— Aplicar a Lei sobre a Integridade; — Aplicar a lei que exige que todos os funcionários em causa apresentem uma declaração patrimonial relativa aos seus bens e aos dos seus parentes próximos e comuniquem potenciais conflitos de interesses ligados aos seus interesses pessoais ou aos dos parentes próximos, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. A exatidão do conteúdo das declarações patrimoniais e os potenciais conflitos de interesses devem ser avaliados pela Autoridade Nacional para a Integridade (NIA) e a investigação criminal conexa deve ser realizada pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção. As avaliações devem ter prioridades bem definidas, dando a primazia às declarações de funcionários de alto nível, incluindo juízes e procuradores; — Garantir o devido seguimento das declarações suspeitas e aplicar sistematicamente sanções (multas, medidas disciplinares e outras) em caso de declarações falsas ou apresentadas com atraso e de não declaração de bens. O ónus da prova da origem de dinheiro ou outros bens incumbe ao funcionário em causa. Continuar a divulgar publicamente as declarações patrimoniais; —
Melhorar o mecanismo de coordenação e cooperação na luta contra a corrupção entre organismos anticorrupção como o Centro Nacional de Luta contra a Corrupção, a NIA, o Procurador-Geral, o Serviço de Proteção Interna e Luta contra a Corrupção do Ministério dos Assuntos Internos (MAI) e o Serviço de Informação e Segurança; — Instituir um mecanismo eficaz de coordenação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no âmbito da administração pública a nível governamental; — Reforçar o papel do Centro Nacional de Luta contra a Corrupção no combate à corrupção, para que possa produzir resultados concretos. Assegurar que o Centro possui recursos orçamentais e humanos suficientes, responsabilidades claras, competências suficientes e a autonomia necessária, que está protegido contra influências políticas indevidas e que coopera bem com outras instituições responsáveis pela aplicação da lei envolvidas na luta contra a corrupção, especialmente com o gabinete anticorrupção do Ministério Público. — — Melhorar e simplificar a legislação fiscal; — Adotar medidas destinadas a assegurar a tributação e cobrança equitativas e efetivas dos impostos diretos; — Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação; — Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; — Melhorar a capacidade da administração fiscal reforçando a gestão da mudança, executar a reforma institucional e operacional, contribuir para o processo de integração europeia e modernizar as tecnologias da informação; — Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal; — — Completar os trabalhos relativos à criação de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade. Alfândegas e facilitação do comércio As Partes colaborarão no sentido de alinhar a legislação da República da Moldávia com a legislação da UE, os planos aduaneiros da UE e as normas internacionais enumeradas no capítulo 5 e nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Alinhar a legislação da República da Moldávia com o Código Aduaneiro da União Europeia; — Prosseguir a execução do Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira; — Prosseguir a modernização da administração aduaneira, e respetivas infraestruturas, e organizar formação para o seu pessoal, tendo sobretudo em vista o reforço na República da Moldávia de uma cultura orientada para a prestação de serviços e sem corrupção; — Elaborar um roteiro para a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e constituir uma equipa de projeto; — Garantir a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade, e reforçar as capacidades do Conselho para a Prevenção e a Erradicação da Discriminação («Conselho para a Igualdade»); — Ter em conta as recomendações formuladas pelos peritos e estruturas do Conselho da Europa no que diz respeito ao cumprimento da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e aplicá-las de acordo com essas estruturas e peritos. Neste contexto, procurar em especial garantir os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, nomeadamente através do diálogo e de consultas com estas últimas, tendo igualmente em conta os pareceres pertinentes da Comissão de Veneza do Conselho da Europa; — Reforçar a implementação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência; —