procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspecto.6. Será proporcionado aos observadores, em tempo oportuno, acesso às informações pertinentes, sob reserva do respeito do regulamento interno, incluindo as regras em matéria de confidencialidade adoptadas na reunião das Partes.Artigo 15.oEntidades de pesca1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos na Zona pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Presidente da reunião das Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na reunião das Partes, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições do presente Acordo. Esse compromisso produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de recepção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso por notificação escrita dirigida ao Presidente da reunião das Partes. A notificação da denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua recepção pelo Presidente da reunião das Partes.2. As entidades de pesca que tenham expresso o seu compromisso de respeitar as disposições do presente Acordo podem participar na reunião das Partes e dos seus órgãos subsidiários e associar-se ao processo decisório, em conformidade com o regulamento interno adoptado na reunião das Partes. Os artigos 1.o a 18.o e o n.o 2 do artigo 20.o são aplicáveis, mutatis mutandis, a essas entidades de pesca.Artigo 16.oCooperação com outras organizaçõesAs Partes Contratantes, actuando em conjunto ao abrigo do presente Acordo, cooperarão estreitamente com outras organizações internacionais de pesca e organizações conexas em assuntos de interesse mútuo, nomeadamente com a Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste e quaisquer outras organizações regionais de gestão das pescarias com competência nas águas do alto mar adjacentes à Zona.Artigo 17.oPartes não contratantes1. As Partes Contratantes adoptarão medidas em conformidade com o presente Acordo, o Acordo de 1995 e o direito internacional a fim de dissuadir os navios que arvoram no pavilhão de Partes não contratantes no presente Acordo de exercer actividades prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes ou a realização dos objectivos do presente Acordo.2. As Partes Contratantes trocarão informações sobre as actividades dos navios de pesca que arvoram no pavilhão de Partes não contratantes no presente Acordo e exercem operações de pesca na Zona.3. As Partes Contratantes chamarão a atenção de qualquer Parte não contratante no presente Acordo para quaisquer actividades exercidas pelos seus nacionais ou pelos navios que arvoram no seu pavilhão, que, na sua opinião, prejudicam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes ou a realização dos objectivos do presente
entrarão em vigor noventa (90) dias após todas as Partes Contratantes na data em que foram aprovadas as emendas terem depositado junto do depositário os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação dessas emendas.Artigo 22.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo estará aberto à assinatura:a) Pelos Estados e organizações regionais de integração económica que participam nas Consultas Intergovernamentais sobre o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul; eb) Quaisquer outros Estados com jurisdição sobre as águas adjacentes à Zona;e permanecerá aberto à assinatura durante um período de doze (12) meses a contar da (data de abertura à assinatura).2. O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.Artigo 23.oAdesão1. Após o termo do prazo para assinatura, o presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o ou de qualquer outro Estado ou organização regional de integração económica interessada em actividades de pesca relacionadas com os recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 24.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor noventa (90) dias a contar da data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, devendo pelo menos dois desses instrumentos terem sido depositados por Estados costeiros ribeirinhos da Zona.2. Relativamente a cada signatário que o ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ele adere após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 25.oDepositário1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o depositário do presente Acordo e de quaisquer suas emendas. O depositário transmitirá cópias autenticadas do presente Acordo a todos os signatários e registá-lo-á junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O depositário informará todos os signatários do presente Acordo das assinaturas e dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação depositados ao abrigo dos artigos 22.o e 23.o e da data de entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com o artigo 24.o.Artigo 26.oDenúnciaQualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo em menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para os fins expostos no presente artigo incluirá ajuda financeira, ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades orientadas especificamente para:a) A melhoria da conservação e gestão dos recursos haliêuticos e das unidades populacionais transzonais que evoluem nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona, inclusive através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise de dados relativos à pesca e informações conexas;b) A melhoria da recolha e gestão de dados sobre o impacto das actividades de pesca no ambiente marinho;c) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica;d) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observadores nacionais e regionais e o acesso à tecnologia; ee) A participação na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários, assim como a solução de controvérsias.Artigo 14.oTransparência1. As Partes Contratantes promoverão a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo do presente Acordo.2. Os Estados costeiros com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Zona que não sejam Partes Contratantes no presente Acordo serão autorizados a participar, na qualidade de observadores, na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários.3. As Partes não contratantes no presente Acordo serão autorizadas a participar, na qualidade de observadores, na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários.4. As organizações intergovernamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente Acordo, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste e as organizações regionais de gestão das pescarias com competência nas águas do alto mar adjacentes à Zona, serão autorizadas a participar, na qualidade de observadores, na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários.5. Os representantes das organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente Acordo terão a oportunidade de participar na reunião das Partes e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou a outro título, conforme determinado na reunião das Partes. O regulamento interno da reunião das Partes e dos seus órgãos subsidiários preverá essa participação. Os procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspecto.6. Será proporcionado aos observadores, em tempo oportuno, acesso às informações pertinentes, sob reserva do respeito do ou equipamento associado, incluindo radiobalizas,iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere às operações de emergência relacionadas com a saúde ou a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio, ouv) a utilização de uma aeronave relacionada com qualquer actividade descrita na presente definição, excepto para voos de emergência relacionados com a saúde e segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;h) "Entidade de pesca": qualquer entidade de pesca referida no n.o 3 do artigo 1.o do Acordo de 1995;i) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a pesca, incluindo navios-mãe, qualquer outro navio que exerça directamente operações de pesca e qualquer navio que participe num transbordo;j) "Nacionais": pessoas singulares ou colectivas;k) "Organização regional de integração económica ": uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados-Membros transferiram competências nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados-Membros no respeitante a essas matérias;l) "Transbordo": o descarregamento, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio.Artigo 2.oObjectivosO presente Acordo tem por objectivo assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Zona através da cooperação entre as Partes Contratantes e promover o desenvolvimento sustentável da pesca na Zona, atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento ribeirinhos da Zona que sejam Partes Contratantes no presente Acordo, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento.Artigo 3.oZona de aplicação1. O presente Acordo é aplicável na Zona delimitada por uma linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos de latitude e meridianos de longitude, com exclusão das águas sob jurisdição nacional:A partir da costa do Continente africano, no paralelo 10.o de latitude norte; em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 65.o de longitude este; em seguida, para sul ao longo desse meridiano até à sua intersecção com o equador; em seguida, para leste ao longo do equador até à sua intersecção com o meridiano de 80.o de longitude este; em seguida, para sul ao longo desse meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 20.o de latitude sul; em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à costa do Continente australiano; em seguida para sul e depois para leste ao longo da costa australiana até à sua intersecção com o meridiano de 120.o de longitude este; em seguida, para sul ao longo desse meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 55.o posição dos navios, as capturas retidas, as capturas devolvidas e o esforço de pesca, preservando, se for caso disso, o carácter confidencial dos dados relativos à aplicação da legislação nacional pertinente; ee) A pedido de qualquer outra Parte Contratante e após ter recebido as informações pertinentes, investigará, em toda a medida do possível, qualquer presumida infracção grave, na acepção do Acordo de 1995, das disposições do presente Acordo ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, cometida pelos navios de pesca que arvoram no seu pavilhão. O mais rapidamente possível e o mais tardar dois (2) meses a contar da data do pedido, será enviada uma resposta a todas as Partes Contratantes, de que constarão os pormenores de quaisquer acções adoptadas ou propostas no respeitante à presumida infracção. Após a sua conclusão, será apresentado à reunião das Partes um relatório sobre os resultados do inquérito.Artigo 12.oObrigações dos Estados de porto1. As medidas adoptadas por um Estado de porto que seja Parte Contratante em conformidade com o presente Acordo terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais. Ao adoptar tais medidas, o Estado de porto que seja Parte Contratante não discriminará, na forma ou na prática, os navios de pesca de qualquer Estado.2. Cada Estado de porto que seja Parte Contratante:a) Em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes, inspeccionará, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar;b) Só autorizará os desembarques, transbordos ou serviços de abastecimento relativos a um navio de pesca se tiver provas suficientes de que o pescado a bordo do navio foi capturado em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes; ec) Prestará apoio aos Estados de pavilhão que sejam Partes Contratantes, na medida do exequível e em conformidade com a sua a legislação nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento do disposto no presente Acordo e das medidas de conservação e de gestão adoptadas na reunião das Partes.3. No caso de considerarem que um navio de outra Parte Contratante que utiliza os seus portos ou terminais no mar infringiu uma disposição do presente Acordo ou uma medida de conservação e de gestão adoptada na reunião das Partes, os Estados de porto que sejam Partes Contratantes chamarão a atenção do Estado de pavilhão em causa e da reunião das Partes. Os Estados de porto que sejam Partes Contratantes fornecerão ao