das pescas de Angola; e) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; f) As licenças são válidas por um período de um ano, com excepção das sete licenças para os navios da pesca do camarão que terão uma duração de oito meses; g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério des Pescas; h) As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. B. Taxas das licenças III. Disposições aplicáveis aos navios da pesca do camarão As taxas das licenças mensais são fixadas a 24 ecus/TAB. III. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola. Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por ano para cada atuneiro frigorífico oceânico, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de atum por ano nas águas de Angola, e de uma soma forfetária de 2 000 ecus por ano e por palangreiro, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas de espadarte por ano nas águas de Angola. No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada captura por um organismo científico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras. Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não será reembolsável. III. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca demersal As taxas das licenças anuais são fixadas a 165 ecus/TAB. C. Capturas acessórias As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão foram transferidas da propriedade das autoridades angolanas aos armadores, mediante um aumento da contrapartida financeira. Os navios da pesca do camarão são autorizados a pescar caranguejos, enquanto capturas acessórias, até 500 toneladas. Quanto aos palangreiros, encontram-se interditos de rejeitar tubarões ao mar: os capitaes indicam cuidadosamente na ficha de pesca todas as capturas
de fabrico Frequências Recepção Emissão 25. . Equipamento de navegação e detecção instalado: .. Tipo Marca Modelo 26. . Navios auxiliares utilizados (para cada navio): . 26.1. Tonelagem de arqueação bruta: . 26.2. Comprimento de proa a proa (m): . 26.3. Proa (m): . 26.4. Pontal (m): . 26.5. Material do casco: . 26.6. Potência do motor (HP): . 26.7. Velocidade (nós): . 27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): . . 28. Porto base: . 29. Nome do capitão: . 30. Nacionalidade do capitão: . Juntar: - três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe, - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido) . (Assinatura do representante do armador) que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas. I. Inspecção e controlo A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do acordo permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas tarefas. J. Abastecimento de combustível, docagem e prestação de outros serviços Sempre que propício, e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas. K. Malhagem A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão; b) 60 mm para os navios de pesca demersal. A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. L. Procedimento a observar em caso de apresamento A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona económica exclusiva de Angola, e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou dos países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % desse montante pode ser convertido para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no domínio da pesca. Esse montante é pagável à medida que for utilizado. 3. A Comunidade enviará à parte angolana, no prazo de três meses após a assinatura do presente protocolo, uma lista das instituições de formação no domínio da pesca do nível secundário e superior existentes nos seus Estados-membros, bem como as condições de acesso. Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa. Artigo 6º O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 3 de Maio de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Pedido de licença e formalidades de emissão O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca de Angola será o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através do representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento documental; b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade; c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes; d) O representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola; e) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; f) As licenças são válidas por um período de um ano, com excepção das sete (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade da câmara de congelação: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Cor do casco: . 22. Cor da superstrutura: . 23. Equipamento de comunicação a bordo: . . Tipo Marca Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 24. Equipamento de navegação e detecção instalado: . Tipo Marca Modelo Alcance 25. Nome do capitão: . 26. Nacionalidade do capitão: . Juntar: - três fotografias a cores do navio (de costado), - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido) . (Assinatura do representante do armador) Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM E DE ESPADARTE NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade dos alojamentos: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado: . . 22. Cor do costado: . 23. Cor da superstrutura: . 24. . Equipamento de comunicação a bordo: . .. Tipo Marca Modelo Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 25. . Equipamento de navegação e detecção instalado: .. Tipo Marca Modelo 26. . Navios auxiliares utilizados (para cada