da Islândia ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º., nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Islândia ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº. 1 ou do modelo referido no nº. 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º. Os certificados de circulação de mercadorias são emitidos unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º. 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente à face do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº. 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º.1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados
de regularização das capturas de pesca e no artigo 9º. da Lei nº. 42 de 9 de Junho de 1960 relativa ao controlo do peixe fresco. Artigo 12º. O Ministerio das Pescas pode adoptar um regulamento que estabeleça outras directrizes com vista à aplicação da presente lei. PROTOCOLO Nº. 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º. 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posicão 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003252"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003253"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Islândia, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= "T0003254"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Islândia, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %. 5. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º. 1. Os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003255"> Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções pautais efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes: >PIC FILE= 30º. 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 31º. 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Islândia. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 32º. 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a perido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 33º. 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 34º. O Anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 35º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notifição. Artigo 36º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Islândia. Artigo 37º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa e islandesa, fazendo fé qualquer destes textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes vendidos em recipientes herméticos de 10 kg de peso líquido ou menos. Todavia, os produtos não cozidos inteiramente transformados vendidos em recipientes de maiores dimensões são igualmente considerados como produtos de conserva não cozidos em recipientes herméticos se o exportador fizer prova de que o valor do produto bruto representa menos de um terço do valor de exportação dos produtos exportados. Em caso de venda em portos estrangeiros por barcos islandeses de produtos da pesca, frescos ou transformados, sujeitos ao presente encargo, pescados por eles próprios ou por outros barcos, o encargo acima referido é cobrado sobre o valor bruto destas vendas depois de deduzidos os direitos aduaneiros e outros encargos com a descarga e com a venda, de acordo com as regras fixadas pelo Ministério das Pescas. Artigo 3º. O Tesouro Público cobra o encargo à exportação nos termos do artigo 2º., sendo as receitas repartidas do seguinte modo: >PIC FILE= "T9000367"> O pagamento dos prémios de seguro para os barcos de pesca, referido no ponto 1 do primeiro parágrafo, pode ser sujeito à condição de que a companhia de seguros interessada seja membro do sindicato de resseguro dos seguradores e obrigada a aplicar certas regras relativas à fixação do montante dos prémios, das condições de seguro e do valor do casco. As baleeiras podem ser dispensadas destas obrigações, tendo nesse caso direito ao reembolso da sua contribuição para o Fundo de seguro dos barcos de pesca em substituição dos prémios de seguro. Artigo 4º. O encargo previsto nos pontos 2, 3 e 4 do artigo 2º. aplica-se ao preço de venda dos produtos vendidos, embalagem incluída, franco a bordo do navio no primeiro porto de desembarque. O valor dos produtos vendidos cif ou em outras condições é convertido em valor fob de acordo com as regras adoptadas pelo Ministério do Comércio. Em caso de exportação dos produtos não vendidos, o encargo à exportação previsto nos pontos 2, 3 e 4 do artigo 2º. é calculado com base no preço máximo à exportação indicado no certificado de exportação. Se o exportador fizer prova, num prazo de 6 meses a contar da data que consta do conhecimento, que o preço de um produto da pesca não vendido, tal como fixado pela autoridade competente, é superior ao preço de venda efectivo, o Ministério das Finanças deve reembolsar a diferença, sob reserva de confirmação pelo Ministério do Comércio da autorização de venda a um preço mais baixo. O encargo previsto no ponto 1 do artigo 2º. é aplicado em relação ao peso líquido do produto vendido que deve constar dos documentos de exportação. Artigo 5º. O encargo à exportação é exigível no momento em que um navio foi expedido ou antes do desembarque. O Ministério das Pescas pode, todavia, autorizar o carregador a pagar as somas em dívida no momento em que constantes do Anexo II. Quando for iniciada na Islândia a produção de um produto similar a um produto constante do Anexo II, o direito a que este último produto é submetido deve ser reduzido para o nível que teria atingido se o desarmamento deste direito tivesse sido efectuado segundo o calendário previsto no nº. 1 do artigo 4º. depois de entrada em vigor do Acordo. Se, em relação a países terceiros, for instituído um direito mais baixo que o direito fiscal, as reduções pautais serão efectuadas a partir deste último direito. As reduções posteriores serão efectuadas segundo o calendário previsto no nº. 1 do artigo 4º.. 3. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e ol Reino Unido podem manter até 1 de Janeiro de 1976 um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 6º. 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islãndia. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 7º. 1. Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974. 2. A Islândia pode manter o sistema de encargos à exportação dos produtos da pesca aplicável em 1 de Janeiro de 1972 e indicado no Anexo III. Eventuais modificações não devem alterar o carácter e os objectivos do sistema. Serão notificadas previamente ao Comité Misto. Artigo 8º. O Protocolo nº. 1 determina o