Advertência jurídica importante|22006A0324(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos Jornal Oficial nº L 087 de 24/03/2006 p. 0002 - 0074
III.2. A Comunidade permitirá a pré-impressão das informações previstas no documento referido no n.o 1, com excepção da assinatura do produtor. A Comunidade permitirá a transmissão do documento por via electrónica às autoridades competentes dos seus Estados-Membros, na condição de as mesmas possuírem a tecnologia necessária.3. Os Estados Unidos assegurarão que as decisões destinadas a aprovar ou a rejeitar a aprovação de um COLA sejam compatíveis com os critérios publicados e estejam sujeitas a revisão. O modelo e as informações que deverão constar do formulário de pedido de um COLA são referidos na alínea b) do anexo III.4. Os Estados Unidos permitirão a pré-impressão e a transmissão por via electrónica das informações previstas no formulário de pedido referido no n.o 3, com excepção da assinatura do produtor.5. Cada Parte poderá alterar o seu formulário respectivo, referido nos n.os 1 e 3, de acordo com os seus procedimentos internos, devendo nesse caso informar devidamente a outra Parte. Quando necessário, as Partes alterarão o anexo III em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.o.6. O presente Acordo não exige a certificação de que as práticas e procedimentos utilizados na produção de vinho na Comunidade constituem um tratamento enológico adequado ("proper cellar treatment"), na acepção da secção 2002 da US Public Law 108-429.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 10.oNegociações futuras1. No prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes iniciarão negociações com vista à celebração de um ou mais acordos destinados a facilitar ainda mais o comércio de vinhos entre as mesmas.2. As Partes empenhar-se-ão na celebração desse acordo ou acordos e na sua colocação em vigor o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.3. Para facilitar as negociações, as Partes poderão organizar um ou mais diálogos específicos entre funcionários para tratar de questões relevantes no contexto do comércio bilateral de vinhos.Artigo 11.oGestão do acordo e cooperação1. As Partes manter-se-ão em contacto sobre todas as questões relacionadas com o comércio bilateral de vinhos, bem como com a aplicação e o funcionamento do presente Acordo. Cada Parte deverá, nomeadamente, caso tal lhe seja solicitado, cooperar com a outra Parte, assistindo-a na disponibilização aos produtores desta última de informações relativas aos teores-limite específicos de contaminantes e resíduos em vigor no território da primeira.2. Cada Parte comunicará atempadamente à outra Parte as propostas de alteração das suas regras de rotulagem e, com excepção das alterações de somenos importância que não afectem a rotulagem dos vinhos da outra Parte, concederá a esta última um período razoável para a apresentação de Acordoentre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", eOs ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados "os Estados Unidos", A seguir designados conjuntamente "as Partes",RECONHECENDO o desejo das Partes de estabelecer relações mais estreitas no sector vinícola,DETERMINADOS a promover o desenvolvimento do comércio vinícola num contexto de melhor compreensão mútua,RESOLVIDOS a criar um quadro harmonioso para o tratamento das questões do comércio vinícola entre as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES INICIAISArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do presente Acordo são os seguintes:a) Facilitar o comércio de vinhos entre as Partes e melhorar a cooperação no desenvolvimento, e reforçar a transparência, das disposições regulamentares que regem esse comércio;b) Estabelecer os fundamentos de um acordo de âmbito mais vasto entre as Partes sobre o comércio de vinhos, de que constitui a primeira fase;c) Criar um quadro para o prosseguimento das negociações no sector vinícola.Artigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente Acordo:a) "Prática enológica" designa um processo, tratamento, técnica ou material utilizado na produção de vinho;b) "COLA" designa um Certificate of Label Approval (certificado de aprovação de rótulo) ou um Certificate of Exemption from Label Approval (certificado de isenção de aprovação de rótulo) emitido pelo Governo dos EUA na sequência da aprovação de um pedido de certificação ou de isenção de certificação de um rótulo ou de uma garrafa, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares federais dos EUA, e abrange o conjunto dos rótulos aprovados para aposição permanente numa garrafa de vinho;c) "Originário", utilizado juntamente com a denominação de uma das Partes, no respeitante ao vinho importado para o território da outra Parte, significa que o vinho foi produzido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e exigências de qualquer das Partes, a partir de uvas produzidas exclusivamente no território da Parte em causa;d) "Acordo OMC" designa o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de Abril de 1994.Artigo 3.oÂmbito e cobertura1. Para os fins do presente Acordo, o termo "vinho" cobre as bebidas obtidas exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas, com a possível adição de quaisquer componentes das uvas frescas autorizados pela Parte produtora, de acordo com as práticas enológicas autorizadas no âmbito dos mecanismos reguladores da Parte em cujo território o vinho é produzido:a) Com teor alcoólico volúmico adquirido não Frascati, Gattinara, Lacryma Christi, Nebbiolo d'Alba, Orvieto, Soave, Valpolicella, Vino Nobile de Montepulciano.PortugalDao, Oporto, Porto, Vinho do Porto.EspanhaLagrima, Rioja.Notas explicativas:(*) Termos abrangidos pelas disposições do artigo 6.o, mas não do artigo 7.o;— Os termos em itálico, incluindo nomes de origem e termos qualificativos de nomes de origem, apresentam-se apenas para fins informativos, explicativos ou ambos, não sendo abrangidos pelo disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.o;— Por motivos de clareza, as Partes fazem notar que os Estados Unidos exigem a apresentação dos nomes de origem em caracteres latinos; qualquer apresentação complementar noutros caracteres é facultativa e está sujeita às disposições legais dos EUA; nenhuma disposição do artigo 7.o ou do presente anexo poderá ser interpretada de outra forma.--------------------------------------------------ANEXO VPARTE A:Alexander ValleyAlexandria LakesAltusAnderson ValleyApplegate ValleyArkansas MountainArroyo Grande ValleyArroyo SecoAtlas PeakAugustaBell MountainBen Lomond MountainBenmore ValleyBennett ValleyCalifornia Shenandoah ValleyCapay ValleyCaramel ValleyCatoctinCayuga LakeCentral CoastCentral Delaware ValleyChalk HillChaloneChiles ValleyCienega ValleyClarksburgClear LakeCole RanchColumbia GorgeColumbia ValleyCucamonga ValleyCumberland ValleyDiablo GrandeDiamond Mountain DistrictDry Creek ValleyDundee HillsDunnigan HillsEdna ValleyEl DoradoEscondido ValleyFair PlayFennvilleFiddletownFinger LakesFredericksburg in the Texas Hill CountryGrand River ValleyGrand ValleyGuenoc ValleyHames ValleyHermannHigh ValleyHorse Heaven HillsHowell MountainHudson River RegionIsle St. GeorgeKanawha River ValleyKnights ValleyLake ErieLake Michigan ShoreLake WisconsinLancaster ValleyLeelanau PeninsulaLime Kiln ValleyLinganoreLivermore ValleyLodiLong IslandLoramie CreekLos CarnerosMaderaMalibu-Newton CanyonMartha's VineyardMcDowell ValleyMcMinnvilleMendocinoMendocino RidgeMerritt IslandMesilla ValleyMiddle Rio Grande ValleyMimbres ValleyMississippi DeltaMontereyMonticelloMt. HarlanMt. VeederNapa ValleyNiagara EscarpmentNorth CoastNorth Fork of Long IslandNorth Fork of RoanokeNorth YubaNorthern Neck George Washington BirthplaceNorthern SonomaOak Knoll District of Napa ValleyOakvilleOhio River ValleyOld Mission PeninsulaOzark HighlandsOzark MountainPacheco PassPaicinesPaso RoblesPotter ValleyPuget SoundRed Hills Lake CountyRed MountainRedwood ValleyRibbon RidgeRiver JunctionRockpileRocky KnobRogue ValleyRussian River ValleyRutherfordSalado CreekSan BenitoSan BernabeSan Francisco BaySan LucasSan Pasqual ValleySan Ysidro DistrictSanta Clara ValleySanta Cruz MountainsSanta Lucia HighlandsSanta Maria ValleySanta Rita HillsSanta Ynez ValleySeiad ValleySeneca LakeShenandoah ValleySierra FoothillsSolano County Green ValleySonoitaSonoma CoastSonoma County Green ValleySonoma MountainSonoma ValleySouth CoastSoutheastern New EnglandSouthern OregonSpring Mountain DistrictSt. HelenaStags Leap DistrictSuisun ValleyTemecula ValleyTexas Davis MountainsTexas High PlainsTexas Hill CountryThe Hamptons, Long IslandTrinity LakesUmpqua ValleyVirginia's Eastern ShoreWalla Walla ValleyWarren HillsWest ElksWestern Connecticut HighlandsWild Horse ValleyWillamette ValleyWillow CreekYadkin ValleyYakima ValleyYamhill-Carlton DistrictYork MountainYorkville HighlandsYountvillePARTE B:AlabamaAlaskaArizonaArkansasCaliforniaColoradoConnecticutDelawareFloridaGeorgiaHawaiiIdahoIllinoisIndianaIowaKansasKentuckyLouisianaMaineMarylandMassachusettsMichiganMinnesotaMississippiMissouriMontanaNebraskaNevadaNew HampshireNew JerseyNew MexicoNew YorkNorth CarolinaNorth DakotaOhioOklahomaOregonPennsylvaniaRhode IslandSouth CarolinaSouth DakotaTennesseeTexasUtahVermontVirginiaWashingtonWest VirginiaWisconsinWyomingPARTE C:ArkansasBaxter County (Ozark du Tarn |Vin de pays du Tarn et Garonne |Vin de pays des Terroirs landais, seguido ou não de Coteaux de Chalosse ou Côtes de l’Adour ou Sables Fauves ou Sables de l’Océan |Vin de pays de Thézac-Perricard |Vin de pays du Torgan |Vin de pays d’Urfé |Vin de pays du Val de Cesse |Vin de pays du Val de Dagne |Vin de pays du Val de Montferrand |Vin de pays de la Vallée du Paradis |Vin de pays du Var |Vin de pays du Vaucluse |Vin de pays de la Vaunage |Vin de pays de la Vendée |Vin de pays de la Vicomté d’Aumelas |Vin de pays de la Vienne |Vin de pays de la Vistrenque |Vin de pays de l’Yonne |Alemanha1. VqprdRegiões determinadas (seguidas ou não do nome de uma sub-região) | Sub-regiões (a utilizar em conjunto com a região determinada correspondente) |Ahr… | Walporzheim ou Ahrtal |Baden… | Badische Bergstraße (Bergstrasse) || Bodensee || Breisgau || Kaiserstuhl || Kraichgau || Markgräflerland || Ortenau || Tauberfranken || Tuniberg |Franken… | Maindreieck || Mainviereck || Steigerwald |Hessische Bergstraße… | Starkenburg || Umstadt |Mittelrhein… | Loreley || Siebengebirge |Mosel-Saar-Ruwer… | Bernkastel || Burg Cochem || Moseltor || Obermosel || Ruwertal || Saar |Nahe… | Nahetal |Pfalz… | Mittelhaardt Deutsche Weinstraße (Weinstrasse) || Südliche Weinstraße (Weinstrasse) |Rheingau… | Johannisberg |Rheinhessen… | Bingen || Nierstein || Wonnegau |Saale-Unstrut… | Mansfelder Seen || Schloß Neuenburg (Schloss Neuenburg) || Thüringen |Sachsen… | Elstertal || Meißen (Meissen) |Württemberg… | Bayerischer Bodensee || Kocher-Jagst-Tauber || Oberer Neckar || Remstal-Stuttgart || Württembergisch Unterland || Württembergischer Bodensee |2. Vinhos de mesa com nome de origemLandwein | Tafelwein |Ahrtaler Landwein | Albrechtsburg |Badischer Landwein | Bayern |Bayerischer Bodensee-Landwein | Burgengau |Fränkischer Landwein | Donau |Landwein der Mosel | Lindau |Landwein der Ruwer | Main |Landwein der Saar | Mecklenburger |Mecklenburger Landwein | Neckar |Mitteldeutscher Landwein | Oberrhein |Nahegauer Landwein | Rhein |Pfälzer Landwein | Rhein-Mosel |Regensburger Landwein | Römertor |Rheinburgen-Landwein | Stargarder Land |Rheingauer Landwein | |Rheinischer Landwein | |Saarländischer Landwein der Mosel | |Sächsischer Landwein | |Schwäbischer Landwein | |Starkenburger Landwein | |Taubertäler Landwein | |Grécia1. VqprdRegiões determinadas |Em grego | Em inglês |Αμύνταιο | Amynteon |Αγχίαλος | Anchialos |Αρχάνες | Archanes |Δαφνές | Dafnes |Γουμένισσα | Goumenissa |Λήμνος | Lemnos