TÍTULO V AGENTES LOCAIS Artigo 68.o 1. Os agentes locais são contratados pelo director no âmbito de um contrato de trabalho de duração determinada. 2. Com excepção dos artigos 6.o a 10.o, 29.o, 31.o a 37.o, 40.o a 43.o e 46.o a 50.o e do capítulo VI, o título II é aplicável, mutatis mutandis, aos agentes locais. Artigo 69.o As condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente: a) As modalidades da sua contratação e da rescisão dos respectivos contratos; b) As interrupções de serviço com justificação; c) A sua classificação e remuneração, são estabelecidas pelo director com base na regulamentação e nos usos em vigor no local em que são chamados a exercer as suas funções. Artigo 70.o No que respeita às contribuições para a segurança social, o Centro assume os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação em vigor no local em que o agente local é chamado a exercer as suas funções. Artigo 71.o Qualquer agente local pode submeter um requerimento ao director, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. O director deve notificar a sua decisão fundamentada ao interessado, no prazo de um mês a contar da data da introdução do requerimento. Em caso de desacordo, o agente local pode interpor um recurso nos termos do artigo 72.o Artigo 72.o Os litígios entre o Centro e os agentes locais são submetidos aos tribunais competentes, por força da legislação em vigor no local em que o agente local exerce as suas funções. TÍTULO VI AGENTES QUE EXERCEM FUNÇÕES NUM PAÍS TERCEIRO Artigo 73.o As disposições aplicáveis aos agentes que exercem funções em países terceiros são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO VII
4 811,90 5 122,23 5 435,98 3. B Assistente 3 304,56 3 505,82 3 710,38 3 928,65 4 150,31 3. C Secretário/escriturário 2 387,19 2 533,84 2 680,48 2 827,12 — a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário mas, o mais tardar, a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que dele tiver tomado conhecimento, — a partir da data em que termina o prazo fixado para a resposta da referida autoridade, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito na acepção do n.o 1. A autoridade competente comunica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de dois meses a contar da apresentação da reclamação. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta à reclamação, a falta de resposta é considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de recurso nos termos do artigo 67.o A decisão fundamentada deve ser aprovada pela autoridade competente nos termos da regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A autoridade competente na acepção do presente artigo é: — o director, no que respeita aos agentes, — o conselho de administração, no que respeita ao director, assim como no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo director, — o comité, no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo conselho de administração em relação ao director. Artigo 67.o 1. Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do Estatuto do Pessoal, o director e os agentes do Centro, com excepção dos agentes locais. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável. 2. As prestações e os abonos de carácter familiar e social são deduzidos da matéria colectável. 3. É efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido após aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo por ele recebido. Para se calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16 % à remuneração bruta de cada agente em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 EUR. Tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e na regulamentação interna correspondente são deduzidos, à matéria colectável, todos os montantes pagos pelo agente a título do respectivo regime de segurança social. 4. O imposto é calculado com base na matéria colectável calculada tal como indicado n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 104 EUR e aplicando-se a seguinte taxa: 5 424 EUR — 40 % à fracção compreendida entre 5 425 e 5 748 EUR — 45 % à fracção superior a 5 749 EUR.