— Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Serviços Financeiros As Partes trabalharão em conjunto na preparação da República da Moldávia para a modernização do seu quadro de regulação e supervisão financeira, de modo a harmonizá-lo com as normas regulamentares acordadas a nível internacional no domínio dos serviços financeiros, utilizando a legislação da UE e os instrumentos internacionais referidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente no Título IV (Cooperação económica e setorial) deste acordo, como referência para o desenvolvimento de um conjunto de regras adequadas para a República da Moldávia. Tal cooperação deve incluir as ações seguintes e contribuir para o cumprimento dos seguintes objetivos: Prioridades a curto prazo — Tomar medidas para assegurar a transparência dos acionistas e garantir a estabilidade financeira do mercado de seguros; — Assegurar que os casos de fraude que afetaram o setor bancário da República da Moldávia em 2014 são objeto de uma investigação minuciosa, transparente e imparcial, tendo em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal; — Continuar a melhorar o quadro jurídico mediante a disponibilização dos instrumentos e medidas necessários (por exemplo, aumentando a responsabilidade dos acionistas, aplicando sanções mais duras) para combater os fatores que levaram à fraude bancária de 2014 e prevenir a ocorrência de transações fraudulentas semelhantes a todos os níveis; —
Intensificar a cooperação para reforçar a ciberresiliência e a preparação em matéria de cibersegurança: facilitar o desenvolvimento da estratégia nacional de cibersegurança pós-2020, com base numa abordagem multilateral, criar uma equipa nacional de resposta a emergências informáticas (CERT), promover a criação de quadros e estruturas de coordenação adequados entre entidades do setor público e com o setor privado; — Colaborar no sentido de assegurar a aplicação das medidas da OSCE de reforço da confiança no domínio da cibersegurança que visam aumentar a transparência e a cooperação aos níveis regional e sub-regional; — Aplicar a Convenção de Budapeste, nomeadamente no que respeita ao direito processual para efeitos das investigações internas, da cooperação entre o setor público e o setor privado e da cooperação internacional. Prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses Prioridades a curto prazo Prioridades a médio prazo — Aplicar o Código de Planeamento Urbano e Construção para 2017-2020, através da elaboração e adoção de legislação secundária (projetos de leis e decisões governamentais), em conformidade com a «Estratégia Moldávia 2020»; — Adotar medidas para assegurar os regimes de ordenamento do território aos níveis nacional, regional e local, bem como os planos diretores e os planos municipais de desenvolvimento, a fim de promover uma política integrada de desenvolvimento regional. Desenvolvimento regional As Partes cooperarão no âmbito das políticas de desenvolvimento regional e do Diálogo UE-República da Moldávia sobre Política Regional, tendo em conta os esforços da República da Moldávia para: Prioridades a curto prazo — Continuar a reforçar a participação da República da Moldávia na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de beneficiar do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE; — Melhorar as disposições institucionais e desenvolver capacidades adequadas a nível nacional, regional e local para participar em todos os programas de cooperação transfronteiriça; — — Estabelecer contactos para reforçar o desenvolvimento de uma indústria do turismo competitiva e sustentável e identificar as medidas necessárias para aprofundar a colaboração entre os operadores turísticos da República da Moldávia e os da UE; — Prosseguir o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos, formação e educação no domínio do turismo. Agricultura e Desenvolvimento Rural Para cooperar na aproximação política e legislativa à política agrícola comum (PAC) da UE e, em especial, para respeitar o calendário dos compromissos assumidos nos domínios específicos estabelecidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio; — Desenvolver as capacidades do Ministério da Agricultura e da Indústria Alimentar em matéria de estatísticas agrícolas e análise económica. Prioridades a médio prazo — Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia — «as Partes» — assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019, inclusive com base nas conclusões do Conselho da União Europeia sobre a República da Moldávia adotadas em 15 de fevereiro de 2016. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia, que são alguns dos elementos fundamentais da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: