dos certificados de circulação, nos termos das regras em vigor antes dessa datá. Artigo 3° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989. Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE R. DUMAS ANEXO PROTOCOLO N° 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS Artigo 1° 1. Para efeitos da aplicação da convenção, e sem prejuízo dos nos. 3 e 4, são considerados como produtos originários de um Estado ACP, desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 5°.: a) Os produtos inteiramente obtidos em um ou mais Estados ACP; b)Os produtos obtidos em um ou mais Estados ACP, no fabrico dos quais tenham entrado produtos que não sejam os previstos na alínea a), com a condição de os ditos produtos terem sido objecto de complementos de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3°. 2. Para efeitos da aplicação do n°. 1, os Estados ACP são considerados como um só território. 3. Quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos países e territórios definidos na nota explicativa n°. 5, são objecto de complementos de fabrico ou de transformações em um ou mais Estados ACP, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos neste ou nestes Estados ACP, com a condição de terem sido transportados directamente nos termos do artigo 5°. 4. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos países e territórios são considerados como tendo sido efectuados em um ou mais Estados ACP, quando os produtos obtidos são ulteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformações em um ou mais Estados ACP, com a condição de que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 5°. 5. Para efeitos da aplicação dos números anteriores, e sob reserva de que todas as condições neles previstas se encontrem reunidas, os produtos obtidos em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizou o último complemento de fabrico ou a última transformação. Para este efeito, não são considerados complementos de fabrico ou transformações os referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n°. 4 do artigo 3°., nem a acumulação destes complementos de fabrico ou destas transformações. 6. Os produtos enumerados no anexo II são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 2°. São considerados, na acepção do n°. 1, alínea a), e do n°. 3 do artigo 1°., como
a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá uma menção especial indicando as condições em que foi emitido. 3. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido a pedido escrito do exportador. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo IV, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da convenção. 5. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados durante pelo menos três anos pelas autoridades aduaneiras do país exportador. Artigo 8°. 1. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação, se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente protocolo. 2. A fim de verificar se as condições referidas no n°. 1 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o artigo 9°. estão devidamente preenchidos. Elas verificam nomeadamente se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço horizontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não preenchida. 4. A data da emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega. Artigo 9°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo. Este formulário é impresso em uma ou mais línguas em que a convenção foi redigida. O certificado é emitido numa destas línguas em conformidade com o direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m2. É revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes avariadas e operações similares); b)As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de colecção (incluindo a composição de jogos de mercadorias), de lavagem, de pintura e de corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes; ii)A simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d)A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares; e) i)A simples mistura de produtos da mesma espécie, dos quais um ou outro dos componentes não preenche as condições fixadas no presente protocolo para ser considerado como originário de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território; ii)A simples mistura de produtos de espécies diferentes desde que um ou vários componentes da mis- tura respondam às condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território e com a condição de que estes ou estes componentes contribuam para determinar as características essenciais do produto acabado; f)A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo; g)A acumulação de duas ou várias operações constantes das alíneas a) a f); h)O abate de animais. Artigo 4°. O termo «valor», constante da lista do anexo III, designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilízadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa. Sempre que o valor das matérias originárias utilizadas necessitar de ser estabelecido aplica-se, mutatis mutantis, o presente parágrafo. O termo «preço à saída da fábrica», constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido menos quaisquer encargos internos que são ou que podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Artigo 5°. 1. Para efeitos da aplicação dos nos. 1, 3 e 4 do artigo 1°., são considerados como transportados directamente dos Estados ACP para a Comunidade ou da Comunidade ou dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só de mercadoria EUR. 1 depois de terem verificado se as indicações contidas no pedido de exportador são conformes às do processo correspondente. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes: «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTEROELGENDE», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI». Artigo 19°. Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram um duplicado estabelecido com base nos documentos de exportação que estão na sua posse. O duplicado assim emitido deve conter uma das menções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ» «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA». Artigo 20°. 1. Quando os nos. 2, 3 e 4 do artigo 1°. são aplicados para efeitos de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a estância aduaneira competente do Estado ACP em que é pedida a emissão do referido certificado, para produtos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, toma em consideração a declaração cujo modelo consta do anexo VI, fornecida pelo exportador do Estado, país ou território de proveniência, quer na factura comercial relativa a estes produtos quer num anexo a esta factura. 2. A apresentação da ficha de informações, passada nas condições previstas no artigo 21°. e cujo modelo cons- ta do anexo VII, pode todavia ser pedida ao exportador pela estância aduaneira interessada, quer para controlar a autenticidade e a regularidade das informações inscritas na declaração prevista no n°. 1 quer para obter informações complementares. Artigo 21°. A ficha de informações relativa aos produtos utilizados é emitida a pedido do exportador destes produtos, quer nos casos previstos no n°. 2 do artigo 20°. quer por iniciativa deste exportador, pela estância aduaneira competente no Estado, país ou território de onde estes produtos foram exportados. É estabelecida em dois exemplares: um exemplar é entregue ao requerente, a quem pertence fazê-lo chegar, quer ao exportador dos produtos finalmente obtidos quer à estância aduaneira onde o cer- tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 foi pedido para os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos. Artigo 22°. Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 2°. São considerados, na acepção do n°. 1, alínea a), e do n°. 3 do artigo 1°., como inteiramente obtidos num ou mais Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos; b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos; c)Os animais vivos neles nascidos e criados; d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados; e)Os produtos da caça e da pesca neles praticados; f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios; g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos a que se refere a alínea f); h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas neles obtidos; i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas; j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i). Artigo 3°. 1. Para efeitos da aplicação do artigo 1°. as matérias não originárias são considerandas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1. As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que integra o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema Harmonizado». A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica. 3. Não obstante o disposto no n° 1 e sem prejuízo das outras disposições do presente título, a incorporação de produtos, partes e peças separadas não originários num produto final determinado, só implica a perda do carácter originário do produto se o valor dos referidos produtos, partes ou peças separadas incorporados excederem 5 % do valor do produto acabado. 4. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são sempre considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias