utilização prudente e racional dos recursos naturais; — promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. A União Europeia declara que o compromisso contido no seu contributo previsto determinado a nível nacional, apresentado em 6 de março de 2015, será cumprido através de ações conjuntas da União e dos seus Estados-Membros no âmbito das respetivas competências. A União Europeia continuará a fornecer regularmente informações sobre quaisquer alterações substanciais do âmbito da sua competência, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do acordo.
d) Ajuda às partes que são países em desenvolvimento para que identifiquem as práticas eficazes e as necessidades em matéria de adaptação, as prioridades, o apoio prestado e recebido no que respeita às medidas e aos esforços de adaptação, as dificuldades e lacunas, segundo modalidades que promovam as boas práticas; e) Aumento da eficácia e da durabilidade das medidas de adaptação. 8. As organizações e as agências especializadas das Nações Unidas são incentivadas a apoiar os esforços das partes para levar a cabo as medidas a que se refere o n.o 7 do presente artigo, tendo em conta o disposto no n.o 5 do presente artigo. 9. Cada parte deve, se for caso disso, participar em processos de planeamento da adaptação e adotar medidas, como o desenvolvimento ou a melhoria dos planos, políticas e/ou contributos pertinentes, o que pode incluir: a) A aplicação de medidas, iniciativas e/ou esforços de adaptação; b) O processo de formulação e aplicação dos planos nacionais de adaptação; c) A avaliação do impacto das alterações climáticas e da vulnerabilidade a essas alterações, com vista a formular medidas prioritárias determinadas a nível nacional, tendo em conta as pessoas, os locais e os ecossistemas vulneráveis; d) O acompanhamento e avaliação dos planos, políticas, programas e medidas de adaptação e a retirada de ensinamentos; e) Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; c) Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo. Artigo 2.o 1. O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através das seguintes medidas: a) Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar; c) Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. 2. O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 3.o Artigo 3.o Como contributos determinados a nível nacional para a luta mundial contra as alterações climáticas, todas as partes devem desenvolver esforços ambiciosos e comunicá-los, tal como definido nos artigos 4.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o e 13.o, a fim de atingir o objetivo do presente acordo, tal como estabelecido no artigo 2.o. Os esforços de todas as partes representarão um avanço progressivo, ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de apoiar as partes que são países em desenvolvimento na aplicação efetiva do presente acordo. Artigo 4.o 1. A fim de alcançar o objetivo de temperatura a longo prazo estabelecido no artigo 2.o, as partes visam cumprir o limite máximo mundial das emissões de gases com efeito de estufa o mais rapidamente possível, reconhecendo que este limite máximo demorará mais tempo a atingir para as partes que são países em desenvolvimento, e efetuar reduções rápidas em seguida, de acordo com os melhores conhecimentos científicos disponíveis, de modo a alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, numa base de equidade e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza. 2. Cada parte deve elaborar, comunicar e manter os contributos sucessivos determinados a nível nacional que pretende realizar. As partes devem prosseguir as medidas de atenuação internas tendo em vista atingir os objetivos de tais contributos. 3. Os contributos sucessivos determinados a nível nacional para cada parte representarão um avanço em relação ao contributo determinado então vigente a nível nacional e correspondem ao seu maior grau possível de ambição, refletindo as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. 4. As partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir a liderança, procurando atingir as metas de redução das emissões em termos absolutos para o conjunto da economia. As partes que são países em desenvolvimento deveriam continuar a intensificar os seus esforços de redução e são incentivadas a alcançar progressivamente as metas de limitação ou redução das emissões para o conjunto da economia, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. 5. As partes que são países em desenvolvimento devem receber apoio para a aplicação do presente artigo, em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o, reconhecendo-se que o aumento do apoio a estes países lhes permitirá tomar medidas mais ambiciosas. Artigo 17.o 1. O secretariado estabelecido pelo artigo 8.o da convenção assegura o secretariado do presente acordo. 2. O artigo 8.o, n.o 2, da convenção, sobre as funções do secretariado, e o artigo 8.o, n.o 3, da convenção, sobre as disposições tomadas para o seu funcionamento, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. O secretariado exerce, além disso, as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do presente acordo e pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. Artigo 18.o 1. O órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e o órgão executivo subsidiário, previstos nos artigos 9.o e 10.o da convenção, funcionam, respetivamente, como órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e órgão executivo subsidiário do presente acordo. As disposições da convenção relativas ao funcionamento destes dois órgãos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. As sessões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão executivo subsidiário do presente acordo realizam-se conjuntamente com as reuniões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão executivo subsidiário da convenção, respetivamente. 2. As partes na convenção que não sejam partes no presente acordo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos subsidiários atuarem na qualidade de órgãos subsidiários do presente acordo, as decisões no âmbito do acordo são tomadas unicamente pelas partes no presente acordo. 3. Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos artigos 9.o e 10.o da convenção exercerem as suas funções em relação a matérias do presente acordo, qualquer membro da mesa desses órgãos subsidiários que represente uma parte na convenção mas que nessa altura não seja parte no presente acordo deve ser substituído por outro membro escolhido entre as partes no presente acordo e por elas eleito. Artigo 19.o 1. Os órgãos subsidiários ou outros dispositivos institucionais estabelecidos pela convenção ou em virtude dela, distintos dos referidos no presente acordo, contribuem para a aplicação do presente acordo por decisão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve especificar as funções exercidas por esses órgãos subsidiários ou disposições.