TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,a seguir denominadas "Partes",Desejosos de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;Procurando reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;Recordando as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;Reconhecendo que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar os terroristas e seus financiadores, e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo o mundo, com uma particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");Registando a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras partes do mundo, bem como o importante papel da União Europeia no que toca a garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem os dados de mensagens de pagamentos financeiros conservados no território da União Europeia necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais;Tendo presente o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito pelos direitos fundamentais, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;Salientando os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos da América (EUA), incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida
nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros sobre aplicação da lei ou intercâmbio de informações;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do acordo1. O presente acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente acordo, que:a) Os dados de mensagens de pagamentos financeiros e os dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente acordo, sejam disponibilizados, mediante pedido, ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento, eb) As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam disponibilizadas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros da União Europeia, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.2. Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem essas disposições e cumprirem o disposto no presente acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoComportamento associado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismoO presente acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:a) Actos praticados por uma pessoa ou entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas, e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ouiii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico, ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a), ou em seu apoio; ouc) Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a) ou b).Artigo 3.oGarantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designadosA União Europeia assegura, em conformidade com o presente acordo, que as actos descritos nas alíneas a) ou b).Artigo 3.oGarantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designadosA União Europeia assegura, em conformidade com o presente acordo, que as entidades designadas conjuntamente pelas Partes nos termos do presente acordo como fornecedores de serviços de dados de mensagens de pagamentos financeiros internacionais ("fornecedores designados") disponibilizem ao Departamento do Tesouro dos EUA os dados de mensagens de pagamentos financeiros e os dados conexos por ele requeridos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento ("dados fornecidos").Artigo 4.oPedidos dos EUA de obtenção de dados dos fornecedores designados1. Nos termos do disposto no artigo 8.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, bem como do instrumento bilateral de auxílio judiciário mútuo entre os EUA e o Estado-Membro onde o fornecedor designado está sedeado ou onde conserva os dados requeridos, o Departamento do Tesouro dos EUA emite um pedido com base numa investigação em curso sobre um dos actos específicos previstos no artigo 2.o que tenha sido cometido ou quando, com base em informações ou elementos de prova pré-existentes, existam razões para crer que poderá ser cometido. Para este efeito, o Departamento do Tesouro dos EUA é considerado uma autoridade administrativa à qual deve ser disponibilizado o acesso ao auxílio judiciário.2. O pedido deve identificar tão claramente quanto possível os dados conservados por um fornecedor designado no território da União Europeia necessários para esse efeito. Os dados podem incluir informações que identifiquem o autor e/ou receptor da transacção, incluindo nome, número de conta, endereço, número de identificação nacional e outros dados pessoais relacionados com as mensagens financeiras.O pedido deve fundamentar a necessidade dos dados e ser formulado de modo a cingir ao mínimo o volume de dados requerido, tendo na devida conta as análises relativas à distribuição geográfica, às ameaças e às vulnerabilidades.3. O pedido é transmitido pelo Departamento da Justiça dos EUA à autoridade central do Estado-Membro tanto em que o fornecedor designado está sedeado como onde conserva os dados requeridos.4. Os Estados Unidos transmitem simultaneamente uma cópia do pedido à autoridade central do outro Estado-Membro. Os Estados Unidos transmitem também simultaneamente uma cópia do pedido aos membros nacionais da Eurojust desses Estados-Membros.5. Aquando da recepção do pedido fundamentado nos termos do n.o 2, a autoridade central do Estado-Membro requerido verifica se o pedido está conforme com o presente acordo e com os requisitos aplicáveis do acordo bilateral sobre auxílio judiciário mútuo. Após tal verificação ter sido efectuada pela autoridade central, o pedido é transmitido à autoridade competente para execução ao de dados pessoais consignados no presente acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um adequado nível de protecção dos dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente acordo.Artigo 7.oFornecimento espontâneo de informações1. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol, no âmbito do seu mandato, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento na União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento nos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade.2. A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.Artigo 8.oPedidos da UE de pesquisas TFTPQuando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro dos EUA procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.Artigo 9.oCooperação com o futuro sistema equivalente da UECaso seja implementado, na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros, um sistema equivalente ao TFTP dos EUA que exija que os dados de mensagens de pagamentos financeiros conservados nos Estados Unidos sejam disponibilizados à União Europeia, o Departamento do Tesouro dos EUA fará o necessário para obter, numa base de reciprocidade e com as garantias adequadas, a cooperação dos fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais pertinentes sedeados no território dos Estados Unidos.Artigo 10.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis meses, as Partes procedem conjuntamente ao reexame da execução do presente acordo prestando especial atenção à verificação das disposições nele previstas em matéria de privacidade, para que a pesquisa possa ser iniciada;d) Os dados fornecidos são mantidos em ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados, mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados, a fim de impedir o acesso não autorizado aos dados;e) O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo e do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, na gestão e na fiscalização do TFTP;f) Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe;g) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento nem de qualquer interligação com outra base de dados;h) Só os indícios de terrorismo obtidos através do TFTP nos termos do presente acordo são partilhados com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo nos Estados Unidos, na União Europeia ou em países terceiros para efeitos de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;i) Durante a vigência do presente acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA procede a uma análise a fim de identificar todos os dados não extraídos que tenham deixado de ser necessários para combater o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados tais dados, os procedimentos relativos ao seu apagamento são encetados no prazo de dois meses a contar da data em que foram identificados, e são seguidamente completados logo que possível e o mais tardar oito meses após a sua identificação, a menos que se registem circunstâncias tecnológicas extraordinárias;j) Se se verificar que foram transmitidos dados de mensagens de pagamentos financeiros que não haviam sido requeridos, o Departamento do Tesouro dos EUA apaga imediatamente tais dados de forma permanente e informa do facto o fornecedor designado em causa e a autoridade central do Estado-Membro requerido;k) Sob reserva da alínea i), todos os dados não extraídos recebidos antes de 20 de Julho de 2007 são apagados o mais tardar cinco anos após essa data;l) Sob reserva da alínea i), todos os dados não extraídos recebidos em 20 de Julho de 2007 ou posteriormente são apagados o mais tardar cinco anos após a data da sua recepção; em) As informações extraídas de dados fornecidos, incluindo as informações trocadas ao abrigo da subalínea h), estão sujeitas ao período de conservação aplicável à autoridade governamental em questão de acordo com a sua regulamentação específica e os prazos de conservação dos registos.Artigo 6.oAdequaçãoSob reserva do respeito permanente dos compromissos em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais consignados no presente acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um adequado nível de protecção dos dados no que se refere ao tratamento