3.oCondições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a MINUK deve:i) sem prejuízo do seu estatuto especial ao abrigo do direito internacional, aplicar os requisitos comuns da aviação (JAR) adoptados pelas autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação conforme previsto no anexo I;ii) aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação conforme previsto no anexo I;iii) aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador e instituir ou designar um órgão de fiscalização para serviços de tráfego aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a MINUK aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 4.oDisposições transitórias1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto no Kosovo e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da MINUK ou de residentes no Kosovo e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com
seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO VIIIDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Roménia, por outroArtigo 1.oPeríodo de transição1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a Roménia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. As referências ao "segundo período de transição" no presente acordo ou nos seus anexos serão interpretadas, no caso da Roménia, como o período de transição a que se refere o n.o 1.Artigo 2.oCondições relativas à transiçãoAté ao final do período de transição, a Roménia aplicará o presente acordo incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:Durante o período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Roménia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Roménia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Roménia.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Roménia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Roménia ou dos seus nacionais a partir do início do período de transição.Artigo em conta que essa parte associada será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade Europeia descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.b) Até ao termo do primeiro período referido no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a uma parte associada, essa parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões dessa parte associada, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da Comunidade Europeia.8. Se uma das partes contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Misto ou após 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.9. As partes contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial.--------------------------------------------------ANEXO IVPEDIDOS DE DECISÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS1. Princípios gerais relacionados com o artigo 16.o do acordo1. Na medida em que tal seja adequado, serão aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado "Tribunal de Justiça") para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na Comunidade Europeia. Além da decisão a título prejudicial, o órgão jurisdicional da parte contratante deverá aplicar a interpretação decidida pelo Tribunal de Justiça.2. No âmbito do presente acordo, as partes contratantes terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da CE.2. Âmbito e modalidades do procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 16.o do acordo1. Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 2 do artigo 16.o, uma parte contratante adopte uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que:a) Qualquer órgão jurisdicional dessa parte contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; oub) Qualquer órgão jurisdicional dessa parte contratante pode solicitar a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bósnia e Herzegovina para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO IIIDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Bulgária, por outroArtigo 1.oPeríodo de transição1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Bulgária, a seguir designada "Bulgária", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o do presente protocolo, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia, e o mais tardar até à adesão da Bulgária à União Europeia.2. As referências ao "segundo período de transição" no presente acordo ou nos seus anexos serão interpretadas, no caso da Bulgária, como o período de transição a que se refere o n.o 1.Artigo 2.oCondições relativas à transiçãoAté ao final do período de transição, a Bulgária aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I, conforme estabelecido no artigo 3.o do acordo principal.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal,durante o período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bulgária e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bulgária e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bulgária.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo 2.oCondições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a Croácia deve:i) ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;ii) aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;iii) aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a Croácia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro e segundo períodos de transição, as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Croácia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego