9. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Libéria deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1.
7. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca liberiana. 8. Os navios que pesquem na zona de pesca liberiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição à Libéria 9. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Libéria. O CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 10. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 11. v) Certificado da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, caso tenham sido alteradas as características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão, que descreva a natureza das alterações; vi) Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, caso o navio de pesca esteja equipado com tanques de água do mar refrigerada, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos; vii) Cópia da legislação liberiana aplicável em matéria de pesca, facultada pela Libéria; viii) Documentos enunciados no ponto 4. SECÇÃO 2 iv) o número total diário de lanços, o tempo agregado de cada lanço e o número total de dias de pesca por viagem de pesca, v) outras informações que a Comissão Mista venha a decidir. 5. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou se do lanço efetuado não tenha resultado a captura de peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que se não efetuem operações de pesca, esse facto deve ser registado no diário até à meia-noite, hora local. 6. A data e a hora das entradas e saídas da zona de pesca liberiana devem ser registadas no diário imediatamente após a entrada ou a saída da zona. 7. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 36,67 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 33,85 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 31,43 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. 3.