regalias de natureza vária atribuídas, consoante os casos, aos trabalhadores masculinos ou femininos, o controlo jurisdicional seria de difícil realização e, nessa medida, mitigado o efeito útil do artigo 119° do Tratado CE. Decorre do exposto que uma verdadeira transparência, permitindo um controlo eficaz, só é assegurada se o principio da igualdade de remuneração se aplicar a cada um dos elementos da remuneração atribuída, respectivamente, aos trabalhadores masculinos ou femininos" (60).O Tribunal declarou ainda que: "O princípio da igualdade de remunerações deve ser respeitado em relação a cada elemento da remuneração, e não só em função da apreciação global das regalias atribuídas aos trabalhadores" (61). Daí que pareçam inaceitáveis os argumentos de que são os "pacotes globais" de remunerações e regalias atribuídos a homens e mulheres que desempenham o mesmo trabalho que têm de ser idênticos. No entanto, na Irlanda e na Bélgica os tribunais têm declarado que a comparação que importa para determinar se há igualdade de remunerações é entre o somatório total de pagamentos e regalias, e não entre elementos isolados desfavoráveis (Bélgica - Tribunal do Trabalho de Antuérpia - 27.3.1984 e Irlanda-Tribunal do Trabalho - Lissadell Towels contra 56 mulheres). Esta posição afigura-se contrária ao direito comunitário. ---pagebreak--- - 42 -As consequências totais de uma aplicação completa do artigo 119°do Tratado CE e da directiva sobre igualdade de remuneraçõesimplicam que, sendo o trabalho considerado de igual valor, oselementos favoráveis dos seus termos e condições se apliquemigualmente a empregos masculinos e femininos. ---pagebreak--- - 43 -3* PARTE: NECESSIDADE OB APLICAR MEDIDAS ADICIONAIS PARA PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE REMUNERAÇÕES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR
vários Estados-membros criaram diferentes mecanismos para determinarse o trabalho é de igual valor. ---pagebreak--- - 30 -Na Bélgica, na França, na Itália, no Luxemburgo e na Alemanha, aincumbência cabe às Inspecções do Trabalho. Nos Países Baixos, aquestão de saber se um trabalho é de igual valor resolve-se com basenum "sistema fiável de avaliação profissional". Nos termos da leiirlandesa, todos os litígios em matéria de igualdade de remuneraçõessão submetidos a um dos três "Equality Officers" existentes no pais.O Governo do Reino Unido pôs em destaque questões de ordem prática epreviu que os "sistemas de avaliação obrigatórios" implicariam"despesas importantes".Transparece do processo do Reino Unido que as entidades patronais nãosão obrigadas a introduzir sistemas de avaliação ou classificaçãoprofissional. O único aspecto imperativo é que, se a organizaçãoutilizar um desses sistemas, não pode fazer discriminações em razãodo sexo. Por outras palavras, a legislação, os acordos colectivos eos sistemas de remunerações que se inserem no domínio abrangido peladirectiva não podem fazer discriminação com base no sexo. Sempre que surja um conflito quanto ao valor igual de um trabalho, os Estados-membros deverão indicar um processo através do qual possa ser efectuada uma avaliação do referido valor. Em todos os Estados-membros, tal processo implica, em maior ou menor grau, uma certa forma de comparação baseada nas técnicas de avaliação ou classificação profissional. No processo Rummler contra Dato Druck GmbH (33), a Sr*. Rummler, que era empregada de uma empresa tipográfica, pediu a sua reclassificação numa categoria mais alta da escala de remunerações. As condições de remuneração na indústria tipográfica eram reguladas por uma tabela do Acordo Salarial dos Trabalhadores da Indústria Tipográfica do território da República Federal da Alemanha, incluindo Berlim Ocidental. Previa sete grupos salariais, correspondentes ao trabalho executado e definidos de acordo com os seguintes factores: ---pagebreak--- - 31 -a) Nível de conhecimentos;b) Concentração;c) Fadiga ou esforço muscular;d) Responsabilidade.A Sr* Rummler achava que devia ser classificada no grupo salarial 4e não 3, sobretudo porque lhe era exigido embalar pacotes com mais de20 quilos, o que para ela repesentava um trabalho físico pesado. Para aptidões específicas " (35).Destes princípios de orientação resulta que, no contexto de umconflito, um sistema de classificação profissional nos termos do n°2 do artigo I o da directiva deve ser formal. analítico, baseado emfactores e não-discriminatório.O processo Danfoss (36) referia-se a um sistema de remunerações,estabelecido por contrato colectivo, segundo o qual todos ostrabalhadores da mesma categoria recebem o mesmo salário básico. Noentanto, ao abrigo do contrato colectivo, o empregador podia efectuarpagamentos adicionais a indivíduos abrangidos por um determinadograu, com base numa série de critérios - flexibilidade, formaçãoprofissional e antiguidade.0 Tribunal declarou que, quando uma empresa aplica um sistema deremunerações completamente isento de transparência, recai sobre oempresário o ónus da prova de que a sua política salarial não édiscriminatória, uma vez que os trabalhadores femininos tenhamdemonstrado, a partir de um número relativamente grande detrabalhadores, que a remuneração média dos trabalhadores femininos éinferior à dos trabalhadores masculinos. ---pagebreak--- - 33 -O conceito de transparência articulado no processo Danfoss