República Checa na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da República Eslovaca se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º ou 3º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da República Eslovaca, nas condições estabelecidas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na República Eslovaca.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial ou previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.7. Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.1 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar para que os formulários referidos no nº 1 sejam devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço deixado em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 13º Certificados EUR.1 de longo prazo1. Não obstante o disposto no nº 10 do artigo 12º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem emitir um certificado
de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação deste Estado.9. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a República Eslovaca, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o possível para que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem tais infracções podendo, para o efeito, a Comunidade ou a República Eslovaca solicitar a participação da outra parte nestes inquéritos.10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos originários ao abrigo do presente protocolo, depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa previstos no protocolo que tenham sido eventualmente desencadeados, incluindo, nomeadamente, o processo de controlo.Do mesmo modo, só será recusado o tratamento do produto originário após a conclusão do processo de controlo.Artigo 29º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30º Zonas francasOs Estados-membros e a República Eslovaca tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 31º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32ºArtigo 32º Condições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 No.1Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (¹).................... e ..........2Exportador (nome, morada completa, país)3Declaração do exportador:Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1.4Destinatário (nome, morada completa, país)5Local e data6Assinatura do exportador7Observações (²)8País de origem (³)9País de destino10Massa bruta (kg)11Marcas, números do envio e designação das mercadorias12Administração ou serviço do país deexportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador(¹) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.(²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.(³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários.(4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso.13Pedido de controlo, a enviar a:14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (*)O controlo efectuado permitiu constatar que (¹):OAs indicações e menções constantes do presente formulário são exactasOO presente formulário não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas). .......... , ....... de................. de ..........Carimbo. ........... .......... , ....... de................. de ..........Carimbo. ....................(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Marcar com um X a menção aplicável.(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega NUMA TABELA>As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados rolantes", desde que os custos e o tempo em causa nesta modalidade de transporte sejam comparáveis aos do trânsito rodoviário tributado. Quanto às licenças em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima mencionadas dizem respeito a viagens de ida e volta.Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral de transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que em 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasTroca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre infra-estruturas de transportes terrestres A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Eslovaca, nos termos do qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acrodo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da República EslovacaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Eslovaca, nos termos do qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República EslovacaANEXO II ACORDO devem ser trancados, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (menção facultativa)EUR.1 Nº A 000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre:..........e..........(indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)4. País, grupo de países outerritório dos quais osprodutos são consideradosoriginários:5. País, grupo de países outerritório de destino:6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações:8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massabruta (kg)ou outramedida(l, m³, etc.).10. Facturas(mençãofacultativa)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:........................................APRESENTO os seguintes documentos justificativos (¹):........................................COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas........... , .......de .......... de ......................(Assinatura)(¹) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao