comunitários que desembarquem as suas capturas nos portos marroquinos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de valorização em Marrocos por esses operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas na zona de pesca marroquina.4. As partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as limitações aos investimentos directos comunitários no sector e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.Artigo 9.oLitígios — Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê‐lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 10.oSuspensão da aplicação do protocolo por não‐pagamentoSob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:a) As autoridades competentes marroquinas notificam o não‐pagamento à Comissão Europeia. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não‐pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido no n.o 4 do artigo 2.o, assiste às autoridades competentes de Marrocos o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 11.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos, regem‐se pela legislação aplicável em Marrocos.Artigo 12.oEntrada em vigorO presente
as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP marroquino, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio numa base de duas horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa terá de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP marroquino será imediatamente informado desse facto e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar‐se‐ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar‐se‐ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados "despesas de observadores científicos", calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento destas despesas é efectuado no momento em que são feitos os pagamentos trimestrais, em conformidade com o disposto no ponto 5 do capítulo I do anexo.17. A inobservância das obrigações previstas no ponto 4 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.B. Sistema de acompanhamento conjunto da pescaAs partes contratantes estabelecem um sistema de acompanhamento e observação conjuntos dos controlos dos desembarques em terra, com vista a melhorar a eficácia do controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do acordo.Para o efeito, as autoridades competentes de cada parte contratante designam o seu representante para assistir ao controlo dos desembarques e observar a forma como são efectuados, através da notificação do seu nome à outra parte.O representante da autoridade marroquina assiste, na qualidade de observador, às inspecções dos desembarques dos navios que operaram na zona de pesca marroquina, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados‐Membros.Esse representante acompanha os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios, aos cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e tem acesso aos documentos que são objecto dessas inspecções.O representante da autoridade marroquina estabelece e submete um relatório sobre o controlo ou os controlos a que assistiu.O Departamento notificará a Delegação para assistir às missões de inspecção programadas nos portos de desembarque com dez dias de antecedência.A pedido da Comissão Europeia, os inspectores das pescas comunitários podem assistir na qualidade de observadores às inspecções realizadas pelas autoridades marroquinas relativas às operações de desembarque dos navios comunitários nos portos marroquinos.As modalidades práticas dessas operações serão definidas de comum acordo entre as autoridades competentes das duas partes.CAPÍTULO IXCONTROLO1. A Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades marroquinas encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Inspecções técnicas2.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios comunitários directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro em causa.8. O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.9. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o Departamento deste facto.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.10. Em caso de não‐embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca marroquina e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta indicada no ponto 5 do capítulo I.11. A Delegação comunicará ao Departamento, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.12. Excepto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.CAPÍTULO VIIIACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCAA. Observação da pesca1. Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas ao abrigo do acordo embarcam observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas.1.1. Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre;1.2. Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o período de actividade nas águas marroquinas;1.3. Os outros navios de pesca comunitários de arqueação inferior ou igual a 100 GT das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.Artigo 10.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista composta pelas duas partes, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce igualmente as seguintes funções:a) Controlo da execução, interpretação e bom funcionamento do acordo;b) Definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o;c) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;d) Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;f) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir‐lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 11.oZona de aplicaçãoO presente acordo aplica‐se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Marrocos e nas águas sob jurisdição marroquina.Artigo 12.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.oArtigo 13.oResolução de litígiosAs partes contratantes consultam‐se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 14.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é