Número da licença 4. Queira apresentar informações detalhadas sobre quaisquer empresas comuns ou outros acordos contratuais com o Governo ou nacionais das Ilhas Cook, em ligação com as operações de pesca propostas, do seguinte modo: a) As empresas devem apresentar uma declaração de que constem todos os pormenores relativos à empresa comum, de responsabilidade solidária ou individual, relativa aos navios da empresa (anexar pormenores); b) As empresas devem apresentar ao ministro dos Recursos Marinhos um plano de atividades que indique pormenorizadamente as operações propostas de pesca, exportação e comercialização das empresas, incluindo os custos projetados e as demonstrações financeiras (anexar pormenores). Sim Não 5. Está em vigor um acordo de acesso entre o Governo das Ilhas Cook e o Governo do Estado de pavilhão do navio para o qual é apresentado o presente pedido, ou uma associação que represente armadores ou afretadores de navios de pesca estrangeiros de que o armador ou o afretador do navio seja membro? Sim Não 1. O armador ou o afretador é alvo de um processo de falência por força do direito nessa matéria de qualquer jurisdição? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 2. O navio esteve alguma vez envolvido em infrações à Lei dos Recursos Marinhos? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 3. O navio possui licenças de pesca em vigor noutros locais da região? Em caso afirmativo, queira especificar o(s) país(es) emissores da licença e o(s) número(s) desta(s). País Número da licença 4.
1. Sanções a) A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional cookense está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook. b) O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes. c) Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca a) As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. b) Artigo 13.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias anormais que impeçam o exercício de atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook; b) Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua execução; c) Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos; d) Alterações significativas nas orientações políticas que conduziram à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar. 2. A suspensão da aplicação do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 5.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) 3. Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca nas águas das Ilhas Cook (3) Conteúdo Transmissão Destino da mensagem Código da ação CAT Nome do navio Avarua Ilhas Cook Telefone: (682) 28721 Fax: (682) 29721 Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook