tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua competência.O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, são exclusivamente competentes para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre estas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16ºSe um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.»Artigo 12ºO segundo parágrafo do artigo 20º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não se verificar que a esse réu foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar u sua defesa, ou que para esse fim foram efectuadas todas as diligências.»Artigo 13º1. On ponto 2 do artigo 27º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa.»2. Ao artigo 27º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto:«5. Se a decisão for incompatível com outra anteriormente proferida num Estado não contratante quanto às mesmas partes em litígio, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que esta última decisão reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.»Artigo 14ºAo artigo 30º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido, e cuja execução for suspensa no Estado que proferiu a decisão por força da interposição de um recurso, pode sobrestar na decisão.»Artigo 15ºAo artigo 31º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser
a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1. A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, alterados pela presente Convenção, só são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e, quando o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico for solicitado, no Estado requerido.2. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada.3. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1º da presente Convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada, se a competência se tivesse fundado em regras conformes ao disposto no Título II alterado ou às disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.Artigo 35ºSe, por escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio, relativamente a um contrato, tiverem convencionado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma parte do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa parte do Reino Unido conservam a sua competência para decidir desse litígio.Artigo 36ºDurante os três anos seguintes à entrada em vigor da Convenção de 1968, em relação, ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um destes Estados será determinada não só nos termos da referida Convenção, mas também nos termos dos pontos de 1 a 6 a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicadas em cada um destes Estados a partir do momento em que a Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas ao Arresto dos Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados. 1. Uma pessoa com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandada em relação a um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados acima referidos, se o navio a que respeita o crédito ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, atestando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.»Artigo 22ºO ponto 2 do artigo 46º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.»Artigo 23ºAo artigo 53º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais se recorra, o juíz aplicará as normas do seu direito internacional privado.»Artigo 24ºAo artigo 55º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes convenções, inseridas nos respectivos lugares da lista, de acordo com a ordem cronológica:- a Convenção entre o Reino Unido e a França relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Bruxelas em 2 de Maio de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, e Protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970,- a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.Artigo 25º1. O artigo 57º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57ºA presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões.Não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias espaciais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões e que estejam ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, no «underret»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»;- na Irlanda, no «High Court»;- em Itália, na «corte d'appello»;- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, no «Magistrates' Court» por intermédio do Secretary of State;2. Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestacão de alimentos, no «Sheriff's Court» por intermédio do Secretary of State;3. Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court», por intermédio do Secretary of State.»Artigo 17ºO artigo 37º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºO recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandsgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- em Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de CONVENÇÃOrelativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça(assinada em 9 de Outubro de 1978)(78/884/CEE)PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Renaat VAN ELSLANDE,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Nathalie LIND,Ministro da Justiça;(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Hans-Jochen VOGEL,Ministro Federal da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Alain PEYREFITTE,Chanceler-Mor,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DE IRLANDA:Gerard COLLINS,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BONIFÁCIO,Ministro da Justiça;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Robert KRIEPS,Ministro da Educação,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Prof. J. DE RUITER,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,Lord High Chancellor of Great Britain;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºO Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo