Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado ou estiver suspenso;d) GPL, se o funcionamento da conta "GPL" tiver sido adiado ou estiver suspenso;e) Outras substâncias.Regra 21. O montante fixo por unidade de carga contribuinte, para cada sector, será igual ao produto da taxa por ponto HNS pelo factor de sector aplicável ao sector em causa.2. A taxa por ponto HNS será igual ao total anual das contribuições a cobrar para a conta geral dividido pelo total de pontos HNS para todos os sectores.3. O total de pontos HNS para cada sector será igual ao produto do volume total, medido em toneladas métricas, da carga contribuinte para esse sector pelo factor de sector correspondente.4. O factor de sector calcula-se avaliando a média aritmética ponderada da razão pedidos de indemnização/volume para esse sector no ano em questão e nos nove anos anteriores, determinada de acordo com a presente regra.5. Com excepção dos casos previstos no ponto 6, a razão pedidos de indemnização/volume para cada um desses anos calcula-se dividindo:a) Os pedidos de indemnização por danos causados por substâncias em relação às quais sejam devidas contribuições para o Fundo HNS no ano em causa, calculados em unidades de conta por conversão da moeda em que foram feitos à taxa de câmbio aplicável na data do incidente em questão;b) Pelo volume de carga contribuinte correspondente ao ano em questão.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. A média aritmética dos dez anos deve ser ponderada segundo uma escala linear decrescente, aplicando-se à razão do ano em questão um coeficiente 10, à do ano imediatamente anterior um coeficiente 9, à do ano antes um coeficiente 8, e assim por diante, até ao décimo ano, a que se aplicará um coeficiente 1.8. Caso o funcionamento de uma conta separada tenha sido suspenso, o factor de sector correspondente deve ser calculado de acordo com as disposições da presente regra que a assembleia considerar adequadas.
artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do Fundo HNS, podendo ser fixadas taxas diferentes para diferentes circunstâncias.2. Se uma pessoa sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o, 19.o ou 20.o, ou com o n.o 5 do artigo 21.o não cumprir as suas obrigações relativamente a qualquer contribuição ou parte dela e se atrasar no pagamento, o administrador tomará, em nome do Fundo HNS, todas as medidas adequadas, incluindo uma acção judicial, contra essa pessoa, a fim de receber a quantia em dívida. Todavia, se o contribuinte em falta for manifestamente insolvente ou se as circunstâncias o justificarem, a assembleia pode, sob recomendação do administrador, decidir que não será tomada ou prosseguida qualquer acção contra o contribuinte.Responsabilidade facultativa dos Estados partes pelo pagamento das contribuiçõesArtigo 23.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 21.o, um Estado parte pode, no momento em que depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer data ulterior, declarar que assume a responsabilidade pelas obrigações impostas pela presente convenção a qualquer pessoa sujeita ao pagamento de contribuições nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o, ou do n.o 5 do artigo 21.o relativamente a substâncias nocivas e potencialmente perigosas recebidas ou descarregadas no seu território. Essa declaração deve ser feita por escrito e especificar quais as obrigações assumidas.2. Qualquer declaração nos termos no n.o 1 que seja feita antes da entrada em vigor da presente convenção em conformidade com o artigo 46.o será depositada junto do secretário-geral, que a comunicará ao administrador após a entrada em vigor da convenção.3. As declarações nos termos do n.o 1 que sejam feitas após a entrada em vigor da presente convenção serão depositadas junto do administrador.4. Qualquer declaração feita de acordo com o presente artigo poderá ser retirada pelo Estado interessado mediante notificação por escrito ao administrador. Essa notificação produzirá efeitos três meses após a sua recepção pelo administrador.5. Qualquer Estado que esteja vinculado por uma declaração feita de acordo com o presente artigo deverá, em processo contra si intentado perante um tribunal competente relativamente a qualquer obrigação especificada na declaração, renunciar a toda e qualquer imunidade que, caso contrário, teria o direito de invocar.Organização e administraçãoArtigo 24.oO Fundo HNS terá uma assembleia e um secretariado dirigido pelo administrador.AssembleiaArtigo 25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o a granel, na sua última versão.4. Salvo no caso previsto no n.o 5, o disposto na presente convenção não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da marinha ou a outros navios pertencentes a um Estado e por ele operados que, no momento, sejam utilizados exclusivamente ao serviço desse Estado para fins não comerciais.5. Qualquer Estado parte pode decidir aplicar a presente convenção aos seus navios de guerra ou outros navios referidos no n.o 4, caso em que deverá notificar o secretário-geral dessa decisão, indicando os termos e condições em que a mesma será aplicada.6. No que se refere aos navios pertencentes a um Estado parte que sejam utilizados para fins comerciais, esse Estado pode ser objecto de uma acção judicial perante os órgãos jurisdicionais a que se refere o artigo 38.o devendo renunciar a toda e qualquer defesa baseada na sua condição de Estado soberano.Artigo 5.o1. Um Estado pode, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção, ou em qualquer data ulterior, declarar que a presente convenção não se aplica a navios:a) De arqueação bruta não superior a 200; eb) Que só transportem substâncias nocivas e potencialmente perigosas embaladas; ec) Quando efectuarem viagens entre portos ou instalações desse Estado.2. No caso de dois Estados vizinhos acordarem que a presente convenção também não será aplicada aos navios abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.o 1 quando efectuarem viagens entre portos ou instalações desses Estados, os Estados em questão poderão declarar que a exclusão da aplicação da presente convenção declarada nos termos do n.o 1 abrange igualmente os navios referidos no presente número.3. Qualquer Estado que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 poderá dela desistir a todo o momento.4. As declarações feitas nos termos dos n.os 1 ou 2 e a comunicação de desistência dessas declarações nos termos do n.o 3 deverão ser depositadas junto do secretário-geral, que, após a entrada em vigor da presente convenção, as comunicará ao administrador.5. Caso um Estado tenha feito uma declaração nos termos dos n.os 1 ou 2 e dela não tenha desistido, as substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas a bordo dos navios abrangidos pelos referidos números não serão consideradas como carga contribuinte para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 18.o e 20.o, no n.o 5 do artigo 21.o e no artigo 43.o6. O Fundo HNS não é responsável pelo pagamento de qualquer indemnização por danos causados por substâncias transportadas em navios a que a presente convenção não seja aplicável por força de uma declaração feita nos termos dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada junto do secretário-geral.2. O secretário-geral:a) Informará todos os Estados signatários da convenção, ou que a ela tiverem aderido, e todos os membros da organização:i) De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data em que tiveram lugar;ii) Da data de entrada em vigor da presente convenção;iii) De qualquer proposta de alteração dos limites aplicáveis ao montante das indemnizações apresentada de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o;iv) De qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 do artigo 48.o;v) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.o 8 do artigo 48.o, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 9 e 10 do mesmo artigo;vi) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da presente convenção e da data de recepção desse instrumento, bem como da data em que essa denúncia produzirá efeitos; evii) De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo da presente convenção; eb) Transmitirá cópias autenticadas da presente convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderirem.3. Logo que a presente convenção entre em vigor, o depositário transmitirá dela uma cópia autenticada ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeitos de registo e de publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.LínguasArtigo 54.oA presente convenção é redigida num só exemplar nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.FEITO em Londres, aos três de Maio de mil novecentos e noventa e seis.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente convenção.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.007902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.008001.TIF">ANEXO IIREGRAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS PARA A CONTA GERALRegra 11. O montante fixo referido no n.o 3 do artigo 17.o será determinado, para cada sector, de acordo com as presentes regras.2. Quando for necessário calcular contribuições para mais que um sector da conta geral, calcula-se um montante fixo separado por unidade de carga contribuinte para cada um dos seguintes sectores, consoante for necessário:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii), do artigo 1.o;b) Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado caso algum, 100 milhões de unidades de conta.2. O proprietário não terá o direito de limitar a sua responsabilidade ao abrigo da presente convenção se se provar que os danos resultaram de um acto ou omissão pessoal do proprietário, cometido com a intenção de causar esses danos ou por imprudência, sabendo que daí iriam provavelmente resultar esses danos.3. Para poder beneficiar da limitação prevista no n.o 1, o proprietário deverá constituir um fundo de montante total equivalente ao limite de responsabilidade determinado de acordo com o n.o 1 junto do tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte em que seja instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o ou, se não for instaurada acção, junto de qualquer tribunal ou outra autoridade competente de qualquer dos Estados partes em que possa ser instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o Este fundo poderá ser constituído quer mediante o depósito do montante correspondente, quer mediante a apresentação de uma garantia bancária ou de qualquer outra garantia que seja admissível nos termos da lei do Estado parte em que o fundo for constituído e que seja aceite pelo tribunal ou outra autoridade competente.4. Sob reserva do disposto no artigo 11.o, a repartição do fundo pelos credores será efectuada proporcionalmente aos montantes dos créditos reconhecidos.5. Se, antes da repartição do fundo, o proprietário, um seu funcionário ou agente, ou qualquer outra pessoa que lhe tenha concedido um seguro ou outra garantia financeira tiver, como resultado do incidente em causa, pago uma indemnização por danos ocorridos, essa pessoa adquirirá, por sub-rogação, até ao montante que haja pago, os direitos que a pessoa indemnizada teria nos termos da presente convenção.6. O direito de sub-rogação previsto no n.o 5 pode também ser exercido por qualquer outra pessoa além das mencionadas no referido número, relativamente a qualquer montante que haja despendido a título de indemnização por danos, mas apenas na medida em que essa sub-rogação seja permitida nos termos do direito nacional aplicável.7. Quando o proprietário ou qualquer outra pessoa declarar que poderá ser obrigado a pagar ulteriormente, no todo ou em parte, um montante em relação ao qual teria beneficiado de uma sub-rogação por força dos n.os 5 ou 6 no caso de a indemnização ter sido paga antes da repartição do fundo, o tribunal ou outra autoridade competente do Estado onde o fundo foi constituído pode ordenar que seja provisoriamente reservado um montante suficiente para permitir ao interessado fazer valer ulteriormente os seus direitos sobre o fundo.8. Desde que sejam razoáveis, as despesas efectuadas ou os sacrifícios consentidos voluntariamente pelo proprietário com o objectivo de evitar ou reduzir danos conferir-lhe-ão sobre o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque