B. Relativamente a temas aditados ao âmbito de aplicação do Para promover a compreensão sistemática dos sistemas regula­ponto B do artigo 2.o, em conformidade com o ponto C do mentares das Partes em matéria de segurança da aviação civil e aartigo 2.o, as Partes ou os seus representantes no Conselho compatibilidade respectiva, cada agente técnico pode participarelaborarão novos anexos, que determinarão os termos e as nas actividades do outro agente no domínio da garantia dacondições de aceitação recíproca dos referidos resultados relati­ qualidade interna e da inspecção da normalização, relacionadasvos à conformidade e das certificações, quando acordarem que com a acreditação e o acompanhamento, conforme previsto nosas normas, regras, práticas e procedimentos de cada uma das anexos.Partes nos domínios de cooperação adicionais são suficiente­mente compatíveis para permitir a aceitação de certificações ede resultados relativos à conformidade com normas aprovadas, Artigo 8.oobtidos por uma Parte em nome da outra. Cooperação no domínio das actividades de execuçãoC. Cada um dos anexos deve, no mínimo, conter: Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor, as Partes acordam em garantir, através dos seus agentes técnicos ou autoridades da aviação, consoante o caso, coopera­1. Disposições destinadas a estabelecer e manter a confiança na ção e assistência mútuas em eventuais procedimentos de inves­ capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de
mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos bilaterais enumerados na lista do apenso 1 do acordo e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, serão consideradas válidas pelas Partes no presente acordo, nas condições aceites nos acordos constantes da lista supracitada, por um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, desde que o centro de reparação/entidade de manutenção que obteve as referidas certificações continue a cumprir as condições especiais previstas nos MIP, na sua versão alterada, até ao momento da transição para as condições especiais do presente anexo. 9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA As Partes acordam que a transição das certificações dos centros de reparação situados em Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2, mas sob a supervisão directa da FAA à data da entrada em vigor do presente anexo, será efectuada em conformidade com as seguintes disposições: — Uma autoridade da aviação deve completar a formação do seu pessoal no que respeita aos procedimentos relacionados com o acordo, o presente anexo e as condições especiais da FAA antes da transferência dos centros de reparação. — Quando um número suficiente de membros do pessoal tiver completado a formação para efectuar a supervisão das instalações transferidas nos termos do presente anexo, a FAA transferirá as actividades de inspecção, acompanhamento e vigilância dos centros de reparação qualificados nos termos do título 14 CFR, parte 145, para a autoridade da aviação competente. — As transferências para as autoridades da aviação terão lugar num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, em conformidade com procedimentos aprovados pelo CCCM. 10. TAXAS As taxas serão aplicadas nos termos do disposto no artigo 14.o do acordo e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. tembro de 2008. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA da República Checa e acompa­ nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona­ vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili­ dade para exportação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA da República Checa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­ portação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, C. As Partes podem acordar outros domínios de cooperaçãoe aceitação, mediante alteração, por escrito, do presente acordo,nos termos do disposto no artigo 19.o. 8. Apresentação às Partes, se for caso disso, de propostas de outras alterações ao presente acordo. Artigo 3.o Direcção executiva Artigo 4.oA. As Partes instituem um Conselho Bilateral de Supervisão Disposições gerais(o «Conselho»), que será responsável por garantir o funciona­ A. Cada Parte aceitará os resultados obtidos relativos à con­mento eficiente do presente acordo e se reunirá a intervalos formidade e as certificações emitidas pelo agente técnico daregulares para avaliar a eficácia da sua aplicação. outra Parte e, no caso dos Estados Unidos, pelas autoridades da aviação, nos termos e condições previstos nos anexos aoB. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­ FAA, certificado de aeronavegabilidade para exportação. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-3 da FAA, certificado de aptidão para serviço. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA, conformes com dados de projecto aprovados pela AESA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da AESA (acompanhadas de um formulário 8130-3 da FAA, certificado de aptidão para serviço): — Peças de substituição para o produto e/ou equipamento, incluindo peças produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o