nele enumeradas. ii) Procedimentos pormenorizados para o funcionamento de um sistema independente de controlo da qua­ lidade, incluindo supervisão das diversas instalações e centros de linha no território dos Estados Unidos. iii) Procedimentos de aptidão para serviço ou de aprovação de reposição em serviço que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA, no que respeita às aeronaves, e do formulário 8130-3 da FAA, no que se refere a componentes de aeronaves, e quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso. iv) No caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir que o certificado de aeronavegabilidade e o certificado de avaliação da aeronavegabilidade são válidos antes da emissão do certificado de aptidão para serviço. v) Procedimentos para garantir que as reparações e as modificações previstas nos requisitos da AESA são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA. vi) Procedimento para que o centro de reparação garanta que o programa de formação inicial e periódica aprovado pela FAA e qualquer revisão deste inclua formação em factores humanos. vii) Procedimentos para comunicar a ausência de condições de aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos civis, conforme previsto na parte 145 da AESA, à AESA, à organização de projecto da aeronave e ao cliente ou operador. viii) Procedimentos para garantir a conformidade e o cumprimento da ordem de serviço ou do contrato do
B. «Autoridade da aviação», serviço ou entidade governamental tituição de peças, materiais, equipamentos ou componentes responsável de um Estado-Membro da União Europeia que de um produto aeronáutico civil para garantir a sua aerona­ exerce a supervisão jurídica, em nome da Comunidade Eu­ vegabilidade permanente; ou a instalação de alterações ou ropeia, das entidades regulamentadas e determina a confor­ modificações previamente aprovadas, realizada em conformi­ midade destas com as normas, regulamentos e outros requi­ dade com os requisitos estabelecidos pelo agente técnico sitos aplicáveis no território sob jurisdição da Comunidade competente. Europeia.C. «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor H. «Acompanhamento», vigilância periódica para determinar a de aeronave ou hélice, ou qualquer equipamento, peça ou conformidade sistemática com as normas adequadas. componente a instalar nestes. I. «Entidade regulamentada», pessoa singular ou colectiva cujasD. «Certificação ambiental», a conclusão de que o projecto ou a actividades no domínio da segurança da aviação civil e dos alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satis­ ensaios e da certificação ambientais se encontram subordi­ faz as normas aplicáveis em matéria de ruído, emissões de nadas às disposições legislativas e regulamentares de uma ou combustível drenado ou emissões de escape. de ambas as Partes. ---pagebreak--- L 291/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão, sob a chefia conjunta do director da AESA responsável pelas certificações da organização e do director da FAA responsável pelas normas de voo. É composto pelos representantes competentes de cada agente técnico responsáveis, consoante o caso, pelos sistemas de manutenção e gestão da qualidade e pela regulamentação. 3.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do CCCM. 3.2. Mandato 3.2.1. O CCCM reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão: a) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar em processos abrangidos pelo presente anexo; b) Partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) Garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) Resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/35 e) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar para efeitos de transição, cooperação, assistência, intercâmbio de informações e participação nas auditorias internas da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem relacionadas com a manutenção, a gestão da qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes; consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera­acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outroas consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45 lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outrasdias. certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos.B. Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even­tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação E. Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual­estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitosem conformidade com as disposições contidas nos anexos do sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formalpresente acordo. B. O Conselho será composto por representantes: presente acordo.dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­ B. O presente acordo não deve ser entendido como pressu­tration, co-presidente) pondo a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas ou regulamentações técnicas das Partes, a menos que tal estejae previsto nos seus anexos.da Comunidade Europeia (a Comissão Europeia, co-presidente), C. As Partes reconhecerão como equivalentes, para efeitos doassistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e cumprimento dos requisitos legais respectivos, os sistemas deacompanhada pelas autoridades da aviação. delegação em pessoas designadas ou entidades regulamentadas da outra Parte, existentes à data de entrada em vigor do pre­O Conselho pode propor a participação, numa base ad hoc, de sente acordo. As Partes atribuirão aos resultados relativos àperitos em matérias específicas. O Conselho pode estabelecer e conformidade obtidos pelas referidas pessoas designadas ou en­supervisionar os trabalhos dos grupos de trabalho técnicos. O tidades regulamentadas, em conformidade com as disposiçõesConselho elaborará e adoptará o seu próprio regulamento in­ dos anexos, a mesma validade que atribui aos obtidos directa­terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Os