3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças especificadas nos procedimentos de execução da manutenção, incluindo a utilização do formulário 8130-3 da FAA para efeitos de aptidão para serviço/reposição em serviço de componentes, incluindo grupos motopropulsores. 4. Os certificados de reposição em serviço devem mencionar o número de referência da certificação, em conformidade com a parte 145 da AESA, que é indicado mais acima, e o número do Air Agency Certificate, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145. 5. Sob reserva do cumprimento das condições supracitadas, a presente certificação permanecerá valida até: [prazo de validade de dois anos] a menos que seja objecto de renúncia, substituição, suspensão ou revogação. Data de emissão Assinatura Pela AESA
constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo. vii) Procedimentos para verificar que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições no sentido de uma fonte não certificada pela FAA devolver o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e reposição em serviço. viii) Procedimentos para apresentar relatórios de utilização trimestrais à FAA, que identifiquem os 10 principais contratantes/subcontratantes (prestadores externos de serviços de manutenção). ix) Procedimentos para garantir que as principais reparações e alterações/modificações (definidas no título 14 CFR) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela FAA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/41 x) Procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade permanente (CAMP, Continuous Airworthiness Maintenance Program) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspecção relativamente aos artigos identificados pela transportadora aérea/ /cliente como artigos que requerem inspecção (RII, Required Inspection Items). xi) Procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou com as instruções para a aeronavegabilidade permanente (ICA, Instructions for Continued Airworthiness) e o trata­ mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (AD, Air­ worthiness Directives) em vigor e aplicáveis, publicadas pela FAA, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado. técnico quer por uma autoridade da aviação que consta da lista do apêndice e que possui autoridade regulamentar sobre essa instalação de fabrico; e, se for caso disso, b) Em caso de entrega a um utilizador final, o titular da certificação em causa concedeu autorização, por escrito, ao seu fornecedor, desde que o sistema regulamentar do titular da certificação assim o permita. 3.4.6. Relativamente a produtos fabricados no âmbito de um acordo de licenças, os agentes técnicos estabelecerão procedimentos destinados a garantir que todas as alterações introduzidas no projecto pelo titular da licença são certificadas, através do titular da certificação de projecto, pelo agente técnico que assume as responsabilidades do Estado de Projecto para o produto. 3.5. Certificação de aeronavegabilidade para exportação 3.5.1. O agente técnico ou, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte aceitarão reciprocamente as certificações de aeronavegabilidade da outra Parte relativamente a todos os produtos que sejam exportados da jurisdição de uma Parte para a jurisdição da outra Parte, acompanhados da certificação da aeronavegabilidade adequada. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação ou organizações devidamente certificadas para o efeito emitirão, para cada exportação, a seguinte documentação relativa à aeronavegabilidade: a) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a aeronaves novas ou usadas, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. b) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou um certificado de aptidão para serviço relativamente a motores ou hélices de aeronaves novos. c) Um certificado de aptidão para serviço relativamente a peças ou equipamentos novos. 3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. ---pagebreak--- L 291/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Finlândia Produtos e documentação de exportação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação finlandês emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ relativos à conformidade e das certificações que são objecto de núncia produzir efeitos.desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e es­pecificar os motivos da suspensão. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelos Governos respectivos, apuseramB. A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data as suas assinaturas no final do presente acordo.da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, aParte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por es­crito, que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de Junho de 2008, emvalidade de resultados relativos à conformidade, certificados e dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­certificações obtidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, fran­da aviação da Parte em causa antes da data da produção de cesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­efeitos da suspensão. Qualquer suspensão que tenha entrado em landesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de diver­vigor pode ser imediatamente rescindida, mediante troca de gências de interpretação entre as diversas versões linguísticas,correspondência entre as Partes para esse efeito. prevalecerá a versão inglesa. ---pagebreak--- L 291/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community