EUR.1 -Artigo 20.°: Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente -Artigo 21.°: Condições para efectuar uma declaração na factura -Artigo 22.°: Exportador autorizado -Artigo 23.°: Prazo de validade da prova de origem -Artigo 24.°: Apresentação da prova de origem -Artigo 25.°: Importação em remessas escalonadas -Artigo 26.°: Isenções da prova de origem -Artigo 27.°: Documentos comprovativos -Artigo 28.°: Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos -Artigo 29.°: Discrepâncias e erros formais -Artigo 30.°: Montantes expressos em euros TÍTULO VI - MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA -Artigo 31.°: Assistência mútua -Artigo 32.°: Controlo da prova de origem -Artigo 33.°: Resolução de litígios -Artigo 34.°: Sanções -Artigo 35.°: Zonas francas TÍTULO VII - CEUTA E MELILHA -Artigo 36.°: Aplicação do protocolo -Artigo 37.°: Condições especiais TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS -Artigo 38.°: Alterações ao protocolo -Artigo 39.°: Execução do protocolo -Artigo 40.°: Mercadorias em trânsito ou depósito temporário ANEXOS ANEXO I:Notas introdutórias à lista do anexo IIANEXO II:Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioANEXO II A:Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado referido no n.° 2 do artigo 6.° possa adquirir a qualidade de produto originárioANEXO III:Lista dos produtos originários da Turquia aos quais não se aplica o disposto no artigo 4.°, enumerados pela ordem dos capítulos e posições do Sistema HarmonizadoANEXO IV:Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1ANEXO V:Declaração na facturaANEXO VI:Declarações comunsTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Definições Para efeitos do presente protocolo: a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas; b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto; c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação; d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro» é
formação profissional. As partes procurarão formas de incentivar a participação do Egipto nas iniciativas comunitárias neste sector. 3. As partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros, bem como as iniciativas de interesse para ambas as partes, poderão ser tornados extensivos ao Egipto. 4. As partes procurarão, além disso, promover a cooperação cultural de carácter comercial, nomeadamente através da execução de projectos comuns (produção, investimento e comercialização), da formação profissional e do intercâmbio de informações. 5. Na definição dos projectos e programas de cooperação, bem como das actividades a executar conjuntamente, as partes prestarão especial atenção ao público mais jovem, às formas de expressão cultural, bem como às questões relacionadas com a conservação do património, a divulgação cultural e as formas de comunicação escritas e audiovisuais. 6. A cooperação será levada a cabo através: de um diálogo permanente entre as partes, do intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos, da realização de acções de assessoria, peritagem e formação, da execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos, da prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar, da divulgação de informações sobre as iniciativas de cooperação. TÍTULO VII COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 72.° A fim de assegurar a realização dos objectivos do presente acordo, o Egipto beneficiará da cooperação financeira da Comunidade, em conformidade com os procedimentos aplicáveis e com os recursos financeiros adequados. A cooperação financeira privilegiará: a promoção das reformas destinadas a modernizar a economia, a melhoria das infra-estruturas económicas, a promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego, a ponderação das consequências para a economia egípcia da criação progressiva de uma zona de comércio livre, nomeadamente através do desenvolvimento e da reconversão industrial, bem como do aumento das capacidades de exportação do Egipto, a adopção de medidas de acompanhamento das políticas aplicadas nos sectores sociais, a promoção das capacidades e das qualificações do Egipto em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, sempre que adequado, a adopção de medidas suplementares tendo em vista a aplicação dos acordos bilaterais destinados a prevenir e a controlar a imigração clandestina, a adopção de medidas de acompanhamento tendo em vista a elaboração e a aplicação da legislação em matéria de concorrência. Artigo 73.° A fim de Avis juridique important|22004A0930(03)Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro Jornal Oficial nº L 304 de 30/09/2004 p. 0039 - 0208 o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (18) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (19) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (20) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (21) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (22) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (23) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. (24) Ver o n.° 5 do artigo 21.° do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. ANEXO VI DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA A EMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A PROVA DE ORIGEM 1. No período de 12 meses subsequentes à entrada em vigor do acordo, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto aceitarão como prova de origem válida na acepção do Protocolo n.° 4, os certificados de circulação EUR.1 e 2915340 2915350 2915390 2915400 2915500 2915600 2915700 2915901 2915909 2916110 2916120 2916130 2916140 2916150 2916190 2916200 2916310 2916320 2916330 2916390 2917110 2917120 2917130 2917140 2917190 2917200 2917310 2917320 2917330 2917340 2917350 2917360 2917370 2917390 2918110 2918120 2918130 2918140 2918150 2918160 2918170 2918190 2918210 2918220 2918230 2918290 2918300 2918900 2919000 2920100 2920900 2921110 2921120 2921190 2921210 2921220 2921290 2921300 2921410 2921420 2921430 2921440 2921450 2921490 2921510 2921590 2922110 2922120 2922130 2922190 2922210 2922220 2922300 2922410 2922420 2922490 2922500 2923100 2923200 2923900 2924100 2924210 2924291 2924299 2925110 2925190 2925200 2926100 2926200 2926900 2927000 2928000 2929100 2929900 2930100 2930200 2930300 2930400 2930900 2931000 2932110 2932120 2932130 2932190 2932210 2932290 2932900 2933110 2933190 2933210 2933290 2933310 2933390 2933400