pode incluir as entradas, emissões e transferências para o ambiente e para os locais de tratamento e de eliminação, nas instalações e fora delas, de um dado conjunto de substâncias e produtos, incluindo a água e a energia, bem como a utilização de recursos, resultantes de um dado conjunto de actividades.10. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de as partes recusarem a divulgação de certas informações ambientais nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.oArtigo 6.oParticipação do público nas decisões referentes a actividades específicas1. Cada parte:a) Aplicará o disposto no presente artigo às decisões relativas à autorização das actividades propostas, constantes do anexo I;b) Aplicará igualmente o disposto no presente artigo, em conformidade com a legislação nacional, às decisões relativas às actividades propostas não incluídas no anexo I que possam ter um impacto significativo no ambiente. Para este fim, as partes determinarão a pertinência da sujeição de tal actividade às disposições em apreço; ec) Pode decidir, caso a caso, se tal possibilidade for prevista no direito interno, não aplicar o disposto no presente artigo às propostas de actividades do domínio da defesa nacional, se entender que a aplicação das disposições em apreço prejudica esse objectivo.2. O público envolvido será informado de forma adequada, atempada e efectiva, na fase inicial de um processo de tomada de decisões em matéria ambiental, através de aviso público ou individualmente, designadamente:a) Da actividade proposta e do pedido relativamente ao qual será tomada uma decisão;b) Da natureza das eventuais decisões ou do projecto de decisão;c) Da autoridade pública responsável pela adopção da decisão;d) Do procedimento previsto, incluindo como e quando podem ser comunicadas:i) as informações sobre o início do processo,ii) as informações sobre as possibilidades de participação do público,iii) as informações sobre o momento e local de realização das audições públicas previstas,iv) a indicação da autoridade pública junto da qual seja possível obter a informação relevante e à qual esta informação tenha sido confiada para exame pelo público,v) a indicação da autoridade pública ou qualquer outro órgão oficial para o qual possam ser enviados comentários ou questões, assim como o prazo de apresentação desses mesmos comentários ou questões, evi) a indicação da informação ambiental disponível relevante para a actividade proposta; e aindae) Do facto de a actividade estar sujeita a um procedimento transfronteiriço de avaliação de impacto ambiental.3. Os procedimentos aplicáveis à participação do público estabelecerão prazos razoáveis para as diferentes etapas, prevendo períodos de tempo suficientes para informar o público de acordo
e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;i) Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto no n.o 9 do artigo 5.o e analisar as medidas necessárias para desenvolver o sistema nele previsto, tendo em conta os processos e desenvolvimentos internacionais, incluindo a elaboração de um instrumento adequado relativo à libertação de poluentes e a transferência de registos e inventários que possam ser colocados em anexo à presente convenção.3. Se necessário, a reunião das partes pode considerar o estabelecimento de modalidades financeiras numa base consensual.4. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, bem como qualquer organização de integração económica nacional ou regional habilitada, nos termos do disposto no artigo 17.o, a assinar a presente convenção mas que não seja parte na mesma e qualquer organização intergovernamental competente nos domínios a que se refere a presente convenção, podem participar nas reuniões das partes com o estatuto de observadores.5. As organizações não governamentais competentes nos domínios a que se refere a presente convenção que informem o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa do seu desejo de estarem representadas numa reunião das partes poderão participar com o estatuto de observador nessa reunião excepto se, pelo menos, um terço das partes aí presentes apresentar objecções.6. Para efeitos dos n.os 4 e 5, o regulamento interno referido na alínea h) do n.o 2 fixará as modalidades práticas do procedimento de admissão e outras questões relevantes.Artigo 11.oDireito de voto1. Sob reserva do disposto no n.o 2, cada uma das partes na presente convenção dispõe de um voto.2. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes na presente convenção. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se os Estados membros exercerem o respectivo direito e inversamente.Artigo 12.oSecretariadoO secretário executivo da Comissão Económica para a Europa exercerá as seguintes funções de secretariado:a) Convocação e preparação das reuniões das partes;b) Envio às partes dos relatórios e de outras informações recebidas, nos termos do disposto na presente convenção;c) Outras funções que as partes lhe possam vir a atribuir.Artigo 13.oAnexosOs anexos da presente convenção são dela parte integrante.Artigo 14.oAlterações à presente convenção1. Qualquer parte pode propor alterações à presente convenção.2. O texto de qualquer proposta de alteração da presente convenção será submetido por escrito ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que o comunicará a todas as partes pelo menos 90 dias antes da reunião na qual a alteração será proposta ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1350 toneladas.10. Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial dos lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga seja equivalente ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.11. a) Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas sempre que esta transferência se destine a prevenir as carências de água e em que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de metros cúbicos por ano.b) Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda 2000 milhões de metros cúbicos por ano e em que o volume de água transferida exceda 5% desse caudal.Em qualquer dos casos, excluem‐se as transferências de água de beber canalizada.12. Extracção de petróleo e gás natural para fins comerciais, quando a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia no caso do petróleo e 500000 metros cúbicos por dia no caso do gás.13. Barragens e outras instalações concebidas para a retenção ou armazenagem permanente de água, em que um novo volume ou um volume adicional de água retida ou armazenada seja superior a 10 milhões de metros cúbicos.14. Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos, de diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quilómetros.15. Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para mais de:a) 40000 aves;b) 2000 porcos de engorda (de mais de 30 kg); ouc) 750 bácoras.16. Pedreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou extracção de turfa numa área superior a 150 hectares.17. Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 quilómetros.18. Instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos ou produtos químicos com uma capacidade de pelo menos 200000 toneladas.19. Outras actividades:- instalações destinadas ao pré‐tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia,- instalações destinadas ao curtimento de peles quando a capacidade de tratamento for superior a 12 toneladas de produto acabado por dia;a) matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia,b) tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de:i) matérias‐primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior pela protecção da confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.11. O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar a aplicação de medidas cautelares provisórias.12. Se uma das partes em litígio não comparecer em tribunal ou não defender o seu caso, a contraparte pode solicitar ao tribunal arbitral que prossiga o processo e que profira a sua decisão final. A falta de uma parte ou a ausência de defesa de uma parte não constitui um impedimento do processo.13. O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.14. Salvo estipulação em contrário pelo tribunal justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, serão suportadas em partes iguais pelas partes em litígio. O tribunal registará todas as despesas em que tenha incorrido e fornecerá às partes um relatório final das mesmas.15. As partes na presente convenção com um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possam ser afectadas por uma decisão sobre o caso podem intervir no processo com o consentimento do tribunal.16. O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar o prazo por um período não superior a cinco meses.17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam, é definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio. O secretariado transmitirá às partes em litígio e ao secretariado a sua sentença. O secretariado comunicará a informação recebida a todas as partes na presente convenção.18. Quaisquer litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a outro tribunal constituído para esse fim segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.-------------------------------------------------- ou em parte, objecto de uma resposta incorrecta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve igualmente garantir à pessoa em causa o acesso a um procedimento rápido, estabelecido por lei, gratuito ou pouco dispendioso, de reconsideração por uma autoridade pública ou de revisão por uma instância independente e imparcial que não seja um tribunal.As decisões finais ao abrigo do presente número vinculam a autoridade pública que detém a informação. Os fundamentos da recusa do acesso à informação, pelo menos no que se refere ao disposto no presente número, devem ser apresentados por escrito.2. Cada parte garantirá, nos termos da respectiva legislação nacional, que os membros do público em causa:a) Que tenham um interesse suficiente;ou, em alternativa,b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, acto ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objectivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‐se‐á igualmente que tais organizações têm direitos susceptíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os actos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respectivo direito interno do domínio do ambiente.4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em