local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2. Fora dessas instalações, o policiamento referido no n.o 1 está sujeito a acordo com as autoridades do Estado local e é efectuado em ligação com estas e só na medida do necessário para manter a ordem e a disciplina entre os membros dessas unidades, formações ou entidades.Artigo 13.o1. O pessoal militar pode possuir e ser portador de armas de serviço, desde que para isso esteja autorizado pelas ordens recebidas e sob condição de que tal esteja previsto em acordos com o Estado de origem.2. O pessoal civil pode possuir e ser portador de armas de serviço desde que para isso esteja autorizado pela regulamentação nacional do Estado de origem e sob condição de que haja acordo por partes das autoridades do Estado local.Artigo 14.oOs quartéis-generais e forças beneficiam das mesmas facilidades de correios e telecomunicações, bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas que as forças do Estado local, de acordo com a regulamentação deste Estado.Artigo 15.o1. Os arquivos e outros documentos oficiais do quartel-general conservados nos locais afectos a esse quartel-general ou na posse de qualquer membro devidamente autorizado desse quartel-general são invioláveis, excepto quando o quartel-general tenha renunciado a essa imunidade. A pedido do Estado local e na presença de um representante desse Estado, o quartel-general ou a força verificará a natureza dos documentos, a fim de constatar se estão abrangidos pela imunidade referida no presente artigo.2. Se uma autoridade competente ou uma instância judicial do Estado local considerar que não foi respeitada a inviolabilidade prevista no presente artigo, o Conselho pode, a pedido, consultar as autoridades competentes do Estado local para determinar se existiu infracção.3. Se as consultas não conduzirem a um resultado satisfatório para ambas as partes interessadas, o litígio será debatido pelo Conselho, a fim de se encontrar uma solução. Quando não for possível resolver o litígio, o Conselho deliberará, por unanimidade, sobre a forma de o resolver.Artigo 16.oA fim de evitar a dupla tributação, para efeitos da aplicação das convenções sobre dupla tributação celebradas entre Estados-Membros e sem prejuízo do direito do Estado-Membro local de tributar o pessoal militar e civil que tenha a sua nacionalidade, ou que resida habitualmente no Estado local:1. Se a incidência de qualquer imposto do Estado local depender da residência ou do domicílio do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal militar ou civil se encontre no território desse Estado apenas na qualidade de pessoal militar ou civil não serão considerados, para efeitos desse imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou de domicílio.2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de
nos termos da alínea e) e subalíneas i), ii) e iii). Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta é considerada aceite;e) O montante das indemnizações pagas em reparação dos danos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e no n.o 2 será repartido entre os Estados-Membros nas seguintes condições:i) quando apenas seja responsável um Estado de origem, o montante da indemnização será repartido à razão de 25 % para o Estado local e 75 % para o Estado de origem;ii) quando a responsabilidade caiba a mais de um Estado, o montante da indemnização será repartido entre eles em partes iguais; todavia, se o Estado local não for um dos Estados responsáveis, a sua contribuição será metade da de cada um dos Estados de origem;iii) se o dano for causado pelas forças dos Estados-Membros sem que seja possível atribuí-lo com precisão a uma ou mais dessas forças, o montante da indemnização será repartido igualmente entre os Estados-Membros interessados; todavia, se o Estado local não for um dos Estados cujas forças causaram o dano, a sua contribuição será metade da de cada um dos Estados de origem;iv) semestralmente, será enviado aos Estados de origem interessados uma conta das somas pagas pelo Estado local no semestre precedente, para os casos em que tenha sido aceite uma repartição percentual, acompanhado de um pedido de reembolso. Este reembolso será feito no mais curto prazo possível, na moeda do Estado local;f) Nos casos em que, por aplicação das alíneas b) e e), um Estado-Membro venha a ter de suportar um encargo que o afecte muito seriamente, este Estado-Membro pode solicitar aos outros Estados-Membros interessados que a questão seja dirimida por negociação entre eles numa base diferente;g) O pessoal militar ou civil não ficará sujeito a quaisquer procedimentos destinados a aplicar uma sentença proferida contra eles no Estado local sobre questões resultantes do exercício das suas funções oficiais;h) Excepto na medida em que a alínea e) se aplicar aos pedidos de indemnização abrangidos pelo n.o 2, o presente número não se aplica em caso de navegação e exploração de um navio, de carga ou descarga ou de transporte de um carregamento, salvo se houver morte ou lesão física de uma pessoa e não for aplicável o n.o 4.6. Os pedidos de indemnização contra o pessoal militar ou civil por actos danosos ou omissões que não o sejam no exercício de funções oficiais serão regulados da seguinte forma:a) As autoridades do Estado local instruirão o pedido de indemnização e fixarão de forma justa e equitativa a indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, addi' diciassette novembre duemilatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende november tweeduizenddrie.Feito em Bruxelas, em dezassete de Novembro de dois mil e três.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde november tjugohundratre.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2003321PT.001301.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2003321PT.001302.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2003321PT.001303.TIF">Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2003321PT.001304.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2003321PT.001305.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2003321PT.001401.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001402.TIF">Per il Governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2003321PT.001403.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2003321PT.001404.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk de Nederlanden>PIC FILE= "C_2003321PT.001405.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2003321PT.001501.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2003321PT.001502.TIF">Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001503.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001504.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001505.TIF">ANEXODECLARAÇÕESDECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UEApós a assinatura do presente acordo, os Estados-Membros desenvolverão todos os seus esforços no sentido de dar cumprimento logo que possível aos requisitos dos seus próprios processos constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.DECLARAÇÃO DA DINAMARCAAquando da assinatura do presente acordo, a Dinamarca recordou o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento das suas formalidades constitucionais.4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publicará no Jornal Oficial da União Europeia o presente acordo, bem como informações relevantes sobre a sua entrada em vigor na sequência do cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 2.5. a) O presente acordo aplica-se exclusivamente no território metropolitano dos Estados-Membros.b) Qualquer Estado-Membro pode notificar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a aplicação do presente acordo a outros territórios por cujas relações internacionais seja responsável.6. a) As Partes I e III do presente acordo serão aplicáveis exclusivamente ao quartel-general e às forças, e respectivo pessoal, que venham a ser colocados à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, desde que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, não seja regulamentado por outro acordo.b) Nos casos em que o estatuto dos referidos quartel-general e forças, e do respectivo pessoal, seja regulamentado por outro acordo, e estes actuem no citado contexto, poderão ser celebrados acordos específicos entre a UE e os Estados ou organizações interessados, a fim de determinar qual o acordo a aplicar à operação ou exercício em questão.c) Nos casos em que não tenha sido possível celebrar tais acordos específicos, continua a ser aplicável o outro acordo à operação ou exercício em questão.7. Nos casos em que países terceiros participem em actividades a que seja aplicável o presente acordo, os acordos ou convénios que regulamentem tal participação poderão incluir uma disposição segundo a qual o presente acordo é igualmente aplicável a esses países terceiros no contexto daquelas actividades.8. O presente acordo poderá ser alterado por acordo unânime e escrito entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho.Hecho en Bruselas, el diecisiete de noviembre de dos mil tres.Udfærdiget i Bruxelles den syttende november to tusind og tre.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten November zweitausendunddrei.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.2. "Pessoal civil": o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que tenha sido de outro modo posto, pelos Estados-Membros, à disposição da UE para o desempenho das mesmas funções.3. "Pessoa a cargo": qualquer pessoa definida ou reconhecida pela legislação do Estado de origem como familiar, ou designada como membro do agregado familiar, de um elemento do pessoal militar ou civil. Todavia, se a referida legislação considerar como familiares ou membros do agregado familiar apenas pessoas que coabitem com os elementos do pessoal militar ou civil, esta condição será considerada preenchida se a pessoa em questão se encontrar principalmente a cargo destes.4. "Força": as pessoas que pertencem ao pessoal militar e civil, ou as entidades compostas por esse pessoal, na acepção dos n.os 1 e 2, com reserva de que os Estados-Membros em causa possam convir em não considerar determinadas pessoas, unidades, formações ou outras entidades como constituindo ou fazendo parte de uma força para efeitos do presente acordo.5. "Quartel-general": o quartel-general situado no território dos Estados-Membros, instituído por um ou mais Estados-Membros no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.6. "Estado de origem": o Estado a que pertencem o pessoal militar ou civil ou a força.7. "Estado local": o Estado-Membro em cujo território se encontrem o pessoal militar ou civil, a força ou o quartel-general, quer estacionados, quer posicionados, quer em trânsito, em cumprimento de uma guia de marcha individual ou colectiva ou de uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em missão oficial, do pessoal referido no artigo 1.o, ou a pessoas a seu cargo. No entanto, poderá ser exigido ao pessoal e às pessoas a seu cargo a produção de provas de que se inserem nas categorias definidas no artigo 1.o2. Para esse efeito, e sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma