4. Os navios da União devem participar em todas as atividades de pesca de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União, seus capitães e operadores devem efetuar as operações de pesca por forma a não prejudicarem as operações de pesca de outros navios de pesca e a não interferirem com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 Declaração das capturas Diário de pesca 1. Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. 2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca liberiana. 3.
2. As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às autoridades competentes liberianas, pelo armador, os seguintes adiantamentos: a) Para os atuneiros cercadores: — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 119,17 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — Artigo 11.o Zona geográfica de aplicação do presente Acordo O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que são aplicáveis o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território da Libéria e nas águas sob sua jurisdição. Artigo 12.o Vigência e renovação tácita O prazo de vigência do presente Acordo é de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente. O Protocolo, o anexo do Protocolo e seus apêndices são parte integrante do presente Acordo. Artigo 13.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, por: a) Força maior; b) Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua aplicação; ou c) Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por escrito, pela Parte interessada à outra Parte, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da suspensão, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de três meses. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a aplicação do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o reduzido proporcionalmente, em função do período de suspensão decorrido. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Força maior; Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, o armador deve pagar igualmente à Libéria, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 400 EUR. Salário do observador 11. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Libéria. Condições de embarque 12. As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e a RPN. 13. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. 14. As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca. 15. 7. O capitão deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, bem como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca, assim como dos documentos relativos à tripulação. 8 Nem o capitão nem a tripulação do navio podem agredir, obstruir, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar funcionários autorizados, nem interferir no cumprimento das suas tarefas. 9. Os inspetores liberianos devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. 10. A Libéria pode autorizar a União a participar nas inspeções como observadora. 11. No final de cada inspeção, os inspetores liberianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. 12.