3) CVP das Seicheles Apêndice 8 — Quadro para o VMS Apêndice 9 — Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da UE Apêndice 1 AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS DAS SEICHELES Pedido de autorização de pesca para um navio estrangeiro Apêndice 2 1. Coordenadas geográficas ZEE das Seicheles Ponto Latitude Longitude 1 07° 46′ S 43° 15′ S 2 06° 04′ S
— em especial no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem: — conhecer a terminologia marítima e instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca, — conhecer os perigos associados a operações de pesca, — compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar, — Apêndice 9 Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da UE As autoridades seichelenses devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da UE satisfaz os seguintes requisitos: — a idade mínima dos marinheiros deve ser de 18 anos; — os marinheiros devem possuir um atestado médico válidoque certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo; esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado; — os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; — os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança: — — período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. 2. Os navios da União Europeia devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas seichelenses e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período. 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio eletrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. As autoridades seichelenses podem isentar os palangreiros de superfície que não disponham de equipamento de comunicação adequado da obrigação de efetuar comunicações no formato estabelecido no apêndice mencionado no número anterior, substituindo-as por uma comunicação por rádio, na radiofrequência mencionada no apêndice 7, ponto 3. 5. Artigo 11.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Seicheles e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. Artigo 12.o Reapreciação intercalar As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do Protocolo, deve ser efetuada uma reapreciação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Artigo 13.o Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes. Artigo 14.o Obrigações pendentes à data da caducidade ou da denúncia do Protocolo 1. Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 12.o, os armadores dos navios da UE continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo de Parceria no sector da pesca ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado. 2. Se necessário, as duas Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.