Por el Gobierno de Mozambique Za vládu Mosambiku For Mozambiques regering Für die Regierung Mosambiks Mosambiigi valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση της Μοζαμβίκης For the Government of Mozambique Pour le gouvernement du Mozambique Per il governo del Mozambico Mozambikas valdības vārdā – Mozambiko Vyriausybės vardu Mozambik kormánya részéről Għall-Gvern tal-Możambik Voor de regering van Mozambique Pelo Governo de Moçambique W imienu rządu Mozambiku Pentru guvernul Mozambicului Za vládu Mozambiku Za vlado Mozambika Mosambikin tasavallan puolesta För Moçambiques regering ---pagebreak--- L 46/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou a Moçambique como uma autoridade competente designam: — Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da UE em Moçambique; — Para Moçambique: o Ministério das Pescas.
águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta­3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida­ ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presentedes de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da protocolo e do seu anexo.situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, apósconsulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido. 2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comis­ Artigo 9.o são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Suspensão da aplicação do protocolo1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa poriniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de Artigo 11.oacordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista Confidencialidadeno artigo 9.o do acordo: As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da TUN Tunas and Bonitos NEI (*) Thons et bonites NCA (**) Thunnini and Sardini NEI (*) WAH Wahoo Thazard-bâtard Acanthocybium solandri YFT Yellowfin tuna Albacore Thunnus albacares (*) NEI: not elsewhere included (**) NCA: non compris ailleurs ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/29 Apêndice 5 FORMATO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO VMS TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Obrigatório/ Dado Código Conteúdo Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema – indica o início do registo a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e 6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias após a data de aplicação provisória do presente protocolo ab) 32 palangreiros de superfície. que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e, o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.oe 6.o do presente protocolo. 7. A afetação da contrapartida financeira determinada no3. Em conformidade com o artigo 6.o do acordo de parceria artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Mo­no domínio das pescas e com o artigo 7.o do presente proto­ çambique.colo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membroda União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas 8. A contrapartida financeira deve ser paga ou transferidaáguas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca para a conta única da Tesouraria Central. O número da contaautorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o 5. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu consignatário, comunica a Moçambique antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve suportar os encargos de alojamento e alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. ---pagebreak--- L 46/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 Enquanto o navio esteja a pescar na zona de pesca de Moçambique, os observadores devem comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, telecópia ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas e o das capturas acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade. 7. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo