da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IGeneralidadesArtigo 1°.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes envidarão os seus melhores esforços no sentido de facilitar e promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Para esse efeito, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO IIComércio e cooperação comercialArtigo 2°.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da URSS, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1989 e com aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 1990, nem o disposto em quaisquer Trocas de Cartas, quaisquer outros acordos conexos concluídos ou quaisquer acordos posteriormente concluídos sobre o comércio de produtos têxteis, durante o período de vigência dessas disposições.Artigo 3°.1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas no que diz respeito a:- direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e às exportações, incluindo o método de cobrança desses direitos e imposições,- disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- impostos e outras imposições internas de qualquer tipo, aplicados directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- as regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do n° 1 não são aplicáveis a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;b) Vantagens concedidas a determinados países, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o comércio fronteiriço.Artigo 4°.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem
a transacção.6. Na prossecução dos objectivos do presente artigo,as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, serviços e práticas comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, nomeadamente como referido no anexo III.Artigo 18°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resoluçãodos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação realizadas por empresas e organizações económicas da Comunidade e da URSS,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode, à excepção dos casos em que as regras da instância de arbitragem escolhida pelas partes estabeleça de outro modo, escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos a escolha, por acordo mútuo, da legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Compromissórias Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.Artigo 19°.N° âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a celebração de acordos apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da URSS, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual.TÍTULO IVCooperação económicaArtigo 20°.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica numa base o mais ampla possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, tomando em consideração a complementaridade das suas economias,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção do investimento e a criação de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação,- incentivar políticas que tenham em das forças armadas;iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.TÍTULO IIICooperação comercial e económicaArtigo 17°.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais. A Comissão Mista instituída pelo artigo 22°. atribuirá uma importância especial aos meios susceptíveis de encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso das trocas comerciais.2. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar as trocas de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica.Para esse efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados pormenorizados sobre questões comerciais e financeiras, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo.3. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar a cooperação entre os seus respectivos serviços aduaneiros, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e processos aduaneiros e,- nos limites das suas competências respectivas, cooperação administrativa a fim de evitar e detectar infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as regras de gestão dos contingentes de importação.4. As Partes Contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, comprometem-se a facilitar a cooperação comercial e económica entre si, inter alia, através do seguinte:- incentivar actividades de promoção comercial a favordas suas empresas, incluindo publicidade, consultadoria e outros serviços comerciais,- dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte Contratante garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entida-des administrativas apropriadas da Comunidade e da URSS,- incentivar os contactos entre associações comerciais da Comunidade e da URSS.5. As Partes Contratantes incentivarão formas de comércio compatíveis com uma condução eficiente das relações comerciais internacionais e incentivarão igualmente os parceiros comerciais a decidirem independentemente sobre os seus regimes comerciais.As Partes Contratantes acordam, por conseguinte, em que as práticas de comércio de compensação devem ser considera-das temporárias e excepcionais. Acordam, igualmente, em não obrigar as empresas estabelecidas na Comunidade ou na URSS a participar em tais práticas comerciais. Contudo, sempre que as empresas ou sociedades decidam recorrer a operações de compensação comercial, as Partes Contratantes incentivá-las-ão a fornecerem todas as informações relevantes para facilitar a transacção.6. Na prossecução dos objectivos do presente artigo,as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, serviços e práticas comerciais actividades bilaterais com a URSS no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a URSS.TÍTULO VComissão MistaArtigo 22°.1. a) É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da URSS, por outro;b) A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes;c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho;d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Moscovo, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será excercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.2. a) A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes;b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinará os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formulará recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurará meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajará várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplará medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na URSS,- trocará informações sobre os planos macroeconómicos e, quando existam, sobre os planos de comércio externo e as previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos,- trocará informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurará métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.2. O disposto no n° 1 é aplicável, em especial, no caso de qualquer produto estar a ser importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. Nesse caso, a Parte Contratante que solicita as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.3. Se, como resultado dessas consultas, as Partes Contratantes não chegarem a acordo relativamente a medidas destinadas a evitar tal situação, a Parte que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, as Partes Contratantes podem tomar medidas de protecção a título provisório antes das consultas, desde que estas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.5. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação à prossecução dos objectivos do presente Acordo.Artigo 16°.1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:i) Referentes a matérias físseis ou a matérias que servem para o seu fabrico;ii) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.TÍTULO IIICooperação comercial e económicaArtigo 17°.1. As Partes