de que a madeira comprada no mercado local para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.2.1.2. Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).Indicador 2.2: A entidade de transformação certifica-se de que a madeira importada para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2 e 3, e 128.o do Decreto 95-531Verificadores2.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.2.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.2.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.2.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 2.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário da madeira serrada.2.3.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.2.3.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Indicador 2.4: A entidade de transformação tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.4.1. Comprovativos de pagamento da TEU (taxa de entrada na fábrica) e de outras taxas florestais previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade de transformação de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 3.1: A entidade florestal respeita as suas
com uma estimativa de custos),- execução do plano de formação,- definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,- adquirir os equipamentos e os meios logísticos,- assegurar o funcionamento dos equipamentos e da logística.Natureza do acompanhamento- assistência técnica,- apoio financeiro às acções de formação,- apoio financeiro à aquisição dos equipamentos e meios logísticos.II b. ComunicaçãoJustificaçãoA comunicação é uma vertente muito importante do processo de execução do APV/FLEGT, pois permitirá:- suscitar a adesão e garantir a coerência das contribuições dos diferentes agentes,- contribuir para a criação de sinergias entre os países da Comissão das Florestas da África Central (COMIFAC),- promover a imagem da madeira camaronesa no mercado internacional,- garantir o apoio da opinião pública às medidas tomadas pelo Governo dos Camarões a favor da gestão sustentável dos recursos florestais e do desenvolvimento das comunidades que dependem desses recursos,- promover os benefícios do APV junto dos agentes interessados e do público em geral.Acções previstas- elaboração e execução de um plano de comunicação, para as acções de sensibilização pública interna e externa do MINFOF,- criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC,- realização de actividades de comunicação destinadas a informar a opinião internacional (ver anexo VII),- sensibilização dos agentes para os elementos do APV que lhes dirão respeito e prestação de assistência à adaptação desses agentes aos novos elementos em causa,- sensibilização da opinião pública europeia para os esforços de boa governação do sector florestal desenvolvidos pelo Governo dos Camarões.Natureza do acompanhamento necessário- meios financeiros,- assistência técnica e reforço da capacidade.II c. Promoção dos produtos FLEGT no mercado da UniãoJustificação:- reforçar a confiança, graças à credibilidade do SVL,- promover o acesso da madeira camaronesa aos mercados da União,- proporcionar um valor acrescentado significativo à madeira e aos produtos de madeira camaroneses.Acções previstas- estudo de viabilidade e, se adequado, criação de um rótulo "FLEGT-Camarões",- protecção e gestão do rótulo,- promoção do rótulo,- sensibilização dos diferentes mercados da União para a garantia de legalidade disponibilizada ela licença FLEGT.Natureza do acompanhamento- apoio financeiro,- assistência técnica e reforço da capacidade,- execução de acções de promoção a nível do mercado da União.II d. Acompanhamento do mercado interno da madeiraJustificação- controlo dos fluxos de madeira no território nacional,- possibilidade de avaliar a contribuição do mercado interno da madeira (MIB) para a economia nacional.Acções previstas- organização do MIB,- melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB,- criação de um sistema de recolha de matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Caderno de encargos da convenção definitiva.- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).Verificadores5.1.1 Regulamento interno.5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Plano de abastecimento alimentar.5.1.5 Registo de infracções.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 18.o, n.os 1, 2, 3, da Lei 94/01.- Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 08 de Março de 2005.- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE que define as observações específicas relativas à exploração na periferia de zonas protegidas (zona tampão) (Unidade florestal de ordenamento-UFA).- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 2: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNALCritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídicaIndicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e é detentora de uma floresta classificada em seu nome ou plantada por ela.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 30.o e 35.o da Lei 94/01.- Artigo 17.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Acto de criação da comuna.1.1.2 Carta de aprovação do plano de ordenamento pela administração responsável pelas florestas.1.1.3 Acto de classificação da floresta comunal.1.1.4 Título de propriedade, em caso de plantação.Indicador 1.2: Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado ao requerente";b) Cor-de-laranja, para a cópia n.o 2, "destinada aos serviços aduaneiros dos Camarões";c) Amarelo, para a cópia n.o 3, "destinada aos serviços aduaneiros da UE";d) Verde, para a cópia n.o 4, "destinada aos arquivos do serviço emissor".Artigo 9.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas. Podem também ser preenchidas manualmente, desde que os formulários sejam autocopiantes.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. As licenças são impressas e preenchidas em francês ou em inglês.Artigo 10.o1. A licença é emitida em quatro exemplares.2. O primeiro exemplar (branco), com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar (cor-de-laranja), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras dos Camarões", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Camarões.4. O terceiro exemplar (amarelo), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras da UE", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.5. O quarto exemplar (verde), "Cópia destinada aos arquivos do serviço emissor", é arquivado a nível do serviço de licenciamento.CAPÍTULO 4LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 11.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas).2.1.2 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da missão de controlo.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume estimado), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.Verificadores2.2.1 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da administração florestal.Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o, n.o 2, da Lei 94/01.- Artigos 122.o e 110.o, n.o 1, do Decreto 95-531.- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1 Comprovativos de pagamento do preço de venda (preço de adjudicação + 13 %).2.3.2 Comprovativos de pagamento de todas as outras taxas previstas no caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que a madeira objecto da recuperação é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973