ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Argélia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Argélia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDE KERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário
adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fechadura dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que não ocorra qualquer manipulação, para além das que sejam devidamente controladas, quer pelas autoridades argelinas quer pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade, durante o transporte ou a armazenagem; d) Cada recipiente deve ser rotulado por forma a permitir identificar o vinho de qualidade que contém; e) O transporte destes vinhos só pode ser efectuado num recipiente de capacidade máxima de 25 hectolitros; - os vinhos em garrafas devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Argélia assegura o controlo da identificação dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, nomeadamente no que se refere aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos será acompanhado de um certificado de origem emitido pela autoridade argelina competente, conforme o modelo constante do Anexo D do presente Acordo. 4. O regime previsto no presente artigo será válido por um período transitório de 5 anos a partir do dia da sua entrada em vigor. Artigo 21º 1. A Comunidade toma todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais que não de milho e de arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, seja o direito nivelador calculado nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68 relativo ao regime de importação e de exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Argélia aplicar à exportação dos produtos referidos no referido número um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Argélia. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 22º 1. As taxas de redução previstas nos artigos 15º, 18º, 19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 43º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo argelino. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições que serão previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade por um lado, e a Argélia, por outro. Artigo 44º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo argelino. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda, sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 45º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação, composto, por um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da Argélia. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 46º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da República Democrática e Popular da Argélia. Artigo 47º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 48º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a 19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores àqueles que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Em derrogação do disposto no nº 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes são atingidos aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º e 20º, são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10o, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 21º é calculado nos novos Estados-membros tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 23º 1. Em caso de estabelecimento de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, ou em caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições respeitantes à realização da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos, a Comunidade terá em conta, de maneira apropriada, os interesses da Argélia. 2. Caso a Comunidade, em aplicação do disposto no nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para os produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá às importações originárias da Argélia uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. A modificação do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte Contratante, de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 24º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos. 5. Os limites máximos previstos no presente artigo serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 13º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 14º No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo A, as reduções referidas no artigo 9º aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 15º 1. Em relação aos produtos enumerados seguidamente, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, são reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles: >PIC FILE= "T0018515"> >PIC FILE= "T0018516"> >PIC FILE= "T0018517"> >PIC FILE= "T0018518"> >PIC FILE= "T0018519"> >PIC FILE= "T0018520"> >PIC FILE= "T0018521"> 2. A partir da entrada em vigor de uma regulamentação comunitária relativa ao sector das batatas, a redução pautal prevista no nº 1 para os produtos da subposição 07.01 A II ex a) é de 50 % e é aplicável no período de 1 de Janeiro a 15 de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no