dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Съставено в Брюксел на тридесети септември две хиляди и девета година.Hecho en Bruselas el treinta de septiembre de dos mil nueve.V Bruselu dne třicátého září dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den tredivte september to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am dreißigsten September zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta septembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.’Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the thirtieth day of September in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le trente septembre deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì trenta settembre duemilanove.Briselē, divi tūkstoši devītā gada trīsdesmitajā septembrīPriimta du tūkstančiai devintų metų rugsėjo trisdešimtą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év szeptember harmincadik napján.Magħmul fi Brussell, it-tletin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de dertigste september tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego września dwa tysiące dziewiątego roku.Feito em Bruxelas, em trinta de Setembro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la treizeci septembrie două mii nouă.V Bruseli dňa tridsiateho septembra dvetisícdeväť.V Bruslju, dne tridesetega septembra leta dva tisoč devet.Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den trettionde september tjugohundranio.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de
do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuíçaTodas as referências aos "Estados-Membros" no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado "o protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo disposição em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.o 2 do artigo 13.o do protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1, para efeitos da aplicação do artigo 14.o do protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO Acordoentre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominada "Suíça", eO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designado "Liechtenstein",por outro,TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "acordo",TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de Fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "protocolo",TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da União Europeia, da Comunidade Europeia, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein relativa à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em anexo ao referido protocolo,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [1],Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia, através do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho [2] (a seguir designado "regulamento"), criou a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada "Agência").(2) O regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do acordo e do protocolo.(3) O regulamento confirma que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam plenamente nas actividades da Agência, embora com um direito de voto limitado.(4) O Liechtenstein não tem fronteiras externas a que seja aplicável o Código das Fronteiras Schengen.(5) O acordo e o protocolo não estabelecem as modalidades de associação da Suíça e do Liechtenstein às actividades dos novos organismos criados pela União Europeia no âmbito do desenvolvimento do acervo de Schengen, devendo certos aspectos da associação à Agência ser regulados através de um acordo complementar celebrado entre as Partes no acordo e no protocolo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oConselho de certos aspectos da associação à Agência ser regulados através de um acordo complementar celebrado entre as Partes no acordo e no protocolo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oConselho de administração1. A Suíça e o Liechtenstein estarão representados no conselho de administração da Agência nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do regulamento.2. A Suíça terá direito de voto:a) No que diz respeito a decisões relativas a actividades específicas a realizar fora das suas fronteiras externas. Propostas de decisão desse tipo exigem um voto favorável do representante do Estado em causa no conselho de administração;b) No que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.o (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.o (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.o (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.o 1 do artigo 9.o (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pela Suíça;c) No que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.o sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;d) No que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.o, exceptuando a definição do tronco comum de formação.3. O Liechtenstein terá direito de voto:a) No que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.o (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.o (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.o (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.o 1 do artigo 9.o (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pelo Liechtenstein;b) No que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.o sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;c) No que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.o, exceptuando a definição do tronco comum de formação.Artigo 2.oContribuição financeiraA Suíça contribui para o orçamento da Agência segundo a percentagem estabelecida no n.o 3 do artigo 11.o do acordo.O Liechtenstein contribui para o orçamento da Agência segundo o estabelecido no artigo 3.o do protocolo, que se refere ao método de contribuição estabelecido no n.o 3 do das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS- MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e