ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pescaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada a «Comunidade», eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,a seguir denominado «Moçambique»,CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da convenção de Lomé e as boas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique;RECONHECENDO a importância da conservação, gestão e exploração racional dos recursos marinhos;RECORDANDO que Moçambique exerce a sua soberania ou a jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direitodo Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional;ANIMADOS pela vontade de desenvolver e intensificar a cooperação mutuamente vantajosa no campo das pescas;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para ambas as Partes,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Moçambique, incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «águas moçambicanas».Artigo 2g.1. Moçambique permite aos navios da Comunidade o exercício da pesca nas águas moçambicanas, nos termos do presente Acordo.2. As actividades de pesca submetidas a este Acordo estão sujeitas às leis de Moçambique.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis relativas à pesca em águas moçambicanas que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações.3. As medidas tomadas pelas
mais aprofundados sobre os recursos de atum e sem prejuízo de futuras disposições, estão autorizados a pescar simultaneamente 40 atuneiros oceânicos congeladores.Artigo 2°.1. A compensação financeira referida no artigo 8°. do Acordo para o período referido no artigo 1°., é fixada em 6 900 000 ECUs, pagáveis em três prestações anuais.2. Se, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 18 000 toneladas, a compensação financeira será aumentada de 50 ECUs por tonelada capturada acima deste limite quantitativo.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva de Moçambique.4. A compensação é paga através de uma conta aberta numa instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado por Moçambique.Artigo 3°.N° caso de um aumento nas disponibilidades das possibilidades de pesca, os limites dos navios referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 1°. podem ser aumentados a pedido da Comunidade. Neste caso a compensação financeira referida no artigo 2°. será proporcionalmente aumentada pro rata temporis.Artigo 4°.1. A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1°., com seiscentos mil (600 000) ECUs, para o financiamento de programas técnicos e científicos de Moçambique (equipamento, infra-estruturas, etc.) com vista a melhorar a informação sobre os recursos piscatórios nas águas moçambicanas.A pedido de Moçambique, parte deste montante, não superior a 60 000 ECUs, pode ser utilizado para o financiamento de despesas de participação em conferências internacionais, não necessariamente relacionadas com o referido programa científico, destinadas a melhorar o conhecimento dos recursos piscatórios.2. As autoridades moçambicanas competentes transmitirão à Comissão um relatório conciso sobre a utilização dos fundos.3. A contribuição das Comunidades para os programas científicos e técnicos será paga numa conta especificada em cada ocasião pela Secretaria de Estado das Pescas.Artigo 5°.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos no presente Protocolo, o Acordo de pesca pode ser suspenso. das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer outro navio pertencente ao mesmo armador como garantia do pagamento e à confiscação do navio, sem prejuízo do direito do armador de recorrer ao tribunal competente.PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador: ......4. Quota de pesca solicitada:a) Camarão de águas profundas (toneladas):: ......b) Camarão de águas não profundas e profundas (toneladas): ......5. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade da câmara:: ......19. Capacidade dos tanques de combustível (M³):: ......20. Capacidade do porão de pescado (M³):: ......21. Cor do casco:: ......22. Cor da superestrutura:: ......23. Equipamento de comunicação a bordo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>24. Equipamento de navegação e detecção instalado>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Nome do capitão:: ......26. Nacionalidade do capitão:: ......Juntar:- três fotografias a cores do navio (de costado),- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido). (Assinatura do representante do armador)PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador:: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade de câmara:: ......19. de que Moçambique beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 9g.1. As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas sobre as questões relativas à execução do presente Acordo, bem como ao seu correcto funcionamento.2. Os eventuais litígios que possam surgir na interpretação ou execução do presente Acordo serão objecto de uma consulta entre as Partes.Artigo 10g.1. Com o objectivo de adoptar as medidas práticas para a execução do presente Acordo, as Partes acordam em constituir uma Comissão Mista. Esta Comissão terá as seguintes competências:- velar pela execução, pela interpretação e pelo correcto funcionamento do referido Acordo,- assegurar a necessária ligação em matérias de interesse comum,- acordar sobre:- as taxas para a licença de pesca do camarão,- os limites quantitativos para as espécies referidas nos no.s 1 e 2 do artigo 1g. do Protocolo.2. A Comissão Mista reunirá pelo menos uma vez por ano, preferencialmente durante o terceiro trimestre, alternadamente na República Popular de Moçambique e na Comunidade ou, extraordinariamente, a pedido de qualquer das Partes em data e local a acordar.3. As Partes procederão a consultas recíprocas, com uma antecedência não inferior a 30 dias, sobre a data e a agenda da reunião da Comissão Mista.Artigo 11g.Se, em função da evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades moçambicanas decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presente Acordo.Estas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos no Protocolo implicará uma redução equivalente da compen-sação financeira paga pela Comunidade.Artigo 12g.Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 13g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da República Popular de Moçambique, por outro lado.Artigo 14g.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo.Artigo 15g.O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o Acordo, através de notificação para esse efeito feita seis meses antes do termo davigência do período de cinco anos, o Acordo permanecerá em vigor por prazos de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, Avis juridique important|21987A0410(05)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Protocolo que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0012 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 L 201 22/7/1987 P. 0002