— Adotar um novo Código do Audiovisual totalmente conforme com as recomendações da OSCE e do Conselho da Europa, em consonância com a versão de 2011; — Criar condições para a total independência dos organismos públicos de radiodifusão. Cooperação com a sociedade civil Prioridades a curto prazo — Envolver as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações patronais e os sindicatos, na recolha de informações e no controlo das políticas; —
— Prosseguir a aplicação da contratação pública eletrónica e melhorar as funcionalidades da respetiva ferramenta informática; — Ponderar a criação de centrais de compras e garantir que todas as autoridades/entidades adjudicantes dispõem de pessoal suficiente e dos recursos necessários para realizar as suas atividades. Direitos de propriedade intelectual (DPI) As Partes colaborarão no alinhamento da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, e garantirão a proteção efetiva de todos os DPI, incluindo as indicações geográficas, como especificado no Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Tomar medidas para sensibilizar a população para as questões da proteção da propriedade intelectual e conduzir um diálogo eficaz com os titulares dos direitos; — Garantir a correta aplicação e execução da legislação nacional em consonância com as normas da UE nesta área, inclusive no que respeita à proteção das indicações geográficas, e desenvolver instrumentos de controlo da aplicação e da execução dos DPI em conformidade com o Acordo de Associação; — — Adotar a legislação de execução necessária em vários subsetores ambientais, nomeadamente em matéria de qualidade e gestão da água, gestão dos resíduos, gestão dos produtos químicos, proteção da natureza, qualidade do ar e poluição industrial, para cumprir as obrigações previstas no Acordo de Associação; — Reforçar o desenvolvimento da economia verde na República da Moldávia; — Assegurar a continuação da aplicação da estratégia ambiental para 2014-2023 e das estratégias nacionais em matéria de abastecimento de água e saneamento, gestão dos resíduos e conservação da biodiversidade; — Rever a lei relativa à gestão dos resíduos a fim de examinar a possibilidade de reforçar as disposições ambientais. Ação climática As Partes colaborarão no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a fim de: Prioridades a curto prazo — Continuar a desenvolver o roteiro para a implementação do contributo determinado a nível nacional. Prioridades a médio prazo — — Reforçar a liberdade e a facilidade de acesso às informações públicas previstas na lei. Comércio e desenvolvimento sustentável As Partes prosseguirão o seu diálogo e o seu trabalho relativos às questões abrangidas pelo capítulo pertinente do Acordo de Associação. Serão realizadas iniciativas para: Prioridades a curto e a médio prazo — Trocar informações sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; — Debater a execução efetiva dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade civil; — Assegurar que a inspeção do trabalho mantém a conformidade com as normas da OIT e os princípios da UE; — Partilhar as boas práticas e as experiências neste domínio. — Melhorar e simplificar a legislação fiscal; — Adotar medidas destinadas a assegurar a tributação e cobrança equitativas e efetivas dos impostos diretos; — Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação; — Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; — Melhorar a capacidade da administração fiscal reforçando a gestão da mudança, executar a reforma institucional e operacional, contribuir para o processo de integração europeia e modernizar as tecnologias da informação; — Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal; —