(2) A determinação dos prazos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. N.o 802/2004 Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (artigos 1.o-24.o). 3. Segurança aérea 3922/91 Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (artigos 1.o-3.o, n.o 2 do artigo 4.o, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redacção que lhe foi dada por: — Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006. — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006. N.o 94/56/CE Directiva (CE) do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil (artigos 1.o-13.o). N.o 36/2004 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (artigos 1.o-9.o, 11.o-14.o). N.o 768/2006
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: No n.o 4, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». c) O anexo III é alterado do seguinte modo: Na secção 3, segundo e último travessões, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». N.o 2096/2005 Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (texto relevante para efeitos do EEE). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o N.o 2150/2005 Regulamento (CE) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo. N.o 2006/23 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. N.o 730/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195. N.o 1033/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu. N.o 1032/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo. N.o 1794/2006 Regulamento da Comissão que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea. N.o 219/2007 Regulamento do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR). N.o 633/2007 15.5.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/58 DECISÃO N.o 2/2007 DO COMITÉ MISTO COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS de 15 de Dezembro de 2007 que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (2008/367/CE) O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o, DECIDE: Artigo único O anexo à presente decisão substitui o anexo ao Acordo. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto O Chefe da Delegação da Comunidade Daniel CALLEJA CRESPO O Chefe da Delegação Suíça Raymond CRON ANEXO Para efeitos do presente Acordo: — Sempre que os actos especificados no presente anexo contiverem referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; — Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas no mesmo artigo não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça. — Comité instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 (Comité do Céu Único). N.o 550/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento relativo à prestação de serviços»). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16.o, com a redacção que lhe é dada a seguir. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma: a) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: No n.o 2, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». b) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: Nos n.oss 1 e 6, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». c) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: No n.o 1, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». d) Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007. N.o 104/2004 Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. N.o 488/2005 Regulamento (CE) da Comissão, de 21 Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (14.2). N.o 779/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação. N.o 593/2007 Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação. N.o 2111/2005 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE. N.o 473/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este regulamento é aplicável enquanto estiver em vigor na UE. 4. Segurança intrínseca da aviação N.o 2320/2002 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (artigos 1.o-8.o, 10.o-13.o), com a última redacção que lhe foi dada pelo: — Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. N.o 622/2003