ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, E CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, SUA MAJESTADE O REI DE MARROCOS, por outro, PREÃMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social de Marrocos e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e Marrocos, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e Marrocos e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, VERIFICANDO que o Acordo de Associação, assinado em Rabat em 31 de Março de 1969, prevê no artigo 14º, a conclusão de um novo acordo em bases alargadas, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDEKERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J.
1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping, nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra estas práticas, de acordo com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 38º 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 37º Em caso de perturbações graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioração da situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 38º Artigo 38º 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 37º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações relativas à evolução das correntes comerciais, informará de tal facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 36º e 37º, antes de tomar as medidas neles previstas ou, desde que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todo os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação tendo em vista uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Essas medidas não deverão exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que respeita aos artigos 36º e 37º, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas no artigo 36º e 37º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 39º Em caso de dificuldades sérias ou de uma ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou em Marrocos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Estas são imediatamente notificadas à outra Parte Contratante, e são objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam. TÍTULO III COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRA Artigo 40º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquine que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. Marrocos concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 41º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de sáude para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marrocos, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. Marrocos concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 42º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 43º As disposições adoptadas pelo dos Representantes do Reino de Marrocos. Artigo 49º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que concluam, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomarem em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 50º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. Artigo 51º 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 52º 1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das duas Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte deve designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias par assegurar a Avis juridique important|21976A0427(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troncas de cartas Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0182 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0182 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0131 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0004