Energia denuncia igualmente o presente protocolo. 3. A denúncia referida no nº 1 produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo depositário. A data de produção de efeitos de qualquer denúncia referida no nº 2 será a mesma que a data de produção de efeitos da denúncia do Tratado da Carta da Energia. Artigo 21º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente protocolo. Artigo 22º Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé cada um dos textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa. Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four. Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze. Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig. Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro. Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems. ¸ãéíaa óôç Ëéóáâueíá, óôéò aeÝêá aaðôUE AEaaêaaìâñssïõ ôïõ Ýôïõò ÷ssëéá aaíéáêueóéá aaíaaíÞíôá ôÝóóaañá. Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig. Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Republik OEsterreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFuer das Koenigreich Belgien> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet ebenso die Flaemische Gemeinschaft, die Franzoesische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flaemische Region, die Wallonische Region und die Region Bruessel-Hauptstadt. >REFERÊNCIA A UMA
da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção. 7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente os efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores. PARTE II PRINCÍPIOS DA POLÍTICA Artigo 3º Princípios de baseA acção das partes contratantes pauta-se pelos seguintes princípios: 1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do necessário, prestar-se-ão assistência mútua no desenvolvimento e aplicação das políticas, legislação e regulamentação no domínio da deficiência energética. 2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados em matéria de eficiência energética destinados a promover, nomeadamente: a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma formação dos preços assente no mercado e uma melhor repercussão dos custos e benefícios ambientais; b) A redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética, estimulando deste modo os investimentos; c) Os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência energética; d) O ensino e a sensibilização; e) A divulgação e transferência de tecnologias; f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares. 3. As partes contratantes envidarão todos os esforços para obter o máximo benefício da eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para o efeito, formularão e aplicarão, na medida das suas competências, políticas de eficiência energética e acções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas na eficácia em termos de custos e na eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais. 4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto medidas a curto prazo tendo por objectivo a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo prazo destinadas a melhorar e eficiência energética ao longo de todo o ciclo da energia. 5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes tomarão em consideração as diferenças existentes entre as partes contratantes no que diz respeito aos impactes negativos e aos custos da redução da poluição. 6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector privado e incentivarão as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima comerciais e a cooperação no domínio das tecnologias, serviços no sector da energia e práticas des gestão eficazes do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista ambiental. 2. As partes contratantes promoverão a utilização destas tecnologias, serviços e práticas de gestão ao longo de todo o ciclo da energia. Artigo 8º Programas nacionais1. A fim de realizar os objectivos da política formulados em conformidade com o artigo 5º, cada parte contratante desenvolverá, aplicará e actualizará periodicamente os programas de eficiência energética que melhor se adaptem às suas circunstâncias particulares. 2. Estes programas poderão incluir actividades tais como: a) Desenvolvimento de cenários da procura e da oferta de energia a longo prazo destinados a orientar o processo de tomada de decisões; b) Avaliação dos impactes energéticos, ambientais e económicos das medidas adoptadas; c) Definição de normas destinadas a melhorar a eficiência dos equipamentos que utilizam energia e dos esforços para harmonizar estas normas a nível internacional de modo a evitar distorções do mercado; d) Desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e da cooperação industrial, incluindo a constituição de empresas comuns; e) Promoção da utilização das tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético que sejam economicamente viáveis e seguras do ponto de vista ambiental; f) Incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos nos melhoramentos da eficiência energética, tais como o financiamento por terceiros e o co-financiamento; g) Estabelecimento de balanços e bases de dados energéticos adequados, acompanhados, por exemplo, de dados relativos à procura da energia e um nível suficientemente pormenorizado e às tecnologias que permitem melhorar a eficiência energética; h) Promoção da criação de serviços de consultoria e assessoria que poderão ser dirigidos por indústrias ou empresas de serviços públicos do sector público ou privado e que fornecerão informações sobre programas e tecnologias relacionadas com a eficiência energética e prestarão assistência aos consumidores e às empresas; i) Apoio e promoção da co-geração e de medidas destinadas a reforçar a eficiência da produção de calor urbana e dos sistemas de distribuição aos edifícios e à indústria; j) Estabelecimento de organismos especializados no domínio da eficiência energética, a níveis adequados, que disponham dos meios adequados em termos de orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas políticas. 3. Na aplicação dos seus programas de eficiência energética, as partes contratantes garantirão a existência das adequadas infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as partes contratantes poderá assumir ANEXO 3PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada; TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995; TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia; CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida; RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente; PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado competitivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção do ambiente associada; RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética; RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um financiamento privado; eDESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo1. O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover a eficiência energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - estabelecimento de empresas comuns, - utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos, - auditorias energéticas. Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes: - normas de rendimento dos veículos a motor, - desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes. Informação: - desenvolvimento de uma consciencialização, - bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação, - divulgação, recolha e verificação de informações técnicas, - estudos de comportamento. Formação e ensino: - intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia, - organização de cursos de formação internacionais; Financiamento: - desenvolvimento de um enquadramento jurídico, - financiamento por um terceiro, - constituição de empresas comuns, - co-financiamento.