no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II. Artigo 2g.O apêndice I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O n° 5 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção: [«5. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a ComunidadeEuropeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 1g., e que não tenham sido exportadas para países terceiros, desde que o seu carácter comunitário seja comprovado de acordo com o n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85. O documento previsto por esta disposição é emitido depois de canceladas as formalidades aduaneiras de exportação correspondentes às medidas comunitárias exigidas para a sua exportação para países terceiros.»] 2. O n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção: «2. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que circulam no âmbito de um procedimento internacional de importação temporária ou de admissão temporária mediante apresentação, com o fim de justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional anexo à Recomendação n° 1/87 da Comissão Mista, a seguir denominado «protocolo adicional» [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 3. O n° 3 do artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção: «3. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo de um dos regimes mencionados nos n°s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, e com vista a justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85]. Este último documento deve conter uma referência ao regime utilizado e ao documento correspondente.» 4. O artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9g. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições dos Tratados que instituem a Comuni-dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo
da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas; - o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.» 3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção: «2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino. Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí (palettes) e outros materiais semelhantes, utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, à excepção dos contentores tal como são definidos na alínea b) do artigo 1g. da Convenção Aduaneira de Genebra relativa aos contentores, de 18 de Maio de 1956.]Normas relativas aos vagões de caminho-de-ferro[Artigo 81g. Sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de importação temporária de vagões de caminho-de-ferro, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro dum Estado-membro da Comunidade: a) Desde que o número de código e a marca de propriedade (sigla) neles apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que possuem o carácter comunitário; b) Nos outros casos, mediante apresentação de umdocumento de trânsito comunitário interno.]TÍTULO VNORMAS RELATIVAS AO DOCUMENTO QUE SERVE PARA JUSTIFICAR O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM SOB O REGIME DOTRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO(DOCUMENTO COM T 2 L)CAPÍTULO IEMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTOÂmbito de aplicaçãoArtigo 82g. O documento COM T 2 L será emitido para as mercadorias incluídas no n° 3, alíneas a) e b), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Não pode ser emitido para as mercadorias: a) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade; b) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum; c) Que estão providas de embalagens não incluídas nas categorias mencionadas no n° 3, alíneas a) e b), doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Condições do transporte directoArtigo 83g. O documento COM T 2 L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere, quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país terceiro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países terceiros, desde que a travessia destes países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Condições de emissão; emissão a posterioriArtigo 84g. 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 88g. e 93g., o documento COM T 2 L será emitido num único exemplar. 2. O documento COM T 2 L e, sendo o caso, o ou os documentos COM T 2 L bis serão visados pelas autoridades aduaneiras do aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto. Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 38g.1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 39g. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 40g. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 41g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveisArtigo 42g. Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de