Coordenar a elaboração e adoção de novos anexos nos termos do artigo 17.o; e e) Adotar, conforme adequado, métodos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as atividades referidas no artigo 3.o. 3. O Comité Misto é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno. Artigo 12.o Recuperação de custos As Partes devem envidar todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam reguladas pelo presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços prestados e não criem um obstáculo ao comércio. Artigo 13.o Outros acordos 1. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, as obrigações constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partes com um país terceiro que não seja Parte no presente acordo não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ao abrigo do presente acordo. 2. Ao entrar em vigor, o presente acordo substitui os acordos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebrados entre o Governo da República Popular da China e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente acordo nos termos do artigo 3.o.
Resultado das avaliações dos requisitos de qualificação inicial e contínua, definidos no ponto 5.2. 4.4.2.2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Para qualquer pedido adicional numa determinada categoria de produtos recebido antes de a primeira validação ser concluída, a autoridade de validação determina, caso a caso, se devem ser realizados, e em que medida, os procedimentos e controlos especiais. 4.4.2.3. A efetiva aplicação dos princípios acima é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. 4.4.3. Base de certificação 4.4.3.1. m) «Dados sobre a aptidão operacional», conjunto de dados que os fabricantes de aeronaves devem criar e que devem ser aprovados pela AESA nos termos da parte 21.A.15, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 748/2012. Os dados sobre a aptidão operacional são aprovados como parte do certificado de tipo emitido pelo agente técnico da União Europeia para dar apoio a aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; n) «Certificado de produção», um certificado emitido por uma das Partes para uma organização conforme com a regulamentação em matéria de produção em vigor no território dessa Parte; o) «Autoridade de validação», um agente técnico que aceita ou valida automaticamente, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação. 3. CONSELHO DE SUPERVISÃO DA CERTIFICAÇÃO 3.1. Instituição e composição do Conselho de Supervisão da Certificação 3.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunica as questões pendentes ao Comité Misto das Partes e garante a aplicação das decisões tomadas por este último que se prendam com o presente anexo. 4. APLICAÇÃO 4.1. Autoridades competentes 4.1.1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). 4.1.2. 4.4. Projeto 4.4.1. Disposições gerais 4.4.1.1. O presente anexo abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, nos termos do ponto 1 do presente anexo, e nomeadamente: a) Os certificados de tipo, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; b) Os certificados de tipo suplementares, incluindo, se aplicável, os dados sobre a aptidão operacional; c) Aprovações de projetos de alteração;