Força maior; b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis; c) Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes, relativamente à luta contra a pesca INN. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito pela Parte interessada à outra Parte e produz efeitos decorridos que sejam seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de seis meses. 3. Denunciado o Acordo, o pagamento do montante da contribuição financeira, a que se refere o artigo 6.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 15.o Aplicação provisória A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 16.o Versões linguísticas e entrada em vigor O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. Съставено в Брюксел на девети декември две хиляди и петнадесета година.
20. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN 21. No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades na zona de pesca liberiana que possam constituir pesca INN e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União do pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 22. A Libéria deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca liberiana. SECÇÃO 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. ii) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Libéria, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual, verificados pelas Partes, o justifiquem; c) A contribuição pode ser suspensa em consequência: i) Da aplicação do artigo 13.o do presente Acordo, ii) Da aplicação do artigo 14.o do presente Acordo. Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 5. A RPN estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. As listas devem ser mantidas atualizadas e comunicadas à União Europeia assim que tenham sido estabelecidas e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido atualizadas. 6. Emitida a autorização de pesca, a RPN deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios e observadores designados que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser liberiano. A RPN deve informar imediatamente a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. 7. A RPN deve evitar designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a liberiana. 8. O tempo de permanência a bordo dos observadores é de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. 9. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Vessel position detail — Position in degrees and decimal degrees N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP