Declaração I Declaração comum relativa ao artigo 8.o do Acordo de Cotonu Declaração II Declaração Comum relativa ao artigo 68.o do Acordo de Cotonu Declaração III Declaração comum relativa ao anexo I A Declaração IV Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV Declaração V Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do anexo IV Declaração VI Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 12.o do anexo IV Declaração VII
Disponibilidade dos produtos e serviços nos mercados em questão. 2. As regras em matéria de adjudicação de contratos do Banco são aplicáveis aos projectos financiados pela Facilidade de Investimento.»; t) O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.o Execução directa pela administração 1. No caso de operações por administração directa, os programas e projectos serão executados através de organismos ou serviços públicos ou com participação pública do Estado ou Estados ACP em questão ou pela pessoa colectiva responsável pela execução da operação. 2. A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão fornecendo o equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas complementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusivamente limitadas às necessidades do programa ou projecto em questão. Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato financiado pelos recursos do Fundo devem ser todos originários de um Estado elegível na acepção do ponto 1. Neste contexto, a definição do conceito de “produtos originrios” ser avaliada tomando como referncia os acordos internacionais pertinentes. Afigura-se igualmente adequado considerar como produtos originrios da Comunidade os produtos originrios dos pases e territrios ultramarinos; 3. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do Fundo está aberta às organizações internacionais; 4. Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos; e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais; f) Casos de urgência imperiosa; g) iii) é aditado o seguinte número: «5. Quando um Estado ACP for confrontado com uma situação de crise resultante de guerras ou outros conflitos ou de circunstâncias extraordinárias com efeitos comparáveis que impedem o ordenador nacional de exercer as suas funções, a Comissão pode utilizar e gerir ela própria os recursos afectados a esse Estado, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, para apoios especiais. Estes apoios especiais podero dizer respeito a polticas a favor da paz, gesto e resoluo de conflitos, ao apoio em situaes de ps-conflito, incluindo o reforo institucional e as actividades de desenvolvimento econmico e social, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades das populaes mais vulnerveis. A Comisso e o Estado ACP em causa devero voltar execuo e aos procedimentos de gesto normais logo que esteja restabelecida a capacidade das autoridades competentes para gerir a cooperao.»; c) O artigo 5.o é alterado nos termos seguintes: