Artigo 12.o Articulação com outras obrigações internacionais O presente Acordo não prejudica as obrigações assumidas pela República da Sérvia ou pela União Europeia com base em tratados e acordos internacionais, em conformidade com princípios geralmente aceites de direito internacional, e não prejudica a sua aplicação. Artigo 13.o Autoridades competentes 1. A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Sérvia é o Ministério responsável pela Administração Interna. 2. A autoridade competente da União Europeia para a aplicação do presente Acordo é a Agência. Artigo 14.o Entrada em vigor, vigência, suspensão e cessação 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos internos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo pode ser suspenso ou cessar mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende suspender ou denunciar o presente Acordo deve notificar por escrito a outra Parte através dos canais diplomáticos. A suspensão produz efeitos no décimo dia útil após a receção da notificação. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua notificação.
DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O ESTATUTO E A DELIMITAÇÃO DOS TERRITÓRIOS O estatuto e a delimitação ao abrigo do direito internacional do território da Sérvia e dos Estados-Membros da União Europeia não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo, nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine, por um lado, e as autoridades da República da Sérvia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia, em termos idênticos aos do presente Acordo. 2. O presente Acordo não alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (1) (a seguir designado «Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia»). No que diz respeito às operações de regresso, como definidas no artigo 2.o, alínea d), o presente Acordo apenas diz respeito à prestação de apoio operacional para as operações de regresso que sejam executadas em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia. 3. O presente Acordo abrange a República da Sérvia. O presente Acordo não abrange o Kosovo (*1). Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; b) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas de um Estado-Membro contíguas à República da Sérvia, e levada a cabo no território da República da Sérvia; c) Artigo 9.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas não podem discriminar as pessoas em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais no decurso de uma ação realizada ao abrigo do presente Acordo. Artigo 10.o Tratamento de dados pessoais 1. O tratamento de dados pessoais só pode ter lugar quando for necessário para a aplicação do presente Acordo pela República da Sérvia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pela autoridade competente da República da Sérvia está sujeito à sua legislação nacional. 6. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, na presença de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia e em conformidade com a legislação nacional da República da Sérvia. A República da Sérvia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia. Os membros da equipa só podem utilizar armas quando tal for absolutamente necessário para repelir em legítima defesa um ataque imediato que ponha em perigo a sua própria vida ou de terceiros, em conformidade com a legislação da República da Sérvia. 7. A autoridade competente da República da Sérvia pode, mediante pedido, comunicar aos membros da equipa as informações relevantes contidas nas bases de dados nacionais, se tal for necessário para os objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações. Só podem ser comunicados aos membros da equipa as informações relativas aos factos relevantes que sejam necessárias ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A Agência pode comunicar às autoridades competentes da República da Sérvia as informações relevantes necessárias para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações. 8. Para efeitos dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e da execução das ações, a autoridade competente da República da Sérvia e os membros da equipa podem trocar outras informações e constatações. 9. Os membros da equipa a que se referem os n.os 1 e 3 a 6 não incluem o pessoal da Agência. Artigo 6.o Suspensão e cessação de uma ação