A autoridade de certificação assegura que a autoridade de validação recebe todos os dados e informações pertinentes, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente do projeto e da certificação dos produtos aeronáuticos civis sujeitos à validação. 4.4.4.2. A autoridade de validação emite o seu certificado de tipo relativamente a uma aeronave, um motor ou uma hélice quando: a) A autoridade de certificação tiver emitido o seu próprio certificado; b) A autoridade de certificação a certifique de que o produto está conforme com a base de certificação estabelecida no ponto4.4.3; c)
Processos adequados documentados em políticas e procedimentos; e) Documentação e registos; f) Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do quadro regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão. 5.2. Qualificações iniciais e contínuas das autoridades competentes 5.2.1. Qualificação inicial das autoridades competentes 5.2.1.1. Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.1.3, considera-se que as autoridades competentes indicadas no ponto4.1 cumprem os requisitos previstos no ponto5.1, em resultado de um processo de reforço da confiança encetado antes da assinatura do presente Acordo. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação. 4.7.2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de projeto ou produção, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos. 4.7.3. Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um produto abrangido pelo presente anexo levem a autoridade de certificação a realizar uma investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas respetivas entidades reguladas sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem os produtos. 4.7.4. As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado à autoridade de certificação e o mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente anexo são considerados para efeitos de cumprimento da obrigação de cada titular de certificados de comunicar erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências autoridade de validação. c) «Autoridade de certificação», a autoridade que emite um certificado de projeto, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto relativamente a um produto; d) As alterações ao projeto de tipo são classificadas em duas categorias: «pequenas» e «grandes». Uma pequena alteração é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, o ruído, a descarga de combustível, as emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto. Todas as outras são consideradas grandes alterações; e) «Certificado de projeto», uma forma de reconhecimento por uma Parte segundo a qual o projeto ou uma alteração do projeto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade e, se for caso disso, os requisitos de proteção do ambiente, nomeadamente em matéria de ruído, descarga de combustível ou emissões de escape, estabelecidos pela legislação em vigor no território dessa Parte; 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c)