(3) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). (4) Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75). (5) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1). (6) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45) (7) Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15). (8) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87, de 31.3.2009, p. 164) (9) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, de 21.6.2003, p. 1)
Prioridades a curto prazo — Aplicar a legislação em vigor relativa aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto; — Assegurar o recrutamento dos juízes e procuradores por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, incluindo exames escritos obrigatórios e um acervo nacional de ofertas de emprego, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a promoção dos juízes e procuradores, inclusive dos Procuradores-Gerais e nos tribunais superiores, por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a aplicação efetiva de garantias da independência dos juízes; — Assegurar a aplicação efetiva de regimes disciplinares e códigos deontológicos que incluam garantias processuais para juízes e procuradores e a autonomia da Inspeção Judiciária face ao Conselho Superior da Magistratura, bem como mecanismos de reclamação acessíveis ao público; — — Desenvolver métodos de trabalho conjunto e de intercâmbio de informações sobre a deteção e a localização de armas ilegais; — Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), materiais conexos e respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações vigentes assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras obrigações internacionais pertinentes; — Instaurar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias relacionadas com as ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; — — Trabalhar em prol da modernização das instituições públicas de ensino superior, em especial com o objetivo de racionalizar a rede, a fim de as tornar mais atrativas e competitivas, e graças a uma maior transparência na gestão da contratação de pessoal; — Proceder à avaliação externa e à acreditação de todos os programas dos três ciclos de ensino (licenciatura, mestrado e doutoramento) e de todas as instituições do ensino superior; — Proceder à avaliação externa e à acreditação dos prestadores de serviços de educação de adultos; — Aumentar a aprendizagem ao longo da vida; — Executar e apoiar uma abordagem estratégica para o EFP, com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da República da Moldávia pelas estruturas de EFP da UE modernizadas através do processo de Copenhaga e respetivos instrumentos; — Continuar a reforçar o sistema de EFP através da plena execução do plano de ação da estratégia de desenvolvimento do EFP (2013-2020). Investigação e inovação As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Completar os trabalhos relativos à criação de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade. Alfândegas e facilitação do comércio As Partes colaborarão no sentido de alinhar a legislação da República da Moldávia com a legislação da UE, os planos aduaneiros da UE e as normas internacionais enumeradas no capítulo 5 e nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Alinhar a legislação da República da Moldávia com o Código Aduaneiro da União Europeia; — Prosseguir a execução do Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira; — Prosseguir a modernização da administração aduaneira, e respetivas infraestruturas, e organizar formação para o seu pessoal, tendo sobretudo em vista o reforço na República da Moldávia de uma cultura orientada para a prestação de serviços e sem corrupção; — Elaborar um roteiro para a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e constituir uma equipa de projeto; —