"Pessoa associada" significa qualquer filial ou entidade controlada em comum. A questão de saber se a pessoa é abrangida por esta definição será determinada pelo direito nacional do Estado em questão.Disposições gerais sobre as contribuições anuaisArtigo 17.o1. As contribuições anuais para a conta geral e para cada uma das contas separadas só serão cobradas na medida do necessário para fazer os pagamentos a efectuar pela conta em questão.2. As contribuições anuais a pagar nos termos dos artigos 18.o e 19.o e do n.o 5 do artigo 21.o serão determinadas pela assembleia e serão calculadas de acordo com os referidos artigos, com base nas unidades de carga contribuinte recebidas ou, no que respeita às cargas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 19.o, descarregadas durante o ano civil anterior ou qualquer outro ano que a assembleia possa decidir.3. A assembleia decidirá do montante total das contribuições anuais a cobrar para a conta geral e para cada uma das contas separadas. Na sequência dessa decisão, o administrador calculará, relativamente a cada Estado parte e para cada pessoa susceptível de pagar contribuições de acordo com o artigo 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o e o n.o 5 do artigo 21.o, o montante da contribuição anual dessa pessoa para cada conta, com base num montante fixo para cada unidade de carga contribuinte declarada em relação a essa pessoa durante o ano civil transacto ou qualquer outro ano que a assembleia possa decidir. No que se refere à conta geral, o referido montante fixo por unidade de carga contribuinte para cada sector será calculado em conformidade com as regras constantes do anexo II à presente convenção. Para cada uma das contas separadas, o montante fixo por unidade de carga contribuinte acima referido será calculado dividindo o total da contribuição anual a cobrar para a conta em questão pela quantidade total de carga que dá origem a contribuições para essa conta.4. A assembleia poderá também cobrar contribuições anuais para despesas administrativas e decidir da repartição dessas despesas entre os diversos sectores da conta geral e as contas separadas.5. A assembleia decidirá igualmente sobre a repartição entre as contas e sectores adequados dos montantes pagos a título de indemnização por danos causados por duas ou mais substâncias abrangidas por contas ou sectores diferentes, com base numa estimativa da medida em que cada uma das substâncias em causa contribuiu para esses danos.Contribuições anuais para a conta geralArtigo 18.o1. Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 16.o, as contribuições anuais para a conta geral serão pagas, relativamente a cada Estado parte, por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano anterior ou em qualquer outro ano que a Assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 20000 toneladas de carga contribuinte, com excepção das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 19.o, que recaiam dentro de um dos
referidos nas subalíneas i) a vii) infra que sejam embarcados a bordo de um navio como carga:i) Hidrocarbonetos transportados a granel enumerados no apêndice I do anexo I à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor;ii) Substâncias líquidas nocivas transportadas a granel referidas no apêndice II do anexo II à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor, bem como substâncias e misturas provisoriamente classificadas nas categorias de poluição A, B, C ou D de acordo com a regra 3(4) do referido anexo II;iii) Substâncias líquidas perigosas transportadas a granel enumeradas no capítulo 17 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de produtos químicos perigosos a granel, de 1983, na sua última versão, e produtos perigosos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.3 do código;iv) Substâncias, materiais e produtos perigosos, potencialmente perigosos e nocivos embalados, abrangidos pelo Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas, na sua última versão;v) Gases liquefeitos enumerados no capítulo 19 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a Granel, de 1983, na sua última versão, e produtos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.6 do código;vi) Substâncias líquidas transportadas a granel com um ponto de inflamação não superior a 60 oC (determinado através de um ensaio em cuba fechada);vii) Materiais sólidos a granel com propriedades químicas potencialmente perigosas abrangidos pelo apêndice B do Código de Práticas para a segurança do transporte de carga sólida a granel, na sua última versão, na medida em que essas substâncias estejam igualmente sujeitas ao disposto no Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas quando transportadas em embalagens; eb) Resíduos do transporte a granel das substâncias referidas na alínea a), subalíneas i) a iii) e v) a vii) supra.6. "Dano" significa:a) Perda de vidas humanas ou lesões corporais ocorridas a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causadas por essas substâncias;b) Perda ou danificação de bens a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causada por essas substâncias;c) Perdas ou danos por contaminação do ambiente causada por substâncias nocivas ou potencialmente perigosas, o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada junto do secretário-geral.2. O secretário-geral:a) Informará todos os Estados signatários da convenção, ou que a ela tiverem aderido, e todos os membros da organização:i) De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data em que tiveram lugar;ii) Da data de entrada em vigor da presente convenção;iii) De qualquer proposta de alteração dos limites aplicáveis ao montante das indemnizações apresentada de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o;iv) De qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 do artigo 48.o;v) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.o 8 do artigo 48.o, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 9 e 10 do mesmo artigo;vi) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da presente convenção e da data de recepção desse instrumento, bem como da data em que essa denúncia produzirá efeitos; evii) De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo da presente convenção; eb) Transmitirá cópias autenticadas da presente convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderirem.3. Logo que a presente convenção entre em vigor, o depositário transmitirá dela uma cópia autenticada ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeitos de registo e de publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.LínguasArtigo 54.oA presente convenção é redigida num só exemplar nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.FEITO em Londres, aos três de Maio de mil novecentos e noventa e seis.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente convenção.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.007902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.008001.TIF">ANEXO IIREGRAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS PARA A CONTA GERALRegra 11. O montante fixo referido no n.o 3 do artigo 17.o será determinado, para cada sector, de acordo com as presentes regras.2. Quando for necessário calcular contribuições para mais que um sector da conta geral, calcula-se um montante fixo separado por unidade de carga contribuinte para cada um dos seguintes sectores, consoante for necessário:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii), do artigo 1.o;b) Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer outro meio de defesa que teria o direito de invocar em acção contra si intentada pelo proprietário. O requerido terá, em qualquer caso, o direito de requerer que o proprietário seja demandado no processo.9. Quaisquer montantes disponibilizados por força do seguro ou outra garantia financeira constituída de acordo com o n.o 1 só poderão ser utilizados para satisfação de pedidos de indemnização nos termos da presente convenção.10. Um Estado parte não poderá em caso algum autorizar que um navio que árvore o seu pavilhão e ao qual seja aplicável o disposto no presente artigo opere sem estar munido de um certificado emitido nos termos dos n.os 2 ou 12 do presente artigo.11. Sob reserva do disposto no presente artigo, cada Estado parte assegurará que, por força da respectiva legislação nacional, todos os navios, independentemente do seu local de registo, que entrem ou saiam de um porto no seu território, ou que cheguem a ou abandonem uma instalação offshore no seu mar territorial, estejam cobertos por um seguro ou outra garantia financeira no montante especificado no n.o 1.12. Se um navio propriedade de um Estado parte não estiver coberto por um seguro ou outra garantia financeira, as disposições do presente artigo sobre a matéria não serão aplicáveis a esse navio, que deverá, no entanto, ter a bordo um certificado de seguro obrigatório emitido pela autoridade competente do Estado de registo atestando que o navio é propriedade desse Estado e que a respectiva responsabilidade está coberta dentro dos limites previstos no n.o 1. Esse certificado assemelhar-se-á tanto quanto possível ao modelo previsto no n.o 2.CAPÍTULO IIIINDEMNIZAÇÃO PELO FUNDO INTERNACIONAL PARA SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (FUNDO HNS)Constituição do Fundo HNSArtigo 13.o1. É criado pela presente convenção um Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Fundo HNS), com os seguintes objectivos:a) Assegurar a indemnização por danos resultantes do transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, na medida em que a protecção prevista no capítulo II seja insuficiente ou não esteja disponível; eb) Dar execução às tarefas conexas previstas no artigo 15.o2. O Fundo HNS será reconhecido em cada Estado parte como pessoa colectiva com capacidade, nos termos da lei desse Estado, para assumir direitos e obrigações e ser parte em acções judiciais intentadas perante os tribunais desse Estado. Cada Estado parte reconhecerá ao administrador capacidade para representar legalmente o Fundo HNS.IndemnizaçãoArtigo 14.o1. No desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS pagará uma indemnização a toda e qualquer pessoa que tenha sofrido à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma alteração considerada aceite de acordo com o n.o 8 entrará em vigor 18 meses após a sua aceitação.10. Todos os Estados contratantes serão vinculados pela alteração a não ser que denunciem a presente convenção de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 49.o pelo menos seis meses antes de a alteração entrar em vigor. Essa denúncia produzirá efeitos quando a alteração entrar em vigor.11. Depois de uma alteração ter sido aprovada, mas se o prazo de dezoito meses para a sua aceitação ainda não tiver expirado, qualquer Estado que passe a ser Estado contratante durante esse período será vinculado pela alteração, se esta entrar em vigor. Qualquer Estado que passe a ser Estado contratante após esse período será vinculado por qualquer alteração aceite nos termos do n.o 8. Nos casos referidos no presente número, o Estado em questão ficará vinculado pela alteração quando esta entrar em vigor ou quando a presente Convenção entrar em vigor para esse Estado, se tal ocorrer numa data posterior.DenúnciaArtigo 49.o1. A presente convenção poderá ser denunciada por qualquer Estado parte, em qualquer momento, após a data da sua entrada em vigor em relação a esse Estado.2. A denúncia efectuar-se-á mediante o depósito de um instrumento de denúncia junto do secretário-geral.3. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de depósito do instrumento de denúncia junto do secretário-geral ou no termo de qualquer período mais longo que tenha sido indicado no mencionado instrumento.4. Não obstante a denúncia por um Estado parte nos termos do presente artigo, continuarão a aplicar-se as disposições da presente convenção em matéria de obrigação de pagamento de contribuições por força dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do artigo 21.o para efeito do pagamento de indemnizações que a assembleia possa decidir em relação a qualquer incidente que ocorra antes de a denúncia produzir efeitos.Sessões extraordinárias da assembleiaArtigo 50.o1. Qualquer Estado parte pode, no prazo de 90 dias a contar do depósito de um instrumento de denúncia que considere ser susceptível de dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, solicitar ao administrador que convoque uma sessão extraordinária da assembleia. O administrador convocará então a assembleia para uma reunião a realizar no mínimo 60 dias após a recepção do pedido.2. O administrador pode tomar a iniciativa de convocar a assembleia para uma sessão extraordinária a realizar no prazo de 60 dias após o depósito de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão