a afectar ou prejudicar as posições ou pretensões de qualquer Parte Contratante a respeito de águas interiores, mar territorial, ou limites ou extensão da jurisdição de qualquer Parte Contratante em matéria de pescas, nem de modo a afectar ou prejudicar os pontos de vista ou posições de qualquer Parte Contratante no que se refere ao direito do mar. Artigo 2º 1. As Partes Contratantes acordam em criar e manter uma organização internacional cujo mandato será contribuir, pela consultação e cooperação, para a utilização óptima, a gestão racional e a conservação dos recursos haliêuticos da Área da Convenção. Esta organização terá o nome de Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, será, daqui em diante, designada simplesmente por «a Organização» e terá as funções enunciadas na presente Convenção. 2. A Organização compreenderá: a) Um Conselho Geral; b) Um Conselho científico; c) Uma Comissão de Pescas; d) Um Secretariado. 3. A Organização terá personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das Partes Contratantes, gozará da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus fins. As imunidades e privilégios de que a Organização e os seus representantes gozarem no território de uma Parte Contratante serão fixados por acordo entre a Organização e a Parte Contratante em questão. 4. A Organização terá a sua sede em Dartmouth, na Nova Escócia, Canadá, ou em qualquer outro lugar que venha a ser decidido pelo Conselho Geral. Artigo 3º O Conselho terá as seguintes funções: a) Exercer a superintendência e coordenação dos assuntos de orgânica, administração e finanças da Organização e de outras questões internas, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos; b) Coordenar as relações externas da Organização; c) Passar em revista e fixar a composição da Comissão de Pescas, nos termos do artigo 13º; d) Exercer os outros poderes que lhe são conferidos pela presente Convenção. Artigo 4º 1. Cada Parte Contratante será membro do Conselho Geral e nomeará para este, no máximo, três representantes que poderão ser acompanhados, em quaisquer reuniões do Conselho, por suplentes, peritos e conselheiros. 2. O Conselho Geral elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e serão ambos reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos. O presidente será um representante de uma Parte Contratante que seja membro da Comissão de Pescas. O presidente e o vice-presidente terão de ser representantes de Partes Contratantes diferentes. 3. O presidente do Conselho
CONVENÇÃO SOBRE A FUTURA COOPERAÇÃO MULTILATERAL NAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÃNTICO AS PARTES CONTRATANTES, Tendo em atenção que os Estados costeiros do Noroeste do Atlântico, em conformidade com os pertinentes princípios de direito internacional, alargaram a sua jurisdição sobre os recursos vivos das suas águas adjacentes a limites situados até duzentas milhas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial e que, nessas águas, eles exercem direitos soberanos de investigação, exploração, conservação e gestão dos referidos recursos; Tomando em consideração os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no Domínio das Pescas; Desejando promover a conservação e utilização óptima dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico num quadro consistente com o regime de jurisdição alargada do Estado ribeirinho em matéria de pescas e, consequentemente, estimular a cooperação e consultação internacionais respeitantes àqueles recursos: CONCORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. A área à qual se aplica a presente Convenção, daqui em diante designada por Área da Convenção, compreende as águas do Noroeste do oceano Atlântico a norte do paralelo de 35º00' de latitude norte, a oeste do meridiano de 42º00' de longitude oeste até ao paralelo de 59º00' de latitude norte e, para norte deste paralelo, a oeste do meridiano de 44º00' de longitude oeste, até à costa da Groenlândia, bem como as águas do golfo de S.L Lourenço, as do estreito de Davis e as da baía de Baffin a sul de 78º0' de latitude norte. 2. A parte da Área da Convenção, que se situa por fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas, designar-se-á, daqui em diante, por Área de Regulamentação. 3. Para fins da presente Convenção, a expressão «Estado costeiro» designa, daqui em diante, a Parte Contratante que exerce jurisdição em matéria de pescas em águas compreendidas na Área da Convenção. 4. A presente convenção aplica-se a todos os recursos haliêuticos da Área da Convenção, à excepção do salmão, dos atuns e espadins, dos stocks de cetáceos geridos pela Comissão Internacional da Baleia ou por qualquer organização que venha a substituí-la, e das espécies sedentárias da plataforma continental, isto é, organismos que, quando em condições de serem explorados, ou estão imóveis no solo ou subsolo do fundo do mar, ou são incapazes de deslocar-se sem deixarem de permanecer constantemente em contacto com o solo ou subsolo desse fundo. 5. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada de modo a afectar ou prejudicar as posições ou pretensões de qualquer Parte Contratante a respeito de águas interiores, mar territorial, ou limites ou extensão da jurisdição de qualquer 4. A Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e serão ambos reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos. O presidente e o vice-presidente terão de ser representantes de Partes Contratantes diferentes. 5. Além da reunião ordinária anual, prevista nos termos do artigo 4º, o presidente, a pedido de um membro da Comissão, poderá convocar, para data e local por ele designados, reuniões extraordinárias da Comissão. 6. A Comissão poderá criar os comités e subcomités que considerar necessários ao desempenho das suas funções e obrigações. Artigo 14º 1. Cada membro da Comissão disporá de um voto nas deliberações da Comissão. 2. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria dos votos, contra ou a favor, de todos os membros da Comissão presentes, mas nenhuma votação poderá efectuar-se sem estarem presentes, pelos menos, dois terços dos membros da Comissão. 3. A Comissão adoptará e modificará, quando necessário, os regulamentos por que se devem reger a realização das suas reuniões e o exercício das suas funções. Artigo 15º 1. O Secretariado proporcionará serviços à Organização no campo das funções e obrigações desta. 2. O Secretariado será dirigido pelo secretário executivo, que será nomeado pelo Conselho Geral em conformidade com os procedimentos e nas condições por este estabelecidas. 3. O pessoal do Secretariado será nomeado pelo secretário executivo em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos pelo Conselho Geral. 4. O Secretário executivo deterá, sob a supervisão do Conselho Geral, plenos poderes e autoridade sobre o pessoal do Secretariado e desempenhará quaisquer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho Geral. Artigo 16º 1. Cada Parte Contratante deverá pagar as despesas da sua delegação relativas a todas as reuniões realizadas no quadro da presente Convenção. 2. O Conselho Geral adoptará o orçamento anual da Organização. 3. O Conselho Geral estabelecerá as contribuições devidas, por cada uma das Partes Contratantes, para o orçamento anual, segundo a seguinte fórmula: a) 10 % do orçamento serão divididos pelos Estados costeiros proporcionalmente às suas capturas nominais na Área da Convenção no ano que terminou dois anos antes do início do ano económico a que se referir o orçamento; b) 30 % do orçamento serão divididos em partes iguais pelas Partes Contratantes; c) 60 % do orçamento serão divididos entre todas as Partes Contratantes proporcionalmente às suas capturas nominais na Área da Convenção no ano que terminou dois anos antes do início do ano económico a que se referir o orçamento. As capturas nominais acima referidas serão as capturas comunicadas designados, reuniões extraordinárias do Conselho Científico. 4. O Conselho Científico poderá criar os comités ou subcomités que considerar necessários ao desempenho das suas funções e obrigações. Artigo 10º 1. Os pareceres científicos, apresentados pelo Conselho Científico no quadro da presente Convenção, deverão ser formulados por consenso. Quando se não puder obter consenso, o Conselho deverá explanar no seu relatório todas as opiniões expressas sobre a questão que foi considerada. 2. As decisões do Conselho Científico, relativas à eleição dos seus quadros, à adopção e modificação de regulamentos e a outras questões relativas à organização das suas actividades, serão tomadas por maioria dos votos, contra ou a favor, de todas as Partes Contratantes presentes. Para estes fins, cada uma delas disporá de um voto, mas nenhuma votação poderá efectuar-se sem estarem presentes, pelo menos, dois terços das Partes Contratantes. 3. O Conselho Científico adoptará e, quando necessário, modificará os regulamentos por que se devem reger a realização das suas reuniões e o exercício das suas funções. Artigo 11º 1. A Comissão de Pescas, daqui em diante designada por «a Comissão», será responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação, nos termos do presente artigo. 2. A Comissão poderá adoptar propostas para uma acção comum des Partes Contratantes com vista à utilização óptima dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação. Na apreciação dessas propostas, antes de adoptá-las, a Comissão deverá tomar em consideração toda e qualquer informação ou parecer pertinentes fornecidos pelo Conselho Científico. 3. No exercício das funções descritas no número anterior, a Comissão deverá procurar assegurar que exista coerência entre: a) Qualquer proposta aplicável a um stock ou grupo de stocks que ocorram tanto na Área de Regulamentação como numa área sob a jurisdição em matéria de pescas de um Estado costeiro, ou qualquer proposta que, em virtude da interdependência de espécies, teria incidência sobre um stock ou grupo de stocks localizados, no todo ou em parte, numa área sob a jurisdição em matéria de pescas de um Estado costeiro; b) Quaisquer medidas ou decisões tomadas pelo Estado costeiro sobre a gestão e conservação do dito stock ou grupo de stocks a respeito de actividades de pesca praticadas em áreas sob a sua jurisdição em matéria de pescas. Em consequência, a Comissão e o Estado costeiro em questão promoverão a coordenação de tais propostas, medidas e decisões. Para os fins do presente artigo, cada Estado costeiro deverá manter a Comissão informada das medidas e decisões que tome. 4. As propostas adoptadas pela Comissão sobre será um representante de uma Parte Contratante que seja membro da Comissão de Pescas. O presidente e o vice-presidente terão de ser representantes de Partes Contratantes diferentes. 3. O presidente do Conselho Geral será o presidente da Organização e o seu principal representante. 4. O presidente do Conselho Geral convocará todos os anos uma reunião ordinária da Organização em local decidido pelo Conselho Geral, local esse normalmente situado na América do Norte. 5. Além da reunião ordinária anual, o presidente a pedido de uma das Partes Contratantes, secundado por outra Parte Contratante, poderá convocar, para data e local por ele designados, reuniões extraordinárias do Conselho Geral. 6. O Conselho Geral poderá criar os comités e subcomités que considerar necessários ao desempenho das suas funções e obrigações. Artigo 5º 1. Cada Parte Contratante disporá de um voto nas deliberações do Conselho Geral. 2. Salvo disposição em contrário, as decisões do Conselho Geral serão tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, de todas as Partes Contratantes presentes, mas nenhuma votação poderá efectuar-se sem estarem presentes, pelo menos, dois terços das Partes Contratantes. O Conselho adoptará, e modificará, quando necessário, os regulamentos por que se devem reger a realização das suas reuniões e o exercício das suas funções. 4. O Conselho Geral deverá submeter à apreciação das Partes Contratantes um relatório anual das actividades da Organização. Artigo 6º 1. O Conselho Científico terá as seguintes funções: a) Servir de assembleia para a consultação e cooperação entre as Partes Contratantes no que se refere ao estudo, apreciação e intercâmbio de informações e opiniões científicas sobre as pescas da Área da Convenção, incluindo os factores ambientais e ecológicos que afectam essas mesmas pescas, e estimular e promover a cooperação entre as Partes Contratantes no campo da investigação científica, com vista ao preenchimento de lacunas de conhecimento nessas matérias; b) Compilar as estatísticas, organizar e manter os seus respectivos registos e publicar ou distribuir relatórios, informações e documentação relacionados com a pesca da Área da Convenção, incluindo os factores ambientais e ecológicos que afectam essas pescas; c) Habilitar os Estados costeiros com pareceres científicos, quando solicitados, nos termos do artigo 7º; d) Habilitar a Comissão de Pescas com pareceres científicos, nos termos do artigo 8º, ou por iniciativa própria quando julgado necessário para a realização dos objectivos daquela Comissão. 2. O Conselho Científico poderá, se necessário, exercer as suas funções em colaboração com outros organismos públicos ou privados com objectivos semelhantes. 3. As Partes Contratantes deverão, a pedido do Conselho