2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na África do Sul, a Parte em questão deve concluir com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível, a) A Comunidade, por seu lado, deve aplicar salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível; b) As Partes devem concluir acordos de aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo. 3. A aplicação de medidas de proteção física deve, em qualquer momento, respeitar níveis que satisfaçam, no mínimo, os critérios definidos no anexo C da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA; para além deste documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a África do Sul devem, ao aplicar as medidas de proteção física, remeter para as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as Recomendações sobre a Proteção Física dos Materiais e Instalações Nucleares (INFCIRC/225/Rev. 5), Nuclear Security Series, n.o 13 da AIEA. O transporte internacional está sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à Segurança do Transporte de Materiais Radioativos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1).
As Partes decidem que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a colocar essas transferências de tecnologias no âmbito do presente Acordo, estas ficam sujeitas ao presente Acordo mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efetuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e a Comissão Europeia, por um lado, e a África do Sul, por outro. Artigo V Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento 1. A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos efetuada no quadro das atividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e da República da África do Sul em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, enumerados no artigo VI do presente Acordo. 2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição, por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição da República da África do Sul, de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento. 3. A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento estabelecido pela República da África do Sul. 4. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à implementação do princípio da livre circulação no mercado interno da UE. 5. As transferências de materiais nucleares sujeitas ao presente Acordo e a prestação de serviços relevantes devem ser efetuadas em condições comerciais equitativas e não comprometer as obrigações internacionais das Partes assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A aplicação do presente número em nada prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da África do Sul. ii) Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290), iii) Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263), iv) Protocolos Adicionais assinados em 22 de setembro de 1998, que entraram em vigor em 30 de abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de Salvaguardas Reforçado, Parte II); b) Na África do Sul, as salvaguardas da AIEA nos termos do Acordo celebrado entre o Governo da República da África do Sul e a AIEA relativo à Aplicação de Salvaguardas em ligação com o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, que foi assinado e entrou em vigor em 16 de setembro de 1991 e que foi publicado sob a referência INFCIRC/394, complementado por um Protocolo Adicional que foi assinado e entrou em vigor em 13 de setembro de 2002, e o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África, que foi assinado em 11 de abril de 1996 e entrou em vigor em 15 de julho de 2009. 3. Cada Parte deve velar por que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos aos resultados da atividade intelectual que lhe são concedidos em conformidade com os princípios supramencionados. 4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo, cada Parte deve procurar garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de disposições estabelecidas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do Acordo; ii) A adoção e aplicação de normas técnicas internacionais. II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR No âmbito do presente Acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (Ato de Paris de 1971). III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁTER CIENTÍFICO 2. Qualquer litígio decorrente da interpretação, da aplicação ou da implementação do presente Acordo que não seja resolvido por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes deve ser submetido, a pedido de uma das Partes, a um Tribunal de Arbitragem composto por três árbitros. Cada Parte designará um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para ser o Presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não designou árbitro. Se, no prazo de trinta dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer Parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constitui o quórum e todas as decisões serão tomadas por maioria dos votos de todos os membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem é fixado pelo Tribunal. As decisões do Tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça. 3. Para efeitos de resolução de litígios, é utilizada a versão em língua inglesa do presente Acordo. Artigo XIII Disposições complementares 1. O presente Acordo em nada prejudica o direito de os Estados-Membros concluírem acordos bilaterais com a África do Sul, no respeito das competências dos Estados-Membros, por um lado, e da Comunidade, por outro lado, e na medida em que tais acordos bilaterais estejam em plena conformidade com os objetivos e condições do presente Acordo. Os acordos bilaterais concluídos por certos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a África do Sul podem continuar a aplicar-se. 2. As disposições relativas à articulação desses acordos com o presente Acordo devem ser elaboradas, quando adequado, em conformidade com as respetivas competências das Partes e sujeitas a acordo das Partes em causa. Artigo XIV Alterações e estatuto do anexo 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma das Partes, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta a evolução a nível internacional no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as partes assim o acordarem. 3. A alteração entra em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas.