a) Adotar e aplicar medidas efetivas para controlar e regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo a fim de prevenir, dissuadir, detetar, investigar e reprimir o comércio ilícito dessas mercadorias, bem como cooperar entre si para esse efeito; b) Adotar todas as medidas necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para melhorar a eficácia das autoridades e dos serviços competentes, incluindo os serviços aduaneiros e policiais responsáveis pela prevenção, dissuasão, deteção, investigação, repressão e eliminação de todas as formas de comércio ilícito de mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo; c) Adotar medidas efetivas para facilitar ou obter assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação internacional, a fim de prosseguir os objetivos do presente Protocolo e assegurar a disponibilidade e o intercâmbio seguro das informações a partilhar com as autoridades competentes no âmbito do presente Protocolo; d) Cooperar estreitamente entre si, em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, a fim de reforçarem a eficácia das medidas de deteção e repressão destinadas a combater os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. e) Cooperar e comunicar, se aplicável, com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais competentes no intercâmbio seguro (3) das informações abrangidas pelo presente Protocolo, a fim de promover a aplicação efetiva do mesmo; e f)
12. A «cadeia de abastecimento» abrange o fabrico, a importação ou a exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico e o seu âmbito pode ser alargado, se aplicável, a uma ou várias das atividades seguintes, se uma Parte assim decidir: a) A venda a retalho de produtos do tabaco; b) O cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) O transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) O comércio por grosso, a intermediação, a armazenagem em entreposto ou a distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 13. A unidade de fabrico; c) A máquina utilizada para o fabrico dos produtos do tabaco; d) A equipa de produção ou a hora de fabrico; e) O nome, a fatura, o número de encomenda e os registos de pagamento do primeiro cliente não associado ao fabricante; f) O mercado em que o produto se destina a venda a retalho; g) A descrição do produto; Extradição 1. O presente artigo deve aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo quando: a) A pessoa que é objeto do pedido de extradição se encontre no território da Parte requerida; b) A infração penal subjacente ao pedido de extradição for punível ao abrigo do direito nacional da Parte requerente e da Parte requerida; e c) A infração seja punível com pena de prisão efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade por um período máximo de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave ou por um período inferior acordado pelas Partes interessadas, nos termos de tratados bilaterais ou multilaterais ou de outros acordos internacionais. 2. Cada uma das infrações penais a que se aplica o presente artigo deve ser considerada como uma das infrações passíveis de extradição a ser incluída em qualquer tratado de extradição em vigor entre as Partes. As Partes comprometem-se a incluir essas infrações como infrações passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição que possam vir a celebrar entre si. 3. Se uma Parte, que subordina a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de uma outra Parte à qual não se encontra vinculada por nenhum tratado de extradição, pode considerar o presente Protocolo como fundamento jurídico da extradição em relação às infrações penais a que se aplica o presente artigo. 4. As Partes que não subordinam a extradição à existência de um tratado devem reconhecer as infrações penais a que se aplica o presente artigo como infrações passíveis de extradição entre si. 5. A extradição deve estar sujeita às condições previstas no direito nacional da Parte requerida ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, as condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais a Parte requerida pode recusar a extradição. 5. A comunicação de informações ao abrigo dos referidos artigos rege-se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à privacidade. As Partes devem proteger, conforme acordado mutuamente, as informações confidenciais comunicadas ou trocadas. PARTE VII ACORDOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS Artigo 33.o Reunião das Partes 1. O presente Protocolo estabelece uma Reunião das Partes. A primeira sessão da Reunião das Partes deve ser convocada pelo Secretariado da Convenção imediatamente antes ou imediatamente após a próxima sessão ordinária da Conferência das Partes na sequência da entrada em vigor do presente Protocolo. 2. Posteriormente, as sessões ordinárias da Reunião das Partes devem ser convocadas pelo Secretariado da Convenção, imediatamente antes ou imediatamente após as sessões ordinárias da Conferência das Partes. 3. As sessões extraordinárias da Reunião das Partes devem ter lugar sempre que a Reunião considerar necessário ou mediante pedido escrito de uma das Partes, desde que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação às Partes pelo Secretariado da Convenção, o pedido seja apoiado por, pelo menos, um terço das Partes. 4. O Regulamento interno e o Regulamento financeiro da Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco são aplicáveis, mutatis mutandis, à Reunião das Partes, salvo decisão em contrário desta. 5. A Reunião das Partes deve rever regulamente a aplicação do Protocolo e adotar as decisões necessárias para promover a sua aplicação eficaz. 6. A Reunião das Partes deve decidir a dimensão e o mecanismo das contribuições voluntárias transferidas pelas Partes para o Protocolo e destinadas à sua aplicação, bem como de outros recursos possíveis para o mesmo efeito. 7. Em cada sessão ordinária, a Reunião das Partes deve adotar por consenso um orçamento e um plano de trabalho para o exercício em curso até à sessão ordinária seguinte, que serão distintos do orçamento e do plano de trabalho da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. Artigo 34.o Secretariado 1. O Secretariado da Convenção deve ser o Secretariado do presente Protocolo. 2. As funções do Secretariado da Convenção, no que respeita ao exercício do secretariado do presente Protocolo, são as seguintes: a)