e) Estabelecendo pontos de contacto para o intercâmbio de informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos; f) Introduzindo, se for caso disso, uma interface para o intercâmbio de dados, nomeadamente para os dados anteriores à chegada ou à partida das mercadorias; g) Colaborando em fóruns multilaterais em que as questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento possam ser adequadamente levantadas e debatidas. TÍTULO III ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA Artigo 7.o Âmbito da assistência 1. As autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem prestar-se assistência mútua na prevenção, identificação, investigação e repressão de violações à legislação aduaneira. 2. A assistência no âmbito do presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações de cada Parte Contratante no âmbito das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal no âmbito de acordos internacionais ou das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Acordo. Artigo 8.o Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la: a)
3. Sem prejuízo das exigências aplicáveis a uma Parte Contratante por força das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante ou condições, reservas, restrições ou instruções de tratamento expressas que exijam uma maior proteção, todas as informações prestadas no âmbito do presente Acordo devem ter um nível de segurança e de proteção da privacidade igual ou superior ao indicado pela classificação de segurança ou por quaisquer outras reservas relativas ao tratamento em anexo às informações da autoridade requerida. 4. Os dados pessoais só devem ser objeto de troca se a Parte Contratante que os pode receber assumir o compromisso de lhes aplicar um grau de proteção considerado adequado pela Parte Contratante que deve fornecer esses dados pessoais. 5. Cada Parte Contratante deve restringir o acesso às informações recebidas nos termos do presente Acordo às pessoas que precisam de ter conhecimento do seu conteúdo. 6. Cada Parte Contratante deve restringir, conservar e transmitir as informações recebidas no âmbito do presente Acordo através de mecanismos de segurança reconhecidos, como senhas, sistemas de codificação ou outras salvaguardas consideradas razoáveis, que sejam coerentes com a classificação de segurança relativa à informação. 7. Cada uma das Partes Contratantes deve notificar à outra qualquer acesso, utilização, divulgação, alteração ou supressão acidental ou não autorizado das informações recebidas nos termos do presente Acordo e deve fornecer dados completos relativamente a esse acesso, utilização, divulgação, alteração ou supressão acidental ou não autorizado das informações. 8. Nos casos em que as informações recebidas no âmbito do presente Acordo forem acidentalmente divulgadas ou modificadas, cada Parte Contratante deve fazer tudo o que seja razoavelmente possível para recuperar ou, nos casos em que a recuperação não seja possível, assegurar a destruição das informações alteradas ou divulgadas. 9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar proteção adicional para as informações extremamente sensíveis. 10. As informações não devem ser tratadas e conservadas mais tempo do que o necessário para efeitos de aplicação do presente Acordo e em conformidade com as exigências de cada Parte Contratante relativas à privacidade e à manutenção de registos públicos. Cada Parte Contratante deve garantir a supressão sistemática de informações que tenham sido recebidas nos termos do presente Acordo, segundo o disposto nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante. For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Нова Зеландия Por Nueva Zelanda Za Nový Zéland For New Zealand Für Neuseeland Uus-Meremaa nimel Για τη Νέα Ζηλανδία For New Zealand Pour la Nouvelle-Zélande Za Novi Zeland Per la Nuova Zelanda Jaunzēlandes vārdā – Naujosios Zelandijos vardu Új-Zéland részéről Għal New Zealand Voor Nieuw-Zeeland W imieniu Nowej Zelandii Pela Nova Zelândia Pentru Noua Zeelandă Za Nový Zéland Za Novo Zelandijo Uuden-Seelannin puolesta För Nya Zeeland 4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 15.o Peritos e testemunhas Um funcionário de uma autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra Parte Contratante relativamente às questões abrangidas pelo presente Acordo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade é interrogado. Artigo 16.o Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciam a exigir às outras Partes Contratantes o reembolso de despesas efetuadas nos termos do presente Acordo, exceto, se aplicável, no que se refere a despesas relativas à comparência de peritos e testemunhas nos termos do artigo 15.o e a despesas relativas a intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. TÍTULO IV INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 17.o Confidencialidade e proteção das informações 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Acordo devem ser tratadas como confidenciais ou reservadas, em função das regras aplicáveis por cada Parte Contratante. 2. Uma Parte Contratante não deve usar nem divulgar informações obtidas no âmbito do presente Acordo, salvo para fins com ele relacionados, ou com o consentimento prévio escrito da Parte Contratante que as forneceu e sujeitas às reservas e restrições que a Parte Contratante possa impor. No entanto, se for exigido a qualquer das Partes Contratantes pelas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante a divulgação das informações obtidas nos termos do presente Acordo, a referida Parte Contratante deve notificar essa divulgação à Parte Contratante que forneceu as informações e, sempre que possível, antes da divulgação em causa. a) Proteger o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento das exigências legais; b) Assegurar a cadeia de abastecimento, a fim de facilitar a circulação de mercadorias entre a União e a Nova Zelândia; c) Maximizar o contributo para o trabalho da OMA, da OMC e das outras organizações internacionais pertinentes para melhorar das técnicas aduaneiras e resolver os problemas em matéria de procedimentos aduaneiros, a aplicação de medidas aduaneiras e a facilitação do comércio; eliminar os encargos desnecessários para os operadores económicos; estabelecer medidas de facilitação para operadores com um elevado nível de conformidade e garantir salvaguardas contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais; d) Implementar instrumentos e normas internacionais, aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, que as partes interessadas tenham aceite, incluindo os principais elementos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (revista), e a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; e) Aplicar o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC desde a sua entrada em vigor; f) Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, teste e avaliação de novos procedimentos aduaneiros, na formação e intercâmbio de funcionários e na prestação de assistência; g)