no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo VAcordos de projectoQuando o Comité Coordenador decidir a realização de uma actividade de cooperação, aprovará um Acordo de Projecto ao presente acordo e sujeito às mesmas condições. Cada Acordo de Projecto indicará a lista dos participantes e incluirá disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo eventualmente, mas sem lhe estar limitado, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.Artigo VIAcesso às informações e sua divulgação1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente acordo, cada parte e os seus representantes tomarão medidas para colocar livremente à disposição da outra parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução do acordo.2. Ambas as partes apoiarão a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar, quer estas estejam na sua posse, quer a elas tenham acesso, e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual decorrente do presente acordo.3. As informações transmitidas entre as partes no âmbito do presente acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento da parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento de ambas as partes. Nenhuma das partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra parte ou por terceiros.Artigo VIIPropriedade intelectualA protecção e concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente acordo será regida pelas disposições contidas no anexo A, que faz parte integrante do presente acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no quadro do mesmo.Artigo VIIIIntercâmbio e destacamento de pessoalO intercâmbio ou destacamento de pessoal no âmbito do presente acordo será sujeito às seguintes condições:1. Cada parte ou participante deve garantir a selecção de pessoal qualificado com a preparação e competência necessárias à realização das actividades planeadas no âmbito do presente acordo. Esse intercâmbio ou
Avis juridique important|22001A0601(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão Jornal Oficial nº L 148 de 01/06/2001 p. 0080 - 0085 referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, e os seus representantes, identificará o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade, e- o facto de as informações terem sido objecto de disposições consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter a sua confidencialidade.Em certos casos, as partes ou os seus participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, podem não ser divulgadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente acordo.2. Cada parte ou participante deverá garantir que as informações reservadas ao abrigo do presente acordo e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte ou participante, por exemplo através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, na sua forma integral ou parcial.Se uma parte ou participante tiver acesso a informações reservadas ao abrigo do acordo, deverá respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora ou seu participante às pessoas empregadas pela parte receptora ou seu participante, incluindo os seus contratantes, e a outros serviços interessados de uma parte ou participante autorizado para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com as modalidades previstas nas disposições legislativas e regulamentares de cada parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou AméricaSpencer AbrahamPela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades EuropeiasPhilippe BusquinANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas ao abrigo, do presente acordo, excepto nos casos especificamente acordados em contrário.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitosA. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e "royalties" entre as partes e os participantes. Cada parte deve garantir que a outra parte possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.C. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As partes notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das partes sem limitação territorial;c) Cada uma das partes deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;d) Cada uma das partes dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do acordo para fins exclusivos de investigação e desenvolvimento;e) Os investigadores convidados recebem direitos de propriedade intelectual e uma parte das "royalties" recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições.2. Em todos os outros casos, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte deve desenvolver esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.VI. Resolução de diferendos, novos tipos de propriedade intelectual e propriedade intelectual imprevistaA. Todos os diferendos entre as partes em matéria de propriedade intelectual serão resolvidos nos termos do artigo 12.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear.B. No caso de uma das partes ou um dos participantes considerar que de uma actividade de cooperação realizada no quadro do presente acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não coberta por um Plano de Gestão Tecnológica ou por um acordo entre os participantes, ou no caso de surgirem dificuldades imprevistas, as partes devem dar imediatamente início a discussões destinadas a garantir que a protecção, exploração e divulgação da referida propriedade intelectual seja devidamente assegurada nos respectivos territórios.