(Organismos Ydrefsis Thessalonikis) operating pursuant to Presidential Decree 61/1988.- The Water Company of Voios/Εταιρεία Ύδρευσης Βόλου (Etaireia Ydrefsis Volou) operating pursuant to Law 890/1979.- Municipal companies/Δημοτικές Επιχειρήσεις ύδρευσης - αποχέτευσης (Dimotikes Epicheiriseis ydrefsis apochetefsis) producing or distributing water and set up pursuant to Law 1059/80 of 23 August 1980.- Associations of local authorities/Σύνδεσμοι ύδρευσης (Syndesmoi ydrefsys) operating pursuant to the Code of local authorities Κώδικας Δήμων και Κοινοτήτων (Kodikas Dimon kai Koinotiton) implemented by Presidential Decree 76/1985.ESPANHA- Entities producing or distributing water pursuant to Ley n° 7/1985 de 2 de abril de 1985. Reguladora de las bases del Régimen local, and to Real Decreto n° 781/1986. Texto refundido Régimen local.- Canal de Isabel II. Ley de la Comunidad Autónoma de Madrid de 20 de diciembre de 1984.- Mancomunidad de los Canales de Taibilla, Ley de 27 de abril de 1946.FINLÂNDIAEntities producing, transporting or distributing drinking water pursuant to Article 1 of Laki yleisistä vesi- ja viemärilaitoksista (982/77) of 23 December 1977.FRANÇAEntities producing or distributing water pursuant to the:- dispositions générales sur les régies, code des communes L 323-1 à L 328-8, R 323-1 à R 323-6 (dispositions générales sur les régies), or- code des communes L 323-8 R 323-4 [régies directes (ou de fait)], or- décret-loi du 28 décembre 1926, règlement d'administration publique du 17 février 1930, code des communes L 323-10 à L 323-13, R 323-75 à 323-132 (régies à simple autonomie financière), or- code des communes L 323-9, R 323-7 à R 323-74, décret du 19 octobre 1959 (régies à personnalité morale et à autonomie financière), or- code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 à R 324-13 (gestion déléguée, concession et affermage), or- jurisprudence administrative, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (gérance), or- code des communes R 324-6, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régie intéressée), or- circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et périls), or- décret du 20 mai 1955, loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie mixte (participation à une société d'économie mixte), or- code des communes L 322-1 à L 322-6, R 322-1 à R 322-4 (dispositions communes aux régies, concessions et affermages).IRLANDAEntities producing or distributing water pursuant to the Local Government (Sanitary Services) Act 1878 to 1964.ITÁLIA- Entities producing or distributing water pursuant to the Testo unico delle leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 and to Decreto del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.- Ente Autonomo Acquedotto Pugliese set up pursuant to RDL 19 ottobre 1919, n. 2060.- Ente Acquedotti Siciliani set
de dez anos, com início na data de entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o disposto na presente decisão no artigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IEliminação dos direitos aduaneirosSecção 1Disposições comunsArtigo 3.o1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originários do território das partes. Para efeitos do presente capítulo, por produto "originário" entende-se qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todas as mercadorias exportadas do território de uma das partes para o território da outra parte.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados em conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 10.o Os direitos aduaneiros de exportação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.4. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação nem aumentados os direitos já aplicados no comércio entre a Comunidade e o México a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.5. As partes declaram-se dispostas a reduzir os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o, ou a melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nesses artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. Uma decisão do Conselho Conjunto no sentido de acelerar o ritmo de eliminação de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalecerá sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa.6. No comércio entre a Comunidade e o México, a classificação das mercadorias será a estabelecida no regime pautal de cada uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias.7. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos artigos 4.o a 10.o é o direito especificado no Calendário de Eliminação dos Direitos Aduaneiros de cada parte (anexos I e II). Salvo especificação em contrário, as taxas de base são expressas em termos ad valorem.8. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;b) facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade ou do México, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Junho de 2000.4. Os montantes expressos em euros no presente anexo e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e do México serão revistos pelo Comité Misto a pedido do México ou da Comunidade. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros no presente anexo.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras do México e dos Estados-Membros da Comunidade ou a autoridade governamental competente do México comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, o México e a Comunidade assistir-se-ão, por intermédio das respectivas administrações, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base; ej) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.6. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "5" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 10.o7. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão serão aplicados contingentes pautais com direitos aduaneiros reduzidos às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas e da pesca originários do México, incluídos na categoria "6" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), de acordo com as condições mencionadas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos com base em documentos de exportação específicos, emitidos pela parte exportadora. As licenças de importação serão emitidas automaticamente pela parte importadora, no âmbito dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pela outra parte.8. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos agrícolas transformados originários do México incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão aplicados de acordo com as condições referidas no anexo I.O Conselho Conjunto poderá decidir:a) Da extensão da lista dos produtos agrícolas transformados incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade);b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.Esta redução dos direitos a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. As medidas aplicadas em conformidade com o presente artigo serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 17.oCooperação aduaneira1. As partes cooperarão no sentido de assegurar o respeito por todas as disposições do título II relativas a questões aduaneiras e do anexo III, a fim de alcançar a necessária coordenação dos seus sistemas aduaneiros.2. A cooperação pode incluir, em especial, os seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações;b) Organização de seminários e estágios;c) Introdução do documento administrativo único (DAU);d) Simplificação da inspecção e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias;e) Melhoria dos métodos de trabalho;f) Respeito pela transparência, eficiência, integridade e responsabilidade nas operações;g) Assistência técnica, sempre que necessário.3. As administrações de ambas as partes prestar-se-ão mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições de um anexo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, a adoptar pelo Conselho Conjunto o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão.4. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem composto por representantes das partes. As suas funções incluirão:a) Acompanhar a aplicação e administração do presente artigo e do anexo III;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todos as questões aduaneiras, incluindo, em especial, procedimentos aduaneiros, regimes pautais, nomenclatura aduaneira, cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;c) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre questões relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa;d) Reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento e aplicação efectiva dos procedimentos aduaneiros, assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, regras de origem e cooperação administrativa.5. O Comité Especial será composto por representantes das partes. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, sendo a data da reunião e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por ambas as partes. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.6. As partes podem acordar na realização de reuniões ad hoc sobre cooperação aduaneira ou