19° 44′ 50″ F 15° 40′ 00″ 19° 38′ 30″ G 15° 55′ 00″ 19° 35′ 40″ H 16° 04′ 05″ 19° 33′ 30″ Nos termos do Tratado assinado em 19 de setembro de 2003 entre a República de Cabo Verde e a República Islâmica da Mauritânia, a fronteira marítima entre estes dois países é delimitada pelos seguintes pontos: Ponto Latitude Norte Longitude Oeste H
a) A frota de atuneiros cercadores deve embarcar pelo menos seis; b) A frota de atuneiros com canas deve embarcar pelo menos dois; c) A frota de palangreiros de superfície deve embarcar pelo menos cinco. Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar mais marinheiros cabo-verdianos. 2. Livre escolha dos marinheiros Cabo Verde deve mantar uma lista dos marinheiros cabo-verdianos qualificados para embarcar em navios da União. O armador, ou o seu agente, deve escolher livremente a partir dessa lista os marinheiros cabo-verdianos a embarcar e notificar a Cabo Verde a sua inscrição no rol da tripulação. 3. Contratação de marinheiros O contrato de trabalho de marinheiros cabo-verdianos deve ser celebrado entre o armador, ou o seu agente, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato. O contrato deve ser visado pela autoridade marítima de Cabo Verde e estipular, nomeadamente, a data e o porto de embarque. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável em Cabo Verde e incluir um seguro por morte, doença e acidente. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. São reconhecidos aos marinheiros cabo-verdianos os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros cabo-verdianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e Cabo Verde. e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor; f) O certificado sanitário do navio recetor. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é proibido. O incumprimento das presentes disposições é punível com as sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana. 2. Incentivo aos desembarques A fim de contribuir para o desenvolvimento do setor da pesca em Cabo Verde e reforçar o impacto económico e social do Acordo, nomeadamente no domínio da transformação e valorização dos produtos da pesca, as Partes devem concertar-se com vista à elaboração de uma estratégia destinada a aumentar os desembarques da União. Os armadores que pesquem atum devem esforçar-se por desembarcar parte das capturas efetuadas nas águas de Cabo Verde. As capturas desembarcadas podem ser vendidas às empresas locais a um preço fixado por negociação entre operadores. Tanto a execução da estratégia destinada a aumentar os desembarques como o funcionamento efetivo das infraestruturas portuárias e de transformação devem ser objeto de um acompanhamento regular pela comissão mista, após consulta dos intervenientes em causa. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca nos termos do presente Protocolo que desembarquem capturas de atum num porto cabo-verdiano beneficiam de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Se os produtos da pesca forem vendidos a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma redução suplementar de 10 EUR por tonelada. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % do cômputo definitivo das capturas. Os documentos comprovativos do desembarque e/ou da venda devem ser transmitidos à Direção-Geral das Pescas. Após aprovação, os armadores em causa são informados pela União dos montantes que lhes serão restituídos. Os montantes devem ser deduzidos das taxas devidas pelos pedidos de licença seguintes. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona X 18° 28,8′ 019° 53,8′ Y 18° 34,9′ 019° 56,0′ Z 18° 44,2′ 020° 00,0′ Apêndice 2 Medidas técnicas de conservação 1. Medidas aplicáveis a todas as categorias: Espécies proibidas: Nos termos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Nos termos da legislação cabo-verdiana, é proibida a pesca do tubarão-baleia (Rhincondon typus). Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: O Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 14. Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida por Cabo Verde. 15. Em caso de deficiência técnica do sistema ERS de um navio, este não pode sair do porto até, alternativamente: a) O seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão e de Cabo Verde; b) Receber do Estado de pavilhão autorização para o efeito, se o navio não retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. Neste caso, o Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da sua decisão antes da partida do navio.