será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40 GT e < GT 150: 3 licenças |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’ N Para além das 6 milhas marítimas |Espécies-alvo | Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais |Obrigação de desembarque | Desembarque voluntário |Descanso biológico | De 15 de Março a 15 de Maio |Capturas acessórias | 0 % de espadarte e tubarões de superfície |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 3Pesca artesanal SulNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar de deriva, corricos e redes de pesca da corvina |Tipo de navio: | < 80 GT |Taxa | 60 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 30o40’N Para além das 3 milhas marítimas |Espécies-alvo | Corvina e esparídeos |Obrigação de descarregamento | Desembarque voluntário |Descanso biológico | - |Rede autorizada | Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida a pesca dirigida ao caranguejo 10 % de outras espécies demersais |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 4Pesca demersalNúmero de navios autorizados | 22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano |Arte autorizada | Para os palangreiros:palangre de fundo,rede de emalhar fixa multifilamento de profundidadePara os arrastões: arrasto de fundo |Tipo de navio: | Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso dos arrastões |Taxa | 53 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A sul de 29oN Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas no caso dos palangreiros) |Espécies-alvo | Pescada-negra, lírio, palombeta |Obrigação de descarregamento | 50 % das capturas realizadas em Marrocos |Descanso biológico | Aplicável apenas aos arrastões O período de descanso biológico é o fixado para os cefalópodes |Rede autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número
o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica ou semi‐pelágica é de 40 mm. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi‐pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. |Capturas acessórias | No máximo: 3,5 % de outras espécies A captura de cefalópodes, crustáceos e outras espécies demersais e bentónicas é estritamente proibida. |Transformação industrial | A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estritamente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os resíduos resultantes das manipulações das capturas poderão ser transformados em farinha ou óleo de peixe, sem que seja superado o limite máximo de 5 % das capturas totais autorizadas. |Observações | Os navios pertencem a três categorias: Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3000 GT, limite de 12500 t/ano/navio; Categoria 2: arqueação bruta superior a 3000 GT e inferior ou igual a 5000 GT, limite de 17500 t/ano/navio; Categoria 3: arqueação bruta superior a 5000 GT, limite de 25000 t/ano/navio |Número de navios/taxas | Número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente: 18 Taxas do armador em euros por tonelada de captura autorizada: 20 EUR/t Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Apêndice 3TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOSCOMUNICAÇÃO DE POSIÇÃOJogo de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa‐3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa‐3 do país |Estado de pavilhão | FS | F efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.CAPÍTULO IIIZONAS DE PESCAAs zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35o48’N — 6o20’W (cabo Spartel) fica excluída do presente protocolo.CAPÍTULO IVREGRAS DE EXECUÇÃO DA PESCA EXPERIMENTALAs partes decidem conjuntamente dos operadores comunitários que exercerão a pesca experimental, do período mais adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios, o Governo do Reino de Marrocos transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental).As campanhas têm uma duração de seis meses, no máximo, e três meses, no mínimo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas partes.Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão fornece um processo técnico em que são especificadas:- as características técnicas do navio,- o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,- a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).Se o considerar necessário, o Governo do Reino de Marrocos organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia, por um lado, e os armadores em causa, por outro.Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:- uma declaração das capturas já mantidas a bordo,- as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,- a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.Durante a campanha no mar, os armadores em causa:- transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),- indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,- asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e em proceder a das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.Artigo 10.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista composta pelas duas partes, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce igualmente as seguintes funções:a) Controlo da execução, interpretação e bom funcionamento do acordo;b) Definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o;c) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;d) Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;f) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir‐lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 11.oZona de aplicaçãoO presente acordo aplica‐se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Marrocos e nas águas sob jurisdição marroquina.Artigo 12.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.oArtigo 13.oResolução de litígiosAs partes contratantes consultam‐se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 14.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP marroquino, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio numa base de duas horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa terá de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP marroquino será imediatamente informado desse facto e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar‐se‐ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar‐se‐ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao