dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, devem indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que este ou estes renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares devem igualmente conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. As partes e os seus participantes devem identificar, o mais cedo possível e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não podem ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. Os mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.As partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem tornadas públicas pelo seu detentor.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, nos termos referidos supra.4. Com o consentimento prévio escrito da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 da presente secção. As partes devem cooperar no desenvolvimento de porcedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio escrito para essa divulgação mais
a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT constam do anexo 1 do presente acordo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.4. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta que não sejam referidas no PGT são concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT. Em caso de litígio, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição tem o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração própria, sem limitação geográfica.5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente:a) A divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou de qualquer outro modo postas à disposição, ao abrigo do acordo; eb) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.6. A denúncia ou a caducidade do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorAs disposições contratuais, bem como outras disposições de aplicação do presente acordo, devem prever o tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes de forma coerente com a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta é feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para além desta regra geral, são aplicáveis os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico, decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou organismo público dessa parte terá direito, dentro dos limites indicados no PGT, a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo tenham a maior divulgação duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el dieciséis de noviembre del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den sekstende november to tusind./Geschehen zu Brüssel am sechzehnten November zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the sixteenth day of November in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le seize novembre deux mille./Fatto a Bruxelles, addì sedici novembre duemila./Gedaan te Brussel, de zestiende november tweeduizend./Feito em Bruxelas, em dezasseis de Novembro de dois mil./Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den sextonde november tjugohundra./>PIC FILE= "L_2000299PT.001701.EPS">Por la Comunidad Europea/På Det Europæiske Fællesskabs vegne/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2000299PT.001801.EPS">>PIC FILE= "L_2000299PT.001802.EPS">>PIC FILE= "L_2000299PT.001803.EPS">Por el Gobierno de la Federación de Rusia/På vegne af regeringen for Den Russiske Føderation/Für die Regierung der Russischen Föderation/Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας/For the Government of the Russian Federation/Pour le gouvernement de la Fédération de Russie/Per il governo della Federazione russa/Voor de regering van de Russische Federatie/Pelo Governo da Federação da Rússia/Venäjän federaation hallituksen puolesta/På Ryska federationens regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2000299PT.001804.EPS">>PIC FILE= "L_2000299PT.001805.EPS">ANEXO 1CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICAO plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta e os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, da protecção, dos direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e da protecção, dos direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de litígios, entre outros temas. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.ANEXO 2DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALNos termos do artigo 9.o do acordo, os direitos de informação e de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do acordo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, salvo acordo em contrário das partes.II. Propriedade, atribuição e exercício de direitos1. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e seus nacionais ou participantes que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.2. São aplicáveis os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da propriedade intelectual (PI). As partes e/ou os seus participantes, consoante o caso, devem garantir a notificação recíproca e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT constam do anexo 1 do presente acordo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da Avis juridique important|22000A1128(01)2000/742/CE: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa Jornal Oficial nº L 299 de 28/11/2000 p. 0015 - 0021