sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 3.oCompete ao pessoal militar e civil, bem como às pessoas a seu cargo, obedecer à legislação do Estado local, e abster-se de quaisquer actividades contrárias ao espírito do presente acordo.Artigo 4.oPara efeitos do presente acordo:1. As cartas de condução emitidas pelos serviços militares do Estado de origem serão reconhecidas no território do Estado local para a condução de veículos militares equiparados.2. O pessoal autorizado de qualquer Estado-Membro poderá prestar cuidados médicos ao pessoal das forças ou do quartel-general de qualquer outro Estado-Membro.Artigo 5.oO pessoal militar e civil em questão usará uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor no Estado de origem.Artigo 6.oOs veículos com placa de matrícula específica das forças armadas ou da administração do Estado de origem deverão ostentar, além do número de matrícula, uma marca distintiva da nacionalidade.PARTE IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS APENAS AO PESSOAL MILITAR OU CIVIL DESTACADO NAS INSTITUIÇÕES DA UEArtigo 7.oO pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE pode possuir e ser portador das suas armas, nos termos do disposto no artigo 13.o, quando desempenhe funções em quartéis-generais ou em forças que possam ser postas à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou quando participem em missões no âmbito dessas operações.Artigo 8.o1. O pessoal militar ou civil destacado junto das Instituições da UE goza de imunidade de jurisdição no que se refere a actos verbais ou escritos e a outros actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais; continuam a beneficiar dessa imunidade mesmo após terem cessado funções.2. A imunidade referida no presente artigo é concedida no interesse da União Europeia e não para benefício pessoal do pessoal a que diz respeito.3. Tanto a autoridade competente do Estado de origem como as Instituições pertinentes da UE levantarão a imunidade de que gozam o pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE, sempre que essa imunidade impeça a acção da justiça e que o seu levantamento não prejudique os interesses da União Europeia.4. As Instituições da UE devem cooperar a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de facilitar a boa administração da justiça e devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso
efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um Estado:a) A alta traição;b) A sabotagem, a espionagem e a violação das leis relativas aos segredos de Estado ou da defesa nacional desse Estado.6. Nos casos de conflito de jurisdição, são aplicáveis as regras seguintes:a) As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita:i) às infracções dirigidas unicamente contra a segurança ou a propriedade desse Estado ou dirigidas unicamente contra uma pessoa ou propriedade de que seja titular o pessoal militar ou civil desse Estado, ou de uma pessoa a seu cargo;ii) às infracções resultantes de qualquer acto ou omissão verificados no exercício de funções oficiais.b) No caso de qualquer outra infracção, as autoridades do Estado local têm o direito de exercer prioritariamente jurisdição.c) Se o Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição decidir renunciar a esse direito, notificará o facto, logo que possível, às autoridades do outro Estado. As autoridades do Estado que tem o direito de exercer prioritariamente jurisdição examinarão com espírito de boa vontade os pedidos de renúncia a esse direito apresentados pelas autoridades do outro Estado, quando estas considerarem que há motivos de especial importância que o justificam.7. O presente artigo não confere às autoridades do Estado de origem qualquer direito de exercer jurisdição sobre os nacionais do Estado local ou sobre as pessoas que aí tenham a sua residência habitual, salvo se forem membros da força do Estado de origem.Artigo 18.o1. Cada Estado-Membro renunciará a todos os pedidos de indemnização contra outro Estado-Membro pelos danos causados aos bens do Estado que sejam utilizados no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, se o dano for causado por:a) Pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas operações,b) Um veículo, navio ou aeronave pertencente a um Estado-Membro e utilizado pelas suas forças, sob condição de que o veículo, navio ou aeronave causadores do dano tenha sido utilizado em acções empreendidas no âmbito das referidas operações, ou que tenha afectado bens utilizados nas mesmas condições.A mesma renúncia é aplicável aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo dirigidos por um Estado-Membro a qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvas sejam propriedade de um Estado-Membro e sejam utilizados pelas suas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a Dinamarca possa emitir a este respeito limitar-se-ão ao âmbito de aplicação da Parte II do referido protocolo, não impedindo de modo algum a entrada em vigor do presente acordo nem a sua plena implementação pelos outros Estados-Membros.DECLARAÇÃO DA IRLANDANada no presente Acordo, em especial os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o, autoriza ou exige legislação ou qualquer outra acção por parte da Irlanda, que seja proibida pela Constituição da Irlanda e, em especial, o artigo 15.6.2 desta.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA AD ARTIGO 17.o DO ACORDOA aceitação por parte da Áustria da jurisdição de autoridades militares do Estado de origem nos termos do artigo 17.o do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) não se aplica ao exercício da jurisdição por tribunais do Estado de origem no território da Áustria.DECLARAÇÃO DA SUÉCIAO Governo da Suécia declara por este meio que o artigo 17.o do presente acordo não inclui um direito de exercício, pelo Estado de origem, de jurisdição no território da Suécia. Em especial, a referida disposição não confere ao Estado de origem o direito de instituir tribunais ou de executar sentenças no território da Suécia.A presente declaração não prejudica de nenhum modo a repartição dos poderes de jurisdição entre os Estados de origem e local nos termos previstos no artigo 17.o, nem o direito de o Estado de origem exercer tais poderes no seu próprio território após o regresso a este Estado das pessoas abrangidas pelo artigo 17.oAlém disso, a presente declaração não obsta a que as medidas apropriadas que se revelem imediatamente necessárias para assegurar a manutenção da ordem e da segurança no interior da força sejam tomadas pelas autoridades militares de um Estado de origem no território da Suécia. Avis juridique important|42003A1231(01)Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.° 2 do artigo 17.° do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2. Fora dessas instalações, o policiamento referido no n.o 1 está sujeito a acordo com as autoridades do Estado local e é efectuado em ligação com estas e só na medida do necessário para manter a ordem e a disciplina entre os membros dessas unidades, formações ou entidades.Artigo 13.o1. O pessoal militar pode possuir e ser portador de armas de serviço, desde que para isso esteja autorizado pelas ordens recebidas e sob condição de que tal esteja previsto em acordos com o Estado de origem.2. O pessoal civil pode possuir e ser portador de armas de serviço desde que para isso esteja autorizado pela regulamentação nacional do Estado de origem e sob condição de que haja acordo por partes das autoridades do Estado local.Artigo 14.oOs quartéis-generais e forças beneficiam das mesmas facilidades de correios e telecomunicações, bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas que as forças do Estado local, de acordo com a regulamentação deste Estado.Artigo 15.o1. Os arquivos e outros documentos oficiais do quartel-general conservados nos locais afectos a esse quartel-general ou na posse de qualquer membro devidamente autorizado desse quartel-general são invioláveis, excepto quando o quartel-general tenha renunciado a essa imunidade. A pedido do Estado local e na presença de um representante desse Estado, o quartel-general ou a força verificará a natureza dos documentos, a fim de constatar se estão abrangidos pela imunidade referida no presente artigo.2. Se uma autoridade competente ou uma instância judicial do Estado local considerar que não foi respeitada a inviolabilidade prevista no presente artigo, o Conselho pode, a pedido, consultar as autoridades competentes do Estado local para determinar se existiu infracção.3. Se as consultas não conduzirem a um resultado satisfatório para ambas as partes interessadas, o litígio será debatido pelo Conselho, a fim de se encontrar uma solução. Quando não for possível resolver o litígio, o Conselho deliberará, por unanimidade, sobre a forma de o resolver.Artigo 16.oA fim de evitar a dupla tributação, para efeitos da aplicação das convenções sobre dupla tributação celebradas entre Estados-Membros e sem prejuízo do direito do Estado-Membro local de tributar o pessoal militar e civil que tenha a sua nacionalidade, ou que resida habitualmente no Estado local:1. Se a incidência de qualquer imposto do Estado local depender da residência ou do domicílio do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal militar ou civil se encontre no território desse Estado apenas na qualidade de pessoal militar ou civil não serão considerados, para efeitos desse imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou de domicílio.2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de