comum relativa ao artigo 13.o do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 23.o do acordo,Declaração comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do artigo 25.o e no artigo 36.o do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 42.o do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 93.o do acordo,Os plenipotenciários dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Cazaquistão tomaram posteriormente nota da declaração do Governo francês anexada à presente Acta Final:Declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos.Hecho en Bruselas, el veintitrés de enero de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den treogtyvende januar nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Januar neunzehnhundertfünfundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Ιανουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα πέντε.Done at Brussels, on the twenty-third day of January in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le vingt-trois janvier mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì ventitré gennaio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste januari negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e três de Janeiro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä tammikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den tjugotredje januari år ettusenniohundranittiofem.>PIC FILE= "L_1999196PT.003901.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999196PT.004001.TIF">På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_1999196PT.004002.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999196PT.004003.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999196PT.004004.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999196PT.004005.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999196PT.004101.TIF">Thar cheann Na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999196PT.004102.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999196PT.004103.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999196PT.004104.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999196PT.004105.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE=
pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Indepentes:Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.3. Todos os Estados Independentes:sistema especial para pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes:sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semi-acabados.5. Todos os Estados Independentes:condições especiais de trânsito.6. Todos os Estados Independentes:condições especiais para as formalidades aduaneiras.ANEXO IIMEDIDAS EXCEPCIONAIS EM DERROGAÇÃO DO DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 23.oExploração mineiraEm alguns Estados-Membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela CE.PescaSalvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de Estados-Membros da Comunidade estão limitados às embarcações de pesca arvorando um pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e registadas no território comunitário.Aquisição de bens imobiliáriosEm alguns Estados-Membros, a aquisição de bens imobiliários por empresas não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços de audiovisual incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações incluindo serviços móveis e por satéliteServicos reservadosEm alguns Estados-Membros está limitado o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares.Serviços profissionaisServiços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. Em certas condições essas pessoas podem criar empresas.AgriculturaEm alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicado a empresas não controladas pela CE que desejem formar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.ANEXO IIICONVENÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL PREVISTAS NO ARTIGO 42.o1. O n.o 2 do artigo 42.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à de:- planificação da solução de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura eficaz de biotecnologias do ponto de vista abiental,- actividades de investigação conjunta,- melhoria das leis no sentido da sua aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da agência europeia do ambiente, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacto ambiental.Artigo 55.oTransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na República do Cazaquistão, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos.- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 56.oEspaçoTendo em conta as competências da Comunidade, dos Estados-Membros e da Agência espacial europeia, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes prestarão especial atenção às iniciativas que tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades espaciais.Artigo 57.oServiços postais e telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforção a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficência e da qualidade empresas da Comunidade e da República do Cazaquistão.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para PME),- desenvolvimento de parques tecnológicos.Artigo 64.oInformação e comunicaçãoAs partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Cazaquistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso recíproco a bases de dados no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 65.oDefesa do consumidorAs partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Essa cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações aos consumidores sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e serviços oferecidos, actividades de formação para funcionários da administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores, desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores e uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor, a organização de seminários e de períodos de formação.Artigo 66.oAlfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e prácticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Cazaquistão do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e cazaque,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de períodos de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 69.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 67.oCooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 53.oEnergia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta europeia de energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:- impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, incluindo a diversificação das fontes de abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- formulação de uma política de energia,- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado,- introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria das tecnologia da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia,- segurança no abastecimento, transporte e trânsito de energia e seus materiais.Artigo 54.oAmbiente1. Tendo em conta a Carta eurpeia da energia, as partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental,- segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação da solução de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações