pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites em matéria de metrologia, de normas e de avaliação da conformidade, para facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos tajiquistaneses.2. Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada entre organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade,- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 47.oSector mineiro e matérias-primas1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas, incluindo os metais não ferrosos.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 48.oCooperação científica e tecnológica1. As Partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis e, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades ligadas à educação e/ou à formação, será desenvolvida em conformidade com o artigo 49.o.As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia.Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de
geralmente dada ao artigo em questão pelos membros da OMC.Artigo 82.oÉ instituído um Comité de Cooperação Parlamentar. Este Comité constituirá uma instância de encontro e de diálogo, incluindo sobre matérias relativas ao diálogo ao nível político, entre os membros do Parlamento tajiquistanês e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo Comité.Artigo 83.o1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento tajiquistanês.2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento tajiquistanês, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 84.oO Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 85.o1. No âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as Partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República do Tajiquistão,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 86.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de, nos limites dos respectivos poderes e competências, tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a financeiros.2. As Partes cooperarão para o desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições fiscais da República do Tajiquistão. Esta cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações e experiências no sector fiscal e na formação de pessoas ligadas à formulação e execução da política fiscal.Artigo 56.oReestruturação e privatização de empresasReconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o desenvolvimento do enquadramento institucional, jurídico e metodológico necessário. Será prestada especial atenção ao carácter ordenado e transparente do processo de privatização, ao intercâmbio de informações e experiências e à formação adequada em matéria de política de investimento,A assistência técnica contemplará, nomeadamente, os seguintes aspectos:- prossecução do desenvolvimento de um quadro institucional ao nível do Governo da República do Tajiquistão que contribua para definir e gerir o processo de privatização,- prossecução do desenvolvimento da estratégia de privatização do Governo da República do Tajiquistão, incluindo o quadro legislativo e de mecanismos de implementação,- promoção de abordagens de mercado no que respeita à afectação dos solos e respectivo usufruto,- reestruturação de empresas ainda não preparadas para a privatização,- desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e médias empresas,- desenvolvimento de sistemas de fundos de investimento.A cooperação neste domínio tem igualmente por objectivo contribuir para a promoção dos investimentos comunitários na República do Tajiquistão.Artigo 57.oDesenvolvimento regional1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações ao nível das autoridades nacionais, regionais e locais, sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, com especial destaque para o desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as referidas autoridades e organizações públicas e regionais responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de intercambiar informações sobre os meios de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 58.oCooperação no domínio social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar, entre outros aspectos, o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividades de elevado risco,- o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias.5. Garantias e avales.6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.)b) Divisasc) Produtos derivados, incluindo, entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos.7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões.8. Corretagem monetária.9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão.10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.São excluídas da definição de serviços financeiros:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com essas entidades públicas.c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, excepto quando essas actividades sejam Advertência jurídica importante|22009A1229(01)Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Jornal Oficial nº L 350 de 29/12/2009 p. 0003 - 0051