(6) O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (7) É necessário atualizar o anexo XXI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com os artigos 149.o, 153.o e 463.o do Acordo. (8) O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXI. Por razões de clareza, o anexo XXI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União. (9) O artigo 465.o, n.o 2, do Acordo determina que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. (10) Pela Decisão n.o 3/2014 (8), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio. (11)
Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Artigo 64.o Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado TÍTULO III Regimes de contratação especiais CAPÍTULO I Artigo 77.o Contratos reservados para determinados serviços II. ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE (FASE 4) Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B. TÍTULO I Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições Secção IV Artigo 69.o Anúncios de concurso Artigo 70.o Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3 e 4 Artigo 71.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5 Artigo 73.o Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso Artigo 74.o Convites a candidatos Artigo 75.o Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes Artigo 24.o Defesa e segurança Artigo 25.o Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 26.o Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 27.o Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais Subsecção 3 Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 28.o Contratos entre autoridades adjudicantes Artigo 29.o CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 33.o Acordos-quadro Artigo 34.o Sistemas de aquisição dinâmicos Artigo 35.o Leilões eletrónicos Artigo 36.o Catálogos eletrónicos Artigo 38.o Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais CAPÍTULO III Condução do procedimento