posse da autoridade requerida, ou que tenham sido preparados ou obtidos para executar o pedido de informação.3. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e em conformidade com as instruções pormenorizadas desta última, os agentes autorizados pela autoridade requerente podem obter informações, na acepção do nº 1, por parte dos serviços do Estado-membro requerido. Isto é válido para todas as informações decorrentes da documentação a que os agentes desses serviços têm acesso. O referidos agentes estão autorizados a fazer cópias dessa documentação.Artigo 11º Pedidos de vigilância A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá exercer ou mandar exercer, na medida do possível, uma vigilância especial sobre pessoas em relação às quais haja motivos fundados para crer que tenham cometido, estejam a cometer, ou se prepare para cometer infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida vigiará igualmente os locais, meios de transporte e mercadorias relacionados com actividades que possam constituir violação das referidas regulamentações aduaneiras.Artigo 12º Pedidos de inquérito 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos adequados sobre as operações que constituam ou pareçam à autoridade requerente constituir infracções.A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente os resultados desses inquéritos. O nº 2 do artigo 10º aplica-se mutatis mutandis.2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 1 agentes designados pela autoridade requerente. Os inquéritos serão sempre conduzidos por agentes da autoridade requerida. Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Em contrapartida, terão acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos do inquérito em curso.Artigo 13º Notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá notificar ou mandar notificar o destinatário, nos termos das disposições nacionais do Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões relativos à aplicação da presente convenção emanados das autoridades competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução.Artigo 14º
interessados, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir o seu caminho, quer no estado em que se apresentam, quer após o seu conteúdo inicial ter sido retirado ou substituído no todo ou em parte por outros produtos.Artigo 23º Investigações secretas 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida poderá autorizar agentes da administração aduaneira do Estado-membro requerente, ou agentes que actuem em nome dessa administração, que exerçam funções sob uma identidade fictícia (agentes infiltrados) a actuar no território do Estado-membro requerido. A autoridade requerente apresentará o pedido apenas quando o esclarecimento do caso se relevar extremamente difícil sem recorrer às medidas de investigação propostas. Os agentes referidos serão autorizados, no âmbito da sua missão, a recolher informações e a estabelecer contactos com suspeitos ou outras pessoas do seu meio.2. As investigações secretas no Estado-membro requerido terão uma duração limitada. A preparação e condução das investigações decorrerá em estreita cooperação entre as autoridades competentes do Estado-membro requerido e as do Estado-membro requerente.3. As condições em que é permitida e se realiza a investigação secreta serão definidas pela autoridade requerida de acordo com a respectiva legislação nacional. Se, durante uma investigação secreta, forem obtidas informações relativas a outra infracção que não a que tinha sido objecto do pedido inicial, também as condições relativas à utilização dessas informações serão determinadas pela autoridade requerida, de acordo com a sua legislação nacional.4. A autoridade requerida prestará a assistência necessária em termos de meios humanos e técnicos, e tomará todas as medidas necessárias para proteger os agentes referidos no nº 1, durante a sua acção no Estado-membro requerido.5. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 24º Equipas de investigação especial comuns 1. De comum acordo, as autoridades de vários Estados-membros podem constituir uma equipa de investigação especial comum, implantada num Estado-membro e composta por agentes especializados nos domínios em causa.À equipa de investigação especial comum serão atribuídas as seguintes tarefas:- execução de investigações difíceis que requeiram grandes meios, destinadas a averiguar infracções específicas que exijam um procedimento simultâneo e concertado nos Estados-membros participantes,- coordenação de actividades comuns destinadas a impedir ou averiguar certos tipos de infracções e obter informações sobre as pessoas implicadas, o meio em que se movem e o seu modo de actuação.2. As equipas de investigação especial comuns operarão nas seguintes condições numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução.Artigo 14º Utilização como meio de prova As verificações, certificados, informações, cópias autenticadas e demais documentação obtidos, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico nacional, por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 10º a 12º podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.TÍTULO III ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA Artigo 15º Princípio Sem prejuízo das eventuais limitações impostas pela legislação nacional, e em conformidade com o disposto nos artigos 16º e 17º, as autoridades competentes de cada Estado-membro prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destas últimas.Artigo 16º Vigilância Sempre que tal seja útil para efeitos de prevenção, averiguação e repressão de infracções noutro Estado-membro, as autoridades competentes de cada Estado-membro:a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possível, a vigilância especial descrita no artigo 11º,b) Comunicarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros todas as informações de que disponham, nomeadamente relatórios e outros documentos, ou cópias autenticadas ou extractos desses relatórios e documentos, sobre operações relacionadas com uma infracção planeada ou cometida.Artigo 17º Informação espontânea As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão sem demora às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados todas as informações pertinentes relativas a infracções planeadas ou cometidas, nomeadamente as informações relativas às mercadorias que são objecto dessas operações e aos novos meios ou métodos usados para cometer as infracções.Artigo 18º Utilização como meio de prova As informações relativas à vigilância e os dados obtidos por agentes de um Estado-membro e transmitidos a outro Estado-membro no decurso da assistência espontânea prevista nos artigos 15º a 17º podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações.TÍTULO IV FORMAS ESPECIAIS DE COOPERAÇÃO Artigo 19º Princípios 1. As administrações aduaneiras desenvolverão uma cooperação transfronteiras de acordo com o disposto no presente título. Prestar-se-ão mutuamente o apoio necessário, tanto em meios humanos como organizativos. Os pedidos de cooperação devem ser apresentados, em princípio, sob a forma do pedido de assistência previsto no artigo 9º Nos casos específicos entre si por intermédio das suas administrações aduaneiras, tendo em vista:- a prevenção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais, bem como- a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a presente convenção não afecta a aplicação das disposições pertinentes em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as autoridades judiciárias, de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-membros no que se refere à cooperação prevista no nº 1 entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes dos Estados-membros, de convénios celebrados nesta matéria com base numa legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de assistência mútua.Artigo 2º Competências As administrações aduaneiras aplicarão a presente convenção dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelas respectivas disposições nacionais. Nada na presente convenção poderá ser interpretado como uma alteração das competências conferidas por disposições nacionais às administrações aduaneiras na acepção da presente convenção.Artigo 3º Relação com o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias 1. A presente convenção engloba a assistência mútua e a cooperação no âmbito das investigações criminais sobre infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias relativamente às quais a autoridade requerente seja competente por força das disposições nacionais do respectivo Estado-membro.2. Quando uma investigação criminal for realizada ou conduzida por uma autoridade judiciária, essa autoridade determinará se os pedidos de assistência mútua ou cooperação para esse efeito deverão ser apresentados ao abrigo das disposições pertinentes sobre auxílio judiciário mútuo em matérial penal ou ao abrigo da presente convenção.Artigo 4º Definições Para os efeitos da presente convenção, são aplicáveis as seguintes definições:1. «Regulamentação aduaneira nacional»: todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência da administração aduaneira desse Estado-membro e que incidam sobre:- o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a medidas de proibição de restrição ou de controlo, nomeadamente por força dos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- os impostos especiais de consumo não harmonizados;2. «Regulamentação aduaneira comunitária»:- o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le dix-huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil ar an ochtú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san lodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre millenovecentonovantasette, in un unico esemplare, in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede, e depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de achttiende december negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em dezoito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön