Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente dos artigos 12.o (Reconhecimento igual perante a lei) e 14.o (Liberdade e segurança da pessoa); — Assinar o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; — Prosseguir a desinstitucionalização das crianças; — Manter mecanismos pré-judiciais e extrajudiciais eficazes para a resolução de litígios no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; — Continuar a garantir o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções jurídicas adequadas;
Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 26 Comércio de mercadorias 26 Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas 26 Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 27 Alfândegas e facilitação do comércio 28 Regras de origem 28 Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico 29 Pagamentos correntes e circulação de capitais 29 Contratação pública 29 Direitos de propriedade intelectual (DPI) 30 Concorrência 30 Transparência 31 Comércio e desenvolvimento sustentável 31 2.6. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado 31 Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades 32 Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades 32 Defesa do consumidor 33 Estatísticas 34 Fiscalidade 34 Serviços Financeiros 35 Política industrial e empresarial 36 Setor mineiro e matérias-primas 36 Turismo 37 Garantir o reforço das capacidades nas instituições responsáveis pela aplicação da lei para assegurar a cooperação com as agências da UE na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos. Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças — Reforçar a capacidade da unidade de investigação pertinente para tentar identificar as crianças vítimas de abusos sexuais, nomeadamente de pornografia infantil; — Criar estruturas para realizar uma avaliação individual de cada criança vítima de abuso sexual com vista a estabelecer uma assistência e um apoio específicos; — — Aplicar o roteiro para a melhoria das interligações de gás e eletricidade entre a República da Moldávia e a Roménia. A existência de condições equitativas no que diz respeito a regras de base equivalentes relativas ao acesso ao mercado, bem como às infraestruturas e à abertura do mercado, e de normas ambientais e de segurança compatíveis facilitará, no futuro, um comércio substancial de eletricidade e gás entre a UE e a República da Moldávia; — Concluir a reestruturação empresarial da Termoelectrica; — Melhorar e garantir a transparência dos concursos e contratos de fornecimento de eletricidade; — Com base na lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas necessárias para fomentar uma utilização acrescida das energias renováveis; — Elaborar e executar um plano de ação respeitante às reservas estratégicas de petróleo, de acordo com a obrigação decorrente da Comunidade da Energia; — Ajustar a lei sobre eficiência energética nos edifícios e criar mecanismos de apoio adequados e transparentes para as medidas de eficiência energética, tanto nos edifícios públicos como nos residenciais; Prioridades a médio prazo — Aplicar uma política/estratégia abrangente para a criminalidade financeira e as investigações financeiras, que implique todas as autoridades competentes (incluindo o Ministério Público), a fim de acelerar as longas e complexas investigações na área da criminalidade financeira. Incluir na estratégia um conceito de investigações financeiras paralelas e de ação policial assente em informações, a fim de permitir a adoção de medidas de execução proativas, com base na análise dos dados; — Reforçar e aplicar um quadro legislativo sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, consentâneo com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e em conformidade com os resultados das avaliações mútuas no âmbito dos trabalhos do comité Moneyval; — Aplicar uma legislação sólida e ambiciosa em matéria de apreensão e confisco de bens, que vá além das normas mínimas estabelecidas a nível da UE e que também inclua, por exemplo, disposições relativas ao confisco não baseado numa condenação judicial (ou cível).