caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e recomendarão a sua adopção.Artigo VIIExecução ao nível nacionalCada parte adoptará, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos, as medidas necessárias para assegurar a aplicação e o cumprimento do presente acordo, incluindo, se for caso disso, a adopção das leis e regulamentos pertinentes.Artigo VIIIReunião das partes1. As partes reunir-se-ão periodicamente para examinar assuntos ligados à execução do presente acordo e tomar quaisquer decisões pertinentes na matéria.2. A reunião ordinária das partes realizar-se-á pelo menos uma vez por ano, de preferência em conjunção com uma reunião da IATTC.3. As partes podem igualmente organizar reuniões extraordinárias sempre que o considerem necessário. Essas reuniões serão convocadas a pedido de qualquer parte, desde que o pedido seja apoiado pela maioria das partes.4. A reunião das partes realiza-se quando é atingido o quórum. O quórum é atingido sempre que esteja presente a maioria das partes. Esta regra também é aplicável às reuniões dos órgãos subsidiários instituídos ao abrigo do presente acordo.5. Nas reuniões, serão utilizadas as línguas espanhola e inglesa, sendo os documentos da reunião das partes redigidos nestas duas línguas.Artigo IXTomada de decisõesAs decisões das partes, nas reuniões convocadas nos termos do artigo VIII, serão adoptadas por consenso.Artigo XConselho Consultivo CientíficoAs funções do Conselho Consultivo Científico, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, serão as determinadas no anexo V. O Conselho Consultivo Científico será constituído e operará em conformidade com o disposto no anexo V.Artigo XIComités Consultivos Científicos Nacionais1. Cada parte estabelecerá, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos, um Comité Consultivo Científico Nacional (CCCN) constituído por peritos competentes, que actuam a título individual, dos sectores público e privado e de organizações não governamentais, incluindo, nomeadamente, cientistas competentes.2. As funções do CCCN consistirão, inter alia, nas determinadas no anexo VI.3. As partes velarão por que o CCCN coopere, através de reuniões regulares e atempadas, no exame dos dados e do estado das unidades populacionais e na elaboração de pareceres destinados a atingir os objectivos do presente acordo. As reuniões realizar-se-ão, pelo menos, uma vez por ano, em conjunção com uma reunião ordinária das partes.Artigo XIIPainel internacional de avaliaçãoAs funções do Painel internacional de avaliação (PIA), instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, são as definidas no anexo VII. O PIA será composto e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no
ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias).8. Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.9. Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião.-------------------------------------------------- marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as devoluções de atuns juvenis e de espécies não alvo.Artigo IIIÁrea de aplicação do acordoA área de aplicação do presente acordo ("área do acordo") é definida no anexo I.Artigo IVMedidas de carácter geralNo âmbito da IATTC, as partes:1. Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo rendimento constante; e2. Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de atum albacora e as capturas acessórias de espécies não alvo, com vista a assegurar a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema.Artigo VPrograma Internacional de Conservação dos GolfinhosNos termos do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e atendendo ao objectivo do presente acordo, as partes, inter alia:1. Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, a um máximo de cinco mil unidades por ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:a) O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria;b) O estabelecimento, no âmbito da IATTC, de um sistema de formação técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c) por todos os membros do PIA, acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo menos 14 dias antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou medida; os votos serão transmitidos ao director o mais tardar sete dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor;b) A proposta será considerada urgente, excepto objecção escrita contrária de uma simples maioria dos membros governamentais; a proposta será aceite, excepto objecção escrita de um dos membros governamentais; ec) O director fará circular a proposta e a respectiva documentação, receberá e contará os votos, e informará os membros do PIA dos resultados da votação imediatamente após o seu fecho.12. O director desempenhará as funções de secretário, que incluem:a) A prestação de apoio para convocar e organizar as reuniões do PIA;b) A apresentação das informações requeridas pelo PIA para assumir as suas funções e responsabilidades, incluindo dos formulários do PIA e dos formulários com os dados recolhidos no terreno relativos às actividades dos navios, à mortalidade dos golfinhos e à presença, condição e utilização de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhos;c) A elaboração das actas de todas as reuniões e a redacção de relatórios especiais e documentos relativos às actividades do PIA;d) A submissão à consideração de cada parte das recomendações sobre as eventuais infracções identificadas pelo PIA em relação aos navios sob sua jurisdição;e) A distribuição pelo PIA das informações recebidas das partes relativas às acções adoptadas relativamente às eventuais infracções identificadas pelo PIA;f) A publicação do relatório anual do PIA e a sua divulgação ao público, em conformidade com as instruções dadas na reunião das partes;g) A apresentação aos membros do PIA das informações enviadas pelas partes, referidas na alínea e) do n.o 1 do presente anexo; eh) O desempenho de outras tarefas necessárias para o cumprimento das funções do PIA, determinadas pelas partes.13. As regras processuais do PIA podem ser alteradas pela reunião das partes. As alterações podem ser recomendadas pelo PIA.14. Os membros do PIA e outros participantes, convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores, tratarão as informações apresentadas nas reuniões em conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade estabelecidas no artigo XVIII do presente acordo.--------------------------------------------------ANEXO VIIIREQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES DOS NAVIOS1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:a) "Pano", uma secção da rede com, aproximadamente, 6 braças de profundidade;b) "Retrocesso", a manobra de libertação dos golfinhos capturados que consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da rede, de modo a que a rede permaneça na água e preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em conformidade com o anexo IV. Ao estabelecer o sistema, as partes examinarão os melhores pareceres científicos sobre a distribuição e abundância das populações em causa e outras variantes a definir numa data posterior pela reunião das partes.--------------------------------------------------ANEXO IVLIMITES DE MORTALIDADE DOS GOLFINHOS (LMG)I. Atribuição dos LMG1. a) Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Outubro de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte, com indicação dos outros navios susceptíveis de operar na área do acordo no ano seguinte.b) Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Abril de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para o segundo semestre desse ano.2. O PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte. No caso dos LMG para o segundo semestre, o PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para o segundo semestre relativamente a esse ano.3. Para efeitos do presente acordo, considerar-se-á que um navio é qualificado se:a) As autoridades nacionais competentes tiverem certificado que possui todas as artes e equipamentos para a protecção dos golfinhos, exigidos no anexo VIII;b) O seu capitão e a sua tripulação tiverem seguido uma formação sobre as técnicas de libertação e de salvamento dos golfinhos comparável à norma estabelecida pela reunião das partes;c) Tiver uma capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas);d) O seu capitão for considerado qualificado, atendendo às actividades anteriormente exercidas; ee) O navio não for susceptível de ser desqualificado por força da secção II do presente anexo.4. Se, na data de apresentação de um pedido nos termos do n.o 1 do presente anexo, estiver a operar sob a jurisdição de uma parte cujas leis e regulamentos em vigor proíbam que os navios sob sua jurisdição pesquem atum associado a golfinhos, um navio não será considerado qualificado nos termos do n.o 2; do mesmo modo, não serão atribuídos LMG às partes com vista à concessão de licenças de pesca na área do acordo a navios que arvoram pavilhão de