dos pontos de embarque da madeira e dos aeroportos.Estes serviços são responsáveis pela aplicação das prescrições legislativas e regulamentares em matéria de acompanhamento nacional da actividade florestal, de controlo e de rastreabilidade da madeira, com especial responsabilidade a nível dos pontos de embarque de madeira e produtos de madeira para exportação onde serão emitidas as licenças FLEGT.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) fronteiriços dos pontos de entrada de madeira desempenham as seguintes funções:- verificação da legalidade da madeira importada (verificação da conformidade dos documentos apresentados com os produtos transportados),- aplicação das modalidades de entrada no corredor aduaneiro da madeira em trânsito, em conjunto com os serviços aduaneiros,- codificação dos dados no SIGIF II,- leitura e verificação dos códigos de barras da madeira importada e do visto dos documentos de transporte,- colocação dos códigos de barras na madeira em trânsito e na madeira importada.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) dos locais de produção ou de aquisição de madeira desempenham as seguintes funções:- controlo das operações de exploração florestal (controlo físico e documental),- marcação dos toros,- leitura e verificação dos códigos de barras,- registo dos dados,- visto das guias de transporte à partida do estaleiro.Os check-points: deve ser estabelecida uma distinção entre os check-points situados à entrada da fábrica e os check-points da rede rodoviária, alguns dos quais são pontos de passagem obrigatórios: estes postos de controlo desempenham as seguintes funções, conforme os casos:- controlo das entradas/saídas da fábrica,- controlo físico das cargas,- controlo das guias de transporte,- codificação dos dados no SIGIF II,- leitura e verificação dos códigos de barras,- registo dos dados nos PDA [1] e nos livros de registos.Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) situados nos pontos de embarque da madeira exportada (portos de Douala, Kribi, Limbé, Idenau, Campo e aeroportos) desempenham as seguintes funções:- controlo dos elementos de rastreabilidade da madeira (controlo físico e documental),- registo dos dados,- recepção e análise dos dossiês de pedido das licenças FLEGT e depois transmissão dos mesmos à delegação departamental competente, para elaboração das referidas licenças, sob reserva da conformidade dos dossiês com as condições especificadas no anexo III-A do presente acordo, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT,- emissão de autorizações FLEGT depois de todos os requerimentos elaborados para este efeito ao nível da memória central do SIGIF II, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT.As delegações departamentais desempenham as seguintes funções:- supervisão das actividades dos PCFC situados no território da sua competência,- controlo físico das
verificação.Critério 3: A entidade de transformação de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 3.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores3.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.3.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.3.1.3. Regulamento interno, rubricado pelo inspector do trabalho competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do presente acordo para os seus modos de vida.2. As Partes vigiarão, nomeadamente, os efeitos económicos e ambientais do presente acordo para estas comunidades, tomando as medidas razoáveis adequadas, com vista a atenuar os efeitos desfavoráveis.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoO acesso ao mercado da União da madeira e produtos de madeira importados dos Camarões nos termos do presente acordo é acompanhado de acções de promoção dessa madeira e produtos de madeira. Estas acções incluem:a) Promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;b) Promoção da madeira e dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União;c) Promoção a nível internacional do sistema de verificação da legalidade instituído no âmbito do presente acordo.Artigo 19.oDispositivo institucional de execução1. Após a ratificação do presente acordo, as Partes criarão uma estrutura de decisão, o "Conselho Misto de Execução", a seguir designado "o Conselho", e uma estrutura consultiva, o "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA).2. O Conselho é constituído por dois representantes designados pelas Partes, à razão de um representante por parte. As Partes delegam as funções de supervisão da execução no Conselho, que toma as suas decisões por consenso. Estas decisões serão oficializadas sob a forma de resoluções assinadas pelos representantes das Partes. O Conselho é responsável pela execução do presente acordo. Além disso o Conselho:a) Reúne nas datas acordadas pelas Partes;b) Estabelece o seu próprio regimento;c) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo VII;d) Assegura que os trabalhos do CMA sejam transparentes e que as informações e resultados relacionados com esses trabalhos sejam disponibilizados ao público;e) Define as modalidades de resolução dos litígios e participa na busca de soluções mutuamente satisfatórias para manter o bom funcionamento do presente acordo, em conformidade com o artigo 24.o;f) Analisa as alterações às disposições do presente acordo e adopta as que se relacionam com os anexos, em conformidade com o artigo 29.o.3. O CMA, colocado sob a autoridade do Conselho e cujos membros são designados pelas Partes, assegura o acompanhamento e a avaliação da execução do presente acordo. Facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.- Artigo 17.o da Lei 96/12 de l5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.2.2.3 Licença anual de operações.2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.- Fichas 6, 14 e 17 do PROC.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Normas de inventário de exploração.Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestalIndicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições da licença anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.- Ficha 6 PROC.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1 Comprovativos de pagamento das taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- de não aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a situações delituosas?Foram publicadas informações sobre as coimas previstas nos diferentes casos de infracção?--------------------------------------------------ANEXO IXCALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DO ACORDOActividades | Subactividades | Ano 1 [1] | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 | Ano 7 | Ano 8 || Fase preparatória | Fase operacional 1 |1.Sensibilização e informação dos agentes e do público | 1.1Elaboração de um plano de comunicação | x | | | | | | | |1.2Avaliação e reajustamento do plano de comunicação | | x | x | x | | | | |1.3Execução do plano de comunicação. | x | x | x | x | x | x | x | x |1.4Criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC | x | x | x | | | | | |1.5Realização de actividades de comunicação, para fins de informação da opinião internacional | x | x | x | | | | | |1.6Realização de acções de promoção. | x | x | x | x | x | x | x | x |1.7Sensibilização dos agentes para os elementos do APV. | x | x | x | x | x | x | x | x |2.Promoção dos produtos "FLEGT-Camarões" no mercado da União | 2.1Elaboração de um plano de promoção/estudo de viabilidade de um rótulo "FLEGT-Camarões". | | x | x | | | | | |2.2Rotulagem dos produtos "FLEGT-Camarões". | | | | x | | | | |2.3Protecção e gestão do rótulo | | | | x | x | x | x | x |2.4Promoção dos produtos "FLEGT-Camarões" nos mercados alvo | x | x | x | x | x | x | x | x |2.5Sensibilização da opinião pública europeia. | x | x | x | x | x | x | x | x |2.6Promoção do SVL nos outros mercados internacionais (EUA, China, etc.). | | | x | x | x | x | x | x |3.Disposições institucionais | 3.1Organização da estrutura central. | | x | x | | | | | |3.2Organização das estruturas periféricas (Douala, Kribi…). | | x | x | | | | | |3.3Instituição e funcionamento do Conselho e do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. | x | x | x | x | x | x | x | x |3.4Instituição e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo. | x | x | x | x | x | x | x | x |4.Reforço da capacidade | 4.1Elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes em causa e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos). | x | | | | | | | |4.2Execução do plano de formação.