Fax : (+682) 29 721 2. Autoridade responsável pela emissão de licenças Endereço : Ministry of Marine Resources
A pedido da União ou de um organismo por esta designado, as Ilhas Cook podem autorizar inspetores da União a observarem as atividades dos navios da União, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra; e) Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o relatório correspondente, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no âmbito de processos por presumíveis infrações. Antes de o inspetor desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção; f) A presença dos inspetores a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Os capitães dos navios da União que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Ilhas Cook devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários cookenses autorizados. 4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a autoridade das Ilhas Cook reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor das Ilhas Cook. O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediatamente informados desse facto. Capítulo V Fiscalização 1. Sanções a) (+682) 29 730 Fax : (+682) 29 721 4. Ponto focal das Ilhas Cook Nome : Ben Ponia, Secretary of Marine Resources Small ≼ 9 kgs Large ≽ 9 kgs Small ≼ 9 kgs Large ≽ 9 kgs NAME METRIC TONNES NAME METRIC TONNES CODE NAME NUMBER METRIC TONNES PAGE TOTAL ACTIVITY CODES · RECORD ALL SETS · IF NO FISHING SET MADE IN A DAY, RECORD THE MAIN ACTIVITY FOR THAT DAY 1 FISHING SET 2 SEARCHING 3 TRANSIT 4 NO FISHING — BREAKDOWN 5 NO FISHING — BAD WEATHER 6 IN PORT — PLEASE SPECIFY 7 NET CLEANING SET 10 DEPLOYING OR RETREIVINGRAFTS, FADS OR PAYAOS SCHOOL ASSOCIATION CODES 1 UNASSOCIATED 2 FEEDING ON BAITFISH 3 DRIFTING LOG, DEBRIS OR DEAD ANIMAL 4 DRIFTING RAFT, FAD OR PAYAO 5 ANCHORED RAFT, FAD OR PAYAO TUNA DISCARD CODES 1 FISH DAMAGED / UNFIT FOR CONSUMPTION 2 VESSEL FULLY LOADED 3 GEAR FAILURE TRIP TOTAL UNLOADINGS TO CANNERY, COLD STORAGE, CARRIER OR OTHER VESSEL START DATE END DATE CANNERY OR VESSEL DESTINATION INTL RADIO CALL SIGN SKIPJACK Navio de pesca Navio de pesca ao corrico Navio de procura Pesca do fundo/pesca de profundidade AFRETADOR/OPERADOR/ARMADOR/MESTRE/CAPITÃO DO NAVIO Afretador/operador: Armador: Nome Nome Endereço Endereço Mestre/capitão: Mestre de pesca: Nome Nome Endereço Endereço Texto de imagem Sim Não 1. O armador ou o afretador é alvo de um processo de falência por força do direito nessa matéria de qualquer jurisdição? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 2. O navio esteve alguma vez envolvido em infrações à Lei dos Recursos Marinhos? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 3. O navio possui licenças de pesca em vigor noutros locais da região? Em caso afirmativo, queira especificar o(s) país(es) emissores da licença e o(s) número(s) desta(s). País Número da licença 4.