17. Apresenta-se em anexo uma lista dos documentos do processo de homologação depositados junto da entidade homologadora que concedeu a homologação e que podem ser obtidos mediante pedido. (1) Número distintivo do país que procedeu à concessão/extensão/recusa/revogação da homologação (ver disposições de homologação no regulamento). (2) Riscar o que não é aplicável. ANEXO 2 Disposições das marcas de homologação (Ver ponto 4.4 do presente regulamento) a = 8 mm mín. A marca de homologação reproduzida acima, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que diz respeito ao equipamento do sistema de controlo da pressão dos pneus, nos Países Baixos (E 4), nos termos do Regulamento n.o 141 da ONU, com o número de homologação 012439. Os dois algarismos do número de homologação indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 141 da ONU, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. ANEXO 3 Requisitos de ensaio do sistema de controlo da pressão dos pneus (TPMS) 1. Condições de ensaio 1.1. Generalidades
Homologação Extensão da homologação Recusa da homologação Revogação da homologação Cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu sistema de controlo da pressão dos pneus nos termos do Regulamento n.o 141 da ONU. N.o de homologação: … N.o de extensão: … 1. Marca ou designação comercial do veículo: … Ponto 5.6.1.2 Hora/data — horas (veículo trator) TD11 byte 3 Ponto 5.6.1.2 Hora/data — meses (veículo trator) TD11 byte 4 Ponto 5.6.1.2 Hora/data — dia (veículo trator) TD11 byte 5 Ponto 5.6.1.2 2. A UCE da porta de ligação do veículo rebocado, que faz parte da ligação ponto a ponto, deve servir de interface com a UCE que oferece funcionalidades de TPMS, cumprindo os requisitos aplicáveis à camada de ligação de dados e à camada física em conformidade com as normas ISO 11898-1:2015 e ISO 11898-2:2016. 2.1. A taxa binária CAN para a interface nos termos da norma ISO 11898-1:2015 é de 250 kbit/s. 2.2. A terminação do barramento em conformidade com a norma ISO 11898-2:2015 deve ser configurada no veículo de acordo com as orientações dadas pelo fabricante do veículo relativamente à instalação em causa. 2.3. Deve disponibilizar-se uma ligação elétrica para a UCE que oferece funcionalidades de TPMS do veículo rebocado de acordo com o fabricante do veículo. 2.4. A UCE da porta de ligação do veículo rebocado deve transmitir à UCE que oferece funcionalidades de TPMS do veículo rebocado todas as mensagens e sinais necessários para que as funções de TPMS sejam cumpridas de forma fiável. 3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de controlo da pressão dos pneus é apresentado pelo fabricante do veículo ou seu representante devidamente acreditado; 3.2. Deve ser acompanhado de uma descrição em triplicado do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos enumerados no anexo 1 do presente regulamento; 3.3. Deve ser apresentado à entidade homologadora ou ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar. 3.4. A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o eficaz controlo da conformidade da produção antes de conceder a homologação. 4. Homologação 4.1. Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer o prescrito no ponto 5 a seguir, a homologação é concedida. 4.2.