no anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar até 1 de Fevereiro do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. Não são permitidas transferências de ou para o grupo SA1a (rolos de chapa para relaminagem), excepto os produtos da categoria SB2 e SB3, não obstante a primeira frase deste parágrafo, respectivamente 30000 e 40000 toneladas, que podem ser transferidos para a categoria SA1a, mediante acordo entre as partes. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:- as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades e à descrição ou classificação das mercadorias. Em conformidade, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização
de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 14.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate".2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 15.oA Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 16.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 17.oA Rússia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades centrais russas competentes, habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.Artigo 18.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSECÇÃO IExportaçãoArtigo 5.oAs autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo originários da Rússia, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.Artigo 6.o1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para esse produto no anexo II do acordo.Artigo 7.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.SECÇÃO IIImportaçãoArtigo 9.o1. Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia, cobertos por uma licença de importação válida emitida nos termos da Decisão 2001/932/CECA(1), tal como alterada, e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente Acordo serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 10.o1. A apresentação pelo importador de uma licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.3. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para as importações para o território aduaneiro da Comunidade.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido revogada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação 18 23/349 38 31FRANCESetice 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Fax (33) 155 07 46 69IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2 Ireland Fax (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America, 341 I - 00144 Roma Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Fax (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31) 505 26 06 98 m.i.v. 18.1.2002Fax (31) 505 23 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax + 43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351-21) 881 42 61SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House, West Precinct Billingham Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax (44) 1642 533 557(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 71. Acordoentre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,por outro,Partes Contratantes no presente acordo,Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada "a Comunidade") e a Federação da Rússia (a seguir denominada "Rússia");Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;Considerando que o artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III, com excepção do seu artigo 15.o, e pelas disposições do presente acordo;Considerando que o Tratado CECA cessa de vigorar em 23 de Julho de 2002; que a CE retomará todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA; que é importante indicar claramente que o acordo não será afectado pela cessação da vigência desse Tratado;Tendo em conta o processo de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Federação da Rússia no sistema comercial internacional;Considerando que, relativamente ao período entre 2001 e 1996, o comércio de certos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as partes, que deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo I e originários das partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, nomeadamente as disposições relacionadas com os