fundamentado, até seis dias no máximo. Se não for dada uma resposta dentro do prazo prorrogado, considera-se que a transferência foi aprovada.4. As recusas de pedidos de readmissão devem ser fundamentadas.5. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa será transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.Artigo 11.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da Sérvia e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações pertinentes para a transferência.2. O transporte pode ser efectuado por via aérea ou terrestre. O regresso por via aérea não tem de se limitar à utilização das transportadoras nacionais da Sérvia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Sérvia ou de qualquer Estado-Membro.Artigo 12.oReadmissão indevidaO Estado requerente aceitará imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo.Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente acordo e serão fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.SECÇÃO IVOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 13.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Sérvia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.2. A Sérvia autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizam o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Sérvia, desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito pode ser recusado pela Sérvia ou por um Estado-Membro:a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião,
através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 15.oDespesas de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pelo Estado requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIAArtigo 16.oProtecção de dadosSó podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Sérvia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Sérvia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE [2] e na legislação nacional desse Estado-Membro adoptada nos termos da referida directiva. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente acordo e não ser tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:- dados individuais da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão);- escalas e itinerários;- outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar as condições de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se for caso disso, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados Србиjу+++++ TIFF +++++[1] Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.[2] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).[3] O âmbito da aplicação territorial relativamente à Sérvia será definido nas negociações sem prejuízo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.--------------------------------------------------20071108ANEXO 1LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos depois de 27 de Julho de 1996 ao abrigo da Lei relativa aos documentos de viagem de nacionais jugoslavos de 1996, bem como das alterações legislativas posteriores à adopção da nova Lei relativa aos documentos de viagem da Sérvia;- Bilhetes de identidade emitidos após 1 de Janeiro de 2000.--------------------------------------------------20071108ANEXO 2LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Sérvia:- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo;- Cédulas e bilhetes de identidade militares;- Cédulas marítimas e cartões de capitão de navio;- Certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a cidadania;- Carta de condução ou fotocópia da mesma;- Certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;- Cartões de serviço de empresa ou fotocópias dos mesmos,- Declarações de testemunhas;- Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, eventualmente atestada através dos resultados de um teste oficial;- Qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1996 e respectivas fotocópias;- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo, emitidos de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Sérvia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;i) "Estado requerente", o Estado (a Sérvia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente acordo;j) "Estado requerido", o Estado (a Sérvia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente acordo;k) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Sérvia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 19.o;l) "Região fronteiriça", a área correspondente a um perímetro de 30 km relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Sérvia, bem como o território dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Sérvia;m) "Trânsito", a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA SÉRVIAArtigo 2.oReadmissão dos respectivos nacionais1. A Sérvia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais da Sérvia.2. A Sérvia readmite igualmente:- os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente;- os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Sérvia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente.3. A Sérvia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, renunciaram à nacionalidade da Sérvia, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de a Sérvia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Sérvia. A Comunidade será representada pela Comissão.4. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de qualquer das partes contratantes.5. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 19.oProtocolos de aplicação1. A pedido de um Estado-Membro ou da Sérvia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação sobre as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e à troca de pontos de contacto;b) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;c) Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;d) Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 5 do presente acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité de readmissão previsto no artigo 18.o3. A Sérvia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de aplicação concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 20.oArticulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Sérvia, nos termos do artigo 19.o, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Sérvia [3].2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oEntrada em vigor, vigência e cessação do acordo1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. O presente acordo é concluído por um período ilimitado.4. Qualquer das partes contratantes pode, através de uma notificação oficial à outra parte contratante e após consulta prévia do Comité referido no artigo 18.o, suspender temporariamente, no todo ou em parte, a aplicação do acordo no que diz respeito a nacionais de países terceiros e