i) i) o facto de prestar uma declaração falsa, enganosa ou incompleta ou de não fornecer as informações exigidas por um agente público ou um agente autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, desde que tal não seja contrário ao direito de não testemunhar contra si próprio; ii) as falsas declarações nos formulários oficiais no que respeita à descrição, quantidade ou valor de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico ou qualquer outra informação especificada no protocolo com o objetivo de: a) evitar o pagamento de direitos, impostos ou outras taxas; ou b)
c) Se o cliente for uma pessoa coletiva, informações relativas à sua identidade, nomeadamente a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como a verificação da sua identificação oficial; d) Uma descrição da utilização prevista do tabaco, dos produtos do tabaco ou do equipamento de fabrico assim como do mercado a que se destinam; e e) Uma descrição do local onde o equipamento de fabrico será instalado e utilizado. 3. A verificação diligente, nos termos do n.o 1, pode incluir requisitos para a identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações seguintes: a) Documentação relativa a antecedentes penais ou um certificado de registo criminal; e b) Identificação das contas bancárias destinadas às transações. 4. Cada Parte deve, com base nas informações comunicadas em conformidade com o n.o 1, alínea c), adotar todas as medidas necessárias para garantir o respeito das obrigações decorrentes do presente Protocolo, que podem incluir a proibição de estabelecer relações comerciais com um cliente abrangido pela jurisdição da Parte, tal como definido no seu direito nacional. Artigo 8.o Localização e seguimento A unidade de fabrico; c) A máquina utilizada para o fabrico dos produtos do tabaco; d) A equipa de produção ou a hora de fabrico; e) O nome, a fatura, o número de encomenda e os registos de pagamento do primeiro cliente não associado ao fabricante; f) O mercado em que o produto se destina a venda a retalho; g) A descrição do produto; 6. As Partes devem, sem prejuízo do seu direito nacional, diligenciar no sentido de acelerar os processos de extradição e simplificar os requisitos com eles relacionados em matéria de produção de prova, no que se refere às infrações penais a que se aplica o presente artigo. 7. Se uma Parte em cujo território se encontre o presumível autor de uma infração, à qual se aplica o presente artigo, o não extraditar, tendo como único motivo o facto de se tratar de um seu cidadão, deve, a pedido da Parte requerente, submeter o caso, sem demora excessiva, às suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Essas autoridades devem tomar a sua decisão e seguir os trâmites do processo da mesma forma que o fariam em relação a qualquer outra infração de natureza idêntica, à luz do direito nacional dessa Parte. As Partes interessadas devem cooperar entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais. 8. Sempre que uma Parte, por força do seu direito nacional, apenas estiver autorizada a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar um dos seus cidadãos na condição de que essa pessoa seja restituída à mesma Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na sequência do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e quando essa Parte e a Parte requerente concordarem em relação a esta opção e a outras condições que considerarem apropriadas, a extradição ou entrega condicional será suficiente para dar cumprimento à obrigação prevista no n.o 7. 9. Se a extradição, solicitada para efeitos de execução de uma pena, for recusada porque a pessoa objeto desse pedido é um cidadão da Parte requerida, esta deve, se o seu direito nacional o permitir e em conformidade com o estipulado nesse direito, a pedido da Parte requerente, considerar a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em conformidade com o direito nacional da Parte requerente ou ao tempo que dessa pena faltar cumprir. 10. A qualquer pessoa que seja objeto de um processo respeitante a uma das infrações às quais se aplica o presente artigo deverá ser garantido um tratamento equitativo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito nacional da Parte em cujo território se encontra. PARTE VI RELATÓRIOS Artigo 32.o Relatórios e intercâmbio de informações 1. Cada Parte deve apresentar à Reunião das Partes, através do Secretariado da Convenção, relatórios periódicos sobre a aplicação do presente Protocolo. 2. A forma e o conteúdo desses relatórios são determinados pela Reunião das Partes. Esses relatórios devem fazer parte do instrumento de comunicação regular da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 3. O conteúdo dos relatórios periódicos mencionados no n.o 1 deve ser determinado tendo em conta, nomeadamente, o seguinte: a) Informações relativas às medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras adotadas para a aplicação do presente Protocolo; b) Informações, se aplicável, sobre quaisquer dificuldades ou obstáculos existentes na aplicação do presente Protocolo e sobre as medidas adotadas para eliminar esses obstáculos; c) Informações, se aplicável, sobre a assistência financeira e técnica prestada, recebida ou solicitada para as atividades relacionadas com a eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco; e d) As informações especificadas no artigo 20.o. Nos casos em que tenham sido já recolhidos dados pertinentes no âmbito do mecanismo de notificação da Conferência das Partes, a Reunião das Partes não realizará o mesmo trabalho. 4. A Reunião das Partes deve, nos termos dos artigos 33.o e 36.o, adotar instrumentos para ajudar as Partes que são países em desenvolvimento e as Partes com economias de transição, a pedido destas, no cumprimento das suas obrigações nos termos do presente artigo.