do Comité, deve informar o Comité desse facto, explicar as razões para tal e propor as modalidades e o calendário de aplicação.5. O Comité mantém um registo das decisões tomadas.Artigo 13.oSecretariado1. O Comité é assistido por um órgão técnico subsidiário, o Secretariado, no cumprimento dos seus deveres.2. O Secretariado é constituído por três pessoas, uma por cada Estado Parte, nomeadas pelo Ministério do Ambiente e dirigidas por um perito em cooperação transfronteiriça sobre áreas protegidas e gestão de bacias hidrográficas, a seleccionar pelo Comité através de um convite internacional à apresentação de candidaturas.3. O trabalho do Secretariado é orientado pelas decisões do Comité de Gestão e supervisionado pelo Presidente deste Comité.4. O Secretariado tem as seguintes tarefas específicas a executar dentro dos limites da disponibilidade orçamental:a) Preparação do plano de trabalho anual do Comité de Gestão do Parque de Prespa, com orçamento pormenorizado, e dos planos de trabalho individualizados (por exemplo, um plano de comunicação), com orçamentos pormenorizados e seguimento da sua aplicação;b) Preparação ou assistência na preparação de reuniões realizadas no âmbito do presente acordo;c) Facilitação de consultas entre partes interessadas sobre política e outras questões relevantes relacionadas com o presente acordo e consultas técnicas e ao nível da definição das políticas por grupos de trabalho e/ou grupos de peritos;d) Recolha, avaliação e divulgação de dados e informações sobre legislação, medidas e actividades que tenham produzido ou possam produzir efeitos significativos na realização dos objectivos do artigo 2.o;e) Seguimento dos projectos conjuntos;f) Compilação, avaliação, publicação e promoção no quadro da investigação e cooperação científicas na Área do Parque de Prespa;g) Contactos e reuniões com os doadores; preparação ou assistência na preparação de documentos de projecto;h) Tradução de documentos importantes; apoio técnico e de secretariado aos representantes das comunidades locais;i) Representação do Comité em fóruns internacionais;j) Outras tarefas atribuídas ao Comité.5. A sede do Secretariado deve ser localizada em Aghios Germanos, Grécia, por um período de quatro anos, numa base de rotatividade, ou até que o Comité tome outra decisão a esse respeito.6. O Comité está autorizado a celebrar um acordo de Sede com o país de acolhimento sobre o exercício das suas funções.Artigo 14.oGrupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos1. O Comité de Gestão do Parque de Prespa instituirá um grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos, de acordo com o disposto no artigo 10.o2. Os Estados Partes, após consulta, nomeiam autoridades e órgãos competentes para a gestão dos recursos hídricos na parte do Parque de Prespa abrangida pelos seus
|22011A1004(01)Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa Jornal Oficial nº L 258 de 04/10/2011 p. 0002 - 0008 como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;f) A recolha, elaboração e publicação de informações ambientais sobre a Área dos Lagos de Prespa;g) A promoção da participação do público, as ONG e outras partes interessadas na protecção dos Lagos e da sua bacia hidrográfica.3. Facilitar a coordenação do planeamento e das actividades com importância transfronteiriça através de organismos locais de gestão da área protegida pertencentes aos três Estados envolvidos.4. Avaliar os resultados das acções em curso de acordo com os objectivos do artigo 2.o e divulgar amplamente as suas conclusões.5. Servir de órgão directivo para o GEF e outros programas e projectos semelhantes relativos à Área.6. Identificar e propor fontes de financiamento possíveis a nível nacional, europeu e internacional para acções, medidas e projectos necessários.7. Recolher quaisquer informações disponíveis relativas aos Lagos e à sua bacia hidrográfica, solicitar e receber propostas de instituições e organismos governamentais e de ONG, a fim de melhorar o seu trabalho e aumentar o empenho das Partes na aplicação do acordo.8. Preparar e publicar um relatório anual sobre o estado do ambiente relativo à Área do Parque de Prespa, que incluiria uma parte descritiva do trabalho do Comité.9. Contactar o Comité de Gestão Ohrid, assumir estatuto de observador nas suas reuniões e coordenar as acções a fim de alcançar os melhores resultados na protecção e no desenvolvimento sustentável da região mais alargada.10. Contribuir consoante o caso para o processo de gestão sustentável do diálogo sobre a bacia de Drin alargada.11. Contribuir para a mobilização de recursos das Partes e da comunidade internacional, consoante o caso, de maneira a gerir os riscos e mitigar os impactos negativos, em caso de eventos inesperados, como inundações, incêndios florestais e outras catástrofes naturais ou antropogénicas, assim como proteger os ecossistemas vulneráveis da Área e as suas funções e serviços contra os efeitos das alterações climáticas.Artigo 12.oDecisões do Comité de Gestão1. O Comité delibera por consenso. Se o consenso não for alcançado, a questão é remetida para regularização ao segmento de alto nível.2. O Comité dirige as suas recomendações às Partes.3. Cada Parte executa as recomendações do Comité em conformidade com o direito nacional e informa regularmente o Comité acerca das medidas adoptadas para a sua aplicação.4. Na eventualidade de uma Parte não poder ou só parcialmente poder executar uma recomendação do Comité, deve informar o Comité desse facto, explicar as razões para tal e propor as modalidades e o calendário de aplicação.5. O Comité mantém um registo das decisões Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais.PARTE SEGUNDAPRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃOArtigo 3.oObrigações fundamentais1. Com vista ao cumprimento dos objectivos do artigo 2.o, as Partes adoptam as medidas necessárias e aplicam as melhores técnicas disponíveis, individualmente e em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, no sentido de:a) Gerir com prudência a qualidade e a quantidade da água dos Lagos de Prespa, prestando especial atenção ao nível das águas de ambos os lagos;b) Impedir, controlar e reduzir a poluição das águas na Área dos Lagos de Prespa;c) Proteger e conservar a biodiversidade da Área através da protecção, nomeadamente, das espécies endémicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção da flora e da fauna e pela recuperação e gestão dos habitats sensíveis, assim como dos ecossistemas e dos serviços de ecossistema, tomando por base a legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE, assim como a política de biodiversidade da UE;d) Proteger o solo da erosão, do empobrecimento, das infecções e da poluição;e) Assegurar, promover e controlar a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;f) Impedir a introdução e a criação de espécies animais e vegetais estrangeiras ao Parque;g) Regular eficazmente as actividades que causam ou podem ter um impacto negativo na Área dos Lagos de Prespa a fim de impedir ou minimizar tais efeitos.2. Com este objectivo, as Partes:a) Concebem e executam planos e programas de gestão integrados para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área, em conformidade com o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa;b) Desenvolvem estratégias coerentes para os planos espaciais, urbanos e outros planos de utilização dos solos, assim como os planos de gestão da área protegida, a fim de assegurar a gestão dos terrenos da bacia hidrográfica de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável e de aumentar a protecção exigida para a Área, com base na legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE;c) Aprovam e aplicam fielmente as normas e os critérios ambientais aplicáveis à bacia hidrográfica, tal como se especifica no artigo 4.o;d) Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:i) a aplicação sempre Ramsar e a Iniciativa MedWet,- o PNUD,- o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,- doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,- a UNESCO,- a União Internacional para a Conservação da Natureza,- as instituições da União Europeia,- e outros.PARTE TERCEIRAMECANISMOS DE COOPERAÇÃOArtigo 9.oSegmento de alto nívelOs Ministros do Ambiente dos três Estados Partes e o representante da UE reúnem-se regularmente para rever os progressos constatados na aplicação do presente acordo e na realização dos objectivos do artigo 2.o, para rever o trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa e respectivos órgãos subsidiários, para fixar a ordem de trabalhos das actividades conjuntas na Área do Parque de Prespa para o período seguinte e para facultar orientação política. Estas reuniões têm lugar pelo menos de dois em dois anos, a não ser que as Partes decidam de outra maneira, ou mediante pedido, por escrito, de uma das Partes, num local que seja objecto de uma rotação entre os três Estados Partes.Artigo 10.oComité de Gestão do Parque de Prespa1. A fim de assegurar a eficácia na realização dos objectivos e compromissos definidos no presente acordo, as Partes instituem o Comité de Gestão do Parque de Prespa.2. O Comité de Gestão do Parque de Prespa é dotado da capacidade jurídica internacional de uma instituição multilateral, necessária para o exercício das suas funções, incluindo manter relações com os doadores, a fim de assegurar projectos e doações, que serão utilizados na aplicação do presente acordo.3. O Comité de Gestão do Parque de Prespa tem a seguinte composição:a) Um representante do Ministério do Ambiente de cada Estado Parte e um representante da União Europeia;b) Um representante das comunidades locais da região de Prespa de cada Estado Parte;c) Um representante, por cada Estado Parte, das organizações não governamentais ambientais (ONG) com actividades locais significativas na Área de Prespa;d) Um representante, por cada Estado Parte, das autoridades de gestão da área protegida local;e) Um observador permanente da iniciativa MedWet da Convenção sobre Áreas Húmidas (Ramsar);f) Um observador permanente do Comité de Gestão Ohrid.Os representantes das Partes no Comité são formalmente nomeados no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.4. O Comité reúne-se regularmente (duas vezes por ano). A pedido de qualquer uma das Partes pode ser solicitada uma reunião extraordinária do Comité.5. Cada ano civil, o local das reuniões regulares obedece a uma rotação entre os três Estados Partes. Por conseguinte, duas reuniões ordinárias consecutivas terão lugar em cada Estado todos os três anos. As reuniões regulares deverão ter lugar, de preferência, na região de Prespa.6. As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no