cadas como reservadas a pessoas distintas do seu próprio pes­ objectivo de limitar a autoridade de uma Parte para:soal, sem o consentimento prévio, por escrito, da pessoa ouentidade que possui interesses na confidencialidade da informa­ção reservada, a menos que tal seja exigido por lei. A. Determinar, através das suas medidas legislativas, regulamen­ tares e administrativas, o nível de protecção que consideraB. Caso divulgue informações reservadas a uma autoridade adequado para a segurança da aviação civil e os ensaios eda aviação ou entidade responsável pela investigação de aciden­ certificações ambientais; etes e incidentes de aviação civil, a Comunidade Europeia tratarátais informações reservadas como documentos sensíveis e asse­gurará que a referida autoridade da aviação ou entidade nãocopie, publique ou divulgue as mesmas informações a pessoas B. Tomar todas as medidas adequadas e imediatas necessáriasdistintas do pessoal dessa mesma autoridade da aviação ou para eliminar ou minimizar eventuais derrogações à segu­entidade, sem o consentimento prévio, por escrito, da pessoa rança. Se uma das Partes adoptar uma medida que afecta asou entidade jurídica que possui interesses na confidencialidade actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presenteda informação reservada. acordo, informará, se for caso disso, a outra Parte através de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação, logo
5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso, das autoridades da aviação comunicarão e garantirão a adopção imediata das medidas adequadas. 6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVOS À CONFORMIDADE 6.1. Requisitos básicos 6.1.1. O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte farão uma demonstração ao agente técnico da outra Parte dos respectivos sistemas de supervisão regulamentar dos centros de reparação/entidades de manutenção. Para efectuarem uma supervisão dos centros de reparação/entidades de manutenção em nome da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação, consoante o caso, de cada Parte demonstrarão, nomeadamente, a eficácia e adequação dos seguintes aspectos: a) Estrutura legislativa e regulamentar; b) Estrutura organizativa; c) Recursos, incluindo pessoal suficiente e qualificado; d) Programa de formação; e) Princípios, processos e procedimentos internos; f) Documentação e registos; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/37 g) Certificação activa e programa de vigilância; h) Autoridade sobre as entidades regulamentadas. 6.2. Confiança inicial 6.2.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação mencionados no apêndice 2 do presente anexo satisfazem os requisitos do presente anexo, no momento da entrada em vigor do acordo, na sequência do processo de reforço da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação romeno emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Roménia, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação romeno ou no formulário 27 da AESA. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA romena, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/27 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Polónia Produtos e documentação de exportação — Aviões, helicópteros, VLA e planadores novos, conformes com um associada aceites para importação nos EUA projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronave­ gabilidade para exportação polaco emitido antes de 28 de Setembro de 2008. B. «Autoridade da aviação», serviço ou entidade governamental tituição de peças, materiais, equipamentos ou componentes responsável de um Estado-Membro da União Europeia que de um produto aeronáutico civil para garantir a sua aerona­ exerce a supervisão jurídica, em nome da Comunidade Eu­ vegabilidade permanente; ou a instalação de alterações ou ropeia, das entidades regulamentadas e determina a confor­ modificações previamente aprovadas, realizada em conformi­ midade destas com as normas, regulamentos e outros requi­ dade com os requisitos estabelecidos pelo agente técnico sitos aplicáveis no território sob jurisdição da Comunidade competente. Europeia.C. «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor H. «Acompanhamento», vigilância periódica para determinar a de aeronave ou hélice, ou qualquer equipamento, peça ou conformidade sistemática com as normas adequadas. componente a instalar nestes. I. «Entidade regulamentada», pessoa singular ou colectiva cujasD. «Certificação ambiental», a conclusão de que o projecto ou a actividades no domínio da segurança da aviação civil e dos alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satis­ ensaios e da certificação ambientais se encontram subordi­ faz as normas aplicáveis em matéria de ruído, emissões de nadas às disposições legislativas e regulamentares de uma ou combustível drenado ou emissões de escape. de ambas as Partes. ---pagebreak--- L 291/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011