O abono escolar. 2. Os agentes que beneficiem das prestações familiares previstas no presente artigo são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas ao abrigo do presente estatuto. 3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos elaborados por um médico designado pelo Centro, que demonstrem que o filho em causa impõe ao agente pesados encargos financeiros, resultantes de uma deficiência física ou mental. Artigo 51.o Em caso de falecimento de um agente durante a vigência do seu contrato, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao final do sexto mês seguinte ao do óbito. Artigo 52.o Em conformidade com as condições previstas na regulamentação interna referida no artigo 46.o e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 36.o, os agentes têm direito ao reembolso das despesas que tenham suportado por ocasião do início de funções, mutação, regresso periódico ao local de origem ou cessação de funções, assim como das despesas que tenham suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções. Artigo 53.o 1. Em caso de falecimento de um agente, do seu cônjuge ou de qualquer dos seus filhos a cargo, as despesas necessárias ao transporte do corpo, do local de afectação para o local de origem desse agente, são reembolsadas pelo Centro. Para o efeito, o Centro pode conceder um adiantamento. O Centro reembolsa igualmente as despesas de viagem e os custos de transporte dos objectos de uso pessoal e das bagagens das pessoas sobreviventes mencionadas no primeiro parágrafo que pretendam regressar ao local de origem do agente falecido. 2. Em caso de falecimento de um agente durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local do óbito até ao local de origem desse agente são reembolsadas pelo Centro. Artigo 54.o Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento. As modalidades desse reembolso são definidas pelo director. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o
3 841 e 4 152 EUR — 27,5 % à fracção compreendida entre 4 153 e 4 475 EUR — 30 % à fracção compreendida entre 4 476 e 10 % à fracção compreendida entre 1 606 e 2 212 EUR — 12,5 % à fracção compreendida entre 2 213 e 2 536 EUR — 15 % à fracção compreendida entre — Estatuto: o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — Requerente: a parte que dá início ao procedimento de conciliação, notificando a outra parte do pedido de conciliação e apresentando as suas pretensões; — Requerido: a parte no procedimento de conciliação contra a qual a reclamação é apresentada; — Parte: no âmbito de um procedimento de conciliação, o requerente ou o requerido nesse procedimento. Artigo 3.o Notificação e cálculo dos prazos 1. As notificações previstas nas presentes normas processuais são efectuadas por carta registada ou por entrega directa ao destinatário, e são acompanhadas, em ambos os casos, por um pedido de aviso de recepção datado. As notificações são consideradas recebidas sempre que tiverem sido efectuadas tal como descrito acima. Qualquer impedimento da notificação imputável ao destinatário ou recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. Para efeitos de contagem dos prazos entendese, em conformidade com as presentes normas, que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a notificação, a comunicação ou a proposta tiverem sido recebidas. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado no lugar do endereço mencionado na notificação, comunicação ou proposta, esse prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo do prazo são, todavia, contabilizados os feriados ou dias de descanso laboral que ocorram no decurso do mesmo. Artigo 4.o Conciliação São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o CAPÍTULO IV Condições de trabalho Secção 1 Duração do trabalho Artigo 38.o 1. Os agentes em situação de actividade estão permanentemente à disposição do Centro. Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 37 h 30 m semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. 2. Por motivos devidamente justificados, o director pode autorizar um agente a exercer a sua actividade a tempo parcial, se entender que tal medida corresponde aos interesses do Centro. As modalidades para a concessão desta autorização são definidas nas regras de execução internas estabelecidas pelo director. Artigo 39.o 1. Os agentes podem ser obrigados a cumprir horas extraordinárias em casos de urgência ou de aumento excepcional da carga de trabalho. O trabalho nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. 2. O total das horas extraordinárias exigidas a um agente não pode exceder 150 horas por cada período de seis meses. 3. As horas extraordinárias efectuadas pelos agentes das categorias «especialistas» e «administrativos» não conferem direito a compensação ou a remuneração. De acordo com as condições fixadas nas regras de execução internas referidas no n.o 1, as horas extraordinárias efectuadas pelos agentes da categoria «pessoal de apoio» dão direito à concessão de um período de descanso compensatório ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação nos seis meses seguintes àquele em que as horas extraordinárias tiverem sido efectuadas, à concessão automática do pagamento por hora extraordinária fixado nas referidas normas. Secção 2 Interrupção de serviço Artigo 40.o 1. Os agentes têm direito, em cada ano civil, a férias anuais de vinte e quatro dias úteis, no mínimo, e de trinta dias úteis, no máximo, em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. Essas regras devem especificar as condições de transferência de dias de férias de um ano civil para o ano civil seguinte. 2. Para além das férias anuais, o director pode conceder a um agente, a título excepcional e a pedido deste, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Artigo 41.o