— Instituir um quadro global para melhorar a governação das sociedades e a gestão dos riscos no setor financeiro bancário; — Desenvolver um quadro de supervisão macroprudencial; — Reforçar as capacidades para aplicar a nova legislação no setor financeiro; — Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional; — Elaborar legislação a nível nacional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em especial aplicando a legislação da UE nestes domínios; reforçando a cooperação com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o Conselho da Europa, em especial o seu Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (Moneyval), e quaisquer outras autoridades competentes nos Estados-Membros da UE; e assinando memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da República da Moldávia e os Estados-Membros da UE; — Desenvolver a cooperação entre as autoridades estatais e as organizações responsáveis por supervisionar a aplicação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Igualdade de tratamento 16 Direitos sindicais e normas laborais fundamentais 16 2.3. Política externa e de segurança 17 Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas 17 Conflito na Transnístria 18 Tribunal Penal Internacional 18 2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça 18 Proteção de dados pessoais 19 Luta contra a criminalidade organizada 19 Reforma da polícia 19 Cooperação policial e bases de dados 20 Luta contra as drogas ilícitas 21 Tráfico de seres humanos 21 Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças 21 Luta contra a cibercriminalidade 21 Prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses 22 Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira 23 Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras 24 Cooperação jurídica 25 2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 26 — Cooperar na aplicação do roteiro para a melhoria da competitividade na República da Moldávia; — Trocar informações sobre a evolução das questões relativas ao acesso ao mercado na República da Moldávia e sobre a sua política nesta matéria; — Aplicar medidas para melhorar o clima empresarial para os operadores comerciais. Prioridades a médio prazo — Aumentar a capacidade exportadora da República da Moldávia, nomeadamente através do lançamento de regimes de apoio (subvenções) financeiro e não financeiro a empresas individuais para o desenvolvimento das exportações; — Reforçar a cooperação entre a UE e a República da Moldávia no processo de preparação e aplicação da legislação que possa ser necessária para aplicar as disposições do ACLAA; — Eliminar os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da UE em conformidade com o anexo XV-D do Acordo de Associação; — Continuar a reforçar a cooperação na gestão de fronteiras com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); — Reforçar o sistema de coordenação das fronteiras a nível nacional; — Atualizar o quadro de situação a nível nacional e local, reforçando as análises de risco, as análises de informações e o intercâmbio de informações com os parceiros nacionais e internacionais. Cooperação jurídica Prioridades a médio prazo — Intensificar a cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust (a nível qualitativo e quantitativo) em processos penais transfronteiriços; Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em detenção administrativa; — Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração; — Reforçar a atividade do gabinete para a migração e o asilo, enquanto principal agente do sistema de contabilização e gestão dos fluxos migratórios: 1) reforçando o quadro jurídico, as condições de acolhimento e a documentação de estrangeiros, 2) reforçando os serviços regionais que combatem a permanência ilegal de estrangeiros e os contabilizam, 3) melhorando as infraestruturas e afetando os recursos financeiros e humanos necessários; — Prosseguir o reforço do sistema de recolha e análise de dados sobre os fluxos migratórios e o asilo, atualizando o perfil migratório alargado, e continuar a elaborar os relatórios de avaliação e análise de riscos em matéria de migração e asilo;