ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos Camarões,- Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado),- a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor),- Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação,- Portaria n.o 222 MINEF [1] de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP [2],- Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos,- a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004),- Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca,- Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP [3] de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA [4],- as diferentes leis do orçamento anuais,- o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992,- a legislação que rege a previdência social [5],- a regulamentação fitossanitária (MINADER [6]),- a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.).Os instrumentos jurídicos internacionais referidos acima incluem, entre outros, os seguintes:- Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005),- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua
competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.3.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.3.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.3.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 4: A entidade de transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente.Indicador 4.1: A entidade de transformação respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores4.1.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.4.1.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.4.1.3 Relatório de inspecção ambiental.4.1.4 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.4.1.5 Registo de infracções ambientais.Referências legislativas, regulamentares e normativas em vigor1. Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal.2. Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.3. Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente.4. Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental.5. Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental.6. Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos.7. Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992.8. Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:a) Exercício do direito sindical (título 2);b) Delegado do pessoal (título 3);c) Contrato de trabalho (título 4);d) Condições de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAI. IntroduçãoNo âmbito da execução do Acordo de Parceria Voluntária (APV), a União e os Camarões acordam na necessidade de realização de uma auditoria independente, para verificar o desempenho e a eficiência do processo de emissão das licenças FLEGT.II. Tarefas principaisA auditoria independente ao sistema (AIS) será responsável pelas seguintes operações:1. Auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL)- Verificação da conformidade do processo de atribuição dos diferentes tipos de títulos- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de atribuição dos diferentes tipos de títulos.- Verificação (com base numa amostragem) das atribuições dos diferentes tipos de títulos.- Sistema de registo dos títulos.- Integração dos títulos no Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II).- Se adequado, verificação da inscrição da caução no Tesouro Público.- Publicação das atribuições.- Avaliação do sistema de emissão dos certificados de legalidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de emissão dos certificados de legalidade (aplicação da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. Os Camarões, em consulta com a União, contratam os serviços deste auditor independente.3. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.4. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.5. Os Camarões publicarão o relatório do auditor independente de acordo com as modalidades e os mecanismos previstos nos anexos VI e VII.Artigo 12.oTroca de informações sobre o funcionamento do regime FLEGT1. Com o objectivo comum de proteger a integridade e a reputação do regime de licenciamento FLEGT instituído no âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a informar-se mutuamente e sem demora de todas as suspeitas relativas a casos potenciais de fraude na utilização ou na emissão de licenças FLEGT, inclusive para madeira ou produtos de madeira que incluam madeira de origem suspeita proveniente de países terceiros, bem como de evasão abusiva ou desonesta ao regime de licenciamento FLEGT.2. Não constituem casos de evasão na acepção do presente artigo as exportações de madeira e produtos de madeira legais e verificados como tal para outros países importadores de madeira, além dos da União Europeia, com os quais os Camarões mantêm relações comerciais.Artigo 13.oArranque do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes acordarão a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT passará a ser operacional.2. O arranque da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objectivos e critérios são previstos no anexo VIII.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário prévio de execução que consta do anexo IX.2. O Conselho Misto de Execução previsto no artigo 19.o, trabalhando por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento, avalia os progressos realizados na execução, por referência ao calendário previsto no anexo IX.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.2. A contribuição destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União e dos seus Estados-Membros aos Camarões, bem como aos procedimentos orçamentais dos Camarões.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do A este título, trabalha em ligação (consulta e requerimentos documentais ou electrónicos) com todos serviços internos de MINFOF (DF, DPT, DFAP, BNC, etc.) e com os serviços competentes das outras administrações que participam na emissão dos documentos exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade (Ministérios responsáveis pelo Ambiente, Finanças, Alfândegas, Minas, Trabalho, Assuntos Sociais e Agricultura). Será criado um Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação, além de um Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo.O SN valida, após as verificações, os dossiês de pedido do certificado de legalidade e transmite-os ao Serviço de Gestão da Informação Florestal, para elaboração dos projectos de certificado de legalidade e codificação dos dados relativos aos mesmos na base de dados.O Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF), como o seu nome o indica, é responsável pela gestão de todas as informações sobre o sector florestal disponíveis na base de dados designada por "Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração" (SIGIF II), que utiliza para dar resposta a todos os pedidos de informação e/ou para emitir os certificados de legalidade, tal como outras licenças e certificados anuais de operações florestais. É neste serviço que está alojada a memória central do SIGIF II, que é o instrumento de centralização e tratamento de todas as informações sobre o sector florestal, juntamente com a que é fornecida através das interligações com as outras administrações. É o ponto de emissão dos pareceres e sinais necessários para possibilitar a emissão da licença FLEGT, se for caso disso (ver anexo III-A), bem como dos projectos de certificado de legalidade. Os projectos de certificado de legalidade emitidos pelo SEGIF são submetidos à apreciação do subdirector da SDAFF, o seu superior hierárquico directo, que os encaminha através do circuito normal de tratamento dos dossiês, até à assinatura dos certificados pelo Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna, através do Secretário-Geral (SG).Em suma, intervêm na emissão dos certificados de legalidade os seguintes serviços, por esta ordem: SN-SEGIF-SDAFF-DF-SG-MINFOF.I b. Serviços descentralizados responsáveis pela legalidadeTodas as estruturas descentralizadas do MINFOF participam na aplicação do SVL. Algumas delas, devido à sua posição em relação à circulação ou ao embarque da madeira, desempenham funções essenciais, nomeadamente as seguintes: postos fronteiriços, postos de controlo florestal e da caça (PCFC) dos locais de produção/aquisição de madeira, check-points, delegações regionais, delegações departamentais, postos de controlo florestal e da caça dos pontos de embarque da madeira e dos aeroportos.Estes serviços são responsáveis pela aplicação das prescrições legislativas e regulamentares em matéria de acompanhamento nacional da