madeira para construção, etc.);- informações sobre o direito de preferência;- lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte);- resultados da Comissão Interministerial de Atribuição de Títulos;- lista das empresas autorizadas para o exercício de actividades florestais (exploração, transformação, inventários, ordenamento);- notificação de início das actividades, para as licenças de recuperação da madeira (ARB).Informações sobre o ordenamento- mandato, funções e competências dos departamentos ministeriais responsáveis pelo ordenamento;- lista de concessões sob ordenamento,- lista de florestas comunais e respectivas superfícies,- superfície das concessões florestais atribuídas,- superfície das concessões florestais incluídas no ordenamento (incluindo os planos anuais de operações e os planos quinquenais de gestão),- superfície das concessões florestais com um plano de ordenamento aprovado,- superfície das concessões florestais com certificação,- documentos dos planos de ordenamento aprovados,- cadernos de encargos,- estudos de impacto ambiental.Informações sobre a transformação- lista de empresas de transformação autorizadas,- localização das unidades de transformação (endereços físicos e/ou coordenadas geográficas das unidades de transformação),- capacidade de transformação por unidade de transformação (% de capacidade efectivamente utilizada),- volume de entrada na fábrica/empresa,- volume de saída da fábrica/empresa,- existências no fim do exercício.Informação sobre as exportações- dados sobre a madeira em trânsito,- dados sobre as exportações por essência, por país e por empresa.Informações sobre o sistema de verificação da legalidade e de controlo- descrição final do sistema de verificação da legalidade,- procedimento de emissão do certificado de legalidade e das licenças FLEGT,- estratégia nacional e modalidades de controlo,- relatórios do observador independente da atribuição dos títulos,- relatório do observador independente do controlo florestal,- relatórios das brigadas de controlo,- lista de certificados de legalidade emitidos,- lista de licenças FLEGT emitidas,- pedidos de certificado recusados,- pedidos de licença FLEGT recusados.Informações sobre as auditorias- termos de referência das auditorias,- procedimentos de recrutamento do auditor,- resultados da auditoria,- queixas relativas à auditoria e respectivo tratamento,- execução de medidas correctivas.Informações sobre as transacções financeiras- lista do contencioso florestal (registo de infracções),- relatório anual sobre as receitas florestais,- pagamentos anuais da taxa florestal anual (RFA) por título,- lista de pagamentos de taxas locais e nacionais,- lista de coimas por infracções,- lista de contenciosos resolvidos.Informações sobre a estrutura institucional- estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento;- relatório do
A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Caderno de encargos da convenção definitiva.- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).Verificadores5.1.1 Regulamento interno.5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Plano de abastecimento alimentar.5.1.5 Registo de infracções.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 18.o, n.os 1, 2, 3, da Lei 94/01.- Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 08 de Março de 2005.- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE que define as observações específicas relativas à exploração na periferia de zonas protegidas (zona tampão) (Unidade florestal de ordenamento-UFA).- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 2: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNALCritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídicaIndicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e é detentora de uma floresta classificada em seu nome ou plantada por ela.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 30.o e 35.o da Lei 94/01.- Artigo 17.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Acto de criação da comuna.1.1.2 Carta de aprovação do plano de ordenamento pela administração responsável pelas florestas.1.1.3 Acto de classificação da floresta comunal.1.1.4 Título de propriedade, em caso de plantação.Indicador 1.2: Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, cassetes, etc.) e/ou regulamento interno.5.1.2. Plano simples de gestão.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o, da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Plano simples de gestão.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 7: LICENÇAS ESPECIAIS (exploração de madeira de ébano)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 9.o, 41.o e 42 da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o; 36.o; 114.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.Indicador 1.2: A entidade florestal detém uma licença especial legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 86.o, n.o 2; 87.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Anúncio público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição de uma licença especial.1.2.3 Decisão de atribuição da licença especial, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade seus Estados-Membros aos Camarões, bem como aos procedimentos orçamentais dos Camarões.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas, no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente.4. Os Camarões assegurarão que o reforço da capacidade relacionada com a execução do presente acordo seja integrado em instrumentos nacionais de planeamento como o Programa Sectorial Floresta Ambiente e as estratégias de redução da pobreza.5. As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, tais como:a) O apoio ao desenvolvimento local;b) A promoção da industrialização do sector florestal;c) O reforço da capacidade.6. A contribuição de recursos complementares deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União aos Camarões, sem prejuízo dos procedimentos específicos dos doadores interessados e respeitando os princípios enunciados na Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. A este título, os recursos complementares financiam as actividades referidas acima, no n.o 5, no âmbito e de acordo com a lógica do Programa Sectorial Floresta Ambiente.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do acordo1. Os Camarões consultarão regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, no âmbito de um Comité Nacional de Acompanhamento ou por intermédio de outras plataformas de concertação, tendo em consideração a legislação relativa ao regime da floresta e da fauna e toda a legislação e regulamentação em vigor que rege o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça no que se refere às questões relacionadas com o ambiente.2. As modalidades de instituição de um Comité Nacional de Acompanhamento e as funções respectivas das diferentes partes interessadas dos Camarões na execução do acordo são descritas, nomeadamente, nos anexos III-A, III-B e X.3. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, em virtude da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, bem como sobre a transposição do direito da União.Artigo 17.oCláusulas de protecção social, económica e ambiental das comunidades locais e indígenas1. A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do