O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame. Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. h) No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 17.o:
iv) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”; v) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”. l) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. e) As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. f) Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.” z) Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número: “4. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os 198/2016, 199/2016 e 201/2016, o mais tardar até ao final do ano de 2021, a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1). Artigo 5.o u) No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte: “, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.” v) No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: “Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.” w) No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos: “As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea.