anexos, bem como a resposta de V. Exa., constituirão a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta."Tendo a honra de comunicar a V. Exa. o acordo do Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco sobre o texto que precede.(Formula de cortesia)O Ministro de EstadoPatrick LeclercqANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.JO L 125 de 5.5.2001, p. 15-232000/12/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (alterada pela Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, e pela Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial) com excepção dos títulos III e IV.JO L 126 de 25.5.2000, p. 1-59JO L 275 de 27.10.2000, p. 37-38JO L 275 de 27.10.2000, p. 39-4397/5/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.JO L 43 de 14.2.1997, p. 25-3194/19/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.JO L 135 de 31.5.1994, p. 5-1493/22/CEEDirectiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito), com excepção dos títulos III e V.JO L 141 de 11.6.1993, p. 27-4593/6/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 141 de 11.6.1993, p. 1-26JO L 204 de 21.7.1998, p. 13-2589/117/CEEDirectiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sua sede social se situa fora desse Estado-Membro.JO L 44 de 16.2.1989, p. 40-4286/635/CEEDirectiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L
no n.o 9 do presente artigo, a lista constante do anexo B será alterada, quer por decisão do comité misto, convocado a pedido das autoridades monegascas nas duas semanas seguintes à adopção de legislação comunitária nova num domínio abrangido pela presente convenção, quer pela Comissão, na ausência de uma tal convocação. Para esse efeito, a Comissão, assim que elabora legislação nova num domínio abrangido pela presente convenção, e se considerar que essa legislação deve ser incluída na lista constante do anexo B, informa do facto o Principado do Mónaco. O Principado do Mónaco recebe cópia dos documentos produzidos pelas instituições e órgãos da Comunidade nas diferentes etapas do procedimento legislativo. A Comissão altera a lista do anexo B tendo em conta a data de entrada em vigor e de transposição dos textos. A cada alteração, a lista actualizada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE).6. O Principado do Mónaco toma medidas de efeitos equivalentes à directiva comunitária relativa à luta contra o branqueamento de capitais, de acordo com as recomendações contra o branqueamento de capitais do grupo de acção financeira internacional (GAFI).7. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras, e os outros agentes declarantes situados no território do Principado do Mónaco estão sujeitos às sanções e procedimentos disciplinares aplicáveis em caso de desconhecimento dos actos jurídicos referido nos números anteriores. O Principado do Mónaco garante a execução das sanções impostas em conformidade com essas disposições.8. Os actos jurídicos referidos no n.o 1 do presente artigo entram em vigor no Principado do Mónaco no mesmo dia que na Comunidade Europeia para os que são publicados no JOCE e no mesmo dia que em França para os que são publicados no Jornal Oficial da República Francesa (JORF). Os actos jurídicos de alcance geral não publicados no JOCE ou no JORF entram em vigor a contar da sua comunicação às autoridades monegascas. Os actos de alcance individual são aplicáveis a contar da sua notificação ao seu destinatário.9. Previamente à concessão de uma aprovação a empresas de investimento que desejam estabelecer-se no território do Principado do Mónaco e susceptíveis de oferecer serviços de investimento, o Principado do Mónaco compromete-se a tomar medidas de efeito equivalente aos dos actos jurídicos comunitários em vigor que regem esses serviços. Em derrogação do procedimento previsto no n.o 5 do presente artigo, esses actos comunitários serão então integrados pela Comissão no anexo B.Artigo 12.oO Principado do Mónaco e a França alteram as disposições do artigo 18.o da Convenção de vizinhança, de 18 de Maio de 1963, a fim de a tornar compatível com a presente convenção.Artigo 13.o1. Todas as questões sobre a validade das decisões das instituições do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica ou, se for caso disso, equivalente à aplicável em França.(15) Atendendo ao objectivo da presente convenção, é oportuno estabelecer um comité misto composto de representantes do Principado do Mónaco, da Comissão, do BCE e da França, no qual serão examinados a equivalência das medidas tomadas pelo Principado do Mónaco e pelos Estados-Membros em aplicação dos actos comunitários referidos no anexo B, bem como as modalidades técnicas segundo as quais novos actos jurídicos comunitários serão acrescentados à lista constante do anexo B da presente convenção.(16) Atendendo à necessidade de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário, as partes expressam o desejo comum de que a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia seja alargada ao Principado do Mónaco, bem como a qualquer diferendo relativo à interpretação das disposições da presente convenção; o Tribunal de Justiça examina num contexto mais geral a possibilidade de uma extensão da sua competência a estes aspectos; as partes adaptarão a presente convenção se for confirmado que a competência do Tribunal de Justiça é assim alargada.Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, fixando a nível interno as modalidades jurídicas necessárias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97, com o Regulamento (CE) n.o 974/98 e com o Regulamento (CE) n.o 2866/98, alterados.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco dá curso legal às notas e moedas em euros. O Principado do Mónaco compromete-se, por um lado, a tomar as medidas jurídicas internas de modo a que sejam aplicadas no seu território as disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros e, por outro lado, a adoptar um calendário idêntico ao previsto pela França para a introdução da notas e moedas em euros.2. Proceder-se-á à retirada da moeda que circula no Principado do Mónaco de acordo com as modalidades aprovadas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, e de acordo com um calendário idêntico ao previsto pela França para a retirada da moeda que circula no seu território. A França procederá à retirada da moeda do Principado do Mónaco em circulação no seu território, segundo as modalidades aprovadas de acordo com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica ou, se for caso disso, equivalente à aplicável em França.(15) Atendendo ao objectivo da presente convenção, é oportuno estabelecer um comité misto composto de representantes do Principado do Mónaco, da Comissão, do BCE e da França, no qual serão examinados a equivalência das medidas tomadas pelo Principado do Mónaco e pelos Estados-Membros em aplicação dos actos comunitários referidos no anexo B, bem como as modalidades técnicas segundo as quais novos actos jurídicos comunitários serão acrescentados à lista constante do anexo B da presente convenção.(16) Atendendo à necessidade de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário, as partes expressam o desejo comum de que a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia seja alargada ao Principado do Mónaco, bem como a qualquer diferendo relativo à interpretação das disposições da presente convenção; o Tribunal de Justiça examina num contexto mais geral a possibilidade de uma extensão da sua competência a estes aspectos; as partes adaptarão a presente convenção se for confirmado que a competência do Tribunal de Justiça é assim alargada.Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, fixando a nível interno as modalidades jurídicas necessárias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97, com o Regulamento (CE) n.o 974/98 e com o Regulamento (CE) n.o 2866/98, alterados.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco dá curso legal às notas e moedas em euros. O Principado do Mónaco compromete-se, por um lado, a tomar as medidas jurídicas internas de modo a que sejam aplicadas no seu território as disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros e, por outro lado, a adoptar um calendário idêntico ao previsto pela França para a introdução da notas e moedas em euros.2. Proceder-se-á à retirada da moeda que circula no Principado do Mónaco de acordo com as modalidades aprovadas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, e de acordo com um calendário idêntico ao previsto pela França para a retirada da moeda que circula no seu território. A França procederá à retirada da moeda do Principado do Mónaco em circulação no seu território, segundo as modalidades aprovadas de acordo com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em de 18 de Maio de 1963, a fim de a tornar compatível com a presente convenção.Artigo 13.o1. Todas as questões sobre a validade das decisões das instituições ou órgãos comunitários - em especial do BCE - tomadas em conformidade com a presente convenção, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em especial, qualquer pessoa singular ou qualquer pessoa colectiva domiciliada no território do Principado do Mónaco pode exercer as vias de recurso contra actos jurídicos facultadas às pessoas singulares e colectivas instaladas no território da França, independentemente da forma e natureza de que é destinatária.2. Para as matérias abrangidas pela presente convenção, as regras aplicáveis devem ser interpretadas, na sua aplicação, em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 14.o1. É instituído um comité misto a fim de facilitar a aplicação e o funcionamento da presente Convenção. O comité misto procede a trocas de opiniões e de informações e toma as decisões no âmbito do artigo 11.o da presente convenção, examinando também as medidas tomadas pelo Principado do Mónaco em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o da presente convenção.2. O comité misto é composto por representantes do Principado do Mónaco, da França e dos organismos que participam no procedimento de celebração da presente convenção (a Comissão e o BCE, a seguir denominados 'os organismos'). O comité misto toma as suas decisões por unanimidade e adopta o seu regulamento interno.3. As partes e os organismos cooperam de boa fé, a fim de assegurarem todo o efeito útil da presente convenção no seu conjunto, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 15.oArtigo 15.o1. A presente convenção será reexaminada de novo pelo comité misto um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, de dois em dois anos.2. Se, na sequência de um dos reexames efectuados pelo comité misto, se considerar necessário alterar as disposições da presente convenção, deverão ser aplicados os procedimentos estipulados pela Decisão 1999/96/CE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998.3. Além disso, sempre que necessário, as partes e os organismos podem pedir uma revisão das suas disposições.4. Cada uma das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.5. A presente convenção é redigida em língua francesa."Muito agradeceria que me indicasse se as disposições que precedem merecem o acordo do seu Governo. Em caso afirmativo, a presente carta e os respectivos anexos, bem como a resposta de V. Excelência, constituirão a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta.(Formula de cortesia)Laurent FabiusANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento