local da infracção;b) Investigarão imediata a exaustivamente qualquer infracção presumida de medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão, podendo proceder à inspecção física dos navios em causa, e informarão imediatamente o Estado que denuncia a infracção e a competente organização ou convénio sub-regional ou regional dos progressos e dos resultados do inquérito;c) Exigirão que qualquer navio arvorando a sua bandeira comunique informações, à autoridade incumbida do inquérito, sobre a posição do navio, as capturas, as artes de pesca, as operações de pesca e as actividades conexas na zona da infracção presumida;d) Se estiverem convencidos de que dispõem de provas suficientes relativas à infracção presumida, submeterão o caso às suas autoridades com vista a instaurar, imediatamente, um processo, nos termos da sua legislação e, se for caso disso, apresarão o navio em causa; ee) Sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio infringiu gravemente as medidas, velarão por que este deixe de exercer operações de pesca no alto mar, até ao cumprimento de todas as sanções impostas pelo Estado de bandeira relativamente à infracção.2. Os inquéritos e as acções judiciais serão realizados com prontidão. As sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão e dissuadir as infracções em qualquer lugar, bem como retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais. As medidas aplicáveis aos capitães e outros oficiais dos navios de pesca incluirão disposições que permitam, inter alia, a recusa, a cassação ou a suspensão das autorizações de exercer as funções de capitão ou oficial a bordo de tais navios.Artigo 20º Cooperação internacional em matéria de execução 1. Os Estados cooperação, quer directamente quer através de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, para assegurar a observância e a execução das medidas sub-regionais e regionais de conservação e de gestão aplicáveis às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores.2. Os Estados de bandeira que procedam a um inquérito sobre uma infracção presumida das medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais ou das populações de peixes altamente migradores podem solicitar o apoio de qualquer outro Estado, cuja cooperação possa revelar-se útil para a realização do inquérito. Os Estados esforçar-se-ão por aceder aos pedidos razoáveis dos Estados de bandeira, formulados no âmbito de tais inquéritos.3. Os Estados de bandeira podem realizar os inquéritos quer directamente, quer em cooperação com os outros Estados em causa, quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias. Serão
em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais para o conjunto dos recursos vivos marinhos.3. Ao dar cumprimento ao seu dever de cooperação, os Estados envidarão todos os esforços para acordar, num prazo razoável, em medidas de conservação e de gestão compatíveis.4. Se não chegarem a acordo num prazo razoável, qualquer um dos Estados pode recorrer aos procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.5. Na pendência de um acordo sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados em causa, num espírito de conciliação e cooperação, envidarão todos os esforços para acordar em convénios provisórios de ordem prática. Se não puderem acordar em tais convénios, qualquer um dos Estados em causa pode, com vista a obter medidas provisórias, submeter a controvérsia a um tribunal, em conformidade com os procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.6. As medidas ou os convénios provisórios prescritos nos termos do nº 5 serão compatíveis com as disposições da presente parte, terão devidamente em conta os direitos e obrigações de todos os Estados em causa, não comprometerão ou dificultarão a conclusão de um acordo final sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis e não prejudicarão o resultado final dos procedimentos de solução de controvérsias.7. Os Estados costeiros informarão regularmente os Estados que pescam no alto mar na região ou na sub-região, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado relativamente às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores nas zonas sob a sua jurisdição nacional.8. Os Estados que pesquem no alto mar informarão regularmente os outros Estados interessados, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado para regular as actividades dos navios arvorando sua bandeira que pesquem tais populações no alto mar.PARTE III MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RESPEITANTES ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 8º Cooperação em matéria de conservação e de gestão 1. Os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar cooperação, nos termos da convenção, no que respeita às populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. O acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é aplicável, no que se refere às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições previstas nesse Tratado, designadamente no seu artigo 227º4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-membros em que não se aplique o referido Tratado e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas ao abrigo do acordo pelos Estados-membros em causa, em nome e no interesse desses territórios.I. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 5. A Comunidade recorda que os seus Estados-membros transferiram competências a seu favor no que respeita à conservação e gestão dos recursos marinhos vivos. Assim, neste domínio, compete à Comunidade adoptar as regras e regulamentações úteis (que os Estados-membros aplicarão) e, no âmbito da sua competência, assumir compromissos externos com Estados terceiros ou com organizações competentes.Essa competência aplica-se em relação às águas sob jurisdição nacional em matéria de pescas e ao alto mar.6. A Comunidade goza da competência regulamentar reconhecida por força do Direito Internacional ao Estado de pavilhão de um navio para determinar as medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca marítima aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão dos Estados-membros e para garantir que os Estados-membros adoptem as disposições que permitem a aplicação das referidas medidas.7. No entanto, as medidas aplicáveis em relação ao comandante e a outros oficiais de navios de pesca, tais como a recusa, a retirada ou a suspensão de autorizações para desempenharem esses cargos, são da competência dos Estados-membros, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.As medidas relativas ao exercício da jurisdição do Estado de pavilhão sobre navios no alto mar, em especial as disposições relativas, nomeadamente, à assunção ou à renúncia ao controlo dos navios de pesca por outros Estados que não os do pavilhão, a cooperação internacional em relação à execução e à recuperação do controlo dos respectivos navios, são matérias da competência dos Estados-membros, na observância do direito comunitário.II. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para qualquer Estado parte que ratifique uma emenda ou a ela adira, após o depósito do número requerido de tais instrumentos, a emenda entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.6. Uma emenda pode prever, para a sua entrada em vigor, um número de ratificações ou de adesões menos ou mais elevado do que o requerido pelo presente artigo.7. Qualquer Estado que venha a ser parte no presente acordo depois da entrada em vigor de uma emenda em conformidade com o nº 5, se não manifestar intenção diferente, é considerado:a) Parte no presente acordo, tal como emendado; eb) Parte no presente acordo não emendado, em relação a qualquer Estado parte que não esteja obrigado pela emenda.Artigo 46º Denúncia 1. Qualquer Estado parte pode, mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas, denunciar o presente acordo e indicar as razões da denúncia. A omissão de tais razões não afecta a validade da denúncia. A denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notificação, a menos que aquela preveja uma data ulterior.2. A denúncia em nada afecta o dever de qualquer Estado parte de cumprir qualquer obrigação incorporada no presente acordo a que esteja sujeito nos termos do direito internacional, independentemente do presente acordo.Artigo 47º Participação de organizações internacionais 1. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo presente acordo, o anexo IX da convenção será aplicável mutatis mutandis à participação dessa organização internacional no presente acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições desse anexo:a) Primeira frase do artigo 2º; eb) Nº 1 do artigo 3º2. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção seja competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo, serão aplicáveis as seguintes disposições à participação dessa organização internacional no presente acordo:a) No momento da assinatura ou adesão, a organização internacional apresentará uma declaração de que:i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo,ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tornarão Estados partes, excepto no que se refere aos seus territórios relativamente aos quais a organização internacional não é competente, eiii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos marinhos nas áreas sob a sua jurisdição nacional e sem prejuízo do direito de todos os Estados autorizarem os seus nacionais a exercer a pesca no alto mar nos termos da convenção.a) No respeitante às populações de peixes transzonais, os Estados costeiros em causa e os Estados cujos nacionais explorem estas populações na área do alto mar adjacente devem procurar, quer directamente quer através dos mecanismos de cooperação adequados previstos na parte III, acordar nas medidas necessárias para a conservação destas populações na área do alto mar adjacente;b) No respeitante às populações de peixes altamente migradores, os Estados costeiros em causa e os demais Estados cujos nacionais explorem estas populações na região devem cooperar, quer directamente quer através dos mecanismos de cooperação adequados previstos na parte III, para assegurar a conservação e promover o objectivo de utilização óptima de tais populações em toda a região, tanto dentro como fora das zonas sob jurisdição nacional.2. As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão do conjunto das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Para o efeito, os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto têm a abrigação de cooperar para estabelecer medidas compatíveis em relação a tais populações. Ao determinar as medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados:a) Terão em conta as medidas de conservação e de gestão adoptadas e aplicadas, nos termos do artigo 61º da convenção, pelos Estados costeiros às mesmas populações nas zonas sob sua jurisdição nacional e velarão por que as medidas estabelecidas para estas populações no alto mar não prejudiquem a sua eficácia;b) Terão em conta as medidas anteriormente acordadas e aplicadas no alto mar, nos termos da convenção, às mesmas populações, pelos Estados costeiros em causa e pelos Estados que pescam no alto mar;c) Terão em conta as medidas anteriormente acordadas e aplicadas, nos termos da convenção, às mesmas populações, por uma organização ou convenção sub-regional ou regional de gestão das pescarias;d) Terão em conta a unidade biológica e outras características biológicas das populações e as relações entre a distribuição das populações, as pescarias e as especificidades geográficas da região em causa, incluindo a dimensão destas populações e o seu grau de exploração nas zonas sob jurisdição nacional;e) Terão em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais