30º. 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 31º. 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Islândia. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 32º. 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a perido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 33º. 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 34º. O Anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 35º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notifição. Artigo 36º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Islândia. Artigo 37º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa e islandesa, fazendo fé qualquer destes textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes
fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º. 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº. 1, e do nº. 2, alínea b), do artigo 1º., consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limite e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes. 3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº. 1, e do nº. 2, alínea b), do artigo 1º., as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º. 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Islândia, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, Portugal, a Suécia e a Suíca, por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles cinco países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº. 1, ou à alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico eu transformações produtos originários de qualquer um daqueles cinco países ou da Comunidade ou da; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º. a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Islândia, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de exportados da Islândia, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº. 1, ou às da alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países ou da Comunidade ou da Islândia, b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º. a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem Avis juridique important|21972A0722(05)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo às restricções quantitativas que a Islândia pode manter - Protocolo nº 5 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Protocolo nº 6 relativo às disposições especiais aplicáveis na importação na Comunidade de certos produtos da pesca - Acta final - Declarações da Comunidade Jornal Oficial nº L 301 de 31/12/1972 p. 0002 - 0085 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L301 p. 0004 Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L301 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0006 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0006 direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia. 2. A Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda suprimem os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Abril de 1973, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; - as quatro outras eduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janreio de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de julho de 1977. 3. Relativamente a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as successivas reduções previstas no presente artigo e no Protocolo nº. 1, é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicades reduções de direitos na sequência da Conferência de Negociações Comerciais de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituem os direitos de base referidos no primeiro parágrafo. 4. Os direitos reduzidos calculados nos termos do presente artigo e do Protocolo nº. 1 são aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o presente artigo e o Protocolo nº. 1 são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 4º. 1. Nas datas indicadas, a Islândia reduzirá os direitos de importação em relação à Comunidade, na sua composição originária, e à Irlanda para as taxas dos diferentes direitos de base aplicáveis em 1 de Março de 1970, abaixo indicados. >PIC FILE= "T0003177"> 2. A Irlanda continua a reduzir os direitos aduaneiros em relação à Dinamarca, à Noruega e ao Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 1974 de acordo com o calendário indicado no nº. 1. Artigo 5º. 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduanreiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Islândia pode manter temporariamente, no respeito das condições do artigo 19º., direitos aduaneiros de natureza fiscal em relação aos produtos constantes do Anexo II. Quando for iniciada na Islândia a produção de um produto similar a um produto constante do Anexo II, o direito a que este último produto é submetido deve ser reduzido