IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatel'2. Quando as autoridades competentes do país de partida procederem ao controlo, à partida, de uma expedição, aporão o seu visto na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito.3. Após a expedição, o exemplar n.o 1 da declaração de trânsito é enviado sem demora à estância de partida. As autoridades competentes podem prever na autorização o envio do exemplar n.o 1 às autoridades competentes do país de partida, logo que emitida a declaração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no artigo 29.o.Dispensa de assinaturaArtigo 70.o1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto no Anexo C1 do Apêndice III e emitidas através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às autoridades competentes um compromisso escrito em que se reconhece como responsável principal em relação a todas as operações de trânsito comum efectuadas ao abrigo de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções:- ES: Dispensa de firma- DA: Fritaget for underskrift- DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung- EL: Δεν απαιτείται υπογραφή- EN: Signature waived- FR: Dispense de signature- IT: Dispensa dalla firma- NL: Van ondertekening vrijgesteld- PT: Dispensada a assinatura- FI: Vapautettu allekirjoituksesta- SV: Befriad från underskrift- CS: Osvobození od podpisu- HU: Aláírás alóli mentesség- IS: Undanbegid undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuExpedidor autorizado em caso de aplicação das disposições do Capítulo VII do Título IIArtigo 71.o1. Quando a declaração de trânsito for entregue numa estância de partida que aplique as disposições do Capítulo VII do Título II, pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a quem satisfizer as condições enunciadas nos artigos 49.o e 65.o e apresentar a sua declaração de trânsito e comunicar com as autoridades competentes através de processos informáticos.2. O expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias.3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que o expedidor autorizado deve apresentar a declaração de
Avis juridique important|22001D0112(02)Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/2001 p. 0001 - 0107 listas de carga):- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).C. Notas explicativas para a devolução dos resultados do controlo da estância de destinoPara a devolução dos resultados do controlo da estância de destino existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos, se não forem utilizadas listas de carga.- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente listas de carga ou lista de adições) independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga.3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado mas a estância de destino efectiva não o está (mudança da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando uma fotocópia do documento de acompanhamento de trânsito, exemplar A (incluindo eventualmente lista de adições), se não forem utilizadas listas de carga;- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do Documento de Acompanhamento de Trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está (mudança da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos, se não forem utilizadas listas de carga.- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.D. Notas explicativas para a utilização de listas de cargaQuando forem utilizadas listas de carga, os exemplares A e B do documento de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema. Neste caso, devem ser inseridos os seguintes dados:1. Indicação do número total de listas de carga (casa n.o 4) em vez do número total de listas de adições (casa n.o 3).2. A casa "Designação das mercadorias" (casa n.o 31) deve conter exclusivamente:- no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F: "Ver listas de carga"- no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F:- Mercadorias T1: "ver listas de carga n.os ... a ..."- Mercadorias do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comumArtigo 9.oCada país comunica à Comissão, no formato previsto, a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e o horário de funcionamento das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. As eventuais alterações dessas informações devem ser comunicadas à Comissão.A Comissão comunica essas informações aos outros países.Infracções e sançõesArtigo 10.oOs países adoptam as disposições necessárias tendo em vista a luta contra qualquer violação ou irregularidade e a consequente sanção eficaz.Formalidades por processos informáticosArtigo 11.oAs autoridades competentes podem prever, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, e no respeito dos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas por processos informáticos.TÍTULO IIFUNCIONAMENTO DO REGIMECAPÍTULO IGarantia isoladaPrestação da garantia isoladaArtigo 12.o1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida susceptível de ser constituída, calculado com base nas taxas mais elevadas cobradas às mercadorias em causa no país de partida. No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do Anexo I.2. A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as Partes Contratantes; o reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime.3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as Partes Contratantes.O fiador é responsável até ao limite de 7000 euros por título.Modalidades da garantia isolada por fiançaArtigo 13.o1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B1 do Apêndice III.Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, esta estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em causa.2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos autorizar que lhe seja atribuído um outro destino que o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:- ES: Salida de ... sometida a restricciones- DA: Udførsel fra ... undergivet restriktioner- DE: Ausgang aus ... Beschränkungen unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε περιορισμούς- EN: Export from ... subject to restriction- FR: Sortie de ... soumise à des restrictions- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a restrizioni- NL: Verlaten van ... aan beperkingen onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a restrições- FI: Vienti ... rajoitusten alaista- SV: Utförsel från ... underkastad restriktioner- CS: Vývoz z ... podléhá omezením- HU: Indult ... korlátozások alá esik- IS: Utflutningur fra ... haour takmörkunum- NO: Utførsel fra ... underlagt restriksjoner- PL: Wywóz z ... podlega ograniczeniom- SK: Vývoz z ... podlieha obmedzeniam- ES: Salida de ... sujeta a pago de derechos- DA: Udførsel fra ... betinget af afgiftsbetaling- DE: Ausgang aus ... Abgabenerhebung unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε επιβαρύνσεις- EN: Export from ... subject to duty- FR: Sortie de ... soumise à imposition- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a tassazione- NL: Verlaten van ... aan belastingheffing onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a pagamento de imposições- FI: Vienti ... maksujen alaista- SV: Utförsel från ... underkastad avgifter- CS: Vývoz z ... podléhá clu, daním a poplatkum- HU: Indult ... vám-, adóköteles- IS: Gjaldskyldur utflutningur fra ...- NO: Utførsel fra ... belagt med avgifter- PL: Wywóz z ... podlega oplatom- SK: Vývoz z ... podlieha platbám.6. A menção referida no número anterior contém, consoante o caso e na língua em que estiver redigida, os termos "a Comunidade" ou "a Hungria" ou "a Islândia" ou "a Noruega" ou "a Polónia" ou "a República Eslovaca" ou "a Suíça" ou "a República Checa".ReciboArtigo 35.o1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que apresenta os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com o modelo que figura no Apêndice III. Na falta deste, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito.3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na