à convenção na sua redacção alterada.Alteração dos limitesArtigo 48.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, o procedimento especial previsto no presente artigo será aplicável apenas para efeitos de alteração dos limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 5 do artigo 14.o2. A pedido de pelo menos metade, mas no mínimo seis, dos Estados partes, o secretário-geral transmitirá a todos os membros da organização e a todos os Estados contratantes qualquer proposta de alteração dos limites previstos no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 5 do artigo 14.o que lhe seja enviada.3. Qualquer alteração proposta e divulgada nos termos do número anterior será submetida à apreciação do Comité Jurídico da organização (o Comité Jurídico) para que este a analise pelo menos seis meses após a data da sua divulgação.4. Todos os Estados contratantes, quer sejam ou não membros da organização, terão o direito de participar nos trabalhos do Comité Jurídico para análise e aprovação das alterações.5. As alterações serão aprovadas por uma maioria de dois terços dos Estados contratantes presentes e que votem no Comité Jurídico alargado conforme previsto no n.o 4, na condição de pelo menos metade dos Estados contratantes estarem presentes no momento da votação.6. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, o Comité Jurídico tomará em consideração a experiência adquirida em matéria de incidentes e, em especial, o montante dos danos deles resultantes, as flutuações do valor das moedas e o efeito da alteração proposta no custo dos seguros. Tomará igualmente em conta a relação entre os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o e os estabelecidos no n.o 5 do artigo 14.o7. a) Nenhuma alteração dos limites nos termos do presente artigo poderá ser analisada antes de decorridos cinco anos sobre a data em que a presente Convenção foi aberta à assinatura ou cinco anos sobre a data de entrada em vigor de uma alteração anterior nos termos do presente artigo;b) Não será possível aumentar qualquer limite por forma a exceder o montante correspondente ao limite estabelecido na presente convenção acrescido de seis por cento ao ano, calculados como acréscimo composto, a contar da data em que a presente convenção foi aberta à assinatura.c) Não será possível aumentar qualquer limite por forma a exceder um montante correspondente ao triplo do limite estabelecido na presente convenção.8. Qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 será notificada pela organização a todos os Estados contratantes. Essa alteração será considerada aceite no termo de um período de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante esse período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados contratantes à data da aprovação da alteração comunicarem ao secretário-geral que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.9. Uma
25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o seu presidente e dois vice-presidentes, que se manterão em funções até à próxima sessão ordinária;b) Aprovar o seu próprio regulamento interno, sob reserva do disposto na presente convenção;c) Elaborar, aplicar e manter em análise um regulamento interno e um regulamento financeiro, tendo em vista o objectivo do Fundo HNS especificado no n.o 1, alínea a), do artigo 13.o e as atribuições do fundo com ele relacionadas enumeradas no artigo 15.o;d) Nomear o administrador e tomar disposições para a nomeação de todo o outro pessoal que seja necessário, bem como estabelecer os termos e condições de serviço do administrador e do demais pessoal;e) Aprovar o orçamento anual, elaborado de acordo com a alínea b) do artigo 15.o;f) Analisar e aprovar, na medida do necessário, quaisquer recomendações do administrador quanto ao âmbito da definição de carga contribuinte;g) Nomear auditores e aprovar as contas do Fundo HNS;h) Aprovar a resposta aos pedidos de indemnização dirigidos ao Fundo HNS, tomar decisões quanto à repartição do montante da indemnização disponível entre os credores de acordo com o artigo 14.o e determinar os termos e condições em que deverão ser efectuados pagamentos provisórios, a fim de assegurar uma indemnização tão pronta quanto possível das vítimas dos sinistros;i) Criar um Comité dos Pedidos de Indemnização, constituído, no mínimo, por sete e, no máximo, por 15 membros, bem como quaisquer órgãos subsidiários, temporários ou permanentes, que possa considerar necessários, definir os respectivos mandatos e conferir-lhes os poderes necessários para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; ao nomear os membros desses órgãos, a assembleia tentará garantir uma distribuição geográfica equitativa dos mesmos e assegurar que os Estados partes estejam adequadamente representados; o regulamento interno da assembleia poderá aplicar-se mutatis mutandis ao funcionamento desses órgãos subsidiários;j) Determinar quais os Estados não partes na convenção, quais os membros associados da organização e quais as organizações intergovernamentais e não governamentais internacionais que poderão participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia e dos órgãos subsidiários;k) Dar instruções ao administrador e aos órgãos subsidiários quanto à administração do Fundo HNS;l) Supervisionar a correcta execução da presente convenção e das suas próprias decisões;m) Passar em revista, a intervalos de cinco anos, a execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio caso algum, 100 milhões de unidades de conta.2. O proprietário não terá o direito de limitar a sua responsabilidade ao abrigo da presente convenção se se provar que os danos resultaram de um acto ou omissão pessoal do proprietário, cometido com a intenção de causar esses danos ou por imprudência, sabendo que daí iriam provavelmente resultar esses danos.3. Para poder beneficiar da limitação prevista no n.o 1, o proprietário deverá constituir um fundo de montante total equivalente ao limite de responsabilidade determinado de acordo com o n.o 1 junto do tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte em que seja instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o ou, se não for instaurada acção, junto de qualquer tribunal ou outra autoridade competente de qualquer dos Estados partes em que possa ser instaurada uma acção nos termos do artigo 38.o Este fundo poderá ser constituído quer mediante o depósito do montante correspondente, quer mediante a apresentação de uma garantia bancária ou de qualquer outra garantia que seja admissível nos termos da lei do Estado parte em que o fundo for constituído e que seja aceite pelo tribunal ou outra autoridade competente.4. Sob reserva do disposto no artigo 11.o, a repartição do fundo pelos credores será efectuada proporcionalmente aos montantes dos créditos reconhecidos.5. Se, antes da repartição do fundo, o proprietário, um seu funcionário ou agente, ou qualquer outra pessoa que lhe tenha concedido um seguro ou outra garantia financeira tiver, como resultado do incidente em causa, pago uma indemnização por danos ocorridos, essa pessoa adquirirá, por sub-rogação, até ao montante que haja pago, os direitos que a pessoa indemnizada teria nos termos da presente convenção.6. O direito de sub-rogação previsto no n.o 5 pode também ser exercido por qualquer outra pessoa além das mencionadas no referido número, relativamente a qualquer montante que haja despendido a título de indemnização por danos, mas apenas na medida em que essa sub-rogação seja permitida nos termos do direito nacional aplicável.7. Quando o proprietário ou qualquer outra pessoa declarar que poderá ser obrigado a pagar ulteriormente, no todo ou em parte, um montante em relação ao qual teria beneficiado de uma sub-rogação por força dos n.os 5 ou 6 no caso de a indemnização ter sido paga antes da repartição do fundo, o tribunal ou outra autoridade competente do Estado onde o fundo foi constituído pode ordenar que seja provisoriamente reservado um montante suficiente para permitir ao interessado fazer valer ulteriormente os seus direitos sobre o fundo.8. Desde que sejam razoáveis, as despesas efectuadas ou os sacrifícios consentidos voluntariamente pelo proprietário com o objectivo de evitar ou reduzir danos conferir-lhe-ão sobre o fundo direitos equivalentes aos dos outros credores.9. a) Os montantes mencionados no n.o 1 serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS pagará uma indemnização a toda e qualquer pessoa que tenha sofrido um dano, se essa pessoa não tiver podido ser total e adequadamente indemnizada desse dano nos termos do capítulo II:a) Por o capítulo II não prever qualquer responsabilidade pelo dano em questão;b) Por o proprietário responsável pelo dano nos termos do capítulo II não ter capacidade financeira para fazer face integralmente às obrigações decorrentes da presente convenção e a garantia financeira que tiver sido prestada nos termos do capítulo II não cobrir os danos sofridos ou ser insuficiente para satisfazer os pedidos de indemnização por esse danos; o proprietário será considerado financeiramente incapaz de satisfazer as suas obrigações e a garantia financeira será considerada insuficiente se a pessoa que sofreu o dano não tiver podido obter o montante integral da indemnização devida nos termos do capítulo II depois de feitas todas as diligências razoáveis para o efeito pelas vias de recurso judicial disponíveis;c) Por o dano exceder a responsabilidade do proprietário nos termos do capítulo II.2. Desde que sejam razoáveis, as despesas efectuadas ou os sacrifícios consentidos voluntariamente pelo proprietário com o objectivo de evitar ou reduzir danos serão considerados como danos para efeitos do presente artigo.3. O Fundo HNS não terá qualquer obrigação nos termos do número anterior se:a) Provar que os danos resultaram de um acto de guerra, de hostilidades, de guerra civil ou de insurreição ou foram causados por uma fuga ou descarga de substâncias nocivas e potencialmente perigosas de um navio de guerra ou de outro navio pertencente ou explorado por um Estado e utilizado, no momento do incidente, exclusivamente ao serviço desse Estado, para fins não comerciais; oub) O autor do pedido de indemnização não puder provar que existe uma probabilidade razoável de que os danos tenham resultado de um incidente que envolveu um ou mais navios.4. Se provar que os danos resultaram, total ou parcialmente, quer de um acto ou omissão cometido pela pessoa que sofreu o dano com a intenção de causar prejuízo, quer de negligência dessa pessoa, o Fundo HNS pode ser total ou parcialmente ilibado da obrigação de indemnizar essa pessoa. O Fundo HNS será, em todo o caso, ilibado na medida em que o proprietário possa sê-lo nos termos do n.o 3 do artigo 7.o Não haverá, todavia, ilibação do Fundo HNS no que se refere às medidas de salvaguarda.5. a) Salvo disposição em contrário prevista na alínea b), o montante total da indemnização a pagar pelo Fundo HNS nos termos do presente artigo relativamente a qualquer incidente será limitado por forma a que o somatório desse montante e de qualquer indemnização efectivamente paga ao abrigo do capítulo II por danos que recaiam dentro do âmbito de aplicação da presente convenção tal como definido no artigo 3.o não exceda 250 o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada junto do secretário-geral.2. O secretário-geral:a) Informará todos os Estados signatários da convenção, ou que a ela tiverem aderido, e todos os membros da organização:i) De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data em que tiveram lugar;ii) Da data de entrada em vigor da presente convenção;iii) De qualquer proposta de alteração dos limites aplicáveis ao montante das indemnizações apresentada de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o;iv) De qualquer alteração aprovada de acordo com o n.o 5 do artigo 48.o;v) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.o 8 do artigo 48.o, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 9 e 10 do mesmo artigo;vi) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da presente convenção e da data de recepção desse instrumento, bem como da data em que essa denúncia produzirá efeitos; evii) De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo da presente convenção; eb) Transmitirá cópias autenticadas da presente convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderirem.3. Logo que a presente convenção entre em vigor, o depositário transmitirá dela uma cópia autenticada ao secretário-geral das Nações Unidas, para efeitos de registo e de publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.LínguasArtigo 54.oA presente convenção é redigida num só exemplar nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.FEITO em Londres, aos três de Maio de mil novecentos e noventa e seis.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente convenção.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002337PT.007902.TIF">>PIC FILE= "L_2002337PT.008001.TIF">ANEXO IIREGRAS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS PARA A CONTA GERALRegra 11. O montante fixo referido no n.o 3 do artigo 17.o será determinado, para cada sector, de acordo com as presentes regras.2. Quando for necessário calcular contribuições para mais que um sector da conta geral, calcula-se um montante fixo separado por unidade de carga contribuinte para cada um dos seguintes sectores, consoante for necessário:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii), do artigo 1.o;b) Hidrocarbonetos, se o funcionamento da conta "hidrocarbonetos" tiver sido adiado ou estiver suspenso;c) GNL, se se o funcionamento da conta "GNL" tiver sido adiado