Avis juridique important|22002A1228(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0080 - 0089
responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, o mais tardar três meses após a data de celebração do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar sobre os resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta às autoridades de São Tomé e Príncipe no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 8.o do acordo, os pagamentos em causa, em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 4.o, a aplicação do presente protocolo poderá ser suspensa.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica anual conjunta destinada a avaliar periodicamente, no âmbito da comissão mista, o estado dos recursos de caranguejo. Em função do seu estado, poderão ser adaptadas, após acordo das duas partes reunidas no âmbito da comissão mista, as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, assim como a contrapartida financeira global referida no artigo 2.oArtigo 7.oNo caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de São Tomé e Príncipe, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes no âmbito da comissão mista.O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas Frtes no âmbito da comissão mista e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 8.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9.oO presente protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasOs processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4.o do acordo são os seguintes:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério de tutela responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério de tutela responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do prazo solicitado.Os pedidos serão apresentados segundo o formulário fornecido para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo consta do anexo (apêndice 1).As licenças serão emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da data de apresentação do pedido, aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.As licenças serão emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior devidamente comprovado, será substituída por nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.Da nova licença devem constar:- a data da emissão,- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo prazo restante.Nesse caso, não será devido nenhum montante forfetário, como previsto nos pontos 2 e 4.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo das pescas. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia será conservada a bordo.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfícieAs licenças serão válidas por um período de um ano e são renováveis.As taxas previstas no artigo 4.o do acordo são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças serão emitidas após depósito do montante numa conta indicada pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público, de montantes forfetários correspondentes a 3750 euros por ano por atuneiro cercador, 625 euros por ano por atuneiro com canas, 1375 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades, que será transmitido às autoridades competentes em São Tomé e Príncipe, com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe. No respeitante aos navios de pesca de profundidade ao caranguejo, o referido relatório inclui nomeadamente um cômputo provisório das capturas efectuadas na ZEE e inscritas no diário de bordo. O cômputo provisório deve ser apresentado antes da entrega da licença para o período seguinte.As condições do embarque do observador, que não devem interromper nem dificultar as operações de pesca, serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades de São Tomé e Príncipe.Os armadores pagarão ao Governo de São Tomé e Príncipe, por intermédio dos seus consignatários, 10 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador, de um palangreiro de superfície ou de um navio de pesca de profundidade ao caranguejo, a título de contribuição para os custos do observador embarcado.As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, se este não estiver em condições de tomar a cargo e de desembarcar o observador num porto de São Tomé e Príncipe escolhido de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.8. Zona de pescaOs atuneiros e os palangreiros de superfície referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir da costa de cada ilha.Os navios de pesca de profundidade ao caranguejo referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas a partir da isóbata de 650 metros.É proibida, sem discriminação, qualquer actividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria, delimitada pelas coordenadas indicadas no apêndice 4.9. Entrada e saída da zonaOs navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio costeira e o Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe [por telefone (239)12-22091, por fax (239)12-22828 ou e-mail efectuado pelos armadores numa conta indicada pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, a qual será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não é recuperável pelo armador.4. Disposições aplicáveis aos navios de pesca de profundidade ao caranguejoa) As licenças para os navios de pesca de profundidade ao caranguejo são válidas por um prazo de três meses e são renováveis.b) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas em 42 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.5. Declarações das capturas dos armadores dos navios de pesca de profundidade ao caranguejoOs navios de pesca de profundidade ao caranguejo autorizados a pescar na ZEE de São Tomé e Príncipe, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, com base no modelo constante do apêndice 3. As declarações são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.6. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca de São Tomé e Príncipe permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções de inspecção e controlo das actividades de pesca a qualquer funcionário de São Tomé e Príncipe. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. ObservadoresA pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador. Os navios de pesca de profundidade ao caranguejo levarão sistematicamente um observador a bordo. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, sem que, todavia, a sua permanência a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de São Tomé e Príncipe constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não