do Marfim; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, acidente, doença).3. Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.J. Observadores científicosOs navios podem ser convidados a receber a bordo um cientista designado pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.As condições de permanência a bordo desse observador científico serão as mesmas dos oficiais do navio. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. Serão proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.K. Inspecção e controloA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. Procedimento em caso de apresamentoA delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, bem como o representante consular do Estado de pavilhão do navio, serão notificados, no prazo de 72 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ocorrido nos termos da legislação aplicável da Costa do Marfim.As circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento serão levadas ao conhecimento de delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAPRODUÇÃO ANIMALBP V 84, Abijdjan(República da Costa do Marfim)REPÚBLICA DA COSTA DOMARFIMUNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMAPARTE A>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE B(A preencher para cada navio)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>- três fotografias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção de peixe,- uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de
ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», ea REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,a seguir denominada «Costa do Marfim»,CONSIDERANDO, por um lado, a vontade de cooperação para o desenvolvimento de pesca resultante da convenção ACP/CEE e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim;CONSIDERANDO a vontade da Costa do Marfim de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Comunidade e a Costa do Marfim são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que em conformidade com essa convenção, a Costa do Marfim estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da linha de base a partir da qual são medidas as suas águas territoriais, onde exerce os seus direitos soberanos e a sua jurisdição para efeitos de exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona de acordo com o direito internacional;DETERMINADAS a basear e a desenvolver as suas relações no respeito dos seus interesses mútuos no domínio da pesca marítima em conformidade com a convenção ACP/CEE;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que forem de interesse comum para as duas partes,ADORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim para a exploração racional dos recursos haliêuticos e definir o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «Navios da Comunidade» nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania e a jurisdição da Costa do Marfim, a seguir denominadas «zona de pesca da Costa do Marfim». Artigo 2o.A Costa do Marfim autoriza o exercício da pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim, em conformidade com o presente acordo e com as condições definidas no anexo e no protocolo, juntos ao presente acordo e que dele fazem parte integrante. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Costado Marfim, em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades da Costa do Marfim notificam a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a pesca com vista à exploração racional dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre países em desenvolvimento numa região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim depende da detenção de uma licença emitida pelas autoridades da Costa do Marfim a pedido da Comunidade.2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo.Artigo 5o.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do presente acordo devem comunicar aos serviços competentes da Costa do Marfim as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo. Artigo 6o.1. As partes contratantes incentivam a cooperação no domínio da pesca, nomeadamente em matéria científica e técnica. As partes consultam-se com vista a coordenar e integrar de forma duradoura as diferentes acções susceptíveis de ser empreendidas a título do presente acordo, a fim de reforçar os seus efeitos.2. Nesse contexto, as partes procuram, muito especialmente, incentivar e facilitar o intercâmbio de informação sobre técnicas e equipamentos de pesca, bem como sobre métodos de conservação e transformação dos produtos da pesca.3. Por outro lado, podem realizar programas e estudos específicos susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos respectivos operadores, nomeadamente:- realização de estudos específicos,- programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a sua exploração racional,- execução de programas de formação de nacionais no domínio das pescas.4. Os programas e estudos previstos no presente artigo beneficiam, a pedido das autoridades da Costa do Marfim, do apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com as disposições do artigo 8o. Artigo 7o.As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 8o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo Avis juridique important|21990A1231(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0003 - 0013 Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as zonas de pesca poderão ser revistas pela comissão mista.3. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. Entrada e saída da zona1. Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a título do acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem e sairem da zona de pesca da Costa do Marfim.2. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.H. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda e para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes,b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe,c) N° caso do atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.I. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:- um pescador por navio inferior a 250 toneladas de arqueação bruta,- dois pescadores por navio superior a 250 toneladas de arqueação bruta.Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados trinta pescadores da Costa do Marfim,- na frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim oito pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quinze pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário destes pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e as autoridades competentes da Costa do Marfim; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, acidente, doença).3. Em