quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director. 8. As comunicações entre as Partes que digam respeito ao Comité Director devem ser canalizadas através do Secretariado. 9. O Comité Director reunir-se-á a pedido de qualquer um dos seus membros e, em qualquer caso, duas vezes por ano, no mínimo. As reuniões do Comité Director serão organizadas pelo Secretariado. 10. O Comité Director adoptará o seu regulamento interno, mediante proposta do Secretariado. 11. O Comité Director elegerá o seu presidente, que será um representante da Comissão. Artigo 22.o Confidencialidade Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade assumidas pelo BEI perante terceiros e sob reserva do disposto no artigo 23.o, a Comissão e o BEI comprometem-se a considerar confidencial e a absterem-se de divulgar a terceiros, sem consentimento prévio por escrito, qualquer documento, informação ou outro material directamente relacionado com o Acordo ou qualquer documento nele mencionado ou que tenha sido obtido durante ao desempenho das funções e esteja devidamente classificado como confidencial. No entanto, este compromisso não pode afectar qualquer comunicação de informações requerida por força de uma disposição legal ou por ordem de um tribunal com competência na matéria, o que poderá incluir a comunicação de informações ao Parlamento Europeu ou ao Conselho em relação ao Acordo e, em particular, ao Tribunal de Contas Europeu. Artigo 23.o Transparência As Partes procurarão coordenar a publicação do Acordo, com a maior brevidade possível, após a sua entrada em vigor. O BEI desempenhará as funções que lhe competem por força do Acordo, em conformidade com os princípios da sua política de transparência. Artigo 24.o Entrada em vigor O Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pela última das Partes ou na data de entrada em vigor da Decisão, se esta for posterior. Artigo 25.o Termo 1. O presente Acordo cessará de vigorar nos seguintes casos: a) Conclusão do pagamento; b) Revogação da Decisão; c)
Aspectos gerais Relatórios sobre a transferência das receitas para os Estados-Membros para utilização em projectos 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao final do período de pagamento Relatório final sobre o pagamento das receitas aos Estados-Membros 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminam os pagamentos Conversão em moeda e gestão dos activos Conversão em moeda — A conversão em moeda terá início no prazo de um mês depois de os 300 milhões de licenças de emissão terem sido transferidos pelo BEI e serem disponibilizados para a liquidação das transacções; — O mais tardar dez meses depois de as licenças terem sido transferidas para o BEI e serem disponibilizadas para a liquidação das transacções, deverá ser concluída a conversão em moeda de, pelo menos, 200 milhões de licenças; — termos e condições contratuais, — manual de procedimentos, — programa de trabalho. Artigo 8.o Manual de procedimentos 1. A Comissão elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos no qual serão estabelecidas as metodologias de avaliação a aplicar durante a avaliação dos procedimentos adequados, que terão por base os procedimentos adequados do BEI. 2. O BEI assistirá a Comissão na elaboração do manual de procedimentos. 3. O manual de procedimentos será acordado por ambas as Partes. Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas Na preparação dos convites à apresentação de propostas, o BEI: a) Desenvolverá o programa de trabalho para realizar a avaliação técnica e financeira através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis, classificar as propostas de projectos e apresentar recomendações à Comissão para a adopção de decisões de atribuição; b) Desenvolverá os processos de gestão dos projectos necessários para a gestão e controlo do pessoal, das empresas de consultoria e de terceiros interessados no desempenho das funções que, nos termos do presente Acordo, são atribuídas ao BEI; c) Assistirá a Comissão na preparação do lançamento dos convites à apresentação de propostas. Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas 1. O BEI: a) Receberá as propostas de projectos dos Estados-Membros e verificará se estão completas; Risco de investimento o risco de o BEI investir as receitas da conversão em moeda das licenças de emissão em instrumentos financeiros que, na data do vencimento, não permitam recuperar o capital e/ou os juros acordados. Preço de referência o preço que, no momento de uma transacção relevante, seja o mais baixo dos seguintes: a) O preço oficial cotado para o contrato diário de futuros (spot) ICE ECX EUA determinado e publicado pela European Climate Exchange (Bolsa Climática Europeia); b) O preço obtido pelo BEI para efeitos da transacção relevante. Transacção relevante um acordo de conversão em moeda de licenças de emissão. EURIBOR (taxa interbancária de oferta do euro - Euro Interbank Offered Rate) a taxa de juro à qual são oferecidos depósitos a prazo a três meses em euros, divulgada às 11h00, hora de Bruxelas, ou num momento ulterior que o BEI considere admissível, na data de fixação na página EURIBOR 01, ou noutra que a substitua, ou, caso não se verifique uma destas condições, por qualquer outro meio de divulgação escolhido pelo BEI para o efeito. Receberá as propostas de projectos dos Estados-Membros e verificará se estão completas; b) Procederá à avaliação através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis em conformidade com as especificações previstas no convite à apresentação de propostas e no manual de procedimentos; c) Classificará as propostas e apresentará à Comissão recomendações com vista às decisões de atribuição, em conformidade com os requisitos do manual de procedimentos; d) Assistirá a Comissão na avaliação dos resultados da primeira fase de convites à apresentação de propostas e no aperfeiçoamento e adaptação pertinentes do processo NER 300. 2. A Comissão: a) Consultará o BEI antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamento nas referidas decisões; b) Informará o BEI das decisões de atribuição por si adoptadas. SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI A Comissão assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções logo que o registo da União esteja operacional. Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão