em matéria de pescas. posições do presente protocolo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 2. Os resultados dos apoios sectoriais e a relação custo-efi­ cácia serão avaliados pelo Governo de Moçambique, ou por um1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja in­ avaliador externo indicado pelo Governo de Moçambique. Osteressado em exercer atividades de pesca não indicadas no resultados dessa avaliação anual serão analisados no âmbito daartigo 1.o do acordo de parceria no domínio das pescas, as Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente pro­partes devem consultar-se antes da eventual concessão da auto­ tocolo. Consequentemente, se os resultados dos apoios secto­rização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condi­ riais se revelarem materialmente não conformes com o ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012programa previsto no orçamento, a Comissão Europeia pode Artigo 10.osuspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartidaespecífica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b). Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia nas
que aplique neste contexto. 4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas respetivas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo a Moçambique e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. Moçambique pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de 30 dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Moçambique não levantar objeções no prazo de 30 dias úteis, o cômputo definitivo deve ser considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Moçambique, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto são controladas na presença de inspetores da pesca de Moçambique. O capitão de um navio da UE que pretenda efetuar desembarques ou transbordos deve, no mínimo, 48 horas antes do desembarque ou do transbordo, notificar a Moçambique o seguinte: a) o nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e o seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo; Longitude 37°36′E 38°15′E 38°38′E 38°24′E 37°54′E 37°30′E 37°58′E 41°18′E 42°31′E 41°45′E 42°05′E ---pagebreak--- L 46/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 Apêndice 3 DIÁRIO DE PESCA ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/25 Apêndice 4 FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA FORMATO DAS NOTIFICAÇÕES NOTIFICAÇÕES DE ENTRADA/SAÍDA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE CAPTURAS DURANTE O TEMPO DE PRESENÇA NA ZEE DE MOÇAMBIQUE Todas as declarações devem ser transmitidas à autoridade competente, a Administração Nacional das Pescas de Moçam­ bique, para o endereço seguinte correio eletrónico: entryexitcatchmoz@gmail.com (ou por telecópia: + 258 21 320 335) Nota: — As notificações de entrada ou de saída devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico acima indicado no prazo de três horas antes da entrada ou saída; — As capturas devem ser declaradas por espécie e em peso vivo; — A unidade de medida das capturas deve ser o quilograma; — A declaração de capturas refere-se tanto às espécies alvo como às capturas acessórias. A lista de espécies abaixo incluída pode ser alterada em função das espécies capturadas. 1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada) Destinatário AD O Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa- -3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS F Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio in­ ternacional do navio Número de referência in­ IR F Dado relativo ao navio – número único da parte contra­ terno da parte contratante tante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua tos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o, aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo n.o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas. denúncia em conformidade com o artigo 14.o.2. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no­ Artigo 14.otificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelomenos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte in­3. Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem con­ teressada notifica por escrito a outra parte da sua intenção detinuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data emlitígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o proto­ que essa denúncia produza efeito.colo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contra­partida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata tempo­ris em função do período em que esteve suspensa a aplicação do 2. O envio da notificação referida no número anterior im­protocolo. plica a abertura de consultas pelas partes. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 15.o