Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte; b) Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos; c) Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.»,
As partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 2. As partes acordam ainda em cooperar e contribuir para o objectivo de não proliferação mediante: — a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos, — o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações. A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça será financiada por instrumentos específicos que não os destinados ao financiamento da cooperação ACP-CE. DECLARAÇÃO III Declaração comum relativa ao anexo I A Caso o Acordo que altera o Acordo de Cotonu não entre em vigor até 1 de Janeiro de 2008, a cooperação será financiada pelos saldos do nono FED e de anteriores FED. DECLARAÇÃO IV Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV Para efeitos do n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV, as «necessidades especiais» referem‐se às necessidades que resultam de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como as situações de pós‐crise; os «resultados excepcionais» referem‐se a uma situação na qual, à parte o reexame intercalar e final, a dotação por país está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma boa gestão financeira. DECLARAÇÃO V Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV Para efeitos do n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV, as «novas necessidades» referem‐se às necessidades que resultam de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como as situações de pós‐crise; os «resultados excepcionais» referem‐se a uma situação na qual, à parte o reexame intercalar e final, a dotação regional está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de integração regional e numa boa gestão financeira. DECLARAÇÃO VI Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV Para efeitos do n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV, as «novas necessidades» referem‐se às necessidades que podem resultar de circunstâncias excepcionais e/ou imprevistas, tais como novos compromissos assumidos no quadro das iniciativas internacionais ou a necessidade de fazer face a desafios comuns aos países ACP. DECLARAÇÃO VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Declaração I Declaração comum relativa ao artigo 8.o do Acordo de Cotonu Declaração II Declaração Comum relativa ao artigo 68.o do Acordo de Cotonu Declaração III Declaração comum relativa ao anexo I A Declaração IV Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV Declaração V Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV Declaração VI Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV Declaração VII DECLARAÇÃO VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Em virtude da situação geográfica especial das regiões das Caraíbas e do Pacífico, o Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP pode, por derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV, apresentar um pedido de financiamento específico respeitante a uma ou outra dessas regiões. DECLARAÇÃO VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV O Conselho de Ministros examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.o do Acordo de Cotonu, os textos do anexo IV relativo à adjudicação e execução de contratos, tendo em vista a sua adopção antes da entrada em vigor do Acordo que altera o Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV Os Estados ACP serão consultados, a priori, sobre qualquer modificação das regras comunitárias referidas no n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV. DECLARAÇÃO X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII Por normas reconhecidas internacionalmente entende‐se as dos instrumentos mencionados no preâmbulo do Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 58.o do Acordo de Cotonu Para efeitos do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 58.o, entende‐se que os termos «autoridades locais descentralizadas» abrangem todos os níveis de descentralização, incluindo as autarquias locais (collectivités locales). DECLARAÇÃO XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra o terrorismo será financiada por recursos que não os destinados ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento ACP‐CE.