eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença.2. Notas explicativas.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++2Cópia para as autoridades aduaneiras da UE21 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++3Cópia para a autoridade de licenciamento31 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++4Cópia para as autoridades aduaneiras da Libéria41 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++5Cópia para o titular da licença51 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s)
| A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a cada indicador. Foi desenvolvido um procedimento de verificação para cada indicador. |Indicadores da legalidade | Os indicadores definem a norma ou o requisito de acordo com o qual o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) deve verificar a conformidade com um princípio de legalidade específico. |Verificadores da legalidade | Os verificadores são a prova que os inspetores e/ou os avaliadores do LVD irão procurar quando avaliarem se uma norma ou um indicador específicos foram cumpridos. Esta lista não é exaustiva e os avaliadores podem recorrer, se necessário, a outros meios para verificar o indicador pertinente. |Diretrizes de verificação | Estes princípios orientam os inspetores e/ou os avaliadores do LVD aquando da avaliação de um indicador específico: 1.Objetivo: o objetivo apresenta a finalidade do procedimento de verificação.2.Controlo regulamentar: prevê os requisitos normativos e/ou regulamentares relativos a um indicador específico e os organismos públicos responsáveis.3.Método de verificação: apresenta a descrição e o método de verificação que consistirá na análise dos documentos, inspeções no local, confirmação e/ou consultas.4.Frequência: prevê a periodicidade da verificação do indicador ou de alguns dos seus aspetos pelo LVD. |PRINCÍPIO 1:EXISTÊNCIA/RECONHECIMENTO LEGAL E ELIGIBILIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO SETOR FLORESTALO titular do contrato ou da licença florestal é uma empresa, uma comunidade ou uma pessoa legalmente reconhecida e elegível para desenvolver atividades no setor florestalIndicador 1.1.O titular do contrato ou da licença é uma pessoa singular ou coletiva devidamente registada e aprovada pelo Governo da Libéria e/ou reconhecida pela FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |1.1.1.Para sociedades e associações, a licença e o certificado de registo comercial emitido no ano em curso pelo Ministério do Comércio e da Indústria (MOCI) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma empresa registada |1.1.2.Para as sociedades, os estatutos apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma sociedade. |1.1.3.Para titulares que não sejam empresas registadas, um certificado ou a carta de reconhecimento emitida pela FDA | FMC/TSC ao abrigo da Legislação relativa às florestas comunitárias, FUP/PUP e licenças de uso de motosserras emitidas para pessoas singulares ou empresas em nome individual |Diretriz de verificação | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a pessoa que pretende um o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA. O LVD pode solicitar diretamente mais informações ao titular do contrato e/ou à entidade transformadora da madeira.Meios de verificação:1.Consulta à FDA e à EPA.2.Exame dos documentos3.Inspeções no local | Anualmente |Referências: EPML (partes IV & V); Código de práticas de exploração florestal (3.1; 3.2; 4 et al) | |Indicador 5.5.O titular do contrato ou da licença instituiu procedimentos i) para assegurar o cumprimento das normas relativas à conservação da vida selvagem e ii) para evitar a recolha ou o comércio de espécies de plantas ou de animais em perigo ou ameaçadas.Verificador | Tipos de contratos ou licenças |5.5.1.Relatório de inspeção da EPA | Todos os tipos de contratos e licenças |5.5.2.Relatório anual de auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou da licença cumpre as disposições previstas nas secções 9.11 v) que exigem "certificados e licenças de caça e comercialização de espécies pertencentes à vida selvagem" e as disposições previstas na secção 9.12 i) da NFRL que proíbe caçar, capturar ou comercializar espécies em perigo.Controlo regulamentar:O objetivo consiste em assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na secção 9.11 da NFRL relativos à conservação, gestão e controlo da utilização da vida selvagem, bem como da proibição constante da secção 9.12 que estabelece a proibição total de capturar, colher ou comercializar espécies designadas como ameaçadas ou em perigo.Quanto à avaliação do cumprimento das obrigações, tanto a EPA como a FDA têm a seu cargo as inspeções de rotina e as auditorias de conformidade para verificar se estão instituídos os procedimentos adequados e se não existem provas de abate ou comércio ilegal. | Descrição:O LVD deve consultar e verificar com o Departamento comercial e com a unidade de aplicação da lei da FDA. Também devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA.Meios de verificação:1.Consulta à FDA e à EPA.2.Exame dos documentos3.Inspeções no local | Anualmente |Referências: Secções 9.11 e 9.12 da NFRL; EPML (partes IV e V), Código de práticas de exploração florestal (3.1; 3.2 et al) | |PRINCÍPIO 6:TRANSPORTE E RASTREABILIDADE DA MADEIRAO titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira cumprem todas as obrigações que lhe incumbem por lei no que se refere ao transporte e à rastreabilidade da madeira mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de trabalho. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com os Verificadores anteriormente referidos através de consulta à Secção de inspeção do MOL bem como ao NSSWCMeios de verificação:1.Consulta ao MOL e ao NSSWC2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: LLL (2500 a 2501); NSSL (89.9) | |Indicador 8.6.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre os requisitos legais em matéria de habitação e saneamento, assim como de higiene e segurança no trabalho, nos termos do código de práticas de exploração florestal e das orientações publicados pela FDA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.6.1.O relatório anual de auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou a empresa que requer um licenciamento FLEGT cumpre todos os requisitos legais pertinentes, e da FDA, relativos à saúde e segurança dos trabalhadores.Controlo regulamentar:O Código de práticas de exploração florestal (2007) foi elaborado pela FDA para regular, nomeadamente, a higiene a segurança no trabalho. Este código descreve os requisitos de funcionamento. A FDA realiza auditorias anuais para controlar, avaliar e assegurar a conformidade das condições dos vários contratos e licenças florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se o titular do contrato garante convenientemente o saneamento e a saúde dos trabalhadores. Esta verificação pode ser feita mediante consulta à FDA e exame dos relatórios das auditorias de conformidade da Unidade de aplicação da lei da FDAMeios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referência: Código de práticas de exploração florestal (3.0 e 4.0) | |PRINCÍPIO 9:IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS PAGAMENTOSO titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira tem a sua situação regularizada no que respeita ao cumprimento de todas as suas obrigações fiscais, assim como do pagamento de impostos e taxasIndicador 9.1.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato ou da emissão/renovação da licença de serração.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.1.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença |Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de conduta que rege as partes do acordo, um mecanismo de resolução de litígios, bem como i) uma descrição dos montantes das prestações a pagar à comunidade afetada pelo titular do contrato e ii) a obrigação do titular do contrato da licença depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular do contrato ou da licença administra em nome das comunidades afetadasVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.3.1.Código de conduta que rege os direitos e as responsabilidades das comunidades afetadas e do titular do contrato/licença | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.2.Descrição do encargo por metro cúbico que o titular do contrato/licença irá pagar trimestralmente às comunidades afetadas (se houver outras, especificar) | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.3.Caderneta de depósitos ou outros registos da conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, aberta pelo titular do contrato/licença que a administra em nome das comunidades afetadas | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.4.Mecanismo de resolução de litígios estabelecido | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos requisitos legais e de todas as condições e/ou elementos prescritos que constam do acordo social negociado.Controlo regulamentar:Qualquer acordo social negociado com um ou mais CDFC deve conter, nomeadamente:1.Uma descrição dos direitos e das responsabilidades das comunidades afetadas, bem como do titular;2.Uma descrição dos benefícios financeiros que as comunidades afetadas irão obter;3.Um requisito que obrigue o titular do contrato/licença a depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular administra em nome das comunidades afetadas.4.Um requisito que estabeleça que os fundos apenas poderão ser movimentados, mediante pedido escrito de um CDFC, desde que esse pedido seja aprovado pela FDA.A secção 33 a) do Regulamento 105-07 prevê que a FDA deva disponibilizar na Internet o modelo dos códigos de conduta e, se solicitado, disponibilizar cópias em suporte papel ou por via eletrónica aos titulares de contratos/licenças, aos CDFC e às comunidades afetadas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através da consulta e verificação do conteúdo do acordo social assinado junto do Departamento florestal