20.4.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/68 CONSELHO BILATERAL DE SUPERVISÃO PARA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ATA DA DECISÃO DECISÃO n. 0011 [2022/646] Assinalando que a Alteração n.o 1 do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil («Acordo») alarga o âmbito de aplicação do artigo 2.o, ponto B, do Acordo, a fim de incluir, entre outros, o licenciamento e formação do pessoal; Assinalando ainda que o artigo 5.o do Acordo, com a redação que lhe foi dada, prevê a elaboração de novos anexos do Acordo sobre questões que se inserem no âmbito de aplicação do Acordo, que passam então, por força do artigo 19.o, ponto C, a entrar em vigor por decisão do Conselho Bilateral de Supervisão («CBS»), instituído nos termos do artigo 3.o, Pela presente, o CBS decide o seguinte: 1. Adotar o anexo 4 (Dispositivos de Treino de Simulação de Voo) do Acordo, que acompanha a presente decisão, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência de interpretação entre as diversas versões linguísticas, prevalece o texto em língua inglesa. 2. Tomar nota da Declaração Conjunta, a assinar pelos representantes das Partes, relativa à autenticação da versão em língua croata do anexo 4.
relatório de condições especiais. b) realizar a visita ao local a que se refere o ponto 4.5.1 do presente anexo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia confirmaram que a versão em língua croata do anexo 3 do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, assinado em Bruxelas, em 30 de junho de 2008 («Acordo»), pode ser autenticada através de uma troca de notas diplomáticas entre os Estados Unidos e a União Europeia. Além disso, confirmaram que, tal como previsto no Acordo, em caso de divergência de interpretação entre as diversas versões linguísticas do Acordo ou do seu anexo 3, prevalece a versão em língua inglesa. A presente declaração conjunta é parte integrante do Acordo. Pelos Estados Unidos da América Pela União Europeia Garantem que os operadores/patrocinadores de FSTD permitem o acesso de ambos os agentes técnicos para efeitos de auditorias, qualificações e inspeções, conforme o aplicável; iii) divulgam os relatórios de auditorias, de normalização e inspeções mútuas aplicáveis ao presente anexo; iv) Partilham informações de segurança relevantes e limitações conhecidas que possam afetar a capacidade de uma autoridade da aviação ou agente técnico respeitar integralmente as normas de segurança internacionais aplicáveis ou quaisquer requisitos de segurança estabelecidos no Acordo; v) «Simulador de voo integral» (FFS), uma réplica, em tamanho real, de um tipo ou de uma marca específicos, de um modelo e de uma série de cabina de pilotagem/cockpit de uma aeronave, incluindo a montagem de todos os equipamentos e programas informáticos necessários para representar a aeronave em operações no solo e em voo, um sistema visual que proporciona a visualização exterior à cabina de pilotagem/cockpit, bem como um sistema de simulação de potência e de movimento. e) «Avaliação de FSTD», a medição do FSTD contra critérios técnicos estabelecidos para o respetivo nível conducente a uma qualificação de FSTD. f) «Operador de FSTD», a organização diretamente responsável perante a AESA ou uma autoridade da aviação, conforme aplicável, por solicitar e manter a qualificação de um FSTD específico e que deve cumprir os requisitos da Parte ORA do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. g) «Condições especiais», os requisitos que se considerou, com base numa comparação dos respetivos sistemas regulamentares relativos à avaliação e à qualificação de FFS, não serem comuns a ambos os sistemas e que são suficientemente significativos para serem tratados no presente anexo. 3. ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO 3.1. Composição 3.1.1. É instituído o organismo de coordenação conjunto designado Conselho de Supervisão de FSTD (CSF), que responde perante o Conselho Bilateral de Supervisão, sob a chefia conjunta do diretor de Normas de Voo da AESA e do diretor executivo de Normas de Voo da FAA. O CSF deverá incluir especialistas de FSTD de cada agente técnico. 3.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes a participar no CSF para facilitar o cumprimento dos objetivos do presente anexo. 3.2. Mandato 3.2.1. O CSF reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As funções do CSF incluem: a)