b) As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais; c) A aplicação ou remissão das multas por atraso; d) Os actos que permitam o levantamento das cauções;
O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA, O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA, O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI, O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI, SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI, O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA, O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER, O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, O GOVERNO DE NIUE, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU, SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, (4) Com excepção das disposições relativas à autorização e à execução do quadro financeiro plurianual de cooperação, à luta contra o terrorismo e à cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, e das disposições do anexo IV a negociar no quadro do artigo 100.o do acordo, as partes consideram adequado prever a aplicação antecipada do acordo revisto a partir da data da assinatura do mesmo. (5) As disposições relativas à autorização e execução dos recursos no âmbito do quadro financeiro plurianual previsto no anexo I A do acordo revisto não podem produzir efeitos antes da sua entrada em vigor. Por conseguinte, durante o período transitório e até 31 de Dezembro de 2007, a cooperação será financiada a partir dos recursos do 9.o FED e dos saldos remanescentes transferidos dos FED anteriores. (6) A programação dos recursos disponíveis no âmbito do quadro financeiro plurianual pode começar antes da sua entrada em vigor. Logo que a verba global for determinada, poderão ser integradas dotações indicativas neste exercício de programação. Todavia, não poderá ser afectado qualquer recurso enquanto o quadro financeiro plurianual não entrar em vigor. (7) O Conselho da União Europeia decidirá da assistência técnica e financeira nos domínios da luta contra o terrorismo e da cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. Esta assistência será financiada por instrumentos específicos que não os destinados à cooperação CE-ACP, DECIDE (1): Artigo 1.o Aplicação a título provisório do acordo revisto SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DE MALTA, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade», sendo os Estados da Comunidade a seguir designados «Estados-Membros»,e a COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, eos plenipotenciários de:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA, O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS, O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA, O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO, O GOVERNO DAS ILHAS COOK, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI, O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA, Artigo 6.ob Avaliação dos resultados da Facilidade de Investimento Os resultados globais da Facilidade de Investimento serão objecto de uma avaliação conjunta intercalar e no final de um protocolo financeiro. Este tipo de exercício poderá incluir recomendações sobre o modo de melhorar a implementação da Facilidade.». 4. O anexo IV é alterado nos termos seguintes: a) O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes: i) no n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a)