EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Amesterdão aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e dezasseis, em duplo exemplar, em língua inglesa. Em conformidade com a legislação da União Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Estas versões linguísticas adicionais podem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre os Estados Unidos e a União Europeia. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Pela União Europeia Pelos Estados Unidos da América
5) «Autoridade competente», no caso dos Estados Unidos, uma autoridade nacional com poderes coercivos, responsável pela prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo, e, no caso da União Europeia, uma autoridade da União Europeia, ou uma autoridade de um Estado-Membro, responsáveis pela prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo é aplicável aos dados pessoais transferidos entre as autoridades competentes de uma das Partes e as autoridades competentes da outra Parte, ou transferidos de outro modo nos termos de um acordo celebrado entre os Estados Unidos e a União Europeia ou os seus Estados-Membros, para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. 2. O presente Acordo não afeta nem prejudica as transferências ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis pela garantia da segurança nacional nos Estados-Membros e nos Estados Unidos, com exceção daquelas a que se refere o artigo 2.o, ponto 5. Artigo 4.o: Não discriminação Cada Parte deve cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, para efeitos da proteção dos dados pessoais dos seus próprios cidadãos e dos cidadãos da outra Parte, independentemente da sua nacionalidade e sem qualquer discriminação arbitrária e injustificada. Artigo 5.o Efeitos do Acordo 1. O presente Acordo completa, quando tal se justifique, mas não substitui, as disposições em matéria de proteção de dados pessoais constantes dos acordos internacionais celebrados entre as Partes ou entre os Estados Unidos e os Estados-Membros que incidam sobre as matérias abrangidas pelo presente Acordo. 2. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias à aplicação do presente Acordo, incluindo, em especial, as relativas às respetivas obrigações nele estabelecidas em matéria de acesso, retificação e recurso administrativo e judicial a favor das pessoas singulares. As pessoas singulares e as pessoas coletivas beneficiam das medidas de proteção e das vias de recurso contempladas no presente Acordo em conformidade com a legislação nacional aplicável de cada uma das Partes. Relativamente aos Estados Unidos, as medidas tomadas no cumprimento das suas obrigações são aplicáveis no respeito dos princípios fundamentais do federalismo dos Estados Unidos. A prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; d) Os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente a proteção das vítimas e das testemunhas. 4. As autoridades competentes envolvidas na transferência de dados pessoais podem consultar-se sobre o incidente e sobre a resposta a adotar. Artigo 11.o Conservação de registos 1. As Partes devem estabelecer métodos eficazes para demonstrar a licitude do tratamento de dados pessoais, que podem incluir a utilização de registos cronológicos ou de outro tipo. 2. As autoridades competentes podem utilizar tais registos cronológicos ou de outro tipo para assegurar o correto funcionamento das bases de dados ou dos ficheiros em causa, garantir a integridade e a segurança dos dados e, sempre que necessário, cumprir procedimentos de salvaguarda. Artigo 12.o Prazos de conservação de registos 1. As Partes devem prever nas respetivas ordens jurídicas prazos específicos de conservação dos registos que contenham informações pessoais, a fim de garantir que tais informações não são conservadas por mais tempo do que o necessário e adequado. Os prazos de conservação devem ter em conta a finalidade do tratamento, a natureza dos dados e a autoridade responsável pelo tratamento, o impacto nos direitos e interesses das pessoas afetadas e outras considerações de ordem jurídica aplicáveis. 2. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, tal acordo deve incluir uma disposição específica e mutuamente aceite sobre o prazo de conservação dos registos. 3. As Partes devem prever procedimentos de revisão periódica do prazo de conservação de registos, a fim de determinar se a alteração de algumas circunstâncias exige uma alteração ulterior do prazo aplicável. 4. As Partes devem publicar ou tornar público de outra forma os prazos de conservação. Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais Recurso administrativo Artigo 19.o Recurso judicial Artigo 20.o Transparência Artigo 21.o Supervisão eficaz Artigo 22.o Cooperação entre as autoridades de supervisão Artigo 23.o Reexame conjunto Artigo 24.o Notificação Artigo 25.o Consulta Artigo 26.o Suspensão Artigo 27.o Âmbito de aplicação territorial Artigo 28.o Vigência do Acordo Artigo 29.o Artigo 26.o Suspensão 1. Em caso de violação substancial do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspendê-lo, total ou parcialmente, mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática. Tal notificação escrita só deve ser efetuada após as Partes terem procedido a consultas durante um período de tempo razoável e não terem conseguido encontrar uma solução. A suspensão produz efeitos vinte dias após a data de receção da referida notificação. A suspensão pode ser levantada pela Parte notificante, mediante nova notificação por escrito à outra Parte. A suspensão é levantada imediatamente após a receção da nova notificação. 2. Não obstante a eventual suspensão do presente Acordo, os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da eventual suspensão continuarão a ser tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo. Artigo 27.o Âmbito de aplicação territorial 1. O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito aos Estados Unidos que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram que o presente Acordo lhes é aplicável. 2. Se, antes da entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia notificar aos Estados Unidos que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o presente Acordo aplica-se estes Estados a partir da data da sua entrada em vigor. 3. Se, depois da entrada em vigor do presente Acordo, a Comissão Europeia notificar aos Estados Unidos que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se a estes Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção da notificação pelos Estados Unidos. Artigo 28.o Vigência O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. Artigo 29.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respetivas formalidades internas para o efeito. 2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta dias a contar da data em que for recebida a notificação. 3. Não obstante a eventual cessação da vigência do presente Acordo, os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da eventual cessação da sua vigência continuarão a ser tratados em conformidade com o disposto no presente Acordo.