1) A contribuição financeira da Suíça para o FSI – Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020: Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Suíça disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 é aplicada à soma das dotações anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 adotado pela Comissão, a fim de obter o montante total a pagar pela Suíça durante todo o período de aplicação do FSI – Fronteiras e Vistos. Deste montante, são subtraídos os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Suíça nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente acordo, a fim de obter o montante total das suas contribuições para os anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser paga em 2019 e a outra metade em 2020. 2) A contribuição financeira deve ser paga em euros. 3) Após receber a nota de débito, a Suíça dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.
Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 2. O presente acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos. As Partes devem notificar-se reciprocamente da conclusão destes procedimentos. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 2. 4. Com exceção do artigo 5.o, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais obrigações constitucionais. Artigo 20.o Validade e cessação de vigência 1. A União ou a Suíça podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a data da referida notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia. 2. A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável por força do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 10.o, n.o 3, ou do artigo 17.o do referido acordo. Artigo 21.o Línguas O presente Acordo é redigido num único exemplar original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на петнадесети март две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Bruselas, el quince de marzo de dos mil dieciocho. V Bruselu dne patnáctého března dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femtende marts to tusind og atten. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten März zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta märtsikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. (3) Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112). (4) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 547/2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18). (5) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (6) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). (8) JO L 336 de 23.12.1994, p. 273. (9) JO L 114 de 30.4.2002, p. 430. ANEXO Fórmula aplicável ao cálculo das contribuições financeiras dos anos de 2019 e 2020 e informações sobre o pagamento 1) Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável 1. A Suíça deve notificar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e pelo controlo das despesas no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional. 2. A nomeação a que se refere o n.o 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou nele baseados. 3. A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, a Suíça pode avaliar se os sistemas de gestão e de controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Suíça deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação. Artigo 14.o Definição de exercício financeiro Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N – 1» e 15 de outubro do ano «N». Artigo 15.o Elegibilidade das despesas A título de derrogação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente designada em conformidade com o artigo 13.o do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes da designação formal sejam essencialmente idênticos aos vigentes após a designação formal. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual 3. Os montantes adicionais afetados à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos devem ser utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições: a) Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014; b) Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; c) Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; d) Artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. 4. Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 181 424 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Suíça com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, por este país, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e do presente acordo. Artigo 12.o Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, por força do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela legislação da Suíça. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável