à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as disposições do(s) seu(s) caderno(s) de encargos relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 94.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.Verificadores4.2.1 Caderno de encargos.4.2.2 Actas de
1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.1.1.5 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.6 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.- Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.VerificadoresA – Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva1.2.1 Anúncio de concurso público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.1.2.3 Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.4 Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.1.2.5 Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas1.2.6 Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.1.2.7 Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.1.2.8 Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.B – Em caso de convenção de exploração definitiva1.2.9. Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.1.2.10 Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.1.2.11 Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.1.2.12 Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.1.2.13 Acto de classificação.1.2.14 Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).1.2.15 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é aplicado pelos serviços especializados do Ministério responsável pelas Florestas, apoiados pelas forças de manutenção da ordem e pelo Ministério responsável pela Justiça. É efectuado em conformidade com a "estratégia nacional de controlo florestal e da fauna" aplicável nas diferentes etapas da cadeia de abastecimento e apoiado, nomeadamente, pelo sistema de rastreabilidade descrito no presente Anexo. Na fase preparatória, serão elaborados procedimentos de controlo alterados destinados a ter em conta as exigências do sistema de verificação da legalidade.As actividades de controlo florestal podem estar na origem de contenciosos que serão geridos pelo programa de "Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal" (SIGICOF), que é um módulo ligado ao SIGIF II. As conclusões do contencioso florestal participam no sistema de bloqueamento das entidades florestais que cometem infracções, quando são consideradas culpadas pelas instâncias competentes. Essas conclusões são introduzidas no registo de infracções da base de dados do SIGIF II e continuam a bloquear (ou seja, a suspender o certificado de legalidade) da entidade florestal em causa enquanto não tenham sido produzidos todos os efeitos jurídicos previstos na regulamentação em vigor.VI. Verificação da conformidade da cadeia de abastecimentoTrata-se do sistema de rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira dos Camarões.VI a. ObjectivoO sistema de rastreabilidade permitirá acompanhar o percurso da madeira e dos produtos de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação, integrando todos os pontos de ruptura. Este sistema de rastreabilidade captará assim os resultados do inventário de exploração, todos os volumes abatidos, transportados, entrados na fábrica e transformados, bem como todos os produtos CEMAC importados ou em trânsito.VI b. CoberturaA verificação da conformidade da cadeia de abastecimento abrange todo o território nacional, todos os modos de produção ou aquisição de madeira (concessão florestal, venda de corte, florestas comunitárias, florestas comunais, licenças de recuperação da madeira e vendas em hasta pública) e todos os produtos florestais exportados, importados, em trânsito e comercializados no interior do país.VI c. PrincípiosO sistema foi concebido de acordo com os seguintes princípios:- trata-se de uma base de dados central (SIGIF II) acessível através da Internet a todos os agentes interessados do sector da madeira,- o sistema está interligado às bases de dados de outras administrações ou serviços, de modo a interligar e consolidar as informações [SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA, MESURE] em tempo real,- funciona no modo cliente/servidor, com acesso regulamentado ao servidor (grupo, година.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sitt jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles la șase octombrie două mii zece.V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република КамерунPor la República de CamerúnZa Kamerunskou republikuFor Republikken CamerounFür die Republik KamerunKameruni Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚαμερούνFor the Republic of CameroonPour la République du CamerounPer la Repubblica del CamerunKamerūnas Republikas vārdā –Kamerūno competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.3.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.3.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.3.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 4: A entidade de transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente.Indicador 4.1: A entidade de transformação respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores4.1.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.4.1.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.4.1.3 Relatório de inspecção ambiental.4.1.4 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.4.1.5 Registo de infracções ambientais.Referências legislativas, regulamentares e normativas em vigor1. Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal.2. Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.3. Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente.4. Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental.5. Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental.6. Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos.7. Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992.8. Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:a) Exercício do direito sindical (título 2);b) Delegado do pessoal (título 3);c) Contrato de trabalho (título 4);d) Condições de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de