apresentará os resultados dos seus trabalhos na primeira reunião bienal da Conferência Ministerial após a entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.DECISÃO RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES OS MINISTROS,Verificando os compromissos resultantes das negociações do Uruguay Round sobre a circulação de pessoas singulares tendo em vista a prestação de serviços;Conscientes dos objectivos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, incluindo a crescente participação dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão das suas exportações de serviços;Reconhecendo a importância de que sejam atingidos níveis mais elevados de compromissos no que respeita à circulação de pessoas singulares por forma a proporcionar um equilíbrio das vantagens no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,DECIDEM O SEGUINTE:1. As negociações sobre uma maior liberalização da circulação de pessoas singulares tendo em vista a prestação de serviços deverão prosseguir para além da conclusão do Uruguay Round, por forma a permitir que, no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, sejam alcançados níveis mais elevados de compromissos por parte dos participantes.2. É criado um Grupo de Negociação sobre a Circulação de Pessoas Singulares ao qual incumbirá a realização das negociações. O grupo estabelecerá os seus próprios procedimentos e informará periodicamente o Conselho do Comércio de Serviços.3. O Grupo de Negociações realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.4. Os compromissos resultantes destas negociações serão inscritos nas listas de compromissos específicos dos membros.DECISÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS FINANCEIROS OS MINISTROS,Verificando que os compromissos em matéria de serviços financeiros, inscritos pelos participantes nas respectivas listas aquando da conclusão do Uruguay Round, entrarão em vigor, numa base NMF, simultaneamente com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado o «Acordo OMC»,DECIDEM O SEGUINTE:1. Não obstante o disposto no artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, no final de um período que termina, o mais tardar, seis meses após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, os membros poderão melhorar, alterar ou retirar, no todo ou em parte, os respectivos compromissos neste sector sem oferecer compensação. Simultaneamente, não obstante as disposições do anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, os membros definirão as respectivas posições finais no que
de notificação previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais que constam do anexo 1A ao Acordo OMC ou, quando aplicável, dos Acordos Comerciais Plurilaterais que constam do anexo 4 ao Acordo OMC. transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de um membro proteger os dados pessoais, a vida privada e o carácter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja utilizado para iludir as disposições do acordo.Entrada temporária de pessoal 9. a) Cada membro permitirá a entrada temporária no seu território de seguinte pessoal de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro que esteja a estabelecer ou que tenha estabelecido uma presença comercial no seu território:i) Quadros superiores de direcção que detenham informações exclusivas fundamentais para o estabelecimento, controlo e funcionamento dos serviços do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos nas operações do prestador de serviços financeiros.b) Cada membro autorizará, sob reserva das disponibilidades de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado a uma presença comercial de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro:i) Peritos em serviços informáticos, de telecomunicações e contabilidade do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos no domínio actuarial e jurídico.Medidas não discriminatórias 10. Cada membro esforçar-se-á por eliminar ou limitar quaisquer efeitos negativos significativos para os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro resultantes de:a) Medidas não discriminatórias que impeçam os prestadores de serviços financeiros de oferecer no território do membro, na forma por ele estabelecida, todos os serviços financeiros por ele autorizados;b) Medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades dos prestadores de serviços financeiros em todo o território do membro;c) Medidas de um membro, quando esse membro aplique as mesmas medidas à prestação tanto de serviços bancários como de serviços relacionados com valores mobiliários, e quando um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro concentre as suas actividades na prestação de serviços relacionados com valores mobiliários;d) Outras medidas que, embora respeitem as disposições do acordo, afectem negativamente a capacidade dos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro para actuar, competir ou entrar no mercado desse membro,desde que as medidas tomadas por força do presente ponto não provoquem injustamente uma discriminação contra os prestadores de serviços financeiros do membro que tome tais medidas.11. No que respeita às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do ponto 10, cada membro procurará não limitar ou restringir o nível existente de possibilidades comerciais nem as vantagens de que já beneficiem no território do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços produtos alimentares de base.3. Nessa conformidade, os ministros acordam em estabelecer mecanismos adequados para assegurar que a execução das decisões de Uruguay Round em matéria de comércio agrícola não afecte negativamente a disponibilidade de ajuda alimentar suficiente para fazer face às necessidades alimentares dos países em desenvolvimento, especialmente dos países menos desenvolvidos e dos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares. Para este efeito os ministros acordam no seguinte:a) rever o nível de ajuda alimentar estabelecido periodicamente pelo Comité da Ajuda Alimentar, no âmbito da Convenção da Ajuda Alimentar de 1986, e iniciar negociações no fórum adequado para definir o nível de autorizações de ajuda alimentar suficiente para satisfazer as necessidades legítimas dos países em desenvolvimento durante o programa de reforma;b) adopar orientações destinadas a assegurar que uma crescente proporção de produtos alimentares de base seja fornecida aos países menos desenvolvidos e aos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares a título de subvenções e/ou com um elemento de concessionalidade adequado, em conformidade com o artigo IV da Convenção da Ajuda Alimentar de 1986;c) ter em devida conta, no contexto dos seus programas de ajuda, os pedidos de concessão de ajuda técnica e financeira aos países menos desenvolvidos e aos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares, com vista a melhorar a sua produtividade e infra-estruturas agrícolas.4. Além disso, os ministros acordam em assegurar que qualquer acordo relacionado com créditos à exportação de produtos agrícolas preveja um tratamento diferente para os países menos desenvolvidos e os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares.5. Os ministros reconhecem que, em resultado do Uruguay Round, certos países em desenvolvimento podem sentir dificuldades a curto prazo no financiamento de níveis normais de importações comerciais e que esses países podem ser elegíveis para a utilização de recursos de instituições financeiras internacionais, com base tanto em instrumentos já existentes como em instrumentos a criar, no contexto de programas de ajustamento, de modo a fazerem face a tais dificuldades financeiras. A este respeito, os ministros tomam nota do ponto 37 do relatório do director-geral às partes contratantes no GATT de 1947 sobre as suas consultas com o director executivo do Fundo Monetário Internacional e com o presidente do Banco Mundial (MTN.GNG/NG14/W/35).6. As disposições da presente decisão serão objecto de revisão periódica pela Conferência Ministerial, e a sua execução será acompanhada pelo Comité de Agricultura.DECISÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INTEGRAÇÃO POR FORÇA DO Nº 6 DO ARTIGO 2º DO ACORDO SOBRE OS TÊXTEIS E O do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços financeiros do membro que aplique tais medidas.C. Tratamento nacional 1. Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada membro concederá aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas, bem como às facilidades de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente ponto não tem por objectivo conferir o acesso às facilidades da entidade financiadora de última instância do membro.2. Quando um membro exija aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro a filiação, a participação ou o acesso a um organismo regulador autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros do membro ou quando o membro conceda, directa ou indirectamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, o referido membro velará por que tais entidades concedam o tratamento nacional aos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro residentes no seu território.D. Definições Para efeitos da presente abordagem: 1. Um prestador de serviços financeiros não residente é um prestador de serviços financeiros de um membro que presta um serviço financeiro no território de outro membro a partir de um estabelecimento situado no território de outro membro, independentemente do facto de esse prestador de serviços financeiros ter ou não uma presença comercial no território do membro em que o serviço financeiro é prestado.2. Por «presença comercial» entende-se uma empresa situada no território de um membro tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais cujo capital detém total ou parcialmente, as empresas comuns (joint ventures), as sociedades de pessoas, as empresas em nome individual, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações.3. Um novo serviço financeiro é um serviço de carácter financeiro, incluindo os serviços relacionados com produtos existentes ou novos ou o modo de disponibilização de um produto, que não é prestado por qualquer outro prestador de serviços financeiros no território de um determinado membro mas que é prestado no território de um outro membro.(1) A presente lista não prejudica as obrigações de notificação previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais que constam do anexo 1A ao Acordo OMC ou, quando aplicável, dos Acordos Comerciais Plurilaterais que constam do