Sempre que o CVP das Seicheles assinalar que não foram recebidos dados do VMS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP do Estado de pavilhão deve informar o CVP das Seicheles dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 4. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados do VMS em falta ao CVP das Seicheles utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no ponto 6 dos princípios gerais. 5. As Seicheles devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores em consequência da não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência dos sistemas dos CVP. Manutenção de um CVP 1.
Artigo 3.o Promoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seicheles 1. O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente: a) os programas, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais marítima e das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, incluindo as zonas marinhas protegidas; c) os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na Comissão Mista. 3. Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da Comissão Mista, conforme previsto no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta. 4. Se necessário, as Seicheles podem afetar anualmente um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas. 2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contrapartida financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 8.o Suspensão da aplicação do Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca: a) se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; b) se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 7.o do presente Protocolo; c) em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo; e) na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; no quarto e no quinto anos de aplicação do Protocolo, 70 EUR por tonelada; no sexto ano de aplicação do Protocolo, 75 EUR por tonelada. 3. O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte: a) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 38 500 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. 7° 35.0′ S 57° 13.0′ E Ponto '02. 7° 01.0′ S 56° 56.0′ E Ponto '03. 7° 01.0′ S 56° 45.0′ E Ponto '04. 7° 16.0′ S 56° 40.0′ E Ponto '05. 7° 35.0′ S