Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Coreia sobre serviços aéreos, celebrado no Luxemburgo em 27 de setembro de 2000, designado por «Acordo República da Coreia-Luxemburgo» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República de Malta para prestação de serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Valeta em 25 de março de 1997, designado «Acordo República da Coreia-Malta» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Coreia, celebrado na Haia em 24 de junho de 1970, designado por «Acordo República da Coreia-Países Baixos» no anexo II; —
Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, celebrado em Seul em 26 de outubro de 1990, designado por «Acordo República da Coreia-Eslováquia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República da Coreia, celebrado em Seul em 21 de junho de 1989, designado por «Acordo República da Coreia-Espanha» no anexo II; b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Governo da República da Coreia e Estados-Membros da União Europeia, tal como modificados ou complementados, que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor: — Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Dinamarca para prestação de serviços aéreos regulares entre os respetivos territórios e para além destes, rubricado em Seul em 6 de setembro de 1995, designado por «Acordo República da Coreia-Dinamarca» no anexo II; 2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da República da Coreia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro e a República da Coreia aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. O n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II. 2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento das disposições enumeradas na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras da concorrência 1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: a) Favorecerá a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Polónia; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Portugal; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Roménia; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Eslováquia; — Artigo IV do Acordo República da Coreia-Espanha; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 10.o do Acordo República da Coreia-Croácia; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Dinamarca;