Avis juridique important|21990A1023(02)Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica Popular da Bulgaria relativo ao Comercio e a Cooperacao Comercial e Economica - Acta final - Declaraçao da Bulgária respeitante às restrições a sua balança de pagamentos Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0009 - 0022
ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Bruselas, el ocho de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den ottende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the eight day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì otto maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de achtste mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em oito de Maio de mil novecentos e noventa.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Popular de BulgariaFor Folkerepublikken BulgarienFür die Volksrepublik BulgarienÃéá ôçí ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò ÂïõëãáñßáòFor the People's Republic of BulgariaPour la République populaire de BulgariePer la Repubblica popolare di BulgariaVoor de Volksrepubliek BulgarijePela República Popular da Bulgária>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO ILista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 8o. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 10o. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIrelativo ao artigo 19o. do AcordoAs medidas referidas no artigo 19o. do Acordo incluem, na Bulgária, medidas destinadas a:- facilitar o estabelecimento e funcionamento de empresas comunitárias em especial no que respeita ao estabelecimento de representações, sucursais e filiais, à emissão de vistos para viagens de negócios e autorizações de trabalho, à locação de instalações ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,a seguir denominada «Bulgária»,por outro,CONSIDERANDO a importância do comércio e dos laços económicos entre a Comunidade e a Bulgária;CONSIDERANDO que os fluxos comerciais existentes e a sua estrutura não correspondem à potencialidade dos respectivos níveis actuais de desenvolvimento económico e às suas perspectivas futuras;DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade;CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das Partes Contratantes;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid, bem como ao documento de encerramento da reunião de Viena;CRENTES da necessidade de conferir um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Bulgária;RECONHECENDO que a Comunidade e a Bulgária desejam estabelecer entre si vínculos contratuais mais amplos que completem as relações já existentes e permitam um novo desenvolvimento num estádio posterior;TENDO EM CONTA as implicações favoráveis para as relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Bulgária;DECIDIRAM celebrar o presente Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Gerard COLLINS,ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Frans ANDRIESSENvice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA:Andrei LUKANOV,primeiro-ministro da República Popular da Bulgária;OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IGeneralidadesArtigo 1o.N° âmbito das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais e- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Sófia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.e) A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho para a assistirem no cumprimento dos seus deveres.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Bulgária,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementariedade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobreassuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagems mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,- examinar a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais,- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão Mista instituída no título IV do presente Acordo atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, através das seguintes medidas e, nomeadamente, das especificadas no anexo III:- assegurando a publicação e facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- planos e previsões de desenvolvimento económico,- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades,- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,- facilitando o estabelecimento e funcionamento das sociedades das duas Partes,- incentivando actividades de promoção comercial,- dando às pessoas singulares e colectivas da outra Parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Bulgária.3. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das competências respectivas, a cooperação administrativa entre os seus serviços aduaneiros, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e processos aduaneiros, e- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as regras de gestão dos contingentes de importação.4. N° âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a celebração de convénios apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da Bulgária, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a cooperação e a troca de pontos de vista entre as organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.5. As Partes Contratantes reconhecem que as práticas de comércio de compensação são susceptíveis de criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais.Por este motivo, acordam em