do Mar e de outras organizações científicas competentes;b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham incidência sobre as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa;c) Os esforços desenvolvidos pelos Estados de origem tendo em vista pôr em execução e fazer respeitar as medidas de conservação, renovação, aumento e de gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no seus cursos de água e nas suas zonas de jurisdição de pesca, incluindo as medidas referidas no n°. 5, alínea b), do artigo 15°.;d) A medida em que as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa se alimentam nas zonas de jurisdição de pesca das partes em causa;e) A incidência relativa da pesca do salmão em diferentes fases da sua migração;f) A contribuição das Partes, que não sejam os Estados de origem, para a conservação das unidades populacionais («stocks») de salmão que migram nas suas zonas de jurisdição de pesca, limitando as suas capturas destas unidades populacionais («stocks») ou por outras medidas; eg) Os interesses das Comunidades que são especialmente dependentes da pesca do salmão.Artigo 10°.1. As Partes serão membros das comissões de acordo com o seguinte:a) Comissão norte-americana: Canadá e Estados Unidos da América;b) Comissão da Gronelândia Ocidental: Canadá, Comunidade Económica Europeia e Estados Unidos da América;c) Comissão do Atlântico Nordeste: Dinamarca para as ilhas Faroé, Comunidade Económica Europeia, Islândia, Noruega e Suécia.2. Aquando da sua primeira sessão o Conselho reexaminará a composição da Comissão da Gronelândia Ocidental podendo modificá-la mediante decisão tomada por unanimidade.3. Uma Parte não mencionada na alínea b) do n°. 1 pode, a seu pedido e por decisão unânime do Conselho, tornar-se membro da Comissão da Gronelândia Ocidental ou da Comissão do Atlântico Nordeste se for um Estado de origem de quantidades importantes de salmão que se encontram na zona submetida à competência da comissão em causa ou se exercer nesta zona uma jurisdição de pesca.4. As Partes podem participar na qualidade de observadores nas deliberações de uma comissão de que não sejam membros.5. Cada membro designará, nos seio de uma Comissão, três representantes, no máximo, que podem ser acompanhados, aquando das sessões, de peritos e de conselheiros.6. Cada Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos, em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará
CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DO SALMÃO NO ATLÂNTICO NORTEAS PARTES na presente Convenção,RECONHECEM que os salmões originários dos cursos de água dos diferentes Estados se misturam em certas partes do Atlântico Norte,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO o direito internacional, as disposições relativas às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos constantes do projecto de convenção da Terceira Conferência des Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outros novos elementos surgidos nas instâncias internacionais no que diz respeito às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos,DESEJANDO promover a recolha, a análise e a difusão de informações científicas respeitantes às unidades populacionais («stocks») de Salmão no Atlântico Norte,DESEJANDO promover a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte graças à cooperação internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.1. A presente Convenção aplica-se às unidades populacionais («stocks») de salmão que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do Oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica os direitos, pretensões ou pontos de vista de uma Parte, no que respeita aos limites ou ao âmbito da jurisdição em matéria de pesca, nem prejudica os pontos de vista ou posições de uma Parte, no que respeite ao direito do mar.Artigo 2°.1. A pesca do salmão é proibida para além dos limites das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros.2. Nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, a pesca do salmão é proibida para além de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial, salvo no que diz respeito às zonas seguintes:a) Na zona submetida à competência da Comissão da Gronelândia Ocidental, até 40 milhas marítimas a partir das linhas de base;b) E na zona submetida à competência da Comissão do Atlântico Nordeste, na zona de jurisdição de pesca nas ilhas Faroé.3. As Partes chamarão a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente Convenção sobre todas as questões relativas às actividades dos navios deste Estado que pareçam prejudicar a conservação, a renovação, o aumento ou a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção ou ainda a execução da presente Convenção.Artigo 3°.1. E instituída uma organização internacional designada «Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte» a seguir denominada «a Organização».2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto possível após a entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 18°.A presente Convenção aplica-se, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.Artigo 19°.1. Qualquer Parte pode propor alterações à presente Convenção, para exame pelo Conselho. Qualquer projecto de alteração é dirigido ao Secretário, pelos menos noventa dias antes da data da sessão durante a qual será examinado. O Secretário transmitirá imediatamente às Partes este projecto de alteração.2. A adopção de uma alteração pelo Conselho requer a unanimidade das Partes presentes votando contra ou a favor. O texto de uma alteração que seja adoptada é transmitido pelo Secretário ao depositário, que o notificará imediatamente às Partes.3. Uma alteração entrará em vigor, para todas as Partes, trinta dias após a data indicada na notificação pelo depositário, da recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todas as Partes.4. Uma Parte que se vincule à presente Convenção após a entrada em vigor de uma alteração nos termos do n°. 3 é considerada como Parte da Convenção, tal como alterada.5. O depositário notificará imediatamente a todas as Partes a recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação bem como a entrada em vigor das alterações.Artigo 20°.1. Qualquer Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos em 31 de Dezembro de cada ano, mediante notificação ao depositário, efectuada o mais tardar a 30 de Junho precedente. O depositário informará imediatamente as outras Partes de uma tal denúncia.2. Qualquer outra Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos na mesma data de 31 de Dezembro, mediante notificação ao depositário, efectuada no prazo de trinta dias a contar da data em que o depositário em aplicação do n°. 1 informou as Partes de uma denúncia.Artigo 21°.1. O original da presente Convenção será depositado junto do Conselho das Comunidades Europeias, denominado na Convenção «o depositário», que dele transmitirá uma cópia autenticada a todas as Partes signatárias e aderentes.2. O depositário registará a presente Convenção em conformidade com o artigo 102°. da Carta das Nações Unidas. quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.Artigo 17°.1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económica Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no n°. 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de n°. 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto Conselho quaisquer outras informações científicas e estatísticas existentes que aquele possa solicitar para efeitos do disposto na presente Convenção.4. A pedido do Conselho, cada Parte transmitir-lhe-á cópias das leis, regulamentos e programas em vigor ou, eventualmente, resumos dos mesmos, respeitantes à conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.5. Todos os anos, cada uma das Partes notificará ao Conselho:a) A adopção ou a revogação, após a última notificação, das leis, regulamentos e programas respeitantes à conservação, à renovação, ao aumento e à gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.b) Qualquer compromisso assumido pelas autoridades responsáveis no que respeita à adopção ou manutenção em vigor, para períodos determinados, no seu território ou na sua zona de jurisdição de pesca, de medidas relativas a conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.c) Os factores que ocorram no seu território e na sua zona de jurisdição de pesca que sejam de natureza a ter incidência de modo significativo sobre a importância das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.6. As notificações referidas na alínea a) do n°. 5 são feitas ao Secretário, o mais tardar, sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho. As notificações referidas nas alíneas b) e c) do n°. 5 são feitas ao Secretário no mais curto espaço de tempo.Artigo 16°.1. O Conselho adoptará o orçamento anual da Organização. O Secretário transmitirá às Partes um projecto de orçamento acompanhado de uma tabela das contribuições o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão do Conselho durante a qual o orçamento deve ser examinado.2. O Conselho fixará a contribuição anual de cada Parte de acordo com a seguinte fórmula:a) 30% do orçamento a dividir igualmente entre as Partes e,b) 70% do orçamento a dividir entre as Partes proporcionalmente às suas capturas nominais de salmão que são objecto da presente Convenção durante o ano civil que termina dezoito meses, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes do início do exercício orçamental.3. O Secretário notificará a cada Parte a sua contribuição. As contribuições serão pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua