Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 12.oEntrega e notificação1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, todas as medidas necessárias para:a) Entregar todos os documentos de carácter administrativo oub) Notificar todas as decisões,emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido sob a jurisdição da autoridade requerida.2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos que devem ser entregues nos termos do n.o 1.Artigo 13.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas sujeitas a tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos apensos aos pedidos referidos no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima enumerados, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 14.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e nos limites dos recursos disponíveis, como se actuasse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. A presente disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido em conformidade com o presente acordo, quando não puder agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as
das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) São consideradas complementares dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros individuais e Hong Kong, China, ec) Não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de outros acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros e Hong Kong, China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído no artigo 21.o do presente acordo.TÍTULO IICOOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 7.oCooperação em matéria de procedimentos aduaneirosAs partes contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima de mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de concretizar esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 8.oAssistência técnica1. As autoridades aduaneiras podem fornecer assistência técnica entre si e proceder a um intercâmbio de funcionários, quando tal se revelar mutuamente benéfico, e em função da disponibilidade dos recursos, a fim de melhorar os seus conhecimentos sobre as técnicas, procedimentos e sistemas informáticos aduaneiros respectivos.2. As autoridades aduaneiras podem, se for caso disso, proceder igualmente ao intercâmbio de informações relativas à assistência técnica com outras administrações aduaneiras.Artigo 9.oDebates em organizações internacionaisAs autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação no que respeita a tópicos de interesse comum com vista a facilitar os debates sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais, como o Conselho de Cooperação Aduaneira.TÍTULO IIIASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAArtigo 10.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 17.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria da parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados, se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a conceder-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável nesse caso particular na parte contratante susceptível de os fornecer. A parte contratante susceptível de fornecer esses dados não adoptará requisitos mais estritos que os aplicáveis nesse caso particular na sua própria jurisdição.As partes contratantes comunicar-se-ão as informações relativas às regras aplicáveis nas suas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou de documentos, obtidos em conformidade com o presente acordo, como elementos de prova no âmbito de acções ou acusações deduzidas em tribunal, relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções ou acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso aos documentos deve ser notificada de tal utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo Avis juridique important|21999A0618(01)Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China Jornal Oficial nº L 151 de 18/06/1999 p. 0021 - 0026 ACORDOde Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA e HONG KONG, CHINA(1) (a seguir designados "partes contratantes"),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, e desejosos de contribuírem, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;CONSCIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira;TENDO em conta o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância de assegurar uma avaliação exacta dos direitos e demais encargos aduaneiros;CONVENCIDAS de que as acções contra este tipo de operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as respectivas autoridades administrativas competentes;CONSIDERANDO as obrigações decorrentes de convenções internacionais já aceites pelas partes contratantes ou por elas aplicadas, bem como a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 5 de Dezembro de 1953, relativa à assistência administrativa mútua,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos da Comunidade Europeia ou de Hong Kong, China, que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas;b) "Autoridade aduaneira", na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e, em Hong Kong, China, a Direcção das alfândegas e dos impostos;c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;e) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operação contrária à legislação aduaneira" qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", qualquer pessoa singular