RECONHECENDO que o êxito do CICT requer um apoio forte por parte dos governos, da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Euratom»), assim como das organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e outras organizações intergovernamentais e do setor privado; DESEJANDO que o CICT prossiga o seu trabalho à luz das recentes alterações na sua composição; DESEJANDO, além disso, adaptar o CICT às condições decorrentes da evolução do setor desde a criação do CICT, para que as atividades por ele desenvolvidas impulsionem e apoiem os cientistas e os engenheiros participantes, incluindo aqueles com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores (incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização), no desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, no reforço da segurança mundial e na promoção do crescimento económico através da inovação; e DECIDIDAS, a fim de alcançar mais eficazmente os objetivos do CICT através da cooperação científica, a dar continuidade ao CICT mediante a celebração do presente Acordo, baseado no Acordo de 1992, objeto de sucessivas revisões, e a substituir o protocolo relativo à aplicação provisória, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o A. O CICT, criado originalmente pelo Acordo de 1992 como organização intergovernamental, continuará as suas atividades nos termos do presente acordo. Cada parte facilitará, no seu território, as atividades do centro. Para alcançar os seus objetivos, o centro disporá, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, e de capacidade judiciária. B. Para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as definições previstas no presente artigo: i) «partes»: após a entrada em vigor do presente acordo, os signatários do presente acordo que tenham apresentado uma notificação nos termos do artigo 17.o, alínea c), e todos os Estados que tenham aderido ao presente acordo nos termos do artigo 13.o, alínea b); ii) «pessoal do centro»: as pessoas singulares empregadas pelo centro ou que trabalham sob contrato com o centro, que foram colocadas à disposição do centro ou que nele desenvolvem uma atividade temporária, tal como acordado pelo centro e uma ou mais partes;
D. Nenhuma disposição prevista no ponto A do presente artigo pode ser interpretada de forma a impedir que sejam instauradas ações judiciais ou reclamados direitos aos nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento. Artigo 12.o A. O governo do Estado de acolhimento concede ao pessoal do centro e aos membros da sua família os seguintes privilégios e imunidades: i) imunidade quanto a prisão, detenção e ações judiciais, incluindo a jurisdição penal, cível e administrativa, relativamente a declarações proferidas ou escritas e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções; ii) isenção de quaisquer impostos sobre o rendimento, contribuições para a segurança social ou outros direitos ou encargos, exceto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados; iii) isenção das disposições em matéria de segurança social; iv) isenção das restrições à imigração e do registo de estrangeiros; e v) direito de importar, aquando do início de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento e de exportar, aquando da cessação de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros, direitos de exportação e outros encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento. C. No Estado de acolhimento, o centro possui o estatuto de pessoa coletiva e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como capacidade judiciária. Artigo 10.o No Estado de acolhimento: i) a) os fundos recebidos pelo CICT e os juros gerados por esses fundos não são tributados; b) o centro e as suas eventuais sucursais estarão isentos de quaisquer impostos sobre a propriedade aplicados ao abrigo da legislação fiscal do Estado de acolhimento; c) os produtos, os fornecimentos e os outros bens fornecidos ou utilizados em atividades do centro podem ser importados pelo Estado de acolhimento, exportados por este ou utilizados no seu território com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e outras taxas ou encargos equivalentes. os produtos, os fornecimentos e os outros bens móveis ou imóveis podem ser transferidos ou cedidos pelo CICT a entidades jurídicas (incluindo, mas não só, as organizações científicas do Estado de acolhimento) e detidos ou utilizados pelo CICT e/ou pelas entidades às quais estes artigos tenham sido cedidos ou transferidos isentos de quaisquer direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, IVA, impostos sobre a propriedade e outros impostos ou encargos equivalentes; 14.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/3 TRADUÇÃO ACORDO DE CONTINUAÇÃO DAS CTIVIDADES DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PREOCUPADAS com a ameaça que representa no mundo a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas (a seguir designadas por armas de destruição maciça ou «ADM») e a utilização de materiais nucleares, radiológicos, químicos e biológicos como armas; REITERANDO a necessidade de impedir a proliferação de tecnologias, materiais e conhecimentos especializados relacionados com as ADM e respetivos vetores; RECORDANDO a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe a todos os Estados a obrigação de evitar fornecer qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais que tentam desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou utilizar armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores; RECONHECENDO que os esforços multilaterais de colaboração entre os Estados são um meio eficaz para prevenir a proliferação, e reconhecendo o importante papel da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, enquanto elementos fundamentais dos desafios que hoje se colocam em matéria de proliferação; TENDO EM CONTA as disposições do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «CICT» ou «centro»), assinado em Moscovo, em 27 de novembro de 1992 (a seguir designado por «Acordo de 1992»), e do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo relativo à criação do um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em Moscovo, em 27 de dezembro de 1993 (a seguir designado por «protocolo relativo à aplicação provisória»); RECONHECENDO a necessidade de o CICT reduzir ao mínimo os incentivos ao desenvolvimento de atividades que possam resultar na proliferação de ADM e materiais conexos, dando apoio e colaborando nas atividades de investigação e desenvolvimento para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros dos Estados que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, bem como o contributo prestado pelo CICT no passado para prevenir a proliferação de ADM e fomentar a cooperação científica entre os Estados; Artigo 18.o O secretariado do centro é o depositário do presente acordo. Todas as notificações ao depositário são endereçadas ao diretor executivo do centro. O depositário exerce as suas funções nos termos do artigo 77.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de maio de 1969. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Astan, em 9 de dezembro de 2015, nas línguas alemã, arménia, cazaque, coreana, francesa, georgiana, inglesa, japonesa, norueguesa, quirguiz, russa e tajique, fazendo igualmente fé todas os textos. Em caso de discrepância entre duas ou mais versões linguísticas prevalece o texto em língua inglesa.