regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 94.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.Verificadores4.2.1 Caderno de encargos.4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.4.2.3 Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Caderno de encargos- Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.Verificadores5.1.1 Regulamento interno.5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.GRELHA 4: LICENÇA DE REMOÇÃO DA MADEIRA (AEB)(ABATIDA, CAÍDA, ABANDONADA OU APREENDIDA)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de remoção da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 56.o, 111.o e 112.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1. Auto de infracção e de apreensão da madeira explorada fraudulentamente (madeira apreendida).1.2.2. Auto relativo aos toros abandonados, elaborado pelo responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso
da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e funções do SIGIF II.- Procedimentos de verificação no terreno (na floresta, na estrada e nas unidades de transformação).- Registo dos relatórios relativos às verificações no terreno.- Mecanismo de reconhecimento dos certificados privados reconhecidos de acordo com os princípios, critérios e indicadores aplicáveis nos Camarões e verificação da respectiva conformidade com as exigências da grelha de avaliação da legalidade.- Avaliação do sistema de rastreabilidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de controlo no terreno (aplicação da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna).- Avaliação das actividades de controlo (incluindo eventuais verificações no terreno).- Registo nas diferentes etapas da cadeia de rastreabilidade.- Avaliação das interacções entre os diferentes sistemas: Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II), Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal (SIGICOF), Sistema informático aduaneiro (SYDONIA) e Melhor acompanhamento das receitas fiscais (MESURE).- Avaliação da verificação da conformidade/conciliação das informações ao longo da cadeia de abastecimento.- Avaliação do sistema de emissão das licenças FLEGT- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de emissão das licenças.- Utilização e funções dos sistemas SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA e MESURE.- Verificação (com base numa amostragem) das licenças FLEGT emitidas.- Sistema de registo das licenças FLEGT emitidas- Produção de estatísticas ou de outras informações consolidadas.2. Identificar as deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Conselho.3. Avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.4. Avaliar a eficácia do processo instituído pela União para a introdução em livre prática dos produtos cobertos pelo regime FLEGT no mercado da União, nomeadamente:- prazo de verificação,- problemas institucionais entre as autoridades competentes e a autoridade de licenciamento.5. Avaliar o sistema de acompanhamento da madeira em trânsito.6. Examinar, a pedido conjunto das duas Partes, qualquer outra questão que se coloque no âmbito da aplicação do SVL.III. Qualificações exigidasA AIS será confiada a uma organização independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal dos Camarões e/ou da bacia do Congo. Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não estar directamente implicada na gestão (exploração, transformação e comércio de madeira ou 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação que tenham sido certificadas por esse sistema, sem necessidade de uma missão específica, a fim de evitar uma dupla verificação da legalidade dessas concessões florestais certificadas. Contudo, a empresa florestal a que se refere essa certificação aprovada deverá transmitir aos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, a fim de permitir que esses serviços acompanhem o respeito pela legalidade ao longo desse processo e possam assim emitir o certificado de legalidade da empresa e o título em causa.IV. Acompanhamento nacional da actividade florestalO acompanhamento nacional da actividade florestal é efectuado sob a coordenação do Ministério responsável pelas Florestas, através dos seus serviços especializados e com a participação de todas as outras administrações que intervêm no processo de ordenamento do território nacional. O instrumento de acompanhamento é o Sistema Informático de Gestão da Informação Florestal de segunda geração (SIGIF II), cuja memória central está alojada no Ministério responsável pelas Florestas, com interligação (ligações electrónicas que permitem carregar a informação e consultá-la em tempo real) aos sistemas "MESURE" do fisco e "SYDONIA" da administração aduaneira do Ministério responsável pelas Finanças. O sistema está, pois, dependente do bom funcionamento destes serviços em todo o território nacional, mas também da colaboração de todos os agentes do sector florestal.O SIGIF II é uma ferramenta informática com uma memória central situada na Direcção das Florestas onde são armazenados todos os dados sobre o sector florestal provenientes dos postos de controlo florestais e da caça, check-points (pontos de controlo), delegações departamentais, delegações regionais, entidades florestais, administração fiscal e aduaneira, etc. Permite consultar a todo o momento a situação de uma entidade florestal e tomar todas as decisões que se impõem em matéria da legalidade das suas actividades. Constitui, portanto, a principal fonte de informação que permite bloquear o processo de emissão da licença FLEGT, caso uma entidade florestal em situação irregular solicite esse documento, sendo designado por essa razão por "sistema de bloqueamento".MESURE (Melhor acompanhamento das receitas fiscais) é uma aplicação de tipo cliente/servidor operacional na Divisão de Grandes Empresas (DGE), no programa de segurança das receitas florestais (PSRF) e nos centros fiscais das médias empresas (CIME) da Direcção-Geral dos Impostos. A principal função do sistema consiste no acompanhamento e na gestão dos impostos e taxas. No caso da fiscalidade florestal, constitui uma plataforma de captação, tratamento e análise dos dados das declarações. Após a interligação com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de apreendidas,- acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II g. Acompanhamento participativo na execução do SVLJustificação- assegurar uma condução eficiente do processo APV no território dos Camarões,- garantir a participação de todas as partes interessadas.Acções previstas- apoio ao funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento multiagentes, em que participam todas as partes interessadas,- apoio ao funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo,- criação de mecanismos de divulgação da informação.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro à participação da sociedade civil.II h. Modernização do sistema de rastreabilidadeJustificação- captar todos os fluxos de madeira,- especificar a origem de todos os produtos,- dispor em tempo real de todas as informações relativas à produção, à fiscalidade, às exportações e ao contencioso.Acções previstas- finalizar a descrição do sistema de rastreabilidade,- alargar o Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração (SIGIF),- instalar os equipamentos necessários e as infra-estruturas,- assegurar o funcionamento do sistema de rastreabilidade,- assegurar a recolha e o tratamento dos dados,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos,II i. Reforço do sistema nacional de controloJustificação- aumentar a eficácia de funcionamento do sistema nacional de controlo.Acções previstas- criar um sistema de planeamento das acções de controlo,- elaborar procedimentos para as operações de controlo,- conceber medidas de melhoria da governação,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- renovação do mecanismo de observação independente.II j. Sistema de verificação da legalidadeJustificação- criar o sistema de verificação da legalidade.Acções previstas- continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade,- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT (SVL),- formação e vulgarização dos procedimentos do SVL,- reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados,- teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- avaliação do funcionamento do SVL após a introdução de eventuais medidas correctivas.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II k. Sistema de emissão de licenças FLEGTJustificação- criar o sistema de emissão de licenças FLEGT.Acções previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de