económico, bem como o possível impacto negativo de tais actividades sobre os interesses da outra parte; ec) Promover a cooperação a fim de elucidar eventuais divergências a nível da aplicação das respectivas legislações da concorrência.3. A fim de evitar distorções ou restrições à concorrência que possam afectar o comércio entre a Comunidade e o México, ao aplicarem o presente mecanismo, as partes prestarão especial atenção aos seguintes aspectos:a) Relativamente à Comunidade, aos acordos entre empresas, às decisões de associação entre empresas e às práticas concertadas entre empresas, ao abuso de posição dominante e às fusões;b) Relativamente ao México, às práticas monopolistas, absolutas ou relativas, e às fusões.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente anexo, entende-se:a) Por "legislação da concorrência":i) relativamente à Comunidade, os artigos 81.o, 82.o, 85.o e 86.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 65.o e 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e os seus regulamentos de aplicação, incluindo a Decisão n.o 24/54 da Alta Autoridade,ii) relativamente ao México, a Ley Federal de Competencia de 24 de Dezembro de 1992, o Reglamento Interior de la Comisión Federal de Competencia de 28 de Agosto de 1998 e o Reglamento de la Ley Federal de Competencia de 4 de Março de 1998, eiii) quaisquer alterações que possam ser introduzidas na legislação acima referida, eiv) eventual legislação adicional, na medida em que a mesma possa ter implicações para a concorrência em termos deste mecanismo;b) Por "autoridade da concorrência":i) relativamente à Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias,ii) relativamente ao México, a Comisión Federal de Competencia;c) por "actividades de aplicação da legislação", qualquer aplicação da legislação da concorrência através de um inquérito ou procedimento conduzido pelas autoridades da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.d) por "actividades anti-concorrenciais" e por "condutas e práticas que restringem a concorrência", qualquer conduta, transacção ou acto, tal como definido na legislação da concorrência de uma das partes, que esteja sujeito a sanções ou a medidas correctivas.CAPÍTULO IICOOPERAÇÃO E COORDENAÇÃOArtigo 3.oNotificação1. Cada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte uma actividade de aplicação da legislação se a mesma:a) For pertinente para as actividades de aplicação da legislação da outra parte;b) Puder afectar interesses importantes da outra
de C.V.27. Instituto Mexicano de Cinematografía (Mexican Institute for Cinematography)28. Lotería Nacional para la Asistencia Pública (National Lottery for Public Assistance)29. Pronósticos para la Asistencia Pública (Sports Lottery)30. Comisión Nacional de Zonas Áridas (National Commission on Arid Zones)31. Comisión Nacional de los Libros de Texto Gratuitos (National Commission for Free Textbooks)32. Comisión Nacional de Derechos Humanos (National Commission on Human Rights)33. Consejo Nacional de Fomento Educativo (National Educational Development Council)Secção 3Entidades do Governo subfederalNenhuma.PARTE BENTIDADES COBERTAS PELA COMUNIDADESecção 1Entidades do Governo centralA. Entidades da Comunidade Europeia1. O Conselho da União Europeia2. A Comissão EuropeiaB. Áustria(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)A. Present coverage of entities (Entidades actualmente abrangidas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. All other central public authorities including their regional and local subdivisions provided that they do not have an industrial or commercial character (Todas as outras autoridades públicas, incluindo as suas subdivisões regionais e locais, desde que não tenham um carácter industrial ou comercial)C. Bélgica(Apenas faz fé o texto em língua francesa)A. L'État fédéral (Do Estado federal)1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires économiques3. Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement4. Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement5. Ministère des classes moyennes et de l'agriculture6. Ministère des communications et de l'infrastructure7. Ministère de la défense nationale(1)8. Ministère de l'emploi et du travail9. Ministère des finances10. Ministère de la fonction publique11. Ministère de l'intérieur12. Ministère de la justiceB. Autres (Outros)1. La Poste(2)2. La Régie des bâtiments3. L'Office national de sécurité sociale4. L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants5. L'Institut national d'assurance maladie-invalidité6. L'Office national des pensions7. La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité8. Le Fonds des maladies professionnelles9. L'Office national de l'emploiD. Dinamarca(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Alemanha(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:De acordo com as obrigações nacionais existentes, as entidades mencionadas na lista poderão, em conformidade com os procedimentos especiais, adjudicar contratos a determinados grupos a fim de eliminar diferenças resultantes da última guerra.F. Espanha(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa(3)4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de ou afastamento até à data da escolha do substituto.Artigo 45.oRelatórios dos painéis1. Em regra geral, o painel de arbitragem deverá apresentar às partes um relatório inicial contendo as suas análises e conclusões, o mais tardar três meses após a data de criação do painel. Em caso algum deve esse relatório ser apresentado num prazo superior a cinco meses a contar dessa data. Qualquer parte poderá apresentar observações por escrito ao painel de arbitragem relativas ao seu relatório inicial no prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório.2. O painel de arbitragem apresentará às partes um relatório final no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório inicial.3. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para apresentar o seu relatório final às partes no prazo de três meses a contar da data da criação do painel de arbitragem. Em caso algum poderá esse relatório ser apresentado num prazo que exceda quatro meses. O painel de arbitragem poderá adoptar uma decisão a título prejudicial sobre a eventual urgência de um caso específico.4. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a adopção do relatório final e de qualquer decisão a título prejudicial, devem ser adoptadas por maioria, tendo cada árbitro um voto.5. A parte reclamante poderá retirar a sua reclamação em qualquer altura antes da publicação do relatório final. Essa retirada não prejudicará o seu direito a apresentar uma nova reclamação relativa à mesma questão numa data posterior.Artigo 46.oAdopção dos relatórios do painel1. Cada parte estará obrigada a adoptar as medidas necessárias tendentes a executar o relatório final referido no n.o 2 do artigo 45.o2. A parte interessada informará a outra parte, no prazo de 30 dias após a publicação do relatório final, das suas intenções no que se refere à adopção do mesmo.3. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto às medidas específicas necessárias à execução do relatório final.4. A parte interessada deverá conformar-se rapidamente com o relatório final. Caso isso não seja imediatamente possível, as partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto a um prazo razoável para o fazer. Na falta de um acordo desse tipo, qualquer das partes pode solicitar ao painel de arbitragem original que determine, à luz das circunstâncias especiais do caso, esse prazo razoável. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 15 dias a contar desse pedido.5. A parte interessada notificará à outra parte as medidas adoptadas para aplicar o relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4. Após a notificação, qualquer das partes poderá solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do observações escritas iniciais no prazo de três dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de quatro dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;b) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 5 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de 20 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;c) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 8 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;d) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 10 do artigo 46.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais.56. Quando adequado, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de quaisquer outras observações por escrito, incluindo as contestações por escrito, por forma a que cada parte tenha a oportunidade de apresentar igual número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedimento arbitral pela decisão e pelas presentes regras.57. Salvo oposição das partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audiência.Apêndice ICÓDIGO DE CONDUTADefiniçõesA. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:"Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de designação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;"Candidato", uma pessoa cuja designação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 44.o do título VI;"Membro", um membro de um painel de arbitragem constituído em conformidade com o n.o 1 do artigo 43.o do título VI;"Parte", uma parte no acordo;"Procedimento", salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral em conformidade com este título;"Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.B. Qualquer referência feita no presente código de conduta a um número ou título constitui uma referência ao número, anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.I. Responsabilidades no âmbito do processoTodos os candidatos, membros e antigos membros CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.11. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2.. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades das partes contratantes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_2000245PT.106501.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.106601.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.106701.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.106801.EPS">Apêndice IVDECLARAÇÃO NA FACTURA>PIC FILE= "L_2000245PT.106902.EPS">>PIC FILE= "L_2000245PT.107001.EPS">Apêndice VPERÍODO DE TEMPO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EMITIR O CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 A POSTERIORI E PARA APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO NA FACTURA PREVISTO NO N.o 3 DO ARTIGO 17.o E NO N.o 6 DO ARTIGO 20.o DO ANEXO III1. Para a Comunidade Europeia, dois anos.2. Para o México, um ano.ANEXO IV(referido no artigo 12.o)1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o México poderá manter em vigor as medidas especificadas no presente anexo, desde que sejam aplicadas de uma forma compatível com seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC e não proporcionem um tratamento mais favorável às importações de qualquer país terceiro, incluindo os países com os quais o México tenha concluído um acordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT 1994.2. No que se refere exclusivamente aos produtos a seguir enumerados, o México poderá limitar a concessão de licenças de importação ou de exportação, unicamente para efeitos de reservar o comércio externo desses produtos para si próprio:(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida apenas para efeitos de referência).>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O México poderá manter em vigor até 31 de Dezembro de 2003 as proibições ou restrições à importação dos produtos a seguir enumerados:(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida