puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso,Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou contrariamente ao disposto no n.o 4, não cessa a vi­a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem gência do presente Protocolo.o funcionamento da cooperação Schengen, a situação é exami­nada pelo Comité Misto. A União Europeia e a ComunidadeEuropeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidasproporcionadas e adequadas para assegurar o bom funciona­ (b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seusmento da cooperação Schengen. membros no prazo de dois meses a contar desse pe­ dido e, tomando em consideração os desenvolvimen­ tos a nível internacional, analisa a situação resultante de uma notificação efectuada nos termos da alínea a).3. A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou dasmedidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre oLiechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade
1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no artigo 3.o do Acordo de Associação, é assegurada, a nível deanexo A e no anexo B do Acordo de Associação, tal como peritos, pelo representante da União Europeia. A nível de altosaplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são executadas funcionários e de Ministros, a presidência é assegurada alterna­e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos refe­ damente, por um período de seis meses, pelo representante daridos anexos. União Europeia e pelo representante do Governo do Liechtens­ tein ou da Suíça, respectivamente.2. Além disso, as disposições dos actos da União Europeia eda Comunidade Europeia enumeradas no anexo do presente Artigo 5.oProtocolo que substituíram ou desenvolveram disposições doacervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtens­ 1. A aprovação de novos actos ou medidas relacionados comtein. as matérias a que se refere o artigo 2.o fica reservada às ins­ tituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, ou do Acordo celebrado pelo Conse­ lho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação, a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e da entrada em vigor do Protocolo relativo à associação do Liechtenstein. (1) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República trinta dias previsto na alínea a) do n.o 2 ou na alínea a) Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos do n.o 5; ou controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19). ---pagebreak--- L 160/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Artigo 7.o dos-Membros que aplicam todas as disposições a que se refere o artigo 2.o, após consulta do Comité Misto, depois de o Conse­No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da lho se ter certificado de que o Liechtenstein cumpriu as condi­aplicação do presente Protocolo, o Liechtenstein contribui para ções prévias para a execução das disposições pertinentes.o Orçamento Geral da União Europeia com um montante anualcorrespondente a 0,071 % de EUR 8 100 000, sob reserva deum ajustamento anual para reflectir a inflação na União Euro­peia. Os membros do Conselho que representam respectivamente os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Ir­ Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (JO L 179 de 7.7.2007, p. 50); — Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30); — Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (JO L 192 de 24.7.2007, p. 26); — Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3); — Decisão 2007/866/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à alteração da parte I da Rede de consulta Schengen (Especificações técnicas) (JO L 340 de 22.12.2007, p. 92). ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/31 ACTA FINAL Os plenipotenciários: da UNIÃO EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA e da CONFEDERAÇÃO SUIÇA e do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designadas «as Partes Contratantes», reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União