dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ЛиберияPor la República de LiberiaZa Liberijskou republikuFor Republikken LiberiaFür die Republik LiberiaLibeeria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της
|Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de conduta que rege as partes do acordo, um mecanismo de resolução de litígios, bem como i) uma descrição dos montantes das prestações a pagar à comunidade afetada pelo titular do contrato e ii) a obrigação do titular do contrato da licença depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular do contrato ou da licença administra em nome das comunidades afetadasVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.3.1.Código de conduta que rege os direitos e as responsabilidades das comunidades afetadas e do titular do contrato/licença | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.2.Descrição do encargo por metro cúbico que o titular do contrato/licença irá pagar trimestralmente às comunidades afetadas (se houver outras, especificar) | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.3.Caderneta de depósitos ou outros registos da conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, aberta pelo titular do contrato/licença que a administra em nome das comunidades afetadas | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.4.Mecanismo de resolução de litígios estabelecido | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos requisitos legais e de todas as condições e/ou elementos prescritos que constam do acordo social negociado.Controlo regulamentar:Qualquer acordo social negociado com um ou mais CDFC deve conter, nomeadamente:1.Uma descrição dos direitos e das responsabilidades das comunidades afetadas, bem como do titular;2.Uma descrição dos benefícios financeiros que as comunidades afetadas irão obter;3.Um requisito que obrigue o titular do contrato/licença a depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular administra em nome das comunidades afetadas.4.Um requisito que estabeleça que os fundos apenas poderão ser movimentados, mediante pedido escrito de um CDFC, desde que esse pedido seja aprovado pela FDA.A secção 33 a) do Regulamento 105-07 prevê que a FDA deva disponibilizar na Internet o modelo dos códigos de conduta e, se solicitado, disponibilizar cópias em suporte papel ou por via eletrónica aos titulares de contratos/licenças, aos CDFC e às comunidades afetadas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através da consulta e verificação do conteúdo do acordo social assinado junto do Departamento florestal de contratos de empresa ou titulares de licenças | Todos os tipos de contrato e licença |Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de um licenciamento e/ou de uma concessão florestal são elegíveis para efeitos de detenção de uma licença florestal.Controlo regulamentar:Os titulares de determinados cargos públicos estão proibidos, nos termos da secção 5.2, alínea b), do NFRL, de realizar operações florestais comerciais devido a um real ou potencial conflito de interesses. Um elemento principal de âmbito regulamentar é o cruzamento das informações do atual proprietário titular de um contrato com a lista atualizada de funcionários públicos destacados interditos que a FDA mantém. Como o titular do contrato é o principal responsável pela garantia de que os proprietários são pessoas elegíveis, este deve apresentar uma declaração escrita, sob juramento, a confirmar que está em conformidade.A veracidade da declaração, feita por escrito e sob juramento, será verificada mediante a sua comparação com os registos disponíveis relativos aos proprietários da entidade do titular do contrato. A lista das pessoas interditas, bem como a lista atual dos acionistas de sociedades gestoras com participação em empresas (holding) titulares dos contratos ou das licenças, deve ser do domínio público, conforme indicado no Anexo IX do presente Acordo. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve analisar os registos de propriedade do titular do contrato para verificar se o requerente não é uma pessoa interdita ou uma entidade cujo(s) proprietário(s) incluem pessoa(s) interditas(s).Meios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: NFRL (5.2 b)); Regulamento 103-7 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secções 44, PPCA | |Indicador 1.3.O titular do contrato não está impedido de concorrer ou pedir uma licença florestal ou qualquer outro contrato ou concessão devido a violações da lei relativa aos contratos públicos e concessões (PPCA)Verificador | Tipo de contrato ou licença |1.3.1.A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infração da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação: | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:O presente procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no terreno. As tarefas específicas do auditor independente são as seguintes:a) Verificar se os sistemas funcionam eficazmente e se a madeira abatida, transformada e comercializada respeita os requisitos destes sistemas, o que inclui os requisitos legais da atribuição de direitos pré-contratuais sobre a madeira, a atribuição de contratos, bem como os requisitos relativos ao período antes do início do abate, ao abate, à transformação e às entregas;b) Verificar se o sistema da cadeia de custódia, um elemento essencial do LAS, é eficaz e funciona corretamente, confirmando que os requisitos são cumpridos, desde as operações que precedem o abate até à exportação ou venda no mercado nacional;c) Avaliar o desempenho e a eficácia do LVD e dos organismos governamentais associados implicados no processo de verificação, para assegurar o cumprimento dos requisitos do LAS;d) Avaliar o sistema estabelecido, de forma a assegurar que o LLD emite licenças FLEGT apenas para as remessas que são produzidas ou exportadas em plena conformidade com o LAS;e) Avaliar o processo de determinação da validade das licenças, de forma a assegurar que o sistema de verificação das licenças é eficiente e não impõe atrasos ou encargos indevidos ao titular da licença;f) Avaliar como as infrações comunicadas são ou não tratadas pelas autoridades competentes;g) Avaliar a eficácia de quaisquer medidas tomadas para corrigir essas deficiências;h) Identificar deficiências ou insuficiências no LAS em geral, ou seja, o funcionamento da cadeia de custódia, a verificação da legalidade e as componentes do licenciamento do LAS, bem como o nível do seu impacto na credibilidade deste sistema;i) Comunicar as suas conclusões e recomendações ao comité misto de execução do Acordo (CME), que deve publicar regularmente os relatórios de auditoria em causa.4. METODOLOGIA: MÉTODOS DE RECOLHA E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOSO auditor independente deve obrigatoriamente demonstrar profissionalismo e integridade no cumprimento das suas responsabilidades. O auditor independente elaborará um manual de procedimentos que descreva os métodos de recolha de informações, de avaliação de provas e de apresentação de relatórios. O manual proposto pelo auditor independente será revisto e aprovado pelo CME. O auditor independente utilizará os procedimentos estabelecidos no manual de auditoria indiferente para realizar as auditorias, as visitas no terreno e as investigações, para recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.1.3. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) As licenças florestais emitidas, incluindo os contratos de venda de madeira (TSC), os contratos de gestão florestal (FMC), os acordos e autorizações para a exploração e a transformação de produtos de madeira, incluindo as licenças de exploração florestal (FUP) e as licenças para uso privativo (PUP);b) Os acordos contratuais de concessão agrícola relativos a produtos enumerados no Anexo I;c) Documentos relativos a concursos públicos: relatório elaborado pelo júri de avaliação relativo à pré-seleção;d) Contratos de concessão celebrados;e) Acordos sociais celebrados entre comunidades florestais e todos os titulares de contratos ou de licenças;f) Mapas de florestas comunitárias e respetivas áreas;g) Lista e mapas de todos os TSC, PUP, FUP e FMC adjudicados.1.4. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e valores monetários (determinados segundo listas de preços FOB aprovadas) de recursos florestais abatidos, produtos florestais transformados e produtos florestais exportados, em função:- da produção total anual,- das espécies produzidas ao abrigo de cada licença de recursos florestais;b) Volume anual de madeira e produtos derivados importados na Libéria ou em trânsito pela Libéria.1.5. Informações sobre taxas e receitas florestaisa) Lista de todas as taxas e impostos relativos à floresta;b) Preços FOB.1.6. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Sanções aplicadas e lista das pessoas ou empresas que efetivamente pagaram e das que não pagaram ou não cumpriram;b) Volume anual de produtos de madeira vendidos em leilões públicos e valor monetário das vendas.2. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO QUANDO SOLICITADAS AO ABRIGO DA LEI DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃOOs procedimentos para concessão de acesso a informações, registos ou documentos a que o presente anexo se refere, são os descritos no Capítulo 3, Secções 3.1 a 3.14 da Lei da Liberdade de Informação.2.1. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) Documentos relativos à pré-qualificação, que serão disponibilizados mediante pedido, após conclusão do processo de pré-qualificação:- lista de empresas pré-qualificadas;b) Documentos relativos aos concursos públicos que serão disponibilizados mediante pedido, após a proposta vencedora ter sido selecionada e todos os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter