Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.]Utilização dos territórios suíço ou austríaco[Artigo 25g. 1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territóriosda Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países. Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino. A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade. 2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.]Formalidades na estância aduaneira de destino[Artigo 26g. Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.]Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade[Artigo 27g. Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.]TÍTULO IVMEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃORegras não afectadas pelo presente títuloArtigo 28g. O disposto no presente título: [a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;][b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino. CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por
A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto. Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 38g.1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 39g. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 40g. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 41g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveisArtigo 42g. Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni - Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a restrições. - Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus der Gemeinschaft - Abgabenerhebungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa aaðéqUEñõíóç- Export from the Community subject to duty- Sortie de la Communauté soumise à imposition- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições.]Formalidades a cumprir no âmbito de outrosprocedimentos[Artigo 22g. 1. Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. não estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, a estância aduaneira em que foram cumpridas as formalidades exigidas para a sua expedição determinará a emissão do exemplar de controlo T n° 5 previsto no artigo 10g. do Regulamento (CEE) n° 223/77. Consoante o caso, o interessado apõe na casa 104 desse exemplar uma das menções previstas no artigo 21g. 2. A estância aduaneira mencionada no n° 1 apõe no documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias serão transportadas, conforme o caso, uma das menções previstas no artigo 21g.]Exportação sem outras formalidades[Artigo 23g. Não se aplica o disposto nos artigos 21g. e 22g., quando, sendo as mercadorias declaradas para exportação da Comunidade, for feita a prova na estância aduaneira onde serealizam as formalidades de exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cumprido, de que o imposto ou o tributo devido foram pagos, ou ainda de que, tendo em conta a sua situação, essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o território da Comunidade.]Prestação de uma garantia[Artigo 24g. 1. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta deve ser prestada nos casos em que, consoante as indicações constantes do documentoaduaneiro, as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g., circulando entre dois pontos situados na Comunidade, deixam o seu território no decurso do transporte, por via diferente da via aérea.2. A garantia será prestada na estância aduaneira em que são realizadas as formalidades requeridas para expedição das mercadorias, ou junto de um outro organismo designado para esse efeito pelo Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentoscomplementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85 e, respectivamente, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou a sigla «T 2 bis», podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelode formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)n° 679/85. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço vazio atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e 44, «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis». 4. N° caso de não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas non° 2, ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.]Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsitocomunitário[Artigo 4g. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias para outro Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito. Para os fins acima referidos, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação, ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.]Listas de cargaUtilização das listas de cargaRemessas compostasArtigo 5g. 1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreen-da diversas espécies de mercadorias, as casas 15, «País de expedição/de exportação», 33, «Códigos expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 65g.A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de partida, para as expedições a efectuar; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar, tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial, admitidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Pré-autenticaçãoArtigo 66g.1. A autorização determinará que a casa reservada à estância aduaneira de partida que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito comunitário: a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, oub) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito. O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem prescrever a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Formalidades na partidaArtigo 67g. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1, 4 e 5, na casa «Controlo pela es-tância aduaneira de partida», o prazo de apresentação das mercadorias na estância audaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e as seguintes menções: - Procedimiento simplificado- Forenklet procedure- Vereinfachtes Verfahren- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras