União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo do Egipto. Artigo 79.° 1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como em todas as matérias em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências. 2. O Comité de Associação adoptará as suas decisões de comum acordo entre as duas partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. Artigo 80.° O Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros órgãos necessários para a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação estabelecerá o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados. Artigo 81.° O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. Artigo 82.° 1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2. O Conselho de Associação poderá resolver esses litígios através de uma decisão. 3. As partes adoptarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.° 2. 4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.° 2, cada parte poderá notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio. O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. Cada parte no litígio adoptará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 83.° Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer das partes de adoptar medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins
a situação no sector da educação e da formação, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter técnico, às entidades competentes em matéria de normalização e de certificação, bem como a outras organizações competentes nestes domínios. Neste contexto, será atribuída especial atenção ao acesso da população feminina ao ensino superior e à formação profissional. A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos entre organismos especializados da Comunidade e do Egipto e promover o intercâmbio de informações e de experiências, bem como a partilha dos recursos técnicos. Artigo 43.° Cooperação científica e tecnológica A cooperação neste domínio terá por objectivos: a) Favorecer o estabelecimento de vínculos duradouros entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através: do acesso do Egipto aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, nos termos das disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas, da participação do Egipto nas redes de cooperação descentralizada, da criação de sinergias entre a formação e a investigação; b) Do reforço das capacidades do Egipto em matéria de investigação; c) Da promoção da inovação tecnológica, da transferência de novas tecnologias e da divulgação de know-how. Artigo 44.° Ambiente 1. A cooperação neste domínio terá por objectivos a prevenção da degradação do ambiente, o controlo da poluição e a exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável do Egipto. 2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios: a desertificação, a qualidade das águas mediterrânicas, bem como o controlo e a prevenção da poluição marinha, a gestão dos recursos hídricos, a gestão da energia, a gestão dos resíduos, a salinização, a gestão sustentável das zonas costeiras sensíveis, o impacto do desenvolvimento industrial e a segurança das instalações industriais em particular, impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água, educação ambiental e a sensibilização das populações para a protecção do ambiente. Artigo 45.° Cooperação industrial A cooperação neste domínio terá por objectivo promover e incentivar: o debate sobre a política industrial e a concorrência numa economia aberta, a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e do Egipto, incluindo o acesso deste país às redes comunitárias de aproximação das empresas e às redes criadas no âmbito da III LISTA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE A QUE É APLICÁVEL, NA IMPORTAÇÃO NO EGIPTO, O CALENDÁRIO PARA O DESMANTELAMENTO PAUTAL REFERIDO NO N.° 2 DO ARTIGO interesses da outra parte, reforçar a segurança e a estabilidade regionais, promover iniciativas comuns. Artigo 4.° O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, nomeadamente a paz, a segurança, a democracia e o desenvolvimento regional. Artigo 5.° 1. O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: a) A nível ministerial, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação; b) A nível de altos funcionários por parte do Egipto, por um lado, e por parte da Presidência do Conselho e da Comissão, por outro; c) Através da plena utilização das vias diplomáticas, incluindo reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre os respectivos representantes diplomáticos em países terceiros; d) Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo. 2. Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 6.° A Comunidade e o Egipto criarão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com a duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexados ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designado por GATT. CAPÍTULO 1 Produtos industriais Artigo 7.° As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou do Egipto classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira egípcia, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8.° As importações na Comunidade de produtos originários do Egipto beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente não sendo sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou a outras restrições de efeito equivalente. Artigo 9.° 1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: na data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados; d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto; e e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou do Egipto. Artigo 6.° Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 1. Para efeitos do artigo 2.°, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação. 2. Não obstante o disposto no n.° 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no anexo II A são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido anexo. O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 4.