ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», representada pelo Conselho Federal Suíço, a seguir denominado «Conselho Federal», Considerando que a Euratom tem realizado desde 1959, no âmbito de um programa comum a longo prazo englobando o totalidade das actividades no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas na Euratom, programas plurianuais de investigação e ensino no domínio em questão, programas que foram concebidos para permitir a produção industrial e a comercialização de reactores de fusão termonuclear controlada e que são realizados, entre outras vias, ao abrigo de contratos de associação e de um acordo relativo à promoção da mobilidade do pessoal, sendo o último destes programas o quarto programa quinquenal que cobre o período 1976 - 1980; Considerando que este programa compreende a realização de um grande dispositivo experimental, o projecto JET (Joint European Torus), cuja construção e operação são confiadas a uma Empresa Comum, definida no Capítulo V do Tratado Euratom, a seguir denominada «Empresa Comum JET»; Considerando que a Suíça, por seu lado, desde há muitos anos realiza trabalhos de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que é altamente qualificada na matéria; Considerando que, em virtude da amplitude dos trabalhos a realizar até atingir o estádio em que a fusão termonuclear controlada possa ser objecto de aplicações práticas, é do interesse das Partes Contratantes do presente Acordo conjugar esforços neste domínio a fim de evitar duplicações inúteis e acelerar os respectivos programas de investigação, cujos objectivos se tornaram altamente prioritários devido à crise de energia, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: A. Objecto do Acordo Artigo 1º O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma das Partes Contratantes, pela conjugação dos seus esforços de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, beneficiar ao máximo dos meios afectados à realização dos seus respectivos programas de investigação, evitar duplicações inúteis e atingir assim mais rapidamente o objectivo comum desta investigação, isto é, a produção de electricidade a preços competitivos pela utilização das reacções da fusão termonuclear controlada. Artigo 2º 2.1. A fim de atingir o objectivo do presente Acordo, as Partes Contratantes associam os seus respectivos programas de investigação, a seguir denominados «programa Euratom» e «programa suíço» e definidos nos Anexos I e II do presente Acordo. Para assegurar uma colaboração eficaz, o programa suíço
a seguir denominados «programa Euratom» e «programa suíço» e definidos nos Anexos I e II do presente Acordo. Para assegurar uma colaboração eficaz, o programa suíço adopta os objectivos a longo prazo e os modos de cooperação do programa Euratom e será alargado ou alterado, após exame dentro dos organismos citados nas artigos 5º a 10º e 16º do presente Acordo, de maneira a incluir, eventualmente, qualquer nova actividade de interesse para o programa Euratom. De cada vez que as Partes adoptarem um novo programa, este substituirá o ou os programas constantes dos Anexos I e II do presente Acordo. A associação referida no primeiro parágrafo será realizada com a ajuda dos seguintes meios: - participação adequada de cada uma das Partes Contratantes na fase de preparação e de execução dos programas da outra parte, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios em questão na Euratom, na Suíça e nos Estados terceiros com os quais a Euratom tenha concluído um acordo análogo ao presente Acordo, a seguir denominados «Estados terceiros associados», bem como os laboratórios que colaboram no programa Euratom, - financiamento recíproco dos programas, - direito de acesso recíproco aos resultados científicos e técnicos dos respectivos programas. 2.2. De modo a atingir o objectivo do presente Acordo, a Suíça participará no projecto JET. B. Instrumentos jurídicos para realizar o objecto do presente Acordo Artigo 3º 3.1. Para realizar a associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo, as Partes Contratantes celebram um contrato de associação, a seguir «contrato de associação», que será, na medida do possível, análogo aos celebrados entre a Comissão e os Estados e empresas ou pessoas, a seguir denominados «organismos associados», tendo em vista a realização do programa Euratom. Com a mesma finalidade, a Euratom assegurará a participação da Suíça desde a entrada em vigor do presente Acordo, no Acordo relativo à promoção da mobilidade do pessoal, concluído entre a Comissão e os organismos associados, a seguir denominado «acordo de mobilidade». 3.2. Para participar no projeto JET, a Suíça fará parte, desde a entrada em vigor do presente Acordo, da Empresa Comum JET cujos estatutos aceita. 3.3. A Euratom assegurará também a participação da Suíça em qualquer contrato cujo objecto entre no âmbito do presente Acordo, à excepção de contratos de associação, ou de qualquer outro contrato análogo, celebrados pela Euratom ao longo da vigência do presente Acordo. C. Organismos necessários para realizar o objecto do Acordo Artigo 4º 4.1. Os organismos encarregados de realizar a associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo são descritos nos artigos 5º a 10º do presente Acordo e no Artigo 4º 4.1. Os organismos encarregados de realizar a associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo são descritos nos artigos 5º a 10º do presente Acordo e no contrato de associação. 4.2. Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos nos estatutos desta empresa. Artigo 5º O contrato de associação prevê, nomeadamente, a criação de um Comité de Gestão composto por representantes competentes da Comissão e do Conselho Federal. A tarefa deste Comité de Gestão é a seguinte: - dar execução ao contrato de associação, - definir as modalidades dos programas que são objecto do contrato, - supervisionar e orientar a evolução dos trabalhos de investigação, de maneira a obter os melhores resultados possíveis em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Artigo 6º 6.1. A Suíça é representada, no máximo, por dois delegados que participam no Grupo de Ligação, a seguir denominado «GL», criado no âmbito do programa Euratom. O GL, que é encarregado de assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação em qualquer questão relativa aos programas e operações ou às propostas de programas e operações que entrem no âmbito do programa Euratom, desempenha esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Em especial, assegurar a promoção da cooperação e da coordenação entre os organismos associados e orienta, no interesse das duas Partes Contratantes, os seus trabalhos a fim de atingir o objectivo comum no programa Euratom e no programa suíço, bem como no artigo 1º do presente Acordo, tendo em conta os desenvolvimentos científicos e tecnológicos que se manifestam a este respeito a nível mundial. 6.2. Em conformidade com o seu regulamento interno, o GL procede à designação de um ou de vários representantes suíços chamados a participar nos Grupos Consultivos criados no âmbito do programa Euratom, de cada vez que as autoridades suíças competentes o solicitem. Os Grupos Consultivos, que apresentam ao GL propostas de investigação destinadas a obter os melhores resultados científicos possíveis a partir dos fundos concedidos pelo programa Euratom, desempenham esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Artigo 7º 7.1. A Suíça é representada no Comité dos Directores, criado no âmbito do programa Euratom, pelo director de um dos laboratórios participantes. O Comité dos Directores, que é encarregado de supervisionar a realização do programa Euratom e que é responsável pela melhor utilização possível dos laboratórios que participam nos trabalhos realizados no âmbito do programa, desempenha esta tarefa para todas as actividades de investigação e desenvolvimento referidas no presente Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização possível do pessoal e pela mobilidade deste último entre os laboratórios ligados à realização do programa acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes. 11.3. No início de cada ano, a Comissão informa o Conselho Federal do montante previsto para as despesas relativas ao programa Euratom para o ano em causa. O Conselho Federal paga à Comissão o montante devido nos termos do presente artigo da seguinte forma : sete duodécimos antes de 15 de Janeiro e cinco duodécimos antes de 15 de Julho. As outras modalidades de pagamento das contribuições financeiras da Suíça e da Euratom nos termos do presente artigo são fixadas no Anexo III do presente Acordo. Artigo 12º 12.1. A Suíça tomará as medidas necessárias para assegurar que a Euratom seja isenta dos direitos aduaneiros e outros direitos de importação, proibições e restrições sobre as importações no que respeita à parte financiada pela Euratom das mercadorias a ser utilizadas na Suíça no âmbito das actividades referidas pelo presente Acordo. 12.2. As mercadorias importadas ou compradas na Suíça não podem ser cedidas neste país, contra pagamento ou a título gracioso, exepto nas condições aprovadas pelo Conselho Federal. 12.3. Os funcionários da Comissão, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que estão sujeitos ao imposto comunitário sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades, e que participam na Suíça nas actividades referidas no presente Acordo, e as pessoas de nacionalidade suíça sujeitas ao referido estatuto e que trabalham nestas actividades nos territórios dos Estados-membros da Euratom, estão isentos dos impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos. A isenção fiscal é aplicável às pensões e rendas vitalícias pagas a estas pessoas. E. Disposições do Acordo relativas ao acesso aos conhecimentos Artigo 13º 13.1. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo figuram nos artigos 14º e 15º do presente Acordo, no contrato de associação e no acordo de mobilidade. 13.2. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à participação da Suíca na Empresa Comum JET figuram no artigo 14º do presente Acordo e nos estatutos desta Empresa Comum. Artigo 14º 14.1. O direito de acesso de cada uma das Partes Contratantes aos conhecimentos da outra Parte constitui um elemento essencial do presente Acordo. 14.2. Este direito é garantido por: - regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios participantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados, contar da data em que um litígio tenha sido submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a contar da designação do segundo membro do Tribunal, os dois membros do tribunal não chegarem a acordo sobre a designação do terceiro membro, a Parte Contratante ou as Partes Contratantes, conforme o caso, convidam o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a designar o terceiro membro. 17.3. O Tribunal de Arbitragem estabelece ele próprio o seu modo de procedimento. O Tribunal delibera por maioria dos votos. As suas decisões são vinculativas. 17.4. Cada Parte Contratante é responsável pelas despesas do seu membro no âmbito do processo de arbitragem ; as despesas com a presidência e outras despesas são divididas, em partes iguais, entre ambas as Partes Contratantes. Artigo 18º Os anexos ao presente Acordo fazem parte integrante deste. Artigo 19º 19.1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor logo que as Partes se tenham reciprocamente informado que o processo a seguir para este efeito foi conduzido a bom termo. 19.2. O presente Acordo é concluído para o período coberto pelo programa Euratom, referido no artigo 1º e pode ser tacitamente prorrogado, em conformidade com qualquer decisão ulterior relativa a programas que a Comunidade tencione adoptar na matéria. De cada vez que seja tomada uma tal decisão relativa ao programa, a prorrogação será válida para o período coberto pelo novo programa, o qual substitui o programa Euratom constante do Anexo I. O presente Acordo não será considerado expirado pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa Euratom ulterior. Antes de qualquer decisão relativa à adopção de um novo programa Euratom, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito dos organismos referidos nos artigos 5º a 10º e 16º do presente Acordo. 19.3. Cada Parte Contratante pode, a qualquer momento, pôr fim ao Acordo com um pré-aviso de seis meses. Feito em Bruxelas aos ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pela Confederação Suíça ANEXO I PROGRAMA EURATOM 1. Os temas do programa Euratom para o período 1976-1980 são os seguintes: a) Física geral relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de carácter fundamental ou relativos ao confinamento com a ajuda de dispositivos adequados e aos métodos de produção e de aquecimento de plasmas; b) Estudo do confinamento em configurações fechadas de plasmas com densidade e temperatura variáveis em largos intervalos; c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade; d) Melhoramento dos métodos de