ANEXO II CONTINGENTES PAUTAIS DE IMPORTAÇÃO PARA A NORUEGA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA Código da pauta aduaneira norueguesa Descrição dos produtos Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas) Dos quais: contingentes suplementares (1) Direito dentro do contingente (NOK/kg) Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 2 500 1 600 0 02.01.1000 Carcaças e meias-carcaças 02.01.2001
Direito dentro do contingente (EUR/kg) 0207 14 30 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 : De aves da espécie Gallus domesticus Pedaços não desossados, congelados Asas inteiras, mesmo sem a ponta 550 550 Cavalos, asininos e muares, vivos; cavalos; animais reprodutores de raça pura 01.01.2902 Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; de peso inferior a 133 kg 01.01.2908 Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; outros 02.07.4300 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05 ; de patos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 02.07.5300 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05 ; de gansos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 05.06.9010 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destes produtos; outros; destinado à alimentação de animais 05.11.9911 02.01.2001 Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo 02.01.2002 Outros quartos dianteiros 02.01.2003 Outros quartos traseiros 02.01.2004 Cortes chamados «pistola» Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 02.02.1000 Carcaças e meias-carcaças — Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite 500 500 0 B. Carta do Reino da Noruega Excelentíssima Senhora, Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por “Partes”) sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017. Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por “Acordo EEE”), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais. Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes: 1. A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.