31 788 Erga omnes 26 581 12 081 1006 40 00 Trincas de arroz 100 000 Erga omnes 93 709 13 085 1108 14 00
011 1605 21 10 Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido ≤ 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados) 500 Erga omnes 474 1605 21 90 Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados) 742 Erga omnes 742 30 010 1604 20 70 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus 1 816 Reino da Tailândia 1 816 31 011 30.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/57 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA TAILÂNDIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO DA TAILÂNDIA, por outro a seguir designados «Partes», CONSIDERANDO que as Partes concluíram com sucesso as negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio através do documento G/SECRET/42/Add.2, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo tem por objetivo decidir da repartição dos volumes dos contingentes pautais e dos compromissos quantitativos daí resultantes assumidos pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido nos casos em que o Reino da Tailândia dispõe de direitos de negociação e de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, tal como especificado na carta da União Europeia de 25 de fevereiro de 2019. Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais 2 100 Reino da Tailândia 1 940 19 093 1602 39 21 Carne de pato, ganso e pintada, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 10 Reino da Tailândia 10 20 094 1602 39 29