— artigo 45.o, n.o 2, artigos 46.o, 46.°-A, 46.°-B, 46.°-C e 48.°, e anexo 9 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. As atribuições a título gratuito não excedem os níveis das atribuições a instalações no âmbito do CELE. — Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, —
na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 6. Reserva especial para certos operadores de aeronaves — artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. A reserva especial está prevista no: Aplicação da lei As Partes devem garantir o cumprimento coercivo das disposições dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão pelos operadores de aeronaves, independentemente de a responsabilidade em relação ao operador em causa caber a uma autoridade competente da UE (EEE) ou da Suíça, caso as medidas adotadas pela autoridade responsável pelo operador exijam medidas adicionais. 17. Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves Em conformidade com o artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves. Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente Acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril e antes de 1 de agosto do ano em que é feita a atribuição. A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes. na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 1. Âmbito de cobertura Voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território da Suíça, excetuando os voos com partida de um aeródromo situado no território do EEE. Poderão ser aplicadas ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito, a exemplo das exceções na aceção do artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com as derrogações introduzidas no CELE. No caso das atividades de aviação apenas são abrangidas as emissões de CO2. A partir de 1 de janeiro de 2020, o CELE passa a abranger os voos com origem num aeródromo situado no território do Espaço Económico Europeu («EEE») com destino a aeródromos situados no território da Suíça, sendo dele excluídos os voos com origem em aeródromos situados no território da Suíça com destino a aeródromos situados no EEE, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE. anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. É fixado um limite para o sistema de comércio de licenças de emissão, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: —