Kneževino LihtenštajnLiechtensteinin ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet Liechtenstein+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE UM DIÁLOGO ESTREITOAs Partes Contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e produtivo entre todos os participantes na aplicação das disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo.No respeito do n.o 1 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto destinadas ao intercâmbio de pontos de vista com a Suíça, para ouvirem peritos do Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.As Partes Contratantes tomam nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem este convite e de participarem neste intercâmbio de opiniões com o Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE O N.o 3 DO ARTIGO 5.o(Prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Dublin/Eurodac)O prazo máximo de dezoito meses previsto no n.o 3 do artigo 5.o abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:- Fase preparatória,- Procedimento parlamentar,- Prazo de trinta dias previsto para a realização do referendo,- Se for caso disso, o referendo (organização e votação),- Ratificação do Príncipe reinante.O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma destas fases.O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOSA delegação da Comissão Europeia,As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça através de um Protocolo ao presente Acordo.Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos instituídos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por um lado, e pelo
os procedimentos previstos no mesmo.Artigo 2.o1. As disposições- do Regulamento "Dublin" [5],- do Regulamento "Eurodac" [6],- do Regulamento de aplicação Eurodac [7], e- do Regulamento de aplicação da Convenção de Dublin [8],são executadas pelo Liechtenstein e aplicadas nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia e com a Suíça.2. Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas aprovados pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.o 1, bem como as decisões tomadas nos termos dessas disposições, são igualmente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, considera-se que as referências a "Estados-Membros" nas disposições a que se refere o n.o 1 incluem o Liechtenstein.Artigo 3.oOs direitos e as obrigações estabelecidos no artigo 2.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, nos artigos 5.o a 7.o, no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 8.o e nos artigos 9.o a 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se, com as devidas adaptações, ao Liechtenstein.Artigo 4.oUm representante do Governo do Liechtenstein passa a ser membro do Comité Misto, tal como estabelecido no artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "a Comissão") e pelo representante do Governo do Liechtenstein ou da Suíça, respectivamente.Artigo 5.o1. Sob reserva do n.o 2, sempre que o Conselho da União Europeia (a seguir designado "o Conselho") aprovar actos ou medidas que alterem ou completem as disposições do artigo 2.o e sempre que forem aprovados actos ou medidas nos termos dessas disposições, esses actos ou medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pelo Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário.2. A Comissão notifica imediatamente o Liechtenstein da aprovação dos actos ou medidas a que se refere o n.o 1. O Liechtenstein toma uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica interna. Esta decisão é notificada à Comissão no prazo de trinta dias a contar da data de aprovação dos actos ou medidas em causa.3. Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Liechtenstein informa desse facto a Comissão no momento da sua notificação. O Liechtenstein informa imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efectuada no prazo máximo de trinta dias sobre um diálogo estreito;- Declaração do Liechtenstein relativa ao n.o 3 do artigo 5.o;- Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos vārdāaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suiseePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos varduA Svájci Állmszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuiçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarsku konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaFör Schweiziska edsförbundet+++++ TIFF +++++За Княжeство ЛиxтeнщaйнPor el Principado de LiechtensteinZa Lichtenštejnské knížectvíFor Fyrstendømmet LiechtensteinFür das Fürstentum LiechtensteinLiechtensteini Vürstiriigi nimelΓια τo Πριγκιπάτo τoυ ΛιχτενστάινFor the Principality of LiechtensteinPour la Principauté de LiechtensteinPer il Principato del LiechtensteinLihtenšteinas Firstistes vārdāLichtenšteino Kunigaikštystės varduA Liechtensteini Hercegség részérőlGħall-Prinċipat ta’ LiechtensteinVoor het Vorstendom LiechtensteinW imieniu Księstwa LiechtensteinuPelo Principado do LiechtensteinPentru Principatul LiechtensteinZa Lichtenštajnské kniežatstvoZa Kneževino LihtenštajnLiechtensteinin ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet Liechtenstein+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES às relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro.3. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo caso o Liechtenstein ponha fim a qualquer dos acordos a que se refere o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que tenha celebrado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.Artigo 12.oO presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo.Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година.Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho.V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight.Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit.Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto.Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit astotajā februārī.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų vasario dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tmienja u għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysiące ósmego.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și opt februarie în anul două mii opt.V Bruseli dňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem.V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtenstein dispõe de um prazo máximo de dezoito meses, a contar da notificação da Comissão, para proceder à notificação. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no Liechtenstein e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na medida do possível, esse acto ou medida.4. Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Dublin/Eurodac, a situação é examinada pelo Comité Misto. A Comunidade Europeia pode tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas proporcionadas e adequadas para assegurar o bom funcionamento da cooperação Dublin/Eurodac.5. A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou das medidas a que se refere o n.o 1 cria direitos e obrigações entre o Liechtenstein, a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia.6. O presente Protocolo é suspenso se:a) O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida a que se refere o n.o 1 e ao qual tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Protocolo; oub) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2; ouc) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dezoito meses previsto no n.o 3, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida em causa.7. O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolve esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de noventa dias. Após ter examinado todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Protocolo, incluindo a possibilidade de registar a existência de legislação equivalente das Partes Contratantes, o Comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do presente Protocolo. Se o presente Protocolo continuar suspenso após um período de noventa dias, cessa a sua vigência.Artigo 6.oNo que diz respeito às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, o Liechtenstein contribui para o orçamento geral da União Europeia com uma verba correspondente a 0,071 % de um montante de referência inicial de 11675000 EUR e, a partir do exercício orçamental de 2004, com uma contribuição anual de 0,071 %