7039098704101870410987042118704221870422987043198704321870432987049008705100870520087053008705400870590187059095706001570600987071008707900870810087082108708290870839087084008708500870860087087008708930870894087089918708999870919087099008710000871130187113098711401871140987115008711900871419987149308714940871496087149998715002871690088021118802119880212188021298802201880220988023018802309880240188024098802500880400088051008805200890310089039108903920890399089060018907100890790090013009001400900150090019009004101900490190049049017201901780190251119025201902580190282019028309903289190328929101111910111291011219101122910119191011929101211910121291012919101292910191191019129101991910199291031019103109910390191039099104000910511191051199105191910519991052119105219910529191052999105911910591991059919105999910610091062009106900911110191111029111200911180091119019111902911190991121009112801911280991129019112909911310091132009113901911390993010009302000930310093032009303300930390093040009305100930521093052909305901930
9108910910899091091109109190910990091101109110120911019091109009114100911420091143009114400911490092011009201200920190092021009202900920300092041009204200920510092059009206000920710092079009208100920890092091009209200920930092099109209920920993092099409209990940210294029029402909940550195029109502991950611095061209506190950629095063109506320950639095064009506510950659095066109506690950670095069109506990950710095072019507202950730095079009508000960350096039019603909960630096072019608103960840996086009609200ANEXO deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27o. >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 22o.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI MODELO DA DECLARAÇÃO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VII >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VIII DECLARAÇÃO COMUM AO ARTIGO 1º As partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1º do protocolo não prejudica o direito da Tunísia de beneficiar do direito do tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 19º E 33º As partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 19º e dos nºs 1 e 2 do artigo 33º do protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39º Para efeitos de aplicação do artigo 39º do protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos da Tunísia com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência através:a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimentos;b) Se necessário, do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento, nomeadamente através da celebração entre a Tunísia e os Estados-membros de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.Artigo 51º Cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidadeAs partes cooperarão com vista a desenvolver:a) A utilização das regras comunitárias no domínio da normalização, da metrologia, da gestão e garantia da qualidade e da avaliação da conformidade;b) O nível técnico dos laboratórios tunisinos com vista à conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;c) As estruturas tunisinas competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, da normalização e da qualidade.Artigo 52º Aproximação das legislaçõesA cooperação visa ajudar a Tunísia a aproximar a sua legislação da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.Artigo 53º Serviços financeirosA cooperação visa a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente tendo em vista:a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros da Tunísia;b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação contabilística, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro da Tunísia.Artigo 54º Agricultura e pescaA cooperação visa:a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, e desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados;b) A diversificação das produções e dos mercados externos;c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura.Artigo 55º TransportesA cooperação visa:a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum que estejam relacionadas com os grandes eixos de comunicação transeuropeus;b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade;c) A renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias, especialmente no que se refere ao transporte multi-modal, ao transporte por contentores e ao transbordo;d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário e da gestão dos aeroportos, do tráfego aéreo e dos caminhos-de-ferro.Artigo 56º Telecomunicações 4 Números da pauta