no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-membro requerido.2. O requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-membro requerido;b) O emprego de uma forma própria.Secção 2 Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais Artigo 12º Transmissão por via diplomática ou consular Cada Estado-membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-membro designadas nos termos dos artigos 2º ou 3ºArtigo 13º Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-membro de origem.Artigo 14º Citação ou notificação pelo correio 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode precisar sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação 1. A presente convenção não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-membro requerido.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opôr-se às citações e às notificações no seu território nos termos previstos no nº 1.TÍTULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS Artigo 16 Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-membro segundo as formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da
Nome: .12.2.1.2.2.2.2. Endereço: .12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal: .12.2.1.2.2.2.2.2. Local + código postal: .12.2.1.2.2.2.2.3. País: .12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário: Familiar Empregado outros 12.2.1.3. notificado por outro meio (queira especificar): .B) 12.2.2. citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar): ..c) 12.3.O destinatário do acto foi informado [oralmente] [por escrito] da possibilidade de recusar a sua recepção caso o acto não estivesse redigido numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação ou numa das línguas oficiais do Estado de origem que o destinatário compreenda.13. INFORMAÇÃO CONFORME O Nº 2 DO ARTIGO 6ºNão foi possível proceder à citação/notificação dentro do prazo de um mês a contar da recepção.14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTOO destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO 15.1. Endereço desconhecido 15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário 15.3. Acto não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2 15.4. Outros (queira especificar): .Os documentos encontram-se em anexo a este certificado.Feito em .,em .Assinatura e/ou carimbo: .>FIM DE GRÁFICO> dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,ii) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto pela presente convenção,e que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se;b) No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro tem a faculdade de declarar que os seus juízes, não obstante as disposições da alínea a), podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições:i) ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pela presente convenção,ii) ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses,iii) não ter sido possível obter qualquer certidão, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades competentes do Estado-membro requerido;c) Não obstam as disposições das alíneas a) e b) a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias.2. a) Sempre que uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:i) não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito acto para se defender e da decisão para interpor recurso, eii) não pareceram as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento;b) O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão;c) Pode cada Estados-membro declarar que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua declaração, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão;d) O disposto no presente ponto não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.Artigo 20º Relação com outros acordos ou convénios 1. A presente convenção não prejudica os acordos ou convénios já existentes ou a celebrar entre dois ou mais Estados-membros que contenham disposições relativas a matérias por ela reguladas e que preencham as condições estabelecidas no artigo K.7 do Tratado da União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia equivalente.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do acto objecto de citação ou notificação.Artigo 5º Tradução dos actos 1. O requerente será avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8º2. O requerente suportará o pagamento de despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matéria de imputação dessas despesas.Artigo 6º Recepção dos actos pela entidade requerida 1. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida enviará um aviso à entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, no mais breve prazo possível, em qualquer circunstância dentro de sete dias a contar da recepção do acto, utilizando o formulário constante do anexo.2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos documentos transmitidos, a entidade requerida entrará em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, a fim de obter as informações ou os documentos em falta.3. Se o pedido de citação ou de notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação da presente convenção, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou a notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo.4. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente transmitirá esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida competente do mesmo Estado-membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 4º, e informará a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo. Aquando da recepção do acto, a última entidade requerida avisará a entidade de origem, conforme o disposto no nº 1.Artigo 7º Citação ou notificação dos actos 1. A entidade requerida procederá ou mandará proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-membro requerido, quer segundo a forma própria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-membro.2. Todas as diligências necessárias à citação ou notificação devem ser efectuadas no mais breve prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo