os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido se:a) No caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; oub) Em circunstâncias excepcionais que não tenham sido previstas no presente Tratado, a Conferência da Carta decidir suspender a obrigação que de outro modo incumbiria a uma parte contratante por força do presente número, admitindo um aumento de um direito aduaneiro, sob reserva das eventuais condições que a Conferência da carta possa impor.7. Não obstante o nº 6, no caso do comércio referido nesse número, as partes contratantes enumeradas no anexo BR no que respeita aos materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II, ou no anexo BRQ no que respeita ao equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis ao abrigo do Acordo da OMC.8. Quaisquer outros direitos e imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia ficarão sujeitos às disposições do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, alterado em conformidade com o anexo W.9. O anexo D é aplicável:a) Aos diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo;b) Aos diferendos relativos à aplicação por uma parte contratante de qualquer medida, em contradição ou não com as disposições do presente artigo, que outra parte contratante considere que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar para essa parte directa ou indirectamente ao abrigo do presente artigo; ec) Excepto se as partes contratantes envolvidas no diferendo acordarem no contrário, aos diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC,ficando entendido que o anexo D não é aplicável a qualquer diferendo entre partes contratantes que diga respeito a um acordo que:i) Tenha sido notificado nos termos da alínea b) do nº 2 e do anexo TFU e que satisfaça os outros requisitos previstos nessa alínea; ouii) Estabeleça uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira tal como descrita no artigo XXIV do GATT de 1994.».Artigo 2º O Tratado é alterado do seguinte modo:No considerando nº 7 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos instrumentos conexos» é
aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º respectivamente, em frente à posição pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscrição não altera a natureza jurídica dos "outros direitos ou imposições".ii) Os "outros direitos ou imposições" serão inscritos relativamente a todos os materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e aos equipamentos relacionados com a energia enumerados no anexo EQ II.iii) Qualquer parte constatante pode contestar a existência de um "outro direito ou imposição", com base no facto de esse "outro direito ou imposição" não existir relativamente à posição em questão, na data do standstill referido na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º, bem como a compatibilidade do nível inscrito de qualquer "outro direito ou imposição" com a obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, durante um período de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração das disposições relacionadas com o comércio do presente Tratado, adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano após a notificação ao secretariado do nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições referidos na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou no nº 7 do artigo 29º, caso esta data seja posterior.iv) A inscrição de "outros direitos ou imposições" no registo pautal não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, com excepção dos referidos no parágrafo iii) anterior. As partes contratantes têm o direito de contestar, a qualquer momento, a compatibilidade de "outros direitos ou imposições" com tais obrigações.v) Os "outros direitos ou imposições" que não figurem numa notificação ao secretariado serão subsequentemente aditados e nenhum "outro direito ou imposição" inscrito a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável será restabelecido a esse nível, a menos que tais aditamentos ou alterações sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notificação ao secretariado.6. Sempre que no Acordo da OMC são referidos os "direitos que figuram na lista" ou os "direitos consolidados", estes são substituídos por "o nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições nos termos dos nºs 4 a 8 do artigo 29º".7. Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse acordo (ou uma frase análoga) como a data de referência para uma acção, essa data será substituída pela data de entrada em vigor da alteração das disposições do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela conferência da Carta em 24 de Abril de 1998.8. No que respeita às notificações exigidas pelas disposições (nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No anexo EM, «EM» é substituído por «EM I».No anexo TRM, nas alíneas a) e b) do nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 3, «parte no GATT» é substituído por «membro da OMC».No anexo TFU, na alínea c) do nº 2, na primeira frase do nº 4 e na primeira frase do nº 6 «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Artigo 3º O anexo D do Tratado é alterado do seguinte modo:No título «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No final da alínea a) do nº 1, é suprimido o ponto final, e a seguir a «29º», inserido o seguinte:«ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º».Na alínea b) do nº 1, no final da primeira frase, é suprimido o ponto final e, a seguir a «29», inserido o seguinte:«ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º»e, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea d) do nº 1, a seguir à vírgula, antes de «partes contratantes», é inserido o seguinte:«ou que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º,»Na alínea a) do nº 2, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea a) do nº 3, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e a penúltima frase é substituída pela seguinte:«Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do Acordo OMC no âmbito deste acordo e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o Acordo OMC e que não tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o diferendo ao abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, constante do anexo I e as decisões a esta referentes, constantes do anexo II foram adoptadas de acordo com as regras da Conferência Internacional reunida para o efeito e ao abrigo do Tratado da Carta da Energia, segundo os procedimentos previstos no referido Tratado.COMPROMISSOS IV. Foram adoptados os seguintes compromissos relativamente à alteração:1. Compromisso relativo à alínea a) do nº 2 do artigo 29º e ao anexo W:Sem prejuízo da lista do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 que figura na alínea a), subalínea i), da parte A do anexo W, qualquer signatário afectado por um aumento dos direitos alfandegários ou por qualquer outro tipo de encargos impostos ou relacionados com a importação ou exportação a que se refere a primeira frase do citado número, tem o direito de consultar a Conferência da Carta.2. Compromisso relativo ao nº 7 do artigo 29ºNo caso de um signatário que não seja membro da OMC e que conste nos anexos BR ou BRQ ou em ambos, todas as concessões formalmente oferecidas durante o processo da sua adesão à OMC, no domínio dos materiais e produtos energéticos constantes do anexo EM II ou do equipamento relacionado com a energia constante do anexo EQ II, serão consideradas, para efeitos do presente artigo, como compromissos no âmbito da OMC.3. Compromisso relativo aos nºs 6 e 7 do artigo 29º e ao nº 3, alínea o), do artigo 34º:A Conferência da Carta procederá a uma revisão anual no que se refere a qualquer possibilidade de transferir elementos dos materiais e produtos energéticos ou do equipamento relacionado com a energia dos anexos EM I ou EQ I para os anexos EM II ou EQ II.DECLARAÇÕES V. Foram feitas as seguintes declarações relativamente a esta alteração:Declaração comum sobre direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio Os signatários confirmam o seu compromisso em assegurar uma protecção eficaz aos direitos de propriedade intelectual segundo os mais elevados padrões internacionais.Para efeitos da presente declaração, os direitos de propriedade intelectual incluem, designadamente, direito de autor e direitos conexos (incluindo programas de computador e de bases de dados), marcas comerciais, indicações geográficas, patentes, desenhos, topografias de produtos semicondutores e informações confidenciais.Declaração comum da Federação da Rússia e da União Europeia A Federação da Rússia levantou a questão do comércio de materiais nucleares. A Federação da Rússia e a União Europeia acordaram em que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Federação da Rússia, a União Europeia e os seus Estados-membros, em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, constitui o quadro adequado para resolver esta questão, tal como confirmado nas conclusões do Conselho de Cooperação de 27 de Janeiro de 1998.ANEXO I ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA Artigo 1º O artigo Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências organizacionais e financeiras resultantes da execução do Acordo que cria a OMC;xxix) Decisão relativa à criação do Comité preparatória para o OMC;2. As restantes disposições do Acordo OMC relacionadas nomeadamente:a) Com a ajuda pública para o desenvolvimento económico e o tratamento dos países em desenvolvimento excepto os nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à plena participação dos países em desenvolvimento;b) A criação ou o funcionamento de comités de especialistas ou de outras instituições subsidiárias;c) A assinatura, a adesão, a entrada em vigor, a denúncia, o depósito e o registo.3. Todos os acordos, convénios, decisões, memorandos de entendimento ou outras acções comuns adoptadas em conformidade com as disposições enumeradas nos nºs 1 ou 2.4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas declarações relacionadas com o presente parágrafo incluídos na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia.B. Regras que regem a aplicação das disposições do Acordo OMC1. Na ausência de uma interpretação adequada do Acordo da OMC adoptada pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, nos termos do nº 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita às disposições aplicáveis por força do nº 2, alínea a), do artigo 29º, a Conferência da Carta pode adoptar uma interpretação.2. Os pedidos de derrogações por força do nº 2 e do nº 6, alínea b), do artigo 29º devem ser submetidos à apreciação da conferência da Carta que, para a tomada de decisão nesta matéria aplicará os procedimentos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo IX do Acordo da OMC.3. Qualquer derrogação das obrigações em vigor no âmbito da OMC devem ser consideradas em vigor para efeitos do artigo 29º enquanto se mantiverem em vigor no âmbito da OMC.4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 4, 5 e 7 do artigo 29º, as disposições do artigo II do GATT de 1994 que não tenham sido revogadas são alteradas do seguinte modo:i) A importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte contratante, serão igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros ou qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do