TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos CamarõesA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "União Europeia",por um lado, eA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, adiante designada "Estado de trânsito",por outro,adiante designadas "partes",TENDO EM CONTA:- a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,- a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),- que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo tem por objectivo definir as modalidades de trânsito do pessoal e material da EUFOR pelo território da República dos Camarões com destino ao Chade e à RCA.2. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.3. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado de trânsito.4. Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia" (EUFOR), os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;c) "Comandante da Força da União Europeia", o Comandante no teatro de operações;d) "Quartel-General militar da União Europeia", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;e) "Contingentes nacionais", as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;f) "Pessoal da EUFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado de trânsito, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado de trânsito ou que nele tenha residência permanente;h)
calibre e respectivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas. A lista das referidas armas e respectivos detentores será comunicada às autoridades competentes do Estado de trânsito.Artigo 10.oApoio do Estado de trânsito e celebração de contratos1. O Estado de trânsito aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.2. O Estado de trânsito cederá a título gracioso, caso delas disponha, instalações de que seja proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado de trânsito apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. As medidas de segurança que o Estado de trânsito tomar em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 13.o sê-lo-ão a título gracioso.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado de trânsito será a lei do foro. O procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.o será aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.5. O Estado de trânsito facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oModificação das instalações1. A EUFOR fica autorizada a construir ou modificar as instalações em função das suas necessidades de trânsito e até ao termo da operação, de acordo com as modalidades definidas nos convénios previstos no artigo 18.o2. O Estado de trânsito não poderá pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções ou modificações, excepto em caso de degradação grave das instalações iniciais.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUFOR1. O Comandante da Força da União Europeia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado de trânsito e a EUFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.Artigo 13.oSegurança da EUFOR e polícia militar1. O Estado de trânsito tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.2. A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações e colunas, em estreita colaboração com as autoridades competentes do Estado de trânsito.3. Os contingentes nacionais podem dispor de efectivos da polícia judiciária para levar a cabo as investigações entrem no território do Estado de trânsito, será comunicada a título informativo ao Estado de trânsito. Esses bens e meios de transporte ostentarão o emblema distintivo da EUFOR por forma a permitir a sua identificação rápida. O Estado de trânsito facilitará à EUFOR as formalidades administrativas e aduaneiras. A EUFOR ficará isenta da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado de trânsito, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.5. Para efeitos da operação, o Estado de trânsito garantirá à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território pelos corredores de trânsito definidos nos convénios previstos no artigo 18.o, inclusive no seu mar territorial e no seu espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado de trânsito inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.6. Para efeitos da operação, a EUFOR poderá utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, impostos ou encargos de natureza semelhante. A EUFOR não ficará isenta de taxas de pesagem, portagens rodoviárias nem da taxa informática portuária cujas modalidades de pagamento serão definidas nos convénios previstos no artigo 18.oArtigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito1. As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado de trânsito apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Comandante da Força da União Europeia.2. As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A EUFOR não albergará pessoas procuradas pela justiça do Estado de trânsito.4. A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição.5. Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis.6. A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.7. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que estes não sejam nacionais do Estado de trânsito, ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. O Estado de trânsito permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas e este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado de trânsito celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado de trânsito.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado de trânsito e os representantes da União Europeia.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado de trânsito será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades competentes do Estado de trânsito.2. Nenhuma disposição do presente acordo visa ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.Artigo 18.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Força da União Europeia e as autoridades administrativas do Estado de trânsito.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR às autoridades do Estado de trânsito, de partida do último membro do pessoal da EUFOR.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do n.o 6 do artigo 4.o, dos n.os 1, 2, 4, 7 e 8 do artigo 5.o, dos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 10.o, do artigo 11.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o e do artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção do primeiro membro do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.Feito em Iaundé, em 6 de Fevereiro de 2008, em quatro exemplares originais nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.Pela União EuropeiaPelo Estado de trânsito-------------------------------------------------- acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado de trânsito não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado de trânsito.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado de trânsito, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado de trânsito.10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado de trânsito permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR.A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado de trânsito ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal recrutado localmente não goza de quaisquer privilégios nem imunidades. No entanto, o Estado de trânsito exercerá a sua jurisdição de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado de trânsito, em colaboração com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Força da União Europeia.2. O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas individuais de pequeno calibre e respectivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas. A lista das referidas armas e respectivos detentores será comunicada às autoridades competentes do Estado de