a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de dilação em razão da distância.Artigo 26º Tribunais e vias de recurso1. O recurso da decisão que autoriza a execução será interposto, de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance», para o «Rechtbank van eerste aanleg» ou para o «erstinstanzliche Gericht»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «Åöåôåßï»,- na Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- em Itália, para a «Corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour d'appel»,- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»,- na Áustria, para o «Bezirksgericht»,- em Portugal, para o «Tribunal da Relação»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Sevea hovrätt»,- no Reino Unido:a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice»,b) na Escócia, para o «Court of Session»,c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice».2. A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet»,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «Högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 27º Suspensão da instância1. O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se, no Estado-membro de origem, a decisão tiver sido objecto de recurso ordinário, ou se o prazo para o interpor ainda não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar prazo para a interposição desse recurso.2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado-membro de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do nº 1.Artigo 28º Recurso do indeferimento da execução1. Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o
se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.Artigo 32º Caução ou depósitoNão pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de «domicílio» ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado-membro, de decisão proferida noutro Estado-membro.SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 33º Documentos1. A parte que requerer ou impugnar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:a) Uma cópia dessa decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;b) Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício de assistência judiciária no Estado de origem.2. Tratando-se de decisão à revelia, a parte que requer o reconhecimento ou a execução deve apresentar ainda:a) O original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que a petição inicial ou um acto equivalente foi objecto de citação ou notificação à parte revel; oub) Um documento comprovativo de que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca.3. A pessoa que solicitar a actualização dos registos do estado civil de um Estado-membro a que se refere o nº 2 do artigo 14º deve apresentar igualmente um documento comprovativo de que a decisão já não é susceptível de recurso segundo a lei do Estado-membro em que foi proferida.Artigo 34º Outros documentosA parte que requer a execução deve, além disso, apresentar um documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado-membro de origem, a decisão é exequível e foi objecto de notificação.Artigo 35º Falta de documentos1. Na falta de apresentação dos documentos referidos no nº 1, alínea b), ou no nº 2 do artigo 33º, o tribunal pode conceder prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresentação.2. Se os tribunais competentes o exigirem, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-membros.Artigo 36º Legalização ou formalidades análogasNão é exigível a legalização, ou outra formalidade análoga, no tocante aos documentos referidos nos artigos 33º, 34º e no nº 2 do artigo 35º, ou à procuração ad litem.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 37º1. As disposições da presente convenção apenas são aplicáveis às acções judiciais, actos autênticos e transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo, posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado-membro de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a convenção ou a facilitar a aplicação dos princípios nela enunciados.4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos e das leis uniformes de aplicação dos acordos a que se referem o nº 2, alíneas a) e c), e o nº 3;b) Qualquer denúncia ou alteração desses acordos ou leis uniformes.Artigo 39º Relações com determinadas convenções multilateraisNas relações entre os Estados-membros que nela são partes, a presente convenção prevalece sobre as seguintes convenções, na medida em que estas se refiram a matérias por ela reguladas:- Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores;- Convenção do Luxemburgo, de 8 de Setembro de 1967, sobre o reconhecimento das decisões relativas ao vínculo conjugal;- Convenção de Haia, de 1 de Junho de 1970, sobre o reconhecimento dos divórcios e separações de pessoas;- Convenção Europeia, de 20 de Maio de 1980, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores;- Convenção de Haia, de 19 de Outubro de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores, desde que o menor resida habitualmente num Estado-membro.Artigo 40º Efeitos1. Os acordos e convenções referidos nos artigos 38º e 39º continuam a produzir efeitos nas matérias a que a presente convenção não é aplicável.2. Esses acordos e convenções continuam a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente convenção.Artigo 41º Acordos entre Estados-membrosSem prejuízo dos motivos de não reconhecimento previstos no título III, as decisões proferidas no âmbito dos acordos mencionados no nº 3 do artigo 38º serão reconhecidas e executadas nos Estados-membros que não sejam parte nesses acordos desde que tenham sido proferidas em conformidade com os critérios de competência previstos no título II.Artigo 42º Tratados com a Santa Sé1. A presente convenção é aplicável sem prejuízo do Tratado Internacional (Concordata) entre a Santa Sé e a República Portuguesa, assinado no Vaticano em 7 de Maio de 1940.2. Qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada pelo tratado a que se refere o nº 1 será reconhecida nos Estados-membros nas condições previstas no título III da presente convenção.3. O disposto nos nºs 1 e 2 é igualmente aplicável aos seguintes tratados internacionais (concordatas) com a Santa Sé:- Concordato lateranense, de 11 de Fevereiro de 1929, entre a República Italiana e a Santa Sé, alterado pelo acordo, com protocolo adicional, assinado em Roma em 18 de Fevereiro de Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach ceann de na téacsanna sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio millenovecentonovantotto, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede; l'esemplare è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé cada um dos textos, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, varvid varje text äger samma giltighet, och detta exemplar skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò ANEXOCONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial,DESEJANDO definir regras de competência dos tribunais dos Estados-membros acerca dos processos de divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento,CONSCIENTES do interesse em definir regras de competência no tocante ao poder paternal relativo aos filhos comuns do casal por ocasião das aludidas acções matrimoniais,PRETENDENDO assegurar a simplificação das formalidades a que estão sujeitos o reconhecimento e a execução destas decisões judiciais no espaço europeu,TENDO PRESENTES os princípios em que se baseia a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968;CONSIDERANDO que por força do nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia as convenções estabelecidas com base no artigo K.3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as suas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:TÍTULO I CAMPO DE APLICAÇÃO Artigo 1º1. A presente convenção é aplicável aos processos cíveis relativos:a) Ao divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento;b) Ao poder paternal em relação aos filhos comuns do casal por ocasião das acções matrimoniais referidas na alínea a).2. São assimilados aos processos judiciais os demais processos oficialmente reconhecidos nos Estados-membros. O termo «tribunal» abrange quaisquer autoridades dos Estados-membros competentes na matéria.TÍTULO II COMPETÊNCIA JUDICIAL SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2º Divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento1. São competentes para decidir as questões relativas ao divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-membro:a) Em cujo território se situe:- a residência habitual dos cônjuges, ou- a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida, ou- a residência habitual do requerido, ou- em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante um ano imediatamente antes do pedido, ou- a residência habitual do