5 . Em caso de violação nítida e significativa dos artigos 2? ou 3?, a Parte lesada pode propor medidas preliminares para eliminar os efeitos dessa violação na pendência de uma decisão compromissória final . As medidas preliminares serão sujeitas às mesmas directrizes que as medidas finais . Os processos para estabelecer medidas preliminares serão os seguintes : a) Se a questão não for resolvida mediante consultas no prazo de 15 dias, e a Parte lesada tiver comunicado que considera existir um violação clara e significativa, as Partes designarão, no prazo de cinco dias, o presidente do painel de arbitragem por acordo ou por selecção aleatória a partir da lista organizada em conjunto ; b) Após a escolha do presidente , a parte lesada pode apresentar ao presidente uma proposta de medidas preliminares para eliminar os efeitos dessa violação . O presidente deve decidir, no prazo de quinze dias, se autoriza a proposta de medidas preliminares ou se altera ou desaprova essas medidas. A decisão do presidente relativamente à existência, objectivo , natureza e duração das medidas preliminares será tomada em função da evidência da violação e do carácter razoável das medidas preliminares à luz das directrizes para a adopção de medidas deste tipo ; c) A Parte lesada pode aplicar medidas preliminares autorizadas pelo presidente até que sejam prorrogadas, alteradas ou revogadas pela decisão final do painel de arbitragem . 6 . a) Ao elaborar as suas decisões relativas às medidas provisórias e finais nos termos dos n?s 4 e 5 , o painel tomará em consideração as seguintes directrizes : i) Será dada preferência a medidas que estejam : a) Relacionadas com o produto ou produtos associados com a violação e : b) Que aumentem ou diminuam os limites máximos de exportação no âmbito do
18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 185 ( Tradução) CONSENSO Sua Excelência Frans Andriessen Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas, Bélgica Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente : No decurso das conversações entre o Governo dos Estados Unidos da América (os « EU ») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia (conjuntamente denominadas, as « CE »), as duas Partes acordaram, relativamente ao comércio do aço , no seguinte : Artigo 1 ° 1 . Os EU è a CE reconhecem existir uma necessidade de estabelecer novas disciplinas gerais eficazes no âmbito das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguai Round a fim de evitar práticas de distorção comercial . 2 . Os EU e a CE reconhecem a importância económica do sector do aço para as suas economias , os antecedentes de apoio público e dos obstáculos de acesso aos mercados que há muitos anos distorcem o comércio do aço, bem como outras características específicas deste sector. 3 . Enquanto não forem adoptadas as novas disciplinas do GATT no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE acordaram em concluir o presente acordo bilateral , cujos objectivos básicos são : — possibilitar uma transição para condições mais liberais para o comércio do aço que resultarão de regras e disciplinas do GATT negociadas no âmbito do Uruguai Round, 4 . Apoio público ao encerramento Auxílios relativos aos custos de encerramento para além dos custos sociais referidos n? 3 , de empresas siderúrgicas que por um período não inferior a quatro anos consecutivos, se dedicaram ao fabrico dos produtos siderúrgicos referidos no artigo. 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo ao comércio de tubos de aço, entre os EU e as CE , e que ponham termo de modo definitivo a essa produção de aço por parte da empresa no seu conjunto até um máximo do mais alto dos dois valores seguintes : a) O valor actualizado da contribuição para os custos fixos a obter das fábricas durante um período de três anos, deduzidas as vantagens obtidas pela empresa em razão do encerramento ; ou b) O valor residual das fábricas . Apêndice B CE : Os compromissos resultantes da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1988 , relativos aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector público do aço (89 / 21 8 / CECA), tal como unanimemente aprovado pelo Conselho na sua reunião de 13 de Dezembro de 1988 , e do Protocolo n? 20 ao Acto de Adesão de Portugal às CE. EU : Os benefícios referidos no artigo 9303 (e) (3) do Omnibus Budget Reconciliation Act de 1987 (24 USC 412 ) relativo à diminuição dos encargos para a segurança social para as empresas siderúrgicas. - Quaisquer reduções de custos ou benefícios no âmbito do capítulo 11 do título 11 do Código dos Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. ---pagebreak--- N? L 368 / 190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 Senhora Embaixadora : Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor : « »( l ) Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo às disposições da presente carta . Queira aceitar, Senhora Embaixadora, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias i 1 ) Ver páginas 185 a 189 do presente Jornal Oficial. ---documentbreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 368 / 191 Informação relativa à assinatura dos acordos e do consenso entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos no sector do aço Os acordos e o consenso no sectpr do aço que o Conselho decidiu celebrar com os Estados Unidos em 6 de Novembro de 1989 foram assinados em 20 de Novembro de 1989 . b) Que aumentem ou diminuam os limites máximos de exportação no âmbito do Convénio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluído em 1989 ; ---pagebreak--- N? L 368 / 188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 ii) Se for necessário para atingir os objectivos do presente Acordo relativamente a uma infracção, o painel pode autorizar a instituição de direitos provisórios ou a concessão de garantias a eles relativos em relação às importações de produtos originários do território da parte transgressora no território da parte lesada . Ao tomar essas medidas, será tido em consideração o seguinte : a) A gravidade e natureza da infracção ; b) A sua duração ; c) Os efeitos negativos nos interesses da outra Parte ; e d) A proporção das trocas comerciais ÈU-CE a nível do produto ou produtos directamente em causa na infracção ; b) As medidas decididas pelos árbitros não devem ser aplicadas cumulativamente com disposições nacionais ou outras relativamente aos mesmos elementos factuais que constitu­ em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente.