avaliação e classificação profissional.No processo Defrenne contra Sabena II (25), a Comissão chamou aatenção do Tribunal para a diversidade dos métodos tradicionais deformação das retribuições e para a extrema variedade dos sistemas declassificação profissional existentes na Comunidade, no contexto dasdificuldades de aplicação do princípio da igualdade de remuneraçõesentre homens e mulheres.No processo McCarthy's Ltd contra Wendy Smith (26), o Tribunalreconheceu que, no sentido de identificar discriminação indirecta oudisfarçada, seria necessário levar a cabo : "Estudos comparativos sobre sectores económicos inteiros e, portanto, a determinação prévia de critérios de avaliação pelos órgãos legislativos comunitários e nacionais".Isto parece abranger técnicas de classificação e avaliação, bem comoanálises estatísticas por actividades e sexos.Na jurisprudência do Tribunal, a expressão "classificaçãoprofissional" é utilizada, aparentemente, para incluir todas astécnicas de graduação das categorias profissionais, de um modo formalou informal, analítico ou não-analítico. A expressão abrangesimultaneamente a avaliação e a classificação. Não parece serutilizada em sentido técnico. Nos processos por incumprimento contrao Reino Unido, o Governo demandado tende a referir-se em todas assuas alegações à "avaliação do trabalho", enquanto o Tribunal serefere nos seus acórdãos à "classificação do trabalho". Nenhuma dasexpressões foi alguma vez definida.O Tribunal declarou que o Reino Unido não aplicara o disposto naDirectiva 75/117 porque: ---pagebreak--- - 27 - "Omitiu a introdução na sua ordem jurídica interna das medidas necessárias para permitir que qualquer trabalhador, que se considere lesado pela falta de aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre homens e mulheres por um trabalho a que seja atribuído igual valor e relativamente ao qual não exista um sistema de classificação profissional, obtenha o reconhecimento dessa equivalência" (27).Para chegar a esta conclusão, o Tribunal entendera que: "O sistema de classificação profissional, de acordo com a directiva, não passa de um meio entre outros para determinar a
referida discriminação tem direito a ser tratado da mesma forma e aque se lhe apliquem as mesmas normas que a todos os outros, uma vezque as referidas normas continuam a ser o único ponto de referênciaválido (37). ---pagebreak--- - 35 -Recentemente, no acórdão Kowalska contra Freie und HansestadtHamburg, o Tribunal declarou que: "Em presença de uma discriminação indirecta contida numa disposição de uma convenção colectiva, os membros do grupo desfavorecido por essa discriminação devem ser tratados do mesmo modo e segundo o mesmo regime que os outros trabalhadores, proporcionalmente ao seu tempo de trabalho, regime este que, na falta de uma transposição correcta do artigo 119° do Tratado CE para o direito nacional, é o único sistema de referência válido" (38).No acórdão Nimz o Tribunal declarou, uma vez mais: "Perante uma discriminação indirecta contida numa disposição de uma convenção colectiva, o juiz nacional tem a obrigação de não aplicar essa disposição, sem ter que solicitar ou aguardar a sua prévia eliminação através de negociação colectiva ou por qualquer outra forma, e de aplicar aos membros do grupo desfavorecido por essa discriminação o mesmo regime de que beneficiam os outros trabalhadores, regime que, em caso de transposição incorrrecta do artigo 119° do Tratado CEE para o direito nacional, é o único sistema de referência válido" (39).Estas duas sentenças limitaram-se a confirmar uma de jurisprudênciaconstante segundo a qual, na falta de medidas de aplicação do n° 1 doartigo 4 o da Directiva 79/7, "as mulheres têm direito a seremtratadas da mesma maneira e a que se lhes apliquem as mesmas normasque aos homens que se encontram na mesma situação" (40).As legislações do Luxemburgo e do Reino Unido determinamespecificamente a aplicação da disposição favorável ao grupodesfavorecido. No entanto, quando a lei é omissa, como nos casos daAlemanha e da Bélgica, por exemplo, os tribunais não têm excluído ainaplicabilidade da regalia em relação a todos os trabalhadores. ---pagebreak--- - 36 -3° Capitulo: "Remuneração" para efeitos do artigo 119° do Tratado CE 3° Capitulo: "Remuneração" para efeitos do artigo 119° do Tratado CE 0 artigo 119° do Tratado CE contém uma definição ampla de " remuneração": "0 salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último". 0 Tribunal tem repetidamente declarado que a noção de remuneração contida no segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CE inclui todas as regalias em dinheiro ou em espécie, presentes ou futuras, desde que sejam pagas, ainda que indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último (41). a) Remuneração de base e adicionais Retribuições individuais em complemento do salário de base (Danfoss) (42) e diuturnidades (Nimz) (43) que acrescem à remuneração de base ou mínima são abrangidas pelo artigo 119° do tratado CE. Incluem-se igualmente quaisquer pagamentos directos que completem o salário de base. Estes incluiriam os prémios de transferência, as horas extraordinárias e todos os tipos de prémios de qualidade e de produtividade. No acórdão Botei (44), declarou-se que o tempo livre remunerado para um trabalhador a tempo parcial que realizara um curso de formação do comité de empresa constituía um tipo de remuneração. Os "abonos de lar" estão incluídos no conceito de remuneração (Comunidade Europeia contra Luxemburgo) (45). ---pagebreak--- - 37 -b) R—ineração contratual • não-contratual O facto de as remunerações dos trabalhadores não serem regidas pelo contrato de trabalho não as exclui da previsão do artigo 119° do Tratado CE. Incluídas estão igualmente as gratificações concedidas por decisão de uma entidade patronal (Garland) (46). Deste modo, estão abrangidos como remunerações os pagamentos Estados-membros quanto às implicações da aplicação integral do artigo 119° do Tratado CE e da directiva, na medida em que seriam afectadas ---pagebreak--- - 16 - "não só (...) as empresas, mas ramos inteiros da indústria e até o sistema económico em geral, podendo certos casos envolver a elaboração de critérios cuja execução exigiria medidas apropriadas a nível nacional e comunitário" (14).Este comentário foi proferido expressamente no contexto doalargamento do estreito critério do trabalho igual, por forma aacompanhar o princípio da remuneração igual por trabalho de igualvalor, consagrado na Convenção n° 100 sobre igualdade deremuneração, celebrada pela Organização Internacional do Trabalhoem 1951.Contudo, não é claro se a abordagem alarga o âmbito da comparaçãodo trabalho executado por mulheres e homens até ao ponto deabranger a aplicação coerciva do direito a remuneração igual nasqueixas intra-sectoriais ou inter-sectoriais. No processoDefrenne II. o Tribunal realçou a necessidade de existiremdisposições mais pormenorizadas do que as incluídas no artigo119° do Tratado CE, de modo a permiti-lo.Consequentemente, muito depende da natureza das disposiçõesnacionais que aplicam o princípio da igualdade de remunerações.No processo Defrenne II, os Estados-membros reconheceram opotencial impacto financeiro de eliminar a discriminação em razãodo sexo nos sistemas de remuneração em todos os sectores daindústria. ---pagebreak--- - 17 -O Reino Unido observou que: "Os efeitos acumulados dos consequentes aumentos dos custos salariais viriam agravar seriamente os problemas de controlo da inflação. As implicações financeiras variam em função da proporção de mulheres que executam um "trabalho igual" aos homens, da diferença entre os níveis salariais dos homens e mulheres que executam o mesmo trabalho, de problemas de liquidez e da proporção dos custos salariais nos custos totais. As indústrias do calçado e da alimentação, as lavandarias, o comércio retalhista e a indústria têxtil têm uma proporção particularmente elevada de mulheres que executam trabalhos iguais aos dos homens. As maiores diferenças salariais entre homens e mulheres registam-se na indústria têxtil, nos "Como já resulta da segunda frase do artigo I o da directiva, não é suficiente uma comparação das funções no seio do mesmo estabelecimento fixo de uma empresa ou até no seio de uma única empresa. Se necessário, haverá que proceder igualmente a uma comparação com um trabalho de valor igual noutras empresas abrangidas pela convenção colectiva de trabalho em causa. ---pagebreak--- - 19 - Como justamente observa o relatório anual de 1980 do Conselho dinamarquês da igualdade de tratamento, que a Comissão juntou aos autos como anexo VIII da sua petição, poderá mesmo impor- se uma comparação com outros sectores, nos domínios em que tradicionalmente predomina a mão-de-obra feminina. Em certos casos, o critério de comparação suplementar do "mesmo local de trabalho" para um trabalho de valor igual ~ pode, pois, ter como efeito uma restrição do principio da igualdade de remunerações por um trabalho de valor igual, consagrado no artigo 119° do Tratado e precisado na presente directiva. O aditamento de tal condição suplementar à igualdade de reumunerações, que não encontra fundamento no artigo 119° nem no texto da directiva, não pode deixar de ser entendido como uma violação do Tratado. Esta condição suplementar limita o alcance comunitário da extensão do princípio da igualdade das remunerações entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos por trabalhos de valor igual".Não foi pedido ao Tribunal que se pronunciasse expressamentesobre este ponto, visto que no processo se discutia apenas oincumprimento da Dinamarca, ao não integrar na sua lei nacionalo princípio da igualdade de remunerações por trabalho de igualvalor, e não o âmbito das comparações entre organizações.Alguns processos submetidos ao Tribunal de Justiça da CEreferiam-se à aplicação de disposições legislativas nacionaisf Rinner-Kuhn (16), Bõtel (17)] e de acordos colectivos f Danfoss (18), Mimi (19), Rummler (20), Kowalska (21)]. ---pagebreak--- - 20 -Essas disposições e acordos abrangem nitidamente diferentes