— Dar início à execução do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; — Assegurar a aplicação da Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas e do seu plano de ação relativo ao período até 2020; — Iniciar a aplicação da Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico relativa ao período até 2030 no que diz respeito ao contributo previsto determinado a nível nacional da República da Moldávia; — Melhorar a coordenação interinstitucional e intersetorial e integrar a adaptação e a atenuação das alterações climáticas nas políticas e planos a todos os níveis; — Aproximar a legislação da República da Moldávia do acervo da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis, tal como previsto pelo Acordo de Associação em conformidade com o seu anexo XII; — Reforçar o quadro de transparência para a ação climática na República da Moldávia, em especial através de um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE. Proteção civil
Intensificar a cooperação para reforçar a ciberresiliência e a preparação em matéria de cibersegurança: facilitar o desenvolvimento da estratégia nacional de cibersegurança pós-2020, com base numa abordagem multilateral, criar uma equipa nacional de resposta a emergências informáticas (CERT), promover a criação de quadros e estruturas de coordenação adequados entre entidades do setor público e com o setor privado; — Colaborar no sentido de assegurar a aplicação das medidas da OSCE de reforço da confiança no domínio da cibersegurança que visam aumentar a transparência e a cooperação aos níveis regional e sub-regional; — Aplicar a Convenção de Budapeste, nomeadamente no que respeita ao direito processual para efeitos das investigações internas, da cooperação entre o setor público e o setor privado e da cooperação internacional. Prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses Prioridades a curto prazo — Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias nos organismos responsáveis pelo controlo da execução da política de contratos públicos; — Alinhar o sistema de vias de recurso com o acervo europeu em matéria de independência, rigor e transparência, que permite um tratamento rápido e competente das reclamações; — Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias para aumentar a eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos, incluindo os aspetos suscetíveis de contribuir para um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo da República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Prosseguir a aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos; — Assegurar a reforma do sistema de contratação pública nacional, através de um alinhamento gradual com o quadro jurídico da UE pertinente e atualizado, e garantir a sua aplicação e execução adequadas; — Definir as regras em matéria de contratos públicos para as empresas públicas, em consonância com as normas e as boas práticas da UE; — Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento; — Dar formação aos funcionários públicos, funcionários do Ministério da Administração Interna, juízes e magistrados em matéria de asilo e migração; — Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora; — Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração circular. Gestão das fronteiras — Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução; — Iniciar a execução da estratégia de consolidação das relações interétnicas para o período 2017-2027 e adotar o plano de ação correspondente; — Prosseguir a aplicação, a título experimental, da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias em sete localidades, enquanto parte do esforço da República da Moldávia para ratificar a Carta; — Completar a reforma da instituição do Provedor de Justiça, aperfeiçoando a Lei n.o 52, de 3.4.2014, relativa ao Provedor de Justiça, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e com as disposições financeiras, de acordo com os Princípios de Paris;