ANEXO II NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO Para que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos. As normas técnicas de ligação (NTL) especificam: — a arquitetura da ligação de comunicação, — a segurança da transferência de dados, — a lista de funções (operações, conciliação, etc.), —
— artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 21.o da Lei sobre o CO2, — artigo 56.o da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — Lei federal sobre a autoridade suíça de supervisão do mercado financeiro, de 22 de junho de 2007, — Lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados, de 19 de junho de 2015. — 11. Os voos de operadores de aeronaves não comerciais abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça com um total de emissões anuais inferior a 1 000 toneladas, em conformidade com a respetiva derrogação concedida no âmbito do CELE, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE. As limitações de cobertura supramencionadas estão previstas no: — artigo 16.o-A da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-D, artigo 55.o, n.o 2, e anexo 13 da Portaria sobre o CO2, As atribuições foram alteradas pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014, que reduziu a atribuição de licenças de emissão a título gratuito na proporção da redução da obrigação de devolução (artigo 28.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE). O Regulamento (UE) 2017/2392, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo, prorrogou o período de aplicação desta abordagem até 2023 e determinou a aplicação do fator de redução linear de 2,2 % a partir de 1 de janeiro de 2021. O limite reflete um nível de exigência semelhante ao do CELE, particularmente no que respeita à taxa percentual de redução entre anos e períodos de comércio. As licenças dentro do limite são atribuídas do seguinte modo: — 15 % são leiloadas, — 3 % são colocadas numa reserva especial,