terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos. 5. Os limites máximos previstos no presente artigo serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 13º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 14º No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo A, as reduções referidas no artigo 9º aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 15º 1. Em relação aos produtos enumerados seguidamente, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, são reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles: >PIC FILE= "T0018515"> >PIC FILE= "T0018516"> >PIC FILE= "T0018517"> >PIC FILE= "T0018518"> >PIC FILE= "T0018519"> >PIC FILE= "T0018520"> >PIC FILE= "T0018521"> 2. A partir da entrada em vigor de uma regulamentação comunitária relativa ao sector das batatas, a redução pautal prevista no nº 1 para os produtos da subposição 07.01 A II ex a) é de 50 % e é aplicável no período de 1 de Janeiro a 15 de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Argélia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Argélia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDE KERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Argélia, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Argélia, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Argélia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Argélia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6º A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Argélia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira. Artigo 7º As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no mercado interno da Comunidade os preços dos limões importados da Argélia sejam, depois de desalfandegados e deduzidos os encargos à importação excepto os direitos aduaneiros, superiores ou iguais ao preço de referência majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº 3, são os previstos para os cálculos dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum dos mercados no sector das frutas e legumes. Todavia, em relação à dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permanecem aplicáveis. Artigo 16º 1. Na condição de a Argélia aplicar um encargo especial à importação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador aplicável à importação pela Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito ni velador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas; 2. Se a Argélia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade toma as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família que com eles residem beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Argélia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho, ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Argélia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 40º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 41º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação nos termos do artigo 40º não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Argélia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais argelinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 42º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.