Prestação de qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito nacional da Parte requerida. 4. As disposições do presente artigo em nada afetam as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral que regule ou venha a regular, total ou parcialmente, o auxílio judiciário mútuo. 5. Os n.os 6 a 24 devem ser aplicados, com base na reciprocidade, aos pedidos formulados em conformidade com o presente artigo se as Partes em questão não estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental de auxílio judiciário mútuo. Se as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental dessa natureza, as disposições correspondentes desse tratado ou acordo intergovernamental devem ser aplicáveis, a menos que as Partes concordem em aplicar, em seu lugar, as disposições dos n.os 6 a 24 do presente artigo. As Partes são fortemente encorajadas a aplicar as disposições destes números se estas facilitarem a cooperação. 6. As Partes devem designar uma autoridade central que terá a responsabilidade e a competência de receber pedidos de auxílio judiciário mútuo, bem como de os executar ou transmitir às respetivas autoridades competentes para execução. Se uma Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de auxílio judiciário mútuo diferente, poderá designar uma autoridade central distinta que terá a mesma função para essa região ou esse território. As autoridades centrais devem assegurar a célere e correta execução ou transmissão dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para a execução, deve encorajar a execução célere e correta do pedido por parte desta autoridade. Cada Parte deve notificar o Secretário-Geral da Convenção quanto à autoridade central designada para este efeito aquando da adesão, aceitação, aprovação, confirmação formal ou ratificação do presente Protocolo. Os pedidos de auxílio judiciário mútuo e qualquer outra comunicação com eles relacionada devem ser transmitidos às autoridades centrais designadas pelas Partes. A presente disposição não prejudica o direito de qualquer das Partes exigir que esses pedidos e comunicações lhe sejam enviados por via diplomática e, em caso de urgência, se as Partes nisso acordarem, por intermédio de organizações internacionais competentes, se tal for possível.
Artigo 15.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Cada Parte deve adotar, em consonância com o seu sistema jurídico, as medidas que se revelem necessárias para responsabilizar as pessoas coletivas que praticam os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. 2. Em conformidade com o sistema jurídico de cada Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou administrativa. 3. A responsabilidade das pessoas coletivas não obsta à responsabilidade penal das pessoas singulares envolvidas em atos ilícitos ou que tenham praticado as infrações penais previstas nas legislações e nos regulamentos nacionais e no artigo 14.o do presente Protocolo. Artigo 16.o Processos judiciais e sanções 1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para assegurar que as pessoas singulares e coletivas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o sejam objeto de sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias. 2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de assegurar que qualquer poder legal discricionário conferido pelo seu direito nacional e relativo a processos judiciais contra indivíduos pela prática de atos ilícitos e infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o seja exercido de forma a otimizar a eficácia das medidas coercitivas relativas a esses atos ilícitos e infrações, tendo em conta a necessidade de exercer um efeito dissuasor da sua prática. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam o princípio segundo o qual a descrição dos atos ilícitos e das infrações penais nele estabelecidos e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros princípios jurídicos que regulem a legalidade dos atos, são do foro exclusivo do direito nacional de uma Parte e segundo o qual esses atos e infrações são objeto de procedimento judicial e punidos de acordo com esse direito. Artigo 17.o Pagamentos decorrentes da apreensão As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, considerar a adoção das medidas legislativas e outras medidas que se revelem necessárias para autorizar as autoridades competentes a receber do produtor, fabricante, distribuidor, importador ou exportador de tabaco, produtos do tabaco e/ou equipamento de fabrico apreendidos um montante proporcional aos direitos e impostos que não foram cobrados. Artigo 18.o Eliminação ou destruição 2. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exigir que os pagamentos de transações efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 3. A Parte pode exigir que os pagamentos efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o, relativos a materiais utilizados no fabrico de produtos do tabaco na sua jurisdição, sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 4. Cada Parte deve assegurar que qualquer violação dos requisitos do presente artigo seja objeto de procedimentos penais, civis ou administrativos adequados e de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, incluindo, se aplicável, a suspensão ou anulação de uma licença. Artigo 11.o Venda através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro tipo de tecnologia nova 1. Cada Parte deve exigir que todas as pessoas singulares ou coletivas envolvidas em qualquer transação relativa aos produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova cumpram as obrigações relevantes abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Cada Parte deve considerar a proibição das vendas a retalho de produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova. Artigo 12.o Zonas francas e trânsito internacional 1. Cada Parte deve, nos três anos subsequentes à entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte, aplicar controlos efetivos a todo o fabrico de tabaco e produtos do tabaco e a todas as transações relativas a esses produtos nas zonas francas, utilizando todas as medidas relevantes previstas no presente Protocolo. 2. Além disso, deve ser proibida a mistura de produtos do tabaco com outros produtos num único contentor ou qualquer outra unidade de transporte idêntica aquando da saída das zonas francas. a) Organizar as sessões da Reunião das Partes e de qualquer outro organismo subsidiário, bem como dos grupos de trabalho e outros organismos criados pela Reunião das Partes, e prestar-lhes os serviços necessários; b) Receber, analisar, transmitir e prestar informações às Partes em causa, se necessário, e à Reunião das Partes, no que respeita aos relatórios recebidos nos termos do presente Protocolo, bem como promover o intercâmbio de informações entre as Partes; c) Prestar apoio às Partes que o solicitem, em especial às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição, na recolha, na comunicação e no intercâmbio das informações exigidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo, e ajudar na identificação dos recursos disponíveis para facilitar a execução das obrigações no âmbito do presente Protocolo; d) Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas no âmbito do presente Protocolo, sob a orientação da Reunião das Partes para apresentação nessa reunião; e) Garantir, sob a orientação da Reunião das Partes, a necessária coordenação com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais e outros organismos competentes; f) Celebrar, sob a orientação da Reunião das Partes, os acordos administrativos ou contratuais exigidos para o cumprimento eficaz das suas funções enquanto secretariado do presente Protocolo; g) a) Adotar e aplicar medidas efetivas para controlar e regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo a fim de prevenir, dissuadir, detetar, investigar e reprimir o comércio ilícito dessas mercadorias, bem como cooperar entre si para esse efeito; b) Adotar todas as medidas necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para melhorar a eficácia das autoridades e dos serviços competentes, incluindo os serviços aduaneiros e policiais responsáveis pela prevenção, dissuasão, deteção, investigação, repressão e eliminação de todas as formas de comércio ilícito de mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo; c) Adotar medidas efetivas para facilitar ou obter assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação internacional, a fim de prosseguir os objetivos do presente Protocolo e assegurar a disponibilidade e o intercâmbio seguro das informações a partilhar com as autoridades competentes no âmbito do presente Protocolo; d) Cooperar estreitamente entre si, em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, a fim de reforçarem a eficácia das medidas de deteção e repressão destinadas a combater os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. e) Cooperar e comunicar, se aplicável, com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais competentes no intercâmbio seguro (3) das informações abrangidas pelo presente Protocolo, a fim de promover a aplicação efetiva do mesmo; e f)