Feito em Bruxelas, em quinze de junho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece iunie două mii nouăsprezece. V Bruseli pätnásteho júna dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne petnajstega junija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den femtonde juni år tjugohundranitton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Гвинея Бисау Por la República de Guinea-Bissau Za Republiku Guinea-Bissau For Republikken Guinea-Bissau
Todos os navios da União que possuam uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de comunicação eletrónico de dados (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»). 3. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes: a) Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca; b) Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau indicadas no diário de bordo; f) Cotejar as percentagens das capturas acessórias com o que está definido nas fichas técnicas para cada categoria e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar as suas observações uma vez por dia, no quadro das suas funções, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatórios dos observadores Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 2. Arte autorizada: Rede envolvente-arrastante e palangre de superfície 3. Capturas acessórias: Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e com as resoluções aplicáveis da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). 9) Se a não receção dos dados ERS pela Guiné-Bissau se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Guiné-Bissau, a parte em causa toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada à outra Parte. 10) O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP da Guiné-Bissau, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido da Guiné-Bissau, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. A Guiné-Bissau informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 3.