fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem ter o poder de bloquear qualquer ou todas as pesquisas se resultar que as mesmas foram efectuadas em violação do artigo 5.o2. A supervisão independente descrita no n.o 1 será sujeita a acompanhamento regular, que deverá incluir a supervisão independente descrita no n.o 1, no âmbito do reexame a que se refere o artigo13.o. O Inspector-Geral do Departamento do Tesouro dos EUA assegura que a supervisão independente descrita no n.o 1 seja efectuada em conformidade com as normas de auditoria aplicáveis.Artigo 13.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem conjuntamente ao reexame das garantias, controlos e disposições de reciprocidade previstos no presente Acordo. O reexame é realizado em seguida de forma periódica, com reexames adicionais se necessário.2. O reexame deve ter em especial atenção: a) o número de mensagens de pagamentos financeiros objecto de acesso, b) o número de casos em que foram partilhados indícios com os Estados-Membros, países terceiros e a Europol e a Eurojust, c) a aplicação e a eficácia do Acordo, incluindo a adequação do mecanismo para a transferência de informações, d) os casos em que as informações foram utilizadas para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento e e) o respeito das obrigações em matéria de protecção de dados previstas no presente Acordo. O reexame deve incluir uma amostra representativa e aleatória das pesquisas de modo a verificar o respeito das garantias e dos controlos previstos no presente Acordo, bem como uma avaliação da proporcionalidade dos dados fornecidos, com base no seu valor para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento. Na sequência do reexame, a Comissão Europeia apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do presente Acordo, incluindo os aspectos acima mencionados.3. Para efeitos do reexame, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e os Estados Unidos são representados pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Cada Parte pode incluir na sua delegação de reexame peritos em matéria de segurança e protecção de dados, bem como uma pessoa com experiência judicial. A delegação de reexame da União Europeia inclui representantes de duas autoridades responsáveis pela protecção de dados, sendo pelo menos um deles oriundo de um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas
definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas igualmente na prevenção de uma série de ataques terroristas na Europa e noutras regiões;TENDO PRESENTE a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento;RELEMBRANDO que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, pode apresentar queixa a uma autoridade independente encarregada da protecção de dados ou a outra autoridade do mesmo tipo ou a um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;TENDO PRESENTE que existem vias de recurso administrativo e judicial não discriminatórias ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946, da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978, das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);RECORDANDO que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados por escrito de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei e que esse registo pode incluir informações para fins do TFTP;RECONHECENDO o princípio da proporcionalidade que o orienta e que é aplicado tanto pela União Europeia como pelos Estados Unidos; na União Europeia, nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, da sua jurisprudência aplicável e da legislação da UE e dos Estados-Membros; e nos Estados Unidos através de requisitos de razoabilidade decorrentes da Constituição dos EUA, da legislação federal e estatal e da respectiva jurisprudência interpretativa, bem como através de proibições relativas a injunções de apresentação de dados excessivas e acções arbitrárias por parte de funcionários governamentais;AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,A seguir denominadas "Partes",DESEJOSOS de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;PROCURANDO reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;RECORDANDO as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas directivas no sentido de que todos os Estados tomem as medidas necessárias para impedir a prática de actos terroristas, incluindo o alerta precoce enviado a outros Estados através do intercâmbio de informações; os Estados prestam mutuamente toda a assistência possível durante investigações criminais ou processos penais relacionados com o financiamento ou o apoio de actos terroristas; os Estados devem encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais; os Estados devem trocar informações em conformidade com o direito internacional e nacional; e os Estados devem cooperar, particularmente através de convénios e acordos bilaterais e multilaterais, para impedir e eliminar os ataques terroristas e tomar medidas contra os autores desses ataques;RECONHECENDO que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar terroristas e os seus financiadores e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo mundo, com particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");REGISTANDO a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras regiões do mundo, bem como o importante papel da União Europeia em garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem este tipo de dados conservados no território da União Europeia que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao mínimo o volume de dados requerido, tendo em conta as análises anteriores e em curso sobre o risco de terrorismo centradas no tipo e na proveniência geográfica das mensagens, bem como na percepção das ameaças terroristas e das vulnerabilidades, e as análises geográficas, ameaças e vulnerabilidades; ed) não deve solicitar dados relacionados com o Espaço Único de Pagamentos em Euros.3. Após a notificação do pedido ao fornecedor designado, o Departamento do Tesouro dos EUA fornece simultaneamente uma cópia do pedido e dos eventuais documentos adicionais à Europol.4. Após a recepção da cópia, a Europol verifica com urgência se o pedido respeita os requisitos do n.o 2. A Europol notifica o fornecedor designado de que verificou a conformidade do pedido com os requisitos do n.o 2.5. Para efeitos do presente Acordo, depois de a Europol confirmar que o pedido respeita os requisitos do n.o 2, o mesmo passa a ser juridicamente vinculativo na acepção da legislação dos EUA, tanto na União Europeia como nos Estados Unidos. O fornecedor designado fica assim autorizado e obrigado a fornecer os dados ao Departamento do Tesouro dos EUA.6. O fornecedor designado deve fornecer em seguida os dados (com base num sistema de exportação ou "push basis") directamente ao Departamento do Tesouro dos EUA. O fornecedor designado conserva um registo circunstanciado de todos os dados transmitidos ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos do presente Acordo.7. Depois de os dados terem sido fornecidos com base nos referidos procedimentos, considera-se que o fornecedor designado respeitou o disposto no presente Acordo e todos os outros requisitos jurídicos aplicáveis na União Europeia à transferência desses dados a partir da União Europeia para os Estados Unidos.8. Os fornecedores designados podem aceder a todas as vias de recurso administrativo e judicial previstas pela legislação dos Estados Unidos a favor dos destinatários dos pedidos do Departamento do Tesouro dos EUA.9. As Partes devem coordenar em conjunto as modalidades técnicas necessárias para apoiar o processo de verificação por parte da Europol.Artigo 5.oGarantias aplicáveis ao tratamento dos dados fornecidosObrigações gerais1. O EUA assegura que os dados fornecidos sejam tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a protecção dos dados pessoais através das garantias a seguir enunciadas, que devem ser aplicadas sem qualquer discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência.2. Os dados fornecidos são tratados exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.3. O TFTP não envolve nem envolverá a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem |22010A0727(01)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo Jornal Oficial nº L 195 de 27/07/2010 p. 5 - 14