populacionais.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcarão, durante todo o período em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, dois marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte repartição:a) Arrastões pelágicos:- arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,- arqueação inferior a 5000 GT: 6 marinheiros,- arqueação superior ou igual a 5000 GT: 8 marinheiros.Todavia, se operarem menos de um mês por ano na zona de pesca marroquina, os navios ficam isentos da obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por ano, os armadores em causa deverão pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores deverão cumprir a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;c) Artesanais Sul: 2 marinheiros;d) Cercadores Norte: 2 marinheiros;e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: 8 marinheiros;f) Atuneiros com canas: 3 marinheiros.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.5. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro
sector das pescas marroquino,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca marroquinas,- as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca marroquinas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, do protocolo e do seu anexo, entende‐se por:a) "Zona de pesca marroquina": as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos;b) "Autoridades de Marrocos": o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Marítimas — Departamento das Pescas Marítimas;c) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;d) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Marrocos, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente acordo.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam o presente acordo1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princípio da não‐discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. As partes comprometem‐se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas marroquino, por outro.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem‐se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social.5. A contratação de marinheiros marroquinos a bordo dos navios comunitários rege‐se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Marrocos cooperam a fim de Código ISO alfa‐3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa‐3 do país |Estado de pavilhão | FS | F | |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO‐3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS‐84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS‐84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |Apêndice 4LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINASCOORDENADAS DAS ZONAS DE PESCAFicha técnica | Categoria | Zona de pesca (latitude) | Distância da costa |1 | Pesca artesanal Norte: pelágica | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 2 milhas marítimas |2 | Pesca artesanal Norte: palangre | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 6 milhas marítimas |3 | Pesca artesanal Sul | A sul de 30o40’00" | Para além das 3 milhas marítimas |4 | Pesca demersal | A sul de 29o00’00" | Palangreiros: Para além das 12 milhas marítimas |Arrastões: Para além da isóbata de 200 metros |5 | Pesca atuneira | Todo o Atlântico, com excepção do perímetro delimitado por: 35o48’N; 6o20’W/33o30’N; 7o35’W | Para além das 3 milhas marítimas e das 2 milhas marítimas no caso do isco |6 | Pesca pelágica industrial | A sul de 29o00’00"N | Para além das 15 milhas marítimas |Apêndice 5COORDENADAS DO CVP MARROQUINONome do CVP: CSC ("Centre de Surveillance et de Contrôle de la pêche" — Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)Tel. VMS: + 212 37 68 81 46Fax VMS: + 212 37 68 81 34E‐mail VMS: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.maTel. DSPCM:Fax DSPCM:Endereço X25 = X25 não utilizadoDeclaração entradas/saídas: pela um oficial e desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;9.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;9.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;9.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca marroquinas constantes do diário de bordo;9.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;9.7. Comunica, por fax ou por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.10. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta‐lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.12. Aquando da sua permanência a bordo, o observador:12.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;12.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia. Assina‐o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.14. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas.16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados "despesas de observadores científicos", calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar‐se‐ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.12. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições. Deverá ser organizada uma primeira reunião neste sentido antes da entrada em vigor do protocolo.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.14. As partes acordam em rever, se necessário, estas disposições na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.CAPÍTULO VIDECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1) Diário de bordo1. Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca na zona de pesca de Marrocos e mantê‐lo actualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante.2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitirão as cópias imediatamente à Delegação, que assegurará a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.3. A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 supra originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.2) Declaração das capturas trimestrais1. A Delegação notificará o Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente, por tipo de pesca, por navio e por espécie indicada no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos (software) utilizados no Ministério.3) Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 acima devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcarão, durante