3. Os montantes adicionais afetados à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos devem ser utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições: a) Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014; b) Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; c) Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; d) Artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. 4. Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 181 424 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Suíça com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, por este país, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e do presente acordo. Artigo 12.o Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, por força do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela legislação da Suíça. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável
1) A contribuição financeira da Suíça para o FSI – Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020: Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Suíça disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 é aplicada à soma das dotações anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 adotado pela Comissão, a fim de obter o montante total a pagar pela Suíça durante todo o período de aplicação do FSI – Fronteiras e Vistos. Deste montante, são subtraídos os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Suíça nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente acordo, a fim de obter o montante total das suas contribuições para os anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser paga em 2019 e a outra metade em 2020. 2) A contribuição financeira deve ser paga em euros. 3) Após receber a nota de débito, a Suíça dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual 1. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Suíça deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A título de derrogação do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Suíça deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro. Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual. 2. Os documentos indicados no n.o 1 do presente artigo devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 17.o Relatório de aplicação A título de derrogação do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Suíça deve apresentar à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do programa nacional durante o exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode publicar estas informações ao nível apropriado. O primeiro relatório anual sobre a aplicação do programa nacional deve ser apresentado em 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória. O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do segundo parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a Suíça deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional. Artigo 18.o Sistema de intercâmbio eletrónico de dados Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre a Suíça e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados previsto pela Comissão para esse efeito. Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 2.7.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça», A seguir conjuntamente designadas «Partes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) (a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»), Considerando o seguinte: (1) A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). (2) O Regulamento (UE) n.o 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Suíça. (3) Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável 1. A Suíça deve notificar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e pelo controlo das despesas no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional. 2. A nomeação a que se refere o n.o 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou nele baseados. 3. A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, a Suíça pode avaliar se os sistemas de gestão e de controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Suíça deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação. Artigo 14.o Definição de exercício financeiro Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N – 1» e 15 de outubro do ano «N». Artigo 15.o Elegibilidade das despesas A título de derrogação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente designada em conformidade com o artigo 13.o do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes da designação formal sejam essencialmente idênticos aos vigentes após a designação formal. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual