Artigo 21.o A fim de assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, a UE e a Rússia prestam-se mutuamente assistência no controlo da autenticidade e da exatidão das autorizações de contingente emitidas. Artigo 22.o 1. O controlo a posteriori das autorizações de contingente é efetuada a título excecional ou sempre que a autoridade competente da Rússia tenha dúvidas fundadas quanto à respetiva autenticidade. Em tais casos, a autoridade competente da Rússia devolve a autorização de contingente à Comissão, indicando as razões de fundo ou de forma que justificam um inquérito. 2. Os resultados dos controlos a posteriori efetuados nos termos do n.o 1 do presente artigo são comunicados à autoridade competente da Rússia no prazo máximo de dez dias úteis. As informações comunicadas indicam se a autorização de contingente em litígio se aplica ao alegado titular e se as mercadorias podem ser exportadas ao abrigo dos regimes previstos pelo presente Protocolo. 3. O recurso ao procedimento de controlo referido no presente artigo não deve obstar à concessão da licença de exportação. Para o efeito, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Protocolo, a autoridade competente da Rússia emite a licença de exportação correspondente no prazo de cinco dias úteis após a receção da confirmação da autenticidade de uma autorização de contingente, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. SECÇÃO 10 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 23.o 1. Na expectativa da adoção pela UE das medidas internas necessárias à gestão dos contingentes pautais, a autoridade competente da Rússia não deve solicitar o original ou uma segunda via da autorização de contingente, como condição para a emissão de uma licença de exportação nos termos do artigo 8.o do presente Protocolo.
Um pedido de licença de exportação devidamente preenchido, apresentado em suporte papel e em formato eletrónico; b) Um exemplar do contrato; c) Uma cópia do documento que prova que o exportador está registado junto das autoridades fiscais russas; e d) Uma cópia do comprovativo do pagamento da taxa de concessão da licença. Sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, ao exportador não será exigido mais nenhum documento para efeitos da emissão da licença de exportação. 4. A autoridade competente da Rússia aceita os pedidos de licenças de exportação a partir de 15 de outubro do ano civil anterior ao do período de contingentamento, até 15 de dezembro do ano civil correspondente a esse mesmo período. 5. As taxas de concessão das licenças referidas no n.o 3, alínea d), do presente artigo são as estipuladas pelos atos jurídicos relativos à regulamentação geral em matéria de licenças de exportação da Rússia. 2. O presente Protocolo entra em vigor 30 dias após a data em que as Partes se notificarem por escrito de que cumpriram os respetivos procedimentos internos, ou numa outra data acordada pelas Partes, mas não antes da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. 3. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Feito em Genebra aos dezasseis dias de do mês de dezembro de 2011, em dois exemplares, cada um deles em língua inglesa e russa, fazendo igualmente fé ambos os textos. ANEXO Texto de imagem EXEMPLAR PARA O TITULAR / Копия держателя UNIÃO EUROPEIA / ЕВРОПЕЙСКИЙ СОЮЗ AUTORIZAÇÃO DE CONTINGENTE / РАЗРЕШЕНИЕ НА КВОТУ 1. Importador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Импортер (наименование, адрес полностью, страна местонахождения, ИНН) 2. N.o de emissão / Номер выдачи 3. Exportador (nome, endereço completo, país, n.o de IVA) / Экспортер (наименование, адрес полностью, ИНН) 2. A Comissão informa imediatamente a autoridade competente da Rússia sobre a retirada de quaisquer autorizações de contingente já emitidas, bem como sobre quaisquer segundas vias e autorizações de contingente não utilizadas e devolvidas pelos importadores. O saldo do contingente disponível no contexto do limite quantitativo estabelecido na lista de compromissos da Rússia para os produtos em causa é alterado para o volume correspondente. 3. A autoridade competente da Rússia mantém registos das informações que lhe são transmitidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo. Estes registos incluem, designadamente, a identidade do titular de cada autorização de contingente e a quantidade de mercadorias abrangida pela autorização de contingente. SECÇÃO 5 LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO Artigo 8.o 1. A utilização dos contingentes pautais pelos exportadores está sujeita à emissão de uma licença de exportação pela autoridade competente da Rússia. 2. Para obter uma licença de exportação, o exportador deve apresentar à autoridade competente da Rússia os documentos previstos pela legislação da Rússia, tal como estabelecido no n.o 3 do presente artigo, o original, uma segunda via ou uma cópia da autorização de contingente concedida ao importador nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo. O volume de mercadorias estabelecido no contrato corresponde ao volume de mercadorias estabelecido na autorização de contingente apresentada pelo exportador. Sempre que um exportador entregar uma cópia da autorização de contingente, a licença só pode ser emitida mediante a apresentação do original ou da segunda via dessa autorização de contingente. 3. Aquando da data de entrada em vigor do presente Protocolo, os documentos exigidos em conformidade com a legislação da Rússia para efeitos da emissão de uma licença de exportação são: a) CY= Chipre LV= Letónia LT= Lituânia LU= Luxemburgo HU= Hungria MT= Malta NL= Países Baixos AT= Áustria PL= Polónia PT= Portugal RO= Roménia SI= Eslovénia SK= Eslováquia FI= Finlândia SE= Suécia GB= Reino Unido;