é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS SALVAGUARDAS Artigo 28º O objectivo das salvaguardas previstas no presente Acordo é a detecção, em tempo útil, de desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para a fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos ou para fins desconhecidos, e a dissuasão de qualquer desvio pelo risco de uma detecção rápida. Artigo 29º A fim de atingir o objectivo estabelecido no artigo 28º, far-se-á uso da contabilidade dos materiais como medida de salvaguardas de importância fundamental, associado à contenção e à vigilância como medidas complementares importantes. Artigo 30º A conclusão técnica das actividades de verificação efectuadas pela Agência será constituída por uma declaração, para cada área de balanço dos materiais, indicando o montante da diferença inexplicada de material durante um perído determinado, com a indicação dos limites de exactidão dos montantes delcarados. SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADE Artigo 30º 31º Em conformidade com o artigo 3º, a Agência, no exercício das suas actividades de verificação, fará pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade. Artigo 32º O sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares da Comunidade será beseado, no âmbito do presente Acordo, num conjunto de áreas be balanço dos materiais. A Comunidade, ao aplicar as suas salvaguardas, fará uso, segundo as necessidades e nos termos especificados nos acordos complementares, de medidas tais como: a) Um sistema de medição para a determinação das quantidades de materiais nucleares recebidos, produzidos, expedidos, consumidos, peridos ou de qualquer outra forma retirados no inventário, e das quantidades armazenadas; b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições e a estimativa do seu grau de inexactidão; c) Processos de identificação, de exame e de avaliação das diferenças entre as medições feitas respectivamente pelo expedidor e pelo destinatário; d) Processos de elaboração do inventário físico; e) Processos de avaliação de acumulações de provisões não mensuráveis e de perdas não mensuráveis; f) Um sistema de registos e relatórios que indiquem, para cada área de balanço dos materiais, o inventário de materiais nucleares e as alterações desse inventário, incluindo as entradas no área de balanço dos materiais e as saídas para fora dela; g) Disposições destinadas a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade; h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º
e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos; iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares; v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido. Artigo 93º A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação. Artigo 94ºNo caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário. Transferências para os territórios dos Estados Artigo 95º a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de arbitragem. As decisões do tribunal obrigarão a Agência, a Comunidade e os Estados interessados. ADESÃO Artigo 23º a) O presente Acordo entrará em vigor para os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado e que se tornem membros da Comunidade, após: i) Notificação pelo Estado interessado à Agência de que foram cumpridos os necessários requistios internos tendo em vista a entrada em vigor do presente Acordo ; e ii) Notificação pela Comunidade à Agência de que se encontra em situação de aplicar as suas salvaguardas em relação a esse Estado para efeitos do presente Acordo; b) Se o Estado ineressado tiver concluído com a Agência outros acordos para a aplicação de salvaguardas da Agência, após a entrada em vigor do presente Acordo para este Estado será suspensa a aplicação de salvaguardas da Agência ao abrigo daqueles acordos, enquanto o presente Acordo estiver em vigor, sob reserva de continuarem válidos os compromissos assumidos pelo Estado nos termos de tais acordos e segundo os quais nenhum dos artigos referidos nesses acordos será usado de forma a servir fins militares. ALTERAÇÕES AO ACORDO Artigo 24º a) A Agência, a Comunidade e os Estados consultar-se-ão, a pedido de qualquer um deles, sobre qualquer alteração ao presente Acordo; b) Todas as alterações exigirão o acordo da Agência, da Comunidade e dos Estados; c) O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência de qualquer alteração ao presente Acordo. ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO Artigo 25º a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que a Agência receber da Comunidade e dos Estados notificação escrita de que estão preenchidos os requisitos internos para a entrada em vigor. O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência da entrada em vigor do presente Acordo; b) O presente Acordo manter-se-á em vigor enquanto os Estados forem Partes no Tratado. PROTOCOLO Artigo 26º O Protocolo anexo ao presente Acordo faz parte integrante do Acordo. O termo «Acordo» tal como utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no Acordo e no Protocolo. PARTE II INTRODUÇÃO Artigo 27º O objectivo da presente parte do Acordo é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité de Ligação, composto por representantes da Comunidade e da Agência; b) O Comité reunirá pelo menos uma vez por ano: i) Para examinar, em especial, a execução das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo as previsões acordadas no que diz respeito às actividades de inspecção; ii) Para examinar a evolução dos métodos e das técnicas no domínio das salvaguardas, iii) Para examinar quaisquer questões que lhe tenham sido postas no decorrer das reuniões periódicas referidas na alínea c); c) O Comité reunirá periodicamente a um nível menos elevado para analisar em especial e na medida necessária, para cada instalação, a aplicação das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo, à luz dos desenvolvimentos técnicos e operacionais, a actualização das previsões acordadas em matéria de actividades de inspecção no que diz respeito às alterações na capacidade de produção, no inventário e nos programas de funcionamento da instalação, bem como a aplicação dos processos de inspecção nos diferentes tipos de actividades de inspecções de rotina e, em termos gerais, as necessidades de amostragens estatísticas. Quaisquer questões que não possam ser solucionadas serão consideradas nas reuniões mencionadas na alínea a); d) Sem prejuízo das medidas de urgência que possam ser consideradas necessárias no âmbito do Acordo, se a aplicação do artigo 13º do presente Protocolo levantar dificuldades, nomeadamente se a Agência considerar que não estão cumpridas as condições estipuladas no referido artigo, o Comité reunirá logo que possível ao nível adequado para analisar a situação e estudar as medidas a tomar. Se um problema não puder ser resolvido, o Comité pode apresentar à Partes propostas adequadas, especialmente tendo em vista alterar as pevisões em matéria de actividades de inspecção para as actividades de inspecção de rotina; e) O Comité elaborará, se necessário, propostas no que diz respeito às questões que exijam o acordo das Partes. ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo 19º Se o Conselho, após o exame das informações relevantes comumicadas pelo Director-Geral, considerar que a Agência não está em condições de verificar que não tenha havido desvio de materiais nucleares, que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explisivos, ele pode efectuar os relatórios previstos na alínea c) do artigo XII do Estatuto e pode também, se for caso disso, tomar as outras medidas previstas na referida alínea. Para o efeito, o Conselho leverá em conta o grau de segurança oferecido pelas medidas de salvaguardas que tenham sido aplicadas e concederá à Comunidade ou ao Estado, a cada um no que lhe disser respeito, todas as possibilidades razoáveis de lhe fornecer as garantias suplementares necessárias. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E SOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 20º A pedido da Agência, da Comunidade ou de um Estado proceder-se-á a consultas sobre qualquert questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Artigo 21º A Comunidade e os Estados têm o direito de soliciter que qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convidará a Comunidade e o Estado interessado a participar na sua discussão sobre qualquer questão desta natureza. Artigo 22º Qualquer diferendo decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, com excepção dos diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 19º ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, e que não seja solucionado mediante negociação ou outro processo acordo pela Agência, a Comunidade e os Estados, será submetido, a pedido de qualquer deles, a um tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A Comunidade e os Estados nomerarão dois árbitros e a Agência nomeará também dois árbitros e os quatro árbitros assim nomeados elegerão um quinto, que presidirá o Tribunal. Se dentro dos trinta dias que se seguriem ao pedido de arbitragem, a Comunidade e os Estados ou a Agência não tiverem nomeado dois árbitros cada, quer a Comunidade quer a Agência podem solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a nomeação desses árbitros. Será aplicado a mesmo procedimento se dentro dos trinta dias que se seguirem à nomeação do quarto árbitro, o quinto árbitro não tiver sido nomeado. O quórum será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de