estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como o utilizar, — compreender e conhecer de modo geral a estabilidade e condições de navegabilidade correspondentes de um navio e — conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações.
Os navios da UE que não estejam equipados com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca. 3. As posições e os movimentos dos navios devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas. 4. Para efeitos do VMS, as autoridades seichelenses devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitude e longitude) das suas águas de pesca. 5. As autoridades seichelenses transmitirão à União Europeia essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. As coordenadas constam do apêndice 2.1 do presente anexo. 6. SIGNATURE DATE Apêndice 4 Apêndice 5 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação COE Nome do navio IRCS 12. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer mau funcionamento técnico do equipamento ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. 13. O Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. 14. Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do equipamento defeituoso no prazo de 10 dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, salvo autorização emitida pelas Seicheles. 15. Um navio de pesca não pode sair de um porto com um sistema ERS deficiente, a menos que: a) (MT) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na ZEE das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação CAP Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM