CAPÍTULO VI PRAZOS DE RECLAMAÇÃO Artigo 23.o Notificação dos danos 1. A aceitação sem reservas das mercadorias pelo destinatário constitui prova suficiente da sua entrega pelo transportador no estado e na quantidade em que lhe foram entregues para transporte. 2. O transportador e o destinatário podem exigir a verificação do estado e da quantidade das mercadorias no momento da entrega na presença de ambas as partes. 3. Se a perda ou avaria das mercadorias for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser formuladas por escrito, especificando a natureza geral dos danos, o mais tardar no momento da entrega, salvo se o destinatário e o transportador tiverem verificado conjuntamente o estado das mercadorias. 4. Se a perda, ou avaria, das mercadorias não for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser comunicadas por escrito, especificando a natureza geral da avaria, o mais tardar sete dias após a data da entrega; neste caso, o lesado tem de provar que a avaria foi causada quando as mercadorias se encontravam a cargo do transportador. 5. Não é devida qualquer indemnização pelo dano resultante de atraso na entrega, exceto se o destinatário provar que avisou o transportador do atraso nos 21 dias seguintes à entrega das mercadorias e que essa informação chegou ao transportador. Artigo 24.o Prescrição 1. Qualquer ação intentada decorrente de um contrato regido pela presente Convenção prescreve no prazo de um ano a contar do dia em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues ao destinatário. O dia de início da prescrição não está compreendido nesse prazo. 2. A pessoa contra a qual a ação é intentada pode, a qualquer momento, dentro do prazo de prescrição, prorrogar este prazo mediante declaração escrita dirigida ao lesado. O prazo pode ser prorrogado ulteriormente mediante uma ou mais declarações subsequentes. 3. A suspensão e a interrupção do prazo de prescrição são regidas pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. A apresentação de uma ação num procedimento destinado a determinar a responsabilidade limitada por qualquer reclamação resultante de um acontecimento causador de um dano, interrompe a prescrição. 4. A pessoa considerada responsável por força da presente Convenção pode exercer em tribunal o direito de regresso, mesmo depois do termo do prazo de prescrição previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, se o procedimento for intentado no prazo de 90 dias a contar do dia em que o autor da ação de regresso aceitou uma reclamação ou foi citado ou notificado, ou num prazo mais longo, se estiver previsto pela lei do Estado em que o procedimento foi intentado.
DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados durante um ano na sede do depositário. O prazo para assinatura começa a correr na data em que o depositário declarar que se encontram disponíveis todos os textos autênticos da Convenção. 2. Os Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção: a) mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; b) mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; c) mediante adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura. 3. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário. Artigo 34.o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que cinco Estados a tiverem assinado sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. 2. Para cada Estado que assinar a presente Convenção sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou que depositar os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário após a entrada em vigor da presente Convenção, esta última entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data da assinatura sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. Artigo 35.o Denúncia 1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado. 3. Em caso de perda por atraso na entrega, a responsabilidade do transportador não pode exceder o montante do frete. No entanto, a responsabilidade total ao abrigo do n.o 1 e do primeiro período do presente parágrafo não pode exceder o limite que seria aplicável nos termos do n.o 1 em caso de perda total das mercadorias em relação às quais essa responsabilidade tenha sido incorrida. 4. Os limites máximos de responsabilidade referidos no n.o 1 não se aplicam quando: a) natureza e o valor mais elevado das mercadorias ou dos equipamentos de transporte Tenham sido expressamente indicados no documento de transporte e o transportador não tenha contestado essas especificações; ou b) as partes tenham acordado expressamente limites máximos de responsabilidade superiores. 5. O montante total das indemnizações devidas pelo mesmo prejuízo pelo transportador, pelo transportador de facto e pelos seus trabalhadores ou agentes não pode exceder os limites de responsabilidade previstos no presente artigo. Artigo 21.o Perda do direito de limitação da responsabilidade 1. O transportador, ou o transportador de facto, não pode invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que foi ele próprio que causou o dano, por ato ou omissão, com a intenção de o causar ou atuando de forma negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano. 2. Da mesma forma, os trabalhadores e agentes que atuem em nome do transportador ou do transportador de facto não podem invocar as exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte caso se prove que causaram o dano da forma descrita no n.o 1. Artigo 22.o Aplicação das exonerações e dos limites de responsabilidade As exonerações e os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção, ou no contrato de transporte, são aplicáveis a todas as ações intentadas por perdas ou danos ou por atraso na entrega das mercadorias objeto do contrato de transporte, independentemente de a ação se fundar na responsabilidade contratual ou extracontratual ou em qualquer outro motivo jurídico. CAPÍTULO VI PRAZOS DE RECLAMAÇÃO Artigo 23.o Notificação dos danos b) se o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando-os a outra pessoa. 3. Mediante a menção correspondente na guia de remessa, o carregador pode, no momento da emissão da mesma, renunciar ao direito a dispor das mercadorias em benefício do destinatário. Artigo 15.o Condições de exercício do direito de dispor das mercadorias O carregador ou, nas situações previstas no artigo 14.o, n.os 2 e 3, o destinatário, deve, caso pretenda exercer o seu direito a dispor das mercadorias: a) apresentar todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque; b) apresentar um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de embarque; c) compensar o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das instruções; d) pagar a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte dispuser em contrário. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade 1. Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se refere ao transporte de mercadorias entre os portos de carga ou os locais de receção das mercadorias e os portos de descarga ou os locais de entrega, quando ambos estejam situados no seu próprio território ou um deles se situe no seu próprio território e o outro se situe no território de um Estado que efetuou idêntica declaração, o transportador não será responsável pelos danos causados por atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação de um comboio empurrado ou rebocado, desde que tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato, ou omissão, resultar da intenção de causar o dano ou de conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano. 2. A disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor entre dois Estados Contratantes no momento da entrada em vigor da presente Convenção no segundo Estado que efetuou idêntica declaração. Se um Estado efetuar a referida declaração após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da notificação da declaração ao depositário. As disposições em matéria de responsabilidade só são aplicáveis aos contratos de transporte assinados após a sua entrada em vigor. 3. As declarações efetuadas em conformidade com o n.o 1 podem ser retiradas em qualquer altura mediante notificação ao depositário. Em caso de retirada da declaração, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 deixa de produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação ou numa data posterior eventualmente indicada na notificação. A retirada da declaração não se aplica aos contratos de transporte assinados antes de as disposições relativas à responsabilidade cessarem de produzir efeitos. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão