operacional devem ter início uma vez concluído e rubricado o APV. Contudo, a ratificação do APV poderá demorar algum tempo e a estrutura formal do CME e subsequentes obrigações de controlo e elaboração de relatórios só terão início após ratificação por ambas as Partes e entrada em vigor do APV, tal como previsto no artigo 31.o do Acordo. Entretanto, será criado um mecanismo de concertação (artigo 19.o). Como demonstrado no calendário indicativo, as atividades previstas para 2011 arrancarão logo após rubricado o APV.Principais resultados | Etapas (atividades) | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 || | Fase Preparatória | Fase Operacional |Criação de estruturas de execução do APV | Criação de estruturas provisórias para o diálogo UE-Libéria (período pré-CME) | X | | | | | | |Criação de Comité provisório das partes interessadas (por exemplo, Comité Permanente para as negociações do APV) | X | | | | | | |Criação do CME | | X | | | | | |Instituição do sistema de comunicação do CME | | X | | | | | |Elaboração de relatórios anuais | | X | X | X | X | X | X |Instituição dos procedimentos do CME | | X | | | | | |Estruturas de execução nacionais: | | | | | | | |Criação de mecanismos de coordenação interdepartamental | | X | | | | | |Criação do Comité nacional de partes interessadas para acompanhamento da execução do APV | | X | | | | | |Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) plenamente equipado, dotado de pessoal e operacional | | | X | | | | |Melhoria das capacidades | Um programa abrangente de formação e investimento com a duração de cinco anos | X | | | | | | |Execução do plano de investimento em desenvolvimento de capacidades | | | X | X | X | X | X |Formação orientada para o setor privado comercial | | X | X | X | | | |Sensibilização dos pequenos operadores de motosserras | | X | X | X | X | X | |Sensibilização da sociedade civil para o reforço das capacidades das comunidades | X | X | X | X | X | X | |Criação de mecanismo financeiro e garantia de recursos para a execução eficaz do APV | Criação de mecanismo para coordenar e prestar apoio aos doadores externos e nacionais para a execução do APV | X | X | | | | | |Desenvolvimento do plano de execução a curto e longo prazo destinado a potenciais fontes de apoio a medidas no âmbito do APV | X | X | | | | | |Garantia de apoio | | X | X | | | | |Garantia de financiamento nacional sustentável a longo prazo para o funcionamento do LAS | | | | | | X | X |Sistema de verificação da legalidade: criação de procedimentos de verificação da legalidade | Desenvolvimento de sistemas |Revisão do COCS para incorporar os requisitos previstos no APV | | X | X | | | |
comercial e/ou financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez no início do contrato |Referências: Regulamento 104-07 (61 b)); SOP(9) do COCS | |Indicador 2.9.O contrato florestal foi assinado pelo titular do contrato e pelo FDA e, se aplicável, devidamente ratificado no respeito da leiVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.9.1.Lei que ratifica o contrato florestal, assinado pelo Presidente e impresso em brochuras para distribuição | FMC e concessões/plantações agrícolas |2.9.2.Contrato assinado pelo titular do contrato e pelo Diretor Executivo da FDA | TSC, FUP, PUP, licenças de uso de motosserras |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.9) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os contratos florestais são celebrados em conformidade com a lei. Relativamente aos FMC, o objetivo consiste em assegurar que, para além de os contratos terem sido assinados pelos titulares e pelo Governo da Libéria, a lei que ratifica o FMC passou também nas duas Câmaras da Assembleia e foi aprovada pelo Presidente. Em relação a todos os outros contratos, o objetivo consiste em garantir que estão devidamente assinados pelo titular do contrato e pelos órgãos de gestão da FDA.Controlo regulamentar:Uma vez assinado o FMC com um concorrente vencedor, o FMC deve ser ratificado pela Câmara Legislativa e pela lei que ratifica o FMC aprovado pelo Presidente. Todos os outros contratos e licenças florestais são assinados pelo titular do contrato e pela FDA. | Descrição:O LVD verifica se 1) todos os FMC foram assinados e ratificados e 2) todas as outras licenças florestais são assinadas pelo titular do contrato pertinente e pelo Diretor Executivo da FDA, após aprovação do Conselho da FDA. O LVD deve verificar se os requisitos anteriormente referidos são cumpridos consultando o Departamento comercial e o jurídico da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta aos departamentos comercial e jurídico da FDA. | Uma vez no início do contrato |Referências: NFRL (5.3); Regulamentos 104-07 (62); COCS SOP (5) | |PRINCÍPIO 3:OBRIGAÇÕES SOCIAIS E PARTILHA DOS BENEFÍCIOSO titular do contrato cumpre os requisitos relativos às obrigações sociais e à partilha dos benefícios estabelecida na leiIndicador 3.1O titular do contrato negociou um acordo social com os mandatários das comunidades afetadas num raio de 3,0 km de distância que circunda a concessão ou licença proposta, depois de as comunidades afetadas em causa terem recebido um aviso prévioVerificador | Tipo de contrato ou licença |3.1.1Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades dos toros e dos produtos de madeira produzidos internamente ou importados e sob controlo dos Serviços aduaneiros.Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério das Finanças, Serviços aduaneiros | Por unidade de transporte |Referências: Regulamento 108-07 (44 a)-c)) | |Indicador 6.6.A FDA cumpriu os requisitos legais relativamente i) à apreensão e/ou ii) ao leilão dos toros abandonados em qualquer lugar em que se encontremVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.6.1.Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para a apreensão e a resolução do Tribunal a autorizar a apreensão | FMC, TSC e FUP |6.6.2.Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para efetuar o leilão e a resolução do Tribunal a autorizar o mesmo | FMC, TSC e FUP |6.6.3.Certificado do leilão | FMC, TSC e FUP |6.6.4.Carta ou declaração a atestar a oferta vencedora. | FMC, TSC e FUP |6.6.5.O registo dos toros abandonados (SOP 37). | FMC, TSC e FUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os toros abandonados e os produtos de madeira encontrados são apreendidos ou leiloados em conformidade com os requisitos estabelecidos por lei. A apreensão legal e o leilão dos toros abandonados voltam a estabelecer a sua legalidade.Controlo regulamentar:Na sequência da descoberta dos toros abandonados, a FDA deve solicitar ao Tribunal da jurisdição em que os toros foram encontrados autorização para proceder à apreensão ou ao leilão dos mesmos. Se o Tribunal concordar que existem razões legais suficientes para conceder o pedido, autoriza a apreensão e o consequente leilão que será realizado sob a sua supervisão. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através de consulta e verificação dos documentos pertinentes junto do Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA.2.Exame dos documentos | Sempre que os toros abandonados entram no COCS |Referências: Regulamento 108-07(51 d) & e)) | |PRINCÍPIO 7:TRANSFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA MADEIRAAs entidades transformadoras de madeira cumpriram a legislação e a regulamentação aplicável na LibériaIndicador 7.1.Uma entidade transformadora requereu e obteve uma licença para uma serração (uma licença de operador de Classe A, B, ou C) depois do pagamento das taxas exigidas e antes do início das operaçõesVerificador | Tipo de contrato ou licença |7.1.1.Pedido de licença de serração apresentado pela entidade transformadora | Licença de serração |7.1.2.Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração | Licença de serração do APV entre as partes interessadas e o público em geral.Para o efeito, a Libéria apoiará medidas destinadas a garantir a comunicação eficaz dos objetivos ambiciosos e dos resultados do APV. As principais medidas serão as seguintes:a) A elaboração e a aplicação de uma estratégia de comunicação com o objetivo de sensibilizar a opinião pública através de meios de comunicação modernos e tradicionais, de forma a informar o público e o setor do comércio de madeira sobre a execução do APV e os seus impactos e benefícios;b) A identificação dos grupos-alvo adequados e a conceção de mensagens eletrónicas e impressas acerca do APV, específicas para cada público-alvo, que devem ser regularmente atualizadas;c) O estabelecimento de uma plataforma de troca de informações para divulgação regular aos parceiros nacionais e internacionais, tendo nomeadamente em conta o seu lugar na estrutura global de execução do acordo;d) A organização de feiras com a participação de potenciais parceiros comerciais para promover os benefícios da madeira coberta por uma licença FLEGT;e) A criação de sistemas para as autoridades governamentais competentes publicarem informações e responderem aos pedidos de informações formulados ao abrigo da legislação relativa à liberdade de informação, tal como referido no Anexo IX.--------------------------------------------------ANEXO IXINFORMAÇÃO AO PÚBLICO E MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIAEm consonância com a vontade do Governo da Libéria de adotar uma gestão de recursos naturais transparente e responsável, como o prova a aplicação escrupulosa da iniciativa "Transparência das Indústrias de Extração" (LEITI), as Partes acordam que a publicação de informações e outras medidas de transparência são essenciais para o sucesso da execução do APV, como referido no artigo 21.o do presente Acordo. Nesta perspetiva, as Partes comprometem-se a publicar regularmente todas as informações de interesse para as partes interessadas, bem como as informações que permitam a execução e o acompanhamento do APV. O presente anexo descreve as informações que o Governo da Libéria publicará ou que podem ser disponibilizadas ao público ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação, aprovada pelo Governo da Libéria.1. TIPO DE INFORMAÇÕES A PUBLICAR REGULARMENTEAs informações a seguir descritas serão disponibilizadas ao público mediante publicação regular, tal como referido nas Secções 2.5 e 2.6 da Lei da Liberdade de Informação, de 2010. As informações podem ser fornecidas por diversos meios, consoante a sua natureza e o público-alvo, por exemplo:a) Sítios na Internet;b) Plataforma de execução constituída pelos diversos interessados;c) Reuniões públicas;d) Conferências de imprensa;e) Estações nacionais de rádio e jornais normalizadosFoi desenvolvido um conjunto de procedimentos operacionais normalizados (SOP) para estabelecer a) como as empresas florestais controlam as suas cadeiras de abastecimento e b) como as atividades destas empresas são verificadas com a ajuda do COCS:a) O procedimento operacional normalizado geral 01 (GSOP 01) prevê uma descrição geral da forma como devem ser realizadas as atividades de controlo e verificação da madeira e dos produtos da madeira provenientes de contratos de venda de madeira (TSC), contratos de gestão florestal (FMC) e de licenças para uso privativo (PUP);b) Os dados específicos de cada atividade são apresentados numa série de SOP;c) Os GSOP e os SOP serão corrigidos no sentido de reproduzir qualquer alteração nas atividades de controlo e verificação, nomeadamente a introdução de novas fontes de origem de madeira no COCS.O controlo e a verificação da madeira proveniente das seguintes fontes de origem serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV:a) Florestas reguladas pela lei relativa aos direitos comunitários;b) Operações de corte de toros com motosserra;c) Madeira importada;d) Madeira em trânsito;e) Madeira cortada.As secções seguintes e o apêndice B descrevem os pontos-chave de controlo e os princípios orientadores do COCS.5.2. Antes do corteA demarcação da zona do contrato e das parcelas a cortar e a contagem das árvores (inventário dos recursos) são da responsabilidade do titular do contrato. O LVD verifica se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos estão corretos e fornece ao departamento comercial da FDA as informações necessárias para emitir a declaração de aceitação do mapa das parcelas e o certificado anual de corte (AHC).Os funcionários da FDA verificam se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos foram devidamente executados e se os titulares dos contratos preencheram corretamente os formulários e os mapas. Este processo desenrola-se em duas fases: em primeiro lugar, a verificação pelos serviços para garantir a ausência de erros administrativos simples e, em segundo lugar, caso a primeira verificação tenha sido considerada satisfatória, o controlo realizado na floresta numa amostra de pelo menos 5 % da zona do inventário de recursos para verificar a localização, o diâmetro, as espécies e a altura das árvores.O COCIS verifica automaticamente se:a) A referência da zona de contrato coincide com a identificação do titular do contrato;b) Os quatro cantos dos mapas das parcelas estão dentro da superfície bruta do contrato;c) Os números de identificação das árvores foram atribuídos ao titular do contrato para serem utilizados na rotulagem das árvores na zona de contrato.O mapa da parcela é depois verificado manualmente no local pelo funcionário do COCS para confirmar se:a) A referência da zona de contrato e a identificação do titular do contrato correspondem aos que constam dos formulários do