autoridades estatais e organismos privados responsáveis por outros aspetos do LAS.5. RELATÓRIOS E DIVULGAÇÃO5.1. O auditor independente deve adotar uma estrutura e um protocolo para elaborar os seus relatórios, de acordo com o comité misto de execução (CME). O auditor independente deve:a) Elaborar um relatório das atividades em consonância com a calendarização de trabalho acordada com o CME;b) Elaborar o seu relatório em conformidade com os princípios de auditoria internacionalmente aceites e tal como referidos no seu acordo com o CME;c) Apresentar todos os relatórios ao CME, que deverá pronunciar-se sobre eles;d) Elaborar relatórios finais que acolham as observações do CME.5.2. Os relatórios validados pelo CME são documentos públicos.6. FONTES DE INFORMAÇÃOAs principais fontes de informação abrangem a análise de documentos, as visitas no terreno e as consultas/reuniões com as partes interessadas que se encontram identificadas na definição de legalidade da grelha de verificação da legalidade (cfr. anexo II).O Governo da Libéria e a União assegurarão que o auditor independente tenha acesso a todas as informações necessárias, incluindo os documentos e as bases de dados que considere relevantes, especialmente os que são necessários para avaliar a eficácia dos sistemas estabelecidos para verificar a conformidade com o LAS. Tal inclui o acesso às informações produzidas ou conservadas pelos serviços ou agências desses organismos públicos, bem como pelas entidades privadas recrutadas por esses organismos.O auditor independente deve ainda ter pleno acesso a todos os domínios da gestão florestal antes, durante e após as operações de exploração florestal. Neste contexto, está incluído o acesso aos locais de abate e a outras zonas em que são extraídos ou transformados os recursos florestais, bem como aos pontos de exportação. Este acesso generalizado visa permitir que o auditor independente detete deficiências existentes em qualquer componente do LAS.Em especial, o auditor independente deve ter acesso aos seguintes organismos governamentais e a organismos nomeados ou recrutados pelo Governo para executar funções relacionadas com qualquer componente do LAS, bem como a outras entidades suscetíveis de fornecer informações sobre o funcionamento do LAS:6.1. Governo da Libéria e organismos nomeados pelo Governoa) Departamentos da FDA que participam em diferentes aspetos da exploração comercial da madeira. Estes abrangem os departamentos que intervêm nos processos de atribuição prévia, nomeadamente a validação das áreas concessionadas propostas e a pré-qualificação da exploração e outras empresas interessadas no setor florestal comercial e no anúncio, receção e abertura de propostas;b) Departamentos da FDA que intervêm na aplicação da legislação no setor comercial;c) Departamentos da FDA e outras instituições pertinentes que intervêm na aplicação do sistema de verificação da legalidade e em
concessões, zonas florestais protegidas e terrenos privados.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.6.1.Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos adjacentes | FMC, TSC, FUP |2.6.2.Relatório de execução da FDA (relatório da auditoria de conformidade, FDA) | FMC, TSC, FUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a área de concessão atribuída ao titular do contrato não invade terrenos que pertençam a outro titular de contrato ou zonas florestais protegidas.Controlo regulamentar:É essencial que cada zona objeto de contrato esteja corretamente demarcada para evitar a sobreposição de áreas concessionadas ou a invasão de zonas florestais protegidas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento destes requisitos verificando a validade do mapa da concessão junto dos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: SOP (7, 8, 19, 20 e 21) do COCS; Regulamento 109-07 | |Indicador 2.7.O titular do contrato florestal apresentou à FDA, juntamente com a proposta, uma caução de apresentação de propostaVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.7.1.O recibo da caução do proponente emitido pela FDA ao titular do contrato | FMC e TSC |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.7) | Método de descrição | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o concorrente apresentou a caução exigida por lei e se cumpriu os requisitos pertinentes.Controlo regulamentar:Os Regulamentos 104-07 da FDA exigem aos candidatos a contratos FMC e TSC que apresentem uma caução juntamente com a respetiva proposta. A caução deve ter um período de validade de pelo menos 12 meses e deve corresponder a um montante igual a 1/6 da taxa anual praticada na zona para um contrato particular. A caução deve, além disso, ser emitida por uma instituição autorizada e competente na Libéria.De acordo com a secção 43 do Regulamento 104-07, no prazo de 30 dias após a seleção do candidato vencedor, este pode reclamar a caução original, mediante depósito em numerário do montante equivalente à caução no Banco Central da Libéria, ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA, e apresentação do talão de depósito à FDA. O Regulamento prevê ainda que, após apresentação atempada do talão de depósito de um montante igual ao da caução no Banco Central da Libéria, o FDA deve devolver ao candidato vencedor do concurso a caução original. No eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:- madeira na floresta,- transporte,- armazenagem provisória,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenagem provisória,- transporte,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?Existe um protocolo, criado e em aplicação, de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo?Os procedimentos de aplicação são claramente definidos e comunicados a todas as partes interessadas?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas, antes do início do abate, do volume de árvores em pé em cada uma das bases de abate.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- árvores em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à unidade de primeira transformação,- controlo nas unidades de transformação,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é que essas organizações estão interligadas? O pessoal dessas organizações recebeu uma formação uniforme em matéria de gestão dos dados? As organizações dispõem de recursos em termos de pessoal e equipamento?Qual é a qualidade dos dados controlados?Caso sejam responsáveis diferentes organizações, como é que se assegura que o processo de controlo e a gestão dos dados sejam efetuados da mesma forma?2.4. Recolha dos dadosTodos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação, em tempo útil, com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. É efetuada uma conciliação fiável em toda a cadeia de abastecimento.Os dados de consulta ao Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA2.Inspeção no local | Anualmente |Referências: NFRL (3.2; 3.4) e SOP (7-11) do COCS | |PRINCÍPIO 5:OBRIGAÇÕES AMBIENTAISO titular do contrato e a entidade transformadora da madeira cumpriram todas as obrigações ambientais estabelecidas por leiIndicador 5.1.O titular do contrato ou da licença e a entidade transformadora da madeira realizaram uma avaliação do impacto ambiental aprovada pela EPA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |5.1.1.Relatório da avaliação do impacto ambiental elaborado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora da madeira | Todo o tipo de contratos e licenças |5.1.2.Licença de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira antes do início das operações de abate | Todo o tipo de contratos e licenças |5.1.3.A autorização de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira que estabelece as condições, se aplicável, da licença de impacto ambiental indicada como verificador 5.1.2 | Todo o tipo de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os requisitos pertinentes foram cumpridos em relação ao processo de aplicação da EIA.Controlo regulamentar:A Lei relativa à proteção e gestão do ambiente (EPML) de 2002 exige uma avaliação de impacto ambiental (EIA) para as atividades enumeradas e/ou identificadas no anexo I da lei. Em relação às atividades florestais, as atividades indicadas a seguir obrigam a uma licença de impacto ambiental: 1) exploração florestal e/ou transformação da madeira e 2) floresta de cultivo. Para além das licenças ambientais, a EPA emite uma autorização de impacto ambiental que determina as condições que estão presentes na licença e que o titular da licença deve cumprir.Antes da emissão da licença, a FDA fornece as contrapartidas e dados necessários para a avaliação da EPA. | Descrição:O LVD deve confirmar juntamente com a FDA e a EPA que o titular do contrato ou da licença, para além da licença de impacto ambiental, tem também uma licença de impacto ambiental que estipula, de forma precisa, as condições que o titular da referida licença deve satisfazer.Meios de verificação:1.Consulta junto da EPA e da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante a validade da licença e da autorização de impacto ambiental |Referências: EPML (6,21-23); Regulamento (105-107); SOP (9) do COCS | |Indicador 5.2.O titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira executa as medidas destinadas à atenuação do impacto identificadas na EIA, conforme indicado na licença de |Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de conduta que rege as partes do acordo, um mecanismo de resolução de litígios, bem como i) uma descrição dos montantes das prestações a pagar à comunidade afetada pelo titular do contrato e ii) a obrigação do titular do contrato da licença depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular do contrato ou da licença administra em nome das comunidades afetadasVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.3.1.Código de conduta que rege os direitos e as responsabilidades das comunidades afetadas e do titular do contrato/licença | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.2.Descrição do encargo por metro cúbico que o titular do contrato/licença irá pagar trimestralmente às comunidades afetadas (se houver outras, especificar) | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.3.Caderneta de depósitos ou outros registos da conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, aberta pelo titular do contrato/licença que a administra em nome das comunidades afetadas | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.4.Mecanismo de resolução de litígios estabelecido | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos requisitos legais e de todas as condições e/ou elementos prescritos que constam do acordo social negociado.Controlo regulamentar:Qualquer acordo social negociado com um ou mais CDFC deve conter, nomeadamente:1.Uma descrição dos direitos e das responsabilidades das comunidades afetadas, bem como do titular;2.Uma descrição dos benefícios financeiros que as comunidades afetadas irão obter;3.Um requisito que obrigue o titular do contrato/licença a depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular administra em nome das comunidades afetadas.4.Um requisito que estabeleça que os fundos apenas poderão ser movimentados, mediante pedido escrito de um CDFC, desde que esse pedido seja aprovado pela FDA.A secção 33 a) do Regulamento 105-07 prevê que a FDA deva disponibilizar na Internet o modelo dos códigos de conduta e, se solicitado, disponibilizar cópias em suporte papel ou por via eletrónica aos titulares de contratos/licenças, aos CDFC e às comunidades afetadas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através da consulta e verificação do conteúdo do acordo social assinado junto do Departamento florestal