(2) O Regulamento (CEE) n.o 1016/68 da Comissão, de 9 de julho de 1968, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos n.os artigos 6.o e 9.o do Regulamento n.o 117/66/CEE (3) e o Regulamento (CEE) n.o 1172/72 da Comissão, de 26 maio de 1972, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, e no Regulamento (CEE) n.o 516/72 do Conselho (4), ambos incorporados no Acordo EEE, foram revogados pelo Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão, de 1 de julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (5), que foi por sua vez revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (6); uma vez que este último regulamento está incorporado no Acordo EEE, as referências aos Regulamentos (CEE) n.o 1016/68 e (CEE) n.o 1172/72 devem ser suprimidas do Acordo. (3) O Regulamento (CEE) n.o 3164/76 do Conselho, de 16 de dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efetuados entre Estados-Membros (7) foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efetuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (8); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 3164/76/CEE deve ser suprimida do Acordo. (4)
(14) A Decisão 2002/733/CE da Comissão, de 30 de maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Diretiva 96/48/CE (30) foi revogada pela Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de março de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (31); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 2002/733/CE deve ser suprimida do Acordo. (15) A Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Diretiva 2001/16/CE (32), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de ser aplicável por força da Decisão n.o 2006/66/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante-ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional (33), que por sua vez foi revogada pela Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (34); uma vez que esta decisão está incorporada no Acordo EEE, a referência à Decisão 2004/446/CE do Conselho deve ser suprimida do Acordo. (16) O apêndice 1 do Anexo XIII do Acordo EEE tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido. (17) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o (7) O Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (14), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido. (8) A Diretiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (15), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Diretiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (16), que por sua vez foi revogada pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (17); uma vez que esta última diretiva está incorporada no Acordo EEE, a referência à Diretiva 89/684/CEE do Conselho deve ser suprimida do Acordo. (9) ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O texto dos pontos 17f (Diretiva 1999/36/CE do Conselho), 24 (Diretiva 89/684/CEE do Conselho), 26 [Regulamento (CEE) n.o 3164/76 do Conselho], 26e [Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], 30 [Regulamento n.o 117/66/CEE do Conselho], 31 [Regulamento (CEE) n.o 1016/68 da Comissão], 34 [Regulamento (CEE) n.o 1172/72 da Comissão], 37ab (Decisão 2002/731/CE da Comissão), 37ad (Decisão 2002/733/CE da Comissão), 37b (Decisão 1999/569/CE da Comissão), 37c (Decisão 2001/260/CE da Comissão), 37e (Decisão 2004/446/CE da Comissão), 42c (Diretiva 1999/36/CE do Conselho), 44a [Regulamento (CE) n.o 2326/96 da Comissão], 45 [Regulamento (CEE) n.o 1102/89 da Comissão], 66pa [Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão], 66r (Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 68a (Diretiva 91/670/CEE do Conselho) e 68b (Oitava Diretiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), e do apêndice 1 do Anexo XIII do Acordo EEE é suprimido. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (35). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 147 de 9.8.1966, p. 2688. (2) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1. (3) JO L 173 de 22.7.1968, p. 8. (4) JO L 134 de 12.6.1972, p. 1. (5) JO L 187 de 7.7.1992, p. 5. (6) JO L 268 de 3.10.1998, p. 10. (7) JO L 357 de 29.12.1976, p. 1. (8) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1. (9) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30. (10) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64. (11) A Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (24) foi revogada pela Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (25); uma vez que ambas as diretivas estão incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 1999/36/CE deve ser suprimida do Acordo. (12) A Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (26) e a Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados «características do ERTMS» no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE (27), que estão incorporadas no Acordo EEE, deixaram de produzir efeitos por força da Decisão 2002/731/CE da Comissão, de 30 de maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Diretiva 96/48/CE (28); uma vez que esta decisão está incorporada no Acordo EEE, as referências às Decisões 1999/569/CE e 2001/260/CE devem ser suprimidas do Acordo. (13) A Decisão 2002/731/CE foi revogada pela Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (29); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 2002/731/CE deve ser suprimida do Acordo.