EM CONTA a medida nº 83/22 tomada pela Comissão Permanente do Eurocontrol em 31 de Janeiro de 1995, nos termos do artigo 11º da Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, tal como alterada em 12 de Fevereiro de 1981;RECONHECENDO a necessidade de uma maior coordenação das suas actividades a fim de assegurar a credibilidade e eficácia da participação europeia neste domínio, em particular no que respeita ao desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite utilizando as cargas úteis de navegação Inmarsat III, para o que as partes apresentaram uma proposta intitulada European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS), a qual foi aceite pelo Conselho da Inmarsat em 21 de Novembro de 1994 e 15 de Novembro de 1995,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto O presente acordo tem por objecto a cooperação entre as partes no sentido de possibilitar uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite. Este esforço concertado visa colocar a Europa numa posição que permita a oferta de um serviço de navegação por satélite que, tanto quanto possível, satisfaça as necessidades de carácter operacional dos utilizadores civis, independentemente de outros meios de radionavegação e determinação da posição.Artigo 2º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:«Sistema mundial de navegação por satélite» (Global Navigation Satellite System, a seguir denominado GNSS), um sistema mundial de determinação da posição, velocidade e tempo por satélite que satisfaz de forma permanente as necessidades dos utilizadores potenciais para aplicações civis.«GNSS 1», uma aplicação inicial do GNSS, que tem por base os sistemas militares de navegação por satélite dos Estados Unidos da América e da Rússia, complementada por sistemas civis e concebida para proporcionar ao utilizador um controlo independente suficiente do conjunto do sistema.«GNSS 2», um sistema mundial civil de navegação por satélite, controlado e administrado internacionalmente, que satisfaz as necessidades de todas as categorias de utilizadores para determinação da posição, velocidade e tempo.«EGNOS» (European Geostationary Nagivation Overlay Service), um complemento europeu dos sistemas existentes de navegação e determinação da posição por satélite, que utiliza satélites geoestacionários e tem como objectivo melhorar o desempenho destes sistemas na Europa e oferecer capacidade no conjunto das zonas de difusão geoestacionárias. O EGNOS é uma componente europeia do GNSS 1.Artigo 3º Âmbito de aplicação O âmbito da cooperação entre as partes é definido pelo presente acordo e especificado nos anexos I e II. Abrange as seguintes actividades:a) O desenvolvimento e a validação de capacidade operacional de uma contribuição europeia para o GNSS 1, utilizando os sistemas de satélites existentes e os complementos necessários para satisfazer as necessidades dos utilizadores;b) A coordenação das acções de cada
per la sicurezza della navigazione aereaVoor de Europese Organisatie voor de veiligheid van de luchtvaartPela Organização Europeia para a Segurança da Navegação AéreaEuroopan lentoturvallisuusjärjestön puolestaFör Europeiska organisationen för luftfartssäkerhet>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I 1. Introdução O âmbito da cooperação entre as partes definido no artigo 3º do presente acordo é discriminado nas actividades que adiante se indicam.2. Contribuição europeia para o GNSS 1: alínea a) do artigo 3º Esta contribuição envolve o desenvolvimento de complementos dos actuais sistemas de radionavegação e determinação da posição por satélite com o objectivo de satisfazer os requisitos dos utilizadores civis (transportes terrestres, marítimos e aéreos e outros requisitos não relacionados com o transporte) na Europa e no conjunto das zonas de difusão geoestacionárias.Compreende as seguintes actividades principais:- identificação dos requisitos do utilizador,- desenvolvimento, ensaio e validação técnica e operacional do European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS), o qual se define como um complemento dos sistemas existentes de radionavegação e determinação da posição por satélite destinado a cobrir a mais vasta área possível, assente na utilização de satélites geoestacionários e oferecendo aos utilizadores maior capacidade de telemetria, maior integridade e informações suplementares de correcção diferencial (WAD, Wide Area Differential),- outros complementos (por exemplo, extensão ao nível de zona local, monitorização autónoma da integridade do receptor, etc.),- desenvolvimento, ensaio e validação dos equipamentos para utilizadores,- certificação dos elementos europeus do GNSS 1.O anexo II contém uma descrição pormenorizada da contribuição europeia para o GNSS 1.3. Transição para a plena capacidade operacional do GNSS 1: alínea b) do artigo 3º As partes comprometem-se a identificar mecanismos que permitam eventuais novas contribuições para se atingir a capacidade operacional plena do GNSS 1, o que exigirá, em particular, capacidade espacial suplementar.4. Trabalhos preparatórios para o GNSS 2: alínea c) do artigo 3º As partes concertar-se-ão sobre os trabalhos preparatórios de definição e concepção do GNSS 2, incluindo os estudos de preparação de uma demonstração em órbita a realizar no horizonte 1997-2000. As configurações dos sistemas apresentadas serão analisadas para subsequentemente se determinarem e iniciarem as actividades críticas de investigação e desenvolvimento tecnológico e se proceder aos primeiros ensaios dos conceitos de GNSS 2 seleccionados.Os trabalhos preparatórios para o GNSS 2 incluem:- definição da missão (identificação de requisitos adicionais do utilizador, requisitos da definição do sinal, definição das aplicações do sistema de demonstração),- definição do sistema (opções, concepção dos sistema de demonstração, definição do europeia para o GNSS 1, utilizando os sistemas de satélites existentes e os complementos necessários para satisfazer as necessidades dos utilizadores;b) A coordenação das acções de cada parte, para se obter a plena capacidade operacional do GNSS 1;c) Em paralelo com o GNSS 1, os trabalhos preparatórios para a definição e concepção do GNSS 2.Artigo 4º Contribuições das partes para o GNSS 1 As partes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as respectivas regras e formalidades e envidarão todos os esforços para contribuírem atempadamente para o GNSS 1, nos termos referidos no anexo II e do seguinte modo:a) A ESA contribuirá mediante a aplicação do seu programa de investigação avançada em sistemas de telecomunicações ARTES (Advanced Research in Telecommunications Systems), em particular o elemento 9, que inclui os desenvolvimentos técnicos do EGNOS e a exploração deste para efeitos de ensaio e validação técnica;b) O Eurocontrol definirá os requisitos dos utilizadores da aviação civil e validará o sistema resultante em função desses requisitos. O Eurocontrol apoiará igualmente a acção europeia destinada a assegurar que o GNSS 1 é aceitável para a aviação civil no plano operacional;c) A Comunidade contribuirá para a consolidação dos requisitos de todos os utilizadores e a validação do sistema resultante em função desses requisitos, em particular no quadro das redes transeuropeias e das suas acções no domínio da investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da legislação relativa aos procedimentos de harmonização técnica, nomeadamente os relativos ao equipamento aeronáutico e de controlo do tráfego aéreo.A Comunidade providenciará também, em particular, o estabelecimento do EGNOS tomando todas as medidas adequadas, incluindo a locação de respondedores geoestacionários.Artigo 5º Organização da cooperação entre as partes 1. Para garantir o desenvolvimento progressivo da sua cooperação, as partes instituem pelo presente acordo um Comité Misto Tripartido com o objectivo de acompanhar a implementação do presente acordo, formular orientações e coordenar abordagens comuns atinentes à execução do acordo. O Comité Misto Tripartido reunirá, pelo menos, uma vez por ano ou, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes, e adoptará o seu regulamento interno.2. O Comité Misto Tripartido será assistido por um secretariado, que fornecerá o apoio administrativo corrente e organizará, a pedido, a assistência técnica. As partes comprometem-se a contribuir conjuntamente para esse apoio administrativo, em conformidade com as respectivas regras e formalidades.3. O Comité Misto Tripartido executará as tarefas especificadas no presente acordo do seguinte modo:a) Trocando informações sobre os progressos realizados nas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo e a documentação e resultados pertinentes decorrentes das contribuições das partes no quadro do presente missões e definição do sistema,- primeiras experiências,- ensaio e simulação,- desenvolvimento do sistema de telemetria,- desenvolvimento do sistema de integridade,- desenvolvimento do sistema WAD,- ensaio e validação técnica do EGNOS, incluindo disposições para as comunicações de superfície e os custos correntes dos MCC durante o período de ensaio e validação.3. Contribuição do Eurocontrol O Eurocontrol desenvolverá, no contexto das suas actividades relativas às aplicações da navegação por satélite e em estreita cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), as seguintes actividades:- definição dos requisitos dos utilizadores da aviação civil,- ensaio operacional e validação para os utilizadores do GNSS 1 na aviação civil. Estas actividades incluirão medições estáticas no solo, ensaios em voos específicos e campanhas de registo de dados em aeronaves comerciais,- apoio às actividades europeias para assegurar que o GNSS é aceitável para a aviação civil no plano operacional. Este trabalho será executado na mais ampla cooperação possível com os meios da aviação civil, incluindo a JAA (Autoridades Comuns da Aviação).4. Contribuição da Comunidade A Comunidade compromete-se a, nos termos dos respectivos processos aplicáveis no contexto das redes transeuropeias e dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento, contribuir para a realização das seguintes tarefas:- consolidação dos requisitos do utilizador relativos ao GNSS 1,- concepção, desenvolvimento e assistência ao trabalho de normalização dos equipamentos para utilizadores do GNSS 1, para todos os tipos de aplicações (marítimas, aviação civil, transportes terrestres),- análise dos aspectos relacionados com a integração dos equipamentos nos veículos dos utilizadores, em preparação dos ensaios de validação,- fornecimento de, pelo menos, duas ligações por satélite para implementação do EGNOS (em particular, locação dos respondedores dos satélites Inmarsat III, AOR-E e IOR e dos meios necessários nas NLES correspondentes),- realização de ensaios em condições operacionais para validar os requisitos do utilizador e os protótipos de equipamentos para utilizadores. do sinal, definição das aplicações do sistema de demonstração),- definição do sistema (opções, concepção dos sistema de demonstração, definição do programa de demonstração),- actividades de pré-desenvolvimento em preparação para a tecnologia GNSS 2,- desenvolvimento de uma carga útil de navegação experimental, realização de ensaios de simulação do sistema e demonstrações em voo orbital,- concepção da arquitectura do sistema GNSS 2 (concepção de um sistema completo de navegação por satélite, incluindo os aspectos logísticos e operacionais).ANEXO II 1. Introdução O presente anexo discrimina as contribuições das partes referidas no artigo 4º Essas contribuições relacionam-se com a concepção, desenvolvimento e implementação do EGNOS até conclusão de uma primeira fase de execução, que envolve a utilização de, pelo menos, dois respondedores de navegação geoestacionários. Fornece-se seguidamente uma descrição do EGNOS.O sistema EGNOS é um complemento dos sistemas existentes de radionavegação e determinação da posição por satélite, que utiliza satélites geoestacionários e irá melhorar o desempenho destes sistemas na Europa e, de modo mais geral, nas zonas de difusão geoestacionárias.Utilizando respondedores de navegação embarcados em satélites geoestacionários e processando os dados provenientes de uma rede de estações terrestres de monitorização, o EGNOS proporcionará maior capacidade de telemetria, maior integridade do serviço e informações suplementares de correcção diferencial (WAD). O objectivo do serviço WAD é melhorar a precisão dos sistemas existentes de radionavegação por satélite, em particular na Europa. O sistema EGNOS irá melhorar a oferta geral de serviços de navegação por satélite.A infra-estrutura do EGNOS consistirá em:- centros de controlo das missões (MCC, Mission Control Centres),- respondedores de navegação embarcados em satélites geoestacionários,- estações terrestres terrenas de navegação (NLES, (Navigation Land Earth Stations) para acesso aos respondedores de navegação,- estações de telemetria e monitorização da inegridade (RIMS, Ranging and Integrity Monitoring Stations),- RIMS avançadas para determinação precisa da órbita dos satélites geoestacionários que albergam os respondedores de navegação,- rede de estações de referência para verificação da integridade das correcções WAD calculadas pelo EGNOS. Serão utilizadas como estações de referência RIMS simples.2. Contribuição da ESA A ESA contribuirá mediante a aplicação do programa ARTES, em particular o seu elemento 9.A ESA desenvolverá, em particular, as seguintes actividades:- gestão do projecto EGNOS,- análise das missões e definição do sistema,- primeiras experiências,- ensaio e simulação,- desenvolvimento do sistema de telemetria,- desenvolvimento do sistema de integridade,-