Secção 6 Cômputo final das taxas 1. A autoridade das Ilhas Cook deve estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil anterior, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União. 2. O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à autoridade da União, com cópia para a delegação, que o deve transmitir simultaneamente, antes de 15 de abril, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados. 3. Se contestarem o cômputo apresentado pela autoridade das Ilhas Cook, os armadores podem pedir à autoridade da União que consulte os institutos científicos competentes para a verificação das estatísticas relativas às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com a autoridade das Ilhas Cook, e mantendo do facto informadas a autoridade e a delegação da União, para estabelecer o cômputo final antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não formularem observações até essa data, o cômputo estabelecido pela autoridade das Ilhas Cook é considerado definitivo. Se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido na secção 5, ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Capítulo III Acompanhamento Secção 1 Registo e declaração das capturas 1. Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas («ERS»), os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente das Ilhas Cook do modo a seguir indicado. 2. Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem preencher a folha do diário de pesca, como indicado no apêndice 3, por cada dia de presença nessas zonas. A folha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante.
a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook e aos recursos haliêuticos cookenses, sem prejuízo da parte dos custos de acesso suportada pelos armadores; b) Reforçar a capacidade das Ilhas Cook para desenvolver uma política de pesca sustentável, através de apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial referido no n.o 1, alínea b), deve ser: a) Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.o 1, alínea a); b) Determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial das Ilhas Cook, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo: a) O montante da participação financeira referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista no respeitante: 1) g) Plano de estiva. 5. Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 4, alíneas c), d) e e). 6. O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades cookenses. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 7. Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 8. Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições estipuladas nos pontos 4, 5, 6 e 7 supra, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de 7 dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União, com cópia para a delegação, dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as referidas condições. Secção 3 Emissão da autorização de pesca 1. As Ilhas Cook devem emitir a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo. 2. A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel. 3. Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. 1. Sanções a) A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional cookense está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook. b) O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes. c) Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca a) As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. b) No segundo ano de aplicação do Protocolo, sessenta e cinco euros (65 EUR) por tonelada; c) Nos anos seguintes de aplicação do Protocolo, setenta euros (70 EUR) por tonelada. 2. As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às Ilhas Cook, pelo armador, os seguintes adiantamentos: a) Adiantamento da taxa anual: i) para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento é de vinte e dois mil euros (22 000 EUR), o equivalente a cinquenta e cinco euros (55 EUR) por tonelada para quatrocentas (400) toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook, ii)