stância que contenha um ou mais dos materiais acima referidos, bem como qualquer outra substân­ cia que seja designada como tal por acordo entre as Partes Contratantes . O termo « material cindível Artigo XIV especial » não se aplica às matérias-primas . 1. Por solicitação de qualquer das Partes Contratan­tes, os seus representantes reunir-sè-ão de tempos a h) O termo « pessoa» designa todas as pessoas sigula­tempos a fim de se consultarem sobre os problemas res ou colectivas, qualquer grupo de pessoas dota­suscitados pela aplicação do presente Acordo , de das ou não de personalidade jurídica , qualquer ins­verificarem o seu funcionamento e de examinarem tituição pública ou privada, qualquer instituição ououtras medidas de cooperação que se poderão juntar às empresa gorernamental , com excepção das Partes Contratantes .previstas no presente Acordo .2 . Estas consultas podem dizer respeito, nomeada­ i) O termo « na Comunidade » designa os territóriosmente, ao exame de problemas de interesse comum em que se aplica ou aplicará o Tratado que instituirelativos à investigação , à tecnologia da produção, à a Comunidade Europeia da Energia Atómicasaúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).
garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­sente Acordo . e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­ trados de minérios que contenham substâncias queEstas consultas levarão em linha de conta o sistema de permitam obter, por tratamentos químicos e físicossalvaguardas criado pela Comunidade por força do adequados, matérias-primas , tais como são a seguirTratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­ definidas .gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos f) O termo « matéria-prima » designa o urânio , quedo Brasil . contenha a mistura de isotopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o3. Reconhecendo a importância da Agência Interna­ tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob acional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o - forma de metal , liga ou composto químico, bemgoverno dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão como qualquer outro material designado como talde tempos a tempos com o intuito de determinar se de comum acordo entre as Partes Contratantes ;existem , em matéria de salvaguardas, domínios emrelação aos quais convenha ser pedida à referida g) O termo « material cindível especial » designa oAgência a concessão de assistência técnica. plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­ saúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica . Artigo XVI Artigo XV O presente Acordo será submetido à aprovação do Congresso dos Estados Unidos do Brasil . a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­ sil , por outro ; Artigo XVII b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios e construções que encerrem ou compreendam equi­ a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pamentos, no sentido da alínea c) do presente cada uma das Partes receba da outra Parte uma artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­ notificação escrita indicando que foram cumpridas dos ou utilizados para fins nucleares . todas as formalidades legais e constitucionais ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e c) Na eventualidade de denúncia do presente Acordo, manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20) os acordos ou contratos concluídos no quadro da anos . sua aplicação continuarão em vigor durante toda a poderá estender-se aos seguintes domínios :a) Intercâmbio de conhecimentos nomeadamente em matéria de i) investigação e desenvolvimento , Artigo V ii protecção da saúde, 1 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o iii ) instalações e equipamentos (incluindo projec­ intercâmbio de conhecimentos entre as pessoas estabe­ tos, planos e descrições), lecidas na Comunidade e as pessoas estabelecidas nos iv) utilização das instalações e equipamentos , Estados Unidos do Brasil nas matérias relacionadas dos minérios , matérias-primas , materiais com o âmbito de aplicação do presente Acordo . cindíveis especiais, combustíveis irradiados e radioisótopos ; 2. Os conhecimentos que sejam propriedade de tais pessoas só serão comunicados com o seu consenti­b) Concessão de licenças e sublicenças de patentes ; • mento e nas condições por elas estabelecidas .c) intercâmbio de estudantes, de técnicos e de profes­ sores ; Artigo VId) Aperfeiçoamento das técnicas de prospecção e investigação mineira ; 1. a) As Partes Contratantes podem ceder uma à outra ou a pessoas estabelecidas nos Estados autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentosnos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­ assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do mover e de desenvolver as utilizações pacíficas dagoverno dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­ energia atómica , e não para fins militares ;necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo, b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhumminérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­ equipamento obtido por força ao presente Àcordo,ciais , em condições comerciais ou segundo outra nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­ ---pagebreak--- 134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01 ciai proveniente de qualquer material ou equipa­ c) O termo « equipamento » designa as partes princi­ mento assim obtido, será transferido para pessoas pais ou os elementos constituivos essenciais de não autorizadas ou fora da fiscalização de uma máquinas ou de instalações especialmente adequa­ Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­ das à utilização em projectos relativos à energia amente, por escrito, pela outra Parte. atómica ,2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e b) O termo « combustível » designa qualquer substân­de equipamento por força do presente Acordo, as Par­ cia ou combinação de substâncias preparadas parates Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciartempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­