d) Regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação, e) Regime de aperfeiçoamento ativo, f) Regime de destino especial, g) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido, h)
… seja ou venha a ser devedora aos referidos Estados, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (6) aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira (7): … … Designação das mercadorias: … … … … 2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, que a fiscalização aduaneira das mercadorias de destino especial ou o armazenamento temporário terminaram de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais e o armazenamento temporário, que a situação das mercadorias foi regularizada. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa. por um montante máximo de … para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (18), o Principado de Andorra e a República de São Marinho (19), em relação a qualquer montante de que a pessoa que fornece a garantia (20): … seja ou venha a ser devedora aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (21) que possa ser ou ter sido incorrida no que respeita às mercadorias objeto das operações aduaneiras indicadas no ponto 1-A e/ou 1-B. O limite da garantia é constituído por um montante de: … a) que representa 100/50/30 % (22) da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-A, … … Compromisso do fiador aprovado em … para cobertura da operação aduaneira que deu origem à declaração aduaneira/de armazenamento temporário n.o …, de … … (10) (Carimbo e assinatura) . (1) Apelido e nome próprio ou firma." (2) Endereço completo." (3) Riscar o(s) nome(s) do(s) Estado(s) em cujo território a garantia não pode ser utilizada." (4) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União." (5) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia." (15) A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): “Válido como título de garantia”." 3) O anexo C4 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C4 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA GLOBAL I. Compromisso do fiador 1. O(A) abaixo assinado(a) (16) … … morador(a) em (17) … … fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de …