a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [4];CONSIDERANDO o quadro estabelecido pela lei da reforma florestal nacional da Libéria [5] que assegura o equilíbrio entre as prioridades concorrentes no domínio comercial, comunitário e de conservação no que se refere à utilização, gestão e proteção dos recursos florestais, promovendo assim uma utilização atual eficaz dos recursos florestais favorável ao desenvolvimento económico, que garanta simultaneamente a disponibilidade dos recursos florestais em benefício das gerações futuras;RECONHECENDO, além disso, a importância que a Libéria atribui à participação pública e à transparência no domínio da utilização e gestão sustentáveis das florestas, nomeadamente através da concessão de licenças florestais, da promoção de operações respeitadoras do ambiente e da garantia do cumprimento das obrigações fiscais e de outros requisitos regulamentares;RECONHECENDO que o sistema de verificação da legalidade da Libéria se destina a garantir a legalidade de todos os produtos de madeira exportados pela Libéria para qualquer parte do mundo, tendo em vista a aplicação e o alargamento da exigência da legalidade a todos os produtos de madeira utilizados no mercado nacional;CONSIDERANDO os esforços desenvolvidos pela Libéria com vista a promover uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;RECONHECENDO, ainda, a contribuição da aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT para a luta contra as alterações climáticas, em consonância com os esforços no sentido da redução de emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+), mediante a promoção da aplicação da legislação e da governação no setor florestal;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, do setor privado e das populações locais residentes para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjetoO objeto do presente Acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico
de execução constituída pelos diversos interessados;c) Reuniões públicas;d) Conferências de imprensa;e) Estações nacionais de rádio e jornais nacionais;f) Folhetos e boletins informativos.Como referido no Anexo VIII, será desenvolvida uma estratégia global de comunicação para apoiar a divulgação de informações a todos os interessados através dos meios mais apropriados.1.1. Informações específicas relativas ao Acordo de Parceria Voluntárioa) APV e todos os seus anexos;b) Relatórios elaborados pelo comité misto de execução, que devem incluir as seguintes informações:- número de licenças FLEGT emitidas pela Libéria,- número de pedidos de licenças FLEGT recusados,- situações de não conformidade com o processo de licenciamento FLEGT na Libéria e medidas tomadas para resolver estes casos,- quantidades anuais de madeira e de produtos de madeira exportadas para a União,- número de licenças FLEGT recebidas pela União,- quantidades de madeira e de produtos de madeira importados na União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, pelo Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação;c) Relatórios apresentados pelo auditor independente;d) Procedimentos aplicáveis ao funcionamento do CME;e) Memorandos e outros relatórios elaborados pelo CME, incluindo estudos de acompanhamento e de impacto, tal como referido no Anexo X;f) Mandato e procedimentos aplicáveis ao funcionamento do Comité nacional de interessados no acompanhamento do APV;g) Orientações relativas à conformidade com o LAS, destinadas às diferentes partes interessadas;h) Orientações relativas aos acordos sociais.1.2. Informações sobre a gestão do setor florestala) Informações e documentação provenientes de organismos governamentais que efetuam a supervisão do setor florestal e que são obrigados, nos termos das modalidades de publicação descritas nas Secções 2.1 a 2.3 da Lei da Liberdade de Informação de 2010, a disponibilizar regularmente essas informações, nomeadamente:- legislação que estabelece as competências do organismo ou da autoridade governamental,- as suas políticas, procedimentos e regras,- os seus orçamentos,- as contas financeiras do organismo ou da autoridade,- o diagrama organizacional, incluindo as linhas de dependência funcional e hierárquica,- contratos significativos,- procedimento de recurso de decisões da autoridade ou dos seus funcionários,- decisões do conselho de administração,- relatórios de auditoria,- comentários públicos, relatórios, estratégias e manuais relativos ao setor florestal, nos termos da Secção 18.15 da Lei da Reforma do Setor Florestal;b) Toda a legislação, regulamentação e procedimentos operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.1.3. entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.O Governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?As responsabilidades estão claramente atribuídas e as competências exigidas, associadas a essas responsabilidades, são especificadas? Como são postas em prática?Como é que os serviços responsáveis pela verificação de legalidade se asseguram de que existe, entre as administrações que participam no controlo do setor florestal, o mais elevado grau de colaboração e de gestão dos dados, de forma racionalizada?O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias,- que aplica o controlo/supervisão internos,- que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses,- que garanta a transparência do sistema,- que defina e aplique uma metodologia de verificação,- que utilize um mecanismo de gestão das queixas acessível ao público?3.2. Verificação por referência à definição da legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação inclui:- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio),- a recolha de informações junto das partes interessadas externas,- o registo das atividades de verificação, para possibilitar a realização de controlos por parte de auditores externos e do controlador independente?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira;c) Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira;d) Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação.7. CONTROLO DO MERCADO NACIONAL DA MADEIRAO mercado nacional da madeira assume grande importância para a economia do país, mas é pouco explorado e, em geral, insuficientemente regulamentado. A Libéria deve adotar nova regulamentação para permitir a integração dos pequenos operadores de motosserras. A produção dirigida para o comércio interno deve ser integrada no LAS, devendo ser adotadas medidas regulamentares para assegurar uma melhor regulamentação, um comércio justo e a proteção do ambiente no que é atualmente um setor informal que opera fora do sistema regulamentar. As principais medidas a tomar são, nomeadamente, as seguintes:a) Organização do mercado nacional da madeira;b) Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira;c) Estabelecimento de um sistema de informação;d) Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional;e) Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS.8. ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO DO APVÉ necessário o acompanhamento do impacto do APV a nível social, ambiental e comercial, em geral e com especial incidência nas comunidades dependentes da floresta, para assegurar que o APV está a atingir os objetivos pretendidos. Para o efeito, a principal medida a tomar pode consistir na conceção de um quadro de acompanhamento, que inclua cenários de referência e indicadores acordados relativamente a aspetos como a melhoria das estruturas de governação; concessão de direitos de utilização florestal; acordos sociais e distribuição de lucros com as comunidades afetadas; volumes de madeira regulamentada, em comparação com os volumes não sujeitos a regulação; provas de aplicação da legislação; quantidades de madeira confiscada e seu destino; eficiência da captação de receitas; eficiência do pagamento de receitas às comunidades afetadas; mercados para a madeira da Libéria e consequências do impacto do APV na competitividade do país. O CME estabelecerá um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ЛиберияPor la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της