“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; v) no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; vi) é aditado o seguinte número: “6. Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada.
ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”; ii) no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: “Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”. u) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; viii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; ix) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48. (2) Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 200/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 no Acordo EEE Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «Autoridade») atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação deste regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade. Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE. ii) no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “nos Estados-Membros da UE”; iii) ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;