LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GG.ddd (WGS-84) Rumo CO O Rumo do navio num referencial a 360°. Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data
a) Cinco marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB; b) Seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB; c) Sete marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB; d) Oito marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB. Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares. 2. Escolha dos marinheiros As autoridades competentes da Guiné-Bissau devem estabelecer e manter atualizada uma lista indicativa de marinheiros qualificados, que possuam, nomeadamente, formação em segurança no mar certificada (de acordo com a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, STCW), para embarque nos navios da União. A lista, bem como as suas atualizações regulares, deve ser comunicada à União. A lista a que se refere o primeiro parágrafo deve ser estabelecida com base em critérios que permitam a seleção de marinheiros competentes e qualificados. Os marinheiros devem: a) b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. 7. Embarque e desembarque de observadores O armador, ou o seu consignatário, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Se este for embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. Se o observador não for desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível. 8. Funções do observador Cabe ao observador: a) Observar as atividades de pesca do navio; b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Na transmissão, devem ser prestadas as informações que se seguem, para que o CVP da Guiné-Bissau possa identificar o CVP emissor: Endereço IP do servidor CVP e/ou referências DNS Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação) As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 3. As autorizações de pesca concedidas aos navios da União podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Em caso de retoma, a validade dessas autorizações de pesca é prolongada por um período igual ao de suspensão das atividades de pesca. Durante o período de suspensão, são interrompidas todas as atividades dos navios da União na zona de pesca da Guiné-Bissau. 4. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos, exceto no caso previsto no n.o 1, alínea c), que implica a suspensão imediata. Entretanto, as Partes iniciam consultas no âmbito da Comissão Mista. 5. Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do presente Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período decorrido de suspensão da aplicação do presente Protocolo. Artigo 15.o Denúncia 1. A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção pelo menos seis meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeito. 2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes. Artigo 16.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 17.o Entrada em vigor