Adotar uma estratégia de desenvolvimento da força de carabineiros («Trupele de Carabinieri») e assegurar a obtenção de progressos na execução da estratégia; — Criar um sistema eficaz de proteção de testemunhas (unidade especializada) e oferecer as garantias necessárias às testemunhas a proteger da intimidação e das ameaças à integridade física; — Promover uma cultura de integridade e valores éticos em todo o Ministério dos Assuntos Internos e na polícia. Elaborar regras e normas de conduta para prevenir e punir eficazmente as transgressões cometidas pela polícia. Criar instrumentos para avaliar a eficiência e a eficácia das atividades policiais; — Criar um Centro Comum de Formação Policial para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL;
Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia — «as Partes» — assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019, inclusive com base nas conclusões do Conselho da União Europeia sobre a República da Moldávia adotadas em 15 de fevereiro de 2016. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia, que são alguns dos elementos fundamentais da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: Desenvolver uma visão sobre a resolução pacífica e sustentável do conflito na Transnístria, baseada na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, com um estatuto especial para a Transnístria que garanta plenamente os direitos humanos, políticos, económicos e sociais da população, e que favoreça um aprofundamento das relações com a parte transnístria. Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados. No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado: 7. Melhoria do ambiente empresarial e de investimento — Assegurar a continuação das reformas administrativas das instituições ambientais e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar o capítulo do Acordo de Associação relativo ao ambiente; — Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, aos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição); — Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; — Desenvolver e adotar mecanismos para executar avaliações de impacto ambiental e avaliações ambientais estratégicas, a fim de integrar o ambiente como uma questão transversal nos outros domínios políticos fundamentais; — Desenvolver e adotar estratégias, programas e planos nacionais em matéria de proteção do ar, gestão dos produtos químicos e gestão da água. Prioridades a médio prazo — Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em detenção administrativa; — Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração; — Reforçar a atividade do gabinete para a migração e o asilo, enquanto principal agente do sistema de contabilização e gestão dos fluxos migratórios: 1) reforçando o quadro jurídico, as condições de acolhimento e a documentação de estrangeiros, 2) reforçando os serviços regionais que combatem a permanência ilegal de estrangeiros e os contabilizam, 3) melhorando as infraestruturas e afetando os recursos financeiros e humanos necessários; — Prosseguir o reforço do sistema de recolha e análise de dados sobre os fluxos migratórios e o asilo, atualizando o perfil migratório alargado, e continuar a elaborar os relatórios de avaliação e análise de riscos em matéria de migração e asilo;