meios humanos como organizativos. Os pedidos de cooperação devem ser apresentados, em princípio, sob a forma do pedido de assistência previsto no artigo 9º Nos casos específicos referidos no presente título, os agentes da autoridade requerente poderão exercer funções no território do Estado requerido, mediante acordo da autoridade requerida.O planeamento e a coordenação das operações transfronteiras competem aos serviços centrais de coordenação previstos no artigo 5º2. A cooperação transfronteiras na acepção do nº 1 poderá ser levada a cabo para prevenir, averiguar e reprimir infracções nos seguintes casos:a) Tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos, substâncias ou materiais nucleares e materiais ou equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas e/ou químicas (mercadorias sujeitas a proibição);b) Tráfico de substâncias constantes das tabelas I e II da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, destinadas à produção ilícita de drogas (precursores);c) Comércio transfronteiras ilegal de mercadorias sujeitas a tributação, praticado em violação das obrigações fiscais, ou com o objectivo de obter ilegalmente quaisquer auxílios públicos referentes à importação ou exportação de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos daí resultantes do ponto de vista da fiscalidade e subvenções sejam susceptíveis de implicar encargos financeiros consideráveis para o orçamento das Comunidades Europeias ou os dos Estados-membros;d) Qualquer outro comércio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais.3. A autoridade requerida não é obrigada a participar nas formas concretas de cooperação referidas no presente título se o tipo de investigação pretendido for contrário ao direito nacional do Estado-membro requerido ou nele não estiver previsto. Inversamente, a autoridade requerante poderá recusar, pelo mesmo motivo, uma cooperação transfronteiras de idêntica natureza solicitada por uma autoridade do Estado-membro requerido.4. Se a tal obrigar a legislação nacional dos Estados-membros, as autoridades em causa solicitarão às respectivas autoridades judiciárias autorização para proceder às investigações previstas. Se as autoridades judiciárias competentes subordinarem essa autorização a determinadas condições e exigências, as autoridades em causa assegurarão o cumprimento de tais condições e exigências no decurso das investigações.5. Sempre que os agentes de um Estado-membro, exercendo funções no território de outro Estado-membro por força do disposto no presente título, nele provoquem prejuízos devido às funções
efectuarem uma operação de perseguição além-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarquês - incluindo as águas territoriais da Dinamarca e o espaço aéreo correspondente ao seu território e águas territoriais - se as autoridades dinamarquesas competentes tiverem sido previamente notificadas.7. Ad nº 5 do artigo 21ºA Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 21º sob reserva das seguintes condições:As operações de vigilância transfronteiras sem autorização prévia só poderão ser efectuadas nos termos do nºs 2 e 3 do artigo 21º se existirem sérios motivos para crer que a pessoa sob observação está implicada numa das infracções, referidas no nº 2 do artigo 19º, susceptíveis de determinar a extradição.8. Ad nº 2, alínea i), do artigo 25ºOs Estados-membros comprometem-se a informar-se mutuamente, no âmbito do Conselho, sobre as medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos a que se refere a alínea i).9. Declaração feita em aplicação do nº 4 do artigo 26ºNo momento da assinatura da presente convenção, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça de acordo com as regras previstas no nº 5 do artigo 26º:- a Irlanda, de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea a), do artigo 26º,- a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana e a República da Áustria de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea b), do artigo 26ºDECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Áustria, reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. aduaneiras nacionais ou comunitárias, pode - por razões ligadas à repartição de competências entre as autoridades nacionais no domínio da prevenção e repressão de actos criminosos - prejudicar a ordem pública ou outros interesses nacionais fundamentais.2. Ad nº 2 do artigo 1º e nº 2 do artigo 3ºA Dinamarca e a Finlândia declaram que interpretam a expressão «autoridade(s) judiciária(s)» constante do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 3º da presente Convenção no sentido das declarações que apresentaram nos termos do artigo 24º da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matérial penal, assinada em Estrasburgo a 20 de Abril de 1959.3. Ad nº 3, segundo travessão, do artigo 4ºA Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o nº 3, segundo travessão, do artigo 4º abrange unicamente os comportamentos segundo os quais uma pessoa contribui para que um grupo de pessoas com um objectivo comum cometa uma ou mais das infracções em causa, mesmo que essa pessoa não participe na execução propriamente dita da infracção ou infracções; a participação terá de ser fundada no conhecimento do objectivo e da actividade criminosa geral do grupo, ou no conhecimento da intenção do grupo de cometer a infracção ou as infracções em causa.4. Ad nº 3, terceiro travessão, do artigo 4ºA Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o nº 3, terceiro travessão, do artigo 4º se aplica unicamente às infracções principais em que a receptação conexa seja sempre punível à luz do direito dinamarquês, nomeadamente do artigo 191ºA do Código Penal dinamarquês, relativo à receptação de estupefacientes, e do artigo 284º do mesmo Código, relativo à receptação associada a actos de contrabando particularmente graves.5. Ad nº 4 do artigo 6ºA Dinamarca, a Finlândia e a Suécia declaram que os agentes de ligação a que se refere o nº 4 do artigo 6º podem também representar os interesses da Noruega e da Islândia, ou inversamente. Segundo um acordo existente desde 1982 entre os cinco países nórdicos, os funcionários destacados como agentes de ligação de um deles representam também os outros. Este acordo foi estabelecido com o objectivo de reforçar a luta contra o tráfico de drogas e limitar os encargos económicos de cada país pelo destacamento de agentes de ligação. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia atribuem grande importância à manutenção deste acordo, que funciona bem.6. Ad nº 8 do artigo 20ºA Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 20º sob reserva das seguintes condições:No caso de as autoridades aduaneiras de outro Estado-membro efectuarem uma operação de perseguição além-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarquês - incluindo as o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do nº 2 do artigo 9º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução;3. «Infracções»: actos contrários à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, incluindo:- a participação nessas infracções ou a tentativa de as cometer,- a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções,- o branqueamento de dinheiro proveniente das infracções referidas no presente ponto;4. «Assistência mútua»: a prestação de assistência entre as administrações aduaneiras conforme previsto na presente convenção;5. «Autoridade requerente»: a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assistência;6. «Autoridade requerida»: a autoridade competente do Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência;7. «Administrações aduaneiras»: as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, bem como outras autoridades incumbidas da aplicação das disposições da presente convenção;8. «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável uma pessoa que pode ser directa ou indirectamente identificada, nomeadamente a partir de um número de identificação ou de um ou mais elementos característicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;9. «Cooperação transfronteiras»: a cooperação entre as administrações aduaneiras para além das fronteiras de cada Estado-membro.Artigo 5º Serviços centrais de coordenação 1. Os Estados-membros designarão, nas respectivas autoridades aduaneiras, um serviço central (serviço de coordenação). Este serviço será responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no nº responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no nº 2. O referido serviço será também responsável pela cooperação com outros autoridades que participem numa medida de assistência em aplicação da presente convenção. Os serviços de coordenação dos Estados-membros manterão entre si os contactos directos necessários, em especial nos casos abrangidos pelo título IV.2. A actividade dos serviços centrais de coordenação não exclui, nomeadamente em caso de urgência, a cooperação directa entre outros serviços das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Por razões de eficácia e coerência, os serviços centrais de coordenação serão informados de todas as acções que requeiram esta cooperação directa.3. Se a autoridade aduaneira não for competente, no todo ou em parte, para tratar um pedido, o serviço central de coordenação encaminhá-lo-á para a autoridade nacional competente e dará conhecimento desse facto à autoridade requerente.4. Se o pedido não puder se deferido por razões de direito ou de facto, o serviço de coordenação devolverá o pedido à autoridade requerente, expondo os motivos que impediram o seu deferimento.Artigo 6º Agentes de ligação 1. Os Estados-membros poderão estabelecer entre si acordos de intercâmbio de agentes de ligação por períodos determinados ou indeterminados e segundo condições reciprocamente aceites.2. Os agentes de ligação não terão quaisquer poderes de intervenção no país de acolhimento.3. Para fomentar a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros, os agentes de ligação poderão, com o acordo ou a pedido das autoridades competentes dos Estados-membros:a) Facilitar e acelerar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros;b) Prestar assistência nas investigações relacionadas com o seu Estado-membro de origem ou com o Estado-membro que representam;c) Apoiar o tratamento dos pedidos de assistência;d) Aconselhar e apoiar o país de acolhimento na preparação e realização de operações transfronteiras;e) Executar qualquer outra missão eventualmente acordada entre os Estados-membros.4. Os Estados-membros podem definir, em âmbito bilateral ou multilateral, o mandato e o local de colocação dos agentes de ligação. Os agentes de ligação podem igualmente representar os interesses de um ou mais Estados-membros.Artigo 7º Obrigatoriedade de identificação Salvo disposições em contrário da presente convenção, os agentes da autoridade requerente que se encontrem noutro Estado-membro no exercício dos direitos decorrentes da presente convenção deverão poder apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito de que conste a sua identidade e cargo oficial.TÍTULO II ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO Artigo 8º Princípios 1. No que se refere