aos pedidos de Estados-membros que não são actualmente reconhecidos pelo USDA como indemnes de certas doenças. Para efeitos de reconhecimento do estatuto de indemnidade de uma doença, o USDA compromete-se a aceitar a legislação comunitária que é legalmente vinculativa em todos os Estados-membros em que existe, e que constitui a base legal para as medidas de controlo das doenças dos animais e política de sanidade animal relativamente às importações de animais vivos, carne e produtos. A Comissão das Comunidades Europeias compromete-se a fornecer os dados necessários para acelerar a constituição da lista de Estado-membros indemnes de doenças animais conforme necessário. QUESTÃO 58. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Reconhecimento de estatuto sanitário regional A Comunidade Europeia apresentou ao APHIS um documento com o título «The EC Single Market - a new strategy in the field of animal and plant health» (O mercado único europeu - uma nova estratégia no domínio da sanidade animal e vegetal). Deste documento constam os pormenores da estrutura de gestão relativa ao combate das doenças epizoóticas dos animais da Comunidade Europeia. Ambas as partes reconhecem os benefícios potenticiais do conceito de regionalização ao enfrentar focos de doenças epizoóticas exóticas, reconhecendo também que os critérios para a definição de região e método de gestão de uma região são particularmente importantes. A APHIS criou um grupo de trabalho para estudar a aplicação do conceito de regionalização às medidas de controlo das doenças dos animais. ACÇÕES RECOMENDADAS Com base no documento sobre a estratégia europeia, o USDA reconhece que a política da Comunidade Europeia para o controlo das doenças numa base regional pode dar garantias aceitáveis que permitam evitar a propagação das doenças dos animais através dos produtos de origem animal. Os Estados Unidos da América reconsiderarão a sua política de importação à luz do conceito de regionalização e, caso se justifique, procederão a alterações dos seus regulamentos e legislação relativos à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças importantes. QUESTÃO 59.CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Aceitação das medidas sanitárias da Comunidade Europeia aplicadas a países ou regiões com diferentes incidências da doença As partes reconhecem que certas doenças podem existir com diferentes níveis de incidência em função do país ou região e que há um nível de risco diferente ligado às importações de países ou regiões com diferentes incidências da doença. ACÇÕES RECOMENDADAS O USDA reconhece que a encefalopatia espongiforme bovina tem uma baixa incidência na Irlanda e em França e que apresenta um situação epidemiológica diferente da existente no Reino Unido. O USDA aceita que se pode verificar uma incidência diferente de uma doença específica em diferentes países e que o risco de importação de países com uma baixa
de aprovar estabelecimentos certificados pelas autoridades competentes de países terceiros antes da realização de visitas pelos verificadores comunitários. ANEXO IV PROPOSTA DE PROCESSO DE COOPERAÇÃO EUA-CE Questões relativamente às quais é necessária uma melhor comunicação e cooperação Várias questões se colocam na sequência de decisões tomadas a diferentes níveis de responsabilidade em que a legislação não é específica. Uma avaliação dessas questões aponta para a existência de, pelo menos, três níveis, em relação aos quais se podem fazer recomendações no sentido de uma maior cooperação. a) Recomendações relativas aos problemas administrativos a um nível geral As partes manifestaram-se de acordo quanto à necessidade de estabelecer, ao nível, adequado, um sistema mais estreito de contactos formais destinado a corrigir os futuros problemas e desentendimentos que se verifiquem na área. Dada a possibilidade de diariamente surgirem problemas entre os serviços, não basta manter contactos bilaterais apenas uma ou duas vezes por ano. Cada parte identificará os indivíduos que servirão de contacto e que deverão estar diariamante disponíveis para coordenar as comunicações bilaterais. Neste contexto, os veterinários podem desempenhar um importante papel (questões nos 17 e 40). b) Recomendações relativas aos problemas resultantes da aplicação de medidas de execução As partes acordam na necessidade de estabelecer um sistema para examinar as recomendações e instruções formuladas por cada uma antes de uma adopção formal. Tal levaria ao reforço de uma abordagem comum do desenvolvimento destas directrizes. Para além disso, dever-se-ia desenvolver um sistema de troca de informações mais pertinentes. c) Recomendação relativa às questões resultantes da aceitação dos pareceres individuais dos veterinários oficiais Para a tomada de decisões, ambos os sistemas assentam no parecer de um veterinário. Para efeitos de uma abordagem comum durante a inspecção, sugere-se a elaboração de seminários conjuntos e de programas de formação. As partes manifestaram-se de acordo quanto à eventual necessidade de estabelecer uma via administrativa de recurso e um sistema destinados à resolução de conflitos entre veterinários ao nível dos estabelecimentos (questões nos 28 a 32). d) Recomendação relativa às questões que poderiam ser resolvidas graças a uma melhor cooperação ao nível científico Para a resolução da várias questões, afigura-se necessário um estudo científico mais pormenorizado. Poder-se-ia recomendar a instituição e o financiamento pelas duas administrações de uma cooperação científica entre as instâncias designadas. ANEXO V Anexo I.C. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E RESPONSABILIDADES DO FSIS United States Department of Agriculture Food Safety and Inspection Service Washington DC20250 27 de Abril de 1992 importação na sequência da suspeita de irregularidades)52. Acções administrativas (apresentação de relatórios escritos mensais)53. Acções administrativas (controlo de produtos em trânsito)54. Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia relativamente a certificação em matéria de qualidade55. Resíduos56. Acções administrativas (exigências para a criação de fundos financeiros pelas empresas exportadoras)57. Transparência de meios utilizados para reconhecimento de um país como indemne de uma doença58. Reconhecimento de estatuto sanitário regional59. Aceitação de medidas sanitárias da Comunidade Europeia aplicadas por meio de decisões comuns de gestão comunitária de doenças60. Discriminação e falta de uniformidade das autoridades dos Estados Unidos da América quanto ao reconhecimento dos diferentes estatutos sanitários dos Estados-membros RECOMENDAÇÕES RELATIVAS ÀS QUESTÕES QUESTÃO 1 CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Exigência relativa ao atordoamento em posição frontal Os Estados Unidos da América acordam na não utilização do atordoamento em posição frontal para o abate de animais destinados à Comunidade Europeia. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS (Food Safety and Inspection Service). Não há alterações nas exigências da Comunidade Europeia. QUESTÃO 2 CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Utilização de madeira em locais de estabulação As partes acordam em que a madeira não deve ser utilizada em parques para animais doentes ou suspeitos e em que, noutros casos, a madeira não deve ser recomendada. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS. Alteração das instruções da Comunidade Europeia - (VM, p. 13). Na frase «Contudo, nos casos em que a madeira tenha sido provisoriamente admitida, esta deverá ser progressivamente substituída por outros materiais . . .», onde está «esta deverá ser progressivamente substituída» deve-se ler «aconselha-se a sua substituição». QUESTÃO 3. e 37. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Rede de esgoto separada para os parques reservados aos animais suspeitos As partes entendem que «rede de esgoto separada» significa que o sistema de esgotos deve excluir qualquer possibilidade de que animais saudáveis possam contactar com efluentes provenientes dos parques destinados aos animais suspeitos. Para tal, podem ser utilizados gradeamentos ou outros meios eficazes. ACÇÕES RECOMENDADAS Adaptação das instruções do FSIS. A Comunidade Europeia tomará em consideração a necessidade de clarificação das instruções da Comunidade Europeia - (VM). QUESTÃO 4. e 38. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Prevenção do contacto com animais suspeitos A presente recomendação baseia-se em exigências legais e processos instituídos em instalações dos Estados Unidos da América que implicam a remoção imediata de animais condenados. O objectivo é evitar Estruturas de madeira As partes acordam em que a proibição total da Comunidade Europeia relativamente à madeira inclui os instrumentos e equipamento de trabalho que possa entrar em contacto com a carne fresca ou as miudezas. Quanto à utilização de estruturas de madeira, ambas as partes acordam em que tais estruturas devem estar em boas condições, ser impermeáveis, lisas, duráveis, imputrescíveis e protegidas por um produto à prova de água. Os Estados Unidos da América propuseram que as vigas-mestras e vigas em madeira (incluindo as vigas em câmaras frigoríficas) que foram impregnadas com um produto aprovado (por exemplo, óleo de linhaça quente) satisfaçam esta exigência. ACÇÕES RECOMENDADAS Os Estados Unidos da América apresentaram um documento para apoio à sua proposta. A Comunidade Europeia analisará se esta utilização estrutural da madeira pode ser considerada aceitável. Os Estados Unidos da América incluirão nas instruções do FSIS disposições que assegurem um controlo eficaz e a manutenção higiénica das superfícies estruturais. QUESTÃO 21. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Equipamento de madeira Esta questão foi retirada por não ter sido considerada uma questão essencial. Os Estados Unidos da América acordam em que a utilização da madeira nesta área deveria ser gradualmente eliminada. ACÇÕES RECOMENDADAS Quaisquer problemas específicos que surjam devem ser analisados durante a inspecção do estabelecimento subentendendo-se que o equipamento de manutenção de emergência, tal como escadas, possa ser utilizado desde que não exista o risco de contaminação da carne fresca ou miudezas. QUESTÃO 22. e 23. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Água potável (frequência de realização dos testes e parâmetros biológicos) Assinala-se que, em conformidade com a alínea c) do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, devem ser exigidas garantias específicas relativas à qualidade da água potável utilizada pelos estabelecimentos. ACÇÕES RECOMENDADAS O FSIS deve apresentar garantias específicas relativas à qualidade da água potável utilizada por cada estabelecimento. A Comunidade Europeia compromete-se a analisar rapidamente todas as propostas apresentadas. QUESTÃO 24. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Exigências relativas à temperatura da carne As discussões indicam que o sistema dos Estados Unidos da América parece obter as temperaturas para a carne exigidas pela legislação comunitária. ACÇÕES RECOMENDADAS A Comunidade Europeia decidirá se considera ou não aceitáveis as temperaturas operacionais alcançadas pelo sistema dos Estados Unidos da América. Os Estados Unidos da América incluirão nas instruções do FSIS disposições que assegurem que o veterinário responsável impõe eficazmente a aplicação das exigências da Comunidade Europeia relativas à temperatura da carne. QUESTÃO 25. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Instrumentos de registo de doença ou se tiver uma menor vitalidade, o animal é retirado do efectivo e criado numa instalação mais pequena até recobrar a saúde e a vitalidade. Todos os animais de engorda deste sistema recebem uma atenção especial por parte do veterinário contratado pela exploração de criação intensiva. Após a despistagem inicial, todos os animais são examinados em descanso por pessoal do FSIS, quer por um veterinário quer por um inspector não veterinário. Uma amostra representativa do efectivo (5 a 10 %) é então seleccionada a partir de vários lotes para ser novamente inspeccionada, desta vez apenas em movimento e de ambos os lados. Todos os animais em que sejam detectadas anomalias são então objecto de um exame integral e tradicional efectuado por um veterinário - em descanso e em movimento e de ambos os lados. Na sequência deste exame, o médico veterinário responsável decide do destino final dos animais. IV. Experiência do sistema americano Ao longo das nove décadas da sua utilização e aperfeiçoamento nos Estados Unidos da América, estes três sistemas deram provas de uma grande eficácia na detecção e afastamento dos animais considerados impróprios para o consumo humano. DOCUMENTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (Triquinose) Exigências relativas à destruição das triquinas Questão: Quais são as combinações tempo/temperatura necessárias para destruir completamente as triquinas? Legislação: Comunidade Europeia - Directiva 77/96/CEE de 21 de Dezembro de 1976, anexo IV: «6. A temperatura na câmara frigorífica deve atingir 25 C pelo menos.» «7. As carnes cujo diâmetro ou espessura é igual ou inferior a 25 cm devem ser congeladas sem interrupção, durante 240 horas, pelo menos, aquelas cujo diâmetro ou espessura está compreendido entre 25 cm e 50 cm durante 480 horas pelo menos.» Estados Unidos da América - 9 CFR 308.3(c)(2) estipula relações aceitáveis de tempo/temperatura (quadros 1 e 2). Análise: O problema resulta de uma diferença entre as exigências legais. Base da exigência: A. Estados Unidos da América As relações de tempo/temperatura constantes do quadro I são utilizadas pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos da América (USDA), há mais de 40 anos; as do quadro 2 foram acrescentadas em 1973. As primeiras baseiam-se nos trabalhos de B.H. Ransom (1920). Ao longo do tempo observou-se que B.H. Ransom partiu principalmente da análise da temperatura do ar em entrepostos frigoríficos normais, onde a variação da temperatura da carne em que se encontram os parasitas era relativamente lenta (Augustine, 1933; Blair e Lang, 1934). Augustine (1952) e Gould (1949) concluíram que as triquinas apenas podem ser destruídas mediante a diminuição da temperatura do produto para 35 C e 37 C respectivamente. Contudo, era praticamente impossível na época atingir estas temperaturas com as técnicas de