5. A correspondência oficial é inviolável. 6. A EUAM Ucrânia está isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUAM Ucrânia para efeitos da Missão. A EUAM Ucrânia não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUAM Ucrânia e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. O pessoal da EUAM Ucrânia não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUAM Ucrânia são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. Os privilégios concedidos ao pessoal da EUAM e a imunidade da jurisdição penal da Ucrânia não o isenta da jurisdição do Estado de Origem ou das instituições da UE. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião de que goza o pessoal da EUAM Ucrânia. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa.
Artigo 17.o Outras disposições 1. O Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e pela observância por parte das autoridades locais ucranianas pertinentes dos privilégios, imunidades e direitos da EUAM Ucrânia e do pessoal da EUAM Ucrânia previstos no presente Acordo. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUAM Ucrânia. Artigo 18.o Convénios de execução Para efeitos de aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. Artigo 19.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data de receção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes dos respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor e permanece em vigor até à data de partida dos últimos membros do pessoal da EUAM Ucrânia por esta notificada. 2. O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes. 3. A cessação de vigência do presente acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação. Feito em Bruxelas, aos dezassete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, nas línguas inglesa e ucraniana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela União Europeia, Pela Ucrânia Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUAM Ucrânia pode usar uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUAM Ucrânia. 2. O uso do uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUAM Ucrânia e ao pessoal da EUAM Ucrânia. Se for caso disso, são aplicados os procedimentos previstos no Acordo entre a Ucrânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, de 13 de junho de 2005. Se necessário para efeitos do primeiro parágrafo, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. 2. O Chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUAM Ucrânia. Artigo 12.o Apoio do estado anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUAM Ucrânia na procura de infraestruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cede, a título gracioso, se forem precisas e estiverem disponíveis, infraestruturas de que seja proprietário. A EUAM Ucrânia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infraestruturas, se tal for necessário para os requisitos operacionais. O Estado Anfitrião não pode pedir qualquer indemnização por construções, alterações ou modificações dessas infraestruturas. Se forem solicitadas para o exercício das atividades administrativas e operacionais da EUAM Ucrânia, as infraestruturas pertencentes a entidades privadas são cedidas com base em disposições contratuais adequadas. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, estabelecimento, execução e apoio à EUAM Ucrânia, o que inclui a partilha de infraestruturas e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUAM Ucrânia. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUAM Ucrânia pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais. 5. A EUAM Ucrânia tem a capacidade jurídica necessária para desempenhar a sua missão, nos termos da legislação do Estado Anfitrião, e em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar haveres e estar em juízo. a) «EUAM Ucrânia» ou «a Missão», a Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Decisão 2014/486/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUAM Ucrânia; b) «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUAM Ucrânia, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d) «Pessoal da EUAM Ucrânia», o Chefe de Missão, o pessoal da Missão destacado por Estados-Membros da UE, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), pelas instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUAM Ucrânia, o pessoal internacional contratado pela EUAM Ucrânia e colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, por uma instituição da UE ou pelo SEAE, no âmbito da Missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; e) «Quartel-general», o quartel-general da EUAM Ucrânia em Kiev; f) «Estado de Origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a Missão; g) Artigo 3.o Identificação 1. A lista do pessoal da EUAM Ucrânia, incluindo as respetivas datas de chegada e de partida, é comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia (MNE da Ucrânia) pelo período de duração da Missão, e atualizada sempre que necessário. O pessoal da EUAM Ucrânia recebe cartões de identificação, emitidos pelo MNE da Ucrânia, que confirmam o estatuto do pessoal da EUAM Ucrânia. 2. Os meios de transporte da EUAM Ucrânia podem ostentar um distintivo de identificação, de que é facultado um modelo às autoridades competentes do Estado Anfitrião, e as chapas de matrícula previstas para as missões diplomáticas na Ucrânia. 3. A EUAM Ucrânia tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, de acordo com a decisão do Chefe de Missão. As infraestruturas, os meios de transporte da EUAM Ucrânia e os uniformes da Missão podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da EUAM Ucrânia, de acordo com a decisão do Chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território da Ucrânia 1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da EUAM Ucrânia devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais. 2. O Estado Anfitrião facilita a entrada e a saída do seu território ao pessoal da EUAM Ucrânia, bem como aos recursos e aos meios de transporte da EUAM Ucrânia. Ao atravessar a fronteira da Ucrânia, o pessoal da EUAM deve estar munido de passaportes válidos. À entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUAM Ucrânia munido de um cartão de identificação da Missão ou de prova provisória de participação na EUAM Ucrânia está isento dos requisitos em matéria de controlos aduaneiros, de vistos e de imigração, bem como de outras formas de controlo da imigração no território do Estado Anfitrião. 3. O pessoal da EUAM Ucrânia está isento da regulamentação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião.