inferior ou igual a 700 litros,- engarrafada a 40 % vol., no mínimo, e- à qual não tenham sido adicionadas substâncias que não água e caramelo simples.2. Em relação ao título máximo de destilação do whisky, o destilado produzido no Canadá entre 31 de Dezembro de 1990 e 31 de Dezembro de 2002 a um título que lhe confira o aroma e o gosto provenientes das matérias-primas utilizadas será aceite como satisfazendo o título máximo da destilação referido no terceiro travessão do n.o 1 e pode ser incluído no whisky exportado do Canadá para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2008, não obstante a ausência de registos sobre o título de destilação real.TÍTULO VROTULAGEM DO VINHOArtigo 20.oPrincípios da rotulagem do vinhoAs partes contratantes acordam em que a informação nos rótulos do vinho:- não seja incorrecta ou falsa, e- não seja equívoca nem confusa nem induza em erro as pessoas a quem se destina, nem crie uma impressão errada acerca da natureza, da composição, da qualidade, da origem ou do valor de um vinho.Artigo 21.oNovas disposições em matéria de rotulagemAs partes contratantes devem continuar a negociar, no comité misto, regras aplicáveis à rotulagem dos vinhos, com o objectivo de alcançar um acordo.Artigo 22.oDisposições provisóriasEnquanto se aguarda o resultado das negociações referidas no artigo 21.o, os vinhos rotulados de acordo com as disposições provisórias previstas no anexo V podem ser comercializados nos territórios das partes contratantes.TÍTULO VIREQUISITOS APLICÁVEIS À CERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DO VINHOArtigo 23.oCertificação do vinho pela Comunidade1. O vinho originário do Canadá, produzido sob a supervisão e o controlo de um dos organismos competentes enumerados no anexo VI, pode ser importado segundo as disposições de certificação simplificadas previstas no âmbito das regras comunitárias.2. Os produtores individuais podem estabelecer e assinar o documento de certificação nos casos em que são autorizados para o efeito pelos organismos competentes.3. O Canadá deve assegurar que um organismo competente supervisione e inspeccione os produtores individuais autorizados e garanta que os produtores estão devidamente habilitados para estabelecer documentos de certificação e relatórios de análise.4. O Canadá deve notificar a Comissão, a pedido desta, dos nomes e endereços dos produtores autorizados a elaborar o documento de certificação referido no n.o 2.5. A Comunidade não pode submeter a importação de vinho originário do Canadá a um regime de certificação mais restritivo ou mais amplo do que o aplicável aquando da entrada em vigor do presente acordo, nem do que o que possa ser aplicado a vinhos importados de outros países que impõem medidas de supervisão e controlo equivalentes, sob reserva da introdução de exigências de certificação adicionais, a
contratantes consultar-se-ão a fim de resolver o assunto.2. A parte contratante que solicitar as consultas deve fornece à outra parte contratante todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do assunto em causa.3. Se o assunto não for resolvido mediante consultas no prazo de 60 dias após a recepção do pedido de consultas:a) O período de consultas pode ser prorrogado por acordo mútuo das partes contratantes; oub) Cada parte contratante pode notificar, por escrito, a outra parte contratante, da decisão de recorrer ao procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 31.oArtigo 30.oSubmissão de um litígio a uma organizaçãoAs partes contratantes podem submeter qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo à arbitragem de uma organização competente, mas apenas nos termos e condições acordados pelas partes contratantes. Esses termos devem incluir uma disposição segundo a qual as partes contratantes concordam em recorrer a essa organização e em ficar vinculadas à decisão dessa organização.Artigo 31.oArbitragem1. Na falta de qualquer procedimento ao abrigo do artigo 30.o, e na sequência da decisão de submeter um caso a arbitragem nos termos do artigo 29.o ou do artigo 8.o, esta deverá ser conduzida nos termos do anexo VII.2. Qualquer litígio relativo à aplicação do artigo 42.o pode ser submetido a arbitragem por iniciativa de uma das partes contratantes ao abrigo do presente artigo e do anexo VII. Nesse caso, o período de consultas previsto no artigo 29.o é substituído pelo procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 42.o3. Cada parte contratante deve tomar medidas razoáveis para assegurar a execução da decisão dos árbitros. No caso de uma decisão da arbitragem ao abrigo do artigo 8.o, será aplicável o n.o 2 do artigo 9.oTÍTULO IXDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 32.oTrânsito - pequenas quantidadesOs títulos II, III, IV, V e VI do presente acordo não são aplicáveis aos vinhos ou bebidas espirituosas:a) Em trânsito no território de uma das partes contratantes; oub) Originários do território de uma das partes contratantes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte contratante, nas condições e respeitando os procedimentos previstos na legislação e regulamentação das partes contratantes.Artigo 33.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável ao território do Canadá e aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos.Artigo 34.oExcepções1. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Será concedida a cada indicação protecção nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, do n.o 2 do artigo 11.o, do n.o 2 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o, desde que a Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004035PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2004035PT.001402.TIF">Por el Gobierno de Canadá/For Canadas regering/Für die Regierung Kanadas/Για την κυβέρνηση του Καναδά/For the Government of Canada/Pour le gouvernement du Canada/Per il governo del Canada/Voor de Regering van Canada/Pelo Governo do Canadá/Kanadan hallituksen puolesta/På Kanadas regerings vägnar>PIC FILE= "L_2004035PT.001403.TIF">>PIC FILE= "L_2004035PT.001404.TIF">ANEXO IReferido no artigo 5.oA. CANADÁLista das práticas enológicas (incluindo aditivos e tratamentos) autorizadas nos vinhos originários do Canadá, sujeitas às prescrições a seguir indicadas e às condições previstas nas regras de um dos organismos competentes enumerados no anexo VI:1. Leveduras.2. Sumo de uvas concentrado.3. Açúcares, excluindo a isoglucose, para aumentar o título alcoométrico natural das uvas, do mosto de uvas ou do vinho.4. Adjuvantes de leveduras (yeast foods) (fosfato monobásico de amónio, fosfato dibásico de amónio, sulfato de amónio, fosfato dibásico de potássio, fosfato monobásico de potássio).5. Sulfato de cálcio, numa quantidade tal que o teor de sulfatos solúveis do vinho acabado não exceda 0,2 %, em peso por volume, calculados como sulfato de potássio.6. Carbonato de cálcio, numa quantidade tal que o teor de ácido tartárico do vinho acabado não seja inferior a 0,15 %, em peso por volume.7. Ácido sulfuroso e seus sais.8. Ácidos tartárico ou cítrico.9. Amilase e pectinase.10. Ácidos ascórbico ou eritórbico ou seus sais. A quantidade de ácido eritórbico adicionada não poderá exceder 100 mg/l.11. Dimetilpolissiloxano, como agente antiespuma, sem exceder 10 ppm no vinho acabado.12. Qualquer dos seguintes agentes clarificadores: carvão activado, ágar-ágar, albumina, caseína, terra de diatomáceas argilosa, gelatina, cola de peixe, ferrocianeto de potássio, ácido tânico e clara de ovo.13. Caramelo (apenas nos vinhos aguardentados).14. Brandy, aguardentes de frutos ou álcool obtido por fermentação alcoólica de origem alimentar e destilação até pelo menos 94 % de álcool, em volume (apenas nos vinhos aguardentados).15. Dióxido de carbono, oxigénio, ozono ou árgon.16. Ácido sórbico ou seus sais, sem exceder 200 ppm, calculados em ácido sórbico.17. Ácido fumárico, sem exceder 2,4 g/l no vinho acabado.18. Ácido láctico.19. Ácido anexo IV-B, de modo a que as bebidas espirituosas apresentadas ou descritas incorrectamente com uma indicação geográfica protegida canadiana não sejam introduzidas no mercado ou dele sejam retirados.Artigo 16.oAlterações do anexo IVAs partes contratantes podem, a pedido de uma delas, alterar o anexo IV de modo a tomar em consideração qualquer alteração da sua legislação interna.Artigo 17.oDenominações das bebidas espirituosas1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Até ao final de um período transitório de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade deve reconhecer o Rye Whisky como designação reservada apenas a bebidas espirituosas originárias do Canadá e não pode permitir que essa denominação seja utilizada para bebidas espirituosas não originárias do Canadá.3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, uma parte contratante pode, seguindo uma recomendação do comité misto, permitir a utilização de uma das denominações de bebidas espirituosas mencionadas nos n.os 1 e 2 para uma bebida espirituosa produzida num país terceiro desde que:a) A reputação da bebida espirituosa em causa não dependa da reputação da bebida espirituosa produzida numa das partes contratantes; eb) Essa prática não induza os consumidores em erro.Artigo 18.oRotulagem das bebidas espirituosas1. No território do Canadá, o rótulo das bebidas espirituosas não pode incluir termos falsos, equívocos ou enganosos ou que possam criar uma impressão errada acerca da natureza, da composição, da qualidade, da origem ou do valor de uma bebida espirituosa, nomeadamente quando no rótulo dessas bebidas espirituosas se faça referência ou se nomeie um Estado-Membro da Comunidade.2. No território da Comunidade, o rótulo das bebidas espirituosas não pode incluir termos que sejam incorrectos ou que possam confundir ou induzir em erro as pessoas a que se destinam, nomeadamente quando no rótulo dessas bebidas espirituosas se faça referência ou se nomeie o Canadá.Artigo 19.oProdução de whisky1. O Canadá deve assegurar que o whisky, incluindo o Canadian Whisky, o Canadian Rye Whisky e o Rye Whisky, exportado do Canadá para a Comunidade, seja uma bebida espirituosa obtida por destilação de um mosto de cereais:- sacarificada pela diástase do malte que contém, com ou sem outros enzimas naturais,- fermentada pela acção da levedura,- destilada a um título alcoométrico não superior a 94,8 % vol. de modo que o produto da destilação tenha o aroma e o gosto provenientes das matérias-primas utilizadas,- envelhecida durante pelo menos três anos em cascos de madeira com uma capacidade inferior ou igual a 700 litros,- engarrafada a 40 % vol., no mínimo, e- à qual não tenham sido adicionadas substâncias que não água e caramelo simples.2. Em relação ao de vinhos e de bebidas espirituosas por uma das partes teria igualmente por efeito a denúncia simultânea do presente acordo.".Artigo JSão suprimidos os anexos A, B, C e D.Acta finalOs plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIA,edo CANADÁ,reunidos a Niagara-on-the-Lake, em 16 de Setembro 2003, a fim de assinarem o acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas,adoptaram as declarações comuns a seguir mencionadas e anexas à presente acta final:- declaração comum relativa às regras de origem,- declaração comum relativa às negociações da OMC,- declaração comum relativa à rotulagem,- declaração comum relativa aos pontos de venda,- declaração comum relativa ao "Highland Whisky",e tomaram nota das declarações a seguir mencionadas e anexas à presente acta final:- declaração pela Comunidade relativa às indicações geográficas,- declaração pelo Canadá relativa às indicações geográficas.Realizado en dos ejemplares en Niagara-on-the-Lake, el dieciseis de septiembre de 2003./Udfærdiget i to eksemplarer i Niagara-on-the-Lake, den sekstende september 2003./Geschehen zu Niagara-on-the-Lake, am sechzehnten September 2003 in zwei Urschriften./Έγινε σε δύο πρωτότυπα, στο Niagara-on-the-Lake, στις δέκα έξι Σεπτεμβρίου 2003./Done in duplicate, at Niagara-on-the-Lake, this sixteenth day of September 2003./Fait en double exemplaire, à Niagara-on-the-Lake, ce seizième jour de septembre 2003./Fatto in duplice copia a Niagara-on-the-Lake, addì sedici settembre 2003./Gedaan te Niagara-on-the-Lake, de zestiende september 2003, in twee exemplaren./Feito em duplo exemplar em Niagara-on-the-Lake, em dezasseis de Setembro de 2003./Tehty kahtena kappaleena, Niagara-on-the-Lake:ssa, kuudentenatoista päivänä syyskuuta 2003./Detta avtal har upprättats i två exemplar i Niagara-on-the-Lake, den sextonde september 2003.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004035PT.009701.TIF">>PIC FILE= "L_2004035PT.009702.TIF">Por el Gobierno de Canadá/For Canadas regering/Für die Regierung Kanadas/Για την κυβέρνηση του Καναδά/For the Government of Canada/Pour le gouvernement du Canada/Per il governo del Canada/Voor de Regering van Canada/Pelo Governo do Canadá/Kanadan