2. O anexo 1 sobre os sectores de produtos do acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas, em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo B da presente decisão. 3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das Partes. Produz efeitos a contar da data da última assinatura. Assinado em Berna, em 18 de Outubro de 2010 Em nome da Confederação Suíça Heinz HERTIG Assinado em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2010 Em nome da União Europeia Fernando PERREAU DE PINNINCK (1) Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1). ANEXO A No anexo 1, Sectores de produtos, o capítulo 12, Veículos a motor, passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 12 VEÍCULOS A MOTOR SECÇÃO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas Disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2 União Europeia
4. Intercâmbio de informações Em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, as Partes procedem, nomeadamente, ao intercâmbio das informações referidas no artigo 18.o da Directiva 98/8/CE. As informações confidenciais são definidas e tratadas em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 98/8/CE. 5. Cláusula de salvaguarda Sempre que um Estado-Membro ou a Suíça tenha razões válidas para considerar que um produto biocida que autorizou, registou ou deveria autorizar ou registar, nos termos dos artigos 3.o ou 4.o da Directiva 98/8/CE, constitui um risco inaceitável para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização ou a venda desse produto no seu território. Esse Estado-Membro ou a Suíça deve informar imediatamente a Comissão, os outros Estados-Membros e a Suíça de tal medida e indicar as razões das suas decisões. Deverá ser tomada uma decisão sobre a matéria no prazo de 90 dias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 3. Se a Suíça discordar da decisão da Comissão, o caso será submetido à apreciação do Comité Misto, que decidirá qual o caminho mais adequado a seguir, incluindo a possibilidade de convocar uma reunião de peritos. Se não for alcançada uma regularização no prazo de 90 dias, qualquer das Partes pode suspender parcial ou totalmente o capítulo dos produtos biocidas. O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional. 6. Período transitório O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE aplica-se entre as Partes, com o período transitório até 14 de Maio de 2014 para a Suíça.» DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA A fim de assegurar a aplicação e a execução efectivas do capítulo dos produtos biocidas a incluir no anexo 1 do Acordo e na medida em que a Suíça adoptou o acervo comunitário relevante ou medidas equivalentes abrangidos pelo capítulo sobre produtos biocidas, a Comissão, em conformidade com a Declaração do Conselho da União Europeia relativa à participação da Suíça nos comités (1) e o artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, consultará peritos suíços nas fases preparatórias de projectos de medidas a apresentar subsequentemente ao Comité instituído pelo artigo 28.o da Directiva 98/8/CE para assistir a Comissão no exercício dos seus poderes executivos. 2. A Comissão e a Suíça devem consultar as partes interessadas o mais rapidamente possível e, em especial, as respectivas entidades homologadoras que concederam a homologação. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução. 2. Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes com o modelo ou tipo homologados 1. Se, tendo concedido a homologação, um Estado-Membro ou a Suíça constatar que novos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo que homologou, deve tomar as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, a revogação da homologação, para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos se tornem conformes com o modelo ou tipo homologados. A entidade homologadora desse Estado-Membro ou da Suíça deve notificar as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e/ou da Suíça das medidas tomadas. 2. Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que não há conformidade com o modelo ou tipo homologados se forem encontradas discrepâncias em relação aos elementos contidos no certificado de homologação ou no dossiê de homologação. Não deve considerar-se que um veículo não está conforme com o modelo homologado se as margens de tolerância previstas pelos actos regulamentares aplicáveis forem respeitadas. 3. PRODUTOS BIOCIDAS ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições deste capítulo sectorial aplicam-se a produtos biocidas tal como definidos na Directiva 98/8/CE, com excepção de: — produtos biocidas que são ou que contêm microrganismos geneticamente modificados ou patogénicos, e — avicides, piscicides e biocidas para controlo de outros vertebrados. As directivas da Comissão para inclusão de substâncias activas nos anexos I, IA ou IB fazem parte deste capítulo. A Suíça pode limitar o acesso ao seu mercado de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente capítulo no respeitante a: — produtos biocidas que contenham octilfenol ou seus etoxilados, e — embalagens aerossóis que contenham substâncias estáveis no ar. As Partes analisam conjuntamente a situação em 2013. SECÇÃO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas Disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2 19.2.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/51 DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE de 18 de Outubro de 2010 no que respeita à alteração do capítulo 12 relativo a veículos a motor do anexo 1 e à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas (2011/115/UE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («Acordo»), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o artigo 18.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia adoptou uma nova directiva-quadro relativa à homologação dos veículos a motor (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada. (2) O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução. (3) O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar os anexos do Acordo, DECIDE: 1. O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.