10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 136/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1). (2) A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (2) deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo. (4)
42. 32003 D 0322: Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 32), tal como alterada por: — 32004 D 0455: Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 156 de 30.4.2004, p. 41), tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31, — 32005 D 0830: Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 40). (4) A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (4), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9 e no JO L 396 de 31.12.2004, p. 63, deve ser incorporada no Acordo. (5) A Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da Estónia (5), tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43, deve ser incorporada no Acordo. (6) A Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre (6), tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31, deve ser incorporada no Acordo. (7) O Regulamento (CE) n.o 79/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias da categoria 3 (7) deve ser incorporado no Acordo. (8) 43. 32003 D 0324: Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 13.5.2003, p. 37), tal como alterada por: — 32004 D 0434: Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 154 de 30.4.2004, p. 54), tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43.» 44. 32006 R 0181: Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (JO L 29 de 2.2.2006, p. 31). 45. 32006 R 0197: Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (JO L 32 de 4.2.2006, p. 13).» 3) Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 7.2, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2005/598/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano 42.