dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,ii) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto pela presente convenção,e que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se;b) No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro tem a faculdade de declarar que os seus juízes, não obstante as disposições da alínea a), podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições:i) ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pela presente convenção,ii) ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses,iii) não ter sido possível obter qualquer certidão, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades competentes do Estado-membro requerido;c) Não obstam as disposições das alíneas a) e b) a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias.2. a) Sempre que uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:i) não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito acto para se defender e da decisão para interpor recurso, eii) não pareceram as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento;b) O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão;c) Pode cada Estados-membro declarar que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua declaração, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão;d) O disposto no presente ponto não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.Artigo 20º Relação com outros acordos ou convénios 1. A presente convenção não prejudica os acordos ou convénios já existentes ou a celebrar entre dois ou mais Estados-membros que contenham disposições relativas a matérias por ela reguladas e que preencham as condições estabelecidas no artigo K.7 do Tratado da União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia
portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO(Nº 3 do artigo 4º da convenção)Número de referência .(*) Esta informação é facultativa.1. ENTIDADE DE ORIGEM1.1. Identificação: .1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: .1.2.2. Local + código postal: .1.2.3. País: .1.3. Número de telefone: .1.4. Número de telefax (*): .1.5. Correio electrónico (*): .2. ENTIDADE REQUERIDA2.1. Identificação: .2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: .2.2.2. Local + código postal: .2.2.3. País: .2.3. Número de telefone: .2.4. Número de telefax (*): .2.5. Correio electrónico (*): .3. REQUERENTE3.1. Identificação: .3.2. Endereço: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: .3.2.2. Local + código postal: .3.2.3. País: .3.3. Número de telefone (*): .3.4. Número de telefax (*): .3.5. Correio electrónico (*): .4. DESTINATÁRIO4.1. Identificação: .4.2. Endereço: 4.2.1. Rua + número/caixa postal: .4.2.2. Local + código postal: .4.2.3. País: .4.3. Número de telefone (*): .4.4. Número de telefax (*): .4.5. Correio electrónico (*): .4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):.5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO 5.1. Segundo a lei do Estado-membro requerido 5.2. Pela forma particular seguinte: .. 5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-membro requerido, o(s) acto(s) deverão ser citados ou notificados nos termos dessa lei: 5.2.1.1. Sim 5.2.1.2. Não6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICARa) 6.1. Natureza do acto: 6.1.1. Judicial 6.1.1.1. Acto introdutório da instância 6.1.1.3. Recurso 6.1.1.2. Sentença 6.1.1.4. Outro: . 6.1.2 Extrajudicialb) 6.2. Data ou prazo referido no acto (*):c) 6.3. Língua do acto:- 6.3.1. Original: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .- 6.3.2. Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .d) 6.4. Número de documentos anexos: .7. nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Utfärdat i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerat i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Konungariket Sverige vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da união Europeia (Português, portugués, portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE que se torne membro da União Europeia.2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada um dos Estados aderentes, 90 dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de 90 dias.5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no nº 4 do artigo 24º será aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 26º Alterações 1. Qualquer Estado-membro, parte na presente convenção, ou a Comissão poderão propor alterações à presente convenção. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor conforme o disposto no nº 3 do artigo 24º4. O disposto nos números anteriores não obsta a que os formulários constantes do anexo possam ser alterados por decisão do Conselho, deliberando sob proposta do comité executivo nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 18º, por qualquer Estado-membro, parte na presente convenção, ou pela Comissão.Artigo 27º Depositário e publicações 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é depositário da presente convenção.2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:a) As adopções e adesões;b) A data de entrada em vigor da convenção;c) A data em que a convenção se começa a aplicar entre três Estados-membros;d) As declarações a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 2º, o artigo 3º, o nº 3 do artigo 4º, o nº 2 do artigo 10º, o nº 2 do artigo 14º, o ponto 1, alínea b), e o ponto 2, alínea e), do artigo 19º e o nº 4 do artigo 24º;e) As reservas e retiradas de reservas a que se refere o nº 1 do artigo 23ºEn fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo