os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter interesses em empresas comerciais de exploração florestal pelo facto de exercerem atualmente funções públicas);d) Lista de pessoas excluídas (ou seja, pessoas excluídas da indústria de exploração florestal, devido ao envolvimento na utilização, gestão ou recolha de recursos florestais enquanto auxiliares ou cúmplices em distúrbios civis envolvendo a utilização de armas);e) Lista de pessoas suspensas (ou seja, pessoas impedidas devido a incumprimento de obrigações financeiras decorrentes da utilização da floresta);f) Todos os documentos, registos e informações relacionados com atividades e planos de gestão florestal autorizados;g) Localização e propriedade da terra sujeita a licenciamento de recursos florestais;h) Nomes dos detentores de recursos florestais e breve descrição das zonas cobertas pela licença de recursos florestais detida (área e tipo de recursos florestais).2.2. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e localização da madeira disponível para abate ao abrigo do volume de corte anual por concessão;b) Informações constantes da base de dados do LAS liberiano;c) Volume anual de produtos de madeira consumidos no mercado nacional por tipo de produto e espécie.2.3. Informações sobre a transformaçãoa) Lista das empresas de transformação registadas e respetivos contactos;b) Capacidade de produção por unidade de transformação e por empresa;c) Volume anual de toros transformados por espécies e produto, por unidade de transformação.2.4. Informações sobre as taxas e receitas florestaisa) Montante de taxas e impostos calculado pelo Ministério das Finanças relativamente a entidades comerciais do setor florestal e montantes pagos por cada titular de contrato de recursos florestais;b) Montante recebido e pago pelo Governo para os Fundos de Desenvolvimento Florestal Comunitário;c) Montante recebido e pago pelo Fundo Nacional de Distribuição dos Benefícios Comunitários;d) Montante recebido e pago pelo Fundo dos Comités para o Desenvolvimento Florestal Comunitário, distribuído por projeto, data e comunidade afetada;e) Resultados das reclamações do público relacionadas com o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Florestal e o Fundo Nacional de Distribuição de Benefícios ou qualquer Comité de Desenvolvimento Florestal Comunitário.2.5. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Acusações de violações, detenções, acordos e condenações associados a operações praticadas sob uma licença de recursos florestais, registadas pela FDA;b) Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento.3. PROCEDIMENTO PARA ACESSO
em matéria de apresentação de relatórios e de frequência dos mesmos?O mandato do auditor independente e os procedimentos do CME especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA APLICADOS NA UNIÃO EUROPEIA PARA ACEITAR AS LICENÇAS FLEGTO Regulamento FLEGT e as respetivas medidas de aplicação preveem procedimentos de instituição do regime de licenciamento FLEGT, incluindo procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira liberianos destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efetivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros da União designem uma autoridade competente que assumirá essa responsabilidade.Dado que se trata de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do regime FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União Europeia para a verificação das licenças FLEGT.Foram efetivamente identificadas autoridades competentes em cada Estado-Membro da União? Essas informações foram divulgadas publicamente?Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros da União procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?Foi criada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros da União o consideraram necessário?Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União Europeia, ou uma pessoa ou organismo por ela designado, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar eventuais problemas suscetíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia? Foram adotados procedimentos para a publicação destes relatórios?Os procedimentos abrangem os casos de não-aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a situações de infração?Foram publicadas informações sobre as coimas previstas nos diferentes casos de infração?--------------------------------------------------ANEXO VIICALENDÁRIO DE EXECUÇÃOO presente calendário indica os marcos mais importantes do processo de execução do Acordo de Parceria voluntário (APV). O desenvolvimento de sistemas, o aprofundamento do quadro jurídico, o desenvolvimento de capacidades e outras medidas de acompanhamento necessárias para estabelecer um sistema de verificação da legalidade eficaz e plenamente operacional devem ter início uma vez concluído e rubricado o APV. Contudo, a ratificação do APV poderá demorar algum tempo e a estrutura formal do CME e subsequentes e transferência"CEO Presidente ExecutivoCDFC Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitárioCNDRA Centro nacional de registos e documentaçãoCOCIS Sistema de informação da cadeia de custódiaCOCS Sistema da cadeia de custódiaCSO Organização da sociedade civilEIA Avaliação de impacto ambientalEI Licença ambientalEIP Licença de impacto ambientalEPA Agência de Proteção do AmbienteEPAA Lei relativa à Agência de Proteção do AmbienteEPML Legislação relativa à proteção e gestão do ambienteFDA Autoridade responsável pelo desenvolvimento florestalFMC Contrato de gestão florestalFUP Licença de exploração florestalGBL Legislação relativa às atividades comerciaisGSOP Procedimento operacional normalizado geralIMCC Comité interministerial de concessõesLAS Sistema de verificação da legalidadeLEITI Iniciativa "Transparência das Indústrias de Extração" da LibériaLLD Departamento de licenciamento da LibériaLLL Lei laboral da LibériaLVD Departamento de verificação da Libéria, FDA (Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal)MIDB Base de dados de estudos de mercadoMOCI Ministério do Comércio e IndústriaMOF Ministério das FinançasMOFA Ministério dos Negócios EstrangeirosMOL Ministério do TrabalhoMPEA Ministério do Planeamento e da EconomiaNFRL Lei nacional da reforma florestalNSSL Legislação nacional relativa à segurança socialNSSWC Serviço nacional de segurança socialPDA Assistente pessoal com tecnologia digitalPPCA Lei dos contratos públicos e das concessõesPPCC Comissão de contratos públicos e concessõesPUP Licença de uso privativoSOP Procedimento operacional normalizadoTSC Contrato de venda de madeiraUTM Universal Transverse MercatorLEGISLAÇÃO MENCIONADA NA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE LIBERIANAMencionada na definição de legalidade:Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente (2002)Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente (2002)Código de práticas de exploração florestal da FDA (Autoridade de desenvolvimento florestal) (2007)Regulamento da FDA 111-10Dez Regulamentos Fundamentais da FDA (2007) (Regulamentos 101-07 a 110-07)Lei relativa à liberdade de informação (2010)Legislação relativa às atividades comerciaisLei relativa à iniciativa LEITI (2009)Procedimentos operacionais normalizados no âmbito da COC da LibériaDireito laboral da LibériaLei nacional da reforma florestal (2006)Legislação nacional relativa à segurança socialLei relativa à Comissão de contratos públicos e concessões (2005)Código liberiano do Imposto sobre o Rendimento, alterado (2009)Outros documentos pertinentes:Legislação relativa aos direitos comunitários (2009)Política florestal da Libéria (2007)Estratégia nacional de gestão florestalLegislação relativa à rede de zonas florestais protegidas (2003)[1] Ciclo: cinco anos para da expedição para decidir se uma licença pode ou não ser aceite, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em causa está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em questão conservados pela autoridade de licenciamento.2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença, no que respeita ao volume ou ao peso.3. Em caso de dúvida em relação à conformidade ou não da expedição com a licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar esclarecimentos adicionais à autoridade de licenciamento.4. A autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.5. Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.6. Se a autoridade competente não receber uma resposta ao pedido de esclarecimentos adicionais no prazo de vinte e um dias, tal como estabelecido no artigo 10.o do presente Acordo, não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.7. Uma licença não pode ser aceite se, após o fornecimento de informações adicionais em conformidade com o artigo 3.o do presente anexo ou de uma verificação complementar em conformidade com o artigo 4.o do presente anexo, se concluir que não corresponde à expedição.Artigo 5.oVerificação prévia à chegada da expedição1. Uma licença pode ser apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta.2. Uma licença é aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo IV e não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.Artigo 6.oDiversos1. As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação e os procedimentos do Estado-Membro da União em causa determinarem em contrário.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes na verificação das licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 7.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.2. Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.3. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período de cinco anos, um prestador de serviços externo para criar, explorar e transferir o sistema de verificação de legalidade e o COCS. Uma parte importante da tarefa consistirá no reforço das capacidades dos organismos governamentais para prestar as funções necessárias. O prestador de serviços externo trabalhará diretamente com pessoal da FDA destacado para os seus serviços, que deverá converter-se, a longo prazo, no LVD. As principais medidas serão nomeadamente as seguintes:a) Contratação de um representante qualificado do cliente para prestar assistência no que respeita à elaboração das especificações pormenorizadas e dos documentos contratuais destinados ao prestador de serviços, bem como aos procedimentos de seleção;b) Anúncio, receção, pré-seleção e avaliação de propostas relativas ao prestador de serviços;c) Negociação de um contrato do tipo "construção-exploração-transferência" com o prestador de serviços;d) Transferência para o prestador de serviços do pessoal da FDA necessário;e) Criação de uma estrutura de supervisão para monitorizar o prestador de serviços;f) Instalação e operação o LAS descrito no Anexo II do presente Acordo;g) Integração dos processos de fabrico e produção de estilhas de madeira de seringueira no COCS;h) Integração da madeira importada e da madeira confiscada no COCS;i) Alargamento do âmbito do LAS à madeira produzida para o mercado nacional;j) Transferência dos sistemas geridos pelo prestador de serviços para a FDA.5.2. Instalação do Departamento de Licenciamento da LibériaA FDA instalará um Departamento de Licenciamento que será responsável pela emissão de licenças FLEGT para todas as exportações. Desenvolverá os procedimentos específicos para o licenciamento FLEGT e garantirá a coerência com os procedimentos de exportação, eliminando progressivamente o atual sistema de licenças de exportação, à medida que o sistema de licenciamento FLEGT se tornar operacional. Para o efeito, as principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Desenvolvimento, com o apoio de peritos, se necessário, das rotinas adicionais para harmonizar o atual sistema de licenças de exportação com o licenciamento FLEGT;b) Criação do Departamento no âmbito da FDA;c) Recrutamento de pessoal e de um consultor técnico;d) Elaboração de projetos de regulamentação sobre licenciamento de exportação;e) Eliminação progressiva das licenças de exportação;f) Emissão de licenças FLEGT;g) Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para