Frequência de emissão do navio Frequência de receção do navio 8 8 285 khz 8 809 khz 12 12 245 khz 13 092 khz 16 16 393 khz 17 275 khz Endereços eletrónicos dos encarregados do protocolo de transmissão dos dados VMS: boukhanfra@mpm.gov.ma
— a prova de pagamento dos direitos de licença de pesca, das taxas e das despesas dos observadores. No caso da categoria «pesca pelágica industrial», a prova de pagamento das taxas deve ser transmitida antes do primeiro dia do mês em que esteja prevista uma atividade na zona de pesca autorizada, indicada na ficha técnica correspondente, — qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo. 7. No caso da renovação anual, no âmbito do presente Protocolo, da licença de um navio cujas caraterísticas técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser unicamente acompanhado pelas provas de pagamento dos direitos de licença de pesca, das taxas e das despesas dos observadores. 8. Os formulários de pedidos de licença e todos os documentos referidos no n.o 6 que contenham as informações necessárias ao estabelecimento das licenças de pesca podem ser transmitidos eletronicamente, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento. B. Emissão das licenças Artigo 6.o Apoio à política setorial das pescas em Marrocos 1. A contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do presente Protocolo deve contribuir para o desenvolvimento e execução da política setorial das pescas em Marrocos, no âmbito da estratégia «Halieutis» de desenvolvimento do setor das pescas. 2. A afetação e a gestão dessa contribuição por Marrocos baseiam-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da Comissão Mista, dos objetivos a realizar e da respetiva programação anual e plurianual, em conformidade com a estratégia «Halieutis» de desenvolvimento do sector das pescas, bem como numa estimativa do impacto previsto dos projetos a realizar. 3. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, a afetação por Marrocos da contribuição referida no artigo 6.o, n.o 1, deve ser comunicada à UE no momento da aprovação, na Comissão Mista, das orientações e objetivos e dos critérios e indicadores de avaliação. No respeitante aos anos seguintes, essa afetação deve ser apresentada por Marrocos à UE antes de 30 de setembro do ano anterior. 4. Qualquer alteração das orientações, objetivos, critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes na Comissão Mista. 5. Marrocos deve elaborar um estado de adiantamento dos projetos executados com o apoio setorial previsto no presente Protocolo, que deve ser apresentado à Comissão Mista e por esta examinado. 6. Em função da natureza dos projetos e da duração da sua realização, Marrocos deve apresentar à Comissão Mista um relatório sobre os projetos concluídos no âmbito do apoio setorial previsto no presente Protocolo, que inclua as repercussões económicas e sociais previstas, nomeadamente os efeitos ao nível do emprego, os investimentos e qualquer impacto quantificável das ações realizadas, bem como a sua distribuição geográfica. Estes dados devem ser elaborados com base em indicadores a definir mais pormenorizadamente pela Comissão Mista. 7. Além disso, antes do termo do Protocolo, Marrocos deve apresentar um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto no presente Protocolo, incluindo os elementos referidos nos números anteriores. 8. As Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio sectorial, se necessário, após o termo do presente Protocolo, assim como, se for caso disso, no caso da sua suspensão de acordo com as regras previstas no presente Protocolo. 9. A contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do presente Protocolo deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da execução do apoio setorial e nas necessidades identificadas na programação. 5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias após o desembarque das capturas. Essas autoridades devem transmitir as cópias imediatamente à Comissão, que assegurará a sua transmissão ao Departamento. 6. A Comissão deve transmitir ao Departamento, antes de 30 de abril, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e verificadas pelos institutos científicos competentes dos Estados-Membros e de Marrocos, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e o INRH (Institut National de Recherche Halieutique). 7. Relativamente ao último ano de aplicação, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior deve ser notificado no prazo de 4 meses seguintes à data do termo do Protocolo. 8. O cômputo definitivo deve ser transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras. A prova do pagamento em euros, efetuado pelo armador ao Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no capítulo I, secção E, deve ser transmitida pela Comissão ao Departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação. 9. Palangreiros: — arqueação máxima de 150 GT por navio Taxa 60 EUR/GT/trimestre Limite geográfico da zona autorizada A sulde 29°N Para além da isóbata de 200 m para os arrastões; Para além das 12 milhas marítimas para os palangreiros Espécies-alvo