— O regulamento interno do Comité Misto, tal como consta do anexo I; — O procedimento de mediação, tal como consta do anexo II; — O regulamento interno de um painel, tal como consta do anexo III; e — O código de conduta dos árbitros, tal como consta do anexo IV, são adotados. Assinado em Tóquio, em 10 de abril de 2019. Pelo Comité Misto do APE UE-Japão Pelo Japão Taro KONO Pela UE Cecilia MALMSTRÖM ANEXO 1 REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA
18. O procedimento de mediação é encerrado: a) Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção; b) Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação na data dessa declaração; c) Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo; ou d) «Parte requerida», a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos termos do artigo 21.7 do acordo; k) «Processo», o processo do painel; e l) «Representante», relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel. II. Nomeação dos árbitros 2. Todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos transmitidos: a) Pelo painel devem ser enviados às duas Partes ao mesmo tempo; b) Por uma Parte ao painel devem ser enviados com cópia simultânea à outra Parte; e c) Por uma Parte à outra Parte devem ser enviados com cópia simultânea ao painel de arbitragem, conforme necessário. Todos os documentos a que se refere o presente número devem também ser transmitidos com cópia simultânea ao organismo externo mencionado no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, se for caso disso. 6. Todas as pessoas devem indicar nas observações o seu interesse no processo. As observações são redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento interno. 40. O painel deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos dos n.os 38 e 39. O painel não é obrigado a dar resposta, no seu relatório, às alegações constantes dessas observações. As observações devem ser comunicadas às Partes para comentário. Os comentários apresentados pelas Partes no prazo de 10 dias devem ser tidos em consideração pelo painel. XIV. Casos urgentes 41. Nos casos de urgência referidos no capítulo 21 do acordo, o painel deve, após consulta das Partes, ajustar em conformidade os prazos indicados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem deve notificar as Partes desses ajustamentos. XV. Língua e tradução 42.