Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração comoriana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 relativas às autorizações de pesca.3. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Comores. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.4. As autoridades competentes da União Europeia apresentam às autoridades competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados às autoridades competentes comorianas em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo.7. As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.9. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelas autoridades competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia na Maurícia, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não estiverem abertos, a autorização de pesca é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.11. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.12. Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da Delegação da União Europeia.14. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada
capturas devem ser indicadas em número e peso (kg), respectivamente, nas linhas superior e inferior.DatePositionTunas/thonsBillfishes / Aiguilles de merSharks/requinsLatitudeLongitudesouthern bluefin/thon rougealbacore/germanbigeye/patudoyellowfin/albacoreskipjack/listaoSwordfish/espadonStripped marlin/marlin rayblue marlin/marlin bleublack marlin/marlin noirSailfish/voilierShortbill spearfish/marlin rostre courtBlue shark/Peau bleuePorbeagle/requin taupeMako/petite taupeOther/autresDegree/Degrs ąN SDegree/Degrs ąE WN SE WN SE WN SE WN SE Wfor dates, use the YYYY/MM/DD format/pour les dates, utiliser le format AAAA/MM/JJą for positions, use the format/pour les positions, utiliser le formatŹ: XXXX'** for SST, use a value with one decimal point/pour la SST, utiliser une valeur une dcimale+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 4MODELO DE QUADRO PARA ACOMPANHAR A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ÁGUAS COMORIANASEstado de pavilhão | Nome do navio | Indicativo do navio | Ano | Categoria (cercador, palangreiro) | Licença | Entrada numa zona | Saída de uma zona | Dias de pesca (VMS) | Capturas | Observações VMS || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |--------------------------------------------------Apêndice 5TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS ÀS COMORESComunicação de posiçãoDado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FS | O | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem – Tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da Parte Contratante | IR | F | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |Estado de pavilhão | FS | F | Dado relativo ao Estado de pavilhão |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84) |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |Conjunto os navios da União Europeia não são autorizados a pescar na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) instalados pelo Ministério responsável pelas pescas das Comores, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da União Europeia na Maurícia.Estas disposições podem ser revistas pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo.CAPÍTULO IIIACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIASECÇÃO IRegime de registo das capturas1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas comorianas ao abrigo do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas das Comores, em conformidade com regras a seguir enunciadas:1.1. Os navios europeus autorizados a pescar nas águas comorianas devem preencher todos os dias o diário de bordo do IOTC para a pesca do atum (apêndices 2 e 3) relativamente a cada viagem efectuada nas águas comorianas. O diário de bordo deve ser preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.1.2. As cópias do diário de bordo da IOTC para a pesca ao atum devem igualmente ser enviadas aos institutos científicos indicados no ponto 4 da secção 2 do capítulo I.2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas comorianas, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da ZEE comoriana".3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Comores reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Comores. A Comissão Europeia é informada desse facto.5. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao ministério responsável pelas pescas das Comores por via electrónica, com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas comorianas. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca.6. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante um período anual de validade da licença, na acepção do ponto 1 da secção 2 do capítulo I do presente anexo, são comunicados ao Ministério responsável pelas pescas das Comores no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente transmitidas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.7. As Partes devem envidar todos os esforços com vista a instaurar um sistema de as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4. Resolução do apresamento4.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação comoriana. Esse montante deve ser registado num documento, que é assinado e enviado à Comissão Europeia, bem como ao Estado de pavilhão.4.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.4.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades comorianas competentes.4.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 4.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência da conclusão do processo judicial.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de autorização de pesca2. Diário de bordo para cercadores3. Diário de bordo para palangreiros4. Formulário de declaração de entrada e saída de uma zona5. Transmissão das mensagens VMS às Comores – Comunicação de posição--------------------------------------------------Apêndice 1PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente : ……Endereço do requerente : ……Nome e endereço de fretador do navio, caso não se trate da mesma pessoa : ……Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores : ……Nome do navio : ……Tipo de navio : ……País de registo : ……Porto e número de registo : ……Identificação externa do navio : ……Indicativo de chamada rádio e frequência : ……Comprimento do navio : ……Largura do navio : ……Tipo e potência do motor : ……Tonelagem de arqueação bruta do navio : ……Tonelagem de arqueação líquida do navio : ……Número mínimo de tripulantes : ……Tipo de pesca exercida : ……Espécies pretendidas : ……Período de validade solicitado : ……O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas.Data … Assinatura …--------------------------------------------------Apêndice 2MODELO DE FICHAS DE PESCA durante o referido período. São simultaneamente transmitidas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.7. As Partes devem envidar todos os esforços com vista a instaurar um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico do conjunto dos dados. Assim, as Partes devem prever a rápida substituição da versão da declaração de capturas em papel por uma versão em formato electrónico.8. Em caso de deficiência técnica do sistema electrónico de declaração das capturas após a sua entrada em funcionamento, as declarações das capturas devem efectuar-se em conformidade com os pontos 5 e 6 supra até ao restabelecimento do mesmo.SECÇÃO 2Comunicação das capturas: entrada e saída das águas comorianas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas comorianas, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um transbordo, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um desembarque nas Comores.2. Os navios europeus notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades comorianas incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair das águas comorianas.3. Aquando da notificação de entrada e/ou saída, os navios comunicam igualmente a sua posição, assim como o volume e espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser efectuadas prioritariamente por via electrónica em conformidade com o modelo constante do apêndice 4, ou, se tal não for possível, por fax, com aviso de recepção para o navio. Em caso de avaria, as comunicações são efectuadas por rádio.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente das Comores é considerado um navio sem autorização de pesca.5. O endereço de correio electrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio, são igualmente comunicados aquando da emissão da autorização de pesca.SECÇÃO 3Transbordos e desembarques1. Os navios europeus que pretendam efectuar um transbordo ou um desembarque de capturas nas águas comorianas devem efectuar essa operação nas águas dos portos das Comores.1.1. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades comorianas competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nome dos navios de pesca que pretendem efectuar um transbordo ou um desembarque,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem por espécie a transbordar ou desembarcar,- dia do transbordo ou do desembarque,- beneficiário das capturas desembarcadas.2. O transbordo e o desembarque são considerados uma saída das águas comorianas. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as declarações de