entrada em vigor do presente protocolo;b) Aplicar medidas destinadas a controlar e a reduzir as suas emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis;c) Aplicar medidas destinadas a incentivar o aumento da eficiência energética e a utilização de energias renováveis;d) Aplicar medidas destinadas a diminuir a utilização de combustíveis poluentes;e) Desenvolver e introduzir sistemas de transporte menos poluentes e promover sistemas de gestão do tráfego destinados a reduzir as emissões globais do tráfego rodoviário;f) Aplicar medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento e a introdução de processos e produtos pouco poluentes, tendo em conta os documentos de orientação I a V adoptados pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e quaisquer alterações aos mesmos;g) Incentivar a execução de programas de gestão destinados a reduzir as emissões, incluindo programas voluntários, e a utilização de instrumentos económicos, tendo em conta o documento de orientação VI adoptado pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e quaisquer alterações ao mesmo;h) Aplicar e aperfeiçoar, em conformidade com as respectivas circunstâncias nacionais, políticas e medidas como a redução ou a eliminação progressivas das imperfeições do mercado, dos incentivos fiscais, das isenções fiscais e aduaneiras e dos subsídios em todos os sectores que emitam enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis, os quais contrariam o objectivo do protocolo, e empregar instrumentos de mercado; ei) Aplicar medidas destinadas a reduzir as emissões de resíduos contendo compostos orgânicos voláteis, sempre que tal seja economicamente viável.2. Cada uma das partes deve compilar e manter informações sobre:a) Os níveis efectivos das emissões de enxofre, compostos de azoto e compostos orgânicos voláteis, bem como das concentrações ambientais e deposições destes compostos e do ozono, tendo em conta, em relação às partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP, o plano deste último; eb) Os efeitos das concentrações ambientais e da deposição do enxofre, dos compostos de azoto, dos compostos orgânicos voláteis e do ozono sobre a saúde humana, os sistemas terrestres e aquáticos e os materiais.3. As partes podem tomar medidas mais rigorosas do que as prescritas pelo presente protocolo.Artigo 7.oComunicação de informações1. Sob reserva das respectivas disposições legislativas e regulamentares e em conformidade com as suas obrigações contraídas em virtude do presente protocolo:a) Cada uma das partes, por intermédio do secretário executivo da Comissão, deve comunicar ao órgão executivo, a intervalos fixados pelas partes numa sessão deste último, informações sobre as medidas
1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo ao financiamento a longo prazo do programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP), adoptado em Genebra, em 28 de Setembro de 1984;7. "Emissão": a descarga de substâncias de uma fonte pontual ou difusa para a atmosfera;8. "Óxidos de azoto": o óxido de azoto e o dióxido de azoto, expressos em dióxido de azoto (NO2);9. "Compostos de azoto reduzido": o amoníaco e os produtos da sua reacção;10. "Enxofre": todos os compostos de enxofre, expressos como dióxido de enxofre (SO2);11. "Compostos orgânicos voláteis", ou "COV": salvo especificação em contrário, todos os compostos orgânicos de natureza antropogénica, à excepção do metano, que possam produzir oxidantes fotoquímicos por reacção com óxidos de azoto, na presença de luz solar;12. "Carga crítica": uma estimativa quantitativa da exposição a um ou diversos poluentes abaixo da qual, de acordo com os conhecimentos actuais, não se verificam efeitos nocivos apreciáveis sobre determinados elementos sensíveis do ambiente;13. "Níveis críticos": as concentrações de poluentes na atmosfera acima dos quais, de acordo com os conhecimentos actuais, é possível verificarem-se efeitos nocivos directos sobre receptores tais como seres humanos, plantas, ecossistemas ou materiais;14. "Zona de gestão das emissões poluentes", ou "ZGEP": uma zona designada no anexo III ao abrigo das condições definidas no n.o 9 do artigo 3.o;15. "Fonte fixa": qualquer edifício, estrutura, estabelecimento, instalação ou equipamento fixo que emita ou possa emitir enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis ou amoníaco, directa ou indirectamente para a atmosfera;16. "Nova fonte fixa": qualquer fonte fixa cuja construção ou modificação importante tenha tido início após o termo de um período de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo. Incumbe às autoridades nacionais competentes decidir quando se trata de uma modificação importante, tendo em conta factores como os benefícios para o ambiente de tal modificação.Artigo 2.oObjectivoO objectivo do presente protocolo é controlar e reduzir as emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis, causadas por actividades antropogénicas e susceptíveis de provocar efeitos nocivos sobre a saúde humana, os ecossistemas naturais, os materiais e as culturas, devido à acidificação, à eutrofização ou ao ozono a nível do solo, em resultado do transporte atmosférico transfronteiriço a longa distância, e assegurar, na medida do possível, que a longo prazo e numa abordagem progressiva, VIVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE COMPOSTOS ORGÂNICOS VOLÁTEIS A PARTIR DE FONTES FIXAS1. A secção A é aplicável a todas as partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América, a secção B aplica-se ao Canadá e a secção C aos Estados Unidos da América.A. Partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América2. Esta secção do presente anexo abrange as fontes fixas de emissão de compostos orgânicos voláteis não metano (COV-NM) enumeradas nos n.os 8 a 21 infra. As instalações ou partes de instalações de investigação, desenvolvimento e experimentação de novos produtos e processos não se encontram abrangidas. Os valores limiar são apresentados nos quadros sectoriais seguintes e referem-se, de um modo geral, ao consumo de solventes ou ao fluxo de massa das emissões. Quando um operador executa várias actividades pertencentes à mesma categoria na mesma instalação e no mesmo local, o consumo de solventes ou o fluxo de massa das emissões dessas actividades são somados. Se não for indicado nenhum valor limiar, o valor-limite dado é aplicável a todas as instalações em causa.3. Para efeitos da secção A do presente anexo, entende-se por:a) "Armazenagem e distribuição de gasolina": o carregamento de camiões, vagões de caminho-de-ferro, barcaças e navios de mar, em depósitos e postos de distribuição das refinarias de petróleo, excluindo o reabastecimento de veículos nas estações de serviço abrangidas pelos documentos pertinentes relativos às fontes móveis;b) "Revestimentos adesivos": quaisquer processos que envolvam a aplicação de um adesivo numa superfície, à excepção dos processos de revestimento e laminagem com adesivos associados às técnicas de impressão e da laminagem de madeira e plástico;c) "Laminagem de madeiras e plásticos": quaisquer processos de colagem de madeira e/ou plástico para a produção de laminados;d) "Processos de revestimento": a aplicação de superfícies de metal e plástico a automóveis de passageiros, cabinas de camiões, camiões, autocarros ou superfícies de madeira. Incluem quaisquer processos em que se proceda à aplicação de uma única ou várias camadas de uma película contínua de material de revestimento em:i) veículos novos abrangidos (ver infra) pela categoria M1 ou pela categoria N1, na condição de o revestimento ser efectuado nas mesmas instalações que no caso dos veículos abrangidos pela categoria M1,ii) cabinas de camiões definidas como o compartimento do motorista e os compartimentos para equipamento técnico, dos veículos abrangidos pelas categorias N2 e N3,iii) carrinhas e camiões, definidos como veículos abrangidos pelas categorias N1, N2 e N3, excluindo cabinas de camiões,iv) autocarros definidos como 40 C.F.R. Part 60, Subpart Ec.(1) A vigilância deverá ser entendida como uma actividade global, incluindo a medição das emissões, o balanço de massas, etc. Pode ser realizada de forma contínua ou descontínua.ANEXO VVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE ÓXIDOS DE AZOTO DE FONTES FIXAS1. A secção A aplica-se a todas as partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América, a secção B aplica-se ao Canadá e a secção C aos Estados Unidos da América.A. Partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América2. Para efeitos da secção A, entende-se por valor-limite de emissão a quantidade máxima de uma substância gasosa contida nos gases residuais de uma instalação que não pode ser excedida. Salvo disposição em contrário, este valor-limite deve ser calculado em termos de massa de poluente por unidade de volume dos gases residuais (expressa em mg/m3), às condições normais de temperatura e pressão para o gás seco (volume a 273,15 K, 101,3 kPa). No que respeita ao teor de oxigénio dos gases de combustão, são aplicáveis os valores apresentados nos quadros seguintes para cada categoria de fonte. A diluição com o fim de diminuir as concentrações de poluentes nos gases residuais não é permitida. Os valores-limite referem-se geralmente ao NO juntamente com o NO2, normalmente designados como NOx, expresso como NO2. O arranque, a paragem e a manutenção do equipamento estão excluídos.3. As emissões devem ser vigiadas(1) em todos os casos. O cumprimento dos valores-limite será verificado. Os métodos de verificação podem incluir medições contínuas ou descontínuas, a aprovação de tipo ou qualquer outro método tecnicamente válido.4. A recolha de amostras e a análise dos poluentes, bem como os métodos de medição de referência para calibrar os sistemas de medição, devem ser realizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pela Organização Internacional de Normalização (ISO). Enquanto se aguarda o desenvolvimento das normas CEN ou ISO, são aplicáveis as normas nacionais.5. As medições das emissões devem ser realizadas de forma contínua, quando as emissões de NOx excederem os 75 kg/h.6. No caso das medições contínuas, excepto no caso das instalações de combustão existentes incluídas no quadro 1, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se os valores médios diários calculados não excederem o valor-limite e se nenhum valor horário exceder em 100 % o valor-limite.7. No caso das medições contínuas relativas às instalações de combustão existentes incluídas no quadro 1, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se a) nenhum dos valores médios mensais exceder os valores-limite de emissão; e pelas partes por ocasião das sessões do Órgão Executivo1. Nas sessões do órgão executivo, as partes, em aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 10.o da convenção, devem analisar as informações fornecidas pelas partes, pelo EMEP e pelos órgãos subsidiários do órgão executivo, os dados relativos aos efeitos das concentrações e deposições de enxofre e compostos de azoto e da poluição fotoquímica, bem como os relatórios do comité de aplicação referido no artigo 9.o2. a) As partes devem proceder à análise regular das obrigações fixadas no presente protocolo, por ocasião das sessões do órgão executivo, nomeadamente:i) as suas obrigações no que diz respeito à repartição das reduções de emissões calculadas e optimizadas a nível internacional referidas no n.o 5 do artigo 7.o, eii) a adequação das obrigações e os progressos alcançados na realização do objectivo do presente protocolo;b) As análises devem tomar em consideração as melhores informações científicas disponíveis sobre os efeitos da acidificação, da eutrofização e da poluição fotoquímica, incluindo as avaliações de todos os efeitos pertinentes para a saúde, os níveis e cargas críticos, o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos modelos de avaliação integrada, os progressos tecnológicos, a evolução da situação económica, os progressos alcançados em termos de bases de dados sobre as emissões e as técnicas de redução, nomeadamente as relacionadas com o amoníaco e os compostos orgânicos voláteis, e o cumprimento das obrigações relativas aos níveis de emissão;c) Os procedimentos, métodos e calendário destas análises devem ser especificados pelas partes por ocasião de uma sessão do órgão executivo. A primeira revisão deste tipo deverá ser encetada o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 11.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre duas ou mais partes a respeito da interpretação ou da aplicação do presente protocolo, as partes em questão devem procurar resolver o diferendo por meio de negociação ou por qualquer outro meio pacífico que escolham. As partes no diferendo devem informar o órgão executivo a respeito do seu diferendo.2. Quando ratifica, aceita, aprova ou adere ao presente protocolo, ou em qualquer momento posterior uma parte, que não seja uma organização de integração económica regional, pode declarar num instrumento escrito submetido ao depositário que, no que diz respeito a qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do protocolo, reconhece como obrigatório(s) ipso facto e sem acordo especial, um dos dois meios de resolução seguintes ou ambos, em relação a