ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade notificará à Agência as transferências de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo para fora dos territórios dos Estados, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As salvaguardas ao abrigo do presente Acordo serão levantadas no que se refere aos materiais nucleares assim que o Estado destinatário tenha assumido as responsabilidades sobre esses materiais, tel como prevê o presente Acordo. A Agência manterá registos indicando cada transferência e, quando for caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO NUCLEARES Artigo 13º Quando os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo forem utilizados em actividades não nucleares, tais como a produção de ligas ou cerâmicas, a Comunidade acordará com a Agência, antes de os materiais sofrerem esta utilização, as circunstâncias em que podem ser levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre tais materiais. NÃO APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS SOBRE MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO PACIFICAS Artigo 14º Se um Estado tiver a intenção de exercer o seu direito de utilizar materiais nucleares que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo numa actividade nuclear que não exija a aplicação das referidas salvaguardas, aplicar-se-ão os procedimentos seguintes: a) A Comunidade e o Estado informarão a Agência da actividade em questão, e o Estado precisará: i) Que a utilização dos materiais nucleares numa actividade militar não proibida não é incompatível com qualquer compromisso eventualmente assumido pelo Estado, por força do qual se aplicam as salvaguardas da Agência e que preveja uma utilização dos materiais apenas numa actividade nuclear pacífica; ii) Que durante o período de não aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares não serão utilizados para a produção de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; b) A Agência e a Comunidade concluirão um acordo nos termos do qual enquanto os materiais nucleares forem utilizados numa actividade desta natureza, as salvaguardas previstas no presente Acordo não serão aplicadas. O Acordo precisará, na medida do possível, o período ou as circunstâncias durante os quais estas salvaguardas não serão aplicadas. Em qualquer caso, as salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da
e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos; iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares; v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido. Artigo 93º A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação. Artigo 94ºNo caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário. Transferências para os territórios dos Estados Artigo 95º a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade, a posição e qualquer outra informação relavante, de cada funcionário da Agência que ele propõe para nomeação como inspector da Agência para os Estados; b) A Comunidade informará o Director-Geral, durante os trinta dias que se seguem à recepção de tal proposta, se a aceita; c) O Director-Geral pode nomear um dos inspectores da Agência para os Estados qualquer funcionário que tenha sido aceite pela Comunidade e pelos Estados, e informará a Comunidade e os Estados de tais nomeações; d) O Director-Geral, em resposta a um pedido formulado pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, informará imediatamente a Comunidade e os Estados da anulação da nomeação de qualquer funcionário como inspector da Agência. Contudo, no que diz respeito aos inspectores da Agência necessários para as actividades enunciadas no artigo 48º e para as inspecções ad hoc referidas na alínea a) do artigo 71º, as formalidades de nomeação estarão concluídas, se possível, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do prensente Acordo. Se for impossível proceder a essas nomeações dentro deste prazo, os inspectores a Agência para tais fins serão nomeados a título temporário. Artigo 86º Os Estados concederão ou renovarão o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência nomeado em conformidade com o artigo 85º Conduta e estadia dos inspectores da Agência Artigo 87º Os inspectores da Agência, no exercício das suas funções, em conformidade com os artigos 48º e 71º a 75º, desenvolverão as suas actividades de forma a evitar entravar ou atrasar a construção, a entrada em funcionamento ou o serviço das instalações, ou comprometer a sua segurança. Em especial, os inspectores a Agência não farão funcionar eles mesmos nenhuma instalação nem darão ordens ao pessoal de uma instalação para que proceda a qualquer operação. No caso de os inspectores da Agência considerarem que, em conformidade com os artigos 74º e 75º, o operador deve efectuar determinadas operações numa instalação, devem solicitá-lo expressamente. Artigo 88º Se, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência necessitarem de serviços disponíveis no território de um Estado, incluindo a utilização de equipamento, o Estado em questão facilitar-lhes-á a obtenção e a utilização desse equipamento. Artigo 89º A Comunidade e os Estados em questão terão o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência, durante as suas inspecções, pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício Artigo 45º A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no presente Acordo, e a Agência será informada de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas nos termos do artigo 44º, com suficiente antecedência para que possam ser ajustados, se necessário, os processos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 46º Objectivos do exame das informações de projecto As informações de projecto fornecidas à Agência serão utilizadas com os seguintes objectivos: a) Identificar as características das instalações e dos materiais nucleares relevantes para a aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente pormenorizada para facilitar a verificação; b) Determinar as áreas de balanço dos materiais que serão utilizadas para efeitos de contabilidade no âmbito do presente Acordo e seleccionar os pontos estratégicos que sejam pontos principais de medição e que serão utilizados para determinar o fluxo e o inventário dos materiais nucleares ; para determinar estas áreas de balanço dos materiais, serão aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios: i) A dimensão das áreas de balanço dos materiais dependerá da exactidão com que o balanço dos materiais pode ser elaborado; ii) Na determinação das áreas de balanço dos materiais tirar-se-á todo o proveito possível da contenção e da vigilância com vista a aumentar a garantia de que as medições de fluxo são completas, simplificando, assim, a aplicação das salvaguardas, concentrando os esforços de medição nos pontos principais de medição; iii) A pedido da Comunidade ou do Estado interessado, pode ser estabelecida uma área de balanço dos materiais especial em relação a uma fase de processo que envolva informações de natureza delicada do ponto de vista comercial; c) Fixar a frequência teórica e os processos de elaboração do inventário físico dos materiais nucleares para efeitos de contabilidade nos termos do presente Acordo; d) Estabelecer as características dos registos de contabilidade e dos relatórios bem como os processos de avaliação dos registos de contabilidade; e) Estabelecer as condições necessárias para a verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e aprovar os processos desta verificação; f) Seleccionar as combinações adequadas de métodos e técnicas de contenção e de vigilância, bem como os pontos estratégicos em que serão aplicados. Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na alínea a) do artigo 71º, bem como para as actividades previstas no artigo 48º, pelo menos com uma semana de antecedência; b) Para as inspecções especiais previstas no artigo 73º, tão rapidamente quanto possível depois de a Agência e a Comunidade se terem consultado em conformidade com o disposto no artigo 77º, considerando-se que a notificação de chegada faz normalmente parte das consultas; c) Para as inspecções de rotina previstas no artigo 72º, pelo menos com 24 horas de antecedência para as instalações mencionadas no artigo 80º bem como para as instalações de armazenagem seladas contendo plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos. Os pré-avisos de inspecções incluirão os nomes dos inspectores da Agência e indicarão as instalações e as áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações a serem inspeccionadas, bem como os períodos em que serão inspeccionadas. No caso de os inspectores da Agência chegarem de um território exterior aos territórios dos Estados, a Agência indicará igualmente com antecedência o local e o momento da sua chegada aos territórios dos Estados. Artigo 84º Apesar do disposto no artigo 83º, a Agência pode efectuar, como medida complementar, parte das inspecções de rotina previstas no artigo 80º sem notificação prévia, de acordo com o princípio da amostragem aleatória. Ao efectuar quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência levará em plena linha de conta o programa de funcionamento que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 64º. Além disso, sempre que possível, e com base no programa de funcionamento, a Agência avisará periodicamente a Comunidade e o Estado interessado do seu programa geral de inspecções anunciadas e não anuniciadas, precisando os períodos gerais em que estão previstas inspecções. Ao levar a efeito quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência desenvolverá todos os esforços no sentido de reduzir ao mínimo quaisquer dificuldades práticas para a Comunidade e o Estado interessado e para os operadores das instalações, tendo em conta o disposto nos artigos nos artigos 44º e 89º Da mesma forma, a Comunidade e o Estado interessado desenvolverão todos os esforços no sentido de facilitar a tarefa dos inspectores da Agência. Nomeação dos inspectores da Agência Artigo 85º Para a nomeação dos inspectores da Agência aplicar-se-ão as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade,