No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 800 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 8 400 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.
59° 09′ S 12 07° 10′ S 59° 30′ S 13 08° 27′ S 59° 22′ S 14 08° 33′ S 58° 23′ S 15 08° 45′ S 56° 25′ S 16 Artigo 3.o Promoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seicheles 1. O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente: a) os programas, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais marítima e das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, incluindo as zonas marinhas protegidas; c) os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na Comissão Mista. 3. Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da Comissão Mista, conforme previsto no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta. 4. Se necessário, as Seicheles podem afetar anualmente um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas. h) transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no ponto 3 acima. 9. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 10. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles. 11. O CVP das Seicheles deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão B. Estrutura da comunicação de posição As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início de uma mensagem, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de uma comunicação.