A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 29: Estância aduaneira de saída Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território da Parte Contratante em causa).» g) A nota explicativa da casa n.o 50 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinatura Mencionar o nome ou a firma (pessoa ou empresa) e o endereço completos do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe for atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o nome ou a firma (pessoa ou empresa) do representante habilitado que assina pelo responsável principal. Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, a seguir à assinatura do signatário deve ser indicado o seu nome completo e a sua qualidade. Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar o nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3 visado pela estância de saída.» h)
2. O Anexo II da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo B. Artigo 2.o 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Feito em Bruxelas, 25 de Outubro de 2006. Pela Comissão Mista O Presidente Mirosław F. ZIELIŃSKI (1) JO L 134 de 22.5.1987, p. 2. Convenção com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/95 da Comissão Mista (JO L 117 de 14.5.1996, p. 18). ANEXO A Os apêndices 1 a 4 do Anexo I são alterados do seguinte modo: 1) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 1 são substituídos pelos modelos seguintes: 2) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 2 são substituídos pelos modelos seguintes: 3) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 3 são substituídos pelos modelos seguintes: 4) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 4 são substituídos pelos modelos seguintes: ANEXO B O Apêndice 3 do Anexo II é alterado do seguinte modo: 1. A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 29: Estância aduaneira de entrada Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território da Parte Contratante em causa).» e) A nota explicativa da casa n.o 34 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 34: Código país de origem Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação na casa n.o 34a do código correspondente ao país de origem eventualmente mencionado na casa n.o 16). Quando da casa n.o 16 constar a menção “diversos”, indicar o código correspondente ao país de origem da adição em causa (a casa n.o 34b não deve ser utilizada).» f) A nota explicativa da casa n.o 42 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 42: Preço da adição Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicar a fracção do preço eventualmente apresentado na casa n.o 22 correspondente ao preço dessa adição).» 1. No Título I: a) Na Parte B, o primeiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «– formalidades de exportação: casas n.os (primeira e segunda subcasas) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 50 e 54.»; b) Na Parte B, o segundo travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «– d) A nota explicativa da casa n.o 17 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 17: País de destino Indicar o nome do país em causa. Na casa n.o 17a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n.o 17b não deve ser utilizada nesta fase das trocas. A casa n.o 17b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.» e) A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da Parte Contratante de exportação. Casa facultativa para as Partes Contratantes para efeitos de trânsito.» f) A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção: