Objetivos, anuais e plurianuais, a atingir em prol de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades no âmbito da política das pescas expressas por São Tomé e Príncipe; (c) Critérios e procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos. 3. As alterações dos objetivos e ações constantes do programa setorial anual ou plurianual devem ser previamente notificadas à Comissão Europeia. Se esta objetar, a alteração prevista pode ser submetida à apreciação da comissão mista com vista à aprovação pelas Partes, se for caso disso por meio de troca de cartas. 4. As Partes procedem, anualmente, à avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual com base num relatório escrito apresentado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe . Se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos não é conforme com a programação, ou se a comissão mista considerar insuficiente a sua execução, a contrapartida financeira pode ser revista ou suspensa. 5. O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo das Partes, logo que a comissão mista considere satisfatórios os progressos na execução, se for caso disso por meio de troca de cartas. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses a contar do termo da vigência do presente Protocolo. ARTIGO 5. Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável
alfa‐3 do país (ISO‐3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa‐3 (ISO‐3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem, (ENT, POS, EXIMAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável 1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a União e São Tomé e Príncipe comprometem‐se a cooperar na vigilância do estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 2. As Partes comprometem‐se a promover, na região da África Central, a cooperação para uma pesca responsável. 3. As Partes comprometem‐se a cumprir o conjunto das recomendações e resoluções da CICTA. 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, consultam‐se na comissão mista sobre eventuais medidas, baseadas nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União. 5. Tendo em vista a boa gestão e a conservação dos tubarões, as Partes acordam em assegurar o acompanhamento estrito das capturas destas espécies, mediante o intercambio de dados sobre as capturas, conforme previsto no capítulo III do anexo. A comissão mista deve adotar, se for caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira. 6. As Partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em São Tomé e Príncipe. ARTIGO 6. Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o podem ser revistas de comum acordo na comissão mista, na medida em que essa revisão seja consentânea com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo. f) Tipo de arte, especificações técnicas e dimensões; g) Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos; h) Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 7. O Estado de pavilhão deve certificar‐se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 10. A contrapartida financeira deve ser paga em contas públicas, do seguinte modo: a contribuição prevista no n.o 2, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central de São Tomé e Príncipe; as previstas no n.o 2, alínea b), e no n.o 7 devem ser depositadas na conta do Fundo de Desenvolvimento da Pesca e ser inscritas no orçamento. Os dados das contas bancárias são comunicados anualmente pelas autoridades de São Tomé e Príncipe à Comissão Europeia. ARTIGO 4. Apoio setorial 1. O apoio setorial prestado no âmbito do presente Protocolo contribui para a aplicação da estratégia nacional de pesca e para o desenvolvimento da economia marítima de São Tomé e Príncipe. Tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente: a) O melhoramento do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca, b) O melhoramento dos conhecimentos científicos sobre os recursos haliêuticos, c) O melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas, d)