PROTOCOLOque estabelece as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004Artigo 1.oA partir de 3 de Agosto de 2002 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo redes de emalhar fixas): 4 200 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Pesca das espécies pelágicas: 2 naviosDevido ao carácter desta pesca, esta é submetida a um período experimental de seis meses.4. Atuneiros cercadores congeladores: 15 navios.5. Palangreiros de superfície: 18 navios.Estes limites de possibilidades de pesca poderão ser aumentados se os armadores comunitários estiverem dispostos a contribuir para a reabilitação da indústria da pesca de Angola. Nesse caso, as duas partes reunidas em Comissão Mista decidirão das possibilidades de pesca adicionais e da compensação financeira.Artigo 2.oApós reunião do grupo científico conjunto referido no artigo 6.o, após o período experimental da pesca pelágica, e com base nos resultados alcançados e nos pareceres científicos disponíveis, as duas partes decidirão, no âmbito da Comissão Mista, as possibilidades de pesca das espécies pelágicas para os restantes anos do presente protocolo, bem como da compensação financeira a pagar por essas possibilidades.Artigo 3.o1. A compensação financeira referida no artigo 7.o do acordo, para o período referido no artigo 1.o, é fixada em 15 500 000 euros, por ano (dos quais 9 975 000 euros por ano a título de compensação financeira e 5 525 000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira será paga numa conta indicada pelo Ministério das Finanças, através do Ministério das Pescas e do Ambiente.Esta compensação financeira é pagável o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano do protocolo e até à data de aniversário do protocolo no ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultantes para a Comunidade, dão lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no n.o 1.3. A afectação da compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 4.oNo intuito de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes, no seu interesse
Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.15.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.15.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.15.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).16. InfracçõesQualquer infracção à legislação angolana ou às disposições do presente protocolo por parte de um navio da Comunidade, será notificado à delegação da Comunidade das Comissões Europeias em Luanda, sem prejuízo da aplicação das respectivas sanções previstas na legislação em vigor sobre a matéria.ANEXO BCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DAS ESPÉCIES PELÁGICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA1. Pedido de licença e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Avis juridique important|22002A1228(04)Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004 Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0092 - 0111 do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.7. As licenças são válidas por um prazo de um ano.1.8. Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.1.9. As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve prazo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.2. Taxas2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca de camarão e de pesca demersal.As taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca de camarão: 52 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 220 euros/ano por TAB.2.2. O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.2.3. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças serão emitidas após o pagamento a Angola de um montante fixo de 4 500 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 180 toneladas de captura por ano, de um montante fixo de 2 500 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 100 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado e estabelecido na região nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Esta relação será comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar 30 dias após a notificação da relação final, em conta aberta em Instituição Financeira ou a qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. Repouso biológicoFinalmente, poderá ser estabelecido um período de repouso biológico para a pesca ao camarão, com base nos resultados das observações científicas efectuadas. Este período será anunciado à Comissão e aos o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim corno a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. O armador pagará ao Instituto de Investigação Marinha, por intermédio do consignatário, um montante de 15 euros por dia passado pelo observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.13. Inspecção e controloOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um seguimento por satélite segundo as normas estabelecidas no protocolo sobre o VMS e sem prejuízo da aplicação da legislação angolana em vigor sobre matéria.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas funções.14. MalhagemA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:- 50 mm para os navios para a pesca de camarão,- 110 mm para a pesca demersal.Em caso de aplicação de nova malhagem a mesma produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.15. Procedimento a observar em caso de apresamento15.1. A delegação da Comunidade Europeia em Luanda será informada, no prazo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento, que tenha lugar na zona de pesca de Angola, de um navio de pesca que árvore pavilhão de um Estado Membro da Comunidade e opere no âmbito do presente Acordo entre a Comunidade e um país terceiro e receberá, simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que deram lugar ao apresamento.15.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer