— Aprovar e aplicar o plano de ação nacional 2017-2018 para a execução da estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2011-2018. Tráfico de seres humanos — Aprovar e executar a estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2017-2022, que irá abranger também o sistema nacional de orientação das vítimas. — Continuar a agilizar o fluxo de informações, melhorando a comunicação e a cooperação entre a Europol e as unidades policiais nacionais multidisciplinares da República da Moldávia, bem como entre essas unidades policiais; —
— Elaborar uma lei geral sobre os procedimentos administrativos para aplicar os princípios de boa administração e harmonizar gradualmente os procedimentos administrativos especiais com a nova lei; — Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local; — Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020; — Adotar uma nova estratégia de controlo interno das finanças públicas (PIFC); — Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento; aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas; — Adotar o novo projeto de lei sobre o funcionamento do Tribunal de Contas que garante a independência e a eficiência da auditoria pública externa. Prioridades a médio prazo — — Prosseguir a aplicação da contratação pública eletrónica e melhorar as funcionalidades da respetiva ferramenta informática; — Ponderar a criação de centrais de compras e garantir que todas as autoridades/entidades adjudicantes dispõem de pessoal suficiente e dos recursos necessários para realizar as suas atividades. Direitos de propriedade intelectual (DPI) As Partes colaborarão no alinhamento da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, e garantirão a proteção efetiva de todos os DPI, incluindo as indicações geográficas, como especificado no Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Tomar medidas para sensibilizar a população para as questões da proteção da propriedade intelectual e conduzir um diálogo eficaz com os titulares dos direitos; — Garantir a correta aplicação e execução da legislação nacional em consonância com as normas da UE nesta área, inclusive no que respeita à proteção das indicações geográficas, e desenvolver instrumentos de controlo da aplicação e da execução dos DPI em conformidade com o Acordo de Associação; — — Aplicar medidas eficazes para evitar detenções injustificadas e interceções ilegais, tendo em conta que poderá ser necessário um nível proporcionado de medidas de caráter intrusivo para garantir uma investigação adequada da corrupção ou de outros tipos de infrações; — Promover os direitos humanos e a luta contra a discriminação, bem como levar a cabo ações de sensibilização a este respeito, no sistema judiciário, nos serviços policiais e na administração; — Aplicar a lei de 1994 sobre o estatuto de autonomia especial da Gagaúzia com base nas recomendações da Comissão de Veneza, em 2002, e da OSCE, em 2013; — Salvaguardar os direitos processuais das pessoas detidas pela polícia ou pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e em prisão preventiva. Definir e discriminar claramente quais são as competências e os poderes da polícia que deverão ser aplicados para efeitos de recolha de informações e de compilação e utilização de provas (forenses); — Criar e reforçar eficazmente um sistema de investigações financeiras centrado na busca, na apreensão e no confisco de bens provenientes da criminalidade organizada; — Publicar anualmente um relatório de atividades do procurador especializado responsável pela luta contra a criminalidade organizada. Prioridades a médio prazo — Continuar a aplicar e a fortalecer em todo o território o conceito de atividades policiais baseadas em informações, que exigem um sistema bem desenvolvido de análise e gestão de riscos e ameaças (metodologia da Europol aplicada no contexto da sua Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada). —