B. «Autoridade da aviação», serviço ou entidade governamental tituição de peças, materiais, equipamentos ou componentes responsável de um Estado-Membro da União Europeia que de um produto aeronáutico civil para garantir a sua aerona­ exerce a supervisão jurídica, em nome da Comunidade Eu­ vegabilidade permanente; ou a instalação de alterações ou ropeia, das entidades regulamentadas e determina a confor­ modificações previamente aprovadas, realizada em conformi­ midade destas com as normas, regulamentos e outros requi­ dade com os requisitos estabelecidos pelo agente técnico sitos aplicáveis no território sob jurisdição da Comunidade competente. Europeia.C. «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor H. «Acompanhamento», vigilância periódica para determinar a de aeronave ou hélice, ou qualquer equipamento, peça ou conformidade sistemática com as normas adequadas. componente a instalar nestes. I. «Entidade regulamentada», pessoa singular ou colectiva cujasD. «Certificação ambiental», a conclusão de que o projecto ou a actividades no domínio da segurança da aviação civil e dos alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satis­ ensaios e da certificação ambientais se encontram subordi­ faz as normas aplicáveis em matéria de ruído, emissões de nadas às disposições legislativas e regulamentares de uma ou combustível drenado ou emissões de escape. de ambas as Partes. ---pagebreak--- L 291/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
Artigo 2.o C. O Conselho pode analisar qualquer tema relacionado com o funcionamento do presente acordo. Será nomeadamente res­ Objectivo e âmbito de aplicação ponsável pelos seguintes aspectos:A. Os objectivos do presente acordo são os seguintes: 1. Resolução de litígios, conforme previsto no artigo 17.o.1. Permitir a aceitação recíproca, conforme prevista nos anexos ao presente acordo, dos resultados obtidos relativos à con­ formidade e das certificações emitidas pelos agentes técnicos 2. Alteração dos anexos, se for caso disso, nos termos do dis­ e pelas autoridades da aviação. posto no ponto B do artigo 19.o.2. Promover um alto nível de segurança do transporte aéreo. 3. Constituição de um fórum de debate de questões que pos­ sam surgir e de alterações passíveis de afectar a aplicação do3. Garantir a manutenção do elevado nível de cooperação presente acordo. regulamentar e harmonização entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo ponto B. 4. Constituição de um fórum de debate de abordagens comuns mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos bilaterais enumerados na lista do apenso 1 do acordo e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, serão consideradas válidas pelas Partes no presente acordo, nas condições aceites nos acordos constantes da lista supracitada, por um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, desde que o centro de reparação/entidade de manutenção que obteve as referidas certificações continue a cumprir as condições especiais previstas nos MIP, na sua versão alterada, até ao momento da transição para as condições especiais do presente anexo. 9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA As Partes acordam que a transição das certificações dos centros de reparação situados em Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2, mas sob a supervisão directa da FAA à data da entrada em vigor do presente anexo, será efectuada em conformidade com as seguintes disposições: — Uma autoridade da aviação deve completar a formação do seu pessoal no que respeita aos procedimentos relacionados com o acordo, o presente anexo e as condições especiais da FAA antes da transferência dos centros de reparação. — Quando um número suficiente de membros do pessoal tiver completado a formação para efectuar a supervisão das instalações transferidas nos termos do presente anexo, a FAA transferirá as actividades de inspecção, acompanhamento e vigilância dos centros de reparação qualificados nos termos do título 14 CFR, parte 145, para a autoridade da aviação competente. — As transferências para as autoridades da aviação terão lugar num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, em conformidade com procedimentos aprovados pelo CCCM. 10. TAXAS As taxas serão aplicadas nos termos do disposto no artigo 14.o do acordo e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. gabilidade ou à certificação ambiental ou 2) uma acção de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação que pareça não dar cumprimento ao presente anexo. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação cooperarão na partilha de informações necessárias para qualquer medida de investigação ou de execução deste tipo, incluindo o seu encerramento. ---pagebreak--- L 291/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Apêndice CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ASSOCIADA E ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACEITES NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO PELA AESA, PELA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO E PELOS EUA Agente técnico da Comunidade Europeia Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica AESA Produtos e documentação de exportação — Aeronave nova, conforme com um projecto certificado pela FAA, fa­ associada aceites para importação nos EUA bricada ao abrigo de uma POA (Production Organisation Approval, certificação de uma organização de produção) emitida pela AESA (ponto 3.4.3), acompanhada de um formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Suécia