3. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da ICCAT no respeitante à gestão responsável da pesca. 4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo, a fim de adotar por decisão da comissão mista, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afetem as atividades dos navios da União. 5. Cabo Verde compromete-se a tornar público qualquer acordo que autorize navios sob pavilhão estrangeiro a pescar nas águas sob a sua jurisdição, tendo em conta a natureza sensível de determinadas informações, como as condições financeiras. 6. Atendendo a que os tubarões pelágicos são espécies que podem ser capturadas pela frota da União em associação com as pescarias atuneiras, e dada a sua vulnerabilidade, como salientado nos pareceres científicos da ICCAT, as capturas destas espécies pelos palangreiros que operam no âmbito do presente Protocolo requerem especial atenção, com base no princípio de precaução. As Partes devem cooperar com vista a melhorar a disponibilidade e o acompanhamento dos dados científicos relativos às espécies capturadas. Para o efeito, as Partes devem criar um mecanismo de acompanhamento estrito da pescaria em causa a fim de assegurar a exploração sustentável deste recurso. O mecanismo de acompanhamento deve basear-se, em especial, numa troca trimestral de dados relativos às capturas de tubarões. Sempre que as capturas em causa excedam, num ano, 30 % da tonelagem de referência indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o acompanhamento deve ser reforçado mediante uma troca de dados mensal e deve proceder-se à concertação entre as Partes. Sempre que excedam, num ano, 30 % da tonelagem de referência acima indicada, a comissão mista deve adotar, ser caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira. Além disso, as Partes devem basear-se num estudo realizado pela União, com a participação das instituições científicas cabo-verdianas, para: — analisar a situação dos tubarões e o impacto da pesca nos ecossistemas locais, —
Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FS O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada rádio RC O 23. Cabo Verde deve informar da situação os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados infratores em consequência da não transmissão dos dados ERS pelo FMC de Cabo Verde, devido a uma deficiência de um dos FMC. MANUTENÇÃO DE UM FMC 24. As operações de manutenção planeadas para um FMC (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro FMC com uma antecedência mínima de setenta e duas horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. Tratando-se de operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro FMC logo que possível. 25. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 26. Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro FMC utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. 27. — L-P1 a Sinagoga 17° 10′ 41,58″ 25° 01′ 38,24″ — M-Pta Espechim 16° 40′ 51,64″ 24° 20′ 38,79″ S. Nicolau N-Pta Norte 16° 51′ 21,13″ 22° 55′ 40,74″ Sal O-Pta Casaca 16° 50′ 01,69″ 9. Transferência da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovada, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria técnica grave, e a pedido da União, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio semelhante ao navio a substituir. A transferência deve ser efetuada mediante entrega, pelo armador ou pelo seu agente em Cabo Verde, e pela emissão por este país, no mais curto prazo, da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser entregue no mais curto prazo ao armador, ou ao seu agente, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir. Cabo Verde deve atualizar no mais curto prazo a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 10. Navios de apoio Sob reserva da adoção de legislação nacional reguladora da atividade dos navios de apoio, Cabo Verde autoriza a prestação de assistência aos navios de pesca por aqueles navios. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT. De acordo com as recomendações da ICCAT, as Partes devem esforçar-se por reduzir os níveis de capturas ocasionais de tartarugas, aves marinhas e outras espécies não-alvo. Os navios da União devem libertar os animais assim capturados, de forma a maximizar a probabilidade da sua sobrevivência. CAPÍTULO IV REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Diário de pesca O capitão de um navio da União que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 4. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão por cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde.