A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em caso de transbordo, o capitão deve assegurar-se de que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. A operação de transbordo deve ocorrer nas águas do porto de Bissau, cujas coordenadas geográficas serão transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. É proibido o transbordo no mar. O incumprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. 2. Contribuições em espécie para a segurança alimentar A título da segurança alimentar do país, os arrastões estão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas na Guiné-Bissau. Aos desembarques aplicam-se as seguintes regras: — 2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes; — 1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão.
Artigo 2.o Vigência Salvo denúncia nos termos do artigo 15.o, o presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 16.o. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da República da Guiné-Bissau («Guiné-Bissau»), assente no princípio da não discriminação. A Guiné-Bissau compromete-se a não conceder a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca da Guiné-Bissau, tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies em condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Protocolo. 2. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, com a sua última redação (2) («Acordo de Cotonu») sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente. 3. As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca da Guiné-Bissau e o esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 4. Nos termos do artigo 5.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo. Artigo 4.o ACORDO DE PARCERIA GUINÉ-BISSAU – UNIÃO EUROPEIA Texto de imagem I. REQUERENTE 1. Nome do requerente: 2. Nome da organização de produtores (OP) ou do armador: 3. Endereço da OP ou do armador: 4. Telefone.: Telecopiador: Endereço eletrónico: 5. Nome do capitão: Nacionalidade: Endereço eletrónico: 6. Nome e endereço do agente local: II. IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 7. Nome do navio: 8. Estado de pavilhão: Porto de registo: 9. Marcação exterior: MMSI: Número OMI: 10. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …/…/… Pavilhão anteriormente arvorado (se aplicável): 11. Local de construção: Data (DD/MM/AAAA): …/…/… 12. Frequência de chamada rádio: HF: VHF: 13. Número de telefone satélite: IRCS: III. ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO 14. LOA (comprimento de fora a fora) do navio (metros): BOA (boca por fora) do navio (metros): Arqueação (expressa em GT Londres): 15. Tipo de motor: Potência do motor (em kW): 16. Número de membros da tripulação: 17. Modo de conservação a bordo: [ ] Gelo [ ] Refrigeração [ ] Misto [ ] Congelação 18. Capacidade de transformação por dia (24 horas) em toneladas: Número de porões de peixe: Capacidade total dos porões de peixe (em m3): 19. VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização: Os inspetores da Guiné-Bissau devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida no sentido de minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. A Guiné-Bissau pode autorizar a participação na inspeção, como observadores, de inspetores acreditados pela União. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores guineenses. No final de cada inspeção, os inspetores da Guiné-Bissau devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redigiu e pelo capitão do navio da União. Antes de deixarem o navio da União, os inspetores da Guiné-Bissau devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. A Guiné-Bissau transmite uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. 4. Controlo das capturas Durante os dois primeiros anos de aplicação do presente do presente Protocolo, em que é aplicado o sistema de gestão por TAB, deve ser submetido a controlos por amostragem, rotativamente, em cada trimestre, um terço dos arrastões da União autorizados a pescar, a fim de se verificar a conformidade das capturas com os elementos declarados nos diários de pesca. As operações de controlo são efetuadas no fim das marés, mediante pré-aviso de 24 horas, e não podem exceder quatro horas. Essas operações de controlo são realizadas num local cujas coordenadas geográficas devem ser transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com a aplicação do sistema de gestão por TAC, a frequência das operações de controlo das capturas será revista para ter em conta a verificação dos dados relativos às capturas introduzida com o sistema ERS. CAPÍTULO VII Infrações 1. Tratamento das infrações 4. Conta bancária A Guiné-Bissau comunica à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 5. Pontos focais As Partes notificam-se reciprocamente dos respetivos pontos focais, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do presente Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial. CAPÍTULO II Autorizações de pesca Secção 1 Procedimentos aplicáveis 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Devem estar cumpridas todas as anteriores obrigações relacionadas com o armador, o capitão e o próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca na Guiné-Bissau no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca A União deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao anexo do presente Protocolo, pelo menos 40 dias antes da data de início do período de validade pretendido, um requerimento de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.