3. Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. 4. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares. 5. O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 7.
Som skedde i Bryssel den artonde december tjugohundratretton. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Сейшели Por la República de Seychelles Za Seychelskou republiku For Republikken Seychellerne Für die Republik Seychellen Seišelli Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία των Σεϋχελλών For the Republic of Seychelles Pour la République des Seychelles Za Republiku Sejšele Per la Repubblica delle Seychelles Seišelu Salu Republikas vārdā – Seišelių Respublikos vardu A Seychelle Köztársaság részéről Għar-Repubblika tas-Seychelles Voor de Republiek der Seychellen W imieniu Republiki Seszeli Pela República das Seicheles Pentru Republica Seychelles Za Seychelskú republiku Za Republiko Sejšeli Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna 7. O Estado de pavilhão e as Seicheles devem designar, cada um, pontos de contacto únicos para o ERS: a) os correspondentes pontos de contacto únicos para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) os CVP do Estado de pavilhão e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente, antes de 1 de abril de 2014, os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do correspondente ponto de contacto único para o ERS; c) qualquer alteração dos elementos de contacto acima referidos deve ser comunicada sem demora. O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на осемнадесети декември две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého prosince dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende december to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix huit décembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog prosinca dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų gruodžio aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év december havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende december tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego grudnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, aos dezoito de dezembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece decembrie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho decembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega decembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde december tjugohundratretton. 2. As Partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade subexploradas presentes nas águas das Seicheles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 3. As Partes devem exercer a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses. 4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo das Seicheles pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. Artigo 7.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 1. Não obstante o disposto no artigo 8.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão: a) se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; b) na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; c) se a União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da UE.