le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Popular de BulgariaFor Folkerepublikken BulgarienFür die Volksrepublik BulgarienÃéá ôçí ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò ÂïõëãáñßáòFor the People's Republic of BulgariaPour la République populaire de BulgariePer la Repubblica popolare di BulgariaVoor de Volksrepubliek BulgarijePela República Popular da Bulgária>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos Durante as negociações para a celebração do Acordo entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, a Bulgária informou a Comunidade de que poderia tornar-se necessário, a fim de proteger a sua posição económica externa e a sua balança de pagamentos, restringir, numa base não discriminatória, a quantidade ou o valor das mercadorias autorizadas a serem importadas.Na selecção das medidas, deverá ser conferida prioridade às medidas menos susceptíveis de perturbarem o funcionamento do presente Acordo. Tais medidas limitar-se-ão ao estritamente necessário para impedir a ameaça iminente ou para pôr fim a um grave declínio das suas reservas monetárias. Serão imediatamente notificadas à Comunidade e serão objecto do consultas periódicas no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., nomeadamente tendo em vista a sua suspensão logo que as circunstâncias o permitam.A Bulgária abrandará, sempre que possível progressivamente, as medidas e, em qualquer caso, eliminará as restrições sempre que as condições deixem de justificar a sua instituição ou manutenção.
Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Sófia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.e) A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho para a assistirem no cumprimento dos seus deveres.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Bulgária,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementariedade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobreassuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagems mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,- examinar a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais,- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO IIComércio e Cooperação ComercialArtigo 2o.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Bulgária, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será conduzido nos termos das respectivas regulamentações.Artigo 3o.1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos Acordos existentes relativos ao Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e a Bulgária, nem as disposições de Acordos posteriormente celebrados.O mais tardar seis meses antes da data de cessação dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes encetarão consultas destinadas a determinar os regimes a aplicar ao comércio de produtos têxteis após a cessação dos referidos Acordos.2. O presente Acordo não prejudica os acordos ou convénios específicos que abrangem os produtos agrícolas em vigor entre as Partes Contratantes ou quaisquer acordos ou convénios posteriores.Artigo 4o.1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em todos os domínios, no que diz respeito:- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações,- ao método de cobrança desses direitos e imposições,- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandelgamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou indirectamente aos produtos importados,- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis às:a) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 5o.A Bulgária concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restricções quantitativas, à concessão pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 11o., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.Artigo 13o.As Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 23o., a possibilidade de serem acordadas alterações em matéria de restrições quantitativas específicas ainda existentes na altura. As alterações a serem consideradas podem incluir:- a liberalização,- a liberalização com vigilância das importações,- a adopção de medidas adequadas por parte da Bulgária, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinados a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis,- medidas que possam ser necessárias para adaptar o regime de importação comunitário existente.Artigo 14o.1. A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas específicas, à excepção das relativas a um número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.2. A Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período após 31 de Dezembro de 1995, às importações dos produtos sensíveis referidos no no. 1.Artigo 15o.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada nos termos dos procedimentos em vigor relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 16o.As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.Artigo 17o.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes.2. A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra Parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias tendo em conta os objectivos fundamentais doAcordo, terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data da notificação do pedido pela Parte em questão, salvo decisão em contrário das Partes.4. Se, como resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restricções quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 6o.Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., a possibilidade de atribuírem concessões recíprocas, numa base produto a produto, no domínio dos produtos agrícolas, nos termos do artigo 4o.Artigo 7o.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem licenças relativamente às mercadorias que permaneçam temporariamente nos seus territórios para reexportação no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento activo.Artigo 8o.1. A Comunidade compromete-se a eliminar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presenteAcordo, as restrições quantitativas específicas sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I, nas regiões da Comunidade mencionadas no referido anexo.2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, por «restrições quantitativas específicas» entende-se as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Bulgária ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 3420/83 respeitante aos produtos que não sejam aqueles a que se aplicam as restrições quantitativas previstas no Regulamento (CEE) no. 288/82.Artigo 9o.O processo de liberalização tomará em consideração a tendência do comércio entre as duas Partes, quaisquer condições de mercado e regras relativas ao comércio na Bulgária ou na Comunidade e o progresso realizado a nível da aplicação do presente Acordo.Artigo 10o.A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação das restrições quantitativas específicas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo e nas condições nele especificadas.Artigo 11o.1. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para os produtos que apresentem interesse para a Bulgária e que estejam sujeitos a restrições quantitativas.2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., a fim de determinarem quais os aumentos dos contingentes referidos no no. 1 para o ano seguinte.Artigo 12o.As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 11o., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da