3. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP são celebrados entre os representantes dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Deve ser dada aos signatários e à RPN, assim como à Autoridade Marítima da Libéria (AML) e ao Ministério do Trabalho deste país, uma cópia do contrato. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. 5. O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão da autorização de pesca, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis nos respetivos países e, em caso algum, inferiores aos níveis fixados por normas da OIT. 6. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar.
5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Libéria deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — Processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Libéria em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7. Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades liberianas e o navio da UE devem encetar um processo de transação tendente a resolverem a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído três dias de calendário, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — Caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Libéria, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 1. Ministério da Agricultura: Endereço: LIBSUCO Compound, LPRC Road, off Somalia Drive, Gardnersville, Libéria Endereço postal: P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia 10, Libéria 2. Autoridade emissora da autorização de pesca: Bureau of National Fisheries Endereço: UN Drive, opposite LBDI, Freepoint Branch, Bushrod Island, Monrovia, Libéria Endereço postal: c/o Ministry of Agriculture, P.O. Box 10-9010, 1000 Monrovia, Libéria Endereço eletrónico: bnf@liberiafisheries.net; williamyboeh@gmail.com Telefone: +231-770-251-983; +231-888-198-006 3. Centro de Vigilância da Pesca: Endereço: Liberia Coast Guard Base, Bong Mines Bridge, Bushrod Island Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net Telefone: +231-880-431-581 4. Notificação de entrada e saída: Endereço eletrónico: fmc@liberiafisheries.net Apêndice 8 FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CAPTURAS c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca do porto liberiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação liberiana. Incentivos ao desembarque 4. Comunicar as suas observações por rádio, telecópia ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona de pesca liberiana, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. Relatório do observador 25. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório sucinto das suas observações ao capitão do navio, cujo conteúdo deve ser aprovado pela Comissão Mista. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 26. O observador deve enviar o seu relatório à RPN, que dele deve transmitir uma cópia à União no prazo de 15 dias de calendário após o desembarque do observador. 27. As informações constantes do relatório do observador podem ser utilizadas para estudo científico e análise da conformidade pelas autoridades competentes liberianas e da União. SECÇÃO 6 Infrações Tratamento das infrações 1.