proprietário.Artigo 10.o1. Quando, após um incidente, o proprietário tiver constituído um fundo de acordo com o artigo 9.o e tiver o direito de limitar a sua responsabilidade:a) Nenhum direito a indemnização por danos resultantes do incidente poderá ser exercido por qualquer pessoa sobre outros bens do proprietário relativamente a esse incidente; eb) O tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte ordenará a liberação do navio ou de quaisquer outros bens pertencentes ao proprietário que tenham sido apreendidos devido a um pedido de indemnização por danos resultantes do incidente, e agirá da mesma forma em relação a qualquer caução ou outra garantia prestada para evitar a apreensão.2. As disposições do número anterior só se aplicarão, todavia, se o autor do pedido tiver acesso ao tribunal que administra o fundo e se este puder efectivamente ser utilizado para satisfazer o seu pedido.Morte e lesões corporaisArtigo 11.oOs pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão prioridade sobre quaisquer outros, salvo na medida em que o total desses pedidos exceda dois terços do montante total determinado de acordo com o n.o 1 do artigo 9.oSeguro obrigatório do proprietárioArtigo 12.o1. O proprietário de um navio registado num Estado parte e que transporte substâncias nocivas e potencialmente perigosas é obrigado a fazer um seguro ou a obter outra garantia financeira, nomeadamente uma garantia prestada por um banco ou outra instituição financeira semelhante, cujo montante será fixado por aplicação dos limites de responsabilidade previstos no n.o 1 do artigo 9.o, a fim de cobrir a sua responsabilidade por perdas e danos nos termos da presente convenção.2. Depois de a autoridade competente de um Estado parte se certificar de que foram cumpridos os requisitos do n.o 1, será passado a cada navio um certificado de seguro obrigatório atestando que este possui um seguro ou outra garantia financeira válida de acordo com o disposto na presente convenção. No que se refere aos navios registados num Estado parte, esse certificado de seguro obrigatório será emitido ou visado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no que respeita aos navios não registados num Estado parte, o certificado pode ser emitido ou visado pela autoridade competente de qualquer Estado parte. O certificado de seguro obrigatório deverá ser conforme com o modelo constante do anexo I à presente convenção e deverá conter as seguintes informações:a) Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;b) Nome e local do estabelecimento principal do proprietário;c) Número OMI de identificação do navio;d) Tipo e período de validade da garantia;e) Nome e local do estabelecimento principal do segurador ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido
execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio interno; en) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas nos termos da presente Convenção ou que sejam necessárias para o correcto funcionamento do Fundo HNS.Artigo 27.o1. As sessões ordinárias da assembleia realizar-se-ão uma vez por ano civil e serão convocadas pelo administrador.2. A assembleia reunir-se-á em sessão extraordinária, a convocar pelo administrador, a pedido de pelos menos um terço dos seus membros, podendo igualmente ser convocadas sessões extraordinárias por iniciativa do administrador após consulta ao presidente da assembleia. O administrador informará os membros da realização destas sessões com pelo menos 30 dias de antecedência.Artigo 28.oA maioria dos membros da assembleia constituirá o quorum necessário para as suas reuniões.SecretariadoArtigo 29.o1. O secretariado será constituído pelo administrador e pelo pessoal necessário para a administração do Fundo HNS.2. O administrador será o representante legal do Fundo HNS.Artigo 30.o1. O administrador será o mais alto funcionário do Fundo HNS. Sob reserva das instruções dadas pela assembleia, o administrador desempenhará as funções que lhe são atribuídas pela presente convenção, bem como as que lhe forem cometidas pelo regulamento interno do Fundo HNS e pela assembleia.2. Compete ao administrador, em particular:a) Nomear o pessoal necessário para a administração do Fundo HNS;b) Tomar todas as medidas adequadas para a correcta administração dos activos do Fundo HNS;c) Cobrar as contribuições devidas por força da presente convenção, respeitando, em particular, o disposto no n.o 2 do artigo 22.o;d) Recorrer aos serviços de peritos jurídicos, financeiros, ou outros, na medida do necessário para tratar os pedidos de indemnização apresentados ao Fundo HNS e desempenhar as outras funções do Fundo HNS.e) Tomar todas as medidas adequadas para dar seguimento aos pedidos de indemnização apresentados ao fundo HNS, dentro dos limites e nas condições a estabelecer no regulamento interno do Fundo, incluindo o pagamento definitivo de indemnizações sem a aprovação prévia da assembleia, nos casos em que o referido regulamento o preveja;f) Elaborar e apresentar à assembleia a situação financeira e as previsões orçamentais para cada ano civil;g) Elaborar, em consulta com o presidente da assembleia, e publicar um relatório das actividades do Fundo HNS durante o ano civil anterior; eh) Elaborar, recolher e distribuir os documentos e informações que possam ser necessários para os trabalhos da assembleia e dos órgãos subsidiários.Artigo 31.oNo exercício das suas funções, nem o administrador nem o pessoal ou os peritos por ele nomeados solicitarão ou aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade exterior ao Fundo HNS. Deverão igualmente dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, incluindo o mar territorial, do Estado que fez a declaração ou, no caso de Estados vizinhos que tenham feito uma declaração nos termos do n.o 2, no território de qualquer um deles; ouii) Na zona económica exclusiva ou na zona referida na alínea b) do artigo 3.o do Estado ou Estados referidos na subalínea i);b) Os danos incluam as medidas tomadas para os prevenir ou limitar.Obrigações dos Estados partesArtigo 6.oCada Estado parte assegurará o cumprimento das obrigações que lhe caibam por força da presente convenção e tomará as medidas adequadas nos termos da respectiva legislação nacional, incluindo a aplicação das sanções que considerar necessárias, para que essas obrigações sejam efectivamente cumpridas.CAPÍTULO IIRESPONSABILIDADEResponsabilidade