Emissão Receção Banda 8 831 8 285 kHz 8 809 kHz Banda 12 1206 12 245 kHz 13 092 kHz Banda 16 1612 16 393 kHz 17 275 kHz
— Caso a quota previsional mensal, eventualmente aumentada, seja excedida, o montante da taxa correspondente ao excesso é triplicado. O saldo mensal, calculado com base nas capturas efetivas, deve ser pago nos dois meses seguintes àquele em que as capturas foram efetuadas. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS 1. As taxas são fixadas em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca marroquina. 2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 7 000 EUR por navio. 3. O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença. 4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter atualizado um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo. 5. i) O Departamento deve transmitir esses dados à Comissão antes da data de aplicação do presente Protocolo; ii) Esses dados devem ser transmitidos em formato eletrónico, expressos em formato decimal N/S GG.ddd (WGS84); iii) Qualquer alteração desses dados deve ser comunicada sem demora. 3. O Estado de pavilhão e Marrocos devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. i) Antes da data de aplicação do Protocolo, os Centros de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVCP) do Estado de pavilhão e de Marrocos devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o ERS. 10) Características da estação de rádio do Departamento das Pescas Marítimas em Marrocos 11) Protocolo ERS Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NÚMERO DA CATEGORIA DE PESCA Apêndice 2 As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças. Ficha técnica de pesca n.o 1 Pesca artesanal Norte: Pelágicos Número de navios autorizados 20 Arte autorizada Rede envolvente-arrastante Para os arrastões pelágicos industriais congeladores: — 100 EUR/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal Para os arrastões pelágicos industriais (peixe fresco): — 35 EUR/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal Se as capturas autorizadas forem excedidas, a taxa é triplicada Obrigação de embarque Arqueação do navio < 150 GT: — 2 marinheiros marroquinos 150 GT ≤ arqueação do navio < 1 500 GT: