do presente Acordo, para tornar extensivas às tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na Comunidade.Artigo 6g.Logo que entrar em vigor o presente Acordo, será constituída uma Comissão de Transportes (a seguir denominada Comissão) encarregada de proceder ao exame dos problemas suscitados pela sua aplicação.A Comissão será composta pelos Representantes do Conselho Federal, de cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade.A Comissão adoptará o seu regulamento interno e designará o seu Presidente. Será assistida por dois secretários, sendo um designado pela Alta Autoridade e o outro pelo Conselho Federal.Artigo 7g.A Comissão será convocada pelo seu Presidente.Reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária. Enviará um relatório dos seus trabalhos ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.O Presidente convocará, a pedido do Conselho Federal, do Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou da Alta Autoridade, a Comissão em sessão extraordinária num prazo de duas semanas, em especial, se dificuldades imprevistas ou um alteração profunda das condições económicas ou técnicas prejudicarem gravemente a aplicação do presente Acordo. A Comissão procurará as medidas apropriadas e enviará logo que possível um relatório aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.Artigo 8g.Nos casos em que estejam previstas alterações:a) Quer das regras de formação dos preços ou das condições de transporte das tarifas directas internacionais para os transportes de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros,b) Quer dos preços ou das condições de transporte das tarifas de trânsito publicadas dos caminhos de ferro suíços, sem uma alteração simultânea e, correspondente das suas tarifas internas,os Governos Partes no Acordo e a Alta Autoridade serão informados, com a maior brevidade pelo menos um mês antes da data de aplicação prevista. Aquando da notificação, devem ser especificados o objectivo, a natureza e a extensão desta medida.Caso o Conselho Federal, o Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou a Alta Autoridade considerem que a medida prevista pode originar dificuldades graves, a Comissão reunir-se-á a pedido do interessado, em sessão extraordinária, nas condições fixadas no último parágrafo do artigo 7g., tendo em vista uma consulta prévia antes da entrada em vigor dessa medida. Se no seio da Comissão não se puder chegar a acordo quanto à oportunidade da aplicação da referida medida, esta só pode entrar em vigor após um prazo de três meses a contar da data de envio ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade, do relatório previsto no artigo 7g. do presenter Acordo.Em caso de
de su carácter excepcional, los dos reglamentos especiales deberán, eventualmente, expirar en la misma fecha.En caso de que los Estados miembros estimaren necesario el establecimiento de un nuevo reglamento especial relativo a los transportes de coque de Francia a Italia y viceversa, que no cubran el territorio suizo, las disposiciones contenidas en el artículo 1 del presente Capítulo deberán modificarse, a instancia de una de las Partes Contratantes, para mantener la identidad del régimen excepcional previsto por los dos reglamentos especiales.CAPÍTULO II Disposiciones especiales aplicables a los envíos de carbón y de acero recibidos en la estación de ChiassoArtículo únicoLos envíos de carbón y de acero expedidos desde una estación situada en el territorio de un Estado miembro de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero, recibidos en la estación común de Chiasso (Suiza) y reexpedidos por ferrocarril con destino a una estación situada en territorio italiano, se beneficiarán de las disposiciones del Acuerdo, para el recorrido efectuado entre la estación expedidora y la estación de Chiasso.CAPÍTULO III Disposiciones especiales aplicables a los envíos de carbón y acero en tránsito por la estación de VallorbeArtículo 1Para los envíos de los productos que figuran en el cuadro siguiente, que cubran en tránsito las líneas de ferrocarril suizas por la estación de Vallorbe (Suiza),- procedentes de una estación situada en territorio italiano,- con destino a una estación francesa situada al sur o al oeste de la línea Delle - Morvillars - Montbéliard - Belfort - Lure - Vesoul - Port-d'Atelier - Cullmont - Chalindrez - Langres - Chaumont - Bar-sur Aube - Vitry-le François - Châlons-sur-Marne - Reims - Laon - Amiens - Abbeville - Le Tréport, y viceversa,las partes de los ferrocarriles suizos, fijadas en las condiciones indicadas en el párrafo tercero del artículo 2 del Acuerdo, podrán comprender reducciones con respecto a las partes suizas aplicadas a los envíos de la misma naturaleza, que cubran el mismo trayecto en el territorio suizo,- procedentes de una estación situada en territorio italiano,- con destino a una estación situada en el territorio de un Estado miembro de la Comunidad, ya sea en la línea descrita anteriormente, al norte o al este de dicha línea, y viceversa.El importe de estas reducciones, expresado en porcentaje, no podrá exceder de los índices fijados en el cuadro siguiente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artículo 2El presente Reglamento especial es el resultado del acuerdo alcanzado entre los ferrocarriles suizos con miras a realizar una destribución entre ellos del tráfico en territorio suizo, y que está concretado en las disposiciones relativas a las tarifas que figuran en la «Tarifa directa para el transporte de mercancías por vagones completos entre Italia y Suiza, vía San Gotardo y Simplón - Parte III - Apéndice (edición de 1 de Mayo de 1954).El presente Reglamento especial permanecerá en vigor durante el período de aplicación del acuerdo mencionado. En razon de su TERCEIRO PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço (87/611/CECA)O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,denominado «Conselho Federal»,por um lado,OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOa seguir denominada «Comunidade»,E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por outro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1g.Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa aderem ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço, a seguir denominado «Acordo».Artigo 2g.Os textos do Acordo, redigidos em língua espanhola e portuguesa e constantes do anexo ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que os originais.Artigo 3g.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com as disposições do seu direito nacional.O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes do Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.Artigo 4g.O presente Protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.Em fé do que, os abaixo-assinados, representantes do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Comissão das Comunidades Europeias, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1986, num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos nove textos.Für den Schweizerischen Bundesrat>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Conseil yLA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA DEL CARBÓN Y DEL ACERO(denominada en lo sucesivo la Comunidad),por otra parte,deseando:desarrollar las relaciones establecidas entre la Confederación Suiza y la Comunidad;tratar los problemas de transportes ferroviarios de interés común;aplicar tarifas directas internacionales de ferrocarril para los transportes de carbón y acero entre los Estados miembros que cubran en tránsito las líneas de los ferrocarriles suizos,HAN CONVENIDO LO SIGUIENTE:Artículo 1Se considerarán tarifas directas internacionales contempladas en el presente Acuerdo, los precios y condiciones publicados y aplicados a los transportes ferroviarios de carbón y acero entre los territorios de los Estados miembros de la Comunidad que sean objeto de un contrato de transporte único y que cubran en tránsito las líneas de los ferrocarriles suizos.Para la aplicación del presente Acuerdo, los términos «territorios de los Estados miembros de la Comunidad» se referirán a los territorios en los que es aplicable el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero.Artículo 2El precio del transporte de las tarifas directas internacionales a que se refiere el presente Acuerdo estará constituido por la suma de las partes de los ferrocarriles de los Estados miembros de la Comunidad y la parte de los ferrocarriles suizos.La parte de los ferrocarriles de cada Estado miembro deberá tener en cuenta la distancia total del transporte, incluido el recorrido suizo, y estará sometida a las mismas normas y, en particular, a las mismas normas de disminución aplicadas por los Estados miembros a transportes comparables que comprendan la utilización continua de las líneas de varios Estados miembros.La parte de los ferrocarriles suizos será igual al precio indicado en las tarifas de tránsito suizas publicadas.N° obstante lo dispuesto en los dos párrafos precedentes, las partes de los ferrocarriles de cada uno de los Estados miembros y de Suiza incluidas en las tarifas de competencia o de paridad sólo podrán establecerse previa consulta entre las administraciones de los ferrocarriles de los Estados miembros de la Comunidad y de Suiza debidamente autorizadas, en su caso, por sus gobiernos. Las administraciones de los ferrocarriles resolverán equitativamente las cuestiones de competencia y de paridad. En caso de dificultad, podrá someterse la cuestión a la Comisión prevista enel artículo 6 del presente Acuerdo.Artículo 3Las tarifas directas internacionales contempladas en el presente Acuerdo serán aplicables a todas las relaciones de tráfico de carbón y acero entre los Estados miembros de la Comunidad que cubran en tránsito el territorio suizo, con excepción de los casos particulares previstos en el Anexo, para los cuales se establecerá un reglamento especial.Los productos designados en la nomenclatura uniforme adaptada a las necesidades de los transportes y a los que son aplicables las tarifas directas internacionales de la Comunidad en el caso de transportes que comprendan únicamente la utilización continua de las líneas de varios Estados miembros, se beneficiarán de las tarifas directas internacionales contempladas en el presente Acuerdo.Artículo 4El Consejo federal y los Gobiernos suíços.Para aplicação do presente Acordo, os termos «territórios dos Estados-membros da Comunidade» referem-se aos territórios aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2g.O preço de transporte das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo será constituído pela soma das fracções dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da fracção dos caminhos de ferro suíços.A fracção dos caminhos de ferro de cada Estado-membro deve ter em conta a distância total de transporte, incluindo o percurso suíço, e está submetida às mesmas regras e, em especial, às mesmas regras de redução gradual que as aplicadas pelos Estados-membros a transportes comparáveis que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros.A fracção dos caminhos de ferro suíços será igual ao preço indicado nas tarifas de trânsito suíças publicadas.Em derrogação dos dois parágrafos anteriores, as fracções dos caminhos de ferro de cada um dos Estados-membros e da Suíça contidas nas tarifas de concorrência ou de paridade, só podem ser estabelecidas após consulta entre o conjunto das administrações dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça, devidamente autorizados e, se for caso disso, pelos respectivos Governos. As administrações dos caminhos de ferro resolverão com equidade as questões de concorrência e de paridade. Em caso de dificuldade, pode recorrer-se à Comissão prevista no artigo 6g. do presente Acordo.Artigo 3g.As tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo serão aplicáveis em todas as relações de tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizem, em trânsito, o território suíço, com excepção dos casos especiais previstos no Anexo, para os quais será elaborado um regulamento especial.Os produtos designados na nomenclatura uniforme adaptada às necessidades dos transportes e aos quais se aplicam as tarifas directas internacionais da Comunidade, em caso de transportes que impliquem uma única utilização contínua das linhas de vários Estados-membros, beneficiarão das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo.Artigo 4g.O Conselho Federal e os Governos dos Estados-membros não praticarão, no tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizam, em trânsito, as linhas de caminho de ferro suíças, discriminações, nos preços e condições de transporte de qualquer natureza, com base nos países de origem ou destino dos produtos.Artigo 5g.As Partes Contratantes procederão a consultas no seio da Comissão prevista no artigo 6g. do presente Acordo, para tornar extensivas às tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na Comunidade.Artigo 6g.Logo que entrar