4. «Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um transportador; 5. «Destinatário», a pessoa habilitada a receber as mercadorias; 6. «Documento de transporte», o documento que faz prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio; 7. O termo «mercadorias» não abrange as embarcações rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador; 8. «Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos, óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta posterior. 9. A lei de um Estado aplicável em conformidade com a presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exceção das normas de direito internacional privado. Artigo 2.o Âmbito de aplicação
b) se o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando-os a outra pessoa. 3. Mediante a menção correspondente na guia de remessa, o carregador pode, no momento da emissão da mesma, renunciar ao direito a dispor das mercadorias em benefício do destinatário. Artigo 15.o Condições de exercício do direito de dispor das mercadorias O carregador ou, nas situações previstas no artigo 14.o, n.os 2 e 3, o destinatário, deve, caso pretenda exercer o seu direito a dispor das mercadorias: a) apresentar todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque; b) apresentar um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de embarque; c) compensar o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das instruções; d) pagar a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte dispuser em contrário. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos CAPÍTULO VI PRAZOS DE RECLAMAÇÃO Artigo 23.o Notificação dos danos 1. A aceitação sem reservas das mercadorias pelo destinatário constitui prova suficiente da sua entrega pelo transportador no estado e na quantidade em que lhe foram entregues para transporte. 2. O transportador e o destinatário podem exigir a verificação do estado e da quantidade das mercadorias no momento da entrega na presença de ambas as partes. 3. Se a perda ou avaria das mercadorias for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser formuladas por escrito, especificando a natureza geral dos danos, o mais tardar no momento da entrega, salvo se o destinatário e o transportador tiverem verificado conjuntamente o estado das mercadorias. 4. Se a perda, ou avaria, das mercadorias não for evidente, as eventuais reservas do destinatário devem ser comunicadas por escrito, especificando a natureza geral da avaria, o mais tardar sete dias após a data da entrega; neste caso, o lesado tem de provar que a avaria foi causada quando as mercadorias se encontravam a cargo do transportador. 5. Não é devida qualquer indemnização pelo dano resultante de atraso na entrega, exceto se o destinatário provar que avisou o transportador do atraso nos 21 dias seguintes à entrega das mercadorias e que essa informação chegou ao transportador. Artigo 24.o Prescrição 1. Qualquer ação intentada decorrente de um contrato regido pela presente Convenção prescreve no prazo de um ano a contar do dia em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues ao destinatário. O dia de início da prescrição não está compreendido nesse prazo. 2. A pessoa contra a qual a ação é intentada pode, a qualquer momento, dentro do prazo de prescrição, prorrogar este prazo mediante declaração escrita dirigida ao lesado. O prazo pode ser prorrogado ulteriormente mediante uma ou mais declarações subsequentes. 3. A suspensão e a interrupção do prazo de prescrição são regidas pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. A apresentação de uma ação num procedimento destinado a determinar a responsabilidade limitada por qualquer reclamação resultante de um acontecimento causador de um dano, interrompe a prescrição. 4. A pessoa considerada responsável por força da presente Convenção pode exercer em tribunal o direito de regresso, mesmo depois do termo do prazo de prescrição previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, se o procedimento for intentado no prazo de 90 dias a contar do dia em que o autor da ação de regresso aceitou uma reclamação ou foi citado ou notificado, ou num prazo mais longo, se estiver previsto pela lei do Estado em que o procedimento foi intentado. ao estado aparente das mercadorias. 2. Se o transportador não verificar o estado aparente das mercadorias ou não formular reservas a esse respeito, considera-se que indicou no documento de transporte que as mercadorias se encontravam em aparente bom estado. 3. Se, de acordo com as informações que constam do documento de transporte, as mercadorias forem colocadas num contentor ou nos porões da embarcação e seladas por pessoas distintas do transportador ou dos trabalhadores ou agentes deste e se, à chegada ao porto de descarga ou ao local de entrega, o contentor e os selos estiverem incólumes e inviolados, presume-se que a perda ou a deterioração das mercadorias não ocorreu durante o transporte. Artigo 13.o Conhecimento de embarque 1. O original do conhecimento de embarque constitui um título emitido em nome do destinatário, à ordem ou ao portador. 2. No local de destino, as mercadorias só devem ser entregues contra entrega do original do conhecimento apresentado inicialmente. Não pode ser reclamada posteriormente a entrega contra apresentação de outros originais. 3. Quando as mercadorias são recebidas pelo transportador, a entrega do conhecimento de embarque a uma pessoa que este habilita a receber as mercadorias tem, no que respeita à aquisição do direito às mercadorias, os mesmos efeitos que a entrega das mercadorias. 4. Se o conhecimento de embarque tiver sido transferido para um terceiro, incluindo o destinatário, que agiu de boa-fé com base na descrição das mercadorias dele constante, não é admissível prova contrária à presunção prevista no artigo 11.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2. CAPÍTULO IV DIREITO DE DISPOR DAS MERCADORIAS Artigo 14.o Titular do direito de dispor das mercadorias 1. O carregador está autorizado a dispor das mercadorias; pode, nomeadamente, exigir ao transportador que não prossiga com o transporte, que altere o local da entrega ou entregue as mercadorias a um destinatário diferente do indicado no documento de transporte. 2. O direito do carregador a dispor das mercadorias extingue-se quando o destinatário, após a chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, solicita a entrega das mesmas e, a) se o transporte for efetuado ao abrigo de uma guia de remessa, quando o original é entregue ao destinatário; b) 3. Quando foi efetuada uma declaração em conformidade com o n.o 1, qualquer outro Estado Contratante pode declarar que também não aplicará as disposições da presente Convenção aos contratos referidos nessa declaração. A declaração efetuada em conformidade com o presente número produz efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o Estado que tenha efetuado uma declaração em conformidade com o n.o 1, mas nunca antes da entrada em vigor da Convenção para o Estado que efetuou uma declaração nos termos do presente número. 4. As declarações referidas nos n.os 1 e 3 do presente artigo podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer momento, mediante notificação ao depositário para este efeito, indicando a data em que as reservas deixam de produzir efeitos. A retirada de tais declarações não produz efeitos sobre os contratos já celebrados. Artigo 31.o Transporte nacional ou transporte gratuito Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que aplicará igualmente a presente Convenção: a) aos contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio território; b) sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 1, aos transportes gratuitos. Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade