podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspecção e reprodução; ee) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE dos EFM.8. Durante a sua permanência a bordo, o observador:a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio; eb) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.9. No final do período de observação e depois de uma reunião de balanço, o observador estabelece um relatório de actividades a assinar na presença do capitão, o qual pode acrescentar as observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. No momento do desembarque do observador, são entregues cópias do relatório ao capitão do navio e à delegação.10. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais.11. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da NORMA EFM sempre que o navio opere na ZEE dos EFM.CAPÍTULO VCONTROLO E EXECUÇÃOSECÇÃO 1Identificação do navio1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem exibir marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).2. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo são pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual modo, o nome do navio e o seu porto de registo são pintados na proa e na popa do navio.3. Os EFM e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo sejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que estão pintados:a) As cores contrastantes são o branco e o preto; eb) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.4. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto dos EFM para
algum, inferiores às normas da OIT.7. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VIIIRESPONSABILIDADE DO OPERADOR1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.2. Para protecção dos EFM, dos seus Estados, cidadãos e residentes, o operador mantém uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pela NORMA EFM para a ZEE dos EFM, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 1, n.o 7, alínea f ), do presente anexo.3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo na ZEE dos EFM (incluindo as águas interiores e o mar territorial), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA EFM e o Secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra-estruturas dos EFM.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de autorização de pescaa. Pedido de registo e licençab. Pedido de renovação de licença2. Formulários de declaração de capturasa. Diário de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenidab. Diário de pesca para os palangreiros3. Dados relativos às comunicações4. Lista dos portos designados dos EFM--------------------------------------------------Apêndice 1aPEDIDO DE REGISTO E LICENÇA PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROSNational Oceanic Resource Management AuthorityP.O. Box PS122Telefone: (691) 3202700/5181Palikir, Pohnpei FM 96941Fax: (691) 3202383Estados Federados da MicronésiaCorreio electrónico: norma@mail.fmINSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar claramente com uma cruz .As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6x8 polegadas que mostre o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia dos certificados do registo regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Requisitos regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. A afectação da contribuição financeira fixada na alínea a) do n.o 2 é da competência exclusiva dos EFM.7. A contribuição financeira é paga na conta do Governo nacional dos EFM no Bank of FSM Micronesia em Honolulu, Hawai. Os dados bancários são os seguintes:- Bank of FSM Micronesia, Honolulu Hawaii- Número bancário ABA: 1213-02373- A depositar na conta n.o 08-18-5018 do Bank of FSM- Titular da conta: Governo nacional dos EFM.8. São comunicadas à National Oceanic Resource Management Authority – NORMA (autoridade nacional de gestão dos recursos oceânicos) dos EFM cópias dos pagamentos ou transferências electrónicas, a título de prova de pagamento.Artigo 3.oPromoção de uma pesca responsável nas águas dos EFM1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e os EFM acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de instaurar e promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, tendo em conta as prioridades expressas pelos EFM no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.3. Se necessário, os EFM afectam, anualmente, um montante adicional à contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia. Os EFM notificam a Comissão Europeia desta afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.4. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia pode solicitar uma redução da parte da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo VMS da FFA …Tipo de ALC …Identificação do navio:Nome do navio: …Tipo de navio: (seleccionar o adequado)Cercador com rede de cerco com retenidaNavio de transporte de pescado/navio frigoríficoNavio de procuraPalangreiroNavio abastecedor de combustívelOutros (Especificar) …Pesca com canasCercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupoPaís de registo …Indicativo de chamada rádio internacional …Número do país de registo …+++++ TIFF +++++Armador:Operador/fretador do navio:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Capitão do navio:Mestre de pesca:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Base(s) de operação:Dados da licença:Seleccionar o prazo da licença aplicável e indicar a data de eficácia preferida.Porto 1/País …1 ano …Porto 2/País …6 meses …Porto 3/País …3 meses …Bandeira/Estado da zona de pescaautorizada …Outro(especificar): …Especificações do navio:Material do casco:AçoMadeiraFRPSe outro tipo, especificar …Ano de construção …Arqueação bruta …Local de construção …Comprimento de fora a fora …Número de tripulantes …Potência dos motores principais (especificar unidades) …Capacidade do depósito de combustível (quilolitros) …+++++ TIFF +++++Capacidade de congelação diária (se for caso disso, seleccionar mais do que uma):MétodoCapacidadetoneladas métricas/diaTemperatura (c)Salmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl)CBAr (corrente de ar)BFAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Capacidade de armazenagem (se for caso disso, mais do que uma):MétodoCapacidademetros cúbicosTemperatura (c)GeloICÁgua do mar refrigeradaRWSalmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl)CBAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Completar as secções A, B, C ou D, consoante o caso.A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:Número de registo do helicóptero …Comprimento absoluto (metros) …Modelo do helicóptero …Profundidade absoluta (metros) …Navio auxiliar:Nome 1 …Tipo 1 …Nome 2 …Tipo 2 …Nome 3 …Tipo 3 …B. Para os navios de pesca com canas:Número de dispositivos automatizados de pesca com canas (0 se nenhum) …Capacidade de armazenagem de isco (se for caso disso, mais do que uma)Método de circulaçãoCapacidade(x se for caso disso)(metros cúbicos)NaturalNNCirculaçãoCRRefrigeradaRC+++++ TIFF +++++C. Para os palangreiros:Número médio de nassas … Comprimento da madre em km …Número médio de anzóis por nassas …Material da madre …D. Para os navios auxiliares:Actividades (se for caso disso, mais do 150E/160/10 5 04/1130N; 145E/KIM+++++ TIFF +++++6. Comunicação de uma actividade de transbordoImediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado dos EFM:a)Código da comunicaçãoPNOTb)Nome do navioCOSMOSc)Número da licençaF031 EUCPS 0000 01d)Data do descarregamento (DD MM AA)e)Porto de descarregamentof)Capturas transbordadasi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:GAIADO(SKJ)____. ___(tm)ALBACORA(YFT)____. ___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:ALBACORA(YFT)____. ___(tm)PATUDO(BET)____. ___(tm)VOADOR(ALB)____. ___(tm)TUBARÃO(SHK)____.___ (tm)OUTROS(OTH)____.___ (tm)g)Nome do navio de transporteKINh)Destino das capturasJAPÃOpor exemplo, PNOT/COSMOS/F031 EUCPS 00000 01/10 5 04/PAGO PAGO/SKJ: 200;YFT: 90; OTH: 50/KIN/JP+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 4PORTOS DESIGNADOS1. Tomil Harbor, Estado de Yap2. Weno Anchorage, Estado de Chuuk3. Mesenieng Harbour, Estado de Pohnpei4. Okat Harbour, Estado de Kosrae--------------------------------------------------