2. O conselho de administração do Centro, a seguir designado «conselho de administração», pode, dentro dos limites fixados pelo presente estatuto, aprovar propostas ou alterações da regulamentação interna apresentadas pelo director do Centro, a seguir designado «director», a fim de precisar os princípios consagrados no presente estatuto, nomeadamente os aspectos nele expressamente previstos. 3. O conselho de administração notifica o Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir designado «comité», assim como a Comissão, das propostas de regulamentação interna ou de alteração da mesma que tenha aprovado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da sua aprovação. O conselho de administração pode, se o considerar necessário, decidir aplicar, a título provisório e condicional, propostas de regulamentação interna ou alterações da mesma que tenha aprovado. A data de aplicação efectiva não pode ser anterior à data de aprovação pelo conselho de administração. No prazo de três meses a contar da data de notificação, o comité deve aprovar a regulamentação interna notificada ou introduzir as alterações necessárias. 4. O Acordo de Cotonu, o Acordo de Sede celebrado entre os Países Baixos e o Centro, os estatutos e o Regulamento Interno do Centro, o presente estatuto e os seus anexos, que dele fazem parte integrante, o Regulamento Financeiro do Centro, a regulamentação interna aprovada em conformidade com os n.os 2 e 3 após a entrada em vigor do presente estatuto, as regras de execução internas estabelecidas pelo director e quaisquer condições específicas estabelecidas por escrito com a aprovação do conselho de administração, aquando do recrutamento ou posteriormente, constituem o enquadramento jurídico aplicável ao director e ao pessoal do Centro, na acepção do artigo 2.o Artigo 2.o 1. O presente estatuto estabelece as condições aplicáveis: — ao director do Centro, — aos agentes do Centro, — aos agentes locais do Centro.
FICHAS O anexo A (Ficha administrativa) e o Anexo B (Ficha relativa aos membros de família) fazem parte integrante do presente contrato. Bruxelas, Pelo Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural O Director Ao director do Centro Aceito formalmente o presente contrato e as condições nele estipuladas. Declaro ter conhecimento dos estatutos, do Regulamento Interno e do Estatuto do Pessoal e da regulamentação interna do Centro. Aceito cumprir as normas previstas no Estatuto do Pessoal para a resolução de eventuais litígios com o Centro, renunciando expressamente a qualquer outra forma de resolução, incluindo o recurso a qualquer outra instância jurisdicional. Data Assinatura do agente (1) No caso dos contratos a termo certo e de curta duração referidos no artigo 6.o do regime, o contrato-tipo tem de ser adaptado a fim de ter em conta as disposições aplicáveis a estes tipos de contratos e permitir o estabelecimento de condições individuais aquando da celebração dos contratos. ANEXO A DO ANEXO I FICHA ADMINISTRATIVA Apelido: Nome(s) próprio(s): Data de nascimento: Situação familiar: Data do contrato: Data de produção de efeitos do presente contrato: Duração do contrato: Local de origem: Local de residência para efeitos administrativos: Categoria, grau e escalão: Vencimento de base mensal: Cláusulas especiais: Assinatura do agente O Director ANEXO B DO ANEXO I FICHA RELATIVA AOS MEMBROS DA FAMÍLIA Apelido: Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: PESSOAS A CARGO Apelido/ Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: — Estatuto: o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — Requerente: a parte que dá início ao procedimento de conciliação, notificando a outra parte do pedido de conciliação e apresentando as suas pretensões; — Requerido: a parte no procedimento de conciliação contra a qual a reclamação é apresentada; — Parte: no âmbito de um procedimento de conciliação, o requerente ou o requerido nesse procedimento. Artigo 3.o Notificação e cálculo dos prazos 1. As notificações previstas nas presentes normas processuais são efectuadas por carta registada ou por entrega directa ao destinatário, e são acompanhadas, em ambos os casos, por um pedido de aviso de recepção datado. As notificações são consideradas recebidas sempre que tiverem sido efectuadas tal como descrito acima. Qualquer impedimento da notificação imputável ao destinatário ou recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. Para efeitos de contagem dos prazos entendese, em conformidade com as presentes normas, que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a notificação, a comunicação ou a proposta tiverem sido recebidas. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado no lugar do endereço mencionado na notificação, comunicação ou proposta, esse prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo do prazo são, todavia, contabilizados os feriados ou dias de descanso laboral que ocorram no decurso do mesmo. Artigo 4.o Conciliação Artigo 19.o 1. Os agentes, qualquer que seja a sua posição na hierarquia, assistem e aconselham os seus superiores; são responsáveis pela execução das tarefas que lhes são confiadas. 2. O agente encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável perante os seus superiores pelos poderes que lhe foram conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade pessoal dos seus subordinados não o isenta de qualquer das responsabilidades que lhe incumbem. 3. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade ou considere que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o agente deve exprimir, se necessário por escrito, a sua opinião ao superior hierárquico. Caso este último a confirme por escrito, o agente deve executá-la, a não ser que esta seja contrária à lei penal ou implique um risco inaceitável para a sua segurança. Se a ordem em causa constituir uma infracção de direito comum, o agente deve comunicá-lo ao director. Artigo 20.o 1. Qualquer agente pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo Centro, em consequência de culpa grave em que tenha incorrido no exercício das suas funções ou em relação com o exercício destas. 2. A respectiva decisão, fundamentada, deve ser tomada pelo conselho de administração, sob proposta do director, em conformidade com as formalidades prescritas em matéria disciplinar. Artigo 21.o 1. Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes do Centro são conferidos unicamente no interesse deste último. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades do Acordo de Cotonu aplicáveis ao Centro e ao seu pessoal, e, se for caso disso, do Acordo de Sede, os agentes não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor. 2. Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o agente interessado deve participar imediatamente esse facto ao director. Artigo 22.o 1. O Centro presta assistência aos agentes no âmbito de eventuais processos judiciais contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o agente ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade ou das suas funções. O Centro repara solidariamente os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, por qualquer agente, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação por parte dos seus responsáveis. 10 % à fracção compreendida entre 1 606 e 2 212 EUR — 12,5 % à fracção compreendida entre 2 213 e 2 536 EUR — 15 % à fracção compreendida entre