As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;b) Os materiais nucleares serão sujeitos:i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:- Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193),- Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290),- Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),devidamente completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA),ii) no Usbequistão, ao Acordo integral de salvaguardas concluído com a AIEA em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do TNP, que entrou em vigor em 8 de Outubro de 1994 (publicado sob a referência INFCIRC/508); completado por um Protocolo Adicional concluído em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA) e na legislação do Usbequistão;c) Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Usbequistão, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou se tal não for possível,a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b), ou se tal não for possível,as partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b);d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA
Trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);d) Outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo 8.o).2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e no Usbequistão.CAPÍTULO II SEGURANÇA NUCLEARArtigo 3.o1. A cooperação deve encorajar e contribuir para o melhoramento da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites, bem como para a aplicação da Convenção sobre a Segurança Nuclear no que diz respeito às partes.2. A cooperação deve ser tão ampla quanto possível e abranger os seguintes domínios:a) Protecção contra as radiações:Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação, dando particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses para os trabalhadores e à gestão pós-acidente;b) Gestão dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da evacuação geológica dos resíduos e aspectos científicos da gestão dos resíduos nucleares;c) Investigação e desenvolvimento de salvaguardas de materiais nucleares:Desenvolvimento e avaliação das técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para actividades de salvaguardas, e desenvolvimento do sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares;d) Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivosA cooperação deve abranger a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares e radioactivos.3. Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação no âmbito do presente capítulo acordadas entre as partes e na medida em que possam ser implementadas ao abrigo da sua legislação.Artigo 4.o1. A cooperação no âmbito do presente capítulo será desenvolvida, nomeadamente, através de:- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, encontros técnicos, etc.,- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte venha a designar para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.CAPÍTULO V OUTROS DOMÍNIOS DE INTERESSE MÚTUOArtigo 8.o1. As partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção nos domínios em causa e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.3. São igualmente aplicáveis as disposições do n.o 4 do artigo 6.oCAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 9.oA cooperação no âmbito do presente acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e no Usbequistão e com os acordos internacionais assinados pelas partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respectivo direito derivado.Artigo 10.oA utilização e divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo serão conformes com os anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 11.o1. As partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente acordo, excepto se as partes tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo poderá ser resolvido de acordo com o procedimento previsto no artigo 90.o do Acordo de Parceria e Cooperação.Artigo 12.o1. O acordo entra em vigor em data a especificar pelas partes mediante troca de notas diplomáticas e é aplicável por um período inicial de cinco anos.2. Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. Se uma das partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente acordo, a outra parte pode, mediante pré-aviso escrito, suspender ou interromper, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo. Antes de uma das partes actuar neste sentido, as partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. A suspensão ou interrupção só terá lugar se as medidas adoptadas não forem aplicadas dentro do prazo estabelecido ou, caso não se chegue ao acordo previsto na frase anterior, após um período de tempo Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA (Orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Usbequistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/rev.4 (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revisto e aceite pelas partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série TS-R-1/ST-1 revistas), eventualmente revistas;e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem ser feitas nas condições previstas nas orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações.6. a) As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;b) As autorizações, incluindo as licenças de exportação e de importação e as autorizações ou consentimento a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não devem ser utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita às utilizações pacíficas da energia nuclear a nível internacional ou nacional. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição;c) As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.7. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 5 continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.CAPÍTULO V OUTROS DOMÍNIOS DE Acordode cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do UsbequistãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir denominada "Comunidade", eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO, a seguir denominado "Usbequistão",ambos a seguir geralmente denominados "parte" ou "partes", consoante o caso,CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Usbequistão, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num acordo específico a concluir entre a Euratom e o Usbequistão,CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e o Usbequistão são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado Tratado de Não Proliferação.CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação.CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do Tratado Euratom e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada "a AIEA".CONSIDERANDO que são aplicadas no Usbequistão salvaguardas nucleares nos termos de um acordo de salvaguardas entre o Usbequistão e a AIEA.CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado.CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITOArtigo 1.oO objectivo do presente acordo é fornecer um quadro de cooperação entre as partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e o Usbequistão com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada parte.Artigo 2.o1. As partes podem cooperar na forma especificada nos artigos 3.o a 7.o no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear nas seguintes áreas:a) Segurança nuclear (artigo 3.o);b) Investigação e desenvolvimento nuclear em áreas diferentes das previstas supra, na alínea a) (artigo 6.o);c) Trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);d) Outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo