(5) Além disso, a Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes às Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798. Por conseguinte, é necessário integrar no Acordo as novas disposições substantivas das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 através de uma revisão do seu anexo 1. (6) Na sua forma atual, o Acordo não prevê a possibilidade de as instituições ou órgãos da União Europeia exercerem competências na Suíça, nem habilita o Comité Misto a alterar o Acordo para esse efeito. Na pendência de uma alteração do Acordo no âmbito dos procedimentos aplicáveis, é necessário estabelecer disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia. Para o efeito, importa esclarecer que a conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de segurança e de interoperabilidade na Suíça pode ser estabelecida através da combinação de um certificado de segurança único ou de uma autorização de veículo da UE emitidos pela Agência, por um lado, e da verificação, pela Suíça, do cumprimento das regras nacionais suíças, por outro. No que diz respeito à emissão de certificados de segurança únicos ou de autorizações de veículos da UE, a Agência deve ter em conta, como prova, a avaliação efetuada pela Suíça, para efeitos de emissão de certificados de segurança ou de autorizações de veículo para a rede ferroviária suíça, dos requisitos da legislação suíça correspondentes à legislação pertinente da União Europeia. (7) Convém que os certificados «CE» e as declarações «CE» emitidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 sejam mutuamente reconhecidos. (8)
— Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26). — Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). — Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). — CH-TSI LOC&PAS-002: Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); — CH-TSI LOC&PAS-003: Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m); — CH-TSI LOC&PAS-004: Força de ripagem (Track displacement force); — 3. Um requerente pode simultaneamente solicitar um certificado de segurança único e uma decisão para verificar o cumprimento das regras nacionais suíças. Nesse caso, a Agência e a Suíça cooperam para assegurar que as decisões sobre o pedido de certificado de segurança único e sobre o controlo do cumprimento das regras nacionais suíças sejam tomadas nos prazos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/763 e em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo. Artigo 3.o 1. O cumprimento dos requisitos relativos às autorizações de utilização de veículos na rede ferroviária suíça pode ser estabelecido através de uma combinação de: — uma autorização de veículo da UE emitida pela Agência em conformidade com o artigo 21.o e artigo 24.o da Diretiva (UE) 2016/797, e — de uma decisão da Suíça para verificar o cumprimento das regras nacionais suíças a que se refere o artigo 6.o, n.o 1. Para efeitos do primeiro parágrafo, a Suíça reconhece as autorizações de veículo da UE emitidas pela Agência em conformidade com os artigos 21.o e 24.° da Diretiva (UE) 2016/797. A verificação do cumprimento das regras nacionais pela Suíça é efetuada nos prazos previstos no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (8). Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). »