a lei da sua nacionalidade se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.Artigo 53 .Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o juíz competente aplicará as regras do seu direito internacional privado.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 54 .As disposições da presente Convenção só serão aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à sua entrada em vigor.Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas estiverem conformes com as previstas quer no Título II, quer em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.TÍTULO VIIRELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo 55 .Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 54 . e no artigo 56 ., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são partes, as convenções concluídas entre dois ou mais destes Estados, a saber:- a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à Competência Jurisdicional, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Paris em 8 de Julho de 1899;- a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à Competência Jurisdicional Territorial, à Falência, bem como ao valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrárias e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925;- a Convenção entre a França e a Itália relativa à Execução das decisões em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 3 de Junho de 1930,- a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 9 de Março de 1936;- a Convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao Reconhecimento e à execução Recíprocos em Matéria Civil e Comercial, das Decisões Judiciais, Sentenças Arbitrais e Actos Autênticos assinada em Bona em 30 de Junho de 1958;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros
quanto a eles.Artigo 11 .Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10 ., a acção do segurador só pode ser intentada nos tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o réu, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido introduzido o pedido inicial nos termos da presente secção.Artigo 12 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre um tomador do seguro e uma segurador, domiciliados no mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção IVCompetência em matéria de venda e empréstimo a prestaçõesArtigo 13 .Em matéria de venda a prestações de coisas móveis corpóreas, ou de empréstimo a prestações directamente relacionado com o financiamento da venda de tais bens, a competência é determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4 . e no n . 5 do artigo 5 .Artigo 14 .O vendedor e o mutuante domiciliados no território de um Estado contratante podem ser demandados, quer perante os tribunais desse Estado, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o comprador ou o mutuário.A acção do vendedor contra o comprador e a acção do mutuante contra o mutuário só podem ser intentadas nos tribunais do Estado em cujo território o réu tiver o seu domicílio.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao comprador ou ao mutuário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre o comprador e o vendedor, ou entre o mutuário e o mutuante, domiciliados ou con residência habitual no mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção VCompetências exclusivasArtigo 16 .São exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio:1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado contratante, este será competente para o apreciar.Artigo 27 .As decisões não serão reconhecidas:1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;2. Se o acto que iniciou a instância não tiver sido notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa;3. Se a decisão for incompatível com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivesse aplicado as regras de direito internacional privado do Estado requerido.Artigo 28 .Do mesmo modo, as decisões não serão reconhecidas se tiver sido violado o disposto nas secções II, IV e V, do Título II e bem assim no caso previsto no artigo 59 .Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre matéria de facto com base nas quais o órgão jurisdicional do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, não pode proceder-se ao controlo da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27 .Artigo 29 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 30 .A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado contratante, pode sobrestar na decisão se aquela for objecto de recurso ordinário.Secção IIExecuçãoArtigo 31 .As decisões proferidas num Estado contratante e que aí gozem de força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante desde que, a requerimento de qualquer parte interessada, lhes seja aposta a fórmula executória.Artigo 32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzigFait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huitFatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantottoGedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestig Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HarmelFuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Willy BrandtPour le Président de la Repúblique française,Michel DebréPer il Presidente della Repubblica italiana,Giuseppe MediciPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Pierre GrégoireVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J. M. A. H. Luns A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os órgãos jurisdicionais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam aí sujeitas às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3 .As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras estabelecidas nas secções II a VI do presente título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15 . de Código Civil, e o disposto nos artigos 52 ., 52 .-A e 53 . da Lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência;- na República Federal da Alemanha: o artigo 23 . do Código de Processo Civil;- em França: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- em Itália: o artigo 2 . e os nos. 1 e 2 do artigo 4 . do Código de Processo Civil;- no Luxemburgo: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126 . e o artigo 127 . do Código de Processo Civil.Artigo 4 .Se o réu não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada, em cada Estado contratante, pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16 .Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, em pé de igualdade com os nacionais, invocar contra esse réu as regras de competência que aí estejam em vigor e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3 .SECÇÃO IICompetências especiaisArtigo 5 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida;2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual;3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;4. Se se tratar de acção de indemnização por danos ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.Artigo 6 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado:1. Se