do seu sistema de gestão e de controlo.Além disso, em cada relatório final relativo à execução do programa anual, comunica informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.Artigo 11.oContribuições financeiras e dotações1. Os Estados associados efectuam pagamentos anuais para o orçamento do Fundo, em conformidade com os seguintes quadros:[5]Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão [5].Em 000 EUR | 2009 |Dotações anuais (orçamento CE) | 185500 |Islândia | 260 |Noruega | 5100 |Suíça | 5565 |[6]Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.Em 000 EUR | Índice [6] | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |Dotações anuais previstas (orçamento CE) | % | 207500 | 253500 | 349100 | 481200 |Islândia | 0,04 | 79 | 96 | 132 | 183 |Noruega | 2,61 | 5408 | 6607 | 9099 | 12542 |Suíça | 3,35 | 6943 | 8483 | 11682 | 16102 |Liechtenstein | 0,03 | 62 | 76 | 105 | 144 |2. Os pagamentos relativos a 2011-2013 são efectuados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental em causa, na sequência de ordens de cobrança emitidas pela Comissão até 15 de Dezembro do exercício anterior.3. As contribuições previstas para 2009 são devidas em 2010, a título de contribuições excepcionais. São pagas juntamente com as contribuições devidas para 2010 até 15 de Fevereiro de 2010. A contribuição da Suíça é paga o mais tardar um mês após a data da assinatura do presente acordo.As dotações previstas para 2009 para os Estados associados em causa, fixadas pela Comissão em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão, são devidas pela Comunidade, a título de dotações excepcionais para 2010, da seguinte forma:Islândia : 62148 EURNoruega : 1611049 EURSuíça : 2282112 EURUm programa anual único (2010) cobrirá tanto as dotações de 2010 como estas dotações excepcionais.A partir de 2010, as dotações previstas para os Estados associados são calculadas anualmente, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.4. As Partes corrigem as contribuições de cada Estado associado para os exercícios orçamentais de 2010, 2011, 2012 e 2013, com base nos últimos valores anuais do PIB disponíveis em 1 de Maio de 2012. As correcções são efectuadas na contribuição para 2013.Para efeitos dessa correcção, a percentagem do PIB do Estado associado em causa é calculada do modo a seguir descrito:- No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a percentagem do PIB de cada um destes Estados é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia,- No que se refere à Suíça, a percentagem do
que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O presente acordo é aprovado pela Comunidade, pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.3. A entrada em vigor do presente acordo está subordinada à aprovação da Comunidade e de, pelo menos, outro signatário.4. O presente acordo entra em vigor, em relação a cada uma das Partes, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.5. Com excepção do artigo 6.o, a Comunidade, a Islândia, a Noruega e a Suíça aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.6. A Comunidade e o Liechtenstein aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein entrem em vigor, em conformidade com o artigo 10.o desse Protocolo.Artigo 14.oProgramação e informação1. Os Estados associados informam a Comissão das autoridades que designaram para a execução do seu programa plurianual e dos programas anuais, o mais tardar um mês após a assinatura do presente acordo.2. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual 2010-2013 à Comissão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.3. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual para 2010 à Comissão, o mais tardar cinco meses após a assinatura do presente acordo.4. Os Estados associados apresentam uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo referidos no n.o 2 do artigo 34.o da decisão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.5. A Comissão aprova o programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação oficial, bem como o programa anual para 2010 no prazo de um mês a contar da sua apresentação oficial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na decisão e desde que se tenha assegurado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.o da decisão, que os Estados associados estabeleceram sistemas de gestão e de controlo conformes com os artigos 26.o a 32.o da decisão.6. Os Estados associados não devem apresentar o relatório de avaliação previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da decisão.Artigo 15.oDuração e cessação de vigência1. A Comunidade ou um Estado associado pode denunciar o presente acordo notificando a sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,a seguir designada "Islândia",O REINO DA NORUEGA,a seguir designado "Noruega",A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designada "Suíça",eO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designado "Liechtenstein",a seguir designados "Estados associados",a seguir designados "Partes",TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia"),TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Suíça"),TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Protocolo de Associação com o Liechtenstein"),considerando o seguinte:(1) A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (a seguir designado "Fundo").(2) A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.(3) O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.(4) O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.2. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o ou o artigo 16.o do referido acordo.No que se refere à Suíça, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 10.o ou o artigo 17.o do referido acordo.No que diz respeito ao Liechtenstein, a vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com o Liechtenstein deixar de ser aplicável, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o ou o n.o 1 ou 3 do artigo 11.o do referido protocolo.Artigo 16.oLínguasO presente acordo, bem como as Declarações anexas, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil diez.V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix-neuf mars deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada deviņpadsmitajā martā.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év március tizenkilencedik |22010A0703(01) Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 Jornal Oficial nº L 169 de 03/07/2010 p. 0024 - 0034