No termo do prazo de pré-aviso, na sequência da notificação pelo Centro. O prazo de pré-aviso é de um mês por cada ano completo de serviço, não podendo ser inferior a três meses nem superior a nove meses. Este prazo não pode começar a decorrer, todavia, durante a licença de parto ou por doença, desde que o período de ausência por doença não seja superior a três meses. Este prazo é, além disso, suspenso durante o período da licença de parto ou de ausência por doença, dentro dos referidos limites; 3. No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade; 4. No interesse do bom funcionamento do Centro, o contrato de um agente que demonstre incompetência ou uma prestação insatisfatória de serviços no exercício das suas funções pode ser rescindido em conformidade com o disposto no artigo 55.o; 5. Em caso de encerramento do Centro, em virtude, nomeadamente, da falta de financiamento, os agentes têm direito a uma compensação equivalente a um mês de vencimento de base bruto por cada ano de serviço completado, até ao máximo de doze meses. Esse cálculo é baseado no último vencimento de base mensal bruto recebido pelo agente em causa; 6. Em caso de extinção de um lugar, o agente afectado recebe um pré-aviso nos termos do n.o 2 e uma compensação nos termos do disposto no n.o 5. Artigo 35.o O contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por iniciativa do director: a) No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o;
2. A concessão de uma compensação por cessação de funções não é automática, devendo ser decidida em função dos interesses e objectivos do Centro. O pagamento dessa compensação deve ser efectuado nas condições fixadas pelo conselho de administração sob proposta do director e em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. 3. Se o contrato for rescindido em conformidade com o previsto nos artigos 36.o e 37.o, não é concedida qualquer compensação por cessação de funções. 4. O director não beneficia da compensação por cessação de funções. 5. A atribuição de uma compensação por cessação de funções é incompatível com a compensação prevista no n.o 5 do artigo 34.o CAPÍTULO II Disposições de carácter fiscal Artigo 65.o 1. O director e os agentes do Centro estão sujeitos a um imposto sobre as remunerações pagas pelo Centro que reverte em favor deste último. As regras de aplicação do imposto são enunciadas no anexo III. O comité pode, se o considerar necessário, alterar as disposições do referido anexo. 2. O imposto é cobrado pelo Centro mediante retenção na fonte. O seu produto é inscrito nas receitas do orçamento do Centro. CAPÍTULO III Recursos Artigo 66.o 1. Os agentes e o director podem submeter um requerimento à autoridade competente, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. A autoridade deve comunicar a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta ao requerimento, a falta de resposta deve ser considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de reclamação nos termos do n.o 2. 2. Os agentes e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra qualquer acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a seu respeito, quer porque se haja abstido de adoptar uma medida imposta pelo presente estatuto. A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses, após o qual o direito de reclamar se considera prescrito. Este prazo corre: — Artigo 4.o Conciliação 1. Em conformidade com as presentes normas, qualquer pessoa que tenha direito a solicitar a resolução de um litígio pode, a qualquer momento, e antes de recorrer ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, recorrer ao procedimento de conciliação. 2. Sempre que se tratar de um litígio entre o director e o Centro, o requerente solicita ao comité que nomeie um conciliador. O comité procede à nomeação do conciliador no prazo máximo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido. 3. Sempre que se tratar de um litígio entre um agente e o Centro, o requerente solicita ao conselho de administração que nomeie um conciliador. Essa nomeação deve ser efectuada no prazo máximo de 45 dias. 4. Para poder ser nomeado, o conciliador deve possuir a nacionalidade de um dos Estados signatários do acordo. 5. A parte que solicita a conciliação notifica o seu requerimento à outra parte e ao conciliador no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da notificação da nomeação do conciliador. O requerimento consiste numa exposição do pedido do requerente e é acompanhado de cópias de todos os documentos pertinentes. 6. A outra parte apresenta, ao conciliador e ao requerente, uma contestação no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação do requerimento. 7. A intervenção do conciliador é tão informal e expedita quanto o permita a resolução equitativa e objectiva do litígio e tem por base uma auscultação imparcial de ambas as partes. As partes podem ser representadas ou assistidas por um mandatário da sua escolha. 8. Após a análise do processo, o conciliador comunica às partes os termos do acordo de resolução do litígio. 9. Se o litígio for resolvido, o conciliador redige e assina uma acta da resolução do litígio. Essa acta é assinada pelas partes, que assim manifestam a sua aceitação. A acta da resolução do litígio assim assinada vincula ambas as partes. 10. As partes recebem cópias assinadas da acta. 11. Se, no prazo de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador, o litígio não tiver sido resolvido, as partes podem submeter a questão à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. Nesse caso, nada do que se tenha passado no decurso do procedimento de conciliação pode afectada de modo algum os direitos de qualquer das partes perante o Tribunal. 12. Se o procedimento de conciliação não tiver êxito, a questão pode ser submetida à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, no prazo de três meses. 3 841 e 4 152 EUR — 27,5 % à fracção compreendida entre 4 153 e 4 475 EUR — 30 % à fracção compreendida entre 4 476 e 8 085,13 2.D Perito 5 143,70 5 453,04 5 783,82 6 131,11 6 500,99 3. Administrativo 3. A Assistente principal 4 296,95 4 533,61 4 811,90