Advertência jurídica importante|22010A0130(01)Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas Jornal Oficial nº L 026 de //2010 p. 0031 - 0035
equipamentos ou tecnologias, e compreendem reproduções e traduções;b) "UE", o Conselho da União Europeia (adiante designado por "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por "Comissão Europeia");c) "Parte fornecedora", a Parte que fornece as informações classificadas;d) "Parte receptora", a Parte que recebe as informações classificadas da Parte fornecedora;e) "Classificação de segurança", designação atribuída às informações pela Parte fornecedora para indicar o nível mínimo de protecção que deve ser concedidas às informações a fim de as salvaguardar de uma divulgação que possa acarretar consequências adversas para a Parte fornecedora. As classificações de segurança de cada uma das Partes são as que se encontram especificadas no artigo 4.o;f) "Necessidade de tomar conhecimento", o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas deve ser limitado às pessoas que precisem de utilizar essas informações para desempenharem as suas funções oficiais;g) "Terceiros", qualquer pessoa ou entidade que não as Partes;h) "Contratante", pessoa singular (que não trabalhe para a Austrália ou para a UE com um contrato de trabalho) ou pessoa colectiva que possua capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços; o mesmo termo designa igualmente ao sub-contratante.Artigo 3.oNível de protecçãoCada uma das Partes e respectivas entidades definidas no artigo 2.o, alínea b), assegura-se de que dispõe de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas suas respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas, e que se reflictam nas disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.Artigo 4.oClassificações de segurança1. As informações classificadas são marcadas com as seguintes classificações de segurança:a) Relativamente à Austrália: TOP SECRET, SECRET ou HIGHLY PROTECTED, CONFIDENTIAL ou PROTECTED, RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE.b) Relativamente à UE, TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE.2. É a seguinte a correspondência entre as classificações de segurança:Pela União Europeia | Pela Austrália |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | TOP SECRET |SECRET UE | SECRET ou HIGHLY PROTECTED |CONFIDENTIEL UE | CONFIDENTIAL ou PROTECTED |RESTREINT UE | RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE |3. Antes de fornecer as informações classificadas, a por escrito a outra das eventuais alterações às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança que afectem os métodos de protecção e destruição das informações classificadas.Artigo 9.oTransmissão de Informações Classificadas a ContratantesAs informações classificadas recebidas pela Parte receptora só podem ser fornecidas a um contratante ou a um potencial contratante com o prévio consentimento, por escrito, da Parte fornecedora. Antes da divulgação ou transmissão de quaisquer informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte receptora assegura-se de que:a) O contratante ou potencial contratante, bem como o respectivo pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas, possui credenciação de segurança nos termos do artigo 7.o; eb) As respectivas instalações estão em condições de proteger devidamente as informações classificadas.Artigo 10.oProcedimentos relativos à troca de informações classificadas1. Para efeitos do presente acordo:a) No que se refere à UE, todas as informações classificadas serão enviadas ao Chefe do Registo do Conselho e por este transmitidas aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3;b) Relativamente à Austrália, todas as informações classificadas serão enviadas aos serviços de registo da agência ou departamento competente do Governo australiano, por intermédio da Embaixada da Austrália e da Missão do Governo australiano junto da União Europeia, em Bruxelas. O endereço da agência ou departamento competente do Governo australiano constará de uma lista nas disposições de segurança estabelecidas pelas Partes em conformidade com o artigo 12.o2. As informações classificadas transmitidas por meios electrónicos serão cifradas em conformidade com os requisitos da Parte fornecedora tal como estabelecido nas suas políticas e regulamentações em matéria de segurança. Os requisitos da Parte fornecedora devem ser respeitados aquando da transmissão, recepção, armazenamento e tratamento das informações classificadas nas redes internas das Partes.3. A título excepcional, as informações classificadas de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte podem, por razões operacionais, ser dirigidas e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e respeitando o princípio da "necessidade de conhecer". No caso da UE, esta correspondência será enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo do Secretariado-Geral da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia. Relativamente à Austrália, as informações classificadas serão enviadas nos termos do n.o 1, alínea b).Artigo 11.oSupervisão1. do presente acordo, as autoridades referidas no artigo 12.o determinam, de comum acordo, que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as disposições de segurança a estabelecer nos termos do mesmo artigo.Artigo 16.oOutros acordosO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos e convénios relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições do presente acordo.Artigo 17.oResolução de litígiosTodas as divergências entre a Austrália e a União Europeia relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação entre as Partes.Artigo 18.oEntrada em vigor e alteração1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações às respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. Nesse caso, as Partes consultam-se tendo em vista, se necessário, alterar o presente acordo nos termos do n.o 4.3. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. As eventuais alterações ao presente acordo serão feitas exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante notificação recíproca, nos termos do n.o 1.Artigo 19.oDenúncia1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito. A denúncia produz efeitos noventa (90) dias a contar da data da respectiva notificação à outra Parte.2. Não obstante a denúncia, todas as informações classificadas recebidas pelas Partes nos termos do presente acordo continuarão a estar protegidas em conformidade com as respectivas disposições. As Partes consultam-se imediatamente sobre o tratamento ou destino a dar a essas informações classificadas.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, aos 13 de Janeiro de 2010, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela AustráliaPela União Europeia-------------------------------------------------- de autor ou os segredos industriais ou comerciais, são devidamente protegidos.Artigo 6.oTransmissão de Informações Classificadas1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, pela Parte fornecedora à Parte receptora.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, só será possível a transmissão genérica se tiverem sido acordados entre as Partes, nos termos do artigo 12.o, procedimentos relativos a certas categorias de informações classificadas relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 7.oCredenciações de Segurança1. O acesso às Informações Classificadas será limitado a quem, na Austrália e na UE:a) Solicite, com base na necessidade de tomar conhecimento, o acesso às informações classificadas para desempenhar as suas funções oficiais; eb) Caso precise de ter acesso a informações com classificação CONFIDENTIAL, PROTECTED, CONFIDENTIEL UE, ou superior, tenha obtido uma credenciação de segurança do pessoal ao nível adequado ou tenha de outro modo recebido a devida autorização, em virtude das funções que desempenha, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas aplicáveis.2. A decisão de uma das Partes no sentido de conceder certificação de segurança do pessoal deve ser coerente com os interesses de segurança dessa mesma Parte e baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa em causa é de lealdade, integridade, honestidade e confiança indubitáveis.3. As credenciações de segurança de cada uma das Partes devem basear-se numa investigação adequada, realizada com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem deva ser concedido acesso a informações classificadas.Artigo 8.oVisitas e Procedimentos de Segurança1. As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.2. As autoridades de segurança responsáveis referidas no artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas, a fim de avaliar a eficácia das medidas tomadas no âmbito do presente acordo e as disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o para proteger as informações classificadas trocadas entre as Partes.3. Cada uma das Partes presta à outra, a pedido desta, informações relativas às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança, para a protecção e destruição das informações classificadas. Cada uma das Partes informa por escrito a outra das eventuais alterações às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança que afectem os métodos de protecção e destruição das