Artigo 4.o Cooperação no domínio científico e pesca experimental 1. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do acordo, as Partes comprometem-se a garantir a realização, regularmente e em caso de necessidade, de reuniões científicas destinadas a examinar as questões científicas colocadas pela Comissão Mista para a gestão e o acompanhamento técnico do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento das reuniões científicas devem ser estabelecidos pela Comissão Mista prevista no artigo 10.o do Acordo de Pesca. 2. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca marroquina, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. 3. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Acordo de Pesca, as Partes, com base nas conclusões das reuniões do Comité Científico, devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 10.o desse Acordo para adotar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 4. A pedido da Comissão Mista e para efeitos de investigação e de melhoramento dos conhecimentos científicos, a pesca experimental pode ser exercida na zona de pesca marroquina. As regras de execução da pesca experimental serão adotadas em conformidade com as disposições previstas no capítulo IV do anexo do presente Protocolo. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o podem ser revistas pela Comissão Mista de comum acordo, na medida em que essa revisão vise a sustentabilidade dos recursos haliêuticos marroquinos. 2. No caso de aumento, a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), deve ser aumentada proporcionalmente às possibilidades de pesca e pro rata temporis. Contudo, o aumento deve ser ajustado de forma a que o montante total da contrapartida financeira paga pela UE não exceda o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i). Se as Partes acordarem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 2.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. 3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as Partes e no quadro das condições de sustentabilidade das unidades populacionais que possam ser afetadas por essa redistribuição. As Partes acordam no ajustamento correspondente da contrapartida financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique. Artigo 6.o Apoio à política setorial das pescas em Marrocos
Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio –Indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio – Número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio – Número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude Limite geográfico da zona autorizada A norte de 34°18′00″ N É permitida uma extensão até ao paralelo 33°25′00″ para 4 navios de cada vez (1), operando num sistema de rotação e sujeitos a observação científica Para além das 6 milhas marítimas Espécies-alvo Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais Obrigação de desembarque em Marrocos Desembarque voluntário Repouso biológico De 15 de março a 15 de maio Capturas acessórias 0 % de espadarte e de tubarões de superfície Obrigação de embarque 21. Os dados ERS referidos no n.o 11 que não tenham sido colocados à disposição de Marrocos devido a uma deficiência devem ser transmitidos pelo CVCP do Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 22. Se o CVCP de Marrocos não receber os dados ERS de um navio durante 3 dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado por Marrocos para investigação. Deficiência dos CVCP – Não receção dos dados ERS pelo CVCP de Marrocos 23. Sempre que um CVCP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVCP e, se necessário, colaborar na resolução do problema durante o período necessário para o efeito. 24. 7. Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). 8. O Estado de pavilhão e Marrocos devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. 9. Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses. 10. Logo que o sistema ERS esteja operacional, os CVCP do Estado de pavilhão e de Marrocos devem notificar-se reciprocamente dos elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes ERS. Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente ERS deve ser comunicada sem demora. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS 11.