h) 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública. 2. Os limiares em EUR indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo. »
Subsecção 4 Situações específicas Artigo 33.o Contratos sujeitos a regimes especiais Subsecção 5 Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis Artigo 34.o Atividades diretamente expostas à concorrência Artigo 35.o Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 43.o Operadores económicos Artigo 39.o Confidencialidade Artigo 40.o Regras aplicáveis à comunicação Artigo 41.o Nomenclaturas Artigo 42.o Conflitos de interesses TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 44.o Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4 Artigo 21.o Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 22.o Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades Artigo 23.o Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 25.o Serviços de investigação e desenvolvimento CAPÍTULO II Princípios Artigo 26.o Operadores económicos Artigo 27.o (11) Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União. (12) O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, nomeadamente, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União. (13) É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pela sua versão atualizada a qual acompanha a presente decisão. Artigo 2.o Dá-se parecer favorável ao plano abrangente aprovado pela portaria (n.o 175-p) do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2016, adotada pelo Governo da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2016. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio A Presidente Nataliya MYKOLSKA Os Secretários