no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 8o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2o., a Comunidade paga uma contribuição financeira à Costa do Marfim, nos termos das disposições do protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a Costa do Marfim possa beneficiar do âmbito da Convenção ACP/CEE. Artigo 9o.Caso as autoridades da Costa do Marfim decidam, com base em critérios objectivos e científicos, tomar medidas de conservação dos recursos que afectem as actividades dos navios da comunidade, proceder-se-á a consultas entre aspartes com vista a adaptar o anexo e o protocolo às novas condições de pesca impostas aos referidos navios.Estas consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo podem implicar quer uma redução da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade quer um aumento de determinadas possibilidades de pesca oferecidas pela Costa do Marfim. Artigo 10o.É criada uma comissão mista.Essa comissão reúne alternadamente na República da Costa do Marfim e na Comunidade, a pedido de uma das partes contratantes.A Comissão tem por missão velar pela boa aplicação do presente acordo, em especial:- permitir uma concertação permanente nos assuntos de interesse comum relativos ao acordo de pesca,- examinar, nas condições definidas no presente acordo, as eventuais adaptações das possibilidades de pesca concedidas pela Costa do Marfim e determinar a contribuição financeira concedida pela Comunidade,- procurar, de comum acordo, solução para qualquer divergência entre as partes que possa advir do presente acordo. Artigo 11o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar. Artigo 12o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido tratado, e, por outro, ao território da República da Costa do Marfim. Artigo 13o.O presente acordo é concluído por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo é prorrogado por períodos suplementares de três anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúnica pelo menos três meses antes do termo de cada novo período de três anos.As partes contratantes encetam negociações em caso de denúnica do acordo. Artigo 14o.O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana,
de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca marítima, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, de acordo com as seguintes regras:a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo anexo (apêndice 2). Estas declarações serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros cercadores, atuneiros de linha e vara e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com os modelos constantes do apêndice 3 para os palangreiros da superfície, e do apêndice 4 para os cercadores e de linha e vara, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O formulário deve ser entregue no porto aos serviços competentes do Centre de Recherche Océanographique da Costa do Marfim ou enviado aos mesmos serviços no prazo de 45 dias após o final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.2. Em caso de inobservância destas disposições as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.E. Desembarque das capturasOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim, devem colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local.Além disso, os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. Zonas de pesca1. A fim de proteger as zonas de alevinagem e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2o.do acordo na zona compreendida:- entre a costa e seis milhas marítimas, para os palangreiros, atuneiros de linha e vara e arrastões congeladores,- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.2. Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as do Marfim; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, acidente, doença).3. Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.J. Observadores científicosOs navios podem ser convidados a receber a bordo um cientista designado pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.As condições de permanência a bordo desse observador científico serão as mesmas dos oficiais do navio. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. Serão proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.K. Inspecção e controloA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. Procedimento em caso de apresamentoA delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, bem como o representante consular do Estado de pavilhão do navio, serão notificados, no prazo de 72 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ocorrido nos termos da legislação aplicável da Costa do Marfim.As circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento serão levadas ao conhecimento de delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAPRODUÇÃO ANIMALBP V 84, Abijdjan(República da Costa do Marfim)REPÚBLICA DA COSTA DOMARFIMUNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMAPARTE A>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE B(A preencher para cada navio)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>- três fotografias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção de peixe,- uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as zonas de pesca poderão ser revistas pela comissão mista.3. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. Entrada e saída da zona1. Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a título do acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem e sairem da zona de pesca da Costa do Marfim.2. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.H. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda e para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes,b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe,c) N° caso do atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.I. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:- um pescador por navio inferior a 250 toneladas de arqueação bruta,- dois pescadores por navio superior a 250 toneladas de arqueação bruta.Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados trinta pescadores da Costa do Marfim,- na frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim oito pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quinze pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário destes pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e as autoridades competentes da Costa do Marfim; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, acidente, doença).3. Em e tal como são enumeradas no apêndice 1.6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do Marfim.3. A licença para os atuneiros e palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por palangreiro de superfíciée e atuneiro de linha e vara, ou seja, o equivalente às taxas por:- 50 toneladas de atum por ano, por cercador,- 10 toneladas de espécies por ano, no caso de um palangreiro de superfície ou de um atuneiro de linha e vara.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos àscapturas, nomeadamente, por um lado, o ORSTOM (Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer) e o IEO (Instituto oceanográfico espanhol), e por outro, o Centre de Recherche Océanografique da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços das pescas marítimas da Costa do Marfim e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final;Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.5. As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo todas as informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.C. Disposições relativas aos arrastões congeladores1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.2. As taxas para as licenças anuais são fixadas em 130 ecus por tonelada de arqueação bruta por navio para os dois primeiros anos de aplicação do protocolo.Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as taxas poderão ser revistas pela comissão mista.As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas prorata temporis.D. Declarações de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços