à compra ou aquisição de serviços financeiros por entidades públicas do membro no seu território.Comércio transfronteiras 3. Cada membro permitirá aos prestadores não residentes de serviços financeiros a prestação, enquanto contratante principal, através de um intermediário ou enquanto intermediário, segundo modalidades e em condições que concedam o tratamento nacional, dos seguintes serviços:a) Seguro contra riscos relacionados com:i) O transporte marítimo e a aviação comercial, o lançamento de naves espaciais e os transportes por elas efectuados (incluindo os satélites), que cubram a totalidade ou parte dos seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que as transporta e qualquer responsabilidade daí decorrente;ii) As mercadorias em trânsito internacional;b) Resseguro e retrocessão, bem como os serviços auxiliares dos seguros referidos na subalínea iv), da alínea a) do ponto 5 do anexo;c) Fornecimento e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros referidos na subalínea v) da alínea a) do ponto 5 do anexo e serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, com exclusão da intermediação, relacionados com os serviços bancários e outros serviços financeiros referidos na subalínea xvi), da alínea a) do ponto 5 do anexo.4. Cada membro permitirá que os seus residentes adquiram, no território de qualquer outro membro, os serviços financeiros referidos:a) Na alínea a) do ponto 3;b) Na alínea b) do ponto 3; ec) Nas subalíneas v) a xvi) da alínea a) do ponto 5 do anexo.Presença comercial 5. Cada membro concederá aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro o direito de estabelecerem ou desenvolverem uma presença comercial no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes.6. Um membro poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento ou o desenvolvimento de uma presença comercial, desde que os mesmos não iludam a obrigação que incumbe a esse membro for força do ponto 5 sejam compatíveis com as outras obrigações previstas no acordo.Novos serviços financeiros 7. Um membro permitirá que os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território aí ofereçam qualquer novo serviço financeiro.Transferência e tratamento de informações 8. Nenhum membro tomará medidas que impeçam a transferência de informações ou o tratamento de informações financeiras, incluindo a transferência de dados por meios electrónicos, ou que, sob reserva de regras de importação conformes aos acordos internacionais, impeçam a transferência de equipamento, sempre que tal transferência de informações, tratamento de informações financeiras ou transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de
ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter dúvidas razoáveis quanto à veracidade ou à exactidão do valor declarado pode considerar-se, tendo em conta as disposições do artigo 11º, que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º Antes de tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará ao importador, por escrito se tal lhe for solicitado, as razões que a levam a duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou documentos fornecidos, concedendo ao importador uma oportunidade razoável para responder. Quando tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará essa decisão por escrito ao importador, bem como as razões que a motivaram.2. No âmbito da aplicação do acordo, é inteiramente adequado que um membro auxilie outro membro em condições mutuamente acordadas.DECISÃO RELATIVA AOS TEXTOS RESPEITANTES AOS VALORES MÍNIMOS E ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR AGENTES, DISTRIBUIDORES E CONCESSIONÁRIOS EXCLUSIVOS Os ministros decidem apresentar os textos seguintes ao Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instiuído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, para adopção.IQuando um país em desenvolvimento formular uma reserva para poder conservar os valores mínimos fixados oficialmente, nos termos do disposto no nº 2 do anexo III, e demonstrar que para tal tem motivos válidos, o comité apreciará o pedido de reserva de forma compreensiva.Quando uma reserva for aceite, os termos e as condições referidos no nº 2 do anexo III deverão ter plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais do país em desenvolvimento em questão.II1. Alguns países em desenvolvimento receiam que possam surgir problemas na determinação do valor das importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos. Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º, os países em desenvolvimento membros podem diferir a aplicação das disposições do acordo durante um período que não poderá exceder cinco anos. Neste contexto, os países em desenvolvimento membros que invoquem esta disposição podem utilizar esse período para realizar estudos adequados e tomar quaisquer outras medidas que sejam necessárias para facilitar a aplicação.2. Tendo em conta o que precede, o comité recomenda que o Conselho de Cooperação Aduaneira preste assistência aos países em desenvolvimento membros, em conformidade com as disposições do anexo II, na elaboração e realização de estudos sobre sectores identificados como susceptíveis de levantarem problemas, incluindo os relacionados com as importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários e realização de estudos sobre sectores identificados como susceptíveis de levantarem problemas, incluindo os relacionados com as importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos.DECISÃO RELATIVA AOS CONVÉNIOS INSTITUCIONAIS RESPEITANTES AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de serviços, na sua primeira reunião, adopte a decisão sobre órgãos subsidiários apresentada infra.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Agindo nos termos do artigo XXIV com vista a facilitar a execução e a reforçar os objectivos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,DECIDE O SEGUINTE:1. Quaisquer órgãos subsidiários criados pelo Conselho apresentarão anualmente, ou mais frequentemente, se necessário, um relatório ao Conselho sobre as suas actividades. Cada um desses órgãos aprovará o seu regulamento interno, podendo criar, se necessário, os seus próprios órgãos subsidiários.2. Qualquer comité sectorial terá as competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho, tendo os membros o direito de o consultar sobre quaisquer questões relacionadas com o comércio de serviços no sector em causa e sobre a aplicação do anexo sectorial a que pertence. Essas competências incluirão:a) revisão e fiscalização contínuas da execução do acordo, no que respeita ao sector em causa;b) a apresentação de propostas ou recomendações ao Conselho sobre qualquer questão relacionada com o comércio no sector em causa;c) se existir um anexo relativo ao sector, a análise de propostas de alteração desse anexo sectorial, bem como a apresentação de recomendações adequadas ao Conselho;d) a constituição de um fórum para discussões técnicas, para a realização de estudos sobre medidas adoptadas pelos membros e para a realização de estudos sobre quaisquer outras questões técnicas que afectem o comércio de serviços no sector em causa;e) a prestação de assistência técnica aos países membros em desenvolvimento e aos países em desenvolvimento que negoceiem a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à execução das obrigações ou a quaisquer outras questões que afectem o comércio de serviços no sector em causa; ef) a cooperação com quaisquer outros órgãos subsidiários criados nos termos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ou com quaisquer organizações internacionais activas no sector em causa.3. É instituído um Comité sobre o Comércio de Serviços Financeiros, que terá as competências previstas no nº 2.DECISÃO RELATIVA A CERTOS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS PARA EFEITOS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de Serviços, na sua primeira às licenças exercem na expansão do comércio de serviços das profissões liberais,Desejando estabelecer disciplinas multilaterais destinadas a garantir que, quando sejam assumidos compromissos específicos, tais medidas de regulamentação não constituam entraves desnecessários à prestação de serviços das profissões liberais,DECIDE O SEGUINTE:1. O programa de trabalho previsto no nº 4 do artigo VI relativo às regulamentações nacionais deve ser executado imediatamente. Para o efeito, será criado um Grupo de Trabalho sobre os Serviços das Profissões Liberais encarregado de examinar as disciplinas necessárias para garantir que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações, normas técnicas e requisitos a nível de licenças no domínio dos serviços das profissões liberais não constituam entraves desnecessários ao comércio e de apresentar os relatórios pertinentes acompanhados de recomendações.2. O Grupo de Trabalho formulará prioritariamente recomendações para a elaboração de disciplinas multilaterais no sector da contabilidade, de modo a concretizar compromissos específicos. Ao formular tais recomendações, o Grupo de Trabalho concentrará os seus esforços:a) No estabelecimento de disciplinas multilaterais relativas ao acesso aos mercados por forma a assegurar que os requisitos em matéria de regulamentação nacional:i) se baseiem em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço;ii) não sejam mais rígidos que o necessário para assegurar a qualidade do serviço, facilitando deste modo a liberalização efectiva dos serviços de contabilidade;b) Na utilização de normas internacionais, incentivando deste modo a cooperação com as organizações internacionais pertinentes tal como definidas no nº 5, alínea b), do artigo VI, por forma a dar pleno cumprimento ao nº 5 do artigo VII;c) Na viabilização da aplicação efectiva do nº 6 do artigo VI do acordo, estabelecendo orientações para o reconhecimento das qualificações.Ao elaborar estas disciplinas, o Grupo de Trabalho terá em conta a importância dos organismos públicos e privados de regulamentação dos serviços das profissões liberais.DECISÃO RELATIVA À APLICAÇÃO E REVISÃO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS REGRAS E PROCESSOS QUE REGEM A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS OS MINISTROS,RECORDANDO a decisão das partes contratantes, de 22 de Fevereiro de 1994, no sentido de as regras e processos do GATT de 1947 no domínio da resolução de litígios se manterem em vigor até à data de entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,CONVIDAM os conselhos e comités relevantes a decidir que tais regras e processos são aplicáveis para efeitos de resolução de qualquer litígio relativamente ao qual foi solicitada uma consulta antes daquela data,CONVIDAM a Conferência Ministerial a concluir uma revisão completa 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de análise previsto no nº 6 do artigo 17º do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994 será reexaminado após um período de três anos a fim de se considerar a possibilidade da sua aplicação geral.DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM CONFORMIDADE COM O ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OU COM A PARTE V DO ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO Os ministros reconhecem, no que se refere à resolução de litígios em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, a necessidade de resolver de forma consequente os litígios que possam surgir em matéria de medidas e direitos anti-dumping e de compensação.DECISÃO RELATIVA AOS CASOS EM QUE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS TÊM RAZÕES PARA DUVIDAR DA VERACIDADE OU DA EXACTIDÃO DO VALOR DECLARADO Os ministros convidam o Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, a adoptar a seguinte decisão:O COMITÉ DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO,Reafirmando que o valor transaccional constitui a primeira base para a determinação do valor, no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (a seguir designado por «acordo»);Reconhecendo que a administração aduaneira pode deparar com casos em que tem razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos pelos operadores económicos como justificação de um valor declarado;Sublinhando que, ao agir dessa forma, a administração aduaneira não deverá prejudicar os interesses comerciais legítimos dos operadores;Tendo em conta o artigo 17º do acordo, o nº 6 do anexo III do acordo e as decisões pertinentes do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro,DECIDEM O SEGUINTE:1. Sempre que for apresentada uma declaração e que a administração aduaneira tenha razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos como justificação dessa declaração, a administração aduaneira pode solicitar ao importador que forneça indicações complementares, incluindo documentos ou outros elementos de prova, que atestem que o valor declarado corresponde ao montante total efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter