Avis juridique important|22002A1213(01)(Tradução) Convenção internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (convenção HNS) Jornal Oficial nº L 337 de 13/12/2002 p. 0057 - 0081
a granel, na sua última versão.4. Salvo no caso previsto no n.o 5, o disposto na presente convenção não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da marinha ou a outros navios pertencentes a um Estado e por ele operados que, no momento, sejam utilizados exclusivamente ao serviço desse Estado para fins não comerciais.5. Qualquer Estado parte pode decidir aplicar a presente convenção aos seus navios de guerra ou outros navios referidos no n.o 4, caso em que deverá notificar o secretário-geral dessa decisão, indicando os termos e condições em que a mesma será aplicada.6. No que se refere aos navios pertencentes a um Estado parte que sejam utilizados para fins comerciais, esse Estado pode ser objecto de uma acção judicial perante os órgãos jurisdicionais a que se refere o artigo 38.o devendo renunciar a toda e qualquer defesa baseada na sua condição de Estado soberano.Artigo 5.o1. Um Estado pode, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, ou em qualquer data ulterior, declarar que a presente convenção não se aplica a navios:a) De arqueação bruta não superior a 200; eb) Que só transportem substâncias nocivas e potencialmente perigosas embaladas; ec) Quando efectuarem viagens entre portos ou instalações desse Estado.2. No caso de dois Estados vizinhos acordarem que a presente convenção também não será aplicada aos navios abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.o 1 quando efectuarem viagens entre portos ou instalações desses Estados, os Estados em questão poderão declarar que a exclusão da aplicação da presente convenção declarada nos termos do n.o 1 abrange igualmente os navios referidos no presente número.3. Qualquer Estado que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 poderá dela desistir a todo o momento.4. As declarações feitas nos termos dos n.os 1 ou 2 e a comunicação de desistência dessas declarações nos termos do n.o 3 deverão ser depositadas junto do secretário-geral, que, após a entrada em vigor da presente convenção, as comunicará ao administrador.5. Caso um Estado tenha feito uma declaração nos termos dos n.os 1 ou 2 e dela não tenha desistido, as substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas a bordo dos navios abrangidos pelos referidos números não serão consideradas como carga contribuinte para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 18.o e 20.o, no n.o 5 do artigo 21.o e no artigo 43.o6. O Fundo HNS não é responsável pelo pagamento de qualquer indemnização por danos causados por substâncias transportadas em navios a que a presente convenção não seja aplicável por força de uma declaração feita nos termos dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, à convenção na sua redacção alterada.Alteração dos limitesArtigo 48.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, o procedimento especial previsto no presente artigo será aplicável apenas para efeitos de alteração dos limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 5 do artigo 14.o2. A pedido de pelo menos metade, mas no mínimo seis, dos Estados partes, o secretário-geral transmitirá a todos os membros da organização e a todos os Estados contratantes qualquer proposta de alteração dos limites previstos no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 5 do artigo 14.o que lhe seja enviada.3. Qualquer alteração proposta e divulgada nos termos do número anterior será submetida à apreciação do Comité Jurídico da organização (o Comité Jurídico) para que este a analise pelo menos seis meses após a data da sua divulgação.4. Todos os Estados contratantes, quer sejam ou não membros da organização, terão o direito de participar nos trabalhos do Comité Jurídico para análise e aprovação das alterações.5. As alterações serão aprovadas por uma maioria de dois terços dos Estados contratantes presentes e que votem no Comité Jurídico alargado conforme previsto no n.o 4, na condição de pelo menos metade dos Estados contratantes estarem presentes no momento da votação.6. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, o Comité Jurídico tomará em consideração a experiência adquirida em matéria de incidentes e, em especial, o montante dos danos deles resultantes, as flutuações do valor das moedas e o efeito da alteração proposta no custo dos seguros. Tomará igualmente em conta a relação entre os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o e os estabelecidos no n.o 5 do artigo 14.o7. a) Nenhuma alteração dos limites nos termos do presente artigo poderá ser analisada antes de decorridos cinco anos sobre a data em que a presente Convenção foi aberta à assinatura ou cinco anos sobre a data de entrada em vigor de uma alteração anterior nos termos do presente artigo;b) Não será possível aumentar qualquer limite por forma a exceder o montante correspondente ao limite estabelecido na presente convenção acrescido de seis por cento ao ano, calculados como acréscimo composto, a contar da data em que a presente convenção foi aberta à assinatura.c) Não será possível aumentar qualquer limite por forma a exceder um montante correspondente ao triplo do limite estabelecido na presente convenção.8. Qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 será notificada pela organização a todos os Estados contratantes. Essa alteração será considerada aceite no termo de um período de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante esse período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados contratantes à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial à data da constituição do fundo referido no n.o 3. O valor da moeda nacional, em termos de direito de saque especial, de um Estado parte que seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado de acordo com o método de valorização aplicado pelo FMI na data em questão para as suas operações e transacções. O valor da moeda nacional, em termos de direito de saque especial, de um Estado parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado do modo determinado por esse Estado;b) Não obstante, um Estado parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional e cuja lei não permita a aplicação do disposto na alínea a) do n.o 9 pode, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, ou em qualquer data posterior, declarar que a unidade de conta referida no n.o 9 alínea a) será igual a 15 francos-ouro. O franco-ouro referido na presente alínea corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro com um título de 0,900. A conversão do franco-ouro em moeda nacional será feita de acordo com a lei do Estado em questão;c) O cálculo referido no último período do n.o 9, alínea a), e a conversão mencionada no n.o 9, alínea b), serão efectuados de modo a obter na moeda nacional do Estado parte, para os montantes referidos no n.o 1, tanto quanto possível o mesmo valor real que resultaria da aplicação dos dois primeiros períodos do n.o 9, alínea a). Os Estados partes comunicarão ao secretário-geral o método de cálculo utilizado nos termos do n.o 9, alínea a), ou o resultado da conversão nos termos do n.o 9, alínea b), consoante for o caso, ao depositarem o respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, e sempre que haja qualquer alteração nesse método de cálculo ou nesse resultado.10. Para efeitos do presente artigo, a arqueação do navio será a arqueação bruta calculada de acordo com as normas em matéria de arqueação constantes do anexo I da Convenção Internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969.11. O segurador ou qualquer outra pessoa que preste uma garantia financeira poderá constituir um fundo em conformidade com o presente artigo, nas mesmas condições e com o mesmo efeito que um fundo constituído pelo proprietário. Esse fundo pode ser constituído mesmo que, por força do n.o 2, o proprietário não tenha direito a limitar a sua responsabilidade, mas a sua constituição não afectará nesse caso os direitos dos credores em relação ao proprietário.Artigo 10.o1. Quando, após um incidente, o proprietário tiver constituído um fundo de acordo com o artigo 9.o e tiver o direito de limitar a sua responsabilidade:a) esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de indemnização por danos poderá ser formulado contra o proprietário sem ter por fundamento o disposto na presente convenção.5. Sob reserva do disposto no n.o 6, nenhum pedido de indemnização por danos, ao abrigo ou não da presente convenção, poderá ser apresentado contra:a) Os funcionários ou agentes do proprietário ou os membros da tripulação;b) O piloto ou qualquer outra pessoa que, sem pertencer à tripulação, preste serviços ao navio;c) Qualquer afretador (seja em que regime for, incluindo os afretadores em regime de casco nu), gestor ou operador do navio;d) Qualquer pessoa que efectue operações de salvamento com o consentimento do proprietário ou por instruções de uma autoridade pública competente;e) Qualquer pessoa que esteja a tomar medidas de salvaguarda; ef) Os funcionários ou agentes das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e);salvo se os danos tiverem resultado de falta ou omissão dessas pessoas, cometida com a intenção de causar esses danos ou de forma irresponsável, sabendo que daí iriam provavelmente resultar esses danos.6. Nenhuma disposição da presente convenção prejudicará o direito de recurso existente do proprietário contra terceiros, incluindo o carregador ou o recebedor da substância que causou o dano ou as pessoas referidas no n.o 5.Incidentes que envolvam dois ou mais naviosArtigo 8.o1. Sempre que os danos resultem de um incidente que envolva dois ou mais navios que levem a bordo substâncias nocivas e potencialmente perigosas, cada um dos proprietários será responsável por esses danos, caso não seja ilibado nos termos do artigo 7.o Os proprietários serão conjunta e solidariamente responsáveis pela totalidade dos danos que não sejam razoavelmente divisíveis.2. Os proprietários poderão, todavia, invocar os limites de responsabilidade aplicáveis a cada um deles nos termos do artigo 9.o3. Nada no presente artigo prejudica o direito de recurso de um proprietário contra qualquer outro proprietário.Limitação da responsabilidadeArtigo 9.o1. O proprietário de um navio tem o direito de limitar a sua responsabilidade nos termos da presente convenção a um montante total por incidente calculado do seguinte modo:a) 10 milhões de unidades de conta, para navios de arqueação não superior a 2000 unidades; eb) Para navios de arqueação superior à indicada, o seguinte montante a adicionar ao referido na alínea a):- 1500 unidades de conta por cada unidade de arqueação de 2001 a 50000,- 360 unidades de conta por cada unidade de arqueação acima de 50000;entendendo-se, porém, que o montante total não poderá exceder, em caso algum, 100 milhões de unidades de conta.2. O proprietário não terá o direito de limitar a sua responsabilidade ao abrigo da presente convenção se se provar que os danos resultaram