Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.° e 17.°, assim como o anexo III. — Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI CCS-003: Ativação/desativação da transmissão do pacote 44 aos sistemas ZUB/SIGNUM (Activation/Deactivation of transfer of Packet 44 to SIGNUM/ZUB); —
(5) Além disso, a Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes às Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798. Por conseguinte, é necessário integrar no Acordo as novas disposições substantivas das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 através de uma revisão do seu anexo 1. (6) Na sua forma atual, o Acordo não prevê a possibilidade de as instituições ou órgãos da União Europeia exercerem competências na Suíça, nem habilita o Comité Misto a alterar o Acordo para esse efeito. Na pendência de uma alteração do Acordo no âmbito dos procedimentos aplicáveis, é necessário estabelecer disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia. Para o efeito, importa esclarecer que a conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de segurança e de interoperabilidade na Suíça pode ser estabelecida através da combinação de um certificado de segurança único ou de uma autorização de veículo da UE emitidos pela Agência, por um lado, e da verificação, pela Suíça, do cumprimento das regras nacionais suíças, por outro. No que diz respeito à emissão de certificados de segurança únicos ou de autorizações de veículos da UE, a Agência deve ter em conta, como prova, a avaliação efetuada pela Suíça, para efeitos de emissão de certificados de segurança ou de autorizações de veículo para a rede ferroviária suíça, dos requisitos da legislação suíça correspondentes à legislação pertinente da União Europeia. (7) Convém que os certificados «CE» e as declarações «CE» emitidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 sejam mutuamente reconhecidos. (8) Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). » — CH-CSM-RA-003: Qualidade dos dados do comboio (Quality of train data); — Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). — Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16). Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.o s 1 a 3), artigos 8.o a 10.°, artigos 12.o, 15.° e 17.°, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.°, artigos 27.o a 42.°, artigos 44.o, 45.° e 49.°, assim como os anexos II, III e IV. —