2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem esforçar-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles. 3. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos. 4. As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) em matéria de conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos. 5. Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica conjunta prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 5.o Ajustamento, por acordo mútuo na Comissão Mista, das possibilidades de pesca e revisão das disposições técnicas 1. Conforme referido no artigo 9.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, a Comissão Mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, as quais podem ser reajustadas, por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). 3. Se necessário, a Comissão Mista pode igualmente rever, por acordo mútuo, as disposições técnicas do presente Protocolo e do anexo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 1. Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente Protocolo e no seu anexo.
No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 52 500 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles; b) palangreiros (mais de 250 TAB) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 600 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. a) um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 2 750 000 EUR para o primeiro e o segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 EUR para os restantes anos (três a seis), equivalentes a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano; e b) um montante específico de 2 600 000 EUR para o primeiro e segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 para os restantes anos (três a seis), para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo. 4. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia paga anualmente os montantes totais fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória e o mais tardar na data de aniversário do presente Protocolo, nos anos seguintes. 5. a) a fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência anual de 50 000 toneladas, as autoridades seichelenses devem acompanhar a evolução da pesca exercida pelos navios da UE. No âmbito desse acompanhamento, logo que as capturas totais dos navios da UE comunicadas na zona de pesca das Seicheles atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem notificar a UE do facto. Logo que receba esta notificação, a UE deve dela informar imediatamente os Estados-Membros; b) Contactos das Seicheles 1. Autoridade de pesca das Seicheles Endereço: Endereço eletrónico: Telefone: Fax: 2. Autoridade responsável pela concessão de licenças das Seicheles Endereço: Endereço eletrónico: Telefone: Fax: 3. Centro de Vigilância da Pesca (CVP) das Seicheles Endereço: Endereço eletrónico: Telefone: Fax: Ponto focal Nome: Endereço eletrónico: Telemóvel: Apêndice 8 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Princípios gerais 1. No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo 3, secção 5, do anexo do Protocolo, todos os navios de pesca que pescam ou tencionam pescar nas águas de pesca das Seicheles devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. 2. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades seichelenses aos Estados de pavilhão da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da Comissão Mista. 10. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca. Integridade do VMS 1. Durante as operações nas águas das Seicheles, é proibido ao capitão do navio, bem como a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP do Estado de pavilhão. 2. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos. 3.