Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação 7 2. Prioridades do Programa de Associação 8 2.1. Prioridades fundamentais 8 2.2. Diálogo político, boa governação e reforço das instituições 10 i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na República da Moldávia 10 ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, em particular assegurando a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial 13 iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais 14 Direitos humanos e liberdades fundamentais 14 Liberdade de expressão 15 Cooperação com a sociedade civil 15 Maus-tratos e tortura 16 Direitos das crianças 16 Violência doméstica 16 Igualdade de tratamento 16 Direitos sindicais e normas laborais fundamentais
— Aplicar a Lei sobre a Integridade; — Aplicar a lei que exige que todos os funcionários em causa apresentem uma declaração patrimonial relativa aos seus bens e aos dos seus parentes próximos e comuniquem potenciais conflitos de interesses ligados aos seus interesses pessoais ou aos dos parentes próximos, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. A exatidão do conteúdo das declarações patrimoniais e os potenciais conflitos de interesses devem ser avaliados pela Autoridade Nacional para a Integridade (NIA) e a investigação criminal conexa deve ser realizada pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção. As avaliações devem ter prioridades bem definidas, dando a primazia às declarações de funcionários de alto nível, incluindo juízes e procuradores; — Garantir o devido seguimento das declarações suspeitas e aplicar sistematicamente sanções (multas, medidas disciplinares e outras) em caso de declarações falsas ou apresentadas com atraso e de não declaração de bens. O ónus da prova da origem de dinheiro ou outros bens incumbe ao funcionário em causa. Continuar a divulgar publicamente as declarações patrimoniais; — — Reforçar a responsabilização e garantir que não há influências indevidas sobre a polícia; Prioridades a médio prazo — Executar a Estratégia de Ordem Pública e Segurança, nomeadamente em matéria de ordem pública e gestão de multidões. — Prosseguir a execução da estratégia de desenvolvimento da polícia 2016-2020, dando particular destaque à modernização a) da gestão dos recursos humanos, b) das técnicas de gestão e c) das capacidades operacionais das forças policiais (respeito pelos direitos humanos fundamentais no tratamento dos detidos; desenvolvimento de relações efetivas com o público em geral; atualização do seu ambiente TIC; reforço das capacidades de investigação nos locais de crime e prossecução da elaboração da sua estratégia de luta contra a corrupção); — (5) A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação recomenda que as Partes implementem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo. Artigo 2.o O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.o A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção. Feito em Quichinau, em 4 de agosto de 2017. Pelo Conselho de Associação O Presidente Pavel FILIP (1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. ANEXO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA Índice Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia 7 1. Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação Adotar uma Estratégia de Desenvolvimento da Sociedade Civil para o período de 2017-2020 e assegurar a sua execução. Prioridades a médio prazo — Adotar uma nova lei sobre as organizações não governamentais em sintonia com as normas internacionais, que designadamente melhorará o quadro jurídico para a participação efetiva da sociedade civil no processo decisório; — Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução das políticas públicas, inclusive através da alteração da lei sobre a transparência do processo decisório; — Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil e analisar a possibilidade de introduzir um contrato social, alargar os programas de subvenções públicas e tornar mais flexível o quadro jurídico relativo às doações;