3. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia deve ser entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com a autoridade competente de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente. 4. Logo que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa visem o referido contrato, o armador ou o seu representante deve comunicar uma cópia desse contrato ao Departamento, por intermédio da Delegação. 5. O armador ou o seu representante deve comunicar ao Departamento, por intermédio da Delegação, os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados em cada navio, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A Delegação deve transmitir ao Departamento, em 1 de fevereiro e em 1 de agosto, um recapitulativo semestral, por navio, dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da UE, com menção da sua matrícula. 7.
B. Emissão das licenças 1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Comissão, por intermédio da Delegação da União Europeia em Marrocos (a seguir denominada «Delegação»), para todos os navios, no prazo de 15 dias a contar da receção do conjunto da documentação referida no ponto 6 supra. Se for caso disso, o Departamento deve comunicar à Comissão as razões da recusa de uma licença. 2. As licenças de pesca devem ser estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao Protocolo e devem mencionar, nomeadamente, a zona de pesca, a distância relativamente à costa, os dados relativos ao sistema de posicionamento e localização contínuos que utilizam comunicações por satélite (número de série da baliza VMS), as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas e, no caso da categoria «pesca pelágica industrial», as quotas previsionais mensais de capturas autorizadas do navio. A quota previsional mensal do navio pode ser aumentada, dentro dos limites de captura previstos na ficha técnica correspondente. 3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito. 4. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica. C. Validade e utilização das licenças h) Transmitir os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVCP do Estado de pavilhão, por via eletrónica e no formato XML referido no n.o 5. 12. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 13. O CVCP do Estado de pavilhão deve colocar à disposição do CVCP de Marrocos, automaticamente e no mais curto prazo, os dados ERS, no formato XML a que se refere o n.o 5. 14. O CVCP de Marrocos deve confirmar a receção de todas as mensagens ERS por uma mensagem de retorno (RET). 15. O CVCP de Marrocos deve tratar como confidenciais todos os dados ERS. 27 Artes autorizadas Cana e corrico Limite geográfico da zona autorizada Para além das 3 milhas Toda a zona atlântica de Marrocos, com exceção do perímetro de proteção situado a leste da linha que une os pontos 33°30′N/7°35′ W e 35°48′N/6°20′ W Espécie-alvo Tunídeos Obrigação de desembarque em Marrocos 25 % das capturas declaradas compostas por gaiado (Katsuwonus pelamis), bonito (Sarda sarda) e judeu-liso (Auxis thazard) por maré Repouso biológico — Rede envolvente-arrastante autorizada para a captura do isco vivo SP O Velocidade do navio em décimos de nó Data DA O Dado de posição do navio – Data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio – Hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O