a recomendação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia tendo em vista negociar um novo acordo,RECONHECENDO as disposições relevantes da Lei aduaneira de 1901 australiana (Customs Act) e, em especial, o artigo 64AF, nos termos das quais, se for solicitado, todos os operadores internacionais de serviços aéreos de passageiros cujo destino, ponto de partida ou de trânsito seja a Austrália deverão, obedecendo a determinados moldes, fornecer ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano dados PNR que tenham sido recolhidos através de sistemas de reserva e controlo das partidas das transportadoras aéreas e deles continuem a constar,RECONHECENDO que as leis australianas de 1985 sobre a administração das alfândegas (Customs Administration Act), de 1958 sobre a migração (Migration Act), de 1914 sobre as infrações penais (Crimes Act), de 1988 sobre a proteção da vida privada (Privacy Act), de 1982 sobre a liberdade de informação (Freedom of Information Act), de 1997 sobre o Auditor-Geral (Auditor-General Act), de 1976 sobre o Provedor (Ombudsman Act) e de 1999 sobre o serviço público (Public Service Act) preveem a proteção dos dados, direitos de acesso e de reparação, de correção e de anotação, bem como de recurso e sanções contra a utilização abusiva dos dados pessoais,TOMANDO NOTA do empenho da Austrália em garantir que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de proteção dos dados pessoais, tal como estabelecido no presente Acordo,SUBLINHANDO a importância da partilha de dados analíticos obtidos a partir de dados PNR por parte da Austrália com as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia, bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional,AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais disposições futuras entre a Austrália e a União Europeia, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento e transferência de dados PNR ou qualquer outro tipo de dados, e tendo em conta que poderá ser avaliada a necessidade e a viabilidade de disposições análogas para os passageiros de transportes marítimos;ACORDARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjetivo do AcordoA fim de assegurar a segurança e a proteção dos cidadãos, o presente Acordo prevê a transferência de dados PNR originários da UE para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. O presente Acordo estabelece as condições de transferência e utilização desses dados e as respetivas modalidades de proteção.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente
nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na Austrália.Artigo 8.oDados sensíveisÉ proibido o tratamento de dados PNR sensíveis pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Na medida em que os dados PNR de um passageiro transferidos para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano incluam dados sensíveis, esta entidade deve suprimir esses dados sensíveis.Artigo 9.oSegurança e integridade dos dados1. Para evitar a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito:a) O equipamento utilizado para o tratamento de dados PNR deve ser guardado num ambiente físico seguro e ser dotado de sistemas sofisticados e controlos contra a intrusão física;b) Os dados PNR são conservados separadamente de outros dados. A fim de efetuar eventuais comparações, podem ser transmitidos dados para o sistema PNR, mas não do sistema PNR para outras bases de dados. O acesso ao sistema PNR é limitado a um número restrito de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano expressamente autorizados pelo diretor executivo do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano a proceder ao tratamento de dados PNR para os fins do presente Acordo. Esses funcionários utilizam o sistema PNR em locais de trabalho seguros, inacessíveis a pessoas não autorizadas.c) O acesso ao sistema PNR pelos funcionários referidos na alínea b) é controlado por sistemas seguros de acesso, nomeadamente códigos de acesso por níveis, utilizando um código de identificação de utilizador (user ID) e uma palavra-passe (password);d) O acesso à rede do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano e a quaisquer dados contidos no sistema PNR é objeto de auditoria. Do registo de auditoria gerado deve constar o nome do utilizador, o local de trabalho, a data e hora de acesso, o resultado da consulta e o número de registos transmitidos;e) Todos os dados PNR são transferidos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para outras autoridades de modo seguro;f) O sistema PNR deve assegurar a deteção e comunicação de anomalias;g) Os dados PNR devem ser protegidos contra qualquer manipulação, alteração, aditamento ou corrupção devido ao mau funcionamento do sistema;h) Não são feitas cópias da base de dados PNR, exceto como reserva para efeitos de recuperação em caso de incidente.2. Qualquer violação da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco anos e meio a contar da data da sua primeira receção pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Durante esse período, os dados PNR são conservados no sistema PNR exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, segundo as seguintes modalidades:a) Até aos primeiros três anos desde a receção inicial, todos os dados PNR são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço para identificar os passageiros que possam ter um interesse potencial;b) Depois de três anos a contar da receção inicial e até ao termo do período de cinco anos e meio, os dados PNR são conservados no sistema PNR, mas são ocultados todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. Os dados PNR tornados anónimos só são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço a realizar análises relativas a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave. O pleno acesso aos dados PNR só deve ser autorizado por um funcionário superior do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano se for necessário efetuar investigações para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave.2. Para tornar os dados anónimos, são ocultados os seguintes elementos PNR:a) Nome(s);b) Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR;c) Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados);d) Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular; ee) Todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas sobre os passageiros (API) que tenham sido recolhidos, na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular.3. Não obstante o disposto no n.o 1, os dados PNR exigidos para determinada investigação, processo judicial ou aplicação de pena relativos a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave podem ser tratados para efeitos dessa investigação, processo judicial ou execução da pena. a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.3. Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, antes da entrada em vigor do Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da União Europeia vinculados pelo presente Acordo.4. Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, depois da entrada em vigor do presente Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção da notificação pela Austrália.Artigo 29.oDisposições finais1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respetivas formalidades internas para o efeito.2. O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no registo de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro da Austrália, feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2008, cuja vigência terminará a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze. O presente acordo é redigido em duplo exemplar na língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, a versão em língua inglesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.Pela União EuropeiaPela Austrália--------------------------------------------------ANEXO 1Elementos dos dados PNR a que se refere o artigo 2.o, alínea f), que as transportadoras aéreas são obrigadas a transmitir ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, mas apenas na medida em que já tenham efetuado a sua recolha:1. Código localizador do PNR2. Data da reserva/emissão do bilhete3. Data(s) da viagem prevista4. Nome(s)5. Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.)6. Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR7. Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados)8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando detalhes sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de AÉREAS PARA O SERVIÇO ADUANEIRO E DE PROTEÇÃO DAS FRONTEIRAS AUSTRALIANOAo executar o Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (a seguir designado por "Acordo"), a União Europeia e a Austrália acordam nos seguintes pontos relativos às suas obrigações nos termos dos artigos 19.o e 24.o do Acordo:1. No contexto do mecanismo de consulta e revisão conjunta previsto no artigo 24.o do Acordo, a Austrália e a União Europeia intercambiarão informações, sempre que apropriado, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e residentes da União Europeia às autoridades de países terceiros realizadas nos termos do artigo 19.o do Acordo;2. Assegurarão que, no contexto do mecanismo de consulta e revisão previsto no artigo 24.o do Acordo, sejam fornecidas todas as informações pertinentes sobre as condições que regem estas transferências numa base casuística, em conformidade com as disposições do artigo 19.o;3. Prestarão particular atenção à garantia de todas as salvaguardas para a implementação das disposições do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), de forma a terem a certeza de que os países terceiros que recebem os dados concordaram em assegurar aos dados transferidos as salvaguardas jurídicas e práticas previstas pelo Acordo;4. Criarão mecanismos específicos de informação entre as autoridades dos Estados-Membros e da Austrália, sempre que os dados de um cidadão ou residente da União Europeia forem transferidos nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f).--------------------------------------------------