— tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos: a) Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou b) Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.
mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Artigo 15.o Resolução de litígiosb) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­ Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­ mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­ sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. pam na operação. Artigo 16.oCaso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alíneab) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com Entrada em vigorpessoal apenas para o posto de comando da operação ou daforça, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia doao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dedemais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a que concluíram os procedimentos internos necessários para oNova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da efeito.operação. 2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­ gestão de crises. Artigo 10.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orça­mento operacional é calculada com base numa das seguintes Cadeia de comandofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais 1. Todas as forças e pessoal que participam na operaçãobaixo: militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia 2. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente contribuem para o orçamento operacional da operação; ou em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelân­ 3. As autoridades nacionais transferem o comando operacio­ dia que participa na operação relativamente ao total de efe­ nal e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. (1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17. domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. ---pagebreak--- L 160/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.20126. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da 4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em prin­operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros cípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para umada União Europeia que tomam parte na operação, de acordo dada operação civil da UE no domínio da gestão de crisescom os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. quando:7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pes­ dia na operação fornece um contributo significativo que ésoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. essencial para essa operação; ouQuando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinarespela autoridade nacional em causa. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.8. A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Con­tingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente 5. É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil danacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamentotões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­ Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacio­ Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crisesnadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acor­ («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para osdo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qual­ quer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no6. A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração, domínio da gestão de crises.quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia apedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe 3. O pessoal destacado para a operação civil da UE no do­numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a mínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e àsNova Zelândia também participe. vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus exercício das suas funções por uma autoridade competente daEstados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UEpresente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de res­ no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessasarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia declaração de aptidão.numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Artigo 4.o