aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;b) Qualquer direito anti-dumping ou de compensação;c) Qualquer taxa ou outro encargo, desde que o seu montante não ultrapasse o custo aproximado dos serviços prestados e não represente uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.9. A partir da entrada em vigor da presente decisão, as partes eliminarão todas as taxas ou outros encargos referidos na alínea c) do n.o 8 aplicáveis a mercadorias originárias numa base ad valorem.Secção 2Produtos industriaisArtigo 4.oA presente secção aplica-se a todos os produtos não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e da pesca constante do artigo 7.oArtigo 5.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México incluídos na categoria "A" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "B" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados ao longo de quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.Artigo 6.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade1. Na data da entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "A" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados em quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão
nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8.oSeparação de contas1. Quando os custos de manutenção de existências separadas para matérias originárias e para matérias não originárias, que são idênticas e interpermutáveis, forem consideráveis, a autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido, se tivesse havido uma separação física das existências.3. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aceites, aplicáveis no território da parte onde é fabricado o produto.4. A autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que podem ser considerados originários. A pedido da autoridade governamental competente ou das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. A autoridade governamental competente ou as autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização e podem retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições estabelecidas no presente anexo.Artigo 9.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, tem de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 77.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(3);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(4);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, incluindo as perdas, não superior a 60 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972);b) Com uma sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, incluindo as perdas, não superior a 30 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972).(1) Ver nota 11 do apêndice II (a).(2) Ver nota 6 do apêndice II (a).(3) Ver nota introdutória 7.4.(4) Ver nota introdutória 7.4.Apêndice IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIONem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pela decisão. É, pois, necessário consultar as outras partes da decisão.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice II (a)LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIONem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pela decisão. É, pois, necessário consultar as outras partes da decisão.Nota 1Até 31 de Dezembro de 2002, a excepção respeitante ao trigo duro e aos seus derivados será igualmente aplicável ao milho Zea Indurata.Nota 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 6>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 7Esta regra é aplicável após 31 de Dezembro de 2002.Nota 8Esta regra é aplicável(1) após 31 de Dezembro de 2003.Nota 9>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes contingentes serão atribuídos pelo México por leilão(2).Nota 10>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 11>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 1212.1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>O México assegurará a gestão do contingente.12.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver Declaração Comum VII.(2) Ver Declaração Comum IX e X.Apêndice IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.11. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para Avis juridique important|22000D0630(02)Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de Março de 2000 - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 157 de 30/06/2000 p. 0010 - 0029 Jornal Oficial nº L 245 29/09/2000 p. 0001 - 1168