uma estreita coordenação da assistência da Comunidade com as contribuições de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.TÍTULO XIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 77.oÉ instituído um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. O Conselho de Cooperação reunir-se-á regularmente a nível ministerial, segundo uma periodicidade por ele determinada e, pelo menos, de dois em dois anos. Analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes.Artigo 78.o1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Tajiquistão.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da República do Tajiquistão.Artigo 79.o1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República do Tajiquistão, normalmente ao nível de altos funcionários. A Presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República do Tajiquistão.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 80.oO Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 81.oNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos da OMC, o Conselho de Cooperação tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo em questão pelos membros da OMC.Artigo 82.oÉ instituído um Comité de Cooperação Parlamentar. Este Comité constituirá uma instância de encontro e
outras disposições do presente acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas, na posse das entidades públicas.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no anexo III.Artigo 24.oO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente acordo.Artigo 25.o1. Não obstante o disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Tajiquistão estabelecida no território da República do Tajiquistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Tajiquistão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Tajiquistão, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n.o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas "organizações", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à realização e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Tajiquistão.Artigo 65.oEconomiaAs Partes facilitarão o processo de reforma socioeconómica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República do Tajiquistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica,- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas,- melhorar a capacidade da República do Tajiquistão de elaborar modelos económicos.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOSArtigo 66.oAs Partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de Direito e a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, segundo o direito internacional e os princípios da OSCE.Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a apoiar, designadamente, a elaboração da legislação e regulamentação adequadas, a aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em matéria de justiça e o funcionamento do sistema eleitoral, podendo, se necessário, incluir acções de formação. As Partes promoverão contactos e intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINAArtigo 67.oAs Partes estabelecerão uma cooperação com o objectivo de evitar actividades ilegais, como:- actividades económicas ilegais, incluindo a corrupção,- transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo resíduos industriais, e tráfico ilícito de armas,- contrafacção.A cooperação nestes domínios basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios:- a elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais,- a criação de centros de informação,- o reforço DA COMUNIDADE EM CONFORMIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 21.oExploração mineiraEm alguns Estados-Membros a exploração de recursos mineiros e minerais por sociedades não controladas pela Comunidade pode ser subordinada à obtenção prévia de uma concessão.PescaSalvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados-Membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveisEm alguns Estados-Membros, a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem, sem excluir, nomeadamente, as infra-estruturas de radiodifusão para a transmissão de tais obras audiovisuais.Profissões liberaisServiços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.AgriculturaEm alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunidade que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade está sujeita a notificação ou, eventualmente, a autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados-Membros existem limitações à participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.--------------------------------------------------ANEXO IIISERVIÇOS FINANCEIROS REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 23.oEntende-se por "serviço financeiro" qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos:1. Seguro directo (incluindo o co-seguro)i) vida;ii) não vida.2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros);1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada vienpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio vienuoliktą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kétezer-negyedik év október havának tizenegyedik napján.Magħmul fil-Lussemburgu fil- ħdax-il jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de elfde oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu dnia jedenastego października roku dwutysięcznego czwartego.Feito em Luxemburgo, em onze de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu jedenásteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, enajstega oktobra dva tisoč štiri.Tehty Luxemburgissa yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den elfte oktober tjugohundrafyra.Ин Созишнома дар шахри Люксембург 11 октябри соли 2004 ба имзо расид.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französisch Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta' Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela