2. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exigir que os pagamentos de transações efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 3. A Parte pode exigir que os pagamentos efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o, relativos a materiais utilizados no fabrico de produtos do tabaco na sua jurisdição, sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 4. Cada Parte deve assegurar que qualquer violação dos requisitos do presente artigo seja objeto de procedimentos penais, civis ou administrativos adequados e de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, incluindo, se aplicável, a suspensão ou anulação de uma licença. Artigo 11.o Venda através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro tipo de tecnologia nova 1. Cada Parte deve exigir que todas as pessoas singulares ou coletivas envolvidas em qualquer transação relativa aos produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova cumpram as obrigações relevantes abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Cada Parte deve considerar a proibição das vendas a retalho de produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova. Artigo 12.o Zonas francas e trânsito internacional 1. Cada Parte deve, nos três anos subsequentes à entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte, aplicar controlos efetivos a todo o fabrico de tabaco e produtos do tabaco e a todas as transações relativas a esses produtos nas zonas francas, utilizando todas as medidas relevantes previstas no presente Protocolo. 2. Além disso, deve ser proibida a mistura de produtos do tabaco com outros produtos num único contentor ou qualquer outra unidade de transporte idêntica aquando da saída das zonas francas.
a) Adotar e aplicar medidas efetivas para controlar e regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo a fim de prevenir, dissuadir, detetar, investigar e reprimir o comércio ilícito dessas mercadorias, bem como cooperar entre si para esse efeito; b) Adotar todas as medidas necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para melhorar a eficácia das autoridades e dos serviços competentes, incluindo os serviços aduaneiros e policiais responsáveis pela prevenção, dissuasão, deteção, investigação, repressão e eliminação de todas as formas de comércio ilícito de mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo; c) Adotar medidas efetivas para facilitar ou obter assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação internacional, a fim de prosseguir os objetivos do presente Protocolo e assegurar a disponibilidade e o intercâmbio seguro das informações a partilhar com as autoridades competentes no âmbito do presente Protocolo; d) Cooperar estreitamente entre si, em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, a fim de reforçarem a eficácia das medidas de deteção e repressão destinadas a combater os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. e) Cooperar e comunicar, se aplicável, com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais competentes no intercâmbio seguro (3) das informações abrangidas pelo presente Protocolo, a fim de promover a aplicação efetiva do mesmo; e f) ii) se o requerente for uma pessoa coletiva, informações relativas à sua identidade, nomeadamente a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como informações que permitam a sua identificação; iii) o local exato das unidades de fabrico, o local do entreposto e a capacidade de fabrico da empresa dirigida pelo requerente; iv) informações pormenorizadas sobre os produtos do tabaco e o equipamento de fabrico abrangidos pelo pedido, tais como a descrição do produto, o nome, a marca comercial registada (se existir), a conceção, a marca, o modelo e o número de série do equipamento de fabrico; v) uma descrição do local em que o equipamento de fabrico será instalado e utilizado; vi) 6. Cada Parte deve assegurar-se de que tem acesso às informações registadas em conformidade com o n.o 5 através de uma ligação com as marcas de identificação únicas exigidas nos termos dos n.os 3 e 4. 7. Cada Parte deve assegurar que as informações registadas em conformidade com o n.o 5, bem como as marcas de identificação únicas que tornam essas informações acessíveis em conformidade com o n.o 6, são incluídas num formato estabelecido ou autorizado pela Parte e as suas autoridades competentes. 8. Cada Parte deve assegurar que as informações registadas em conformidade com o n.o 5 são disponibilizadas, mediante pedido, ao ponto de contacto mundial de partilha de informações, sem prejuízo do disposto no n.o 9, através de uma interface eletrónica protegida com o ponto de contacto nacional e/ou regional. O ponto de contacto mundial de partilha de informações deve compilar uma lista de autoridades competentes das Partes e disponibilizar a lista a todas as Partes. 9. Cada Parte ou autoridade competente deve: a) Ter acesso em tempo útil às informações indicadas no n.o 4, apresentando um pedido de informações ao ponto de contacto mundial de partilha de informações; b) Solicitar essas informações apenas se necessárias e para efeitos de deteção ou investigação do tráfico ilícito de produtos do tabaco; c) Não reter informações sem motivo razoável; d) Responder aos pedidos de informação relativos ao n.o 4, de acordo com o seu direito nacional; e e) Proteger e tratar como confidenciais, se acordado mutuamente, quaisquer informações partilhadas. 7. Os pedidos devem ser formulados por escrito ou, se possível, por qualquer outro meio que permita produzir um documento escrito, numa língua que seja aceite pela Parte requerida e em condições que permitam a essa Parte determinar a sua autenticidade. A língua ou as línguas aceitáveis por cada Parte devem ser notificadas ao Secretário-Geral da Convenção aquando da adesão, aceitação, aprovação, confirmação formal ou ratificação do presente Protocolo. Em caso de urgência e se as Partes nisso acordarem, os pedidos podem ser feitos oralmente, devendo ser confirmados de seguida por escrito. 8. Um pedido de auxílio judiciário mútuo deve conter: a) A identidade da autoridade que efetua o pedido; b) O objeto e a natureza da investigações, processos e procedimentos judiciais a que se refere o pedido, bem como o nome e as funções da autoridade competente para o efeito; c) Uma síntese dos factos pertinentes, exceto no que respeita aos pedidos efetuados para efeitos de notificação de atos judiciais; d) Uma descrição do auxílio solicitado e particularidades de qualquer procedimento específico que a Parte requerente pretenda ver aplicado; e) Se possível, a identidade, localização e nacionalidade das pessoas em causa; f) O objetivo da prova, das informações ou das medidas solicitadas; e g)