como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Croácia, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Croácia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. A Croácia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Croácia não discriminará as transportadoras aéreas
puolestaFör Republiken KroatienZa Republiku Hrvatsku+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Viena, em 23 de Junho de 1994, a seguir designado por "Acordo Croácia-Áustria";- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 12 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Bélgica";Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 28 de Abril e 2 de Maio de 2003, respectivamente;- Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Praga, em 22 de Janeiro de 1999, a seguir designado por "Acordo Croácia-República Checa";- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Dinamarca";- Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 31 de Março de 2004, a seguir designado por "Acordo Croácia-Estónia";- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 27 de Janeiro de 1997, a seguir designado por "Acordo Croácia-França";Acordo em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 29 de Agosto de 1996;- Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Croácia sobre transportes aéreos, rubricado e apenso como anexo 2 ao Memorando de Entendimento aprovado em Bona em 23 de Julho de 1997, a seguir designado por "Acordo Croácia-Alemanha";Acordo com o último complemento do Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 4 de Junho de 1998;- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Atenas, em 27 de Fevereiro de 2001, a seguir designado por "Acordo Croácia-Grécia";- Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Viena, em 7 de Junho de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Hungria";- Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da Irlanda sobre transportes aéreos, rubricado em Dublim, em 11 de Dezembro de 1995, a seguir designado por "Acordo Advertência jurídica importante|22006A0524(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2006 p. 0032 - 0040 enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Croácia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Croácia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Croácia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Croácia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Croácia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e Croácia-França;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 6.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 12.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 16.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Portugal.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 17.o do Acordo