a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.8. Utilização de serviços Na medida do possível, os navios da Comunidade esforçam-se por transbordar as suas capturas e obter num porto da República Gabonesa os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.9. Processo em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro, ocorrido na zona económica exclusiva da República Gabonesa. Ao mesmo tempo, ser lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa e o ministério incumbido das pescas, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador ou seu representante será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina o mais tardar três dias úteis após o apresamento.4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República Gabonesa, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção e paga pelo armador, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será libertada pelo ministério incumbido das pescas se a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente
biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituem um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.5. Zonas de pesca Os navios referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.6. Entrada e saída da zona Os navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca gabonesa. Estas comunicações serão efectuadas prioritariamente por telecópia e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.O número de telecópia e a frequência rádio são comunicadas no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.7. Zonas proibidas à navegação É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4º 1. Apenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca gabonesa, ao abrigo do presente acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades gabonesas a pedido da Comunidade.2. As autoridades gabonesas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.3. A emissão das licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.4. As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.Artigo 5º As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6º Os navios autorizados a pescar na zona de pesca gabonesa ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes da República gabonesa as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.Artigo 7º Em troca das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2º, a Comunidade fornece uma contrapartida financeira à República Gabonesa, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República Gabonesa possa beneficiar do âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 8º Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes contratantes.Artigo 9º É criado uma comissão mista incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.A comissão reúne alternadamente na República Gabonesa e na Comunidade, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 10º Sempre que as autoridades gabonesas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes contratantes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo ao presente acordo. As consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade.Artigo 11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do Avis juridique important|21998A1118(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Jornal Oficial nº L 308 de 18/11/1998 p. 0004 - 0011 11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 12º O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido tratado, e, por outro, ao território da República Gabonesa.Artigo 13º O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de cinco anos, o presente acordo é prorrogado por recondução tácita e por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do acordo, as partes contratantes encetarão negociações.Antes do final do período de validade do protocolo em curso, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no protocolo.Artigo 15º O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé, entre em vigor na data da sua assinatura.Feito em Libreville, em 1 de Abril de 1998.Pela Comunidade EuropeiaPela República GabonesaPROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Artigo 1º A partir da entrada em vigor do acordo e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: 42 navios,- Palangreiros de superfície: 33 navios.Artigo 2º 1. No âmbito do artigo 7º do acordo, é fixada anualmente uma compensação financeira em 270 000 ecus, pagáveis todos os anos o mais tardar em 31 de Dezembro.2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas gabonesas de 9 000 toneladas de tunídeos por ano. Se a média anual das capturas de tunídeos, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade na zona de pesca da República Gabonesa, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 ecus por tonelada suplementar.3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».4. A