8. «Participante»: qualquer pessoa, instituto de investigação, entidade jurídica, empresa ou qualquer outro organismo a quem é permitido, por qualquer das Partes, participar em atividades de cooperação e/ou em projetos de investigação conjuntos ao abrigo do presente Acordo, incluindo as próprias Partes; 9. «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes. 10. «Resultados da atividade intelectual»: qualquer informação e/ou propriedade intelectual; 11. «Partes»: a República da África do Sul, por um lado, e a Comunidade, por outro lado; «A Comunidade» designa: a) a pessoa coletiva criada pelo Tratado Euratom; e b) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 12. «Tecnologia»: na aceção do anexo A da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA. Artigo II Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo é promover e facilitar, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, em conformidade com as necessidades e prioridades dos respetivos programas nucleares. 2. O presente Acordo visa promover a cooperação científica entre a Comunidade e a África do Sul, em especial com vista a facilitar a participação de entidades de investigação da África do Sul em projetos de investigação realizados no âmbito dos programas de investigação relevantes da Comunidade e a assegurar uma participação recíproca de entidades de investigação da Comunidade e dos seus Estados-Membros em projetos da África do Sul realizados em domínios de investigação similares. 3. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte quando as necessidades de mercado assim o exigirem. Artigo III Âmbito e formas de cooperação
3. «Informação»: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes de projetos de investigação conjuntos e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas atividades conjuntas considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de atividades de investigação efetuadas em aplicação do mesmo; 4. «Propriedade intelectual»: na aceção do artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979, podendo incluir outras matérias determinadas mutuamente pelas Partes; 5. «Projeto de investigação conjunto»: atividades de investigação ou desenvolvimento tecnológico implementadas com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes que envolvam a colaboração de participantes da Comunidade e da África do Sul e que, por escrito, sejam designadas como investigação conjunta pelas Partes ou pelas respetivas organizações e agências científicas e tecnológicas que implementam os programas científicos de investigação. Se o financiamento provier apenas de uma das Partes, a designação deve ser efetuada por essa Parte e pelo participante nesse projeto; 6. «Materiais nucleares»: todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na aceção do artigo XX do Estatuto da AIEA. Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto da AIEA que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo quando as Partes se tiverem comunicado, por escrito, que aceitam essa decisão; 7. «Materiais não nucleares»: a) Deutério e água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5000 para utilização num reator nuclear tal como definido no anexo B, ponto 1.1, da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA, b) Grafite de qualidade nuclear: grafite para utilização num reator nuclear, tal como definido no anexo B, ponto 1.1, da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA, com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,50 gramas por centímetro cúbico; a) Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, deve determinar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: — confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exatas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria, — valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade, — proteção anterior das informações, na medida em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. Em certos casos, as Partes e os seus participantes podem acordar que, salvo disposição em contrário, devem ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de atividades de cooperação realizadas nos termos do Acordo. CONSIDERANDO que a República da África do Sul e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado a 1 de julho de 1968, a seguir denominado «Tratado de Não-Proliferação»; OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; TENDO EM CONTA o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África (Tratado de Pelindaba), assinado em 11 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 15 de julho de 2009; OBSERVANDO que a República da África do Sul e os Governos de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pela República da África do Sul e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação no mercado interno da União Europeia; ACORDANDO em que o presente Acordo deve estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da República da África do Sul assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pela República da África do Sul e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposições em contrário nele especificadas, entende-se por: 1. «Autoridade competente»: a) Para a República da África do Sul, o Departamento de Energia; b) Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte; 2. «Equipamento»: os artigos referidos no anexo B, secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às Transferências Nucleares); ii) Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290), iii) Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263), iv) Protocolos Adicionais assinados em 22 de setembro de 1998, que entraram em vigor em 30 de abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de Salvaguardas Reforçado, Parte II); b) Na África do Sul, as salvaguardas da AIEA nos termos do Acordo celebrado entre o Governo da República da África do Sul e a AIEA relativo à Aplicação de Salvaguardas em ligação com o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, que foi assinado e entrou em vigor em 16 de setembro de 1991 e que foi publicado sob a referência INFCIRC/394, complementado por um Protocolo Adicional que foi assinado e entrou em vigor em 13 de setembro de 2002, e o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África, que foi assinado em 11 de abril de 1996 e entrou em vigor em 15 de julho de 2009.