que os agentes de um Estado-membro, exercendo funções no território de outro Estado-membro por força do disposto no presente título, nele provoquem prejuízos devido às funções desempenhadas, o Estado-membro em cujo território os prejuízos forem causados assume a reparação dos mesmos, de acordo com a sua legislação nacional, como se tivessem sido causados pelos seus próprios agentes. Esse Estado-membro é integralmente reembolsado, pelo Estado-membro cujos agentes provocaram os prejuízos, dos montantes que tiver pago às vítimas ou outras pessoas ou instituições a quem for devida reparação.6. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e apesar da obrigação de reparação do dano prevista no segundo período do nº 5, cada um dos Estados-membros renunciará, no caso previsto no primeiro período do nº 5, a solicitar a outro Estado-membro o reembolso do montante dos prejuízos por ele sofridos.7. As informações obtidas pelos agentes no decurso das actividades de cooperação transfronteiras previstas nos artigos 20º a 24º podem ser utilizadas, nos termos da respectiva legislação nacional e sob reserva dos requisitos especiais exigidos pelas autoridades competentes do Estado em que essas informações foram obtidas, como meio de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações.8. No decurso das operações referidas nos artigos 20º a 24º, os agentes em missão no território de outro Estado-membro são equiparados aos agentes desse Estado no que respeita às consequências penais das infracções de que sejam objecto ou autor.Artigo 20º Perseguição além fronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um Estado-membro que, no seu país, persigam uma pessoa encontrada em flagrante delito a praticar uma infracção referida no nº 2 do artigo 19º susceptível de determinar a extradição ou a participar em tal infracção, são autorizados a continuar a perseguição no território de outro Estado-membro sem autorização prévia, sempre que, devido à urgência especial da situação, as autoridades competentes do outro Estado-membro não puderem ser previamente avisadas da entrada neste território ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a perseguição.O mais tardar no momento da passagem da fronteira, os agentes perseguidores contactarão as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se deverá realizar a perseguição. A perseguição terminará logo que o Estado-membro em cujo território ela se efectua o solicitar. A pedido dos agentes perseguidores, as autoridades competentes do referido Estado-membro interpelarão a pessoa perseguida a fim de determinar a sua identidade ou de proceder à sua detenção. Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes perseguidores a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. A
sobre as pessoas implicadas, o meio em que se movem e o seu modo de actuação.2. As equipas de investigação especial comuns operarão nas seguintes condições gerais:a) Serão constituídas apenas para um fim determinado e por um período de tempo limitado;b) A direcção da equipa ficará a cargo de um agente do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir;c) Os agentes participantes ficarão sujeitos à legislação do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir;d) O Estado-membro em cujo território a equipa intervém criará as condições de organização necessárias ao seu funcionamento.3. A participação na equipa não confere aos agentes que a constituem poderes de intervenção no território de outro Estado-membro.TÍTULO V PROTECÇÃO DE DADOS Artigo 25º Protecção de dados aquando do intercâmbio de dados 1. No intercâmbio de dados, as administrações aduaneiras tomarão em consideração, em cada caso específico, os requisitos da protecção de dados pessoais. Actuarão no respeito das disposições pertinentes da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais. Para efeitos da protecção de dados, qualquer Estado-membro poderá, nos termos do nº 2, impor condições quanto ao tratamento, por outro Estado-membro, dos dados pessoais que tenha recebido.2. Sem prejuízo das disposições da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, são aplicáveis as seguintes disposições sempre que, com base na presente convenção, sejam transmitidos dados pessoais:a) O tratamento de dados pessoais pela autoridade destinatária só é autorizado para os efeitos referidos no nº 1 do artigo 1º Esta autoridade poderá transmiti-los, sem autorização prévia do Estado-membro que os tenha fornecido, às suas administrações aduaneiras, autoridades de investigação e instâncias judiciárias, tendo em vista a repressão de infracções na acepção do nº 3 do artigo 4º Em todos os outros casos de transmissão de dados, é necessária a autorização do Estado-membro que tenha fornecido as informações;b) A autoridade do Estado-membro que transmitir os dados assegurará a sua exactidão e actualização. Caso se verifique que foram transmitidos dados inexactos ou que foram comunicados dados que não deveriam ter sido transmitidos, ou ainda se a legislação do Estado-membro que transmitiu os dados exigir o posterior apagamento de dados legalmente comunicados, a autoridade destinatária deve ser imediatamente informada, ficando obrigada a rectificar ou a apagar esses dados. Se a autoridade destinatária tiver razões para crer que os dados comunicados são inexactos ou que deveriam ter sido apagados, tal autoridade deverá informar o Estado que os transmitiu;c) posse da autoridade requerida, ou que tenham sido preparados ou obtidos para executar o pedido de informação.3. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e em conformidade com as instruções pormenorizadas desta última, os agentes autorizados pela autoridade requerente podem obter informações, na acepção do nº 1, por parte dos serviços do Estado-membro requerido. Isto é válido para todas as informações decorrentes da documentação a que os agentes desses serviços têm acesso. O referidos agentes estão autorizados a fazer cópias dessa documentação.Artigo 11º Pedidos de vigilância A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá exercer ou mandar exercer, na medida do possível, uma vigilância especial sobre pessoas em relação às quais haja motivos fundados para crer que tenham cometido, estejam a cometer, ou se prepare para cometer infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida vigiará igualmente os locais, meios de transporte e mercadorias relacionados com actividades que possam constituir violação das referidas regulamentações aduaneiras.Artigo 12º Pedidos de inquérito 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos adequados sobre as operações que constituam ou pareçam à autoridade requerente constituir infracções.A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente os resultados desses inquéritos. O nº 2 do artigo 10º aplica-se mutatis mutandis.2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 1 agentes designados pela autoridade requerente. Os inquéritos serão sempre conduzidos por agentes da autoridade requerida. Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Em contrapartida, terão acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos do inquérito em curso.Artigo 13º Notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá notificar ou mandar notificar o destinatário, nos termos das disposições nacionais do Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões relativos à aplicação da presente convenção emanados das autoridades competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução.Artigo 14º efectuarem uma operação de perseguição além-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarquês - incluindo as águas territoriais da Dinamarca e o espaço aéreo correspondente ao seu território e águas territoriais - se as autoridades dinamarquesas competentes tiverem sido previamente notificadas.7. Ad nº 5 do artigo 21ºA Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 21º sob reserva das seguintes condições:As operações de vigilância transfronteiras sem autorização prévia só poderão ser efectuadas nos termos do nºs 2 e 3 do artigo 21º se existirem sérios motivos para crer que a pessoa sob observação está implicada numa das infracções, referidas no nº 2 do artigo 19º, susceptíveis de determinar a extradição.8. Ad nº 2, alínea i), do artigo 25ºOs Estados-membros comprometem-se a informar-se mutuamente, no âmbito do Conselho, sobre as medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos a que se refere a alínea i).9. Declaração feita em aplicação do nº 4 do artigo 26ºNo momento da assinatura da presente convenção, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça de acordo com as regras previstas no nº 5 do artigo 26º:- a Irlanda, de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea a), do artigo 26º,- a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana e a República da Áustria de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea b), do artigo 26ºDECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Áustria, reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneirasAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REMETENDO para o Acto do Conselho da União Europeia de 18 de Dezembro de 1997,RECORDANDO a necessidade de reforçar os compromissos constantes da Convenção para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras, celebrada em Roma, em 7 de Setembro de 1967,CONSIDERANDO que no território aduaneiro da Comunidade, em especial nos pontos de entrada e de saída, as administrações aduaneiras são responsáveis pela prevenção, averiguação e repressão de infracções não apenas às normas comunitárias, mas também às legislações nacionais, especialmente nos casos abrangidos pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,CONSIDERANDO que a tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas,CONSIDERANDO que é oportuno regulamentar formas especiais de cooperação que implicam acções tranfronteiras com vista à prevenção, investigação e repressão de determinadas infracções tanto da legislação nacional dos Estados-membros como da regulamentação aduaneira comunitária, e que essas acções tranfronteiras devem ser sempre conduzidas no respeito dos princípios da legalidade (conformar-se com o direito aplicável no Estado-membro requerido e com as directrizes das autoridades competentes desse Estado-membro), da subsidiariedade (só serem desencadeadas se se verificar a inadequação de outras formas de acção de menor efeito) e da proporcionalidade (serem definidas, quanto à sua dimensão e duração, em função da gravidade da infracção presumida),CONVICTOS da necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, através da instituição de procedimentos que lhes permitam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados relacionados com as actividades de tráfico ilícito,TENDO EM CONTA que, no seu trabalho quotidiano, as administrações aduaneiras têm de pôr em prática tanto as disposições comunitárias como as nacionais, pelo que se torna claramente necessário assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assistência mútua e cooperação em ambos os sectores,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das competências da Comunidade, os Estados-membros da União Europeia prestar-se-ão assistência mútua e cooperarão entre si por intermédio das suas administrações aduaneiras, tendo em vista:- a prevenção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras