As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação de decisão dos árbitros. Artigo 52º Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que julgue necessárias a fim de impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que digam respeito ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins defensivos, na condição de essas medidas não alterarem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 53º Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado pela Tunísia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação à Tunísia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades tunisinas. Artigo 54º As Partes Contratantes examinam, segundo o procedimento estabelecido para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do inicio de 1978 e em seguida a partir do inicio de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de parte e doutra a partir de 1 de Janeiro de 1979 e de 1 de Janeiro de 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e dos objectivos nele fixados. Artigo 55º Os Protocolos 1 e 2 assim como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final, que faz parte integrante do Acordo. Artigo 56º Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses depois da data desta notificação. Artigo 57º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território da República da Tunísia. Artigo 58º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 59º O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Tunísia aplicar à exportação dos produtos referido mencionados no número, um encargo especial, cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia. 4. A pedido de uma das Partes Contratantes realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 23º 1. As taxas de redução, previstas nos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Por derrogação do nº 1 e no caso de a sua aplicação ser susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes sejam atingidos, aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, em relação aos direitos especifícos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 23º é calculado nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 24º 1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, no âmbito da realização da sua política agrícola ou de modificação da regulamentação existente, ou no caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses da ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, E CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Tunísia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Tunísia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, VERIFICANDO que o Acordo de Associação, assinado em Tunes, em 28 de Março de 1969, prevê no seu artigo 14º, a conclusão de um novo acordo em bases alargadas, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDEKERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS dos produtos exportados pela Tunísia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Tunísia, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Tunísia, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Tunísia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Tunísia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6º A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Tunísia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira. Artigo 7º As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA: Habit CHATTY, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Tunísia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e a Tunísia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Tunísia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Tunísia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Tunísia e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e a Tunísia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Tunísia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Tunísia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Tunísia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Tunísia, nomeadamente através de medidas destinadas a: