— Cooperar na prevenção do terrorismo; — Adotar uma estratégia global de luta contra a proliferação das ADM e no domínio QBRN e o correspondente plano de ação nacional. Prioridades a médio prazo — Cooperar com vista ao reforço do consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, inclusive no que diz respeito à definição jurídica de atos terroristas; —
As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Adotar uma nova alteração da legislação relativa à investigação, com base na recente revisão do sistema de investigação da República da Moldávia realizada através do mecanismo de apoio a políticas e em consonância com o novo Código da Educação; — Criar novas estruturas que desempenhem um papel de coordenação da investigação e inovação a nível governamental. Prioridades a médio prazo — Facilitar a integração da República da Moldávia no Espaço Europeu de Investigação (EEI); — Reforçar a participação da República da Moldávia no programa Horizonte 2020; — Progredir na execução da estratégia de investigação e desenvolvimento até 2020, do plano de ação e da estratégia de inovação 2013-2020, «Inovação para a Competitividade» e das recomendações da revisão pelos pares do mecanismo de apoio a políticas do programa Horizonte 2020; — Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação; Adotar uma estratégia de desenvolvimento da força de carabineiros («Trupele de Carabinieri») e assegurar a obtenção de progressos na execução da estratégia; — Criar um sistema eficaz de proteção de testemunhas (unidade especializada) e oferecer as garantias necessárias às testemunhas a proteger da intimidação e das ameaças à integridade física; — Promover uma cultura de integridade e valores éticos em todo o Ministério dos Assuntos Internos e na polícia. Elaborar regras e normas de conduta para prevenir e punir eficazmente as transgressões cometidas pela polícia. Criar instrumentos para avaliar a eficiência e a eficácia das atividades policiais; — Criar um Centro Comum de Formação Policial para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL; Aplicar a atual legislação relativa ao setor da justiça e aos serviços de polícia para garantir a independência, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto. Aplicar regras sobre a imunidade de funções em sintonia com os padrões e boas práticas europeus. Mandar proceder, por uma autoridade independente, a um recrutamento transparente e baseado no mérito dos juízes e procuradores. 2. Prevenção e luta contra a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses Aplicar a Lei sobre a Integridade. Aplicar a lei que exige que todos os funcionários em causa apresentem uma declaração patrimonial relativa aos seus bens e aos dos seus parentes próximos e comuniquem potenciais conflitos de interesses ligados aos seus interesses pessoais ou aos dos parentes próximos, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. Adotar leis sobre sanções proporcionais e dissuasoras aplicáveis à corrupção e às infrações de branqueamento de capitais. Aplicar a nova estratégia de integridade e de luta contra a corrupção, com o objetivo de prevenir e reduzir eficazmente a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Reforçar as capacidades dos serviços anticorrupção e melhorar a coordenação e a cooperação entre eles. Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes. 3. — Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento; — Dar formação aos funcionários públicos, funcionários do Ministério da Administração Interna, juízes e magistrados em matéria de asilo e migração; — Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora; — Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração circular. Gestão das fronteiras