do facto de ter sido fabricado no México ou na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. A unidade de qualificação para a determinação da origem é o produto específico, tal como classificado na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que as embalagens classificadas com os produtos, isto é, os invólucros em que os produtos são acondicionados para a venda a retalho, devem ser consideradas como parte dos produtos na determinação da origem dos mesmos. As embalagens concebidas exclusivamente para o transporte de produtos para a parte de importação não são consideradas.Exemplo:Aos computadores da posição 8471 aplica-se uma regra segundo a qual o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto. Os computadores são acondicionados em caixas para venda a retalho e exportados em contentores de madeira, em número de 10 por contentor. A fim de determinar se os computadores respeitam a percentagem estabelecida para o produto, o valor dos contentores de madeira não deve ser considerado. Todavia, é considerado o valor das embalagens para venda a retalho.3.5. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável ao tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outras, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas,
Defensa Nacional (Ministry of National Defence)18. Secretaría de Marina (Ministry of the Navy)Secção 2Empresas do Governo(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Talleres Gráficos de México (National Printers)2. Aeropuertos y Servicios Auxiliares (ASA) (Airports and Auxiliary Services)3. Caminos y Puentes Federales de Ingresos y Servicios Conexos (CAPUFE) (Federal Toll Roads and Bridges and Related Services)4. Servicio Postal Mexicano (Mexican Postal Service)5. Ferrocarriles Nacionales de México (FERRONALES) (National Railways of Mexico)6. Telecomunicaciones de México (TELECOM) (Telecommunications of Mexico)7. Petróleos Mexicanos (Mexican Petroleum) (PEMEX Corporativo) (No incluye las compras de combustibles y gas.) (PEMEX Corporative) (Not including procurements of fuels or gas)- PEMEX Exploración y Producción (PEMEX Exploration and Production)- PEMEX Refinación (PEMEX Refining)- PEMEX Gas y Petroquímica Básica (PEMEX Gas and Basic Petrochemicals)- PEMEX Petroquímica (PEMEX Petrochemical).8. Comisión Federal de Electricidad (Federal Electricity Commission)9. Consejo de Recursos Minerales (Mineral Resources Council)10. Distribuidora e Impulsora Comercial Conasupo S.A. de C.V. (DICCONSA) (Commercial Distributor and Trade Promotion S.A. de C.V)11. Leche Industrializada Conasupo, S.A. de C.V. (LICONSA) (No incluye las compras de bienes agrícolas adquiridos para programas de apoyo a la agricultura o bienes para la alimentación humana.) (Conasupo Industrialised Milk, S.A. de C.V.) (Not including procurements of agricultural goods made in furtherance of agricultural support programmes or goods for human feeding programmes)12. Procuraduría Federal del Consumidor (Office of the Federal Attorney for Consumers)13. Servicio Nacional de Información de Mercados (National Markets Information Service)14. Instituto de Seguridad y Servicios Sociales de los Trabajadores del Estado (ISSSTE) (Social Security and Services Institute for Government Workers)15. Instituto Mexicano del Seguro Social (IMSS) (Mexican Social Security Institute)16. Sistema Nacional para el Desarrollo Integral de la Familia (DIF) (No incluye las compras de bienes agrícolas adquiridos para programas de apoyo a la agricultura o bienes para la alimentación humana.) (National System for Integrated Family Development) (Not including procurements of agricultural goods made in furtherance of agricultural support programmes or goods for human feeding programmes)17. Instituto de Seguridad Social para las Fuerzas Armadas Mexicanas (Social Security Institute for the Mexican Armed Forces)18. Instituto Nacional Indigenista (INI) (National Institute for Indian Peoples)19. Instituto Nacional para la Educación de los Adultos (National Institute for Adult Education)20. Centros de Integración Juvenil (Youth Integration Centres)21. Instituto Nacional de la Senectud (National Institute for Old Age)22. Comité Administrador del Programa Federal de Construcción de Escuelas (CAPFCE) (Administrative Committee of the School Construction Federal Programme)23. Comisión Nacional del Agua (CNA) (National Water Commission)24. Comisión para la Regularización de la Tenencia de la Tierra (Commission for the Regularisation of Land Tenure)25. Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (CONACYT) (National Science and Technology Council)26. NOTIMEX S.A. de C.V.27. Instituto Mexicano de Cinematografía (Mexican Institute for Cinematography)28. Lotería Nacional para la Asistencia Pública (National Lottery for Public Assistance)29. Pronósticos para la Asistencia MémorialJurisprudência: PasicrisiePaíses BaixosLegislação: Nederlandse Staatscourant y/o StaatsbladJurisprudência: não existe uma publicação oficialPortugalLegislação: Diário da República 1a série A e 2a sériePublicações judiciais: Boletim do Ministério da JustiçaColectânea de Acordos do Supremo Tribunal AdministrativoColectânea de Jurisprudência das RelaçõesFinlândiaSuomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (colectânea das leis finlandesas)SuéciaSvensk författningssamling (colectânea das leis suecas)Reino UnidoLegislação: HM Stationery OfficeJurisprudência - colectâneas dos tribunais"Public Bodies": HM Stationery OfficeANEXO XIVMODELO PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 38.o(referido no artigo 38.o)1. A Comunidade elaborará uma lista indicativa de 150 autoridades ou empresas públicas abrangidas pela secção 2 da parte B do anexo VI e fornecerá as informações estatísticas relativas a tais entidades segundo o modelo que figura no presente anexo. As entidades referidas nesta lista são representativas da cobertura oferecida pelo anexo no que respeita à localização geográfica e à distribuição sectorial.2. Após a recepção destas informações, o México fornecerá informações sobre as entidades referidas na secção 2 da parte A do anexo VI segundo o modelo estabelecido no presente anexo.>PIC FILE= "L_2000245PT.114902.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115001.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115002.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115101.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115102.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115201.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115202.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.115301.EPS">ANEXO XV(referido no artigo 39.o)CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. As partes comprometem-se a aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência por forma a evitar que os benefícios decorrentes da presente decisão possam ser reduzidos ou anulados por actividades anti-concorrenciais.2. Os objectivos deste mecanismo são os seguintes:a) Promover a cooperação e a coordenação entre as partes no que respeita à aplicação das suas legislações da concorrência nos respectivos territórios e prestar assistência mútua em qualquer domínio da concorrência que considerem necessário;b) Eliminar as actividades anti-concorrenciais através da aplicação da legislação adequada, a fim de evitar efeitos negativos sobre o comércio e sobre o desenvolvimento económico, bem como o possível impacto negativo de tais actividades sobre os interesses da outra parte; ec) Promover a cooperação a fim de elucidar eventuais divergências a a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra parte.Artigo 16.oCláusula de escassez1. Sempre que o cumprimento das disposições do capítulo I ou do artigo 12.o conduzir:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte exportadora;b) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais necessários a uma indústria transformadora nacional durante períodos em que o preço no mercado interno desses materiais seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; ouc) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha direitos aduaneiros de exportação ou proibições ou restrições à exportação,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a parte exportadora, essa parte pode adoptar restrições à exportação ou direitos aduaneiros de exportação.2. Na selecção das medidas será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento da presente decisão. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção. Além disso, as medidas que possam ser adoptadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 não contribuirão para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria transformadora nacional em causa e não podem ser contrárias às disposições da presente decisão relativas à não discriminação.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicará ao Comité Misto todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité Misto, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo às dificuldades. Caso não tenha sido alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte exportadora pode aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.4. Sempre que circunstâncias excepcionais ou críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8.oSeparação de contas1. Quando os custos de manutenção de existências separadas para matérias originárias e para matérias não originárias, que são idênticas e interpermutáveis, forem consideráveis, a autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido, se tivesse havido uma separação física das existências.3. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aceites, aplicáveis no território da parte onde é fabricado o produto.4. A autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que podem ser considerados originários. A pedido da autoridade governamental competente ou das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. A autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização e podem retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições estabelecidas no presente anexo.Artigo 9.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No