d) Melhorar e aumentar os recursos haliêuticos, incluindo a reprodução artificial, a transplantação de organismos e a transplantação de peixes jovens; e) Fixar as capturas totais autorizadas e atribuí-las às Partes Contratantes ; e f) Regulamentar o volume do esforço de pesca e a sua atribuição pelas Partes Contratantes. Artigo 8º 1. A Comissão pode, por maioria qualificada, adoptar recomendações acerca de medidas de fiscalização relativas às actividades de pesca exercidas por fora das áreas colocadas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, no intuito de assegurar a aplicação da presente Convenção e de qualquer recomendação adoptada em virtude desta. 2. A Comissão pode igualmente adoptar recomendações acerca de medidas de fiscalização relativas às actividades de pesca praticadas numa zona colocada sob a jurisdição, em matéria de pesca, de uma Parte Contratante, desde que esta o solicite e que a recomendação seja objecto de voto afirmativo da sua parte. 3. As recomendações adoptadas em virtude do presente artigo podem incluir disposições relativas à sua caducidade diferentes das previstas no artigo 13º. Artigo 9º 1. A Comissão pode, por maioria qualificada, adoptar recomendações tendentes à recolha de dados estatísticos relativos às actividades de pesca praticadas fora das áreas colocadas sob a jurisdição, em matéria de pesca, das Partes Contratantes. 2. A Comissão pode igualmente adoptar recomendações tendentes à recolha de dados estatísticos relativos às actividades de pesca praticadas numa zona colocada sob a jurisdição, em matéria de pesca, de uma Parte Contratante, desde que a recomendação seja objecto de voto afirmativo desta Parte Contratante. Artigo 10º Depois de aprovadas as recomendações, a Comissão determina se, e em que condições, estas recomendações se aplicam a operações de pesca destinadas unicamente a fins de investigação científica efectuadas em conformidade com os princípios e as regras pertinentes do direito internacional. Artigo 11º 1. A Comissão notifica, sem demora injustificada, às Partes Contratantes as recomendações que ela adoptar em virtude da presente Convenção. 2. A Comissão pode publicar, ou difundir por outros meios, relatórios relativos às suas actividades e outras informações relativas às actividades de pesca praticadas na área da Convenção. Artigo 12º 1. Uma recomendação torna-se obrigatória para as Partes Contratantes, sob reserva das disposições do presente artigo, e entra em vigor na data fixada pela Comissão, que será, no mínimo, de 30 dias após a data de expiração do período ou dos períodos de apresentação das objecções previstas no presente artigo. 2. a) Qualquer Parte Contratante pode, num prazo de 50 dias, a partir da
as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data da notificação, pelo depositário, da recepção da última retirada da objecção. 4. Qualquer Parte que ratifique ou aceite ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, depois de uma emenda ter sido adoptada nos termos do nº 2, é considerada como tendo aprovado essa emenda. 5. O depositário notifica prontamente a todas as Partes Contratantes a recepção das notificações de aprovação de emendas, a recepção das notificações de objecção ou retirada de objecção e a entrada em vigor das emendas. Artigo 20º 1. A presente Convenção esta aberta, de 18 de Novembro de 1980 até 28 de Fevereiro de 1981, à assinatura das seguintes Partes : Bulgária, Cuba, Dinamarca (no que respeita às Ilhas Faroé), Comunidade Económica Europeia, Finlândia, República Democrática Alemã, Islândia, Noruega, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. A presente Convenção será ratificada, aceite ou aprovada o mais rapidamente possível e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, referido na presente Convenção como depositário. 2. A presente Convenção entra em vigor após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, 7 signatários, dos quais pelo menos 3 exerçam jurisdição em matéria de pesca, na área da Convenção. No caso, porém, de esta Convenção não entrar em vigor um ano após a data em que tenha sido aberta à assinatura, tendo, no entanto, 5 dos Estados signatários depositado os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, incluindo naqueles pelo menos 3 Estados signatários que exerçam jurisdição de pesca dentro da área da Convenção, os atrás referidos 5 signatários poderão acordar entre si, por protocolo especial, a data em que a presente Convenção entrará em vigor. Em tal caso, a presente Convenção entrará em vigor para qualquer Parte que a ratifique, aceite ou aprove a partir de então, na data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 3. Qualquer Parte Contratante referida no nº 1 que não tenha assinado a presente Convenção pode a ela aderir em qualquer momento após a entrada em vigor desta, em conformidade com o disposto no nº 2. 4. Qualquer Estado não mencionado no nº 1, com excepção de um Estado membro da Comunidade Económica Europeia, pode, a qualquer momento, aderir à presente Convenção após a entrada em vigor desta, de acordo com o nº 2, com a condição de o pedido de adesão desse Estado ser aprovado por maioria de três quartos de todas as Partes Contratantes. O pedido de adesão é enviado, por escrito, ao depositário, que o Avis juridique important|21980A1118(01)Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste Jornal Oficial nº L 227 de 12/08/1981 p. 0022 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0020 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0168 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0168 Convenção e aplicar as recomendações que se tornem obrigatórias nos termos do artigo 12º. 2. Cada Parte Contratante transmitirá à Comissão o relatório anual das medidas tomadas de acordo com o nº 1. Artigo 16º 1. Cada Parte Contratante informa a Comissão das medidas legislativas que tenha tomado e dos acordos que tenha firmado, na medida em que tais medidas e acordos digam respeito à conservação e à utilização dos recursos haliêuticos na área da Convenção. 2. Cada Parte Contratante fornece, a pedido da Comissão, todas as informações científicas e estatísticas disponíveis necessárias para a concretização dos fins da presente Convenção, bem como as informações complementares que possam ser necessárias para os fins do artigo 9º. Artigo 17º 1. Cada Parte Contratante paga as despesas da sua delegação relativas a todas as reuniões realizadas em virtude da presente Convenção. 2. Por ocasião da sua primeira reunião, a Comissão aprova o orçamento do seu primeiro exercício financeiro. Por ocasião desta reunião, a Comissão pode igualmente, se necessário, aprovar o orçamento do segundo exercício financeiro. 3. Por ocasião de cada sessão anual, a Comissão aprovará o orçamento do exercício financeiro seguinte, bem como um anteprojecto de orçamento para o exercício subsequente. O projecto de orçamento e o anteprojecto de orçamento serão submetidos pelo presidente da Comissão à consideração das Partes Contratantes pelo menos 40 dias antes do começo da reunião da Comissão no decurso da qual eles devam ser examinados. 4. A Comissão estabelece as contribuições devidas por cada uma das Partes Contratantes para os orçamentos anuais, segundo a seguinte fórmula: a) Um terço do orçamento é dividido igualmente pelas Partes Contratantes; b) Dois terços do orçamento são divididos entre as Partes Contratantes proporcionalmente à suas capturas nominais na área da Convenção, com base nas estatísticas definitivas de capturas do Conselho Internacional para a Exploração do Mar relativas ao ano civil que terminou 2 anos antes ou, pelo menos, 18 meses antes do início do ano orçamental; c) Todavia, a contribuição anual de qualquer Parte Contratante cuja população seja inferior a 300 000 habitantes é limitada ao máximo de 5 % do orçamento total. Em caso de limitação da contribuição, a parte restante do orçamento será dividida pelas outras Partes Contratantes, de acordo com o disposto nas alíneas a) et b). Esta regra aplica-se nos 5 primeiros anos orçamentais da Comissão ; depois, ela será objecto de revisão anual pela Comissão, que pode modificá-la mediante uma decisão aprovada por maioria de três quartos das Partes Contratantes. 5. A Comissão notifica a cada uma das Partes Contratantes o montante da sua contribuição, calculada de acordo com o nº 4, bem 8º ou do nº 1 do artigo 9º, qualquer Parte Contratante pode notificar à Comissão a sua decisão de não mais aceitar a recomendação e, caso essa notificação não seja retirada, a recomendação deixa de ser obrigatória para essa Parte Contratante um ano após a data da notificação; b) Uma recomendação que deixe de ser obrigatória para uma Parte Contratante deixa de ser obrigatória para qualquer outra Parte Contratante 30 dias a partir da data em que esta última notifique a Comissão da decisão de deixar de aceitar a recomendação. 2. No caso de recomendações adoptadas em virtude do nº 1 do artigo 6º, do nº 2 do artigo 8º ou do nº 2 do artigo 9º, somente a Parte Contratante que exerça jurisdição, em matéria de pesca, na zona em questão pode notificar à Comissão a sua decisão de deixar de aceitar a recomendação ; neste caso, a recomendação deixa de ser obrigatória para qualquer Parte Contratante passado um período de 90 dias após a data da notificação. 3. A Comissão informa as Partes Contratantes de qualquer notificação que lhe seja feita em virtude do presente artigo, o que fará imediatamente após a sua recepção. Artigo 14º 1. A Comissão, com vista a um exercício óptimo das suas funções descritas nos artigos 4º, 5º et 6º, solicita informações e pareceres ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar. Estas informações e pareceres serão recolhidos nas matérias relativas às actividades da Comissão e que são da competência do Conselho, incluindo informações e pareceres sobre a biologia e a dinâmica da população das espécies de pescado em causa, sobre o estado das populações (stocks), sobre a incidência da pesca sobre essas populações (stocks), bem como sobre as medidas para a sua conservação e para a sua gestão. 2. No intuito de facilitar as tarefas do Conselho Internacional para a Exploração do Mar no que respeita a informações e pareceres fornecidos à Comissão, esta, em cooperação com o Conselho, esforça-se por tomar medidas tendentes a encorajar e a levar a cabo, eficazmente e sem indevido atraso, investigações para esse efeito, incluindo investigações comuns. 3. A Comissão pode estabelecer modalidades de colaboração com qualquer outra organização internacional com objectivos relacionados com os seus. Artigo 15º 1. Sem prejuízo dos direitos das Partes Contratantes no que respeita às águas sob a sua jurisdição de pesca, as Partes Contratantes tomam as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, para tornar efectivas as disposições da presente Convenção e aplicar as recomendações que se tornem obrigatórias nos termos do artigo 12º. 2. Cada Parte Contratante transmitirá à Comissão o relatório anual das medidas