na aplicação da legislação no setor comercial;c) Departamentos da FDA e outras instituições pertinentes que intervêm na aplicação do sistema de verificação da legalidade e em atividades conexas de aplicação da legislação;d) Outros organismos governamentais e cidadãos nomeados que participam nos processos de avaliação das propostas, nomeadamente o Júri de Avaliação das Propostas, o Comité de Auditoria Jurídica e o Comité Interministerial de Concessões (IMCC);e) Os Comités Legislativos do setor florestal, a Câmara dos Representantes e o Senado, relativamente às suas competências no processo de ratificação das licenças para exploração de recursos florestais;f) A Agência de Proteção do Ambiente (EPA) da Libéria;g) Os ministérios responsáveis pela exportação de produtos florestais, nomeadamente o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio e a Autoridade Portuária Nacional e os seus departamentos internos diretamente responsáveis por vários aspetos do processo;h) O prestador de serviços contratado para gerir o sistema de verificação da legalidade.6.2. Sociedade civil e comunidadesa) As organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e internacional que participam no acompanhamento das atividades florestais na Libéria;b) As comunidades e os indivíduos que participam no acompanhamento das atividades florestais;c) Os organismos de gestão florestal comunitária e os Comités para o desenvolvimento florestal comunitário que intervêm em vários aspetos do setor de exploração de madeira.6.3. Outras fontesa) Empresas florestais, nomeadamente resultantes de processos de certificação privados;b) Instituições académicas;c) Autoridades locais;d) Comunidades e populações locais;e) Organismos de certificação de gestão florestal sustentável (SFM);f) Autores de denúncias;g) Autoridades competentes da União;h) Partes interessadas e terceiros que formulem denúncias ou requeiram auditorias ad hoc de certos aspetos do LAS;i) Qualquer outra fonte que o auditor independente considere pertinente.7. QUALIFICAÇÕES EXIGIDASO auditor independente deve demonstrar integridade e experiência no desempenho de auditorias semelhantes, ser objetivo e ter capacidade para realizar análises sistemáticas. Para além de ser credível, o auditor deve ser independente dos operadores e das instituições liberianos que têm uma função comercial ou reguladora no setor florestal. Cabe-lhe a responsabilidade de assegurar que o pessoal ao seu serviço declare potenciais conflitos de interesse e, se os houver, apresente as medidas que tomará para os atenuar. Para além deste requisito, o auditor independente deve ainda preencher os seguintes:a) Dispor de um sistema interno de gestão da qualidade documentado que preencha os requisitos da norma ISO 17021 [1], ou normas equivalentes, e realizar auditorias em conformidade com procedimentos que cumpram a norma ISO 19011 [2], ou normas equivalentes;b) Ter
LEGALIDADEO presente Acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (LAS) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no presente Acordo e exportados da Libéria para a União Europeia são produzidos de forma totalmente legal. O LAS deve basear-se nos seguintes elementos:- uma definição da madeira produzida legalmente que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,- o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,- a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,- os procedimentos de emissão de licenças FLEGT, e- a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.O LAS será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; o mandato será aprovado conjuntamente pelas Partes e pelo comité misto de execução do Acordo (CME). Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o LAS deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. A avaliação permite:- analisar eventuais revisões efetuadas ao sistema após a assinatura do acordo, bem como- examinar o funcionamento do sistema na prática e verificar se o mesmo proporciona os resultados pretendidos.1. DEFINIÇÃO DE LEGALIDADEA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor na Libéria. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:a) Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito;b) Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral;c) Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate;d) Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de ser afetadas pelos direitos de abate da madeira;e) Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a criação de procedimentos de verificação da legalidade | Desenvolvimento de sistemas |Revisão do COCS para incorporar os requisitos previstos no APV | | X | X | | | | |Desenvolvimento de procedimentos de verificação da legalidade que incorporem os novos requisitos regulamentares | | X | X | | | | |Desenvolvimento de sistemas de gestão de dados para incorporar os requisitos do APV | | X | X | | | | |Desenvolvimento de procedimentos e orientações específicos para tratamentos dos toros abandonados e da madeira confiscada | | X | X | | | | |Procedimentos e orientações específicos para a madeira importada | | X | X | | | | |Integração do mercado interno e do setor informal no LAS | | | | | X | | |Integração dos produtos de origem agrícola no LAS (borracha e outra madeira de cultivo) | | | X | | | | |Reforço das instituições | | | | | | | |Contratação de um prestador de serviços externo (ESP) | | X | | | | | |Criação de organismo público para supervisionar o contrato de prestação de serviços | X | | | | | | |Instalação e funcionamento do LVD pelo ESP (incluindo a colaboração com pessoal da FDA destacado para o ESP) | | X | X | X | X | X | |Reforço das capacidades de diferentes organismos governamentais pelo ESP no sentido da verificação da legalidade, tal como previsto nos procedimentos específicos | | | X | X | | | |Transferência das funções de verificação para o LVD da FDA (transferência específica em etapas cruciais a serem integradas no contrato) | | | | | X | X | |Sistema de verificação da legalidade: instituição do licenciamento | Desenvolvimento de procedimentos de licenciamento pelo LLD | | X | | | | | |Eliminação progressiva das licenças de exportação e aplicação do novo sistema de licenciamento do LLD | | | X | | | | |Emissão de licenças FLEGT para as exportações para a UE e para outros mercados | | | | X | X | X | X |Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE | | | X | | | | |Sistema de verificação da legalidade: instituição da auditoria independente | Contratação do auditor independente | | X | | | | | |Procedimentos operacionais desenvolvidos e acordados com o CME | | | X | | | | |Início das auditorias independentes e publicação de relatórios | | | X | X | X | X | X |Aceitação de licenças FLEGT na UE | Avaliação externa do funcionamento do LAS e dos procedimentos da UE; introdução de ajustamentos, se necessário (cfr. anexo VI) | | | X | | | | |CME confirma a data em que a UE começa a aceitar as licenças FLEGT | | | X | | | | |LAS operacional e aceitação das licenças pela UE | | | | X | | | |Estabelecer o acompanhamento pela sociedade civil | Reforço das capacidades da sociedade civil (CS) para efetuar o acompanhamento | | X | X | | | | |Conceção dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (700-706, 906) | |Indicador 8.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira não contratou menores de dezasseis anos nem recorreu a trabalho forçadoVerificador | Tipo de contrato ou licença |8.4.1.Relatórios trimestrais apresentados ao Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.4.2.Relatório da inspeção do Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar o cumprimento das disposições relativas à idade mínima de emprego e à proibição de trabalho forçado.Controlo regulamentar:A secção 74 da Lei laboral dita que "é ilegal qualquer pessoa empregar ou contratar crianças, com idade inferior a dezasseis anos, durante o período de frequência escolar obrigatória". A Constituição da Libéria e o LLL também proíbem o trabalho forçado. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar se é respeitada a idade mínima, contactando a Secção da Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (MOL).Meios de verificação:1.Consulta ao Ministério do Trabalho2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (74) | |Indicador 8.5.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira paga as suas (do empregador) contribuições para o fundo de pensões e de segurança social dos empregados, estabelecido pela Lei liberiana.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.5.1.Relatório trimestral apresentado ao Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.5.2.Relatórios de inspeção do Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |Declaração do Serviço nacional de segurança social (NSSWC) | Todo o tipo de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregadores cumprem as suas obrigações em matéria de pensões e segurança social.Controlo regulamentar:A LLL e a lei nacional da segurança social (NSSL) obrigam os empregadores a contribuir para dois regimes criados e geridos pelo Serviço nacional de segurança social (NSSWC) da Libéria. O primeiro é o regime de pensões de reforma e o segundo é um regime de seguro. Todos os empregadores, com cinco ou mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira;c) Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira;d) Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação.7. CONTROLO DO MERCADO NACIONAL DA MADEIRAO mercado nacional da madeira assume grande importância para a economia do país, mas é pouco explorado e, em geral, insuficientemente regulamentado. A Libéria deve adotar nova regulamentação para permitir a integração dos pequenos operadores de motosserras. A produção dirigida para o comércio interno deve ser integrada no LAS, devendo ser adotadas medidas regulamentares para assegurar uma melhor regulamentação, um comércio justo e a proteção do ambiente no que é atualmente um setor informal que opera fora do sistema regulamentar. As principais medidas a tomar são, nomeadamente, as seguintes:a) Organização do mercado nacional da madeira;b) Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira;c) Estabelecimento de um sistema de informação;d) Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional;e) Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS.8. ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO DO APVÉ necessário o acompanhamento do impacto do APV a nível social, ambiental e comercial, em geral e com especial incidência nas comunidades dependentes da floresta, para assegurar que o APV está a atingir os objetivos pretendidos. Para o efeito, a principal medida a tomar pode consistir na conceção de um quadro de acompanhamento, que inclua cenários de referência e indicadores acordados relativamente a aspetos como a melhoria das estruturas de governação; concessão de direitos de utilização florestal; acordos sociais e distribuição de lucros com as comunidades afetadas; volumes de madeira regulamentada, em comparação com os volumes não sujeitos a regulação; provas de aplicação da legislação; quantidades de madeira confiscada e seu destino; eficiência da captação de receitas; eficiência do pagamento de receitas às comunidades afetadas; mercados para a madeira da Libéria e consequências do impacto do APV na competitividade do país. O CME estabelecerá um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.9. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APVO CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do