ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos: “Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”; iii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. r) No artigo 40.o, n.o 1:
No artigo 9.o, n.o 5: i) no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão “A Autoridade” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31h. 32010 R 1094: Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a seguir designada por “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo. Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo. no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; viii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; ix) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no n.o 4, a seguir à expressão “do Conselho” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”; no n.o 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”; t) No artigo 44.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: