na acepção do artigo 7º do presente protocolo,ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições requeridas nos nºs 3 e 4, da Argélia ou de Marrocos, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 8º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Tunísia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39º Alteração do protocoloO Conselho de Associação pode decidir alterar, a pedido de uma das duas partes ou do Comité de Cooperação Aduaneira, as disposições do presente protocolo.Artigo 40º Comité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro, por peritos aduaneiros designados pela Tunísia.Artigo 41º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 42º Aplicação do protocoloA Comunidade e a Tunísia tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 43º Acordos com a Argélia e MarrocosAs partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Argélia e Marrocos que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito.Artigo 44º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Tunísia ou, na medida em que se aplica o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, na Argélia ou em Marrocos, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação,
mais especificamente o acesso da população feminina à educação, incluindo ao ensino técnico e superior e à formação profissional;c) Incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos especializados das partes com vista à utilização comum e às trocas de experiência e de meios.Artigo 47º Cooperação científica, técnica e tecnológicaA cooperação tem por objectivo:a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, através, nomeadamente:- do acesso da Tunísia aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com as disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,- da participação da Tunísia nas redes de cooperação descentralizada,- da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;b) Reforçar a capacidade de investigação da Tunísia;c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de saber-fazer (know-how);d) Promover todas as acções que se destinam a criar sinergias de impacto regional.Artigo 48º AmbienteA cooperação visa a prevenção da degradação do ambiente e o melhoramento da sua qualidade, a protecção da saúde das pessoas e a utilização racional dos recursos naturais com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável.As partes acordam em cooperar nomeadamente nos seguintes domínios:a) Qualidade dos solos e das águas;b) Consequências do desenvolvimento, nomeadamente industrial (segurança das instalações, especialmente de resíduos);c) Controlo e prevenção da poluição marinha.Artigo 49º Cooperação industrialA cooperação tem por objectivo:a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Tunísia às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;b) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado da Tunísia;c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial da Tunísia através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;e) Facilitar o acesso ao crédito para o financiamento dos investimentos.Artigo 50º Promoção e protecção dos investimentosA cooperação visa criar um clima favorável aos fluxos de investimento e realizar-se-á, nomeadamente, através:a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de 0824072083207208410720842072093107209320720933072094107209420720943072099007210319721039172103997210419721049172104997210701721070972109017210909721111072111207211190721121072112207211290721130072114107211490721190072122197212291721229972123097212401721240972125017212509721260172126097213209721339072134907213501721350972141007214309721440972145097214600721510072152007215300721540072159007216100721622072163107216320721633072164007216500721660972169007217121721712972171397217199721721972172297217239721729972173197217329721733972173997218100721890073012007302100730220073023007302400730290073030007304200730511073072107307220730723073072907307930730799073129007315111731511973151217315129731519073152007315810731589073159007317002731816173191007319200731930073199007321901732619073269017326902732690374011007401200740200074031107403120740313074031907403210740322074032307403290740500074061007406200740710074072207407290740811174081197408210740822074082907409119740919974092197409299740931174093197409391740939974094017409 4151004415200441600044170024417009441810044182004418300441840044185004418901441890944201004420900442110044219014421904442190945020004503100450390045041004504900460110047071004707200470730047079004804110480419048051004805221480522248052294805230480529148052994805300480550048061004806200480630048064004807100480791048079904808200480830049089004810110481012048102104810290481031048103204810390481099148109924811100481131048113994811400481190148131004813200481410048142004814300481490048150004818500482320048234004823902482390348239054904001490700349070094908102490810949089024908909490900049100014910009491110949119104911990510610051062005107200511111051111905111200511130051119005112110511219051122005112300511290051130015113002520210052029905205110520512052051305205140520515052052105205220520523052052405205250520531052053205205330520534052053505205410520542052054305205440520545052061105206120520613052061405206150520621052062205206230520624052062505206310520632052063305206340520635052064105206420520643052064405206450540 As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210