nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona­ vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili­ dade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão apli­ cáveis os requisitos de manutenção do Reino Unido, especificados no
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA italiana, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento da FAA ao MOE incluirá os seguintes elementos: i) Uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a entidade a dar cumprimento ao anexo. ii) Um resumo de seu sistema de qualidade, que incluirá igualmente as condições especiais da FAA. iii) Procedimentos de aprovação da aptidão para serviço ou da reposição em serviço que satisfaçam os requisitos do título 14 CFR, parte 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que se refere a componentes. Isto inclui as informações exigidas no título 14 CFR, secções 43.9 e 43.11, e todas as informações que o proprietário ou o operador, consoante o caso, deve elaborar ou manter em inglês. iv) Procedimentos para comunicar à FAA erros, avarias ou defeitos e a descoberta de peças relativamente às quais existam suspeitas de não-certificação (SUP, Suspected Unapproved Parts) nos produtos aeronáuticos dos EUA ou a intenção de as instalar nestes produtos. v) Procedimentos para notificar a FAA de eventuais alterações dos centros de linha que: (1) estão situados num Estado-Membro da UE; e (2) efectuam a manutenção de aeronaves registadas nos EUA; e (3) terão repercussões nas especificações técnicas da FAA. vi) Procedimentos para qualificar e acompanhar os postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo. que possível, mas o mais tardar 15 dias após a adopção daC. Os pedidos de informação por parte do público a que se referida medida.refere o ponto A do presente artigo, incluindo o acesso a do­cumentos, serão apresentados nos termos das disposições legis­lativas e regulamentares em vigor, aplicáveis à Parte que recebe C. Alterar a sua regulamentação, procedimentos ou normas eos referidos pedidos. Um agente técnico que receba um pedido aplicá-los às suas entidades regulamentadas. Se as referidasde informação apresentado pela outra Parte ou pelas suas enti­ alterações puderem afectar a aplicação do presente acordo,dades regulamentadas consultará o agente técnico da outra Parte qualquer uma das Partes, ou o seu agente técnico, podeantes de divulgar a referida informação. Os agentes técnicos solicitar a realização de consultas no âmbito doprestar-se-ão assistência, na medida do necessário, na resposta artigo 17.o, com o objectivo de alterar o presente acordo.a tais pedidos. Independentemente dos resultados de tais consultas, nenhum elemento do presente acordo impedirá a Parte em causa de efectuar a alteração e de a aplicar às suas entidades regula­ Artigo 12.o mentadas. AplicabilidadeSalvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, opresente acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamen­ Artigo 16.o ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): ---pagebreak--- L 291/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se