• Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados”. Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da Repú­ blica Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros. • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compro­ missos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A
28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/3 TRADUÇÃO Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999) em relação às Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.o 1 do artigo XXI do GATS. Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do dade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Austrália entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9. 5. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). 6. Durante as referidas negociações, a CE e a Austrália concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as alterações e retiradas constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Austrália no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS. (2) O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS. 7. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Austrália até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9. (2) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado). agora extensível a esses Estados-Membros. • Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria. • Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia. • Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe. • Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de trans­ porte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros. • Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia. B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9: Compromissos Horizontais — Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos. Compromissos setoriais • Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias. De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório: 1. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I. 2. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse. 3. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse. 4. Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformi­ dade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a