SECÇÃO 6 REPORTE Artigo 14.o 1. Sempre que um contingente pautal para um grupo de produtos não tenha sido utilizado na íntegra, as quantidades não utilizadas desse contingente pautal que não excedam 7 por cento das quantidades totais desse contingente podem ser transferidas para o contingente pautal correspondente para o ano civil seguinte. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia confirma, num prazo de 30 dias a partir da data de receção da notificação, as quantidades adicionais no que se refere ao contingente pautal para o(s) grupo(s) de produtos resultantes do reporte. 2. Além da parte dos contingentes pautais transferida em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, podem ainda ser transferidos até 3 por cento suplementares do ou dos contingentes pautais pertinentes em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, mediante acordo entre as Partes. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia informa a Comissão da sua decisão no prazo de 60 dias a partir da data de receção da notificação feita pela Comissão. 3. Os reportes em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ocorrer uma vez no decurso de um ano civil quando são tomadas as decisões em matéria de reporte. Quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de reportes apenas afetam o ano civil no decurso do qual é tomada a decisão em matéria de reporte. SECÇÃO 7 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 15.o
Segundo a ordem cronológica de receção pela Comissão das notificações das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE referentes aos pedidos de importadores individuais; ou b) Segundo as categorias de importadores «tradicionais» ou «novos»; nesse caso, a Comissão determina para cada período de contingentamento a proporção da quantidade total atribuída respetivamente aos importadores tradicionais (entre 70 por cento e 85 por cento) e aos novos importadores (entre 30 por cento e 15 por cento), respetivamente. 3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo, entende-se por: a) «Importadores tradicionais», os importadores que podem provar que, aquando do pedido de uma autorização de contingente, i) obtiveram e utilizaram autorizações de contingente nos termos da presente secção para os produtos abrangidos, em cada um dos períodos de contingentamento anteriores; e 29.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/5 TRADUÇÃO PROTOCOLO entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia SECÇÃO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.o 1. O presente Protocolo é adotado entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designadas «Partes») para aplicar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia de 16 de dezembro de 2011 (a seguir designado «Acordo»). 2. O presente Protocolo estabelece as modalidades técnicas da administração dos contingentes pautais referida no n.o 1 do presente artigo, incluindo os pormenores da cooperação entre as autoridades da União Europeia (a seguir designada «UE») e a Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia»), e aplica-se às exportações de produtos abrangidos provenientes da Rússia para a UE. 3. Para efeitos do presente Protocolo entende-se por: a) GB= Reino Unido; c) Um número de dois algarismos para indicar o ano em questão, correspondente aos dois últimos algarismos do ano respetivo, por exemplo «12» para 2012; e d) Um número de cinco algarismos consecutivos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro da UE previsto para o desalfandegamento. Artigo 17.o 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma autorização de contingente, o importador pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro da UE uma segunda via. A segunda via de qualquer autorização de contingente assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). 2. A segunda via deve reproduzir a data da autorização de contingente original. SECÇÃO 9 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 18.o A UE e a Rússia cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, as duas Partes facilitam contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspetos técnicos. Artigo 19.o CY= Chipre LV= Letónia LT= Lituânia LU= Luxemburgo HU= Hungria MT= Malta NL= Países Baixos AT= Áustria PL= Polónia PT= Portugal RO= Roménia SI= Eslovénia SK= Eslováquia FI= Finlândia SE= Suécia GB= Reino Unido;