dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, incluindo o mar territorial, do Estado que fez a declaração ou, no caso de Estados vizinhos que tenham feito uma declaração nos termos do n.o 2, no território de qualquer um deles; ouii) Na zona económica exclusiva ou na zona referida na alínea b) do artigo 3.o do Estado ou Estados referidos na subalínea i);b) Os danos incluam as medidas tomadas para os prevenir ou limitar.Obrigações dos Estados partesArtigo 6.oCada Estado parte assegurará o cumprimento das obrigações que lhe caibam por força da presente convenção e tomará as medidas adequadas nos termos da respectiva legislação nacional, incluindo a aplicação das sanções que considerar necessárias, para que essas obrigações sejam efectivamente cumpridas.CAPÍTULO IIRESPONSABILIDADEResponsabilidade do proprietárioArtigo 7.o1. Salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o proprietário do navio no momento do incidente será responsável pelos danos causados por quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar por esse navio, entendendo-se que, se o incidente for constituído por uma série de ocorrências com a mesma origem, a responsabilidade recai sobre o proprietário a partir do momento em que se verificar a primeira dessas ocorrências.2. O proprietário não será responsável se provar que:a) Os danos resultaram de acto de guerra, hostilidades, guerra civil ou insurreição, ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável; oub) Os danos resultaram, na totalidade, de um acto ou omissão de um terceiro, cometido com a intenção de causar dano; ouc) Os danos resultaram, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções; oud) O carregador ou qualquer outra pessoa, ao não fornecer informações sobre o carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas,i) Deu origem aos danos, na totalidade ou em parte; ouii) Levou o proprietário a não obter o seguro previsto no artigo 12.o;e que nem o proprietário nem os seus funcionários ou agentes tinham conhecimento ou deveriam, em condições razoáveis, ter conhecimento do carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas.3. Se o proprietário provar que os danos resultaram, na totalidade ou em parte, quer de um acto ou omissão intencional da própria pessoa que sofreu esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de
de contribuições nos termos dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do presente artigo conste de uma lista a estabelecer e actualizar pelo administrador de acordo com o disposto no presente artigo.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, cada Estado parte deve comunicar ao administrador, de forma e em data a fixar no regulamento interno do Fundo HNS, o nome e o endereço de toda e qualquer pessoa que nesse Estado esteja sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, bem como dados sobre as quantidades de carga contribuinte sobre as quais essa pessoa está sujeita a contribuição no que respeita ao ano civil anterior.3. Para efeitos de averiguação de quem são, num dado momento, as pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, e de determinação, se aplicável, das quantidades de carga a tomar em consideração para o cálculo do montante da contribuição a pagar por qualquer dessas pessoas, a lista constituirá prova bastante, até prova em contrário, dos factos nela declarados.4. Caso um Estado parte não cumpra a sua obrigação de comunicar ao administrador as informações referidas no n.o 2 e daí resulte um prejuízo financeiro para o Fundo HNS, esse Estado parte fica sujeito a ter de indemnizar o Fundo HNS por esse prejuízo. A assembleia decidirá, sob recomendação do administrador, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado parte.5. No que se refere às cargas transportadas de um porto ou terminal de um Estado parte para outro porto ou terminal situado no mesmo Estado e aí descarregadas, os Estados partes poderão optar por apresentar ao Fundo HNS uma relação das quantidades totais anuais para cada conta, cobrindo todas as cargas contribuintes recebidas e incluindo quaisquer quantidades relativamente às quais sejam exigíveis contribuições nos termos do n.o 5 do artigo 16.o O Estado parte deverá, ao enviar a referida relação:a) Notificar o Fundo HNS de que lhe pagará o montante total para cada conta, relativamente ao ano em questão, num único montante global; oub) Dar instruções ao Fundo HNS para cobrar o montante total para cada conta enviando a cada um dos recebedores ou, no caso do GNL, ao detentor do título de propriedade que procede à descarga no território sob a jurisdição desse Estado parte, uma factura de valor igual ao montante a pagar por cada um deles. Essas pessoas serão identificadas de acordo com a legislação nacional do Estado em questão.Falta de pagamento das contribuiçõesArtigo 22.o1. O montante de qualquer contribuição devida nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do ou potencialmente perigosas e causada por essas substâncias;c) Perdas ou danos por contaminação do ambiente causada por substâncias nocivas ou potencialmente perigosas, entendendo-se que a indemnização pela deterioração do ambiente que não seja a relativa à perda de lucros resultante dessa deterioração será limitada ao custo das medidas de recuperação razoáveis efectivamente tomadas ou a tomar; ed) O custo das medidas de salvaguarda, bem como quaisquer outras perdas ou danos resultantes da aplicação das referidas medidas.Nos casos em que não seja possível, em condições razoáveis, dissociar os danos causados pelas substâncias nocivas e potencialmente perigosas dos danos causados por outros factores, todos os danos serão considerados causados pelas substâncias nocivas e potencialmente perigosas, a menos que, e na medida em que, os danos causados por outros factores sejam de um dos tipos referidos no n.o 3 do artigo 4.oNo presente número, "causada(s) por essas substâncias" significa "causada(s) por substâncias nocivas e potencialmente perigosas".7. "Medidas de salvaguarda" significa quaisquer medidas razoáveis tomadas por qualquer pessoa para prevenir ou limitar a poluição após a ocorrência de um incidente.8. "Incidente" significa qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma origem de que resultem danos ou uma ameaça grave e iminente de que se registem danos.9. "Transporte por mar" significa o período decorrido desde o momento em que as substâncias nocivas e potencialmente perigosas dão entrada em qualquer parte do equipamento do navio ao ser efectuada a carga até ao momento em que deixam de estar presentes em qualquer parte do equipamento do navio após a descarga. Se não for utilizado qualquer equipamento do navio, este período começa e termina, respectivamente, no momento em que as substâncias nocivas e potencialmente perigosas atravessam a amurada do navio.10. "Carga contribuinte" significa quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar como carga para um porto ou terminal no território de um Estado parte e descarregadas nesse Estado. A carga em trânsito que seja total ou parcialmente transferida de um navio para outro, directamente ou por intermédio de um porto ou terminal, no decurso do transporte do porto ou terminal de carga de origem para o porto ou terminal de destino final só será considerada como carga contribuinte a título da recepção no destino final.11. "Fundo HNS" significa o Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas criado nos termos do artigo 13.o12. "Unidade de conta" significa o direito de saque especial definido pelo Fundo Monetário Internacional.13. "Estado de registo do navio" significa, em relação aos navios registados, o Estado em que o navio foi registado e, em relação aos navios não registados, o Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar.14. "Terminal" de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão extraordinária convocada em conformidade com os n.os 1 ou 2, a assembleia decidir que a denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, qualquer desses Estados poderá, o mais tardar cento e 120 dias antes da data em que a denúncia produzir efeitos, denunciar igualmente a presente convenção, com efeitos a partir dessa mesma data.CessaçãoArtigo 51.o1. A presente convenção deixará de vigorar:a) Na data em que o número de Estados partes descer abaixo de seis; oub) 12 meses após a data prevista para a comunicação ao administrador dos dados referentes a um ano civil anterior nos termos do artigo 21.o, se esses dados revelarem que a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes nesse ano civil anterior foi inferior a 30 milhões de toneladas.Não obstante o disposto na alínea b), se a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes no ano civil anterior tiver sido inferior a 30 milhões de toneladas mas superior a 25 milhões de toneladas, a assembleia pode, caso considere que o facto se deveu a circunstâncias excepcionais e não é provável que se repita, decidir, antes de expirar o referido prazo de doze meses, que a convenção continuará em vigor. A assembleia não pode, porém, tomar esta decisão em mais de dois anos consecutivos.2. Os Estados que estiverem vinculados pela presente convenção no dia anterior àquele em que a mesma deixar de vigorar farão o necessário para permitir ao Fundo HNS exercer as suas funções previstas no artigo 52.o, continuando para o efeito vinculados pela presente convenção.Liquidação do fundo HNSArtigo 52.o1. Se a presente convenção deixar de vigorar, o Fundo HNS deverá, no entanto:a) Satisfazer as suas obrigações em relação a qualquer incidente que tenha ocorrido antes de a presente convenção deixar de estar em vigor; eb) Poder exercer os seus direitos a contribuições, na medida em que essas contribuições lhe sejam necessárias para satisfazer as obrigações referidas na alínea a), incluindo as despesas de administração que tiver de incorrer para o efeito.2. A Assembleia tomará todas as medidas adequadas para levar a bom termo a liquidação do Fundo HNS, incluindo a repartição equitativa dos activos remanescentes do fundo pelas pessoas que para ele contribuíram.3. Para efeitos do presente artigo, o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada nos termos do artigo 38.o, tenha competência para conhecer de acções contra o proprietário responsável pelos danos causados pelo incidente em questão, ou perante um tribunal de um Estado parte que teria competência se a responsabilidade tivesse cabido a um proprietário.2. Caso o navio que transportava as substâncias nocivas ou potencialmente perigosas que causaram os danos não tenha sido identificado, o disposto no n.o 1 do artigo 38.o aplicar-se-á mutatis mutandis às acções contra o Fundo HNS.3. Cada Estado parte assegurará que os seus tribunais tenham competência para conhecer das acções contra o Fundo HNS referidas no n.o 1.4. Caso tenha sido intentada uma acção judicial de indemnização por perdas e danos contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, o tribunal perante o qual essa acção tiver sido intentada terá competência exclusiva para qualquer acção de indemnização contra o Fundo HNS nos termos do artigo 14.o por motivo dos mesmos danos.5. Cada Estado parte assegurará que o Fundo HNS tenha o direito de intervir como parte em qualquer processo judicial instaurado nos termos da presente convenção, perante um tribunal competente desse Estado, contra o proprietário ou o seu garante.6. Salvo disposição em contrário no n.o 7, o Fundo HNS não será vinculado por qualquer sentença ou decisão tomada em processo em que não tenha sido parte nem por qualquer resolução amigável em que não tenha participado.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, caso tenha sido intentada perante um tribunal competente de um Estado parte uma acção de indemnização por perdas e danos ao abrigo da presente convenção contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, cada uma das partes no processo deverá ter o direito, nos termos da legislação nacional desse Estado, de notificar dessa acção o Fundo HNS. Nos casos em que essa notificação tenha sido feita de acordo com as formalidades exigidas pela lei do Estado onde foi intentada a acção e de modo e a tempo que permitam ao Fundo HNS intervir efectivamente como parte no processo, qualquer sentença proferida pelo tribunal nesse processo, uma vez tornada definitiva e executória no Estado onde foi proferida, será vinculativa para o Fundo HNS, que não poderá contestar os factos nem as conclusões dessa sentença, mesmo que não tenha realmente intervindo no processo.Reconhecimento e execuçãoArtigo 40.o1. Qualquer sentença proferida por um tribunal competente nos termos do artigo, 38.o que seja executória no Estado de origem, onde já não seja passível de recurso ordinário, será reconhecida por qualquer Estado parte, salvo se:a) Tiver sido obtida fraudulentamente;b) O requerido não tiver sido notificado com antecedência razoável e não tiver tido oportunidade para apresentar a sua defesa.2. Uma sentença reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em qualquer Estado parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão