4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes. 5. Com o acordo das Partes, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas. Artigo 7.o Ata da reunião Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo Secretariado e aprovada no final de cada reunião. Artigo 8.o Decisões e recomendações 1. Nos termos do artigo 103.o, n.o 6, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento adota por consenso decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto. 2. Sempre que, por força do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões nos termos do artigo 7.o. O Secretariado atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.
19.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/120 DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO CONJUNTO criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os estados APE SADC, por outro de 19 de fevereiro de 2019 relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento [2019/437] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), nomeadamente os artigos 100.o, 101.o e 102.o, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É estabelecido o regulamento interno do Conselho Conjunto, tal como consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2.o É estabelecido o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tal como consta do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito na Cidade do Cabo, em 19 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho Conjunto Representante dos Estados do APE SADC Bogolo Joy KENEWENDO 4. Nos termos do artigo 103.o, n.o 3, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência. 5. O Comité do Comércio e Desenvolvimento fixa o regulamento interno dos grupos técnicos especiais a que se refere o n.o 4. O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir abolir grupos técnicos especiais e definir ou alterar o seu mandato. 6. Os grupos técnicos especiais apresentam um relatório ao Comité do Comércio e Desenvolvimento na sequência de cada reunião. Artigo 12.o Alteração do regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento e adotado em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento interno. 4. O Conselho Conjunto é presidido, a nível ministerial, alternadamente por períodos de doze (12) meses por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União e dos seus Estados-Membros, e por um representante dos Estados do APE SADC. 5. Sem prejuízo do n.o 4, as reuniões ordinárias do Conselho Conjunto são presididas alternadamente por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União e dos seus Estados-Membros, e por um representante dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Conselho Conjunto é copresidida pelas Partes. 6. Não obstante o período a que se refere o n.o 4, o primeiro período tem início no dia seguinte à primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A presidência do referido primeiro período ficará a cargo de um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 2.o Reuniões 1. Nos termos do artigo 102.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois (2) anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. 2. As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes. 3. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 4. As Partes podem decidir realizar as reuniões do Conselho Conjunto por via eletrónica. Artigo 3.o Observadores O Conselho Conjunto pode decidir convidar observadores para participar nas suas reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso. Artigo 4.o Secretariado 1. O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por um lado, e a Unidade APE da SADC no âmbito do Secretariado da SADC, por outro, exercerão alternadamente, por períodos de 12 (doze) meses, as funções de Secretariado do Conselho Conjunto («Secretariado»). Esses períodos coincidem com o regime relativo à presidência estabelecido no artigo 1.o, n.os 4 e 6. 2. Do lado da Parte UE, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Comissão Europeia e todos os documentos oficiais destinados ou provenientes do Conselho Conjunto são distribuídos por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 3. Do lado da Parte dos Estados do APE SADC, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Unidade APE da SADC e todos os documentos oficiais destinados ou provenientes do Conselho Conjunto são distribuídos por intermédio da Unidade APE da SADC. CAPÍTULO II Funcionamento Artigo 5.o Documentação Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretariado como documentos do Conselho Conjunto. Artigo 6.o