Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Áustria Produtos e documentação de exportação — Pequenos aviões, VLA (aviões muito ligeiros) e planadores e planadores associada aceites para importação nos EUA com motor novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação austríaco emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação austríaco emi­
3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão, sob a chefia conjunta do director da AESA responsável pelas certificações da organização e do director da FAA responsável pelas normas de voo. É composto pelos representantes competentes de cada agente técnico responsáveis, consoante o caso, pelos sistemas de manutenção e gestão da qualidade e pela regulamentação. 3.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do CCCM. 3.2. Mandato 3.2.1. O CCCM reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão: a) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar em processos abrangidos pelo presente anexo; b) Partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) Garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) Resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/35 e) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar para efeitos de transição, cooperação, assistência, intercâmbio de informações e participação nas auditorias internas da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem relacionadas com a manutenção, a gestão da qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes; Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero­ navegabilidade para exportação. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto aprovado pela AESA, mantidas ao abrigo de do sistema autorizado da FAA (i.e., 14 CFR, partes 43, 65, 121, 125, 135, 145 ou 129.14), quando acompanhadas de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aeronavegabilidade para exportação. — Motores novos e reconstruídos e hélices, conformes com um projecto certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-4 da Apenso 1 País Bilateral Áustria Acordo de promoção da segurança da aviação; assinado em Viena em 14 de Janeiro de 1997 Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de aeronaves im­ portadas; concluído mediante troca de notas em Washington, em 30 de Abril de 1959 Bélgica Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade; concluído mediante troca de notas em Bruxelas, em 12 de Fevereiro e 14 de Maio de 1973 República Checa Procedimentos operacionais entre a Federal Aviation Administration (FAA) e a Inspecção da Aviação Civil da República Checa para certificação do projecto, certificação da aeronavega­ bilidade, aeronavegabilidade permanente e cooperação mútua e assistência técnica no âmbito do Acordo entre os Estados Unidos e a Checoslováquia, assinado em 29 de Janeiro de 1996 Acordo entre os Estados Unidos e a Checoslováquia sobre a aceitação recíproca de certifica­ dos de aeronavegabilidade de aeronaves importadas; concluído mediante troca de notas em Praga, em 1 e 21 de Outubro de 1970 Dinamarca Acordo de promoção da segurança da aviação; assinado em Copenhaga em 6 de Novembro de 1998 Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade; concluído mediante troca de notas em Washington, em 6 de Janeiro de 1982 Finlândia Acordo de promoção da segurança dos transportes aéreos, assinado em Helsínquia em 2 de