Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações de propriedade industrial 1. Cada Parte acorda em manter, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela sua legislação, a confidencialidade dos dados e das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo. 2. Em especial, no respeito da respetiva legislação, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo entidades públicas, nem permitir que uma autoridade competente divulgue a terceiros, incluindo entidades públicas, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais dados e informações devem ser considerados confidenciais, privados ou sigilo comercial e devem ser devidamente assinalados como tal. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos dos dados e das informações que considera não poderem ser tornados públicos. 4. Se uma Parte discordar da designação, pela outra Parte, de dados e informações fornecidos como confidenciais, privados ou sigilo comercial, a Parte discordante da designação solicitará consultas com a outra Parte em conformidade com o artigo 15.o, a fim de resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente acordo, não adquire direitos sobre a propriedade intelectual ou industrial pelo facto de os receber da outra Parte. Artigo 11.o
4.6.3.1. No caso de uma aeronave usada para a qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de projeto, a autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objeto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e 3.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunica as questões pendentes ao Comité Misto das Partes e garante a aplicação das decisões tomadas por este último que se prendam com o presente anexo. 4. APLICAÇÃO 4.1. Autoridades competentes 4.1.1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). 4.1.2. Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas ou do ambiente; ii) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte; ou iii) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âmbito do anexo aplicável do presente acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas adotadas nos termos do presente artigo não devem ser entendidas nem interpretadas por qualquer uma das Partes como uma violação das disposições do presente acordo. Artigo 6.o Comunicação Derrogações às normas aplicáveis; c) Fatores de compensação que fornecem um nível equivalente de segurança em caso de incumprimento das normas aplicáveis. 4.4.3.4. A autoridade de validação especificará qualquer condição especial aplicável ou que se prevê ser aplicada, caso o código de aeronavegabilidade associado não contenha normas de segurança adequadas ou apropriadas ao produto, em virtude de: a) O produto possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às normas de projeto nas quais se baseia o código de aeronavegabilidade aplicável; b)