COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sectores em que se preveja proceder ao intercâmbio desse tipo de dados. DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 11.° Sempre que seja solicitada a realização de consultas nos termos do disposto no último número do artigo 11.°, a Comunidade disponibilizar-se-á para o fazer dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação das medidas excepcionais ao Comité de Associação pelo Egipto. Essas consultas terão por objectivo assegurar a conformidade das medidas em causa com o disposto no artigo 11.° e, desde que se encontre satisfeita essa condição, a Comunidade não se oporá à adopção dessas medidas. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 19.° As disposições especiais aplicadas pela Comunidade às ilhas Canárias, referidas no n.° 2 do artigo 19.°, são as previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 21.° A pedido do Egipto, a Comunidade está disposta a organizar reuniões a nível de funcionários destinadas a prestar esclarecimentos sobre eventuais alterações das suas relações comerciais com países terceiros. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA As disposições do acordo abrangidas pelo título VI da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos
de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo. 4. Relativamente a determinados produtos que são objecto das disposições específicas da coluna D que remetem para o presente número, os volumes dos contingentes pautais enumerados na coluna B serão aumentados anualmente, e pela primeira vez no ano de entrada em vigor do presente acordo, até ao nível correspondente a 3 % do volume do ano anterior. 5. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, os preços das laranjas doces, frescas, dos códigos NC ex08051010, ex08051030 e ex08051050, importadas no âmbito de um contingente pautal de 34000 toneladas aplicável para a concessão de direitos aduaneiros ad valorem , acordados entre a Comunidade Europeia e o Egipto, para os quais o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade no âmbito da OMC será reduzido para zero, são os seguintes: 266 euros/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000 , 264 euros/tonelada, para cada período posterior, contado de 1 de Dezembro a 31 de Maio. Se o preço de importação de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC. ANEXO AO PROTOCOLO N.° 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.° 2 Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade 1. A importação no Egipto dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. 2. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. ANEXO AO PROTOCOLO N.° E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), anexado ao acordo que cria a OMC, e, nomeadamente, o compromisso de se concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida (NMF) nas suas trocas comerciais nos sectores dos serviços abrangidos pelos referidos compromissos. 2. Em conformidade com o disposto no GATS, esse tratamento não será aplicável: a) Às vantagens concedidas por qualquer das partes em conformidade com as disposições de um acordo, na acepção do artigo V do GATS, ou às medidas adoptadas com base num tal acordo; b) Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexada por qualquer das partes ao Acordo GATS. Artigo 30.° 1. As partes analisarão a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma das partes no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de qualquer das partes aos destinatários desses serviços na outra parte. 2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias para a consecução do objectivo referido no n.° 1. Ao formular essas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento NMF concedido reciprocamente entre as partes, em conformidade com as respectivas obrigações no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V. 3. O objectivo referido no n.° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo. TÍTULO IV MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA CAPÍTULO 1 Pagamentos e movimentos de capitais Artigo 31.° Sem prejuízo do disposto no artigo 33.°, as partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transações correntes. Artigo 32.° 1. A Comunidade e o Egipto assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2. As partes consultar-se-ão tendo em vista facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias. Artigo 33.° Se um ou mais Estados-Membros da data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base, dois anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será reduzido para 25 % do direito de base, três anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: três anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, quatro anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, nove anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo IV serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: cinco anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 95 % do direito de base, seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 45 % do direito de base, dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 15 % do direito de base, doze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 4. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto aceitarão como prova de origem válida na acepção do Protocolo n.° 4, os certificados de circulação EUR.1 e EUR.2, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação assinado em 18 de Janeiro de 1977 . 2. Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos anteriormente referidos serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto por um período de dois anos a contar da emissão e da apresentação da prova de origem em causa. Os controlos serão efectuados em conformidade com o título VI do Protocolo n.° 4 do presente acordo. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. 2. O Protocolo n.° 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos anteriormente mencionados. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO 1. Os produtos originários da República de São Marino serão considerados pelo Egipto como originários da Comunidade na acepção do presente acordo. 2. O Protocolo n.° 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de originário dos produtos anteriormente mencionados. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ACUMULAÇÃO DA ORIGEM A Comunidade e o Egipto reconhecem a importância da acumulação da origem tendo em vista fomentar a criação progressiva de uma zona de comércio livre entre todos os parceiros mediterrânicos que participam no processo de Barcelona. A Comunidade acorda em negociar e concluir acordos com os Estados parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente os Estados do Machereque/Magrebe a pedido destes últimos, tendo em vista a aplicação da regra da acumulação da origem logo que os parceiros em causa acordem em aplicar regras de origem idênticas. Ademais, as partes declaram que as diferenças de tipos de acumulação já em vigor nos países participantes não devem constituir um obstáculo à consecução deste objectivo. Para o efeito, imediatamente após a assinatura do presente acordo, começarão a examinar as possibilidades de acumulação com os referidos países durante o período de transição, em particular nos sectores em que os países mediterrânicos em questão aplicam regras de origem idênticas. A Comunidade prestará assistência aos parceiros em causa tendo em vista concretizar a acumulação das regras da origem. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONSTAM DO ANEXO II As partes concordam com as operações de transformação que constam dos anexos II e II A do Protocolo n.°