excepcionais. 3. Noutros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do referido prazo. Artigo 24º Apresentação da prova de origem Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação nos termos dos procedimentos em vigor nesse mesmo país. As referidas autoridades podem exigir a tradução de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos respeitam as condições previstas para a aplicação do acordo. Artigo 25º (pro memoria) Artigo 26º Isenções da prova formal de origem 1. São admitidos como produtos originários, sem necessidade de apresentação de uma prova formal de origem, os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares ou contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial e que sejam declaradas como preenchendo as condições referidas no presente protocolo e quando não existam quaisquer dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3, ou numa folha de papel anexa àquele documento. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a produtos reservados para o uso pessoal dos destinatários, dos viajantes, ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, dada a natureza e a quantidade dos produtos, que não se destinam a qualquer fim comercial. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder o montante em ecus referido no nº 3 do artigo 26º do protocolo nº 4 do Acordo EEE, no que respeita às pequenas remessas e aos produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 27º Documentos comprovativos Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º utilizados como elementos probatórios de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os demais requisitos do presente protocolo podem ser, nomeadamente, os seguintes: a) Uma prova directa das operações efectuadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obter as mercadorias em causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das
emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarregamento e recarregamento dos produtos e, eventualmente, os nomes dos navios utilizados e iii) a certificação das condições em que se efectuou a permanência dos produtos no país de trânsito; c) Quer, na sua falta, de qualquer documento probatório. Artigo 14º Exposições 1. Os produtos expedidos de uma das partes contratantes para uma exposição num país que não um dos referidos no artigo 2º e vendidos, após a exposição, para importação noutra parte contratante beneficiam, na importação, do disposto no acordo desde que preencham as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidos como originários da primeira parte contratante e que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos directamente do território de uma das partes contratantes para o país onde a exposição se realiza, tendo-os exposto nesse país; b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário de outra parte contratante; c) Os produtos foram expedidos para essa parte contratante, durante a exposição ou imediatamente após a mesma, no estado em que foram expedidos para a exposição; d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da apresentação nessa exposição. 2. Deve ser emitido um certificado de origem, de acordo com o disposto no título V, o qual deverá ser apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras do país de importação, devendo ser indicados o nome e o endereço da exposição. Caso seja necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das condições em que foram expostos. 3. O disposto no nº 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiros 1. As matérias não originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º utilizadas no fabrico de produtos originários de uma das partes contratantes na acepção do presente protocolo para as quais é emitido um certificado de origem de acordo com o título V não serão objecto, nessa parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, aplicável a regra definida na coluna 3. Nota 3 3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o carácter de produto originário e utilizados no fabrico de outros produtos são aplicáveis, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país referido no artigo 2º do presente protocolo, independentemente de esse carácter ter sido adquirido dentro da fábrica onde esses produtos são utilizados. 3.2. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou transformações superiores confere igualmente o carácter de produto originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir o carácter de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, é permitida a sua utilização na fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior. 3.3. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização de todas as matérias. 3.4. Quando uma regra constante da lista especifique que um produto tem que ser fabricado a partir de determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias especiais referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza numa fase anterior do fabrico. 3.5. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Apêndice II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A EFECTUAR NAS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao matérias sejam originárias da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do protocolo nº 3 dos acordos entre a Comunidade e cada um desses países, na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo. 2. Produtos originários da Noruega: a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega, na acepção do artigo 3º do presente protocolo; b) Os produtos obtidos na Noruega que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que: i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Noruega, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ou que ii) essas matérias sejam originárias da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do protocolo nº 3 dos acordos entre a Comunidade e cada um desses países e das disposições em matéria de origem constantes de acordo que regula o comércio entre a Noruega e os referidos países, na medida em que essas disposições sejam idênticas às disposições do presente protocolo. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, ponto 1, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça, nos termos das disposições em matéria de origem referidas no presente artigo e na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo, exportados da Comunidade para a Noruega no seu estado inalterado ou que não tenham sido objecto, na Comunidade, de operações de complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no artigo 5º, mantêm a sua origem. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, ponto 2, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça, nos termos das disposições em matéria de origem referidas no presente artigo e na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo, exportados da Noruega para a Comunidade no seu estado inalterado ou que não tenham sido objecto, na Noruega, de operações de complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no artigo 5º, mantêm a sua origem. 4. Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 3, quando forem utilizados produtos originários da Comunidade e de um ou mais dos países referidos no presente artigo ou de dois ou mais desses países e esses produtos não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações na Avis juridique important|21994D0806(04)Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-Noruega, de 8 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 204 de 06/08/1994 p. 0090 - 0119