926401 996402 116402 196402 206402 306402 916402 996403 116403 196403 206403 306403 406404 116404 196404 206405 106405 206405 906501 006502 006503 006504 006505 106505 906506 106506 916506 926506 996507 006807 106807 906808 006810 116810 196810 206810 916810 996811 106811 206811 306811 906904 106904 906905 106905 907113 117113 197113 207114 117114 197114 207202 217202 417202 497202 99 197202 99 307202 99 807208 90 907209 90 907211 30 317211 30 397211 30 507211 30 907211 41 957211 41 997211 49 917211 49 997211 90 197211 90 907214 107215 107215 207215 307215 407215 90 907216 607216 90 507216 90 607216 90 917216 90 937216 90 957216 90 977216 90 987217 117217 127217 137217 197217 217217 227217 237217 297217 317217 327217 337217 397218 90 307218 90 917218 90 997219 90 917219 90 997220 20 317220 20 397220 20 517220 20 597220 20 917220 20 997220 30 517220 90 197220 90 397220 90 907222 207222 30 597222 30 917222 30 997225 20 907225 90 907226 10 917226 10 997226 20 807226 92 917226 92 997226 99 807228 10 507228 10 907228 20 607228 407228 507228 60 817228 60 897228 70 917228 70 997229 107229 207229 907301 207306 307306 407306 507306 607306 907307 117307 227307 237307 297307 917307 927307 937307 997308 307309 007310 107310 217310 297314 117314 197317 007318 117318 127318 137318 147318 157318 167318 197318 217318 227318 237318 247318 297321 117321 127321 137323 917323 927323 937323 947323 997325 107325 997326 207407 107407 217407 227407 297408 117408 197408 217408 227408 297419 917419 997601 207604 107604 217604 297605 117605 197605 217605 297606 117606 127606 917606 927607 117607 197607 207608 107608 207609 007610 107612 907616 907901 207904 007905 007906 007907 107907 908203 108203 208203 308203 408204 118204 128204 208205 108205 208205 308205 408205 518205 598205 608205 708205 808205 908206 008207 118207 128207 208207 408207 508207 608207 708207 808207 908301 108301 208301 308301 408301 508301 608301 708302 108302 208302 308302 418302 428302 498302 508302 608308 108308 908309 908403 108407 218407 298407 318407 328410 118410 128410 138410 908413 118413 198413 208413 308413 408413 508413 608413 708413 818413 828413 918413 928414 108414 518414 598414 608415 108415 818415 828415 838415 908417 208417 908418 108418 218418 298418 308418 408418 508418 618418 698418 918418 998419 208419 408419 818419 898421 998422 118422 198422 208423 108423 208423 308423 818423 828423 898423 908424 108424 308424 818427 108427 208427 908432 408433 198433 208433 308433 518433 598438 108450 118450 128450 198451 218454 308454 908455 308471 208471 92 808480 418481 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108483 408501 108501 208501 318501 328501 408501 518501 528502 118502 208503 008504 108504 218504 228504 238504
no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, nos termos das regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 43.°Durante a segunda fase referida no artigo 3.°, ou mais cedo se assim for decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação social e económica da Eslovénia e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 44.°A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Eslovénia, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na Eslovénia, nos termos previstos no artigo 89.°CAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTOArtigo 45.°1. Durante o período de transição referido no artigo 3.°, a Eslovénia favorecerá o estabelecimento no seu território de sociedades e de nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo:i) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, com exclusão dos sectores referidos no anexo IX A, aos quais tal tratamento será concedido, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 3.°;ii) No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na Eslovénia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais eslovenas de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.2. Durante o período de transição referido no n.° 1, a Eslovénia não adoptará qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades ou de nacionais da Comunidade no seu território, bem como em relação ao exercício da sua actividade, uma vez estabelecidos, em comparação com as suas próprias sociedades e os seus nacionais.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão:- no que se refere ao estabelecimento de sociedades da Eslovénia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.° 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.° 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.° e 43.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n.° 26/1962 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o n.° 1 e:- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no n.° 3, ou,- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n.° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo OMC, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do n.° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo sigilo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto do Protocolo n.° 2.Artigo 66.°1. As partes procurarão evitar na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Eslovénia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem, de acordo com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ ÄçìïêñáôéÜ>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração comum ad artigo 12.°, artigo 14.° em conjugação com o anexo XII, n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 1, em articulação com os respectivos anexos II A e II B e ad n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 2 O acordo foi redigido na perspectiva de que certas disposições, em especial as que se relacionam com as mercadorias, entrariam em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996, mediante um acordo provisório.As partes tomam nota de que a entrada em vigor dessas disposições já não foi possível em 1 de Janeiro de 1996.As partes acordam em que os calendários para as reduções pautais e fiscais previstas no artigo 12.°, no artigo 14.° em conjugação com o anexo XII, no n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 1, em articulação com os respectivos anexos II A e II B e no n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 2 deverão ser respeitados tal como inicialmente previstos, mas não devem ser interpretados no sentido de tornarem obrigatória qualquer um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável,- no que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Eslovénia estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, estabelecidas no seu território, consoante o que for mais favorável.4. O tratamento descrito nos n.os 1 e 3 será aplicável ao estabelecimento e ao exercício de actividades de nacionais, a partir do termo do período de transição referido no artigo 3.°5. As disposições relativas à concessão de tratamento nacional ao estabelecimento e exercício de actividades de nacionais e de sociedades da Comunidade previstas no n.° 1 não serão aplicáveis aos domínios e matérias enunciados no anexo IX B.6. Durante o período de transição referido na alínea i) do n.° 1, o Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional aos sectores referidos no anexo IX A e de incluir os domínios ou matérias enumerados no anexo IX B no âmbito de aplicação das disposições dos n.os 1 e 3. Esses anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Associação.Após o termo do período de transição referido na alínea i) do n.° 1, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Eslovénia e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar o período de exclusão de certos domínios ou matérias enunciados no anexo IX A por um período de tempo limitado.7. Não obstante o disposto no presente artigo:a) A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, os nacionais da Comunidade e as filiais e sucursais de sociedades da Comunidade terão o direito de utilizar e de arrendar propriedades imobiliárias na Eslovénia;b) As filiais de sociedades da Comunidade terão ainda, quando tal for necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, o direito de compra e venda de imóveis e, no que se refere aos recursos naturais, aos terrenos agrícolas e às florestas, os mesmos direitos de que gozam os nacionais ou as sociedades da Eslovénia.c) A Eslovénia concederá os direitos previstos na alínea b) aos nacionais e às sucursais de sociedades da Comunidade no final da primeira fase do período de transição.Artigo 46.°1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n.°