pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação;h) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, segundo os países de origem (informações a fornecer pela União);i) Informações sobre os preços praticados no mercado internacional;j) Número de licenças FLEGT recebidas pela União;k) Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira em causa – em que foi aplicado o artigo 10.o, n.os 1 e 2 [1].3. Serão publicados outros dados e relatórios, a fim de que agentes tenham acesso a informações úteis para o acompanhamento da execução do acordo. Este acesso à informação contribuirá igualmente para reforçar a governação do sector florestal. Estas informações, que serão divulgadas publicamente através dos sítios Internet das duas Partes, incluirão especificamente os seguintes elementos:Informações legais- grelhas de avaliação da legalidade,- todas as referências legislativas ou regulamentares em vigor e documentos normativos referidos no anexo II,- todos os textos legislativos e respectivas alterações que se aplicam ao sector florestal,- Código florestal (textos legislativos e regulamentares),- textos de aplicação,- lista de convenções e acordos internacionais assinados/ratificados,- texto do APV, anexos e alterações subsequentes,- Código do trabalho e principais textos regulamentares nesta matéria que se aplicam ao sector florestal,- Código geral dos impostos e leis do orçamento,- lista de sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade que são reconhecidos pelo Ministério responsável pelas Florestas.Informações sobre a produção- produção total anual de toros,- volumes anuais de exploração autorizados, por essência, por título e por empresa,- volumes anuais transformados, por tipo de produto, por essência e por empresa,- volumes anuais de toros exportados, por essência (exportações totais e para a União),- volumes anuais de madeira e produtos de madeira importados para os Camarões, por país,- volumes anuais de madeira vendidos em hasta pública.Informações sobre a atribuição- lista de títulos válidos, com os nomes das sociedades titulares;- lista de licenças anuais de operações/certificados anuais de exploração emitidos;- carta de localização dos títulos de exploração válidos;- carta de localização das superfícies anuais abertas à exploração;- superfícies oficiais dos títulos de exploração válidos e preço de atribuição (taxa florestal anual – RFA);- anúncios de diversos concursos (venda de corte, recuperação da madeira, licença de corte de madeira para construção, etc.);- informações sobre o direito de preferência;- lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte);-
as partes interessadas.4.2.4. Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).Verificadores5.1.1. Regulamento interno.5.1.2. Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3. Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4. Registo de infracções.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 6: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNITÁRIACritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A Comunidade está organizada sob a forma de uma entidade jurídica legalmente reconhecida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 28.o, n.o 3, do Decreto 95-531.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos.- Lei 90 relativa às associações.- Lei 92 relativa às cooperativas e aos GIC.- Acto uniforme OHADA sobre sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico.Verificadores1.1.1 Recibo de declaração (associações).1.1.2 Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e | | | | |14.2Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras. | | x | x | x | x | x | | |[1] O ano 1 tem início na assinatura do acordo.--------------------------------------------------ANEXO XMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E MECANISMOS DE FINANCIAMENTOI. Mecanismos de financiamentoUma parte importante das actividades necessárias à execução do APV foi já tida em conta em grande medida no âmbito das reformas sectoriais aplicadas pelo Governo dos Camarões, pois foram identificadas como algumas das actividades prioritárias que devem ser executadas no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente (PSFE). Como tal, o respectivo financiamento é assegurado pelos instrumentos identificados no âmbito deste programa, nomeadamente:a) Fundos próprios dos Camarões:- Orçamento do Estado,- Fundo Especial de Desenvolvimento Florestal (FSDF);b) Contribuições dos parceiros:- Fundo Comum,- apoio orçamental.Contudo, serão necessários recursos financeiros complementares para certas acções mais específicas do APV, e daí a necessidade de recorrer a outros recursos:- a nível dos parceiros para o desenvolvimento: apoio da União Europeia, através do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de outros mecanismos a identificar,- a nível interno: instituição de uma taxa.A mobilização destes fundos suplementares será efectuada em coerência com o PSFE.II. Medidas de acompanhamentoA execução das acções mais específicas do APV exigirá medidas de acompanhamento nos seguintes domínios:a) Reforço da capacidade;b) Comunicação;c) Promoção dos produtos FLEGT no mercado da União;d) Acompanhamento do mercado interno da madeira;e) Industrialização;f) Acompanhamento dos impactos do APV;g) Acompanhamento participativo na execução do sistema de verificação da legalidade (SVL);h) Modernização do sistema de rastreabilidade;i) Reforço do sistema nacional de controlo;j) Sistema de verificação da legalidade;k) Sistema de emissão das licenças FLEGT;l) Organização da auditoria independente;m) Reformas do quadro jurídico;n) Procura de financiamentos suplementares.Para tal as Partes devem assegurar que seja previsto apoio técnico e financeiro suficiente para permitir que o Governo dos Camarões execute as acções referidas.II a. Reforço da capacidadeJustificação- actualização técnica, através da formação de todos os agentes interessados (administrações, sector privado, sociedade civil, etc.)- reforço dos equipamentos,- reforço logístico.Acções previstas- elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes interessados e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos),- execução do plano de formação,- definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,- adquirir os equipamentos e os meios logísticos,- assegurar o relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para o controlo de coerência. |3 | —Disponibilização para consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |4 | —Codificação dos dados do controlo físico. |5 | —Consulta das estatísticas de produção, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso. |6 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema MESURE. |7 | —Consulta dos dados dos controlos físicos registados a nível dos postos fronteiriços. |8 | —Codificação dos dados tratados pelo sistema SYDONIA. |9 | —Consulta das estatísticas sobre os produtos importados em trânsito – madeira CEMAC. |10 | —Consulta eventual dos dados sobre a legalidade da madeira. |11 | —Consulta das estatísticas de produção e dos elementos de análises científicas. |12 | —Rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira destinados à exportação. |13 | Codificação dos dados de exportação (boletins de especificações da madeira a exportar).Codificação dos números das licenças FLEGT. |14 | —Consulta dos inventários, das estatísticas de produção, de transformação, das estatísticas sobre o volume dos produtos carregados, das taxas calculadas, das conclusões do contencioso, dos certificados de legalidade, etc. |15 | Codificação dos dados do controlo físico.Codificação dos dados relativos ao contencioso (autos de apreensão, autos de venda en hasta pública dos produtos apreendidos). |+++++ TIFF +++++Definição das funções dos agentes:— NFOF – Serviços centrais : - gestão do sistema e regulamentação dos procedimentos,- codificação das informações de base,- supervisão do controlo,- interligação com as outras administrações,- validação dos dados a nível central,- auditoria independente.— Entidades florestais : - carregamento dos dados relativos às suas actividades (inventários, abates, transporte, transformação, importação e exportação) ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados,- carregamento das informações relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência, ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados.— Brigadas mistas fronteiriças : - carregamento dos dados relativos à madeira de países vizinhos,- controlo e verificação dos documentos,- disponibilização de códigos de barras específicos para a madeira em trânsito, se necessário.— Delegações regionais e departamentais responsáveis pelas florestas : - carregamento dos dados dos boletins de especificações da madeira para exportação (BSE),- carregamento dos dados do controlo e da verificação documental efectuados no posto de controlo florestal e da caça (PCFC),- competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.3.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.3.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.3.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 4: A entidade de transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente.Indicador 4.1: A entidade de transformação respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores4.1.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.4.1.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.4.1.3 Relatório de inspecção ambiental.4.1.4 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.4.1.5 Registo de infracções ambientais.Referências legislativas, regulamentares e normativas em vigor1. Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal.2. Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.3. Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente.4. Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental.5. Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental.6. Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos.7. Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992.8. Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:a) Exercício do direito sindical (título 2);b) Delegado do pessoal (título 3);c) Contrato de trabalho (título 4);d) Condições de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de