a examinar este problema até 31 de Janeiro de 1993. 4. As partes consideram conveniente adoptar uma abordagem comum. No âmbito da realização do mercado único, os Estados da América reconhecem a necessidade de aplicar princípios uniformes aos Estados-membros da Comunidade. 5. As partes consideram conveniente uma cooperação mais aprofundada, com o objectivo de harmonizar as medidas administrativas. Aqui dever-se-iam incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne. 6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum. Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único. Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização. 7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional. 8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível. 9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV. 10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II. 11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino. 12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros. 13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade
programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações efectuadas no estrangeiro. As observações dos verificadores estrangeiros sobre as deficiências do estabelecimento aquando das últimas reuniões com o inspector responsável e a administração são introduzidas na base de dados dos programas internacionais, daí resultando, frequentemente, alterações das instruções relativas a países terceiros específicos. B. Operações de inspecção A execução da política de exportação desenvolvida pela secção programas internacionais constitui uma importante função reguladora a cargo da secção operações de inspecção. As actividades de inspecção do FSIS são executadas por uma rede de cinco centros regionais, 26 centros locais e 188 circuitos de inspecção. Cada centro regional é dirigido por um veterinário. Nas 23 áreas onde existem matadouros, a supervisão dos locais e dos circuitos de inspecção do abate estão a cargo de veterinários. Na base desta estrutura piramidal está o inspector responsável («Inspector-in-charge»-IIC) dos matadouros. Por conseguinte, a cadeia de comando da secção operações de inspecção, parte do administrador adjunto seguindo-se os directores regionais, os supervisores locais, os supervisores do circuito e, finalmente, os inspectores responsáveis. Integrado na estrutura organizativa das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o nível regional/local e os estabelecimentos é constituído pelo supervisor do circuito. Isto significa que ele é igualmente o principal veículo de informação entre estabelecimentos e a Divisão de Coordenação das Exportações dos Porgramas Internacionais. O supervisor do circuito é responsável pela visita regular a todos os matadouros do seu circuito e tem a seu cargo a realização de uma investigação aprofundada de cada instalação, incluindo um controlo da conformidade com as exigências relativas à importação de países terceiros. Esta verificação dá lugar a um relatório escrito que, quando necessário, constitui a base para um programa de melhoramento das instalações destinado a corrigir deficiências específicas observadas pelo controlador de circuito. Frequentemente, aquando das suas observações trimestrais, o supervisor do circuito é assistido pelo supervisor local e por peritos do abate e da transformação do gabinete regional. II. Controlo e responsabilidade ao nível dos estabelecimentos A. Matadouros O inspector responsável de cada matadouro é responsável pela inspecção e controlo das operações de abate. Excepto nas instalações muito pequenas, o inspector responsável um veterinário e a sua equipa é constituída por outros veterinários e por inspectores de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente Estruturas de madeira As partes acordam em que a proibição total da Comunidade Europeia relativamente à madeira inclui os instrumentos e equipamento de trabalho que possa entrar em contacto com a carne fresca ou as miudezas. Quanto à utilização de estruturas de madeira, ambas as partes acordam em que tais estruturas devem estar em boas condições, ser impermeáveis, lisas, duráveis, imputrescíveis e protegidas por um produto à prova de água. Os Estados Unidos da América propuseram que as vigas-mestras e vigas em madeira (incluindo as vigas em câmaras frigoríficas) que foram impregnadas com um produto aprovado (por exemplo, óleo de linhaça quente) satisfaçam esta exigência. ACÇÕES RECOMENDADAS Os Estados Unidos da América apresentaram um documento para apoio à sua proposta. A Comunidade Europeia analisará se esta utilização estrutural da madeira pode ser considerada aceitável. Os Estados Unidos da América incluirão nas instruções do FSIS disposições que assegurem um controlo eficaz e a manutenção higiénica das superfícies estruturais. QUESTÃO 21. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Equipamento de madeira Esta questão foi retirada por não ter sido considerada uma questão essencial. Os Estados Unidos da América acordam em que a utilização da madeira nesta área deveria ser gradualmente eliminada. ACÇÕES RECOMENDADAS Quaisquer problemas específicos que surjam devem ser analisados durante a inspecção do estabelecimento subentendendo-se que o equipamento de manutenção de emergência, tal como escadas, possa ser utilizado desde que não exista o risco de contaminação da carne fresca ou miudezas. QUESTÃO 22. e 23. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Água potável (frequência de realização dos testes e parâmetros biológicos) Assinala-se que, em conformidade com a alínea c) do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, devem ser exigidas garantias específicas relativas à qualidade da água potável utilizada pelos estabelecimentos. ACÇÕES RECOMENDADAS O FSIS deve apresentar garantias específicas relativas à qualidade da água potável utilizada por cada estabelecimento. A Comunidade Europeia compromete-se a analisar rapidamente todas as propostas apresentadas. QUESTÃO 24. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Exigências relativas à temperatura da carne As discussões indicam que o sistema dos Estados Unidos da América parece obter as temperaturas para a carne exigidas pela legislação comunitária. ACÇÕES RECOMENDADAS A Comunidade Europeia decidirá se considera ou não aceitáveis as temperaturas operacionais alcançadas pelo sistema dos Estados Unidos da América. Os Estados Unidos da América incluirão nas instruções do FSIS disposições que assegurem que o veterinário responsável impõe eficazmente a aplicação das exigências da Comunidade Europeia relativas à temperatura da carne. QUESTÃO 25. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Instrumentos de registo de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente delegue parte da sua responsabilidade (por exemplo, quanto à inspecção post mortem) na sua equipa, o inspector responsável tem de assinar o certificado de exportação. Ao assinar um certificado de exportação para uma expedição de produtos destinados às Comunidades Europeias, por exemplo, o inspector responsável certifica que esses produtos reúnem as condições necessárias para serem exportados para a Comunidade. O inspector responsável não procede ao controlo (físico) dos materiaias de rotulagem dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias (controla, contudo, a marca que é aplicada no local de abate). Embora o inspector responsável tenha a seu cargo garantir que todos os produtos que saem do matadouro estão adequadamente identificados, na realidade, a administração do estabelecimento adquire, armazena e aplica (sob a supervisão do FSIS) todos os rótulos dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias. Embora não seja directamente responsável pelo material de rotulagem, o inspector responsável tem pleno controlo sobre os certificados de exportação. Todos estes são directamente fornecidos pelos centros regionais ao inspector responsável. Este é responsável pela manutenção de um inventário dos certificados que se encontram na sua posse, devendo guardá-los em lugar seguro. Como medida de controlo adicional, todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens controlada pelo inspector responsável. B. Estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos Em conformidade com a regulamentação do FSIS, geralmente, na maioria dos estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos dos Estados Unidos da América não existem veterinários qualificados. Contudo, ambas as instalações se encontram sob a alçada do supervisor do circuito que é, em geral, um veterinário. Normalmente é possível satisfazer as exigências comunitárias de supervisão veterinária, garantindo a presença de um veterinário quando um produto destinado ao mercado comunitário é desmanchado, ou, no caso dos produtos armazendos em entrepostos frigoríficos, quando é preparado para exportação. Na maioria dos casos, o FSIS tem a capacidade de adaptar as instalações interessadas em exportar para a Comunidade Europeia quer porque as instalações de desmancha fazem parte de um estabelecimento integrado chefiado por um inspector responsável quer porque os entrepostos frigoríficos se situam perto de um matadouro aprovado pela Comunidade. William H. Dubbert Administrador adjunto Programas internacionais Anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO> MEDIDAS PROVISÓRIAS >FIM DE GRÁFICO> Anexo III INSPECÇÃO VETERINÁRIA ANTE MORTEM PROJECTO FINAL 5. Inspecção ante mortem por um veterinário oficial Questão: As inspecções ante mortem devem ser efectuadas por veterinários em que a legislação da Comunidade Europeia (Directiva 64/433/CEE) não exige uma sala separada desde que as condições enunciadas no ponto 14, alínea c), do capítulo 11 daquela directiva sejam satisfeitas. ACÇÕES RECOMENDADAS Seria necessário clarificar as exigências da Comunidade Europeia relativamente a este ponto, a fim de indicar que, no respeitante às miudezas verdes de suínos, deveria ser exigida, caso a caso, uma separação sempre que seja necessário evitar a contaminação da carne fresca ou miudezas. QUESTÃO 34. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Manipulação de miudezas vermelhas Retirada. O problema surgiu na sequência de uma má compreensão das exigências de Comunidade Europeia e não deverá voltar a surgir no futuro. QUESTÃO 35. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Manipulação de miudezas (remoção das amígdalas dos suínos) As partes acordam em que a retirada das amígdalas de suínos deve ser feita de forma a evitar a contaminação de cabeça e da língua. Esta questão deveria ser resolvida durante o exame do estabelecimento. ACÇÕES RECOMENDADAS Deveria ser considerada uma clarificação das instruções da Comunidade Europeia - (VM) relativamente a este ponto QUESTÃO 36. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Separação de operações Retirada na assunção de que não serão manipulados ou utilizados condimentos ou especiarias no mesmo local em que a carne fresca é manipulada, desmanchada ou cortada. QUESTÃO 40. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Lavagem das botas e aventais dos evisceradores Os Estados Unidos da América confirmam que aplicam as mesmas exigências aos produtos importados e aos produzidos no país. Tal significa que os Estados Unidos da América apenas exigem a lavagem quando há contaminação. Em resultado das discussões ocorridas no âmbito destas negociações, devem ter sido esclarecidas quaisquer dúvidas relativas às exigências dos Estados Unidos da América. ACÇÕES RECOMENDADAS Quaisquer questões que venha ma surgir quanto à aplicação destas exigências deverão ser abordadas durante o exame do estabelecimento (ver anexo IV). QUESTÃO 41. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Instalações para lavagem de veículos Retirada. O problema surgiu a partir da aplicação de medidas de execução. Há uma diferença nas exigências dos Estados Unidos da América, o problema não deverá surgir de futuro (ver ponto 10). QUESTÃO 42. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Supervisão veterinária dos estabelecimentos Os Estados Unidos da América confirmam que as exigências de supervisão veterinária aplicáveis aos estabelecimentos da Comunidade Europeia para exportação para os Estados Unidos de América não excedem as exigências internas dos Estados Unidos da América. QUESTÃO 43. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Aprovação prévia de planos, equipamento e materiais Ficou esclarecido, durante a