no termo do período de transição máximo de 12 anos.Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de quatro anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.A Jordânia informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Jordânia comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual destes direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.2. Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n.o 1 e para ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de uma nova indústria e quando determinados sectores estiverem em reestruturação ou enfrentarem sérias dificuldades, o Comité de Associação pode, a título excepcional, autorizar a Jordânia a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1, por um período máximo de três anos para além do período de transição de 12 anos.CAPÍTULO 2PRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 14.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Jordânia da lista do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 15.oA Comunidade e a Jordânia adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas.Artigo 16.o1. Os produtos agrícolas originários da Jordânia beneficiarão, na importação na Comunidade, do disposto no Protocolo n.o 1.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação na Jordânia, do disposto no Protocolo n.o 2.Artigo 17.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo previsto no artigo 15.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas entre as partes, bem como a sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e a Jordânia examinarão periodicamente, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de fazerem concessões mútuas de forma adequada.CAPÍTULO 3DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18.o1. Não pode ser introduzida nenhuma nova restrição quantitativa à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais
007315 19 007315 20 007315 81 007315 82 007315 89 007315 90 007316 00 007317 00 107317 00 907318 11 007318 12 007318 13 007318 14 007318 15 007318 16 007318 19 007318 21 007318 22 007318 23 007318 24 007318 29 007319 10 007319 20 007319 30 007319 90 007320 10 007320 20 007320 90 007321 11 007321 12 007321 13 007321 81 007321 82 007321 83 007321 90 207321 90 907322 11 007322 19 107322 19 907322 90 007323 10 107323 10 907323 91 007323 92 007323 93 007323 94 007323 99 007324 10 007324 21 007324 29 007324 90 007325 10 107325 10 307325 10 907325 91 007325 99 107325 99 307325 99 907326 11 007326 19 107326 19 307326 19 907326 20 007326 90 107326 90 307326 90 907405 00 107406 10 007406 20 007407 10 107407 10 907407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 107407 29 907408 11 107408 11 907408 19 107408 19 907408 21 107408 21 917408 21 997408 22 107408 22 917408 22 997408 29 107408 29 917408 29 997409 11 907409 19 007409 21 907409 29 007409 31 907409 39 007409 40 907409 90 907410 11 007410 12 007410 21 007410 22 007411 10 907411 21 907411 22 907411 29 907412 10 007412 20 007413 00 007414 20 007414 90 007415 10 007415 21 007415 29 007415 31 007415 32 007415 39 007416 00 007417 00 907418 11 007418 19 007418 20 007419 10 007419 91 107419 91 207419 91 307419 91 907419 99 107419 99 207419 99 307419 99 907504 00 007505 11 007505 12 007505 21 007505 22 007506 10 007506 20 007507 11 007507 12 007507 20 007508 10 007508 90 107508 90 207508 90 307508 90 407508 90 907603 10 007603 20 007604 10 107604 10 907604 21 107604 21 907604 29 007605 11 107605 11 907605 19 107605 19 907605 21 107605 21 907605 29 107605 29 907606 11 907606 12 907606 91 907606 92 907607 11 207607 11 907607 19 207607 19 907607 20 207607 20 907608 10 107608 10 907608 20 107608 20 907609 00 007610 10 007610 90 007611 00 007612 10 007612 90 907614 10 007614 90 007615 11 007615 19 107615 19 207615 19 807615 19 907615 20 007616 10 007616 91 007616 99 107616 99 207616 99 307616 99 407616 99 907801 10 107801 91 107801 99 107803 00 007804 11 007804 19 007804 20 007805 00 007806 00 907903 10 007903 90 907904 00 007905 00 907906 00 007907 00 107907 00 908003 00 108003 00 908004 00 008005 00 008006 00 008007 00 908101 10 008101 92 008101 93 008101 99 008102 10 008102 92 008102 93 008102 99 008103 10 908103 90 008104 30 008104 90 008105 10 908105 90 008106 00 908107 10 908107 90 008108 10 908108 90 008109 10 908109 90 008110 00 908111 00 908112 11 008112 19 008112 20 908112 30 908112 40 908112 91 908112 99 008113 00 908201 10 008201 30 008201 40 008202 31 008202 39 008202 91 008202 99 108202 99 908205 51 008205 90 108206 00 sob reserva dos procedimentos comunitários aplicáveis em matéria orçamental e técnica.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADAAs partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperação descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo, bem como entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO VIIA Comunidade e a Jordânia adoptarão as medidas adequadas para apoiar as empresas jordanas, mediante a prestação de assistência técnica e financeira, tendo em vista a modernização e a criação de novas infra-estruturas.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 101.o DO ACORDO1. As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 101.o do acordo, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional,- na violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2.o2. As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101.o são medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência ao abrigo do artigo 101.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de diferendos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS TRABALHADORESAs partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos trabalhadores estrangeiros legalmente residentes e empregados nos respectivos territórios. Os Estados-Membros acordam em que, a pedido da Jordânia, estão dispostos a considerar a possibilidade de negociarem acordos bilaterais recíprocos relativos às condições de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais da Jordânia e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados nos respectivos territórios.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLO DA IMIGRAÇÃO ILEGAL1. As partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigração ilegal. Para o efeito, ambas as partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades. As partes proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, esta obrigação é unicamente aplicável às pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos termos da Declaração n.o 2 do Tratado da União Europeia.2. Ambas as partes acordam em concluir, a pedido da outra parte, acordos e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, a Jordânia.Artigo 104.oO presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caducará seis meses após a data dessa notificação.Artigo 105.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos termos previstos nesse Tratado, e, por outro, no território da Jordânia.Artigo 106.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 107.o1. O presente acordo será aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia, assinados em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1997.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete./Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τέσσερις Νοεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά./Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven./Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept./Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro novembre millenovecentonovantasette./Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju./>PIC FILE= "L_2002129PT.002401.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemploA regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).Por exemploA regra relativa a preparações alimentícias da posição n.o 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Por exemploSe, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 44.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n.o 0503, seda das posições n.os 5002 e 5003, bem