b) Uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem controlar diariamente o nível das capturas dos navios da União, e informar imediatamente as autoridades da União quando o nível de tonelagem de referência for atingido. Logo que recebam a notificação das Ilhas Cook, as autoridades da União devem também dela informar imediatamente os Estados-Membros. c) Quando as capturas dos navios da União atingirem 80 % da tonelagem de referência, as Partes devem consultar-se de imediato e analisar a relação entre as capturas dos navios da União e as possibilidades de pesca fixadas na legislação nacional das Ilhas Cook para garantir o cumprimento desta. No quadro dessa consulta, a comissão mista pode acordar em que os navios da União pesquem quantidades adicionais. d) A partir da data da notificação à União pelas Ilhas Cook de que a tonelagem de referência foi atingida, a taxa unitária paga pelos armadores pelas capturas que excedam a tonelagem de referência de sete mil (7 000) deve ser aumentada em mais 80 % da taxa unitária para o ano em questão, até ao ao termo da validade das autorizações de pesca anuais. A parte da União permanece inalterada. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A afetação da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Ilhas Cook.
Apêndice 1 — Dados de contacto das autoridades competentes Apêndice 2 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 3 — Folha de diário de pesca Apêndice 4 — Modelos de formato das comunicações Apêndice 1 Dados de contacto das autoridades competentes Dados de contacto da UE 1. Autoridades da União Endereço : : Unidade D4 — Gestão integrada dos dados das pescas Rue Joseph II, 99 B-1049 Bruxelas Endereço eletrónico : mare-licences@ec.europa.eu · IF NO FISHING SET MADE IN A DAY, RECORD THE MAIN ACTIVITY FOR THAT DAY 1 FISHING SET 2 SEARCHING 3 TRANSIT 4 NO FISHING — BREAKDOWN 5 NO FISHING — BAD WEATHER 6 IN PORT — PLEASE SPECIFY 7 NET CLEANING SET 10 DEPLOYING OR RETREIVINGRAFTS, FADS OR PAYAOS SCHOOL ASSOCIATION CODES 1 UNASSOCIATED 2 FEEDING ON BAITFISH 3 DRIFTING LOG, DEBRIS OR DEAD ANIMAL 4 DRIFTING RAFT, FAD OR PAYAO 5 ANCHORED RAFT, FAD OR PAYAO TUNA DISCARD CODES 1 FISH DAMAGED / UNFIT FOR CONSUMPTION 2 VESSEL FULLY LOADED 3 GEAR FAILURE TRIP TOTAL UNLOADINGS TO CANNERY, COLD STORAGE, CARRIER OR OTHER VESSEL START DATE END DATE CANNERY OR VESSEL DESTINATION INTL RADIO CALL SIGN SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE MIXED OTHERS REJECTS NAME OF CAPTAIN SIGNATURE OF CAPTAIN DATE REVISED: MARCH 2014 SPC / FFA REGIONAL PURSE-SEINE LOGSHEET PAGE OF NAME OF VESSEL FISHING PERMIT OR LICENCE NUMBER(S) YEAR Avarua Ilhas Cook Telefone: (682) 28721 Fax: (682) 29721 Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook