escritas adicionais que dêem resposta a qualquer questão suscitada durante a audiência.Regras de interpretação e ónus da prova34. Os painéis de arbitragem deverão interpretar as disposições dos instrumentos legais abrangidos em conformidade com as regras do direito internacional público consuetudinário.35. Se uma parte afirmar que uma medida da outra parte é incompatível com as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos, será obrigada a provar essa incompatibilidade.36. A parte que afirme que uma medida é objecto de uma excepção em conformidade com os instrumentos jurídicos abrangidos será obrigada a provar que a excepção é aplicável.Confidencialidade37. As partes manterão a confidencialidade das audiências, das deliberações e do relatório inicial do painel de arbitragem, bem como de todas as observações escritas dirigidas ao painel de arbitragem e das comunicações com este último.Contactos ex parte38. O painel de arbitragem abster-se-á de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das partes na ausência da outra parte.39. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.Papel dos peritos40. Mediante pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode procurar obter informações e assessoria técnica junto de qualquer pessoa ou organismo que considere adequado, desde que as partes estejam de acordo e sob reserva das condições que as mesmas possam acordar.41. Quando, em conformidade com a regra n.o 40, for solicitado um relatório escrito de um perito, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral será suspenso durante o período compreendido entre a data da entrega do pedido e a data da entrega do relatório ao painel de arbitragem.Relatórios do painel de arbitragem42. Salvo acordo em contrário das partes, o painel de arbitragem baseará o seu relatório nas observações e alegações das partes, bem como nas informações que lhe forem comunicadas em conformidade com a regra n.o 40.43. Após examinar os comentários escritos das partes sobre o relatório inicial, o painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer das partes, pode:a) Solicitar os pontos de vista de qualquer das partes;b) Reconsiderar o seu relatório;c) Proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.44. Os árbitros podem exprimir pontos de vista distintos sobre matérias em que não existe unanimidade. Nenhum painel de arbitragem pode, quer no seu relatório inicial quer no seu relatório final, divulgar quais os árbitros que apoiaram a posição maioritária ou a posição minoritáriaCasos de urgência45. Em caso de urgência, o painel de arbitragem ajustará adequadamente os prazos para a apresentação do relatório inicial e dos comentários das partes sobre o relatório.Tradução
Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título, incluindo programas que permitam descentralizar as contratações dessas entidades ou que ponham termo ao exercício das funções públicas correspondentes por uma entidade pública, abrangida ou não pelo presente título, desde que notifique essas reorganizações à outra parte. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação. As partes não poderão realizar essas reorganizações ou programas com o objectivo de evitar as obrigações decorrentes do presente título.5. Caso uma parte considere que:a) Um ajustamento proposto nos termos da alínea c) do n.o 2 não é adequado para manter um nível comparável ao da cobertura mutuamente acordada;b) Uma rectificação ou alteração não preenche os requisitos previstos no n.o 3, pelo que deve dar lugar a uma compensação,a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI.6. Quando uma parte considere que uma reorganização das entidades adjudicantes não cumpre os requisitos previstos no n.o 4, devendo assim ser compensada, poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, desde que tenha manifestado a sua objecção a essa reorganização no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.Artigo 36.oPrivatização de entidades1. Caso uma parte pretenda retirar uma entidade da Secção 2 do anexo VI.A ou VI.B, consoante o caso, pelo facto de o controlo ou influência exercidos pelo governo sobre essa entidade ter sido efectivamente eliminado, notificará desse facto a outra parte(6).2. Caso uma parte apresente uma objecção à retirada com o fundamento de a entidade continuar sujeita ao controlo do governo, as partes procederão a consultas tendentes a restaurar o equilíbrio das suas ofertas.Artigo 37.oNegociações futurasNo caso de a Comunidade ou o México concederem a uma parte do ACP ou do NAFTA, respectivamente, vantagens adicionais no que se refere ao acesso aos respectivos mercados de contratos públicos que ultrapassem as acordadas nos termos do presente título, iniciarão negociações com vista a alargar, numa base de reciprocidade, essas vantagens à outra parte.Artigo 38.oDisposições finais1. O Conselho Conjunto poderá adoptar as medidas necessárias para melhorar as condições de acesso efectivo às contratações abrangidas de cada parte ou, se for esse o caso, ajustar a cobertura de uma parte de forma a que as condições de acesso efectivo se mantenham numa base equitativa.2. Cada parte apresentará à outra parte informações pormenorizadas sobre os respectivos mercados de empresas públicas em conformidade com o modelo do anexo caso de urgência, o painel de arbitragem ajustará adequadamente os prazos para a apresentação do relatório inicial e dos comentários das partes sobre o relatório.Tradução e interpretação46. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, antes de entregarem as suas observações escritas iniciais no âmbito de um procedimento arbitral, deverão comunicar por escrito a essa entidade, dentro de um prazo razoável, a língua em que os seus comentários escritos e orais serão formulados.47. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, deverão comunicar por escrito a língua em que formularão as suas observações escritas e orais, o mais tardar aquando da reunião prevista na regra n.o 3.48. Cada parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47. Mediante pedido da parte que apresentou observações, o painel de arbitragem pode suspender o procedimento pelo tempo necessário para permitir a essa parte ultimar a tradução.49. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a língua escolhida por ambas as partes.50. Os relatórios do painel de arbitragem serão comunicados na língua ou nas línguas escolhidas pelas partes, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47.51. Os custos incorridos com a preparação da tradução de um relatório de arbitragem serão suportados em partes iguais pelas partes.52. Qualquer das partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.Cálculo dos prazos53. Quando, em conformidade com a decisão ou com as presentes regras, seja necessário tomar qualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de qualquer medida, dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir de uma determinada data ou acontecimento, a data especificada ou a data em que ocorra o acontecimento especificado não será incluída no cálculo do número de dias.54. Quando, por força do disposto na regra n.o 14, uma parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento será calculado a partir da data da sua recepção pela última das partes.Outros procedimentos55. As presentes regras são aplicáveis aos procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 8 e 10 do artigo 46.o do título VI, com as seguintes excepções:a) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 4 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de três dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no México ou na Comunidade;i) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea h), aplicada mutatis mutandis;j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura do Sistema Harmonizado;k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) Remessa são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Partes" são os Estados Unidos Mexicanos (México) e a Comunidade Europeia (Comunidade);n) "Territórios" inclui as águas territoriais;o) "Sistema Harmonizado" é o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias em vigor, incluindo as respectivas regras gerais e as notas legais das secções, capítulos, posições e subposições, adoptado pelas partes nas respectivas legislações;p) "Autoridade governamental competente" é, no respeitante ao México, a autoridade designada no âmbito da Secretaría de Comercio y Fomento Industrial (Ministério do Comércio e do Desenvolvimento Industrial), ou a sua sucessora.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos da presente decisão, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o2. Para efeitos da presente decisão, são considerados originários do México os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos no México, na acepção do artigo 4.o;b) Os produtos obtidos no México, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no México a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.oArtigo 3.oAcumulação bilateral de origem1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do México quando tiverem sido incorporadas num produto obtido e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.Declaração comum XV da Comunidade e do MéxicoA Comunidade e o México confirmam que as referências a uma Parte que figuram na presente decisão se aplicam, no que se refere à Comunidade, às suas regiões ultraperiféricas, que constituem parte do seu território.Anexos da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-Méxicode 23 de Março de 2000(1)(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.ANEXO ICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(Referido no artigo 3.o)SECÇÃO AConcessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "6" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisãoAs seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data de entrada em vigor da decisão, às importações na Comunidade dos produtos originários do México.1. A Comunidade autorizará a importação de 300 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0407 00 19, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro da nação mais favorecida (na acepção do GATT 1994, a seguir designado por "NMF") aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro do sistema de preferências generalizadas (na acepção da legislação comunitária pertinente, a seguir designado por "SPG") aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos ovos sem agentes patgénicos específicos.2. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas (equivalente ovos com casca) dos produtos originários do México classificados nas posições 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80 e 0408 99 80, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.3. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0409 00 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.4. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 11, 0603 10 13, 0603 10 15, 0603 10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade