ou pensões de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do ou dos Estados-Membros devedore;- Os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros das respectivas famílias acima referidos.A antiga República jugoslava da Macedónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das respectivas famílias que nele possuam residência legal, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo.CAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTOArtigo 47.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por;a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, que possua a sua sede, administração ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou no território da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, será considerada como uma sociedade da Comunidade ou como uma sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-Membros ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com esta última, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão;d) "Direito de estabelecimento":i) no que se refere às pessoas singulares, o direito de constituir empresas, nomeadamente sociedades, por si efectivamente controladas. A constituição de empresas por pessoas singulares não inclui a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado laboral nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte.ii) no que se refere às sociedades da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, o direito de exercerem actividades económicas através da constituição de filiais
da Macedónia sobre comércio de produtos têxteis, tal como prorrogado e aplicado desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oA partir da entrada em vigor do presente acordo não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do referido acordo e respectivos protocolos.ANEXO IDIREITOS ADUANEIROS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 2.oOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na antiga República jugoslava da Macedónia dos produtos têxteis originários da Comunidade que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 63 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 56 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 49 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 42 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 28 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 21 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 14 % do direito de base;- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos remanescentes.Lista de produtos cujos direitos serão jugoslava da Macedónia com o acervo comunitário.As iniciativas de cooperação acima referidas privilegiarão os seguintes domínios prioritários:- A definição de políticas;- Os aspectos jurídicos e regulamentares;- Reforço institucional, na perspectiva da futura liberalização do sector;- A modernização das infra-estruturas de telecomunicações da antiga República jugoslava da Macedónia e sua integração nas redes europeia e mundial, tendo em vista a melhoria das telecomunicações a nível regional;- A cooperação internacional;- A cooperação no âmbito das estruturas europeias competentes em matéria de normalização;- A concertação de posições no âmbito das diversas organizações e instâncias internacionais.Artigo 96.oSociedade da informaçãoAs partes acordam em reforçar a sua cooperação tendo em vista o desenvolvimento da sociedade da informação na antiga República jugoslava da Macedónia. Essa cooperação terá por objectivos globais a preparação da sociedade no seu conjunto para a era digital, atraindo investimentos e assegurando a interoperabilidade das diversas redes e serviços.Com o apoio da Comunidade, as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia analisarão exaustivamente todos os compromissos políticos assumidos pela União Europeia neste domínio, a fim de harmonizarem as respectivas políticas com as adoptadas pela União.As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia definirão um plano para a transposição da legislação comunitária em matéria de sociedade da informação.Artigo 97.oDefesa do consumidorAs partes cooperarão a fim de assegurar a harmonização da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia em matéria de defesa do consumidor com as normas em vigor na Comunidade. O bom funcionamento da economia de mercado implica uma protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção dependerá da criação de infra-estruturas administrativas que permitam assegurar a fiscalização do mercado e a aplicação efectiva da legislação em vigor neste domínio.Para o efeito e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e assegurarão:- A harmonização da legislação e das normas de protecção dos consumidores da antiga República jugoslava da Macedónia com as da Comunidade;- A adopção de uma política activa de defesa do consumidor, incluindo o aumento das informações disponíveis e a criação de organismos independentes;- A efectiva protecção jurídica dos consumidores, tendo em vista a melhoria da qualidade dos bens de consumo e a manutenção de normas de segurança adequadas.Artigo 98.oTransportes1. Para além do disposto no Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, as partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação neste domínio, a fim de permitir à antiga República jugoslava da Macedónia:- Reestruturar a modernizar os seus transportes e as infra-estruturas com estatais, incluindo o direito derivado, e das normas específicas sobre o controlo dos auxílios estatais aplicáveis ao sector do aço após o termo de vigência do Tratado CECA.3. Tendo em vista a aplicação das disposições do n.o 1, alínea iii), do artigo 69.o do acordo, no que respeita aos produtos siderúrgicos, a Comunidade reconhece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, a antiga República jugoslava da Macedónia pode excepcionalmente conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que os auxílios em questão:- se destinem a assegurar a viabilidade das empresas beneficiárias em condições comerciais normais no termo de um período de reestruturação e- o respectivo montante e intensidade sejam rigorosamente limitados ao indispensável para restaurar tal viabilidade e sejam progressivamente reduzidos,- e o programa de reestruturação esteja associado a um plano global de racionalização e de redução da capacidade de produção na antiga República jugoslava da Macedónia.4. Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.5. O Conselho de Estabilização e de Associação fiscalizará a execução das modalidades definidas nos n.os 1 a 4.6. Se uma parte considerar que uma prática determinada da outra parte é incompatível com as disposições do presente artigo, e se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da primeira parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, esta parte tomará as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Contacto referido no artigo 8.o ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data de notificação das referidas consultas.Artigo 6.oAs disposições dos artigos 19.o, 20.o e 34.o do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos entre as partes.Artigo 7.o1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio.2. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia; para assegurar o intercâmbio de informações estatísticas sobre as exportações e documentos de vigilância, e para proceder de imediato a consultas se surgirem problemas quanto ao a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão:i) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;ii) No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro estabelecidas no seu território, consoante o que for mais favorável.4. Cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a situação do mercado laboral, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a questão de saber se as disposições acima enunciadas devem ser alargadas ao estabelecimento de nacionais de qualquer das partes a fim de exercerem actividades económicas como trabalhadores por conta própria.5. Não obstante o disposto no presente artigo:a) A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as filiais e as sucursais de sociedades da Comunidade terão o direito de utilizar e de arrendar imóveis na antiga República jugoslava da Macedónia;b) As filiais de sociedades da Comunidade terão ainda, quando tal for necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, o direito de compra e venda de imóveis em condições idênticas às aplicáveis às sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia e, no que se refere aos recursos públicos e aos recursos de interesse comum, incluindo os recursos naturais, os terrenos agrícolas e as florestas, os mesmos direitos que são reconhecidos às sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia.c) No final da primeira fase do período de transição, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se alargar os direitos previstos na alínea b) às sucursais de sociedades da Comunidade.Artigo 49.o1. Sob reserva do disposto no artigo 48.o e exceptuando os serviços financeiros descritos no anexo VI, cada parte pode regulamentar o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, sem prejuízo das outras disposições do presente acordo, as partes não poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em