O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente Acordo. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/35 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O PERÍODO DE 2007 A 2013 A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao acervo de Schengen. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein. Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução: Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE
de Associação, conjugados com o presente Protocolo, são igual­De acordo com o artigo 16.o do Acordo entre a União Euro­ mente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.peia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo àassociação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e aodesenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «oAcordo de Associação»), o Principado do Liechtenstein (a seguir Artigo 3.odesignado «o Liechtenstein») adere ao Acordo de Associação nascondições estabelecidas no presente Protocolo. Os direitos e as obrigações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, 8.o a 10.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o e no artigo 13.o do Acordo de Associação apli­Esta adesão cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes cam-se ao Liechtenstein.Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimen­tos previstos no presente Protocolo. Artigo 4.o Artigo 2.o A presidência do Comité Misto, tal como estabelecido no incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25); — Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 45); — Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46); — Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18); — Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados- -Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48); — Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States’ Migration Manage­ ment Services [C (2005) 5159 final]; — Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3); — Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23. rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 10); — Regulamento (CE) n.o 1988/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3); — Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78. rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43); — Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 20); ---pagebreak--- L 160/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 — Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 29); — Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22); — Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63); — Decisão 2007/472/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/21 PROTOCOLO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designados «as Partes Contratantes», TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) («Acordo de Associação»); RELEMBRANDO que o artigo 16.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo de Associação através da celebração de um protocolo; CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein; CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, que se traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os dois países; CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de manter e estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen; CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da