Avis juridique important|21993A1028(01)Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição Jornal Oficial nº L 267 de 28/10/1993 p. 0022 - 0028
acordo;c) Procurar identificar e definir, em prazo adequado, as zonas que devem ser consideradas particularmente sensíveis devido às suas características ambientais;d) Exercer quaisquer outras funções que possam ser necessárias em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 18° 1. É criado um centro internacional com a finalidade de ajudar os Estados partes a reagir rápida e eficazmente aos incidentes de poluição.2. Este centro, instalado no Estado depositário, coopera com as entidades existentes nas outras partes de forma que a rapidez e a eficácia pretendidas sejam asseguradas no conjunto da região abrangida pelo presente acordo e, se for caso disso, no exterior desta.3. A reunião das partes define as funções do centro com base nas linhas directrizes que figuram no anexo 2.Artigo 19° 1. O centro internacional submeterá às partes as propostas apropriadas, visando melhorar a mobilidade e complementaridade dos materiais das diversas partes.2. As recomendações visarão em particular as operações de renovação ou acréscimo dos meios nacionais.Artigo 20° 1. Sem prejuízo do disposto no ponto 3 do anexo 1 do presente acordo, qualquer proposta emanando de uma das partes com vista à alteração do presente acordo ou dos seus anexos é estudada por ocasião de uma reunião das partes. Após a adopção da proposta por unanimidade, a alteração será comunicada às partes pelo governo depositário.2. A alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de recepção pelo governo depositário da notificação da sua aprovação por todas as partes contratantes.Artigo 21° 1. Cada parte contratante contribui na percentagem de 2,5 % para as despesas inerentes às funções de secretariado do presente acordo mencionadas no ponto 7 do anexo 2. O remanescente destas despesas será repartido em dois terços para o governo depositário e em um terço para os restantes Estados, da seguinte forma:- para o Reino de Espanha, 40 %,- para a República Francesa, 40 %,- para o Reino de Marrocos, 20 %.2. As outras funções do centro, mencionadas no anexo 2, são asseguradas por contribuições voluntárias das partes, cujo montante será indicado aquando da reunião das partes contratantes.Artigo 22° 1. Os Estados signatários e a Comunidade Económica Europeia tornam-se partes no presente acordo mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação aceitação ou aprovação.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo de Portugal.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data em que todos os Estados referidos neste artigo e a Comunidade Económica Europeia tenham procedido à sua assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham CosculluelaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESAO Ministro delegado junto do Ministro do Equipamento, da Habitação, dos Transportes e do Mar, encarregado do marJacques MellickPELO GOVERNO DO REINO DE MARROCOSO Ministro do Interior e da InformaçãoDriss BasriPELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAO membro da Comissão das Comunidades Europeias responsável pela Protecção do Ambiente.Carlo Ripa di Meana,ANEXO 1 1. Sob reserva de acordos bilaterais celebrados entre os Estados contratantes, as zonas previstas no artigo 8°, n° 1, do presente acordo correspondem às zonas económicas exclusivas de cada um destes Estados.2. Os acordos bilaterais eventualmente celebrados em conformidade com o ponto anterior são comunicados ao governo depositário, que os transmite às partes contratantes. Tais acordos entram em vigor, relativamente a todas as partes contratantes, no primeiro dia do sexto mês seguinte à data dessa transmissão, a menos que, num prazo de três meses após a dita transmissão, uma parte contratante tenha manifestado objecções ou solicitado consultas nessa matéria.3. Dois ou mais Estados partes podem modificar os limites comuns das suas zonas, tais como definidas no presente anexo. Tal modificação entrará em vigor relativamente a todas as partes no primeiro dia do sexto mês seguinte à data da sua comunicação pelo governo depositário, a menos que, num prazo de três meses após essa comunicação, uma parte tenha manifestado objecções ou solicitado consultas nessa matéria.ANEXO 2 Linhas directrizes para a definição das funções do centro internacional1. Estabelecimento de relações de trabalho estreitas com outros centros nacionais e internacionais na região abrangida pelo acordo e, se for caso disso, no exterior desta região.2. Com base no princípio anterior, e utilizando todas as competências existentes na região, coordenar as acções nacionais e regionais de formação; cooperação técnica e peritagem em caso de urgência.3. Recolha e difusão da informação relativa a incidentes de poluição (inventários, peritagens, relatórios de incidentes, estado da técnica para melhorar os planos de intervenção, etc.).4. Elaboração de sistemas de transmissão da informação, nomeadamente da informação a trocar em caso de urgência.5. Local de troca de informação sobre as técnicas de vigilância da poluição marinha.6. Papel do centro em caso de urgência.7. Secretariado do presente acordo.8. Gestão da parte do stock português susceptível de ser colocado à disposição de outras partes ou outros Estados no exterior da região de outros stocks nacionais análogos (em particular, esta função poderia ser encarada para stocks adicionais tendo beneficiado de uma contribuição financeira comunitária ou internacional). ou outras substâncias nocivas, tendo dado origem ou sendo susceptível de originar um dano para o meio marinho, para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais partes e exigindo uma acção urgente ou qualquer outra reacção imediata;O termo hidrocarbonetos designa o petróleo sob todas as suas formas, nomeadamente o petróleo bruto, o fuelóleo, as lamas, os resíduos de hidrocarbonetos e os produtos refinados;A expressão outras substâncias nocivas designa todas as substâncias, à excepção dos hidrocarbonetos, incluindo os resíduos perigosos, cuja libertação no meio marinho é susceptível de atentar contra a saúde humana, os ecossistemas ou os recursos vivos, as costas ou os interesses conexos das partes.Artigo 3° A zona de aplicação do presente acordo é constituída pela região do oceano Atlântico Nordeste definida pelo limite exterior das zonas económicas exclusivas de cada um dos Estados contratantes e:a) Ao norte, por uma linha definida de este a oeste da seguinte maneira: partindo do ponto sul da ilha de Ouessant seguindo o paralelo 48° 27' N até à sua intersecção com o limite sudoeste do Acordo relativo à cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte pelos hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas (Acordo de Bona), seguindo então o limite sudoeste do Acordo de Bona até à sua intersecção com a linha de delimitação da plataforma continental entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, definida pela decisão arbitral de 30 de Junho de 1977, seguindo então essa linha de delimitação até à sua extremidade ocidental situada no ponto N de coordenadas 48° 06' 00&Prime; N e 9° 36' 30&Prime; W;b) A este, pelo limite ocidental da Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), de 16 de Fevereiro de 1976;c) Ao sul, pelo limite sul das águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos.Artigo 4° 1. Cada um dos Estados partes no presente acordo instala no seu território e mantém em estado de funcionamento, se necessário em colaboração com as indústrias em causa, incluindo os transportes marítimos, bem como outras entidades, um volume mínimo de material em locais predeterminados de maneira a poder fazer face a derrames de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas.2. Cada uma das partes instala um sistema nacional de prevenção e de luta contra os incidentes de poluição no mar. Este sistema engloba:a) A descrição da organização administrativa e da responsabilidade de cada um dos seus elementos na preparação e entrada em funcionamento das medidas de prevenção e de combate, e nomeadamente da autoridade nacional encarregada das questões de assistência mútua entre as partes;b) A designação de um ponto de contacto operacional nacional que será encarregado da recepção e emissão dos relatórios sobre os incidentes de poluição no mar, mencionados no artigo de coordenar as acções; esta assume desde logo a responsabilidade, solicita toda a ajuda necessária e coordena todos os recursos disponíveis. A parte vizinha presta a ajuda requerida na medida dos seus meios e designa também uma autoridade de ligação das acções.4. A parte vizinha pode assumir a responsabilidade de coordenação da acção sob reserva de acordo com a parte em cuja zona de responsabilidade se produziu o incidente sempre que:a) A parte vizinha for directamente ameaçada pelo incidente;oub) O ou os navios em questão estejam sob pavilhão da parte vizinha;ouc) A maior parte dos recursos susceptíveis de serem envolvidos na operação pertençam à parte vizinha.No caso de serem aplicadas as disposições do presente número, a parte em cuja zona o incidente se produziu presta toda a assistência necessária à parte que assume a responsabilidade de coordenação da acção.Artigo 10° Qualquer parte que tenha necessidade de assistência para fazer face a uma poluição ou a uma ameaça de poluição do mar ou das suas costas pode solicitar o apoio das outras partes. A parte que solicitar assistência especifica, aconselhando-se, se for caso disso, com as outras partes, o tipo de assistência de que necessitar. As partes às quais for solicitada a assistência em virtude do presente artigo fazem todos os esforços possíveis para prestar esse auxílio na medida dos seus meios, tendo em conta, em particular no caso de uma poluição por substâncias nocivas que não sejam hidrocarbonetos, os meios técnicos à sua disposição.Artigo 11° 1. Nenhuma disposição do presente acordo pode afectar, em caso algum, a soberania dos Estados sobre as suas águas territoriais, nem a jurisdição ou os direitos soberanos por estes exercidos na sua zona económica exclusiva e sobre a sua plataforma continental, em conformidade com o direito internacional, nem o exercício por navios e aeronaves de quaisquer Estados dos direitos e liberdade de navegação, tal como estabelece o direito internacional e resulta dos instrumentos internacionais pertinentes.2. Em caso algum a divisão em zonas referida nos artigos 8° e 9° do presente acordo pode ser invocada como precedente ou argumento em matéria de soberania ou jurisdição.Artigo 12° Cada uma das partes desenvolve os meios de vigilância de navegação através da instalação de serviços de tráfego marítimo. Com este objectivo, as partes consultam-se regularmente e participam activamente nos estudos necessários a esse desenvolvimento, levados a cabo nas instâncias internacionais competentes, incluindo as relativas à interconexão dos serviços de tráfego marítimo nacionais.Artigo 13° 1. Na ausência de um acordo susceptível de ser concluído bilateral ou multilateralmente sobre as disposições financeiras que regem a actividade das partes na luta contra as poluições do mar, estas assumem as despesas das suas acções respectivas na luta contra estas poluições em conformidade com os seguintes princípios:a) Se a