No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 52 500 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles; b) palangreiros (mais de 250 TAB) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 600 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.
55° 11.0′ E Ponto '04 3° 55.0′ S 54° 23.0′ E Ponto '05 4° 44.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '06. 5° 38.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '07 6° 34.04′ S 56° 02.0′ E Ponto '08. B. Estrutura da comunicação de posição As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início de uma mensagem, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de uma comunicação. 12. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer mau funcionamento técnico do equipamento ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. 13. O Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. 14. Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do equipamento defeituoso no prazo de 10 dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, salvo autorização emitida pelas Seicheles. 15. Um navio de pesca não pode sair de um porto com um sistema ERS deficiente, a menos que: a) Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: fmcsc@sfa.sc Fax: +248 4225 957 Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. Apêndice 6 Diretrizes para a implementação e gestão de um sistema eletrónico de registo e comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas das Seicheles. 2. Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS instalados a bordo não estejam funcionais, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca.