do Acordo OMC, sejam objecto de restrições que representem 1,2 % ou menos do volume total das restrições aplicadas por um membro importador em 31 de Dezembro de 1991 e que tenham sido notificadas por força do presente artigo, será estabelecida, aquando da entrada em vigor do acordo OMC e durante a vigência do presente aordo, uma melhoria significativa das condições de acesso das suas exportações, quer através da aplicação, com uma etapa de avanço, das taxas de aumento estabelecidas nos nºs 13 e 14, quer da introdução de alterações pelo menos equivalentes, decididas de mútuo acordo, no que respeita a uma diferente ponderação dos níveis de base, dos coeficientes de aumento e das disposições em matéria de flexibilidade. Tais melhorias devem ser notificadas ao OST.19. No caso de, durante a vigência do presente acordo, um membro introduzir, ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, uma medida de salvaguarda em relação a um determinado produto, durante o período de um ano imediatamente posterior à integração desse produto no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no presente artigo, serão aplicáveis, sob reserva do disposto no nº 20, as disposições do referido artigo XIX, tal como interpretadas pelo Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.20. No caso de tal medida ser aplicada através de medidas não pautais, o membro importador em questão aplicá-la-á de acordo com o disposto no nº 2, alínea a), do artigo XIII do GATT de 1994, a pedido de qualquer membro exportador cujas exportações dos produtos em causa tenham sido objecto de restrições ao abrigo do presente acordo em qualquer momento durante o período de um ano imediatamente anterior à introdução da medida de salvaguarda. O membro exportador em questão administrará essa medida. O nível aplicável não reduzirá as exportações em causa para um nível inferior ao de um período representativo recente, que deverá geralmente corresponder à média das exportações do membro em questão nos três últimos anos representativos em relação aos quais existam dados estatísticos disponíveis. Além disso, no caso de a medida de salvaguarda ser aplicada por um período superior a um ano, o nível aplicável será progressivamente liberalizado, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Nesses casos, o membro exportador em questão não exercerá o direito de suspender concessões ou outras obrigações substancialmente equivalentes ao abrigo do GATT de 1994, tal como previsto no nº 3, alínea a), do artigo XIX do GATT de 1994.21. O OST acompanhará a aplicação do presente acordo. A pedido de qualquer membro, examinará qualquer questão específica relativa à aplicação das disposições do presente artigo. O OST dirigirá recomendações ou conclusões adequadas, num prazo de 30 dias, ao membro ou aos membros em questão, após os ter convidado a participar nos seus
ou combinado com outros factores, pode constituir necessariamente uma base de apreciação determinante.4. Qualquer medida a que se recorra em conformidade com o disposto no presente artigo será aplicada numa base membro a membro. O membro ou membros aos quais seja imputado um grave prejuízo, ou ameaça real de grave prejuízo, tal como referido nos nºs 2 e 3, serão identificados com base num aumento súbito e considerável, efectivo ou iminente (6), das importações do referido membro ou membros, individualmente considerados, e com base no nível das importações em comparação com as importações provenientes de outras fontes, a parte de mercado e os preços de importação e internos num estádio comparável da transacção comercial. Nenhum destes factores, isoladamente considerado ou combinado com outros factores, pode constituir necessariamente uma base de apreciação determinante. Tais medidas de salvaguarda não devem ser aplicadas às exportações de um membro cujas exportações do produto em questão já sejam objecto de restrições por força do presente acordo.5. O período de vigência de uma determinação de prejuízo grave ou de ameaça real de prejuízo grave para efeitos do recurso a medidas de salvaguarda não deve exceder 90 dias a contar da data da notificação inicial, tal como previsto no nº 7.6. Na aplicação do mecanismo de salvaguarda transitória, devem ser especialmente tidos em conta os interesses dos membros exportadores, de acordo com o seguinte:a) Aos países menos desenvolvidos membros, será concedido um tratamento consideravelmente mais favorável, de preferência em todos os seus elementos, mas, pelo menos, em termos globais, do que o reservado aos outros grupos referidos no presente número;b) Aos membros cujo volume total das exportações de têxteis e de vestuário não seja importante em comparação com o volume total das exportações de outros membros e que representem apenas uma percentagem reduzida das importações totais do referido produto no membro importador, será concedido um tratamento diferenciado e mais favorável no que se refere à fixação das condições de carácter económico previstas nos nºs 8, 13 e 14. Em relação a esses fornecedores, ter-se-á devidamente em conta, em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 1º, as possibilidades futuras de desenvolvimento do seu comércio e a necessidade de permitir importações em quantidades comerciais provenientes do seu território;c) No que se refere aos produtos de lã provenientes de países em desenvolvimento membros que sejam produtores de lã, cuja economia e comércio de têxteis e de vestuário estejam quase exclusivamente dependentes do sector da lã e cujo volume de comércio de têxteis e de vestuário nos mercados dos membros importadores seja comparativamente reduzido, será conferida especial atenção às necessidades de exportação desses membros aquando da determinação dos níveis dos contingentes, das taxas de aumento de 30 dias, a menos que o presente acordo preveja um outro prazo. Todas as recomendações ou conclusões serão comunicadas aos membros directamente em causa. Além disso, serão igualmente comunicadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias para informação.9. Os membros esforçar-se-ão por acatar na íntegra as recomendações formuladas pelo OST, que exercerá uma vigilância adequada da respectiva aplicação.10. Se um membro se considerar incapaz de cumprir as recomendações do OST, expor-lhe-á as suas razões, o mais tardar, um mês após a recepção das recomendações. Após ter examinado aprofundadamente as razões apresentadas, o OST emitirá imediatamente quaisquer outras recomendações que considere adequadas. Se, após essas novas recomendações, a questão continuar por resolver, qualquer dos membros pode submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios, invocando o nº 2 do artigo XXIII do GATT de 1994 e as disposições relevantes do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.11. Para supervisionar a aplicação do presente acordo, o Conselho do Comércio de Mercadorias efectuará um exame geral antes do final de cada etapa do processo de integração. Para facilitar esse exame, o OST transmitirá ao Conselho do Comércio de Mercadorias, pelo menos cinco meses antes do final de cada etapa, um relatório completo sobre a aplicação do presente acordo durante a etapa objecto de exame, em especial no concernente a questões respeitantes ao processo de integração e à aplicação do mecanismo de salvaguarda transitória e relacionadas com a aplicação das regras e disciplinas do GATT de 1994, tal como definidos nos artigos 2º, 3º, 6º e 7º, respectivamente. O relatório completo do OST pode incluir qualquer recomendação que este considere adequado dirigir ao Conselho do Comércio das Mercadorias.12. À luz do seu exame, o Conselho do Comércio das Mercadorias tomará, por consenso, as decisões que considere adequadas para assegurar que o equilíbrio dos direitos e obrigações consagrado no presente acordo não seja comprometido. Para a resolução de eventuais litígios no que respeita às questões referidas no artigo 7º, o Órgão de Resolução de Litígios pode autorizar, sem prejuízo da data final fixada no artigo 9º, um ajustamento do nº 14 do artigo 2º, para a etapa seguinte ao exame, relativamente a qualquer membro em relação ao qual se tenha verificado que não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo.Artigo 9ºO presente acordo, bem como todas as restrições por ele abrangidas, caduca no primeiro dia do 121º mês após a entrada em vigor do Acordo OMC, data em que o sector dos têxteis e do vestuário estará plenamente integrado no âmbito do GATT de 1994. O presente acordo não será prorrogado.ANEXO Avis juridique important|21994A1223(06)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os têxteis e o vestuário (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0050 - 0085 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0052 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0052 do Acordo OMC, data em que o sector dos têxteis e do vestuário estará plenamente integrado no âmbito do GATT de 1994. O presente acordo não será prorrogado.ANEXO LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO 1. O presente anexo contém uma lista dos produtos têxteis e de vestuário definidos pelos respectivos códigos de seis dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (SH).2. As medidas tomadas ao abrigo das disposições de salvaguarda previstas no artigo 6º serão aplicadas a produtos têxteis e de vestuário específicos e não com base nos códigos do SH per se.3. As medidas tomadas ao abrigo das disposições de salvaguarda previstas no artigo 6º do presente acordo não serão aplicáveis:a) Às exportações, efectuadas por países em desenvolvimento membros, de tecidos de fabrico artesanal obtidos em tear manual ou de produtos de fabrico artesanal feitos à mão com esses tecidos, nem às exportações de produtos têxteis e de vestuário artesanais próprios do folclore tradicional, desde que tais produtos sejam objecto de um certificado adequado conforme às disposições adoptadas entre os membros em causa;b) Aos produtos têxteis historicamente comercializados que, antes de 1982, eram objecto de comércio internacional em quantidades comercialmente significativass, tais como, sacos de quaisquer dimensões, bases de tapetes, cordas, sacos e malas de viagem, esteiras, tapetes e alcatifas geralmente fabricados a partir de fibras, tais como, a juta, o cairo, o sisal, a abacá, o maguei e o henequem;c) Aos produtos de seda pura.Em relação a tais produtos serão aplicáveis as disposições do artigo XIX do GATT de 1994, tal como interpretadas pelo Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Na medida do possível, poderão igualmente beneficiar desta disposição as exportações dos membros que sejam países menos desenvolvidos.(2) Por «ano de aplicação do acordo», entende-se um período de doze meses a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, bem como cada um dos períodos de doze meses subsequentes.(3) As disposições pertinentes do GATT de 1994 não incluem o artigo XIX no que se refere a produtos ainda não integrados no GATT de 1994, salvo disposição em contrário prevista no nº 3 do anexo.(4) Por restrições, entende-se quaisquer restrições quantitativas unilaterais, acordos bilaterais ou quaisquer outras medidas de efeito similar.(5) Uma união aduaneira pode aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda, enquanto entidade única, todos os requisitos para a determinação da