«Delegação»: designa a delegação da União Europeia em Suva, Fiji. 4. «Força maior»: designa a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave. Secção 2 Zonas de pesca 1. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida pelas Ilhas Cook ao abrigo do Acordo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, isto é, nas suas águas de pesca, exceto zonas protegidas ou proibidas. Antes do início da aplicação provisória do Acordo, as Ilhas Cook devem comunicar à União as coordenadas das águas de pesca das Ilhas Cook e das zonas de pesca protegidas ou encerradas. 2. As Ilhas Cook devem comunicar à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 11.o do Acordo. Secção 3 Agente do navio Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca podem ser representados por um agente (empresa ou particular) residente nas Ilhas Cook, devidamente notificado à autoridade competente das Ilhas Cook. Secção 4 Navios da União elegíveis
b) Uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem controlar diariamente o nível das capturas dos navios da União, e informar imediatamente as autoridades da União quando o nível de tonelagem de referência for atingido. Logo que recebam a notificação das Ilhas Cook, as autoridades da União devem também dela informar imediatamente os Estados-Membros. c) Quando as capturas dos navios da União atingirem 80 % da tonelagem de referência, as Partes devem consultar-se de imediato e analisar a relação entre as capturas dos navios da União e as possibilidades de pesca fixadas na legislação nacional das Ilhas Cook para garantir o cumprimento desta. No quadro dessa consulta, a comissão mista pode acordar em que os navios da União pesquem quantidades adicionais. d) A partir da data da notificação à União pelas Ilhas Cook de que a tonelagem de referência foi atingida, a taxa unitária paga pelos armadores pelas capturas que excedam a tonelagem de referência de sete mil (7 000) deve ser aumentada em mais 80 % da taxa unitária para o ano em questão, até ao ao termo da validade das autorizações de pesca anuais. A parte da União permanece inalterada. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A afetação da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Ilhas Cook. INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias * Responda a todas as perguntas do presente formulário, preenchendo os espaços previstos ou assinalando a resposta adequada. * Sublinhe o apelido. * Por endereço entendese o endereço postal completo. * As unidades são indicadas no sistema métrico. Se utilizar outras, especifique. 1. Licença para navio de pesca das Ilhas Cook Licença para navio de pesca estrangeiro [ou licença para navio de pesca de propriedade local/das Ilhas Cook (ou licença para navio de pesca afretado)] 2. Dados relativos ao navio Nome do navio: País de registo (pavilhão): Indicativo de chamada rádio internacional: Número de registo do Estado de pavilhão: DADOS ANTERIORES DO NAVIO (SE APLICÁVEL) Anterior nome do navio: Último país de registo (pavilhão): Último indicativo de chamada rádio internacional: Último número de registo do Estado de pavilhão: Ano em que ocorreu a mudança: Texto de imagem ESPECIFICAÇÕES DO NAVIO Arqueação bruta (GRT): Comprimento de fora a fora: País de construção: Ano de construção: Material do casco: Alumínio Fibra de vidro Aço Madeira Outro — especificar Marca/Modelo do motor: Potência total do motor: (+682) 29 730 Fax : (+682) 29 721 4. Ponto focal das Ilhas Cook Nome : Ben Ponia, Secretary of Marine Resources · IF NO FISHING SET MADE IN A DAY, RECORD THE MAIN ACTIVITY FOR THAT DAY 1 FISHING SET 2 SEARCHING 3 TRANSIT 4 NO FISHING — BREAKDOWN 5 NO FISHING — BAD WEATHER 6 IN PORT — PLEASE SPECIFY 7 NET CLEANING SET 10 DEPLOYING OR RETREIVINGRAFTS, FADS OR PAYAOS SCHOOL ASSOCIATION CODES 1 UNASSOCIATED 2 FEEDING ON BAITFISH 3 DRIFTING LOG, DEBRIS OR DEAD ANIMAL 4 DRIFTING RAFT, FAD OR PAYAO 5 ANCHORED RAFT, FAD OR PAYAO TUNA DISCARD CODES 1 FISH DAMAGED / UNFIT FOR CONSUMPTION 2 VESSEL FULLY LOADED 3 GEAR FAILURE TRIP TOTAL UNLOADINGS TO CANNERY, COLD STORAGE, CARRIER OR OTHER VESSEL START DATE END DATE CANNERY OR VESSEL DESTINATION INTL RADIO CALL SIGN SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE MIXED OTHERS REJECTS NAME OF CAPTAIN SIGNATURE OF CAPTAIN DATE REVISED: MARCH 2014 SPC / FFA REGIONAL PURSE-SEINE LOGSHEET PAGE OF NAME OF VESSEL FISHING PERMIT OR LICENCE NUMBER(S) YEAR