Adotar uma Estratégia de Desenvolvimento da Sociedade Civil para o período de 2017-2020 e assegurar a sua execução. Prioridades a médio prazo — Adotar uma nova lei sobre as organizações não governamentais em sintonia com as normas internacionais, que designadamente melhorará o quadro jurídico para a participação efetiva da sociedade civil no processo decisório; — Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução das políticas públicas, inclusive através da alteração da lei sobre a transparência do processo decisório; — Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil e analisar a possibilidade de introduzir um contrato social, alargar os programas de subvenções públicas e tornar mais flexível o quadro jurídico relativo às doações;
— Identificar e aplicar medidas para aumentar a concorrência nos mercados da eletricidade e do gás e a diversificação das fontes de energia, garantindo simultaneamente a não discriminação entre operadores; — Tomar medidas para dar cumprimento ao(s) Regulamento(s) Segurança do Aprovisionamento. Prioridades a médio prazo — Tomar medidas adicionais para reduzir as perdas de transporte e de distribuição nas redes de eletricidade, de gás e de aquecimento; — Adotar e executar um plano de ação para aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo bruto total de energia para 17 % até 2020; — Adotar uma nova lei sobre eficiência energética em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE e continuar a alargar a rotulagem relativa ao consumo de energia e outros recursos a novos produtos; — Continuar a desenvolver a concorrência nos mercados da eletricidade e do gás, a fim de atingir o grau de liquidez necessário para permitir o desenvolvimento de mercados organizados e concorrenciais; — — Com base numa avaliação periódica das condições de mercado, identificar as medidas e ações a adotar com vista a uma transição gradual para mecanismos (concorrenciais) de fixação de preços baseados no mercado; — Melhorar a metodologia de definição de tarifas a fim de assegurar a transparência e a recuperação de custos, em consonância com as recomendações do FMI e da Comunidade da Energia; — Aplicar a separação total da Moldovagas e da Moldovatransgaz, e adotar novas tarifas de entrada-saída no setor do gás natural; — Identificar e aplicar medidas para reforçar o apoio social e a proteção dos consumidores vulneráveis; — Completar as interligações energéticas com a Roménia (e/ou a Ucrânia) e tomar medidas no sentido da integração dos mercados regionais. A existência de condições equitativas no que diz respeito a regras de base equivalentes relativas ao acesso ao mercado, bem como às infraestruturas e à abertura do mercado, e de normas ambientais e de segurança compatíveis facilitará, no futuro, um comércio substancial de eletricidade e gás entre a UE e a República da Moldávia; — Prioridades a médio prazo — Aplicar uma política/estratégia abrangente para a criminalidade financeira e as investigações financeiras, que implique todas as autoridades competentes (incluindo o Ministério Público), a fim de acelerar as longas e complexas investigações na área da criminalidade financeira. Incluir na estratégia um conceito de investigações financeiras paralelas e de ação policial assente em informações, a fim de permitir a adoção de medidas de execução proativas, com base na análise dos dados; — Reforçar e aplicar um quadro legislativo sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, consentâneo com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e em conformidade com os resultados das avaliações mútuas no âmbito dos trabalhos do comité Moneyval; — Aplicar uma legislação sólida e ambiciosa em matéria de apreensão e confisco de bens, que vá além das normas mínimas estabelecidas a nível da UE e que também inclua, por exemplo, disposições relativas ao confisco não baseado numa condenação judicial (ou cível). 19.8.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/3 RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de 4 de agosto de 2017 sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2017/1489] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016. (2) Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3) Nos termos do artigo 453.o, n.o 1 do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e garantir a realização dos objetivos nele definidos. (4) A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.