— Estado ACP: um Estado pertencente ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários do Acordo de Cotonu; — Estado-Membro: um Estado-Membro da União Europeia; — Tribunal: o Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho; — Acordo: o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu; — Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CE previsto no Acordo de Cotonu; — Comité: o Comité de Embaixadores ACP-CE; — Conselho de administração: o conselho de administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial; — Centro: o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; —
b) Na regulamentação interna aprovada pelo Centro em conformidade com o estatuto acima mencionado, de que declara ter tido conhecimento; as eventuais alterações a essa regulamentação só podem ser invocadas contra si, após lhe terem sido notificadas; c) Nas condições específicas eventualmente fixadas pelo Centro para o seu caso concreto, nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal. O agente agora contratado renuncia expressamente aos benefícios previstos no Estatuto do Pessoal associados ao início de funções, dos quais já tenha beneficiado no âmbito de um anterior contrato com o Centro. Os anos de serviço do agente agora contratado que possam ter sido anteriormente prestados como agente do Centro são tidos em consideração para efeitos do presente contrato. 8. LITÍGIOS Os eventuais litígios entre o agente agora contratado e o Centro são resolvidos mediante conciliação ou são submetidos ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 67.o do Estatuto do Pessoal. Os litígios não podem ser resolvidos de qualquer outra forma. 9. FICHAS O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior. Os montantes tributáveis indicados acima são os aplicáveis em 1 de Julho de 2003. 5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tenha sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente. Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de funções são colectadas, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n.o 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre: — o montante do imposto devido, e — a matéria colectável, tal como definida nos n.os 1, 2 e 3. 6. No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o; b) Se o agente deixar de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o; c) No caso previsto no artigo 36.o; d) No caso previsto no artigo 37.o Artigo 36.o 1. Uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título, o contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por motivos disciplinares em caso de grave incumprimento das obrigações que lhe incumbem, cometido intencionalmente ou por negligência. A decisão de rescisão do contrato é aprovada pelo director, após ter sido facultada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o 3. Em caso de cessação de funções nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo, o director pode propor ao conselho de administração que retire ao interessado, total ou parcialmente, o direito às compensações e ao reembolso de despesas previstos na regulamentação referida nos artigos 46.o e 52.o Artigo 37.o 1. O contrato de um agente é rescindido sem pré-aviso pelo Centro se o director constatar que, no momento do seu recrutamento, a pessoa em causa forneceu intencionalmente informações falsas sobre as suas qualificações profissionais ou as condições previstas no n.o 1 do artigo 27.o 2. Nesse caso, a rescisão do contrato é decidida pelo conselho de administração sob proposta do director, após audição do interessado e uma vez concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título. 3. Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nas condições previstas no artigo 57.o São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o 2 827,12 3 011,27 4. Pessoal de apoio 4. A Agente técnico 1 947,27 2 056,39 2 165,54 2 278,06 2 424,71 Com excepção do grau 1.A, o número de agentes classificados no escalão mais elevado de cada grau não pode ser superior a 25 % do número de lugares estatutários previstos para esse grau. ANEXO III MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ESTABELECIDO EM PROVEITO DO CENTRO 1.