e comercialização são efectuadas em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em causa.TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DE DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DISPOSIÇÕES CONEXAS SOBRE DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃOArtigo 5.oPrincípios1. As Partes zelam, nos termos do presente Acordo, pela protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6.o, utilizadas na identificação de bebidas espirituosas originárias dos territórios das Partes. Para o efeito, cada Parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz.2. As denominações protegidas:a) No referente a denominações comunitárias:i) são reservadas exclusivamente, na África do Sul, para as bebidas espirituosas originárias da Comunidade a que se aplicam eii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias;b) No referente a denominações sul-africanas:i) são reservadas exclusivamente, na Comunidade, para as bebidas espirituosas originárias da África do Sul a que se aplicam eii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação sul-africanas.3. A protecção prevista no presente Acordo exclui, nomeadamente, qualquer utilização das indicações protegidas pelo mesmo relativamente a bebidas espirituosas que não sejam originárias da área geográfica indicada, ainda que:a) Seja indicada a verdadeira origem da bebida espirituosa;b) Seja utilizada uma tradução da indicação geográfica;c) As indicações sejam acompanhadas de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método", etc.4. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Se as indicações protegidas pelo presente Acordo em questão forem homónimas, é concedida protecção a cada indicação, desde que as mesmas venham sendo tradicional e correntemente utilizadas e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem das bebidas espirituosas;b) Se as indicações protegidas pelo presente Acordo em questão forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar uma bebida espirituosa produzida na área geográfica a que a denominação se refere, desde que esta venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que a bebida espirituosa é originária do território da Parte em causa.5. As Partes podem estabelecer as condições práticas de utilização nos termos das quais as denominações homónimas referidas no
maior harmonização.DECLARAÇÃO COMUMsobre a disponibilização mútua de registosAmbas as partes consideram que a obrigação, estipulada no n.o 8 do artigo 5.o do Acordo, de examinar as marcas comerciais, até 30 de Setembro de 2002, com base nos registos mutuamente facultados, impõe necessariamente à União Europeia e à África do Sul a comunicação desses registos num prazo que possibilite a aplicação do n.o 8 do artigo 5.oDECLARAÇÃO DA ÁFRICA DO SULsobre a protecção dos nomes de países a que se refere o artigo 6.oA África do Sul declara que mantém a sua posição de que, em princípio, a maior parte dos nomes de Estados-Membros da Comunidade não pode ser protegida enquanto indicações geográficas ao abrigo do Acordo ADPIC. não está em conformidade com o presente Acordo ou com as disposições da legislação e regulamentação das Partes eb) Essa não-conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte, dela podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,deve informar imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da outra Parte.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos à bebida espirituosa em questão:a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor da bebida espirituosa;b) A composição da bebida espirituosa;c) A descrição e a apresentação da bebida espirituosa; ed) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comercialização.TÍTULO IVGESTÃO DO ACORDOArtigo 16.oTarefas das Partes1. As Partes mantêm-se em contacto, directamente ou por intermédio da Comissão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 17.o, no referente a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente Acordo.2. Incumbe, nomeadamente, às Partes:a) Alterar o Anexo e o Protocolo por decisão comum, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das Partes;b) Estabelecer em conjunto as condições práticas referidas no n.o 5 do artigo 5.o;c) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no sector das bebidas espirituosas;d) Informar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente Acordo e das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 17.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da África do Sul. A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das Partes, em conformidade com os requisitos de execução do Acordo, alternadamente na Comunidade e na África do Sul, em data e local a estabelecer em conjunto pelas Partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente Acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo.3. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente Acordo.4. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector das bebidas espirituosas.TÍTULO da notificação.5. Os árbitros designados em conformidade com o n.o 4 designam um terceiro árbitro, que apreciará o litígio juntamente com os dois primeiros.6. Os três árbitros tomam uma decisão por maioria no prazo máximo de 12 meses.7. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 6.Artigo 22.oCláusula de alteração1. As Partes podem, a qualquer momento, alterar o presente Acordo de modo a aumentar o nível de cooperação no sector das bebidas espirituosas.2. No âmbito do presente Acordo, ambas as Partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.3. A África do Sul reconhece a importância que a Comunidade atribui ao seu sistema de protecção de "menções tradicionais". A Comunidade reconhece que a África do Sul tem reservas de princípio quanto à natureza, âmbito e aplicabilidade desse sistema. As Partes acordam no prosseguimento dos trabalhos conjuntos sobre a matéria no quadro dos acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas, atento o futuro desfecho das negociações multilaterais nessa área. As Partes concordam em examinar o objectivo, os princípios e a aplicação a determinados casos específicos de um sistema que lhes seria aplicável. Os acordos que eventualmente decorram da presente disposição serão incorporados no presente Acordo.Artigo 23.oComercialização das existências1. As bebidas espirituosas que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com a legislação e regulamentação interna da Parte respectiva, embora de uma forma proibida pelo presente Acordo podem ser comercializadas no respeito das seguintes condições:Os produtos descritos e rotulados com indicações geográficas protegidas pelo presente Acordo podem continuar a ser comercializados:i) por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,ii) por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. As bebidas espirituosas produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com o presente Acordo quando da sua comercialização cuja descrição ou apresentação deixe de estar em conformidade com o mesmo devido a uma alteração do Acordo podem ser comercializadas até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das Partes.Artigo 24.oAnexo e protocoloO Anexo e o Protocolo anexo ao presente Acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 25.oLínguas que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca e nas línguas oficiais da África do Sul além do inglês, a saber, Sepedi, forma a optimizar o funcionamento do presente Acordo.4. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector das bebidas espirituosas.TÍTULO VDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18.oTrânsito - pequenas quantidadesOs Títulos I e II do presente Acordo não são aplicáveis às bebidas espirituosas:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das Partes; oub) Originárias do território de uma das Partes e remetidas em pequenas quantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no Protocolo.Artigo 19.oAplicabilidade territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no mesmo, e, por outro, no referente à África do Sul, nos territórios definidos na Constituição sul-africana.Artigo 20.oIncumprimentos1. Se uma Parte for de opinião que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à Parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à Parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A Parte que requerer as consultas fornece à outra Parte as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a um acordo:a) A Parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a aplicação correcta do presente Acordo;b) Cada uma das Partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 21.o.Artigo 21.oProcesso de resolução de litígios1. Uma Parte pode submeter qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo à apreciação de um órgão que tenha a aprovação da outra Parte.2. O órgão referido no n.o 1 pode resolver o litígio através de uma decisão.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro; a outra Parte deve, então, designar um segundo árbitro, no prazo de dois meses após a recepção da notificação.5. Os árbitros designados em conformidade com o n.o 4 designam um terceiro árbitro, que apreciará o litígio juntamente com os dois primeiros.6. Os