as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T 5. 54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante: salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, a assinatura da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no documento COM T 2 L. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade. ANEXO IX CÓDIGOS A USAR NOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T 1 E T 2 CASA 1: DECLARAÇÃOPrimeira subcasaAs siglas aplicáveis são as seguintes: COM: - declaração das mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno no âmbito de uma troca comercial entre dois Estados-membros; - documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. EX: - declaração de expedição para um outro Estado-membro de mercadorias não comunitárias; - declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade. Segunda subcasaEsta subdivisão não deve ser utilizada, se o formulário for utilizado apenas para efeitos do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. Terceira subcasaEsta subdivisão só deve ser completada, se o formulário for utilizado para fins do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. As siglas aplicáveis são as seguintes: T 1: - Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. T 2: - Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno. T: - Remessas mistas de mercadorias T 1 e T 2, constantes de formulários complementares ou de listas de carga separadas para cada tipo de mercadorias. (Trancar o espaço em branco atrás da sigla T.)T 2 L: - Documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias. Durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, é conveniente fazer acompanhar, se necessário, as siglas T 2 ou T 2 L da sigla adequada, ou seja: ES: para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «espanholas»; PT: para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «portuguesas». CASA 19: CONTENTOROs códigos aplicáveis são: 0: mercadorias não transportadas em contentores1: mercadorias transportadas em contentoresCASA 25: MODO DE TRANSPORTE NA FRONTEIRAA lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir: Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessasA. Código de um algarismo (obrigatório)B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para os
aduaneiro que não o regime a coberto do qual chegaram ou, tratando-se de mercadorias transportadas por via marítima, por ar ou por condutas, na estância aduaneira em que lhes foi atribuído um regime aduaneiro. B. Condições relativas aos formulários a utilizar1. O documento COM T 2 L é emitido por meio de um formulário conforme com o exemplar 4 do modelo de formulário constantedo Anexo I do presente protocolo ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do presente protocolo. Para as remessas com mais de uma espécie de mercadorias, podem ser utilizados, como documentos complementares, formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do presente protocolo. Todavia, quando o documento COM T 2 L for editado por um sistema informatizado de tratamento das declarações, podem ser utilizados, como formulários complementares, formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do presente protocolo. Em relação às remessas com mais de uma espécie de mercadorias, podem ser utilizadas listas de carga. 2. Apenas as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica «Nota importante» devem ser preenchidas pelo declarante. 3. Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou similar. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa. Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada pelas autoridades aduaneiras da estância de partida ou de emissão. As autoridades aduaneiras podem igualmente, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração. 4. Os formulários devem ser preenchidos na língua designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. 5. Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo declarante devem ser trancados de forma a evitar qualquer inscrição posterior. C. Indicações relativas às diferentes casasDe qualquer modo, a lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é a seguinte: - casas 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54, - prova da natureza comunitária das mercadorias (COM T 2 L): casas 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54. 1. Declaração: na parte esquerda da casa 1, inscrever a sigla COM; na parte direita dessa casa, inscrever a sigla «T 2 L». Em caso de quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa. 8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase. 15. País de expedição/exportação (casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário): indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são expedidas ou a Suíça ou a Áustria, no caso de reexpedição de um desses países. 17. País de destino: indicar o nome do Estado-membro em causa. 18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida: casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas, aquando da sua apresentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de expedição ou de trânsito, em seguida, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), utilizando os códigos previstos para o efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor. Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade. Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo pelos Estados-membros. 19. Contentores (Ctr): indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação presumível na passagem da fronteira do Estado-membro de expedição, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de expedição ou de trânsito. N° que diz respeito ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros. 21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira: casa de uso facultativo pelos Estados-membros, no que respeita à identificação. Casa de uso obrigatório, no que respeita à nacionalidade. Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Indicar a natureza (camião, navio, é possível que certas menções devam ser apostas nos exemplares do documento que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Estas menções podem ser inscritas à mão, de maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa. Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares 4 e 5, referem-se aos seguintes casos: - Transbordos: utilizar a casa 55Casa 55 - TransbordosAs três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador, quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro. Recorda-se que, em caso de transbordo, o transportador deve contactar as autoridades competentes, nomeadamente quando aaposição de novos selos se revela necessária, bem como para fazer anotar o documento de trânsito comunitário. Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua vigilância, o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade, o documento de trânsito comunitário e informar, para efeitos de visto, a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas. - Outros incidentes: utilizar a casa 56Casa 56 - outros incidentes durante o transporteCasa a completar em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito comunitário. Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque, se verificar apenas uma mudança do veículo tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes. TÍTULO IIIObservações relativas aos formulários complementares referidos nos Anexos III e IVA. Os formulários complementares apenas devem ser utilizadosno caso de uma declaração que compreenda várias adições (vercasa 5). Devem ser apresentados conjuntamente com um formulário referido no Anexo I ou II. B. As observações referidas nos títulos I e II supra aplicam-se igualmente aos formulários complementares. Todavia: - a subcasa esquerda da casa 1 deve conter a sigla apropriada completada pela letra c. Além disso, no caso de utilização do regime do trânsito comunitário, convém mencionar a sigla T 1 bis ou T 2 bis na subcasa direita dessa casa, - a casa 2/8 é de uso faculativo pelos Estados-membros e só deve conter o apelido e nome e o número de identificação eventual da pessoa em causa. C. N° caso de utilização de formulários complementares, as casas «designação do n° 2 do artigo 16°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), e são expedidas como grupagem no âmbito de uma operação de trânsito comunitário por um mesmo responsável principal para transporte em conjunto de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino e entregues a um mesmo destinatário, devem essas remessas, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, constar de uma mesma declaração de trânsito comunitário com as listas de carga correspondentes.» B. O Protocolo Adicional seguinte passa a ser parte integrante do Acordo. Apêndice PROTOCOLO ADICIONAL que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Formulários T 1 e T 2Artigo 1°. Para efeitos de aplicação dos artigos 12°. e 39°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), a declaração de trânsito comunitário externo T 1, bem como a declaração de trânsito comunitário interno - designada, para efeitos de aplicação do Acordo, declaração T 2 - são estabelecidas por meio dos formulários que figuram nos Anexos I a IV do presente protocolo. Apenas os exemplares 1, 4, 5 e 7 desses formulários são utilizados para fins de trânsito comunitário. Declaração T 1 e T 2Artigo 2°. 1. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal põe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo. Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos que figuram nos Anexos I e II do presente protocolo, a sigla «T 1 bis» deve ser aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo. Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos quefiguram nos Anexos I e II