(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). PROTOCOLO de execução do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria Artigo 1.o Objeto 1. As possibilidades de pesca concedidas aos navios da União ao abrigo do artigo 4.o do Acordo são as seguintes: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982). 2. Os tipos de navio da União contemplados pelo presente Protocolo são: a) 28 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; b) 6 palangreiros de superfície. 3. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente Protocolo. 4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca na zona de pesca liberiana se forem detentores de uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, em conformidade com o teor do anexo. Artigo 2.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se por cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o do acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o, em 3 250 000 EUR.
5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Libéria deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — Processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Libéria em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7. Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades liberianas e o navio da UE devem encetar um processo de transação tendente a resolverem a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído três dias de calendário, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — Caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Libéria, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 5. A RPN estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. As listas devem ser mantidas atualizadas e comunicadas à União Europeia assim que tenham sido estabelecidas e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido atualizadas. 6. Emitida a autorização de pesca, a RPN deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios e observadores designados que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser liberiano. A RPN deve informar imediatamente a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. 7. A RPN deve evitar designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a liberiana. 8. O tempo de permanência a bordo dos observadores é de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. 9. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 4. Os navios da União devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira local ao preço do mercado internacional. Enquanto o cais liberiano Mesurado não estiver operacional, os navios da União detentores de autorizações de pesca conformes com o presente Protocolo, que desembarquem as suas capturas de atum nos portos liberianos designados, beneficiarão de um incentivo financeiro sob a forma de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcadas, se as capturas forem vendidas a empresas de pesca liberianas para abastecimento do mercado liberiano. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais declaradas. 5. Quando o terminal de pesca Mesurado estiver operacional, os navios da União devem beneficiar de um incentivo financeiro sob forma de redução parcial da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Deve ser concedida uma redução suplementar da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada se a venda for efetuada à indústria local. Será concedida uma redução especial da taxa de 25 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcada se as capturas se destinarem ao mercado local. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais de atum declaradas. Transbordo 6. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do transbordo, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador; Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, o armador deve pagar igualmente à Libéria, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 400 EUR. Salário do observador 11. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Libéria. Condições de embarque 12. As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e a RPN. 13. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. 14. As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca. 15.