estatais, incluindo o direito derivado, e das normas específicas sobre o controlo dos auxílios estatais aplicáveis ao sector do aço após o termo de vigência do Tratado CECA.3. Tendo em vista a aplicação das disposições do n.o 1, alínea iii), do artigo 69.o do acordo, no que respeita aos produtos siderúrgicos, a Comunidade reconhece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, a antiga República jugoslava da Macedónia pode excepcionalmente conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que os auxílios em questão:- se destinem a assegurar a viabilidade das empresas beneficiárias em condições comerciais normais no termo de um período de reestruturação e- o respectivo montante e intensidade sejam rigorosamente limitados ao indispensável para restaurar tal viabilidade e sejam progressivamente reduzidos,- e o programa de reestruturação esteja associado a um plano global de racionalização e de redução da capacidade de produção na antiga República jugoslava da Macedónia.4. Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.5. O Conselho de Estabilização e de Associação fiscalizará a execução das modalidades definidas nos n.os 1 a 4.6. Se uma parte considerar que uma prática determinada da outra parte é incompatível com as disposições do presente artigo, e se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da primeira parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, esta parte tomará as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Contacto referido no artigo 8.o ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data de notificação das referidas consultas.Artigo 6.oAs disposições dos artigos 19.o, 20.o e 34.o do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos entre as partes.Artigo 7.o1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio.2. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia; para assegurar o intercâmbio de informações estatísticas sobre as exportações e documentos de vigilância, e para proceder de imediato a consultas se surgirem problemas quanto ao
os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oAcumulação bilateral na antiga República jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 5.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí n.o 2relativo aos produtos siderúrgicosArtigo 1.oO presente protocolo é aplicável aos produtos que constam do capítulo 72 da Pauta Aduaneira Comum. É igualmente aplicável a outros produtos siderúrgicos acabados incluídos no capítulo referido que, no futuro, sejam originários da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 2.oOs direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia serão eliminados na data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 3.oOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na antiga República jugoslava da Macedónia de produtos siderúrgicos originários da Comunidade serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.1. No início do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;2. No início dos segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 % e 0 % do direito de base.Artigo 4.o1. A contar da data de entrada em vigor do acordo a Comunidade eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.2. A contar da data de entrada em vigor do acordo a antiga República jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da Comunidade.Artigo 5.o1. Tendo em conta as disposições do artigo 69.o do acordo, as partes reconhecem a necessidade e a urgência de tomarem medidas para corrigir da forma mais célere as eventuais dificuldades estruturais no sector da siderurgia, tendo em vista assegurar a competitividade global da respectiva indústria. Por conseguinte, a antiga República jugoslava da Macedónia deve estabelecer, no prazo de dois anos, o programa de reestruturação e de reconversão necessário para assegurar a viabilidade da sua indústria siderúrgica em condições normais de mercado. A pedido, a Comunidade disponibilizará à antiga República jugoslava da Macedónia a consultoria técnica necessária à consecução deste objectivo.2. Tendo em vista a aplicação das disposições do artigo 69.o do acordo, as eventuais práticas contrárias ao referido artigo devem ser examinadas em função de critérios específicos resultantes da aplicação da legislação comunitária aplicável aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado, e das normas específicas sobre o controlo dos auxílios estatais aplicáveis ao sector do aço após o termo de vigência do A partir da data da assinatura do acordo e durante um período com a duração prevista no artigo 5.o, a aproximação das legislações abrangerá determinados elementos fundamentais do acervo relativo ao mercado interno, bem como outros sectores relacionados com as trocas comerciais, de acordo com um programa a definir em coordenação com a Comissão das Comunidades Europeias. A antiga República jugoslava da Macedónia definirá igualmente, em coordenação com a Comissão das Comunidades Europeias, as modalidades de controlo da implementação das iniciativas a adoptar em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei, incluindo a reforma do sistema judicial.Serão definidas datas-limite em matéria de legislação sobre concorrência, propriedade intelectual, normas e certificação, adjudicação de contratos públicos e protecção dos dados. Em relação aos outros sectores do mercado interno, a aproximação das legislações deverá estar concluída no final do período de transição.4. Durante a segunda fase do período de transição previsto no artigo 5.o, a aproximação das legislações passará a incluir os elementos do acervo não abrangidos no número anterior.Artigo 69.oConcorrência e outras disposições no domínio económico1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia:i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão examinadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela antiga República jugoslava da Macedónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante A cooperação entre as partes incluirá a adaptação da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia no que se refere às condições de trabalho e à igualdade de oportunidades entre os sexos.4. As partes cooperarão a fim de melhorarem o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção existente na Comunidade.Artigo 91.oEducação e formação1. As partes cooperarão com o objectivo de melhorarem o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na antiga República jugoslava da Macedónia, tendo em conta as prioridades definidas por este país.2. O programa Tempus contribuirá para reforçar a cooperação entre as partes nos domínios da educação e da formação, bem como da promoção da democracia, do Estado de Direito e da reforma económica.3. A Fundação Europeia para a Formação contribuirá igualmente para a modernização das estruturas e das acções de formação na antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 92.oCooperação no domínio da culturaAs partes comprometem-se a promover a cooperação no domínio da cultura. Essa cooperação contribuirá, nomeadamente, para aumentar a compreensão mútua e a estima entre os indivíduos, as comunidades e as populações.Artigo 93.oInformação e comunicaçãoA Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia adoptarão as medidas adequadas para incentivarem o intercâmbio de informações. Será atribuída prioridade aos programas destinados a divulgar informações essenciais sobre a Comunidade ao público em geral, bem como informações especializadas destinadas aos meios profissionais da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 94.oCooperação no domínio do audiovisualAs partes cooperarão a fim de promoverem a indústria do audiovisual na Europa e incentivarem a co-produção nas áreas do cinema e da televisão.As partes assegurarão a coordenação e, se necessário, a harmonização das suas políticas em matéria de regulamentação dos conteúdos das transmissões transfronteiriças, atribuindo especial atenção às questões relativas à aquisição de direitos de propriedade intelectual respeitantes a programas e emissões distribuídos por satélite ou por cabo.Artigo 95.oInfra-estruturas electrónicas de comunicação e serviços conexosAs partes reforçarão a sua cooperação no sector das infra-estruturas electrónicas de comunicação, incluindo as redes de telecomunicações tradicionais e as redes audiovisuais electrónicas e os serviços com elas conexos, a fim de assegurarem, um ano após a entrada em vigor do presente acordo, a harmonização da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia com o acervo comunitário.As iniciativas de cooperação acima referidas privilegiarão os seguintes domínios prioritários:- A definição de políticas;-