a) Proteger o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento das exigências legais; b) Assegurar a cadeia de abastecimento, a fim de facilitar a circulação de mercadorias entre a União e a Nova Zelândia; c) Maximizar o contributo para o trabalho da OMA, da OMC e das outras organizações internacionais pertinentes para melhorar das técnicas aduaneiras e resolver os problemas em matéria de procedimentos aduaneiros, a aplicação de medidas aduaneiras e a facilitação do comércio; eliminar os encargos desnecessários para os operadores económicos; estabelecer medidas de facilitação para operadores com um elevado nível de conformidade e garantir salvaguardas contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais; d) Implementar instrumentos e normas internacionais, aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, que as partes interessadas tenham aceite, incluindo os principais elementos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (revista), e a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; e) Aplicar o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC desde a sua entrada em vigor; f) Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, teste e avaliação de novos procedimentos aduaneiros, na formação e intercâmbio de funcionários e na prestação de assistência; g)
Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete. V Bruselu dne třetího července dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje juli to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am dritten Juli zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juulikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the third day of July in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le trois juillet deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg srpnja godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre luglio duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada trešajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų liepos trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év július havának harmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta‘ Lulju fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, drie juli tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego lipca roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em três de julho de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la trei iulie două mii șaptesprezece. V Bruseli tretieho júla dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne tretjega julija leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä kolmantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den tredje juli år tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne TENDO EM CONTA o elevado nível de empenhamento de ambas as Partes Contratantes nas ações aduaneiras e na cooperação aduaneira no combate às violações dos direitos de propriedade intelectual; TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites pelas Partes Contratantes ou a elas aplicadas, bem como as atividades no domínio aduaneiro realizadas pela «OMC»; e TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes da OMA, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua, de 5 de dezembro de 1953; ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares da União ou da Nova Zelândia que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, geridas, aplicadas ou impostas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes nos respetivos territórios; b) «Disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante» e «disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União nas circunstâncias em questão, ou as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Nova Zelândia, consoante o contexto; c) «Autoridade aduaneira», na União, os serviços competentes da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), responsáveis pelas questões aduaneiras e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e, na Nova Zelândia, o New Zealand Customs Service; d) b) Notificar todas as decisões, proferidas pela autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido na jurisdição da autoridade requerida. 2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Artigo 11.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser acompanhados dos documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos: a) A autoridade requerente; b) A medida requerida; c) O objeto e a razão do pedido; d) As disposições legislativas e regulamentares em causa; e) Informações o mais exatas e completas possível sobre as mercadorias ou pessoas objeto das investigações; e f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados. 4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 15.o Peritos e testemunhas Um funcionário de uma autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra Parte Contratante relativamente às questões abrangidas pelo presente Acordo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade é interrogado. Artigo 16.o Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciam a exigir às outras Partes Contratantes o reembolso de despesas efetuadas nos termos do presente Acordo, exceto, se aplicável, no que se refere a despesas relativas à comparência de peritos e testemunhas nos termos do artigo 15.o e a despesas relativas a intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. TÍTULO IV INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 17.o Confidencialidade e proteção das informações 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Acordo devem ser tratadas como confidenciais ou reservadas, em função das regras aplicáveis por cada Parte Contratante. 2. Uma Parte Contratante não deve usar nem divulgar informações obtidas no âmbito do presente Acordo, salvo para fins com ele relacionados, ou com o consentimento prévio escrito da Parte Contratante que as forneceu e sujeitas às reservas e restrições que a Parte Contratante possa impor. No entanto, se for exigido a qualquer das Partes Contratantes pelas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante a divulgação das informações obtidas nos termos do presente Acordo, a referida Parte Contratante deve notificar essa divulgação à Parte Contratante que forneceu as informações e, sempre que possível, antes da divulgação em causa.