Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em detenção administrativa; — Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração; — Reforçar a atividade do gabinete para a migração e o asilo, enquanto principal agente do sistema de contabilização e gestão dos fluxos migratórios: 1) reforçando o quadro jurídico, as condições de acolhimento e a documentação de estrangeiros, 2) reforçando os serviços regionais que combatem a permanência ilegal de estrangeiros e os contabilizam, 3) melhorando as infraestruturas e afetando os recursos financeiros e humanos necessários; — Prosseguir o reforço do sistema de recolha e análise de dados sobre os fluxos migratórios e o asilo, atualizando o perfil migratório alargado, e continuar a elaborar os relatórios de avaliação e análise de riscos em matéria de migração e asilo;
19.8.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/3 RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de 4 de agosto de 2017 sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2017/1489] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016. (2) Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3) Nos termos do artigo 453.o, n.o 1 do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e garantir a realização dos objetivos nele definidos. (4) A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados. = legislação, medidas, e recursos destinados a garantir os direitos das vítimas de crimes em termos de acesso à justiça, proteção, apoio e indemnização, nomeadamente no âmbito do sistema de justiça penal; — Reforçar a prestação de apoio judiciário e a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios; — Garantir o funcionamento de um sistema eficaz de gestão eletrónica dos processos judiciais, com uma atribuição aleatória fiável dos processos e estatísticas judiciais. Prioridades a médio prazo — Assegurar a independência das instituições do setor da justiça, para que não sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza por parte da administração, do governo ou do parlamento; — Assegurar a plena independência de todos os procuradores e reduzir o papel de supervisão da Procuradoria-Geral, tal como previsto na nova lei relativa ao Ministério Público; — 2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça A República da Moldávia deverá continuar a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do plano de ação para a liberalização dos vistos de 16 de dezembro de 2010. A aplicação efetiva e sustentável de todos os critérios de referência constantes do plano de ação, incluindo os do bloco 3 (ordem e segurança públicas), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto (1), o regime de isenção de vistos pode ser suspenso nos casos em que um ou mais critérios de referência deixarem de estar preenchidos. Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do plano de ação, a República da Moldávia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido. Além disso, as Partes registam devidamente as recomendações recebidas na sequência das missões de avaliação pelos pares organizadas em 2015 e 2016, destinadas a avaliar os setores da justiça e da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais na República da Moldávia. Neste aspeto, a República da Moldávia compromete-se a aplicar essas recomendações, juntamente com as outras recomendações da UE e de organizações internacionais, para o desenvolvimento do documento estratégico pós-2016 no domínio da luta contra a corrupção e dos documentos estratégicos pós-2017 no domínio da justiça e da luta contra o branqueamento de capitais. As Partes colaborarão ainda nos seguintes domínios: Proteção de dados pessoais Prioridades a médio prazo — Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust; — Garantir que a legislação em matéria de combate ao terrorismo se baseia nos direitos humanos e está sujeita a reexame pela Comissão de Veneza; — Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; —