acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização da opinião pública,- à realização de estudos, organização de encontros, intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados,- à preparação de projectos conjuntos,- ao apoio e assistência à investigação em matéria de ambiente,- à cooperação industrial no domínio do meio-ambiente.Artigo 19º Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes contratantes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola e rural, florestal, agro-industrial e agro-alimentar.Para o efeito, as partes contratantes analisarão, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agrícolas, florestais e agro-industriais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem com as suas consequências, de modo a não levantarem obstáculos às trocas comerciais.As partes procurarão realizar acções que fomentem a cooperação nos seguintes domínios:- desenvolvimento do sector agrícola,- desenvolvimento e protecção dos recursos florestais,- ambiente agrícola e rural,- problemas relativos à dimensão humana do desenvolvimento,- formação científica e tecnologia agrícola,- investigação agronómica,- contactos entre os produtores agrícolas das duas partes, com vista a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- estatísticas agrícolas.Artigo 20º Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes decidem cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados no Brasil, em especial a nível dos cuidados básicos das camadas mais desfavorecidas da população.Para o efeito, as partes procurarão:- apoiar a formação profissional em sectores específicos da saúde,- implementar programas e projectos destinados a melhorar as condições sanitárias e de bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- apoiar a luta contra as doenças infecto-contagiosas, nomeadamente o síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA).Artigo 21º Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida das camadas menos favorecidas da população.2. As medidas e as acções destinadas a atingir este objectivo incluirão o apoio, especialmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- administração dos serviços sociais,- formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e rural,- prevenção no sector de saúde,- programas de apoio
Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a situação especial do Brasil como país em desenvolvimento.2. Para os fins prosseguidos pelo presente acordo, as partes contratantes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre os temas internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Cooperação económica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em:a) Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases duradouras para o aumento dos níveis de vida respectivos;c) Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a diversificação e abertura de novos mercados;d) Favorecer os fluxos de investimentos e as transferências de tecnologia, e fortalecer a protecção dos investimentos;e) Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial, entre as pequenas e médias empresas;f) Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego;g) Proteger e melhorar o meio-ambiente;h) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural;i) Reforçar a base científica e a capacidade de inovação das partes;j) Apoiar os esforços e as iniciativas de integração regional;2. Para tal fim, as partes contratantes determinarão de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo a priori qualquer sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:a) Indústria;b) Utilização dos recursos naturais no contexto de um desenvolvimento sustentado;c) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, normas e critérios de qualidade;d) Regulamentação sanitária e fitossanitária;e) Serviços em geral, particularmente, o turismo e os transportes;f) Informática, electrónica, telecomunicações, utilização das técnicas especiais;g) Informação sobre questões monetárias.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Intercâmbio permanente de informações e de pontos de vista que sejam do interesse da cooperação, através, nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente, formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e rural,- prevenção no sector de saúde,- programas de apoio à infância, em especial nos centros urbanos,- programas de educação e de assistência aos jovens delinquentes.Artigo 22º Luta contra a droga 1. As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas legislações, a coordenar e a redobrar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção e do consumo de drogas.2. Esta cooperação abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos:- projectos de formação, de educação, de tratamento e de desintoxicação dos toxicómanos, incluindo a sua reinserção na vida profissional e social. Os referidos projectos serão realizados no país beneficiário aproveitando-se, se possível, as infra-estruturas existentes,- programas e projectos de investigação,- acções de cooperação económica destinadas a promover actividades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo no que respeita ao branqueamento de dinheiro.3. No financiamento das acções a serem empreendidas no parágrafo anterior, as partes contratantes poderão solicitar a cooperação de instituições públicas e privadas, assim como de organizações nacionais, regionais e internacionais.Artigo 23º Cooperação no domínio da integração e da cooperação regional 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos.2. Não excluindo qualquer domínio, serão tomadas em consideração, entre outras, as seguintes acções:- assistência técnica (envio de peritos, formação de técnicos em certos aspectos práticos de integração),- promoção do comércio inter-regional,- apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas estabelecidos em comum, quer no âmbito do Mercosul, quer no âmbito do grupo do Rio, quer no âmbito do Tratado de cooperação amazónica,- estudos no domínio das ligações e das comunicações regionais.3. Determinados domínios, tais como as telecomunicações e o meio-ambiente, poderão, de comum acordo, ser abertos a outros países interessados da região, de modo a não limitar a cooperação ao âmbito estritamente bilateral.A pedido de uma das partes contratantes a dimensão regional poderá ser tomada em consideração no âmbito de qualquer outro projecto.Artigo 24º Cooperação no domínio da administração pública 1. As partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, cooperarão no domínio da administração, tanto a nível federal com a nível estadual e municipal.2. As partes poderão empreender acções destinadas:- à modernização do sector público,- à formação de novas na assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, à renovação do material circulante e à introdução das tecnologias combinadas e multimodais.Artigo 16º Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, e da utilização das técnicas espaciais Reconhecendo que as tecnologias da informação e as telecomunicações constituem um elemento essencial do desenvolvimento económico e social, as partes contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, principalmente no que diz respeito:- à normalização, testes de conformidade e certificação,- às telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de transporte, os satélites, as fibras ópticas, RDSI (Rede digital de serviços integrados), à transmissão de dados,- à electrónica e microelectrónica,- à informatização e automatização,- à televisão de alta definição,- à investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações,- à promoção dos investimentos e dos co-investimentos.Esta cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de:- colaboração entre peritos,- estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição de projectos de interesse comum,- promoção de projectos comuns no domínio da investigação, bem como do desenvolvimento e criação de redes de informação e de bases de dados entre Universidades, centros de pesquisa, laboratórios de ensaio, empresas e operadores de redes públicas ou privadas da Comunidade ou do Brasil.Artigo 17º Cooperação no domínio do turismo As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a cooperação no sector turístico, através de acções específicas, nomeadamente:- intercâmbio de informações e estudos prospectivos,- assistência no domínio estatístico e informático,- acções de formação,- organização de manifestações,- promoção de investimentos e de co-investimentos que possibilitem a expansão do movimento turístico.Artigo 18º Cooperação no domínio do meio-ambiente Ao estabelecerem uma cooperação no domínio do meio-ambiente, as partes contratantes exprimem a sua vontade de contribuir para um desenvolvimento sustentado, e procurarão conciliar o imperativo do desenvolvimento económico e social com a necessária protecção da natureza. Nas suas acções de cooperação darão especial atenção às camadas mais desfavorecidas da população, aos problemas do meio-ambiente urbano e à protecção de ecossistemas tais como as florestas tropicais.Em conformidade com as suas legislações, as partes contratantes procurarão realizar, entre outras, acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente, desenvolvimento de uma parceria « partenariat » que tenha em conta as especificidades das empresas;c) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações que representem empresas ou organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e de instituições adequados;d) Realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de certames, exposições e simpósios especializados e promoção, nessas ocasiões, de contactos entre os agentes económicos;e) Realização de estudos ou de relatórios de avaliação sobre a viabilidade de projectos ou sobre a identificação prévia de novas formas de cooperação;f) Projectos de investigação e intercâmbio de cientistas.Artigo 4º Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT).As duas partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Artigo 5º Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a promover, até ao nível mais elevado, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para tal fim, as partes contratantes estudarão os métodos e os meios de reduzir e suprimir os vários obstáculos ao desenvolvimento do comércio, em particular os não tarifários e os paratarifários, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a direitos anti-dumping e de compensação que eventualmente venham a ser aplicados.4. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as partes contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa surgir em matéria comercial.A consulta será organizada no mais breve prazo após pedido de uma das partes. A parte contratante que solicita a consulta prestará à outra parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da situação.As duas partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre