apresentadas;ii) Facilitará a comunicação subsequente entre a outra Parte, ou quaisquer pessoas interessadas da mesma, e as autoridades fiscalizadoras, ou outras, adequadas.Artigo 12.oRelação com outros instrumentos e disposições legislativas1. Nenhuma disposição do presente Acordo:a) Afecta os direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC;b) Obriga as Partes a adoptar quaisquer medidas relativas a direitos de propriedade intelectual que, noutras circunstâncias, não seriam adoptadas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares, bem como dos procedimentos, das Partes na matéria, em sintonia com a alínea a).2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas adequadas para permitir a utilização de nomes de origem homónimas que não induzam o consumidor em erro, ou para permitir a utilização por uma pessoa, no âmbito de actividades comerciais, do seu nome ou do nome do seu antecessor na actividade, de uma forma que não induza o consumidor em erro.3. O presente Acordo não prejudica os direitos à liberdade de expressão nos Estados Unidos, ao abrigo da primeira alteração da Constituição dos EUA, nem na Comunidade.4. Os artigos 6.o e 7.o não podem ser entendidos, por si só, como definições de propriedade intelectual ou como obrigações para as Partes de conferirem ou reconhecerem quaisquer direitos de propriedade intelectual. Por consequência, os nomes constantes do anexo IV não são necessariamente consideradas, nem deixam de o ser, indicações geográficas ao abrigo da legislação dos EUA e os nomes constantes do anexo V não são necessariamente considerados, nem deixam de o ser, indicações geográficas ao abrigo da legislação comunitária. Além disso, os termos constantes do anexo II não serão considerados, nem deixarão de o ser, indicações geográficas da Comunidade ao abrigo da legislação dos EUA.Artigo 13.oAplicação1. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente Acordo.2. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a importação e comercialização no território da Comunidade serão efectuadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território.Artigo 14.oDenúnciaCada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante comunicação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da comunicação pela outra Parte, salvo se a comunicação estabelecer uma data posterior ou for anulada antes da referida data.Artigo 15.oAnexos e ProtocoloOs anexos e o Protocolo, incluindo os apêndices deste, do presente Acordo constituem parte integrante do Acordo.Artigo 16.oLínguas que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca,
ou não de Αττικής | Retsina (*) of Mesogia, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Παλλήνης, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Pallini, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Παιανίας ou Ρετσίνα Λιοπεσίου, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Peania ou Retsina (*) of Liopesi, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Πικερμίου, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Pikermi, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Σπάτων, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Spata, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Θηβών, seguido ou não de Βοιωτίας | Retsina (*) of Thebes, seguido ou não de Viotias |Aχαϊκός Tοπικός Οίνος | Regional wine of Achaia |Τοπικός Οίνος Ανδριανής | Regional wine of Adriana |Αιγαιοπελαγίτικος Τοπικός Οίνος | Regional wine of Aegean Sea |Τοπικός Οίνος Αγοράς | Regional wine of Agora |Τοπικός Οίνος Αναβύσσου | Regional wine of Anavyssos |Τοπικός Οίνος Αρκαδίας | Regional wine of Arkadia |Αττικός Τοπικός Οίνος | Regional wine of Attiki-Attikos |Τοπικός Οίνος Αβδήρων | Regional wine of Avdira |Τοπικός Οίνος Κέρκυρας | Regional wine of Corfu |Κρητικός Τοπικός Οίνος | Regional wine of Crete - Kritikos |Δωδεκανησιακός Τοπικός Οίνος | Regional wine of Dodekanese - Dodekanissiakos |Τοπικός Οίνος Δράμας | Regional wine of Drama |Τοπικός Οίνος Πλαγιές του Αίνου | Regional wine of Enos |Τοπικός Οίνος Επανομής | Regional wine of Epanomi |Ηπειρωτικός Τοπικός Οίνος | Regional wine of Epirus - Epirotikos |Τοπικός Οίνος Φλώρινας | Regional wine of Florina |Τοπικός Οίνος Γερανείων | Regional wine of Gerania |Τοπικός Οίνος Γρεβενών | Regional wine of Grevena | Anchialos |Αρχάνες | Archanes |Δαφνές | Dafnes |Γουμένισσα | Goumenissa |Λήμνος | Lemnos |Μαντινεία | Mantinia |Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας | Mavrodafni Kephalinia |Μαυροδάφνη Πατρών | Mavrodafni Patra |Μεσενικόλα | Mesenicola |Μοσχάτος Κεφαλληνίας | Moschatos Kephalinia |Μοσχάτος Λήμνου | Moschatos Lemnos |Μοσχάτος Πατρών | Moschatos Patra |Μοσχάτος Ρόδου | Moschatos Rhodos |Μοσχάτος Ρίου – Πατρών | Moschatos Riou Patra |Νάουσα | Naoussa |Νεμέα | Nemea |Πάρος | Paros |Πάτρα | Patra |Πεζά | Peza |Ραψάνη | Rapsani |Ρόδος | Rhodos |Ρομπόλα Κεφαλληνίας | Robola Kephalinia |Σάμος | Samos |Σαντορίνη | Santorini |Σητεία | Sitia |Πλαγιές Μελίτωνα | Slopes of Melitona |Ζίτσα | Zitsa |2. Vinhos de mesa com nome de origemEm grego | Em inglês |Ρετσίνα Γιάλτρων, seguido ou não de Ευβοίας | Retsina (*) of Gialtra, seguido ou não de Evvia |Ρετσίνα Χαλκίδας, seguido ou não de Ευβοίας | Retsina (*) of Halkida, seguido ou não de Evvia |Ρετσίνα Καρύστου, seguido ou não de Ευβοίας | Retsina (*) of Karystos, seguido ou não de Evvia |Ρετσίνα Κρωπίας ou Ρετσίνα Κορωπίου, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Kropia ou Retsina (*) Koropi, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Μαρκοπούλου, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Markopoulou, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Μεγάρων, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Megara, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Μεσογείων, seguido ou não de Αττικής | Retsina (*) of Mesogia, seguido ou não de Attika |Ρετσίνα Παλλήνης, seguido ou Blends, cellar treatment, alteration of class or typeb) Comunidade1. As disposições enumeradas no ponto 2 referem-se a práticas enológicas autorizadas até 14 de Setembro de 2005 ao abrigo das disposições legislativas, regulamentares e exigências da Comunidade referidas nos artigos 3.o e 4.o. O vinho a que tenha sido adicionada resina de pinheiro de Alepo, designado por Retsina, não será considerado pelos Estados Unidos como contendo aromatizantes (flavorings), na acepção do n.o 1 do artigo 3.o.2. Disposições legislativas, regulamentares e exigências da Comunidade:Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1428/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7), Anexos IV e VAnexo IV - Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizadosAnexo V - Limites e condições para determinadas práticas enológicasRegulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1), títulos II, III e IVTítulo II (página 5) Práticas e tratamentos enológicosTítulo II (página 8) Práticas enológicasTítulo III Utilização experimental de novas práticas enológicasTítulo IV Disposições finaisRegulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, | Anexos IV, V, VI, VII, VIII, VIIIA, IX, X, XI, XII, XIIA, XIII, XIV, XV, XVI e XVII |Anexo IV | Limites de empregos de certas substâncias |Anexo V | Prescrições e critérios de pureza da polivinilpolipirrolidona |Anexo VI | Prescrições relativas ao tartarato de cálcio |Anexo VII | Prescrições relativas à betaglucanase |Anexo VIII | Bactéreas lácteas |Anexo VIIIA | Prescrições relativas à lisozima |Anexo IX | Determinação das perdas de matéria orgânica das resinas permutadoiras de iões |Anexo X | Prescrições relativas ao tratamento por electrodiálise |Anexo XI | Prescrições relativas à urease |Anexo XII | Derrogações relativas ao teor de dióxido de enxofre |Anexo XIIA | Aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornarem necessário |Anexo XIII | Teor de acidez volátil |Anexo XIV | Enriquecimento quando as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis |Anexo XV | Casos em que são autorizados a acidificação e o enriquecimento de um mesmo produto |Anexo XVI | Datas antes das quais, devido a condições climáticas excepcionais, podem ser efectuadas as operações de enriquecimento, acidificação e desacidificação |Anexo XVII | Características dos destilados de vinho ou de uvas secas que podem ser adicionados not followed by Focara or RoncagliaColli Piacentini, whether or not followed by Vigoleno or Gutturnio or Monterosso Val d'Arda or Trebbianino Val Trebbia or Val NureColli Romagna CentraleColli TortonesiCollina TorineseColline di LevantoColline LucchesiColline NovaresiColline SaluzzesiCollio Goriziano or CollioConegliano-Valdobbiadene, whether or not followed by CartizzeConeroContea di SclafaniContessa EntellinaControguerraCopertinoCoriCortese dell'Alto MonferratoCorti Benedettine del PadovanoCortonaCosta d'Amalfi, whether or not followed by Furore or Ravello or TramontiCoste della SesiaDelia NivolelliDolcetto d'AcquiDolcetto d'AstiDolcetto delle Langhe MonregalesiDolcetto di Diano d'Alba or Diano d'AlbaDolcetto di Dogliani whether or not followed by "superiore" or DoglianiDolcetto di OvadaDonniciElbaEloro, whether or not followed by PachinoErbaluce di Caluso or CalusoEriceEsinoEst! Est!! Est!!! Di MontefiasconeEtnaFalerio dei Colli Ascolani or FalerioFalerno del MassicoFaraFaroFiano di AvellinoFranciacortaFreisa d'AstiFreisa di ChieriFriuli AnniaFriuli AquileiaFriuli GraveFriuli Isonzo or Isonzo del FriuliFriuli LatisanaGabianoGalatinaGalluccioGambellaraGardaGarda Colli MantovaniGavi or Cortese di GaviGenazzanoGhemmeGioia del ColleGirò di Cagliari or Sardegna Girò di CagliariGolfo del TigullioGravinaGreco di BiancoGreco di TufoGrignolino d'AstiGrignolino del Monferrato CasaleseGuardia Sanframondi o GuardioloI Terreni di SanseverinoIschiaLacrima di Morro or Lacrima di Morro d'AlbaLago di CorbaraLambrusco di SorbaraLambrusco Grasparossa di CastelvetroLambrusco Mantovano, whether or not followed by Oltrepò Mantovano or Viadanese-SabbionetanoLambrusco Salamino di Santa CroceLameziaLangheLessonaLeveranoLison PramaggioneLizzanoLoazzoloLocorotondoLuganaMalvasia delle LipariMalvasia di Bosa or Sardegna Malvasia di BosaMalvasia di Cagliari or Sardegna Malvasia di CagliariMalvasia di Casorzo d'AstiMalvasia di Castelnuovo Don BoscoMarmetino di Malezzo or MarmetinoMandrolisai or Sardegna MandrolisaiMarinoMarsala (*)Martina or Martina FrancaMateraMatinoMelissaMenfi, whether or not followed by Feudo or Fiori or BoneraMerlaraMolise, whether or not preceded by "del"Monferrato, whether or not followed by CasaleseMonica di Cagliari or Sardegna Monica di CagliariMonica di SardegnaMonrealeMontecarloMontecompatri Colonna or Montecompatri or ColonnaMontecuccoMontefalcoMontefalco SagrantinoMontello e Colli AsolaniMontepulciano d'AbruzzoMontepulciano d'Abruzzo Colline TeramaneMonteregio di Massa MarittimaMontescudaioMonti Lessini or LessiniMorellino di ScansanoMoscadello di MontalcinoMoscato di Cagliari or Sardegna Moscato di CagliariMoscato di NotoMoscato di Pantelleria or Passito di Pantelleria or PantelleriaMoscato di Sardegna, whether or not followed by Gallura or Tempio Pausania or TempioMoscato di SiracusaMoscato di Sorso-Sennori or Moscato di