a) 30 000 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 7.o do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo: i) 16 000 000 EUR como compensação financeira para o acesso aos recursos, ii) 14 000 000 EUR como apoio à política setorial das pescas em Marrocos; b) 10 000 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das licenças de pesca emitidas em aplicação do artigo 6.o do Acordo de Pesca e segundo as condições previstas no capítulo I, secções D e E, do anexo do presente Protocolo. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do presente Protocolo. 3. Sob reserva das disposições do artigo 6.o, n.o 9, o pagamento pela UE da contrapartida financeira referida no n.o 1, alínea a), deve ser efetuado o mais tardar três meses após a data de aplicação do presente Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário do Protocolo, nos anos seguintes. 4. A contrapartida financeira referida no n.o 1, alínea a), é paga em nome do Tesoureiro Geral do Reino de Marrocos numa conta aberta na Tesouraria Geral do Reino de Marrocos, indicada pelas autoridades marroquinas. 5. Sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, a afetação dessa contrapartida é da competência exclusiva das autoridades marroquinas. Artigo 4.o Cooperação no domínio científico e pesca experimental
Limite geográfico da zona autorizada A norte de 34°18′00″ N É permitida uma extensão até ao paralelo 33°25′00″ para 4 navios de cada vez (1), operando num sistema de rotação e sujeitos a observação científica Para além das 6 milhas marítimas Espécies-alvo Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais Obrigação de desembarque em Marrocos Desembarque voluntário Repouso biológico De 15 de março a 15 de maio Capturas acessórias 0 % de espadarte e de tubarões de superfície Obrigação de embarque — 10 navios de arqueação superior a 3 000 GT — 3 navios de arqueação compreendida entre 150 e 3 000 GT — 5 navios de arqueação inferior a 150 GT Arqueação máxima autorizada por navio 7 765 GT, tendo em conta a estrutura da frota de pesca da União Europeia. Limite geográfico da zona autorizada A sul de 29°N 2.2. Estas comunicações devem ser transmitidas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio (a este respeito, ver as referências que constam do apêndice 10). 2.3. No caso dos navios da categoria «pesca pelágica industrial», a saída definitiva da zona de pesca marroquina é subordinada à autorização prévia do Departamento. Essa autorização deve ser emitida nas 24 horas seguintes ao pedido apresentado pelo capitão ou consignatário do navio, salvo se o pedido for recebido na véspera de um fim de semana, caso em que a autorização deve ser emitida na segunda-feira seguinte. Em caso de recusa de autorização, o Departamento deve informar imediatamente o armador do navio e a Comissão Europeia das razões de tal recusa. 2.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença. 2.5. Os números de fax e de telefone do navio e o endereço eletrónico do capitão devem ser indicados pelo armador no formulário de pedido de licença de pesca. 3. Procedimentos de controlo 3.1. Malhagem de 8 mm para a captura dos iscos vivos, rede envolvente-arrastante utilizada para além das 3 milhas marítimas Taxas 35 EUR por tonelada pescada Adiantamento É pago um adiantamento forfetário de 7 000 EUR no momento do pedido de licença anual Obrigação de embarque 3 marinheiros marroquinos por navio Ficha técnica de pesca n.o 6 Pesca pelágica industrial Número de navios autorizados 18 Artes autorizadas Arrasto pelágico ou semipelágico