5. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 6. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 1. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas de pesca das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles, em tempo real, com a frequência estabelecida no ponto 7 acima. 2. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a)
Taille Talla Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: fmcsc@sfa.sc Fax: +248 4225 957 Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. Apêndice 6 Diretrizes para a implementação e gestão de um sistema eletrónico de registo e comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir denominado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas das Seicheles. 2. Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS instalados a bordo não estejam funcionais, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca. d) identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos; f) registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas das Seicheles, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou saída; 4. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização do Estado-Membro de pavilhão, que deve notificar da sua decisão as autoridades seichelenses. Deficiência do CVP — Não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles 1. Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 2. Antes de 18 de janeiro de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração desses meios. 3.