que não sejam transacções comerciais normais 8. As disposições dos nºs 1 a 7 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento. Artigo 4º Comunicação de informações No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo se aproximen dos preços mínimos mencionados no nº 2, alínea b), do artigo 3º do presente protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, das semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo. Artigo 5º Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam referidos no artigo 1º do presente protocolo comprometem-se, em especial: a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados; b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4º do presente protocolo, a fornecer informações relativas às importações dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo provenientes de países não participantes; c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presente protocolo. 2. O nº 1 do presente artigo não se aplica às importações de leite desnatado em pó e de leitelho em pó, destinados à alimentação de animais, desde que as referidas importações estejam sujeitas às medidas e procedimentos referidos no nº 5 do artigo 3º do presente protocolo. PARTE III Artigo 7º Derrogações A pedido de um participante, o
susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO III a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018674"> for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das referidas no Accordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, e iniciará consultas sobre este assunto. PARTE II DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS Artigo VI Protocolos 1. Sem prejuízo das disposições dos artigos I a V do presente convénio, os produtos a seguir enumerados estão sujeitos às disposições dos protocolos anexos ao presente convénio: Anexo I : Protocolo relativo a certas espécies de leite em pó Leite e nata, em pó, com exclusão do soro Anexo II : Protocolo relativo a matérias gordas lácteas Matérias gordas lácteas Anexo III : Protocolo relativo a certos queijos Certos queijos PARTE III ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO Artigo VII 1. Conselho Internacional dos Lacticínios a) É instituído um Conselho Internacional dos Lacticínios no âmbito do GATT. Este Conselho, que é composto por representantes de todos os participantes no presente convénio, desempenhará todas as funções necessárias para a execução das disposições do convénio. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno. b) Reuniões ordinárias e extraordinárias O Conselho reunir-se-á normalmente duas vezes por ano. Todavia, o presidente pode convocar o Conselho para uma reunião extraordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido dos comités instituídos por força do nº 2, alínea a), do presente artigo, quer ainda a pedido de um participante do presente convénio. c) Decisões O Conselho toma as suas decisões por consenso. Considera-se que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. d) Cooperação com outras organizações O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais. e) Admissão de observadores i) O Conselho pode convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador. ii) O Conselho pode igualmente convidar qualquer organização referida no nº 1, alínea d), do presente artigo a assistir a qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador. 2. Comités a) O Conselho instituirá um comité para desempenhar todas as funções necessárias è execução das disposições do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas situação feito pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida pelos participantes, em conformidade com o artigo III do presente convénio, das informações que resultam da aplicação dos protocolos referidos no artigo VI do presente convénio e de qualquer outra informação de que o mesmo dispuser; b) Proceder a um exame de conjunto da aplicação do presente convénio. 2. Se a apreciação da situação e das perspectivas do mercado mundial, referida no nº 1, alínea a) do presente artigo, levar o Conselho a verificar, no mercado dos lacticínios em geral ou no de um ou vários produtos, o aparecimento de um desequilíbrio grave ou de uma ameaça de desiquilíbrio grave, que afecta ou X010 pode vir a afectar o comércio internacional, o Conselho esforçar-se-á por definir, tendo particularmente em conta a situação dos países em vias de desenvolvimento, as eventuais soluções que serão examinadas pelos governos. 3. As soluções referidas no nº 2 do presente artigo podem incluir, conforme o Conselho considerar que a situação descrita no nº 2 do presente artigo é temporária ou de maior duração, medidas de curto, médio ou longo prazo, de forma a contribuir para uma melhoria da situação de conjunto do mercado mundial. 4. Ao considerar as medidas que podem vir a ser tomadas em conformidade com os nºs 2 e 3 do presente artigo, deve-se ter em consideração o tratamento especial mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento, sempre que seja possível a adequado. 5. Qualquer participante pode levantar junto do Conselho qualquer questão (3) (1)relativa ao presente convénio, nomeadamente com os mesmos fins que os previstos no nº 2 do presente artigo. Cada participante consentirá imediatamente em consultas a propósito de qualquer questão relativa ao presente convénio. (1) Confirma-se que neste número o termo «questão» engloba qualquer questão abrangida por acordos multilaterais negociados no âmbito das negociações comerciais multilaterais, nomeadamente os que dizem respeito às medidas à exportação e à importação. Confirma-se igualmente que as disposições do nº 5 do artigo IV, bem como a presente nota, não alteram em nada os direitos e obrigações das partes nos referidos acordos. 6. Se a questão disser respeito à aplicação das disposições específicas dos protocolos em anexo ao presente convénio, qualquer participante que considere que os seus interesses comerciais se encontram seriamente ameaçados e que não se pode chegar a uma solução reciprocamente satisfatória com o ou os outros participantes envolvidos, pode solicitar ao presidente do comité do protocolo em causa, instituído por força do nº 2, alínea a), do artigo VII do presente convénio, que convoque com urgência uma reunião extraordinária do referido comité, de forma a adoptar, o mais rapidamente possível, e, a pedido, num prazo de quatro dias úteis, as medidas convoque com urgência uma reunião extraordinária do referido comité, de forma a adoptar, o mais rapidamente possível, e, a pedido, num prazo de quatro dias úteis, as medidas que possam ser necessárias para fazer face à situação. Se não se conseguir encontrar uma solução satisfatória, o Conselho, a pedido do presidente do comité do protocolo em causa, reunir-se-á, num prazo que não deve ser superior a quinze dias, a fim de examinar a questão com vista a facilitar uma soluçao satisfatória. Artigo V Ajuda alimentar e transacções que não sejam transacções comerciais normais 1. Os participantes acordam em: a) Actuar, em colaboração com a FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) e outras organizações interessadas, com vista a fazer reconhecer o valor dos lacticínios na melhoria dos níveis de nutrição, bem como os meios através dos quais estes produtos podem ser colocados à disposição dos países em vias de desenvolvimento; b) Em conformidade com os objectivos do presente convénio, fornecer, dentro das suas possibilidades, lacticínios aos países em vias de desenvolvimento a título de ajuda alimentar. Será de toda a conveniência que os participantes dêem a conhecer ao Conselho todos os anos e antecipadamente, na medida do possível, a importância, as quantidades e os destinos da ajuda alimentar que pretendem fornecer. Os participantes devem, se possível, igualmente comunicar previamente ao Conselho qualquer alteração que pretendam introduzir no programa notificado. As contribuições podem revestir um carácter bilateral ou inscrever-se no âmbito de projectos comuns ou de programas multilaterais, nomeadamente o Programa Alimentar Mundial; c) Reconhecendo que é desejável harmonizar os seus esforços neste domínio e necessário evitar qualquer perturbação da estrutura normal da produção, do consumo e do comércio internacional, proceder a trocas de pontos de vista, no âmbito do Conselho, a respeito dos seus convénios relativos aos fornecimentos e às necessidades de lacticínios a título de ajuda alimentar ou em condições favoráveis. 2. As exportações a título do doação a países em vias de desenvolvimento, as exportações a título de assistência ou de bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento, bem como as outras transacções que não sejam transacções comerciais normais, são efectuadas em conformidade com os princípios da FAO em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas. Em consequência, o Conselho cooperará estreitamente com o Subcomité Consultivo de Escoamento dos Excedentes. 3. O Conselho procederá, se lhe for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das