a) A AESA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes estabelecidos no território da Comunidade Europeia para a certificação inicial do seu projecto, alterações do projecto e dados relativos a reparações, e b) A FAA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes estabelecidos no território dos Estados Unidos para a certificação inicial do seu projecto, alterações do projecto e dados relativos a reparações. 3.2.4. Cada agente técnico aplicará um processo de validação para aprovar: a) O projecto de aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos, b) Certificados-tipo suplementares, c) Determinadas alterações significativas do projecto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução técnica, e d) Alterações acústicas e das emissões que foram aprovadas, ou estão em vias de o ser, pelo agente técnico da outra Parte no exercício das suas funções de Estado de Projecto. O processo de validação, conforme definido nos procedimentos de execução técnica, basear-se-á, na medida do possível, nas avaliações técnicas, ensaios, inspecções e certificações de conformidade realizados pelo outro agente técnico. A base de certificação da aeronavegabilidade elaborada durante o processo de validação de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice utilizará as normas ou códigos de aeronavegabilidade em vigor à data do pedido ao agente técnico que exerce as funções de Estado de Projecto. A base de certificação ambiental será elaborada com base nas datas dos pedidos, previstas nos procedimentos de execução técnica. 3.2.5. Os agentes técnicos garantirão que as informações relacionadas com requisitos operacionais que tenham influên­ cia no projecto sejam disponibilizadas às Partes durante o processo de validação. As autoridades da aviação
Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado. xii) Procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspecção final e pelo reposição em serviço de produtos aeronáuticos dos EUA estão aptos a ler e escrever em inglês e a compreender essa língua. xiii) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso. 2.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com o título 14 CFR, partes 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve cumprir as condições abaixo indicadas. A autoridade da aviação verificará que a AMO: a) Autoriza a FAA, ou a autoridade da aviação em nome da FAA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o cumprimento dos requisitos da parte 145 AESA e das presentes condições especiais (i.e., título 14 CFR, partes 43 e 145); b) Aceita que a FAA realize investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou execução; d) Continua a cumprir a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso a conformidade regulamentar seja mantida, a FAA pode renovar a certificação inicial da AMO ao fim de 12 meses e, subsequentemente, de 24 em 24 meses. ---pagebreak--- L 291/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice 2 Agentes técnicos considerados qualificados para efeitos do presente anexo: Federal Aviation Administration Agência Europeia para a Segurança da Aviação autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento da FAA ao MOE incluirá os seguintes elementos: i) Uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a entidade a dar cumprimento ao anexo. ii) Um resumo de seu sistema de qualidade, que incluirá igualmente as condições especiais da FAA. iii) Procedimentos de aprovação da aptidão para serviço ou da reposição em serviço que satisfaçam os requisitos do título 14 CFR, parte 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que se refere a componentes. Isto inclui as informações exigidas no título 14 CFR, secções 43.9 e 43.11, e todas as informações que o proprietário ou o operador, consoante o caso, deve elaborar ou manter em inglês. iv) Procedimentos para comunicar à FAA erros, avarias ou defeitos e a descoberta de peças relativamente às quais existam suspeitas de não-certificação (SUP, Suspected Unapproved Parts) nos produtos aeronáuticos dos EUA ou a intenção de as instalar nestes produtos. v) Procedimentos para notificar a FAA de eventuais alterações dos centros de linha que: (1) estão situados num Estado-Membro da UE; e (2) efectuam a manutenção de aeronaves registadas nos EUA; e (3) terão repercussões nas especificações técnicas da FAA. vi) Procedimentos para qualificar e acompanhar os postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo. de um certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Alemanha, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela