de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado no âmbito da cooperação política europeia).O nº 1 determina que cada Estado-membro designará uma autoridade central. Nos casos em que, como na Alemanha, o sistema constitucional é tal que determinadas funções que noutros Estados seriam desempenhadas por uma autoridade central são desempenhadas por autoridades com competência a nível regional, é possível designar mais do que uma autoridade central.A autoridade central será um ponto de contacto para a transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários. Em alguns Estados-membros, essa autoridade será, em princípio, o Ministério da Justiça.Contudo, o nº 1 não se aplica sempre que a Convenção, como sucede no artigo 14º, autorizar expressamente uma via diferente para a transmissão e recepção de documentos.O nº 3 confere à autoridade central a possibilidade de enviar pedidos de extradição e documentos por fax. O nº 4 abrange as condições nos termos das quais pode ser utilizada a transmissão por telefax. Essas condições garantem a autenticidade e a confidencialidade da transmissão e consistem na utilização dos meios criptográficos referidos neste artigo.O Estado-membro requerente tem de confiar plenamente na autenticidade dos documentos de extradição, nomeadamente que os mesmos foram emitidos por uma autoridade habilitada a fazê-lo nos termos da legislação nacional e que não são falsificados. Isto é particularmente necessário no caso dos mandados de detenção ou outros documentos similares com base nos quais o Estado requerente pode recorrer a medidas que afectam os direitos individuais. Se as autoridades do Estado-membro requerido tiverem quaisquer dúvidas a respeito da autenticidade do documento de extradição, a respectiva autoridade central tem o direito de pedir à autoridade central do Estado-membro requerente que apresente os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos nos termos previstos no nº 5. Este artigo não consagra o direito de a pessoa interessada requerer que o documento seja transmitido pela via usual.Pensa-se que, para assegurar o bom funcionamento deste artigo, talvez seja necessário que os Estados-membros se consultem sobre as modalidades práticas de aplicação do mesmo.Este artigo não exclui futuros acordos entre os Estados-membros, fora do âmbito da presente convenção, a respeito da transmissão de documentos por meios modernos de telecomunicações para além da telecópia.Artigo 14º - Informação complementarEste artigo prevê um direito de declaração, numa base de reciprocidade, de criação de um sistema de pedidos directos de informação complementar. Os pedidos de informação complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por
à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais infracções se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar. É assinalado nessa declaração que Portugal concederá a extradição sob essa condição, em conformidade com as disposições relevantes da sua Constituição e com a interpretação que lhes foi dada pelo seu Tribunal Constitucional. Simultaneamente, Portugal reafirma na sua declaração que o artigo 5º da Convenção relativa à adesão de Portugal à Convenção de aplicação de Schengen permanece válido.O carácter complementar da presente convenção significa igualmente que quando trata de uma matéria que é também tratada nas convenções referidas no nº 1 e as disposições são contraditórias, prevalecem as disposições da presente convenção. Tal se verifica mesmo que hajam sido feitas declarações ou reservas a essas outras convenções, salvo se a presente convenção estipular expressamente o contrário. Sempre que adequado, o presente relatório explicativo indica as relações entre a presente convenção e as demais convenções.Exise também, como se assinala no preâmbulo, um elo entre a presente convenção e a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia , embora essa conexão não seja especificamente referida no artigo 1º Com a entrada em vigor de ambas as convenções, situações haverá em que os dois instrumentos se aplicarão simultaneamente, uma vez que algumas das questões tratadas na presente convenção poderão ser igualmente suscitadas quando a pessoa procurada dá o seu consentimento à extradição.O presente artigo da convenção foi redigido de forma distinta do correspondente artigo 1º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição em virtude das diferenças de conteúdo e de natureza dos dois instrumentos, embora ambos sejam complementares de convenções existentes. Nomeadamente, a presente convenção altera em certa medida as condições da extradição entre os Estados-membros, ao modificar o actual regime jurídico da extradição tal como funciona com base nas «convenções-mãe». A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, por outro lado, rege os aspectos processuais de alguns casos de extradição que não eram tratados pelas «convenções-mãe».O nº 2, que deverá ser lido em conjugação com o nº 3 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição, prevê que o nº 1 não afecta a aplicação de disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais que proporcionem aos Estados-membros regimes mais favoráveis em matéria e extradição, nem os convénios de extradição com base numa legislação uniforme (como, por exemplo, nas relações entre os países nórdicos) ou em legislação requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a mesma conduta constitui uma infracção. Como é evidente, os demais fundamentos para a recusa contemplados na presente convenção ou noutras convenções aplicáveis permanecem em vigor.Contudo, esta importante disposição está subordinada a duas condições, ambas assinaladas no nº 1. Segundo a primeira condição, a infracção deve ser punível, pela lei do Estado-membro requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses. Para maior clareza, o limiar já indicado no artigo 2º é explicitamente reafirmado.A segunda condição estabelece que a associação criminosa ou a conspiração devem ter por objectivo a prática de:a) «uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo», oub) «qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas». O nº 2 indica a documentação que constitui a base em função da qual o Estado-membro requerido decidirá se esta segunda condição se encontra preenchida.Estas condições mostram que a derrogação excepcional ao requisito da dupla incriminação só se justifica e aplica em relação a associações criminosas ou conspirações especialmente graves e que a apreciação dessa gravidade tem de se basear na natureza das infracções que constituem a finalidade das pessoas que conspiram, criam ou tomam parte numa associação criminosa. As infracções reputadas graves pela presente convenção nesta acepção inscrevem-se em três categorias: infracções terroristas, infracções relacionadas com a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga, e infracções violentas.Ao invés, o nº 1 não contém uma definição de asociação criminosa ou conspiração, bastando que a infracção na qual se baseia o pedido de extradição seja classificada como associação criminosa ou conspiração pela lei do Estado-membro requerente.Contudo, uma vez que o princípio da dupla incriminação constitui, para muitos Estados-membros, um princípio consignado da legislação em matéria de extradição, entendeu-se que convinha prever uma solução alternativa para o nº 1. Para tal, os nºs 3 e 4 prevêem uma combinação entre uma reserva ao nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2ºNos termos do nº 3, um Estado-membro pode de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa informação também são idênticos aos elementos de informação exigidos nos termos do nº 1 do artigo 4º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, devendo ser interpretados de forma coerente no âmbito de ambas as convenções da União Europeia.À luz do artigo 7º, julgou-se importante frisar que essa informação sobre a identidade da pessoa inclui sempre a nacionalidade da pessoa procurada.Uma vez que foi considerado importante facultar meios de comunicação rápidos, a alínea b) prevê uma escolha de meios de comunicação. A única restrição é que o pedido tem de ficar registado por escrito. Por conseguinte, qualquer meio moderno de telecomunicação que preencha esse requisito será abrangido por esta disposição.Decorre da alínea c) que, em derrogação do nº 4 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 3 do artigo 21º do Tratado do Benelux, nos casos de trânsito por via aérea directamente do Estado-membro requerido para o Estado-membro requerente, não é necessário pedir autorização de trânsito a qualquer Estado-membro cujo território seja sobrevoado. Contudo, se durante o transporte ocorrer uma aterragem não prevista, a informação a que se refere a alínea a) será fornecida o mais rapidamente possível ao Estado-membro de trânsito. Em tais casos, pode recorrer-se ao disposto na alínea b).A alínea d) relaciona-se com os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição. Esta alínea prevê a possibilidade de recusar o trânsito em determinados casos nela enumerados. O nº 1 desse artigo, que diz respeito a infracções de natureza política ou puramente militar, bem como o nº 6, que diz respeito à chamada perseguição discriminatória, continuarão a ser aplicáveis na medida em que os artigos 3º ou 5º da presente convenção não restrinjam a respectiva aplicação. Do mesmo modo, o nº 2 trata dos nacionais e continuará a aplicar-se, tendo em conta as restrições do artigo 7º da presente convenção. O nº 5 apresenta a mesma relação com o artigo 6º da presente convenção. O nº 5 abrange igualmente outros casos de recusa do trânsito que continuam a ser possíveis mediante uma declaração, feita por um Estado-membro nos termos desse mesmo número, com base no qual a autorização do trânsito está subordinada a algumas ou a todas as condições em função das quais esse mesmo Estado concede a extradição.Artigo 17º - ReservasEste artigo prevê que a convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do do artigo 1º do segundo protocolo à Convenção europeia de extradição. Com base neste número, o Estado-membro requerido também terá o direito de conceder a extradição para factos que não preencham as condições de extradição exigidas nos termos do nº 1 mas que sejam puníveis com multa. Considerou-se que deixa de haver razões para a não extradição quando a pessoa reclamada deve ser extraditada por um facto grave que preencha os requisitos referidos no nº 1. Neste caso, a pessoa em questão não deverá deixar de ser julgada por factos de menor gravidade e os tribunais do Estado-membro requerente encontrar-se-ão em condições de a julgar por todas as infracções.Outro aspecto da questão das infracções não passíveis de extradição puníveis com multa é regido pelo nº 1 do artigo 10º, que trata dos casos em que o pedido de extradição não incluía tais infracções, mas o Estado-membro requerente pode agir em relação às mesmas após a pessoa ter sido extraditada.Artigo 3º - Conspiração (conspiracy) e associação criminosaDesde 1993, a União Europeia, no âmbito das suas medidas contra as formas mais graves de criminalidade, tem defendido, em especial, que deverá ser conferida uma elevada prioridade às formas mais graves de criminalidade organizada e terrorismo. Neste contexto, tem-se verificado com frequência que não existem nas legislações internas dos Estados-membros disposições homogéneas que criminalizem a associação de duas ou mais pessoas com vista à prática de crimes. Esta circunstância deve-se ao facto de haver tradições jurídicas distintas, mas não se traduz em diferentes políticas penais. Tais diferenças podem dificultar a cooperação judiciária.Em particular, as diferenças entre as várias formas de associação criminosa abrangidas pelas leis penais dos Estados-membros e as existentes entre as várias formas de conspiração - e ainda mais, as diferenças entre as infracções de associação criminosa, por um lado, e as infracções de conspiração, por outro - afiguravam-se especialmente sensíveis no domínio da extradição, na medida em que, devido à ausência da necessária dupla incriminação, a extradição pode ser impossibilitada em relação a crimes relevantes para a luta contra a criminalidade organizada sob todas as formas.O propósito do artigo 3º é obviar a esta dificuldade, prevendo uma excepção à regra da dupla incriminação, em derrogação do nº 1 do artigo 2º da presente convenção e dos correspondentes artigo 2º da Convenção europeia de extradição e artigo 2º do Tratado do Benelux. Para o efeito, o nº 1 estipula que quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a