Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; b) Assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI, bem como a sua disponibilização para a liquidação de transacções; c) Consultará o BEI, antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamentos nas referidas decisões; d) Informará o BEI das decisões de atribuição adoptadas. SECÇÃO 2 SELECÇÃO DE PROJECTOS Artigo 7.o Preparação dos cadernos de encargos O BEI assistirá a Comissão na supervisão e controlo de qualidade do trabalho realizado pelos consultores contratados pela Comissão no que respeita à preparação dos cadernos de encargos para a selecção de projectos, centrando-se especificamente no seguinte: — processos/documentos, — critérios de elegibilidade, — metodologia para a avaliação da diligência devida de carácter técnico e financeiro e dos critérios de avaliação, — termos e condições contratuais,
Tarefas Prazos Lançamento pela Comissão do segundo convite à apresentação de propostas Elaboração do programa de trabalho e informação à Comissão quatro meses após o lançamento do convite à apresentação de propostas Apresentação das propostas ao BEI pelos Estados-Membros Recepção das propostas, comprovação do cumprimento total das especificações e informação à Comissão seis semanas após a recepção das propostas Relatórios sobre a situação da avaliação de três em três meses, o primeiro três meses após a recepção das propostas e o último após a conclusão da avaliação Conclusão da avaliação da diligência devida, classificação e recomendações com vista às decisões de atribuição nove meses após a recepção das propostas Aspectos gerais 31.12.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/1 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo à aplicação da Decisão C(2010) 7499 da Comissão entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento 2010/C 358/01 ÍNDICE SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.o Definições Artigo 2.o Objecto Artigo 3.o Princípios e âmbito da cooperação Artigo 4.o Papel do BEI Artigo 5.o Papel da Comissão Artigo 6.o Síntese das tarefas SECÇÃO 2 SELECÇÃO DE PROJECTOS Artigo 7.o Preparação do caderno de encargos Artigo 8.o Manual de procedimentos Artigo 27.o Alterações, derrogações e autorizações Qualquer alteração, derrogação ou autorização com respeito ao Acordo será feita por escrito e assinada pelos representantes autorizados de cada uma das Partes. Artigo 28.o Cessão Nenhuma das Partes poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos ou obrigações que lhe competem nos termos do Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Artigo 29.o Comunicações 1. Todas as notificações e demais comunicações relativas ao presente Acordo entre as Partes devem ser enviadas para os seguintes endereços: No que respeita à Comissão: European Commission Directorate-General for Climate Action For the attention of the Director, Directorate C Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË No que respeita ao BEI: European Investment Bank For the attention of the Director-General relatórios apresentados de cinco em cinco meses sobre o processo de conversão da moeda, o primeiro cinco meses após o início do referido processo, — relatórios semestrais sobre a gestão de activos em conformidade com os princípios de gestão de activos, o primeiro seis meses após a recepção das primeiras receitas, — demonstrações financeiras. Artigo 20.o Auditoria O BEI responderá a qualquer pedido da Comissão no sentido de esclarecer ou verificar informações financeiras ou contabilísticas específicas facultadas pelo BEI nos termos do Acordo. Se a Comissão solicitar que tais verificações sejam efectuadas por um auditor externo, o BEI designará os seus auditores externos para esse efeito. O BEI terá direito a recuperar qualquer montante razoável em que incorra relativo aos auditores externos contratados a pedido da Comissão do mesmo modo que, e adicionalmente, às despesas em que incorra nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 5. Artigo 21.o Comité Director 1. A aplicação do presente Acordo será supervisionada por um Comité Director constituído, no mínimo, por: — dois membros designados pela Comissão com nível de Director, — dois membros designados pelo BEI com nível de Director.