actos descritos nas alíneas a) ou b).Artigo 3.oGarantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designadosA União Europeia assegura, em conformidade com o presente acordo, que as entidades designadas conjuntamente pelas Partes nos termos do presente acordo como fornecedores de serviços de dados de mensagens de pagamentos financeiros internacionais ("fornecedores designados") disponibilizem ao Departamento do Tesouro dos EUA os dados de mensagens de pagamentos financeiros e os dados conexos por ele requeridos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento ("dados fornecidos").Artigo 4.oPedidos dos EUA de obtenção de dados dos fornecedores designados1. Nos termos do disposto no artigo 8.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, bem como do instrumento bilateral de auxílio judiciário mútuo entre os EUA e o Estado-Membro onde o fornecedor designado está sedeado ou onde conserva os dados requeridos, o Departamento do Tesouro dos EUA emite um pedido com base numa investigação em curso sobre um dos actos específicos previstos no artigo 2.o que tenha sido cometido ou quando, com base em informações ou elementos de prova pré-existentes, existam razões para crer que poderá ser cometido. Para este efeito, o Departamento do Tesouro dos EUA é considerado uma autoridade administrativa à qual deve ser disponibilizado o acesso ao auxílio judiciário.2. O pedido deve identificar tão claramente quanto possível os dados conservados por um fornecedor designado no território da União Europeia necessários para esse efeito. Os dados podem incluir informações que identifiquem o autor e/ou receptor da transacção, incluindo nome, número de conta, endereço, número de identificação nacional e outros dados pessoais relacionados com as mensagens financeiras.O pedido deve fundamentar a necessidade dos dados e ser formulado de modo a cingir ao mínimo o volume de dados requerido, tendo na devida conta as análises relativas à distribuição geográfica, às ameaças e às vulnerabilidades.3. O pedido é transmitido pelo Departamento da Justiça dos EUA à autoridade central do Estado-Membro tanto em que o fornecedor designado está sedeado como onde conserva os dados requeridos.4. Os Estados Unidos transmitem simultaneamente uma cópia do pedido à autoridade central do outro Estado-Membro. Os Estados Unidos transmitem também simultaneamente uma cópia do pedido aos membros nacionais da Eurojust desses Estados-Membros.5. Aquando da recepção do pedido fundamentado nos termos do n.o 2, a autoridade central do Estado-Membro requerido verifica se o pedido está conforme com o presente acordo e com os requisitos aplicáveis do acordo bilateral sobre auxílio judiciário mútuo. Após tal verificação ter sido efectuada pela autoridade central, o pedido é transmitido à autoridade competente para execução ao
América (EUA), incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;Registando os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, à utilização e à difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;Relembrando que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, pode apresentar queixa perante uma autoridade independente encarregada da protecção de dados, outra autoridade do mesmo tipo ou um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;Tendo presente que, ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, existe a possibilidade de interpor um recurso administrativo ou judicial, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946 (5 U.S.C. 701 e seg.), da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978 (5 U.S.C. ap.), das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro, de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007) (42 U.S.C. 2000ee e seg.), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) (18 U.S.C. 1030) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act) (5 U.S.C. 552), na sua última versão, entre outras;Recordando que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades públicas dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei;Afirmando que o presente acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os EUA e a União Europeia, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou de qualquer outro tipo de dados, ou no que se refere à protecção de dados;Reconhecendo que o presente acordo não derroga à actual competência das autoridades responsáveis pala protecção de dados dos Estados-Membros para proteger as pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais; eAfirmando ainda que o presente acordo em nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros sobre aplicação da lei ou intercâmbio de informações;ACORDARAM NO quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.2. As Partes tomam medidas para evitar que, por força da aplicação do presente acordo, se imponham mutuamente encargos extraordinários. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários, as Partes consultam-se imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente acordo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.3. As Partes consultam-se imediatamente sempre que terceiros, incluindo uma autoridade de outro país, impugnem ou interponham uma acção judicial em relação a qualquer aspecto dos efeitos ou aplicação do presente acordo.Artigo 13.oNão derrogaçãoO presente acordo não tem por objecto derrogar nem alterar a legislação dos EUA, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma outra pessoa ou entidade pública ou privada.Artigo 14.oCessação de vigência1. Qualquer das Partes pode suspender ou denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante notificação através dos canais diplomáticos. A suspensão produz efeitos dez (10) dias a contar da data em que for recebida a respectiva notificação. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias a contar da data em que for recebida a notificação.2. Não obstante a suspensão ou a cessação da vigência do presente acordo, todos os dados que se encontrem na posse do Departamento do Tesouro dos EUA nos termos do presente acordo continuarão a ser tratados em conformidade com o mesmo.Artigo 15.oDisposições finais1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito.2. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010, até a sua entrada em vigor, sem prejuízo do n.o 3.3. Salvo se cessar vigência nos termos do artigo 14.o ou mediante acordo entre as Partes, o presente acordo caduca e deixa de produzir efeitos em 31 de Outubro de 2010.4. Logo que o Tratado de Lisboa entrar em vigor, as Partes devem procurar celebrar um acordo de longo prazo que suceda ao presente acordo.5. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009, em dois exemplares redigidos em língua inglesa. O presente acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros sobre aplicação da lei ou intercâmbio de informações;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do acordo1. O presente acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente acordo, que:a) Os dados de mensagens de pagamentos financeiros e os dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente acordo, sejam disponibilizados, mediante pedido, ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento, eb) As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam disponibilizadas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros da União Europeia, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.2. Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem essas disposições e cumprirem o disposto no presente acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoComportamento associado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismoO presente acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:a) Actos praticados por uma pessoa ou entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas, e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ouiii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico, ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a), ou em seu apoio; ouc) Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a) ou b).Artigo 3.oGarantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designadosA União Europeia assegura, em conformidade com o presente acordo, que as de dados pessoais consignados no presente acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um adequado nível de protecção dos dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente acordo.Artigo 7.oFornecimento espontâneo de informações1. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol, no âmbito do seu mandato, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento na União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento nos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade.2. A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.Artigo 8.oPedidos da UE de pesquisas TFTPQuando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro dos EUA procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.Artigo 9.oCooperação com o futuro sistema equivalente da UECaso seja implementado, na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros, um sistema equivalente ao TFTP dos EUA que exija que os dados de mensagens de pagamentos financeiros conservados nos Estados Unidos sejam disponibilizados à União Europeia, o Departamento do Tesouro dos EUA fará o necessário para obter, numa base de reciprocidade e com as garantias adequadas, a cooperação dos fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais pertinentes sedeados no território dos Estados Unidos.Artigo 10.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis meses, as Partes procedem conjuntamente ao reexame da execução do presente acordo prestando especial atenção à verificação das disposições nele previstas em matéria de privacidade,