ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no âmbito dos seus mandatos;c) Essas informações são partilhadas apenas para efeitos de indícios e exclusivamente para fins de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;d) Sempre que o Departamento do Tesouro dos EUA tenha conhecimento de que tais informações dizem respeito a um cidadão ou residente de um Estado-Membro, qualquer partilha dessas informações com as autoridades de um país terceiro carece do consentimento prévio das autoridades competentes do Estado-Membro interessado ou está sujeita a protocolos em vigor entre o Departamento do Tesouro dos EUA e o Estado-Membro interessado, excepto se a partilha de dados for essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de qualquer das Partes no presente Acordo, de um Estado-Membro ou de um país terceiro. Neste último caso, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado são informadas da questão o mais rapidamente possível;e) Ao partilhar tais informações, o Departamento do Tesouro dos EUA deve solicitar que as mesmas sejam apagadas pela autoridade destinatária logo que deixem de ser necessárias para as finalidades para que foram partilhadas; ef) Cada transferência ulterior deve ser devidamente registada.Artigo 8.oAdequaçãoSob reserva do respeito permanente dos compromissos em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais consignados no presente Acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um nível adequado de protecção de dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente Acordo.Artigo 9.oFornecimento espontâneo de informações1. O Departamento do Tesouro assegura a disponibilização, o mais rapidamente e da forma mais expedita possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respectivos mandatos, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pela União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pelos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade e de forma recíproca.2. A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,A seguir denominadas "Partes",DESEJOSOS de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;PROCURANDO reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;RECORDANDO as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas directivas no sentido de que todos os Estados tomem as medidas necessárias para impedir a prática de actos terroristas, incluindo o alerta precoce enviado a outros Estados através do intercâmbio de informações; os Estados prestam mutuamente toda a assistência possível durante investigações criminais ou processos penais relacionados com o financiamento ou o apoio de actos terroristas; os Estados devem encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais; os Estados devem trocar informações em conformidade com o direito internacional e nacional; e os Estados devem cooperar, particularmente através de convénios e acordos bilaterais e multilaterais, para impedir e eliminar os ataques terroristas e tomar medidas contra os autores desses ataques;RECONHECENDO que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar terroristas e os seus financiadores e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo mundo, com particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");REGISTANDO a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras regiões do mundo, bem como o importante papel da União Europeia em garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem este tipo de dados conservados no território da União Europeia que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao da União Europeia e ao território dos Estados Unidos.2. O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito os Estados Unidos de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.3. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos antes da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da UE vinculados pelo presente Acordo.4. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos depois da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à recepção da notificação pelos Estados Unidos.Artigo 23.oDisposições finais1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respectivas formalidades internas para o efeito.2. Sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 21.o, o presente Acordo vigora por um período de cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito e por via diplomática, com pelo menos seis (6) meses de antecedência, da sua intenção de não prorrogar o presente Acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010, em dois exemplares, redigidos em língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as Partes, estas versões linguísticas são consideradas como fazendo igualmente fé.--------------------------------------------------ANEXOSociety for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT)-------------------------------------------------- fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem ter o poder de bloquear qualquer ou todas as pesquisas se resultar que as mesmas foram efectuadas em violação do artigo 5.o2. A supervisão independente descrita no n.o 1 será sujeita a acompanhamento regular, que deverá incluir a supervisão independente descrita no n.o 1, no âmbito do reexame a que se refere o artigo13.o. O Inspector-Geral do Departamento do Tesouro dos EUA assegura que a supervisão independente descrita no n.o 1 seja efectuada em conformidade com as normas de auditoria aplicáveis.Artigo 13.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem conjuntamente ao reexame das garantias, controlos e disposições de reciprocidade previstos no presente Acordo. O reexame é realizado em seguida de forma periódica, com reexames adicionais se necessário.2. O reexame deve ter em especial atenção: a) o número de mensagens de pagamentos financeiros objecto de acesso, b) o número de casos em que foram partilhados indícios com os Estados-Membros, países terceiros e a Europol e a Eurojust, c) a aplicação e a eficácia do Acordo, incluindo a adequação do mecanismo para a transferência de informações, d) os casos em que as informações foram utilizadas para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento e e) o respeito das obrigações em matéria de protecção de dados previstas no presente Acordo. O reexame deve incluir uma amostra representativa e aleatória das pesquisas de modo a verificar o respeito das garantias e dos controlos previstos no presente Acordo, bem como uma avaliação da proporcionalidade dos dados fornecidos, com base no seu valor para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento. Na sequência do reexame, a Comissão Europeia apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do presente Acordo, incluindo os aspectos acima mencionados.3. Para efeitos do reexame, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e os Estados Unidos são representados pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Cada Parte pode incluir na sua delegação de reexame peritos em matéria de segurança e protecção de dados, bem como uma pessoa com experiência judicial. A delegação de reexame da União Europeia inclui representantes de duas autoridades responsáveis pela protecção de dados, sendo pelo menos um deles oriundo de um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas ou do seu financiamento.3. O TFTP não envolve nem envolverá a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem informática.Segurança e integridade dos dados4. A fim de evitar o acesso ou a divulgação não autorizados ou a perda de dados ou qualquer forma de tratamento não autorizado:a) Os dados fornecidos são mantidos num ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados;b) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer interligação com outra base de dados;c) O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo ou do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, gestão e fiscalização do TFTP;d) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento; ee) Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe.Tratamento necessário e proporcional dos dados5. Todas as pesquisas relativas aos dados fornecidos baseiam-se em informações ou elementos de prova pré-existentes que demonstrem haver razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento.6. Cada pesquisa de dados fornecidos no âmbito do TFTP deve cingir-se ao estritamente indispensável, devendo demonstrar-se que há razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento, e proceder-se ao respectivo registo, nomeadamente do referido nexo ao terrorismo ou ao seu financiamento, sendo este necessário para que a pesquisa possa ser iniciada.7. Os dados fornecidos podem incluir informações que identifiquem o autor e/ou destinatário da transacção, incluindo nome, número de conta, endereço e número de identificação nacional. As Partes reconhecem a especial sensibilidade dos dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou a saúde e a vida sexual ("dados sensíveis"). Caso se verifique excepcionalmente que os dados extraídos incluem dados sensíveis, o Departamento do Tesouro dos EUA deve assegurar a protecção desses dados em conformidade com as garantias e as medidas de segurança previstas para esse efeito no presente Acordo, no pleno respeito e tendo devidamente em conta a sua especial sensibilidade.Artigo 6.oConservação e supressão dos dados1. Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve realizar uma avaliação permanente, ou pelo menos anual, a fim de identificar os dados não extraídos que deixaram de ser necessários para efeitos da luta contra o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados