Ponto '03. 5° 39.0′ S 55° 10.0′ E Ponto '04. 5° 39.0′ S 55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 3 — Ilha Coëtivy Latitude Longitude Ponto '01. 7° 23.0′ S 56° 25.0′ E Ponto '02.
2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem esforçar-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles. 3. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos. 4. As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) em matéria de conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos. 5. Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica conjunta prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 5.o Ajustamento, por acordo mútuo na Comissão Mista, das possibilidades de pesca e revisão das disposições técnicas 1. Conforme referido no artigo 9.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, a Comissão Mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, as quais podem ser reajustadas, por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). 3. Se necessário, a Comissão Mista pode igualmente rever, por acordo mútuo, as disposições técnicas do presente Protocolo e do anexo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 1. Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente Protocolo e no seu anexo. — período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. 2. Os navios da União Europeia devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas seichelenses e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período. 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio eletrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. As autoridades seichelenses podem isentar os palangreiros de superfície que não disponham de equipamento de comunicação adequado da obrigação de efetuar comunicações no formato estabelecido no apêndice mencionado no número anterior, substituindo-as por uma comunicação por rádio, na radiofrequência mencionada no apêndice 7, ponto 3. 5. Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line SIGNATURE DATE Apêndice 4 Apêndice 5 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação COE Nome do navio IRCS