5. Os dados pessoais recolhidos e tratados para fins administrativos durante uma ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela autoridade competente da República da Sérvia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, a autoridade competente da República da Sérvia mantém um registo dos dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente artigo. Os dados abrangidos por este registo são os seguintes: nome e apelido, data de nascimento, local de nascimento, país de origem, número e tipo de documentos pessoais ou outros, local e momento do tratamento dos dados e motivo para a recolha e o tratamento dos dados. Os dados contidos neste registo devem ser conservados durante três anos a contar da data da sua recolha. 6. A Agência, os Estados-Membros participantes e a República da Sérvia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5. Esse relatório é transmitido às autoridades competentes da República da Sérvia, ao responsável pelos direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência. O responsável pelos direitos fundamentais da Agência e o responsável pela proteção de dados da Agência devem informar o diretor-executivo da Agência. Artigo 11.o Litígios e interpretação 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes da República da Sérvia e por representantes da Agência. 2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão dirimidos exclusivamente por negociação entre as autoridades competentes da República da Sérvia e a Comissão Europeia. 3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a Agência e a Comissão Europeia devem estar em contacto permanente com o(s) Estado(s)-Membro(s) fronteiros da zona operacional.
Artigo 8.o Documento de acreditação 1. Em cooperação com a República da Sérvia, a Agência deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Sérvia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Sérvia e como prova dos direitos do titular para desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 5.o e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. Deve igualmente mencionar que o titular do documento tem o direito de residir no território da República da Sérvia durante o período de execução das ações sem necessidade de outros procedimentos. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Sérvia, não sendo necessário visto nem autorização prévia. 3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. 4. Antes do início da aplicação do presente Acordo e sempre que o modelo seja alterado, a Agência fornecerá à autoridade competente da República da Sérvia o modelo do documento de acreditação a que se refere o n.o 1. Artigo 9.o Direitos fundamentais Artigo 12.o Articulação com outras obrigações internacionais O presente Acordo não prejudica as obrigações assumidas pela República da Sérvia ou pela União Europeia com base em tratados e acordos internacionais, em conformidade com princípios geralmente aceites de direito internacional, e não prejudica a sua aplicação. Artigo 13.o Autoridades competentes 1. A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Sérvia é o Ministério responsável pela Administração Interna. 2. A autoridade competente da União Europeia para a aplicação do presente Acordo é a Agência. Artigo 14.o Entrada em vigor, vigência, suspensão e cessação 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos internos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo pode ser suspenso ou cessar mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende suspender ou denunciar o presente Acordo deve notificar por escrito a outra Parte através dos canais diplomáticos. A suspensão produz efeitos no décimo dia útil após a receção da notificação. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua notificação. 2. O plano operacional conjunto deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela autoridade competente da República da Sérvia e pela Agência. Artigo 5.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação nacional da República da Sérvia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Sérvia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outros agentes da polícia da República da Sérvia. A autoridade competente da República da Sérvia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. A autoridade competente da República da Sérvia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome, desde que as funções de responsabilidade geral e de comando e controlo se mantenham com os guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia, que devem estar sempre presentes. 9. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social que possam estar em vigor na República da Sérvia. 10. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Sérvia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Sérvia. 11. Em conformidade com a legislação que adotar, a República da Sérvia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Sérvia deve igualmente permitir a exportação desses artigos. 12. A bagagem pessoal dos membros da equipa pode ser sujeita a inspeção, se existirem motivos para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Sérvia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência. Artigo 8.o Documento de acreditação