a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;e) "publicação" de uma prestação fixada ou de um fonograma, o facto de colocar à disposição do público cópias da prestação fixada ou do fonograma, com o consentimento do titular do direito, e desde que as cópias sejam colocadas à disposição do público em quantidade suficiente;f) "emissão de radiodifusão", a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à recepção pelo público; a difusão por satélite é igualmente considerada uma "emissão de radiodifusão"; a difusão de sinais codificados é considerada uma "emissão de radiodifusão" sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento;g) "comunicação ao público" de uma prestação ou de um fonograma, a difusão ao público por qualquer meio, com excepção da emissão de radiodifusão, de sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no artigo 15.o, a "comunicação ao público" inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público.Artigo 3.oBeneficiários da protecção ao abrigo do presente tratado1. As partes contratantes concederão a protecção prevista no presente tratado aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas que sejam nacionais de outras partes contratantes.2. Considerar-se-ão como nacionais de outras partes contratantes os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas que, na eventualidade de todas as partes contratantes no presente tratado serem Estados contratantes na Convenção de Roma, preencheriam os critérios de elegibilidade para protecção previstos nessa convenção. Em relação a esses critérios de elegibilidade, as partes contratantes aplicarão as definições respectivas constantes do artigo 2.o do presente tratado.3. Qualquer parte contratante que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de Roma, ou no seu artigo 17.o para efeitos do disposto no artigo 5.o dessa mesma convenção, dirigirá uma notificação ao director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) nos termos previstos nessas disposições.Artigo 4.oTratamento nacional1. Cada parte contratante concederá aos nacionais de outras partes contratantes, conforme definido no n.o 2 do artigo 3.o, o tratamento que concede aos seus próprios nacionais no que se refere aos direitos exclusivos expressamente previstos no presente tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.o do presente tratado.2. A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável na medida
de autor sobre obras literárias e artísticas.2. As partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos pevistos no presente tratado a determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da prestação ou do fonograma e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do artista intérprete ou executante ou do produtor do fonograma.Artigo 17.oDuração da protecção1. A protecção a conceder aos artistas intérpretes ou executantes ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que a prestação foi fixada num fonograma.2. A protecção a conceder aos produtores de fonogramas ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que o fonograma foi publicado ou, se a publicação não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da fixação do fonograma, por um período de 50 anos contados a partir do final do ano em que foi realizada a fixação.Artigo 18.oObrigações em relação a medidas de carácter tecnológicoAs partes contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente tratado e que restrinjam, em relação às suas prestações ou fonogramas, a realização de actos não autorizados pelos artistas intérpretes ou executantes ou pelos produtores de fonogramas em questão, ou não permitidos por lei.Artigo 19.oObrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. As partes contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente tratado:i) A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;ii) A distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou colocação à disposição do público não autorizada de prestações, cópias de prestações fixadas ou fonogramas, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a facto de ser igualmente requerida a autorização do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa.Considera-se ainda que nenhuma das disposições do n.o 2 do artigo 1.o impede que uma parte contratante conceda, a um artista intérprete ou executante ou a um produtor de fonogramas, direitos exclusivos de âmbito mais vasto do que o prescrito no presente tratado.Relativamente à alínea b) do artigo 2.oConsidera-se que a definição de fonograma constante da alínea b) do artigo 2.o não sugere que os direitos sobre o fonograma sejam de algum modo afectados pela sua incorporação numa obra cinematográfica ou noutra obra audiovisual.Relativamente à alínea e) do artigo 2.o e aos artigos 8.o, 9.o, 12.o e 13.oAs expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais.Relativamente ao artigo 3.oNa aplicação da alínea a) do artigo 5.o e da alénea a), subalínea iv), do artigo 16.o da Convenção de Roma ao presente tratado, a referência a um "nacional de outro Estado contratante" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma parte contratante no pesente tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização.Relativamente ao n.o 2 do artigo 3.oPara efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 3.o, considera-se que fixação significa a finalização da banda matriz ("master tape" ou "bande-mère").Relativamente aos artigos 7.o, 11.o e 16.oO direito de reprodução, tal como previsto nos artigos 7.o e 11.o, e as excepções autorizadas a estas disposições por força do artigo 16.o, são plenamente aplicáveis no ambiente digital, em especial para a utilização de prestações e fonogramas sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma prestação ou fonograma sob forma digital num suporte electrónico protegido constitui um acto de reprodução na acepção destes artigos.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o artigo 15.o não constitui uma resolução completa do nível de direitos de radiodifusão e de comunicação ao público de que os produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes deveriam beneficiar na era digital. As delegações não conseguiram chegar a um consenso acerca de diferentes propostas relativas a aspectos da exclusividade a conceder em certas circunstâncias ou a direitos a conceder sem a possibilidade de reservas, tendo por conseguinte deixado a questão para resolução futura.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o disposto no artigo 15.o não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.o do presente tratado.2. A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável na medida em que uma outra parte contratante faça uso das reservas autorizadas nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do presente tratado.CAPÍTULO IIDIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTESArtigo 5.oDireitos morais dos artistas intérpretes ou executantes1. Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e mesmo depois da transmissão destes, o artista intérprete ou executante goza, em relação às suas prestações áudio ao vivo ou às suas prestações fixadas em fonogramas, do direito de exigir ser identificado como o seu intérprete ou executante, excepto quando a omissão seja ditada pelo modo de utilização da prestação, e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação das suas prestações que possa afectar a sua reputação.2. Os direitos reconhecidos a um artista intérprete ou executante nos termos do n.o 1 subsistem após a sua morte, pelo menos até caducarem os direitos de carácter patrimonial, podendo ser exercidos pelas pessoas ou instituições autorizadas pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção. No entanto, as partes contratantes cuja legislação não preveja, no momento da sua ratificação ou adesão ao presente tratado, a protecção de todos os direitos mencionados no número anterior após a morte do artista intérprete ou executante podem determinar que alguns desses direitos não subsistirão após a sua morte.3. Os meios de recurso para salvaguarda dos direitos conferidos ao abrigo do presente artigo são regidos pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção.Artigo 6.oDireitos de carácter patrimonial dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações não fixadasOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar, relativamente às suas prestações:i) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, excepto quando a prestação seja já uma prestação radiodifundida; eii) a fixação das suas prestações não fixadas.Artigo 7.oDireito de reproduçãoOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta das suas prestações fixadas em fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.Artigo 8.oDireito de distribuição1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais e ao desenvolvimento do presente tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.b) A assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o relativamente à admissão de certas orgnaizações intergovernamentais como partes no presente tratado.c) A assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente tratado e dá ao director-geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas.3. a) Cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome.b) Qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados que sejam partes no presente tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados-Membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.4. A assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do director-geral da OMPI.5. A assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.Artigo 25.oSecretaria internacionalA Secretaria internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente tratado.Artigo 26.oAcesso à qualidade de parte no tratado1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente tratado.2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se parte no presente tratado.3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na conferência diplomática que adoptou o presente tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se parte no presente tratado.Artigo 27.oDireitos e obrigações ao abrigo do tratadoSob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente tratado, cada parte contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente tratado.Artigo 28.oAssinatura do tratadoO presente tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-Membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.Artigo 29.oEntrada em vigor do tratadoO presente tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 30.oData de acesso efectivo à qualidade de