Artigo 8.o Localização e seguimento 1. Com o objetivo de proteger de forma mais eficaz a cadeia de abastecimento e ajudar na investigação do comércio ilícito de produtos do tabaco, as Partes acordaram em estabelecer, nos cinco anos seguintes à entrada em vigor do presente Protocolo, um sistema global de localização e seguimento, englobando sistemas regionais e/ou nacionais de localização e seguimento, e um ponto de contacto mundial de partilha de informações situado no Secretariado da CQLAT da OMS e acessível a todas as Partes, que permite às Partes solicitar informações e receber informações relevantes. 2. Cada Parte deve estabelecer, em conformidade com o presente artigo, um sistema de localização e seguimento por si controlado para todos os produtos do tabaco que são fabricados ou importados no seu território, tendo em conta as suas necessidades nacionais ou regionais específicas e as melhores práticas disponíveis. 3. Para permitir a eficácia do sistema de localização e seguimento, cada Parte deve exigir que marcas de identificação únicas, protegidas e indeléveis (doravante designadas «marcas de identificação únicas»), tais como códigos ou selos, sejam apostas ou formem parte de todas as embalagens unitárias (maços), embalagens ou embalagens exteriores de cigarros no prazo de cinco anos, e, no que respeita a outros produtos do tabaco, no prazo de dez anos, após a entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte. 4.1 Cada Parte deve, para efeitos do n.o 3, no âmbito do sistema global de localização e seguimento, exigir que as informações seguintes sejam disponibilizadas, diretamente ou através de uma ligação, para ajudar as Partes a determinar a origem dos produtos do tabaco e eventuais pontos de desvio, bem como para controlar o movimento dos produtos do tabaco e o seu estatuto jurídico: a) A data de fabrico e a localização do fabricante; b)
o comércio por grosso, a intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a expedição, a importação ou exportação de tabaco fabricado ilicitamente, produtos do tabaco ilícitos, produtos que ostentem selos ficais e/ou outras marcas de identificação únicas ou rótulos obrigatórios falsificados ou equipamento de fabrico ilícito; d) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos durante o percurso ao longo da cadeia de abastecimento com o objetivo de dissimular ou disfarçar os produtos do tabaco; e) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos, em violação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Protocolo; f) A utilização da Internet, das telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova para a venda de produtos do tabaco em violação do presente Protocolo; g) A obtenção, pelo titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico junto de uma pessoa que deveria ser titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, mas que não dispõe dessa licença; h) A obstrução da ação de um agente público ou de um agente autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; 2. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exigir que os pagamentos de transações efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 3. A Parte pode exigir que os pagamentos efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o, relativos a materiais utilizados no fabrico de produtos do tabaco na sua jurisdição, sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 4. Cada Parte deve assegurar que qualquer violação dos requisitos do presente artigo seja objeto de procedimentos penais, civis ou administrativos adequados e de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, incluindo, se aplicável, a suspensão ou anulação de uma licença. Artigo 11.o Venda através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro tipo de tecnologia nova 1. Cada Parte deve exigir que todas as pessoas singulares ou coletivas envolvidas em qualquer transação relativa aos produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova cumpram as obrigações relevantes abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Cada Parte deve considerar a proibição das vendas a retalho de produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova. Artigo 12.o Zonas francas e trânsito internacional 1. Cada Parte deve, nos três anos subsequentes à entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte, aplicar controlos efetivos a todo o fabrico de tabaco e produtos do tabaco e a todas as transações relativas a esses produtos nas zonas francas, utilizando todas as medidas relevantes previstas no presente Protocolo. 2. Além disso, deve ser proibida a mistura de produtos do tabaco com outros produtos num único contentor ou qualquer outra unidade de transporte idêntica aquando da saída das zonas francas. à identidade, ao paradeiro e às atividades de pessoas suspeitas de envolvimento nessas infrações, bem como à localização de outras pessoas envolvidas; ii) à circulação do produto do crime ou dos bens provenientes da prática dessas infrações; e iii) à circulação de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados na prática dessas infrações; d) Fornecer, se for caso disso, os elementos ou as quantidades de substâncias necessárias para fins de análise ou de investigação; e) Facilitar uma coordenação eficaz entre as autoridades, os organismos e os serviços competentes e promover o intercâmbio de pessoal e outros peritos, incluindo, sob reserva da existência de acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais entre as Partes envolvidas, o destacamento de agentes de ligação; f) 1.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/10 TRADUÇÃO PROTOCOLO para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que, em 21 de maio de 2003, a Quinquagésima Sexta Assembleia Mundial da Saúde adotou por consenso a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005; RECONHECENDO que a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco é um dos tratados das Nações Unidas que foi mais rapidamente ratificado e constitui um instrumento fundamental para a realização dos objetivos da Organização Mundial da Saúde; RECORDANDO o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que estabelece que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição económica ou social; DETERMINADAS IGUALMENTE a dar prioridade ao seu direito de proteger a saúde pública; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS pelo facto de o comércio ilícito de produtos do tabaco contribuir para a propagação da epidemia do tabagismo, que constitui um problema mundial com consequências graves para a saúde pública e que exige respostas nacionais e internacionais eficazes, adaptadas e globais. RECONHECENDO ainda que o comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica as medidas de preço e fiscais destinadas a reforçar a luta antitabaco e torna os produtos do tabaco mais acessíveis e a preços mais abordáveis; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com os efeitos negativos que uma maior acessibilidade e os preços mais abordáveis dos produtos do tabaco comercializados de forma ilícita têm na saúde pública e no bem-estar, em especial dos jovens, das pessoas com baixos rendimentos e de outros grupos vulneráveis; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com as implicações económicas e sociais desproporcionadas do comércio ilícito de produtos do tabaco nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição;