poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do seu sistema financeiro. Essas medidas não podem, todavia, ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações que incumbem às partes por força do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de exigir que uma das partes divulgue informações relativas às actividades ou às contas dos clientes ou qualquer informação confidencial ou privativa na posse de entidades públicas.Artigo 50.o1. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá formular recomendações tendo em vista a melhoria do estabelecimento e do exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo disposto no n.o 1.Artigo 51.o1. O disposto nos artigos 48.o e 49.o não prejudica a aplicação por qualquer das partes de normas específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. Essa diferença de tratamento não poderá superar o estritamente necessário em virtude das referidas discrepâncias legais ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 52.oA fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na antiga República jugoslava da Macedónia e na Comunidade, respectivamente, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará as medidas necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações, podendo adoptar todas as medidas necessárias para esse efeito.Artigo 53.o1. As sociedades da Comunidade ou as sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia estabelecidas, respectivamente, no território da antiga República jugoslava da Macedónia ou no da Comunidade, podem empregar ou ter empregado, através das respectivas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da antiga República jugoslava da Macedónia e no da Comunidade, trabalhadores nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, desde que esses
a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha jugoslava da Macedónia e no da Comunidade, trabalhadores nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do n.o 2 e sejam empregados exclusivamente por sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, adiante designadas "empresas", é o "pessoal transferido dentro da empresa", na acepção da alínea c), das seguintes categorias, desde que a empresa tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:a) Quadros superiores de uma empresa, responsáveis essencialmente pela sua gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração, dos accionistas da sociedade ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- A direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma;- A supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou administrativas;- A admissão ou o despedimento de pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas que trabalhem numa empresa e que possuam conhecimentos excepcionais e essenciais do serviço, do equipamento de investigação, das técnicas ou da sua gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) "Pessoal transferido dentro da empresa", ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe numa empresa no território de uma parte e que seja temporariamente transferida no âmbito de actividades económicas exercidas no território de outra parte. A empresa em causa deve ter o seu principal centro de interesses no território de uma das partes e a transferência deve ser efectuada para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa empresa que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia de nacionais deste país ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do n.o 2 supra, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia ou de uma filial ou sucursal na antiga entre si com vista à sua resolução no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação instituída nos termos do artigo 114.o do Acordo de Estabilização e de Associação.Acta finalOs plenipotenciários:DO REINO DA BÉLGICA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado da União Europeia,a seguir designados "Estados-Membros", eda COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários da ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo em ... do ano de 2001 para a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a seguir designado "acordo", aprovaram os seguintes textos:o acordo, bem como os respectivos anexos I a VII, nomeadamente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da antiga República jugoslava da Macedónia aprovaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e que foram anexadas à presente Acta Final:Declaração Comum relativa ao artigo 34.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 40.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 44.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 46.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 57.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 71.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 118.o do acordoOs plenipotenciários da antiga República jugoslava da Macedónia tomaram nota das declarações a seguir enumeradas que foram anexadas à presente Acta Final:Declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros relativa aos artigos 27.o e 29.oDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 76.oFeito no Luxemburgo, em ...DECLARAÇÕES COMUNSDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.oAs Comunidades Europeias e a antiga República da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.3. A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enunciadas no anexo VII.Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições das trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Estabilização e de Associação, a pedido de qualquer das partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 72.oContratos públicos1. As partes são favoráveis a uma maior abertura dos processos de adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, designadamente no âmbito da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia, estabelecidas ou não na Comunidade, passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em conformidade com a regulamentação comunitária nesta matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no sector dos serviços públicos logo que o governo da antiga República jugoslava da Macedónia tenha adoptado legislação que transponha a regulamentação comunitária em vigor neste domínio. A Comunidade analisará periodicamente se a antiga República jugoslava da Macedónia adoptou efectivamente essa legislação.O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade não estabelecidas na antiga República jugoslava da Macedónia passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, em conformidade com a legislação em vigor nesta matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas na antiga República jugoslava da Macedónia nos termos do disposto no capítulo II do título V passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da antiga República jugoslava da Macedónia.O Conselho de Estabilização e de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a antiga República jugoslava da Macedónia facilitar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país.3. O disposto nos artigos 44.o a 67.o é aplicável