PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa a Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,por outro lado,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado « Acordo »,TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986,CONSIDERANDO que, em 19 de Dezembro de 1985, a Comunidade e a República da Islândia assinaram um acordo relativo ao regime aplicável às trocas comerciais entre a Islândia por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado, para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986,DECIDIRAM, de comum acordo, estabelecer as adaptações e medidas transitórias relativas ao Acordo, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, eCELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :TÍTULO IAdaptaçõesArtigo 1 O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações a ela anexas são redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazendo esses textos fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos espanhol e português.Artigo 2 Os produtos abrangidos pelo Acordo, originários da Islândia aquando da sua importação nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas Ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade.A República da Islândia concederá às importações dos produtos referidos no Acordo, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o que concede aos produtos importados e originários de Espanha.TÍTULO IIMedidas transitórias relativas à Espanha, por um lado, e à Islândia, por outroArtigo 3 1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 4A e 5, os direitos aduaneiros de importação entre a Islândia e Espanha, aplicáveis aos produtos originários destes países, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte :-em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de
para 77,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base,-a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Islândia e Espanha em 1 de Janeiro de 1985.2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base.3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto.4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero.Artigo 4a Relativamente aos produtos abrangidos pelo Protocolon° 6 de Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário fixado no Anexo I A, a diferença entre :a) O direito de base efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em 1 de Janeiro de 1985 relativamente às importações de produtos originários da Islândia ;eb) O direito aduaneiro indicado no Protocolo n° 6 e aplicado pela Comunidade relativamente às importações dos mesmos produtos originários da Islândia.Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Islândia referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha.2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base de Espanha indicado no artigo 4,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2.3. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Islândia suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base da Islândia indicado no artigo 4,e-o direito suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base da Islândia indicado no artigo 4,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do Protocolo n° 2.Artigo 6 Se o Reino de Espanha suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da IslândiaArtigo 7 1. Se o Reino de Espanha abrir, em relação a países terceiros, os contingentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, os produtos importados da Islândia beneficiarão do mesmo tratamento que os produtos importados da Comunidade, na sua composição em31 de Dezembro de 1985, durante o período de abertura desses contingentes.2. Se tais contingentes não forem abertos, o Reino de Espanha aplicará aos produtos importados da Islândia os direitos aplicados em caso de abertura desses contingentes. As quantidades ou valores admitidos a beneficiar desses direitos são limitados aos montantes efectivamente importados da Islândia, no âmbito dos mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 8 1. Se o Reino de Espanha aplicar restrições quantitativas à importação da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 :-até 31 de Dezembro de 1988 para os produtos referidos no Anexo II,-até 31 de Dezembro de 1989 para os produtos referidos no Anexo III,aplicará igualmente restrições quantitativas relativamente aos mesmos produtos originários da Islândia.2. As restrições quantitativas acima referidas consistirão na aplicação de contingentes globais igualmente abertos para as importações originárias dos outros países da AECL.Os contingentes globais iniciais para 1986 são enumerados nos Anexos II e III, respectivamente.3. O calendário de aumento progressivo dos contingentes referidos no Anexo II e dos contingentes dos n° 1 a 5 e 10 a 14 referidos do Anexo III é de 25 % no início de cada ano relativamente aos contingentes expressos em ECUs e de 20 % no início de cada ano, relativamente aos contingentes expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no total deste modo obtido.Para os contingentes dos 6 a 9 referidos no Anexo III o calendário anual de aumento progressivo é o seguinte :-1 ano : 13 %,-2 ano : 18 %,-3 ano : 20 %,-4 ano : 20 %.4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos enumerados nos Anexo II e III foram, no decurso de dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, o Reino de Espanha liberalizará, a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, a importação desse produto originário da Islândia dos países referidos adição de outrasmatérias, da subposição 17.04 A da pauta aduaneira comum, o elemento fiscal de 5 escudos por kg segundo o calendário fixado no artigo 9Artigo 12 1. O elemento móvel que a República Portuguesa pode aplicar nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 do Acordo, relativamente a certos produtos originários da Islândia referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal.2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, a República Portuguesa suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no artigo 9, a diferença entre :-o direito de base de Portugal indicado no artigo 10,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2.3. Em todos os casos, como os que constam no Anexo VI, em que um direito mínimo (elemento fixo) for aplicado em relação à Comunidade, o mesmo direito mínimo será aplicado em relação à Islândia se, do cálculo resultante da avaliação relativamente à Islândia, resultar um direito inferior ao direito mínimo aplicado em relação à Comunidade.4. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Islândia suprimirá, de acordo com o calendário fixado no artigo 9, a diferença entre :-os direitos efectivamente aplicados pela República da Islândia em 1 de Janeiro de 1985,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do referido Protocolo.Artigo 13 Se a República Portuguesa suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, esses direitos aduaneiros e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários da Islândia.Artigo 14 1. A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, as restrições quantitativas relativamente às importações de veículos automóveis dentro dos limites de um sistema de contingentes à importação.2. Se a República Portuguesa liberalizar as importações de veículos automóveis provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importações em causa, originárias da Islândia, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país.Artigo 14a Até 31 de Dezembro de 1992, em derrogação do artigo 13 do Acordo, a importação em Portugal de certos produtos da pesca referidos no artigo 1 do Protocolo n° 6 será submetida a restrições quantitativas.Estas em que tomou aquela decisão.A Comunidade renova os termos daquela carta por ocasião da extensão do Acordo a Espanha e a Portugal.Declaração do Governo da República da Islândia O Governo da Islândia toma nota da Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à interpretação da Carta do Presidente do Conselho, de 23 de Junho de 1976, sobre a aplicação do Protocolo n° 6 do Acordo entre a República da Islândia e a Comunidade Económica Europeia. O Governo da Islândia não considera que aquela carta contenha quaisquer reservas em relação à aplicação do referido Protocolo, embora seja expressa a esperança de que, num futuro próximo, sejam abertas negociações com a Islândia sobre o problema dos limites de pesca e de que essas negociações sejam concluídas numa base estável satisfatória para ambas as Partes.