Transmitir diariamente ao seu Estado de pavilhão, até às 24 horas, «00:00», os dados registados no diário de pesca eletrónico. Deve ser efetuada uma transmissão por cada dia passado na zona de pesca, mesmo que não tenham sido realizadas capturas. A transmissão deve ser efetuada antes de qualquer saída da zona de pesca. 2) O capitão é responsável pela exatidão dos dados registados e transmitidos. 3) Em conformidade com o capítulo IV do anexo do presente Protocolo, o Estado de pavilhão deve disponibilizar os dados ERS ao CVP da Guiné-Bissau. O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia. Em alternativa, até ao final do período de transição, os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EU-ERS (v 3.1).
A União comunica o cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador até 31 de maio do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos 1. Desembarque ou transbordo das capturas Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar ou transbordar no porto de Bissau capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau devem notificar o representante da Direção-Geral da Pesca Industrial, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte: a) O nome do navio da União que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) O porto de desembarque ou de transbordo; c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em caso de transbordo, o capitão deve assegurar-se de que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. A operação de transbordo deve ocorrer nas águas do porto de Bissau, cujas coordenadas geográficas serão transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. É proibido o transbordo no mar. O incumprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. 2. Contribuições em espécie para a segurança alimentar A título da segurança alimentar do país, os arrastões estão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas na Guiné-Bissau. Aos desembarques aplicam-se as seguintes regras: — 2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes; — 1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão. Na transmissão, devem ser prestadas as informações que se seguem, para que o CVP da Guiné-Bissau possa identificar o CVP emissor: Endereço IP do servidor CVP e/ou referências DNS Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação) As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 70 mm 4. Capturas acessórias Nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo, os navios não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo: Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos e 15 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. As capturas de lula (Todarodes sagittatus e Todaropsis eblae) são autorizadas e consideradas parte das capturas de espécies-alvo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 60 % de peixes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto.