Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Moldova sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos. 2. Na sequência destas consultas, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável a certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre o comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda. 4. Qualquer das partes pode, a todo o momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se se iniciarem inquéritos em matéria anti-dumping ou de medidas de salvaguarda na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República da Moldova decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade Europeia. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Fatto a Bruxelles, addì Brisel>ISO_4>º, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magÿmula fi Brussel, Gedaan te Brussel, Sporz±dzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den Întocmit la Bruxelles >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por la Comunidad
relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. 2.1. A República da Moldova compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia informações estatísticas exactas sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades moldavas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade Europeia até ao dia 28 do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 2.2. A Comunidade Europeia compromete-se a fornecer às autoridades moldavas informações estatísticas exactas sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros no que diz respeito aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades moldavas nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades moldavas até ao dia 28 do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 3. Se necessário, realizar-se-ão, a pedido de qualquer das partes, consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem. 3.1. Sem prejuízo do ponto 2.2, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a República da Moldava acordam em encetar todos os passos necessários para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo, nomeadamente através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, falsificação de documentos de exportação, falsas declarações quanto à descrição das quantidades e à designação ou classificação das mercadorias. Nestes termos, a República da Moldova e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos, em conformidade com a sua legislação interna, que permitam a adopção de medidas eficazes contra estes desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos. 3.2. Se, com base nas informações disponíveis, uma das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte. 3.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no ponto 3.2, cada parte tomará, como medida de precaução, e/ou se tal lhe for solicitado pela outra parte, todas as medidas necessárias previstas na legislação interna, a fim de suspender ou recusar a emissão do documento de exportação e do documento de vigilância. A República da Moldova poderá também considerar retirar os documentos de exportação emitidos. 3.4. Se, durante as consultas referidas no ponto 3.2, as partes não puderem alcançar uma solução mutuamente satisfatória e os documentos de exportação emitidos. 3.4. Se, durante as consultas referidas no ponto 3.2, as partes não puderem alcançar uma solução mutuamente satisfatória e desde que seja apresentada prova suficiente de que as declarações relativas à descrição das quantidades, à classificação ou ao país de origem são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa. 4. As notificações previstas na presente decisão devem ser enviadas: no que diz respeito à Comunidade Europeia, à Comissão das Comunidades Europeias, no que diz respeito à Moldova, à missão da República da Moldova junto das Comunidades Europeias. Apêndice I 7202 7203 7206 7207 7208 7209 7210 7211 7212 7213 7214 7215 7216 7217 7218 7219 7220 7221 7222 7223 7224 7225 7226 7227 7228 7229 7301 7303 7304 7305 7306 7307 7312 Apêndice II >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Apêndice IV MOLDOVA Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade Europeia, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país exportador, a saber: MO = Moldova, duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo NL = Países Baixos AT = carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente resposta, o seu anexo e os respectivos apêndices constituem o conjunto do acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Fatto a Bruxelles, addì Brisel>ISO_4>º, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magÿmula fi Brussel, Gedaan te Brussel, Sporz±dzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den Întocmit la Bruxelles >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> din partea Guvernului Republicii Moldova Por el Gobierno de la República de Moldava Za vládu Moldavské republiky For regeringen for Republikken Moldova Für die Regierung der Republik Moldau Moldova Vabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Μολδαβίας For the Government of the Republic of Moldova Pour le gouvernement de la République de Moldova Per il governo della Repubblica moldova Moldovas Republikas vald>ISO_4>ïbas v>ISO_4>àrd>ISO_4>à Moldovos Respublikos Vyriausyb>ISO_4>ìs vardu a Moldovai Köztársaság kormánya nevében Ghall-Gvern tar-Repubblika tal-Moldova Voor de regering van de Republiek Moldavië W imieniu Rz±du Republiki Mo>ISO_2>³dowy Pelo Governo da República da Moldova za vládu Moldavskej republiky Za Vlado Republike Moldavije Moldovan tasavallan hallituksen puolesta För Republiken Moldaviens regering >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia 1.1. Durante o Avis juridique important|22004A1014(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 315 de 14/10/2004 p. 0033 - 0046