a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. b) A AESA exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto para a aerona­ vegabilidade permanente que lhe incumbem, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. 3.3.3. A FAA exercerá as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As autoridades da aviação e, se for caso disso, a AESA exercerão as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados-Membros da UE, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.4. Quaisquer alterações à propriedade ou ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de uma Parte serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 3.4. Produção 3.4.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação concedem certificações de produção, baseadas num sistema de qualidade/inspecção da produção aceitável, a fabricantes subordinados ao seu próprio sistema regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices,
ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Aceitação de documentação francesa relati­ — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço vamente a peças produzidas em França ao – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de abrigo de uma certificação de produção dos qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH, EUA Production Approval Holder), por um fornecedor PAH estabelecido em qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes; f) Manutenção da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice 2 do presente anexo, em conformi­ dade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) Proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 3.2.2. O CCCM comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão e garantirá a aplicação das decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o presente anexo. 4. EXECUÇÃO 4.1. Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as Partes acordam que os seus agentes técnicos aceitarão as inspecções e o acompanhamento dos centros de reparação/entidades de manutenção realizados pelo agente técnico ou, se for caso disso, pelas autoridades da aviação da outra Parte, para efeitos da conformidade dos resultados com os requisitos respectivos, como base para a emissão dos certificados e para a continuidade da validade dos mesmos. 4.2. Os certificados emitidos por um agente técnico nos termos do presente anexo não excederão o âmbito das categorias e limitações contidas nos certificados emitidos pelo outro agente técnico ou autoridade da aviação. 4.3. Certificados da FAA 4.3.1. Sem prejuízo da capacidade de apreciação do administrador da FAA em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, uma entidade de manutenção receberá um certificado da FAA e especificações técnicas se tiver sido certi­ ficada para manutenção por uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2 do presente anexo, nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, se preencher as condições enunciadas no presente anexo, incluindo as condições especiais da FAA previstas no apêndice 1, e se uma autoridade da aviação tiver formulado uma recomendação ou manifestado o seu apoio à FAA a favor da certificação. 5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso, das autoridades da aviação comunicarão e garantirão a adopção imediata das medidas adequadas. 6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVOS À CONFORMIDADE 6.1. Requisitos básicos 6.1.1. O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte farão uma demonstração ao agente técnico da outra Parte dos respectivos sistemas de supervisão regulamentar dos centros de reparação/entidades de manutenção. Para efectuarem uma supervisão dos centros de reparação/entidades de manutenção em nome da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação, consoante o caso, de cada Parte demonstrarão, nomeadamente, a eficácia e adequação dos seguintes aspectos: a) Estrutura legislativa e regulamentar; b) Estrutura organizativa; c) Recursos, incluindo pessoal suficiente e qualificado; d) Programa de formação; e) Princípios, processos e procedimentos internos; f) Documentação e registos; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/37 g) Certificação activa e programa de vigilância; h) Autoridade sobre as entidades regulamentadas. 6.2. Confiança inicial 6.2.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação mencionados no apêndice 2 do presente anexo satisfazem os requisitos do presente anexo, no momento da entrada em vigor do acordo, na sequência do processo de reforço da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo. Agente técnico dos Estados Unidos Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica Actividades de assistência técnica executa­ — Dados de projecto (declarações de conformidade) e acreditação de en­ das em nome da AESA saios. — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. — Inspecção da conformidade. ---pagebreak--- L 291/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 ANEXO 2 MANUTENÇÃO 1. OBJECTIVO E ÂMBITO As Partes avaliaram as normas e os sistemas respectivos no domínio da certificação dos centros de reparação/ entidades de manutenção que efectuam a manutenção dos produtos aeronáuticos civis. Em conformidade com o ponto A do artigo 4.o do acordo, o presente anexo abrange a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificações e documentação, bem como a assistência técnica no domínio das certificações e do acompanhamento de centros de reparação/entidades de manutenção, conforme especificado nos seus apêndices. Nenhum elemento do presente anexo será concebido com o objectivo de limitar a autoridade de uma Parte para agir em conformidade com o artigo 15.o do acordo. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Por «revisão» entende-se um processo que garante que o produto aeronáutico está em conformidade total com as