qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes; f) Manutenção da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice 2 do presente anexo, em conformi­ dade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) Proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 3.2.2. O CCCM comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão e garantirá a aplicação das decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o presente anexo. 4. EXECUÇÃO 4.1. Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as Partes acordam que os seus agentes técnicos aceitarão as inspecções e o acompanhamento dos centros de reparação/entidades de manutenção realizados pelo agente técnico ou, se for caso disso, pelas autoridades da aviação da outra Parte, para efeitos da conformidade dos resultados com os requisitos respectivos, como base para a emissão dos certificados e para a continuidade da validade dos mesmos. 4.2. Os certificados emitidos por um agente técnico nos termos do presente anexo não excederão o âmbito das categorias e limitações contidas nos certificados emitidos pelo outro agente técnico ou autoridade da aviação. 4.3. Certificados da FAA 4.3.1. Sem prejuízo da capacidade de apreciação do administrador da FAA em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, uma entidade de manutenção receberá um certificado da FAA e especificações técnicas se tiver sido certi­ ficada para manutenção por uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2 do presente anexo, nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, se preencher as condições enunciadas no presente anexo, incluindo as condições especiais da FAA previstas no apêndice 1, e se uma autoridade da aviação tiver formulado uma recomendação ou manifestado o seu apoio à FAA a favor da certificação.
um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de uma POA belga e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA belga, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ titular de uma certificação de projecto da AESA; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a FAA fun­ cione como Estado de Projecto para a alteração de projecto ou as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto da AESA; — Peças de substituição e de modificação com PMA (Part Manufactu­ ring Approval, certificação de fabrico da peça), conforme definidas nos procedimentos de execução técnica, quando acompanhadas de um formulário 8130-3 da FAA e de declarações de certificação adequadas. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/33 Agente técnico dos Estados Unidos Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação francês emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação francês emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da França, especificados no certificado de aerona­ vegabilidade para exportação francês ou no formulário 27 da AESA. França, caso esse fornecedor seja igualmente titular de uma POA fran­ cesa relativamente às mesmas peças. Alemanha Produtos e documentação de exportação — Aviões, helicópteros, VLA, planadores e planadores com motor novos, associada aceites para importação nos EUA conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008.