a) Organizar as sessões da Reunião das Partes e de qualquer outro organismo subsidiário, bem como dos grupos de trabalho e outros organismos criados pela Reunião das Partes, e prestar-lhes os serviços necessários; b) Receber, analisar, transmitir e prestar informações às Partes em causa, se necessário, e à Reunião das Partes, no que respeita aos relatórios recebidos nos termos do presente Protocolo, bem como promover o intercâmbio de informações entre as Partes; c) Prestar apoio às Partes que o solicitem, em especial às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição, na recolha, na comunicação e no intercâmbio das informações exigidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo, e ajudar na identificação dos recursos disponíveis para facilitar a execução das obrigações no âmbito do presente Protocolo; d) Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas no âmbito do presente Protocolo, sob a orientação da Reunião das Partes para apresentação nessa reunião; e) Garantir, sob a orientação da Reunião das Partes, a necessária coordenação com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais e outros organismos competentes; f) Celebrar, sob a orientação da Reunião das Partes, os acordos administrativos ou contratuais exigidos para o cumprimento eficaz das suas funções enquanto secretariado do presente Protocolo; g)
ii) se o requerente for uma pessoa coletiva, informações relativas à sua identidade, nomeadamente a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como informações que permitam a sua identificação; iii) o local exato das unidades de fabrico, o local do entreposto e a capacidade de fabrico da empresa dirigida pelo requerente; iv) informações pormenorizadas sobre os produtos do tabaco e o equipamento de fabrico abrangidos pelo pedido, tais como a descrição do produto, o nome, a marca comercial registada (se existir), a conceção, a marca, o modelo e o número de série do equipamento de fabrico; v) uma descrição do local em que o equipamento de fabrico será instalado e utilizado; vi) Assistência e cooperação: formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico 1. As Partes devem cooperar entre si e/ou através de organizações internacionais e regionais competentes a fim de garantir formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, com vista à prossecução dos objetivos do presente Protocolo, conforme acordado mutuamente. Essa assistência pode incluir a transferência de conhecimentos especializados ou de tecnologia adequada nos domínios de recolha de informações, aplicação da lei, localização e seguimento, gestão de informações, proteção de dados pessoais, interdição, vigilância eletrónica, análise forense, auxílio judiciário mútuo e extradição. 2. As Partes podem, se necessário, celebrar acordos bilaterais, multilaterais ou quaisquer outros acordos ou outros instrumentos jurídicos com vista a promover a formação, a assistência técnica e a cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, tendo em conta as necessidades das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição. 3. As Partes devem, se necessário, cooperar para aumentar e explorar as possibilidades de identificação da origem geográfica exata do tabaco e produtos do tabaco apreendidos. Artigo 24.o Assistência e cooperação: investigação e repressão de infrações penais 1. As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, adotar todas as medidas necessárias, se aplicável, para reforçar a cooperação através de acordos multilaterais, regionais ou bilaterais com vista à prevenção, deteção, investigação, repressão e punição das pessoas singulares ou coletivas envolvidas no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 2. Cada Parte deve garantir que as autoridades administrativas, reguladoras, de aplicação da lei e outras autoridades envolvidas no combate ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico (incluindo, se permitido pelo direito nacional, as autoridades judiciais) cooperam e trocam informações pertinentes aos níveis nacional e internacional, respeitando as condições previstas no seu direito nacional. Artigo 25.o Proteção da soberania 1. As Partes devem cumprir as obrigações decorrentes do presente Protocolo no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como pelo princípio de não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados. 1.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/10 TRADUÇÃO PROTOCOLO para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que, em 21 de maio de 2003, a Quinquagésima Sexta Assembleia Mundial da Saúde adotou por consenso a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005; RECONHECENDO que a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco é um dos tratados das Nações Unidas que foi mais rapidamente ratificado e constitui um instrumento fundamental para a realização dos objetivos da Organização Mundial da Saúde; RECORDANDO o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que estabelece que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição económica ou social; DETERMINADAS IGUALMENTE a dar prioridade ao seu direito de proteger a saúde pública; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS pelo facto de o comércio ilícito de produtos do tabaco contribuir para a propagação da epidemia do tabagismo, que constitui um problema mundial com consequências graves para a saúde pública e que exige respostas nacionais e internacionais eficazes, adaptadas e globais. RECONHECENDO ainda que o comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica as medidas de preço e fiscais destinadas a reforçar a luta antitabaco e torna os produtos do tabaco mais acessíveis e a preços mais abordáveis; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com os efeitos negativos que uma maior acessibilidade e os preços mais abordáveis dos produtos do tabaco comercializados de forma ilícita têm na saúde pública e no bem-estar, em especial dos jovens, das pessoas com baixos rendimentos e de outros grupos vulneráveis; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com as implicações económicas e sociais desproporcionadas do comércio ilícito de produtos do tabaco nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição; influenciar quaisquer medidas de controlo para prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; iii) o facto de não criar ou manter os registos previstos no presente Protocolo ou a manutenção de registos fraudulentos; e j) O branqueamento do produto dos atos ilícitos considerados como infrações penais nos termos do n.o 2. 2. Cada Parte deve, sem prejuízo dos princípios fundamentais do seu direito nacional, determinar quais os atos ilícitos enumerados no n.o 1 ou qualquer outro ato relacionado com o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico contrários às disposições do presente Protocolo que constituem infrações penais e adotar as medidas legislativas e outras necessárias para executar essa decisão. 3. Cada Parte deve notificar o Secretariado do presente Protocolo dos atos ilícitos previstos nos n.os 1 e 2 que a Parte considere como constituindo infrações penais em conformidade com o n.o 2 e fornecer ao Secretariado cópias das suas leis ou uma descrição destas para efeitos do n.o 2, bem como qualquer alteração subsequente dessas leis. 4. Por forma a reforçar a cooperação internacional no combate às infrações penais relacionadas com o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, as Partes são encorajadas a rever as suas legislações nacionais relativas ao branqueamento de capitais, ao auxílio jurídico mútuo e à extradição, tendo em conta as convenções internacionais pertinentes de que são Partes, a fim de garantir que permitem a aplicação efetiva das disposições do presente Protocolo. Artigo 15.o