de adopção de nova legislação e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, os ovos destinados ao mercado norueguês sujeitos a refrigeração (8-12 °C) durante o transporte e manuseamento podem ser apresentados ao consumidor num prazo máximo de 35 dias após a postura.".23. 394 D 0383: Decisão 94/383/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1994, relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial (JO L 174 de 8.7.1994, p. 33).24. 394 D 0695: Decisão 94/695/CE da Comissão, de 19 Outubro de 1994, que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 282 de 29.10.1994, p. 1).25. 394 D 0837: Decisão 94/837/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes (JO L 352 de 31.12.1994, p. 15).26. 394 D 0968: Decisão 94/968/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que aprova o programa operacional apresentado pela Finlândia relativa ao controlo de salmonelas para determinados animais vivos e produtos animais (JO L 371 de 31.12.1994, p. 36).27. 395 D 0050: Decisão 95/50/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1995, que aprova o programa operacional apresentado pela Suécia relativo ao controlo de salmonelas para determinados animais vivos e produtos animais (JO L 53 de 9.3.1995, p. 31).28. 395 D 0149: Decisão 95/149/CE da Comissão, de 8 de Março de 1995, que fixa os valores-limite de azoto básico volátil total (ABVT) para determinadas categorias de produtos da pesca e os métodos de análise a utilizar (JO L 97 de 29.4.1995, p. 84).Este acto aplica-se à Islândia.29. 395 D 0165: Decisão 95/165/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, que define critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite (JO L 108 de 13.5.1995, p. 84).30. 395 D 0168: Decisão 95/168/CE da Comissão, de 8 de Maio de 1995, que estabelece, relativamente às salmonelas, as garantias complementares exigíveis aquando da expedição para a Finlândia e a Suécia de determinados tipos de ovos para consumo humano (JO L 109 de 16.5.1995, p. 44).Para efeitos do acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:O disposto nesta directiva aplica-se às remessas para a Noruega.31. 395 D 0409: Decisão 95/409/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que estabelece as regras relativas às análises microbiológicas
máximo de um lote (JO L 88 de 3.4.1992, p. 59).11. 393 D 0213: Decisão 93/213/CEE da Comissão, de 18 de Março de 1993, relativa à organização de uma experiência temporária respeitante ao teor máximo de matéria inerte nas sementes de soja (JO L 91 de 15.4.1993, p. 27).ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO1. 370 D 0047: Decisão 70/47/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969, que dispensa a República Francesa de aplicar a certas espécies as directivas do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras e de cereais (JO L 13 de 19.1.1970, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 380 D 0301: Decisão 80/301/CEE da Comissão de 25 de Fevereiro de 1980 (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30).2. 373 D 0083: Decisão 73/83/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes, efectuadas na Dinamarca, na Irlanda e no Reino Unido (JO L 106 de 20.4.1973, p. 9), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 374 D 0350: Decisão 74/350/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974 (JO L 191 de 15.7.1974, p. 27).3. 373 D 0188: Decisão 73/188/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1973, que dispensa o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 194 de 16.7.1973, p. 16).4. 374 D 0005: Decisão 74/5/CEE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1973, que dispensa o Reino da Dinamarca de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO L 12 de 15.1.1974, p. 13).5. 374 D 0269: Decisão 74/269/CEE da Comissão, de 2 Maio de 1974, que autoriza certos Estados-Membros a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (JO L 141 de 24.5.1974, p. 20), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 378 D 0512: Decisão 78/512/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1978 (JO L 157 de 15.6.1978, p. 35).6. 374 D 0358: Decisão 74/358/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa a Irlanda de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 196 de 19.7.1974, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 D 0209: Decisão 90/209/CEE da Comissão, de 19 de Abril de 1990 (JO L 108 de 28.4.1990, p. 104).7. 374 D 0360: sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 268 de 24.9.1991, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62 de 15.3.1993, p. 1),- 393 L 0121: Directiva 93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO L 340 de 31.12.1993, p. 39).Carne picada10. 394 L 0065: Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).Produtos da pesca11. 391 L 0493: Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268 de 24.9.1991, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 15),- 395 L 0071: Directiva 95/71/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332 de 30.12.1995, p. 40),- 396 L 0023: Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 12).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.Moluscos12. 391 L 0492: Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO L 268 de 24.9.1991, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.Leite e produtos à base de leite13. 392 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 392 L 0018: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49),- 394 L 0071: Directiva 94/71/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994 (JO L 368 de 31.12.1994, p. de 13 de Junho de 1988 (JO L 187 de 16.7.1988, p. 31),- 390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 48),- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).7. 372 L 0168: Directiva 72/168/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, que diz respeito à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades das espécies de produtos hortícolas (JO L 103 de 2.5.1972, p. 6).8. 372 L 0180: Directiva 72/180/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 108 de 8.5.1972, p. 8).9. 374 L 0268: Directiva 74/268/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (JO L 141 de 24.5.1974, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 378 L 0511: Directiva 78/511/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1978 (JO L 157 de 15.6.1978, p. 34).2. Actos de execução1. 375 L 0502: Directiva 75/502/CEE da Comissão, de 25 Julho de 1975, que limita a comercialização de sementes de Poa Pratensis L. às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como "sementes de base" ou "sementes certificadas" (JO L 228 de 29.8.1975, p. 23).2. 380 D 0755: Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (JO L 207 de 9.8.1980, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 D 0109: Decisão 81/109/CEE da Comissão de 10 de Fevereiro de 1981 (JO L 64 de 11.3.1981, p. 13).3. 381 D 0675: Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são "sistemas de fecho não recuperáveis", nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho (JO L 246 de 29.8.1981, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 386 D 0563: Decisão 86/563/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1986 (JO L 327 de 22.12.1986, p. 50).4. 386 L 0109: Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente por:- 381 L 0680: Directiva 81/680/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (JO L 246 de 29.8.1981, p. 32),- 392 L 0089: Directiva 92/89/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1992 (JO L 344 de 26.11.1992, p. 35).23. 374 L 0203: Quinta Directiva 74/203/CEE da Comissão, de 25 de Março de 1974, que fixa métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 108 de 22.4.1974, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0680: Directiva 81/680/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (JO L 246 de 29.8.1981, p. 32).24. 375 L 0084: Sexta Directiva 75/84/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, que fixa métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 32 de 5.2.1975, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0680: Directiva 81/680/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (JO L 246 de 29.8.1981, p. 32).25. 376 L 0371: Primeira Directiva 76/371/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 102 de 15.4.1976, p. 1).26. 376 L 0372: Sétima Directiva 76/372/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 102 de 15.4.1976, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0680: Directiva 81/680/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (JO L 246 de 29.8.1981, p. 32),- 392 L 0095: Directiva 92/95/CEE da Comissão, de 9 de Novembro de 1992 (JO L 327 de 13.11.1992, p. 54),- 394 L 0014: Directiva 94/14/CE da Comissão, de 29 de Março de 1994 (JO L 94 de 13.4.1994, p. 30).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No artigo 2.o da Directiva 94/14/CE da Comissão, a expressão "um ano após a sua entrada em vigor" é substituída por "3 de Maio de 1996".27. 378 L 0633: Oitava Directiva 78/633/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1978, que fixa os métodos comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 206 de 29.7.1978, p. 43), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0680: Directiva 81/680/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (JO L 246 de 29.8.1981, p. 32),- 384 L 0004: Directiva 84/4/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983 (JO L 15 de 18.1.1984, p. 28).28. 381 L 0715: Nona Directiva 81/715/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para controlo oficial dos alimentos dos animais (JO L 257 de 10.9.1981, p. 38).29. 384 L 0425: Décima Directiva 84/425/CEE da