desta natureza exercidas pelos seus navios.3. As partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio do director, no respeitante às actividades dos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes que prejudiquem a eficácia do presente acordo.Artigo XXIIIAnexosOs anexos formam parte integrante do presente acordo e, excepto disposição contrária, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência aos seus anexos.Artigo XXIVAssinaturaO presente acordo está aberto à assinatura, em Washington, de 21 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, dos Estados ribeirinhos da área do acordo e dos Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam membros da IATTC ou cujos navios pesquem atum na área do acordo, durante o período em que o acordo está aberto para assinatura.Artigo XXVRatificação, aceitação ou aprovaçãoO presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos.Artigo XXVIAdesãoO presente acordo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica regional que satisfaça os requisitos do artigo XXIV, ou seja, convidado a aderir ao presente acordo, com base numa decisão das partes.Artigo XXVIIEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Após a data referida no n.o 1, em relação aos Estados ou organizações regionais de integração económica regional que satisfaçam os requisitos do artigo XXVI, o acordo entrará em vigor para cada Estado ou organização regional de integração económica na data de recepção do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XXVIIIReservasNão podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo.Artigo XXIXAplicação provisória1. O presente acordo será aplicado provisoriamente por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração económica termina na data da entrada em vigor do presente acordo para esse Estado ou organização regional de integração económica ou no momento em que esse Estado ou organização regional de integração económica notifique o depositário, por escrito, da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo XXXEmendas1. Qualquer parte pode propor uma emenda ao presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto
termos do n.o 2; do mesmo modo, não serão atribuídos LMG às partes com vista à concessão de licenças de pesca na área do acordo a navios que arvoram pavilhão de outro Estado cujas leis e regulamentos proíbam os navios sob sua jurisdição de pescar atum associado a golfinhos.5. 98%, ou outra parte não reservada a determinar pelas partes, do limite global de mortalidade dos golfinhos para a pescaria (cinco mil unidades, ou outro limite mais baixo a determinar pelas partes) serão utilizados para calcular um LMG médio por navio individual (LMGM) e repartidos pelas partes para o ano seguinte, em conformidade com o n.o 5 da presente secção.6. O LMGM será calculado mediante divisão da parte não reservada do LMG global para a pescaria, estabelecida nos termos do n.o 4, pelo número total de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro. A repartição dos LMG pelas partes será determinada mediante multiplicação do LMGM pelo número de navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro e operem sob a jurisdição de uma parte.7. Os restantes 2%, ou outra parte a determinar pelas partes, do LMG global para a pescaria serão mantidos como reserva para a atribuição de LMG (RAL), a gerir pelo director à sua discrição. Qualquer parte pode solicitar que o director atribua LMG dessa RAL a navios que pesquem sob sua jurisdição e não capturem normalmente atum na área do acordo, numa base limitada, desde que esses navios, seus capitães e tripulações cumpram os requisitos operacionais e os requisitos em matéria de formação estabelecidos no anexo VIII do presente acordo e que sejam observadas as exigências estabelecidas nos n.os 2 e 3 da presente secção. Também serão deduzidas da RAL todas as mortalidades causadas por navios que operam na área do acordo sob jurisdição de qualquer uma das partes que não tenha solicitado LMG para a sua frota.8. Só será atribuído um LMG a um navio se, no último ano em que beneficiou de um LMG antes do ano do pedido de LMG em curso, pelo menos 5% do número total de lanços por ele efectuados tiverem sido dirigidos a golfinhos e a média das capturas de atum albacora nesses lanços não tiver sido inferior a três toneladas métricas por lanço. Caso contrário, o navio não beneficiará de nenhum LMG no ano seguinte, excepto por motivos de força maior que o tenham impedido de observar estes requisitos, em conformidade com o disposto no anexo IV do presente acordo. Os navios que apresentam um pedido de LMG pela primeira vez não são sujeitos a esta disposição.9. Não será atribuído nenhum LMG aos navios em relação aos quais as partes tenham determinado que exerceram uma série de violações, comprovadas pelas acções iniciadas contra esses navios pela parte sob cuja jurisdição operam, que diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.10. As partes individuais que disponham de navios e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c) No âmbito da IATTC, a promoção e o apoio a estudos com vista a melhorar os equipamentos e as técnicas de pesca, incluindo os utilizados na pesca do atum associada a golfinhos;d) O estabelecimento de um sistema equitativo de fixação de limites de mortalidade dos golfinhos (LMG), conforme aos limites anuais de mortalidade dos golfinhos, nos termos dos anexos III e IV;e) A exigência de que os respectivos navios, obrigados a respeitar um LMG ou que operem na área do acordo, cumpram os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII;f) O estabelecimento de um sistema para localizar e verificar as operações de pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos, com base nos elementos descritos no anexo IX;g) O intercâmbio, nos termos do presente acordo e de forma completa a atempada, dos dados resultantes da investigação científica, reunidos pelas partes; eh) A realização de investigações para procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos;2. Estabelecerão limites anuais de mortalidade por população de golfinhos e examinarão e avaliarão os efeitos de tais limites, em conformidade com o anexo III; e3. Examinarão as medidas numa reunião das partes.Artigo VISustentabilidade dos recursos marinhos vivosNos termos do artigo IV, as partes comprometem-se a elaborar e executar, no âmbito da IATTC, medidas destinadas a garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema. Para o efeito, as partes, inter alia:1. Conceberão e executarão um programa para avaliar, controlar e minimizar as capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não alvo na área do acordo;2. Em toda a medida do possível, conceberão e exigirão a utilização de artes e técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos;3. Exigirão, em toda a medida do possível, que os seus navios, que operam na área do acordo, libertem vivas as tartarugas marítimas assim como as outras espécies ameaçadas ou em perigo capturadas acessoriamente; e4. Solicitarão à IATTC que inicie investigações para avaliar se a capacidade de pesca dos navios que operam na área do acordo representa uma ameaça para a sustentabilidade das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos e, em caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e recomendarão a sua adopção.Artigo VIIExecução ao nível nacionalCada parte adoptará, em conformidade presente acordo, mediante apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos 60 dias antes de uma reunião das partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto a todas as outras partes.2. As emendas ao presente acordo, adoptadas por consenso numa reunião das partes, entrarão em vigor na data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes.3. Excepto decisão contrária das partes, os anexos do presente acordo podem ser emendados, por consenso, numa reunião das partes. Excepto acordo contrário, as emendas a um anexo entrarão em vigor, para todas as partes, na data da sua adopção.Artigo XXXIDenúnciaQualquer parte pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, 12 meses após a data da sua entrada em vigor para essa parte, mediante notificação escrita da denúncia dirigida ao depositário. O depositário informará as outras partes da denúncia no prazo de 30 dias a contar da sua recepção. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da notificação.Artigo XXXIIDepositárioOs textos originais do presente acordo serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias autenticadas aos signatários e às partes no acordo, assim como ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente acordo.FEITO EM Washington, D.C., em vinte e um de Maio de 1998, nas línguas inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos.--------------------------------------------------ANEXO IÁREA DO ACORDOA área do acordo inclui a área do oceano Pacífico delimitada pela linha costeira da América do Norte, Central e do Sul e pelas seguintes linhas:a) Paralelo a 40.o de latitude norte, desde a costa da América do Norte até à sua intersecção com o meridiano a 150.o de longitude oeste;b) Meridiano a 150.o de longitude oeste até à sua intersecção com o paralelo a 40.o de latitude sul;c) E o paralelo a 40.o de latitude sul até à sua intersecção com a costa da América do Sul.--------------------------------------------------ANEXO IIPROGRAMA DE OBSERVADORES A BORDO1. As partes aplicarão um programa de observadores a bordo em conformidade com o disposto no presente anexo. Como componente do programa, cada parte pode igualmente aplicar o seu próprio programa nacional de observadores, em conformidade com o disposto no presente anexo.2. As partes exigirão que os seus navios de capacidade superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas), que operem na área do acordo, acolham um observador a bordo aquando de cada viagem de pesca na área do acordo. Pelo menos 50% dos observadores a bordo dos navios de cada parte serão observadores da IATTC; ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias).8. Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.9. Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião.--------------------------------------------------