do presente acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar;f) As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente acordo;g) A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência à República da Croácia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a República da Croácia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.6. Assistência da EUNAVFORa) Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à República da Croácia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas;b) Em especial, a EUNAVFOR deve:1. enviar os registos de detenção elaborados nos termos da alínea b) do ponto 5 das presentes disposições,2. tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da República da Croácia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8,3. esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições,4. entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.7. Relação com outros direitos das pessoas transferidasNenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.8. Disposições de execuçãoa) Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes da República da Croácia, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro;b) As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:1. a identificação das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas,2. as instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas,3. o tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de
ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.2. Princípios geraisa) A República da Croácia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal;b) Quando actuar ao abrigo do presente acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;c) A República da Croácia confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.3. Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidasa) Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos;b) Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita;c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada;d) Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo;e) Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa;f) Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:1. ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem,2. dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha,3. ser julgada sem demora injustificada,4. estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 7.oDisposições de execução do AcordoSão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009, em dois originais, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Croácia[1] JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.[2] JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.[3] JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[4] JO L 148 de 11.6.2009, p. 34.[5] JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.[6] JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.--------------------------------------------------ANEXODisposições sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República da Croácia das pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália detidas pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, bem como sobre o ulterior tratamento a dar a essas pessoas e bens1. DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Pirataria", a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;b) "Assalto à mão armada", os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;c) "Pessoa transferida", qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.2. Princípios geraisa) A República da Croácia pode Croácia para a Operação Atalanta em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o Plano da Operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.5. A República da Croácia informa atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral do Quénia sobre o estatuto das forças, ou de qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE.4. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na Operação Atalanta.Artigo 3.oCondições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penaisSe a República da Croácia exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão pessoas,2. as instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas,3. o tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência,4. os pontos de contacto para as notificações,5. os formulários a utilizar para as transferências.--------------------------------------------------