Ponto '01. 10° 20.0′ S 51° 29.0′ E Ponto '02. 8° 39.0′ S 51° 12.0′ E Ponto '03. 9° 04.0′ S 50° 28.0′ E Ponto '04. 10° 30.0′ S 50° 46.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 8 — Ilhas Cosmoledo e Astove
— período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. 2. Os navios da União Europeia devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas seichelenses e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período. 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio eletrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. As autoridades seichelenses podem isentar os palangreiros de superfície que não disponham de equipamento de comunicação adequado da obrigação de efetuar comunicações no formato estabelecido no apêndice mencionado no número anterior, substituindo-as por uma comunicação por rádio, na radiofrequência mencionada no apêndice 7, ponto 3. 5. 50° 29′ S 21 11° 05′ S 50° 42′ S 22 10° 17′ S 49° 26′ S 23 11° 01′ S 48° 30′ S 24 10° 47′ S 47° 33′ S 25 59° 09′ S 12 07° 10′ S 59° 30′ S 13 08° 27′ S 59° 22′ S 14 08° 33′ S 58° 23′ S 15 08° 45′ S 56° 25′ S 16 Za Republiko Sejšeli Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELES CAPÍTULO I MEDIDAS DE GESTÃO Secção 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca 1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. 2. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do Protocolo. 3. Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação seichelense e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Seicheles no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca.