Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,por outro,partes contratantes no presente acordo,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1.o1. O presente acordo aplica-se ao comércio de produtos siderúrgicos (antigamente abrangidos pela CECA).2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.4. No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.Artigo 2.o1. As partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, os limites quantitativos estabelecidos no anexo II em relação às exportações do Cazaquistão para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, desde que sejam estabelecidas condições de concorrência compatíveis.3. É proibida a aplicação entre as partes de restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada.4. As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até à entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos do Cazaquistão mencionados no anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.5. São autorizadas as importações de produtos em quantidades que excedam as referidas no anexo II quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais dos produtos enumerados no anexo I. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos de provas objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar as quantidades estabelecidas no anexo II.6. No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.7. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, sempre que se tenha
την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του ΚαζακστάνFor the Government of the Republic of KazakhstanPour le gouvernement de la République du KazakhstanPer il governo della Repubblica del KazakstanKazahstānas Republikas valdības vārdāKazachstano Respublikos Vyriausybės vardua Kazah Köztársaság Kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-KazakastanVoor de regering van de Republiek KazachstanW imieniu rządu Republiki KazachstanuPelo Governo da República do CazaquistãoZa vládu Kazašskej republikyZa Vlado Republike KazahstanKazakstanin tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Kazakstans regerings vägnarЗа Правительство Республики Казахстан[1] JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.-------------------------------------------------- anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.2. As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.3. O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.4. Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.Artigo 6.o1. Se qualquer produto abrangido pelo presente acordo for importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável para as partes. As partes iniciarão consultas imediatamente.2. Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.3. Não obstante as disposições do presente acordo, aplica-se o disposto no n.o 6 do artigo 13.o do APC.Artigo 7.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas respectivas alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem ter por efeito uma redução dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.2. A origem que a compatibilidade entre as respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades do Cazaquistão, a Comunidade fornecerá assistência técnica a fim de ajudar o Cazaquistão a adoptar e aplicar as disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as partes e que identificarão claramente, entre outras coisas, os objectivos, as modalidades e o calendário.Artigo 11.o1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2006, a menos que seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com os n.os 3 ou 4, respectivamente.2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das partes.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no anexo II, reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.4. Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio antes da cessação da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar na data da adesão.5. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos enumerados no anexo I.6. Os anexos, a acta aprovada e o protocolo A anexados ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 12.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el diecinueve de julio del dos mil cinco.V Bruselu dne devatenáctého července dva tisíce pět.Udfærdiget i Bruxelles den nittende juli to tusind og fem.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juli zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta juulikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo I,- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3.o1. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. A importação para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I não está sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II não utilizadas durante o primeiro ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo aplicável para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março.4. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser ajustado uma vez durante um ano civil, até um máximo de 10% do limite quantitativo de um determinado grupo de produtos, sob reserva de um acordo entre as partes. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no início do ano civil seguinte os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:- as autoridades cazaques informarão as autoridades comunitárias, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades comunitárias informarão as autoridades cazaques, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas