deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. Artigo 25.° 1. Quando o cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 17.° puder dar origem: i) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2. 2. As dificuldades resultantes das situações referidas no n.° 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o comité não adoptar qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não poderão ser discriminatórias e serão eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor. Artigo 26.° Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 27.° Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos no Protocolo n.° 4. Artigo 28.° Para a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada. Para a classificação das mercadorias importadas no Egipto será utilizada a pauta aduaneira deste país. TÍTULO III DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio
fábrica na Comunidade ou no Egipto. Exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224. Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas. 2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior. 3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição» , podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «abricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. Exemplo: A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo. 5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de 9 8212201 8212202 8212203 8212900 8213000 8214100 8214901 8214902 8214903 8214909 8301100 8301200 8301300 8301409 8301500 8301600 8301700 8302100 8302200 8302300 8302410 8302420 8302490 8302500 8302600 8305100 8305200 8305900 8306100 8307100 8307900 8308100 8308200 8308909 8309901 8311109 8311209 8311309 8311909 8407339 8407349 8407900 8408102 8408103 8408202 8408203 8408902 8408903 8409919 8409999 8413110 8413190 8413300 8413830 8413911 8413913 8414301 8415901 8418502 8418619 8418691 8418699 8418991 8418999 8421211 8421230 8421310 8421910 8421990 8423109 8423200 8423300 8423810 8423820 8423899 8423901 8423902 8424100 8428101 8431201 8431312 8448310 8448410 8451300 8452100 8452901 8469100 8469210 8469290 8469310 8469390 8470100 8470210 8470290 8470300 8470400 8470500 8470900 8472100 8472200 8472300 8472900 8473100 8473210 8473290 8473400 8474801 8479301 8481802 8483100 8483400 8483500 8483600 8483 protocolo. Artigo 3.° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á: a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 4.° Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante, novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira, mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira, pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira, meios de transporte em relação previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base. Artigo 3.° A Comunidade e Egipto informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo. As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas, e ser tão simples e flexíveis quanto possível. ANEXO I AO PROTOCOLO N.° 3 Quadro 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Quadro 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.° 4 definição da noção de «Produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS -Artigo 1.°: Definições TÍTULO II - DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» -Artigo 2.°: Requisitos gerais -Artigo 3.°: Acumulação bilateral da origem -Artigo 4.°: Acumulação diagonal da origem -Artigo 5.°: Produtos inteiramente obtidos -Artigo 6.°: Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes -Artigo 7.°: Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes -Artigo 8.°: Unidade de qualificação -Artigo 9.°: Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas -Artigo 10.°: Sortidos -Artigo 11.°: Elementos neutros TÍTULO III - REQUISITOS TERRITORIAIS -Artigo 12.°: Princípio da territorialidade -Artigo 13.°: Transporte directo -Artigo 14.°: Exposições TÍTULO IV - DRAUBAQUE OU ISENÇÃO -Artigo 15.°: Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros (alterado) TÍTULO V - PROVA DE ORIGEM -Artigo 16.°: Requisitos gerais -Artigo 17.°: Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 -Artigo 18.°: Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 -Artigo 19.°: Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 -Artigo 20.°: Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente -Artigo 21.°: Condições para efectuar uma