Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for conveniente, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes podem executar um plano de ação entre os seus operadores de navios, destinado a promover o desembarque de pescado dos navios da União que operem na Libéria. 5. Se for conveniente, as Partes devem incentivar a constituição de sociedades mistas de interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação da Libéria e da União. Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e da Libéria, a quem cabe acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo do Protocolo e seus apêndices. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir os programas anual e plurianual a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, nomeadamente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.
10. Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original. 11. O original da autorização de pesca deve ser sempre conservado a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 10. Lista dos navios autorizados a pescar 12. Após a emissão da autorização de pesca, a Libéria deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista deve ser enviada imediatamente à Unidade de Acompanhamento, Controlo e Vigilância (UACV), ao Centro Nacional de Acompanhamento das Pescas (CNAP) e ao MA da Libéria, e à União. A Libéria atualiza regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A lista atualizada deve ser enviada imediatamente à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, e à União. 13. Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 9, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transmissão da autorização de pesca 7. O capitão deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, bem como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca, assim como dos documentos relativos à tripulação. 8 Nem o capitão nem a tripulação do navio podem agredir, obstruir, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar funcionários autorizados, nem interferir no cumprimento das suas tarefas. 9. Os inspetores liberianos devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. 10. A Libéria pode autorizar a União a participar nas inspeções como observadora. 11. No final de cada inspeção, os inspetores liberianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. 12. 14. O regresso do navio à zona de pesca liberiana durante o período de validade da autorização de pesca obriga a nova declaração das capturas. 15. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Libéria pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação liberiana. Em caso de reincidência, a Libéria pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Libéria deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. Transição para um sistema eletrónico 16. As Partes manifestam a sua vontade de assegurar uma transição para um sistema de declaração eletrónica das capturas com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6 do presente anexo. As Partes acordam em definir conjuntamente as modalidades dessa transmissão, com o objetivo de tornar o sistema operacional no mais curto prazo. A Libéria informa a União assim que as condições para essa transmissão se encontrem reunidas. A partir da data de transmissão dessa informação, as Partes devem acordar num prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional. Declaração das capturas trimestrais 17. — Atuneiros cercadores: 7 150 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo — Palangreiros de superfície: 2 200 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo Número de navios autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores 6 palangreiros de superfície (5) Outros: