será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de arbitragem. As decisões do tribunal obrigarão a Agência, a Comunidade e os Estados interessados. ADESÃO Artigo 23º a) O presente Acordo entrará em vigor para os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado e que se tornem membros da Comunidade, após: i) Notificação pelo Estado interessado à Agência de que foram cumpridos os necessários requistios internos tendo em vista a entrada em vigor do presente Acordo ; e ii) Notificação pela Comunidade à Agência de que se encontra em situação de aplicar as suas salvaguardas em relação a esse Estado para efeitos do presente Acordo; b) Se o Estado ineressado tiver concluído com a Agência outros acordos para a aplicação de salvaguardas da Agência, após a entrada em vigor do presente Acordo para este Estado será suspensa a aplicação de salvaguardas da Agência ao abrigo daqueles acordos, enquanto o presente Acordo estiver em vigor, sob reserva de continuarem válidos os compromissos assumidos pelo Estado nos termos de tais acordos e segundo os quais nenhum dos artigos referidos nesses acordos será usado de forma a servir fins militares. ALTERAÇÕES AO ACORDO Artigo 24º a) A Agência, a Comunidade e os Estados consultar-se-ão, a pedido de qualquer um deles, sobre qualquer alteração ao presente Acordo; b) Todas as alterações exigirão o acordo da Agência, da Comunidade e dos Estados; c) O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência de qualquer alteração ao presente Acordo. ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO Artigo 25º a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que a Agência receber da Comunidade e dos Estados notificação escrita de que estão preenchidos os requisitos internos para a entrada em vigor. O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência da entrada em vigor do presente Acordo; b) O presente Acordo manter-se-á em vigor enquanto os Estados forem Partes no Tratado. PROTOCOLO Artigo 26º O Protocolo anexo ao presente Acordo faz parte integrante do Acordo. O termo «Acordo» tal como utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no Acordo e no Protocolo. PARTE II INTRODUÇÃO Artigo 27º O objectivo da presente parte do Acordo é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS
é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS SALVAGUARDAS Artigo 28º O objectivo das salvaguardas previstas no presente Acordo é a detecção, em tempo útil, de desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para a fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos ou para fins desconhecidos, e a dissuasão de qualquer desvio pelo risco de uma detecção rápida. Artigo 29º A fim de atingir o objectivo estabelecido no artigo 28º, far-se-á uso da contabilidade dos materiais como medida de salvaguardas de importância fundamental, associado à contenção e à vigilância como medidas complementares importantes. Artigo 30º A conclusão técnica das actividades de verificação efectuadas pela Agência será constituída por uma declaração, para cada área de balanço dos materiais, indicando o montante da diferença inexplicada de material durante um perído determinado, com a indicação dos limites de exactidão dos montantes delcarados. SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADE Artigo 30º 31º Em conformidade com o artigo 3º, a Agência, no exercício das suas actividades de verificação, fará pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade. Artigo 32º O sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares da Comunidade será beseado, no âmbito do presente Acordo, num conjunto de áreas be balanço dos materiais. A Comunidade, ao aplicar as suas salvaguardas, fará uso, segundo as necessidades e nos termos especificados nos acordos complementares, de medidas tais como: a) Um sistema de medição para a determinação das quantidades de materiais nucleares recebidos, produzidos, expedidos, consumidos, peridos ou de qualquer outra forma retirados no inventário, e das quantidades armazenadas; b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições e a estimativa do seu grau de inexactidão; c) Processos de identificação, de exame e de avaliação das diferenças entre as medições feitas respectivamente pelo expedidor e pelo destinatário; d) Processos de elaboração do inventário físico; e) Processos de avaliação de acumulações de provisões não mensuráveis e de perdas não mensuráveis; f) Um sistema de registos e relatórios que indiquem, para cada área de balanço dos materiais, o inventário de materiais nucleares e as alterações desse inventário, incluindo as entradas no área de balanço dos materiais e as saídas para fora dela; g) Disposições destinadas a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade; h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis. D. Dados respeitantes ao lote designa o peso total de cada elemento dos materiais nucleares e no caso do plutónio e do urânio a composição isotópica, quando for caso disso. As unidades serão as seguintes: a) O grama para o plutónio contido; b) O grama para o total do urânio e para o total do urânio 235 e do urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos; c) O quilograma para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos. Para efeitos de relatórios, somar-se-ão os pesos das diferentes unidades do lote antes de se arredondar à unidade mais próxima. E. Inventário contabilístico de uma área de balanço dos materiais designa a soma algébrica do inventário físico mais recente dessa área de balanço dos materiais com todas as alterações de inventário ocorridas após efectivação desse inventário físico. F. Correcção designa um lançamento num registo ou um relatório de contabilidade destinado a rectificar um erro identificado ou a traduzir uma medição melhorada de uma quantidade previamente contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que diz respeito. G. Quilograma efectivo designa uma unidade especial utilizada na aplicação de salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade em quilogramas efectivos é obtida, considerando: a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas; b) No caso do urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento; c) No caso do urânio com um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001; d) No caso do urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %), e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005. H. Enriquecimento designa a relação entre o peso global do urânio 233 e do urânio 235 e o peso total do urânio considerado. I. Instalação designa: a) Um reactor, uma instalação crítica, uma instalação de conversão, uma instalação de fabricação, uma instalação de reprocessamento, uma instalação de separação isotópica ou uma instalação de armazenagem separada; b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidades superiores a um quilograma efectivo. J. à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar nas diferentes modalidades da notificação prévia; d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares; ii) O ponto da transferência em que a Comunidade e o Estado interessado assumirão a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido; iii) A data prevista da chegada e o local e a data prevista em que os materiais nucleares serão desembalados. Artigo 96º A notificação referida no artigo 95º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares transferidos para os territórios dos Estados, excepto para transferências dentro da Comunidade e, se possível, verificar a quantidade e a composição no momento em que a encomenda é desembalada. No entanto, a desembalagem não deve ser atrasada por qualquer medida tomada ou prevista pela Agência em consequência desta notificação. Artigo 97º Relatórios especiais A Comunidade fará um relatório especial, em conformidade com o disposto no artigo 68º, se qualquer incidente ou circunstâncias excepcionais levarem a Comunidade a admitir que os materiais nucleares foram ou puderam ter sido perdidos, incluindo o caso de se verificar um atraso significativo, no decurso de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados. DEFINIÇÕES Artigo 98º Para efeitos do presente Acordo: 1. A. Comunidade designa: a) A pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo; b) Os territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom. B. Estados designa os Estados não possuidores de armas nucleares que são membros da Comunidade, e Partes no presente Acordo. 2. A. Ajustamento designa um lançamento num registo ou um relatório de contabilidade indicando uma diferença entre o expedidor e o destinatário ou uma diferença inexplicada de material. B. Produção anual designa, para efeitos dos artigos 79º e 80º, a quantidade de materiais nucleares transferida anualmente para fora de uma instalação funcionando à sua capacidade nominal. C. Lote designa um porção de materiais nucleares tratada como uma unidade para efeitos de contabilidade num ponto principal de medição e cuja composição e quantidade são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a granel ou contidos num certo número de unidades presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a serem inspeccionados, de acordo com as informações fornecidas à Comunidade pelo operador da instalação. Artigo 18º As modalidades técnicas para cada tipo de instalação em geral e, na medida necessária, para cada instalação especial, serão acordadas previamente entre a Agência e a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito: a) À determinação das técnicas de selecção aleatória de amostras estatísticas; b) Verificação e identificação dos padrões. Artigo 19º As disposições respeitantes à coordenação definidas para cada tipo de instalação nos acordos complementares servirão de base para o estabelecimento das disposições em matéria de coordenação a serem especificadas no formulário relativo a cada instalação. Artigo 20º As medidas específicas de coordenação relativas às questões definidas nos formulários relativos a cada instalação, em conformidade com o artigo 19º do presente Protocolo, serão realizadas em conjunto pelos funcionários da Comunidade e da Agência nomeados para este efeito. Artigo 21º A Comunidade fornecerá à Agência os seus documentos de trabalho, respeitantes às inspecções nas quais estiveram presentes inspectores da Agência, e relatórios de inspecção para todas as outras inspecções da Comunidade efectuadas ao abrigo do Acordo. Artigo 22º As amostras de materiais nucleares destinadas à Agência serão obtidas a partir dos mesmos lotes ou artigos aleatoriamente escolhidos que as amostras destinadas à Comunidade e serão colhidas ao mesmo tempo que estas últimas, excepto se a Agência para manter as suas actividades de inspecção a um nível de prática tão baixo quanto possível ou para as reduzir a tal nível, tiver que proceder a amostragens independentes, conforme acordado previamente e especificado nos acordos complementares. Artigo 23º A frequência dos inventários físicos a serem estabelecidos pelos operadores das instalações e a serem verificados para efeitos de salvaguardas deverão ser conformes à indicada a título de orientações nos acordos complementares. Se for considerado essencial proceder, no que diz respeito aos inventários físicos, à realização de actividades complementares no âmbito do Acordo, tais actividades serão examinadas pelo Comité de Ligação instituído por força do artigo 25º do presente Protocolo e adoptadas antes da sua efectivação. Artigo 24º Sempre que a Agência possa atingir os objectivos das suas inspecções ad hoc previstas no Acordo através da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité