Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos anexos1. Os anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo farão parte integrante desta Convenção ou deste protocolo, conforme os casos, e, salvo determinação em contrário, qualquer referência a esta Convenção ou aos seus protocolos, constitui simultaneamente uma referência a qualquer dos seus anexos. Estes anexos reportar-se-ão apenas a assuntos científicos, técnicos e administrativos.2. À excepção do que for estabelecido em contrário em qualquer protocolo relativamente aos seus anexos, o procedimento seguinte aplicar-se-á à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais a esta Convenção ou de anexos a um protocolo:a) Os anexos a esta Convenção deverão ser propostos e adoptados de acordo com o procedimento estabelecido nos no.s 2 e 3 do artigo 9°., enquanto que os anexos a qualquer protocolo deverão ser propostos e adoptados de acordo com os procedimentos estabelecidos nos no.s 2 e 4 do artigo 9°.;b) Qualquer Parte que não aprove um anexo adicional a esta Convenção ou um anexo a qualquer protocolo do qual seja Parte, deverá notificar o depositário, por escrito, no período de seis meses a partir da data da comunicação da adopção pelo depositário. O depositário deverá sem demora notificar todas as Partes de cada uma das notificações recebidas. Uma Parte poderá, em qualquer altura, substituir a aceitação por uma declaração de objecção prévia, e os anexos entrarão imediatamente em vigor para essa Parte;c) A partir do momento em que expirar o período de seis meses depois da data de circulação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efectivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a ele relativo, qua não tenham apresentado uma notificação de acordo com o estabelecido na alínea b).3. A proposta, adopção e entrada em vigor das alterações aos anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor dos anexos à Convenção ou dos anexos a um protocolo. Os anexos e as alterações também deverão ter na devida conta, inter alia, considerações científicas e técnicas.4. Se um anexo adicional ou uma alteração a um anexo implicar uma alteração a esta Convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou alterado não entrará em vigor enquanto a correspondente alteração a esta Convenção ou ao protocolo não entrar em vigor.Artigo 11°.Resolução dos diferendos1. Na eventualidade de uma disputa entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas procurarão uma solução por negociação.2. Se as Partes envolvidas não
Observações sistemáticas sobre:iivi) O estado da camada de ozono (isto é, a variação espacial e temporal do conteúdo total da coluna e da distribuição vertical) através do sistema de observação global do ozono, baseado na integração de sistemas via satélite e terrestres; totalmente operacionais;ivii) As concentrações troposféricas e estratosféricas de fontes de HOx, NOx, ClOx e derivados de carbono;iiiii) A temperatura do solo para a mesosfera, utilizando tanto os sistemas terrestres como via satélite;iiiv) O fluxo sobre comprimento de onda determinado, que atinja a atmosfera da terra, e a radiação térmica que dela se emana, utilizando medições via satélite;iiiv) Fluxo solar com comprimento de onda determinado atingindo a superfície da terra no campo de acção ultravioleta tendo efeitos biológicos UV-B;iivi) Propriedade aerosol e distribuição do solo para a mesosfera, utilizando sistemas terrestres, aéreos e via satélite;ivii) Variáveis climaticamente importantes pela manutenção de programas de medições de superfície metereológica de alta qualidade;viii) Espécies observadas, temperaturas, fluxo solar e aerosóis utilizando métodos melhorados de análise de dados globais;3. As Partes da Convenção devem cooperar, tendo em conta as necessidades particulares dos países em vias de desenvolvimento, na promoção de adequados programas de formação científica e técnica requeridos à participação na investigação e nas observações sistemáticas delineadas neste anexo. Deve ser dada ênfase particular à intercalibração da instrumentalização de observação e métodos com vista à obtenção de conjuntos de dados científicos comparáveis ou estandardizados.4. As seguintes substâncias químicas de origem natural e antropogénica, não listadas por ordem de prioridade, pensa-se que têm o potencial para modificar as propriedades químicas e físicas de camada da ozono.a) Compostos de carbonoiii) Monóxido de carbono (CO) O monóxido de carbono tem fontes naturais e antropogénicas significativas e considera-se que representa um importante papel directo na fotoquímica troposférica, e um papel indirecto na fotoquímica estratosférica.iii) Dióxido de carbono (CO2)O dióxido de carbono tem significativas origens naturais e antropogénicas e afecta o ozono estratosférico influenciando a estrutura térmica da atmosfera.iii) Metano (CH4)O metano tem origens naturais e antropogénicas e afecta tanto o ozono troposférico como o estratosférico.iv) Espécies de hidrocarbonetos sem metanoAs espécies de hidrocarbonetos sem metano que consistem num grande número de substâncias químicas têm origens naturais e antropogénicas e têm um papel directo na fotoquímica troposférica e um papel indirecto na fotoquímica estratosférica.b) Compostos de azotoii) Óxido nitroso e de estudos científicos nos seguintes campos:a) Processos físicos e químicos que possam afectar a camada de ozono;b) Efeitos sobre a saúde e outros efeitos biológicos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono,particularmente os resultantes das alterações nas radiações ultravioletas que têm efeitos biológicos (UV-B);c) Efeitos climáticos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono;d) Efeitos resultantes de quaisquer modificações na camada de ozono e consequentes alterações nas radiações UV-B nos materiais naturais e sintéticos, úteis ao homem;e) Substâncias, práticas, processos e actividades que possam afectar a camada de ozono e seus efeitos cumulativos;f) Substâncias e tecnologias alternativas;g) Assuntos socioeconómicos afins;e o elaborado nos Anexos I e II.2. As Partes deverão fomentar ou estabelecer, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes e tendo em conta a legislação nacional e as actividades em curso com interesse tanto a nível nacional como internacional, programas conjuntos ou complementares de observação sistemática sobre o estado da camada de ozono e de outros parâmetros relevantes, tal como elaborados no Anexo I.3. As Partes deverão cooperar, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, assegurando a recolha, validação e transmissão dos dados de investigação e observação, regular e atempadamente, através dos centros de dados mundiais apropriados.Artigo 4°.Cooperação no campo legal, científico e técnico1. As Partes deverão facilitar e encorajar a troca de informação científica, técnica, socioeconómica, comercial e legal de importância para esta Convenção, tal como está elaborado no Anexo II. Esta informação será fornecida aos grupos já acordados pelas Partes. Cada um destes grupos que recebe a informação considerada confidencial, pela Parte fornecedora deverá assegurar que esta informação não é divulgada e deverá reuni-la de modo a proteger a sua confidencialidade, enquanto não estiver disponível a todas as Partes.2. As Partes deverão cooperar, de acordo com as suas leis, regulamentos e práticas nacionais e tendo em conta em especial as necessidades dos países em desenvolvimento,promovendo, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia e conhecimento. Esta cooperação será levada a cabo particularmente:a) Facilitando a aquisição de tecnologias alternativas por outras Partes;b) Fornecendo informação sobre tecnologias e equipamentos alternativos, e cedendo manuais e guias específicos para estes;c) Fornecendo equipamento e facilidades necessárias à investigação e às observações sistemáticas;d) Adequada formação de pessoal científico e técnico.Artigo 5°.Transmissão de sua obtenção. As Partes também reconhecem que a cooperação, sob este anexo, tem de estar de acordo com a legislação nacional, regulamentos e práticas referentes a patentes, segredos comerciais e protecção da informação confidencial e registada.3. Informação científicaInclui informação sobre:a) Investigação planeada e em curso, tanto governamental como privada, que facilite a coordenação dos programas de investigação de modo a haver uma utilização mais eficaz dos recursos nacionais e internacionais;b) Os dados sobre emissões, necessários à investigação;c) Resultados científicos publicados em documentação atentamente revista sobre o conhecimento da física e da química da atmosfera terrestre e da sua susceptibilidade a alterações, em particular sobre o estado da camada de ozono e nos efeitos na saúde, ambiente e clima resultantes das alterações a todos os níveis tanto no conteúdo total da coluna como na distribuição vertical do ozono;d) A determinação dos resultados da investigação e as recomendações para investigação futura.4. Informação técnicaInclui informação sobre:a) A eficácia e o custo de substitutos químicos e das tecnologias alternativas na redução de emissões de substâncias susceptíveis de alterar o ozono e da investigação planeada e em curso sobre o mesmo assunto;b) As limitações e quaisquer riscos envolvidos na utilização de produtos químicos ou outros substitutos e tecnologias alternativas.5. Informação socioeconómica e comercial sobre substâncias referidas no Anexo IInclui informação sobre:a) Produção e capacidade de produção;b) Utilização e padrões de utilização;c) Importações/exportações;d) Custos, riscos e benefícios das actividades humanas que podem indirectamente modificar a camada de ozono e dos impactos de acções reguladoras tomadas ou a serem consideradas para controlar essas actividades.6. Informação legalInclui informação sobre:a) Legislação nacional, medidas administrativas e investigação legal relevantes para a protecção da camada de ozono;b) Acordos internacionais, incluindo acordos bilaterais, importantes para a protecção da camada de ozono;c) Métodos termos de licenciamento e viabilidade das patentes importantes para a protecção da camada de ozono. ANEXO ICONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO PREÂMBULOAS PARTES DESTA CONVENÇÃO,CONSCIENTES do impacte potencialmente negativo na saúde e no ambiente provocado pela modificação da camada de ozono,LEMBRANDO as previsões pertinentes da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, e em particular o princípio 21, que determina que de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional «os Estados têm o direito soberano de exploração dos seus recursos próprios, de acordo com as suas próprias políticas ambientais, e responsabilizando-se para que as actividades desenvolvidas na sua jurisdição ou controlo, não causem danos ao ambiente de outros Estados ou áreas fora dos limites da jurisdição nacional»,TENDO EM CONTA as circunstâncias e necessidades particulares dos países em desenvolvimento,ATENTAS aos trabalhos e aos estudos desenvolvidos, quer por organizações internacionais quer nacionais, em particular o Plano de Acção Mundial sobre a Camada de Ozono do Programa des Nações Unidas para o Ambiente,ATENTAS AINDA às medidas preventivas de protecção da camada do ozono que têm vindo a ser tomadas, tanto a nível nacional como internacional,CONSCIENTES que as medidas para a protecção da camada de ozono provocadas pelas modificações efectuadas pelas actividades humanas, requerem acções e cooperação a nível internacional, e que estas deverão ser fundamentadas em importantes considerações científicas e técnicas,CONSCIENTES AINDA da necessidade de uma maior investigação e observação sistemática que conduza a um maior desenvolvimento do conhecimento científico acerca da camada de ozono e dos possíveis efeitos nocivos resultantes da sua modificação,DETERMINADAS a proteger a saúde e o ambiente contra os efeitos nocivos resultantes das modificações da camada de ozono,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1°.DefiniçõesPara os fins da presente Convenção:1. «Camada de ozono» significa a camada de ozono atmosférico acima da camada limite planetária.2. «Efeitos negativos» significa as alterações verificadas no ambiente físico ou no biota, incluindo alterações climáticas, com efeitos nocivos significativos na saúde ou na composição, recuperação e produtividade dos ecossistemas naturais ou constuídos, ou nas matérias úteis aohomem.3. «Tecnologias ou equipamentos alternativos» significa tecnologias ou equipamentos cuja utilização torna possível a redução ou eliminação efectiva de emissões de substâncias que têm ou poderão vir a ter efeitos nocivos na camada de ozono.4. «Substâncias alternativas» significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam os efeitos nocivos na camada de ozono.5. «Partes» significa, à excepção de indicação em contrário no texto,