Partes em cooperação.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas;b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade;c) Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concede essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários ou outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);e) Cada Parte deve assegurar que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) são protegidas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou é provável que não possa, cumprir as disposições de não divulgação constantes das alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar.[1] JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO BREGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇAI. Determinação da participação financeira1. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, com exceção do Programa Fusão da Euratom, é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa Fusão continua a ser calculado com base no disposto no Acordo relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União
Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho [1], pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 [2] e pelas Decisões 2012/94/Euratom [3] e 2012/95/Euratom [4] do Conselho (a seguir denominado o "Programa-Quadro Euratom 2012-2013");CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos do artigo 21.o e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007; nos termos do artigo 2.o dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente associado ao programa de fusão da Euratom;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjeto1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [9].VII. Reembolso e execuçãoAs decisões tomadas pela Comissão a título do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no âmbito do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A fórmula executiva é aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão. A execução coerciva tem lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[2] JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.[3] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[4] JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.[5] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[6] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[7] JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.[8] JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.[9] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.-------------------------------------------------- relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia para o mesmo ano.2. A Comissão comunica à Suíça assim que possível, juntamente com a documentação de apoio relevante, as seguintes informações:a) Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013;b) O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013.3. Logo que o orçamento geral para 2013 seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas.4. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação no Programa-Quadro Euratom 2012-2013, é estabelecida em complemento ao montante afetado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos efetuados nas formas necessárias para a execução, gestão e funcionamento dos programas e atividades abrangidos pelo presente Acordo.II. Mecanismo dos pagamentos1. A Comissão solicita à Suíça, o mais tardar até 31 de dezembro de 2012, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo para 2012. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da contribuição da Suíça o mais tardar 30 dias após a receção do pedido correspondente. Para efeitos do cálculo do montante em francos suíços em 2012, a taxa de câmbio entre o franco suíço e o euro a utilizar pela Comissão é a taxa de mercado em vigor no penúltimo dia do mês anterior fixada pelo Banco Central Europeu ou, se disponível, fornecida pelas delegações ou proveniente de outras fontes competentes numa data próxima da data em questão.Exceto se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, a Comissão solicita à Suíça, após 1 de julho e o mais tardar até novembro de 2013, os fundos correspondentes à contribuição nos termos do presente Acordo para 2013 e estabelecidos com base no ponto I.1 do presente anexo. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da referida contribuição o mais tardar 30 dias após a receção do pedido.2. As contribuições da Suíça referentes a 2012 são pagas em francos suíços e as referentes a 2013 são expressas e pagas em euros na conta bancária indicada pela Comissão no pedido de pagamento.3. A Suíça paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 [1], e no acordo de subvenção e/ou contrato celebrado com a Euratom, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo:a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;b) A Parte proprietária desses conhecimentos concede à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são isentos de royalties.2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras à literatura de caráter científico das Partes:a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros - incluindo obras audiovisuais e software - dados, informações e resultados de caráter científico e técnico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas Partes em cooperação.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte