FLEGT.As delegações departamentais desempenham as seguintes funções:- supervisão das actividades dos PCFC situados no território da sua competência,- controlo físico das cargas (secção das florestas),- controlo das guias de transporte (secção das florestas),- codificação dos dados no SIGIF II,- acompanhamento e controlo da coerência dos dados de exploração,- leitura e verificação dos códigos de barras,- rubrica das guias de transporte (LV) e/ou os boletins de especificações e transmiti-los à delegação regional competente,- recolha das cópias dos formulários DF10 e LV devidamente preenchidos,- registo dos dados,- no caso das delegações departamentais dos pontos de embarque, emissão das licenças FLEGT, com base num dossiê completo e conforme transmitido pelos postos de controlo florestal e da caça do ponto de embarque para exportação. Estas delegações dispõem para o efeito de uma ligação à base de dados SIGIF II, que lhes fornece as informações sobre a legalidade da entidade florestal de exploração/transformação e as expedições de madeira à exportar, em conformidade com o anexo III-A. As licenças FLEGT emitidas são devolvidas aos postos de controlo florestal e da caça dos locais de embarque, onde serão cumpridas as formalidades de embarque, conjuntamente com os serviços aduaneiros.As delegações regionais desempenham as seguintes funções:- supervisão das actividades das delegações departamentais,- controlo físico das cargas (brigadas regionais),- controlo das guias de transporte (brigadas regionais),- acompanhamento e controlo de coerência dos dados de exploração,- codificação dos dados no SIGIF II,- leitura e verificação dos códigos de barras,- colocação dos códigos de barras na madeira vendida em hasta pública,- assinatura dos boletins de especificações e transmissão ao PCFC do ponto de embarque para exportação competente, para cumprimento das formalidades de exportação, conjuntamente com os serviços aduaneiros,- recolha das cópias dos formulários DF10 e LV,- registo dos dados,- entrega das licenças FLEGT com base num dossiê completo e conforme transmitido pelos postos de controlo florestal e da caça do ponto de embarque para a exportação.Em suma, quase todos os serviços descentralizados do MINFOF e os serviços das direcções técnicas especializadas em matéria de florestas, a nível central do MINFOF, são elos da cadeia de aplicação do SVL, com algumas especificidades a nível da Direcção das Florestas, onde são iniciados os certificados de legalidade, e de certas delegações regionais, departamentais ou PCFC designados onde são emitidas as licenças FLEGT.Como é evidente, as actividades de acompanhamento e de controlo dos circuitos de produção/aquisição e circulação de madeira são efectuadas normalmente e em permanência pelos controladores da Brigada Nacional de Controlo (BNC), pelas delegações regionais e pelo pessoal das
| 44 03 49 82 |Moambé | 44 03 49 84 |Mukulungu | 44 03 49 85 |Mutundo | 44 03 49 86 |Oboto/Abodzok | 44 03 49 87 |Ozanbili/Angongui | 44 03 49 89 |Osanga/Sikon | 44 03 49 90 |Ouochi/Albizia/Angoyeme | 44 03 49 91 |Tsanya/Akela | 44 03 49 97 |Outras madeiras tropicais (Agba, Ekoune, Alumbi, Miama…) | 44 03 49 99 |Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes | 44 06 |Madeira serrada | 44 07 29 00 |Abura/Bahia | 44 07 29 01 |Acaju | 44 07 29 02 |Afromosia | 44 07 29 03 |Aiele | 44 07 29 04 |Ako | 44 07 29 05 |Andoung | 44 07 29 06 |Avodire | 44 07 29 07 |Beté | 44 07 29 08 |Bilinga | 44 07 29 09 |Bossé | 44 07 29 10 |Bubinga | 44 07 29 11 |Dabéma | 44 07 29 12 |Douka | 44 07 29 13 |Doussié | 44 07 29 14 |Ébano | 44 07 29 15 |Eyong | 44 07 29 16 |Framiré | 44 07 29 17 |Fromager | 44 07 29 18 |Igaganga | 44 07 29 19 |Izombé | 44 07 29 20 |Kossipo | 44 07 29 21 |Kotibé | 44 07 29 22 |Kodrodus | 44 07 29 23 |Limba | 44 07 29 24 |Moabi | 44 07 29 25 |Movingui | 44 07 29 26 |Mutényé | 44 07 29 27 |Niangon | 44 07 29 28 |Niové | 44 07 29 29 |Olon | 44 07 29 30 |Ovoga | 44 07 29 31 |Ozigo | 44 07 29 32 |Padouk | 44 07 29 33 |Pao rosa | 44 07 29 34 |Tchitola | 44 07 29 35 |Tola | 44 07 29 36 |Zingana | 44 07 29 37 |Abalé/abing | 44 07 29 38 |Akan ou adoum | 44 07 29 39 |Amvout ou ekong | 44 07 29 40 |Angueuk | 44 07 29 41 |Aningré | 44 07 29 42 |Apa/paschiloba | 44 07 29 43 |Asila/omang | 44 07 29 44 |Ayous/obéché | 44 07 29 45 |Azobé | 44 07 29 46 |Bodioa | 44 07 29 47 |Cordia/ebe/mukumari | 44 07 29 48 |Dambala | 44 07 29 49 |Diana/celtis/odou | 44 07 29 50 |Dibetou | 44 07 29 12 |Ebiara/abem | 44 07 29 52 |Ekaba | 44 07 29 53 |Ekone | 44 07 29 54 |Ekop evene | 44 07 29 55 |Ekop gombé mamelle | 44 07 29 56 |Ekop naga | 44 07 29 57 |Emien/ekouk | 44 07 29 58 |Essak | 44 07 29 59 |Eseng/lo | 44 07 29 60 |Essessang | 44 07 29 61 |Esson | 44 07 29 62 |Etimbé | 44 07 29 63 |Eveuss/gon | 44 07 29 64 |Evoula/vitex | 44 07 29 65 |Eyeck | 44 07 29 66 |Faro | 44 07 29 67 |Iatandza/evouvous | 44 07 29 68 |Alomba | 44 07 29 69 |Iroko | 44 07 29 70 |Kanda | 44 07 29 71 |Kapokier/bombax | 44 07 29 72 |Kondroti/ovonga | 44 07 29 73 |Koto | 44 07 29 74 |Kumbi/ekos | 44 07 29 75 |Landa | 44 07 29 76 |Lati/edjil | 44 07 29 77 |Limbali | 44 07 29 78 |Longhi | 44 07 29 79 |Lotofa/nkanang | 44 07 29 80 |Mambode/amouk | 44 07 29 81 |Mansonia | 44 07 29 82 |Moambé jaune | 44 07 29 83 |Mukulungu | 44 07 29 84 |Mutundo | 44 07 29 85 |Oboto/abodzok competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.3.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.3.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.3.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 4: A entidade de transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente.Indicador 4.1: A entidade de transformação respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores4.1.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.4.1.2 Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.4.1.3 Relatório de inspecção ambiental.4.1.4 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.4.1.5 Registo de infracções ambientais.Referências legislativas, regulamentares e normativas em vigor1. Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal.2. Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.3. Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente.4. Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental.5. Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental.6. Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos.7. Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992.8. Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:a) Exercício do direito sindical (título 2);b) Delegado do pessoal (título 3);c) Contrato de trabalho (título 4);d) Condições de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de madeira para construção, etc.);- informações sobre o direito de preferência;- lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte);- resultados da Comissão Interministerial de Atribuição de Títulos;- lista das empresas autorizadas para o exercício de actividades florestais (exploração, transformação, inventários, ordenamento);- notificação de início das actividades, para as licenças de recuperação da madeira (ARB).Informações sobre o ordenamento- mandato, funções e competências dos departamentos ministeriais responsáveis pelo ordenamento;- lista de concessões sob ordenamento,- lista de florestas comunais e respectivas superfícies,- superfície das concessões florestais atribuídas,- superfície das concessões florestais incluídas no ordenamento (incluindo os planos anuais de operações e os planos quinquenais de gestão),- superfície das concessões florestais com um plano de ordenamento aprovado,- superfície das concessões florestais com certificação,- documentos dos planos de ordenamento aprovados,- cadernos de encargos,- estudos de impacto ambiental.Informações sobre a transformação- lista de empresas de transformação autorizadas,- localização das unidades de transformação (endereços físicos e/ou coordenadas geográficas das unidades de transformação),- capacidade de transformação por unidade de transformação (% de capacidade efectivamente utilizada),- volume de entrada na fábrica/empresa,- volume de saída da fábrica/empresa,- existências no fim do exercício.Informação sobre as exportações- dados sobre a madeira em trânsito,- dados sobre as exportações por essência, por país e por empresa.Informações sobre o sistema de verificação da legalidade e de controlo- descrição final do sistema de verificação da legalidade,- procedimento de emissão do certificado de legalidade e das licenças FLEGT,- estratégia nacional e modalidades de controlo,- relatórios do observador independente da atribuição dos títulos,- relatório do observador independente do controlo florestal,- relatórios das brigadas de controlo,- lista de certificados de legalidade emitidos,- lista de licenças FLEGT emitidas,- pedidos de certificado recusados,- pedidos de licença FLEGT recusados.Informações sobre as auditorias- termos de referência das auditorias,- procedimentos de recrutamento do auditor,- resultados da auditoria,- queixas relativas à auditoria e respectivo tratamento,- execução de medidas correctivas.Informações sobre as transacções financeiras- lista do contencioso florestal (registo de infracções),- relatório anual sobre as receitas florestais,- pagamentos anuais da taxa florestal anual (RFA) por título,- lista de pagamentos de taxas locais e nacionais,- lista de coimas por infracções,- lista de contenciosos resolvidos.Informações sobre a estrutura institucional- estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento;- relatório do com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.2.4.3 Relatório anual de actividades.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 2, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as disposições do PSG relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 9401; artigo 26.o, n.os 1, 2, do Decreto relacionado.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.oVerificadores4.1.1 Plano simples de gestão.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros na floresta comunitária.Referências legislativas, regulamentares e normativas- NIMF (em geral).- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.1 do manual.- Artigo 32.o, n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos,