TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo- -quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004; CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de coo­ peração entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor; TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub- -regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança; CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente;
competências e de recursos: informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações de­ a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos vem ser adequadamente assinaladas como tal, nos ter­ especializados e aconselhamento sobre melhores mos das regras aplicáveis. práticas para a aplicação das SARP; 6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos sobre outros procedimentos de protecção das informa­ especializados, nomeadamente sob a forma desta­ ções classificadas fornecidas no âmbito do presente Me­ camentos junto do Secretariado da ICAO; morando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possi­ bilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção terpretação ou aplicação do presente Memorando de artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques­ Cooperação e dos seus anexos. tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi­ ções do FAFA sobre a resolução de diferendos. 7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte. 8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo­ peração pode ser considerada como uma renúncia aos8. Resolução de diferendos privilégios e imunidades das Partes. 8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o 9. Entrada em vigor, alterações e denúncia presente Memorando de Cooperação. A outra Parte 9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me­ deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início morando de Cooperação é aplicado a título provisório a às consultas, em data mutuamente acordada, num partir da data da sua assinatura. prazo de 45 dias. Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Per la Unió Europea За Международната организация за гражданско въздухоплаване Por la Organización Internacional de Aviación Civil Za Mezinárodní organizaci pro civilní letectví For Organisationen for International Civil Luftfart Für die Internationale Zivilluftfahrt-Organisation Rahvusvahelise Tsiviillennunduse Organisatsiooni nimel Για τη Διεθνή Οργάνωση Πολιτικής Αεροπορίας For The International Civil Aviation Organisation Pour l’Organisation de l’aviation civile internationale Per l’Organizzazione internazionale dell’aviazione civile Starptautiskās Civilās aviācijas organizācijas vārdā Tarptautinės Civilinės aviacijos organizacijos vardu A Nemzetközi Polgári Repülési Szervezet részéről Għall-Organizzazzjoni tal-Avjazzjoni Ċivili Internazzjonali Voor de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie W imieniu Organizacji Międzynarodowego Lotnictwa Cywilnego Pela Organização da Aviação Civil Internacional Pentru Organizația Aviației Civile Internaționale Za Medzinárodnú organizáciu civilného letectva Za Mednarodno organizacijo civilnega letalstva Kansainvälisen siviili-ilmailujärjestön puolesta För internationella civila luftfartsorganisationen nho e a interoperabilidade das novas tecnologias e da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e dos novos sistemas; protecção do ambiente e que recebem a documen­ tação pertinente. Se necessário, podem ser organi­ zadas sessões de informação; c) Coordenar os seus programas de auditoria e de ins­ pecção, e os resultados obtidos, assim como as ac­ tividades de assistência técnica, a fim de utilizar me­ c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e lhor os limitados recursos disponíveis e evitar a du­ publicações oficiais; plicação de esforços; d) Trocar informações sobre o cumprimento das nor­ d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e mas da ICAO; às informações constantes dos sítios web; e e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sem­ e) Assegurar que a UE recebe e tem acesso electró­ pre que possível, competências especializadas e re­ nico a todas as cartas dos Estados membros da cursos à ICAO, nomeadamente através de destaca­ ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito