43. 32003 D 0324: Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 13.5.2003, p. 37), tal como alterada por: — 32004 D 0434: Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 154 de 30.4.2004, p. 54), tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43.»
Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 10. (2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 32. (3) JO L 117 de 13.5.2003, p. 37. (4) JO L 151 de 30.4.2004, p. 11. (5) JO L 154 de 30.4.2004, p. 54. (6) JO L 156 de 30.4.2004, p. 41. (7) JO L 16 de 20.1.2005, p. 46. (8) JO L 66 de 12.3.2005, p. 10. (9) JO L 311 de 26.11.2005, p. 40. (10) JO L 29 de 2.2.2006, p. 31. (11) JO L 32 de 4.2.2006, p. 13. (12) JO L 36 de 8.2.2006, p. 25. (13) JO L 115 de 28.4.2006, p. 40. (14) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Na Parte 7.1, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 44. 32006 R 0181: Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (JO L 29 de 2.2.2006, p. 31). 45. 32006 R 0197: Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (JO L 32 de 4.2.2006, p. 13).» 3) Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 7.2, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2005/598/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano 42. 10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 136/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1). (2) A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (2) deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo. (4) 42. 32003 D 0322: Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 32), tal como alterada por: — 32004 D 0455: Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 156 de 30.4.2004, p. 41), tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31, — 32005 D 0830: Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 40).