4. A comissão mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as regras adotadas pelas organizações regionais de pesca competentes, e tendo em conta os resultados da consulta científica referida no artigo 8.o. 5. A comissão mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Cook e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção. 6. A comissão mista pode adotar o seu regulamento interno. Artigo 7.o Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas que possam ser tomadas para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se adequado, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. Se adequado, as Partes devem incentivar a constituição de empresas comuns, no seu interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação das Ilhas Cook e da União. Artigo 8.o Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as Ilhas Cook comprometem-se a cooperar no acompanhamento da evolução dos recursos nas águas cookenses. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de um grupo de trabalho científico misto ou das organizações regionais e internacionais competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos marinhos vivos no Oceano Pacífico Ocidental e Central, e da cooperação na investigação científica pertinente. Artigo 9.o
a) Se uma avaliação efetuada pela comissão mista mostrar que os resultados obtidos divergem significativamente da programação; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela comissão mista. 6. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da comissão mista, se tal se justificar com base nos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis (6) meses a contar do termo da vigência do Protocolo. 7. Se necessário, as Ilhas Cook podem afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), proveniente do montante referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União com uma antecedência mínima de dois (2) meses relativamente à data de aniversário do inicio da aplicação provisória do presente Protocolo. 8. As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas executadas com o apoio setorial. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. Durante o período coberto pelo presente Protocolo, reconhecendo a soberania das Ilhas Cook sobre os seus recursos haliêuticos, as Partes devem cooperar no acompanhamento do estado desses recursos nas águas de pesca das Ilhas Cook. 2. As Partes devem igualmente cooperar, consoante as necessidades, na troca de informações nos domínios estatístico, biológico e da conservação e ambiente que afetem as atividades dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos. c) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; d) Data e hora do transbordo; e) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; f) Apresentação dos produtos. 3. Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o centro de vigilância da pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook. Secção 6 Observadores «Delegação»: designa a delegação da União Europeia em Suva, Fiji. 4. «Força maior»: designa a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave. Secção 2 Zonas de pesca 1. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida pelas Ilhas Cook ao abrigo do Acordo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, isto é, nas suas águas de pesca, exceto zonas protegidas ou proibidas. Antes do início da aplicação provisória do Acordo, as Ilhas Cook devem comunicar à União as coordenadas das águas de pesca das Ilhas Cook e das zonas de pesca protegidas ou encerradas. 2. As Ilhas Cook devem comunicar à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 11.o do Acordo. Secção 3 Agente do navio Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca podem ser representados por um agente (empresa ou particular) residente nas Ilhas Cook, devidamente notificado à autoridade competente das Ilhas Cook. Secção 4 Navios da União elegíveis para o segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e seis mil euros (26 000 EUR), o equivalente a sessenta e cinco euros (65 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook, iii) para os anos seguintes de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e oito mil euros (28 000 EUR), o equivalente a setenta euros (70 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook; b) Contribuição anual especial para a autorização de pesca de trinta e oito mil e quinhentos euros (38 500 EUR) por navio da União. Entende-se por primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data de início da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano. O último ano corresponde ao período compreendido entre 1 de janeiro e a data de aniversário da aplicação provisória. No primeiro e no último ano, a contribuição dos armadores deve ser calculada numa base pro rata temporis. Secção 6 Cômputo final das taxas