alóli mentesség- IS: Undanbegið undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuManifesto marítimo emitido a posterioriArtigo 18.o1. As autoridades competentes dos países podem autorizar as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do carácter comunitário das mercadorias no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.2. A autorização referida no n.o 1 só é concedida às companhias marítimas internacionais que:a) satisfaçam as condições do artigo 49.o do Apêndice I; todavia, em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, as companhias marítimas podem não estar estabelecidas numa Parte Contratante se aí tiverem um escritório regional;eb) utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino nos territórios das Partes Contratantes;ec) efectuem um número significativo de viagens entre os países segundo itinerários reconhecidos.3. Logo que recebam o pedido, as autoridades competentes do país onde a companhia marítima está estabelecida notificá-lo-ão aos outros países em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes concedem o procedimento simplificado descrito no n.o 4.Essa autorização é válida nos países em causa e só se aplica às operações efectuadas entre os portos previstos na autorização.4. A simplificação aplica-se do seguinte modo:a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que figuram no n.o 2 do artigo 10.o;c) Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes do porto de partida, o mais tardar no dia útil seguinte ao da partida do navio, e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino;d) Uma edição do manifesto transmitido por intercâmbio de dados é apresentada às autoridades competentes do porto de destino;e) As autoridades competentes do porto de partida efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;f) As autoridades competentes do porto de destino efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitirão os dados dos manifestos às autoridades competentes do porto de partida para efeitos de verificação.5. Sem prejuízo das disposições do Título IV do Apêndice I:- a companhia marítima notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do porto de destino
da data de produção de efeitos da revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes, ou da revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador, ou da rescisão do compromisso pelo fiador, os certificados emitidos anteriormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, devendo ser restituídos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.3. Os países comunicarão à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos. A Comissão informará do facto os outros países.4. O n.o 3 aplica-se igualmente aos certificados que tenham sido declarados furtados, extraviados ou falsificados.CAPÍTULO IIIListas de carga especiaisArtigo 62.o1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar como listas de carga listas que não satisfazem todas as condições do Apêndice III.A utilização dessas listas só pode ser autorizada, quando:a) forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;b) forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser exploradas sem dificuldade pelas autoridades competentes;c) se mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em virtude do Anexo A11 do Apêndice III.2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga previstas no n.o 1 de listas descritivas que são emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo quando essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos n.os 1 e 2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para operações de trânsito comum que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos das empresas em causa tornaram necessária esta simplificação.CAPÍTULO IVUtilização de selos de um modelo especialArtigo 63.o1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades competentes como satisfazendo as características que figuram no Anexo II.2. O responsável principal indicará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica "Selos apostos", a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.CAPÍTULO VDispensa de itinerário vinculativoArtigo 64.o1. As autoridades competentes podem conceder uma dispensa de transporte, devem ser inscritas nesses exemplares pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações de transporte. Estas menções podem ser inscritas à mão, de maneira legível. Neste caso, os exemplares devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.Estas menções referem-se às seguintes casas:- Transbordos: utilizar a casa n.o 55Casa n.o 55: TransbordosAs três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em questão forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades competentes do país onde aquele se deve realizar.Quando considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, essas autoridades visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.- Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56Casa n.o 56: Outros incidentes durante o transporteCasa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.Além disso, nos casos em que as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque, no decurso do transporte só mudar o veículo tractor (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Nesse caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.TÍTULO IIIOBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARESA. Só devem ser utilizados formulários complementares no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa n.o 5), devendo ser apresentados conjuntamente com um formulário constante dos Anexos A1 ou A2.B. As observações referidas nos Títulos I e II supra aplicam-se igualmente aos formulários complementares.Todavia:- a terceira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla "T1 bis", "T2 bis" ou "T2F bis",-, de acordo com o procedimento de trânsito comum aplicável às mercadorias em questão;- as casas n.os 2 e 8 do formulário complementar constante do Anexo A3 e a casa n.o 2/8 do formulário complementar constante do Anexo A4 são de uso facultativo para as partes contratantes e só devem conter o nome próprio e apelido e o número de identificação eventual da pessoa em causa.C. Em caso de utilização de formulários complementares:- as casas .o "Volumes e designação das mercadorias" do formulário complementar que não forem utilizadas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores;- as casas n.o 32 "Adição n.o", n.o 33 "Código das mercadorias", n.o 35 "Massa bruta (kg)", n.o 38 "Massa líquida (kg)" e n.o do presente apêndice devem ser utilizados para a sujeição de mercadorias ao regime de trânsito comum.No caso dos formulários contemplados nos Anexos A1 e A3 do presente apêndice, só devem ser utilizados os exemplares n.os 1, 4 e 5:- o exemplar n.o 1 é conservado pelas autoridades competentes do país de partida,- o exemplar n.o 4 acompanha as mercadorias e é conservado pelas autoridades competentes do país de destino,- o exemplar n.o 5 acompanha as mercadorias e constitui o exemplar de devolução para o regime de trânsito comum.Os formulários contemplados nos Anexos A2 e A4 do presente apêndice podem também ser utilizados, nomeadamente, em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações. Neste caso, convém utilizar dois maços, contendo cada um, pelo menos, os exemplares n.os 1/6 e 4/5; o primeiro maço corresponde, quanto às informações que dele devem constar, aos exemplares n.os 1 e 4 supracitados e o segundo maço ao exemplar n.o 5.Em tal caso, convém fazer aparecer por cada maço utilizado a numeração dos exemplares correspondentes, riscando a numeração na margem do formulário relativa aos exemplares não utilizados.Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia, graças a um tratamento químico do papel.Os operadores económicos que assim o desejarem podem, igualmente, mandar imprimir directamente tipos de maços correspondentes à escolha que efectuaram, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.A declaração de trânsito é entregue num único exemplar na estância de partida quando esta a trata através de sistemas informáticos.B. Indicações exigidasOs formulários em causa contêm todos os dados susceptíveis de serem exigidos pelos diferentes países. Certas casas devem obrigatoriamente ser preenchidas, enquanto outras só o devem ser se o país no qual as formalidades são cumpridas o exigir. É conveniente, a este respeito, proceder em conformidade com a parte da presente nota explicativa relativa à utilização das diferentes casas. Em qualquer caso, a lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é a seguinte:- casas n.os 1 (à excepção da segunda subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55, 56 (casas com fundo verde).C. Modo de utilização do formulárioOs formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por processo mecanográfico ou semelhante. Podem igualmente ser preenchidos à mão de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o 2, primeira frase, do artigo 7.o a expressão "a emitir documentos 'T1' ou 'T2'" é substituída por "a aceitar declarações 'T1' ou 'T2'".3. No n.o3 do artigo 7.o, a frase "num único meio de transporte, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Apêndice I" é substituída por "num meio de transporte único".4. No artigo 8.o, a expressão "de um documento" é substituída por "de um procedimento".5. No n.o 4 do artigo 9.o, a expressão "Qualquer documento 'T2' emitido" é substituída por "Qualquer declaração 'T2' aceite" e a expressão "ao documento 'T2'" por "à declaração 'T2'".6. O n.o 3 do artigo 10.o é suprimido.7. No n.o 1 do artigo 12.o, a expressão "dos documentos T1 e T2" é substituída por "da declaração T1 ou T2".8. No n.o 2 do artigo 12.o, a referência ao "Capítulo I do Título X do Apêndice II" é substituída pela referência ao "Capítulo VIII do Título III do Apêndice I".9. No n.o 3 do artigo 12.o, a expressão "aos documentos T1 e T2" é substituída por "à declaração T1 ou T2".10. No n.o 3, alínea a), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T1' ou 'T2'" é substituída por "de um procedimento T1 ou T2".11. No n.o 3, alínea b), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T2'" é substituída por "de um procedimento T2".12. A alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o é suprimida.Artigo 2.oO texto do Apêndice I é substituído pelo texto que figura no Anexo A da presente decisão.Artigo 3.oO texto do Apêndice II é substituído pelo texto que figura no Anexo B da presente decisão.Artigo 4.oÀ excepção dos seus Anexos I a IV, o texto do Apêndice III é substituído pelo texto que figura no Anexo C da presente decisão.Artigo 5.o1. O Anexo I do Apêndice III passa a ser o Anexo A1 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário para as declarações de trânsito".2. O Anexo II do Apêndice III passa a ser o Anexo A2 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário facultativo para as declarações de trânsito".3. O Anexo III do Apêndice III passa a ser o Anexo A3 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A1".4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título