2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto, designado Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão. É composto por representantes de cada agente técnico responsáveis pela certificação da aeronavegabilidade e pela certificação ambiental, pelos sistemas de gestão da qualidade e pela regulamentação. 2.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato deste Conselho de Supervisão da Certificação. 2.2. Mandato 2.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação reunirá a intervalos regulares para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão designadamente: a) O desenvolvimento, aprovação e revisão dos procedimentos de execução técnica; b) A partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e a elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) A garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) A resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e a análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; e) O desenvolvimento de instrumentos eficazes de cooperação, assistência e intercâmbio de informações sobre normas de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normali­ zação; f) A administração da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice do presente anexo, em confor­ midade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) A proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de uma POA belga e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA belga, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ Finlândia Acordo de promoção da segurança dos transportes aéreos, assinado em Helsínquia em 2 de Novembro de 2000 Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de planadores civis e equipamentos para aeronaves civis importados; concluído mediante troca de notas em Was­ hington, em 7 de Março de 1974 França Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Paris em 14 de Maio de 1996 Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Francesa, assinado em 24 de Agosto de 2001 Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Francesa, assinado em 14 de Maio de 1996 Alemanha Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Milwaukee em 23 de Maio de 1996 Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federal da Artigo 2.o C. O Conselho pode analisar qualquer tema relacionado com o funcionamento do presente acordo. Será nomeadamente res­ Objectivo e âmbito de aplicação ponsável pelos seguintes aspectos:A. Os objectivos do presente acordo são os seguintes: 1. Resolução de litígios, conforme previsto no artigo 17.o.1. Permitir a aceitação recíproca, conforme prevista nos anexos ao presente acordo, dos resultados obtidos relativos à con­ formidade e das certificações emitidas pelos agentes técnicos 2. Alteração dos anexos, se for caso disso, nos termos do dis­ e pelas autoridades da aviação. posto no ponto B do artigo 19.o.2. Promover um alto nível de segurança do transporte aéreo. 3. Constituição de um fórum de debate de questões que pos­ sam surgir e de alterações passíveis de afectar a aplicação do3. Garantir a manutenção do elevado nível de cooperação presente acordo. regulamentar e harmonização entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo ponto B. 4. Constituição de um fórum de debate de abordagens comuns uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/27 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Polónia Produtos e documentação de exportação — Aviões, helicópteros, VLA e planadores novos, conformes com um associada aceites para importação nos EUA projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronave­ gabilidade para exportação polaco emitido antes de 28 de Setembro de 2008.