e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias. Artigo 33.° Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou o Egipto enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o Egipto, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita às transacções correntes, caso essas medidas se mostrem absolutamente necessárias. A Comunidade ou o Egipto, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte dessas medidas, comunicando-lhe, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a sua eliminação. CAPÍTULO 2 Concorrência e outras disposições em matéria económica Artigo 34.° 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto: i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Egipto ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução do disposto no n.° 1. Enquanto não forem adoptadas essas normas, no que se refere à aplicação da alínea iii) do n.° 1 será aplicável o disposto no artigo 23.° 3. Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de qualquer das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais. 4. No que respeita aos produtos agrícolas referidos no capítulo 2 do título II, não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.° 1. É aplicável a esses produtos o disposto no Acordo sobre a agricultura da OMC e as disposições pertinentes do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC. 5. Se a Comunidade ou o Egipto considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1: as normas de execução referidas no n.° 2 não
e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. Artigo 59.° Luta contra o terrorismo Em conformidade com as convenções internacionais e com as respectivas legislações nacionais, as partes cooperarão neste domínio, prestando especial atenção: ao intercâmbio de informações sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, ao intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo, à realização de estudos e de investigação em matéria de prevenção do terrorismo. Artigo 60.° Cooperação regional A cooperação regional privilegiará, nomeadamente: o desenvolvimento das infra-estruturas económicas, a investigação científica e tecnológica, o comércio intra-regional, as questões aduaneiras, as questões no domínio da cultura, as questões no domínio do ambiente. Artigo 61.° Defesa dos consumidores A cooperação neste domínio terá por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção dos consumidores da Comunidade Europeia e do Egipto e, na medida do possível, deverá contemplar: a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio, a criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos), o intercâmbio de informações e de peritos, a organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica. TÍTULO VI CAPÍTULO 1 Diálogo e cooperação sobre questões de carácter social Artigo 62.° As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos seus trabalhadores legalmente residentes e empregados no território da outra parte. A pedido de qualquer das partes, os Estados-Membros e o Egipto acordam em encetar negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais recíprocos em matéria de condições laborais e de direitos de segurança social dos trabalhadores egípcios e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da outra parte. Artigo 63.° 1. As partes manterão um diálogo permanente sobre as questões de carácter social que assumam interesse para ambas as partes. 2. Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos egípcios e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento. 3. Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos: a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes; b) Às 5120 7315190 7315200 7315810 7315820 7315890 7315900 7317001 7317009 7318110 7318120 7318130 7318140 7318150 7318160 7318190 7318210 7318220 7318230 7318240 7318290 7319100 7319200 7319300 7319900 7320100 7320200 7320900 7321110 7321120 7321130 7321810 7321820 7321830 7321900 7322110 7322190 7322900 7323100 7323910 7323920 7323930 7323940 7323990 7324100 7324211 7324219 7324290 7324900 7325100 7325910 7325990 7326110 7326190 7326200 7326901 7326902 7326903 7326909 7407211 7407219 7417000 7418100 7418200 7419100 7419910 7419920 7419991 7419999 7508002 7508003 7508009 7604101 7604210 7608100 7608200 7609000 7610100 7610900 7611000 7612100 7612901 7613000 7614100 7614900 7615100 7615200 7616100 7616901 7616909 8007000 8210000 8211100 8211910 8211920 8211930 8214200 8214909 8215100 8215200 8215910 8215990 8301401 8304000 8306210 8306290 8306300 8308901 8309100 8309909 8310000 8311101 8311201 8311301 8 7204500 7205100 7206100 7207110 7207120 7207190 7207200 7208120 7208130 7208140 7208210 7208220 7208230 7208240 7208310 7208320 7208330 7208340 7208350 7208410 7208420 7208430 7208440 7208450 7208902 7208909 7209110 7209120 7209130 7209210 7209220 7209230 7209310 7209320 7209330 7209410 7209420 7209430 7209901 7209902 7209909 7210200 7210310 7210390 7210410 7210490 7210500 7210600 7210700 7210903 7210909 7211110 7211120 7211191 7211199 7211210 7211220 7211291 7211299 7211300 7211410 7211491 7211499 7211901 7211909 7212210 7212290 7212300 7212400 7212500 7212600 7213100 7213200 7213310 7213390 7213410 7213490 7213500 7214101 7214109 7214200 7214300 7214400 7214500 7214600 7215100 7215200 7215300 7215400 7215900 7216210 7216220 7216310 7216320 7216330 7216400 7216500 7216600 7216901 7216909 7217110 7217120 7217130 7217190 7217210 7217220 7217230 7217290 7217310 7217320 7217330 7217390 7221000 7222100 9.° 2501009 2505101 2505901 2510100 2510200 2517419 2517499 2520100 2520209 2520900 2523291 2526100 2526209 2530300 2705000 2707100 2707200 2707500 2707600 2707910 2707990 2708100 2708200 2710003 2710009 2711131 2803000 2804100 2804300 2804400 2806100 2806200 2809209 2810009 2811110 2811190 2811210 2811220 2811230 2811290 2815110 2815120 2824100 2824200 2824901 2824909 2828101 2828102 2828901 2829191 2833110 2833190 2836209 2836309 2901101 2901291 2902200 2902901 2912600 3005101 3005109 3005901 3005909 3006101 3006500 3204110 3204121 3204129 3204130 3204141 3204149 3204150 3204160 3204170 3204191 3204199 3204200 3204900 3206100 3206200 3206300 3206410 3206420 3206430 3206490 3206500 3207201 3207209 3207300 3207400 3208101 3208201 3208901 3209101 3209901 3210001 3210003 3210004 3211009 3212901 3212902 3213100 3213900 3214109 3215110 3215191 3215199 3215900 3401111 3401201 3402111 3402121 3402131 3