entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.2. A Comunidade calculará e converterá o valor dos limiares em euros, utilizando a taxa de câmbio do Banco Central Europeu. Esta corresponde ao valor do euro em termos de DSE a partir de 1 de Dezembro e de 1 de Junho de cada ano, ou a contar do primeiro dia útil seguinte. A taxa de câmbio a partir de 1 de Dezembro é aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.3. O México e a Comunidade notificar-se-ão mutuamente do valor dos novos limiares calculados, nas respectivas moedas, o mais tardar um mês antes da entrada em vigor dos respectivos limiares.ANEXO XIOBSERVAÇÕES GERAIS(referido no artigo 25.o)PARTE AOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DO MÉXICO ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A XSecção 1Disposições transitóriasNão obstante as outras disposições do presente título, os anexos VI a X são sujeitos às disposições transitórias seguintes:Pemex, CFE e construção para fins não energéticos1. Para cada ano civil seguinte à entrada em vigor do presente título, o México pode isentar das obrigações nele estabelecidas a respectiva percentagem especificada no ponto 2:a) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;b) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela CFE durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;c) Do valor total dos contratos públicos de serviços no sector da construção prestados durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X, excepto os contratos públicos de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex e pela CFE.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O valor dos contratos públicos financiados por empréstimos de instituições regionais e multilaterais não é incluído no cálculo do valor total dos contratos públicos nos termos dos pontos 1 e 2. Os contratos públicos financiados por tais empréstimos também não ficam sujeitos a quaisquer restrições estabelecidas no presente título.4. O México assegurará que o valor total dos contratos públicos de uma determinada posição FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 de cada ano civil não exceda 15 % do valor total dos
entidades compradoras)1. Office of Public WorksB. Other departments (Outros departamentos)1. President's Establishment2. Houses of the Oireachtas (Parliament)3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)4. Office of the Tánaiste (Deputy Prime Minister)5. Central Statistics Office6. Department of Arts, Culture and the Gaeltacht7. National Gallery of Ireland8. Department of Finance9. State Laboratory10. Office of the Comptroller and Auditor-General11. Office of the Attorney-General12. Office of the Director of Public Prosecutions13. Valuation Office14. Civil Service Commission15. Office of the Ombudsman16. Office of the Revenue Commissioners17. Department of Justice18. Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland19. Department of the Environment20. Department of Education21. Department of the Marine22. Department of Agriculture, Food and Forestry23. Department of Enterprise and Employment24. Department of Tourism and Trade25. Department of Defence(5)26. Department of Foreign Affairs27. Department of Social Welfare28. Department of Health29. Department of Transport, Energy and CommunicationsK. Itália(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)Purchasing Entities (Entidades compradoras)>POSIÇÃO NUMA TABELA>L. Luxemburgo(Apenas faz fé o texto em língua francesa)1. Ministère du budget: service central des imprimés et des fournitures de l'État2. Ministère de l'agriculture: administration des services techniques de l'agriculture3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite5. Ministère de la force publique: armée(6) - gendarmerie - police6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires7. Ministère de la santé publique: hôpital neuropsychiatrique8. Ministère des travaux publics: bâtiments publics - ponts et chaussées9. Ministère des communications: centre informatique de l'État10. Ministère de l'environnement: administration de l'environnementM. Países baixos(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)List of entities (Lista de entidades)Ministries and central governmental bodies (Ministérios e Órgãos do Governo Central)>POSIÇÃO NUMA TABELA>N. Portugal(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O. Suécia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>P. Reino Unido(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)1. CABINET OFFICECivil Service CollegeOffice of Public ServicesThe Buying AgencyParliamentary Counsel OfficeCentral Computer and Telecommunications Agency (CCTA)2. CENTRAL OFFICE OF INFORMATION3. CHARITY COMMISSION4. CROWN PROSECUTION SERVICE5. CROWN ESTATE COMMISSIONERS (vote expenditure only)6. CUSTOMS AND EXCISE DEPARTMENT7. DEPARTMENT OF INTERNATIONAL DEVELOPMENT8. DEPARTMENT OF NATIONAL SAVINGS9. DEPARTMENT OF EDUCATION AND EMPLOYMENTHigher Education Funding Council for EnglandOffice of Manpower Economics10. DEPARTMENT OF HEALTHCentral Council for Education and Training in Social WorkDental Practice BoardEnglish National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsNational Health Service Authorities and TrustsPrescription Pricing AuthorityPublic Health Laboratory Service BoardUK Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting11. DEPARTMENT OF NATIONAL HERITAGEBritish LibraryBritish MuseumHistoric Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace Collection12. últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir questões tais como:a) A remuneração e despesas a pagar aos árbitros, que normalmente serão conformes às normas da OMC;b) A administração dos procedimentos, sempre que as partes não tenham designado uma entidade especializada em conformidade com a regra n.o 2;c) Quaisquer outras questões que as partes considerem adequadas.Selecção dos árbitros4. A selecção dos árbitros será efectuada por forma a garantir a independência e a imparcialidade dos membros, bem como uma formação suficientemente variada e uma vasta experiência em diversos domínios. Os árbitros agirão a título individual e não como representantes de um Estado ou de uma organização. Deverão cumprir o código de conduta estabelecido no apêndice I.Mandato5. Salvo acordo em contrário das partes no prazo de 20 dias a contar da data da entrega do pedido de constituição do painel de arbitragem, o mandato deste último será o seguinte: "Examinar, à luz das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos abrangidos, o assunto submetido ao Comité Misto (nos termos do pedido de reunião do Comité Misto) e pronunciar-se sobre a compatibilidade das medidas em questão com os instrumentos jurídicos abrangidos.".6. As partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de arbitragem.Observações por escrito e outros documentos7. Quando for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, deverão entregar qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento a essa entidade. Quando uma entidade designada em conformidade com a regra n.o 2 receber uma observação por escrito deverá transmiti-la aos destinatários pelo meio mais rápido possível.8. Quando não for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, entregarão qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.9. As partes deverão, na medida do possível, fornecer uma cópia de qualquer documento em suporte magnético.10. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n.o 3, as partes fornecerão uma cópia de cada uma das suas observações por escrito para a outra parte e para cada um dos árbitros.11. A parte requerente entregará a sua petição inicial, o mais tardar, 25 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida entregará a sua contestação por escrito, o mais tardar, 20 dias após a data da entrega da petição inicial.12. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n° 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10 excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 23.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente anexo.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições n.os 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 3 do artigo 20.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita the règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérés.PAÍSES BAIXOSEntities providing transport services to the public pursuant to Chapter II (Openbaar vervoer) of the Wet Personenvervoer van 12 maart 1987.PORTUGAL- Rodoviária nacional, EP.- Companhia Carris de ferro de Lisboa.- Metropolitano de Lisboa, EP.- Serviços de transportes colectivos do Porto.- Serviços municipalizados de transporte do Barreiro.- Serviços municipalizados de transporte de Aveiro.- Serviços municipalizados de transporte de Braga.- Serviços municipalizados de transporte de Coimbra.- Serviços municipalizados de transporte de Portalegre.SUÉCIAEntities operating urban railway or tramway services according to lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1990:1157) om järnvägssäkerhet. Public or private entities operating a trolley bus or bus service in accordance with lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1983:293) om yrkestrafik.REINO UNIDO- Entities providing bus services to the public pursuant to the London Regional Transport Act 1984.- Glasgow Underground.- Greater Manchester Rapid Transit Company.- Docklands Light Railway.- London Underground Ltd.- British Railways Board.- Tyne and Wear Metro.Anexo VIII: Entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportosÁUSTRIA- Austro Control GmbH.- Entities as defined in Articles 60 to 80 of the Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. Nr. 253/1957).BÉLGICARégie des voies aériennes set up pursuant to the arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des voies aériennes amended by arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la règie des voies aériennes.DINAMARCAAirports operating on the basis of an authorisation pursuant to § 55, stk. 1, i lov om luftfart, jf. lovbekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985.ALEMANHAAirports as defined in Article 38(2) of the Luftverkehrszulassungsordnung vom 19. März 1979, as last amended by the Verordnung vom 21. Juli 1986.GRÉCIA- Airports operating pursuant to law 517/1931 setting up the civil aviation service [Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ) (Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA)].- International airports operating pursuant to presidential decree 647/981.ESPANHAAirports managed by Aeropuertos Nacionales operating pursuant to the Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.FINLÂNDIAAirports managed by Ilmailulaitos/Luftfartsverket pursuant to Ilmailulaki (595/64).FRANÇA- Aéroports de Paris operating pursuant to titre V, articles L 251-1 à 252-1 du code de l'aviation civile.- Aéroport de Bâle-Mulhouse, set up pursuant to the convention franco-suisse du 4 juillet 1949.- Airports as defined in article L 270-1, code de l'aviation civile.- Airports operating pursuant to the cahier des charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai 1955.- Airports operating on the basis of a convention d'exploitation pursuant to article L 221, code de l'aviation civile.IRLANDA- Airports of Dublin, Cork and Shannon managed by Aer Rianta-Irish Airports.- Airports operating on the basis of a Public-use Licence granted, pursuant to the Air Navigation and Transport Act No 23 1936,