— Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento; — Dar formação aos funcionários públicos, funcionários do Ministério da Administração Interna, juízes e magistrados em matéria de asilo e migração; — Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora; — Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração circular. Gestão das fronteiras
Igualdade de tratamento 16 Direitos sindicais e normas laborais fundamentais 16 2.3. Política externa e de segurança 17 Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas 17 Conflito na Transnístria 18 Tribunal Penal Internacional 18 2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça 18 Proteção de dados pessoais 19 Luta contra a criminalidade organizada 19 Reforma da polícia 19 Cooperação policial e bases de dados 20 Luta contra as drogas ilícitas 21 Tráfico de seres humanos 21 Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças 21 Luta contra a cibercriminalidade 21 Prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses 22 Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira 23 Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras 24 Cooperação jurídica 25 2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 26 Prioridades a curto prazo — Reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no setor da comunicação social e, em especial, envidar esforços no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual; — Alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação social seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social e organismos de radiodifusão públicos; — Estudar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV; — Elaborar uma nova lei da publicidade em sintonia com o novo Código do Audiovisual, em vias de adoção, e com as normas europeias, tendo em vista uma concorrência efetiva no setor. Prioridades a médio prazo — Resolver a questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social segundo as boas práticas da UE; — — Reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, através de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre o gabinete de recuperação de bens da República da Moldávia e a UE; — Reforçar a cooperação operacional entre os serviços e unidades de informação financeira, policiais, de inspeção financeira, fiscais e aduaneiros por meio da interoperabilidade e do intercâmbio de dados (por exemplo, com base em acordos específicos sobre intercâmbio de dados). É necessário designar agentes de ligação entre os serviços, por forma a facilitar a cooperação operacional. Deve ponderar-se a possibilidade de efetuar intercâmbios temporários de efetivos para fins de formação; — Em cooperação com o Centro Comum de Formação Policial (ver acima), estabelecer programas de formação com um processo de acreditação claro para investigadores e analistas da criminalidade financeira, permitindo e incentivando colegas de outros domínios a participarem na formação sobre as investigações financeiras. A importância das investigações financeiras deve ser devidamente traduzida na formação de investigadores, procuradores e juízes; — Aumentar as capacidades técnicas e operacionais da unidade de informação financeira para que esta possa desempenhar eficazmente todas as funções relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, especialmente no domínio da melhoria da informação financeira; — A unidade de informação financeira deve investigar cada vez mais, de uma forma proativa, as alegações de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a começar pelos organismos obrigados a comunicar sistematicamente transações suspeitas, e que devem ser objeto de sanções caso as omitam; — Reforçar o regime de congelamento preventivo de bens, permitindo que as entidades responsáveis pela comunicação de informações tenham poderes para suspender as transações financeiras suspeitas; — Instituir um serviço nacional de recuperação de bens que promova, através de uma cooperação reforçada, a deteção tão rápida quanto possível dos bens provenientes de atividades criminosas em toda a UE.