As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, atualizadas regularmente, devem ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após o seu estabelecimento, e, em seguida, as suas eventuais atualizações, de três em três meses; c) As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe devem comunicar à União e aos armadores interessados o nome do observador designado para ser embarcado no navio, de preferência por correio eletrónico, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador; d) O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido expresso das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe , o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido deve ser formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. 3. Condições de embarque e desembarque a) As condições de embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu representante, e a autoridade competente. b)
A velocidade e o rumo do navio. As modalidades de comunicação das posições dos navios por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5. Os CVP devem comunicar entre si no âmbito da vigilância das atividades dos navios. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar: Durante o exercício da atividade de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , os navios da União estão obrigados a embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe nas seguintes condições e limites: a) Para a frota de atuneiros cercadores, no primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, um total de seis marinheiros para o conjunto da frota, no segundo ano de aplicação do presente protocolo um total de oito marinheiros e nos três últimos anos de aplicação do presente protocolo um total de dez marinheiros por ano; b) Para a frota de palangreiros de superfície, um total de dois marinheiros por ano para o conjunto da frota. 2. 3. A Comissão Europeia informa as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com as atividades de pesca da frota externa da União. ARTIGO 11. Intercâmbio eletrónico de informações 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. São Tomé e Príncipe e a União notificam‐se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo. ARTIGO 12. Confidencialidade dos dados 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados sempre com rigor, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. — Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISSO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. — Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). — Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. Antes do início da aplicação a título provisório do presente Protocolo, São Tomé e Príncipe informa se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL, no formato UN/CEFACT. Apêndice 6 QUALIFICAÇÕES REQUERIDAS PARA O EMPREGO DE MARINHEIROS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A BORDO DE CERCADORES E PALANGREIROS DA UNIÃO Data DA O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: —