83.oO comité de cooperação parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O comité de cooperação parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperaão.O comité de cooperação parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 84.o1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República do Cazaquistão,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaborados pela Comissão das Nações Unidas para o Direito comercial internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões, arbitrais estrangeiras, assinada em Nova lorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 85.oNenhuma disposição do acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se distinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito
pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Indepentes:Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.3. Todos os Estados Independentes:sistema especial para pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes:sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semi-acabados.5. Todos os Estados Independentes:condições especiais de trânsito.6. Todos os Estados Independentes:condições especiais para as formalidades aduaneiras.ANEXO IIMEDIDAS EXCEPCIONAIS EM DERROGAÇÃO DO DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 23.oExploração mineiraEm alguns Estados-Membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela CE.PescaSalvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de Estados-Membros da Comunidade estão limitados às embarcações de pesca arvorando um pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e registadas no território comunitário.Aquisição de bens imobiliáriosEm alguns Estados-Membros, a aquisição de bens imobiliários por empresas não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços de audiovisual incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações incluindo serviços móveis e por satéliteServicos reservadosEm alguns Estados-Membros está limitado o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares.Serviços profissionaisServiços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. Em certas condições essas pessoas podem criar empresas.AgriculturaEm alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicado a empresas não controladas pela CE que desejem formar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.ANEXO IIICONVENÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL PREVISTAS NO ARTIGO 42.o1. O n.o 2 do artigo 42.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à Cazaquistão e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a República do Cazaquistão pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade, da moeda cazaque na accepção do artigo VIII dos estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à República do Cazaquistão para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Cazaquistão no FMI. A República do Cazaquistão aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível a aplicação do presente acordo. A República do Cazaquistão informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Cazaquistão cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na República do Cazaquistão, a Comunidade e a República do Cazaquistão, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Cazaquistão por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.CAPÍTULO VIPROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALArtigo 42.o1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo III, a República do Cazaquistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. No final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a República do Cazaquistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no ponto 1 do anexo III nas quais os Estados-Membros sejam partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-Membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.TÍTULO VCOOPERAÇÃO LEGISLATIVAArtigo 43.o1. As partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a República do Cazaquistão e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação cazaque e a da Comunidade. A República do Cazaquistão assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação ilegais de diversos produtos, incluindo resíduos industriais,- contrafacção,- tráfico ilícito de narcóticos, substâncias psicotrópicas e armas.A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e interacções estreitas e incluirá assistência técnica e administrativa em relação aos seguintes aspectos:- elaboração de projectos de legislação nacional no domínio da prevenção de actividades ilegais,- criação de centros de informação,- melhoria da eficiência das instituições empenhadas na prevenção de actividades ilegais,- formação de pessoal e desenvolvimento das infra-estruturas de investigação,- elaboração de medidas reciprocamente aceitáveis destinadas a impedir actividades ilegais.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO CULTURALArtigo 71.oAs partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que adequado, os programas comunitários de cooperação cultural, ou de um ou mais dos Estrados-Membros, poderão ser objecto da cooperação e de outras actividades de interesse mútuo.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 72.oPara realizar os objectivos do presente acordo e nos termos dos artigos 73.o, 74.o e 75.o, a República do Cazaquistão beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.Artigo 73.oEsta assistência financeira será concedida no âmbito do programa Tacis, previsto no respectivo regulamento do Conselho.Artigo 74.oOs objectivos e as áreas de assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas partes, tendo em conta as necessidades da República do Cazaquistão, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.Artigo 75.oPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.TÍTULO IXDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 76.oÉ criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. Esse Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial. Analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas partes.Artigo 77.o1. O Conselho de de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 22.oO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 19.o, 20.o e 21.oCAPÍTULO IICONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SOCIEDADESArtigo 23.o1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão, ao estabelecimento de sociedades cazaques no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares;b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo II, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades cazaques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favável do que o concedido às suas sociedades, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentres;c) A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades cazaques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o e 85.o e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a República do Cazaquistão concederá às sociedades comunitárias e suas sucursais um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades e respectivas sucursais da República do Cazaquistão, ou às sociedades e respectivas sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, no que se refere ao seu estabelecimento e exercício de actividades, tal como definidos no artigo 25.o, no seu território.Artigo 24.o1. O artigo 23.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.Essas actividades consistem, nomeadamente:a) Na comercialzação e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços