ou fotocópia autenticada dessa factura ou desse documento de transporte.Manifesto marítimoArtigo 10.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pelo manifesto da companhia marítima relativo às mercadorias em causa.2. O manifesto contém, pelo menos, as seguintes indicações:a) o nome e o endereço completo da companhia de navegação;b) a identificação do navio;c) o local e a data de carga das mercadorias;d) o local de descarga das mercadorias.Além disso, o manifesto contém relativamente a cada remessa:a) a referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento comercial;b) a quantidade, a natureza, as marcas e números dos volumes;c) a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;d) a massa bruta em quilogramas;e) os números dos contentores, se for caso disso;f) os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:- as siglas "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF") para as mercadorias cujo carácter comunitário pode ser justificado,- a sigla "N" para as outras mercadorias.3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia marítima será, a seu pedido, visado pelas autoridades competentes. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.Manifesto únicoArtigo 11.oQuando o procedimento simplificado de trânsito comum previsto no artigo 112.o do Apêndice I for utilizado, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no manifesto, da sigla "C" (equivalente a "T2L") ou da sigla "F" (equivalente a "T2LF") em relação às adições em causa.SECÇÃO 3OUTRAS PROVAS PRÓPRIAS DE DETERMINADAS OPERAÇÕESTransporte a coberto de cadernetas TIR ou de livretes ATAArtigo 12.o1. Quando as mercadorias forem transportadas a coberto de uma caderneta TIR, num dos casos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, ou a coberto de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias e sob reserva das disposições do artigo 2.o, apor de forma visível na casa reservada à designação das mercadorias, as siglas "T2L" ou "T2LF", acompanhadas da sua assinatura em todas as folhas da caderneta/do livrete utilizada(o) antes de a/o apresentar para visto à estância de partida. As siglas "T2L" ou "T2LF" devem, em todas as folhas em que estiverem apostas, ser autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.2. Nos casos em que a caderneta TIR ou o livrete ATA disserem simultaneamente respeito a mercadorias
CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOROs códigos aplicáveis são os seguintes:T2= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias.T2F= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias provenientes ou com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade onde não são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado.T2CIM= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR.T2TIR= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma Caderneta TIR.T2ATA= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de um Livrete ATA.T2L= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias.T2LF= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias nas trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade onde são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e partes desse território onde essas regras não são aplicáveis.7. DOCUMENTOS APRESENTADOS/CÓDIGOS DOS CERTIFICADOS(Códigos numéricos extraídos do "Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte", 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/mensagem codificada).>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. CÓDIGO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0= Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da CE sujeita a restrições.DG1= Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da CE sujeita a direitos.DG2= ExportaçãoPodem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares.9. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA (COR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras.ANEXO D3MODELO DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO>PIC FILE= "L_2001009PT.009502.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.009701.EPS">ANEXO D4NOTAS EXPLICATIVAS E INFORMAÇÕES (DADOS) DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito, ser utilizado. Se este atributo for utilizado, devem ser utilizados os seguintes códigos:0: não1: sim.Exportação do país (casa n.o 44)Tipo/comprimento: a2Se o atributo "ID informações complementares" indicar o código "DG0" ou "DG1", deve ser utilizado o atributo "Exportação da CE" ou "Exportação do país". Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Texto (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..70Texto LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casa C)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.Número de referência (casa C)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.OPERADOR responsável principal (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.TIN (N.o de identificação) (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN), caso o grupo de dados "Resultado do controlo" contenha o código A3.Nome (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Rua e número (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.País (casa n.o 50)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Código postal (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Cidade (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.REPRESENTANTE (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a um representante associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.O presente Anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base, aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de mensagens normalizadas IDI. São igualmente aplicáveis os códigos suplementares enunciados no Anexo D2. Salvo indicação em contrário constante do presente Anexo ou do Anexo D2, o disposto nos Anexos A7 e A9 é aplicável à declaração de trânsito IDI.A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trânsito IDI obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes ao responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências formuladas no presente Anexo.O presente Anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A declaração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior.Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento administrativo único (DAU).O termo "número" na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de trânsitoO termo "tipo/comprimento" na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:a alfabéticon numéricoan alfanuméricoO número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.TÍTULO IIESTRUTURA DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO IDIA. Lista dos grupos de dadosOPERAÇÃO DE TRÂNSITOOPERADOR expedidorOPERADOR destinatárioADIÇÃO DE MERCADORIAS- OPERADOR Expedidor- OPERADOR Destinatário- CONTENTORES- CÓDIGOS - MERCADORIAS SENSÍVEIS- VOLUMES- REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES- DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS- MENÇÕES ESPECIAISESTÂNCIA ADUANEIRA de partidaOPERADOR responsável principalREPRESENTANTEESTÂNCIA ADUANEIRA de passagemESTÂNCIA ADUANEIRA de destinoOPERADOR destinatário A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando a declaração de trânsito for apresentada introduzindo no sistema informático das autoridades competentes as informações requeridas para o cumprimento das formalidades, as indicações da declaração escrita referidas no Apêndice III são substituídas pela transmissão, às autoridades competentes para o efeito designadas, de dados codificados ou estabelecidos sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades competentes e que correspondam às indicações requeridas para as declarações escritas, com vista ao seu processamento informático.3. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que seja utilizada uma lista de carga como parte descritiva da declaração de trânsito apresentada através de processos informáticos.4. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que a declaração de trânsito ou alguns dos seus elementos sejam apresentados sob a forma de disco ou de banda magnética ou através do intercâmbio de informações por meios análogos, eventualmente sob forma codificada.Remessas mistasArtigo 19.oSempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:a) ou por formulários complementares ostentando, respectivamente, as siglas "T1-bis", "T2-bis" ou "T2F-bis";b) ou por listas de carga ostentando, respectivamente, as siglas "T1", "T2" e "T2F".Procedimento T1 por defeitoArtigo 20.oConsidera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1 quando as sigla T1, T2 ou T2F não tiverem sido apostas na subcasa direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, não tiverem sido respeitadas as disposições do artigo 19.oAssinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principalArtigo 21.oA declaração de trânsito é assinada pelo responsável principal que assim se responsabiliza:a) pela exactidão das indicações que figuram na declaração de trânsito;b) pela autenticidade dos documentos apensos;ec) pelo respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.CAPÍTULO IIIFormalidades a cumprir na estância de partidaApresentação da declaração de trânsitoArtigo