5. A ação prescrita não pode ser exercida sob a forma de pedido reconvencional ou de exceção. CAPÍTULO VII LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL Artigo 25.o Nulidade de disposições contratuais 1. São nulas todas as disposições contratuais que tenham por objeto excluir ou limitar ou, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 4, agravar a responsabilidade, na aceção da presente Convenção, do transportador, do transportador de facto ou dos seus trabalhadores ou agentes, inverter o ónus da prova ou reduzir os prazos de reclamação ou de prescrição referidos nos artigos 23.o e 24.o. É igualmente nula qualquer disposição contratual que designe o transportador como benefício do seguro das mercadorias. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, são autorizadas as disposições contratuais que especifiquem que o transportador ou o transportador de facto não é responsável pelos prejuízos resultantes de: a) atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação ou dissolução de um comboio empurrado ou rebocado, desde que o transportador tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato ou omissão resultar da intenção de causar o dano ou de uma conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano; b) incêndio ou explosão a bordo, quando não seja possível provar que o incêndio ou a explosão é imputável ao transportador ou ao transportador de facto, ou seus trabalhadores ou agentes, ou a um defeito da embarcação; c) defeitos da sua embarcação ou de uma embarcação alugada ou fretada, existentes previamente à viagem, se provar que, não obstante a diligência devida, não era possível detetá-los antes da partida. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 26.o
f) informar todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram: i) de qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva data; i) da data de entrada em vigor da presente Convenção; ii) de qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma produz efeitos; iv) de qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor; v) de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção. h) as disposições acordadas quanto ao frete; i) se for uma guia de remessa, a indicação de que se trata de um original ou de uma cópia; se for um conhecimento de embarque, o número de originais; j) o lugar e a data da emissão. A natureza jurídica do documento de transporte, na aceção do artigo 1.o, n.o 6, da presente Convenção, não é afetada pela falta de uma ou várias das indicações previstas no presente número. Artigo 12.o Inscrição de reservas nos documentos de transporte 1. O transportador pode estipular, no documento de transporte, reservas quanto: a) às dimensões, número ou peso das mercadorias, caso tenha motivos para suspeitar que as informações fornecidas pelo carregador são inexatas ou não as tenha podido verificar por falta de meios para o efeito, nomeadamente devido ao facto de as mercadorias não terem sido contadas, medidas ou pesadas na sua presença ou devido ao facto de, sem o seu acordo explícito, as dimensões e o peso terem sido estabelecidos por medição do calado; b) às marcas de identificação que não estejam apostas de forma clara e durável nas próprias mercadorias ou, caso estas estejam embaladas, nos recipientes ou embalagens; c) ao estado aparente das mercadorias. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 26.o Avaria comum O disposto na presente convenção não afeta a aplicação de disposições do contrato de transporte ou do direito nacional relativas ao cálculo do montante das indemnizações por perdas e danos e das contribuições a pagar em caso de avaria comum. Artigo 27.o Outras disposições aplicáveis e danos nucleares 1. A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações do transportador decorrentes de convenções internacionais ou do direito nacional em matéria de limitação da responsabilidade dos proprietários de embarcações de navegação interior ou de navios de mar. 2. O transportador é exonerado da responsabilidade nos termos da presente Convenção pelos danos causados por um acidente nuclear, se o operador da instalação nuclear ou outra pessoa autorizada for responsável por esses danos por força das disposições legislativas e regulamentares nacionais que regulam a responsabilidade no domínio da energia nuclear. Artigo 28.o Unidade de conta A unidade de conta referida no artigo 20.o da presente Convenção é o direito de saque especial, conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes mencionados no artigo 20.o devem ser convertidos na moeda nacional do Estado em causa, segundo o valor dessa moeda na data do julgamento ou na data acordada pelas partes. O valor, em termos de direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, é calculado segundo o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional à data em questão para as suas próprias operações e transações. Artigo 29.o Disposições nacionais suplementares 1. Nos casos não previstos na presente Convenção, o contrato de transporte rege-se pela lei do Estado acordado pelas partes. 2. Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita. Artigo 8.o Responsabilidade do carregador 1. O carregador, mesmo que não lhe possa ser imputada qualquer culpa, é responsável por todos os danos e custos incorridos pelo transportador ou pelo transportador de facto em virtude de: a) faltarem, serem inexatas ou estarem incompletas as indicações ou informações previstas no artigo 6.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 1; b) não estarem as mercadorias perigosas ou poluentes marcadas ou etiquetadas em conformidade com as normas internacionais ou nacionais aplicáveis ou, na falta dessas normas, com as regras e as práticas geralmente reconhecidas na navegação interior; c) fFaltarem, serem inexatos ou estarem incompletos os documentos de acompanhamento necessários. O transportador não pode invocar a responsabilidade do carregador caso se prove que a culpa é imputável ao próprio transportador ou aos seus trabalhadores ou agentes. O mesmo se aplica no que respeita ao transportador de facto. 2. O carregador é responsável pelos atos ou omissões das pessoas a cujos serviços recorra para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas nos artigos 6.o e 7.o, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, desde que essas pessoas atuem no exercício das suas funções. Artigo 9.o Rescisão do contrato de transporte pelo transportador 1. O transportador pode rescindir o contrato de transporte se o carregador não cumprir as obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 2, ou no artigo 7.o, n.os 1 e 2. 2. Se exercer o seu direito de rescisão, o transportador pode descarregar as mercadorias a expensas do carregador e reclamar o pagamento de um dos seguintes montantes: a) um terço do frete acordado; ou b)