pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade ce conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes contratantes entrarão em contacto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º. 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Islândia para figurarem numa exposição em país que não os referidos no artigo 2º. e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Islândia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Islândia e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias de território da Comunidade ou da Islândia para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Islândia ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Islândia ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº. 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º. Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Islândia prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º.. O Comité
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É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes constantes do Anexo II. Quando for iniciada na Islândia a produção de um produto similar a um produto constante do Anexo II, o direito a que este último produto é submetido deve ser reduzido para o nível que teria atingido se o desarmamento deste direito tivesse sido efectuado segundo o calendário previsto no nº. 1 do artigo 4º. depois de entrada em vigor do Acordo. Se, em relação a países terceiros, for instituído um direito mais baixo que o direito fiscal, as reduções pautais serão efectuadas a partir deste último direito. As reduções posteriores serão efectuadas segundo o calendário previsto no nº. 1 do artigo 4º.. 3. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e ol Reino Unido podem manter até 1 de Janeiro de 1976 um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 6º. 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islãndia. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 7º. 1. Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974. 2. A Islândia pode manter o sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca aplicável em 1 de Janeiro de 1972 e indicado no Anexo III. Eventuais modificações não devem alterar o carácter e os objectivos do sistema. Serão notificadas previamente ao Comité Misto. Artigo 8º. O Protocolo nº. 1 determina o >PIC FILE= "T0003227"> >PIC FILE= "T0003228"> >PIC FILE= "T0003229"> >PIC FILE= "T0003230"> >PIC FILE= "T0003231"> >PIC FILE= "T0003232"> >PIC FILE= "T0003233"> >PIC FILE= "T0003234"> >PIC FILE= "T0003235"> >PIC FILE= "T0003236"> >PIC FILE= "T0003237"> >PIC FILE= "T0003238"> >PIC FILE= "T0003239"> >PIC FILE= "T0003240"> >PIC FILE= "T0003241"> >PIC FILE= "T0003242"> >PIC FILE= "T0003243"> >PIC FILE= "T0003244"> >PIC FILE= "T0003245"> >PIC FILE= "T0003246"> >PIC FILE= "T0003247"> >PIC FILE= "T0003248"> >PIC FILE= "T0003249"> >PIC FILE= "T0003250"> >PIC FILE= "T0003251"> ANEXO III Sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca que a Islândia pode manter Lei islandesa nº. 4 de 28 de Fevereiro de 1966, alterada pelas leis nº. 79 de 31 de Dezembro de 1968, nº. 73 de 1 de Junho de 1970, nº. 4 de 30 de Março de 1971 e nº. 17 de 4 de Maio de 1972, relativa ao encargo sobre as exportações de produtos da pesca Artigo 1º. É cobrado um encargo às exportações de produtos islandeses da pesca enumerados na presente lei. São considerados como produtos islandeses o peixe pescado por barcos de pesca islandeses registados na Islândia, mesmo fora dos limites da zona de pesca islandesa, sem terem sido transformados em terra. Artigo 2º. Nos termos da presente lei, o encargo à exportação sobre os produtos da pesca aplica-se do modo seguinte: 1. É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes de peixe branco, de barrigas de bacalhau, de ovas de peixe salgadas, não especificadas noutro lugar, de bocados de bacalhau seco, de cabeças de peixe secas, de crustáceos e de moluscos e de conservas em recipientes herméticos de produtos da pesca. Se o encargo aplicado por força d presente artigo ultrapassar 4,5 % do valor fob dos produtos da pesca em questão, o Ministério das Pescas pode decidir suprimir a parte do encargo que ultrapasse a referida percentagem. 2. Um encargo igual a 3 % do valor fob é cobrado nas exportações de peixe congelado inteiro, de desperdícios de peixe congelado, lagostins congeladas, camarões congelados, de capelim congelado, de farinha de capelim, de óleo de capelim e de óleos e gorduras hidrogenadas de peixe ou de mamíferos marinhos. 3. Um capelim congelado, de farinha de capelim, de óleo de capelim e de óleos e gorduras hidrogenadas de peixe ou de mamíferos marinhos. 3. Um encargo igual a 5 % do valor fob é cobrado sobre as exportações de produtos derivados da baleia que não em conserva em recipiente hermético. 4. Um encargo igual a 6 % do valor fob é cobrado nas exportações de farinha de peixe, de farinha de cantarilho, de farinha de lagostins, de farinha de camarões, de farinha de fígado e de óleo de fígado de bacalhau, de óleo de cantarilho, de harenque congelado inteiro, de filetes de harenque congelado, de harenque salgado, de filetes de arenque salgado, de ovas de lompia salgadas, bem como de outros produtos da pesca não mencionados no presente artigo. Pode ser deduzido do valor fob do harenque salgado e das ovas de lompia salgadas, para cobrir as despesas de embalagem, um montante de 500 coroas islandesas por 100 kg de peso. 5. Um encargo igual a 7 % do valor fob é cobrado nas exportações de peixe fresco e refrigerado. Todavia, o Ministério das Pescas pode decidir que o encargo aplicável ao harenque fresco e refrigerado seja igual ao que seria aplicável se o harenque tivesse sido tratado na Islândia segundo o mesmo método que no estrangeiro (ver pontos 4 e 6 do presente artigo). 6. Um encargo igual a 8 % do valor fob é cobrado nas exportações de farinha, extractos e óleos de harenque. 7. Os produtos derivados da foca não são sujeitos a um encargo à exportação. São considerados como produtos de conserva não cozidos em recipiente hermético para efeitos da aplicação do ponto 1 os produtos de conserva não cozidos prontos para serem consumidos, vendidos em recipientes herméticos de 10 kg de peso líquido ou menos. Todavia, os produtos não cozidos inteiramente transformados vendidos em recipientes de maiores dimensões são igualmente considerados como produtos de conserva não cozidos em recipientes herméticos se o exportador fizer prova de que o valor do produto bruto representa menos de um terço do valor de exportação dos produtos exportados. Em caso de venda em portos estrangeiros por barcos islandeses de produtos da pesca, frescos ou transformados, sujeitos ao presente encargo, pescados por eles próprios ou por outros barcos, o encargo acima referido é cobrado sobre o valor bruto destas vendas depois de deduzidos os direitos aduaneiros e outros encargos com a descarga e com a venda, de acordo com as regras fixadas pelo Ministério das Pescas. Artigo 3º. O Tesouro Público cobra o encargo à exportação nos termos do artigo 2º., sendo as receitas repartidas do seguinte modo: >PIC FILE= "T9000367"> O pagamento dos prémios de seguro para os barcos de pesca, referido no ponto 1 do primeiro parágrafo, pode ser