formulado uma recomendação ou manifestado o seu apoio à FAA a favor da certificação. 4.3.2. O certificado da FAA apenas contemplará os postos fixos adicionais situados num Estado-Membro que conste da lista do apêndice 2. Cada posto fixo adicional deve encontrar-se igualmente sob a vigilância de uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2. 4.3.3. O certificado da FAA apenas contemplará os centros de linha situados num Estado-Membro da UE e sob a vigilância de uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2. 4.4. Certificados da AESA 4.4.1. Um centro de reparação receberá um certificado da AESA, conforme especificado no apêndice 4, se tiver sido certificado para manutenção pela FAA, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, se preencher as condições enunciadas no presente anexo, incluindo as condições especiais da AESA previstas no apêndice 1, e se a FAA tiver formulado uma recomendação e manifestado o seu apoio à AESA a favor da certificação, a menos que o director executivo da AESA considere que tal acção não é necessária para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou de peças instaladas nesses produtos, ou os recursos da AESA não permitam tratar pedidos deste tipo. 4.4.2. O certificado da AESA apenas contemplará os centros de linha situados no território dos Estados Unidos. 4.5. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação deverão: a) Formular recomendações ou manifestar o seu apoio a favor da certificação de centros de reparação à FAA e de entidades de manutenção à AESA; b) Garantir a vigilância e apresentar relatórios sobre a conformidade permanente das entidades de manutenção da Comunidade Europeia e dos centros de reparação dos Estados Unidos com os requisitos enunciados no presente anexo;
funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Aceitação de documentação italiana relati­ — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço 3.2.8. As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos níveis de ruído e de emissão, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.2.9. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a sua certificação para outra entidade, o agente técnico responsável pela certificação do projecto notificará prontamente a transferência ao outro agente técnico. Os agentes técnicos definirão, nos procedimentos de execução técnica, os procedimentos destinados a facilitar a transferência de certificados entre as entidades regulamentadas das Partes. 3.2.10. A AESA aceitará os procedimentos de certificação dos EUA como alternativa aceitável aos requisitos impostos pela Comunidade Europeia em matéria de demonstração da capacidade de um requerente. 3.3. Aeronavegabilidade permanente 3.3.1. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos que certificaram. Os agentes técnicos procederão ao intercâmbio de informações sobre erros, avarias e defeitos comunicados pelos titulares das suas certificações, de modo a apoiarem a investigação de dificuldades de serviço ou outros potenciais problemas de segurança realizada pelo outro agente técnico. O intercâmbio destas infor­ mações entre os agentes técnicos será entendido como uma forma de cumprimento da obrigação por parte de cada titular de uma certificação de comunicar erros, avarias e defeitos ao agente técnico da outra Parte, nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.2. Salvo notificação em contrário do agente técnico de qualquer uma das Partes: a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos viii) Procedimentos para garantir a conformidade e o cumprimento da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo directrizes de aeronavegabilidade da AESA notificadas e outras instruções obrigatórias notificadas. ix) Procedimentos para garantir que os contratantes satisfazem as condições destes procedimentos de execu­ ção; ou seja, recurso a uma organização certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, em caso de recurso a uma organização que não é titular de uma certificação no âmbito da parte 145 da AESA, o centro de reparação que repõe o produto em serviço é responsável por garantir a sua aeronavegabilidade. x) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso. xi) Procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. 1.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A FAA verificará que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a FAA em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o cumprimento dos requisitos do título 14 CFR, parte 145, e das presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA). ---pagebreak--- L 291/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 b) Aceita que a AESA possa adoptar medidas de investigação e de execução, em conformidade com regulamentos da CE e procedimentos da AESA pertinentes. C. As Partes podem acordar outros domínios de cooperaçãoe aceitação, mediante alteração, por escrito, do presente acordo,nos termos do disposto no artigo 19.o. 8. Apresentação às Partes, se for caso disso, de propostas de outras alterações ao presente acordo. Artigo 3.o Direcção executiva Artigo 4.oA. As Partes instituem um Conselho Bilateral de Supervisão Disposições gerais(o «Conselho»), que será responsável por garantir o funciona­ A. Cada Parte aceitará os resultados obtidos relativos à con­mento eficiente do presente acordo e se reunirá a intervalos formidade e as certificações emitidas pelo agente técnico daregulares para avaliar a eficácia da sua aplicação. outra Parte e, no caso dos Estados Unidos, pelas autoridades da aviação, nos termos e condições previstos nos anexos aoB. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­