3. As partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses elementos. 4. Se, após ter conduzido um diálogo político reforçado, uma das partes, informada em especial por relatórios da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e de outras instituições multilaterais pertinentes, considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do n.o 1, apresentará à outra parte e aos Conselhos de Ministros da União Europeia e dos Estados ACP, excepto em caso de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes. Para o efeito, convidará a outra parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questão para resolver a situação. 5. As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução. As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consulta nunca deve ultrapassar um período de 120 dias. 6. Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.». 6. No artigo 23.o é aditada a seguinte alínea: «l)
Prever as dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas. 3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos reverterá a favor do Estado ou dos Estados ACP em questão.»; n) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.o Ultrapassagem dos custos 1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do financiamento disponível a título do acordo de financiamento, o ordenador nacional notificará a Comissão desse facto, solicitando o seu acordo prévio sobre as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos, quer reduzindo a dimensão do programa ou projecto, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários. 2. Se não for possível reduzir a dimensão do programa ou projecto ou cobrir com outros recursos a ultrapassagem dos custos, a Comissão, agindo em nome da Comunidade, poderá, mediante pedido fundamentado do ordenador nacional, tomar uma decisão de financiamento suplementar a partir dos recursos do programa indicativo.»; No artigo 9.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e elemento fundamental relativo à boa governação». 4. O artigo 11.o é alterado nos termos seguintes: a) É inserido o seguinte número: «3A. As partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de instrumentos e convenções internacionais, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.»; b) É aditado o seguinte número: «6. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as partes reafirmam a sua determinação em: — Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte; b) Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos; c) Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.», d) Sempre que se preveja o recurso à subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executarem o contrato em condições equivalentes; e) O Estado ACP poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros Estados ACP ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação pode assumir a forma de uma empresa comum, de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício. 2. Caso se considere que duas propostas são equivalentes segundo os critérios acima enunciados, será dada preferência: