— As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros suficientes e adequados; — A execução do Programa de Associação será objeto de monitorização, relatórios anuais e avaliação. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil também será incentivada a concentrar as suas atividades de monitorização no Programa de Associação; — A União Europeia apoiará a República da Moldávia na execução dos objetivos e prioridades fixados no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da República da Moldávia. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes.
Prioridades a curto prazo — Adotar e aplicar as competências revistas do Tribunal Constitucional e os procedimentos de nomeação dos seus membros, em estreita colaboração com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa; — Colmatar eventuais lacunas identificadas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), pela missão nacional de monitorização da sociedade civil e pelas autoridades públicas centrais em eleições anteriores, inclusive a necessidade de garantir a transparência do financiamento das campanhas eleitorais, uma cobertura independente e objetiva dos meios de comunicação social e o voto da diáspora; — Avaliar a possibilidade de permitir o financiamento direto da atividade dos partidos políticos, das campanhas eleitorais/candidatos às eleições por cidadãos da República da Moldávia, a partir de receitas obtidas no exterior do país, impedindo simultaneamente que cidadãos, pessoas e Estados estrangeiros interfiram direta ou indiretamente nas atividades políticas na República da Moldávia. — Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes; — Implementar a reforma da estrutura territorial do país, reduzindo o número de órgãos do poder local em conformidade com a estratégia de descentralização nacional, bem como com a estratégia de reforma da administração pública; — — Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento; — Dar formação aos funcionários públicos, funcionários do Ministério da Administração Interna, juízes e magistrados em matéria de asilo e migração; — Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora; — Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração circular. Gestão das fronteiras — Com base numa avaliação periódica das condições de mercado, identificar as medidas e ações a adotar com vista a uma transição gradual para mecanismos (concorrenciais) de fixação de preços baseados no mercado; — Melhorar a metodologia de definição de tarifas a fim de assegurar a transparência e a recuperação de custos, em consonância com as recomendações do FMI e da Comunidade da Energia; — Aplicar a separação total da Moldovagas e da Moldovatransgaz, e adotar novas tarifas de entrada-saída no setor do gás natural; — Identificar e aplicar medidas para reforçar o apoio social e a proteção dos consumidores vulneráveis; — Completar as interligações energéticas com a Roménia (e/ou a Ucrânia) e tomar medidas no sentido da integração dos mercados regionais. A existência de condições equitativas no que diz respeito a regras de base equivalentes relativas ao acesso ao mercado, bem como às infraestruturas e à abertura do mercado, e de normas ambientais e de segurança compatíveis facilitará, no futuro, um comércio substancial de eletricidade e gás entre a UE e a República da Moldávia; — Aplicar a atual legislação relativa ao setor da justiça e aos serviços de polícia para garantir a independência, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto. Aplicar regras sobre a imunidade de funções em sintonia com os padrões e boas práticas europeus. Mandar proceder, por uma autoridade independente, a um recrutamento transparente e baseado no mérito dos juízes e procuradores. 2. Prevenção e luta contra a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses Aplicar a Lei sobre a Integridade. Aplicar a lei que exige que todos os funcionários em causa apresentem uma declaração patrimonial relativa aos seus bens e aos dos seus parentes próximos e comuniquem potenciais conflitos de interesses ligados aos seus interesses pessoais ou aos dos parentes próximos, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. Adotar leis sobre sanções proporcionais e dissuasoras aplicáveis à corrupção e às infrações de branqueamento de capitais. Aplicar a nova estratégia de integridade e de luta contra a corrupção, com o objetivo de prevenir e reduzir eficazmente a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Reforçar as capacidades dos serviços anticorrupção e melhorar a coordenação e a cooperação entre eles. Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes. 3.