em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais para o conjunto dos recursos vivos marinhos.3. Ao dar cumprimento ao seu dever de cooperação, os Estados envidarão todos os esforços para acordar, num prazo razoável, em medidas de conservação e de gestão compatíveis.4. Se não chegarem a acordo num prazo razoável, qualquer um dos Estados pode recorrer aos procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.5. Na pendência de um acordo sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados em causa, num espírito de conciliação e cooperação, envidarão todos os esforços para acordar em convénios provisórios de ordem prática. Se não puderem acordar em tais convénios, qualquer um dos Estados em causa pode, com vista a obter medidas provisórias, submeter a controvérsia a um tribunal, em conformidade com os procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.6. As medidas ou os convénios provisórios prescritos nos termos do nº 5 serão compatíveis com as disposições da presente parte, terão devidamente em conta os direitos e obrigações de todos os Estados em causa, não comprometerão ou dificultarão a conclusão de um acordo final sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis e não prejudicarão o resultado final dos procedimentos de solução de controvérsias.7. Os Estados costeiros informarão regularmente os Estados que pescam no alto mar na região ou na sub-região, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado relativamente às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores nas zonas sob a sua jurisdição nacional.8. Os Estados que pesquem no alto mar informarão regularmente os outros Estados interessados, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado para regular as actividades dos navios arvorando sua bandeira que pesquem tais populações no alto mar.PARTE III MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RESPEITANTES ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 8º Cooperação em matéria de conservação e de gestão 1. Os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar cooperação, nos termos da convenção, no que respeita às populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região
e participarão nos trabalhos da organização ou do convénio.6. Qualquer Estado que pretenda propor a adopção de medidas por uma organização intergovernamental competente em matéria de recursos vivos deve, sempre que estas medidas possam ter um efeito significativo nas medidas de conservação e de gestão já estabelecidas por uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, consultar, por intermédio dessa organização ou desse convénio, os seus membros ou participantes. Na medida do possível, as consultas devem ser realizadas antes de apresentação da proposta à organização inter-governamental.Artigo 9º Organizações e convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias 1. Sempre que criem organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias ou concluam convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias relativamente a populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, os Estados acordarão, inter alia, no seguinte:a) Populações a que são aplicáveis as medidas de conservação e de gestão, tendo em conta as suas características biológicas e a natureza das pescarias em causa;b) Área de aplicação, tendo em conta o nº 1 do artigo 7º e as características da sub-região ou região, incluindo os factores de ordem socioeconómica, geográfica e ambiental;c) Ligações entre o trabalho da nova organização ou do convénio e o papel, os objectivos e as actividades de quaisquer organizações ou convénios de gestão das pescarias existentes; ed) Mecanismos que permitirão à organização ou ao convénio obter pareceres científicos e examinar o estado das populações, incluindo, se for caso disso, a criação de um organismo científico consultivo.2. Os Estados que cooperem na criação de uma organização ou de um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias informarão de tal cooperação os outros Estados, que possam ter um interesse real no trabalho da organização ou do convénio previsto.Artigo 10º Funções das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias No cumprimento da sua obrigação de cooperar no âmbito de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados:a) Acordarão em medidas de conservação e de gestão e aplicá-las-ão, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores;b) Acordão, se for caso disso, nos direitos de participação, tais como a atribuição de volumes permissíveis de capturas ou níveis de esforço de pesca;c) Adoptarão e aplicarão quaisquer normas internacionais mínimas geralmente recomendadas para o exercício responsável das operações de pesca;d) Obterão e avaliarão pareceres científicos, realizar os inquéritos quer directamente, quer em cooperação com os outros Estados em causa, quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias. Serão fornecidas informações sobre os progressos e os resultados dos inquéritos a todos os Estados interessados ou afectados pela infracção presumida.4. Os Estados prestar-se-ão assistência mútua para identificar os navios susceptíveis de terem exercido actividades prejudiciais para a eficácia das medidas sub-regionais, regionais ou mundiais de conservação e de gestão.5. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o autorizem, os Estados estabelecerão convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros Estados as provas relativas às infracções presumidas de tais medidas.6. Sempre que existam motivos suficientes para supor que um navio exerceu actividades de pesca ilícitas, no alto mar, numa zona sob a jurisdição de um Estado costeiro, o Estado de bandeira do navio procederá imediatamente, a pedido do Estado costeiro interessado, a um inquérito exaustivo. O Estado de bandeira cooperará com o Estado costeiro na adopção das medidas coercivas adequadas à situação em análise e pode autorizar as autoridades competentes do Estado costeiro a subir a bordo do navio e a inspeccioná-lo no alto mar. O presente número não prejudica o disposto no artigo 111º da convenção.7. Os Estados partes, membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou que participem num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, podem adoptar medidas em conformidade com o direito internacional, incluindo o recurso a procedimentos estabelecidos para o efeito a nível sub-regional ou regional, a fim de dissuadir os navios, que tenham exercido actividades prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão estabelecidas por tal organização ou convénio ou tenham infringido tais medidas de uma qualquer outra forma, de pescar no alto mar na sub-região ou região até que tenham sido adoptadas medidas adequadas pelo Estado de bandeira.Artigo 21º Cooperação sub-regional e regional em matéria de execução 1. Em qualquer sector do alto mar abrangido por uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, qualquer Estado parte, membro de tal organização ou participante em tal convénio, pode, através dos seus inspectores devidamente autorizados, subir a bordo e inspeccionar, em conformidade com o nº 2, os navios de pesca arvorando bandeira de outro Estado parte no presente acordo, independentemente de esse Estado parte ser ou não igualmente membro da organização ou participante no convénio, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, instituídas por tal organização ou convénio.2. Por intermédio das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados estabelecerão de um navio que não arvore o seu pavilhão.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que o termo «ilegal», constante do nº 18 do artigo 21º do acordo, deveria ser interpretado à luz do acordo na sua totalidade, e em especial dos seus artigos 4º e 35º6. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros reafirmam que todos os Estados renunciarão, nas relações entre si, a ameaças e ao uso da força, de acordo com os princípios gerais do direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros sublinham que o recurso à força referido no artigo 22º constitui uma medida excepcional, que se deve basear no mais estrito respeito pelo princípio da proporcionalidade, e que qualquer abuso implicará a responsabilidade internacional do Estado inspector. Qualquer caso de incumprimento deve ser resolvido por meios pacíficos e de acordo com os processos de resolução de litígios aplicáveis.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que os principais termos e condições de subida a bordo e inspecção devem ser especificados de acordo com os princípios pertinentes do direito internacional, no âmbito dos convénios e organizações de gestão das pescas regionais e sub-regionais.7. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram, que na aplicação dos nºs 6, 7 e 8 do artigo 21º, o Estado de pavilhão pode invocar disposições da respectiva legislação que confiram às autoridades judiciais um poder discricionário para decidir instaurar ou não uma acção judicial com base em todos os factos de um determinado caso. As decisões do Estado de pavilhão baseadas nessas disposições não devem ser entendidas como uma falta de resposta ou uma omissão. parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte ou o tribunal a que tenha sido submetida a controvérsia, nos termos da presente parte, pode prescrever quaisquer medidas provisórias que considere adequadas nas circunstâncias, com vista a preservar os respectivos direitos das partes na controvérsia ou evitar prejuízos para as populações em causa, bem como nos casos referidos no nº 5 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 16º3. Um Estado parte no presente acordo, que não seja parte na convenção, pode declarar que, sem prejuízo do nº 5 do artigo 290º da convenção, o Tribunal Internacional do direito do mar não terá competência para prescrever, alterar ou revogar medidas provisórias sem o seu acordo.Artigo 32º Limites à aplicação dos procedimentos de solução de controvérsias O nº 3 do artigo 297º da convenção é igualmente aplicável ao presente acordo.PARTE IX ESTADOS NÃO PARTES NO PRESENTE ACORDO Artigo 33º Estados não partes no presente acordo 1. Os Estados partes incentivarão os Estados não partes no presente acordo a tornar-se partes no mesmo e a adoptar leis e regulamentos em conformidade com as suas disposições.2. Os Estados partes adoptarão medidas em conformidade com o presente acordo e o direito internacional, com vista a dissuadir os navios arvorando bandeira de Estados não partes de exercerem actividades prejudiciais para a aplicação efectiva do presente acordo.PARTE X BOA FÉ E ABUSO DE DIREITO Artigo 34º Boa fé e abuso do direito Os Estados partes devem cumprir de boa fé as obrigações contraídas nos termos do presente acordo e exercer os direitos reconhecidos no presente acordo de modo a não constituir abuso de direito.PARTE XI RESPONSABILIDADE Artigo 35º Responsabilidade Os Estados partes são responsáveis, em conformidade com o direito internacional, pelos danos e perdas que lhes sejam imputáveis nos termos do presente acordo.PARTE XII CONFERÊNCIA DE REVISÃO Artigo 36º Conferência de revisão 1. Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, o secretário-geral das Nações Unidas convocará uma conferência com vista a avaliar a sua eficácia em matéria de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. O secretário-geral convidará para a conferência todos os Estados partes e os Estados e entidades que tenham direito a tornar-se partes no presente acordo, bem como as organizações intergovernamentais e não governamentais que tenham direito a participar na qualidade de observadores.2. A conferência examinará e avaliará em que medida as disposições do presente acordo se revelam adequadas e, se for caso disso, proporá meios para reforçar o seu conteúdo e métodos de aplicação, a fim de melhor responder a quaisquer problemas persistentes em matéria de conservação