Avis juridique important|21976A0426(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas Jornal Oficial nº L 263 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0058 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0058 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0071 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0071
e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA: Abdelaziz BOUTEFLIKA, Membro do Conselho da Revolução e Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA e FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e a Argélia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Argélia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Argélia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Argélia e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e a Argélia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Argélia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Argélia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos. 5. Os limites máximos previstos no presente artigo serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 13º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 14º No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo A, as reduções referidas no artigo 9º aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 15º 1. Em relação aos produtos enumerados seguidamente, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, são reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles: >PIC FILE= "T0018515"> >PIC FILE= "T0018516"> >PIC FILE= "T0018517"> >PIC FILE= "T0018518"> >PIC FILE= "T0018519"> >PIC FILE= "T0018520"> >PIC FILE= "T0018521"> 2. A partir da entrada em vigor de uma regulamentação comunitária relativa ao sector das batatas, a redução pautal prevista no nº 1 para os produtos da subposição 07.01 A II ex a) é de 50 % e é aplicável no período de 1 de Janeiro a 15 de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11o, 12o e 14o, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Argélia, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar à Argélia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38o do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Argélia. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018513"> >PIC FILE= "T0018514"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % para as posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % para as outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos 19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores àqueles que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Em derrogação do disposto no nº 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes são atingidos aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º e 20º, são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10o, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 21º é calculado nos novos Estados-membros tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 23º 1. Em caso de estabelecimento de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, ou em caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições respeitantes à realização da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos, a Comunidade terá em conta, de maneira apropriada, os interesses da Argélia. 2. Caso a Comunidade, em aplicação do disposto no nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para os produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá às importações originárias da Argélia uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. A modificação do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte Contratante, de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 24º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para