listas de carga, do aviso de passagem e do recibo podem ser preenchidos à máquina de escrever, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, asindicações pretendidas. Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes. CAPÍTULO IIUTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOSDeclarações T 1 e T 2Descrição e utilizaçãoRemessas compostas[Artigo 3g. 1. Os exemplares que compõem os formulários em que são feitas as declarações de trânsito comunitário são descritos no Anexo III do Regulamento (CEE) n° 2855/85. 2. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal apõe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento. Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulário dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 1 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento. Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulários dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 2 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. 3. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentoscomplementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e
transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° 2 do artigo 71g. e do n° 1, alínea b), do artigo 74g., os exemplares n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3A do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam entregues directamente pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte na estância aduaneira de destino. CAPÍTULO IIISIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES APLICÁVEIS ACERTAS MERCADORIASNormas relativas aos veículos rodoviários a motorJustificação do carácter comunitário[Artigo 78g. Sem prejuízo das normas aplicáveis na importação temporária de veículos rodoviários a motor, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade: a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrícula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como resultam do documento de matrícula e eventualmente da placa de matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que possui o carácter comunitário; b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno.]Procedimentos de trânsito comunitário não obrigatórios[Artigo 79g. As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição dum veículo rodoviário a motor matriculado num Estado--membro da Comunidade e que regressa a esse Estado--membro sem ser pelos seus próprios meios, desde que esse veículo satisfaça as condições previstas na alínea a) do artigo 78g. Normas relativas a certas embalagens[Artigo 80g. 1. As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição das embalagens definidas no n° 3 que possam ser identificadas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado--membro e que são devolvidas vazias, depois de usadas, a partir dum outro Estado-membro, desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não existam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. 2. As normas do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias aplicam-se às embalagens que, por força don° 1, circulem sem que sejam aplicadas as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário. 3. A simplificação prevista no n° 1 é concedida em relação aos recipientes, embalagens, estrados (palettes) e outros materiais semelhantes, utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, à excepção dos contentores tal como são definidos na alínea da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas; - o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.» 3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção: «2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino. Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro. Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacionalArtigo 35g. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida, quando um transporte se iniciar e terminar na Comunidade. [2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n°s 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para este fim, apõe na casa 25, de forma visível, a sigla T 1.]3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entregues ao interessado. [4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de preverque as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições por ele determinadas, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida. Todavia, esta dispensa de apresentação não pode ser concedida às guias de remessa internacional correspondentes a mercadorias para as quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Toda-via, quando as mercadorias forem introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Medidas de identificaçãoArtigo 36g.Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Função dos diferentes exemplares da guia de remessaArtigo 37g. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exemplares n°s 2 e 3 da guia de remessa internacional. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1.]5. Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário são restituídos ao interessado. [6. Os Estados-membros têm a faculdade de prever que asmercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições que ele determinar, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar na estância aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias. Todavia, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida em relação aos boletins de entrega-trânsito comunitário estabelecidos para mercadorias relativamente às quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]7. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução no consumo ou à atribuição de outro regime aduaneiro às mesmas. Medidas de identificaçãoArtigo 53g.A identificação das mercadorias faz-se segundo o determinado no artigo 18g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Todavia, no caso de, em conformidade com o n° 6 do arti-go 52g., o boletim de entrega-trânsito comunitário não ser apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega, em geral, não procede à selagem dos grandes contentores dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos aduaneiros, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário. Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entregaArtigo 54g. 1. A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 A do boletim de entrega-trânsito comunitário. 2. A estância aduaneira de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares n° 1 e n° 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e conserva em seu poder o exemplar n° 3 A. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 55g. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende