2. As organizações regionais de integração económica que se tornem Parte sem que nenhum dos respetivos Estados-Membros seja Parte ficam vinculadas por todas as obrigações nos termos do presente Protocolo. Se um ou vários Estados-Membros de uma organização forem Parte no Protocolo, a organização e os seus Estados-Membros devem decidir as respetivas responsabilidades no que respeita à execução das suas obrigações no âmbito do presente Protocolo. Nesses casos, a organização e os Estados-Membros não devem exercer simultaneamente os seus direitos no âmbito do presente Protocolo. 3. As organizações regionais de integração económica devem declarar, nos seus instrumentos de confirmação formal ou nos seus instrumentos de adesão, o âmbito das suas competências nos domínios regulamentados pelo presente Protocolo. Essas organizações devem também informar o Depositário que, por sua vez, informará as Partes, de qualquer modificação significativa do âmbito das suas competências. Artigo 45.o Entrada em vigor 1. O presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão junto do Depositário. 2. Para as Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco que ratifiquem, aceitem, aprovem ou confirmem formalmente o presente Protocolo ou a ele adiram uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no n.o 1 para a entrada em vigor, o presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou confirmação formal. 3. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser considerado adicional aos depositados por Estados-Membros dessa organização. Artigo 46.o Depositário O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário do presente Protocolo. Artigo 47.o Textos autênticos O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, deve ser depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. (1) As Partes podem incluir, para este efeito, uma referência ao Sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, se aplicável. (2) Os termos «nacional» ou «interno» referem-se igualmente às organizações regionais de integração económica.
5. As Partes representadas nas organizações intergovernamentais regionais e internacionais pertinentes e nas instituições financeiras e de desenvolvimento devem encorajar estas entidades a prestar apoio financeiro às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição e ajudá-las a cumprir as suas obrigações no âmbito do presente Protocolo, sem limitação dos direitos de participação nessas organizações. 6. As Partes acordam que: a) Para ajudar as Partes a cumprirem as suas obrigações no âmbito do presente Protocolo, todos os recursos potenciais e existentes relevantes que estejam disponíveis para as atividades relacionadas com o objetivo do presente Protocolo devem ser mobilizados e utilizados em benefício de todas as Partes, em especial Partes que são países em desenvolvimento e Partes com economias de transição; e b) O Secretariado da Convenção deve, a pedido das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição, prestar-lhes aconselhamento sobre as fontes de financiamento disponíveis para facilitar a execução das suas obrigações no âmbito do presente Protocolo. 7. As Partes podem exigir à indústria do tabaco que suporte os custos decorrentes da execução das suas obrigações para cumprir os objetivos do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 8. As Partes devem, no respeito do seu direito nacional, diligenciar no sentido de se autofinanciarem com vista à aplicação do Protocolo, nomeadamente através da cobrança de impostos e outros encargos sobre os produtos do tabaco. PARTE VIII RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 37.o Resolução de litígios A resolução de litígios entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação do presente Protocolo é regulamentada pelo artigo 27.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. PARTE IX DESENVOLVIMENTO DO PROTOCOLO Artigo 38.o Alterações ao presente Protocolo 1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente Protocolo. 13. «Produtos do tabaco», todos os produtos fabricados total ou parcialmente por folha de tabaco como matéria-prima, destinados a serem fumados, sugados, mascados ou aspirados. 14. «Localização e seguimento», o controlo sistemático e a reconstituição, pelas autoridades competentes ou por qualquer outra pessoa agindo em seu nome, do percurso ou da circulação dos artigos ao longo da cadeia de abastecimento, como indicado no artigo 8.o. Artigo 2.o Relação entre o presente Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos 1. As disposições da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco que se aplicam aos seus protocolos devem aplicar-se ao presente Protocolo. 2. As Partes que celebraram acordos idênticos aos mencionados no artigo 2.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem comunicar esses acordos à Reunião das Partes através do Secretariado da Convenção. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os direitos e as obrigações de uma Parte em virtude de outra convenção internacional, tratado ou acordo internacional em vigor para essa Parte e que esta considere mais propícia à eliminação do comércio ilícito dos produtos do tabaco. 4. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os outros direitos, obrigações e responsabilidades das Partes no âmbito do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Artigo 3.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com os termos do artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. PARTE II OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Além das disposições do artigo 5.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, as Partes devem: a) c) O destino e os itinerários previstos; d) A identidade da(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) destinatária(as) dos produtos que estão a ser expedidos; e) O modo de transporte, incluindo a identidade do transportador; f) A data prevista da chegada da remessa ao destino previsto; e g) O mercado a que se destina a sua venda ou utilização. 4. Se possível, cada Parte deve exigir aos retalhistas e aos produtores de tabaco, exceto no caso dos cultivadores tradicionais que trabalham numa base não comercial, que mantenham registos completos e exatos de todas as transações relevantes em que estão envolvidos, de acordo com o seu direito nacional. 5. Para efeitos de aplicação do n.o 1, cada Parte deve adotar medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas eficazes para exigir que todos os registos sejam: a) Conservados por um período de pelo menos quatro anos; b) Colocados à disposição das autoridades competentes; e c) Conservados num modelo conforme com os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes. Extradição 1. O presente artigo deve aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo quando: a) A pessoa que é objeto do pedido de extradição se encontre no território da Parte requerida; b) A infração penal subjacente ao pedido de extradição for punível ao abrigo do direito nacional da Parte requerente e da Parte requerida; e c) A infração seja punível com pena de prisão efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade por um período máximo de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave ou por um período inferior acordado pelas Partes interessadas, nos termos de tratados bilaterais ou multilaterais ou de outros acordos internacionais. 2. Cada uma das infrações penais a que se aplica o presente artigo deve ser considerada como uma das infrações passíveis de extradição a ser incluída em qualquer tratado de extradição em vigor entre as Partes. As Partes comprometem-se a incluir essas infrações como infrações passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição que possam vir a celebrar entre si. 3. Se uma Parte, que subordina a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de uma outra Parte à qual não se encontra vinculada por nenhum tratado de extradição, pode considerar o presente Protocolo como fundamento jurídico da extradição em relação às infrações penais a que se aplica o presente artigo. 4. As Partes que não subordinam a extradição à existência de um tratado devem reconhecer as infrações penais a que se aplica o presente artigo como infrações passíveis de extradição entre si. 5. A extradição deve estar sujeita às condições previstas no direito nacional da Parte requerida ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, as condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais a Parte requerida pode recusar a extradição.