e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes interessadas, da questão que esteve na origem do desacordo. Se não puder ser resolvido através deste processo, o litígio será submetido ao Tribunal Internacional de Justiça nos termos do estatuto deste último, ou, no caso de uma organização de integração económica regional membro do conselho, submetida a arbitragem, a não ser que as partes em causa acordem numa outra forma de resolução.Artigo XVI Caducidade O presente acordo caduca quando, na sequência de denúncias, o número dos membros do conselho seja inferior a cinco, a não ser que os membros restantes decidam de outro modo por unanimidade.Artigo XVII Autenticação e registo O presente acordo foi inicialmente redigido em Roma, em 24 de Setembro de mil novecentos e quarenta e nove, na língua francesa. Duas cópias do presente acordo nas línguas inglesa, francesa e espanhola e das respectivas alterações serão autenticadas pelo presidente da comissão e pelo director-geral da organização. Uma destas cópias será depositada no arquivo da organização. A outra cópia será transmitida ao secretário-geral das Nações Unidas para registo. Além disso, o director-geral autenticará as cópias do presente acordo e transmitirá uma cópia a cada Estado membro da organização e aos Estados não membros da organização que sejam ou possam tornar-se partes no presente acordo.ANEXO III REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERAL DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEO Artigo I Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:Acordo:O Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, celebrado em Roma (Itália), em 24 de Setembro de 1949, alterado nos termos do artigo X.Comissão:A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.Presidente:O presidente da comissão.Vice-Presidente:O vice-presidente da comissão.Delegado:O representante de um membro, nos termos do nº 1 do artigo II do acordo.Delegação:O delegado e o seu suplente, os peritos e os conselheiros.Membro:Os membros e membros associados da organização e os Estados não membros da organização que façam parte da comissão.Secretário:O secretário da comissão.Organização:A organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.Conferência:A conferência da organização.Estado, Membro Associado ou Organismo representados por um observador:Um Estado que não seja membro do Conselho nem da organização ou de uma organização internacional, convidado a participar numa sessão do conselho ou um Estado membro ou Estado associado da organização que participe numa sessão do conselho, sem ser membro.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo II Sessões da comissão 1. Nos termos do nº 10 do artigo
instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras funções relativas à promoção e ao desenvolvimento da aquicultura que lhe possam ser atribuídas pela Comissão.2. a) É instituído um Comité Consultivo Científico que fornecerá informações de ordem científica, social e económica, dados ou pareceres relativos aos trabalhos da comissão.b) Podem participar no comité todos os membros da comissão. Cada membro da comissão pode designar um membro do comité.c) O comité pode criar grupos de trabalho para analisar dados e aconselhar o comité sobre o estado dos recursos comuns de transzonais.d) O comité dará pareceres independentes sobre as bases técnicas e científicas de decisões sobre a conservação e gestão das pescarias, incluindo os seus aspectos biológicos, sociais e económicos e, designadamente:1. avaliará as informações fornecidas pelos membros e organizações de pesca ou programas pertinentes sobre as capturas, o esforço de pesca, bem como outros dados relevantes para a conservação e a gestão das pescarias,2. dará parecer para a comissão sobre a conservação e a gestão das pescas,3. identificará os programas de cooperação em matéria de investigação e coordenará a sua aplicação,4. assumirá outras funções e responsabilidades que possam ser-lhe conferidas pela comissão.e) Os membros devem prestar ao comité informações sobre as capturas e outros dados pertinentes, de modo a permitir que este cumpra as suas obrigações previstas no nº 3.3. A comissão pode criar outros comités e grupos de trabalho que considere necessários.4. A criação dos comités e grupos de trabalho ao abrigo do presente artigo fica sujeita ao disposto no nº 4 do artigo VII do acordo.5. Os procedimentos desses comités e grupos de trabalho regular-se-ão, mutatis mutandis, pelo regulamento interno da comissão.Artigo XI Orçamento e finanças 1. Excepto disposição em contrário do presente regulamento interno, o regulamento financeiro da organização, completado pelo manual e memorandos administrativos e processos daí decorrentes, é aplicável à comissão.2. Para cada exercício financeiro, a comissão prepara um projecto de orçamento que inclua uma previsão das despesas do secretariado, incluindo as publicações e comunicações, das despesas de deslocação do presidente e dos vice-presidentes no cumprimento das suas funções no intervalo das sessões, bem como de quaisquer eventuais despesas dos comités. Após aprovação da comissão, este projecto será submetido ao director-geral para ser tido em conta nas previsões orçamentais gerais da organização.3. Após adopção pela conferência enquanto parte integrante do orçamento geral da organização, o orçamento da comissão constitui o limite que permite a Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após aprovação da comissão:a) As questões aprovadas na sessão anterior;b) As questões propostas por um membro.3. O secretário envia uma ordem de trabalhos provisória aos membros e aos Estados, bem como às organizações que participem na qualidade de observadores, pelo menos sessenta dias antes da data de abertura da sessão, juntamente com os relatórios e documentos relativos às questões em causa.4. A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias inclui exclusivamente as questões para as quais foi convocada a sessão.Artigo V Secretariado 1. O secretariado é constituído pelo secretário e pelos membros do pessoal sob as suas ordens, designados pelo director-geral.2. As funções do secretário incluem a recepção, reunião e divulgação dos documentos, relatórios e resoluções adoptadas nas sessões do conselho e suas comissões, a redacção das actas, a aprovação das despesas e das autorizações financeiras, bem como a execução de outras funções de que possa ser incumbido pela comissão.3. São enviadas ao secretário, para informação e registo, cópias de todas as comunicações relativas aos assuntos da comissão.Artigo VI Sessões plenárias da comissão Salvo decisão contrária da comissão, as sessões plenárias do conselho são públicas. Sempre que decidir realizar uma sessão à porta fechada, a comissão determina, ao mesmo tempo, em que medida essa decisão é aplicável aos observadores.Artigo VII Eleição do presidente e dos vice-presidentes 1. Em cada sessão ordinária, a comissão elege o presidente e o primeiro e segundo vice-presidentes da comissão, que entram em funções imediatamente após a sessão ordinária em que tenham sido eleitos, com um mandato de dois anos.2. Os candidatos devem ser escolhidos entre os delegados ou suplentes e podem ser reeleitos para um segundo mandato de dois anos.Artigo VIII Funções do presidente e dos vice-presidentes 1. O presidente exerce as funções que lhe são atribuídas nas outras disposições do presente regulamento, devendo nomeadamente:a) Declarar a abertura e o encerramento de cada sessão plenária do conselho;b) Dirigir as discussões nestas sessões e garantir a aplicação do presente regulamento interno, dar a palavra, submeter as questões a votação e proclamar as decisões;c) Deliberar sobre questões processuais;d) Exercer, nos termos do presente regulamento interno, o controlo dos debates;e) Nomear, segundo as instruções da comissão, os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na por dois terços dos membros da comissão e, relativamente a cada membro, após a sua aceitação por esse membro. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações são depositados junto do director-geral da organização que informa todos os membros da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, bem como o secretário-geral das Nações Unidas, da recepção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo que não tenha aceite uma emenda que implique obrigações suplementares continuam a regular-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração.3. As alterações ao presente acordo são comunicadas ao conselho da organização que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objectivos e finalidades da organização ou com o disposto no Acto de Constituição da organização. Sempre que o considere desejável, o conselho da organização pode submeter a alteração à conferência da organização que tem os mesmos poderes.Artigo XI Aceitação 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da organização.2. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, aceitar como membros quaisquer Estados que façam parte das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de adesão e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em vigor no momento da admissão.3. A participação dos membros da comissão, que não são membros ou membros associados da organização, nas actividades da comissão fica sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro da organização.4. A aceitação do presente acordo por qualquer membro ou membro associado da organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da organização e produz efeitos a partir da data da recepção desse instrumento pelo director-geral.5. A aceitação ao presente acordo por Estados não membros da organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da organização. A adesão produz efeitos na data em que a comissão aprovar o respectivo pedido, nos termos do nº 2.6. O director-geral da organização informa todos os membros da comissão, todos os membros da organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que se tenham tornado efectivas.7. A aceitação do presente acordo pode ser sujeita a reservas, que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a do conselho, sem ser membro.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo II Sessões da comissão 1. Nos termos do nº 10 do artigo II do acordo, a comissão, em consulta com o director-geral, define, em cada sessão, a data e o lugar da próxima sessão, atendendo às exigências dos programas da comissão e aos termos do convite formulado pelo Estado em que deve ser realizada a sessão. O presidente anunciará consequentemente a convocação da sessão.2. O presidente pode convocar uma sessão extraordinária da comissão, a pedido ou com a aprovação da maioria dos membros,3. As convocatórias para uma sessão ordinária da comissão são enviadas pelo secretário em nome do presidente, pelo menos sessenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão. As convocatórias para sessões extraordinárias devem ser enviadas pelo menos quarenta dias antes da data de abertura da sessão.4. Para que uma proposta de realização de uma sessão da comissão ou de qualquer dos seus órgãos constitutivos num determinado país possa ser discutida, esse país deve ter: a) ratificado sem reservas a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ou b) dado garantias de que todos os delegados, representantes, peritos, observadores ou outras pessoas habilitadas a assistir à referida sessão, nos termos do acordo ou do presente regulamento interno, beneficiarão dos privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das funções relacionadas com a sessão.Artigo III Credenciais O secretário recebe, aquando de cada sessão, as credenciais das delegações e dos observadores. As credenciais devem seguir o modelo indicado pelo secretariado. Após o seu exame, o secretariado informa a comissão para que este tome as disposições necessárias.Artigo IV Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos de cada sessão ordinária incluirá:a) Eventualmente, a eleição do presidente e de dois vice-presidentes, nos termos do nº 9 do artigo II do acordo;b) A adopção da ordem de trabalhos;c) Um relatório do secretário sobre a situação financeira e as actividades da comissão;d) O exame do projecto de orçamento;e) Os relatórios dos comités;f) O exame da data e do lugar da sessão seguinte;g) Propostas de alteração do acordo e do presente regulamento interno;h) Os pedidos de adesão ao conselho, nos termos do nº 2 do artigo XI do acordo, apresentados por Estados que, apesar de não serem membros da organização, fazem parte das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica;i) As questões submetidas ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após