Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (JO L 179 de 7.7.2007, p. 50); — Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30); — Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (JO L 192 de 24.7.2007, p. 26); — Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3); — Decisão 2007/866/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à alteração da parte I da Rede de consulta Schengen (Especificações técnicas) (JO L 340 de 22.12.2007, p. 92). ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/31 ACTA FINAL Os plenipotenciários: da UNIÃO EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA e da CONFEDERAÇÃO SUIÇA e do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designadas «as Partes Contratantes», reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União
puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso,Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou contrariamente ao disposto no n.o 4, não cessa a vi­a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem gência do presente Protocolo.o funcionamento da cooperação Schengen, a situação é exami­nada pelo Comité Misto. A União Europeia e a ComunidadeEuropeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidasproporcionadas e adequadas para assegurar o bom funciona­ (b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seusmento da cooperação Schengen. membros no prazo de dois meses a contar desse pe­ dido e, tomando em consideração os desenvolvimen­ tos a nível internacional, analisa a situação resultante de uma notificação efectuada nos termos da alínea a).3. A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou dasmedidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre oLiechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade landa do Norte participam na tomada dessa decisão, na medida Artigo 8.o em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen e dos1. O presente Protocolo não afecta o Acordo relativo ao seus actos derivados ou conexos nos quais estes Estados-Mem­Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado bros participem.entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.2. O presente Protocolo não afecta os acordos que vinculam Os membros do Conselho que representam os Governos doso Liechtenstein, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, Estados-Membros relativamente aos quais, de acordo com opor outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente respectivo Tratado de Adesão, apenas se apliquem parte dasProtocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o disposições a que se refere o artigo 2.o, participam na tomadapresente Protocolo, prevalece este último. dessa decisão, na medida em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen que já sejam aplicáveis aos respectivos Estados-Membros.3. O presente Protocolo em nada afecta os acordos que nofuturo possam vir a ser celebrados entre a Comunidade Euro­peia e o Liechtenstein, nem os acordos celebrados entre a Co­munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e 2. A aplicação das disposições a que se refere o n.o 1 criao Liechtenstein, por outro, nem os acordos celebrados com base direitos e obrigações entre a Suíça e o Liechtenstein, por umnos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen Disposições a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, a aplicar pelo Liechtenstein a partir da data indicada pelo Conselho nos termos do artigo 10.o — Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados- -Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1); Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005 que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (C(2005) 409 final) e Commission Decision of 28 June 2006 laying down the technical specifications on the standards for security features and biometrics in passports and travel documents issued by Member States (C(2006) 2909 final); — Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 68 de 15.3.2005, p. 44); — Decisão 2005/719/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 271 de 15.10.2005, p. 54); — Decisão 2005/727/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25); 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/21 PROTOCOLO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designados «as Partes Contratantes», TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) («Acordo de Associação»); RELEMBRANDO que o artigo 16.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo de Associação através da celebração de um protocolo; CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein; CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, que se traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os dois países; CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de manter e estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen; CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da