no quarto e no quinto anos de aplicação do Protocolo, 70 EUR por tonelada; no sexto ano de aplicação do Protocolo, 75 EUR por tonelada. 3. O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte: a) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 38 500 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.
12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa deve ser paga pro rata temporis. 13. O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no Capítulo VII (Controlo), ponto 1, do presente anexo. Secção 2 Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos 1. c) data e hora do desembarque; d) quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) apresentação dos produtos. 3. O desembarque é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Por conseguinte, os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do desembarque, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. 4. Os atuneiros cercadores devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira seichelense e/ou a indústria local ao preço do mercado internacional. 7. Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seicheles são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, as prestações de reforma, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. 8. No caso de embarque de marinheiros das Seicheles, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, dos marinheiros das Seicheles devem ser fixadas com base nas previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT. O salário mínimo de base não pode ser inferior ao aplicável às tripulações das Seicheles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferior às normas da OIT. 9. Para efeitos de execução e aplicação da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e as prestações de reforma que lhes são aplicáveis. 10. O Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo (1) Obrigatório para navios de pesca da União Europeia. (2) O sinal mais (+) não tem de ser transmitido, os zeros à esquerda podem ser omitidos. B. Estrutura da comunicação de posição