1.2: A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 57.o da Lei 94/01.- Artigos 51.o, n.os 1, 2; 58.o, n.os 2, 3, 4; 60.o; 81.o; 82.o e 83.o do Decreto 95– 531.Verificadores1.2.1. Anúncio de concurso público, com base no respeito do direito de preferência.1.2.2. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a proposta de pagamento da taxa florestal de montante mais elevado.1.2.3. Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da venda de corte.1.2.4. Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público.1.2.5. Portaria de adjudicação da venda de corte, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas com base nas informações provenientes dos anúncios de concurso.1.2.6. Acta da reunião de informação, assinada pelo prefeito.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6. Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2. Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei
diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho;b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;c) Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho;d) É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência;e) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.4. As missões do CMA são definidas no anexo XI.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:a) Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente em tempo útil as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oInformações divulgadas publicamente1. A divulgação pública da informação é um dos elementos fundamentais destinados a reforçar a governação no âmbito da aplicação do presente acordo. Com vista à realização deste objectivo e a garantir a transparência do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT, nos Camarões e na União, as Partes acordam em recorrer aos mecanismos de comunicação mais adequados, a saber: órgãos de informação escritos e audiovisuais, internet, workshops e diversas publicações. A informação divulgada publicamente é enumerada no anexo VII.2. As Partes acordam igualmente que as atribuições, procedimentos e modalidades de funcionamento do Conselho e do CMA serão divulgados publicamente.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades que participam na execução do acordo divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,- a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma pessoa colectiva,- uma cópia do certificado de legalidade válido relativo ao título de proveniência da madeira,- um boletim de especificações da madeira ou dos produtos de madeira a exportar.Artigo 3.o1. A emissão da licença FLEGT no ponto de embarque atesta a legalidade da madeira e dos produtos de madeira (por referência à grelha de avaliação da legalidade, à rastreabilidade e ao sistema nacional de controlo florestal e da fauna), permitindo a respectiva exportação para o mercado da União.2. O processo funciona através:- da transmissão permanente das informações, por via electrónica ou em documentos seguros, entre as entidades florestais e os serviços florestais competentes (rastreabilidade documental),- da troca de informações entre o serviço central responsável pela legalidade de Yaoundé et os serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas, através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central (Sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II e rastreabilidade electrónica).CAPÍTULO 2TAXASArtigo 4.oA emissão de uma licença FLEGT está sujeita ao pagamento de um imposto de selo FLEGT cujo montante e modalidades de utilização serão fixados por um texto específico do Ministro responsável pelas Florestas.CAPÍTULO 3EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 5.o1. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte de papel ou electrónico.2. Os dois tipos de suporte, de papel ou electrónico, devem conter as informações previstas no anexo 1, em conformidade com as instruções do anexo 2.Artigo 6.o1. A licença FLEGT é válida para uma única expedição, a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a sua data de caducidade. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o prazo de validade por três meses. Para tal efectuará uma rectificação e validará a nova data de caducidade.4. Em caso de deterioração da madeira e produtos de madeira em causa antes do embarque, a licença FLEGT caduca e é devolvida à autoridade de licenciamento.Artigo 7.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no anexo 1.Artigo 8.o1. A licença FLEGT é emitida num formulário adoptado pelas Partes e descrito nos anexos 1 e 2.2. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.5.1 Título de patente1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução do inventário de exploração, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2. Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as normas de exploração florestal nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 45.o da Lei 94/01.- Artigo 4.o, n.os 1, 2, 3, 4, da Portaria 222.- Fichas 14 e 17 do PROC.- Normas de inventário de exploração.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.2.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF.Indicador 2.3: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 45.o, n.o 1 da Lei 94/01.- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.3.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.3.2 Certificado de conformidade ambiental.2.3.3 Certificado de corte anual.2.3.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Ficha 6 do PROC.Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1. Comprovativos de pagamento da taxa de regeneração relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.2.3.2. Caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte dos produtos especiais.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais extraídos ou comprados no mercado local para transformação nas suas instalações são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guias de transporte rubricadas pela autoridade competente.3.1.2 Certificado de legalidade/licença válidos do(s) fornecedor(es).Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais importados para transformação nas suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.3.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.3.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.3.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01.Verificadores3.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2. Boletins de especificações.3.3.3. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.4. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração