aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes por canalização. Artigo 40o. 1. As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na acepção da alínea j), segundo parágrafo, do artigo 2o., podem não ser submetidas ao procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a referida fronteira. 2. O no. 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima, no âmbito de um contrato de transporte único, se segue, para além do porto de desembarque, um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar sob o regime do manifesto renano. 3. Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia do mar alto quando as mercadorias tiverem sido colocadas ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a fronteira interior. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTALArtigo 41o. 1. Em derrogação do artigo 1o., o procedimento T 1 ou T 2 não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). 2. (O presente artigo não compreende o no. 2). TÍTULO IX Artigos 42o. a 44o. (O presente apêndice não compreende os artigos 42o. a 44o.)TÍTULO X Artigos 45o. e 46o. (O presente apêndice não compreende os artigos 45o. e 46o.)TÍTULO XI Artigo 47o. (O presente apêndice não compreende o artigo 47o.).. (1) Essa menção contém, consoante o caso e na língua da respectiva menção, as expressões a Comunidade ou a Áustria ou a Finlândia ou a Islândia ou a Noruega ou a Suécia ou a Suíça.
um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida. 3. A quem tiver obtido um acordo prévio será passado, nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos países em questão, em um ou mais exemplares, um certificado de garantia. O modelo do certificado de garantia está previsto no apêndice II. 4. Na declaração T 1 deve ser feita referência ao certificado de garantia. Artigo 27o. A estância de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão. Artigo 28o. 1. Os países podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 24o. garanta por declaração, por um único termo e para um montante forfetário a determinar no apêndice II, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação T 1 efectuada sob a sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e as outras imposições de que elas sejam passíveis em um ou vários países, o montante forfetário será fixado pela estância de partida num nível superior. A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto de um termo conforme com um modelo determinado no apêndice II. 2. A garantia forfetária será constituída numa estância de garantia. Artigo 29o. 1. A garantia prestada isoladamente para uma operação T 1 será constituída na estância de partida. A estância de partida fixará o montante da garantia. 2. A garantia referida no no. 1 pode consistir num depósito em numerário constituído na estância de partida. Nesse caso, a garantia será reembolsada quando o documento T 1 for apurado na estância de partida. 3. A pedido da autoridade competente do país que, nos termos do artigo 34o., solicite o pagamento dos direitos e outras imposições, a autoridade competente do país de que depende a estância de partida deverá transferir, sem tardar, à autoridade requerente, os fundos depositados, por força do no. 2, sob condição de ser apresentado um título que permita a execução do pedido. Não se poderá solicitar uma transferência de fundos se existir um litígio sobre o crédito e/ou sobre o título relativos à execução. Artigo 30o. Sem prejuízo das disposições que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos países em causa, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos a mercadorias:a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados, oub) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 31o. O fiador fica desonerado da 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas autoridades competentes do país em que se encontre o meio de transporte. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos. 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 20o. 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, parcial ou total, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T 1. Nesse caso, aplica-se o disposto no no. 1. 4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 13o., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no no. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T 1 em conformidade. Artigo 22o. 1. As mercadorias e o documento T 1 devem ser apresentados na estância de destino. 2. A estância de destino anotará os exemplares do documento T 1 em função do controlo efectuado, devolverá imediatamente um exemplar à estância de partida e conservará o outro exemplar. 3. A operação T 1 pode terminar numa estância que não a prevista no documento T 1. Nesse caso, passa a ser essa a estância de destino. 4. Quando as mercadorias são apresentadas na estância de destino após o termo do prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo se deve a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo fixado. 5. Se, em caso de alteração da estância de destino, de acordo com o no. 3, a nova estância de destino pertencer a uma parte contratante diferente daquela de que depende a estância referida no documento T 1, a nova estância de destino deve inscrever na casa Controlo pela estância de destino do exemplar de devolução do documento T 1, para além das menções usuais que competem à estância de destino, uma das seguintes menções: - Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . . . . . . . (nombre y país)- Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt . . . . . . . . . (navn og land)- Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte . . . . . . . . . (Name und Land)- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï . . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)- Différences: marchandises DECISÃO No. 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 17 de Setembro de 1991que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(92/599/CEE)A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, no no. 3, alínea a), do seu artigo 15o., Considerando que o apêndice I da convenção contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e entre os próprios países da AECL, o essencial das disposições de natureza técnica da regulamentação de base, relativas ao regime do trânsito comunitário; Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime do trânsito comunitário com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar o apêndice I da convenção em conformidade; Considerando que se julga necessário introduzir algumas alterações de forma no referido apêndice I; que, por razões de apresentação e de facilidade de leitura, foi julgado conveniente substituir totalmente o texto desse apêndice por um novo texto, DECIDE: Artigo 1o. O apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2o. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, a Comissão Mista poderá, se necessário, reexaminar, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente decisão, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno. Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991. Pela Comissão MistaO PresidenteJarmu LAINE(1) JO no. L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. ANEXO APÊNDICE I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1o. 1. O regime de trânsito previsto na presente convenção aplica-se ao transporte de mercadorias referido no no. 1 do artigo 1o. da convenção. 2. Inclui um procedimento T 1 ou um procedimento T 2 de acordo com o disposto no artigo 2o. da convenção. Artigo 2o. [O presente artigo não compreende as alíneas a) e b)]Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por: c) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do disposto na presente convenção; d) Responsável principal: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, manifesta, através do depósito da declaração prevista para este efeito, a sua vontade de efectuar uma operação de trânsito; e) Meio de transporte, nomeadamente: - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a tassazione- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan belastingheffing onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a pagamento de imposições- Vienti . . . . . . . . . (1) maksujen alaista- Gjaldskyldur utflutningur fra . . . . . . . . . (1) - Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) belagt med avgifter- utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad avgifter. 7. A estância de partida só apurará o documento T 1 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância, se for caso disso, informará o fiador do não apuramento. Artigo 23o. A operação de trânsito comum termina quando as mercadorias e o documento T 1 correspondente são apresentados na estância de destino. CAPÍTULO 2 GARANTIASArtigo 24o. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33o., o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um país pode exigir em relação às mercadorias que utilizam o seu território por ocasião de uma operação T 1. A garantia referida no primeiro parágrafo deve ser válida em todas as partes contratantes implicadas na operação T 1 em causa. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações T 1 ou isoladamente para uma única operação T 1. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 29o., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva que deve: - ter a sua residência habitual ou um estabelecimento na parte contratante em que a garantia é prestada e- ter sido aprovada pela autoridade competente dessa parte contratante, sem prejuízo das disposições em vigor nessa última e, se for caso disso, das condições a que essa parte contratante possa sujeitar a sua aprovação. Artigo 25o. 1. A garantia referida no no. 3 do artigo 24o. deve ser objecto de um termo em conformidade com os modelos que constam do apêndice II. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer país pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 26o. 1. A garantia global será constituída numa estância de garantia. 2. A estância de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do fiador e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida. 3. A quem tiver obtido um