«Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões, e circulação sem carácter comercial dos animais O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de de companhia.». Janeiro de 2009, na pendência da conclusão dos referidos pro­ cedimentos.3. O artigo 3.o do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção: O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação. «Artigo 3.o Artigo 3.o As partes acordam em que o comércio de animais vivos e O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas dos seus sémen, óvulos, embriões, e a circulação sem carác­ alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­ ter comercial dos animais de companhia se efectuarão em nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­ conformidade com a legislação especificada no apêndice 2. A landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­ aplicação dessa legislação fica sujeita às regras e aos proce­ tuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. dimentos especiais previstos no mesmo apêndice.».
ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o «Artigo 15.o1. É aditado um terceiro travessão no final do n.o 1 do Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxas artigo 1.o do Anexo 11: Os controlos relativos ao comércio de produtos animais entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformi­ dade com as disposições do apêndice 10.». «— à circulação sem carácter comercial dos animais de com­ panhia.». Artigo 2.o O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes de2. O título do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte acordo com os respectivos procedimentos internos. redacção: As partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses pro­ cedimentos. «Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões, e circulação sem carácter comercial dos animais de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni­ dade (3), da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as partes, por conseguinte, adaptar as disposições do acordo. (5) As alterações e as adaptações decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o Anexo 11 do acordo, (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (4) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (5) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. ---pagebreak--- 31.12.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/25 dimentos especiais previstos no mesmo apêndice.». Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas4. O artigo 15.o do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção: no final do presente acordo. ---pagebreak--- L 352/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година. Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho. V Paříži dne dvacátého třetího prosince dva tisíce osm. Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht. Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis. Έγινε στο Παρίσι, στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight. Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit. Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto Parīzē, divtūkstoš astotā gada divdesmit trešajā decembrī. Priimta Paryžiuje du tūkstančiai aštuntųjų metų gruodžio dvidešimt trečią dieną. Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Pariġi, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Diċembru elfejn u tmienja. Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht. Sporządzono w Paryżu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysiące ósmego roku. Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vārdā az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu a Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta