3. O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto. 4. Todo e qualquer acordo com o carregador ou com o destinatário que alargue a responsabilidade do transportador nos termos das disposições da presente Convenção só afeta o transportador de facto se este o aceitar expressamente e por escrito. O transportador de facto pode invocar todas as objeções que possam ser invocadas pelo transportador ao abrigo do contrato de transporte. 5. Na medida em que o transportador e o transportador de facto sejam responsáveis, a sua responsabilidade é solidária. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica um eventual direito de regresso entre eles. Artigo 5.o Prazo de entrega O transportador deve entregar as mercadorias dentro do prazo acordado no contrato de transporte ou, caso não tenha sido definido qualquer prazo, dentro do prazo que seria razoável exigir a um transportador diligente, tendo em conta as circunstâncias da viagem e uma navegação sem impedimentos. Artigo 6.o Obrigações do carregador 1. O carregador é obrigado a pagar os montantes devidos nos termos do contrato de transporte. 2. O carregador deve fornecer por escrito ao transportador, antes da entrega das mercadorias para transporte, as seguintes informações sobre as mesmas: a) dimensões, número ou peso e coeficiente de estiva; b) marcas necessárias para a sua identificação; c) natureza, características e propriedades; d) instruções a respeito do tratamento aduaneiro ou administrativo aplicável; e) outros elementos que devam figurar no documento de transporte.
4. «Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um transportador; 5. «Destinatário», a pessoa habilitada a receber as mercadorias; 6. «Documento de transporte», o documento que faz prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio; 7. O termo «mercadorias» não abrange as embarcações rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador; 8. «Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos, óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta posterior. 9. A lei de um Estado aplicável em conformidade com a presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exceção das normas de direito internacional privado. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 2. Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita. 3. Presume-se que o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita com o Estado onde se localiza o estabelecimento principal do transportador no momento em que o contrato é celebrado, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localizem igualmente no território desse Estado. Se o transportador não tiver estabelecimento em terra e celebrar o contrato de transporte a bordo da embarcação, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o Estado no qual a embarcação está registada ou cuja bandeira arvora, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localizem igualmente no território desse Estado. 4. A lei do Estado onde as mercadorias se encontram é aplicável à garantia real de que beneficia o transportador no que respeita aos créditos referidos no artigo 10.o, n.o 1. CAPÍTULO IX DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 30.o Transporte por determinadas vias navegáveis interiores 1. Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que não a aplicará aos contratos de transporte cujo trajeto se faça por determinadas vias navegáveis interiores situadas no seu território e às quais não se apliquem as normas internacionais relativas à navegação e que não constituam uma ligação entre tais vias de navegação internacionais. Contudo, essa declaração não pode mencionar a totalidade das principais vias navegáveis desse Estado. 2. Sempre que a finalidade do contrato de transporte seja o transporte de mercadorias sem transbordo efetuado tanto por vias navegáveis não mencionadas na declaração referida no n.o 1, como por vias navegáveis mencionadas nessa declaração, a presente Convenção é igualmente aplicável a esse contrato, salvo se o trajeto a percorrer nestas últimas vias navegáveis for o mais longo. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos 1. O transportador é responsável pelos prejuízos resultantes da perda das mercadorias ou dos danos causados às mesmas entre o momento em que as recebeu para transporte e o momento da sua entrega, ou resultantes de atraso na sua entrega, salvo se puder demonstrar que a perda se deveu a circunstâncias que um transportador diligente não poderia ter evitado e a cujas consequências não poderia ter obviado. 2. A responsabilidade do transportador pelos prejuízos resultantes da perda ou dos danos sofridos pelas mercadorias anteriormente ao seu carregamento na embarcação ou posteriormente ao seu descarregamento rege-se pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. Artigo 17.o Trabalhadores e agentes 1. O transportador é responsável pelos atos ou omissões dos seus trabalhadores e agentes a cujos serviços recorra durante a execução do contrato, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, quando essas pessoas atuem no exercício das suas funções. 2. Se o transporte for efetuado por um transportador de facto nos termos do artigo 4.o, o transportador é igualmente responsável pelos atos e omissões do transportador de facto e dos seus trabalhadores e agentes, quando estes atuem no exercício das suas funções. 3. Se for intentada uma ação contra os trabalhadores ou agentes do transportador ou do transportador de facto, essas pessoas podem, se provarem que agiram no exercício das suas funções, invocar as mesmas exonerações e limitações da responsabilidade que o transportador ou transportador de facto possam invocar ao abrigo da presente Convenção. 4. Um piloto designado por uma autoridade e que não possa ser livremente escolhido não é considerado um trabalhador ou agente na aceção do n.o 1. Artigo 18.o Exonerações especiais da responsabilidade 1. O transportador e o transportador de facto estão exonerados da responsabilidade quando a perda, o dano ou o atraso resultem de qualquer das circunstâncias ou riscos seguintes: a) atos ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor das mercadorias; b) movimentação, carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário; 10. Quando uma alteração tiver sido adotada, mas o prazo de dezoito meses previsto para a sua aceitação ainda não tiver decorrido, qualquer Estado que se torne Estado Contratante durante esse período fica igualmente vinculado pela alteração se esta entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado Contratante após esse período fica vinculado por qualquer alteração aceite em conformidade com o n.o 7. Nos casos previstos no presente número, um Estado fica vinculado por uma alteração logo que esta entre em vigor ou logo que a presente Convenção entre em vigor para esse Estado, se tal ocorrer posteriormente. Artigo 38.o Depositário 1. A presente Convenção será depositada junto do Governo da República da Hungria. 2. O depositário deve: a) comunicar a presente Convenção a todos os Estados que participaram na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores na versão linguística oficial que não se encontrava disponível no momento da Conferência, tendo em vista a sua verificação; b) informar todos os Estados referidos na alínea a) de qualquer proposta de alteração do texto comunicada em conformidade com a alínea a); c) determinar a data em que todas as versões linguísticas oficiais da presente Convenção estão conformes entre si e devem ser consideradas autênticas; d) comunicar a todos os Estados-Membros referidos na alínea a) a data determinada em conformidade com a alínea c); e) comunicar cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados convidados a participar na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, assim como a todos os que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram;