diversificação do fornecimento energético, assim como do acesso ao mercado da energia, incluindo a facilitação do tráfego energético, da transmissão e da distribuição, bem como o restabelecimento das interconexões eléctricas de importância regional com os países vizinhos;- a gestão e a formação no sector da energia e a transferência de tecnologias e de know-how; a promoção da poupança de energia e do rendimento energético, assim como da utilização de fontes de energia renováveis, e a avaliação do impacto ambiental da produção e do consumo de energia;- a definição das condições de enquadramento para a reestruturação das empresas do sector da energia e a cooperação entre estas;- a definição de um enquadramento regulamentar no domínio da energia, conforme ao acervo comunitário.Artigo 102.oSegurança nuclear1. As Partes cooperarão no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas. Essa cooperação poderá incidir nos seguintes aspectos:- melhoria da legislação e da regulamentação croata em matéria de segurança nuclear e reforço das autoridades de controlo e dos recursos à sua disposição;- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;- gestão dos resíduos radioactivos e, se for caso disso, desactivação de instalações nucleares;- promoção da celebração de acordos entre a Croácia e os Estados-Membros ou a Euratom em matéria de notificação rápida de informações em caso de acidentes nucleares e de preparação para situações de emergência, bem como em matéria de investigação anti-sísmica transfronteiriça e, se for caso disso, sobre quaisquer outras questões relativas à segurança nuclear em geral;- problemas relacionados com o ciclo do combustível;- salvaguarda dos materiais nucleares;- reforço da supervisão e do controlo do transporte das substâncias sensíveis à poluição radioactiva;- responsabilidade de terceiros em matéria nuclear.Artigo 103.oAmbiente1. As Partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação no domínio crucial da luta contra a degradação do ambiente, a fim de promoverem a sustentabilidade ecológica.2. Essa cooperação incidirá prioritariamente nos seguintes domínios:- a qualidade da água, incluindo o tratamento de águas residuais, em especial dos cursos de água transfronteiriços;- a luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água, (incluindo a água potável);- o controlo eficaz das emissões e dos níveis de poluição;- a definição de estratégias relativamente aos problemas globais e climatéricos;- a produção e o consumo de energia de um modo não poluente, eficaz e sustentável do ponto de vista ambiental;- a classificação e a manipulação em segurança das substâncias químicas;- a segurança das instalações industriais;-
formas:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Croácia, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro;- plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais;- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo.Artigo 9.oA nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação instituída pelo artigo 116.o.Artigo 10.oO diálogo político poderá ter lugar no âmbito de um enquadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, abrangendo os outros países da região.TÍTULO IIICOOPERAÇÃO REGIONALArtigo 11.oEm conformidade com os compromissos por si assumidos no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a Croácia promoverá activamente a cooperação regional. A Comunidade apoiará os projectos que possuam uma dimensão regional ou transfronteiriça, nomeadamente através dos seus programas de assistência técnica.Sempre que a Croácia pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 12.o a 14.o do presente acordo, informará e consultará a Comunidade e os seus Estados-Membros em conformidade com o disposto no Título X.Artigo 12.oCooperação com outros países que tenham assinado Acordos de Estabilização e de AssociaçãoApós a assinatura do presente acordo, a Croácia iniciará com os países que já tenham assinado acordos de estabilização e de associação negociações tendo em vista a conclusão de convenções bilaterais sobre cooperação regional, com o objectivo de aprofundar o âmbito da cooperação entre os países interessados.Os principais elementos dessas convenções serão:- o diálogo político;- a criação de zonas de comércio livre entre as partes, em conformidade com as disposições pertinentes da Organização Mundial do Comércio;- a realização de concessões mútuas em matéria de circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais, bem como no âmbito de outras políticas em matéria de livre circulação das pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente acordo;- a inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou não pelo presente acordo, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos.Essas convenções deverão incluir disposições que possibilitem a criação dos mecanismos institucionais necessários.As referidas Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As referidas iniciativas terão por objectivos, nomeadamente, a criação de um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria dos conhecimentos em matéria de gestão, a promoção dos mercados e da respectiva transparência, bem com o desenvolvimento do tecido empresarial. Será concedida especial atenção à execução de iniciativas destinadas a promover as exportações da Croácia.Artigo 87.oPequenas e médias empresasAs Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas do sector privado, a criação de novas empresas em sectores que ofereçam perspectivas de crescimento e a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e as da Croácia.Artigo 88.oTurismo1. A cooperação entre as Partes no domínio do turismo procurará favorecer a actividade turística e o intercâmbio de turistas, mediante a transferência de know-how, a participação da Croácia nos vários organismos europeus do sector do turismo, bem como a análise da oportunidade de realização de actividades comuns.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente:- o intercâmbio de informações sobre as principais questões de interesse comum que afectam o sector do turismo, bem como a transferência de know-how;- a criação de infra-estruturas que atraiam investimentos no sector do turismo;- a análise de projectos turísticos de âmbito regional.Artigo 89.oAlfândegas1. As Partes cooperarão a fim de assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e a aproximação do sistema aduaneiro da Croácia do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no presente acordo.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente:- a possibilidade de interconexão entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Croácia, bem como a utilização do Documento Administrativo Único;- a melhoria e a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias;- a criação de infra-estruturas transfronteiriças entre as Partes;- o desenvolvimento da cooperação aduaneira e o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;- o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre os métodos de investigação;- a adopção pela Croácia da Nomenclatura Combinada;- a formação de funcionários aduaneiros.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 77.o, 78.o e 80.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 5.Artigo 90.oFiscalidadeAs Partes reduções.5. A Comunidade e a Croácia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULOPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 16.o1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Croácia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).2. O disposto nos artigos 17.o e 18.o não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada, tal como previsto nos artigos 22.o e 23.o.3. As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.Artigo 17.o1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Croácia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Croácia serão suprimidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 18.o1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados nos Anexos I e II, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;- em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- em 1 de Janeiro de 2004, serão suprimidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;- em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2004, esses direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2005, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2006, esses direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base;- em 1 Janeiro 2007, serão suprimidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Croácia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.9. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma das Partes adoptar medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os artigos pertinentes do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC ou com a legislação nacional aplicável na matéria.Artigo 71.oPropriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VIII, as Partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Croácia adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.3. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá obrigar a Croácia a aderir a convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.4. Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Estabilização e de Associação, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 72.oContratos públicos1. As Partes são favoráveis a uma maior abertura dos processos de adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, designadamente no âmbito da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Croácia, estabelecidas ou não na Comunidade, passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no sector dos serviços públicos logo que o governo croata tenha adoptado legislação que transponha a regulamentação comunitária em vigor neste domínio. A Comunidade examinará periodicamente se a Croácia adoptou efectivamente essa legislação.O mais tardar três anos após a data da