ANEXO BDECISÃO N°. 1/87 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n° 3, alíneas a) e b), do seu artigo 16°., Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi objecto de algumas alterações e de adaptações decorrentes da substituição dos formulários para estabelecimento dos documentos de trânsito comunitário pelo formulário do documento administrativo único, previsto no âmbito da simplificação das formalidades nas trocas comerciais na Comunidade; Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário é reproduzida nos apêndices I e II do Acordo e que convém, portanto, alterar esses apêndices; Considerando que essas alterações tornam necessárias certas adaptações do próprio Acordo; Considerando, por outro lado, que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, certos aditamentos de ordem radaccional devem ser introduzidos no texto do Acordo, DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado nos seguintes termos: 1. O n° 2 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção: «2. Dentro dos limites do artigo 1°., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a Confederação Suíça. Contudo, no que diz respeito aosartigos 1°. e 7°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 34°. e ao primeiro parágrafo do artigo 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime detrânsito comunitário (apêndice II), o termo ''Comunidade'' refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.» 2. O n° 1 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção: «1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido
contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro. Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacionalArtigo 35g. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida, quando um transporte se iniciar e terminar na Comunidade. [2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n°s 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para este fim, apõe na casa 25, de forma visível, a sigla T 1.]3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entregues ao interessado. [4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de preverque as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições por ele determinadas, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida. Todavia, esta dispensa de apresentação não pode ser concedida às guias de remessa internacional correspondentes a mercadorias para as quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Toda-via, quando as mercadorias forem introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Medidas de identificaçãoArtigo 36g.Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Função dos diferentes exemplares da guia de remessaArtigo 37g. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exemplares n°s 2 e 3 da guia de remessa internacional. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 55°. Transportes provenientes de países terceiros . 56°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 57°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 58°. Disposições estatísticas . 59°. Outras disposiçõesDisposições do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveis . 60°. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificados . 61°. Capítulo II: Simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destinoGeneralidades . 62°. Formalidades na estância aduaneira de partidaExpedidor autorizado . 63°. Condições da autorização . 64°. Conteúdo da autorização . 65°. Pré-autenticação . 66°. Formalidades na partida . 67°. Responsável principal . 68°. Dispensa de assinatura . 69°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 70°. ArtigoCapítulo II: Formalidades na estância aduaneira de destinoDestinatário autorizado . 71°. Condições da autorização . 72°. Conteúdo da autorização . 73°. Obrigações do destinatário autorizado . 74°. Outras disposiçõesControlos . 75°. Exclusão de certas mercadorias . 76°. Caso especial das expedições por caminho-de-ferro . 77°. Capítulo III: Simplificação das formalidades aplicáveis a certas mercadoriasDisposições relativas aos veículos rodoviários a motorJustificação do carácter comunitário . 78°. Procedimento do trânsito comunitário não obrigatório . 79°. Disposições relativas a certas embalagens . 80°. Disposições relativas aos vagões de caminho-de-ferro . 81°. TÍTULO V: Disposições relativas ao documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam sob o regime do trânsito comunitário interno (COM T 2 L)Capítulo I: Emissão e utilização do documentoÂmbito de aplicação . 82°. Condições do transporte directo . 83°. Condições de emissão; emissão a posteriori . 84°. Utilização das listas de carga . 85°. Apresentação do documento COM T 2 L no destino . 86°. Controlo do COM T 2 L . 87°. Controlo do COM T 2 L em 3 exemplares . 88°. Capítulo II: Procedimentos simplificados do emissão do documentoExpedidores autorizados . 89°. Condições da autorização . 90°. Conteúdo da autorização . 91°. Pré-autenticação e formalidades na partida . 92°. Obrigação de fazer uma cópia . 93°. Controlos junto de expedidor autorizado . 94°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 95°. Exclusão de certas mercadorias . 96°. TÍTULO VI: Disposições finaisRevogação do Regulamento da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas; - o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.» 3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção: «2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino. Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia