De outros países. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Ficha técnica Apêndice 3 — Diário de pesca Apêndice 4 — Comunicação de mensagens VMS à Libéria Apêndice 5 — Limites da zona de pesca liberiana Apêndice 6 — Diretrizes para o enquadramento e a execução do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 7 — Meios de contacto das autoridades liberianas Apêndice 8 — Formulário de declaração de capturas Apêndice 1
18. As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano e renováveis. 19. Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período de um ano»: i) o período desde a data de início da aplicação provisória do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação, ii) cada ano civil completo, em seguida, iii) o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste. O adiantamento da taxa a que se refere a secção 2 deve ser calculado pro rata temporis, nos primeiro e último anos da aplicação do Protocolo. Documentação a manter a bordo Taxa de autorização de navios de apoio: 3 000 EUR por navio e por ano; Observadores em 15 % dos navios autorizados a pescar; Contribuição financeira forfetária para observadores: 400 EUR por navio e por ano; Marinheiros: 20 % dos marinheiros embarcados são nacionais de países ACP. Apêndice 3 Apêndice 4 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS À LIBÉRIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Elemento de dado (3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). PROTOCOLO de execução do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria Artigo 1.o Objeto 1. As possibilidades de pesca concedidas aos navios da União ao abrigo do artigo 4.o do Acordo são as seguintes: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982). 2. Os tipos de navio da União contemplados pelo presente Protocolo são: a) 28 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; b) 6 palangreiros de superfície. 3. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente Protocolo. 4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca na zona de pesca liberiana se forem detentores de uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, em conformidade com o teor do anexo. Artigo 2.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se por cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o do acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o, em 3 250 000 EUR. Os CVP do Estado de pavilhão e da Libéria devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telecopiador, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada imediatamente. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS 8) Os navios da União devem: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca liberiana; b) Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar;