essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 32.oResolução de litígiosOs litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31.o, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou as dúvidas quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Comité de Associação.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.Artigo 33.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 34.oZonas francas1. A Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações habituais destinadas à sua conservação.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Jordânia importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 35.oAplicação do protocolo1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da Jordânia, importados em Ceuta
fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Por exemploUm fio da posição n.o 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n.o 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição n.o 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.Por exemploUm tecido de lã da posição n.o 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n.o 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição n.o 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.Por exemploOs tecidos têxteis tufados da posição n.o 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição n.o 5205 e de tecido de algodão da posição n.o 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemploSe os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n.o 5205 e de tecido sintético da posição n.o 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemploUma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 por cento do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, 007315 19 007315 20 007315 81 007315 82 007315 89 007315 90 007316 00 007317 00 107317 00 907318 11 007318 12 007318 13 007318 14 007318 15 007318 16 007318 19 007318 21 007318 22 007318 23 007318 24 007318 29 007319 10 007319 20 007319 30 007319 90 007320 10 007320 20 007320 90 007321 11 007321 12 007321 13 007321 81 007321 82 007321 83 007321 90 207321 90 907322 11 007322 19 107322 19 907322 90 007323 10 107323 10 907323 91 007323 92 007323 93 007323 94 007323 99 007324 10 007324 21 007324 29 007324 90 007325 10 107325 10 307325 10 907325 91 007325 99 107325 99 307325 99 907326 11 007326 19 107326 19 307326 19 907326 20 007326 90 107326 90 307326 90 907405 00 107406 10 007406 20 007407 10 107407 10 907407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 107407 29 907408 11 107408 11 907408 19 107408 19 907408 21 107408 21 917408 21 997408 22 107408 22 917408 22 997408 29 107408 29 917408 29 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202929 90 902930 10 102930 20 102930 30 102930 40 102930 90 102932 11 102932 12 102932 13 102932 19 102932 21 102932 29 102932 91 102932 92 102932 93 102932 94 102932 99 202933 11 102933 19 102933 29 102933 31 102933 32 102933 39 302933 40 202933 51 102933 59 502933 61 102933 69 102933 71 102933 79 302933 90 102934 10 102934 20 102934 30 102934 90 912936 10 102936 21 102936 22 102936 23 102936 24 102936 25 102936 26 102936 27 102936 28 102936 29 102936 90 102939 21 002939 29 102941 10 002941 20 002941 30 002941 40 002941 50 002911 90 003003 31 003003 39 003003 40 003003 90 003004 31 003004 32 003004 39 003004 40 003004 50 003004 90 003006 60 003101 00 003102 10 003102 21 003102 29 003102 30 003102 40 003102 50 003102 60 003102 70 003102 80 003102 90 003103 10 003103 20 003103 90 003104 10 003104 20 003104 30 903104 90 903105 10 903105 20 003105 30 003105 40 003105 51 003105 59 003105 60 003105 90 003201 10 103201 20 103201 90 103203 00 103203 00 913204 11 103204 12 103204 13 103204 14 103204 15 103204 16 103204 17 103204 19 103204 20 103204 90 103205 00 003206 11 103206 19 103206 20 103206 30 103206 41 103206 42 103260 43 103206 49 103206 50 103207 10 103207 20 103207 30 103207 40 103208 10 303208 20 303208 90 303209 10 103209 90 103210 00 103211 00 103212 10 003215 11 003215 19 003215 90 003402 11 103402 12 103402 13 103402 19 103402 90 103505 10 103505 10 203505 20 103507 10 103507 10 903507 90 003601 00 003603 00 003701 10 003701 30 103701 99 103702 10 003705 10 103705 20 103705 90 103706 10 103706 90 103801 10 003801 20 103801 20 213801 30 103801 90 103802 10 003802 90 003806 30 213806 90 213808 10 903808 20 903808 30 903808 40 903808 90 903809 10 103809 91 103809 92 103809 93 103812 10 003812 20 003812 30 003813 00 003815 11 103815 12 103815 19 103815 90 103816 00 103817 10 103817 20 103818 00 103821 00 003822 00 003823 11 003823 12 003823 13 003823 19 003823 70 003824 10 103824 20 103824 30 103824 40 103824 50 103824 60 103824 71 103824 79 103824 90 103824 90 203901 10 003901 20 003901 30 003901 90 003902 10 003902 20 003902 30 003902 90 003903 11 003903 19 003903 20 003903 30 003903 90 003904 10 903904 21 903904 22 903904 30 903904 40 903904 50 903904 61 003904 69 003904 90 003905 12 003905 19 003905 21 003905 29 003905 30 003905 91 003905 99 003906 10 003906 90 003907 10 003907 20 003907 30 003907 40 003907 60 003907 91 Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37.oAlteração do protocoloO Comité de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.Artigo 38.oAplicação do protocoloA Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 39.oMercadorias em depósito ou em trânsitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Jordânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado de documentos comprovativos de que as mercadorias foram transportadas directamente.ANEXO INotas introdutórias da lista do anexo IINota 1A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do protocolo.Nota 22.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras