féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на десети май две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diez de mayo de dos mil diez.V Bruselu dne desátého května dva tisíce desetUdfærdiget i Bruxelles den tiende maj to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am zehnten Mai zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu kümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the tenth day of May in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix mai deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì dieci maggio duemiladieci.Briselē, divtūkstoš desmitā gada desmitajā maijā.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės dešimtą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május tizedik napján.Magħmul fi Brussell, fl- għaxar jum ta' Mejju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de tiende mei tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia dziesiątego maja roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em dez de Maio de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la zece mai douã mii zece.V Bruseli dňa desiateho mája dvetisícdesať.V Bruslju, dne desetega maja leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den tionde maj tjugohundratio.+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk BelgiëPour le Royaume de BelgiqueFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die
das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga;d) Autorizarão a presença comercial das companhias de navegação da outra Parte no seu território para o exercício de atividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de operação não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.3. Para efeitos do presente artigo, o acesso ao mercado marítimo internacional inclui, nomeadamente, o direito de os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de cada Parte organizarem serviços de transporte "porta-a-porta" que incluam um trajeto marítimo e, para o efeito, celebrarem contratos diretamente no território da outra Parte com os fornecedores locais de modos de transporte distintos do transporte marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros pelos referidos modos de transporte.4. O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da União Europeia e às sociedades coreanas. O disposto no presente artigo é igualmente aplicável às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respetivas legislações.5. Sempre que necessário, serão celebrados acordos específicos para regulamentar o exercício das atividades de agência de navegação na União Europeia e na República da Coreia.6. As Partes manterão um diálogo no domínio da política de transporte marítimo.Artigo 20.oPolítica dos consumidoresAs Partes comprometem-se a cooperar no domínio da política dos consumidores, a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor. As Partes acordam em que essa cooperação poderá visar, na medida do possível:a) O aumento da compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores;b) A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação nessa matéria, a segurança dos produtos, a aplicação efetiva da legislação, a educação e o reforço dos meios de ação dos consumidores, bem como as vias de recurso ao seu dispor;c) O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.TÍTULO VCOOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:a) Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para sociedades hipocarbónicas, através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional;b) Defender uma utilização eficiente dos recursos, por exemplo, através da aplicação generalizada das melhores tecnologias hipocarbónicas e das normas de atenuação e adaptação disponíveis, desde que sejam economicamente viáveis;c) Trocar informações e conhecimentos sobre os benefícios e a arquitetura dos regimes de comércio de emissões;d) Reforçar os instrumentos de financiamento dos setores público e privado, nomeadamente mecanismos de mercado e parcerias público-privadas que possam apoiar eficazmente a luta contra as alterações climáticas;e) Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e manter simultaneamente o crescimento económico;f) Trocar experiências e conhecimentos em matéria de análise e controlo dos efeitos dos gases com efeito de estufa e de conceção de programas de atenuação e adaptação, consoante as necessidades;g) Apoiar medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, inclusive através dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, nos casos em que tal se justifique.2. Para o efeito, as Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação a nível político e técnico.Artigo 25.oAgricultura, desenvolvimento rural e silviculturaAs Partes acordam em promover a cooperação em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura. As Partes trocarão informações e desenvolverão uma cooperação que incidirá, nomeadamente, sobre os domínios a seguir enunciados:a) Política agrícola e florestal e perspetivas gerais da agricultura e da silvicultura, a nível internacional;b) Registo e proteção de Indicações Geográficas;c) Produção biológica;d) Investigação no domínio da agricultura e da silvicultura;e) Política de desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente de diversificação e reestruturação dos setores agrícolas;f) Agricultura e silvicultura sustentáveis e integração dos requisitos ambientais na política agrícola;g) Ligações entre a agricultura, a silvicultura e o ambiente, por um lado, e a política de desenvolvimento das zonas rurais, por outro;h) Promoção de atividades relacionadas com os produtos agroalimentares;i) Gestão sustentável das florestas, prevenir a desflorestação e incentivar a realização de novas plantações florestais, tendo devidamente em conta os interesses dos países em desenvolvimento produtores de madeira.Artigo reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas sociais e laborais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente tal como são estabelecidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.4. As formas de cooperação poderão incluir, designadamente, programas e projetos específicos acordados entre as Partes, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas relacionadas com temas de interesse comum, a nível bilateral ou multilateral.Artigo 23.oAmbiente e recursos naturais1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto condições essenciais ao desenvolvimento das gerações atuais e futuras.2. As Partes envidarão esforços no sentido de prosseguir e reforçar a sua cooperação no domínio da proteção do ambiente, inclusive num contexto regional, concretamente no que respeita aos seguintes aspetos:a) Alterações climáticas e eficiência energética;b) Sensibilização para as questões do ambiente;c) Participação e aplicação de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica;e) Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos;f) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho;g) Participação local na proteção do ambiente enquanto elemento essencial do desenvolvimento sustentável;h) Gestão dos solos e ordenamento do território;i) Intercâmbio de informações, conhecimentos e práticas.3. Serão tidos devidamente em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos acordos multilaterais relevantes sobre o ambiente.Artigo 24.oAlterações climáticas1. As Partes reconhecem a ameaça global comum representada pelas alterações climáticas e a necessidade de tomar medidas de redução das emissões, para conseguir a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das suas respetivas competências e sem prejuízo dos debates sobre as alterações climáticas travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:a) Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.За Република България+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għal Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++За Европейския сьюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM INTERPRETATIVA REFERENTE AOS ARTIGOS 45.o E 46.oAs Partes são democracias. Pretendem cooperar para promover a nível mundial os seus valores comuns. O acordo entre elas assinala a sua determinação comum de promoção a nível mundial d a democracia, dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. A aplicação do presente Acordo entre Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do