Marca/Modelo do motor: Potência total do motor: Capacidade total do depósito de combustível: Velocidade nominal (nós): Capacidade total de armazenagem: Número habitual de tripulantes: Métodos de armazenagem: Salmoura Câmara frigorífica; congelação/refrigeração Gelo Água do mar refrigerada Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. TIPO DE NAVIO Cercador com rede de cerco com retenida Palangreiro Navio de transporte de pescado Cercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupo: Pesca com canas Outra, a especificar Naviomãe Arrastão Navio de pesca Navio de pesca ao corrico Navio de procura Pesca do fundo/pesca de profundidade AFRETADOR/OPERADOR/ARMADOR/MESTRE/CAPITÃO DO NAVIO Afretador/operador: Armador: Nome Nome Endereço Endereço Mestre/capitão: Mestre de pesca: Nome
1. Sanções a) A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional cookense está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook. b) O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes. c) Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca a) As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. b) «Delegação»: designa a delegação da União Europeia em Suva, Fiji. 4. «Força maior»: designa a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave. Secção 2 Zonas de pesca 1. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida pelas Ilhas Cook ao abrigo do Acordo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, isto é, nas suas águas de pesca, exceto zonas protegidas ou proibidas. Antes do início da aplicação provisória do Acordo, as Ilhas Cook devem comunicar à União as coordenadas das águas de pesca das Ilhas Cook e das zonas de pesca protegidas ou encerradas. 2. As Ilhas Cook devem comunicar à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 11.o do Acordo. Secção 3 Agente do navio Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca podem ser representados por um agente (empresa ou particular) residente nas Ilhas Cook, devidamente notificado à autoridade competente das Ilhas Cook. Secção 4 Navios da União elegíveis Secção 6 Cômputo final das taxas 1. A autoridade das Ilhas Cook deve estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil anterior, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União. 2. O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à autoridade da União, com cópia para a delegação, que o deve transmitir simultaneamente, antes de 15 de abril, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados. 3. Se contestarem o cômputo apresentado pela autoridade das Ilhas Cook, os armadores podem pedir à autoridade da União que consulte os institutos científicos competentes para a verificação das estatísticas relativas às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com a autoridade das Ilhas Cook, e mantendo do facto informadas a autoridade e a delegação da União, para estabelecer o cômputo final antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não formularem observações até essa data, o cômputo estabelecido pela autoridade das Ilhas Cook é considerado definitivo. Se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido na secção 5, ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Capítulo III Acompanhamento Secção 1 Registo e declaração das capturas 1. Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas («ERS»), os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente das Ilhas Cook do modo a seguir indicado. 2. Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem preencher a folha do diário de pesca, como indicado no apêndice 3, por cada dia de presença nessas zonas. A folha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante. Fax : (+682) 29 721 2. Autoridade responsável pela emissão de licenças Endereço : Ministry of Marine Resources