interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971 constam dos Títulos II a IV da presente Convenção.TÍTULO IIADAPTAÇÕES DA CONVENÇÃO DE 1968Artigo 3ºAo primeiro parágrafo do artigo 1º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte período:«Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»Artigo 4ºO segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Contra elas não podem ser invocados, nomeadamente:- na Bélgica : o artigo 15º do Código Civil (Code civil-Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire-Gerechtelijk Wetboek);- na Dinamarca : o nº 2 do artigo 248º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje) e o artigo 3º do capítulo 3º da lei de processo civil da Gronelândia (Lov for Gronland om rettens pleje);- na República Federal da Alemanha : o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung);- em França : os artigos 14º e 15º do Código Civil;- na Irlanda : as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária na Irlanda;- em Itália : o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile);- no Luxemburgo : os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil);- nos Países Baixos : o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil(Wetboek van burgerlijke rechtsvordering);- no Reino Unido ; as disposições relativas à competência fundada:a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária no Reino Unido;b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao réu;c) No arresto pelo requerente de bens situados no Reino Unido.»Artigo 5º1. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua francesa, passa a ter a seguinteredacção:«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;»2. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua neerlandesa, passa a ter a seguinte redacção:«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;»3. O ponto 2 do artigo 5º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a
de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta especialmente feita ou de anúncio publicitário,e,b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência, ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14ºA acção de um consumidor contra a outra parte no contrato pode ser intentada, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A acção pela outra parte no contrato contra o consumidor só pode ser intentada perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou,2. Que permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção,ou,3. Que, concluídas entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.»Artigo 11ºO artigo 17º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17ºSe as partes, tendo uma delas, pelo menos, domicílio no território de um Estado contratante, convencionarem que um tribunal ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve celebrar-se, quer por escrito, quer verbalmente com confirmação escrita, quer, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Quando semelhante pacto for celebrado sem que qualquer das partes tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter sido objecto de arresto se não houvesse sido constituída caução ou prestada outra garantia, nos seguintes casos:a) Se o autor for domiciliado no território desse Estado;b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual foi ou podia ter sido, decretado, o arresto;d) Se o crédito provier de um abalroamento ou de um dano causado por um navio, por execução ou omissão de uma manobra ou por não observância dos regulamentos, quer a um outro navio, quer a coisas ou pessoas que se encontrem a bordo;e) Se o crédito provier de assistência ou de salvamento;f) Se o crédito for garantido por uma hipoteca marítima ou por um penhor sobre o navio arrestado.2. Pode ser arrestado o navio a que respeita o crédito marítimo ou qualquer outro navio pertencente, no momento em que o crédito marítimo se constituiu, ao proprietário do navio a que este crédito respeita. Todavia, relativamente aos créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, só pode ser arrestado o navio a que o crédito diga respeito.3. Considerar-se-á que os navios têm o mesmo proprietário quando todas as quotas de propriedade pertençam à mesma ou às mesmas pessoas.4. Em caso de afretamento de um navio com cessão da gestão náutica, sempre que o afretador for o único a responder por um crédito marítimo respeitante ao navio, este pode ser arrestado ou qualquer outro que pertença a esse afretador, mas nenhum outro navio que pertença ao proprietário pode ser arrestado em relação a esse crédito marítimo. O mesmo é aplicável a todos os casos em que outra pessoa que não o proprietário do navio seja responsável por um crédito marítimo relativo a esse navio.5. Entende-se por «crédito marítimo», o crédito que tenha uma ou várias das seguintes causas:a) Danos causados por um navio, quer por abalroamento, quer por qualquer outro modo;b) Perdas de vidas humanas ou danos corporais causados por um navio ou decorrentes da exploração de um navio;c) Assistência e salvamento;d) Contratos relativos à utilização ou à locação de um navio por acto de fretamento ou por qualquer outro modo;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, seja por fretamento, por transporte sob conhecimento ou por qualquer outro modo;f) Perdas ou danos nas mercadorias e bagagens transportadas por navio;g) Avaria comun;h) Empréstimo sobre o valor do navio;i) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;l) Construção, CONVENÇÃOrelativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça(assinada em 9 de Outubro de 1978)(78/884/CEE)PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Renaat VAN ELSLANDE,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Nathalie LIND,Ministro da Justiça;(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Hans-Jochen VOGEL,Ministro Federal da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Alain PEYREFITTE,Chanceler-Mor,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DE IRLANDA:Gerard COLLINS,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BONIFÁCIO,Ministro da Justiça;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Robert KRIEPS,Ministro da Educação,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Prof. J. DE RUITER,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,Lord High Chancellor of Great Britain;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºO Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma Cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos governos dos Estados signatários.(1) JO nº L 304 de 30.10.1978, p. 17, 36 e 55.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Udfærdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht.Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.Feito no Luxemburgo aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.>PIC FILE= "T0014392"> >PIC FILE= "T0014393">