Contratação pública As Partes colaborarão na aplicação pela República da Moldávia do capítulo relativo aos contratos públicos do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Coordenar com a Comissão Europeia a harmonização do quadro jurídico e institucional aplicável aos contratos públicos na República da Moldávia; — Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução, e sobre o desenvolvimento do quadro institucional; — Avançar na aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, garantindo um sistema de contratação pública funcional, competitivo, responsável e transparente, que conquiste e conserve a confiança dos cidadãos da República da Moldávia e da comunidade internacional neste domínio; — Adotar e aplicar legislação relativa aos contratos públicos no domínio dos serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas, em consonância com a legislação pertinente da UE; — Garantir que a Agência Nacional de Resolução de Reclamações independente tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com a legislação pertinente da UE;
— Fornecer uma formação adequada sobre a proteção das indicações geográficas aos funcionários das administrações pertinentes e aos membros do poder judicial. Prioridades a médio prazo — Garantir que os titulares de direitos de ambas as Partes beneficiem de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos; — Reforçar a capacidade de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da República da Moldávia, e informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas; — Garantir a existência de um quadro jurídico adequado para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções; — Consolidar as estruturas institucionais competentes, bem como a agência nacional responsável pela propriedade intelectual e as sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros, as organizações de gestão coletiva e as associações do setor; — — Continuar a melhorar a gestão das finanças públicas (GFP) e aplicar efetivamente a estratégia atualizada neste domínio; — Estabelecer um programa evolutivo plurianual de investimento público, conduzido pelo Ministério das Finanças, a fim de assegurar os investimentos prioritários a nível nacional no quadro orçamental plurianual; — Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão externa, designadamente através de um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas da República da Moldávia, em conformidade com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo, e das modalidades de cooperação entre o parlamento e a auditoria pública externa; — Levar a cabo procedimentos disciplinares, se adequado, e aplicar eficazmente as sanções; — Reformar gradualmente as normas de contabilidade pública e de prestação externa de informações; ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, em particular assegurando a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que devem ficar livres de qualquer interferência política ou outra interferência indevida. Alguns elementos da reforma global do setor da justiça podem implicar alterações constitucionais: Prioridades a curto prazo — Proceder à execução da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Setor da Juventude; — Melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores de juventude, como forma de promover o diálogo intercultural e o apoio à sociedade civil, nomeadamente através de programas da UE no setor da juventude. Prioridades a médio prazo — Garantir uma participação constante nos testes do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA); — Prosseguir as reformas do ensino básico para reforçar a qualidade da formação de professores, modernizar os programas de ensino e progredir para uma maior utilização da avaliação do desempenho; — Diminuir as taxas de abandono escolar precoce; — Ligar a educação à investigação e à inovação, bem como ao ambiente económico e social; — — Aprovar e aplicar o plano de ação nacional 2017-2018 para a execução da estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2011-2018. Tráfico de seres humanos — Aprovar e executar a estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2017-2022, que irá abranger também o sistema nacional de orientação das vítimas. — Continuar a agilizar o fluxo de informações, melhorando a comunicação e a cooperação entre a Europol e as unidades policiais nacionais multidisciplinares da República da Moldávia, bem como entre essas unidades policiais; —