Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias anormais; b) Degradação das unidades populacionais em causa; c) Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. 3. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses. 4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 5.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 15.o Protocolo e anexo O Protocolo, o anexo e os apêndices do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 16.o Aplicação provisória A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 17.o Entrada em vigor
Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : licensing@mmr.gov.ck Telefone : (+682) 29 730 Apêndice 1 — Dados de contacto das autoridades competentes Apêndice 2 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 3 — Folha de diário de pesca Apêndice 4 — Modelos de formato das comunicações Apêndice 1 Dados de contacto das autoridades competentes Dados de contacto da UE 1. Autoridades da União Endereço : (2) Enviada vinte e quatro (24) horas antes de sair de zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook. (3) Enviada semanalmente depois da entrada em zonas de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. Secção 1 Definições 1. «Autoridade competente» designa: a) Para a União Europeia (a seguir designada por «União»): a Comissão Europeia; b) Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos. Os elementos de contacto das autoridades competentes constam do apêndice 1. 2. «Autorização de pesca» designa um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo. 3.