FILE= "L_1999229PT.004701.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.004702.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999229PT.004703.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999229PT.004704.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999229PT.004705.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.004706.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999229PT.004801.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.004802.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.004803.TIF">Declaração comum relativa aos dados pessoaisAo aplicarem o presente acordo, as partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.Declaração comum relativa ao artigo 5.oSe as partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, estas poderão ser organizadas numa base ad hoc.Declaração comum relativa ao título IIITodas as remissões para o GATT são feitas para o texto do GATT com a redacção que lhe foi dada em 1994.Declaração comum relativa ao artigo 14.oAté que a República do Usbequistão adira à OMC, as partes consultar-se-ão no Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.Declaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do artigo 24.o e no artigo 35.o1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no n.o 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 34.oO simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e de se não o exigir para as pessoas singulares de
a legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o n.o 3 do artigo 6.o, no que se refere ao pedido.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.o3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inqéritos no território desta última. Esses funcionários não podem usar uniforme nem ser portadores de armas.Artigo as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 89.o1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.4. O Conselho de Cooperação pode elaborar normas processuais de resolução de litígios.Artigo 90.oAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 13.o, 89.o e 95.oArtigo 91.oO tratamento concedido à República do Usbequistão no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.Artigo 92.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a República do Usbequistão e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências.Artigo 93.oSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 94.oO presente acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo.Artigo 95.o1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de ou medidas de efeito equivalente.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 16.o e 17.o do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas na República do Usbequistão sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 12.oAs mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 13.o1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas antidumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.Artigo 14.oAs partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão da República do Usbequistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos das formalidades respectivas.Artigo 15.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões8. Corretagem monetária9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiaisb) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com essas entidades públicasc) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, excepto quando essas actividades sejam susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO VCONVENÇÕES SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDAS NO ARTIGO 41.o1. O n.o 2 do artigo 41.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV)