assinatura dos Estados convidados para a Conferência dos plenipotenciários dos Estados litorais da região mediterrânica para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, ocorrida em Atenas de 12 a 17 de Maio de 1980. Abrirá igualmente, até às mesmas datas, para assinatura da Comunidade Económica Europeia e qualquer agrupamento económico regional semelhante em que pelo menos um dos membros é um Estado litoral da zona do Mar Mediterrâneo e exerce competências nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo. 4. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo de Espanha, que assumirá as funções de depositário. 5. A partir de 17 de Maio de 1981, o presente Protocolo estará aberto à adesão dos Estados referidos no nº 3 supra-mencionado, da Comunidade Económica Europeia e de qualquer agrupamento mencionado no número referido. 6. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da deposição de pelo menos seis instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou adesão a este pelas partes mencionadas no nº 3 do presente artido. Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Protocolo. Feito em Atenas, aos dezassete de Maio de mil novecentos e oitenta, num único exemplar em lingua inglesa, árabe, espanhola e francesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos. ANEXO I A. As substâncias, familias e grupos de substâncias seguintes são enumerados sem ordem de prioridade, para efeitos do artigo 5º do Protocolo. Foram escolhidos principalmente com base na sua: - toxicidade, - persistência, - bioacumulação. 1. Compostos organohalogenados e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio marinho (1). 2. Compostos organosfosforados e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio marinho (1). 3. Compostos organostânicos e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio marinho (1). 4. Mercúrio e compostos de mercúrio. 5. Cádmio e compostos de cádmio. 6. Óleos lubrificantes usados. 7. Matérias sintéticas persistentes que podem flutuar, afundar ou permanecer em suspenção e que podem interferir com qualquer utilização legitima do mar. 8. Substâncias que se provou possuirem um poder cancerigeno, teretogénico ou motagénico no meio marinho ou por
PROTOCOLO relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO, SENDO PARTES na Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, adoptada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976, DESEJANDO pór em prática o nº 2 do artigo 4º e artigos 8º e 15º da referida Convenção, VERIFICANDO o rápido crescimento das actividades humanas na zona do Mar Mediterrâneo, nomeadamente nos domínios da industrialização e urbanização, assim como o crescimento sazonal, ligado ao turismo, das populações litorais, RECONHECENDO o perigo em que incorrem o meio marinho e a saúde humana devido á poluição de origem telúrica e aos graves problemas que dai resultam num grande número de águas costeiras e estuários fluviais do Mediterrâneo, resultantes principalmente da rejeição de detritos domésticos e industriais não tratados, insuficientemente tratados ou evacuados de modo inadequado, RECONHECENDO a diferença dos níveis de desenvolvimento entre os países litorais e tendo em conta os imperativos de desenvolvimento económico e social dos países em desenvolvimento, RESOLVIDOS a adoptar, em estreita cooperação, as medidas necessárias a fim de proteger o Mar Mediterrâneo contra a poluição, de origem telúrica, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1º As partes contratantes no presente Protocolo (a seguir designadas «as partes») adoptarão todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir, combater e controlar a poluição na zona do Mar Mediterrâneo devida às descargas provenientes de rios, estabelecimentos litorais ou emissários, ou emanadas de qualquer outra fonte terrestre localizade no seu território. Artigo 2º Para efeitos do presente Protocolo: a) Entende-se por «Convenção» a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, adoptada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976; b) Entende-se por «Organização» o organismo referido no artigo 15º da Convenção; c) Entende-se por «limite das águas doces» o litoral nos cursos de água onde, na maré baixa e num período de fraco caudal de água doce, o grau de salinidade aumenta sensivelmente em consequência da presença de água do Mar. Artigo 3º A zona de aplicação do presente Protocolo (a seguir designada «zona do Protocolo») engloba: a) A zona do Mar Mediterrâneo delimitada no artigo 1º da Convenção; b) As águas além da linha de base a partir da qual é medida a largura das águas territoriais e estendendo-se, no caso dos cursos de água, até ao limite das águas doces; c) Os lagos de águas salgadas que comunicam com o mar. Artigo 4º 1. O utilização legitima do mar. 8. Substâncias que se provou possuirem um poder cancerigeno, teretogénico ou motagénico no meio marinho ou por intermédio dele. 9. Substâncias radioactivas, incluindo os seus resíduos, se as suas descargas não estiverem em conformidade com os principios da radioprotecção definidos pelas organizações internacionais competentes tendo em costa a protecção do meio marinho. B. O presente anexo não se aplica às descargas que contêm as substâncias enumeradas na secção A supra-citade, em quantidades inferiores dos limites determinados conjuntamente pelas partes. (1) Com excepção dos que são biologicamente inofensivos ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas. ANEXO II A. As substâncias, familias ou grupos de substâncias, ou fontes de poluição, a seguir enumeradas sem ordem de prioridade para efeitos do artigo 6º do Protocolo, foram escolhidos principalmente com base em critérios utilizados no Anexo I mas tendo em conta o facto de que são em geral menos prejudiciais ou se tornam inofensivos mais facilmente por um processo natural e, por conseguinte, afectam em geral zonas litorais mais limitadas. 1. Os elementos seguintes e os seus compostos: 1. Zinco 2. Cobre 3. Niquel 4. Crómio 5. Chumbo 6. Selénio 7. Arsénio 8. Antimónio 9. Molibdénio 10. Titânio 11. Estanho 12. Bário 13. Berilio 14. Boro 15. Urânio 16. Vanádio 17. Cobalto 18. Tálio 19. Telúrio 20. Prata 2. Os biocidas e seus derivados não abrangidos pelo Anexo I. 3. Os compostos organosiliciosos e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio marinho, com excepção dos que são biologicamente inofensivos ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas. 4. Petróleo bruto e hidrocarbonetos de todas as origens. 5. Cianetos e fluoretos. 6. Detergentes e outras substâncias tensio-activas não biodegradáveis. 7. Compostos inorgânicos de fósforo e fósforo elementar. 8. Microorganismos patogénicos. 9. Descargas térmicas. 10. 11. Substâncias que exercem ums a) Dados estatísticos relativos às autorizações concedidas nos termos do artigo 6º do presente Protocolo; b) Dados resultantes da vigilância contínua prevista no artigo 8º do presente Protocolo; c) Quantidades de poluentes emitidos a partir dos seus territórios; d) Medidas adoptadas nos termos dos artigos 5º e 6º do presente Protocolo. Artigo 14º 1. As reuniões ordinárias das partes terão lugar conjuntamente com as reuniões ordinárias das partes contratantes na Convenção organizadas em virtude do artigo 14º da referida Convenção. As partes podem igualmente proceder a reuniões extraordinárias em conformidade com o artigo 14º da Convenção. 2. As reuniões das partes nol presente Protocolo têm nomeadamente por objectivo: a) Velar pela aplicação do Protocolo e examinar a eficácia das medidas adoptadas, assim como a oportunidade de adoptar outras disposições, especialmente sob a forma de anexos; b) Rever e alterar, se for caso disso, qualquer anexo do Protocolo; c) Elaborar e adoptar programas e medidas em conformidade com os artigos 5º, 6º e 15º do presente Protocolo; d) Adoptar, em conformidade com o artigo 7º do presente Protocolo, directrizes normas ou critérios comuns em qualquer forma acordada pelas partes; e) Formular recomendações em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do presente Protocolo; f) Examinar as informações submetidas pelas partes em aplicação do artigo 13º do presente Protocolo; g) Preencher, na medida do necessário, quaisquer outras funções para a aplicação do presente Protocolo. Artigo 15º 1. A reunião das partes adoptará por uma maioria de dois terços os programas e medidas de redução ou eliminação da poluição de origem telúrica previstos nos artigos 5º e 6º do presente Protocolo. 2. As partes que não tenham podido aceitar um programa ou medidas informarão a reunião das partes das disposições que tencionam adoptar no domínio do programa ou das medidas em causa, entendendo-se que estas partes poderão em qualquer altura dar o seu acordo ao programa ou medidas adoptados. Artigo 16º 1. As disposições da Convenção respeitantes a qualquer protocolo, aplicar-se-ão relativamente ao presente Protocolo. 2. O regulamento interno e as regras financeiras adoptadas em conformidade com o artigo 18º da Convenção, aplicar-se-ão relativamente ao presente Protocolo, a menos que as partes no protocolo acordem de um outro modo. 3. O presente Protocolo abrirá em Atenas, de 17 de Maio de 1980 a 16 de Junho de 1980 e, em Madrid, de 17 de Junho de 1980 a 16 de Maio de 1981, para assinatura dos Estados convidados para a Conferência dos plenipotenciários dos Estados litorais da região mediterrânica para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de ou outros, nocivos do ponto de vista das utilizações enumeradas secção E seguinte. C. Caracteristicas do local de descarga e do meio marinho receptor 1. Características hidrográficas, metereológicas, geológicas e topográficas da zona litoral. 2. Localização e tipo de rejeição (emissário, canal, saida de água, etc.) e situação em relação a outras localizações (tais como zonas de recreio, desova, cultura e pesca, zonas conquicolas) e a outras rejeições. 3. Diluição inicial alcançada no ponto de descarga no meio marinho receptor. 4. Características de dispersão, tais como o efeito de correntes, marés e vento sobre o transporte horizontal e mistora vertical. 5. Características da água receptora, em relação às condições fisicas, quimicas, biológicas e ecológicas existentes na zona de regeição. 6. Capacidade do meio marinho receptor, aceitar sem efeitos desfavoráveis os detritos rejeitados. D. Disponibilidade de técnicas relativas a detritos Os métodos de redução e de rejeição de detritos devem ser escolhidos tanto para os efluentes industriais como para as águas residuais domésticas, tendo em conta a existência e a possibilidade da execução de: a) Processos de tratamento alternativos; b) Métodos de reutilização ou eliminação; c) Alternativas de descarga no continente; d) Tecnologias de pequena quantidade de detritos. E. Possiveis danos nos ecossistemas marinhos e nas utilizações de água do mar 1. Efeitos sobre a saúde humana devidos à incidência da poluição sobre: a) Organismos marinhos comestiveis; b) Águas de banho; c) A estética. 2. Efeitos sobre os ecossistemas marinhos, nomeadamente sobre os recursos biológicos, as espécies ameaçadas e os habitats vulneráveis. 3. Efeitos sobre outras utilizações legitimas do mar.