6. O quadro de transparência do apoio procura dar uma imagem clara do apoio prestado e recebido por cada parte em causa, no contexto das medidas de luta contra as alterações climáticas, ao abrigo dos artigos 4.o, 7.o, 9.o, 10.o e 11.o, e, na medida do possível, proporcionar uma panorâmica completa do apoio financeiro total concedido, como base para o balanço mundial previsto no artigo 14.o. 7. Cada parte deve fornecer regularmente as seguintes informações: a) Um relatório sobre o inventário nacional das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, elaborado segundo as metodologias que constituem as boas práticas aceites pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e acordadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo; b) As informações necessárias para acompanhar os progressos efetuados na aplicação e na realização do seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.o. 8. Cada parte deveria também fornecer informações sobre o impacto das alterações climáticas e a adaptação a essas alterações, em conformidade com o artigo 7.o, se for caso disso. 9. As partes que são países desenvolvidos devem, e as outras partes que prestam apoio deveriam, facultar informações sobre o apoio concedido, sob a forma de recursos financeiros, transferência de tecnologias e reforço das capacidades, às partes que são países em desenvolvimento, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o. 10. As partes que são países em desenvolvimento deveriam facultar informações sobre o apoio necessário e recebido, sob a forma de recursos financeiros, transferência de tecnologias e reforço das capacidades, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o.
d) Ajuda às partes que são países em desenvolvimento para que identifiquem as práticas eficazes e as necessidades em matéria de adaptação, as prioridades, o apoio prestado e recebido no que respeita às medidas e aos esforços de adaptação, as dificuldades e lacunas, segundo modalidades que promovam as boas práticas; e) Aumento da eficácia e da durabilidade das medidas de adaptação. 8. As organizações e as agências especializadas das Nações Unidas são incentivadas a apoiar os esforços das partes para levar a cabo as medidas a que se refere o n.o 7 do presente artigo, tendo em conta o disposto no n.o 5 do presente artigo. 9. Cada parte deve, se for caso disso, participar em processos de planeamento da adaptação e adotar medidas, como o desenvolvimento ou a melhoria dos planos, políticas e/ou contributos pertinentes, o que pode incluir: a) A aplicação de medidas, iniciativas e/ou esforços de adaptação; b) O processo de formulação e aplicação dos planos nacionais de adaptação; c) A avaliação do impacto das alterações climáticas e da vulnerabilidade a essas alterações, com vista a formular medidas prioritárias determinadas a nível nacional, tendo em conta as pessoas, os locais e os ecossistemas vulneráveis; d) O acompanhamento e avaliação dos planos, políticas, programas e medidas de adaptação e a retirada de ensinamentos; e) Artigo 17.o 1. O secretariado estabelecido pelo artigo 8.o da convenção assegura o secretariado do presente acordo. 2. O artigo 8.o, n.o 2, da convenção, sobre as funções do secretariado, e o artigo 8.o, n.o 3, da convenção, sobre as disposições tomadas para o seu funcionamento, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. O secretariado exerce, além disso, as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do presente acordo e pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. Artigo 18.o 1. O órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e o órgão executivo subsidiário, previstos nos artigos 9.o e 10.o da convenção, funcionam, respetivamente, como órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e órgão executivo subsidiário do presente acordo. As disposições da convenção relativas ao funcionamento destes dois órgãos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. As sessões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão executivo subsidiário do presente acordo realizam-se conjuntamente com as reuniões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão executivo subsidiário da convenção, respetivamente. 2. As partes na convenção que não sejam partes no presente acordo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos subsidiários atuarem na qualidade de órgãos subsidiários do presente acordo, as decisões no âmbito do acordo são tomadas unicamente pelas partes no presente acordo. 3. Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos artigos 9.o e 10.o da convenção exercerem as suas funções em relação a matérias do presente acordo, qualquer membro da mesa desses órgãos subsidiários que represente uma parte na convenção mas que nessa altura não seja parte no presente acordo deve ser substituído por outro membro escolhido entre as partes no presente acordo e por elas eleito. Artigo 19.o 1. Os órgãos subsidiários ou outros dispositivos institucionais estabelecidos pela convenção ou em virtude dela, distintos dos referidos no presente acordo, contribuem para a aplicação do presente acordo por decisão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve especificar as funções exercidas por esses órgãos subsidiários ou disposições. Artigo 12.o As partes devem cooperar na adoção de medidas, sempre que necessário, para melhorar a educação, a formação, a sensibilização e a participação do público e o acesso da população à informação no domínio das alterações climáticas, dada a importância de que se revestem estas medidas para melhorar a ação no âmbito do presente acordo. Artigo 13.o 1. A fim de fomentar a confiança mútua e promover uma aplicação eficaz, é criado um quadro de transparência reforçado para as medidas e o apoio, dotado de flexibilidade para ter em conta as diferentes capacidades das partes e baseado na experiência coletiva. 2. O quadro de transparência deve proporcionar uma certa flexibilidade às partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, em função das suas capacidades, na aplicação das disposições do presente artigo. As modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo devem refletir esta flexibilidade. 3. O quadro de transparência deve desenvolver e reforçar as disposições relativas à transparência previstas na convenção, reconhecendo as circunstâncias especiais em que se encontram os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e ser aplicado de forma facilitadora, não intrusiva e não punitiva, no respeito da soberania nacional, e evitando a imposição de uma sobrecarga desnecessária às partes. 4. As disposições relativas à transparência previstas na convenção, como as comunicações nacionais, os relatórios bienais e os relatórios bienais de atualização, os processos de avaliação e exame internacionais e as consultas e análises internacionais, fazem parte da experiência adquirida durante o desenvolvimento das modalidades, procedimentos e orientações previstos no n.o 13 do presente artigo. 5. O quadro de transparência das medidas tem por finalidade dar uma imagem clara das medidas adotadas para lutar contra as alterações climáticas à luz do objetivo da convenção, enunciado no seu artigo 2.o, nomeadamente aumentando a clareza e seguindo os progressos efetuados por cada parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.o, bem como as medidas de adaptação adotadas pelas partes por força do artigo 7.o, incluindo as boas práticas, as prioridades, as necessidades e as lacunas, como base para o balanço mundial previsto no artigo 14.o. 2. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, pode facultar novas orientações a esses órgãos subsidiários e dispositivos institucionais. Artigo 20.o 1. O presente acordo é aberto para assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica que são partes na convenção. O acordo está aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de abril de 2016 a 21 de abril de 2017, e aberto para adesão a partir do dia seguinte à data de encerramento para assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário. 2. Qualquer organização regional de integração económica que se torne parte no presente acordo sem que qualquer dos seus Estados membros o seja fica sujeita a todas as obrigações decorrentes do acordo. No caso de organizações regionais de integração económica com um ou mais Estados membros que são partes no presente acordo, a organização e os seus Estados membros decidem sobre as respetivas responsabilidades para o cumprimento das suas obrigações por força do presente acordo. Nesses casos, a organização e os Estados membros não estão habilitados a exercer simultaneamente os direitos decorrentes do presente acordo. 3. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declaram o âmbito das suas competências relativamente às matérias regidas pelo presente acordo. Estas organizações informam também o depositário, o qual, por sua vez, informa as partes, sobre qualquer alteração substancial do seu âmbito de competências. Artigo 21.o 1. O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data em que pelo menos 55 partes na convenção cujas emissões estimadas representem globalmente, pelo menos, 55 % do total das emissões globais de gases com efeito de estufa tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Unicamente para efeitos do n.o 1 do presente artigo, por «total das emissões globais de gases com efeito de estufa» entende-se a quantidade mais recente que as partes na convenção tenham comunicado na data de adoção do presente acordo, ou antes dessa data.