uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas por maioria simples dos membros da Comissão presentes que votem.3. Sempre que a Comissão examinar uma questão que exija uma decisão, será precisado se uma organização de integração económica regional participará na tomada de decisão e, em caso afirmativo, se algum dos seus Estados-membros nela participará igualmente. Neste caso o número das Partes Contratantes que participem na tomada de decisão não deve ultrapassar o número dos Estados-membros da organização de integração económica regional que são membros da Comissão.4. Se uma decisão for tomada nos termos do presente artigo uma organização de integração económica regional apenas tem direito a um voto.Artigo XIII1. A sede da Comissão será em Hobart, Tasmânia, Austrália.2. A Comissão terá todos os anos uma sessão ordinária. Pode igualmente reunir-se noutra sessão que não seja a anual a pedido de um terço dos seus membros e nas condições previstas na presente convenção. A primeira reunião da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em vigor da presente convenção desde que entre os membros da Comissão se encontrem pelo menos dois Estados que se dediquem a actividades de captura na zona de aplicação da convenção. De qualquer modo a primeira reunião terá lugar no ano seguinte à entrada em vigor. O depositário consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da Comissão, tendo em conta a necessidade de uma ampla representação destes Estados para o bom funcionamento da Comissão.3. O depositário convocará a primeira reunião da Comissão para a sede da mesma. Posteriormente as reuniões da Comissão realizar-se-ão na sua sede, salvo decisão, em contrário, da Comissão.4. A Comissão elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente cujo período de exercicio de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos apenas uma vez. No entanto o período incial de funções do primeiro presidente será de três anos. O presidente e o vice- presidente não podem ser representantes da mesma Parte Contratante.5. A Comissão adoptará e em caso de necessidade alterará o regulamento interno das suas reuniões, excepto no que respeita às questões que são objecto do artigo XI da presente convenção.6. A Comissão pode criar os organismos subsidiários que considerar necessários para o exercício das suas funções.Artigo XIV1. É instituído pelas Partes Contratantes um Comité Científico para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominado «Comité Científico», órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é
de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte Contratante pode retirar-se da presente convenção a 30 de Junho de cada ano, notificando-o por escrito, o mais tardar em 1 de Janeiro do mesmo ano, ao depositário que, aquando da recepção deste pedido o comunicará imediatamente às outras Partes Contratantes.2. Qualquer outra Parte Contratante pode, nos sessenta dias seguintes à recepção de uma cópia desta notificação comunicada pelo depositário, notificar por escrito a sua retirada ao depositário, caso em que a convenção, deixará de se aplicar, em relação a esta Parte Contratante, em 30 de Junho do mesmo ano.3. A retirada da convenção de um membro da Comissão não afecta as obrigações financeiras por ele contráidas nos termos da presente convenção.Artigo XXXIIO depositário notificará a todas as Partes Contratantes:a) As assinaturas da presente convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;b) A data de entrada em vigor da presente convenção e de qualquer alteração da mesma.Artigo XXXIII1. A presente convenção, fazendo fé os textos inglês, espanhol, francês e russo, será depositada junto do Governo da Austrália, que remeterá uma cópia autenticada a todas as partes signatárias e aderentes.2. A presente convenção será registada pelo depositário em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em Camberra em 20 de Maio de 1980. ANEXOTRIBUNAL ARBITRALO Tribunal Arbitral referido no n . 3 do artigo XXV será composto por três árbitros designados do seguinte modo.A Parte que deu início ao processo comunicará o nome de um árbitro à outro Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a esta comunicação, dará, por sua vez, a conhecer o nome do segundo árbirto. Nos sessenta dias seguintes à designação deste último as Partes devem nomear de comum acordo o terceiro árbitro. Este não deve ser nem um nacional de uma das Partes em causa, nem da mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O terceiro árbitro presidirá ao Tribunal.Se o segundo árbitro não tiver sido designado no prazo fixado, ou se as Partes não tiverem chegado a acordo no prazo fixado quanto à designação do terceiro árbitro, este último será designado, a pedido de uma das Partes, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente convenção.O Tribunal Arbitral decidirá ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante resultantes destas medidas ou regulamentações e as medidas de conservação que ela mesma adoptar.6. As medidas de conservação adoptadas pela Comissão por força da presente convenção serão aplicadas pelos membros da Comissão, do seguinte modo:a) A Comissão notificará as medidas de conservação a todos os membros da Comissão;b) As medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos os membros da Comissão cento e oitenta dias após esta notificação, sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) seguintes;c) Se, nos noventas dias seguintes à notificação referida na alínea a), um membro da Comissão informar esta última de que não pode aceitar, no todo ou em parte, a medida de conservação, esta medida apenas vinculará este membro da Comissão em relação à parte que a tiver aceite;d) Se um membro da Comissão invocar o procedimento previsto na alínea c), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer membro da Comissão a fim de rever a medida de conservação. Aquando desta reunião e nos trinta dias seguintes, qualquer membro da Comissão tem o dereito de declarar que não se encontra em condições de aceitar a medida de conservação, caso em que o referido membro deixará de estar vinculado pela medida em questão.Artigo X1. A Comissão chamará a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente convenção sobre qualquer actividade dos seus nacionais ou navios que do seu ponto de vista sejam contrários à realização dos objectivos da presente convenção.2. A Comissão chamará a atenção de tod as as Partes Contratantes sobre qualquer actividade que, do seu ponto de vista, seja contrária à realização, por uma das Partes Contratantes, dos objectivos da presente convenção ou do respeito por parte dela das obrigações que lhe são impostas pela presente convenção.Artigo XIA Comissão esforçar-se-á por cooperar com as Partes Contratantes que exerçam uma jurisdição nas zonas marinhas adjacentes à zona de aplicação da convenção, em relação a tudo o que diga respeito a conservação de uma ou de várias unidades populacionais («stocks») de espécies associadas situadas tanto nestas zonas como na zona de aplicação da convenção, tendo em vista harmonizar as medidas de conservação adoptadas em relação a estas unidades populacionais («stocks»).Artigo XII1. As decisões da Comissão sobre as questões de fundo serão tomadas por consumo. A decisão de tratar uma questão como sendo uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do Anexo da presente convenção.Artigo XXVI1. A presente convenção estará aberta a assinatura em Camberra de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1980 pelos Estados que participam na Conferência sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vovos da Antártida que teve lugar em Camberra de 7 a 20 de Maio de 1980.2. Os Estados que tenham assinado a convenção deste modo são os Estados originários de convenção.Artigo XXVII1. A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo da Austrália, designado como depositário.Artigo XXVIII1. A presente convenção entrará el vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados referidos no n . 1 do artigo XXVI.2. Para cada Estado ou organização de intergração económica regional que, após a data de entrada em vigor da presente convenção, deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a este depósito.Artigo XXIX1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se interesse pelas actividades de investigação ou de captura em matéria de recursos marinhos vivos a que se aplica a presente convenção.2. A presente convenção está aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos dos quais um ou vários sejam Estados-membros da Comissão e para as quais os Estados-membros da organização tenham transferido a sua competência total ou parcial nos domínios a que se aplica a presente convenção. A adesão destas organizações de integração económica regional será objecto de consultas entre os membros da Comissão.Artigo XXX1. A presente convenção pode ser alterada em qualquer momento.2. A pedido de um terço dos membros da Comissão, o depositário convocará uma reunião para examinar uma proposta de alteração.3. Uma alteração entrará em vigor logo que o depositário tenha recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desta alteração.4. Esta alteração entrará então em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante cuja notificação de ratificação, aceitação ou aprovação tenha chegado ao depositário. Qualquer Parte Contratante que não tenha feito chegar a sua notificação de ratificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte