m) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.o Acordo de financiamento 1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, os programas ou projectos financiados através dos recursos do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP em questão. 2. O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão da Comissão em nome da Comunidade. O acordo de financiamento deve: a) Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa; b)
O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes: i) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos: a) Para projectos de infra-estruturas nos países menos desenvolvidos, nos países em situação de pós-conflito e nos países vítimas de catástrofes naturais — excepto os mencionados em aa) — indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em 3%; aa) iii) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.»; d) No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem: a) SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA RUANDESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS, O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA, SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME, SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA, SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são a seguir designados «Estados ACP»,por outro lado, reunidos no Luxemburgo, aos vinte e cinco dias de Junho de 2005, para a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, no momento de assinar o presente acordo aprovaram as declarações seguintes que acompanham a presente acta final: Declaração I 28.10.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 DECISÃO n.o5 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, de 25 de Junho de 2005, relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data da assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto (2005/750/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «acordo», nomeadamente o n.o 3 do artigo 95.o, Considerando o seguinte: (1) O acordo foi celebrado por um prazo de 20 anos a contar de 1 de Março de 2000. Todavia, foi prevista a possibilidade de alterar as disposições por ocasião de uma revisão após cada período de cinco anos. (2) Em aplicação dessa possibilidade, as negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «acordo revisto», foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O acordo revisto foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, e entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação previstos no seu artigo 93.o (3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 95.o do acordo, o Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias a fim de abranger o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do acordo revisto. (4)