Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. b) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve estar sujeita aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras. d)
No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no n.o 4, a seguir ao termo “Autoridade” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”; ii) o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: “As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.” g) No artigo 9.o, n.o 5: n) No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. o) No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine. p) No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. q) No artigo 39.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”; ii) “8. O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e as instituições financeiras nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.”. j) No artigo 18.o: i) no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;