países em desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações referidas no nº 1 financiadas pela Comunidade. A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1. Artigo 13º A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na execução de contratos e com o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão: a) Chipre pode organizar, com o acordo da Comissão, um processo acelerado de lançamento dos concursos com prazos reduzidos para apresentação das propostas, no caso de execução de empreitadas, que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas cipriotas. A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação justifiquem o recurso a um concurso internacional; b) Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nas alíneas a) e b) podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a três milhões de ecus. Artigo 14º 1. Chipre concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as Partes. Artigo 15º Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16º Quando, tal como previsto no artigo 8º, um empréstimo for concedido, com o acordo do Governo cipriota, a um beneficiário que não o Estado, a concessão do empréstimo pelo Banco fiscará sujeita a uma garantia prestada por aquele último ou a outras garantias suficientes. Artigo 17º Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões
Avis juridique important|21990A0329(01)PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre - Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0033 artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representam o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade no capital de empresas. Artigo 18º Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa cooperação. Artigo 19º Um ano antes do fim da vigência do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período. Artigo 20º O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 21º 1. O presente Protocolo será sujeita a aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1. Artigo 22º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e protuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Se pístosi ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys sto parón protókollo. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por objecto: - em matéria industrial, agrícola e de serviços, a promoção de acções conjuntas entre empresas dos Estados-membros da Comunidade e empresas cipriotas, os contactos directos, a troca de informações, a promoção dos investimentos e o contributo de capitais privados, o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, tendo em vista promover o emprego, - no domínio da ciênca e da tecnologia, o aumento da capacidade de formação e de investigação cipriota e a criação ou o desenvolvimento de laços entre instituições de formação e de investigação cipriotas e europeias, privadas e públicas, - no sector do comércio, a diversificação e a promoção das exportações, bem como a organização de contactos entre empresas cipriotas e empresas dos Estados-membros da Comunidade, - nos sectores prioritários acima referidos, acções de formação prática ligadas a projectos ou acções a nível das empresas e em instituições de investigação. 3. As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e externas necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas de estudo, de consultoria e de assistência técnica). Essas contribuições financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de administração, de manutenção ou de funcionamento. Artigo 4º 1. Os projectos de investimentos serão susceptíveis de ser financiados quer através de empréstimos do Banco acompanhados de bonificações de juros nas condições previstas no nº 2 do artigo 2º quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou ainda de uma combinação destes meios. 2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis. Artigo 5º 1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por todo o período de aplicação do presente Protocolo. 2. O eventual saldo não autorizado registado no final do período referido no nº 1 do artigo 2º será utilizado até ao seu esgotamento em conformidade com o disposto no presente Protocolo. Artigo 6º 1. A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios efectuar-se-á segundo as modalidades, condições e procedimentos previstos pelos seus estatutos. As suas condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que esses empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November neunzehnhundertneunundachtzig. Égine stis Vryxélles, stis triánta Noemvríoy chília enniakósia ogdónta ennéa. Done at Brussels on the thirtieth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty-nine. Fait à Bruxelles, le trente novembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Fatto a Bruxelles, addì trenta novembre millenovecentottantanove. Gedaan te Brussel, de dertigste november negentienhonderd negenentachtig. Feito em Bruxelas, em trinta de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por el Gobierno de la República de Chipre For regeringen for Republikken Cypern Fuer die Regierung der Republik Zypern Gia tin Kyvérnisi tis Kypriakís Dimokratías For the Government of the Republic of Cyprus Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus Pelo Governo da República de Chipre