No plano mundial a recolha e a divulgação dos dados são da competência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Sempre que não existir uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, esta orgnaização pode desempenhar as mesmas funções a nível sub-regional ou regional, com o acordo dos Estados interessados.Anexo II DIRECTRIZES PARA A APLICAÇÃO DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA A RESPEITAR A TÍTULO DA ABORDAGEM CAUTELAR PARA A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES 1. Na abordagem cautelar, o nível de referência a respeitar é um valor estimado calculado de acordo com um processo científico acordado, que corresponde ao estado do recurso e da pescaria e que pode ser utilizado como orientação para a gestão das pescarias.2. Devem ser utilizados dois níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar: os níveis de referência de conservação (limites) e os níveis de referência de gestão (alvos). Os níveis de referência de conservação fixam limites destinados a circunscrever a exploração a limites biológicos seguros que permitam às populações assegurar o rendimento máximo constante. Os níveis de referência (alvos) correspondem a objectivos de gestão.3. Os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar devem ser fixados relativamente a cada população, a fim de ter em conta, inter alia, a capacidade de reprodução, a resistência de cada população e as características da exploração da população em causa, bem como outras causas de mortalidade e as principais frontes de incerteza.4. As estratégias de gestão devem procurar manter ou restabelecer os efectivos das populações exploradas e, se for caso disso, das espécies associadas ou dependentes, em níveis compatíveis com os níveis de referência previamente acordados a título da abordagem cautelar. Recorrer-se-á a estes níveis de referência para iniciar acções de conservação e de gestão previamente acordadas. As estratégias de gestão incluirão medidas a aplicar sempre que se esteja a atingir os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar.5. As estratégias de gestão das pescarias devem velar por que o risco de superação dos níveis de referência (limites) seja muito reduzido. Se uma população descer abaixo do nível de referência de conservação ou correr o risco de descer abaixo deste nível, devem ser aplicadas medidas de conservação e de gestão para facilitar a recuperação da população. As estratégias de gestão das pescarias devem garantir que, de modo geral, não sejam excedidos os níveis de referência alvo.6.
de um navio que não arvore o seu pavilhão.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que o termo «ilegal», constante do nº 18 do artigo 21º do acordo, deveria ser interpretado à luz do acordo na sua totalidade, e em especial dos seus artigos 4º e 35º6. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros reafirmam que todos os Estados renunciarão, nas relações entre si, a ameaças e ao uso da força, de acordo com os princípios gerais do direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros sublinham que o recurso à força referido no artigo 22º constitui uma medida excepcional, que se deve basear no mais estrito respeito pelo princípio da proporcionalidade, e que qualquer abuso implicará a responsabilidade internacional do Estado inspector. Qualquer caso de incumprimento deve ser resolvido por meios pacíficos e de acordo com os processos de resolução de litígios aplicáveis.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que os principais termos e condições de subida a bordo e inspecção devem ser especificados de acordo com os princípios pertinentes do direito internacional, no âmbito dos convénios e organizações de gestão das pescas regionais e sub-regionais.7. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram, que na aplicação dos nºs 6, 7 e 8 do artigo 21º, o Estado de pavilhão pode invocar disposições da respectiva legislação que confiram às autoridades judiciais um poder discricionário para decidir instaurar ou não uma acção judicial com base em todos os factos de um determinado caso. As decisões do Estado de pavilhão baseadas nessas disposições não devem ser entendidas como uma falta de resposta ou uma omissão. as incertezas quanto à dimensão das populações e ao seu ritmo de reprodução, os níveis de referência, o estado das populações relativamente a estes níveis, a extensão e a repartição da mortalidade por pesca e os efeitos das actividades de pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes, bem como as condições oceânicas, ecológicas e socioeconómicas existentes e previstas; ed) Elaborarão programas de recolha de dados e de investigação para avaliar os efeitos da pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes e no seu meio e adoptarão os planos necessários para assegurar a conservação destas espécies e proteger os habitats especialmente ameaçados.4. Sempre que estiverem a ser atingidos os níveis de referência, os Estados tomarão medidas para que estes não sejam excedidos. Se forem excedidos, os Estados tomarão imediatamente as medidas definidas na alínea b) do nº 3, a fim de reconstituir as populações.5. Sempre que o estado das populações-alvo ou das espécies não-alvo ou das espécies associadas ou dependentes se torne preocupante, os Estados reforçarão a vigilância que exercem relativamente a estas populações e espécies, a fim de examinar o seu estado e a eficácia das medidas de conservação e de gestão. Os Estados procederão regularmente à revisão destas medidas à luz de novas informações.6. Relativamente às novas pescarias ou pescarias exploratórias, os Estados adoptarão, o mais rapidamente possível, medidas cautelares de conservação e de gestão, incluindo, inter alia, limitações das capturas e do esforço. Estas medida permanecerão em vigor até que existam dados suficientes para avaliar o impacto das pescarias na sustentabilidade a longo prazo das populações, sendo em seguida adoptadas medidas de conservação e de gestão baseadas nesta avaliação. Se for caso disso, estas medidas permitirão um desenvolvimento gradual das pescarias.7. Sempre que um fenómeno natural tiver consequências nefastas significativas para o estado das populações de peixes transzonais ou das populações de peixes altamente migradores, os Estados adoptarão urgentemente medidas de conservação e de gestão para que a actividade de pesca não agrave os efeitos nefastos. De igual modo, os Estados adoptarão tais medidas urgentemente sempre que a actividade de pesca ameace seriamente a sustentabilidade destas populações. As medidas adoptadas numa base de emergência terão um carácter temporário e basear-se-ão nos melhores dados científicos disponíveis.Artigo 7º Compatibilidade das medidas de conservação e de gestão 1. Sem prejuízo dos direitos soberanos que a convenção reconhece aos Estados costeiros para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos marinhos nas áreas sob a sua jurisdição nacional e sem prejuízo do direito de Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. O acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é aplicável, no que se refere às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições previstas nesse Tratado, designadamente no seu artigo 227º4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-membros em que não se aplique o referido Tratado e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas ao abrigo do acordo pelos Estados-membros em causa, em nome e no interesse desses territórios.I. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 5. A Comunidade recorda que os seus Estados-membros transferiram competências a seu favor no que respeita à conservação e gestão dos recursos marinhos vivos. Assim, neste domínio, compete à Comunidade adoptar as regras e regulamentações úteis (que os Estados-membros aplicarão) e, no âmbito da sua competência, assumir compromissos externos com Estados terceiros ou com organizações competentes.Essa competência aplica-se em relação às águas sob jurisdição nacional em matéria de pescas e ao alto mar.6. A Comunidade goza da competência regulamentar reconhecida por força do Direito Internacional ao Estado de pavilhão de um navio para determinar as medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca marítima aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão dos Estados-membros e para garantir que os Estados-membros adoptem as disposições que permitem a aplicação das referidas medidas.7. No entanto, as medidas aplicáveis em relação ao comandante e a outros oficiais de navios de pesca, tais como a recusa, a retirada ou a suspensão de autorizações para desempenharem esses cargos, são da competência dos Estados-membros, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.As medidas relativas ao exercício da jurisdição do Estado de pavilhão sobre navios no alto mar, em especial as disposições relativas, nomeadamente, à assunção ou à renúncia ao controlo dos navios de pesca por outros Estados que não os do pavilhão, a cooperação internacional em relação à execução e à recuperação do controlo dos respectivos navios, são matérias da competência dos Estados-membros, na observância do direito comunitário.II. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos