b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente; c) Relativamente aos contratos de prestação de serviços e em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, será dada preferência: i)
b) É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e instrução dos programas e projectos; c) Prepara os processos dos concursos e, sempre que necessário, os documentos dos convites à apresentação de propostas; d) Antes da abertura dos concursos e, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas; 2. As partes podem definir de comum acordo metas ou critérios de referência específicos no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente, tendo em conta as circunstâncias específicas do Estado ACP em questão. Por critérios de referência entende-se os mecanismos que permitem atingir metas através da definição de objectivos intercalares e de calendários de execução. 3. O diálogo político referido nos n.os 1 e 2 têm um carácter sistemático e formal, devendo esgotar todas as opções possíveis antes da realização das consultas previstas no artigo 96.o do acordo. 4. Excepto nos casos de especial urgência previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo, as consultas ao abrigo deste artigo podem igualmente realizar-se sem serem precedidas de um diálogo político intenso, quando se verifique incumprimento persistente dos compromissos assumidos por uma das partes no âmbito de um diálogo precedente ou quando a participação no diálogo não seja norteada por boa-fé. 5. O diálogo político previsto no artigo 8.o do acordo deve ser igualmente utilizado entre as partes para ajudar os países submetidos a medidas apropriadas, adoptadas em conformidade com o artigo 96.o do acordo, a normalizarem as relações. Artigo 3.o Regras adicionais relativas às consultas previstas no artigo 96.o do acordo 1. As partes devem envidar todos os esforços para incentivar a igualdade a nível da representação durante as consultas realizadas no âmbito do artigo 96.o do acordo. 2. As partes comprometem-se a agir de forma transparente, antes, durante e após as consultas formais, em função das metas e critérios de referência específicos mencionados no n.o 2 do artigo 2.o do presente anexo. partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, — combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma. As partes envidarão esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.». 5. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 11.oA Luta contra o terrorismo 3. Sendo necessário, o prazo para a autorização das dotações do nono FED, fixado para 31 de Dezembro de 2007, poderá ser revisto. DECLARAÇÃO XVI Declaração da Comunidaderelativa ao n.o 3 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 5.o, aos n.° s 5 e 6 do artigo 16.o e ao n.o 2 do artigo 17.o do anexo IV Estas disposições não prejudicam a função desempenhada pelos Estados‐Membros no processo de tomada de decisões. DECLARAÇÃO XVII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV O n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV e o regresso aos procedimentos de gestão normais serão objecto de execução por via de decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. Esta decisão será devidamente notificada ao grupo ACP. DECLARAÇÃO XVIII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 20.o do anexo IV Ao artigo 20.o do anexo IV será dada execução em conformidade com o princípio da reciprocidade com os outros doadores. DECLARAÇÃO XIX Declaração da Comunidade relativa aos artigos 34.o, 35.o e 36.o do anexo IV As responsabilidades pormenorizadas respectivas dos agentes encarregados da gestão e execução dos recursos do Fundo são objecto de um manual dos procedimentos, relativamente ao qual serão consultados os Estados ACP, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo de Cotonu. O manual será posto à disposição dos Estados ACP logo que entrar em vigor o Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Qualquer alteração a esse manual será objecto do mesmo procedimento. DECLARAÇÃO XX