As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi­mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran­gidas pelo presente acordo. Artigo 14.o Taxas Artigo 11.o Cada Parte envidará esforços para garantir que as taxas impostasProtecção dos dados de propriedade industrial e pedidos de pelos seus agentes técnicos aos requerentes e entidades regula­ informação mentadas por serviços relacionados com a certificação no âm­A. As Partes reconhecem que as informações relacionadas bito do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionaiscom o presente acordo, apresentadas por uma entidade regula­ aos serviços.mentada ou uma Parte, podem conter elementos de propriedadeintelectual, segredo comercial, dados confidenciais sobre empre­sas, dados de propriedade industrial ou outros dados confiden­ Artigo 15.ociais que sejam objecto de sigilo por parte dessa entidade regu­lamentada ou de outra pessoa (informação reservada). Nenhuma Protecção da autoridade regulamentardas Partes copiará, publicará ou divulgará informações classifi­ Nenhum elemento do presente acordo será concebido com ocadas como reservadas a pessoas distintas do seu próprio pes­
Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA austríaca, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Áustria, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação austríaco ou no formulário 27 da AESA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/19 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Osconsenso e cada Parte terá direito a um voto. Estas decisões sistemas de delegação aplicados após a data de entrada em vigorserão consignadas por escrito e assinadas pelos representantes do presente acordo serão objecto de medidas de reforço dadas Partes no Conselho. confiança. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/5D. As Partes garantirão que os seus agentes técnicos e auto­ 6. Disposições autorizando os agentes técnicos a elaborar eridades da aviação cumprem as responsabilidades que lhes in­ adoptar procedimentos de execução técnica.cumbem por força do presente acordo, incluindo os seusanexos. Artigo 6.oE. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a Cooperação regulamentar e transparênciasua certificação para outra entidade, o agente técnico responsá­vel pela certificação do projecto notificará prontamente a trans­ A. Os agentes técnicos elaborarão e adoptarão procedimen­ferência ao outro agente técnico. tos de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e certificações ambientais, tendo em conta as orientações pertinentes em matéria de cooperação re­