Entrada em vigor, denúncia e alteração 1. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo para ambas as Partes e mantém-se em vigor até à sua denúncia por uma das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação de denúncia tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação formal da denúncia da totalidade ou de determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarão a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo ou dos seus anexos até à data em que denúncia produzir efeitos. 5. A denúncia do presente acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos. 6. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. As alterações ao presente acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. As alterações dos anexos entram em vigor mediante decisão do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 11.o. 7. Caso uma Parte pretenda alterar o acordo eliminando ou acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteração do acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamente à manutenção dos restantes anexos, o acordo cessa terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvo decisão em contrário das Partes.
5. Para efeitos de fiscalização e de inspeção, as autoridades competentes de cada uma das Partes devem prestar assistência às autoridades competentes da outra Parte, tendo em vista obter acesso sem restrições às entidades reguladas sob a sua jurisdição. Artigo 8.o Intercâmbio de informações de segurança Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o e no respeito da respetiva legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte: a) Fornecer uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus agentes técnicos relativas a acidentes, ou incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os produtos, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente acordo; e b) Trocar outras informações de segurança em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelos agentes técnicos. Artigo 9.o Cooperação em atividades de execução Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, as Partes acordam em prestar, quando solicitado e sob reserva da disponibilidade dos recursos necessários, através dos seus agentes técnicos ou autoridades competentes, cooperação e assistência mútuas nos processos de investigação ou execução no âmbito do presente acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os interesses mútuos. Artigo 10.o d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.3.2. Uma aeronave usada pode ser exportada exclusivamente no caso de existir um titular de um certificado de tipo ou um certificado de tipo restrito/certificado de tipo para categorias restritas para garantir a aeronavegabilidade contínua dessa aeronave. 4.6.3.3. No que respeita a aeronaves usadas, fabricadas no âmbito do seu sistema de supervisão da produção, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e a) Para os certificados sujeitos a validação, a autoridade de validação emite o seu próprio certificado através de um processo de validação que implica um nível proporcional de participação, estabelecido de acordo com os princípios do ponto4.4.2 e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. b) Para os certificados sujeitos à aceitação automática, a autoridade de validação reconhece e aceita os certificados da autoridade de certificação sem qualquer investigação técnica ou exercício de validação. Neste caso, o certificado emitido pela autoridade de certificação é reconhecido pela autoridade de validação como sendo equivalente ao seu próprio certificado, emitido em conformidade com a sua legislação e procedimentos. A autoridade de validação não emitirá o seu próprio certificado correspondente. 4.4.5.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.4.2, o processo de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, deve basear-se, na medida do possível, nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas certificações de conformidade realizados pelo outro agente técnico. 4.4.8. Documentos e dados operacionais relativos ao tipo 4.4.8.1. Alguns conjuntos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados sobre a aptidão operacional no sistema da União Europeia e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema chinês, e fornecidos pelo titular de um certificado de tipo são aprovados ou aceites pela autoridade de certificação. 4.4.8.2. Estes documentos e dados operacionais podem ser aceites ou validados pela autoridade de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.9. Certificação simultânea 4.4.9.1. Se mutuamente acordado entre o requerente e ambos os agentes técnicos, pode ser utilizado um processo de certificação simultânea, se necessário e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Ambos os agentes técnicos reconhecem os eventuais benefícios desse processo. 4.5. Produção 4.5.1.