b) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo. 8. A taxa deve ser paga na conta indicada pelas autoridades seichelenses. 9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 10. As autorizações de pesca para todos os navios devem ser emitidas pela autoridade competente das Seicheles em nome dos armadores ou dos seus agentes no prazo de 15 dias após a receção do conjunto de documentos referidos no ponto 7. Uma cópia das autorizações de pesca deve ser enviada à delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 11. A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.
B. Estrutura da comunicação de posição As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início de uma mensagem, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de uma comunicação. 7. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades seichelenses, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades seichelenses será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Secção 3 Navios de reabastecimento 1. Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios do mesmo tipo abrangidos pelo direito escrito das Seicheles. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições, as Seicheles devem informar a Comissão Europeia dessa alteração antes da sua entrada em vigor. 2. Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 acima, na medida em que lhes for aplicável. CAPÍTULO II ZONAS DE PESCA 1. No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 800 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 8 400 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. 2.1 Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca devem embarcar observadores designados pelas autoridades seichelenses nas condições a seguir estabelecidas. 2.1.1 A pedido das autoridades seichelenses, os navios de pesca da União Europeia devem embarcar um observador se possível, no contexto de um programa de observação regional. 2.1.2 As autoridades seichelenses devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização. 2.1.3