no Canadá1. São elegíveis para registo no Canadá como indicações geográficas protegidas para as bebidas espirituosas as denominações enumeradas no anexo IV-A, que identificam uma bebida espirituosa como originária do território da Comunidade, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica e seja oficialmente reconhecida pela legislação aplicável na Comunidade como uma indicação geográfica, na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do Acordo TRIPS.2. Uma indicação geográfica protegida não pode ser utilizada para descrever ou apresentar uma bebida espirituosa não originária do local indicado na indicação geográfica em causa, ainda que seja utilizada nas traduções ou acompanhada de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras expressões análogas ou de uma referência ao verdadeiro local de origem.3. Segundo o processo para apresentação de um pedido, previsto na legislação canadiana, o Canadá deve adoptar as medidas necessárias para inserir as denominações enumeradas no anexo IV-A na lista das indicações geográficas protegidas no Canadá, após apresentação de um pedido de registo em boa e devida forma.Artigo 15.oProtecção na Comunidade1. São elegíveis para registo na Comunidade como indicações geográficas protegidas as denominações enumeradas no anexo IV-B, que identificam uma bebida espirituosa como originária do território do Canadá, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica e seja oficialmente reconhecida pela legislação aplicável no Canadá como uma indicação geográfica, na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do Acordo TRIPS.2. Uma indicação geográfica protegida referida no n.o 1 não pode ser utilizada para descrever ou apresentar uma bebida espirituosa não originária do local indicado na indicação geográfica em causa, ainda que seja utilizada nas traduções ou acompanhada de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras expressões análogas ou de uma referência ao verdadeiro local de origem.3. Em aplicação dos n.os 1 e 2 e depois de ter recebido por nota diplomática um pedido oficial do Canadá que justifique que as denominações mencionadas no n.o 1 são indicações geográficas, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes responsáveis pela execução prevejam a protecção das denominações enumeradas no anexo IV-B, de modo a que as bebidas espirituosas apresentadas ou descritas incorrectamente com uma indicação geográfica protegida canadiana não sejam introduzidas no mercado ou dele
pública ou de defesa do consumidor, com implicações no sector do vinho e das bebidas espirituosas;c) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 27.oComité misto1. É criado, ao abrigo do presente acordo, um comité misto constituído por representantes da Comunidade e do Canadá.2. O comité misto pode formular recomendações por consenso. O comité elabora o seu regulamento interno e reúne-se a pedido de uma das partes contratantes, o mais tardar 90 dias a contar da data do pedido, alternadamente na Comunidade e no Canadá, em data e local e da forma estabelecida conjuntamente pelas partes contratantes, incluindo por videoconferência.3. O comité misto garante o bom funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer matéria relacionada com o seu funcionamento e execução. É, nomeadamente, responsável pelo seguinte:- recomendar alterações dos anexos como previsto no presente acordo,- formular recomendações que possam contribuir para a consecução dos objectivos do presente acordo ou do acordo de 1989,- trocar informações para optimizar o funcionamento do presente acordo,- recomendar propostas sobre matérias de interesse mútuo para as partes contratantes no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas, e- estabelecer a tabela dos encargos e despesas referidos na parte 9 do anexo VII.Artigo 28.oInfracções1. Se uma parte contratante tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho ou uma bebida espirituosa que tenha sido ou que seja comercializado entre as partes contratantes ou no território de uma delas não cumpre o disposto no presente acordo ou no acordo de 1989, conforme alterado; e queb) Esse incumprimento não se reveste de especial interesse para a outra parte contratante,deve imediatamente informar do facto a outra parte contratante nos termos do presente acordo ou no acordo de 1989 conforme alterado, consoante o caso.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada dos documentos adequados e incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho ou bebida espirituosa em causa, na medida em que sejam do conhecimento da parte contratante:a) O produtor e a pessoa competente para dispor do vinho ou da bebida espirituosa;b) Elementos relativos ao alegado incumprimento.TÍTULO VIIIRESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 29.oConsultas1. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra parte contratante. Nos 30 dias a contar da recepção do pedido, as partes contratantes consultar-se-ão a fim de resolver o assunto.2. A parte contratante que solicitar as consultas deve fornece à outra parte contratante todas as informações necessárias para uma que o que possa ser aplicado a vinhos importados de outros países que impõem medidas de supervisão e controlo equivalentes, sob reserva da introdução de exigências de certificação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de interesse público.Artigo 24.oCertificação do vinho pelo Canadá1. O Canadá não pode submeter a importação de vinho originário da Comunidade a um regime de certificação, de análise ou de ensaios a efectuar pelo fornecedor ou efectuadas pelas autoridades canadianas competentes e facturadas ao fornecedor, mais restritivo ou mais amplo do que o aplicável aquando da entrada em vigor do acordo, sob reserva da introdução de exigências de certificação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de interesse público.2. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as autoridades canadianas competentes devem diminuir os requisitos em matéria de certificação, análise ou ensaios referidos no n.o 1, de modo a que não sejam mais restritivos do que o necessário.Artigo 25.oVinho produzido a partir de uvas geladas na vinhaAs menções "Icewine" ou, se o vinho é produzido no Canadá ou no Luxemburgo, "Vin de glace", ou, se o vinho é produzido na Áustria ou na Alemanha, "Eiswein", só podem ser utilizadas para descrever vinho obtido a partir de uvas geladas na vinha e produzido nas seguintes condições:a) As uvas devem estar geladas durante a colheita e durante a prensagem, de preferência a temperaturas não superiores a -7.o Celsius;b) Não é autorizado qualquer tipo de congelamento artificial;c) Todas as uvas utilizadas na produção devem ser originárias da mesma região;d) Não é permitido qualquer enriquecimento;e) O título alcoométrico natural mínimo deve ser de 15 % vol.;f) O título alcoométrico adquirido mínimo deve ser de 5,5 % vol.;g) O teor de dióxido de enxofre total não pode exceder 400 mg/l; eh) A acidez volátil não pode exceder 2,1 g/l.TÍTULO VIICOOPERAÇÃOArtigo 26.oTarefas das partes contratantes1. As partes contratantes devem manter-se em contacto, directamente ou por intermédio do comité misto instituído pelo artigo 27.o, em relação a todas as matérias relativas à execução e ao funcionamento do presente acordo.2. Nomeadamente, as partes contratantes podem:a) Alterar os anexos, tal como previsto no presente acordo;b) Informar-se mutuamente da sua intenção de desenvolver novas medidas, ou de alterar as medidas existentes, em matérias de interesse público, como a política de saúde pública ou de defesa do consumidor, com implicações no sector do vinho e das bebidas espirituosas;c) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas του Καναδά/For the Government of Canada/Pour le gouvernement du Canada/Per il governo del Canada/Voor de Regering van Canada/Pelo Governo do Canadá/Kanadan hallituksen puolesta/På Kanadas regerings vägnar>PIC FILE= "L_2004035PT.009703.TIF">>PIC FILE= "L_2004035PT.009704.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa às regras de origemAs partes contratantes acordam em consultar-se sobre a questão das regras de origem relativas ao vinho, após a conclusão das negociações no âmbito do programa de trabalho OMC para a harmonização das regras de origem não preferenciais, para ter em conta o resultado dessas negociações no presente acordo.DECLARAÇÃO COMUMrelativa às negociações da OMCAs partes contratantes declaram que as disposições do presente acordo não prejudicam as respectivas posições no âmbito das negociações OMC em curso no respeitante à propriedade intelectual e às regras de origem.DECLARAÇÃO COMUMrelativa à rotulagemAs partes contratantes acordam em que as disposições relativas às menções regulamentadas no Canadá ou na Comunidade serão aplicadas exclusivamente nos limites dessa regulamentação.As partes contratantes tomam nota da importância que cada uma delas confere ao seu regime de rotulagem e, especialmente, a importância atribuída pela Comunidade a expressões tradicionais utilizadas para sublinhar a qualidade de certos vinhos e a necessidade de proteger essas expressões para evitar induzir em erro os consumidores. A Comunidade reconhece que o Canadá tem grandes reservas quanto à natureza, âmbito e aplicabilidade dessa protecção. As partes contratantes acordaram na prossecução da discussão sobre esta questão ao nível bilateral.As partes contratantes acordam em que os vinhos certificados por uma autoridade canadiana competente enumerada no anexo VI como conformes às exigências da regulamentação VQA no Canadá são considerados como conformes aos requisitos estabelecidos no artigo 20.o e no artigo C do anexo V.DECLARAÇÃO COMUMrelativa aos pontos de vendaAs partes contratantes tomam nota da importância comercial relativa dos pontos de venda disponíveis para os produtos da Comunidade e os produtos engarrafados na Comunidade comparativamente à de pontos de venda sujeitos a restrições. Se, em resultado de derrogações contidas no artigo C do anexo VIII, a importância comercial relativa dos pontos de venda sujeitos a restrições aumentar substancialmente, as partes contratantes examinarão a oportunidade de alterar essas derrogações para manter o equilíbrio necessário das concessões efectuadas a título do acordo de 1989 e do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUMrelativa ao "Highland Whisky"As partes contratantes acordam em iniciar discussões sobre a expressão "Highland Whisky", a fim de, até 30 de Junho de 2005, chegar a um acordo sobre a utilização da mesma, em conformidade com os direitos e obrigações no e partes destes em conformidade com as disposições acima referidas.Nomes das regiões vitícolasWeinlandBerglandSteirerlandWienNomes das zonas vitícolasZonas determinadas de WeinlandNiederösterreichBurgenlandNeusiedlerseeNeusiedlersee-HügellandMittelburgenlandSüdburgenlandCarnuntumDonaulandKamptalKremstalThermenregionTraisentalWachauWeinviertelZonas determinadas de BerglandSalzburgOberösterreichKärntenTirolVorarlbergZonas determinadas de SteirerlandSüd-OststeiermarkSüdsteiermarkWeststeiermarkSteiermarkZonas determinadas de WienWienEM PORTUGALA lista seguinte enumera as denominações de vinhos estabelecidas e protegidas em Portugal ao abrigo do decreto-lei publicado no Diário da República em 31 de Março de 2003.Nomes das regiões determinadasAlcobaçaAlenquerAlentejoArrudaBairradaBeira InteriorBiscoitosBucelasCarcavelosChavesColaresDão/Dão NobreDouro/Vinho do Douro/Moscatel do DouroEncostas de AireGraciosaLafõesLagoaLagosLourinhãMadeira/Madère/Madera/Vinho da Madeira/Madeira Weine/Madeira Wine/Vin de Madère/Vino di Madera/Madera WijnÓbidosPalmelaPicoPlanalto MirandêsPortimãoPorto(7)/Port(8)/Oporto/Portwein/Portvin/Portwijn/Vinho do Porto(9)/Vin de Porto(10)/Port(11) WineRibatejoSetúbalTaviraTávora-VorosaTorres VedrasValpaçosVinho Verde/Vinho Verde Alvarinho/Vinho Verde Espumante/Vinho Verde Alvarinho EspumanteNomes de sub-regiõesRegião determinada AlentejoBorbaÉvoraGranja-AmarelejaMouraPortalegreRedondoReguengosVidigueiraRegião determinada Beira InteriorCastelo RodrigoCova da BeiraPinhelRegião determinada DãoAlvaBesteirosCastendoSerra da EstrelaSilgueirosTerras de AzuraraTerras de SenhorimRegião determinada DouroBaixo CorgoCima CorgoDouro SuperiorRegião determinada RibatejoAlmeirimCartaxoChamuscaCorucheSantarémTomarRegião determinada Vinho VerdeAmaranteAveBaiãoBastoCávadoLimaMonçãoPaivaSousaDenominações de vinhos de mesaAlentejanoAlgarveBeira LitoralBeira AltaBeirasEstremaduraRibatejanoMinhoTerras de SicóTerras do SadoTrás-os-MontesRegião determinada EstremaduraAlta EstremaduraPalhete de Ourém vinho regional EstremaduraRegião determinada Trás-os-MontesTerras DuriensesNO REINO UNIDOA lista seguinte enumera as denominações de vinhos estabelecidas e protegidas no Reino Unido ao abrigo do "Statutory Instrument 2003, No 114 The Common Agricultural Policy (Wine) (England and Northern Ireland) (Amendment) Regulations 2003" e do "Statutory Instrument 1998, No 453 Agriculture, The Common Agricultural Policy (Wine) (Amendment) Regulations 1998".Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEnglish VineyardsWelsh Vineyards.(1) Sujeito ao período transitório pertinente estabelecido no n.o 1 do artigo 12.o(2) Sujeito ao período transitório pertinente estabelecido no n.o 1 do artigo 12.o.(3) Sujeito