Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação. 4.7.2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de projeto ou produção, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos. 4.7.3. Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um produto abrangido pelo presente anexo levem a autoridade de certificação a realizar uma investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas respetivas entidades reguladas sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem os produtos. 4.7.4. As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado à autoridade de certificação e o mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente anexo são considerados para efeitos de cumprimento da obrigação de cada titular de certificados de comunicar erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências autoridade de validação.
5.2.1.2. Em particular, as avaliações iniciais permitiram às Partes concluir que, à data da assinatura do acordo, os sistemas de supervisão da segurança de ambas as Partes eram suficientemente compatíveis para permitir a conclusão do presente anexo. 5.2.1.3. As Partes acordaram em que, nos domínios do projeto e da produção, os níveis de dependência dos certificados, das aprovações e dos resultados relativos à conformidade, durante os respetivos processos de aceitação e validação das autoridades competentes ao abrigo do presente anexo, serão diferentes durante o período de transição. 5.2.1.4. As avaliações mútuas periódicas deverão manter-se entre as Partes, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 5.2.2. Qualificação contínua das autoridades competentes 5.2.2.1. A fim de preservar a confiança mútua nos sistemas de cada um, os agentes técnicos avaliam regularmente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação previstos no ponto 5.1. b) Organizações de projeto e produção; e c) Ruído, descarga de combustível e emissões de escape, incluindo emissões de dióxido de carbono. 1.2. Os motores, as hélices, as peças e os equipamentos usados ou reconstruídos não são abrangidos pelo presente anexo, quando considerados individualmente. As aeronaves usadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. 1.3. As homologações de fabricantes de peças emitidas pelo sistema de supervisão da aeronavegabilidade da República Popular da China não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Os acordos entre os agentes técnicos sobre a supervisão da produção dos locais e das instalações de fabrico no território da outra Parte à data de entrada em vigor do presente acordo não são alterados sem o consentimento de ambos os agentes técnicos. 4.5.6. Os certificados de produção únicos, emitidos pelo agente técnico de uma Parte às organizações de produção no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da entrada em vigor do presente acordo são analisados caso a caso pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares dos certificados de produção, alguns certificados de produção podem ser denunciados num prazo razoável. 4.5.7. Nos casos em que o titular do certificado de produção esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto a uma autoridade competente da outra Parte, os agentes técnicos estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção. 4.5.8. 24.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/4 ACORDO sobre segurança da aviação civil entre a união europeia e o governo da república popular da china A UNIÃO EUROPEIA e o GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA a seguir designados por «as Partes», RECONHECENDO a tendência contínua para o projeto, a produção e a circulação multinacionais de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar a livre circulação de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos; CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao setor da aviação por inspeções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO que a aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou as normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo; RECONHECENDO o desejo das Partes de uma cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil, bem como dos ensaios e certificados ambientais, assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua; RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental, ACORDARAM NO SEGUINTE: