de relatórios redigidos por uma minoria de membros.3. O Comité Científico, com o acordo da Comissão pode criar os organismos subsidiários necessários ao cumprimento das suas funções.Artigo XVII1. A Comissão nomeará um secretário executivo para assegurar o seu funcionamento e o do Comité Científico, de acordo com os procedimentos e nas condições por ela definidas. O secretário será nomeado por um período de quantro anos e pode ser reconduzido nas suas funções.2. A Comissão aprovará, caso seja necessário, o organigrama do pessoal do secretariado e o secretário nomeará, dirigirá e fiscalizará este pessoal de acordo com as regras e procedimentos e nas condições definidas pela Comissão.3. O Secretário executivo e o secretariado exercerão as funções que lhes forem confiadas pela Comissão.Artigo XVIIIAs línguas oficiais da Comissão e do Comité Científico serão o inglês, o espanhol, o francês e o russo.Artigo XIX1. Aquando de cada reunião anual, a Comissão adoptará por unanimidade o seu orçamento e o do Comité Científico.2. O projecto de orçamento da Comissão, do Comité Científico e de qualquer organismo subsidiário será estabelecido pelo secretário executivo e submetido aos membros da Comissão pelo menos sessenta dias antes da reunião anual da Comissão.3. Todos os membros da Comissão contribuirão para o orçamento. Até ao termo de um prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente convenção, as contribuições de todos os membros serão iguais.Posteriormente, o montante das contribuições será determinado de acordo com os dois critérios seguintes: a importância das capturas e uma participação igual de todos os membros das Comissão. A Comissão fixará por unanimidade a proporção em que estes dois critérios serão aplicados.4. As operações financeiras da Comissão e do Comité Científico serão realizadas em conformidade com o regulamento financeiro adoptado pela Comissão e serão objecto de uma verificação anual por parte de revisores de contas escolhidos no exterior pela Comissão.5. Cada membro da Comissão suportará os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e do Comité Científico.6. Um membro da Comissão que, durante dois anos consecutivos, não pague as suas contribuições, não terá direito, até ao pagamento das contribuições em atraso, a participar na tomada de decisão na Comissão.Artigo XX1. Em toda a medida do possível, os membros da Comissão comunicarão anualmente à Comissão e ao Comité Científico os dados estatísticos biológicos e outros e as informações de que a Comissão e o Comité Científico possam necessitar no exercício das suas funções.2. Os membros da Comissão comunicaraão do modo e com a periodicidade prescrita,
marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos vivos da Antártida» designa as populações de peixes de barbatanas, de moluscos, de crustáceos e de quaisquer outras espécies de organismos vivos incluindo os pássaros que se encontrem a sul da convergência antártica.3. A expressão «ecossistema marinho antártico» designa a conjunto das relações destes recursos marinhos vivos da Antártida entre eles e com o seu mieo físico.4. A convergência antártica é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos:50 . S, 0 .; 50 .S, 30 .E; 45 .S, 30 .E; 45 .S, 80 .E; 55 .S, 80 .E; 55 .S, 150 .E; 60 .S, 150 .E; 60 .S, 50 .W; 50 .S, 50 .W; 50 .S, 0 ..Artigo II1. A presente Convenção tem por objectivo a conservação dos recursos marinhos vivos da Antártida.2. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo «conservação» abrange a noção de utilização racional.3. Na zona de aplicação da Convenção as capturas e as actividades conexas far-se-ão em conformidade com as disposições da Convenção e com os princípios de conservação seguintes:a) Evitar a diminuição do volume de qualquer população explorada abaixo do nível necessário à manutenção da estabilidade. Para o efeito, não será permitido que este volume desça abaixo de um nível próximo daquele que assegure o aumento máximo anual líquido da população;b) Manter as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes ou associadas dos recursos marinhos vivos da Antártida e reconstituir as populações exploradas aos níveis definidos na alínea a),ec) Evitar as modificações ou minimizar os riscos de modificações do ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis em duas ou três décadas, tendo em conta o estado dos conhecimentos existentes no que respeita às repercussões directas ou indirectas da exploração, do efeito da introdução de espécies exógenas, dos efeitos das actividades conexas no ecossistema marinho e daqueles das modificações do meio, afim de permitir uma conservação contínua dos recursos marinhos vivos da Antártida.Artigo IIIAs Partes Contratantes, quer sejam ou não Partes no Tratado sobre a Antártida, acordam em não levar a efeito na zona do Tratado sobre a Antártida actividades que sejam contra os princípios e os objectivos deste Tratado e reconhecem-se vinculadas, nas suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida, XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte Contratante pode retirar-se da presente convenção a 30 de Junho de cada ano, notificando-o por escrito, o mais tardar em 1 de Janeiro do mesmo ano, ao depositário que, aquando da recepção deste pedido o comunicará imediatamente às outras Partes Contratantes.2. Qualquer outra Parte Contratante pode, nos sessenta dias seguintes à recepção de uma cópia desta notificação comunicada pelo depositário, notificar por escrito a sua retirada ao depositário, caso em que a convenção, deixará de se aplicar, em relação a esta Parte Contratante, em 30 de Junho do mesmo ano.3. A retirada da convenção de um membro da Comissão não afecta as obrigações financeiras por ele contráidas nos termos da presente convenção.Artigo XXXIIO depositário notificará a todas as Partes Contratantes:a) As assinaturas da presente convenção e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;b) A data de entrada em vigor da presente convenção e de qualquer alteração da mesma.Artigo XXXIII1. A presente convenção, fazendo fé os textos inglês, espanhol, francês e russo, será depositada junto do Governo da Austrália, que remeterá uma cópia autenticada a todas as partes signatárias e aderentes.2. A presente convenção será registada pelo depositário em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em Camberra em 20 de Maio de 1980. ANEXOTRIBUNAL ARBITRALO Tribunal Arbitral referido no n . 3 do artigo XXV será composto por três árbitros designados do seguinte modo.A Parte que deu início ao processo comunicará o nome de um árbitro à outro Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a esta comunicação, dará, por sua vez, a conhecer o nome do segundo árbirto. Nos sessenta dias seguintes à designação deste último as Partes devem nomear de comum acordo o terceiro árbitro. Este não deve ser nem um nacional de uma das Partes em causa, nem da mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O terceiro árbitro presidirá ao Tribunal.Se o segundo árbitro não tiver sido designado no prazo fixado, ou se as Partes não tiverem chegado a acordo no prazo fixado quanto à designação do terceiro árbitro, este último será designado, a pedido de uma das Partes, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente convenção.O Tribunal Arbitral decidirá do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente convenção.O Tribunal Arbitral decidirá do local onde se realizará a audiência e adoptará as suas regras processuais.A decisão do Tribunal Arbitral será proferida pela maioria dos membros do Tribunal que não se podem abster de votar.Qualquer Parte Contratante que não seja parte no diferendo pode intervir no processo com o acordo do Tribunal Arbitral.Da decisão não cabe recurso. Será obrigatória para todas as partes em causa e para qualquer parte interveniente. Será imediatamente executória. O Tribunal interpretará a decisão a pedido de uma das Partes envolvidas no diferendo ou de qualquer parte interveniente.A menos que o Tribunal decida em contrário, tendo em conta circunstâncias especiais, as despesas do Tribunal incluindo a remuneração dos seus membros serão suportadas em parte iguais pelas partes em causa.