C. As Partes podem acordar outros domínios de cooperaçãoe aceitação, mediante alteração, por escrito, do presente acordo,nos termos do disposto no artigo 19.o. 8. Apresentação às Partes, se for caso disso, de propostas de outras alterações ao presente acordo. Artigo 3.o Direcção executiva Artigo 4.oA. As Partes instituem um Conselho Bilateral de Supervisão Disposições gerais(o «Conselho»), que será responsável por garantir o funciona­ A. Cada Parte aceitará os resultados obtidos relativos à con­mento eficiente do presente acordo e se reunirá a intervalos formidade e as certificações emitidas pelo agente técnico daregulares para avaliar a eficácia da sua aplicação. outra Parte e, no caso dos Estados Unidos, pelas autoridades da aviação, nos termos e condições previstos nos anexos aoB. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­
entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federal da Alemanha, Revisão 1, assinado em 3 de Junho de 2002 Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em 6 de Junho de 1997 Irlanda Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Dublin em 5 de Fevereiro de 1997 Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Irlanda, assinado em 5 de Fevereiro de 1999 20 de Abril de 1999 Itália Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Roma em 27 de Outubro de 1999 Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Itália, assinado em 4 de Junho de 2002 ---pagebreak--- L 291/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 País Bilateral relativos à conformidade e das certificações que são objecto de núncia produzir efeitos.desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e es­pecificar os motivos da suspensão. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelos Governos respectivos, apuseramB. A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data as suas assinaturas no final do presente acordo.da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, aParte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por es­crito, que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de Junho de 2008, emvalidade de resultados relativos à conformidade, certificados e dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­certificações obtidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, fran­da aviação da Parte em causa antes da data da produção de cesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­efeitos da suspensão. Qualquer suspensão que tenha entrado em landesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de diver­vigor pode ser imediatamente rescindida, mediante troca de gências de interpretação entre as diversas versões linguísticas,correspondência entre as Partes para esse efeito. prevalecerá a versão inglesa. ---pagebreak--- L 291/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de 2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto, designado Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão. É composto por representantes de cada agente técnico responsáveis pela certificação da aeronavegabilidade e pela certificação ambiental, pelos sistemas de gestão da qualidade e pela regulamentação. 2.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato deste Conselho de Supervisão da Certificação. 2.2. Mandato 2.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação reunirá a intervalos regulares para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão designadamente: a) O desenvolvimento, aprovação e revisão dos procedimentos de execução técnica; b) A partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e a elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) A garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) A resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e a análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; e) O desenvolvimento de instrumentos eficazes de cooperação, assistência e intercâmbio de informações sobre normas de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normali­ zação; f) A administração da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice do presente anexo, em confor­ midade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) A proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão