(7) JO L 17 de 21.1.2017, p. 17. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(7) O Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (7), tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, deve ser incorporado no Acordo EEE. (8) O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32015 R 1515: Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015 (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).» 3) Ao ponto 31bce [Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão] é aditado o seguinte, com efeitos nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão: «, tal como alterado por: — 32017 R 0104: Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).» 4) A seguir ao ponto 31 bco [Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão] é inserido o seguinte: «31bcp. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; b) 90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; c) 31bcq. 32016 R 0592: Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5), tal como alterado por: — 32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: a)