de Associação. Acta final Os plenipotenciários: DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA HELÉNICA, DO REINO DE ESPANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, DO REINO DA SUÉCIA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados «Estados-Membros» , e da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade» , por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, adiante designado «Egipto» , por outro, reunidos em Bruxelas, aos, para a assinatura do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado «Acordo Euromediterrânico» , adoptaram os seguintes textos: O Acordo Euromediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos: Protocolo n.° 1 Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto Protocolo n.° 2 Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade Protocolo n.° 3 Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados Protocolo n.° 4 Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa Protocolo n.° 5 Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o plenipotenciário do Egipto adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final: Declaração comum relativa ao n.° 2 do artigo 3.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 14.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 18.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 34.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 37.° e ao anexo VI do acordo Declaração comum relativa ao artigo 39.° do acordo Declaração comum relativa ao capítulo 1 do título VI do acordo Declaração comum relativa à protecção dos dados pessoais do acordo O
protocolo. Artigo 3.° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á: a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 4.° Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante, novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira, mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira, pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira, meios de transporte em relação 5005000 5006001 5006009 5105109 5105210 5105299 5105300 5105400 5106100 5106200 5107100 5107200 5108100 5108200 5110009 5113001 5204110 5204190 5204200 5205110 5205120 5205130 5205140 5205150 5205210 5205220 5205230 5205240 5205250 5205310 5205320 5205330 5205340 5205350 5205410 5205420 5205430 5205440 5205450 5206110 5206120 5206130 5206150 5206210 5206220 5206230 5206240 5206250 5206310 5206320 5206330 5206340 5206350 5206410 5206420 5206430 5206440 5206450 5207100 5207900 5305990 5306100 5306209 5307100 5307200 5308100 5308200 5308300 5308901 5308909 5309101 5310901 5311009 5401109 5401209 5402100 5402200 5402310 5402320 5402330 5402390 5402411 5402412 5402420 5402430 5402491 5402492 5402510 5402520 5402590 5402610 5402620 5402690 5403100 5403200 5403311 5403312 5403320 5403331 5403332 5403391 5403392 5403410 5403420 5403490 5404101 5404109 5404900 5405001 5405009 5407102 5508109 5508209 5509110 de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna C. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo. 4. Relativamente a determinados produtos que são objecto das disposições específicas da coluna D que remetem para o presente número, os volumes dos contingentes pautais enumerados na coluna B serão aumentados anualmente, e pela primeira vez no ano de entrada em vigor do presente acordo, até ao nível correspondente a 3 % do volume do ano anterior. 5. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, os preços das laranjas doces, frescas, dos códigos NC ex08051010, ex08051030 e ex08051050, importadas no âmbito de um contingente pautal de 34000 toneladas aplicável para a concessão de direitos aduaneiros ad valorem , acordados entre a Comunidade Europeia e o Egipto, para os quais o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade no âmbito da OMC será reduzido para zero, são os seguintes: 266 euros/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000 , 264 euros/tonelada, para cada período posterior, contado de 1 de Dezembro a 31 de Maio. Se o preço de importação de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC. ANEXO AO PROTOCOLO N.° 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.° 2 Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade 1. A importação no Egipto dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. 2. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B. ANEXO AO PROTOCOLO N.° da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo. 4. A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação. CAPÍTULO 3 Disposições comuns Artigo 17.° 1. Não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Egipto novas restrições quantitativas às importações ou quaisquer outras restrições de efeito equivalente. 2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo serão suprimidas todas as restrições quantitativas à importação e quaisquer outras restrições de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto. 3. A Comunidade e o Egipto não aplicarão às exportações entre si quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Artigo 18.° 1. A taxa aplicável às importações entre as partes será a taxa consolidada no âmbito da OMC ou, se esta for inferior, a taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1999 . Se, após essa data, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes , será aplicável a taxa reduzida. 2. Salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Egipto novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados. 3. As partes informar-se-ão mutuamente das respectivas taxas dos direitos de base em 1 de Janeiro de 1999 . Artigo 19.° 1. Os produtos originários do Egipto não poderão beneficiar, quando importados na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si. 2. A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica a aplicação das disposições especiais do direito comunitário relativas às ilhas Canárias. Artigo 20.° 1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de carácter fiscal interno que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte. 2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados. Artigo 21.° 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem o regime comercial nele previsto. 2. As partes procederão a consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente aos acordos que criem as referidas