Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "3" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 89 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 78 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 67 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 56 % do direito de base;e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base;f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 34 % do direito de base;g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 23 % do direito de base;h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "4" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 87 % do direito de base;b) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;c) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 62 % do direito de base;d) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;e) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 37 % do direito de base;f) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;g) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;h) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão
Defensa Nacional (Ministry of National Defence)18. Secretaría de Marina (Ministry of the Navy)Secção 2Empresas do Governo(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Talleres Gráficos de México (National Printers)2. Aeropuertos y Servicios Auxiliares (ASA) (Airports and Auxiliary Services)3. Caminos y Puentes Federales de Ingresos y Servicios Conexos (CAPUFE) (Federal Toll Roads and Bridges and Related Services)4. Servicio Postal Mexicano (Mexican Postal Service)5. Ferrocarriles Nacionales de México (FERRONALES) (National Railways of Mexico)6. Telecomunicaciones de México (TELECOM) (Telecommunications of Mexico)7. Petróleos Mexicanos (Mexican Petroleum) (PEMEX Corporativo) (No incluye las compras de combustibles y gas.) (PEMEX Corporative) (Not including procurements of fuels or gas)- PEMEX Exploración y Producción (PEMEX Exploration and Production)- PEMEX Refinación (PEMEX Refining)- PEMEX Gas y Petroquímica Básica (PEMEX Gas and Basic Petrochemicals)- PEMEX Petroquímica (PEMEX Petrochemical).8. Comisión Federal de Electricidad (Federal Electricity Commission)9. Consejo de Recursos Minerales (Mineral Resources Council)10. Distribuidora e Impulsora Comercial Conasupo S.A. de C.V. (DICCONSA) (Commercial Distributor and Trade Promotion S.A. de C.V)11. Leche Industrializada Conasupo, S.A. de C.V. (LICONSA) (No incluye las compras de bienes agrícolas adquiridos para programas de apoyo a la agricultura o bienes para la alimentación humana.) (Conasupo Industrialised Milk, S.A. de C.V.) (Not including procurements of agricultural goods made in furtherance of agricultural support programmes or goods for human feeding programmes)12. Procuraduría Federal del Consumidor (Office of the Federal Attorney for Consumers)13. Servicio Nacional de Información de Mercados (National Markets Information Service)14. Instituto de Seguridad y Servicios Sociales de los Trabajadores del Estado (ISSSTE) (Social Security and Services Institute for Government Workers)15. Instituto Mexicano del Seguro Social (IMSS) (Mexican Social Security Institute)16. Sistema Nacional para el Desarrollo Integral de la Familia (DIF) (No incluye las compras de bienes agrícolas adquiridos para programas de apoyo a la agricultura o bienes para la alimentación humana.) (National System for Integrated Family Development) (Not including procurements of agricultural goods made in furtherance of agricultural support programmes or goods for human feeding programmes)17. Instituto de Seguridad Social para las Fuerzas Armadas Mexicanas (Social Security Institute for the Mexican Armed Forces)18. Instituto Nacional Indigenista (INI) (National Institute for Indian Peoples)19. Instituto Nacional para la Educación de los Adultos (National Institute for Adult Education)20. Centros de Integración Juvenil (Youth Integration Centres)21. Instituto Nacional de la Senectud (National Institute for Old Age)22. Comité Administrador del Programa Federal de Construcción de Escuelas (CAPFCE) (Administrative Committee of the School Construction Federal Programme)23. Comisión Nacional del Agua (CNA) (National Water Commission)24. Comisión para la Regularización de la Tenencia de la Tierra (Commission for the Regularisation of Land Tenure)25. Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (CONACYT) (National Science and Technology Council)26. NOTIMEX S.A. de C.V.27. Instituto Mexicano de Cinematografía (Mexican Institute for Cinematography)28. Lotería Nacional para la Asistencia Pública (National Lottery for Public Assistance)29. Pronósticos para la Asistencia providing transport services to the public pursuant to the Ley de régimen local.- Corporación metropolitana de Madrid.- Corporación metropolitana de Barcelona.- Entities providing urban or interurban bus services to the public pursuant to Articles 113 to 118 of the Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1987.- Entities providing bus services to the public, pursuant to Article 71 of the Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1987.- FEVE, RENFE (or Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera) providing bus services to the public pursuant to the Disposiciones adicionales. Primera, de la Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1957.- Entities providing bus services to the public pursuant to Disposiciones transitorias, Tercera, de la Ley de ordenación de transportes terrestres de 31 de julio de 1957.FINLÂNDIAPublic or private entities operating bus services according to Laki (343/91) luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä and Helsingin kaupungin liikennelaitos / Helsingfors stads trafikverk (Helsinki Transport Board), which provides metro and tramway services to the public.FRANÇA- Entities providing transport services to the public pursuant to Articles 7 to 11 of loi n° 82-1153 du 30 décembre 1982, transports intérieurs, orientation.- Régie autonome des transports parisiens, société nationale des chemins de fer français, APTR, and other entities providing transport services to the public on the basis of an authorisation granted by the syndicat des transports parisiens pursuant to the ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs à l'organisation des transports de voyageurs dans la région parisienne.IRLANDA- Iarnrod Éireann (Irish Rail).- Bus Éireann (Irish Bus).- Bus Átha Cliath (Dublin Bus).- Entities providing transport services to the public pursuant to the amended Road Transport Act 1932.ITÁLIA- Entities providing transport services of a concession pursuant to Legge 28 settembre 1939, n. 1822 - Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi agricoli in regime di concessione all'industria privata) - Article 1 as modified by Article 45 of Decreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955, n. 771.- Entities providing transport services to the public pursuant to Article 1(15) of Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 - Approvazione del Testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 242 or 255 of Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili.- Entities or local authorities operating on the basis of a concession pursuant to Article 4 of Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 14 of Legge 2 agosto 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.LUXEMBURGO- Chemins de fer du Luxembourg (CFL).- Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg.- Transports intercommunaux du canton d'Esch-sur-Alzette (TICE).- Bus service undertakings operating pursuant to the règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérés.PAÍSES aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;b) Qualquer direito anti-dumping ou de compensação;c) Qualquer taxa ou outro encargo, desde que o seu montante não ultrapasse o custo aproximado dos serviços prestados e não represente uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.9. A partir da entrada em vigor da presente decisão, as partes eliminarão todas as taxas ou outros encargos referidos na alínea c) do n.o 8 aplicáveis a mercadorias originárias numa base ad valorem.Secção 2Produtos industriaisArtigo 4.oA presente secção aplica-se a todos os produtos não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e da pesca constante do artigo 7.oArtigo 5.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México incluídos na categoria "A" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "B" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados ao longo de quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.Artigo 6.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade1. Na data da entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "A" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados em quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación11. Ministerio de la Presidencia12. Ministerio para las Administraciones Públicas13. Ministerio de Sanidad y Consumo14. Ministerio de Medio AmbienteG. Finlândia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. França(Apenas faz fé o texto em língua francesa)A. Principales entités acheteuses (Principais entidades compradoras)a) Orçamento geral1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville3. Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire4. Ministère de la justice5. Ministère de la défense6. Ministère des affaires étrangères7. Ministère de l'éducation nationale8. Ministère de l'économie9. Ministère de l'industrie, des Postes et télécommunications et du commerce extérieur10. Ministère de l'équipement, des transports et du tourisme11. Ministère des entreprises et du développement économique, chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat12. Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle13. Ministère de la culture et de la francophonie14. Ministère du budget15. Ministère de l'agriculture et de la pêche16. Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche17. Ministère de l'environnement18. Ministère de la fonction publique19. Ministère du logement20. Ministère de la coopération21. Ministère des départements et territoires d'outre-mer22. Ministère de la jeunesse et des sports23. Ministère de la communication24. Ministère des anciens combattants et victimes de guerreb) Orçamento anexoÉ, nomeadamente, de assinalar:1. Imprimerie nationalec) Contas especiais do TesouroÉ, nomeadamente, de assinalar:1. Fonds forestier national2. Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels3. Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme4. Caisse autonome de la reconstructionB. Établissements publics nationaux à caractère administratif (Estabelecimentos públicos nacionais de carácter administrativo)1. Académie de France à Rome2. Académie de marine3. Académie des sciences d'outre-mer4. Agence centrale des organismes de sécurité sociale (Acoss)5. Agences financières de bassins6. Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (Anact)7. Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (Anah)8. Agence nationale pour l'emploi (ANPE)9. Agence nationale pour l'indemnisation des Français d'outre-mer (Anifom)10. Assemblée permanente des chambres d'agriculture (Apca)11. Bibliothèque nationale12. Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg13. Bureau d'études des Postes et télécommunications d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés