acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou , consoante o caso, a eliminação de direitos aduaneiros relativamente ao aço , bem como um aumento substancial a nível dos direitos consolidados. 2 . Medidas não pautais : os EU e as CE acordam em não introduzir quaisquer medidas restritivas ou de distorção a nível do comércio do aço incompatíveis com as disposições do GATT ou com os instrumentos negociados no seu âmbito ou sob a sua égide. Além disso , os EU e as CE acordam em não tomar medidas restritivas do comércio por razões de equilíbrio da balança de pagamentos. Os EU e as CE acordam igualmente em pôr termo a todos os acordos de restrição voluntários em matéria de aço com terceiros até 31 de Março de 1992 . Artigo 4° Num momento em que os EU e as CE efectuaram já e continuarão a efectuar ajustamentos estruturais a nível das suas capacidades siderúrgicas, confirmam a sua determinação de não incentivar excessos de capacidades na produção de aço através de créditos à exportação oficiais ou de auxílios condicionados. Por conseguinte, os EU e as CE acordam em tentar obter rapidamente uma disciplina reforçada relativamente aos créditos aos auxílios condicionados e outras formas de apoio oficial a créditos à exportação objecto de subvenções para instalações e equipamento siderúrgico a nível da OCDE . Ao garantir ou conceder esses créditos, os EU e as CE tomarão em consideração a viabilidade dos projectos e examinarão as suas eventuais repercussões a nível da estabilidade do mercado siderúrgico dos EU e das CE . Os EU e as CE : Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir
em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente. 7 . Os EU e as CE devem tomar as medidas especificadas pelo painel nas suas decisões . Se os EU ou as CE não aplicarem essas medidas e não conseguirem acordar em acções de compensação apropriadas ou outras acções do mesmo tipo, a outra Parte pode propor ao painel a suspensão de benefícios equivalentes no âmbito do presente Acordo em relação à Parte que não cumpriu . Essa suspensão produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel , a não ser que este a não aprove . Artigo 6? 1 . O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação pelas duas Partes e permanecerá em vigor até 31 de Março de 1992. 2. Ò presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo dos EU e das CE a fim de tomar em consideração quaisquer novas situações que surjam, nomeadamente, os resultados das Negociações do Uruguai Round. 3 . Cada uma das Partes tem o direito de denunciar o presente Acordo em caso de resolução do Acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Acordo relativo aos tubos concluídos em 1989 . 4. As disposições do presente Acordo referem-se apenas ao aço e para efeitos do presente Acordo « aço » significa os produtos enumerados no artigo 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989. 5 . O presente Acordo será aplicado nos territórios referidos no artigo 11? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989 . 6. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes no âmbito do GATT ou outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. na Lista Indicativa de subvenções à exportação do Anexo do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 2 . Os EU e as CE acordam em que não será concedido qualquer outro apoio público às suas indústrias do aço, à exepção do previsto no apêndice A. 3 . Para efeitos do presente Acordo , por « apoio público » à indústria do aço deve entender-se qualquer intervenção especificamente concedida por lei ou de facto a esse sector por parte dos EU e das CE , seus Estados-membros ou Estados ou quaisquer autoridades regionais ou locais ou através de recursos públicos por qualquer outra forma . Abrangerá , em especial , a renúncia a receitas, tais ---pagebreak--- N° L 368 / 186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 como desagravamentos fiscais e a transferência de recursos públicos para empresas siderúrgicas sob a forma de aquisições de acções ou provisões de capital ou financiamento similar que não podem ser considerados como uma verdadeira provisão de capital de risco face às práticas de investimento normais numa economia de mercado . 4. Os compromissos de apoio público assumidos pelos EU e pelas CE antes da entrada em vigor do presente Acordo e enumeradas no apêndice B não serão prejudicados pelo presente Acordo. Artigo 3° Uma vez que as medidas pautais e não pautais são susceptíveis de restringir e distorcer as correntes comerciais do aço , os EU e as CE acordam em aplicar a liberalização das medidas pautais e não pautais do seguinte modo : 1 . Medidas pautais : Através de negociações no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou , outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. Muito agradeceria, Senhor Vice-Presidente, se dignasse confirmar que a presente carta reflecte correctamente o acordo a que chegámos. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Carla A. H1LLS ---pagebreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 189 Apêndice A É proibido qualquer apoio público à indústria siderúrgica nos termos do presente Acordo, à excepção dos seguintes casos : 1 . Apoio público à investigação e desenvolvimento Até um máximo de 35 % equivalente subvenção líquido dos custos elegíveis no que diz respeito à investigação industrial básica e 25 % no caso de investigação aplicada e desenvolvimento. Os custos «legíveis são apenas os directamente relacionados com a investigação e desenvolvimento, excluindo os ligados à aplicação industrial ou exploração comercial dos resultados . 2 . Apoio público à protecção ambiental Até um máximo de 15% equivalente subvenção líquido dos custos do investimento directamente associados às medidas ambientais em causa. 3 . Apoio público para fins sociais Auxílios aos custos do pagamento dos trabalhadores excedentários ou que aceitam a reforma antecipada devido ao encerramento definitivo, redução ou reconversão das actividades de empresas siderúrgicas. 4 . Apoio público ao encerramento consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das partes , os EU ou as CE podem notificar a outra Parte de que submeterão o diferendo a um processo de arbitragem vinculativo, podendo , para o efeito, designar um árbitro. No prazo de quinze dias a contar dessa notificação, a outra Parte pode designar um segundo árbitro . Estes árbitros não podem ter interesses financeiros no diferendo e não receberão instruções de qualquer das Partes . Os dois árbitros designados pelos EU e pelas CE designarão um terceiro árbitro , seleccionado de uma lista de árbitros aceite pelos EU e pelas CE ou por selecção aleatória se necessário , no prazo de quinze dias após a designação do segundo árbitro . O terceiro árbitro não pode ser nacional de qualquer das Partes, não pode ter interesses financeiros no diferendo, nem pode presidir ao painel de arbitragem . As regras processuais serão estabelecidas pelas CE e pelos EU ou , na sua ausência, pelos árbitros . Os procedimentos assegurarão o direito a , pelo menos, uma audição perante o painel , bem como a oportunidade de apresentação de observações por escrito e argumentos de refutação . Cada uma das Partes assumirá as despesas do seu próprio árbitro e da sua participação no processo . Os custos da presidência e os restantes custos do processo serão assumidos equitativa­ mente pelos EU e pelas CE . 3 . O painel deliberará por maioria através de votação . 4 . Três meses após a nomeação do presidente, o painel determinará se houve infracção ao presente Acordo. O painel determinará igualmente as medidas adequadas para sanar essa infracção . Em circunstâncias extraordinárias que impossibilitem o painel de cumprir o referido prazo , as Partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida do necessário. 5 . Em caso de violação nítida e significativa dos artigos 2? ou 3?, a Parte lesada pode propor