na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação: — anexo II da Diretiva 2003/87/CE,
ANEXO II NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO Para que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos. As normas técnicas de ligação (NTL) especificam: — a arquitetura da ligação de comunicação, — a segurança da transferência de dados, — a lista de funções (operações, conciliação, etc.), — (3) O anexo da presente decisão contém alterações dos anexos I e II do Acordo, que atualizam aspetos importantes dos anexos I e II originais acordados em 2015. Prevê igualmente uma solução provisória para pôr em prática a ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça. (4) Em conformidade com o anexo I, secção B, do Acordo, a União deverá, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), excluir do âmbito de aplicação do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no território da Suíça. O que precede não afeta o âmbito dos operadores de aeronaves abrangidos pelo CELE, que se baseia no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, segundo o qual a categoria de atividades a que se aplica a Diretiva 2003/87/CE inclui todos os voos com chegada ou partida num aeródromo situado no território de um Estado-Membro. (5) O anexo I do Acordo deverá ser revisto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de comércio de 2021 a 2030. Deverá assegurar-se que a revisão do anexo I do Acordo mantenha, no mínimo, a integridade dos compromissos da União e da Suíça sobre a redução das respetivas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono. Devem ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados, Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias programadas; 6. Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves; 7. Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica; 8. com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos sistemas de comércio de licenças de emissão ligados. Nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que lhes tenham sido atribuídos, incluindo as tarefas inerentes ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução). A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes. As autoridades competentes suíças são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que tenham sido atribuídos à Suíça, incluindo as tarefas inerentes ao CELE (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução). As autoridades competentes suíças acordam bilateralmente com a Comissão Europeia a entrega da documentação e informação pertinentes.