A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1. Comprovativo de depósito da caução bancária.2.5.2. Comprovativos de pagamento (RFA, TA, taxa anual, todas as taxas florestais previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que todos os toros produzidos são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o
Relações com as populações locais;c) Actividades de ordenamento florestal em função de certas unidades territoriais ou locais a proteger;d) Protecção das margens dos rios e das massas de água;e) Protecção da fauna;f) Traçado, construção e beneficiação de estradas florestais;g) Acampamentos e instalações industriais na floresta;h) Implantação de parques de toros;i) Exploração florestal;j) Extracção;k) Disposições finais.6. Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009".[1] Ministério do Ambiente e das Florestas.[2] Domínio florestal permanente.[3] Ministério do Ambiente e da Protecção da Natureza.[4] Estudo de impacto ambiental.[5] Ver Caixa Nacional de Previdência Social, Recueil des textes de base (1979).[6] Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.[7] A Tropical Forest Trust é uma associação do sector privado que gere um projecto de apoio ao sector privado no domínio da verificação da legalidade (ref. Timber Trade Action Programme).[8] Ressources Extraction Monitoring.[9] Projecto de rastreabilidade e legalidade do WWF.[10] Chain of Custody, sistema de rastreabilidade.[11] Forest Stewardship Council.[12] Projecto financiado pela União Europeia.[13] Nota informativa sobre o plano de acção da União Europeia para a aplicação da regulamentação florestal, a governação e o comércio, em inglês: Forest Law Enforcement, Governance and Trade.[14] Certificado de legalidade do Bureau Véritas.[15] Certificado de rastreabilidade/legalidade da Société Générale de Surveillance.[16] Gesellschaft für Technishe Zusammenarbeit (Cooperação técnica alemã)/Programa de gestão sustentável dos recursos naturais.[17] Ministério das Florestas e da Fauna.[18] Comissão das Florestas da África Central.[19] World Ressource Institute.[20] União Internacional de Conservação da Natureza.[21] International Forest Industry Association.[22] Princípios, critérios, indicadores.[23] Organização Africana da Madeira/Organização Internacional das Madeiras Tropicais.[24] "Entidade florestal": pessoa singular ou colectiva, comunidade, Comuna, detentora de uma fonte legal de produção, aquisição ou transformação de madeira e produtos de madeira.--------------------------------------------------ANEXO III-ASISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADEI. IntroduçãoO sistema de verificação da legalidade (SVL) é um instrumento fiável que permite estabelecer a distinção entre os produtos florestais de origem lícita e os de origem ilícita, em conformidade com a definição de madeira legal consagrada no presente Acordo de Parceria Voluntária (APV). Permite assegurar em todos os momentos e em todos os locais que só a madeira produzida ou adquirida legalmente circula no território dos Camarões e é susceptível de receber uma licença FLEGT, se necessário. O funcionamento do sistema baseia-se nos seguintes elementos:1. Verificação da relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para o controlo de coerência. |3 | —Disponibilização para consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |4 | —Codificação dos dados do controlo físico. |5 | —Consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |6 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema MESURE. |7 | —Consulta dos dados dos controlos físicos registados a nível dos postos fronteiriços. |8 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema SYDONIA. |9 | —Consulta das estatísticas sobre os produtos importados em trânsito – madeira CEMAC. |10 | —Consulta eventual dos dados sobre a legalidade da madeira. |11 | —Consulta das estatísticas de produção e dos elementos de análises científicas. |12 | —Rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira destinados à exportação. |13 | Codificação dos dados de exportação (boletins de especificações da madeira a exportar).Codificação dos números das licenças FLEGT. |14 | —Consulta dos inventários, das estatísticas de produção, de transformação, das estatísticas sobre o volume dos produtos carregados, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso, dos certificados de legalidade, etc. |15 | Codificação dos dados do controlo físico.Codificação dos dados relativos ao contencioso (autos de apreensão, autos de venda en hasta pública dos produtos apreendidos). |+++++ TIFF +++++Definição das funções dos agentes:— NFOF – Serviços centrais : - gestão do sistema e regulamentação dos procedimentos,- codificação das informações de base,- supervisão do controlo,- interligação com as outras administrações,- validação dos dados a nível central,- auditoria independente.— Entidades florestais : - carregamento dos dados relativos às suas actividades (inventários, abates, transporte, transformação, importação e exportação) ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados,- carregamento das informações relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência, ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados.— Brigadas mistas fronteiriças : - carregamento dos dados relativos à madeira de países vizinhos,- controlo e verificação dos documentos,- disponibilização de códigos de barras específicos para a madeira em trânsito, se necessário.— Delegações regionais e departamentais responsáveis pelas florestas : - carregamento dos dados dos boletins de especificações da madeira para exportação (BSE),- carregamento dos dados do controlo e da verificação documental efectuados no posto de controlo florestal e da caça (PCFC),- Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de terceiros relativas ao trabalho do auditor independente, e propõe as medidas a tomar para resolver as questões identificadas nos relatórios de auditoria independente ao sistema (AIS);d) Assegura o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas pelas Partes para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;e) Assegura a avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais do presente acordo, em conformidade com as boas práticas e com critérios a acordar entre as Partes, e propõe soluções úteis para todos os problemas identificados no âmbito dessa avaliação;f) Assegura a realização de avaliações regulares da execução do acordo, bem como de controlos circunstanciados, se for caso disso;g) Formula recomendações destinadas a promover a realização dos objectivos do presente acordo, tais como o reforço da capacidade e a participação do sector privado e da sociedade civil;h) Elabora, com base nas informações facultadas pelas Partes, um relatório anual que apresenta ao Conselho;i) Assegura o acompanhamento e apresenta relatórios sobre a situação dos mercados, a intervalos regulares; propõe a realização de estudos, se necessário, e recomenda as medidas a tomar, em função dos relatórios de análise dos mercados;j) Examina as propostas de alteração apresentadas por qualquer das Partes relativamente ao presente acordo ou aos seus anexos, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 29.o e formula uma recomendação de alteração, para apreciação pelo Conselho;k) Analisa, por proposta de qualquer das Partes, qualquer outra questão relacionada com a execução do presente acordo;l) A pedido do Conselho, tenta encontrar uma solução aceitável, em caso de litígio entre as Partes relativo à aplicação e/ou à interpretação do presente acordo, tal como referido no artigo 24.o.-------------------------------------------------- de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. Os Camarões, em consulta com a União, contratam os serviços deste auditor independente.3. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.4. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.5. Os Camarões publicarão o relatório do auditor independente de acordo com as modalidades e os mecanismos previstos nos anexos VI e VII.Artigo 12.oTroca de informações sobre o funcionamento do regime FLEGT1. Com o objectivo comum de proteger a integridade e a reputação do regime de licenciamento FLEGT instituído no âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a informar-se mutuamente e sem demora de todas as suspeitas relativas a casos potenciais de fraude na utilização ou na emissão de licenças FLEGT, inclusive para madeira ou produtos de madeira que incluam madeira de origem suspeita proveniente de países terceiros, bem como de evasão abusiva ou desonesta ao regime de licenciamento FLEGT.2. Não constituem casos de evasão na acepção do presente artigo as exportações de madeira e produtos de madeira legais e verificados como tal para outros países importadores de madeira, além dos da União Europeia, com os quais os Camarões mantêm relações comerciais.Artigo 13.oArranque do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes acordarão a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT passará a ser operacional.2. O arranque da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objectivos e critérios são previstos no anexo VIII.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário prévio de execução que consta do anexo IX.2. O Conselho Misto de Execução previsto no artigo 19.o, trabalhando por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento, avalia os progressos realizados na execução, por referência ao calendário previsto no anexo IX.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.2. A contribuição destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União e dos seus Estados-Membros aos Camarões, bem como aos procedimentos orçamentais dos Camarões.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do