c) Dada a experiência do BEI no domínio da selecção e do financiamento de projectos, a Comissão procurou envolvê-lo, e o BEI concordou, na aplicação da Decisão C(2010) 7499. A Decisão estabelece uma série de tarefas respeitantes à selecção de projectos, à conversão em moeda das licenças e à gestão das receitas e à sua transferência para os Estados-Membros, que o BEI deve realizar a pedido, em nome, e por conta da Comissão. A Comissão prepara os cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, bem como organiza e lança o convite à apresentação de propostas como lhe compete nos termos da Decisão; d) Nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, da Decisão C(2010) 7499, a Comissão e o BEI devem celebrar um Acordo que defina os termos e condições particulares em que o BEI desempenhará as suas funções; e) O presente Acordo estabelece os termos e condições particulares aplicáveis ao desempenho, pelo BEI, das suas tarefas, nos termos da Decisão C(2010) 7499, e ao desempenho, pela Comissão, de algumas tarefas conexas. AS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.o Definições 1. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, entende-se por: Acordo o presente Acordo de Cooperação, incluindo os anexos. Decisão
Se a taxa não for publicada deste modo, o BEI solicitará aos serviços de quatro dos principais bancos da zona euro da sua escolha que indiquem a taxa de juro que cada um desses bancos oferece para um depósito em euros a três meses de um montante equivalente aos bancos de primeira ordem do mercado interbancário da zona euro, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, na data de fixação da taxa. Se forem fornecidas pelo menos duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das duas. Se, em resposta ao solicitado, forem fornecidas menos de duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das taxas cotadas pelos bancos de primeira ordem da zona euro, seleccionados pelo BEI, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, no segundo dia útil anterior à data de fixação, no que respeita aos empréstimos em euros a três meses e de um montante equivalente aos principais bancos europeus. Data de fixação o segundo dia útil relevante anterior do primeiro dia do período considerado para efeitos da determinação da EURIBOR. Dia útil relevante qualquer dia em que o sistema TARGET 2 está aberto para a liquidação dos pagamentos em euros. TARGET 2 sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real. Encargos qualquer taxa ou comissão exigida pelo mercado para a conversão em moeda das licenças de emissão, e os juros gerados pelos pedidos de cobertura adicional. 2. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, — Para executar a referida afectação de activos, o BEI deverá adoptar um pressuposto relativo aos futuros fluxos de tesouraria de pagamentos. A reserva de segurança de tesouraria (a partir da qual serão efectuados os pagamentos) corresponderá, por defeito, a um pagamento linear em cinco anos, ou seja, um pagamento de 20 % ao ano, considerando que os montantes não pagos em anos anteriores serão adicionados à reserva de liquidez prevista para o ano em curso. Por exemplo, a reserva de tesouraria prevista para o primeiro ano corresponderá a 20 % dos activos que constituem a carteira. Se, no primeiro ano, apenas for pago um montante correspondente a 10 % do volume inicial da carteira, a reserva de tesouraria do segundo ano corresponderá a 30 % (ou seja, a soma dos 20 % inicialmente previstos e dos 10 % restantes do primeiro ano), e assim sucessivamente. No entanto, o BEI, com base no padrão de pagamento efectivo e previsto, poderá ajustar anualmente o referido pressuposto, de modo a optimizar o processo de afectação dos activos. Dentro dos limites que determinam a reserva de liquidez mínima e o vencimento máximo disponível da carteira de investimentos (inicialmente igual a cinco anos), o BEI decidirá do prazo a que serão investidos os activos. Em determinados casos, o BEI será autorizado a manter uma reserva de liquidez de um nível superior ao mínimo exigido. 1. Introdução 1.1. A Tesouraria do BEI gerirá todos os activos sob reserva do disposto no presente Acordo. 1.2. Ao executar transacções por força deste mandato, a Tesouraria observará os mesmos requisitos de diligência e a mesma atenção com que gere as próprias carteiras do BEI ou executa os seus outros mandatos. 2. Princípios gerais de gestão 2.1. Os activos da carteira serão investidos exclusivamente em instrumentos denominados em euros. 2.2. A gestão da carteira de activos será orientada pelas melhores práticas do sector de gestão de activos e as regras prudenciais tradicionais aplicadas às actividades financeiras. Há que ter o cuidado especial de assegurar que os activos geridos produzam liquidez suficiente e se obtenha, simultaneamente, o rendimento máximo compatível com as limitações de risco impostas por estes princípios. 2.3. A gestão dos activos da carteira deve ser orientada pelos seguintes princípios: — os investimentos serão efectuados em depósitos, aplicações a curto prazo do mercado monetário e instrumentos de rendimento fixo. Será concedida prioridade à preservação do capital, Artigo 16.o Comissões e despesas 1. O BEI será remunerado pelo desempenho das suas funções previstas no Acordo. Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos nos termos do artigo 17.o, as comissões do BEI não poderão exceder os 45 000 000 EUR (quarenta e cinco milhões de euros). 2. Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos nos termos do artigo 17.o, o calendário de pagamento das comissões será a seguinte: a) Uma comissão anual de 3 480 000 EUR durante o período compreendido entre 2010 e a conclusão da avaliação das propostas na sua totalidade (incluindo a segunda fase); b) Uma comissão anual de 520 000 EUR durante o período compreendido entre a data de conclusão da avaliação das propostas e 2025; c) Uma comissão de 125 000 EUR pela avaliação de cada projecto CAC; d) Uma comissão de 56 250 EUR pela avaliação de cada projecto FER; e) No que se refere à conversão em moeda das licenças de emissão e à gestão das receitas, desde o início da conversão em moeda até à conclusão dos pagamentos, uma comissão fixa de 0,05 EUR por licença de emissão. 3. O BEI cobrará juros sobre as comissões, com base na EURIBOR acrescida de 10 pontos de base, compostos trimestralmente. quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director. 8. As comunicações entre as Partes que digam respeito ao Comité Director devem ser canalizadas através do Secretariado. 9. O Comité Director reunir-se-á a pedido de qualquer um dos seus membros e, em qualquer caso, duas vezes por ano, no mínimo. As reuniões do Comité Director serão organizadas pelo Secretariado. 10. O Comité Director adoptará o seu regulamento interno, mediante proposta do Secretariado. 11. O Comité Director elegerá o seu presidente, que será um representante da Comissão. Artigo 22.o Confidencialidade Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade assumidas pelo BEI perante terceiros e sob reserva do disposto no artigo 23.o, a Comissão e o BEI comprometem-se a considerar confidencial e a absterem-se de divulgar a terceiros, sem consentimento prévio por escrito, qualquer documento, informação ou outro material directamente relacionado com o Acordo ou qualquer documento nele mencionado ou que tenha sido obtido durante ao desempenho das funções e esteja devidamente classificado como confidencial. No entanto, este compromisso não pode afectar qualquer comunicação de informações requerida por força de uma disposição legal ou por ordem de um tribunal com competência na matéria, o que poderá incluir a comunicação de informações ao Parlamento Europeu ou ao Conselho em relação ao Acordo e, em particular, ao Tribunal de Contas Europeu. Artigo 23.o Transparência As Partes procurarão coordenar a publicação do Acordo, com a maior brevidade possível, após a sua entrada em vigor. O BEI desempenhará as funções que lhe competem por força do Acordo, em conformidade com os princípios da sua política de transparência. Artigo 24.o Entrada em vigor O Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pela última das Partes ou na data de entrada em vigor da Decisão, se esta for posterior. Artigo 25.o Termo 1. O presente Acordo cessará de vigorar nos seguintes casos: a) Conclusão do pagamento; b) Revogação da Decisão; c)