4.2.3. Se, após uma inspecção da normalização por parte da AESA, a Comunidade Europeia determinar que outras autoridades da aviação satisfazem os requisitos previstos nos pontos 4.1.1 a 4.1.3, os agentes técnicos adoptarão o processo enunciado na secção 1 dos procedimentos de execução técnica. Após conclusão do processo, e caso o considerem necessário, os agentes técnicos proporão ao Conselho Bilateral de Supervisão eventuais alterações ao apêndice, incluindo alterações do âmbito das actividades de uma autoridade da aviação. 4.2.4. Caso um agente técnico considere que a competência técnica do outro agente técnico ou de qualquer uma das autoridades da aviação deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão e proporão um plano de acção, incluindo eventuais medidas de reforço da confiança, com o objectivo de remediar as deficiências. De igual modo, se qualquer um dos agentes técnicos considerar que a aceitação dos resultados ou das certificações feita por uma autoridade da aviação deveria ser suspensa, os agentes técnicos consultar-se-ão. Caso a confiança não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, qualquer um dos agentes técnicos pode remeter o assunto para o Conselho Bilateral de Supervisão. Se o problema não se resolver através de meios mutuamente aceitáveis, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte, nos termos do disposto no ponto A do artigo 18.o do acordo. 4.2.5. De igual modo, os agentes técnicos consultar-se-ão sempre que qualquer um deles propuser uma análise da reintegração de uma autoridade da aviação que tenha sido anteriormente suprimida do apêndice pelo Conselho Bilateral de Supervisão ou cujos resultados ou certificações tenham sido suspensos. 5. COMUNICAÇÕES Todas as comunicações entre os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação, incluindo
relativos à conformidade e das certificações que são objecto de núncia produzir efeitos.desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e es­pecificar os motivos da suspensão. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelos Governos respectivos, apuseramB. A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data as suas assinaturas no final do presente acordo.da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, aParte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por es­crito, que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de Junho de 2008, emvalidade de resultados relativos à conformidade, certificados e dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­certificações obtidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, fran­da aviação da Parte em causa antes da data da produção de cesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­efeitos da suspensão. Qualquer suspensão que tenha entrado em landesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de diver­vigor pode ser imediatamente rescindida, mediante troca de gências de interpretação entre as diversas versões linguísticas,correspondência entre as Partes para esse efeito. prevalecerá a versão inglesa. ---pagebreak--- L 291/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de aviação competentes de cada uma das Partes para obterem disposições legislativas ou regulamentares no âmbito do pre­ resultados em nome da outra Parte. sente acordo. Por outro lado, cada Parte notificará prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.2. Procedimentos destinados a incluir e a suspender a aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações obtidos por autoridades da aviação específicas. Artigo 9.o Intercâmbio de informações em matéria de segurança3. Definição do âmbito de aplicação da aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações entre as Partes. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor, as Partes acordam no seguinte:4. Disposições relativas a consultas técnicas entre os agentes técnicos. A. Facultar-se, em tempo oportuno e mediante pedido, as in­ aplicáveis; f) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de vigilância e uma recomendação assinada para a certificação da FAA. g) Conservação de uma cópia actualizada do suplemento da FAA. 2. Relativamente à renovação de um certificado de uma entidade de manutenção por parte da FAA (as renovações devem ser efectuadas 12 meses após a certificação inicial e, subsequentemente, de 24 em 24 meses): a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA; b) Verificação de que a(s) inspecção(ões) exigida(s) das instalações foi(ram) concluída(s); c) Análise e aprovação de eventuais alterações do suplemento da FAA ao manual da AMO; d) Comunicação à FAA de eventuais resultados pertinentes para a inspecção completa da instalação; e) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de vigilância e uma recomendação assinada para a renovação da FAA. 3. Relativamente à alteração ou modificação do certificado da FAA: a) Garantia de que todas as alterações ou modificações incluem, no mínimo, a apresentação de um pedido; b) Disponibilização à FAA, para efeitos de aditamento de centros de linha ou postos fixos, de um relatório e de uma recomendação. ---pagebreak--- L 291/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice 4 FORMULÁRIO 3 DA AESA – DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS EUA presente anexo; c) Aceitar ou aprovar, consoante o caso, o suplemento do manual da entidade apresentado pelo requerente e considerado em conformidade com o apêndice 1; d) Dar cumprimento aos procedimentos especificados no apêndice 3. ---pagebreak--- L 291/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 4.6. O agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação de cada Parte prestará, mediante pedido, assistência técnica no domínio das actividades de manutenção ao agente técnico ou, se for caso disso, à autoridade da aviação da outra Parte para alcançar os objectivos do presente anexo. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso a actividade de manutenção não se insira no âmbito de aplicação do presente anexo ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação. A assistência pode incluir os domínios a seguir indicados, embora não se limite a estes: a) Realização e apresentação de relatórios sobre investigações, mediante pedido; b) Obtenção e fornecimento de dados para relatórios, mediante pedido. 4.7. Os agentes técnicos podem realizar inspecções independentes de centros de reparação/entidades de manutenção, se problemas de segurança específicos o justificarem em conformidade com o ponto B do artigo 15.o do acordo. 4.8. As Partes acordam que a manutenção e as alterações ou modificações realizadas num produto aeronáutico civil sob o controlo regulamentar de uma Parte podem ser levadas a cabo e que o referido produto pode ser reposto em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte,