— CH-CSM-RA-003: Qualidade dos dados do comboio (Quality of train data); — Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). — Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).
(8) Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82). — — CH-TSI LOC&PAS 005: Insuficiência de escala (Cant deficiency); — CH-TSI LOC&PAS-006: Homologação de veículos pendulares sucessores da série N (Authorisation of rolling stock with Series N tilting system); — CH-TSI LOC&PAS-007: Dispositivo de lubrificação de flanges (Flange lubrication); — b) a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; c) as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). (3) A Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto (1) prevê o reconhecimento, numa base de reciprocidade, dos certificados de segurança das empresas ferroviárias emitidos pelas autoridades nacionais de segurança de um Estado-Membro ou da Suíça, em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Prevê igualmente o reconhecimento, numa base recíproca, das declarações «CE» de conformidade, de aptidão para utilização e de verificação, dos certificados «CE» de verificação, das autorizações de entrada em serviço de subsistemas, dos veículos e por tipo de veículo, bem como dos organismos notificados previstos na Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). (4) A Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece novos requisitos para a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade, subsistemas e veículos ferroviários. A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece novos requisitos para a emissão de certificados de segurança únicos para as empresas ferroviárias. Estas diretivas também atribuem novas funções à Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir designada por «Agência»). A Agência é, nomeadamente, responsável pela emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado e pelas autorizações de tipo de veículos em conformidade com os artigos 21.o e 24.° da Diretiva (UE) 2016/797 (a seguir «autorizações de veículos da UE»), bem como pela emissão de um certificado de segurança único em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/798 (a seguir «certificados de segurança únicos»). As diretivas serão transpostas pelos Estados-Membros até 16 de junho de 2019 ou, no caso dos Estados-Membros que tenham notificado a Comissão e a Agência em conformidade, até 16 de junho de 2020. As Diretivas 2004/49/CE e 2008/57/CE são revogadas e substituídas pelas Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 com efeitos a partir de 16 de junho de 2020. (5)