Artigo III Âmbito e formas de cooperação 1. Os materiais nucleares, os equipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais nucleares produzidos como subproduto devem ser utilizados apenas para fins pacíficos e não devem ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos, nem para fins militares. 2. A cooperação prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia nuclear e pode incluir, entre outros aspetos: a) Investigação e desenvolvimento no domínio da energia nuclear (incluindo as tecnologias de energia de fusão); b) Utilização de materiais e tecnologias nucleares, como aplicações no domínio da saúde ou da agricultura; c) Transferência de materiais nucleares e de equipamentos; d) Segurança nuclear, resíduos radioativos e gestão do combustível irradiado, desmantelamento e proteção contra radiações, incluindo a preparação para situações de emergência e resposta às mesmas; e) Salvaguardas nucleares; f) Outros domínios estabelecidos de comum acordo entre as Partes, na medida em que sejam abrangidos pelos respetivos programas das Partes. 3. A cooperação a que se refere o n.o 2 do presente artigo pode ser realizada das seguintes formas: a)
3. Cada Parte deve velar por que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos aos resultados da atividade intelectual que lhe são concedidos em conformidade com os princípios supramencionados. 4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo, cada Parte deve procurar garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de disposições estabelecidas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do Acordo; ii) A adoção e aplicação de normas técnicas internacionais. II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR No âmbito do presente Acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (Ato de Paris de 1971). III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁTER CIENTÍFICO 4. A segurança nuclear e a gestão dos recursos estão sujeitas às disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear (INFCIRC/449 da AIEA), da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (INFCIRC/546 da AIEA), da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (INFCIRC/336 da AIEA) e da Convenção sobre a Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear (INFCIRC/335 da AIEA). Artigo VII Intercâmbio de informações e propriedade intelectual A utilização e a divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, patentes e direitos de autor, e da tecnologia transferida ao abrigo das atividades de cooperação no âmbito do presente acordo devem estar em conformidade com o disposto no anexo do presente Acordo. Artigo VIII Aplicação do Acordo 1. As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas atividades nucleares desenvolvidas na África do Sul e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas atividades nucleares. 2. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos – ou notificados para serem sujeitos – ao presente Acordo, tanto no âmbito da respetiva jurisdição territorial das Partes como entre a África do Sul e a Comunidade. 3. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo devem ser tratados com base nos princípios da proporcionalidade, fungibilidade e equivalência de materiais nucleares. 4. Qualquer alteração aos documentos publicados pela AIEA referidos nos artigos I, V, ou VI do presente Acordo só tem efeito ao abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente, por escrito e por via diplomática, que aceitam essa alteração. Artigo IX Acordos administrativos 1. As autoridades competentes de ambas as Partes devem estabelecer acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo. CONSIDERANDO que a República da África do Sul e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado a 1 de julho de 1968, a seguir denominado «Tratado de Não-Proliferação»; OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; TENDO EM CONTA o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África (Tratado de Pelindaba), assinado em 11 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 15 de julho de 2009; OBSERVANDO que a República da África do Sul e os Governos de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pela República da África do Sul e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação no mercado interno da União Europeia; ACORDANDO em que o presente Acordo deve estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da República da África do Sul assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pela República da África do Sul e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposições em contrário nele especificadas, entende-se por: 1. «Autoridade competente»: a) Para a República da África do Sul, o Departamento de Energia; b) Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte; 2. «Equipamento»: os artigos referidos no anexo B, secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às Transferências Nucleares); 2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na África do Sul, a Parte em questão deve concluir com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível, a) A Comunidade, por seu lado, deve aplicar salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível; b) As Partes devem concluir acordos de aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo. 3. A aplicação de medidas de proteção física deve, em qualquer momento, respeitar níveis que satisfaçam, no mínimo, os critérios definidos no anexo C da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA; para além deste documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a África do Sul devem, ao aplicar as medidas de proteção física, remeter para as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as Recomendações sobre a Proteção Física dos Materiais e Instalações Nucleares (INFCIRC/225/Rev. 5), Nuclear Security Series, n.o 13 da AIEA. O transporte internacional está sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à Segurança do Transporte de Materiais Radioativos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1).