1. Os armadores dos atuneiros cercadores e dos palangreiros comprometem-se a contratar nacionais dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP»), nas seguintes condições e limites: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, — para a frota de palangreiros, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP. 2. Os armadores devem esforçar-se por recrutar três (3) marinheiros qualificados liberianos por navio. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes da lista apresentada à União pela RPN. 3.
7. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca liberiana. 8. Os navios que pesquem na zona de pesca liberiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição à Libéria 9. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Libéria. O CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 10. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 11. 4) O Estado de pavilhão e a Libéria devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. 6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH («Data Exchange Highway»). 7) O Estado de pavilhão e a Libéria devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio, ii) recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes, iii) armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e os especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio, iv) fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. Obrigações do observador 18. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Libéria deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os meios de contacto das autoridades liberianas constam do apêndice 7 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca liberiana. 2.