da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo V do presente protocolo.(3) O Principado do Listensteine tem uma união aduaneira com a Suíça e é parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.(4) A cumulação prevista neste artigo não se aplica às matérias originárias da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo V do presente protocolo.(5) O texto do protocolo foi objecto de diversas alterações desde a sua assinatura. Para que a legislação seja acessível, o texto publicado no presente Jornal Oficial é a versão consolidada na data da entrada em vigor.ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II Nota 1: A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.° do protocolo.Nota 2: 2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3: 3.1. Aplica-se o disposto no artigo 6.° do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na
com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65.° e 66.° do Tratado CECA e no artigo 85.° do Tratado CE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito privado.3. No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos n.os 1 e 2.4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.° 1, alínea iii), a Eslovénia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reconstrução, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reconstrução,- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reconstrução esteja associado a um plano global de racionalização e redução das capacidades da Eslovénia.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reconstrução pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1, em conjugação com o disposto no n.° 4, e que:- as disposições de aplicação referidas no n.° 3 não permitem resolver convenientemente a situação ou que- na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo máximo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no n.° 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 8.°As disposições dos artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.° do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos CECA entre as partes.Artigo 9.°As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de Associação seja um grupo de contacto que discutirá a sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros na Eslovénia.a) A cooperação centrar-se-á:- na adopção de um sistema de contabilidade comum, compatível com os padrões europeus,- no reforço e reestruturação dos sectores bancário, dos seguros e outros sectores financeiros,- na melhoria da supervisão e regulamentação dos serviços bancários e outros serviços financeiros e na assistência técnica à criação e à actividade de um organismo de supervisão dos seguros na Eslovénia,- na preparação de traduções da legislação comunitária eslovena,- na preparação de glossários de terminologia,- no intercâmbio de informações, em especial sobre propostas de legislação.b) Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e formação.2. As partes cooperarão com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de auditoria na Eslovénia de acordo com os métodos e procedimentos comunitários harmonizados.a) A cooperação incidirá:- na assistência técnica ao Tribunal de Contas da Eslovénia,- na criação de unidades de auditoria interna nos organismos públicos,- no intercâmbio de informações sobre sistemas de auditoria,- na normalização de documentação sobre auditoria,- em acções de formação e de assessoria.b) A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 86.° Política monetáriaA pedido das autoridades da Eslovénia, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar os esforços da Eslovénia no sentido de introduzir a plena convertibilidade do dólar dos Estados Unidos e de aproximar progressivamente as suas políticas das do Sistema Monetário Europeu. A cooperação nesta área incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funcionamento do Sistema Monetário Europeu, do Instituto Monetário Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.Artigo 87.° Prevenção do branqueamento de dinheiro1. As partes concordam com a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.2. A cooperação nesta área incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de desenvolver a aplicação da regulamentação e o funcionamento eficaz das normas e mecanismos adequados de luta contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis aos adoptados na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes, nomeadamente a Task Force Acção Financeira (TFAF).Artigo 88.° Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de ordenamento do território.2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:- intercâmbio de informações pelas entidades nacionais, regionais e II B e no n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.° 2 deverão ser respeitados tal como inicialmente previstos, mas não devem ser interpretados no sentido de tornarem obrigatória qualquer redução pautal ou fiscal antes da data da entrada em vigor do acordo provisório.Declaração comum relativa ao n.° 3 do artigo 26.° As condições de aplicação do n.° 3 do artigo 26.° do acordo e as disposições correspondentes dos outros acordos europeus serão discutidas entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos europeus. A Eslovénia participará nestas discussões.Quando estas condições tiverem sido decididas serão devidamente integradas no acordo.Declaração comum relativa ao artigo 35.° Declaração de intenções das partes contratantes relativa aos acordos comerciais de Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo de tempo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham restabelecido as habituais relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento desta cumulação.3. Nesse sentido, a Eslovénia declara a sua disponibilidade para iniciar negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer a cooperação com os outros Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.Declaração comum relativa ao artigo 38.° Entende-se que o termo «filhos» é definido nos termos da legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa ao artigo 39.° Entende-se que a expressão «membros da sua família» é definida nos termos da legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa ao artigo 40.° Sob reserva do disposto no título IV do acordo, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia, agindo com base na troca de cartas relativa à cooperação no domínio laboral, anexa ao Acordo de Cooperação de 1993, manifestam o seu empenho em que as regras de execução dos princípios mencionados na referida troca de cartas sejam decididas no âmbito do Conselho de Associação.Declaração comum relativa à alínea d), subalínea i), do artigo 47.° Sem prejuízo do artigo 47.°, as partes acordam em que nenhuma disposição do acordo pode ser interpretada como privando as partes do direito de controlo e de regulamentação a fim de garantir que as pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento exerçam efectivamente uma actividade como trabalhadores não 926401 996402 116402 196402 206402 306402 916402 996403 116403 196403 206403 306403 406404 116404 196404 206405 106405 206405 906501 006502 006503 006504 006505 106505 906506 106506 916506 926506 996507 006807 106807 906808 006810 116810 196810 206810 916810 996811 106811 206811 306811 906904 106904 906905 106905 907113 117113 197113 207114 117114 197114 207202 217202 417202 497202 99 197202 99 307202 99 807208 90 907209 90 907211 30 317211 30 397211 30 507211 30 907211 41 957211 41 997211 49 917211 49 997211 90 197211 90 907214 107215 107215 207215 307215 407215 90 907216 607216 90 507216 90 607216 90 917216 90 937216 90 957216 90 977216 90 987217 117217 127217 137217 197217 217217 227217 237217 297217 317217 327217 337217 397218 90 307218 90 917218 90 997219 90 917219 90 997220 20 317220 20 397220 20 517220 20 597220 20 917220 20 997220 30 517220 90 197220 90 397220 90 907222 207222 30 597222 30 917222 30 997225 20 907225 90 907226 10 917226 10 997226 20 807226 92 917226 92 997226 99 807228 10 507228 10 907228 20 607228 407228 507228 60 817228 60 897228 70 917228 70 997229 107229 207229 907301 207306 307306 407306 507306 607306 907307 117307 227307 237307 297307 917307 927307 937307 997308 307309 007310 107310 217310 297314 117314 197317 007318 117318 127318 137318 147318 157318 167318 197318 217318 227318 237318 247318 297321 117321 127321 137323 917323 927323 937323 947323 997325 107325 997326 207407 107407 217407 227407 297408 117408 197408 217408 227408 297419 917419 997601 207604 107604 217604 297605 117605 197605 217605 297606 117606 127606 917606 927607 117607 197607 207608 107608 207609 007610 107612 907616 907901 207904 007905 007906 007907 107907 908203 108203 208203 308203 408204 118204 128204 208205 108205 208205 308205 408205 518205 598205 608205 708205 808205 908206 008207 118207 128207 208207 408207 508207 608207 708207 808207 908301 108301 208301 308301 408301 508301 608301 708302 108302 208302 308302 418302 428302 498302 508302 608308 108308 908309 908403 108407 218407 298407 318407 328410 118410 128410 138410 908413 118413 198413 208413 308413 408413 508413 608413 708413 818413 828413 918413 928414 108414 518414 598414 608415 108415 818415 828415 838415 908417 208417 908418 108418 218418 298418 308418 408418 508418 618418 698418 918418 998419 208419 408419 818419 898421 998422 118422 198422 208423 108423 208423 308423 818423 828423 898423 908424 108424 308424 818427 108427 208427 908432 408433 198433 208433 308433 518433 598438 108450 118450 128450 198451 218454 308454 908455 308471 208471 92 808480 418481 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108483 408501 108501 208501 318501 328501 408501 518501 528502 118502 208503 008504 108504 218504 228504 238504