3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso e se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (8) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
… seja ou venha a ser devedora aos referidos Estados, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (6) aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira (7): … … Designação das mercadorias: … … … … 2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, que a fiscalização aduaneira das mercadorias de destino especial ou o armazenamento temporário terminaram de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais e o armazenamento temporário, que a situação das mercadorias foi regularizada. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa. f) Regime de destino especial — …, g) Se outra — indicar o outro tipo de operação — …. 1-B. As quantias que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que foram constituídas são as seguintes para cada um dos fins a seguir enumerados (23): a) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido — …, b) (15) A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): “Válido como título de garantia”." 3) O anexo C4 passa a ter a seguinte redação: «ANEXO C4 COMPROMISSO DO FIADOR — GARANTIA GLOBAL I. Compromisso do fiador 1. O(A) abaixo assinado(a) (16) … … morador(a) em (17) … … fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de … (16) Apelido e nome próprio ou firma." (17) Endereço completo." (18) Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada." (19) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União." (20) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia." (21) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou parte contratante." (22) Riscar/eliminar o que não interessa." (22) Riscar/eliminar o que não interessa." (23) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União."