1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Con­ nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organizaçãovenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das regional de integração económica tenha depositado o seu ins­Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou napresente Protocolo Suplementar. data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, consoante a data2. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das que ocorrer mais tarde.Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação dopresente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, 3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumentotomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva apli­ depositado por uma organização regional de integração econó­cação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo mica não é contabilizado como adicionado aos instrumentospresente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções depositados pelos Estados membros dessa organização.que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), doProtocolo. Artigo 19.o o Artigo 15. Reservas Secretariado
2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outrasexceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinen­ 1. As Partes devem prever, no seu direito interno, regras etes. procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de Artigo 7.o resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplemen­ tar e podem, consoante os casos: PrazosAs Partes podem prever, no seu direito interno: a) Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à respon­a) Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações sabilidade civil; respeitantes às medidas de resposta; e b) Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria deb) O início do período a que se aplica um determinado prazo. responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou Artigo 8.o Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos eo organismo vivo modificado em causa, de acordo com o di­reito interno. 8. As medidas de resposta devem ser aplicadas em confor­ midade com o direito interno. Artigo 5.o Artigo 6.o Medidas de resposta Exceções1. Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo deeventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir 1. As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguin­que o operador ou os operadores em causa: tes exceções:a) Informem imediatamente a autoridade competente; a) Casos de força maior de origem natural; e ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013b) Ato de guerra ou agitação social. Artigo 12.o Aplicação e relação com a responsabilidade civil2. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras 3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetivaplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo apli­ notificação, ou numa data posterior que seja especificada nacam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar. notificação.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo 3. Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos doSuplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também ono âmbito do direito internacional. presente Protocolo Suplementar. Artigo 17.o Artigo 21.o Assinatura Textos que fazem féO presente Protocolo Suplementar está aberto para assinaturapelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos emIorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012. árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 18.o Entrada em vigor EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no