eventual recurso a escolta;d) Declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.oConsta do anexo 6 do presente acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.2. A autoridade competente da parte contratante requerida informa no mais curto prazo por escrito a autoridade competente requerente da readmissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da readmissão, ou informa-a da recusa de readmissão bem como dos motivos que justificam tal decisão.3. Sempre que o trânsito seja efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da parte contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO V DESPESASArtigo 14.oCustos de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela parte contratante requerente.SECÇÃO VI PROTECÇÃO DOS DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-AFECTAÇÃOArtigo 15.oProtecção dos dadosOs dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da RAE de Hong Kong ou de um Estado-Membro, consoante o caso.O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional da RAE de Hong Kong e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE(2) e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em aplicação da referida directiva. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas relacionadas com a aplicação do presente acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunica nem pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo apelido, nome próprio,
em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.ANEXO 5>PIC FILE= "L_2004017PT.003502.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003601.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004017PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003801.TIF">DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA F) DO ARTIGO 1.oAs partes contratantes tomam nota de que, ao abrigo da legislação em vigor sobre imigração na RAE de Hong Kong, uma "autorização de residência" na acepção da alínea f) do artigo 1.o é, nomeadamente, emitida nos casos em que uma pessoa é autorizada a desembarcar no território de Hong Kong:- na qualidade de estudante de uma escola, universidade ou outro estabelecimento de ensino determinado e homologado oficialmente, ou- para exercer um emprego remunerado ou actividades económicas independentes (profissionais, investidores, artistas, trabalhadores importados, empregados domésticos, etc.), ou- para se reunir a residentes em Hong Kong na qualidade de dependente (reagrupamento familiar).DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCAAs partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a RAE de Hong Kong celebre um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo. anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004017PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2004017PT.003102.TIF">Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Hong Kong de la República Popular China/På regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Hongkongs vegne/Im Namen der Regierung der Sonderverwaltungsregion Hongkong der Volksrepublik China/Για την κυβέρνηση της ειδικής διοικητικής περιοχής Χονγκ Κονγκ της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the Government of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China/Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Hong Kong de la République populaire de Chine/Per il governo della regione ad amministrazione speciale di Hong Kong della Repubblica popolare cinese/Voor de regering van de Speciale Administratieve Regio Hong Kong van de Volksrepubliek China/Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan erityishallintoalueen Hongkongin hallituksen puolesta/För regeringen i Folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Hongkong>PIC FILE= "L_2004017PT.003201.TIF">(1) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).(2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)Estados-Membros- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, nem as autorizações temporárias de permanência no território como visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela RAE de Hong Kong ou por um Estado-Membro que permita a entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território, emitida ou tomada anteriormente à chegada da pessoa à fronteira. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO I READMISSÃO PELA RAE DE HONG KONGArtigo 2.oReadmissão de residentes permanentes e de antigos residentes permanentes1. A RAE de Hong Kong readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são residentes permanentes da RAE de Hong Kong. As disposições precedentes aplicam-se também às pessoas que, depois de terem entrado no território de um Estado-Membro, perderam o direito de residência permanente na RAE de Hong Kong, a não ser que o referido Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.2. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Hong Kong emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Hong Kong emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Hong Kong não emita o documento de viagem requerido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para fins de readmissão.Artigo 3.oReadmissão de pessoas de outra jurisdição1. A RAE de Hong Kong readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoasa) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela RAE de Hong Kong; oub) Após a sua entrada no território da RAE de Hong Kong, entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território da RAE de Hong Kong.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; oub) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Hong Kong em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A RAE de Hong Kong tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo prazo de validade é mais longo do que o do visto ou autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido; ouc) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território da RAE de Hong Kong.3. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma