Certificado de seguro; vii) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas. 5. As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes liberianas para tratar o requerimento e emitir o Liberia Maritime Authority certificate of number no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve ser precedida da emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes liberianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os navios da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Libéria, e sujeita à autorização do Estado de porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Monróvia ficam a cargo do armador do navio. 7.
Artigo 7.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca experimental na zona de pesca liberiana, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 1.o. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas experimentais, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista acorda em debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pela Libéria das novas atividades de pesca, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 8.o Suspensão 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo, pode ser suspensa por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, o pagamento da contribuição financeira deve ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. A Libéria e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do presente Protocolo. 2. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Em caso de perturbação de um sistema informático que impeça o intercâmbio referido, a Parte afetada deve notificar imediatamente a outra Parte. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema que indica o fim do registo O = Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Vessel position detail — Position in degrees and decimal degrees N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP b) Observar as espécies, quantidade, tamanhos e condição do peixe capturado; c) Observar os métodos, zonas e profundidades de captura dos peixes; d) Observar os efeitos, nos peixes e no ambiente, dos métodos de pesca; e) Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes; f) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;