«Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da República da Sérvia contíguas a um Estado-Membro e levada a cabo no território da República da Sérvia durante um período limitado; d) «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Sérvia, em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia; e) «Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas, documentos de viagem, meios de transporte e bens transportados na passagem de uma fronteira estatal, que consiste em controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; f) «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; g)
Som skedde i Belgrad den artonde november och i Skopje den nittonde november år tjugohundranitton. Потписано у Београду осамнаестог новембра и у Скопљу деветнаестог новембра две хиљаде деветнаесте године. (1) JO L 334 de 19.12.2007, p. 46. (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (2) Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1). (3) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (4) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39. (5) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (6) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89. (7) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 2.o, ALÍNEA B) As Partes tomam nota de que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira apoiará a República da Sérvia no controlo eficaz da sua fronteira com qualquer país que não seja membro da União Europeia por outros meios que não os destacamentos de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos. 3. O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Sérvia, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (4), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (5), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), bem como às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), tal como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos referidos dados para a autoridade competente da República da Sérvia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a autoridade competente da República da Sérvia em conformidade. 5. Os dados pessoais recolhidos e tratados para fins administrativos durante uma ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela autoridade competente da República da Sérvia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, a autoridade competente da República da Sérvia mantém um registo dos dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente artigo. Os dados abrangidos por este registo são os seguintes: nome e apelido, data de nascimento, local de nascimento, país de origem, número e tipo de documentos pessoais ou outros, local e momento do tratamento dos dados e motivo para a recolha e o tratamento dos dados. Os dados contidos neste registo devem ser conservados durante três anos a contar da data da sua recolha. 6. A Agência, os Estados-Membros participantes e a República da Sérvia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5. Esse relatório é transmitido às autoridades competentes da República da Sérvia, ao responsável pelos direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência. O responsável pelos direitos fundamentais da Agência e o responsável pela proteção de dados da Agência devem informar o diretor-executivo da Agência. Artigo 11.o Litígios e interpretação 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes da República da Sérvia e por representantes da Agência. 2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão dirimidos exclusivamente por negociação entre as autoridades competentes da República da Sérvia e a Comissão Europeia. 3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a Agência e a Comissão Europeia devem estar em contacto permanente com o(s) Estado(s)-Membro(s) fronteiros da zona operacional. «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (2). Artigo 3.o Lançamento de uma ação 1. A iniciativa de lançar uma ação pode ser proposta pela Agência às autoridades competentes da República da Sérvia. As autoridades competentes da República da Sérvia podem solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes tanto da República da Sérvia como da Agência. Artigo 4.o Plano operacional 1. Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Sérvia devem acordar num plano operacional conjunto. A Comissão Europeia assegura que seja respeitado o artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE4) 2016/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).