com vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­ 7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio dacar-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises será responsável pelo controlo disciplinar dogestão de crises. pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. pela autoridade nacional em causa. ---pagebreak--- L 163/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.20118. A República da Sérvia nomeará um ponto de contacto do b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.nacional na operação. O PCCN informará o Chefe de Missão daoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ 5. Será assinado entre o Chefe de Missão da operação civil datões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina cor­ UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosrente do contingente. competentes da República da Sérvia um acordo sobre o paga­ mento das contribuições da República da Sérvia para o orça­9. A decisão de cessar as operações será tomada pela União mento operacional da operação civil da UE no domínio daEuropeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,
Artigo 12.o Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, Contribuição para os custos comuns serão celebrados entre o Alto Representante da União para os1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridadesdos custos comuns da operação militar da UE no domínio da competentes da República da Sérvia todos os convénios técnicosgestão de crises. e administrativos necessários à execução do presente Acordo.2. A contribuição financeira da República da Sérvia para os Artigo 14.ocustos comuns será calculada com base numa das seguintes Incumprimentofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante maisbaixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­ sente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, me­ diante pré-aviso de um mês.a) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ nalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos Artigo 15.o os Estados que contribuem para os custos comuns da ope­ Resolução de litígios Europeia do contributo que se propõe dar.2. A apreciação do contributo da República da Sérvia pela 2. O contributo da República da Sérvia para uma operaçãoUnião Europeia será conduzida em consulta com a República da da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica aSérvia. autonomia de decisão da União Europeia.3. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Repú­blica da Sérvia uma indicação do contributo provável para os Artigo 3.ocustos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Estatuto do pessoal e das forçasSérvia na formulação da sua oferta. 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Sérvia contribui para uma operação militar da4. A União Europeia comunicará por carta o resultado da UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobreapreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participa­ o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia eção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. missão referido no n.o 1, a República da Sérvia exercerá juris­ gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:dição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE nodomínio da gestão de crises. a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;4. Caberá à República da Sérvia responder a quaisquer recla­ b) O plano da operação;mações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que serelacionem com a participação numa operação da UE no do­ c) As medidas de execução.mínio da gestão de crises. A República da Sérvia será respon­sável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplina­ 2. A República da Sérvia deverá informar atempadamente ores, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestãodas suas disposições legislativas e regulamentares. de crises e o Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.5. A República da Sérvia compromete-se a fazer uma decla­ração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento 3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB 3. A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman­ de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope­ dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici­ racional da operação; ou pação na operação. Artigo 10.ob) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio Cadeia de comando dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope­ ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados 1. Todas as forças e pessoal que participam numa operação que participam na operação. militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio­ nais.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia nãodeverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias 2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera­pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o