b) A Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da Comunidade Europeia. Artigo 3.o As delegações suíça e comunitária acordam que o Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho (2), mencionado no artigo 9.o do acordo, é aplicável na sua formulação alterada [com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 484/2002]. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua adopção. Feito em Berna, em 22 de Junho de 2004. Em nome da Confederação Suíça O Presidente Max FRIEDLI Em nome da Comunidade Europeia O chefe da delegação Heinz HILBRECHT (1) JO L 76 de 19.3.2002, p. 1. (2) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 52.o do presente acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes do acervo comunitário SECÇÃO 1 — ACESSO À PROFISSÃO —
22.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/60 DECISÃO N.o 2/2004 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 22 de Junho de 2004 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (2005/249/CE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 52.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 4, primeiro travessão, do artigo 52.o do acordo atribui ao Comité Misto a competência para adoptar as decisões de revisão do anexo 1. (2) Desde a sua assinatura, foram adoptados novos actos jurídicos comunitários nos domínios cobertos pelo acordo em causa. Cumpre alterar o texto do anexo 1 para ter em conta a evolução de legislação comunitária pertinente, DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1): a) A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça dispensam os nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; b) Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/26/CE (JO L 168 de 23.6.2001, p. 23). Transporte ferroviário de mercadorias perigosas — Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25), alterada pela última vez pela Directiva 2003/29/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 47). Conselheiros de segurança — Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10). — Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (JO L 118 de 19.5.2000, p. 41). SECÇÃO 4 — DIREITOS DE ACESSO E DE TRÂNSITO FERROVIÁRIO — Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325 de 29.11.1988, p. 55), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1). — Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (JO L 357 de 29.12.1976, p. 36). SECÇÃO 3 — NORMAS TÉCNICAS Veículos a motor — Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). — — Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47). — Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Transporte rodoviário de mercadorias perigosas — Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45). —