Artigo 11.o 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se Aspetos financeiros refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova financiamento dos custos comuns das operações da UE comZelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridadesparticipação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deveao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem comona Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­ a) Ao montante em causa;canismo de administração do financiamento dos custos comunsdas operações da União Europeia com implicações militares ou b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eno domínio da defesa (1).2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­ SECÇÃO IVsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­ DISPOSIÇÕES FINAISgidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo aoestatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­ Artigo 13.oquer disposições alternativas aplicáveis.
da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no4. A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordoresultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a Uniãoparticipação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo. Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando 3. Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado umou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista àonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no con­crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de co­ texto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.mando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia. SECÇÃO II3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/damissão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESbilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES bilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESda Nova Zelândia operem a bordo de um navio ou de uma Artigo 5.oaeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce ju­risdição em conformidade com as suas leis e procedimentos Pessoal destacado para uma operação civil da UE nointernos. domínio da gestão de crises 1. A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal destacado4. Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer reclamações para a operação civil da UE no domínio da gestão de crisesformuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se rela­ cumpra a sua missão de acordo com:cionem com a sua participação numa operação da UE no do­mínio da gestão de crises. A Nova Zelândia será responsável porquaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidasseja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das no artigo 2.o, n.o 1;suas disposições legislativas e regulamentares. b) O Plano da Operação;5. As Partes aceitam renunciar a todo e qualquer pedido deressarcimento mútuo (salvo se resultar da aplicação de um con­trato), por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo c) As medidas de execução.proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda porofensas corporais ou por morte de pessoal de qualquer das 2. A Nova Zelândia informa atempadamente o Chefe dePartes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacio­ Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Artigo 15.o Resolução de litígiosb) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­ Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­ mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­ sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. pam na operação. Artigo 16.oCaso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alíneab) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com Entrada em vigorpessoal apenas para o posto de comando da operação ou daforça, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia doao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dedemais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a que concluíram os procedimentos internos necessários para oNova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da efeito.operação. 2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­ gestão de crises2. Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos cau­ 1. A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal quesados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é participam na operação militar da UE no domínio da gestão deconduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade crises cumpram a sua missão de acordo com:e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelascondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidasmissão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposi­ no artigo 2.o, n.o 1;ções alternativas aplicáveis. b) O Plano da Operação; e Artigo 8.o c) As medidas de execução. Contributo para o orçamento operacional 2. A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento do or­ da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação naçamento operacional da operação civil da UE no domínio da operação.gestão de crises.