a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades, que será transmitido às autoridades competentes em São Tomé e Príncipe, com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe. No respeitante aos navios de pesca de profundidade ao caranguejo, o referido relatório inclui nomeadamente um cômputo provisório das capturas efectuadas na ZEE e inscritas no diário de bordo. O cômputo provisório deve ser apresentado antes da entrega da licença para o período seguinte.As condições do embarque do observador, que não devem interromper nem dificultar as operações de pesca, serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades de São Tomé e Príncipe.Os armadores pagarão ao Governo de São Tomé e Príncipe, por intermédio dos seus consignatários, 10 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador, de um palangreiro de superfície ou de um navio de pesca de profundidade ao caranguejo, a título de contribuição para os custos do observador embarcado.As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, se este não estiver em condições de tomar a cargo e de desembarcar o observador num porto de São Tomé e Príncipe escolhido de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.8. Zona de pescaOs atuneiros e os palangreiros de superfície referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir da costa de cada ilha.Os navios de pesca de profundidade ao caranguejo referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas a partir da isóbata de 650 metros.É proibida, sem discriminação, qualquer actividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria, delimitada pelas coordenadas indicadas no apêndice 4.9. Entrada e saída da zonaOs navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio costeira e o Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe [por telefone (239)12-22091, por fax (239)12-22828 ou e-mail
a estação de rádio costeira e o Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe [por telefone (239)12-22091, por fax (239)12-22828 ou e-mail dpescas1@cstome.net] da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe.Quando notificarem a saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas durante a sua permanência na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. Estas comunicações serão efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe é considerado um navio sem licença.Os números de fax e de telefone e o endereço e-mail serão comunicados no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 3, será conservada pelo ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe e pelos armadores uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.10. Capturas acessóriasOs atuneiros cercadores colocarão as suas eventuais capturas acessórias à disposição da Direcção das Pescas de São Tomé e Príncipe, que se encarrega de as recuperar e desembarcar.11. Embarque de marinheirosA pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, a frota dos atuneiros cercadores embarcará seis marinheiros de São Tomé e Príncipe durante a campanha, sem que possa ser excedido o número de um marinheiro por navio.As condições de emprego e remuneração serão livremente discutidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros.Se o conjunto da frota dos atuneiros cercadores não conseguir embarcar seis marinheiros, os armadores deverão pagar uma compensação pelos marinheiros não embarcados, cujo nível será fixado pelas duas partes e corresponderá à duração da campanha de pesca.Este montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores de São Tomé e Príncipe, devendo ser depositado na conta indicada pelo Ministério de tutela responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe.12. RegrasSão aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, tal como recomendadas pela ICCAT.13. Utilização de serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade tentarão obter em São Tomé e Príncipe os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.14. Procedimento em caso de apresamentoa) Comunicação das informaçõesO ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, sobre qualquer apresamento de um navio de pesca da Avis juridique important|22002A1228(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0080 - 0089 de montantes forfetários correspondentes a 3750 euros por ano por atuneiro cercador, 625 euros por ano por atuneiro com canas, 1375 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas para:- 150 toneladas de atum por ano, por atuneiro cercador,- 25 toneladas de atum por ano, por atuneiro com canas,- 55 toneladas para os palangreiros de superfície.3. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores de atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfícieOs navios são obrigados a manter um diário de pesca, de acordo com o modelo ICCAT anexo no apêndice 2, relativamente a cada período de pesca passado nas águas de São Tomé e Príncipe. O diário de pesca será preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de São Tomé e Príncipe, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o citado diário de bordo com a menção "Fora da ZEE de São Tomé e Príncipe".As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães ou os seus representantes, devem ser enviadas, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na ZEE de São Tomé e Príncipe, ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, assim como, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD), ao Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou ao Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).Em caso de não observância destas disposições, o Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe será imediatamente informada.Todos os anos, antes de 31 de Julho, os Estados-Membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias a tonelagem das capturas respeitante ao ano decorrido, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas correspondentes a uma campanha anual será estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe.Os armadores receberão, até 30 de Setembro, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. O pagamento será efectuado pelos armadores numa conta indicada pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, a qual será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério de tutela responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do prazo solicitado.Os pedidos serão apresentados segundo o formulário fornecido para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo consta do anexo (apêndice 1).As licenças serão emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da data de apresentação do pedido, aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.As licenças serão emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior devidamente comprovado, será substituída por nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.Da nova licença devem constar:- a data da emissão,- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo prazo restante.Nesse caso, não será devido nenhum montante forfetário, como previsto nos pontos 2 e 4.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo das pescas. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia será conservada a bordo.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfícieAs licenças serão válidas por um período de um ano e são renováveis.As taxas previstas no artigo 4.o do acordo são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças serão emitidas após depósito do montante numa conta indicada pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público, de montantes forfetários correspondentes a 3750 euros por ano por atuneiro cercador, 625 euros por ano por atuneiro com canas, 1375 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às