no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 21º Vigilância transfronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um dos Estados-membros que mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que está implicada numa das infracções referidas no nº 2 do artigo 19º são autorizados a prosseguir essa vigilância no território de outro Estado-membro, quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiras com base num pedido de assistência previamente apresentado. Esta autorização pode ficar sujeita a condições.Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.Mediante pedido, a vigilância será confiada aos agentes do Estado-membro em cujo território é efectuada.O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser enviado à autoridade, designada por cada um dos Estados-membros, competente para conceder a autorização solicitada ou transmitir o pedido.Os Estados-membros comunicarão ao depositário qual a autoridade designada para o efeito; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. Quando, por razões especialmente urgentes, a autorização prévia do outro Estado-membro não puder ser solicitada, os agentes de vigilância estão autorizados a prosseguir para além da fronteira a vigilância de uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que esteja implicada numa das infracções referidas no nº 2 do artigo 19º, nas seguintes condições:a) A passagem da fronteira será imediatamente comunicada durante a vigilância à autoridade competente do Estado-membro em cujo território a vigilância deverá prosseguir;b) Será imediatamente transmitido um pedido, apresentado nos termos do nº 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização prévia.Será posto fim à vigilância a partir do momento em que o Estado-membro em cujo território ela se realiza o solicitar, na sequência da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após passagem da fronteira.3. A vigilância a que se referem os nºs 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições gerais:a) Os agentes que efectuam a vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro;b) Ressalvadas as situações previstas no nº 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi concedida;c) Os agentes que efectuam a observação devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;d) Os agentes que efectuam a vigilância podem, no
em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.TÍTULO VII APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º Confidencialidade As administrações aduaneiras deverão, em cada caso específico de intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação. Para o efeito, qualquer Estado-membro poderá impor condições quanto à utilização, por outro Estado-membro, das informações que lhe sejam transmitidas.Artigo 28º Derrogações à obrigação de assistência 1. A presente convenção não obriga as autoridades dos Estados-membros à assistência mútua nos casos em que esta possa prejudicar a ordem pública ou outros interesses fundamentais desses Estados, em especial no domínio da protecção de dados, ou nos casos em que o alcance da acção solicitada, nomeadamente no âmbito das formas especiais de cooperação previstas no título IV, for claramente desproporcionado em relação à gravidade da infracção presumida. Nestes casos, a assistência pode ser recusada total ou parcialmente ou ficar subordinada ao cumprimento de condições específicas.2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.Artigo 29º Encargos 1. Os Estados-membros deverão em princípio renunciar à reclamação do reembolso das despesas resultantes da execução da presente convenção, com excepção dos encargos decorrentes dos honorários pagos a peritos.2. Caso a execução de determinado pedido implique encargos de carácter avultado e extraordinário, as administrações aduaneiras intervenientes deverão consultar-se mutuamente a fim de determinar em que condições o pedido derverá ser executado e de que forma tais encargos deverão ser suportados.Artigo 30º Reservas 1. A presente convenção não poderá ser objecto de reservas, com excepção das que estão previstas no nº 8 do artigo 20º, no nº 5 do artigo 21º e no nº 5 do artigo 23º2. Os Estados-membros que já tiverem estabelecido entre si acordos que abranjam matérias regidas pelo título IV da presente convenção só podem emitir reservas ao abrigo do nº 1 na medida em que as mesmas não afectem as suas obrigações decorrentes dos referidos acordos.3. Por conseguinte, as obrigações decorrentes das disposições da convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, que prevêem uma cooperação reforçada, não são afectadas pela presente convenção no âmbito das relações entre os Estados-membros que estejam vinculados a tais disposições.Artigo 31º Aplicação territorial 1. A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-membros referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Avis juridique important|41998A0123(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras Jornal Oficial nº C 024 de 23/01/1998 p. 0002 - 0022 Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes perseguidores a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. A perseguição efectuar-se-á segundo as seguintes modalidades, que serão definidas na declaração prevista no nº 6:a) Os agentes perseguidores não têm o direito de reter a pessoa perseguida;b) Todavia, se não for formulado um pedido de cessação da perseguição e se as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território a perseguição se efectua não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem reter a pessoa perseguida até que os agentes do referido Estado-membro, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a identidade da pessoa em causa ou proceder à sua detenção.3. A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 2 segundo uma das seguintes modalidades, a definir na declaração prevista no nº 6:a) Numa zona ou durante um período, a partir da passagem da fronteira, a determinar na declaração;b) Sem limite no espaço ou no tempo.4. A perseguição ficará sujeita às seguintes condições gerais:a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro;b) Se efectuada no mar, a perseguição será conduzida, caso prossiga no alto mar ou na zona económica exclusiva, em conformidade com o direito marítimo internacional, tal como consignado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e, caso se efectue no território de outro Estado-membro, será conduzida de acordo com o disposto no presente artigo;c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificáveis, quer pelo uniforme quer através de uma braçadeira ou de dispositivos acessórios colocados no seu meio de transporte. São proibidos de trajar à civil e de usar meios de transporte banalizados sem a identificação acima referida; os agentes perseguidores devem poder provar em qualquer momento o carácter oficial da sua missão;e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço durante a perseguição, salvo se i) o Estado-membro requerido tiver formulado uma declaração genérica nos termos da qual o porte de arma é sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressamente em contrário. Quando for autorizado aos agentes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, é proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa;f) Uma vez retida nos termos da alínea b) do nº 2 a fim de ser conduzida perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do nº 2 do artigo 9º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução;3. «Infracções»: actos contrários à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, incluindo:- a participação nessas infracções ou a tentativa de as cometer,- a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções,- o branqueamento de dinheiro proveniente das infracções referidas no presente ponto;4. «Assistência mútua»: a prestação de assistência entre as administrações aduaneiras conforme previsto na presente convenção;5. «Autoridade requerente»: a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assistência;6. «Autoridade requerida»: a autoridade competente do Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência;7. «Administrações aduaneiras»: as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, bem como outras autoridades incumbidas da aplicação das disposições da presente convenção;8. «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável uma pessoa que pode ser directa ou indirectamente identificada, nomeadamente a partir de um número de identificação ou de um ou mais elementos característicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;9. «Cooperação transfronteiras»: a cooperação entre as administrações aduaneiras para além das fronteiras de cada Estado-membro.Artigo 5º Serviços centrais de coordenação 1. Os Estados-membros designarão, nas respectivas autoridades aduaneiras, um serviço central (serviço de coordenação). Este serviço será responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no nº