de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 51.oAs partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia.Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 51.oEducação e formação1. As partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na República do Cazaquistão, nos sectores público e privado.2. A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nos seguintes domínios:- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República do Cazaquistão, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e dos diplomas de ensino superior,- formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, funcionários administrativos, jovens cientistas e investigadores e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas comunitárias,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma parte nos programas de educação e formação da outra parte, de acordo com os respectivos procedimentos e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de coperação baseados na participação da República do Cazaquistão no programa comunitário Tempus.Artigo 52.oAgricultura e sector agro-industrialA cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos serviços na República do Cazaquistão, o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos cazaques, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares. As partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas cazaques da regulamentação técnica comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 53.oEnergia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia
de cooperação. O diálogo político:- reforçará os laços da República do Cazaquistão com a Comunidade e por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A convergência económica obtida com o presente acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas,- proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade.Artigo 5.oA nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituido pelo artigo 76.o e noutras ocasiões, de comum acordo.Artigo 6.oAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, através dos contactos, intercâmbios e consultas adequados, designadamente:- realizando reuniões a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos seus Estados-Membros, por um lado, e representantes da República do Cazaquistão, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras instâncias,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político, incluindo a hipótese de reuniões de técnicos especializados.Artigo 7.oO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação Parlamentar que será instituído nos termos do artigo 81.o do acordo.TÍTULO IIICOMÉRCIO DE MERCADORIASArtigo 8.o1. As partes concederão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias importadas,- aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos,- às normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias ao mercado interno.2. O disposto no n.o 1 não é aplicável às:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará na data da adesão da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação, relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 16.oO disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado am 15 de Outubro de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 17.o1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 11.o, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República do Cazaquistão, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 18.oO comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOSCAPÍTULO ICONDIÇÕES LABORAISArtigo 19.o1. Sob reserva prejuízo da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-Membro, a Comunidade e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar que os trabalhadores cazaques legalmente empregados no território de um Estado-Membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-Membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicaveis na República do Cazaquistão, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-Membros legalmente empregados no território da República do Cazaquistão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 20.oO Conselho de Cooperação analisará os esforços conjuntos a desenvolver para controlar a imigração ilegal, tendo em conta o princípio e a prática de readmissão.Artigo 21.oO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos comum relativa ao artigo 13.o do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 23.o do acordo,Declaração comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do artigo 25.o e no artigo 36.o do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 42.o do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 93.o do acordo,Os plenipotenciários dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Cazaquistão tomaram posteriormente nota da declaração do Governo francês anexada à presente Acta Final:Declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos.Hecho en Bruselas, el veintitrés de enero de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den treogtyvende januar nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Januar neunzehnhundertfünfundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Ιανουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα πέντε.Done at Brussels, on the twenty-third day of January in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le vingt-trois janvier mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì ventitré gennaio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste januari negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e três de Janeiro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä tammikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den tjugotredje januari år ettusenniohundranittiofem.>PIC FILE= "L_1999196PT.003901.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999196PT.004001.TIF">På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_1999196PT.004002.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999196PT.004003.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999196PT.004004.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999196PT.004005.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999196PT.004101.TIF">Thar cheann Na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999196PT.004102.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999196PT.004103.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999196PT.004104.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999196PT.004105.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, cooperação estatística economia e drogas.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação entre os Estados Independentes e outros países limítrofes, de modo a incentivar o desenvolvimento harmonioso da região.5. Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República do Cazaquistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 45.oCooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as partes, designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de know-how,- a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República do Cazaquistão no sentido de reestruturar a sua indústria,- a melhoria dos métodos de gestão,- a melhoria da qualidade dos produtos industriais,- o desenvolvimento de uma capacidade de produção e de tratamento eficaz no sector das matérias-primas,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização dos produtos,- a protecção do ambiente,- a conversão da indústria de defesa.2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 46.oPromoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-Membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da República do Cazaquistão,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas