Avis juridique important|21989D1230(02)DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 387 de 30/12/1989 p. 0002
dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, eventualmente com transbordo ou colocadas em entreposto temporariamente nestes territórios, desde que a travessia destes últimos seja justificada por razões geográficas ou necessidades de transporte e que os produtos não tenham aí sido utilizados no comércio ou para consumo e que, eventualmente, não tenham aí sido objecto de outras operações que não sejam as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. As interrupções e modificações de transporte devidas a factos de mar ou a casos de força maior não impedem a aplicação do regime preferencial previsto no presente protocolo, desde que os produtos não tenham sido, durante essas modificações ou interrupções, comercializados ou postos a consumo e não tenham sido objecto de outras operações que não as destinadas a assegurar a sua protecção e a sua conservação em boas condições. 2. A prova de reunião das condições enunciadas no n°. 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade: a) Quer de um título justificativo do transporte único estabelecido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: - uma descrição exacta das mercadorias, -a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, -a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6°. 1. a) A prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo; b)Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 590 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais. 2. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo. Artigo 14°. A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação das mercadorias EUR. 1 e as inscritas nos documentos entregues à estância aduaneira, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente estabelecido que este último corresponde às mercadorias apresentadas. Artigo 15°. O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V, é preenchido pelo exportador. É preenchido numa das línguas em que é redigida a convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 × 148 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 64 g/m2. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos formulários ou confiá-las a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, em cada formulário far-se-á referência a esta autorização. Além disso, cada formulário deve conter o sinal distintivo atribuído à tipografia autorizada, bem como um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Estabelece-se um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador junta-o, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta postal o portador insere o formulário dentro da remessa. Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais. Artigo 16°. 1. São consideradas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de se preencher um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à sinceridade desta declaração. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional e relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, de mercadoria EUR. 1 depois de terem verificado se as indicações contidas no pedido de exportador são conformes às do processo correspondente. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes: «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTEROELGENDE», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI». Artigo 19°. Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram um duplicado estabelecido com base nos documentos de exportação que estão na sua posse. O duplicado assim emitido deve conter uma das menções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ» «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA». Artigo 20°. 1. Quando os nos. 2, 3 e 4 do artigo 1°. são aplicados para efeitos de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a estância aduaneira competente do Estado ACP em que é pedida a emissão do referido certificado, para produtos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, toma em consideração a declaração cujo modelo consta do anexo VI, fornecida pelo exportador do Estado, país ou território de proveniência, quer na factura comercial relativa a estes produtos quer num anexo a esta factura. 2. A apresentação da ficha de informações, passada nas condições previstas no artigo 21°. e cujo modelo cons- ta do anexo VII, pode todavia ser pedida ao exportador pela estância aduaneira interessada, quer para controlar a autenticidade e a regularidade das informações inscritas na declaração prevista no n°. 1 quer para obter informações complementares. Artigo 21°. A ficha de informações relativa aos produtos utilizados é emitida a pedido do exportador destes produtos, quer nos casos previstos no n°. 2 do artigo 20°. quer por iniciativa deste exportador, pela estância aduaneira competente no Estado, país ou território de onde estes produtos foram exportados. É estabelecida em dois exemplares: um exemplar é entregue ao requerente, a quem pertence fazê-lo chegar, quer ao exportador dos produtos finalmente obtidos quer à estância aduaneira onde o cer- tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 foi pedido para os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos. Artigo 22°. Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes avariadas e operações similares); b)As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de colecção (incluindo a composição de jogos de mercadorias), de lavagem, de pintura e de corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes; ii)A simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d)A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares; e) i)A simples mistura de produtos da mesma espécie, dos quais um ou outro dos componentes não preenche as condições fixadas no presente protocolo para ser considerado como originário de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território; ii)A simples mistura de produtos de espécies diferentes desde que um ou vários componentes da mis- tura respondam às condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território e com a condição de que estes ou estes componentes contribuam para determinar as características essenciais do produto acabado; f)A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo; g)A acumulação de duas ou várias operações constantes das alíneas a) a f); h)O abate de animais. Artigo 4°. O termo «valor», constante da lista do anexo III, designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilízadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa. Sempre que o valor das matérias originárias utilizadas necessitar de ser estabelecido aplica-se, mutatis mutantis, o presente parágrafo. O termo «preço à saída da fábrica», constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido menos quaisquer encargos internos que são ou que podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Artigo 5°. 1. Para efeitos da aplicação dos nos. 1, 3 e 4 do artigo 1°., são considerados como transportados directamente dos Estados ACP para a Comunidade ou da Comunidade ou dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só