quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa. 8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase. 15. País de expedição/exportação (casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário): indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são expedidas ou a Suíça ou a Áustria, no caso de reexpedição de um desses países. 17. País de destino: indicar o nome do Estado-membro em causa. 18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida: casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas, aquando da sua apresentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de expedição ou de trânsito, em seguida, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), utilizando os códigos previstos para o efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor. Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade. Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo pelos Estados-membros. 19. Contentores (Ctr): indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação presumível na passagem da fronteira do Estado-membro de expedição, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de expedição ou de trânsito. N° que diz respeito ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros. 21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira: casa de uso facultativo pelos Estados-membros, no que respeita à identificação. Casa de uso obrigatório, no que respeita à nacionalidade. Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Indicar a natureza (camião, navio,
Avis juridique important|21987D1123(03)Recomendação nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0110 - 0111 só deve conter o apelido e nome e o número de identificação eventual da pessoa em causa. C. N° caso de utilização de formulários complementares, as casas «designação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de modo a impedir qualquer utilização posterior. ANEXO VIII INSTRUÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS A USAR PARA O ESTABELECIMENTO DO DOCUMENTO UTILIZADO PARA ATESTAR A NATUREZA COMUNITÁRIA DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM AO ABRIGO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO (DOCUMENTO COM T 2 L) OBSERVAÇÕES GERAISA. Condições de utilização1. O documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado para justificar a natureza comunitária das mercadorias a que se refere, quando essas mercadorias circularem ao abrigo do regime do trânsito comunitário e forem transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça). 2. Consideram-se transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça): a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça; b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou vários países que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro, na Áustria ou na Suíça. 3. Em relação aos transportes por TIR, o documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado: - quando esses transportes incluírem ao mesmo tempo mercadorias destinadas a um Estado-membro, à Áustria ou à Suíça e mercadorias destinadas a outros países; - quando esses transportes atravessarem o território de um país terceiro, que não a Suíça ou a Áustria.4. O documento COM T 2 L não pode ser utilizado em relação a mercadorias: a) Que se destinam a ser exportadas para países terceiros que não a Áustria ou a Suíça; b) Para as quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras, de exportação com vista à concessão de restituições à exportação aos países terceiros no âmbito da política agrícola comum; c) Que são providas de embalagens que, se circulassem ao abrigo do regime do trânsito comunitário, seriam objecto de um documento T 1. 5. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração que tem por fim atribuir-lhes um regime aduaneiro que não o regime a coberto do qual chegaram ou, tratando-se de mercadorias transportadas por via marítima, por ar ou por condutas, na estância aduaneira em que lhes foi é possível que certas menções devam ser apostas nos exemplares do documento que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Estas menções podem ser inscritas à mão, de maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa. Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares 4 e 5, referem-se aos seguintes casos: - Transbordos: utilizar a casa 55Casa 55 - TransbordosAs três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador, quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro. Recorda-se que, em caso de transbordo, o transportador deve contactar as autoridades competentes, nomeadamente quando aaposição de novos selos se revela necessária, bem como para fazer anotar o documento de trânsito comunitário. Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua vigilância, o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade, o documento de trânsito comunitário e informar, para efeitos de visto, a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas. - Outros incidentes: utilizar a casa 56Casa 56 - outros incidentes durante o transporteCasa a completar em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito comunitário. Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque, se verificar apenas uma mudança do veículo tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes. TÍTULO IIIObservações relativas aos formulários complementares referidos nos Anexos III e IVA. Os formulários complementares apenas devem ser utilizadosno caso de uma declaração que compreenda várias adições (vercasa 5). Devem ser apresentados conjuntamente com um formulário referido no Anexo I ou II. B. As observações referidas nos títulos I e II supra aplicam-se igualmente aos formulários complementares. Todavia: - a subcasa esquerda da casa 1 deve conter a sigla apropriada completada pela letra c. Além disso, no caso de utilização do regime do trânsito comunitário, convém mencionar a sigla T 1 bis ou T 2 bis na subcasa direita dessa casa, - a casa 2/8 é de uso faculativo pelos Estados-membros e só deve conter o apelido e nome e o número de identificação eventual da pessoa em causa. C. N° caso de utilização de formulários complementares, as casas «designação 38, 40, 44, 54. 1. Declaração: na parte esquerda da casa 1, inscrever a sigla COM; na parte direita dessa casa, inscrever a sigla «T 2 L». Em caso de utilização de documentos complementares, a casa 1 do ou dos formulários utilizados para esse fim deve ser completada, na parte esquerda, pela indicação da sigla «COM» e, na parte direita, pela indicação da sigla «T 2 L bis». 2. Expedidor/exportador: indicar o seu apelido e nome ou a sua firma e o seu endereço completo. N° que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser completadas pelosEstados-membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). Em caso de grupagens, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração. N° que diz respeito ao trânsito comunitário, casa facultativa para os Estados-membros. 3. Formulários: indicar o número de ordem do formulário entre o número de formulários eventualmente utilizados. Exemplos: se o documento COM T 2 L for emitido num único formulário, indicar 1/1; se o documento COM T 2 L incluir um documento COM T 2 L bis complementar, indicar, no documento COM T 2 L, 1/2, e, no documento complementar, 2/2; se o documento COM T 2 L incluir dois documentos COM T 2 L bis complementares, indicar, no documento COM T 2 L, 1/3; no primeiro documento COM T 2 L bis, 2/3, e, no segundo documento COM T 2 L bis, 3/3. 4. Listas de carga: indicar o número de listas de carga juntas ao COM T 2 L. 5. Adições: indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no conjunto dos formulários de declaração (COM T 2 L e formulários complementares ou listas de carga) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas. 14. Declarante/representante: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. N° caso de haver identidade entre o declarante e o expedidor, mencionar «expedidor». N° que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelos Estados-membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). 31. Volumes e designação das mercadorias: número do contentor: indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como as menções