Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA: Habit CHATTY, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Tunísia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e a Tunísia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Tunísia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Tunísia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Tunísia e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e a Tunísia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Tunísia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Tunísia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Tunísia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Tunísia, nomeadamente através de medidas destinadas a:
de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 42º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 41º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 43º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por eles previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 44º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da República da Tunísia. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Tunísia. Artigo 45º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do governo do Reino da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 46º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité e Cooperação, composto, pro um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da República da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 47º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e a Câmara dos Representantes da República da Tunísia. Artigo 48º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar as medidas apropriadas contra estas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimento previsto no artigo 37º. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 36º Em caso de se verificarem perturbações graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo o procedimento previsto no artigo 37º. Artigo 37º 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldade a que se refere o artigo 36º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 35º e 36º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos do nº 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que respeita aos artigos 35º e 36º, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de uma exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 35º e 36º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 38º Em caso de dificuldades sérias ou de uma ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Tunísia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %, na condição de os preços praticados na importação desses vinhos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem a todo o momento, pelo menos, iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. Os vinhos referidos no nº 1, que beneficiam de uma denominação de origem, por aplicação da legislação tunisina, enumerados numa troca de cartas a concluir entre as Partes Contratantes, e apresentados em garrafas estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros. Para poderem beneficiar do regime previsto no primeiro parágrafo, os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo 2 litros ou menos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Tunísia assegura o controlo da identidade dos vinhos referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, especialmente no que diz respeito aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade tunisina competente, conforme o modelo do Anexo D do presente Acordo. 3. A redução pautal prevista no nº 2, é aplicável depois de a verificação da equivalência da legislação tunisina, em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem, com a legislação comunitária nesta matéria, ter permitido concluir a troca de cartas, prevista no nº 2 e a partir da data fixada nessa troca de cartas. Artigo 21º 1. Para os produtos indicados a seguir, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 30 % no limite de um contingente pautal comunitário anual de 4 300 toneladas. >PIC FILE= "T0018547"> 2. Caso as disposições do nº 1 não se apliquem a um ano civil completo, o contingente é aberto pro rata temporis. Artigo 22º 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem, trituração ou de outros tratamentos de cereais excepto o milho e arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na Avis juridique important|21976A0425(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final Jornal Oficial nº L 265 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122