nais. Caso não seja solicitado um referendo, a notifi­ de Schengen (1) a execução de um pedido de auxílio cação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após judiciário mútuo em matéria penal ou o reconheci­ o termo do prazo previsto para a realização do refe­ mento de um mandato de busca ou de apreensão de rendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtens­ meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o tein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão, notificação do Conselho, para proceder à sua notifica­ no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do ção. Entre a data prevista para a entrada em vigor do n.o 2, de que não aceitará nem executará essas dispo­ acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da sições na sua ordem jurídica interna, na medida em notificação do cumprimento das formalidades cons­ que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de titucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na apreensão de meios de prova no âmbito de investiga­ medida do possível, esse acto ou medida. ções ou processos por infracções no domínio da fis­ calidade directa que, se fossem cometidas no Liech­ tenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional,
1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no artigo 3.o do Acordo de Associação, é assegurada, a nível deanexo A e no anexo B do Acordo de Associação, tal como peritos, pelo representante da União Europeia. A nível de altosaplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são executadas funcionários e de Ministros, a presidência é assegurada alterna­e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos refe­ damente, por um período de seis meses, pelo representante daridos anexos. União Europeia e pelo representante do Governo do Liechtens­ tein ou da Suíça, respectivamente.2. Além disso, as disposições dos actos da União Europeia eda Comunidade Europeia enumeradas no anexo do presente Artigo 5.oProtocolo que substituíram ou desenvolveram disposições doacervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtens­ 1. A aprovação de novos actos ou medidas relacionados comtein. as matérias a que se refere o artigo 2.o fica reservada às ins­ tituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 (1) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República trinta dias previsto na alínea a) do n.o 2 ou na alínea a) Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos do n.o 5; ou controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19). ---pagebreak--- L 160/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Artigo 7.o dos-Membros que aplicam todas as disposições a que se refere o artigo 2.o, após consulta do Comité Misto, depois de o Conse­No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da lho se ter certificado de que o Liechtenstein cumpriu as condi­aplicação do presente Protocolo, o Liechtenstein contribui para ções prévias para a execução das disposições pertinentes.o Orçamento Geral da União Europeia com um montante anualcorrespondente a 0,071 % de EUR 8 100 000, sob reserva deum ajustamento anual para reflectir a inflação na União Euro­peia. Os membros do Conselho que representam respectivamente os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Ir­ incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25); — Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 45); — Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46); — Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18); — Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados- -Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48); — Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States’ Migration Manage­ ment Services [C (2005) 5159 final]; — Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3); — Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Associação, conjugados com o presente Protocolo, são igual­De acordo com o artigo 16.o do Acordo entre a União Euro­ mente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.peia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo àassociação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e aodesenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «oAcordo de Associação»), o Principado do Liechtenstein (a seguir Artigo 3.odesignado «o Liechtenstein») adere ao Acordo de Associação nascondições estabelecidas no presente Protocolo. Os direitos e as obrigações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, 8.o a 10.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o e no artigo 13.o do Acordo de Associação apli­Esta adesão cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes cam-se ao Liechtenstein.Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimen­tos previstos no presente Protocolo. Artigo 4.o Artigo 2.o A presidência do Comité Misto, tal como estabelecido no