Baixos;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;c) Controlo regulamentar- Artigo 10.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação- Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).--------------------------------------------------
responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação, ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Paraguai e outro Estado-Membro e a República do Paraguai demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo, ouv) a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Paraguai e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Paraguai.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Paraguai não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Paraguai, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i) a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Paraguai, eii) a República do Paraguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, eiii) a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar a autorização geral ou as autorizações pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Paraguai, nos casos em que:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Paraguai, ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Paraguai ou a República do Paraguai não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ПарагвайPor la República del ParaguayZa Paraguayskou republikuFor Republikken ParaguayFür die Republik ParaguayParaguay Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΠαραγoυάηςFor the Republic of ParaguayPour la République du ParaguayPer la Repubblica del ParaguayParagvajas Republikas vārdāParagvajaus Respublikos varduA Paraguayi Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-ParagwajVoor de Republiek ParaguayW imieniu Republiki ParagwajuPela República do ParaguaiPentru Republica ParaguayZa Paraguajskú republikuZa Republiko ParagvajParaguayn tasavallan puolestaFör Republiken Paraguay+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo de Transporte Aéreo entre a República do Paraguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 26 de Novembro de 1974, designado por "Acordo Paraguai-Alemanha" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino da Bélgica, assinado em Asunción em 1 de Setembro de no anexo II, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea e), para o transporte entre a República do Paraguai e outro Estado membro da LACAC serão regidas pela legislação paraguaia relativa à liderança de preços e serão aplicadas numa base não discriminatória.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I:i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência,ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ouiii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o número 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 7.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo são sua parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor depois de as partes se terem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República do Paraguai que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo I, alínea b). O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oCessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo enumerado no anexo I cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da LACAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da LACAC, a transportadora está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo II, alínea c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Paraguai nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Paraguai aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo II, alínea d).2. Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo II, alínea d), obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Paraguai que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo II, alínea d), obsta a que a República do Paraguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Paraguai e outro ponto do território da República do Paraguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.Artigo 5.oTarifas de transporte1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo II, alínea e).2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Paraguai ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não