nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na Austrália.Artigo 8.oDados sensíveisÉ proibido o tratamento de dados PNR sensíveis pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Na medida em que os dados PNR de um passageiro transferidos para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano incluam dados sensíveis, esta entidade deve suprimir esses dados sensíveis.Artigo 9.oSegurança e integridade dos dados1. Para evitar a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito:a) O equipamento utilizado para o tratamento de dados PNR deve ser guardado num ambiente físico seguro e ser dotado de sistemas sofisticados e controlos contra a intrusão física;b) Os dados PNR são conservados separadamente de outros dados. A fim de efetuar eventuais comparações, podem ser transmitidos dados para o sistema PNR, mas não do sistema PNR para outras bases de dados. O acesso ao sistema PNR é limitado a um número restrito de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano expressamente autorizados pelo diretor executivo do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano a proceder ao tratamento de dados PNR para os fins do presente Acordo. Esses funcionários utilizam o sistema PNR em locais de trabalho seguros, inacessíveis a pessoas não autorizadas.c) O acesso ao sistema PNR pelos funcionários referidos na alínea b) é controlado por sistemas seguros de acesso, nomeadamente códigos de acesso por níveis, utilizando um código de identificação de utilizador (user ID) e uma palavra-passe (password);d) O acesso à rede do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano e a quaisquer dados contidos no sistema PNR é objeto de auditoria. Do registo de auditoria gerado deve constar o nome do utilizador, o local de trabalho, a data e hora de acesso, o resultado da consulta e o número de registos transmitidos;e) Todos os dados PNR são transferidos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para outras autoridades de modo seguro;f) O sistema PNR deve assegurar a deteção e comunicação de anomalias;g) Os dados PNR devem ser protegidos contra qualquer manipulação, alteração, aditamento ou corrupção devido ao mau funcionamento do sistema;h) Não são feitas cópias da base de dados PNR, exceto como reserva para efeitos de recuperação em caso de incidente.2. Qualquer violação da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou
AÉREAS PARA O SERVIÇO ADUANEIRO E DE PROTEÇÃO DAS FRONTEIRAS AUSTRALIANOAo executar o Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (a seguir designado por "Acordo"), a União Europeia e a Austrália acordam nos seguintes pontos relativos às suas obrigações nos termos dos artigos 19.o e 24.o do Acordo:1. No contexto do mecanismo de consulta e revisão conjunta previsto no artigo 24.o do Acordo, a Austrália e a União Europeia intercambiarão informações, sempre que apropriado, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e residentes da União Europeia às autoridades de países terceiros realizadas nos termos do artigo 19.o do Acordo;2. Assegurarão que, no contexto do mecanismo de consulta e revisão previsto no artigo 24.o do Acordo, sejam fornecidas todas as informações pertinentes sobre as condições que regem estas transferências numa base casuística, em conformidade com as disposições do artigo 19.o;3. Prestarão particular atenção à garantia de todas as salvaguardas para a implementação das disposições do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), de forma a terem a certeza de que os países terceiros que recebem os dados concordaram em assegurar aos dados transferidos as salvaguardas jurídicas e práticas previstas pelo Acordo;4. Criarão mecanismos específicos de informação entre as autoridades dos Estados-Membros e da Austrália, sempre que os dados de um cidadão ou residente da União Europeia forem transferidos nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f).-------------------------------------------------- pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.Artigo 13.oDireito de retificação e de supressão1. Qualquer pessoa deve ter o direito de obter a retificação dos dados PNR que lhe digam respeito tratados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano sempre que tais dados estejam incorretos. A retificação pode implicar a supressão de dados.2. Os pedidos de retificação de dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano podem ser apresentados diretamente a este serviço, em conformidade com a Lei sobre a liberdade de informação ou a Lei sobre a proteção da vida privada.3. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve proceder a todas as verificações necessárias para dar seguimento ao pedido e, sem atrasos indevidos, informar o interessado de que os seus dados PNR foram retificados ou suprimidos. Essa notificação deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal, e fornecer informações sobre a possibilidade de apresentar uma queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano junto do Comissário para a proteção de dados e informação australiano, e igualmente sobre as vias de recurso administrativo e judicial disponíveis ao abrigo da legislação australiana.4. Sempre que uma pessoa apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, deve ser formalmente informada do resultado da investigação.Artigo 14.oDireito de recurso1. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos referidos no presente Acordo foram violados, tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial.2. Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com os direitos referidos no presente Acordo tem direito a obter uma reparação eficaz, que pode incluir uma indemnização por parte da Austrália.3. Todas as pessoas podem beneficiar dos direitos referidos nos n.os 1 e 2, independentemente da sua nacionalidade ou do país de origem, do local de residência ou presença física na Austrália.Artigo 15.oTratamento automático dos dados PNR1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou outras autoridades públicas referidas no anexo 2 não devem tomar qualquer decisão que possa ter efeitos jurídicos adversos para um passageiro ou afetá-lo gravemente tendo unicamente por base o tratamento automático de dados PNR.2. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não deve efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco anos e meio a contar da data da sua primeira receção pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Durante esse período, os dados PNR são conservados no sistema PNR exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, segundo as seguintes modalidades:a) Até aos primeiros três anos desde a receção inicial, todos os dados PNR são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço para identificar os passageiros que possam ter um interesse potencial;b) Depois de três anos a contar da receção inicial e até ao termo do período de cinco anos e meio, os dados PNR são conservados no sistema PNR, mas são ocultados todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. Os dados PNR tornados anónimos só são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço a realizar análises relativas a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave. O pleno acesso aos dados PNR só deve ser autorizado por um funcionário superior do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano se for necessário efetuar investigações para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave.2. Para tornar os dados anónimos, são ocultados os seguintes elementos PNR:a) Nome(s);b) Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR;c) Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados);d) Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular; ee) Todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas sobre os passageiros (API) que tenham sido recolhidos, na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular.3. Não obstante o disposto no n.o 1, os dados PNR exigidos para determinada investigação, processo judicial ou aplicação de pena relativos a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave podem ser tratados para efeitos dessa investigação, processo judicial ou execução da pena. Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, autorização essa que só será concedida por esse serviço para os efeitos previstos no artigo 3.o do Acordo.2. A lista de autoridades mencionadas no anexo 2 pode ser alterada, por meio de troca de notas diplomáticas entre as Partes, a fim de incluir:a) Qualquer departamento ou serviço que venha a suceder aos mencionados na lista do anexo 2; eb) Qualquer novo departamento ou serviço criado após a entrada em vigor do presente Acordo, cujas funções estejam diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave; ec) Qualquer departamento ou serviço já existente, cujas funções passem a estar diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave.3. No âmbito da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR previstas no presente artigo devem ser respeitadas.4. Nenhuma disposição deste artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, e do artigo 10.o.Artigo 19.oTransferência para as autoridades de países terceiros1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode transferir dados PNR para autoridades específicas de países terceiros, sob reserva das seguintes garantias:a) O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que o país terceiro que recebe os dados concordou em garantir para os dados transferidos as mesmas garantias que as previstas no presente Acordo;b) Apenas a autoridade de um país terceiro cujas funções estão diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave pode receber dados PNR;c) Os dados são transferidos exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, tal como definido no artigo 3.o;d) Os dados são transferidos exclusivamente numa base casuística;e) Previamente à transferência dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser transferidos. Em qualquer caso, é transferido o menor número possível de dados;f) Sempre que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano tiver conhecimento de que os dados de um cidadão ou residente de um Estado-Membro são objeto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em