ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega relativo à protecção contra as radiações A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada « Comunidade », e O REINO DA NORUEGA, a seguir denominado « Noruega », a seguir denominados « partes contratantes », CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega celebraram um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, através da sua decisão de 28 de Novembro de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado « o Conselho », adoptou um programa específico de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990 a 1994), que inclui como área 1 a « Protecção contra as radiações », a seguir denominado « subprograma comunitário », CONSIDERANDO que a associação da Noruega ao subprograma comunitário pode contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da segurança da cisão nuclear e evitar a duplicação infrutífera de esforços; CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega esperam obter benefícios mútuos com a associação da Noruega ao subprograma comunitário, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Noruega é associada, a partir de 1 de Julho de 1992, à execução do subprograma comunitário « Protecção contra as radiações », tal como descrito no anexo A. O modo de execução do subprograma e a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B. Artigo 2º A contribuição financeira da Noruega, decorrente da sua associação à realização do subprograma comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada « Comissão », resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos repartidos necessários para a execução do subprograma comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração com esse subprograma. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Noruega será dado pelo rácio entre o produto interno bruto (PIB) da Noruega, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega. Esse rácio será calculado com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do subprograma comunitário, o montante da contribuição da Noruega para as operações de gestão e administração e para os contratos, bem como o calendário das
da Comissão, será submetido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social e será enviado à Noruega. 3. Os relatórios referidos nos nºs 1 e 2 serão realizados tendo em conta os objectivos especificados no anexo A. Artigo 6º As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Noruega e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 7º A Comissão e o Conselho de Investigação Agrícola da Noruega, substituído pelo Conselho de Investigação da Noruega a partir de 1 de Janeiro de 1993, assegurarão a execução do presente acordo. Artigo 8º Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 9º 1. O presente acordo é celebrado para o período de duração do subprograma comunitário, que termina em 31 de Dezembro de 1994. Se a Comunidade proceder à revisão do subprograma comunitário, o presente acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Noruega será notificada do conteúdo exacto do subprograma revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o presente acordo. 2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio da protecção contra as radiações, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos, em conformidade com o disposto no presente acordo. Artigo 10º O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, em conformidade com os procedimentos respectivos. O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 11º O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território do Reino da Noruega. Artigo 12º O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pelo Reino da Noruega ANEXO A OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO DO SUBPROGRAMA normalmente 50 %. As universidades e outros centros de investigação que participem nos projectos a custos repartidos terão a possibilidade de solicitar, para cada projecto, o financiamento de 50 % das despesas totais ou o financiamento de 100 % dos custos marginais adicionais. Os projectos de investigação a custos repartidos deverão ser realizados por participantes estabelecidos na Comunidade e na Noruega. Os projectos, que podem envolver, por exemplo, universidades, organizações de investigação ou empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, devem ser realizados com a participação de, pelo menos, dois parceiros mutuamente independentes estabelecidos em diferentes Estados-membros da Comunidade. Os contratos relativos aos projectos de investigação a custos repartidos devem, regra geral, ser celebrados na sequência de um processo de selecção baseado em convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3. Os conhecimentos adquiridos no decusro dos projectos serão divulgados no interior do subprograma e através de uma acção centralizada, em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 4º da Decisão 90/221/Euratom, CEE. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. O montante considerado necessário para executar este subprograma é de 41 140 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Noruega pela sua associação ao subprograma comunitário é estimada em 707 608 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros, ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2º do presente acordo. 3. O calendário indicativo das dotações para autorizações do subprograma e da contribuição da Noruega é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA></(BLK0)COL><(BLK0)COL ID="2"> >POSIÇÃO NUMA TABELA></(BLK0)COL></(BLK0)ROW></(BLK0)CORPUS></(BLK0)TBL> ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O presente anexo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Noruega referidas no artigo 2º do presente acordo. 2. No começo de cada ano, ou sempre que o subprograma comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Noruega um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda norueguesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1971/89 (2). O valor na moeda norueguesa da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento. 3. A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo em 20 de Julho de 1994. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pelo Reino da Noruega ANEXO A OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO DO SUBPROGRAMA PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES O objectivo é proporcionar os conhecimentos científicos necessários a uma avaliação objectiva dos efeitos e riscos ligados às radiações, bem como os métodos para optimizar a protecção contra as radiações. A investigação será realizada de modo a definir a taxa de exposição e as formas em que pode ocorrer a partir de fontes naturais, médicas e industriais, estudar as consequências para a saúde, incluindo o tratamento dos casos de excesso de exposição, e avaliar, de forma comparativa e quantitativa, os riscos que as radiações podem colocar ao homem e ao seu ambiente. Os conhecimentos científicos a obter através desta acção são uma condição prévia para a permanente actualização das « normas básicas de segurança para a protecção sanitária do público em geral e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes » e irão constituir a base científica para o aperfeiçoamento contínuo dos conceitos e práticas de radioprotecção. O seu objectivo é também manter e melhorar os conhecimentos técnicos sobre a protecção contra as radiações nos seus aspectos técnicos e legais e permitir às autoridades competentes a avaliação do impacte das opções a longo prazo no domínio da política energética sobre o homem, e o seu ambiente, gerir situações operacionais normais e situações de emergência, bem como a eliminação de resíduos e informar o público objectivamente sobre os perigos e os benefícios das radiações. Analisar-se-ão os riscos para a saúde causados pela desactivação, quer das estruturas de confinamento da radioactividade em caso de acidentes graves quer das instalações desactivadas, ou em vias de o ser, quando terminar o seu período normal de funcionamento. Serão tratadas as questões relacionadas com as preocupações com as radiações e os seus efeitos, agudizadas pelo acidente de Chernobil e pelas informações mais recentes sobre as estimativas dos riscos e sobre a taxa de exposição a radiações de origem natural, médica e industrial. A investigação terá por objectivo, num contexto cada vez mais complexo, reduzir as incertezas na avaliação de riscos resultantes de doses baixas e/ou débitos de dose baixos, combinando informações provenientes de várias abordagens experimentais com dados fornecidos pelos estudos epidemiológicos. Serão avaliados riscos ligados à presença de rádon nas habitações. Serão desenvolvidos estudos comparativos que terão em conta os elementos pertinentes (zonas geográficas, materiais de construção, modos de vida, etc.) Avis juridique important|21994A0824(01)Acordo da Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega relativo à protecção contra as radiações Jornal Oficial nº L 219 de 24/08/1994 p. 0002