fé qualquer dos textos.[Lista das assinaturas a incluir no exemplar da acta final para assinatura].DECISÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS EM FAVOR DOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS OS MINISTROS,Reconhecendo a gravidade da situação dos países menos desenvolvidos, bem como a necessidade de assegurar a sua participação efectiva no sistema comercial mundial e de tomar novas medidas destinadas a melhorar as suas oportunidades comerciais,Reconhecendo as necessidades específicas dos países menos desenvolvidos no que se refere ao acesso ao mercado, domínio em que a continuação de um acesso preferencial permanece um instrumento essencial para melhoria das suas oportunidades comerciais;Reiterando o seu empenhamento em aplicar na íntegra as disposições relativas aos países menos desenvolvidos constantes dos nºs 2, alínea d), 6 e 8 da decisão de 28 de Novembro de 1979, relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais activa dos países em desenvolvimento;Tendo em conta o compromisso assumido pelos participantes na secção B VII) da parte I da Declaração Ministerial de Punta del Este.1. DECIDEM que, caso tal não esteja já previsto nos instrumentos negociados no decurso do Uruguay Round e não obstante a sua aceitação destes instrumentos, os países menos desenvolvidos, enquanto se mantiverem nesta categoria e na condição de observarem as regras gerais enunciadas nos referidos instrumentos, apenas serão obrigados a assumir compromissos e a fazer concessões na medida em que estes sejam compatíveis com as suas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento cada, bem como com as suas capacidades administrativas e institucionais. Os países menos desenvolvidos beneficiarão de um prazo suplementar de um ano a contar de 15 de Abril de 1994 para apresentarem as suas listas tal como previsto no artigo 11º do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.2. ACORDAM QUE:i) A rápida execução de todas as medidas especiais e diferenciadas tomadas em favor dos países menos desenvolvidos, incluindo as que foram adoptadas no âmbito do Uruguay Round, será assegurada, nomeadamente, através de exames periódicos.ii) As concessões NMF relativas às medidas pautais e não pautais acordadas no âmbito do Uruguay Round para produtos cuja exportação se reveste de interesse para os países menos desenvolvidos podem, na medida do possível, ser aplicadas de forma autónoma, antecipadamente e sem escalonamento. Será considerada a possibilidade de aperfeiçoar o SPG e outros regimes relativamente aos produtos que se revestem de especial interesse para os países desenvolvidos.iii) As regras estabelecidas nos diferentes acordos e instrumentos e as disposições transitórias previstas no âmbito do Uruguay Round deveriam ser aplicadas de forma flexível e favorável no que se refere aos países menos desenvolvidos. Para o efeito, será concedida uma atenção especial às preocupações específicas e
à compra ou aquisição de serviços financeiros por entidades públicas do membro no seu território.Comércio transfronteiras 3. Cada membro permitirá aos prestadores não residentes de serviços financeiros a prestação, enquanto contratante principal, através de um intermediário ou enquanto intermediário, segundo modalidades e em condições que concedam o tratamento nacional, dos seguintes serviços:a) Seguro contra riscos relacionados com:i) O transporte marítimo e a aviação comercial, o lançamento de naves espaciais e os transportes por elas efectuados (incluindo os satélites), que cubram a totalidade ou parte dos seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que as transporta e qualquer responsabilidade daí decorrente;ii) As mercadorias em trânsito internacional;b) Resseguro e retrocessão, bem como os serviços auxiliares dos seguros referidos na subalínea iv), da alínea a) do ponto 5 do anexo;c) Fornecimento e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros referidos na subalínea v) da alínea a) do ponto 5 do anexo e serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, com exclusão da intermediação, relacionados com os serviços bancários e outros serviços financeiros referidos na subalínea xvi), da alínea a) do ponto 5 do anexo.4. Cada membro permitirá que os seus residentes adquiram, no território de qualquer outro membro, os serviços financeiros referidos:a) Na alínea a) do ponto 3;b) Na alínea b) do ponto 3; ec) Nas subalíneas v) a xvi) da alínea a) do ponto 5 do anexo.Presença comercial 5. Cada membro concederá aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro o direito de estabelecerem ou desenvolverem uma presença comercial no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes.6. Um membro poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento ou o desenvolvimento de uma presença comercial, desde que os mesmos não iludam a obrigação que incumbe a esse membro for força do ponto 5 sejam compatíveis com as outras obrigações previstas no acordo.Novos serviços financeiros 7. Um membro permitirá que os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território aí ofereçam qualquer novo serviço financeiro.Transferência e tratamento de informações 8. Nenhum membro tomará medidas que impeçam a transferência de informações ou o tratamento de informações financeiras, incluindo a transferência de dados por meios electrónicos, ou que, sob reserva de regras de importação conformes aos acordos internacionais, impeçam a transferência de equipamento, sempre que tal transferência de informações, tratamento de informações financeiras ou transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços financeiros do membro que aplique tais medidas.C. Tratamento nacional 1. Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada membro concederá aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas, bem como às facilidades de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente ponto não tem por objectivo conferir o acesso às facilidades da entidade financiadora de última instância do membro.2. Quando um membro exija aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro a filiação, a participação ou o acesso a um organismo regulador autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros do membro ou quando o membro conceda, directa ou indirectamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, o referido membro velará por que tais entidades concedam o tratamento nacional aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro residentes no seu território.D. Definições Para efeitos da presente abordagem: 1. Um prestador de serviços financeiros não residente é um prestador de serviços financeiros de um membro que presta um serviço financeiro no território de outro membro a partir de um estabelecimento situado no território de outro membro, independentemente do facto de esse prestador de serviços financeiros ter ou não uma presença comercial no território do membro em que o serviço financeiro é prestado.2. Por «presença comercial» entende-se uma empresa situada no território de um membro tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais cujo capital detém total ou parcialmente, as empresas comuns (joint ventures), as sociedades de pessoas, as empresas em nome individual, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações.3. Um novo serviço financeiro é um serviço de carácter financeiro, incluindo os serviços relacionados com produtos existentes ou novos ou o modo de disponibilização de um produto, que não é prestado por qualquer outro prestador de serviços financeiros no território de um determinado membro mas que é prestado no território de um outro membro.(1) A presente lista não prejudica as obrigações de notificação previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais que constam do anexo 1A ao Acordo OMC ou, quando aplicável, dos Acordos Comerciais Plurilaterais que constam do 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de análise previsto no nº 6 do artigo 17º do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994 será reexaminado após um período de três anos a fim de se considerar a possibilidade da sua aplicação geral.DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM CONFORMIDADE COM O ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OU COM A PARTE V DO ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO Os ministros reconhecem, no que se refere à resolução de litígios em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, a necessidade de resolver de forma consequente os litígios que possam surgir em matéria de medidas e direitos anti-dumping e de compensação.DECISÃO RELATIVA AOS CASOS EM QUE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS TÊM RAZÕES PARA DUVIDAR DA VERACIDADE OU DA EXACTIDÃO DO VALOR DECLARADO Os ministros convidam o Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, a adoptar a seguinte decisão:O COMITÉ DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO,Reafirmando que o valor transaccional constitui a primeira base para a determinação do valor, no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (a seguir designado por «acordo»);Reconhecendo que a administração aduaneira pode deparar com casos em que tem razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos pelos operadores económicos como justificação de um valor declarado;Sublinhando que, ao agir dessa forma, a administração aduaneira não deverá prejudicar os interesses comerciais legítimos dos operadores;Tendo em conta o artigo 17º do acordo, o nº 6 do anexo III do acordo e as decisões pertinentes do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro,DECIDEM O SEGUINTE:1. Sempre que for apresentada uma declaração e que a administração aduaneira tenha razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos como justificação dessa declaração, a administração aduaneira pode solicitar ao importador que forneça indicações complementares, incluindo documentos ou outros elementos de prova, que atestem que o valor declarado corresponde ao montante total efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter de forma flexível e favorável no que se refere aos países menos desenvolvidos. Para o efeito, será concedida uma atenção especial às preocupações específicas e justificadas, manifestadas pelos países menos desenvolvidos nos conselhos e comités adequados.iv) Na aplicação das medidas destinadas a atenuar os efeitos das importações e de outras medidas previstas no nº 3, alínea c) do artigo XXXVII do GATT de 1947 bem como na disposição correspondente GATT de 1994, os interesses dos países menos desenvolvidos em matéria de exportações serão objecto de uma atenção especial.v) Os países menos desenvolvidos beneficiarão de um aumento significativos da assistência técnica para o desenvolvimento, o reforço e a diversificação das suas bases de produção e de exportação, incluindo no domínio dos serviços e da promoção das trocas comerciais, a fim de lhes permitir tirar o maior partido possível dos benefícios decorrentes do acesso liberalizado aos mercados.3. ACORDAM em acompanhar atentamente as necessidades específicas dos países menos desenvolvidos e a continuar a envidar esforços tendo em vista a adaptação de medidas positivas que se traduzem em novas oportunidades comerciais para estes países.DECLARAÇÃO RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO PARA UMA MAIOR COERÊNCIA NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS A NÍVEL MUNDIAL 1. Os ministros reconhecem que a globalização da economia mundial conduziu a uma crescente interacção entre as políticas económicas prosseguidas pelos diversos países, incluindo interacções entre os aspectos estruturais, macroeconómicos, comerciais, financeiros e de desenvolvimento dessas políticas. A tarefa de conseguir harmonizar essas políticas cabe em primeiro lugar aos governos a nível nacional, mas a sua coerência internacional é um elemento importante para aumentar a sua eficácia. Os acordos alcançados no Uruguay Round revelam que todos os governos participantes reconhecem que políticas comerciais mais liberais podem contribuir para um crescimento e desenvolvimento mais sustentáveis das suas economias nacionais e da economia mundial no seu conjunto.2. Uma cooperação bem sucedida em cada área da política económica contribui para o progresso noutras áreas. Uma maior estabilidade da taxa de câmbio, baseada em condições económicas e financeiras de base mais sólidas, devrá contribuir para uma expansão do comércio, um crescimento e desenvolvimento sustentáveis e uma correcção dos desequilíbrios externos. É igualmente necessário assegurar um fluxo adequado e atempado de recursos financeiros, em termos concessionais ou não, e de investimento real para os países em desenvolvimento, e efectuar mais esforços para resolver o problema da dívida, bem como para ajudar a assegurar o crescimento e