2. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, pode facultar novas orientações a esses órgãos subsidiários e dispositivos institucionais. Artigo 20.o 1. O presente acordo é aberto para assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica que são partes na convenção. O acordo está aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de abril de 2016 a 21 de abril de 2017, e aberto para adesão a partir do dia seguinte à data de encerramento para assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário. 2. Qualquer organização regional de integração económica que se torne parte no presente acordo sem que qualquer dos seus Estados membros o seja fica sujeita a todas as obrigações decorrentes do acordo. No caso de organizações regionais de integração económica com um ou mais Estados membros que são partes no presente acordo, a organização e os seus Estados membros decidem sobre as respetivas responsabilidades para o cumprimento das suas obrigações por força do presente acordo. Nesses casos, a organização e os Estados membros não estão habilitados a exercer simultaneamente os direitos decorrentes do presente acordo. 3. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declaram o âmbito das suas competências relativamente às matérias regidas pelo presente acordo. Estas organizações informam também o depositário, o qual, por sua vez, informa as partes, sobre qualquer alteração substancial do seu âmbito de competências. Artigo 21.o 1. O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data em que pelo menos 55 partes na convenção cujas emissões estimadas representem globalmente, pelo menos, 55 % do total das emissões globais de gases com efeito de estufa tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Unicamente para efeitos do n.o 1 do presente artigo, por «total das emissões globais de gases com efeito de estufa» entende-se a quantidade mais recente que as partes na convenção tenham comunicado na data de adoção do presente acordo, ou antes dessa data.
utilização prudente e racional dos recursos naturais; — promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. A União Europeia declara que o compromisso contido no seu contributo previsto determinado a nível nacional, apresentado em 6 de março de 2015, será cumprido através de ações conjuntas da União e dos seus Estados-Membros no âmbito das respetivas competências. A União Europeia continuará a fornecer regularmente informações sobre quaisquer alterações substanciais do âmbito da sua competência, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do acordo. Artigo 12.o As partes devem cooperar na adoção de medidas, sempre que necessário, para melhorar a educação, a formação, a sensibilização e a participação do público e o acesso da população à informação no domínio das alterações climáticas, dada a importância de que se revestem estas medidas para melhorar a ação no âmbito do presente acordo. Artigo 13.o 1. A fim de fomentar a confiança mútua e promover uma aplicação eficaz, é criado um quadro de transparência reforçado para as medidas e o apoio, dotado de flexibilidade para ter em conta as diferentes capacidades das partes e baseado na experiência coletiva. 2. O quadro de transparência deve proporcionar uma certa flexibilidade às partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, em função das suas capacidades, na aplicação das disposições do presente artigo. As modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo devem refletir esta flexibilidade. 3. O quadro de transparência deve desenvolver e reforçar as disposições relativas à transparência previstas na convenção, reconhecendo as circunstâncias especiais em que se encontram os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e ser aplicado de forma facilitadora, não intrusiva e não punitiva, no respeito da soberania nacional, e evitando a imposição de uma sobrecarga desnecessária às partes. 4. As disposições relativas à transparência previstas na convenção, como as comunicações nacionais, os relatórios bienais e os relatórios bienais de atualização, os processos de avaliação e exame internacionais e as consultas e análises internacionais, fazem parte da experiência adquirida durante o desenvolvimento das modalidades, procedimentos e orientações previstos no n.o 13 do presente artigo. 5. O quadro de transparência das medidas tem por finalidade dar uma imagem clara das medidas adotadas para lutar contra as alterações climáticas à luz do objetivo da convenção, enunciado no seu artigo 2.o, nomeadamente aumentando a clareza e seguindo os progressos efetuados por cada parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.o, bem como as medidas de adaptação adotadas pelas partes por força do artigo 7.o, incluindo as boas práticas, as prioridades, as necessidades e as lacunas, como base para o balanço mundial previsto no artigo 14.o. e) Avaliação e gestão integral dos riscos; f) Serviços de seguro de riscos, partilha dos riscos climáticos e outras soluções em matéria de seguros; g) Perdas não económicas; h) Resiliência das comunidades, dos meios de subsistência e dos ecossistemas. 5. O Mecanismo Internacional de Varsóvia deve colaborar com os organismos e grupos de peritos existentes no âmbito do acordo, bem como com as organizações competentes e os organismos de peritos que operam à margem deste. Artigo 9.o 1. As partes que são países desenvolvidos devem fornecer recursos financeiros para ajudar as partes que são países em desenvolvimento no processo de atenuação e adaptação, cumprindo assim as suas obrigações estabelecidas pela convenção. 2. As outras partes são encorajadas a prestar ou a continuar a prestar esse apoio voluntariamente. 3. No quadro de um esforço mundial, as partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir um papel de liderança na mobilização de meios para financiar a ação climática a partir de uma grande variedade de fontes, instrumentos e canais, dado o papel significativo dos fundos públicos, através de uma série de medidas, incluindo o apoio às estratégias impulsionadas pelos países, e tendo em conta as necessidades e prioridades das partes que são países em desenvolvimento. Essa mobilização do financiamento da ação climática deve representar uma progressão em relação aos esforços anteriores. a) Promover a ambição em matéria de atenuação e adaptação; b) Reforçar a participação do setor público e privado na realização dos contributos determinados a nível nacional; c) Criar oportunidades de coordenação entre os instrumentos e os dispositivos institucionais pertinentes. 9. É definido um quadro para as abordagens do desenvolvimento sustentável não fundadas no mercado a fim de promover as abordagens não fundadas no mercado referidas no n.o 8 do presente artigo. Artigo 7.o 1. As partes estabelecem o objetivo mundial relativo à adaptação que consiste em reforçar as capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, no intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável e garantir uma resposta adequada em termos de adaptação no contexto do objetivo de temperatura referido no artigo 2.o. 2. As partes reconhecem que a adaptação é um desafio mundial que se coloca a todos, a nível local, subnacional, nacional, regional e internacional, e que é uma componente fundamental da resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas, para a qual contribui, a fim de proteger as pessoas, os meios de subsistência e os ecossistemas, tendo em conta as necessidades urgentes e imediatas das partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas. 3. Os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento devem ser reconhecidos, em conformidade com as regras a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão. 4. As partes reconhecem que a atual necessidade de adaptação é importante, que níveis de atenuação mais elevados podem reduzir a necessidade de esforços suplementares neste domínio e que o aumento das necessidades de adaptação pode implicar maiores custos.