em estreita colaboração com as autoridades competentes do Estado de trânsito.3. Os contingentes nacionais podem dispor de efectivos da polícia judiciária para levar a cabo as investigações necessárias ao exercício dos poderes de jurisdição penal previstos no artigo 8.oArtigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado de trânsito por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido em conformidade com a legislação em vigor do Estado de trânsito.2. A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas.3. No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.Artigo 15.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas1. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos e por danos ou perdas de bens da EUFOR que decorram de necessidades de trânsito da EUFOR, serão objecto de resolução amigável.2. Os referidos pedidos serão encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado de trânsito no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado de trânsito, ou para as autoridades competentes do Estado de trânsito, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado de trânsito. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa.5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado de trânsito, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado de trânsito e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado de trânsito e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado de trânsito celebrarão um convénio administrativo a fim de
de natureza semelhante.8. O Estado de trânsito permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas e impostos, com excepção da taxa informática portuária referida no n.o 6 do artigo 4.o, e outros encargos de natureza semelhante, salvo despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito1. O pessoal da EUFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozarão de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado de trânsito.O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia será sempre expressa.4. O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado de trânsito no que diz respeito a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado de trânsito, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal competente, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestarão, após recepção de um parecer consultivo formal das autoridades competentes do Estado de trânsito, se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante da Força da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado de trânsito, que a não pode contestar.Caso instaurem uma acção judicial, os membros do pessoal da EUFOR deixarão de poder invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado de trânsito não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado de trânsito.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado de trânsito, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado de trânsito.10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado de trânsito permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR.A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado de trânsito ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal recrutado localmente não goza de quaisquer privilégios nem imunidades. No entanto, o Estado de trânsito exercerá a sua jurisdição de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado de trânsito, em colaboração com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Força da União Europeia.2. O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas individuais de pequeno calibre e respectivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas. A lista das referidas armas e respectivos detentores será comunicada às autoridades competentes do Estado de TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos CamarõesA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "União Europeia",por um lado, eA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, adiante designada "Estado de trânsito",por outro,adiante designadas "partes",TENDO EM CONTA:- a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,- a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),- que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo tem por objectivo definir as modalidades de trânsito do pessoal e material da EUFOR pelo território da República dos Camarões com destino ao Chade e à RCA.2. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.3. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado de trânsito.4. Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia" (EUFOR), os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;c) "Comandante da Força da União Europeia", o Comandante no teatro de operações;d) "Quartel-General militar da União Europeia", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;e) "Contingentes nacionais", as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;f) "Pessoal da EUFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado de trânsito, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado de trânsito ou que nele tenha residência permanente;h) Advertência jurídica importante|22008A0301(01)Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões Jornal Oficial nº L 057 de 01/03/2008 p. 0031 - 0036