Nouadhibou, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.2. Em caso de imcumprimento destas disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada.D. Embarque de marinheiros1. À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia, cada navio da Comunidade deve embarcar marinheiros/pescadores mauritanos, numa proporção de 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca. A pedido das autoridades mauritanas, um dos marinheiros embarcados poderá ser um oficial ou um oficial estagiário, devendo as condições da respectiva presença a bordo (actividade, alojamento) ser acordadas entre o armador e a autoridade mauritana competente. A repartição da tripulação entre oficiais e não oficiais deve ser comunicada com o pedido de licença.As condições de remuneração serão idênticas às aplicáveis aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários dos navios mauritanos.2. A taxa de embarque efectivo pode não atingir 35 %, devendo, todavia, ser superior a 25 %. Nesse caso, os armadores devem pagar às autoridades mauritanas uma indemnização compensatória de 200 ecus por mês e por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados. Este montante será destinado à formação dos marinheiros/pescadores mauritanos.3. Dentro do limite de 35 % referido no ponto 1, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores, embarcarão, a pedido das autoridades mauritanas, um observador científico. Os capitães facilitarão a tarefa dos observadores, que devem desenvolver as suas actividades de modo a não perturbar as operações de pesca.4. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter uma lista actualizada de que conste um número suficiente de marinheiros, oficiais e oficiais estagiários.5. Os armadores comunicarão semestralmente ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.6. Os contratos de trabalho destes marinheiros, oficiais e oficiais estagiários serão celebrados na Mauritânia entre os armadores, ou os seus representantes, e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o sistema social aplicável ao marinheiro (nomeadamente seguro de vida, acidentes e doença). O salário acordado será determinado proporcionalmente à duração da
de base cabo Banco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 12 milhas a partir da linha da maré baixa.6. Para atuneiros cercadores congeladores:- a norte de 19°21 N: 30 milhas a partir das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 30 milhas a partir da linha da maré baixa.7. Para a pesca de isco vivo pelos atuneiros de vara e salto:- a norte de 19°21 N: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 3 milhas a partir da linha da maré baixa.H. Capturas acessóriasAs capturas acessórias, expressas em percentagem do peso total de capturas em qualquer fase de pesca não podem exceder as seguintes percentagens:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:- 20 % de peixes e- 15 % de cefalópodes,- arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra:- 35 % de peixes e- 0 % de camarões e cefalópodes,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 10 %, dos quais, no máximo, 5 % de camarões e 5 % de cefalópodes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto: 0 %.Os navios que não os de pesca da lagosta (com covos) não podem deter lagostas a bordo.I. Malhagem autorizadaAs dimensões mínimas da malha são as seguintes:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm,durante o primeiro ano de aplicação do protocolo, um navio experimentará a utilização de uma rede de arrasto equipada de um separador de 70 mm, destinado a proteger juvenis; a avaliação dos resultados desta experiência, efectuada de comum acordo entre as partes, conduzirá, no caso de os seus resultados em matéria de protecção de juvenis e de rentabilidade das operações de pesca se revelarem conclusivos, à generalização desta técnica de pesca nos anos seguintes. Caso contrário, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo, a malhagem mínima será de 50 mm,- arrastões de pesca da pescada negra: 60 mm,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 60 mm no primeiro ano de aplicação do protocolo,- 70 mm nos anos seguintes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando rede de emalhar fixa: 120 mm,- para a pesca de isco vivo para os atuneiros de vara e salto: 8 mm,- atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT.J. Apresamento e retenção de naviosQualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas condições previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique no ponto 2.Os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores devem ser acompanhados de um certificado de arqueação.2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros de vara e salto, devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão no prazo das 48 horas seguintes à chegada dos navios ao porto. As despesas inerentes a estas inspecções serão suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.No que se refere aos atuneiros de vara e salto e aos palangreiros de superfície, a inspecção pode ser efectuada num porto estrangeiro escolhido de comum acordo. As despesas inerentes a essa inspecção serão suportadas pelo armador.3. As licenças serão emitidas para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, e, em caso de força maior, será, substituída, para o período remanescente, por uma licença emitida, para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Não é devida qualquer taxa em relação ao período remanescente de validade.4. As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante num prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença.5. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.6. As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, as contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa.B. Validade das licenças e pagamanto das taxas a cargo do armador1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As licenças serão emitidas para períodos de doze meses;b) A taxa a cargo dos armadores será fixada em 20 ecus por toneladas capturada na zona de pesca da Mauritânia;c) As licenças serão emitidas após pagamento ao erário público mauritano de um montante forfetário anual de 2 000 ecus por atuneiro de vara e salto e por palangreiro de superfície, e de 1 000 ecus por atuneiro cercador congelador, correspondente às taxas relativas a:- 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e salto por ano,- 100 toneladas de espécies pescadas por palangreiro de superfície por ano,- 50 toneladas de atum pescado por previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique as circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento ou retenção.K. Transbordo de capturasO transbordo das capturas dos navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, será efectuado nos portos mauritanos.Apêndice I>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIDIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice III>INÍCIO DE GRÁFICO>República Islâmica da Mauritânia>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIIa>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> Avis juridique important|21993A1124(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0020 - 0031