4. As Partes garantem que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo, incluindo os seus anexos. 5. A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas atividades internas no âmbito da garantia da qualidade da outra Parte, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos anexos do presente acordo. Artigo 5.o Proteção da autoridade de regulamentação e medidas de salvaguarda 1. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de cada uma das Partes de: a) Determinar, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de proteção considerado adequado por razões de segurança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos do presente acordo; b) Adotar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto, um serviço ou qualquer atividade, no âmbito do presente acordo, poder: i)
Aprovação de especificação técnica normalizada emitida pela autoridade competente chinesa Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica. Algumas aprovações de especificações técnicas normalizadas, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão validadas no âmbito de um processo simplificado de validação, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade. Pequenas alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente chinesa Aceitação automática 9.3. Disposições de execução 9.3.1. O processo administrativo referido nos quadros acima não implica uma investigação técnica: após a receção, pela autoridade de validação, de um dossiê de pedido completo, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, esta emite o certificado de validação no prazo de três a cinco semanas, consoante a complexidade do produto. a) Para os certificados sujeitos a validação, a autoridade de validação emite o seu próprio certificado através de um processo de validação que implica um nível proporcional de participação, estabelecido de acordo com os princípios do ponto4.4.2 e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. b) Para os certificados sujeitos à aceitação automática, a autoridade de validação reconhece e aceita os certificados da autoridade de certificação sem qualquer investigação técnica ou exercício de validação. Neste caso, o certificado emitido pela autoridade de certificação é reconhecido pela autoridade de validação como sendo equivalente ao seu próprio certificado, emitido em conformidade com a sua legislação e procedimentos. A autoridade de validação não emitirá o seu próprio certificado correspondente. 4.4.5.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.4.2, o processo de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, deve basear-se, na medida do possível, nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas certificações de conformidade realizados pelo outro agente técnico. Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; f) Propor alterações relativas ao presente anexo ao Comité Misto das Partes; g) Definir procedimentos, em conformidade com o disposto no ponto5.2.2, para assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte; h) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea g). Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação. 4.7.2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de projeto ou produção, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos. 4.7.3. Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um produto abrangido pelo presente anexo levem a autoridade de certificação a realizar uma investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas respetivas entidades reguladas sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem os produtos. 4.7.4. As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado à autoridade de certificação e o mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente anexo são considerados para efeitos de cumprimento da obrigação de cada titular de certificados de comunicar erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências autoridade de validação.