aa) Para projectos de infra-estruturas de entidades públicas geridas de acordo com os princípios da gestão comercial, indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado, em países sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da iniciativa países pobres altamente endividados (PPAE) quer de outro quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional. Nestes casos, o Banco procurará reduzir o custo médio dos financiamentos recorrendo a co-financiamento adequado com outras entidades financiadoras. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente quer da iniciativa PPAE quer de um novo quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional; b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das particularidades do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3%.
Pedidos de financiamento 1. Os pedidos de financiamento dos programas regionais devem ser apresentados por: a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR. 2. Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados: a) 2. As partes podem definir de comum acordo metas ou critérios de referência específicos no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente, tendo em conta as circunstâncias específicas do Estado ACP em questão. Por critérios de referência entende-se os mecanismos que permitem atingir metas através da definição de objectivos intercalares e de calendários de execução. 3. O diálogo político referido nos n.os 1 e 2 têm um carácter sistemático e formal, devendo esgotar todas as opções possíveis antes da realização das consultas previstas no artigo 96.o do acordo. 4. Excepto nos casos de especial urgência previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo, as consultas ao abrigo deste artigo podem igualmente realizar-se sem serem precedidas de um diálogo político intenso, quando se verifique incumprimento persistente dos compromissos assumidos por uma das partes no âmbito de um diálogo precedente ou quando a participação no diálogo não seja norteada por boa-fé. 5. O diálogo político previsto no artigo 8.o do acordo deve ser igualmente utilizado entre as partes para ajudar os países submetidos a medidas apropriadas, adoptadas em conformidade com o artigo 96.o do acordo, a normalizarem as relações. Artigo 3.o Regras adicionais relativas às consultas previstas no artigo 96.o do acordo 1. As partes devem envidar todos os esforços para incentivar a igualdade a nível da representação durante as consultas realizadas no âmbito do artigo 96.o do acordo. 2. As partes comprometem-se a agir de forma transparente, antes, durante e após as consultas formais, em função das metas e critérios de referência específicos mencionados no n.o 2 do artigo 2.o do presente anexo. r) O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.o Elegibilidade Salvo caso de derrogação concedida em conformidade com o artigo 22.o e sem prejuízo do artigo 26.o: 1. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados pelos recursos do Fundo está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados ACP e dos Estados-Membros da Comunidade; 2. Por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas, ou pelo menos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões; ou b) Pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP; ou c) Por organizações internacionais, tais como a União Africana, cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e da integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP.»; i)