reforçar as capacidades administrativas e de aplicação da lei nos domínios da saúde e da segurança no trabalho e do direito do trabalho, em especial a inspeção do trabalho e os órgãos judiciários competentes; = reforçar as capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, através de formação sobre a legislação e as normas da UE em matéria de saúde e segurança e sobre direito do trabalho); — Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego, com o objetivo de criar novos e melhores postos de trabalho em condições dignas, melhorar a adequação entre as competências e os empregos no mercado de trabalho, promover um apoio ativo ao emprego e serviços eficientes neste domínio, e promover um mercado de trabalho inclusivo; executar os programas de promoção do trabalho digno acordados entre a OIT e a República da Moldávia; — Reforçar as capacidades da administração responsável pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais; Defesa do consumidor A fim de preparar a aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo pertinente do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo
Executar o programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e aplicar políticas económicas, fiscais e financeiras no mesmo espírito do programa de reformas do FMI. Melhorar o quadro regulamentar e as condições operacionais para as PME, e aplicar legislação em matéria de concorrência para reduzir os comportamentos monopolistas. Executar a estratégia de desenvolvimento do setor das PME para 2012-2020 e o plano de ação correspondente, em sintonia com a nova lei das PME e com o roteiro revisto do país para a competitividade, bem como com a nova estratégia nacional de atração do investimento e promoção das exportações para 2016-2020. Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (inclusive as associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado. Simplificar o sistema de inspeções e os vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, reforçando simultaneamente a aplicação da legislação e das normas. 8. Agricultura e Desenvolvimento Rural Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio. Aumentar a competitividade da produção agrícola, especialmente em setores com elevado valor de exportação. Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais. Aumentar a utilização sustentável dos solos e dos recursos hídricos. Melhorar os serviços e infraestruturas e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais. 9. Continuar a melhorar o quadro legislativo e regulamentar nacional no domínio da luta contra o terrorismo, no pleno respeito, nomeadamente, do Estado de direito, do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário e dos refugiados e em plena conformidade com as convenções pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tais como a Convenção de 2005 do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196) e o seu Protocolo Adicional, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STCE n.o 198); — Conferir maior ênfase à compreensão e tratamento dos fatores que levam à radicalização e ao extremismo violento; — Estudar as possibilidades de cooperação, nomeadamente em termos de reforço das capacidades, no domínio da segurança no setor da aviação (incluindo aeroportos) e da proteção de alvos vulneráveis; — Desenvolver métodos de trabalho conjunto em matéria de luta contra o tráfico de armas e de destruição de arsenais; — Aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade dos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação; — Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação sobre a legislação em vigor, e sobre a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado; — Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos; — Simplificar o sistema de inspeções e vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, com os objetivos últimos de melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas. Prioridades a médio prazo — Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e na governação das sociedades; — Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades. Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente dos artigos 12.o (Reconhecimento igual perante a lei) e 14.o (Liberdade e segurança da pessoa); — Assinar o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; — Prosseguir a desinstitucionalização das crianças; — Manter mecanismos pré-judiciais e extrajudiciais eficazes para a resolução de litígios no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; — Continuar a garantir o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções jurídicas adequadas;