2. Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 19.o a 23.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, aos restantes artigos da presente Convenção, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão à Convenção, declarar que se reserva o direito de não aplicar o disposto no n.o 1 do presente artigo relativamente à extradição com base em qualquer infração prevista na presente Convenção. A Parte compromete-se a aplicar esta reserva caso a caso, com base numa decisão devidamente fundamentada. 3. Qualquer Parte pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva por si formulada nos termos do n.o 2, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qual produz efeitos à data da sua receção. 4. Uma Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do n.o 2 do presente artigo não pode exigir que uma outra Parte aplique o disposto no n.o 1 do presente artigo; contudo, se a reserva for parcial ou condicional, pode exigir a aplicação do disposto no presente artigo na medida em que ela mesma o tenha aceite. 5. As reservas formuladas serão válidas por um período de três anos a partir da data em que a presente Convenção entre em vigor relativamente à Parte interessada. Contudo, tais reservas podem ser renovadas por períodos de igual duração. 6. Doze meses antes da data de expiração da reserva, o Secretário-Geral do Conselho da Europa deve informar a Parte interessada de tal expiração. Até três meses antes da data de expiração, a Parte deve notificar o Secretário-Geral da sua intenção de manter, alterar ou retirar a reserva. Se uma Parte notificar o Secretário-Geral de que mantém a reserva, deve explicar os motivos que justificam a manutenção. Na ausência de notificação pela Parte interessada, o Secretário-Geral informá-la-á que a sua reserva será automaticamente prorrogada por um período de seis meses. Se a Parte interessada não notificar da sua decisão de manter ou alterar as suas reservas antes da expiração deste último prazo, a reserva caducará.
2. O estabelecimento, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção devem, ainda, ficar subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de arbitrariedade, tratamento discriminatório ou racista. Artigo 13.o Proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para proteger e apoiar as vítimas do terrorismo cometido no seu próprio território. Estas medidas devem incluir, nomeadamente, de acordo com os sistemas nacionais adequados e sob reserva da legislação interna, o auxílio financeiro e a compensação das vítimas do terrorismo e dos membros do seu agregado familiar. Artigo 14.o Competência 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal prevista em conformidade com a presente Convenção sempre que: a) A infração for cometida no seu território; b) A infração for cometida a bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa Parte ou a bordo de uma aeronave registada nessa Parte; c) A infração for cometida por um dos seus nacionais. 2. Cada uma das Partes pode, igualmente, estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal definida em conformidade com a presente Convenção, sempre que: a) A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, no seu território ou contra um dos seus nacionais; b) — Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.o 24); — Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.o 30); — Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.o 90); — Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.o 99); — Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.o 182); — Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.o 190). 7. Sempre que uma Parte que tiver recebido um pedido de extradição de uma outra Parte decida não extraditar uma pessoa em virtude da aplicação desta reserva, deve submeter o caso, sem exceção e sem atrasos injustificados, às suas autoridades competentes para fins de procedimento criminal, salvo se a Parte requerente e a Parte requerida tiverem acordado de outro modo. As autoridades competentes para os fins de procedimento criminal da Parte requerida devem tomar a sua decisão nos mesmos termos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a sua legislação. A Parte requerida deve comunicar, sem atrasos injustificados, o resultado final dos procedimentos à Parte requerente e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a deve transmitir à Consulta das Partes prevista no artigo 30.o. 8. A decisão de recusa do pedido de extradição em virtude desta reserva será imediatamente comunicada à Parte requerente. Se, em tempo razoável, não for tomada qualquer decisão judicial de mérito na Parte requerente nos termos do disposto no n.o 7, a Parte requerente pode comunicar tal facto ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que deve submeter a questão à Consulta das Partes prevista no artigo 30.o Esta deve examinar a questão e elaborar um parecer sobre a conformidade da recusa com as disposições da Convenção e submetê-lo ao Comité de Ministros para emissão de uma declaração sobre a matéria. Ao exercer as suas funções nos termos do presente número, o Comité de Ministros reunirá na sua composição restrita aos Estados Partes. Artigo 21.o Cláusula de discriminação 1. Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar ou de conceder auxílio judiciário mútuo, se a Parte requerida tiver sérios motivos para crer que o pedido de extradição por uma das infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o, ou o pedido de auxílio judiciário mútuo relativo a tais infrações, foi formulado com o propósito de perseguir ou punir qualquer pessoa com base na raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política, ou que a situação da pessoa em causa pode ser prejudicada por qualquer uma destas razões. 2. Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos e degradantes. Artigo 5.o Incitamento público à prática de infrações terroristas 1. Para os efeitos da presente Convenção, entende-se por «incitamento público à prática de uma infração terrorista» a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização ao público de uma mensagem, com a intenção de incitar à prática de uma infração terrorista, sempre que tal conduta, quer preconize diretamente ou não a prática de infrações terroristas, crie o perigo de que uma ou várias destas infrações possam ser cometidas. 2. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o incitamento público à prática de uma infração terrorista conforme definida no n.o 1 do presente artigo, quando praticada ilícita e intencionalmente. Artigo 6.o Recrutamento para o terrorismo 1. Para os efeitos da presente Convenção, entende-se por «recrutamento para o terrorismo» o facto de solicitar a outra pessoa a prática ou a participação na prática de uma infração terrorista, ou a juntar-se a uma associação ou a um grupo de pessoas com o fim de contribuir para a prática de uma ou de várias infrações terroristas por essa associação ou grupo de pessoas. 2. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o recrutamento para o terrorismo, conforme definido no n.o 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente. Artigo 7.o Treino para o terrorismo 1. Para os efeitos da presente Convenção, entende-se por «treino para o terrorismo» o facto de dar instruções para o fabrico ou para a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, ou para outros métodos e técnicas específicos tendo em vista a prática de uma infração terrorista ou contribuir para a sua prática, sabendo que os conhecimentos específicos fornecidos visam a realização de tal objetivo. 2. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o treino para o terrorismo conforme definido no n.o 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente. Artigo 8.o Irrelevância do resultado Para que um ato constitua uma infração, tal como definido nos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção não é necessário que a infração terrorista seja efetivamente cometida. Artigo 9.o Infrações acessórias