Disponibilidade dos produtos e serviços nos mercados em questão. 2. As regras em matéria de adjudicação de contratos do Banco são aplicáveis aos projectos financiados pela Facilidade de Investimento.»; t) O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.o Execução directa pela administração 1. No caso de operações por administração directa, os programas e projectos serão executados através de organismos ou serviços públicos ou com participação pública do Estado ou Estados ACP em questão ou pela pessoa colectiva responsável pela execução da operação. 2. A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão fornecendo o equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas complementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusivamente limitadas às necessidades do programa ou projecto em questão.
Declaração XVIII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 20.o do anexo IV Declaração XIX Declaração da Comunidade relativa aos artigos 34.o, 35.o e 36.o do anexo IV Declaração XX Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3.o do anexo VII DECLARAÇÃO I Declaração comum relativa ao artigo 8.o do Acordo de Cotonu No que diz respeito ao diálogo aos níveis nacional e regional, para efeitos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, entende-se por «grupo ACP» a Troika do Comité de Embaixadores ACP e o presidente do Subcomité ACP para os Assuntos Políticos, Sociais, Humanitários e Culturais; entende-se por «Assembleia Parlamentar Paritária», os co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ou os seus representantes designados. DECLARAÇÃO II Declaração comum relativa ao artigo 68.o do Acordo de Cotonu O Conselho de Ministros ACP‐CE examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.o do Acordo de Cotonu, as propostas da parte ACP relativa ao anexo II daquele acordo quanto às flutuações a curto prazo das receitas de exportação (FLEX). DECLARAÇÃO III Declaração comum relativa ao anexo I A partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, — combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma. As partes envidarão esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.». 5. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 11.oA Luta contra o terrorismo No artigo 5.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) No caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de empréstimos normais e de capitais de risco, o risco cambial será, regra geral, repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro. O risco cambial deveria ser geralmente repartido em partes iguais;»; d) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 6.oa Relatório anual sobre a Facilidade de Investimento Os representantes dos Estados-Membros da União Europeia responsáveis pela Facilidade de Investimento, os representantes dos Estados ACP, assim como o Banco Europeu de Investimento, a Comissão Europeia, o Secretariado do Conselho da União Europeia e o Secretariado ACP, reunir-se-ão anualmente para discutirem operações, os resultados e as questões de políticas relacionados com a Facilidade de Investimento. Artigo 6.ob o) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o Financiamento retroactivo 1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP podem, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo. 2. As despesas a que se refere o n.o1 devem ser mencionadas na proposta de financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade. 3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo do presente artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou projecto, após a assinatura do acordo de financiamento.»; p) No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: