— Reforçar a participação das partes interessadas a nível regional e local e consolidar a parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional; — Reforçar a sua participação na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de permitir que a República da Moldávia beneficie do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE sobre uma série de temas, incluindo os abrangidos pelo Acordo de Associação. Pescas e política marítima As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos através da nomeação de um ponto de contacto nacional e da participação nas iniciativas da UE a nível da bacia marítima, tendo em vista a identificação de domínios de interesse comum para a cooperação e o desenvolvimento de projetos no mar Negro. Prioridades a médio prazo — Intensificar a cooperação e envidar esforços no sentido de uma pesca sustentável no mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais como multilaterais, em conformidade com a Declaração de Bucareste de 2016 de todos os Estados ribeirinhos, e com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas; —
— Aplicar a Lei sobre a Integridade; — Aplicar a lei que exige que todos os funcionários em causa apresentem uma declaração patrimonial relativa aos seus bens e aos dos seus parentes próximos e comuniquem potenciais conflitos de interesses ligados aos seus interesses pessoais ou aos dos parentes próximos, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. A exatidão do conteúdo das declarações patrimoniais e os potenciais conflitos de interesses devem ser avaliados pela Autoridade Nacional para a Integridade (NIA) e a investigação criminal conexa deve ser realizada pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção. As avaliações devem ter prioridades bem definidas, dando a primazia às declarações de funcionários de alto nível, incluindo juízes e procuradores; — Garantir o devido seguimento das declarações suspeitas e aplicar sistematicamente sanções (multas, medidas disciplinares e outras) em caso de declarações falsas ou apresentadas com atraso e de não declaração de bens. O ónus da prova da origem de dinheiro ou outros bens incumbe ao funcionário em causa. Continuar a divulgar publicamente as declarações patrimoniais; — — Fornecer uma formação adequada sobre a proteção das indicações geográficas aos funcionários das administrações pertinentes e aos membros do poder judicial. Prioridades a médio prazo — Garantir que os titulares de direitos de ambas as Partes beneficiem de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos; — Reforçar a capacidade de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da República da Moldávia, e informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas; — Garantir a existência de um quadro jurídico adequado para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções; — Consolidar as estruturas institucionais competentes, bem como a agência nacional responsável pela propriedade intelectual e as sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros, as organizações de gestão coletiva e as associações do setor; — Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia — «as Partes» — assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019, inclusive com base nas conclusões do Conselho da União Europeia sobre a República da Moldávia adotadas em 15 de fevereiro de 2016. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia, que são alguns dos elementos fundamentais da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: (5) A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação recomenda que as Partes implementem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo. Artigo 2.o O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.o A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção. Feito em Quichinau, em 4 de agosto de 2017. Pelo Conselho de Associação O Presidente Pavel FILIP (1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. ANEXO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA Índice Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia 7 1. Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação