Avis juridique important|21993A1124(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0020 - 0031
relativas a:- 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e salto por ano,- 100 toneladas de espécies pescadas por palangreiro de superfície por ano,- 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador congelador por ano.O cômputo final das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, ORSTOM e IEO (Instituto espanhol de oceanografia), por um lado, e o Centro nacional de investigação oceanográfica e das pescas (CNROP), por outro.Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao erário público mauritano, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima mencionado, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo conforme ao modelo do ICCAT, constante do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia.2. Disposições aplicáveis aos outros naviosa) As licenças seräo emitidas por períodos de três, seis ou doze meses e serão renováveis;b) As taxas a cargo dos armadores serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276- arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 142- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto:- navios com menos de 100 TAB: 133- navios com mais de 100 TAB: 200- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra: 156- navios de pesca da lagosta (com covos): 242C. Diário de pesca e comunicação dos dados relativos às capturas1. Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, serão obrigados a inscrever diariamente as suas operações no diário de pesca principal e no diário de pesca anexo, cujos modelos constam dos apêndices III e IIIA. Estes documentos devem ser legíveis e assinados pelo capitão do navio.No final da viagem, deve ser transmitida uma cópia destes documentos à Direcção do Comando das Pescas do Ministério das Pescas e da Economia Marítima em Nouadhibou, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.2. Em caso de imcumprimento destas disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de base cabo Banco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 12 milhas a partir da linha da maré baixa.6. Para atuneiros cercadores congeladores:- a norte de 19°21 N: 30 milhas a partir das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 30 milhas a partir da linha da maré baixa.7. Para a pesca de isco vivo pelos atuneiros de vara e salto:- a norte de 19°21 N: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,- a sul de 19°21 N: 3 milhas a partir da linha da maré baixa.H. Capturas acessóriasAs capturas acessórias, expressas em percentagem do peso total de capturas em qualquer fase de pesca não podem exceder as seguintes percentagens:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:- 20 % de peixes e- 15 % de cefalópodes,- arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra:- 35 % de peixes e- 0 % de camarões e cefalópodes,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 10 %, dos quais, no máximo, 5 % de camarões e 5 % de cefalópodes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto: 0 %.Os navios que não os de pesca da lagosta (com covos) não podem deter lagostas a bordo.I. Malhagem autorizadaAs dimensões mínimas da malha são as seguintes:- navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm,durante o primeiro ano de aplicação do protocolo, um navio experimentará a utilização de uma rede de arrasto equipada de um separador de 70 mm, destinado a proteger juvenis; a avaliação dos resultados desta experiência, efectuada de comum acordo entre as partes, conduzirá, no caso de os seus resultados em matéria de protecção de juvenis e de rentabilidade das operações de pesca se revelarem conclusivos, à generalização desta técnica de pesca nos anos seguintes. Caso contrário, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo, a malhagem mínima será de 50 mm,- arrastões de pesca da pescada negra: 60 mm,- arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra:- 60 mm no primeiro ano de aplicação do protocolo,- 70 mm nos anos seguintes,- navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando rede de emalhar fixa: 120 mm,- para a pesca de isco vivo para os atuneiros de vara e salto: 8 mm,- atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT.J. Apresamento e retenção de naviosQualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas condições previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique previstas na legislação mauritana aplicável, será notificado à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia, no prazo de 48 horas, através de um relatório que indique as circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento ou retenção.K. Transbordo de capturasO transbordo das capturas dos navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, será efectuado nos portos mauritanos.Apêndice I>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIDIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice III>INÍCIO DE GRÁFICO>República Islâmica da Mauritânia>FIM DE GRÁFICO>Apêndice IIIa>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996Artigo 1º A partir de 1 de Agosto de 1993 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Pescarias especializadasa) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 4 500 TAB/mês, em média anual;b) Arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 12 000 TAB/mês, em média anual;c) Navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto (tapa-esteiros, palangre, linha): 2 600 TAB/mês, em média anual;d) Arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra: 4 200 TAB/mês, em média anual;e) Navios de pesca da lagosta (com covos): 300 TAB/mês, em média anual.Os navios que tenham uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco.Além disso, a pesca da lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução desta espécie.2. Pescarias das espécies altamente migratórias- atuneiros de vara e salto e palangreiros de superfície: 11 navios,- atuneiros cercadores congeladores: 34 navios.Os atuneiros de vara e salto ficam autorizados a pescar isco vivo, no respeito dos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo.Artigo 2º 1. A compensação financeira global referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 26 000 000 de ecus, pagáveis en três fracções anuais.2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia.3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia.Artigo 3º Se a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decidir reabrir a pesca de cefalópodes a outros navios para além dos nacionais, serão concedidas aos navios da Comunidade autorizações para a pesca de cefalópodes. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será adaptada.Artigo 4º Do montante de compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia afectará um montante de 900 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos