Artigo 13.o O presente Protocolo entra em vigor, para cada Parte Contratante na Convenção que o aceita, no nonagésimo dia após o depósito junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura de um instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação por três quartos das Partes Contratantes na Convenção e, posteriormente, para cada Parte Contratante na Convenção restante, na data da sua aprovação, ratificação ou aceitação. Considera-se que qualquer governo que se torne Parte Contratante na Convenção após o presente Protocolo haver sido aberto à assinatura nos termos do disposto no artigo 12.o aceita o presente Protocolo. Artigo 14.o Após a entrada em vigor do presente Protocolo para os três quartos das Partes Contratantes na Convenção que tenham depositado um instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, as Partes Contratantes na Convenção que não tenham depositado os seus instrumentos de aprovação, ratificação ou aceitação continuam a ser consideradas membros da Comissão. A Comissão adotará medidas para assegurar o seu bom funcionamento até à entrada em vigor do presente Protocolo para todas as Partes Contratantes na Convenção. Qualquer Parte Contratante na Convenção relativamente à qual o presente Protocolo ainda não tenha entrado em vigor pode, contudo, optar por aplicar estas alterações a título provisório, e pode notificar o diretor-geral da Organização para a Alimentação e a Agricultura para esse efeito. Feito em Palma de Maiorca, Espanha, aos 20 de novembro de 2019.
b) O regime de contribuições anuais constante do regulamento financeiro só pode ser estabelecido ou alterado mediante acordo de todos os membros da Comissão presentes e votantes. Os membros da Comissão são informados do facto com noventa dias de antecedência. 3. O Conselho examina a segunda metade do orçamento bienal durante a sua reunião ordinária entre as reuniões da Comissão e, com base na situação existente ao tempo ou em desenvolvimentos previstos, pode autorizar a redistribuição de verbas para o segundo ano financeiro, adentro do montante global do orçamento aprovado pela Comissão. 4. O secretário-executivo da Comissão notifica todos os membros da Comissão do montante da sua contribuição anual. As contribuições vencem-se a 1 de janeiro do ano para o qual tiverem sido fixadas. As contribuições que não forem recebidas até 1 de janeiro do ano subsequente são consideradas em atraso. 5. As contribuições para o orçamento bienal são pagas nas moedas que a Comissão determinar. 6. Durante a sua primeira reunião, a Comissão aprova o orçamento para o resto do primeiro ano em que funcione, e bem assim para o biénio seguinte. A Comissão transmite imediatamente aos membros da Comissão exemplares daqueles orçamentos, juntamente com as notificações das respetivas contribuições, para o primeiro ano. 4. Qualquer membro da Comissão que objete a uma recomendação pode retirar a sua objeção em qualquer altura e aquela produz efeitos imediatamente, relativamente a esse membro, se já estiver em vigor, ou na data de produção de efeitos nos termos do presente artigo. 5. O secretário-executivo comunica de imediato a todos os membros da Comissão os pormenores de todas as objeções e as explicações recebidas em conformidade com o presente artigo, bem como da retirada de cada uma dessas objeções, e notificará todos os membros da Comissão do momento em que uma recomendação começa a produzir efeitos.» Artigo 5.o É aditado à Convenção o seguinte novo artigo X: «Artigo X 1. São envidados todos os esforços no seio da Comissão para evitar litígios e as partes em litígio consultam-se mutuamente para que os litígios relativos à presente Convenção sejam resolvidos por via amigável e o mais rapidamente possível. 2. Quando um litígio disser respeito a uma questão de natureza técnica, as partes em litígio podem submetê-lo conjuntamente a um painel de peritos ad hoc criado em conformidade com os procedimentos a adotar pela Comissão. O painel consulta as partes em litígio e envida esforços para resolver rapidamente o litígio sem recorrer a procedimentos vinculativos. Pode recomendar à Comissão a realização de estudos e investigações necessários à obtenção de elementos informativos sobre a espécie, grupo de espécies ou zona que lhe competem e, bem assim, a coordenação de programas de investigação a efetuar pelos membros da Comissão. Artigo VIII A Comissão nomeia um secretário-executivo que exerce funções de acordo com as orientações recebidas. O secretário-executivo, sob reserva das normas e procedimentos eventualmente estabelecidos pela Comissão, tem competência para a seleção e administração do pessoal da Comissão. O secretário-executivo tem igualmente, entre outras, as seguintes atribuições na medida em que a Comissão lhas determine: a) Coordenar os programas de investigação levados a cabo nos termos dos artigos V e VII da presente Convenção; b) Preparar as estimativas orçamentais para exame da Comissão; c) Autorizar despesas, de harmonia com o orçamento da Comissão; 4. A presente Convenção está aberta à assinatura ou à adesão de qualquer organização intergovernamental de integração económica constituída por Estados que lhe tenham atribuído competências em matérias do âmbito da Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados em tais matérias. 5. A partir do momento em que o depósito do seu instrumento de confirmação formal ou de adesão tenha sido feito, qualquer organização referida no n.o 4 passará a ser Parte Contratante, usufruindo dos mesmos direitos e obrigações das outras Partes Contratantes por força da presente Convenção. A referência feita no texto da presente Convenção ao termo «Estado», no artigo XI, n.o 4, e ao termo “governo”, no Preâmbulo e no artigo XV, n.o 1, será interpretada nesse sentido. 6. A partir do momento em que uma organização referida no n.o 4 passe a ser Parte Contratante na presente Convenção, os Estados membros dessa organização e aqueles que a ela venham a aderir deixam de ser Partes na Convenção; para o efeito, enviam uma notificação escrita ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo XVIII O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura informa todos os governos referidos no artigo XVII, n.o 1, e todas as organizações referidas no n.o 4 do mesmo artigo do depósito dos instrumentos de ratificação, de aprovação, de confirmação formal ou de adesão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, das propostas de emendas, das notificações de aceitação das emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de retirada. Artigo XIX