No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 9 000 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles; c) palangreiros (menos de 250 TAB) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 4 950 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 5 400 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.
12. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer mau funcionamento técnico do equipamento ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. 13. O Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. 14. Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do equipamento defeituoso no prazo de 10 dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, salvo autorização emitida pelas Seicheles. 15. Um navio de pesca não pode sair de um porto com um sistema ERS deficiente, a menos que: a) a) um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 2 750 000 EUR para o primeiro e o segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 EUR para os restantes anos (três a seis), equivalentes a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano; e b) um montante específico de 2 600 000 EUR para o primeiro e segundo anos de aplicação do protocolo e de 2 500 000 para os restantes anos (três a seis), para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo. 4. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia paga anualmente os montantes totais fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória e o mais tardar na data de aniversário do presente Protocolo, nos anos seguintes. 5. a) a fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência anual de 50 000 toneladas, as autoridades seichelenses devem acompanhar a evolução da pesca exercida pelos navios da UE. No âmbito desse acompanhamento, logo que as capturas totais dos navios da UE comunicadas na zona de pesca das Seicheles atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem notificar a UE do facto. Logo que receba esta notificação, a UE deve dela informar imediatamente os Estados-Membros; b) 50° 29′ S 21 11° 05′ S 50° 42′ S 22 10° 17′ S 49° 26′ S 23 11° 01′ S 48° 30′ S 24 10° 47′ S 47° 33′ S 25 O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, as autoridades seichelenses devem comunicar aos armadores interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador designado para embarcar no seu navio. 3. O tempo de presença do observador a bordo deve ser fixado pelas autoridades seichelenses, não devendo todavia, de modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se o observador for designado no contexto de programas de observação regionais, caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no contexto do referido programa. As autoridades seichelenses devem informar desse facto os armadores ou os seus agentes aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. 4. As condições do embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades seichelenses após a comunicação da lista dos navios designados. 5. Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos das Seicheles e as datas previstas para o embarque dos observadores. 6.