o facto de este país ser considerado como uma zona idêntica às zonas da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Durante esse mesmo período, a Tunísia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos do sector do aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conceder um auxílio público à reestruturação, desde que:- esse auxílio contribua para a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no final do período de reestruturação,- o montante e a importância do auxílio sejam limitados aos níveis estritamente necessários para estabelecer essa viabilidade e sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja ligado a um plano global de racionalização das capacidades da Tunísia.O Conselho de Associação decide, tendo em conta a situação económica da Tunísia, se esse período de cinco anos deve ser prorrogado.b) Cada parte assegura a transparência em matéria de auxílios públicos, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio público.5. No que respeita aos produtos previstos no título II, capítulo II:- não é aplicável a alínea c) do nº 1,- qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do nº 1 deve ser avaliada em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Tunísia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1 do presente artigo, e:- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitirem resolver convenientemente a situação ou,- na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços,a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité de Associação.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do nº 1 do presente artigo, estas medidas, quando lhes seja aplicável o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas nos termos e de acordo com as condições constantes desse acordo ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de
0310093032009303300930390093040009305100930521093052909305901930590993061009306210930629093063019306309930690193069099307000940110094018019401901940190294019099402109940290194039019403902940390994051019405102940510394051049405109940520194052029405203940520494052099405300940540194054029405403940540494054059405409940550994056009405911940591994059209405991940599994060009501000950299995031009503200950330095041009504200950430095044019504409950490095051009505900950621096011019601109960190196019029601903960190996020019602002960200996031009603210960329096033009603400960400096050009606101960610296062109606220960629096071109607190960720996081019608201960820396082069608209960831186083199608391960840196085019608911960891996089999609901960990996100009611000961220096131009613201961320996133019613309961380196138099613901961390996141009614201961420996149009615110961519096159019615902961590996161009616200961700096180009701100970190097020009703000970400097050009706000ANEXO Avis juridique important|21998A0330(01)Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Tunísia - Protocolo nº 2 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários da Tunísia - Protocolo nº 3 relativo ao regime aplicável à importação na Tunísia de produtos agrícolas originários da Comunidade - Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Declarações comuns - Declarações Jornal Oficial nº L 097 de 30/03/1998 p. 0002 - 0183 050900912122001517900151800020081102103200210330221039002104100210420022021002202900220710122071092207201220720922081002208901220890222089092515121251512925222002522300252310025232102523290252390026205002620900271000728061002807000280920028259012834219300510030059003006100300660032151103303001330300233030033303004330410033042003304300330491033049903305100330520033053003305901330590933061003306900330710133071093307200330730033074103307490330790034011193401191340119234012003402110340219934022003402900340510035061003606100360690938081013808109380820138082093808401380840938089013808909381300038190003920100392030039204103923212392329240081104008190400821040082904009101400910940110094011201401140040115004011910401199140119924011993401199440119954011999401210140121094012201401220940129004013101401310940132004013901401390940169104016920401693040169924016993420211042021204202190420221042022204202290420231042023204202390420291142029194202921420292942029914202999420310142031024203109420321042032914203299420330142033094 8708310870880087089108708920870899287089938711101871110987112018711209871200187120098714110871419187141928714193871419487141958714200871491087149208714950871499187149928715001871610087162008716310871639087164008716800900311090031919003199900390090041099004902900490990171019018310902820290283019102110910212091021909102210910229091029109102990940120094013009401400940150094016109401690940171094017909401809940210194031009403201940320294032099403300940340094035009403600940370094038009404100940421094042909404300940490095021009503410950349095035009503600950370095038009503900950662096081029608109960820296083999608509960899196091009612100ANEXO