autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.iv) De acordo com a alínea a) do ponto 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.v) Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.vi) Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.vii) Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.viii) As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.ix) As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.x) Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.xi) Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.xii) Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:1. Desembarque do espadarte;2. Transbordo do espadarte;3. Reabastecimento do navio;4. Reparações do navio.O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos de reparação de
exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos de reparação de navios.Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa devem ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.FORMULÁRIO AINFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS1. Porto de escala previsto2. Data e hora de chegada estimadas3. Finalidade(s)4. Nome do navio5. Estado de bandeira6. Tipo de navio7. Indicativo de chamada rádio internacional8. Informação de contacto do navio9. Proprietário(s) do navio10. Número de identificação do certificado do registo11. Número de identificação OMI do navio, se existir12. Número de identificação externa, se existir13. Dimensões do navioComprimentoLarguraCalado14. Nome e nacionalidade do capitão do navio15. Capturas totais a bordoEspécieApresentação do produtoZona de capturaQuantidade16. Capturas a desembarcarEspécieQuantidade17. Capturas a transbordar no portoEspécieQuantidade18. Destino final das capturasChileOutros+++++ TIFF +++++ANEXO BMISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEAN.o 177/2009A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile Memorandode entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e a gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaO PresidenteB. Carta da República do ChileExma. Senhora/Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu Anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente ao ponto xi) do anexo referido na alínea b);d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral terá lugar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta."Tenho a honra de confirmar que a vossa carta e a presente resposta constituem um e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasda Comissão EuropeiaBruxelas--------------------------------------------------Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico SudesteA. Carta da União EuropeiaExma. Senhora/Exmo. Senhor,Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu Anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente a ponto xi) do anexo referido na alínea b);d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.O presente acordo aplica-se a partir do