assunto à apreciação do Comité Misto com vista a deter­ Acordo . ---pagebreak--- 122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 1 /Fasc. 18 Artigo 4° As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Con­ trantantes que devem tomar, de acordo com as suas re­As disposições dos artigos 26? a 40? do Acordo de gras próprias, as medidas que necessárias à sua execução.Cooperação aplicam-se mutatis mutandis ao presenteAcordo . 2 . Para efeitos de uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações Artigo 5°. e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto .As disposições que determinam as normas de origempara aplicação do Acordo entre a Comunidade Econó­mica Europeia e a República Socialista Federativa daJugoslávia são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. 3. O Comité Misto aprovará o seu regulamento in­ terno . Artigo 6°. Artigo 9°
IV. Chapa grossa (larges plats, universal plates) V. Barras (compreendendo o fio-máquina e as barras ocas para perfuração de minas) e perfis : b) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a quente d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos, etc.) : 1 . Simplesmente chapeados : aa) Laminados ou obtidos por extrusão, a quente VI . Arco : a) Simplesmente laminado a quente c) Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra forma : 1 . Simplesmente chapeado : aa) Laminado a quente ---pagebreak--- 130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 / Fase. 18 N? da Nomenclatura do Designação das mercadorias CCA 73.15 B. VII. Chapa : (cont.) a) Chapa dita «magnética» b) Outra chapa : 1 . Simplesmente laminada a quente d) Trabalhada por qualquer outra forma : 1 . Simplesmente cortada de forma diferente da qua­ drada ou rectangular B. Ligas de aço (aços especiais) : I. Lingotes, blooms, bilhetes, brames e largets : b) Outros : 1 . lingotes : bb) Outros 2. Blooms, bilhetes, brames e largets III. Esboços em rolos para chapas IV. Chapa grossa (large plats, universal plates) V. Barras (compreendendo o fio-máquina e as barras ocas para perfuração de minas) e perfis : b) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão a quente ---pagebreak--- 11 / Fase. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 N? da Limite máximo Nomenclatura do Designação das mercadorias (em toneladas) CCA Acordo não coincidir com o inicio do ano civil, os limites máximos referido no artigo 3° são aplicados pro rata temporis. Declaração Interpretativa relativa à noção de «Partes Contratantes» que figura no Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, acordam em interpretar o Acordo no sentido que a expressão «Partes Contratantes» que figura no referido Acordo significar, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros ou unicamente os Estados-membros ou unica­ mente a Comunidade e , por outro lado, a República Socialista Federativa da Jugoslávia. O sentido a dar, caso a caso, a esta expressão será deduzido das disposições em causa do Acordo bem como das correspondentes disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade relativa aos sistemas de preferências pautais generalizadas 1 . A Comunidade declara que o Acordo não prejudica a manutenção da Jugoslávia na lista dos paises beneficiários do esquema das preferências pautais generalizadas da Comunidade. 2 . O n? 1 aplicar-se-á em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo. Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Fede­ ral da Alemanha não tenha feito às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. ---pagebreak--- 136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 / Fase. 18 TROCA DE CARTAS efeito , formulará recomendações. Toma decisões nos ca­ 1 . No domínio comercial, a supressão progressiva dossos previstos no Acordo. obstáculos na generalidade das trocas comerciais efec­ ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123tuar-se-á, entre as Partes Contratantes, por fases. A du­ Artigo 14°ração da primeira fase é de 5 anos a contar da data deentrada em vigor do regime relativo às trocas comerciais. Fazem parte integrante do presente Acordo, o anexo bem como as Declarações e a Troca de Cartas que cons­ tam da Acta Final .2 . Um ano antes da expiração do regime referido notitulo I, as Partes Contratantes iniciarão negociações de Artigo 15°.acordo com o procedimento adoptado para a própria ne­gociação do Acordo a fim de determinar, posterior­ Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presentemente, o regime das trocas comerciais, à luz dos resulta­ Acordo mediante de um pré-aviso de seis meses.dos do presente Acordo, da situação económica da Jugos­ Artigo 16°lávia e da Comunidade e tendo, nomeadamente, em con­sideração o nivel de desenvolvimento da Jugoslávia, com O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nasvista a que sejam efectuados porambas as Parte, progres­ linguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana,sos na realização do objectivo referido no n? 1 . neerlandesa e servo-croata, fazendo fé qualquer dos tex­