Artigo 18.o Empréstimos do BEI Artigo 19.o Relatórios Artigo 20.o Auditoria Artigo 21.o Comité Director Artigo 22.o Confidencialidade Artigo 23.o Transparência Artigo 24.o Entrada em vigor Artigo 25.o Termo Artigo 26.o Legislação aplicável e resolução de litígios Artigo 27.o Alterações, renúncias e autorizações Artigo 28.o Cessão Artigo 29.o Comunicações Artigo 30.o Anexos
Elaboração do programa de trabalho e informação à Comissão quatro meses após o lançamento do convite à apresentação de propostas Apresentação das propostas ao BEI pelos Estados-Membros Recepção das propostas, comprovação do cumprimento total das especificações e informação à Comissão seis semanas após a recepção das propostas Relatórios sobre a situação da avaliação de três em três meses, o primeiro três meses após a recepção das propostas e o último após conclusão da avaliação Conclusão da avaliação da diligência devida, classificação e recomendações com vista às decisões de atribuição nove meses após a recepção das propostas Relatório sobre a experiência adquirida na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas dois meses após a conclusão das avaliações do primeiro convite à apresentação de propostas 1.b) Segundo convite à apresentação de propostas Tarefas c) Dada a experiência do BEI no domínio da selecção e do financiamento de projectos, a Comissão procurou envolvê-lo, e o BEI concordou, na aplicação da Decisão C(2010) 7499. A Decisão estabelece uma série de tarefas respeitantes à selecção de projectos, à conversão em moeda das licenças e à gestão das receitas e à sua transferência para os Estados-Membros, que o BEI deve realizar a pedido, em nome, e por conta da Comissão. A Comissão prepara os cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, bem como organiza e lança o convite à apresentação de propostas como lhe compete nos termos da Decisão; d) Nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, da Decisão C(2010) 7499, a Comissão e o BEI devem celebrar um Acordo que defina os termos e condições particulares em que o BEI desempenhará as suas funções; e) O presente Acordo estabelece os termos e condições particulares aplicáveis ao desempenho, pelo BEI, das suas tarefas, nos termos da Decisão C(2010) 7499, e ao desempenho, pela Comissão, de algumas tarefas conexas. AS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.o Definições 1. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, entende-se por: Acordo o presente Acordo de Cooperação, incluindo os anexos. Decisão quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director. 8. As comunicações entre as Partes que digam respeito ao Comité Director devem ser canalizadas através do Secretariado. 9. O Comité Director reunir-se-á a pedido de qualquer um dos seus membros e, em qualquer caso, duas vezes por ano, no mínimo. As reuniões do Comité Director serão organizadas pelo Secretariado. 10. O Comité Director adoptará o seu regulamento interno, mediante proposta do Secretariado. 11. O Comité Director elegerá o seu presidente, que será um representante da Comissão. Artigo 22.o Confidencialidade Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade assumidas pelo BEI perante terceiros e sob reserva do disposto no artigo 23.o, a Comissão e o BEI comprometem-se a considerar confidencial e a absterem-se de divulgar a terceiros, sem consentimento prévio por escrito, qualquer documento, informação ou outro material directamente relacionado com o Acordo ou qualquer documento nele mencionado ou que tenha sido obtido durante ao desempenho das funções e esteja devidamente classificado como confidencial. No entanto, este compromisso não pode afectar qualquer comunicação de informações requerida por força de uma disposição legal ou por ordem de um tribunal com competência na matéria, o que poderá incluir a comunicação de informações ao Parlamento Europeu ou ao Conselho em relação ao Acordo e, em particular, ao Tribunal de Contas Europeu. Artigo 23.o Transparência As Partes procurarão coordenar a publicação do Acordo, com a maior brevidade possível, após a sua entrada em vigor. O BEI desempenhará as funções que lhe competem por força do Acordo, em conformidade com os princípios da sua política de transparência. Artigo 24.o Entrada em vigor O Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pela última das Partes ou na data de entrada em vigor da Decisão, se esta for posterior. Artigo 25.o Termo 1. O presente Acordo cessará de vigorar nos seguintes casos: a) Conclusão do pagamento; b) Revogação da Decisão; c) b) Gerirá e reinvestirá as receitas que os Estados-Membros não utilizem em projectos e que sejam devolvidas ao BEI. 2. Os calendários de pagamento incluídos nas decisões de atribuição serão fixados pela Comissão de acordo com o BEI, de forma a garantir a liquidez e a disponibilidade das receitas. SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.o Responsabilidades 1. Em conformidade com o papel do BEI, a sua responsabilidade nos termos do Acordo e de qualquer outro documento nele referido limitar-se-á ao cumprimento dos seus deveres e obrigações, conforme especificados no Acordo. 2. O BEI ficará isento de responsabilidades e será indemnizado pela Comissão por quaisquer responsabilidades, perdas, danos, custos ou despesas em que incorram o mesmo, os seus delegados, funcionários ou agentes, em resultado do desempenho das suas tarefas previstas no Acordo ou em qualquer outro documento nele referido, salvo por motivo de negligência por acção ou omissão ou de conduta dolosa deliberada, desde que o BEI apresente provas adequadas de tais responsabilidades, perdas, danos, custos, reclamações ou despesas e, se for caso disso, o BEI tenha defendido diligentemente tal reivindicação. 3. Quaisquer responsabilidades, perdas, danos, encargos ou despesas incorridos pelo BEI nos termos do número anterior, nomeadamente os decorrentes de outros riscos que não os riscos de investimento ou de execução (denominados colectivamente «responsabilidades incorridas pelo BEI»), e que não se devam a uma actuação dolosa ou negligente da Comissão, serão deduzidos das receitas resultantes da conversão em moeda das licenças de emissão e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados com tais receitas. Antes de efectuar a dedução de qualquer pagamento desse tipo, que não corresponda a perdas, danos, encargos ou despesas decorrentes de outros riscos que não os riscos de investimento ou de execução, o BEI enviará uma factura à Comissão, que esta deverá aprovar antes de ser efectuado o pagamento, não devendo tal aprovação ser recusada injustificadamente. 4. No entanto, não obstante o anteriormente exposto e qualquer outra disposição do Acordo, a Comissão não será responsável por qualquer obrigação incorrida pelo BEI que exceda as receitas geradas, ou que venham a ser geradas, pela conversão em moeda das licenças de emissão, salvo se tal obrigação incorrida pelo BEI se dever a uma actuação deliberada ou negligente da Comissão. Artigo 16.o