Medidas técnicas de conservação As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios da União que possuam uma autorização de pesca, são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam em apêndice ao presente anexo. Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela CICTA. CAPÍTULO IV Declaração das capturas 1. Diário de pesca Os capitães dos navios da União que pescam ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca. No respeitante aos atuneiros, o diário de pesca deve ser conforme com as resoluções aplicáveis da CICTA que enquadram a recolha e a transmissão de dados relativos à atividade de pesca. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas 2.1. Primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por esforço de pesca A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau.
Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 18 000 toneladas por ano 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 100 EUR/tonelada (navio com mais de 1 000 GT) 75 EUR/tonelada (navio de arqueação igual ou inferior a 1 000 GT) Definição de maré: Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio da União é definida de uma das seguintes formas: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.); e) O tipo de dados recolhidos para assegurar um acompanhamento científico do impacto dessas atividades de pesca nos recursos e ecossistemas. 3. As licenças de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pelas autoridades da Guiné-Bissau. 4. Devem estar presentes a bordo durante toda a campanha um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau. 5. As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de pesca experimental e a título desta são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor. 6. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à Comissão Mista e ao Comité Científico Conjunto para análise. a) O período que decorre desde a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo até 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; b) Cada ano civil completo, em seguida; c) O período desde 1 de janeiro até à data em que o presente Protocolo caduca, no último ano de aplicação. Os períodos de validade trimestral ou semestral têm início no primeiro dia de cada mês. A validade das autorizações de pesca não pode, porém, ir além do dia 31 de dezembro do ano da sua emissão. 6. Conservação a bordo da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio. Contudo, os navios atuneiros e os palangreiros de superfície são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória. Essa lista deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios até à emissão das correspondentes autorizações de pesca. 7. Transferência da autorização de pesca A autorização de pesca é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida. Todavia, em caso de força maior e a pedido da União, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio, semelhante ao navio a substituir. A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em caso de transbordo, o capitão deve assegurar-se de que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. A operação de transbordo deve ocorrer nas águas do porto de Bissau, cujas coordenadas geográficas serão transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. É proibido o transbordo no mar. O incumprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. 2. Contribuições em espécie para a segurança alimentar A título da segurança alimentar do país, os arrastões estão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas na Guiné-Bissau. Aos desembarques aplicam-se as seguintes regras: — 2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes; — 1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão.