das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste caso, a FDA). Depois disso, a FDA deve decidir sobre o relatório de auditoria jurídica relativamente a todas as propostas apresentadas. Por último, o painel de avaliação das propostas do concurso de concessões apresentará um relatório final ao IMCC. O IMCC analisa então este relatório e envia as suas recomendações ao Presidente para a decisão final. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, começando por uma consulta e verificação da existência e da validade dos documentos exigidos junto dos Departamentos comerciais e jurídicos da FDA. Se forem necessários mais esclarecimentos, a LVD pode consultar o comité de avaliação do concurso de concessões /ou o IMCC.Meios de verificação:1.Consulta ao FDA, IMCC e PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL (3.3 & 5.2 a)); PPCA [115 (1) & (2) e 116]; Regulamento da FDA 104, Secção 31-36 | |Indicador 2.5.No caso de uma licença para uso privativo (PUP), o contrato foi atribuído na sequência da autorização por escrito do proprietário do terreno reconhecidoVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.5.1.Escritura válida do proprietário do terreno privado | PUP |2.5.2.Autorização por escrito do proprietário do terreno privado | PUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que a PUP só é atribuída no caso de estar claramente estabelecida a posse do terreno privado e após consentimento por escrito do proprietário.Controlo regulamentar:O LVD deve verificar quem é o proprietário de um terreno privado a ser objeto de uma PUP. Este procedimento implica a verificação da escritura apresentada e a sua comparação com os dados do Centro nacional de registos e documentação (CNDRA). | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, analisando a escritura do terreno e confirmando depois se foi realmente dada autorização por escrito pelo proprietário do terreno.Meios de verificação:1.Consulta ao CNDRA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL Secção 5.6 | |Indicador 2.6.Em consulta com as partes interessadas e com base no relatório do inquérito socioeconómico, a FDA elaborou um mapa integrado que representa a área objeto do contrato e as áreas dos terrenos adjacentes, tais como outras concessões, zonas florestais protegidas e terrenos privados.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.6.1.Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos
a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período de cinco anos, um prestador de serviços externo para criar, explorar e transferir o sistema de verificação de legalidade e o COCS. Uma parte importante da tarefa consistirá no reforço das capacidades dos organismos governamentais para prestar as funções necessárias. O prestador de serviços externo trabalhará diretamente com pessoal da FDA destacado para os seus serviços, que deverá converter-se, a longo prazo, no LVD. As principais medidas serão nomeadamente as seguintes:a) Contratação de um representante qualificado do cliente para prestar assistência no que respeita à elaboração das especificações pormenorizadas e dos documentos contratuais destinados ao prestador de serviços, bem como aos procedimentos de seleção;b) Anúncio, receção, pré-seleção e avaliação de propostas relativas ao prestador de serviços;c) Negociação de um contrato do tipo "construção-exploração-transferência" com o prestador de serviços;d) Transferência para o prestador de serviços do pessoal da FDA necessário;e) Criação de uma estrutura de supervisão para monitorizar o prestador de serviços;f) Instalação e operação o LAS descrito no Anexo II do presente Acordo;g) Integração dos processos de fabrico e produção de estilhas de madeira de seringueira no COCS;h) Integração da madeira importada e da madeira confiscada no COCS;i) Alargamento do âmbito do LAS à madeira produzida para o mercado nacional;j) Transferência dos sistemas geridos pelo prestador de serviços para a FDA.5.2. Instalação do Departamento de Licenciamento da LibériaA FDA instalará um Departamento de Licenciamento que será responsável pela emissão de licenças FLEGT para todas as exportações. Desenvolverá os procedimentos específicos para o licenciamento FLEGT e garantirá a coerência com os procedimentos de exportação, eliminando progressivamente o atual sistema de licenças de exportação, à medida que o sistema de licenciamento FLEGT se tornar operacional. Para o efeito, as principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Desenvolvimento, com o apoio de peritos, se necessário, das rotinas adicionais para harmonizar o atual sistema de licenças de exportação com o licenciamento FLEGT;b) Criação do Departamento no âmbito da FDA;c) Recrutamento de pessoal e de um consultor técnico;d) Elaboração de projetos de regulamentação sobre licenciamento de exportação;e) Eliminação progressiva das licenças de exportação;f) Emissão de licenças FLEGT;g) Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para ou em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre o formulário com os dados dos toros e a carta de porte comparação dos números de IDcomparação do número de toros por espéciecomparação do volume de toros por espécie |Local de transformação | Receção dos toros ou de outros produtos de madeira (madeira em tosco) Armazenagem da madeira em tosco fixação de novas etiquetas com códigos de barras Entrada da madeira em tosco no processo de transformação Tratamento de mercadorias transformadas, incluindo fixação de etiquetas com códigos de barras do COCIS aos fardos de produtos Armazenagem dos produtos transformados | Dados sobre a madeira em tosco recebida e armazenada no local da transformação: número de ID, espécie, dimensões e volume. Dados da madeira em tosco entrada: número de ID, espécies, dimensões e volume Data Dados dos produtos finais: número de ID do lote, espécies, volume (quantidade) Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de ID do lote, espécies, dimensões, volume e qualidade | Formulário de entrada na serração Registo do inventário da madeira em tosco Formulário da produção especificando a entrada de madeira em tosco e os produtos finais por linha de produção Contabilidade do armazém | Monitorização dos lotes de produção que correspondem à amostra Auditorias aleatórias das operações de transformação e do sistema de contabilidade | Taxas de recuperação/rendimento das linhas de transformação | Entre os formulários das entradas na serração, a contabilidade do inventário de madeira em tosco e o formulário de produção comparação dos números de ID da madeira em toscocomparação da quantidade de madeira em tosco por espéciecomparação do volume de madeira em tosco por espécieEntre a madeira em tosco entrada e os produtos finais declarados nos formulários da produção: Entre o formulário da produção e a contabilidade do armazém comparação dos números de IDcomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécie |Transporte | Carregamento dos fardos dos produtos transformados no camião Transporte dos fardos Descarregamento dos lotes | ID da carta de porte única Origem e destino Proprietário dos toros Transportadora Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de identificação do fardo, a espécie, as dimensões e o volume | Cartas de porte | Inspeções aleatórias da carta transporte ao longo do itinerário (por exemplo, em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre a contabilidade do armazém e as cartas de porte comparação dos números de ID dos fardoscomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécieEntre as cópias de origem e de destino das cartas de porte Entre os pontos de controlo anteriores ao longo da cadeia |Antes da exportação | Classificação da ou licença |3.1.1Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades afetadas previamente identificadas pela FDA durante o inquérito socioeconómico. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.2Comunicado entregue ou publicado sobre a intenção de negociar com as comunidades afetadas (comunicado na rádio ou anúncio na imprensa escrita). | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.3Prova de que nenhuma comunidade afetada apresentou qualquer queixa registada na FDA alegando exclusão das negociações ou fracasso nas negociações com o titular do contrato. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.1) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato respeita todos os requisitos pertinentes relacionados com as obrigações sociais exigidos pela lei e pelo FDA antes de obter o certificado anual de abate para os FMC, TSC, ou FUP.Controlo regulamentar:A NFRL e os Regulamentos 105-07 promulgados ao abrigo da NFRL impõem ambos, aos titulares dos FMC, TSC e FUP importantes, a negociação de um "Acordo Social" com as comunidades afetadas, através dos seus representantes autorizados, relativamente às florestas que vão ser sujeitas a abate.A Regulamentação define comunidades afetadas como "uma comunidade que compreenda menos do que um município instituído por lei (nomeadamente tribos, clãs, vilas, cidades, aldeias e todas as povoações) cujos interesses serão provavelmente afetados pelas operações realizadas ao abrigo das licenças de exploração dos recursos florestais. Os "interesses", para efeitos desta definição, podem ser de natureza económica, ambiental ou no âmbito da saúde, subsistência, estética, cultura, ou ainda de ordem espiritual ou religiosa". Na prática, as comunidades afetadas foram definidas e identificadas pela FDA durante o planeamento da pré-atribuição da utilização da floresta e durante o inquérito socioeconómico.De acordo com os Regulamentos 105-07, a duração destes acordos sociais são de cinco (5) anos para os FMC e as FUP e de três (3) anos para os TSC. A assinatura do acordo social é um requisito prévio do abate no caso dos FMC e TSC. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos são cumpridos através de consulta e verificação junto do Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador documentado que preencha os requisitos da norma ISO 17021 [1], ou normas equivalentes, e realizar auditorias em conformidade com procedimentos que cumpram a norma ISO 19011 [2], ou normas equivalentes;b) Ter experiência em auditorias de sistemas de gestão;c) Dispor de um serviço para tratar com transparência as queixas e reclamações;d) Estar habilitado para exercer várias competências, nomeadamente auditoria, de preferência em gestão florestal, e ser dotado de conhecimentos e experiência suficientes na realização de funções idênticas noutras partes do mundo, preferencialmente em África;e) Demonstrar que as suas equipas incluem peritos com experiência suficiente na Libéria e/ou noutro lugar da África ocidental. Deve ser incentivada a participação de peritos provenientes da sub-região, a par dos peritos internacionais;f) Ter uma profunda compreensão do setor florestal comercial, sobretudo em África;g) Dispor de pessoal experiente em vários domínios do setor florestal, incluindo a gestão florestal, transformação, rastreabilidade e sistemas de cadeia de custódia e comércio internacional de madeira e produtos de madeira.O auditor independente pode considerar formar uma parceria ou uma empresa comum com uma organização liberiana.8. PROCESSO DE SELEÇÃO E ACORDOS INSTITUCIONAISO auditor independente será recrutado por concurso público (aberto a entidades nacionais e internacionais). A avaliação das propostas será transparente e todos os interessados serão informados dos critérios que serão aplicados. As auditorias jurídicas das entidades concorrentes e o relatório de avaliação das propostas serão tornados públicos.9. OUTROS REQUISITOSA presente secção reporta-se a outras responsabilidades do auditor independente que não são tratadas noutras partes do mandato.9.1. AcessibilidadeO auditor independente deve dispor de um ponto de contacto na Libéria que o torne acessível ao setor privado, ao Governo e às organizações da sociedade civil.9.2. Desenvolvimento de capacidades e sustentabilidadeO auditor independente deve ainda:a) Intervir na sociedade civil, no setor privado e nos organismos governamentais de forma a permitir que os liberianos tenham uma perceção clara do trabalho do auditor independente, nomeadamente através de sessões de esclarecimento ou de ações de formação;b) Recrutar liberianos qualificados e desenvolver as suas capacidades individuais para a realização de auditorias independentes ao LAS.[1] ISO/IEC 17021:2006. Avaliação da conformidade – Requisitos para os organismos que prestem auditoria e certificação de sistemas de gestão.[2] ISO 19011:2002. Linhas de orientação para as auditorias de sistemas de gestão da qualidade e/ou de gestão ambiental.--------------------------------------------------ANEXO VICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADEO presente Acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (LAS) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no presente