Este processo de reconhecimento mútuo não prejudica as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Suíça em conformidade com a legislação das Partes destinada a proteger a saúde dos trabalhadores. 2. Se, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, um Estado-Membro ou a Suíça determinar que: a) A espécie a que se destina não se encontra presente em quantidades perigosas; b) Foi demonstrado um grau inaceitável de tolerância ou resistência do organismo ao produto biocida; c) As circunstâncias pertinentes de utilização, tais como o clima ou o período de reprodução da espécie a que se destina o produto, diferem significativamente das do Estado-Membro em que o produto biocida foi inicialmente autorizado, ou da Suíça, e, por conseguinte, uma autorização nos mesmos moldes pode apresentar riscos inaceitáveis para o ser humano ou o ambiente,
Disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2 União Europeia 1. Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1), alterada pela Directiva 2009/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 262 de 6.10.2009, p. 40), a seguir designada Directiva 98/8/CE 2. Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228 de 8.9.2000, p. 6) 3. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre a homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5805) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 SECÇÃO II Organismos de avaliação da conformidade O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo. SECÇÃO III Autoridades responsáveis pela designação O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes. SECÇÃO IV Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade No que respeita à designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam as disposições legislativas, regulamentares e legislativas que figuram na secção I. SECÇÃO V Disposições adicionais As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente às relações entre a União Europeia e a Suíça. 1. Alterações ao anexo IV, respectivamente a actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE A legislação adoptada na União Europeia e constante do anexo IV da Directiva 2007/46/CE após 14 de Outubro de 2009 é considerada como fazendo parte das disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo após o cumprimento do seguinte procedimento: 1. A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), e tendo em conta os actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE, alterados até 14 de Outubro de 2009 e as alterações ao anexo supramencionado, respectivamente a actos constantes do mesmo, aprovada segundo o procedimento previsto na secção V, n.o 1 (a seguir denominada Directiva-Quadro 2007/46/CE) Suíça 100. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5705) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 101. a) Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Acordo, a União Europeia notifica a Suíça sobre as alterações ao anexo IV da Directiva 2007/46/CE, respectivamente a actos constantes do mesmo, imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. b) A Suíça notifica a União Europeia sobre a aceitação das novas disposições e da adopção da legislação suíça correspondente antes que essas alterações se apliquem na União Europeia. c) Considera-se que as alterações nas disposições legislativas são incluídas na secção I na data da notificação por parte da Suíça. O Comité Misto toma nota regularmente das alterações anteriormente mencionadas. A introdução destas alterações será divulgada publicamente. 2. Intercâmbio de informações As entidades homologadoras competentes na Suíça e nos Estados-Membros trocam especialmente a informação referida no artigo 8.o, n.os 5 a 8 da Directiva-Quadro 2007/46/CE. Se a Suíça ou um Estado-Membro recusar conceder a homologação em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva-Quadro 2007/46/CE, deve enviar imediatamente aos outros Estados-Membros, à Suíça e à Comissão um processo pormenorizado expondo os motivos para a sua decisão e apresentando as provas das suas conclusões. 3. Reconhecimento da homologação de veículos