Avis juridique important|22001A0427(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento Jornal Oficial nº L 118 de 27/04/2001 p. 0048 - 0056
presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo./TÄMÄN VAKUUDEKSI ALLA MAINITUT täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen./TILL BEVIS HÄRAV har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal./>PIC FILE= "L_2001118PT.005301.EPS">Hecho en Bruselas, el /veintidós de mayo del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den /toogtyvende maj to tusind./Geschehen zu Brüssel am /zweiundzwanzigsten Mai zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις /είκοσι δύο Μαΐου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the /twenty-second day of May in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le /vingt-deux mai deux mille./Fatto a Bruxelles, addì /ventidue maggio duemila./Gedaan te Brussel, de /tweeëntwintigste mei tweeduizend./Feito em Bruxelas, em /vinte e dois de Maio de dois mil./Tehty Brysselissä /kahdentenakymmenentenätoisena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den /tjugoandra maj tjugohundra. />PIC FILE= "L_2001118PT.005302.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2001118PT.005401.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005402.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005403.EPS">>PIC FILE= "L_2001118PT.005404.EPS">ANEXO IDeclaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do acordoPara efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, as marcas de fabrico e as marcas comerciais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, os desenhos e modelos industriais, as patentes, as topografias de circuitos integrados, a protecção sui generis das bases de dados, a protecção de informações confidenciais e ainda a defesa contra a concorrência desleal.ANEXO IIConvenções relativas à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial citadas no n.o 5 do os objectivos do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições específicas relativas à frequência, ao local e à presidência das reuniões, bem como à criação de subcomités.2. O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á, em princípio, de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Daca, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais actuais ou futuros entre a Comunidade e o Bangladeche.Artigo 13.oConsultasAs partes reconhecem a importância de, em função dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre todas as questões económicas e comerciais internacionais de interesse comum.Artigo 14.oEvolução futuraAs partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a celebração de acordos sobre actividades ou sectores específicos.No âmbito da aplicação do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar os domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 15.oOutros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Bangladeche, no âmbito da cooperação económica ou da cooperação para o desenvolvimento, ou à eventual celebração com o Bangladeche de novos acordos de cooperação económica ou de cooperação para o desenvolvimento.Artigo 16.oNão cumprimento do acordo1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu alguma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá à outra parte todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras;c) Analisar questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas e à cooperação em matéria de estatísticas e de concorrência;e) Assegurar uma protecção adequada das informações de carácter pessoal.5. a) O Bangladeche compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial.b) Sem prejuízo dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo relativo a aspectos dos direitos da propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), o Bangladeche aderirá, antes de 1 de Janeiro de 2006, às convenções internacionais pertinentes em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enumeradas no n.o 1 do anexo II. Mediante pedido devidamente fundamentado de uma das partes, o Comité Misto poderá decidir alterar este prazo.c) Além disso, o Bangladeche procurará aderir às convenções internacionais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enumeradas no n.o 2 do anexo II.d) A pedido do Bangladeche, poderá ser prestada a assistência técnica necessária para assegurar a observância, por parte deste, dos compromissos e obrigações acima referidos.6. No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos respectivos mercados dos contratos públicos. Para o efeito, a Comunidade incentiva o Bangladeche a aderir ao Acordo Multilateral da OMC relativo aos contratos públicos.7. No que respeita aos serviços de transporte marítimo internacional, as partes procurarão assegurar a efectiva aplicação do princípio do acesso sem restrições ao mercado do transporte marítimo internacional numa base comercial.a) O disposto no número anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por qualquer das partes contratantes no presente acordo. As companhias que não tenham aderido às conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento em criar condições de concorrência leal para o comércio de sólidos e líquidos a granel.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambiente1. Reconhecendo que existe uma estreita ligação entre as carências sociais e a degradação do ambiente, as partes acordam em cooperar no domínio do ambiente, tendo por A prestação de assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) A adopção de medidas destinadas a promover formas alternativas de desenvolvimento económico;c) O intercâmbio das informações pertinentes, assegurando a adequada protecção das informações de carácter pessoal.Artigo 10.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui parte integrante do desenvolvimento económico e do desenvolvimento social.As partes reconhecem a necessidade de serem salvaguardados os direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante o respeito dos princípios enunciados nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente os relativos à proibição dos trabalho forçado e do trabalho infantil, à liberdade de associação, ao direito de organização e de negociação colectiva e ao princípio da não discriminação.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações, como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, em especial das mulheres, podem contribuir para criar condições económicas e sociais mais favoráveis.Artigo 11.oInformação, comunicação e culturaNo âmbito das respectivas competências, as partes cooperarão nos domínios da informação, da comunicação e da cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e de reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural.As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos sectores das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia assume grande importância para o desenvolvimento da economia e das trocas comerciais.As partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:a) A definição de políticas e a adopção de regulamentações em matéria de telecomunicações;b) O desenvolvimento das comunicações móveis;c) O desenvolvimento da sociedade da informação, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite;d) A criação de tecnologias multimedia relativas às telecomunicações;e) A criação de redes e de aplicações telemáticas (nomeadamente nos sectores dos transportes, da saúde, da educação e do ambiente).Artigo 12.oComité Misto1. As partes acordam em criar um Comité Misto, que terá por atribuições:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo;b) Definir as prioridades para atingir os objectivos do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições específicas relativas à frequência, ao local e