No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «EXECUÇÃO»; q) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 19.oA Regras de execução 1. Quando a execução financeira for da responsabilidade da Comissão, a execução de programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios: a) Adjudicação de contratos; b)
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade», sendo os Estados-Membros da Comunidade a seguir designados «Estados-Membros», e A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA, O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS, O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA, O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO, O GOVERNO DAS ILHAS COOK, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI, O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA, O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA, O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, Chefe de delegação 1. A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades. 2. O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional. 3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo. 4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.»; z) O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37.o Pagamentos iii) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.»; d) No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem: a) No artigo 9.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e elemento fundamental relativo à boa governação». 4. O artigo 11.o é alterado nos termos seguintes: a) É inserido o seguinte número: «3A. As partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de instrumentos e convenções internacionais, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.»; b) É aditado o seguinte número: «6. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as partes reafirmam a sua determinação em: —