ou afastamento até à data da escolha do substituto.Artigo 45.oRelatórios dos painéis1. Em regra geral, o painel de arbitragem deverá apresentar às partes um relatório inicial contendo as suas análises e conclusões, o mais tardar três meses após a data de criação do painel. Em caso algum deve esse relatório ser apresentado num prazo superior a cinco meses a contar dessa data. Qualquer parte poderá apresentar observações por escrito ao painel de arbitragem relativas ao seu relatório inicial no prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório.2. O painel de arbitragem apresentará às partes um relatório final no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório inicial.3. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para apresentar o seu relatório final às partes no prazo de três meses a contar da data da criação do painel de arbitragem. Em caso algum poderá esse relatório ser apresentado num prazo que exceda quatro meses. O painel de arbitragem poderá adoptar uma decisão a título prejudicial sobre a eventual urgência de um caso específico.4. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a adopção do relatório final e de qualquer decisão a título prejudicial, devem ser adoptadas por maioria, tendo cada árbitro um voto.5. A parte reclamante poderá retirar a sua reclamação em qualquer altura antes da publicação do relatório final. Essa retirada não prejudicará o seu direito a apresentar uma nova reclamação relativa à mesma questão numa data posterior.Artigo 46.oAdopção dos relatórios do painel1. Cada parte estará obrigada a adoptar as medidas necessárias tendentes a executar o relatório final referido no n.o 2 do artigo 45.o2. A parte interessada informará a outra parte, no prazo de 30 dias após a publicação do relatório final, das suas intenções no que se refere à adopção do mesmo.3. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto às medidas específicas necessárias à execução do relatório final.4. A parte interessada deverá conformar-se rapidamente com o relatório final. Caso isso não seja imediatamente possível, as partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto a um prazo razoável para o fazer. Na falta de um acordo desse tipo, qualquer das partes pode solicitar ao painel de arbitragem original que determine, à luz das circunstâncias especiais do caso, esse prazo razoável. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 15 dias a contar desse pedido.5. A parte interessada notificará à outra parte as medidas adoptadas para aplicar o relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4. Após a notificação, qualquer das partes poderá solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do
Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación11. Ministerio de la Presidencia12. Ministerio para las Administraciones Públicas13. Ministerio de Sanidad y Consumo14. Ministerio de Medio AmbienteG. Finlândia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. França(Apenas faz fé o texto em língua francesa)A. Principales entités acheteuses (Principais entidades compradoras)a) Orçamento geral1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville3. Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire4. Ministère de la justice5. Ministère de la défense6. Ministère des affaires étrangères7. Ministère de l'éducation nationale8. Ministère de l'économie9. Ministère de l'industrie, des Postes et télécommunications et du commerce extérieur10. Ministère de l'équipement, des transports et du tourisme11. Ministère des entreprises et du développement économique, chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat12. Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle13. Ministère de la culture et de la francophonie14. Ministère du budget15. Ministère de l'agriculture et de la pêche16. Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche17. Ministère de l'environnement18. Ministère de la fonction publique19. Ministère du logement20. Ministère de la coopération21. Ministère des départements et territoires d'outre-mer22. Ministère de la jeunesse et des sports23. Ministère de la communication24. Ministère des anciens combattants et victimes de guerreb) Orçamento anexoÉ, nomeadamente, de assinalar:1. Imprimerie nationalec) Contas especiais do TesouroÉ, nomeadamente, de assinalar:1. Fonds forestier national2. Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels3. Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme4. Caisse autonome de la reconstructionB. Établissements publics nationaux à caractère administratif (Estabelecimentos públicos nacionais de carácter administrativo)1. Académie de France à Rome2. Académie de marine3. Académie des sciences d'outre-mer4. Agence centrale des organismes de sécurité sociale (Acoss)5. Agences financières de bassins6. Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (Anact)7. Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (Anah)8. Agence nationale pour l'emploi (ANPE)9. Agence nationale pour l'indemnisation des Français d'outre-mer (Anifom)10. Assemblée permanente des chambres d'agriculture (Apca)11. Bibliothèque nationale12. Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg13. Bureau d'études des Postes et télécommunications d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés aduaneiros pela Comunidade);b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.Esta redução dos direitos aduaneiros poderá ter lugar quando, no comércio entre a Comunidade e o México, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou em resposta a reduções decorrentes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.9. O disposto nos n.os 1 a 8 aplica-se unicamente aos direitos aduaneiros indicados na coluna "taxa de base", em termos ad valorem, para os produtos incluídos na categoria "EP" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos pela Comunidade), não se aplicando aos direitos específicos resultantes da aplicação de regimes de preços de entrada. Em caso de não-respeito pelo nível do preço de entrada fixado para um determinado produto, não será efectuada qualquer distinção entre direitos específicos pagos relativamente às importações para a Comunidade de produtos originários do México e produtos idênticos importados para a Comunidade, originários de países terceiros.10. As concessões pautais não se aplicam à importação para a Comunidade dos produtos enumerados na categoria "O" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), uma vez que esses produtos estão cobertos por denominações protegidas na Comunidade.11. Relativamente a determinados produtos indicados no anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), será aplicado um contingente com isenção de direitos, em conformidade com as condições referidas no anexo I, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão e até ao final do processo de eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos.Artigo 9.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "1" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "2" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor a todos os serviços de construção abaixo mencionados que são adquiridos pelas entidades enumeradas na parte B do anexo VI.Definição: Para efeitos da parte B do presente anexo, um contrato de serviços de construção é um contrato que tem por objectivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil na acepção da divisão 51 da classificação central de produtos (CPC).Lista da divisão 51 da CPC>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XLIMIARES(referido no artigo 25.o)PARTE ALIMIARES APLICÁVEIS AO MÉXICO1. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 1 da parte A do anexo VI (entidades do Governo federal) são os seguintes:- 100000 dólares dos Estados Unidos (dólares) para os bens ou serviços especificados nos anexos VII, VIII ou qualquer combinação deles retirada,- 6500000 dólares para os serviços de construção especificados no anexo IX.2. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 2 da parte A do anexo VI (empresas públicas) são os seguintes:- 250000 dólares para os bens e serviços especificados nos anexos VII, VIII ou qualquer combinação deles retirada,- 8000000 de dólares para os serviços de construção especificados no anexo IX.3. Porém, a fim de estabelecer uma equivalência ao valor actual dos limiares aplicados no contexto do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), o México, a contar da entrada em vigor da presente decisão, aplicará os limiares em vigor estabelecidos no NAFTA em vez dos limiares mencionados nos pontos 1 e 2.PARTE BLIMIARES APLICÁVEIS À COMUNIDADE1. Os limiares relativos aos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas na secção 1 da parte B do anexo VI (entidades do Governo central) são os seguintes:- 130000 DSE para fornecimentos,- 130000 DSE para os serviços especificados no anexo VIII,- 5000000 de DSE para as obras especificadas no anexo IX.2. Os limiares relativos aos contratos adjudicados pelas entidades enumeradas na secção 2 da parte B do anexo VI são os seguintes:- 400000 DSE para fornecimentos,- 400000 DSE para os serviços especificados no anexo VIII,- 5000000 de DSE para as obras especificadas no anexo IX.PARTE COBSERVAÇÕES GERAIS1. O México calculará e converterá o valor dos limiares em pesos, utilizando a taxa de câmbio do Banco do México. Esta corresponde ao valor do peso mexicano em relação ao dólar dos Estados Unidos, a partir de 1 de Dezembro e de 1 de Junho de cada ano, ou a contar do primeiro dia útil seguinte. A taxa de câmbio a partir de 1 de Dezembro é aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.2. A decisãoApós a data da entrada em vigor da decisão, serão aplicáveis anualmente as seguintes concessões pautais às importações no México dos produtos originários da Comunidade:1. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 1704 10 01 e 1704 90 99, com um direito preferencial não superior a 16 % ad valorem mais 0,39586 dólares dos EUA/kg de teor de açúcar.2. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 2905 44 01 e 3824 60 01, com um direito preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação desses produtos da Comunidade.3. As concessões pautais relativas aos produtos da categoria "7" não especificados nos n.os 1 e 2 serão avaliadas em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 9.oSECÇÃO CContingente pautal aplicável aos automóveis1. Contingente pautal1.1. A partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o México aplicará um contingente pautal às importações de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade. Esse contingente pautal será fixado em unidades.1.2. Esse contingente pautal não poderá ser inferior a:i) Até 31 Dezembro de 2003, uma quantidade anual equivalente a 14 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior;ii) A partir de 1 de Janeiro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2006, uma quantidade anual equivalente a 15 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior.2. Direitos aduaneiros preferenciais2.1. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade ao abrigo do contingente pautal será de:i) 3,3 % ad valorem desde a data da entrada em vigor da decisão e até 31 de Dezembro de 2000;ii) 2,2 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001;iii) 1,1 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002;iv) Esses direitos aduaneiros serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2003.2.2. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade e que não sejam importados ao abrigo do contingente pautal não poderá ser superior a 10 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2006.2.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2007.3. Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem