ao Comité Misto Tripartido para negociação directa.2. Na impossibilidade de resolver o diferendo nos termos do nº 1, qualquer parte poderá notificar as restantes da nomeação de um árbitro; as outras partes deverão nomear os respectivos árbitros no prazo de dois meses.3. O Comité Misto Tripartido nomeará dois árbitros suplementares mediante decisão por unanimidade.4. As decisões dos árbitros serão tomadas mediante votação por maioria.5. Cada parte no diferendo tomará as medidas adequadas necessárias à execução da decisão dos árbitros.Artigo 16º Anexos O presente acordo inclui os anexos I e II, que são dele parte integrante. O nº 4 do artigo 5º estabelece o procedimento para a actualização e a alteração dos anexos.Artigo 17º Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará até estarem concluídas as actividades especificadas nos anexos I e II ou até ser substituído por outro acordo de cooperação.2. Não obstante o disposto no nº 1, qualquer parte poderá, todavia, pôr termo ao acordo após conclusão da validação técnica e operacional do EGNOS, notificando as restantes partes da sua intenção com seis meses de antecedência.3. Quando uma das partes puser termo ao acordo em conformidade com o nº 2, as partes decidirão as medidas adequadas a tomar.Artigo 18º Textos que fazem fé O presente acordo é assinado em três exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente facultados, han firmado el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten dieses Übereinkommen unterzeichnet.Ðñïò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò, äåüíôùò åîïõóéïäïôçìÝíïé, õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned, duly empowered to that effect, have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés, dûment habilités, ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd, deze overeenkomst hebben ondertekend.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän
per la sicurezza della navigazione aereaVoor de Europese Organisatie voor de veiligheid van de luchtvaartPela Organização Europeia para a Segurança da Navegação AéreaEuroopan lentoturvallisuusjärjestön puolestaFör Europeiska organisationen för luftfartssäkerhet>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I 1. Introdução O âmbito da cooperação entre as partes definido no artigo 3º do presente acordo é discriminado nas actividades que adiante se indicam.2. Contribuição europeia para o GNSS 1: alínea a) do artigo 3º Esta contribuição envolve o desenvolvimento de complementos dos actuais sistemas de radionavegação e determinação da posição por satélite com o objectivo de satisfazer os requisitos dos utilizadores civis (transportes terrestres, marítimos e aéreos e outros requisitos não relacionados com o transporte) na Europa e no conjunto das zonas de difusão geoestacionárias.Compreende as seguintes actividades principais:- identificação dos requisitos do utilizador,- desenvolvimento, ensaio e validação técnica e operacional do European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS), o qual se define como um complemento dos sistemas existentes de radionavegação e determinação da posição por satélite destinado a cobrir a mais vasta área possível, assente na utilização de satélites geoestacionários e oferecendo aos utilizadores maior capacidade de telemetria, maior integridade e informações suplementares de correcção diferencial (WAD, Wide Area Differential),- outros complementos (por exemplo, extensão ao nível de zona local, monitorização autónoma da integridade do receptor, etc.),- desenvolvimento, ensaio e validação dos equipamentos para utilizadores,- certificação dos elementos europeus do GNSS 1.O anexo II contém uma descrição pormenorizada da contribuição europeia para o GNSS 1.3. Transição para a plena capacidade operacional do GNSS 1: alínea b) do artigo 3º As partes comprometem-se a identificar mecanismos que permitam eventuais novas contribuições para se atingir a capacidade operacional plena do GNSS 1, o que exigirá, em particular, capacidade espacial suplementar.4. Trabalhos preparatórios para o GNSS 2: alínea c) do artigo 3º As partes concertar-se-ão sobre os trabalhos preparatórios de definição e concepção do GNSS 2, incluindo os estudos de preparação de uma demonstração em órbita a realizar no horizonte 1997-2000. As configurações dos sistemas apresentadas serão analisadas para subsequentemente se determinarem e iniciarem as actividades críticas de investigação e desenvolvimento tecnológico e se proceder aos primeiros ensaios dos conceitos de GNSS 2 seleccionados.Os trabalhos preparatórios para o GNSS 2 incluem:- definição da missão (identificação de requisitos adicionais do utilizador, requisitos da definição do sinal, definição das aplicações do sistema de demonstração),- definição do sistema (opções, concepção dos sistema de demonstração, definição do do sinal, definição das aplicações do sistema de demonstração),- definição do sistema (opções, concepção dos sistema de demonstração, definição do programa de demonstração),- actividades de pré-desenvolvimento em preparação para a tecnologia GNSS 2,- desenvolvimento de uma carga útil de navegação experimental, realização de ensaios de simulação do sistema e demonstrações em voo orbital,- concepção da arquitectura do sistema GNSS 2 (concepção de um sistema completo de navegação por satélite, incluindo os aspectos logísticos e operacionais).ANEXO II 1. Introdução O presente anexo discrimina as contribuições das partes referidas no artigo 4º Essas contribuições relacionam-se com a concepção, desenvolvimento e implementação do EGNOS até conclusão de uma primeira fase de execução, que envolve a utilização de, pelo menos, dois respondedores de navegação geoestacionários. Fornece-se seguidamente uma descrição do EGNOS.O sistema EGNOS é um complemento dos sistemas existentes de radionavegação e determinação da posição por satélite, que utiliza satélites geoestacionários e irá melhorar o desempenho destes sistemas na Europa e, de modo mais geral, nas zonas de difusão geoestacionárias.Utilizando respondedores de navegação embarcados em satélites geoestacionários e processando os dados provenientes de uma rede de estações terrestres de monitorização, o EGNOS proporcionará maior capacidade de telemetria, maior integridade do serviço e informações suplementares de correcção diferencial (WAD). O objectivo do serviço WAD é melhorar a precisão dos sistemas existentes de radionavegação por satélite, em particular na Europa. O sistema EGNOS irá melhorar a oferta geral de serviços de navegação por satélite.A infra-estrutura do EGNOS consistirá em:- centros de controlo das missões (MCC, Mission Control Centres),- respondedores de navegação embarcados em satélites geoestacionários,- estações terrestres terrenas de navegação (NLES, (Navigation Land Earth Stations) para acesso aos respondedores de navegação,- estações de telemetria e monitorização da inegridade (RIMS, Ranging and Integrity Monitoring Stations),- RIMS avançadas para determinação precisa da órbita dos satélites geoestacionários que albergam os respondedores de navegação,- rede de estações de referência para verificação da integridade das correcções WAD calculadas pelo EGNOS. Serão utilizadas como estações de referência RIMS simples.2. Contribuição da ESA A ESA contribuirá mediante a aplicação do programa ARTES, em particular o seu elemento 9.A ESA desenvolverá, em particular, as seguintes actividades:- gestão do projecto EGNOS,- análise das missões e definição do sistema,- primeiras experiências,- ensaio e simulação,- desenvolvimento do sistema de telemetria,- desenvolvimento do sistema de integridade,- europeia para o GNSS 1, utilizando os sistemas de satélites existentes e os complementos necessários para satisfazer as necessidades dos utilizadores;b) A coordenação das acções de cada parte, para se obter a plena capacidade operacional do GNSS 1;c) Em paralelo com o GNSS 1, os trabalhos preparatórios para a definição e concepção do GNSS 2.Artigo 4º Contribuições das partes para o GNSS 1 As partes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as respectivas regras e formalidades e envidarão todos os esforços para contribuírem atempadamente para o GNSS 1, nos termos referidos no anexo II e do seguinte modo:a) A ESA contribuirá mediante a aplicação do seu programa de investigação avançada em sistemas de telecomunicações ARTES (Advanced Research in Telecommunications Systems), em particular o elemento 9, que inclui os desenvolvimentos técnicos do EGNOS e a exploração deste para efeitos de ensaio e validação técnica;b) O Eurocontrol definirá os requisitos dos utilizadores da aviação civil e validará o sistema resultante em função desses requisitos. O Eurocontrol apoiará igualmente a acção europeia destinada a assegurar que o GNSS 1 é aceitável para a aviação civil no plano operacional;c) A Comunidade contribuirá para a consolidação dos requisitos de todos os utilizadores e a validação do sistema resultante em função desses requisitos, em particular no quadro das redes transeuropeias e das suas acções no domínio da investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da legislação relativa aos procedimentos de harmonização técnica, nomeadamente os relativos ao equipamento aeronáutico e de controlo do tráfego aéreo.A Comunidade providenciará também, em particular, o estabelecimento do EGNOS tomando todas as medidas adequadas, incluindo a locação de respondedores geoestacionários.Artigo 5º Organização da cooperação entre as partes 1. Para garantir o desenvolvimento progressivo da sua cooperação, as partes instituem pelo presente acordo um Comité Misto Tripartido com o objectivo de acompanhar a implementação do presente acordo, formular orientações e coordenar abordagens comuns atinentes à execução do acordo. O Comité Misto Tripartido reunirá, pelo menos, uma vez por ano ou, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes, e adoptará o seu regulamento interno.2. O Comité Misto Tripartido será assistido por um secretariado, que fornecerá o apoio administrativo corrente e organizará, a pedido, a assistência técnica. As partes comprometem-se a contribuir conjuntamente para esse apoio administrativo, em conformidade com as respectivas regras e formalidades.3. O Comité Misto Tripartido executará as tarefas especificadas no presente acordo do seguinte modo:a) Trocando informações sobre os progressos realizados nas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo e a documentação e resultados pertinentes decorrentes das contribuições das partes no quadro do presente devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en Luxemburgo, el dieciocho de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Luxembourg, den attende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am achtzehnten Juni neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äåêáïêôþ Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Luxembourg on the eighteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Luxembourg, le dix-huit juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Lussemburgo, addì diciotto giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Luxemburg, de achttiende juni negentienhonderd achtennegentig.Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Luxemburgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Luxemburg den artonde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Agencia Espacial EuropeaFor Den Europæiske RumorganisationFür die Europäische WeltraumorganisationÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Õðçñåóßá ÄéáóôÞìáôïòFor the European Space AgencyPour l'Agence spatiale européennePer l'Agenzia spaziale europeaVoor het Europees RuimteagentschapPela Agência Espacial EuropeiaEuroopan avaruusjärjestön puolestaFör Europeiska rymdorganisationen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Organización Europea para la Seguridad de la Navegación AéreaFor Den Europæiske Organisation for LuftfartssikkerhedFür die Europäische Organisation zur Sicherung der LuftfahrtÃéá ôïí Åõñùðáúêü Ïñãáíéóìü ãéá ôçí ÁóöÜëåéá ôçò ÁåñïíáõôéëßáòFor the European Organisation for the Safety of Air NavigationPour l'Organisation européenne pour la sécurité de la navigation aériennePer l'Organizzazione europea per la sicurezza della navigazione aereaVoor de Europese Organisatie voor de veiligheid van de luchtvaartPela Organização Europeia para a Segurança da Navegação AéreaEuroopan