cartões de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como os «swaps», os contratos a prazo sobre taxa de juro, etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participação em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros bem como fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros;Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensão públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO X DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL
ao comércio a granel de sólidos e líquidos;c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.4. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.5. Até à celebração dos acordos referidos no n.° 4, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente acordo.6. Durante o período de transição, a Eslovénia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes aéreos e terrestres, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias.7. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços de transportes aéreos e terrestres.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 56.°1. As disposições do presente título são aplicáveis, sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.2. As disposições do presente título não são aplicáveis às actividades que, ainda que ocasionalmente, estejam associadas, no território de qualquer das partes, ao exercício da autoridade pública.Artigo 57.°1. Para efeitos do presente título, nenhuma disposição do acordo obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retire de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 56.°2. A exclusão de sociedades e de nacionais da Comunidade, estabelecidos na Eslovénia nos termos do capítulo II, dos auxílios públicos concedidos pela Eslovénia no domínio dos serviços públicos de educação, dos serviços sociais e de um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alínea a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Eslovénia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.° 1.Artigo 8.° Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9.° Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10.° SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11.° Elementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12.° Princípio da territorialidade1. As condições constantes do título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Eslovénia, excepto nos casos previstos no n.° 1, alínea c), do artigo 2.°, nos artigos 3.° e 4.° e no n.° 3 do presente artigo.2. Se as um sistema de transportes compatível com o sistema comunitário, e alinhado por este.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica,- assistência técnica, consultoria e intercâmbio de informações.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- transportes rodoviários, incluindo a tributação e os aspectos sociais e ambientais,- transporte combinado rodo-ferroviário,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos transeuropeus,- harmonização das estatísticas relativas ao transporte internacional,- renovação do equipamento técnico de transportes segundo as normas comunitárias, nomeadamente no que respeita ao transporte rodo-ferroviário, ao transporte multimodal e ao transbordo,- promoção de programas tecnológicos e de investigação conjuntos, de acordo com os procedimentos estabelecidos,- estabelecimento de políticas de transportes coerentes e compatíveis com as aplicáveis na Comunidade.Artigo 84.° Correios e telecomunicações1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na área dos correios e telecomunicações, o que incluirá, especialmente:- intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações e de serviços postais,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos meios de comunicação, nomeadamente os que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:- modernização da rede de telecomunicações e dos serviços postais da Eslovénia e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus; aspectos legais e regulamentares das telecomunicações,- gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas, estratégia e programação de organização, princípios de aquisição,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo.Artigo 85.° Bancos, seguros e outros serviços financeiros1. As partes cooperarão com o objecto de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros na Eslovénia.a) A cooperação centrar-se-á:- na adopção de um sistema de contabilidade comum, compatível com exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 18.° Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. Não obstante o disposto no n.° 7 do artigo 17.°, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «IZDANO NAKNADNO».5. As menções referidas no n.° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19.° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.11. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DVOJNIK».3. As menções referidas no n.° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20.° Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anteriorQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na