e directivas relacionadas, que prevêem:a) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;b) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à conservação, protecção e, se necessário, recuperação dos ecossistemas aquáticos naturais, incluindo áreas húmidas, e respectivas funções;c) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada a outras utilizações legítimas que contribuam para o desenvolvimento económico e social sustentável das sociedades locais, tendo em conta a necessidade de adaptação aos possíveis impactos das alterações climáticas;d) A reabilitação ou a mitigação dos impactos negativos de intervenções hidrológicas anteriores, com ênfase especial sobre o sistema do Rio Devolli – Lago de Micro Prespa;e) A protecção contra os efeitos prejudiciais causados pela água (inundações, erosão, etc.) utilizando as melhores técnicas disponíveis;f) A resolução de conflitos de interesse causados pelas diferentes utilizações; eg) O controlo eficaz do regime de gestão dos recursos hídricos que for estabelecido.Para esse efeito, as Partes instituem o Grupo de Trabalho sobre a Água em conformidade com o artigo 14.oArtigo 6.oIntercâmbio de dados e informaçõesAs Partes organizam um sistema formal para o intercâmbio regular de informações entre as suas autoridades competentes, a fim de ajudarem a alcançar uma protecção eficaz da Área do Parque de Prespa, incluindo o intercâmbio de:a) Dados qualitativos e quantitativos sobre a água, os ecossistemas aquáticos e os habitats e espécies importantes;b) Experiências adquiridas através da aplicação das melhores técnicas e resultados disponíveis provenientes da investigação e do desenvolvimento nos domínios de protecção das áreas húmidas, gestão dos recursos hídricos e medidas para a prevenção, a redução e o controlo da poluição.Artigo 7.oImpacto transfronteiriçoAs Partes cooperam com vista ao estabelecimento de medidas destinadas a assegurar a integridade do ambiente, nomeadamente, os recursos hídricos, na Área e a eliminação ou redução dos impactos transfronteiriços no ambiente causados pelas actividades humanas. Em especial, as Partes cooperam no desenvolvimento e na aplicação de procedimentos adequados de avaliação do impacto ambiental na Área, em conformidade com a Convenção de Espoo sobre a avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, na qual são partes.Artigo 8.oCooperação com organizações e doadores internacionaisNa aplicação do presente Acordo, as Partes procuram parceiros locais, nacionais e internacionais e cooperam nomeadamente com:- a Convenção Ramsar e a Iniciativa MedWet,- o PNUD,- o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,- doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,- a UNESCO,-
na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.Artigo 19.oRelação com outros acordos1. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem de qualquer acordo que esteja em vigor à data em que o presente acordo entra em vigor. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem da legislação da UE.2. Para a aplicação do presente acordo, as Partes podem entrar em acordos bilaterais ou trilaterais, desde que não entrem em conflito com as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDuração e renúnciaO presente acordo permanece em vigor indefinidamente, a menos que uma das Partes, por via diplomática, notifique as demais do seu desejo de a ele renunciar. Neste caso, o acordo deve cessar seis meses após a data de tal notificação escrita. A menos que acordado de outra maneira, tal cessação não afecta a validade de quaisquer disposições ou projectos em curso no quadro do presente acordo.Feito em Pyli, em 2 de Fevereiro de 2010, em quatro exemplares, em língua inglesa, fazendo fé em pé de igualdade as quatro versões.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.-------------------------------------------------- Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;TOMANDO NOTA do diálogo de Drin, iniciado em 2009 entre as autoridades competentes e as partes interessadas, para o desenvolvimento de uma visão partilhada para uma gestão sustentável da bacia de Drin e para a promoção da cooperação transfronteiriça;TENDO EM CONTA as disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais em vigor no domínio da protecção do ambiente nos quais são partes ou signatários;RECORDANDO os acordos bilaterais em vigor entre as Partes, relativos à cooperação em matéria de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável;TENDO EM CONTA que uma das Partes é um Estado-Membro da União Europeia, a outra é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE e que estes últimos concluíram igualmente um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;RECONHECENDO a capacidade diferenciada mas complementar das organizações governamentais e não governamentais dos três Estados que constituem as Partes no que diz respeito à conservação e gestão da área de Prespa;TENDO EM CONTA a experiência adquirida com a cooperação trilateral no âmbito do Parque de Prespa desde 2000 através do funcionamento do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado;TENDO EM CONTA o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa, elaborado no âmbito do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE PRIMEIRADISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo:- a "Área do Parque de Prespa" (doravante, a "Área") é a zona geográfica situada no território dos três Estados incluídos na bacia dos Lagos de Prespa, e abrange a superfície e as águas subterrâneas correctamente atribuídas, e designada área protegida transfronteiriça ao abrigo da Declaração de 2 de Fevereiro de 2000,- "Impacto transfronteiriço" significa qualquer efeito sobre o ambiente numa área sob a jurisdição de uma das Partes, incluindo os efeitos nocivos sobre a saúde e a segurança humanas, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou a interacção entre estes factores, assim como os efeitos sobre o património cultural ou as condições socioeconómicas, resultantes de alterações nesses factores, causadas por uma mudança, cuja origem física se situe completa ou parcialmente na área sob a jurisdição de outra Parte.Artigo 2.oObjectivo do AcordoAs Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de Ramsar e a Iniciativa MedWet,- o PNUD,- o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,- doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,- a UNESCO,- a União Internacional para a Conservação da Natureza,- as instituições da União Europeia,- e outros.PARTE TERCEIRAMECANISMOS DE COOPERAÇÃOArtigo 9.oSegmento de alto nívelOs Ministros do Ambiente dos três Estados Partes e o representante da UE reúnem-se regularmente para rever os progressos constatados na aplicação do presente acordo e na realização dos objectivos do artigo 2.o, para rever o trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa e respectivos órgãos subsidiários, para fixar a ordem de trabalhos das actividades conjuntas na Área do Parque de Prespa para o período seguinte e para facultar orientação política. Estas reuniões têm lugar pelo menos de dois em dois anos, a não ser que as Partes decidam de outra maneira, ou mediante pedido, por escrito, de uma das Partes, num local que seja objecto de uma rotação entre os três Estados Partes.Artigo 10.oComité de Gestão do Parque de Prespa1. A fim de assegurar a eficácia na realização dos objectivos e compromissos definidos no presente acordo, as Partes instituem o Comité de Gestão do Parque de Prespa.2. O Comité de Gestão do Parque de Prespa é dotado da capacidade jurídica internacional de uma instituição multilateral, necessária para o exercício das suas funções, incluindo manter relações com os doadores, a fim de assegurar projectos e doações, que serão utilizados na aplicação do presente acordo.3. O Comité de Gestão do Parque de Prespa tem a seguinte composição:a) Um representante do Ministério do Ambiente de cada Estado Parte e um representante da União Europeia;b) Um representante das comunidades locais da região de Prespa de cada Estado Parte;c) Um representante, por cada Estado Parte, das organizações não governamentais ambientais (ONG) com actividades locais significativas na Área de Prespa;d) Um representante, por cada Estado Parte, das autoridades de gestão da área protegida local;e) Um observador permanente da iniciativa MedWet da Convenção sobre Áreas Húmidas (Ramsar);f) Um observador permanente do Comité de Gestão Ohrid.Os representantes das Partes no Comité são formalmente nomeados no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.4. O Comité reúne-se regularmente (duas vezes por ano). A pedido de qualquer uma das Partes pode ser solicitada uma reunião extraordinária do Comité.5. Cada ano civil, o local das reuniões regulares obedece a uma rotação entre os três Estados Partes. Por conseguinte, duas reuniões ordinárias consecutivas terão lugar em cada Estado todos os três anos. As reuniões regulares deverão ter lugar, de preferência, na região de Prespa.6. As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no do Comité, deve informar o Comité desse facto, explicar as razões para tal e propor as modalidades e o calendário de aplicação.5. O Comité mantém um registo das decisões tomadas.Artigo 13.oSecretariado1. O Comité é assistido por um órgão técnico subsidiário, o Secretariado, no cumprimento dos seus deveres.2. O Secretariado é constituído por três pessoas, uma por cada Estado Parte, nomeadas pelo Ministério do Ambiente e dirigidas por um perito em cooperação transfronteiriça sobre áreas protegidas e gestão de bacias hidrográficas, a seleccionar pelo Comité através de um convite internacional à apresentação de candidaturas.3. O trabalho do Secretariado é orientado pelas decisões do Comité de Gestão e supervisionado pelo Presidente deste Comité.4. O Secretariado tem as seguintes tarefas específicas a executar dentro dos limites da disponibilidade orçamental:a) Preparação do plano de trabalho anual do Comité de Gestão do Parque de Prespa, com orçamento pormenorizado, e dos planos de trabalho individualizados (por exemplo, um plano de comunicação), com orçamentos pormenorizados e seguimento da sua aplicação;b) Preparação ou assistência na preparação de reuniões realizadas no âmbito do presente acordo;c) Facilitação de consultas entre partes interessadas sobre política e outras questões relevantes relacionadas com o presente acordo e consultas técnicas e ao nível da definição das políticas por grupos de trabalho e/ou grupos de peritos;d) Recolha, avaliação e divulgação de dados e informações sobre legislação, medidas e actividades que tenham produzido ou possam produzir efeitos significativos na realização dos objectivos do artigo 2.o;e) Seguimento dos projectos conjuntos;f) Compilação, avaliação, publicação e promoção no quadro da investigação e cooperação científicas na Área do Parque de Prespa;g) Contactos e reuniões com os doadores; preparação ou assistência na preparação de documentos de projecto;h) Tradução de documentos importantes; apoio técnico e de secretariado aos representantes das comunidades locais;i) Representação do Comité em fóruns internacionais;j) Outras tarefas atribuídas ao Comité.5. A sede do Secretariado deve ser localizada em Aghios Germanos, Grécia, por um período de quatro anos, numa base de rotatividade, ou até que o Comité tome outra decisão a esse respeito.6. O Comité está autorizado a celebrar um acordo de Sede com o país de acolhimento sobre o exercício das suas funções.Artigo 14.oGrupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos1. O Comité de Gestão do Parque de Prespa instituirá um grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos, de acordo com o disposto no artigo 10.o2. Os Estados Partes, após consulta, nomeiam autoridades e órgãos competentes para a gestão dos recursos hídricos na parte do Parque de Prespa abrangida pelos seus