incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. • Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos. • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado- -Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envol­ vidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro. • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro. • Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (página 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos. • Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.
dade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Austrália entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9. 5. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). 6. Durante as referidas negociações, a CE e a Austrália concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as alterações e retiradas constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Austrália no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS. (2) O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS. 7. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Austrália até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9. (2) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado). horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849. • Serviços de Publicidade (CPC 871): — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1 ---pagebreak--- L 87/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 • Serviços de Telecomunicações — Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista. — Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomu­ nicações. — Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Infor­ mática e serviços conexos). • Serviços Financeiros (serviços de seguro): — Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas • Serviços Financeiros (banca) — FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro. ---pagebreak--- 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/7 Compromissos setoriais • Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria. • Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria. • Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de adultos. • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros. • Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria. 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/3 TRADUÇÃO Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999) em relação às Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.o 1 do artigo XXI do GATS. Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do