excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 23.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente anexo.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições n.os 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 3 do artigo 20.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita
10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 29. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.6. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 51, 0603 10 53, 0603 10 55, 0603 10 61 e 0603 10 65. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.7. A Comunidade autorizará a importação de 400 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0603 10 69. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.8. A Comunidade autorizará a importação de 600 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0709 20 00. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem. O tratamento preferencial previsto no presente artigo apenas será aplicável aos produtos importados na Comunidade após o último dia de Fevereiro e antes de 1 de Dezembro de cada ano civil.9. A Comunidade autorizará a importação de 500 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0710 21 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.10. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0807 19 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos produtos importados na Comunidade durante os meses de Janeiro, Abril, Maio, Outubro, Novembro e Dezembro de cada ano civil.11. A Comunidade autorizará a importação de 1000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0811 10 90, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da de C.V.27. Instituto Mexicano de Cinematografía (Mexican Institute for Cinematography)28. Lotería Nacional para la Asistencia Pública (National Lottery for Public Assistance)29. Pronósticos para la Asistencia Pública (Sports Lottery)30. Comisión Nacional de Zonas Áridas (National Commission on Arid Zones)31. Comisión Nacional de los Libros de Texto Gratuitos (National Commission for Free Textbooks)32. Comisión Nacional de Derechos Humanos (National Commission on Human Rights)33. Consejo Nacional de Fomento Educativo (National Educational Development Council)Secção 3Entidades do Governo subfederalNenhuma.PARTE BENTIDADES COBERTAS PELA COMUNIDADESecção 1Entidades do Governo centralA. Entidades da Comunidade Europeia1. O Conselho da União Europeia2. A Comissão EuropeiaB. Áustria(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)A. Present coverage of entities (Entidades actualmente abrangidas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. All other central public authorities including their regional and local subdivisions provided that they do not have an industrial or commercial character (Todas as outras autoridades públicas, incluindo as suas subdivisões regionais e locais, desde que não tenham um carácter industrial ou comercial)C. Bélgica(Apenas faz fé o texto em língua francesa)A. L'État fédéral (Do Estado federal)1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires économiques3. Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement4. Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement5. Ministère des classes moyennes et de l'agriculture6. Ministère des communications et de l'infrastructure7. Ministère de la défense nationale(1)8. Ministère de l'emploi et du travail9. Ministère des finances10. Ministère de la fonction publique11. Ministère de l'intérieur12. Ministère de la justiceB. Autres (Outros)1. La Poste(2)2. La Régie des bâtiments3. L'Office national de sécurité sociale4. L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants5. L'Institut national d'assurance maladie-invalidité6. L'Office national des pensions7. La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité8. Le Fonds des maladies professionnelles9. L'Office national de l'emploiD. Dinamarca(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Alemanha(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:De acordo com as obrigações nacionais existentes, as entidades mencionadas na lista poderão, em conformidade com os procedimentos especiais, adjudicar contratos a determinados grupos a fim de eliminar diferenças resultantes da última guerra.F. Espanha(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa(3)4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de económico, bem como o possível impacto negativo de tais actividades sobre os interesses da outra parte; ec) Promover a cooperação a fim de elucidar eventuais divergências a nível da aplicação das respectivas legislações da concorrência.3. A fim de evitar distorções ou restrições à concorrência que possam afectar o comércio entre a Comunidade e o México, ao aplicarem o presente mecanismo, as partes prestarão especial atenção aos seguintes aspectos:a) Relativamente à Comunidade, aos acordos entre empresas, às decisões de associação entre empresas e às práticas concertadas entre empresas, ao abuso de posição dominante e às fusões;b) Relativamente ao México, às práticas monopolistas, absolutas ou relativas, e às fusões.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente anexo, entende-se:a) Por "legislação da concorrência":i) relativamente à Comunidade, os artigos 81.o, 82.o, 85.o e 86.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 65.o e 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e os seus regulamentos de aplicação, incluindo a Decisão n.o 24/54 da Alta Autoridade,ii) relativamente ao México, a Ley Federal de Competencia de 24 de Dezembro de 1992, o Reglamento Interior de la Comisión Federal de Competencia de 28 de Agosto de 1998 e o Reglamento de la Ley Federal de Competencia de 4 de Março de 1998, eiii) quaisquer alterações que possam ser introduzidas na legislação acima referida, eiv) eventual legislação adicional, na medida em que a mesma possa ter implicações para a concorrência em termos deste mecanismo;b) Por "autoridade da concorrência":i) relativamente à Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias,ii) relativamente ao México, a Comisión Federal de Competencia;c) por "actividades de aplicação da legislação", qualquer aplicação da legislação da concorrência através de um inquérito ou procedimento conduzido pelas autoridades da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.d) por "actividades anti-concorrenciais" e por "condutas e práticas que restringem a concorrência", qualquer conduta, transacção ou acto, tal como definido na legislação da concorrência de uma das partes, que esteja sujeito a sanções ou a medidas correctivas.CAPÍTULO IICOOPERAÇÃO E COORDENAÇÃOArtigo 3.oNotificação1. Cada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte uma actividade de aplicação da legislação se a mesma:a) For pertinente para as actividades de aplicação da legislação da outra parte;b) Puder afectar interesses importantes da outra de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação ou semelhantes.Artigo 29.oProcedimentos de contratação e outras disposições1. O México aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte A do anexo XII e a Comunidade aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte B do anexo XII. Considera-se que ambos os conjuntos de regras e procedimentos conferem um tratamento equivalente.2. As regras e os procedimentos especificados no anexo XII só podem ser alterados pela parte interessada com vista a reflectir alterações às disposições correspondentes do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (a seguir designado NAFTA) e do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (a seguir designado ACP), respectivamente, desde que as regras e os procedimentos aplicados por essa parte, tal como alterados, continuem a prever um tratamento equivalente.3. Caso uma parte modifique, em conformidade com o n.o 2, as respectivas regras e procedimentos referidos no anexo XII, deverá consultar previamente a outra parte, incumbindo-lhe provar que as regras e os procedimentos alterados continuam a conceder um tratamento equivalente.4. A parte interessada deverá notificar à outra parte qualquer alteração às regras e aos procedimentos especificados no anexo XII o mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor.5. Caso uma parte considere que uma alteração desse tipo afecta consideravelmente o seu acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte, poderá solicitar a realização de consultas. Caso não seja encontrada uma solução satisfatória, a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, tendo em vista manter um nível equivalente no que se refere ao acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte.6. As entidades das partes não poderão condicionar a qualificação de fornecedores ou a adjudicação de contratos ao facto de o fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa parte ou de já possuir experiência de trabalho no território dessa parte.Artigo 30.oProcedimentos de impugnação1. Em caso de reclamação por parte de um fornecedor invocando uma infracção ao presente título no contexto da celebração de um contrato, cada parte encorajará o fornecedor a tentar uma resolução da questão em consulta com a entidade adjudicante. Nesses casos, a entidade adjudicante apreciará a reclamação de modo imparcial e em tempo oportuno, de uma forma não prejudicial à obtenção de medidas correctivas no âmbito do sistema de impugnação.2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar alegadas infracções ao presente título ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido