das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de concretizar esse compromisso em conformidade com o presente Acordo. Artigo 8.° Assistência técnica As autoridades aduaneiras podem prestar assistência técnica entre si e proceder a um intercâmbio de funcionários e de conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informáticos com vista a alcançar esses objectivos em conformidade com o presente Acordo. Artigo 9.° Discussões no âmbito de organizações internacionais As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a facilitar as discussões sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais. TÍTULO III ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA Artigo 10.° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras trocarão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos que se sabe ou que se suspeita que são incorrectos ou falsificados. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á: a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas; b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro a que estão sujeitas. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que
relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo. 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última. 5. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere que lhe possam ser úteis. Artigo 15.° Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes. 2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático. 3. Os originais dos processos e dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível. Os direitos da autoridade requerida ou de terceiros sobre os originais não são afectados. Artigo 16.° Excepções à obrigação de prestar assistência 1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes considerar que a assistência: a) Pode comprometer os interesses vitais da Índia ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente os referidos no n.° 2 do artigo 17.° ; ou c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados. 3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. 4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 17.° Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira ao abrigo do presente acordo será prestada entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades administrativas das Partes Contratantes, competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente acordo. Artigo 6.° Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo: a) Não afectarão as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; b) Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua de que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Índia; c) Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 2. Sem prejuízo do disposto no n.° 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Índia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo. 3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as Partes Contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.° TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 7.° Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia A Comunidade Europeia e a República da Índia (a seguir designados «Partes Contratantes» ), CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a Índia e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações, CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira, TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros, CONSIDERANDO que as operações que infringem a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exacta dos direitos aduaneiros e demais imposições, CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes, TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites ou aplicadas às Partes Contratantes, bem como as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial das Alfândegas) sobre a assistência administrativa, de 5 de Dezembro de 1953 , e as acções no âmbito aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio, CONSIDERANDO que foi assinado, em 20 de Dezembro de 1993 , um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira» as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia ou da Índia que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, designadamente medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas; b) «Autoridade aduaneira» os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, pelo lado da Comunidade Europeia, e a Administração Central das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo da Direcção das Receitas do Ministério das Finanças, pelo lado da Índia; c) «Autoridade ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 17.° Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes Contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte Contratante que os deve fornecer. A Parte Contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição. As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. 3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções ou de acusações deduzidas em tribunal relativamente a acções contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com o presente acordo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização. 4. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 5. As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.° Artigo 18.° Peritos e testemunhas Um funcionário de uma autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra Parte Contratante relativamente às questões abrangidas pelo presente acordo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de