isento das regras do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.4. Os bens e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau que em apoio a esta missão entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.5. Os veículos e aeronaves de apoio à missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o6. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.7. A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, poderão ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, barcos, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião1. As instalações da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão.2. As instalações da UE RSS Guiné-Bissau, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A UE RSS Guiné-Bissau e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da UE RSS Guiné-Bissau são
A UE RSS Guiné-Bissau pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.2. A UE RSS Guiné-Bissau tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a UE RSS Guiné-Bissau pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a UE RSS Guiné-Bissau e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.Artigo 16.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas1. A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da UE RSS Guiné-Bissau.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da UE RSS Guiné-Bissau, serão encaminhados para a UE RSS Guiné-Bissau através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela UE RSS Guiné-Bissau.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela UE RSS Guiné-Bissau e o terceiro pelo Estado Acordoentre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-BissauA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",por um lado, eA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, adiante designada "Estado Anfitrião",por outro,adiante conjuntamente designados "Partes",TENDO EM CONTA:a troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, relativa a uma possível missão da União Europeia de apoio à reforma do sector de segurança na República da Guiné-Bissau,a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) [1],que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "UE RSS Guiné-Bissau", a missão da UE no Estado Anfitrião criada pela Acção Comum 2008/112/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à UE RSS Guiné-Bissau;b) "Chefe de Missão", o Chefe de Missão da UE RSS Guiné-Bissau, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da UE RSS Guiné-Bissau", o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na UE RSS Guiné-Bissau, o pessoal internacional contratado pela UE RSS Guiné-Bissau para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", a sede da UE RSS Guiné-Bissau em Bissau;e) "Estado de origem", um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a UE RSS Guiné-Bissau;f) "Infra-estruturas", todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou na alínea a).5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela UE RSS Guiné-Bissau e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela UE RSS Guiné-Bissau. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A UE RSS Guiné-Bissau e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 17.oArticulação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.Artigo 18.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 19.oConvénios de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.Artigo 20.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela UE RSS Guiné-Bissau, de partida dos últimos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 13.o e 16.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. Advertência jurídica importante|22008A0814(02)Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 219 de 14/08/2008 p. 0066 - 0071