d) identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos; f) registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas das Seicheles, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou saída;
12. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer mau funcionamento técnico do equipamento ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. 13. O Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. 14. Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do equipamento defeituoso no prazo de 10 dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, salvo autorização emitida pelas Seicheles. 15. Um navio de pesca não pode sair de um porto com um sistema ERS deficiente, a menos que: a) Dado relativo ao navio; número lateral do navio Latitude LA O Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos N/SGGMM (WGS-84) Longitude LO O Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos E/O GGGMM (WGS-84) Velocidade SP O f) se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; g) em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no sector da pesca. 2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação. Artigo 9.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia na ZEE das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do anexo. 2. As Partes devem proceder imediatamente à notificação mútua de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas. Artigo 10.o Confidencialidade Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas das Seicheles sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 11.o Intercâmbio eletrónico de dados h) transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no ponto 3 acima. 9. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 10. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles. 11. O CVP das Seicheles deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão