Artigo 9.o 1. Se um exportador cumprir todos os requisitos aplicáveis previstos no artigo 8.o do presente Protocolo, a autoridade competente da Rússia emite uma licença de exportação para as remessas de produtos abrangidos no destino do titular da autorização de contingente. 2. A licença de exportação é emitida para o volume de mercadorias estabelecido no contrato. 3. A licença de exportação é emitida em nome do exportador. Deve igualmente especificar a identidade do importador. 4. A licença de exportação não tem valor jurídico para a exportação para outros territórios aduaneiros que não o da UE nem para a exportação para outro importador que não o titular da autorização de contingente. Artigo 10.o Se a decisão da autoridade competente da Rússia em relação a um pedido de licença de exportação for favorável, essa licença deve ser emitida num período não superior a dez dias úteis a partir da data de apresentação do pedido. Artigo 11.o 1. As licenças de exportação expiram no final do ano civil para o qual foi aberto o contingente pautal correspondente. 2. Caso a Comissão tenha informado a autoridade competente da Rússia de que foi retirada uma autorização de contingente, esta autoridade deve cancelar a licença de exportação correspondente já emitida, desde que a autoridade competente tenha recebido a informação antes do desalfandegamento das mercadorias abrangidas por essa licença de exportação. Caso a autoridade competente da Rússia seja notificada da retirada da autorização de contingente após o desalfandegamento das mercadorias abrangidas pela correspondente licença de exportação, essa exportação é imputada aos limites quantitativos estabelecidos para o período de contingentamento em relação ao qual a licença de exportação foi emitida.
Artigo 21.o A fim de assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, a UE e a Rússia prestam-se mutuamente assistência no controlo da autenticidade e da exatidão das autorizações de contingente emitidas. Artigo 22.o 1. O controlo a posteriori das autorizações de contingente é efetuada a título excecional ou sempre que a autoridade competente da Rússia tenha dúvidas fundadas quanto à respetiva autenticidade. Em tais casos, a autoridade competente da Rússia devolve a autorização de contingente à Comissão, indicando as razões de fundo ou de forma que justificam um inquérito. 2. Os resultados dos controlos a posteriori efetuados nos termos do n.o 1 do presente artigo são comunicados à autoridade competente da Rússia no prazo máximo de dez dias úteis. As informações comunicadas indicam se a autorização de contingente em litígio se aplica ao alegado titular e se as mercadorias podem ser exportadas ao abrigo dos regimes previstos pelo presente Protocolo. 3. O recurso ao procedimento de controlo referido no presente artigo não deve obstar à concessão da licença de exportação. Para o efeito, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Protocolo, a autoridade competente da Rússia emite a licença de exportação correspondente no prazo de cinco dias úteis após a receção da confirmação da autenticidade de uma autorização de contingente, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. SECÇÃO 10 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 23.o 1. Na expectativa da adoção pela UE das medidas internas necessárias à gestão dos contingentes pautais, a autoridade competente da Rússia não deve solicitar o original ou uma segunda via da autorização de contingente, como condição para a emissão de uma licença de exportação nos termos do artigo 8.o do presente Protocolo. Um pedido de licença de exportação devidamente preenchido, apresentado em suporte papel e em formato eletrónico; b) Um exemplar do contrato; c) Uma cópia do documento que prova que o exportador está registado junto das autoridades fiscais russas; e d) Uma cópia do comprovativo do pagamento da taxa de concessão da licença. Sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, ao exportador não será exigido mais nenhum documento para efeitos da emissão da licença de exportação. 4. A autoridade competente da Rússia aceita os pedidos de licenças de exportação a partir de 15 de outubro do ano civil anterior ao do período de contingentamento, até 15 de dezembro do ano civil correspondente a esse mesmo período. 5. As taxas de concessão das licenças referidas no n.o 3, alínea d), do presente artigo são as estipuladas pelos atos jurídicos relativos à regulamentação geral em matéria de licenças de exportação da Rússia. «Produtos abrangidos», as mercadorias especificadas no anexo da parte V da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Rússia na OMC (a seguir designada «lista de compromissos da Rússia»); b) «Contingente pautal», uma quantidade determinada de produtos abrangidos que pode ser exportada da Rússia para a UE nos limites estabelecidos no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia, durante um período limitado, beneficiando de uma diminuição dos direitos de exportação normalmente aplicados pela Rússia; os direitos aplicáveis às exportações efetuadas no âmbito dos contingentes pautais são os especificados na lista de compromissos da Rússia; c) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva de qualquer dos Estados-Membros da UE (a seguir designado «Estado-Membro da UE») que pretenda importar produtos abrangidos provenientes da Rússia na UE; d) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva da Rússia que pretenda exportar produtos abrangidos provenientes da Rússia para a UE; e) Artigo 15.o 1. A fim de tornar o sistema de controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e evasão do sistema de contingentes pautais sobre produtos abrangidos acordado entre a Rússia e a UE: a) A Comissão informa a autoridade competente da Rússia o mais tardar no quinto dia útil de cada mês das autorizações de contingente emitidas durante o mês anterior; b) A autoridade competente da Rússia informa a Comissão o mais tardar no quinto dia útil de cada mês das licenças de exportação emitidas durante o mês anterior; c) As autoridades aduaneiras da Rússia informam a Comissão o mais tardar 39 dias após o final de cada trimestre dos volumes e valores dos produtos abrangidos exportados para a UE durante esse trimestre; d) A Comissão informa a autoridade competente da Rússia o mais tardar 39 dias após o final de cada trimestre dos volumes e valores dos produtos abrangidos importados na UE durante esse trimestre.