impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a outra parte das suas intenções antes da respectiva entrada em vigor.Os procedimentos de execução das alterações de classificação constam do apêndice A.3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.Qualquer alteração das regras de origem em questão deve ser comunicada à Eslovénia, não devendo ter como efeito a redução de quaisquer limites quantitativos fixados em conformidade com o presente protocolo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3º1. Nos termos do presente protocolo, as exportações da Eslovénia para a Comunidade dos produtos referidos no anexo I e originários da Eslovénia, aquando da entrada em vigor do presente acordo, ficarão isentas de limites quantitativos e de medidas de efeito equivalente. Poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8º.2. No caso de serem introduzidos limites quantitativos, as exportações dos produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no apêndice A.3. Aquando da entrada em vigor do presente protocolo, as exportações dos produtos referidos no anexo II, não sujeitas a limites quantitativos, ficarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Na sequência da realização de consultas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 13º, as exportações dos produtos referidos no anexo I e que não constem do anexo II, podem ficar sujeitas, após a entrada em vigor do presente protocolo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia.Artigo 4ºA Comunidade e a Eslovénia reconhecem o carácter especial e diferenciado de que se revestem as reimportações de produtos têxteis na Comunidade após operações de aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na Eslovénia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.No caso de serem estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8º, tais reimportações, na condição de serem efectuadas em conformidade com a regulamentação relativa ao aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não ficarão sujeitas aos limites quantitativos em questão se forem abrangidas pelas disposições específicas estabelecidas no anexo III.Não serão aplicadas quaisquer restrições às importações na Eslovénia de produtos têxteis originários da Comunidade que se destinem a ser reexportados após aperfeiçoamento activo naquele país.Artigo 5ºAs exportações de ambas as partes de tecidos artesanais
categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites quantitativos fixados para a categoria para a qual é feita a transferência;- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a tranferência.As transferências para qualquer categoria dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de cada categoria ou categorias dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um ano de aplicação do protocolo, das disposições previstas nos nºs 1, 2 e 3, não poderá dar lugar a um aumento superior a 17 %.6. Qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia, no mínimo com 15 dias de antecedência, por parte da parte exportadora.Artigo 8º1. As exportações de produtos têxteis para cada uma das partes podem ser objecto de limites quantitativos nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registaram um aumento tão significativo e em tais condições que possam causar prejuízo ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 13º do presente protocolo, tendo em vista chegar a acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações, pela parte importadora, dos produtos dessa categoria originários da outra parte, durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos poderiam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, na condição de o pedido de consultas ser apresentado imediatamente a seguir. Estas medidas terão a forma de restrições quantitativas das importações ou das exportações da Eslovénia de e para a Comunidade, durante um período provisório de três meses, que terá início na data do pedido. Tais limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse em teares accionados exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos à mão, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis de folclore tradicional da Eslovénia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar por ambas as partes.Só será concedida isenção para os produtos cobertos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da parte fornecedora, em conformidade com o modelo anexo ao presente apêndice. Os referidos certificados devem mencionar os motivos que justificam a isenção. As autoridades competentes da parte importadora só aceitarão os certificados em questão depois de verificarem se os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem ostentar, de modo bem visível, a menção «folclore». Em caso de diferendo entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos cobertos pelo presente apêndice atingir proporções que causem dificuldades à Comunidade, as duas partes darão início a consultas o mais rapidamente possível de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do protocolo, tendo em vista encontrar uma solução através da adopção, se necessário, de um limite quantitativo.2. As disposições dos títulos IV e V do apêndice A aplicam-se, mutatis mutandis, aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.Apêndice C A taxa anual de aumento aplicável aos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do disposto no artigo 8º do presente protocolo para os produtos abrangidos pelo presente protocolo serão fixados mediante acordo entre as partes, em conformidade com os procedimentos de consulta previstos no artigo 13º do protocolo. não se chegue a acordo, a classificação das mercadorias fica a cargo da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, com vista à sua classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Eslovénia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no título I do presente protocolo, devem ser acompanhados de um certificado de origem eslovena em conformidade com o modelo anexo ao presente protocolo.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Eslovénia, em conformidade com as disposições em vigor na matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR 1 ou um formulário EUR 2 emitido de acordo com o protocolo nº 1 do acordo de cooperação.Artigo 3ºOs certificados de origem só serão emitidos mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante habilitado. Cabe às autoridades competentes da Eslovénia velar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, exigindo para o efeito todos os documentos comprovativos necessários ou procedendo aos controlos que considerem úteis.Artigo 4ºSempre que estejam previstos critérios de determinação da origem diferentes para produtos que pertençam a uma mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma designação suficientemente precisa das mercadorias com base na qual foi emitido o certificado ou estabelecida a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discordâncias entre as declarações que constam do certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Eslovénia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas a partir da Eslovénia de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios fixados nos termos do artigo 8º do presente protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 7º, 10º e 16º do presente protocolo, bem como para todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º do presente protocolo.Artigo 7º1. Para os produtos sujeitos a limites quantitativos no âmbito do presente protocolo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura no presente apêndice e no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente apêndice.Artigo 20ºA Eslovénia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Eslovénia deve igualmente notificar a Comunidade de qualquer alteração dessas informações.Artigo 21º1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação poderão ser objecto de controlos a posteriori por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nessa eventualidade, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação em questão às autoridades competentes eslovenas, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários ao apuramento dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos pelas autoridades competentes da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o