Os acordos entre os agentes técnicos sobre a supervisão da produção dos locais e das instalações de fabrico no território da outra Parte à data de entrada em vigor do presente acordo não são alterados sem o consentimento de ambos os agentes técnicos. 4.5.6. Os certificados de produção únicos, emitidos pelo agente técnico de uma Parte às organizações de produção no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da entrada em vigor do presente acordo são analisados caso a caso pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares dos certificados de produção, alguns certificados de produção podem ser denunciados num prazo razoável. 4.5.7. Nos casos em que o titular do certificado de produção esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto a uma autoridade competente da outra Parte, os agentes técnicos estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção. 4.5.8.
5.2.2.6. Se o Conselho de Supervisão da Certificação não resolver o assunto, qualquer uma das Partes pode remetê-lo para o Comité Misto, em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo e o ponto3.2.2 do presente anexo. 6. COMUNICAÇÕES 6.1. Todas as comunicações entre as autoridades competentes, incluindo documentação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão em língua inglesa. 6.2. Os agentes técnicos podem aprovar exceções caso a caso. 7. CONSULTAS TÉCNICAS 7.1. Nos termos do artigo 15.o do Acordo, os agentes técnicos solucionam os problemas associados à execução do presente anexo mediante consulta. 7.2. Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações de propriedade industrial 1. Cada Parte acorda em manter, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela sua legislação, a confidencialidade dos dados e das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo. 2. Em especial, no respeito da respetiva legislação, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo entidades públicas, nem permitir que uma autoridade competente divulgue a terceiros, incluindo entidades públicas, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais dados e informações devem ser considerados confidenciais, privados ou sigilo comercial e devem ser devidamente assinalados como tal. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos dos dados e das informações que considera não poderem ser tornados públicos. 4. Se uma Parte discordar da designação, pela outra Parte, de dados e informações fornecidos como confidenciais, privados ou sigilo comercial, a Parte discordante da designação solicitará consultas com a outra Parte em conformidade com o artigo 15.o, a fim de resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente acordo, não adquire direitos sobre a propriedade intelectual ou industrial pelo facto de os receber da outra Parte. Artigo 11.o ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente acordo tem os seguintes objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente acordo, dos resultados relativos à conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes da cada uma das Partes; b) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; c) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis; d) Promover a cooperação tendo em vista atingir um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) Certificado de tipo suplementar significativo, grandes alterações significativas: validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do presente anexo e nos procedimentos de execução técnica. Alguns certificados de tipo suplementares significativos ou grandes alterações significativas, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão validados no âmbito de um processo simplificado de validação, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade. Certificado de tipo suplementar não significativo validação através de um processo administrativo especificado nos procedimentos de execução técnica. Grandes alterações e grandes reparações não significativas Aceitação automática Aprovação de especificação técnica normalizada emitida pela autoridade competente da UE Validação Validação através de um processo administrativo especificado nos procedimentos de execução técnica. Pequenas alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente da UE ou por uma organização certificada ao abrigo da legislação da UE