entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Suécia";- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 21 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Reino Unido";b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, rubricado em Zagrebe, em 4 de Dezembro de 2002, a seguir designado por "Acordo Croácia-Lituânia".--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo
enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Croácia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Croácia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Croácia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Croácia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Croácia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e Croácia-França;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 6.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 12.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 16.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Portugal.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 17.o do Acordo Advertência jurídica importante|22006A0524(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2006 p. 0032 - 0040 Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA (seguidamente designada "Croácia"),por outro,(seguidamente designadas "partes"),VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia contendo disposições contrárias ao direito comunitário acordado por esses Estados-Membros da Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Croácia e preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Croácia, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Croácia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,VERIFICANDO que, como a maioria dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia não prevêem restrições de capacidade, o volume de tráfego de ambas as partes tem potencial para aumentar relativamente ao seu nível actual,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou