2. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projetos conjuntos, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente anexo, desde que o recetor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do caráter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita. 3. Controlo Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas conforme nele se prevê. Se uma das Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, respeitar as disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, deve informar imediatamente desse facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar. V. CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DO PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de atividades de cooperação e aos respetivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos resultados da atividade intelectual, o plano de gestão tecnológica deve em princípio abranger, nomeadamente, as questões relativas a: propriedade, proteção, direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos preexistentes, concessão de licenças e resultados tangíveis.
a) Fornecimento de materiais nucleares e não nucleares, equipamentos e tecnologias conexas; b) Prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear; c) Criação de grupos de trabalho, se necessário, para a implementação de estudos e projetos específicos no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico; d) Intercâmbio de peritos, informações científicas e tecnológicas, organização de seminários científicos e conferências, formação de pessoal administrativo, científico e técnico; e) Consultas sobre questões tecnológicas e de investigação e realização de investigação conjunta no âmbito de programas acordados; f) Atividades de cooperação para promoção da segurança nuclear; e g) Outras formas de cooperação que possam ser definidas, por escrito, pelas Partes. 4. A cooperação referida no n.o 2 do presente artigo pode igualmente ter lugar entre pessoas e empresas autorizadas estabelecidas nos territórios respetivos das Partes. Artigo IV Artigos sujeitos ao Acordo ii) Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290), iii) Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263), iv) Protocolos Adicionais assinados em 22 de setembro de 1998, que entraram em vigor em 30 de abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de Salvaguardas Reforçado, Parte II); b) Na África do Sul, as salvaguardas da AIEA nos termos do Acordo celebrado entre o Governo da República da África do Sul e a AIEA relativo à Aplicação de Salvaguardas em ligação com o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, que foi assinado e entrou em vigor em 16 de setembro de 1991 e que foi publicado sob a referência INFCIRC/394, complementado por um Protocolo Adicional que foi assinado e entrou em vigor em 13 de setembro de 2002, e o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África, que foi assinado em 11 de abril de 1996 e entrou em vigor em 15 de julho de 2009. CONSIDERANDO que a República da África do Sul e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado a 1 de julho de 1968, a seguir denominado «Tratado de Não-Proliferação»; OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; TENDO EM CONTA o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África (Tratado de Pelindaba), assinado em 11 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 15 de julho de 2009; OBSERVANDO que a República da África do Sul e os Governos de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pela República da África do Sul e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação no mercado interno da União Europeia; ACORDANDO em que o presente Acordo deve estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da República da África do Sul assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pela República da África do Sul e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposições em contrário nele especificadas, entende-se por: 1. «Autoridade competente»: a) Para a República da África do Sul, o Departamento de Energia; b) Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte; 2. «Equipamento»: os artigos referidos no anexo B, secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às Transferências Nucleares); As Partes decidem que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a colocar essas transferências de tecnologias no âmbito do presente Acordo, estas ficam sujeitas ao presente Acordo mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efetuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e a Comissão Europeia, por um lado, e a África do Sul, por outro. Artigo V Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento 1. A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos efetuada no quadro das atividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e da República da África do Sul em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, enumerados no artigo VI do presente Acordo. 2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição, por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição da República da África do Sul, de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento. 3. A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento estabelecido pela República da África do Sul. 4. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à implementação do princípio da livre circulação no mercado interno da UE. 5. As transferências de materiais nucleares sujeitas ao presente Acordo e a prestação de serviços relevantes devem ser efetuadas em condições comerciais equitativas e não comprometer as obrigações internacionais das Partes assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A aplicação do presente número em nada prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da África do Sul.