Autoridade emissora; b) Data de emissão; c) Fornecedor; d) Identificador único do certificado; e) Pessoa ou entidade à qual foi outorgada a prévia informação e consentimento; f) Assunto ou recursos genéticos abrangidos pelo certificado; g) Confirmação de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados; h) Confirmação de que foi obtida a prévia informação e consentimento; e i) Utilização comercial e/ou não comercial. Artigo 18.o Cumprimento dos termos mutuamente acordados 1. Na implementação do artigo 6.o, n.o 3, alínea g), subalínea i), e do artigo 7.o, cada Parte deve incentivar os fornecedores e os utilizadores de recursos genéticos e/ou de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos a incluírem nos termos mutuamente acordados, se for caso disso, disposições sobre resolução de litígios, que incluam:
FEITO em Nagoia, aos vinte e nove de outubro de dois mil e dez. ANEXO BENEFÍCIOS MONETÁRIOS E NÃO MONETÁRIOS 1. Entre os benefícios monetários incluem-se, nomeadamente: a) Taxas de acesso/taxa por amostra cobrada ou adquirida por outra forma; b) Pagamentos antecipados; c) Pagamentos por etapas; d) Pagamento de direitos; e) m) Investigação orientada para necessidades prioritárias, tais como a saúde e a segurança alimentar, tendo em consideração as utilizações nacionais dos recursos genéticos na Parte que fornece os recursos genéticos; n) Relações institucionais e profissionais que possam advir de um acordo de acesso e partilha de benefícios e das atividades de colaboração subsequentes; o) Benefícios em matéria de segurança alimentar e de meios de subsistência; p) Reconhecimento social; q) Propriedade conjunta dos direitos de propriedade intelectual relevantes. j) Propriedade conjunta dos direitos de propriedade intelectual relevantes. 2. Entre os benefícios não monetários incluem-se, nomeadamente: a) Partilha dos resultados da investigação e do desenvolvimento; b) Colaboração, cooperação e contributo para programas de investigação biotecnológica, quando possível na Parte fornecedora dos recursos genéticos; c) Participação no desenvolvimento de produtos; d) 20.5.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/234 TRADUÇÃO PROTOCOLO DE NAGOIA relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, SENDO Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir «a Convenção», RECORDANDO que a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos é um dos três objetivos fundamentais da Convenção e RECONHECENDO que o presente Protocolo prossegue a aplicação desse objetivo no âmbito da Convenção, REAFIRMANDO os direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos naturais e em conformidade com as disposições da Convenção, RECORDANDO AINDA o artigo 15.o da Convenção, RECONHECENDO o importante contributo da transferência de tecnologia e da cooperação para o desenvolvimento sustentável para efeitos da criação de capacidades de investigação e inovação que acrescentem valor aos recursos genéticos nos países em desenvolvimento, em conformidade com os artigos 16.o e 19.o da Convenção, RECONHECENDO que a consciencialização pública quanto ao valor económico dos ecossistemas e da biodiversidade e a repartição justa e equitativa desse valor económico com os guardiães da biodiversidade constituem incentivos-chave para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, RECONHECENDO o potencial do contributo do acesso e da partilha de benefícios para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, para a erradicação da pobreza e para a sustentabilidade ambiental, de modo a contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, RECONHECENDO a ligação entre o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos, RECONHECENDO a importância de proporcionar segurança jurídica em relação ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, RECONHECENDO AINDA a importância de promover a equidade e a justiça na negociação de termos mutuamente acordados entre fornecedores e utilizadores de recursos genéticos,