deixará de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 28.o[APC Turquemenistão: artigo 94.o]1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité Misto todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as Partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto se a outra Parte o solicitar.Artigo 29.o[APC Turquemenistão: artigo 95.o]Os anexos I e II, bem como o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 30.o[APC Turquemenistão: artigo 97.o]O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Turquemenistão.Artigo 31.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 32.oO presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre o Turquemenistão e a Comunidade, o artigo 2.o, o artigo 3.o, com excepção do quarto travessão, e os artigos 4.o a 16o do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Bruselas, el diez de noviembre de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den tiende november nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten November neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις
perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ou da legislação nacional aplicável.Artigo 8.o[APC Turquemenistão: artigo 13.o]As Partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão futura do Turquemenistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as Partes nos termos das formalidades respectivas.Artigo 9.o[APC Turquemenistão: artigo 14.o]O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 10.o[APC Turquemenistão: artigo 15.o]O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro Acordo, rubricado em 30 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996.Artigo 11.o[APC Turquemenistão: artigo 16.o]1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 5.o.2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes do Turquemenistão, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes.Artigo 12.o[APC Turquemenistão: artigo 17.o]O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, 1.o.2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 28.o são medidas tomadas segundo o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida em caso de especial urgência, nos termos do artigo 28.o, a outra Parte pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.--------------------------------------------------Declaração unilateral do Turquemenistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialO Turquemenistão declara o seguinte:1. Até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Turquemenistão aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.o 2 da presente Declaração, em que são partes os Estados-Membros da Comunidade ou que por eles sejam aplicadas de facto nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.2. O n.o 1 da presente Declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, Intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).3. O Turquemenistão confirma a importância que atribui às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterada em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado e modificado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do Acordo, o Turquemenistão concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no n.o 4 não é aplicável às vantagens concedidas pelo Turquemenistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pelo Turquemenistão a outro país da antiga União Soviética.--------------------------------------------------Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o alimentares vendidos à população a preços controlados pelo Estado,- produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento do Estado.2. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da CEI que são Partes no Acordo Multilateral "relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes" e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão estão isentos do pagamento de direitos.--------------------------------------------------ANEXO IIActos comunitários relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15.o1. Actos comunitários referidos no artigo 15.o:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual,- Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,- Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados,- Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata.2. Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, linguísticas do Acordo que fazem fé são as línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.Tendo em conta que, desde a assinatura do Acordo Provisório, aumentou o número de línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, na sequência da adesão de 12 novos Estados-Membros à União Europeia, é necessário que as versões linguísticas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena sejam também consideradas versões do Acordo Provisório que fazem fé, pelo que o artigo 31.o deve ser alterado em consequência.Estas versões linguísticas figuram em anexo à presente carta.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação pelo Turquemenistão das versões linguísticas em anexo como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.O presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura."Tenho a honra de confirmar que o Turquemenistão aceita as versões linguísticas anexadas à carta acima como versões linguísticas do Acordo Provisório que fazem fé, bem como o acordo do Turquemenistão em relação à correspondente alteração do artigo 31.o do Acordo Provisório.Como indicado na carta de V. Ex.a, o presente instrumento entra em vigor na data da sua assinatura.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Turquemenistão--------------------------------------------------