A UE prestará apoio no âmbito das prioridades gerais de assistência à República da Moldávia, como previsto no quadro único de apoio (SSF) no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional elaborada para a República da Moldávia através do IEV, tendo em vista, paralelamente, atender às prioridades enunciadas no Programa de Associação. A UE poderá também prestar assistência através de outros instrumentos ao seu dispor. Qualquer assistência financeira será prestada no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. Em consonância com estes procedimentos, toda a assistência da UE à República da Moldávia continuará a estar sujeita a condicionalidades estritas cujo cumprimento será regularmente monitorizado e avaliado. Têm de ser criados os necessários sistemas de alerta precoce para reduzir os riscos. O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2019. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-República da Moldávia. 2. Prioridades do Programa de Associação 2.1. Prioridades fundamentais Entre as prioridades do Programa de Associação, deverão ser tratadas com caráter prioritário as seguintes ações de reforma: No domínio do reforço das instituições e da boa governação: 1. Independência do poder judicial
Prioridades a médio prazo — Aplicar o roteiro específico para o país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act — SBA); — Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, inclusive através de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas — Enterprise Europe Network) e de clusters, e concluir a elaboração de uma política específica de clusters neste contexto; — Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado; — Aplicar o quadro conceptual, legislativo e operacional de estímulo ao desenvolvimento da produção industrial através da modernização e da inovação enquanto forma de gerar emprego, inclusivamente através de clusters, sempre que tal seja economicamente pertinente, na República da Moldávia. Neste sentido, continuar a elaborar e a executar a nova política industrial. Setor mineiro e matérias-primas As Partes trocarão informações sobre o setor mineiro e as matérias-primas para chegar a uma melhor compreensão das respetivas políticas e orientações estratégicas. Os debates terão lugar através do subcomité especificamente criado para o efeito. Turismo As Partes colaborarão para: Prioridades a médio prazo — Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia — «as Partes» — assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019, inclusive com base nas conclusões do Conselho da União Europeia sobre a República da Moldávia adotadas em 15 de fevereiro de 2016. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia, que são alguns dos elementos fundamentais da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: Adotar uma estratégia de desenvolvimento da força de carabineiros («Trupele de Carabinieri») e assegurar a obtenção de progressos na execução da estratégia; — Criar um sistema eficaz de proteção de testemunhas (unidade especializada) e oferecer as garantias necessárias às testemunhas a proteger da intimidação e das ameaças à integridade física; — Promover uma cultura de integridade e valores éticos em todo o Ministério dos Assuntos Internos e na polícia. Elaborar regras e normas de conduta para prevenir e punir eficazmente as transgressões cometidas pela polícia. Criar instrumentos para avaliar a eficiência e a eficácia das atividades policiais; — Criar um Centro Comum de Formação Policial para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL; — Melhorar as condições de detenção pela polícia; — Com base nas boas práticas da UE, assegurar a existência de um mecanismo independente de monitorização da polícia que monitorizará o funcionamento geral da polícia e a forma como todos os funcionários com competências policiais desempenham as suas atividades de policiamento. — Aumentar a capacidade de reação rápida da polícia. Cooperação policial e bases de dados Prioridades a curto prazo —