19.2.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/51 DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE de 18 de Outubro de 2010 no que respeita à alteração do capítulo 12 relativo a veículos a motor do anexo 1 e à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas (2011/115/UE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («Acordo»), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o artigo 18.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia adoptou uma nova directiva-quadro relativa à homologação dos veículos a motor (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada. (2) O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução. (3) O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar os anexos do Acordo, DECIDE: 1. O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.
1. A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), e tendo em conta os actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE, alterados até 14 de Outubro de 2009 e as alterações ao anexo supramencionado, respectivamente a actos constantes do mesmo, aprovada segundo o procedimento previsto na secção V, n.o 1 (a seguir denominada Directiva-Quadro 2007/46/CE) Suíça 100. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5705) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 101. Este processo de reconhecimento mútuo não prejudica as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Suíça em conformidade com a legislação das Partes destinada a proteger a saúde dos trabalhadores. 2. Se, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, um Estado-Membro ou a Suíça determinar que: a) A espécie a que se destina não se encontra presente em quantidades perigosas; b) Foi demonstrado um grau inaceitável de tolerância ou resistência do organismo ao produto biocida; c) As circunstâncias pertinentes de utilização, tais como o clima ou o período de reprodução da espécie a que se destina o produto, diferem significativamente das do Estado-Membro em que o produto biocida foi inicialmente autorizado, ou da Suíça, e, por conseguinte, uma autorização nos mesmos moldes pode apresentar riscos inaceitáveis para o ser humano ou o ambiente, esse Estado-Membro ou a Suíça pode requerer que algumas condições referidas no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e), f), h), j) e l), da Directiva 98/8/CE sejam adaptadas a essas circunstâncias diferentes, por forma a que sejam cumpridas as condições de concessão das autorizações previstas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. 3. Quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida de baixo risco registado por outro Estado-Membro ou pela Suíça não está de acordo com a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 98/8/CE, pode recusar provisoriamente o registo do produto biocida de baixo risco e deve comunicar sem demora as suas preocupações à autoridade competente responsável pela verificação do processo. Se, no prazo máximo de 90 dias, não se tiver verificado um acordo entre as autoridades interessadas, a questão será apresentada à Comissão tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4. 4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida autorizado por outro Estado-Membro ou a Suíça não pode satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE e, por conseguinte, se propuser recusar a autorização ou o registo ou restringir a autorização sob certas condições, deve notificar este facto à Comissão, aos restantes Estados-Membros, à Suíça e ao requerente e facultar-lhes um documento explicativo que inclua o nome do produto e as suas especificações, assim como uma descrição dos motivos por que se propõe recusar ou restringir a autorização. homologação em várias fases, em que a não conformidade de um veículo completado se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica que é parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto. Após recepção de um pedido desta natureza, o Estado-Membro em causa ou a Suíça deve tomar as medidas devidas, se for o caso em concertação com o Estado-Membro requerente ou a Suíça, o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido. Se for demonstrada a não conformidade, as entidades homologadoras do Estado-Membro ou da Suíça que homologou o sistema, componente ou unidade técnica ou o veículo incompleto em causa devem tomar as medidas a que se refere o n.o 1. 5. As entidades homologadoras devem informar-se mutuamente, no prazo de vinte dias úteis, de qualquer revogação de uma homologação e dos respectivos fundamentos. 6. Se o Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – contestar a não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-Membros em causa e a Suíça procuram resolver o diferendo. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução.» ANEXO B No anexo 1, Sectores de produtos, é introduzido o seguinte capítulo 18 relativo aos produtos biocidas: «CAPÍTULO 18 PRODUTOS BIOCIDAS