do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuíçaTodas as referências aos "Estados-Membros" no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado "o protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo disposição em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.o 2 do artigo 13.o do protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1, para efeitos da aplicação do artigo 14.o do protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO
que inclui no que diz respeito à Suíça o Apêndice sobre o procedimento de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, faz parte integrante do presente acordo.Artigo 8.oPessoal1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam ao pessoal da Agência as normas adoptadas em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.2. Em derrogação da alínea a), n.o 2 do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais da Suíça e do Liechtenstein que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.3. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem, contudo, ser nomeados para os cargos de director executivo ou de director executivo adjunto da Agência.4. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem ser eleitos para presidente ou vice-presidente do conselho de administração.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O presente acordo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pelo Liechtenstein de acordo com as formalidades que lhes são próprias.3. A entrada em vigor do presente acordo exige a aprovação da Comunidade Europeia e pelo menos de uma outra parte no acordo.4. O presente acordo entra em vigor, em relação a qualquer Parte no presente acordo, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.5. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente acordo é aplicável a partir da data em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo produzem efeitos nos termos do artigo 10.o do Protocolo.Artigo 10.oDuração e cessação de vigência1. O presente acordo é concluído por tempo indeterminado.2. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do acordo pela Suíça, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no n.o 4 do artigo 7.o ou nos artigos 10.o ou 17.o do acordo.3. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do protocolo pelo Liechtenstein, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, no n.o 4 do artigo 5.o ou nos n.os 1 ou 3 do artigo 11.o do protocolo.O presente acordo, bem como as declarações conjuntas a ele anexas, é redigido num único original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro, e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções Liechtenstein contribui para o orçamento da Agência segundo o estabelecido no artigo 3.o do protocolo, que se refere ao método de contribuição estabelecido no n.o 3 do artigo 11.o do acordo.Artigo 3.oProtecção e confidencialidade dos dados1. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [3], é aplicável aos dados pessoais transmitidos pela Agência às autoridades da Suíça e do Liechtenstein.2. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [4], é aplicável aos dados transmitidos à Agência pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein.3. A Suíça e o Liechtenstein respeitarão as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse da Agência, nos termos do disposto no regulamento interno do conselho de administração.Artigo 4.oEstatuto jurídicoA Agência é dotada de personalidade jurídica nos termos do direito da Suíça e do direito do Liechtenstein e goza, na Suíça e no Liechtenstein, da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito da Suíça e do direito do Liechtenstein às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e gozar de capacidade judiciária.Artigo 5.oResponsabilidadeA responsabilidade da Agência é regulada pelo disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 19.o do regulamento.Artigo 6.oTribunal de Justiça1. A Suíça e o Liechtenstein reconhecem a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, tal como previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 19.o do regulamento.2. Os litígios relativos à responsabilidade civil são resolvidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o-B do regulamento, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados [5].Artigo 7.oPrivilégios e imunidades1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do anexo do presente acordo.2. O anexo do presente acordo, que inclui no que diz respeito à Suíça o Apêndice sobre o procedimento de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, faz parte integrante efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, no segundo parágrafo do 13.o e no artigo 14.o.Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um