cópias certificadas a todos os signatários e a todas as Partes Contratantes. 2. O Depositário deverá proceder ao registo da presente Convenção no Secretariado das Nações Unidas. ANEXO I DA CONVENCÃO Lista de espécies para determinação das capturas nominais a serem utilizadas no cálculo do orçamento anual conforme o artigo 16º >PIC FILE= "T0018645"> ANEXO II DA CONVENCÃO Disposições financeiras provisórias 1. Qualquer Parte Contratante que for também Parte Contratante da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico não pagará durante todo o ano de 1979 qualquer contribuição para o orçamento desse ano da Organização. As outras Partes Contratantes que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou aderido à Convenção, antes de 31 de Dezembro de 1979, deverão contribuir com o montante indicado no apêndice a este anexo. A contribuição de qualquer Parte Contratante que não figure nesse apêndice deverá ser determinada pelo Conselho Geral. 2. As contribuições devidas nos termos do número anterior, deverão ser pagas por cada Parte Contratante o mais cedo possível depois de 1 de Janeiro de 1979, ou depois da sua adesão à Convenção, se esta se verificar posteriormente áquela data. Apêndice ao Anexo II da Convenção >PIC FILE= "T0018646"> ANEXO III DA CONVENÇÃO Subáreas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas As subáreas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas previstas no artigo 20º da presente Convenção são as seguintes: 1. a) Subáreas 0 - A parte da Área da Convenção que fica a norte do paralelo dos 61o00' de latitude norte, limitada a leste pelo meridiano de 59o00' de longitude oeste até ao paralelo de 60o00' de latitude norte, e desse ponto de intersecção pela linha de rumo que, numa direcção para noroeste, o une ao ponto de 75o00' de latitude norte e 73o30' de longitude oeste e desse ponto pelo meridiano de 73o00' de longitude oeste até ao paralelo 78o10' de latitude norte, e limitado a oeste pela linha de rumo que, partindo de 61o00' de latitude norte e 65o00' de longitude oeste, numa direcção para noroeste, une aquele ponto a um ponto da costa da ilha de Baffin, em East Bluff, a 61o55' de latitude norte e 66o20' de longitude oeste, e desse ponto, numa direcção para norte, pela linha das costas da ilha de Baffin, da ilha de Bylot, da ilha de Devon e da ilha de Ellesmere e pelo meridiano de 80o de longitude oeste, nas águas entre essas ilhas, até ao paralelo dos 78o10' de latitude norte. 1. b) A subárea o compreende duas divisões: Divisão 0A - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 66o15' de latitude norte; Divisão 0B - A
Divisão 4X - A parte da subárea que fica entre o limite oeste da subárea 4, continuado pela linha da costa de New Brunswick e da Nova Escócia, do termo da fronteira entre New Brunswick e o Maine até Halifax, e uma linha descrita como segue : começando em Halifax, segue a linha de rumo que numa direcção para sueste, une Halifax ao ponto de 44o20' de latitude norte, 63o20' de longitude oeste, daí corre a sul verdadeiro até ao paralelo de 39o00' de latitude norte e daí a oeste verdadeiro até ao meridiano de 65o40' de longitude oeste. 6. a) subárea 5 - A parte da Área da Convenção que fica a oeste do limite oeste da subárea 4, a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte e a leste do meridiano de 71o40' de longitude oeste. 6. b) A subárea 5 compreende duas divisões: Divisão 5Y - A parte da subárea que fica entre a linha da costa do Maine, de New Hampshire e Massachusetts, a partir do termo da fronteira entre o Maine e New Brunswick, até 70o00' de longitude oeste, no cabo Cod (aproximadamente em 42o00' de latitude norte) e uma linha descrita como segue : começando no ponto, no cabo Cod, de 70o00' de longitude oeste (aproximadamente em 42o00' de latitude norte), corre a norte verdadeiro até 42o20' de latitude norte, daí a leste verdadeiro até 67o40' de longitude oeste, no limite das subáreas 4 e 5, e daí ao longo desse limite até ao termo da fronteira do Canadá com os Estados Unidos; Divisão 5Z - A parte da subárea que fica para sul e leste da divisão 5Y. A dicisão 5Z está dividida em duas subdivisões : uma subdivisão leste e uma subdivisão oeste, definidas como segue: Divisão 5Ze - Subdivisão leste. - A parte da divisão 5Z que fica a leste do meridiano de 70o00' de longitude oeste; 5Zw - subdivisão oeste. - A parte da divisão 5Z que fica a oeste do meridiano de 70o00' de longitude oeste. 7. a) Subárea 6 - A parte da Área da Convenção limitada por uma linha que começando no ponto da costa de Rhode Island de 71o40' de longitude oeste, corre a sul verdadeiro até 39o00' de latitude norte, daí a leste verdadeiro até 42o00' de longitude oeste, daí a sul verdadeiro até 35o00' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até à costa da América do Norte, daí, numa direcção para norte, ao longo da costa da América do Norte até ao ponto em Rhode Island de 71o40' de longitude oeste. 7. b) A subárea 6 compreende oito divisões: Divisão 6A - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte e a oeste da subárea 5; Divisão 6B - A parte da subárea que fica a oeste de 70o00' de longitude oeste, a sul do paralelo de 39o00' de latitude norte e a norte e oeste de uma linha que corre para oeste ao longo do paralelo de 37o00' de latitude norte até 76o00' de longitude oeste e daí a sul verdadeiro até cabo Henry, na Virgínia; direcção para sueste, ao cabo Norte, na Nova Escócia; Divisão 4V - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Nova Escócia, do cabo Norte a Fourchu, e uma linha descrita como segue : começando em Fourchu, segue a linha de rumo que une Fourchu, numa direcção para leste, ao ponto de 45o40' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí corre a sul verdadeiro até ao paralelo de 44o10' de latitude norte, daí corre a leste verdadeiro até ao meridiano de 59o00' de longitude oeste, daí a sul verdadeiro até ao paralelo de 39o00' de latitude norte, daí a leste verdadeiro até ao ponto onde o limite entre as subáreas 3 e 4 intersecta o paralelo de 39o00' de latitude norte, daí segue, numa direcção para noroeste, ao longo do limite entre as subáreas 3 e 4, prolongando esta na mesma direcção até ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, e daí segue a linha de rumo que une este último ponto ao cabo Norte, na Nova Escócia. A divisão 4V compreende duas subdivisões: 4VN - Subdivisão norte. - A parte da divisão 4V que fica a norte do paralelo de 45o40' de latitude norte; 4VS - Subdivisão sul. - A parte da divisão 4V que fica a sul do paralelo de 45o40' de latitude norte. Divisão 4W - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Nova Escócia, de Halifax a Fourchu, e uma linha descrita como segue : começando em Fourchu, segue ao longo da linha de rumo que une Fourchu, numa direcção para leste, ao ponto de 45o40' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, desse ponto corre a sul verdadeiro até ao paralelo de 44o10' de latitude norte, daí a leste verdadeiro até ao meridiano de 59o00' de longitude oeste, daí a sul verdadeiro até ao paralelo 39o00' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até ao meridiano de 63o20' de longitude oeste, daí a norte verdadeiro até ao ponto de 44o20' de latitude norte e daí segue a linha de rumo que, numa direcção para noroeste, une esse ponto a Halifax, na Nova Escócia; Divisão 4X - A parte da subárea que fica entre o limite oeste da subárea 4, continuado pela linha da costa de New Brunswick e da Nova Escócia, do termo da fronteira entre New Brunswick e o Maine até Halifax, e uma linha descrita como segue : começando em Halifax, segue a linha de rumo que numa direcção para sueste, une Halifax ao ponto de 44o20' de latitude norte, 63o20' de longitude oeste, daí corre a sul verdadeiro até ao paralelo de 39o00' de latitude norte e daí a oeste verdadeiro até ao meridiano de 65o40' de longitude oeste. 6. a) subárea 5 - A parte da Área da Convenção que fica a oeste do limite oeste da subárea 4, a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte e a leste do meridiano de 71o40' de longitude oeste. 6. b) A subárea 5 compreende duas divisões: Divisão 5Y - A necessário, exercer as suas funções em colaboração com outros organismos públicos ou privados com objectivos semelhantes. 3. As Partes Contratantes deverão, a pedido do Conselho Científico, para os fins do presente artigo, fornecer-lhe os dados estatísticos e científicos de que disponham. Artigo 7º 1. A pedido de um Estado costeiro, o Conselho Científico considerará qualquer questão relativa aos fundamentos científicos da gestão e conservação dos recursos haliêuticos das águas da Área da Convenção, sobre as quais esse Estado costeiro exerce jurisdição em matéria de pescas, e dará parecer sobre essa questão. 2. O Estado costeiro deverá, após consulta ao Conselho Científico, especificar os critérios de referência aplicáveis ao exame de qualquer das questões a submeter ao Conselho Científico nos termos do número anterior. Esses critérios de referência compreenderão, além de quaisquer outros considerados convenientes, dos elementos seguintes, aqueles que se coadunam com a questão posta: a) Um enunciado da questão, incluindo uma descricão das pescas e da área que devem ser consideradas; b) Nos casos em que forem pedidas avaliações ou previsões científicas, uma especificação dos factores ou das hipóteses a tomar em consideração; c) Quando tal se justificar, uma especificação dos objectivos prosseguidos pelo Estado costeiro e uma indicação sobre se se pretende um parecer específico ou a determinação de um leque de opções. Artigo 8º O Conselho Científico estudará toda e qualquer questão que lhe for submetida pela Comissão de Pescas, relativa aos fundamentos científicos de gestão e conservação dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação, e elaborará o competente parecer, tomando em conta os critérios de referência especificados pela Comissão de Pescas relativamente a essa questão. Artigo 9º 1. Cada Parte Contratante será membro do Conselho Científico e nomeará para este os seus representantes, que poderão ser acompanhados, em qualquer das reuniões do Conselho, por suplentes, peritos e conselheiros. 2. O Conselho Científico elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e ambos serão reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos. O presidente e o vice-presidente deverão ser representantes de Partes Contratantes diferentes. 3. Além da reunião anual, prevista nos termos do artigo 4º, o presidente, a pedido de um Estado costeiro ou a pedido de qualquer Parte Contratante, quando secundado por outra Parte Contratante, poderá convocar, para data e local por ele designados, reuniões extraordinárias do Conselho Científico. 4. O Conselho Científico poderá criar os comités ou subcomités que considerar necessários ao desempenho CONVENÇÃO SOBRE A FUTURA COOPERAÇÃO MULTILATERAL NAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÃNTICO AS PARTES CONTRATANTES, Tendo em atenção que os Estados costeiros do Noroeste do Atlântico, em conformidade com os pertinentes princípios de direito internacional, alargaram a sua jurisdição sobre os recursos vivos das suas águas adjacentes a limites situados até duzentas milhas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial e que, nessas águas, eles exercem direitos soberanos de investigação, exploração, conservação e gestão dos referidos recursos; Tomando em consideração os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no Domínio das Pescas; Desejando promover a conservação e utilização óptima dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico num quadro consistente com o regime de jurisdição alargada do Estado ribeirinho em matéria de pescas e, consequentemente, estimular a cooperação e consultação internacionais respeitantes àqueles recursos: CONCORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. A área à qual se aplica a presente Convenção, daqui em diante designada por Área da Convenção, compreende as águas do Noroeste do oceano Atlântico a norte do paralelo de 35º00' de latitude norte, a oeste do meridiano de 42º00' de longitude oeste até ao paralelo de 59º00' de latitude norte e, para norte deste paralelo, a oeste do meridiano de 44º00' de longitude oeste, até à costa da Groenlândia, bem como as águas do golfo de S.L Lourenço, as do estreito de Davis e as da baía de Baffin a sul de 78º0' de latitude norte. 2. A parte da Área da Convenção, que se situa por fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas, designar-se-á, daqui em diante, por Área de Regulamentação. 3. Para fins da presente Convenção, a expressão «Estado costeiro» designa, daqui em diante, a Parte Contratante que exerce jurisdição em matéria de pescas em águas compreendidas na Área da Convenção. 4. A presente convenção aplica-se a todos os recursos haliêuticos da Área da Convenção, à excepção do salmão, dos atuns e espadins, dos stocks de cetáceos geridos pela Comissão Internacional da Baleia ou por qualquer organização que venha a substituí-la, e das espécies sedentárias da plataforma continental, isto é, organismos que, quando em condições de serem explorados, ou estão imóveis no solo ou subsolo do fundo do mar, ou são incapazes de deslocar-se sem deixarem de permanecer constantemente em contacto com o solo ou subsolo desse fundo. 5. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada de modo a afectar ou prejudicar as posições ou pretensões de qualquer Parte Contratante a respeito de águas interiores, mar territorial, ou limites ou extensão da jurisdição de qualquer