Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 LIMITES DA ZONA DE PESCA LIBERIANA COORDENADAS DA ZONA DE PESCA
2. A Libéria define as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 3. A taxa de autorização anual aplicável ao navio de apoio é de 3 000 EUR por navio. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 1. As medidas técnicas de conservação relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias para cada categoria de pesca, aplicáveis aos navios detentores de uma autorização de pesca, são definidas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo. 2. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT, assim como as disposições legais liberianas na matéria. 3. A utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes na zona de pesca liberiana está limitada a suportes artificiais com estruturas suspensas submarinas que não enredem. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT. Hecho en Bruselas, el nueve de diciembre de dos mil quince. V Bruselu dne devátého prosince dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niende december to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am neunten Dezember zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta detsembrikuu üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the ninth day of December in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le neuf décembre deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu devetog prosinca dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì nove dicembre duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada devītajā decembrī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gruodžio devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év december havának kilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disa’ jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de negende december tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego grudnia roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em nove de dezembro de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la nouă decembrie două mii cincisprezece. V Bruseli deviateho decembra dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne devetega decembra leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den nionde december år tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 36,67 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 33,85 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo, — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 31,43 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. 3. 12.12.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL entre a União Europeia e a República da Libéria A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada «Libéria», ambas a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Libéria, em particular no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 23 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e o desejo comum de intensificarem essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e por outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes de que as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperarem, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,