assegurado de que o transporte de mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.3. Quando uma operação de trânsito comum se efectuar a coberto de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 88.o a 102.o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito dessa operação é excluída do âmbito de aplicação dos artigos 75.o a 87.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 104.o. A guia de remessa CIM deve conter, na casa reservada à indicação dos anexos e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve incluir a menção "Boletim de entrega TR", seguida do número de ordem.4. Quando um transporte combinado rodo-ferroviário de mercadorias que circulam a coberto de uma ou mais declarações de trânsito de acordo com o procedimento definido no Título II for aceite pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e encaminhado para vagões, as sociedades dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do pagamento dos direitos e outras imposições em caso de infracção ou irregularidade cometidas durante o trajecto ferroviário, quando não houver uma garantia válida no país onde a infracção ou irregularidade foi ou se considera ter sido cometida e desde que não seja possível proceder à cobrança desses montantes a cargo do responsável principal.Expedidor e destinatário autorizadosArtigo 105.o1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito à estância de partida se aplicar a mercadorias destinadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 75.o a 104.o, as autoridades competentes determinam as medidas necessárias para assegurar que os exemplares n.os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR estejam munidos, consoante o caso, das siglas "T1" ou "T2" ou "T2F".2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto nos artigos 75.o a 104.o se destinarem a um destinatário autorizado, as autoridades competentes podem prever que, em derrogação do n.o 2 do artigo 72.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 74.o, a sociedade dos caminhos-de-ferro ou a empresa transportadora entreguem os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR directamente à estância de destino.(Artigos 106.o a 110.o por completar)CAPÍTULO IXProcedimentos simplificados próprios aos transportes por via aéreaProcedimento simplificado (nível 1)Artigo 111.o1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifesto aéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corresponder ao modelo que figura no Apêndice 3 do Anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado
preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.Devolução do exemplar n.o 5Artigo 36.oAs autoridades competentes do país de destino devolverão o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades competentes do país de partida sem demora e no prazo máximo de um mês a contar da data do fim do regime.Estância centralizadoraArtigo 37.oCada país informará a Comissão sobre a criação de estâncias centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção e o envio de documentos, o tipo de documentos em causa e as competências eventualmente atribuídas a essas estâncias. A Comissão informará do facto os outros países.CAPÍTULO VIControlo do fim do regimeFim e apuramento do regimeArtigo 38.o1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime e os documentos exigidos forem apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições relativas ao regime.2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito comum, quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou de forma correcta.Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regimeArtigo 39.o1. Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades competentes do país de partida findo um prazo de dois meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime.2. A prova referida no n.o 1 pode ser feita mediante a apresentação às autoridades competentes de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 72.o, ao destinatário autorizado.3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar às autoridades competentes um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha a identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia devem ser autenticadas pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um dos países.Procedimento de inquéritoArtigo 40.o1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de anterior.A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das seguintes indicações:- o número de referência do manifesto,- a sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformidade com o n.o 3,- o nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que transportou as mercadorias,- o número do voo,- a data do voo.A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias companhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo.Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram nessa lista, as autoridades competentes do aeroporto de destino informarão do facto as autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.Procedimento simplificado (nível 2)Artigo 112.o1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito um manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados, se efectuar um número significativo de voos entre os países (procedimento simplificado - nível 2).Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, as companhias aéreas podem não estar estabelecidas numa Parte Contratante se aí tiverem um escritório regional.2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades competentes notificá-lo-ão aos outros países em cujo território estão situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes emitirão a autorização.Essa autorização é válida em todos os países em causa e só se aplica às operações de trânsito comum efectuadas entre os aeroportos previstos na autorização.3. A simplificação aplica-se do seguinte modo:a) O manifesto estabelecido no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados;b) A companhia aérea indicará, em relação às adições em causa do manifesto:- a sigla "T1", se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2,- a sigla "TD" para as mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito. Nesse caso, a companhia aérea aporá igualmente a sigla "TD" na carta de porte aéreo correspondente e indicará uma referência ao procedimento seguido, o número de referência, a data e a estância que emitiu a declaração de trânsito.- a sigla "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF"), consoante o caso, para as mercadorias comunitárias que não estão sujeitas a um regime de trânsito,- a As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.Aviso antecipado de chegadaArtigo 45.oA estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Aviso de chegada e controlo dos resultadosArtigo 46.o1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Controlos baseados no aviso antecipado de chegadaArtigo 47.oO exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.TÍTULO IIISIMPLIFICAÇÕESCAPÍTULO IDisposições gerais em matéria de simplificaçõesÂmbito de aplicaçãoArtigo 48.o1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;b) utilização de listas de carga especiais;c) utilização de selos de um modelo especial;d) dispensa de itinerário vinculativo;e) estatuto de expedidor autorizado;f) estatuto de destinatário autorizado;g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOROs códigos aplicáveis são os seguintes:T2= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias.T2F= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias provenientes ou com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade onde não são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado.T2CIM= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR.T2TIR= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma Caderneta TIR.T2ATA= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de um Livrete ATA.T2L= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias.T2LF= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias nas trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade onde são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e partes desse território onde essas regras não são aplicáveis.7. DOCUMENTOS APRESENTADOS/CÓDIGOS DOS CERTIFICADOS(Códigos numéricos extraídos do "Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte", 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/mensagem codificada).>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. CÓDIGO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0= Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da CE sujeita a restrições.DG1= Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da CE sujeita a direitos.DG2= ExportaçãoPodem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares.9. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA (COR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras.ANEXO D3MODELO DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO>PIC FILE= "L_2001009PT.009502.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.009701.EPS">ANEXO D4NOTAS EXPLICATIVAS E INFORMAÇÕES (DADOS) DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito,