, como previsto no artigo 1.6 do acordo. 3. Cada parte pode divulgar ao público, por qualquer meio adequado, a ordem de trabalhos final acordada entre as Partes antes da reunião do Comité Misto, a ata comum aprovada, elaborada em conformidade com o artigo 6.o, sob reserva da aplicação do n.o 2 do presente artigo. Cada parte assegura que as decisões, recomendações e interpretações adotadas pelo Comité Misto são divulgadas ao público. Artigo 8.o Despesas Cada Parte suporta as despesas decorrentes das reuniões do Comité Misto. As despesas relativas à organização das reuniões ficam a cargo da Parte que organiza a reunião. Caso uma reunião se realize fora do território da União Europeia ou do Japão, as Partes decidem de mútuo acordo a quem incumbem as despesas de organização da reunião. ANEXO 2 PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO I. Objetivo Determinar o local da audição e informar o presidente do painel em conformidade; e b) Assumir a gestão logística da audição. 17. Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.o 46, as Partes partilham as despesas decorrentes da gestão logística da audição. 18. O presidente do painel notifica oportunamente as Partes e, se for caso disso, o organismo externo mencionado no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, por escrito, da data, hora e do local da audição. Estas informações devem ser tornadas públicas pela Parte em cujo território se realiza a audição e, se for caso disso, pelo organismo externo referido no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, salvo se a audição decorrer à porta fechada. 19. — O regulamento interno do Comité Misto, tal como consta do anexo I; — O procedimento de mediação, tal como consta do anexo II; — O regulamento interno de um painel, tal como consta do anexo III; e — O código de conduta dos árbitros, tal como consta do anexo IV, são adotados. Assinado em Tóquio, em 10 de abril de 2019. Pelo Comité Misto do APE UE-Japão Pelo Japão Taro KONO Pela UE Cecilia MALMSTRÖM ANEXO 1 REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA