(5) A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação recomenda que as Partes implementem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo. Artigo 2.o O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.o A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção. Feito em Quichinau, em 4 de agosto de 2017. Pelo Conselho de Associação O Presidente Pavel FILIP (1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. ANEXO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA Índice Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia 7 1. Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação
= legislação, medidas, e recursos destinados a garantir os direitos das vítimas de crimes em termos de acesso à justiça, proteção, apoio e indemnização, nomeadamente no âmbito do sistema de justiça penal; — Reforçar a prestação de apoio judiciário e a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios; — Garantir o funcionamento de um sistema eficaz de gestão eletrónica dos processos judiciais, com uma atribuição aleatória fiável dos processos e estatísticas judiciais. Prioridades a médio prazo — Assegurar a independência das instituições do setor da justiça, para que não sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza por parte da administração, do governo ou do parlamento; — Assegurar a plena independência de todos os procuradores e reduzir o papel de supervisão da Procuradoria-Geral, tal como previsto na nova lei relativa ao Ministério Público; — Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: — As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica; — As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do Acordo de Associação, agora que este entrou plenamente em vigor; — Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão; — Os resultados alcançados no âmbito do Programa de Associação serão um importante contributo no sentido de cumprir as prioridades para 2020 que deverão ser aprovadas na Cimeira da Parceria Oriental em Bruxelas; — O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis, precisos e sustentáveis através da aplicação gradual de medidas práticas e da participação da sociedade civil e de outras partes interessadas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados no âmbito de um processo inclusivo e baseado em dados objetivos; — Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades As Partes colaborarão nos seguintes domínios: Prioridades a curto prazo — Assegurar condições para a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020; — Garantir que estão criadas as condições básicas para que a inspeção do trabalho possa funcionar eficazmente; — Continuar a promover o diálogo social, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais. Prioridades a médio prazo — Prosseguir a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020; — Aplicar o direito da UE no domínio da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para: = — Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Serviços Financeiros As Partes trabalharão em conjunto na preparação da República da Moldávia para a modernização do seu quadro de regulação e supervisão financeira, de modo a harmonizá-lo com as normas regulamentares acordadas a nível internacional no domínio dos serviços financeiros, utilizando a legislação da UE e os instrumentos internacionais referidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente no Título IV (Cooperação económica e setorial) deste acordo, como referência para o desenvolvimento de um conjunto de regras adequadas para a República da Moldávia. Tal cooperação deve incluir as ações seguintes e contribuir para o cumprimento dos seguintes objetivos: Prioridades a curto prazo — Tomar medidas para assegurar a transparência dos acionistas e garantir a estabilidade financeira do mercado de seguros; — Assegurar que os casos de fraude que afetaram o setor bancário da República da Moldávia em 2014 são objeto de uma investigação minuciosa, transparente e imparcial, tendo em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal; — Continuar a melhorar o quadro jurídico mediante a disponibilização dos instrumentos e medidas necessários (por exemplo, aumentando a responsabilidade dos acionistas, aplicando sanções mais duras) para combater os fatores que levaram à fraude bancária de 2014 e prevenir a ocorrência de transações fraudulentas semelhantes a todos os níveis; —