doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Sérvia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizava esses meios.» Texto da República da Sérvia: «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Sérvia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na ope­ ração da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.»
decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. (5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro Artigo 1.o 1. A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE con­ Decisões relacionadas com a participação duzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolon­República da Sérvia a participar numa operação da UE no do­ gar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nosmínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter termos do presente Acordo e das disposições de execução quedecidido participar, a República da Sérvia informará a União venham a ser necessárias.Europeia do contributo que se propõe dar. condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto dopessoal destacado a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. 1. A República da Sérvia velará por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua Artigo 8.o missão de acordo com: Contributo para o orçamento operacional a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento no n.o 1 do artigo 2.o;do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão decrises. b) O plano da operação;2. A contribuição financeira da República da Sérvia para o c) As medidas de execução.orçamento operacional será calculada com base numa das se­guintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante 2. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­mais baixo: nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar daa) Uma parcela do montante de referência que corresponda UE no domínio da gestão de crises. proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto Europeia do contributo que se propõe dar.2. A apreciação do contributo da República da Sérvia pela 2. O contributo da República da Sérvia para uma operaçãoUnião Europeia será conduzida em consulta com a República da da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica aSérvia. autonomia de decisão da União Europeia.3. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Repú­blica da Sérvia uma indicação do contributo provável para os Artigo 3.ocustos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Estatuto do pessoal e das forçasSérvia na formulação da sua oferta. 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Sérvia contribui para uma operação militar da4. A União Europeia comunicará por carta o resultado da UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobreapreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participa­ o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia eção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. (1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. mútuo por escrito entre as Partes. ---pagebreak--- L 163/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 5. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte. Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Sérvia ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/7 TEXTO DAS DECLARAÇÕES Texto dos Estados-Membros da UE: «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou