9) Se a não receção dos dados ERS pela Guiné-Bissau se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Guiné-Bissau, a parte em causa toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada à outra Parte. 10) O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP da Guiné-Bissau, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido da Guiné-Bissau, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. A Guiné-Bissau informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 3.
70 mm 4. Capturas acessórias Nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo, os navios não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo: Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos e 15 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. As capturas de lula (Todarodes sagittatus e Todaropsis eblae) são autorizadas e consideradas parte das capturas de espécies-alvo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 60 % de peixes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. 2. Navios e observadores designados No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau informa a União e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau informa sem demora a União e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. A presença do observador a bordo do navio não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária No ato de pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada arrastão, um montante forfetário de 8 000 EUR por ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Guiné-Bissau. 5. Condições de embarque O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o seu alojamento a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, em particular ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas funções. 6. Deveres do observador Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) 27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia («navios da União») ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) («Acordo») são fixadas no presente artigo: 1. No primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, as possibilidades de pesca são expressas em esforço de pesca (com base em toneladas de arqueação bruta, TAB) do seguinte modo: a) Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos: i) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; A União comunica o cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador até 31 de maio do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos 1. Desembarque ou transbordo das capturas Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar ou transbordar no porto de Bissau capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau devem notificar o representante da Direção-Geral da Pesca Industrial, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte: a) O nome do navio da União que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) O porto de desembarque ou de transbordo; c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d)