para o Estado-membro da, Comunidade onde reside o Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condi­credor, ou para a Suécia, não serão sujeitos a qualquer ções e de acordo com os procedimentos previstos no ar­restrição. tigo 24?As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restri­ Artigo 19?ções cambiais ou administrativas no que se refere à con­cessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e mé­ 1 . São incompatíveis com o bom funcionamento dodio prazo relativos a transacções comerciais nas quais Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectarparticipe um residente. o comércio entre a Comunidade e a Suécia : ---pagebreak--- 11 / Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões venientes de certos países terceiros, tendo em considera­ de associações de empresas e todas as práticas con­ ção as disposições transitórias relativas à adesão da Di­ certadas entre empresas que tenham por objectivo ou namarca e da Noruega à Comunidade. efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias ; No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Sué­ cia garantirá, além disso, o respeito das disposições tran­ ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, sitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade de uma posição dominante no conjunto dos territó­ e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse
aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros po­ e) Em derrogação do disposto no artigo 2? do Acordo edem ser restabelecidos em conformidade com as disposi­ do artigo 1 ? do presente Protocolo, quando for atin­ções seguintes : gido o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo, a cobrançaa) Tendo em conta a possibilidade que a Comunidade e dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser re­ os seus Estados-membros têm de suspender a aplica­ stabelecida aquando da importação do produto em ção de limites máximos em relação a certos produtos, causa, até ao fim do ano civil. ---pagebreak--- 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977 : 2. Os produtos referidos no n? 1 são os seguintes : — a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido resta­ belecerão a cobrança de direitos aduaneiros a se­ guir indicados : N? da pauta r-. • , , A , • Percentagem dos direitos da pauta aduaneira sueca Designação daí mercadorias Anos aduaneira comum aplicáveis 1973 0 aa) Laminado a quente VII. Chapa : a) Chapa dita «magnética» b) Outra chapa : 1 . Simplesmente laminada a quente 2. Simplesmente laminada a frio, de espessura : bb) Inferior a 3 mm 3 . Polida, chapeada, revestida ou tratada à superfície por qualquer outra forma 4. Trabalhada por qualquer outra forma : aa) Simplesmente cortada de forma diferente da quadrada ou rectan­ gular ---pagebreak--- 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 N? da nomenclatura Designação das mercadorias de Bruxelas 73.16 Elementos de vias férreas, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço ; carris, con­ tracarris, agulhas, crócimas, cruzamentos e mudanças de vias, alavancas para fazer agulhas, cremalheiras, travessas, éclisses e calços de trilho, chapas de assentamento, chapas de apertar e chapas, barras e outras peças especialmente concebidas para fixar, juntar ou manter a distância entre os carris : A. Carris juntar ou manter a distância entre os carris : A. Carris II. Outros B. Contracarris C. Travessas D. Éclises e calços de trilho : I. Laminados ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo n? 1 do AcordoRegime aplicável à importação na Comunidade de certos entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino produtos originários da Suécia da Suécia, assinado nesta mesma data. Estes limites máximos, cujos níveis são comuns aos dos produtos da posição pautal 73.15 indicados no referido Anexo C e no presente Protocolo, serão calculados tendo em — tomaram nota das declarações seguintes , anexas à presente Acta Final : 1 . Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo . 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim . Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds . Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two . Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. Som skedde i Bryssel den tjugoandra juli nittonhundrasjuttiotvå. ---pagebreak--- 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Pour la République française For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg ---pagebreak--- 11 / Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 Voor het Koninkrijk der Nederlanden For Kongeriket Norge For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Pâ Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europâischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome délia Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap