Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o 1. O recrutamento dos agentes deve ter em vista assegurar ao Centro os serviços de pessoas que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. 2. Os agentes são seleccionados mediante concurso em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 3. O processo de recrutamento estabelecido pela regulamentação referida no n.o 2 deve ser aberto e transparente e proporcionar as mesmas oportunidades de participação e de nomeação a todos os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, crença ou sexo. Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. Em caso de níveis equivalentes de qualificações profissionais e de experiência exigidas para a nomeação para um lugar, o recrutamento é efectuado numa base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. O recrutamento dos agentes reflecte, tanto quanto possível, a natureza paritária ACP-CE do Centro. Artigo 27.o 1. Não pode ser nomeado agente quem: a) Não for nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu; b) Não se encontre em posição regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar; c) Não ofereça as garantias de competência e moralidade requeridas para o exercício das suas funções; d) Não tenha sido recrutado em conformidade com o processo de concurso previsto no n.o 2 do artigo 26.o; e)
1. Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do Estatuto do Pessoal, o director e os agentes do Centro, com excepção dos agentes locais. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável. 2. As prestações e os abonos de carácter familiar e social são deduzidos da matéria colectável. 3. É efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido após aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo por ele recebido. Para se calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16 % à remuneração bruta de cada agente em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 EUR. Tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e na regulamentação interna correspondente são deduzidos, à matéria colectável, todos os montantes pagos pelo agente a título do respectivo regime de segurança social. 4. O imposto é calculado com base na matéria colectável calculada tal como indicado n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 104 EUR e aplicando-se a seguinte taxa: — Estatuto: o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — Requerente: a parte que dá início ao procedimento de conciliação, notificando a outra parte do pedido de conciliação e apresentando as suas pretensões; — Requerido: a parte no procedimento de conciliação contra a qual a reclamação é apresentada; — Parte: no âmbito de um procedimento de conciliação, o requerente ou o requerido nesse procedimento. Artigo 3.o Notificação e cálculo dos prazos 1. As notificações previstas nas presentes normas processuais são efectuadas por carta registada ou por entrega directa ao destinatário, e são acompanhadas, em ambos os casos, por um pedido de aviso de recepção datado. As notificações são consideradas recebidas sempre que tiverem sido efectuadas tal como descrito acima. Qualquer impedimento da notificação imputável ao destinatário ou recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. Para efeitos de contagem dos prazos entendese, em conformidade com as presentes normas, que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a notificação, a comunicação ou a proposta tiverem sido recebidas. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado no lugar do endereço mencionado na notificação, comunicação ou proposta, esse prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo do prazo são, todavia, contabilizados os feriados ou dias de descanso laboral que ocorram no decurso do mesmo. Artigo 4.o Conciliação 5 424 EUR — 40 % à fracção compreendida entre 5 425 e 5 748 EUR — 45 % à fracção superior a 5 749 EUR. O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior. Os montantes tributáveis indicados acima são os aplicáveis em 1 de Julho de 2003. 5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tenha sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente. Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de funções são colectadas, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre: — o montante do imposto devido, e — a matéria colectável, tal como definida nos n.os 1, 2 e 3. 6.