Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança Subsecção 1 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia Artigo 18.o Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2 Artigo 19.o Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2 Subsecção 3 Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 31.o Comunicação de informações
Secção II Exclusões Artigo 10.o Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes Artigo 11.o Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 12.o Exclusões específicas no setor da água Artigo 13.o Concessões adjudicadas a uma empresa associada Artigo 14.o (FASE 3) TÍTULO I Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6 Artigo 2.o Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20 Artigo 3.o Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4) Artigo 4.o Entidades adjudicantes: n.os 1 a 3 Artigo 5.o Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades h) 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública. 2. Os limiares em EUR indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo. » Artigo 84.o Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos Artigo 85.o Relatório nacional e informações estatísticas Artigo 86.o Cooperação administrativa TÍTULO V Poderes delegados, competências de execução e disposições finais Artigo 87.o Exercício da delegação de poderes Artigo 88.o Procedimento de urgência Artigo 89.o Procedimento de comité