a) «EUAM Ucrânia» ou «a Missão», a Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Decisão 2014/486/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUAM Ucrânia; b) «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUAM Ucrânia, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d) «Pessoal da EUAM Ucrânia», o Chefe de Missão, o pessoal da Missão destacado por Estados-Membros da UE, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), pelas instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUAM Ucrânia, o pessoal internacional contratado pela EUAM Ucrânia e colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, por uma instituição da UE ou pelo SEAE, no âmbito da Missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; e) «Quartel-general», o quartel-general da EUAM Ucrânia em Kiev; f) «Estado de Origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a Missão; g)
6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUAM Ucrânia no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUAM Ucrânia podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato. Artigo 13.o Membros falecidos do pessoal da EUAM Ucrânia 1. Em caso de morte de um membro do pessoal da EUAM Ucrânia, o Chefe de Missão pode encarregar-se do repatriamento do corpo e dos haveres pessoais, e efetuar as diligências necessárias para o efeito, no respeito pela legislação da Ucrânia. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUAM Ucrânia só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUAM Ucrânia e/ou do referido Estado. 3. O Estado Anfitrião e a EUAM Ucrânia cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento dos corpos de membros do pessoal da EUAM Ucrânia. Artigo 14.o Comunicações 1. A EUAM Ucrânia pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas por satélite, no respeito pela legislação do Estado Anfitrião. Coopera com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. 2. A EUAM Ucrânia tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para assegurar essas comunicações dentro das suas infraestruturas e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da execução da EUAM Ucrânia, no respeito pela legislação do Estado Anfitrião. 3. No interior das suas infraestruturas, a EUAM Ucrânia pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUAM Ucrânia e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 15.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos e perdas 1. A EUAM Ucrânia, o seu pessoal, a UE e os Estados de Origem não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUAM Ucrânia. 5. A correspondência oficial é inviolável. 6. A EUAM Ucrânia está isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUAM Ucrânia para efeitos da Missão. A EUAM Ucrânia não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUAM Ucrânia e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. O pessoal da EUAM Ucrânia não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUAM Ucrânia são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. Os privilégios concedidos ao pessoal da EUAM e a imunidade da jurisdição penal da Ucrânia não o isenta da jurisdição do Estado de Origem ou das instituições da UE. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião de que goza o pessoal da EUAM Ucrânia. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUAM Ucrânia, são encaminhados para a EUAM Ucrânia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUAM Ucrânia. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUAM Ucrânia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio é submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUAM Ucrânia e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUAM Ucrânia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUAM Ucrânia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUAM Ucrânia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 16.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUAM Ucrânia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 17.o Outras disposições g) «Infraestruturas», todos os edifícios, estruturas, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da Missão e ao alojamento do pessoal da Missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional da Ucrânia ou e nela tenha residência permanente; i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUAM Ucrânia e às suas funções; j) «Meios de transporte da EUAM Ucrânia», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUAM Ucrânia, ou por ela alugados ou fretados; k) «Recursos da EUAM Ucrânia», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários às atividades da EUAM Ucrânia. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUAM Ucrânia e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUAM Ucrânia. 2. A EUAM Ucrânia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUAM Ucrânia. 3. O Chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUAM Ucrânia que se encontram estacionados no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação