4 811,90 5 122,23 5 435,98 3. B Assistente 3 304,56 3 505,82 3 710,38 3 928,65 4 150,31 3. C Secretário/escriturário 2 387,19 2 533,84 2 680,48 2 827,12
Durante esse período, o agente não beneficia de qualquer aumento de escalão, não sendo esse período de licença sem vencimento contabilizado para efeitos do período mínimo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o As regras aplicáveis à licença sem vencimento são definidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 4. No final de cada período ininterrupto de dezoito meses de serviço, o agente e o respectivo cônjuge e filhos a cargo têm direito a um bilhete de ida e volta ao seu local de origem, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Secção 3 Dias feriados Artigo 45.o A lista dos dias feriados é decidida pelo director. CAPÍTULO V Remuneração e reembolso de despesas Artigo 46.o 1. Em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director e salvo disposição em contrário, o agente tem direito à remuneração correspondente à sua categoria, grau e escalão, pelo simples facto de ter sido recrutado. O agente não pode renunciar a esse direito. 2. A remuneração é constituída por um vencimento de base, abonos de família e subsídios. Artigo 47.o A remuneração dos agentes é expressa e paga em euros. Artigo 48.o Sob proposta do director, o conselho de administração pode decidir uma adaptação anual das remunerações, com base na metodologia acordada pelo Conselho da União Europeia para os funcionários da Comunidade. Artigo 49.o Os vencimentos mensais de base são fixados, para cada categoria, grau e escalão, de acordo com o quadro que figura no anexo II. Artigo 50.o 1. As prestações familiares a que os agentes têm direito são fixadas na regulamentação referida no artigo 46.o e compreendem: a) O abono de lar; b) O abono por filho a cargo; c) O abono escolar. Portador(a) do bilhete de identidade n.o Emitido em Tendo em conta as informações por si fornecidas aquando da apresentação da sua candidatura, e na sequência do processo de recrutamento mediante concurso, o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), representado pelo seu director, …, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão n.o 5/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, que estabelece o Estatuto do Pessoal do Centro, decidiu contratá-lo(a) como agente do Centro. As condições relativas à sua contratação são as seguintes. 1. DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato produz efeitos em … e tem uma duração indeterminada no âmbito da vigência do anexo III do Acordo de Cotonu. 2. PERÍODO DE ESTÁGIO Os primeiros seis meses de serviço são considerados como período de estágio. Durante esse período, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada e sem necessidade de pré-aviso. O período de estágio só é aplicável aos agentes que exerçam funções no Centro pela primeira vez. 3. LOCAL O local de afectação é, actualmente, … Contudo, pode ser afectado(a) a um outro local, no interesse exclusivo do Centro. 4. 6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que diz respeito. Os pagamentos de regularização que não digam respeito ao mês em que são efectuados ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adopta as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo. O director do Centro garante a aplicação dessas disposições. Se necessário, aplicará, por analogia, o regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, e nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15). ANEXO IV CONCILIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação Os eventuais litígios entre os agentes do Centro e o director, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2.o Definições Para efeitos das presentes normas, e a menos que o contexto o determine de outro modo, entende-se por: — O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior. Os montantes tributáveis indicados acima são os aplicáveis em 1 de Julho de 2003. 5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tenha sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente. Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de funções são colectadas, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre: — o montante do imposto devido, e — a matéria colectável, tal como definida nos n.os 1, 2 e 3. 6.