Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap For Konungariket Sverige ---pagebreak--- 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significar, por um lado, a Comunidade e os Esta­ dos-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Suécia. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, assim como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n? 1 do artigo 19? do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apre­ ciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4?, do artigo 65? e do n? 7 do artigo 66?, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. t
a) Simplesmente chapeados : 1 . Laminados ou obtidos por extrusão, a quente B. Estacas-pranchas 73.12 Arco de ferro macio ou de aço, laminado a quente ou a frio : A. Simplesmente laminado a quente B. Simplesmente laminado a frio : I. Destinados ao fabrico de folha-de-flandres (apresentado em rolos) (') C. Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra forma : III. Estanhado : a) De folha-de-flandres V. Outro (cobreado, oxidado artificialmente, lacado, niquelado, envernizado, chapeado, parkerizado, impresso, etc.): a) Simplesmente chapeado : 1 . Laminado a quente 73.13 Chapa de fero macio ou de aço, laminada a quente ou a frio : A. Chapa dita «magnética» B. Outra chapa : I. Simplesmente laminada a quente II. Simplesmente laminada a frio, de espessura : b) Superfior a 1 mm e inferior a 3 mm c) De 1 mm ou menos 1 . Não serão introduzidos novos direitos de importa­ção nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Sué­ em 1 de Janeiro de 1976,cia . em 1 de Julho de 1977 . ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 Artigo 3o. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos adua­ neiros de importação serão progressivamente suprimidos1 . As disposições relativas à supressão progressiva dos de acordo com o seguinte calendário :direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicá­veis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. — cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60% da taxa aplicada em 1 deAs Partes Contratantes podem substituir um direito Janeiro de 1972 ;aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal — as outras três reduções, de 20% cada uma, efectuar­direito por uma imposição interna. - se-ão : em 1 de Janeiro de 1975 ,2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o ReinoUnido podem manter , até 1 de Janeiro de 1976, direitos em 1 de Janeiro de 1976,aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de taisdireitos, em caso de aplicação do artigo 38? de «Acto em 1 de Julho de 1977.relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos N? da pauta Designação das mercadorias aduaneira sueca c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibili­ex 73.15 Aços especiais e aço fino ao carbono, dade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, nos estados a que se referem os n°s manter, durante um ano, o nível do limite máximo 73.06 a 73.14, inclusive, com exclusão dos produtos abrangidos pelo Tratado fixado para o ano anterior. CEE d) A Comunidade e os seus Estados-membros notifica­ rão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezem­ Artigo 2o. bro, a lista dos produtos sujeitos aos limites máximos no ano seguinte e os respectivos níveis.As importações dos produtos aos quais se aplica o regimepautal previsto no artigo 1 ? são submetidas a limites má­ximos indicativos anuais, para além dos quais os direitosaduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros po­ e) Em derrogação do disposto no artigo 2? do Acordo e ---pagebreak--- 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 Artigo 31 ? O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 , desde que, antes dessa data, as Partes ContratantesQualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo se tenham notificado mutuamente da realização dos pro­mediante notificação à outra Parte Contratante . O cedimentos necessários para esse efeito.Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessanotificação . Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2° da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de Artigo 32°. 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à ComunidadeO Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca,que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido daEuropeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordonesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da só pode entrar em vigor para os Estados que tenhamSuécia . efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo.