de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice divide as responsabilidades do Estado de Projecto e do Estado de Fabrico por ambas as Partes, a FAA e a AESA, ou uma autoridade de aviação, consoante o caso, concluirão um acordo de trabalho. 3.4.4. O agente técnico de cada uma das Partes e, se for caso disso, as autoridades da aviação cumprirão as obrigações regulamentares respectivas de supervisão dos fabricantes, e fornecedores certificados no âmbito do sistema de qualidade do fabricante, estabelecidos no território da outra Parte, baseando-se no sistema de vigilância da outra Parte, quando estiverem reunidas todas as condições seguintes: a) O agente técnico ou a autoridade da aviação responsável pela supervisão do titular da certificação de produção solicitou oficialmente assistência em matéria de vigilância; b) A instalação de fabrico obteve igualmente uma certificação de fabrico de âmbito semelhante, emitida quer pelo agente técnico quer pela autoridade da aviação do território em que se encontra implantada; c) O agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte quer e pode exercer tais actividades, na medida em que os seus recursos o permitam, e d) Os agentes técnicos ou a autoridade da aviação documentarão, se for caso disso, os pormenores relativos à eventual assistência acordada em matéria de vigilância. 3.4.5. Relativamente a peças fabricadas no âmbito do sistema regulamentar de uma Parte, numa instalação situada no território da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação aceitarão certificados de aptidão para serviço e outros documentos, conforme acordado, em vez da sua própria documentação nas seguintes condições: a) A instalação de fabrico obteve uma certificação de produção de âmbito semelhante, emitida quer pelo agente técnico quer por uma autoridade da aviação que consta da lista do apêndice e que possui autoridade
consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera­acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outroas consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45 lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outrasdias. certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos.B. Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even­tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação E. Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual­estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitosem conformidade com as disposições contidas nos anexos do sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formalpresente acordo. Aceitação de documentação italiana relati­ — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço vamente a peças produzidas em Itália ao – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de abrigo de uma certificação de produção qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH), dos EUA por um fornecedor PAH estabelecido em Itália, caso esse fornecedor seja igualmente titular de uma POA italiana relativamente às mesmas peças. Lituânia Produtos e documentação de exportação — Planadores e planadores com motor novos, conformes com um pro­ associada aceites para importação nos EUA jecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA lituana e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronave­ gabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. ---pagebreak--- L 291/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Portugal Produtos e documentação de exportação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação português emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA portu­ B. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­ B. O presente acordo não deve ser entendido como pressu­tration, co-presidente) pondo a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentações técnicas das Partes, a menos que tal estejae previsto nos seus anexos.da Comunidade Europeia (a Comissão Europeia, co-presidente), C. As Partes reconhecerão como equivalentes, para efeitos doassistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e cumprimento dos requisitos legais respectivos, os sistemas deacompanhada pelas autoridades da aviação. delegação em pessoas designadas ou entidades regulamentadas da outra Parte, existentes à data de entrada em vigor do pre­O Conselho pode propor a participação, numa base ad hoc, de sente acordo. As Partes atribuirão aos resultados relativos àperitos em matérias específicas. O Conselho pode estabelecer e conformidade obtidos pelas referidas pessoas designadas ou en­supervisionar os trabalhos dos grupos de trabalho técnicos. O tidades regulamentadas, em conformidade com as disposiçõesConselho elaborará e adoptará o seu próprio regulamento in­ dos anexos, a mesma validade que atribui aos obtidos directa­terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Os