condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto dopessoal destacado a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. 1. A República da Sérvia velará por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua Artigo 8.o missão de acordo com: Contributo para o orçamento operacional a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento no n.o 1 do artigo 2.o;do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão decrises. b) O plano da operação;2. A contribuição financeira da República da Sérvia para o c) As medidas de execução.orçamento operacional será calculada com base numa das se­guintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante 2. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­mais baixo: nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar daa) Uma parcela do montante de referência que corresponda UE no domínio da gestão de crises. proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto
proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB 3. A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman­ de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope­ dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici­ racional da operação; ou pação na operação. Artigo 10.ob) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio Cadeia de comando dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope­ ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados 1. Todas as forças e pessoal que participam numa operação que participam na operação. militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio­ nais.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia nãodeverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias 2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera­pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. (5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro Artigo 1.o 1. A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE con­ Decisões relacionadas com a participação duzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolon­República da Sérvia a participar numa operação da UE no do­ gar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nosmínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter termos do presente Acordo e das disposições de execução quedecidido participar, a República da Sérvia informará a União venham a ser necessárias.Europeia do contributo que se propõe dar. Artigo 4.o das respectivas autoridades nacionais. Informações classificadas 3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de ope­1. A República da Sérvia tomará todas as medidas apropria­ rações para a União Europeia.das para assegurar que as informações classificadas da UE sejamprotegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho 4. O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exerceráda UE que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do gestão de crises no teatro de operações.Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autori­dades competentes, que incluem o Comandante da Operação da 5. O Chefe de Missão chefiará a operação civil da UE noUE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se tratede uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 6. A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem­ bros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o2. Sempre que a UE e a República da Sérvia tenham cele­ artigo 2.o, n.o 1.brado um acordo em matéria de procedimentos de segurançacom vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­ 7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da ração; ou Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­b) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­ sente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomá­ nalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que tica. participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação. Artigo 16.o Entrada em vigor Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do n.o 2 e a República da Sérvia contribua com 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativa­ que concluíram os procedimentos internos necessários para o mente ao do respectivo total de efectivos no posto de co­ efeito. mando. Nos demais casos, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Sérvia contribuiu relativa­ 2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir mente ao do efectivo total da operação. da data de assinatura.3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­ 3. O presente Acordo será objecto de revisão periódica.tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­ 4. O presente Acordo poderá ser alterado mediante acordo