Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, durante um ano a contar da sua adopção, em 20 de Abril de 2001, por todos os Estados e organizações regionais de integração económica que participam na Conferência sobre a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, realizada em 20 de Abril de 2001 e por todos os Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam ou tenham exercido, na Área da Convenção, a pesca dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção, nos quatro anos que antecederam a adopção da presente Convenção.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica referidos no n.o 1. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designado "o Depositário".Artigo 26.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados costeiros e de todos os outros Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam a pesca, na Área da Convenção, de recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção.2. A presente Convenção está aberta à adesão de organizações regionais de integração económica que, de entre os seus Estados Membros, tenham um ou mais Estados que tenham transferido, na totalidade ou em parte, a sua competência em assuntos abrangidos pela presente Convenção, com excepção das organizações regionais de integração económica que possam ser partes contratantes nos termos do artigo 25.o A adesão das organizações regionais de integração económica será objecto de consultas na Comissão quanto às condições de participação nos trabalhos da Comissão.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário. As adesões recebidas pelo depositário antes da data de entrada em vigor da presente Convenção produzem efeitos trinta dias após a data de entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 27.oEntrada em vigorA presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após a data de depósito, junto do Depositário, do terceiro instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, devendo, pelo menos, um ser depositado por um Estado costeiro. Relativamente aos Estados ou às organizações regionais de integração económica que depositem um instrumento de ratificação ou de adesão após a data de entrada em vigor da presente Convenção, a presente Convenção entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito.Artigo 28.oReservas e excepçõesNão podem ser formuladas reservas ou excepções à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração
necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a fomentar a observância, pelos navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, das medidas acordadas pela Comissão.6. Ao formular as suas decisões, a Comissão terá plenamente em conta as recomendações e os pareceres do Comité de Cumprimento e do Comité Científico. A Comissão terá plenamente em conta, nomeadamente, a unidade biológica e outras características biológicas das unidades populacionais.7. A Comissão publicará as medidas de conservação, de gestão e de controlo que tenha adoptado e estejam em vigor e, na medida do possível, manterá registos das outras medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.8. As medidas referidas no n.o 3 podem incluir os seguintes elementos:a) As quantidades de quaisquer espécies que podem ser capturadas;b) As áreas e períodos em que pode ser exercida a pesca;c) O tamanho e o sexo de quaisquer espécies que podem ser capturadas;d) As artes e técnicas de pesca autorizadas;e) O nível de esforço de pesca autorizado, incluindo o número de navios autorizados, assim como os respectivos tipos e tamanhos;f) A designação das regiões e sub-regiões;g) Outras medidas de regulamentação das pescarias para efeitos de protecção das espécies; eh) Outras medidas que a Comissão considere necessárias para cumprir o objectivo da presente Convenção.9. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção entrarão em vigor em conformidade com o artigo 23.o.10. Atendendo aos artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, a Comissão pode chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade que exerça a pesca que não seja parte contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na opinião da Comissão, afecte a realização do objectivo da presente Convenção.11. A Comissão chamará a atenção de todas as partes contratantes para quaisquer actividades que, na opinião da Comissão, prejudiquem:a) A realização do objectivo da presente Convenção por uma parte contratante ou o cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção; oub) O cumprimento por essa parte contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção.12. A Comissão terá em conta as medidas estabelecidas por outras organizações que incidam sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção e procurará assegurar a coerência com tais medidas, sem prejuízo do objectivo da presente Convenção.13. Se a Comissão determinar que uma parte contratante deixou de participar nos trabalhos da Organização, a Comissão consultará a parte contratante em causa e poderá tomar uma O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão pareceres científicos e recomendações para efeitos de elaboração de medidas de conservação e de gestão aplicáveis aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção e incentivar e promover a cooperação no domínio da investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção.4. No exercício das suas funções, o Comité Científico executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Realizará consultas e acções de cooperação e incentivará a recolha, a análise e a troca de informações relativas aos recursos marinhos vivos da Área da Convenção;b) Estabelecerá os critérios e os métodos a utilizar para a determinação das medidas de conservação e de gestão;c) Avaliará o estado e a evolução dos recursos marinhos vivos em causa;d) Analisará os dados sobre os efeitos directos e indirectos da pesca e das outras actividades humanas nos recursos haliêuticos;e) Avaliará os efeitos potenciais das alterações propostas relativas aos métodos ou níveis de pesca e das medidas de conservação e de gestão propostas; ef) Transmitirá à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, relatórios e recomendações respeitantes às medidas de conservação e de gestão.5. No exercício das suas funções, o Comité Científico procurará tomar em consideração os trabalhos de outras organizações de gestão das pescarias, assim como de outros órgãos técnicos e científicos.6. A primeira sessão do Comité Científico realizar-se-á nos três meses seguintes à primeira sessão da Comissão.7. O Comité Científico adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.8. O Comité Científico pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 11.oO Secretariado1. A Comissão nomeará um Secretário Executivo em conformidade com os processos e as regras e condições que a Comissão determinar.2. O mandato do Secretário Executivo tem uma duração de quatro anos e pode ser renovado por um período adicional não superior a quatro anos.3. A Comissão autorizará o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades costeiras, no respeitante à exploração equitativa dos recursos marinhos vivos;APELANDO os Estados que não são partes contratantes na presente Convenção e que não acordam, de outro modo, em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas ao abrigo da presente Convenção a que não autorizem os navios arvorando seu pavilhão a exercer a pesca de recursos abrangidos pela presente Convenção;CONVENCIDAS de que o estabelecimento de uma organização para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste constitui a melhor forma de atender a estes objectivos;CONSCIENTES de que a realização dos objectivos supramencionados contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica justa e equitativa no interesse de toda a humanidade e, nomeadamente, no interesse e atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995", o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995;c) "Estado costeiro", qualquer parte contratante com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;d) "Comissão", a Comissão de Pescas do Atlântico Sudeste estabelecida em conformidade com o artigo 5.o;e) "Parte Contratante", qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em sujeitar-se à presente Convenção e para o qual a Convenção esteja em vigor;f) "Medida de controlo", qualquer decisão ou medida adoptada pela Comissão em matéria de observação, inspecção, cumprimento e execução em conformidade com o artigo 16.o;g) "Organização de gestão das pescarias", qualquer organização intergovernamental com competências para adoptar medidas regulamentares relativas aos recursos marinhos vivos;h) "Pesca":i) a procura, captura ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa efectuada para o efeito;ii) o exercício de qualquer actividade que possa ser susceptível de resultar na localização, captura, ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, incluindo a investigação científica;iii) a colocação, a procura ou a recuperação de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade Avis juridique important|22001A0420(01)Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste Jornal Oficial nº L 111 de 20/04/2001 p. 0016 - 0028 Jornal Oficial nº L 234 de 31/08/2002 p. 0040 - 0055