forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância em cuja área de jurisdição se situa essa estação assumirá as funções de estância de destino.As formalidades previstas no artigo 83.o serão cumpridas na estância de destino.Transportes que atravessam o território das Partes ContratantesArtigo 86.o1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 85.o e no n.o 2 do artigo 84.o.2. Não há formalidades a cumprir nestas estâncias.Estatuto aduaneiro das mercadoriasArtigo 87.oConsidera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 85.o ou do n.o 1 do artigo 86.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se o seu carácter comunitário for determinado em conformidade com as disposições do Apêndice II.SECÇÃO 2DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR GRANDES CONTENTORESÂmbito de aplicaçãoArtigo 88.oAs formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 104.o, para os transportes de mercadorias por grandes contentores que as sociedades de caminhos-de-ferro efectuam através de empresas transportadoras a coberto de boletins de entrega designados, para efeitos do presente apêndice, "boletim de entrega TR". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas mercadorias pelas empresas transportadoras por outros meios de transporte, exceptuando o ferroviário, até à estação ferroviária de partida situada no país de expedição e a partir da estação ferroviária de destino situada no país de destino, bem como o transporte marítimo efectuado no trajecto entre essas duas estações.DefiniçõesArtigo 89.oPara efeitos de aplicação dos artigos 88.o a 104.o, entende-se por:1. "Empresa transportadora": uma empresa constituída pelas sociedades de caminhos-de-ferro sob a forma de sociedade à qual estão associadas, com vista ao transporte de mercadorias por grandes contentores a coberto de boletins de entrega;2. "Grande contentor": um engenho de transporte:- de carácter permanente,- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais meios de transporte sem ruptura de carga,- concebido para ser imobilizado e/ou manipulado com facilidade,- concebido de forma a poder ser eficazmente selado, quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 97.o,- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;3. "Boletim de entrega TR": o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa transportadora encaminha, de um expedidor a um destinatário, um ou mais
Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: Vystaveno dodatecne- HU: Utólag kiállítva- IS: Útgefið eftir à- NO: Utstedt i etterhånd- PL: Wystawiony z moca wsteczna- SK: Vyhotovené dodatocneSECÇÃO 1DOCUMENTO T2LDefiniçãoArtigo 5.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega do documento T2L nas condições seguidamente estipuladas.2. Entende-se por documento T2L os documentos que contenham as siglas "T2L" ou "T2LF".Formulário a utilizarArtigo 6.o1. O documento T2L é emitido num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes com os modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante do documento T2L.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas do documento T2L de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Anexo III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes.Listas de carga especiaisArtigo 7.o1. As autoridades competentes podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 49.o do Apêndice I a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições do Apêndice III.2. O segundo parágrafo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 62.o do Apêndice I aplicam-se mutatis mutandis.Emissão do T2LArtigo 8.o1. Sob reserva do disposto no artigo 19.o, o documento T2L é emitido num único exemplar.2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizados serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na casa "C. Estância de partida" desses documentos:a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária;b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Nesse último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. Sem prejuízo do artigo 25.o do Apêndice I, as eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo automático de reprodução, em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem, também, ser apresentados e preenchidos por este processo, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato do formulário, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas pelo responsável principal, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.O exemplar destinado a permanecer na estância de partida deve conter o original da assinatura do responsável principal.Nos casos em que a regulamentação torna necessário o preenchimento de cópias suplementares dos exemplares da declaração de trânsito (nomeadamente por força do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção ou do n.o 3 do artigo 34.o do Apêndice I), o responsável principal pode utilizar para este fim, se necessário, exemplares complementares ou fotocópias destes exemplares.Estes exemplares complementares ou fotocópias devem ser assinados pelo responsável principal e apresentados às autoridades competentes, que deverão apor o seu visto nas mesmas condições que o próprio documento único. Sem prejuízo de menções especiais previstas na regulamentação, são identificados como "cópias" e são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.TÍTULO IIINDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASASI. Formalidades no país de partidaCasa n.o 1: DeclaraçãoAs menções que devem constar na terceira subcasa são as seguintes:1. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T2:T2 ou T2F2. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T1:T13. Remessas referidas no artigo 19.o do Apêndice I:TNeste caso, o espaço livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.Devolução do exemplar n.o 5Artigo 36.oAs autoridades competentes do país de destino devolverão o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades competentes do país de partida sem demora e no prazo máximo de um mês a contar da data do fim do regime.Estância centralizadoraArtigo 37.oCada país informará a Comissão sobre a criação de estâncias centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção e o envio de documentos, o tipo de documentos em causa e as competências eventualmente atribuídas a essas estâncias. A Comissão informará do facto os outros países.CAPÍTULO VIControlo do fim do regimeFim e apuramento do regimeArtigo 38.o1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime e os documentos exigidos forem apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições relativas ao regime.2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito comum, quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou de forma correcta.Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regimeArtigo 39.o1. Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades competentes do país de partida findo um prazo de dois meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime.2. A prova referida no n.o 1 pode ser feita mediante a apresentação às autoridades competentes de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 72.o, ao destinatário autorizado.3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar às autoridades competentes um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha a identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia devem ser autenticadas pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um dos países.Procedimento de inquéritoArtigo 40.o1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de das Partes.A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n.o 15: País de expedição/exportaçãoIndicar o país a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.Casa n.o 17: País de destinoIndicar o país em causa.Casa n.o 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partidaIndicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no(s) qual(ais) as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na estância de partida e, em seguida, o código para a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), em conformidade com os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.Em caso de remessas por instalações de transporte fixas, não indicar nada nesta casa quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo para as Partes Contratantes.Casa n.o 19: Contentor (Ctr)A presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar, segundo os códigos previstos para o efeito, os dados necessários relativos à situação presumível na passagem de fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida, tal como é conhecida aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.Casa n.o 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteiraCasa de uso facultativo para as partes contratantes no que respeita à identificação.Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade.Todavia, em caso de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião, etc.), seguida da identificação, por exemplo, o número de matrícula ou o nome do meio de transporte activo (designadamente, o meio de transporte propulsor) que se presume seja utilizado no ponto de passagem da fronteira à saída do território da parte contratante em que se situa a estância de partida e do código da nacionalidade desse meio de transporte activo, tal como conhecido aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, utilizando o código adequado.No caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre navio, o meio de transporte activo é o navio;