na posse desta última para arquivo e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Exemplar para os serviços aduaneiros da Libéria", é entregue às autoridades aduaneiras liberianas para arquivo e para efeitos de exportação.6. O quinto exemplar, com a menção "Exemplar para o titular da licença", é entregue a este último, para arquivo.Artigo 4.oExtravio, furto ou destruição de licenças FLEGT1. No caso de extravio, furto ou destruição do "Original" e/ou do "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar a sua substituição à autoridade de licenciamento, mediante justificação do extravio do original ou do exemplar correspondente.2. A autoridade de licenciamento emitirá uma licença ou uma cópia de substituição no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido do titular da licença.3. O documento de substituição inclui todas as informações e as menções que constavam da licença que substitui, incluindo o número da licença. A licença de substituição deve conter a menção "Licença de substituição".4. Se a licença extraviada ou furtada for recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.Artigo 5.oEspecificações técnicas relativas às licenças FLEGT em formato eletrónico1. As licenças FLEGT podem ser emitidas e tratadas através de sistemas eletrónicos.2. Nos Estados-Membros da União que não estejam ligados a um sistema eletrónico, é disponibilizada uma licença em suporte papel.Artigo 6.oDúvidas quanto à validade de uma licença1. Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um duplicado ou de uma licença de substituição, a autoridade competente da União pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.3. Se considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará de imediato a autoridade competente, de preferência por via eletrónica. Os exemplares devolvidos serão autenticados pelo carimbo com a menção "Validado em".5. Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará de imediato a autoridade competente, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença.2. Notas explicativas.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11 Autoridade de
de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências: SOP (9) do COCS | |Indicador 9.3.O Ministério das Finanças certifica a liquidação, por parte do titular do contrato ou da licença, de todos os impostos e taxas exigidos por lei e previstos no acordo do contratoVerificador | Tipo de contrato ou licença |9.3.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.2.Recibo dos direitos de abate | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.3.Recibos do pagamento das taxas administrativas do contrato | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.4.Recibos das taxas anuais de inspeção de abate | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.5.Recibos do pagamento das taxas referentes a cartas de porte | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.6.Prova de pagamento das taxas da cadeia de custódia | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se foram pagos todos os impostos florestais pertinentes.Controlo regulamentar:A secção 2108 da Primeira Fase da Reforma do Código Fiscal, alterado pela secção 14.2 da NFRL, assim como os Regulamentos 107-07 da FDA estabelecem os direitos de abate, as taxas de arrendamento do terreno e as taxas sobre os produtos florestais, como algumas das taxas que os titulares dos contratos devem pagar para além do imposto sobre o rendimento das sociedades e outras obrigações.O Regulamento 107-07 exige o pagamento de todos os impostos e taxas na data de vencimento e impõe o pagamento de coimas no caso de não serem pagos após um período de tolerância de trinta dias. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da confirmação no COCIS. Para mais esclarecimentos, o LVD pode verificar junto dos Serviços de registo e declarações do Ministério das Finanças.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS2.Consulta ao MOF | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 61-63; SOP (9) do COCS | |Indicador 9.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira entregou no Ministério das Finanças a sua declaração anual de rendimentos o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças na aplicação da legislação no setor comercial;c) Departamentos da FDA e outras instituições pertinentes que intervêm na aplicação do sistema de verificação da legalidade e em atividades conexas de aplicação da legislação;d) Outros organismos governamentais e cidadãos nomeados que participam nos processos de avaliação das propostas, nomeadamente o Júri de Avaliação das Propostas, o Comité de Auditoria Jurídica e o Comité Interministerial de Concessões (IMCC);e) Os Comités Legislativos do setor florestal, a Câmara dos Representantes e o Senado, relativamente às suas competências no processo de ratificação das licenças para exploração de recursos florestais;f) A Agência de Proteção do Ambiente (EPA) da Libéria;g) Os ministérios responsáveis pela exportação de produtos florestais, nomeadamente o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio e a Autoridade Portuária Nacional e os seus departamentos internos diretamente responsáveis por vários aspetos do processo;h) O prestador de serviços contratado para gerir o sistema de verificação da legalidade.6.2. Sociedade civil e comunidadesa) As organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e internacional que participam no acompanhamento das atividades florestais na Libéria;b) As comunidades e os indivíduos que participam no acompanhamento das atividades florestais;c) Os organismos de gestão florestal comunitária e os Comités para o desenvolvimento florestal comunitário que intervêm em vários aspetos do setor de exploração de madeira.6.3. Outras fontesa) Empresas florestais, nomeadamente resultantes de processos de certificação privados;b) Instituições académicas;c) Autoridades locais;d) Comunidades e populações locais;e) Organismos de certificação de gestão florestal sustentável (SFM);f) Autores de denúncias;g) Autoridades competentes da União;h) Partes interessadas e terceiros que formulem denúncias ou requeiram auditorias ad hoc de certos aspetos do LAS;i) Qualquer outra fonte que o auditor independente considere pertinente.7. QUALIFICAÇÕES EXIGIDASO auditor independente deve demonstrar integridade e experiência no desempenho de auditorias semelhantes, ser objetivo e ter capacidade para realizar análises sistemáticas. Para além de ser credível, o auditor deve ser independente dos operadores e das instituições liberianos que têm uma função comercial ou reguladora no setor florestal. Cabe-lhe a responsabilidade de assegurar que o pessoal ao seu serviço declare potenciais conflitos de interesse e, se os houver, apresente as medidas que tomará para os atenuar. Para além deste requisito, o auditor independente deve ainda preencher os seguintes:a) Dispor de um sistema interno de gestão da qualidade documentado que preencha os requisitos da norma ISO 17021 [1], ou normas equivalentes, e realizar auditorias em conformidade com procedimentos que cumpram a norma ISO 19011 [2], ou normas equivalentes;b) Ter Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada em planos de ação específicos, incluindo calendários de investimento, numa fase inicial da execução do APV.2. ESTRUTURAS DE EXECUÇÃOSerão criadas estruturas institucionais para permitir uma operação e coordenação harmoniosas entre os organismos governamentais e não-governamentais que intervêm na execução do APV. Em especial, serão criados dois novos departamentos baseados nas estruturas existentes, no âmbito da Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA), o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). No primeiro ano, uma das prioridades será a criação de um mecanismo de coordenação entre os organismos governamentais, bem como o aumento das capacidades nos departamentos existentes para assumirem novas funções. Em especial, no primeiro ano de execução, será criada uma estrutura para gerir o sistema de verificação/cadeia de custódia (COCS), contratado externamente. Na preparação da execução, uma das prioridades consistirá no apoio técnico para o planeamento e reforço das capacidades necessárias (por exemplo, descrição de funções, recrutamento e contratação de peritos e comunicações entre os organismos da FDA e outros organismos, como por exemplo a Agência de proteção do Ambiente e os Ministérios do Comércio e Indústria, do Trabalho, da Agricultura e das Finanças (Serviço de Concessões e Serviço Aduaneiro).3. REFORÇO DE CAPACIDADESSerá necessário o reforço das capacidades de todas as partes implicadas na execução do APV. Para tal, há que ter em conta o apoio ao setor previsto e em curso, como referido no artigo 15.o do presente Acordo. O reforço das capacidades abrange: a) a formação técnica dos organismos governamentais, em especial da FDA, da Agência de Proteção do Ambiente e das Autoridades Aduaneiras; b) a formação do pessoal da FDA que trabalha com o prestador de serviços externo; c) a formação de grupos da sociedade civil para lhes permitir monitorizar as operações do LAS e ajudar as comunidades a participar em ações relativas à floresta; d) a assistência a grupos de operadores de motosserras no âmbito da formação cooperativa e da aquisição de qualificações técnicas; e) a formação no domínio da gestão da informação destinada ao LAS e da capacidade de efetuar sistematicamente a análise e publicação de informações sobre o setor; e f) a melhoria das capacidades através do apoio tecnológico, nomeadamente no fornecimento de equipamento adequado, programas informáticos e equipamento de comunicação.A fim de orientar a tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do planeamento da utilização da terra e na validação dos recursos florestais, pelo que a FDA tem a obrigação de estabelecer compromissos com as comunidades afetadas pertinentes. Com vista a assegurar uma participação adequada, devem ser cumpridos alguns requisitos pela FDA no que respeita a notificar, informar, dirigir as reuniões e ter em consideração os recursos dessas comunidades. Este tipo de abordagem participativa assegura que são consideradas as opiniões das partes interessadas e que é tomada uma decisão esclarecida em termos do planeamento da utilização da terra e de validação dos recursos florestais. De acordo com o manual aprovado emitido pela FDA após um processo de elaboração participativo, as comunidades afetadas incluem as situadas num raio de 3,0 km de distância da zona que circunda a área concessionada. | Descrição:O LVD deve verificar se o planeamento da utilização da floresta realizado pela FDA decorreu através de consulta às comunidades e a outras partes interessadas conforme estipulado. No caso de consulta às comunidades, o LVD deve confirmar o facto e a qualidade das consultas, analisando a documentação, incluindo o relatório do inquérito socioeconómico, bem como o calendário e os preparativos relativos à condução e às discussões nas reuniões com as comunidades. Se for necessário, podem ser consultados outros organismos públicos, como o Ministério dos Assuntos Internos e as comunidades afetadas pertinentes.Meios de verificação:1.Consulta à FDA e, se necessário, ao Ministério dos Assuntos Internos e às comunidades afetadas.2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL (4.1-4.5); Regulamento 102-07 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secção da PPCA | |Indicador 2.2.Antes da atribuição do contrato florestal, a FDA deve obter um certificado de concessão do Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos a aprovar o plano de concessão apresentado pela FDA e a confirmar que a concessão proposta é coerente com os objetivos de desenvolvimento nacionais.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.2.1.Plano de concessão apresentado pela FDA ao Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) relativo à concessão do titular do contrato. | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.2.2.Certificado de concessão (ou uma aprovação por escrito) emitido pelo MPEA para a FDA, autorizando esta a iniciar a atividade de atribuição do contrato/concessão para a área florestal específica | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este