apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,- a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma pessoa colectiva,- uma cópia do certificado de legalidade válido relativo ao título de proveniência da madeira,- um boletim de especificações da madeira ou dos produtos de madeira a exportar.Artigo 3.o1. A emissão da licença FLEGT no ponto de embarque atesta a legalidade da madeira e dos produtos de madeira (por referência à grelha de avaliação da legalidade, à rastreabilidade e ao sistema nacional de controlo florestal e da fauna), permitindo a respectiva exportação para o mercado da União.2. O processo funciona através:- da transmissão permanente das informações, por via electrónica ou em documentos seguros, entre as entidades florestais e os serviços florestais competentes (rastreabilidade documental),- da troca de informações entre o serviço central responsável pela legalidade de Yaoundé et os serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas, através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central (Sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II e rastreabilidade electrónica).CAPÍTULO 2TAXASArtigo 4.oA emissão de uma licença FLEGT está sujeita ao pagamento de um imposto de selo FLEGT cujo montante e modalidades de utilização serão fixados por um texto específico do Ministro responsável pelas Florestas.CAPÍTULO 3EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 5.o1. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte de papel ou electrónico.2. Os dois tipos de suporte, de papel ou electrónico, devem conter as informações previstas no anexo 1, em conformidade com as instruções do anexo 2.Artigo 6.o1. A licença FLEGT é válida para uma única expedição, a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a sua data de caducidade. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o prazo de validade por três meses. Para tal efectuará uma rectificação e validará a nova data de caducidade.4. Em caso de deterioração da madeira e produtos de madeira em causa antes do embarque, a licença FLEGT caduca e é devolvida à autoridade de licenciamento.Artigo 7.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no anexo 1.Artigo 8.o1. A licença FLEGT é emitida num formulário adoptado pelas Partes e descrito nos anexos 1 e 2.2. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado
as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a União.3. Não poderão ser emitidas licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para os Camarões a partir de um país terceiro, sob uma forma em que as autoridades desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira e esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento documenta e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT.Artigo 6.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica aos Camarões os dados referentes às autoridades competentes designadas por cada Estado-Membro da União e os respectivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas e organismos designados pelos Camarões como auditor independente.5. Porém, a madeira e os produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT, à entrada na União serão apenas submetidos à verificação prescrita pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7], uma vez que a licença FLEGT garante que essa madeira foi produzida ou adquirida legalmente.Artigo 7.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário bilingue (francês e inglês) e preenchidas em francês ou em inglês.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. As licenças FLEGT são emitidas em conformidade com os procedimentos descritos no anexo V.Artigo 8.oMadeira produzida ou adquirida legalmente1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3 Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.5 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).1.3.7 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).1.3.8 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Capítulo 3.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o, n.o 2; 136.o e 137.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1 Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.5.1 Título de patente.1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.- Artigo 17.o da Lei 96/12 de l5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.2.2.3 Licença anual de operações.2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.- Fichas 6, 14 e 17 do PROC.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Normas de inventário de exploração.Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestalIndicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições da licença anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.- Ficha 6 PROC.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1 Comprovativos de pagamento das taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos). | x | | | | | | | |4.2Execução do plano de formação. | x | x | x | | | | | |4.3Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos. | x | x | | | | | | |4.4Aquisição dos equipamentos e meios logísticos. | | x | x | | | | | |4.5Entrada em funcionamento dos equipamentos, da logística e da manutenção | | x | x | | | | | |5.Reforma do quadro jurídico | 5.1Revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação. | x | x | | | | | | |5.2Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira. | x | x | x | | | | | |5.3Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (Florestas Comunitárias, Comunais e Privadas). | x | x | x | | | | | |5.4Melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais. | x | x | x | | | | | |5.5Integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões. | x | x | x | | | | | |5.6Reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade | | | x | | | | | |5.7Melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada. | x | x | x | | | | | |6.Melhoria do sistema nacional de controlo | 6.1Criação de um sistema de planeamento das acções de controlo | x | x | x | x | x | x | x | x |6.2Elaboração de procedimentos para as operações de controlo, em coerência com os procedimentos de verificação da legalidade. | x | x | x | | | | | |6.3Concepção de medidas de melhoria da governação. | x | x | x | | | | | |6.4Funcionamento do sistema nacional de controlo que alimenta o SIGIF II. | | | x | x | x | x | x | x |7.Criação do sistema de rastreabilidade | 7.1Concepção do sistema de rastreabilidade. | x | x | | | | | | |7.2Estabelecimento da interligação entre as bases de dados dos diferentes ministérios competentes e criação de mecanismos de troca de dados com os países da CEMAC. | x | x | | | | | | |7.3Actualização das normas de inventário. | x | x | | | | | | |7.4Teste do sistema a uma escala piloto (operacionalização). | | x | x | | | | | |7.5Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores de identificadores, computadores), com vista a alargar o sistema à escala nacional. | | x | x | | | | | |7.6Consolidação e alargamento do sistema à escala nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | |