sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.Artigo 2.oObjectivoO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos de pesca na Área da Convenção através da execução efectiva da presente Convenção.Artigo 3.oPrincípios GeraisPara efeitos de realização do objectivo da presente Convenção, as partes contratantes, se for caso disso por intermédio da Organização:a) Adoptarão medidas, com base nos melhores dados científicos, para assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos haliêuticos a que é aplicável a presente Convenção;b) Aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 7.o;c) Aplicarão as disposições da presente Convenção relativas aos recursos haliêuticos, tendo devidamente em conta a incidência das operações de pesca nas espécies ecologicamente ligadas, nomeadamente aves marinhas, cetáceos, focas e tartarugas marinhas;d) Adoptarão, sempre que necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que os recursos haliêuticos capturados ou a eles associadas ou deles dependentes;e) Velarão por que as práticas de pesca e as medidas de gestão tenham devidamente em conta a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos no conjunto dos recursos marinhos vivos; ef) Preservarão a biodiversidade do meio marinho.Artigo 4.oAplicação GeográficaExcepto disposição contrária, a presente Convenção é aplicável na Área da Convenção, que abrange todas as águas para além das áreas sob jurisdição nacional na zona delimitada por uma linha que une os seguintes pontos ao longo de paralelos e meridianos:- começando no limite exterior das águas sob jurisdição nacional num ponto a 6° de latitude Sul, em seguida para Oeste ao longo do paralelo a 6° de latitude Sul até ao meridiano a 10° de longitude Oeste, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 10° de longitude Oeste até ao equador, em seguida para Oeste ao longo do equador até ao meridiano a 20° de longitude Oeste, em seguida para Sul ao longo do meridiano a 20° de longitude Oeste até ao paralelo a 50° de latitude Sul, em seguida para Leste ao longo do paralelo a 50° de latitude Sul até ao meridiano a 30° de longitude Este, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 30° de longitude Este até à costa do Continente Africano.Artigo 5.oA Organização1. As partes contratantes estabelecem e acordam em manter a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, a seguir denominada "a Organização".2. A Organização incluirá:a) A Comissão;b) O Comité de Cumprimento e o Comité Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na
ANEXOCONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS NO ATLÂNTICO SUDESTEAs partes contratantes na presente Convenção,EMPENHADAS em assegurar a conservação e exploração sustentável a longo prazo de todos os recursos marinhos vivos no Atlântico Sudeste e em salvaguardar o ambiente e o ecossistema marinho em que evoluem os recursos;RECONHECENDO a necessidade urgente e constante de conservar e gerir eficazmente os recursos haliêuticos no alto mar no Atlântico Sudeste;RECONHECENDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; e tendo em conta o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, e o Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO as obrigações dos Estados em matéria de cooperação mútua na conservação e gestão dos recursos vivos do Atlântico Sudeste;DETERMINADAS a exercer e aplicar a abordagem de precaução na gestão dos recursos haliêuticos, no espírito dos princípios enunciados no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO que a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos do alto mar requerem uma cooperação entre Estados no âmbito de organizações sub-regionais ou regionais adequadas que acordam nas medidas necessárias para esse efeito;EMPENHADAS na pesca responsável;TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros estabeleceram áreas de jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;DESEJANDO cooperar com os Estados costeiros e com todos os outros Estados e organizações que tenham um interesse real nos recursos haliêuticos do Atlântico Sudeste, a fim de assegurar medidas de conservação e de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a fomentar a observância, pelos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, das medidas acordadas pela Comissão.6. Ao formular as suas decisões, a Comissão terá plenamente em conta as recomendações e os pareceres do Comité de Cumprimento e do Comité Científico. A Comissão terá plenamente em conta, nomeadamente, a unidade biológica e outras características biológicas das unidades populacionais.7. A Comissão publicará as medidas de conservação, de gestão e de controlo que tenha adoptado e estejam em vigor e, na medida do possível, manterá registos das outras medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.8. As medidas referidas no n.o 3 podem incluir os seguintes elementos:a) As quantidades de quaisquer espécies que podem ser capturadas;b) As áreas e períodos em que pode ser exercida a pesca;c) O tamanho e o sexo de quaisquer espécies que podem ser capturadas;d) As artes e técnicas de pesca autorizadas;e) O nível de esforço de pesca autorizado, incluindo o número de navios autorizados, assim como os respectivos tipos e tamanhos;f) A designação das regiões e sub-regiões;g) Outras medidas de regulamentação das pescarias para efeitos de protecção das espécies; eh) Outras medidas que a Comissão considere necessárias para cumprir o objectivo da presente Convenção.9. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção entrarão em vigor em conformidade com o artigo 23.o.10. Atendendo aos artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, a Comissão pode chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade que exerça a pesca que não seja parte contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na opinião da Comissão, afecte a realização do objectivo da presente Convenção.11. A Comissão chamará a atenção de todas as partes contratantes para quaisquer actividades que, na opinião da Comissão, prejudiquem:a) A realização do objectivo da presente Convenção por uma parte contratante ou o cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção; oub) O cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção.12. A Comissão terá em conta as medidas estabelecidas por outras organizações que incidam sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção e procurará assegurar a coerência com tais medidas, sem prejuízo do objectivo da presente Convenção.13. Se a Comissão determinar que uma parte contratante deixou de participar nos trabalhos da Organização, a Comissão consultará a parte contratante em causa e poderá tomar uma assim como dados estatísticos sobre a situação das unidades populacionais.3. As partes contratantes manterão a Comissão informada das medidas e decisões que adoptarem em conformidade com o presente artigo.Artigo 20.oPossibilidades de pesca1. O determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação nas possibilidades de pesca, a Comissão terá nomeadamente em conta:a) A situação dos recursos haliêuticos, incluindo a de outros recursos marinhos vivos, e os níveis de esforço de pesca exercidos, atendendo aos pareceres e recomendações do Comité Científico;b) Os interesses respectivos, os padrões de pesca antigos e actuais, incluindo as capturas e as práticas exercidas na Área da Convenção;c) O estado de desenvolvimento de uma pescaria;d) Os interesses dos Estados em desenvolvimento em cujas áreas de jurisdição nacional as unidades populacionais também evoluem;e) Os esforços desenvolvidos para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção, incluindo a comunicação de informações, a realização de investigações e as medidas tomadas para estabelecer mecanismos de cooperação para um acompanhamento, controlo, vigilância e execução eficazes;f) A participação no desenvolvimento de pescarias novas ou exploratórias, atendendo aos princípios enunciados no n.o 6 do artigo 6.o do Acordo de 1995;g) As necessidades das comunidades de pesca locais essencialmente dependentes da pesca das unidades populacionais do Atlântico Sudeste; eh) As necessidades dos Estados costeiros cujas economias são essencialmente dependentes da exploração dos recursos haliêuticos.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, a Comissão pode nomeadamente:a) Repartir quotas anuais ou limitar o esforço de pesca das partes contratantes;b) Atribuir quantidades a capturar para efeitos de exploração e investigação científica; ec) Se necessário, reservar possibilidades de pesca a partes não contratantes na presente Convenção.3. Em conformidade com as regras acordadas, a Comissão reexaminará a repartição das quotas, as limitações do esforço de pesca e a participação das partes contratantes nas possibilidades de pesca, atendendo às informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelas partes contratantes.Artigo 21.oReconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região1. As partes contratantes reconhecerão plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos e ao desenvolvimento desses recursos.2. Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em Avis juridique important|22001A0420(01)Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste Jornal Oficial nº L 111 de 20/04/2001 p. 0016 - 0028 Jornal Oficial nº L 234 de 31/08/2002 p. 0040 - 0055