os direitos da República Islâmica do Paquistão decorrentes das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Islâmica do Paquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração da referida transportadora aérea.Artigo 4.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República Islâmica do Paquistão ao abrigo de um acordo constante do anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea d), para transporte integralmente no interior da Comunidade Europeia, serão regidas pelo direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.Artigo 5.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Não obstante qualquer disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo I: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ou ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, em qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas com vista a rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento, devendo a outra parte responder no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação do pedido.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República Islâmica do Paquistão que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na
entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia nem da República Islâmica do Paquistão, enquanto partes no presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Islâmica do Paquistão ou alterar as disposições relativas a direitos de tráfego nos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República Islâmica do Paquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, a República Islâmica do Paquistão concederá as devidas autorizações e licenças no prazo processual mais curto possível, sob condição de:i) A transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; eiv) A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no Republiki PakistanuPela República Islâmica do PaquistãoPentru Republica Islamică PakistanZa Pakistanskú islamskú republikuZa Islamsko republiko PakistanPakistanin islamilaisen tasavallan puolestaFör Islamiska republiken Pakistan+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista provisória dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:- Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 28 de Maio de 1971, a seguir designado "Acordo Paquistão-Áustria" no anexo II;Última redacção dada pelo memorando de entendimento feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006, a seguir designado "Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Islamabad em 22 de Outubro de 1969, a seguir designado "Acordo Paquistão-Bulgária" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Praga em 2 de Setembro de 1969, a seguir designado "Acordo Paquistão-República Checa" no anexo II;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Islâmica do Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Dinamarca" no anexo II;Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 31 de Julho de 1950, a seguir designado "Acordo Paquistão-França" no anexo II;Alterado por troca de notas de 29 de Agosto e de 20 e 31 de Outubro de 1960;Alterado por troca de notas de 2 e 9 de Julho de 1974;- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Paquistão, feito em Bona em 20 de Julho de 1960, a seguir designado "Acordo Paquistão-Alemanha" no anexo II;A conjugar com as actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Atenas em 15 de Novembro de 2005, a seguir designado "Acordo Paquistão-Grécia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.c) Segurança- Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;- Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Malta;- Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997;- Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Áustria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-França;- Anexo 4.o das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado "Acordo Paquistão-Hungria" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Roma em 5 de Outubro de 1957, a seguir designado "Acordo Paquistão-Itália" no anexo II;Alterado por memorando de entendimento feito em Roma em 16 de Janeiro de 1974;Última redacção dada por memorando de entendimento feito em Roma em 24 de Março de 2004;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em La Valeta em 25 de Abril de 1975, a seguir designado "Acordo Paquistão-Malta" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 17 de Julho de 1952;Alterado por actas aprovadas na Haia em 27 Abril 1995;Alterado por actas aprovadas na Haia em 28 Junho 1995;Alterado por memorando de entendimento feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995; a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos" no anexo II;Alterado por actas aprovadas na Haia em 25 de Março de 1997;Última redacção dada por memorando de entendimento confidencial feito em Karachi em 28 de Novembro de 1998;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 30 de Outubro de 1970, a seguir designado "Acordo Paquistão-Polónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo de Portugal, feito em Karachi em 7 de Junho de 1958, a seguir designado "Acordo Paquistão-Portugal" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Reino de Espanha, feito em Madrid em 19 de Junho de 1979, a seguir designado "Acordo Paquistão-Espanha" no anexo II;Alterado por troca de notas de 20 e 29 de Julho de 1988;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 9 de Janeiro de 1973, a seguir designado "Acordo Paquistão-Roménia" no anexo II;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Suécia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado "Projecto de Acordo Paquistão-Suécia" no anexo II;Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o