2. O Anexo II da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo B. Artigo 2.o 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Feito em Bruxelas, 25 de Outubro de 2006. Pela Comissão Mista O Presidente Mirosław F. ZIELIŃSKI (1) JO L 134 de 22.5.1987, p. 2. Convenção com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/95 da Comissão Mista (JO L 117 de 14.5.1996, p. 18). ANEXO A Os apêndices 1 a 4 do Anexo I são alterados do seguinte modo: 1) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 1 são substituídos pelos modelos seguintes: 2) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 2 são substituídos pelos modelos seguintes: 3) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 3 são substituídos pelos modelos seguintes: 4) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 4 são substituídos pelos modelos seguintes: ANEXO B O Apêndice 3 do Anexo II é alterado do seguinte modo: 1.
h) A nota explicativa da casa n.o 51 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países) Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada Parte Contratante cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve atravessar um território diferente do das Partes Contratantes, a estância aduaneira de saída pela qual o meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes. As estâncias aduaneiras de passagem figuram na “lista das estâncias com competência para as operações de trânsito”. Indicar, em seguida, o código correspondente ao país em causa.» 3. No Título II, Parte III: a) A nota explicativa da casa n.o 8 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 8: Destinatário Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» b) A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção: «Casa no 14: Declarante ou representante do destinatário Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o destinatário, mencionar “destinatário”. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» c) A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram em território da Parte Contratante de destino.» d) 1. No Título I: a) Na Parte B, o primeiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «– formalidades de exportação: casas n.os (primeira e segunda subcasas) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 50 e 54.»; b) Na Parte B, o segundo travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «– formalidades de trânsito: casas n.os 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 15, 15a, 17, 17a, 18, 19, 21, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56.». 2. No Título II, Parte I: a) A nota explicativa da casa n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 2: Exportador Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração. No que diz respeito ao trânsito, casa facultativa para as Partes Contratantes.» b)