«Artigo XI 1. Os membros da Comissão acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada membro da Comissão transmite à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito. 2. Os membros da Comissão acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus organismos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio dos membros da Comissão, diretamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária. 3. Os membros da Comissão acordam em colaborar entre si com vista à adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção.
4.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 313/3 PROTOCOLO que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico As Partes Contratantes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, feita no Rio de janeiro em 14 de maio de 1966 (a seguir designada por «a Convenção»), RECORDANDO a Recomendação da CICTA destinada a criar um grupo de trabalho para elaborar emendas à Convenção CICTA [Rec. 12-10] e os resultantes projetos de propostas de emendas elaborados por esse grupo de trabalho, TOMANDO NOTA da Resolução da CICTA relativa à participação das entidades de pesca no âmbito da Convenção alterada CICTA [Res. 19-13] e da Recomendação da CICTA relativa aos peixes considerados tunídeos e espécies afins ou elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores [Rec. 19-01], que são componentes integrais das propostas de alteração e que foram adotadas pela Comissão conjuntamente com a finalização do presente Protocolo, CONSIDERANDO que as propostas de alteração da Convenção aqui apresentadas implicam novas obrigações, SUBLINHANDO a importância de concluir com celeridade os respetivos procedimentos internos de aceitação para que o presente Protocolo possa entrar em vigor para todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O Preâmbulo da Convenção passa a ter a seguinte redação: 4. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de execução internacional aplicável à área da Convenção, com exclusão das águas territoriais e outras, se for o caso, sobre as quais um Estado tenha direito a exercer jurisdição pesqueira, ao abrigo do direito internacional. Artigo XII 1. A Comissão aprova um orçamento das suas despesas conjuntas para o biénio seguinte à realização de cada reunião ordinária. 2. a) Cada membro da Comissão contribui anualmente para o orçamento da Comissão com um montante calculado em conformidade com o regime estabelecido no regulamento financeiro, adotado pela Comissão. Ao adotar este regime, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, em relação a cada membro da Comissão, as taxas de base fixas como membro da Comissão e das subcomissões, o total em peso vivo das capturas de tunídeos e espécies afins do Atlântico e em peso líquido das conservas dessas espécies e o grau de desenvolvimento económico dos membros da Comissão; b) 3. O secretário-executivo notifica as Partes Contratantes da receção de tais compromissos ou notificações; coloca essas notificações à disposição das Partes Contratantes; apresenta notificações das Partes Contratantes à entidade de pesca, incluindo notificações de ratificação, aprovação ou adesão e entrada em vigor da presente Convenção e respetivas emendas; conserva em lugar seguro todos os documentos trocados entre a entidade de pesca e o secretário-executivo . 4. A entidade de pesca referida no n.o 1 que tenha expresso, por meio da apresentação do instrumento escrito referido nos n.os 1 e 2, o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as recomendações adotadas em conformidade com ela, pode participar nos trabalhos pertinentes, incluindo a tomada de decisões, da Comissão, e beneficiar, mutatis mutandis, dos mesmos direitos e obrigações que os membros da Comissão, estabelecidos nos artigos III, V, VII, IX, XI, XII e XIII da presente Convenção. 5. Se um litígio envolver a entidade de pesca a que se refere o n.o 1 que tenha expresso o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção nos termos do presente anexo e não puder ser resolvido por via amigável, esse litígio pode, com o acordo mútuo das partes em litígio, ser submetido, consoante o caso, a um painel de peritos ad hoc ou, depois de se ter procurado chegar a acordo sobre o seu âmbito, a arbitragem final e vinculativa. 6. 3. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, são envidados os melhores esforços para resolver o litígio por meios pacíficos. 4. Qualquer litígio que não tenha sido resolvido pelos meios previstos nos números anteriores pode ser submetido, a pedido conjunto das partes em litígio, a arbitragem final e vinculativa para resolução de litígios. Antes de pedirem conjuntamente a arbitragem, as partes em litígio devem chegar a acordo sobre o âmbito do litígio. As partes em litígio podem acordar que um tribunal arbitral seja constituído e conduzido em conformidade com o anexo 1 da presente Convenção ou de acordo com outros procedimentos que possam decidir aplicar de comum acordo. Esse tribunal toma as suas decisões em conformidade com a presente Convenção, o direito internacional e as normas aplicáveis reconhecidas pelas partes no litígio sobre a conservação dos recursos marinhos vivos. 5. Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no presente artigo aplicam-se apenas aos litígios relacionados com atos, factos ou situações que ocorram após a data de entrada em vigor do presente artigo. 6. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica a capacidade das partes num litígio de procurar resolver litígios no âmbito de outros tratados ou de acordos internacionais em que sejam partes, nas condições neles previstas, em vez de aplicarem as disposições sobre a resolução de litígios previstas no presente artigo.» Artigo 6.o Os artigos IX, X e XI da Convenção passam a ser os artigos XI, XII e XIII, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo XI