k) O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.o Identificação, preparação e instrução dos programas e projectos 1. Os programas e projectos apresentados pelo Estado ACP em causa serão objecto de uma instrução conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações gerais e os critérios para a instrução dos programas e projectos. Estes programas e projectos são de modo geral plurianuais e podem incluir conjuntos de acções de dimensão limitada num domínio específico. 2. Os processos dos programas ou projectos preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução dos programas ou projectos ou, no caso de os mesmos não terem sido completamente definidos, fornecer uma descrição sumária que será necessária para a sua instrução. 3. A instrução dos programas e projectos deverá ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deverá tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ACP.
b) Em regime de gestão descentralizada. 2. Em geral, a execução financeira dos recursos do Fundo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada. Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o 3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do Fundo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.»; x) O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 35.o Ordenador nacional b) As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais; c) A aplicação ou remissão das multas por atraso; d) Os actos que permitam o levantamento das cauções; Declaração XIII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 2 do artigo 11.oB do Acordo de Cotonu Declaração XIV Declaração da Comunidade relativa aos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 58.o do Acordo de Cotonu e ao artigo 6.o do anexo IV Declaração XV Declaração da União Europeia relativa ao anexo I A Declaração XVI Declaração da Comunidade relativa ao n.o 3 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 5.o, aos n.°s 5 e 6 do artigo 16.o e ao n.o 2 do artigo 17.o do anexo IV Declaração XVII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV Declaração XVIII Apoiar o sector financeiro ACP e ter um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projectos nos Estados ACP; c) Suportar parte do risco dos projectos que financia, sendo a sua viabilidade financeira assegurada através da sua carteira global e não de intervenções individuais; d)