Acordo de Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclearA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designada "Comunidade",por um lado, eo CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA,por outro,ambos adiante designados "Parte" ou "Partes", consoante o caso;CLIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 14 de Junho de 1994 pela União Europeia e pela Ucrânia estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente através da execução de um acordo no domínio da segurança nuclear;RECORDANDO que a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de não Proliferação das armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção contra as radiações e de garantir a sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;RECORDANDO a importância, a nível comunitário, da protecção do ambiente e da cooperação com terceiros neste domínio;CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção contra as radiações, a gestão de resíduos, a desclassificação e o desmantelamento de instalações nucleares, bem como as salvaguardas de materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica internacional nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional;CONSIDERANDO que a Ucrânia está a concentrar os seus esforços na execução de programas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de melhorar a segurança das centrais nucleares existentes e a concepção das novas centrais de modo a corresponder às normas actualmente aceites em matéria de segurança nuclear, e de solucionar os problemas de gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e de desclassificação de instalações nucleares;RECORDANDO que a actividade reguladora da Ucrânia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente, dos trabalhadores e da população em geral contra as radiações, com base em princípios e directrizes aceites a nível internacional;RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia de toda a Europa, tendo em devida conta os aspectos da diversificação, da economia e do ambiente, e da população em geral, depende também da capacidade de dar resposta satisfatória aos problemas de segurança já referidos, bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;CLIENTES das várias formas de acção
bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;CLIENTES das várias formas de acção coordenada em matéria de segurança nuclear previstas pela Comunidade e pela Ucrânia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA cooperação ao abrigo do presente acordo terá apenas fins pacíficos e será efectuada com base no benefício mútuo. Essa cooperação deve encorajar e contribuir para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e aplicação de directrizes de segurança nuclear cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.Artigo 2.oAs partes promoverão uma cooperação tão ampla quanto possível nos seguintes domínios:a) Investigação em matéria de segurança dos reactores nuclearesInventário e análise dos problemas de segurança, nomeadamente do impacto da segurança dos reactores nucleares no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores nucleares, graças à realização de estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores nucleares existentes ou projectados.b) Protecção contra as radiaçõesInvestigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação; será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses recebidas pelos trabalhadores e pela população em geral e à gestão das situações pós-acidente.c) Gestão de resíduos nuclearesAvaliação e optimização da eliminação em camadas geológicas, e aspectos científicos da gestão de resíduos radioactivos de longa vida.d) Desclassificação, descontaminação e desmantelamento de instalações nuclearesEstratégias de desclassificação e de desmantelamento de instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos.e) Investigação e desenvolvimento no domínio da salvaguarda de materiais nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para as actividades de salvaguarda, bem como desenvolvimento dos sistemas de contabilidade e controlo de materiais nucleares.f) Prevenção do tráfico de materiais nuclearesA cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo de materiais nucleares.Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação, de acordo com os procedimentos em vigor em cada parte.Artigo 3.o1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- intercâmbio de informações técnicas, mediante relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas etc.,- Intercâmbio de pessoal entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as artes, inclusive com um objectivo de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos segundo os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;ii) Adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme as disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico, em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do ou dos autores da obra, a não ser que estes renunciem expressamente à indicação do seu nome. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informações reservadas documentais1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes segundo os princípios especificados para as informações documentais no acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte deve garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas nos termos nele previstos. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.(2) As características indicativas dos PGT constam do anexo III.ANEXO IIDEFINIÇÕES1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: tem a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. PARTICIPANTE: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação realizada ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. Quanto aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.