Avis juridique important|21999A0831(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao estabelecimento de sociedades - Declaração do Governo francês Jornal Oficial nº L 229 de 31/08/1999 p. 0003 - 0052
será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República do Usbequistão, normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República do Usbequistão.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 81.oO Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 82.oNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelos membros da OMC.Artigo 83.oÉ criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento usbeque e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo comité.Artigo 84.o1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento usbeque.2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento usbeque, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 85.oO Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 86.o1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:- incentivarão o decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das Conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenho no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 1, as partes:a) Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer cláusulas de partilha de carga, constantes de acordos bilaterais entre Estados-Membros da Comunidade e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Proibirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos;d) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.Artigo 32.oA fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente acordo, as partes podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável interior e, eventualmente, aéreo.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 33.o1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no território de cada parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.Artigo 34.oPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes e telecomunicações.3. A Comunidade proporcionará à República do Usbequistão assistência técnica para a execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação pertinente,- organização de seminários,- formação de pessoal encarregado da redacção e execução de legislação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.4. As partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.TÍTULO VICOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 43.o1. A Comunidade e a República do Usbequistão desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do Usbequistão. Essa cooperação deverá intensificar os laços económicos em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico e comercial da República do Usbequistão e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento económico e social, no desenvolvimento dos recursos humanos, no apoio a empresas (incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços financeiros), na agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil, transportes, turismo, serviços postais e telecomunicações, protecção do ambiente e cooperação regional.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promover a cooperação regional.5. Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República do Usbequistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 44.oCooperação em matéria de comércio de mercadorias e de serviçosAs partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da República do Usbequistão com as regras da OMC.Essa cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a simplificação das trocas comerciais, tendo especialmente em vista ajudar a República do Usbequistão a REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados "Estados-Membros", ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,por outro,reunidos em Florença, em vinte e um de Junho do ano de mil novecentos e noventa e nove, para a assinatura do Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, adiante designado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:O acordo incluindo os seus anexos e o seguinte protocolo:Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Usbequistão adoptaram os textos das seguintes declarações comuns anexas à presente Acta Final:Declaração comum relativa aos dados pessoaisDeclaração comum relativa ao artigo 5.o do acordoDeclaração comum relativa ao título IIIDeclaração comum relativa ao artigo 14.o do acordoDeclaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do artigo 24.o e no artigo 35.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 34.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 41.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 95.o do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Usbequistão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa à presente Acta Final:Troca de cartas entre a Comunidade e a República do Usbequistão relativa ao estabelecimento de sociedadesOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Usbequistão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa à presente Acta Final:Declaração do Governo francêsHecho en Florencia, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y seis./Udfærdiget i Firenze den enogtyvende juni nitten hundrede