científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e em proceder a uma amostragem das capturas. O observador é tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades marroquinas. Excepto decisão contrária das partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses,- submetem o respectivo navio a uma inspecção antes de sair das águas marroquinas, se as autoridades de Marrocos o solicitarem,- respeitam a regulamentação do Reino de Marrocos em matéria de pescas.As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adoptadas neste domínio pela comissão mista.As autoridades marroquinas designam uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA DA COMUNIDADE QUE OPERAM NAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS COM BASE NO PRESENTE ACORDO1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora, que pescam no âmbito do presente acordo, serão objecto de localização por satélite aquando da sua permanência nas zonas de pesca marroquinas.2. Para fins do localização por satélite, as autoridades marroquinas comunicarão à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) das zonas de pesca marroquinas.As autoridades marroquinas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus, minutos e segundos.3. As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo.4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar nas zonas de pesca marroquinas, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP)
O transbordo será efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem‐se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.8.2. Antes de qualquer operação de transbordo, os armadores desses navios devem notificar o Departamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,- nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- destino das capturas,- data e dia do transbordo.A parte marroquina reserva‐se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas marítimas sob jurisdição marroquina.8.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca marroquina. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca marroquina.Os capitães dos arrastões pelágicos comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto marroquino autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores marroquinos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.CAPÍTULO XDESEMBARQUE DAS CAPTURASAs partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos sectores das pescas respectivos, acordaram em adoptar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos marroquinos, de uma parte das capturas dos navios comunitários efectuadas nas águas marroquinas.O desembarque obrigatório será efectuado de acordo com a repartição indicada nas fichas técnicas anexas ao acordo.Incentivos financeiros:1. Os atuneiros comunitários que desembarquem voluntariamente as suas capturas num porto marroquino beneficiam de uma redução da taxa, relativamente ao montante indicado na ficha técnica n.o 5, de 2,5 EUR por tonelada pescada nas águas marroquinas.Em caso de venda dos produtos da pesca nas lotas, é concedida uma redução suplementar de 2,5 EUR .Este mecanismo é aplicado relativamente a qualquer navio comunitário até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo II do anexo), a partir do primeiro ano do protocolo.Os navios comunitários de pesca pelágica que desembarquem voluntariamente num porto marroquino uma quantidade superior aos 25 % das capturas obrigatórios, previstos na ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.2. As operações de desembarque são objecto de um as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP marroquino, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio numa base de duas horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa terá de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP marroquino será imediatamente informado desse facto e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar‐se‐ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar‐se‐ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina. |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 5Pesca atuneiraNúmero de navios autorizados | 27 |Arte autorizada | Cana e corrico Rede envolvente‐arrastante para a pesca do isco vivo |Limite geográfico | Para além das 3 milhas marítimas Captura do isco para além das 2 milhas marítimas Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33o30’N/7o35’ W e 35o48’N/6o20’ W |Espécies-alvo | Tunídeos |Obrigação de descarregamento | Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional |Descanso biológico | Não |Rede autorizada | Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm |Taxas | 25 EUR por tonelada pescada |Adiantamento | É pago um adiantamento forfetário de 5000 EUR no momento do pedido de licença anual |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 6Pesca pelágica industrialArte autorizada | Pelágica ou semi‐pelágica |Quota atribuída | 60000 toneladas por ano, com um máximo de 10000 toneladas por mês |Tipo de navio: | Arrastão pelágico industrial |Número de navios autorizados | No máximo: 5-6 navios [1]com mais de 3000 GT/navio2-3 navios entre 150-3000 GT/navio10 navios com menos de 150 GT/navio |Arqueação global dos navios autorizados | No máximo: |Limite geográfico | A sul de 29oN, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da linha de baixa‐mar |Espécies‐alvo | Sardinha, sardinela, sarda, carapau e biqueirão |Obrigação de descarregamento | Cada navio deverá desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos. |Descanso biológico | Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer descanso biológico instituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as actividades de pesca. A administração marroquina notificará essa decisão previamente à Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica investigação científica,- reestruturação da pesca artesanal,- actualização dos circuitos de comercialização e promoção do consumo interno,- mecanização dos meios de desembarque e de movimentação,- formação,- apoio às organizações profissionais.Artigo 7.oExecução das acções de apoio ao estabelecimento de uma pesca responsável1. Sob proposta de Marrocos e para fins da execução do disposto no artigo 6.o, a Comunidade e Marrocos acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a partir da data de entrada em vigor do protocolo e no prazo de três meses seguintes a essa data:a) Nas orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas marroquina com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente naquelas a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o;b) Nos objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como nos critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.3. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, a afectação por Marrocos da contribuição referida no n.o 2 do artigo 6.o será comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, das orientações e objectivos e dos critérios e indicadores de avaliação. No respeitante aos anos seguintes, essa afectação será comunicada por Marrocos à Comunidade antes de 30 de Setembro do ano anterior.4. No caso de a avaliação intercalar dos resultados do protocolo o justificar e após consultas na comissão mista, a Comunidade Europeia pode solicitar um ajustamento de 50 %, no máximo, do montante referido no n.o 1 do artigo 6.o do protocolo, a fim de adaptar o montante dos fundos afectados por Marrocos aos resultados efectivos da execução da sua política das pescas.Artigo 8.oIntegração económica dos operadores comunitários no sector das pescas em Marrocos1. As partes comprometem‐se a promover a integração económica dos operadores comunitários no conjunto do sector das pescas em Marrocos.2. No primeiro ano de vigência do protocolo, será lançada uma iniciativa, apoiada pela Comissão Europeia, a fim de sensibilizar os operadores privados comunitários para as oportunidades comerciais e industriais, inclusive em matéria de investimento directo, no conjunto do sector das pescas em Marrocos.3. Além disso, com o mesmo objectivo, Marrocos concederá, a título indicativo, uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo, aos operadores comunitários que desembarquem as suas capturas nos portos marroquinos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de valorização em Marrocos por esses operadores ou de