que tenham sido certificadas por esse sistema, sem necessidade de uma missão específica, a fim de evitar uma dupla verificação da legalidade dessas concessões florestais certificadas. Contudo, a empresa florestal a que se refere essa certificação aprovada deverá transmitir aos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, a fim de permitir que esses serviços acompanhem o respeito pela legalidade ao longo desse processo e possam assim emitir o certificado de legalidade da empresa e o título em causa.IV. Acompanhamento nacional da actividade florestalO acompanhamento nacional da actividade florestal é efectuado sob a coordenação do Ministério responsável pelas Florestas, através dos seus serviços especializados e com a participação de todas as outras administrações que intervêm no processo de ordenamento do território nacional. O instrumento de acompanhamento é o Sistema Informático de Gestão da Informação Florestal de segunda geração (SIGIF II), cuja memória central está alojada no Ministério responsável pelas Florestas, com interligação (ligações electrónicas que permitem carregar a informação e consultá-la em tempo real) aos sistemas "MESURE" do fisco e "SYDONIA" da administração aduaneira do Ministério responsável pelas Finanças. O sistema está, pois, dependente do bom funcionamento destes serviços em todo o território nacional, mas também da colaboração de todos os agentes do sector florestal.O SIGIF II é uma ferramenta informática com uma memória central situada na Direcção das Florestas onde são armazenados todos os dados sobre o sector florestal provenientes dos postos de controlo florestais e da caça, check-points (pontos de controlo), delegações departamentais, delegações regionais, entidades florestais, administração fiscal e aduaneira, etc. Permite consultar a todo o momento a situação de uma entidade florestal e tomar todas as decisões que se impõem em matéria da legalidade das suas actividades. Constitui, portanto, a principal fonte de informação que permite bloquear o processo de emissão da licença FLEGT, caso uma entidade florestal em situação irregular solicite esse documento, sendo designado por essa razão por "sistema de bloqueamento".MESURE (Melhor acompanhamento das receitas fiscais) é uma aplicação de tipo cliente/servidor operacional na Divisão de Grandes Empresas (DGE), no programa de segurança das receitas florestais (PSRF) e nos centros fiscais das médias empresas (CIME) da Direcção-Geral dos Impostos. A principal função do sistema consiste no acompanhamento e na gestão dos impostos e taxas. No caso da fiscalidade florestal, constitui uma plataforma de captação, tratamento e análise dos dados das declarações. Após a interligação com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de
A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do presente acordo para os seus modos de vida.2. As Partes vigiarão, nomeadamente, os efeitos económicos e ambientais do presente acordo para estas comunidades, tomando as medidas razoáveis adequadas, com vista a atenuar os efeitos desfavoráveis.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoO acesso ao mercado da União da madeira e produtos de madeira importados dos Camarões nos termos do presente acordo é acompanhado de acções de promoção dessa madeira e produtos de madeira. Estas acções incluem:a) Promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;b) Promoção da madeira e dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União;c) Promoção a nível internacional do sistema de verificação da legalidade instituído no âmbito do presente acordo.Artigo 19.oDispositivo institucional de execução1. Após a ratificação do presente acordo, as Partes criarão uma estrutura de decisão, o "Conselho Misto de Execução", a seguir designado "o Conselho", e uma estrutura consultiva, o "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA).2. O Conselho é constituído por dois representantes designados pelas Partes, à razão de um representante por parte. As Partes delegam as funções de supervisão da execução no Conselho, que toma as suas decisões por consenso. Estas decisões serão oficializadas sob a forma de resoluções assinadas pelos representantes das Partes. O Conselho é responsável pela execução do presente acordo. Além disso o Conselho:a) Reúne nas datas acordadas pelas Partes;b) Estabelece o seu próprio regimento;c) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo VII;d) Assegura que os trabalhos do CMA sejam transparentes e que as informações e resultados relacionados com esses trabalhos sejam disponibilizados ao público;e) Define as modalidades de resolução dos litígios e participa na busca de soluções mutuamente satisfatórias para manter o bom funcionamento do presente acordo, em conformidade com o artigo 24.o;f) Analisa as alterações às disposições do presente acordo e adopta as que se relacionam com os anexos, em conformidade com o artigo 29.o.3. O CMA, colocado sob a autoridade do Conselho e cujos membros são designados pelas Partes, assegura o acompanhamento e a avaliação da execução do presente acordo. Facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.GRELHA 5: VENDA DE CORTE (VC) NO DOMÍNIO FLORESTAL NACIONALCritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 41.o da Lei 94.- Artigos 35.o, n.o 1.o e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | |7.7Reforço da capacidade dos agentes (MINFOF e outras administrações competentes, sector privado e sociedade civil) em matéria de inventários georreferenciados, utilização das bases de dados, etc. | | x | x | x | | | | |7.8Formação do pessoal em causa (célula de legalidade e postos de controlo), do sector privado e da sociedade civil. | | x | x | x | | | | |7.9Funcionamento do sistema de rastreabilidade. | | | | x | x | x | x | x |7.10Recolha e tratamento dos dados. | | | | x | x | x | x | x |7.11Manutenção dos equipamentos. | | | | x | x | x | x | x |8.Criação do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal | 8.1Continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade. | x | x | x | | | | | |8.2Concepção dos procedimentos detalhados do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal. | x | x | x | | | | | |8.3Formação e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal. | | | x | x | | | | |8.4Reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados. | x | x | x | | | | | |8.5Teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade. | | | x | | | | | |8.6Avaliação do funcionamento da verificação da legalidade da entidade florestal após a introdução de eventuais medidas correctivas. | | | x | x | x | | | |8.7Emissão dos certificados de legalidade. | | | x | x | x | x | x | x |9.Criação do sistema de emissão de licenças FLEGT | 9.1Concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT. | x | x | | | | | | |9.2Vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado. | x | x | | | | | | |9.3Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União. | x | x | x | | | | | |9.4Estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas. | | | x | x | | | | |9.5Teste do sistema de emissão de licenças FLEGT. | | | x | x | | | | |9.6Emissão das licenças FLEGT | | | | x | x | x | x | x |10.Auditorias independentes ao sistema | 10.1Recrutamento do auditor independente e concepção da metodologia detalhada. | | | x | | | | | |10.2Primeira auditoria independente (seis meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.3Segunda auditoria independente (doze meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.4Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). | | | | | x | | | |10.5Quarta auditoria de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código Florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.- Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531- Artigos 5.o et 6.o da Portaria n.o 222 que estabelece os procedimentos de elaboração e aprovação dos PA (planos de ordenamento).- Artigo 14.o do modelo de caderno de encargos da convenção definitiva.- Decisão n.o 135/B/MINEF/CAB de 26 de Novembro de 1999 que estabelece os procedimentos de classificação das florestas do DFP.- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Capítulo II das NIMF.Verificadores4.2.1 Cadernos de encargos.4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.4.2.3 Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.4.2.4 Carta de uso dos solos.4.2.5 Relatório de estudos socioeconómicos.4.2.6 Acta da reunião de análise do estudo socioeconómico.4.2.7 Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigo