corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos establecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas do produto especificado no artigo 1º do presente protocolo diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no artigo 2º do presente protocolo, e se for igual ou superior a 82 % ou inferior a 80 %, o preço mínimo desse produto será, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas acima ou abaixo de 80 %, aumentado ou diminuído na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no artigo 2º do presente protocolo (1). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (2), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b) do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Condições especiais de venda 5. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente Protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 6. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro.
no nº 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do nº 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir denominado «Conselho», se este o considerar necessário para dar cumprimento aos objectivos e disposições do presente convénio. Artigo III Informação 1. Os participantes acordam em fornecer regular e rapidamente ao Conselho as informações necessárias para lhe permitir vigiar e apreciar a situação global do mercado mundial dos lacticínios e a situação do mercado mundial de cada produto lácteo. 2. Os países participantes em vias de desenvolvimento fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes participantes possam melhorar os seus mecanismos de recolha de dados, os países desenvolvidos, bem como os países em vias de desenvolvimento com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhes for apresentado. 3. As informações que os participantes se compremetem a fornecer, por força do nº 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, incluirão os dados relativos à evolução passada, à situação actual e às perspectivas em matéria de produção, de consumo, de preços, de existências e de trocas comerciais, incluindo as transacções que não sejam transacções comerciais normais dos produtos referidos no artigo II do presente convénio, bem como qualquer outra informação que o Conselho considerar necessária. Os participantes fornecerão igualmente informações sobre as suas políticas internas e medidas comerciais, bem como sobre os compromissos bilaterais, plurilaterais ou multilaterais no sector dos lacticínios, e darão a conhecer, o mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas que sejam susceptíveis de se repercutirem no comércio internacional de lacticínios. As disposições do presente número não obrigam nenhum participante a revelar informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis, seja, de outro modo, contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. Nota Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho dá poderes ao Secretariado para estabelecer e manter actualizado um inventário de todas as medidas que afectam o comércio de lacticínios, incluindo os compromissos resultantes de negociações bilaterias, plurilaterais e multilaterais. Artigo IV Funções do Conselho Internacional dos Lacticínios e cooperação entre os participantes no presente convénio 1. O Conselho reunir-se-á para: a) Avaliar a situação e as perspectivas do mercado mundial dos lacticínios, com base num levantamento da situação feito pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida pelos participantes, em conformidade com o artigo III do presente convénio, das informações que resultam da aplicação dos protocolos produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) El nível do preço mínimo indicado no presente artigo terá particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) O preço mínimo previsto no nº 1 do presente artigo, válido à data da entrada em vigor do presente protocolo, é fixado em 800 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica. 3. a) O nível do preço mínimo fixado no presente artigo pode ser alterado pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) o nível do preço mínimo fixado no presente artigo será examinado pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento do preço mínimo 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem do produto-piloto no que diz respeito ao acondicionamento ou condições de venda, o preço mínimo será ajustado em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger o preço mínimo estabelecido pelo presente Protocolo. - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não nas embalagens especificadas no nº 1 do artigo 2º, o preço mínimo será corrigido da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO III a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018674"> cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam das transacções comerciais normais 7. As disposições dos nºs 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento. Artigo 4º Comunicação de informações No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo se aproximen dos preços mínimos mencionados no nº 2, alínea b), do artigo 3º do presente protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo. Artigo 5º Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas (1) Ver Anexo II b «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (2) Ver artigo 2º possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo comprometem-se, em especial: a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados; b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4º do presente protocolo, a fornecer informações relativas à importações dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo provenientes de países não participantes; c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presete protocolo. PARTE III Artigo