— Envidar esforços no sentido de reduzir substancialmente a duração dos processos cíveis e penais; — Envidar esforços no sentido de aumentar a taxa de resolução dos processos judiciais. iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Tal cooperação incluirá intervenções nos seguintes domínios: Direitos humanos e liberdades fundamentais Prioridades a curto prazo — Finalizar e, subsequentemente, aplicar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais de modo a afetar recursos suficientes para a sua execução eficaz; — Instituir um conselho nacional e um secretariado para elaborar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, bem como para acompanhar e apresentar relatórios sobre a sua execução;
— Obter acreditação reconhecida internacionalmente para todos os laboratórios envolvidos nos controlos oficiais a fim de satisfazer os requisitos sanitários e fitossanitários aplicáveis às exportações e de reforçar a saúde animal, a fitossanidade e a segurança dos alimentos no mercado interno da República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reorganizar e desenvolver as capacidades da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos, com base nas disposições da nova Estratégia de Segurança dos Alimentos 2017-2022; — Completar a execução da atual estratégia de segurança dos alimentos da República da Moldávia, dando particular destaque à qualidade da legislação e a capacidade de aplicação, e fazer face a eventuais carências identificadas; — Aproximar a legislação nacional do acervo da União referido nos anexos pertinentes do Acordo, e assegurar a sua aplicação e execução efetivas; — Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE; — 3. Recuperação de bens e investigação de fraudes bancárias Criar um serviço nacional de recuperação de bens eficiente. Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll, sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens. Sujeitar todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário da República da Moldávia em 2012-2014 a uma investigação minuciosa e imparcial, tendo também em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal. 4. Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas — Promover reformas no setor da saúde e apoiar a República da Moldávia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos do Acordo de Associação, nomeadamente no que se refere à legislação em matéria de controlo do tabaco, qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e ameaças para a saúde, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à República da Moldávia por força da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco e do Regulamento Sanitário Internacional; — Reforçar a preparação, a formação e a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis através, nomeadamente: da participação da República da Moldávia no programa mediterrânico de formação epidemiológica de intervenção (Mediterranean Programme for Intervention Epidemiology Training — MediPIET); da cooperação com o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças; da garantia da apropriação pelo país e da sustentabilidade dos programas nacionais de prevenção e controlo do VIH, da tuberculose e das hepatites; do reforço dos programas de imunização; — Assegurar a adesão e a subsequente aplicação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco; — Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência antimicrobiana, nomeadamente através de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antimicrobianos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde. Planeamento urbano e construção Prioridades a médio prazo Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente dos artigos 12.o (Reconhecimento igual perante a lei) e 14.o (Liberdade e segurança da pessoa); — Assinar o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; — Prosseguir a desinstitucionalização das crianças; — Manter mecanismos pré-judiciais e extrajudiciais eficazes para a resolução de litígios no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; — Continuar a garantir o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções jurídicas adequadas;