Continuar a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com a legislação da UE, nomeadamente com o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); — Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus; — Continuar a reforçar as capacidades do Centro Nacional para a Proteção dos Dados Pessoais. Luta contra a criminalidade organizada Prioridades a curto prazo —
Promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública, política e empresarial, e realizar atividades específicas que visem conseguir uma participação e representação iguais dos homens e das mulheres nesses domínios. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a médio prazo — Continuar a envidar esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); — Garantir melhor a igualdade de género no mercado de trabalho, pondo a tónica sobretudo no emprego das mulheres; — Liberdade de expressão Prioridades a curto prazo — Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE; — Elaborar e adotar uma estratégia de desenvolvimento dos meios de comunicação social em consonância com as práticas europeias; — Instituir um diálogo regular para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a despenalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação social; — — Proceder à execução da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Setor da Juventude; — Melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores de juventude, como forma de promover o diálogo intercultural e o apoio à sociedade civil, nomeadamente através de programas da UE no setor da juventude. Prioridades a médio prazo — Garantir uma participação constante nos testes do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA); — Prosseguir as reformas do ensino básico para reforçar a qualidade da formação de professores, modernizar os programas de ensino e progredir para uma maior utilização da avaliação do desempenho; — Diminuir as taxas de abandono escolar precoce; — Ligar a educação à investigação e à inovação, bem como ao ambiente económico e social; — (5) A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação recomenda que as Partes implementem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo. Artigo 2.o O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.o A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção. Feito em Quichinau, em 4 de agosto de 2017. Pelo Conselho de Associação O Presidente Pavel FILIP (1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. ANEXO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA Índice Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia 7 1. Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação