10 281,99. 2.B Perito principal 7 345,74 7 785,67 8 263,10 8 740,52 9 255,49 2.C Perito 6 424,96 6 830,79 7 233,20 7 639,03 8 085,13
3. As contribuições necessárias para assegurar a cobertura contra os riscos de doença são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 2. Artigo 61.o 1. Em conformidade a regulamentação interna referida no artigo 60.o, os agentes e o director estão cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e de acidentes, contribuindo obrigatoriamente para os custos de cobertura desses riscos. 2. Os riscos não cobertos, as prestações garantidas e as despesas cobertas são especificados na regulamentação interna referida no n.o 1. Artigo 62.o 1. Em caso de nascimento de um filho de um agente ou do director, é pago um subsídio fixo único à pessoa que assume a guarda efectiva da criança, em conformidade com a regulamentação interna referida no artigo 60.o 2. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se ambos os progenitores forem membros do pessoal do Centro e puderem beneficiar do subsídio em causa, este é pago uma única vez. Secção 2 Fundo de previdência Artigo 63.o 1. O Centro estabelece um fundo de previdência para os agentes e para o director, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A referida regulamentação define igualmente as modalidades de contribuição, obrigatória ou voluntária, para o fundo, tanto por parte dos membros do pessoal como do Centro, assim como as modalidades de liquidação dos montantes que o fundo deve pagar ao pessoal que cesse as suas funções no Centro. 2. As contribuições necessárias para constituir o fundo de previdência são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. Secção 3 Compensação por cessação voluntária definitiva de funções Artigo 64.o 1. Os agentes cujos contratos sejam rescindidos na sequência de um acordo entre estes e o Centro e que tenham exercido funções durante pelo menos cinco anos podem receber, por decisão do conselho de administração, e com base num relatório elaborado pelo director, uma compensação por cessação voluntária definitiva de funções, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. ANEXO V COMPOSIÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 4.o DO ESTATUTO DO PESSOAL SECÇÃO 1 Comité do Pessoal O mandato dos membros do Comité do Pessoal tem uma duração de três anos. Todos os agentes são eleitores e elegíveis. As eleições são realizadas por escrutínio secreto. Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal e as condições do seu funcionamento são fixados pela Assembleia-Geral dos agentes no Regulamento Interno da Associação do Pessoal. A composição do Comité do Pessoal assegura a representação de todas as categorias previstas no artigo 7.o do estatuto e reflecte, tanto quanto possível, a natureza conjunta ACP-CE do Centro. A validade das eleições para o Comité do Pessoal depende da participação de dois terços dos agentes com direito de voto. Todavia, quando este quórum não for atingido, a validade da segunda volta das eleições é assegurada pela participação da maioria dos eleitores. As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos agentes nomeados pelo Comité do Pessoal para órgãos constituídos por força do Estatuto do Pessoal ou pelo Centro são consideradas como parte das funções que estes devem normalmente exercer. O exercício destas funções não pode, em caso algum, prejudicar os interessados. SECÇÃO 2 Comité de recrutamento/promoção O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar vago ou promoção previstos no orçamento. O Comité do Pessoal é representado nesse comité, na qualidade de observador. A composição e o modo de funcionamento do comité de recrutamento/promoção são definidos na regulamentação interna. 2. A concessão de uma compensação por cessação de funções não é automática, devendo ser decidida em função dos interesses e objectivos do Centro. O pagamento dessa compensação deve ser efectuado nas condições fixadas pelo conselho de administração sob proposta do director e em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. 3. Se o contrato for rescindido em conformidade com o previsto nos artigos 36.o e 37.o, não é concedida qualquer compensação por cessação de funções. 4. O director não beneficia da compensação por cessação de funções. 5. A atribuição de uma compensação por cessação de funções é incompatível com a compensação prevista no n.o 5 do artigo 34.o CAPÍTULO II Disposições de carácter fiscal Artigo 65.o 1. O director e os agentes do Centro estão sujeitos a um imposto sobre as remunerações pagas pelo Centro que reverte em favor deste último. As regras de aplicação do imposto são enunciadas no anexo III. O comité pode, se o considerar necessário, alterar as disposições do referido anexo. 2. O imposto é cobrado pelo Centro mediante retenção na fonte. O seu produto é inscrito nas receitas do orçamento do Centro. CAPÍTULO III Recursos Artigo 66.o 1. Os agentes e o director podem submeter um requerimento à autoridade competente, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. A autoridade deve comunicar a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta ao requerimento, a falta de resposta deve ser considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de reclamação nos termos do n.o 2. 2. Os agentes e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra qualquer acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a seu respeito, quer porque se haja abstido de adoptar uma medida imposta pelo presente estatuto. A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses, após o qual o direito de reclamar se considera prescrito. Este prazo corre: — O abono escolar. 2. Os agentes que beneficiem das prestações familiares previstas no presente artigo são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas ao abrigo do presente estatuto. 3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos elaborados por um médico designado pelo Centro, que demonstrem que o filho em causa impõe ao agente pesados encargos financeiros, resultantes de uma deficiência física ou mental. Artigo 51.o Em caso de falecimento de um agente durante a vigência do seu contrato, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao final do sexto mês seguinte ao do óbito. Artigo 52.o Em conformidade com as condições previstas na regulamentação interna referida no artigo 46.o e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 36.o, os agentes têm direito ao reembolso das despesas que tenham suportado por ocasião do início de funções, mutação, regresso periódico ao local de origem ou cessação de funções, assim como das despesas que tenham suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções. Artigo 53.o 1. Em caso de falecimento de um agente, do seu cônjuge ou de qualquer dos seus filhos a cargo, as despesas necessárias ao transporte do corpo, do local de afectação para o local de origem desse agente, são reembolsadas pelo Centro. Para o efeito, o Centro pode conceder um adiantamento. O Centro reembolsa igualmente as despesas de viagem e os custos de transporte dos objectos de uso pessoal e das bagagens das pessoas sobreviventes mencionadas no primeiro parágrafo que pretendam regressar ao local de origem do agente falecido. 2. Em caso de falecimento de um agente durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local do óbito até ao local de origem desse agente são reembolsadas pelo Centro. Artigo 54.o Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento. As modalidades desse reembolso são definidas pelo director. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o