prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. 4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 10.° Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. 3. Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização. 4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. Artigo 11.° Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa
1 4418909 4419000 4420100 4420901 4420909 4421100 4421902 4421909 4601100 4601200 4601910 4601990 4602100 4602900 4803009 4814200 4814300 4814901 4814909 4815000 4817100 4817200 4817300 4818101 4818109 4818200 4818300 4818400 4818500 4818900 4819101 4819109 4819201 4819209 4819300 4819400 4819509 4819600 4820101 4820109 4820201 4820209 4820301 4820309 4820400 4820501 4820509 4820901 4820909 4821100 4821900 4822100 4822900 4823110 4823190 4823200 4823510 4823590 4823600 4823709 4823909 4909000 4910002 4910003 4910004 4910009 4911102 4911103 4911109 4911910 4911999 5007100 5007200 5007900 5109100 5109900 5110001 5111110 5111190 5111200 5111300 5111900 5112110 5112190 5112200 5112300 5112900 5113009 5208110 5208120 5208130 5208190 5208210 5208220 5208230 5208290 5208310 5208320 5208330 5208390 5208410 5208420 5208430 5208490 5208510 5208520 5208530 5208590 5209110 5209120 5209190 5209210 5209220 5209 União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo do Egipto. Artigo 79.° 1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como em todas as matérias em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências. 2. O Comité de Associação adoptará as suas decisões de comum acordo entre as duas partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. Artigo 80.° O Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros órgãos necessários para a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação estabelecerá o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados. Artigo 81.° O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. Artigo 82.° 1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2. O Conselho de Associação poderá resolver esses litígios através de uma decisão. 3. As partes adoptarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.° 2. 4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.° 2, cada parte poderá notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio. O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. Cada parte no litígio adoptará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 83.° Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer das partes de adoptar medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins 4000 4206109 4206900 4405000 4408109 4408209 4408909 4409109 4409209 4411110 4411210 4411310 4411910 4502000 4503900 4504100 4504900 4802101 4802109 4802200 4802300 4802400 4802511 4802519 4802521 4802529 4802531 4802539 4802601 4802609 4803001 4804110 4804190 4804210 4804290 4804310 4804390 4804410 4804420 4804490 4804510 4804520 4804590 4805100 4805210 4805220 4805230 4805290 4805300 4805400 4805500 4805600 4805700 4805800 4806100 4806200 4806300 4806400 4807100 4807910 4807990 4808100 4808200 4808300 4808900 4809100 4809200 4809300 4809900 4810110 4810120 4810210 4810290 4810310 4810320 4810390 4810910 4810999 4811100 4811210 4811290 4811319 4811399 4811400 4811901 4811909 4813100 4813200 4813901 4813909 4816100 4816200 4816300 4816900 4823300 4823400 4823701 4823902 4907003 4907004 4908100 4908900 4910001 4911101 4911991 4911992 5004009 5005000 5006001 5006009 5105109 5105210 5105299 5105300 5 de Associação. Acta final Os plenipotenciários: DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA HELÉNICA, DO REINO DE ESPANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, DO REINO DA SUÉCIA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados «Estados-Membros» , e da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade» , por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, adiante designado «Egipto» , por outro, reunidos em Bruxelas, aos, para a assinatura do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado «Acordo Euromediterrânico» , adoptaram os seguintes textos: O Acordo Euromediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos: Protocolo n.° 1 Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto Protocolo n.° 2 Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade Protocolo n.° 3 Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados Protocolo n.° 4 Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa Protocolo n.° 5 Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o plenipotenciário do Egipto adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final: Declaração comum relativa ao n.° 2 do artigo 3.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 14.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 18.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 34.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 37.° e ao anexo VI do acordo Declaração comum relativa ao artigo 39.° do acordo Declaração comum relativa ao capítulo 1 do título VI do acordo Declaração comum relativa à protecção dos dados pessoais do acordo O