multilaterais:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).3. A República do Quirguizistão confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do acordo, a República do Quirguizistão concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no nº 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do Quirguizistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República do Quirguizistão a outro país da antiga URSS.
protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir um violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções substanciais à legislação aduaneira;d) Os meios de transportes relativamente aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizadas para infringir a legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua sem pedido prévio, nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes;- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações;- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃOTchinguiz AITMATOVEmbaixadorChefe da Missão do Quirguizistão (Bruxelas)OS QUAIS, após terem trocados as seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPOS GERAIS (APC República do Quirguizistão: título I) Artigo 1º(APC República do Quirguizistão: artigo 2º) O respeito pela democracia e pelos direitos humanos, tal como os definem em especial a Carta das Nações Unidas, a Acta Final da Conferência de Helsínquia e a Carta de Paris para uma nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS (APC República do Quirguizistão: título III) Artigo 2º(APC República do Quirguizistão: artigo 8º) 1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias importadas,- aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos relacionados com o comércios de mercadorias,- às normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objetivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no nº 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará na data de adesão da República do Quirguizistão ao GATT ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens definidas do anexo I, concedidas pela República do Quirguizistão aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS.Artigo 3º(APC República do Quirguizistão: artigo 9º) 1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da República do Quirguizistão, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regem a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiros que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,reunidos em Bruxelas aos 28 de Novembro de 1996, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a seguir designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o Acordo e o protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Quirguizistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:- declaração comum relativa ao artigo 7º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 28º do acordo,Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada à presente Acta Final:Declaração da República do Quirguizistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ïêôþ Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá