A unidade de fabrico; c) A máquina utilizada para o fabrico dos produtos do tabaco; d) A equipa de produção ou a hora de fabrico; e) O nome, a fatura, o número de encomenda e os registos de pagamento do primeiro cliente não associado ao fabricante; f) O mercado em que o produto se destina a venda a retalho; g) A descrição do produto;
b) Informações relativas à identificação, ao controlo e ao procedimento penal das pessoas singulares ou coletivas envolvidas em atividades de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; c) Registos de investigações e procedimentos penais; d) Registos de pagamentos relativos a importação, exportação ou venda isenta de direitos aduaneiros de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; e e) Dados sobre apreensões de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico (incluindo referências de processos, se aplicável, a quantidade, o valor da apreensão, a descrição do produto, as entidades envolvidas, a data e o local de fabrico) e sobre os modos de atuação (incluindo os meios de transporte, de dissimulação, de encaminhamento e de deteção). 2. As informações recebidas pelas Partes ao abrigo do presente artigo devem ser utilizadas exclusivamente para o cumprimento dos objetivos do presente Protocolo. As Partes podem especificar que essas informações não devem ser transmitidas sem o acordo da Parte que as forneceu. Artigo 22.o Partilha de informações: confidencialidade e proteção das informações 1. Cada Parte deve designar as autoridades nacionais competentes às quais se destinam os dados referidos nos artigos 20.o, 21.o e 24.o e notificar as outras Partes dessa designação através do Secretariado da Convenção. 2. O intercâmbio de informações ao abrigo do presente Protocolo rege-se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à privacidade. As Partes devem proteger, conforme acordado mutuamente, as informações confidenciais trocadas. Artigo 23.o Assistência e cooperação: formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico h) A armazenagem em entreposto ou a expedição do produto; i) A identidade de qualquer comprador subsequente; e j) O itinerário de expedição previsto, a data de expedição, o destino de expedição, o ponto de saída e o destinatário. 4.2 As informações previstas nas alíneas a), b), g) e, se aplicável f), devem constar das marcas de identificação únicas. 4.3 Sempre que as informações indicadas na alínea f) não estiverem disponíveis aquando da marcação, as Partes devem exigir a inclusão dessas informações em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 5. Cada Parte deve exigir, nos prazos especificados no presente artigo, que as informações indicadas no n.o 4 sejam registadas aquando da produção ou da primeira expedição por qualquer fabricante ou aquando da importação no seu território. b) A Parte requerida considerar que a execução do pedido é suscetível de pôr em causa a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses fundamentais; c) O direito nacional da Parte requerida proibir as suas autoridades de executarem as medidas solicitadas em relação a uma infração análoga que fosse objeto de investigação, processo ou procedimento judicial no âmbito da sua própria competência jurisdicional; d) O pedido envolver uma infração cuja pena máxima na Parte requerida é inferior a dois anos de prisão efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade ou se, no entender da Parte requerida, o auxílio for suscetível de exigir recursos desproporcionados em relação à gravidade do crime; ou e) A aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico da Parte requerida no que se refere ao auxílio judiciário mútuo. 15. Toda a recusa de auxílio judiciário mútuo deve ser fundamentada. 16. As Partes não podem invocar o sigilo bancário para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. 17. As Partes não podem recusar um pedido de auxílio judiciário mútuo tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais. 18. As Partes podem invocar a ausência de dupla incriminação para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. Contudo, a Parte requerida pode prestar o auxílio que considere adequado, independentemente do facto de o ato constituir ou não uma infração ao abrigo do seu direito nacional. 19. A Parte requerida deve executar o pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade possível e respeitar tanto quanto possível os prazos sugeridos pela Parte requerente, os quais devem ser fundamentados, de preferência no pedido. A Parte requerida deve responder aos pedidos razoáveis da Parte requerente quanto ao progresso do tratamento do pedido. A Parte requerente deve informar sem demora a Parte requerida quando considerar que o auxílio solicitado já não é necessário. 20. O auxílio judiciário mútuo pode ser adiado pela Parte requerida com o fundamento de que este interfere com uma investigação, um processo ou um procedimento judicial em curso. 21. Antes de recusar um pedido nos termos do n.o 14 ou de adiar a sua execução nos termos do n.o 20, a Parte requerida deve consultar a Parte requerente a fim de determinar se o auxílio pode ser concedido nas condições que esta entender necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio nessas condições, deve cumpri-las. 22. As despesas normais decorrentes da execução de um pedido ficam a cargo da Parte requerida, salvo se as Partes envolvidas tiverem acordado de forma diferente. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, as Partes devem consultar-se para definir as condições de execução do pedido, assim como a forma como as despesas serão assumidas. 23. Se um pedido for apresentado, a Parte requerida: a) Deve fornecer à Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, estejam disponíveis ao público; e b) Pode, por sua iniciativa, fornecer à Parte requerente a totalidade, parte ou nas condições que considere adequadas, de cópias de todos os processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, não estejam disponíveis ao público. 24. As Partes devem, se necessário, considerar a possibilidade de celebrarem acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos, confiram efeito prático ou reforcem as disposições do presente artigo. Artigo 30.o Extradição 1. O presente artigo deve aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo quando: