autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento da FAA ao MOE incluirá os seguintes elementos: i) Uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a entidade a dar cumprimento ao anexo. ii) Um resumo de seu sistema de qualidade, que incluirá igualmente as condições especiais da FAA. iii) Procedimentos de aprovação da aptidão para serviço ou da reposição em serviço que satisfaçam os requisitos do título 14 CFR, parte 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que se refere a componentes. Isto inclui as informações exigidas no título 14 CFR, secções 43.9 e 43.11, e todas as informações que o proprietário ou o operador, consoante o caso, deve elaborar ou manter em inglês. iv) Procedimentos para comunicar à FAA erros, avarias ou defeitos e a descoberta de peças relativamente às quais existam suspeitas de não-certificação (SUP, Suspected Unapproved Parts) nos produtos aeronáuticos dos EUA ou a intenção de as instalar nestes produtos. v) Procedimentos para notificar a FAA de eventuais alterações dos centros de linha que: (1) estão situados num Estado-Membro da UE; e (2) efectuam a manutenção de aeronaves registadas nos EUA; e (3) terão repercussões nas especificações técnicas da FAA. vi) Procedimentos para qualificar e acompanhar os postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo.
de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice divide as responsabilidades do Estado de Projecto e do Estado de Fabrico por ambas as Partes, a FAA e a AESA, ou uma autoridade de aviação, consoante o caso, concluirão um acordo de trabalho. 3.4.4. O agente técnico de cada uma das Partes e, se for caso disso, as autoridades da aviação cumprirão as obrigações regulamentares respectivas de supervisão dos fabricantes, e fornecedores certificados no âmbito do sistema de qualidade do fabricante, estabelecidos no território da outra Parte, baseando-se no sistema de vigilância da outra Parte, quando estiverem reunidas todas as condições seguintes: a) O agente técnico ou a autoridade da aviação responsável pela supervisão do titular da certificação de produção solicitou oficialmente assistência em matéria de vigilância; b) A instalação de fabrico obteve igualmente uma certificação de fabrico de âmbito semelhante, emitida quer pelo agente técnico quer pela autoridade da aviação do território em que se encontra implantada; c) O agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte quer e pode exercer tais actividades, na medida em que os seus recursos o permitam, e d) Os agentes técnicos ou a autoridade da aviação documentarão, se for caso disso, os pormenores relativos à eventual assistência acordada em matéria de vigilância. 3.4.5. Relativamente a peças fabricadas no âmbito do sistema regulamentar de uma Parte, numa instalação situada no território da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação aceitarão certificados de aptidão para serviço e outros documentos, conforme acordado, em vez da sua própria documentação nas seguintes condições: a) A instalação de fabrico obteve uma certificação de produção de âmbito semelhante, emitida quer pelo agente técnico quer por uma autoridade da aviação que consta da lista do apêndice e que possui autoridade de um certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Alemanha, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela F. O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo gulamentar entre as Partes. Tais procedimentos incluirão a pos­para ambas as Partes. sibilidade de consulta e participação, na medida do possível, de peritos do agente técnico, das autoridades da aviação e do sector de uma das Partes na fase inicial de redacção de textos regula­ Artigo 5.o mentares no domínio da aviação civil pela outra Parte. AnexosA. Relativamente a temas que se inserem no âmbito de apli­cação dos n.os 1, 2 e 3, ponto B do artigo 2.o, as Partes B. Em função da disponibilidade de financiamentos, as Partesacordam que as normas, regras, práticas e procedimentos de garantirão, se for caso disso, uma cooperação transatlânticacada uma das Partes respeitantes à aviação civil são suficiente­ permanente em matéria de iniciativas significativas no domíniomente compatíveis para permitir a aceitação recíproca de certi­ da segurança da aviação.ficações e de resultados relativos à conformidade com normasaprovadas, obtidos por uma Parte em nome da outra, conformeprevisto nos anexos. As Partes reconhecem igualmente a exis­ Artigo 7.otência de diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviaçãocivil, as quais são tratadas nos anexos. Cooperação no âmbito da garantia da qualidade e das actividades de inspecção da normalização da CE e procedimentos da AESA pertinentes. c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA. d) Continua a cumprir o título 14 CFR, partes 43 e 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA FAA APLICÁVEIS A ENTIDADES DE MANUTENÇÃO CERTIFICADAS ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para ser certificada em conformidade com o CFR, parte 145, nos termos do presente anexo, a AMO (Approved Maintenance Organisation, entidade de manutenção certificada) deve satisfazer todas as condições especiais seguintes. 2.1.1. A AMO apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela FAA. a) O pedido de certificação inicial e de renovação da certificação da FAA incluirá: i) Uma declaração que demonstre que o certificado e/ou a categoria da FAA correspondente ao centro de reparação são necessários para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados nos EUA ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro e operados em conformidade com as disposições do título 14 CFR. ii) Uma lista de funções de manutenção, aprovadas pela autoridade da aviação, que serão contratadas/subcon­ tratadas para efectuar a manutenção de produtos aeronáuticos civis dos EUA. iii) Em caso de transporte de mercadorias perigosas, confirmação por escrito, que demonstre que todo o pessoal envolvido recebeu formação no domínio do transporte de mercadorias perigosas, em conformidade com as normas da ICAO. b) A AMO deve facultar um suplemento em inglês do seu MOE (Maintenance Organisation Exposition, manual da entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado na AMO. Quando aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem