12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de atividades a transmitir às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 13. O armador deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio. 14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles. CAPÍTULO VI EQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS Os navios da União Europeia devem procurar fornecer-se nas Seicheles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas atividades. As autoridades seichelenses devem estabelecer, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços. CAPÍTULO VII CONTROLO Os navios devem cumprir o direito escrito das Seicheles referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adotadas pela IOTC. 1. Lista de navios A União Europeia deve manter uma lista atualizada de navios para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo. Essa lista deve ser notificada às autoridades seichelenses incumbidas da inspeção da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. 2. Procedimentos de controlo
Apêndice 9 Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da UE As autoridades seichelenses devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da UE satisfaz os seguintes requisitos: — a idade mínima dos marinheiros deve ser de 18 anos; — os marinheiros devem possuir um atestado médico válidoque certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo; esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado; — os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; — os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança: — Ponto '01. 10° 20.0′ S 51° 29.0′ E Ponto '02. 8° 39.0′ S 51° 12.0′ E Ponto '03. 9° 04.0′ S 50° 28.0′ E Ponto '04. 10° 30.0′ S 50° 46.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 8 — Ilhas Cosmoledo e Astove h) transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no ponto 3 acima. 9. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 10. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles. 11. O CVP das Seicheles deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão 12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa deve ser paga pro rata temporis. 13. O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no Capítulo VII (Controlo), ponto 1, do presente anexo. Secção 2 Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos 1.