Mau funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio 1. Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir ao CVP do Estado de pavilhão em causa, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no ponto 6 acima dos princípios gerais, as informações previstas no ponto 7, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente das Seicheles. 2. Enquanto o navio se encontrar nas águas das Seicheles, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. A comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas. 3. O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem transferir imediatamente estas mensagens ao CVP das Seicheles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente das Seicheles pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. 4.
Dado relativo ao navio; número lateral do navio Latitude LA O Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos N/SGGMM (WGS-84) Longitude LO O Dado relativo à posição geográfica; posição do navio em graus e minutos E/O GGGMM (WGS-84) Velocidade SP O No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 5 850 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 300 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 750 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. «ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar nas águas de pesca das Seicheles; b) «POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença nas águas de pesca das Seicheles; c) «EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de saír das águas de pesca das Seicheles. 3. A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infração. a) 7 01° 38′ S 52° 36′ S 8 00° 29′ S 56° 03′ S 9 02° 39′ S 58° 48′ S 10 04° 01′ S 59° 15′ S 11 05° 34′ S