«Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo; g) «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7 do acordo; h) «Dias», os dias civis; i) «Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo; j)
Determinar o local da audição e informar o presidente do painel em conformidade; e b) Assumir a gestão logística da audição. 17. Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.o 46, as Partes partilham as despesas decorrentes da gestão logística da audição. 18. O presidente do painel notifica oportunamente as Partes e, se for caso disso, o organismo externo mencionado no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, por escrito, da data, hora e do local da audição. Estas informações devem ser tornadas públicas pela Parte em cujo território se realiza a audição e, se for caso disso, pelo organismo externo referido no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, salvo se a audição decorrer à porta fechada. 19. Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité Misto instituído pelo artigo 22.1, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado «acordo») exerce as suas funções como previsto no artigo 22.1 do acordo, sendo responsável pela aplicação e o funcionamento gerais do acordo. 2. O Comité Misto é constituído por representantes da União Europeia e do Japão e, em conformidade com o disposto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo, é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão. 3. Os copresidentes podem fazer-se representar pelos respetivos representantes, tal como previsto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo. No presente regulamento interno, as referências subsequentes aos copresidentes do Comité Misto são entendidas como incluindo os respetivos representantes. 4. Os copresidentes podem fazer-se acompanhar por funcionários. As listas dos funcionários de cada Parte que participam nas reuniões são transmitidas previamente à outra Parte através dos pontos de contacto. 5. Os copresidentes podem decidir, de comum acordo, convidar observadores ou peritos independentes numa base ad hoc. Artigo 2.o Pontos de contacto 1. Os pontos de contacto designados nos termos do artigo 22.6, n.o 1, do acordo (a seguir designados «pontos de contacto») coordenam os preparativos e a organização das reuniões do Comité Misto. Artigo 4.o Língua de trabalho Salvo decisão em contrário das Partes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes relacionada com os trabalhos do Comité Misto, bem como os preparativos e as deliberações subjacentes às decisões e recomendações são efetuados em língua inglesa. Artigo 5.o Decisões e recomendações 1. As decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso, em conformidade com o disposto no artigo 22.2 do acordo. Podem ser adotadas por procedimento escrito, mediante uma troca de notas entre os copresidentes do Comité. 2. Todas as decisões e recomendações do Comité Misto devem indicar o número de ordem que lhes foi atribuído, a respetiva data de adoção e um título referente ao seu objeto. Artigo 6.o Ata comum 1. O projeto de ato comum inclui, regra geral, a ordem de trabalhos final e um resumo das discussões de cada um dos seus pontos. 2. O projeto de ata comum de cada reunião é redigido pelos pontos de contacto o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar da data da reunião. 3. O projeto de ata comum de cada reunião é aprovado por escrito pelas Partes o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 70 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovado o projeto de ata, os pontos de contacto assinam dois exemplares e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito. f) «Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo; e g) «Processo», o processo do painel. II. Entrega do código de conduta 2. As Partes entregam o presente código de conduta a cada candidato assim que o respetivo nome for incluído na lista referida no artigo 21.9 do acordo. III. Princípios gerais 3. Todos os candidatos e árbitros devem observar regras elevadas de conduta, em conformidade com o presente código de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. IV. Obrigações de declaração