Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto. 3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n.° 1 do presente artigo. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência. Artigo 7.° O alcance das competências transferidas para a Comunidade é indicado, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente protocolo. Essa declaração pode ser modificada, quando necessário, por notificação da Comunidade Europeia ao Eurocontrol. A notificação não substitui nem limita de modo algum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no quadro do Eurocontrol, por voto formal ou qualquer outro processo. Artigo 8.° O artigo 34.° da Convenção é aplicável em caso de diferendo entre duas ou mais partes contratantes no presente protocolo ou entre uma ou mais partes contratantes no presente protocolo e o Eurocontrol a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou extinção. Artigo 9.° 1. O presente protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados signatários do protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , várias vezes alterado, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , a seguir denominado «o Protocolo que consolida a Convenção» , assim como da Comunidade Europeia. Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer estado devidamente autorizado a assinar o protocolo que consolida a convenção, em conformidade com o artigo II do referido protocolo. 2. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica. 3. O presente protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados signatários, igualmente signatários do protocolo que consolida a convenção, e pelos quais este último protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data
aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o protocolo que consolida a convenção. 4. O presente protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 5. O Governo do Reino da Bélgica notificará os governos dos outros estados signatários do presente protocolo e a Comunidade Europeia de todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 10.° Qualquer adesão à convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente protocolo. As disposições dos artigos 39.° e 40.° da convenção serão igualmente aplicáveis ao presente protocolo. Artigo 11.° 1. O presente protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado. 2. Se todos os Estados-Membros do Eurocontrol, que são igualmente membros da Comunidade Europeia, se retirarem do Eurocontrol, a notificação de denúncia da convenção, assim como do presente protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.° 2 do artigo 38.° da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade Europeia que se retire do Eurocontrol. Artigo 12.° O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.° da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o artigo 83.° da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 . EM TESTEMUNHO DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, após terem apresentado os seus plenos poderes que foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente protocolo. FEITO em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002 , em cada uma das línguas oficiais dos estados signatários, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica, que dele enviará cópia autenticada aos governos dos outros estados signatários e à Comunidade Europeia. Em caso de divergência, a versão em língua francesa é a única que faz fé. Declaração de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE, Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes nacionais através de uma planificação colectiva, de incentivos financeiros e de normas de interoperabilidade. Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são a Decisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e o Regulamento n.° 2236/95/CE do Conselho(9). d) Política de harmonização do espectro radioeléctrico: trata-se essencialmente de definir um quadro de orientação e de criar um enquadramento jurídico que assegure a coordenação das políticas e a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficaz do espectro radioeléctrico necessário à realização e funcionamento do mercado interno nos domínios de políticas comunitárias, tais como as comunicações electrónicas, os transportes, a investigação e o desenvolvimento. Nesta área, o instrumento jurídico mais importante adoptado pela Comunidade Europeia é a Decisão n.° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10). 2. Áreas de competência no domínio dos transportes aéreos A política de transportes aéreos (n.° 2 do artigo 80.° do Tratado CE e legislação subsequente) tem por objectivo facilitar a prestação de serviços de transporte na Comunidade, promover a segurança e contribuir para o funcionamento eficaz do mercado interno. Neste domínio, os instrumentos jurídicos mais importantes adoptados pela Comunidade Europeia são os Regulamentos do Conselho (CEE) n.° 2407/92(11), (CEE) n.° 2408/92(12), (CEE) n.° 2409/92(13), e (CEE) n.° 95/93(14) e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, (CE) n.° 1592/2002(15) e (CE) n.° 2320/2002(16), postos em aplicação pelos Regulamentos (CE) n.° 622/2003 da Comissão(17) e (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) e pela Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19). 3. Pode também suceder que uma medida a tomar pelo Eurocontrol afecte regras estabelecidas das políticas gerais da Comunidade, como a concorrência, a livre circulação de mercadorias e serviços (incluindo os contratos públicos e a protecção de dados), a preservação do ambiente, a política social, a coesão económica e social. C. COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS 1. Sempre que a Comunidade Europeia não tenha estabelecido regras internas e não tenha decidido exercer directamente uma competência externa, essa competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. 2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1358/2003 da Comissão (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9). (19) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23. Avis juridique important|22004A0930(04)Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 Jornal Oficial nº L 304 de 30/09/2004 p. 0210 - 0215