e de quaisquer medidas coercivas adoptadas; oub) Autorizará o Estado inspector a proceder a um inquérito.7. Sempre que o Estado de bandeira autorizar o Estado inspector a proceder a um inquérito sobre a infracção presumida, o Estado inspector comunicará, imediatamente, os resultados do inquérito ao Estado de bandeira. Se os elementos de prova o justificarem, o Estado de bandeira cumprirá as suas obrigações em matéria de adopção de medidas coercivas contra o navio. Alternativamente, o Estado de bandeira pode autorizar o Estado inspector a adoptar, contra o navio, as medidas coercivas estipuladas pelo Estado de bandeira, em conformidade com os direitos e as obrigações do Estado de bandeira nos termos do presente acordo.8. Sempre que, após a subida a bordo e a inspecção, existam motivos claros para supor que um navio cometeu uma infracção grave e o Estado de bandeira não tenha respondido ou não tenha adoptado as medidas prescritas nos nºs 6 e 7, os inspectores poderão ficar a bordo do navio, reunir os elementos de prova e exigir que o capitão do navio preste assistência para completar o inquérito e, se for caso disso, dirija o navio imediatamente para o porto adequado mais próximo ou para qualquer outro porto indicado nos procedimentos estabelecidos em conformidade com o nº 2. O Estado inspector informará imediatamente o Estado de bandeira do nome do porto para o qual o navio se deve dirigir. O Estado inspector e o Estado de bandeira e, se for caso disso, o Estado de porto tomarão todas as medidas necessárias para garantir o bem-estar da tripulação, independentemente da sua nacionalidade.9. O Estado inspector informará o Estado de bandeira e a organização competente ou os participantes no convénio competente dos resultados de qualquer inquérito complementar.10. O Estado inspector exigirá que os seus inspectores observem as regras, os procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de segurança do navio e da tripulação, perturbem o menos possível as operações de pesca e, na medida do possível, se abstenham de tomar qualquer medida prejudicial para a qualidade das capturas a bordo. O Estado inspector velará por que a subida a bordo e a inspecção não sejam realizadas de forma que constitua assédio a qualquer navio de pesca.11. Para efeitos do presente artigo, entende-se por infracção grave o facto de:a) Pescar sem licença, autorização ou autorização especial válida, emitida pelo Estado de bandeira, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 18º;b) Não manter um registo exacto dos dados relativos às capturas e às operações conexas, como exigido pela competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, ou fornecer informações gravemente deturpadas sobre as capturas, em violação dos requisitos de tal organização ou convénio em matéria de declaração das capturas;c) Pescar numa área de defeso, pescar durante um período de defeso ou pescar sem quota ou após ter sido esgotada uma quota fixada pela organização ou pelo
os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas zonas sob a sua jurisdição nacional, bem como as suas necessidades em matéria de assistência, como previsto no presente acordo. Para o efeito, a parte VII é aplicável mutatis mutandis às zonas sob jurisdição nacional.Artigo 4º Relação entre o presente acordo e a convenção Nenhuma disposição do presente acordo prejudicará os direitos, a jurisdição e as obrigações dos Estados nos termos da convenção. O presente acordo será interpretado e aplicado no contexto da convenção e da forma compatível com as suas disposições.PARTE II CONSERVAÇÃO E GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 5º Princípios gerais Para assegurar a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar, no cumprimento da sua obrigação de cooperar nos termos da convenção:a) Adoptarão medidas para assegurar a sobrevivência a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promoverão o objectivo da sua utilização óptima;b) Velarão por que estas medidas se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis e sejam de natureza a preservar ou restabelecer as populações das espécies capturadas a níveis que possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de factores ecológicos e económicos pertinentes, incluindo as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, e tendo em conta os métodos de pesca, a interdependência das populações e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais;c) Aplicarão a abordagem cautelar, nos termos do artigo 6º;d) Avaliarão os efeitos da pesca, de outras actividades humanas e de factores ambientais nas populações-alvo e nas espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou pertencentes ao mesmo ecossistema;e) Adoptarão, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão das espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou que pertençam ao mesmo ecossistema, a fim de preservar ou restabelecer as populações de tais espécies acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;f) Reduzirão ao mínimo a poluição, os resíduos, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas, a captura de espécies não-alvo (peixes e outras espécies) (a seguir denominadas espécies não-alvo) e os efeitos nas espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos de conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores através da recolha, publicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das populações e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução da legislação, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observadores nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e ao equipamento.Artigo 26º Assistência especial para efeitos de aplicação do presente acordo 1. Os Estados cooperaão com vista a constituir fundos especiais destinados a apoiar os Estados em desenvolvimento na execução do presente acordo e, nomeadamente, ajudá-los a suportar os custos inerentes à sua participação em quaisquer processos de solução de controvérsias de que sejam partes.2. Os Estados e as organizações internacionais devem apoiar os Estados em desenvolvimento na criação de novas organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias ou no reforço das organizações ou convénios existentes, para efeitos da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores.PARTE VIII SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Artigo 27º Obrigação de solucionar controvérsias por meios pacíficos Os Estados têm a obrigação de solucionar as controvérsias entre eles através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial, recurso a organizações ou convénios regionais ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.Artigo 28º Prevenção das controvérsias Os Estados cooperarão entre eles a fim de evitar controvérsias. Para o efeito, os Estados acordarão em processos de tomada de decisão eficazes e rápidos no âmbito das organizações e convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias e, na medida do necessário, reforçarão os processos de tomada de decisão existentes.Artigo 29º Controvérsias de natureza técnica Sempre que uma controvérsia se prender com uma questão de índole técnica, os Estados em causa podem submeter a controvérsia a um grupo de peritos ad hoc, por eles instituído. O grupo de peritos consultará os Estados em causa e esforçar-se-á por resolver rapidamente a controvérsia, sem recorrer a processos obrigatórios de solução de controvérsias.Artigo 30º Processos de solução de controvérsias 1. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente capturas;c) Pescar numa área de defeso, pescar durante um período de defeso ou pescar sem quota ou após ter sido esgotada uma quota fixada pela organização ou pelo convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias;d) Exercer uma pesca dirigida a uma população objecto de uma moratória ou cuja pesca seja proibida;e) Utilizar artes de pesca proibidas;f) Falsificar ou ocultar as marcações, a identidade ou o registo de um navio de pesca;g) Ocultar, alterar ou fazer desaparecer os elementos de prova relativos a um inquérito;h) Cometer infracções múltiplas que, no seu conjunto, constituam uma grave infracção das medidas de conservação e de gestão; oui) Cometer outras infracções, especificadas nos procedimentos estabelecidos pela competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias.12. Sem prejuízo das outras disposições do presente artigo, o Estado de bandeira pode adoptar, em qualquer momento, medidas destinadas a cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 19º em matéria de infracções presumidas. Sempre que o navio esteja sob o seu controlo, o Estado inspector, a pedido do Estado de bandeira, restituirá o navio a este último, juntamente com todas as informações relativas à evolução e aos resultados do seu inquérito.13. O presente artigo não prejudica o direito de o Estado de bandeira adoptar quaisquer medidas, de acordo com a sua legislação, incluindo acções destinadas a impor sanções.14. O presente artigo é aplicável mutatis mutandis à subida a bordo e à inspecção por um Estado parte que seja membro de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou participante num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias e que tenha motivos claros para supor que um navio de pesca arvorando bandeira de outro Estado parte exerceu uma actividade contrária às medidas de conservação e de gestão pertinentes, referidas no nº 1, no sector do alto mar abrangido por tal organização ou convénio, sempre que este navio, na mesma saída de pesca, tenha, subsequentemente, penetrado num sector sob a jurisdição nacional do Estado inspector.15. Sempre que uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias tenha criado um mecanismo alternativo que cumpra efectivamente a obrigação, imposta pelo presente acordo aos membros da referida organização ou aos participantes do convénio em causa, de velar pelo respeito das medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela organização ou pelo convénio, os membros da organização ou participantes no convénio podem acordar em limitar, no que lhes diz respeito, a aplicação do nº 1 quanto às medidas de conservação e de gestão instituídas no sector do alto mar em causa.16. As medidas adoptadas pelos Estados que não o Estado de bandeira relativamente aos navios que exerceram actividades contrárias às medidas sub-regionais