Artigo 15.o Montantes limiares Artigo 16.o Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14 Secção 2 Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança Subsecção 1 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia Artigo 18.o Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1 Artigo 19.o
Fornecimentos para autoridades governamentais centrais 2. Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE 3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Anexos XXI-B e XXI-C 3. Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE 4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo Artigo 53.o Monitorização e apresentação de relatórios Artigo 54.o Entrada em vigor Artigo 55.o Destinatários ANEXO XXI-L DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4 Artigo 21.o Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 22.o Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades Artigo 23.o Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 25.o Serviços de investigação e desenvolvimento CAPÍTULO II Princípios Artigo 26.o Operadores económicos Artigo 27.o Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2 Artigo 63.o Recurso às capacidades de outras entidades Subsecção 2 Redução do número de candidatos, propostas e soluções Artigo 65.o Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar Artigo 66.o Redução do número de propostas e soluções Subsecção 3 Adjudicação do contrato Artigo 67.o Critérios de adjudicação