no Estado requerido, ou- uma infracção referida no artigo 2.o da Convenção de 1995 relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), ou no anexo dessa convenção com a nova redacção que lhe foi dada, ou- uma infracção referida na Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, no Protocolo de 1996 ou no Segundo Protocolo de 1997 da mesma convenção, na medida em que não possa ser abrangida pela Convenção Europol.4. A autoridade requerente refere no seu pedido:- as razões pelas quais considera que as informações pedidas podem revestir-se de considerável importância para efeitos da investigação da infracção,- as razões que a levam a presumir que as contas se encontram mantidas em bancos do Estado-Membro requerido e, na medida do possível, quais os bancos que poderão estar envolvidos,- quaisquer informações disponíveis que possam facilitar a execução do pedido.5. Os Estados-Membros podem fazer depender a execução de um pedido ao abrigo do presente artigo das mesmas condições que aplicam aos pedidos de busca e apreensão.6. O Conselho, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, pode decidir alargar o âmbito de aplicação do n.o 3.Artigo 2.oPedido de informações sobre transacções bancárias1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido fornecerá os pormenores relativos às contas bancárias especificadas e às transacções bancárias que tenham sido realizadas num determinado período através de uma ou várias contas especificadas no pedido, incluindo pormenores sobre todas as contas de origem e de destino dos fundos.2. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco que mantém a conta.3. O Estado-Membro requerente indica no seu pedido os motivos pelos quais considera relevantes as informações pedidas para efeitos de investigação da infracção.4. Os Estados-Membros podem fazer depender a execução de um pedido ao abrigo do presente artigo das mesmas condições que aplicam aos pedidos de busca e apreensão.Artigo 3.oPedidos de controlo de operações bancárias1. Todos os Estados-Membros se comprometem a garantir que, a pedido de outro Estado-Membro, este possa controlar, num determinado período, as operações bancárias que estão a ser realizadas através de uma ou várias contas especificadas no pedido, comunicando os respectivos resultados ao Estado-Membro requerente.2. No seu pedido, o Estado-Membro requerente deve indicar a razão pela qual considera a informação solicitada relevante para efeitos de investigação da infracção.3. A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, tendo em conta a legislação nacional desse Estado.4. As regras
secretário-geral do Conselho da União Europeia é depositário do presente protocolo.O depositário publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relevantes sobre a evolução da situação em termos de adopções ou adesões, as declarações, bem como qualquer outra notificação relativa ao presente protocolo.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito no Luxemburgo, aos 16 de Outubro de 2001, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, sendo o original depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-Membro.Pour le gouvernement du Royaume de Belgique/Voor de Regering van het Koninkrijk België/Für die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2001326PT.000601.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2001326PT.000602.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2001326PT.000603.TIF">Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2001326PT.000604.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2001326PT.000605.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2001326PT.000701.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireann/For the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2001326PT.000702.TIF">Per il governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2001326PT.000703.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2001326PT.000704.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "C_2001326PT.000705.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2001326PT.000801.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2001326PT.000802.TIF">Suomen hallituksen puolesta/På finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2001326PT.000803.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2001326PT.000804.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2001326PT.000805.TIF">(1) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.(2) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. ou impostos nem conter o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado-Membro requerente.3. É revogado o artigo 50.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.Artigo 9.oInfracções políticas1. Para efeitos de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-Membro requerido como infracção política, infracção relacionada com infracção política ou infracção inspirada em motivos políticos.2. Ao proceder à notificação referida no n.o 2 do artigo 13.o, qualquer Estado-Membro pode declarar que aplicará o n.o 1 apenas em relação:a) Às infracções referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977;eb) Às infracções por conspiração ou associação - que correspondam à descrição do comportamento referido no n.o 4 do artigo 3.o da Convenção de 27 de Setembro de 1996 relativa à extradição entre Estados-Membros da União Europeia - para a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.3. As reservas apresentadas ao abrigo do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo não se aplicam ao auxílio judiciário mútuo entre Estados-Membros.Artigo 10.oEnvio de recusas ao Conselho e envolvimento da Eurojust1. Se um pedido for recusado com base:- na alínea b) do artigo 2.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo ou no n.o 2, alínea b), do artigo 22.o do Tratado do Benelux, ou- no artigo 51.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ou no artigo 5.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo, ou- no n.o 5 do artigo 1.o ou no n.o 4 do artigo 2.o do presente protocolo,e o Estado-Membro requerente persistir no seu pedido e não puder ser encontrada uma solução, a decisão de recusa e a respectiva justificação são enviadas ao Conselho, para informação, pelo Estado-Membro requerido, para possível avaliação do funcionamento da cooperação judiciária entre os Estados-Membros.2. As autoridades do Estado-Membro requerente podem comunicar à Eurojust, quando esta tiver sido criada, qualquer problema que surja no que se refere à execução de um pedido relacionado com as disposições referidas no n.o 1, para uma eventual solução prática, de acordo com o disposto no instrumento que cria a Eurojust.Artigo 11.oReservasNão são admitidas reservas ao presente protocolo para além das expressamente previstas no n.o 2 do artigo 9.oArtigo 12.oAplicação territorialO presente protocolo só é aplicável em Gibraltar quando a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 produzir efeitos nesse território, nos termos do seu artigo dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. O n.o 5 do artigo 13.o é aplicável aos Estados aderentes se o presente protocolo ainda não estiver em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão.6. Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, a entrada em vigor ou a aplicação do presente protocolo em relação ao Estado aderente, não produz efeitos antes da entrada em vigor ou da aplicação da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 relativamente a esse Estado.Artigo 15.oPosição da Islândia e da NoruegaO artigo 8.o consiste em medidas que alteram ou se fundamentam nas disposições referidas no anexo A do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, adiante designado por "Acordo de Associação"(3).Artigo 16.oEntrada em vigor para a Islândia e a Noruega1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Acordo de Associação, a disposição a que se refere o artigo 15.o entra em vigor em relação à Islândia e à Noruega noventa dias a contar da data de recepção pelo Conselho e pela Comissão da notificação, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação, do cumprimento das respectivas formalidades constitucionais, nas relações recíprocas dos dois Estados com qualquer Estado-Membro para o qual o presente protocolo tenha já entrado em vigor por força do n.o 3 ou do n.o 4 do artigo 13.o2. Nos casos em que o presente protocolo entrar em vigor para um Estado-Membro em data posterior à data de entrada em vigor da disposição a que se refere o artigo 15.o em relação à Islândia e à Noruega, essa mesma disposição passará a ser igualmente aplicável nas relações recíprocas entre o Estado-Membro em causa e a Islândia e a Noruega.3. A disposição a que se refere o artigo 15.o não é, em caso algum, vinculativa para a Islândia e a Noruega antes da entrada em vigor das disposições a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 relativamente a esses dois Estados.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, a disposição a que se refere o artigo 15.o entra em vigor em relação à Islândia e Noruega o mais tardar na data de entrada em vigor do presente protocolo para o décimo quinto Estado-Membro da União Europeia à data da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo.Artigo 17.oDepositárioO secretário-geral do Conselho da União Europeia é depositário do presente protocolo.O depositário publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relevantes sobre a Avis juridique important|42001A1121(01)Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia Jornal Oficial nº 326 de 21/11/2001 p. 0002 - 0008