12.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/13 DECISÃO N.o 5/2006 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE de 27 de Setembro de 2006 relativa ao estatuto do pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2006/879/CE) O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir designado «Acordo de Cotonu», nomeadamente o n.o 6 do artigo 2.o do anexo III, Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu, Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada de acordo com o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, Considerando que, após a assinatura do Acordo de Cotonu, o Comité de Embaixadores deverá estabelecer o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), APROVOU O SEGUINTE ESTATUTO DO PESSOAL DO CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o 1. O presente estatuto do pessoal, a seguir designado «estatuto», é estabelecido tendo em conta o carácter internacional e público da actividade do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, a seguir designado «Centro». O estatuto fixa, nomeadamente, os direitos e as obrigações do pessoal, as condições de emprego, a classificação dos lugares e de cessação das funções, assim como as condições de trabalho, a remuneração e as prestações sociais, o regime disciplinar e as vias de recurso.
Portador(a) do bilhete de identidade n.o Emitido em Tendo em conta as informações por si fornecidas aquando da apresentação da sua candidatura, e na sequência do processo de recrutamento mediante concurso, o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), representado pelo seu director, …, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão n.o 5/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, que estabelece o Estatuto do Pessoal do Centro, decidiu contratá-lo(a) como agente do Centro. As condições relativas à sua contratação são as seguintes. 1. DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato produz efeitos em … e tem uma duração indeterminada no âmbito da vigência do anexo III do Acordo de Cotonu. 2. PERÍODO DE ESTÁGIO Os primeiros seis meses de serviço são considerados como período de estágio. Durante esse período, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada e sem necessidade de pré-aviso. O período de estágio só é aplicável aos agentes que exerçam funções no Centro pela primeira vez. 3. LOCAL O local de afectação é, actualmente, … Contudo, pode ser afectado(a) a um outro local, no interesse exclusivo do Centro. 4. Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o 1. O recrutamento dos agentes deve ter em vista assegurar ao Centro os serviços de pessoas que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. 2. Os agentes são seleccionados mediante concurso em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 3. O processo de recrutamento estabelecido pela regulamentação referida no n.o 2 deve ser aberto e transparente e proporcionar as mesmas oportunidades de participação e de nomeação a todos os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, crença ou sexo. Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. Em caso de níveis equivalentes de qualificações profissionais e de experiência exigidas para a nomeação para um lugar, o recrutamento é efectuado numa base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. O recrutamento dos agentes reflecte, tanto quanto possível, a natureza paritária ACP-CE do Centro. Artigo 27.o 1. Não pode ser nomeado agente quem: a) Não for nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu; b) Não se encontre em posição regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar; c) Não ofereça as garantias de competência e moralidade requeridas para o exercício das suas funções; d) Não tenha sido recrutado em conformidade com o processo de concurso previsto no n.o 2 do artigo 26.o; e) — Os contratos de recrutamento de agentes, que devem ser redigidos em conformidade com o modelo que figura no anexo I, devem indicar a data em que o contrato por tempo indeterminado produz efeitos, a categoria, o grau e o escalão, assim como a obrigação de o agente respeitar o disposto no presente estatuto. O contrato tem em conta os anos de serviço anteriormente prestados a qualquer título como agente do Centro. Artigo 7.o 1. Os lugares abrangidos pelo presente estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, numa das quatro categorias a seguir designadas, por ordem hierárquica decrescente: «directores», «especialistas», «administrativos» e «pessoal de apoio». 2. Cada categoria inclui diferentes graus e cada um dos graus é composto por diferentes escalões. No quadro que figura no anexo II são indicadas as categorias, os graus (assim como as funções correspondentes) e os escalões, bem como outras informações pertinentes. Com base nesse quadro, o director aprova a descrição das funções e das competências correspondentes a cada lugar do Centro. 3. A categoria de «especialistas» corresponde aos agentes que desempenhem funções de gestão e de consultoria no domínio do desenvolvimento e que possuam formação universitária. Esta categoria compreende quatro graus: a) Um grau 2.A e um grau 2.B que corresponde às funções de «perito principal», que exigem um diploma universitário ou um título equivalente que dê acesso aos estudos pós-universitários, e uma experiência profissional específica relevante de, pelo menos, vinte e quinze anos, respectivamente, após a obtenção do diploma; b) Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: O/a abaixo assinado/a certifica a exactidão das informações acima fornecidas Assinatura do agente O Director Data: ANEXO II TABELA DOS VENCIMENTOS DE BASE MENSAIS BRUTOS (EM EUROS) Aplicável a partir de 1 de Julho de 2003 (índice de Junho de 2003) Categoria Grau Funções Escalão 1 2 3 4 5 1.