Outras informações pertinentes: Tal como previsto na correspondência trocada entre a Comissão Europeia e a Missão do Reino de Marrocos junto da União Europeia, em 6 de dezembro de 2018, o Reino de Marrocos cria um mecanismo de recolha de informações sobre as exportações abrangidas pelo Acordo de Associação, com a redação que lhe foi dada pela Troca de Cartas, que fornecerá informações sistemáticas e regulares e disponibilizará mensalmente dados precisos que permitam à União Europeia e às autoridades competentes dos seus Estados-Membros dispor de informações transparentes e fiáveis sobre a origem dessas exportações para a União, por região (2). A Comissão Europeia terá acesso direto a esses dados, que serão compartilhados com os serviços aduaneiros dos Estados-Membros da União Europeia. Por seu lado, o Reino de Marrocos terá informações estatísticas transparentes e fiáveis sobre as exportações da União Europeia para o Reino de Marrocos. (1) «Rapport sur les bénéfices pour la population du Sahara occidental, et sur la consultation de cette population, de l’extension de préférences tarifaires aux produits originaires du Sahara occidental» (Relatório sobre os benefícios para a população do Sara Ocidental, e sobre a consulta dessa população, da extensão do sistema de preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental) de 11 de junho de 2018 [SWD (2018) 346 final]. (2) N.B.: este mecanismo está operacional desde 1 de outubro de 2019.
5. As atas que incluem as conclusões do Comité de Associação são aprovadas pelas Partes no prazo de um mês a contar da data da reunião. Artigo 2.o O anexo faz parte integrante da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2020. Pelo Comité de Associação UE‐Reino de Marrocos R. GILI ANEXO INFORMAÇÕES PERTINENTES NO ÂMBITO DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES PREVISTO PELO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS As informações objeto de intercâmbio devem permitir atualizar o relatório elaborado pelos serviços da Comissão em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 11 de junho de 2018 (1). O intercâmbio de informações deve, assim, incluir informações pormenorizadas que permitam avaliar o impacto do Acordo sob a forma de troca de cartas durante a sua aplicação, incluindo informações gerais sobre as populações e os territórios abrangidos. Estas informações destinam-se exclusivamente a avaliar e a preparar as atualizações do referido relatório pelos serviços da Comissão e do SEAE. A título indicativo, as informações pertinentes são as seguintes: 1. Informações fornecidas pelo Reino de Marrocos: a) a) Informações gerais * Estatísticas socioeconómicas e ambientais. b) Informações sobre os principais setores económicos de exportação * a produção por tipo de produto; * gestão sustentável dos recursos; * estabelecimentos de produção. 2. Informações fornecidas pela União: Informações sobre o comércio de produtos exportados para o Reino de Marrocos por código aduaneiro, em volume e valor, bem como na medida em que esses dados estiverem disponíveis, sobre a produção de produtos específicos. 3. * as superfícies exploradas e os volumes colhidos; * as exportações para a União Europeia em volume e em valor; * atividades económicas dos operadores locais relacionados com os setores abrangidos pelo Acordo sob a forma de troca de cartas, e empregos gerados;