existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO IIIRESERVAS DA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO EM RELAÇÃO AO N.o 4 DO ARTIGO 22.oPor força da legislação usbeque em matéria de investimentos, as sociedades estrangeiras que pretendam estabelecer-se no Usbequistão são obrigadas a registar-se junto do Ministério da Justiça e a apresentar documentação comprovativa de que se encontram devidamente registadas no seu país de origem e têm solvabilidade financeira.Este processo de registo não poderá ser utilizado para anular os benefícios concedidos às sociedades da Comunidade por força do artigo 22.o do presente acordo ou para contornar qualquer outra das suas disposições.ANEXO IVSERVIÇOS FINANCEIROS REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 25.oEntende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro directo (incluindo o co-seguro)i) vidaii) não vida2. Resseguro e retrocessão3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais3. Locação financeira4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias5. Garantias e avales6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.)b) Divisasc) Produtos derivados, incluindo, entre outros, futuros e opçõesd) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.e) Valores mobiliáriosf) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões8.
ao seu mercado.Artigo 27.o1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Usbequistão estabelecida no território da República do Usbequistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Usbequistão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Usbequistão, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n.o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas "organizações", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território Acta Final:Declaração do Governo francêsHecho en Florencia, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y seis./Udfærdiget i Firenze den enogtyvende juni nitten hundrede og seksoghalvfems./Geschehen zu Florenz am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig./Έγινε στη Φλωρεντία, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι./Done at Florence on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six./Fait à Florence, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-seize./Fatto a Firenze, addì ventuno giugno millenovecentonovantasei./Gedaan te Florence, de eenentwintigste april negentienhonderd zesennegentig./Feito em Florença, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e seis./Tehty Firenzessä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi./Som skedde i Florens den tjugoförsta juni nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_1999229PT.004401.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999229PT.004501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999229PT.004502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999229PT.004503.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999229PT.004504.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999229PT.004601.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999229PT.004602.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.004603.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999229PT.004604.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999229PT.004605.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999229PT.004701.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.004702.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades usbeques ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do UsbequistãoB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo de parceria e cooperação rubricado em 29 de Abril de 1996.Tal como se salientou durante as negociações, a República do Usbequistão concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República do Usbequistão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República do Usbequistão de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Usbequistão.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Usbequistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades usbeques ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta."Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaDeclaração do Governo francêsA República Francesa declara que o Acordo de parceria e cooperação com a República do Usbequistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. FILE= "L_1999229PT.004701.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.004702.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999229PT.004703.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999229PT.004704.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999229PT.004705.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.004706.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999229PT.004801.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.004802.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.004803.TIF">Declaração comum relativa aos dados pessoaisAo aplicarem o presente acordo, as partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.Declaração comum relativa ao artigo 5.oSe as partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, estas poderão ser organizadas numa base ad hoc.Declaração comum relativa ao título IIITodas as remissões para o GATT são feitas para o texto do GATT com a redacção que lhe foi dada em 1994.Declaração comum relativa ao artigo 14.oAté que a República do Usbequistão adira à OMC, as partes consultar-se-ão no Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.Declaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do artigo 24.o e no artigo 35.o1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no n.o 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 34.oO simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e de se não o exigir para as pessoas singulares de