3 841 e 4 152 EUR — 27,5 % à fracção compreendida entre 4 153 e 4 475 EUR — 30 % à fracção compreendida entre 4 476 e
Artigo 67.o 1. Os litígios entre os agentes e o Centro, bem como os litígios entre o director e o Centro, serão resolvidos por conciliação, nos termos do anexo IV. Todavia, se não for possível encontrar uma solução, o agente em causa pode submeter o litígio à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. 2. O Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designado «Tribunal Administrativo», é competente para dirimir qualquer litígio entre o Centro e um membro do pessoal do Centro, que tenha por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.o 2 do artigo 66.o 3. Os recursos apresentados ao Tribunal Administrativo só podem ser aceites: — se uma reclamação tiver sido previamente apresentada à autoridade competente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o, no prazo fixado nesse artigo, — se essa reclamação tiver sido objecto de indeferimento expresso ou tácito, — se o procedimento de conciliação não tiver permitido encontrar uma solução para o litígio. 4. O recurso referido no n.o 2 deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr: — a partir da data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação, — a partir da data em que termina o prazo fixado para essa resposta, sempre que o recurso tiver por objecto o indeferimento tácito de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for objecto de indeferimento expresso, após ter sido anteriormente objecto de indeferimento tácito, mas ainda dentro do prazo para a interposição do recurso relativo a esta decisão expressa, começa a correr um novo prazo de recurso. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o 1. Qualquer incumprimento das obrigações a que o agente se encontra vinculado no âmbito do presente estatuto, cometido intencionalmente ou por negligência da sua parte, sujeita o mesmo a uma sanção disciplinar. 2. As sanções disciplinares são as seguintes: — sanções de primeiro grau de gravidade: a) advertência por escrito; b) repreensão; — sanções de segundo grau de gravidade: a) descida de escalão; b) retrogradação de grau ou de categoria; c) Contratos por tempo indeterminado Qualquer contrato aprovado pelo conselho de administração está subordinado ao seguinte: — disponibilidade de financiamento, — desempenho constantemente satisfatório, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, — continuidade das funções exercidas pelo agente, — capacidade para o desempenho das funções previstas no contrato. Considera-se que um «contrato por tempo indeterminado» não pressupõe a natureza permanente do emprego. Qualquer contrato pode ser rescindido em consequência da aplicação de sanções disciplinares; b) Contrato a termo certo 6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que diz respeito. Os pagamentos de regularização que não digam respeito ao mês em que são efectuados ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adopta as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo. O director do Centro garante a aplicação dessas disposições. Se necessário, aplicará, por analogia, o regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, e nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15). ANEXO IV CONCILIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação Os eventuais litígios entre os agentes do Centro e o director, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2.o Definições Para efeitos das presentes normas, e a menos que o contexto o determine de outro modo, entende-se por: —