Contratos por tempo indeterminado Qualquer contrato aprovado pelo conselho de administração está subordinado ao seguinte: — disponibilidade de financiamento, — desempenho constantemente satisfatório, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, — continuidade das funções exercidas pelo agente, — capacidade para o desempenho das funções previstas no contrato. Considera-se que um «contrato por tempo indeterminado» não pressupõe a natureza permanente do emprego. Qualquer contrato pode ser rescindido em consequência da aplicação de sanções disciplinares; b) Contrato a termo certo
Artigo 19.o 1. Os agentes, qualquer que seja a sua posição na hierarquia, assistem e aconselham os seus superiores; são responsáveis pela execução das tarefas que lhes são confiadas. 2. O agente encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável perante os seus superiores pelos poderes que lhe foram conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade pessoal dos seus subordinados não o isenta de qualquer das responsabilidades que lhe incumbem. 3. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade ou considere que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o agente deve exprimir, se necessário por escrito, a sua opinião ao superior hierárquico. Caso este último a confirme por escrito, o agente deve executá-la, a não ser que esta seja contrária à lei penal ou implique um risco inaceitável para a sua segurança. Se a ordem em causa constituir uma infracção de direito comum, o agente deve comunicá-lo ao director. Artigo 20.o 1. Qualquer agente pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo Centro, em consequência de culpa grave em que tenha incorrido no exercício das suas funções ou em relação com o exercício destas. 2. A respectiva decisão, fundamentada, deve ser tomada pelo conselho de administração, sob proposta do director, em conformidade com as formalidades prescritas em matéria disciplinar. Artigo 21.o 1. Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes do Centro são conferidos unicamente no interesse deste último. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades do Acordo de Cotonu aplicáveis ao Centro e ao seu pessoal, e, se for caso disso, do Acordo de Sede, os agentes não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor. 2. Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o agente interessado deve participar imediatamente esse facto ao director. Artigo 22.o 1. O Centro presta assistência aos agentes no âmbito de eventuais processos judiciais contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o agente ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade ou das suas funções. O Centro repara solidariamente os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, por qualquer agente, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação por parte dos seus responsáveis. 5 424 EUR — 40 % à fracção compreendida entre 5 425 e 5 748 EUR — 45 % à fracção superior a 5 749 EUR. No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o; b) Se o agente deixar de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o; c) No caso previsto no artigo 36.o; d) No caso previsto no artigo 37.o Artigo 36.o 1. Uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título, o contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por motivos disciplinares em caso de grave incumprimento das obrigações que lhe incumbem, cometido intencionalmente ou por negligência. A decisão de rescisão do contrato é aprovada pelo director, após ter sido facultada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o 3. Em caso de cessação de funções nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo, o director pode propor ao conselho de administração que retire ao interessado, total ou parcialmente, o direito às compensações e ao reembolso de despesas previstos na regulamentação referida nos artigos 46.o e 52.o Artigo 37.o 1. O contrato de um agente é rescindido sem pré-aviso pelo Centro se o director constatar que, no momento do seu recrutamento, a pessoa em causa forneceu intencionalmente informações falsas sobre as suas qualificações profissionais ou as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o 2. Nesse caso, a rescisão do contrato é decidida pelo conselho de administração sob proposta do director, após audição do interessado e uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título. 3. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o que desempenharão as funções que lhes são conferidas pelo presente estatuto. A composição e as regras de funcionamento dos referidos órgãos são estabelecidas em conformidade com o disposto no anexo V. 2. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto do Centro e assegura um contacto permanente entre este e o pessoal. O comité contribui para o bom funcionamento dos serviços ao permitir que a opinião do pessoal seja conhecida e se exprima sobre as questões que lhe dizem respeito. O Comité do Pessoal pode submeter à apreciação do director propostas que tenham em vista melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as suas condições de vida, em geral. 3. O director deve ser informado da eleição do Comité do Pessoal, das candidaturas apresentadas, assim como dos resultados do escrutínio. O director comunica ao conselho de administração os nomes dos membros do Comité do Pessoal. O director concede facilidades razoáveis ao Comité do Pessoal tendo em vista o exercício das suas funções. 4. O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar estatutário vago ou promoção previstos no orçamento (relativos a um contrato por tempo indeterminado). Artigo 5.o O Centro pode recorrer aos serviços de peritos destacados ou de peritos pagos por terceiros. Estes peritos estão sujeitos à regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Considera-se perito destacado qualquer funcionário público, nacional ou internacional, ou quadro do sector privado que possua qualificações e experiência equivalentes às exigidas aos agentes do Centro, que seja temporariamente transferido para o Centro ou sujeito a intercâmbio com um agente por força da regulamentação referida no primeiro parágrafo. TÍTULO II PESSOAL CAPÍTULO I Nomeação — Classificação dos lugares — Quadro dos efectivos Artigo 6.o 1. A nomeação de um agente só pode ter por objectivo o preenchimento, nas condições previstas no presente estatuto, de um lugar vago previsto no quadro de efectivos anexo ao orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 10.o 2. Os agentes estatutários são contratados no âmbito de um dos seguintes tipos de contratos: a) Contratos por tempo indeterminado