ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI,por outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada « a Comunidade », e a República do Paraguai, a seguir designada « o Paraguai »;REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem;TENDO EM CONTA os elementos afirmados na Declaração de Roma, de 20 de Dezembro de 1991, e no comunicado do Luxemburgo de 27 de Abril de 1991, estabelecido entre a Comunidade, os seus Estados-membros e os países do Grupo do Rio;CONSIDERANDO a vontade da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros de contribuir para fazer face aos problemas económicos e sociais com que se deparou o Paraguai, aquando da reinstituição da democracia;TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de investimentos;TENDO EM CONTA as novas orientações da Comunidade no âmbito da cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina;CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores económicos e os seus organismos representantivos;CONSIDERANDO que o Paraguai se encontra empenhado num vasto processo de integração regional no Cone Sul, juntamente com a Argentina, o Brasil e o Uruguai no âmbito do « Mercado Comum do Sul », a seguir designado Mercosur, e que a Comunidade tenciona estabelecer com cada um destes países, bem como com a nova entidade regional, uma cooperação tendo em vista apoiar o referido processo de integração;TENDO EM CONTA a adesão ou futura adesão destes países ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem entraves;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:João de Deus PINHEIRO,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Abel MATUTES,Membro da Comissão das Comunidades Europeias A REPÚBLICA DO PARAGUAI:Alexis FRUTOS VAESKEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1° Fundamento democrático da
e, por outro, por representantes do Paraguai. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Asunción, em data e segundo uma ordem do dia a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por consenso entre ambas as partes.2. A comissão mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em:a) Estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio, em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas às trocas comerciais e à cooperação, incluindo os futuros programas e os meios disponíveis para a sua realização;c) Formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das trocas comerciais e a intensificação da cooperação, tendo em conta igualmente a coordenação necessária das acções previstas;d) E, de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. A comissão mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22° Outras disposições 1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no âmbito do mesmo, mantêm inalteradas as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Paraguai, no âmbito da cooperação com o Paraguai, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com o Paraguai.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Paraguai que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas. Artigo 23° Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território da República do Paraguai. Artigo 24° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem ampliar o presente acordo, por consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, através de acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, nomeadamente:- seminários e cursos de formação de funcionários e trabalhadores de instituições e administrações públicas,- a melhoria dos equipamentos das instituições e administrações públicas. Artigo 13° Cooperação no domínio da informação e da comunicação 1. A cooperação entre as partes contratantes incluirá os domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas.2. Esta cooperação incluirá a preservação do património histórico e cultural. Artigo 14° Formação 1. As acções da cooperação realizadas no âmbito do presente acordo poderão incluir os elementos de formação necessários.2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e docentes ou a quadros que exercem já funções de responsabilidade em empresas, administrações, serviços públicos e outros organismos económicos e sociais.3. As partes contratantes analisarão a possibilidade de executar programas específicos de formação que contribuam para o reforço das instituições democráticas do Paraguai. Artigo 15° Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial dos sectores da população mais desfavorecidos.Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:- a gestão e administração dos serviços competentes,- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,- o desenvolvimento de programas de formação profissional,- programas e projectos de melhoria das condições de saúde e de bem-estar social nos meios urbano e rural. Artigo 16° Cooperação no domínio da luta contra a droga 1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, do tráfico ilícito e do consumo de droga.2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas:- projectos de formação, educação, saúde e a reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção sócio-profissional,- programas e projectos de investigação,- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.3. No financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor e duração 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. Artigo 26° Anexos Os anexos juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 27° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Hecho en Bruselas, el tres de febrero de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Bruxelles, den tredje februar nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Brüssel am dritten Februar neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá äýï.Done at Brussels on the third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Bruxelles, le trois février mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Bruxelles, addì tre febbraio millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de derde februari negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro Conferências e seminários;b) Missões comerciais e industriais;c) Missões de exploração, de investimento e de promoção de joint ventures;d) Visitas e encontros de operadores económicos;e) A organização de seminários dedicados a questões empresariais e feiras gerais e sectoriais;f) O envio de peritos;g) Estudos específicos;h) Serviços de consultoria e assistência técnica;i) A cooperação entre instituições financeiras;j) A conclusão de convenções entre os Estados-membros da Comunidade e o Paraguai a fim de evitar a dupla tributação;k) A troca de informações pertinentes, nomeadamente o acesso a bancos de dados existentes ou a criar;l) A constituição de redes entre operadores económicos, nomeadamente industriais. Artigo 4° Cooperação no sector agrícola 1. A Comunidade e o Paraguai estabelecem entre si uma cooperação no domínio agrícola. Para o efeito examinarão, num espírito de cooperação e animados de boa vontade:a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas comerciais mútuas de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e em matéria de ambiente, bem como as suas consequências, de modo a que não constituam um obstáculo ao comércio, tendo simultaneamente em conta a legislação de ambas as partes nesta matéria.2. A Comunidade participará nos esforços desenvolvidos pelo Paraguai no sentido de diversificar as suas exportações de produtos agrícolas. Artigo 5° Cooperação industrial 1. As partes contratantes acordam em promover a ampliação e a diversificação da base produtiva do Paraguai nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas, e favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de mecanismos e instituições adequados.2. As partes contratantes acordam igualmente em prever a possibilidade de promover projectos que possam favorecer a integração harmoniosa da indústria do Paraguai no Mercosur. Artigo 6° Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela sobrexploração dos recursos naturais. De igual modo, favorecerão a conservação da flora e da fauna silvestre e aquática dos cursos de água, bem como a conservação das florestas tropicais e dos parques nacionais.2. Para este efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por realizar acções no domínio do ambiente destinadas, nomeadamente:a) À criação e reforço dos mecanismos