III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁTER CIENTÍFICO Sem prejuízo do disposto na secção IV do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação é feita conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas atividades em cooperação. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos: a) Se uma Parte ou outros seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos (software), de caráter científico e técnico em resultado de atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte ou os outros seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras; b) As Partes devem garantir que as obras literárias de caráter científico resultantes de atividades conjuntas de investigação ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível; c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente Acordo devem indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares devem também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas Partes e/ou seus representantes e/ou organizações. IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS 1. Informações reservadas documentais a)
Artigo III Âmbito e formas de cooperação 1. Os materiais nucleares, os equipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais nucleares produzidos como subproduto devem ser utilizados apenas para fins pacíficos e não devem ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos, nem para fins militares. 2. A cooperação prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia nuclear e pode incluir, entre outros aspetos: a) Investigação e desenvolvimento no domínio da energia nuclear (incluindo as tecnologias de energia de fusão); b) Utilização de materiais e tecnologias nucleares, como aplicações no domínio da saúde ou da agricultura; c) Transferência de materiais nucleares e de equipamentos; d) Segurança nuclear, resíduos radioativos e gestão do combustível irradiado, desmantelamento e proteção contra radiações, incluindo a preparação para situações de emergência e resposta às mesmas; e) Salvaguardas nucleares; f) Outros domínios estabelecidos de comum acordo entre as Partes, na medida em que sejam abrangidos pelos respetivos programas das Partes. 3. A cooperação a que se refere o n.o 2 do presente artigo pode ser realizada das seguintes formas: a) 2. Os referidos acordos administrativos podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre a divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual. 3. Um acordo administrativo estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo pode ser alterado mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes. Artigo X Legislação aplicável A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na África do Sul e na União Europeia bem como com os acordos internacionais assinados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respetivo direito derivado. Artigo XI Incumprimento 1. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. 2. Antes de uma das Partes atuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a uma decisão quanto à necessidade de medidas corretivas e, em caso afirmativo, determinar quais as medidas corretivas a tomar e o calendário para a sua aplicação. Tais medidas apenas devem ser tomadas se tiver sido impossível adotar as medidas acordadas no período especificado ou caso seja impossível encontrar uma solução após o período definido pelas Partes. 3. A denúncia do presente Acordo em nada prejudica a aplicação de quaisquer disposições e/ou contratos estabelecidos durante o seu período de vigência, mas ainda não terminados na data do seu termo, salvo acordo em contrário entre as Partes. Artigo XII Consulta e resolução de litígios 1. A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes devem reunir quando necessário para efetuar consultas mútuas sobre questões decorrentes da interpretação ou aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação adicionais às que nele estão previstas. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. As Partes decidem que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a colocar essas transferências de tecnologias no âmbito do presente Acordo, estas ficam sujeitas ao presente Acordo mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efetuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e a Comissão Europeia, por um lado, e a África do Sul, por outro. Artigo V Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento 1. A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos efetuada no quadro das atividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e da República da África do Sul em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, enumerados no artigo VI do presente Acordo. 2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição, por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição da República da África do Sul, de materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamento. 3. A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento estabelecido pela República da África do Sul. 4. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à implementação do princípio da livre circulação no mercado interno da UE. 5. As transferências de materiais nucleares sujeitas ao presente Acordo e a prestação de serviços relevantes devem ser efetuadas em condições comerciais equitativas e não comprometer as obrigações internacionais das Partes assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A aplicação do presente número em nada prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da África do Sul. Artigo IV Artigos sujeitos ao Acordo 1. O Acordo é aplicável aos materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos transferidos entre as Partes ou entre as respetivas pessoas, quer diretamente quer através de um país terceiro. Os referidos materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos passarão a estar sujeitos ao presente Acordo quando da sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir, em conformidade com os procedimentos definidos nos acordos administrativos e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, seja uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte recetora. 2. Os materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos referidos no n.o 1 do presente artigo ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, nos termos dos procedimentos previstos nos acordos administrativos, que: a) Esses artigos foram transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora em conformidade com as disposições relevantes do presente Acordo; ou b) Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer atividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo VI, n.o 1, do presente Acordo ou tornaram-se, na prática, irrecuperáveis; ou c) O equipamento ou os materiais não nucleares deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; ou d) As Partes decidem que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo.