Artigo 2.o C. O Conselho pode analisar qualquer tema relacionado com o funcionamento do presente acordo. Será nomeadamente res­ Objectivo e âmbito de aplicação ponsável pelos seguintes aspectos:A. Os objectivos do presente acordo são os seguintes: 1. Resolução de litígios, conforme previsto no artigo 17.o.1. Permitir a aceitação recíproca, conforme prevista nos anexos ao presente acordo, dos resultados obtidos relativos à con­ formidade e das certificações emitidas pelos agentes técnicos 2. Alteração dos anexos, se for caso disso, nos termos do dis­ e pelas autoridades da aviação. posto no ponto B do artigo 19.o.2. Promover um alto nível de segurança do transporte aéreo. 3. Constituição de um fórum de debate de questões que pos­ sam surgir e de alterações passíveis de afectar a aplicação do3. Garantir a manutenção do elevado nível de cooperação presente acordo. regulamentar e harmonização entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo ponto B. 4. Constituição de um fórum de debate de abordagens comuns
C. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente consentimento mútuo das Partes. Tais alterações entrarão emacordo, os resultados relativos à conformidade e as certificações vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que asque se encontrem válidos à data de entrada em vigor do pre­ Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir­sente acordo e que tenham sido anteriormente aceites pelos mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados àEstados Unidos ou por um Estado-Membro da União Europeia, entrada em vigor do presente acordo ou de eventuais alteraçõesno âmbito de um dos acordos bilaterais no domínio da segu­ deste. As alterações dos anexos podem entrar em vigor me­rança da aviação ou da aeronavegabilidade enumerados na lista diante decisão do Conselho.do apenso 1, serão considerados válidos pelas Partes no pre­sente acordo, nas condições aceites nos referidos acordos, até àsubstituição ou anulação das certificações. C. Qualquer anexo elaborado pelo Conselho após a data de entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor mediante decisão do Conselho. Artigo 17.o Consultas e resolução de litígios D. O presente acordo permanecerá em vigor até à sua de­ núncia por uma das Partes. Tal denúncia produzirá efeitos ses­A. Uma das Partes pode solicitar à outra Parte a realização de senta dias a contar da data de notificação, por escrito, de uma presente acordo. da denúncia por uma Parte, proveniente da outra Parte, a menos que a referida notificação tenha sido retirada. Em caso de de­C. Caso os agentes técnicos não consigam solucionar os li­ núncia de um ou mais anexos, os restantes anexos permanecemtígios em conformidade com o disposto no ponto B, qualquer em vigor. No entanto, as Partes consultar-se-ão sobre a manu­um deles pode remeter a questão para o Conselho, que estabe­ tenção das restantes disposições do acordo. Na ausência de umlecerá consultas sobre o assunto. consenso a esse respeito, o presente acordo pode ser denun­ ciado por uma das Partes. A denúncia produzirá efeitos sessenta dias a contar da data da respectiva notificação, por escrito, por Artigo 18.o uma das Partes à outra. Suspensão da aceitação dos resultadosA. Caso as consultas previstas no artigo 17.o não solucionem F. Após notificação formal da denúncia da totalidade ou deo desacordo relacionado com resultados relativos à conformi­ determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarãodade e com certificações, uma das Partes pode notificar a outra a satisfazer as obrigações que lhes incumbem por força doParte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados presente acordo ou dos seus anexos até à data em que a de­relativos à conformidade e das certificações que são objecto de núncia produzir efeitos. B. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­ B. O presente acordo não deve ser entendido como pressu­tration, co-presidente) pondo a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentações técnicas das Partes, a menos que tal estejae previsto nos seus anexos.da Comunidade Europeia (a Comissão Europeia, co-presidente), C. As Partes reconhecerão como equivalentes, para efeitos doassistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e cumprimento dos requisitos legais respectivos, os sistemas deacompanhada pelas autoridades da aviação. delegação em pessoas designadas ou entidades regulamentadas da outra Parte, existentes à data de entrada em vigor do pre­O Conselho pode propor a participação, numa base ad hoc, de sente acordo. As Partes atribuirão aos resultados relativos àperitos em matérias específicas. O Conselho pode estabelecer e conformidade obtidos pelas referidas pessoas designadas ou en­supervisionar os trabalhos dos grupos de trabalho técnicos. O tidades regulamentadas, em conformidade com as disposiçõesConselho elaborará e adoptará o seu próprio regulamento in­ dos anexos, a mesma validade que atribui aos obtidos directa­terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Os consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera­acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outroas consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45 lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outrasdias. certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos.B. Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even­tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação E. Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual­estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitosem conformidade com as disposições contidas nos anexos do sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formalpresente acordo.