ao seu mercado.Artigo 27.o1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Usbequistão estabelecida no território da República do Usbequistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Usbequistão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Usbequistão, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal essencial, definido no n.o 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, adiante designadas "organizações", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território
entre as partes no sector dos serviços financeiros.2. As partes cooperarão no desenvolvimento do sistema das instituições fiscais da República do Usbequistão. Esta cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações e experiências no sector fiscal e na formação de pessoas ligadas à formulação e execução da política fiscal.Artigo 58.oReestruturação e privatização de empresasReconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma recuperação económica sustentável, as partes acordam em cooperar para o desenvolvimento do enquadramento institucional, jurídico e metodológico necessário. Será prestada especial atenção ao carácter ordenado e transparente do processo de privatização.A assistência técnica concentrar-se-á, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- desenvolvimento de uma base institucional a nível do Governo da República do Usbequistão com capacidade para definir e gerir o processo de privatização,- desenvolvimento da estratégia de privatização do Governo da República do Usbequistão, incluindo o quadro legislativo e de mecanismos de implementação,- promoção de abordagens de mercado no que respeita à afectação e propriedade dos solos, e privatização da propriedade fundiária,- reestruturação de empresas ainda não preparadas para a privatização,- desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e médias empresas,- desenvolvimento de sistemas de fundos de privatização dos investimentos.A cooperação neste domínio tem igualmente por objectivo contribuir para a promoção dos investimentos comunitários na República do Usbequistão.Artigo 59.oDesenvolvimento regional1. As partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, as partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e locais, sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, com especial destaque para o desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as referidas autoridades e organizações públicas e regionais responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 60.oCooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes e telecomunicações.3. A Comunidade proporcionará à República do Usbequistão assistência técnica para a execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação pertinente,- organização de seminários,- formação de pessoal encarregado da redacção e execução de legislação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.4. As partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.TÍTULO VICOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 43.o1. A Comunidade e a República do Usbequistão desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do Usbequistão. Essa cooperação deverá intensificar os laços económicos em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico e comercial da República do Usbequistão e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento económico e social, no desenvolvimento dos recursos humanos, no apoio a empresas (incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços financeiros), na agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil, transportes, turismo, serviços postais e telecomunicações, protecção do ambiente e cooperação regional.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promover a cooperação regional.5. Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República do Usbequistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 44.oCooperação em matéria de comércio de mercadorias e de serviçosAs partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da República do Usbequistão com as regras da OMC.Essa cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a simplificação das trocas comerciais, tendo especialmente em vista ajudar a República do Usbequistão a legalmente empregados no território da República do Usbequistão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 20.oO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 21.oO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o.CAPÍTULO IICONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE EMPRESASArtigo 22.o1. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao estabelecimento de sociedades usbeques, definidas na alínea d) do artigo 24.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo II, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de filiais de sociedades usbeques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de sucursais de sociedades usbeques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.4. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo III, a República do Usbequistão concederá ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, definidas na alínea d) do artigo 24.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades usbeques ou às de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.5. A República do Usbequistão concederá ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades e sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.Artigo 23.o1. O artigo 22.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades adiante enunciadas das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou às filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.3. Essas actividades incluem, a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos, em especial os relacionados com o projecto Traceca,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 56.oServiços postais e telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- realização de transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas técnicas europeias e sistemas de certificação,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores,- aplicação avançada de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais,- gestão das redes de telecomunicações e respectiva optimização,- introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência,- formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o seu funcionamento em condições de mercado.Artigo 57.oServiços financeiros e instituições fiscais1. A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República do Usbequistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica concentrar-se-á nos seguintes aspectos:- desenvolvimento de uma bolsa de valores e de um mercado de valores mobiliários,- desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, desenvolvimento de um mercado comum de crédito, participação da República do Usbequistão num sistema de pagamentos mútuos universalmente aceite,- desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam nomeadamente para criar um quadro favorável à participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector dos seguros na República do Usbequistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre as partes no sector dos serviços financeiros.2. As partes cooperarão no desenvolvimento do sistema das instituições fiscais da República do Usbequistão. Esta cooperação