o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela Comissão.4. O Secretário Executivo e o Secretariado executarão as funções neles delegadas pela Comissão.Artigo 12.oFinanciamento e Orçamento1. Aquando de cada sessão anual, a Comissão adoptará o orçamento da Organização. Ao determinar a verba orçamental, a Comissão terá devidamente em conta o princípio da relação custo/eficácia.2. Será preparado pelo Secretário Executivo e apresentado às partes contratantes, pelo menos sessenta dias antes da sessão anual da Comissão, um projecto de orçamento da Organização para o exercício seguinte.3. Cada parte contratante contribuirá para o orçamento. A contribuição das partes contratantes é composta por uma cotização de base fixa e uma cotização calculada com base nas quantidades totais de capturas de espécies abrangidas pela Convenção, realizadas na Área da Convenção. A Comissão adopta e altera a proporção em que são aplicadas estas contribuições, atendendo à situação económica de cada parte contratante. No respeitante às partes contratantes com território adjacente à Área da Convenção, será tida em conta a situação económica dessa parte de território.4. Nos três primeiros anos seguintes à entrada em vigor da Convenção, ou num período mais curto determinado pela Comissão, a contribuição de cada parte contratante será idêntica.5. A Comissão pode solicitar e aceitar contribuições financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com o cumprimento das suas funções.6. As actividades financeiras da Organização, incluindo a proporção das contribuições referidas no n.o 3, serão regidas pelo Regulamento Financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.7. Cada parte contratante suporta as suas próprias despesas decorrentes da participação nas reuniões dos órgãos da Organização.8. Excepto decisão contrária da Comissão, qualquer parte contratante que tenha pagamentos em atraso para com a Comissão desde há mais de dois anos:a) Não participará na adopção de quaisquer decisões pela Comissão; eb) Não poderá notificar a sua não aceitação de quaisquer medidas adoptadas pela Comissão até ter pago todas os montantes devidos à Organização.Artigo 13.oObrigações das partes contratantes1. Relativamente às suas actividades na Área da Convenção, as partes contratantes:a) Recolherão e trocarão os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção;b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados
Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na realização do objectivo da presente Convenção; ec) O Secretariado.3. A Organização terá personalidade jurídica e usufruirá no território de cada parte contratante da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiarão a Organização e o seu pessoal no território das partes contratantes serão determinados por acordo entre a Organização e a parte contratante em causa.4. As línguas oficiais da Organização serão o Inglês e o Português.5. A sede da Organização será estabelecida na Namíbia.Artigo 6.oA Comissão1. Cada parte contratante será membro da Comissão.2. Cada membro designará um representante junto da Comissão, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.3. As funções da Comissão serão as seguintes:a) Identificar as necessidades de conservação e de gestão;b) Formular e adoptar medidas de conservação e de gestão;c) Determinar totais admissíveis de capturas e/ou níveis de esforço de pesca, atendendo à mortalidade por pesca global, incluindo a de espécies não-alvo;d) Determinar a natureza e a importância da participação nas actividades de pesca;e) Acompanhar o estado das unidades populacionais e reunir, analisar e divulgar as informações pertinentes sobre as unidades populacionais;f) Incentivar, promover e, se for caso disso mediante acordo, coordenar a investigação científica sobre os recursos haliêuticos na Área da Convenção e nas águas adjacentes sob jurisdição nacional;g) Gerir as unidades populacionais com base na abordagem de precaução a estabelecer em conformidade com o artigo 7.o;h) Instituir mecanismos de cooperação adequados para assegurar um acompanhamento, um controlo, uma vigilância e uma entrada em vigor eficazes;i) Adoptar medidas em matéria de controlo e de execução na Área da Convenção;j) Estabelecer medidas relativas ao exercício da pesca para fins de investigação científica;k) Estabelecer regras relativas à recolha, à apresentação e à verificação dos dados, assim como ao acesso aos mesmos e à sua utilização;l) Reunir e divulgar dados estatísticos exactos e completos, por forma a assegurar que estejam disponíveis os melhores pareceres científicos, sem deixar de preservar a confidencialidade nos casos necessários;m) Dirigir o Comité de Cumprimento e o Comité Científico, os outros órgãos subsidiários e o Secretariado;n) Aprovar o orçamento da Organização; eo) Exercer quaisquer outras actividades necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de infracções às medidas acordadas pela Comissão.3. Para efeitos de aplicação destes princípios, o regime incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:a) Medidas de controlo, incluindo a autorização de pescar, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação quase em tempo real das deslocações e actividades dos navios através de meios como a localização por satélite;b) Um programa de inspecção, no mar e nos portos, que inclua processos de subida a bordo e inspecção dos navios, numa base recíproca;c) Um programa de observação baseado em normas comuns em matéria de realização das observações, incluindo, nomeadamente, disposições relativas à colocação, por uma parte contratante, de observadores nos navios arvorando pavilhão de outra parte contratante, com o consentimento desta última; um nível de cobertura adequado às várias dimensões e tipos de navios de pesca e navios de investigação da pesca; medidas relativas à comunicação pelos observadores das informações relativas às presumíveis infracções às medidas de conservação e de gestão, atendendo à necessidade de assegurar a segurança dos observadores; ed) Processos relativos ao seguimento a dar às infracções detectadas ao abrigo do regime, incluindo normas de investigação, processos relativos ao estabelecimento de relatórios, notificação dos processos instaurados e sanções e outras medidas de execução.4. O regime terá carácter multilateral e integrado.5. Com vista a reforçar a eficácia do exercício pelas partes contratantes das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção, os convénios provisórios constantes do anexo, que formam parte integrante da presente Convenção, serão aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente Convenção e permanecerão em vigor até à instituição do regime ou até que a Comissão decide de outro modo.6. Se, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, não tiver instituído o regime, a Comissão, a pedido de qualquer parte contratante, prestará urgentemente atenção à adopção dos processos de subida a bordo e de inspecção, por forma a reforçar a eficácia do cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995. Para o efeito, poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Comissão.Artigo 17.oTomada de decisões1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das partes contratantes presentes. A questão de saber se se O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão pareceres científicos e recomendações para efeitos de elaboração de medidas de conservação e de gestão aplicáveis aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção e incentivar e promover a cooperação no domínio da investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção.4. No exercício das suas funções, o Comité Científico executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Realizará consultas e acções de cooperação e incentivará a recolha, a análise e a troca de informações relativas aos recursos marinhos vivos da Área da Convenção;b) Estabelecerá os critérios e os métodos a utilizar para a determinação das medidas de conservação e de gestão;c) Avaliará o estado e a evolução dos recursos marinhos vivos em causa;d) Analisará os dados sobre os efeitos directos e indirectos da pesca e das outras actividades humanas nos recursos haliêuticos;e) Avaliará os efeitos potenciais das alterações propostas relativas aos métodos ou níveis de pesca e das medidas de conservação e de gestão propostas; ef) Transmitirá à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, relatórios e recomendações respeitantes às medidas de conservação e de gestão.5. No exercício das suas funções, o Comité Científico procurará tomar em consideração os trabalhos de outras organizações de gestão das pescarias, assim como de outros órgãos técnicos e científicos.6. A primeira sessão do Comité Científico realizar-se-á nos três meses seguintes à primeira sessão da Comissão.7. O Comité Científico adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.8. O Comité Científico pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 11.oO Secretariado1. A Comissão nomeará um Secretário Executivo em conformidade com os processos e as regras e condições que a Comissão determinar.2. O mandato do Secretário Executivo tem uma duração de quatro anos e pode ser renovado por um período adicional não superior a quatro anos.3. A Comissão autorizará o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades costeiras, no respeitante à exploração equitativa dos recursos marinhos vivos;APELANDO os Estados que não são partes contratantes na presente Convenção e que não acordam, de outro modo, em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas ao abrigo da presente Convenção a que não autorizem os navios arvorando seu pavilhão a exercer a pesca de recursos abrangidos pela presente Convenção;CONVENCIDAS de que o estabelecimento de uma organização para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste constitui a melhor forma de atender a estes objectivos;CONSCIENTES de que a realização dos objectivos supramencionados contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica justa e equitativa no interesse de toda a humanidade e, nomeadamente, no interesse e atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995", o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995;c) "Estado costeiro", qualquer parte contratante com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;d) "Comissão", a Comissão de Pescas do Atlântico Sudeste estabelecida em conformidade com o artigo 5.o;e) "Parte Contratante", qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em sujeitar-se à presente Convenção e para o qual a Convenção esteja em vigor;f) "Medida de controlo", qualquer decisão ou medida adoptada pela Comissão em matéria de observação, inspecção, cumprimento e execução em conformidade com o artigo 16.o;g) "Organização de gestão das pescarias", qualquer organização intergovernamental com competências para adoptar medidas regulamentares relativas aos recursos marinhos vivos;h) "Pesca":i) a procura, captura ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa efectuada para o efeito;ii) o exercício de qualquer actividade que possa ser susceptível de resultar na localização, captura, ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, incluindo a investigação científica;iii) a colocação, a procura ou a recuperação de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade