numa base equitativa.2. Cada parte apresentará à outra parte informações pormenorizadas sobre os respectivos mercados de empresas públicas em conformidade com o modelo do anexo XIV, sob reserva das disposições de confidencialidade aplicáveis nos seus sistemas jurídicos.3. O presente título entrará em vigor quando o Conselho Conjunto, após recomendação do Comité Especial, considerar que as informações referidas no n.o 2 foram objecto de intercâmbio em conformidade com o anexo XIV. Excepcionalmente, o artigo 32.o entrará em vigor em conformidade com o disposto no artigo 49.oTÍTULO IVCONCORRÊNCIAArtigo 39.oMecanismo de cooperação1. O anexo XV estabelece um mecanismo de cooperação entre as autoridades das partes responsáveis pela implementação das respectivas regras de concorrência.2. As autoridades da concorrência das partes apresentarão ao Comité Misto um relatório anual sobre a aplicação do mecanismo referido no n.o 1.TÍTULO VMECANISMO DE CONSULTA PARA AS QUESTÕES DA PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 40.oCOMITÉ ESPECIAL SOBRE AS QUESTÕES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL1. O Conselho Conjunto estabelece um Comité Especial sobre as questões da propriedade intelectual. O Comité Especial, composto por representantes das partes, reunirá no prazo de 30 dias a contar de um pedido de qualquer das partes com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória em caso de dificuldades relacionadas com a protecção da propriedade intelectual. A presidência do Comité Especial será exercida alternadamente por cada uma das partes. O Comité Especial apresentará os seus relatórios ao Comité Misto.2. Para efeitos do n.o 1, o termo "protecção" designará as questões relacionadas com a disponibilidade, a aquisição, o âmbito de aplicação, a manutenção e o respeito dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relacionadas com a utilização desses direitos.TÍTULO VIRESOLUÇÃO DE LITÍGIOSCAPÍTULO IÂmbito de aplicação e coberturaArtigo 41.oÂmbito de aplicação e cobertura1. As disposições do presente título são aplicáveis relativamente a qualquer questão decorrente da presente decisão ou dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Acordo Provisório (a seguir designados "instrumentos jurídicos abrangidos").2. A título de excepção, o processo de arbitragem previsto no capítulo III não é aplicável no caso de litígios relacionados com o artigo 14.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o n.o 1 do artigo 20.o, e os artigos 21.o, 23.o e 40.o da presente decisão.CAPÍTULO IIConsultasArtigo 42.oConsultas1. As partes procurarão sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação dos instrumentos jurídicos abrangidos e tentarão, através de cooperação e de consultas, atingir uma solução
FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 de cada ano civil não exceda 15 % do valor total dos contratos públicos que podem ser isentados pela Pemex ou pela CFE durante esse ano.5. O México assegura que, após 31 de Dezembro do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente título, a Pemex e a CFE envidarão, respectivamente, todos os esforços razoáveis para garantir que o valor total dos contratos públicos de uma determinada posição FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 para qualquer ano não exceda 50 % do valor total de todos os contratos públicos celebrados pela Pemex ou CFE dessa posição FSC (ou de outro sistema de classificação acordado pelas partes) durante esse ano.Produtos farmacêuticos6. Até 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à sua entrada em vigor, o presente título não será aplicável pela Secretaría de Salud, IMSS, ISSSTE, Secretaría de la Defensa Nacional e Secretaría de Marina aos contratos públicos de medicamentos que não se encontram actualmente patenteados no México ou cujas patentes mexicanas caducaram. O disposto no presente ponto não prejudica de nenhuma forma a protecção dos direitos de propriedade intelectual.Secção 2Disposições permanentes1. O presente título não é aplicável aos contratos públicos celebrados:a) Com vista à revenda comercial por estabelecimentos públicos de venda a retalho;b) Na sequência de empréstimos de instituições financeiras regionais ou multilaterais, caso tais instituições exijam procedimentos diferentes (excepto no que respeita aos requisitos nacionais relativos à composição);c) Por uma entidade junto de outra entidade mexicana; oud) Para a aquisição de água e para o fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia.2. O presente título não é aplicável aos serviços públicos (incluindo as telecomunicações, bem como os serviços de transmissão e de abastecimento de água e energia).3. O presente título não é aplicável aos serviços de transporte, incluindo os transportes terrestres (CPC 71), os transportes por vias navegáveis (CPC 72), os transportes aéreos (CPC 73), os transportes de apoio e auxiliares (CPC 74), os correios e telecomunicações (CPC 75) e serviços de reparação de outro equipamento de transportes, à tarefa ou por contrato (CPC 8868).4. O presente título não é aplicável aos contratos relativos a serviços de transporte que sejam parte integrante ou estejam relacionados com contratos de fornecimentos.5. O presente título não é aplicável aos serviços financeiros, aos serviços de investigação e desenvolvimento e aos contratos de gestão adjudicados a centros de investigação e destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 55.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 8 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género Agave,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra parte.Artigo 16.oCláusula de escassez1. Sempre que o cumprimento das disposições do capítulo I ou do artigo 12.o conduzir:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte exportadora;b) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais necessários a uma indústria transformadora nacional durante períodos em que o preço no mercado interno desses materiais seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; ouc) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha direitos aduaneiros de exportação ou proibições ou restrições à exportação,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a parte exportadora, essa parte pode adoptar restrições à exportação ou direitos aduaneiros de exportação.2. Na selecção das medidas será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento da presente decisão. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção. Além disso, as medidas que possam ser adoptadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 não contribuirão para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria transformadora nacional em causa e não podem ser contrárias às disposições da presente decisão relativas à não discriminação.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicará ao Comité Misto todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité Misto, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo às dificuldades. Caso não tenha sido alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte exportadora pode aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.4. Sempre que circunstâncias excepcionais ou críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra a 6 % ad valorem. No que respeita às importações na Comunidade de produtos originários do México referidos no presente ponto que sejam importados ao abrigo do contingente pautal fixado no presente ponto, a Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.4. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1704 90 10, 1704 90 30, 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1704 90 75, 1704 90 81 e 1704 90 99, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.5. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1901 20 00, 1901 90 11, 1901 90 19, 1904 10 10, 1904 10 30, 1904 10 90, 1904 20 91, 1905 90 10 e 1905 90 20, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.6. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados na posição 2101 12 92, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.7. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 2101 12 98 e 2101 20 98, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.8. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados nas posições 2102 10 10, 2102 10 31, 2102 10 39, 2102 10 90 e 2102 20 11, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.9. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados na posição 3302 10 29, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos