decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.Artigo 5.o[APC Turquemenistão: artigo 10.o]1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 10o e 11o do presente acordo, as mercadorias originárias do Turquemenistão serão importadas na Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 10o e 11o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas no Turquemenistão sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 6.o[APC Turquemenistão: artigo 11.o]As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços de mercado.Artigo 7.o[APC Turquemenistão: artigo 12.o]1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para as Partes, como previsto no título IV.3. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as Partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de
Turquemenistão: artigo 17.o]O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Turquemenistão.TÍTULO IIIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER ECONÓMICO[APC Turquemenistão: Título IV]Artigo 13.o[APC Turquemenistão: artigo 39.o, n.o 1]As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e do Turquemenistão relacionados com a circulação de mercadorias, efectuados nos termos do presente acordo.Artigo 14.o[APC Turquemenistão: artigo 41.o, n.o 4]As Partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.Artigo 15.o[APC Turquemenistão: artigo 40.o, n.o 1]Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, o Turquemenistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, previsto em actos comunitários, nomeadamente naqueles a que se refere o anexo II, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.Artigo 16.oA assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as autoridades das Partes regular-se-á pelo Protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS[APC Turquemenistão: Título XI]Artigo 17.oO Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse Acordo até à criação do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.o do Acordo de Parceria e Cooperação.Artigo 18.oO Comité Misto pode apresentar recomendações nos casos previstos para efeitos de cumprimento dos objectivos do presente acordo.As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.Artigo 19.o[APC Turquemenistão: artigo 81.o]Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos que criam a OMC, o Comité Misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada a esse artigo pelos membros da OMC.Artigo alimentares vendidos à população a preços controlados pelo Estado,- produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento do Estado.2. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da CEI que são Partes no Acordo Multilateral "relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes" e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão estão isentos do pagamento de direitos.--------------------------------------------------ANEXO IIActos comunitários relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15.o1. Actos comunitários referidos no artigo 15.o:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual,- Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,- Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados,- Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata.2. Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, de um dos acordos que criam a OMC, o Comité Misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada a esse artigo pelos membros da OMC.Artigo 20.o[APC Turquemenistão: artigo 85.o]1. No âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as Partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e do Turquemenistão,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 21.o[APC Turquemenistão: artigo 86.o]Nenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 22.o[APC Turquemenistão: artigo 87.o]1. Nos linguísticas do Acordo que fazem fé são as línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.Tendo em conta que, desde a assinatura do Acordo Provisório, aumentou o número de línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, na sequência da adesão de 12 novos Estados-Membros à União Europeia, é necessário que as versões linguísticas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena sejam também consideradas versões do Acordo Provisório que fazem fé, pelo que o artigo 31.o deve ser alterado em consequência.Estas versões linguísticas figuram em anexo à presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação pelo Turquemenistão das versões linguísticas em anexo como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.O presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura."Tenho a honra de confirmar que o Turquemenistão aceita as versões linguísticas anexadas à carta acima como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.Como indicado na carta de V. Ex.a, o presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Turquemenistão--------------------------------------------------