convenção europeia para a repressão do terrorismo, que se limita a uma tentativa de cometer qualquer uma das infracções referidas no artigo 1º ou à participação como cúmplice de uma pessoa que cometa ou tente cometer essas infracções.Ao contrário do que prescreve o nº 1 do artigo da presente convenção, a conspiração e associação a que se refere a alínea b) do nº 2 do presente artigo apenas são consideradas na medida em que constituam um comportamento que corresponda à descrição contida no nº 4 do artigo 3ºPor último, o nº 4 completa as disposições do artigo prevendo que as reservas feitas nos termos do artigo 13º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo deixam de ser aplicáveis. O nº 4 é válido tanto para os Estados-membros que aplicam plenamente o princípio enunciado no nº 1 como para os que opuserem a declaração ao abrigo do nº 2.Artigo 6º - Infracções fiscais O artigo 5º da Convenção europeia de extradição e o artigo 4º do Tratado do Benelux prevêem que a extradição por infracções fiscais apenas será concedida se os Estados partes assim o tiverem decidido a respeito de qualquer infracção ou categoria de infracções dessa natureza. O artigo 2º do segundo protocolo adicional à convenção europeia anula a restrição prevista no artigo 5º dessa convenção, mas esse protocolo não foi ratificado por todos os Estados-membros e não se aplica entre Estados-membros para os quais se encontrem em vigor outros acordos de extradição que não a convenção europeia. O artigo 63º da Convenção de aplicação de Schengen levanta parcialmente a restrição para as infracções fiscais.Os nºs 1 e 2 prescrevem para todos os Estados-membros o mesmo regime jurídico que o do segundo protocolo à convenção europeia, prevalecendo desse modo sobre os artigos anteriormente referidos da convenção europeia e do Tratado do Benelux, bem como sobre a Convenção de aplicação de Schengen.O nº 1 consagra o princípio de que a extradição também será concedida por infracções fiscais que correspondam, nos termos da lei do Estado-membro requerido, a uma infracção da mesma natureza.Uma vez que as leis dos Estados-membros podem divergir no que se refere aos elementos constitutivos das diversas infracções relacionadas com taxas e impostos, direitos, alfândegas e câmbios, foi considerado adequado conceder ao Estado-membro requerido uma ampla margem de apreciação para determinar se, na respectiva lei, existe uma infracção que corresponda à infracção pela qual a extradição é solicitada. Por conseguinte, para que fique cumprido o requisito da dupla incriminação, basta que uma infracção seja considerada «da mesma natureza» (3*).O nº 2 consagra uma norma semelhante à contida no segundo protocolo (4**), que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação
de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo «nacionais».Vários Estados-membros fizeram declarações a este respeito, nomeadamente a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Estes três Estados-membros definiram «nacionais» como os nacionais dos Estados nórdicos (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia), assim como os estrangeiros domiciliados no território de um desses Estados. Considerou-se que estas declarações tinham um alcance demasiado vasto. Assim, no contexto da presente convenção, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam, através da declaração anexa à convenção, que, nas suas relações com outros Estados-membros que assegurem igual tratamtento, não invocarão a definição de nacionais dada ao abrigo da convenção europeia como fundamento para rescusar a extradição de residentes de Estados não nórdicos.O nº 2 prevê a possibilidade de derrogar ao princípio geral fixado no nº 1. A possibilidade de reserva a este respeito foi considerada adequada uma vez que a proibição de extradição de nacionais é consignada no direito constitucional ou em leis nacionais baseadas em tradições jurídicas de longa data cuja alteração se afigura complexa. Contudo, o nº 3 prevê um sistema que incentivará a revisão das reservas feitas.Nos termos do nº 2, a reserva é feita mediante uma declaração segundo a qual não será autorizado a extradição de nacionais ou que esta apenas será autorizada em certas condições, cujo teor é deixado à discrição de cada um dos Estados-membros que faz a declaração. Por exemplo, o Estado-membro pode indicar que não extraditará os seus nacionais para efeitos de cumprimento de pena e que só os extraditará para efeitos de instauração de procedimento judicial na condição de a pessoa extraditada, caso seja condenada, lhe ser devolvida com vista ao cumprimento da sentença. Além disso, os Estados-membros poderão indicar que aplicarão sempre à extradição dos seus próprios nacionais o princípio da dupla incriminação, a regra da especialidade e a proibição de reextradição para outro Estado-membro.Neste contexto, dever-se-á recordar a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais». Nos termos de tal declaração, a noção de «nacional» utilizada na acepção da presente convenção não afectará qualquer definição distinta utilizada ou dada na Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à transferência de pessoas condenadas. Esta declaração não afecta qualquer reserva feita ao abrigo da presente convenção.O nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação do Estado requerente. Também aqui, a ideia fundamental é que os elementos essenciais constitutivos da infracção serão decisivos para garantir a aplicação do princípio da dupla incriminação.O nº 3 permite que seja apresentada uma reserva em relação a infracções não relacionadas com impostos especiais de consumo, o imposto sobre o valor acrescentado ou os direitos aduaneiros, que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da convenção. Ao invés, no que se refere a infracções em matéria de impostos especiais de consumo, imposto sobre o valor acrescentado ou direitos aduaneiros, não pode haver derrogações ao nº 1 do artigo através da utilização da possibilidade de reserva. Tendo sido oposta reserva, o mesmo se aplica em relação ao artigo 10º, como dispõe o nº 4 desse artigo.Os Estados-membros que são partes no segundo protocolo não imporão um regime mais restritivo para a extradição relacionada com infracções fiscais que o já acordado ao abrigo do segundo protocolo. Por conseguinte, os Estados-membros que sejam partes no segundo protocolo e não tenham formulado uma reserva relativamente ao artigo 2º do mesmo não poderão fazer a declaração prevista no nº 3.Artigo 7º - Extradição de nacionaisEste artigo deverá ser lido em conjugação com a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais» e da declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia relativa ao artigo 7º da convenção.Poucos são os Estados-membros que extraditam os seus próprios nacionais. O artigo 6º da convenção europeia prevê uma recusa discricionária com fundamento na nacionalidade e o artigo 5º do Tratado do Benelux exclui explicitamente a extradição de nacionais. Nalguns Estados-membros, existem barreiras constitucionais à extradição de nacionais, e noutros esta está proibida por lei.O nº 1 fixa o princípio de que a extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção europeia de extradição. Esta disposição representa um importante passo no sentido da eliminação de um dos tradicionais obstáculos à extradição entre Estados-membros. As razões desta mudança, como já se frisou na parte geral do relatório explicativo, deverão ser buscadas na partilha de valores, nas tradições jurídicas comuns e na confiança mútua no bom funcionamento dos sistemas de justiça penal dos Estados-membros da União Europeia.Este artigo não define o termo «nacional» de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a Avis juridique important|51997XG0623Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia - Relatório explicativo (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997) Jornal Oficial nº C 191 de 23/06/1997 p. 0013 - 0026