a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa. [Para efeitos desta regra, são aplicáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]O contravalor do ECU a tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasExpedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveisArtigo 19g. 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no n° 3 do artigo 18g., as normas relativas à garantiafixa aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas. 2. Contrariamente ao disposto no n° 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias deuma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante. TÍTULO IIIUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA EFEITOS DEAPLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIASGeneralidadesArtigo 20g.1. O presente título fixa as condições segundo as quais circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação da Comunidade é proibida ou está sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo. 2. Todavia, estes preceitos apenas se aplicam, desde que a norma que criou a proibição, a restrição, o imposto ou outro tributo tenha previsto a sua aplicação e sem prejuízo das normas especiais que essa medida possa compreender. 3. O disposto no presente título não se aplica, quando o transporte das mercadorias na Comunidade apenas disser respeito ao território dum único Estado-membro.]Formalidades a cumprir no âmbito do procedimento de trânsito comunitário[Artigo 21g. Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o responsável principal aporá na casa «designação das mercadorias» da declaração de trânsito comunitário uma das seguintes menções, consoante o caso: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft - Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa ðaañéïñé-óìïýò- Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni - Verlaten van de
COM T 2 L será emitido num único exemplar. 2. O documento COM T 2 L e, sendo o caso, o ou os documentos COM T 2 L bis serão visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado, na casa C (Estância de partida) desses documentos. Esses documentos são entregues ao interessado, quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino. 3. Quando o documento COM T 2 L for emitido a posteriori, deve conter a vermelho uma das seguintes menções: - Expedido a posteriori- Udstedt efterfoelgende- Nachtraeglich ausgestellt- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí- Issued retroactively- Delivré a posteriori- Rilasciato a posteriori- Achteraf afgegeven- Emitido a posteriori. Utilização das listas de cargaArtigo 85g.1. Quando um documento COM T 2 L dever ser emitido para uma remessa que compreenda mais de uma espécie de mercadorias, as indicações respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga, na acepção do n° 2 do artigo 5g., em vez de serem consideradas nas casas 31, «Volumes e designação das mercadorias», 32, «Adição n°», 33, «Código das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, Documentos apresentados, Certificados e autorizações» do formulário utilizado para fins da emissão do documento COM T 2 L. Quando se utilizarem listas de carga, serão trancadas as casas em questão do formulário que serve para a emissão do documento COM T 2 L. 2. A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 6g. é destinada a receber a sigla T 2 L; a parte inferior desse rectângulo é destinada a receber o visto da alfândega. A coluna «País de expedição/de exportação» da lista de carga não deve ser completada. 3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que o documento COM T 2 L a que ela se refere; é assinada por quem assinar o documento COM T 2 L. 4. Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento COM T 2 L, devem ter um número de ordem atribuído pelo interessado; a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa 4, «Listas de carga», do formulário utilizado para a emissão do documento COM T 2 L. Apresentação do documento COM T 2 L no destinoArtigo 86g. 1. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração para atribuição de um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte deixa o território da Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Na estância aduaneira de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 56g.1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça, através da qual o transporte entra na Comunidade, assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assumirá a função de estância aduaneira de destino. As formalidades previstas no artigo 54g. serão cumpridas na estância aduaneira de destino. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 57g.1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 56g. e no n° 2 do artigo 55g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino, não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 58g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 56g. ou no n° 1 do artigo 57g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas estatísticas[Artigo 59g.1. Para efeitos de organização das estatísticas de trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ao serviço que, no Estado-membro de partida, tem competência para as estatísticas de comércio externo, as informações necessárias relativamente a cada operação de trânsito comunitário na qual, por força do disposto nos artigos 32g. e 48g., elas actuam como responsável principal. 2. Enquanto não for instituído um procedimento comunitário com vista à aplicação do n° 1 e à transmissão das informações ao serviço competente para a elaboração das estatísticas de comércio externo nos Estados-membros que não sejam o Estado-membro de partida, cujo território é atravessado por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional, para justificação do carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter a posteriori das autoridades competentes do Estado-membro de partida o documento previsto no referido artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 5. O artigo 12g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12g. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pelo presente regulamento. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85].» 2. O formulário T 1 mencionado no n° 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares T 1 bis correspondentes ao modelo do formulário complementar previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário complementar COM/c estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85]. 3. Os formulários T 1 e T 1 bis são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Quando necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro a que a operação de trânsito comunitário diga respeito podem pedir a tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 4. A declaração T 1 é assinada por quem pedir a realização de uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e é apresentada na estância aduaneira de partida em, pelo menos, quatro exemplares. 5. Os documentos complementares anexos à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelos serviços aduaneiros. 7. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. 6. O artigo 39g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 39g. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.]Utilização dos territórios suíço ou austríaco[Artigo 25g. 1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territóriosda Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países. Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino. A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade. 2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.]Formalidades na estância aduaneira de destino[Artigo 26g. Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.]Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade[Artigo 27g. Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.]TÍTULO IVMEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃORegras não afectadas pelo presente títuloArtigo 28g. O disposto no presente título: [a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;][b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino. CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por