das taxas devidas pelos armadores Para cada período de pesca passado na zona de pesca da República Gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo ICCAT constante do apêndice 2.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, bem como, para efeitos de processamento, ao Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO).Em caso de não observância destas disposições, o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional.Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.3. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.4. Observadores A pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de
Avis juridique important|21998A1118(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Jornal Oficial nº L 308 de 18/11/1998 p. 0004 - 0011 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA GABONESA,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a República Gabonesa;CONSIDERANDO a vontade da República Gabonesa de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura, pelas duas partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito em conformidade com os princípios do direito internacional;DETERMINADAS em fundar as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos na Convenção de Lomé;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou jurisdição República Gabonesa, a seguir denominadas «zona de pesca gabonesa».Artigo 2º 1. A República Gabonesa compromete-se a autorizar o exercício da pesca na sua zona de pesca por navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo e, nomeadamente, o seu anexo.2. As actividades de pesca a que diz respeito o presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Gabonesa.Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca gabonesa.2. As autoridades gabonesas notificarão a Comissão Europeia de qualquer alteração das referidas regulamentações antes da sua aplicação.3. As medidas adoptadas pelas autoridades gabonesas, relativas ao ordenamento das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, 11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 12º O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido tratado, e, por outro, ao território da República Gabonesa.Artigo 13º O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de cinco anos, o presente acordo é prorrogado por recondução tácita e por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do acordo, as partes contratantes encetarão negociações.Antes do final do período de validade do protocolo em curso, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no protocolo.Artigo 15º O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé, entre em vigor na data da sua assinatura.Feito em Libreville, em 1 de Abril de 1998.Pela Comunidade EuropeiaPela República GabonesaPROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Artigo 1º A partir da entrada em vigor do acordo e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: 42 navios,- Palangreiros de superfície: 33 navios.Artigo 2º 1. No âmbito do artigo 7º do acordo, é fixada anualmente uma compensação financeira em 270 000 ecus, pagáveis todos os anos o mais tardar em 31 de Dezembro.2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas gabonesas de 9 000 toneladas de tunídeos por ano. Se a média anual das capturas de tunídeos, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade na zona de pesca da República Gabonesa, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 ecus por tonelada suplementar.3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».4. A biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituem um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.5. Zonas de pesca Os navios referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.6. Entrada e saída da zona Os navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca gabonesa. Estas comunicações serão efectuadas prioritariamente por telecópia e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.O número de telecópia e a frequência rádio são comunicadas no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.7. Zonas proibidas à navegação É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo