4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de Cabo Verde. 5. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e Cabo Verde. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o seu alojamento a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas funções. 6. Obrigação do observador Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. 7. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu representante, deve comunicar a Cabo Verde antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso este seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.
1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das respetivas atividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca A União deve apresentar a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 3, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do prazo de validade solicitado. O pedido deve ser dactilografado ou manuscrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor e os pedidos apresentados na sequência de alterações das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de: i) Prova de pagamento da taxa forfetária para o prazo de validade da autorização de pesca pedida e da contribuição forfetária para os observadores, mencionada no capítulo X; ii) Nome e endereço do agente local do navio, caso exista; iii) Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão por cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. Se for caso disso, o capitão deve inscrever ainda no diário de pesca, todos os dias, as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas A declaração das capturas é efetuada mediante a entrega a Cabo Verde, pelo capitão, dos diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca de Cabo Verde. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i) Em caso de passagem por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local de Cabo Verde, que deve acusar a sua receção por escrito; ii) Em caso de saída da zona de pesca de Cabo Verde sem passagem prévia por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de catorze dias após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, no prazo de trinta dias após a saída da zona de Cabo Verde, alternativamente, por: a) Correio enviado a Cabo Verde; R 18° 02,5′ 019° 42,1′ S 18° 07,8′ 019° 44,2′ T 18° 13,4′ 019° 47,0′ U 18° 18,8′ 019° 49,0′ V 18° 24,0′ 019° 51,5′ X 9. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 10. O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao FMC de Cabo Verde. 11. O FMC de Cabo Verde deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar confidencialmente todos os dados ERS. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA ERS A BORDO DO NAVIO E/OU DA TRANSMISSÃO DOS DADOS ERS ENTRE O NAVIO E O FMC DO ESTADO DE PAVILHÃO 12. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do disfuncionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o FMC do Estado de pavilhão. 13. O Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas.