(c) Sempre que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviar uma decisão aos Estados EFTA, qualquer um desses Estados poderá submeter essa decisão ao Comité Permanente da EFTA no prazo de um mês. O Comité pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. (d) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein. 66v. 32004 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo: “Sempre que os Estados-Membros da CE, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, forem afectados, a Comissão da CE e o Órgão de Fiscalização da EFTA consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações aquando da preparação das respectivas decisões, em conformidade com o disposto no presente artigo.”
Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 53. (2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (5) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. (6) JO L 96 de 31.3.2004, p. 9. (7) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Comum das Partes Contratantes relativa à Decisão 67/2006 que incorpora os regulamentos n.o 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE No que respeita ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as Partes Contratantes reconhecem que as partes interessadas dos Estados EFTA podem participar nas actividades do “órgão consultivo do sector” na mesma base do que as partes interessadas dos Estados-Membros da UE. No que respeita ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as Partes Contratantes reconhecem que é importante que se proceda a um intercâmbio de informações em conformidade com o n.o 5 do Protocolo N.o 1 do Acordo EEE e sem prejuízo do disposto no mesmo, e que a Comissão tome nota da análise e avaliação do desempenho relativa aos Estados EFTA. No que respeita ao acordo de co-financiamento de que a Islândia é parte, as Partes Contratantes concordam em que esse regime deve ser compatível com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004. (b) O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein. 66u. 32004 R 0550: Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) No que respeita à Islândia, a última frase do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: “Este regime deve ser compatível com o disposto no artigo 15.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional e com o regime de tarifação do Eurocontrol relativo às taxas de rota ou com os acordos de co-financiamento geridos pelo OACI no que respeita à região do Atlântico Norte.” (b) No que respeita à Islândia, no final da primeira fase da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o é aditado o seguinte: “ou a região do Atlântico Norte”. (5) O Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) deve ser incorporado no Acordo. (6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (7) Os Estados da EFTA tomam nota da Declaração dos Estados-Membros da CE sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu, que subscrevem (6), DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66s (Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «66t. 32004 R 0549: Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número: “5. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no n.o 1, excepto no que respeita ao direito de voto.” (b) 7.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 67/2006 de 2 de Junho de 2006 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 Março 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2) deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3) deve ser incorporado no Acordo. (4) O Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) deve ser incorporado no Acordo. (5)