(1) Tal como definidas no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, com a última redação que lhe foi dada pela Amend.4). (2) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2.Amend.1. ANEXO 1 COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] ANEXO 2 DISPOSIÇÕES DAS MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO Modelo A (Ver ponto 4.4 do presente regulamento) A marca de homologação acima afixada num veículo indica que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que diz respeito à proteção contra a utilização não autorizada, nos Países Baixos (E 4), nos termos do Regulamento n.o 62, com o número de homologação 002439. O número de homologação indica que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto na versão original do Regulamento n.o 62. Modelo B (Ver ponto 4.5 do presente regulamento) A marca de homologação acima afixada num veículo indica que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E 4), nos termos dos Regulamentos n.os 62 e 10. (1) Os números de homologação indicam que, nas datas de emissão das respetivas homologações, o Regulamento n.o 62 não tinha sido alterado e o Regulamento n.o 10 já incluía a série 01 de alterações. (1) O segundo número é dado apenas a título de exemplo. ANEXO 3 ENSAIO DE DESGASTE PARA DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DO TIPO 3 1. EQUIPAMENTO DE ENSAIO 1.1. O equipamento de ensaio consiste no seguinte: 1.1.1.
Indicação do modelo de veículo pelo fabricante, 2.2.2. Arranjo e conceção do componente ou componentes do veículo sobre os quais atua o dispositivo de proteção, 2.2.3. O tipo do dispositivo de proteção; 2.3. «Dispositivo de proteção», um sistema concebido para impedir a utilização não autorizada do veículo através de uma ação de bloqueamento efetivo da direção ou da transmissão; esse sistema pode ser de: 2.3.1. Tipo 1: que opera exclusivamente e de forma efetiva sobre a direção, 2.3.2. Tipo 2: que opera de forma efetiva sobre a direção em conjunto com o dispositivo que desliga o motor do veículo, 7. MODIFICAÇÕES DO MODELO DE VEÍCULO OU DO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO DO VEÍCULO 7.1. Qualquer modificação do modelo de veículo ou do tipo de dispositivo de proteção do veículo deve ser notificada à entidade administrativa que homologou o modelo do veículo em causa. Essa entidade pode então: 7.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em todo o caso, o veículo ainda cumpre os requisitos; ou 7.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. 7.2. A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser notificada às partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no ponto 4.3 anterior. 8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 8.1. Qualquer veículo que exiba uma marca de homologação nos termos do presente regulamento deve estar conforme, no que diz respeito ao tipo de dispositivo de proteção, à instalação deste último no veículo e, no tocante aos componentes sobre os quais o dispositivo atua, ao modelo de veículo homologado. Caso se trate de canhões de palhetas, não haja mais de dois segmentos adjacentes idênticos que funcionem no mesmo sentido, nem mais de 50 % de segmentos idênticos numa mesma fechadura. 5.8. Os dispositivos de proteção devem ser tais que não se corra o risco, quando o veículo estiver em marcha e o motor a funcionar, se produzirem bloqueamentos acidentais suscetíveis de comprometer, em especial, a segurança. 5.9. Se for dos tipos 1, 2 ou 3, o dispositivo de proteção deve, em posição de funcionamento, poder resistir, sem deterioração do mecanismo de direção suscetível de comprometer a segurança, à aplicação, nos dois sentidos e em condições estáticas, de um binário de 20 mdaNm em torno do eixo do veio de direção. 5.10. Se for dos tipos 1, 2 ou 3, o dispositivo de proteção deve ser concebido de tal modo que apenas se possa bloquear a direção quando o ângulo para a esquerda e/ou para a direita, em relação à posição de marcha em linha reta, for de, pelo menos, 20 graus. 6. ESPECIFICAÇÕES ESPECIAIS 6.1. Além das especificações gerais previstas no ponto 5, o dispositivo de proteção deve cumprir as prescrições específicas indicadas em seguida. 6.1.1. 5.1.2. No caso de dispositivos de proteção do tipo 4, o dispositivo deve ser concebido de tal modo que seja necessário desativá-lo para libertar a transmissão. Se este dispositivo for ativado pelo comando do dispositivo de estacionamento, tem de atuar em conjunto com o dispositivo que desliga o motor do veículo; 5.1.3. Só seja possível retirar a chave quando a cavilha estiver completamente introduzida ou completamente retraída. Deve ser excluída qualquer posição intermédia da chave suscetível de levar à introdução posterior da cavilha, mesmo que a chave do dispositivo de proteção esteja introduzida. 5.2. Os requisitos constantes do ponto 5.1 devem ser cumpridos mediante a utilização de uma chave uma única vez. 5.3. O dispositivo de proteção referido no ponto 5.1 anterior e os componentes do veículo sobre os quais atua devem ser concebidos de tal modo que seja impossível abri-lo, neutralizá-lo ou destruí-lo rapidamente e sem chamar a atenção, utilizando, por exemplo, ferramentas, aparelhagem ou equipamentos pouco dispendiosos, fáceis de dissimular e facilmente acessíveis ao público em geral. 5.4.