Artigo 38.o Alterações ao presente Protocolo 1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente Protocolo. 2. As alterações ao presente Protocolo devem ser analisadas e adotadas pela Reunião das Partes. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente Protocolo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado da Convenção, pelo menos seis meses antes da sessão em que será proposto para adoção. O Secretariado da Convenção deve ainda comunicar as propostas de alteração aos signatários do Presente Protocolo e, para fins de informação, ao Depositário. 3. As Partes devem envidar todos os esforços para chegarem a acordo por consenso sobre as propostas de alteração ao presente Protocolo. Caso se esgotem todos os esforços nesse sentido e não seja obtido um acordo, a alteração deverá, em último recurso, ser adotada pelo voto maioritário de três quartos das Partes presentes e votantes na sessão. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «Partes presentes e votantes», Partes presentes e que votem afirmativa ou negativamente. As alterações adotadas são comunicadas pelo Secretariado da Convenção ao Depositário, que as transmite a todas as Partes para aceitação. 4. Os instrumentos de aceitação das alterações são depositados junto do Depositário. As alterações adotadas em conformidade com o n.o 3 entram em vigor para as Partes que as aceitaram no nonagésimo dia após a data de receção pelo Depositário dos instrumentos de aceitação de, pelo menos, dois terços das Partes. 5. Para qualquer outra Parte, as alterações entram em vigor no nonagésimo dia após a data em que essa Parte depositou junto do Depositário o seu instrumento de aceitação da alteração em questão. Artigo 39.o Adoção e alteração de anexos do presente Protocolo 1. Todas as Partes podem apresentar propostas de anexos ao presente Protocolo e propostas de alteração de anexos ao presente Protocolo. 2. Os anexos apenas podem conter listas, formulários e outros elementos descritivos relativos a questões de natureza processual, científica, técnica ou administrativa. 3. Os anexos ao presente Protocolo e as respetivas alterações devem ser propostos, adotados e entrar em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 38.o. PARTE X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 40.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Protocolo. Artigo 41.o Denúncia
Artigo 15.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Cada Parte deve adotar, em consonância com o seu sistema jurídico, as medidas que se revelem necessárias para responsabilizar as pessoas coletivas que praticam os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. 2. Em conformidade com o sistema jurídico de cada Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou administrativa. 3. A responsabilidade das pessoas coletivas não obsta à responsabilidade penal das pessoas singulares envolvidas em atos ilícitos ou que tenham praticado as infrações penais previstas nas legislações e nos regulamentos nacionais e no artigo 14.o do presente Protocolo. Artigo 16.o Processos judiciais e sanções 1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para assegurar que as pessoas singulares e coletivas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o sejam objeto de sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias. 2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de assegurar que qualquer poder legal discricionário conferido pelo seu direito nacional e relativo a processos judiciais contra indivíduos pela prática de atos ilícitos e infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o seja exercido de forma a otimizar a eficácia das medidas coercitivas relativas a esses atos ilícitos e infrações, tendo em conta a necessidade de exercer um efeito dissuasor da sua prática. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam o princípio segundo o qual a descrição dos atos ilícitos e das infrações penais nele estabelecidos e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros princípios jurídicos que regulem a legalidade dos atos, são do foro exclusivo do direito nacional de uma Parte e segundo o qual esses atos e infrações são objeto de procedimento judicial e punidos de acordo com esse direito. Artigo 17.o Pagamentos decorrentes da apreensão As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, considerar a adoção das medidas legislativas e outras medidas que se revelem necessárias para autorizar as autoridades competentes a receber do produtor, fabricante, distribuidor, importador ou exportador de tabaco, produtos do tabaco e/ou equipamento de fabrico apreendidos um montante proporcional aos direitos e impostos que não foram cobrados. Artigo 18.o Eliminação ou destruição Extradição 1. O presente artigo deve aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo quando: a) A pessoa que é objeto do pedido de extradição se encontre no território da Parte requerida; b) A infração penal subjacente ao pedido de extradição for punível ao abrigo do direito nacional da Parte requerente e da Parte requerida; e c) A infração seja punível com pena de prisão efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade por um período máximo de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave ou por um período inferior acordado pelas Partes interessadas, nos termos de tratados bilaterais ou multilaterais ou de outros acordos internacionais. 2. Cada uma das infrações penais a que se aplica o presente artigo deve ser considerada como uma das infrações passíveis de extradição a ser incluída em qualquer tratado de extradição em vigor entre as Partes. As Partes comprometem-se a incluir essas infrações como infrações passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição que possam vir a celebrar entre si. 3. Se uma Parte, que subordina a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de uma outra Parte à qual não se encontra vinculada por nenhum tratado de extradição, pode considerar o presente Protocolo como fundamento jurídico da extradição em relação às infrações penais a que se aplica o presente artigo. 4. As Partes que não subordinam a extradição à existência de um tratado devem reconhecer as infrações penais a que se aplica o presente artigo como infrações passíveis de extradição entre si. 5. A extradição deve estar sujeita às condições previstas no direito nacional da Parte requerida ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, as condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais a Parte requerida pode recusar a extradição. Prestação de qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito nacional da Parte requerida. 4. As disposições do presente artigo em nada afetam as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral que regule ou venha a regular, total ou parcialmente, o auxílio judiciário mútuo. 5. Os n.os 6 a 24 devem ser aplicados, com base na reciprocidade, aos pedidos formulados em conformidade com o presente artigo se as Partes em questão não estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental de auxílio judiciário mútuo. Se as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental dessa natureza, as disposições correspondentes desse tratado ou acordo intergovernamental devem ser aplicáveis, a menos que as Partes concordem em aplicar, em seu lugar, as disposições dos n.os 6 a 24 do presente artigo. As Partes são fortemente encorajadas a aplicar as disposições destes números se estas facilitarem a cooperação. 6. As Partes devem designar uma autoridade central que terá a responsabilidade e a competência de receber pedidos de auxílio judiciário mútuo, bem como de os executar ou transmitir às respetivas autoridades competentes para execução. Se uma Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de auxílio judiciário mútuo diferente, poderá designar uma autoridade central distinta que terá a mesma função para essa região ou esse território. As autoridades centrais devem assegurar a célere e correta execução ou transmissão dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para a execução, deve encorajar a execução célere e correta do pedido por parte desta autoridade. Cada Parte deve notificar o Secretário-Geral da Convenção quanto à autoridade central designada para este efeito aquando da adesão, aceitação, aprovação, confirmação formal ou ratificação do presente Protocolo. Os pedidos de auxílio judiciário mútuo e qualquer outra comunicação com eles relacionada devem ser transmitidos às autoridades centrais designadas pelas Partes. A presente disposição não prejudica o direito de qualquer das Partes exigir que esses pedidos e comunicações lhe sejam enviados por via diplomática e, em caso de urgência, se as Partes nisso acordarem, por intermédio de organizações internacionais competentes, se tal for possível. a) Adotar e aplicar medidas efetivas para controlar e regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo a fim de prevenir, dissuadir, detetar, investigar e reprimir o comércio ilícito dessas mercadorias, bem como cooperar entre si para esse efeito; b) Adotar todas as medidas necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para melhorar a eficácia das autoridades e dos serviços competentes, incluindo os serviços aduaneiros e policiais responsáveis pela prevenção, dissuasão, deteção, investigação, repressão e eliminação de todas as formas de comércio ilícito de mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo; c) Adotar medidas efetivas para facilitar ou obter assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação internacional, a fim de prosseguir os objetivos do presente Protocolo e assegurar a disponibilidade e o intercâmbio seguro das informações a partilhar com as autoridades competentes no âmbito do presente Protocolo; d) Cooperar estreitamente entre si, em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, a fim de reforçarem a eficácia das medidas de deteção e repressão destinadas a combater os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. e) Cooperar e comunicar, se aplicável, com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais competentes no intercâmbio seguro (3) das informações abrangidas pelo presente Protocolo, a fim de promover a aplicação efetiva do mesmo; e f)