Receberá as propostas de projectos dos Estados-Membros e verificará se estão completas; b) Procederá à avaliação através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis em conformidade com as especificações previstas no convite à apresentação de propostas e no manual de procedimentos; c) Classificará as propostas e apresentará à Comissão recomendações com vista às decisões de atribuição, em conformidade com os requisitos do manual de procedimentos; d) Assistirá a Comissão na avaliação dos resultados da primeira fase de convites à apresentação de propostas e no aperfeiçoamento e adaptação pertinentes do processo NER 300. 2. A Comissão: a) Consultará o BEI antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamento nas referidas decisões; b) Informará o BEI das decisões de atribuição por si adoptadas. SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI A Comissão assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções logo que o registo da União esteja operacional. Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão
relatórios apresentados de cinco em cinco meses sobre o processo de conversão da moeda, o primeiro cinco meses após o início do referido processo, — relatórios semestrais sobre a gestão de activos em conformidade com os princípios de gestão de activos, o primeiro seis meses após a recepção das primeiras receitas, — demonstrações financeiras. Artigo 20.o Auditoria O BEI responderá a qualquer pedido da Comissão no sentido de esclarecer ou verificar informações financeiras ou contabilísticas específicas facultadas pelo BEI nos termos do Acordo. Se a Comissão solicitar que tais verificações sejam efectuadas por um auditor externo, o BEI designará os seus auditores externos para esse efeito. O BEI terá direito a recuperar qualquer montante razoável em que incorra relativo aos auditores externos contratados a pedido da Comissão do mesmo modo que, e adicionalmente, às despesas em que incorra nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 5. Artigo 21.o Comité Director 1. A aplicação do presente Acordo será supervisionada por um Comité Director constituído, no mínimo, por: — dois membros designados pela Comissão com nível de Director, — dois membros designados pelo BEI com nível de Director. Prazos Elaboração do manual de procedimentos para a avaliação de projectos Na data de lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas Transferência das licenças para o BEI Logo que o registo da União esteja em funcionamento Informação ao BEI das decisões de atribuição Nos 14 dias seguintes à adopção das decisões de atribuição ANEXO III PRINCÍPIOS DE GESTÃO DE ACTIVOS APLICÁVEIS À GESTÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO Para efeitos da gestão das receitas, o BEI deverá realizar um exercício de afectação de activos a fim de assegurar, por um lado, a obtenção do máximo benefício económico decorrente da referida gestão e, por outro, um risco suficientemente baixo de perda de capital em consequência de flutuações no mercado. Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director. 8. As comunicações entre as Partes que digam respeito ao Comité Director devem ser canalizadas através do Secretariado. 9. O Comité Director reunir-se-á a pedido de qualquer um dos seus membros e, em qualquer caso, duas vezes por ano, no mínimo. As reuniões do Comité Director serão organizadas pelo Secretariado. 10. O Comité Director adoptará o seu regulamento interno, mediante proposta do Secretariado. 11. O Comité Director elegerá o seu presidente, que será um representante da Comissão. Artigo 22.o Confidencialidade Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade assumidas pelo BEI perante terceiros e sob reserva do disposto no artigo 23.o, a Comissão e o BEI comprometem-se a considerar confidencial e a absterem-se de divulgar a terceiros, sem consentimento prévio por escrito, qualquer documento, informação ou outro material directamente relacionado com o Acordo ou qualquer documento nele mencionado ou que tenha sido obtido durante ao desempenho das funções e esteja devidamente classificado como confidencial. No entanto, este compromisso não pode afectar qualquer comunicação de informações requerida por força de uma disposição legal ou por ordem de um tribunal com competência na matéria, o que poderá incluir a comunicação de informações ao Parlamento Europeu ou ao Conselho em relação ao Acordo e, em particular, ao Tribunal de Contas Europeu. Artigo 23.o Transparência As Partes procurarão coordenar a publicação do Acordo, com a maior brevidade possível, após a sua entrada em vigor. O BEI desempenhará as funções que lhe competem por força do Acordo, em conformidade com os princípios da sua política de transparência. Artigo 24.o Entrada em vigor O Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pela última das Partes ou na data de entrada em vigor da Decisão, se esta for posterior. Artigo 25.o Termo 1. O presente Acordo cessará de vigorar nos seguintes casos: a) Conclusão do pagamento; b) Revogação da Decisão; c)