controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que preveja a aplicação de sanções efetivas, de caráter civil e penal, em caso de infração aos controlos das exportações.4. As Partes acordam em que o seu diálogo político acompanhará e consolidará estes elementos.Artigo 5.oArmas ligeiras e de pequeno calibre1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a representar uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.2. As Partes acordam em honrar os respetivos compromissos em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, assumidos no quadro de instrumentos internacionais como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ilícitas Ligeiras e de Pequeno Calibre, bem como as obrigações decorrentes das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições aos níveis mundial, regional, sub-regional e nacional.Artigo 6.oCrimes mais graves que preocupam a comunidade internacional1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que o procedimento penal contra tais crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional, se for o caso, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar plenamente a universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos instrumentos conexos.2. As Partes acordam em que seria benéfico um diálogo entre si nesta matéria.Artigo 7.oCooperação na luta contra o terrorismo1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o direito humanitário internacional, as normas em matéria de direitos humanos e de refugiados, bem como com a respetiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288, de 8 de setembro de 2006, acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas.2. As Partes cooperarão,
acordados entre a República da Coreia e a União Europeia.2. O diálogo político terá por objetivo:a) Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;b) Promover soluções pacíficas para os conflitos internacionais ou regionais e reforçar as Nações Unidas e outras organizações internacionais;c) Intensificar as consultas sobre política de segurança internacional, tal como o controlo do armamento e o desarmamento, a não-proliferação de armas de destruição maciça e a transferência internacional de armas convencionais;d) Refletir sobre as mais importantes questões internacionais de interesse comum, intensificando o intercâmbio de informações relevantes tanto entre as duas Partes como no quadro das instâncias internacionais;e) Intensificar as consultas sobre questões de especial interesse para os países da região Ásia-Pacífico e das regiões europeias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade nas duas regiões.3. O diálogo entre as Partes terá lugar através de contactos, intercâmbios e consultas, nomeadamente sob as seguintes formas:a) Reuniões cimeiras a nível de dirigentes, sempre que as Partes o considerem necessário;b) Consultas anuais a nível ministerial, sempre que as Partes assim o determinem;c) Sessões de informação sobre acontecimentos internacionais ou nacionais importantes, a nível de altos responsáveis;d) Diálogos sectoriais sobre questões de interesse comum;e) Intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia.Artigo 4.oLuta contra a proliferação de armas de destruição maciça1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para o combate à proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, através do pleno cumprimento das respetivas obrigações jurídicas relacionadas com o desarmamento e a não-proliferação e com outros instrumentos relevantes aprovados pelas duas Partes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores das seguintes formas:a) Tomando medidas com o objetivo de assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;b) Criando um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.2. A cooperação poderá assumir, designadamente, a forma de programas e projetos específicos determinados de comum acordo, bem como do diálogo, de cooperação e de iniciativas relacionadas com assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.TÍTULO IXENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 43.oOutros acordos1. É revogado o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001.2. O presente Acordo atualiza e substitui o Acordo acima referido. As referências ao Acordo revogado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.3. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como são regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum.4. Do mesmo modo, os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e como fazendo parte do quadro institucional comum.Artigo 44.oComité Misto1. As Partes instituirão, no âmbito do presente Acordo, um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República da Coreia.2. Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do presente Acordo, bem como de manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo entre as Partes.3. Cabe ao Comité Misto:a) Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;b) Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes;c) Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados;d) Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;e) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo;f) Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;g) Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.За Република България+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għal Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++За Европейския сьюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM INTERPRETATIVA REFERENTE AOS ARTIGOS 45.o E 46.oAs Partes são democracias. Pretendem cooperar para promover a nível mundial os seus valores comuns. O acordo entre elas assinala a sua determinação comum de promoção a nível mundial d a democracia, dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. A aplicação do presente Acordo entre Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 39.oTurismoAs Partes comprometem-se a estabelecer a cooperação no domínio do turismo, a fim de aumentar a compreensão mútua e de promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:a) Intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relacionadas com o turismo;b) Organização de eventos turísticos;c) Intercâmbios turísticos;d) Cooperação no domínio da preservação e gestão do património cultural;e) Cooperação no domínio da gestão do turismo.Artigo 40.oSociedade civilAs Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva.Artigo 41.oAdministração públicaAs Partes acordam em cooperar, mediante o intercâmbio de experiências e boas práticas e a partir dos esforços já existentes, tendo em vista a modernização da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Aumento da eficácia organizativa;b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços;c) Garantia da gestão transparente das finanças públicas e responsabilização;d) Aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional;e) Definição e execução de políticas.Artigo 42.oEstatísticas1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos atualizados, fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes assegure o fornecimento de informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos das Partes, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas. Entre outras áreas, as Partes procederão ao intercâmbio de informações e conhecimentos e desenvolverão a cooperação tendo em conta a experiência acumulada.A cooperação terá os seguintes objetivos:a) Harmonização progressiva dos sistemas estatísticos das duas Partes;b) Aperfeiçoamento do intercâmbio de dados entre as Partes, tendo em conta a aplicação das metodologias internacionais relevantes;c) Reforço da capacidade profissional do pessoal estatístico, para que possa aplicar as normas estatísticas relevantes;d) Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.2. A cooperação poderá assumir,