002804 50 002804 61 002804 69 002804 80 002806 10 002811 21 002811 23 002814 10 002814 20 002815 11 002815 12 002819 10 002819 90 902820 90 002821 10 902821 20 902822 00 902825 90 102827 41 102827 49 102827 51 002827 59 002827 60 002828 10 002828 90 002829 90 902831 10 002831 90 002832 10 002832 20 002832 30 002834 10 002834 22 002834 29 902835 10 902835 22 902835 23 902835 24 902835 25 902835 26 902835 29 902835 31 902835 39 902836 10 902836 20 902836 30 902836 40 902836 50 902836 60 902836 70 902836 91 902836 92 902836 99 902837 11 002837 19 102837 19 902837 20 002838 00 002841 10 002841 20 002841 30 002841 40 002841 50 002841 61 002841 69 002841 70 002841 80 002841 90 902842 10 002842 90 002843 10 002843 21 002843 29 002843 30 002843 90 002848 00 002850 00 002851 00 102851 00 902901 10 902901 21 902901 22 902901 23 902901 24 902901 29 902902 11 902902 19 902902 20 902902 30 902902 41 902902 42 902902 43 902902 44 902902 50 902902 60 902902 70 902902 90 992903 11 002903 12 002903 13 002903 14 002903 15 002903 16 002903 19 002903 21 002903 23 002903 29 002903 30 102903 30 902903 43 002903 45 902903 46 902903 47 902903 49 902903 51 002903 59 002903 61 002903 62 902903 69 002904 10 902904 20 902904 90 102904 90 902905 11 902905 12 902905 13 902905 14 902905 15 902905 16 902905 17 902905 19 102905 19 902905 22 902905 29 902905 31 902905 32 902905 39 902905 41 902905 42 902905 43 902905 44 902905 45 902905 49 902905 50 102905 50 902906 11 002906 12 002906 13 002906 14 002906 19 002906 21 002906 29 902907 11 002907 12 002907 13 002907 14 002907 15 002907 19 002907 21 002907 22 002907 23 002907 29 902907 30 002909 19 902909 20 902909 30 902909 41 902909 42 902909 43 902909 44 902909 49 902909 50 902909 60 902910 10 002910 20 002910 30 002910 90 002911 00 002912 11 902912 12 902912 13 902912 19 902912 21 902912 29 902912 30 902912 41 902912 42 902912 49 902912 50 902912 60 902913 00 002914 11 902914 12 902914 13 902914 19 902914 21 902914 22 902914 23 902914 29 902914 31 902914 39 902914 40 902914 50 902914 61 902914 69 902914 70 902915 11 902915 12 902915 13 902915 21 902915 22 902915 23 902915 24 902915 29 902915 31 902915 32 902915 33 902915 34 902915 35 902915 39 902915 40 902915 50 902915 60 902915 70 902915 90 902916 11 902916 12 902916 13 902916 14 902916 15 902916 19 902916 20 902916 31 902916 32 902916 34 902916 35 902916 39 902917 11 102917 11 992917 12 102917 12 992917 13 102917 13 992917 14 902917 19 102917 19 992917 20 102917 20 992917 31 102917 31 992917 32 102917 32 992917 33 102917 33 992917 34 102917 34
emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Jordânia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Jordânia ou de um dos países referidos no artigo 4.o, e preencherem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no n.o 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 17.oEmissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR. 11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR. 1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND", ">PIC FILE= "L_2002129PT.007401.TIF">".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa VIReservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 30.oA fim de melhorar as condições do tratamento nacional em todos os sectores, a seguinte lista de reservas será reexaminada no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do acordo.- Os investidores não jordanos não podem deter mais de 50 % em projectos ou actividades económicas nos seguinte sectores:a) Contratos no sector da construção;b) Comércio e serviços comerciais;c) Exploração mineira.- Os investidores não jordanos estão autorizados a adquirir títulos cotados no mercado financeiro de Amã em moeda jordana, desde que os fundos sejam transferidos de uma divisa estrangeira convertível.- A participação accionária não jordana numa sociedade por acções não pode superar 50 %, excepto se, no momento do encerramento da subscrição, a percentagem de acções não jordanas for superior a 50 %, caso em que a participação máxima não jordana será equivalente à percentagem em questão.- O montante mínimo dos investimentos não jordanos nos projectos na Jordânia é de 100000 JOD (cem mil dinares jordanos), com excepção dos investimentos no mercado financeiro de Amã, onde o investimento mínimo é de 1000 JOD (mil dinares jordanos).A aquisição, alienação ou arrendamento de bens imóveis por não nacionais da Jordânia está sujeita à prévia autorização do Conselho de Ministros.ANEXO VIIPropriedade intelectual, industrial e comercial referida no artigo 56.o1. Antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Jordânia aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 1971),- Convenção Internacional para a Protecção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Madrid 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (Acto de Genebra, 1991).2. Antes do final do sétimo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Jordânia aderirá à seguinte convenção multilateral- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984).3. A Jordânia compromete-se a assegurar uma protecção adequada e eficaz das patentes relativas aos produtos químicos e farmacêuticos, em conformidade com o disposto nos artigos 27.o a 34.o do Acordo da OMC informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Comité de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse comité, especialmente com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 23.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;b) No que diz respeito ao artigo 24.o, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Comité de Associação ou a parte exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;c) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação.O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 27.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 99.oNas áreas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Jordânia à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade à Jordânia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais jordanos ou as suas sociedades.Artigo 100.oNo que diz respeito à tributação directa, nenhuma disposição do presente acordo pode ter o efeito de:- aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma parte em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a evasão ou a fraude fiscal,- impedir o direito de uma parte de aplicar as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 101.o1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 102.oOs Protocolos n.os 1 a 4 e os anexos I a VII fazem parte integrante do presente acordo. As declarações e trocas de cartas constam da acta final, que faz igualmente parte integrante do presente acordo.Artigo 103.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, a Jordânia.Artigo 104.oO presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.Qualquer das partes