8504402850440385044098506200851220985129008513109851410085149008515310851610185162108516602851660985167108516901851690285169098517101851730185173028517309851781085179018517909851810085182198518220851829185182998518500851890085191008519210851991085199908520310852039085209008522900852390285239038523909852490585249068524907852490985251018525102852530085271108527190852721085272908527313852731485273238527329852739185273928527393852739485273998527900852910985299028529903852990585299098531200853180085319008534000853510085353008535901853590985361008536209853649985365028536619853669985369038538100853890085391008539291853929985393998539900854049085419008543100854411185441198544190854430185443098544591854459285446018544602854470085461008546900854720085479008548000860500086069908607120870290087031008703211870321387032198703221870322387032248703229870323187032328703239870324187032428703249870331187033128703319870332187033298703331870333287033398703901870390287039098704101870410987042118704221870422987043198704321870432987
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos da utilização dessa declaração.5. Os artigos 24º e 25º aplicam-se mutatis mutandis à declaração na factura.Artigo 28º Isenções da prova formal de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 29º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de uma certificado EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 18º2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 1 do artigo 27º3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 18º4. As autoridades aduaneiras do Estado de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 que lhes forem apresentados.Artigo 30º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou a declaração na factura nulo(a) e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 31º 5207900530110053012105301290530130053021005302900530310053039005304100530490053051105305190530521053052905305911530591953059915305999530610053062005307100530720053081005308200530830053089005309110530919053092105309290531010153101095310901531090953110015311002531100353110045311009540210054022005402310540232054023305402390540241054024205402430540249054025105402520540259054026105402620540269054031005403200540331054033205403330540339054034105403420540349054041005404900540500154050095406100540620055011005501200550130055019005502001550200255020095503100550320055033005503400550390055041005504901550490955061005506200550630055069005507001550700255070095509520551110055112005511300560300156030025603009560410056042005604900560500056060015606002560600356060095607109560730956079095608110560819056089005609000580110158011025801210580122058012305801240580125058012605801310580132058013305801340580135058013605801901580190258063115806312580632158063225806391580639258090005902100590220059029005903100590320059039005905001590500959 progressiva das condições de trânsito rodoviário e da gestão dos aeroportos, do tráfego aéreo e dos caminhos-de-ferro.Artigo 56º Telecomunicações e tecnologias da informaçãoAs acções de cooperação serão, nomeadamente, orientadas no sentido:a) Do quadro geral das telecomunicações;b) Da normalização, dos ensaios de conformidade e da certificação em matéria de tecnologias de informação e de telecomunicações;c) Da divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das redes e das suas interligações [as redes numéricas de integração de serviços (RNIS), o intercâmbio dos dados informatizados (EDI)];d) Da promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de comunicação e de tecnologias de informação com vista ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da informação e às comunicações, serviços e instalações.Artigo 57º EnergiaAs acções de cooperação serão orientadas, nomeadamente, no sentido:a) Das energias renováveis;b) Da promoção das economias de energia;c) Da investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores económicos e sociais de ambas as partes;d) Do apoio aos esforços de modernização e de desenvolvimento das redes de energia e das suas interligações com as redes da Comunidade.Artigo 58º TurismoA cooperação visa o desenvolvimento no domínio do turismo, nomeadamente em matéria de:a) Gestão hoteleira e qualidade dos serviços prestados nas diversas áreas ligadas à hotelaria;b) Desenvolvimento das técnicas de marketing;c) Desenvolvimento do turismo dos jovens.Artigo 59º Cooperação em matéria aduaneira1. A cooperação visa garantir o respeito do dispositivo comercial e a lealdade das trocas comerciais, e incidirá prioritariamente:a) Na simplificação dos controlos e dos procedimentos aduaneiros;b) Na aplicação de um documento administrativo único e de uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Tunísia.2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo e, nomeadamente, nos artigos 61º e 62º, as autoridades administrativas das partes prestarão assistência mútua de acordo com o disposto no Protocolo nº 5.Artigo 60º Cooperação no domínio estatísticoA cooperação visa a aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, bem como a exploração dos dados estatísticos relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, logo que haja estatísticas disponíveis sobre estes.Artigo 61º Branqueamento de capitais1. As partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito da droga em particular.2. A cooperação 5 Números da pauta