O Dado relativo ao navio — indicativo internacional de chamada rádio do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio — número lateral do navio Estado de pavilhão FS F Dado relativo ao Estado de pavilhão
Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Incluir nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Incluir no registo dos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca de Cabo Verde, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao FMC do Estado de pavilhão, no formato referido no n.o 3. a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE cabo-verdiana; b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes, que afetem as disposições do presente Protocolo; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo; d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo; e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo. 2. A suspensão da aplicação do Protocolo por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação, por escrito, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), aplica-se imediatamente após adoção da correspondente decisão. 3. Em caso de suspensão, as Partes devem prosseguir as consultas mútuas, com vista a alcançarem uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, deve ser retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 19° 44′ 50″ F 15° 40′ 00″ 19° 38′ 30″ G 15° 55′ 00″ 19° 35′ 40″ H 16° 04′ 05″ 19° 33′ 30″ Nos termos do Tratado assinado em 19 de setembro de 2003 entre a República de Cabo Verde e a República Islâmica da Mauritânia, a fronteira marítima entre estes dois países é delimitada pelos seguintes pontos: Ponto Latitude Norte Longitude Oeste H Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. O valor total estimado do Protocolo é de 3 300 000 EUR para o período referido no artigo 1.o. 2. O montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo: — 2 100 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 7.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: a) Montantes anuais de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e de 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos; b) Montantes anuais específicos de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de Cabo Verde; — 1 200 000 EUR, correspondente ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.o e 6.o do Acordo e nos termos do capítulo II, ponto 3, do anexo. 3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo.