sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados,iii) bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio,iv) sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata,v) não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício;c) Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos);d) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas;e) Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos de base;f) Instalações químicas de produção de explosivos;g) Instalações químicas que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de aditivos destinados à alimentação animal ricos em proteínas, fermentos e outras substâncias proteicas.5. Gestão de resíduos:- instalações destinadas à incineração, valorização, tratamento químico, ou aterro de resíduos perigosos,- instalações de incineração de resíduos urbanos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora,- instalações de eliminação de resíduos não perigosos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia,- aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.6. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150000 hab/eq.7. Instalações industriais de fabrico de:a) Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;b) Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia.8. a) Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos [2] cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de, pelo menos, 2100 metros.b) Construção de auto-estradas e vias rápidas [3].c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.9. a) Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1350 toneladas.b) Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1350 toneladas.10. Sistemas de captação de águas
Textos legislativos em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio;c) Se necessário, acções, planos e programas em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio, bem como acordos ambientais; ed) Outras informações, na medida em que essa forma de colocação das informações à disposição possa facilitar a aplicação da legislação nacional que transpõe a presente convenção, desde que essas informações já estejam disponíveis na forma electrónica.4. Cada parte deve publicar e divulgar, a intervalos regulares que não ultrapassem três ou quatro anos, um relatório nacional sobre o estado do ambiente que inclua informações relativas à qualidade do ambiente e às pressões exercidas sobre o ambiente.5. Cada parte adoptará, no âmbito do seu direito interno, medidas destinadas a divulgar, designadamente:a) Documentos legislativos e políticos, tais como documentos relativos a estratégias, acções, programas e planos de acção relacionados com o ambiente e relatórios sobre os progressos da respectiva aplicação, preparados aos vários níveis do governo;b) Tratados internacionais, convenções e acordos em matéria de ambiente; ec) Se necessário, outros documentos internacionais relevantes em matéria de ambiente.6. Cada parte encorajará os operadores cujas actividades tenham um impacto significativo no ambiente a informar regularmente o público do impacto ambiental das suas actividades e produtos, sempre que conveniente, no âmbito da aplicação voluntária de programas de rotulagem ecológica ou de auditoria ecológica, ou através de outras medidas.7. Cada parte deve:a) Publicar os factos e análises de factos que considerem relevantes e determinantes para a definição das propostas de acção mais importantes no domínio do ambiente;b) Publicar ou tornar acessíveis de outra forma os elementos explicativos disponíveis relativos às suas relações com o público no que respeita a questões abrangidas pela presente convenção; ec) Colocar à disposição na forma adequada as informações relativas ao desempenho das funções públicas ou à prestação dos serviços públicos relacionados com o ambiente por parte do governo a todos os níveis.8. Cada parte deve conceber mecanismos destinados a garantir a colocação à disposição do público de informações suficientes sobre os produtos de uma forma que permita aos consumidores fazer as suas opções em matéria ambiental com conhecimento de causa.9. Cada parte deve adoptar as medidas necessárias para a criação progressiva de um sistema nacional de inventários ou registos da poluição numa base de dados estruturada, informatizada e acessível ao público, compilada com base em relatórios harmonizados, tendo em conta, se necessário, os processos internacionais. Esse sistema pode incluir as entradas, emissões e transferências para o ambiente e para os locais de tratamento e de eliminação, nas instalações e fora delas, de um dado conjunto de pela protecção da confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.11. O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar a aplicação de medidas cautelares provisórias.12. Se uma das partes em litígio não comparecer em tribunal ou não defender o seu caso, a contraparte pode solicitar ao tribunal arbitral que prossiga o processo e que profira a sua decisão final. A falta de uma parte ou a ausência de defesa de uma parte não constitui um impedimento do processo.13. O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.14. Salvo estipulação em contrário pelo tribunal justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, serão suportadas em partes iguais pelas partes em litígio. O tribunal registará todas as despesas em que tenha incorrido e fornecerá às partes um relatório final das mesmas.15. As partes na presente convenção com um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possam ser afectadas por uma decisão sobre o caso podem intervir no processo com o consentimento do tribunal.16. O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar o prazo por um período não superior a cinco meses.17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam, é definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio. O secretariado transmitirá às partes em litígio e ao secretariado a sua sentença. O secretariado comunicará a informação recebida a todas as partes na presente convenção.18. Quaisquer litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a outro tribunal constituído para esse fim segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.-------------------------------------------------- públicas a cobrar uma taxa pela colocação da informação à disposição, mas tal taxa não deve ultrapassar um montante razoável. As autoridades públicas que tencionem aplicar uma taxa à colocação da informação à disposição devem apresentar aos requerentes uma tabela das taxas previstas, indicando as circunstâncias que justificam a sua cobrança ou a concessão de isenções, assim como os casos em que a colocação da informação à disposição está sujeita à condição de pagamento prévio de tais taxas.Artigo 5.oRecolha e divulgação da informação ambiental1. Cada parte garantirá:a) A posse e a actualização, pelas autoridades públicas, da informação ambiental relevante para o exercício das suas funções;b) O estabelecimento de sistemas obrigatórios que proporcionem um fluxo adequado de informações destinadas às autoridades públicas sobre as actividades propostas e em curso que possam afectar significativamente o ambiente;c) A divulgação imediata de todas as informações na posse das autoridades públicas que possam permitir ao público tomar medidas para prevenir ou atenuar danos decorrentes de uma eventual ameaça iminente para a saúde humana ou para o ambiente provocada pela actividade do homem ou devida a causas naturais.2. Cada parte assegurará a transparência da forma como as autoridades públicas disponibilizam ao público a informação ambiental, bem como a acessibilidade real a tal informação, em conformidade com o disposto na legislação nacional, nomeadamente, através de:a) Fornecimento de informações suficientes ao público sobre o tipo e alcance da informação ambiental que as autoridades públicas relevantes detêm, as modalidades e condições básicas de colocação à disposição e acessibilidade dessa informação, bem como o procedimento a seguir para a obter;b) Estabelecimento e utilização de dispositivos práticos, tais como:i) listas, registos ou ficheiros acessíveis ao público,ii) a imposição da obrigação de os funcionários assistirem o público na procura de acesso à informação nos termos da presente convenção, eiii) a identificação de pontos de contacto;c) Concessão gratuita de acesso à informação ambiental contida nas listas, registos ou ficheiros referidos na subalínea i) da alínea b).3. Cada parte assegurará a colocação à disposição progressiva da informação ambiental em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através das redes de telecomunicações. A informação assim colocada à disposição deverá incluir:a) Os relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4;b) Textos legislativos em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio;c) Se necessário, acções, planos e programas em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio, Advertência jurídica importante|22005A0517(01)Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0004 - 0020