este efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por realizar acções no domínio do ambiente destinadas, nomeadamente:a) À criação e reforço dos mecanismos públicos e privados de protecção do ambiente;b) Ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das normas e especificações técnicas;c) À investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da opinião pública;d) À execução de estudos e de projectos, bem como à prestação de assistência técnica;e) À organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de chefes de empresas e de outras pessoas que exerçam funções no sector do ambiente. Artigo 7° Investimentos As partes contratantes acordam em:a) Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, o aumento de investimentos mutuamente benéficos;b) Melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos Estados-membros da Comunidade e do Paraguai, nomeadamente através de acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 8° Cooperação científica e tecnológica 1. As partes contratantes acordam em apoiar a promoção e o desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas do Paraguai.Este objectivo será prosseguido favorecendo e promovendo uma cooperação tão vasta quanto possível entre os organismos e/ou empresas especializadas das partes contratantes, nomeadamente através da associação dos centros de investigação das duas partes, a fim de resolver em conjunto problemas de interesse mútuo.2. As partes contratantes definirão em conjunto os domínios da sua cooperação, sem excluir a priori nenhum domínio. Entre esses domínios figurarão, nomeadamente:a) O reforço das capacidades de investigação;b) O desenvolvimento e a gestão de políticas relativas às ciências e à tecnologia;c) A protecção e a melhoria do ambiente;d) A utilização racional dos recursos naturais, nomeadamente dos recursos florestais;e) A integração e a cooperação regional em relação a projectos científicos e tecnológicos;f) A difusão de informações e conhecimentos científicos e tecnológicos.3. As partes contratantes facilitarão e incentivarão a execução de acções destinadas a realizar os objectivos da sua cooperação, em especial:a) A execução conjunta de projectos de investigação pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;b) O intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através de seminários, reuniões de trabalho, congressos, etc;c) O apoio à reintegração de cientistas, técnicos e peritos
nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, nomeadamente:- seminários e cursos de formação de funcionários e trabalhadores de instituições e administrações públicas,- a melhoria dos equipamentos das instituições e administrações públicas. Artigo 13° Cooperação no domínio da informação e da comunicação 1. A cooperação entre as partes contratantes incluirá os domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas.2. Esta cooperação incluirá a preservação do património histórico e cultural. Artigo 14° Formação 1. As acções da cooperação realizadas no âmbito do presente acordo poderão incluir os elementos de formação necessários.2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e docentes ou a quadros que exercem já funções de responsabilidade em empresas, administrações, serviços públicos e outros organismos económicos e sociais.3. As partes contratantes analisarão a possibilidade de executar programas específicos de formação que contribuam para o reforço das instituições democráticas do Paraguai. Artigo 15° Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial dos sectores da população mais desfavorecidos.Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:- a gestão e administração dos serviços competentes,- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,- o desenvolvimento de programas de formação profissional,- programas e projectos de melhoria das condições de saúde e de bem-estar social nos meios urbano e rural. Artigo 16° Cooperação no domínio da luta contra a droga 1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, do tráfico ilícito e do consumo de droga.2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas:- projectos de formação, educação, saúde e a reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção sócio-profissional,- programas e projectos de investigação,- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.3. No financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as addì tre febbraio millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de derde februari negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Por el Gobierno de la República del Paraguay For regeringen for Republikken Paraguay Für die Regierung der Republik Paraguay Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äçìïêñáôßáò ôçò ÐáñáãïõÜçò For the Government of the Republic of Paraguay Pour le gouvernement de la république du Paraguay Per il governo della Repubblica del Paraguay Voor de Regering van de Republiek Paraguay Pelo Governo da República do Paraguai >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO I Troca de cartas em matéria de transportes marítimos Carta n° 1 Excelentíssimo Senhor,Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paraguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista.Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta n° 2 Excelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, no que respeita ao seguinte:« Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paraguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista. ».Tenho a honra de depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1° Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Paraguai e todas as disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internaconais tanto da Comunidade como do Paraguai. Artigo 2° Apoio ao processo de democratização 1. As partes contratantes consideram fundamental o apoio que a Comunidade pode proporcionar à consolidação do processo de democratização do Paraguai. Neste contexto, a Comunidade confirma a sua vontade em contribuir, na medida das suas competências e possibilidades, para o reforço das instituições democráticas do Paraguai.2. As partes acordam igualmente em prestar especial atenção e favorecer, mediante as acções apropriadas, o regresso ao Paraguai das pessoas que tiveram de abandonar o país por motivos políticos. Artigo 3° Cooperação económica 1. As partes contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e o seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a estabelecer uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:a) Incentivar a diversificação da economia do Paraguai;b) Diversificar e reforçar os laços económicos entre as partes contratantes;c) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias e a melhoria dos níveis de vida respectivos;d) Abrir novos mercados e fontes de abastecimento;e) Criar condições favoráveis ao desenvolvimento do mercado do emprego;f) Incentivar a cooperação industrial e comercial, em especial entre pequenas e médias empresas;g) Apoiar a inserção do Paraguai no Mercosur.2. Não excluindo a priori nenhum domínio, as partes contratantes definirão os domínios da sua cooperação económica e industrial, tendo em conta as suas finalidades respectivas, o seu interesse mútuo e as suas competências próprias.Tendo em conta o que precede, esta cooperação incidirá nos sectores seguintes:a) Serviços, incluindo serviços financeiros, turismo, transportes, telecomunicações;b) Propriedade intelectual industrial, normas e especificações técnicas;c) Gestão de recursos naturais e, em especial, a conservação e a exploração nacional dos recursos florestais, incluindo reflorestação;d) Protecção do ambiente;e) Agricultura;f) Indústria, exploração mineira e energia;g) Assuntos económicos e monetários,3. As acções previstas compreenderão nomeadamente:a) Conferências e seminários;b) Missões comerciais e industriais;c) Missões de exploração, de investimento e de promoção de joint ventures;d) Visitas e encontros de Avis juridique important|21992A1030(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 313 de 30/10/1992 p. 0072 - 0081