privatização.Artigo 63.oCooperação em matéria aduaneira1. A cooperação tem por objectivo garantir o respeito pelo regime de comércio livre. Contemplará prioritariamente:a) A simplificação das formalidades e dos controlos aduaneiros;b) A utilização de um documento administrativo único similar ao aplicado na Comunidade e a possibilidade de estabelecer uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Argélia.Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 7.Artigo 64.oCooperação no domínio estatísticoA cooperação neste domínio procurará assegurar, nomeadamente através da aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, a comparabilidade e a utilização dos dados estatísticos relativos ao comércio externo, às finanças públicas e à balança de pagamentos, à demografia, às migrações, aos transportes e comunicações e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo. Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.Artigo 65.oCooperação em matéria de protecção dos consumidores1. As partes acordam que a cooperação neste domínio deve ter por objectivo a compatibilidade dos respectivos sistemas de protecção dos consumidores.2. A cooperação contemplará essencialmente os seguintes domínios:a) Intercâmbio de informações sobre as actividades legislativas e de peritos, nomeadamente entre os representantes dos interesses dos consumidores;b) Organização de seminários e de estágios de formação;c) Introdução de sistemas permanentes de informação recíproca sobre produtos perigosos, isto é, que representem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores;d) Melhoria da informação fornecida aos consumidores em matéria de preços, características dos produtos e dos serviços oferecidos;e) Reformas institucionais;f) Prestação de assistência técnica;g) Desenvolvimento dos laboratórios argelinos de análise e de ensaios comparativos e assistência para a introdução de um sistema de informação descentralizado em benefício dos consumidores;h) Assistência em matéria de organização e implantação de uma rede de alerta a integrar na rede europeia.Artigo 66.oTendo em conta as características específicas da economia argelina, as partes definirão as modalidades e os meios para a execução das acções de cooperação económica acordadas no âmbito do presente título, a fim de apoiar o processo de modernização da economia argelina e acompanhar a instauração da zona de comércio livre.A identificação e a avaliação das necessidades, bem como as modalidades de execução das acções de
que aplicam em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 19.oOs produtos originários da Argélia não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (JO L 171 de 29.6.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2001 (JO L 151 de 7.6.2001, p. 1).Artigo 20.o1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolsos de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.Artigo 21.o1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Argélia expressos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 22.oSe uma das partes verificar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e com a respectiva legislação nacional na matéria, e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 26.oArtigo 23.oO Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC será aplicável às relações entre as partes.Se uma das partes verificar a ocorrência de práticas de subvenção nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a respectiva legislação nacional na matéria.Artigo 24.o1. Salvo |68159900 |69010000 |69021000 |69022000 |69029000 |69031000 |69032000 |69039000 |69041000 |69049000 |69051000 |69059000 |69060000 |70010000 |70021000 |70022000 |70023100 |70023200 |70023900 |70031200 |70031900 |70032000 |70033000 |70042000 |70049000 |70051000 |70052100 |70052900 |70053000 |70060000 |70071110 |70071190 |70071900 |70072110 |70072190 |70072900 |70080000 |70101010 |70101090 |70102000 |70109010 |70109091 |70109092 |70109099 |70111000 |70112000 |70119000 |70191100 |70191200 |70191900 |70193100 |70193200 |70193910 |70194000 |70195100 |70195200 |70195900 |70199000 |70200020 |70200030 |71021010 |71022100 |71022900 |71031010 |71039110 |71039910 |71041010 |71042010 |71049010 |71051000 |71059000 |71061000 |71069100 |71069210 |71069220 |71069290 |71070010 |71070020 |71082000 |71101100 |71101910 |71101920 |71101990 |71102100 |71102910 |71102990 |71103100 |71103910 |71103990 |71104100 |71104910 |71104990 |71110000 |71123000 |72011000 |72012000 |72015000 |72021100 |72021900 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