Continuar a promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo; — Desenvolver a cooperação em matéria de sanções da UE; — Promover o respeito pelos princípios de soberania e integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, tal como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE; — Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises conduzidas pela UE, e prestar aconselhamento e formação no domínio da PCSD (com base no acordo-quadro de participação em vigor desde 1 de julho de 2013 e no quadro multilateral do Painel da Parceria Oriental sobre a PCSD).
— Em conformidade com a estratégia de reforma da administração pública, otimizar a administração pública a nível nacional e local; — Recorrer regularmente a avaliações de impacto ex ante; assegurar que os custos das reformas são sistematicamente estimados e criar instâncias interministeriais de resolução de conflitos a alto nível administrativo e político; — Introduzir um sistema salarial transparente e mais competitivo para os funcionários públicos, a fim de atrair e reter talentos; — Fornecer aos cidadãos, de forma facilmente acessível, informações sobre os seus direitos a uma boa administração, o acesso a informações, a justiça administrativa e o direito de exigir indemnização, para que os cidadãos saibam onde e como devem apresentar reclamações. Assegurar um acompanhamento eficaz e concreto dos pedidos e reclamações dos cidadãos; — Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão parlamentar, incluindo modalidades de cooperação com a auditoria pública externa; — Reforçar a capacidade do Ministério das Finanças para desempenhar a sua função de autoridade orçamental central e assegurar a sustentabilidade orçamental; Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário. Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia. Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, nomeadamente através da continuação da execução de projetos de desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada. 12. Ambiente e ação climática Assegurar a continuação das reformas administrativas e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar os capítulos do Acordo de Associação relativos ao ambiente e à ação climática. Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, à gestão dos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações: Prioridades a curto prazo — Rever todo o acervo de defesa do consumidor adotado até à data na República da Moldávia à luz do acervo da UE recentemente adotado neste domínio (tal como referido no anexo IV do Acordo de Associação); — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor; — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos. Prioridades a médio prazo — Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha; — Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais; — Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado; Prioridades a médio prazo — Aplicar o roteiro específico para o país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act — SBA); — Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, inclusive através de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas — Enterprise Europe Network) e de clusters, e concluir a elaboração de uma política específica de clusters neste contexto; — Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado; — Aplicar o quadro conceptual, legislativo e operacional de estímulo ao desenvolvimento da produção industrial através da modernização e da inovação enquanto forma de gerar emprego, inclusivamente através de clusters, sempre que tal seja economicamente pertinente, na República da Moldávia. Neste sentido, continuar a elaborar e a executar a nova política industrial. Setor mineiro e matérias-primas As Partes trocarão informações sobre o setor mineiro e as matérias-primas para chegar a uma melhor compreensão das respetivas políticas e orientações estratégicas. Os debates terão lugar através do subcomité especificamente criado para o efeito. Turismo As Partes colaborarão para: Prioridades a médio prazo —