|6203.2900 |6203.3100 |6203.3200 |6203.3300 |6203.3900 |6203.4100 |6203.4200 |6203.4300 |6203.4900 |6204.1100 |6204.1200 |6204.1300 |6204.1900 |6204.2100 |6204.2200 |6204.2300 |6204.2900 |6204.3100 |6204.3200 |6204.3300 |6204.3900 |6204.4100 |6204.4200 |6204.4300 |6204.4400 |6204.5100 |6204.5200 |6204.5300 |6204.5900 |6204.6100 |6204.6200 |6204.6300 |6204.6900 |6205.1000 |6205.2000 |6205.3000 |6205.9000 |6206.1000 |6206.2000 |6206.3000 |6206.4000 |6206.9000 |6207.1100 |6207.1900 |6207.2100 |6207.2200 |6207.2900 |6207.9100 |6208.1100 |6208.1900 |6208.2100 |6208.2200 |6208.2900 |6211.1100 |6211.1200 |6211.3210 |6211.3900 |6212.1000 |6212.2000 |6213.9000 |6214.1000 |6214.9000 |6215.9000 |6301.2000 |6301.3000 |6301.4000 |6301.9000 |6302.2100 |6302.2200 |6302.2900 |6304.1900 |6304.9900 |6309.0000 |6401.1000 |6401.9900 |6402.1900 |6402.2000 |6402.3000 |6402.9900 |6403.1900 |6403.2000 |6403.4000 |6403.5100 |6403.5900 |6403.9100 |6403.9900 |6404.1100 |6404.1900 |6404.2000 |6405.1000 |6405.2000 |6405.9000 |6908.1000 |6908.9000 |6911.1000 |6911.9000 |7003.1200 |7007.1110 |7007.2110 |7013.1000 |7013.2900 |7013.3200 |7013.3900 |7020.0010 |7318.1100 |7318.1200 |7318.1500 |7318.1600 |7318.1900 |7318.2100 |7318.2200 |7318.2300 |7318.2900 |7321.1119 |7322.1100 |7322.1900 |7323.9100 |7323.9200 |7323.9300 |7323.9400 |7323.9900 |7324.1000 |7615.1900 |8414.5110 |8415.1090 |8415.8190 |8418.1019 |8418.2119 |8418.2219 |8418.2919 |8418.3000 |8419.1190 |8419.8119 |8422.1190 |8405.1190 |8450.1290 |8450.1919 |8450.1999 |8452.1090 |8481.8010 |8481.9000 |8501.4000 |8501.5100 |8504.1010 |8506.1000 |8507.1000 |8509.4000 |8516.1000 |8516.3100 |8516.4000 |8516.7100 |8517.1100 |8517.1990 |8527.1300 |8527.2100 |8527.3130 |8528.1290 |8528.1390 |8528.2190 |8529.1060 |8529.1070 |8533.1000 |8536.5010 |8536.5090 |8536.6190 |8536.6910 |8536.6990 |8536.9020 |8539.2200 |8543.8900 |8711.1090 |9001.4000 |9006.5200 |9006.5300 |9028.2010 |9401.6100 |9401.6900 |9401.7100 |9401.7900 |9403.5000 |9403.6000 |9403.8000
telemáticos da Comunidade e da Argélia,- assistência técnica para a planificação e gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma utilização coordenada e eficaz das radiocomunicações na região euro-mediterrânica.Artigo 61.oEnergia e minasOs objectivos da cooperação nos sectores energético e mineiro incluirão:a) O desenvolvimento institucional, legislativo e regulamentar, a fim de assegurar a regulamentação das actividades e a promoção dos investimentos;b) A modernização técnica e tecnológica, a fim de preparar as empresas do sector energético e mineiro para as exigências da economia de mercado e da concorrência;c) O desenvolvimento de parcerias entre empresas argelinas e europeias a nível das actividades de exploração, produção, transformação e distribuição nos sectores da energia e das minas.Nesse contexto, os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:- Adaptação do quadro institucional, legislativo e regulamentar que rege as actividades dos sectores energético e mineiro às regras da economia de mercado, através de assistência técnica, administrativa e regulamentar;- Apoio aos esforços de reestruturação das empresas públicas de energia e de exploração mineira;- Desenvolvimento de parcerias em matéria de:- exploração, produção, transformação de hidrocarbonetos,- produção de electricidade,- distribuição de produtos petrolíferos,- produção de equipamentos e serviços utilizados na produção de produtos energéticos,- valorização e transformação do potencial mineiro.Desenvolvimento do trânsito de gás, de petróleo e de electricidade;Apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia;Criação de bases de dados nos domínios da energia e das minas;Apoio e promoção do investimento privado nas actividades do sector da energia e das minas;O ambiente, o desenvolvimento de energias renováveis e o rendimento energético;Promoção da transferência de tecnologias no sector da energia e das minas.Artigo 62.oTurismo e artesanatoA cooperação neste domínio terá como prioridades:- reforçar o intercâmbio de informações sobre os fluxos e as políticas de turismo, de termalismo e de artesanato,- intensificar as acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleira, bem como a nível de outras actividades relacionadas com o turismo e o artesanato,- incentivar o intercâmbio de experiências a fim de assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo,- incentivar o turismo de jovens,- ajudar a Argélia a tirar partido do seu potencial turístico, termal e artesanal e a melhorar a imagem dos seus produtos turísticos,- apoiar a privatização.Artigo 63.oCooperação em matéria aduaneira1. A cooperação tem por objectivo garantir o respeito pelo regime de comércio livre. Contemplará prioritariamente:a) A de automóveis roubados, do tráfico de armas de fogo e de explosivos, do crime informático e do tráfico de bens culturais.As partes cooperarão estreitamente a fim de introduzir normas e mecanismos adequados.2. A cooperação técnica e administrativa neste domínio poderá incluir acções de formação, o reforço da eficácia das autoridades e das estruturas incumbidas de combater e prevenir a criminalidade, bem como a definição de medidas de prevenção do crime.Artigo 87.oLuta contra o branqueamento de capitais1. As partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas, em geral, e do tráfico ilícito de estupefacientes, em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa e técnica com vista à adopção e aplicação de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, em especial o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).3. A cooperação terá por objectivos:a) A formação dos agentes dos serviços responsáveis pela prevenção, detecção e luta contra o branqueamento de capitais, bem como dos agentes do corpo judiciário;b) Um apoio adequado à criação de instituições especializadas na matéria e ao reforço das instâncias já existentes.Artigo 88.oLuta contra o racismo e a xenofobiaAs partes acordam em tomar medidas apropriadas para prevenir e combater todas as formas e manifestações de discriminação baseada na raça, na origem étnica e na religião, nomeadamente nos domínios da educação, do emprego, da formação e da habitação.Para o efeito, serão desenvolvidas acções de informação e de sensibilização.Neste contexto, as partes assegurarão, designadamente, que os processos judiciários e/ou administrativos estejam acessíveis a todas as pessoas que se considerem lesadas pelas discriminações acima referidas.O disposto no presente artigo não visa as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade.Artigo 89.oLuta contra a droga e a toxicodependência1. A cooperação tem por objectivos:a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a cultura, a produção, a oferta, o consumo e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;b) Eliminar o consumo ilícito desses produtos.2. As partes definirão conjuntamente, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para alcançar estes objectivos. As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as Advertência jurídica importante|22005A1010(01)Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro - Anexos - Protocolos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 265 de 10/10/2005 p. 0002 - 0228 privatização.Artigo 63.oCooperação em matéria aduaneira1. A cooperação tem por objectivo garantir o respeito pelo regime de comércio livre. Contemplará prioritariamente:a) A simplificação das formalidades e dos controlos aduaneiros;b) A utilização de um documento administrativo único similar ao aplicado na Comunidade e a possibilidade de estabelecer uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Argélia.Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 7.Artigo 64.oCooperação no domínio estatísticoA cooperação neste domínio procurará assegurar, nomeadamente através da aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, a comparabilidade e a utilização dos dados estatísticos relativos ao comércio externo, às finanças públicas e à balança de pagamentos, à demografia, às migrações, aos transportes e comunicações e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo. Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.Artigo 65.oCooperação em matéria de protecção dos consumidores1. As partes acordam que a cooperação neste domínio deve ter por objectivo a compatibilidade dos respectivos sistemas de protecção dos consumidores.2. A cooperação contemplará essencialmente os seguintes domínios:a) Intercâmbio de informações sobre as actividades legislativas e de peritos, nomeadamente entre os representantes dos interesses dos consumidores;b) Organização de seminários e de estágios de formação;c) Introdução de sistemas permanentes de informação recíproca sobre produtos perigosos, isto é, que representem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores;d) Melhoria da informação fornecida aos consumidores em matéria de preços, características dos produtos e dos serviços oferecidos;e) Reformas institucionais;f) Prestação de assistência técnica;g) Desenvolvimento dos laboratórios argelinos de análise e de ensaios comparativos e assistência para a introdução de um sistema de informação descentralizado em benefício dos consumidores;h) Assistência em matéria de organização e implantação de uma rede de alerta a integrar na rede europeia.Artigo 66.oTendo em conta as características específicas da economia argelina, as partes definirão as modalidades e os meios para a execução das acções de cooperação económica acordadas no âmbito do presente título, a fim de apoiar o processo de modernização da economia argelina e acompanhar a instauração da zona de comércio livre.A identificação e a avaliação das necessidades, bem como as modalidades de execução das acções de