h) As recepções definitivas, desde que a Comissão assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente nos casos em que a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija correcções importantes; i) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.»; y) O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 36.o
i) o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Facilidade de Investimento deve intervir em todos os sectores económicos e apoiar investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revistam de especial importância para o sector privado. A Facilidade de Investimento deve: a) Ser gerida como um fundo renovável de modo a assegurar a sua viabilidade financeira. As suas intervenções devem obedecer às regras e condições de mercado e procurar evitar a criação de distorções nos mercados locais e a evicção das fontes privadas de financiamento; b) Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato financiado pelos recursos do Fundo devem ser todos originários de um Estado elegível na acepção do ponto 1. Neste contexto, a definição do conceito de “produtos originrios” ser avaliada tomando como referncia os acordos internacionais pertinentes. Afigura-se igualmente adequado considerar como produtos originrios da Comunidade os produtos originrios dos pases e territrios ultramarinos; 3. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do Fundo está aberta às organizações internacionais; 4. O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes: i) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos: a) Para projectos de infra-estruturas nos países menos desenvolvidos, nos países em situação de pós-conflito e nos países vítimas de catástrofes naturais — excepto os mencionados em aa) — indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em 3%; aa) aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos Estados ACP, ii) às propostas apresentadas por empresas ACP, quer individualmente, quer em consórcio com parceiros europeus, iii) às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP;