17 275 kHz Horários da estação Período Horários Dias úteis das 8h30 às 16h30 Sábado, domingo e dias feriados das 9h30 às 14 horas VHF: Canal 16 Canal 70 ASN Rádio telex:
11. Em caso de não embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios da União Europeia em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por marinheiro marroquino não embarcado e por dia de pesca na zona de pesca marroquina, no prazo máximo de três meses. 12. Esse montante deve ser utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta bancária n.o 0018100078000 20110750201, aberta no Bank Al Maghrib – Marrocos. 13. Exceto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto origina a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação. A Delegação deve ser imediatamente informada dessa decisão. CAPÍTULO VIII ACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCA A. Observação da pesca 1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca marroquina ao abrigo do presente Protocolo devem embarcar observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas. 1.1. Pesca artesanal Norte: palangres de fundo Pesca atuneira artesanal: canas Palangres de fundo e redes de arrasto pelo fundo Redes de arrasto pelágico ou semipelágico Redes de arrasto pelágico ou semipelágico Unidade populacional C Quota: 80 000 toneladas 20 navios 10 navios 35 navios 27 navios 16 navios 18 navios Съставено в Брюксел на осемнадесети ноември две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de noviembre de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého listopadu dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og tretten. 13. Enquanto o equipamento não for substituído, o capitão do navio deve transmitir manualmente, por via eletrónica, por rádio ou por fax, uma comunicação de posição global, de 4 em 4 horas, que inclua as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio nas condições previstas no ponto 5. 14. Essas mensagens manuais devem ser transmitidas ao CVCP do Estado de pavilhão, que as deve transmitir sem demora ao CVCP marroquino. Não receção de dados VMS pelo CVCP marroquino 15. Se o CVCP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, a Comissão e o Estado de pavilhão em causa devem ser imediatamente informados desse facto. 16. O CVCP do Estado de pavilhão em falta e/ou o CVCP marroquino devem imediatamente comunicar qualquer anomalia de funcionamento respeitante à comunicação e à receção das mensagens de posição entre os CVCP a fim de encontrar uma solução técnica logo que possível. A Comissão deve ser informada da solução encontrada pelos dois CVCP. 17. Todas as mensagens não transmitidas durante o tempo de paragem devem ser novamente transmitidas logo que a comunicação entre o CVCP do Estado de pavilhão em causa e o CVCP marroquino seja restabelecida. Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6. Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 4 COORDENADAS DAS ZONAS DE PESCA Ficha técnica Categoria Zona de pesca (latitude) Distância da costa