atomenergigemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003602.TIF">Por el Consejo de Ministros de Ucrania/På vegne af Ukraines ministerkabinet/Für das Ministerkabinett der Ukraine/Για το Υπουργικό Συμβούλιο της Ουκρανίας/For the Cabinet of Ministers of Ukraine/Pour le Cabinet des ministres de l'Ukraine/Per il Consiglio dei ministri dell'Ucraina/Voor de Ministerraad van Oekraïne/Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia/Ukrainan hallituksen puolesta/På Ukrainas regerings vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003603.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003604.TIF">(1) O presente acordo entra em vigor em 13 de Novembro de 2002.ANEXO IPRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL(1) RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEARI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(2) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento responsável pelo financiamento da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de I& D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação e não abrangidos pelos PGT serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis. comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos segundo os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;ii) Adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme as disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico, em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do ou dos autores da obra, a não ser que estes renunciem expressamente à indicação do seu nome. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informações reservadas documentais1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;CLIENTES das várias formas de acção coordenada em matéria de segurança nuclear previstas pela Comunidade e pela Ucrânia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA cooperação ao abrigo do presente acordo terá apenas fins pacíficos e será efectuada com base no benefício mútuo. Essa cooperação deve encorajar e contribuir para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e aplicação de directrizes de segurança nuclear cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.Artigo 2.oAs partes promoverão uma cooperação tão ampla quanto possível nos seguintes domínios:a) Investigação em matéria de segurança dos reactores nuclearesInventário e análise dos problemas de segurança, nomeadamente do impacto da segurança dos reactores nucleares no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores nucleares, graças à realização de estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores nucleares existentes ou projectados.b) Protecção contra as radiaçõesInvestigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação; será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses recebidas pelos trabalhadores e pela população em geral e à gestão das situações pós-acidente.c) Gestão de resíduos nuclearesAvaliação e optimização da eliminação em camadas geológicas, e aspectos científicos da gestão de resíduos radioactivos de longa vida.d) Desclassificação, descontaminação e desmantelamento de instalações nuclearesEstratégias de desclassificação e de desmantelamento de instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos.e) Investigação e desenvolvimento no domínio da salvaguarda de materiais nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para as actividades de salvaguarda, bem como desenvolvimento dos sistemas de contabilidade e controlo de materiais nucleares.f) Prevenção do tráfico de materiais nuclearesA cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo de materiais nucleares.Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação, de acordo com os procedimentos em vigor em cada parte.Artigo 3.o1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- intercâmbio de informações técnicas, mediante relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas etc.,- Intercâmbio de pessoal entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as artes, inclusive com um objectivo de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em Avis juridique important|22002A1127(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear Jornal Oficial nº L 322 de 27/11/2002 p. 0033 - 0039