DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política setorial das pescas adotada pelo Governo da Libéria e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União na zona de pesca liberiana, assim como o apoio ao desenvolvimento sustentável nessa zona, DESEJOSAS de estabelecerem um acordo mutuamente vantajoso para a União e para a Libéria, que permita, inclusivamente, o aumento da proporção de bens e serviços produzidos na Libéria, DECIDIDAS a estreitarem a sua cooperação económica no setor da pesca e nas atividades conexas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades liberianas»: o Ministério da Agricultura da Libéria; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; d) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos; e) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca; f) «Navio da União»: um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro da União e nesta esteja registado; g) «Zona de pesca liberiana»: a parte das águas sob soberania ou jurisdição da Libéria, nas quais este país autorize os navios da União a participarem em atividades de pesca; h) «Força maior»: qualquer evento súbito, imprevisível e inevitável que faça periclitar ou impeça o exercício de atividades de pesca normais na zona de pesca liberiana. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que regem: a) As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca na zona de pesca liberiana; b)
Hecho en Bruselas, el nueve de diciembre de dos mil quince. V Bruselu dne devátého prosince dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niende december to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am neunten Dezember zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta detsembrikuu üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the ninth day of December in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le neuf décembre deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu devetog prosinca dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì nove dicembre duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada devītajā decembrī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gruodžio devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év december havának kilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disa’ jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de negende december tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego grudnia roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em nove de dezembro de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la nouă decembrie două mii cincisprezece. V Bruseli deviateho decembra dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne devetega decembra leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den nionde december år tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju 7. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores liberianos, no porto liberiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais em que a presença de um inspetor liberiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 6. É proibido o transbordo no mar. 8. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca liberiana, na aceção da secção 3. Por conseguinte, os navios devem apresentar as declarações de capturas às autoridades competentes no prazo de 24 horas a contar da conclusão do transbordo, em todo o caso, com uma antecedência mínima de 6 horas relativamente à hora em que o navio dador deixará o porto, consoante o que ocorrer primeiro, devendo o armador informar se pretende prosseguir a pesca ou sair da zona de pesca liberiana. Aplicam-se ao navio recetor os pertinentes requisitos de informação estabelecidos pela legislação liberiana. SECÇÃO 3 Controlo e inspeção Entrada e saída da zona 1. A Libéria deve ser notificada das entradas e das saídas da sua zona de pesca de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca, com uma antecedência mínima de seis horas relativamente a esses movimentos. 2. d) Velocidade e rumo do navio. 3. As mensagens de posição devem ser configuradas em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. 4. A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca liberiana deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca liberiana, que deve ser identificada pelo código «EXI». 5. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 6. O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. 7. Para efeitos de renovação, ao abrigo do Protocolo vigente, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o requerimento de renovação deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento das taxas que não são reembolsáveis. Se as características técnicas tiverem sido alteradas, deve ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos pertinentes documentos, conforme indicado no ponto 4, estando a emissão da autorização de pesca sujeita à aprovação em nova inspeção. 8. Se a Libéria não tiver obtido autorização do Estado de porto para a realização da inspeção, o armador do navio ficará automaticamente dispensado da obrigação de submeter o navio à inspeção prévia à autorização a que se referem os pontos 6 e 7. Emissão da autorização de pesca 9. A Libéria emite a autorização pesca requerida pelo armador, ou informa a União do seu indeferimento, no prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dos documentos indicados no ponto 4. O original da autorização de pesca é enviado ao armador, ou seu agente, por intermédio da União. Se os serviços da União se encontrarem encerrados, a Libéria pode enviar a autorização de pesca diretamente ao armador, ou seu agente, com cópia para a União. 10.