4. A Guiné-Bissau apresenta anualmente um relatório sobre o estado de adiantamento dos projetos executados com o apoio setorial, que é examinado pela Comissão Mista. A Guiné-Bissau apresenta ainda um relatório final antes de o Protocolo caducar. 5. A União Europeia («União») pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), em caso de não execução desta contrapartida financeira ou sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação. 6. O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, logo que os resultados da execução o justificarem. O pagamento desta contrapartida financeira não pode, porém, ser efetuado decorrido que seja um período de seis meses após o presente Protocolo ter caducado. 7. As Partes asseguram a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial. Artigo 6.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável e a lutar contra a pesca INN na zona de pesca da Guiné-Bissau, assente no princípio da não discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas e baseada nos princípios de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e a Guiné-Bissau cooperam no acompanhamento da evolução do estado dos recursos e das pescarias na zona de pesca da Guiné-Bissau.
3. As Partes comprometem-se a promover o acatamento das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), bem como a cooperação, ao nível da sub-região, na gestão sustentável da pesca, em especial no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP). 4. As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adoção, se for caso disso e de comum acordo, de novas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Artigo 7.o Comité científico conjunto 1. O comité científico a que se refere o artigo 4.o do Acordo («Comité Científico Conjunto») é composto por cientistas, nomeados em igual número por cada Parte. Mediante decisão conjunta das Partes, a participação no Comité Científico Conjunto pode ser alargada a observadores, nomeadamente representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o CECAF. 2. O Comité Científico Conjunto deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo. Em princípio, as reuniões decorrem alternadamente na Guiné-Bissau e na União. A pedido de uma das Partes, podem ser igualmente convocadas outras reuniões. As Partes presidem alternadamente às reuniões. 3. As missões do Comité Científico Conjunto abrangem, nomeadamente, as seguintes atividades: a) Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na zona de pesca da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente Protocolo; 55 EUR/tonelada 4.3 Número de navios autorizados a pescar 13 navios FICHA 4 CATEGORIA DE PESCA 4 — ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS 1. Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268.o. As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 4 500 EUR, correspondentes a 64,3 toneladas por cercador 3 000 EUR, correspondentes a 54,5 toneladas por palangreiro 4.2 Adiantamento forfetário anual 2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a Comissão Mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir para a promoção de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da sua política das pescas ou de outras políticas pertinentes, nomeadamente de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e as prioridades no reforço das capacidades científicas da Guiné-Bissau no setor da pesca; c) Os critérios e procedimentos, assim como, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes, no âmbito da Comissão Mista.