da expedição para decidir se uma licença pode ou não ser aceite, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em causa está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em questão conservados pela autoridade de licenciamento.2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença, no que respeita ao volume ou ao peso.3. Em caso de dúvida em relação à conformidade ou não da expedição com a licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar esclarecimentos adicionais à autoridade de licenciamento.4. A autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.5. Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.6. Se a autoridade competente não receber uma resposta ao pedido de esclarecimentos adicionais no prazo de vinte e um dias, tal como estabelecido no artigo 10.o do presente Acordo, não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.7. Uma licença não pode ser aceite se, após o fornecimento de informações adicionais em conformidade com o artigo 3.o do presente anexo ou de uma verificação complementar em conformidade com o artigo 4.o do presente anexo, se concluir que não corresponde à expedição.Artigo 5.oVerificação prévia à chegada da expedição1. Uma licença pode ser apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta.2. Uma licença é aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo IV e não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.Artigo 6.oDiversos1. As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação e os procedimentos do Estado-Membro da União em causa determinarem em contrário.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes na verificação das licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 7.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.2. Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.3. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos
etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente,- a introdução da data e da assinatura na carta de porte;b) Os toros e os produtos de madeira devem ser carregados de forma a permitir ao scanner do PDA efetuar a leitura dos códigos de barras sem retirar a carga do camião. Por conseguinte, deve ser deixado um espaço entre a extremidade dos toros e a parte dianteira do camião (consoante o tipo de camião) ou os toros devem ser carregados com as etiquetas na retaguarda, para que fiquem totalmente visíveis. Pretende-se com isto facilitar o controlo dos números das etiquetas por parte dos apontadores da cubicagem de toros do COCS e da FDA quando o camião está em circulação.O LAS procede à verificação documental de todas as cartas de porte/notas de entrega emitidas e recebidas e dispõe de equipas móveis de apontadores da cubicagem dos toros/inspetores que verificam uma amostra de todas as cargas transportadas. As espécies, o diâmetro e o comprimento dos toros são registados. Em simultâneo, a polícia da Libéria verificará se todas as cargas que passam nos pontos de controlo estão acompanhadas das cartas de porte exigidas.5.6. Transformação da madeiraNos primeiros três anos de execução do APV, serão elaborados procedimentos específicos sobre a avaliação das serrações e de outras unidades de transformação de madeira. Em princípio, o controlo operacional por parte do operador e a verificação pelo COCS abrangerão: i) a entrada da madeira em tosco no local de transformação; ii) a armazenagem da madeira em tosco; iii) a transformação; iv) a armazenagem dos produtos transformados; v) a saída dos produtos finais da unidade de transformação.Serão aplicadas as seguintes medidas de controlo e de verificação:a) O operador mantém um registo de toda madeira em tosco que entra na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;b) O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco armazenada na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco das zonas de armazenagem;c) O pessoal do operador regista a madeira em tosco que entra na unidade fabril de transformação e todos os produtos que saem, introduzindo os dados em formulários normalizados. Este processo irá constituir a base de dados para a avaliação do retorno (para a serração, este retorno seria o volume de madeira serrada que sai da serração expressa em percentagem do volume de toros entrados; noutros casos, o retorno pode ser uma simples taxa de conversão, por exemplo, x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.);d) O operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (700-706, 906) | |Indicador 8.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira não contratou menores de dezasseis anos nem recorreu a trabalho forçadoVerificador | Tipo de contrato ou licença |8.4.1.Relatórios trimestrais apresentados ao Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.4.2.Relatório da inspeção do Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar o cumprimento das disposições relativas à idade mínima de emprego e à proibição de trabalho forçado.Controlo regulamentar:A secção 74 da Lei laboral dita que "é ilegal qualquer pessoa empregar ou contratar crianças, com idade inferior a dezasseis anos, durante o período de frequência escolar obrigatória". A Constituição da Libéria e o LLL também proíbem o trabalho forçado. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar se é respeitada a idade mínima, contactando a Secção da Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (MOL).Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério do Trabalho2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (74) | |Indicador 8.5.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira paga as suas (do empregador) contribuições para o fundo de pensões e de segurança social dos empregados, estabelecido pela Lei liberiana.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.5.1.Relatório trimestral apresentado ao Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.5.2.Relatórios de inspeção do Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |Declaração do Serviço nacional de segurança social (NSSWC) | Todo o tipo de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregadores cumprem as suas obrigações em matéria de pensões e segurança social.Controlo regulamentar:A LLL e a lei nacional da segurança social (NSSL) obrigam os empregadores a contribuir para dois regimes criados e geridos pelo Serviço nacional de segurança social (NSSWC) da Libéria. O primeiro é o regime de pensões de reforma e o segundo é um regime de seguro. Todos os empregadores, com cinco ou mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de florestal da Libéria (2007)Estratégia nacional de gestão florestalLegislação relativa à rede de zonas florestais protegidas (2003)[1] Ciclo: cinco anos para os FMC e FUP; três anos para o TSC.--------------------------------------------------Apêndice BPANORÂMICA DO SISTEMA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (COCS)Fase | Responsabilidades dos operadores | Verificação pela FDA || Atividades | Introdução dos dados no COCIS | Principais resultados | Avaliações e inspeções nos locais | Validação dos dados no COCIS [1] | Conciliação entre as diferentes fases e/ou dentro de cada fase da cadeia de abastecimento [2] |Antes do abate | Registo no COCIS das unidades empresariais do titular do contrato Traçado e cartografia da parcela (sistema de redes/grelhas localizadas por GPS) das áreas objeto de contrato atribuídas pela FDA Contagem de todas as árvores com tamanho comercial e fixação das etiquetas com os códigos de barras do COCS Mapeamento da floresta: Localização das árvores e características naturais | TIN do titular do contrato (Número de registo emitido pelo Ministério do Comércio) Coordenadas das parcelas Dados do inventário dos recursos, incluindo o número de identificação das árvores, a espécie de árvores, o diâmetro à altura do peito, a altura e a localização na parcela de 2500 m2 | Mapas das parcelas Esboço cartográfico Resultados do inventário dos recursos e o pedido de árvores do povoamento Plano operacional anual | Nos serviços: mapas das parcelas / mapas dos talhõesformulários do inventário dos recursos,esboços cartográficos,validação de árvores requisitadas para abate.No local: 5 % da zona do parcela: localização das árvores, diâmetro, altura e espécie das árvores.coordenadas dos cantos da parcela | Números de ID das árvores, espécie de árvores, diâmetro à altura do peito, altura e localização Utilização das etiquetas com os códigos de barras | |Abate | Corte transversal ou desbaste das árvores, produção dos troncos ou toros Fixação de etiquetas com os códigos de barras aos toros e aos cepos Medição dos troncos ou toros Transporte para os depósitos de toros na floresta (à beira da estrada) Identificação do plano da estrada proposto e inventário das árvores ao longo do caminho proposto | TIN do titular do contrato Dados da árvore: número de ID, espécie, diâmetro e comprimento Números de ID dos cepos | Formulários dos dados das árvores Formulários com os planos das estradas de acesso | No local de abate: verificação de 5 % dos dados das árvoresverificação por amostragem da coerência dos dados da árvore com o toro, o cepo e a árvore abatida | Dados das árvores (árvores a abater ainda de pé): de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências: SOP (9) do COCS | |Indicador 9.3.O Ministério das Finanças certifica a liquidação, por parte do titular do contrato ou da licença, de todos os impostos e taxas exigidos por lei e previstos no acordo do contratoVerificador | Tipo de contrato ou licença |9.3.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.2.Recibo dos direitos de abate | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.3.Recibos do pagamento das taxas administrativas do contrato | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.4.Recibos das taxas anuais de inspeção de abate | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.5.Recibos do pagamento das taxas referentes a cartas de porte | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.6.Prova de pagamento das taxas da cadeia de custódia | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se foram pagos todos os impostos florestais pertinentes.Controlo regulamentar:A secção 2108 da Primeira Fase da Reforma do Código Fiscal, alterado pela secção 14.2 da NFRL, assim como os Regulamentos 107-07 da FDA estabelecem os direitos de abate, as taxas de arrendamento do terreno e as taxas sobre os produtos florestais, como algumas das taxas que os titulares dos contratos devem pagar para além do imposto sobre o rendimento das sociedades e outras obrigações.O Regulamento 107-07 exige o pagamento de todos os impostos e taxas na data de vencimento e impõe o pagamento de coimas no caso de não serem pagos após um período de tolerância de trinta dias. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da confirmação no COCIS. Para mais esclarecimentos, o LVD pode verificar junto dos Serviços de registo e declarações do Ministério das Finanças.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS2.Consulta ao MOF | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 61-63; SOP (9) do COCS | |Indicador 9.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira entregou no Ministério das Finanças a sua declaração anual de rendimentos o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças