O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­venção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre asEstados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de mem­ Partes; ebros da ICAO. d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem seráaplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeada­mente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas 3. Âmbito de aplicaçãoestabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatóriasdessas actividades. 3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a coo­ peração entre as Partes nos seguintes domínios: a) Segurança operacional da aviação;O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa aUnião Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a
L 232/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 MEMORANDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada A UNIÃO EUROPEIA («UE»), e A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («ICAO») a seguir designadas por «Partes», INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, a alínea a) do artigo 55.o e o artigo 65.o; RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 218.o e 220.o; TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho da ICAO a adoptar as disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, partici­ pação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz; RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, celebrar acordos de cooperação com esses organismos e organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10 e 11 de Abril de 2008; TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a competências e de recursos: informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações de­ a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos vem ser adequadamente assinaladas como tal, nos ter­ especializados e aconselhamento sobre melhores mos das regras aplicáveis. práticas para a aplicação das SARP; 6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos sobre outros procedimentos de protecção das informa­ especializados, nomeadamente sob a forma desta­ ções classificadas fornecidas no âmbito do presente Me­ camentos junto do Secretariado da ICAO; morando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possi­ bilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção mentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Ge­ do presente Memorando de Cooperação e dos seus ral, de assistência técnica e de formação especiali­ anexos. zada; 5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coorde­ f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades nação dos programas de auditoria e de inspecções, de da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, modo a utilizar melhor os limitados recursos dispo­ inspecção e formação, consoante o caso, sendo que níveis e evitar a duplicação de esforços. os observadores da UE só podem participar nas mis­ sões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam, em destacamento, como audito­ 5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação res da ICAO nas auditorias desta devem manter to­ estreita a nível de planificação de programas e de das as informações relacionadas com as missões de assistência técnica. auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e dados em conjunto necessários à realização efectiva das do presente Memorando de Cooperação, na realização actividades de cooperação previstas nos anexos do pre­ conjunta das actividades de cooperação indicadas a sente Memorando de Cooperação. seguir. As Partes devem: 3.4. Os anexos adoptados em aplicação do presente Memo­ 5.1.1. Criar mecanismos de consulta, cooperação e partilha rando de Cooperação fazem parte integrante do de informações, nomeadamente: mesmo.4. Formas de cooperação a) Estabelecer e instaurar mecanismos conjuntos de diálogo, consulta e partilha de informações regula­ 4.1. As Partes devem: res; a) Instaurar mecanismos de consulta, coordenação e b) Garantir que as Partes são informadas, com a de­ cooperação e intercâmbio de informações; vida antecedência, das decisões, actividades, inicia­ tivas, reuniões e eventos relevantes para efeitos do b) Facilitar a harmonização dos requisitos de desempe­ presente Memorando de Cooperação nos domínios