em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da comissão.Artigo XVIII Línguas oficiais 1. As línguas oficiais da comissão são as línguas da organização, decididas pela própria comissão. As delegações podem utilizar qualquer uma delas nas sessões e na redacção dos seus relatórios e comunicações. As delegações que se exprimam numa língua não oficial devem assegurar a sua interpretação numa das línguas oficiais.2. Nas reuniões, o secretariado assegura, a pedido de um dos delegados presentes, a interpretação numa ou várias línguas oficiais.3. Os relatórios e as comunicações são publicados na língua em que tenham sido apresentados, podendo, a pedido da comissão, ser publicada uma tradução sob forma de resumo.Apêndice Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM A presente declaração especifica as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros nas matérias abrangidas pelo Acordo constitutivo da CGPM.1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comunidade Europeia tem competência exclusiva e exerce o direito de voto quanto aos pontos da ordem de trabalhos relativos à gestão e conservação dos recursos marinhos vivos.2. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS Os Estados-membros da Comunidade Europeia têm competência e exercem o direito de voto quanto aos pontos da ordem de trabalhos relativos a questões de organização (questões jurídicas, orçamentais e processuais).3. COMPETÊNCIA MISTA a) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre estatísticas e aquicultura, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia.b) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre investigação e ajuda ao desenvolvimento, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto aos Estados-membros.c) Em relação aos pontos da ordem de trabalhos sobre o exame dos relatórios e a cooperação com outras organizações, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, segundo os mesmos princípios da repartição das competências supra-estabelecida.A presente declaração sobre o exercício de competências e do direito de voto é aplicável a todas as reuniões da CGPM, a não ser que a Comunidade Europeia faça uma declaração específica relativamente a uma reunião ou a um ponto da ordem de trabalhos.A presente declaração será completada ou alterada sempre que a evolução da repartição
ANEXO IIACORDO que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo PREÂMBULO As partes contratantes,Tendo em conta as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (adiante designada Convenção das Nações Unidas), que entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994 e requer que todos os membros da comunidade internacional cooperem para a conservação e gestão dos recursos vivos marinhos,Tomando igualmente nota dos objectivos e finalidades expostos no capítulo 17 da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, e no Código de Conduta para uma pesca responsável, adoptado pela Conferência da FAO em 1995,Tomando ainda nota de que foram negociados outros instrumentos internacionais relativos à conservação e gestão de determinadas populações de peixes,Mutuamente interessadas no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos do Mediterrâneo, do mar Negro e das águas adjacentes, adiante designados «região», e desejando atingir os seus objectivos através da cooperação internacional fomentada pela criação de uma Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, acordam no seguinte:Reconhecendo a importância da conservação e gestão dos recursos haliêuticos na região e da promoção da cooperação para esse efeito, acordaram no seguinte:Artigo I A Comissão 1. As partes contratantes estabelecem, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, adiante desginada «organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designada «comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades definidas no artigo III.2. Os membros da comissão são os membros e membros associados da organização e os Estados não membros da organização que façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que sejam:i) Estados costeiros ou membros cujos territórios se situem total ou parcialmente na região,ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam, na região, a pesca das espécies abrangidas pelo presente acordo, ouiii) Organizações regionais de integração económica de que qualquer um dos Estados referidos nas alíneas i) ou ii) seja membro e para as quais esse Estado tenha transferido competências em matérias abrangidas pelo presente acordo,e aceitem o presente acordo nos termos do artigo XI. As presentes disposições não afectam a qualidade de membro da comissão de qualquer Estado que não faça parte das Nações Unidas, de uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam;b) Formular e recomendar, nos termos do artigo V, medidas adequadas:i) para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a fim de:- regulamentar os métodos e as partes de pesca,- fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas,- estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca,- regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros,ii) para a execução das recomendações adoptadas;c) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais da indústria da pesca e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento;d) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todos os domínios da pesca;e) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos comuns, nos domínios das pescarias e da protecção dos recursos vivos marinhos;f) Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescarias que alimentam;g) Promover programas de aquicultura marinha e em águas salobras e programas de valorização da pesca costeira;h) Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para que a comissão cumpra os objectivos acima definidos.2. Ao formular e recomendar quaisquer medidas, nos termos da alínea b) do nº 1 supra, a comissão aplicará uma abordagem de precaução relativamente às decisões em matéria de conservação e gestão e terá igualmente em conta os dados científicos disponíveis, bem como a necessidade de promover o desenvolvimento e a utilização adequada dos recursos marinhos vivos.Artigo IV Região A comissão desempenha as funções e assume as responsabilidades previstas no artigo III, na região indicada no preâmbulo.Artigo V Recomendações sobre medidas de gestão 1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo III são adoptadas por maioria de dois terços dos membros da comissão presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo presidente da comissão a cada membro.2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os membros da comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela comissão nos termos da alínea b) do artigo III, a contar da data determinada pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no é apresentado à comissão um relatório do director-geral da organização sobre as consequências administrativas e financeiras desta decisão.Artigo VIII Cooperação com organizações internacionais A comissão coopera estreitamente com outras organizações internacionais em assuntos de interesse mútuo.Artigo IX Despesas 1. As despesas dos delegados e dos seus suplentes, peritos e conselheiros, decorrentes da sua presença nas sessões da comissão, e as despesas dos representantes que participem nas comissões ou grupos de trabalho criados nos termos do artigo VII do presente acordo são determinadas e pagas pelos membros respectivos.2. As despesas do secretariado, incluindo as relativas às publicações e comunicações, bem como as despesas do presidente e dos vice-presidentes da comissão no cumprimento das funções que exercem em nome da comissão no intervalo das sessões, são determinadas e pagas pela organização dentro dos limites das dotações pertinentes previstas no orçamento da organização.3. As despesas resultantes dos projectos de investigação ou de desenvolvimento realizados individualmente por membros da comissão, quer independentemente quer sob recomendação da comissão, são por eles determinadas e pagas.4. Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas resultantes de investigações ou projectos de desenvolvimento comuns previstos na alínea e) do artigo III, são determinadas e pagas pelos membros sob a forma e na proporção acordada mutuamente. Os projectos comuns são apresentados ao conselho da organização antes da sua execução. As contribuições relativas aos projectos comuns são pagas a um fundo de crédito constituído e administrado pela organização nos termos do Regulamento Financeiro e das regras de gestão financeira da organização.5. As despesas dos peritos convidados, com a aprovação do director-geral, a participar, a título individual, nas reuniões da comissão, das comissões ou dos grupos de trabalho ficam a cargo do orçamento da organização.6. A comissão pode aceitar contribuições voluntárias, de um modo geral ou em relação a um dos seus projectos ou actividades específicas. Essas contribuições destinar-se-ão a um fundo de crédito a criar pela organização. A aceitação destas contribuições voluntárias e a administração do fundo de crédito realizar-se-ão segundo o Regulamento Financeiro e as regras de gestão financeira da organização.Artigo X Alterações 1. A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços dos seus membros. Sob reserva do disposto no nº 2, as alterações entram em vigor na data da sua adopção pela comissão.2. As alterações que impliquem novas obrigações para os membros entram em vigor após aceitação por dois terços dos membros da comissão e, relativamente a cada membro, após a sua aceitação por esse membro. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas Avis juridique important|21998A0704(01)Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo - Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM - Regulamento interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0036 - 0047