Avis juridique important|21997A0513(01)Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0014 - 0018
ACORDO de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaA COMUNIDADE EUROPEIA e a REPÚBLICA DA COREIA (adiante designadas «partes contratantes»),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a eficácia das intervenções contra essas operações;TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela República da Coreia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», por um lado, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros na Comunidade Europeia e, por outro, a administração aduaneira coreana na República da Coreia;c) «Autoridade aduaneira requerente», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade aduaneira requerida», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2º Obrigações decorrentes de convenções internacionais As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º Âmbito da cooperação aduaneira relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.Artigo 13º Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade aduaneira requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 14º Despesas As partes contratantes renunciarão a exigir entre si o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente acordo, excepto no que se referir, se for caso disso, a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Comité misto de cooperação aduaneira 1. É instituído um Comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Coreia. O comité reunirá alternadamente em Bruxelas e em Seul de acordo com um calendário estabelecido conjuntamente; a data e a ordem de trabalhos das reuniões serão fixadas de comum acordo pelas partes.2. O Comité misto de cooperação aduaneira assegurará o bom funcionamento do acordo e examinará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para esse efeito, as suas principais funções serão:a) Avaliar os progressos realizados em matéria de cooperação aduaneira nos termos do presente acordo e identificar novos domínios e sectores específicos para alargar a cooperação;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 16º Execução 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração aduaneira coreana na República da Coreia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as normas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em consideração as normas em matéria de protecção de informações.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.Artigo 17º Revisão e alteração As partes contratantes da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos previstos no nº 2 do artigo 12º;c) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a legislação aduaneira;d) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade aduaneira requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida pelas autoridades aduaneiras da outra parte contratante, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade aduaneira requerida decidir como satisfazer tal pedido.3. Antes de se recusar a prestar assistência, a autoridade aduaneira requerida deve analisar se não seria possível fornecer essa assistência mediante certas condições ou requisitos que considerar adequados. Se a autoridade aduaneira requerente aceitar a assistência mediante essas condições ou requisitos, deverá respeitá-los.4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerente deve ser imediatamente notificada dos motivos para a recusa de assistência.Artigo 12º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista pelas leis aplicáveis na parte contratante que recebeu essas informações, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicável, a esse caso concreto, na parte contratante que os fornece.3. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá solicitar autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou, ficando a sua utilização sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações será informada dessa utilização.5. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.Artigo 17º Revisão e alteração As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 18º Território de aplicação O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território da República da Coreia.Artigo 19º Entrada em vigor e vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. Será prorrogado tacitamente numa base anual, excepto se uma das partes contratantes o denunciar por escrito, no prazo de seis meses antes do termo.Artigo 20º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em duplo exemplar, em Bruxelas, em dez de Abril de mil novecentos e noventa e sete.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>