PrincípiosA fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT dos Camarões, os Estados-Membros da União devem verificar que a madeira e os produtos de madeira enviados a partir dos Camarões e que são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática na União sejam acompanhados por uma licença FLEGT em regra (ver artigos 6.o e 10.o).A existência e a regularidade da licença FLEGT são constatadas após uma verificação documental efectuada pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.A madeira e os produtos de madeira de uma expedição só são introduzidos em livre prática depois de as autoridades aduaneiras terem sido informadas da existência e da regularidade da licença FLEGT correspondente à expedição. Antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT, a Parte europeia notificará à Parte camaronesa a lista das autoridades competentes designadas por cada um dos Estados-Membros, bem como o procedimento operacional que será utilizado por essas autoridades competentes.II. PrazosO regime de licenciamento FLEGT instaura um conjunto de exigências e de procedimentos destinados a verificar que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União foram produzidos legalmente. A instauração deste regime não deve prejudicar a competitividade da madeira e dos produtos de madeira originários dos Camarões.Nomeadamente, será conveniente ter em conta os respectivos prazos de introdução em livre prática na União, a fim de evitar possíveis distorções por referência à madeira e aos produtos de madeira originários de um país que não tenha instaurado o regime de licenciamento FLEGT.Esta preocupação será tida em conta pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA) e foi introduzida explicitamente:- nos "Termos de referência da auditoria independente ao sistema (AIS)" (Anexo VI, secção II.4),- nos "Critérios de avaliação do sistema aplicados na União para receber as licenças FLEGT" (Anexo VIII, secção VI).III. ProcedimentoA licença que acompanha uma expedição é transmitida pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro onde é efectuada a declaração aduaneira com vista à introdução em livre prática dessa expedição.O importador é aconselhado insistentemente a comunicar a licença antes da chegada da expedição ao território da União, a fim de permitir um tratamento antecipado pelas autoridades da União.As autoridades competentes efectuam um exame da licença que incide em cinco aspectos (controlo documental):- conformidade com o modelo ou as especificações técnicas da licença para os Camarões, transmitidos previamente às autoridades competentes pela Comissão Europeia,- presença de um original ou de um documento de substituição com a menção "duplicado" emitido pela autoridade de licenciamento,- anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,- ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas
година.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sitt jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles la șase octombrie două mii zece.V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република КамерунPor la República de CamerúnZa Kamerunskou republikuFor Republikken CamerounFür die Republik KamerunKameruni Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚαμερούνFor the Republic of CameroonPour la République du CamerounPer la Repubblica del CamerunKamerūnas Republikas vārdā –Kamerūno de que a madeira comprada no mercado local para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.2.1.2. Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).Indicador 2.2: A entidade de transformação certifica-se de que a madeira importada para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2 e 3, e 128.o do Decreto 95-531Verificadores2.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.2.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.2.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.2.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 2.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário da madeira serrada.2.3.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.2.3.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Indicador 2.4: A entidade de transformação tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.4.1. Comprovativos de pagamento da TEU (taxa de entrada na fábrica) e de outras taxas florestais previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade de transformação de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 3.1: A entidade florestal respeita as suas é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?II e. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formasSe é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efectuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origens desconhecidas ou abatida sem direitos de exploração legais.O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada ou madeira proveniente de uma zona florestal onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta por um processo de verificação integral)?Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?Quais são as condições de introdução na cadeia de abastecimento de madeira apreendida e vendida em hasta pública e está prevista uma verificação fiável?II f. Produtos de madeira importadosSão efectuados controlos adequados para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram importados legalmente.Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira?Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?O SVL identifica a madeira e os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?A colocação de códigos de barras na madeira importada garante que só os produtos florestais explorados e transformados legalmente serão exportados ao abrigo de uma licença FLEGT (por exemplo, tratamento da madeira importada após a primeira etapa de transformação, como é marcada, como será alterada essa marcação após as etapas seguintes de transformação)?III. VerificaçãoA verificação consiste em efectuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detectar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas correctivas.III a. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?As responsabilidades estão claramente atribuídas e as competências exigidas, associadas a essas responsabilidades, são especificadas? Como é que são postas em prática?Como é que os serviços responsáveis pela com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de entrada na fábrica,- quadro de cobrança das vendas em hasta pública e das transacções,- quadro de acompanhamento da cobrança e da repartição da taxa florestal anual (RFA),- quadro de pagamento dos pequenos títulos,- despesas de autorização, aprovação dos títulos, etc.Todas estas informações contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.SYDONIA: o sistema informático aduaneiro (SYDONIA) é uma aplicação de âmbito mundial, instalada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) em vários países membros da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). É uma aplicação de tipo servidor/utilizador utilizada actualmente pela administração aduaneira dos Camarões. Através da interligação com o SIGIF II, comunica em tempo real as seguintes informações:- dados estatísticos sobre as quantidades exportadas:- exportações de toros nacionais,- exportações de toros em trânsito (CEMAC),- exportações de madeira serrada nacional,- exportações de madeira serrada em trânsito (CEMAC),- exportações de parquês,- exportações de contraplacados,- exportações de folheados,- exportações de produtos especiais,- exportações de produtos de madeira acabados,- dados estatísticos sobre os valores tributáveis globais das quantidades exportadas,- dados estatísticos sobre as receitas orçamentais geradas pelas exportações de madeira,- dados relativos às entidades florestais que foram objecto de suspensão da actividade aduaneira e razões dessa suspensão,- dados relativos ao apuramento dos "quitus" (documentos indicando as quantidades de madeira que uma entidade está autorizada a exportar) e dos volumes autorizados quer pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI), quer pelo MINFOF,- dados relativos aos volumes de toros exportados por certas entidades florestais que são titulares de autorizações especiais (exportação de toros de essências de promoção de primeira categoria),- dos relativos ao número de licenças FLEGT que acompanham as expedições que embarcaram efectivamente,- dos sobre as quantidades de madeira CEMAC em trânsito ou importadas.Tal como as do sistema MESURE, todas as informações do sistema SYDONIA contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.V. Controlo nacional da actividade florestalO controlo nacional da actividade florestal é exercido quotidianamente em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é