de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Estas disposições não prejudicam o disposto no n.o 2.Artigo 36.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Prestador de serviços", uma pessoa singular ou colectiva que forneça um serviço proveniente do território de uma parte e destinado ao território da outra parte, no território de uma parte a um consumidor de serviços da outra parte através de uma presença comercial (estabelecimento) no território da outra parte e através da presença de pessoas singulares de uma parte no território da outra parte;b) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade argelina", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Argélia, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Argélia, será considerada uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente.c) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;d) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;e) "Estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou argelinas, na acepção da alínea h), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Argélia ou na Comunidade, respectivamente;f) "Exercício de actividades", a prossecução de actividades económicas;g) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial e comercial, bem como as profissões liberais;h) "Nacional de um Estado-Membro ou da Argélia", uma pessoa singular que seja nacional de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente,No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente título os nacionais de um
em conformidade com o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a respectiva legislação nacional na matéria.Artigo 24.o1. Salvo disposição em contrário do presente artigo, são aplicáveis entre as partes as disposições do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.2. As partes informarão imediatamente o Comité de Associação de qualquer iniciativa que tenham tomado ou prevejam tomar no que se refere à aplicação de uma medida de salvaguarda. Em especial, transmitirão imediatamente ou, o mais tardar, com uma semana de antecedência, uma comunicação escrita ad hoc ao Comité de Associação contendo todas as informações pertinentes sobre:- o início de um inquérito de salvaguarda,- os resultados finais do inquérito.As informações comunicadas incluirão, designadamente, uma explicação dos procedimentos aplicáveis ao inquérito e uma indicação dos calendários para as audições e de outras ocasiões durante as quais as partes interessadas possam apresentar as suas observações sobre a questão.Além disso, as partes transmitirão previamente ao Comité de Associação uma comunicação escrita contendo todas as informações pertinentes sobre a decisão de aplicar medidas de salvaguarda provisórias; esta comunicação deve ser recebida no mínimo uma semana antes da aplicação de tais medidas.3. Aquando da notificação dos resultados finais do inquérito e antes de aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a parte que tenciona aplicar tais medidas submeterá a questão à apreciação do Comité de Associação, que procederá a uma análise aprofundada da situação com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.4. A fim de se encontrar essa solução, as partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.5. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar nos termos do presente artigo, as partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo. Essas medidas não podem exceder o necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido e preservarão o nível ou a margem de preferência concedidos por força do presente acordo.6. A parte que tenciona aplicar medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo oferecerá uma compensação à outra parte sob forma de uma liberalização das trocas comerciais, aplicável às importações provenientes desta última, substancialmente às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 44.o1. As partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o exercício de tais direitos.2. A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo 6 será periodicamente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 45.oAs partes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção de dados pessoais, a fim de eliminar os obstáculos à livre circulação desses dados entre as partes.Artigo 46.o1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no n.o 1.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 47.oObjectivos1. As partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente acordo.2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Argélia com vista ao seu desenvolvimento económico e social sustentável.3. A cooperação económica enquadra-se nos objectivos definidos pela Declaração de Barcelona.Artigo 48.oÂmbito de aplicação1. A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de liberalização do conjunto da economia argelina e, em especial, pela liberalização das trocas comerciais entre a Argélia e a Comunidade.2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores que possam facilitar a aproximação das economias argelina e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego, bem como o desenvolvimento dos fluxos comerciais entre a Argélia e a Comunidade, promovendo nomeadamente a diversificação das exportações argelinas.3. A cooperação promoverá a integração económica intramagrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações |28418000 |28419000 |28421000 |28429010 |28429090 |28431000 |28432100 |28432900 |28433000 |28439000 |28441000 |28442000 |28443000 |28444000 |28445000 |28451000 |28459000 |28461000 |28469000 |28470000 |28480000 |28491000 |28492000 |28499000 |28500000 |28510010 |28510090 |29011000 |29012100 |29012200 |29012300 |29012400 |29012900 |29021100 |29021900 |29022000 |29023000 |29024100 |29024200 |29024300 |29024400 |29025000 |29026000 |29027000 |29029000 |29031100 |29031200 |29031300 |29031400 |29031500 |29031900 |29032100 |29032200 |29032300 |29032900 |29033000 |29034100 |29034200 |29034300 |29034400 |29034500 |29034600 |29034700 |29034900 |29035100 |29035900 |29036100 |29036210 |29036220 |29036900 |29041000 |29042010 |29089090 |29091100 |29091900 |29092000 |29093000 |29094100 |29094200 |29094300 |29094400 |29094900 |29095000 |29096000 |29101000 |29102000 |29103000 |29153400 |29153500 |29153900 |29154000 |29155000 |29156000 |29157000 |29159000 |29161100 |29161200 |29161300 |29161400 |29161500 |29161900 |29162000 |29212100 |29212200 |29212900 |29213000 |29214100 |29214200 |29214300 |29214400 |29214500 |29214600 |29214900 |29215100 |29215900 |29221100 |29221200 |29310010 |29310020 |29310090 |29321100 |29321200 |29321300 |29321900 |29322100 |29322900 |29329100 |29329200 |29329300 |29329400 |29329500 |29329900 |29372200 |29372300 |29372900 |29373100 |29373900 |29374000 |29375000 |29379000 |29381000 |29389000 |29391100 |29391900 |29392100 |29392900 |29393000 |31055100 |31055900 |31056000 |31059010 |31059090 |32011000 |32012000 |32019000 |32021000 |32029000 |32030000 |32041100 |32041200 |32041300 |32041400 |29042020 |29042090 |29049000 |29051100 |29051200 |29051300 |29051400 |29051500 |29051600 |29051700 |29051900 |29052200 |29052900 |29053100 |29053200 |29053900 |29054100 |29054200 |29054900 |29055100 |29055900 |29061100 |29061200 |29061300 |29061400 |29061900 |29062100 |29062900 |29071100 |29071200 |29071300 |29071400 |29071500 |29071900 |29072100 |29072200 |29072300 |29072900 |29081000 |29082000 |29089010 |29109000 |29110000 |29121100 |29121200 |29121300 |29121900 |29122100 |29122900 |29123000 |29124100 |29124200 |29124900 |29125000 |29126000 |29130000 |29141100 |29141200 |29141300 |29141900 |29142100 |29142200 |29142300 |29142900 |29143100 |29143900 |29144000 |29145000 |29146100 |29146900 |29147000 |29151100 |29151200 |29151300 |29152100 |29152200 |29152300 destinados a apoiar os programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos com vista ao restabelecimento dos grandes equilíbrios financeiros e à criação de um quadro económico propício à aceleração do crescimento e à melhoria do bem-estar social da população, a Comunidade e a Argélia, em estreita coordenação com as outras entidades financiadoras, especialmente as instituições financeiras internacionais, procurarão encontrar os instrumentos mais adequados para apoiar as políticas de desenvolvimento e a liberalização da economia argelina.Artigo 81.oA fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação progressiva das disposições do presente acordo, as partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Argélia, no âmbito do diálogo económico permanente instituído nos termos do título V.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOSArtigo 82.oReforço das instituições do Estado de DireitoNa sua cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, as partes concederão uma atenção especial ao reforço das instituições nos domínios da aplicação do direito e do funcionamento do aparelho judicial, incluindo a consolidação do Estado de Direito.Neste contexto, assegurarão igualmente o respeito pelas legislações nacionais das duas partes, sem qualquer discriminação, no território da outra parte.O disposto no presente artigo não visa as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade.Artigo 83.oCirculação de pessoasNo intuito de facilitar a circulação das pessoas entre os respectivos territórios, as duas partes procurarão aplicar a máxima diligência, em conformidade com as legislações comunitária e nacionais em vigor, no que respeita às formalidades de emissão de vistos e acordam em analisar, no âmbito das respectivas competências, as possibilidades de simplificação e aceleração dos procedimentos de emissão de vistos às pessoas que participam na execução do acordo. O Comité de Associação analisará periodicamente a aplicação deste artigo.Artigo 84.oCooperação no domínio da prevenção e controlo da imigração clandestina; readmissão1. As partes reafirmam a importância que atribuem ao desenvolvimento de uma cooperação mútua e benéfica que contemple o intercâmbio de informações sobre os fluxos de imigração clandestina e decidem cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:- a Argélia, por um lado, e os Estados-Membros da Comunidade, por outro, aceitam readmitir os seus nacionais presentes ilegalmente no território da outra parte, após conclusão dos procedimentos de identificação necessários,- a Argélia e os