27 Artes autorizadas Cana e corrico Limite geográfico da zona autorizada Para além das 3 milhas Toda a zona atlântica de Marrocos, com exceção do perímetro de proteção situado a leste da linha que une os pontos 33°30′N/7°35′ W e 35°48′N/6°20′ W Espécie-alvo Tunídeos Obrigação de desembarque em Marrocos 25 % das capturas declaradas compostas por gaiado (Katsuwonus pelamis), bonito (Sarda sarda) e judeu-liso (Auxis thazard) por maré Repouso biológico — Rede envolvente-arrastante autorizada para a captura do isco vivo
No caso da categoria «pesca pelágica industrial», a lista deve indicar igualmente, para cada navio, a quota solicitada em toneladas de capturas sob a forma de previsões mensais. Se, num dado mês, as capturas atingirem a quota previsional mensal do navio antes do final do mês em causa, o armador tem a possibilidade de transmitir ao Departamento, por intermédio da Comissão, uma adaptação das suas previsões mensais de capturas e um pedido de aumento dessa quota previsional mensal. Se, num dado mês, as capturas forem inferiores à quota previsional mensal do navio, a quantidade correspondente da quota ou da taxa será creditada no mês seguinte. 5. Os pedidos individuais de licença, agrupados por categoria de pesca, devem ser apresentados ao Departamento ao mesmo tempo que as listas referidas nos n.os 4 e 5, em conformidade com o modelo de formulário que consta do apêndice 1. 6. Cada pedido de licença deve ser acompanhado dos seguintes documentos: — uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, — uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado atual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm, 4. Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma solução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez dirimido o litígio, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Inobservância das obrigações técnicas decorrentes do Protocolo Em conformidade com as disposições do presente Protocolo e a legislação em vigor, Marrocos reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas nos anexos em caso de inobservância das obrigações decorrentes da aplicação do presente Protocolo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados Marrocos e a União Europeia comprometem-se a aplicar sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos relacionados com a gestão técnica do Protocolo, nomeadamente dados de capturas, posições VMS dos navios e notificações de entrada e de saída de zona. Artigo 11.o Disposições aplicáveis da legislação nacional As atividades dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., regem-se pela legislação aplicável em Marrocos. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente Protocolo e o anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Possibilidades de pesca Pesca artesanal Pesca demersal Pesca pelágica industrial Pesca pelágica industrial fresca Pesca pelágica Norte: redes envolventes arrastantes Pesca artesanal Sul: linhas e canas Pesca artesanal Norte: palangres de fundo 242 069 000 Indicativo de chamada: CNM Localização: Rabat Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz Classe de emissão: SSB-AIA-J2B Potência de emissão: 800 W Frequências de trabalho Bandas Canais Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten November zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta novembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of November in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix-huit novembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog studenoga dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciotto novembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų lapkričio aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év november havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende november tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego listopada roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em dezoito de novembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece noiembrie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho novembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega novembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde november tjugohundratretton. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju