às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 26.o, o disposto nos n.os 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícolas da antiga República jugoslava da Macedónia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto no anexo III e nos anexos IV (a), (b) e (c), assim como nos anexos V (a) e (b).Artigo 33.oProibição de discriminação fiscal1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das partes e os produtos semelhantes originários da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 34.oAs disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 35.oUniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos em matéria de comércio fronteiriço1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. Durante os períodos de transição previstos nos artigos 17.o e 18.o, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos aplicáveis à circulação de mercadorias previstos em acordos sobre o comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão tenha sido assumida pela antiga República jugoslava da Macedónia, ou resultantes de acordos bilaterais celebrados pela antiga República jugoslava da Macedónia a fim de promover o comércio regional e que são enumerados no título III.3. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 do presente artigo e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais relativamente a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo.Artigo 36.oDumping1. Se uma das partes
de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 123.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, consoante as respectivas competências, e, por outro, a antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 124.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 125.oO Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 126.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 127.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997, mediante Troca de Cartas.Artigo 128.oAcordo ProvisórioSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, as disposições de determinadas partes do presente acordo, nomeadamente as respeitantes à livre circulação de mercadorias, entrarem em vigor através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia, as partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título IV, dos artigos 69.o, 70.o e 71.o do presente acordo e dos seus Protocolos n.os 1 a 5, se entenda pela expressão "data da entrada em vigor do presente acordo" a data de entrada em vigor do Acordo Provisório no que respeita às obrigações previstas nos referidos artigos e protocolos.(1) A posição ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".ÍNDICE DOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IImportações na antiga República jugoslava da Macedónia de produtos industriais menos sensíveis originários da Comunidade(a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIImportações na antiga República jugoslava da Macedónia de produtos industriais sensíveis originários da Comunidade(a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o)Os direitos aduaneiros aplicáveis às 87.oTurismoA cooperação entre as partes no domínio do turismo procurará favorecer a actividade turística e o intercâmbio de turistas, mediante a transferência de know-how, a participação da antiga República jugoslava da Macedónia nos organismos europeus no sector do turismo, bem como a realização de actividades comuns, nomeadamente projectos turísticos de âmbito regional.Artigo 88.oAlfândegas1. O objectivo da cooperação neste domínio será assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de trocas comerciais e aproximar o sistema aduaneiro da antiga República jugoslava da Macedónia do sistema em vigor na Comunidade, contribuindo assim para facilitar as medidas de liberalização previstas no presente acordo.2. A cooperação incluirá nomeadamente:- O intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação;- A criação de infra-estruturas transfronteiriças entre as partes;- A possibilidade de interconexão entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da antiga República jugoslava da Macedónia, assim como a adopção e a utilização do Documento Administrativo Único (DEU);- A simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias;- O apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 76.o, 77.o e 78.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 5.Artigo 89.oFiscalidadeAs partes cooperarão em matéria de fiscalidade, incluindo a adopção de medidas de apoio à prossecução da reforma do sistema fiscal e à modernização dos serviços fiscais, de modo de assegurarem a eficácia da cobrança de impostos e da luta contra a fraude fiscal.Artigo 90.oCooperação no domínio social1. No que respeita ao emprego, a cooperação entre as partes incidirá na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional, proporcionando medidas de apoio e promovendo o desenvolvimento local, de modo a apoiar a reestruturação industrial e laboral. A cooperação neste domínio concretizar-se-á através de iniciativas como a realização de estudos, o destacamento de peritos e a execução de acções de formação e de informação.2. No que respeita à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da antiga República jugoslava da Macedónia às novas realidades económicas e sociais, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de formação e de informação.3. A cooperação entre as partes incluirá a adaptação da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia no que se refere às condições de trabalho e à igualdade de os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oAcumulação bilateral na antiga República jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 5.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte Contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das partes considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania da antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo, oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o, ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo