c) A decisão seja contrária à ordem pública da Parte Contratante em cujo território deva ser reconhecida, ou não seja conforme com as normas fundamentais da justiça. 2. Uma decisão reconhecida ao abrigo do n.o 1 deste artigo, e cuja execução seja requerida segundo a forma exigida pela legislação da Parte Contratante onde é solicitada, é executória como se se tratasse de uma decisão de um tribunal dessa Parte Contratante. O mérito de uma causa sobre a qual tenha sido proferida a decisão não pode ser objeto de um novo processo.» Artigo 15.o O artigo XIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo XIII passa a ser o n.o 1 desse artigo. 2. É aditado o novo n.o 2 seguinte: «2. Sem prejuízo do n.o 1 deste artigo, e na medida em que a indemnização por danos nucleares exceda 150 milhões de DSE, a legislação do Estado da instalação pode excluir das disposições da presente Convenção os danos nucleares suportados no território, ou em qualquer zona marítima estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar, de outro Estado que no momento do incidente possua uma instalação nuclear nesse território, desde que este não conceda benefícios recíprocos de montante equivalente.» Artigo 16.o O artigo XVIII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: «A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações de uma Parte Contratante ao abrigo das regras gerais do direito internacional público.» Artigo 17.o Depois do artigo XX da Convenção de Viena de 1963 é inserido o artigo XX-A seguinte: «Artigo XX-A 1. Em caso de litígio entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, as partes em litígio devem consultar-se com vista à sua resolução mediante negociação ou qualquer outro meio pacífico que considerem aceitável.
c) Por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE, desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE. 2. Sem prejuízo do n.o 1, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a cinco milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do n.o 1. 3. Os montantes estabelecidos pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n.os 1 e 2 deste artigo e o n.o 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar em que ocorra o incidente nuclear.» 2. Depois do artigo V, são aditados quatro novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D: «Artigo V-A 1. Os juros e as custas judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo V. 2. Os montantes referidos no artigo V e no artigo IV, n.o 6, podem ser arredondados ao ser convertidos em moeda nacional. Artigo V-B Cada Parte Contratante deve assegurar que as pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos previstos para essas indemnizações. Artigo V-C 1. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos públicos exigidos nos termos do artigo V, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo VII, n.o 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento de reembolso. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A indemnização pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1, alínea c).» 4. O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Nenhuma disposição da presente Convenção afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa, causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 deste artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.» Artigo 7.o 1. O artigo V da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: 1.«1. O Estado da instalação pode limitar a responsabilidade do operador por cada incidente nuclear: a) A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou b) A um montante não inferior a 150 milhões de DSE, desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou c) Artigo 20.o 1. O presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena, a partir de 29 de setembro de 1997 até à sua entrada em vigor. 2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram. 3. Qualquer Estado que não tenha assinado o presente Protocolo pode aderir ao mesmo depois da sua entrada em vigor. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o depositário do presente Protocolo. Artigo 21.o 1. O presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 2. Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento correspondente por esse Estado. Artigo 22.o 1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o depositário tenha recebido a notificação. 3. Entre as Partes no presente Protocolo, a denúncia da Convenção de Viena de 1963 por qualquer delas em conformidade com o seu artigo XXVI não deve ser nunca interpretada como uma denúncia da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo. 4. Sem prejuízo da denúncia do presente Protocolo por uma Parte Contratante em conformidade com este artigo, as disposições do presente Protocolo continuam a ser aplicáveis a todos os danos nucleares causados por um incidente nuclear ocorrido antes de a denúncia produzir efeitos. Artigo 23.o O depositário notifica imediatamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados: a) Cada assinatura do presente Protocolo; b) Cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) A entrada em vigor do presente Protocolo; O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O direito de indemnização ao abrigo da presente Convenção está sujeito a prescrição ou caducidade, conforme estabelecido na legislação do tribunal competente, se não for instaurada uma ação no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa vítima de dano teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da identidade do operador responsável pelo dano, desde que não tenham sido excedidos os prazos estabelecidos nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), deste artigo.» Artigo 9.o O artigo VII é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 1, são aditadas as seguintes duas frases, passando este número assim alterado a ser a alínea a): «Quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação pode estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde que esse limite não seja inferior a 300 milhões de DSE. O Estado da instalação deve garantir o pagamento correspondente dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador na medida em que o montante da garantia financeira seja insuficiente para satisfazer esses pedidos, mas sem ultrapassar o montante da garantia financeira a fornecer em conformidade com este número.» 2. É aditada ao n.o 1 a nova alínea b) seguinte: «b)