da cadeia de abastecimento. | Conciliação com a entrada no parque da fábrica por país de proveniência. A partir dos dados codificados no SIGIF II. |VII. Emissão das licenças FLEGTO sistema de concessão de licenças FLEGT valida os resultados da verificação da legalidade das entidades florestais, da conformidade da cadeia de abastecimento, do acompanhamento e do controlo nacional da actividade florestal no que se refere às expedições de madeira que são objecto de um pedido de licença FLEGT. A licença FLEGT constitui assim, tal como o certificado de legalidade, um dos resultados do SVL.A verificação da situação de uma dada expedição de madeira é efectuada através da consulta dos documentos seguros trocados entre "os serviços centrais responsáveis pela legalidade" (de Yaoundé) e "os serviços descentralizados responsáveis pela legalidade" (nos pontos de exportação), através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central, ou através de documentos seguros emitidos em suporte de papel, em caso de falha do sistema electrónico.A licença FLEGT é emitida pelos responsáveis designados para o efeito dos serviços descentralizados responsáveis pela legalidade do Ministério responsável pelas Florestas (delegações regionais ou departamentais, postos de controlo florestais e da caça), com base num relatório definitivo fornecido pelo SIGIF II que comprova a conformidade regulamentar da madeira a exportar. Este relatório resulta da verificação de três sinais fundamentais que participam no sistema de bloqueio:— sinal 1 : que indica a regularidade por referência ao certificado de legalidade,— sinal 2 : que indica a regularidade por referência ao contencioso (SIGICOF),— sinal 3 : que indica a regularidade por referência ao acompanhamento nacional (cadeia de abastecimento, MESURE e SYDONIA).A licença FLEGT, quando é exigida, acompanha o boletim de especificações (BSE) emitido pelo serviço local competente do Ministério responsável pelas Florestas, permitindo obter o visto de embarque emitido pela administração aduaneira no fim das operações de embarque de cada expedição de madeira para exportação. Seja como for, os agentes do Ministério responsável pelas Florestas verificam pela última vez a conformidade das expedições com as licenças FLEGT que lhes dizem respeito, antes da partida dessas expedições. As assinaturas apostas na licença FLEGT são reconhecidas oficialmente.O processo de emissão das licenças FLEGT é definido num texto do Ministro responsável pelas Florestas. As assinaturas autorizadas são comunicadas regularmente às autoridades competentes da União, que transmitem essa informação aos serviços aduaneiros da União. São disponibilizados aos controladores do porto de embarque equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são
2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação interno da madeira (MIB) para a economia nacional.Acções previstas- organização do MIB,- melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB,- criação de um sistema de recolha de dados estatísticos,- criação de um sistema de rastreabilidade adequado.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II e. IndustrializaçãoJustificação- modernização do tecido industrial,- diversificação da produção (segunda e terceira transformação),- desenvolvimento do mercado nacional e regional e incentivo ao consumo local de madeira legal,- melhoria dos processos de transformação e de recuperação dos subprodutos,- aumento do valor acrescentado da madeira vendida para exportação,- criação de emprego, formação de profissionais e participação na luta contra a pobreza.Acções previstas- levantamento do sector da madeira e do consumo de produtos à base de madeira no mercado camaronês. Nomeadamente, análise da madeira no sector da construção: estado dos conhecimentos e situação de mercado, situação em termos de utilização da madeira no habitat, nomeadamente nas zonas urbanas, necessidades em termos de formação, promoção, desenvolvimento de um habitat bioclimático da madeira nos Camarões,- consulta de profissionais (informais ou não),- análise das dinâmicas e das necessidades,- elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira, em coerência com o PSFE,- elaboração de normas de transformação,- elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade), promoção de novos produtos, em coerência com o PSFE,- promoção de essências pouco conhecidas, em coerência com o PSFE,- melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal,- incentivo à transferência de tecnologia; melhoria da eficiência e do rendimento; análise da situação, propostas por subsector,Natureza do acompanhamento- assistência técnica et reforço da capacidade.II f. Acompanhamento dos impactos do APVJustificação- avaliação do impacto do APV no meio social,- avaliação do impacto económico do APV,- avaliação dos efeitos do APV na evolução do coberto vegetal.Acções previstas- definir e acompanhar indicadores sociais,- criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos,- criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental,- avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV,- acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal,- reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal, (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.),- estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas,- acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II g. Acompanhamento as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a União.3. Não poderão ser emitidas licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para os Camarões a partir de um país terceiro, sob uma forma em que as autoridades desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira e esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento documenta e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT.Artigo 6.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica aos Camarões os dados referentes às autoridades competentes designadas por cada Estado-Membro da União e os respectivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas e organismos designados pelos Camarões como auditor independente.5. Porém, a madeira e os produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT, à entrada na União serão apenas submetidos à verificação prescrita pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7], uma vez que a licença FLEGT garante que essa madeira foi produzida ou adquirida legalmente.Artigo 7.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário bilingue (francês e inglês) e preenchidas em francês ou em inglês.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. As licenças FLEGT são emitidas em conformidade com os procedimentos descritos no anexo V.Artigo 8.oMadeira produzida ou adquirida legalmente1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a sua decisão à outra Parte pelo menos doze meses antes da data de expiração do período em curso.Artigo 28.oDenúncia do acordoSem prejuízo do artigo 27.o, qualquer das Partes poderá rescindir o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze (12) meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAlterações1. Agindo por intermédio do seu representante no Conselho, qualquer das Partes que queira alterar o acordo notificará à outra Parte a sua proposta pelo menos três (3) meses antes da reunião seguinte do CMA. O Conselho encarregará o CMA de analisar a proposta e, em caso de consenso, este último formulará uma recomendação, que submeterá à apreciação do Conselho. Cada um dos representantes das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, informará o outro, a fim de acordar uma data de assinatura e cada uma das Partes adoptará a alteração de acordo com os seus próprios procedimentos.2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.3. Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo da análise pelo CMA, as alterações dos anexos serão adoptadas pelo Conselho.4. A notificação de qualquer alteração será dirigida aos depositários do presente acordo e a alteração entrará em vigor dentro dos prazos e de acordo com as modalidades definidas no n.o 2 do presente artigo.Artigo 30.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece.Artigo 31.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os respectivos procedimentos necessários para o efeito.2. A notificação será enviada ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Camarões, que serão os co-depositários do presente acordo.Съставено в Брюксел на шести октомври две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.Udfærdiget i