aplica-sea todos os elementos da determinação de um sistema de remunerações,incluindo qualquer forma de classificação.No processo Danfoss. o trabalho das mulheres e dos seus homólogosmasculinos foi declarado igual. Isto confirma simplesmente que, antesde qualquer sistema de classificação poder ser consideradojustificativo de uma diferente hierarquização do trabalho, cabe aopróprio tribunal que julga um conflito determinar, a partir dasinformações disponíveis, a natureza e as exigências do trabalhocomparado para efeitos de igualdade de remunerações. A avaliação e aclassificação profissional podem assentar nas razões que justificamas diferenças de remuneração, mas a sua neutralidade e adequação adeterminados postos de trabalho devem ser apreciadas de acordo com aanálise do tribunal sobre a natureza do trabalho em litígio, para serdado cumprimento ao disposto na directiva.De um modo geral, as legislações dos Estados-membros preceituam queos sistemas de graduação, avaliação e classificação são questões quedevem ser tidas em conta do mesmo modo que qualquer outro fundamentoapresentado pelas entidades patronais para justificar os diferentesníveis de remuneração, depois de a natureza e as exigências dotrabalho comparado terem sido ponderadas objectivamente. O Tribunal foi solicitado a pronunciar-se sobre o facto de ser justificação suficiente para a diferença nas remunerações que os niveis remuneratórios para os trabalhos em questão tivessem sido decididos mediante processos de negociação colectivos que, considerados separadamente, não têm qualquer efeito discriminatório. 0 Tribunal declarou que "o facto de os níveis remuneratórios em questão serem decididos mediante processos de negociação colectiva conduzidos separadamente para cada um dos dois grupos profissionais implicados, sem qualquer efeito discriminatório no seio de cada grupo, não exclui a existência de discriminação prima facie quando os resultados dos processos revelam que os dois grupos com o mesmo empregador e o mesmo sindicato são tratados de forma diferente. Se o empregador pudesse basear-se na ausência de discriminação no seio de cada um dos processos de negociação colectiva considerados separadamente como justificação suficiente para a diferença de remunerações, poderia facilmente contornar o princípio de igualdade de remuneração utilizando processos de negociação separados" (23). Tal como no caso Defrenne II, a decisão do Tribunal no caso Enderby não se pronuncia sobre queixas intra-sectoriais ou inter-sectoriais.2o Capitulo: Classificação profissional, avaliação profissional ediscriminaçãoa) Classificação profissional e avaliação profissional "Classificação profissional" tende a ser a expressão usada no continente europeu, enquanto a expressão "avaliação profissional" é usada no Reino Unido e na Irlanda. A classificação profissional é quase sempre um processo não-analítico utilizado para distribuir os postos de trabalho por categorias. ---pagebreak--- - 22 -Estes tipos de esquemas são largamente utilizados em toda a Europa.A avaliação profissional é muitas vezes entendida como um métodoanalítico por meio do qual são avaliadas as exigências relativas dospostos de trabalho.A avaliação ou classificação profissional é um mecanismo que pode serutilizado para determinar a hierarquia ou hierarquias dos postos de O código de conduta sobre igualdade de remunerações poderia incluir, por exemplo : divulgar no local de trabalho o direito à igualdade de remuneração por trabalho de igual valor; como acompanhar a situação no local de trabalho quanto à divisão por sexos, empregos, remunerações e benefícios, à luz das obrigações nacionais e europeias; modo de analisar a informação do acompanhamento para determinar a existência e o âmbito da discriminação salarial; explicar os tipos de estratégias que se podem adoptar para evitar a discriminação salarial, como por exemplo, a reviaro do salário de base, integração de graus e categorias de trabalhadores segregados em razão do sexo, desenvolvimento de sistemas não discriminatórios de avaliação do trabalho, redefinição das habilitações exigidas, reorganização do trabalho; dar orientações sobre o desenvolvimento de sistemas não discriminatórios de avaliação profissional: reconhecer e tornar visível o trabalho das mulheres, analisar factores, níveis e critérios de ponderação para eliminar a discriminação, gerir, executar e manter sistemas de avaliação; estabelecer uma estratégia apropriada para solucionar a discriminação no seio da organização; modo de aplicar uma estratégia para solucionar a discriminação salarial; por exemplo: o papel dos níveis médios de remuneração, a modificação dos sistemas de remuneração, as remunerações especiais.Prevê-se que o Código seja essencialmente destinado aos parceiros sociais,tendo em vista sensibilizar, facultar um recurso de formação e desenvolver aconfiança na possibilidade de resolução desta complexa questão no contexto danegociação colectiva. ---pagebreak--- - 47 -Neste contexto, é evidente que uma das características mais inovadoras doprotocolo social do Tratado de Maastricht é a crescente participação dosparceiros sociais, tanto ao nível da formulação como da aplicação da legislaçãocomunitária, o que oferece novas possibilidades no domínio da igualdade deremunerações. ---pagebreak--- - 48 - MOTAS1) COM (90) 449 final