— Em conformidade com a estratégia de reforma da administração pública, otimizar a administração pública a nível nacional e local; — Recorrer regularmente a avaliações de impacto ex ante; assegurar que os custos das reformas são sistematicamente estimados e criar instâncias interministeriais de resolução de conflitos a alto nível administrativo e político; — Introduzir um sistema salarial transparente e mais competitivo para os funcionários públicos, a fim de atrair e reter talentos; — Fornecer aos cidadãos, de forma facilmente acessível, informações sobre os seus direitos a uma boa administração, o acesso a informações, a justiça administrativa e o direito de exigir indemnização, para que os cidadãos saibam onde e como devem apresentar reclamações. Assegurar um acompanhamento eficaz e concreto dos pedidos e reclamações dos cidadãos; — Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão parlamentar, incluindo modalidades de cooperação com a auditoria pública externa; — Reforçar a capacidade do Ministério das Finanças para desempenhar a sua função de autoridade orçamental central e assegurar a sustentabilidade orçamental;
— Desenvolver e adotar progressivamente um quadro relativo à garantia dos depósitos, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional; — Adotar a lei sobre as organizações de crédito não bancárias elaborada pela Comissão Nacional dos Mercados Financeiros; — Estabelecer contactos e trocar informações com as autoridades de supervisão financeira da UE. Em particular, a União prestará o apoio necessário às autoridades da República da Moldávia na celebração de acordos de intercâmbio de informações e cooperação no domínio dos serviços financeiros com as autoridades reguladoras e de supervisão pertinentes da UE (por exemplo, o Banco Central Europeu e as autoridades dos Estados-Membros da UE); — Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação da legislação vigente na República da Moldávia; — Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos. Prioridades a médio prazo — Criar um novo quadro regulamentar e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão; 36 Turismo 37 Agricultura e Desenvolvimento Rural 37 Sociedade da informação/economia e sociedade digitais 37 Saúde pública 38 Planeamento urbano e construção 38 Desenvolvimento regional 38 Pescas e política marítima 39 2.7. Conectividade, eficiência energética, ação climática, ambiente e proteção civil 39 Energia 39 Transportes 41 Ambiente 41 Ação climática 42 Proteção civil 42 2.8. Mobilidade e contactos entre as populações 43 Educação, formação e juventude 43 Investigação e inovação 44 Cultura, política do audiovisual e meios de comunicação social 45 Participação nas agências e nos programas da UE 45 2.9. Sensibilização do público e visibilidade 46 Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia — Aprovar a lei relativa às estatísticas oficiais desenvolvida com base no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), relativo às Estatísticas Europeias, e baseada na legislação genérica em matéria de estatísticas oficiais aplicável nos países da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central; — Aprovar a Classificação NUTS nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com alterações e ajustamentos adicionais; — Divulgar os resultados finais do recenseamento da população e da habitação de 2014 e melhorar as estatísticas sobre a população, alargando a utilização de fontes de dados administrativos; — Elaborar estimativas para as contas regionais de acordo com a metodologia SCN 1993/ESA 1995; — Garantir a independência profissional e institucional do Instituto Nacional de Estatística da República da Moldávia na execução da próxima reforma da administração pública, através da manutenção do seu estatuto e posição atuais na administração pública. Prioridades a médio prazo — Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE; 13. Educação, formação e juventude Reforçar a aplicação do novo Código da Educação a todos os níveis de ensino. Aumentar a capacidade administrativa do Ministério da Educação e dos organismos por este tutelados. Realizar a reforma do ensino e formação profissional (EFP) em sintonia com os objetivos da estratégia de desenvolvimento e do plano de ação para o EFP (2013-2020), a fim de dar resposta às necessidades do mercado de trabalho. Adotar um quadro jurídico para os comités setoriais. Incentivar a participação das partes interessadas (incluindo as empresas e os parceiros sociais) em todas as formas de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista um desenvolvimento profissional contínuo, de modo a aproximá-las mais das necessidades do mercado de trabalho. Proceder à execução da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Setor da Juventude. 2.2. Diálogo político, boa governação e reforço das instituições O diálogo político e a cooperação em matéria de reformas a efetuar no âmbito do presente Programa de Associação visam reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e respetivos protocolos. Importa garantir a coerência com o Plano de Ação do Conselho da Europa, que será aplicável durante o período de execução do presente Programa de Associação. i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na República da Moldávia, nomeadamente através de uma vasta reforma da administração pública e da reforma da gestão das finanças públicas Prioridades a curto prazo