Jordânia, se esse período deve ser prorrogado de cinco em cinco anos;b) Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de Estado.5. Em relação aos produtos previstos no título II, capítulo 2:- não é aplicável a alínea c) do n.o 1,- qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n.o 1 deve ser avaliada segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os critérios estabelecidos no Regulamento n.o 26/62 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Jordânia considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e:- as normas de execução referidas no n.o 3 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou- na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão tendo em vista as referidas consultas.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos termos e de acordo com as condições nele definidos ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do n.o 3, as partes procederão a intercâmbios de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial.Artigo 54.oOs Estados-Membros e a Jordânia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais da Jordânia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 55.oEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
na importação dos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo II;b) O elemento agrícola que, nos termos da alínea a), a Jordânia pode aplicar às importações da Comunidade não pode exceder 50 % da taxa do direito de base aplicável às importações de países que, embora não beneficiando de regimes preferenciais, beneficiam do tratamento da nação mais favorecida;c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas incorporados nos produtos indicados no anexo II supera a taxa máxima indicada na alínea b), o Conselho da Associação pode acordar a aplicação de uma taxa mais elevada;d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplicável o referido elemento agrícola, desde que os produtos em causa estejam indicados no anexo I. Antes de o fazer, esse elemento agrícola deve, todavia, ser notificado, para análise, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão que considere necessária;e) No que respeita aos produtos indicados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia aplicará, partir da data de entrada em vigor do presente acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996.3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no anexo II originários da Comunidade, a Jordânia eliminará progressivamente os direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente nos termos do artigo 11.o do presente acordo.4. Os elementos agrícolas aplicados nos termos dos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Jordânia, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.5. A redução prevista no n.o 4, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo Conselho de Associação.Artigo 11.o1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos da lista dos anexos II, III e IV, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. Em conformidade com o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 10.o, todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação para a Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade da lista do anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo será reduzido em 10 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e encargo 71 103920 71 903920 72 903920 73 103920 73 993920 79 103920 79 993920 91 003920 92 903920 93 903920 94 903920 99 103920 99 993921 11 003921 12 003921 13 003921 14 003921 19 103921 19 903921 90 193921 90 993922 10 003922 20 003922 90 003923 10 003923 21 903923 29 903923 30 103923 30 903923 40 903923 50 003923 90 103923 90 903924 10 003924 90 003925 10 003925 20 003925 30 003925 90 003926 10 003926 20 003926 30 003926 40 003926 90 303926 90 503926 90 703926 90 803926 90 904001 29 204001 29 904001 30 104001 30 204002 11 104002 19 194002 19 204002 20 194002 20 204002 31 194002 31 204002 39 194002 39 204002 41 104002 49 194002 49 204002 51 104002 59 194002 59 204002 60 194002 60 204002 70 194002 70 204002 80 194002 80 204002 91 104002 99 194002 99 204005 10 204005 10 904005 20 104005 20 904005 91 904005 99 194006 90 904007 00 904008 11 904008 19 904008 21 104008 21 904008 29 104008 29 904009 10 904009 20 904009 30 904009 40 904009 50 904010 11 004010 12 004010 13 004010 19 004010 21 004010 22 004010 23 004010 24 004010 29 004011 10 004011 20 004011 30 004011 40 004011 50 004011 91 004011 99 004012 10 004012 20 904012 90 004013 10 004013 20 004013 90 004014 10 004014 90 004015 11 004015 19 004015 90 004016 10 904016 91 004016 92 004016 93 004016 94 004016 95 104016 95 904016 99 904017 00 204017 00 904104 10 004104 21 004104 22 004104 29 004104 31 004104 39 004105 11 004105 12 004105 19 004105 20 004106 11 004106 12 004106 19 004106 20 004107 10 004107 21 004107 29 004107 90 004108 00 004109 00 004110 00 004111 00 004201 00 004202 11 004202 12 004202 19 004202 21 004202 22 004202 29 004202 31 004202 32 004202 39 004202 91 004202 92 004202 99 004203 10 004203 21 004203 29 004203 30 004203 40 004204 00 104204 00 904205 00 004206 10 004206 90 004302 11 004302 12 004302 13 004302 19 004302 20 004302 30 004303 10 004303 90 004304 00 004401 21 004401 22 004403 10 004403 20 904403 41 904403 49 904403 91 904403 92 904403 99 904404 10 004404 20 004407 10 004407 24 004407 25 004407 26 004407 29 004407 91 004407 92 004407 99 004408 10 004408 31 004408 39 004408 90 004409 10 004409 20 004410 11 004410 19 004410 90 004411 11 004411 19 004411 21 004411 29 004411 31 004411 39 004411 91 004411 99 004412 13 004412 14 004412 19 004412 22 004412 23 004412 29 004412 92 004412 93 004412 99 004413 00 004414 00 004415 10 904415 20 904416 00 004417 00 904418 10 004418 20 004418 30 004418 40 004418 50 004418 90 104418 90 904419 00 004420 10 004420 90 104420 90 904421 10 004421 90 904502 00 904503 90 904504 10 904504 90 904601 20 004601 91 004601 99 investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação,- do acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos,- a criação de joint-ventures entre empresas da Comunidade e da Jordânia.Artigo 68.oNormalização e avaliação de conformidadeAs partes cooperarão neste domínio para desenvolver:a) A utilização das regras comunitárias de normalização, metrologia, gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade;b) O nível dos organismos jordanos de avaliação de conformidade, para a conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;c) As estruturas e organismos jordanos competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, de normalização e de qualidade.Artigo 69.oAproximação das legislaçõesAs partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições legislativas a fim de facilitarem a aplicação do presente acordo.Artigo 70.oServiços financeirosAs partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas, nomeadamente para:a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros da Jordânia;b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro na Jordânia.Artigo 71.oAgriculturaAs partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas:- apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção,- promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente,- relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas de actividades e profissões na Comunidade e na Jordânia, numa base voluntária,- assistência técnica e formação,- harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias,- desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços básicos e o desenvolvimento de actividades económicas associadas,- cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural.Artigo 72.oTransportesA cooperação tem por objectivos:- a reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação trans-europeus de interesse comum,- a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na Comunidade,- a renovação do equipamento técnico de acordo com as normas comunitárias relativas ao transporte rodoviário e ferroviário, aos contentores e ao transbordo,- a melhoria gradual das condições de trânsito,- a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes nestes domínios.Artigo 73.oTelecomunicações e tecnologias da informaçãoAs acções de Bewilligungs-Nr. ...(5)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind(6).Versão gregaΟ εξαγωγέας τωv πρoϊόvτωv πoυ καλύπτovται από τo παρόv έγγραφo [άδεια τελωvείoυ υπ'αριθ. ...(7)] δηλώvει ότι, εκτός εάv δηλώvεται σαφώς άλλως, τα πρoϊόvτα αυτά είvαι πρoτιμησιακής καταγωγής ...(8).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorisation No ...(9)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin(10).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ...(11)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(12).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ...(13)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(14).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. ...(15)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn(16).Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o. ...(17)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(18).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o ...(19)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(20).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr. ...(21)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung(22).Versão árabe>PIC FILE= "L_2002129PT.016101.TIF">(23)(24)...(25)(Local e data)...(26).(Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem