do Título IV do Apêndice I:- a companhia marítima notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do porto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 19.oO expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais emitidos a título da presente secção. As autoridades competentes determinam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 20.oAs autoridades competentes podem efectuar os controlos que considerarem úteis junto dos expedidores autorizados. Os expedidores autorizados devem prestar assistência para esse efeito e fornecer os esclarecimentos necessários.CAPÍTULO IIIAssistência mútuaArtigo 21.oAs autoridades competentes dos países prestar-se-ão assistência mútua para o controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades que, em conformidade com as disposições do presente capítulo, são utilizadas para comprovar o carácter comunitário das mercadorias.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EUROArtigo 22.o1. O contravalor em moeda nacional dos montantes em euros referidos na presente convenção é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro com efeitos em 1 de Janeiro do ano seguinte.Se não estiver disponível uma taxa para uma dada moeda nacional, a taxa a aplicar a essa moeda é a publicada no primeiro dia seguinte ao primeiro dia útil do mês de Outubro. Se não tiver sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro, aplicar-se-á a taxa publicada no último dia anterior a essa data.2. O contravalor do euro a tomar em consideração para efeitos de aplicação do n.o 1 é o aplicável na data de registo da declaração de trânsito comum coberta pelo(s) título(s) de garantia isolada, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do Apêndice I.ANEXO CApêndice IIIDECLARAÇÕES DE TRÂNSITO E OUTROS DOCUMENTOSArtigo 1.oO presente apêndice retoma as disposições, formulários e modelos necessários para o estabelecimento das declarações e de outros documentos utilizados no regime de trânsito comum em conformidade com os apêndices I e II.TÍTULO IFORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA ESTABELECER AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO OU O DOCUMENTO QUE ATESTA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASArtigo 2.o1. Os formulários em que se efectuam as declarações de trânsito ou o documento que atesta o carácter
de transporte, devem ser inscritas nesses exemplares pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações de transporte. Estas menções podem ser inscritas à mão, de maneira legível. Neste caso, os exemplares devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.Estas menções referem-se às seguintes casas:- Transbordos: utilizar a casa n.o 55Casa n.o 55: TransbordosAs três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em questão forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades competentes do país onde aquele se deve realizar.Quando considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, essas autoridades visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.- Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56Casa n.o 56: Outros incidentes durante o transporteCasa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.Além disso, nos casos em que as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque, no decurso do transporte só mudar o veículo tractor (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Nesse caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.TÍTULO IIIOBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARESA. Só devem ser utilizados formulários complementares no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa n.o 5), devendo ser apresentados conjuntamente com um formulário constante dos Anexos A1 ou A2.B. As observações referidas nos Títulos I e II supra aplicam-se igualmente aos formulários complementares.Todavia:- a terceira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla "T1 bis", "T2 bis" ou "T2F bis",-, de acordo com o procedimento de trânsito comum aplicável às mercadorias em questão;- as casas n.os 2 e 8 do formulário complementar constante do Anexo A3 e a casa n.o 2/8 do formulário complementar constante do Anexo A4 são de uso facultativo para as partes contratantes e só devem conter o nome próprio e apelido e o número de identificação eventual da pessoa em causa.C. Em caso de utilização de formulários complementares:- as casas .o "Volumes e designação das mercadorias" do formulário complementar que não forem utilizadas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores;- as casas n.o 32 "Adição n.o", n.o 33 "Código das mercadorias", n.o 35 "Massa bruta (kg)", n.o 38 "Massa líquida (kg)" e n.o A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. Sem prejuízo do artigo 25.o do Apêndice I, as eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo automático de reprodução, em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem, também, ser apresentados e preenchidos por este processo, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato do formulário, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas pelo responsável principal, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.O exemplar destinado a permanecer na estância de partida deve conter o original da assinatura do responsável principal.Nos casos em que a regulamentação torna necessário o preenchimento de cópias suplementares dos exemplares da declaração de trânsito (nomeadamente por força do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção ou do n.o 3 do artigo 34.o do Apêndice I), o responsável principal pode utilizar para este fim, se necessário, exemplares complementares ou fotocópias destes exemplares.Estes exemplares complementares ou fotocópias devem ser assinados pelo responsável principal e apresentados às autoridades competentes, que deverão apor o seu visto nas mesmas condições que o próprio documento único. Sem prejuízo de menções especiais previstas na regulamentação, são identificados como "cópias" e são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.TÍTULO IIINDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASASI. Formalidades no país de partidaCasa n.o 1: DeclaraçãoAs menções que devem constar na terceira subcasa são as seguintes:1. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T2:T2 ou T2F2. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T1:T13. Remessas referidas no artigo 19.o do Apêndice I:TNeste caso, o espaço livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito, eventualmente alterada pelo responsável principal e/ou verificada pela estância de partida, e completado com:1. MRN (número de referência do movimento)A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 dígitos, de acordo com o seguinte modelo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a transacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no MRN o número de referência nacional das autoridades competentes podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres.O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro quando da leitura do número completo.2. Casa n.o 3:- primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa- segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições)- não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo3. No espaço à direita da casa n.o 8:Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito.4. Casa C:- Nome da estância de partida- Número de referência da estância de partida- Data de aceitação da declaração de trânsito- Nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual)5. Casa D:- Resultados do controlo- A menção "Itinerário obrigatório", sempre que adequado.O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em contrário prevista na presente convenção.B. Notas explicativas para a impressãoPara a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e não são utilizadas listas de carga:- imprimir apenas o exemplar A (documento de acompanhamento)2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e são utilizadas listas de carga:- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução),3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado (independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga):- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).C. Notas explicativas para a devolução dos resultados NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS E DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EUROArtigo 1.oO presente apêndice fixa as modalidades de aplicação da Convenção e do Apêndice I relativas ao carácter comunitário das mercadorias e à utilização do euro.TÍTULO ICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASCAPÍTULO IÂmbito de aplicaçãoArtigo 2.o1. A prova do carácter comunitário só pode ser feita em conformidade com o presente título quando as mercadorias a que diz respeito forem transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante.Consideram-se como transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante:a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país terceiro;b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou mais países terceiros, desde que a travessia se faça a coberto de um título de transporte único, estabelecido numa Parte Contratante.2. O presente título não se aplica às mercadorias:a) que se destinam a ser exportadas das Partes Contratantes,oub) que sejam transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo se:- as mercadorias que devem ser descarregadas no território de uma Parte Contratante forem transportadas com mercadorias a descarregar num país terceiro,ou- as mercadorias forem transportadas do território de uma Parte Contratante para o território de outra Parte Contratante com travessia de um país terceiro.3. O presente título aplica-se às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) expedidas de uma estação de correios de uma Parte Contratante para uma estação de correios de outra Parte Contratante.CAPÍTULO IIProva do carácter comunitárioEstância competenteArtigo 3.oNa acepção do presente capítulo, entende-se por "estância competente", as autoridades competentes para certificar o carácter comunitário das mercadorias.Disposições geraisArtigo 4.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T2 pode ser apresentada por meio de um dos documentos previstos no presente capítulo.2. Sob condição de estarem satisfeitas as condições para a sua emissão, o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias pode ser emitido a posteriori. Nesse caso, é revestido, a vermelho, de uma das seguintes menções:- ES: Expedido a posteriori- DA: Udstedt efterfølgende- DE: Nachträglich ausgestellt- EL: Εκδοθέν εκ των υστέρων- EN: Issued retroactively- FR: Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: