livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, do interessado. No que respeita ao número de identificação, as indicações poderão ser completadas pelas partes contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzní- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzniseja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço e o número total de maços de formulários e de formulários complementares utilizados. Por exemplo, se for apresentado um formulário e dois formulários complementares, indicar 1/3 no formulário, 2/3 no primeiro formulário complementar e 3/3 no segundo formulário complementar.Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se dever preencher uma casa "designação das mercadorias"), não indicar nada na casa n.o 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa n.o 5.Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.Casa n.o 4: Quantidade de listas de cargaIndicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pelas autoridades competentes.Casa n.o 5: AdiçõesIndicar a quantidade total de adições declaradas na declaração de trânsito.Casa n.o 6: Total de volumesA presente casa é de uso facultativo para as Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n.o 8: DestinatárioIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, da(s) pessoa(s) ou empresa(s) à(s) qual(ais) as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das menções previstas na casa n.o 2 seja indicada nesta casa e que a lista dos destinatários seja junta à declaração de trânsito.As Partes podem permitir que esta casa não seja preenchida quando o destinatário está estabelecido fora do território das Partes.A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n.o 15: País de expedição/exportaçãoIndicar o país a partir
uma garantia isolada que abrange uma única operação de trânsito comum,b) ou, como medida de simplificação na acepção do artigo 48.o, uma garantia global que abranja várias operações.Prestação da garantiaArtigo 6.o1. A garantia pode ser prestada:a) por depósito em numerário na estância de partida,b) ou por fiança na estância de garantia.2. Todavia, as autoridades competentes podem recusar-se a aceitar a modalidade da garantia proposta, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.3. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do país de partida ou pela entrega de qualquer outro meio de pagamento aceite pelas autoridades competentes desse país.A garantia, sob a forma de depósito em numerário ou outro meio de pagamento equivalente, deve ser prestada em conformidade com as disposições do país de partida.4. O fiador deve estar estabelecido na Parte Contratante onde a garantia é prestada e ser reconhecido pelas autoridades competentes. O fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada uma das Partes Contratantes envolvidas na operação de trânsito comum em causa. Quando a Comunidade for uma das Partes Contratantes, o fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em todos os seus Estados-Membros.As autoridades competentes recusar-se-ão a reconhecer o fiador, quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento nos prazos fixados de qualquer dívida susceptível de se constituir dentro dos limites do montante garantido.Dispensa de garantiaArtigo 7.o1. Salvo em casos a determinar à medida das necessidades, não é necessário prestar qualquer garantia para cobrir:a) os percursos aéreos;b) o transporte de mercadorias no Reno e nas vias renanas;c) os transportes por canalização;d) as operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.o 1, alínea g), subalínea i), do artigo 48.o.2. Com excepção do transporte de mercadorias referido na alínea b) do n.o 1, cada país pode conceder a dispensa de prestação de uma garantia ao transporte de mercadorias por outras vias navegáveis situadas nos respectivos territórios. Nesse caso, comunicará as medidas adoptadas para esse fim à Comissão que as transmitirá aos outros países.CAPÍTULO IVDisposições diversasEstatuto jurídico dos documentos e das constataçõesArtigo 8.o1. Os documentos regularmente emitidos e as medidas aceites ou adoptadas pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos dos documentos regularmente emitidos e às medidas aceites ou adoptadas, e anteriormente referidos, pelas autoridades competentes de cada um desses países.2. As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.Lista das estâncias atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.Verificação da declaração de trânsitoArtigo 27.o1. Para verificarem as declarações de trânsito aceites, as autoridades competentes do país de partida, com base numa análise de risco ou por amostragem, podem proceder:a) a um controlo documental da declaração de trânsito e dos documentos apensos,b) à verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual recolha de amostras com vista à respectiva análise ou a um controlo aprofundado.2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstos para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.Medidas de identificaçãoArtigo 28.o1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias.2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada, quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades aduaneiras verificarão a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.4. Em aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, considera-se como aprovado qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.5. Os selos devem satisfazer as características que figuram no Anexo II.6. Os selos não podem ser rompidos sem a autorização das autoridades competentes.7. Na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, quando for suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da sua quantidade e natureza.Caso se aplique o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anotará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos "selos apostos" uma das seguintes menções:- ES: Dispensa- DA: Fritaget- DE: Befreiung- EL: Απαλλαγή- EN: Waiver- DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito, eventualmente alterada pelo responsável principal e/ou verificada pela estância de partida, e completado com:1. MRN (número de referência do movimento)A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 dígitos, de acordo com o seguinte modelo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a transacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no MRN o número de referência nacional das autoridades competentes podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres.O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro quando da leitura do número completo.2. Casa n.o 3:- primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa- segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições)- não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo3. No espaço à direita da casa n.o 8:Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito.4. Casa C:- Nome da estância de partida- Número de referência da estância de partida- Data de aceitação da declaração de trânsito- Nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual)5. Casa D:- Resultados do controlo- A menção "Itinerário obrigatório", sempre que adequado.O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em contrário prevista na presente convenção.B. Notas explicativas para a impressãoPara a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e não são utilizadas listas de carga:- imprimir apenas o exemplar A (documento de acompanhamento)2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e são utilizadas listas de carga:- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução),3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado (independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga):- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).C. Notas explicativas para a devolução dos resultados alóli mentesség- IS: Undanbegið undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuManifesto marítimo emitido a posterioriArtigo 18.o1. As autoridades competentes dos países podem autorizar as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do carácter comunitário das mercadorias no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.2. A autorização referida no n.o 1 só é concedida às companhias marítimas internacionais que:a) satisfaçam as condições do artigo 49.o do Apêndice I; todavia, em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, as companhias marítimas podem não estar estabelecidas numa Parte Contratante se aí tiverem um escritório regional;eb) utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino nos territórios das Partes Contratantes;ec) efectuem um número significativo de viagens entre os países segundo itinerários reconhecidos.3. Logo que recebam o pedido, as autoridades competentes do país onde a companhia marítima está estabelecida notificá-lo-ão aos outros países em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes concedem o procedimento simplificado descrito no n.o 4.Essa autorização é válida nos países em causa e só se aplica às operações efectuadas entre os portos previstos na autorização.4. A simplificação aplica-se do seguinte modo:a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que figuram no n.o 2 do artigo 10.o;c) Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes do porto de partida, o mais tardar no dia útil seguinte ao da partida do navio, e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino;d) Uma edição do manifesto transmitido por intercâmbio de dados é apresentada às autoridades competentes do porto de destino;e) As autoridades competentes do porto de partida efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;f) As autoridades competentes do porto de destino efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitirão os dados dos manifestos às autoridades competentes do porto de partida para efeitos de verificação.5. Sem prejuízo das disposições do Título IV do Apêndice I:- a companhia marítima notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do porto de destino