Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool;13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual;14. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa;15. Declaração da Comunidade Europeia;33. Declaração da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia;35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais.DECLARAÇÃO CONJUNTA1. Embora respeitem inteiramente o resultado do referendum suíço de 6 de Dezembro de 1992, as partes contratantes no Acordo sobre o EEE lamentam que, como consequência da não participação da Suíça, o EEE não possa ser realizado entre as partes contratantes inicialmente previstas.2. As partes contratantes no Acordo sobre o EEE tomaram nota de que as autoridades suíças deixaram em aberto a opção por uma futura participação no EEE. As partes contratantes acolherão favoravelmente a participação suíça no EEE e estarão dispostas a entabular negociações se a Suíça apresentar um pedido nesse sentido, nos termos no artigo 128º do Acordo sobre o EEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.3. Uma futura participação da Suíça no EEE deverá ser baseada nas disposições do Acordo EEE originário e dos acordos bilaterais simultaneamente negociados, bem como em eventuais subsequentes alterações e esses acordos.ACTA APROVADAAs partes contratantes acordaram em que:Ad artigo 15º:a data específica de entrada em vigor das disposições a que se refere o artigo 15º é devida a dificuldades de ordem técnica orçamental e não prejudica a cooperação bilateral ou multilateral nos domínios em causa, nem afecta a cooperação prevista no artigo 85º do Acordo EEE.A fim de assegurar a normal entrada em vigor das disposições a que se refere o artigo 15º, os peritos dos Estados da AECL podem, durante o período que termina em 1 de Janeiro de 1994, participar, a título provisório, nos comités que assistem a Comissão da CE no que respeita à gestão ou ao desenvolvimento de actividades comunitárias em domínios abrangidos por aquelas disposições.Cada Estado da AECL suportará os seus próprios custos resultantes desta participação.Ad artigo 20ºAnexo IV (Energia)8. 390 L 0547: Directiva 90/547/CEE do Conselho e9. 391 L 0296: Directiva 91/296/CEE do Conselhono que diz respeito à expressão «comércio intra-AECL», a sigla «AECL» refere-se aos Estados da AECL em relação aos quais o Acordo EEE tenha entrado em vigor;Anexo XIV (Concorrência)1. 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselhono que diz respeito às expressões «a nível da AECL» nas adaptações a), b) e h), «volume de
389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselhono que diz respeito às expressões «a nível da AECL» nas adaptações a), b) e h), «volume de negócios realizado a nível da AECL» nas adaptações b) e j) e «residentes da AECL» na adaptação j), a sigla «AECL» refere-se aos Estados da AECL em relação aos quais o Acordo EEE tenha entrado em vigor.DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA FRANÇAA França faz notar que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia nos termos das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende marts nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Ìáñôßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le dix-sept mars mil neuf cent quatre-vingt-treize.Gjört í Brussel hinn sautjánda dag marsmána sar 1993.Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo millenovecentonovantatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende maart negentienhonderd drieënnegentig.Utferdiget i Brussel på den syttende dag i mars i året nittenhundre og nittitre.Feito em Bruxelas, em dezassete de Março de mil novecentos e noventa e três.Tehty Brysselissä, seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars nittonhundranittiotre.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá «A Islândia e a Suíça aplicarão» é substituída por «A Islândia aplicará»;a expressão «, estes países procederão» é substituída por «, este país procederá».26. 382 L 0121: Directiva 82/121/CEE do Conselho:- na adaptaçãoa expressão «A Islândia e a Suíça aplicarão» é substituída por «A Islândia aplicará»;a expressão «, estes países procederão» é substituída por «, este país procederá».27. 388 L 0627: Directiva 88/627/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «, a Suíça».28. 389 L 0298: Directiva 89/298/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «, a Suíça».29. 389 L 0592: Directiva 89/592/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «, a Suíça».X. ANEXO XII: LIBERDADE DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS1. 388 L 0361: Directiva 88/361/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea d)é revogado o quarto travessão;no quinto travessãoé revogada a expressão «e à Suíça».XI. ANEXO XIII: TRANSPORTESA. Adaptações sectoriais- no ponto IIé revogado o quinto travessão.B. Capítulo I: Transportes internos1. 370 R 1108: Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho:- na adaptaçãonos pontos «A.2 CAMINHOS DE FERRO» e «B. ESTRADA»são revogadas as disposições relativas à «Suíça».12. 389 R 4060: Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho:- é revogada a adaptação constante da alínea b).13. 375 L 0130: Directiva 75/130/CEE do Conselho:- é revogado o último parágrafo da adaptação.C. Capítulo II: Transportes rodoviários14. 385 L 0003: Directiva 85/3/CEE do Conselho:- é revogado o segundo parágrafo da adaptação,- no terceiro parágrafo da adaptaçãoé revogada a expressão «e pela Suíça».16. 377 L 0143: Directiva 77/143/CEE do Conselho:- são revogadas a adaptação e a frase imediatamente anterior.20. 385 R 3820: Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselhoe21. 385 R 3821: Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho:- é revogada a adaptação constante da alínea b).22. 376 L 0914: Directiva 76/914/CEE do Conselho:- são revogadas a adaptação e a frase imediatamente anterior.23. 388 L 0599: Directiva 88/599/CEE do Conselho:- na adaptaçãoa expressão «a Áustria e a Suíça aplicarão» é substituída por «a Áustria aplicará».25. 362 L 2005: Primeira Directiva do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».26. 376 R 3164: Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».28. 374 L 0561: Directiva 74/561/CEE do Conselho:- são revogadas a a) e b)são revogadas a palavra «Suíça», bem como a disposição correspondente.16. 388 R 0455: Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão:- na adaptaçãoé revogada a frase «- para a Suíça, acima de 1 000 francos suíços.».E. Estatísticas demográficas e sociais18. 376 R 0311: Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «e a Suíça».F. Contas nacionais - PIB19. 389 L 0130: Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».G. Nomenclaturas20. 390 R 3037: Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «e a Suíça».H. Estatísticas agrícolas21. 372 L 0280: Directiva 72/280/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «Suíça: -»,- nas adaptações constantes das alíneas c), e) e f)é revogada a expressão «e a Suíça».22. 372 D 0356: Decisão 72/356/CEE da Comissão:- na adaptação constante da alína a)é revogada a expressão «Suíça: uma só regiaão»,- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».23. 388 R 0571: Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho:- na adaptação constante da alínea e)pontos B.04, E, J.17é revogada a expressão «e a Suíça»,- é revogada a adaptação constante da alínea f),- nas adaptações constantes das alíneas g) e h)é revogada a expressão «e a Suíça».24. 390 R 0837: Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «Schweiz/Suisse/Svizzera»,- na adaptação constante da alínea d)é revogada a expressão «e a Suíça».I. Estatísticas da pesca25. 391 R 1382: Regulamento (CEE) nº 1382/91 do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)a epígrafe «AECL» é substituída por «Estados da AECL e do EEE».J. Estatísticas da energia26. 390 L 0377: Directiva 90/377/CEE do Conselho:- nas adaptações constantes das alíneas a), b) e c)é revogada a expressão «e a Suíça».XVII. ANEXO XXII: DIREITO DAS SOCIEDADESA. Períodos de transiçãoÉ revogada a expressão «a Suíça e».B. 1. 368 L 0151: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «- para a Suíça:», bem como a disposição correspondente.2. 377 L 0091: Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «- para a Suíça:», bem como a disposição correspondente.3. 378 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «- na Avis juridique important|21994A0103(73)Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Acto final - Declaração conjunta - Actas aprovadas - Declaração do governo da França Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0572 - 0605