legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, em conformidade com o presente protocolo, quando esta última não possa agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, normas e outros instrumentos legais da Parte Contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no n.o 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.3. Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos serão devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República do Tajiquistão ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente protocolo;oub) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou
designadamente nos seguintes domínios:- a elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais,- a criação de centros de informação,- o reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais,- a formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação,- a elaboração de medidas de prevenção de actividades ilegais, mutuamente aceitáveis.Artigo 68.oBranqueamento de capitais1. As Partes concordam com a necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas nesta matéria, incluindo o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).Artigo 69.oLuta contra a drogaNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficiência e eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. No que respeita ao controlo de precursores químicos e outras substâncias utilizadas para a produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a cooperação terá por base as normas adoptadas pela Comunidade e por outras instâncias interessadas, tais como o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos diversos domínios relacionados com a luta contra a droga.Artigo 70.oCooperação em matéria de migração1. As Partes reafirmam a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios. A fim de reforçar a sua cooperação, as Partes empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as questões relativas às migrações, entre as quais a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como na inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento socioeconómico dos países de origem dos migrantes.2. A cooperação basear-se-á numa avaliação das necessidades específicas realizada no âmbito de uma consulta entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação comunitária e nacional relevante em vigor. A cooperação contemplará nomeadamente:a) As causas profundas das migrações;b) A elaboração e aplicação da legislação e TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por las Comunidades EuropeasZa Evropská společenstvíFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenEuroopa ühenduste nimelΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeEiropas Kopienu vārdāEuropos Bendrijų varduAz Európai Közösségek részérőlGħall-Komunitajiet EwropejVoor de Europese GemeenschappenW imieniu Wspólnot EuropejskichPelas Comunidades EuropeiasZa Európske spoločenstváZa Evropske skupnostiEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Аз чониби Чумхурии Точикистон+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------LISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXOAnexo I | Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Tajiquistão aos Estados Independentes nos termos do n.o 3 do artigo 7.o |Anexo II | Reservas da Comunidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o |Anexo III | Serviços financeiros referidos no n.o 3 do artigo 23.o |Anexo IV | Convenções sobre direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 39.o |Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 7.o1. República da Bielorrússia, República do Cazaquistão, República do Quirguizistão, Federação da Rússia: não são aplicáveis direitos aduaneiros.2. As mercadorias transportadas em conformidade com acordos em matéria de cooperação industrial com os países da CEI não são tributáveis.3. O Certificado de Conformidade para a Produção em Série, com base no qual é emitido o Certificado Nacional de Conformidade, é reconhecido por todos os países da CEI.4. Existe um sistema especial de pagamentos correntes com todos os países da CEI.5. Existem condições especiais em material de trânsito acordadas com todos os países da CEI.--------------------------------------------------ANEXO IIRESERVAS DA COMUNIDADE EM CONFORMIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 21.oExploração mineiraEm alguns Estados-Membros a exploração de recursos mineiros e minerais por sociedades não a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades no Tajiquistão. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Tajiquistão no sentido de incentivar, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Tajiquistão.Neste contexto, posso confirmar a Vossa Excelência que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Tajiquistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tajiquistanesas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta."Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome daComunidade Europeia-------------------------------------------------- específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 49.oEducação e formação1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na República do Tajiquistão, nos sectores público e privado.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República do Tajiquistão, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e dos diplomas de ensino superior,- formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, funcionários administrativos, jovens cientistas e investigadores e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas comunitárias,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da República do Tajiquistão no programa comunitário Tempus.Artigo 50.oAgricultura e sector agro-industrialA cooperação neste sector terá por objectivo a promoção das reformas agrária e das estruturas agrícolas, a modernização, privatização e reestruturação da agricultura, da pecuária, do sector agro-industrial e do sector dos serviços da República do Tajiquistão, o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos tajiquistaneses, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, o desenvolvimento do complexo agro-industrial, a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas tajiquistanesas da regulamentação técnica comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 51.oEnergia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia da Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incidirá, entre outros domínios, na formulação e desenvolvimento de uma política energética e incluirá, designadamente, os seguintes aspectos:- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de economia de mercado,- melhoria do abastecimento de energia, incluindo a