— Reforçar as medidas de luta contra a fraude e de prevenção do comércio ilícito, nomeadamente dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em especial através de uma cooperação reforçada ao abrigo do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em matéria Aduaneira; — Garantir a aplicação efetiva da legislação da República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas e dos direitos de propriedade intelectual, e proporcionar formação adequada aos funcionários aduaneiros nesta matéria. Prioridades a médio prazo — Elaborar regulamentação para aplicar o novo Código Aduaneiro; — Alinhar o sistema do operador económico autorizado da República da Moldávia com o da UE, na perspetiva do reconhecimento mútuo; — Alinhar a legislação e definir as condições de adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum; — Continuar a simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros e assegurar a sua execução eficaz; —
— Obter acreditação reconhecida internacionalmente para todos os laboratórios envolvidos nos controlos oficiais a fim de satisfazer os requisitos sanitários e fitossanitários aplicáveis às exportações e de reforçar a saúde animal, a fitossanidade e a segurança dos alimentos no mercado interno da República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reorganizar e desenvolver as capacidades da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos, com base nas disposições da nova Estratégia de Segurança dos Alimentos 2017-2022; — Completar a execução da atual estratégia de segurança dos alimentos da República da Moldávia, dando particular destaque à qualidade da legislação e a capacidade de aplicação, e fazer face a eventuais carências identificadas; — Aproximar a legislação nacional do acervo da União referido nos anexos pertinentes do Acordo, e assegurar a sua aplicação e execução efetivas; — Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE; — — Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Serviços Financeiros As Partes trabalharão em conjunto na preparação da República da Moldávia para a modernização do seu quadro de regulação e supervisão financeira, de modo a harmonizá-lo com as normas regulamentares acordadas a nível internacional no domínio dos serviços financeiros, utilizando a legislação da UE e os instrumentos internacionais referidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente no Título IV (Cooperação económica e setorial) deste acordo, como referência para o desenvolvimento de um conjunto de regras adequadas para a República da Moldávia. Tal cooperação deve incluir as ações seguintes e contribuir para o cumprimento dos seguintes objetivos: Prioridades a curto prazo — Tomar medidas para assegurar a transparência dos acionistas e garantir a estabilidade financeira do mercado de seguros; — Assegurar que os casos de fraude que afetaram o setor bancário da República da Moldávia em 2014 são objeto de uma investigação minuciosa, transparente e imparcial, tendo em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal; — Continuar a melhorar o quadro jurídico mediante a disponibilização dos instrumentos e medidas necessários (por exemplo, aumentando a responsabilidade dos acionistas, aplicando sanções mais duras) para combater os fatores que levaram à fraude bancária de 2014 e prevenir a ocorrência de transações fraudulentas semelhantes a todos os níveis; — — Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI, como a recuperação integral de anteriores desvios pautais, de acordo com as recomendações do Secretariado da Comunidade da Energia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre o gás natural; — Em consonância com as recomendações do FMI, continuar a trabalhar no sentido de eliminar as dívidas acumuladas no setor da energia; — Tomar medidas no sentido de uma maior abertura do mercado do gás natural; — Completar a separação jurídica e preparar a separação total da Moldovatransgas, tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre o calendário da separação no setor do gás; — Luta contra as drogas ilícitas Prioridades a curto prazo — Participar na Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox) do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e nas reuniões de peritos nesta área organizadas pelo OEDT, dentro dos limites do orçamento disponível; — Proceder a uma repartição clara de atribuições e à coordenação entre as autoridades competentes em matéria de redução da procura de droga, bem como entre as autoridades envolvidas na redução da oferta de droga. Prioridades a médio prazo — Alargar a coordenação a todos os aspetos da política em matéria de droga, incluindo os aspetos sociais e de saúde pública, as medidas de aplicação, a cooperação internacional e a política de juventude; —