enumeradas no nº 5 do presente anexo desde que:a) Notifique imediatamente os outros membros, por intermédio do Secretariado, da regulamentação em causa e dos produtos abrangidos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser da regulamentação, incluindo a natureza do(s) problema(s) urgente(s);b) Forneça, mediante pedido, aos outros membros o texto da regulamentação;c) Deixe aos outros membros a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, debata essas observações, se solicitado, e tenha em conta essas observações e os resultados desses debates.7. As notificações dirigidas ao Secretariado serão redigidas em francês, inglês ou espanhol.8. Os países desenvolvidos membros fornecerão, se outros membros o solicitarem, em francês, inglês ou espanhol, exemplares ou, se se tratar de documentos volumosos, resumos dos documentos respeitantes a uma notificação específica.9. O Secretariado comunicará, o mais rapidamente possível, o texto da notificação a todos os membros e a todas as organizações internacionais interessadas e chamará a atenção dos países em desenvolvimento membros para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem um interesse especial para esses países.10. Os membros designarão uma única autoridade da administração central que será responsável pela aplicação, à escala nacional, das disposições relativas aos procedimentos de notificação, em conformidade com os nºs 5, 6, 7 e 8 do presente anexo.Reservas gerais 11. Nenhuma disposição do presente acordo será interpretada como impondo:a) A comunicação de pormenores ou de textos de projectos ou a publicação de textos numa língua diferente da do membro, sob reserva das disposições do nº 8 do presente anexo; oub) A divulgação, pelos membros, de informações confidenciais que impeça a aplicação da legislação sanitária ou fitossanitária ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas.ANEXO C PROCEDIMENTOS DE CONTROLO, INSPECÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (7) 1. No que respeita a todos os procedimentos destinados a verificar e a assegurar o respeito das medidas sanitárias ou fitossanitárias, os membros assegurarão que:a) Esses procedimentos sejam iniciados e completados sem atraso injustificado e não sejam menos favoráveis para os produtos importados que para os produtos semelhantes de origem nacional;b) A duração normal de cada procedimento seja publicada ou que a duração prevista seja comunicada ao requerente se este o solicitar; que, quando receber um pedido, o organismo competente verifique rapidamente se a documentação está completa e informe o requerente, de modo preciso e completo, de todas as lacunas; que o organismo competente comunique os resultados do procedimento ao requerente logo que possível e de um modo preciso e completo, a fim de que possam ser introduzidas correcções em caso de necessidade; que, mesmo que
colocadas por membros interessados e de fornecer os documentos pertinentes relativos:a) A qualquer regulamentação sanitária ou fitossanitária adoptada ou projectada no seu território;b) A quaisquer procedimentos de controlo e de inspecção, regimes de produção e de quarentena e procedimentos relativos à tolerância respeitante aos pesticidas e à homologação dos aditivos alimentares que sejam aplicados no seu território;c) Aos procedimentos de avaliação dos riscos, aos factores tomados em consideração e à determinação do nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária;d) À pertença ou participação desse membro ou organismos competentes situados no seu território em organizações e sistemas sanitários e fitossanitários internacionais e regionais, bem como em acordos e convénios bilaterais e multilaterais no âmbito do presente acordo, e aos textos desses acordos e convénios.4. Os membros assegurarão que, no caso de serem solicitados exemplares de documentos por membros interessados, esses exemplares sejam fornecidos aos requerentes ao preço (se existir), com excepção das despesas de expedição, a que são fornecidos aos nacionais (6) do membro em causa.Procedimentos de notificação 5. Sempre que não exista qualquer norma, directriz ou recomendação internacional ou que o teor de uma regulamentação sanitária ou fitossanitária projectada não seja, em substância, idêntico ao de uma norma, directriz ou recomendação internacional, e se essa regulamentação puder ter um efeito considerável sobre o comércio de outros membros, os membros:a) Publicarão rapidamente um anúncio que permita que os membros interessados tomem conhecimento do projecto de adopção de uma regulamentação determinada;b) Notificarão os outros membros, por intermédio do Secretariado, dos produtos que serão abrangidos pela regulamentação, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser da regulamentação projectada. Essas notificações serão efectuadas o mais rapidamente possível, quando ainda possam ser introduzidas alterações e ser tomadas em consideração as observações formuladas;c) Fornecerão, mediante pedido, aos outros membros o texto da regulamentação projectada e, sempre que possível, identificarão os elementos que, em substância, diferem das normas, directrizes ou recomendações internacionais;d) Sem discriminação, deixarão aos outros membros um prazo razoável que lhes permita apresentar as suas observações por escrito, debaterão essas observações, se solicitado, e terão em conta essas observações e os resultados desses debates.6. Todavia, quando se coloquem ou ameacem colocar-se a um membro problemas urgentes de protecção da saúde, esse membro pode, se o julgar necessário, omitir uma ou outra das etapas enumeradas no nº 5 do presente anexo desde que:a) Notifique imediatamente os outros membros, por intermédio do Secretariado, da regulamentação em causa e dos produtos abrangidos, ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS OS MEMBROS,Reafirmando que nenhum membro deve ser impedido de adoptar ou aplicar medidas necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à protecção vegetal, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a constituírem quer um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os membros em que existam as mesmas condições quer uma restrição disfarçada ao comércio internacional,Desejosos de melhorar a saúde pública, a sanidade animal e a situação fitossanitária em todos os membros,Notando que as medidas sanitárias e fitossanitárias são muitas vezes aplicadas com base em acordos ou protocolos bilaterais,Desejando o estabelecimento de um quadro multilateral de regras e disciplinas para orientar a adopção, elaboração e aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, de modo a reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos sobre o comércio,Reconhecendo a importante contribuição das normas, directrizes e recomendações internacionais neste domínio,Desejosos de promover a utilização de medidas sanitárias e fitossanitárias harmonizadas entre os membros, com base em normas, directrizes e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente a Comissão do Codex Alimentarius, o Gabinete Internacional de Epizootias e as organizações internacionais e regionais competentes que actuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional, sem exigir dos membros que alterem o nível de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de protecção vegetal que considerem adequado,Reconhecendo que os países em desenvolvimento membros podem encontrar dificuldades especiais na aplicação das medidas sanitárias ou fitossanitárias dos membros importadores e, por conseguinte, no acesso aos mercados, bem como na elaboração e aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias no seu próprio território, e desejando apoiá-los nos seus esforços nesse sentido,Desejosos, em consequência, de elaborar regras para a aplicação das disposições do GATT de 1994 relativas à utilização de medidas sanitárias ou fitossanitárias, em especial as disposições do artigo XXb) (1).ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições gerais1. O presente acordo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que podem, directa ou indirectamente, afectar o comércio internacional. Essas medidas serão elaboradas e aplicadas em conformidade com o disposto no presente acordo.2. Para efeitos do presente acordo, serão aplicáveis as definições constantes do anexo A.3. Os anexos do presente acordo são parte integrante deste.4. Nenhuma disposição do presente acordo afectará os direitos dos membros em desenvolvimento membros respeitem as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder a esses países, caso os mesmos o solicitem, derrogações específicas e limitadas no tempo, totais ou parciais, em relação às obrigações resultantes do presente acordo, tendo em conta as suas necessidades em termos de finanças, comércio e desenvolvimento.4. Os membros devem incentivar e facilitar a participação activa dos países em desenvolvimento membros nos trabalhos das organizações internacionais competentes.Artigo 11ºConsultas e resolução dos litígios1. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como definidas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicar-se-ão às consultas e à resolução de litígios a título do presente acordo, salvo disposição em contrário neste expressa.2. Quando se levantem questões científicas ou técnicas no quadro de um litígio no âmbito da aplicação do presente acordo, um painel deve solicitar o parecer de peritos escolhidos pelo próprio painel em consulta com as partes em litígio. Para o efeito, o painel pode, se o considerar adequado, criar um grupo consultivo de peritos técnicos ou consultar as organizações internacionais competentes, a pedido de uma ou outra das partes em litígio ou por sua própria iniciativa.3. Nenhuma disposição do presente acordo prejudicará os direitos dos membros decorrentes de outros acordos internacionais, incluindo o direito de recorrer aos bons ofícios ou aos mecanismos de resolução de litígios de outras organizações internacionais ou estabelecidos no âmbito de qualquer acordo internacional.Artigo 12ºGestão1. É instituído um Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias para permitir a realização regular de consultas. Esse comité exercerá as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo e à prossecução dos seus objectivos, em especial no que respeita à harmonização. As suas decisões serão adoptadas por consenso.2. O comité incentivará e facilitará a realização de consultas ou negociações ad hoc entre os seus membros sobre questões sanitárias ou fitossanitárias específicas. O comité incentivará a utilização das normas, directrizes ou recomendações internacionais por todos os membros e, para tal, mandará realizar consultas e estudos técnicos com o objectivo de aumentar a coordenação e a integração entre os sistemas e abordagens adoptados aos níveis intenacional e nacional para a homologação da utilização de aditivos alimentares ou o estabelecimento de tolerâncias relativas aos contaminantes nos produtos alimentares, bebidas e alimentos para animais.3. O comité manterá relações estreitas com as organizações internacionais competentes no domínio da protecção sanitária e fitossanitária, em especial com a Comissão do propostas de alteração do texto do presente acordo, tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida durante a sua aplicação.Artigo 13ºAplicação1. Os membros são plenamente responsáveis a título do presente acordo pelo respeito de todas as obrigações nele enunciadas. Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos para favorecer o respeito das disposições do presente acordo pelas instituições que não as das administrações centrais. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as entidades não governamentais existentes no seu território, bem como os organismos regionais dos quais entidades competentes situadas nos seus territórios sejam membros, respeitem as disposições aplicáveis do presente acordo. Além disso, os membros não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou incentivar essas entidades regionais ou não governamentais, ou as instituições públicas locais, a agir de um modo incompatível com as disposições do presente acordo. Os membros assegurar-se-ão de que só recorrerão aos serviços de entidades não governamentais para a aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias se essas entidades respeitarem as disposições do presente acordo.Artigo 14ºDisposições finais1. Os países menos desenvolvidos membros podem protelar a aplicação das disposições do presente acordo poor um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que cria a OMC no que respeita às suas medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem a importação ou os produtos importados. Os restantes países em desenvolvimento membros podem diferir a aplicação das disposições do presente acordo, com excepção das do nº 8 do artigo 5º e do artigo 7º, por um período de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo que cria a OMC no que respeita às suas medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem a importação ou os produtos importados, quando essa aplicação eseja impedida pela falta de conhecimentos, infra-estruturas ou recursos técnicos.ANEXO A DEFINIÇÕES (4) 1. Medida sanitária ou fitossanitária - Qualquer medida aplicada:a) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida dos animais ou preservar os vegetais dos riscos decorrentes da entrada, estabelecimento ou propagação de parasitas, doenças, organismos portadores de doenças ou organismos patogénicos;b) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida das pessoas e dos animais dos riscos decorrentes dos aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogénicos presentes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais;c) Para proteger, no território do membro, a saúde e a vida das pessoas dos riscos decorrentes de