de dados;c) Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou de métodos igualmente eficientes;d) Comunicação, recepção e armazenagem em bases de dados das transmissões por rádio ou telecópia dos navios, que contenham informações relacionadas com o seguimento e a verificação dos referidos atuns;e) Verificação e seguimento em terra do atum durante todo o processo de pesca, transbordo e enlatamento, com base nos registos das viagens do programa de observadores a bordo;f) Recurso a auditorias periódicas e verificações no terreno no respeitante a produtos de atum capturados, desembarcados e transformados; eg) Medidas para o acesso atempado aos dados pertinentes.2. Cada parte aplicará o programa no seu território, relativamente aos navios sob sua jurisdição e nas zonas marinhas sob as quais exerce a sua soberania ou direitos soberanos e jurisdição.--------------------------------------------------ANEXO XDIRECTRIZES E CRITÉRIOS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DE OBSERVADORES NAS REUNIÕES DAS PARTES1. O director convidará para as reuniões das partes, convocadas nos termos do artigo VIII, as organizações intergovernamentais cujo trabalho seja relevante para efeitos de aplicação do presente acordo, assim como partes não contratantes cuja participação seja susceptível de fomentar a aplicação do presente acordo.2. As organizações não governamentais (ONG) com experiência reconhecida nas matérias abrangidas pelo presente acordo poderão participar na qualidade de observadores em todas as reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VIII, com exclusão das reuniões realizadas em sessão executiva ou das reuniões dos chefes de delegação.3. Qualquer ONG que pretenda participar na qualidade de observador numa reunião das partes notificará o director da sua intenção, pelo menos 50 dias antes da reunião. O director notificará as partes dos nomes das ONG em causa pelo menos 45 dias antes do início da reunião.4. Se uma reunião das partes se realizar num prazo inferior a 50 dias a contar da notificação, o director terá uma maior flexibilidade quanto ao prazo para o envio dos convites.5. Uma ONG que pretenda participar na qualidade de observador pode fazê-lo, excepto se a maioria das partes apresentar uma objecção formal escrita, pelo menos 30 dias antes do início da reunião em causa.6. Qualquer observador participante pode:a) Assistir às reuniões, sob reserva do n.o 2 do presente anexo, mas não pode votar;b) Fazer declarações orais durante as reuniões, a convite do presidente;c) Distribuir documentos na reunião, sob reserva da aprovação do presidente; ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos
que a cooperação multilateral constitui o meio mais eficaz de atingir os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;RESOLVIDAS a assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de atum no Leste do Pacífico e a reduzir progressivamente a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum no Leste do Pacífico para níveis próximos de zero; a evitar, reduzir e minimizar as capturas acidentais e a devolução de atuns juvenis, bem como as capturas acidentais de espécies não alvo, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. "Atuns", as espécies da subordem Scombroidei (Klawe, 1980), com excepção do género Scomber.2. "Golfinhos", as espécies da família Delphinidae associadas à pescaria do atum albacora na área do Acordo.3. "Navio", qualquer navio que pesque atum com redes de cerco com retenida.4. "Partes", os Estados ou organizações regionais de integração económica que aceitaram ser vinculados pelo presente acordo e para os quais o presente acordo esteja em vigor.5. "Organização regional de integração económica", uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados-Membros transferiram competências nas matérias abrangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados-Membros no respeitante a essas matérias.6. "IATTC", a Comissão Interamericana do Atum Tropical.7. "Acordo de La Jolla", o instrumento adoptado na reunião intergovernamental realizada em Junho de 1992.8. "Programa internacional de conservação dos golfinhos", o programa internacional estabelecido nos termos do presente acordo, baseado no Acordo de La Jolla, tal como formalizado, alterado e completado em conformidade com a Declaração do Panamá.9. "Programa de observadores a bordo", o programa definido no anexo II.10. "Declaração do Panamá", a declaração assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 4 de Outubro de 1995.11. "Director", o director das investigações da IATTC.Artigo IIObjectivosOs objectivos do presente acordo são os seguintes:1. Reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida na área do acordo;2. Com vista a eliminar a mortalidade dos golfinhos nestas pescarias, procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos; e3. Assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade das unidades populacionais de atum na área do acordo, assim como a dos recursos marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um observador devidamente formado de outro programa internacional, desde que esse programa tenha sido aprovado pelas partes, com vista a recolher informações pertinentes para efeitos do programa de observadores a bordo e a confirmar ao director que o navio em causa não realiza lanços dirigidos aos golfinhos.10. Só será colocado um observador a bordo de um navio com um LMG se o capitão de pesca do navio constar da lista dos capitães qualificados, estabelecida em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do anexo VII.11. Os observadores do programa de observadores a bordo podem ser colocados nos navios de partes não contratantes, à discrição do director, desde que o navio e o capitão do navio cumpram todos os requisitos do presente anexo assim como todos os outros requisitos do presente acordo aplicáveis. O director deve informar atempadamente as partes de qualquer colocação desta natureza.12. Taxas:a) As partes estabelecerão o montante das taxas anuais por navio destinadas a cobrir os custos do programa de observadores a bordo. As taxas serão calculadas com base na capacidade de carga de cada navio ou em qualquer outra norma especificada pelas partes;b) Quando apresentarem ao director a lista de navios nos termos do anexo IV do presente acordo, as partes efectuarão igualmente o pagamento, em dólares dos Estados Unidos, das taxas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 11 do presente anexo, especificando os navios cobertos pelo pagamento;c) Não será colocado nenhum observador a bordo de um navio relativamente ao qual não tenham sido pagas as taxas, requeridas por força da alínea b) do n.o 11 do presente anexo.13. Dados dos observadores:a) Os dados dos observadores constituirão a base para determinar se:i) um navio cumpriu ou excedeu o respectivo LMG,ii) uma parte cumpriu ou excedeu o respectivo LMG nacional, ouiii) a frota cumpriu ou excedeu os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.b) Qualquer parte que pretenda apresentar uma objecção aos dados dos observadores deve comunicar ao PIA os motivos e as provas que fundamentam a objecção;c) O PIA examinará as provas fornecidas pela parte e emitirá uma recomendação para exame na reunião das partes;d) As partes examinarão as provas e a recomendação do PIA e adoptarão uma decisão quanto ao fundamento da objecção e à necessidade de alterar os dados dos observadores.--------------------------------------------------ANEXO IIILIMITES ANUAIS DE MORTALIDADE POR POPULAÇÃO DE GOLFINHOS1. Numa reunião convocada nos termos do artigo VIII do presente acordo, as partes estabelecerão um limite anual de mortalidade por população de golfinhos, determinado na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional (PIA), instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, são as definidas no anexo VII. O PIA será composto e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no anexo VII.Artigo XIIIPrograma de observadores a bordoO programa de observadores a bordo, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, funcionará em conformidade com o anexo II.Artigo XIVPapel da IATTCPrevendo que a IATTC desempenhará um papel central na coordenação da execução do presente acordo, as partes solicitarão à IATTC, inter alia, que preste apoio a nível do secretariado e assuma todas as outras funções definidas no presente acordo ou estabelecidas em conformidade com o presente acordo.Artigo XVFinanciamentoAs partes participarão nas despesas necessárias para atingir os objectivos do presente acordo, através da instituição e cobrança de taxas por navio, cujo nível será determinado pelas partes, sem prejuízo de outras contribuições financeiras facultativas.Artigo XVICumprimento1. Cada parte velará, relativamente aos navios sob sua jurisdição, pelo cumprimento efectivo das medidas definidas no presente acordo ou adoptadas em conformidade com o mesmo. Cada parte velará, nomeadamente através de um programa de certificação e inspecção anual, por que os navios sob sua jurisdição respeitem:a) Os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII; eb) Os requisitos relativos aos observadores a bordo estabelecidos no anexo II.2. No respeitante às infracções, cada parte aplicará, atendendo às recomendações do PIA e em conformidade com a sua legislação nacional, sanções suficientemente graves para assegurar o cumprimento do disposto no presente acordo e das medidas adoptadas ao seu abrigo e privar os infractores dos benefícios decorrentes das suas actividades ilícitas. As sanções incluirão, no respeitante às infracções graves, a não concessão, suspensão ou anulação da autorização de pesca.3. As partes estabelecerão incentivos para os capitães e as tripulações dos navios, com vista a assegurar o cumprimento do presente acordo e dos seus objectivos.4. As partes adoptarão medidas de cooperação para assegurar o cumprimento do presente acordo, com base nas decisões adoptadas no âmbito do Acordo de La Jolla.5. Cada parte informará rapidamente o PIA das sanções que tenha adoptado em conformidade com o presente acordo e dos respectivos resultados.Artigo XVIITransparência1. As partes promoverão a transparência na aplicação do presente acordo, incluindo, se for caso disso, através da participação pública.2. Os representantes das organizações intergovernamentais e os representantes das organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para efeitos de aplicação do presente acordo terão a possibilidade de participar nas reuniões das partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de observadores ou, se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as do prazo estabelecido em conformidade com o n.o 1 da secção I. O director repartirá os LMG para o segundo semestre proporcionalmente pelas partes, com base na jurisdição exercida pelas respectivas partes sobre os navios abrangidos pela presente alínea. Os LMG para o segundo semestre atribuídos a esses navios pelas partes sob cuja jurisdição operam não serão superiores a um terço do LMGM calculado em conformidade com o n.o 5 da secção I. Os navios em causa não poderão efectuar lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Julho desse ano.3. Qualquer parte pode ajustar os LMG dos seus navios qualificados, que satisfaçam os requisitos fixados no n.o 2 da secção I do presente anexo, quer para mais ou para menos, desde que não seja atribuído a nenhum navio um LMG ajustado superior em 50% ao seu LMG inicial, excepto se os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA, superem em 60% os resultados do conjunto da frota internacional, determinados pelo PIA com base nos dados dos anos anteriores. As partes que procedam a ajustamentos deste tipo desse facto notificarão o director, o mais tardar em 20 de Maio, não podendo nenhum ajustamento produzir efeitos antes de o director ter sido notificado.4. Nenhuma parte poderá ajustar para mais o LMG inicial de um navio, se o PIA determinar, e a parte com jurisdição sobre o navio concordar, que nesse ano ou nos dois anos anteriores:a) O navio pescou sem observador a bordo;b) O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos sem LMG;c) O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos após ter atingido o seu LMG;d) O navio efectuou, intencionalmente, lanços dirigidos a uma população de golfinhos proibida;e) O capitão, a tripulação ou o proprietário do navio cometeram uma das infracções descritas na alínea f) do n.o 6 do anexo II do presente acordo;f) O navio efectuou um lanço nocturno sancionável; oug) O navio utilizou explosivos durante qualquer fase das operações de pesca em que estavam em causa golfinhos.Para as infracções descritas nas alíneas a), b), c), d), f) e g), considerar-se-á que as partes concordaram se não apresentarem objecção ao PIA no prazo de seis meses após terem sido notificadas pelo PIA de uma eventual infracção. Para a infracção descrita na alínea e), considerar-se-á que as partes concordaram se não apresentarem objecção ao PIA no prazo de 12 meses após a notificação.Para efeitos do presente número, considera-se que a notificação por uma parte de que uma eventual infracção está a ser objecto de inquérito constitui uma objecção, sob condição de a notificação ser recebida pelo secretariado antes do termo do período de seis ou 12 meses em causa.Nesse caso, considera-se que a parte concordou com a existência de infracção se