18 23/349 38 31FRANCESetice 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Fax (33) 155 07 46 69IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2 Ireland Fax (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America, 341 I - 00144 Roma Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Fax (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31) 505 26 06 98 m.i.v. 18.1.2002Fax (31) 505 23 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax + 43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351-21) 881 42 61SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House, West Precinct Billingham Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax (44) 1642 533 557(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 71.
no anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar até 1 de Fevereiro do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. Não são permitidas transferências de ou para o grupo SA1a (rolos de chapa para relaminagem), excepto os produtos da categoria SB2 e SB3, não obstante a primeira frase deste parágrafo, respectivamente 30000 e 40000 toneladas, que podem ser transferidos para a categoria SA1a, mediante acordo entre as partes. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:- as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades e à descrição ou classificação das mercadorias. Em conformidade, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização Acordoentre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,por outro,Partes Contratantes no presente acordo,Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada "a Comunidade") e a Federação da Rússia (a seguir denominada "Rússia");Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;Considerando que o artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III, com excepção do seu artigo 15.o, e pelas disposições do presente acordo;Considerando que o Tratado CECA cessa de vigorar em 23 de Julho de 2002; que a CE retomará todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA; que é importante indicar claramente que o acordo não será afectado pela cessação da vigência desse Tratado;Tendo em conta o processo de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Federação da Rússia no sistema comercial internacional;Considerando que, relativamente ao período entre 2001 e 1996, o comércio de certos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as partes, que deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo I e originários das partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, nomeadamente as disposições relacionadas com os do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as partes decidirem de outro modo.4. Se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, este deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de revisão caso a Comunidade e a Federação da Rússia assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.5. Os anexos e o protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 12.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el nueve de julio de dos mil dos/Udfærdiget i Bruxelles, den niende juli to fusind og to/Geschehen zu Brüssel am neunten Juli zweitausendzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Ιουλίου δύο χιλιάδες δύο/Done at Brussels, ninth day of July two thousand and two/Fait à Bruxelles, le neuf juillet deux mille deux/Fatto a Bruxelles, addì nove luglio duemiladue/Gedaan te Brussel, negen juli tweeduizend en twee/Feito em Bruxelas, em nove de Julho de dois mil e dois/Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksi/Utfärdat i Bryssel den nionde juli tjugohundratvå/>PIC FILE= "L_2002195PT.005801.TIF">Por la Comisión de las Comunidades Europeas/For Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber/Für die Kommission der Europäischen Gemeinschaften/Για την Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων/For the Commission of the European Communities/Pour la Commission des Communautés européennes/Per la Commissione delle Comunità europee/Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen/Pela Comissão das Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen komission puolesta/På Europeiska gemenskapernas kommissions vägnar/>PIC FILE= "L_2002195PT.005802.TIF">Karl FalkenbergPor el Gobierno de la Federación de Rusia/For regeringen for Den Russiske Føderation/Für die Regierung der Russischen Föderation/Για την κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας/For the Government of the Russian Federation/Pour le gouvernement de la Fédération de Avis juridique important|22002A0724(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos - Actas - Declarações – Protocolo A - Protocolo B Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0055 - 0071