2. A função de acompanhamento da comissão mista consiste, em particular, em: a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir a programação anual e plurianual referida no artigo 5.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da comissão mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, anexos e apêndices do presente Acordo relacionadas com: a) A revisão do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Os procedimentos de apoio setorial; c) As condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União.
7. Cada elemento da contribuição financeira referida no n.o 2 é pago através de uma conta bancária cujo titular é o Governo das Ilhas Cook. A contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), deve ser disponibilizada à entidade responsável pela execução do apoio setorial das pescas. As autoridades das Ilhas Cook devem comunicar em devido tempo às autoridades da União os dados relativos à conta bancária e a informação sobre a rubrica pertinente da lei orçamental anual. Os dados relativos à conta bancária devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: nome do beneficiário, nome e endereço do titular da conta bancária, nome do banco, código SWIFT, número IBAN. Artigo 3.o Apoio setorial 1. A comissão mista acorda, no prazo máximo de 120 dias a contar do início da aplicação provisória do Protocolo, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente: a) Orientações, numa base anual e plurianual, sobre a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) Objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, a fim de estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, promover os processos de consulta de grupos de interesses e estabelecer a capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade para ajudar as Ilhas Cook a desenvolverem uma política nacional das pescas sustentável. Os objetivos devem ter em conta as prioridades definidas pelas Ilhas Cook no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes às zonas marinhas protegidas; c) (2) Enviada vinte e quatro (24) horas antes de sair de zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook. (3) Enviada semanalmente depois da entrada em zonas de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. c) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; d) Data e hora do transbordo; e) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; f) Apresentação dos produtos. 3. Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto. Secção 5 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o centro de vigilância da pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook. Secção 6 Observadores Mare B3 — Acordos bilaterais e controlo das pescarias em águas internacionais Rue Joseph II, 79, 01/079 1049 Bruxelas Endereço eletrónico : mare-b3@ec.europa.eu