de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais competentes nesta matéria, nomeadamente o grupo de acção sobre os produtos químicos (GAPQ).TÍTULO VICOOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURALCAPÍTULO 1DIÁLOGO SOCIALArtigo 80.o1. É instituído entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de carácter social de interesse comum.2. Esse diálogo será um instrumento de identificação de vias e condições de progresso em termos de circulação de trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos nacionais comunitários e jordanos que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Às migrações;c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular em relação à legislação sobre estadia e estabelecimento aplicável no país de acolhimento;d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais comunitários e jordanos, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 81.oO diálogo social realizar-se-á segundo regras e a níveis idênticos aos previstos no título I, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.CAPÍTULO 2ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIALArtigo 82.o1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. As partes concederão especial importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais.2. A fim de consolidar a cooperação social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de grande emigração;b) Reinserção dos imigrantes ilegais repatriados;c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação social, no âmbito da política jordana nesta matéria;d) Desenvolvimento e reforço dos programas jordanos de planeamento familiar e de protecção da maternidade;e) Melhoria do sistema de protecção social;f) Melhoria do sistema de assistência sanitária;g) Melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais densamente povoadas;h) Execução e financiamento de programas de
907209 15 007209 16 907209 17 907209 18 907209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907209 90 907210 11 907210 12 907210 20 007210 30 907210 41 907210 49 907210 50 907210 61 907210 69 907210 70 907210 90 907211 13 007211 14 007211 19 007211 23 007211 29 007211 90 007212 10 007212 20 007212 30 007212 40 007212 50 007212 60 007213 10 107213 10 207213 10 307213 10 907213 20 107213 20 207213 20 307213 20 907213 91 107213 91 207213 91 307213 91 907213 99 107213 99 207213 99 307213 99 907214 10 107214 10 207214 10 307214 10 907214 20 107214 20 207214 20 307214 20 907214 30 107214 30 207214 30 307214 30 907214 91 107214 91 207214 91 307214 91 907214 99 107214 99 207214 99 307214 99 907215 10 107215 10 207215 10 307215 10 907215 50 107215 50 207215 50 307215 50 907215 90 107215 90 207215 90 307215 90 907216 10 007216 21 007216 22 007216 31 007216 32 007216 33 007216 40 007216 50 007216 65 007216 69 007216 91 007216 99 007217 10 107217 10 907217 20 107217 20 907217 30 107217 30 907217 90 107217 90 907218 10 907218 91 907218 99 907219 11 907219 12 907219 13 907219 14 907219 21 907219 22 907219 23 907219 24 907219 31 907219 32 907219 33 907219 34 907219 35 907219 90 907220 11 907220 12 907220 20 907220 90 907221 00 907222 11 907222 19 907222 20 907222 30 907222 40 007223 00 907224 10 907224 90 907225 11 907225 19 907225 20 907225 30 907225 40 907225 50 907225 91 907225 92 907225 99 907226 11 907226 19 907226 20 907226 91 907226 92 907226 93 907226 94 907226 99 907227 10 907227 20 907227 90 907228 10 907228 20 907228 30 907228 40 907228 50 907228 60 907228 70 907228 80 907229 10 907229 20 907229 90 007301 10 007301 20 007303 00 107303 00 907304 10 907304 21 007304 29 907304 31 107304 31 997304 39 107304 39 997304 41 107304 41 997304 49 107304 49 997304 51 107304 51 997304 59 107304 59 997304 90 107304 90 907305 31 107305 39 107305 90 107306 10 207306 10 307306 10 907306 20 207306 20 307306 20 907306 30 107306 30 907306 40 107306 40 907306 50 107306 50 907306 60 007306 90 207306 90 307306 90 907307 11 107307 11 907307 19 107307 19 907307 21 007307 22 007307 23 007307 29 007307 91 007307 92 007307 93 007307 99 007308 10 007308 20 007308 30 007308 40 007308 90 907309 00 007310 10 007310 21 127310 21 197310 21 907310 29 127310 29 197310 29 207310 29 907312 10 007312 90 007313 00 007314 12 007314 13 007314 14 107314 14 907314 19 107314 19 907314 20 107314 20 907314 31 007314 39 007314 41 007314 42 007314 49 007314 50 007315 11 007315 12 007315 19 007315 20 007315 81 007315 82 007315 89 007315 90 007316 00 007317 00 107317 00 907318 11 007318 12 007318 13 007318 14 007318 15 007318 16 007318 19 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o acordo e, além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos produtos agrícolas, aplicável na exportação nos termos do acordo.6. O disposto no presente artigo não é aplicável nos quatro anos que se seguem à entrada em vigor do acordo, podendo as disposições ser revistas de comum acordo.TÍTULO VPROVA DE ORIGEMArtigo 15.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da sua importação na Jordânia, e os produtos originários da Jordânia, quando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo III oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR. 11. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR. 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. Será emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Jordânia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados 00 005003 10 005003 90 005004 00 005005 00 005101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 005102 10 005102 20 005103 10 005103 20 005103 30 005104 00 005105 10 005105 21 005105 29 005105 30 005105 40 005106 10 005106 20 005107 10 005107 20 005108 10 005108 20 005110 00 905113 00 105201 00 005202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005204 11 005204 19 005205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 005205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 005205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 005206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 005206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 005206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 005306 10 005306 20 005307 10 005307 20 005308 10 005308 20 005308 30 005308 90 005310 10 105310 90 105401 10 905401 20 905402 10 005402 20 005402 31 005402 32 005402 33 005402 39 005402 41 005402 42 005402 43 005402 49 005402 51 005402 52 005402 59 005402 61 005402 62 005402 69 005403 10 005403 20 005403 31 005403 32 005403 33 005403 39 005403 41 005403 42 005403 49 005404 10 005404 90 905405 00 905407 20 105407 91 105501 10 005501 20 005501 30 005501 90 005502 00 005503 10 005503 20 005503 30 005503 40 005503 90 005504 10 005504 90 005505 10 005505 20 005506 10 105506 20 105506 30 105507 00 105508 10 905508 20 905509 11 005509 12 005509 21 005509 22 005509 31 005509 32 005509 41 005509 42 005509 51 005509 52 005509 53 005509 59 005509 61 005509 62 005509 69 005509 91 005509 92 005509 99 005510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 005603 11 105603 12 105603 13 105603 14 105603 91 105603 92 105603 93 105603 94 105604 10 105604 20 915604 90 105604 90 915605 00 905607 10 005607 29 005607 30 005607 90 005803 10 105803 90 105806 31 105806 32 105806 39 105903 10 105903 20 105903 90 105911 31 005911 32 005911 40 105911 90 106115 11 106115 12 106115 19 106115 20 106115 91 106115 92 106115 93 106115 99 106217 10 106305 10 106804 10 106804 23 106812 10 006812 20 006812 30 006812 50 106903 10 106903 10 206903 20 106903 20 206903 90 106903 90 206909 11 006909 12 006909 19 007001 00 007002 10 907002 20 907002 31 907002 32 907002 39 907010 20 007010 91 907010 92 907010 93 907010 94 907011 10 007011 20 007011 90 007019 11 007019 12 007019 19 007019 31 107019 39 107101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Jordânia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Jordânia ou de um dos países referidos no artigo 4.o, e preencherem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no n.o 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 17.oEmissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR. 11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR. 1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND", ">PIC FILE= "L_2002129PT.007401.TIF">".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa