à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição de Marrocos aplicar à exportação dos produtos referidos no dito número, um encargo especial, cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e Marrocos. 4. A pedido de uma das Partes Contratantes realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 24º 1. As taxas de redução, previstas nos artigos 15º, 19º, 20º, 21º e 22º, aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Por derrogação do nº 1 e no caso de a sua aplicação ser susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes sejam atingidos, aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse esse nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 19º, 20º, 21º e 22º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, em relação aos direitos especifícos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 23º é calculado nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 25º 1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, no âmbito da realização da sua política agrícola ou de modificação da regulamentação existente, ou no caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa
de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses de Marrocos. 2. No caso em que a Comunidade, em aplicação do disposto do nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá, às importações originárias de Marrocos, vantagenes comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. A alteração do regime previsto pelo Acordo serà objecto de consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. C. Disposições comuns Artigo 26º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários de Marrocos, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º. Artigo 27º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, Marrocos concederá à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamente não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. As disposições do nº 1 não se aplicam no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, Marrocos pode derrogar o disposto no nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 28º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente, aguando da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam. 2. Marrocos tem a faculdade de introduzir, no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando e modalidades. Artigo 21º 1. Em relação aos vinhos de uvas fresca da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %, na condição de os preços praticados na importação desses vinhos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem a todo o momento, pelo menos, iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. Os vinhos referidos no nº 1, que beneficiam de uma denominação de origem, por aplicação da legislação marroquina, enumerados numa troca de cartas a concluir entre as Partes Contratantes, e apresentados em garrafas estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros. Para poderem beneficiar do regime previsto no primeiro parágrafo, os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo 2 litros ou menos. Para efeitos da aplicação do presente número, Marrocos assegura o controlo da identidade dos vinhos referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, especialmente no que diz respeito aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade marroquina competente, conforme o modelo do Anexo D do presente Acordo. 3. A redução pautal, prevista no nº 2, é aplicável depois de a verificação da equivalência da legislação marroquina, em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem, com a legislação comunitária nesta matéria, ter permitido concluir a troca de cartas prevista no nº 2 e a partir da data fixada nessa troca de cartas. Artigo 22º 1. Em relação aos produtos indicados a seguir, originários de Marrocos, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 30 % no limite de um contingente pautal comunitário anual de 8 250 toneladas. >PIC FILE= "T0018502"> 2. Caso as disposições do nº 1 não se apliquem a um ano civil completo, o contingente é aberto pro rata temporis. Artigo 23º 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais excepto o milho e arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, E CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, SUA MAJESTADE O REI DE MARROCOS, por outro, PREÃMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social de Marrocos e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e Marrocos, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e Marrocos e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, VERIFICANDO que o Acordo de Associação, assinado em Rabat em 31 de Março de 1969, prevê no artigo 14º, a conclusão de um novo acordo em bases alargadas, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDEKERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. artigo 17º do Acordo, respeitante ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 17º do Acordo. 2. O montante adicional eventualmente previsto no nº 1 é fixado para cada ano de aplicação por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função das condições do mercado do azeite. 3. Para o período que termina em 31 de Outubro de 1977, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que afectam actualmente o mercado do azeite, o montante adicional é fixado em 10 unidades de conta. ANEXO C (1) >PIC FILE= "T0018508"> ANEXO C (2) >PIC FILE= "T0018509"> ANEXO C (3) >PIC FILE= "T0018510"> ANEXO D >PIC FILE= "T0018511"> >PIC FILE= "T0018512">