com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para assegurar o bom funcionamento do LAS e conferir credibilidade aos sistemas, em especial para os mercados internacionais. A Libéria irá contratar o IA em concertação com a União, de acordo com os procedimentos de contratação da Libéria e seguindo as orientações estabelecidas no Anexo V. Para o efeito, as principais ações a adotar serão, nomeadamente, as seguintes:a) Anúncio, pré-seleção, seleção e negociação com o auditor independente;b) Elaboração de procedimentos específicos para o IA, a aprovar pelo comité misto de execução;c) Lançamento de auditorias independentes;d) Criação de capacidades de análise e de apresentação de relatórios.5.4. Análise externa do funcionamento do LASComo referido no Anexo VI, o LAS será sujeito a uma avaliação técnica independente antes de o sistema de licenciamento ficar totalmente operacional e antes de as autoridades da UE aceitarem as licenças FLEGT. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Realização de uma avaliação independente do LAS, analisando os resultados e adaptando os sistemas, se necessário;b) Comunicação ao CME dos resultados da avaliação e determinação de uma data para a entrada em funcionamento do sistema de licenciamento, a partir da qual as autoridades da União devem verificar as licenças FLEGT antes da entrada no mercado da União.6. REFORÇO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO QUADRO REGULAMENTARA par da aplicação do LAS, a Libéria examinará a eficiência do sistema regulamentar e de aplicação da legislação e a coerência do quadro jurídico aplicável ao setor florestal e introduzirá melhoramentos, se necessário. O desenvolvimento da definição de legalidade e as consultas e os testes no terreno realizados durante esse processo revelaram alguns aspetos da regulamentação que carecem de alterações adicionais para fornecerem orientações claras aos operadores económicos. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Revisão da regulamentação após cinco anos de aplicação do LAS, considerado o tempo necessário para permitir a identificação das preocupações de ordem prática na aplicação e verificação da conformidade legal;b) Melhoria dos seguintes aspetos do quadro jurídico: orientações para a negociação de acordos sociais; regulamentação relativa às florestas comunitárias; procedimentos para o tratamento dos toros abandonados; procedimentos para o tratamento da madeira confiscada devido a violação da lei; orientações para a integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação;
| Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através da consulta e verificação do conteúdo do acordo social assinado junto do Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de Verificação:1.Exame dos documentos2.Visita às comunidades no local | Por ciclo [1] |Referências: NFRL (5.3 b) e 5.6 d)); Regulamento 105-07 (33) | |Indicador 3.4.O acordo social entre o titular do contrato e a comunidade ou comunidades foi certificado pela FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |3.4.1.Acordo social entre o titular do contrato e a comunidade afetada certificado pela FDA | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar e/ou verificar se o acordo social foi aprovado pela FDA.Controlo regulamentar:Todos os acordos sociais negociados devem ser apresentados à FDA para certificação. Após a receção do documento, a FDA irá analisar o acordo para determinar se está completo, preciso e em conformidade com a legislação. Se o acordo não cumprir os critérios pertinentes, a FDA deve recusá-lo e apresentar as razões da sua decisão. O titular pode corrigir qualquer deficiência e voltar a apresentar o acordo social à FDA para reapreciação. A FDA certificará o acordo social se o considerar completo, preciso e em conformidade com a legislação pertinente. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da consulta e da verificação da existência e validade do acordo social junto do Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos3.Visita no local com comunidades selecionadas | Por ciclo |Referências: Regulamento 105-07 (36); SOP (9) do SOCS | |Indicador 3.5.Os pagamentos devidos às comunidades pelo titular do contrato, estipulados nos termos do acordo social, são pagos pelo titular do contrato i) nos prazos prescritos e ii) numa conta de garantia bloqueada aberta pelo titular do contrato para o efeitoVerificador | Tipo de contrato ou licença |3.5.1.Extratos bancários autenticados da conta de garantia bloqueada | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.5.2.Auditorias de conformidade da FDA | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os pagamentos devidos às comunidades foram efetuados atempadamente.Controlo regulamentar:O acordo social contém as cláusulas financeiras de desempenho que são fundamentais para os acordos. Por conseguinte, é essencial que os pagamentos dos um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do APV. Tal incluirá a análise e as medidas adotadas em resposta aos relatórios da auditoria independente, bem como análises do acompanhamento do impacto supramencionado. Além disso, outras partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, acompanharão a execução do APV e, ao fazê-lo, contribuirão para a aplicação eficaz do LAS. O CME receberá relatórios das partes interessadas e garantirá a instituição de um mecanismo eficaz de apresentação de queixas para abordar os problemas identificados. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Apoio ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas, a que se refere o artigo 16.o do presente Acordo, na realização de consultas públicas regulares sobre a execução do APV, no decurso das quais as partes interessadas apresentarão as suas observações;b) O acompanhamento pela sociedade civil, nomeadamente no que respeita à garantia de que as preocupações ao nível das comunidades são articuladas e comunicadas ao LVD, LLD e ao IA, ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas e ao CME.10. COMUNICAÇÃOA comunicação apoia a execução do APV e é essencial para reparar a imagem negativa do setor, dados os difíceis antecedentes históricos da Libéria e da sua indústria madeireira. O APV é uma oportunidade para trabalhar no sentido da transparência, da responsabilidade e da legalidade. Não é demais salientar a importância da comunicação sobre os esforços do Governo para melhorar a governação no setor florestal. O APV afetará não só a administração, mas também diferentes grupos de interessados e o público em geral, pelo que exige uma estratégia de comunicação abrangente capaz de fornecer todas as informações necessárias sobre o APV, o seu impacto e os seus benefícios, não apenas em termos económicos, mas também ambientais e sociais. A comunicação das ações previstas e dos resultados obtidos ao abrigo do APV terá como objetivo:a) Incentivar a participação e garantir a coerência das ações das várias partes interessadas;b) Assegurar o acesso público à informação para facilitar o acompanhamento;c) Promover a imagem da madeira liberiana no mercado internacional;d) Assegurar o apoio público às medidas tomadas pela Libéria para promover a gestão sustentável dos recursos florestais e o desenvolvimento das comunidades que deles dependem; ee) Promover os benefícios do APV entre as partes interessadas e o público em geral.Para o efeito, a Libéria apoiará medidas destinadas a garantir a comunicação eficaz dos objetivos e transferência"CEO Presidente ExecutivoCDFC Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitárioCNDRA Centro nacional de registos e documentaçãoCOCIS Sistema de informação da cadeia de custódiaCOCS Sistema da cadeia de custódiaCSO Organização da sociedade civilEIA Avaliação de impacto ambientalEI Licença ambientalEIP Licença de impacto ambientalEPA Agência de Proteção do AmbienteEPAA Lei relativa à Agência de Proteção do AmbienteEPML Legislação relativa à proteção e gestão do ambienteFDA Autoridade responsável pelo desenvolvimento florestalFMC Contrato de gestão florestalFUP Licença de exploração florestalGBL Legislação relativa às atividades comerciaisGSOP Procedimento operacional normalizado geralIMCC Comité interministerial de concessõesLAS Sistema de verificação da legalidadeLEITI Iniciativa "Transparência das Indústrias de Extração" da LibériaLLD Departamento de licenciamento da LibériaLLL Lei laboral da LibériaLVD Departamento de verificação da Libéria, FDA (Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal)MIDB Base de dados de estudos de mercadoMOCI Ministério do Comércio e IndústriaMOF Ministério das FinançasMOFA Ministério dos Negócios EstrangeirosMOL Ministério do TrabalhoMPEA Ministério do Planeamento e da EconomiaNFRL Lei nacional da reforma florestalNSSL Legislação nacional relativa à segurança socialNSSWC Serviço nacional de segurança socialPDA Assistente pessoal com tecnologia digitalPPCA Lei dos contratos públicos e das concessõesPPCC Comissão de contratos públicos e concessõesPUP Licença de uso privativoSOP Procedimento operacional normalizadoTSC Contrato de venda de madeiraUTM Universal Transverse MercatorLEGISLAÇÃO MENCIONADA NA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE LIBERIANAMencionada na definição de legalidade:Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente (2002)Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente (2002)Código de práticas de exploração florestal da FDA (Autoridade de desenvolvimento florestal) (2007)Regulamento da FDA 111-10Dez Regulamentos Fundamentais da FDA (2007) (Regulamentos 101-07 a 110-07)Lei relativa à liberdade de informação (2010)Legislação relativa às atividades comerciaisLei relativa à iniciativa LEITI (2009)Procedimentos operacionais normalizados no âmbito da COC da LibériaDireito laboral da LibériaLei nacional da reforma florestal (2006)Legislação nacional relativa à segurança socialLei relativa à Comissão de contratos públicos e concessões (2005)Código liberiano do Imposto sobre o Rendimento, alterado (2009)Outros documentos pertinentes:Legislação relativa aos direitos comunitários (2009)Política florestal da Libéria (2007)Estratégia nacional de gestão florestalLegislação relativa à rede de zonas florestais protegidas (2003)[1] Ciclo: cinco anos para que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.O Governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?O Governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Mecanismo para o tratamento das queixasExiste um mecanismo para o tratamento das queixas e litígios resultantes da autoridade independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, acessível a todas as partes interessadas?Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. Auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de verificação da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma atuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 17021 ou de normas semelhantes?5.2.2. Metodologia da auditoriaA metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e as verificações são efetuadas a intervalos específicos e com frequência.A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do LAS?A metodologia da auditoria independente especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do LAS?O Governo garante o acesso do auditor independente a informações e recursos que lhe permitam exercer as suas funções de forma eficaz?5.2.3. Âmbito da auditoriaO auditor independente exerce as suas funções de acordo com um mandato que especifica claramente o que deve ser auditado e que inclui todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do LAS e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Exigências em matéria de apresentação de relatóriosO auditor independente apresenta um relatório preliminar ao comité misto de execução (CME). Os relatórios do auditor independente e todas as medidas corretivas serão debatidos no CME.O mandato do auditor independente especifica as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência dos mesmos?O mandato do auditor independente e os procedimentos do CME especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?6.