2. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Coreia que, à data da assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo I, alínea b). O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e disposições a partir da data da entrada em vigor dos mesmos. Artigo 9.o Denúncia 1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente. 2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará na data em que cessar a vigência do último desses acordos. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 25 de junho de 2020, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos. ANEXO I LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO a)
— Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 10.o do Acordo República da Coreia-Croácia; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Dinamarca; 2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da República da Coreia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro e a República da Coreia aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. O n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II. 2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento das disposições enumeradas na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras da concorrência 1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: a) Favorecerá a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Hungria; — Artigo 7.o do Acordo República da Coreia-Itália; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Letónia; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Luxemburgo; — c) A companhia aérea designada preencha os requisitos definidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à exploração de serviços aéreos internacionais pela parte que analisa o pedido ou pedidos. 4. Qualquer das partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte, sempre que: a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro: i) a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida de um Estado-Membro, em conformidade com o direito da União Europeia; ii)