marinhos vivos da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos vivos da Antártida» designa as populações de peixes de barbatanas, de moluscos, de crustáceos e de quaisquer outras espécies de organismos vivos incluindo os pássaros que se encontrem a sul da convergência antártica.3. A expressão «ecossistema marinho antártico» designa a conjunto das relações destes recursos marinhos vivos da Antártida entre eles e com o seu mieo físico.4. A convergência antártica é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos:50 . S, 0 .; 50 .S, 30 .E; 45 .S, 30 .E; 45 .S, 80 .E; 55 .S, 80 .E; 55 .S, 150 .E; 60 .S, 150 .E; 60 .S, 50 .W; 50 .S, 50 .W; 50 .S, 0 ..Artigo II1. A presente Convenção tem por objectivo a conservação dos recursos marinhos vivos da Antártida.2. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo «conservação» abrange a noção de utilização racional.3. Na zona de aplicação da Convenção as capturas e as actividades conexas far-se-ão em conformidade com as disposições da Convenção e com os princípios de conservação seguintes:a) Evitar a diminuição do volume de qualquer população explorada abaixo do nível necessário à manutenção da estabilidade. Para o efeito, não será permitido que este volume desça abaixo de um nível próximo daquele que assegure o aumento máximo anual líquido da população;b) Manter as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes ou associadas dos recursos marinhos vivos da Antártida e reconstituir as populações exploradas aos níveis definidos na alínea a),ec) Evitar as modificações ou minimizar os riscos de modificações do ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis em duas ou três décadas, tendo em conta o estado dos conhecimentos existentes no que respeita às repercussões directas ou indirectas da exploração, do efeito da introdução de espécies exógenas, dos efeitos das actividades conexas no ecossistema marinho e daqueles das modificações do meio, afim de permitir uma conservação contínua dos recursos marinhos vivos da Antártida.Artigo IIIAs Partes Contratantes, quer sejam ou não Partes no Tratado sobre a Antártida, acordam em não levar a efeito na zona do Tratado sobre a Antártida actividades que sejam contra os princípios e os objectivos deste Tratado e reconhecem-se vinculadas, nas suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida,
do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente convenção.O Tribunal Arbitral decidirá do local onde se realizará a audiência e adoptará as suas regras processuais.A decisão do Tribunal Arbitral será proferida pela maioria dos membros do Tribunal que não se podem abster de votar.Qualquer Parte Contratante que não seja parte no diferendo pode intervir no processo com o acordo do Tribunal Arbitral.Da decisão não cabe recurso. Será obrigatória para todas as partes em causa e para qualquer parte interveniente. Será imediatamente executória. O Tribunal interpretará a decisão a pedido de uma das Partes envolvidas no diferendo ou de qualquer parte interveniente.A menos que o Tribunal decida em contrário, tendo em conta circunstâncias especiais, as despesas do Tribunal incluindo a remuneração dos seus membros serão suportadas em parte iguais pelas partes em causa. ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante resultantes destas medidas ou regulamentações e as medidas de conservação que ela mesma adoptar.6. As medidas de conservação adoptadas pela Comissão por força da presente convenção serão aplicadas pelos membros da Comissão, do seguinte modo:a) A Comissão notificará as medidas de conservação a todos os membros da Comissão;b) As medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos os membros da Comissão cento e oitenta dias após esta notificação, sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) seguintes;c) Se, nos noventas dias seguintes à notificação referida na alínea a), um membro da Comissão informar esta última de que não pode aceitar, no todo ou em parte, a medida de conservação, esta medida apenas vinculará este membro da Comissão em relação à parte que a tiver aceite;d) Se um membro da Comissão invocar o procedimento previsto na alínea c), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer membro da Comissão a fim de rever a medida de conservação. Aquando desta reunião e nos trinta dias seguintes, qualquer membro da Comissão tem o dereito de declarar que não se encontra em condições de aceitar a medida de conservação, caso em que o referido membro deixará de estar vinculado pela medida em questão.Artigo X1. A Comissão chamará a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente convenção sobre qualquer actividade dos seus nacionais ou navios que do seu ponto de vista sejam contrários à realização dos objectivos da presente convenção.2. A Comissão chamará a atenção de tod as as Partes Contratantes sobre qualquer actividade que, do seu ponto de vista, seja contrária à realização, por uma das Partes Contratantes, dos objectivos da presente convenção ou do respeito por parte dela das obrigações que lhe são impostas pela presente convenção.Artigo XIA Comissão esforçar-se-á por cooperar com as Partes Contratantes que exerçam uma jurisdição nas zonas marinhas adjacentes à zona de aplicação da convenção, em relação a tudo o que diga respeito a conservação de uma ou de várias unidades populacionais («stocks») de espécies associadas situadas tanto nestas zonas como na zona de aplicação da convenção, tendo em vista harmonizar as medidas de conservação adoptadas em relação a estas unidades populacionais («stocks»).Artigo XII1. As decisões da Comissão sobre as questões de fundo serão tomadas por consumo. A decisão de tratar uma questão como sendo uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é membro do Comité Científico para ele nomeando um representante de competência científica adequada, que pode ser acompanhado, se for caso disso, por outros peritos ou conselheiros.3. O Comité Científico pode, uma base ad hoc, solicitar o parecer de outros sábios ou peritos.Artigo XV1. O Comité Científico é um órgão de consulta e de cooperação para a recolha, estudo e intercâmbio de informações sobre os recursos marinhos vivos a que se alica a presente convenção. Encorajará e favorecerá a cooperação no domínio da investigação científica a fim de alargar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos do ecossistema marinho da Antártida.2. O Comité Científico desenvolverá as actividades de que a Comissão o encarregue em conformidade com os objectivos da presente convenção:a) Definirá critérios e os métodos aplicáveis para a elaboração das medidas de conservação referidas no artigo IX;b) Procederá a avaliações regulares do estado e das tendências das populações de recursos marinhos vivos da Antártida;c) Analisará os dados relativos aos efeitos directos e indirectos da captura sobre as populações de recursos marinhos vivos da Antártida;d) Avaliará as incidências das modificações propostas em matéria de métodos ou de níveis de captura e das medidas de conservação projectadas;e) Transmitirá à Comissão, a seu pedido ou por sua própria iniciativa, estimativas, análises, relatórios e recomendações respeitantes às medidas e às investigações necessárias à realização dos objectivos da presente convenção;f) Formulará propostas para a execução dos programas de investigação nacionais ou internacionais sobre os recursos marinhos vivos da Antártida.3. No exercício das suas funções, o Comité Científico terá em conta os trabalhos das outras organizações científicas e técnicas competentes e as actividades científicas desenvolvidas no âmbito do Tratado sobre a Antártida.Artigo XVI1. O Comité Científico realizará a sua primeira reunião nos três meses seguintes à primeira reunião da Comissão. Posteriormente, o Comité Científico reune-se tão frequentemente quanto o exija o exercício das suas funções.2. O Comité Científico adoptará e alterará, se for caso disso, o seu regulamento interno. O regulamento interno, bem como qualquer alteração posterior, é aprovado pela Comissão. Deve prever a apresentação de relatórios redigidos por uma minoria de membros.3. O Comité Científico, com o acordo da Comissão pode criar os organismos subsidiários necessários ao cumprimento suas relações recíprocas, pelas obrigações definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a Antártida, todas as Partes Contratantes, sejam ou não Partes neste Tratado, estão vinculadas pelos artigos IV e VI do Tratado sobre a Antártida nas suas relações recíprocas.2. Nenhuma disposição da presente Convenção, nem qualquer acto ou actividade que ocorra durante o período de vigência da presente Convenção:a) Pode servir de base, para fazer valer, apoiar ou contestar uma reivindicação de soberania territorial na zona do Tratado sobre a Antártida, nem criar direitos de soberania nesta zona;b) Pode ser interpretada como um abandono total ou parcial por parte de nenhuma das Partes Contratantes de qualquer direito ou reivindicação ou de base de reivindicação de exercer uma jurisdição de Estado costeiro por força do direito internacional na zona de aplicação da convenção, nem como prejudicando tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;c) Pode ser interpretada como prejudicando a posição de qualquer uma das Partes Contratantes em relação ao reconhecimento ou ao não reconhecimento de tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;d) Pode prejudicar a disposição do n . 2 do artigo IV do Tratado sobre a Antártida por força da qual nenhuma reivindicação de soberania territorial na Antártida anteriormente afirmada deve ser apresentada durante o período de vigência do Tratado sobre a Antártida.Artigo V1. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida reconhecem as obrigações e as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do ambiente no zona deste Tratado.2. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida acordam em aplicar nas suas actividades na zona abrangida por este Tratado, se for caso disso e em tempo oportuno, as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora da Antártida e as outras medidas que tenham sido recomendadas pelas Partes Consultivas no exercício das suas responsabilidades quanto à protecção do ambiente antártico contra qualquer forma de ingerência humana nociva.3. Para efeitos do disposto na presente convenção a expressão «Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida» designa as Partes Contratantes no Tratado sobre a Antártida cujos representantes participam nas reuniões realizadas em conformidade com o artigo IX deste Tratado.Artigo VINenhuma disposição da presente convenção pode prejudicar os direitos e obrigações das Partes Contratantes nos termos da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia e da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da