aquando da primeira introdução em livre prática das mercadorias. Se este último montante for superior ao cobrado aquando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido nenhum reembolso.3. A isenção de direitos de importação prevista no n.o 1 não é concedida às mercadorias exportadas do território aduaneiro de uma parte da união aduaneira ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas mercadorias permanecerem no estado em que foram exportadas.Artigo 29.oA isenção dos direitos de importação prevista no artigo 28.o só é concedida se as mercadorias forem reimportadas no mesmo estado em que foram exportadas.Artigo 30.oOs artigos 28.o e 29.o aplicam-se mutatis mutandis aos produtos compensadores inicialmente exportados ou reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo.O montante dos direitos de importação legalmente devidos é determinado com base nas regras aplicáveis no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, considerando-se como data da reexportação dos produtos compensadores a data de introdução em livre prática.Artigo 31.oAs mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de importação mesmo quando representam apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.O mesmo se aplica quando as mercadorias consistirem em partes ou acessórios que constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.Artigo 32.o1. Em derrogação do artigo 29.o, beneficiam da isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações:a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido objecto de tratamentos que não os necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, mas que se revelaram defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:- tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipulações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas,- a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações.2. No caso de as mercadorias de retorno terem sido objecto de tratamentos ou de manipulações permitidos nos termos da alínea b) do n.o 1, e, como consequência, se encontrarem sujeitas à cobrança de direitos de importação como se se tratasse de
das de descarga ou de recarga, ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.Os produtos da Turquia ou da Comunidade podem ser transportados por conduta mediante a travessia de outros territórios que não sejam o da Comunidade ou da Turquia.3. A prova de que as condições enunciadas no n.o 2 foram satisfeitas é fornecida mediante a apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos de prova.Artigo 7.o1. O certificado de circulação A.TR. é visado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação das mercadorias a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido efectivamente exportadas ou assegurada a sua exportação.2. O certificado de circulação A.TR. só pode ser visado nos casos em que possa constituir o documento justificativo necessário para efeitos da aplicação das disposições em matéria de livre circulação previstas na decisão de base.3. O exportador que apresenta um pedido de emissão de um certificado de circulação A.TR. deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que for emitido o certificado de circulação A.TR., todos os documentos adequados para demonstrar o estatuto dos produtos em questão, bem como o cumprimento dos outros requisitos estabelecidos na decisão de base e na presente decisão.4. As autoridades aduaneiras que emitem os certificados A.TR. devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o estatuto dos produtos e o cumprimento de todos os outros requisitos previstos na decisão de base e na presente decisão. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova, fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários e verificarão, em especial, se a casa reservada à descrição dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamentos fraudulentos.Artigo 8.o1. O certificado de circulação A.TR. deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.2. Os certificados de circulação A.TR. apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de direitos de importação.Artigo 24.o1. A estância de sujeição visa o original e a cópia do boletim de informações INF 2, conserva a cópia e devolve o original ao declarante.2. Quando a estância de sujeição considerar que o conhecimento de determinados elementos da autorização, que não constam das informações incluídas no boletim de informações, é necessário à estância aduaneira na qual será apresentada a declaração de introdução em livre prática, mencionará esses elementos no boletim.3. O original do boletim de informações INF 2 é apresentado na estância aduaneira de saída do território aduaneiro. Essa estância certifica no original a saída das mercadorias do referido território e devolve-o a quem o apresentou.Artigo 25.o1. A estância de sujeição à qual cabe visar o boletim de informações INF 2 indica na casa 16 os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária.2. No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou descrições técnicas, a estância aduaneira referida no n.o 1 autentica as amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante a aposição do respectivo selo, quer nas adições, sempre que a sua natureza o permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser acompanhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância aduaneira e com as referências da declaração de exportação de forma a impossibilitar a sua substituição.3. As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, autenticadas e seladas nos termos do n.o 2, devem ser devolvidas ao exportador que deve apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos produtos compensadores ou de substituição.4. No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem conhecidos após a estância aduaneira ter visado o boletim de informações INF 2, o documento que contém os resultados da análise deve ser entregue ao exportador num sobrescrito selado que apresente todas as garantias de inviolabilidade.Artigo 26.o1. O importador dos produtos compensadores ou dos produtos de substituição apresenta o original do boletim de informações INF 2, bem como, se for caso disso, os meios de identificação referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o, à estância de apuramento aquando da entrega da declaração de introdução em livre prática.2. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática numa única remessa, ou em várias remessas mas junto da mesma estância aduaneira, essa estância anotará no original do boletim de informação INF 2 as quantidades das mercadorias de exportação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou de substituição introduzidos em livre de seguro, de carga e de movimentação conexas com o transporte de mercadorias de países terceiros após a introdução das mesmas no território da união aduaneira não são tidas em conta para efeitos da determinação do valor aduaneiro, desde que sejam apresentadas separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias.CAPÍTULO 2Aperfeiçoamento passivoArtigo 21.oPara efeitos do presente capítulo, entende-se por "tráfego triangular" o sistema no âmbito do qual os produtos compensadores são, após o aperfeiçoamento passivo, introduzidos em livre prática, com isenção total ou parcial de direitos de importação, numa parte da união aduaneira diferente daquela da qual as mercadorias foram temporariamente exportadas.Artigo 22.oÉ autorizado, a pedido do titular, o recurso ao tráfego triangular para as operações de aperfeiçoamento passivo, com excepção dos casos em que seja utilizado o sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipada.Artigo 23.o1. No caso de recurso ao tráfego triangular é utilizado o boletim de informações INF 2.2. O boletim de informações INF 2, que corresponde ao modelo e às disposições constantes da regulamentação aduaneira da Comunidade e da Turquia, é constituído por um original e uma cópia, a apresentar conjuntamente na estância de sujeição. O boletim de informações INF 2 é elaborado para as quantidades das mercadorias sujeitas ao regime. Quando se preveja a reimportação dos produtos compensadores ou de substituição em várias remessas junto de estâncias aduaneiras diferentes, a estância aduaneira de sujeição emitirá, a pedido do titular da autorização, o número necessário de boletins INF 2 até ao limite das quantidades das mercadorias sujeitas ao regime.3. Em caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações INF 2, o titular da autorização de regime de aperfeiçoamento passivo pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emissão de uma segunda via. A referida estância deferirá o pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de exportação temporária para as quais foi solicitada uma segunda via não foram reimportadas.A segunda via, assim emitida, deve conter uma das seguintes menções:- DUPLICADO- DUPLIKAT- DUPLIKAT- ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ- DUPLICATE- DUPLICATA- DUPLICATO- DUPLICAAT- SEGUNDA VIA- KAKSOISKAPPALE- DUPLIKAT- IKINCI NÜSHADIR.4. O pedido de emissão do boletim de informações INF 2 constitui o consentimento do titular da autorização de conceder a uma outra pessoa o benefício da isenção total ou parcial dos direitos de importação.Artigo 24.o1. A estância de sujeição visa o original e a cópia do boletim de informações INF 2, conserva a cópia e devolve o original ao anotará no original do boletim de informação INF 2 as quantidades das mercadorias de exportação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou de substituição introduzidos em livre prática.O boletim de informações INF 2 apurado é junto à declaração correspondente. Se não for completamente apurado, deve ser devolvido ao declarante e a declaração para introdução em livre prática anotada em conformidade.3. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática em várias remessas e junto de várias estâncias aduaneiras, sem que seja aplicado o n.o 2 do artigo 23.o, a estância aduaneira onde for entregue a primeira declaração de introdução em livre prática substitui, a pedido do declarante, o boletim de informações INF 2 inicial por novos boletins INF 2 até ao limite das quantidades de mercadorias de exportação temporária ainda não introduzidas em livre prática, e indica nesse ou nesses boletins de substituição o número do boletim inicial e a estância aduaneira que o emitiu. As quantidades referidas nesse ou nesses boletins de substituição serão imputadas nas quantidades referidas no boletim de informações INF 2 inicial que, assim apurado, será junto à primeira declaração de introdução em livre prática. À medida que forem apurados, os boletins de substituição serão juntos à declaração de introdução em livre prática a que se referem.Artigo 27.oA estância de apuramento pode solicitar à estância aduaneira que visou o boletim de informações INF 2 o controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das suas menções, bem como das informações suplementares que dele eventualmente constem.Esta última estância deve deferir esse pedido com a maior brevidade possível.CAPÍTULO 3Mercadorias de retornoArtigo 28.o1. As mercadorias de uma parte da união aduaneira que, tendo sido exportadas do respectivo território aduaneiro, sejam reimportadas no território da outra parte da união aduaneira e introduzidas em livre prática no prazo de três anos beneficiarão, a pedido do interessado, da isenção de direitos de importação.O prazo de três anos pode ser excedido para ter em conta circunstâncias especiais.2. Quando, antes da sua exportação do território de uma parte da união aduaneira, as mercadorias de retorno tenham sido introduzidas em livre prática com um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção referida no n.o 1 só pode ser concedida se as mercadorias forem reimportadas para os mesmos fins.Quando essas mercadorias forem importadas para outros fins, o montante dos direitos de importação devidos será diminuído do montante eventualmente cobrado relativamente às mercadorias aquando da primeira introdução em livre prática das mercadorias. Se este último montante for superior ao cobrado aquando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido