AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» Indicativo de chamada rádio
7 01° 38′ S 52° 36′ S 8 00° 29′ S 56° 03′ S 9 02° 39′ S 58° 48′ S 10 04° 01′ S 59° 15′ S 11 05° 34′ S 2. Procedimentos de controlo 2.1 Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 2.2 A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles. 2.3 As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; 3. As duas Partes devem esforçar-se por implementar, a partir de 1 de junho de 2014, um sistema para o intercâmbio eletrónico de declarações das capturas e de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE nas águas das Seicheles, tal como definido nas diretrizes constantes do apêndice 6. 4. Uma vez implementado o sistema eletrónico de declaração das capturas, em caso de problemas técnicos ou de avaria, as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com o ponto 1 acima. Secção 2 Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das seicheles 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou — período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou 5. Os navios de pesca da União Europeia surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seicheles são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VIII, ponto 1.1. Secção 3 Desembarque 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: a) porto de desembarque; b) nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque; c)