CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” EN “ISSUED RETROSPECTIVELY”
… (3) (Local e data) … (4) (Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara) Secção II Disposições transitórias Artigo 2.o Prova de origem e cooperação administrativa 1. As provas de origem regularmente emitidas pela Suíça ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que: a) A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo; b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão; c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Suíça ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Suíça e o novo Estado-Membro em causa, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão. 21.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/17 DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA de 17 de Março de 2005 que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2005/318/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir designado «acordo», Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo n.o 3», nomeadamente o artigo 38.o, Considerando o seguinte: (1) A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas «novos Estados-Membros», aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. (2) A partir da adesão, o comércio entre os novos Estados-Membros e a Confederação Suíça, a seguir designada «Suíça», é regido pelo referido acordo e os acordos comerciais celebrados entre a Suíça e os novos Estados-Membros em questão deixam de ser aplicáveis. (3) PT “SEGUNDA VIA” SL “DVOJNIK” SK “DUPLIKÁT” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT”». 4) O anexo IV passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO IV 2. A Suíça e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que: a) Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão, entre a Suíça e a Comunidade; e b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo. No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no acordo. 3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Suíça ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação. Artigo 3.o Mercadorias em trânsito 1. As disposições do acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Suíça para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Suíça, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 do acordo e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Suíça ou no novo Estado-Membro em causa. 2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005. Pelo Comité Misto