6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUAM Ucrânia no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUAM Ucrânia podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato. Artigo 13.o Membros falecidos do pessoal da EUAM Ucrânia 1. Em caso de morte de um membro do pessoal da EUAM Ucrânia, o Chefe de Missão pode encarregar-se do repatriamento do corpo e dos haveres pessoais, e efetuar as diligências necessárias para o efeito, no respeito pela legislação da Ucrânia. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUAM Ucrânia só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUAM Ucrânia e/ou do referido Estado. 3. O Estado Anfitrião e a EUAM Ucrânia cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento dos corpos de membros do pessoal da EUAM Ucrânia. Artigo 14.o Comunicações 1. A EUAM Ucrânia pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas por satélite, no respeito pela legislação do Estado Anfitrião. Coopera com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. 2. A EUAM Ucrânia tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para assegurar essas comunicações dentro das suas infraestruturas e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da execução da EUAM Ucrânia, no respeito pela legislação do Estado Anfitrião. 3. No interior das suas infraestruturas, a EUAM Ucrânia pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUAM Ucrânia e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 15.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos e perdas 1. A EUAM Ucrânia, o seu pessoal, a UE e os Estados de Origem não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUAM Ucrânia.
5. A correspondência oficial é inviolável. 6. A EUAM Ucrânia está isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUAM Ucrânia para efeitos da Missão. A EUAM Ucrânia não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUAM Ucrânia e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. O pessoal da EUAM Ucrânia não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUAM Ucrânia são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. Os privilégios concedidos ao pessoal da EUAM e a imunidade da jurisdição penal da Ucrânia não o isenta da jurisdição do Estado de Origem ou das instituições da UE. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião de que goza o pessoal da EUAM Ucrânia. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. 4. A EUAM Ucrânia beneficia da isenção de inspeção aduaneira ao importar recursos para o território aduaneiro do Estado Anfitrião ou ao exportar recursos do território aduaneiro da Ucrânia, incluindo equipamentos de transporte, previstos para utilização oficial na Ucrânia. Esses bens, incluindo veículos, são declarados em conformidade com a legislação do Estado Anfitrião aplicável às missões diplomáticas. 5. O pessoal da EUAM Ucrânia pode conduzir veículos e pilotar navios, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUAM Ucrânia. 6. A EUAM Ucrânia e o pessoal da EUAM Ucrânia, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo, no respeito pela legislação da Ucrânia. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. 7. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUAM Ucrânia e o pessoal local tem direito a utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUAM Ucrânia não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. As infraestruturas são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As infraestruturas, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUAM Ucrânia e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUAM Ucrânia são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial é inviolável. 10. Nos termos das leis e regulamentações que aprove, o Estado Anfitrião permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUAM Ucrânia e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços aplicáveis a esses artigos e semelhantes. O Estado Anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUAM Ucrânia está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 11. A bagagem pessoal do pessoal da EUAM Ucrânia não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUAM Ucrânia ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUAM Ucrânia ou de um representante autorizado da EUAM Ucrânia. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da EUAM Ucrânia. Artigo 8.o Jurisdição penal As autoridades competentes de um Estado de Origem, em consulta com as autoridades competentes da Ucrânia, têm o direito de exercer todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de Origem em relação ao pessoal da EUAM Ucrânia no território do Estado Anfitrião. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, garante a segurança do pessoal da EUAM Ucrânia. 2. Para efeitos do n.o 1 supra, o Estado Anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUAM Ucrânia e do respetivo pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza e apoia quaisquer atividades relacionadas com a evacuação de pessoal da EUAM Ucrânia por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. Artigo 10.o Uniforme 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUAM Ucrânia, são encaminhados para a EUAM Ucrânia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUAM Ucrânia. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUAM Ucrânia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio é submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUAM Ucrânia e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUAM Ucrânia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUAM Ucrânia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUAM Ucrânia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 16.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUAM Ucrânia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 17.o Outras disposições