deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da ocorrência do acidente que deu origem aos danos.4. Caso o incidente consista numa série de ocorrências, o prazo de dez anos referido no n.o 3 contará a partir da data da última dessa ocorrências.Tribunais competentes para conhecer de acções contra o proprietárioArtigo 38.o1. Nos casos em que um incidente tenha causado danos no território, incluindo o mar territorial ou a zona referida na alínea b) do artigo 3.o, de um ou mais Estados partes, ou tenham sido tomadas medidas de salvaguarda para prevenir ou atenuar os danos nesse território, incluindo o mar territorial ou a referida zona, só nos tribunais desses Estados partes poderão ser intentadas acções de indemnização contra o proprietário ou outra pessoa que preste uma garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário.2. Nos casos em que um incidente tenha causado danos exclusivamente fora do território, incluindo o mar territorial, de qualquer Estado e estiverem preenchidas as condições de aplicação da presente convenção estabelecidas na alínea b) do artigo 3.o ou tiverem sido tomadas medidas de salvaguarda para prevenir ou atenuar esses danos, só poderão ser intentadas acções de indemnização contra o proprietário ou outra pessoa que preste uma garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário nos tribunais:a) Do Estado parte em que o navio estiver registado ou, caso o navio não esteja registado, no Estado parte cujo pavilhão o navio estiver autorizado a arvorar; oub) Do Estado parte em que o proprietário tiver a sua residência habitual ou o seu estabelecimento principal; ouc) Do Estado parte em que tiver sido constituído um fundo de acordo com o n.o 3 do artigo 9.o3. O requerido deverá ser notificado com suficiente antecedência de qualquer acção intentada nos termos dos n.os 1 ou 2.4. Cada Estado parte assegurará que os seus tribunais tenham competência para conhecer de acções de indemnização ao abrigo da presente convenção.5. Após a constituição de um fundo nos termos do artigo 9.o quer pelo proprietário, quer pelo segurador ou outra pessoa que presta a garantia financeira em conformidade com o artigo 12.o, os tribunais do Estado em que esse fundo estiver constituído terão competência exclusiva para deliberar sobre todas as questões relacionadas com a repartição e distribuição desse fundo.Tribunais competentes para conhecer de acções contra o Fundo HNS ou intentadas pelo Fundo HNSArtigo 39.o1. Sob reserva das disposições subsequentes do presente artigo, qualquer acção de indemnização contra o Fundo HNS nos termos do artigo 14.o só poderá ser intentada perante um tribunal que, nos termos do artigo 38.o, tenha competência para conhecer de acções contra o proprietário responsável pelos danos causados pelo incidente em questão, ou perante um tribunal de um Estado parte que teria
poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer outro meio de defesa que teria o direito de invocar em acção contra si intentada pelo proprietário. O requerido terá, em qualquer caso, o direito de requerer que o proprietário seja demandado no processo.9. Quaisquer montantes disponibilizados por força do seguro ou outra garantia financeira constituída de acordo com o n.o 1 só poderão ser utilizados para satisfação de pedidos de indemnização nos termos da presente convenção.10. Um Estado parte não poderá em caso algum autorizar que um navio que árvore o seu pavilhão e ao qual seja aplicável o disposto no presente artigo opere sem estar munido de um certificado emitido nos termos dos n.os 2 ou 12 do presente artigo.11. Sob reserva do disposto no presente artigo, cada Estado parte assegurará que, por força da respectiva legislação nacional, todos os navios, independentemente do seu local de registo, que entrem ou saiam de um porto no seu território, ou que cheguem a ou abandonem uma instalação offshore no seu mar territorial, estejam cobertos por um seguro ou outra garantia financeira no montante especificado no n.o 1.12. Se um navio propriedade de um Estado parte não estiver coberto por um seguro ou outra garantia financeira, as disposições do presente artigo sobre a matéria não serão aplicáveis a esse navio, que deverá, no entanto, ter a bordo um certificado de seguro obrigatório emitido pela autoridade competente do Estado de registo atestando que o navio é propriedade desse Estado e que a respectiva responsabilidade está coberta dentro dos limites previstos no n.o 1. Esse certificado assemelhar-se-á tanto quanto possível ao modelo previsto no n.o 2.CAPÍTULO IIIINDEMNIZAÇÃO PELO FUNDO INTERNACIONAL PARA SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (FUNDO HNS)Constituição do Fundo HNSArtigo 13.o1. É criado pela presente convenção um Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Fundo HNS), com os seguintes objectivos:a) Assegurar a indemnização por danos resultantes do transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, na medida em que a protecção prevista no capítulo II seja insuficiente ou não esteja disponível; eb) Dar execução às tarefas conexas previstas no artigo 15.o2. O Fundo HNS será reconhecido em cada Estado parte como pessoa colectiva com capacidade, nos termos da lei desse Estado, para assumir direitos e obrigações e ser parte em acções judiciais intentadas perante os tribunais desse Estado. Cada Estado parte reconhecerá ao administrador capacidade para representar legalmente o Fundo HNS.IndemnizaçãoArtigo 14.o1. No desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS pagará uma indemnização a toda e qualquer pessoa que tenha sofrido bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos Estados partes tomarão, sempre que possível, medidas adequadas para a remissão ou o reembolso do montante desses direitos ou impostos. Os bens assim adquiridos não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito a não ser em condições aprovadas pelo governo do Estado que concedeu ou suportou a remissão ou o reembolso.3. Não será concedida qualquer isenção em caso de direitos, impostos ou taxas que constituam apenas o pagamento de serviços de utilidade pública.4. O Fundo HNS será isento do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros impostos conexos sobre os artigos importados ou exportados por si próprio ou em seu nome, para seu uso oficial. Os artigos assim importados não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito no território do país para onde foram importados, excepto em condições aprovadas pelo governo desse país.5. As pessoas que contribuam para o Fundo HNS, bem como as vítimas e os proprietários que recebam indemnizações do Fundo HNS, estarão sujeitas à legislação fiscal do Estado em que forem tributáveis, não lhes sendo concedido qualquer benefício ou isenção especial a este respeito.6. Independentemente da regulamentação existente ou futura em matéria monetária ou de transferência de capitais, os Estados partes autorizarão a transferência e o pagamento de contribuições para o Fundo HNS e de indemnizações pelo Fundo HNS sem qualquer restrição.Confidencialidade da informaçãoArtigo 36.oAs informações relativas a contribuintes individuais fornecidas para efeitos da presente convenção não serão divulgadas fora do Fundo HNS, excepto na medida do estritamente necessário para permitir ao Fundo HNS executar as suas funções, nomeadamente como requerente ou requerido em acções judiciais.CAPÍTULO IVPEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO E ACÇÕES JUDICIAISLimitação das acçõesArtigo 37.o1. O direito a indemnização nos termos do capítulo II extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos e da identidade do proprietário.2. O direito a indemnização nos termos do capítulo III extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo, ou se não for feita uma notificação nos termos do n.o 7 do artigo 39.o, no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido na língua ou línguas oficiais do Estado emissor. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.4. O certificado de seguro obrigatório deverá encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto das autoridades responsáveis pelo registo do navio ou, se este não estiver registado num Estado parte, junto das autoridades que emitiram ou visaram o certificado.5. O seguro ou outra garantia financeira não satisfarão as exigências do presente artigo se os seus efeitos puderem cessar, por outra razão que não seja o termo do prazo de validade indicado no certificado nos termos do n.o 2 do presente artigo, antes de terminado um período de três meses a contar do dia em que tiver sido feito um pré-aviso nesse sentido às autoridades referidas no n.o 4 do presente artigo, salvo se o certificado de seguro obrigatório tiver sido emitido durante esse período. Estas disposições aplicam-se igualmente a qualquer modificação do seguro ou da garantia que tenha por efeito que estes deixem de satisfazer os requisitos do presente artigo.6. O Estado de registo do navio determinará as condições de emissão e validade do certificado de seguro obrigatório, sob reserva do disposto no presente artigo.7. Os certificados de seguro obrigatório emitidos ou visados sob a responsabilidade de um Estado parte em conformidade com o n.o 2 devem ser aceites pelos outros Estados partes para efeitos da presente convenção e devem ser considerados por esses outros Estados como tendo o mesmo valor que os certificados de seguro obrigatório por si emitidos ou visados, mesmo que tenham sido emitidos ou visados relativamente a um navio não registado num Estado parte. Um Estado parte pode a todo o momento pedir ao Estado responsável pela emissão ou pelo visto que proceda com ele a consultas, se considerar que o segurador ou o prestador da garantia indicado no certificado de seguro não tem capacidade financeira para fazer face às obrigações impostas pela presente convenção.8. O pedido de indemnização por perdas e danos pode ser apresentado directamente contra o segurador ou a pessoa que prestou a garantia financeira destinada a cobrir a responsabilidade do proprietário. Caso tal se verifique, o requerido poderá beneficiar da limitação de responsabilidade a que se faz referência no n.o 1, mesmo que o proprietário não tenha direito a essa limitação de responsabilidade. O requerido poderá ainda invocar os meios de defesa (com excepção da liquidação ou falência do proprietário do navio) que o próprio proprietário poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada junto do secretário-geral.2. O secretário-geral:a) Informará todos os Estados signatários da convenção, ou que a ela tiverem aderido, e todos os membros da organização:i) De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data em que tiveram lugar;ii) Da data de entrada em vigor da presente convenção;iii) De qualquer proposta de alteração dos limites aplicáveis ao montante das indemnizações apresentada de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o;iv) De qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 do artigo 48.o;v) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.o 8 do artigo 48.o, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 9 e 10 do mesmo artigo;vi) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da presente convenção e da data de recepção desse instrumento, bem como da data em que essa denúncia produzirá efeitos; evii) De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo da presente convenção; eb) Transmitirá cópias autenticadas da presente convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderirem.3. Logo que a presente convenção entre em vigor, o depositário transmitirá dela uma cópia autenticada ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeitos de registo e de publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.LínguasArtigo 54.oA presente convenção é redigida num só exemplar nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.FEITO em Londres, aos três de Maio de mil novecentos e noventa e seis.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente convenção.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.007902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.008001.TIF">ANEXO IIREGRAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS PARA A CONTA GERALRegra 11. O montante fixo referido no n.o 3 do artigo 17.o será determinado, para cada sector, de acordo com as presentes regras.2. Quando for necessário calcular contribuições para mais que um sector da conta geral, calcula-se um montante fixo separado por unidade de carga contribuinte para cada um dos seguintes sectores, consoante for necessário:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii), do artigo 1.o;b) Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado