15.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 357/1 DECISÃO N. o 1/2006 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES de 25 de Outubro de 2006 que altera a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (2006/919/CE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1), a seguir designada «a Convenção», nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade concluiu a revisão das disposições relativas à utilização do Documento Administrativo Único (DAU) que resultou, nomeadamente, numa redução do número de dados exigidos aos operadores económicos, bem como na codificação de alguns desses dados. Tais alterações não influenciaram fundamentalmente o teor da Convenção. Todavia, para manter a coesão do quadro jurídico que orienta a utilização do DAU na Europa, esta Convenção deverá ser objecto de algumas adaptações. (2) Considerou-se, de igual modo, oportuno proceder a uma nova publicação dos formulários do DAU com as alterações que lhes foram feitas desde a sua introdução. (3) É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade os Anexos I e II da Convenção, DECIDE: Artigo 1.o 1. O Anexo I da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo A. 2. O Anexo II da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo B. Artigo 2.o
b) A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção: «Casa no 14: Declarante ou representante do destinatário Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o destinatário, mencionar “destinatário”. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» c) A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram em território da Parte Contratante de destino.» d) d) A nota explicativa da casa n.o 17 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 17: País de destino Indicar o nome do país em causa. Na casa n.o 17a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n.o 17b não deve ser utilizada nesta fase das trocas. A casa n.o 17b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.» e) A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da Parte Contratante de exportação. Casa facultativa para as Partes Contratantes para efeitos de trânsito.» f) A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção: A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 29: Estância aduaneira de entrada Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território da Parte Contratante em causa).» e) A nota explicativa da casa n.o 34 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 34: Código país de origem Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação na casa n.o 34a do código correspondente ao país de origem eventualmente mencionado na casa n.o 16). Quando da casa n.o 16 constar a menção “diversos”, indicar o código correspondente ao país de origem da adição em causa (a casa n.o 34b não deve ser utilizada).» f) A nota explicativa da casa n.o 42 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 42: Preço da adição Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicar a fracção do preço eventualmente apresentado na casa n.o 22 correspondente ao preço dessa adição).» h) A nota explicativa da casa n.o 51 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países) Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada Parte Contratante cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve atravessar um território diferente do das Partes Contratantes, a estância aduaneira de saída pela qual o meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes. As estâncias aduaneiras de passagem figuram na “lista das estâncias com competência para as operações de trânsito”. Indicar, em seguida, o código correspondente ao país em causa.» 3. No Título II, Parte III: a) A nota explicativa da casa n.o 8 passa a ter a seguinte redacção: «Casa n.o 8: Destinatário Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).»