no domínio do transporte marítimo internacional.3. No que se refere ao acesso aos portos abertos ao tráfego internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descargas, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.Artigo 30.oA fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente acordo, as Partes podem negociar acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável e, eventualmente, aéreo.CAPÍTULO IVDisposições geraisArtigo 31.o1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições justificadas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no território das Partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.Artigo 32.oPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente acordo impede as Partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, emprego, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 31.o.Artigo 33.oAs sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da República do Tajiquistão e sociedades da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II, III e IV.Artigo 34.oA partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações pertinentes resultantes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), no que se refere aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao abrigo do presente acordo, nunca pode ser mais favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parte em conformidade com as disposições do GATS, independentemente do sector, subsector ou modo de prestação do serviço.Artigo 35.oPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não é tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República do Tajiquistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo
nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividades de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e outras afecções profissionais,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento dos conhecimentos e da compreensão relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica nos seguintes domínios:- optimização do mercado de trabalho,- modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- planeamento e gestão de programas de reestruturação,- desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Tajiquistão.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Tajiquistão métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas de protecção social relevantes.Artigo 59.oTurismoAs Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas,- cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a preparação de material promocional,- formação em matéria de desenvolvimento do turismo.Artigo 60.oPequenas e médias empresas1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas (PME) e as respectivas associações, bem como a cooperação entre as PME da Comunidade e da República do Tajiquistão.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- criação de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura vocacionada para apoiar as PME, promover a comunicação e a cooperação comercial entre as PME, tanto no interior como no exterior da República do Tajiquistão, e formação às PME no que respeita às capacidades necessárias para o acesso ao financiamento,- formação nos domínios da comercialização, contabilidade e controlo de qualidade dos produtos.Artigo 61.oInformação e comunicaçãoAs Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada outras disposições do presente acordo, as Partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma Parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas, na posse das entidades públicas.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "serviços financeiros" as actividades descritas no anexo III.Artigo 24.oO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente acordo.Artigo 25.o1. Não obstante o disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Tajiquistão estabelecida no território da República do Tajiquistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Tajiquistão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Tajiquistão, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n.o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas "organizações", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos aplicação da Convenção de Basileia, após a sua assinatura,- impacto ambiental da agricultura; erosão dos solos; poluição química,- protecção das florestas,- conservação da biodiversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiriço, após a sua assinatura.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação em caso de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias,- actividades de investigação conjunta,- adaptação da legislação aproximando-a das normas comunitárias,- cooperação ao nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, bem como ao nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacto ambiental.4. As Partes esforçar-se-ão por desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde das pessoas, nomeadamente mediante a prestação de assistência técnica em matéria de prevenção e combate às doenças infecciosas e protecção das mães e das crianças.Artigo 53.oTransportesAs Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivo reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes da República do Tajiquistão, desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes numa perspectiva de um sistema global de transportes, bem como identificar e elaborar projectos prioritários e esforçar-se por atrair os investimentos necessários à sua concretização.A cooperação incluirá:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários e ferroviários e dos aeroportos,- a modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, de vias navegáveis, bem como dos sistemas de ajuda à navegação, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos, em especial os relacionados com o projecto Traceca,- a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- a preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites em matéria de metrologia, de normas e de avaliação da conformidade, para facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos tajiquistaneses.2. Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada entre organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade,- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 47.oSector mineiro e matérias-primas1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas, incluindo os metais não ferrosos.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 48.oCooperação científica e tecnológica1. As Partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis e, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades ligadas à educação e/ou à formação, será desenvolvida em conformidade com o artigo 49.o.As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia.Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de