no presente acordo para os produtos em causa.2. A parte que proceder a tal alteração informará desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.3. Se, em conformidade com o disposto no n.o 1, a Comunidade ou a Argélia alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente acordo, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.4. A alteração do regime previsto no presente acordo será objecto, a pedido da outra parte contratante, de consultas no Conselho de Associação.CAPÍTULO 3Disposições comunsArtigo 17.o1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os aplicados aquando da entrada em vigor do presente acordo.2. Não serão introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia novas restrições quantitativas à importação ou à exportação nem quaisquer outras medidas de efeito equivalente.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo serão suprimidas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis à importação ou à exportação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia.4. A Argélia eliminará, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, o direito adicional provisório aplicável aos produtos enumerados no anexo 4. Esse direito será objecto de uma redução linear de 12 pontos por ano a partir de 1 de Janeiro de 2002.Caso os compromissos assumidos pela Argélia no âmbito da sua adesão à OMC prevejam um prazo mais curto para a eliminação desse direito adicional provisório, será esse o prazo aplicável.Artigo 18.o1. Relativamente a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o e no artigo 14.o, corresponde à taxa efectivamente aplicada às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 2002.2. Na hipótese da adesão da Argélia à OMC, os direitos aplicáveis às importações entre as partes serão equivalentes à taxa consolidada no âmbito da OMC ou a uma taxa inferior, efectivamente aplicada, em vigor aquando da adesão. Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável o direito reduzido.3. O disposto no n.o 2 aplica-se a qualquer redução pautal aplicada numa base erga omnes que se verifique após a conclusão das negociações.4. As partes comunicar-se-ão os direitos de base respectivos que aplicam em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 19.oOs produtos originários da Argélia não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o
se se tratar de representantes que exerçam funções de quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n.o 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade argelina ou de uma sociedade comunitária, na Comunidade ou na Argélia, respectivamente, desde que:- esses representantes não se dediquem a vendas directas nem prestem eles próprios quaisquer serviços,- a sociedade não possua outro representante, gabinete, sucursal ou filial num Estado-Membro da Comunidade ou na Argélia, respectivamente.Artigo 34.oTransportes1. O disposto nos artigos 30.o a 33.o não se aplica aos transportes aéreos, fluviais, terrestres e à cabotagem marítima nacional, sob reserva das disposições dos n.os 2 a 6 do presente artigo.2. No âmbito das actividades exercidas por companhias de navegação para a prestação de serviços internacionais de transporte marítimo, incluindo operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará o estabelecimento e o exercício de actividades, no seu território, de filiais ou sucursais de companhias da outra parte, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias companhias, ou a filiais ou sucursais de companhias de qualquer país terceiro, se estas condições forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, entre outras:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos directamente pelo prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o promotor de serviços tenha concluído acordos comerciais permanentes;b) A aquisição e utilização, por conta própria ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo serviços de transporte interno por qualquer modo de transporte, nomeadamente por via fluvial, rodoviária e ferroviária, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais sob qualquer forma, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) A conclusão de acordos comerciais com um parceiro local que prevejam, nomeadamente, a participação no capital e o recrutamento de pessoal local ou de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições do presente acordo;f) A representação das companhias, a organização de escalas e, se necessário, das cargas.3. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,- impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 104.o1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo. Procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 105.oOs Protocolos n.os 1 a 7 e os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 106.oPara efeitos do presente acordo, por "partes" entende-se a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as competências respectivas, por um lado, e a Argélia, por outro.Artigo 107.oO presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 108.oO presente acordo é aplicável, por um lado, no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Argélia.Artigo 109.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 110.o1. O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, segundo os seus procedimentos próprios.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, bem como o Acordo entre os Estados-Membros Europeiska gemenskapens vägnar--------------------------------------------------ANEXO 1Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do sistema harmonizado referidos nos artigos 7.o e 14.oCódigo SH | 2905 43 | (manitol) |Código SH | 2905 44 | (sorbitol) |Código SH | 2905 45 | (glicerol) |Posição SH | 3301 | (óleos essenciais) |Código SH | 3302 10 | (substâncias odoríferas) |Posição SH | 3501 a 3505 | (matérias albuminóides, produtos à base de amidos ou de féculas modificados, colas) |Código SH | 3809 10 | (agentes de apresto ou de acabamento) |Posição SH | 3823 | (ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais) |Código SH | 3824 60 | (sorbitol, excepto da subposição 2905 44) |Posição SH | 4101 a 4103 | (couros e peles) |Posição SH | 4301 | (peles com pêlo em bruto) |Posição SH | 5001 a 5003 | (seda crua e desperdícios de seda) |Posição SH | 5101 a 5103 | (lã e pêlos de animais) |Posição SH | 5201 a 5203 | (algodão cru, desperdícios de algodão e algodão cardado ou penteado) |Posição SH | 5301 | (linho em bruto) |Posição SH | 5302 | (cânhamo em bruto) |--------------------------------------------------ANEXO 2Lista de produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 9oCódigo SH |25010010 |25010090 |25020000 |25030000 |25041000 |25049000 |25051000 |25059000 |25061000 |25062100 |25062900 |25070010 |25070020 |25081000 |25082000 |25083000 |25084010 |25084090 |25085000 |25086000 |25087000 |25090000 |25101000 |25102000 |25111000 |25112000 |25120010 |25120090 |25131100 |25131900 |25132000 |25140000 |25151100 |25151200 |25152010 |25152020 |25161100 |25161200 |25162100 |25162200 |25169000 |25171000 |25172000 |25173000 |25174100 |25174900 |25181000 |25182000 |25183000 |25191000 |25199000 |25201000 |25202000 |25210000 |25221000 |25222000 |25223000 |25231000 |25232100 |25232900 |25233000 |25239000 |25240000 |25251000 |25252000 |25253000 |25261000 |25262000 |25281000 |25289000 |25291000 |25292100 |25292200 |25293000 |25301000 |25302000 |25309000 |26011100 |26011200 |26012000 |26020000 |26030000 |26040000 |26050000 |26060000 |26070000 |26080000 |26090000 |26100000 |26110000 |26121000 |26122000 |26131000 |26139000 |26140000 |26151000 |26159000 |26161000 |26169010 |26169090 |26171000 |26179000 |26180000 |26190000 |26201100 |26201900 |26202100 |26202900 |26203000 |26204000 |26206000 |26209100 |26209900 |26211000 |26219000 |27060000 |27071010 |27071090 |27072010 |27072090 |27073010 |27073090 |27074000 que se destinam a criar sinergias de impacto regional.Artigo 52.oAmbiente1. As partes incentivarão a cooperação em matéria de luta contra a degradação do ambiente, de controlo da poluição e de utilização racional dos recursos naturais, com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade do ambiente e a protecção da saúde das pessoas.2. A cooperação privilegiará:- as questões ligadas à desertificação,- a gestão racional dos recursos hídricos,- a salinização,- o impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água,- a utilização adequada da energia e dos transportes,- o impacto do desenvolvimento industrial sobre o ambiente em geral e sobre a segurança das instalações industriais em particular,- a gestão dos resíduos e especialmente dos resíduos tóxicos,- a gestão integrada das zonas sensíveis,- o controlo e a prevenção da poluição urbana, industrial e marinha,- a utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização de sistemas de informação, nomeadamente estatísticos, em matéria de ambiente,- a assistência técnica, nomeadamente para a preservação da biodiversidade.Artigo 53.oCooperação industrialA cooperação terá por objectivos:a) Suscitar ou apoiar acções destinadas a promover o investimento directo e a parceria industrial na Argélia;b) Incentivar a cooperação directa entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Argélia às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;c) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado da Argélia;d) Favorecer o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;e) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;f) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial da Argélia através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;g) Acompanhar a reestruturação do sector industrial e o programa de modernização, na perspectiva da criação de uma zona de comércio livre, a fim de melhorar a competitividade dos produtos;h) Contribuir para o desenvolvimento das exportações de produtos manufacturados argelinos.Artigo 54.oPromoção e protecção dos investimentosA cooperação visa criar um clima favorável aos fluxos de investimento e realizar-se-á, em especial, mediante:a) A criação de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimento;b) A