d) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada para o efeito por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente Acordo; e) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada para o efeito por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente Acordo; f) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva, ou qualquer outra entidade sem personalidade jurídica constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, que se dedique a importação, exportação ou trânsito de mercadorias; g) «Informações», os dados, nomeadamente os dados pessoais, documentos, relatórios e outras comunicações em qualquer formato, incluindo as cópias em formato eletrónico; h) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e i) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.o Aplicação territorial
ii) identificação e elaboração de medidas destinadas a melhorar os mecanismos de intercâmbio de informações, iii) identificação e elaboração de melhores práticas, incluindo as conducentes à harmonização das exigências de informação prévia, por via eletrónica, em matéria de carga com as normas internacionais relativas à entrada, saída e trânsito das remessas; iv) definição e elaboração de normas em matéria de análise de risco aplicáveis às informações necessárias à identificação das remessas de alto risco importadas, objeto de transbordo ou em trânsito na Nova Zelândia e na União; v) definição e elaboração de medidas destinadas a harmonizar as normas de avaliação dos riscos; vi) a) Se as mercadorias exportadas de uma das Partes Contratantes foram corretamente importadas para a outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas; e b) Se as mercadorias importadas para uma das Partes Contratantes foram corretamente exportadas da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Locais onde foram ou podem ser armazenadas ou constituídos stocks de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 9.o Assistência espontânea g) Proceder ao intercâmbio de informações relativas à legislação aduaneira, à sua aplicação, e aos regimes aduaneiros, nomeadamente nos domínios da simplificação e modernização dos regimes aduaneiros; e h) Desenvolver iniciativas conjuntas em matéria de procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, procurando garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial. Artigo 6.o Segurança da cadeia de abastecimento e gestão dos riscos 1. As Partes Contratantes devem trabalhar conjuntamente sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de abastecimento internacional, em conformidade com o Quadro SAFE. Em especial, devem cooperar: a) Reforçando dos aspetos aduaneiros relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional e, ao mesmo tempo, facilitando o comércio legítimo; b) Estabelecendo, na medida do possível, normas mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; c) Estabelecendo, se for caso disso, o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança da cadeia de abastecimento e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio; d) Procedendo ao intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos; TENDO EM CONTA o elevado nível de empenhamento de ambas as Partes Contratantes nas ações aduaneiras e na cooperação aduaneira no combate às violações dos direitos de propriedade intelectual; TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites pelas Partes Contratantes ou a elas aplicadas, bem como as atividades no domínio aduaneiro realizadas pela «OMC»; e TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes da OMA, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua, de 5 de dezembro de 1953; ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares da União ou da Nova Zelândia que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, geridas, aplicadas ou impostas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes nos respetivos territórios; b) «Disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União nas circunstâncias em questão, ou as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Nova Zelândia, consoante o contexto; c) «Autoridade aduaneira», na União, os serviços competentes da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), responsáveis pelas questões aduaneiras e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e, na Nova Zelândia, o New Zealand Customs Service; d)