— Descrever claramente os instrumentos (incluindo meios de investigação especiais quando tiverem de ser utilizados) e as condições nas quais podem ser utilizados no âmbito de uma investigação. Reforma da polícia Prioridades a curto prazo — Concluir o estabelecimento de uma organização policial responsável, fiável e eficaz, integrada no Ministério dos Assuntos Internos. A liderança política deste ministério limitar-se-á à definição das prioridades estratégicas e das políticas gerais das forças policiais. Não existirá qualquer direito de injunção (positivo ou negativo) no que respeita às atividades operacionais das forças policiais; — Implementar o policiamento de proximidade e garantir que os cidadãos que dispõem de informações podem dirigir-se facilmente à polícia;
— Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores; — Reforçar os mecanismos e as capacidades de coordenação, acompanhamento e informação tanto a nível político como a nível administrativo; — Fazer uma estimativa dos custos do Plano de Ação para a Reforma da Administração Pública 2016-2018; — Elaborar um orçamento equilibrado, em conformidade com o acordo com o FMI, com recursos financeiros suficientes para executar as reformas previstas; — Reformar a Chancelaria do Estado; — Clarificar as funções, os papéis e as responsabilidades das principais instituições e desenvolver procedimentos e metodologias unificados, escritos e harmonizados para um desenvolvimento e uma coordenação das políticas que sejam inclusivos e baseados em dados objetivos; — Adotar uma Estratégia de Desenvolvimento da Sociedade Civil para o período de 2017-2020 e assegurar a sua execução. Prioridades a médio prazo — Adotar uma nova lei sobre as organizações não governamentais em sintonia com as normas internacionais, que designadamente melhorará o quadro jurídico para a participação efetiva da sociedade civil no processo decisório; — Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução das políticas públicas, inclusive através da alteração da lei sobre a transparência do processo decisório; — Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil e analisar a possibilidade de introduzir um contrato social, alargar os programas de subvenções públicas e tornar mais flexível o quadro jurídico relativo às doações; — Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução; — Iniciar a execução da estratégia de consolidação das relações interétnicas para o período 2017-2027 e adotar o plano de ação correspondente; — Prosseguir a aplicação, a título experimental, da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias em sete localidades, enquanto parte do esforço da República da Moldávia para ratificar a Carta; — Completar a reforma da instituição do Provedor de Justiça, aperfeiçoando a Lei n.o 52, de 3.4.2014, relativa ao Provedor de Justiça, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e com as disposições financeiras, de acordo com os Princípios de Paris; Promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública, política e empresarial, e realizar atividades específicas que visem conseguir uma participação e representação iguais dos homens e das mulheres nesses domínios. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a médio prazo — Continuar a envidar esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); — Garantir melhor a igualdade de género no mercado de trabalho, pondo a tónica sobretudo no emprego das mulheres; —