tões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­do contingente. cional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:9. A decisão de cessar as operações é tomada pela União a) Ao montante em causa;Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta aindaestiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eda gestão de crises na data em que cessa a operação. c) Ao processo de auditoria. Artigo 7.o SECÇÃO III Aspetos financeiros DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESdecorrentes da sua participação na operação, excetuando asdespesas correntes, tal como definido no orçamento operacional Artigo 9.oda operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no ar­tigo 8.o. Participação na operação militar da UE no domínio da
L 160/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 TRADUÇÃO ACORDO Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA por outro, a seguir designadas por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia, (3) As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações, (4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, — tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos: a) Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou b) Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. Artigo 4.o Cadeia de comando Informação classificada 1. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as1. A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamenteassegurar que as informações classificadas da UE sejam protegi­ em vista os interesses da operação civil da UE no domínio dadas de acordo com as regras de segurança do Conselho da gestão de crises.União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Con­selho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurançaaplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando dascom outras orientações formuladas pelas autoridades competen­ respetivas autoridades nacionais.tes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando setrate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de 3. As autoridades nacionais transferem o controlo de opera­crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma ções para a União Europeia.operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Caso a UE receba informações classificadas da Nova Ze­ 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce olândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação comando e o controlo da operação civil da UE no domínio daque lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas gestão de crises no teatro de operações.regras sobre informações classificadas da UE. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no quer disposições alternativas aplicáveis. Disposições de execução do Acordo o Artigo 12. Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são Contributo para os custos comuns celebrados entre o Alto Representante da União para os Negó­ cios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos cus­ competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos etos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de administrativos necessários à execução do presente Acordo.crises. Artigo 14.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custoscomuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, Incumprimentoconsoante aquela de que resultar o montante mais baixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do sente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativa­ vigência, mediante pré-aviso de um mês. mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem