την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΚορέαςFor the Government of the Republic of KoreaPour le gouvernement de la République de CoréePer il governo della Repubblica di CoreaKorejas Republikas valdības vārdāKorėjos Respublikos Vyriausybės varduA Koreai Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-KoreaVoor de Regering van de Republiek KoreaW imieniu rządu Republiki KoreiPelo Governo da República da CoreiaPentru Guvernul Republicii CoreeaZa vládu Kórejskej republikyZa Vlado Republike KorejoKorean tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Koreas regerings vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------
Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,por outro,(a seguir denominados "Partes"),RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e da República da Coreia, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia e a República da Coreia partilham o ponto de vista de que a aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais,VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz da legislação das Partes em matéria de concorrência seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as Partes na sua aplicação,RECONHECENDO AINDA que a cooperação entre as autoridades de concorrência das Partes contribuirá para melhorar e reforçar as suas relações,TENDO PRESENTE que, periodicamente, podem surgir diferenças entre as Partes no que diz respeito à aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência a comportamentos ou operações que implicam interesses significativos de ambas as Partes,TOMANDO NOTA da Recomendação revista do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995,TENDO EM CONTA o memorando de entendimento concluído entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e a Comissão do Comércio da República da Coreia, em 28 de Outubro de 2004,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e definições1. O presente acordo tem por objectivo promover a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de cada Parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividades anticoncorrenciais", quaisquer actividades que possam ser objecto de sanções ou outras medidas de correcção por parte das autoridades de concorrência ao abrigo da legislação em matéria de concorrência de uma ou de ambas as Partes;b) "Autoridade de concorrência" e "autoridades de concorrência":i) para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes da legislação em matéria de terá na devida conta os interesses importantes da outra Parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou outras medidas de correcção previstas em cada caso.2. Quando uma determinada medida de execução prevista pela autoridade de concorrência de uma Parte for susceptível de afectar os interesses importantes da outra Parte, a primeira diligenciará, sem prejuízo das suas prerrogativas exclusivas, no sentido de:a) Comunicar atempadamente à outra Parte qualquer evolução significativa relacionada com os interesses dessa Parte;b) Proporcionar à outra Parte a oportunidade de apresentar observações; ec) Tomar em consideração as observações da outra Parte, respeitando simultaneamente a total independência de cada Parte a nível da tomada de decisões.A aplicação do disposto no n.o 2 não prejudica as obrigações das Partes por força dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o.3. Quando uma Parte considerar que as medidas de execução tomadas pela sua autoridade de concorrência são susceptíveis de afectar negativamente os interesses importantes da outra Parte, as Partes devem ter em conta os seguintes factores, para além de qualquer outro factor que possa ser relevante para efeitos de um compromisso adequado entre os interesses em conflito:a) A importância relativa dos efeitos das actividades anticoncorrenciais nos interesses importantes da Parte que aplica as medidas de execução em comparação com os efeitos nos interesses importantes da outra Parte;b) A importância relativa, para as actividades anticoncorrenciais, dos comportamentos ou operações que ocorram no território de uma das Partes em relação ao comportamentos ou operações que se verifiquem no território da outra Parte;c) O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas;d) O grau em que seriam impostos a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, requisitos incompatíveis por ambas as Partes.Artigo 6.oCortesia positiva1. Se a autoridade de concorrência de uma das Partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra Parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de competência e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra Parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra Parte tome as medidas de execução adequadas.2. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da Parte da autoridade de concorrência requerente e que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de serem relevantes ou de justificarem a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra Parte; ec) Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra Parte.Artigo 4.oCoordenação das medidas de execução1. Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes aplicarem medidas de execução relativas a questões conexas, devem ponderar a coordenação das referidas medidas de execução numa medida consentânea com a respectiva legislação e regulamentação.2. Ao ponderarem se determinadas medidas de execução devem ser objecto de coordenação, as autoridades de concorrência das Partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores:a) O efeito dessa coordenação sobre a capacidade de as autoridades de concorrência de ambas as Partes alcançarem os objectivos das suas medidas de execução;b) As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução;c) A possibilidade de evitar obrigações contraditórias e encargos desnecessários para as pessoas visadas pelas medidas de execução;d) A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos através da coordenação.3. Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada Parte deve procurar aplicar as suas medidas de execução, tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra Parte.4. Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada Parte deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra Parte e quando consentâneo com os interesses importantes da Parte requerida, averiguar se as empresas ou pessoas que prestaram informações confidenciais relacionadas com essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra Parte ("renúncia à confidencialidade").5. Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra Parte, a autoridade de concorrência de qualquer das Partes pode, a qualquer momento, limitar a coordenação das medidas de execução e prosseguir de forma independente uma medida de execução específica.Artigo 5.oPrevenção de conflitos (cortesia negativa)1. A autoridade de concorrência de cada Parte terá na devida conta os interesses importantes da outra Parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de Advertência jurídica importante|22009A0804(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais Jornal Oficial nº L 202 de 04/08/2009 p. 0036 - 0041