A Comissão deve elaborar uma proposta relativa a estas questões, de acordo com o disposto no artigo 27.o da Directiva 98/8/CE, tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE. 5. Se o procedimento previsto no n.o 4 resultar na confirmação de uma recusa de um segundo ou subsequente registo por parte de um Estado-Membro ou da Suíça, o Estado-Membro que previamente tiver registado o produto biocida de baixo risco ou a Suíça deverá, se tal for considerado necessário pelo Comité Permanente, ter em consideração esta recusa e rever o seu registo em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 98/8/CE. Se este procedimento confirmar o registo inicial, o Estado-Membro que tiver iniciado o procedimento ou a Suíça registará o produto biocida de baixo risco em questão. 6. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros ou a Suíça poderão recusar o reconhecimento mútuo de autorizações concedidas a produtos pertencentes aos tipos 15, 17 e 23 do anexo V da Directiva 98/8/CE, desde que essa restrição possa ser justificada e não comprometa o objectivo do presente capítulo. Os Estados-Membros e a Suíça informar-se-ão mutuamente e informarão a Comissão de qualquer decisão tomada a este respeito, devendo revelar os seus motivos. 3. Acesso ao mercado O requerente deve indicar o seu nome ou firma e endereço no rótulo dos produtos biocidas. Isso é suficiente, para efeitos do artigo 8.o da Directiva 98/8/CE, se o requerente de uma autorização tiver uma sede permanente na União Europeia ou na Suíça. As Partes concordam em que as autorizações e outras decisões referentes à aplicação deste capítulo podem ser notificadas pelas autoridades competentes directamente ao requerente no território da outra Parte. 4. Intercâmbio de informações
homologação em várias fases, em que a não conformidade de um veículo completado se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica que é parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto. Após recepção de um pedido desta natureza, o Estado-Membro em causa ou a Suíça deve tomar as medidas devidas, se for o caso em concertação com o Estado-Membro requerente ou a Suíça, o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido. Se for demonstrada a não conformidade, as entidades homologadoras do Estado-Membro ou da Suíça que homologou o sistema, componente ou unidade técnica ou o veículo incompleto em causa devem tomar as medidas a que se refere o n.o 1. 5. As entidades homologadoras devem informar-se mutuamente, no prazo de vinte dias úteis, de qualquer revogação de uma homologação e dos respectivos fundamentos. 6. Se o Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – contestar a não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-Membros em causa e a Suíça procuram resolver o diferendo. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução.» ANEXO B No anexo 1, Sectores de produtos, é introduzido o seguinte capítulo 18 relativo aos produtos biocidas: «CAPÍTULO 18 PRODUTOS BIOCIDAS 3. Reconhecimento da homologação de veículos A Suíça reconhece também a homologação de veículos efectuada antes da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1), alterada pela Directiva 2007/37/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 60), pelas autoridades responsáveis pela homologação, nos casos em que essa homologação continue em vigor na União Europeia. A União Europeia reconhece a homologação efectuada pela Suíça sempre que os requisitos suíços forem considerados equivalentes aos previstos na Directiva-Quadro 2007/46/CE. O reconhecimento da homologação concedida pela Suíça é suspenso se a Suíça não adaptar a sua legislação à totalidade da legislação da União Europeia em vigor em matéria de homologação. 4. Cláusulas de salvaguarda 1. Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes com a legislação aplicável 1. Caso um Estado-Membro ou a Suíça apure que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas novos, embora estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis ou devidamente marcados, representam um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudicam gravemente o ambiente ou a saúde pública, pode, durante um período máximo de seis meses, não autorizar a matrícula de tais veículos ou a venda ou a entrada em circulação no seu território de tais veículos, componentes ou unidades técnicas. Nesses casos, o Estado-Membro em questão ou a Suíça deve notificar imediatamente o fabricante, os outros Estados-Membros, a Suíça e a Comissão em conformidade, indicando os fundamentos da sua decisão. 2. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre a homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5805) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 SECÇÃO II Organismos de avaliação da conformidade O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo. SECÇÃO III Autoridades responsáveis pela designação O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes. SECÇÃO IV Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade No que respeita à designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam as disposições legislativas, regulamentares e legislativas que figuram na secção I. SECÇÃO V Disposições adicionais As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente às relações entre a União Europeia e a Suíça. 1. Alterações ao anexo IV, respectivamente a actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE A legislação adoptada na União Europeia e constante do anexo IV da Directiva 2007/46/CE após 14 de Outubro de 2009 é considerada como fazendo parte das disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo após o cumprimento do seguinte procedimento: 2. A Comissão e a Suíça devem consultar as partes interessadas o mais rapidamente possível e, em especial, as respectivas entidades homologadoras que concederam a homologação. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução. 2. Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes com o modelo ou tipo homologados 1. Se, tendo concedido a homologação, um Estado-Membro ou a Suíça constatar que novos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo que homologou, deve tomar as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, a revogação da homologação, para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos se tornem conformes com o modelo ou tipo homologados. A entidade homologadora desse Estado-Membro ou da Suíça deve notificar as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e/ou da Suíça das medidas tomadas. 2. Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que não há conformidade com o modelo ou tipo homologados se forem encontradas discrepâncias em relação aos elementos contidos no certificado de homologação ou no dossiê de homologação. Não deve considerar-se que um veículo não está conforme com o modelo homologado se as margens de tolerância previstas pelos actos regulamentares aplicáveis forem respeitadas. 3.