contrapartida financeira referida na alínea b) do artigo 2.o deve ser transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central pelo Ministério responsável pelas pescas.Artigo 3.oPromoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes chegam a acordo, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:- as orientações numa base anual e plurianual segundo as quais será utilizada a contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o,- os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável,- os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.3. Se necessário, as Comores decidem, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia.4. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia reserva-se o direito, após consulta das Partes na comissão mista, de reduzir a parte da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo, a fim de ajustar o montante afectado à execução do Programa a nível dos resultados.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas comorianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e a União das Comores esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca comoriana.3. As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e comprometem-se a promover a cooperação, a nível da sub-região, em matéria de gestão responsável da pesca.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo a fim de adoptar, se for
da IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da União Europeia.Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordoAs possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pelo IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Comores. Nesse caso, a contrapartida financeira referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 6.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades comorianas. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.2. As Partes incentivam a pesca experimental. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes consultam-se e estabelecem, caso a caso, as espécies, as condições e qualquer outro parâmetro relevante.3. As Partes exercem a pesca experimental em conformidade com a legislação comoriana em vigor e, se for caso disso, de acordo com as disposições administrativas e científicas acordadas. As autorizações de pesca experimental são atribuídas por períodos máximos de seis meses.4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades comorianas, no âmbito de uma reunião da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo, podem atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca de novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo é aumentada em conformidade.Artigo 7.oCondições que regem as actividades de pesca – cláusula de exclusividade1. Sem prejuízo do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas comorianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.2. Para as categorias de pesca não abrangidas pelo presente Protocolo e a pesca experimental, as autoridades comorianas podem atribuir à autoridade competente das Comores os nomes dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.6. Os contratos de trabalho dos marinheiros, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Comores. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.7. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.9. Em caso de não embarque de marinheiros locais por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios interessados devem pagar, por cada dia de maré nas águas comorianas, um montante forfetário fixado em 20 EUR por dia e por navio. O pagamento desse montante é efectuado o mais tardar no prazo fixado no ponto 6 da secção 2 do capítulo I do presente anexo.10. Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores locais e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades comorianas.CAPÍTULO VOBSERVADORES1. Os navios autorizados a pescar nas águas comorianas ao abrigo do acordo embarcam observadores designados pelas autoridades comorianas responsáveis pelas pescas nas condições a seguir estabelecidas.1.1. A pedido do Ministério responsável pelas pescas das Comores, os atuneiros recebem a bordo um observador por ele designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorianas.1.2. A autoridade competente das Comores estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia de pesca, até à emissão desta última.2. Procedimentos de controlo2.1. Os capitães dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca nas águas comorianas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário comoriano encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.2.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.2.3. Após cada inspecção e controlo, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção.2.4. A fim de garantir a segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejudicar a legislação comoriana, o apresamento deve efectuar-se por forma a que as plataformas de inspecção e os inspectores sejam identificados como oficiais autorizados pelas Comores.2.5. Os capitães dos navios europeus que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores comorianos.CAPÍTULO VIIAPRESAMENTO1. Apresamento1.1. As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 24 horas úteis, de qualquer apresamento de um navio europeu, ocorrido nas águas comorianas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.1.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Auto de apresamento2.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente das Comores.2.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.2.3. O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades comorianas. Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.3. Reunião de concertação em caso de apresamento3.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.3.2. Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4. do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado neste pedido especial.5. As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato https, sem qualquer comunicação suplementar. Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 4.5.1. É proibido aos navios desligar o aparelho de localização por satélite quando operam nas águas comorianas.6. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestes casos, deve ser enviada uma Comunicação de Posição de 4 em 4 horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Comores.6.1. O relatório de posição global inclui as posições horárias registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas.6.2. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o próprio navio devem imediatamente transferir estas mensagens ao CNCSP das Comores.6.3. Em caso de necessidade ou de dúvida, as autoridades comorianas competentes podem solicitar ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão informações complementares referentes a um navio específico.7. O equipamento defeituoso é concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca e, em todos os casos, no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou substituição do equipamento.8. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização são infalsificáveis, isto é, não devem permitir a introdução ou retirada de falsas posições e não devem poder ser manipuladas. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.8.1. O capitão do navio deve assegurar-se, em especial, de que:- os dados não sejam, em caso algum, alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao dispositivo de localização por satélite não sejam em caso algum obstruídas,- a alimentação eléctrica do dispositivo de localização por satélite não seja em caso algum interrompida,- o dispositivo de localização dos navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado,- qualquer substituição do dispositivo de localização do navio por satélite seja imediatamente notificada às autoridades comorianas competentes.8.2. Qualquer violação das obrigações acima mencionadas pode tornar o capitão responsável perante a legislação e a regulamentação das Comores, desde que o navio opere nas águas das