efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um Estado:a) A alta traição;b) A sabotagem, a espionagem e a violação das leis relativas aos segredos de Estado ou da defesa nacional desse Estado.6. Nos casos de conflito de jurisdição, são aplicáveis as regras seguintes:a) As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita:i) às infracções dirigidas unicamente contra a segurança ou a propriedade desse Estado ou dirigidas unicamente contra uma pessoa ou propriedade de que seja titular o pessoal militar ou civil desse Estado, ou de uma pessoa a seu cargo;ii) às infracções resultantes de qualquer acto ou omissão verificados no exercício de funções oficiais.b) No caso de qualquer outra infracção, as autoridades do Estado local têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição.c) Se o Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição decidir renunciar a esse direito, notificará o facto, logo que possível, às autoridades do outro Estado. As autoridades do Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição examinarão com espírito de boa vontade os pedidos de renúncia a esse direito apresentados pelas autoridades do outro Estado, quando estas considerarem que há motivos de especial importância que o justificam.7. O presente artigo não confere às autoridades do Estado de origem qualquer direito de exercer jurisdição sobre os nacionais do Estado local ou sobre as pessoas que aí tenham a sua residência habitual, salvo se forem membros da força do Estado de origem.Artigo 18.o1. Cada Estado-Membro renunciará a todos os pedidos de indemnização contra outro Estado-Membro pelos danos causados aos bens do Estado que sejam utilizados no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, se o dano for causado por:a) Pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas operações,b) Um veículo, navio ou aeronave pertencente a um Estado-Membro e utilizado pelas suas forças, sob condição de que o veículo, navio ou aeronave causadores do dano tenha sido utilizado em acções empreendidas no âmbito das referidas operações, ou que tenha afectado bens utilizados nas mesmas condições.A mesma renúncia é aplicável aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo dirigidos por um Estado-Membro a qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvas sejam propriedade de um Estado-Membro e sejam utilizados pelas suas
devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso de uma imunidade concedida ao abrigo do presente artigo, as autoridades competentes do Estado de origem e a Instituição pertinente da UE consultarão, se lhes for solicitado, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado para determinar se se verificou esse abuso.6. Se as consultas não conduzirem a resultados satisfatórios para ambas as partes, o litígio será examinado pela Instituição pertinente da UE, a fim de se encontrar uma solução.7. Quando não for possível resolver esse litígio, a Instituição pertinente da UE aprovará as modalidades necessárias a uma solução. O Conselho deliberará sobre o mesmo assunto por unanimidade.PARTE IIIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS UNICAMENTE AOS QUARTÉIS-GENERAIS E ÀS FORÇAS, BEM COMO AO PESSOAL MILITAR E CIVIL QUE AÍ PRESTE SERVIÇOArtigo 9.oNo âmbito da preparação e da execução das operações previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, os quartéis-generais e as forças, bem como o seu pessoal, referido no artigo 1.o, acompanhado do respectivo material são autorizados a transitar e estacionar temporariamente no território de um Estado-Membro, caso as autoridades competentes deste último dêem o seu acordo.Artigo 10.oSerão prestados ao pessoal militar e civil cuidados médicos e dentários de emergência, incluindo hospitalização, nas mesmas condições que ao pessoal similar do Estado local.Artigo 11.oSob reserva da aplicação dos acordos e convénios em vigor ou que vierem a ser celebrados após a entrada em vigor do presente acordo, pelas autoridades competentes dos Estados local e de origem, as autoridades do Estado local serão as únicas responsáveis pelas medidas apropriadas para que os imóveis e os serviços correspondentes que possam ser necessários às unidades, formações ou outras entidades sejam postos à sua disposição. Tais acordos e medidas deverão ser, na medida do possível, conformes com os regulamentos relativos ao alojamento e aboletamento das unidades, formações ou outras entidades equiparadas do Estado local.Salvo convenção em contrário, os direitos e obrigações decorrentes da ocupação ou utilização de imóveis, terrenos, instalações ou serviços, são determinados pelas leis do Estado local.Artigo 12.o1. As unidades, formações ou entidades regularmente constituídos por pessoal militar ou civil têm o direito de policiar todos os acampamentos, estabelecimentos, quartéis-generais ou outras instalações que ocupem em regime de exclusividade, por força de acordo com o Estado local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2. conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo montante;c) Se for feita uma oferta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades do Estado de origem procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades do Estado local a sua decisão e o montante da soma paga;d) O presente número não obsta a que a jurisdição do Estado local decida sobre a acção que possa ser interposta contra um elemento do pessoal militar ou civil, desde que não tenha sido ainda dada satisfação completa ao pedido de indemnização.7. Os pedidos de indemnização pela utilização não autorizada de qualquer veículo das forças de um Estado de origem serão tratados de acordo com o disposto no n.o 6, salvo se a própria unidade, formação ou entidade forem legalmente responsáveis.8. Se existirem dúvidas sobre se um acto danoso ou uma omissão por parte de um elemento do pessoal militar ou civil o foram no exercício de funções oficiais ou sobre se estava autorizada a utilização de um veículo pertencente às forças de um Estado de origem, a questão será resolvida por negociação entre os Estados-Membros em causa.9. O Estado de origem não poderá invocar, no que respeita à jurisdição civil dos tribunais do Estado local, imunidade de jurisdição dos tribunais do Estado local para o pessoal militar ou civil, excepto nas condições previstas na alínea g) do n.o 5.10. As autoridades do Estado de origem e do Estado local assistir-se-ão mutuamente na busca das provas necessárias a um exame equitativo e à decisão dos pedidos de indemnização que interessem os Estados-Membros.11. Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados será submetido à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros interessados de entre os nacionais do Estado local que exercem ou tenham exercido altas funções judiciais. Caso os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo, no prazo de dois meses, sobre a designação de um árbitro, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações.PARTE IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.o1. O presente acordo fica sujeito a aprovação pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em Acordoentre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto(UE-SOFA)(2003/C 321/02)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), dotar a UE das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no TUE.(2) As decisões nacionais relativas ao envio e aceitação de tais forças dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros") para o território de outros Estados-Membros, e à recepção dessas forças no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, serão tomadas de acordo com o Título V do TUE, e em especial com o n.o 1 do seu artigo 23.o, e serão objecto de acordos separados entre os Estados-Membros em questão.(3) Será necessário celebrar acordos específicos com países terceiros envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros.(4) Nos termos do presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes em acordos internacionais e outros instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNS AO CONJUNTO DO PESSOAL MILITAR E CIVILArtigo 1.oPara efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. "Pessoal militar": a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);b) O pessoal militar, para além do pessoal das Instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou de domicílio.2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de qualquer imposto sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos, nessa qualidade, pelo Estado de origem, bem como sobre todos os seus bens móveis, cuja presença no Estado local apenas seja devida à estadia temporária do referido pessoal nesse Estado.3. O presente artigo não obsta a que sejam cobrados impostos ao pessoal militar ou civil sobre qualquer actividade lucrativa diferente das funções que exerce nessa qualidade e, excepto no que respeita aos vencimentos, emolumentos e bens móveis referidos no n.o 2, o presente artigo não obsta à cobrança dos impostos a que o pessoal militar ou civil esteja sujeito pela lei do Estado local, ainda que se considere que tem residência ou domicílio fora do território desse Estado.4. O presente artigo não se aplica aos direitos. Por "direitos" entendem-se os direitos aduaneiros e todos os outros direitos e impostos cobráveis na importação ou na exportação, conforme o caso, com excepção dos que constituem apenas taxas por serviços prestados.Artigo 17.o1. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes sejam conferidos pela sua própria legislação sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com estas forças.2. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer a sua jurisdição sobre o pessoal militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções cometidas no território do Estado local e punidas pela legislação desse Estado.3. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita às infracções punidas pelo Estado de origem, nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado, mas que não sejam abrangidas pela legislação do Estado local.4. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções punidas pelo Estado local, nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado, mas que não sejam abrangidas pela legislação do Estado de origem.5. Para efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um Estado:a) A alta traição;b) A sabotagem, a espionagem e a violação