Caso o observador não se apresente para embarque nas doze horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Sempre que o observador não seja desembarcado num porto de Cabo Verde, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para Cabo Verde no mais curto prazo possível. 8. Funções do observador Cabe ao observador: a) Observar as atividades de pesca do navio; b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de Cabo Verde indicadas no diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; g)
H-P1 a Preta 17° 02′ 28,66″ 25° 21′ 51,67″ — I-P1 A Mangrade 17° 03′ 21,06″ 25° 21′ 54,44″ — J-P1 a Portinha 17° 05′ 33,10″ 25° 20′ 29,91″ — K-P1 a do Sol 17° 12′ 25,21″ 25° 05′ 56,15″ — Latitude LA O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS –84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84) Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O g) Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório a Cabo Verde, que dele transmite cópia à União no prazo de oito dias após o desembarque do observador. CAPÍTULO XI RESPONSABILIDADE DO OPERADOR 1. O operador deve garantir o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 2. O operador deve dispor de uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, por uma seguradora internacionalmente reconhecida. 3. Se um navio da União estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Cabo Verde de que resulte poluição e quaisquer outros danos para o ambiente, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades cabo-verdianas. Se os danos verificados forem causados pelo navio pertencente ao operador, este último deve assumir a sua responsabilidade no âmbito das disposições e procedimentos nacionais e internacionais aplicáveis. APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 — ZEE de Cabo Verde Apêndice 2 — Medidas técnicas de conservação Apêndice 3 — 15° 10′ 03,89″ 23° 05′ 47,90″ Maio S. 15° 09′ 02,21″ 23° 06′ 24,98″ Santiago T. 14° 54′ 10,78″ 23° 29′ 36,09″ — U-D. Maria Pia 14° 53′ 50,00″ 23° 30′ 54,50″ I. de Fogo V-Pta Pesqueiro