O presente Acordo estabelece as condições de transferência e utilização desses dados e as respetivas modalidades de proteção.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Acordo", o presente Acordo e os seus anexos, bem como todas as suas eventuais alterações;b) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;c) "Tratamento", qualquer operação ou conjunto de operações que envolva dados PNR, efetuada ou não por meios automáticos, designadamente a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, extração, consulta, utilização, divulgação por transmissão ou transferência, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, supressão ou destruição;d) "Transportadoras aéreas", as transportadoras aéreas que possuam sistemas de reserva e/ou dados PNR tratados no território da União Europeia e que operem voos internacionais destinados ao transporte de passageiros com destino, origem ou passagem pela Austrália;e) "Sistemas de reserva", o sistema de reserva de uma transportadora aérea, um sistema de controlo das partidas ou sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades;f) "Dados do registo de identificação dos passageiros" ou "dados PNR", as informações tratadas na UE pelas transportadoras aéreas sobre as formalidades impostas a cada passageiro em matéria de viagem, enumeradas no anexo I, que contêm as informações necessárias para o tratamento das reservas e o respetivo controlo pelas transportadoras aéreas participantes que efetuam as reservas;g) "Passageiro", os passageiros ou membros da tripulação, incluindo o comandante;h) "Dados sensíveis", quaisquer dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à orientação sexual.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A Austrália deve assegurar que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR recebidos nos termos do presente Acordo exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave:2. As infrações terroristas incluem:a) Atos cometidos por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação
disposição da legislação de qualquer das Partes pode impedi-las de respeitar a legislação australiana pertinente que as obriga a transmitir os dados.2. A Austrália não deve exigir que as transportadoras aéreas transmitam elementos dos dados PNR que não tenham já sido recolhidos ou conservados nos seus sistemas de reserva.3. Se os dados PNR transferidos pelas transportadoras aéreas incluírem outros dados para além dos referidos no anexo 1, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano procede à sua supressão.Artigo 5.oAdequaçãoA observância do presente Acordo pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano confere, na aceção da legislação pertinente da UE em matéria de proteção de dados, um nível adequado de proteção aos dados PNR transferidos para a referida entidade para efeitos do presente Acordo.Artigo 6.oCooperação policial e judiciária1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, das informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR às autoridades policiais ou judiciárias do Estado-Membro da União Europeia em causa, ou à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, e em conformidade com os acordos ou convénios em matéria de aplicação da lei e de intercâmbio de informações concluídos entre a Austrália e qualquer Estado-Membro da União Europeia, a Europol ou a Eurojust, consoante o caso.2. Qualquer autoridade policial ou judiciária de um Estado-Membro da União Europeia, ou a Europol ou a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, pode solicitar o acesso a dados PNR ou às informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR necessárias num caso específico para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão na União Europeia de uma infração terrorista ou de um crime transnacional grave. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve disponibilizar essas informações, em conformidade com os acordos ou convénios referidos no n.o 1.CAPÍTULO IIGARANTIAS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PNRArtigo 7.oProteção de dados e não discriminação1. Os dados PNR estão sujeitos às disposições da Lei australiana de 1988 sobre a proteção da vida privada, que regulamenta a recolha, utilização, conservação e comunicação, a segurança e o acesso, bem como a alteração dos dados pessoais na posse da maioria dos serviços e organismos públicos australianos.2. A Austrália deve assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo e da legislação nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na Web governamentais relevantes, informações sobre a finalidade da recolha e utilização de dados PNR pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As referidas informações devem incluir explicações sobre a forma de obter o acesso, a retificação e apresentar recurso.Artigo 12.oDireito de acesso1. Qualquer pessoa deve ter o direito de acesso aos dados PNR que lhe digam respeito, na sequência de um pedido apresentado ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esse acesso deve ser fornecido sem restrições ou atrasos indevidos. O direito de acesso é conferido pela Lei australiana de 1982 sobre a liberdade de informação e pela Lei australiana da privacidade. O direito de acesso deve ser igualmente extensível à possibilidade de requerer e obter documentos na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para saber em que medida os dados que digam respeito a determinada pessoa foram transferidos ou disponibilizados, bem como os destinatários ou categorias de destinatários a quem foram comunicados os dados.2. A comunicação das informações referidas no n.o 1 pode ser sujeita a limitações legais razoáveis por força da legislação australiana, tendo em vista salvaguardar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes e proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo do interessado.3. Uma eventual recusa ou restrição do acesso deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal. Os motivos de facto ou de direito que fundamentam a decisão devem ser igualmente comunicados ao interessado. Esta última informação pode não ser comunicada se existir um motivo para tal na aceção do n.o 2. Em todos estes casos, o interessado deve ser informado do seu direito de apresentar queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esta queixa é apresentada ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano. O interessado deve ser ainda informado da legislação australiana em matéria de recurso administrativo e judicial.4. Sempre que um interessado apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, ele deve ser formalmente informado do resultado da investigação sobre a queixa. O interessado deve receber pelo menos uma confirmação sobre se os seus direitos em matéria de proteção de dados foram ou não respeitados em conformidade com o presente Acordo.5. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não pode divulgar dados PNR ao público, exceto às pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.Artigo 13.oDireito de retificação e de supressão1. Qualquer pessoa deve ter o direito de a recomendação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia tendo em vista negociar um novo acordo,RECONHECENDO as disposições relevantes da Lei aduaneira de 1901 australiana (Customs Act) e, em especial, o artigo 64AF, nos termos das quais, se for solicitado, todos os operadores internacionais de serviços aéreos de passageiros cujo destino, ponto de partida ou de trânsito seja a Austrália deverão, obedecendo a determinados moldes, fornecer ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano dados PNR que tenham sido recolhidos através de sistemas de reserva e controlo das partidas das transportadoras aéreas e deles continuem a constar,RECONHECENDO que as leis australianas de 1985 sobre a administração das alfândegas (Customs Administration Act), de 1958 sobre a migração (Migration Act), de 1914 sobre as infrações penais (Crimes Act), de 1988 sobre a proteção da vida privada (Privacy Act), de 1982 sobre a liberdade de informação (Freedom of Information Act), de 1997 sobre o Auditor-Geral (Auditor-General Act), de 1976 sobre o Provedor (Ombudsman Act) e de 1999 sobre o serviço público (Public Service Act) preveem a proteção dos dados, direitos de acesso e de reparação, de correção e de anotação, bem como de recurso e sanções contra a utilização abusiva dos dados pessoais,TOMANDO NOTA do empenho da Austrália em garantir que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de proteção dos dados pessoais, tal como estabelecido no presente Acordo,SUBLINHANDO a importância da partilha de dados analíticos obtidos a partir de dados PNR por parte da Austrália com as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia, bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional,AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais disposições futuras entre a Austrália e a União Europeia, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento e transferência de dados PNR ou qualquer outro tipo de dados, e tendo em conta que poderá ser avaliada a necessidade e a viabilidade de disposições análogas para os passageiros de transportes marítimos;ACORDARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjetivo do AcordoA fim de assegurar a segurança e a proteção dos cidadãos, o presente Acordo prevê a transferência de dados PNR originários da UE para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. O presente Acordo estabelece as condições de transferência e utilização desses dados e as respetivas modalidades de proteção.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente por voo, o primeiro dos quais 72 horas antes da partida prevista. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano comunica às transportadoras aéreas o calendário específico para as transferências.2. Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder rapidamente aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que forneça os dados PNR antes da primeira transferência prevista. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.3. Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que transfira os dados PNR num momento intermédio ou depois das transferências regulares referidas no n.o 1. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.CAPÍTULO IVEXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 22.oNão derrogação/relação com outros instrumentos1. O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou benefício em proveito de pessoas ou entidades, públicas ou privadas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo limita os direitos ou as garantias previstos na legislação australiana.3. Nenhuma disposição do presente acordo derroga as obrigações em vigor ao abrigo de instrumentos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre a Austrália e os Estados-Membros da União Europeia tendo em vista fornecer assistência aos pedidos de obtenção de dados para efeitos de prova em procedimentos penais relativos ao terrorismo ou à criminalidade transnacional grave.Artigo 23.oResolução de litígios e suspensão do Acordo1. Em caso de litígio no que respeita à interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e a qualquer questão conexa, as Partes devem consultar-se com vista a obter uma solução mutuamente aceitável que preveja a possibilidade de cada uma delas a respeitar dentro de um prazo razoável.2. Caso as consultas não permitam a resolução do litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão efeitos