Promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública, política e empresarial, e realizar atividades específicas que visem conseguir uma participação e representação iguais dos homens e das mulheres nesses domínios. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a médio prazo — Continuar a envidar esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); — Garantir melhor a igualdade de género no mercado de trabalho, pondo a tónica sobretudo no emprego das mulheres; —
— Prosseguir a implementação do número único de emergência europeu, 112, na República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reforçar o setor digital mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD). Promover na República da Moldávia o alinhamento com a legislação, as boas práticas e as normas da UE, nomeadamente nos seguintes domínios: comércio eletrónico; proteção dos dados através da resiliência das redes; definição de uma estratégia nacional de cibersegurança; reforço das capacidades da equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) nacional; e definição nacional de modelos para a implantação da banda larga nas zonas rurais; — Reforçar o nível de cibersegurança e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, a fim de assegurar a disponibilidade e a integridade dos serviços públicos eletrónicos e de aumentar a confiança dos cidadãos nestes serviços. Saúde pública As Partes cooperarão para: Prioridades a curto prazo — Facilitar a participação ativa da República da Moldávia no Programa de Saúde da UE 2014-2020. Prioridades a médio prazo — Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação 7 2. Prioridades do Programa de Associação 8 2.1. Prioridades fundamentais 8 2.2. Diálogo político, boa governação e reforço das instituições 10 i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na República da Moldávia 10 ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, em particular assegurando a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial 13 iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais 14 Direitos humanos e liberdades fundamentais 14 Liberdade de expressão 15 Cooperação com a sociedade civil 15 Maus-tratos e tortura 16 Direitos das crianças 16 Violência doméstica 16 Igualdade de tratamento 16 Direitos sindicais e normas laborais fundamentais — Desenvolver e aplicar o quadro estratégico, jurídico e institucional (nomeadamente no que se refere aos requisitos em matéria de segurança dos alimentos, à política de qualidade, à agricultura biológica e às normas de comercialização) no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural; — Desenvolver, promover e executar programas setoriais para subsetores agrícolas específicos; — Melhorar a competitividade da produção agrícola e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais; — Desenvolver um registo cadastral atualizado e transparente para servir de base ao controlo da utilização dos solos, facilitando a reforma fundiária e o emparcelamento das explorações agrícolas, a fim de melhorar a situação estrutural do setor agroalimentar e a aplicação das políticas agrícola e de desenvolvimento rural; — Tornar mais sustentável a utilização dos solos no setor agroalimentar; — Tornar mais sustentável a utilização dos recursos hídricos no setor agroalimentar, através do recurso a novas tecnologias; — — Desenvolver e adotar progressivamente um quadro relativo à garantia dos depósitos, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional; — Adotar a lei sobre as organizações de crédito não bancárias elaborada pela Comissão Nacional dos Mercados Financeiros; — Estabelecer contactos e trocar informações com as autoridades de supervisão financeira da UE. Em particular, a União prestará o apoio necessário às autoridades da República da Moldávia na celebração de acordos de intercâmbio de informações e cooperação no domínio dos serviços financeiros com as autoridades reguladoras e de supervisão pertinentes da UE (por exemplo, o Banco Central Europeu e as autoridades dos Estados-Membros da UE); — Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação da legislação vigente na República da Moldávia; — Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos. Prioridades a médio prazo — Criar um novo quadro regulamentar e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão;