TIFF +++++[1] Sempre que a declaração de factura for elaborada por um exportador aprovado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador aprovado deverá ser indicado neste espaço. Caso a declaração de factura não seja elaborada por um exportador aprovado as palavras entre parêntesis serão omitidas, sendo o espaço deixado em branco.[2] A origem dos produtos tem de ser indicada sempre que a declaração de factura diga respeitono todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilla, na acepção do artigo 36.o do protocolo, documento em que a declaração é elaborada através do símbolo "CM".[3] Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.[4] Ver o n.o 5 do artigo 20.o do protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome deste último."--------------------------------------------------
e pelo Reino Hachemita da Jordânia, segundo as suas formalidades próprias.2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do secretariado-geral do Conselho da União Europeia.Artigo 10.o1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. O presente protocolo é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 2004.Artigo 11.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, sueco e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 12.oO texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar esses textos.Hecho en Luxemburgo, el treinta y uno de mayo de dos mil cinco.V Lucemburku dne třicátého prvního května dva tisíce pět.Udfærdiget i Luxembourg den enogtredivte maj to tusind og fem.Geschehen zu Luxemburg am einunddreißigsten Mai zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta maikuu kolmekümne esimesel päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις τριάντα μία Μαΐου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Luxembourg on the thirty-first day of May in the year two thousand and five.Fait à Luxembourg, le trente-et-un mai deux mille cinq.Fatto a Lussembourgo, addì trentuno maggio duemilacinque.Luksemburgā, divtūkstoš piektā gada trīsdesmit pirmajā maijā.Priimta du tūkstančiai penktų metų gegužės trisdešimt pirmą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-ötödik év május havanák harmincegyedik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fil-wieħed u tletin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u ħamsa.Gedaan te Luxemburg, de eenendertigste mei tweeduizend vijf.Sporządzono w Luksemburgu dnia trzydziestego pierwszego maja roku dwutysięcznego piątego.Feito en Luxemburgo, em trinta e um de Maio de dois mil e cinco.V Luxembourgu, enaintridesetega maja leta dva tisoč pet.V Luxemburgu, dňa tridsiateho prvého mája dvetisícpät’.Tehty Advertência jurídica importante|22005A1026(01)Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca Jornal Oficial nº L 283 de 26/10/2005 p. 0003 - 0009 de dois mil e cinco.V Luxembourgu, enaintridesetega maja leta dva tisoč pet.V Luxemburgu, dňa tridsiateho prvého mája dvetisícpät’.Tehty Luxemburgissa kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisi.Som skedde i Luxemburg den trettioförsta maj tjugohundrafem.+++++ TIFF +++++Por los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenLiikmesriikide nimelΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu Państw CzłonkowskichPelos Estados-MembrosZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos vārdāaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por el Reino Hachemita de JordaniaZa Jordánské hášimovské královstvíFor Det Hashemitiske Kongerige JordanFür das Haschemitische Königreich JordanienJordaania Hašimiidi Kuningriigi nimelΓια το Χασεμιτικό Βασίλειο της ΙορδανίαςFor the Hashemite Kingdom of JordanPour le Royaume hachémite de JordaniePer il Regno hashemita di GiordaniaJordānijas Hāšemītu Karalistes vārdāJordanijos Hašimitų Karalystės varduA Jordán Hasimita Királyság részėrőlGħar-Renju Ħaxemit tal-ĠordanVoor het Hasjemitisch Koninkrijk JordaniëW imieniu Jordańskiego Królestwa HaszymidzkiegoPelo Reino Hachemita da JordâniaZa Jordánske hášimovské kráľovstvoZa Hašemitsko kraljevino JordanijoJordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolestaPå Hashemitiska konungariket Jordaniens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] Sempre que a declaração de factura for elaborada por um exportador aprovado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador aprovado deverá acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A Jordânia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:a) Essa disposição esteja igualmente prevista no Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a Jordânia e a Comunidade, antes da data da adesão;eb) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo. No prazo de um ano a contar da data da adesão, essas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Euro-Mediterrânico.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ao abrigo dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Jordânia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 6.oMercadorias em trânsito1. As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Jordânia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes para a Jordânia, que satisfaçam o disposto no protocolo n.o 3 e que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Jordânia ou nesse novo Estado-Membro.2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação e quaisquer outros documentos que forneçam elementos de prova das condições em que foi efectuado o transporte das mercadorias.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 7.oA Jordânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 8.oO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.Artigo 9.o1. O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino Hachemita da Jordânia, segundo as suas formalidades próprias.2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do secretariado-geral do Conselho da União Europeia.Artigo