a condição estabelecida na alínea b) do artigo 121º do Acordo EEE, nomeadamente que o bom funcionamento do Acordo EEE não se encontra comprometido, e- tenha adoptado as decisões adequadas, nomeadamente no que respeita à aplicação ao Liechtenstein das medidas já adoptadas pelo Conselho do EEE e pelo Comité Misto do EEE.3. Será permitido ao Liechtenstein participar nas decisões do Conselho do EEE a que se refere o nº 2.Artigo 2º 1. Dado que, na sequência da não ratificação do Acordo EEE, a Confederação Suíça deixa de ser parte contratante no acordo, é revogada a referência, no preâmbulo do acordo, «A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA», como uma das partes contratantes.2. A alínea b) do artigo 2º do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção:«Estados da AECL: a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e, nas condições previstas no nº 2 do artigo 1º do Protocolo que adapta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, o Principado do Liechtenstein;».3. O Acordo EEE será ulteriormente alterado, de acordo com os artigos 3º a 20º do presente protocolo.Artigo 3º No artigo 120º as palavras «protocolos nºs 41, 43 e 44» são substituídas por «protocolos nºs 41 e 43».Artigo 4º No nº 1 do artigo 126º a expressão «do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça» é substituída por «do Reino da Noruega e do Reino da Suécia».Artigo 5º O nº 1 do artigo 128º passa a ter a seguinte redacção:«Qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá, e a Confederação Suíça ou qualquer Estado europeu que se torne membro da AECL poderá, pedir a sua adesão ao presente acordo. Os respectivos pedidos serão apresentados ao Conselho do EEE.».Artigo 6º O nº 3 do artigo 129º passa a ter a seguinte redacção:«3. O presente acordo entrará em vigor na data e nas condições previstas no Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.».Artigo 7º No nº 11 do protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais a expressão «encontram-se previstos no nº 3 do artigo 129º» é substituída por «dependem da data de entrada em vigor».Artigo 8º Na nota de rodapé nº 2 do apêndice V e na nota de rodapé nº 3 do apêndice VI do protocolo nº 4 relativo às regras de origem, as palavras «Suíça» e «suíço» são substituídas, respectivamente, por «Suécia» e «sueco».Artigo 9º No protocolo nº 5 relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal (Liechtenstein, Suíça),- no título é revogada a palavra «Suíça»,- nos nºs 1 e 2 são revogadas as expressões «e a Suíça» e «ou na Suíça».Artigo 10º O protocolo nº 6 relativo à
Brussel, de zeventiende maart negentienhonderd drieënnegentig.Utferdiget i Brussel på den syttende dag i mars i året nittenhundre og nittitre.Feito em Bruxelas, em dezassete de Março de mil novecentos e noventa e três.Tehty Brysselissä, seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars nittonhundranittiotre.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir L´y sveldi s Ísland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO PREVISTO NO ARTIGO 20º DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU Os anexos I a IX, XII, XIII, XVI e XVIII a XXII do Acordo EEE são alterados nos termos seguintes:I. ANEXO I: QUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIASA. Adaptações sectoriaisSão revogados o título «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS», bem como todas as é substituída por «Durante este período de transição,» e a expressão «os Estados acima referidos» é substituída por «o Liechtenstein»;- na adaptação constante da alínea e)é revogada a expressão «e na Suíça»;é revogado o terceiro travessão.5. 389 L 0665: Directiva 89/665/CEE do Conselho e6. 371 R 1182: Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71, de 3 de Junho de 1971:- na adaptação constante da alínea a)é revogado o segundo parágrafo;no terceiro parágrafoa expressão «Durante estes períodos de transição,» é substituída por «Durante este período de transição,» e a expressão «os Estados acima referidos» é substituída por «o Liechtenstein».Nos apêndices 1 e 3:- é revogada a expressão «VII. Na SUÍÇA:», bem como a disposição correspondente.Nos apêndices 2 e 4 a 13:- é revogada a palavra «SUÍÇA», bem como a disposição correspondente.XIII. ANEXO XVIII: SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO LABORAL E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE TRABALHADORES MASCULINOS E FEMININOS18. 376 L 0207: Directiva 76/207/CEE:- na adaptaçãoa expressão «A Suíça e o Liechtenstein porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento» é substituída por «O Liechtenstein porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento».24. 380 L 0987: Directiva 80/987/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «F. SUÍÇA», bem como a disposição correspondente.XIV. ANEXO XIX: DEFESA DOS CONSUMIDORESAdaptações sectoriaisÉ revogada a expressão «e a Suíça».XV. ANEXO XX: AMBIENTEA. Adaptações sectoriaisÉ revogada a expressão «e a Suíça».B. Capítulo III: Ar19. 388 L 0609: Directiva 88/609/CEE do Conselho:- nas adaptações constantes das alíneas b) e c)é revogada a palavra «Suíça», bem como as disposições correspondentes.C. Capítulo V: Resíduos31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e CH para a Suíça».XVI. ANEXO XXI: ESTATÍSTICASA. Adaptações sectoriais- no nº 1é revogada a expressão «e a Suíça».B. Estatísticas industriais1. 364 L 0475: Directiva 64/475/CEE do Conselho:- é revogada a adaptação constante da alínea b),- nas adaptações constantes das alíneas d) e e)e revogada a expressão «e a Suíça».2. 372 L 0211: Directiva 72/211/CEE do Conselho:- é revogada adaptação constante da alínea c).3. 372 L 0221: Directiva 72/221/CEE do Conselho:- é revogada a adaptação constante da alínea b),- na adaptação constante da alínea d)é revogada a expressão «e a Suíça»,- na adaptação constante da alínea e)a expressão «A Suíça e o Liechtenstein Horst G. Krenzler, Director-Geral, Comissão das Comunidades Europeias, e o Sr. Frank Belfrage, Secretário de Estado, Suécia.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota da Declaração do Governo da França que se encontra em anexo ao presente Acto Final.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota de que as referências à Suíça contidas nas seguintes declarações comuns enumeradas no Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e a ele anexadas, deixaram de ter objecto:3. Declaração comum relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origeme8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram igualmente nota de que os seguintes acordos estabelecidos nas actas aprovadas das negociações que se encontram em anexo ao Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, deixaram de ter objecto:- Ad protocolo nº 16 e anexo VI,- Ad anexo VII (no que respeita aos engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros).Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL acordaram em que, na acta aprovada «Ad protocolo nº 47», seja revogada a expressão «a Comunidade e a Suíça e».Finalmente, os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota de que, no que respeita às declarações enumeradas no Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e a ele anexadas:I. As seguintes declarações deixaram de ter objecto:10. Declaração do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda;11. Declaração da Comunidade Europeia;12. Declaração do Governo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico;16. Declaração do Governo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais;17. Declaração da Comunidade Europeia;34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal;36. Declaração do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.II. Nas seguintes declarações, a declaração feita pelo Governo da Suíça ou a declaração feita pela Comunidade Europeia relativamente à Suíça deixaram de ter objecto:2. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool;13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do é revogada a derrogação concedida à Suíça.17. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «s) na Suíça:», bem como a disposição correspondente.E. Capítulo D: Arquitectura18. 385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «r) na Suíça:», bem como a disposição correspondente.F. Capítulo E: Comércio e intermediários22. 364 L 0224: Directiva 64/224/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «Na Suíça:», bem como a disposição correspondente.28. 374 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «- na Suíça:», bem como a disposição correspondente.G. Capítulo G: Serviços auxiliares dos transportes38. 382 L 0470: Directiva 82/470/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a palavra «Suíça:», bem como a disposição correspondente.H. Capítulo I: Outros sectores43. 367 L 0043: Directiva 67/43/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «na Suíça:», bem como a disposição correspondente.VIII. ANEXO VIII: DIREITO DE ESTABELECIMENTOAdaptações sectoriaisÉ revogada a expressão «e a Suíça».IX. ANEXO IX: SERVIÇOS FINANCEIROSA. Capítulo I: Seguros2. 373 L 0239: Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «g) Na Suíça», bem como a disposição correspondente,- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «- no que diz respeito à Suíça:», bem como a disposição correspondente.11. 379 L 0267: Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «- no que diz respeito à Suíça:», bem como a disposição correspondente.13. 377 L 0092: Directiva 77/92/CEE do Conselho:- nas adaptações constantes das alíneas a) e b)são revogadas a expressão «na Suíça:», bem como a disposição correspondentes.B. Capítulo II: Bancos e outras instituições de crédito21. 386 L 0635: Directiva 86/635/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «e a Suíça».C. Capítulo III: Bolsa de valores e outros valores mobiliários24. 379 L 0279: Directiva 79/279/CEE do Conselho:- na adaptaçãoa expressão «A Islândia e a Suíça aplicarão . . .» é substituída por «A Islândia aplicará . . .»a expressão «estes países procederão» é substituída por «este país procederá».25. 380 L 0390: Directiva 80/390/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)a expressão «A Islândia e a Suíça aplicarão» é substituída por «A Islândia aplicará»;a expressão «, estes países procederão» é substituída por «, este país