só terá lugar se as medidas adoptadas não forem aplicadas dentro do prazo estabelecido ou, caso não se chegue ao acordo previsto na frase anterior, após um período de tempo razoável tendo em conta a natureza e a gravidade da violação.Artigo 13.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "materiais nucleares", todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA;b) "Comunidade",i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo,ii) os territórios a que se aplica o Tratado Euratom;c) "autoridades competentes das partes":i) pela Comunidade, a Comissão Europeia;ii) pelo Usbequistão, o Conselho de Ministros da República do Usbequistão,ou qualquer outra autoridade que uma parte venha a notificar em qualquer momento à outra parte.Artigo 14.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den sjette oktober to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemilatre./Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratre.>PIC FILE= "L_2003269PT.001301.TIF">Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/På vegne af Det Europæiske Atomenergifællesskab/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/För Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "L_2003269PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2003269PT.001402.TIF">Por el Gobierno de la República de Uzbekistán/På
Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA (Orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Usbequistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/rev.4 (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revisto e aceite pelas partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série TS-R-1/ST-1 revistas), eventualmente revistas;e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem ser feitas nas condições previstas nas orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações.6. a) As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;b) As autorizações, incluindo as licenças de exportação e de importação e as autorizações ou consentimento a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não devem ser utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita às utilizações pacíficas da energia nuclear a nível internacional ou nacional. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição;c) As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.7. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 5 continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.CAPÍTULO V OUTROS DOMÍNIOS DE de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes esforçar-se-ão por coordenar as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais relacionadas com a segurança em que ambas participem.Artigo 5.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.CAPÍTULO III OUTROS DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NUCLEARArtigo 6.o1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas no artigo 3.o, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as partes e entre elas acordadas, na medida em que correspondam a actividades de investigação e desenvolvimento realizadas pelas partes.2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:a) Aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;b) Interacções entre energia nuclear e ambiente,c) Qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as partes, desde que abrangido pelas respectivas legislações.3. A cooperação deve ser realizada, nomeadamente, através do seguinte:- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação;- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.4. a) Na medida do necessário, o âmbito, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em acordos de execução assinados pelas partes actuando por intermédio das suas instituições competentes, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares;b) Esses acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual;c) Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela parte que nelas incorre, salvo acordo específico em contrário entre as partes;d) Todas as transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação previstas no presente capítulo devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais das Acordode cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do UsbequistãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir denominada "Comunidade", eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO, a seguir denominado "Usbequistão",ambos a seguir geralmente denominados "parte" ou "partes", consoante o caso,CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Usbequistão, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num acordo específico a concluir entre a Euratom e o Usbequistão,CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e o Usbequistão são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado Tratado de Não Proliferação.CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação.CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do Tratado Euratom e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada "a AIEA".CONSIDERANDO que são aplicadas no Usbequistão salvaguardas nucleares nos termos de um acordo de salvaguardas entre o Usbequistão e a AIEA.CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado.CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITOArtigo 1.oO objectivo do presente acordo é fornecer um quadro de cooperação entre as partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e o Usbequistão com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada parte.Artigo 2.o1. As partes podem cooperar na forma especificada nos artigos 3.o a 7.o no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear nas seguintes áreas:a) Segurança nuclear (artigo 3.o);b) Investigação e desenvolvimento nuclear em áreas diferentes das previstas supra, na alínea a) (artigo 6.o);c) Trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);d) Outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios que o acordo especifica acerca das informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado quanto ao carácter confidencial das informações comunicadas, no momento de tal comunicação.C. Modo de controloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A ou B no que respeita à não divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As definições dos conceitos referidos nos presentes princípios orientadores constam do anexo II.(2) As características indicativas destes PGT constam do anexo III.ANEXO IIDefinições1. "PROPRIEDADE INTELECTUAL": terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. "PARTICIPANTE": qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. "ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO": uma actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e incluindo, se for caso disso, a colaboração de participantes de ambas as partes.4. "INFORMAÇÕES": os dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos nas actividades comuns de investigação e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nas actividades comuns de investigação considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO IIICaracterísticas indicativas de um Plano de Gestão Tecnológica (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de propriedade intelectual, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.