0200293030029304002930900293100229310092932110293213029321902932210293229029329012932909293311029331902933210293329029333102933390293340029335102933590293361029336902933710293379029339002934100293420029343002934901293490929350002940000300110030012003001901300190930021003002200300231030023903002900300310130031093003201300320930033113003319300339130033993003401300340930039013003909300410130041093004201300420930043113004319300432130043293004391300439930044013004409300450130045093004901300490930062003006300300640030065003101000310210031022103102290310230031024003102500310260031027003102800310290031031003103200310390031041003104200310430031049003105100310520031053003105400310551031055903105600310590131059093201100320120032013003201900320210032029003203000320411032041203204130320414032041503204160320417032041903204200320490032050003206100320620032063003206410320642032064303206490320650032071003207200320730032074003212100321290132131003213900321490032159013215902321590933011103301120330113033011403301190330121033012
através:a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimentos;b) Se necessário, do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento, nomeadamente através da celebração entre a Tunísia e os Estados-membros de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.Artigo 51º Cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidadeAs partes cooperarão com vista a desenvolver:a) A utilização das regras comunitárias no domínio da normalização, da metrologia, da gestão e garantia da qualidade e da avaliação da conformidade;b) O nível técnico dos laboratórios tunisinos com vista à conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;c) As estruturas tunisinas competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, da normalização e da qualidade.Artigo 52º Aproximação das legislaçõesA cooperação visa ajudar a Tunísia a aproximar a sua legislação da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.Artigo 53º Serviços financeirosA cooperação visa a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente tendo em vista:a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros da Tunísia;b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação contabilística, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro da Tunísia.Artigo 54º Agricultura e pescaA cooperação visa:a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, e desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados;b) A diversificação das produções e dos mercados externos;c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura.Artigo 55º TransportesA cooperação visa:a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum que estejam relacionadas com os grandes eixos de comunicação transeuropeus;b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade;c) A renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias, especialmente no que se refere ao transporte multi-modal, ao transporte por contentores e ao transbordo;d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário e da gestão dos aeroportos, do tráfego aéreo e dos caminhos-de-ferro.Artigo 56º Telecomunicações produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna b).Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna c).4. Relativamente a determinados outros produtos isentos de direitos aduaneiros, serão fixadas quantidades de referência indicadas na coluna d).Se as importações de um produto ultrapassarem as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna c) no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Relativamente a alguns dos produtos referidos nos nºs 3 e 4, indicados na coluna e), os montantes dos contingentes ou as quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses montantes, anualmente, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000.6. Relativamente a determinados produtos que não os referidos nos nºs 3 e 4, indicados na coluna e), a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do nº 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que as quantidades importadas podem criar dificuldades no mercado comunitário. Se posteriormente o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no nº 4, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna c) no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.Artigo 2ºNo que respeita aos vinhos de uvas frescas da posição 2204 da Nomenclatura Combinada, originários da Tunísia, que possuam uma denominação de origem, as disposições do artigo 1º serão aplicáveis aos vinhos apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros e de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol.Em conformidade com a legislação da Tunísia, estes vinhos possuem as seguintes denominações: Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique, Sidi Salem, Kelibia, Thibar, Mornag, Grand cru Mornag.Artigo 3º1. Em cada campanha, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 Dezembro de 1999, e até uma quantidade de 46 000 toneladas por campanha, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 ecus/100 kg na importação na Comunidade de azeite de oliveira, não tratado, das subposições 1509 10 10 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, totalmente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade.2. Se as importações de azeite efectuadas em conformidade com este regime 9106302920630293063029906303110630312063031906303910630392063039906304110630419063049106304920630493063049906305100630520063053106305390630590063101016310109631090163109096401100640191064019206401990640219064022006402300640291064029906403190640320064033006403400640351064035906403910640399064041106404191640419964042016464209640510064052006405900640610164061096802210680291069079026907909690890169089026908908690890969101006910900691110169111096911901691190969120016912002691200369120096913100691390169139097010100701200070131007013210701329170132927013299701331070133207013391701339970139107013991701399270139997020001702000971011017101102710121071012207102100710221071022907102310710239071031017103109710391171039197103991710399971041097104209710490971051007105900710610071069107106921710692271069297107001710700271081107108121710812971081317108139710820071090007110110711019171101927110199711021071102917110299711031071103917110399711041071104917110499711100071121007112200711290071131117113112711311371131147113119711319 0824072083207208410720842072093107209320720933072094107209420720943072099007210319721039172103997210419721049172104997210701721070972109017210909721111072111207211190721121072112207211290721130072114107211490721190072122197212291721229972123097212401721240972125017212509721260172126097213209721339072134907213501721350972141007214309721440972145097214600721510072152007215300721540072159007216100721622072163107216320721633072164007216500721660972169007217121721712972171397217199721721972172297217239721729972173197217329721733972173997218100721890073012007302100730220073023007302400730290073030007304200730511073072107307220730723073072907307930730799073129007315111731511973151217315129731519073152007315810731589073159007317002731816173191007319200731930073199007321901732619073269017326902732690374011007401200740200074031107403120740313074031907403210740322074032307403290740500074061007406200740710074072207407290740811174081197408210740822074082907409119740919974092197409299740931174093197409391740939974094017409