Artigo 6.ob Avaliação dos resultados da Facilidade de Investimento Os resultados globais da Facilidade de Investimento serão objecto de uma avaliação conjunta intercalar e no final de um protocolo financeiro. Este tipo de exercício poderá incluir recomendações sobre o modo de melhorar a implementação da Facilidade.». 4. O anexo IV é alterado nos termos seguintes: a) O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes: i) no n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a)
Procurar canalizar fundos através de instituições e programas nacionais e regionais ACP que incentivem o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).», ii) é inserido o seguinte número: «1A. O Banco será remunerado pelas despesas de gestão da Facilidade de Investimento. Nos dois primeiros anos após a entrada em vigor do segundo protocolo financeiro, a remuneração não excederá 2% por ano do total inicial da dotação da Facilidade de Investimento. Decorrido esse prazo, a remuneração do Banco passará a incluir uma componente fixa de 0,5% por ano da dotao inicial e uma componente varivel que pode atingir 1,5% por ano da carteira da Facilidade de Investimento aplicada em projectos em pases ACP. A remunerao ser financiada pela Facilidade de Investimento.»; c) Pagamentos 1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, podem ser abertas, por e em nome da Comissão, nos Estados ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional. 2. Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não são remunerados e os fundos depositados não vencem juros. As contas locais serão reaprovisionadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento. 3. [revogado] 4. Os pagamentos serão executados pela Comissão em conformidade com as regras estabelecidas pela Comunidade e pela Comissão, eventualmente após liquidação e ordem de pagamento das despesas pelo ordenador nacional. 5. [revogado] 6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento. 7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada parte é responsável em conformidade com os procedimentos supra.». 5. Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos; e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais; f) Casos de urgência imperiosa; g) As partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 2. As partes acordam ainda em cooperar e contribuir para o objectivo de não proliferação mediante: — a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos, — o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações. A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça será financiada por instrumentos específicos que não os destinados ao financiamento da cooperação ACP-CE.