RELATIVA À NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INTEGRAÇÃO POR FORÇA DO Nº 6 DO ARTIGO 2º DO ACORDO SOBRE OS TÊXTEIS E O VESTUÁRIO Os Ministros acordam em que os participantes que mantenham restrições em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário deverão notificar, de modo pormenorizado, ao Secretariado do GATT as medidas a tomar por força do nº 6 do artigo 2º do referido acordo, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1994. O Secretariado do GATT comunicará, no mais curto prazo de tempo, as notificações aos outros participantes, para informação. Estas notificações serão colocadas à disposição do Órgão de Supervisão dos Têxteis, quando for criado, para os fins previstos no nº 21 do artigo 2º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário.DECISÃO RELATIVA AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PROPOSTO RESPEITANTE AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS NORMAS OMC-ISO Os ministros decidem recomendar que o Secretariado da Organização Mundial do Comércio conclua com a Organização Internacional de Normalização («ISO») um memorando de entendimento com vista à criação de um sistema de informação no âmbito do qual:1. Os membros da ISONET transmitam ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra as notificações mencionadas nos pontos C e J do Código de Boa Prática para a elaboração, adopção e aplicação de normas, constante do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, segundo os procedimentos que dele constam;2. Utilizem nos programas de trabalho referidos no ponto J os seguintes sistemas de classificação (alfa)numéricos:a) um sistema de classificação de normas que permita aos organismos de normalização atribuir a cada norma referida no programa de trabalho uma indicação (alfa)numérica do assunto de que trata;b) um sistema de codificação das fases que permita aos organismos de normalização atribuir a cada norma mencionada no programa de trabalho uma indicação (alfa)numérica da fase de desenvolvimento da norma; para este efeito, devem distinguir-se pelo menos cinco fases de desenvolvimento: 1. fase na qual foi tomada a decisão de desenvolver a norma, mas em que os trabalhos técnicos ainda não foram iniciados; 2. fase do início dos trabalhos técnicos, antes do período para apresentação das observações; 3. fase em que começou o período para apresentação das observações, sem que este tenha ainda sido concluído; 4. fase em que findou o período para apresentação das observações, mas em que a norma ainda não foi adoptada; e 5. fase em que a norma foi adoptada;c) um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma
à compra ou aquisição de serviços financeiros por entidades públicas do membro no seu território.Comércio transfronteiras 3. Cada membro permitirá aos prestadores não residentes de serviços financeiros a prestação, enquanto contratante principal, através de um intermediário ou enquanto intermediário, segundo modalidades e em condições que concedam o tratamento nacional, dos seguintes serviços:a) Seguro contra riscos relacionados com:i) O transporte marítimo e a aviação comercial, o lançamento de naves espaciais e os transportes por elas efectuados (incluindo os satélites), que cubram a totalidade ou parte dos seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que as transporta e qualquer responsabilidade daí decorrente;ii) As mercadorias em trânsito internacional;b) Resseguro e retrocessão, bem como os serviços auxiliares dos seguros referidos na subalínea iv), da alínea a) do ponto 5 do anexo;c) Fornecimento e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros referidos na subalínea v) da alínea a) do ponto 5 do anexo e serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, com exclusão da intermediação, relacionados com os serviços bancários e outros serviços financeiros referidos na subalínea xvi), da alínea a) do ponto 5 do anexo.4. Cada membro permitirá que os seus residentes adquiram, no território de qualquer outro membro, os serviços financeiros referidos:a) Na alínea a) do ponto 3;b) Na alínea b) do ponto 3; ec) Nas subalíneas v) a xvi) da alínea a) do ponto 5 do anexo.Presença comercial 5. Cada membro concederá aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro o direito de estabelecerem ou desenvolverem uma presença comercial no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes.6. Um membro poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento ou o desenvolvimento de uma presença comercial, desde que os mesmos não iludam a obrigação que incumbe a esse membro for força do ponto 5 sejam compatíveis com as outras obrigações previstas no acordo.Novos serviços financeiros 7. Um membro permitirá que os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território aí ofereçam qualquer novo serviço financeiro.Transferência e tratamento de informações 8. Nenhum membro tomará medidas que impeçam a transferência de informações ou o tratamento de informações financeiras, incluindo a transferência de dados por meios electrónicos, ou que, sob reserva de regras de importação conformes aos acordos internacionais, impeçam a transferência de equipamento, sempre que tal transferência de informações, tratamento de informações financeiras ou transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de não excluindo a priori quaisquer telecomunicações de base.3. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre Telecomunicações de Base (a seguir designado «GNTB»). O GNTB apresentará periodicamente relatórios sobre a evolução destas negociações.4. Podem participar nas negociações no âmbito do GNTB todos os Estados, incluindo as Comunidades Europeias, que comuniquem a sua intenção de nelas participar. Até à data, comunicaram a sua intenção de participar nas negociações:Austrália, Áustria, Canadá, Chile, Chipre, Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, Coreia, Estados Unidos da América, Finlândia, Hong Kong, Hungria, Japão, México, Noruega, Nova Zelândia, República Eslovaca, Suécia, Suíça e Turquia.As futuras notificações de intenção de participação devem ser enviadas ao depositário do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.5. O GNTB realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, em 30 de Abril de 1996. O relatório final do GNTB deverá fixar uma data para a aplicação dos resultados destas negociações.6. Os compromissos resultantes das negociações, incluindo a data da sua entrada em vigor, serão inscritos nas listas anexas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e serão regidos pelas disposições do acordo.7. Entende-se que, a partir deste momento e até à data de aplicação, a determinar em conformidade com o ponto 5, nenhum participante aplicará qualquer medida que afecte o comércio das telecomunicações de base de um modo que favoreça a sua posição e o seu poder de negociação. Entende-se que a presente disposição não impedirá a conclusão de acordos de direito privado ou de direito público sobre a prestação de serviços de telecomunicações de base.8. A aplicação do ponto 7 será objecto de vigilância por parte do GNTB. Qualquer participante poderá assinalar ao GNTB qualquer acção ou omissão que considere pertinente para o cumprimento do disposto no ponto 7. Considera-se que as correspondentes notificações foram apresentadas ao GNTB logo que tenham sido recebidas pelo Secretariado.DECISÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DAS PROFISSÕES LIBERAIS Os ministros decidem recomendar que o Conselho do Comércio de Serviços adopte, na sua primeira reunião, a seguinte decisão.O CONSELHO DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Reconhecendo o impacte que as medidas de regulamentação relativas às qualificações profissionais, às normas técnicas e às licenças exercem na expansão do comércio de serviços das profissões liberais,Desejando estabelecer disciplinas multilaterais destinadas a garantir que, quando sejam assumidos compromissos fiscais e financiamentos concessionais para a exportaçãoZonas de comércio livre, incluindo indústrias transformadoras situadas em zonas francasRestrições à exportação, incluindo a limitação voluntária das exportações e acordos de comercialização administradaOutra ajuda governamental, incluindo subsídios, isenções fiscaisPapel das empresas públicas de comercializaçãoControlos cambiais relacionados com importações e exportaçõesComércio de compensação patrocinado pelo EstadoQualquer outra medida abrangida pelos Acordos Comerciais Multilaterais prevista no anexo 1A ao Acordo OMCDECLARAÇÃO RELATIVA ÀS RELAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO COM O FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL OS MINISTROS,Verificando as estreitas relações entre as PARTES CONTRATANTES no GATT de 1947 e o Fundo Monetário Internacional, bem como as disposições do GATT de 1947 que regem essas relações, em especial o artigo XI do GATT de 1947,Reconhecendo que os participantes desejam basear as relações da Organização Mundial do Comércio com o Fundo Monetário Internacional, no que respeita aos domínios abrangidos pelos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC, nas disposições que têm regido as relações das PARTES CONTRATANTES no GATT de 1947 com o Fundo Monetário Internacional,Reafirmam que, salvo disposições em contrário do Acto Final, as relações da OMC com o Fundo Monetário Internacional, no que respeita aos domínios abrangidos pelos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC, se basearão nas disposições que têm regido as relações das PARTES CONTRATANTES no GATT de 1947 com o Fundo Monetário Internacional.DECISÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS RESPEITANTES AOS POSSÍVEIS EFEITOS NEGATIVOS DO PROGRAMA DE REFORMA NOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS E NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO IMPORTADORES LÍQUIDOS DE PRODUTOS ALIMENTARES 1. Os ministros reconhecem que, com a progressiva execução do conjunto das decisões do Uruguay Round, aumentarão as oportunidades de expansão comercial e crescimento económico em benefício de todos os participantes.2. Os ministros reconhecem que, durante o programa de reformas conducentes a uma maior liberalização do comércio agrícola, os países menos desenvolvidos e os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares podem ser prejudicados em matéria de disponibilidade de fornecimentos externos adequados de produtos alimentares de base em termos e condições razoáveis, incluindo dificuldades a curto prazo no financiamento de níveis normais de importações comerciais de produtos alimentares de base.3. Nessa conformidade, os ministros acordam em estabelecer mecanismos adequados para assegurar que a execução das decisões de Uruguay Round em matéria de comércio e de investimento real para os países em desenvolvimento, e efectuar mais esforços para resolver o problema da dívida, bem como para ajudar a assegurar o crescimento e desenvolvimento económicos. A liberalização comercial é uma componente cada vez mais importante para o êxito dos programas de ajustamento aplicados em muitos países, os quais têm, frequentemente, custos sociais transitórios bastante elevados. Neste contexto, os ministros tomam nota do papel do Banco Mundial e do FMI no apoio ao ajustamento à liberalização comercial, incluindo o apoio a países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares que se debatem a curto prazo com elevados custos resultantes das reformas no domínio do comércio de produtos agrícolas.3. Os resultados positivos do Uruguay Round constituem um enorme contributo para políticas económicas internacionais mais coerentes e complementares. Os resultados do Uruguay Round asseguram uma expansão do acesso ao mercado em benefício de todos os países, e constituem um quadro para o reforço das regras comerciais multilaterais. Os mesmos garantem igualmente que a política comercial será conduzida de um modo mais transparente, dando-se mais atenção aos benefícios, para a competitividade interna, de um qudro comercial aberto. O sistema comercial multilateral reforçado resultante do Uruguay Round proporciona um fórum melhorado para a liberalização, contribui para uma fiscalização mais eficaz e assegura uma observância mais estrita das regras e disciplinas acordadas multilateralmente. Estas melhorias significam que a política comercial pode, no futuro, desempenhar um papel mais importante para assegurar a coerência das políticas económicas globais.4. Os ministros reconhecem, todavia, que dificuldades que têm origem noutros domínios económicos que não o comercial não podem ser superadas apenas através de medidas adoptadas neste domínio. Deste modo, os ministros salientam a importância de esforços destinados a melhorar outros elementos das políticas económicas globais para complementar a execução eficaz dos resultados alcançados no Uruguay Round.5. As inter-relações entre os diversos aspectos da política económica obrigam as instituições internacionais com responsabilidades em cada uma destas áreas a prosseguir políticas coerentes e complementares. Deste modo, a Organização Mundial do Comércio deve prosseguir e desenvolver acções de cooperação com as organizações internacionais responsáveis pelas questões financeiras e monetárias, embora respeitando o mandato, os requisitos de confidencialidade e a necessária autonomia dos processos decisórios de cada instituição e evitando a imposição aos governos de condicionalidades cruzadas ou exigências adicionais. Além disso, os ministros convidam o director-geral da OMC a estudar, juntamente com o director executivo do Fundo Monetário Internacional e com o presidente do Banco Mundial, as implicações das responsabilidades da OMC em matéria de cooperação com as instituições de Bretton Woods, bem