L 224 de 18. 8. 1990, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Produtos de origem animal 46. Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). VI. Protecção animal Transporte 47. Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17), alterada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27). Abate 48. Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate (JO nº L 316 de 26. 11. 1974, p. 10). Criação 49. Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativa à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria) (JO nº L 74 de 19. 3. 1988, p. 83). 50. Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28). 51. Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 33). ANEXO II LISTA DOS DIPLOMAS EM MATÉRIA VETERINÁRIA CUJAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DEVERÃO SER OBSERVADAS PELA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO I. Sanidade animal Aves de capoeira/ovos para incubação 1. Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CE (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 35). Aquicultura 2. Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO nº L 46 de 19. 2. 191, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Alimentos medicamentos 33. Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO nº L 92 de 7. 4. 1990, p. 42). Carne de caça de criação e carne de coelho 34. Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 41), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1). Normas de aplicação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No nº 11, primeiro travessão da alínea a) do ponto 1, do capítulo III do anexo I, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No nº 11, terceiro travessão da alínea a) do ponto 1, do capítulo III do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». Carne de caça selvagem 35. Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35), alterada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No ponto 2, primeiro travessão da subalínea i) da alínea a), do capítulo VII do anexo I, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No ponto 2, terceiro travessão da subalínea i) da alínea a), do capítulo VII do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». Outros produtos (produtos da directiva « rapa ») 36. Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Zoonoses 37. Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO nº L 46 de 19. 2. 191, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/54/CEE (JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34). Embriões de bovinos 3. Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE da Comissão (JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 23). Sémen de bovinos 4. Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às taxas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE (JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 28). Sémen de suínos 5. Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 62). II. Saúde pública Produtos da pesca 6. Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15). 7. Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE (JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 41). Moluscos 8. Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1). Biotoxinas marinhas 9. Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 31). III. Disposições específicas respeitantes às importações de animais vivos e de produtos Controlos veterinários 10. Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 28 de Junho de 1994 relativa à regulamentação comunitária em matéria veterinária a adoptar pela República de São Marinho (94/598/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e de cooperação aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com as disposições acima referidas, a República de São Marinho aplicará, a partir da entrada em vigor do acordo, a regulamentação comunitária em matéria veterinária na medida necessária ao bom funcionamento do acordo; que há que precisar, neste contexto, quais as disposições efectivamente necessárias, bem como, eventualmente, as suas normas de adaptação no que respeita à República de São Marinho; que essas disposições são as que constarem da versão que estiver no momento em vigor na Comunidade; que essas disposições deverão ser aplicadas pela República de São Marinho aos Estados-membros da Comunidade e às importações para este país de animais e produtos provenientes de países terceiros, DECIDE: Artigo 1º As disposições dos actos que constam da lista do anexo I serão adoptadas, mutatis mutandis, pela República de São Marinho, nas condições e tendo em conta as normas de adaptação estabelecidas na referida lista. O comité de cooperação pode alterar a referida lista, nomeadamente alargando-a a partes do domínio veterinário abrangidas pelo direito comunitário, em função das alterações registadas nas actividades de produção ou de comercialização da República de São Marinho neste domínio específico. Artigo 2º Quando as disposições dos actos que constam da lista do anexo I previrem que, para solucionar certos casos, deverá ser tomada uma decisão por um Estado-membro, essa decisão será tomada pelas autoridades da República de São Marinho, que informarão imediatamente o comité de cooperação. Artigo 3º A República de São Marinho dará cumprimento às disposições comunitárias, com excepção das que comportarem incidências financeiras, adoptadas nos termos dos actos que constam da lista do anexo I, nomeadamente às medidas comunitárias de salvaguarda decididas nos termos do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE do Conselho (2) e do artigo 10º da Directiva 90/425/CEE do Conselho (3). Artigo 4º As importações provenientes de países terceiros com destino à República de São Marinho deverão respeitar as exigências pertinentes das directivas enumeradas nos anexos I e II, bem como as estabelecidas nas decisões adoptadas nos termos desses diplomas, nomeadamente as medidas Marinho é « RSM »; b) No ponto 66, terceiro travessão da alínea a), do capítulo XII do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». Produtos à base de carne 21. Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No nº 4, primeiro travessão da subalínea i) da alínea a), do capítulo VI do anexo A, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No nº 4, segundo travessão da subalínea i) e terceiro travessão da subalínea ii) da alínea a), do capítulo VI do anexo A, a sigla é « CE-RSM ». 22. Directiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86). Carne picada 23. Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne, e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/110/CEE (JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 26). Ovoprodutos 24. Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/684/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 38). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No ponto 1, primeiro travessão da alínea i), do capítulo XI, do anexo, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No ponto 1, segundo travessão da alínea i), do capítulo XI do anexo, a sigla é « CE-RSM ». Hormonas 23. Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32). 26. Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985,