mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da República Checa, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação checo ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço
regulamentares aplicáveis. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/39 Apêndice 1 CONDIÇÕES ESPECIAIS 1. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS A CENTROS DE REPARAÇÃO ESTABELECIDOS NOS EUA 1.1. Para ser certificado em conformidade com a Parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve satisfazer todas as condições especiais seguintes. 1.1.1. O centro de reparação apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela AESA. a) O pedido de certificação inicial e de revalidação da certificação da AESA incluirá uma declaração que demonstre que o certificado e/ou a categoria da AESA são necessários para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou de peças neles instaladas. b) O centro de reparação facultará um suplemento ao seu manual de centro de reparação (RSM, Repair Station Manual), que é verificado e aceite pela FAA em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aceites pela FAA. O suplemento deve incluir os seguintes elementos: i) Declaração do director responsável do centro de reparação, conforme previsto na versão actual da Parte 145 da AESA, que compromete o centro de reparação a cumprir o presente anexo e as condições especiais nele enumeradas. Países Baixos Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Haia em 13 de Setembro de 1995 Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo dos Países Baixos, assinado em 3 de Junho de 2002 Polónia Acordo sobre a aceitação recíproca da aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos civis importados, na sua versão alterada; concluído mediante troca de notas em Washington, em 8 de Novembro de 1976 Roménia Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Bucareste em 10 de Setembro de 2002 Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de planadores civis importados; concluído mediante troca de notas em Washington, em 7 de Dezembro de 1976 (Nota: Os Estados Unidos solicitaram a denúncia deste acordo em Fevereiro de 2007. A notificação dos EUA e uma resposta da Roménia constituirão a denúncia.) Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Roménia, assinado em 2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão e garantirá a aplicação das decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o presente anexo. 3. EXECUÇÃO 3.1. Geral 3.1.1. Os agentes técnicos elaborarão procedimentos de execução técnica para a execução do presente anexo, os quais abordam igualmente as diferenças entre os sistemas de certificação da aeronavegabilidade e de certificação ambiental das Partes. ---pagebreak--- L 291/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 3.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, cada autoridade da aviação apoiará o agente técnico e, se for caso disso, a autoridade da aviação da outra Parte nos seus pedidos de acesso a dados sob o controlo regulamentar do agente técnico e, se for caso disso, da autoridade da aviação da outra Parte, com o objectivo de exercer as actividades abrangidas pelo presente anexo. 3.2. Certificações de projectos 3.2.1. O agente técnico dos EUA exercerá as funções de Estado de Projecto que incumbem aos Estados Unidos por força do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), relativamente às entidades regulamentadas sob a sua jurisdição. 3.2.2. O agente técnico da CE exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto que lhes incumbem por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente às entidades regulamentadas sob a sua jurisdição. 3.2.3. Para beneficiar da aceitação recíproca no âmbito do presente acordo: a) A AESA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes tar dos Estados Unidos no domínio da aviação civil, aplicado no Outros acordosterritório dos Estados Unidos da América, e, por outro, aosistema regulamentar da Comunidade Europeia no domínio da A. Os direitos e as obrigações previstos em qualquer acordoaviação civil, aplicado nos territórios regidos pelo Tratado que concluído por uma das Partes com terceiros não serão aplicáveisinstitui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse nem produzirão efeitos na outra Parte no presente acordo, salvoTratado (e em qualquer instrumento que venha a suceder-lhe). disposição em contrário dos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/7B. Nos termos do presente acordo e a partir da data da sua Artigo 19.oentrada em vigor, os Estados Unidos da América tomarão asmedidas necessárias e a Comunidade Europeia garantirá, em Entrada em vigor, alterações e denúnciaconformidade com o disposto no Tratado que institui a Comu­ A. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entrará emnidade Europeia, que os Estados-Membros da União Europeia vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que asadoptem as medidas necessárias para alterar ou denunciar, con­ Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir­soante o caso, os acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados àdiversos Estados-Membros da União Europeia, mencionados na entrada em vigor do presente acordo.lista do apenso 1. B. O presente acordo pode ser alterado, por escrito, medianteC. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente consentimento mútuo das Partes. Tais alterações entrarão em