do Acordo OMC serão imediatamente abolidas.5. Qualquer medida unilateral tomada ao abrigo do artigo 3º do AMF, antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, pode continuar em vigor durante o prazo nele especificado, desde que não exceda 12 meses e tenha sido examinada pelo Órgão de Vigilância dos Têxteis (designado por «OVT» no presente acordo) instituído pelo AMF. No caso de o OVT não ter tido a possibilidade de examinar tal medida unilateral, a mesma será examinada pelo OST, em conformidade com as regras e os procedimentos que regem as medidas tomadas ao abrigo do artigo 3º do AMF. Qualquer medida aplicada por força de um acordo ao abrigo do artigo 4º do AMF antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, que seja objecto de um litígio que o OVT não tenha tido a possibilidade de examinar, será igualmente examinada pelo OST em conformidade com as regras e os procedimentos do AMF aplicáveis a esse tipo de exame.6. No data da entrada em vigor do Acordo OMC, cada membro integrará no âmbito do GATT de 1994 produtos que correspondam, pelo menos, a 16 % do volume total das importações dos membros em 1990 no que respeita aos produtos que constam do anexo, por posições e categorias do SH. Os produtos a integrar devem pertencer a cada um dos seguintes grupos: tops e fios, tecidos, artigos têxteis confeccionados e artigos de vestuário.7. Os membros em causa notificarão de modo pormenorizado todas as medidas a tomar por força do disposto no nº 6, em conformidade com o seguinte:a) Os membros que mantenham restrições abrangidas pelo disposto no nº 1 comprometem-se, não obstante a data da entrada em vigor do Acordo OMC, a notificar os tais pormenores ao Secretariado do GATT, o mais tardar na data fixada pela decisão ministerial de 15 de Abril de 1994. O Secretariado do GATT comunicará no mais curto prazo de tempo tais notificações aos outros participantes, para informação. Estas notificações serão colocadas à disposição do OST, quando este órgão for criado, para efeitos do disposto no nº 21;b) Os membros que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 6º, conservem o direito de utilizar as disposições previstas no referido artigo, notificarão os referidos pormenores ao OST, o mais tardar, num prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, ou, no caso dos membros abrangidos pelo disposto no nº 3 do artigo 1º, o mais tardar, num prazo de doze meses a contar da data da entrada em vigor do presente acordo. O OST comunicará tais notificações, para informação, aos outros membros e examiná-las-á em conformidade com o disposto no nº 21.8. Os restantes produtos, isto é, os produtos não integrados no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no nº 6, serão integrados, por posições ou categorias do SH, em três etapas, do
O OST dirigirá recomendações ou conclusões adequadas, num prazo de 30 dias, ao membro ou aos membros em questão, após os ter convidado a participar nos seus trabalhos.Artigo 3º1. No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do Acordo OMC, os membros que apliquem restrições (4) relativamente a produtos têxteis ou do vestuário (para além das restrições aplicadas ao abrigo do AMF e abrangidas pelo disposto no artigo 2º), independentemente de serem compatíveis com o GATT de 1994, notificá-las-ão a) pormenorizadamente ao OST ou b) comunicar-lhe-ão as notificações pertinentes que tenham sido apresentadas a qualquer outro órgão da OMC. Sempre que adequado, as notificações deverão conter informações sobre a justificação das restrições no âmbito do GATT de 1994, incluindo as disposições do GATT de 1994 em que se baseiem.2. Os membros que apliquem restrições abrangidas pelo disposto no nº 1, com excepção das justificadas ao abrigo de uma disposição do GATT de 1994, devem:a) Torná-las conformes ao GATT de 1994, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, e notificar tal facto ao OST para sua informação oub) Eliminá-las progressivamente de acordo com um programa a apresentar ao OST pelo membro que aplica as restrições, o mais tardar, seis meses após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Este programa deverá prever a eliminação progressiva de todas as restrições durante um período não superior ao da vigência do presente acordo. O OST pode formular recomendações ao membro em questão relativamente a tal programa.3. Durante a vigência do presente acordo, os membros comunicarão ao OST, para sua informação, as notificações apresentadas a qualquer outro órgão da OMC respeitantes a qualquer nova restrição ou alteração das restrições existentes relativamente a produtos têxteis e do vestuário, que tenha sido adoptada ao abrigo de uma disposição do GATT de 1994, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.4. Os membros terão a faculdade de efectuar notificações inversas ao OST, para sua informação, relativamente à justificação de uma restrição ao abrigo do GATT de 1994 ou a qualquer restrição que possa não ter sido notificada em conformidade com o disposto no presente artigo. Qualquer membro pode dar início a uma acção relativa às notificações em causa ao abrigo das disposições ou dos procedimentos do GATT de 1994 pertinentes perante o órgão competente da OMC.5. O OST comunicará a todos os membros as notificações apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo.Artigo 4º1. As restrições referidas no artigo 2º, bem como as restrições aplicadas ao abrigo do artigo 6º, serão recomendações que considere adequadas.12. Um membro pode manter em vigor as medidas aplicadas em conformidade com o disposto no presente artigo: a) durante um período máximo de três anos, sem prorrogação ou b) até que o produto esteja integrado no âmbito do GATT de 1994, caso tal ocorra mais cedo.13. Caso a medida de restrição permaneça em vigor por um período superior a um ano, o nível para os anos subsequentes será o especificado para o primeiro ano, majorado de uma taxa de aumento de, pelo menos, 6 % por ano, salvo se se demonstrar ao OST que é justificada a aplicação de outra taxa. O nível de restrição aplicável ao produto em causa pode ser excedido, em qualquer dos dois anos subsequentes, através da utilização antecipada e/ou do reporte, em 10 %, não devendo representar mais de 5 %. Não serão fixados limites quantitativos à utilização combinada das possibilidades de reporte, de utilização antecipada e do disposto no nº 14.14. Quando, ao abrigo do disposto no presente artigo, um membro submeta a restrição a mais de um produto proveniente de outro membro, o nível da restrição acordado, em conformidade com o disposto no presente artigo, para cada um dos produtos considerados pode ser excedido em 7 %, desde que o total das exportações objecto de restrição não exceda o total dos níveis aplicáveis a todos os produtos objecto de restrição ao abrigo do presente artigo, com base em unidades comuns acordadas. Sempre que os períodos de aplicação das restrições aplicáveis aos produtos em questão não coincidam entre si, a presente disposição será aplicada proporcionalmente a qualquer período em que haja sobreposição.15. No caso de uma medida de salvaguarda ser aplicada, ao abrigo do presente artigo, a um produto já objecto de restrição no âmbito do AMF em vigor durante o período de 12 meses anterior à entrada em vigor do Acordo OMC ou em conformidade com o disposto nos artigos 2º ou 6º, o nível da nova restrição será o definido no nº 8, a menos que a nova restrição entre em vigor no prazo de um ano a contar:a) Da data da notificação referida no nº 15 do artigo 2º para a eliminação de uma restrição anterior; oub) Da data de supressão da anterior restrição introduzida em conformidade com o disposto no presente artigou ou no AMF,nesse caso, o nível não deve ser inferior ao mais elevado dos dois níveis seguintes: i) o nível de restrição fixado para o último período de 12 meses durante o qual o produto foi objecto de restrição, ou ii) o nível de restrição previsto no nº 8.16. Quando um membro que não aplique uma restrição ao abrigo do disposto no artigo 2º decida aplicar uma restrição em conformidade com o disposto no presente artigo, adoptará disposições adequadas que: a) tenham plenamente em conta determinados factores, tais como, a classificação pautal estabelecida e as unidades de 30 dias, a menos que o presente acordo preveja um outro prazo. Todas as recomendações ou conclusões serão comunicadas aos membros directamente em causa. Além disso, serão igualmente comunicadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias para informação.9. Os membros esforçar-se-ão por acatar na íntegra as recomendações formuladas pelo OST, que exercerá uma vigilância adequada da respectiva aplicação.10. Se um membro se considerar incapaz de cumprir as recomendações do OST, expor-lhe-á as suas razões, o mais tardar, um mês após a recepção das recomendações. Após ter examinado aprofundadamente as razões apresentadas, o OST emitirá imediatamente quaisquer outras recomendações que considere adequadas. Se, após essas novas recomendações, a questão continuar por resolver, qualquer dos membros pode submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios, invocando o nº 2 do artigo XXIII do GATT de 1994 e as disposições relevantes do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.11. Para supervisionar a aplicação do presente acordo, o Conselho do Comércio de Mercadorias efectuará um exame geral antes do final de cada etapa do processo de integração. Para facilitar esse exame, o OST transmitirá ao Conselho do Comércio de Mercadorias, pelo menos cinco meses antes do final de cada etapa, um relatório completo sobre a aplicação do presente acordo durante a etapa objecto de exame, em especial no concernente a questões respeitantes ao processo de integração e à aplicação do mecanismo de salvaguarda transitória e relacionadas com a aplicação das regras e disciplinas do GATT de 1994, tal como definidos nos artigos 2º, 3º, 6º e 7º, respectivamente. O relatório completo do OST pode incluir qualquer recomendação que este considere adequado dirigir ao Conselho do Comércio das Mercadorias.12. À luz do seu exame, o Conselho do Comércio das Mercadorias tomará, por consenso, as decisões que considere adequadas para assegurar que o equilíbrio dos direitos e obrigações consagrado no presente acordo não seja comprometido. Para a resolução de eventuais litígios no que respeita às questões referidas no artigo 7º, o Órgão de Resolução de Litígios pode autorizar, sem prejuízo da data final fixada no artigo 9º, um ajustamento do nº 14 do artigo 2º, para a etapa seguinte ao exame, relativamente a qualquer membro em relação ao qual se tenha verificado que não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo.Artigo 9ºO presente acordo, bem como todas as restrições por ele abrangidas, caduca no primeiro dia do 121º mês após a entrada em vigor do Acordo OMC, data em que o sector dos têxteis e do vestuário estará plenamente integrado no âmbito do GATT de 1994. O presente acordo não será prorrogado.ANEXO é, os produtos não integrados no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no nº 6, serão integrados, por posições ou categorias do SH, em três etapas, do seguinte modo:a) No primeiro dia do 37º mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, produtos que correspondam, pelo menos, a 17 % do volume total das importações dos membros em 1990 no que respeita aos produtos que constam do anexo. Os produtos a integrar pelos membros devem pertencer a cada um dos seguintes quatro grupos: tops e fios, tecidos, artigos têxteis confeccionados e artigos de vestuário;b) No primeiro dia do 85º mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, produtos que correspondam, pelo menos, a 18 % do volume total das importações dos membros em 1990 no que respeita aos produtos que constam do anexo. Os produtos a integrar pelos membros devem pertencer a cada um dos seguintes quatro grupos: tops e fios, tecidos, artigos têxteis confeccionados e artigos de vestuário;c) No primeiro dia do 121º mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, o sector dos têxteis e do vestuário ficará integrado no âmbito do GATT de 1994, tendo todas as restrições aplicadas ao abrigo do presente acordo sido eliminadas.9. Para efeitos do presente acordo, considerar-se-á que os membros que tenham notificado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º, a sua intenção de não conservarem o direito de utilização das disposições do artigo 6º integraram os respectivos produtos têxteis e do vestuário no âmbito do GATT de 1994. Por conseguinte, esses membros estarão dispensados do cumprimento do dispostos nos nºs 6 a 8 e 11.10. Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que um membro, que tenha apresentado um programa de integração em conformidade com o disposto nos nºs 6 ou 8, integre produtos no âmbito do GATT de 1994, mais cedo do que o previsto no referido programa. Contudo, tal integração de produtos produzirá efeitos no início de um ano de aplicação do acordo, devendo os pormenores ser notificados ao OST, pelo menos com três meses de antecedência, a fim de serem comunicados a todos os membros.11. Os respectivos programas de integração, em conformidade com o disposto no nº 8, serão notificados pormenorizadamente ao OST, pelo menos, doze meses antes da sua entrada em vigor, e comunicados pelo OST a todos os membros.12. Os níveis de base das restrições aplicadas aos restantes produtos, mencionados no nº 8, serão os níveis de restrição referidos no nº 1.13. Durante a etapa 1 do presente acordo (a partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC até ao 36º mês da sua aplicação, inclusive), o nível de cada restrição aplicada por força de acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF e em vigor durante o período