seus Estados-Membros aos Camarões, bem como aos procedimentos orçamentais dos Camarões.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas, no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente.4. Os Camarões assegurarão que o reforço da capacidade relacionada com a execução do presente acordo seja integrado em instrumentos nacionais de planeamento como o Programa Sectorial Floresta Ambiente e as estratégias de redução da pobreza.5. As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, tais como:a) O apoio ao desenvolvimento local;b) A promoção da industrialização do sector florestal;c) O reforço da capacidade.6. A contribuição de recursos complementares deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União aos Camarões, sem prejuízo dos procedimentos específicos dos doadores interessados e respeitando os princípios enunciados na Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. A este título, os recursos complementares financiam as actividades referidas acima, no n.o 5, no âmbito e de acordo com a lógica do Programa Sectorial Floresta Ambiente.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do acordo1. Os Camarões consultarão regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, no âmbito de um Comité Nacional de Acompanhamento ou por intermédio de outras plataformas de concertação, tendo em consideração a legislação relativa ao regime da floresta e da fauna e toda a legislação e regulamentação em vigor que rege o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça no que se refere às questões relacionadas com o ambiente.2. As modalidades de instituição de um Comité Nacional de Acompanhamento e as funções respectivas das diferentes partes interessadas dos Camarões na execução do acordo são descritas, nomeadamente, nos anexos III-A, III-B e X.3. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, em virtude da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, bem como sobre a transposição do direito da União.Artigo 17.oCláusulas de protecção social, económica e ambiental das comunidades locais e indígenas1. A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do
atribuídas e as competências exigidas, associadas a essas responsabilidades, são especificadas? Como é que são postas em prática?Como é que os serviços responsáveis pela verificação de legalidade se asseguram de que existe entre as administrações que participam no controlo do sector florestal (MINEP – MINFI – etc.) o mais elevado grau de colaboração e de gestão racionalizada dos dados?O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efectuar a verificação da legalidade por referência à definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias,- que recorra ao controlo/à vigilância interna,- que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses,- que garanta a transparência do sistema,- que defina e utilize uma metodologia de verificação,- que utilize um mecanismo de gestão das queixas de acesso público?III b. Verificação por referência à definição da legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação inclui:- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio),- a recolha de informações junto das partes interessadas externas- o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores internos e pelo controlador independente?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?III c. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.A metodologia de verificação abrange todas as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento?Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?Como é que se prova que a verificação dos controlos da 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código FlorestalReferências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.- Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531.- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Capítulo II das NIMF.Verificadores4.2.1. Cadernos de encargos.4.2.2. Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.4.2.3. Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.4.2.4. Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em PrincípiosA fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT dos Camarões, os Estados-Membros da União devem verificar que a madeira e os produtos de madeira enviados a partir dos Camarões e que são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática na União sejam acompanhados por uma licença FLEGT em regra (ver artigos 6.o e 10.o).A existência e a regularidade da licença FLEGT são constatadas após uma verificação documental efectuada pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.A madeira e os produtos de madeira de uma expedição só são introduzidos em livre prática depois de as autoridades aduaneiras terem sido informadas da existência e da regularidade da licença FLEGT correspondente à expedição. Antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT, a Parte europeia notificará à Parte camaronesa a lista das autoridades competentes designadas por cada um dos Estados-Membros, bem como o procedimento operacional que será utilizado por essas autoridades competentes.II. PrazosO regime de licenciamento FLEGT instaura um conjunto de exigências e de procedimentos destinados a verificar que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União foram produzidos legalmente. A instauração deste regime não deve prejudicar a competitividade da madeira e dos produtos de madeira originários dos Camarões.Nomeadamente, será conveniente ter em conta os respectivos prazos de introdução em livre prática na União, a fim de evitar possíveis distorções por referência à madeira e aos produtos de madeira originários de um país que não tenha instaurado o regime de licenciamento FLEGT.Esta preocupação será tida em conta pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA) e foi introduzida explicitamente:- nos "Termos de referência da auditoria independente ao sistema (AIS)" (Anexo VI, secção II.4),- nos "Critérios de avaliação do sistema aplicados na União para receber as licenças FLEGT" (Anexo VIII, secção VI).III. ProcedimentoA licença que acompanha uma expedição é transmitida pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro onde é efectuada a declaração aduaneira com vista à introdução em livre prática dessa expedição.O importador é aconselhado insistentemente a comunicar a licença antes da chegada da expedição ao território da União, a fim de permitir um tratamento antecipado pelas autoridades da União.As autoridades competentes efectuam um exame da licença que incide em cinco aspectos (controlo documental):- conformidade com o modelo ou as especificações técnicas da licença para os Camarões, transmitidos previamente às autoridades competentes pela Comissão Europeia,- presença de um original ou de um documento de substituição com a menção "duplicado" emitido pela autoridade de licenciamento,- anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,- ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas dos pontos de embarque da madeira e dos aeroportos.Estes serviços são responsáveis pela aplicação das prescrições legislativas e regulamentares em matéria de acompanhamento nacional da actividade florestal, de controlo e de rastreabilidade da madeira, com especial responsabilidade a nível dos pontos de embarque de madeira e produtos de madeira para exportação onde serão emitidas as licenças FLEGT.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) fronteiriços dos pontos de entrada de madeira desempenham as seguintes funções:- verificação da legalidade da madeira importada (verificação da conformidade dos documentos apresentados com os produtos transportados),- aplicação das modalidades de entrada no corredor aduaneiro da madeira em trânsito, em conjunto com os serviços aduaneiros,- codificação dos dados no SIGIF II,- leitura e verificação dos códigos de barras da madeira importada e do visto dos documentos de transporte,- colocação dos códigos de barras na madeira em trânsito e na madeira importada.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) dos locais de produção ou de aquisição de madeira desempenham as seguintes funções:- controlo das operações de exploração florestal (controlo físico e documental),- marcação dos toros,- leitura e verificação dos códigos de barras,- registo dos dados,- visto das guias de transporte à partida do estaleiro.Os check-points: deve ser estabelecida uma distinção entre os check-points situados à entrada da fábrica e os check-points da rede rodoviária, alguns dos quais são pontos de passagem obrigatórios: estes postos de controlo desempenham as seguintes funções, conforme os casos:- controlo das entradas/saídas da fábrica,- controlo físico das cargas,- controlo das guias de transporte,- codificação dos dados no SIGIF II,- leitura e verificação dos códigos de barras,- registo dos dados nos PDA [1] e nos livros de registos.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) situados nos pontos de embarque da madeira exportada (portos de Douala, Kribi, Limbé, Idenau, Campo e aeroportos) desempenham as seguintes funções:- controlo dos elementos de rastreabilidade da madeira (controlo físico e documental),- registo dos dados,- recepção e análise dos dossiês de pedido das licenças FLEGT e depois transmissão dos mesmos à delegação departamental competente, para elaboração das referidas licenças, sob reserva da conformidade dos dossiês com as condições especificadas no anexo III-A do presente acordo, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT,- emissão de autorizações FLEGT depois de todos os requerimentos elaborados para este efeito ao nível da memória central do SIGIF II, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT.As delegações departamentais desempenham as seguintes funções:- supervisão das actividades dos PCFC situados no território da sua competência,- controlo físico das