Horst G. Krenzler, Director-Geral, Comissão das Comunidades Europeias, e o Sr. Frank Belfrage, Secretário de Estado, Suécia.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota da Declaração do Governo da França que se encontra em anexo ao presente Acto Final.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota de que as referências à Suíça contidas nas seguintes declarações comuns enumeradas no Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e a ele anexadas, deixaram de ter objecto:3. Declaração comum relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origeme8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram igualmente nota de que os seguintes acordos estabelecidos nas actas aprovadas das negociações que se encontram em anexo ao Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, deixaram de ter objecto:- Ad protocolo nº 16 e anexo VI,- Ad anexo VII (no que respeita aos engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros).Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL acordaram em que, na acta aprovada «Ad protocolo nº 47», seja revogada a expressão «a Comunidade e a Suíça e».Finalmente, os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota de que, no que respeita às declarações enumeradas no Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e a ele anexadas:I. As seguintes declarações deixaram de ter objecto:10. Declaração do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda;11. Declaração da Comunidade Europeia;12. Declaração do Governo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico;16. Declaração do Governo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais;17. Declaração da Comunidade Europeia;34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal;36. Declaração do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.II. Nas seguintes declarações, a declaração feita pelo Governo da Suíça ou a declaração feita pela Comunidade Europeia relativamente à Suíça deixaram de ter objecto:2. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool;13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do
é revogada a derrogação concedida à Suíça.17. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «s) na Suíça:», bem como a disposição correspondente.E. Capítulo D: Arquitectura18. 385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «r) na Suíça:», bem como a disposição correspondente.F. Capítulo E: Comércio e intermediários22. 364 L 0224: Directiva 64/224/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «Na Suíça:», bem como a disposição correspondente.28. 374 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «- na Suíça:», bem como a disposição correspondente.G. Capítulo G: Serviços auxiliares dos transportes38. 382 L 0470: Directiva 82/470/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a palavra «Suíça:», bem como a disposição correspondente.H. Capítulo I: Outros sectores43. 367 L 0043: Directiva 67/43/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «na Suíça:», bem como a disposição correspondente.VIII. ANEXO VIII: DIREITO DE ESTABELECIMENTOAdaptações sectoriaisÉ revogada a expressão «e a Suíça».IX. ANEXO IX: SERVIÇOS FINANCEIROSA. Capítulo I: Seguros2. 373 L 0239: Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «g) Na Suíça», bem como a disposição correspondente,- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «- no que diz respeito à Suíça:», bem como a disposição correspondente.11. 379 L 0267: Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «- no que diz respeito à Suíça:», bem como a disposição correspondente.13. 377 L 0092: Directiva 77/92/CEE do Conselho:- nas adaptações constantes das alíneas a) e b)são revogadas a expressão «na Suíça:», bem como a disposição correspondentes.B. Capítulo II: Bancos e outras instituições de crédito21. 386 L 0635: Directiva 86/635/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «e a Suíça».C. Capítulo III: Bolsa de valores e outros valores mobiliários24. 379 L 0279: Directiva 79/279/CEE do Conselho:- na adaptaçãoa expressão «A Islândia e a Suíça aplicarão . . .» é substituída por «A Islândia aplicará . . .»a expressão «estes países procederão» é substituída por «este país procederá».25. 380 L 0390: Directiva 80/390/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)a expressão «A Islândia e a Suíça aplicarão» é substituída por «A Islândia aplicará»;a expressão «, estes países procederão» é substituída por «, este país constante da alínea b),- na adaptação constante da alínea d)é revogada a expressão «e a Suíça»,- na adaptação constante da alínea e)a expressão «A Suíça e o Liechtenstein ficam dispensados» é substituída por «O Liechtenstein fica dispensado».4. 378 L 0166: Directiva 78/166/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea e)é revogada a expressão «e a Suíça».C. Estatísticas de transportes5. 378 L 0546: Directiva 78/546/CEE do Conselho:- é revogada a adaptação constante da alínea a),- na adaptação constante da alínea b)são revogadas as expressões «Suíça» e «Schweiz/Suisse/Svizzera e»;- na adaptação constante da alínea c)no segundo grupo de países, é revogada a expressão «Suíça e»;no terceiro grupo de países, a expressão «Suíça» é introduzida antes de «Bulgária»,- na adaptação constante da alínea g)é revogada a expressão «e a Suíça»,- é revogada a adaptação constante da alínea h).6. 380 L 1119: Directiva 80/1119/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)são revogadas as expressões «Suíça e Liechtenstein» e «Schweiz/Suisse/Svizzera e Liechtenstein»,- na adaptação constante da alínea b)a epígrafe «II. Estados da AECL» é substituída por «II. Estados da AECL e do EEE»;é revogada a expressão «18. Suíça e Liechtenstein»;a expressão «18. Suíça» é inserida imediatamente a seguir a «III. Países europeus não EEE»,- na adaptação constante da alínea d)a epígrafe «Países da AECL» é substituída por «Países da AECL e do EEE».7. 380 L 1177: Directiva 80/1177/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)são revogadas as abreviaturas «SBB/CFF/FFS» e «BLS», bem como a disposição correspondente,- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «Suíça/Switzerland Schweiz/Suisse/Svizzera»,- na adaptação constante da alínea c)sob a epígrafe «II. Estados da AECL» é revogada a expressão «17. Suíça» e inserida imediatamente a seguir à epígrafe «B. Países não EEE»;a epígrafe «II. Estados da AECL» é substituída por «II. Estados da AECL e do EEE».D. Estatísticas do comércio extra e intracomunitário8. 375 R 1736: Regulamento (CEE) nº 1736/75:- na adaptação constante da alínea b), nº 3é revogada a seguinte frase:«A Suíça e o Liechtenstein formam, no seu conjunto, um único território estatístico.»,- é revogada a adaptação constante da alínea h).9. 377 R 0546: Regulamento (CEE) nº 546/77 da Comissão:- nas adaptações constantes das alíneas a) e b)são revogadas a palavra «Suíça», bem como a disposição correspondente.16. 388 R 0455: Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão:- na adaptaçãoé a) e b)são revogadas a palavra «Suíça», bem como a disposição correspondente.16. 388 R 0455: Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão:- na adaptaçãoé revogada a frase «- para a Suíça, acima de 1 000 francos suíços.».E. Estatísticas demográficas e sociais18. 376 R 0311: Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «e a Suíça».F. Contas nacionais - PIB19. 389 L 0130: Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».G. Nomenclaturas20. 390 R 3037: Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «e a Suíça».H. Estatísticas agrícolas21. 372 L 0280: Directiva 72/280/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «Suíça: -»,- nas adaptações constantes das alíneas c), e) e f)é revogada a expressão «e a Suíça».22. 372 D 0356: Decisão 72/356/CEE da Comissão:- na adaptação constante da alína a)é revogada a expressão «Suíça: uma só regiaão»,- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».23. 388 R 0571: Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho:- na adaptação constante da alínea e)pontos B.04, E, J.17é revogada a expressão «e a Suíça»,- é revogada a adaptação constante da alínea f),- nas adaptações constantes das alíneas g) e h)é revogada a expressão «e a Suíça».24. 390 R 0837: Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «Schweiz/Suisse/Svizzera»,- na adaptação constante da alínea d)é revogada a expressão «e a Suíça».I. Estatísticas da pesca25. 391 R 1382: Regulamento (CEE) nº 1382/91 do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)a epígrafe «AECL» é substituída por «Estados da AECL e do EEE».J. Estatísticas da energia26. 390 L 0377: Directiva 90/377/CEE do Conselho:- nas adaptações constantes das alíneas a), b) e c)é revogada a expressão «e a Suíça».XVII. ANEXO XXII: DIREITO DAS SOCIEDADESA. Períodos de transiçãoÉ revogada a expressão «a Suíça e».B. 1. 368 L 0151: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «- para a Suíça:», bem como a disposição correspondente.2. 377 L 0091: Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «- para a Suíça:», bem como a disposição correspondente.3. 378 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «- na 3164/76 do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».28. 374 L 0561: Directiva 74/561/CEE do Conselho:- são revogadas a adaptação, bem como a frase imediatamente anterior.34. 372 R 1172: Regulamento (CEE) nº 1172/72 da Comissão:- na adaptaçãoé revogada a expressão «Suíça (CH),».D. Capítulo IV: Transportes por via navegável46. 387 L 0540: Directiva 87/540/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a frase:«A Suíça aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.».47. 382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho:- na adaptaçãoCAPÍTULO IIZona 3é revogada a palavra «Suíça», bem como a disposição correspondente.E. Capítulo VI: Aviação civil62. 390 R 2343: Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a palavra «SUÍÇA:», bem como a disposição correspondente.XII. ANEXO XVI: CONTRATOS PÚBLICOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogado o segundo parágrafo;no terceiro parágrafoa expressão «Durante estes períodos de transição,» é substituída por «Durante este período de transição,»; a expressão «os Estados acima referidos» é substituída por «o Liechtenstein».2. 371 L 0305: Directiva 71/305/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogado o segundo parágrafo;no terceiro parágrafoa expressão «Durante estes períodos de transição,» é substituída por «Durante este período de transição,» e a expressão «os Estados acima referidos» é substituída por «o Liechtenstein»,- na adaptação constante da alínea c)é revogada a expressão «e na Suíça,»;é revogado o terceiro travessão,- na adaptação constante da alínea e)é revogada a expressão «na Suíça», bem como a disposição correspondente.3. 377 L 0062: Directiva 77/62/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogado o segundo parágrafo;no terceiro parágrafoa expressão «Durante estes períodos de transição,» é substituída por «Durante este período de transição,» e a expressão «os Estados acima referidos» é substituída por «o Liechtenstein»,- na adaptação constante da alínea c)é revogada a expressão «e na Suíça»;é revogado o terceiro travessão,- na adaptação constante da alínea h)é revogada a expressão «- na Suíça», bem como a disposição correspondente.4. 390 L 0531: Directiva 90/531/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogado o segundo parágrafo;no terceiro parágrafoa expressão «Durante estes períodos de transição,» é substituída por «Durante este período de transição,» e a expressão «os Estados acima referidos» é substituída por «o Liechtenstein»;- na adaptação constante da alínea e)é