a organização de escalas e, se necessário, das cargas.3. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.Todavia, serão aplicáveis as legislações das partes no que se refere aos privilégios e direitos do pavilhão nacional em matéria de cabotagem nacional, salvamento, reboque e pilotagem.Estas disposições não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um código de conduta das conferências marítimas, aplicável a qualquer das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias que sejam membros de uma conferência, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial.As partes afirmam o seu empenhamento num contexto de livre concorrência, que constitui um elemento essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.4. Para efeitos da aplicação dos princípios definidos no n.o 3, as partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos e ao tráfego regular. Todavia, tal não exclui a possibilidade de disposições relativas ao tráfego regular em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ou proveniente do país terceiro em causa;b) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de constituírem restrições dissimuladas ou de terem efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio dos transportes marítimos internacionais.5. No que se refere ao acesso aos portos, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como à cobrança das taxas e encargos inerentes, à utilização das infra-estruturas aduaneiras, à atribuição dos cais de acostagem e à utilização das instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios utilizados para o transporte de mercadorias, passageiros ou ambos que arvorem o pavilhão da outra parte ou que sejam explorados por nacionais ou sociedades da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.6. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, as partes poderão negociar, sempre que adequado, após a entrada em vigor do presente acordo, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de
máximo de três anos para além do período de transição referido no artigo 6.oCAPÍTULO 2Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformadosArtigo 12.oO disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Argélia classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira argelina, bem como aos produtos enumerados no anexo 1.Artigo 13.oA Comunidade e a Argélia assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados que se revistam de interesse para ambas as partes.Artigo 14.o1. Os produtos agrícolas originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 1 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 2 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.3. Os produtos da pesca originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 3 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.4. Os produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 4 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.5. As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficiarão das disposições previstas no Protocolo n.o 5.Artigo 15.o1. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Argélia examinarão a situação com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Argélia a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o objectivo fixado no artigo 13.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre as partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Argélia examinarão, produto a produto e numa base recíproca, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.Artigo 16.o1. Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução das respectivas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e a Argélia podem alterar o regime previsto no presente acordo para os produtos em causa.2. A parte que proceder a tal alteração informará desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação |40021910 |40021920 |40021990 |40022010 |40022020 |40022090 |40023110 |40023120 |40023190 |40023910 |40023920 |40023990 |40024110 |40024120 |40024190 |40024910 |40024920 |40024990 |40025110 |40025120 |40025190 |40025910 |40025920 |40025990 |40026010 |40026020 |40026090 |40027010 |40027020 |40027090 |40028010 |40028020 |40028090 |40029110 |40029120 |40029190 |40029910 |40029920 |40029990 |40030000 |40040000 |40051000 |40052000 |40059110 |40059120 |40059900 |40061000 |40069000 |40070000 |40081100 |40081900 |40082100 |40082900 |40091100 |40091200 |40092100 |40092200 |40093100 |40093200 |40094100 |40094200 |40141000 |41041100 |41041900 |41051000 |41053000 |41062100 |41062200 |41063100 |41063200 |41064000 |41069100 |41069200 |41071100 |41071200 |41071900 |41079100 |41079200 |41079900 |41120000 |41131000 |41132000 |41133000 |41139000 |41141000 |41142000 |41151000 |41152000 |44031000 |44032000 |44034100 |44034900 |44039100 |44039200 |44039900 |44041000 |44042000 |44050000 |44061000 |44069000 |44071000 |44072400 |44072500 |44079200 |44079900 |44081010 |44081020 |44081090 |44083110 |44083120 |44083190 |44083910 |44083920 |44083990 |44089010 |44089020 |44089090 |44091000 |44092000 |44102100 |44102900 |44103100 |44103200 |44103300 |44103900 |44109000 |44111100 |44111900 |44112100 |44112900 |44113100 |44113900 |44119100 |44119900 |44121300 |44121400 |44121900 |44122200 |44122300 |44122900 |44129200 |44129300 |44129900 |44130000 |45011000 |45019000 |45020010 |45020090 |47010000 |47020000 |47031100 |47031900 |47032100 |47032900 |47041100 |47041900 |47042100 |47042900 |47050000 |47061000 |47062000 |47069100 |47069200 |47069300 |47071000 |47072000 |47073000 |47079000 |48010000 |48021000 |48022000 |48023000 |48024000 |48025400 |48025500 |48025700 |48025900 |48026100 |48026900 |48041100 |48041900 |48042100 |48042900 |48043100 |48043900 |48044100 |48044200 |48044900 |48045100 |48045200 |48045900 |48051100 |48051200 |48051900 |48052400 |48052500 |48053000 |48054000 |48059100 |48059200 |48059300 |48061000 |48062000 |48063000 |48064000 |48070000 |48081000 |48082000 |48083000 |48089000 |48091000 |48092000 |48099000 |48101300 |48101900 |48102100 |48102900 |48103100 |48103200 |48103900 |48109100 |48109900 |48111000 |48114100 |48114900 |48115190 |48115910 |48115990 |48116010 |48116090 |48119000 |48120000 |48184010 |48192020 |48221000 |48229000 |48231200 |48231900 |48232000 |50040000 |50050000 |50060000 |51040000 |51051000 |51052100 |51052900 |51054000 |51061000 extensivo à Argélia o tratamento que se comprometeram a aplicar por força do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado GATS.2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros concederão aos prestadores de serviços argelinos um tratamento não menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços similares, em conformidade com a lista de compromissos específicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros anexa ao GATS.3. O tratamento não se aplicará às vantagens concedidas por uma das partes por força de um acordo do tipo definido no artigo V do GATS, nem às medidas tomadas para efeitos da aplicação de tal acordo, nem a outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenções do tratamento da nação mais favorecida, anexa pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros ao GATS.4. A Argélia concederá aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros um tratamento não menos favorável do que o definido nos artigos 31.o a 33.oArtigo 31.oPrestação de serviços transfronteirasNo que se refere aos serviços de prestadores comunitários fornecidos no território da Argélia através de meios diferentes de uma presença comercial ou da presença de pessoas singulares previstas nos artigos 32.o e 33.o, a Argélia concederá aos prestadores de serviços comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.Artigo 32.oPresença comerciala) A Argélia aplicará ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de países terceiros.b) A Argélia concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território em conformidade com a sua legislação um tratamento não menos favorável, no que se refere ao exercício das suas actividades, do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou a filiais ou sucursais argelinas de sociedades de países terceiros, se este tratamento for mais favorável.2. O tratamento referido nas alíneas a) e b) do n.o 1 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Argélia na data de entrada em vigor do presente acordo, bem como às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas após essa data.Artigo 33.oPresença temporária de pessoas singulares1. Uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina estabelecida no território da Argélia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar temporariamente, ou fazer empregar temporariamente por uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal-chave, na acepção do n.o 2 e criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 93.o1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo da Argélia, por outro.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Argélia, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 94.oPara a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.Artigo 95.o1. É criado um Comité de Associação que será responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 96.o1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes da Argélia, por outro.2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. O Comité de Associação reunir-se-á na Comunidade ou na Argélia.Artigo 97.oO Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.As decisões adoptadas de comum acordo serão vinculativas para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 98.oO Conselho de Associação poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 99.oO Conselho de Associação adoptará qualquer medida pertinente para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares da Argélia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a