proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB 3. A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman­ de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope­ dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici­ racional da operação; ou pação na operação. Artigo 10.ob) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio Cadeia de comando dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope­ ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados 1. Todas as forças e pessoal que participam numa operação que participam na operação. militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio­ nais.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia nãodeverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias 2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera­pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o
ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando SECÇÃO IIou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de CIVIS DE GESTÃO DE CRISEScrises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto decomando e os elementos de comando em causa, por um lado Artigo 5.oe a República da Sérvia, por outro. Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Sérvia velará por que os membros do seu3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto dopessoal destacado a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. 1. A República da Sérvia velará por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua Artigo 8.o missão de acordo com: Contributo para o orçamento operacional a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento no n.o 1 do artigo 2.o;do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão decrises. b) O plano da operação;2. A contribuição financeira da República da Sérvia para o c) As medidas de execução.orçamento operacional será calculada com base numa das se­guintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante 2. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­mais baixo: nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar daa) Uma parcela do montante de referência que corresponda UE no domínio da gestão de crises. proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto Artigo 12.o Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, Contribuição para os custos comuns serão celebrados entre o Alto Representante da União para os1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridadesdos custos comuns da operação militar da UE no domínio da competentes da República da Sérvia todos os convénios técnicosgestão de crises. e administrativos necessários à execução do presente Acordo.2. A contribuição financeira da República da Sérvia para os Artigo 14.ocustos comuns será calculada com base numa das seguintes Incumprimentofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante maisbaixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­ sente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, me­ diante pré-aviso de um mês.a) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ nalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos Artigo 15.o os Estados que contribuem para os custos comuns da ope­ Resolução de litígios decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. (5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro Artigo 1.o 1. A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE con­ Decisões relacionadas com a participação duzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolon­República da Sérvia a participar numa operação da UE no do­ gar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nosmínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter termos do presente Acordo e das disposições de execução quedecidido participar, a República da Sérvia informará a União venham a ser necessárias.Europeia do contributo que se propõe dar.