verificação (LAS-LVD-0.8.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregados recebem os salários justos conforme estabelecido por lei.Controlo regulamentar:Todos os empregados têm direito a receber um salário adequado que não seja inferior ao salário mínimo estabelecido por lei. Além deste dever dos empregadores, os inspetores do trabalho deverão também verificar o seu cumprimento. Além disso, os empregados devem ser informados deste requisito. O salário mínimo é estabelecido periodicamente por um comité salarial criado para o efeito, devendo ser devidamente comunicado depois de fixado. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e verificar se são pagos os salários justos, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.Meios de verificação:1.Consulta ao MOL2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: LLL (500-513); Código de práticas de exploração florestal (12.2) | |Indicador 8.3.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre o número máximo de horas de trabalho, férias e períodos de descanso estabelecidos por leiVerificador | Tipo de contrato ou licença |8.3.1.Horário de trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.3.2.Mapa de férias | Todos os tipos de contratos e licenças |8.3.3.Pagamento de horas extraordinárias | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se as horas de trabalho dos trabalhadores estão em conformidade com as disposições da LLL.Controlo regulamentar:A legislação estabelece um máximo de horas de trabalho diárias (8 h) ou semanais (48 h). Observam-se algumas variações em determinadas atividades e também no trabalho sazonal. Além do número máximo de horas previstas, a LLL prevê que, se o horário de trabalho for excedido, as horas extraordinárias sejam pagas 50 % acima das horas normais de trabalho. A LLL também prevê um período de descanso de uma hora se forem ultrapassadas cinco horas de trabalho extraordinário, incluído nas horas de trabalho. Estão também estabelecidos requisitos específicos em matéria de férias. | Descrição:O LVD necessita de cruzar dados e/ou de verificar se o horário de trabalho é cumprido, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.Meios de verificação:1.Consulta ao MOL2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (700-706, 906) | |Indicador 8.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira
superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se os objetivos da Libéria no domínio das florestas estão integrados no plano de desenvolvimento global do país conforme aprovado pelo Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) através da emissão de um certificado de concessão.Controlo regulamentar:A FDA deve assegurar que a floresta que vai ser atribuída é apropriada para exploração comercial e que foi desenvolvido um plano de concessão garantindo a conformidade com todos os requisitos previstos pela NFRL e pela PPCA que respeita as zonas protegidas e os direitos das comunidades afetadas, em especial, o direito à utilização de produtos florestais que não a madeira. | Descrição:O LVD deve verificar se o MPEA emitiu realmente um certificado de concessão para a FDA, com base numa análise do plano de concessão elaborado e apresentado pela FDA para assegurar que os requisitos para o concurso são cumpridos, como previsto pela NFRL e pela PPCA. O processo é realizado através de consultas aos Departamentos jurídico e/ou comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos jurídico e comercial da PPCC e da FDA.2.Exame dos documentos. | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (5.2 a) i)) PPCA (46) | |Indicador 2.3.O titular do contrato cumpria os requisitos legais de pré-qualificação e foi devidamente qualificado pela FDA para i) desenvolver atividades no setor florestal e, no caso do TSC e FMC ii) apresentar propostas relativas ao contratoVerificador | Tipo de contratos ou licenças |2.3.1.Relatório do comité de pré-qualificação relativo ao processo de pré-qualificação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.2.Certificado de pré-qualificação válido entregue pelo titular do contrato | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.3.Certificado de liquidação de impostos demonstrando que não há impostos por liquidar à data de apresentação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.4.Garantia de liquidez de um banco reputado à data de apresentação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |2.3.5.Certificado do registo da atividade anterior ao certificado de pré-qualificação | FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10000,00 USD |Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os Advertência jurídica importante|22012A0719(01)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2012 p. 0003 - 0090 país de abate | Licença de madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros e os produtos de madeira importados para a Libéria são provenientes de fontes legais e se são desalfandegados de acordo com a legislação da Libéria.Controlo regulamentar:O requisito essencial da legislação da Libéria é que toda a madeira cortada ou importada para o país deve ser proveniente de uma fonte legal. A legalidade da madeira no país de abate pode ser atestada por um certificado emitido ao abrigo de um sistema de certificação de gestão florestal sustentável ou de um sistema de verificação de legalidade que tenha sido avaliado e aprovado pelo Governo da Libéria em concertação com os governos em causa. A madeira importada controlada por um sistema de verificação da legalidade de um outro país APV com um regime de licenciamento FLEGT será considerada legal no LAS da Libéria. | Descrição:O LVD deve verificar se a madeira importada para a Libéria é legal nos termos da legislação do país de abate. Neste caso, a verificação exige um exame dos documentos que provem a legalidade da madeira no país de abate.Meios de verificação:1.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos | Por remessa importada |Referências: Regulamento 108-07 (44 d)) | |Indicador 6.5Todos os toros ou produtos derivados de madeira são i) separados fisicamente da madeira produzida internamente ou importada e ii) sob controlo constante dos serviços aduaneiros na sua passagem pela Libéria.Verificador | Tipo de contrato ou licença |6.5.1.Documentos aduaneiros do país de abate. | Madeira em trânsito |6.5.2.Carta de porte completa indicando o país de abate e o país de destino da exportação. | Madeira em trânsito |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros ou os produtos derivados de madeira, em trânsito pela Libéria, não estão integrados no sistema da cadeia de custódia ou misturados com a madeira produzida internamente ou importada.Controlo regulamentar:Um requisito regulamentar essencial, que também constitui uma pedra angular do LAS, é que a madeira em trânsito não esteja integrada no COCS e que não lhe seja atribuída uma licença FLEGT da Libéria no ponto de exportação. É necessário que o país de abate esteja claramente indicado nos conhecimentos de embarque, na documentação aduaneira e outros documentos de transporte. | Descrição:O LVD deve verificar se os produtos de madeira em trânsito estão ou estiveram sempre separados dos toros e dos produtos de madeira produzidos internamente ou importados e sob controlo dos Serviços aduaneiros.Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério das Finanças, regulamentar:A LEITI publica e/ou divulga amplamente os dados relativos a todos os pagamentos efetuados, nomeadamente pelo setor florestal, ao Governo, bem como as respetivas receitas recebidas pelo Governo. | Descrição:O LVD deve cruzar informações e/ou verificar a publicação do relatório da LEITI junto do Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta à LEITI e ao Departamento comercial da FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4) | |Indicador 11.3.As cópias dos contratos, licenças e autorizações e os registos dos pagamentos efetuados ao Governo, bem como o relatório de avaliação da proposta vencedora do concurso são tornados públicos pela FDA de acordo com a Lei relativa à liberdade de informação da Libéria.Verificador | Tipo de contrato ou licença |11.3.1.Sistema de publicações da FDA com a lista dos contratos e outros documentos de titulares de contratos ou licenças mantida e disponibilizada ao público. | Todos os tipos de contratos e licenças |11.3.2.Prova da publicação do contrato do titular do mesmo no sítio web da LEITI | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.11.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o contrato ou a licença do titular do contrato ou licença, bem como outros documentos relacionados com a concessão do titular do contrato são publicados ou se encontram disponíveis ao público de acordo com a Lei relativa à LEITI e com a Lei relativa à liberdade de informação.Controlo regulamentar:A LEITI exige a publicação de todas as concessões no setor florestal. A Lei relativa à liberdade de informação obriga à publicação e/ou a disponibilização ao público de todos os documentos que afetem o interesse público. Uma vez que a concessão e os documentos subjacentes apresentados para a concessão envolvem o interesse público, o objetivo consiste em garantir a sua disponibilização ao público, em especial à sociedade civil. | Descrição:O LVD deve cruzar informações e/ou verificar o sistema de publicações com o Departamento comercial do FDA e verificar o sítio web da LEITI para ver se contém a publicação do contrato.Meios de verificação:1.Consulta à LEITI e ao Departamento comercial do FDA. | Anualmente |Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4); Lei relativa à liberdade de informação (Secção 2.6) | |LISTA DE ACRÓNIMOSAHC Certificado anual de corteBOT Tipo de contrato de "construção, exploração e transferência"CEO Presidente ExecutivoCDFC Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitárioCNDRA Centro nacional de registos e documentaçãoCOCIS Sistema de