aos seguintes aspectos:a) Organismo receptor ou organismos parentais. Características biológicas do organismo receptor ou dos organismos parentais, incluindo informação sobre o estatuto taxonómico, nome comum, origem, centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, e descrição do habitat onde o organismo possa subsistir ou proliferar;b) Organismo ou organismos dadores. Estatuto taxonómico e nome comum, proveniência e características biológicas pertinentes dos organismos dadores.c) Vector. Características do vector, incluindo a sua identidade, caso exista, a sua proveniência ou origem e a área de distribuição dos seus hospedeiros.d) Inserção ou inserções e/ou características da modificação. Características genéticas do ácido nucleico inserido e da função que determina, e/ou características da modificação introduzida.e) Organismo vivo modificado. Identidade do organismo vivo modificado e diferenças entre as características biológicas do organismo vivo modificado e as do organismo receptor ou dos organismos parentais.f) Detecção e identificação do organismo vivo modificado. Métodos sugeridos de detecção e identificação e a sua especificidade, sensibilidade e fiabilidade.g) Informação relativa à utilização prevista. Informação quanto à utilização prevista do organismo vivo modificado, incluindo a sua utilização, nova ou diferente, em comparação com o organismo receptor ou os organismos parentais.h) Ambiente receptor. Informação sobre o local e características geográficas, climáticas e ecológicas, incluindo dados pertinentes sobre a diversidade biológica e os centros de origem daquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor.ANEXO BDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 34.o DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICAA Comunidade Europeia declara que, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, é competente para aderir a acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente;- protecção da saúde humana;- utilização prudente e racional dos recursos naturais;- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já adoptou instrumentos legais, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pelo presente protocolo, e apresentará, quando apropriado, ao Centro de Intercâmbio de Informação para a Segurança Biológica uma lista desses instrumentos legais, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica,
ao presente protocolo.Artigo 39.oDenúncia1. A qualquer momento após dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo para uma parte, essa parte pode denunciá-lo mediante notificação escrita ao depositário.2. Essa denúncia será efectiva após um ano a partir da data em que o depositário tenha recebido a respectiva notificação escrita, ou numa data posterior especificada na notificação.Artigo 40.oTextos autênticosO original do presente protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.EM VIRTUDE DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.FEITO em Montreal no vigésimo nono dia do mês de Janeiro de dois mil.Anexo I ao Anexo AINFORMAÇÕES EXIGIDAS NAS NOTIFICAÇÕES AO ABRIGO DOS ARTIGOS 8.o, 10.o E 13.oa) Nome, endereço e coordenadas de contacto do exportador.b) Nome, endereço e coordenadas de contacto do importador.c) Nome e identidade do organismo vivo modificado, bem como a classificação nacional, caso exista, do nível de segurança biológica do organismo vivo modificado no Estado de exportação.d) Data ou datas previstas do movimento transfronteiriço, se forem conhecidas.e) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo receptor ou dos organismos parentais relacionadas com a segurança biológica.f) Centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, do organismo receptor e/ou dos organismos parentais, e descrição dos habitats onde os organismos possam subsistir ou proliferar.g) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo ou dos organismos dadores relacionadas com a segurança biológica.h) Descrição do ácido nucleico ou da modificação introduzida, técnica usada e características resultantes do organismo vivo modificado.i) Utilização prevista do organismo vivo modificado ou dos respectivos produtos, nomeadamente, materiais transformados com origem em organismos vivos modificados, contendo novas combinações detectáveis de material genético replicável obtido através do uso da biotecnologia moderna.j) Quantidade ou volume do organismo vivo modificado a transferir.k) Relatório prévio e já existente sobre a avaliação de riscos conforme com o anexo III.l) Métodos sugeridos para manipulação, armazenagem, transporte e utilização seguros, incluindo embalagem, rotulagem, documentação, eliminação e procedimentos de emergência, nos casos apropriados.m) Situação regulamentar do organismo vivo modificado no Estado de exportação (por exemplo, se é proibido no Estado de exportação, se há outras restrições ou se a sua libertação generalizada foi aprovada) e, no caso do organismo vivo estar proibido no Estado obrigações ao abrigo do presente protocolo e, com a periodicidade a estabelecer pela Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, apresentará à Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo relatórios sobre as medidas que tomou para implementação do protocolo.Artigo 34.oCumprimentoA Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo examinará e aprovará, na sua primeira sessão, procedimentos de cooperação e mecanismos institucionais para fomentar o cumprimento do disposto no presente protocolo e tratar os casos de incumprimento. Esses procedimentos e mecanismos incluirão disposições para facultar aconselhamento ou assistência, conforme for apropriado, e que serão distintos dos procedimentos e mecanismos de resolução de diferendos estabelecidos pelo artigo 27.o da Convenção, embora sem prejuízo dos mesmos.Artigo 35.oAvaliação e revisãoA Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, efectuará, cinco anos após a entrada em vigor do presente protocolo e no mínimo de cinco em cinco anos após essa data, uma avaliação da eficácia do protocolo, a qual incluirá uma avaliação dos respectivos procedimentos e anexos.Artigo 36.oAssinaturaO presente protocolo estará aberto à assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica nos escritórios das Nações Unidas, em Nairobi, de 15 a 26 de Maio de 2000 e na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 5 de Junho de 2000 até 4 de Junho de 2001.Artigo 37.oEntrada em vigor1. O presente protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que tenha sido depositado o quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados ou pelas organizações regionais de integração económica que sejam partes da Convenção.2. O presente protocolo entrará em vigor para qualquer Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo, ou adira ao mesmo após a sua entrada em vigor, nos termos do n.o 1 supra, no nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou essa organização tenham depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica, devendo ser considerada a data que for posterior.3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 supra, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado adicional aos instrumentos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.Artigo 38.oReservasNão podem ser feitas reservas ao presente protocolo.Artigo 39.oDenúncia1. A qualquer momento após dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo para uma parte, essa parte pode denunciá-lo na medida em que tal seja necessário para a segurança biológica, com vista à implementação eficaz do presente protocolo nas partes que sejam países em desenvolvimento, e nestes, em especial, nos menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares, assim como nas partes com economias em transição, inclusive através de instituições e organizações mundiais, regionais, sub-regionais e nacionais já existentes e, nos casos apropriados, facilitando a participação do sector privado.2. Para efeitos de implementação do n.o 1 do presente artigo, no que respeita à cooperação, serão plenamente tomadas em conta, para a capacitação em segurança biológica, as necessidades das partes que sejam países em desenvolvimento, e, destes, em especial, os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares, no que respeita aos recursos financeiros, ao acesso e à transferência de tecnologia e de saber-fazer, em conformidade com as disposições correspondentes da Convenção. A cooperação para a capacitação incluirá, conforme as diferentes situações, as possibilidades e as necessidades de cada parte, incluindo a formação científica e técnica no domínio da gestão adequada e segura da biotecnologia, bem como na utilização da avaliação e gestão de riscos em matéria de segurança biológica, e ainda a melhoria das capacidades tecnológicas e institucionais em segurança biológica. Serão também plenamente tidas em conta para a capacitação em segurança biológica as necessidades das partes com economias em transição.Artigo 23.oSensibilização e participação do público1. As partes:a) Promoverão e facilitarão a sensibilização, educação e participação do público quanto à transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados em relação à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana. Neste processo, as partes cooperarão, caso seja apropriado, com outros Estados e organismos internacionais;b) Esforçar-se-ão por garantir que a sensibilização e a educação do público sejam acompanhadas do acesso às informações sobre os organismos vivos modificados, identificados ao abrigo do presente protocolo, que possam vir a ser importados.2. As partes deverão, de acordo com as respectivas leis e regulamentações, recorrer à consulta pública no processo de tomada de decisões sobre organismos vivos modificados e tornar os resultados dessas decisões acessíveis ao público, embora respeitando as informações confidenciais, em conformidade com o artigo 21.o3. Cada parte esforçar-se-á por informar a opinião pública sobre os meios de acesso público ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 24.oNão-partes1. Os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados entre partes e não-partes e recursos financeiros1. Ao considerarem os recursos financeiros para a implementação do presente protocolo, as partes terão em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção.2. O mecanismo financeiro estabelecido no artigo 21.o da Convenção constituirá, por intermédio da estrutura institucional mandatada para o seu funcionamento, o mecanismo financeiro para o presente protocolo.3. No que respeita à capacitação referida no artigo 22.o do presente protocolo, a Conferência das partes, na sua qualidade de reunião das partes neste protocolo, ao fornecer orientações sobre o mecanismo financeiro referido no n.o2 supra para consideração pela Conferência das partes, terá em conta a necessidade de recursos financeiros das partes que sejam países em desenvolvimento, e destes, em especial, dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares.4. No contexto do n.o 1 supra, as partes terão também em conta as carências das partes que sejam países em desenvolvimento, e destes, em especial, dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares, bem como das partes com economias em transição, nos seus esforços para identificarem e suprirem as suas necessidades de capacitação, tendo em vista a implementação do presente protocolo.5. As orientações quanto ao mecanismo financeiro da Convenção no que se refere às decisões pertinentes da Conferência das partes, incluindo as acordadas antes da adopção do presente protocolo, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao disposto no presente artigo.6. As partes que sejam países desenvolvidos podem igualmente fornecer os recursos financeiros e tecnológicos para a implementação do disposto no presente protocolo, através de canais bilaterais, regionais e multilaterais, podendo as partes que sejam países em desenvolvimento e com economias em transição aceder a esses recursos.Artigo 29.oConferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo1. A Conferência das partes actuará na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo.2. As partes da Convenção que não sejam partes no presente protocolo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo. Quando a Conferência das partes actuar na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, as decisões ao abrigo do presente protocolo serão apenas tomadas pelas partes do mesmo.3. Quando a Conferência das partes actuar na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, todo o membro da Mesa da Conferência das partes que represente uma parte na Convenção, mas que, ao mesmo tempo, não seja parte no presente protocolo, será substituído por um membro a ser eleito por e entre as partes do presente protocolo.4. A Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo analisará regularmente a implementação do presente protocolo e, dentro das competências do seu mandato, tomará as decisões necessárias para