105408 215408 225408 245505 105505 205508 105508 205509 315509 325509 425509 515509 615509 625509 925510 115510 125511 105511 205511 305512 115512 195512 215512 295512 915512 995513 115513 125513 135513 195513 215513 235513 295513 315513 325513 335513 395513 415513 425513 435513 495514 115514 125514 135514 195514 225514 235514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 125515 135515 195515 225515 295515 915515 925515 995516 115516 125516 135516 145516 215516 225516 235516 245516 315516 325516 335516 345516 415516 425516 435516 445516 915516 925516 935516 945601 105601 215601 225601 295601 305606 005607 295607 415801 215801 225801 235801 245801 315801 325801 335801 345801 905804 105804 215804 295804 305806 205806 315806 325806 395807 105807 905903 105903 205903 905911 205911 325911 906001 296001 916001 926002 106002 206002 916002 996116 916116 926116 936116 996203 316203 41 106203 41 906203 42 116203 42 316203 42 356204 62 316204 62 336204 62 396204 62 516204 62 596204 62 906210 106210 306210 406210 506216 006302 216302 316302 606307 206308 00ANEXO II B A QUE SE REFERE O N.° 3 DO ARTIGO 2.° Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente anexo, serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1996, para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997, para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, para 35 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, para 20 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2001, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.5112 115112 195112 205112 305112 905208 115208 125208 135208 195208 215208 225208 235208 295208 315208 325208 335208 395208 415208 425208 435208 495208 515208 525208 535208 595209 115209 125209 195209 215209 225209 295209 315209 325209 395209 415209 425209 435209 495209 515209 525209 595210 115210 125210 195210 215210 225210 295210 315210 325210 395210 415210 425210 495210 515210 525210 595211 115211 125211 195211 215211 225211 295211 315211 325211 395211 415211 425211 435211 495211 515211 525211 595212 115212 125212 135212 145212 155212 215212 225212 235212 245212 255514 215602 105602 215602 295602 905603 005607 495607 505801 105801 255801 265801 355801 365802 115802 195802 205802 305803 105803 905808 105808 905810 105810 915810 925810 995811 005904 915906 105906 915906 996001 216001 226001 996002 306002 416002 426002 436002 496002 926002 936101 106101 906102 106102 306102 906103 116103 126103 196103 216103 226103 236103 296103 316103 326103 336103 396103 416103 426103 436103 496104 116104 126104 136104 196104 216104 226104 236104 296104 316104 326104 336104 396104 416104 426104 436104 446104 496104 516104 526104 536104
exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 18.° Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. Não obstante o disposto no n.° 7 do artigo 17.°, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «IZDANO NAKNADNO».5. As menções referidas no n.° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19.° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.11. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DVOJNIK».3. As menções referidas no n.° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20.° Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anteriorQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na na Comunidade ou na Eslovénia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Eslovénia;h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.° e 4.° ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou na Eslovénia;j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) «Territórios» inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.° Requisitos gerais1. Para efeitos do acordo, são considerados como produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.° do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6.° do presente protocolo;c) As mercadorias originárias do Espaço Económico Europeu (EEE), na acepção do Protocolo n.° 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.2. Para efeitos do acordo, são considerados como produtos originários da Eslovénia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia, na acepção do artigo 5.° do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 213917 223917 233917 293917 313917 323917 333917 393917 403918 903919 103919 903920 103920 203920 303920 413920 423920 513920 593920 613920 623920 633920 693920 723920 733920 793920 923920 933920 943920 993921 113921 123921 133921 143921 193921 903922 203922 903923 103923 293923 303923 403923 503923 903924 103924 903925 103925 203925 303925 903926 103926 203926 303926 904003 004004 004005 104005 914005 994006 104006 904008 114008 194008 214008 294009 104009 204009 304009 404009 504010 104010 914010 994011 104011 204011 504011 914012 104012 204012 904013 104013 204013 904015 194015 904016 104016 914016 934016 944016 954016 994104 10 954104 10 994104 294105 11 914105 11 994105 12 904105 19 904105 204106 11 904106 124106 194106 204107 10 904107 214107 294107 904108 004109 004110 004111 004302 114302 124302 134302 194302 204304 00 104701 004702 004704 114704 194704 294707 104707 204707 304707 904802 104802 404802 514802 534809 104809 204809 904810 214810 294811 294811 314811 394814 104814 904815 004816 304816 904817 104817 204817 304820 104820 204820 304820 404820 504820 904821 104821 904823 114823 194823 304823 514823 604823 904901 994907 004908 104909 004910 004911 104911 914911 996403 51 196403 51 916403 51 956403 51 996403 596403 916403 996406 916601 106601 916601 996603 106603 206603 906801 006802 106802 216802 226802 236802 296802 916802 926802 936802 996803 006804 216804 226804 236804 306805 106805 206805 306806 106806 906809 116809 196809 906812 706815 916901 006903 106903 206903 906906 006907 906908 906909 116912 006914 106914 907007 197007 297008 007010 907013 217013 297013 317013 39 917013 39 997013 917017 907019 207019 397019 907020 007307 197307 217308 107308 207308 407308 907311 007313 007314 207314 307314 417314 427314 497314 507315 117315 127315 197315 207315 817315 827315 897315 907320 107320 207320 907321 817321 827321 837321 907322 117322 197322 907324 297610 907612 108201 108201 208201 308201 408201 508201 608201 908202 108202 208202 318202 328202 408202 918202 998207 308208 108208 208208 308208 408213 008303 008304 008307 108307 908308 208309 108310 008403 908404 108404 208404 908408 108408 20 318408 20 358408 20 378408 20 518408 20 558408 20 578408 20 998408 908412 218412 318414 208414 308414 408414 808416 108416 208416 308416 908419 118419 198419 318419 328419 508419 608421 118421 128421 198421 218421 228421 238421 298421 318421 39 308421 39 518421 39 558421 39 718421 39 758421 918422 308422 408424 208424 898424 908426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998430 208431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 o n.° 3 do artigo 6.°Artigo 6.° Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.° 1 devem incluir os seguintes elementos:a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;b) Medida requerida;c) Objecto e razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.°3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.° Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável, informações relativas à infracção da legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8.° Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no n.° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9.°