PROTOCOLO sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASpor um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade»), e a República da Eslovénia (a seguir denominada «Eslovénia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que conhece actualmente a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e esloveno de produtos têxteis,DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxtil e do vestuário da Comunidade e da República da Eslovénia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e do vestuário (seguidamente designados «produtos têxteis») originários da República da Eslovénia e da Comunidade, que constam do anexo I.2. Sob reserva das disposições do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambas as partes de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas na data de entrada em vigor do presente protocolo, salvo disposição em contrário.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada «nomenclatura combinada» ou, em forma abreviada, «NC») e em eventuais alterações da mesma.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, tais como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação dos produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, no que respeita à execução e gestão das restrições introduzidas no âmbito do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a
com o apêndice A do protocolo, no que respeita a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo. Tal certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de aperfeiçoamento que descreve foi efectuada na Eslovénia.8. A Comunidade deve transmitir à Eslovénia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.ANEXO IV (A designação dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do protocolo) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Eslovénia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Eslovénia de todas as decisões relativas à classificação de produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar, no prazo de um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração da prática seguida em matéria de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos em causa ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos na sequência dessa mudança, tal como previsto no presente protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor trinta dias após a sua notificação à outra parte.As partes contratantes acordam em iniciar consultas, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 13º do protocolo, tendo em vista honrar os compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º do protocolo.Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações pré-existentes, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes da Eslovénia e da Comunidade no local de entrada na Comunidade no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á, a título provisório, nas indicações fornecidas pelas partes importadoras, na pendência do resultado das consultas, em conformidade com o artigo 13º, tendo em vista chegar a um acordo sobre a classificação em causa. Caso não se chegue a acordo, a classificação das mercadorias fica a cargo da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, com vista à sua de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao ano do contingente em que o pedido de início de consultas, em conformidade com o nº 2, é apresentado, ou no que respeita ao ano seguinte, caso o contingente para o ano em curso esteja esgotado.4. Caso as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, cada parte pode;a) Caso existam elementos de prova suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8º;b) Caso existam elementos de prova suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território da outra parte está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da outra parte, se tais produtos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em criar um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes da evasão ao presente protocolo, em conformidade com o disposto no seu apêndice A.Artigo 11º1. Os limites quantitativos previstos pelo presente protocolo relativos às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Eslovénia não devem ser repartidos pela Comunidade em fracções regionais.2. As partes cooperarão a fim de evitar alterações repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade.3. A Eslovénia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Caso se verifique uma alteração repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A Eslovénia envidará todos os esforços para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonados de modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12º1. A Eslovénia e a da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 21º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Eslovénia revelarem ou pareçam revelar que as disposições do presente protocolo estão a ser objecto de evasão ou de infracção, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir tal evasão ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Eslovénia por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias às disposições do presente protocolo. A Eslovénia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam apurar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Eslovénia, agentes designados pela Comunidade podem estar presentes aquando dos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação referida no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Eslovénia procederão à troca das informações que forem consideradas úteis por qualquer das partes para evitar que as disposições do presente protocolo sejam objecto de evasão ou de infracção. Tal intercâmbio pode incluir informações sobre a produção de produtos têxteis da Eslovénia e sobre o comércio do tipo dos produtos abrangidos pelo presente protocolo entre a Eslovénia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Eslovénia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando elementos de prova suficientes mostrarem que as disposições do presente protocolo não foram cumpridas, as autoridades competentes da Eslovénia e a da Comunidade podem acordar em tomar as medidas necessárias previstas no nº 4 do artigo 10º do protocolo, e quaisquer outras medidas que sejam necessárias para evitar a recorrência de tais infracções.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice B Referido no artigo 5º Produtos de artesanato e de folclore originários da Eslovénia 1. A isenção prevista no artigo 5º em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se unicamente aos seguintes tipos de produtos:a) Tecidos obtidos em teares accionados exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites quantitativos fixados para a categoria para a qual é feita a transferência;- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a tranferência.As transferências para qualquer categoria dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de cada categoria ou categorias dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um ano de aplicação do protocolo, das disposições previstas nos nºs 1, 2 e 3, não poderá dar lugar a um aumento superior a 17 %.6. Qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia, no mínimo com 15 dias de antecedência, por parte da parte exportadora.Artigo 8º1. As exportações de produtos têxteis para cada uma das partes podem ser objecto de limites quantitativos nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registaram um aumento tão significativo e em tais condições que possam causar prejuízo ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 13º do presente protocolo, tendo em vista chegar a acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações, pela parte importadora, dos produtos dessa categoria originários da outra parte, durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos poderiam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, na condição de o pedido de consultas ser apresentado imediatamente a seguir. Estas medidas terão a forma de restrições quantitativas das importações ou das exportações da Eslovénia de e para a Comunidade, durante um período provisório de três meses, que terá início na data do pedido. Tais limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse