sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Argélia, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Argélia, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Argélia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Argélia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6º A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Argélia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira. Artigo 7º As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a
Se uma das Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 35º a um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações a respeito da evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 34º e 35º, antes de tomar as medidas neles previstas ou desde que possível nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação com vista a procurar-se uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na aplicação do nº 2 são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que se refere aos artigos 34º e 35º, realizar-se-á uma consulta no âmbito do Conselho de Cooperação, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada, pode, nas situações referidas nos artigos 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 37º Em caso de dificuldades graves ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros da Comunidade ou da Argélia, a Parte Contratante interessade pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e são objecto no âmbito do Conselho de Cooperação de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III Cooperação no domínio da mão-de-obra Artigo 38º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade argelina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. A Argélia concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada uma das Partes Contratantes toma as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecerá, en caso de dificuldades, e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 17º Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador determinada de acordo com o artigo 14o do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador não é cobrado, aquando da importação na Comunidade de azeite que sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade. Artigo 18º 1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários da Argélia são admitidos à importação a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados de acordo com os procedimentos dos números seguintes. 2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os referidos no Anexo C. Os preços previstos para o período com início em 1 de Julho de 1978 serão, no mínimo, os referidos no referido anexo, actualizados por troca de cartas entre as Partes Contratantes para ter em conta a evolução dos custos dos produtos em causa. 3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes. 4. A isenção dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados por troca de cartas que defina as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo. Artigo 19º 1. Em relação aos produtos enumerados a seguir, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018522"> 2. A redução pautal referida noº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados pela troca de cartas, a celebrar anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das condições e modalidades. Artigo 20º 1. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º Artigo 25º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, a Argélia concede à Comunidade no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida 2. O disposto no nº 1 não se aplica no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, a Argélia pode derrogar as disposições do nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 26º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente no momento da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comcerciais que aplicam. 2. A Argélia tem a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 27º Quando a Argélia aplicar em relação a um determinado produto restrições quantitativas sob a forma de contingentes de acordo com a sua própria legislação, tratará a Comunidade como uma única entidade. Artigo 28ºAquando dos exames previsto no artigo 53º do Acordo, as Partes Contratantes procuram a possibilidade de efectuar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo sempre em conta os imperativos do desenvolvimento da Argélia. Artigo 29º Para efeitos da aplicação do presente título, a noção de produtos originários, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo nº 2. Artigo 30º No caso de as Partes Contratantes alterarem a nomenclatura das pautas aduaneiras para os produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA: Abdelaziz BOUTEFLIKA, Membro do Conselho da Revolução e Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA e FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e a Argélia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Argélia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Argélia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Argélia e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e a Argélia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Argélia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Argélia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver