b) e B, alínea b), do artigo 2º., deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º., 2º. e 3º. As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º. A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Islândia; - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Islândia; - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia, ou a sociedade cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia; - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia. Nota 6 - ao artigo 6º. Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º. As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º., podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a
adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábricas das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º. O transporte dos produtos originários da Suíça ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Islândia, da Áustria, da Finlândia, de Portugal, da Suécia e da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de tránsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º. 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º. do presente Protocolo são admitidos à importação na Comunidade ou na Islândia nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.IS.1, cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Islândia ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º. e, se for caso disso, do artigo 3º., utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º.. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Islândia ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º., nas condições da Islândia, ao assinarem este Acordo, tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo, 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. Gjört í Bruxelles, tuttugasta og annan dag júlímánaoar nítjánhundruo sjötíu og tvö. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen For Rådet for De Europeiske Fellesskap >PIC FILE= "T0003321"> Fyrir hönd L´yÐveldisins Íslands >PIC FILE= "T0003322"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º., e 26º. do Acordo, em conformidade com o procedimento e as modalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões. pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em matéria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não deven constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 22º. O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança; b) que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 23º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. A Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 24º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Islândia; i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas a todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 25º. Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace da Islândia ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º., nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Islândia ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº. 1 ou do modelo referido no nº. 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º. Os certificados de circulação de mercadorias são emitidos unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º. 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente à face do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº. 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º.1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados