Artigo 19.o 1. A fim de garantir o funcionamento eficaz do presente Protocolo, a UE e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente Protocolo através de transbordo ou mudança de itinerário, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. 2. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1 do presente artigo, a Comissão e a autoridade competente da Rússia trocam todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o disposto no presente Protocolo seja objeto de evasão ou violação. A pedido de qualquer das Partes, essas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível. 3. Sempre que as informações obtidas pela Comissão ou pela autoridade competente da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente Protocolo são objeto de evasão ou de violação, as Partes cooperam estreitamente, com a diligência necessária, e podem acordar em tomar quaisquer medidas necessária a fim de impedir tal evasão ou violação. Artigo 20.o 1. Se, com base nas informações disponíveis, uma das Partes considerar que as disposições do presente Protocolo estão a ser objeto de evasão ou violação, pode solicitar a realização imediata de consultas. 2. As autoridades competentes de qualquer das Partes, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra Parte, efetuam ou velam por que sejam efetuados os inquéritos necessários relativamente a operações que constituem ou parecem constituir uma evasão ou uma violação do presente Protocolo. Qualquer das Partes comunica os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes suscetíveis de permitir determinar a causa da evasão ou violação. Artigo 21.o
2. A Comissão informa imediatamente a autoridade competente da Rússia sobre a retirada de quaisquer autorizações de contingente já emitidas, bem como sobre quaisquer segundas vias e autorizações de contingente não utilizadas e devolvidas pelos importadores. O saldo do contingente disponível no contexto do limite quantitativo estabelecido na lista de compromissos da Rússia para os produtos em causa é alterado para o volume correspondente. 3. A autoridade competente da Rússia mantém registos das informações que lhe são transmitidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo. Estes registos incluem, designadamente, a identidade do titular de cada autorização de contingente e a quantidade de mercadorias abrangida pela autorização de contingente. SECÇÃO 5 LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO Artigo 8.o 1. A utilização dos contingentes pautais pelos exportadores está sujeita à emissão de uma licença de exportação pela autoridade competente da Rússia. 2. Para obter uma licença de exportação, o exportador deve apresentar à autoridade competente da Rússia os documentos previstos pela legislação da Rússia, tal como estabelecido no n.o 3 do presente artigo, o original, uma segunda via ou uma cópia da autorização de contingente concedida ao importador nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo. O volume de mercadorias estabelecido no contrato corresponde ao volume de mercadorias estabelecido na autorização de contingente apresentada pelo exportador. Sempre que um exportador entregar uma cópia da autorização de contingente, a licença só pode ser emitida mediante a apresentação do original ou da segunda via dessa autorização de contingente. 3. Aquando da data de entrada em vigor do presente Protocolo, os documentos exigidos em conformidade com a legislação da Rússia para efeitos da emissão de uma licença de exportação são: a) «Autorização de contingente», um documento emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro da UE em causa para um importador, confirmando o direito de acesso desse importador ao contingente pautal; f) «Licença de exportação», um documento emitido pela autoridade competente da Rússia para um exportador, confirmando o direito de acesso desse exportador ao contingente pautal. 4. A atribuição dos contingentes pautais ao abrigo do presente Protocolo rege-se pelo princípio da atribuição justa e equitativa de oportunidades comerciais a todos os comerciantes. Designadamente, as Partes diligenciam no sentido de preservar as condições de concorrência no mercado dos produtos em causa e de evitar a negociação especulativa dos direitos aos contingentes pautais. 5. Os requisitos estabelecidos no presente Protocolo não prejudicam quaisquer requisitos futuros que possam ser introduzidos ou aplicados em conformidade com um ato jurídico aplicado no território da Rússia, desde que esses requisitos futuros sejam geralmente aplicáveis para participar no comércio de mercadorias, incluindo os aplicados especificamente aos produtos abrangidos, e sejam conformes às obrigações da Rússia ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC»). SECÇÃO 2 PERÍODO DE CONTINGENTAMENTO Artigo 2.o SECÇÃO 6 REPORTE Artigo 14.o 1. Sempre que um contingente pautal para um grupo de produtos não tenha sido utilizado na íntegra, as quantidades não utilizadas desse contingente pautal que não excedam 7 por cento das quantidades totais desse contingente podem ser transferidas para o contingente pautal correspondente para o ano civil seguinte. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia confirma, num prazo de 30 dias a partir da data de receção da notificação, as quantidades adicionais no que se refere ao contingente pautal para o(s) grupo(s) de produtos resultantes do reporte. 2. Além da parte dos contingentes pautais transferida em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, podem ainda ser transferidos até 3 por cento suplementares do ou dos contingentes pautais pertinentes em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, mediante acordo entre as Partes. A Comissão notifica à autoridade competente da Rússia a sua intenção de aplicar o disposto no presente número não antes de 15 de janeiro e não depois de 28 de fevereiro do ano civil seguinte ao ano correspondente ao período de contingentamento. A autoridade competente da Rússia informa a Comissão da sua decisão no prazo de 60 dias a partir da data de receção da notificação feita pela Comissão. 3. Os reportes em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ocorrer uma vez no decurso de um ano civil quando são tomadas as decisões em matéria de reporte. Quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de reportes apenas afetam o ano civil no decurso do qual é tomada a decisão em matéria de reporte. SECÇÃO 7 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 15.o Artigo 12.o 1. O exportador entrega o original ou a segunda via da licença de exportação à estância aduaneira russa competente aquando da apresentação das mercadorias para desalfandegamento. 2. Podem efetuar-se expedições sucessivas ao abrigo de uma mesma licença de exportação até ao limite quantitativo da licença de exportação. 3. Não são permitidas correções nas licenças de exportação, incluindo por motivos técnicos. Se forem necessárias alterações a licença é cancelada, sendo emitida uma nova licença de exportação com as respetivas alterações. Nos casos em que a quantidade a exportar realmente é inferior à quantidade estabelecida na licença de exportação, esta pode ser utilizada sem ser necessário corrigi-la. Artigo 13.o 1. As mercadorias abrangidas por uma licença de exportação são desalfandegadas numa estância aduaneira da Rússia dentro do período de validade da licença. A estância aduaneira russa procede ao desalfandegamento dessas mercadorias sem demora, em conformidade com a legislação aduaneira aplicada na Rússia. 2. As mercadorias desalfandegadas numa estância aduaneira russa, como previsto no n.o 1 do presente artigo, podem ser expedidas da Rússia ainda que o período de validade da licença de exportação para essas mercadorias tenha expirado. Tais exportações são imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o período de contingentamento para o qual a licença de exportação foi emitida, ainda que a expedição das mercadorias tenha ocorrido após esse período. 3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento para o meio de transporte utilizado para a respetiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte.