a recuperação da população. As estratégias de gestão das pescarias devem garantir que, de modo geral, não sejam excedidos os níveis de referência alvo.6. Sempre que as informações para determinar os níveis de referência relativos a uma pescaria sejam escassas ou inexistentes, serão fixados níveis de referência provisórios. Os níveis de referência provisórios podem ser estabelecidos por analogia com populações semelhantes, mais bem conhecidas. Nestes casos, a pescaria será objecto de um controlo reforçado, de forma a permitir a revisão dos níveis de referência provisórios à medida que se disponha de informações mais completas.7. A taxa de mortalidade por pesca que gera o rendimento máximo constante deve ser considerada um padrão mínimo para os níveis de referência (limites). No caso das populações que não são objecto de sobrepesca, as estratégias de gestão das pescarias devem velar por que a mortalidade por pesca não exceda a correspondente ao rendimento máximo constante e por que a biomassa não desça abaixo de um limiar pré-definido. No caso das populações que são objecto de sobrepesca a biomassa que permitiria produzir o rendimento máximo constante pode ser considerada um objectivo para a reconstituição.ANEXO B Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia em relação às matérias reguladas pelo Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (Declaração nos termos do artigo 47º do acordo)1. O nº 1 do artigo 47º do acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores prevê que, sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo acordo, o anexo IX da convenção (com excepção do primeiro período do artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º) será aplicável mutatis mutandis à participação dessa organização internacional no acordo.2. Os actuais membros da Comunidade são o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. O acordo relativo à aplicação das
Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. O acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é aplicável, no que se refere às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições previstas nesse Tratado, designadamente no seu artigo 227º4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-membros em que não se aplique o referido Tratado e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas ao abrigo do acordo pelos Estados-membros em causa, em nome e no interesse desses territórios.I. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 5. A Comunidade recorda que os seus Estados-membros transferiram competências a seu favor no que respeita à conservação e gestão dos recursos marinhos vivos. Assim, neste domínio, compete à Comunidade adoptar as regras e regulamentações úteis (que os Estados-membros aplicarão) e, no âmbito da sua competência, assumir compromissos externos com Estados terceiros ou com organizações competentes.Essa competência aplica-se em relação às águas sob jurisdição nacional em matéria de pescas e ao alto mar.6. A Comunidade goza da competência regulamentar reconhecida por força do Direito Internacional ao Estado de pavilhão de um navio para determinar as medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca marítima aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão dos Estados-membros e para garantir que os Estados-membros adoptem as disposições que permitem a aplicação das referidas medidas.7. No entanto, as medidas aplicáveis em relação ao comandante e a outros oficiais de navios de pesca, tais como a recusa, a retirada ou a suspensão de autorizações para desempenharem esses cargos, são da competência dos Estados-membros, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.As medidas relativas ao exercício da jurisdição do Estado de pavilhão sobre navios no alto mar, em especial as disposições relativas, nomeadamente, à assunção ou à renúncia ao controlo dos navios de pesca por outros Estados que não os do pavilhão, a cooperação internacional em relação à execução e à recuperação do controlo dos respectivos navios, são matérias da competência dos Estados-membros, na observância do direito comunitário.II. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de gestão», as medidas a conservar e gerir uma ou mais espécies de recursos vivos marinhos, adoptadas ou aplicáveis de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, consignadas na convenção e no presente acordo;c) «Peixe», os moluscos e os crustáceos, com excepção dos pertencentes às espécies sedentárias, definidas no artigo 77º da convenção; ed) «Convénio», um mecanismo de cooperação estabelecido em conformidade com a convenção e o presente acordo por dois ou mais Estados, a fim de, nomeadamente, instituir numa sub-região ou região medidas de conservação e de gestão de uma ou mais populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores.2. a) Por «Estados partes», entende-se os Estados que consentiram em vincular-se pelo presente acordo e a que este último é aplicável;b) O presente acordo é aplicável mutatis mutandisi) a qualquer entidade referida no nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 305º da convenção, eii) sem prejuízo do artigo 47º, a qualquer entidade designada por «organização internacional» no artigo 1º do anexo IX da convençãoque se torne parte no presente acordo, referindo-se, nessa medida, «Estados partes» a estas entidades.3. O presente acordo é aplicável mutatis mutandis a outras entidades de pesca cujos navios pesquem no alto mar.Artigo 2º Objectivo O presente acordo tem por objectivo assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, através da aplicação efectiva das disposições pertinentes da convenção.Artigo 3º Aplicação 1. Salvo disposição contrária, o presente acordo é aplicável à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas situadas além da jurisdição nacional, sendo os artigos 6º e 7º igualmente aplicáveis à conservação e à gestão destas populações nas zonas sob jurisdição nacional, sem prejuízo dos vários regimes jurídicos aplicáveis, nos termos da convenção, nas zonas sob jurisdição nacional e nas zonas fora da jurisdição nacional.2. No exercício dos seus direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento, da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas sob jurisdição nacional, o Estado costeiro aplicará mutatis mutandis os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas quaisquer normas internacionais mínimas geralmente recomendadas para o exercício responsável das operações de pesca;d) Obterão e avaliarão pareceres científicos, examinarão o estado das populações e avaliarão os efeitos da pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes;e) Acordarão nas normas de recolha, comunicação, verificação e troca de dados sobre a exploração das populações;f) Coligirão e divulgarão dados estatísticos exactos e completos, nos termos do anexo I, a fim de assegurar que estejam disponíveis os melhores dados científicos, sem deixar, se for caso disso, de preservar o seu carácter confidencial;g) Promoverão e realizarão avaliações científicas das populações, bem como outras actividades de investigação pertinentes, e divulgarão os respectivos resultados;h) Estabelecerão mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo, da vigilância e da execução;i) Acordarão nos meios que permitirão ter em conta os interesses de pesca dos novos membros da organização ou novos participantes no convénio;j) Acordarão em processos de tomada de decisão que facilitem a adopção de medidas de conservação e de gestão, de forma atempada e eficaz;k) Promoverão a solução pacífica das controvérsias, nos termos da parte VIII;l) Assegurarão a cooperação plena dos seus organismos nacionais competentes e das suas indústrias na aplicação das recomendações e decisões da organização ou do convénio; em) Darão a devida publicidade às medidas de conservação e de gestão instituídas pela organização ou pelo convénio.Artigo 11º Novos membros ou participantes Ao determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação dos novos membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou dos novos participantes num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, os Estados terão, nomeadamente, em conta:a) O estado das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e o nível do esforço de pesca na pescaria;b) Os interesses, os padrões de pesca e as práticas de pesca dos novos e antigos membros ou participantes;c) A contribuição dos novos e antigos membros ou participantes para a conservação e gestão das populações, a recolha e a comunicação de dados exactos, bem como a realização de investigações científicas sobre as populações;d) As necessidades das comunidades de pesca costeiras, que dependem principalmente da pesca das populações;e) As necessidades dos Estados costeiros cuja economia seja muito dependente da exploração dos recursos vivos marinhos; ef) Os interesses dos Estados em desenvolvimento da sub-região ou região, sempre que as populações evoluam igualmente nas zonas de sua instituídas no sector do alto mar em causa.16. As medidas adoptadas pelos Estados que não o Estado de bandeira relativamente aos navios que exerceram actividades contrárias às medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão serão porporcionais à gravidade da infracção.17. Sempre que existam motivos sérios para suspeitar que um navio de pesca, que se encontre no alto mar, não tem nacionalidade, qualquer Estado pode subir a bordo e inspeccionar o navio. Sempre que os elementos de prova o justifiquem, o Estado pode adoptar as medidas adequadas, nos termos do direito international.18. Os Estados são responsáveis pelos danos ou perdas a eles imputáveis, resultantes de qualquer medida tomada nos termos do presente artigo, sempre que esta seja ilegal ou exceda as medidas que, à luz das informações disponíveis, são consideradas razoavelmente necessárias para aplicar o disposto no presente artigo.Artigo 22º Procedimentos de base para a subida a bordo e a inspecção nos termos do artigo 21º 1. O Estado inspector velará por que os seus inspectores devidamente autorizados:a) Apresentem as suas credenciais ao capitão do navio e exibam uma cópia do texto das medidas de conservação e de gestão pertinentes ou das regras e regulamento, em vigor no sector do alto mar em causa, em conformidade com as referidas medidas;b) Procedam à notificação do Estado de bandeira no momento da subida a bordo e inspecção;c) Não impeçam o capitão de comunicar com as autoridades do Estado de bandeira durante as operações de subida a bordo e inspecção;e) Forneçam uma cópia do relatório da subida a bordo e da inspecção do capitão e às autoridades do Estado de bandeira, com indicação de qualquer objecção ou declaração que o capitão pretenda incluir no relatório;e) Saiam rapidamente do navio, após terem terminado a inspecção, se não tiverem recolhido nenhuma prova de infracção grave; ef) Evitem o recurso à força, excepto quando e na medida em que se revelar necessário para garantir a segurança dos inspectores e quando são levantados obstáculos aos inspectores na execução das suas tarefas. O grau de força utilizada não excederá o razoavelmente necessário nas circunstâncias.2. Os inspectores, devidamente autorizados, de um Estado inspector terão poderes para inspeccionar o navio, a sua licença, artes, equipamentos, registos, instalações, peixes e produtos de peixes e quaisquer documentos pertinentes, necessários para verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão em causa.3. O Estado de bandeira velará por que os capitães dos navios:a) Aceitem e facilitem a subida a bordo dos inspectores, de modo rápido e seguro;b) Cooperem e prestem apoio na inspecção do navio, realizada nos termos dos procedimentos em causa;c) Não dificultem a execução das tarefas dos inspectores, os intimidem ou contrariem;d) Permitam que os inspectores comuniquem com as autoridades do Estado de bandeira e o Estado inspector aquando da subida a