adotar os estatutos e outras disposições de aplicação necessárias; e viii) outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução. C. As decisões do conselho de administração são tomadas por consenso. D. Cada parte é representada por um único voto no conselho de administração e nomeia um máximo de dois representantes para o conselho de administração. E. As partes podem instituir um comité científico consultivo, constituído por representantes nomeados pelas partes, encarregado de emitir pareceres científicos ou outros pareceres profissionais necessários destinados ao conselho de administração, incluindo pareceres nos domínios da investigação para fins pacíficos e quaisquer outros pareceres solicitados pelo conselho de administração. F. O conselho de administração adota os estatutos em aplicação do presente acordo. Os estatutos estabelecem: i) a estrutura do secretariado, incluindo as funções e responsabilidades do diretor executivo, dos diretores executivos adjuntos e dos outros membros essenciais do pessoal; ii) o processo de seleção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo das atividades; iii) os procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria; iv) as orientações adequadas relativas aos direitos de propriedade intelectual resultantes dos projetos do centro e à divulgação dos resultados destes últimos; v)
v) os procedimentos que regem a participação dos governos, da União Europeia e da Euratom, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais nas atividades do centro; vi) a política de pessoal; e as outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo. Artigo 5.o O conselho de administração pode convidar organizações intergovernamentais e não governamentais ou Estados que não sejam partes a participar nas suas deliberações na qualidade de observadores, sem direito de voto. Artigo 6.o Cada proposta de projeto submetida à aprovação do conselho de administração é acompanhada de um acordo escrito do Estado ou Estados em que será realizado o trabalho. Para além do acordo prévio desse Estado ou Estados, a aprovação de projetos requer o consenso do conselho de administração. Artigo 7.o A. Os projetos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo Centro, pelas Partes, assim como por organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e organizações intergovernamentais e do setor privado. O financiamento e o apoio dos projetos aprovados são assegurados nos termos e condições fixados pelas entidades que os concedem, desde que esses termos e condições sejam conformes ao presente acordo. B. Os representantes das partes no conselho de administração e o pessoal do secretariado do centro não são elegíveis para financiamento de projetos, nem podem beneficiar diretamente de quaisquer fundos para projetos. Artigo 8.o A. Nos Estados em que são desenvolvidas atividades o centro tem o direito de: i) examinar localmente as atividades, os materiais, os fornecimentos e a utilização dos fundos do Centro, bem como os serviços e a utilização dos fundos conexos, mediante notificação do Centro ou também segundo as modalidades definidas no acordo relativo a um projeto; e ii) RECONHECENDO que o êxito do CICT requer um apoio forte por parte dos governos, da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Euratom»), assim como das organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e outras organizações intergovernamentais e do setor privado; DESEJANDO que o CICT prossiga o seu trabalho à luz das recentes alterações na sua composição; DESEJANDO, além disso, adaptar o CICT às condições decorrentes da evolução do setor desde a criação do CICT, para que as atividades por ele desenvolvidas impulsionem e apoiem os cientistas e os engenheiros participantes, incluindo aqueles com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores (incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização), no desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, no reforço da segurança mundial e na promoção do crescimento económico através da inovação; e DECIDIDAS, a fim de alcançar mais eficazmente os objetivos do CICT através da cooperação científica, a dar continuidade ao CICT mediante a celebração do presente Acordo, baseado no Acordo de 1992, objeto de sucessivas revisões, e a substituir o protocolo relativo à aplicação provisória, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o A. O CICT, criado originalmente pelo Acordo de 1992 como organização intergovernamental, continuará as suas atividades nos termos do presente acordo. Cada parte facilitará, no seu território, as atividades do centro. Para alcançar os seus objetivos, o centro disporá, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, e de capacidade judiciária. B. Para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as definições previstas no presente artigo: i) «partes»: após a entrada em vigor do presente acordo, os signatários do presente acordo que tenham apresentado uma notificação nos termos do artigo 17.o, alínea c), e todos os Estados que tenham aderido ao presente acordo nos termos do artigo 13.o, alínea b); ii) «pessoal do centro»: as pessoas singulares empregadas pelo centro ou que trabalham sob contrato com o centro, que foram colocadas à disposição do centro ou que nele desenvolvem uma atividade temporária, tal como acordado pelo centro e uma ou mais partes; Artigo 2.o A. O centro desenvolve, aprova, financia e controla as atividades orientadas para fins pacíficos, que serão desenvolvidas em instituições e instalações situadas no território das partes. Os projetos podem ser realizados em Estados que não são partes no presente acordo e que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, nos casos em que esses Estados tenham solicitado por escrito ao conselho de administração a realização de tais projetos e em que o conselho de administração aprove por unanimidade a realização dos projetos em questão. Não obstante o que precede, os cidadãos nacionais de Estados que não são partes no presente acordo podem ser autorizados a participar nas atividades desenvolvidas pelo CICT em Estados que são partes no presente acordo. B. Os objetivos do centro são os seguintes: i) promover a melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de ADM e dos respetivos vetores, bem como das tecnologias, materiais e conhecimentos especializados que são elementos fundamentais diretamente relacionados com o desenvolvimento, o fabrico, a utilização ou o aperfeiçoamento de ADM e dos seus vetores (incluindo a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização); ii) proporcionar aos cientistas e aos engenheiros com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores, incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização, oportunidades de formação e de reconversão para que os seus conhecimentos e competências possam ser utilizados atividades pacíficas; iii) promover uma cultura de segurança no que respeita ao manuseamento e utilização de materiais, equipamentos e tecnologia suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de ADM ou dos respetivos vetores; e iv) D. Nenhuma disposição prevista no ponto A do presente artigo pode ser interpretada de forma a impedir que sejam instauradas ações judiciais ou reclamados direitos aos nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento. Artigo 12.o A. O governo do Estado de acolhimento concede ao pessoal do centro e aos membros da sua família os seguintes privilégios e imunidades: i) imunidade quanto a prisão, detenção e ações judiciais, incluindo a jurisdição penal, cível e administrativa, relativamente a declarações proferidas ou escritas e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções; ii) isenção de quaisquer impostos sobre o rendimento, contribuições para a segurança social ou outros direitos ou encargos, exceto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados; iii) isenção das disposições em matéria de segurança social; iv) isenção das restrições à imigração e do registo de estrangeiros; e v) direito de importar, aquando do início de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento e de exportar, aquando da cessação de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros, direitos de exportação e outros encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento.