Continuar a desenvolver a base de dados automatizada centralizada sobre as investigações e as ações penais (sistema nacional de gestão de processos eletrónicos), de modo a evitar o risco de sobrepor processos penais e a poder interligar processos que têm frequentemente uma vasta escala geográfica ou mesmo dimensões internacionais. O ideal seria que este sistema abrangesse todas as facetas da cadeia de investigação/ação penal, nomeadamente as informações sobre recuperação, congelamento e confisco de bens; — Continuar a melhorar o instrumento estatístico nacional existente para medir a taxa de criminalidade e a taxa de resolução dos crimes. Este instrumento deve ser eficazmente utilizado como ferramenta de gestão no desenvolvimento de novas prioridades estratégicas. Prioridades a médio prazo — Assegurar que, no âmbito de uma estrutura administrativa única (Single Point of Contact — SPOC), as unidades centrais de cooperação policial internacional (Unidade Nacional Europol e Gabinete Central Nacional da Interpol) têm acesso a bases de dados nacionais e internacionais pertinentes; —
— Adotar um novo Código do Audiovisual totalmente conforme com as recomendações da OSCE e do Conselho da Europa, em consonância com a versão de 2011; — Criar condições para a total independência dos organismos públicos de radiodifusão. Cooperação com a sociedade civil Prioridades a curto prazo — Envolver as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações patronais e os sindicatos, na recolha de informações e no controlo das políticas; — — Desenvolver métodos de trabalho conjunto e de intercâmbio de informações sobre a deteção e a localização de armas ilegais; — Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), materiais conexos e respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações vigentes assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras obrigações internacionais pertinentes; — Instaurar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias relacionadas com as ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; — Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores. Reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. Envolver cada vez mais a sociedade civil a fim de reforçar a responsabilização, a transparência e a capacidade de resposta da reforma da administração pública e da prestação de serviços públicos. Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020. Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento. Aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Melhorar a governação através da prudência e da disciplina orçamentais, de processos de responsabilização reforçados e de uma melhor gestão orientada para os resultados. 5. Liberdades fundamentais — Desenvolver as capacidades das administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural; — Reforçar a capacidade do organismo pagador para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados; — Reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos imprevistos climáticos. Sociedade da informação/economia e sociedade digitais As Partes cooperarão no alinhamento dos ambientes digitais do país com o Mercado Único Digital da UE. Tal irá criar, na República da Moldávia, emprego, crescimento e inovação, cujos principais beneficiários serão os jovens, em termos de oportunidades de educação e de emprego, localmente ou à distância, e de lançamento de empresas de baixo capital inicial. Em especial, as Partes colaborarão no apoio à República da Moldávia com vista à aplicação do acervo da UE indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para: Prioridades a curto prazo — Reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas, com o objetivo de assegurar a sua capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas e fazer cumprir as suas decisões e todos os regulamentos aplicáveis, bem como para promover a concorrência leal nos mercados; —