Princípio da livre administração das autoridades públicas Artigo 3.o Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência Artigo 4.o Liberdade para definir serviços de interesse económico geral Artigo 5.o Definições Artigo 6.o Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4 Artigo 7.o Entidades adjudicantes Artigo 8.o Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
Artigo 68.o Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2 Artigo 69.o Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4 CAPÍTULO IV Execução dos contratos Artigo 70.o Condições de execução dos contratos Artigo 71.o Subcontratação Artigo 72.o Modificação de contratos durante o seu período de vigência Artigo 73.o Artigo 64.o Variantes Artigo 65.o Divisão dos contratos em lotes Artigo 66.o Fixação de prazos Secção 2 Publicação e transparência Artigo 67.o Anúncios periódicos indicativos Artigo 68.o Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos; 3. Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos; 4. Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos; 5. Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos; 6. Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 150.o, n.o 2, do presente Acordo). N.o 5 ANEXO XXI-I DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS (FASE 5) I. OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE TÍTULO I Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 2.o Definições: ponto 17 CAPÍTULO III Âmbito de aplicação material Secção 1 Limiares Artigo 16.o