fé do que os Representantes abaixo assinados do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito no Luxemburgo, em 28 de Julho de 1956.Num único exemplar em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos. Pelo Conselho FederalG. BAUERPela Alta AutoridadeSPIERENBURGPelos Governos dos Estados-membros:Pelo Governo da República Federal da AlemanhaSPRETIPelo Governo da República ItalianaVENTURINIPelo Governo do Reino da BélgicaR. DOOREMANPelo Governo do Grão-Ducado do LuxemburgoV. BODSONPelo Governo da República FrancesaP. A. SAFFROYPelo Governo do Reino dos Países BaixosDE ROO VAN ALDERWERELTANEXO Ao Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíçoRegulamentos especiaisCAPÍTULO I Disposições especiais aplicáveis as remessas de coqueArtigo 1g.Os preços de transporte de coque expedido de um Estado-membro para a Itália e vice-versa, em trânsito pelo território suíço, são fixados em conformidade com o regulamento especial a seguir referido, em substituição das disposições previstas nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 2g. do Acordo:1. Para o cálculo da taxa de percurso parcial italiano, aplica-se o coeficiente italiano de redução gradual correspondente à distância parcial do percurso em Itália;2. Para o cálculo da taxa de percurso parcial de cada um dos outros Estados-membros da Comunidade, aplica-se o coeficiente nacional de redução gradual correspondente à distância total (incluindo o percurso suíço), da qual se deduz o trajecto parcial em Itália;3. A fracção dos caminhos de ferro suíços é igual ao preço indicado nas tarifas de trânsito suíças publicadas.Artigo 2g.O presente regulamento especial permanece em vigor durante a vigência do regulamento especial estabelecido entre os Estados-membros da Comunidade para os transportes do coque de França para Itália e vice-versa que não passem pelo território suíço, e que foi publicado no Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no seu número 9 de 19 de Abril de 1955.Devido à natureza derrogatória destes dois regulamentos especiais, estes devem eventualmente deixar de vigorar na mesma data.Caso os Estados-membros considerem que é necessário elaborar um novo regulamento especial referente aos transportes de coque de França para Itália e vice-versa, sem passagem pelo território suíço, as disposições constantes do artigo 1g. do presente capítulo devem ser alteradas, a pedido de uma das Partes Contratantes, para manter a identidade do regime derrogatório previsto nos dois regulamentos especiais.CAPÍTULO II
plazo podrá reducirse a dos meses, a partir de la fecha de comprobación de un desacuerdo importante en el seno de la Comisión, especialmente en el caso mencionado en el párrafo segundo del artículo 8.Artículo 12El presente Acuerdo será depositado en los archivos federales. El Consejo federal remitirá copias legalizadas conformes del mismo a la Alta Autoridad y a los Gobiernos de los Estados miembros de la Comunidad.En fe de lo cual, los representantes abajo firmantes del Consejo federal, de los Gobiernos de los Estados miembros de la Comunidad y de la Alta Autoridad, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo.Hecho en Luxemburgo, el 28 de julio de 1956,en un ejemplar único en lengua alemana, francesa, italiana y neerlandesa, siendo los cuatro textos igualmente auténticos. Por el Consejo federalG. BAUERPor la Alta AutoridadSPIERENBURGPor los Gobiernos de los Estados miembros:Por el Gobierno de la República Federal de AlemaniaSPRETIPor el Gobierno de la República ItalianaVENTURINIPor el Gobierno del Reino de BélgicaR. DOOREMANPor el Gobierno del Gran Ducado de LuxemburgoV. BODSONPor el Gobierno de la República FrancesaP. A. SAFFROYPor el Gobierno del Reino de los Países BajosDE ROO VAN ALDERWERELTANEXO Del Acuerdo de 28 de julio de 1956 relativo al establecimiento de tarifas directas internacionales de ferrocarril para los transportes de carbón y acero en tránsito por el territorio suizoReglamentos especialesCAPÍTULO I Disposiciones especiales aplicables a los envíos de coqueArtículo 1Los precios de transporte del coque expedido desde un Estado miembro a Italia y viceversa, en tránsito por el territorio suizo, serán establecidos de conformidad con el Reglamento especial siguiente en sustitución de las disposiciones previstas en os párrafos 2 y 3 del artículo 2 del Acuerdo.1. para el cálculo de la tasa de recorrido parcial italiana, se aplicará el coeficiente de disminución italiano correspondiente a la distancia parcial del recorrido en Italia;2. para el cálculo de la tasa de recorrido parcial de cada uno de los demás Estados miembros de la Comunidad, se aplicará el coeficiente nacional de disminución correspondiente a la distancia total (incluido el recorrido suizo), restándole la distancia parcial del recorrido en Italia;3. la parte de los ferrocarriles suizos será igual al precio indicado en las tarifas de tránsito suizas publicadas.Artículo 2El presente Reglamento especial seguirá en vigor durante el período de aplicación del Reglamento especial establecido entre los Estados miembros de la Comunidad para los transportes de coque de Francia a Italia y viceversa que no cubran el territorio suizo, y que ha sido publicao en el Diario Oficial de la Comunidad Europea del Carbón y Acero en su número 9 de 19 de abril de 1955.En razón de su carácter excepcional, los dos reglamentos especiales deberán, eventualmente, expirar en la misma fecha.En caso de que los Estados miembros estimaren necesario el establecimiento de do presente Acordo, para tornar extensivas às tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na Comunidade.Artigo 6g.Logo que entrar em vigor o presente Acordo, será constituída uma Comissão de Transportes (a seguir denominada Comissão) encarregada de proceder ao exame dos problemas suscitados pela sua aplicação.A Comissão será composta pelos Representantes do Conselho Federal, de cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade.A Comissão adoptará o seu regulamento interno e designará o seu Presidente. Será assistida por dois secretários, sendo um designado pela Alta Autoridade e o outro pelo Conselho Federal.Artigo 7g.A Comissão será convocada pelo seu Presidente.Reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária. Enviará um relatório dos seus trabalhos ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.O Presidente convocará, a pedido do Conselho Federal, do Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou da Alta Autoridade, a Comissão em sessão extraordinária num prazo de duas semanas, em especial, se dificuldades imprevistas ou um alteração profunda das condições económicas ou técnicas prejudicarem gravemente a aplicação do presente Acordo. A Comissão procurará as medidas apropriadas e enviará logo que possível um relatório aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.Artigo 8g.Nos casos em que estejam previstas alterações:a) Quer das regras de formação dos preços ou das condições de transporte das tarifas directas internacionais para os transportes de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros,b) Quer dos preços ou das condições de transporte das tarifas de trânsito publicadas dos caminhos de ferro suíços, sem uma alteração simultânea e, correspondente das suas tarifas internas,os Governos Partes no Acordo e a Alta Autoridade serão informados, com a maior brevidade pelo menos um mês antes da data de aplicação prevista. Aquando da notificação, devem ser especificados o objectivo, a natureza e a extensão desta medida.Caso o Conselho Federal, o Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou a Alta Autoridade considerem que a medida prevista pode originar dificuldades graves, a Comissão reunir-se-á a pedido do interessado, em sessão extraordinária, nas condições fixadas no último parágrafo do artigo 7g., tendo em vista uma consulta prévia antes da entrada em vigor dessa medida. Se no seio da Comissão não se puder chegar a acordo quanto à oportunidade da aplicação da referida medida, esta só pode entrar em vigor após um prazo de três meses a contar da data de envio ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade, do relatório previsto no artigo 7g. do presenter Acordo.Em caso de de su carácter excepcional, los dos reglamentos especiales deberán, eventualmente, expirar en la misma fecha.En caso de que los Estados miembros estimaren necesario el establecimiento de un nuevo reglamento especial relativo a los transportes de coque de Francia a Italia y viceversa, que no cubran el territorio suizo, las disposiciones contenidas en el artículo 1 del presente Capítulo deberán modificarse, a instancia de una de las Partes Contratantes, para mantener la identidad del régimen excepcional previsto por los dos reglamentos especiales.CAPÍTULO II Disposiciones especiales aplicables a los envíos de carbón y de acero recibidos en la estación de ChiassoArtículo únicoLos envíos de carbón y de acero expedidos desde una estación situada en el territorio de un Estado miembro de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero, recibidos en la estación común de Chiasso (Suiza) y reexpedidos por ferrocarril con destino a una estación situada en territorio italiano, se beneficiarán de las disposiciones del Acuerdo, para el recorrido efectuado entre la estación expedidora y la estación de Chiasso.CAPÍTULO III Disposiciones especiales aplicables a los envíos de carbón y acero en tránsito por la estación de VallorbeArtículo 1Para los envíos de los productos que figuran en el cuadro siguiente, que cubran en tránsito las líneas de ferrocarril suizas por la estación de Vallorbe (Suiza),- procedentes de una estación situada en territorio italiano,- con destino a una estación francesa situada al sur o al oeste de la línea Delle - Morvillars - Montbéliard - Belfort - Lure - Vesoul - Port-d'Atelier - Cullmont - Chalindrez - Langres - Chaumont - Bar-sur Aube - Vitry-le François - Châlons-sur-Marne - Reims - Laon - Amiens - Abbeville - Le Tréport, y viceversa,las partes de los ferrocarriles suizos, fijadas en las condiciones indicadas en el párrafo tercero del artículo 2 del Acuerdo, podrán comprender reducciones con respecto a las partes suizas aplicadas a los envíos de la misma naturaleza, que cubran el mismo trayecto en el territorio suizo,- procedentes de una estación situada en territorio italiano,- con destino a una estación situada en el territorio de un Estado miembro de la Comunidad, ya sea en la línea descrita anteriormente, al norte o al este de dicha línea, y viceversa.El importe de estas reducciones, expresado en porcentaje, no podrá exceder de los índices fijados en el cuadro siguiente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artículo 2El presente Reglamento especial es el resultado del acuerdo alcanzado entre los ferrocarriles suizos con miras a realizar una destribución entre ellos del tráfico en territorio suizo, y que está concretado en las disposiciones relativas a las tarifas que figuran en la «Tarifa directa para el transporte de mercancías por vagones completos entre Italia y Suiza, vía San Gotardo y Simplón - Parte III - Apéndice (edición de 1 de Mayo de 1954).El presente Reglamento especial permanecerá en vigor durante el período de aplicación del acuerdo mencionado. En razon de su TERCEIRO PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço (87/611/CECA)O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,denominado «Conselho Federal»,por um lado,OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOa seguir denominada «Comunidade»,E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por outro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1g.Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa aderem ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço, a seguir denominado «Acordo».Artigo 2g.Os textos do Acordo, redigidos em língua espanhola e portuguesa e constantes do anexo ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que os originais.Artigo 3g.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com as disposições do seu direito nacional.O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes do Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.Artigo 4g.O presente Protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.Em fé do que, os abaixo-assinados, representantes do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Comissão das Comunidades Europeias, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1986, num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos nove textos.Für den Schweizerischen Bundesrat>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Conseil