habitual de qualquer dos cônjuges, ou- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante um ano imediatamente antes do pedido, ou- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido, quer seja nacional do Estado-membro em questão, quer nele esteja «domiciliado»;b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou do «domicílio» de ambos os cônjuges fixado de forma duradoura.2. Em declaração feita aquando da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 47º, os Estados-membros indicarão se pretendem aplicar o critério da nacionalidade ou o do «domicílio» referido no nº 1.3. Para efeitos do disposto na presente convenção, o termo «domicílio» deverá ser entendido na acepção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da Irlanda.Artigo 3º Poder paternal1. Os tribunais do Estado-membro no qual, por força do artigo 2º, for exercida a competência para decidir um pedido do divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento são competentes para qualquer questão relativa ao poder paternal de filhos de ambos os cônjuges, desde que o filho tenha a sua residência habitual nesse Estado-membro.2. Se o filho não tiver a sua residência habitual no Estado-membro referido no nº 1, os tribunais deste Estado-membro são competentes na matéria se o filho tiver a sua residência habitual num dos Estados-membros e se:a) Pelo menos um dos cônjuges exercer o poder paternal em relação a esse filho; eb) A competência desses tribunais tiver sido aceite pelos cônjuges e corresponder aos superiores interesses do filho.3. A competência prevista nos nºs 1 e 2 cessa:a) Logo que tiver transitado em julgado a decisão de procedência ou improcedência do pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento; oub) Caso, na data prevista na alínea a), se encontre pendente um processo relativo ao poder paternal, logo que tiver transitado em julgado a decisão deste processo; ou,c) Nos casos referidos nas alíneas a) e b), logo que o processo tiver findado por qualquer outra razão.Artigo 4º Rapto de criançasOs tribunais competentes nos termos do artigo 3º exercem a sua competência em conformidade com a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças e em especial com os seus artigos 3º e 16ºArtigo 5º Pedido reconvencionalO tribunal em que, ao abrigo dos artigos 2º a 4º, estiver pendente o pedido principal é igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da presente convenção.Artigo 6º Conversão da separação em divórcioSem prejuízo do artigo 2º, o tribunal do Estado-membro que proferiu uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competente para converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-membro
e da qual já não cabe recurso segundo a lei deste Estado-membro.3. Qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas secções II e III do presente título, o reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão.4. Se o reconhecimento de uma decisão for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado-membro, este será competente para o apreciar.Artigo 15º Fundamentos de não reconhecimento1. Uma decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento não será reconhecida:a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-membro requerido;b) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca;c) Se for inconciliável com outra decisão proferida em processo entre as mesmas partes no Estado-membro requerido;d) Se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, desde que esta anterior decisão reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-membro requerido.2. Uma decisão em matéria de poder paternal dos cônjuges proferida por ocasião de um processo matrimonial, na acepção do artigo 13º, não será reconhecida:a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-membro requerido, tendo em conta os superiores interesses do filho;b) Se, excepto em caso de urgência, tiver sido proferida, sem que ao filho, em violação de regras fundamentais de processo do Estado-membro requerido, tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvido;c) Se acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação à parte revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca;d) A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão infringe o exercício do seu poder paternal, caso a mesma tenha sido proferida sem que a essa pessoa tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvida;e) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de poder paternal no Estado-membro requerido; ouf) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de poder paternal noutro Estado-membro ou no Estado terceiro em que o filho reside habitualmente, desde que esta posterior decisão reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-membro requerido.Artigo 16º Não reconhecimento e averiguação da matéria de facto1. As decisões não são reconhecidas no caso previsto no artigo 43º2. Na com a Santa Sé:- Concordato lateranense, de 11 de Fevereiro de 1929, entre a República Italiana e a Santa Sé, alterado pelo acordo, com protocolo adicional, assinado em Roma em 18 de Fevereiro de 1984;- Acordo sobre questões jurídicas entre a Santa Sé e o Estado espanhol, de 3 de Janeiro de 1979.4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos tratados a que se referem os nºs 1 e 3;b) Qualquer denúncia ou alteração desses tratados.Artigo 43º Não reconhecimento e não execução das decisões com base no artigo 8ºA presente convenção não obsta a que um Estado-membro se comprometa perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida noutro Estado-membro sempre que, nos casos previstos no artigo 8º, a decisão só tenha podido fundar-se em critérios de competência diferentes dos enunciados nos artigos 2º a 7ºArtigo 44º Estados-membros com dois ou mais sistemas jurídicosRelativamente a um Estado-membro no qual sejam aplicados, em unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativos às questões regidas pela presente convenção:a) Qualquer referência à residência habitual nesse Estado-membro diz respeito à residência habitual numa unidade territorial;b) Qualquer referência à nacionalidade diz respeito à unidade territorial designada pela lei desse Estado-membro ou, eventualmente na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial à qual o menor estiver mais estreitamente ligado;c) Qualquer referência ao Estado-membro a que pertence o tribunal em que seja apresentado um pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento diz respeito à unidade territorial do tribunal que deve conhecer do pedido;d) Qualquer referência às regras do Estado-membro requerido diz respeito às regras da unidade territorial em que é invocada a competência, o reconhecimento ou a execução.TÍTULO VI TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 45ºO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da presente convenção nos termos do disposto no protocolo estabelecido por acto do Conselho de 28 de Maio de 1998.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 46º Declarações e reservas1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 38º e no artigo 42º, não serão permitidas reservas à presente convenção.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a presente convenção é aplicável sob reserva das declarações apresentadas pela Irlanda e pela Itália, anexas à presente convenção.3. O Estado-membro interessado pode a qualquer momento retirar, no todo ou em parte, estas declarações. Qualquer destas declarações deixará de produzir efeitos noventa dias após a notificação ao depositário da sua retirada.Artigo 47º Adopção e entrada em reverem num futuro próximo, à luz do princípio estabelecido no nº 2, alínea b), do artigo 38º da Convenção, os critérios de competência aplicáveis no âmbito desse acordo.Os motivos de recusa utilizados no âmbito das leis uniformes serão aplicados, na prática, de forma coerente com os previstos no título III da presente convenção.DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO ITALIANA, A ANEXAR À CONVENÇÃO A propósito do artigo 42º da convenção, a Itália reserva-se o direito, no que diz respeito às decisões dos tribunais eclesiásticos portugueses, de adoptar os procedimentos e efectuar os controlos previstos na sua ordem jurídica interna - com base nos acordos que celebrou com a Santa Sé - relativamente às análogas decisões dos tribunais eclesiásticos.Declaração para a acta do Conselho, aprovada durante a sessão do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 28 e 29 de Maio de 1998, em que foi estabelecida a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/02)Consciente dos efeitos adversos que poderá ter no domínio do direito da família a morosidade dos processos relativos a pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Conselho salienta a necessidade de efectuar, no mais curto prazo possível, uma análise das possibilidades de reduzir a duração desses processos; o Conselho propõe que esta análise seja efectuada na instância apropriada do Conselho, em colaboração com o Tribunal de Justiça. 2º, o tribunal do Estado-membro que proferiu uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competente para converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-membro o previr.Artigo 7º Carácter exclusivo das competências definidas nos artigos 2º a 6ºQualquer dos cônjuges que:a) Tenha a sua residência habitual no território de um Estado-membro; oub) Seja nacional de um Estado-membro, ou tenha o seu «domicílio» num Estado-membro na acepção do nº 2 do artigo 2º,só por força do disposto nos artigos 2º a 6º pode ser demandado perante os tribunais de outro Estado-membro.Artigo 8º Competências residuais1. Se nenhum tribunal de um Estado-membro for competente nos termos do disposto nos artigos 2º a 6º, a competência, em cada Estado-membro, é regulada pela lei deste Estado-membro.2. Qualquer nacional de um Estado-membro que tenha a sua residência habitual no território de outro Estado-membro poderá invocar neste último, em pé de igualdade com os respectivos nacionais, as regras de competência aplicáveis neste mesmo Estado-membro relativamente a um requerido que não tenha a sua residência habitual no território de um Estado-membro e que não possua a nacionalidade de um Estado-membro ou nele não tenha o seu «domicílio», na acepção do nº 2 do artigo 2ºSECÇÃO II VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA ADMISSIBILIDADE Artigo 9º Verificação da competênciaO tribunal de um Estado-membro no qual tiver sido instaurado, a título principal, um processo para o qual careça de competência nos termos da presente convenção e para o qual seja competente, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado-membro, declara-se oficiosamente incompetente.Artigo 10º Verificação da admissibilidade1. Se o requerido não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância até se comprovar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber a petição inicial, ou acto equivalente, a tempo de providenciar pela sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido.2. O disposto no artigo 19º da Convenção de 26 de Maio de 1997, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia aplica-se em lugar do disposto no nº 1, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da presente convenção.SECÇÃO III LITISPENDÊNCIA E ACÇÕES DEPENDENTES Artigo 11º1. Quando acções com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-membros diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar.2. Quando acções de divórcio, de separação de pessoas e bens ou de