em que tomou aquela decisão.A Comunidade renova os termos daquela carta por ocasião da extensão do Acordo a Espanha e a Portugal.Declaração do Governo da República da Islândia O Governo da Islândia toma nota da Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à interpretação da Carta do Presidente do Conselho, de 23 de Junho de 1976, sobre a aplicação do Protocolo n° 6 do Acordo entre a República da Islândia e a Comunidade Económica Europeia. O Governo da Islândia não considera que aquela carta contenha quaisquer reservas em relação à aplicação do referido Protocolo, embora seja expressa a esperança de que, num futuro próximo, sejam abertas negociações com a Islândia sobre o problema dos limites de pesca e de que essas negociações sejam concluídas numa base estável satisfatória para ambas as Partes.
ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáôÝóóåñéò Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá Ýîé.Done at Brussels on the fourteenth day of July in the year one thousand nine hundred and eigthy-six.Fait à Bruxelles, le quatorze juillet mil neuf cent quatre-vingt-six.Gedaan te Brussel, de veertiende juli negentienhonderd zesentachtig.Feito em Bruxelas, em catorze de Julho de mil novecentos e oitenta e seis.Gjört í Brussel fjórtánda dag júlí árió nítján hundruó áttuatíu og sex.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det europæiske økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaFyrir Efnahagsbandalag EvrópuPor la República de IslandiaFor republikken IslandFür die Republik IslandÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÉóëáíäßáòFor the Republic of IcelandPour la république d'IslandePer la Repubblica d'IslandaVoor de Republiek IjslandPela República da IslândiaFyrir L´yóveldió ÍslandANEXO I DIREITOS DE BASE (ELEMENTOS FIXOS) ESPANHÓIS EM 1 DE JANEIRO DE 1986 (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis a seguir indicados em relação aos preços de referência aplicáveis :I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis a seguir indicados :I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ÉÉ.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II CONTINGENTES DE BASE DOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CONTINGENTES DE BASE DOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1989 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIA Quantidades (toneladas) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV DIREITOS DE BASE (ELEMENTOS FIXOS) PORTUGUESES EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DE BASE PORTUGUESES PARA CERTOS para 77,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base,-a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Islândia e Espanha em 1 de Janeiro de 1985.2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base.3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto.4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero.Artigo 4a Relativamente aos produtos abrangidos pelo Protocolon° 6 de Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário fixado no Anexo I A, a diferença entre :a) O direito de base efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em 1 de Janeiro de 1985 relativamente às importações de produtos originários da Islândia ;eb) O direito aduaneiro indicado no Protocolo n° 6 e aplicado pela Comunidade relativamente às importações dos mesmos produtos originários da Islândia.Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Islândia referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha.2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base de Espanha indicado no artigo 4,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2.3. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Islândia suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base da Islândia indicado no artigo 4,e-o direito PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa a Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,por outro lado,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado « Acordo »,TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986,CONSIDERANDO que, em 19 de Dezembro de 1985, a Comunidade e a República da Islândia assinaram um acordo relativo ao regime aplicável às trocas comerciais entre a Islândia por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado, para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986,DECIDIRAM, de comum acordo, estabelecer as adaptações e medidas transitórias relativas ao Acordo, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, eCELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :TÍTULO IAdaptaçõesArtigo 1 O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações a ela anexas são redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazendo esses textos fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos espanhol e português.Artigo 2 Os produtos abrangidos pelo Acordo, originários da Islândia aquando da sua importação nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas Ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade.A República da Islândia concederá às importações dos produtos referidos no Acordo, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o que concede aos produtos importados e originários de Espanha.TÍTULO IIMedidas transitórias relativas à Espanha, por um lado, e à Islândia, por outroArtigo 3 1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 4A e 5, os direitos aduaneiros de importação entre a Islândia e Espanha, aplicáveis aos produtos originários destes países, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte :-em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de Avis juridique important|21986A1115(03)Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade - Declarações das partes Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0122 - 0180 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0280 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0280