compensadores as mercadorias temporariamente exportadas;- o prazo de reimportação em função do tempo necessário para efectuar a operação ou operações de aperfeiçoamento.6. Aquando da exportação temporária, a autorização prévia emitida pelas autoridades competentes será apresentada na estância aduaneira em causa, a fim de ser dado cumprimento às formalidades aduaneiras.7. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as informações quantificadas relativas às autorizações prévias emitidas em cada mês, antes do dia 10 do mês seguinte.A pedido da Comissão, os Estados-membros actuais informarão esta do facto de terem recusado uma autorização prévia, bem como dos motivos que, em relação às condições do presente protocolo, provocaram essa recusa.8. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a reimportação dos produtos compensadores não poderá ser recusada pelo Estado-membro actual que emitiu a autorização prévia para esses produtos, sob reserva do cumprimento das condições fixadas na referida autorização e das demais formalidades aduaneiras normalmente requeridas no momento da importação. Tais produtos não poderão ser reimportados num Estado-membro actual diferente daquele em que a autorização prévia foi emitida.Quando os produtos compensadores forem reimportados na Comunidade, nas sua composição actual, o declarante apresentará às autoridades competentes a autorização prévia acompanhada da justificação de que a operação de aperfeiçoamento se efectuou em Portugal.9. As autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, quando as circunstâncias o justifiquem:- conceder uma prorrogação do prazo de reimportação inicialmente fixado;- autorizar a reimportação dos produtos compensadores em várias remessas; nesse caso, a autorização prévia será anotada à medida da chegada das remessas.As autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, além disso, autorizar a reimportação dos produtos compensadores, mesmo se a totalidade das operações de aperfeiçoamento previstas na autorização prévia não foi realizada.10. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as informações estatísticas relativas a todas as reimportações efectuadas no seu território no âmbito do presente protocolo. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros actuais.11. Os níveis máximos de transformação referidos no n . 2, alínea d), segundo parágrafo, são os seguintes: POSIÇÃO NUMA TABELA QUADRO PREVISTO NO N . 3 POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO CCooperação administrativa prevista no artigo 2 .1. As autoridades portuguesas competentes emitirão, nas condições fixadas, um Boletim de Registo de Exportação (BRE) ou um Boletim Global de
aperfeiçoamento passivo1. Entende-se por operações de aperfeiçoamento, na acepção do presente protocolo, as operações que consistem na transformação, em Portugal, de mercadorias temporariamente exportadas da Comunidade, na sua composição actual, sob a forma de produtos compensadores.2. O beneficio do regime só será concedido às pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, na sua composição actual.Todas as pessoas referidas no parágrafo anterior que peçam o benefício do regime deverão preencher as seguintes condições:a) Fabricarem, por conta própria, numa fábrica situada na Comunidade, na sua composição actual, similares que se situem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores para os quais é pedido o regime;b) Poderem fabricar em Portugal produtos compensadores no âmbito de operações de aperfeiçoamento, no limite de quantidades anuais fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde o pedido é apresentado, nas condições referidas no n . 3;c) As mercadorias que exportem temporariamente, tendo em vista operações de aperfeiçoamento, deverão estar em livre prática na Comunidade, na sua composição actual, na acepção do n . 2 do artigo 9 . do Tratado CEE, e ser originárias da Comunidade, na sua composição actual na acepção do Regulamento (CEE) n . 802/68 e seus regulamentos de aplicação. As derrogações ao disposto na presente alínea só poderão ser concedidas, pelas autoridades dos Estados-membros actuais, às mercadorias cuja produção comunitária seja insuficiente. Essas derrogações só poderão ser concedidas dentro do limite de 14% do valor total das mercadorias (1) para as quais o beneficio do regime foi concedido no Estado-membro em causa, durante o ano anterior.(1) Por valor total das mercadorias, entende-se:- quanto às mercadorias previamente importadas, o seu valor aduaneiro, tal como é definido no Regulamento (CEE) n . 1224/80 (JO n . L 134 de 31.5.1980, p. 1);- nos outros casos, o preço ex fábrica.Os Estados-membros actuais comunicarão trimestralmente à Comissão os elementos essenciais das derogações assim concedidas, a saber, a natureza, a origem e as quantidades das mercadorias de origem não comunitária em questão. A Comissão comunicará aos outros Estados-membros estas informações;d) As operações de aperfeiçoamento a efectuar em Portugal não deverão representar transformações mais importantes que as previstas para cada produto no n . 11. As operações de aperfeiçoamento a efectuar poderão, no entanto, representar transformações menos importantes que as previstas para cada produto no n . 11.Os Estados-membros actuais poderão derrogar as disposições do segundo parágrafo da alínea a) em relação às pessoas que não preencham as condições do referido parágrafo.Essas Protocolo n . 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da ComunidadeArtigo 1 .1. A República Portuguesa controlará, nas condições previstas nos artigos 2 ., 3 . e 4 ., até 31 de Dezembro de 1988, as exportações para os Estados-membros actuais e, até 31 de Dezembro de 1989, as exportações para Espanha, dos produtos referidos na lista constante do Anexo A, com base nas quantidades indicadas nessa lista.2. A pedido de um Estado-membro actual que considere que a situação o justifica, a Comissão prolongará por um ano a aplicação do disposto no n . 1, com base nas quantidades indicadas para 1989 na mesma lista.3. As reimportações, nos Estados-membros actuais, de produtos têxteis após aperfeiçoamento em Portugal, efectuadas nas condições e com base nas quantidades estabelecidas no Anexo B, não são imputadas às quantidades referidas no n . 1.Artigo 2 .A Comunidade e a República Portuguesa estabelecerão, durante o período de aplicação do disposto no artigo 1 ., uma cooperação administrativa, nas condições definidas no Anexo C.Artigo 3 .A República Portuguesa tomará as medidas adequadas para garantir o respeito das quantidades referidas no artigo 1 ., bem como as medidas de cooperação administrativa referidas o artigo 2 .Artigo 4 .Após notificação prévia à Comissão, a República Portuguesa poderá aplicar as disposições de flexibilidade previstas no Anexo D às suas exportações para os Estados- membros actuais dos produtos referidos na lista constante do Anexo A.Artigo 5 .A comissão e as autoridades competentes da República Portuguesa procederão, se a situação o requerer, às consultas adequadas para evitar que surjam situações que tornem necessário o recurso a medidas de protecção.Artigo 6 .Se a situação o requerer, tendo nomeadamente em conta e evolução do consumo e a progressão das importações em Portugal de produtos têxteis provenientes de um ou de vários outros Estados-membros, a Comissão e as autoridades competentes da República Portuguesa procederão a consultas recíprocas, a pedido da República Portuguesa, tendo em vista procurar soluções adequadas destinadas a evitar o recurso a medidas de protecção.Artigo 7 .Se forem atingidas as quantidades indicadas no Anexo A a Comissão fixará as medidas de protecção que considerar necessárias, a pedido do Estado-membro interessado e de acordo com o procedimento de urgência previsto no n . 2 do artigo 379 . do Acto de Adesão.ANEXO ALista prevista no n . 1 do artigo 1 . POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO BImportações em regime de tráfico de aperfeiçoamento passivo1. Entende-se por operações de aperfeiçoamento, na acepção do presente protocolo, as operações que consistem na transformação, em Portugal, de Avis juridique important|11985I/PRO/17ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0446 poderá ser de 100%.Estas transferência serão efectuadas com base nas seguintes equivalências: POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO EDeclaração comum da Comunidade na sua composição actual e de PortugalPara aplicação do disposto no Anexo B, entende-se que não podem ser consideradas como originárias da Comunidade na acepção do Regulamento (CEE) n . 802/68 as mercadorias de origem portuguesa.