Avis juridique important|21978A1024(01)Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico Jornal Oficial nº L 378 de 30/12/1978 p. 0002 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0032 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0032 Edição especial grega: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0122 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0074 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0074
consoante aquele dos dois prazos que for o último a expirar. A proposta converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes no termo do ou dos prazos prorrogados de apresentação de objecções, salvo para aqueles que tenham apresentado uma objecção. Todavia, se no termo desse ou desses prazos prorrogados objecções tiverem sido apresentadas e mantidas por uma maioria de membros da Comissão, a proposta não se converterá em medida executiva, excepto se todos ou quaisquer dos membros da Comissão acordarem entre si assim a considerar a partir de uma data também acordada. 2. Um membro da Comissão que tenha apresentado uma objecção a uma proposta poderá retirá-la em qualquer altura, convertendo-se esta proposta imediatamente numa medida executiva para esse membro, sem prejuízo da aplicação das disposições processuais relativas a objecções previstas no presente artigo. 3. Decorrido um ano após a entrada em vigor de uma medida, qualquer membro da Comissão poderá, em qualquer momento, notificar o secretário executivo da sua intenção de não se considerar obrigado pela dita medida e, se essa notificação não for retirada, a medida deixará de obrigar o membro em questão um ano após a data de recepção dessa notificação pelo secretário executivo. Em qualquer momento, depois de uma medida ter deixado de obrigar um membro da Comissão no termos do presente número, a dita medida deixará de obrigar qualquer outro membro da Comissão, a partir da data de recepção pelo secretário executivo da respectiva notificação do dito membro nesse sentido. 4. O secretario executivo deverá notificar imediatamente cada uma das Partes Contratantes: a) Da recepção de cada objecção e retirada de objecções referidas nos nºs 1 e 2; b) Da data em que qualquer proposta se converte em medida executiva nos termos do nº 1; c) Da recepção de cada notificação referida no nº 3. Artigo 13º 1. A composição da Comissão será revista e fixada pelo Conselho Geral na sua reunião anual. São membros da Comissão: a) As Partes Contratantes que participem nas pescas da Área de Regulamentação; b) Qualquer Parte Contratante que apresentar ao Conselho Geral prova satisfatória de que espera participar nas pescas da Área de Regulamentação durante o ano dessa reunião anual ou durante o próximo ano civil. 2. cada membro da Comissão nomeará para esta, no máximo, três representantes, que poderão ser acompanhados, em quaisquer reuniões da Comissão, por suplentes, peritos e conselheiros. 3. Qualquer Parte Contratante que não for membro da Comissão poderá assistir às suas reuniões na qualidade de observador. 4. A Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e serão ambos reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um CONVENÇÃO SOBRE A FUTURA COOPERAÇÃO MULTILATERAL NAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÃNTICO AS PARTES CONTRATANTES, Tendo em atenção que os Estados costeiros do Noroeste do Atlântico, em conformidade com os pertinentes princípios de direito internacional, alargaram a sua jurisdição sobre os recursos vivos das suas águas adjacentes a limites situados até duzentas milhas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial e que, nessas águas, eles exercem direitos soberanos de investigação, exploração, conservação e gestão dos referidos recursos; Tomando em consideração os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no Domínio das Pescas; Desejando promover a conservação e utilização óptima dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico num quadro consistente com o regime de jurisdição alargada do Estado ribeirinho em matéria de pescas e, consequentemente, estimular a cooperação e consultação internacionais respeitantes àqueles recursos: CONCORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. A área à qual se aplica a presente Convenção, daqui em diante designada por Área da Convenção, compreende as águas do Noroeste do oceano Atlântico a norte do paralelo de 35º00' de latitude norte, a oeste do meridiano de 42º00' de longitude oeste até ao paralelo de 59º00' de latitude norte e, para norte deste paralelo, a oeste do meridiano de 44º00' de longitude oeste, até à costa da Groenlândia, bem como as águas do golfo de S.L Lourenço, as do estreito de Davis e as da baía de Baffin a sul de 78º0' de latitude norte. 2. A parte da Área da Convenção, que se situa por fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas, designar-se-á, daqui em diante, por Área de Regulamentação. 3. Para fins da presente Convenção, a expressão «Estado costeiro» designa, daqui em diante, a Parte Contratante que exerce jurisdição em matéria de pescas em águas compreendidas na Área da Convenção. 4. A presente convenção aplica-se a todos os recursos haliêuticos da Área da Convenção, à excepção do salmão, dos atuns e espadins, dos stocks de cetáceos geridos pela Comissão Internacional da Baleia ou por qualquer organização que venha a substituí-la, e das espécies sedentárias da plataforma continental, isto é, organismos que, quando em condições de serem explorados, ou estão imóveis no solo ou subsolo do fundo do mar, ou são incapazes de deslocar-se sem deixarem de permanecer constantemente em contacto com o solo ou subsolo desse fundo. 5. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada de modo a afectar ou prejudicar as posições ou pretensões de qualquer Parte Contratante a respeito de águas interiores, mar territorial, ou limites ou extensão da jurisdição de qualquer de latitude norte, 55o00' de longitude oeste, continua em direcção ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste até à intersecção da linha de rumo que liga o cabo Ray, na costa da Terra Nova, com o cabo Norte, na ilha de Cabo Bretão, e finalmente, a partir dessa intersecção, a leste desta última linha de rumo, que, numa direcção para nordeste, vai até ao cabo Ray. 4. b) A subárea 3 compreende seis divisões: Divisão 3K - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 49o15' de latitude norte (cabo Freels, na Terra Nova); Divisão 3L - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Terra Nova, do cabo Freels ao cabo de St. Mary, e uma linha descrita como segue : começando no cabo Freels, segue are leste verdadeiro até ao meridiano de 46o00' de longitude oeste, daí segue este meridiano até ao paralelo de 46o00' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até ao meridiano de 54o30' de longitude oeste, e daí ao longo de uma linha de rumo até ao cabo de St. Mary, na Terra Nova; Divisão 3M - A parte da subárea que fica ao sul do paralelo de 49o15' de latitude norte e a leste do meridiano de 46o30' de longitude oeste; Divisão 3N - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 46o00' de latitude norte e entre o meridiano de 46o30' de longitude oeste e o meridiano de 51o00' de longitude oeste; Divisão 30 - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 46o00' de latitude norte e entre o meridiano de 51o00' de longitude oeste e o meridiano de 54o30' de longitude oeste; Divisão 3P - A parte da subárea que fica a sul da costa da Terra Nova e a oeste de uma linha que vai do cabo St. Mary, na Terra Nova, até ao ponto de 46o00' de latitude norte e 54o30' de longitude oeste e, a partir desse ponto, segue o meridiano de 54o30' de longitude oeste até ao limite da subárea. A divisão 3P compreende duas subdivisões: 3Pn - Subdivisão noroeste - A parte da divisão 3P que fica a noroeste de uma linha que se estende desde a ilha Burgeo, na Terra Nova, numa direcção para sudoeste, até ao ponto de 46o50' de latitude norte e 58o50' de longitude oeste; 3Ps - Subdivisão sueste - A parte da divisão 3P que fica a sueste da linha definida para a subdivisão 3Pn. 5. a) Subárea 4 - A parte da Área da Convenção que fica a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte, a oeste da subárea 3, e a leste de uma linha descrita como segue : começando no termo da fronteira internacional entre os Estados Unidos da América e o Canadá no canal Grand Manan, num ponto de coordenadas 44o46' 35,346" de latitude norte, 66o54' 11,253" de longitude oeste ; segue o meridiano desse ponto até ao paralelo de 43o50' de latitude norte ; daí segue esse paralelo para oeste até ao meridiano de 67o40' de longitude oeste ; daí segue esse meridiano para sul até ponto até ao paralelo de 43o50' de latitude norte ; daí segue esse paralelo para oeste até ao meridiano de 67o40' de longitude oeste ; daí segue esse meridiano para sul até ao paralelo de 42o20' de latitude norte ; daí segue esse paralelo para leste até atingir o ponto de 66o00' de longitude oeste ; desse ponto segue a linha de rumo que, numa direcção para sueste, o une ao ponto de 42o00' de latitude norte e 65o40' de longitude oeste ; e deste ponto segue o meridiano desta longitude até ao paralelo de 39o00' de latitude norte. 5. b) A subárea 4 compreende seis divisões: Divisão 4R - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Terra Nova, de cabo Bauld a cabo Ray, e uma linha descrita como segue : começando no cabo Bauld corre a norte verdadeiro até ao paralelo de 52o15' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até à costa do Lavrador, daí segue ao longo da linha da costa do Lavrador até ao termo da fronteira do Lavrador com o Quebeque, daí segue a linha de rumo que une esse termo, numa direcção para sudoeste, ao ponto de 49o25' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí corre a sul verdadeiro até ao ponto de 57o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí segue a linha de rumo que, numa direcção para sueste, une esse ponto ao ponto em que o limite da subárea 3 intersecta a linha de rumo que liga o cabo Norte, na Nova Escócia, ao cabo Ray, na Terra Nova, e depois segue esta linha até ao cabo Ray, na Terra Nova; Divisão 4S - A parte da subárea que fica a costa sul do Quebecque, a partir do termo da fronteira do Lavrador com o Quebeque até à ponta dos Montes, e uma linha descrita como segue : começando na ponta dos Montes, corre a leste verdadeiro até ao ponto de 49o25' de latitude norte, 64o40' de longitude oeste, daí segue a linha de rumo que, numa direcção para es-sueste, une esse ponto ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí corre a norte verdadeiro até ao ponto de 49o25' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, e daí segue a linha de rumo que une esse ponto, numa direcção para nordeste, ao termo da fronteira do Lavrador com o Quebeque; Divisão 4T - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Nova Escócia, de New Brunswick e Quebeque, do cabo Norte à ponta dos Montes, e uma linha descrita como segue : começando na ponta dos Montes, corre a leste verdadeiro até ao ponto de 49o25' de latitude norte, 64o40' de longitude oeste, daí segue a linha de rumo que, numa direcção para sueste, une esse ponto ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, e deste ponto segue a linha de rumo que o une, numa direcção para sueste, ao cabo Norte, na Nova Escócia; Divisão 4V - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Nova Escócia, do cabo Norte a Fourchu, e uma