Garantir a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade, e reforçar as capacidades do Conselho para a Prevenção e a Erradicação da Discriminação («Conselho para a Igualdade»); — Ter em conta as recomendações formuladas pelos peritos e estruturas do Conselho da Europa no que diz respeito ao cumprimento da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e aplicá-las de acordo com essas estruturas e peritos. Neste contexto, procurar em especial garantir os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, nomeadamente através do diálogo e de consultas com estas últimas, tendo igualmente em conta os pareceres pertinentes da Comissão de Veneza do Conselho da Europa; — Reforçar a implementação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência; —
Prioridades a curto prazo — Rever todo o acervo de defesa do consumidor adotado até à data na República da Moldávia à luz do acervo da UE recentemente adotado neste domínio (tal como referido no anexo IV do Acordo de Associação); — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor; — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos. Prioridades a médio prazo — Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha; — Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais; — Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado; — Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução; — Iniciar a execução da estratégia de consolidação das relações interétnicas para o período 2017-2027 e adotar o plano de ação correspondente; — Prosseguir a aplicação, a título experimental, da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias em sete localidades, enquanto parte do esforço da República da Moldávia para ratificar a Carta; — Completar a reforma da instituição do Provedor de Justiça, aperfeiçoando a Lei n.o 52, de 3.4.2014, relativa ao Provedor de Justiça, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e com as disposições financeiras, de acordo com os Princípios de Paris; — Prosseguir a aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do Conselho da Europa, n.o 122); — Rever os mecanismos de recenseamento eleitoral, segundo as recomendações da OSCE/ODIHR, a fim de garantir a exatidão dos dados; — Desenvolver e aplicar o módulo «Controlo Financeiro» do sistema de informação automatizado «Eleições» e o quadro regulamentar, o que irá automatizar o processo de elaboração, recolha e análise dos relatórios financeiros dos partidos políticos e dos candidatos às eleições, melhorando o acesso público a estas informações. Instituir sanções eficazes em caso de infração e assegurar que o ónus da prova sobre a origem dos fundos incumbe aos partidos. Concretizar a possibilidade de confiscar os ativos inexplicados; — Instituir mecanismos eficazes para gerir e coordenar os fluxos de assistência de acordo com as necessidades do governo; — Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública (tanto a nível central como local, bem como uma reforma territorial), em consulta com a sociedade civil e envolvendo-a cada vez mais, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas; Promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública, política e empresarial, e realizar atividades específicas que visem conseguir uma participação e representação iguais dos homens e das mulheres nesses domínios. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a médio prazo — Continuar a envidar esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); — Garantir melhor a igualdade de género no mercado de trabalho, pondo a tónica sobretudo no emprego das mulheres; —