ANEXOPROTOCOLOda Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-Membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia,TENDO EM CONSIDERAÇÃO as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, e a necessidade de as implementar sem demora, por forma a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,TENDO EM CONTA as recomendações formuladas pelos peritos nos relatórios de avaliação mútua elaborados com base na Acção Comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada(1),CONVICTAS da necessidade de medidas suplementares no domínio do auxílio mútuo em matéria penal para efeitos de luta contra a criminalidade, incluindo, em especial, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, que serão anexadas e farão parte integrante da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000(2), adiante designada por "Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000":Artigo 1.oPedido de informações sobre contas bancárias1. Cada Estado-Membro, nas condições estabelecidas no presente artigo, toma as medidas necessárias para, em resposta a um pedido enviado por outro Estado-Membro, determinar se uma pessoa singular ou colectiva sujeita a investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas de qualquer tipo em qualquer banco situado no seu território e, se assim for, fornecer todos os dados referentes às contas identificadas.Na medida em que forem solicitadas e que puderem ser fornecidas dentro de um prazo razoável, as informações incluirão também as contas para as quais a pessoa sujeita a processo judicial tiver procuração.2. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco que mantém a conta.3. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável se a investigação se relacionar com:- uma infracção punível com pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos no Estado requerente e não inferior a dois anos no Estado requerido, ou- uma infracção referida no artigo 2.o da Convenção de 1995 relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), ou no anexo
secretário-geral do Conselho da União Europeia é depositário do presente protocolo.O depositário publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relevantes sobre a evolução da situação em termos de adopções ou adesões, as declarações, bem como qualquer outra notificação relativa ao presente protocolo.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito no Luxemburgo, aos 16 de Outubro de 2001, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, sendo o original depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-Membro.Pour le gouvernement du Royaume de Belgique/Voor de Regering van het Koninkrijk België/Für die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2001326PT.000601.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2001326PT.000602.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2001326PT.000603.TIF">Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2001326PT.000604.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2001326PT.000605.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2001326PT.000701.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireann/For the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2001326PT.000702.TIF">Per il governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2001326PT.000703.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2001326PT.000704.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "C_2001326PT.000705.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2001326PT.000801.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2001326PT.000802.TIF">Suomen hallituksen puolesta/På finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2001326PT.000803.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2001326PT.000804.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2001326PT.000805.TIF">(1) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.(2) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. Avis juridique important|42001A1121(01)Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia Jornal Oficial nº 326 de 21/11/2001 p. 0002 - 0008 A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, tendo em conta a legislação nacional desse Estado.4. As regras práticas relativas ao controlo devem ser acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros requerente e requerido.Artigo 4.oConfidencialidadeOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os bancos não revelem ao cliente bancário em causa nem a terceiros que a informação foi transmitida ao Estado requerente nos termos dos artigos 1.o, 2.o ou 3.o, nem que se encontra em curso uma investigação.Artigo 5.oObrigação de informarSe, no decurso da execução de um pedido de auxílio mútuo, a autoridade competente do Estado-Membro requerido considerar que é adequado proceder a investigações não previstas inicialmente ou que não puderam ser especificadas no momento do pedido, essa autoridade informará sem demora a autoridade requerente, a fim de que esta possa efectuar novas diligências.Artigo 6.oPedidos complementares de auxílio mútuo1. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro requerente apresentar um pedido de auxílio judiciário mútuo complementar a um pedido anterior, não fica obrigada a facultar as informações já fornecidas no pedido inicial. Do pedido complementar devem constar as informações necessárias para efeitos de identificação do pedido inicial.2. Sempre que, nos termos das disposições em vigor, a autoridade competente que apresentou um pedido de auxílio judiciário mútuo participar na execução do pedido no Estado-Membro requerido, pode, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000, apresentar um pedido complementar directamente à autoridade competente do Estado-Membro requerido, enquanto se encontra nesse Estado.Artigo 7.oSigilo bancárioNenhum Estado-Membro pode invocar o sigilo bancário para justificar a sua recusa de cooperação no que se refere a um pedido de auxílio judiciário mútuo de outro Estado-Membro.Artigo 8.oInfracções fiscais1. O auxílio judiciário mútuo não pode ser recusado apenas com o fundamento de que o pedido diz respeito a uma infracção que o Estado-Membro requerido considera como infracção fiscal.2. Se um Estado-Membro fizer depender a execução de um pedido de busca ou de apreensão da condição de a infracção que deu origem ao pedido ser igualmente punível na sua legislação, essa condição considera-se satisfeita, no que diz respeito às infracções a que se refere o n.o 1, se a infracção corresponder a uma infracção da mesma natureza na sua legislação.O pedido não pode ser recusado pelo facto de a legislação do Estado-Membro requerido não impor o mesmo tipo de taxas ou impostos nem conter o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado-Membro requerente.3. É revogado dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. O n.o 5 do artigo 13.o é aplicável aos Estados aderentes se o presente protocolo ainda não estiver em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão.6. Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, a entrada em vigor ou a aplicação do presente protocolo em relação ao Estado aderente, não produz efeitos antes da entrada em vigor ou da aplicação da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 relativamente a esse Estado.Artigo 15.oPosição da Islândia e da NoruegaO artigo 8.o consiste em medidas que alteram ou se fundamentam nas disposições referidas no anexo A do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, adiante designado por "Acordo de Associação"(3).Artigo 16.oEntrada em vigor para a Islândia e a Noruega1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Acordo de Associação, a disposição a que se refere o artigo 15.o entra em vigor em relação à Islândia e à Noruega noventa dias a contar da data de recepção pelo Conselho e pela Comissão da notificação, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação, do cumprimento das respectivas formalidades constitucionais, nas relações recíprocas dos dois Estados com qualquer Estado-Membro para o qual o presente protocolo tenha já entrado em vigor por força do n.o 3 ou do n.o 4 do artigo 13.o2. Nos casos em que o presente protocolo entrar em vigor para um Estado-Membro em data posterior à data de entrada em vigor da disposição a que se refere o artigo 15.o em relação à Islândia e à Noruega, essa mesma disposição passará a ser igualmente aplicável nas relações recíprocas entre o Estado-Membro em causa e a Islândia e a Noruega.3. A disposição a que se refere o artigo 15.o não é, em caso algum, vinculativa para a Islândia e a Noruega antes da entrada em vigor das disposições a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 relativamente a esses dois Estados.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, a disposição a que se refere o artigo 15.o entra em vigor em relação à Islândia e Noruega o mais tardar na data de entrada em vigor do presente protocolo para o décimo quinto Estado-Membro da União Europeia à data da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo.Artigo 17.oDepositárioO secretário-geral do Conselho da União Europeia é depositário do presente protocolo.O depositário publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relevantes sobre a