No artigo 6.o, à alínea a) é aditado o seguinte parágrafo: “As autoridades competentes dos Estados da EFTA cooperam num clima de confiança e de respeito mútuo, em especial quando se trata de assegurar o fluxo de informações adequadas e fiáveis entre elas e as Partes no SESF e o Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE devem cooperar com as autoridades competentes dos Estados da EFTA da mesma forma.” g) O disposto no artigo 47.o, n.o 3, não é aplicável aos Estados da EFTA. Um Estado da EFTA pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, concordar em aplicar disposições que concedam, às sucursais de uma instituição de crédito com sede num país terceiro, o mesmo tratamento no território desse Estado da EFTA. As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente antes da celebração de acordos com países terceiros com base no artigo 47.o, n.o 3, ou no primeiro parágrafo da presente alínea, consoante o caso. Sempre que a União Europeia negoceie com um ou mais países terceiros com vista à celebração de um acordo que tenha por base o artigo 47.o, n.o 3, e que esse acordo diga respeito à obtenção de um tratamento nacional ou de um acesso efetivo ao mercado para as sucursais das instituições de crédito com sede num Estado-Membro da União Europeia, nos países terceiros em causa, a União Europeia procurará obter um tratamento idêntico para as sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede social num Estado da EFTA.
iii) No n.o 4, ao segundo parágrafo é aditado o seguinte: “Sempre que os seus pareceres disserem respeito a projetos de medidas nacionais de um Estado da EFTA, o ESRB e a EBA apresentam os seus pareceres ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Estado da EFTA em causa.”; iv) No que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4, parágrafos 3 a 8, passa a ter a seguinte redação: As referências aos “bancos centrais do SEBC” ou aos “bancos centrais” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) As referências a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo. d) As referências, constantes do Regulamento, às competências da EBA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. No artigo 133.o, n.o 14 e 15, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “ou, no caso dos Estados da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. o) No artigo 151.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão “nos termos de”, é inserida a expressão “nos termos de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha”.» 2) A seguir ao ponto 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «14a. 32013 R 0575: Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, tal como alterado por: «v) No ponto 5a, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor das últimas” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham as”;» 4) Ao ponto 31ea (Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 L 0036: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1.» 5)