e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. Artigo 59.° Luta contra o terrorismo Em conformidade com as convenções internacionais e com as respectivas legislações nacionais, as partes cooperarão neste domínio, prestando especial atenção: ao intercâmbio de informações sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, ao intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo, à realização de estudos e de investigação em matéria de prevenção do terrorismo. Artigo 60.° Cooperação regional A cooperação regional privilegiará, nomeadamente: o desenvolvimento das infra-estruturas económicas, a investigação científica e tecnológica, o comércio intra-regional, as questões aduaneiras, as questões no domínio da cultura, as questões no domínio do ambiente. Artigo 61.° Defesa dos consumidores A cooperação neste domínio terá por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção dos consumidores da Comunidade Europeia e do Egipto e, na medida do possível, deverá contemplar: a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio, a criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos), o intercâmbio de informações e de peritos, a organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica. TÍTULO VI CAPÍTULO 1 Diálogo e cooperação sobre questões de carácter social Artigo 62.° As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos seus trabalhadores legalmente residentes e empregados no território da outra parte. A pedido de qualquer das partes, os Estados-Membros e o Egipto acordam em encetar negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais recíprocos em matéria de condições laborais e de direitos de segurança social dos trabalhadores egípcios e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da outra parte. Artigo 63.° 1. As partes manterão um diálogo permanente sobre as questões de carácter social que assumam interesse para ambas as partes. 2. Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos egípcios e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento. 3. Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos: a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes; b) Às
0 8607990 8608000 8701100 8701300 8701901 8701909 8704101 8704212 8704213 8704221 8704222 8704231 8704232 8704312 8704313 8704321 8704322 8704902 8704903 8708291 8708401 8708501 8708601 8708701 8708801 8708911 8708921 8708931 8708941 8708991 8709110 8709190 8709900 8713100 8713900 8714200 8801100 8801900 8802110 8802120 8802200 8802300 8802400 8802500 8803100 8803200 8803300 8803900 8804000 8805100 8805200 8901101 8901102 8901103 8901201 8901301 8901901 8901902 8902001 8902003 8902300 8904000 8905100 8905200 8905900 8907100 8907900 8908000 9001100 9005801 9005901 9006100 9007190 9007291 9007919 9007921 9010101 9010109 9010201 9010209 9010300 9010900 9011100 9011200 9011800 9011900 9012100 9012900 9013100 9013200 9013800 9013900 9014100 9014200 9014800 9014900 9015100 9015200 9015300 9015400 9015800 9015900 9016000 9017100 9017201 9017209 9017300 9017800 9017900 9018110 9018190 9018200 9018312 9018 complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada. ANEXO II Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário Nem todos os produtos indicados a seguir estão abrangidos pelo acordo. Se necessário, consultar outras partes do acordo. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II A Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que os produtos transformados referidos no n.° 2 do artigo 6.° possam adquirir a qualidade de produtos originários >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista de produtos originários da Turquia a que não são aplicáveis as disposições do artigo 4.°, ordenados por capítulos e posições do Sistema Harmonizado >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 Instruções para impressão 1. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade e do Egipto podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO V Declaração na factura A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas. Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization No...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin(2) Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° ...(3) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ...(4) Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados. Artigo 29.° Discrepâncias e erros formais 1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas. Artigo 30.° Montantes expressos em euros 1. O contravalor, em moeda nacional do país de exportação, do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia. 2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á, se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de um Estado-Membro da CE ou de um outro país referido no artigo 4.°, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999. 4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da CE e do Egipto serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou do Egipto. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31.° Assistência mútua 1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE e do Egipto comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura. 2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e o Egipto assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações 0 8209000 8303000 8308902 8401100 8401200 8401300 8401400 8402111 8402119 8402129 8402192 8402199 8402202 8402209 8402902 8402909 8403100 8403900 8404101 8404109 8404202 8404209 8404901 8404909 8405900 8406110 8406190 8406900 8407100 8407290 8407310 8407320 8407331 8407332 8407333 8407341 8407342 8407343 8408109 8408209 8408909 8409100 8410110 8410120 8410130 8410900 8411110 8411120 8411210 8411220 8411810 8411820 8411910 8411990 8412100 8412210 8412290 8412310 8412390 8412801 8412809 8412901 8412909 8413200 8413400 8413500 8413600 8413709 8413812 8413819 8413820 8413919 8413920 8414100 8414200 8414309 8414400 8414599 8414809 8416100 8416200 8416300 8416900 8417100 8417200 8417800 8417901 8417909 8418501 8418611 8418691 8419200 8419310 8419320 8419390 8419400 8419500 8419600 8419810 8419890 8420101 8420109 8420911 8420919 8420991 8420999 8421110 8421129 8421190 8421219 8421220 8421290 8421390 8422