2711140 2711190 2711210 2711290 2712100 2712200 2712900 2713110 2713120 2713200 2713900 2714100 2714900 2715000 2716000 2801200 2801300 2802000 2804210 2804290 2804500 2804610 2804690 2804700 2804800 2804900 2805110 2805190 2805210 2805220 2805300 2805400 2809100 2809201 2810001 2812100 2812900 2813100 2813900 2814100 2814200 2815200 2815300 2816100 2816200 2816300 2817000 2818100 2818200 2818300 2819100 2819900 2820100 2820900 2821100 2821200 2822000 2823000 2825101 2825109 2825200 2825300 2825400 2825500 2825600 2825700 2825800 2825900 2826110 2826120 2826190 2826200 2826300 2826900 2827100 2827200 2827310 2827320 2827330 2827340 2827350 2827360 2827370 2827380 2827390 2827410 2827490 2827510 2827590 2827600 2828909 2829110 2829199 2829900 2830100 2830200 2830300 2830900 2831100 2831900 2832100 2832200 2832300 2833210 2833220 2833230 2833240 2833250 2833260 2833270 2833290 2833300 2833400 2834100
COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sectores em que se preveja proceder ao intercâmbio desse tipo de dados. DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 11.° Sempre que seja solicitada a realização de consultas nos termos do disposto no último número do artigo 11.°, a Comunidade disponibilizar-se-á para o fazer dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação das medidas excepcionais ao Comité de Associação pelo Egipto. Essas consultas terão por objectivo assegurar a conformidade das medidas em causa com o disposto no artigo 11.° e, desde que se encontre satisfeita essa condição, a Comunidade não se oporá à adopção dessas medidas. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 19.° As disposições especiais aplicadas pela Comunidade às ilhas Canárias, referidas no n.° 2 do artigo 19.°, são as previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 21.° A pedido do Egipto, a Comunidade está disposta a organizar reuniões a nível de funcionários destinadas a prestar esclarecimentos sobre eventuais alterações das suas relações comerciais com países terceiros. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA As disposições do acordo abrangidas pelo título VI da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos e o Egipto assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 32.° Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 2. Para efeitos de aplicação do n.° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas. 3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.°, e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo. 6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. Artigo 33.° Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.°, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão interesses da outra parte, reforçar a segurança e a estabilidade regionais, promover iniciativas comuns. Artigo 4.° O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, nomeadamente a paz, a segurança, a democracia e o desenvolvimento regional. Artigo 5.° 1. O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: a) A nível ministerial, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação; b) A nível de altos funcionários por parte do Egipto, por um lado, e por parte da Presidência do Conselho e da Comissão, por outro; c) Através da plena utilização das vias diplomáticas, incluindo reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre os respectivos representantes diplomáticos em países terceiros; d) Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo. 2. Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 6.° A Comunidade e o Egipto criarão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com a duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexados ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designado por GATT. CAPÍTULO 1 Produtos industriais Artigo 7.° As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou do Egipto classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira egípcia, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8.° As importações na Comunidade de produtos originários do Egipto beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente não sendo sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou a outras restrições de efeito equivalente. Artigo 9.° 1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: na data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos 8308901 8309100 8309909 8310000 8311101 8311201 8311301 8311901 8402121 8402191 8402201 8402901 8404109 8404201 8404909 8407210 8408101 8408201 8408901 8409911 8409991 8413701 8413811 8413813 8413912 8414510 8414591 8414592 8414600 8414801 8414900 8415100 8415810 8415820 8415830 8415909 8418101 8418109 8418211 8418219 8418221 8418229 8418291 8418299 8418300 8418400 8418509 8418691 8418910 8418991 8418991 8419110 8419191 8419199 8419900 8421121 8422110 8422901 8424811 8424891 8424901 8424909 8427900 8431311 8450110 8450120 8450190 8450200 8450900 8451210 8451902 8452400 8479891 8479891 8480301 8480302 8480309 8481801 8483200 8483300 8502110 8502120 8502131 8504101 8504211 8504221 8504222 8504223 8504231 8504232 8504233 8504310 8504321 8504322 8504323 8504331 8504332 8504333 8504341 8504342 8504343 8504401 8506111 8506130 8506131 8506191 8506901 8507109 8507209 8507400 8507809 8509100 8509200 8509300