A determinação da conformidade; b) A monitorização e supervisão. 8.4. Pode igualmente ser solicitada assistência em relação à importação de aeronaves usadas que tenham sido anteriormente exportadas da outra Parte. A autoridade competente de uma Parte pode prestar assistência à autoridade competente da outra Parte com vista à obtenção de informações sobre a configuração da aeronave no momento em que foi exportada. 9. APÊNDICE I — MODALIDADES DE ACEITAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS 9.1. Certificados emitidos no sistema regulamentar da União Europeia Certificados Aceitação/Validação Observação
3. Não obstante o disposto nos n.o s 1 e 2 do presente artigo, qualquer uma das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo de 45 dias. Artigo 16.o Suspensão das obrigações de aceitação recíproca 1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de aceitação constantes de um anexo do presente acordo, caso a outra Parte não cumpra as obrigações previstas no presente acordo, incluindo nos seus anexos. 2. Antes de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos nos termos do anexo relativamente ao qual existe desacordo. Tal notificação deve ser efetuada por escrito e especificar os motivos da suspensão. 3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afeta a validade dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para o efeito. Artigo 17.o Entrada em vigor, denúncia e alteração 4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto Artigo 6.o Comunicação 1. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes para a aplicação do presente acordo. 2. Todas as comunicações relacionadas com a aplicação do presente acordo entre as Partes e/ou as autoridades competentes são efetuadas na língua inglesa. 3. Cada uma das Partes notifica a outra Parte da identidade da(s) sua(s) autoridade(s) competente(s). Artigo 7.o Cooperação regulamentar, assistência mútua e transparência 1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados. 2. As Partes notificam-se reciprocamente das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Os agentes técnicos podem criar procedimentos para a cooperação regulamentar no âmbito do presente acordo. 4. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, cada uma das Partes pode autorizar a outra Parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no respetivo anexo. h) Outros domínios abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 («a Convenção»). 2. Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, as Partes elaborarão anexos, bem como os respetivos procedimentos de execução, que definem as condições e os métodos de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados, incluindo disposições provisórias, se for caso disso, sempre que entenderem que as normas, as regras, as práticas, os procedimentos e os sistemas da aviação civil de cada uma das Partes são suficientemente equivalentes ou compatíveis para permitir a aceitação de certificados e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas por uma Parte em nome da outra. As diferenças técnicas entre os sistemas de aviação civil das Partes são tratadas nos anexos. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita os resultados relativos à conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos do presente acordo, incluindo as disposições provisórias, se for caso disso, que constituem parte integrante do mesmo. 2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, este não implica a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentos técnicos das Partes. 3. Os resultados estabelecidos por representantes designados ou organizações certificadas, autorizados pela legislação aplicável de qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo.