da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas; - o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.» 3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção: «2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino. Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí
competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 76g., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter-venção da estância aduaneira de destino. Obrigações do destinatário autorizadoArtigo 74g. 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as formas previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como selos não intactos; b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento de trânsito comunitário que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares do documento de trânsito comunitário as anotações prescritas. Outras normasControlosArtigo 75g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Exclusão de certas mercadoriasArtigo 76g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 63g. e 71g. Caso especial das expedições por caminho-de-ferroArtigo 77g. [1. Quando a dispensa da apresentação na estância aduaneira de partida da declaração de trânsito comunitário se puder aplicar às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional, de um boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou de um boletim de entrega-trânsito comunitário, de acordo com o disposto nos artigos 29g. a 61g., as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2, n° 3 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 2, n° 3A e n° 3B do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam providos da sigla T 1.]2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° autorizado . 94°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 95°. Exclusão de certas mercadorias . 96°. TÍTULO VI: Disposições finaisRevogação do Regulamento (CEE) n° 223/77: tabela de correspondência . 97°. Medidas transitórias . 98°., 99°. Modificações . 100°. Anexo I: Lista de cargaAnexo II: Aviso de passagemAnexa III: ReciboAnexo V: Título de garantia fixaAnexo VII: Lista das mercadorias cujo transporte pode implicar um reforço da garantia fixaAnexo VIII: Etiqueta (artigos 33°. e 50°.)Anexo IX: Carimbo especialAnexo X: Tabela de correspondência23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO INORMAS RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIOCAPÍTULO IFORMULÁRIOSEnumeração dos formuláriosArtigo 1g. [1. Os formulários em que são feitas as declarações detrânsito comunitário devem ser conformes com os modelos de formulário constantes dos Anexos I a IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Estas declarações são feitas de acordo com as regras do Regulamento (CEE) n° 2855/85 e dos artigos 3g. e 4g. seguintes. São utilizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 222/77 e, se for caso disso, do Regulamento (CEE) n° 678/85.]2. Em conformidade com o disposto nos artigos 5g. a 9g. e no artigo 85g., podem ser utilizadas listas de carga, baseadas no modelo constante do Anexo I, como partes descritivas das declarações de trânsito comunitário. Esta utilização não afecta em nada os deveres respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação, ou a qualquer outro regime no Estado--membro de destino, assim como aquelas que respeitam aos formulários que lhes dizem respeito. 3. O formulário em que é feito o aviso de passagempara aplicação do artigo 22g. do Regulamento (CEE)n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo II. 4. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância aduaneira de destino, de um documento de trânsito comunitário, bem como da remessa a que se refere, deve ser conforme ao modelo que figura no Anexo III. Contudo, no que respeita ao documento de trânsito comunitário, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar de devolução do dito documento. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no artigo 10g. [5. O formulário em que é passado o certificado degarantia previsto no n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentoscomplementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85 e, respectivamente, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou a sigla «T 2 bis», podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelode formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)n° 679/85. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço vazio atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e 44, «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis». 4. N° caso de não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas non° 2, ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.]Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsitocomunitário[Artigo 4g. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias para outro Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito. Para os fins acima referidos, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação, ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.]Listas de cargaUtilização das listas de cargaRemessas compostasArtigo 5g. 1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreen-da diversas espécies de mercadorias, as casas 15, «País de expedição/de exportação», 33, «Códigos 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser estabelecidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao modelo dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85.]Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 15, «País de expedição/ deexportação», 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercado-rias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», devem ser trancadas. Deve ser aposta na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias», do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias. Forma das listas de cargaArtigo 6g. As listas de carga contêm: a) O título: «Lista de carga»; b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a sigla T seguida de uma das menções previstas no n° 2 do artigo 3g., e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as indicações referidas no n° 4 do artigo 5g.; c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres: - número de ordem, - marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias, - país de expedição/de exportação, - massa bruta em quilogramas, - reservado à alfândega. Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura destas colunas. Todavia, a coluna intitulada «reservado à alfândega» deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços não previstos nas alíneas a), b) e c). PreenchimentoArtigo 7g.1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário. 2. Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de um número de ordem. [3. Cada artigo deve, se for caso disso, ser seguido dasmenções especiais previstas na regulamentação comunitária, designadamente em matéria de política agrícola comum, da indicação dos documentos apresentados, dos certificados e autorizações.]4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior. SimplificaçõesArtigo 8g.1. As autoridades aduaneiras competentes de cadaEstado-membro podem permitir que as empresas estabelecidas no seu