diálogo no domínio social realizar-se-á aos mesmos níveis e segundo modalidades idênticas às previstas no título I do presente acordo, que poderá igualmente ser utilizado como quadro de referência.CAPÍTULO 3Acções de cooperação em matéria socialArtigo 74.o1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. Conferem especial prioridade ao respeito pelos direitos sociais fundamentais.2. A fim de consolidar a cooperação no domínio social, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, terão carácter prioritário as acções nos seguintes domínios:a) Melhoria das condições de vida, criação de emprego e desenvolvimento da formação, nomeadamente nas zonas de emigração;b) Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal relativamente à legislação do Estado considerado;c) Investimento produtivo ou criação de empresas na Argélia por parte de trabalhadores argelinos legalmente instalados na Comunidade:d) Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos meios de comunicação social, no quadro da política argelina na matéria;e) Apoio aos programas argelinos de planeamento familiar e de protecção da mãe e da criança;f) Melhoria do sistema de protecção social e do sector da saúde;g) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e argelina, residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.h) Melhoria das condições de vida nas zonas mais desfavorecidas;i) Promoção do diálogo sócio-profissional;j) Promoção do respeito pelos direitos humanos no plano sócio-profissional;k) Contribuição para o desenvolvimento do sector do habitat, nomeadamente no que se refere à habitação social;l) Atenuação das consequências negativas do ajustamento das estruturas económicas e sociais;m) Melhoria do sistema de formação profissional.Artigo 75.oAs acções de cooperação poderão ser realizadas em colaboração com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 76.oO Conselho de Associação criará um grupo de trabalho antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo ao qual incumbirá a avaliação permanente e regular da execução do disposto nos capítulos 1 a 3.CAPÍTULO 4Cooperação em matéria cultural e de educaçãoArtigo 77.oTendo em conta as acções bilaterais dos Estados-Membros, o presente acordo terá por objectivo promover o intercâmbio de informações e a cooperação cultural.Procurar-se-á
de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Estas disposições não prejudicam o disposto no n.o 2.Artigo 36.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Prestador de serviços", uma pessoa singular ou colectiva que forneça um serviço proveniente do território de uma parte e destinado ao território da outra parte, no território de uma parte a um consumidor de serviços da outra parte através de uma presença comercial (estabelecimento) no território da outra parte e através da presença de pessoas singulares de uma parte no território da outra parte;b) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade argelina", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Argélia, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Argélia, será considerada uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente.c) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;d) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;e) "Estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou argelinas, na acepção da alínea h), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Argélia ou na Comunidade, respectivamente;f) "Exercício de actividades", a prossecução de actividades económicas;g) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial e comercial, bem como as profissões liberais;h) "Nacional de um Estado-Membro ou da Argélia", uma pessoa singular que seja nacional de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente,No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente título os nacionais de um |2005.5100 |2005.5900 |2005.9000 |2006.0000 |2007.1000 |2007.9100 |2007.9900 |2009.1900 |2009.2000 |2009.3000 |2009.4000 |2009.5000 |2009.6000 |2009.7000 |2009.8090 |2009.9000 |2102.1000 |2102.2000 |2102.3000 |2103.3090 |2103.9010 |2103.9090 |2104.1000 |2104.2000 |2106.9090 |2201.1000 |2201.9000 |2202.1000 |2202.9000 |2203.0000 |2204.1000 |2204.2100 |2204.2900 |2204.3000 |2209.0000 |2828.9030 |3303.0010 |3303.0020 |3303.0030 |3303.0040 |3304.1000 |3305.9000 |3307.1000 |3307.2000 |3307.3000 |3307.9000 |3401.1100 |3401.1990 |3402.2000 |3605.0000 |3923.2100 |3923.2900 |3925.9000 |3926.1000 |4802.5600 |4802.6200 |4814.2000 |4817.1000 |4818.1000 |4818.3000 |4818.4020 |4820.2000 |5407.1000 |5702.9200 |5703.1000 |5703.2000 |5805.0000 |6101.1000 |6101.2000 |6101.3000 |6101.9000 |6102.1000 |6102.2000 |6102.3000 |6102.9010 |6102.9090 |6103.1100 |6103.1200 |6103.1900 |6103.2100 |6103.2200 |6103.2300 |6103.2900 |6103.3100 |6103.3200 |6103.3300 |6103.3900 |6103.4100 |6103.4200 |6103.4300 |6103.4900 |6104.1100 |6104.1200 |6104.1300 |6104.1900 |6104.2100 |6104.2200 |6104.2300 |6104.2900 |6104.3100 |6104.3200 |6104.3300 |6104.3900 |6104.4100 |6104.4200 |6104.4300 |6104.4400 |6104.4900 |6104.5100 |6104.5200 |6104.5300 |6104.5900 |6104.6100 |6104.6200 |6104.6300 |6104.6900 |6105.1000 |6105.2000 |6105.9000 |6106.1000 |6106.2000 |6106.9000 |6107.1100 |6107.1200 |6107.1900 |6107.2100 |6107.2200 |6107.2900 |6108.1100 |6108.1900 |6108.2100 |6108.2200 |6108.2900 |6108.3100 |6108.3200 |6108.3910 |6108.3990 |6109.1000 |6109.9000 |6110.1100 |6110.1200 |6110.1900 |6110.2000 |6110.3000 |6110.9000 |6111.1000 |6111.2000 |6111.3000 |6111.9000 |6112.1100 |6112.1200 |6112.1900 |6112.3100 |6112.3900 |6112.4100 |6112.4900 |6115.1100 |6115.1200 |6115.1900 |6115.2000 |6115.9100 |6115.9200 |6115.9300 |6115.9900 |6201.1100 |6201.1200 |6201.1300 |6201.1900 |6202.1100 |6202.1200 |6202.1300 |6202.1900 |6203.1100 |6203.1200 |6203.1900 |6203.2100 |6203.2200 |6203.2300 |6203.2900 |6203.3100 |6203.3200 |6203.3300 |6203.3900 |6203.4100 |6203.4200 |6203.4300 |6203.4900 |6204.1100 partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,- impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 104.o1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo. Procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 105.oOs Protocolos n.os 1 a 7 e os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 106.oPara efeitos do presente acordo, por "partes" entende-se a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as competências respectivas, por um lado, e a Argélia, por outro.Artigo 107.oO presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 108.oO presente acordo é aplicável, por um lado, no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Argélia.Artigo 109.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 110.o1. O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, segundo os seus procedimentos próprios.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, bem como o Acordo entre os Estados-Membros que se destinam a criar sinergias de impacto regional.Artigo 52.oAmbiente1. As partes incentivarão a cooperação em matéria de luta contra a degradação do ambiente, de controlo da poluição e de utilização racional dos recursos naturais, com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade do ambiente e a protecção da saúde das pessoas.2. A cooperação privilegiará:- as questões ligadas à desertificação,- a gestão racional dos recursos hídricos,- a salinização,- o impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água,- a utilização adequada da energia e dos transportes,- o impacto do desenvolvimento industrial sobre o ambiente em geral e sobre a segurança das instalações industriais em particular,- a gestão dos resíduos e especialmente dos resíduos tóxicos,- a gestão integrada das zonas sensíveis,- o controlo e a prevenção da poluição urbana, industrial e marinha,- a utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização de sistemas de informação, nomeadamente estatísticos, em matéria de ambiente,- a assistência técnica, nomeadamente para a preservação da biodiversidade.Artigo 53.oCooperação industrialA cooperação terá por objectivos:a) Suscitar ou apoiar acções destinadas a promover o investimento directo e a parceria industrial na Argélia;b) Incentivar a cooperação directa entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Argélia às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;c) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado da Argélia;d) Favorecer o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;e) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;f) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial da Argélia através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;g) Acompanhar a reestruturação do sector industrial e o programa de modernização, na perspectiva da criação de uma zona de comércio livre, a fim de melhorar a competitividade dos produtos;h) Contribuir para o desenvolvimento das exportações de produtos manufacturados argelinos.Artigo 54.oPromoção e protecção dos investimentosA cooperação visa criar um clima favorável aos fluxos de investimento e realizar-se-á, em especial, mediante:a) A criação de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimento;b) A