de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no mercado interno da Comunidade os preços dos limões importados da Argélia sejam, depois de desalfandegados e deduzidos os encargos à importação excepto os direitos aduaneiros, superiores ou iguais ao preço de referência majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº 3, são os previstos para os cálculos dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum dos mercados no sector das frutas e legumes. Todavia, em relação à dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permanecem aplicáveis. Artigo 16º 1. Na condição de a Argélia aplicar um encargo especial à importação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador aplicável à importação pela Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito ni velador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas; 2. Se a Argélia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade toma as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado de acordo com as disposições do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído
pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo das disposições especiais indicadas no presente artigo, os preços praticados na importação na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados serem, a todo o momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. a) Para os vinhos referidos noº 1, a seguir indicados, importados para consumo humano directo, com exclusão dos vinhos referidos no nº 3: >PIC FILE= "T0018523"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. b) Para os vinhos referidos no nº 1 a seguir indicados, destinados a serem graduados: >PIC FILE= "T0018524"> os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %. Além disso, em derrogação do nº 1, durante os quatro primeiros anos de aplicação do Acordo, no limite de um volume anual de 500 000 hectolitros, os preços praticados à importação, majorados do direito aduaneiro devidamente cobrado, devem ser pelo menos iguais aos preços de referência, diminuídos: - durante o primeiro ano, de 30 % da diferença entre o preço de referência e o preço de orientação, - durante os 2º, 3º e 4º anos, respectivamente de 22,5 %, 15 % e 7,5 % desta diferença. Para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior, entende-se: - por preço de orientação, o preço de orientação do tipo R.I. no que se refere a vinhos tintos e o preço de orientação do tipo A.I. no que se refere a vinhos brancos, - por preço de referência, os preços aplicáveis aos vinhos em causa, fixados pela Comunidade e válidos a todo o momento durante o período considerado. 3. Os vinhos referidos no nº 1, a seguir indicados, que beneficiam de uma das denominações de origem por aplicação da legislação argelina: AÏN BESSEM-BOUIRA MÉDÉA COTEAUX DU ZACCAR DAHRA COTEAUX DE MASCARA MONT DU TESSALAH COTEAUX DE TLEMCEN, estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro dos limites dos seguintes contingentes pautais anuais: >PIC FILE= "T0018525"> Para poderem beneficiar do regime previsto no parágrafo anterior: - os vinhos a granel devem respeitar as seguintes exigências de acondicionamento: a) Os recipientes devem ser adaptados ao transporte dos vinhos e reservados unicamente para este fim; b) Os recipientes devem estar completamente cheios; c) Os sistemas de fechadura dos do artigo 13o do Regulamento nº 136/66/CEE, que estabele uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada uma das Partes Contratantes toma as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecerá, en caso de dificuldades, e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 17º Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador determinada de acordo com o artigo 14o do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador não é cobrado, aquando da importação na Comunidade de azeite que sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade. Artigo 18º 1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários da Argélia são admitidos à importação a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados de acordo com os procedimentos dos números seguintes. 2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os referidos no Anexo C. Os preços previstos para o período com início em 1 de Julho de 1978 serão, no mínimo, os referidos no referido anexo, actualizados por troca de cartas entre as Partes Contratantes para ter em conta a evolução dos custos dos produtos em causa. 3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes. 4. A isenção dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados por troca de cartas que defina as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo. Artigo 19º 1. Em relação aos produtos enumerados a seguir, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018522"> 2. A redução pautal referida noº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados pela troca de cartas, a celebrar anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das condições e modalidades. Artigo 20º 1. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de, para estes produtos, sem prejuízo hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Algiers this twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Alger, le vingt-six avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Algeri, addì ventisei aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Algiers, de zesentwintigste april negentienhonderdzesenzeventig. >PIC FILE= "T0018527"> >PIC FILE= "T0018528"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018529"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018530"> >PIC FILE= "T0018531"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Argélia o sector do azeite, - os programas e esforços envidados pela Argélia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto entre a Argélia e a Comunidade Económica Europeia, O montante a deduzir do direito nivelador, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado de um montante fixo nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo. 2. O montante fixo eventualmente previsto no nº 1 é fixado para cada ano de aplicação por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função das condições do mercado do azeite. 3. Para o período que termina em 31 de Outubro de 1977, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que afectam actualmente o mercado do azeite, o montante fixó e de 10 unidades de conta. ANEXO C (1) >PIC FILE= "T0018532"> ANEXO C (2) >PIC FILE= "T0018533"> ANEXO C (3) >PIC FILE= "T0018534"> ANEXO D >PIC FILE= "T0018535"> >PIC FILE= "T0018536"> concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 39º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família que com eles residem beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Argélia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho, ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Argélia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 40º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 41º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação nos termos do artigo 40º não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Argélia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais argelinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 42º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.