dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se absteve de pronunciar-se, o Órgão de Fiscalização da AECL deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 39ºSalvo disposição em contrário contida no protocolo nº 7 do presente acordo, o Tribunal da AECL é competente para conhecer das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 40ºOs recursos perante o Tribunal da AECL não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal da AECL pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.Artigo 41ºO Tribunal da AECL, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 42ºOs protocolos e anexos ao presente acordo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 43º1. O Estatuto do Tribunal da AECL é fixado no protocolo nº 5 do presente acordo.2. O Tribunal da AECL estabelecerá o seu regulamento processual, o qual será aprovado, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 44º1. A capacidade jurídica, privilégios e imunidades reconhecidos e concedidos pelos Estados da AECL ao Órgão de Fiscalização da AECL e ao Tribunal da AECL encontram-se definidos, respectivamente, nos protocolos nºs 6 e 7 do presente acordo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL, respectivamente, podem concluir com os governos dos Estados no território dos quais se encontram situadas as suas sedes, um acordo relativo aos privilégios e imunidades que são reconhecidos e concedidos a esses órgãos.Artigo 45ºAs sedes do Órgão de Fiscalização da AECL e do Tribunal da AECL, respectivamente, serão fixadas, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 46ºA responsabilidade contratual do Órgão de Fiscalização da AECL é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Órgão de Fiscalização da AECL deve indemnizar, em conformidade com os princípios gerais do direito, os danos causados por ele ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.Artigo 47ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Órgão de Fiscalização da AECL e após consulta de um comité composto pelos parlamentares dos Estados da AECL que são membros do Comité parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre
(JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL, aquando da entrada em vigor do presente acordo, deve adoptar os actos correspondentes aos actos mencionados no presente anexo. O Órgão de Fisclaização da AECL age em conformidade com o disposto no presente acordo para proceder a alterações destes actos ou à adopção de outros actos neste domínio. parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre os Estados da AECL.O Órgão de Fiscalização da AECL é consultado antes que uma decisão de modificação ou de alteração da sua proposta de orçamento seja adoptada.Artigo 48ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Tribunal da AECL, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte para o Tribunal da AECL e decidem da repartição das despesas entre eles.Artigo 49ºOs governos dos Estados da AECL podem, salvo disposição em contrário no presente acordo, sob proposta ou após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, alterar, de comum acordo, o texto do acordo principal, bem como os seus protocolos nºs 1 a 4 e 6 e 7. Esta alteração será submetida aos Estados da AECL para aprovação e entrará em vigor assim que for aprovada por todos os Estados da AECL. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Governo da Suécia e notificados a todos os restantes Estados da AECL.Artigo 50º1. Qualquer Estado da AECL que denuncie o Acordo EEE cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa denúncia produzir efeitos.2. Qualquer Estado da AECL que adira à Comunidade Europeia cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa adesão produzir efeitos.3. Os governos dos restantes Estados da AECL decidirão, de comum acordo, as alterações necessárias a introduzir no presente acordo.Artigo 51ºQualquer Estado da AECL que adira ao Acordo EEE adere ao presente acordo nos termos e condições fixados de comum acordo pelos Estados da AECL. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Suécia, que notificará os restantes Estados da AECL.Artigo 52ºOs Estados da AECL comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL as medidas adoptadas com vista à execução do presente acordo.Artigo 53º1. O presente acordo, redigido num único exemplar, fazendo fé a versão inglesa, é ratificado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas regras constitucionais.Antes de entrar em vigor, o presente acordo é igualmente redigido e autenticado em língua finlandesa, francesa, alemã, islandesa, italiana, norueguesa e sueca.2. O presente acordo é depositado junto do Governo da Suécia, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada Estado da AECL.Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo de Suécia, o qual notificará todos os restantes Estados da AECL.3. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993 desde que o Acordo EEE entre em vigor no mesmo dia e que os instrumentos de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3).Garantias do Estado 10. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Indústria têxtil e de vestuário 12. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].13. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e anexo [SEC(77) 317 de 25. 1. 1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas 14. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8. 7. 1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis 15. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3).16. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional 17. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 1).18. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 7).19. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].20. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9).21. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2).22. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 8).23. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 5).24. C/163/90/p. DE JUSTIÇA (1) Controlo das operações de concentração 1. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração (JO nº C 203 de 14. 8. 1990, p. 5).2. C/203/90/p. 10: Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº C 203 de 14. 8. 1990, p. 10).Acordos de comercialização exclusiva 3. C/101/84/p. 2: Comunicação respeitante aos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de acordos de compra exclusiva (JO nº C 101 de 13. 4. 1984, p. 2).4. C/17/85/p. 4: Comunicação da Comissão respeitante ao Regulamento (CEE) nº 123/85, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e de pós-venda de veículos automóveis (JO nº C 17 de 18. 1. 1985, p. 4).Outros 5. 362 X 1224(01): Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO nº 139 de 24. 12. 1962, p. 2921/62).6. C/75/68/p. 3: Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO nº C 75 de 29. 7. 1968, p. 3), rectificado no JO nº C 84 de 28. 8. 1968, p. 14).7. C/111/72/p. 13: Comunicação da Comissão relativa à importação na Comunidade de produtos japoneses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma (JO nº C 111 de 21. 10. 1972, p. 13).8. C/1/79/p. 2: Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 1 de 3. 1. 1979, p. 2).9. C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12. 9. 1986, p. 2).10. C/233/91/p. 2: Orientações relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de