a) O acesso dos navios da União às águas e recursos haliêuticos mauricianos; e b) O apoio financeiro da União para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas. 2. A componente da contribuição financeira mencionada no n.o 1, alínea b), supra deve ser determinada em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas definida pelo Governo da Maurícia e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira da União deve ser paga todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no seu protocolo no caso de uma eventual alteração do seu montante, em consequência de: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que sejam de natureza a impedirem o exercício de atividades de pesca em águas mauricianas; b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível; c) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir; d)
— a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca em águas mauricianas, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não-discriminação entre as diferentes frotas de pesca que pescam nessas águas. 2. As Partes devem cooperar com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adotada pelo Governo da Maurícia e a avaliar as medidas, programas e ações executados no âmbito do presente Acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no setor das pescas. Os resultados das avaliações devem ser analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente Acordo. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 4. A contratação de marinheiros mauricianos a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respetivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não mauricianos a bordo de navios da União devem beneficiar das mesmas condições. 5. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Cooperação no domínio científico Artigo 4.o Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as autoridades mauricianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas mauricianas. 2. As Partes devem empenhar-se em realizar consultas mútuas, através de um grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com o objetivo de assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. 3. Com base nas consultas referidas no n.o 2 precedente, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o, a fim de adotar, de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável das unidades populacionais relacionadas com as atividades dos navios da União. Artigo 5.o Acesso dos navios da União às pescarias em águas mauricianas 1. A Maurícia compromete-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca nas suas águas, em conformidade com o presente Acordo, incluindo o protocolo e seu anexo. 2. As atividades de pesca regidas pelo presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Maurícia. As autoridades mauricianas devem notificar as autoridades da União de quaisquer alterações à referida legislação. 3. A Maurícia compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da União devem cooperar com as autoridades mauricianas competentes para a realização desses controlos. 4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitam as disposições do presente Acordo e da legislação que rege a pesca nas águas mauricianas. Artigo 6. Autorizações de pesca 1. Os navios da União só podem pescar em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo e do seu protocolo. 2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo. Artigo 7.o Contribuição financeira 1. A União deve conceder à Maurícia uma contribuição financeira nos termos e condições estabelecidos no protocolo e nos anexos ao presente Acordo. Essa contribuição deve ser calculada com base em duas componentes, a saber: a) d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política setorial das pescas na Maurícia nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justifiquem; e) Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 12.o; f) Suspensão da aplicação do presente Acordo ao abrigo do artigo 13.o. Artigo 8.o Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. As Partes devem esforçar-se por, se for caso disso, criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes comprometem-se a executar um plano e ações entre operadores mauricianos e da União, com o objetivo de promover o desembarque na Maurícia de pescado de navios da União. 5. As Partes devem incentivar, se for caso disso, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação em vigor da Maurícia e da União. Artigo 9.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções: a) a) Controlo da execução, interpretação e aplicação do presente Acordo, em especial da definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2; b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira; e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente Acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Maurícia e na União, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 10.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplicar-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Maurícia. Artigo 11.o Duração O presente Acordo aplica-se por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia nos termos do artigo 12.o. Artigo 12.o Denúncia