Acordo de Cooperaçãorelativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "a Comunidade"),eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designadas "os Estados-Membros",por um lado, eA REPÚBLICA DA COREIA (a seguir designada "a Coreia"),por outro,a seguir conjuntamente designados "as partes",CONSIDERANDO o seu interesse comum no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS") para utilização civil,RECONHECENDO a importância do GALILEO como contributo para a infra-estrutura de navegação e informação da Europa e da Coreia,RECONHECENDO o nível avançado das actividades de navegação por satélite na Coreia,CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento de aplicações para GNSS na Coreia, na Europa e noutras zonas do mundo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do acordoO objectivo do acordo é encorajar, facilitar e reforçar a cooperação entre as partes no que respeita à navegação mundial por satélite com carácter civil no contexto dos contributos da Europa e da Coreia para um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS).Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Reforços": mecanismos regionais ou locais como o European Geostationary Navigation Overlay System (EGNOS). Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;b) "GALILEO": sistema autónomo civil europeu de determinação da posição, de navegação e de cronometria por satélite, de cobertura mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade
recomendado ou designado o ou os membros do comité. As despesas directamente associadas às reuniões do comité, com excepção das despesas de deslocação e estadia, são suportadas pela parte anfitriã. O comité pode criar grupos de trabalho técnicos conjuntos para matérias específicas que as partes considerem adequadas, como cooperação industrial e normalização.4. As partes são favoráveis à eventual participação da Coreia na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, de acordo com a legislação comunitária aplicável e as modalidades e procedimentos que regem essa participação.Artigo 15.oFinanciamento1. Salvo acordo em contrário entre as partes, cada parte suporta os custos decorrentes do cumprimento das respectivas responsabilidades no âmbito do presente acordo. As modalidades e os procedimentos referidos no n.o 4 do artigo 14.o devem incluir a contribuição financeira adequada para o programa GALILEO pelo país terceiro que decida candidatar-se à participação na Autoridade Supervisora.2. As partes tomam todas as medidas razoáveis, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território de pessoas, capitais, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.3. Se os regimes específicos de cooperação de uma parte previrem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, essas subvenções e contribuições financeiras ou outras formas de contribuição de uma parte em benefício dos participantes da outra parte para apoio a essas actividades beneficiam de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território de cada uma das partes na altura em que tais subvenções e contribuições financeiras ou outras formas de contribuição são concedidas.Artigo 16.oIntercâmbio de informações1. As partes estabelecem modalidades administrativas e pontos de informação para facilitar as consultas e a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.2. As partes encorajam o intercâmbio de outras informações relativas à navegação por satélite entre as instituições e as empresas de uma e outra parte.Artigo 17.oConsultas e resolução de diferendos1. As partes devem debater sem demora, a pedido de qualquer das duas, os problemas que possam surgir com a interpretação ou a aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo são resolvidos mediante consultas amigáveis entre as partes.2. O disposto no n.o 1 não prejudicará o direito das partes de recorrerem ao sistema de resolução de litígios previsto nos acordos da OMC.Artigo 18.oEntrada em vigor e cessação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação da conclusão dos GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade privada. O GALILEO prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público;c) "Elementos locais GALILEO": mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite GALILEO informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados, para melhor desempenho, nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O GALILEO fornecerá modelos genéricos para os elementos locais;d) "Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível mundial": equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional;e) "Medida regulamentar": qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, política ou acção administrativa;f) "Interoperabilidade": uma situação, a nível do utilizador, na qual um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais de dois sistemas, para um desempenho igual ou melhor do que o obtido com um só sistema;g) "Propriedade intelectual": o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;h) "Responsabilidade": a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, segundo princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou por norma jurídica (responsabilidade extracontratual);i) "Informação classificada": a informação, originada na UE ou recebida dos Estados-Membros, de países não comunitários ou de organizações internacionais, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das partes ou de cada Estado-Membro. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada nos termos das leis e regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade.Artigo 3.oPrincípios da cooperaçãoAs partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.Artigo 8.oCooperação industrial1. As partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas europeias e coreanas, inclusive por meio de empresas comuns (joint ventures) e da participação da Coreia nas associações industriais europeias relevantes, assim como da participação europeia nas associações industriais coreanas relevantes, com o objectivo de estabelecer o sistema GALILEO e promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços GALILEO.2. As partes instituem um grupo consultivo conjunto sobre cooperação industrial no âmbito do Comité Director previsto no artigo 14.o, com o objectivo de estudar e orientar a cooperação em matéria de desenvolvimento e fabrico de satélites, de serviços de lançamento, de estações terrestres e de produtos de aplicação.3. Para facilitar a cooperação industrial, as partes concedem e asseguraram uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema GALILEO/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais pertinentes estabelecidas pelo Acordo TRIPS e as convenções internacionais dos quais ambas as partes são signatárias, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas.4. As exportações da Coreia para países terceiros de produtos e tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidos e financiados pelo programa GALILEO e definidos pela autoridade competente em matéria de segurança do GALILEO como estando sujeitos a controlo de exportação devem ser previamente autorizadas por esta mesma autoridade. Os acordos separados a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do presente acordo definem igualmente um mecanismo adequado para as partes recomendarem produtos que devam eventualmente ser sujeitos à autorização de exportação.5. Para contribuírem para os objectivos do acordo, as partes envidam todos os esforços para reforçar os laços entre a Agência Espacial Europeia e os ministérios ou agências coreanos interessados no GNSS.Artigo 9.oDesenvolvimento do comércio e dos mercados1. As partes estimulam o comércio e o investimento nas infra-estruturas e equipamentos de navegação por satélite e nos elementos e aplicações locais GALILEO da Comunidade e da Coreia.2. Para o efeito, as partes esforçam-se por sensibilizar o público para as actividades do GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificam potenciais entraves ao crescimento das aplicações GNSS e tomam as medidas adequadas para facilitar esse crescimento.3. A fim de identificar e responder de modo eficaz às necessidades dos utilizadores, as partes estudam a possibilidade de criar um fórum conjunto de utilizadores do GNSS.4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a O presente acordo também não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não-proliferação e de controlo das exportações, incluindo o controlo das transferências incorpóreas de tecnologias, nem as medidas de segurança nacional.Artigo 5.oModalidades das actividades de cooperação1. Sem prejuízo das respectivas medidas regulamentares aplicáveis, as partes promovem o mais amplamente possível as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, com vista a oferecerem-se mutuamente oportunidades de participação similares nas actividades que desenvolvam nos sectores enumerados no artigo 4.o2. As partes acordam em levar a efeito as actividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o do presente acordo.Artigo 6.oEspectro de radiofrequências1. Aproveitando a experiência positiva anterior no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, as partes acordam em prosseguir a cooperação e o apoio mútuo nas questões relacionadas com o espectro de radiofrequências.2. Nesse contexto, as partes trocam informações sobre pedidos de frequências e promovem uma atribuição adequada de frequências para o GALILEO e para o possível GNSS coreano, incluindo o sistema SBAS (Satellite Based Augmentation System), a fim de assegurar a disponibilidade de serviços GALILEO para os utilizadores de todo o mundo e, nomeadamente, da Coreia e da Comunidade.3. Reconhecendo a importância de proteger as frequências para a radionavegação contra perturbações e interferências, as partes identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.4. As partes acordam em cometer ao Comité previsto no artigo 14.o a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e colaboração eficazes neste sector.5. Nada no presente acordo pode ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações (UIT) aplicáveis neste domínio, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.Artigo 7.oInvestigação científicaAs partes promovem actividades de investigação conjunta no domínio do GNSS através dos programas de investigação europeus e coreanos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia e os programas de investigação desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e os ministérios e agências coreanos interessados no GNSS.As actividades de investigação conjunta devem contribuir para o planeamento do futuro desenvolvimento de um GNSS destinado a utilização civil.As partes acordam em cometer ao Comité instituído pelo artigo 14.o a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.Artigo 8.oCooperação industrial1. As partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas