2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contrapartida financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 8.o Suspensão da aplicação do Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca: a) se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; b) se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 7.o do presente Protocolo; c) em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo; e) na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo;
Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das Seicheles através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no ponto 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que pode não ser possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 18. Se o CVP das Seicheles não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, as Seicheles podem dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação. Deficiência do CVP — não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles 19. Sempre que um dos CVP não receba dados ERS, o seu contacto único para o ERS deve informar prontamente do facto o contacto único para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20. Antes de 1 de junho de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração. 3. Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. 4. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares. 5. O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 7. 06° 04′ S 46° 41′ S 3 06° 19′ S 47° 49′ S 4 06° 30′ S 48° 40′ S 5 05° 41′ S 49° 57′ S 6 04° 32′ S 50° 04′ S 7 Artigo 3.o Promoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seicheles 1. O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente: a) os programas, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais marítima e das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, incluindo as zonas marinhas protegidas; c) os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na Comissão Mista. 3. Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da Comissão Mista, conforme previsto no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta. 4. Se necessário, as Seicheles podem afetar anualmente um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.