uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica in­ vigor do acto ou da medida em causa, terna. Essa decisão é notificada ao Conselho e à Co­ missão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») no prazo de trinta dias a contar da data de aprovação dos actos ou das medidas em causa. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo, salvo decisão em contrário do Comité Misto tomada no prazo de noventa dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Protocolo em vigor. O presente Protocolo deixa de (b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vigorar três meses após o termo do prazo de noventa dias. vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein in­ forma desse facto o Conselho e a Comissão no mo­ 5. (a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova mento da sua notificação. O Liechtenstein informa medida tiverem por efeito impedir os Estados-Mem­ imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão bros de subordinar às condições impostas pelo do cumprimento de todas as formalidades constitucio­ artigo 51.o da Convenção de Aplicação do Acordo
Europos Sajungos vardu Europos bendrijos vardu Az Európai Unió részéről Az Európai Közösség részéről Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Pentru Uniunea Europeană Pentru Comunitatea Europeană Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Za Evropsko unijo Za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария За Княжество Лихтенщайн CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega (2) associou estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições relativa­ mente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confede­ ração Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro; CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões destinadas a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido Título que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros; (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. (2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. ---pagebreak--- L 160/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 CONSIDERANDO que a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1); Por la Unión Europea Por la Comunidad Europea Za Evropskou unii Za Evropské společenství For Den Europæiske Union For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Union Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Liidu nimel Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu nais. Caso não seja solicitado um referendo, a notifi­ de Schengen (1) a execução de um pedido de auxílio cação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após judiciário mútuo em matéria penal ou o reconheci­ o termo do prazo previsto para a realização do refe­ mento de um mandato de busca ou de apreensão de rendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtens­ meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o tein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão, notificação do Conselho, para proceder à sua notifica­ no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do ção. Entre a data prevista para a entrada em vigor do n.o 2, de que não aceitará nem executará essas dispo­ acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da sições na sua ordem jurídica interna, na medida em notificação do cumprimento das formalidades cons­ que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de titucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na apreensão de meios de prova no âmbito de investiga­ medida do possível, esse acto ou medida. ções ou processos por infracções no domínio da fis­ calidade directa que, se fossem cometidas no Liech­ tenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional,