2. Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita. 3. Presume-se que o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita com o Estado onde se localiza o estabelecimento principal do transportador no momento em que o contrato é celebrado, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localizem igualmente no território desse Estado. Se o transportador não tiver estabelecimento em terra e celebrar o contrato de transporte a bordo da embarcação, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o Estado no qual a embarcação está registada ou cuja bandeira arvora, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localizem igualmente no território desse Estado. 4. A lei do Estado onde as mercadorias se encontram é aplicável à garantia real de que beneficia o transportador no que respeita aos créditos referidos no artigo 10.o, n.o 1. CAPÍTULO IX DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 30.o Transporte por determinadas vias navegáveis interiores 1. Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que não a aplicará aos contratos de transporte cujo trajeto se faça por determinadas vias navegáveis interiores situadas no seu território e às quais não se apliquem as normas internacionais relativas à navegação e que não constituam uma ligação entre tais vias de navegação internacionais. Contudo, essa declaração não pode mencionar a totalidade das principais vias navegáveis desse Estado. 2. Sempre que a finalidade do contrato de transporte seja o transporte de mercadorias sem transbordo efetuado tanto por vias navegáveis não mencionadas na declaração referida no n.o 1, como por vias navegáveis mencionadas nessa declaração, a presente Convenção é igualmente aplicável a esse contrato, salvo se o trajeto a percorrer nestas últimas vias navegáveis for o mais longo.
b) além dos eventuais encargos de sobrestadia, uma indemnização equivalente ao montante das despesas efetuadas e do prejuízo causado, bem como, se a viagem já tiver tido início, um suplemento do frete proporcional para a parte da viagem já efetuada. Artigo 10.o Entrega das mercadorias 1. Sem prejuízo das obrigações do carregador nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o destinatário que solicitar a entrega das mercadorias à chegada destas ao local de entrega é responsável, nos termos do contrato de transporte, pelo frete e outros créditos sobre as mercadorias, assim como pela sua contribuição para qualquer avaria comum. Na falta do documento de transporte ou se este não for apresentado, o destinatário é responsável pelo frete acordado com o carregador se for essa a prática corrente no mercado. 2. A colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em conformidade com o contrato de transporte, com a prática no tráfego em causa ou com a regulamentação aplicável no porto de descarga, é considerada entrega. A entrega, por imposição, das mercadorias a uma autoridade ou a um terceiro é também considerada entrega. CAPÍTULO III DOCUMENTOS DE TRANSPORTE Artigo 11.o Natureza e conteúdo 1. O transportador deve emitir um documento de transporte para cada operação de transporte de mercadorias regida pela presente Convenção. Só deve emitir um conhecimento se o carregador o solicitar e tal tenha sido acordado antes de as mercadorias terem sido carregadas ou recebidas para transporte. A falta do documento de transporte ou o facto de este estar incompleto não afetam a validade do contrato de transporte. 2. O original do documento de transporte deve ser assinado pelo transportador, pelo capitão da embarcação ou por uma pessoa autorizada pelo transportador. O transportador pode exigir que o carregador rubrique o original ou uma cópia. A rubrica pode ser manuscrita, impressa em fac-símile, perfurada, estampada, ou em forma de símbolos ou feita por qualquer outro meio mecânico ou eletrónico, se tal não for proibido pela lei do Estado onde é emitido o documento de transporte. 3. O documento de transporte faz fé, salvo prova em contrário, da celebração e do conteúdo do contrato de transporte e da receção das mercadorias pelo transportador. Estabelece, nomeadamente, a presunção de que as mercadorias foram recebidas para transporte tal como descritas no documento de transporte. f) informar todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram: i) de qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva data; i) da data de entrada em vigor da presente Convenção; ii) de qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma produz efeitos; iv) de qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor; v) de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção. outros elementos que devam figurar no documento de transporte. O carregador deve igualmente entregar ao transportador, no momento da entrega das mercadorias para transporte, todos os documentos de acompanhamento. 3. Se a natureza das mercadorias o exigir, atendendo à operação de transporte acordada, o carregador deve embalar as mercadorias de modo a prevenir o seu extravio ou avaria entre o momento em que são entregues ao transportador e o momento da sua entrega, a fim de garantir que estas não causam danos à embarcação ou a outras mercadorias. Segundo o que for acordado para o transporte, o carregador deve prever igualmente a marcação adequada, em conformidade com as normas internacionais e nacionais e aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e práticas geralmente reconhecidas na navegação interior. 4. Sob reserva das obrigações que incumbem ao transportador, o carregador deve proceder ao carregamento, à estiva e à peação das mercadorias em conformidade com as práticas da navegação interior, salvo outra estipulação no contrato de transporte. Artigo 7.o Mercadorias perigosas ou poluentes 1. Caso devam ser transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, antes de proceder à entrega das mesmas o carregador deve, além de lhe fornecer as indicações previstas no artigo 6.o, n.o 2, informar o transportador, de forma clara e por escrito, dos perigos e riscos de poluição inerentes às mercadorias e das precauções a tomar. 2. Caso o transporte das mercadorias perigosas ou poluentes necessite de autorização prévia, o carregador deve entregar os documentos necessários o mais tardar quando proceder à entrega das mercadorias. 3. Se a continuação do transporte, a descarga ou a entrega das mercadorias perigosas ou poluentes não for possível por falta de autorização administrativa, os custos do retorno das mercadorias ao porto de carga ou ao local mais próximo onde possam ser descarregadas e entregues ou eliminadas serão suportados pelo carregador. 4. Em caso de perigo iminente para a vida, os bens ou o meio ambiente, o transportador tem o direito de descarregar as mercadorias, de as tornar inócuas ou, se tal medida não for desproporcionada face ao perigo que representam, de as destruir, mesmo que tenha sido informado ou tomado conhecimento por outros meios da natureza do perigo ou do risco de poluição inerente às mercadorias antes de as receber. 5. Se tiver o direito de tomar as medidas referidas nos n.os 3 e 4, o transportador pode exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos Artigo 8.o Responsabilidade do carregador CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 26.o Avaria comum O disposto na presente convenção não afeta a aplicação de disposições do contrato de transporte ou do direito nacional relativas ao cálculo do montante das indemnizações por perdas e danos e das contribuições a pagar em caso de avaria comum. Artigo 27.o Outras disposições aplicáveis e danos nucleares 1. A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações do transportador decorrentes de convenções internacionais ou do direito nacional em matéria de limitação da responsabilidade dos proprietários de embarcações de navegação interior ou de navios de mar. 2. O transportador é exonerado da responsabilidade nos termos da presente Convenção pelos danos causados por um acidente nuclear, se o operador da instalação nuclear ou outra pessoa autorizada for responsável por esses danos por força das disposições legislativas e regulamentares nacionais que regulam a responsabilidade no domínio da energia nuclear. Artigo 28.o Unidade de conta A unidade de conta referida no artigo 20.o da presente Convenção é o direito de saque especial, conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes mencionados no artigo 20.o devem ser convertidos na moeda nacional do Estado em causa, segundo o valor dessa moeda na data do julgamento ou na data acordada pelas partes. O valor, em termos de direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, é calculado segundo o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional à data em questão para as suas próprias operações e transações. Artigo 29.o Disposições nacionais suplementares 1. Nos casos não previstos na presente Convenção, o contrato de transporte rege-se pela lei do Estado acordado pelas partes. 2. Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita.