Transmissão da autorização de pesca 14. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transmissível. 15. Contudo, e a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca para um navio deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, e o navio submetido a inspeção previamente à autorização, nos termos do ponto 6, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. 16. O armador ou seu agente devem devolver a autorização de pesca cancelada à Libéria, por intermédio da Delegação da UE nesse país. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização cancelada. A Delegação da UE na Libéria deve ser informada da transmissão da autorização de pesca. 17. A Libéria deve atualizar a lista dos navios autorizados a pescar e enviá-la sem demora ao seu UACV, CNAP e MA, e à União. Período de validade da autorização de pesca 18.
15. No termo do período de investigação determinado, a Libéria deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso. SECÇÃO 5 Observadores Observação das atividades de pesca 1. Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 2. Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT. 3. Enquanto o novo Programa de Observação Regional da ICCAT não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores: Navios e observadores designados 4. A RPN designa os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades liberianas, os navios da União devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 15 % dos navios autorizados. Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Libéria deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os meios de contacto das autoridades liberianas constam do apêndice 7 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca liberiana. 2. 3. As notificações devem ser efetuadas preferencialmente por correio eletrónico ou, na falta deste, por telecópia ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pela Libéria, conforme precisado no apêndice 7 do presente anexo. A Libéria deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a sua receção. A Libéria deve notificar imediatamente aos navios em causa e à União qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão. 4. Os navios da União que não tenham notificado previamente a sua presença na zona de pesca liberiana e aí sejam surpreendidos a pescar serão considerados navios que pescam ilegalmente. Inspeção no mar 5. As inspeções na zona de pesca liberiana de navios da União detentores de uma autorização de pesca devem ser realizadas por inspetores e navios liberianos claramente identificados como afetos ao controlo das pescas. 6. Antes de embarcarem, os inspetores liberianos devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. O capitão do navio da União deve permitir e facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores liberianos. A inspeção não pode ser realizada por mais de cinco inspetores, devendo estes identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato antes de iniciarem a inspeção. 7. SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema que indica o fim do registo O =