(1) OF REGULATION (EEC) N° 1062/87- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 17 PARAGRAPHE 1 DEUXIÈME ALINÉA DU RÈGLEMENT (CEE) Ng 1062/87- VALIDITÀ LIMITATA - APPLICAZIONE DELL'ARTICOLO 17, PARAGRAFO 1, SECONDO COMMA DEL REGOLAMENTO (CEE) N. 1062/87- BEPERKTE GELDIGHEID - TOEPASSING VAN ARTIKEL 17, LID 1, TWEEDE ALINEA, VAN VERORDENING (EEG) nr. 1062/87- VALIDADE LIMITADA; APLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N°. 1 DO ARTIGO 17g. DO REGULAMENTO (CEE) Ng. 1062/87. A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado--membro de que depende a estância aduaneira de garantia. 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa. 3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 18g., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título, remetido à estância aduaneira de partida, é por esta conservado. Reforço da garantia; conversão do ECUArtigo 18g. 1. Salvo nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 7 000 ECUs por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração. 2. A estância aduaneira de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior, múltipla de 7 000 ECUs, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acres-cidos, e a estância julgue, por esse motivo, a garantia de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo VII implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente ao montante fixo de 7 000 ECUs. Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 7 000 ECUs necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. 4. Nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido. 5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para
ao boletim deentrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos. O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora. ReciboUtilização do reciboArtigo 10g. 1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo. 2. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa, sendo, porém, a validade do visto da alfândega limitada às indicações contidas no referido quadro. Devolução dos documentosServiços centralizadoresArtigo 11g. Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros, após haverem designado para esse efeito esses organismos, informarão a Comissão, precisando o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros. TÍTULO IINORMAS RELATIVAS ÀS GARANTIASGARANTIA GLOBALCertificados de garantiaPessoas habilitadasArtigo 12g. 1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação compreende a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar. 2. O responsável principal pode em qualquer momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado. Representantes habilitadosArtigo 13g. Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal. Prazo de eficácia; prorrogaçãoArtigo 14g. O prazo de eficácia do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos. RescisãoArtigo 15g. N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia, todos os certificados de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues. Garantia fixaTermo de garantia[Artigo 16g. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e regeling- Procedimento simplificado. 2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar n° 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração de trânsito comunitário. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE)n° 222/77. 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procederem ao controlo na partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no rosto dos exemplares 1, 4 e 5 da declaração de trânsito comunitário. Responsável principalArtigo 68g.A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no n° 1 do artigo 67g., tem valor de documento de trânsito comunitário externo ou de documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração. Dispensa de assinaturaArtigo 69g. 1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura das declarações de trânsito comunitário revestidas do cunho do carimbo especial referido no Anexo IX e emitidas por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de documentos de trânsito comunitário revestidos do cunho do carimbo especial. 2. Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o disposto no n° 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções: - Dispensa de firma- Fritaget for underskrift- Freistellung von der Unterschriftsleistung- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ- Signature waived- Dispense de signature- Dispensa dalla firma- Van ondertekening vrijgesteld- Dispensada a assinatura. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 70g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas; - o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.» 3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção: «2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino. Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.]Utilização dos territórios suíço ou austríaco[Artigo 25g. 1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territóriosda Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países. Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino. A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade. 2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.]Formalidades na estância aduaneira de destino[Artigo 26g. Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.]Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade[Artigo 27g. Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.]TÍTULO IVMEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃORegras não afectadas pelo presente títuloArtigo 28g. O disposto no presente título: [a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;][b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino. CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por