dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Roménia ou dos seus nacionais a partir do início do período de transição.Artigo 4.oSegurança intrínseca da aviação1. No termo do período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Roménia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. Até ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Roménia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 5.oSegurança extrínseca da aviaçãoAté ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Roménia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO IXDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, por outroArtigo 1.oCompetências da MINUKAs disposições do presente protocolo em nada prejudicam as competências da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, a seguir designada "MINUK", conforme resultam da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.Artigo 2.oPeríodos de transição1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo 3.oCondições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a MINUK deve:i) sem prejuízo do seu estatuto especial ao abrigo do
necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa; oub) Adopta uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração à legislação em questão seja considerada conforme com o presente acordo; ouc) Decide adoptar outras medidas destinadas a salvaguardar o correcto funcionamento do presente acordo.4. No que respeita à legislação aprovada entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor e da qual as restantes partes contratantes foram informadas, a data em que foi remetida é considerada a data de recepção da informação. A data da decisão do Comité Misto não pode ser anterior ao sexagésimo dia após a entrada em vigor do presente acordo.COMITÉ MISTOArtigo 18.o1. É instituído um Comité Misto que é responsável pela administração do presente acordo e garantirá a sua correcta aplicação, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o e nos artigos 21.o e 22.o Para este efeito, o Comité formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente acordo. As decisões do Comité Misto são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias regras.2. O Comité Misto é composto por representantes das partes contratantes.3. O Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.4. Para efeitos da correcta aplicação do presente acordo, as partes contratantes trocam informações, nomeadamente sobre nova legislação ou decisões adoptadas relevantes para efeitos do presente acordo e, a pedido de qualquer uma delas, efectuam consultas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente sobre questões sociais.5. O Comité Misto adopta o seu regulamento interno.6. A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE ou pela Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, em conformidade com as disposições inscritas no seu regulamento interno.7. O presidente do Comité Misto convoca reuniões do Comité pelo menos uma vez por ano com o objectivo de avaliar o funcionamento geral do presente acordo e, sempre que condições especiais o exigirem, a pedido de uma parte contratante. O Comité Misto procede a um acompanhamento permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para tal, a Comunidade Europeia transmitirá aos parceiros EACE todos as decisões do Tribunal de Justiça relevantes para o funcionamento do presente acordo. O Comité Misto actua no prazo de três meses a fim de preservar a interpretação homogénea do presente acordo.8. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.Artigo 19.o1. As decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de acção dirigida a uma parte contratante, esta adopta as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO VIIIDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Roménia, por outroArtigo 1.oPeríodo de transição1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a Roménia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. As referências ao "segundo período de transição" no presente acordo ou nos seus anexos serão interpretadas, no caso da Roménia, como o período de transição a que se refere o n.o 1.Artigo 2.oCondições relativas à transiçãoAté ao final do período de transição, a Roménia aplicará o presente acordo incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:Durante o período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Roménia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Roménia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Roménia.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Roménia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Roménia ou dos seus nacionais a partir do início do período de transição.Artigo contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de acção dirigida a uma parte contratante, esta adopta as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Misto.2. As decisões do Comité Misto são publicadas nas publicações oficiais da União Europeia e dos parceiros EACE. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas partes contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 20.o1. A Comunidade, juntamente com os Estados-Membros da CE ou com um parceiro do EACE, pode submeter à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a aplicação ou interpretação do presente acordo, excepto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.2. Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Misto ao abrigo do disposto no n.o 1, realizar-se-ão imediatamente consultas entre as partes envolvidas. Qualquer das partes em litígio pode convidar um representante da Comunidade para as consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Misto. As decisões adoptadas pelo Comité Misto ao abrigo deste procedimento não afectam a jurisprudência do Tribunal de Justiça.3. Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Misto não tiver adoptado uma decisão de resolução do mesmo, as partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As regras a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça estão estabelecidas no anexo IV.4. Se, no prazo de quatro meses, o Comité Misto não tiver decidido sobre determinada questão que lhe tenha sido apresentada, as partes contratantes podem adoptar as medidas de salvaguarda adequadas nos termos dos artigos 21.o e 22.o do presente acordo, por um período não superior a seis meses. Após este prazo, cada parte contratante pode denunciar o presente acordo, produzindo tal denúncia efeitos imediatos. As partes contratantes não adoptam medidas de salvaguarda relativamente a questões que tenham sido submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça nos termos do presente acordo, excepto nos casos definidos no n.o 3 do artigo 11.o ou em conformidade com os mecanismos previstos em cada um dos actos especificados no anexo I.MEDIDAS DE SALVAGUARDAArtigo 21.oSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e das avaliações relativas à segurança intrínseca e extrínseca mencionadas nos protocolos ao presente acordo, as medidas de salvaguarda são limitadas no seu âmbito e duração ao estritamente necessário para sanar a situação. É concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente acordo.Artigo 22.o1. da União Europeia ou de outra parte contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente acordo, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as partes contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma parte contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua inglesa.--------------------------------------------------ANEXO IIIREGRAS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA E A AUXÍLIOS ESTATAIS REFERIDAS NO ARTIGO 14.O DO ACORDO PRINCIPALArtigo 1.oMonopólios estataisAs partes associadas procederão progressivamente à adaptação de eventuais monopólios estatais de carácter comercial a fim de assegurar que, no final do segundo período referido no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a essas partes associadas, não exista qualquer discriminação em relação às condições em que as mercadorias são adquiridas e comercializadas entre nacionais das partes contratantes. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas para a realização deste objectivo.Artigo 2.oAproximação da legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência1. As partes contratantes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor das partes associadas em matéria de auxílios estatais e de concorrência da legislação da Comunidade Europeia. As partes associadas esforçar-se-ão por assegurar que a sua legislação em vigor e futura em matéria de auxílios estatais e de concorrência seja gradualmente tornada compatível com o acervo da Comunidade Europeia.2. Essa aproximação terá início com a entrada em vigor do acordo e alargar-se-á gradualmente a todos os elementos das disposições da Comunidade Europeia em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no presente anexo até ao final do segundo período referido no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias relativas a essa parte associada. As partes associadas definirão igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da implementação das acções em matéria de aproximação das legislações e de adopção de medidas de aplicação.Artigo 3.oRegras de concorrência e outras disposições de carácter económico1. Na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre duas ou mais partes contratantes, são incompatíveis com o bom funcionamento do acordo:i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas