Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades As Partes colaborarão nos seguintes domínios: Prioridades a curto prazo — Assegurar condições para a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020; — Garantir que estão criadas as condições básicas para que a inspeção do trabalho possa funcionar eficazmente; — Continuar a promover o diálogo social, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais. Prioridades a médio prazo — Prosseguir a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020; — Aplicar o direito da UE no domínio da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para: =
10. Segurança energética e eficiência energética Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Adotar uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva. Aplicar todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora efetuado pelo Secretariado da Comunidade da Energia. Aplicar as novas leis relativas à eletricidade e ao gás natural, levando a cabo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária. Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI. Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia. Ajustar a lei sobre eficiência energética nos edifícios e criar mecanismos de apoio adequados para as medidas de eficiência energética, tanto nos edifícios públicos como nos residenciais. Com base na lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas necessárias para fomentar um maior recurso às energias renováveis. 11. Transportes — Elaborar uma lei geral sobre os procedimentos administrativos para aplicar os princípios de boa administração e harmonizar gradualmente os procedimentos administrativos especiais com a nova lei; — Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local; — Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020; — Adotar uma nova estratégia de controlo interno das finanças públicas (PIFC); — Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento; aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas; — Adotar o novo projeto de lei sobre o funcionamento do Tribunal de Contas que garante a independência e a eficiência da auditoria pública externa. Prioridades a médio prazo — Garantir a aplicação do quadro legislativo e político vigente em matéria de violência doméstica. Prioridades a médio prazo — Ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Igualdade de tratamento Prioridades a médio prazo — Garantir a harmonização das regras em matéria de saúde e segurança, licença de maternidade e conciliação das responsabilidades parentais e profissionais com as normas europeias; — As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Adotar uma nova alteração da legislação relativa à investigação, com base na recente revisão do sistema de investigação da República da Moldávia realizada através do mecanismo de apoio a políticas e em consonância com o novo Código da Educação; — Criar novas estruturas que desempenhem um papel de coordenação da investigação e inovação a nível governamental. Prioridades a médio prazo — Facilitar a integração da República da Moldávia no Espaço Europeu de Investigação (EEI); — Reforçar a participação da República da Moldávia no programa Horizonte 2020; — Progredir na execução da estratégia de investigação e desenvolvimento até 2020, do plano de ação e da estratégia de inovação 2013-2020, «Inovação para a Competitividade» e das recomendações da revisão pelos pares do mecanismo de apoio a políticas do programa Horizonte 2020; — Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação;