das Fronteiras australiano tiver conhecimento de que os dados de um cidadão ou residente de um Estado-Membro são objeto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são desse facto informadas o mais rapidamente possível;g) O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em conservar os dados PNR unicamente até à conclusão da investigação ou da ação judicial relevante, ou até que a pena seja executada, ou até quando os dados deixem de ser úteis para os efeitos indicados no artigo 3.o, n.o 4, e, em qualquer caso, apenas durante o período de tempo necessário;h) O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em não proceder a transferências ulteriores dos dados PNR;i) O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve assegurar, se for caso disso, que o passageiro seja informado da transferência dos seus dados PNR.2. Sempre que se efetuar a transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR no presente artigo devem ser respeitadas.3. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 4.CAPÍTULO IIIMODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIASArtigo 20.oMétodo de transferênciaPara efeitos do presente Acordo, as Partes devem assegurar que as transportadoras aéreas transfiram dados PNR para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano exclusivamente com base no método de exportação e em conformidade com os seguintes procedimentos:a) As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR por meios eletrónicos em conformidade com os requisitos técnicos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou, em caso de problema técnico, por quaisquer outros meios adequados, garantindo um nível adequado de segurança dos dados;b) As transportadoras aéreas devem transferir dados PNR utilizando um formato acordado para o envio de mensagens;c) As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR de forma segura, utilizando protocolos comuns exigidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.Artigo 21.oFrequência das transferências1. As Partes devem assegurar que as transportadoras aéreas transferem para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano todos os dados PNR solicitados dos passageiros, conforme descrito no artigo 20.o, no máximo em cinco momentos pré-estabelecidos por voo, o primeiro dos quais 72 horas antes da partida prevista. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano comunica às transportadoras aéreas o
efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco anos e meio a contar da data da sua primeira receção pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Durante esse período, os dados PNR são conservados no sistema PNR exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, segundo as seguintes modalidades:a) Até aos primeiros três anos desde a receção inicial, todos os dados PNR são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço para identificar os passageiros que possam ter um interesse potencial;b) Depois de três anos a contar da receção inicial e até ao termo do período de cinco anos e meio, os dados PNR são conservados no sistema PNR, mas são ocultados todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. Os dados PNR tornados anónimos só são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço a realizar análises relativas a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave. O pleno acesso aos dados PNR só deve ser autorizado por um funcionário superior do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano se for necessário efetuar investigações para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave.2. Para tornar os dados anónimos, são ocultados os seguintes elementos PNR:a) Nome(s);b) Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR;c) Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados);d) Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular; ee) Todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas sobre os passageiros (API) que tenham sido recolhidos, na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular.3. Não obstante o disposto no n.o 1, os dados PNR exigidos para determinada investigação, processo judicial ou aplicação de pena relativos a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave podem ser tratados para efeitos dessa investigação, processo judicial ou execução da pena. por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação aos quais seja razoável considerar que, pela sua natureza ou contexto, são cometidos com o objetivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem ou a absterem-se de praticar determinado ato;iii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Fornecer assistência, patrocínio ou apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos atos descritos na alínea a) ou em seu apoio;c) Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, direta ou indiretamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos atos descritos nas alíneas a) ou b); oud) Instigação, cumplicidade ou tentativa de praticar os atos descritos nas alíneas a), b) ou c).3. Entende-se por criminalidade transnacional grave qualquer infração punível na Austrália com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, tal como definido pela legislação australiana, se o crime tiver natureza transnacional. Um crime tem natureza transnacional se, em especial:a) For cometido em vários países;b) For cometido num único Estado, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direção ou controlo tiver lugar noutro país;c) For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve atividades criminosas em mais de um país; oud) For cometido num país, mas tiver um impacto considerável noutro país.4. Em casos excecionais, os dados PNR podem ser tratados pela Austrália se for necessário para proteger os interesses vitais de uma pessoa, como o risco de morte, lesão grave ou ameaça para a saúde.5. Além disso, para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública e de simplificação das vias de recurso e das sanções a aplicar em caso de utilização abusiva dos dados, os dados PNR podem ser tratados caso a caso sempre que tal tratamento seja especificamente exigido pela legislação australiana.Artigo 4.oGarantia de transmissão dos dados PNR1. As transportadoras aéreas devem transmitir os dados PNR constantes dos respetivos sistemas de reserva ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Nenhuma disposição da legislação de qualquer das Partes pode impedi-las de respeitar a legislação australiana pertinente que as obriga a transmitir os dados.2. A Austrália não deve exigir que as pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.Artigo 13.oDireito de retificação e de supressão1. Qualquer pessoa deve ter o direito de obter a retificação dos dados PNR que lhe digam respeito tratados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano sempre que tais dados estejam incorretos. A retificação pode implicar a supressão de dados.2. Os pedidos de retificação de dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano podem ser apresentados diretamente a este serviço, em conformidade com a Lei sobre a liberdade de informação ou a Lei sobre a proteção da vida privada.3. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve proceder a todas as verificações necessárias para dar seguimento ao pedido e, sem atrasos indevidos, informar o interessado de que os seus dados PNR foram retificados ou suprimidos. Essa notificação deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal, e fornecer informações sobre a possibilidade de apresentar uma queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano junto do Comissário para a proteção de dados e informação australiano, e igualmente sobre as vias de recurso administrativo e judicial disponíveis ao abrigo da legislação australiana.4. Sempre que uma pessoa apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, deve ser formalmente informada do resultado da investigação.Artigo 14.oDireito de recurso1. Qualquer pessoa que considere que os seus direitos referidos no presente Acordo foram violados, tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial.2. Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com os direitos referidos no presente Acordo tem direito a obter uma reparação eficaz, que pode incluir uma indemnização por parte da Austrália.3. Todas as pessoas podem beneficiar dos direitos referidos nos n.os 1 e 2, independentemente da sua nacionalidade ou do país de origem, do local de residência ou presença física na Austrália.Artigo 15.oTratamento automático dos dados PNR1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou outras autoridades públicas referidas no anexo 2 não devem tomar qualquer decisão que possa ter efeitos jurídicos adversos para um passageiro ou afetá-lo gravemente tendo unicamente por base o tratamento automático de dados PNR.2. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não deve efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco a origem dos dados)8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando detalhes sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem)9. Itinerário completo para o PNR em questão10. Agência/agente de viagens11. Informações sobre a partilha de códigos12. Informações separadas/divididas13. Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)14. Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática15. Todas as informações relativas às bagagens16. Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico17. Observações gerais, incluindo informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR)18. Informações APIS (Advanced Passenger Information System) eventualmente recolhidas19. Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos pontos 1 a 18--------------------------------------------------ANEXO 2Lista de outras autoridades públicas australianas com quem o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano está autorizado a partilhar dados PNR:1. Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade);2. Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana);3. Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança);4. Commonwealth Diretor of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth);5. Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania);6. Office of Transport Security, Department of Infrastructure and Transport (Serviço para a Segurança dos Transportes, Departamento de Infraestruturas e Transportes).--------------------------------------------------ATA FINALOs representantesDA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eDA AUSTRÁLIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011, para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, no momento de assinar o presente Acordo,- adotaram a Declaração conjunta que acompanha a presente Ata Final.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Ata Final.Feito em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011.Pela União EuropeiaPela Austrália--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO EUROPEIA E DA AUSTRÁLIA RELATIVA AO ACORDO SOBRE O TRATAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DADOS DO REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR) PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS PARA O SERVIÇO ADUANEIRO E DE PROTEÇÃO DAS FRONTEIRAS AUSTRALIANOAo executar o Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados