19. VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização: Fabricante: Modelo: Número de série: Versão do suporte lógico: Operador de satélite (MCSP): IV. ATIVIDADE DE PESCA 20. Arte de pesca autorizada: [ ] Rede de cerco com retenida [ ] Palangres [ ] Canas 21. Local de desembarque das capturas: 22. Licença pedida para o período de: (DD/MM/AAAA) …/…/… em (DD/MM/AAAA) …/…/… Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente requerimento são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé. Feito em , em…/…/…. Assinatura do requerente: Apêndice 2 Fichas Técnicas por categoria FICHA 1 CATEGORIA DE PESCA 1 — ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.
1. Tratamento das infrações As infrações do disposto no presente anexo cometidas por navios da União que possuam autorização de pesca devem ser mencionadas em relatórios de inspeção. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 2. Apresamento de um navio — reunião de informação Se a legislação nacional o previr para a infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau notifica a União, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. Antes de adotar medidas relativamente ao navio em causa, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau organiza, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. À reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração — processo de transação A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau nos termos da legislação nacional em vigor. Se a resolução da infração implicar a instauração de um processo judicial, deve este ser precedido de um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. No processo de transação pode participar um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído o mais tardar quatro dias após a notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — caução bancária Artigo 4.o Contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente Protocolo, em 15 600 000 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira inclui: a) O montante anual de 11 600 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau; e b) O montante específico anual de 4 000 000 EUR para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. 3. O montante que corresponde às taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estipulado no capítulo II do presente Protocolo está estimado em 4 000 000 EUR. 4. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 14.o, 15.o e 16.o. 5. A contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), é paga, o mais tardar, no 90.o dia a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, o mais tardar, no 30.o dia seguinte à data de aniversário da aplicação provisória do presente Protocolo. b) Propor, seguir ou analisar campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; c) Elaborar, nesta base, um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo; d) Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da Comissão Mista ou de uma das Partes, pareceres científicos sobre as medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente Protocolo. 4. Com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE, e, se for caso disso, das conclusões do Comité Científico Conjunto, a Comissão Mista deve adotar medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo e que afetem as atividades dos navios da União. Artigo 8.o Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas ii) Arrastões congeladores para peixes: 11 000 toneladas por ano; iii) Arrastões congeladores para cefalópodes: 1 500 toneladas por ano; iv) Arrastões para pequenos pelágicos: 18 000 toneladas por ano. b) Espécies altamente migratórias (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharías, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.