integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira;c) Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira;d) Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação.7. CONTROLO DO MERCADO NACIONAL DA MADEIRAO mercado nacional da madeira assume grande importância para a economia do país, mas é pouco explorado e, em geral, insuficientemente regulamentado. A Libéria deve adotar nova regulamentação para permitir a integração dos pequenos operadores de motosserras. A produção dirigida para o comércio interno deve ser integrada no LAS, devendo ser adotadas medidas regulamentares para assegurar uma melhor regulamentação, um comércio justo e a proteção do ambiente no que é atualmente um setor informal que opera fora do sistema regulamentar. As principais medidas a tomar são, nomeadamente, as seguintes:a) Organização do mercado nacional da madeira;b) Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira;c) Estabelecimento de um sistema de informação;d) Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional;e) Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS.8. ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO DO APVÉ necessário o acompanhamento do impacto do APV a nível social, ambiental e comercial, em geral e com especial incidência nas comunidades dependentes da floresta, para assegurar que o APV está a atingir os objetivos pretendidos. Para o efeito, a principal medida a tomar pode consistir na conceção de um quadro de acompanhamento, que inclua cenários de referência e indicadores acordados relativamente a aspetos como a melhoria das estruturas de governação; concessão de direitos de utilização florestal; acordos sociais e distribuição de lucros com as comunidades afetadas; volumes de madeira regulamentada, em comparação com os volumes não sujeitos a regulação; provas de aplicação da legislação; quantidades de madeira confiscada e seu destino; eficiência da captação de receitas; eficiência do pagamento de receitas às comunidades afetadas; mercados para a madeira da Libéria e consequências do impacto do APV na competitividade do país. O CME estabelecerá um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do
ou em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre o formulário com os dados dos toros e a carta de porte comparação dos números de IDcomparação do número de toros por espéciecomparação do volume de toros por espécie |Local de transformação | Receção dos toros ou de outros produtos de madeira (madeira em tosco) Armazenagem da madeira em tosco fixação de novas etiquetas com códigos de barras Entrada da madeira em tosco no processo de transformação Tratamento de mercadorias transformadas, incluindo fixação de etiquetas com códigos de barras do COCIS aos fardos de produtos Armazenagem dos produtos transformados | Dados sobre a madeira em tosco recebida e armazenada no local da transformação: número de ID, espécie, dimensões e volume. Dados da madeira em tosco entrada: número de ID, espécies, dimensões e volume Data Dados dos produtos finais: número de ID do lote, espécies, volume (quantidade) Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de ID do lote, espécies, dimensões, volume e qualidade | Formulário de entrada na serração Registo do inventário da madeira em tosco Formulário da produção especificando a entrada de madeira em tosco e os produtos finais por linha de produção Contabilidade do armazém | Monitorização dos lotes de produção que correspondem à amostra Auditorias aleatórias das operações de transformação e do sistema de contabilidade | Taxas de recuperação/rendimento das linhas de transformação | Entre os formulários das entradas na serração, a contabilidade do inventário de madeira em tosco e o formulário de produção comparação dos números de ID da madeira em toscocomparação da quantidade de madeira em tosco por espéciecomparação do volume de madeira em tosco por espécieEntre a madeira em tosco entrada e os produtos finais declarados nos formulários da produção: Entre o formulário da produção e a contabilidade do armazém comparação dos números de IDcomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécie |Transporte | Carregamento dos fardos dos produtos transformados no camião Transporte dos fardos Descarregamento dos lotes | ID da carta de porte única Origem e destino Proprietário dos toros Transportadora Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de identificação do fardo, a espécie, as dimensões e o volume | Cartas de porte | Inspeções aleatórias da carta transporte ao longo do itinerário (por exemplo, em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre a contabilidade do armazém e as cartas de porte comparação dos números de ID dos fardoscomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécieEntre as cópias de origem e de destino das cartas de porte Entre os pontos de controlo anteriores ao longo da cadeia |Antes da exportação | Classificação da dos toros e dos produtos de madeira produzidos internamente ou importados e sob controlo dos Serviços aduaneiros.Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério das Finanças, Serviços aduaneiros | Por unidade de transporte |Referências: Regulamento 108-07 (44 a)-c)) | |Indicador 6.6.A FDA cumpriu os requisitos legais relativamente i) à apreensão e/ou ii) ao leilão dos toros abandonados em qualquer lugar em que se encontremVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.6.1.Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para a apreensão e a resolução do Tribunal a autorizar a apreensão | FMC, TSC e FUP |6.6.2.Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para efetuar o leilão e a resolução do Tribunal a autorizar o mesmo | FMC, TSC e FUP |6.6.3.Certificado do leilão | FMC, TSC e FUP |6.6.4.Carta ou declaração a atestar a oferta vencedora. | FMC, TSC e FUP |6.6.5.O registo dos toros abandonados (SOP 37). | FMC, TSC e FUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os toros abandonados e os produtos de madeira encontrados são apreendidos ou leiloados em conformidade com os requisitos estabelecidos por lei. A apreensão legal e o leilão dos toros abandonados voltam a estabelecer a sua legalidade.Controlo regulamentar:Na sequência da descoberta dos toros abandonados, a FDA deve solicitar ao Tribunal da jurisdição em que os toros foram encontrados autorização para proceder à apreensão ou ao leilão dos mesmos. Se o Tribunal concordar que existem razões legais suficientes para conceder o pedido, autoriza a apreensão e o consequente leilão que será realizado sob a sua supervisão. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através de consulta e verificação dos documentos pertinentes junto do Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos | Sempre que os toros abandonados entram no COCS |Referências: Regulamento 108-07(51 d) & e)) | |PRINCÍPIO 7:TRANSFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA MADEIRAAs entidades transformadoras de madeira cumpriram a legislação e a regulamentação aplicável na LibériaIndicador 7.1.Uma entidade transformadora requereu e obteve uma licença para uma serração (uma licença de operador de Classe A, B, ou C) depois do pagamento das taxas exigidas e antes do início das operaçõesVerificador | Tipo de contrato ou licença |7.1.1.Pedido de licença de serração apresentado pela entidade transformadora | Licença de serração |7.1.2.Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração | Licença de serração As licenças FLEGT deixam de ser válidas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira cobertos pela licença durante a expedição e antes da chegada ao território da União.Artigo 2.oEspecificações técnicas relativas às licenças FLEGT em suporte papel1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.2. O papel deve ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com vários logótipos, incluindo, para além do selo, um símbolo da Libéria gravado em relevo no papel.3. As licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.4. As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração.5. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.6. O formulário não deve conter rasuras ou alterações, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.7. As licenças são impressas e preenchidas em inglês.Artigo 3.oCópias das licenças FLEGT1. As licenças são emitidas em cinco exemplares e o papel utilizado deve ter as seguintes cores:a) Branco, para o formulário número 1, com a menção "Original";b) Amarelo, para o exemplar número 2, com a menção "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE";c) Rosa, para o exemplar número 3, com a menção "Exemplar para a autoridade de licenciamento";d) Verde, para o exemplar número 4, com a menção "Exemplar para a autoridade aduaneiros da Libéria";e) Azul, para o exemplar número 5, com a menção "Exemplar para o titular da licença".2. O "Original" é entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador, para ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE", será entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar para a autoridade de licenciamento", fica na posse desta última para arquivo e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Exemplar para os serviços aduaneiros da Libéria", a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período de cinco anos, um prestador de serviços externo para criar, explorar e transferir o sistema de verificação de legalidade e o COCS. Uma parte importante da tarefa consistirá no reforço das capacidades dos organismos governamentais para prestar as funções necessárias. O prestador de serviços externo trabalhará diretamente com pessoal da FDA destacado para os seus serviços, que deverá converter-se, a longo prazo, no LVD. As principais medidas serão nomeadamente as seguintes:a) Contratação de um representante qualificado do cliente para prestar assistência no que respeita à elaboração das especificações pormenorizadas e dos documentos contratuais destinados ao prestador de serviços, bem como aos procedimentos de seleção;b) Anúncio, receção, pré-seleção e avaliação de propostas relativas ao prestador de serviços;c) Negociação de um contrato do tipo "construção-exploração-transferência" com o prestador de serviços;d) Transferência para o prestador de serviços do pessoal da FDA necessário;e) Criação de uma estrutura de supervisão para monitorizar o prestador de serviços;f) Instalação e operação o LAS descrito no Anexo II do presente Acordo;g) Integração dos processos de fabrico e produção de estilhas de madeira de seringueira no COCS;h) Integração da madeira importada e da madeira confiscada no COCS;i) Alargamento do âmbito do LAS à madeira produzida para o mercado nacional;j) Transferência dos sistemas geridos pelo prestador de serviços para a FDA.5.2. Instalação do Departamento de Licenciamento da LibériaA FDA instalará um Departamento de Licenciamento que será responsável pela emissão de licenças FLEGT para todas as exportações. Desenvolverá os procedimentos específicos para o licenciamento FLEGT e garantirá a coerência com os procedimentos de exportação, eliminando progressivamente o atual sistema de licenças de exportação, à medida que o sistema de licenciamento FLEGT se tornar operacional. Para o efeito, as principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:a) Desenvolvimento, com o apoio de peritos, se necessário, das rotinas adicionais para harmonizar o atual sistema de licenças de exportação com o licenciamento FLEGT;b) Criação do Departamento no âmbito da FDA;c) Recrutamento de pessoal e de um consultor técnico;d) Elaboração de projetos de regulamentação sobre licenciamento de exportação;e) Eliminação progressiva das licenças de exportação;f) Emissão de licenças FLEGT;g) Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE.5.3. Instituição do mecanismo de auditoria independenteComo referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para