TERCEIRO PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço (87/611/CECA)O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,denominado «Conselho Federal»,por um lado,OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOa seguir denominada «Comunidade»,E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por outro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1g.Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa aderem ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço, a seguir denominado «Acordo».Artigo 2g.Os textos do Acordo, redigidos em língua espanhola e portuguesa e constantes do anexo ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que os originais.Artigo 3g.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com as disposições do seu direito nacional.O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes do Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.Artigo 4g.O presente Protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.Em fé do que, os abaixo-assinados, representantes do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Comissão das Comunidades Europeias, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1986, num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos nove textos.Für den Schweizerischen Bundesrat>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Conseil
deixará de produzir efeitos na mesma data que o referido acordo.Caso os caminhos de ferro suíços considerem que deve ser estabelecido um novo acordo entre eles com o mesmo objectivo, tendo em vista a realização de um novo modo de distribuição do tráfego para os transportes que circulem em território suíço, as disposições constantes do artigo 1g. do presente capítulo devem ser alteradas a pedido de uma das Partes Contratantes, com a ressalva das alterações introduzidas não terem o efeito de aumentar o montante das taxas de redução constantes no referido quadro.CAPÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis aos transportes de carvão e de aço provenientes ou com destino a um Estado não membro da Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo únicoOs transportes de carvão e de aço que utilizem, em trânsito, linhas de caminhos de ferro suíças,- provenientes de um Estado não membro da Comunidade e com destino a um Estado-membro da Comunidade,- provenientes de um Estado-membro da Comunidade e com destino a um Estado não membro da Comunidade,- provenientes de um Estado não membro da Comunidade e com destino a um Estado não membro da Comunidade,beneficiarão, no seu trajecto na Suíça e nos Estados-membros da Comunidade, das disposições previstas noartigo 2g. do Acordo. do presente capítulo devem ser alteradas, a pedido de uma das Partes Contratantes, para manter a identidade do regime derrogatório previsto nos dois regulamentos especiais.CAPÍTULO II Disposições especiais aplicáveis às remessas de carvão e de aço recebidas na estação de ChiassoArtigo únicoAs remessas de carvão e aço, expedidas de uma estação situada no território de um Estado-membro da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, recebidas na estação comum de Chiasso (Suíça) e reexpedidas por caminho de ferro, com destino a uma estação situada no território italiano, beneficiam das disposições do Acordo para o percurso efectuado entre a estação expedidora e a estação de Chiasso.CAPÍTULO III Disposições especiais aplicáveis às remessas de carvão e de aço em trânsito pela estação de VallorbeArtigo 1g.Para as remessas de produtos constantes do quadro seguinte, que utilizem em trânsito as linhas dos caminhos de ferro suíças passando pela estação de Vallorbe (Suíça),- provenientes de uma estação situada em território italiano,- com destino a uma estação francesa situada a sul ou a oeste da linha Delle - Morvillars - Montbéliard - Belfort - Lure - Vesoul - Port d'Atelier - Cullmont-Chalindrez - Langres - Chaumont - Bar-sur-Aube - Vitry-le François - Châlons-sur-Marne - Reims - Laon - Amiens - Abbeville - Le Tréport, e vice-versa,as fracções dos caminhos de ferro suíças, determinadas nas condições referidas no terceiro parágrafo do artigo 2g., do Acordo, podem implicar reduções em relação às fracções suíças aplicadas às remessas da mesma natureza, que utilizem o mesmo trajecto em território suíço,- provenientes de uma estação situada em território italiano,- com destino a uma estação situada no território de um Estado-membro da Comunidade, quer na linha acima referida, quer a norte ou a leste desta linha e vice-versa.O montante destas reduções, expresso em percentagem, não pode exceder as taxas fixadas no quadro seguinte.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2g.O presente regulamento especial é o resultado do acordo estabelecido entre os caminhos de ferro suíços, tendo em vista efectuar uma distribuição do tráfego entre eles para os transportes que circulam em território suíço, concretizado nas disposições tarifárias constantes da «Tarifa directa para o transporte de mercadorias em carruagens completas, entre a Itália e a Suíça, via Gothard e Simplon - Parte III - Apêndice (edição de 1 de Maio de 1954).O presente regulamento especial estará vigente durante o período de aplicação do acordo acima referido. Devido à sua natureza derrogatória, deixará de produzir efeitos na mesma data que o referido acordo.Caso os caminhos de ferro suíços considerem que deve ser estabelecido um novo acordo entre eles com o fé do que os Representantes abaixo assinados do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito no Luxemburgo, em 28 de Julho de 1956.Num único exemplar em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos. Pelo Conselho FederalG. BAUERPela Alta AutoridadeSPIERENBURGPelos Governos dos Estados-membros:Pelo Governo da República Federal da AlemanhaSPRETIPelo Governo da República ItalianaVENTURINIPelo Governo do Reino da BélgicaR. DOOREMANPelo Governo do Grão-Ducado do LuxemburgoV. BODSONPelo Governo da República FrancesaP. A. SAFFROYPelo Governo do Reino dos Países BaixosDE ROO VAN ALDERWERELTANEXO Ao Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíçoRegulamentos especiaisCAPÍTULO I Disposições especiais aplicáveis as remessas de coqueArtigo 1g.Os preços de transporte de coque expedido de um Estado-membro para a Itália e vice-versa, em trânsito pelo território suíço, são fixados em conformidade com o regulamento especial a seguir referido, em substituição das disposições previstas nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 2g. do Acordo:1. Para o cálculo da taxa de percurso parcial italiano, aplica-se o coeficiente italiano de redução gradual correspondente à distância parcial do percurso em Itália;2. Para o cálculo da taxa de percurso parcial de cada um dos outros Estados-membros da Comunidade, aplica-se o coeficiente nacional de redução gradual correspondente à distância total (incluindo o percurso suíço), da qual se deduz o trajecto parcial em Itália;3. A fracção dos caminhos de ferro suíços é igual ao preço indicado nas tarifas de trânsito suíças publicadas.Artigo 2g.O presente regulamento especial permanece em vigor durante a vigência do regulamento especial estabelecido entre os Estados-membros da Comunidade para os transportes do coque de França para Itália e vice-versa que não passem pelo território suíço, e que foi publicado no Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no seu número 9 de 19 de Abril de 1955.Devido à natureza derrogatória destes dois regulamentos especiais, estes devem eventualmente deixar de vigorar na mesma data.Caso os Estados-membros considerem que é necessário elaborar um novo regulamento especial referente aos transportes de coque de França para Itália e vice-versa, sem passagem pelo território suíço, as disposições constantes do artigo 1g. do presente capítulo devem ser alteradas, a pedido de uma das Partes Contratantes, para manter a identidade do regime derrogatório previsto nos dois regulamentos especiais.CAPÍTULO II suíços.Para aplicação do presente Acordo, os termos «territórios dos Estados-membros da Comunidade» referem-se aos territórios aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2g.O preço de transporte das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo será constituído pela soma das fracções dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da fracção dos caminhos de ferro suíços.A fracção dos caminhos de ferro de cada Estado-membro deve ter em conta a distância total de transporte, incluindo o percurso suíço, e está submetida às mesmas regras e, em especial, às mesmas regras de redução gradual que as aplicadas pelos Estados-membros a transportes comparáveis que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros.A fracção dos caminhos de ferro suíços será igual ao preço indicado nas tarifas de trânsito suíças publicadas.Em derrogação dos dois parágrafos anteriores, as fracções dos caminhos de ferro de cada um dos Estados-membros e da Suíça contidas nas tarifas de concorrência ou de paridade, só podem ser estabelecidas após consulta entre o conjunto das administrações dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça, devidamente autorizados e, se for caso disso, pelos respectivos Governos. As administrações dos caminhos de ferro resolverão com equidade as questões de concorrência e de paridade. Em caso de dificuldade, pode recorrer-se à Comissão prevista no artigo 6g. do presente Acordo.Artigo 3g.As tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo serão aplicáveis em todas as relações de tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizem, em trânsito, o território suíço, com excepção dos casos especiais previstos no Anexo, para os quais será elaborado um regulamento especial.Os produtos designados na nomenclatura uniforme adaptada às necessidades dos transportes e aos quais se aplicam as tarifas directas internacionais da Comunidade, em caso de transportes que impliquem uma única utilização contínua das linhas de vários Estados-membros, beneficiarão das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo.Artigo 4g.O Conselho Federal e os Governos dos Estados-membros não praticarão, no tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizam, em trânsito, as linhas de caminho de ferro suíças, discriminações, nos preços e condições de transporte de qualquer natureza, com base nos países de origem ou destino dos produtos.Artigo 5g.As Partes Contratantes procederão a consultas no seio da Comissão prevista no artigo 6g. do presente Acordo, para tornar extensivas às tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na Comunidade.Artigo 6g.Logo que entrar