Artigo 31.o Avaliação e revisão A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve realizar, quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e subsequentemente, a intervalos determinados pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, uma avaliação da eficácia do presente Protocolo. Artigo 32.o Assinatura O presente Protocolo deve estar aberto à assinatura pelas Partes na Convenção na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 2 de fevereiro de 2011 a 1 de fevereiro de 2012. Artigo 33.o Entrada em vigor 1. O presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam Partes na Convenção. 2. O presente Protocolo entra em vigor para um Estado ou uma organização regional de integração económica que o ratifique, aceite ou aprove ou a ele adira após o depósito do quinquagésimo instrumento, como referido no n.o 1, no nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organização regional de integração económica deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, caso esta segunda data seja posterior. 3. Para o efeito dos n.os 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser considerado adicional aos depositados por Estados-Membros da mesma organização. Artigo 34.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Protocolo. Artigo 35.o Denúncia 1. Em qualquer momento após dois anos decorridos desde a entrada em vigor do presente Protocolo relativamente a uma Parte, essa Parte pode denunciá-lo mediante notificação escrita ao depositário. 2. Essa denúncia é efetiva no termo do período de um ano a contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva notificação, ou numa data posterior que seja especificada na notificação. Artigo 36.o Textos autênticos O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, deve ser depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, assinaram o presente Protocolo nas datas indicadas. FEITO em Nagoia, aos vinte e nove de outubro de dois mil e dez.
j) Medidas especiais para melhorar as capacidades das comunidades indígenas e locais, com relevo para o aumento de capacidades das mulheres dessas comunidades, no que respeita ao acesso aos recursos genéticos e/ou a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. 6. As informações sobre iniciativas de criação e desenvolvimento de capacidades nos níveis nacional, regional e internacional, empreendidas em conformidade com os n.os 1 a 5, devem ser disponibilizadas ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios, no intuito de promover sinergia e coordenação na criação e desenvolvimento de capacidades para acesso e partilha de benefícios. Artigo 23.o Transferência de tecnologia, colaboração e cooperação Em conformidade com os artigos 15.o, 16.o, 18.o e 19.o da Convenção, as Partes devem colaborar e cooperar em programas de investigação técnica e científica e em programas de desenvolvimento, inclusive em atividades de investigação biotecnológica, como meio para atingirem o objetivo do presente Protocolo. As Partes comprometem-se a promover e estimular o acesso à tecnologia por Partes que sejam países em desenvolvimento, bem como a transferência de tecnologia para esses países, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre estes, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como as Partes com economias em transição, a fim de facilitar o desenvolvimento e fortalecimento de uma base tecnológica e científica sólida e viável para a consecução dos objetivos da Convenção e do presente Protocolo. Quando possível e se for caso disso, essas atividades de colaboração devem processar-se numa Parte ou em Partes fornecedoras de recursos genéticos e com a sua colaboração, sendo essa Parte ou Partes o país ou os países de origem desses recursos ou uma Parte ou Partes que tenham adquirido os recursos genéticos em conformidade com a Convenção. Artigo 24.o Partes não contratantes As Partes devem incentivar as Partes não contratantes a aderirem ao presente Protocolo e a facultarem informações adequadas ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios. Artigo 25.o Mecanismo e recursos financeiros 1. Ao examinar os recursos financeiros para a aplicação do presente Protocolo, as Partes devem ter em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção. 2. O mecanismo financeiro da Convenção deve ser o mecanismo financeiro para o presente Protocolo. Artigo 10.o Mecanismo multilateral global de partilha de benefícios As Partes devem ter em consideração a necessidade e as modalidades de um mecanismo multilateral global de partilha de benefícios para tratar ad partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos existentes que se produzem em situações transfronteiriças ou naquelas em que não seja possível outorgar ou obter prévia informação e consentimento. Os benefícios partilhados por utilizadores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associado aos recursos genéticos por meio desse mecanismo serão utilizados para apoiar a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes à escala mundial. Artigo 11.o Cooperação transfronteiriça 1. Nos casos em que os mesmos recursos genéticos se encontrem in situ no território de mais de uma Parte, essas Partes devem empenhar-se em cooperar, consoante o caso, com a participação das comunidades indígenas e locais pertinentes, se for caso disso, para efeitos de aplicação do presente Protocolo. 2. Nos casos em que os mesmos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos sejam partilhados por uma ou mais comunidades indígenas e locais em diversas Partes, essas Partes devem empenhar-se em cooperar, consoante o caso, com a participação das comunidades indígenas e locais pertinentes, para efeitos da aplicação do objetivo do presente Protocolo. Artigo 12.o Conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos 1. No cumprimento das obrigações decorrentes do presente Protocolo, as Partes, em conformidade com a legislação nacional, devem ter em consideração as leis consuetudinárias, os protocolos e procedimentos comunitários das comunidades indígenas e locais, se for caso disso, relativamente aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. 2. As Partes, com a participação efetiva das comunidades indígenas e locais pertinentes, devem estabelecer mecanismos para informar os utilizadores potenciais dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos quanto às suas obrigações, inclusive as medidas disponibilizadas por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios para o acesso a esses conhecimentos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses conhecimentos. 3. As Partes devem empenhar-se em apoiar, se for caso disso, a elaboração pelas comunidades indígenas e locais, incluindo as mulheres dessas comunidades, de: a) e) «Derivado»: composto bioquímico de ocorrência natural resultante da expressão genética ou metabolismo dos recursos biológicos ou genéticos, mesmo que não contenha unidades funcionais de hereditariedade. Artigo 3.o Âmbito de aplicação O presente Protocolo é aplicável aos recursos genéticos no âmbito de aplicação do artigo 15.o da Convenção e para os benefícios decorrentes da utilização desses recursos. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos no âmbito da Convenção e para os benefícios decorrentes da utilização desses conhecimentos. Artigo 4.o Relação com acordos e instrumentos internacionais 1. As disposições do presente Protocolo não afetam os direitos e obrigações de qualquer Parte decorrentes de qualquer acordo internacional existente, exceto quando o exercício desses direitos e obrigações possa causar graves prejuízos ou ameaças à diversidade biológica. O presente número não tem por objetivo criar uma hierarquia entre o presente Protocolo e outros instrumentos internacionais. 2. Nada no presente Protocolo deve impedir as Partes de desenvolverem e aplicarem outros acordos internacionais relevantes, incluindo outros acordos especializados de acesso e partilha dos benefícios, desde que estes apoiem e não se oponham aos objetivos da Convenção e do presente Protocolo. 3. A aplicação do presente Protocolo deve efetuar-se de modo que o Protocolo e outros instrumentos internacionais relevantes para este se apoiem mutuamente. Deve ser dada a devida atenção ao trabalho ou a práticas úteis e pertinentes que estão em curso ao abrigo desses instrumentos internacionais e organizações internacionais competentes, desde que estes apoiem e não se oponham aos objetivos da Convenção e do presente Protocolo. 4. O presente Protocolo constitui o instrumento para a implementação das disposições da Convenção em matéria de acesso aos recursos e de partilha dos benefícios. Quando seja aplicável um instrumento internacional especializado de acesso e partilha dos benefícios que seja coerente com os objetivos da Convenção e do presente Protocolo, o Protocolo não é aplicável à Parte ou às Partes do instrumento especializado no que respeita aos recursos genéticos específicos abrangidos pelo instrumento especializado e para os fins do mesmo. Artigo 5.o Partilha justa e equitativa dos benefícios Promoção de equidade e justiça nas negociações, tais como formação para a negociação de termos mutuamente acordados; c) Monitorização e imposição do cumprimento; d) Emprego das melhores ferramentas de comunicação e sistemas baseados na Internet disponíveis para as atividades de acesso e partilha de benefícios; e) Elaboração e utilização de métodos de valoração; f) Bioprospeção, investigação associada e estudos taxonómicos; g) Transferência de tecnologia e a infraestrutura e capacidade técnica para tornar sustentável essa transferência de tecnologia; h) Aumento do contributo das atividades de acesso e partilha de benefícios para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes; i) Medidas especiais para melhorar as capacidades das partes interessadas relevantes no que respeita ao acesso e partilha de benefícios; e j)