«Organização certificada», a pessoa coletiva certificada pela autoridade competente de qualquer uma das Partes para exercer as prerrogativas relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente acordo; b) «Certificado», uma aprovação, uma licença ou um outro documento emitido para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa cumpre os requisitos aplicáveis decorrentes da respetiva legislação das Partes; c) «Produto aeronáutico civil», uma aeronave civil, um motor de aeronave ou uma hélice de aeronave, ou um subconjunto, um equipamento ou uma peça, instalado ou a instalar na aeronave; d) «Autoridade competente», uma agência ou uma entidade governamental, designada por uma Parte para efeitos do presente acordo para exercer o direito de avaliar a conformidade e monitorizar a utilização de produtos, serviços, operações ou certificados no domínio da aeronáutica civil, na área de jurisdição de uma Parte, e que pode tomar medidas de execução para garantir que os mesmos cumprem os requisitos legais aplicáveis na área de jurisdição dessa Parte; e)
d) Manual de reparação estrutural; e) Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; f) Manual de equilíbrio das massas. Certificados de tipo suplementares emitidos pela autoridade competente da UE, grandes alterações significativas aprovadas pela autoridade competente da UE Validação Certificado de tipo emitido pela autoridade competente da União Europeia Validação Validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica; alguns dados são automaticamente aceites, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, que incluirão, em particular, o seguinte: a) Manual de voo da aeronave; b) Manual de instalação do motor (para certificado de tipo para um motor); c) Requisito de limitação da aeronavegabilidade (incluindo instruções de limitação da aeronavegabilidade e requisitos de manutenção da certificação); 4. As Partes garantem que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo, incluindo os seus anexos. 5. A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas atividades internas no âmbito da garantia da qualidade da outra Parte, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos anexos do presente acordo. Artigo 5.o Proteção da autoridade de regulamentação e medidas de salvaguarda 1. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de cada uma das Partes de: a) Determinar, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de proteção considerado adequado por razões de segurança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos do presente acordo; b) Adotar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto, um serviço ou qualquer atividade, no âmbito do presente acordo, poder: i) 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c)