e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve:(a) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão de divulgação;(b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, na medida do possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das referidas informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.º1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com oprincípio do consentimento por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do 1466 ---pagebreak--- disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão dedivulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito daParte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem.
desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a Uniãoconcede a essas informações um nível de proteção equivalente ao das informações classificadascomo CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e, a menos que o Reino Unido tenha notificado porescrito à União que desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UKRESTRICTED, a União concederá a essas informações um nível de proteção equivalente ao dasinformações classificadas como RESTREINT UE/EU RESTRICTED. 1467 ---pagebreak--- Artigo 8.º1. As Partes garantem que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, solicitem oacesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou UK SECRET ou denível superior, prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funçõesoficiais permitam esse acesso, recebem a devida credenciação de segurança ou que estão habilitadasou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parterecetora, antes de lhes ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito danecessidade de conhecer previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e).2. Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar sedeterminada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade pessoais, pode teracesso a informações classificadas. Artigo 9.ºPara efeitos do presente Acordo:(a) Todas as informações classificadas comunicadas à União ao abrigo do presente Acordo devem ser enviadas através do: i. Registo Central do Secretariado-Geral do Conselho, se forem dirigidas ao Conselho Europeu, ao Conselho ou ao Secretariado-Geral do Conselho; ii. Secretariado-Geral da Comissão Europeia, se forem dirigidas à Comissão Europeia; iii. Registo do Serviço Europeu para a Ação Externa, se forem dirigidas ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou ao Serviço Europeu para a Ação Externa; 1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve:(a) Proteger, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, essas informações classificadas a um nível de proteção equivalente ao que aplica às suas informações classificadas no nível correspondente de classificação de segurança, estabelecido no artigo 7.º;(b) Garantir que essas informações classificadas mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte; a Parte recetora deve proteger as informações classificadas de acordo com as suas próprias disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.º;(c) Não utilizar essas informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela 1465 ---pagebreak--- entidade de origem ou para os quais as informações são prestadas ou trocadas, exceto se a Parte que prestou as informações tiver dado o seu consentimento prévio por escrito;(d) Sob reserva das modalidades previstas no n.º 2, abster-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros ou de as tornar públicas sem a autorização prévia, por escrito, da Parte que as prestou;(e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora;(f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e(g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve: (b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e(c) Direção Segurança e Infraestrutura do SEAE.2. Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo dopresente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.º 1 determinam decomum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações deforma consentânea com o acordo de execução. Artigo 13.ºAs Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança dasinformações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua emquestões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades desegurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, procedem a consultas e a visitas deavaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposiçõesde segurança no âmbito das respetivas responsabilidades. As Partes decidem conjuntamente dafrequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. Artigo 14.º1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.º, n.º 1,informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casoscomprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada, ou de perda, de informações classificadasprestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a umainvestigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados.2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, instituirão osprocedimentos a observar nesses casos. 1469 ---pagebreak--- Artigo 15.ºCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 16.º1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem com a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocarinformações classificadas. Artigo 2.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ---pagebreak--- ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:(a) Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados- Membros; e(b) Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.º. Artigo 3.º1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o ConselhoEuropeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política deSegurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho.2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas aoabrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévioconsentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantiasapropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.ºCada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de segurança adequados,assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivasdisposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto noartigo 12.º, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informaçõesclassificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.º1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve: