Avis juridique important|21999A0618(01)Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China Jornal Oficial nº L 151 de 18/06/1999 p. 0021 - 0026
das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) São consideradas complementares dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros individuais e Hong Kong, China, ec) Não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de outros acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros e Hong Kong, China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído no artigo 21.o do presente acordo.TÍTULO IICOOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 7.oCooperação em matéria de procedimentos aduaneirosAs partes contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima de mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de concretizar esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 8.oAssistência técnica1. As autoridades aduaneiras podem fornecer assistência técnica entre si e proceder a um intercâmbio de funcionários, quando tal se revelar mutuamente benéfico, e em função da disponibilidade dos recursos, a fim de melhorar os seus conhecimentos sobre as técnicas, procedimentos e sistemas informáticos aduaneiros respectivos.2. As autoridades aduaneiras podem, se for caso disso, proceder igualmente ao intercâmbio de informações relativas à assistência técnica com outras administrações aduaneiras.Artigo 9.oDebates em organizações internacionaisAs autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação no que respeita a tópicos de interesse comum com vista a facilitar os debates sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais, como o Conselho de Cooperação Aduaneira.TÍTULO IIIASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAArtigo 10.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 17.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria da parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados, se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a conceder-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável nesse caso particular na parte contratante susceptível de os fornecer. A parte contratante susceptível de fornecer esses dados não adoptará requisitos mais estritos que os aplicáveis nesse caso particular na sua própria jurisdição.As partes contratantes comunicar-se-ão as informações relativas às regras aplicáveis nas suas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou de documentos, obtidos em conformidade com o presente acordo, como elementos de prova no âmbito de acções ou acusações deduzidas em tribunal, relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções ou acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso aos documentos deve ser notificada de tal utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo identificável;f) "Operação contrária à legislação aduaneira" qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou colectiva.Artigo 2.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, em Hong Kong, China.Artigo 3.oEvolução futuraAs partes contratantes podem, de comum acordo e em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, alargar o presente acordo com vista a reforçar e a completar a cooperação aduaneira através de acordos sobre sectores ou questões específicos.Artigo 4.oÂmbito de cooperação1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em especial, as partes contratantes procurarão cooperar:a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e assegurar o intercâmbio rápido de informações;b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;c) Relativamente a quaisquer outras questões de carácter administrativo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum, relacionadas com o presente acordo.2. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relativas à aplicação da legislação aduaneira.Artigo 5.oÂmbito da assistência1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da sua competência e nos limites dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstas no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo será prestada entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou de sanções pecuniárias não se encontra abrangida pelo presente acordo.Artigo 6.oObrigações impostas ao abrigo de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:a) Não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) São consideradas complementares dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido em conformidade com o presente acordo, quando não puder agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas regulamentares ou outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização de inquéritos efectuados na jurisdição desta última relativamente a casos específicos.5. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve imediatamente notificar do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere possam ser úteis à autoridade requerente.Artigo 15.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, apensando os documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas por suporte informático.3. Os originais dos processos e dos documentos só serão enviados mediante pedido expresso caso as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais enviados serão devolvidos logo que possível. Os direitos da autoridade requerida ou de terceiros relativamente aos originais não são afectados.Artigo 16.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos; nos casos em que uma das partes considerar que a assistência no âmbito do presente acordo:a) Pode comprometer os interesses vitais de Hong Kong, China, ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira com uma investigação, uma acção judicial ou um processo que estejam em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria