informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.Artigo 10.oPedidos da UE de pesquisas TFTPQuando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo ou o seu financiamento, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, e da Directiva 2005/60/CE, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.Artigo 11.oCooperação com o futuro sistema equivalente da UE1. Durante a vigência do presente Acordo a Comissão Europeia realizará um estudo sobre a eventual introdução de um sistema equivalente da UE que permita transferências de dados mais direccionadas.2. Se, na sequência desse estudo, a União Europeia decidir estabelecer um sistema da UE, os Estados Unidos cooperam e prestam assistência e aconselhamento de forma a contribuir para a criação eficaz de tal sistema.3. Uma vez que a criação de um sistema da UE é susceptível de alterar substancialmente o contexto do presente Acordo, se a União Europeia decidir estabelecer tal sistema as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade. A este respeito, as autoridades dos EUA e da UE cooperam para assegurar que os sistemas dos EUA e da UE sejam complementares e eficazes, de modo a reforçar a segurança dos cidadãos dos Estados Unidos, da União Europeia e de outros países. No espírito desta cooperação, as Partes devem prosseguir activamente, numa base de reciprocidade e com garantias adequadas, a cooperação com quaisquer fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais sedeados nos respectivos territórios para efeitos de assegurar a viabilidade permanente e eficaz dos sistemas dos EUA e da UE.Artigo 12.oAcompanhamento das garantias e controlos1. O respeito da limitação estrita da finalidade à luta contra o terrorismo e das outras garantias previstas nos artigos 5.o e 6.o está sujeito a acompanhamento e supervisão independentes, incluindo por uma pessoa designada pela Comissão Europeia sujeita às habilitações de segurança e acordo dos Estados Unidos. Essa supervisão deve incluir o poder de controlar, em tempo real e retrospectivamente, todas as pesquisas feitas dos dados fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem
|22010A0727(01)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo Jornal Oficial nº L 195 de 27/07/2010 p. 5 - 14 entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou qualquer outro tipo de dados ou no que se refere à protecção de dados;RECONHECENDO que os fornecedores designados estão vinculados pelas normas aplicáveis da UE ou nacionais em matéria de protecção de dados que visam assegurar a protecção das pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais, sob o controlo das autoridades de protecção de dados competentes de forma coerente com as disposições específicas do presente Acordo; eAFIRMANDO AINDA que o presente Acordo em nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros em matéria de aplicação da lei ou de intercâmbio de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do Acordo1. O presente Acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente Acordo, que:a) Os dados de mensagens de pagamentos financeiros relativos a transferências financeiras e dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente Acordo, sejam fornecidos ao Departamento do Tesouro dos EUA exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento; eb) As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam fornecidas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.2. Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem as disposições e cumprirem o objectivo do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoComportamento associado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismoO presente Acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:a) Actos praticados por uma pessoa ou por uma entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; da União Europeia e ao território dos Estados Unidos.2. O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito os Estados Unidos de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.3. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos antes da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da UE vinculados pelo presente Acordo.4. Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos depois da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à recepção da notificação pelos Estados Unidos.Artigo 23.oDisposições finais1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respectivas formalidades internas para o efeito.2. Sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 21.o, o presente Acordo vigora por um período de cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito e por via diplomática, com pelo menos seis (6) meses de antecedência, da sua intenção de não prorrogar o presente Acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010, em dois exemplares, redigidos em língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as Partes, estas versões linguísticas são consideradas como fazendo igualmente fé.--------------------------------------------------ANEXOSociety for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT)-------------------------------------------------- pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, do respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;TENDO PRESENTE a grande amplitude da protecção da privacidade nos Estados Unidos da América ("Estados Unidos"), tal como reflectida na Constituição dos Estados Unidos e na legislação penal e civil, políticas e regulamentos estabelecidos há muito nos Estados Unidos e que são aplicados e mantidos graças a controlos exercidos pelos três ramos do poder político;SALIENTANDO os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos, incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;TENDO PRESENTE o interesse mútuo em celebrar rapidamente um acordo vinculativo entre a União Europeia e os Estados Unidos baseado em princípios comuns respeitantes à protecção dos dados pessoais quando são transferidos para os fins gerais de aplicação da lei, tendo em conta a importância de considerar devidamente os seus efeitos sobre acordos anteriores e o princípio da existência de vias de recurso administrativo e judicial efectivas numa base não discriminatória;REGISTANDO os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, utilização e difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas Observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;RECONHECENDO que as duas revisões aprofundadas, bem como os relatórios elaborados pela personalidade independente designada pela Comissão Europeia para verificar o cumprimento das garantias do TFTP em matéria de protecção de dados concluíram que os Estados Unidos estavam a cumprir as práticas de protecção da privacidade dos dados definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas