bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;CLIENTES das várias formas de acção coordenada em matéria de segurança nuclear previstas pela Comunidade e pela Ucrânia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA cooperação ao abrigo do presente acordo terá apenas fins pacíficos e será efectuada com base no benefício mútuo. Essa cooperação deve encorajar e contribuir para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e aplicação de directrizes de segurança nuclear cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.Artigo 2.oAs partes promoverão uma cooperação tão ampla quanto possível nos seguintes domínios:a) Investigação em matéria de segurança dos reactores nuclearesInventário e análise dos problemas de segurança, nomeadamente do impacto da segurança dos reactores nucleares no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores nucleares, graças à realização de estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores nucleares existentes ou projectados.b) Protecção contra as radiaçõesInvestigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação; será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses recebidas pelos trabalhadores e pela população em geral e à gestão das situações pós-acidente.c) Gestão de resíduos nuclearesAvaliação e optimização da eliminação em camadas geológicas, e aspectos científicos da gestão de resíduos radioactivos de longa vida.d) Desclassificação, descontaminação e desmantelamento de instalações nuclearesEstratégias de desclassificação e de desmantelamento de instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos.e) Investigação e desenvolvimento no domínio da salvaguarda de materiais nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para as actividades de salvaguarda, bem como desenvolvimento dos sistemas de contabilidade e controlo de materiais nucleares.f) Prevenção do tráfico de materiais nuclearesA cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo de materiais nucleares.Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação, de acordo com os procedimentos em vigor em cada parte.Artigo 3.o1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- intercâmbio de informações técnicas, mediante relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas etc.,- Intercâmbio de pessoal entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as artes, inclusive com um objectivo de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em
Avis juridique important|22002A1127(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear Jornal Oficial nº L 322 de 27/11/2002 p. 0033 - 0039 alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as funções específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir questões particulares ou se circunstâncias especiais o justificarem.Artigo 9.o1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à troca de notas diplomáticas de informação do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos(1).2. Em seguida, o presente acordo será prorrogado tacitamente por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de seis meses.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no artigo 6.oArtigo 10.o1. O presente acordo pode ser alterado por acordo mútuo escrito das partes, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. As alterações farão parte integrante do presente acordo.2. Em caso de alteração, denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes da entrada em vigor da alteração ou antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, mas não excedendo um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original.Feito em Kiev, em 23 de Julho de 1999, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, todos os textos fazendo igualmente fé.Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/På Det Europæiske Atomenergifællesskabs vegne/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003602.TIF">Por el Consejo de Ministros de reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes segundo os princípios especificados para as informações documentais no acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte deve garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas nos termos nele previstos. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.(2) As características indicativas dos PGT constam do anexo III.ANEXO IIDEFINIÇÕES1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: tem a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. PARTICIPANTE: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação realizada ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. Quanto aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio escrito da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio escrito necessário para essa divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente