para a estabilidade regional. O Conselho de Estabilização e de Associação definirá a prioridade a atribuir às diferentes políticas de cooperação seguidamente descritas.Artigo 82.oPolítica económica1. A Comunidade e a Croácia facilitarão o processo de reforma e de integração económicas, cooperando a fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a aplicação da política económica em economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Croácia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre os resultados e as perspectivas macroeconómicas, bem como sobre as respectivas estratégias de desenvolvimento;- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse comum, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação;- promoverão o aprofundamento da cooperação, a fim de acelerar a transferência de know-how e o acesso às novas tecnologias.3. A pedido das autoridades croatas, a Comunidade poderá apoiar os esforços deste país a fim de assegurar a aproximação progressiva das suas políticas às da União Económica e Monetária. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funcionamento da União Económica e Monetária e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.Artigo 83.oCooperação em matéria de estatísticas1. A cooperação no domínio das estatísticas terá por objectivo desenvolver um sistema estatístico eficaz e viável, capaz de proporcionar em tempo útil dados estatísticos fiáveis, objectivos e exactos, necessários para o planeamento e o controlo do processo de transição e de reforma na Croácia. A cooperação neste domínio deverá permitir ao Serviço Central de Estatísticas da Croácia melhor satisfazer as necessidades do seus utentes, tanto da administração pública como do sector privado. O sistema estatístico da Croácia deverá respeitar os princípios estatísticos fundamentais enunciados pelas Nações Unidas, bem como as disposições do direito comunitário em matéria de estatísticas, devendo aproximar-se progressivamente do acervo comunitário neste domínio.2. Para o efeito, as Partes cooperarão a fim de:- criar um serviço de estatísticas eficaz na Croácia, assente num enquadramento institucional adequado;- prosseguir a harmonização com as normas e as classificações europeias e internacionais, de modo a permitir ao sistema nacional de estatísticas adoptar o acervo comunitário em matéria de estatísticas;- proporcionar aos agentes económicos do sector público e do sector privado, assim como à comunidade de investigadores, os dados socioeconómicos de que estes carecem;- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;- garantir a confidencialidade dos dados pessoais;-
respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do no 2 supra, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade da Croácia ou de uma filial ou sucursal croata de uma sociedade da Comunidade num Estado-Membro ou na Croácia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização de vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade em causa tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Croácia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-Membro da Comunidade ou na Croácia, respectivamente.Artigo 55.oDurante os primeiros três anos após a entrada em vigor do presente acordo, a Croácia poderá adoptar, a título provisório, derrogações ao disposto no presente capítulo no que respeita ao estabelecimento das sociedades e dos nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação ou enfrentarem graves dificuldades, nomeadamente quando essas dificuldades possam dar origem a graves problemas sociais neste país, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da Croácia num determinado sector ou indústria deste país ou- forem indústrias nascentes na Croácia.Essas medidas:i) deixarão de ser aplicáveis o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.ii) deverão ser razoáveis e necessárias para resolver a situação; eiii) não poderão dar origem a qualquer discriminação das actividades das sociedades ou dos nacionais da Comunidade já estabelecidos na Croácia no momento da adopção da medida em causa relativamente às sociedades ou aos nacionais da Croácia.Ao definir e aplicar essas medidas, a Croácia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, sempre que possível, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou aos nacionais de qualquer país terceiro. Antes de adoptar as referidas medidas, a Croácia consultará o Conselho de Estabilização e de Associação, só as aplicando após ter decorrido um mês a contar da notificação a esse órgão das medidas concretas a adoptar, excepto se o risco de prejuízos irreparáveis exigir a adopção de medidas urgentes, caso em que deverá consultar o Conselho de Estabilização e de Associação imediatamente após a adopção das medidas.Após o final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a Croácia apenas poderá adoptar ou manter em vigor medidas desse tipo se para tal for autorizada pelo Conselho de Estabilização e de Associação e de acordo com as condições por ele estipuladas.CAPÍTULO IIIPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArtigo 56.o1. comunitária em vigor neste domínio. A Comunidade examinará periodicamente se a Croácia adoptou efectivamente essa legislação.O mais tardar três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade não estabelecidas na Croácia passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, em conformidade com legislação croata em matéria de contratos públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Croácia. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas na Croácia nos termos do disposto no Capítulo II do Título IV passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Croácia.O Conselho de Estabilização e de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Croácia facultar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país.3. O disposto nos artigos 45o a 68o é aplicável ao estabelecimento, ao exercício de actividades económicas e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Croácia, assim como ao emprego e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução dos referidos contratos públicos.Artigo 73.oNormalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade1. A Croácia adoptará as medidas necessárias para assegurar progressivamente a conformidade com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos europeus em matéria de normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade.2. Para o efeito, as Partes procurarão, numa primeira fase:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e procedimentos europeus em matéria de ensaios e de avaliação da conformidade;- concluir, sempre que necessário, protocolos europeus de avaliação da conformidade;- fomentar o desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;- incentivar a participação da Croácia nos trabalhos das organizações europeias especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EA, WELMEC, EUROMET, etc).Artigo 74.oDefesa do consumidorAs Partes cooperarão a fim de assegurar a harmonização da legislação croata em matéria de defesa do consumidor com as normas em vigor na Comunidade. O bom funcionamento da economia de mercado implica uma protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção depende da criação de infra-estruturas administrativas que permitam assegurar a fiscalização do mercado e a aplicação efectiva da legislação em vigor neste domínio.Para o efeito e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e assegurarão:- a harmonização da legislação e das normas de defesa do consumidor da Croácia com as socioeconómicos de que estes carecem;- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;- garantir a confidencialidade dos dados pessoais;- aumentar progressivamente os dados recolhidos e transmitidos ao Sistema Estatístico Europeu.3. A cooperação neste domínio incluirá, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre os métodos utilizados, a transferência de know-how e a formação.Artigo 84.oBanca, seguros e outros serviços financeiros1. As Partes cooperarão a fim de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para apoiar os sectores dos serviços bancários, dos seguros e outros tipos de serviços financeiros da Croácia.Essa cooperação privilegiará:- a adopção de um sistema de contabilidade comum, compatível com as normas europeias;- o reforço e a reestruturação dos sectores da banca e dos seguros, bem como de outros sectores financeiros;- a melhoria da supervisão e da regulamentação dos serviços bancários e financeiros;- o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre as propostas de legislação;- a elaboração de traduções e de glossários de terminologia.2. As Partes cooperarão a fim de criar sistemas eficazes de auditoria na Croácia, em conformidade com os métodos e os procedimentos comunitários harmonizados.Essa cooperação privilegiará:- a prestação de assistência técnica ao Tribunal de Contas da Croácia;- a criação de unidades de auditoria interna nos organismos públicos;- o intercâmbio de informações sobre sistemas de auditoria;- a normalização da documentação sobre auditoria;- a realização de acções de formação e de assessoria.Artigo 85.oPromoção e protecção dos investimentos1. A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objectivo criar condições favoráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros.2. Essa cooperação terá por objectivos específicos:- a definição de um enquadramento jurídico que favoreça e assegure a protecção dos investimentos efectuados na Croácia;- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-Membros em matéria de promoção e de protecção dos investimentos;- a melhoria da protecção dos investimentos.Artigo 86.oCooperação industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização e a reestruturação de sectores industriais específicos da Croácia, bem como a cooperação industrial entre os agentes económicos de ambas as Partes, com o objectivo específico de reforçar o sector privado, em condições que assegurem a protecção do ambiente.2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas por ambas as Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As referidas iniciativas terão por o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros e sem prejuízo das outras disposições do presente acordo, as Partes não poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do seu sistema financeiro. Essas medidas não podem, todavia, ser utilizadas como forma de evitar o cumprimento das obrigações das Partes ao abrigo do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a actividades empresariais ou a contas de clientes, bem como quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 51.o1. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá formular recomendações a fim facilitar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores referidos no n.o 1.Artigo 52.o1. O disposto nos artigos 49.o e 50.o não prejudica a aplicação por qualquer das Partes de normas específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades da outra Parte não constituídas no território da primeira, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias legais ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 53.oA fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Croácia o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Croácia e na Comunidade, respectivamente, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará as medidas necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, poderá tomar todas as medidas necessárias.Artigo 54.o1. As sociedades da Comunidade ou as sociedades da Croácia estabelecidas, respectivamente, no território da Croácia ou no da Comunidade, podem empregar ou ter empregado, através das respectivas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da