Advertência jurídica importante|22008A0312(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 068 de 12/03/2008 p. 0015 - 0024
do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Roménia;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Áustria;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Bélgica;- Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Bulgária;- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Chipre;- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-República Checa;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Finlândia;- Artigo 16.o do Acordo Jordânia-França;- Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo;- Artigo 10.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;- Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 9.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Roménia;- Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Espanha;- Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).-------------------------------------------------- het Hasjemitisch Koninkrijk JordaniëW imieniu Jordańskiego Królestwa HaszymidzkiegoPelo Reino Hachemita da JordâniaPentru Regatul Hașemit al IordanieiZa Jordánske hašimovské královstvoZa Hašemitsko kraljevino JordanijoJordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolestaFör Hashemitiska konungariket Jordanien+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Viena em 16 de Junho de 1976, designado "Acordo Jordânia-Áustria" no anexo 2,Alterado pela Troca de Notas de 23 de Maio e de 8 de Julho de 1993,Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 29 de Outubro de 1997;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 19 de Outubro de 1960, designado "Acordo Jordânia-Bélgica" no anexo 2,Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 15 de Setembro de 1994;- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 25 de Agosto de 2001, designado "Acordo Jordânia-Bulgária" no anexo 2;- Acordo entre a República de Chipre e o Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo comercial regular, assinado em Amã em 23 de Abril de 1967, designado "Acordo Jordânia-Chipre" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos, assinado em Amã em 20 de Setembro de 1997, designado "Acordo Jordânia-República Checa" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 7 de Dezembro de 1961, designado "Acordo Jordânia-Dinamarca" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Helsínquia em 11 de Abril de 1978, designado "Acordo Jordânia-Finlândia" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre a República Francesa e o Reino entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso ao Memorando de Entendimento, assinado em Lisboa em 29 de Janeiro de 1982, designado "Projecto de Acordo Jordânia-Portugal" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 17 de Setembro de 1975, designado "Acordo Jordânia-Roménia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Madrid em 18 de Maio de 1977, designado "Acordo Jordânia-Espanha" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Janeiro de 1961, designado "Acordo Jordânia-Suécia" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Agosto de 1969, a seguir designado "Acordo Jordânia-Reino Unido" no anexo 2;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso, sob a forma de Anexo B, ao Memorando de Entendimento, assinado em Amã em 13 de Julho de 1995, a seguir designado "Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido" no anexo 2.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório:[intencionalmente em aberto]--------------------------------------------------ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bulgária;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-República Checa;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Irlanda;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Itália;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;- Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Reino Hachemita da Jordânia, ou negociar alterações das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. Os direitos de tráfego continuam a ser concedidos através de acordos bilaterais entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pelo Reino Hachemita da Jordânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino Hachemita da Jordânia concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. O Reino Hachemita da Jordânia pode recusar,