e transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo, posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado-membro de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico, no Estado-membro requerido.2. Todavia, nas relações entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se a competência do tribunal se fundava em regras conformes com as previstas, quer no título II, quer numa convenção em vigor entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro requerido aquando da instauração da acção.TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 38º Relações com outras convenções1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 37º e 40º e no nº 2 do presente artigo, a presente convenção substitui, entre os Estados-membros que nela são partes, as convenções existentes à data de entrada em vigor da presente convenção, celebradas entre dois ou mais Estados-membros e relativas a matérias por esta reguladas.2. a) No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 47º, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia podem declarar que a Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento, adopção e guarda de menores e o respectivo protocolo final se aplicam, no todo ou em parte, nas suas relações mútuas, em lugar das regras da presente convenção. Essa declaração pode ser retirada, no todo ou em parte, em qualquer momento.b) O princípio de não discriminação em razão da nacionalidade entre cidadãos da União será respeitado e sujeito ao controlo do Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo relativo à interpretação da presente convenção pelo Tribunal de Justiça.c) Os critérios de competência incluídos em qualquer futuro acordo a celebrar entre os Estados-membros referidos na alínea a) nas matérias regidas pela presente convenção devem ser conformes aos critérios de competência previstos na presente convenção.d) As decisões proferidas em qualquer dos Estados nórdicos que tenha feito a declaração a que se refere a alínea a), ao abrigo de um critério de competência que corresponda a um dos previstos no título II da presente convenção, são reconhecidas e executadas nos outros Estados-membros em conformidade com as regras previstas no título III da convenção.3. Após a entrada em vigor da presente convenção, os Estados-membros apenas poderão celebrar ou aplicar entre si acordos tendentes a completar o disposto na presente convenção ou a facilitar a aplicação dos princípios nela enunciados.4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos e
com a Santa Sé:- Concordato lateranense, de 11 de Fevereiro de 1929, entre a República Italiana e a Santa Sé, alterado pelo acordo, com protocolo adicional, assinado em Roma em 18 de Fevereiro de 1984;- Acordo sobre questões jurídicas entre a Santa Sé e o Estado espanhol, de 3 de Janeiro de 1979.4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos tratados a que se referem os nºs 1 e 3;b) Qualquer denúncia ou alteração desses tratados.Artigo 43º Não reconhecimento e não execução das decisões com base no artigo 8ºA presente convenção não obsta a que um Estado-membro se comprometa perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida noutro Estado-membro sempre que, nos casos previstos no artigo 8º, a decisão só tenha podido fundar-se em critérios de competência diferentes dos enunciados nos artigos 2º a 7ºArtigo 44º Estados-membros com dois ou mais sistemas jurídicosRelativamente a um Estado-membro no qual sejam aplicados, em unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativos às questões regidas pela presente convenção:a) Qualquer referência à residência habitual nesse Estado-membro diz respeito à residência habitual numa unidade territorial;b) Qualquer referência à nacionalidade diz respeito à unidade territorial designada pela lei desse Estado-membro ou, eventualmente na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial à qual o menor estiver mais estreitamente ligado;c) Qualquer referência ao Estado-membro a que pertence o tribunal em que seja apresentado um pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento diz respeito à unidade territorial do tribunal que deve conhecer do pedido;d) Qualquer referência às regras do Estado-membro requerido diz respeito às regras da unidade territorial em que é invocada a competência, o reconhecimento ou a execução.TÍTULO VI TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 45ºO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da presente convenção nos termos do disposto no protocolo estabelecido por acto do Conselho de 28 de Maio de 1998.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 46º Declarações e reservas1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 38º e no artigo 42º, não serão permitidas reservas à presente convenção.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a presente convenção é aplicável sob reserva das declarações apresentadas pela Irlanda e pela Itália, anexas à presente convenção.3. O Estado-membro interessado pode a qualquer momento retirar, no todo ou em parte, estas declarações. Qualquer destas declarações deixará de produzir efeitos noventa dias após a notificação ao depositário da sua retirada.Artigo 47º Adopção e entrada em pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «Åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- em Itália, para a «Corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour d'appel»,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»,- na Áustria, para o «Bezirksgericht»,- em Portugal, para o «Tribunal da Relação»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice»,b) na Escócia, para o «Court of Session»,c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice».2. A pessoa contra a qual a execução é requerida será notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, são aplicáveis as disposições do artigo 10ºArtigo 29º Segundo grau de recursoA decisão proferida no recurso previsto no artigo 28º apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet»,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «Högst domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 30º Execução parcial1. Quando a decisão se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não puder ser autorizada quanto a todos, o tribunal concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.2. O requerente pode pedir a execução parcial de uma decisão.Artigo 31º Assistência judiciária1. O requerente que, no Estado-membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, no processo previsto nos artigos 21º a 24º, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-membro requerido.2. O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa pode, no Estado-membro requerido, beneficiar do disposto no nº 1, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência em França, ao presidente do «Tribunal de grande instance»,- na Irlanda, no «High Court»,- em Itália, na «Corte d'appello»,- no Luxemburgo, ao presidente do «Tribunal d'arrondissement»,- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»,- na Áustria, no «Bezirksgericht»,- em Portugal, no «Tribunal de Comarca» ou no «Tribunal de Família»,- na Finlândia, no «käräjäoikeus/tingsrätt»,- na Suécia, no «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) em Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice»,b) na Escócia, no «Court of Session»,c) na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice».2. a) O tribunal territorialmente competente para conhecer de um pedido de execução determina-se pelo lugar da residência habitual da parte contra a qual a execução é requerida ou pelo lugar da residência habitual do filho a que o requerimento diga respeito.b) Quando nenhum dos lugares referidos na alínea a) se situe no Estado-membro onde a execução é requerida, o tribunal territorialmente competente determina-se pelo lugar da execução.3. Relativamente aos processos a que se refere o nº 3 do artigo 14º, o tribunal territorialmente competente determina-se pela lei interna do Estado-membro em que os processos de reconhecimento ou não reconhecimento são instaurados.Artigo 22º Processo de execução1. A forma de apresentação do requerimento é regulada pela lei do Estado-membro requerido.2. O requerente deve eleger domicílio na área de jurisdição do tribunal competente. Todavia, se a lei do Estado-membro requerido não previr a eleição de domicílio, o requerente designa um mandatário ad litem.3. O requerimento deve ser instruído com os documentos referidos nos artigos 33º e 34ºArtigo 23º Decisão do tribunal1. O tribunal a que for apresentado o requerimento decide em curto prazo. A pessoa contra a qual a execução é requerida não pode apresentar quaisquer observações nesta fase do processo.2. O requerimento só pode ser indeferido por um dos motivos previstos nos artigos 15º e 16º3. A decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.Artigo 24º Notificação da decisãoA decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do funcionário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado-membro requerido.Artigo 25º Recurso contra a decisão de execução1. Se a execução for autorizada, a pessoa contra a qual a execução é requerida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.2. Se essa pessoa tiver a sua residência habitual num Estado-membro diferente daquele em que foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de dilação em razão da distância.Artigo 26º reverem num futuro próximo, à luz do princípio estabelecido no nº 2, alínea b), do artigo 38º da Convenção, os critérios de competência aplicáveis no âmbito desse acordo.Os motivos de recusa utilizados no âmbito das leis uniformes serão aplicados, na prática, de forma coerente com os previstos no título III da presente convenção.DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO ITALIANA, A ANEXAR À CONVENÇÃO A propósito do artigo 42º da convenção, a Itália reserva-se o direito, no que diz respeito às decisões dos tribunais eclesiásticos portugueses, de adoptar os procedimentos e efectuar os controlos previstos na sua ordem jurídica interna - com base nos acordos que celebrou com a Santa Sé - relativamente às análogas decisões dos tribunais eclesiásticos.Declaração para a acta do Conselho, aprovada durante a sessão do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 28 e 29 de Maio de 1998, em que foi estabelecida a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/02)Consciente dos efeitos adversos que poderá ter no domínio do direito da família a morosidade dos processos relativos a pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Conselho salienta a necessidade de efectuar, no mais curto prazo possível, uma análise das possibilidades de reduzir a duração desses processos; o Conselho propõe que esta análise seja efectuada na instância apropriada do Conselho, em colaboração com o Tribunal de Justiça.