FAA, certificado de aeronavegabilidade para exportação. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-3 da FAA, certificado de aptidão para serviço. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA, conformes com dados de projecto aprovados pela AESA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da AESA (acompanhadas de um formulário 8130-3 da FAA, certificado de aptidão para serviço): — Peças de substituição para o produto e/ou equipamento, incluindo peças produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o
cia no projecto sejam disponibilizadas às Partes durante o processo de validação. As autoridades da aviação disponibilizarão tais informações à AESA. 3.2.6. O agente técnico pode igualmente, se for caso disso, utilizar um processo de certificação conjunta. A certificação conjunta é uma forma alternativa de validação, mutuamente acordada pelo requerente e por ambos os agentes técnicos, definida nos procedimentos de execução técnica. A certificação conjunta é especialmente adequada quando os componentes de um novo produto são projectados por uma entidade regulamentada estabelecida no território da outra Parte. No âmbito da certificação conjunta, a demonstração da conformidade é efectuada e os resultados relativos à conformidade são obtidos a nível local, pelo agente técnico da outra Parte. 3.2.7. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de peças, dados relativos ao projecto de reparações e alterações do projecto distintas das previstas no ponto 3.2.4 são considerados suficientemente comparáveis, não exigindo uma certificação separada por parte do agente técnico ou da autoridade da aviação da Parte importadora, o agente técnico importador aceitará peças, dados relativos ao projecto de reparações ou alterações do projecto que já tenham sido certificados ou de outro modo aceites pelo agente técnico da outra Parte no exercício das suas funções de Estado de Projecto para as peças, dados relativos ao projecto de reparações ou alterações do projecto. Os procedimentos de execução técnica identificarão os casos em que é necessária uma certificação separada por parte do agente técnico importador. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/13 3.2.8. As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi­mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran­gidas pelo presente acordo. Artigo 14.o Taxas Artigo 11.o Cada Parte envidará esforços para garantir que as taxas impostasProtecção dos dados de propriedade industrial e pedidos de pelos seus agentes técnicos aos requerentes e entidades regula­ informação mentadas por serviços relacionados com a certificação no âm­A. As Partes reconhecem que as informações relacionadas bito do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionaiscom o presente acordo, apresentadas por uma entidade regula­ aos serviços.mentada ou uma Parte, podem conter elementos de propriedadeintelectual, segredo comercial, dados confidenciais sobre empre­sas, dados de propriedade industrial ou outros dados confiden­ Artigo 15.ociais que sejam objecto de sigilo por parte dessa entidade regu­lamentada ou de outra pessoa (informação reservada). Nenhuma Protecção da autoridade regulamentardas Partes copiará, publicará ou divulgará informações classifi­ Nenhum elemento do presente acordo será concebido com ocadas como reservadas a pessoas distintas do seu próprio pes­ aeronavegabilidade para exportação dinamarquês ou no formulário 27 da AESA. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA dinamarquesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA dinamar­ quesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­ síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de da CE e procedimentos da AESA pertinentes. c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA. d) Continua a cumprir o título 14 CFR, partes 43 e 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA FAA APLICÁVEIS A ENTIDADES DE MANUTENÇÃO CERTIFICADAS ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para ser certificada em conformidade com o CFR, parte 145, nos termos do presente anexo, a AMO (Approved Maintenance Organisation, entidade de manutenção certificada) deve satisfazer todas as condições especiais seguintes. 2.1.1. A AMO apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela FAA. a) O pedido de certificação inicial e de renovação da certificação da FAA incluirá: i) Uma declaração que demonstre que o certificado e/ou a categoria da FAA correspondente ao centro de reparação são necessários para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados nos EUA ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro e operados em conformidade com as disposições do título 14 CFR. ii) Uma lista de funções de manutenção, aprovadas pela autoridade da aviação, que serão contratadas/subcon­ tratadas para efectuar a manutenção de produtos aeronáuticos civis dos EUA. iii) Em caso de transporte de mercadorias perigosas, confirmação por escrito, que demonstre que todo o pessoal envolvido recebeu formação no domínio do transporte de mercadorias perigosas, em conformidade com as normas da ICAO. b) A AMO deve facultar um suplemento em inglês do seu MOE (Maintenance Organisation Exposition, manual da entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado na AMO. Quando aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem