do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no referido artigo 1g. [da declaração mencionada nos artigos 4g. e 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85 e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85]. A declaração de trânsito comunitário interno contém a sigla T 2 que deve ser acrescentada à sigla COM, quando tal documento for elaborado, ou a qualquer outra sigla, quando um outro tipo de declaração estiver combinado com a referida declaração de trânsito comunitário interno. N° caso de utilização de formulários complementares, a sigla T 2 bis deve ser aposta nestes últimos, para efeitos do procedimento de trânsito comunitário interno. 2. Salvo o disposto em contrário nos artigos 40g. e 41g., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno.» 7. O artigo 41g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 41g. 1. As mercadorias, relativamente às quais as formalidades de exportação/expedição forem cumpridas numa estância aduaneira de fronteira do Estado-membro de exportação, poderão não ser sujeitas ao regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam submetidas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino. Nesse caso, as indicações constantes da declaração de trânsito comunitário interno podem limitar-se às que são exigidas para a exportação/expedição pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida. A estância aduaneira de exportação/expedição visará um exemplar do documento de trânsito comunitário interno que devolve ao exportador/expedidor ou ao seu representante juntamente, a seu pedido, com os exemplares não utilizados. O exemplar visado deverá ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se torna, então, a estância aduaneira de partida. 2. O n° 1 aplica-se igualmente às mercadorias que atravessam uma fronteira interior, nos termos daalínea g), segundo parágrafo, do artigo 11g.»] 8. O artigo 47g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 47g. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do
n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g. 6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g. [7. O documento previsto no n° 3 do artigo 6g. doRegulamento (CEE) n° 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exemplar 4 do modelode formulário constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 679/85, ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido regulamento. Esse formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, esse formulário é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do referido regulamento. O interessado apõe a sigla T 2 L na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla T 2 L bis na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo do formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do referido regulamento. Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente regulamento «documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no Título V.][8. O modelo da etiqueta amarela, prevista no n° 2 do artigo 48g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, figura no Anexo VI.]Impressão e preenchimento dos formuláriosArtigo 2g. 1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente, de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento. 2. O papel a utilizar nos formulários dos de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»: [a) As indicações previstas no n° 2 do artigo 35g. são apostas nos exemplares n°s 2, 3 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»;]23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeiasb) Os exemplares n°s 2 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» são entregues, em execução do artigo 37g., na estância aduaneira de destino, a qual restitui, sem demora, à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar n° 2, depois de lhe ter aposto o seu visto, conservando em seu poder o exemplar n° 4. Normas relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidadesArtigo 44g. As formalidades respeitantes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45g. a 60g. e nos n° 3 e 4 do artigo 61g., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega de modelo especialmente concebido para ser utilizado como documento de trânsito comunitário e denominado, para os fins do presente regulamento, «boletim de entrega-trânsito comunitário». Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte que não o caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre estas duas gares. DefiniçõesArtigo 45g.Para efeitos de aplicação dos artigos 44g. a 60g. e dos n° 3 en° 4 do artigo 61g., considera-se: 1. «Empresa de transporte», uma empresa que as administrações dos caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega. 2. «Grande contentor», um dispositivo de transporte: - de carácter permanente, - especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem carregamentos intermédios, utilizando um ou mais modos de transporte, - concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado, - preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando se tornar necessária a selagem, por aplicação do artigo 53g., - de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Formalidades na estância aduaneira de destinoDestinatário autorizadoArtigo 71g. 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 72g., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino. 2. N° caso previsto no n° 1, considera-se que o responsável principal compriu as obrigações a que está adstrito por força do disposto na alínea a) do artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, quando, no prazo designado, os exemplares do documento de trânsito comunitário que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido observadas todas as medidas de identificação. 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no n° 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias. Condições da autorizaçãoArtigo 72g. 1. A autorização referida no artigo 71g. é concedida apenas às pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a controlo aduaneiro; eb) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no n° 2. 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 73g.1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° 2 do artigo 71g. e do n° 1, alínea b), do artigo 74g., os exemplares n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3A do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam entregues directamente pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte na estância aduaneira de destino. CAPÍTULO IIISIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES APLICÁVEIS ACERTAS MERCADORIASNormas relativas aos veículos rodoviários a motorJustificação do carácter comunitário[Artigo 78g. Sem prejuízo das normas aplicáveis na importação temporária de veículos rodoviários a motor, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade: a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrícula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como resultam do documento de matrícula e eventualmente da placa de matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que possui o carácter comunitário; b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno.]Procedimentos de trânsito comunitário não obrigatórios[Artigo 79g. As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição dum veículo rodoviário a motor matriculado num Estado--membro da Comunidade e que regressa a esse Estado--membro sem ser pelos seus próprios meios, desde que esse veículo satisfaça as condições previstas na alínea a) do artigo 78g. Normas relativas a certas embalagens[Artigo 80g. 1. As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição das embalagens definidas no n° 3 que possam ser identificadas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado--membro e que são devolvidas vazias, depois de usadas, a partir dum outro Estado-membro, desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não existam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. 2. As normas do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias aplicam-se às embalagens que, por força don° 1, circulem sem que sejam aplicadas as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário. 3. A simplificação prevista no n° 1 é concedida em relação aos recipientes, embalagens, estrados (palettes) e outros materiais semelhantes, utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, à excepção dos contentores tal como são definidos na alínea