por um montante máximo de … para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (18), o Principado de Andorra e a República de São Marinho (19), em relação a qualquer montante de que a pessoa que fornece a garantia (20): … seja ou venha a ser devedora aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (21) que possa ser ou ter sido incorrida no que respeita às mercadorias objeto das operações aduaneiras indicadas no ponto 1-A e/ou 1-B. O limite da garantia é constituído por um montante de: … a) que representa 100/50/30 % (22) da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-A,
(3) Por conseguinte, os formulários associados à garantia que figuram em certos anexos do apêndice III da Convenção deverão ser alterados a fim de suprimir a referência ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e de inserir a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum. (4) Para que seja possível utilizar os formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data em que se tornar efetiva a adesão do Reino Unido à Convenção como Parte Contratante autónoma, deverá estabelecer-se um período transitório durante o qual esses formulários impressos, com certas adaptações, poderão continuar a ser utilizados. (5) A entrada em vigor da presente decisão deverá estar subordinada à adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma e estar ligada à data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante autónoma se tornar efetiva. (6) A Convenção deverá, por conseguinte, ser alterada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.o Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal com pagamento diferido — …, c) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União — …, d) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União — …, e) O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio. O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em …, em … … (Assinatura) (9) II. Aprovação da estância de garantia Estância de garantia … … … d) Regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação, e) Regime de aperfeiçoamento ativo, f) Regime de destino especial, g) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido, h)