b) A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 14: Declarante ou representante do exportador Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o exportador, mencionar “exportador”. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» c) A nota explicativa da casa n.o 15 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 15: País de exportação Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito. Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas. Na casa n.o 15a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n.o 15b é de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da região de onde as mercadorias são exportadas). A casa n.o 15b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.»
A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 29: Estância aduaneira de saída Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território da Parte Contratante em causa).» g) A nota explicativa da casa n.o 50 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinatura Mencionar o nome ou a firma (pessoa ou empresa) e o endereço completos do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe for atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o nome ou a firma (pessoa ou empresa) do representante habilitado que assina pelo responsável principal. Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, a seguir à assinatura do signatário deve ser indicado o seu nome completo e a sua qualidade. Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar o nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3 visado pela estância de saída.» h) 2. O Anexo II da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo B. Artigo 2.o 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Feito em Bruxelas, 25 de Outubro de 2006. Pela Comissão Mista O Presidente Mirosław F. ZIELIŃSKI (1) JO L 134 de 22.5.1987, p. 2. Convenção com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/95 da Comissão Mista (JO L 117 de 14.5.1996, p. 18). ANEXO A Os apêndices 1 a 4 do Anexo I são alterados do seguinte modo: 1) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 1 são substituídos pelos modelos seguintes: 2) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 2 são substituídos pelos modelos seguintes: 3) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 3 são substituídos pelos modelos seguintes: 4) Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 4 são substituídos pelos modelos seguintes: ANEXO B O Apêndice 3 do Anexo II é alterado do seguinte modo: 1. formalidades de trânsito: casas n.os 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 15, 15a, 17, 17a, 18, 19, 21, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56.». 2. No Título II, Parte I: a) A nota explicativa da casa n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 2: Exportador Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração. No que diz respeito ao trânsito, casa facultativa para as Partes Contratantes.» b) h) A nota explicativa da casa n.o 51 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países) Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada Parte Contratante cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve atravessar um território diferente do das Partes Contratantes, a estância aduaneira de saída pela qual o meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes. As estâncias aduaneiras de passagem figuram na “lista das estâncias com competência para as operações de trânsito”. Indicar, em seguida, o código correspondente ao país em causa.» 3. No Título II, Parte III: a) A nota explicativa da casa n.o 8 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 8: Destinatário Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).»