DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSECÇÃO IExportaçãoArtigo 5.oAs autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo originários da Rússia, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.Artigo 6.o1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para esse produto no anexo II do acordo.Artigo 7.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.SECÇÃO IIImportaçãoArtigo 9.o1. Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia, cobertos por uma licença de importação válida emitida nos termos da Decisão 2001/932/CECA(1), tal como alterada, e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente Acordo serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 10.o1. A apresentação pelo importador de uma licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.3. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para as importações para o território aduaneiro da Comunidade.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido revogada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação
de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 14.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate".2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 15.oA Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 16.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 17.oA Rússia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades centrais russas competentes, habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.Artigo 18.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as partes decidirem de outro modo.4. Se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, este deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de revisão caso a Comunidade e a Federação da Rússia assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.5. Os anexos e o protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 12.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el nueve de julio de dos mil dos/Udfærdiget i Bruxelles, den niende juli to fusind og to/Geschehen zu Brüssel am neunten Juli zweitausendzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Ιουλίου δύο χιλιάδες δύο/Done at Brussels, ninth day of July two thousand and two/Fait à Bruxelles, le neuf juillet deux mille deux/Fatto a Bruxelles, addì nove luglio duemiladue/Gedaan te Brussel, negen juli tweeduizend en twee/Feito em Bruxelas, em nove de Julho de dois mil e dois/Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksi/Utfärdat i Bryssel den nionde juli tjugohundratvå/>PIC FILE= "L_2002195PT.005801.TIF">Por la Comisión de las Comunidades Europeas/For Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber/Für die Kommission der Europäischen Gemeinschaften/Για την Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων/For the Commission of the European Communities/Pour la Commission des Communautés européennes/Per la Commissione delle Comunità europee/Voor de Commissie van de Europese Gemeenschappen/Pela Comissão das Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen komission puolesta/På Europeiska gemenskapernas kommissions vägnar/>PIC FILE= "L_2002195PT.005802.TIF">Karl FalkenbergPor el Gobierno de la Federación de Rusia/For regeringen for Den Russiske Føderation/Für die Regierung der Russischen Föderation/Για την κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας/For the Government of the Russian Federation/Pour le gouvernement de la Fédération de 7204, com excepção do produto da posição 72044100 em que o imposto está fixado em 5 %. Contudo, as partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória o mais rapidamente possível.Parte-se do princípio que os limites quantitativos indicados no anexo II do acordo seriam aumentados de 12 % no caso de a Federação da Rússia eliminar completamente o imposto ou de uma percentagem inferior a determinar se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.Os produtos com um interesse especial para a CE são os seguintes: 72041000, 72042110, 72044110, 72044910, 72044930, 72044991 e 72044999.Declaração n.o 4No que diz respeito às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada, a Rússia declara que manterá as estâncias aduaneiras actualmente abertas e que abrirá duas outras, o mais tardar até à data de entrada em vigor do acordo, para permitir as exportações por via rodoviária e ferroviária através da Europa Central; essas estâncias aduaneiras são em Smolensk e Topoly-Solovej.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.oAs autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor para a exportação para a Comunidade e com as disposições do acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russa, conforme ao modelo em que figura no anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem, emitido pelos organismos russos competentes nos termos da legislação russa, deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Rússia.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oA detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSECÇÃO IExportaçãoArtigo 5.oAs autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, nomeadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação.Artigo 2.o1. Durante o prazo de vigência do presente acordo, as partes acordam em estabelecer e manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às exportações da Rússia para a Comunidade de produtos siderúrgicos indicados no anexo II. Essas exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes acordam em que, a partir de 1.1.2002 até à entrada de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a CE de produtos originários da Rússia incluídos no anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.3. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo II caso a indústria comunitária não consiga satisfazer a procura interna e se verifique uma escassez de fornecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo I. As consultas terão lugar imediatamente a pedido de uma das partes no sentido de determinar o grau de escassez. Na sequência das conclusões das consultas e com base em elementos de prova objectivos, a CE lançará os procedimentos internos para aumentar as quantidades fixadas no anexo II.4. No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.Artigo 3.o1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação, emitida pelas autoridades da Rússia, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para fora da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. A transferência das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte fica autorizada até um máximo de 7 % do limite quantitativo indicado no anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve