Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 26 Comércio de mercadorias 26 Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas 26 Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 27 Alfândegas e facilitação do comércio 28 Regras de origem 28 Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico 29 Pagamentos correntes e circulação de capitais 29 Contratação pública 29 Direitos de propriedade intelectual (DPI) 30 Concorrência 30 Transparência 31 Comércio e desenvolvimento sustentável 31 2.6. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado 31 Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades 32 Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades 32 Defesa do consumidor 33 Estatísticas 34 Fiscalidade 34 Serviços Financeiros 35 Política industrial e empresarial 36 Setor mineiro e matérias-primas 36 Turismo 37
— Assegurar que o Instituto Nacional da Justiça disponibiliza formação inicial e contínua em função das necessidades identificadas; — Demonstrar que as medidas destinadas a reforçar a integridade e a responsabilização do sistema judicial, tais como o controlo e as condenações por crimes relacionados com a corrupção, produzem bons resultados; — Envidar esforços para melhorar a perceção da opinião pública sobre a independência, a integridade, a transparência e a responsabilização do sistema judicial; — Realizar progressos no sentido de uma reforma global do Ministério Público, incluindo os procuradores especializados em criminalidade organizada e corrupção; — Realizar progressos em termos de aplicação da lei sobre a otimização do mapa judiciário, em sintonia com o plano de ação aprovado pela Decisão do Parlamento n.o 21, de 3 de março de 2017; — Melhorar o acesso à justiça, em especial por parte das mulheres e dos grupos vulneráveis; — Garantir a interação do sistema de integridade eletrónico com todos os registos estatais e privados necessários para uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Prosseguir a implementação do sistema de avaliação da integridade institucional pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e a gestão dos riscos de corrupção pelas instituições públicas. Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira Prioridades a curto prazo — Alinhar a legislação com a 4.a Diretiva relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; — preparando o terreno para a adesão e a aplicação da Convenção de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, em especial através da avaliação das capacidades e dos recursos nacionais; — Reforçar a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão e a aplicação das convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa. 2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) A zona de comércio livre abrangente e aprofundada constitui uma parte importante do Acordo de Associação. Espera-se, por conseguinte, que à aplicação desta parte, constante do Título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, seja concedido um nível de prioridade consentâneo com a sua importância no contexto global do Acordo de Associação e no âmbito das relações UE-República da Moldávia. Comércio de mercadorias As Partes colaborarão na aplicação das disposições em matéria de acesso das mercadorias, incluindo a energia, ao mercado, em especial através de consultas conjuntas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Aperfeiçoar as estatísticas relativas à balança comercial por forma a que as Partes possam continuar a aplicar corretamente o mecanismo antievasão; — Adotar a lei relativa a sanções proporcionais e dissuasoras para a corrupção e as infrações de branqueamento de capitais; — Começar a aplicar efetivamente a nova estratégia de integridade e de luta contra a corrupção enquanto instrumento estratégico destinado a prevenir e reduzir a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Reforçar as capacidades do Grupo de Acompanhamento da execução da estratégia nacional de integridade e de luta contra a corrupção em estreita cooperação com o parlamento, o governo, o poder judicial, o setor privado e a sociedade civil; — Cooperar eficazmente com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis. Prioridades a médio prazo —