acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A Jordânia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:a) Essa disposição esteja igualmente prevista no Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a Jordânia e a Comunidade, antes da data da adesão;eb) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo. No prazo de um ano a contar da data da adesão, essas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Euro-Mediterrânico.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ao abrigo dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Jordânia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 6.oMercadorias em trânsito1. As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Jordânia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes para a Jordânia, que satisfaçam o disposto no protocolo n.o 3 e que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Jordânia ou nesse novo Estado-Membro.2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação e quaisquer outros documentos que forneçam elementos de prova das condições em que foi efectuado o transporte das mercadorias.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 7.oA Jordânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 8.oO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.Artigo 9.o1. O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino Hachemita da Jordânia, segundo as suas formalidades próprias.2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do secretariado-geral do Conselho da União Europeia.Artigo
contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através de um protocolo desse acordo;CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar a ponderação dos interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se partes contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo Euro-Mediterrânico, bem como das declarações comuns, declarações unilaterais e trocas de cartas anexas.Artigo 2.oA fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor, que no Acordo Euro-Mediterrânico remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.CAPÍTULO IALTERAÇÕES DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 3.oPresidência do Comité de AssociaçãoNo artigo 93.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo da Jordânia.".Artigo 4.oRegras de origemO protocolo n.o 3 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEČNĚ"DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES Advertência jurídica importante|22005A1026(01)Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca Jornal Oficial nº L 283 de 26/10/2005 p. 0003 - 0009 TIFF +++++[1] Sempre que a declaração de factura for elaborada por um exportador aprovado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador aprovado deverá ser indicado neste espaço. Caso a declaração de factura não seja elaborada por um exportador aprovado as palavras entre parêntesis serão omitidas, sendo o espaço deixado em branco.[2] A origem dos produtos tem de ser indicada sempre que a declaração de factura diga respeitono todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilla, na acepção do artigo 36.o do protocolo, documento em que a declaração é elaborada através do símbolo "CM".[3] Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.[4] Ver o n.o 5 do artigo 20.o do protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome deste último."-------------------------------------------------- kinnitus nr.… [1]) deklareerib, et need tooted on… [2] sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ.… [1]) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής… [2].Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorisation No… [1]) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of… [2] preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no… [1]) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle… [2].Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.… [1]) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale… [2].Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr.… [1]), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no… [2].Versão lituanaŠiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr… [1]) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra… [2] preferencinės kilmės prekės.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám:… [1]) kijelentem, hogy eltérő egyéztelmü jelzés hiányában az áruk preferenciális… [2] származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru.… [1]) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali… [2].Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … [1]), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn [2].Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr… [1]) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają… [2]