7. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades seichelenses, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades seichelenses será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Secção 3 Navios de reabastecimento 1. Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios do mesmo tipo abrangidos pelo direito escrito das Seicheles. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições, as Seicheles devem informar a Comissão Europeia dessa alteração antes da sua entrada em vigor. 2. Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 acima, na medida em que lhes for aplicável. CAPÍTULO II ZONAS DE PESCA 1.
5. Os atuneiros cercadores que efetuem desembarques no porto de Vitória devem esforçar-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local. Secção 4 Transbordo 1. Todos os navios que pretendam transbordar capturas nas águas das Seicheles devem efetuar essa operação unicamente nos portos deste país. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2. Os armadores, ou os seus agentes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: a) porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; b) nome e IRCS dos navios de pesca dadores; No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 42 000 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 45 500 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 49 000 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. (MT) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na ZEE das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação CAP Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM a) um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 2 750 000 EUR para o primeiro e o segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 EUR para os restantes anos (três a seis), equivalentes a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano; e b) um montante específico de 2 600 000 EUR para o primeiro e segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 para os restantes anos (três a seis), para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo. 4. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia paga anualmente os montantes totais fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória e o mais tardar na data de aniversário do presente Protocolo, nos anos seguintes. 5. a) a fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência anual de 50 000 toneladas, as autoridades seichelenses devem acompanhar a evolução da pesca exercida pelos navios da UE. No âmbito desse acompanhamento, logo que as capturas totais dos navios da UE comunicadas na zona de pesca das Seicheles atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem notificar a UE do facto. Logo que receba esta notificação, a UE deve dela informar imediatamente os Estados-Membros; b)