do Tribunal de Justiça.2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de um parceiro EACE, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente acordo, das disposições dos actos especificados no anexo I ou de actos adoptados nos termos dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados nos termos do mesmo, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. Os parceiros EACE podem estipular, por decisão nos termos do anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam a presente disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as outras partes contratantes.3. Sempre que, de acordo com as disposições previstas no n.o 2, um órgão jurisdicional de uma parte contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno não possa requerer ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, a parte contratante em questão deve comunicar todas as decisões proferidas por tal órgão jurisdicional ao Comité Misto, o qual deve actuar de modo a assegurar a interpretação homogénea do presente acordo. Se, no prazo de dois meses após ter sido submetida à apreciação do Comité Misto uma divergência entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e uma decisão de um órgão jurisdicional da mesma parte contratante, o Comité Misto não conseguir assegurar a interpretação homogénea do presente acordo, podem aplicar-se os procedimentos previstos no artigo 20.oLEGISLAÇÃO NOVAArtigo 17.o1. O presente acordo não prejudica o direito de cada parte contratante de aprovar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no anexo I, desde que respeite o princípio da não discriminação e as disposições do presente artigo e do n.o 4 do artigo 18.o As partes associadas não aprovam tal legislação, a menos que esteja em conformidade com o presente acordo.2. Logo que aprovar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, uma parte contratante deve informar do facto as restantes partes contratantes, por intermédio do Comité Misto, o mais tardar um mês após a respectiva aprovação. A pedido de qualquer parte contratante, o Comité Misto procede, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no correcto funcionamento do presente acordo.3. O Comité Misto:a) Adopta uma decisão de revisão do anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa; oub) Adopta uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração à legislação em questão
de equipamentos, fornecimentos, peças sobresselentes e outros elementos quando estes sejam necessários para uma transportadora aérea EACE continuar a fornecer serviços de transporte aéreo em conformidade com as condições previstas no presente acordo.2. A obrigação a que se refere o n.o 1 não prejudica o direito de as partes contratantes proibirem ou restringirem tais transferências por razões de ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃOArtigo 11.o1. As partes contratantes estabelecem os meios adequados para assegurar que, ao aterrar em aeroportos de outra parte contratante, as aeronaves registadas numa parte contratante cumpram as normas de segurança internacionais estabelecidas ao abrigo da convenção e sejam sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento, tanto no interior como no exterior da aeronave, pelos representantes autorizados dessa outra parte contratante, a fim de verificar a validade dos documentos das aeronaves e da sua tripulação, bem como o estado aparente das aeronaves e dos seus equipamentos.2. Em qualquer altura, as partes contratantes podem solicitar consultas sobre as normas de segurança observadas por outra parte contratante em domínios não abrangidos pelos actos referidos no anexo I.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como limitando o direito de uma autoridade de aviação civil competente de adoptar todas as medidas adequadas e imediatas sempre que constate que um produto ou serviço pode:i) não satisfazer as normas mínimas eventualmente estabelecidas ao abrigo da convenção, ouii) suscitar sérias dúvidas — com base numa inspecção referida n.o 1 — sobre a conformidade de uma aeronave ou da operação de uma aeronave com as normas mínimas estabelecidas ao abrigo da convenção, ouiii) suscitar sérias dúvidas sobre o respeito e aplicação efectivos de normas mínimas estabelecidas ao abrigo da convenção.4. Caso uma autoridade de aviação civil competente adopte medidas ao abrigo do n.o 3, deve informar prontamente do facto as autoridades de aviação civil competentes das outras partes contratantes, apresentando as razões para a sua acção.5. Caso as medidas adoptadas ao abrigo do n.o 3 não sejam abandonadas apesar de a justificação para as tomar ter deixado de existir, qualquer parte contratante pode submeter a questão ao Comité Misto.6. Todas as eventuais alterações à legislação nacional no que diz respeito ao estatuto da autoridade de aviação civil competente são notificadas pela parte contratante em causa às restantes partes contratantes.SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA enunciados no n.o 1.Artigo 26.oOs principais objectivos das consultas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o consistem em analisar as questões relevantes e em considerar qualquer outra abordagem que possa revelar-se adequada.DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 27.o1. Os Protocolos I a IX estabelecem as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a parte associada em causa, por outro, bem como os respectivos períodos de aplicação. As relações entre a Noruega ou a Islândia e uma parte associada ficam subordinadas às mesmas condições a que se encontram sujeitas as relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e essa parte associada, por outro.2. Durante os períodos de transição a que se refere o n.o 1, os elementos relevantes do regime de transporte aéreo entre duas partes associadas são determinados com base no mais restritivo dos dois protocolos referentes às partes associadas em questão.3. A transição gradual de cada parte associada para a plena aplicação do EACE fica sujeita a avaliações. As avaliações são efectuadas pela Comunidade Europeia em colaboração com a parte associada em causa. Caso uma parte associada considere que estão preenchidas as condições para o termo de um período de transição, conforme estabelecido no protocolo aplicável, informa a Comunidade Europeia de que deve ser efectuada uma avaliação.4. Caso conclua que as condições se encontram preenchidas, a Comunidade Europeia informa do facto o Comité Misto e decide, consequentemente, que a parte associada em causa está apta, consoante o caso, a passar para o período de transição seguinte ou a ser plenamente integrada no Espaço de Aviação Comum Europeu.5. Caso conclua que as condições não se encontram preenchidas, a Comunidade Europeia comunica tal conclusão ao Comité Misto. A Comunidade recomenda à parte associada em causa melhorias específicas e fixa um período de aplicação durante o qual essas melhorias possam ser razoavelmente realizadas. Antes do final do período de aplicação deve realizar-se uma segunda avaliação e, se necessário, avaliações posteriores da aplicação efectiva e satisfatória das medidas recomendadas.RELAÇÃO COM ACORDOS E CONVÉNIOS BILATERAIS NO DOMÍNIO DO TRANSPORTE AÉREOArtigo 28.o1. As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições relevantes de acordos e/ou convénios bilaterais no domínio do transporte aéreo em vigor entre as partes associadas, por um lado, e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia, por outro, bem como entre partes associadas.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, durante os períodos de transição referidos no artigo 27.o, as disposições relativas a propriedade, direitos de tráfego, porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;iv) proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;v) ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);vi) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.2. Até ao final do segundo período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.Artigo 3.oDisposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:a) Durante o primeiro período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na antiga República jugoslava da Macedónia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;ii) as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na antiga República jugoslava da Macedónia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da Europeia;g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega;h) "Acordo de Associação", qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a respectiva parte associada, por outro;i) "Transportadora aérea EACE", uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no anexo I;j) "Autoridade de aviação civil competente", uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma parte contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedeçam aos requisitos legais;k) "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos;l) "SESAR", o programa de execução técnica do céu único europeu que permitirá uma investigação, implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM);m) "Plano director ATM" (plano director de gestão do tráfego aéreo), o ponto de partida do programa SESAR;n) "Estado-Membro da CE", um Estado-Membro da Comunidade Europeia.2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais" ou "território" em nada prejudica o estatuto de cada parte contratante ao abrigo do direito internacional.Artigo 3.oAs disposições aplicáveis dos actos referidos ou inscritos no anexo I, adaptados em conformidade com o anexo II, ou nas decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes e integram a respectiva ordem jurídica interna, ou são nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos da Comunidade Europeia integram a ordem jurídica interna das partes contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das partes contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação.Artigo 4.oAs partes contratantes tomam todas as medidas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.Artigo 5.oAs disposições do presente acordo não afectam as relações entre as partes contratantes no Acordo EEE.NÃO