da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo. 6.2.2. Quando o CCCM determinar que uma autoridade da aviação completou com êxito uma avaliação da conformi­ dade com os requisitos do presente anexo, apresentará uma proposta ao Conselho Bilateral de Supervisão no sentido da inclusão da autoridade da aviação no apêndice 2. 6.3. Confiança permanente 6.3.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação continuarão a demonstrar uma supervisão eficaz, conforme previsto no ponto 6.1.1, em conformidade com os procedimentos do CCCM. a) Em especial, os agentes técnicos e as autoridades da aviação: i) Terão o direito de participar nas auditorias da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem da outra Parte de amostras e de estabelecer um calendário anual de inspecções por amostragem, incluindo eventuais alterações necessárias para adaptação às circunstâncias, ii) Submeter-se-ão às inspecções previstas no ponto 6.3.1, alínea a), subalínea i), iii) Garantirão que as entidades regulamentadas permitem o acesso de ambos os agentes técnicos para efeitos das auditorias e inspecções, iv) Divulgarão os relatórios das auditorias da qualidade, das inspecções da normalização e das inspecções por amostragem aplicáveis ao presente anexo, v) Disponibilizarão o pessoal adequado para participar na inspecção por amostragem, vi) Divulgarão os registos e os relatórios de inspecção da entidade de manutenção, incluindo as medidas de execução adoptadas, vii) Prestarão assistência em matéria de interpretação aos serviços da autoridade da aviação durante a análise
AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa­ bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for­ mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado guesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­ síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­ portação alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008. ---pagebreak--- L 291/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou