a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e 6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias após a data de aplicação provisória do presente protocolo ab) 32 palangreiros de superfície. que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e, o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.oe 6.o do presente protocolo. 7. A afetação da contrapartida financeira determinada no3. Em conformidade com o artigo 6.o do acordo de parceria artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Mo­no domínio das pescas e com o artigo 7.o do presente proto­ çambique.colo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membroda União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas 8. A contrapartida financeira deve ser paga ou transferidaáguas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca para a conta única da Tesouraria Central. O número da contaautorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o
L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique Artigo 1.o financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante Período de aplicação e possibilidades de pesca anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de do montante indicado no n.o 2, alínea a) (ou seja,pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo de parceria no 1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelosdomínio das pescas são fixadas do seguinte modo: navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique excederem as quantidades correspondentes ao dobro do mon­Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 tante anual total, o montante devido pela quantidade que excededa Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o1982): disposto no anexo. de Moçambique. O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca, em relação a cada espécie, identificada pelo seu código alfa- -3 da FAO, a quantidade capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar também as capturas acessórias. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letra maiúscula de imprensa, e ser assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 3. Declaração das capturas O capitão deve notificar as capturas efetuadas pelo navio mediante a apresentação a Moçambique dos diários de pesca relativos ao período da sua presença na zona de pesca de Moçambique. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/13 A entrega dos diários de pesca deve processar-se da seguinte forma: i) Em caso de passagem num porto de Moçambique, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local de Moçambique, que deve acusar a sua receção por escrito; uma cópia do diário de pesca deve ser entregue à equipa de inspeção de Moçambique; ii) Em caso de saída da zona de pesca de Moçambique, sem passagem prévia por um porto de Moçambique, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, no prazo de 7 dias úteis após a chegada a outro porto e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias úteis após a saída da zona de pesca de Moçambique: a) por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é enviada sem demora à UE pela autoridade competente de Moçambique. A UE transmite a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Moçambique pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE. 5. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. É imediatamente enviada uma cópia da autorização de pesca à Delegação da UE. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista final dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Moçambique. Essa lista deve ser enviada imediatamente à UE e substituirá a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data de caducidade do protocolo. iv) Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa deve ser calculado numa base pro rata temporis. 1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada) Objeto: Nome do navio/IN Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de entrada (dd/mm/aaaa): Hora de entrada (UTC): Posição na entrada (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento de entrada na ZEE Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outros (especificar espécie + código FAO) kg etc. ---pagebreak--- L 46/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 2. Formato da notificação de saída (nas três horas anteriores à saída) Objeto: Nome do navio / OUT Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de saída (dd/mm/aaaa): Hora de saída (UTC): Posição na saída (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE Atum-albacora (YFT) kg