(3) Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112). (4) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 547/2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18). (5) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (6) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). (8) JO L 336 de 23.12.1994, p. 273. (9) JO L 114 de 30.4.2002, p. 430. ANEXO Fórmula aplicável ao cálculo das contribuições financeiras dos anos de 2019 e 2020 e informações sobre o pagamento 1)
Artigo 10.o Contribuições financeiras 1. Nos anos de 2016 a 2018, a Suíça deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI – Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro: (todos os montantes em EUR) 2016 2017 2018 Suíça 25 106 140 25 106 140 25 106 140 2. As contribuições da Suíça nos anos de 2019 e 2020 devem ser calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo. 3. As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Suíça, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 11.o Utilização das contribuições financeiras 1. O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 será atribuído do seguinte modo: a) 75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) do presente número não for atribuído nem despendido, a Comissão, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma. Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Suíça será utilizada nos termos do n.o 2 do presente artigo. 2. O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 é atribuído do seguinte modo: a) 40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) do presente número não for atribuído nem despendido, a Comissão, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma. b) Artigos 30.o, 32.o e 57.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.o e artigos 79.o, n.o 2, e 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; c) Artigos 32.o, 38.o, 42.o, 84.o, 88.o, 142.o e 144.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5); d) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6); e) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista. 2. A Suíça deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.o 1, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3.o Respeito pelo princípio da boa gestão financeira Os fundos atribuídos à Suíça no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Artigo 4.o Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses Os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território da Suíça estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União. Artigo 5.o Execução As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Suíça. Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável 1. A Suíça deve notificar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e pelo controlo das despesas no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional. 2. A nomeação a que se refere o n.o 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou nele baseados. 3. A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, a Suíça pode avaliar se os sistemas de gestão e de controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Suíça deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação. Artigo 14.o Definição de exercício financeiro Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N – 1» e 15 de outubro do ano «N». Artigo 15.o Elegibilidade das despesas A título de derrogação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente designada em conformidade com o artigo 13.o do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes da designação formal sejam essencialmente idênticos aos vigentes após a designação formal. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual