Avis juridique important|22002A0219(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2002 p. 0025 - 0033
como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério responsável pelas pescas, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002, no respeitante ao primeiro ano, e em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003, em relação aos anos seguintes, e pagos, com base na programação anual da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas em Cabo Verde.O Ministério responsável pelas pescas apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades de Cabo Verde no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 5.o1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de Cabo Verde, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1.1. As autoridades da Comunidade apresentam ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeArtigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2001 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Espécies altamente migradoras:- atuneiros cercadores congeladores: 37 navios,- atuneiros com canas: 18 navios,- palangreiros de superfície: 62 navios;b) Outras espécies:- palangreiros de fundo: 630 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual, com um máximo de 4 navios a pescar simultaneamente.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1.o, em 680000 euros por ano (dos quais 400000 euros a título da compensação financeira e 280000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do protocolo).No respeitante à pesca de tunídeos, a contrapartida cobre um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 7000 toneladas por ano. Se as capturas anuais de tunídeos, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas de Cabo Verde, forem superiores a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.2. A compensação financeira anual é pagável o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002 em relação ao primeiro ano e o mais tardar em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003 em relação aos anos seguintes. A afectação desta compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação financeira será depositada numa conta do Tesouro Público aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Artigo 3.oCom o montante da contrapartida financeira, prevista no n.o 1 do artigo 2.o, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 280000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos ou técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde: 50000 euros;2. Financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 20000 euros;3. Contribuição nas despesas de participação em estágios ou reuniões internacionais no domínio das pescas: 30000 euros;4. Contribuição para o financiamento dos programas de apoio ao controlo da qualidade dos produtos da pesca e de controlo e vigilância da pesca: 180000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério responsável pelas pescas, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à e de qualquer aplicação de sanções respeitantes a um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo, na zona de pesca de Cabo Verde. Deverá ser entregue no prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.2. Em caso de apresamento, após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde, o Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002047PT.003102.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002047PT.003202.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002047PT.003302.TIF"> validade da licença.4. Declarações de captura4.1. Os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no ponto 2.4.4.2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao Ministério Responsável pelas pescas de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.4.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do qualquer navio que tenha obtido uma licença, mesmo se as capturas não tiverem sido realizadas nas águas de Cabo Verde.4.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é imediatamente informada do facto.5. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.A frota dos palangreiros de superfície da Comunidade que opera na zona económica exclusiva de Cabo Verde desembarcará, com vista ao transbordo, num porto de Cabo Verde, pelo menos 5 % das capturas efectuadas na zona económica exclusiva de Cabo Verde.6. Embarque de marinheiros6.1. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos seis marinheiros de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros com canas, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro,- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro.6.2. O salário desses marinheiros deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o marinheiro está sujeito (nomeadamente, seguro