ou licença |3.1.1Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades afetadas previamente identificadas pela FDA durante o inquérito socioeconómico. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.2Comunicado entregue ou publicado sobre a intenção de negociar com as comunidades afetadas (comunicado na rádio ou anúncio na imprensa escrita). | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.1.3Prova de que nenhuma comunidade afetada apresentou qualquer queixa registada na FDA alegando exclusão das negociações ou fracasso nas negociações com o titular do contrato. | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.1) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato respeita todos os requisitos pertinentes relacionados com as obrigações sociais exigidos pela lei e pelo FDA antes de obter o certificado anual de abate para os FMC, TSC, ou FUP.Controlo regulamentar:A NFRL e os Regulamentos 105-07 promulgados ao abrigo da NFRL impõem ambos, aos titulares dos FMC, TSC e FUP importantes, a negociação de um "Acordo Social" com as comunidades afetadas, através dos seus representantes autorizados, relativamente às florestas que vão ser sujeitas a abate.A Regulamentação define comunidades afetadas como "uma comunidade que compreenda menos do que um município instituído por lei (nomeadamente tribos, clãs, vilas, cidades, aldeias e todas as povoações) cujos interesses serão provavelmente afetados pelas operações realizadas ao abrigo das licenças de exploração dos recursos florestais. Os "interesses", para efeitos desta definição, podem ser de natureza económica, ambiental ou no âmbito da saúde, subsistência, estética, cultura, ou ainda de ordem espiritual ou religiosa". Na prática, as comunidades afetadas foram definidas e identificadas pela FDA durante o planeamento da pré-atribuição da utilização da floresta e durante o inquérito socioeconómico.De acordo com os Regulamentos 105-07, a duração destes acordos sociais são de cinco (5) anos para os FMC e as FUP e de três (3) anos para os TSC. A assinatura do acordo social é um requisito prévio do abate no caso dos FMC e TSC. | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos são cumpridos através de consulta e verificação junto do Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador
| Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações de transporte de exportação de toros (SOP 20) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.3.Especificações da madeira serrada para exportação (SOP 21) | Toda a madeira serrada exportada |10.2.4.Relatório do volume de exportação de toros | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.5.Prova do pagamento das taxas de exportação (SOP 26) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as remessas para exportação foram incluídas no COCS.Controlo regulamentar:A secção 42 do Regulamento 108-07 prevê que os funcionários públicos responsáveis pelos portos e serviços aduaneiros só devem autorizar a expedição a granel de toros, madeira ou produtos de madeira a carregar em veículos, navios, aviões para exportação, desde que verificadas todas as condições seguintes:1.Todos os toros, madeira ou produtos de madeira foram introduzidos no COCS; e2.O COCS/ COCIS confirmam que os toros (ou os produtos de madeira) nunca foram exportados. | Descrição:O LVD deve proceder à verificação através da inspeção de cada remessa.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS | Por expedição |Referências: Regulamento 108-07 (42); SOP (20-21) do COCS | |Indicador 10.3.O preço de todas as cargas de toros, madeira ou produtos de madeira foi fixado de acordo com as informações atuais do mercado reunidas, ordenadas e conservadas pelo LVDVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.3.1.Preço de referência como consta da base de dados do mercado mantida pelo LVD (MIDB) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o preço das remessas de exportação foi estabelecido de acordo com os preços de mercado pertinentes e/ou fixados.Controlo regulamentar:O regulamento 108-07 da FDA proíbe o carregamento de madeira ou produtos da madeira para exportação com preços abaixo do mercado. | Descrição:O LVD deve verificar através da confirmação na sua base de dados se os contratos e/ou os preços de referência de uma determinada expedição indicavam subavaliação dos preços. Para mais esclarecimentos, o LVD deve consultar o Ministério do Comércio.Meios de verificação:1.Confirmação na base de dados do LVD2.Consulta ao Ministério do Comércio | Por carga de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências: SOP (9) do COCS | |Indicador 9.3.O Ministério das Finanças certifica a liquidação, por parte do titular do contrato ou da licença, de todos os impostos e taxas exigidos por lei e previstos no acordo do contratoVerificador | Tipo de contrato ou licença |9.3.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.2.Recibo dos direitos de abate | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.3.Recibos do pagamento das taxas administrativas do contrato | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.4.Recibos das taxas anuais de inspeção de abate | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.5.Recibos do pagamento das taxas referentes a cartas de porte | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.6.Prova de pagamento das taxas da cadeia de custódia | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se foram pagos todos os impostos florestais pertinentes.Controlo regulamentar:A secção 2108 da Primeira Fase da Reforma do Código Fiscal, alterado pela secção 14.2 da NFRL, assim como os Regulamentos 107-07 da FDA estabelecem os direitos de abate, as taxas de arrendamento do terreno e as taxas sobre os produtos florestais, como algumas das taxas que os titulares dos contratos devem pagar para além do imposto sobre o rendimento das sociedades e outras obrigações.O Regulamento 107-07 exige o pagamento de todos os impostos e taxas na data de vencimento e impõe o pagamento de coimas no caso de não serem pagos após um período de tolerância de trinta dias. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da confirmação no COCIS. Para mais esclarecimentos, o LVD pode verificar junto dos Serviços de registo e declarações do Ministério das Finanças.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS2.Consulta ao MOF | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 61-63; SOP (9) do COCS | |Indicador 9.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira entregou no Ministério das Finanças a sua declaração anual de rendimentos o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União EuropeiaA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada "Libéria",a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",CONSIDERANDO as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e a Libéria, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], alterado no Luxemburgo a 25 de junho de 2005, a seguir designado "Acordo de Cotonou";CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;TENDO EM CONTA a importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;CONSIDERANDO a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [3];TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional aplicável à proteção da fauna e da flora;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral autoridades estatais e organismos privados responsáveis por outros aspetos do LAS.5. RELATÓRIOS E DIVULGAÇÃO5.1. O auditor independente deve adotar uma estrutura e um protocolo para elaborar os seus relatórios, de acordo com o comité misto de execução (CME). O auditor independente deve:a) Elaborar um relatório das atividades em consonância com a calendarização de trabalho acordada com o CME;b) Elaborar o seu relatório em conformidade com os princípios de auditoria internacionalmente aceites e tal como referidos no seu acordo com o CME;c) Apresentar todos os relatórios ao CME, que deverá pronunciar-se sobre eles;d) Elaborar relatórios finais que acolham as observações do CME.5.2. Os relatórios validados pelo CME são documentos públicos.6. FONTES DE INFORMAÇÃOAs principais fontes de informação abrangem a análise de documentos, as visitas no terreno e as consultas/reuniões com as partes interessadas que se encontram identificadas na definição de legalidade da grelha de verificação da legalidade (cfr. anexo II).O Governo da Libéria e a União assegurarão que o auditor independente tenha acesso a todas as informações necessárias, incluindo os documentos e as bases de dados que considere relevantes, especialmente os que são necessários para avaliar a eficácia dos sistemas estabelecidos para verificar a conformidade com o LAS. Tal inclui o acesso às informações produzidas ou conservadas pelos serviços ou agências desses organismos públicos, bem como pelas entidades privadas recrutadas por esses organismos.O auditor independente deve ainda ter pleno acesso a todos os domínios da gestão florestal antes, durante e após as operações de exploração florestal. Neste contexto, está incluído o acesso aos locais de abate e a outras zonas em que são extraídos ou transformados os recursos florestais, bem como aos pontos de exportação. Este acesso generalizado visa permitir que o auditor independente detete deficiências existentes em qualquer componente do LAS.Em especial, o auditor independente deve ter acesso aos seguintes organismos governamentais e a organismos nomeados ou recrutados pelo Governo para executar funções relacionadas com qualquer componente do LAS, bem como a outras entidades suscetíveis de fornecer informações sobre o funcionamento do LAS:6.1. Governo da Libéria e organismos nomeados pelo Governoa) Departamentos da FDA que participam em diferentes aspetos da exploração comercial da madeira. Estes abrangem os departamentos que intervêm nos processos de atribuição prévia, nomeadamente a validação das áreas concessionadas propostas e a pré-qualificação da exploração e outras empresas interessadas no setor florestal comercial e no anúncio, receção e abertura de propostas;b) Departamentos da FDA que intervêm na aplicação da legislação no setor comercial;c) Departamentos da FDA e outras instituições pertinentes que intervêm na aplicação do sistema de verificação da legalidade e em