Sendo os sistemas de produção de produtos aeronáuticos civis considerados suficientemente comparáveis, a Parte importadora aceita a certificação de produção e o sistema de supervisão da outra Parte ao abrigo do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.2 a4.5.10. 4.5.2. Sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.4 e 4.5.5, e salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, o agente técnico da Parte importadora não emite uma aprovação da produção para um fabricante localizado principalmente no território da Parte exportadora. 4.5.3. Aplicam-se igualmente as disposições do ponto 4.5.1: a) Se as responsabilidades do Estado de projeto forem exercidas por um país terceiro, na condição de a autoridade competente da Parte exportadora ter estabelecido e executado procedimentos com a autoridade do Estado de projeto, com vista ao controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção; b)
Os acordos entre os agentes técnicos sobre a supervisão da produção dos locais e das instalações de fabrico no território da outra Parte à data de entrada em vigor do presente acordo não são alterados sem o consentimento de ambos os agentes técnicos. 4.5.6. Os certificados de produção únicos, emitidos pelo agente técnico de uma Parte às organizações de produção no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da entrada em vigor do presente acordo são analisados caso a caso pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares dos certificados de produção, alguns certificados de produção podem ser denunciados num prazo razoável. 4.5.7. Nos casos em que o titular do certificado de produção esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto a uma autoridade competente da outra Parte, os agentes técnicos estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção. 4.5.8. Está conforme com os dados de projeto aprovados pela Parte importadora; b) Está em condições de operar em segurança; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita a marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade da Parte exportadora. 4.7. Aeronavegabilidade contínua 4.7.1. A determinação da conformidade; b) A monitorização e supervisão. 8.4. Pode igualmente ser solicitada assistência em relação à importação de aeronaves usadas que tenham sido anteriormente exportadas da outra Parte. A autoridade competente de uma Parte pode prestar assistência à autoridade competente da outra Parte com vista à obtenção de informações sobre a configuração da aeronave no momento em que foi exportada. 9. APÊNDICE I — MODALIDADES DE ACEITAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS 9.1. Certificados emitidos no sistema regulamentar da União Europeia Certificados Aceitação/Validação Observação 3.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunica as questões pendentes ao Comité Misto das Partes e garante a aplicação das decisões tomadas por este último que se prendam com o presente anexo. 4. APLICAÇÃO 4.1. Autoridades competentes 4.1.1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). 4.1.2.