3. Qualquer parte que denuncie a convenção será considerada como tendo também denunciado o presente acordo. Artigo 29.o O original do presente acordo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, é depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas. FEITO em Paris, aos doze de dezembro de dois mil e quinze. EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo. Declaração da União Europeia apresentada nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Acordo de Paris Os Estados a seguir enumerados são atualmente membros da União Europeia: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República da Croácia, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o e o artigo 192, n.o 1, é competente para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos: — preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; — proteção da saúde das pessoas; — utilização prudente e racional dos recursos naturais;
d) Ajuda às partes que são países em desenvolvimento para que identifiquem as práticas eficazes e as necessidades em matéria de adaptação, as prioridades, o apoio prestado e recebido no que respeita às medidas e aos esforços de adaptação, as dificuldades e lacunas, segundo modalidades que promovam as boas práticas; e) Aumento da eficácia e da durabilidade das medidas de adaptação. 8. As organizações e as agências especializadas das Nações Unidas são incentivadas a apoiar os esforços das partes para levar a cabo as medidas a que se refere o n.o 7 do presente artigo, tendo em conta o disposto no n.o 5 do presente artigo. 9. Cada parte deve, se for caso disso, participar em processos de planeamento da adaptação e adotar medidas, como o desenvolvimento ou a melhoria dos planos, políticas e/ou contributos pertinentes, o que pode incluir: a) A aplicação de medidas, iniciativas e/ou esforços de adaptação; b) O processo de formulação e aplicação dos planos nacionais de adaptação; c) A avaliação do impacto das alterações climáticas e da vulnerabilidade a essas alterações, com vista a formular medidas prioritárias determinadas a nível nacional, tendo em conta as pessoas, os locais e os ecossistemas vulneráveis; d) O acompanhamento e avaliação dos planos, políticas, programas e medidas de adaptação e a retirada de ensinamentos; e) 4. A disponibilização de recursos financeiros adicionais deve ter por objetivo alcançar um equilíbrio entre a adaptação e a atenuação, tendo em conta as estratégias impulsionadas pelos países e as prioridades e necessidades das partes que são países em desenvolvimento, em especial dos que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas e cujas capacidades são muito limitadas, tais como os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, tendo em conta a necessidade de recursos públicos sob a forma de subvenções para a adaptação. 5. As partes que são países desenvolvidos devem comunicar, de dois em dois anos, informações quantitativas e qualitativas de caráter indicativo relativas ao disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo, consoante aplicável, incluindo, se forem conhecidos, os níveis previstos dos recursos financeiros públicos a conceder às partes que são países em desenvolvimento. As outras partes que fornecem recursos são incentivadas a comunicar essas informações, de dois em dois anos, numa base voluntária. 6. O balanço mundial a que se refere o artigo 14.o deve ter em conta as informações pertinentes fornecidas pelas partes que são países em desenvolvimento e/ou pelos órgãos criados no âmbito do acordo sobre os esforços ligados ao financiamento da ação climática. 7. As partes que são países desenvolvidos devem fornecer, de dois em dois anos, informações transparentes e coerentes sobre o apoio prestado às partes que são países em desenvolvimento e mobilizado através de intervenções públicas, em conformidade com as modalidades, procedimentos, e orientações a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão, tal como estabelecido no artigo 13.o, n.o 13. As outras partes são encorajadas a fazer o mesmo. 8. O mecanismo financeiro da convenção, incluindo as entidades encarregadas do seu funcionamento, serve de mecanismo financeiro do presente acordo. 9. As instituições responsáveis pela aplicação do presente acordo, incluindo as entidades encarregadas do funcionamento do mecanismo financeiro da convenção, devem procurar assegurar um acesso eficaz aos recursos financeiros através de procedimentos de aprovação simplificados e um maior apoio às partes que são países em desenvolvimento, nomeadamente aos países menos desenvolvidos e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, no contexto das suas estratégias e planos nacionais relativos ao clima. Artigo 10.o 3. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente acordo, ou a ele adira depois de verificadas as condições para a sua entrada em vigor estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, o presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a partir da data de depósito por esse Estado ou essa organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser contado em acréscimo aos depositados pelos Estados membros dessa organização. Artigo 22.o As disposições do artigo 15.o da convenção sobre a adoção de alterações à convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 23.o 1. As disposições do artigo 16.o da convenção sobre a adoção e a alteração dos anexos da convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. 2. Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência ao presente acordo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos. Esses anexos só podem conter listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva que tenha um carácter científico, técnico, processual ou administrativo. Artigo 24.o As disposições do artigo 14.o da convenção sobre resolução de conflitos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. Artigo 25.o 1. Cada parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no n.o 2 do presente artigo. 2. As organizações regionais de integração económica exercem o seu direito de voto, em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente acordo. Essas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa. Artigo 26.o O depositário do presente acordo é o secretário-geral das Nações Unidas. Artigo 27.o Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo. Artigo 28.o 1. Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia torna-se efetiva decorrido que seja um ano sobre a data da receção pelo depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na notificação. a) Promover a ambição em matéria de atenuação e adaptação; b) Reforçar a participação do setor público e privado na realização dos contributos determinados a nível nacional; c) Criar oportunidades de coordenação entre os instrumentos e os dispositivos institucionais pertinentes. 9. É definido um quadro para as abordagens do desenvolvimento sustentável não fundadas no mercado a fim de promover as abordagens não fundadas no mercado referidas no n.o 8 do presente artigo. Artigo 7.o 1. As partes estabelecem o objetivo mundial relativo à adaptação que consiste em reforçar as capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, no intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável e garantir uma resposta adequada em termos de adaptação no contexto do objetivo de temperatura referido no artigo 2.o. 2. As partes reconhecem que a adaptação é um desafio mundial que se coloca a todos, a nível local, subnacional, nacional, regional e internacional, e que é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas, para a qual contribui, a fim de proteger as pessoas, os meios de subsistência e os ecossistemas, tendo em conta as necessidades urgentes e imediatas das partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas. 3. Os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento devem ser reconhecidos, em conformidade com as regras a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão. 4. As partes reconhecem que a atual necessidade de adaptação é importante, que níveis de atenuação mais elevados podem reduzir a necessidade de esforços suplementares neste domínio e que o aumento das necessidades de adaptação pode implicar maiores custos.