3.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunica as questões pendentes ao Comité Misto das Partes e garante a aplicação das decisões tomadas por este último que se prendam com o presente anexo. 4. APLICAÇÃO 4.1. Autoridades competentes 4.1.1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). 4.1.2.
4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto 4.4.5.3. As modalidades de aceitação e validação de certificados são apresentadas no ponto9 do presente anexo (Apêndice I — Modalidades de aceitação e validação de certificados). 4.4.6. Transferência de certificados 4.4.6.1. Caso um titular de um certificado de projeto transfira o seu certificado para outra entidade, o agente técnico responsável pelo certificado de projeto notifica prontamente o outro agente técnico da transferência e aplica o procedimento acordado para a transferência de certificados, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. 4.4.7. Requisitos operacionais do projeto 4.4.7.1. Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de validação. 4.4.7.2. Sob reserva de acordo entre os agentes técnicos, no que diz respeito a alguns requisitos operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da autoridade de certificação. b) Organizações de projeto e produção; e c) Ruído, descarga de combustível e emissões de escape, incluindo emissões de dióxido de carbono. 1.2. Os motores, as hélices, as peças e os equipamentos usados ou reconstruídos não são abrangidos pelo presente anexo, quando considerados individualmente. As aeronaves usadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. 1.3. As homologações de fabricantes de peças emitidas pelo sistema de supervisão da aeronavegabilidade da República Popular da China não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. 3. Não obstante o disposto nos n.o s 1 e 2 do presente artigo, qualquer uma das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo de 45 dias. Artigo 16.o Suspensão das obrigações de aceitação recíproca 1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações de aceitação constantes de um anexo do presente acordo, caso a outra Parte não cumpra as obrigações previstas no presente acordo, incluindo nos seus anexos. 2. Antes de suspender as suas obrigações de aceitação, uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos nos termos do anexo relativamente ao qual existe desacordo. Tal notificação deve ser efetuada por escrito e especificar os motivos da suspensão. 3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afeta a validade dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para o efeito. Artigo 17.o Entrada em vigor, denúncia e alteração