0854511085451908545200854590085462008547100860310086039008606100860620086063008606910860692086071918607192860719986072108607290860730086079108607990860800987011008701300870190087032128703222870332288011008801900880310088032008803300880390089040008906009900110090012009002110900219090022009002900900490390051009005801900580990059019005909900620090063019006309900640090065109006520900653090065909006610900662090066909006910900699090071109007191900719990072109007290900791090079209008100900830090089009009110900912090092109009220900930090099009010300901090090119009013900901410090142009014800901490090153009015900901710990172099017300901780990179009018110901819090182009018320901839090184109018491901849990185009018902901890390189049018909901910090192009020000902121190212919022110902221090229009024900902519090252099025900902690090274009027901902790990281009028209902890090292019029209902990090309009031900903210090329009033000910700091081109108120910819091082009108910910899091091109109190910990091101109110120911019091109009
autorizado a exercer, a título temporário, uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-membro, beneficia das disposições do nº 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.3. A Tunísia aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.Artigo 65º1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade tunisina, e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham.O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte, aos subsídios de desemprego e aos abonos de família.Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis outras regras de coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 51º do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 67º do presente acordo.2. Estes trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência, às prestações familiares, às prestações de doença e de maternidade, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para as suas famílias residentes na Comunidade.3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros das suas famílias residentes na Comunidade.4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Tunísia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de sobrevivência e de acidente de trabalho ou de doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, à excepção das prestações especiais de carácter não contributivo.5. A Tunísia concede aos nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4.Artigo 66ºAs disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de uma das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento.Artigo 67º1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições que permitem assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 65º2. 0071121007112200711290071131117113112711311371131147113119711319171131927113193711319471131957113196711319771131987113199711320171132027113203711320971141117114119711419171141927114193711419971142017114209711510071159017115902711590371159097116101711610971162017116209711810171181097118901711890271189097207110720712072071907207200721310072142007216211721621973063007306600730690073071107307190730791073079207308200730830073084007308901730890973110007312100731419073142007314300731441073145007315820731600073170017317003731812073181597318231731823273182397320101732010973202017321111732111973211207321810732182973221107322190732393173251007325910732599073261107326905732690974091117409191740921174092917411109741220074199947604103760421076042937608100761010076109007612100761510076169068202100820220082029108203100820320082041108204120820540082059008208100821110082119118211912821191982119219211929821193182119328211939821210182151008215200821591082159908301100830120083013008301400830210083024108302420830250083030008311100 PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,do REINO DA SUÉCIA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,adiante designados «Estados-membros», eda COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOadiantes designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA TUNÍSIA,adiante designada «Tunísia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, adiante designado «Acordo euro-mediterrânico», adoptaram os seguintes textos:O Acordo euro-mediterrânico e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Tunísia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 5º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 39º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 42º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 49º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 64º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1 do artigo 64º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 65º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 34º, 35º, 76º e 77º do acordoDeclaração comum relativa aos têxteis.Os plenipotenciários da Tunísia tomaram nota da seguinte declaração da Comunidade Europeia, anexa à presente acta final:Declaração relativa ao artigo 29º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Tunísia tomaram igualmente nota das seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração sobre a salvaguarda dos interesses da TunísiaDeclaração relativa ao artigo 69º do acordo.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles den syttende juli nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá 9119740919974092197409299740931174093197409391740939974094017409409740990174099097410210741022074121007414100741490074160007417009741910074199107419991750110075012007502100750220075040007505110750512075052107505220750610075062007507110750712075072007508001750800976011007601200760310076032007604101760410276042917604292760511076051907605210760529076061197606121760612976069197606921760692976071107609000761300076149007616902761690376169047616905780110078019107801990780300178030027804111780411278041917804192780420078060017806009790111079011207901200790310079039007904000790500079060017906002790710079079018001100800120080030018003009800400080051008005200800600180070018007002800700981011008101920810193081019908102100810291081029208102930810299081031008103900810411081042008104300810490181049098105900810600081071008107900810810081089008110001811000981110018111009811219081122008112400811291081129908201500820160082024008203300820340082042008208300820890182090008210000821194082121098212201821220982129098214109830150083017