da protecção, dos direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de litígios, entre outros temas. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.ANEXO 2DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALNos termos do artigo 9.o do acordo, os direitos de informação e de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do acordo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, salvo acordo em contrário das partes.II. Propriedade, atribuição e exercício de direitos1. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e seus nacionais ou participantes que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.2. São aplicáveis os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da propriedade intelectual (PI). As partes e/ou os seus participantes, consoante o caso, devem garantir a notificação recíproca e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT constam do anexo 1 do presente acordo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da
no ponto 3 da presente secção. As partes devem cooperar no desenvolvimento de porcedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes, segundo os princípios do presente anexo aplicáveis às informações documentais, desde que o beneficiário das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações transmitidas no momento dessa comunicação.C. ControloCada parte deve evidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que no futuro, não poderá, ou virá provavelmente a não poder, cumprir as disposições de não divulgação dos pontos A e B da presente secção, informará imediatamnte a outra parte desse facto. As partes consultar-se-ão então para definir a estratégia adequada a adoptar. de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, segundo a sua legislação e regulamentação, para facilitar a entrada, estadia e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oInformação e propriedade intelectualA divulgação e utilização das informações e a gestão, a concessão e o exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos ao disposto no anexo 2 do presente acordo.Artigo 10.oOutros acordos e disposições transitórias1. O presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios em vigor entre as partes ou qualquer acordo ou convénio celebrado entre as partes e terceiros.2. As partes esforçar-se-ão por harmonizar com o disposto no presente acordo os convénios de cooperação científica e tecnológica em vigor entre a Comunidade e a Federação Russa abrangidos pelo artigo 4.o do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas suas próprias condições e, por outro, ao território da Federação Russa. Esta disposição não impede a realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 12.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de litígiosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente e por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor;b) O presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos;c) O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes mediante um pré-aviso escrito de seis meses. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao seu abrigo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos dos anexos;d) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente e por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias para alterar o acordo;e) Todos os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo das partes.Artigo 13.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo de cooperação;c) Realização equilibrada de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Federação Russa tendo em vista a contribuição dos respectivos participantes e/ou das partes para as actividades de cooperação.Artigo 4.oÁreas das actividades de cooperaçãoa) A cooperação pode ser desenvolvida no âmbito de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, incluindo investigação fundamental, nas seguintes áreas:- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,- investigação no domínio da biomedicina e saúde,- investigação nos domínios da agricultura, silvicultura e pescas,- tecnologias industrias e de produção,- investigação de materiais e metrologia,- energia não nuclear,- transportes,- tecnologias da sociedade da informação,- investigação em matéria de ciências sociais,- política científica e tecnológica,- formação e mobilidade de cientistas;b) Podem ser acrescentadas outras áreas a esta lista, após análise e recomendação do Comité Misto Comunidade-Rússia, previsto no artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor en cada parte.Artigo 5.oFormas das actividades de investigaçãoa) A cooperação pode abranger as seguintes actividades:1. Participação de entidades russas em projectos comunitários, nas áreas das actividades de cooperação, e uma participação recíproca das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos russos nessas áreas. Essa participação estará sujeita às leis, regulamentos e procedimentos em vigor em cada parte. Os projectos podem igualmente incluir as organizações científicas e tecnológicas das partes. Os projectos também podem ser realizados em cooperação pelas agências e organismos oficiais das partes.2. Livre acesso e partilha de instalações de investigação, incluindo instalações e locais destinados ao acompanhamento, à observação e realização de experiências, bem como à recolha de dados relevantes para actividades de cooperação.3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado para a participação em seminários, simpósios e workshops de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo.4. Intercâmbio de informações sobre as práticas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente acordo.5. Outras actividades que possam vir a ser mutuamente estabelecidas pelas partes, de acordo com as políticas e programas por elas aplicáveis;b) Os projectos de investigação conjunta só serão desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes em cada projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo 1 do presente acordo que dele faz parte integrante;c) As partes podem prosseguir conjuntamente actividades de cooperação com terceiros.Artigo 6.oCoordenação e Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação RussaA COMUNIDADE EUROPEIA (adiante designada "Comunidade"),por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,adiante denominadas "partes",CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;RECONHECENDO que a Comunidade e a Federação Russa prosseguem actividades de investigação e tecnologia em áreas de interesse comum e que a participação de cada uma delas nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, asssinado em 24 de Junho de 1994, e, nomeadamente, o seu artigo 62.o;DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação em áreas de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados relacionados com actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", a investigação financiada por uma ou ambas as partes que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da Federação Russa;e) "Participante", qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe numa actividade de cooperação incluindo, se necessário, agências e organismos oficiais das próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;c) Realização equilibrada de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Federação Russa tendo em vista a contribuição dos respectivos participantes