à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.CAPÍTULO IIIFormalidades a cumprir na estância de partidaApresentação da declaração de trânsitoArtigo 22.oA declaração de trânsito deve ser apresentada na estância de partida durante os dias e horas do seu funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar que a declaração de trânsito seja apresentada fora dos dias e das horas do seu funcionamento normal.De igual modo, a estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação da declaração de trânsito em qualquer outro local.ItinerárioArtigo 23.o1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.2. Sem prejuízo do artigo 64.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do Anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.Aceitação e registo da declaração de trânsitoArtigo 24.oA declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida, desde que:a) contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção,b) seja acompanhada de todos os documentos exigidosec) as mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.Rectificação da declaração de trânsitoArtigo 25.o1. O responsável principal será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a sua aceitação pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.2. Todavia, deixa de ser autorizada qualquer rectificação quando o pedido for formulado após as autoridades competentes:a) terem informado o responsável principal da sua intenção de proceder a um exame das mercadorias,b) terem verificado a inexactidão dos elementos em causa, ouc) terem autorizado a saída das mercadorias.Prazo de apresentação no destinoArtigo 26.o1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela
assegurado de que o transporte de mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.3. Quando uma operação de trânsito comum se efectuar a coberto de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 88.o a 102.o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito dessa operação é excluída do âmbito de aplicação dos artigos 75.o a 87.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 104.o. A guia de remessa CIM deve conter, na casa reservada à indicação dos anexos e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve incluir a menção "Boletim de entrega TR", seguida do número de ordem.4. Quando um transporte combinado rodo-ferroviário de mercadorias que circulam a coberto de uma ou mais declarações de trânsito de acordo com o procedimento definido no Título II for aceite pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e encaminhado para vagões, as sociedades dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do pagamento dos direitos e outras imposições em caso de infracção ou irregularidade cometidas durante o trajecto ferroviário, quando não houver uma garantia válida no país onde a infracção ou irregularidade foi ou se considera ter sido cometida e desde que não seja possível proceder à cobrança desses montantes a cargo do responsável principal.Expedidor e destinatário autorizadosArtigo 105.o1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito à estância de partida se aplicar a mercadorias destinadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 75.o a 104.o, as autoridades competentes determinam as medidas necessárias para assegurar que os exemplares n.os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR estejam munidos, consoante o caso, das siglas "T1" ou "T2" ou "T2F".2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto nos artigos 75.o a 104.o se destinarem a um destinatário autorizado, as autoridades competentes podem prever que, em derrogação do n.o 2 do artigo 72.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 74.o, a sociedade dos caminhos-de-ferro ou a empresa transportadora entreguem os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR directamente à estância de destino.(Artigos 106.o a 110.o por completar)CAPÍTULO IXProcedimentos simplificados próprios aos transportes por via aéreaProcedimento simplificado (nível 1)Artigo 111.o1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifesto aéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corresponder ao modelo que figura no Apêndice 3 do Anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado VIIIProcedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentoresSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR CAMINHOS-DE-FERROÂmbito de aplicaçãoArtigo 75.oAs formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas em conformidade com os artigos 76.o a 87.o, 103.o e 104.o para os transportes de mercadorias efectuados pelas sociedades de caminhos-de-ferro a coberto de uma "guia de remessa CIM e volumes expresso", a seguir designada "guia de remessa CIM".Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 76.oA guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito.Controlo das escritasArtigo 77.oA sociedade de caminhos-de-ferro de cada país manterá as respectivas escritas à disposição das autoridades competentes do seu país, no ou nos centros contabilísticos, a fim de poder ser exercido um controlo.Responsável principalArtigo 78.o1. A sociedade de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comum é, para essa operação, o responsável principal.2. A sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra nas Partes Contratantes é o responsável principal para as operações relativas a mercadorias aceites para serem transportadas pelos caminhos-de-ferro de um país terceiro.EtiquetaArtigo 79.oAs sociedades de caminhos-de-ferro tomarão medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no Anexo C2 do Apêndice III.As etiquetas são apostas na guia de remessa CIM e no vagão caso se trate de um carregamento completo, ou no(s) volume(s) nos outros casos.A etiqueta referida no parágrafo anterior pode ser substituída por um carimbo aposto a tinta verde que reproduza o pictograma que figura no Anexo C2 do Apêndice III.Modificação do contrato de transporteArtigo 80.oEm caso de alteração do contrato de transporte que tenha como efeito fazer terminar:- numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte,- fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa parte,as sociedades de caminhos-de-ferro só podem executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.Nos outros casos, as referidas sociedades podem executar o contrato alterado. Informarão de imediato a estância de partida da alteração efectuada.CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTESUtilização da guia de remessa CIMArtigo 81.o1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, a guia de remessa CIM é apresentada na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de terminar no território das Partes Contratantes, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR:- a sigla "T1" para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, a sigla "T1".4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR de que são objecto. A aposição das etiquetas previstas no artigo 94.o não é obrigatória para as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA.5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicie num país da EFTA. Todavia, se devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR que as mercadorias objecto desse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, aporá as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, bem como o visto da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega do exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla "T1" não deve ser aposta no referido documento.6. Quando o boletim de entrega TR disser simultaneamente respeito a contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida indicará, na casa reservada à Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o 2, primeira frase, do artigo 7.o a expressão "a emitir documentos 'T1' ou 'T2'" é substituída por "a aceitar declarações 'T1' ou 'T2'".3. No n.o3 do artigo 7.o, a frase "num único meio de transporte, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Apêndice I" é substituída por "num meio de transporte único".4. No artigo 8.o, a expressão "de um documento" é substituída por "de um procedimento".5. No n.o 4 do artigo 9.o, a expressão "Qualquer documento 'T2' emitido" é substituída por "Qualquer declaração 'T2' aceite" e a expressão "ao documento 'T2'" por "à declaração 'T2'".6. O n.o 3 do artigo 10.o é suprimido.7. No n.o 1 do artigo 12.o, a expressão "dos documentos T1 e T2" é substituída por "da declaração T1 ou T2".8. No n.o 2 do artigo 12.o, a referência ao "Capítulo I do Título X do Apêndice II" é substituída pela referência ao "Capítulo VIII do Título III do Apêndice I".9. No n.o 3 do artigo 12.o, a expressão "aos documentos T1 e T2" é substituída por "à declaração T1 ou T2".10. No n.o 3, alínea a), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T1' ou 'T2'" é substituída por "de um procedimento T1 ou T2".11. No n.o 3, alínea b), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T2'" é substituída por "de um procedimento T2".12. A alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o é suprimida.Artigo 2.oO texto do Apêndice I é substituído pelo texto que figura no Anexo A da presente decisão.Artigo 3.oO texto do Apêndice II é substituído pelo texto que figura no Anexo B da presente decisão.Artigo 4.oÀ excepção dos seus Anexos I a IV, o texto do Apêndice III é substituído pelo texto que figura no Anexo C da presente decisão.Artigo 5.o1. O Anexo I do Apêndice III passa a ser o Anexo A1 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário para as declarações de trânsito".2. O Anexo II do Apêndice III passa a ser o Anexo A2 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário facultativo para as declarações de trânsito".3. O Anexo III do Apêndice III passa a ser o Anexo A3 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A1".4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título