de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 14o. (O presente apêndice não compreende o artigo 14o.)Artigo 15o. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância de partida. 2. Para efeitos de vigilância, qualquer país da AECL pode fixar itinerários de trânsito através do seu territorio. Artigo 16o. Os países comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias a lista e o horário de funcionamento das estâncias competentes para efectuar as operações T 1. A Comissão comunicará essas informações aos outros países. Artigo 17o. Os exemplares do documento T 1 devem ser apresentados sempre que as autoridades competentes os peçam. Artigo 18o. 1. A remessa e os exemplares do documento T 1 serão apresentados nas estâncias de passagem. 2. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no apêndice II. 3. As estâncias de passagem não procederão à inspecção das mercadorias, salvo em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. 4. Quando o transporte se efectuar com utilização de uma estância de passagem diferente da que figura no documento T 1, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância que figura no referido documento. Todavia, sempre que, no âmbito de uma operação de trânsito comunitário entre dois Estados-membros da Comunidade, a estância de passagem utilizada se situe num país da AECL, essa estância de passagem conservará o aviso de passagem. Artigo 19o. Os exemplares do documento T 1 entregues pela estância ou estâncias de partida devem ser apresentados às autoridades competentes intermédias sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. Artigo 20o. 1. As mercadorias que figurem num documento T 1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância das autoridades competentes do país em cujo território o transbordo se efectua, sem que seja necessária a renovação da declaração. Nesse caso, as autoridades competentes anotarão o documento T 1 em conformidade. 2. As autoridades competentes podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Nesse caso, o transportador anotará o documento T 1 em conformidade e informará, para fins de obtenção de um visto, as autoridades competentes do país no qual se efectuou o transbordo. Artigo 21o. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas
aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes por canalização. Artigo 40o. 1. As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na acepção da alínea j), segundo parágrafo, do artigo 2o., podem não ser submetidas ao procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a referida fronteira. 2. O no. 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima, no âmbito de um contrato de transporte único, se segue, para além do porto de desembarque, um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar sob o regime do manifesto renano. 3. Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia do mar alto quando as mercadorias tiverem sido colocadas ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a fronteira interior. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTALArtigo 41o. 1. Em derrogação do artigo 1o., o procedimento T 1 ou T 2 não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). 2. (O presente artigo não compreende o no. 2). TÍTULO IX Artigos 42o. a 44o. (O presente apêndice não compreende os artigos 42o. a 44o.)TÍTULO X Artigos 45o. e 46o. (O presente apêndice não compreende os artigos 45o. e 46o.)TÍTULO XI Artigo 47o. (O presente apêndice não compreende o artigo 47o.).. (1) Essa menção contém, consoante o caso e na língua da respectiva menção, as expressões a Comunidade ou a Áustria ou a Finlândia ou a Islândia ou a Noruega ou a Suécia ou a Suíça. de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados, oub) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 31o. O fiador fica desonerado da obrigação contraída quando o documento T 1 for apurado pela estância de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo o prazo de doze meses a contar da data do registo da declaração T 1, desde que não tenha sido avisado pelas autoridades competentes do país de partida do não apuramento do documento T 1. Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fiador for avisado pelas autoridades competentes do não apuramento do documento T 1, deve também ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado a pagar as importâncias pelas quais é responsável em relação à operação T 1 em causa. Esta notificação deve ser entregue ao fiador no prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T 1. Na falta dessa notificação no referido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações. CAPÍTULO 3 DISPENSA DE GARANTIAArtigo 32o. (O presente apêndice não compreende o artigo 32o.)Artigo 33o. 1. Salvo casos eventuais a determinar no apêndice II, não é necessário fornecer qualquer garantia para cobrir: a) Os percursos marítimos e os percursos aéreos; b) Os transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas; c) Os transportes por canalização; d) As operações efectuadas pelas companhias de caminhos-de-ferro dos países. 2. Qualquer país pode, quanto aos transportes de mercadorias por outras vias navegáveis que não sejam as referidas na alínea b) do no. 1, situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse país comunicará as medidas que tomar a esse respeito à Comissão das Comunidades Europeias que informará do facto os outros países. CAPÍTULO 4 IRREGULARIDADESArtigo 34o. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação T 1 foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado país, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse país, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo do exercício da acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem situada numa fronteira interior: na parte contratante que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar; b) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um país fora de uma estância de passagem: no país em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância de destino: na última parte contratante em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver terminado a operação T 1: no país em que tenha sido feita essa verificação. 3. (O presente artigo não compreende no no. 3). CAPÍTULO 5 EFEITOS JURÍDICOSArtigo 35o. 1. Os documentos T 1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um país, por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do procedimento T 1, têm nos outros países a mesma força probatória que as verificações feitas pelas autoridades competentes de cada um desses países. Artigo 36o. (O presente apêndice não compreende o artigo 36o.)TÍTULO VI PROCEDIMENTO T 2Artigo 37o. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento T 2, deve ser objecto de uma declaração T 2. Por declaração T 2 entende-se uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários constantes do apêndice III, em conformidade com as condições previstas na presente convenção. 2. O formulário referido no no. 1 pode ser completado, se for caso disso, por um ou vários formulários complementares que correspondam a um dos modelos do formulário complementar que constam do apêndice III. 3. As disposições do título V aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento T 2. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTEArtigo 38o. 1. O artigo 18o. não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias. 2. Nos casos em que ainda é obrigatória a entrega de um aviso de passagem, em conformidade com o no. 2 do artigo 18o., os registos das companhias de caminhos-de-ferro substituirão os avisos de passagem. Artigo 39o. 1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a tassazione- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan belastingheffing onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a pagamento de imposições- Vienti . . . . . . . . . (1) maksujen alaista- Gjaldskyldur utflutningur fra . . . . . . . . . (1) - Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) belagt med avgifter- utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad avgifter. 7. A estância de partida só apurará o documento T 1 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância, se for caso disso, informará o fiador do não apuramento. Artigo 23o. A operação de trânsito comum termina quando as mercadorias e o documento T 1 correspondente são apresentados na estância de destino. CAPÍTULO 2 GARANTIASArtigo 24o. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33o., o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um país pode exigir em relação às mercadorias que utilizam o seu território por ocasião de uma operação T 1. A garantia referida no primeiro parágrafo deve ser válida em todas as partes contratantes implicadas na operação T 1 em causa. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações T 1 ou isoladamente para uma única operação T 1. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 29o., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva que deve: - ter a sua residência habitual ou um estabelecimento na parte contratante em que a garantia é prestada e- ter sido aprovada pela autoridade competente dessa parte contratante, sem prejuízo das disposições em vigor nessa última e, se for caso disso, das condições a que essa parte contratante possa sujeitar a sua aprovação. Artigo 25o. 1. A garantia referida no no. 3 do artigo 24o. deve ser objecto de um termo em conformidade com os modelos que constam do apêndice II. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer país pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 26o. 1. A garantia global será constituída numa estância de garantia. 2. A estância de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do fiador e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida. 3. A quem tiver obtido um