do proprietárioArtigo 7.o1. Salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o proprietário do navio no momento do incidente será responsável pelos danos causados por quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar por esse navio, entendendo-se que, se o incidente for constituído por uma série de ocorrências com a mesma origem, a responsabilidade recai sobre o proprietário a partir do momento em que se verificar a primeira dessas ocorrências.2. O proprietário não será responsável se provar que:a) Os danos resultaram de acto de guerra, hostilidades, guerra civil ou insurreição, ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável; oub) Os danos resultaram, na totalidade, de um acto ou omissão de um terceiro, cometido com a intenção de causar dano; ouc) Os danos resultaram, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções; oud) O carregador ou qualquer outra pessoa, ao não fornecer informações sobre o carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas,i) Deu origem aos danos, na totalidade ou em parte; ouii) Levou o proprietário a não obter o seguro previsto no artigo 12.o;e que nem o proprietário nem os seus funcionários ou agentes tinham conhecimento ou deveriam, em condições razoáveis, ter conhecimento do carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas.3. Se o proprietário provar que os danos resultaram, na totalidade ou em parte, quer de um acto ou omissão intencional da própria pessoa que sofreu esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de referidos nas subalíneas i) a vii) infra que sejam embarcados a bordo de um navio como carga:i) Hidrocarbonetos transportados a granel enumerados no apêndice I do anexo I à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor;ii) Substâncias líquidas nocivas transportadas a granel referidas no apêndice II do anexo II à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor, bem como substâncias e misturas provisoriamente classificadas nas categorias de poluição A, B, C ou D de acordo com a regra 3(4) do referido anexo II;iii) Substâncias líquidas perigosas transportadas a granel enumeradas no capítulo 17 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de produtos químicos perigosos a granel, de 1983, na sua última versão, e produtos perigosos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.3 do código;iv) Substâncias, materiais e produtos perigosos, potencialmente perigosos e nocivos embalados, abrangidos pelo Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas, na sua última versão;v) Gases liquefeitos enumerados no capítulo 19 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a Granel, de 1983, na sua última versão, e produtos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.6 do código;vi) Substâncias líquidas transportadas a granel com um ponto de inflamação não superior a 60 oC (determinado através de um ensaio em cuba fechada);vii) Materiais sólidos a granel com propriedades químicas potencialmente perigosas abrangidos pelo apêndice B do Código de Práticas para a segurança do transporte de carga sólida a granel, na sua última versão, na medida em que essas substâncias estejam igualmente sujeitas ao disposto no Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas quando transportadas em embalagens; eb) Resíduos do transporte a granel das substâncias referidas na alínea a), subalíneas i) a iii) e v) a vii) supra.6. "Dano" significa:a) Perda de vidas humanas ou lesões corporais ocorridas a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causadas por essas substâncias;b) Perda ou danificação de bens a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causada por essas substâncias;c) Perdas ou danos por contaminação do ambiente causada por substâncias nocivas ou potencialmente perigosas, nem o administrador nem o pessoal ou os peritos por ele nomeados solicitarão ou aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade exterior ao Fundo HNS. Deverão igualmente abster-se de qualquer acto que possa ter reflexos negativos na sua posição de funcionários internacionais. Cada Estado parte, por seu lado, compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do administrador e do pessoal e peritos por ele nomeados e a não tentar influenciá-los no desempenho das suas atribuições.FinançasArtigo 32.o1. Cada Estado parte suportará os vencimentos, bem como as despesas de viagem e outras despesas da sua delegação à assembleia e dos seus representantes nos órgãos subsidiários.2. Quaisquer outras despesas incorridas com o funcionamento do Fundo HNS serão suportadas por este último.VOTAÇÃOArtigo 33.oÀs votações na assembleia aplicar-se-ão as seguintes disposições:a) Cada membro dispõe de um voto;b) Salvo disposição em contrário no artigo 34.o, as decisões da assembleia serão tomadas por maioria dos membros presentes e que votem;c) As decisões para as quais seja necessária uma maioria de dois terços serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes; ed) Para efeitos do presente artigo, a expressão "membros presentes" significa "membros presentes na reunião no momento da votação" e a expressão "membros presentes e que votem" significa "membros presentes e que votem a favor ou contra". Os membros que se abstiverem na votação serão considerados como não tendo votado.Artigo 34.oAs seguintes decisões da assembleia exigirão uma maioria de dois terços:a) Decisão de suspender ou restabelecer o funcionamento de uma conta separada, nos termos dos n.os 4 ou 5 do artigo 19.o;b) Decisão de não intentar ou prosseguir uma acção contra um contribuinte, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o;c) Nomeação do administrador, nos termos da alínea d) do artigo 26.o;d) Criação de órgãos subsidiários nos termos da alínea i) do artigo 26.o, e questões relacionadas com a criação desses órgãos; ee) Decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o, de que a presente convenção continuará em vigor.Isenções fiscais e regulamentação monetáriaArtigo 35.o1. O Fundo HNS, bem como os seus activos, receitas, incluindo contribuições, e outros bens necessários ao exercício das suas funções previstas no n.o 1 do artigo 13.o, gozarão de isenção de impostos directos em todos os Estados partes.2. Quando, para alcançar os seus objectivos previstos no n.o 1 do artigo 13.o, o Fundo HNS efectuar aquisições importantes de bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos