Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em conta as necessidades desses Estados em desenvolvimento, nomeadamente:a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento da região que são dependentes da exploração dos recursos marinhos vivos, incluindo para satisfazer as necessidades alimentares das suas populações ou partes das suas populações;b) A necessidade de evitar incidências negativas na pesca de subsistência, na pequena pesca e na pesca artesanal e de assegurar o acesso dos pescadores e das mulheres a este tipo de pesca; ec) A necessidade de assegurar que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desproporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento da região.3. As partes contratantes cooperarão, por intermédio da Comissão e de outras organizações sub-regionais ou regionais que participam na gestão dos recursos haliêuticos:a) Para melhorar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias destes recursos; eb) Para prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região susceptíveis de pescar recursos haliêuticos, a fim de lhes permitir participar na pesca desses recursos, incluindo facilitando-lhes o acesso em conformidade com a presente Convenção.4. A Cooperação com os Estados em desenvolvimento da região para os fins expostos no presente artigo incluirá uma ajuda financeira, uma ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, uma assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades dirigidas especificamente para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.Artigo 22.oPartes não contratantes na presente Convenção1. As partes contratantes solicitarão, quer directamente quer por intermédio da Comissão, às partes não contratantes na presente Convenção cujos navios pesquem na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização, quer ao aderir à Convenção quer ao acordar em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão
A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir efeitos.Artigo 34.oRegisto1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer suas emendas ou revisões. O Depositário:a) Enviará cópias autenticadas da presente Convenção a cada signatário da Convenção e a todas as partes contratantes;b) Tomará providências, em consulta com o Secretário Geral das Nações Unidas, para o registo da presente Convenção, aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada signatário da presente Convenção e todas as partes contratantes:i) dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação e aprovação depositados em conformidade com os artigos 25.o e 26.o respectivamente;ii) da data de entrada em vigor da Convenção em conformidade com o seu artigo 27.o;iii) da data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção em conformidade com o seu artigo 32.o;iv) das denúncias da presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.o2. A língua de comunicação no exercício das funções do Depositário é o inglês.Artigo 35.oTextos que fazem féOs textos da presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa fazem igualmente fé.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa.Feito em Windhoek (Namíbia), em 20 de Abril de 2001, num único original nas línguas inglesa e portuguesa. Convenção.7. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de organizações intergovernamentais.8. Será dada aos representantes das organizações não governamentais interessados nas unidades populacionais que evoluem na área da Convenção a oportunidade de participar nas sessões da Organização na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento adoptado pela Comissão.9. A Comissão adoptará um regulamento a fim de regulamentar a participação desses representantes e garantir a transparência das actividades da Organização. O regulamento não será indevidamente restritivo a este respeito e permitirá o acesso, em tempo oportuno, aos registos e relatórios da Organização, sob reserva das regras processuais aplicáveis na matéria. A Comissão adoptará o referido regulamento interno o mais rapidamente possível.10. As partes contratantes podem decidir, por consenso, convidar representantes de partes não contratantes na presente Convenção e de organizações intergovernamentais a participar na qualidade de observadores, na pendência da adopção, pela Comissão, das regras relativas a tal participação.Artigo 9.oComité de Aplicação1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité de Aplicação, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. Excepto decisão contrária da Comissão, as funções do Comité de Aplicação consistirão em fornecer à Comissão informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão.3. No exercício das suas funções, o Comité de Aplicação executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Coordenará as actividades de aplicação desenvolvidas por ou em nome da Organização em matéria de cumprimento;b) Coordenará as actividades com o Comité Científico relativas aos assuntos de interesse comum; ec) Executará as outras tarefas solicitadas pela Comissão.4. O Comité de Aplicação reunir-se-á sempre que a Comissão o considere necessário.5. O Comité de Aplicação adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.6. O Comité de Aplicação pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 10.oComité Científico1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité Científico, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão abrangidos pela presente Convenção;b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados atempadamente para corresponder às necessidades da Comissão;c) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos referidos dados;d) Comunicarão todos os anos à Organização esses dados estatísticos, biológicos e outros dados e informações que a Comissão possa solicitar;e) Fornecerão à Organização, de acordo com as regras e a frequência requeridas pela Comissão, informações sobre as suas actividades de pesca, incluindo as zonas de pesca e os navios de pesca, a fim de facilitar a compilação de estatísticas fiáveis sobre as capturas e o esforço de pesca; ef) Fornecerão à Comissão, de acordo com a frequência por ela requerida, informações sobre as disposições tomadas para executar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.2. Os Estados costeiros comunicarão à Organização, no respeitante às actividades exercidas na sua área de jurisdição nacional relativas a unidades populacionais de peixes transzonais, os dados requeridos em conformidade com o n.o 1.3. As partes contratantes executarão rapidamente a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão ou outras medidas ou questões que venham a ser acordadas pela Comissão.4. As partes contratantes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e com o direito internacional, a fim de assegurar a eficácia das medidas adoptadas pela Comissão.5. As partes contratantes apresentarão à Comissão uma declaração anual das medidas de aplicação e de cumprimento, incluindo a imposição de sanções por qualquer infracção cometida, que tenham tomado em conformidade com o presente artigo.6. a) Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, as partes contratantes tomarão medidas ou cooperarão, o mais possível, por forma a assegurar que os seus nacionais que pescam na Área da Convenção e as suas empresas cumpram o disposto na presente Convenção. As partes contratantes informarão regularmente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito.b) As possibilidades de pesca atribuídas pela Comissão às partes contratantes beneficiarão exclusivamente os navios que arvorem pavilhão das partes contratantes.7. Os Estados Costeiros informarão regularmente a Organização das medidas que tenham adoptado aplicáveis aos recursos haliêuticos que evoluem nas águas sob sua jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção.8. As partes contratantes cumprirão de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exercerão os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, durante um ano a contar da sua adopção, em 20 de Abril de 2001, por todos os Estados e organizações regionais de integração económica que participam na Conferência sobre a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, realizada em 20 de Abril de 2001 e por todos os Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam ou tenham exercido, na Área da Convenção, a pesca dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção, nos quatro anos que antecederam a adopção da presente Convenção.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica referidos no n.o 1. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designado "o Depositário".Artigo 26.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados costeiros e de todos os outros Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam a pesca, na Área da Convenção, de recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção.2. A presente Convenção está aberta à adesão de organizações regionais de integração económica que, de entre os seus Estados Membros, tenham um ou mais Estados que tenham transferido, na totalidade ou em parte, a sua competência em assuntos abrangidos pela presente Convenção, com excepção das organizações regionais de integração económica que possam ser partes contratantes nos termos do artigo 25.o A adesão das organizações regionais de integração económica será objecto de consultas na Comissão quanto às condições de participação nos trabalhos da Comissão.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário. As adesões recebidas pelo depositário antes da data de entrada em vigor da presente Convenção produzem efeitos trinta dias após a data de entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 27.oEntrada em vigorA presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após a data de depósito, junto do Depositário, do terceiro instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, devendo, pelo menos, um ser depositado por um Estado costeiro. Relativamente aos Estados ou às organizações regionais de integração económica que depositem um instrumento de ratificação ou de adesão após a data de entrada em vigor da presente Convenção, a presente Convenção entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito.Artigo 28.oReservas e excepçõesNão podem ser formuladas reservas ou excepções à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração