A este título, trabalha em ligação (consulta e requerimentos documentais ou electrónicos) com todos serviços internos de MINFOF (DF, DPT, DFAP, BNC, etc.) e com os serviços competentes das outras administrações que participam na emissão dos documentos exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade (Ministérios responsáveis pelo Ambiente, Finanças, Alfândegas, Minas, Trabalho, Assuntos Sociais e Agricultura). Será criado um Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação, além de um Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo.O SN valida, após as verificações, os dossiês de pedido do certificado de legalidade e transmite-os ao Serviço de Gestão da Informação Florestal, para elaboração dos projectos de certificado de legalidade e codificação dos dados relativos aos mesmos na base de dados.O Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF), como o seu nome o indica, é responsável pela gestão de todas as informações sobre o sector florestal disponíveis na base de dados designada por "Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração" (SIGIF II), que utiliza para dar resposta a todos os pedidos de informação e/ou para emitir os certificados de legalidade, tal como outras licenças e certificados anuais de operações florestais. É neste serviço que está alojada a memória central do SIGIF II, que é o instrumento de centralização e tratamento de todas as informações sobre o sector florestal, juntamente com a que é fornecida através das interligações com as outras administrações. É o ponto de emissão dos pareceres e sinais necessários para possibilitar a emissão da licença FLEGT, se for caso disso (ver anexo III-A), bem como dos projectos de certificado de legalidade. Os projectos de certificado de legalidade emitidos pelo SEGIF são submetidos à apreciação do subdirector da SDAFF, o seu superior hierárquico directo, que os encaminha através do circuito normal de tratamento dos dossiês, até à assinatura dos certificados pelo Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna, através do Secretário-Geral (SG).Em suma, intervêm na emissão dos certificados de legalidade os seguintes serviços, por esta ordem: SN-SEGIF-SDAFF-DF-SG-MINFOF.I b. Serviços descentralizados responsáveis pela legalidadeTodas as estruturas descentralizadas do MINFOF participam na aplicação do SVL. Algumas delas, devido à sua posição em relação à circulação ou ao embarque da madeira, desempenham funções essenciais, nomeadamente as seguintes: postos fronteiriços, postos de controlo florestal e da caça (PCFC) dos locais de produção/aquisição de madeira, check-points, delegações regionais, delegações departamentais, postos de controlo florestal e da caça dos pontos de embarque da madeira e dos aeroportos.Estes serviços são responsáveis pela aplicação das prescrições legislativas e regulamentares em matéria de acompanhamento nacional da
|22011A0406(02)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) Jornal Oficial nº L 092 de 06/04/2011 p. 004 - 125 da cadeia de abastecimento. | Conciliação com a entrada no parque da fábrica por país de proveniência. A partir dos dados codificados no SIGIF II. |VII. Emissão das licenças FLEGTO sistema de concessão de licenças FLEGT valida os resultados da verificação da legalidade das entidades florestais, da conformidade da cadeia de abastecimento, do acompanhamento e do controlo nacional da actividade florestal no que se refere às expedições de madeira que são objecto de um pedido de licença FLEGT. A licença FLEGT constitui assim, tal como o certificado de legalidade, um dos resultados do SVL.A verificação da situação de uma dada expedição de madeira é efectuada através da consulta dos documentos seguros trocados entre "os serviços centrais responsáveis pela legalidade" (de Yaoundé) e "os serviços descentralizados responsáveis pela legalidade" (nos pontos de exportação), através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central, ou através de documentos seguros emitidos em suporte de papel, em caso de falha do sistema electrónico.A licença FLEGT é emitida pelos responsáveis designados para o efeito dos serviços descentralizados responsáveis pela legalidade do Ministério responsável pelas Florestas (delegações regionais ou departamentais, postos de controlo florestais e da caça), com base num relatório definitivo fornecido pelo SIGIF II que comprova a conformidade regulamentar da madeira a exportar. Este relatório resulta da verificação de três sinais fundamentais que participam no sistema de bloqueio:— sinal 1 : que indica a regularidade por referência ao certificado de legalidade,— sinal 2 : que indica a regularidade por referência ao contencioso (SIGICOF),— sinal 3 : que indica a regularidade por referência ao acompanhamento nacional (cadeia de abastecimento, MESURE e SYDONIA).A licença FLEGT, quando é exigida, acompanha o boletim de especificações (BSE) emitido pelo serviço local competente do Ministério responsável pelas Florestas, permitindo obter o visto de embarque emitido pela administração aduaneira no fim das operações de embarque de cada expedição de madeira para exportação. Seja como for, os agentes do Ministério responsável pelas Florestas verificam pela última vez a conformidade das expedições com as licenças FLEGT que lhes dizem respeito, antes da partida dessas expedições. As assinaturas apostas na licença FLEGT são reconhecidas oficialmente.O processo de emissão das licenças FLEGT é definido num texto do Ministro responsável pelas Florestas. As assinaturas autorizadas são comunicadas regularmente às autoridades competentes da União, que transmitem essa informação aos serviços aduaneiros da União. São disponibilizados aos controladores do porto de embarque equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.5.1.5 Plano de abastecimento alimentar.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica ou promove a aplicação das medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 3: LICENÇA DE RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES EM PÉ (ARB)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de recuperação da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o da Lei 94/01.- Artigo 110.o, n.os 1, 2, do Decreto 95/531.- Circular n.o 0354/LC/MINFOF/SG/DF/SDAFF/SN.Verificadores1.2.1 Documento de projecto.1.2.2 Certificado de conformidade ambiental emitido pelo Ministro responsável pela área do ambiente em nome do promotor do projecto.1.2.3 Carta do Ministro competente especificando a necessidade de recuperação da madeira antes da execução do projecto.1.2.4 Resultados do inventário da madeira em causa.1.2.5 Anúncio de concurso público.1.2.6 Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.7 Recibos de pagamento do preço de venda.1.2.8 Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.9 Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: Em caso de que tenham sido certificadas por esse sistema, sem necessidade de uma missão específica, a fim de evitar uma dupla verificação da legalidade dessas concessões florestais certificadas. Contudo, a empresa florestal a que se refere essa certificação aprovada deverá transmitir aos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, a fim de permitir que esses serviços acompanhem o respeito pela legalidade ao longo desse processo e possam assim emitir o certificado de legalidade da empresa e o título em causa.IV. Acompanhamento nacional da actividade florestalO acompanhamento nacional da actividade florestal é efectuado sob a coordenação do Ministério responsável pelas Florestas, através dos seus serviços especializados e com a participação de todas as outras administrações que intervêm no processo de ordenamento do território nacional. O instrumento de acompanhamento é o Sistema Informático de Gestão da Informação Florestal de segunda geração (SIGIF II), cuja memória central está alojada no Ministério responsável pelas Florestas, com interligação (ligações electrónicas que permitem carregar a informação e consultá-la em tempo real) aos sistemas "MESURE" do fisco e "SYDONIA" da administração aduaneira do Ministério responsável pelas Finanças. O sistema está, pois, dependente do bom funcionamento destes serviços em todo o território nacional, mas também da colaboração de todos os agentes do sector florestal.O SIGIF II é uma ferramenta informática com uma memória central situada na Direcção das Florestas onde são armazenados todos os dados sobre o sector florestal provenientes dos postos de controlo florestais e da caça, check-points (pontos de controlo), delegações departamentais, delegações regionais, entidades florestais, administração fiscal e aduaneira, etc. Permite consultar a todo o momento a situação de uma entidade florestal e tomar todas as decisões que se impõem em matéria da legalidade das suas actividades. Constitui, portanto, a principal fonte de informação que permite bloquear o processo de emissão da licença FLEGT, caso uma entidade florestal em situação irregular solicite esse documento, sendo designado por essa razão por "sistema de bloqueamento".MESURE (Melhor acompanhamento das receitas fiscais) é uma aplicação de tipo cliente/servidor operacional na Divisão de Grandes Empresas (DGE), no programa de segurança das receitas florestais (PSRF) e nos centros fiscais das médias empresas (CIME) da Direcção-Geral dos Impostos. A principal função do sistema consiste no acompanhamento e na gestão dos impostos e taxas. No caso da fiscalidade florestal, constitui uma plataforma de captação, tratamento e análise dos dados das declarações. Após a interligação com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de