32017 R 0627: Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 44).» Artigo 2.o No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 0623: Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 1), — 32017 R 0624: Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 30), — 32017 R 0626: Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 1), —
27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/50 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 181/2017 de 22 de setembro de 2017 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1069] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, amitraze, cumafos, diflufenicão, flumequina, metribuzina, permetrina, piraclostrobina e estreptomicina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, daminozida e tolilfluanida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) (6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 0623: Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 1), — 32017 R 0624: Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 30), — 32017 R 0626: Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 1), — (3) O Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, ciantraniliprol, cipermetrina, ciprodinil, difenoconazol, etefão, fluopirame, flutriafol, fluxapiroxade, imazapic, imazapir, lambda-cialotrina, mesotriona, profenofos, propiconazol, pirimetanil, espirotetramato, tebuconazol, triazofos e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE (4) O Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, triadimenol e triadimefão no interior e à superfície de certos produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6) 32017 R 0627: Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 44).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/623, (UE) 2017/624, (UE) 2017/626 e (UE) 2017/627 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI (1) JO L 93 de 6.4.2017, p. 1. (2) JO L 93 de 6.4.2017, p. 30. (3) JO L 96 de 7.4.2017, p. 1. (4) JO L 96 de 7.4.2017, p. 44. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.