|22010A0622(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/2010 p. 0010 - 0018
este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasda Comissão EuropeiaBruxelas[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.-------------------------------------------------- Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.Pela União EuropeiaPela República do Chile[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.--------------------------------------------------ANEXO Ii) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:1. Nome do navio;2. Indicativo de chamada rádio;3. Número de registo OMI (se disponível);4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);5. Estado de bandeira do navio;6. Comprimento total (m);7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.iv) De acordo com a alínea a) do n.o 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e a gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, nas tartarugas e nos tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.12. As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema