(palettes) e outros materiais semelhantes, utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, à excepção dos contentores tal como são definidos na alínea b) do artigo 1g. da Convenção Aduaneira de Genebra relativa aos contentores, de 18 de Maio de 1956.]Normas relativas aos vagões de caminho-de-ferro[Artigo 81g. Sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de importação temporária de vagões de caminho-de-ferro, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro dum Estado-membro da Comunidade: a) Desde que o número de código e a marca de propriedade (sigla) neles apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que possuem o carácter comunitário; b) Nos outros casos, mediante apresentação de umdocumento de trânsito comunitário interno.]TÍTULO VNORMAS RELATIVAS AO DOCUMENTO QUE SERVE PARA JUSTIFICAR O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM SOB O REGIME DOTRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO(DOCUMENTO COM T 2 L)CAPÍTULO IEMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTOÂmbito de aplicaçãoArtigo 82g. O documento COM T 2 L será emitido para as mercadorias incluídas no n° 3, alíneas a) e b), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Não pode ser emitido para as mercadorias: a) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade; b) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum; c) Que estão providas de embalagens não incluídas nas categorias mencionadas no n° 3, alíneas a) e b), doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Condições do transporte directoArtigo 83g. O documento COM T 2 L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere, quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país terceiro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países terceiros, desde que a travessia destes países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Condições de emissão; emissão a posterioriArtigo 84g. 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 88g. e 93g., o documento COM T 2 L será emitido num único exemplar. 2. O documento COM T 2 L e, sendo o caso, o ou os documentos COM T 2 L bis serão visados pelas autoridades aduaneiras do
no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II. Artigo 2g.O apêndice I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O n° 5 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção: [«5. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a ComunidadeEuropeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 1g., e que não tenham sido exportadas para países terceiros, desde que o seu carácter comunitário seja comprovado de acordo com o n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85. O documento previsto por esta disposição é emitido depois de canceladas as formalidades aduaneiras de exportação correspondentes às medidas comunitárias exigidas para a sua exportação para países terceiros.»] 2. O n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção: «2. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que circulam no âmbito de um procedimento internacional de importação temporária ou de admissão temporária mediante apresentação, com o fim de justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional anexo à Recomendação n° 1/87 da Comissão Mista, a seguir denominado «protocolo adicional» [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 3. O n° 3 do artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção: «3. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo de um dos regimes mencionados nos n°s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, e com vista a justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85]. Este último documento deve conter uma referência ao regime utilizado e ao documento correspondente.» 4. O artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9g. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições dos Tratados que instituem a Comuni-dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo COM T 2 L será emitido num único exemplar. 2. O documento COM T 2 L e, sendo o caso, o ou os documentos COM T 2 L bis serão visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado, na casa C (Estância de partida) desses documentos. Esses documentos são entregues ao interessado, quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino. 3. Quando o documento COM T 2 L for emitido a posteriori, deve conter a vermelho uma das seguintes menções: - Expedido a posteriori- Udstedt efterfoelgende- Nachtraeglich ausgestellt- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí- Issued retroactively- Delivré a posteriori- Rilasciato a posteriori- Achteraf afgegeven- Emitido a posteriori. Utilização das listas de cargaArtigo 85g.1. Quando um documento COM T 2 L dever ser emitido para uma remessa que compreenda mais de uma espécie de mercadorias, as indicações respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga, na acepção do n° 2 do artigo 5g., em vez de serem consideradas nas casas 31, «Volumes e designação das mercadorias», 32, «Adição n°», 33, «Código das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, Documentos apresentados, Certificados e autorizações» do formulário utilizado para fins da emissão do documento COM T 2 L. Quando se utilizarem listas de carga, serão trancadas as casas em questão do formulário que serve para a emissão do documento COM T 2 L. 2. A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 6g. é destinada a receber a sigla T 2 L; a parte inferior desse rectângulo é destinada a receber o visto da alfândega. A coluna «País de expedição/de exportação» da lista de carga não deve ser completada. 3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que o documento COM T 2 L a que ela se refere; é assinada por quem assinar o documento COM T 2 L. 4. Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento COM T 2 L, devem ter um número de ordem atribuído pelo interessado; a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa 4, «Listas de carga», do formulário utilizado para a emissão do documento COM T 2 L. Apresentação do documento COM T 2 L no destinoArtigo 86g. 1. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração para atribuição de um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for regeling- Procedimento simplificado. 2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar n° 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração de trânsito comunitário. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE)n° 222/77. 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procederem ao controlo na partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no rosto dos exemplares 1, 4 e 5 da declaração de trânsito comunitário. Responsável principalArtigo 68g.A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no n° 1 do artigo 67g., tem valor de documento de trânsito comunitário externo ou de documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração. Dispensa de assinaturaArtigo 69g. 1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura das declarações de trânsito comunitário revestidas do cunho do carimbo especial referido no Anexo IX e emitidas por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de documentos de trânsito comunitário revestidos do cunho do carimbo especial. 2. Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o disposto no n° 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções: - Dispensa de firma- Fritaget for underskrift- Freistellung von der Unterschriftsleistung- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ- Signature waived- Dispense de signature- Dispensa dalla firma- Van ondertekening vrijgesteld- Dispensada a assinatura. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 70g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n°