Artigo 8.o Responsabilidade do carregador 1. O carregador, mesmo que não lhe possa ser imputada qualquer culpa, é responsável por todos os danos e custos incorridos pelo transportador ou pelo transportador de facto em virtude de: a) faltarem, serem inexatas ou estarem incompletas as indicações ou informações previstas no artigo 6.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 1; b) não estarem as mercadorias perigosas ou poluentes marcadas ou etiquetadas em conformidade com as normas internacionais ou nacionais aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e as práticas geralmente reconhecidas na navegação interior; c) fFaltarem, serem inexatos ou estarem incompletos os documentos de acompanhamento necessários. O transportador não pode invocar a responsabilidade do carregador caso se prove que a culpa é imputável ao próprio transportador ou aos seus trabalhadores ou agentes. O mesmo se aplica no que respeita ao transportador de facto. 2. O carregador é responsável pelos atos ou omissões das pessoas a cujos serviços recorra para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas nos artigos 6.o e 7.o, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, desde que essas pessoas atuem no exercício das suas funções. Artigo 9.o Rescisão do contrato de transporte pelo transportador 1. O transportador pode rescindir o contrato de transporte se o carregador não cumprir as obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 2, ou no artigo 7.o, n.os 1 e 2. 2. Se exercer o seu direito de rescisão, o transportador pode descarregar as mercadorias a expensas do carregador e reclamar o pagamento de um dos seguintes montantes: a) um terço do frete acordado; ou b)
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos 1. O transportador é responsável pelos prejuízos resultantes da perda das mercadorias ou dos danos causados às mesmas entre o momento em que as recebeu para transporte e o momento da sua entrega, ou resultantes de atraso na sua entrega, salvo se puder demonstrar que a perda se deveu a circunstâncias que um transportador diligente não poderia ter evitado e a cujas consequências não poderia ter obviado. 2. A responsabilidade do transportador pelos prejuízos resultantes da perda ou dos danos sofridos pelas mercadorias anteriormente ao seu carregamento na embarcação ou posteriormente ao seu descarregamento rege-se pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. Artigo 17.o Trabalhadores e agentes 1. O transportador é responsável pelos atos ou omissões dos seus trabalhadores e agentes a cujos serviços recorra durante a execução do contrato, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, quando essas pessoas atuem no exercício das suas funções. 2. Se o transporte for efetuado por um transportador de facto nos termos do artigo 4.o, o transportador é igualmente responsável pelos atos e omissões do transportador de facto e dos seus trabalhadores e agentes, quando estes atuem no exercício das suas funções. 3. Se for intentada uma ação contra os trabalhadores ou agentes do transportador ou do transportador de facto, essas pessoas podem, se provarem que agiram no exercício das suas funções, invocar as mesmas exonerações e limitações da responsabilidade que o transportador ou transportador de facto possam invocar ao abrigo da presente Convenção. 4. Um piloto designado por uma autoridade e que não possa ser livremente escolhido não é considerado um trabalhador ou agente na aceção do n.o 1. Artigo 18.o Exonerações especiais da responsabilidade 1. O transportador e o transportador de facto estão exonerados da responsabilidade quando a perda, o dano ou o atraso resultem de qualquer das circunstâncias ou riscos seguintes: a) atos ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor das mercadorias; b) movimentação, carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário; 3. O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto. 4. Todo e qualquer acordo com o carregador ou com o destinatário que alargue a responsabilidade do transportador nos termos das disposições da presente Convenção só afeta o transportador de facto se este o aceitar expressamente e por escrito. O transportador de facto pode invocar todas as objeções que possam ser invocadas pelo transportador ao abrigo do contrato de transporte. 5. Na medida em que o transportador e o transportador de facto sejam responsáveis, a sua responsabilidade é solidária. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica um eventual direito de regresso entre eles. Artigo 5.o Prazo de entrega O transportador deve entregar as mercadorias dentro do prazo acordado no contrato de transporte ou, caso não tenha sido definido qualquer prazo, dentro do prazo que seria razoável exigir a um transportador diligente, tendo em conta as circunstâncias da viagem e uma navegação sem impedimentos. Artigo 6.o Obrigações do carregador 1. O carregador é obrigado a pagar os montantes devidos nos termos do contrato de transporte. 2. O carregador deve fornecer por escrito ao transportador, antes da entrega das mercadorias para transporte, as seguintes informações sobre as mesmas: a) dimensões, número ou peso e coeficiente de estiva; b) marcas necessárias para a sua identificação; c) natureza, características e propriedades; d) instruções a respeito do tratamento aduaneiro ou administrativo aplicável; e) outros elementos que devam figurar no documento de transporte. Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade 1. Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se refere ao transporte de mercadorias entre os portos de carga ou os locais de receção das mercadorias e os portos de descarga ou os locais de entrega, quando ambos estejam situados no seu próprio território ou um deles se situe no seu próprio território e o outro se situe no território de um Estado que efetuou idêntica declaração, o transportador não será responsável pelos danos causados por atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação de um comboio empurrado ou rebocado, desde que tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato, ou omissão, resultar da intenção de causar o dano ou de conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano. 2. A disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor entre dois Estados Contratantes no momento da entrada em vigor da presente Convenção no segundo Estado que efetuou idêntica declaração. Se um Estado efetuar a referida declaração após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da notificação da declaração ao depositário. As disposições em matéria de responsabilidade só são aplicáveis aos contratos de transporte assinados após a sua entrada em vigor. 3. As declarações efetuadas em conformidade com o n.o 1 podem ser retiradas em qualquer altura mediante notificação ao depositário. Em caso de retirada da declaração, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 deixa de produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação ou numa data posterior eventualmente indicada na notificação. A retirada da declaração não se aplica aos contratos de transporte assinados antes de as disposições relativas à responsabilidade cessarem de produzir efeitos. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão a alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida anteriormente, em conformidade com o presente artigo. b) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia de abertura da presente Convenção para assinatura. c) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos de responsabilidade especificado na presente Convenção. 7. O depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 4. A alteração é considerada aceite uma vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor. 8. Uma alteração considerada aceite em conformidade com o n.o 7 entra em vigor 18 meses após a sua aceitação. 9. Todos os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.o, o mais tardar seis meses antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a alteração entrar em vigor.