2. A Libéria define as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 3. A taxa de autorização anual aplicável ao navio de apoio é de 3 000 EUR por navio. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 1. As medidas técnicas de conservação relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias para cada categoria de pesca, aplicáveis aos navios detentores de uma autorização de pesca, são definidas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo. 2. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT, assim como as disposições legais liberianas na matéria. 3. A utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes na zona de pesca liberiana está limitada a suportes artificiais com estruturas suspensas submarinas que não enredem. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT.
2. Para que um navio seja admissível, nem o armador, nem o capitão, nem o navio podem estar proibidos de participar em atividades de pesca na Libéria. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades liberianas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, relacionadas com as suas atividades de pesca na Libéria, decorrentes dos acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda estar inscritos no registo dos navios de pesca da UE e no registo de navios da ICCAT, e não podem constar da lista INN da ICCAT ou de qualquer outra ORGP. Requerimento de autorização de pesca 3. A União apresenta à Libéria por meios eletrónicos, com cópia para a Delegação da UE nesse país, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data do início do período de validade requerido, os requerimentos para os navios que se pretende venham a pescar ao abrigo do Acordo. Os originais devem ser enviados diretamente pela União à Libéria, com cópia para a Delegação da UE nesse país. 4. Os requerimentos devem ser apresentados em formulário elaborado de acordo com o espécimen constante do apêndice 1 do presente anexo e acompanhados dos seguintes documentos: i) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida, que não é reembolsável; ii) 4) O Estado de pavilhão e a Libéria devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. 6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH («Data Exchange Highway»). 7) O Estado de pavilhão e a Libéria devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema que indica o fim do registo O = b) Observar as espécies, quantidade, tamanhos e condição do peixe capturado; c) Observar os métodos, zonas e profundidades de captura dos peixes; d) Observar os efeitos, nos peixes e no ambiente, dos métodos de pesca; e) Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes; f) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;