59 ------------------0206 30 21 0206 30 310206 41 91 0206 49 91 ------------------0208 10 10 ------------------0209 00 11 0209 00 19 0209 00 30 ------------------0210 11 11 0210 11 19 0210 11 31 0210 11 39 0210 12 11 0210 12 19 0210 19 10 0210 19 20 0210 19 30 0210 19 40 0210 19 51 0210 19 59 0210 19 60 0210 19 70 0210 19 81 0210 19 89 0210 90 31 0210 90 39 ex 0210 90 90 (6) ------------------ex 0401 (7) ------------------0403 10 220403 10 24 0403 10 26 ex 0403 90 51 ex 0403 90 53 (8) ex 0403 90 59 (9) ------------------0404 10 91 0404 90 11 0404 90 13 0404 90 19 0404 90 31 0404 90 33 0404 90 39 ------------------ex 1601 (10) ------------------ex 1602 10 00 (11) ex 1602 20 90 (12) 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 1602 49 13 1602 49 15 1602 49 19 1602 49 30 1602 49 50 ex 1602 90 10 (13) 1602 90 51 ------------------ex 1902 20 30 (14)(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia.(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros.(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.(7) Apenas:- enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica,- qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.ANEXO B Código NC 0701 10 000701 90 100701 90 510701 90 59PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Letónia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do
da Comunidade enunciados no anexo II serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Letónia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7ºA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Letónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 8º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos, entre a Comunidade e a Letónia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com excepção dos enunciados no anexo IV, que serão abolidos pela Letónia o mais tardar até ao final do quarto anos após a entrada em vigor do presente acordo.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Letónia e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Letónia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 9ºCada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4º e 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O comité misto referido no artigo 37º, a seguir designado «comité misto», pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.Artigo 10º1. Os produtos têxteis originários da Letónia, enunciados no anexo V do presente acordo, beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto por decisão do comité misto, nos termos dos livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre, e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Letónia referidos no presente acordo.Artigo 22ºA Letónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 5º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 19ºEstas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originarem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Letónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos do capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o comité misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Letónia informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no comité misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Letónia apresentará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 23ºSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do obtidos;j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2ºCritérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.2. Produtos originários da Letónia:a) Produtos inteiramente obtidos na Letónia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Letónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 3ºCumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Letónia na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Letónia, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.Artigo 4ºCumulação com matérias originárias da Estónia e da mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos intruduzidos nos termos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Letónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no protocolo A.Artigo 12º1. A Letónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Letónia competentes para os produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no protocolo B.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Letónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A Letónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Letónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13º1. A Letónia criará condições favoráveis para a importação dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no anexo I, e, nomeademente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à