de 1 de Janeiro a 15 de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, as disposições do nº 1 são aplicáveis na condição de, no mercado interno da Comunidade, os preços dos limões importados da Tunísia, depois de desalfandegados e de deduzidos os outros encargos à importação que não os direitos aduaneiros, serem superiores ou iguais ao preço de referência, majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação, que não os direitos aduaneiros, são os previstos para o cálculo dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e legumes. Todavia, na dedução dos encargos à importação, que não sejam direitos aduaneiros, referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência desses encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 continuam a ser aplicáveis. Artigo 16º 1. Na condição da Tunísia aplicar um encargo especial à exportação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07. A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma todas as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador na importação na Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador, resultante do cálculo referido na alínea a), seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se a Tunísia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da
Avis juridique important|21976A0425(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final Jornal Oficial nº L 265 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, E CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Tunísia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Tunísia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, VERIFICANDO que o Acordo de Associação, assinado em Tunes, em 28 de Março de 1969, prevê no seu artigo 14º, a conclusão de um novo acordo em bases alargadas, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDEKERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS procedimentos próprios. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018548"> Udfærdiget i Tunis, den femogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Tunis am fünfundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Tunis this twenty-fifth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Tunis, le vingt-cinq avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Tunisi, addì venticinque aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Tunis, de vijfentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig. >PIC FILE= "T0018549"> Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen >PIC FILE= "T0018550"> >PIC FILE= "T0018551"> >PIC FILE= "T0018552"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018553"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018554"> >PIC FILE= "T0018555"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Tunísia o sector do azeite, - os programas e os esforços empreendidos pela Tunísia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto existente entre a Tunísia e a Comunidade Económica Europeia. o montante a deduzir do montante do direito nivelador nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que sofreu um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado, de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas Tunísia. Artigo 48º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que concluam, bem como as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomarem em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 49º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. Artigo 50º 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações do Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos objectivos inscritos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que outra Parte Contratante não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que implicam menos perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 51º 1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das duas Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte deve designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeito da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação de decisão dos