Avis juridique important|21981A0905(01)Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida Jornal Oficial nº L 252 de 05/09/1981 p. 0027 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176
de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do Anexo da presente convenção.Artigo XXVI1. A presente convenção estará aberta a assinatura em Camberra de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1980 pelos Estados que participam na Conferência sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vovos da Antártida que teve lugar em Camberra de 7 a 20 de Maio de 1980.2. Os Estados que tenham assinado a convenção deste modo são os Estados originários de convenção.Artigo XXVII1. A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo da Austrália, designado como depositário.Artigo XXVIII1. A presente convenção entrará el vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados referidos no n . 1 do artigo XXVI.2. Para cada Estado ou organização de intergração económica regional que, após a data de entrada em vigor da presente convenção, deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a este depósito.Artigo XXIX1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se interesse pelas actividades de investigação ou de captura em matéria de recursos marinhos vivos a que se aplica a presente convenção.2. A presente convenção está aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos dos quais um ou vários sejam Estados-membros da Comissão e para as quais os Estados-membros da organização tenham transferido a sua competência total ou parcial nos domínios a que se aplica a presente convenção. A adesão destas organizações de integração económica regional será objecto de consultas entre os membros da Comissão.Artigo XXX1. A presente convenção pode ser alterada em qualquer momento.2. A pedido de um terço dos membros da Comissão, o depositário convocará uma reunião para examinar uma proposta de alteração.3. Uma alteração entrará em vigor logo que o depositário tenha recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desta alteração.4. Esta alteração entrará então em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante cuja notificação de ratificação, aceitação ou aprovação tenha chegado ao depositário. Qualquer Parte Contratante que não tenha feito chegar a sua notificação de ratificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos vivos da Antártida» designa as populações de peixes de barbatanas, de moluscos, de crustáceos e de quaisquer outras espécies de organismos vivos incluindo os pássaros que se encontrem a sul da convergência antártica.3. A expressão «ecossistema marinho antártico» designa a conjunto das relações destes recursos marinhos vivos da Antártida entre eles e com o seu mieo físico.4. A convergência antártica é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos:50 . S, 0 .; 50 .S, 30 .E; 45 .S, 30 .E; 45 .S, 80 .E; 55 .S, 80 .E; 55 .S, 150 .E; 60 .S, 150 .E; 60 .S, 50 .W; 50 .S, 50 .W; 50 .S, 0 ..Artigo II1. A presente Convenção tem por objectivo a conservação dos recursos marinhos vivos da Antártida.2. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo «conservação» abrange a noção de utilização racional.3. Na zona de aplicação da Convenção as capturas e as actividades conexas far-se-ão em conformidade com as disposições da Convenção e com os princípios de conservação seguintes:a) Evitar a diminuição do volume de qualquer população explorada abaixo do nível necessário à manutenção da estabilidade. Para o efeito, não será permitido que este volume desça abaixo de um nível próximo daquele que assegure o aumento máximo anual líquido da população;b) Manter as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes ou associadas dos recursos marinhos vivos da Antártida e reconstituir as populações exploradas aos níveis definidos na alínea a),ec) Evitar as modificações ou minimizar os riscos de modificações do ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis em duas ou três décadas, tendo em conta o estado dos conhecimentos existentes no que respeita às repercussões directas ou indirectas da exploração, do efeito da introdução de espécies exógenas, dos efeitos das actividades conexas no ecossistema marinho e daqueles das modificações do meio, afim de permitir uma conservação contínua dos recursos marinhos vivos da Antártida.Artigo IIIAs Partes Contratantes, quer sejam ou não Partes no Tratado sobre a Antártida, acordam em não levar a efeito na zona do Tratado sobre a Antártida actividades que sejam contra os princípios e os objectivos deste Tratado e reconhecem-se vinculadas, nas suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida, XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA MARINHAS DA ANTÁRTIDAAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO a importância da protecção do ambiente e da preservação da integridade do ecossistema dos mares que rodeiam a Antártida,VERIFICANDO a concentração da fauna e da flora, nas águas da Antártida e o interesse acrescido que apresentam as possibilidades oferecidas pela utilização destes recursos como fonte de proteínas;CONSCIENTES da urgência em assegurar a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida;CONSIDERANDO que é essencial aprofundar os conhecimentos sobre o ecossistema marinho antártico e seus componentes a fim de permitir uma tomada de decisão respeitante à captura fundamentada em informações científicas pertinentes;CONSIDERANDO que a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida exige uma cooperação internacional que tome devidamente em consideração as disposições do Tratado sobre a Antártida e implica a participação activa de todos os Estados que levem a cabo actividades de investigação ou de captura nas águas do Antártico;RECONHECENDO as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do meio antártico e em especial as responsabilidades que lhes confere o n . 1, alínea f), do artigo IX do Tratado sobre a Antártida em matéria de protecção e de conservação da fauna e da flora na Antártida;LEMBRANDO que a acção já empreendida pelas Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida, nomeadamente as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora na Antártida e as disposições da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida;TENDO EM CONTA a preocupação expressa pelas Partes Consultivas na nona reunião consultiva do Tratado sobre a Antártida a respeito da conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida, bem como a importância das disposições da recomendação IX-2, que deu origem ao estabelecimento da presente Convenção;PERSUADIDOS que é do interesse de toda a Humanidade reservar as águas que rodeiam a Antártida para fins exclusivamente pacíficos e evitar que elas se tornem o teatro ou o jogo de diferendos internacionais;RECONHECENDO, tendo em conta o que precede, que é desejável a criação de um mecanismo cujo papel seria o de recomendar, promover, decidir e coordenar as medidas e estudos científicos necessários à conservação dos organismos marinhos vivos da Antártida;ACORDARAM no seguinte:Artigo I1. A presente Convenção aplica-se aos recursos marinhos vivos da zona situada a sul de 60 . de latitude sul e aos recursos marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos