à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente.Artigo 2.oDisposições gerais1. A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal respeitarão as leis e os regulamentos do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da missão.2. A UE RSS Guiné-Bissau é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da UE RSS Guiné-Bissau.3. O Chefe da Missão informará periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau receberá um cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um exemplar do cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau.2. Os veículos e outros meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da UE RSS Guiné-Bissau, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.3. A UE RSS Guiné-Bissau terá o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da UE RSS Guiné-Bissau podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da UE RSS Guiné-Bissau, mediante decisão do Chefe de Missão.Artigo 4.oPassagem de fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através de corredores aéreos internacionais.2. O Estado Anfitrião facilitará a entrada e saída do seu território à UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, munido de prova de pertença à missão, fica isento das regras em matéria de passaportes, controlo aduaneiro, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.3. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento das regras do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no
isento das regras do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.4. Os bens e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau que em apoio a esta missão entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.5. Os veículos e aeronaves de apoio à missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o6. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.7. A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, poderão ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, barcos, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião1. As instalações da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão.2. As instalações da UE RSS Guiné-Bissau, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A UE RSS Guiné-Bissau e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da UE RSS Guiné-Bissau são necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 12.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à UE RSS Guiné-Bissau na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário e instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, desde que necessárias para a realização de actividades administrativas e operacionais da UE RSS Guiné-Bissau.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da UE RSS Guiné-Bissau.4. O Estado Anfitrião prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu pessoal.5. A lei aplicável aos contratos celebrados pela UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião será determinada em cada contrato.6. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.Artigo 13.oAlterações feitas às instalaçõesA UE RSS Guiné-Bissau fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.O Estado Anfitrião não poderá pedir à UE RSS Guiné-Bissau qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 14.oMorte de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da UE RSS Guiné-Bissau e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 15.oComunicações1. A UE RSS Guiné-Bissau pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oSegurança1. O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.2. O Estado Anfitrião tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da UE RSS Guiné-Bissau e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.oArtigo 10.oUniformes1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau usará uniforme nacional ou traje civil acrescido de uma identificação da UE RSS Guiné-Bissau.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.Artigo 11.oCooperação e acesso à informação1. O Estado Anfitrião prestará toda a cooperação e apoio à UE RSS Guiné-Bissau e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da UE RSS Guiné-Bissau, o Estado Anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau a:a) Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião;b) Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo do Estado Anfitrião e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da UE RSS Guiné-Bissau.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da UE RSS Guiné-Bissau é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a UE RSS Guiné-Bissau fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. Tal renúncia será sempre expressa.4. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas declarações (orais e escritas) e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar se á o disposto no artigo 16.o Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação