de automóveis roubados, do tráfico de armas de fogo e de explosivos, do crime informático e do tráfico de bens culturais.As partes cooperarão estreitamente a fim de introduzir normas e mecanismos adequados.2. A cooperação técnica e administrativa neste domínio poderá incluir acções de formação, o reforço da eficácia das autoridades e das estruturas incumbidas de combater e prevenir a criminalidade, bem como a definição de medidas de prevenção do crime.Artigo 87.oLuta contra o branqueamento de capitais1. As partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas, em geral, e do tráfico ilícito de estupefacientes, em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa e técnica com vista à adopção e aplicação de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, em especial o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).3. A cooperação terá por objectivos:a) A formação dos agentes dos serviços responsáveis pela prevenção, detecção e luta contra o branqueamento de capitais, bem como dos agentes do corpo judiciário;b) Um apoio adequado à criação de instituições especializadas na matéria e ao reforço das instâncias já existentes.Artigo 88.oLuta contra o racismo e a xenofobiaAs partes acordam em tomar medidas apropriadas para prevenir e combater todas as formas e manifestações de discriminação baseada na raça, na origem étnica e na religião, nomeadamente nos domínios da educação, do emprego, da formação e da habitação.Para o efeito, serão desenvolvidas acções de informação e de sensibilização.Neste contexto, as partes assegurarão, designadamente, que os processos judiciários e/ou administrativos estejam acessíveis a todas as pessoas que se considerem lesadas pelas discriminações acima referidas.O disposto no presente artigo não visa as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade.Artigo 89.oLuta contra a droga e a toxicodependência1. A cooperação tem por objectivos:a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a cultura, a produção, a oferta, o consumo e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;b) Eliminar o consumo ilícito desses produtos.2. As partes definirão conjuntamente, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para alcançar estes objectivos. As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as
|40021910 |40021920 |40021990 |40022010 |40022020 |40022090 |40023110 |40023120 |40023190 |40023910 |40023920 |40023990 |40024110 |40024120 |40024190 |40024910 |40024920 |40024990 |40025110 |40025120 |40025190 |40025910 |40025920 |40025990 |40026010 |40026020 |40026090 |40027010 |40027020 |40027090 |40028010 |40028020 |40028090 |40029110 |40029120 |40029190 |40029910 |40029920 |40029990 |40030000 |40040000 |40051000 |40052000 |40059110 |40059120 |40059900 |40061000 |40069000 |40070000 |40081100 |40081900 |40082100 |40082900 |40091100 |40091200 |40092100 |40092200 |40093100 |40093200 |40094100 |40094200 |40141000 |41041100 |41041900 |41051000 |41053000 |41062100 |41062200 |41063100 |41063200 |41064000 |41069100 |41069200 |41071100 |41071200 |41071900 |41079100 |41079200 |41079900 |41120000 |41131000 |41132000 |41133000 |41139000 |41141000 |41142000 |41151000 |41152000 |44031000 |44032000 |44034100 |44034900 |44039100 |44039200 |44039900 |44041000 |44042000 |44050000 |44061000 |44069000 |44071000 |44072400 |44072500 |44079200 |44079900 |44081010 |44081020 |44081090 |44083110 |44083120 |44083190 |44083910 |44083920 |44083990 |44089010 |44089020 |44089090 |44091000 |44092000 |44102100 |44102900 |44103100 |44103200 |44103300 |44103900 |44109000 |44111100 |44111900 |44112100 |44112900 |44113100 |44113900 |44119100 |44119900 |44121300 |44121400 |44121900 |44122200 |44122300 |44122900 |44129200 |44129300 |44129900 |44130000 |45011000 |45019000 |45020010 |45020090 |47010000 |47020000 |47031100 |47031900 |47032100 |47032900 |47041100 |47041900 |47042100 |47042900 |47050000 |47061000 |47062000 |47069100 |47069200 |47069300 |47071000 |47072000 |47073000 |47079000 |48010000 |48021000 |48022000 |48023000 |48024000 |48025400 |48025500 |48025700 |48025900 |48026100 |48026900 |48041100 |48041900 |48042100 |48042900 |48043100 |48043900 |48044100 |48044200 |48044900 |48045100 |48045200 |48045900 |48051100 |48051200 |48051900 |48052400 |48052500 |48053000 |48054000 |48059100 |48059200 |48059300 |48061000 |48062000 |48063000 |48064000 |48070000 |48081000 |48082000 |48083000 |48089000 |48091000 |48092000 |48099000 |48101300 |48101900 |48102100 |48102900 |48103100 |48103200 |48103900 |48109100 |48109900 |48111000 |48114100 |48114900 |48115190 |48115910 |48115990 |48116010 |48116090 |48119000 |48120000 |48184010 |48192020 |48221000 |48229000 |48231200 |48231900 |48232000 |50040000 |50050000 |50060000 |51040000 |51051000 |51052100 |51052900 |51054000 |51061000 partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das convenções multilaterais acima referidas. O Conselho de Associação pode decidir aplicar as presentes disposições a outras convenções multilaterais na matéria.Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, a Argélia e a Comunidade Europeia e/ou os seus Estados-Membros, caso não tenham ainda aderido, devem aderir à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991), designada "UPOV" e assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações dela decorrentes.A adesão à referida convenção poderá ser substituída, por acordo de ambas as partes, pela aplicação de um sistema sui generis, adequado e eficaz de protecção das obtenções vegetais.-------------------------------------------------- negociar, sempre que adequado, após a entrada em vigor do presente acordo, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços nos sectores dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários e fluviais.Artigo 35.oRegulamentação interna1. O disposto no título III não prejudica a aplicação pelas partes das medidas que considerem necessárias para impedir que as disposições do presente acordo sejam utilizadas para iludir a sua regulamentação relativa ao acesso de países terceiros ao respectivo mercado.2. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas. Não é aplicável às actividades que, no território de cada uma das partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.3. O disposto no presente título não obsta à aplicação por uma parte de normas específicas respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades, no seu território, de sucursais de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem por diferenças jurídicas ou técnicas entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência. Esta diferença de tratamento não pode ultrapassar o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência.4. Não obstante todas as outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de adoptar medidas cautelares, nomeadamente a fim de proteger os investidores, os depositantes, os titulares de apólices de seguro ou pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiduciária, ou de garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que não respeitem as disposições do presente acordo, tais medidas não poderão ser utilizadas como meio de desvincular uma parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.5. Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes ou quaisquer informações confidenciais na posse das entidades públicas.6. Para efeitos da circulação de pessoas singulares prestadores de serviços, nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de aplicar as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição incluirá as seguintes actividades:a) Acções de formação destinadas a permitir aos funcionários adquirir experiência prática;b) Seminários, em especial para funcionários;ec) Estudos no domínio da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de fomentar o seu desenvolvimento.8. Alteração e actualização das normasO Comité de Associação pode decidir alterar as presentes normas de execução.--------------------------------------------------ANEXO 6PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALAntes do termo do quarto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, a Argélia e as Comunidades Europeias e/ou os seus Estados-Membros, caso não tenham ainda aderido, devem aderir às convenções multilaterais seguidamente referidas e assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações delas decorrentes:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961), denominada "Convenção de Roma";- Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980) designado "Tratado de Budapeste";- Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Marráquexe, 15 de Abril de 1994), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.o do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento;- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989), designado "Protocolo ao Acordo de Madrid";- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre os Direitos de Autor (Genebra, 1996);- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).As partes contratantes continuarão a assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977), denominado "Acordo de Nice".- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris), seguidamente designado "Convenção de Paris",- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971, conhecido por "Convenção de Berna".- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas no Acto de Estocolmo de 1969 (União de Madrid), denominado "Acordo de Madrid";eAs partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das convenções multilaterais acima referidas. O Conselho de Associação pode decidir