cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam das transacções comerciais normais 7. As disposições dos nºs 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento. Artigo 4º Comunicação de informações No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo se aproximen dos preços mínimos mencionados no nº 2, alínea b), do artigo 3º do presente protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo. Artigo 5º Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas (1) Ver Anexo II b «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (2) Ver artigo 2º possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo comprometem-se, em especial: a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados; b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4º do presente protocolo, a fornecer informações relativas à importações dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo provenientes de países não participantes; c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presete protocolo. PARTE III Artigo
protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções. b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que: - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo. c) Reuniões ordinárias e extraordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extraordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos estabelecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas das espécies de leite em pó especificadas no artigo 1º do presente protocolo, com exclusão do leitelho em pó (1), diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente protocolo, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas a partir de 2 por cento, o preço mínimo será ajustado para cima na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente Protocolo (2). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (3), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b), do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Exportações e importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais 5. Em derrogação das disposições dos nºs 1 a 4 do presente artigo, os participantes podem, nas condições a seguir indicadas, exportar ou importar, conforme o caso, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta Avis juridique important|21979A0412(02)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Convénio internacional relativo ao sector leiteiro Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0011 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 L 336 23/12/1995 P. 0290 posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes: >PIC FILE= "T0018670"> Artigo 3º Preços mínimos Nível e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2º do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) Os preços mínimos previstos no nº 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em: i) 1 100 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para as matérias gordas lácteas anidras definidas no artigo 2º do presente protocolo; ii) 925 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de manteiga definida no artigo 2º do presente protocolo. 3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente