as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Islândia. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º. Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Islândia ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e às ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º. e 5º. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º., deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º., 2º. e 3º. As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º. A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Islândia; - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Islândia; - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia, ou a sociedade cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Islândia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente
da Islândia, ao assinarem este Acordo, tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo, 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. Gjört í Bruxelles, tuttugasta og annan dag júlímánaoar nítjánhundruo sjötíu og tvö. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen For Rådet for De Europeiske Fellesskap >PIC FILE= "T0003321"> Fyrir hönd L´yÐveldisins Íslands >PIC FILE= "T0003322"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º., e 26º. do Acordo, em conformidade com o procedimento e as modalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões. autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º., e 26º. do Acordo, em conformidade com o procedimento e as modalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões. ANEXO I Lista dos produtos referidos no artigo 2º. do Acordo >PIC FILE= "T0003180"> ANEXO II Direitos aduaneiros de natureza fiscal à data de 1 de Abril de 1972 >PIC FILE= "T0003181"> >PIC FILE= "T0003182"> >PIC FILE= "T0003183"> >PIC FILE= "T0003184"> >PIC FILE= "T0003185"> >PIC FILE= "T0003186"> >PIC FILE= "T0003187"> >PIC FILE= "T0003188"> >PIC FILE= "T0003189"> >PIC FILE= "T0003190"> >PIC FILE= "T0003191"> >PIC FILE= "T0003192"> >PIC FILE= "T0003193"> >PIC FILE= "T0003194"> >PIC FILE= "T0003195"> >PIC FILE= "T0003196"> >PIC FILE= "T0003197"> >PIC FILE= "T0003198"> >PIC FILE= "T0003199"> >PIC FILE= "T0003200"> >PIC FILE= "T0003201"> >PIC FILE= "T0003202"> >PIC FILE= "T0003203"> >PIC FILE= "T0003204"> >PIC FILE= "T0003205"> >PIC FILE= "T0003206"> >PIC FILE= "T0003207"> >PIC FILE= "T0003208"> >PIC FILE= "T0003209"> >PIC FILE= "T0003210"> >PIC FILE= "T0003211"> >PIC FILE= "T0003212"> >PIC FILE= "T0003213"> >PIC FILE= "T0003214"> >PIC FILE= "T0003215"> >PIC FILE= "T0003216"> >PIC FILE= "T0003217"> >PIC FILE= "T0003218"> >PIC FILE= "T0003219"> >PIC FILE= "T0003220"> >PIC FILE= "T0003221"> >PIC FILE= "T0003222"> >PIC FILE= "T0003223"> >PIC FILE= "T0003224"> >PIC FILE= "T0003225"> >PIC FILE= "T0003226"> >PIC FILE= "T0003227"> >PIC FILE= "T0003228"> >PIC FILE= "T0003229"> >PIC FILE= "T0003230"> >PIC FILE= pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em matéria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não deven constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 22º. O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança; b) que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 23º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. A Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 24º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Islândia; i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas a todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28º.. Artigo 25º. Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, A REÚBLICA DA ISLÂNDIA, por outra, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Islândia e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, a fim de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para este efeito a aliminar progressivamente os obstáculos à maior parte das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de, desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente Acordo, DECIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretade no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Islândia, o desenvolvimento da actividade económica, a melhorias das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira; b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência; c) Contribuir assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2º. 1. O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Islândia: i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos enumerados no Anexo I; ii) Constantes do Protocolo nº. 2 e nº. 6 tendo em conta as condições especiais nele previstas. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia. 2. A Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda suprimem os