— Os contratos de recrutamento de agentes, que devem ser redigidos em conformidade com o modelo que figura no anexo I, devem indicar a data em que o contrato por tempo indeterminado produz efeitos, a categoria, o grau e o escalão, assim como a obrigação de o agente respeitar o disposto no presente estatuto. O contrato tem em conta os anos de serviço anteriormente prestados a qualquer título como agente do Centro. Artigo 7.o 1. Os lugares abrangidos pelo presente estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, numa das quatro categorias a seguir designadas, por ordem hierárquica decrescente: «directores», «especialistas», «administrativos» e «pessoal de apoio». 2. Cada categoria inclui diferentes graus e cada um dos graus é composto por diferentes escalões. No quadro que figura no anexo II são indicadas as categorias, os graus (assim como as funções correspondentes) e os escalões, bem como outras informações pertinentes. Com base nesse quadro, o director aprova a descrição das funções e das competências correspondentes a cada lugar do Centro. 3. A categoria de «especialistas» corresponde aos agentes que desempenhem funções de gestão e de consultoria no domínio do desenvolvimento e que possuam formação universitária. Esta categoria compreende quatro graus: a) Um grau 2.A e um grau 2.B que corresponde às funções de «perito principal», que exigem um diploma universitário ou um título equivalente que dê acesso aos estudos pós-universitários, e uma experiência profissional específica relevante de, pelo menos, vinte e quinze anos, respectivamente, após a obtenção do diploma; b)
— 0 % à fracção inferior a 104 EUR — 8 % à fracção compreendida entre 105 e 1 605 EUR — — Estado ACP: um Estado pertencente ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários do Acordo de Cotonu; — Estado-Membro: um Estado-Membro da União Europeia; — Tribunal: o Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho; — Acordo: o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu; — Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CE previsto no Acordo de Cotonu; — Comité: o Comité de Embaixadores ACP-CE; — Conselho de administração: o conselho de administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial; — Centro: o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: O/a abaixo assinado/a certifica a exactidão das informações acima fornecidas Assinatura do agente O Director Data: ANEXO II TABELA DOS VENCIMENTOS DE BASE MENSAIS BRUTOS (EM EUROS) Aplicável a partir de 1 de Julho de 2003 (índice de Junho de 2003) Categoria Grau Funções Escalão 1 2 3 4 5 1. 4 811,90 5 122,23 5 435,98 3. B Assistente 3 304,56 3 505,82 3 710,38 3 928,65 4 150,31 3. C Secretário/escriturário 2 387,19 2 533,84 2 680,48 2 827,12