abrigo da qual foi notificada. O registo fará referência cruzada das notificações por membro e por obrigação.O registo central informará anualmente cada Estado-membro das obrigações de notificação regular que aquele deverá cumprir durante o ano seguinte.O registo central chamará a atenção dos membros individuais para os obrigações de notificação regular que continuam por cumprir.As informações do registo central sobre notificações individuais ficarão ao dispor, mediante pedido, de qualquer membro que tenha o direito de receber a notificação em causa.III. Revisão das obrigações e procedimentos de notificação O Conselho do Comércio de Mercadorias procederá a uma revisão das obrigações e procedimentos de notificação nos termos dos acordos referidos no anexo 1A do Acordo OMC. A revisão será efectuada por um grupo de trabalho, no qual poderão estar representados todos os membros. O grupo será criado imediatamente após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.As atribuições do grupo de trabalho serão as seguintes:- proceder a uma revisão completa de todas as obrigações de notificação dos membros previstas nos acordos que constam do anexo 1A do Acordo OMC, com vista à sua simplificação, normalização e consolidação na medida do possível, e a fim de melhorar o cumprimento dessas mesmas obrigações, tendo em conta o objectivo geral de aumentar a transparência das políticas comerciais dos membros e a eficácia dos acordos de fiscalização concluídos para esse efeito, e tendo igualmente em conta a possível necessidade, por parte de alguns países membros em desenvolvimento, de ajuda para poderem cumprir as suas obrigações de notificação,- apresentar recomendações ao Conselho de Comércio de Mercadorias o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do Acordo OMC.ANEXO LISTA INDICATIVA DAS MEDIDAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO (1) Pautas (incluindo o âmbito das consolidações, as disposições relativas ao SPG, as taxas aplicadas aos membros de zonas de comércio livre/uniões aduaneiras, outras preferências)Quotas e sobretaxas pautaisRestrições quantitativas, incluindo limitação voluntária das exportações e outros acordos de comercialização administrada que afectem as importaçõesOutras medidas não pautais, tal como a concessão de licenças e requisitos mistos; direitos niveladores variáveisValorização aduaneiraRegras de origemContratos públicosObstáculos técnicosMedidas de salvaguardaMedidas anti-dumpingMedidas de compensaçãoDireitos de exportaçãoSubsídios de exportação, isenções fiscais e financiamentos concessionais para a exportaçãoZonas de comércio livre, incluindo indústrias transformadoras situadas em zonas francasRestrições à exportação, incluindo
não excluindo a priori quaisquer telecomunicações de base.3. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre Telecomunicações de Base (a seguir designado «GNTB»). O GNTB apresentará periodicamente relatórios sobre a evolução destas negociações.4. Podem participar nas negociações no âmbito do GNTB todos os Estados, incluindo as Comunidades Europeias, que comuniquem a sua intenção de nelas participar. Até à data, comunicaram a sua intenção de participar nas negociações:Austrália, Áustria, Canadá, Chile, Chipre, Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, Coreia, Estados Unidos da América, Finlândia, Hong Kong, Hungria, Japão, México, Noruega, Nova Zelândia, República Eslovaca, Suécia, Suíça e Turquia.As futuras notificações de intenção de participação devem ser enviadas ao depositário do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.5. O GNTB realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, em 30 de Abril de 1996. O relatório final do GNTB deverá fixar uma data para a aplicação dos resultados destas negociações.6. Os compromissos resultantes das negociações, incluindo a data da sua entrada em vigor, serão inscritos nas listas anexas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e serão regidos pelas disposições do acordo.7. Entende-se que, a partir deste momento e até à data de aplicação, a determinar em conformidade com o ponto 5, nenhum participante aplicará qualquer medida que afecte o comércio das telecomunicações de base de um modo que favoreça a sua posição e o seu poder de negociação. Entende-se que a presente disposição não impedirá a conclusão de acordos de direito privado ou de direito público sobre a prestação de serviços de telecomunicações de base.8. A aplicação do ponto 7 será objecto de vigilância por parte do GNTB. Qualquer participante poderá assinalar ao GNTB qualquer acção ou omissão que considere pertinente para o cumprimento do disposto no ponto 7. Considera-se que as correspondentes notificações foram apresentadas ao GNTB logo que tenham sido recebidas pelo Secretariado.DECISÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DAS PROFISSÕES LIBERAIS Os ministros decidem recomendar que o Conselho do Comércio de Serviços adopte, na sua primeira reunião, a seguinte decisão.O CONSELHO DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Reconhecendo o impacte que as medidas de regulamentação relativas às qualificações profissionais, às normas técnicas e às licenças exercem na expansão do comércio de serviços das profissões liberais,Desejando estabelecer disciplinas multilaterais destinadas a garantir que, quando sejam assumidos compromissos transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de um membro proteger os dados pessoais, a vida privada e o carácter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja utilizado para iludir as disposições do acordo.Entrada temporária de pessoal 9. a) Cada membro permitirá a entrada temporária no seu território de seguinte pessoal de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro que esteja a estabelecer ou que tenha estabelecido uma presença comercial no seu território:i) Quadros superiores de direcção que detenham informações exclusivas fundamentais para o estabelecimento, controlo e funcionamento dos serviços do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos nas operações do prestador de serviços financeiros.b) Cada membro autorizará, sob reserva das disponibilidades de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado a uma presença comercial de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro:i) Peritos em serviços informáticos, de telecomunicações e contabilidade do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos no domínio actuarial e jurídico.Medidas não discriminatórias 10. Cada membro esforçar-se-á por eliminar ou limitar quaisquer efeitos negativos significativos para os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro resultantes de:a) Medidas não discriminatórias que impeçam os prestadores de serviços financeiros de oferecer no território do membro, na forma por ele estabelecida, todos os serviços financeiros por ele autorizados;b) Medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades dos prestadores de serviços financeiros em todo o território do membro;c) Medidas de um membro, quando esse membro aplique as mesmas medidas à prestação tanto de serviços bancários como de serviços relacionados com valores mobiliários, e quando um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro concentre as suas actividades na prestação de serviços relacionados com valores mobiliários;d) Outras medidas que, embora respeitem as disposições do acordo, afectem negativamente a capacidade dos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro para actuar, competir ou entrar no mercado desse membro,desde que as medidas tomadas por força do presente ponto não provoquem injustamente uma discriminação contra os prestadores de serviços financeiros do membro que tome tais medidas.11. No que respeita às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do ponto 10, cada membro procurará não limitar ou restringir o nível existente de possibilidades comerciais nem as vantagens de que já beneficiem no território do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma referência (alfa)numérica da(s) norma(s) internacional(nais) utilizadas como base.3. O Centro de Informação ISO/CEI envia, no mais curto prazo de tempo, ao Secretariado cópias de quaisquer notificações referidas no ponto C do Código de Boa Prática;4. O Centro de Informação ISO/CEI publique regularmente as informações que tenha recebido nas notificações efectuadas ao abrigo dos pontos C e J do Código de Boa Prática; esta publicação, pela qual pode ser cobrada uma taxa aceitável, deve estar à disposição dos membros de ISONET e, através do Secretariado, à disposição dos membros da OMC.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DA PUBLICAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO ISO/CEI Os ministros decidem que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, do anexo 1A do Acordo OMC, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio nele instituído, sem prejuízo das disposições em matéria de consultas e de resolução de litígios, examinará, pelo menos uma vez por ano, a publicação fornecida pelo Centro de Informação ISO/CEI sobre as informações recebidas em conformidade com o Código de Boa Prática para a eleboração, adopção e aplicação de normas constante do anexo 3 do acordo, com vista a proporcionar aos membros uma oportunidade de discussão de quaisquer matérias relacionadas com o funcionamento desse código.Para facilitar tal debate, o Secretariado da OMC facultará a cada membro uma lista de todos os organismos de normalização que aceitaram o código, bem como uma lista dos organismos de normalização que aceitaram ou se retiraram do código desde a última revisão.O Secretariado da OMC distribuirá também aos membros, no mais curto prazo de tempo, cópias das notificações que tenha recebido do Centro de Informação ISO/CEI.DECISÃO RELATIVA À PREVENÇÃO DA EVASÃO OS MINISTROS,Verificando que, embora o problema da evasão às medidas anti-dumping tenha feito parte das negociações que precederam o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994, os negociadores não conseguiram aprovar um texto específico.Conscientes de que é desejável que sejam aplicáveis, o mais rapidamente possível, regras uniformes neste domínio,DECIDEM submeter esta questão para resolução ao Comité das Práticas Anti-dumping instituído pelo acordo.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DO Nº 6 DO ARTIGO 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de DE LITÍGIOS PARA EFEITOS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de Serviços, na sua primeira reunião, adopte a seguinte decisão.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Tendo em conta o carácter específico das obrigações e compromissos previstos no acordo, bem como do comércio de serviços, no que respeita à resolução de litígios nos termos dos artigos XXII e XXIII,DECIDE O SEGUINTE:1. Será estabelecida uma lista de personalidades a partir da qual serão seleccionados os membros do painel.2. Para este efeito, os membros proporão nomes de indivíduos que possuam as qualificações referidas no nº 3, com vista à sua inclusão na lista, indicando as suas qualificações e, se for caso disso, os domínios específicos em que os mesmos são peritos.3. Os painéis serão compostos por indivíduos bem qualificados, funcionários governamentais ou não, que possuam experiência em questões relacionadas com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e/ou com o comércio de serviços, incluindo questões regulamentares afins. Os membros do painel agirão a título individual e não como representantes de qualquer governo ou organização.4. Os painéis para a resolução de litígios em questões sectoriais deverão ter os especialistas necessários nos domínios específicos onde se verifica o diferendo.5. O Secretariado será depositário da lista e aplicará os procedimentos necessários para a sua administração, em consulta com o presidente do Conselho.DECISÃO RELATIVA AO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E AO AMBIENTE Os ministros decidem recomendar ao Conselho de Comércio de Serviços a adopção, na sua primeira reunião, da seguinte decisão.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Reconhecendo que as medidas necessárias para proteger o ambiente podem colidir com as disposições do acordo; e,Considerando que, uma vez que as medidas necessárias para proteger o ambiente têm tipicamente como objectivo a protecção da saúde humana, animal ou vegetal, não é claro que sejam necessárias mais medidas para além das previstas na alínea b) do artigo XIV,DECIDE O SEGUINTE:1. A fim de estudar a necessidade de uma alteração do artigo XIV do acordo para ter em conta tais medidas, solicitar ao Comité de Comércio e Ambiente a análise e apresentação de um relatório, eventualmente com recomendações, sobre a relação entre o comércio de serviços e o ambiente, incluindo a questão do desenvolvimento sustentável. O comité analisará igualmente a relevância dos acordos intergovernamentais sobre o ambiente e a sua relação com o acordo.2. O comité apresentará os resultados dos seus trabalhos na primeira reunião bienal da Conferência Ministerial após a entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.DECISÃO