Ponto '08. 6° 34.0′ S 56° 23.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 2 — Ilha Platte Latitude Longitude Ponto '01. 6° 06.3′ S 55° 35.6′ E Ponto '02. 5° 39.0′ S 55° 35.6′ E Ponto '03.
9.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no setor da pesca são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; e b) seis palangreiros de superfície. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 3. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em zonas de pesca situadas dentro da zona económica exclusiva (ZEE) das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca ou uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — modalidades de pagamento 1. Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no setor da pesca é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 30 700 000 EUR. 2. A contrapartida financeira total é constituída por: a) 1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renováveis desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 1 acima. 2. As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: no primeiro ano de aplicação do Protocolo, 55 EUR por tonelada; no segundo ano de aplicação do Protocolo, 60 EUR por tonelada; no terceiro ano de aplicação do Protocolo, 65 EUR por tonelada; Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: fmcsc@sfa.sc Fax: +248 4225 957 Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. Apêndice 6 Diretrizes para a implementação e gestão de um sistema eletrónico de registo e comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas das Seicheles. 2. Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS instalados a bordo não estejam funcionais, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca.