de que Moçambique beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 9g.1. As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas sobre as questões relativas à execução do presente Acordo, bem como ao seu correcto funcionamento.2. Os eventuais litígios que possam surgir na interpretação ou execução do presente Acordo serão objecto de uma consulta entre as Partes.Artigo 10g.1. Com o objectivo de adoptar as medidas práticas para a execução do presente Acordo, as Partes acordam em constituir uma Comissão Mista. Esta Comissão terá as seguintes competências:- velar pela execução, pela interpretação e pelo correcto funcionamento do referido Acordo,- assegurar a necessária ligação em matérias de interesse comum,- acordar sobre:- as taxas para a licença de pesca do camarão,- os limites quantitativos para as espécies referidas nos no.s 1 e 2 do artigo 1g. do Protocolo.2. A Comissão Mista reunirá pelo menos uma vez por ano, preferencialmente durante o terceiro trimestre, alternadamente na República Popular de Moçambique e na Comunidade ou, extraordinariamente, a pedido de qualquer das Partes em data e local a acordar.3. As Partes procederão a consultas recíprocas, com uma antecedência não inferior a 30 dias, sobre a data e a agenda da reunião da Comissão Mista.Artigo 11g.Se, em função da evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades moçambicanas decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presente Acordo.Estas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos no Protocolo implicará uma redução equivalente da compen-sação financeira paga pela Comunidade.Artigo 12g.Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 13g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da República Popular de Moçambique, por outro lado.Artigo 14g.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo.Artigo 15g.O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o Acordo, através de notificação para esse efeito feita seis meses antes do termo davigência do período de cinco anos, o Acordo permanecerá em vigor por prazos de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos,
mais aprofundados sobre os recursos de atum e sem prejuízo de futuras disposições, estão autorizados a pescar simultaneamente 40 atuneiros oceânicos congeladores.Artigo 2°.1. A compensação financeira referida no artigo 8°. do Acordo para o período referido no artigo 1°., é fixada em 6 900 000 ECUs, pagáveis em três prestações anuais.2. Se, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 18 000 toneladas, a compensação financeira será aumentada de 50 ECUs por tonelada capturada acima deste limite quantitativo.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva de Moçambique.4. A compensação é paga através de uma conta aberta numa instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado por Moçambique.Artigo 3°.N° caso de um aumento nas disponibilidades das possibilidades de pesca, os limites dos navios referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 1°. podem ser aumentados a pedido da Comunidade. Neste caso a compensação financeira referida no artigo 2°. será proporcionalmente aumentada pro rata temporis.Artigo 4°.1. A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1°., com seiscentos mil (600 000) ECUs, para o financiamento de programas técnicos e científicos de Moçambique (equipamento, infra-estruturas, etc.) com vista a melhorar a informação sobre os recursos piscatórios nas águas moçambicanas.A pedido de Moçambique, parte deste montante, não superior a 60 000 ECUs, pode ser utilizado para o financiamento de despesas de participação em conferências internacionais, não necessariamente relacionadas com o referido programa científico, destinadas a melhorar o conhecimento dos recursos piscatórios.2. As autoridades moçambicanas competentes transmitirão à Comissão um relatório conciso sobre a utilização dos fundos.3. A contribuição das Comunidades para os programas científicos e técnicos será paga numa conta especificada em cada ocasião pela Secretaria de Estado das Pescas.Artigo 5°.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos no presente Protocolo, o Acordo de pesca pode ser suspenso. para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo 1°. do Protocolo são propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e serão entregues sem encargos no porto de base.b) Todos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas ao abrigo do Acordo serão obrigados a entregar na Secretaria de Estado das Pescas no final de cada campanha de pesca um relatório diário das capturas, feito pelo capitão em conformidade com o espécime em anexo.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal à Secretaria de Estado das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Este relatório não deve ser apresentado depois do último dia do mês seguinte ao mês em causa. Caso esta disposição não seja cumprida, Moçambique reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção, até ao cumprimento das formalidades necessárias.c) Cada navio da pesca do camarão que pesque nas águas moçambicanas ao abrigo do Acordo deve informar diariamente a estação de rádio «Rádio Naval» da sua posição geográfica. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pesca.Os navios da pesca do camarão não podem deixar as águas moçambicanas sem a autorização prévia da Secretaria de Estado das Pescas e somente após o controlo da pesca a bordo.II. Disposições aplicáveis aos atuneirosa) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada nas águas moçambicanas.b) Os pedidos de licença para atuneiros serão emitidos após o pagamento adiantado a Moçambique de uma quantia forfetária de 1 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum pescado por ano nas águas moçambicanas. N° final de cada ano civil, será estabelecida uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Moçambique e à Comissão das Comunidades Europeias. O quantitativo correspondente será pago pelos armadores às Finanças de Moçambique o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca anual será estabelecida em conjunto pela Comissão das Comunidades Europeias e pela Secretaria de Estado das Pescas de Moçambique, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente do ORSTOM, do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) e do Instituto de Investigação das Pescas (IIP), e todos os dados estatísticos eventualmente reunidos por uma das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer outro navio pertencente ao mesmo armador como garantia do pagamento e à confiscação do navio, sem prejuízo do direito do armador de recorrer ao tribunal competente.PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador: ......4. Quota de pesca solicitada:a) Camarão de águas profundas (toneladas):: ......b) Camarão de águas não profundas e profundas (toneladas): ......5. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade da câmara:: ......19. Capacidade dos tanques de combustível (M³):: ......20. Capacidade do porão de pescado (M³):: ......21. Cor do casco:: ......22. Cor da superestrutura:: ......23. Equipamento de comunicação a bordo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>24. Equipamento de navegação e detecção instalado>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Nome do capitão:: ......26. Nacionalidade do capitão:: ......Juntar:- três fotografias a cores do navio (de costado),- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido). (Assinatura do representante do armador)PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador:: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade de câmara:: ......19. das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas, ao abrigo do presente Acordo, devem ser identificáveis através de um número de registo e de um número de identificação atribuído pela Secretaria de Estado das Pescas.G. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias da pesca do camarão serão desembarcadas no porto de Maputo e destinadas ao abastecimento do mercado interno a um preço fixado pela Secretaria de Estado das Pescas.H. ADITIVOS QUÍMICOSOs armadores dos navios da pesca do camarão só são autorizados a utilizar, para efeitos de transformação, os aditivos químicos autorizados pela legislação comunitária.I. PROPRIEDADE DAS ESPÉCIES RARASQualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou à investigação biológica que seja capturada por um navio autorizado ao abrigo do Acordo a pescar nas águas moçambicanas é propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e deve, por conseguinte, ser-lhe entregue no porto de Maputo, logo que possível, nas melhores condições de conservação e livre de encargos.J. TRANSBORDOS DE CAMARÃOSão proibidos os transbordos fora do porto de base, excepto os efectuados entre navios da pesca do camarão comunitários. Todavia, os transbordos efectuados no porto de base serão autorizados sob controlo da Secretaria de Estado das Pescas.K. OBSERVADORES A BORDOa) Cada navio da pesca do camarão levará a bordo um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique. O observador usufruirá das mesmas condições que os oficiais do navio. O salário e as contribuições sociais do observador estarão a cargo das autoridades Mocambicanas. Os observadores devem usufruir de todas as facilidades necessárias para o cumprimento dos seus deveres, incluindo o acesso permanente aos diários de pesca e de navegação bem como ao equipamento de navegação e de comunicação;b) As autoridades moçambicanas podem solicitar a qualquer navio da Comunidade que leve a bordo um biólogo.L. PROIBIÇÃO DE ARMAS DE FOGONão é permitido o uso de armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona moçambicana.M. MultasAs infracções serão penalizadas da seguinte forma:- pagamento de uma multa de até 100 000 ECUs, conforme a gravidade das infracções, pelo não cumprimento do disposto no anexo,- não renovação das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer