SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para operações civis da UE no domínio da gestão de crises 1. O Vietname: a) Assegura que o seu pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises execute a sua missão nos termos: i) da decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano da operação, iii)
Artigo 17.o Entrada em vigor, duração e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo será revisto a pedido de qualquer das Partes. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 1. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019, em duplicado, nas línguas inglesa e vietnamita, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia Pelo governo da Republica Socialista do Vietname (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). dos acordos de execução aplicáveis, iv) de todas as medidas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises; b) Informa em tempo útil o comandante da operação civil das eventuais alterações do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pelo Vietname para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade vietnamita competente e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o a) A decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1; b) O plano da operação; c) Os acordos de execução aplicáveis; e d) Todas as medidas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. 2. O Vietname informa em tempo útil o comandante da operação da UE das alterações da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o A parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) do Vietname e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) A parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o número de efetivos do Vietname participantes na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o Vietname não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União dispensa, em princípio, o Vietname de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises, caso: a) A União decida que o Vietname presta um contributo significativo que é essencial para essa operação; ou b) O Vietname tenha um RNB per capita que não exceda o de qualquer Estado-Membro da União.