até 2001 uma mortalidade anual por unidade populacional de 0,1% da Nmin e formular as recomendações adequadas para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como avaliações suplementares em 2001 conformes ao presente acordo;- Assegurar uma troca de dados completa, regular e atempada entre as partes e os CCCN sobre as capturas de atum e espécies associadas, bem como capturas acessórias, incluindo os dados sobre a mortalidade dos golfinhos, a fim de formular recomendações em matéria de conservação e de gestão dirigidas aos seus governos, assim como recomendações em matéria de aplicação e investigação científica, sem violar a confidencialidade dos dados comerciais confidenciais;- Consultar outros peritos, na medida do necessário, para reunir o máximo de informações que possam ser úteis para atingir os objectivos do presente acordo; e- Desempenhar outras funções de que possam ser incumbidos pelos seus respectivos governos.2. Os relatórios dos CCCN, incluindo os das suas reuniões de cooperação, serão colocados à disposição das partes e do público, no respeito de quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade.3. Para além das reuniões realizadas em conformidade com o n.o 3 do artigo XI, o director pode convocar reuniões com vista a facilitar consultas entre os CCCN.4. As reuniões dos CCCN terão por objectivo:- Trocar informações;- Examinar a investigação realizada pela IATTC para atingir os objectivos do presente acordo; e- Formular recomendações para o director quanto ao futuro programa de investigação destinado a atingir os objectivos do presente acordo.5. Os membros do CCCN de qualquer parte que participem nas reuniões serão designados por essa parte.--------------------------------------------------ANEXO VIIPAINEL INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO1. Para efeitos do artigo XII do presente acordo, o Painel Internacional de Avaliação (PIA) terá as seguintes funções:a) Todos os anos, estabelecer uma lista dos navios qualificados para a obtenção de LMG, nos termos do anexo IV;b) Analisar os relatórios que lhe sejam apresentados, relativos a todas as viagens de pesca do atum realizadas por navios abrangidos pelo presente acordo;c) Identificar as eventuais infracções, com base numa lista das eventuais infracções aprovada pela reunião das partes;d) Informar cada parte, por intermédio do director, das eventuais infracções cometidas por navios que arvorem seu pavilhão ou sob sua jurisdição, e receber dessa parte informações sobre as acções adoptadas;e) Manter e actualizar os relatórios sobre as acções adoptadas pelas partes para proporcionar aos capitães de pesca uma formação adequada e manter uma lista dos capitães determinados a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;f) Recomendar à reunião das
desta natureza exercidas pelos seus navios.3. As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes que prejudiquem a eficácia do presente acordo.Artigo XXIIIAnexosOs anexos formam parte integrante do presente acordo e, excepto disposição contrária, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência aos seus anexos.Artigo XXIVAssinaturaO presente acordo está aberto à assinatura, em Washington, de 21 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, dos Estados ribeirinhos da área do acordo e dos Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros da IATTC ou cujos navios pesquem atum na área do acordo, durante o período em que o acordo está aberto para assinatura.Artigo XXVRatificação, aceitação ou aprovaçãoO presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos.Artigo XXVIAdesãoO presente acordo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica regional que satisfaça os requisitos do artigo XXIV, ou seja, convidado a aderir ao presente acordo, com base numa decisão das partes.Artigo XXVIIEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Após a data referida no n.o 1, em relação aos Estados ou organizações regionais de integração económica regional que satisfaçam os requisitos do artigo XXVI, o acordo entrará em vigor para cada Estado ou organização regional de integração económica na data de recepção do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XXVIIIReservasNão podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo.Artigo XXIXAplicação provisória1. O presente acordo será aplicado provisoriamente por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração económica termina na data da entrada em vigor do presente acordo para esse Estado ou organização regional de integração económica ou no momento em que esse Estado ou organização regional de integração económica notifique o depositário, por escrito, da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo XXXEmendas1. Qualquer parte pode propor uma emenda ao presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto terão a possibilidade de participar nas reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de observadores ou, se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as directrizes e os critérios estabelecidos no anexo X. As organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais em causa terão atempadamente acesso às informações pertinentes, sem prejuízo das regras de acesso a tais informações adoptadas pelas partes.Artigo XVIIIConfidencialidade1. A reunião das partes estabelecerá regras de confidencialidade aplicáveis a todos os organismos a quem tenha sido dado acesso às informações nos termos do presente acordo.2. Sem prejuízo de quaisquer regras de confidencialidade adoptadas nos termos do n.o 1, as pessoas que tenham acesso a essas informações confidenciais podem revelá-las no âmbito de processos legais ou administrativos, caso uma autoridade competente da parte interessada o solicite.Artigo XIXCooperação com outras organizações ou convéniosAs partes cooperarão com organizações e convénios sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e gestão das pescarias, com vista a promover a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo XXResolução de litígios1. As partes cooperarão entre elas com vista a evitar litígios. Qualquer parte pode consultar uma ou várias partes acerca de um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo, a fim de encontrar uma solução satisfatória para todos o mais rapidamente possível.2. Se a consulta não permitir resolver o litígio num prazo razoável, as partes em causa consultar-se-ão o mais rapidamente possível, a fim de resolver o litígio por quaisquer meios pacíficos em que possam acordar, em conformidade com o direito internacional.Artigo XXIDireitos dos EstadosNenhuma das disposições do presente acordo pode ser interpretada de forma a prejudicar ou lesar a soberania ou os direitos de soberania ou jurisdição, exercidos por qualquer Estado em conformidade com o direito internacional, ou a sua posição ou pontos de vista relativamente a questões relacionadas com o direito do mar.Artigo XXIIPartes não contratantes1. As partes incentivarão todos os Estados e organizações regionais de integração económica referidos no artigo XXIV do presente acordo, que não sejam partes no acordo, a tornar-se partes no presente acordo ou a adoptar leis e regulamentos conformes ao mesmo.2. As partes cooperarão, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para dissuadir os navios que arvoram pavilhão de Estados não Partes de exercer actividades que prejudiquem a eficácia do presente acordo. Para o efeito, as partes chamarão, inter alia, a atenção das partes não contratantes para as actividades desta natureza exercidas pelos seus navios.3. As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as devoluções de atuns juvenis e de espécies não alvo.Artigo IIIÁrea de aplicação do acordoA área de aplicação do presente acordo ("área do acordo") é definida no anexo I.Artigo IVMedidas de carácter geralNo âmbito da IATTC, as partes:1. Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo rendimento constante; e2. Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de atum albacora e as capturas acessórias de espécies não alvo, com vista a assegurar a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema.Artigo VPrograma Internacional de Conservação dos GolfinhosNos termos do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e atendendo ao objectivo do presente acordo, as partes, inter alia:1. Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, a um máximo de cinco mil unidades por ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:a) O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria;b) O estabelecimento, no âmbito da IATTC, de um sistema de formação técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c) Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de eleição em conformidade com as alíneas a) e b).d) Os suplentes podem assistir às reuniões do PIA, não tendo contudo o direito de intervir se estiverem presentes todos os membros do seu respectivo sector.5. O PIA reunir-se-á pelo menos três vezes por ano, sendo uma das reuniões de preferência realizada aquando da reunião ordinária das partes.6. O PIA pode convocar reuniões suplementares a pedido de, pelo menos, duas das partes, desde que a maioria das partes apoie o pedido.7. As reuniões do PIA serão presididas por um coordenador, eleito pelos membros governamentais no início de cada reunião, que decidirá das questões de ordem. Qualquer membro terá o direito de solicitar que qualquer decisão tomada pelo coordenador seja sujeita a adopção nos termos do n.o 9 do presente anexo.8. As reuniões realizar-se-ão em espanhol e inglês, sendo os documentos do PIA também redigidos nas duas línguas.9. As decisões das reuniões do PIA serão adoptadas por consenso entre os membros governamentais.10. Para poder assistir às reuniões do PIA, deverão ser observados os seguintes requisitos:a) Não existirão restrições quanto ao número de pessoas que uma parte pode incluir na sua delegação para participar numa reunião do PIA;b) Qualquer Estado membro da IATTC ou signatário do presente acordo pode ser representado por um observador;c) Qualquer Estado não membro da IATTC e qualquer Estado ou organização regional de integração económica não signatários do presente acordo podem, após notificação prévia dos membros governamentais do PIA, ser representados por um observador, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;d) O director pode, após notificação prévia dos membros do PIA, convidar representantes de organizações intergovernamentais na qualidade de observadores, excepto se qualquer membro governamental do PIA apresentar uma objecção escrita;e) Nos casos referidos nas alíneas c) e d), o director não revelará a identidade da parte que apresentou uma objecção;f) As delegações observadoras não serão constituídas por mais de dois membros, podendo, contudo, incluir um maior número de pessoas, sob reserva de aprovação por dois terços dos membros governamentais do PIA.11. Em casos de urgência, e sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente anexo, o PIA pode adoptar decisões por correspondência, mediante votação dos membros governamentais, em conformidade com o seguinte processo:a) A proposta será circulada, por escrito, por todos os membros do PIA, acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo menos 14 dias antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou medida; os