prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação desse tipo escapar às sanções, levaram à revisão da questão das infracções políticas em relação com a extradição.Em face da similaridade dos conceitos políticos dos Estados-membros e da confiança básica no funcionamento dos seus sistemas de justiça penal, era lógico reapreciar se a excepção da infracção política deveria continuar a ser aplicada como fundamento para recusa de extradição entre Estados-membros da União Europeia. O artigo 5º resultou dessa revisão.As significativas alterações introduzidas pelas novas disposições devem ser lidas em conexão com a declaração conjunta dos Estados-membro apensa à Convenção relativa ao direito de asilo (Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 1951, na versão alterada pelo Protocolo de Nova lorque de 1967), na qual se consigna a relação entre esta convenção e as disposições em matéria de asilo incluídas nas constituições de alguns Estados-membros e nos instrumentos internacionais relevantes.O artigo 5º reflecte uma dupla abordagem: por um lado, o nº 1 prevê que, para efeitos de extradição, nenhuma infracção pode ser considerada como uma infração política; por outro lado, o nº 2, ao admitir a possibilidade de derrogar a tal princípio por meio de reservas, especifica que não podem ser formuladas reservas a respeito de actos terroristas. Por conseguinte, o referido princípio continua a ser aplicável neste domínio.O artigo 3º da Convenção europeia de extradição e o artigo 3º do Tratado do Benelux excluem a extradição por infracções políticas. A Convenção europeia para a repressão do terrorismo prevê, no artigo 1º, uma excepção a essas normas, ao estipular a obrigação de não se considerar uma infracção enumerada nesse artigo como infracção política, como infracção relacionada com infracções políticas ou como infracção inspirada por motivos políticos. Acresce que a última destas convenções permite, no artigo 2º, que um Estado parte decida não considerar como infracção desse tipo qualquer infracção grave que envolva um acto de violência, não abrangido pelo artigo 1º, contra a vida, a integridade física ou a liberdade da pessoa, ou uma infracção grave que envolva um acto contra a propriedade, se esse acto gerar um perigo colectivo para as pessoas, bem como nos casos de tentativa de praticar qualquer uma das infracções atrás referidas ou de participação como cúmplice da pessoa que pratica ou tenta praticar tal infracção.O nº 1 do presente artigo prevê a total abolição da possibilidade de invocar a excepção da infracção política.O nº 1 retoma a redacção do artigo 1º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo, mas a disposição já não se restringe a uma
que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação do Estado requerente. Também aqui, a ideia fundamental é que os elementos essenciais constitutivos da infracção serão decisivos para garantir a aplicação do princípio da dupla incriminação.O nº 3 permite que seja apresentada uma reserva em relação a infracções não relacionadas com impostos especiais de consumo, o imposto sobre o valor acrescentado ou os direitos aduaneiros, que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da convenção. Ao invés, no que se refere a infracções em matéria de impostos especiais de consumo, imposto sobre o valor acrescentado ou direitos aduaneiros, não pode haver derrogações ao nº 1 do artigo através da utilização da possibilidade de reserva. Tendo sido oposta reserva, o mesmo se aplica em relação ao artigo 10º, como dispõe o nº 4 desse artigo.Os Estados-membros que são partes no segundo protocolo não imporão um regime mais restritivo para a extradição relacionada com infracções fiscais que o já acordado ao abrigo do segundo protocolo. Por conseguinte, os Estados-membros que sejam partes no segundo protocolo e não tenham formulado uma reserva relativamente ao artigo 2º do mesmo não poderão fazer a declaração prevista no nº 3.Artigo 7º - Extradição de nacionaisEste artigo deverá ser lido em conjugação com a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais» e da declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia relativa ao artigo 7º da convenção.Poucos são os Estados-membros que extraditam os seus próprios nacionais. O artigo 6º da convenção europeia prevê uma recusa discricionária com fundamento na nacionalidade e o artigo 5º do Tratado do Benelux exclui explicitamente a extradição de nacionais. Nalguns Estados-membros, existem barreiras constitucionais à extradição de nacionais, e noutros esta está proibida por lei.O nº 1 fixa o princípio de que a extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção europeia de extradição. Esta disposição representa um importante passo no sentido da eliminação de um dos tradicionais obstáculos à extradição entre Estados-membros. As razões desta mudança, como já se frisou na parte geral do relatório explicativo, deverão ser buscadas na partilha de valores, nas tradições jurídicas comuns e na confiança mútua no bom funcionamento dos sistemas de justiça penal dos Estados-membros da União Europeia.Este artigo não define o termo «nacional» de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a mesma conduta constitui uma infracção. Como é evidente, os demais fundamentos para a recusa contemplados na presente convenção ou noutras convenções aplicáveis permanecem em vigor.Contudo, esta importante disposição está subordinada a duas condições, ambas assinaladas no nº 1. Segundo a primeira condição, a infracção deve ser punível, pela lei do Estado-membro requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses. Para maior clareza, o limiar já indicado no artigo 2º é explicitamente reafirmado.A segunda condição estabelece que a associação criminosa ou a conspiração devem ter por objectivo a prática de:a) «uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo», oub) «qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas». O nº 2 indica a documentação que constitui a base em função da qual o Estado-membro requerido decidirá se esta segunda condição se encontra preenchida.Estas condições mostram que a derrogação excepcional ao requisito da dupla incriminação só se justifica e aplica em relação a associações criminosas ou conspirações especialmente graves e que a apreciação dessa gravidade tem de se basear na natureza das infracções que constituem a finalidade das pessoas que conspiram, criam ou tomam parte numa associação criminosa. As infracções reputadas graves pela presente convenção nesta acepção inscrevem-se em três categorias: infracções terroristas, infracções relacionadas com a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga, e infracções violentas.Ao invés, o nº 1 não contém uma definição de asociação criminosa ou conspiração, bastando que a infracção na qual se baseia o pedido de extradição seja classificada como associação criminosa ou conspiração pela lei do Estado-membro requerente.Contudo, uma vez que o princípio da dupla incriminação constitui, para muitos Estados-membros, um princípio consignado da legislação em matéria de extradição, entendeu-se que convinha prever uma solução alternativa para o nº 1. Para tal, os nºs 3 e 4 prevêem uma combinação entre uma reserva ao nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2ºNos termos do nº 3, um Estado-membro pode em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoNos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por conseguinte, o pedido de informação complementar pode ser feito directamente com vista a acelerar o processo.Como se depreende do segundo parágrafo deste artigo, a autoridade que recebeu o pedido de informação complementar pode também responder directamente à autoridade requerente.Este artigo especifica que o processo de informação complementar decorrerá em conformidade com a artigo 13º da Convenção europeia de extradição ou com o artigo 12º do Tratado Benelux. Assim, também nos casos dos pedidos directos apresentados nos termos deste artigo será dada às autoridades do Estado-membro que solicita a informação complementar a possibilidade de estabelecer uma data-limite para a recepção da mesma.Artigo 15º - AutenticaçãoEste artigo tem em vista simplificar os requisitos formais respeitantes à documentação destinada à extradição. Para o efeito, define o princípio geral segundo o qual qualquer documento, ou cópia do mesmo, transmitido para efeitos de extradição, será dispensado de autenticação ou de qualquer outra formalidade.Este princípio não se aplica sempre que a Convenção europeia de extradição (nº 2, alínea a), do artigo 12º), o Tratado do Benelux (nº 2, alínea a) do artigo 11º ou a presente convenção (nº 5 do artigo 13º) exijam a autenticação ou qualquer outra formalidade.Contudo, também em tais casos, o presente artigo prevê uma simplificação considerável dos requisitos formais surgidos em determinadas circunstâncias, nomeadamente em relação às formalidades especiais que foram exigidas por alguns Estados-membros através de declarações feitas sobre a Convenção europeia de extradição. Em conformidade com este artigo, será suficiente, em todas as circunstâncias, que as cópias dos documentos tenham sido autenticadas pelas autoridades judiciárias que emitiram o original em conformidade com as normas do Estado-membro em que o documento foi emitido ou pela autoridade central a que se refere o artigo 13º Tem em vista garantir a autenticidade dos documentos no caso de a mesma ser contestada, seja pelo Estado-membro requerido, seja pela pessoa interessada.Artigo 16º - TrânsitoEste artigo tem em vista simplificar os procedimentos de trânsito a adoptar nos termos do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do artigo 21º do Tratado do Benelux.Como se deduz da alínea a) a informação a fornecer ao Estado-membro requerido é reduzida. Em derrogação do nº 3 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 2 do artigo 21º do Tratado do Benelux, já não é necessário fornecer documentos tais como as cópias dos mandados de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa