ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicarão ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.4. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o Conselho de Estabilização e de Associação ou a parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo às dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Conselho de Estabilização e de Associação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.6. No caso de a Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deverá comunicá-lo à outra parte.Artigo 38.oCláusula de escassez1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a parte exportadora; oub) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves
dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 8.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do acordo.6. Não obstante o disposto no n.o 1, a antiga República jugoslava da Macedónia pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:a) Em relação aos produtos dos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na antiga República jugoslava da Macedónia;b) Em relação aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na antiga República jugoslava da Macedónia.O disposto no presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003, podendo ser revisto de comum acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEMArtigo 16.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para a antiga República jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto Avis juridique important|22004A0320(03)Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro - Protocolo n.° 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário - Protocolo n.° 2 relativo aos produtos siderúrgicos - Protocolo n.° 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade - Protocolo n.° 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo n.° 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira - Acta final Jornal Oficial nº L 084 de 20/03/2004 p. 0013 - 0197 sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo, fundo de pensões e os serviços de custódia e de gestão.10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis.11. Intermediação de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia empresarial.12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO VIIDireitos de propriedade intelectual, industrial e comercial(a que se refere o artigo 71.o)1. O n.o 3 do artigo 71.o refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir aplicar as disposições do n.o 3 do artigo 71.o a outras convenções multilaterais.2. As Partes Contratantes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Convenção para a da Macedónia sobre comércio de produtos têxteis, tal como prorrogado e aplicado desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oA partir da entrada em vigor do presente acordo não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do referido acordo e respectivos protocolos.ANEXO IDIREITOS ADUANEIROS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 2.oOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na antiga República jugoslava da Macedónia dos produtos têxteis originários da Comunidade que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 63 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 56 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 49 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 42 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 28 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 21 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 14 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos remanescentes.Lista de produtos cujos direitos serão