a excepção da infracção política.O nº 1 retoma a redacção do artigo 1º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo, mas a disposição já não se restringe a uma lista de infracções. O nº 1 da presente convenção prevalece por conseguinte sobre o nº 1 do artigo 3º da Convenção europeia de extradição e o nº 1 do artigo 3º do Tratado do Benelux, bem como sobre os artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo.Como se refere no nº 3, o nº 1 do presente artigo em nada afecta o disposto no nº 2 do artigo 3º da Convenção europeia de extradição ou no artigo 5º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo. Nos termos dessas disposições, que podem por conseguinte ser plenamente aplicadas, o Estado-membro requerido pode continuar a recusar a extradição se esta tiver sido solicitada com a finalidade de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou se a situação da mesma pessoa puder ser agravada por qualquer dessas razões.A possibilidade de tais circunstâncias ocorrerem entre os Estados-membros da União Europeia no decurso de um processo de extradição é provavelmente teórica. Contudo, uma vez que o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais é um principio imprescritível da União Europeia e, como já se disse, se encontra subjacente aos progressos que a União pretende realizar através da presente convenção, considerou-se que o texto não deveria demarcar-se da supracitada norma tradicional de protecção das pessoas contra procedimentos penais influenciados por discriminações políticas e que a validade dessa norma tinha de ser explicitamente frisada.O nº 3 é também referido na declaração, anexa à convenção, em que a Grécia especifica que, partindo das disposições desse número, é possível interpretar a totalidade do artigo em conformidade com a Constituição grega.O nº 2 - como atrás se referiu - prevê que todo o Estado-membro pode opor uma reserva que restrinja a aplicação do nº 1 a duas categorias de infracções:a) As especificadas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo (que abrangem as infracções mais graves, tais como a tomada de reféns, a utilização de armas de fogo e explosivos, os actos de violência contra a vida ou a liberdade das pessoas, ou que criam um perigo colectivo para as pessoas);b) As infracções de conspiração ou de associação criminosa para cometer um ou mais dos actos referidos na alínea a) supra.No que se refere às categorias citadas em último lugar, a presente convenção vai além do âmbito da alínea f) do artigo 1º da convenção europeia para a repressão do terrorismo, que se limita a uma tentativa de cometer qualquer uma das infracções referidas no artigo 1º ou à participação como cúmplice de uma
complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por conseguinte, o pedido de informação complementar pode ser feito directamente com vista a acelerar o processo.Como se depreende do segundo parágrafo deste artigo, a autoridade que recebeu o pedido de informação complementar pode também responder directamente à autoridade requerente.Este artigo especifica que o processo de informação complementar decorrerá em conformidade com a artigo 13º da Convenção europeia de extradição ou com o artigo 12º do Tratado Benelux. Assim, também nos casos dos pedidos directos apresentados nos termos deste artigo será dada às autoridades do Estado-membro que solicita a informação complementar a possibilidade de estabelecer uma data-limite para a recepção da mesma.Artigo 15º - AutenticaçãoEste artigo tem em vista simplificar os requisitos formais respeitantes à documentação destinada à extradição. Para o efeito, define o princípio geral segundo o qual qualquer documento, ou cópia do mesmo, transmitido para efeitos de extradição, será dispensado de autenticação ou de qualquer outra formalidade.Este princípio não se aplica sempre que a Convenção europeia de extradição (nº 2, alínea a), do artigo 12º), o Tratado do Benelux (nº 2, alínea a) do artigo 11º ou a presente convenção (nº 5 do artigo 13º) exijam a autenticação ou qualquer outra formalidade.Contudo, também em tais casos, o presente artigo prevê uma simplificação considerável dos requisitos formais surgidos em determinadas circunstâncias, nomeadamente em relação às formalidades especiais que foram exigidas por alguns Estados-membros através de declarações feitas sobre a Convenção europeia de extradição. Em conformidade com este artigo, será suficiente, em todas as circunstâncias, que as cópias dos documentos tenham sido autenticadas pelas autoridades judiciárias que emitiram o original em conformidade com as normas do Estado-membro em que o documento foi emitido ou pela autoridade central a que se refere o artigo 13º Tem em vista garantir a autenticidade dos documentos no caso de a mesma ser contestada, seja pelo Estado-membro requerido, seja pela pessoa interessada.Artigo 16º - TrânsitoEste artigo tem em vista simplificar os procedimentos de trânsito a adoptar nos termos do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do artigo 21º do Tratado do Benelux.Como se deduz da alínea a) a informação a fornecer ao Estado-membro requerido é reduzida. Em derrogação do nº 3 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 2 do artigo 21º do Tratado do Benelux, já não é necessário fornecer documentos tais como as cópias dos mandados de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo «nacionais».Vários Estados-membros fizeram declarações a este respeito, nomeadamente a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Estes três Estados-membros definiram «nacionais» como os nacionais dos Estados nórdicos (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia), assim como os estrangeiros domiciliados no território de um desses Estados. Considerou-se que estas declarações tinham um alcance demasiado vasto. Assim, no contexto da presente convenção, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam, através da declaração anexa à convenção, que, nas suas relações com outros Estados-membros que assegurem igual tratamtento, não invocarão a definição de nacionais dada ao abrigo da convenção europeia como fundamento para rescusar a extradição de residentes de Estados não nórdicos.O nº 2 prevê a possibilidade de derrogar ao princípio geral fixado no nº 1. A possibilidade de reserva a este respeito foi considerada adequada uma vez que a proibição de extradição de nacionais é consignada no direito constitucional ou em leis nacionais baseadas em tradições jurídicas de longa data cuja alteração se afigura complexa. Contudo, o nº 3 prevê um sistema que incentivará a revisão das reservas feitas.Nos termos do nº 2, a reserva é feita mediante uma declaração segundo a qual não será autorizado a extradição de nacionais ou que esta apenas será autorizada em certas condições, cujo teor é deixado à discrição de cada um dos Estados-membros que faz a declaração. Por exemplo, o Estado-membro pode indicar que não extraditará os seus nacionais para efeitos de cumprimento de pena e que só os extraditará para efeitos de instauração de procedimento judicial na condição de a pessoa extraditada, caso seja condenada, lhe ser devolvida com vista ao cumprimento da sentença. Além disso, os Estados-membros poderão indicar que aplicarão sempre à extradição dos seus próprios nacionais o princípio da dupla incriminação, a regra da especialidade e a proibição de reextradição para outro Estado-membro.Neste contexto, dever-se-á recordar a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais». Nos termos de tal declaração, a noção de «nacional» utilizada na acepção da presente convenção não afectará qualquer definição distinta utilizada ou dada na Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à transferência de pessoas condenadas. Esta declaração não afecta qualquer reserva feita ao abrigo da presente convenção.O nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer convenção europeia para a repressão do terrorismo, que se limita a uma tentativa de cometer qualquer uma das infracções referidas no artigo 1º ou à participação como cúmplice de uma pessoa que cometa ou tente cometer essas infracções.Ao contrário do que prescreve o nº 1 do artigo da presente convenção, a conspiração e associação a que se refere a alínea b) do nº 2 do presente artigo apenas são consideradas na medida em que constituam um comportamento que corresponda à descrição contida no nº 4 do artigo 3ºPor último, o nº 4 completa as disposições do artigo prevendo que as reservas feitas nos termos do artigo 13º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo deixam de ser aplicáveis. O nº 4 é válido tanto para os Estados-membros que aplicam plenamente o princípio enunciado no nº 1 como para os que opuserem a declaração ao abrigo do nº 2.Artigo 6º - Infracções fiscais O artigo 5º da Convenção europeia de extradição e o artigo 4º do Tratado do Benelux prevêem que a extradição por infracções fiscais apenas será concedida se os Estados partes assim o tiverem decidido a respeito de qualquer infracção ou categoria de infracções dessa natureza. O artigo 2º do segundo protocolo adicional à convenção europeia anula a restrição prevista no artigo 5º dessa convenção, mas esse protocolo não foi ratificado por todos os Estados-membros e não se aplica entre Estados-membros para os quais se encontrem em vigor outros acordos de extradição que não a convenção europeia. O artigo 63º da Convenção de aplicação de Schengen levanta parcialmente a restrição para as infracções fiscais.Os nºs 1 e 2 prescrevem para todos os Estados-membros o mesmo regime jurídico que o do segundo protocolo à convenção europeia, prevalecendo desse modo sobre os artigos anteriormente referidos da convenção europeia e do Tratado do Benelux, bem como sobre a Convenção de aplicação de Schengen.O nº 1 consagra o princípio de que a extradição também será concedida por infracções fiscais que correspondam, nos termos da lei do Estado-membro requerido, a uma infracção da mesma natureza.Uma vez que as leis dos Estados-membros podem divergir no que se refere aos elementos constitutivos das diversas infracções relacionadas com taxas e impostos, direitos, alfândegas e câmbios, foi considerado adequado conceder ao Estado-membro requerido uma ampla margem de apreciação para determinar se, na respectiva lei, existe uma infracção que corresponda à infracção pela qual a extradição é solicitada. Por conseguinte, para que fique cumprido o requisito da dupla incriminação, basta que uma infracção seja considerada «da mesma natureza» (3*).O nº 2 consagra uma norma semelhante à contida no segundo protocolo (4**), que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer momento, retirar total ou parcialmente a sua reserva. Este número prevê procedimentos que garantem que as reservas não expirarão automaticamente sem que o Estado-membro tenha sido devidamente notificado duas vezes pelo depositário da convenção.Este procedimento obedecerá aos seguintes trâmites: doze meses antes do termo de cadas período de cinco anos, o depositário informa o Estado-membro interessado de que a reserva expirará nessa data. O Estado-membro, o mais tardar três meses antes do termo de cada período de cinco anos, notificará o depositário das suas intenções em conformidade com o terceiro parágrafo do nº 3. Caso o Estado-membro tenha notificado o depositário de que mantém a sua reserva, esta é prorrogada por um período de cinco anos a contar do dia seguinte ao da data de expiração da reserva.Caso o Estado-membro não indique as suas intenções em conformidade com o procedimento previsto, a reserva é considerada automaticamente prorrogada por um prazo de seis meses, a contar do dia seguinte ao termo do período de cinco anos. O depositário informará o Estado-membro dessa prorrogação automática e da data final em que a reserva caducará definitivamente. Na sua notificação, o depositário recordará ao Estado-membro o disposto no quarto parágrafo do nº 3 do presente artigo.Caso o Estado-membro notifique que mantém a sua reserva ao abrigo do nº 2 deste artigo, considerar-se-á que o prazo de prorrogação da reserva corre, em qualquer caso, a contar do primeiro dia seguinte à data em que expira o período de cinco anos durante o qual a reserva era válida.Ao manter a sua reserva, o Estado-membro pode alterá-la no sentido de flexibilizar as condições de extradição. Em caso algum pode o Estado membro alterar a reservar em termos que tornariam mais restritas as suas condições de extradição, como seria o de aditar novas condições.Artigo 8º - Prescrição Nos termos do artigo 10º da Convenção europeia de extradição e do artigo 9º do Tratado do Benelux, a extradição não será concedida se a pessoa tiver ficado imune em virtude de o procedimento criminal ou a pena estarem extintos por prescrição, nos termos da legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.O nº 1 do presente artigo prevê que o pedido de extradição não pode ser recusado pelo facto de o procedimento penal ou a pena terem prescrito, nos termos da legislação do Estado-membro requerido. Esta abordagem facilitará a extradição entre Estados-membros.O nº 2 torna facultativa a aplicação do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo