de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | |7.7Reforço da capacidade dos agentes (MINFOF e outras administrações competentes, sector privado e sociedade civil) em matéria de inventários georreferenciados, utilização das bases de dados, etc. | | x | x | x | | | | |7.8Formação do pessoal em causa (célula de legalidade e postos de controlo), do sector privado e da sociedade civil. | | x | x | x | | | | |7.9Funcionamento do sistema de rastreabilidade. | | | | x | x | x | x | x |7.10Recolha e tratamento dos dados. | | | | x | x | x | x | x |7.11Manutenção dos equipamentos. | | | | x | x | x | x | x |8.Criação do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal | 8.1Continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade. | x | x | x | | | | | |8.2Concepção dos procedimentos detalhados do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal. | x | x | x | | | | | |8.3Formação e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal. | | | x | x | | | | |8.4Reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados. | x | x | x | | | | | |8.5Teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade. | | | x | | | | | |8.6Avaliação do funcionamento da verificação da legalidade da entidade florestal após a introdução de eventuais medidas correctivas. | | | x | x | x | | | |8.7Emissão dos certificados de legalidade. | | | x | x | x | x | x | x |9.Criação do sistema de emissão de licenças FLEGT | 9.1Concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT. | x | x | | | | | | |9.2Vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado. | x | x | | | | | | |9.3Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União. | x | x | x | | | | | |9.4Estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas. | | | x | x | | | | |9.5Teste do sistema de emissão de licenças FLEGT. | | | x | x | | | | |9.6Emissão das licenças FLEGT | | | | x | x | x | x | x |10.Auditorias independentes ao sistema | 10.1Recrutamento do auditor independente e concepção da metodologia detalhada. | | | x | | | | | |10.2Primeira auditoria independente (seis meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.3Segunda auditoria independente (doze meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.4Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). | | | | | x | | | |10.5Quarta auditoria
é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?II e. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formasSe é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efectuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origens desconhecidas ou abatida sem direitos de exploração legais.O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada ou madeira proveniente de uma zona florestal onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta por um processo de verificação integral)?Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?Quais são as condições de introdução na cadeia de abastecimento de madeira apreendida e vendida em hasta pública e está prevista uma verificação fiável?II f. Produtos de madeira importadosSão efectuados controlos adequados para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram importados legalmente.Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira?Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?O SVL identifica a madeira e os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?A colocação de códigos de barras na madeira importada garante que só os produtos florestais explorados e transformados legalmente serão exportados ao abrigo de uma licença FLEGT (por exemplo, tratamento da madeira importada após a primeira etapa de transformação, como é marcada, como será alterada essa marcação após as etapas seguintes de transformação)?III. VerificaçãoA verificação consiste em efectuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detectar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas correctivas.III a. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?As responsabilidades estão claramente atribuídas e as competências exigidas, associadas a essas responsabilidades, são especificadas? Como é que são postas em prática?Como é que os serviços responsáveis pela a madeira importada, totalmente conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada em conformidade com as modalidades previstas no anexo II.Artigo 2.oObjecto1. O objecto do presente acordo (a seguir, também designado "APV") consiste em disponibilizar um enquadramento jurídico destinado a assegurar que todas as importações para a União Europeia de madeira e produtos de madeira provenientes dos Camarões e cobertos pelo presente acordo foram produzidos ou adquiridos legalmente.2. Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em:a) Promover o comércio de madeira e produtos de madeira;b) Estabelecer uma base de diálogo e cooperação;c) Promover o desenvolvimento das indústrias florestais dos Camarões e aumentar assim a competitividade do sector;d) Criar e promover oportunidades económicas para as comunidades e as empresas locais;e) Reforçar a capacidade dos agentes dos Camarões, promovendo a criação de um clima favorável ao investimento na gestão sustentável das florestas.Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se à totalidade da madeira e dos produtos de madeira submetidos ao regime de licenciamento FLEGT e enumerados no anexo I-A.Artigo 4.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. A União só aceita essas expedições dos Camarões para importação para a União se estiverem cobertas pelas referidas licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I-A. A madeira e os produtos de madeira enumerados no anexo I-B não podem ser exportados a partir dos Camarões.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar este regime de licenciamento FLEGT.Artigo 5.oAutoridade de licenciamento1. Os Camarões designam a sua autoridade de licenciamento FLEGT e notificam os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III-A, as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a dos títulos,- verificação do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- verificação do sistema de rastreabilidade,- verificação do sistema de emissão das licenças.3. Informações provenientes de outras administrações:- administração aduaneira,- administração fiscal (programa de securitização das receitas florestais – PSRF).4. Informações provenientes dos mecanismos de controlo externo:- observação independente (OI), para o controlo e o acompanhamento das infracções –florestais, que se destina a reforçar a capacidade de controlo do Ministério responsável pelas Florestas e que disponibiliza fontes independentes de informações sobre o sector florestal,- Société Générale de Surveillance (SGS), responsável pela inspecção física da madeira –em toros, com vista à securitização das receitas aduaneiras,- sistemas privados de certificação voluntária da legalidade e da rastreabilidade, reconhecidos de acordo com os PCI aplicáveis nos Camarões, bem como os certificados de gestão sustentável reconhecidos (tais como o rótulo "Forest Stewardship Council" – FSC),- outros mecanismos de acompanhamento da exploração florestal nos Camarões que fornecem informações importantes sobre as actividades ilegais.5. Visitas no terreno de uma terceira parte.6. Informações recolhidas junto de outras organizações (ONG especializadas, etc.).7. Relatório das autoridades competentes da União.8. Qualquer outra fonte de informação considerada útil para a AIS.9. Auditorias publicadas de outros países que instituíram um regime de licenciamento FLEGT.VI. RelatóriosO relatório de AIS incluirá:i) um relatório completo, dirigido às Partes, contendo todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão das licenças FLEGT;ii) uma síntese do relatório, a divulgar publicamente, baseada no relatório completo e resumindo as principais conclusões e as deficiências do sistema, tal como foram identificadas.O auditor independente do sistema apresentará um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução, através do Comité Misto de Acompanhamento do Acordo. Os comentários a esse relatório serão transmitidos ao auditor, para finalização do relatório. O auditor independente deverá fornecer todas as informações necessárias e as respostas aos esclarecimentos solicitados. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do auditor independente a esses esclarecimentos. O auditor independente apresentará o seu relatório final ao Conselho. Os Camarões, na sequência de um parecer favorável do Conselho, publicarão este relatório. Os relatórios de AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no Conselho. Estas medidas correctivas serão comunicadas ao auditor independente do sistema.VII. Modalidades de recrutamentoO auditor independente do sistema será n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, cassetes, etc.) e/ou regulamento interno.5.1.2. Plano simples de gestão.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o, da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Plano simples de gestão.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 7: LICENÇAS ESPECIAIS (exploração de madeira de ébano)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 9.o, 41.o e 42 da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o; 36.o; 114.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.Indicador 1.2: A entidade florestal detém uma licença especial legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 86.o, n.o 2; 87.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Anúncio público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição de uma licença especial.1.2.3 Decisão de atribuição da licença especial, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade