Artigo 41.o Para além das interrupções de serviço previstas no artigo 40.o, os agentes do sexo feminino têm direito, mediante a apresentação de atestado médico, a uma licença de parto com manutenção da totalidade da sua remuneração, cujo início se verifica normalmente seis semanas antes da data presumível do parto indicada no atestado e cujo termo se verifica normalmente dez semanas após a data do parto, não podendo esta licença ser inferior a dezasseis semanas. Todavia, mediante autorização médica, o agente interessado pode começar a licença de parto menos de seis semanas antes da data presumível do parto, a qual terminará, neste caso, no final de um período de dez semanas após a data do parto, a que acresce o período de tempo que o interessado tiver continuado a trabalhar desde a sexta semana anterior à data efectiva do parto. Os agentes do sexo masculino têm direito a uma licença de paternidade com a duração de cinco dias úteis e que deve ser utilizada nas dez semanas seguintes à data de nascimento da criança. Artigo 42.o O agente que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou de acidente tem automaticamente o direito de faltar justificadamente por doença, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. O Centro pode decidir, por iniciativa própria, solicitar o parecer de um perito médico. Artigo 43.o A licença de férias anuais de um agente autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo é reduzida a metade durante o período de exercício desta actividade. As fracções de dias dedutíveis são calculadas numa base proporcional, em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. Artigo 44.o 1. Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode ausentar-se sem ser previamente autorizado pelo seu superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência não autorizada devidamente verificada é descontada das férias anuais do interessado. Caso já tenha esgotado as férias, perde automaticamente o direito à remuneração em relação ao período correspondente. 2. Quando um agente desejar passar o período de ausência por doença num lugar diferente do da sua afectação, é obrigado a obter a autorização prévia do director. 3. Em circunstâncias excepcionais e a pedido do agente interessado, o director pode conceder-lhe uma licença sem vencimento por motivos pessoais. A duração dessa licença não pode ser superior a um ano por cada período de quinze anos.
c) demissão. 3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar. Artigo 56.o 1. O director pode aplicar a sanção de advertência ou de repreensão sem consultar o conselho de administração, com base numa proposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido. O agente em causa pode, se assim o entender, responder à advertência ou repreensão. Essa resposta deve ser conservada no seu processo individual. 2. As restantes sanções são aplicadas pelo conselho de administração após terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 58.o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director ou do conselho de administração, após audição prévia do interessado. Artigo 57.o 1. Quando tiver acusado um agente da prática de falta grave, o director pode decidir suspendê-lo, quer se trate de uma falta às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum. Esta decisão tem carácter preventivo e deve ser tomada no prazo de quatro dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que tenha tido conhecimento dos actos imputados ao agente. 2. A decisão de suspensão de um agente deve especificar se o interessado conserva a sua remuneração durante o período de suspensão ou determinar o desconto eventualmente imposto e que não pode ser superior a metade do seu vencimento de base. 3. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente, no prazo de dois meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, a manutenção em vigor da suspensão tem de ser confirmada pelo conselho de administração. 4. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, o interessado recebe, de novo, a sua remuneração completa. 5. Se, no final do processo disciplinar, não tiver sido aplicada nenhuma sanção disciplinar a esse agente, e este só tiver sido objecto de uma advertência por escrito ou de uma repreensão, o agente interessado tem direito ao reembolso dos descontos efectuados na sua remuneração. e 4 789 EUR — 32,5 % à fracção compreendida entre 4 790 e 5 113 EUR — 35 % à fracção compreendida entre 5 114 e 2. A concessão de uma compensação por cessação de funções não é automática, devendo ser decidida em função dos interesses e objectivos do Centro. O pagamento dessa compensação deve ser efectuado nas condições fixadas pelo conselho de administração sob proposta do director e em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. 3. Se o contrato for rescindido em conformidade com o previsto nos artigos 36.o e 37.o, não é concedida qualquer compensação por cessação de funções. 4. O director não beneficia da compensação por cessação de funções. 5. A atribuição de uma compensação por cessação de funções é incompatível com a compensação prevista no n.o 5 do artigo 34.o CAPÍTULO II Disposições de carácter fiscal Artigo 65.o 1. O director e os agentes do Centro estão sujeitos a um imposto sobre as remunerações pagas pelo Centro que reverte em favor deste último. As regras de aplicação do imposto são enunciadas no anexo III. O comité pode, se o considerar necessário, alterar as disposições do referido anexo. 2. O imposto é cobrado pelo Centro mediante retenção na fonte. O seu produto é inscrito nas receitas do orçamento do Centro. CAPÍTULO III Recursos Artigo 66.o 1. Os agentes e o director podem submeter um requerimento à autoridade competente, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. A autoridade deve comunicar a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta ao requerimento, a falta de resposta deve ser considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de reclamação nos termos do n.o 2. 2. Os agentes e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra qualquer acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a seu respeito, quer porque se haja abstido de adoptar uma medida imposta pelo presente estatuto. A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses, após o qual o direito de reclamar se considera prescrito. Este prazo corre: — 6. Todavia, quando o agente for processado judicialmente pelos mesmos factos, a decisão definitiva só pode ser adoptada quando o tribunal competente tiver proferido uma sentença que transite em julgado. Artigo 58.o 1. O director dá início ao processo disciplinar criando uma comissão de inquérito ad hoc que lhe apresente um relatório que indique claramente os factos de que é acusado o agente e, se necessário, as circunstâncias em que estes tiveram lugar. Esse relatório é transmitido ao presidente do conselho de administração, que notifica por escrito o agente interessado. Qualquer impedimento da notificação imputável ao agente ou a recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. A composição e os procedimentos a observar pela comissão de inquérito ad hoc são definidos na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO III DIRECTOR Artigo 59.o 1. As disposições do presente estatuto que estabelecem os direitos e as obrigações dos agentes são aplicáveis mutatis mutandis ao director. 2. Sempre que, no quadro do presente estatuto, esteja previsto que o director tome qualquer decisão em relação aos agentes e aos agentes locais, o conselho de administração toma decisões análogas em relação ao director. Da mesma forma, quando esteja previsto que os agentes e os agentes locais forneçam informações ao director, este deve fornecer essas informações ao conselho de administração. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL, FISCALIDADE E RECURSOS CAPÍTULO I Disposições de carácter social Secção 1 Segurança social Artigo 60.o 1. No que respeita ao regime de segurança social, os agentes, o director e, se for caso disso, os respectivos familiares reconhecidos pelo Centro, podem optar entre o regime do Estado em cujo território o Centro tem a sua sede, o regime do Estado em que residiam anteriormente ou o regime do Estado de que são nacionais, ou qualquer outro regime privado com o qual o Centro tenha celebrado um acordo. Esta escolha, que só pode ser exercida uma única vez, deve ser efectuada no prazo de três meses a contar da data do recrutamento e produz efeitos na data de início de funções. 2. Os agentes, o director e os respectivos cônjuges, quando estes não puderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível nos termos de outras disposições legais ou regulamentares, assim como os respectivos filhos a cargo, conforme o previsto na regulamentação interna, estão cobertos contra os riscos de doença. O grau de cobertura desses riscos é definido na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director.