4.1 Os navios de pesca para camarão não podem ter a bordo mais de 15 % de cefalópodes e 70 % de peixes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.2 Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. 4.3 As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto.
F Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84) Longitude 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em indícios de infração fundados, a Guiné-Bissau pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. A Guiné-Bissau transmite os elementos de prova correspondentes ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, a Guiné-Bissau informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. 6. Comunicação das mensagens VMS à Guiné-Bissau Dado Código Obrigatório (O)/Facultativo (F) Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema — indica o início do registo 2. Arte autorizada: 2.1 Canas 2.2 Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm 3. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на петнадесети юни две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el quince de junio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne patnáctého června dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den femtende juni to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Juni zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juunikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the fifteenth day of June in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le quinze juin deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog lipnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì quindici giugno duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada piecpadsmitajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų birželio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év június havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Ġunju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, vijftien juni tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego czerwca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em quinze de junho de dois mil e dezanove.