transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADASPara efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como "entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional", as seguintes entidades:ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:Bélgica- Vlaams Gewest (Região Flamenga),- Région wallonne (Região Valã),- Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital),- Communauté française (Comunidade Francesa),- Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga),- Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona).Espagne- Xunta de Galicia (Junta da Galiza),- Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia),- Junta de Extremadura (Junta da Estremadura),- Junta de Castilla – La Mancha (Junta de Castela – La Mancha),- Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão),- Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra),- Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares),- Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha),- Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência),- Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão),- Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias),- Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia),- Gobierno de Madrid (Governo de Madrid),- Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco),- Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa),- Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia),- Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava),- Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid),- Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona),- Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária),- Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife),- Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial),- Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças),- Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças).Grécia- Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia),- Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia),- Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade).França- La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social),- L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento),-
financí ou um representante autorizado;d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DAS στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and four.Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaquattro.Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada piecpadsmitajā novembrī.Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizenötödik napján.Magħmul fi Brussel fil-ħmistax il-jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Brussel, de vijftiende november tweeduizendvier.Sporządzono w Brukseli w dniu piętnastego października roku dwutysięcznego czwartego.Feito em Bruxelas, em quinze de Novembro de dois mil e quatro.V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícštyri.V Bruslju, petnajstega novembra leta dva tisoč štiri.Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den femtonde november tjugohundrafyra.Fet a Brussel les el dia quinze de novembre de l'any dos mil quatre.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPer la Comunitat Europea+++++ TIFF +++++Pel Principat d’Andorra+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTESPara efeitos do presente Acordo, são consideradas "autoridades competentes":a) No Principado de Andorra: El ou la Ministre encarregat de les Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 3.o, a autoridade competente será la Ministre d'Interior ou um representante autorizado;b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente não abrangida pelo parágrafo precedente, essa nova emissão deve ser considerada como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o3. Nenhuma disposição do presente artigo impede os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra de aplicarem um imposto sobre os rendimentos dos títulos mencionados no n.o 1, em conformidade com a respectiva legislação nacional.Artigo 12.oTroca de informações a pedido1. As autoridades competentes do Principado de Andorra e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia procedem a uma troca de informações sobre os rendimentos abrangidos pelo presente Acordo que digam respeito a comportamentos que constituam fraude fiscal ao abrigo da legislação do Estado requerido ou uma infracção equivalente. Entende-se por "infracção equivalente" apenas uma infracção com o mesmo grau de gravidade que os comportamentos que constituem uma fraude fiscal, em virtude das leis do Estado requerido.Enquanto não tiver introduzido a noção de fraude fiscal no seu direito interno, o Principado de Andorra compromete-se, quando for o Estado requerido, a equiparar a fraude fiscal, para os fins do primeiro parágrafo, os comportamentos que, mediante engano, prejudiquem os interesses patrimoniais do fisco do Estado requerente e constituem, em virtude das leis do Principado de Andorra, uma burla.Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Estado requerido facultará informações relativamente às questões antes mencionadas neste artigo que sejam ou possam vir a ser objecto de investigações não penais ou penais no Estado requerente.2. A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar as regras de prescrição aplicáveis em virtude da legislação do Estado requerente, em vez das regras de prescrição aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido.3. O Estado requerido deve facultar as informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que um comportamento constitui uma fraude fiscal ou uma infracção equivalente. Quando o Principado de Andorra for o Estado requerido, a admissibilidade do pedido deve ser determinada num prazo de dois meses pela autoridade judiciária do Principado de Andorra em função da justificação, relativamente às condições fixadas neste artigo, dos motivos que a apoiam.4. Os motivos que podem levar o Estado requerente a suspeitar desse tipo de infracção podem basear-se em:a) Documentos, autenticados ou não, incluindo, entre outros, livros ou documentos contabilísticos ou documentos relativos a contas bancárias;b) Testemunhos do contribuinte;c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou que pareçam credíveis; oud) Provas Acordoentre a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosA COMUNIDADE EUROPEIAeO PRINCIPADO DE ANDORRA,em seguida designados "parte contratante" ou "partes contratantes",Tendo em vista prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em seguida designada "Directiva", num quadro de cooperação que tem em conta o legítimo interesse de cada uma das partes contratantes e num contexto em que outros países terceiros numa situação semelhante à do Principado de Andorra aplicarão igualmente medidas equivalentes às da Directiva,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1.oObjecto1. Num quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros efectuados no Principado de Andorra em favor de beneficiários efectivos, pessoas singulares identificadas como residentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, são sujeitos à aplicação da retenção na fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do Principado de Andorra nas condições indicadas no artigo 7.oEsta retenção na fonte é aplicada mediante reserva das medidas de divulgação voluntária, segundo as normas enunciadas no artigo 9.o. A receita correspondente aos montantes retidos na fonte em aplicação dos artigos 7.o e 9.o é repartida entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra segundo as normas estabelecidas no artigo 8.oPara que o presente Acordo seja equivalente à Directiva, essas medidas são completadas com a instituição de normas de intercâmbio de informações a pedido que são descritas no artigo 12.o e pelos procedimentos de consulta e de revisão descritos no artigo 13.o2. As partes contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Acordo. O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo e prever especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.Artigo 2.oDefinição de beneficiário efectivo1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actue:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; oub) Por conta de uma pessoa colectiva, de