— artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência não será superior ao do CELE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência está previsto no: — artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
— a definição dos serviços Web, — os requisitos de entrada de dados, — os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio), — o plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio, — o procedimento de teste da segurança. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Os anexos I e II do Acordo são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019. Pelo Comité Misto Secretária da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL O Presidente Marc CHARDONNENS Secretária da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). (3) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3). ANEXO com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos sistemas de comércio de licenças de emissão ligados. Nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que lhes tenham sido atribuídos, incluindo as tarefas inerentes ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução). A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes. As autoridades competentes suíças são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que tenham sido atribuídos à Suíça, incluindo as tarefas inerentes ao CELE (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução). As autoridades competentes suíças acordam bilateralmente com a Comissão Europeia a entrega da documentação e informação pertinentes. A atribuição de um operador de aeronaves não afeta a cobertura desse operador de aeronaves no âmbito do respetivo sistema de comércio de licenças de emissão (ou seja, um operador abrangido pelo CELE cuja responsabilidade caiba à autoridade competente da Suíça está sujeito ao mesmo nível de obrigações no âmbito do CELE que as obrigações decorrentes da sua cobertura no sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, e vice-versa). 18. Modalidades de aplicação As modalidades adicionais eventualmente necessárias para a organização do trabalho e da cooperação no âmbito do balcão único para os titulares de contas do setor da aviação serão desenvolvidas e adotadas pelo Comité Misto após a assinatura do presente Acordo, em conformidade com os seus artigos 12.o, 13.° e 22.°. Estas modalidades são aplicáveis a partir da data de aplicação do presente Acordo. 19. Assistência do Eurocontrol Para efeitos da parte relativa à aviação do presente Acordo, a Comissão Europeia inclui a Suíça no mandato conferido ao Eurocontrol em relação ao CELE.