Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa‐3 do país (ISO‐3166) Remetente PT O Dado relativo à mensagem — remetente; código alfa‐3 do país (ISO‐3166)
d) O apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, e) O reforço da cooperação internacional, f) O apoio ao desenvolvimento da aquicultura. 2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo (a seguir designada por «comissão mista»), num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: (a) Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b) do presente Protocolo; (b) b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. São Tomé e Príncipe informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias a contar da prolação da sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que sejam pagos os montantes correspondentes à sanção resultante da transação ou logo que seja depositada a caução bancária. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria Apêndice 2 Formulário de requerimento de autorização para navio de pesca ou navio de apoio Apêndice 3 Ficha técnica Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 EUR, em proveito do Fundo de Desenvolvimento da Pesca referido no artigo 3.o , n.o 10, do presente Protocolo. SECÇÃO 2 TAXAS E ADIANTAMENTOS 1. As autorizações de pesca são válidas por um ano. 2. Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é fixada em 70 EUR por todo o período de aplicação do presente Protocolo. 3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento das seguintes taxas forfetárias anuais: (a) Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas; 4. A comissão mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento geral sobre a Proteção de Dados), as salvaguardas adequadas e as vias de recurso respeitantes aos dados de carácter pessoal transmitidos pela União. ARTIGO 13. Período de aplicação O presente Protocolo aplica‐se pelo período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação a título provisório, em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o. ARTIGO 14. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte em causa notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data em que a denúncia deva produzir efeito. 2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes. ARTIGO 15. Aplicação a titulo provisório O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. ARTIGO 16. Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на деветнадесети декември две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil diecinueve. V Bruselu dne devatenáctého prosince dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten.