Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. O valor total estimado do Protocolo é de 3 300 000 EUR para o período referido no artigo 1.o. 2. O montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo: — 2 100 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 7.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: a) Montantes anuais de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e de 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos; b) Montantes anuais específicos de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de Cabo Verde; — 1 200 000 EUR, correspondente ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.o e 6.o do Acordo e nos termos do capítulo II, ponto 3, do anexo. 3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo.
Latitude LA O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS –84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84) Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O O Dado relativo ao navio — indicativo internacional de chamada rádio do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio — número lateral do navio Estado de pavilhão FS F Dado relativo ao Estado de pavilhão (3) Espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. 3. Atualização As Partes devem consultar-se na comissão mista sobre a atualização destas medidas técnicas de conservação, com base em recomendações científicas. Apêndice 3 Apêndice 4 Diário de pesca Apêndice 5 Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde RELATÓRIO DE POSIÇÃO Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo g) Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório a Cabo Verde, que dele transmite cópia à União no prazo de oito dias após o desembarque do observador. CAPÍTULO XI RESPONSABILIDADE DO OPERADOR 1. O operador deve garantir o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 2. O operador deve dispor de uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, por uma seguradora internacionalmente reconhecida. 3. Se um navio da União estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Cabo Verde de que resulte poluição e quaisquer outros danos para o ambiente, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades cabo-verdianas. Se os danos verificados forem causados pelo navio pertencente ao operador, este último deve assumir a sua responsabilidade no âmbito das disposições e procedimentos nacionais e internacionais aplicáveis. APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 — ZEE de Cabo Verde Apêndice 2 — Medidas técnicas de conservação Apêndice 3 —