FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 de cada ano civil não exceda 15 % do valor total dos contratos públicos que podem ser isentados pela Pemex ou pela CFE durante esse ano.5. O México assegura que, após 31 de Dezembro do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente título, a Pemex e a CFE envidarão, respectivamente, todos os esforços razoáveis para garantir que o valor total dos contratos públicos de uma determinada posição FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 para qualquer ano não exceda 50 % do valor total de todos os contratos públicos celebrados pela Pemex ou CFE dessa posição FSC (ou de outro sistema de classificação acordado pelas partes) durante esse ano.Produtos farmacêuticos6. Até 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à sua entrada em vigor, o presente título não será aplicável pela Secretaría de Salud, IMSS, ISSSTE, Secretaría de la Defensa Nacional e Secretaría de Marina aos contratos públicos de medicamentos que não se encontram actualmente patenteados no México ou cujas patentes mexicanas caducaram. O disposto no presente ponto não prejudica de nenhuma forma a protecção dos direitos de propriedade intelectual.Secção 2Disposições permanentes1. O presente título não é aplicável aos contratos públicos celebrados:a) Com vista à revenda comercial por estabelecimentos públicos de venda a retalho;b) Na sequência de empréstimos de instituições financeiras regionais ou multilaterais, caso tais instituições exijam procedimentos diferentes (excepto no que respeita aos requisitos nacionais relativos à composição);c) Por uma entidade junto de outra entidade mexicana; oud) Para a aquisição de água e para o fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia.2. O presente título não é aplicável aos serviços públicos (incluindo as telecomunicações, bem como os serviços de transmissão e de abastecimento de água e energia).3. O presente título não é aplicável aos serviços de transporte, incluindo os transportes terrestres (CPC 71), os transportes por vias navegáveis (CPC 72), os transportes aéreos (CPC 73), os transportes de apoio e auxiliares (CPC 74), os correios e telecomunicações (CPC 75) e serviços de reparação de outro equipamento de transportes, à tarefa ou por contrato (CPC 8868).4. O presente título não é aplicável aos contratos relativos a serviços de transporte que sejam parte integrante ou estejam relacionados com contratos de fornecimentos.5. O presente título não é aplicável aos serviços financeiros, aos serviços de investigação e desenvolvimento e aos contratos de gestão adjudicados a centros de investigação e
constituir um produto completo inclui as operações "chave de fendas".3. Em relação ao sector químico, entende-se por "reacção química" um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura, através da quebra das ligações intramoleculares e a formação de novas ligações intramoleculares ou da alteração do arranjo espacial dos átomos numa molécula.DECLARAÇÃO COMUM IVrelativa ao apêndice I do anexo IIIQuando o preço à saída da fábrica não for conhecido ou não puder ser determinado, o produtor ou o exportador da mercadoria pode utilizar o custo de fabricação do produto.DECLARAÇÃO COMUM Vrelativa às notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III respeitantes às posições ex 2914 e ex 2915O Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 30 de Junho de 2003 a aplicação da regra estabelecida nas notas 2 e 3 do apêndice II(a), caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição da referida regra.DECLARAÇÃO COMUM VIrelativa à nota 4 do apêndice II(a) do anexo III respeitante à posição 41041. O Comité Misto prorrogará para além de 31 de Dezembro de 2002 a regra estabelecida na nota 4 do apêndice II(a), no caso de as negociações multilaterais/OMC se prolongarem para além dessa data e até ao encerramento dessas negociações. Nessa altura, com base nos resultados das negociações, o Comité Misto determinará a regra de origem que deve ser aplicada.2. No contexto das negociações multilaterais, ambas as partes procurarão estabelecer medidas com vista à eliminação dos encargos ou restrições à exportação em vigor para aumentar as exportações das indústrias nacionais, como a indústria da marroquinaria, ou reforçar a protecção dessas indústrias.DECLARAÇÃO COMUM VIIrelativa a produtos têxteis específicos do apêndice II do anexo III1. No que respeita às posições 5208 a 5212, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.2. No que respeita às posições 5407 a 5408, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.3. No que respeita às posições 5512 a 5516, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.4. No que respeita às posições 5801, 5806 e 5811, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) até ao limite máximo de 8 %, em peso, do fio.Exemplo:Um tecido de lã posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 8 % do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não" a tolerância é de 8 % no que respeita a estes fios.5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 66.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais substancialmente equivalentes à medida de salvaguarda adoptada ao abrigo do presente artigo. A parte que adoptar uma medida pautal de compensação aplicará tal medida durante um período que não poderá exceder o necessário para alcançar efeitos comerciais equivalentes.7. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 8, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicarão ao Comité Misto, o mais rapidamente possível, todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.8. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) As dificuldades decorrentes da situação referida no presente artigo serão notificadas, para análise, ao Comité Misto, que tomará as decisões necessárias para pôr termo a essas dificuldades.Caso o Comité Misto ou a parte exportadora não tenha tomada uma decisão que ponha termo a essas dificuldades ou caso não tenha sido alcançada uma outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para solucionar o problema e, na ausência de uma compensação mutuamente acordada, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida pode tomar medidas pautais de compensação em conformidade com o presente artigo. Essas medidas pautais de compensação devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto. Na selecção das medidas de salvaguarda e das medidas pautais de compensação será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento das disposições previstas na presente decisão.b) Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada pode, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte;c) As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista estabelecer um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.9. No caso de a Comunidade ou o México sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.7.4. Entende-se por "redestilação por um processo de fraccionamento muito 'apertado'", a destilação (excluída a destilação primária) por um processo contínuo ou descontínuo em instalações industriais que utilizem destilados das posições 2710 00, 2711 11, 2711 12 a 2711 19, 2711 21 e 2711 29 (com exclusão do propano de grau de pureza não inferior a 99 %) com o objectivo de obter:1. Hidrocarbonetos isolados de pureza elevada (não inferior a 90 % no caso de olefinas e a 95 % no caso de outros hidrocarbonetos), sendo as misturas de isómeros com a mesma composição consideradas hidrocarbonetos isolados.Só são admissíveis os processos através dos quais se obtêm, pelo menos, três produtos diferentes, embora esta restrição não se aplique a processos que consistam na separação de isómeros. No que respeita aos xilenos, considera-se o etilbenzeno como isómero de xileno;2. Produtos das posições 2707 10 a 2707 30, 2707 50 e 2710 00:a) Sem sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto,