os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas zonas sob a sua jurisdição nacional, bem como as suas necessidades em matéria de assistência, como previsto no presente acordo. Para o efeito, a parte VII é aplicável mutatis mutandis às zonas sob jurisdição nacional.Artigo 4º Relação entre o presente acordo e a convenção Nenhuma disposição do presente acordo prejudicará os direitos, a jurisdição e as obrigações dos Estados nos termos da convenção. O presente acordo será interpretado e aplicado no contexto da convenção e da forma compatível com as suas disposições.PARTE II CONSERVAÇÃO E GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 5º Princípios gerais Para assegurar a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar, no cumprimento da sua obrigação de cooperar nos termos da convenção:a) Adoptarão medidas para assegurar a sobrevivência a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promoverão o objectivo da sua utilização óptima;b) Velarão por que estas medidas se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis e sejam de natureza a preservar ou restabelecer as populações das espécies capturadas a níveis que possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de factores ecológicos e económicos pertinentes, incluindo as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, e tendo em conta os métodos de pesca, a interdependência das populações e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais;c) Aplicarão a abordagem cautelar, nos termos do artigo 6º;d) Avaliarão os efeitos da pesca, de outras actividades humanas e de factores ambientais nas populações-alvo e nas espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou pertencentes ao mesmo ecossistema;e) Adoptarão, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão das espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou que pertençam ao mesmo ecossistema, a fim de preservar ou restabelecer as populações de tais espécies acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;f) Reduzirão ao mínimo a poluição, os resíduos, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas, a captura de espécies não-alvo (peixes e outras espécies) (a seguir denominadas espécies não-alvo) e os efeitos nas espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as
diferentes do esforço, para efeitos da análise dos dados relativos às capturas e ao esforço, os Estados devem reunir os seguintes dados relativos às capturas:a) Identificação, bandeira e porto de registo do navio;b) Tipo de navio;c) Características do navio (por exemplo, material de construção, data de construção, comprimento registado, arqueação bruta, potência dos motores principais, capacidade do porão e métodos de armazenagem das capturas); ed) Descrição das artes de pesca (por exemplo, tipos, características e número de artes).2. O Estado de bandeira reunirá as seguintes informações:a) Instrumentos de navegação e de posicionamento;b) Material de transmissão e indicativo de chamada rádio internacional; ec) Número de tripulantes.Artigo 5º Notificação dos dados Os Estados velarão por que os navios arvorando a sua bandeira transmitam aos serviços nacionais das pescas competentes e, caso tenha sido acordado, à organização ou ao convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias competente, os dados constantes do diário de bordo relativos às capturas e ao esforço, incluindo dados relativos às operações de pesca do alto, com a devida frequência para cumprir as exigências nacionais e as obrigações regionais e internacionais. Se for caso disso, estes dados serão transmitidos por rádio, telex, telefax ou satélite ou por outros meios.Artigo 6º Controlo dos dados Os Estados ou, se for caso disso, as organizações ou os convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias estabelecerão mecanismos para verificar os dados relativos à pesca, nomeadamente:a) Verficação da posição através de sistemas de localização dos navios;b) Programas de observadores científicos que permitam controlar as capturas, o esforço, a composição das capturas (espécies-alvo e não-alvo) e outros pormenores relativos às operações de pesca;c) Relatórios sobre as viagens, os desembarques e os transbordos; ed) Amostragem no porto.Artigo 7º Troca de dados 1. Os dados reunidos pelos Estados de bandeira devem ser partilhados com outros Estados de bandeira e Estados costeiros interessados, por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias. Estas orgnaizações ou convénios coligirão os dados e colocá-los-ão, atempadamente e em formato adequado, à disposição de todos os Estados interessados, nos termos e nas condições estabelecidos pelas organizações ou pelos convénios, sem deixar de respeitar o carácter confidencial dos dados não agregados, e, na medida do possível, elaborarão bases de dados que permitam aceder facilmente aos dados pertinentes.2. No plano mundial a recolha e a divulgação dos dados são da competência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Sempre que não existir uma em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais para o conjunto dos recursos vivos marinhos.3. Ao dar cumprimento ao seu dever de cooperação, os Estados envidarão todos os esforços para acordar, num prazo razoável, em medidas de conservação e de gestão compatíveis.4. Se não chegarem a acordo num prazo razoável, qualquer um dos Estados pode recorrer aos procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.5. Na pendência de um acordo sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados em causa, num espírito de conciliação e cooperação, envidarão todos os esforços para acordar em convénios provisórios de ordem prática. Se não puderem acordar em tais convénios, qualquer um dos Estados em causa pode, com vista a obter medidas provisórias, submeter a controvérsia a um tribunal, em conformidade com os procedimentos de solução de controvérsias previstos na parte VIII.6. As medidas ou os convénios provisórios prescritos nos termos do nº 5 serão compatíveis com as disposições da presente parte, terão devidamente em conta os direitos e obrigações de todos os Estados em causa, não comprometerão ou dificultarão a conclusão de um acordo final sobre medidas de conservação e de gestão compatíveis e não prejudicarão o resultado final dos procedimentos de solução de controvérsias.7. Os Estados costeiros informarão regularmente os Estados que pescam no alto mar na região ou na sub-região, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado relativamente às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores nas zonas sob a sua jurisdição nacional.8. Os Estados que pesquem no alto mar informarão regularmente os outros Estados interessados, quer directamente quer por intermédio das competentes organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, ou através de outros meios adequados, das medidas que tenham adoptado para regular as actividades dos navios arvorando sua bandeira que pesquem tais populações no alto mar.PARTE III MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RESPEITANTES ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E ÀS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 8º Cooperação em matéria de conservação e de gestão 1. Os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar cooperação, nos termos da convenção, no que respeita às populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região ACORDO relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982,DETERMINADOS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,DECIDIDOS a melhorar a cooperação entre os Estados para este efeito,SOLICITANDO aos Estados de bandeira, aos Estados de porto e aos Estados costeiros que velem por um melhor cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente a estas populações de peixes,PRETENDENDO resolver, nomeadamente, os problemas identificados no capítulo 17, secção C, da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, designadamente o facto de a gestão das pescarias do alto ser inadequada num grande número de zonas e de determinados recursos serem sobreexplorados, e tomando nota de que existem problemas de pesca não regulamentada, sobrecapitalização, dimensão excessiva das frotas, práticas de mudança de bandeira para escapar aos controlos, artes de pesca insuficientemente selectivas, bases de dados não fiáveis e cooperação insuficiente entre os Estados,COMPROMETENDO-SE a praticar uma pesca responsável,CIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis das operações de pesca,RECONHECENDO a necessidade de prestar aos Estados em desenvolvimento uma assistência especial, nomeadamente financeira, científica e técnica, para lhes permitir participar eficazmente na conservação, na gestão e na exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,CONVENCIDOS de que o melhor meio para atingir estes objectivos e contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais consiste em concluir um acordo sobre a aplicação das disposições pertinentes da convenção,AFIRMANDO que as matérias não reguladas pela convenção ou pelo presente acordo continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Termos utilizados e âmbito de aplicação 1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de a captura de espécies não-alvo (peixes e outras espécies) (a seguir denominadas espécies não-alvo) e os efeitos nas espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as espécies ameaçadas, através da adopção de medidas que incluam, na medida do possível, a elaboração e a utilização de artes e de técnicas de pesca selectivas, inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;g) Protegerão a diversidade biológica do meio marinho;h) Adoptarão medidas para evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades excedentárias de pesca e para assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;i) Terão em conta os interesses dos pescadores que se dedicam à pesca artesanal e à pesca de subsistência;j) Recolherão e partilharão, em tempo oportuno, dados completos e exactos sobre as actividades de pesca, nomeadamente sobre a posição dos navios, as capturas de espécies-alvo e de espécies não-alvo e o esforço de pesca, como estabelecido no anexo I, bem como informações provenientes de programas nacionais e internacionais de investigação;k) Incentivarão e realizarão investigações científicas e elaborarão técnicas adequadas para apoiar a conservação e a gestão das pescarias; el) Aplicarão e velarão pelo cumprimento das medidas de conservação e de gestão através de sistemas eficazes de acompanhamento, controlo e vigilância.Artigo 6º Aplicação da abordagem cautelar 1. Os Estados aplicarão amplamente a abordagem cautelar à consevação, gestão e exploração das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, a fim de proteger os recursos vivos marinhos e preservar o meio marinho.2. Os Estados serão mais cautelosos se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Não poderá ser invocada a falta de dados científicos pertinentes para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar.3. Ao aplicar a abordagem cautelar, os Estados:a) Melhorarão a tomada de decisão em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos através da recolha e do intercâmbio das melhores informações científicas, bem como da aplicação de técnicas aperfeiçoadas para fazer face aos riscos e às incertezas;b) Aplicarão as directrizes enunciadas no anexo II e determinarão, com base nas melhores informações científicas à sua disposição, os níveis de referência para cada população, bem como as medidas a adoptar caso estes sejam excedidos;c) Terão em conta, nomeadamente, as incertezas quanto à dimensão das populações e ao seu ritmo de reprodução, os níveis de referência, o estado das populações relativamente a estes