da Comunidade e a Tunísia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Tunísia, importados numa zona franca ao abrigo de uma certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 37º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 38ºArtigo 38º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição dos artigos 2º a 4º, e as referências a esses artigos aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 15º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 7º do presente protocolo,ou queii) esses produtos sejam originários da Tunísia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou quando estiverem preenchidas as condições requeridas nos nºs 3 e 4, da Argélia ou de Marrocos, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 8º2. Produtos originários da Tunísia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Tunísia;b) Os produtos obtidos na Tunísia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 7º do presente protocolo,ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou quando
8708310870880087089108708920870899287089938711101871110987112018711209871200187120098714110871419187141928714193871419487141958714200871491087149208714950871499187149928715001871610087162008716310871639087164008716800900311090031919003199900390090041099004902900490990171019018310902820290283019102110910212091021909102210910229091029109102990940120094013009401400940150094016109401690940171094017909401809940210194031009403201940320294032099403300940340094035009403600940370094038009404100940421094042909404300940490095021009503410950349095035009503600950370095038009503900950662096081029608109960820296083999608509960899196091009612100ANEXO numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 31º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes contratantes. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este últimoaceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 32º Comunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Tunísia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e das declarações nas facturas.Artigo 33º Controlo dos certificados de circulação EUR.1, das declarações nas facturas e das fichas de informações1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações nas facturas efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviarão o certificado de circulação EUR.1, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo 9013215902321590933011103301120330113033011403301190330121033012203301230330124033012503301260330129133012993301300330190133019023301903330290034011113402120340213034021913403111340311934031913403199340391034039903404100340420034049003405200340530034054003405901340590934070013407002340700935011003501900350210035029003503001350300935040003505100350520035069103506991350699235069993507100350790037011003701200370191037019903702100370220037023103702320370239037024103702420370243037024403702510370252037025303702540370255037025603702910370292037029303702940370295037031003703200370390037051003705200370590037071003707900380110038012003801300380190038021003802900380300038040013804009380510038052003805900380610038062003806300380690138069093807000380910038099103809920380999038101003810900381111038111903811210381129038119003812100381220038123003814000381511038151203815190381590038160003817100381720038180003820000382100038220003823100382320038233003823400382350038236003823901382390238239033901100390120039013003901901390190 9108910910899091091109109190910990091101109110120911019091109009114100911420091143009114400911490092011009201200920190092021009202900920300092041009204200920510092059009206000920710092079009208100920890092091009209200920930092099109209920920993092099409209990940210294029029402909940550195029109502991950611095061209506190950629095063109506320950639095064009506510950659095066109506690950670095069109506990950710095072019507202950730095079009508000960350096039019603909960630096072019608103960840996086009609200ANEXO