d) os membros do pessoal do centro que não são nacionais do Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de imposto sobre os rendimentos que é aplicável às pessoas singulares no Estado de acolhimento; e) os fundos recebidos no âmbito dos projetos do centro por pessoas coletivas, incluindo organizações científicas do Estado de acolhimento, não são tributados; f) os fundos recebidos por pessoas singulares, em especial cientistas e especialistas, no âmbito dos projetos do centro não são incluídos no rendimento tributável total destas pessoas; ii) a)
iii) «membros da família»: os cônjuges; os filhos solteiros a cargo com menos de 21 anos de idade; os filhos solteiros a cargo com menos de 23 anos de idade que frequentam um estabelecimento de ensino pós-secundário; os filhos solteiros com deficiência física ou mental; iv) «atividades» do centro: projetos e outras atividades conduzidas sob os auspícios do centro, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo; v) «projeto» do centro: uma atividade de colaboração durante um período determinado desenvolvida em qualquer parte do mundo que pode incluir subvenções e/ou equipamentos e está sujeita a aprovação, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo; vi) «consenso» do conselho de administração: o acordo de todas as partes do conselho de administração que participam e votam numa reunião durante a qual é tomada uma decisão, desde que exista quórum, salvo disposição em contrário do presente acordo. Os estatutos do CICT, como previsto no artigo 4.o do presente acordo, definem o quórum e as modalidades admissíveis para a participação das partes nas reuniões; vii) «Estado de acolhimento»: uma parte que tenha sido designada como Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 9.o-A, do presente acordo; viii) «tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização»: a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados, com aplicações tanto comerciais como de proliferação, tais como as que dizem respeito ao desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores; ix) «conhecimentos e competências em matéria de dupla utilização»: os conhecimentos e competências aplicáveis à utilização de tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização no desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores; e x) «materiais conexos»: os materiais, equipamentos e tecnologia abrangidos pelos tratados e convénios multilaterais pertinentes, ou incluídos nas listas de controlo nacionais, que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores. Artigo 2.o adotar os estatutos e outras disposições de aplicação necessárias; e viii) outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução. C. As decisões do conselho de administração são tomadas por consenso. D. Cada parte é representada por um único voto no conselho de administração e nomeia um máximo de dois representantes para o conselho de administração. E. As partes podem instituir um comité científico consultivo, constituído por representantes nomeados pelas partes, encarregado de emitir pareceres científicos ou outros pareceres profissionais necessários destinados ao conselho de administração, incluindo pareceres nos domínios da investigação para fins pacíficos e quaisquer outros pareceres solicitados pelo conselho de administração. F. O conselho de administração adota os estatutos em aplicação do presente acordo. Os estatutos estabelecem: i) a estrutura do secretariado, incluindo as funções e responsabilidades do diretor executivo, dos diretores executivos adjuntos e dos outros membros essenciais do pessoal; ii) o processo de seleção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo das atividades; iii) os procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria; iv) as orientações adequadas relativas aos direitos de propriedade intelectual resultantes dos projetos do centro e à divulgação dos resultados destes últimos; v) 14.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/3 TRADUÇÃO ACORDO DE CONTINUAÇÃO DAS CTIVIDADES DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PREOCUPADAS com a ameaça que representa no mundo a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas (a seguir designadas por armas de destruição maciça ou «ADM») e a utilização de materiais nucleares, radiológicos, químicos e biológicos como armas; REITERANDO a necessidade de impedir a proliferação de tecnologias, materiais e conhecimentos especializados relacionados com as ADM e respetivos vetores; RECORDANDO a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe a todos os Estados a obrigação de evitar fornecer qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais que tentam desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou utilizar armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores; RECONHECENDO que os esforços multilaterais de colaboração entre os Estados são um meio eficaz para prevenir a proliferação, e reconhecendo o importante papel da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, enquanto elementos fundamentais dos desafios que hoje se colocam em matéria de proliferação; TENDO EM CONTA as disposições do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «CICT» ou «centro»), assinado em Moscovo, em 27 de novembro de 1992 (a seguir designado por «Acordo de 1992»), e do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo relativo à criação do um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em Moscovo, em 27 de dezembro de 1993 (a seguir designado por «protocolo relativo à aplicação provisória»); RECONHECENDO a necessidade de o CICT reduzir ao mínimo os incentivos ao desenvolvimento de atividades que possam resultar na proliferação de ADM e materiais conexos, dando apoio e colaborando nas atividades de investigação e desenvolvimento para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros dos Estados que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, bem como o contributo prestado pelo CICT no passado para prevenir a proliferação de ADM e fomentar a cooperação científica entre os Estados; Artigo 2.o A. O centro desenvolve, aprova, financia e controla as atividades orientadas para fins pacíficos, que serão desenvolvidas em instituições e instalações situadas no território das partes. Os projetos podem ser realizados em Estados que não são partes no presente acordo e que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, nos casos em que esses Estados tenham solicitado por escrito ao conselho de administração a realização de tais projetos e em que o conselho de administração aprove por unanimidade a realização dos projetos em questão. Não obstante o que precede, os cidadãos nacionais de Estados que não são partes no presente acordo podem ser autorizados a participar nas atividades desenvolvidas pelo CICT em Estados que são partes no presente acordo. B. Os objetivos do centro são os seguintes: i) promover a melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de ADM e dos respetivos vetores, bem como das tecnologias, materiais e conhecimentos especializados que são elementos fundamentais diretamente relacionados com o desenvolvimento, o fabrico, a utilização ou o aperfeiçoamento de ADM e dos seus vetores (incluindo a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização); ii) proporcionar aos cientistas e aos engenheiros com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores, incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização, oportunidades de formação e de reconversão para que os seus conhecimentos e competências possam ser utilizados atividades pacíficas; iii) promover uma cultura de segurança no que respeita ao manuseamento e utilização de materiais, equipamentos e tecnologia suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de ADM ou dos respetivos vetores; e iv)