Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo F = elemento de dados facultativo O = elemento de dados obrigatório As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 1. Os carateres são alinhados pela norma ISO 8859,1. 2. Duas barras oblíquas (//) e o código SR assinalam o início da transmissão. 3. Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4. Uma barra oblíqua simples (/) assinala a separação entre o código e os dados. 5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.
5. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu consignatário, comunica a Moçambique antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve suportar os encargos de alojamento e alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. ---pagebreak--- L 46/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 Enquanto o navio esteja a pescar na zona de pesca de Moçambique, os observadores devem comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, telecópia ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas e o das capturas acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade. 7. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo Número de navios autorizados a pescar Atuneiros cercadores oceânicos : 43 Palangreiros de superfície: 32Adiantamento da taxa anual: 5 100 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 146 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas 4 100 EUR por palangreiro de superfície > 250 GT, para 118 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas 2 500 EUR por palangreiro de superfície < 250 GT, para 72 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadasTaxa adicional: 35 EUR por tonelada capturadaMarinheiros moçambicanos30 EUR por marinheiro, por navio e por dia, em caso de não embarque.Observadores (contributo para o programa de observação da pesca)300 EUR por ano, por navioCoordenadas geográficas:Ponto 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11Latitude 26°50′S 26°00′S 25°10′S 24°45′S 22°42′S 21°34′S 20°03′S 16°38′S 15°40′S 11°50′S 10°26′S Por el Gobierno de Mozambique Za vládu Mosambiku For Mozambiques regering Für die Regierung Mosambiks Mosambiigi valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση της Μοζαμβίκης For the Government of Mozambique Pour le gouvernement du Mozambique Per il governo del Mozambico Mozambikas valdības vārdā – Mozambiko Vyriausybės vardu Mozambik kormánya részéről Għall-Gvern tal-Możambik Voor de regering van Mozambique Pelo Governo de Moçambique W imienu rządu Mozambiku Pentru guvernul Mozambicului Za vládu Mozambiku Za vlado Mozambika Mosambikin tasavallan puolesta För Moçambiques regering ---pagebreak--- L 46/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou a Moçambique como uma autoridade competente designam: — Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da UE em Moçambique; — Para Moçambique: o Ministério das Pescas. que aplique neste contexto. 4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas respetivas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo a Moçambique e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. Moçambique pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de 30 dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Moçambique não levantar objeções no prazo de 30 dias úteis, o cômputo definitivo deve ser considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Moçambique, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto são controladas na presença de inspetores da pesca de Moçambique. O capitão de um navio da UE que pretenda efetuar desembarques ou transbordos deve, no mínimo, 48 horas antes do desembarque ou do transbordo, notificar a Moçambique o seguinte: a) o nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e o seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo;