lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. Artigo 29°. O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas. Artigo 30°. 1. Quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Comité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derrogações ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem este assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido, por meio de um processo justificativo estabelecido nos termos da nota explicativa n°. 11. 2. O exame dos pedidos terá em especial consideração: a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados; b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para uma indústria existente num Estado ACP, de continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, nos casos em que esta aplicação pudesse implicar uma suspensão de actividades; c)Os casos específicos em que se possa claramente demonstrar que as regras de origem poderiam desencorajar os investimentos numa dada indústria e relativamente aos quais uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, a estas regras. 3. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema. 4. Além disso, quando o pedido de derrogação se refere a um Estado ACP menos desenvolvido, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração: a) O impacto económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego; b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades. 5. Será dada especial atenção, no exame caso a caso dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos, ou façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória. 6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP
criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação facultam ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são transmitidos, num prazo máximo de três meses, às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto da aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 28°. Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação reger-se-á pela legislação deste último. Artigo 26°. O controlo a posteriori das fichas de informações referidas no artigo 20°. é efectuado nos casos previstos no artigo 25°. e segundo processo análogo aos nele previstos. Artigo 27°. Nos termos do disposto no artigo 138°. da convenção, o Conselho de Ministros procede, anualmente ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. O Conselho de Ministros toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem. A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o mais rapidamente possível. Artigo 28°. 1. É instituido um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no domínio aduaneiro que lhe seja confiada. 2. O comité reúne-se regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em aplicação do artigo 27°. 3. Nas condições previstas no artigo 30°., o comité toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá uma menção especial indicando as condições em que foi emitido. 3. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido a pedido escrito do exportador. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo IV, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da convenção. 5. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados durante pelo menos três anos pelas autoridades aduaneiras do país exportador. Artigo 8°. 1. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação, se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente protocolo. 2. A fim de verificar se as condições referidas no n°. 1 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o artigo 9°. estão devidamente preenchidos. Elas verificam nomeadamente se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço horizontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não preenchida. 4. A data da emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega. Artigo 9°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo. Este formulário é impresso em uma ou mais línguas em que a convenção foi redigida. O certificado é emitido numa destas línguas em conformidade com o direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m2. É revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, faz-se referência a esta autorização em cada certificado. Cada certificado contém, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipógrafo, quer um sinal que permita a sua identificação. Contém ainda um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 10°. 1. Sob a responsabilidade do exportador, pertence a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. 2. O exportador, ou o seu representante, apresenta com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis, susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. Artigo 11°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas. 2. Quando as mercadorias passam por um porto de um Estado ACP ou de um país ou território que não o do país de origem, um novo prazo de validade de dez meses começa a contar a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras do porto de trânsito: - da menção «trânsito», - do nome do país de trânsito, - de um carimbo com data. Este processo entra em vigor após comunicação à Comissão de um exemplar do carimbo utilizado. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 3. A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por um ou mais certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que se encontram as mercadorias. Artigo 12°. 1. No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades previstas pela legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada por uma declaração do importador atestando que as mecadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção. Artigo 13°. 1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 que são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, depois da expiração do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais. 2. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo. Artigo 14°. A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação das mercadorias EUR. 1 e as inscritas nos documentos entregues à estância aduaneira, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente estabelecido que este último corresponde às mercadorias apresentadas. Artigo 15°. O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V, é preenchido pelo exportador. É preenchido numa das línguas em que é redigida a convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 × 148 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 64 g/m2. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos formulários ou confiá-las a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, em cada formulário far-se-á referência a esta autorização. Além disso, cada formulário deve conter o sinal distintivo atribuído à tipografia autorizada, bem como um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Estabelece-se um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador junta-o, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta postal o portador insere o formulário dentro da remessa. Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais. Artigo 16°. 1. São consideradas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de se preencher um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à sinceridade desta declaração. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional e relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes,