FIXOS) PORTUGUESES EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DE BASE PORTUGUESES PARA CERTOS PRODUTOS Em relação aos produtos a seguir indicados, os direitos de base a partir dos quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 9 são os indicados em frente de cada um deles :>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para os fósforos da posição 36.06 e as acendalhas da subposição ex 36.08 B da pauta aduaneira comum, provenientes da Islândia, o direito de base é zero.ANEXO VI 1.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 35 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Portugal dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis a seguir indicados, respeitando os preços de referência aplicáveis :>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Portugal dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis indicados :I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.(Artigos 289, n° 2, alínea a) e 260 do Tratado de Adesão)>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.(Artigos 289, n° 2, alínea b) e 260 do Tratado de Adesão)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração da Comunidade Económica Europeia A Comunidade lembra que, quando decidiu aplicar as disposições do Protocolo n° 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a partir de 1 de Julho de 1976, dirigiu uma carta, datada de 23 de Junho de 1976, ao Governo da República da Islândia, em que explicita as condições em que tomou aquela decisão.A Comunidade renova os termos daquela carta por ocasião da extensão do Acordo a Espanha e a Portugal.Declaração do Governo da República da
ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáôÝóóåñéò Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá Ýîé.Done at Brussels on the fourteenth day of July in the year one thousand nine hundred and eigthy-six.Fait à Bruxelles, le quatorze juillet mil neuf cent quatre-vingt-six.Gedaan te Brussel, de veertiende juli negentienhonderd zesentachtig.Feito em Bruxelas, em catorze de Julho de mil novecentos e oitenta e seis.Gjört í Brussel fjórtánda dag júlí árió nítján hundruó áttuatíu og sex.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det europæiske økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaFyrir Efnahagsbandalag EvrópuPor la República de IslandiaFor republikken IslandFür die Republik IslandÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÉóëáíäßáòFor the Republic of IcelandPour la république d'IslandePer la Repubblica d'IslandaVoor de Republiek IjslandPela República da IslândiaFyrir L´yóveldió ÍslandANEXO I DIREITOS DE BASE (ELEMENTOS FIXOS) ESPANHÓIS EM 1 DE JANEIRO DE 1986 (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis a seguir indicados em relação aos preços de referência aplicáveis :I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis a seguir indicados :I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ÉÉ.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II CONTINGENTES DE BASE DOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CONTINGENTES DE BASE DOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1989 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIA Quantidades (toneladas) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV DIREITOS DE BASE (ELEMENTOS FIXOS) PORTUGUESES EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DE BASE PORTUGUESES PARA CERTOS suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre :-o direito de base da Islândia indicado no artigo 4,e-o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do Protocolo n° 2.Artigo 6 Se o Reino de Espanha suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da IslândiaArtigo 7 1. Se o Reino de Espanha abrir, em relação a países terceiros, os contingentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, os produtos importados da Islândia beneficiarão do mesmo tratamento que os produtos importados da Comunidade, na sua composição em31 de Dezembro de 1985, durante o período de abertura desses contingentes.2. Se tais contingentes não forem abertos, o Reino de Espanha aplicará aos produtos importados da Islândia os direitos aplicados em caso de abertura desses contingentes. As quantidades ou valores admitidos a beneficiar desses direitos são limitados aos montantes efectivamente importados da Islândia, no âmbito dos mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 8 1. Se o Reino de Espanha aplicar restrições quantitativas à importação da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 :-até 31 de Dezembro de 1988 para os produtos referidos no Anexo II,-até 31 de Dezembro de 1989 para os produtos referidos no Anexo III,aplicará igualmente restrições quantitativas relativamente aos mesmos produtos originários da Islândia.2. As restrições quantitativas acima referidas consistirão na aplicação de contingentes globais igualmente abertos para as importações originárias dos outros países da AECL.Os contingentes globais iniciais para 1986 são enumerados nos Anexos II e III, respectivamente.3. O calendário de aumento progressivo dos contingentes referidos no Anexo II e dos contingentes dos n° 1 a 5 e 10 a 14 referidos do Anexo III é de 25 % no início de cada ano relativamente aos contingentes expressos em ECUs e de 20 % no início de cada ano, relativamente aos contingentes expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no total deste modo obtido.Para os contingentes dos 6 a 9 referidos no Anexo III o calendário anual de aumento progressivo é o seguinte :-1 ano : 13 %,-2 ano : 18 %,-3 ano : 20 %,-4 ano : 20 %.4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos enumerados nos Anexo II e III foram, no decurso de dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, o Reino de Espanha liberalizará, a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, a importação desse produto originário da Islândia dos países referidos em derrogação do artigo 13 do Acordo, a importação em Portugal de certos produtos da pesca referidos no artigo 1 do Protocolo n° 6 será submetida a restrições quantitativas.Estas restrições aplicar-se-ão nos limites e condições a seguir referidos. Os contingentes de base para 1986 são os indicados no Anexo III A.Estes contingentes serão objecto de uma gestão trimestral.Para o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1992, os contingentes de base anuais a fixar serão pelo menos iguais às quantidades referidas no Anexo III A.As importações desses produtos na Comunidade apenas podem beneficiar da taxa preferencial, na condição de os preços franco-fronteira dos produtos em causa, verificados pelos Estados-membros por força do artigo 21 do Regulamento (CEE) n° 3796/81, serem iguais aos preços de referência fixados pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.A importação em Portugal de produtos da posição 15.04 da pauta aduaneira comum fica submetida, durante cinco anos, a restrições quantitativas.Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelasinstituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Islândia, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes :-1 de Janeiro de 1987,-1 de Janeiro de 1988,-1 de Janeiro de 1989.TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 17 Os anexos do presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo, constituindo o presente Protocolo parte integrante do Acordo.Artigo 18 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimento próprios e entrará em vigor em 1 de Março de 1986, desde queas Partes Contratantes se notifiquem, antes dessa data, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após esta data, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após essa notificação.Artigo 19 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs.Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Juli neunzehnhundertsechsundachtzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáôÝóóåñéò Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá contingentamento, o Reino de Espanha liberalizará, a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, a importação desse produto originário da Islândia dos países referidos no n° 2, se o produto for nessa altura liberalizado em relação à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.5. Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos, enumerado nos Anexo II e III, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade com essa mesma composição, liberalizará de igual modo as importações desse produto originárias da Islândia ou aumentará proporcionalmente o contingente global.6. Relativamente à gestão dos contingentes acima referidos, o Reino de Espanha aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Artigo 8a Até 31 de Dezembro de 1992 e, em derrogação do artigo 13 do Acordo, a importação em Espanha de certos produtos da pesca referidos no artigo 1 do Protocolo n° 6 será submetida a restrições quantitativas.Estas restrições aplicar-se-ão nos limites e condições a seguir referidos. Os contingentes de base para 1986 são os indicados no Anexo III A.Estes contingentes serão objecto de uma gestão trimestral.Para o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1992, os contingentes de base anuais a fixar serão pelo menos iguais às quantidades referidas no Anexo III A.As importações desses produtos na Comunidade apenas podem beneficiar da taxa preferencial, na condição de os preços franco-fronteira dos produtos em causa, verificados pelos Estados-membros por força do artigo 21 do Regulamento (CEE) n° 3796/81, serem iguais aos preços de referência fixados pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.A importação em Espanha de produtos da posição 15.04 da pauta aduaneira comum fica submetida, durante cinco anos, a restrições quantitativas.TÍTULO IIIMedidas transitórias relativas a Portugal, por um lado, e à Islândia, por outroArtigo 9 1. Para os produtos abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 10A e 12, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, aplicáveis aos produtos originários da Islândia, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte :-em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,-em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido