2 do artigo 6g. e no artigo 10g., no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha, em Espanha, na Áustria e na Suíça. Qualquer pessoa domiciliada no território de outro Estado Contratante pode ser chamada perante os tribunais da:- República Federal da Alemanha, em aplicação dos artigos 68g., 72g., 73g. e 74g. do Código de Processo Civil relativos à litis denuntiatio;- Espanha, em aplicação do artigo 1482g. do Código Civil;- Áustria, de acordo com o artigo 21g. do Código de Processo Civil («Zivilprozessordnung») relativo à litis denuntiatio;- Suíça, em aplicação das disposições apropriadas relativas à litis denunciatio dos Códigos de Processor Civil cantonais.As decisões proferidas nos outros Estados Contratantes por força do ponto 2 do artigo 6g. e do artigo 10g. são reconhecidas e executadas na República Federal daAlemanha, em Espanha, na Áustria e na Suíça, em conformidade com o Título III. Os efeitos produzidos em relação a terceiros, nos termos do parágrafo anterior, por decisões proferidas nestes Estados são igualmente reconhecidas nos outros Estados Contratantes.Artigo VAEm matéria de obrigação alimentar, os termos «juiz», «tribunal» e «autoridade judicial» abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas, islandesas e norueguesas.Em matéria civil e comercial, os termos «juiz», «tribunal» e «autoridade judicial» abrangem o «ulosotonhaltija/överexekutor» finlandês.Artigo VBNos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Islândia, na Noruega, em Portugal ou na Suécia, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado Contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.Artigo VC(Sem texto)Artigo VDSem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes nos termos da Convenção relativa à Emissão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado Contratante são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86g. da Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de
perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afreta-mento;4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.Secção 4Competência em matéria de contratos celebrados pelosconsumidoresArtigo 13°.Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4°. e no ponto 5 do artigo 5°.:1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, eb) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14°.O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cuja território estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.Artigo 15°.As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado Contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.Secção 5Competências exclusivasArtigo 16°.Têm competência exclusiva, qualquer que seja o suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.Artigo 22g.Quando acções conexas forem submetidas a tribunais de diferentes Estados Contratantes e estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.Este tribunal pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar seja competente para conhecer das duas acções.Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.Artigo 23g.Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar.Secção 9Medidas provisórias e cautelaresArtigo 24g.As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado Contratante podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção um tribunal de outro Estado Contratante seja competente para conhecer da questão de fundo.TÍTULO IIIRECONHECIMENTO E EXECUÇÃOArtigo 25g.Para efeitos da presente Convenção, considera-se «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado Contratante independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandato de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.Secção 1ReconhecimentoArtigo 26g.As decisões proferidas num Estado Contratante são reconhecidas nos outros Estados Contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo.Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão.Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado Contratante, este será competente para dele conhecer.Artigo 27g.As decisões não serão reconhecidas:1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;2. Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado competência têm competência exclusiva para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.3. Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g. e 15g., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g.4. Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.5. Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio.Artigo 18g.Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 16g.Secção 7Verificação da competência e da admissibilidadeArtigo 19g.O juiz de um Estado Contratante, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado Contratante por força do artigo 16g., declarar-se-á oficiosamente incompetente.Artigo 20g.Quando o requerido domiciliado no território de um Estado Contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado Contratante e não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente Convenção.O juiz deve suspender a instância enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada o oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15g. da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido em execução dessa Convenção.Secção 8Litispendência e conexãoArtigo 21g.Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados Contratantes, o Tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 42g.Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.O requerente pode pedir execução parcial.Artigo 43g.As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.Artigo 44g.O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32g. a 35g., da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca ou na Islândia por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês ou do Ministério da Justiça islandês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou emparte de assistência judiciária ou de isenção de preparos ecustas.Artigo 45g.Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado Contratante, de decisão proferida noutro Estado Contratante.Secção 3Disposições comunsArtigo 46g.A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.Artigo 47g.A parte que requerer a execução deve ainde apresentar:1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada;2. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem.Artigo 48g.Na falta de apresentação dos documentos referidos noponto 2 do artigo 46g. e no ponto 2 do artigo 47g., a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los.Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser