fornecido no âmbito do presente acordo só será colocado em serviço no estabelecimento anfitrião após acordo das partes.4. O participante receptor deve fornecer as instalações necessárias para o equipamento, etc., e assegurar a energia eléctrica, água, gás, etc., em conformidade com requisitos técnicos a estabelecer de comum acordo.Artigo XDisposições gerais1. Cada uma das partes realizará as actividades previstas no presente acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e fornecerá os recursos em função da disponibilidade dos fundos afectados.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as partes no âmbito do Comité Coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo devem ser suportados pela parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do acordo surgidas durante o seu período de vigência serão resolvidas de comum acordo entre as partes.4. No que diz respeito à Euratom, o presente acordo aplica-se nos territórios regidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa "fusão" da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo XIPeríodo de vigência, alteração e termo1. O presente acordo entra em vigor na data da última assinatura e é válido por um período de cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por um novo período de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis meses antes do seu termo, uma das partes notifique por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o presente acordo.2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes.3. Todas as actividades e experiências comuns não acabadas na data de denúncia ou termo do presente acordo podem ser prosseguidas e concluídas em conformidade com o presente acordo.4. Qualquer das partes pode pôr termo a todo o momento ao presente acordo e a qualquer dos acordos de projecto dele decorrentes mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela parte que deseja denunciar o acordo ou Acordo de Projecto. Essa denúncia não deve prejudicar os direitos eventualmente adquiridos no âmbito do presente acordo ou Acordo de Projecto por qualquer das partes até à data da referida denúncia.Feito em Bruxelas, em catorze de Maio de dois mil e um, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Pelo Department of Energy em nome e por conta do Governo dos Estados Unidos da AméricaSpencer AbrahamPela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades EuropeiasPhilippe BusquinANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos
das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos de cada participante. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos cobrirão, em princípio, entre outros temas, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos de resolução de diferendos. Poderão também cobrir conhecimentos anteriores ao acordo e novos conhecimentos dele derivados, a concessão de licenças e os resultados tangíveis.E. Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte deve desenvolver esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar nomeadamente i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação eventualmente em vigor no âmbito da legislação nacional das partes no que diz respeito ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e execução de normas internacionais.III. Direitos de autorEm conformidade com o disposto no presente acordo, os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do tratamento previsto para as informações reservadas na secção V, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:A) Cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties" em todos os países, de tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo pelas partes ou em seu nome.B) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes dos autores da obra, a não ser que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem também conter uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, e os seus representantes, Avis juridique important|22001A0601(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão Jornal Oficial nº L 148 de 01/06/2001 p. 0080 - 0085 a selecção de pessoal qualificado com a preparação e competência necessárias à realização das actividades planeadas no âmbito do presente acordo. Esse intercâmbio ou destacamento de pessoal será previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as partes ou participantes, fazendo referência ao presente acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual.2. Cada parte ou participante será responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio ou destacamento.3. Salvo disposição em contrário, cabe à parte ou participante de origem pagar as despesas de viagem e de estadia do seu pessoal durante o intercâmbio ou destacamento junto do estabelecimento anfitrião.4. A parte anfitriã ou participante anfitrião envidará os melhores esforços para proporcionar alojamento adequado ao pessoal da outra parte ou participante (e respectivas famílias) durante o intercâmbio ou destacamento, numa base de reciprocidade a contento de ambos.5. A parte anfitriã ou participante anfitrião prestará toda a assistência necessária ao pessoal da outra parte ou participante durante o intercâmbio ou destacamento em matéria de formalidades administrativas (nomeadamente, obtenção de visto).6. Cada parte ou participante deve garantir que o pessoal em intercâmbio ou destacamento observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião.7. Cada parte ou participante pode, suportando ela mesma as despesas, observar as actividades de ensaio e o trabalho de análise da outra parte ou participante nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Esta observação pode assumir a forma de visitas curtas ou de destacamento de pessoal, mediante acordo prévio da parte anfitriã ou participante anfitrião caso a caso.Artigo IXIntercâmbio de equipamento, amostras, etc.Ambas as partes estabelecem de comum acordo que, em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados "o equipamento, etc.") por um participante ao outro, serão aplicadas as seguintes disposições em matéria de transporte e utilização do equipamento, etc.:1. A parte expedidora deve fornecer, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc., enviado, com as especificações a ele referentes e documentação técnica e informativa.2. O equipamento, etc., fornecido pelo participante expedidor continuará a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo Comité Coordenador, salvo disposição em contrário no Acordo de Projecto referido no artigo V.3. O equipamento, etc., fornecido no âmbito do presente acordo só será colocado em serviço no estabelecimento anfitrião após acordo das partes.4. O participante receptor deve fornecer as instalações AméricaSpencer AbrahamPela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades EuropeiasPhilippe BusquinANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas ao abrigo, do presente acordo, excepto nos casos especificamente acordados em contrário.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitosA. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e "royalties" entre as partes e os participantes. Cada parte deve garantir que a outra parte possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.C. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As partes notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das partes sem limitação territorial;c) Cada uma das partes deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;d) Cada uma das partes dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do acordo para fins exclusivos de investigação e desenvolvimento;e) Os investigadores convidados recebem direitos de propriedade intelectual e uma parte das "royalties" recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições.2. Em todos os outros casos, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos