tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Áustria, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação austríaco ou no formulário 27 da AESA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/19 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa­ bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for­ mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi­mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran­gidas pelo presente acordo. Artigo 14.o Taxas Artigo 11.o Cada Parte envidará esforços para garantir que as taxas impostasProtecção dos dados de propriedade industrial e pedidos de pelos seus agentes técnicos aos requerentes e entidades regula­ informação mentadas por serviços relacionados com a certificação no âm­A. As Partes reconhecem que as informações relacionadas bito do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionaiscom o presente acordo, apresentadas por uma entidade regula­ aos serviços.mentada ou uma Parte, podem conter elementos de propriedadeintelectual, segredo comercial, dados confidenciais sobre empre­sas, dados de propriedade industrial ou outros dados confiden­ Artigo 15.ociais que sejam objecto de sigilo por parte dessa entidade regu­lamentada ou de outra pessoa (informação reservada). Nenhuma Protecção da autoridade regulamentardas Partes copiará, publicará ou divulgará informações classifi­ Nenhum elemento do presente acordo será concebido com ocadas como reservadas a pessoas distintas do seu próprio pes­ capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de aviação competentes de cada uma das Partes para obterem disposições legislativas ou regulamentares no âmbito do pre­ resultados em nome da outra Parte. sente acordo. Por outro lado, cada Parte notificará prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.2. Procedimentos destinados a incluir e a suspender a aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações obtidos por autoridades da aviação específicas. Artigo 9.o Intercâmbio de informações em matéria de segurança3. Definição do âmbito de aplicação da aceitação de resultados relativos à conformidade e de certificações entre as Partes. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor, as Partes acordam no seguinte:4. Disposições relativas a consultas técnicas entre os agentes técnicos. A. Facultar-se, em tempo oportuno e mediante pedido, as in­ titular de uma certificação de projecto da AESA; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a FAA fun­ cione como Estado de Projecto para a alteração de projecto ou as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto da AESA; — Peças de substituição e de modificação com PMA (Part Manufactu­ ring Approval, certificação de fabrico da peça), conforme definidas nos procedimentos de execução técnica, quando acompanhadas de um formulário 8130-3 da FAA e de declarações de certificação adequadas. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/33 Agente técnico dos Estados Unidos Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica