a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 2 do artigo 17º), ou ser contrária ao sistema jurídico da parte contratante requerida, incluindo, eventualmente, o sistema jurídico dos Estados-membros da Comunidade susceptíveis de prestar assistência.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar, se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência se considerar que essa assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada desse facto, bem como dos motivos que fundamentam o adiamento ou o indeferimento do pedido. Serão igualmente comunicadas à autoridade requerente as circunstâncias potencialmente importantes para o andamento do processo.Artigo 20º Despesas de assistência 1. As partes contratantes renunciarão a exigir o reembolso de despesas efectuadas com a execução do presente acordo, excepto no que se refere a despesas e ajudas pagas a peritos e testemunhas e com intérpretes independentes do governo e dos serviços públicos.2. Se a execução do pedido implicar despesas significativas e de carácter extraordinário, as partes contratantes consultar-se-ão para determinar os termos e as condições de execução do pedido, bem como o modo de custear as despesas.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Gestão 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e ao Serviço Aduaneiro («Customs Service, Department of Treasury») dos Estados Unidos da América, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as disposições práticas e normas necessárias para a respectiva aplicação.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão, posteriormente, informadas sobre:- quaisquer regras de execução adoptadas no âmbito do presente acordo,- a evolução das respectivas competências que possa afectar o âmbito de aplicação do acordo.Artigo 22º Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras das partes contratantes. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente:a) Assegurar o bom funcionamento do
designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Infracção à legislação aduaneira», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território dos Estados Unidos da América.Artigo 3º Evolução futura As partes contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, segundo as suas legislações aduaneiras, através de acordos sobre sectores ou domínios específicos.TÍTULO II ÂMBITO DO ACORDO Artigo 4º Funcionamento da cooperação e da assistência A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão desenvolvidas pelas partes contratantes nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais. Além disso, a cooperação e a assistência entre as partes contratantes nos termos do presente acordo desenvolver-se-á no âmbito das competências e dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.Artigo 5º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América,- não afectam as disposições que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiros dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo, que possam revestir-se de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente acordo terão precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para solucionar os problemas no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22ºTÍTULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6º Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras As informações obtidas só serão utilizadas para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter uma autorização prévia escrita da autoridade administrativa que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita às condições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As partes contratantes podem utilizar como meio de prova, nos autos de prova, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo. Essa utilização será comunicada à autoridade competente que forneceu as informações.5. A parte contratante que recebeu as informações pode revelar a um arguido de um processo penal informações relevantes quanto à sua inocência ou à credibilidade de testemunhas que deponham contra ele, na medida em que a lei aplicável ao processo nessa parte contratante o exija. Essa mesma parte notificará previamente a parte contratante que forneceu as informações de qualquer intenção de as divulgar e apresentará uma exposição acerca dos requisitos legais da divulgação.A parte contratante que recebeu as informações ponderará particularidades relacionadas com a sua divulgação, como a segurança ou a privacidade das pessoas citadas ou identificadas nessas informações. Essa parte garantirá, de qualquer modo, que as informações a revelar se limitem ao estritamente necessário para efeitos da divulgação em questão e que os dados pessoais só possam ser utilizados, processados ou armazenados para fins da referida acção penal.Artigo 18º Peritos e testemunhas Os funcionários da autoridade requerida podem ser autorizados a comparecer, nos limites da autorização concedida, como peritos ou testemunhas em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, no território da outra parte contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade os funcionários serão interrogados.Artigo 19º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar ou suspender a assistência, bem como sujeitá-la a certas condições ou requisitos, sempre que uma das partes considerar que a assistência prevista no presente acordo pode comprometer a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade ou a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 2 do artigo 17º), ou ser contrária ao sistema jurídico da parte contratante requerida, incluindo, em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a expedição de mercadorias.Artigo 13º Assitência espontânea 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa, fornecedo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações são necessárias para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtiverem informações relativas a:a) Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias conhecidas por serem sujeitas a infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações, sempre que possível, por sua própria iniciativa, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse essencial da outra parte contratante.Artigo 14º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) O nome da autoridade que apresenta o pedido;b) A natureza da acção requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, se forem conhecidos;e) Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos em causa;f) Um resumo dos factos relevantes e do inquérito realizado até ao momento.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos previstos no presente artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que o corrija ou complete. Quando necessário, podem ser tomadas medidas cautelares.Artigo 15º Execução dos pedidos 1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as medidas razoáveis para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis.2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de assistência, essa autoridade endereçá-lo-á imediatamente à autoridade competente e informará a autoridade requerente desse facto.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições Avis juridique important|21997A0812(01)Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0017 - 0024