de contratos de empresa ou titulares de licenças | Todos os tipos de contrato e licença |Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de um licenciamento e/ou de uma concessão florestal são elegíveis para efeitos de detenção de uma licença florestal.Controlo regulamentar:Os titulares de determinados cargos públicos estão proibidos, nos termos da secção 5.2, alínea b), do NFRL, de realizar operações florestais comerciais devido a um real ou potencial conflito de interesses. Um elemento principal de âmbito regulamentar é o cruzamento das informações do atual proprietário titular de um contrato com a lista atualizada de funcionários públicos destacados interditos que a FDA mantém. Como o titular do contrato é o principal responsável pela garantia de que os proprietários são pessoas elegíveis, este deve apresentar uma declaração escrita, sob juramento, a confirmar que está em conformidade.A veracidade da declaração, feita por escrito e sob juramento, será verificada mediante a sua comparação com os registos disponíveis relativos aos proprietários da entidade do titular do contrato. A lista das pessoas interditas, bem como a lista atual dos acionistas de sociedades gestoras com participação em empresas (holding) titulares dos contratos ou das licenças, deve ser do domínio público, conforme indicado no Anexo IX do presente Acordo. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve analisar os registos de propriedade do titular do contrato para verificar se o requerente não é uma pessoa interdita ou uma entidade cujo(s) proprietário(s) incluem pessoa(s) interditas(s).Meios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: NFRL (5.2 b)); Regulamento 103-7 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secções 44, PPCA | |Indicador 1.3.O titular do contrato não está impedido de concorrer ou pedir uma licença florestal ou qualquer outro contrato ou concessão devido a violações da lei relativa aos contratos públicos e concessões (PPCA)Verificador | Tipo de contrato ou licença |1.3.1.A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infração da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação: | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:O presente procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo
critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do presente Acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente Acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.5. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+).6. A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do presente Acordo1. Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o setor florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.o 2 do presente artigo.2. A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente Acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes.3. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 atribuído durante o inventário dos recursos;b) Durante o corte das árvores, o medidor dos toros afixa e regista uma nova etiqueta na extremidade do toro e outra no cepo. As medições que devem ser feitas ao toro resultante do tronco da árvore são: o diâmetro das extremidades superior e inferior e o comprimento do toro até ao corte da copa (aproximado aos 10 cm). O medidor de toros regista os dados num assistente pessoal com tecnologia digital (PDA) ou no formulário adequado.O medidor de toros avança para a árvore seguinte a abater e repete o mesmo procedimento. Os dados recolhidos são apresentados ao funcionário do COC responsável pela introdução dos dados, que os processa e transfere para o COCIS.5.4. Parques/depósitos de torosEste processo descreve o modo como o titular do contrato mede e procede à rotulagem das árvores abatidas logo que são retiradas para o depósito dos toros e cortadas longitudinalmente. O mesmo procedimento é também seguido se, numa fase posterior, os toros forem cortados em toros mais pequenos ou se forem simplesmente tratados (ou seja, retirados uns centímetros nas extremidades para melhorar a apresentação dos toros destinados a venda ou exportação). O princípio básico é que seja fixada uma etiqueta de identificação a cada novo toro de forma a permitir estabelecer a rastreabilidade do toro, da árvore e do mapa da parcela de origem.Os apontadores de cubicagem dos toros do COCS verificam uma amostra para confirmar se os toros foram corretamente etiquetados e medidos pelo operador. A espécie, o diâmetro e o comprimento do toro devem ser registados no COCIS, que compara automaticamente os dados dos toros com as informações armazenadas pelo titular do contrato.5.5. Transporte de toros ou de madeira transformadaEste processo descreve o procedimento a seguir quando os toros e/ou os produtos derivados da madeira são carregados num camião no depósito de toros na floresta ou numa zona provisória situada fora da zona portuária e quando os produtos de madeira serrada são carregados antes da expedição para o porto e posteriormente transportados. Tendo em conta que o COCS foi concebido de modo a dispor, em tempo real, dos dados relativos à localização dos toros ou dos produtos de madeira na cadeia de abastecimento, são aplicáveis as seguintes medidas:a) Quando a expedição está pronta para carregamento, o pessoal do operador (ou seja, o medidor de toros ou o apontador da serração) preenche um formulário da carta de porte mediante:- o preenchimento dos campos apropriados (código de barras, espécie, diâmetro e comprimento),- a fixação das etiquetas adesivas com os códigos de barras nos lugares apropriados,- a elaboração da lista de todos os números das etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente,- | Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações de transporte de exportação de toros (SOP 20) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.3.Especificações da madeira serrada para exportação (SOP 21) | Toda a madeira serrada exportada |10.2.4.Relatório do volume de exportação de toros | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.5.Prova do pagamento das taxas de exportação (SOP 26) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as remessas para exportação foram incluídas no COCS.Controlo regulamentar:A secção 42 do Regulamento 108-07 prevê que os funcionários públicos responsáveis pelos portos e serviços aduaneiros só devem autorizar a expedição a granel de toros, madeira ou produtos de madeira a carregar em veículos, navios, aviões para exportação, desde que verificadas todas as condições seguintes:1.Todos os toros, madeira ou produtos de madeira foram introduzidos no COCS; e2.O COCS/ COCIS confirmam que os toros (ou os produtos de madeira) nunca foram exportados. | Descrição:O LVD deve proceder à verificação através da inspeção de cada remessa.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS | Por expedição |Referências: Regulamento 108-07 (42); SOP (20-21) do COCS | |Indicador 10.3.O preço de todas as cargas de toros, madeira ou produtos de madeira foi fixado de acordo com as informações atuais do mercado reunidas, ordenadas e conservadas pelo LVDVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.3.1.Preço de referência como consta da base de dados do mercado mantida pelo LVD (MIDB) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o preço das remessas de exportação foi estabelecido de acordo com os preços de mercado pertinentes e/ou fixados.Controlo regulamentar:O regulamento 108-07 da FDA proíbe o carregamento de madeira ou produtos da madeira para exportação com preços abaixo do mercado. | Descrição:O LVD deve verificar através da confirmação na sua base de dados se os contratos e/ou os preços de referência de uma determinada expedição indicavam subavaliação dos preços. Para mais esclarecimentos, o LVD deve consultar o Ministério do Comércio.Meios de verificação:1.Confirmação na base de dados do LVD2.Consulta ao Ministério do Comércio | Por carga etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente,- a introdução da data e da assinatura na carta de porte;b) Os toros e os produtos de madeira devem ser carregados de forma a permitir ao scanner do PDA efetuar a leitura dos códigos de barras sem retirar a carga do camião. Por conseguinte, deve ser deixado um espaço entre a extremidade dos toros e a parte dianteira do camião (consoante o tipo de camião) ou os toros devem ser carregados com as etiquetas na retaguarda, para que fiquem totalmente visíveis. Pretende-se com isto facilitar o controlo dos números das etiquetas por parte dos apontadores da cubicagem de toros do COCS e da FDA quando o camião está em circulação.O LAS procede à verificação documental de todas as cartas de porte/notas de entrega emitidas e recebidas e dispõe de equipas móveis de apontadores da cubicagem dos toros/inspetores que verificam uma amostra de todas as cargas transportadas. As espécies, o diâmetro e o comprimento dos toros são registados. Em simultâneo, a polícia da Libéria verificará se todas as cargas que passam nos pontos de controlo estão acompanhadas das cartas de porte exigidas.5.6. Transformação da madeiraNos primeiros três anos de execução do APV, serão elaborados procedimentos específicos sobre a avaliação das serrações e de outras unidades de transformação de madeira. Em princípio, o controlo operacional por parte do operador e a verificação pelo COCS abrangerão: i) a entrada da madeira em tosco no local de transformação; ii) a armazenagem da madeira em tosco; iii) a transformação; iv) a armazenagem dos produtos transformados; v) a saída dos produtos finais da unidade de transformação.Serão aplicadas as seguintes medidas de controlo e de verificação:a) O operador mantém um registo de toda madeira em tosco que entra na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;b) O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco armazenada na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco das zonas de armazenagem;c) O pessoal do operador regista a madeira em tosco que entra na unidade fabril de transformação e todos os produtos que saem, introduzindo os dados em formulários normalizados. Este processo irá constituir a base de dados para a avaliação do retorno (para a serração, este retorno seria o volume de madeira serrada que sai da serração expressa em percentagem do volume de toros entrados; noutros casos, o retorno pode ser uma simples taxa de conversão, por exemplo, x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.);d) O operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de