menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia; - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia. Nota 6 - ao artigo 6º. Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º. As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º., podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º. No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Islândia e reexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º., o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º. e 22º. No caso de o certificado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nº. 2 e 4 do artigo 8º. e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º. e 25º. Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou na Islândia aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Islândia. Nota 11 - ao artigo 23º. Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial
Artigo 1º. 1. Relativamente aos produtos seguidamente enumerados, originários, da Islândia, - não se introduz qualquer novo direito aduaneiro nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia; - os nº.s 2, 3 e 4 do artigo 3º. do Acordo aplicam-se às importações na Comunidade, na sua composição originária, na Irlanda e no Reino Unido. No entanto, a data para a primeira redução pautal é de 1 de Julho de 1973 em vez de 1 de Abril de 1973. >PIC FILE= "T0003315"> A isenção dos direitos de importação os filetes de peixe congelado só é válida no caso de a Islândia respeitaros preços de referência instaurados pela Comunidade, bem como as medidas adoptadas por aquela no âmbito da aplicação do artigo 25º. A do Regulamento (CEE) nº. 2142/70 do Conselho, de 20 de Outubro de 1970, com a última redacção que lhe foi data pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de modo a evitar a instabilidade dos preçõs ou a desigualdade das condições de concorrência entre o peixe supercongelado a bordo e o peixe supercongelado em terra, bem como para sanar as dificuldades que poderiam ocorrer relativamente ao equilíbrio do abastecimento. 2. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Islândia: >PIC FILE= "T0003316"> São fixados nos níveis seguintes: para os produtos indicados na subposição 03.01 B IF: >PIC FILE= "T0003317"> para os produtos indicados nas posições 03.01 B I h, ij, k: >PIC FILE= "T0003318"> Os preços de referência estabelecidos na Comunidade para a importação destes produtos permanecem aplicáveis. 3. Os direitos de importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Islândia: >PIC FILE= "T0003319"> são fixados nos níveis seguintes: >PIC FILE= "T0003320"> Artigo 2º. 1. A Comunidade reserva-se o direito de não aplicar o presente Protocolo no caso em que não se chegue a uma solução satisfatória para os Estados-membros da Comunidade e a Islândia de modo a sanar as dificuldades económicas resultantes das medidas adoptadas pela Islândia em matéria de direitos de pesca. A Comunidade notifica a Islândia, desde que as circunstâncias o permitam e o mais tardar em 1 de Abril de 1973, da sua decisão sobre esta matéria. 2. Se se verificar que uma solução satisfatória só pode ser encontrada posteriormente a essa data, a Comunidade pode, na condição de desse facto informar a Islândia, adiar a decisão sobre a aplicação do presente Protocolo. Desde que esta decisão seja tomada, a Comunidade notificará a em derrogação do nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0003256"> Artigo 3º. As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º. e 2º., com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são os indicados no Anexo B. Estes limites máximos são calculados tendo em consideração que a Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda efectuam a primeira redução pautal em 1 de Abril de 1973. Para o ano de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá ao do ano de 1973 reajustado numa base anual para a Comunidade e aumentado anualmente de 5 %. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos limites máximos é aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no Anexo B, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reseva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente. d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes. e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º., serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos. f) Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo e nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido É cobrado um encargo de 2 300 coroas islandesas por tonelada nas exportações de filetes de peixe congelados, de ovas de peixe congelados, de peixes brancos salgados, de filetes de peixe branco, de barrigas de bacalhau, de ovas de peixe salgadas, não especificadas noutro lugar, de bocados de bacalhau seco, de cabeças de peixe secas, de crustáceos e de moluscos e de conservas em recipientes herméticos de produtos da pesca. Se o encargo aplicado por força d presente artigo ultrapassar 4,5 % do valor fob dos produtos da pesca em questão, o Ministério das Pescas pode decidir suprimir a parte do encargo que ultrapasse a referida percentagem. 2. Um encargo igual a 3 % do valor fob é cobrado nas exportações de peixe congelado inteiro, de desperdícios de peixe congelado, lagostins congeladas, camarões congelados, de capelim congelado, de farinha de capelim, de óleo de capelim e de óleos e gorduras hidrogenadas de peixe ou de mamíferos marinhos. 3. Um encargo igual a 5 % do valor fob é cobrado sobre as exportações de produtos derivados da baleia que não em conserva em recipiente hermético. 4. Um encargo igual a 6 % do valor fob é cobrado nas exportações de farinha de peixe, de farinha de cantarilho, de farinha de lagostins, de farinha de camarões, de farinha de fígado e de óleo de fígado de bacalhau, de óleo de cantarilho, de harenque congelado inteiro, de filetes de harenque congelado, de harenque salgado, de filetes de arenque salgado, de ovas de lompia salgadas, bem como de outros produtos da pesca não mencionados no presente artigo. Pode ser deduzido do valor fob do harenque salgado e das ovas de lompia salgadas, para cobrir as despesas de embalagem, um montante de 500 coroas islandesas por 100 kg de peso. 5. Um encargo igual a 7 % do valor fob é cobrado nas exportações de peixe fresco e refrigerado. Todavia, o Ministério das Pescas pode decidir que o encargo aplicável ao harenque fresco e refrigerado seja igual ao que seria aplicável se o harenque tivesse sido tratado na Islândia segundo o mesmo método que no estrangeiro (ver pontos 4 e 6 do presente artigo). 6. Um encargo igual a 8 % do valor fob é cobrado nas exportações de farinha, extractos e óleos de harenque. 7. Os produtos derivados da foca não são sujeitos a um encargo à exportação. São considerados como produtos de conserva não cozidos em recipiente hermético para efeitos da aplicação do ponto 1 os produtos de conserva não cozidos prontos para serem consumidos, vendidos em recipientes herméticos de 10 kg de peso líquido ou menos. Todavia, os produtos não cozidos inteiramente transformados vendidos em recipientes de maiores dimensões são o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24º., cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº. 1 do artigo 24º.. As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 25º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomarem uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação serà calculado em função da incidência, no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 26º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 25º., 26º. e 27º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 29º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou da Islândia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 30º. 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará