— Assegurar a conformidade com as disposições em matéria de energia relacionadas com o comércio; — Aplicar os elementos relativos à exportação em 2018-2020 da Estratégia Nacional de Atração do Investimento e Promoção das Exportações 2016-2020, incluindo uma revisão intercalar desta estratégia em 2018. Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas As Partes trabalharão em conjunto para alcançar a conformidade com a regulamentação técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de avaliação da conformidade e o sistema de fiscalização do mercado da União Europeia, como previsto no Acordo de Associação e, mais especificamente, na parte relativa à ZCLAA. Os preparativos nesse sentido incluirão iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre o cumprimento dos compromissos de aproximação da legislação nacional ao acervo da União, tal como especificado nos anexos pertinentes do Acordo, e sobre a sua execução; — Reforçar as capacidades administrativas dos organismos, instituições e agências governamentais pertinentes. Prioridades a médio prazo —
Alterar a legislação a fim de restringir o mandato do gabinete anticorrupção do Ministério Público a casos de corrupção de alto nível e transferir outros casos de corrupção que tenham sido investigados pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção para os procuradores comuns; — Desenvolver e reforçar um quadro legislativo completo e coerente para promover a integridade no setor público; — Investigar exaustivamente as fraudes bancárias, com o objetivo de recuperar os fundos desviados, e apresentar relatórios periódicos sobre os progressos efetuados na investigação de uma forma transparente; — Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens; — — Fornecer uma formação adequada sobre a proteção das indicações geográficas aos funcionários das administrações pertinentes e aos membros do poder judicial. Prioridades a médio prazo — Garantir que os titulares de direitos de ambas as Partes beneficiem de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos; — Reforçar a capacidade de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da República da Moldávia, e informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas; — Garantir a existência de um quadro jurídico adequado para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções; — Consolidar as estruturas institucionais competentes, bem como a agência nacional responsável pela propriedade intelectual e as sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros, as organizações de gestão coletiva e as associações do setor; — — Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias nos organismos responsáveis pelo controlo da execução da política de contratos públicos; — Alinhar o sistema de vias de recurso com o acervo europeu em matéria de independência, rigor e transparência, que permite um tratamento rápido e competente das reclamações; — Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias para aumentar a eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos, incluindo os aspetos suscetíveis de contribuir para um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo da República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Prosseguir a aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos; — Assegurar a reforma do sistema de contratação pública nacional, através de um alinhamento gradual com o quadro jurídico da UE pertinente e atualizado, e garantir a sua aplicação e execução adequadas; — Definir as regras em matéria de contratos públicos para as empresas públicas, em consonância com as normas e as boas práticas da UE; Garantir a aplicação do quadro legislativo e político vigente em matéria de violência doméstica. Prioridades a médio prazo — Ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Igualdade de tratamento Prioridades a médio prazo — Garantir a harmonização das regras em matéria de saúde e segurança, licença de maternidade e conciliação das responsabilidades parentais e profissionais com as normas europeias; —