segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­ concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos peração não pode, contudo, contrariar as leis e regula­ do Brasil ou na Comunidade, de licenças ou sublicen­ mentos em vigor na Comunidade e nos Estados Uni­ ças sobre patentes pertencentes a pessoas estabelecidas dos do Brasil , nem os acordos internacionais em que a na Comunidade ou nos Estados Unidos do Brasil e Comunidade ou os Estados Unidos do Brasil sejam cujo objecto se refira ao domínio de aplicação do pre­ partes no momento da entrada em vigor do presente sente Acordo . Tais licenças e sublicenças só serão con­ Acordo . cedidas com o consentimento dessas pessoas e nas con­ dições por elas estabelecidas . A rtigo I V Artigo VII 1. A Comissão Euratom e a Comissão Nacional podem pôr à disposição uma da outra, bem como à dis­ As Partes Contratantes encorajarão e favorecerão o posição de pessoas estabelecidas nos Estados Unidos intercâmbio de estudantes, de técnicos e de professo­ ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 res . As Partes facilitarão , nomeadamente , na medida modalidade acordada pela Agência da Aprovisiona­ do possível , o acesso de estagiários aos estabelecimen­ mento da Comunidade ou pelas pessoas estabelecidas tos de investigação situados na Comunidade ou nos nos Estados Unidos do Brasil ou na Comunidade . Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o aperfeiçoa­ mento da sua formação .
garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­sente Acordo . e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­ trados de minérios que contenham substâncias queEstas consultas levarão em linha de conta o sistema de permitam obter, por tratamentos químicos e físicossalvaguardas criado pela Comunidade por força do adequados, matérias-primas , tais como são a seguirTratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­ definidas .gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos f) O termo « matéria-prima » designa o urânio , quedo Brasil . contenha a mistura de isotopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o3. Reconhecendo a importância da Agência Interna­ tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob acional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o - forma de metal , liga ou composto químico, bemgoverno dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão como qualquer outro material designado como talde tempos a tempos com o intuito de determinar se de comum acordo entre as Partes Contratantes ;existem , em matéria de salvaguardas, domínios emrelação aos quais convenha ser pedida à referida g) O termo « material cindível especial » designa oAgência a concessão de assistência técnica. plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­ 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131261 AO 109(01 )31 . 3 . 69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 79/7 ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. (69/95 / Euratom) — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa. — Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 . — Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961 — Data da ratificação do Acordo pelas Partes : — Euratom : 9 de Junho de 1961 — Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de 24 de Maio de 1965 . — Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA dos-membros e para o desenvolvimento das relaçõesATÓMICA ( EURATOM ), com os outros países ;Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir Considerando que a Comunidade e o governo dosdenominada por « Comissão Euratom »); Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­ Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros das à solução do problema dos riseos actualmente nãoelementos necessários aos trabalhos de inversigação , de seguráveis relativamente a terceiros . As Partes Contra­desenvolvimento e de produção relativos à energia tantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adop­atómica nos Estados Unidos do Brasil ou na Comuni­dade . tar, logo que possível , as medidas adequadas a garantir uma protecção financeira adequada em matéria de res­ ponsabilidade civil .2. As Partes Contratantes esforçar-se-ão igualmentepor estimular os fornecimentos e as trocas dereaioisótopos entre os Estados-membros da Comuni­dade e os Estados Unidos do Brasil . Artigo XIII 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que : A rtigo X a) Os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ouAs Partes Contratantes acordam em que mediante materiais cindíveis especiais provenientes da utili­autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentos e) Construção de instalações e de equipamentos ; Unidos do Brasil ou na Comunidade, em con­ dições comerciais, licenças ou sublicenças def) Fornecimento de minérios, materias-primas, mate­ patentes de sua propriedade , ou sobre as quais riais cindíveis especiais e radioisótopos ; tenham o direito de conceder licenças ou subli­ cenças, e cujo objecto diga respeito ao âmbitog) Transformação dos minérios e matérias-primas e de aplicação do presente Acordo . tratamento químico dos combustíveis . b) A concessão de licenças ou sublicenças de patentes ou de licenças recebidas de terceiros em condições que proíbam tal concessão é excluída ao âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo III A cooperação prevista no presente Acordo far-se-a 2. As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­ concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos