4.7.5. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança, referidas nos pontos 4.7.1 a4.7.4, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 4.7.6. O agente técnico de uma Parte fornece, ao agente técnico da outra Parte, todas as informações obrigatórias sobre a aeronavegabilidade contínua dos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do sistema de supervisão de uma Parte e que sejam abrangidos pelo presente anexo. 4.7.7. Quaisquer alterações ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de qualquer uma das Partes serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 5. QUALIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES 5.1. Requisitos de qualificação relativos à aceitação de resultados e certificados 5.1.1.
«Parte exportadora», a Parte cujo sistema de supervisão da produção exporta um produto aeronáutico civil; j) «Importação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil é introduzido num sistema regulamentar; k) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil; l) «Aprovação de alteração do projeto», um certificado emitido pela Administração da Aviação Civil da China para aprovar pequenas alterações efetuadas por uma organização ou pessoa, que não seja o titular de uma aprovação de projeto de tipo, para um projeto de tipo aprovado; m) Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita, relativamente a uma aeronave nova, o certificado de aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora. 4.6.3. Aeronaves usadas 4.6.3.1. 3. Não obstante o disposto nos n.o s 1 e 2 do presente artigo, qualquer uma das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo de 45 dias. Artigo 16.o Suspensão das obrigações de aceitação recíproca 1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de aceitação constantes de um anexo do presente acordo, caso a outra Parte não cumpra as obrigações previstas no presente acordo, incluindo nos seus anexos. 2. Antes de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos nos termos do anexo relativamente ao qual existe desacordo. Tal notificação deve ser efetuada por escrito e especificar os motivos da suspensão. 3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afeta a validade dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para o efeito. Artigo 17.o Entrada em vigor, denúncia e alteração 4.4. Projeto 4.4.1. Disposições gerais 4.4.1.1. O presente anexo abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, nos termos do ponto 1 do presente anexo, e nomeadamente: a) Os certificados de tipo, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; b) Os certificados de tipo suplementares, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; c) Aprovações de projetos de alteração;