condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso tais medidas sejam estritamente necessárias. A Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte desse facto e apresentar-lhe-á, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação dessas medidas.CAPÍTULO 2CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 53.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Jordânia:a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Jordânia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão avaliadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em relação aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxílios de Estado, incluindo as previstas no direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2.Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do n.o 1 e das partes correspondentes do n.o 2, as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT.4. a) Para efeitos da alínea c) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Jordânia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego, conforme referido no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.O Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Jordânia, se esse período deve ser prorrogado de cinco em cinco anos;b) Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente informando
vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju./>PIC FILE= "L_2002129PT.016801.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002129PT.016802.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002129PT.016803.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002129PT.016901.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002129PT.016902.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002129PT.016903.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002129PT.016904.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.016905.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002129PT.017001.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002129PT.017002.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002129PT.017003.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002129PT.017004.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002129PT.017101.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_2002129PT.017102.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002129PT.017103.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002129PT.017104.TIF">Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= 007315 19 007315 20 007315 81 007315 82 007315 89 007315 90 007316 00 007317 00 107317 00 907318 11 007318 12 007318 13 007318 14 007318 15 007318 16 007318 19 007318 21 007318 22 007318 23 007318 24 007318 29 007319 10 007319 20 007319 30 007319 90 007320 10 007320 20 007320 90 007321 11 007321 12 007321 13 007321 81 007321 82 007321 83 007321 90 207321 90 907322 11 007322 19 107322 19 907322 90 007323 10 107323 10 907323 91 007323 92 007323 93 007323 94 007323 99 007324 10 007324 21 007324 29 007324 90 007325 10 107325 10 307325 10 907325 91 007325 99 107325 99 307325 99 907326 11 007326 19 107326 19 307326 19 907326 20 007326 90 107326 90 307326 90 907405 00 107406 10 007406 20 007407 10 107407 10 907407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 107407 29 907408 11 107408 11 907408 19 107408 19 907408 21 107408 21 917408 21 997408 22 107408 22 917408 22 997408 29 107408 29 917408 29 997409 11 907409 19 007409 21 907409 29 007409 31 907409 39 007409 40 907409 90 907410 11 007410 12 007410 21 007410 22 007411 10 907411 21 907411 22 907411 29 907412 10 007412 20 007413 00 007414 20 007414 90 007415 10 007415 21 007415 29 007415 31 007415 32 007415 39 007416 00 007417 00 907418 11 007418 19 007418 20 007419 10 007419 91 107419 91 207419 91 307419 91 907419 99 107419 99 207419 99 307419 99 907504 00 007505 11 007505 12 007505 21 007505 22 007506 10 007506 20 007507 11 007507 12 007507 20 007508 10 007508 90 107508 90 207508 90 307508 90 407508 90 907603 10 007603 20 007604 10 107604 10 907604 21 107604 21 907604 29 007605 11 107605 11 907605 19 107605 19 907605 21 107605 21 907605 29 107605 29 907606 11 907606 12 907606 91 907606 92 907607 11 207607 11 907607 19 207607 19 907607 20 207607 20 907608 10 107608 10 907608 20 107608 20 907609 00 007610 10 007610 90 007611 00 007612 10 007612 90 907614 10 007614 90 007615 11 007615 19 107615 19 207615 19 807615 19 907615 20 007616 10 007616 91 007616 99 107616 99 207616 99 307616 99 407616 99 907801 10 107801 91 107801 99 107803 00 007804 11 007804 19 007804 20 007805 00 007806 00 907903 10 007903 90 907904 00 007905 00 907906 00 007907 00 107907 00 908003 00 108003 00 908004 00 008005 00 008006 00 008007 00 908101 10 008101 92 008101 93 008101 99 008102 10 008102 92 008102 93 008102 99 008103 10 908103 90 008104 30 008104 90 008105 10 908105 90 008106 00 908107 10 908107 90 008108 10 908108 90 008109 10 908109 90 008110 00 908111 00 908112 11 008112 19 008112 20 908112 30 908112 40 908112 91 908112 99 008113 00 908201 10 008201 30 008201 40 008202 31 008202 39 008202 91 008202 99 108202 99 908205 51 008205 90 108206 00 Jordânia consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia referidos no presente acordo.Artigo 23.oSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e o procedimento previsto no artigo 26.o do presente acordo.Artigo 24.oQuando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou- graves perturbações num sector da economia,a parte em questão pode adoptar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 26.oArtigo 25.oQuando o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 18.o der origem:i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 26.o Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 26.o1. Se a Comunidade ou a Jordânia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 24.o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto no n.o 3, alínea d), do presente artigo, logo que possível, a parte em questão comunicará ao Comité de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1996.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Jordânia serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou da Jordânia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Jordânia comunicarão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR. 1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. A Comunidade e a Jordânia prestar-se-ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR. 1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as