Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 2. O presente acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos. As Partes devem notificar-se reciprocamente da conclusão destes procedimentos. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 2. 4. Com exceção do artigo 5.o, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais obrigações constitucionais. Artigo 20.o Validade e cessação de vigência 1. A União ou a Suíça podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a data da referida notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia. 2. A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável por força do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 10.o, n.o 3, ou do artigo 17.o do referido acordo. Artigo 21.o Línguas O presente Acordo é redigido num único exemplar original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на петнадесети март две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Bruselas, el quince de marzo de dos mil dieciocho. V Bruselu dne patnáctého března dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femtende marts to tusind og atten. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten März zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta märtsikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.
(7) O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que vigorem depois dessa nomeação. (8) A fim de facilitar o cálculo e a utilização da contribuição anual da Suíça para o FSI – Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto as contribuições devidas para os anos de 2019 e 2020 serão determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Suíça no FSI — Fronteiras e Vistos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 515/2014. Artigo 2.o Gestão financeira e controlo 1. A Suíça deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na legislação da União cuja base jurídica decorre do TFUE. As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes: a) Artigo 287.o, n.os 1, 2 e 3, do TFUE; b) Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF) Sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Suíça no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, nos termos e condições fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96. As autoridades da Suíça devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, efetuá-las conjuntamente. Artigo 8.o Tribunal de Contas Nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE e da primeira parte, título X, capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo que efetue a gestão de receitas ou despesas em nome da União no território da Suíça no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, inclusivamente nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. Na Suíça, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com os organismos nacionais de auditoria ou, se estes não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos nacionais de auditoria da Suíça devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Estes organismos ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na auditoria. O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão no artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e no artigo 7.o do presente acordo. Artigo 9.o Contratação pública A Suíça deve aplicar a sua legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as disposições do anexo 4 do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo sobre Contratos Públicos) (8) e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos (9). A Suíça deve fornecer à Comissão uma descrição dos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Além disso, deve fornecer informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos aplicados em cada relatório anual de execução a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 10.o Contribuições financeiras b) Artigos 30.o, 32.o e 57.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.o e artigos 79.o, n.o 2, e 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; c) Artigos 32.o, 38.o, 42.o, 84.o, 88.o, 142.o e 144.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5); d) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6); e) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista. 2. A Suíça deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.o 1, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3.o Respeito pelo princípio da boa gestão financeira Os fundos atribuídos à Suíça no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Artigo 4.o Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses Os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território da Suíça estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União. Artigo 5.o Execução As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Suíça. 1) A contribuição financeira da Suíça para o FSI – Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020: Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Suíça disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 é aplicada à soma das dotações anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 adotado pela Comissão, a fim de obter o montante total a pagar pela Suíça durante todo o período de aplicação do FSI – Fronteiras e Vistos. Deste montante, são subtraídos os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Suíça nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente acordo, a fim de obter o montante total das suas contribuições para os anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser paga em 2019 e a outra metade em 2020. 2) A contribuição financeira deve ser paga em euros. 3) Após receber a nota de débito, a Suíça dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.