das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas, ao abrigo do presente Acordo, devem ser identificáveis através de um número de registo e de um número de identificação atribuído pela Secretaria de Estado das Pescas.G. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias da pesca do camarão serão desembarcadas no porto de Maputo e destinadas ao abastecimento do mercado interno a um preço fixado pela Secretaria de Estado das Pescas.H. ADITIVOS QUÍMICOSOs armadores dos navios da pesca do camarão só são autorizados a utilizar, para efeitos de transformação, os aditivos químicos autorizados pela legislação comunitária.I. PROPRIEDADE DAS ESPÉCIES RARASQualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou à investigação biológica que seja capturada por um navio autorizado ao abrigo do Acordo a pescar nas águas moçambicanas é propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e deve, por conseguinte, ser-lhe entregue no porto de Maputo, logo que possível, nas melhores condições de conservação e livre de encargos.J. TRANSBORDOS DE CAMARÃOSão proibidos os transbordos fora do porto de base, excepto os efectuados entre navios da pesca do camarão comunitários. Todavia, os transbordos efectuados no porto de base serão autorizados sob controlo da Secretaria de Estado das Pescas.K. OBSERVADORES A BORDOa) Cada navio da pesca do camarão levará a bordo um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique. O observador usufruirá das mesmas condições que os oficiais do navio. O salário e as contribuições sociais do observador estarão a cargo das autoridades Mocambicanas. Os observadores devem usufruir de todas as facilidades necessárias para o cumprimento dos seus deveres, incluindo o acesso permanente aos diários de pesca e de navegação bem como ao equipamento de navegação e de comunicação;b) As autoridades moçambicanas podem solicitar a qualquer navio da Comunidade que leve a bordo um biólogo.L. PROIBIÇÃO DE ARMAS DE FOGONão é permitido o uso de armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona moçambicana.M. MultasAs infracções serão penalizadas da seguinte forma:- pagamento de uma multa de até 100 000 ECUs, conforme a gravidade das infracções, pelo não cumprimento do disposto no anexo,- não renovação das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer
nomeadamente do ORSTOM, do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) e do Instituto de Investigação das Pescas (IIP), e todos os dados estatísticos eventualmente reunidos por uma organização internacional de pesca no Oceano Índico. Os armadores receberão da Comissão das Comunidades Europeias a notificação da relação e disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras. Se o quantitativo das somas devidas a título das operações de pesca efectivas não atingir o pagamento a título de adiantamento, a correspondente soma residual não é recuperável pelo armador.c) Durante as suas actividades de pesca nas águas moçambicanas, os navios comunicarão à estação de rádio «Rádio Naval», de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída das águas moçambicanas, os navios comunicarão à estação de rádio «Rádio Naval» a sua posição e o volume de capturas a bordo.Além disso, o capitão completará o diário de bordo relativo à pesca, em anexo, para cada período de pesca nas águas moçambicanas.Este formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, logo que possível, depois de período de pesca nas águas moçambicanas, à Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Maputo.B. CONTRATAÇÃO DE PESCADORESOs armadores a quem tenham sido emitidas licenças de pesca podem empregar pescadores de nacionalidade moçambicana.O salário e as contribuições sociais serão pagas através de um agente local designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique.C. ZONAS DE PESCAa) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão compreenderão todas as águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Moçambique situadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S e fora das primeiras 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros compreenderão todas as águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Moçambique situadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S, e fora da isóbara dos 200 metros.D. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCAQualquer navio da Comunidade que pesque nas águas moçambicanas autorizará a entrada a bordo de qualquer funcionário moçambicano responsável pela inspecção e vigilância e apoiá-lo-á no cumprimento dos seus deveres.E. ALTERAÇÃO DAS ARTES DE PESCAAs alterações das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios mais aprofundados sobre os recursos de atum e sem prejuízo de futuras disposições, estão autorizados a pescar simultaneamente 40 atuneiros oceânicos congeladores.Artigo 2°.1. A compensação financeira referida no artigo 8°. do Acordo para o período referido no artigo 1°., é fixada em 6 900 000 ECUs, pagáveis em três prestações anuais.2. Se, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 18 000 toneladas, a compensação financeira será aumentada de 50 ECUs por tonelada capturada acima deste limite quantitativo.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva de Moçambique.4. A compensação é paga através de uma conta aberta numa instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado por Moçambique.Artigo 3°.N° caso de um aumento nas disponibilidades das possibilidades de pesca, os limites dos navios referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 1°. podem ser aumentados a pedido da Comunidade. Neste caso a compensação financeira referida no artigo 2°. será proporcionalmente aumentada pro rata temporis.Artigo 4°.1. A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1°., com seiscentos mil (600 000) ECUs, para o financiamento de programas técnicos e científicos de Moçambique (equipamento, infra-estruturas, etc.) com vista a melhorar a informação sobre os recursos piscatórios nas águas moçambicanas.A pedido de Moçambique, parte deste montante, não superior a 60 000 ECUs, pode ser utilizado para o financiamento de despesas de participação em conferências internacionais, não necessariamente relacionadas com o referido programa científico, destinadas a melhorar o conhecimento dos recursos piscatórios.2. As autoridades moçambicanas competentes transmitirão à Comissão um relatório conciso sobre a utilização dos fundos.3. A contribuição das Comunidades para os programas científicos e técnicos será paga numa conta especificada em cada ocasião pela Secretaria de Estado das Pescas.Artigo 5°.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos no presente Protocolo, o Acordo de pesca pode ser suspenso. Avis juridique important|21987A0410(05)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Protocolo que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0012 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 L 201 22/7/1987 P. 0002 que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, no final de cada período de dois anos subsequente e no final da vigência do Protocolo, as Partes Contratantes estabelecerão negociações para decidir de comum acordo sobre as alterações ou aditamentos necessários ao anexo ou ao Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contra-tantes.Artigo 16g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS MOÇAMBICANAS POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOO procedimento para o pedido e para a emissão de licenças que permita aos navios da Comunidade pescarem nas águas moçambicanas será o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submeterão ao Secretário de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique, através da Delegação da Comissão em Mocambique, um pedido para cada navio que deseja exerce a pesca nos termos do presente Acordo:- para navios de pesca do camarão antes de 1 de Agosto de cada ano,- para atuneiros, o mais tardar, 30 dias antes da data do início do período de validade solicitado.Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Moçambique, dos quais se anexa um espécime.As licenças serão entregues aos armadores ou aos seus representantes. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.II. Disposições aplicáveis a navios da pesca do camarãoa) As taxas das licenças são fixadas do seguinte modo:- 151 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam exclusivamente camarão de águas profundas,- 266 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam camarão de águas pouco profundas e profundas,e devem ser pagas em quatro prestações iguais no primeiro dia de cada trimestre do ano em curso.A pedido de qualquer das Partes, as taxas das licenças podem ser revistas pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo, nomeadamente no caso de uma alteração na TAB.As licenças são válidas por um período de um ano ou até que sejam esgotados os limites quantitativos fixados no artigo 1°. do Protocolo. Os navios devem apresentar-se no porto de Maputo para a emissão da licença. Este porto constituirá o porto de base para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo