Artigo 6.o Notificação e ordem de trabalhos das reuniões 1. O Secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião do Conselho Conjunto e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, trinta (30) dias antes da reunião. Em caso de questão urgente ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto. 2. O Secretariado elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada pelo Secretariado ao presidente e aos membros do Conselho Conjunto o mais tardar catorze (14) dias antes da reunião. 3. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao Secretariado por uma das Partes. 4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes. 5. Com o acordo das Partes, o presidente do Conselho Conjunto pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas. Artigo 7.o Atas 1. O Secretariado elabora o projeto da ata de cada reunião, no prazo de vinte e um (21) dias após a reunião, salvo decisão em contrário por comum acordo das Partes. 2. As atas indicam, por norma, para cada ponto da ordem de trabalhos:
Artigo 3.o Observadores O Conselho Conjunto pode decidir convidar observadores para participar nas suas reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso. Artigo 4.o Secretariado 1. O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por um lado, e a Unidade APE da SADC no âmbito do Secretariado da SADC, por outro, exercerão alternadamente, por períodos de 12 (doze) meses, as funções de Secretariado do Conselho Conjunto («Secretariado»). Esses períodos coincidem com o regime relativo à presidência estabelecido no artigo 1.o, n.os 4 e 6. 2. Do lado da Parte UE, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Comissão Europeia e todos os documentos oficiais destinados ou provenientes do Conselho Conjunto são distribuídos por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 3. Do lado da Parte dos Estados do APE SADC, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Unidade APE da SADC e todos os documentos oficiais destinados ou provenientes do Conselho Conjunto são distribuídos por intermédio da Unidade APE da SADC. CAPÍTULO II Funcionamento Artigo 5.o Documentação Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretariado como documentos do Conselho Conjunto. Artigo 6.o Artigo 13.o Alteração do regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Conselho Conjunto e adotado em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento interno. ANEXO II REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO I Organização Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 103.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 103.o do Acordo. 2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo, nomeadamente o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul, Essuatíni e Moçambique («os Estados do APE SADC»), por um lado, e a Parte UE (ou seja, a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, tendo em conta as respetivas áreas de competência), por outro lado. 3. Nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das Partes, geralmente a nível de altos funcionários. a) Os documentos apresentados ao Conselho Conjunto; b) As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e c) As questões acordadas pelas Partes, tais como decisões, recomendações ou comunicados conjuntos. 3. O projeto de ata de cada reunião é aprovado, por escrito, por ambas as Partes, no prazo de quarenta e dois (42) dias após a reunião, salvo decisão em contrário acordada pelas Partes. Uma vez aprovada, os representantes das Partes assinam duas cópias da ata em conformidade com os respetivos requisitos internos e cada uma das Partes recebe um exemplar do original desses documentos autênticos. Artigo 8.o Decisões e recomendações 1. Nos termos do artigo 102.o do Acordo, o Conselho Conjunto adota por consenso as decisões e recomendações nos casos previstos no Acordo. 19.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/120 DECISÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO CONJUNTO criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os estados APE SADC, por outro de 19 de fevereiro de 2019 relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento [2019/437] O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), nomeadamente os artigos 100.o, 101.o e 102.o, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É estabelecido o regulamento interno do Conselho Conjunto, tal como consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2.o É estabelecido o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tal como consta do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito na Cidade do Cabo, em 19 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho Conjunto Representante dos Estados do APE SADC Bogolo Joy KENEWENDO