d) O apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, e) O reforço da cooperação internacional, f) O apoio ao desenvolvimento da aquicultura. 2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo (a seguir designada por «comissão mista»), num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: (a) Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b) do presente Protocolo; (b)
f) Tipo de arte, especificações técnicas e dimensões; g) Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos; h) Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 7. O Estado de pavilhão deve certificar‐se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. Data DA O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — 4. A comissão mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento geral sobre a Proteção de Dados), as salvaguardas adequadas e as vias de recurso respeitantes aos dados de carácter pessoal transmitidos pela União. ARTIGO 13. Período de aplicação O presente Protocolo aplica‐se pelo período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação a título provisório, em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o. ARTIGO 14. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte em causa notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data em que a denúncia deva produzir efeito. 2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes. ARTIGO 15. Aplicação a titulo provisório O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. ARTIGO 16. Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на деветнадесети декември две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil diecinueve. V Bruselu dne devatenáctého prosince dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten. alfa‐3 do país (ISO‐3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa‐3 (ISO‐3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem, (ENT, POS, EXIMAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)