Informações para a Segurança Biológica, incluindo os relatórios sobre as suas actividades, serão analisadas e decididas na Conferência das partes, na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, aquando da sua primeira sessão, e serão ulteriormente objecto de exame permanente.Artigo 21.oInformações confidenciais1. A parte de importação permitirá que o notificador identifique quais as informações fornecidas ao abrigo dos procedimentos do presente protocolo ou exigidas pela parte de importação como fazendo parte do procedimento por consentimento prévio fundamentado do protocolo que devem ser tratadas como confidenciais. Justificar-se-á o motivo para tal, se assim for solicitado.2. A parte de importação consultará o notificador se entender que as informações definidas por este como confidenciais não justificam tal tratamento e, antes de as tornar públicas, informará o notificador da sua decisão, apresentando as razões, caso lhe sejam pedidas, e permitindo que haja uma oportunidade de consulta e de exame interno da decisão, antes de tornar públicas as informações.3. Cada parte protegerá as informações confidenciais recebidas ao abrigo do presente protocolo, incluindo quaisquer informações confidenciais recebidas no contexto do procedimento por consentimento prévio fundamentado do protocolo. Cada parte garantirá ainda que dispõe de procedimentos para proteger essas informações e que protegerá a confidencialidade das mesmas, dando-lhes um tratamento não menos favorável do que o reservado às informações confidenciais relacionadas com organismos vivos modificados produzidos a nível nacional.4. A parte de importação não fará uso dessas informações para fins comerciais, excepto com o consentimento escrito do notificador.5. Se um notificador retirar ou tiver retirado uma notificação, a parte de importação respeitará a confidencialidade das informações comerciais e industriais, incluindo as referentes à investigação e desenvolvimento, bem como as informações acerca de cuja confidencialidade a parte e o notificador estão em desacordo.6. Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O nome e o endereço do notificador;b) Uma descrição geral do organismo ou dos organismos vivos modificados;c) Um resumo da avaliação de riscos dos efeitos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana; ed) Quaisquer métodos e planos para situações de emergência.Artigo 22.oCapacitação1. As partes cooperarão no desenvolvimento e/ou no fortalecimento dos recursos humanos e das capacidades institucionais em matéria de segurança biológica, incluindo a biotecnologia, na medida em que tal seja necessário para a segurança biológica, com vista à implementação eficaz do presente protocolo nas partes que sejam países em desenvolvimento, e
de Informações para a Segurança Biológica os dados relativos ao seu ponto de contacto para fins de recepção de notificações ao abrigo do presente artigo.3. Qualquer notificação decorrente do disposto no n.o 1 supra deve incluir:a) Informações pertinentes disponíveis sobre as quantidades estimadas e as características e/ou os caracteres pertinentes dos organismos vivos modificados;b) Informações sobre as circunstâncias e data prevista da libertação, bem como sobre a utilização do organismo vivo modificado na parte de origem;c) Todas as informações disponíveis acerca dos possíveis efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, assim como as informações disponíveis sobre eventuais medidas para a gestão dos riscos;d) Quaisquer outras informações pertinentes; ee) Um ponto de contacto para mais informações.4. A fim de minimizar quaisquer efeitos adversos significativos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, cada parte sob cuja jurisdição ocorra a libertação do organismo vivo modificado referida no n.o 1 supra consultará imediatamente os Estados afectados ou potencialmente afectados, a fim de lhes permitir determinar respostas adequadas e desencadear a actuação necessária, incluindo medidas de emergência.Artigo 18.oManipulação, transporte, embalagem e identificação1. A fim de evitar efeitos adversos na preservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, cada parte tomará as medidas necessárias para exigir que os organismos vivos modificados sujeitos a um movimento transfronteiriço deliberado no âmbito do presente protocolo sejam manipulados, embalados e transportados em condições de segurança, tendo em conta as correspondentes regras e normas internacionais.2. Cada parte tomará medidas para exigir que a documentação que acompanhe:a) Os organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, indique claramente que os mesmos "podem conter" organismos vivos modificados e não se destinam a introdução intencional no ambiente, indicando igualmente um ponto de contacto para mais informações. A Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo tomará uma decisão, o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo, quanto aos requisitos pormenorizados necessários para o efeito, incluindo as especificações quanto à identidade dos organismos e qualquer traço de identificação particular;b) Os organismos vivos modificados destinados a utilização confinada, os identifique claramente como sendo organismos vivos modificados e especifique quaisquer requisitos de manipulação, armazenagem, transporte e utilização seguros, bem como o ponto de contacto Não obstante o artigo 4.o e sem prejuízo do direito de uma parte submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de riscos antes de tomar decisões sobre a sua importação, e de estabelecer normas de utilização confinada dentro da sua jurisdição, as disposições do presente protocolo no que respeita ao procedimento por consentimento prévio fundamentado não são aplicáveis ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados destinados a utilização confinada e que seja efectuado em conformidade com as normas da parte de importação.Artigo 7.oAplicação do procedimento por consentimento prévio fundamentado1. Sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o, o procedimento por consentimento prévio fundamentado referido nos artigos 8.o a 10.o e 12.o aplica-se antes do primeiro movimento transfronteiriço deliberado de organismos vivos modificados para introdução intencional no ambiente da parte de importação.2. A "introdução intencional no ambiente" mencionada no n.o 1 supra não diz respeito aos organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação.3. O artigo 11.o é aplicável antes do primeiro movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação.4. O procedimento por consentimento prévio fundamentado não será aplicável ao movimento transfronteiriço deliberado de organismos vivos modificados que, numa decisão da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, tenham sido identificados como não sendo passíveis de ter efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.Artigo 8.oNotificação1. A parte de exportação notificará, ou exigirá que o exportador assegure a notificação, por escrito, à entidade nacional competente da parte de importação, antes do movimento transfronteiriço deliberado de um organismo vivo modificado que seja abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 7.o A notificação conterá, pelo menos, as informações especificadas no anexo I.2. A parte de exportação assegurará a existência de uma obrigação legal para a exactidão das informações fornecidas pelo exportador.Artigo 9.oAviso de recepção da notificação1. A parte de importação acusará por escrito a recepção da notificação no prazo de noventa dias após a ter recebido do notificador.2. Do aviso de recepção constará:a) A data de recepção da notificação;b) Se a notificação contém, à primeira vista, a informação referida no artigo 8.o;c) Se se irá proceder de acordo com o quadro regulamentar nacional da parte de importação ou de acordo com o procedimento especificado no artigo 10.o3. O quadro regulamentar nacional referido na alínea c) do n.o 2 supra deverá ser coerente com o presente nos movimentos transfronteiriços.Artigo 2.oDisposições gerais1. Cada parte tomará as medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias e adequadas para implementar as suas obrigações ao abrigo do presente protocolo.2. As partes garantirão que o desenvolvimento, a manipulação, o transporte, a utilização, a transferência e a libertação de quaisquer organismos vivos modificados se efectuem de forma a evitar ou a diminuir os riscos para a diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.3. Nada no presente protocolo afectará, seja de que modo for, a soberania dos Estados sobre as suas águas territoriais estabelecida de acordo com o direito internacional, nem os direitos soberanos e a jurisdição dos Estados sobre as respectivas zonas económicas exclusivas e plataformas continentais, de acordo com o direito internacional, nem ainda o exercício, pelas embarcações e aeronaves de todos os Estados, dos direitos e liberdades de navegação, tal como estabelecidos no direito internacional e expressos nos instrumentos internacionais pertinentes.4. Nada no presente protocolo será interpretado como susceptível de restringir o direito de uma parte de realizar acções de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica mais rigorosas do que as previstas no presente protocolo, desde que essas acções sejam coerentes com o objectivo e as disposições do presente protocolo e estejam em consonância com as demais obrigações dessa parte nos termos do direito internacional.5. As partes são encorajadas a ter em conta, conforme for apropriado, os conhecimentos disponíveis e os instrumentos já existentes, bem como os trabalhos realizados em instâncias internacionais competentes no domínio dos riscos para a saúde humana.Artigo 3.oTermos utilizadosPara os fins do presente protocolo, entende-se por:a) "Conferência das partes", a Conferência das partes da Convenção.b) "Utilização confinada", qualquer operação, efectuada dentro de um recinto, de instalações ou de outra estrutura física, que envolva organismos vivos modificados controlados por medidas específicas que limitem efectivamente o seu contacto com o ambiente externo, assim como o seu impacto sobre este.c) "Exportação", o movimento transfronteiriço deliberado de uma parte para outra parte.d) "Exportador", qualquer pessoa colectiva ou singular, sujeita à jurisdição da parte de exportação, que organize a exportação de um organismo vivo modificado.e) "Importação", o movimento transfronteiriço deliberado com destino a uma parte, proveniente de outra parte.f) "Importador", qualquer pessoa colectiva ou singular, sujeita à jurisdição da parte de importação, que organize a importação de um organismo vivo modificado.g) "Organismo vivo modificado", qualquer organismo vivo que possua uma combinação nova de material genético obtida através da utilização da biotecnologia moderna.h) "Organismo vivo", qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, incluindo organismos estéreis, vírus sua primeira sessão, quanto aos procedimentos e mecanismos adequados para facilitar a tomada de decisões das partes de importação.Artigo 11.oProcedimento relativo a organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação1. Uma parte que tome uma decisão final referente à utilização nacional, incluindo a colocação no mercado, de um organismo vivo modificado, eventualmente sujeito a um movimento transfronteiriço, destinado ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, deverá informar do facto as partes, no prazo de quinze dias após ter tomado essa decisão, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica. Essa informação conterá, pelo menos, as informações especificadas no anexo II. A parte fornecerá uma cópia escrita dessas informações ao ponto focal nacional de cada parte que, previamente, tenha informado o Secretariado de que não tem acesso ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica. Esta disposição não se aplica a decisões referentes a ensaios de campo.2. A parte que tome uma decisão ao abrigo do n.o 1 supra do presente artigo assegurará a existência de uma obrigação legal quanto à exactidão das informações fornecidas pelo requerente.3. Qualquer parte pode solicitar informação adicional à entidade especificada na alínea b) do anexo II.4. Uma parte pode tomar a decisão sobre a importação de organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, ao abrigo do seu quadro regulamentar nacional, desde que este seja coerente com o objectivo do presente protocolo.5. Cada parte porá à disposição do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica cópias de quaisquer leis, regulamentos e orientações nacionais aplicáveis à importação de organismos vivos modificados destinados ao uso directo na alimentação humana ou animal, ou na transformação, caso existam.6. Uma parte que seja um país em desenvolvimento ou de economia em transição pode, na ausência do quadro regulamentar nacional referido no n.o 4 supra e no exercício da sua jurisdição nacional, declarar, por intermédio do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, que a sua decisão antes da primeira importação de um organismo vivo modificado destinado ao uso directo na alimentação humana ou animal ou na transformação, sobre o qual foi fornecida informação nos termos do n.o 1 supra, será tomada tendo em conta:a) Uma avaliação de riscos realizada em conformidade com o artigo 15.o; eb) Uma decisão tomada dentro de um prazo previsível que não excederá duzentos e setenta dias.7. O facto de uma parte não comunicar a sua decisão em conformidade com o disposto no n.o 6 supra não implicará o seu consentimento ou a sua