Garantir o reforço das capacidades nas instituições responsáveis pela aplicação da lei para assegurar a cooperação com as agências da UE na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos. Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças — Reforçar a capacidade da unidade de investigação pertinente para tentar identificar as crianças vítimas de abusos sexuais, nomeadamente de pornografia infantil; — Criar estruturas para realizar uma avaliação individual de cada criança vítima de abuso sexual com vista a estabelecer uma assistência e um apoio específicos; —
— Iniciar um intercâmbio em linha de dados sobre as radiações no ambiente, facilitando a adesão da República da Moldávia à Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep); — Atualizar a Estratégia da Energia para 2030, em consonância com a nova aproximação das disposições jurídicas e com os resultados no domínio das interligações. Transportes As Partes colaborarão para assegurar a continuação da aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do Acordo de Associação e para apoiar a República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário; — Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia; — Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Prioridades a médio prazo — Reforçar a participação das partes interessadas a nível regional e local e consolidar a parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional; — Reforçar a sua participação na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de permitir que a República da Moldávia beneficie do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE sobre uma série de temas, incluindo os abrangidos pelo Acordo de Associação. Pescas e política marítima As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos através da nomeação de um ponto de contacto nacional e da participação nas iniciativas da UE a nível da bacia marítima, tendo em vista a identificação de domínios de interesse comum para a cooperação e o desenvolvimento de projetos no mar Negro. Prioridades a médio prazo — Intensificar a cooperação e envidar esforços no sentido de uma pesca sustentável no mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais como multilaterais, em conformidade com a Declaração de Bucareste de 2016 de todos os Estados ribeirinhos, e com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas; — Proteção civil As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Elaborar disposições para reforçar a cooperação bilateral no domínio da proteção civil, a fim de aproximar a República da Moldávia do Mecanismo de Proteção Civil da União; — Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião; — Encetar um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, através do intercâmbio de boas práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários, e de um balanço dos ensinamentos retirados das operações e exercícios de emergência em situação real; — Continuar a desenvolver atividades de prevenção, instruindo, formando e informando a população, em especial os jovens, a respeito dos principais riscos. Prioridades a médio prazo — Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe; — Continuar a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo e análise em matéria de gestão baseada nos riscos para produtos alimentares e não alimentares; — Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor e, se necessário, proceder à sua revisão; — Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e, se necessário, proceder à sua revisão; — Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE; — Reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da lei em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores sobre a transposição da legislação da UE e a sua aplicação e execução subsequentes. Estatísticas As Partes trabalharão em conjunto para alinhar progressivamente a legislação da República da Moldávia pela legislação da UE no domínio das estatísticas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo —