1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca Só os navios elegíveis da União podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. Para que um navio da União seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrar‐se em situação regular perante a administração deste país, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União. Devem, além disso, cumprir o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas. 2. Requerimento de autorização de pesca As autoridades competentes da União apresentam (por via eletrónica) ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, com cópia para a delegação da União competente para São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente Protocolo com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente à data de início do período de validade requerido. Os requerimentos devem ser apresentados ao ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 2. Cada requerimento de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) A prova de pagamento do adiantamento forfetário e das contribuições forfetárias relativas aos observadores pelo respetivo período de validade, b) Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral,
SECÇÃO 2 DADOS AGREGADOS DAS CAPTURAS 1. De três em três meses, o Estado de pavilhão deve introduzir as quantidades das capturas e devoluções de cada navio, agregadas por mês, na base de dados mantida pela Comissão Europeia. As quantidades de espécies sujeitas a totais admissíveis de capturas por força do presente Protocolo ou das recomendações da CICTA devem ser introduzidas mensalmente e referir‐se ao mês anterior. 2. O Estado de pavilhão deve verificar os dados, mediante controlos cruzados com os dados de desembarque, de venda, de inspeção ou de observação, bem como qualquer informação pertinente de que as autoridades tenham conhecimento. As atualizações das bases de dados tornadas necessárias pelos resultados destas verificações devem ser efetuadas com a maior celeridade possível. Nas verificações devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca constantes do presente protocolo. 3. 5. Funções do observador O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador deve: (a) Observar as atividades de pesca dos navios; (b) Verificar a posição dos navios que efetuem operações de pesca; (c) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; (d) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de pesca; (e) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis; (f) Transformações a bordo previstas: ☐ evisceração ☐ corte parcial das barbatanas ☐ outra, precisar: … 27. Número total de tripulantes a bordo: … 28 Modo de conservação a bordo: ☐ fresco ☐ refrigeração ☐ misto ☐ congelação 29. Capacidade de congelação por vinte e quatro horas (em toneladas): … 30. Capacidade dos porões: …Número: … Feito em… em… Assinatura do requerente… Apêndice 3 FICHA TÉCNICA ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE — Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISSO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. — Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). — Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. Antes do início da aplicação a título provisório do presente Protocolo, São Tomé e Príncipe informa se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL, no formato UN/CEFACT. Apêndice 6 QUALIFICAÇÕES REQUERIDAS PARA O EMPREGO DE MARINHEIROS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A BORDO DE CERCADORES E PALANGREIROS DA UNIÃO