atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.Verificação da declaração de trânsitoArtigo 27.o1. Para verificarem as declarações de trânsito aceites, as autoridades competentes do país de partida, com base numa análise de risco ou por amostragem, podem proceder:a) a um controlo documental da declaração de trânsito e dos documentos apensos,b) à verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual recolha de amostras com vista à respectiva análise ou a um controlo aprofundado.2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstos para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.Medidas de identificaçãoArtigo 28.o1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias.2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada, quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades aduaneiras verificarão a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.4. Em aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, considera-se como aprovado qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.5. Os selos devem satisfazer as características que figuram no Anexo II.6. Os selos não podem ser rompidos sem a autorização das autoridades competentes.7. Na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, quando for suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da sua quantidade e natureza.Caso se aplique o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anotará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos "selos apostos" uma das seguintes menções:- ES: Dispensa- DA: Fritaget- DE: Befreiung- EL: Απαλλαγή- EN: Waiver-
n1Deve ser utilizado o código que figura no Anexo A9.- REFERÊNCIA DA GARANTIANúmero: 99Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9".NRG (casa n.o 52)Tipo/comprimento: an24Este atributo deve ser utilizado para indicar o Número de Referência da Garantia (NRG) quando o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9". Nesse caso, o atributo "Outras referências da garantia" não pode ser utilizado.Outras referências da garantia (casa n.o 52)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de garantia" contenha um código diferente dos códigos "0", "1", "4" ou "9". Neste caso o atributo "NRG" não pode ser utilizado.Código de acessoTipo/comprimento: an4Esta informação pode ser utilizada facultativamente por cada país. Se este atributo for utilizado, a informação deve ser utilizada caso o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9".- LIMITE DE VALIDADE CENúmero: 1Não válido na CE (casa n.o 52)Tipo/comprimento: n1Devem ser utilizados os seguintes códigos:0: não1: sim.- LIMITE DE VALIDADE NÃO CENúmero: 99Não válido para as outras partes contratantes (casa n.o 52)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para indicar a Parte Contratante. Não pode ser utilizado o código de um Estado-membro da Comunidade Europeia.ANEXO D2CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO1. CÓDIGO PAÍS (CNT)>POSIÇÃO NUMA TABELA>É aplicado o código país ISO alpha 2 definido na norma ISO - 3166 de 1 de Janeiro de 1996.2. CÓDIGO LÍNGUAÉ aplicada a codificação ISO Alpha 2 definida na norma ISO - 639: 1988.3. CÓDIGO DE MERCADORIAS (COM)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização nacional.4. CÓDIGO MERCADORIAS SENSÍVEIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como indicado no Anexo I do Apêndice I, quando este último não for suficiente para identificar uma mercadoria sensível.5. CÓDIGO DE VOLUME(Recomendação da UNECE n.o 21/Rev.1 - Agosto de 1994)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOROs códigos aplicáveis são os seguintes:T2= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias de trânsito é estabelecida, pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código da mercadoria,ou- quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 et T2F estabelecidas num país da AELE unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código da mercadoria.Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares desta declaração.Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.Casa n.o 35: Massa brutaIndicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de qualquer outro material de transporte.Quando a declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total unicamente na primeira casa n.o 35, podendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.Casa n.o 38: Massa líquidaCasa de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias, desprovidas de quaisquer embalagens.Casa n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se for necessário indicar mais do que uma referência, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzné- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzneseja indicada nesta casa e que a lista das referências em questão seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 44: Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações.Indicar as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, eventualmente, os números de ordem dos exemplares de controlo T5, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, o número do conhecimento, etc.). A subcasa "código menções especiais (ME)", não deve ser preenchida.Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como às autoridades competentes do país em que está estabelecido o requerente.2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado em conformidade com as disposições em vigor nas Partes Contratantes.3. A decisão de rejeição do pedido é feita por escrito. Essa decisão deve ser fundamentada.Conteúdo da autorizaçãoArtigo 53.o1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias são restituídos ao seu titular.2. A autorização precisa as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.3. Em relação às simplificações referidas no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 48.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de partida o exigir.Revogação e modificaçãoArtigo 54.o1. O titular da autorização deve informar as autoridades competentes sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.2. A autorização é revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando:a) deixarem de ser respeitadas uma ou mais condições fixadas para a sua emissão,oub) um acontecimento ocorrido após a sua concessão tiver uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo,ouc) o seu titular deixar de satisfazer uma obrigação que lhe incumbe por força da autorização.3. A decisão de modificação ou de revogação da autorização é fundamentada e comunicada ao titular da autorização.4. A decisão de revogação ou de modificação da autorização produz efeitos à data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida em que os interesses legítimos do destinatário da decisão o exigirem, as autoridades competentes podem protelar essa produção de efeitos. A data de produção de efeitos é mencionada na decisão.Conservação dos processos pelas autoridades competentesArtigo 55.o1. As autoridades competentes conservarão os pedidos e os documentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.2. Quando for rejeitado um pedido ou revogada uma autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição do pedido ou de revogação e os diferentes documentos apensos serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi rejeitado ou a autorização revogada.CAPÍTULO IIGarantia global e dispensa de garantiaMontante de referênciaArtigo 56.o1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, terminar no território das Partes Contratantes, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR:- a sigla "T1" para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, a sigla "T1".4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR de que são objecto. A aposição das etiquetas previstas no artigo 94.o não é obrigatória para as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA.5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicie num país da EFTA. Todavia, se devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR que as mercadorias objecto desse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, aporá as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, bem como o visto da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega do exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla "T1" não deve ser aposta no referido documento.6. Quando o boletim de entrega TR disser simultaneamente respeito a contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida indicará, na casa reservada à