nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, consoante o caso, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições, por ou­4. O presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liech­ tro.tenstein e a Suíça, na medida em que sejam compatíveis com opresente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre essesacordos e o presente Protocolo, prevalece este último. 3. O presente Protocolo só é aplicado se forem aplicados os acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o Artigo 9.o artigo 13.o do Acordo de Associação.1. O presente Protocolo entra em vigor um mês após a dataem que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade dedepositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais rela­ 4. Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se tambémtivos à expressão do consentimento em ficar vinculado pelo for aplicado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Con­presente Protocolo, expresso pelas Partes ou em seu nome. federação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à ade­ são do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comu­
nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e2. Os artigos 1.o, 4.o, o primeiro período da alínea a) do mecanismos de determinação do Estado responsável pela análisen.o 2 do artigo 5.o do presente Protocolo e os direitos e obri­ de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou nagações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o e nos artigos Suíça.4.o a 6.o do Acordo de Associação aplicam-se provisoriamenteao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presenteProtocolo. Artigo 11.o3. Em relação aos actos e medidas aprovados após a assina­ 1. O presente Protocolo pode ser denunciado pelo Liechtens­tura do presente Protocolo mas antes da sua entrada em vigor, tein ou pela Suíça ou por decisão do Conselho, deliberando poro prazo de trinta dias a que se refere o último período da alínea unanimidade dos seus membros. O depositário é notificado daa) do n.o 2 do artigo 5.o começa a contar na data de entrada em denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.vigor do presente Protocolo. Artigo 10.o 2. Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo de Associação pela Suíça ou em caso de cessação da vigência do1. O Liechtenstein aplica as disposições a que se refere o Acordo de Associação relativamente à Suíça, o Acordo de As­artigo 2.o em data a fixar pelo Conselho, deliberando por una­ sociação e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativa­nimidade dos membros que representem os governos dos Esta­ mente às relações entre a União Europeia e a Comunidade do presente artigo, esses actos ou medidas entram em vigor3. Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas apro­ simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Euro­vados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que peia e os respectivos Estados-Membros abrangidos e para oalterem ou desenvolvam as disposições do acervo de Schengen, Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário nesses actos ou medidas. Neste contexto, é devidamente tido em conta(1) Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial. necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/232. (a) O Conselho da União Europeia (a seguir designado «o c) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo má­ Conselho»), notifica imediatamente o Liechtenstein da ximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a aprovação dos actos ou das medidas a que se refere o realização de um referendo ou, no caso de se realizar um n.o 1 aos quais se aplicaram os procedimentos estabe­ referendo, no prazo de dezoito meses previsto na alínea b) lecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein toma do n.o 2, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1); — Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77). — Decisão 2006/628/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 15); — Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41); — Rectificação à Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 85) (Não se aplica à versão portuguesa); — Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1); — Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41); — Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29); Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen Disposições a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, a aplicar pelo Liechtenstein a partir da data indicada pelo Conselho nos termos do artigo 10.o — Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados- -Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1); Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005 que estabelece as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (C(2005) 409 final) e Commission Decision of 28 June 2006 laying down the technical specifications on the standards for security features and biometrics in passports and travel documents issued by Member States (C(2006) 2909 final); — Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 68 de 15.3.2005, p. 44); — Decisão 2005/719/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 271 de 15.10.2005, p. 54); — Decisão 2005/727/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25);