Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional, para justificação do carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter a posteriori das autoridades competentes do Estado-membro de partida o documento previsto no referido artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 5. O artigo 12g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12g. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pelo presente regulamento. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85].» 2. O formulário T 1 mencionado no n° 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares T 1 bis correspondentes ao modelo do formulário complementar previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário complementar COM/c estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85]. 3. Os formulários T 1 e T 1 bis são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Quando necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro a que a operação de trânsito comunitário diga respeito podem pedir a tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 4. A declaração T 1 é assinada por quem pedir a realização de uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e é apresentada na estância aduaneira de partida em, pelo menos, quatro exemplares. 5. Os documentos complementares anexos à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelos serviços aduaneiros. 7. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. 6. O artigo 39g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 39g. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário
no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II. Artigo 2g.O apêndice I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O n° 5 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção: [«5. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a ComunidadeEuropeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 1g., e que não tenham sido exportadas para países terceiros, desde que o seu carácter comunitário seja comprovado de acordo com o n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85. O documento previsto por esta disposição é emitido depois de canceladas as formalidades aduaneiras de exportação correspondentes às medidas comunitárias exigidas para a sua exportação para países terceiros.»] 2. O n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção: «2. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que circulam no âmbito de um procedimento internacional de importação temporária ou de admissão temporária mediante apresentação, com o fim de justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional anexo à Recomendação n° 1/87 da Comissão Mista, a seguir denominado «protocolo adicional» [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 3. O n° 3 do artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção: «3. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo de um dos regimes mencionados nos n°s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, e com vista a justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85]. Este último documento deve conter uma referência ao regime utilizado e ao documento correspondente.» 4. O artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9g. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições dos Tratados que instituem a Comuni-dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g. 6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g. [7. O documento previsto no n° 3 do artigo 6g. doRegulamento (CEE) n° 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exemplar 4 do modelode formulário constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 679/85, ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido regulamento. Esse formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, esse formulário é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do referido regulamento. O interessado apõe a sigla T 2 L na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla T 2 L bis na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo do formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do referido regulamento. Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente regulamento «documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no Título V.][8. O modelo da etiqueta amarela, prevista no n° 2 do artigo 48g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, figura no Anexo VI.]Impressão e preenchimento dos formuláriosArtigo 2g. 1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente, de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento. 2. O papel a utilizar nos formulários dos aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° do contrato de transporte com a fim de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a execução do contrato alterado está subordinada a condições a determinar pela administração das alfândegas desse Estado-membro. Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode proceder à execução do contrato alterado; a empresa de transporte informará imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração introduzida. Circulação das mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias - relações - dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partidaArtigo 52g. 1. Quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade, o boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira de partida. [2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário que as mercadorias a que diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para este efeito, esta estância aduaneira aporá na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, de forma bem visível, a sigla T1.][3. Quando um ou mais grandes contentores transporta-dos ao abrigo de um boletim de entrega-trânsito comunitário contiverem mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 e quando o(s) restante(s) grande(s) contentor(es) contiver(em) exclusivamente mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. desse regulamento, deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contém (contêm) mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do referido regulamento.]4. Quando, no caso mencionado no n° 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas, por um lado, para os contentores que contenham as mercadorias incluídas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 e, por outro lado, para os que contenham exclusivamente as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do citado regulamento. Estas relações devem conter um número de ordem que permita identificá-las. [Uma referência ao(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância