Avis juridique important|21979A0412(02)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Convénio internacional relativo ao sector leiteiro Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0011 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 L 336 23/12/1995 P. 0290
protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções. b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que: - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo. c) Reuniões ordinárias e extraordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extraordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo VIII 1. Aceitaçao (1) a) O presente convénio está aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia. b) Qualquer governo (2) que aceitar o presente convénio pode, aquando da aceitação, formular uma reserva quanto à aceitação de qualquer um dos protocolos anexos ao convénio. Esta reserva será sujeita à aprovação dos participantes. c) O presente convénio será despositado junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT que enviará, o mais rapidamente possível, a cada participante, uma cópia autenticada do convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé; d) A aceitação do presente convénio implica a denúncia do convénio relativo a certos lacticínios, feito em Genebra em 12 de Janeiro de 1970, que entrou em vigor em 14 de Maio de 1970, para os participantes que tenham aceitado este convénio, e a denúncia do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, feito em Genebra em 2 de Abril de 1973 e que entrou em vigor em 14 de Maio de 1973, para os participantes que tenham aceitado este protocolo. Esta denúncia produzirá efeitos à data da entrada em vigor do presente convénio. 2. Aplicação provisória Qualquer governo pode depositar junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT uma declaração de aplicaçao provisória do presente convénio. Qualquer governo que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente o presente convénio e será considerado provisoriamente como participante no presente convénio. 3. Entrada em vigor a) O presente convénio entrarà em vigor, para os participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Para os participantes que o aceitarem após essa data, entrará em vigor a partir da data da sua aceitação. b) O presente convénio em nada afectará a validade dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. 4. Período de validade O período de validade do presente convénio é de três anos. Após cada período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salve decisão em contrário do Conselho, tomada pelo menos oitenta dias antes do termo do período em curso. 5. Emendas Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para introduzir alterações no presente convénio, o Conselho pode recomendar uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presete protocolo. PARTE III Artigo 7º Derrogações 1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs 1 a 4 do artigo 3º do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. Artigo 8º Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinária do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO II a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018671"> ANEXO II b Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas >PIC FILE= "T0018672"> ANEXO III PROTOCOLO RELATIVO A CERTOS QUEIJOS PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se aos queijos referidos na posição 04.04 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, cujo teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, é igual ou superior a 45 % e cujo teor, em peso de matéria seca é igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigulo 2º Produto-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, é estabelecido um preço mínimo de exportação para o produto-piloto correspondente à definição seguinte. >PIC FILE= "T0018673"> Artigo 3º Preço mínimo Nível e respeito do preço mínimo 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento dos preços mínimos 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem dos produtos-piloto no que diz respeito ao teor de matérias gordas, acondicionamento ou condições de venda, os preços mínimos serão ajustados em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger os preços mínimos estabelecidos pelo presente protocolo relativamente aos produtos especificados no artigo 2º do presente protocolo. - Teor de matérias gordas lácteas: Se o teor de matérias gordas lácteas das espécies de leite em pó especificadas no artigo 1º do presente protocolo, com exclusão do leitelho em pó (1), diferir do teor de matérias gordas lácteas dos produtos-piloto, tal como definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente protocolo, para cada ponto de percentagem, excluídas as décimas, de matérias gordas lácteas a partir de 2 por cento, o preço mínimo será ajustado para cima na proporção da diferença entre os preços mínimos estabelecidos para os produtos-piloto definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do presente Protocolo (2). - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não em embalagens normalmente utilizadas no comércio, de conteúdo mínimo de 25 kg de peso líquido, ou 50 libras de peso líquido, conforme os casos, os preços mínimos serão corrigidos da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco fronteira do país exportador (3), os preços mínimos serão calculados com base nos preços FOB mínimos especificados no nº 2, alínea b), do presente artigo, acrescidos do custo real e justificado dos serviços prestados ; se as condições de venda incluírem um crédito, o custo deste será calculado com base nas taxas de juro comerciais em vigor no país em causa. Exportações e importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais 5. Em derrogação das disposições dos nºs 1 a 4 do presente artigo, os participantes podem, nas condições a seguir indicadas, exportar ou importar, conforme o caso, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta