a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook e aos recursos haliêuticos cookenses, sem prejuízo da parte dos custos de acesso suportada pelos armadores; b) Reforçar a capacidade das Ilhas Cook para desenvolver uma política de pesca sustentável, através de apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial referido no n.o 1, alínea b), deve ser: a) Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.o 1, alínea a); b) Determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial das Ilhas Cook, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo: a) O montante da participação financeira referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista no respeitante: 1)
fax, para o número comunicado pela autoridade competente das Ilhas Cook. O original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis a contar da primeira escala num porto após a saída das zonas de pesca das Ilhas Cook. 5. Devem ser enviadas cópias das folhas do diário de pesca simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo II, secção 6, ponto 3, no prazo fixado no ponto 4. 6. A menção «zonas de pesca das Ilhas Cook» deve ser inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar. 7. As Partes devem esforçar-se por implementar um sistema ERS relacionado com as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook, sob reserva de um acordo comum sobre orientações para a gestão e implementação de um sistema ERS. 8. Uma vez implementado, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos pontos 2 a 4, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições. Secção 2 Comunicação à entrada e à saída das águas de pesca das Ilhas Cook 1. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem notificar à autoridade das Ilhas Cook, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca das Ilhas Cook. 4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades das Ilhas Cook podem conceder à União, proporcionalmente à contribuição dos navios da União para a pesca experimental, possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo da vigência do presente protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. A comissão mista deve proceder às necessárias alterações do presente protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Suspensão 1. O presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do artigo 3.o, o pagamento da contribuição financeira pode ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo ou resolvido o litígio nos termos do Acordo. Artigo 8.o Denúncia O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Ilhas Cook devem assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas suas águas de pesca de um modo não menos rigoroso do que o assegurado pelas normas estabelecidas pela Comissão WCPFC para o Secretariado da mesma organização na sua política de segurança da informação. 2. As Partes garantem que possam ser divulgados os dados agregados do domínio público sobre as atividades de pesca dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook, nos termos das regras e dos procedimentos da WCPFC respeitantes à proteção, ao acesso e à divulgação de dados compilados pela Comissão. Os dados definidos como do domínio não-público pela secção 4.1 das regras e dos procedimentos da WCPFC e os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados Avarua Ilhas Cook Telefone: (682) 28721 Fax: (682) 29721 Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador: Telefone: Fax: Endereço eletrónico: DADOS DO COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO (AUTOMATIC LOCATION COMMUNICATOR, «ALC») INMARSAT DO NAVIO Sim Não O navio tem instalado a bordo ALC com homologação VMS da FFA? Em caso de resposta afirmativa, queira precisar: Número de unidade móvel Inmarsat: Nome do instalador: Número de série da unidade Inmarsat: Dados de contacto: Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador: