presente anexo; c) Aceitar ou aprovar, consoante o caso, o suplemento do manual da entidade apresentado pelo requerente e considerado em conformidade com o apêndice 1; d) Dar cumprimento aos procedimentos especificados no apêndice 3. ---pagebreak--- L 291/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 4.6. O agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação de cada Parte prestará, mediante pedido, assistência técnica no domínio das actividades de manutenção ao agente técnico ou, se for caso disso, à autoridade da aviação da outra Parte para alcançar os objectivos do presente anexo. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso a actividade de manutenção não se insira no âmbito de aplicação do presente anexo ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação. A assistência pode incluir os domínios a seguir indicados, embora não se limite a estes: a) Realização e apresentação de relatórios sobre investigações, mediante pedido; b) Obtenção e fornecimento de dados para relatórios, mediante pedido. 4.7. Os agentes técnicos podem realizar inspecções independentes de centros de reparação/entidades de manutenção, se problemas de segurança específicos o justificarem em conformidade com o ponto B do artigo 15.o do acordo. 4.8. As Partes acordam que a manutenção e as alterações ou modificações realizadas num produto aeronáutico civil sob o controlo regulamentar de uma Parte podem ser levadas a cabo e que o referido produto pode ser reposto em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte,
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de Federal Aviation Administration Agência Europeia para a Segurança da Aviação As autoridades da aviação dos seguintes Estados-Membros da UE consideram-se qualificadas para efeitos do presente anexo: República da Áustria Reino da Bélgica República Checa Reino da Dinamarca República da Finlândia República Francesa República Federal da Alemanha Irlanda República Italiana Grão-Ducado do Luxemburgo República de Malta Reino dos Países Baixos República da Polónia República Portuguesa Reino de Espanha Reino da Suécia Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/43 Apêndice 3 PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES DA AVIAÇÃO A autoridade da aviação, agindo em nome da FAA, levará a cabo as seguintes acções, em conformidade com as orientações e os procedimentos aprovados pelo CCCM: 1. Relativamente ao pedido inicial da entidade de manutenção: a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA; b) Disponibilização ao requerente de todos os procedimentos adequados; c) Análise e disponibilização à FAA de todas as informações anteriores ao pedido; d) Análise e aprovação do suplemento da FAA ao manual da AMO, apresentado pelo requerente; e) Realização de uma auditoria/inspecção da AMO para efeitos de determinação da conformidade com as orientações aplicáveis; sitos de manutenção de Espanha, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação espanhol ou no formulário 27 da AESA. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­ portação espanhol emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de 2.1. Por «revisão» entende-se um processo que garante que o produto aeronáutico está em conformidade total com as tolerâncias de funcionamento aplicáveis, especificadas no certificado-tipo do titular, ou nas instruções do fabricante do equipamento relativas à aeronavegabilidade permanente, ou ainda nos dados que são aprovados ou aceites pela autoridade. Ninguém pode afirmar que um produto foi objecto de revisão, se, no mínimo, este não tiver sido desmontado, limpo, inspeccionado, reparado, se necessário, remontado e ensaiado em conformidade com os dados supracita­ dos. 2.2. Por «alteração ou modificação» entende-se uma alteração da construção, configuração, desempenho, características ambientais ou limitações de exploração do produto aeronáutico civil em causa. 2.3. Por «dados aprovados pela FAA» entende-se os dados aprovados pelo administrador da FAA ou pelo representante designado do administrador, incluindo dados de projecto da CE reciprocamente aceites nos termos do anexo 1. 2.4. Por «dados aprovados pela AESA» entende-se os dados aprovados pelo agente técnico da CE ou por uma organização certificada por esse agente técnico, incluindo dados de projecto dos EUA reciprocamente aceites nos termos do anexo 1. 2.5. Por «condições especiais» entende-se os requisitos contidos quer no título 14 dos United States Code of Federal Regulations, partes 43 e 145 (a seguir designado 14 CFR, partes 43 ou 145, consoante o caso), quer no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa comparação dos sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a ambos os sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta. 3. ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO 3.1. Composição 3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho