e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.Artigo 17º Revisão e alteração As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 18º Território de aplicação O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território da República da Coreia.Artigo 19º Entrada em vigor e vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. Será prorrogado tacitamente numa base anual, excepto se uma das partes contratantes o denunciar por escrito, no prazo de seis meses antes do termo.Artigo 20º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em duplo exemplar, em Bruxelas, em dez de Abril de mil novecentos e noventa e sete.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida informa-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais onde tenham sido armazenadas mercadorias em condições que permitam suspeitar que se destinavam a operações contrárias à legislação aduaneira;c) A circulação de mercadorias considerada passível de constituir uma operação contrária à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 6º Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:a) Operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que possam revestir-se de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à legislação aduaneira.Artigo 7º Entrega/notificação A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 8ºArtigo 8º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros elementos da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos previstos no nº 2 do artigo 12º;c) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a legislação aduaneira;d) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade aduaneira requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida pelas autoridades aduaneiras da outra parte contratante, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade aduaneira requerida decidir como satisfazer tal pedido.3. Antes de se recusar a prestar assistência, a autoridade aduaneira requerida deve analisar se não seria possível fornecer essa assistência mediante certas condições ou requisitos que considerar adequados. Se a autoridade aduaneira requerente aceitar a assistência mediante essas condições ou requisitos, deverá respeitá-los.4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerente deve ser imediatamente notificada dos motivos para a recusa de assistência.Artigo 12º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista pelas leis aplicáveis na parte contratante que recebeu essas informações, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicável, a esse caso concreto, na parte contratante que os fornece.3. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá solicitar autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou, ficando a sua utilização sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações será informada dessa utilização.5. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 7º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade aduaneira requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 9º Execução dos pedidos 1. Por forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, essa autoridade em cooperação com outro serviço administrativo, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade aduaneira requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade aduaneira requerida é responsável, informações relativas às operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade aduaneira requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 10º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade aduaneira requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade aduaneira requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou qualquer outra forma adequada para a execução do pedido.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 11º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar-se, total ou parcialmente, a prestar assistência, tal como prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;b) Possa comprometer a ordem pública, a Avis juridique important|21997A0513(01)Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0014 - 0018