indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29); — Decisão 2006/752/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece as localizações do Sistema de Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento (JO L 305 de 4.11.2006, p. 13). — Commission recommendation of 6 November 2006 establishing a common «Practical Handbook for Border Guards (Schengen Handbook)» to be used by Member States’ competent authorities when carrying out the border control of persons (C(2006)5186 final); — Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89 e rectificação no JO L 75 de 15.3.2007, p. 26); — Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4); — Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 3); — Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de
1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no artigo 3.o do Acordo de Associação, é assegurada, a nível deanexo A e no anexo B do Acordo de Associação, tal como peritos, pelo representante da União Europeia. A nível de altosaplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são executadas funcionários e de Ministros, a presidência é assegurada alterna­e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos refe­ damente, por um período de seis meses, pelo representante daridos anexos. União Europeia e pelo representante do Governo do Liechtens­ tein ou da Suíça, respectivamente.2. Além disso, as disposições dos actos da União Europeia eda Comunidade Europeia enumeradas no anexo do presente Artigo 5.oProtocolo que substituíram ou desenvolveram disposições doacervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtens­ 1. A aprovação de novos actos ou medidas relacionados comtein. as matérias a que se refere o artigo 2.o fica reservada às ins­ tituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo, esses actos ou medidas entram em vigor3. Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas apro­ simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Euro­vados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que peia e os respectivos Estados-Membros abrangidos e para oalterem ou desenvolvam as disposições do acervo de Schengen, Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário nesses actos ou medidas. Neste contexto, é devidamente tido em conta(1) Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial. necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/232. (a) O Conselho da União Europeia (a seguir designado «o c) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo má­ Conselho»), notifica imediatamente o Liechtenstein da ximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a aprovação dos actos ou das medidas a que se refere o realização de um referendo ou, no caso de se realizar um n.o 1 aos quais se aplicaram os procedimentos estabe­ referendo, no prazo de dezoito meses previsto na alínea b) lecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein toma do n.o 2, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega (2) associou estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições relativa­ mente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confede­ ração Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro; CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões destinadas a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido Título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros; (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. (2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. ---pagebreak--- L 160/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 CONSIDERANDO que a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1); COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA As Partes Contratantes tomam nota de que serão concluídos outros acordos para a associação da Suíça e do Liechtenstein à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- -Membros da União Europeia, à imagem dos acordos celebrados com a Noruega e a Islândia. DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS- -MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA As Partes Contratantes acordam em que o Liechtenstein pode, sob reserva do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados- -Membros da União Europeia, nas circunstâncias do caso em questão, solicitar que, a menos que o Es­ tado-Membro em causa tenha obtido o consentimento da pessoa em questão, os dados pessoais não sejam utilizados para os fins referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o sem o acordo prévio do Liechtenstein, no âmbito de procedimentos nos quais este Estado poderia ter recusado ou limitado a transmissão ou a utilização de dados pessoais em conformidade com o disposto na Convenção ou dos instrumentos referidos no artigo 1.o da mesma. Se, num caso específico, o Liechtenstein recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as disposições acima referidas, deve fundamentar a sua decisão por escrito. ---pagebreak--- L 160/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 OUTRAS DECLARAÇÕES: DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE AS RELAÇÕES EXTERNAS