32011 R 0547: Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 176). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No anexo II, ponto 1.1, à lista sob o título “RSh 1” é aditado o seguinte: “IS: Eitrað í snertingu við augu. NO: Giftig ved øyekontakt.” b) No anexo II, ponto 1.1, à lista sob o título “RSh 2” é aditado o seguinte:
(9) O Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. (10) O Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (10) deve ser incorporado no Acordo EEE. (11) O Regulamento (UE) n.o 1107/2009 revoga as Diretivas 79/117/CEE (11) e 91/414/CEE do Conselho (12), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (12) O Regulamento (UE) n.o 283/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 544/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (13) O Regulamento (UE) n.o 284/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 545/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (14) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 32012 R 0844: Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).». 2) O texto do ponto 13b [Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0283: Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 1).». 3) O texto do ponto 13c (Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0284: Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 85).». Artigo 2.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, os textos do ponto 6 (Diretiva 79/117/CEE do Conselho) e 12a (Diretiva 91/414/CEE do Conselho) são suprimidos. Artigo 3.o f) No anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 2” é aditado o seguinte: “IS: Þvoið allan hlífðarfatnað að lokinni notkun. NO: Vask alt personlig verneutstyr etter bruk.” g) No anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 3” é aditado o seguinte: “IS: Forðist innöndun reyks eftir að kveikt hefur verið í efninu og yfirgefið þegar í stað svæðið sem er til meðhöndlunar. NO: Pust ikke inn røyken etter at produktet har antent, og forlat det behandlede området øyeblikkelig.” m) No anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 4” é aditado o seguinte: “IS: Til að vernda vatnalífverur/plöntur utan markhóps má ekki nota efnið á malbikað, steinsteypt, hellulagðt eða malarborið yfirborð eða vegi (járnbrautarspor) eða önnur svæði þar sem hætt er við afrennsli út í umhverfið. NO: For å beskytte (vannlevende organismer/viltlevende planter) må dette produktet ikke brukes på harde overflater som asfalterte, betong- brostein- eller gruslagte områder og veier/jernbane, eller på andre områder med stor risiko for avrenning.” n) No anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 5” é aditado o seguinte: