apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz referência.]3. O disposto nos artigos 44g. a 58g. exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77. 4. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega-trânsito comunitário, nos termos do dispostos nos artigos 44g. a 58g., a guia de remessa internacional utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g., n°s 1 e 2. A guia de remessa internacional deve conter, na casa 32 e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Esta referência deve conter a menção «Boletim de entrega», seguida do número de série. CAPÍTULO IISIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NASESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINOGeneralidadesArtigo 62g. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com os preceitos seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. [Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação do disposto no título III não podem beneficiar do disposto no presente capítulo.]Formalidades na estância aduaneira de partidaExpedidor autorizadoArtigo 63g. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem dispensar a pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 64g. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas mercadorias são objecto. Condições da autorizaçãoArtigo 64g. 1. A autorização mencionada no artigo 63g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações; c) Que tenham prestado uma garantia global, quando seja exigida uma garantia pelas normas relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 65g.A
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM REFORÇO DA GARANTIA FIXA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IX >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO X TABELA DE CORRESPONDÊNCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA> aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto. Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 38g.1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 39g. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 40g. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 41g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveisArtigo 42g. Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser estabelecidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao modelo dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85.]Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 15, «País de expedição/ deexportação», 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercado-rias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», devem ser trancadas. Deve ser aposta na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias», do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias. Forma das listas de cargaArtigo 6g. As listas de carga contêm: a) O título: «Lista de carga»; b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a sigla T seguida de uma das menções previstas no n° 2 do artigo 3g., e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as indicações referidas no n° 4 do artigo 5g.; c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres: - número de ordem, - marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias, - país de expedição/de exportação, - massa bruta em quilogramas, - reservado à alfândega. Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura destas colunas. Todavia, a coluna intitulada «reservado à alfândega» deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços não previstos nas alíneas a), b) e c). PreenchimentoArtigo 7g.1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário. 2. Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de um número de ordem. [3. Cada artigo deve, se for caso disso, ser seguido dasmenções especiais previstas na regulamentação comunitária, designadamente em matéria de política agrícola comum, da indicação dos documentos apresentados, dos certificados e autorizações.]4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior. SimplificaçõesArtigo 8g.1. As autoridades aduaneiras competentes de cadaEstado-membro podem permitir que as empresas estabelecidas no seu