organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.8. Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não sejam penalizadas, perseguidas ou importunadas de alguma forma pelo seu envolvimento. Esta disposição não afectará os poderes dos tribunais nacionais para estabelecer custas razoáveis nos procedimentos judiciais.9. Nos termos das disposições relevantes da presente convenção, o público terá acesso à informação, poderá participar no processo de tomada de decisões e beneficiará de acesso à justiça no domínio do ambiente sem discriminação em matéria de cidadania, nacionalidade ou domicílio e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminações em função da localização da sua sede ou do centro efectivo das suas actividades.Artigo 4.oAcesso à informação ambiental1. Cada parte assegurará que, em resposta a um pedido de informação ambiental, as autoridades públicas coloquem à disposição do público tal informação, de acordo com o disposto no presente artigo e em conformidade com o disposto na legislação nacional, incluindo, quando solicitadas e sem prejuízo do disposto na alínea b), cópias da documentação que contém a informação solicitada:a) Sem que seja necessário declarar um interesse na questão;b) Na forma solicitada, a menos que:i) seja razoável que a autoridade pública apresente a informação de outra forma; nesse caso, devem ser expostas as razões que o justificam, ouii) a informação já esteja disponível ao público de outra forma.2. A informação ambiental referida no n.o 1 deve ser facultada o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, a menos que o volume e a complexidade da informação justifiquem um prolongamento deste prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.3. Pode ser recusado um pedido de informações se:a) A autoridade pública a quem o pedido é dirigido não estiver na posse da informação solicitada;b) O pedido for manifestamente despropositado ou excessivamente genérico; ou sec) O pedido disser respeito a material em fase de finalização ou a comunicações internas das autoridades públicas, na medida em que o direito nacional ou as práticas correntes prevejam uma derrogação, tendo em conta o interesse público da sua divulgação.4. Pode ser recusado um pedido de informações se a divulgação das mesmas afectar negativamente:a) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno;b) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;c) O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um
mineral:- instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia,- instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto,- instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia,- instalações para a fusão de substâncias minerais, incluindo as destinadas à produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia,- instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.4. Indústria química: a produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número designa a produção em quantidade industrial por transformação química das substâncias ou grupos de substâncias referidas nas alíneas a) a g):a) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos orgânicos de base, como:i) hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos),ii) hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas,iii) hidrocarbonetos sulfurados,iv) hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos, compostos nitrados ou compostos nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos,v) hidrocarbonetos contendo fósforo,vi) hidrocarbonetos halogenados,vii) compostos organometálicos,viii) matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose),ix) borrachas sintéticas,x) corantes e pigmentos,xi) agentes de superfície e tensioactivos;b) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos inorgânicos de base, como:i) gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo,ii) ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados,iii) bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de à participação no processo de tomada de decisões, de ter livre acesso a tais procedimentos e de saber como utilizá‐los,Reconhecendo ainda a importância dos papéis que podem ser desempenhados respectivamente pelos particulares, pelas organizações não governamentais e pelo sector privado na protecção do ambiente,Desejando incentivar a educação ambiental a fim de promover o conhecimento do ambiente e desenvolvimento sustentável e encorajar a ampla sensibilização do público, e a sua participação, nas decisões que afectam o ambiente e o desenvolvimento sustentável,Observando, neste contexto, a importância da utilização dos meios de comunicação e de futuras formas de comunicação, electrónicas ou outras,Reconhecendo a importância de os governos integrarem totalmente as considerações ambientais no seu processo de tomada de decisões, e a consequente necessidade de as autoridades públicas se encontrarem na posse de informações exactas, completas e actualizadas em matéria de ambiente,Reconhecendo que as autoridades públicas gerem informações ambientais no interesse público,Procurando garantir ao público, bem como às organizações, o acesso a mecanismos judiciais eficazes por forma a proteger os seus interesses legítimos e a garantir a aplicação da lei,Observando a importância de fornecer aos consumidores informação adequada sobre os produtos de modo a permitir‐lhes fazer as escolhas em matéria ambiental com conhecimento de causa,Reconhecendo a preocupação do público com a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a necessidade de aumentar a transparência e a participação do público no processo de tomada de decisões neste domínio,Convencidos de que a aplicação da presente convenção contribuirá para o reforço da democracia na região da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU),Conscientes do papel desempenhado nesta matéria pela CEE/NU e recordando, inter alia, as orientações relativas ao acesso à informação em matéria de ambiente e à participação do público no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente aprovadas na declaração ministerial adoptada na terceira Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa" realizada em Sofia, Bulgária, em 25 de Outubro de 1995,Tendo presentes as disposições relevantes da Convenção relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço, aprovada em Espoo, na Finlândia, em 25 de Fevereiro de 1991, a Convenção sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, aprovadas em Helsínquia em 17 de Março de 1992, bem como outras convenções regionais,Conscientes de que a adopção da presente convenção contribuirá para o reforço do processo "Ambiente para a Europa", assim como para os resultados da quarta Conferência Ministerial a dos membros do público em matérias relacionadas com a presente convenção.Artigo 16.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre duas ou mais partes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, estas partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer método de resolução de diferendos que considerem aceitável.2. Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer outro momento ulterior, uma parte pode notificar por escrito o depositário que, em relação aos diferendos que não tenham sido resolvidos nos termos do n.o 1, aceita considerar vinculativo, nas suas relações com qualquer outra parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de diferendos a seguir mencionados:a) Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça;b) Arbitragem nos termos do procedimento constante do anexo IV.3. No caso de as partes no diferendo aceitarem os dois meios de resolução de diferendos referidos no n.o 2, o diferendo apenas poderá ser sujeito à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes decidam de outro modo.Artigo 17.oAssinaturaA presente convenção estará aberta para assinatura em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, e posteriormente junto da sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque até 21 de Dezembro de 1998, por parte dos Estados membros da Comissão Económica para a Europa, bem como dos Estados dotados do estatuto consultivo junto da Comissão Económica para a Europa, nos termos dos n.os 8 e 11 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos que sejam membros da Comissão Económica para a Europa e que lhe tenham transferido competência nas matérias reguladas pela presente convenção, incluindo a competência para concluir tratados relativos a estas matérias.Artigo 18.oDepositárioO secretário‐geral da Organização das Nações Unidas exercerá as funções de depositário da presente convenção.Artigo 19.oRatificação, aceitação, aprovação e adesão1. A presente convenção ficará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados membros e organizações de integração económica regional signatários.2. A presente convenção estará aberta, a partir de 22 de Dezembro de 1998, à adesão dos Estados e organizações de integração económica regional referidos no artigo 17.o3. Qualquer outro Estado, não referido no n.o 2, que seja membro das Nações Unidas pode aderir à convenção após aprovação em reunião das partes.4. Qualquer organização referida no artigo 17.o que se torne parte na presente convenção sem que qualquer dos seus Estados membros seja parte na públicas a cobrar uma taxa pela colocação da informação à disposição, mas tal taxa não deve ultrapassar um montante razoável. As autoridades públicas que tencionem aplicar uma taxa à colocação da informação à disposição devem apresentar aos requerentes uma tabela das taxas previstas, indicando as circunstâncias que justificam a sua cobrança ou a concessão de isenções, assim como os casos em que a colocação da informação à disposição está sujeita à condição de pagamento prévio de tais taxas.Artigo 5.oRecolha e divulgação da informação ambiental1. Cada parte garantirá:a) A posse e a actualização, pelas autoridades públicas, da informação ambiental relevante para o exercício das suas funções;b) O estabelecimento de sistemas obrigatórios que proporcionem um fluxo adequado de informações destinadas às autoridades públicas sobre as actividades propostas e em curso que possam afectar significativamente o ambiente;c) A divulgação imediata de todas as informações na posse das autoridades públicas que possam permitir ao público tomar medidas para prevenir ou atenuar danos decorrentes de uma eventual ameaça iminente para a saúde humana ou para o ambiente provocada pela actividade do homem ou devida a causas naturais.2. Cada parte assegurará a transparência da forma como as autoridades públicas disponibilizam ao público a informação ambiental, bem como a acessibilidade real a tal informação, em conformidade com o disposto na legislação nacional, nomeadamente, através de:a) Fornecimento de informações suficientes ao público sobre o tipo e alcance da informação ambiental que as autoridades públicas relevantes detêm, as modalidades e condições básicas de colocação à disposição e acessibilidade dessa informação, bem como o procedimento a seguir para a obter;b) Estabelecimento e utilização de dispositivos práticos, tais como:i) listas, registos ou ficheiros acessíveis ao público,ii) a imposição da obrigação de os funcionários assistirem o público na procura de acesso à informação nos termos da presente convenção, eiii) a identificação de pontos de contacto;c) Concessão gratuita de acesso à informação ambiental contida nas listas, registos ou ficheiros referidos na subalínea i) da alínea b).3. Cada parte assegurará a colocação à disposição progressiva da informação ambiental em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através das redes de telecomunicações. A informação assim colocada à disposição deverá incluir:a) Os relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4;b) Textos legislativos em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio;c) Se necessário, acções, planos e programas em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio,