de notificação previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais que constam do anexo 1A ao Acordo OMC ou, quando aplicável, dos Acordos Comerciais Plurilaterais que constam do anexo 4 ao Acordo OMC.
para efeitos de resolução de qualquer litígio relativamente ao qual foi solicitada uma consulta antes daquela data,CONVIDAM a Conferência Ministerial a concluir uma revisão completa das regras e processos de resolução de litígios no âmbito da Organização Mundial do Comércio no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e a adoptar uma decisão, aquando da sua primeira reunião após a conclusão da revisão, no sentido de continuar, alterar ou extinguir tais normas e processos de resolução de litígios.MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE OS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS Os participantes no Uruguay Round tiveram a faculdade de assumir compromissos específicos em matéria de serviços financeiros no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «o acordo») com base numa abordagem distinta da prevista nas disposições da parte III do acordo. Foi acordado que esta abordagem poderia ser aplicada sob reserva de:i) Não ser contrária às disposições do acordo;ii) Não prejudicar o direito de qualquer membro consignar os seus compromissos específicos em listas, em conformidade com a abordagem prevista na parte III do acordo;iii) Os compromissos específicos dela resultantes serem aplicados com base no princípio da nação mais favorecida;iv) Não existir qualquer presunção quanto ao grau de liberalização que um membro se compromete a assegurar por força do acordo.Os membros interessados, com base em negociações e sob reserva de condições e restrições nos casos especificados, inscreveram compromissos específicos nas suas listas, em conformidade com a abordagem seguidamente apresentada.A. Statu quo Quaisquer condições, limitações e restrições aos compromissos seguidamente enunciados devem limitar-se às medidas não conformes existentes.B. Acesso aos mercados Direitos de monopólio 1. Para além do artigo VIII do acordo, é aplicável o seguinte:Cada membro enumerará, na sua lista respeitante aos serviços financeiros, os direitos de monopólio existentes e envidará esforços no sentido de os eliminar ou de reduzir o seu âmbito. Não obstante o disposto na alínea b) do ponto 1 do Anexo sobre Serviços Financeiros, o presente parágrafo é aplicável às actividades referidas na subalínea iii) da alínea b) do ponto 1 do anexo.Serviços financeiros adquiridos por entidades públicas 2. Não obstante o disposto no artigo XIII do acordo, cada membro velará por que os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território beneficiem do tratamento da nação mais favorecida e do tratamento nacional no que respeita à compra ou aquisição de serviços financeiros por entidades públicas do membro no seu território.Comércio transfronteiras 3. Cada membro permitirá aos prestadores não residentes de um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma referência (alfa)numérica da(s) norma(s) internacional(nais) utilizadas como base.3. O Centro de Informação ISO/CEI envia, no mais curto prazo de tempo, ao Secretariado cópias de quaisquer notificações referidas no ponto C do Código de Boa Prática;4. O Centro de Informação ISO/CEI publique regularmente as informações que tenha recebido nas notificações efectuadas ao abrigo dos pontos C e J do Código de Boa Prática; esta publicação, pela qual pode ser cobrada uma taxa aceitável, deve estar à disposição dos membros de ISONET e, através do Secretariado, à disposição dos membros da OMC.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DA PUBLICAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO ISO/CEI Os ministros decidem que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, do anexo 1A do Acordo OMC, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio nele instituído, sem prejuízo das disposições em matéria de consultas e de resolução de litígios, examinará, pelo menos uma vez por ano, a publicação fornecida pelo Centro de Informação ISO/CEI sobre as informações recebidas em conformidade com o Código de Boa Prática para a eleboração, adopção e aplicação de normas constante do anexo 3 do acordo, com vista a proporcionar aos membros uma oportunidade de discussão de quaisquer matérias relacionadas com o funcionamento desse código.Para facilitar tal debate, o Secretariado da OMC facultará a cada membro uma lista de todos os organismos de normalização que aceitaram o código, bem como uma lista dos organismos de normalização que aceitaram ou se retiraram do código desde a última revisão.O Secretariado da OMC distribuirá também aos membros, no mais curto prazo de tempo, cópias das notificações que tenha recebido do Centro de Informação ISO/CEI.DECISÃO RELATIVA À PREVENÇÃO DA EVASÃO OS MINISTROS,Verificando que, embora o problema da evasão às medidas anti-dumping tenha feito parte das negociações que precederam o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994, os negociadores não conseguiram aprovar um texto específico.Conscientes de que é desejável que sejam aplicáveis, o mais rapidamente possível, regras uniformes neste domínio,DECIDEM submeter esta questão para resolução ao Comité das Práticas Anti-dumping instituído pelo acordo.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DO Nº 6 DO ARTIGO 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de Avis juridique important|21994A1223(20)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Acta final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round - Marraquexe, 15 de Abril de 1994 (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0253 - 0272 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0255 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0255 transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de um membro proteger os dados pessoais, a vida privada e o carácter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja utilizado para iludir as disposições do acordo.Entrada temporária de pessoal 9. a) Cada membro permitirá a entrada temporária no seu território de seguinte pessoal de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro que esteja a estabelecer ou que tenha estabelecido uma presença comercial no seu território:i) Quadros superiores de direcção que detenham informações exclusivas fundamentais para o estabelecimento, controlo e funcionamento dos serviços do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos nas operações do prestador de serviços financeiros.b) Cada membro autorizará, sob reserva das disponibilidades de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado a uma presença comercial de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro:i) Peritos em serviços informáticos, de telecomunicações e contabilidade do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos no domínio actuarial e jurídico.Medidas não discriminatórias 10. Cada membro esforçar-se-á por eliminar ou limitar quaisquer efeitos negativos significativos para os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro resultantes de:a) Medidas não discriminatórias que impeçam os prestadores de serviços financeiros de oferecer no território do membro, na forma por ele estabelecida, todos os serviços financeiros por ele autorizados;b) Medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades dos prestadores de serviços financeiros em todo o território do membro;c) Medidas de um membro, quando esse membro aplique as mesmas medidas à prestação tanto de serviços bancários como de serviços relacionados com valores mobiliários, e quando um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro concentre as suas actividades na prestação de serviços relacionados com valores mobiliários;d) Outras medidas que, embora respeitem as disposições do acordo, afectem negativamente a capacidade dos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro para actuar, competir ou entrar no mercado desse membro,desde que as medidas tomadas por força do presente ponto não provoquem injustamente uma discriminação contra os prestadores de serviços financeiros do membro que tome tais medidas.11. No que respeita às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do ponto 10, cada membro procurará não limitar ou restringir o nível existente de possibilidades comerciais nem as vantagens de que já beneficiem no território do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços