entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na Euratom;b) Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação da Suíça e da Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;d) Reuniões conjuntas;e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projetos da Suíça e da Euratom;g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.Artigo 3.oAdaptaçãoA cooperação pode ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.Artigo 4.oDireitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual1. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia que, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, participem em programas e/ou projetos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projetos em questão.Artigo 5.oDisposições financeirasAs regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.Artigo 6.oComité de Investigação Suíça-União Europeia1. O Comité de Investigação Suíça-União Europeia, criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité.2. O Comité pode decidir alterar as referências aos atos da União Europeia/Euratom constantes do anexo C.Artigo 7.oParticipação1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas na União Europeia.2. Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas
Comunicação diretaA Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez, apresentam diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.II. Auditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho [1], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1081/2010 do Conselho [2] e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão [3], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão [4], e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas devem ter acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato eletrónico, para fins da correta execução dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em questão.5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas auditorias.III. Verificações no local1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho [5] e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [6].2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efetuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.3. Se relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia para o mesmo ano.2. A Comissão comunica à Suíça assim que possível, juntamente com a documentação de apoio relevante, as seguintes informações:a) Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013;b) O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013.3. Logo que o orçamento geral para 2013 seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas.4. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação no Programa-Quadro Euratom 2012-2013, é estabelecida em complemento ao montante afetado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos efetuados nas formas necessárias para a execução, gestão e funcionamento dos programas e atividades abrangidos pelo presente Acordo.II. Mecanismo dos pagamentos1. A Comissão solicita à Suíça, o mais tardar até 31 de dezembro de 2012, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo para 2012. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da contribuição da Suíça o mais tardar 30 dias após a receção do pedido correspondente. Para efeitos do cálculo do montante em francos suíços em 2012, a taxa de câmbio entre o franco suíço e o euro a utilizar pela Comissão é a taxa de mercado em vigor no penúltimo dia do mês anterior fixada pelo Banco Central Europeu ou, se disponível, fornecida pelas delegações ou proveniente de outras fontes competentes numa data próxima da data em questão.Exceto se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, a Comissão solicita à Suíça, após 1 de julho e o mais tardar até novembro de 2013, os fundos correspondentes à contribuição nos termos do presente Acordo para 2013 e estabelecidos com base no ponto I.1 do presente anexo. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da referida contribuição o mais tardar 30 dias após a receção do pedido.2. As contribuições da Suíça referentes a 2012 são pagas em francos suíços e as referentes a 2013 são expressas e pagas em euros na conta bancária indicada pela Comissão no pedido de pagamento.3. A Suíça paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na página EURIBOR01 da Reuters (página Telerate 248). Esta taxa será aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplica-se ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga após as datas de vencimento previstas no ponto 1.4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos atualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.III. Condições de aplicação1. A contribuição financeira da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o presente anexo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em questão.2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e transições de verbas ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização tem lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício (n+1). Todavia, a última dessas regularizações tem de processar-se até julho do quarto ano que se seguir à conclusão do Programa-Quadro Euratom 2012-2013. Os pagamentos efetuados pela Suíça são creditados aos programas da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. Informação1. Quando do pagamento referente ao ano 2013, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2012, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.O mais tardar em 30 de abril de 2014, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2013, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.2. A Comissão comunica à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução do Programa-Quadro Euratom que forem postos à disposição dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO CCONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 2012-2013I. Comunicação diretaA Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez, relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 [1], e no acordo de subvenção e/ou contrato celebrado com a Euratom, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo:a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;b) A Parte proprietária desses conhecimentos concede à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são isentos de royalties.2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras à literatura de caráter científico das Partes:a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros - incluindo obras audiovisuais e software - dados, informações e resultados de caráter científico e técnico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas Partes em cooperação.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte