Marrocos contribui financeiramente para o orçamento geral da cipar num determinado programa da União ao abrigo do ar­União em função dos programas específicos em que participar. tigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Artigo 3.o Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que esta­ belece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Eu­Os representantes de Marrocos ficam autorizados a participar, ropeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquerna qualidade de observadores e em relação aos pontos que se regulamento similar relativo à prestação de assistência externareferem a Marrocos, nos comités de gestão responsáveis pelo da União a Marrocos que seja suscetível de ser adotado noacompanhamento dos programas para os quais Marrocos con­ futuro, as condições que regem a utilização por Marrocos datribui financeiramente. assistência da União são determinadas através de uma conven­ ção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.Os projetos e iniciativas apresentados por participantes de Mar­rocos ficam sujeitos, tanto quanto possível, a condições, regras eprocedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no Artigo 6.o
Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diez. V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce deset Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og ti. Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausendzehn. Kahe tuhande kümnenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες στις δεκατρείς Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα. Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille dix. Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemiladieci. Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trīspadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gruodžio tryliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év december tizenharmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u għaxra. Gedaan te Brussel, de dertiende december tweeduizend tien. Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące dziesiątego. Feito em Bruxelas, em treze de Dezembro de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, la treisprezece decembrie două mii zece. V Bruseli dňa trinásteho decembra dvetisícdesať. V Bruslju, dne trinajstega decembra leta dva tisoč deset. Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den trettonde december tjugohundratio. ---pagebreak--- 28.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/5 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union na participação efetiva do Reino de Marrocos nos programas da União.Devem ser adotadas regras de execução em matéria de controlofinanceiro e auditoria, de medidas administrativas, de sanções e Artigo 9.ode cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao OrganismoEuropeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territóriosequivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos bene­ em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da Uniãoficiários ou contratantes estabelecidos na União. Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por ou­ tro, no território do Reino de Marrocos. Artigo 7.o Artigo 10.oO presente Protocolo é aplicável durante o período de vigênciado Acordo. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem, por via diplo­ mática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua L 90/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2012 PROTOCOLO do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) Em 26 de fevereiro de 1996, Marrocos celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»). (2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (a seguir designada «PEV») e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004. (3) Subsequentemente, o Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política. (4) Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da entrada em vigor.O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes deacordo com as formalidades que lhes são próprias. Artigo 11.oQualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo me­ O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.diante notificação por escrito à outra Parte. O presente Proto­colo cessa de se aplicar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 12.o O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguasA denúncia do presente Protocolo por qualquer das Partes não alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­tem qualquer influência nas verificações e controlos que devam nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­ser realizados, se for caso disso, nos termos dos artigos 5.o liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­e 6.o. mena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- L 90/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2012 Съставено в Брюксел на тринадесети декември две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diez. V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce deset