1. As Partes conservam o direito de prever, no seu direito ambos.interno, garantias financeiras. 3. Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade2. As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1 civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partesem conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguin­do direito internacional, tendo em conta os três últimos pará­ tes elementos:grafos do preâmbulo do Protocolo.3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do a) Danos;Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidadede reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secreta­ b) Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidaderiado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeada­ objetiva ou responsabilidade com base na culpa;mente: c) Canalização da responsabilidade, quando adequado;a) As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;b) Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social d) Direito de recurso. desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvi­ mento; e Artigo 13.oc) A identificação das entidades competentes para a prestação Avaliação e revisão das garantias financeiras. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do pre­
avaliação dos danos e à eventual aplicação das referidas medidas4. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos de resposta, incluindo as despesas e os custos acessórios. Asresultantes de um movimento transfronteiriço de organismos Partes podem prever, no seu direito interno, outras situaçõesvivos modificados que tenha tido início após a data de entrada em que o operador possa não ser obrigado a suportar taisem vigor do presente Protocolo Suplementar, sofridos pela Parte custos e despesas.para cuja jurisdição se efetuou esse movimento transfronteiriço.5. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos 6. As decisões da autoridade competente que exigem aoocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição operador que tome medidas de resposta devem ser fundamen­nacional das Partes. tadas. Essas decisões devem ser notificadas ao operador. O di­ reito interno deve prever vias de recurso, nomeadamente a possibilidade de revisão administrativa ou judicial das referidas6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito dade competente determine que tal não é possível,2. Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplemen­tar, entende-se por: b. restabelecimento, nomeadamente mediante a compen­ sação da perda da diversidade biológica com outrosa) «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes componentes da diversidade biológica, para o mesmo no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro qualidade de reunião das Partes no Protocolo; local, consoante o caso.b) «Danos», efeito adverso na conservação e utilização susten­ 3. Um efeito adverso é considerado «significativo» com base tável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os em diversos fatores, nomeadamente: riscos para a saúde humana, que: i) seja mensurável ou de outro modo observável, tomando a) A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como em consideração, caso existam, bases de referência esta­ uma alteração que não é reparável através da recuperação belecidas cientificamente e reconhecidas por uma autori­ natural num período razoável; dade competente, que tenham em conta qualquer outra dade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade bioló­ ii) seja significativo, como definido no n.o 3; gica;c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade controle o organismo vivo modificado e que, consoante o biológica de fornecerem bens e serviços; ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/5d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, b) Avaliem os danos; e no contexto do Protocolo. c) Tomem as medidas de resposta adequadas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 2. A autoridade competente deve:1. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danosresultantes de organismos vivos modificados que têm como a) Identificar o operador que causou os danos;origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo­dificados em causa são os: b) Avaliar os danos; ea) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas alimentos para animais, ou a transformação; pelo operador.b) Destinados a utilização confinada; 3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetivaplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo apli­ notificação, ou numa data posterior que seja especificada nacam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar. notificação.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo 3. Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos doSuplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também ono âmbito do direito internacional. presente Protocolo Suplementar. Artigo 17.o Artigo 21.o Assinatura Textos que fazem féO presente Protocolo Suplementar está aberto para assinaturapelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos emIorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012. árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 18.o Entrada em vigor EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados