sido enviadas pela autoridade de concorrência da Coreia;b) Informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; ec) Velará por que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros, nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.Artigo 8.oConsultas1. As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de uma das Partes, sobre qualquer questão que possa surgir no âmbito da aplicação do presente acordo.2. As autoridades de concorrência das Partes reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano, podendo nessas ocasiões:a) Proceder ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e às prioridades fixadas no que diz respeito à legislação em matéria de concorrência de cada Parte;b) Proceder ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum;c) Discutir questões de política de interesse mútuo; ed) Discutir outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.Artigo 9.oComunicações ao abrigo do presente acordoAs comunicações ao abrigo do presente acordo podem ser efectuadas directamente entre as autoridades de concorrência das Partes. No entanto, as notificações efectuadas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e os pedidos formulados ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática e devem incluir as informações inicialmente trocadas entre as autoridades de concorrência.Artigo 10.oDireito vigente1. O presente acordo será aplicado pelas Partes em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.2. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a política ou a situação jurídica de qualquer das Partes no que diz respeito a quaisquer questões de competência.3. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma a afectar os direitos e obrigações de qualquer das Partes por força de outros acordos internacionais ou do direito da República da Coreia e da Comunidade Europeia.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e revisão1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais para a sua entrada em vigor.2. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta (60) dias subsequente à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte, por via diplomática, a
Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,por outro,(a seguir denominados "Partes"),RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e da República da Coreia, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia e a República da Coreia partilham o ponto de vista de que a aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais,VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz da legislação das Partes em matéria de concorrência seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as Partes na sua aplicação,RECONHECENDO AINDA que a cooperação entre as autoridades de concorrência das Partes contribuirá para melhorar e reforçar as suas relações,TENDO PRESENTE que, periodicamente, podem surgir diferenças entre as Partes no que diz respeito à aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência a comportamentos ou operações que implicam interesses significativos de ambas as Partes,TOMANDO NOTA da Recomendação revista do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995,TENDO EM CONTA o memorando de entendimento concluído entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e a Comissão do Comércio da República da Coreia, em 28 de Outubro de 2004,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e definições1. O presente acordo tem por objectivo promover a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de cada Parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividades anticoncorrenciais", quaisquer actividades que possam ser objecto de sanções ou outras medidas de correcção por parte das autoridades de concorrência ao abrigo da legislação em matéria de concorrência de uma ou de ambas as Partes;b) "Autoridade de concorrência" e "autoridades de concorrência":i) para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes da legislação em matéria de Advertência jurídica importante|22009A0804(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais Jornal Oficial nº L 202 de 04/08/2009 p. 0036 - 0041 serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais relacionadas com o assunto especificado no pedido.b) Quando uma Parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a Parte que as recebe deve, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, assegurar a confidencialidade das informações comunicadas.4. Uma Parte pode exigir que a utilização das informações comunicadas ao abrigo do presente acordo seja sujeita às condições por ela especificadas. A Parte que as recebe não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.5. Cada Parte pode limitar as informações por ela comunicadas à outra Parte, quando esta última não puder dar as garantias requeridas em matéria de confidencialidade, no que diz respeito às condições por ela especificadas ou à limitação das finalidades para as quais as informações serão utilizadas.6. O presente artigo não impede a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela Parte que as recebe na medida em que:a) A Parte que forneceu as informações tenha dado por escrito o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; oub) Exista uma obrigação nesse sentido ao abrigo da legislação e regulamentação da Parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a Parte que recebe as informações:i) não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio por escrito da Parte que forneceu as informações,ii) deve, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à Parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra Parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, eiii) deve, salvo acordo em contrário da Parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis, ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis, destinadas a manter a confidencialidade das informações no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.7. A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:a) Informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência da Coreia;b) Informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da Parte da autoridade de concorrência requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar.3. A autoridade de concorrência requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da Parte requerida no âmbito da respectiva legislação em matéria de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não adopção de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da Parte requerente de retirar o seu pedido.Artigo 7.oConfidencialidade1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das Partes é obrigada a transmitir informações à outra Parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da Parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.2. a) A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar à República da Coreia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do presente acordo.b) O Governo da República da Coreia não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 62.o da Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e pelo artigo 9.o da Lei relativa à divulgação de informações pelos organismos públicos, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo IV do presente acordo.3. a) As informações comunicadas por uma Parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais