«t» representa o número de meses civis completos compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. 4. Se a Comissão aplicar o método referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo durante os três primeiros períodos de contingentamento após a entrada em vigor do presente Protocolo, por «importador tradicional» entende-se, para esse efeito, os importadores que possam provar que importaram da Rússia na UE uma média de, pelo menos, 5 000 m3 de produtos abrangidos, durante um período de referência a determinar. 5. As autorizações de contingente são emitidas em nome do titular do contingente. Tais autorizações são válidas para a totalidade do período de contingentamento e para as importações em todo o território aduaneiro da UE. Artigo 6.o 1. A autorização de contingente é conforme a qualquer dos formulários constantes do anexo do presente Protocolo. 2. Cada autorização de contingente deve certificar, entre outros aspetos, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo relevante, previsto para o produto em causa na lista de compromissos da Rússia. Artigo 7.o 1. Sempre que emite uma autorização de contingente individual, a Comissão comunica imediatamente à autoridade competente da Rússia a identidade do titular da autorização de contingente, a identidade do exportador e a quantidade de contingente em causa.
Artigo 21.o A fim de assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, a UE e a Rússia prestam-se mutuamente assistência no controlo da autenticidade e da exatidão das autorizações de contingente emitidas. Artigo 22.o 1. O controlo a posteriori das autorizações de contingente é efetuada a título excecional ou sempre que a autoridade competente da Rússia tenha dúvidas fundadas quanto à respetiva autenticidade. Em tais casos, a autoridade competente da Rússia devolve a autorização de contingente à Comissão, indicando as razões de fundo ou de forma que justificam um inquérito. 2. Os resultados dos controlos a posteriori efetuados nos termos do n.o 1 do presente artigo são comunicados à autoridade competente da Rússia no prazo máximo de dez dias úteis. As informações comunicadas indicam se a autorização de contingente em litígio se aplica ao alegado titular e se as mercadorias podem ser exportadas ao abrigo dos regimes previstos pelo presente Protocolo. 3. O recurso ao procedimento de controlo referido no presente artigo não deve obstar à concessão da licença de exportação. Para o efeito, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Protocolo, a autoridade competente da Rússia emite a licença de exportação correspondente no prazo de cinco dias úteis após a receção da confirmação da autenticidade de uma autorização de contingente, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. SECÇÃO 10 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 23.o 1. Na expectativa da adoção pela UE das medidas internas necessárias à gestão dos contingentes pautais, a autoridade competente da Rússia não deve solicitar o original ou uma segunda via da autorização de contingente, como condição para a emissão de uma licença de exportação nos termos do artigo 8.o do presente Protocolo. 2. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de contingente, previsto no n.o 1 do presente artigo, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos abrangidos, a intervalos adequados, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações em causa são preparadas. Tais informações abrangem autorizações de contingente e licenças de exportação emitidas, bem como estatísticas de importação e exportação relacionadas com os produtos em causa. 3. Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para a comunicação das informações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas. SECÇÃO 8 FORMULÁRIO E APRESENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A UE Artigo 16.o 1. O formulário para a autorização de contingente deve ser preenchido em língua russa ou numa das línguas oficiais da UE. Caso o formulário seja preenchido numa língua oficial da UE deve, quando for entregue à autoridade competente da Rússia, ser acompanhado da respetiva tradução russa certificada por um notário da Rússia, em conformidade com a legislação russa. 2. Cada documento contém um número de série normalizado permitindo a sua identificação. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: a) Duas letras para identificar o país de exportação, a saber: RU; 2. O presente Protocolo entra em vigor 30 dias após a data em que as Partes se notificarem por escrito de que cumpriram os respetivos procedimentos internos, ou numa outra data acordada pelas Partes, mas não antes da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. 3. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Feito em Genebra aos dezasseis dias de do mês de dezembro de 2011, em dois exemplares, cada um deles em língua inglesa e russa, fazendo igualmente fé ambos os textos. ANEXO Texto de imagem EXEMPLAR PARA O TITULAR / Копия держателя UNIÃO EUROPEIA / ЕВРОПЕЙСКИЙ СОЮЗ AUTORIZAÇÃO DE CONTINGENTE / РАЗРЕШЕНИЕ НА КВОТУ 1. Importador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Импортер (наименование, адрес полностью, страна местонахождения, ИНН) 2. N.o de emissão / Номер выдачи 3. Exportador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Экспортер (наименование, адрес полностью, ИНН) Artigo 12.o 1. O exportador entrega o original ou a segunda via da licença de exportação à estância aduaneira russa competente aquando da apresentação das mercadorias para desalfandegamento. 2. Podem efetuar-se expedições sucessivas ao abrigo de uma mesma licença de exportação até ao limite quantitativo da licença de exportação. 3. Não são permitidas correções nas licenças de exportação, incluindo por motivos técnicos. Se forem necessárias alterações a licença é cancelada, sendo emitida uma nova licença de exportação com as respetivas alterações. Nos casos em que a quantidade a exportar realmente é inferior à quantidade estabelecida na licença de exportação, esta pode ser utilizada sem ser necessário corrigi-la. Artigo 13.o 1. As mercadorias abrangidas por uma licença de exportação são desalfandegadas numa estância aduaneira da Rússia dentro do período de validade da licença. A estância aduaneira russa procede ao desalfandegamento dessas mercadorias sem demora, em conformidade com a legislação aduaneira aplicada na Rússia. 2. As mercadorias desalfandegadas numa estância aduaneira russa, como previsto no n.o 1 do presente artigo, podem ser expedidas da Rússia ainda que o período de validade da licença de exportação para essas mercadorias tenha expirado. Tais exportações são imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o período de contingentamento para o qual a licença de exportação foi emitida, ainda que a expedição das mercadorias tenha ocorrido após esse período. 3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento para o meio de transporte utilizado para a respetiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte.