a situação no sector da educação e da formação, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter técnico, às entidades competentes em matéria de normalização e de certificação, bem como a outras organizações competentes nestes domínios. Neste contexto, será atribuída especial atenção ao acesso da população feminina ao ensino superior e à formação profissional. A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos entre organismos especializados da Comunidade e do Egipto e promover o intercâmbio de informações e de experiências, bem como a partilha dos recursos técnicos. Artigo 43.° Cooperação científica e tecnológica A cooperação neste domínio terá por objectivos: a) Favorecer o estabelecimento de vínculos duradouros entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através: do acesso do Egipto aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, nos termos das disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas, da participação do Egipto nas redes de cooperação descentralizada, da criação de sinergias entre a formação e a investigação; b) Do reforço das capacidades do Egipto em matéria de investigação; c) Da promoção da inovação tecnológica, da transferência de novas tecnologias e da divulgação de know-how. Artigo 44.° Ambiente 1. A cooperação neste domínio terá por objectivos a prevenção da degradação do ambiente, o controlo da poluição e a exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável do Egipto. 2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios: a desertificação, a qualidade das águas mediterrânicas, bem como o controlo e a prevenção da poluição marinha, a gestão dos recursos hídricos, a gestão da energia, a gestão dos resíduos, a salinização, a gestão sustentável das zonas costeiras sensíveis, o impacto do desenvolvimento industrial e a segurança das instalações industriais em particular, impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água, educação ambiental e a sensibilização das populações para a protecção do ambiente. Artigo 45.° Cooperação industrial A cooperação neste domínio terá por objectivo promover e incentivar: o debate sobre a política industrial e a concorrência numa economia aberta, a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e do Egipto, incluindo o acesso deste país às redes comunitárias de aproximação das empresas e às redes criadas no âmbito da
emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT» , «DELIVRE A POSTERIORI» , «RILASCIATO A POSTERIORI» , «AFGEGEVEN A POSTERIORI» , «ISSUED RETROSPECTIVELY» , «UDSTEDT EFTERFØLGENDE» , «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ» , «EXPEDIDO A POSTERIORI» , «EMITIDO A POSTERIORI » , «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN» , «UTFÄRDAT I EFTERHAND» , «Versão árabe.» 5. As menções referidas no n.° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 19.° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades. 2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: «DUPLIKAT» , «DUPLICATA» , «DUPLICATO» , «DUPLICAAT» , «DUPLICATE» , «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ» , «DUPLICADO» , «SEGUNDA VIA» , «KAKSOISKAPPALE» , «Versão árabe.» 3. As menções referidas no n.° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 20.° Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou no Egipto, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou no Egipto. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados. Artigo 21.° Condições para efectuar uma declaração na factura 1. A declaração na factura referida no n.° 1, alínea b), do artigo 16.° pode ser efectuada: a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.°; ou b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais 8436910 8436990 8437100 8437800 8437900 8438100 8438200 8438300 8438400 8438500 8438600 8438800 8438900 8439100 8439200 8439300 8439910 8439990 8440100 8440900 8441100 8441200 8441300 8441400 8441800 8441900 8442100 8442200 8442300 8442400 8442501 8442509 8443110 8443120 8443190 8443210 8443290 8443300 8443400 8443500 8443600 8443900 8444000 8445110 8445120 8445130 8445190 8445200 8445300 8445400 8445900 8446100 8446210 8446290 8446300 8447110 8447120 8447200 8448110 8448190 8448200 8448320 8448330 8448390 8448420 8448490 8448510 8448590 8449000 8451100 8451299 8451401 8451409 8451500 8451800 8451901 8451903 8451909 8452210 8452290 8452300 8452909 8453100 8453200 8453800 8453900 8454100 8454200 8454300 8454900 8455100 8455210 8455220 8455300 8455900 8456101 8456109 8456201 8456209 8456301 8456309 8456901 8456909 8457100 8457200 8457300 8458110 8458190 8458910 8458990 8459100 8459210 8459290 8459310 que os mesmos não afectem o regime comercial nele previsto. 2. As partes procederão a consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente aos acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, relativamente a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso concreto de adesão de um país terceiro à União Europeia, as partes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses comuns das partes. Artigo 22.° Se uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria. Artigo 23.° Sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, é aplicável nas relações entre as partes o acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC. Até que sejam adoptadas as normas referidas no n.° 2 do artigo 34.°, se uma das partes constatar a existência de subvenções nas trocas comerciais com a outra parte, na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria. Artigo 24.° 1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC será aplicável entre as partes. 2. Antes de aplicar medidas de salvaguarda, nos termos do disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobres salvaguardas da OMC, a parte interessada deverá fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. A fim de se encontrar essa solução, as partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC. 3. Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo. 4. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a adopção de medidas de acompanhamento tendo em vista a elaboração e a aplicação da legislação em matéria de concorrência. Artigo 73.° A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação do presente acordo, as partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e o Egipto, no âmbito do diálogo económico permanente instituído nos termos do título V. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 74.° É criado um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. Artigo 75.° 1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo do Egipto, por outro. 2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Egipto, segundo regras a estipular no seu regulamento interno. Artigo 76.° Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 77.° 1. É criado um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação. 2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. Artigo 78.° 1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A