o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na página EURIBOR01 da Reuters (página Telerate 248). Esta taxa será aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplica-se ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga após as datas de vencimento previstas no ponto 1.4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos atualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.III. Condições de aplicação1. A contribuição financeira da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o presente anexo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em questão.2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e transições de verbas ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização tem lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício (n+1). Todavia, a última dessas regularizações tem de processar-se até julho do quarto ano que se seguir à conclusão do Programa-Quadro Euratom 2012-2013. Os pagamentos efetuados pela Suíça são creditados aos programas da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. Informação1. Quando do pagamento referente ao ano 2013, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2012, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.O mais tardar em 30 de abril de 2014, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2013, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.2. A Comissão comunica à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução do Programa-Quadro Euratom que forem postos à disposição dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO CCONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 2012-2013I. Comunicação diretaA Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez,
Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,(a seguir designada "Euratom"),Representada pela Comissão Europeia (a seguir designada "Comissão"),por um lado,eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,(a seguir designada "Suíça"), representada pelo Conselho Federal Suíço,por outro,a seguir designadas "as Partes",CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e a Euratom é vantajosa para as Partes;CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Partes e o seu interesse mútuo em cooperarem neste domínio, a fim de utilizar melhor os recursos e evitar duplicações desnecessárias;CONSIDERANDO que as Partes estão atualmente a desenvolver programas de investigação em domínios de interesse comum;CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;CONSIDERANDO o interesse das Partes em incentivar o mútuo acesso dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação;CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça concluíram em 1978 um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado "Acordo relativo à fusão");CONSIDERANDO que, em 8 de janeiro de 1986, as Partes concluíram um Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica (a seguir designado "o Acordo-Quadro"), que entrou em vigor em 17 de julho de 1987;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o do Acordo-Quadro, a cooperação nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados;CONSIDERANDO que, em 25 de junho de 2007, a União Europeia e a Suíça assinaram um acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008 e foi aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2007;CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a sua renovação ou renegociação com vista a uma participação em novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico, em condições mutuamente acordadas;CONSIDERANDO que o Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho [1], pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 [2] e pelas Decisões Advertência jurídica importante|22013A0109(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2013 p. 0003 - 0012 estabelecidas na União Europeia.2. Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são idênticas às aplicáveis a convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.3. A Suíça fica habilitada, na sua qualidade de Estado associado, a propor avaliadores nos termos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013).4. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 3, artigo 4.o, n.o 2, e na regulamentação e normas processuais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projetos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no artigo 2.o, n.o 3. As autoridades suíças podem submeter a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade suíça.Artigo 8.oMobilidadeCada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em vigor, a entrada e a estadia - na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa - de um número limitado de investigadores que participem, na Suíça e na União Europeia, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 9.oRevisão e futura colaboração1. Se a Euratom decidir proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de investigação, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições mutuamente acordadas. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelo Programa-Quadro Euratom 2012-2013. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas revistos ou alargados num prazo de duas semanas após a sua adoção pela Euratom. Em caso de revisão ou alargamento do âmbito do programa de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adoção da decisão da Euratom.2. Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho [1], pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 [2] e pelas Decisões 2012/94/Euratom [3] e 2012/95/Euratom [4] do Conselho (a seguir denominado o "Programa-Quadro Euratom 2012-2013");CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos do artigo 21.o e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007; nos termos do artigo 2.o dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente associado ao programa de fusão da Euratom;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjeto1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do