Artigo IX 1. a) A Comissão pode, com base em dados científicos, fazer recomendações destinadas a: i) assegurar, na área da Convenção, a conservação a longo prazo e a utilização sustentável das espécies da CICTA, mantendo ou restabelecendo a abundância das unidades populacionais dessas espécies a níveis iguais ou superiores aos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, ii)
4. Qualquer membro da Comissão que objete a uma recomendação pode retirar a sua objeção em qualquer altura e aquela produz efeitos imediatamente, relativamente a esse membro, se já estiver em vigor, ou na data de produção de efeitos nos termos do presente artigo. 5. O secretário-executivo comunica de imediato a todos os membros da Comissão os pormenores de todas as objeções e as explicações recebidas em conformidade com o presente artigo, bem como da retirada de cada uma dessas objeções, e notificará todos os membros da Comissão do momento em que uma recomendação começa a produzir efeitos.» Artigo 5.o É aditado à Convenção o seguinte novo artigo X: «Artigo X 1. São envidados todos os esforços no seio da Comissão para evitar litígios e as partes em litígio consultam-se mutuamente para que os litígios relativos à presente Convenção sejam resolvidos por via amigável e o mais rapidamente possível. 2. Quando um litígio disser respeito a uma questão de natureza técnica, as partes em litígio podem submetê-lo conjuntamente a um painel de peritos ad hoc criado em conformidade com os procedimentos a adotar pela Comissão. O painel consulta as partes em litígio e envida esforços para resolver rapidamente o litígio sem recorrer a procedimentos vinculativos. Pode recomendar à Comissão a realização de estudos e investigações necessários à obtenção de elementos informativos sobre a espécie, grupo de espécies ou zona que lhe competem e, bem assim, a coordenação de programas de investigação a efetuar pelos membros da Comissão. Artigo VIII A Comissão nomeia um secretário-executivo que exerce funções de acordo com as orientações recebidas. O secretário-executivo, sob reserva das normas e procedimentos eventualmente estabelecidos pela Comissão, tem competência para a seleção e administração do pessoal da Comissão. O secretário-executivo tem igualmente, entre outras, as seguintes atribuições na medida em que a Comissão lhas determine: a) Coordenar os programas de investigação levados a cabo nos termos dos artigos V e VII da presente Convenção; b) Preparar as estimativas orçamentais para exame da Comissão; c) Autorizar despesas, de harmonia com o orçamento da Comissão; sob proposta aprovada pelas subcomissões competentes, se a recomendação em causa disser respeito a mais de uma zona geográfica, espécie ou grupo de espécies. 2. As recomendações feitas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo produzem efeitos em relação a todos os membros da Comissão quatro meses após a data em que a Comissão os notificar da sua transmissão, salvo se acordado de diferente forma pela Comissão quando da adoção da recomendação e exceto no caso contemplado pelo n.o 3 do presente artigo. Porém, uma recomendação não pode, em caso algum, produzir efeitos num prazo inferior a três meses. 3. a) Se um membro da Comissão, no caso de a recomendação haver sido feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i) ou ii), ou um membro da Comissão que seja também membro da subcomissão competente tratando-se de recomendação feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalíneas iii) ou iv), declarar à Comissão que objeta à mesma no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para os membros da Comissão que apresentaram a objeção; b) Se tiverem sido apresentadas objeções pela maioria dos membros da Comissão no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para qualquer membro da Comissão; c) Um membro da Comissão que apresente uma objeção nos termos da alínea a) acima deve indicar por escrito à Comissão, no momento da apresentação, a razão da objeção, que se deve fundar num ou mais dos seguintes motivos: