— Aprovar a lei relativa às estatísticas oficiais desenvolvida com base no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), relativo às Estatísticas Europeias, e baseada na legislação genérica em matéria de estatísticas oficiais aplicável nos países da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central; — Aprovar a Classificação NUTS nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com alterações e ajustamentos adicionais; — Divulgar os resultados finais do recenseamento da população e da habitação de 2014 e melhorar as estatísticas sobre a população, alargando a utilização de fontes de dados administrativos; — Elaborar estimativas para as contas regionais de acordo com a metodologia SCN 1993/ESA 1995; — Garantir a independência profissional e institucional do Instituto Nacional de Estatística da República da Moldávia na execução da próxima reforma da administração pública, através da manutenção do seu estatuto e posição atuais na administração pública. Prioridades a médio prazo — Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE;
Executar o programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e aplicar políticas económicas, fiscais e financeiras no mesmo espírito do programa de reformas do FMI. Melhorar o quadro regulamentar e as condições operacionais para as PME, e aplicar legislação em matéria de concorrência para reduzir os comportamentos monopolistas. Executar a estratégia de desenvolvimento do setor das PME para 2012-2020 e o plano de ação correspondente, em sintonia com a nova lei das PME e com o roteiro revisto do país para a competitividade, bem como com a nova estratégia nacional de atração do investimento e promoção das exportações para 2016-2020. Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (inclusive as associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado. Simplificar o sistema de inspeções e os vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, reforçando simultaneamente a aplicação da legislação e das normas. 8. Agricultura e Desenvolvimento Rural Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio. Aumentar a competitividade da produção agrícola, especialmente em setores com elevado valor de exportação. Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais. Aumentar a utilização sustentável dos solos e dos recursos hídricos. Melhorar os serviços e infraestruturas e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais. 9. Promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública, política e empresarial, e realizar atividades específicas que visem conseguir uma participação e representação iguais dos homens e das mulheres nesses domínios. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a médio prazo — Continuar a envidar esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); — Garantir melhor a igualdade de género no mercado de trabalho, pondo a tónica sobretudo no emprego das mulheres; — — Aplicar medidas eficazes para evitar detenções injustificadas e interceções ilegais, tendo em conta que poderá ser necessário um nível proporcionado de medidas de caráter intrusivo para garantir uma investigação adequada da corrupção ou de outros tipos de infrações; — Promover os direitos humanos e a luta contra a discriminação, bem como levar a cabo ações de sensibilização a este respeito, no sistema judiciário, nos serviços policiais e na administração; — Aplicar a lei de 1994 sobre o estatuto de autonomia especial da Gagaúzia com base nas recomendações da Comissão de Veneza, em 2002, e da OSCE, em 2013; — Salvaguardar os direitos processuais das pessoas detidas pela polícia ou pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e em prisão preventiva. — Facilitar a assistência mútua, em especial através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis; — Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional, apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional; — Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e os danos económicos, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados; — Melhorar as políticas de prevenção, em consonância com as disposições do acervo da UE e com as suas boas práticas relativamente a acidentes industriais graves que envolvam substâncias perigosas; — Melhorar a cooperação para reforçar a resiliência da proteção civil e do sistema de gestão de riscos de catástrofes na República da Moldávia, com base nas boas práticas da UE e numa cooperação mais estreita com o Mecanismo de Proteção Civil da União. 2.8. Mobilidade e contactos entre as populações Educação, formação e juventude