f) Proteger de qualquer outra forma os interesses previstos na legislação em matéria de liberdade de informação e de acesso do público a documentos. 3. O acesso de uma pessoa singular aos seus dados pessoais não deve implicar encargos excessivos. 4. Qualquer pessoa singular tem o direito de autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a solicitar o acesso em seu nome. 5. Se o acesso for recusado ou restringido, a autoridade competente requerida deve, sem demora injustificada, comunicar à pessoa singular ou ao seu representante devidamente autorizado, nos termos do n.o 4, os motivos da recusa ou da restrição do acesso. Artigo 17.o Retificação 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa singular possa solicitar a correção ou retificação dos seus dados pessoais que considere inexatos ou indevidamente tratados. A referida correção ou retificação podem consistir no aditamento, supressão, bloqueio ou quaisquer outras medidas ou métodos destinados a remediar imprecisões ou um tratamento inadequado, devendo ser solicitada e obtida junto de uma autoridade competente, em conformidade com o regime jurídico aplicável no Estado onde for requerida. 2. Sempre que a autoridade competente destinatária concluir, na sequência: a) de um pedido ao abrigo do n.o 1; b) de uma notificação da entidade que prestou as informações; ou c) das suas próprias investigações ou inquéritos; que as informações que recebeu ao abrigo do presente Acordo são incorretas ou foram indevidamente tratadas, deve tomar as medidas de aditamento, supressão, bloqueio ou outros métodos de correção ou retificação, consoante o caso.
3. Caso seja alegada a execução inadequada do presente artigo, uma Parte pode solicitar à outra informações a este propósito, designadamente, se for caso disso, sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 15.o Decisões automatizadas As decisões suscetíveis de produzir efeitos prejudiciais significativos contra interesses relevantes da pessoa envolvida não podem basear-se exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais sem qualquer intervenção humana, a menos que tal seja autorizado pelo direito nacional e sejam previstas garantias adequadas que contemplem a possibilidade de requerer uma intervenção humana. Artigo 16.o Acesso 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa tenha o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais e, sob reserva das restrições previstas no n.o 2, que o possa obter. Esse acesso deve ser solicitado e obtido junto de uma autoridade competente, em conformidade com o quadro jurídico aplicável do Estado onde for requerido. 2. A obtenção dessas informações num caso concreto pode estar sujeita a restrições razoáveis previstas no direito nacional, tendo em conta os interesses legítimos da pessoa singular em causa, de modo a: a) Proteger os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente a sua privacidade; b) Salvaguardar a ordem pública e a segurança nacional; c) Proteger informações sensíveis na posse das autoridades com poderes coercivos; d) Impedir que obstem a inquéritos, investigações, ou procedimentos oficiais ou judiciais; e) Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais; 5) «Autoridade competente», no caso dos Estados Unidos, uma autoridade nacional com poderes coercivos, responsável pela prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo, e, no caso da União Europeia, uma autoridade da União Europeia, ou uma autoridade de um Estado-Membro, responsáveis pela prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo é aplicável aos dados pessoais transferidos entre as autoridades competentes de uma das Partes e as autoridades competentes da outra Parte, ou transferidos de outro modo nos termos de um acordo celebrado entre os Estados Unidos e a União Europeia ou os seus Estados-Membros, para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. 2. O presente Acordo não afeta nem prejudica as transferências ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis pela garantia da segurança nacional nos Estados-Membros e nos Estados Unidos, com exceção daquelas a que se refere o artigo 2.o, ponto 5. Artigo 4.o: Não discriminação Cada Parte deve cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, para efeitos da proteção dos dados pessoais dos seus próprios cidadãos e dos cidadãos da outra Parte, independentemente da sua nacionalidade e sem qualquer discriminação arbitrária e injustificada. Artigo 5.o Efeitos do Acordo 1. O presente Acordo completa, quando tal se justifique, mas não substitui, as disposições em matéria de proteção de dados pessoais constantes dos acordos internacionais celebrados entre as Partes ou entre os Estados Unidos e os Estados-Membros que incidam sobre as matérias abrangidas pelo presente Acordo. 2. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias à aplicação do presente Acordo, incluindo, em especial, as relativas às respetivas obrigações nele estabelecidas em matéria de acesso, retificação e recurso administrativo e judicial a favor das pessoas singulares. As pessoas singulares e as pessoas coletivas beneficiam das medidas de proteção e das vias de recurso contempladas no presente Acordo em conformidade com a legislação nacional aplicável de cada uma das Partes. Relativamente aos Estados Unidos, as medidas tomadas no cumprimento das suas obrigações são aplicáveis no respeito dos princípios fundamentais do federalismo dos Estados Unidos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Amesterdão aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e dezasseis, em duplo exemplar, em língua inglesa. Em conformidade com a legislação da União Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Estas versões linguísticas adicionais podem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre os Estados Unidos e a União Europeia. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Pela União Europeia Pelos Estados Unidos da América Artigo 29.o Entrada em vigor e cessação da vigência CONSCIENTES de que os Estados Unidos e a União Europeia estão empenhados em assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais intercambiados no contexto da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo; PRETENDENDO criar um regime jurídico duradouro para facilitar o intercâmbio de dados, essencial para prevenir, investigar, detetar e reprimir as infrações penais, incluindo o terrorismo, a fim de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores comuns; PRETENDENDO, em especial, estabelecer normas de proteção para o intercâmbio de dados pessoais, com base nos acordos existentes ou futuros, entre os EUA e a UE e os seus Estados-Membros, no domínio da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo; RECONHECENDO que alguns acordos em vigor entre as Partes relativos ao tratamento de dados pessoais conferem um nível adequado de proteção dos dados no âmbito de aplicação de tais acordos, as Partes afirmam que o presente Acordo não deve ser interpretado no sentido de alterar, condicionar ou derrogar esses acordos; considerando, no entanto, que as obrigações previstas no artigo 19.o do presente Acordo relativo ao recurso judicial serão aplicáveis a todas as transferências de dados abrangidas pelo presente Acordo, e que tal não prejudica uma eventual futura revisão ou alteração daqueles acordos em conformidade com as respetivas disposições; RECONHECENDO a longa tradição de ambas as Partes de respeito pela vida privada, designadamente tal como refletida nos princípios sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais para efeitos de aplicação coerciva da lei enunciados pelo Grupo de Contacto de Alto Nível UE-EUA sobre o intercâmbio de informações e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na legislação da UE aplicável, na constituição dos Estados Unidos e na legislação dos EUA aplicável, bem como nos princípios de práticas de informação justas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos; e RECONHECENDO os princípios da proporcionalidade e da necessidade, e da relevância e razoabilidade, tal como estabelecidos pelas Partes nas respetivas ordens jurídicas; OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo