não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos dados não agregados. A divulgação destes dados será sujeita às condições sob as quais tiverem sido comunicados.2. Será prestada assistência aos Estados em desenvolvimento, incluindo assistência financeira e técnica em matéria de formação, a fim de os dotar de meios no domínio da conservação e da gestão dos recursos marinhos vivos. A assistência deve ter por objectivo reforçar a sua capacidade de executar os programas de recolha e de verificação, os programas de observação, os projectos de análise de dados e os projectos de investigação das populações. Deverá incentivar-se o mais possível a participação dos cientistas e dos responsáveis pela conservação e pela gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores dos Estados em desenvolvimento.Artigo 2º Princípios de recolha, reunião e troca de dados Para definir os parâmetros da recolha, reunião e troca de dados relativos às operações de pesca das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, devem ser tidos em conta os seguintes princípios gerais:a) Os Estados devem velar por que os dados sejam recolhidos junto dos navios arvorando a sua bandeira aquando de actividades de pesca, de acordo com as características técnicas de cada método de pesca (por exemplo, cada cabo de tracção no arrasto, cada lanço na pesca com palangre e rede de cerco com retenida, cada cardume na pesca com linha de vara e cada dia de pesca na pesca ao corrico) e sejam suficientemente pormenorizados para permitir uma avaliação exacta das populações;b) Os Estados devem velar por que os dados realtivos à pesca sejam verificados através de um sistema adequado;c) Os Estados devem reunir os dados relacionados com a pesca e outros dados científicos pertinentes e transmiti-los, atempadamente, sob o formato acordado, à competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, caso existam. Se não existirem, os Estados devem cooperar para trocar dados quer directamente quer através de outros mecanismos de cooperação acordados entre eles;d) Os Estados devem acordar no âmbito das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou noutro âmbito, na especificação dos dados e no formato sob o qual devem ser apresentados, em conformidade com o presente anexo e atendendo à natureza das populações e das pescarias destas populações na região. Estas orgnaizações ou convénios devem solicitar aos Estados não membros ou não participantes que forneçam dados relativos às actividades de pesca pertinentes exercidas por navios que arvoram a sua bandeira;e) Estas
parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte ou o tribunal a que tenha sido submetida a controvérsia, nos termos da presente parte, pode prescrever quaisquer medidas provisórias que considere adequadas nas circunstâncias, com vista a preservar os respectivos direitos das partes na controvérsia ou evitar prejuízos para as populações em causa, bem como nos casos referidos no nº 5 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 16º3. Um Estado parte no presente acordo, que não seja parte na convenção, pode declarar que, sem prejuízo do nº 5 do artigo 290º da convenção, o Tribunal Internacional do direito do mar não terá competência para prescrever, alterar ou revogar medidas provisórias sem o seu acordo.Artigo 32º Limites à aplicação dos procedimentos de solução de controvérsias O nº 3 do artigo 297º da convenção é igualmente aplicável ao presente acordo.PARTE IX ESTADOS NÃO PARTES NO PRESENTE ACORDO Artigo 33º Estados não partes no presente acordo 1. Os Estados partes incentivarão os Estados não partes no presente acordo a tornar-se partes no mesmo e a adoptar leis e regulamentos em conformidade com as suas disposições.2. Os Estados partes adoptarão medidas em conformidade com o presente acordo e o direito internacional, com vista a dissuadir os navios arvorando bandeira de Estados não partes de exercerem actividades prejudiciais para a aplicação efectiva do presente acordo.PARTE X BOA FÉ E ABUSO DE DIREITO Artigo 34º Boa fé e abuso do direito Os Estados partes devem cumprir de boa fé as obrigações contraídas nos termos do presente acordo e exercer os direitos reconhecidos no presente acordo de modo a não constituir abuso de direito.PARTE XI RESPONSABILIDADE Artigo 35º Responsabilidade Os Estados partes são responsáveis, em conformidade com o direito internacional, pelos danos e perdas que lhes sejam imputáveis nos termos do presente acordo.PARTE XII CONFERÊNCIA DE REVISÃO Artigo 36º Conferência de revisão 1. Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, o secretário-geral das Nações Unidas convocará uma conferência com vista a avaliar a sua eficácia em matéria de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. O secretário-geral convidará para a conferência todos os Estados partes e os Estados e entidades que tenham direito a tornar-se partes no presente acordo, bem como as organizações intergovernamentais e não governamentais que tenham direito a participar na qualidade de observadores.2. A conferência examinará e avaliará em que medida as disposições do presente acordo se revelam adequadas e, se for caso disso, proporá meios para reforçar o seu conteúdo e métodos de aplicação, a fim de melhor responder a quaisquer problemas persistentes em matéria de conservação a recuperação da população. As estratégias de gestão das pescarias devem garantir que, de modo geral, não sejam excedidos os níveis de referência alvo.6. Sempre que as informações para determinar os níveis de referência relativos a uma pescaria sejam escassas ou inexistentes, serão fixados níveis de referência provisórios. Os níveis de referência provisórios podem ser estabelecidos por analogia com populações semelhantes, mais bem conhecidas. Nestes casos, a pescaria será objecto de um controlo reforçado, de forma a permitir a revisão dos níveis de referência provisórios à medida que se disponha de informações mais completas.7. A taxa de mortalidade por pesca que gera o rendimento máximo constante deve ser considerada um padrão mínimo para os níveis de referência (limites). No caso das populações que não são objecto de sobrepesca, as estratégias de gestão das pescarias devem velar por que a mortalidade por pesca não exceda a correspondente ao rendimento máximo constante e por que a biomassa não desça abaixo de um limiar pré-definido. No caso das populações que são objecto de sobrepesca a biomassa que permitiria produzir o rendimento máximo constante pode ser considerada um objectivo para a reconstituição.ANEXO B Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia em relação às matérias reguladas pelo Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (Declaração nos termos do artigo 47º do acordo)1. O nº 1 do artigo 47º do acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores prevê que, sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo acordo, o anexo IX da convenção (com excepção do primeiro período do artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º) será aplicável mutatis mutandis à participação dessa organização internacional no acordo.2. Os actuais membros da Comunidade são o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. O acordo relativo à aplicação das Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. O acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é aplicável, no que se refere às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições previstas nesse Tratado, designadamente no seu artigo 227º4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-membros em que não se aplique o referido Tratado e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas ao abrigo do acordo pelos Estados-membros em causa, em nome e no interesse desses territórios.I. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 5. A Comunidade recorda que os seus Estados-membros transferiram competências a seu favor no que respeita à conservação e gestão dos recursos marinhos vivos. Assim, neste domínio, compete à Comunidade adoptar as regras e regulamentações úteis (que os Estados-membros aplicarão) e, no âmbito da sua competência, assumir compromissos externos com Estados terceiros ou com organizações competentes.Essa competência aplica-se em relação às águas sob jurisdição nacional em matéria de pescas e ao alto mar.6. A Comunidade goza da competência regulamentar reconhecida por força do Direito Internacional ao Estado de pavilhão de um navio para determinar as medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca marítima aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão dos Estados-membros e para garantir que os Estados-membros adoptem as disposições que permitem a aplicação das referidas medidas.7. No entanto, as medidas aplicáveis em relação ao comandante e a outros oficiais de navios de pesca, tais como a recusa, a retirada ou a suspensão de autorizações para desempenharem esses cargos, são da competência dos Estados-membros, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.As medidas relativas ao exercício da jurisdição do Estado de pavilhão sobre navios no alto mar, em especial as disposições relativas, nomeadamente, à assunção ou à renúncia ao controlo dos navios de pesca por outros Estados que não os do pavilhão, a cooperação internacional em relação à execução e à recuperação do controlo dos respectivos navios, são matérias da competência dos Estados-membros, na observância do direito comunitário.II. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos