— Desenvolver e aplicar o quadro estratégico, jurídico e institucional (nomeadamente no que se refere aos requisitos em matéria de segurança dos alimentos, à política de qualidade, à agricultura biológica e às normas de comercialização) no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural; — Desenvolver, promover e executar programas setoriais para subsetores agrícolas específicos; — Melhorar a competitividade da produção agrícola e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais; — Desenvolver um registo cadastral atualizado e transparente para servir de base ao controlo da utilização dos solos, facilitando a reforma fundiária e o emparcelamento das explorações agrícolas, a fim de melhorar a situação estrutural do setor agroalimentar e a aplicação das políticas agrícola e de desenvolvimento rural; — Tornar mais sustentável a utilização dos solos no setor agroalimentar; — Tornar mais sustentável a utilização dos recursos hídricos no setor agroalimentar, através do recurso a novas tecnologias; —
(3) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). (4) Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75). (5) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1). (6) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45) (7) Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15). (8) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87, de 31.3.2009, p. 164) (9) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, de 21.6.2003, p. 1) — Facilitar a assistência mútua, em especial através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis; — Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional, apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional; — Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e os danos económicos, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados; — Melhorar as políticas de prevenção, em consonância com as disposições do acervo da UE e com as suas boas práticas relativamente a acidentes industriais graves que envolvam substâncias perigosas; — Melhorar a cooperação para reforçar a resiliência da proteção civil e do sistema de gestão de riscos de catástrofes na República da Moldávia, com base nas boas práticas da UE e numa cooperação mais estreita com o Mecanismo de Proteção Civil da União. 2.8. Mobilidade e contactos entre as populações Educação, formação e juventude Educação, formação e juventude As Partes colaborarão na modernização e na reforma geral do sistema de educação, para que este responda às necessidades dos jovens e do país, seja justo com os alunos e estudantes de todas as origens sociais e geográficas, seja eficiente em termos de utilização dos recursos e fomente a confiança na sociedade através da boa qualidade dos seus recursos humanos e dos resultados obtidos, bem como dos sistemas de formação e de juventude na República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Finalizar a adoção de toda a regulamentação a fim de permitir a plena implementação do novo Código da Educação em todos os níveis de ensino; — Aumentar a capacidade administrativa do Ministério da Educação e dos organismos por este tutelados; — Estabelecer um sistema de indicadores de realizações que reflitam a importância dos resultados alcançados pelo sistema de ensino; — Melhorar a qualidade da formação inicial dos professores, bem como a qualidade dos processos de recrutamento e a atratividade dos empregos no setor da educação, inclusive através do nível de remuneração; — Promover a cooperação sistémica entre o sistema de ensino e o setor privado para responder às necessidades do mercado de trabalho; — Desenvolver uma visão sobre a resolução pacífica e sustentável do conflito na Transnístria, baseada na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, com um estatuto especial para a Transnístria que garanta plenamente os direitos humanos, políticos, económicos e sociais da população, e que favoreça um aprofundamento das relações com a parte transnístria. Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados. No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado: 7. Melhoria do ambiente empresarial e de investimento