árbitros é tomada por maioria de votos. Os árbitros procurarão tomar uma decisão o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo máximo de três (3) meses a contar da data da respetiva nomeação. O Comité Misto determinará regras processuais pormenorizadas para a rápida condução do processo de arbitragem.2. Cada uma das Partes em litígio deve tomar as medidas necessárias para aplicar a decisão dos árbitros. Se tal lhes for solicitado, os árbitros formularão recomendações sobre a aplicação da decisão, a fim de restabelecer o equilíbrio dos direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo.TÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 47.oDefiniçãoPara efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e a República da Coreia, por outro.Artigo 48.oSegurança nacional e divulgação de informaçõesNada no presente Acordo será interpretado no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança.Artigo 49.oEntrada em vigor, duração e cessação da vigência1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades legais necessárias para o efeito.2. Sem prejuízo do n.o 1, o presente Acordo será aplicável a título provisório até à sua entrada em vigor. A aplicação provisória terá início no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a notificação.Artigo 50.oNotificaçõesAs notificações apresentadas nos termos do artigo 49.o serão enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Coreia, respetivamente.Artigo 51.oDeclarações e anexosAs declarações e os anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.Artigo 52.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Coreia.Artigo 53.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa,
adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;g) Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo;h) Examinar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes relativamente à não-execução de obrigações e realizar consultas com a outra Parte, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o.4. O Comité Misto reunir-se-á geralmente uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul. A pedido de qualquer das Partes, serão convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será assegurada alternadamente por cada uma das Partes. O Comité reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários.Artigo 45.oModalidades de aplicação1. As Partes tomarão as medidas de caráter geral ou específico necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo e assegurarão que estas respeitam os objetivos por este fixados.2. A aplicação é assegurada por consenso e diálogo. Porém, havendo divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo, qualquer das Partes submeterá a questão à apreciação do Comité Misto.3. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o direito internacional. Antes de o fazer, exceto em casos especialmente urgentes, fornecerá ao Comité Misto todos os elementos necessários a uma análise aprofundada da situação. As Partes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto, as quais, caso ambas estejam de acordo, poderão ser facilitadas por um mediador designado pelo Comité Misto.4. Em casos de especial urgência, a medida será imediatamente notificada à outra Parte. A pedido desta, serão organizadas consultas por um período máximo de vinte (20) dias. Decorrido esse período, a medida será aplicada. Nesse caso, a outra Parte pode solicitar o recurso ao procedimento de arbitragem, nos termos do artigo 46.o, para que seja examinado qualquer aspeto da medida ou o seu fundamento.Artigo 46.oProcedimento de arbitragem1. O tribunal de arbitragem é composto por três (3) árbitros. Uma vez solicitado o procedimento de arbitragem por qualquer Parte, cada uma delas nomeia um árbitro e o Comité Misto nomeia um terceiro, no prazo de catorze (14) dias, consoante o caso. A nomeação de um árbitro por uma das Partes será imediatamente notificada por escrito à outra Parte, por via diplomática. A decisão dos árbitros é tomada por maioria de votos. Os árbitros procurarão tomar uma decisão o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo máximo de três (3) no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:a) Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a segurança do aprovisionamento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo nomeadamente os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e solar, bem como a energia hidroelétrica;b) Apoiar a conceção de políticas que confiram mais competitividade às energias renováveis;c) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, promovendo a eficiência energética na produção, transporte, distribuição e utilização final da energia;d) Promover as transferências de tecnologia tendo em vista a produção sustentável de energia e a eficiência energética;e) Reforçar a criação de capacidade e promover o investimento no setor da energia, tendo em conta os princípios da transparência, da não-discriminação e da compatibilidade com o mercado;f) Promover a concorrência no mercado da energia;g) Trocar opiniões sobre a evolução dos mercados globais da energia, bem como sobre os seus efeitos nos países em desenvolvimento.2. Para tal, as Partes esforçar-se-ão, consoante as necessidades, por promover as seguintes atividades de cooperação, especialmente nos quadros regionais e internacionais existentes:a) Cooperação na definição das políticas energéticas e intercâmbio de informações relevantes para essas mesmas políticas;b) Intercâmbio de informações sobre a situação e as tendências registadas no mercado da energia, na indústria e na tecnologia;c) Realização conjunta de estudos e investigação;d) Incremento do comércio e do investimento no setor da energia.Artigo 18.oTransportes1. As Partes esforçar-se-ão por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, bem como a proteção do ambiente, e de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte.2. A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objetivo promover:a) O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, aéreos, marítimos e de navegação interior, incluindo a logística e a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária;b) Um diálogo e ações conjuntas no domínio dos transportes aéreos, em setores de interesse comum, incluindo o acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e direitos humanos e liberdades fundamentais e ao Estado de Direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, que refletem o princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional das duas Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.2. As Partes confirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e o seu apoio aos valores comuns nela expressos.3. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas.4. As Partes reafirmam a sua adesão aos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção, nomeadamente tendo em conta as suas obrigações internacionais.5. As Partes sublinham o seu compromisso comum com a natureza abrangente das relações bilaterais e a manutenção da coerência global neste aspeto.6. As Partes acordam em intensificar as suas relações, formando uma parceria reforçada, e em desenvolver os setores de cooperação, a nível bilateral, regional e global.7. A execução do presente Acordo entre Partes que partilham e respeitam os mesmos valores basear-se-á assim nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.Artigo 2.oObjetivos da cooperação1. Com vista a reforçar a sua cooperação, as Partes comprometem-se a intensificar o seu diálogo político e a incrementar as suas relações económicas. Os seus esforços terão como principais objetivos:a) Chegar a acordo quanto a uma visão futura de reforço da sua parceria e desenvolver projetos comuns que concretizem essa visão;b) Manter um diálogo político regular;c) Promover esforços coletivos em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais, tendo em vista dar resposta aos problemas mundiais;d) Promover a cooperação económica em setores de interesse comum, incluindo a cooperação científica e tecnológica, tendo em vista diversificar o comércio, em benefício mútuo;e) Incentivar a cooperação entre empresas, facilitando o investimento de parte a parte e promovendo o entendimento mútuo;f) Reforçar a respetiva participação nos programas de cooperação abertos à outra Parte;g) Melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte, nomeadamente através do intercâmbio cultural, do recurso às tecnologias da informação e da educação;h) Promover o entendimento e os contactos interpessoais.2. Com base na e aos direitos do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como aos princípios do Estado de direito e da boa governação,REAFIRMANDO a sua determinação de lutar contra os crimes graves que preocupam a comunidade internacional e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional,CONSIDERANDO que o terrorismo representa uma ameaça para a segurança mundial, desejando intensificar o seu diálogo e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com os instrumentos internacionais relevantes, nomeadamente a Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e reafirmando que o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito constituem a base fundamental da luta contra o terrorismo,PARTILHANDO da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores constitui uma grave ameaça à segurança internacional, reconhecendo o compromisso de luta contra essa proliferação assumido pela comunidade internacional, através da adoção de convenções internacionais relevantes e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente a Resolução n.o 1540, e desejando reforçar o seu diálogo e cooperação nesse domínio,RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada na área da justiça, liberdade e segurança,RECORDANDO a este respeito que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes separadas e não como parte da União Europeia, até a União Europeia (eventualmente) notificar a República da Coreia de que qualquer desses Estados passa a estar vinculado por tais disposições enquanto membro da União Europeia, nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que o mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relevante anexo aos mesmos Tratados,RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental,EXPRESSANDO o seu compromisso de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e a sua determinação em cooperar no âmbito da luta contra as alterações climáticas,RECORDANDO o seu apoio a uma globalização justa e aos objetivos do pleno emprego produtivo e do trabalho digno para todos,RECONHECENDO que os fluxos comerciais e de investimento entre as Partes têm crescido, com base no sistema de regulação do comércio mundial sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC),DESEJOSOS de criar condições favoráveis e de promover o crescimento e desenvolvimento sustentáveis