— Estatuto: o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — Requerente: a parte que dá início ao procedimento de conciliação, notificando a outra parte do pedido de conciliação e apresentando as suas pretensões; — Requerido: a parte no procedimento de conciliação contra a qual a reclamação é apresentada; — Parte: no âmbito de um procedimento de conciliação, o requerente ou o requerido nesse procedimento. Artigo 3.o Notificação e cálculo dos prazos 1. As notificações previstas nas presentes normas processuais são efectuadas por carta registada ou por entrega directa ao destinatário, e são acompanhadas, em ambos os casos, por um pedido de aviso de recepção datado. As notificações são consideradas recebidas sempre que tiverem sido efectuadas tal como descrito acima. Qualquer impedimento da notificação imputável ao destinatário ou recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. Para efeitos de contagem dos prazos entendese, em conformidade com as presentes normas, que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a notificação, a comunicação ou a proposta tiverem sido recebidas. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado no lugar do endereço mencionado na notificação, comunicação ou proposta, esse prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo do prazo são, todavia, contabilizados os feriados ou dias de descanso laboral que ocorram no decurso do mesmo. Artigo 4.o Conciliação
Artigo 67.o 1. Os litígios entre os agentes e o Centro, bem como os litígios entre o director e o Centro, serão resolvidos por conciliação, nos termos do anexo IV. Todavia, se não for possível encontrar uma solução, o agente em causa pode submeter o litígio à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. 2. O Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designado «Tribunal Administrativo», é competente para dirimir qualquer litígio entre o Centro e um membro do pessoal do Centro, que tenha por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.o 2 do artigo 66.o 3. Os recursos apresentados ao Tribunal Administrativo só podem ser aceites: — se uma reclamação tiver sido previamente apresentada à autoridade competente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o, no prazo fixado nesse artigo, — se essa reclamação tiver sido objecto de indeferimento expresso ou tácito, — se o procedimento de conciliação não tiver permitido encontrar uma solução para o litígio. 4. O recurso referido no n.o 2 deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr: — a partir da data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação, — a partir da data em que termina o prazo fixado para essa resposta, sempre que o recurso tiver por objecto o indeferimento tácito de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for objecto de indeferimento expresso, após ter sido anteriormente objecto de indeferimento tácito, mas ainda dentro do prazo para a interposição do recurso relativo a esta decisão expressa, começa a correr um novo prazo de recurso. — a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário mas, o mais tardar, a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que dele tiver tomado conhecimento, — a partir da data em que termina o prazo fixado para a resposta da referida autoridade, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito na acepção do n.o 1. A autoridade competente comunica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de dois meses a contar da apresentação da reclamação. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta à reclamação, a falta de resposta é considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de recurso nos termos do artigo 67.o A decisão fundamentada deve ser aprovada pela autoridade competente nos termos da regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A autoridade competente na acepção do presente artigo é: — o director, no que respeita aos agentes, — o conselho de administração, no que respeita ao director, assim como no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo director, — o comité, no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo conselho de administração em relação ao director. Artigo 67.o — Estado ACP: um Estado pertencente ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários do Acordo de Cotonu; — Estado-Membro: um Estado-Membro da União Europeia; — Tribunal: o Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho; — Acordo: o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu; — Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CE previsto no Acordo de Cotonu; — Comité: o Comité de Embaixadores ACP-CE; — Conselho de administração: o conselho de administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial; — Centro: o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — Contratos por tempo indeterminado Qualquer contrato aprovado pelo conselho de administração está subordinado ao seguinte: — disponibilidade de financiamento, — desempenho constantemente satisfatório, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, — continuidade das funções exercidas pelo agente, — capacidade para o desempenho das funções previstas no contrato. Considera-se que um «contrato por tempo indeterminado» não pressupõe a natureza permanente do emprego. Qualquer contrato pode ser rescindido em consequência da aplicação de sanções disciplinares; b) Contrato a termo certo