Certificado de tipo emitido pela autoridade competente da União Europeia Validação Validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica; alguns dados são automaticamente aceites, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, que incluirão, em particular, o seguinte: a) Manual de voo da aeronave; b) Manual de instalação do motor (para certificado de tipo para um motor); c) Requisito de limitação da aeronavegabilidade (incluindo instruções de limitação da aeronavegabilidade e requisitos de manutenção da certificação);
Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações de propriedade industrial 1. Cada Parte acorda em manter, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela sua legislação, a confidencialidade dos dados e das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo. 2. Em especial, no respeito da respetiva legislação, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo entidades públicas, nem permitir que uma autoridade competente divulgue a terceiros, incluindo entidades públicas, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais dados e informações devem ser considerados confidenciais, privados ou sigilo comercial e devem ser devidamente assinalados como tal. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos dos dados e das informações que considera não poderem ser tornados públicos. 4. Se uma Parte discordar da designação, pela outra Parte, de dados e informações fornecidos como confidenciais, privados ou sigilo comercial, a Parte discordante da designação solicitará consultas com a outra Parte em conformidade com o artigo 15.o, a fim de resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente acordo, não adquire direitos sobre a propriedade intelectual ou industrial pelo facto de os receber da outra Parte. Artigo 11.o «Representante designado», a pessoa singular ou coletiva com a obrigação legal de realizar uma avaliação de conformidade e coligir resultados em nome da Administração da Aviação Civil da China; f) «Monitorização», a fiscalização periódica, por uma autoridade competente, para determinar a conformidade permanente com os requisitos legais aplicáveis; g) «Agente técnico», para o Governo da República Popular da China, a Administração da Aviação Civil da China (CAAC) e, para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O âmbito da cooperação ao abrigo do presente acordo inclui os domínios seguintes: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis; b) Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas ou do ambiente; ii) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte; ou iii) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âmbito do anexo aplicável do presente acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas adotadas nos termos do presente artigo não devem ser entendidas nem interpretadas por qualquer uma das Partes como uma violação das disposições do presente acordo. Artigo 6.o Comunicação 2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c)