Advertência jurídica importante|22006A0524(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2006 p. 0032 - 0040
do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 17.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 14.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 19.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 12.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).-------------------------------------------------- Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da Irlanda sobre transportes aéreos, rubricado em Dublim, em 11 de Dezembro de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Irlanda";- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1998, a seguir designado por "Acordo Croácia-Itália";- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Riga, em 18 de Outubro de 1999, a seguir designado por "Acordo Croácia-Letónia";- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Dubrovnik, em 24 de Julho de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Luxemburgo";- Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em La Valeta, em 13 de Outubro de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Malta";- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 30 de Abril de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Países Baixos";- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos civis, assinado em Varsóvia, em 19 de Junho de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Polónia";Acordo em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Varsóvia, em 28 de Abril de 1995;- Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre transportes aéreos, rubricado e apenso como anexo 2 ao Memorando de Entendimento aprovado em Zagrebe em 27 de Junho de 2002, a seguir designado por "Acordo Croácia-Portugal";- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 12 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Eslováquia";- Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Croácia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Brdo pri Kranju, em 8 de Julho de 1994, a seguir designado por "Acordo Croácia-Eslovénia";Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo anexo aprovado, de 5 de Julho de 1999;- Acordo entre o Reino de Espanha e a República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Madrid, em 21 de Julho de 1997, a seguir designado por "Acordo Croácia-Espanha";- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Croácia, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Croácia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. A Croácia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Croácia não discriminará as transportadoras aéreas entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Suécia";- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 21 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Reino Unido";b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, rubricado em Zagrebe, em 4 de Dezembro de 2002, a seguir designado por "Acordo Croácia-Lituânia".--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo