(16) Apelido e nome próprio ou firma." (17) Endereço completo." (18) Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada." (19) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União." (20) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia." (21) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou parte contratante." (22) Riscar/eliminar o que não interessa." (22) Riscar/eliminar o que não interessa." (23) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União."
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (25) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio. O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em …, em … … Artigo 2.o Os formulários associados à garantia nos anexos C1 a C6 do apêndice III da Convenção, na versão aplicável no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, pelo período de um ano após a data da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor sob reserva da adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e na data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante autónoma se tornar efetiva. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018. Pela Comissão Mista O Presidente Philip KERMODE (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. ANEXO O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo: 1) O anexo C1 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C1 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA ISOLADA (10) A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou se encontravam em armazenamento temporário. (11) Apelido e nome próprio ou firma. (12) Endereço completo. (13) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. (14) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia. (15) A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): “Válido como título de garantia”. (16) Apelido e nome próprio ou firma. (17) Endereço completo. (18) Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada. (19) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. (20) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia. (21) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou parte contratante.