constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.4. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservados pelas autoridades russas competentes, durante, pelo menos, um ano após a cessação da vigência do acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 19.o1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 18.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem participar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir que o acordo seja violado ou iludido. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão
para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.5. Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal violação.>PIC FILE= "L_2002195PT.006701.TIF">>PIC FILE= "L_2002195PT.006801.TIF">>PIC FILE= "L_2002195PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2002195PT.007001.TIF">LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiques Administration des relations économiquesServices LicencesRue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Fax (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme Styrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax: (45) 35 46 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax (49-6196) 942 26ΕΛΛΑΔΑΥπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (30 10) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: +34-1-563 18 23/349 38 31FRANCESetice 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Fax (33) 155 07 46 69IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort Avis juridique important|22002A0724(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos - Actas - Declarações – Protocolo A - Protocolo B Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0055 - 0071 e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações trocadas.Artigo 9.o1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.2. Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da sua realização,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido,as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.Artigo 10.o1. Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço expirar em 23 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia retomará todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA nos termos deste acordo.2. As partes acordam que o acordo continuará a vigorar e que todos os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente acordo se manterão após o termo da referida vigência.3. No artigo 21.o do Acordo de Parceria e de Cooperação, a referência aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será entendida como referindo-se aos produtos enumerados no anexo III após o termo de vigência do Tratado.Artigo 11.o1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes, desde que não seja denunciado em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo 7204, com excepção do produto da posição 72044100 em que o imposto está fixado em 5 %. Contudo, as partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória o mais rapidamente possível.Parte-se do princípio que os limites quantitativos indicados no anexo II do acordo seriam aumentados de 12 % no caso de a Federação da Rússia eliminar completamente o imposto ou de uma percentagem inferior a determinar se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.Os produtos com um interesse especial para a CE são os seguintes: 72041000, 72042110, 72044110, 72044910, 72044930, 72044991 e 72044999.Declaração n.o 4No que diz respeito às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada, a Rússia declara que manterá as estâncias aduaneiras actualmente abertas e que abrirá duas outras, o mais tardar até à data de entrada em vigor do acordo, para permitir as exportações por via rodoviária e ferroviária através da Europa Central; essas estâncias aduaneiras são em Smolensk e Topoly-Solovej.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.oAs autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor para a exportação para a Comunidade e com as disposições do acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russa, conforme ao modelo em que figura no anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem, emitido pelos organismos russos competentes nos termos da legislação russa, deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Rússia.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oA detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSECÇÃO IExportaçãoArtigo 5.oAs autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença