A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° 223/77 devem ser lidas de harmonia com a tabela de correspondência que consta do Anexo X. Medidas transitóriasArtigo 98g. Os procedimentos iniciados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 223/77, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, serão prosseguidos após essa data nas condições previstas pelo referido regulamento. Artigo 99g.1. Os garantes que, em aplicação do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 17g., emitem títulos de garantia fixa de eficácia limitada e que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, dispõem de títulos dessa natureza revestidos da menção tal como era prevista antes dessa data, podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências. 2. Os interessados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o aviso de passagem e osrecibos do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a utilizar esses formulários até ao esgotamento das existências. 3. Os garantes que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, emitem títulos de garantia fixa do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências. 4. Os expedidores acreditados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o carimbo especial do modelo que estava em vigor antes dessa data, podem continuar a utilizar esse carimbo especial até 31 de Dezembro de 1992. [Artigo 100g.1. O Regulamento (CEE) n° 679/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2791/86, é alterado como a seguir se indica: no exemplar 4 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo I e no exemplar 4/5 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo II, na rúbrica «Nota importante» situada debaixo das casas 5 e 6 deve ser intercalado após a expressão «se for caso disso» o algarismo 4 na numeração das casas cujos dados são requeridos. 2. O Regulamento (CEE) n° 2855/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2792/86, é alterado como a seguir se indica: no Anexo III, título primeiro, B, no quarto parágrafo, deve ser intercalado, na sua ordem numérica, o algarismo 4 na numeração das casas susceptíveis de serem preenchidas.]Entrada em vigorArtigo 101g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II
determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações necessárias ao serviço nacional competente. 3. Quando se trate de transporte por meio de grandes contentores mencionados nos artigos 44g. a 58g., osEstados-membros podem determinar que as informações previstas nos n°s 1 e 2 devem abranger também o transporte efectuado por estrada, no interior do referido Estado-membro, até à gare de partida ou a partir da gare de destino; essas informações especificarão, designadamente, as operações de transbordo a que estes transportes deram lugar. 4. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos n°s 1, 2 e 3, além das informações que figuram na guia de remessa internacional, ou no boletim de expedição interna-cional de volumes «expresso» ou no boletim de entrega--trânsito comunitário, informações complementares, salvo a designação do país de expedição/de exportação e a do país de destino das mercadorias transportadas.]Outras normasNormas do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveisArtigo 60g. Não se aplica o disposto nos títulos II e III do Regulamento (CEE) n° 222/77 tornados caducos por aplicação do presente capítulo e, nomeadamente, os n°s 3 a 6 do arti-go 12g., os artigos 17g., 23g., o n° 1 do artigo 26g. e o arti-go 41g. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificadosArtigo 61g. 1. O disposto nos artigos 29g. a 43g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77; nesse caso, o disposto nos artigos 31g. e 33g. é, não obstante, aplicável. 2. N° caso referido no n° 1, deve ser feita, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes «expresso», uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível, respectivamente, na casa 32 ou na casa 20 destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número do(s) documento(s) utilizado(s). [Para além disso, o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega-trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR. O boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração: - Ng. 1exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 2exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino, - Ng. 3 Aexemplar para a alfândega, - Ng. 3 Bexemplar para o recebedor, - Ng. 4exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 5exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida, - Ng. 6exemplar para o expedidor. Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário, à excepção do exemplar 3 A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros. 4. «Relação dos grandes contentores» a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega--trânsito comunitário do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares. A quantidade de relações é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega--trânsito comunitário. Além disso, o número de série do boletim de entrega-trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação. Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 46g. O boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de transporte equivale: a) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, à declaração ou documento T1, consoante o caso; b) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento, à declaração ou documento T2, consoante o caso. Controlo das escritas - informações a fornecerArtigo 47g. 1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, à disposição da administração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre elas. 2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Controlo do COM T 2 LArtigo 87g. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos COM T 2 L e da exactidão das menções neles contidas. Emissão do COM T 2 L em 3 exemplares[Artigo 88g.1. Quanto às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para um país terceiro, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são expedidas para o Estado-membro de destino por via diferente da via aérea, em condições tais que uma parte do percurso se efectua fora do território aduaneiro da Comunidade, o documento COM T 2 L é emitido em três exemplares. O original e uma das cópias são entregues ao interessado, ficando a segunda cópia em poder da estância aduaneira de emissão. A estância aduaneira que emite um documento COM T 2 L em três exemplares apõe em cada um deles uma das seguintes menções: - Expedido por triplicado- Udstedt i tre eksemplarer- In drei Exemplaren ausgestellt- AAêaeéaeueìaaíï óaa ôñssá áíôssôõðá- Issued in triplicate- Délivré en trois exemplaires- Rilasciato in tre esemplari- Afgegeven in drie exemplaren- Emitido em três exemplares. Para aplicação do primeiro parágrafo, as mercadorias embarcadas num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto de mar de um outro Estado-membro serão consideradas como não tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade, desde que a travessia por mar se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. N° Estado-membro de destino, o interessado apresentará na estância aduaneira mencionada no artigo 86g. o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aporá o seu visto na cópia e remetê-la-á à estância aduaneira de emissão para controlo. A estância de destino será informada do resultado do controlo, apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade.]CAPÍTULO IIPROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DODOCUMENTOExpedidores autorizadosArtigo 89g. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem autorizar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 90g. e que pretenda expedir mercadorias a coberto de um documento COM T 2 L, a utilizar este documento sem observância do disposto no n° 2 do artigo 84g. Condições da autorizaçãoArtigo 90g. 1. A autorização mencionada no artigo 89g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às autorizado . 94°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 95°. Exclusão de certas mercadorias . 96°. TÍTULO VI: Disposições finaisRevogação do Regulamento (CEE) n° 223/77: tabela de correspondência . 97°. Medidas transitórias . 98°., 99°. Modificações . 100°. Anexo I: Lista de cargaAnexo II: Aviso de passagemAnexa III: ReciboAnexo V: Título de garantia fixaAnexo VII: Lista das mercadorias cujo transporte pode implicar um reforço da garantia fixaAnexo VIII: Etiqueta (artigos 33°. e 50°.)Anexo IX: Carimbo especialAnexo X: Tabela de correspondência23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO INORMAS RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIOCAPÍTULO IFORMULÁRIOSEnumeração dos formuláriosArtigo 1g. [1. Os formulários em que são feitas as declarações detrânsito comunitário devem ser conformes com os modelos de formulário constantes dos Anexos I a IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Estas declarações são feitas de acordo com as regras do Regulamento (CEE) n° 2855/85 e dos artigos 3g. e 4g. seguintes. São utilizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 222/77 e, se for caso disso, do Regulamento (CEE) n° 678/85.]2. Em conformidade com o disposto nos artigos 5g. a 9g. e no artigo 85g., podem ser utilizadas listas de carga, baseadas no modelo constante do Anexo I, como partes descritivas das declarações de trânsito comunitário. Esta utilização não afecta em nada os deveres respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação, ou a qualquer outro regime no Estado--membro de destino, assim como aquelas que respeitam aos formulários que lhes dizem respeito. 3. O formulário em que é feito o aviso de passagempara aplicação do artigo 22g. do Regulamento (CEE)n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo II. 4. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância aduaneira de destino, de um documento de trânsito comunitário, bem como da remessa a que se refere, deve ser conforme ao modelo que figura no Anexo III. Contudo, no que respeita ao documento de trânsito comunitário, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar de devolução do dito documento. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no artigo 10g. [5. O formulário em que é passado o certificado degarantia previsto no n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o