presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, e o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo.Artigo 132.°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de determinadas partes do acordo, designadamente das que se referem às mercadorias, entrarem em vigor em 1996 através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia, as partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título III, dos artigos 65.°, 67.° e 68.° do presente acordo e dos seus Protocolos n.os 1 a 6, se entende pela expressão «data da entrada em vigor do presente acordo»:- a data da entrada em vigor do acordo provisório, em relação às obrigações que produzam efeitos nessa data e- 1 de Janeiro de 1996, em relação às obrigações que produzam efeitos após a data da entrada em vigor que têm como referência a data da entrada em vigor.Hecho en Luxemburgo, el diez de junio de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Luxembourg den tiende juni nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zehnten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Luxembourg on the tenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Luxembourg, le dix juin mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Lussemburgo, addì dieci giugno millenovecentonovantasei.Gedaan te Luxemburg, de tiende juni negentienhonderd zesennegentig.Feito no Luxemburgo, em dez de Junho de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Luxemburgissa kymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Luxemburg den tionde juni nittonhundranittiosex.V Luksemburgu, desetega junija tiso Ocdevetsto Osestindevetdeset.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la
material do acordo por uma das partes. Uma violação material do acordo consiste na:- rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do Direito Internacional,- violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2.°b) As partes acordam em que a expressão «medidas adequadas» referida no artigo 123.° significa medidas adoptadas nos termos do Direito Internacional. Se, em caso de especial urgência, uma das partes adoptar uma medida ao abrigo do artigo 123.°, a outra parte pode recorrer ao processo de resolução de lítigios.Declaração comum relativa ao Protocolo n.° 4 A Eslovénia apoia inteiramente a estratégia da União Europeia no que respeita à unificação das regras de origem nas trocas comerciais preferenciais entre a Comunidade, os países da Europa Central e Oriental e os países da EFTA, enunciada nas conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994.A Comunidade e a Eslovénia consideram que uma aplicação bem sucedida de um sistema de cumulação diagonal entre a Comunidade e todos os países associados da Europa Central e Oriental dependerá de um acordo entre todos os países associados sobre a adopção de um sistema único e da celebração de um acordo entre esses países. As partes promoverão a adesão da Eslovénia a esse sistema, uma vez reunidas estas condições essenciais.Declaração comum relativa a um período de transição respeitante à aceitação de documentos sobre a prova de origem 1. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo n.° 4:a) Os certificados de circulação EUR.1, previamente munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e República da Eslovénia até quatro meses após a entrada em vigor do acordo;b) Os certificados a longo prazo, previamente munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, até 31 de Dezembro de 1995.2. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão os pedidos de controlo a posteriori dos referidos documentos, durante um período de dois anos após a emissão e o processamento da prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do título V do Protocolo n.° 4 do acordo.Declaração comum relativa ao acordo sobre o vinho As partes acordam em negociar e celebrar um acordo distinto e recíproco sobre o vinho, a tempo de entrar em vigor simultaneamente com o acordo (acordo provisório). Nessas negociações as partes terão em conta as condições preferenciais decorrentes do Acordo de Cooperação.Declaração do governo francêsA França declara que o acordo com a República da Eslovénia não é da Fundação Europeia de Formação e do programa Tempus. A participação da Eslovénia em programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude será tida em consideração no contexto do artigo 106.°2. A cooperação incidirá principalmente nas seguintes áreas e em função de regras a definir conjuntamente pelas partes:- desenvolvimento do sistema de ensino e de formação na Eslovénia,- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar,- cooperação entre universidades ou outros estabelecimentos de ensino superior, cooperação entre universidades ou outros estabelecimentos de ensino superior e empresas, mobilidade de professores, jovens investigadores, estudantes e pessoal administrativo (Tempus),- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- promoção de iniciativas de promoção do reconhecimento mútuo de períodos de estudo e de diplomas,- promoção da formação de formadores.3. A cooperação na área da tradução centrar-se-á na formação de tradutores e intérpretes e na promoção de normas e terminologia linguísticas da Comunidade.Artigo 79.° Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da agricultura e do sector agro-industrial e procurará, nomeadamente:- desenvolver e modernizar empresas transformadoras e respectivas técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas rurais (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo em matéria de utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação tecnológica na agricultura e o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Eslovénia,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 80.° Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia, as partes cooperarão para desenvolver a integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, sempre que adequado, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a referidas no n.° 1.3. A cooperação entre as partes incluirá a assistência técnica e administrativa, que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: elaboração e aplicação de legislação nacional, criação de instituições, de centros de informação e de centros sociais e de saúde, formação de pessoal e investigação, prevenção do desvio dos precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 98.°1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes criarão um quadro de cooperação com a finalidade de prevenir as seguintes actividades ilegais:- imigração clandestina e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, tendo em conta os princípios e a prática de readmissão,- actividades económicas ilegais, designadamente a corrupção,- transacções ilegais de diferentes mercadorias, incluindo resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas,- transferência ilegal de veículos a motor,- crime organizado,- o furto e/ou o comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares.2. A cooperação nas áreas referidas no n.° 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação. Esta cooperação deverá incluir assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional para a prevenção de actividades ilegais,- à criação de centros de informação,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 99.°1. As partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornados extensivos à Eslovénia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Esta cooperação pode abranger especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu,- divulgação de informações sobre realizações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Eslovénia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ ÄçìïêñáôéÜ>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.° 2 DO ARTIGO 11.° 2501 002505 102505 902506 212506 292508 102508 302508 402508 602509 002517 102517 492518 102518 202518 302521 002522 102522 202522 302528 902530 902710 00 272710 00 292710 00 322710 00 342710 00 362710 00 692710 00 742710 00 762710 00 772710 00 782715 002804 102804 212805 402810 002811 192811 222811 232811 292815 302818 102818 202821 202824 102824 202824 902826 192826 202826 902827 202827 362827 392828 102829 902830