67 EUR/GT/trimestre Limite geográfico da zona autorizada A sul de 30°40′00″N Para além das 3 milhas marítimas Espécies-alvo Corvina-legítima, esparídeos Obrigação de desembarque em Marrocos Desembarque voluntário Repouso biológico — Rede envolvente-arrastante autorizada para a captura do isco vivo Malhagem de 8 mm para as capturas do isco vivo Rede envolvente-arrastante utilizada para além das 3 milhas marítimas Capturas acessórias
As vendas dos produtos na lota são objeto de um atestado de «cômputo das vendas e deduções». As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos devem ser transmitidas à Delegação das pescas marítimas do porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa devem ser informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes devem ser deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes. 3. Avaliação O nível dos incentivos financeiros deve ser ajustado na Comissão Mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efetuados. 4. Penalizações por inobservância das obrigações de desembarque Aos navios das categorias sujeitas a desembarque obrigatório que não cumpram essa obrigação, prevista nas fichas técnicas correspondentes, pode ser aplicado um aumento de 5 % no pagamento da taxa seguinte. Em caso de reincidência, as referidas penalizações devem ser revistas pela Comissão Mista. Apêndices 1) Formulário de pedido de licença 2) Fichas técnicas 3) 5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. 6. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano civil, um semestre ou um trimestre. Um semestre corresponde a um dos períodos de seis meses com início em 1 de janeiro ou 1 de julho, com exceção do primeiro e do último períodos do Protocolo. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, com exceção do primeiro e do último períodos do Protocolo. D. Direitos de licença de pesca e taxas 1. Os direitos anuais de licença de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor. 2. Os direitos de licença cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. O montante da licença inclui qualquer outro direito ou imposto que lhe diga respeito, com exceção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 3. Para além dos direitos de licença de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas anexadas ao Protocolo. observar as atividades de pesca dos navios, 9.2. verificar a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca, 9.3. proceder a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos, 9.4. tomar nota das artes de pesca utilizadas, 9.5. verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca marroquina constantes do diário de bordo, 9.6. O sector das pescas marroquino deve ser estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental). As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes. A Comissão deve comunicar às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão deve fornecer um processo técnico em que são especificadas: — as características técnicas do navio, — o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria, — a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.), — a forma de financiamento. Em caso de necessidade, o Departamento deve organizar um diálogo sobre os aspetos técnicos e financeiros com a Comissão e, eventualmente, com os armadores em causa. Antes de iniciar a campanha de pesca experimental, o navio da União Europeia deve apresentar-se num porto marroquino para se submeter às inspeções previstas no capítulo IX, pontos 1.1 e 1.2, do presente anexo. Antes do início da campanha, os armadores devem fornecer ao Departamento e à Comissão: — uma declaração das capturas já mantidas a bordo, —