Artigo 11.o Zona geográfica de aplicação do presente Acordo O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que são aplicáveis o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território da Libéria e nas águas sob sua jurisdição. Artigo 12.o Vigência e renovação tácita O prazo de vigência do presente Acordo é de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente. O Protocolo, o anexo do Protocolo e seus apêndices são parte integrante do presente Acordo. Artigo 13.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, por: a) Força maior; b) Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua aplicação; ou c) Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por escrito, pela Parte interessada à outra Parte, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da suspensão, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de três meses. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a aplicação do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o reduzido proporcionalmente, em função do período de suspensão decorrido. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Força maior;
1. Os armadores dos atuneiros cercadores e dos palangreiros comprometem-se a contratar nacionais dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP»), nas seguintes condições e limites: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, — para a frota de palangreiros, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP. 2. Os armadores devem esforçar-se por recrutar três (3) marinheiros qualificados liberianos por navio. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes da lista apresentada à União pela RPN. 3. 3. O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Se o período de validade da autorização de pesca for inferior a um ano, o montante do adiantamento deve ser adaptado pro rata temporis ao período de validade requerido. 5. Se o cômputo definitivo das taxas for superior ao adiantamento pago pela obtenção da autorização de pesca pelo armador, este deve pagar o saldo à Libéria até 30 de setembro do ano seguinte ao das capturas. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. SECÇÃO 3 Navios de apoio 1. A Libéria autoriza os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para a captura de peixe nem para transbordos. 2. 19) Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20) Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP liberiano devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 21) Sempre que o CVP liberiano assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de pavilhão deve informar o CVP liberiano e a União dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22) Se forem necessárias mais do que 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP liberiano utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20. 23) A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados pelo CVP liberiano como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. Manutenção de um CVP 18. As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano e renováveis. 19. Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período de um ano»: i) o período desde a data de início da aplicação provisória do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação, ii) cada ano civil completo, em seguida, iii) o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste. O adiantamento da taxa a que se refere a secção 2 deve ser calculado pro rata temporis, nos primeiro e último anos da aplicação do Protocolo. Documentação a manter a bordo