do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços financeiros do membro que aplique tais medidas.C. Tratamento nacional 1. Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada membro concederá aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas, bem como às facilidades de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente ponto não tem por objectivo conferir o acesso às facilidades da entidade financiadora de última instância do membro.2. Quando um membro exija aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro a filiação, a participação ou o acesso a um organismo regulador autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros do membro ou quando o membro conceda, directa ou indirectamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, o referido membro velará por que tais entidades concedam o tratamento nacional aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro residentes no seu território.D. Definições Para efeitos da presente abordagem: 1. Um prestador de serviços financeiros não residente é um prestador de serviços financeiros de um membro que presta um serviço financeiro no território de outro membro a partir de um estabelecimento situado no território de outro membro, independentemente do facto de esse prestador de serviços financeiros ter ou não uma presença comercial no território do membro em que o serviço financeiro é prestado.2. Por «presença comercial» entende-se uma empresa situada no território de um membro tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais cujo capital detém total ou parcialmente, as empresas comuns (joint ventures), as sociedades de pessoas, as empresas em nome individual, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações.3. Um novo serviço financeiro é um serviço de carácter financeiro, incluindo os serviços relacionados com produtos existentes ou novos ou o modo de disponibilização de um produto, que não é prestado por qualquer outro prestador de serviços financeiros no território de um determinado membro mas que é prestado no território de um outro membro.(1) A presente lista não prejudica as obrigações de notificação previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais que constam do anexo 1A ao Acordo OMC ou, quando aplicável, dos Acordos Comerciais Plurilaterais que constam do
ACTA FINAL que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round Marraquexe, 15 de Abril de 19941. Reunidos para concluírem as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os representantes dos governos e das Comunidades Europeias, membros do Comité das Negociações Comerciais, acordam em que o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (designado por «Acordo OMC» na presente acta final), as declarações e decisões ministeriais e Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em matéria de serviços financeiros, anexos, consagram os resultados das suas negociações e fazem parte integrante da presente acta final.2. Ao assinarem a presente acta final, os representantes acordam em:a) Submeter o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio à apreciação das respectivas autoridades competentes para obter a aprovação do acordo segundo as suas formalidades próprias;b) Adoptar as declarações e decisões ministeriais.3. Os representantes acordam em que é desejável que o Acordo OMC seja aceite por todos os participantes nas negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (adiante designados «participantes»), para que este possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após essa data. Nos termos do último parágrafo da Declaração Ministerial de Punta del Este, os ministros reunir-se-ão, o mais tardar no final de 1994, para decidirem da aplicação, a nível internacional, dos resultados, incluindo a data da sua entrada em vigor.4. Os representantes acordam em que o Acordo OMC no seu conjunto será aberto à aceitação, por assinatura ou por outro meio, de todos os participantes, nos termos do seu artigo XIV. A aceitação e a entrada em vigor de um dos acordos comerciais plurilaterais, incluídos no anexo 4 do Acordo OMC, regular-se-á pelo disposto nesse mesmo acordo comercial plurilateral.5. Antes de aceitarem o Acordo OMC, os participantes que não sejam partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio devem ter concluído as negociações de adesão ao acordo geral e ter-se tornado partes nesse acordo. Quanto aos participantes que não sejam parte no acordo geral à data da acta final, as listas não são definitivas e serão subsequentemente ultimadas para efeitos da sua adesão ao acordo geral e de aceitação do Acordo OMC.6. A presente acta final e os textos anexos serão depositados junto do director-geral das PARTES no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que enviará imediatamente uma cópia autenticada a cada participante.Feito em Marraquexe, aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.[Lista das assinaturas a incluir no exemplar da acta final para assinatura].DECISÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS EM FAVOR DOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS OS e de investimento real para os países em desenvolvimento, e efectuar mais esforços para resolver o problema da dívida, bem como para ajudar a assegurar o crescimento e desenvolvimento económicos. A liberalização comercial é uma componente cada vez mais importante para o êxito dos programas de ajustamento aplicados em muitos países, os quais têm, frequentemente, custos sociais transitórios bastante elevados. Neste contexto, os ministros tomam nota do papel do Banco Mundial e do FMI no apoio ao ajustamento à liberalização comercial, incluindo o apoio a países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares que se debatem a curto prazo com elevados custos resultantes das reformas no domínio do comércio de produtos agrícolas.3. Os resultados positivos do Uruguay Round constituem um enorme contributo para políticas económicas internacionais mais coerentes e complementares. Os resultados do Uruguay Round asseguram uma expansão do acesso ao mercado em benefício de todos os países, e constituem um quadro para o reforço das regras comerciais multilaterais. Os mesmos garantem igualmente que a política comercial será conduzida de um modo mais transparente, dando-se mais atenção aos benefícios, para a competitividade interna, de um qudro comercial aberto. O sistema comercial multilateral reforçado resultante do Uruguay Round proporciona um fórum melhorado para a liberalização, contribui para uma fiscalização mais eficaz e assegura uma observância mais estrita das regras e disciplinas acordadas multilateralmente. Estas melhorias significam que a política comercial pode, no futuro, desempenhar um papel mais importante para assegurar a coerência das políticas económicas globais.4. Os ministros reconhecem, todavia, que dificuldades que têm origem noutros domínios económicos que não o comercial não podem ser superadas apenas através de medidas adoptadas neste domínio. Deste modo, os ministros salientam a importância de esforços destinados a melhorar outros elementos das políticas económicas globais para complementar a execução eficaz dos resultados alcançados no Uruguay Round.5. As inter-relações entre os diversos aspectos da política económica obrigam as instituições internacionais com responsabilidades em cada uma destas áreas a prosseguir políticas coerentes e complementares. Deste modo, a Organização Mundial do Comércio deve prosseguir e desenvolver acções de cooperação com as organizações internacionais responsáveis pelas questões financeiras e monetárias, embora respeitando o mandato, os requisitos de confidencialidade e a necessária autonomia dos processos decisórios de cada instituição e evitando a imposição aos governos de condicionalidades cruzadas ou exigências adicionais. Além disso, os ministros convidam o director-geral da OMC a estudar, juntamente com o director executivo do Fundo Monetário Internacional e com o presidente do Banco Mundial, as implicações das responsabilidades da OMC em matéria de cooperação com as instituições de Bretton Woods, bem de forma flexível e favorável no que se refere aos países menos desenvolvidos. Para o efeito, será concedida uma atenção especial às preocupações específicas e justificadas, manifestadas pelos países menos desenvolvidos nos conselhos e comités adequados.iv) Na aplicação das medidas destinadas a atenuar os efeitos das importações e de outras medidas previstas no nº 3, alínea c) do artigo XXXVII do GATT de 1947 bem como na disposição correspondente GATT de 1994, os interesses dos países menos desenvolvidos em matéria de exportações serão objecto de uma atenção especial.v) Os países menos desenvolvidos beneficiarão de um aumento significativos da assistência técnica para o desenvolvimento, o reforço e a diversificação das suas bases de produção e de exportação, incluindo no domínio dos serviços e da promoção das trocas comerciais, a fim de lhes permitir tirar o maior partido possível dos benefícios decorrentes do acesso liberalizado aos mercados.3. ACORDAM em acompanhar atentamente as necessidades específicas dos países menos desenvolvidos e a continuar a envidar esforços tendo em vista a adaptação de medidas positivas que se traduzem em novas oportunidades comerciais para estes países.DECLARAÇÃO RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO PARA UMA MAIOR COERÊNCIA NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS A NÍVEL MUNDIAL 1. Os ministros reconhecem que a globalização da economia mundial conduziu a uma crescente interacção entre as políticas económicas prosseguidas pelos diversos países, incluindo interacções entre os aspectos estruturais, macroeconómicos, comerciais, financeiros e de desenvolvimento dessas políticas. A tarefa de conseguir harmonizar essas políticas cabe em primeiro lugar aos governos a nível nacional, mas a sua coerência internacional é um elemento importante para aumentar a sua eficácia. Os acordos alcançados no Uruguay Round revelam que todos os governos participantes reconhecem que políticas comerciais mais liberais podem contribuir para um crescimento e desenvolvimento mais sustentáveis das suas economias nacionais e da economia mundial no seu conjunto.2. Uma cooperação bem sucedida em cada área da política económica contribui para o progresso noutras áreas. Uma maior estabilidade da taxa de câmbio, baseada em condições económicas e financeiras de base mais sólidas, devrá contribuir para uma expansão do comércio, um crescimento e desenvolvimento sustentáveis e uma correcção dos desequilíbrios externos. É igualmente necessário assegurar um fluxo adequado e atempado de recursos financeiros, em termos concessionais ou não, e de investimento real para os países em desenvolvimento, e efectuar mais esforços para resolver o problema da dívida, bem como para ajudar a assegurar o crescimento e para efeitos de resolução de qualquer litígio relativamente ao qual foi solicitada uma consulta antes daquela data,CONVIDAM a Conferência Ministerial a concluir uma revisão completa das regras e processos de resolução de litígios no âmbito da Organização Mundial do Comércio no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e a adoptar uma decisão, aquando da sua primeira reunião após a conclusão da revisão, no sentido de continuar, alterar ou extinguir tais normas e processos de resolução de litígios.MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE OS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS Os participantes no Uruguay Round tiveram a faculdade de assumir compromissos específicos em matéria de serviços financeiros no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «o acordo») com base numa abordagem distinta da prevista nas disposições da parte III do acordo. Foi acordado que esta abordagem poderia ser aplicada sob reserva de:i) Não ser contrária às disposições do acordo;ii) Não prejudicar o direito de qualquer membro consignar os seus compromissos específicos em listas, em conformidade com a abordagem prevista na parte III do acordo;iii) Os compromissos específicos dela resultantes serem aplicados com base no princípio da nação mais favorecida;iv) Não existir qualquer presunção quanto ao grau de liberalização que um membro se compromete a assegurar por força do acordo.Os membros interessados, com base em negociações e sob reserva de condições e restrições nos casos especificados, inscreveram compromissos específicos nas suas listas, em conformidade com a abordagem seguidamente apresentada.A. Statu quo Quaisquer condições, limitações e restrições aos compromissos seguidamente enunciados devem limitar-se às medidas não conformes existentes.B. Acesso aos mercados Direitos de monopólio 1. Para além do artigo VIII do acordo, é aplicável o seguinte:Cada membro enumerará, na sua lista respeitante aos serviços financeiros, os direitos de monopólio existentes e envidará esforços no sentido de os eliminar ou de reduzir o seu âmbito. Não obstante o disposto na alínea b) do ponto 1 do Anexo sobre Serviços Financeiros, o presente parágrafo é aplicável às actividades referidas na subalínea iii) da alínea b) do ponto 1 do anexo.Serviços financeiros adquiridos por entidades públicas 2. Não obstante o disposto no artigo XIII do acordo, cada membro velará por que os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território beneficiem do tratamento da nação mais favorecida e do tratamento nacional no que respeita à compra ou aquisição de serviços financeiros por entidades públicas do membro no seu território.Comércio transfronteiras 3. Cada membro permitirá aos prestadores não residentes de