B. o total de todas as dotações de autorização orçamentais autorizadas do ano N, incluindo os custos não relacionados com a intervenção. III. Pagamento da contribuição financeira da Ucrânia para cada Programa, pagamento dos ajustamentos efetuados à contribuição operacional da Ucrânia para cada Programa e pagamento da correção automática aplicável à contribuição operacional da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa 1. A Comissão comunica à Ucrânia o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no momento da emissão do primeiro pedido de mobilização de fundos do exercício, relativamente a cada programa referido no artigo 3.o, n.o 1, do presente Acordo, as seguintes informações: a)
23.3.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/1 ACORDO entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a participação da Ucrânia no programa «Horizonte Europa» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e no Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2021-2025) que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Euratom»), por um lado, e A Ucrânia (a seguir designada por «Ucrânia»), por outro, a seguir designadas por «Partes» CONSIDERANDO que o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), estabelece que as Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação científica e tecnológica, a fim de contribuírem quer para o próprio desenvolvimento científico, quer para reforçar o seu potencial científico, a título de contribuição para a resolução dos desafios que se colocam a nível nacional e global.; CONSIDERANDO que o Acordo de Associação prevê especificamente a promoção da investigação científica civil nos domínios da segurança nuclear, incluindo investigação conjunta e atividades de desenvolvimento, bem como a formação e a mobilidade de cientistas, e estabelece que a cooperação no setor nuclear civil deve realizar-se através da aplicação de acordos específicos neste domínio; (11) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). (12) Tal inclui, nomeadamente, em relação ao Programa Horizonte Europa, os recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). (13) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23). ANEXO I Regras que regem a contribuição financeira da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa (2021-2027) e para o Programa de Investigação e Formação da Euratom (2021-2025) I. Cálculo da contribuição financeira da Ucrânia 1. As contribuições financeiras da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa e para o Programa Euratom são distintas. A contribuição financeira da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa e para o Programa Euratom é determinada anualmente, em proporção e em complemento do montante disponível anualmente no orçamento da União para as dotações de autorização necessárias à gestão, execução e funcionamento do Programa Horizonte Europa e do Programa Euratom respetivamente. 50 % da contribuição financeira para 2021 a pagar em 2022; — 50 % da contribuição financeira para 2021 a pagar em 2023. Os montantes correspondentes são incluídos no pedido de mobilização de fundos do ano em causa. 3. O pedido de mobilização de fundos emitido em abril de cada ano pode também incluir ajustamentos da contribuição financeira paga pela Ucrânia para a execução, gestão e funcionamento do anterior Programa-Quadro de Investigação e Inovação ou do Programa de Investigação e Formação da Euratom em que a Ucrânia participou. 4. No respeitante ao Programa Horizonte Europa, todos os anos, com início em 2023, o pedido de mobilização de fundos reflete igualmente o montante da correção automática aplicável à contribuição operacional paga relativamente ao ano N-2 para o Programa Horizonte Europa. Se forem anuladas as dotações de autorização provenientes de receitas afetadas externas do ano N que não resultem de contribuições financeiras de outros doadores para o programa em causa, a contribuição operacional da Ucrânia para o programa é reduzida do montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado. II. Correção automática da contribuição operacional da Ucrânia aplicável ao Programa Horizonte Europa 1. Para o cálculo da correção automática a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, aplicável apenas no âmbito do Programa Horizonte Europa, são aplicáveis as seguintes modalidades: a) Por «subvenções concorrenciais» entende-se as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática. Exclui-se o apoio financeiro a terceiros, na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro; b)