participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1); — Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77). — Decisão 2006/628/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 15); — Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41); — Rectificação à Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 85) (Não se aplica à versão portuguesa); — Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1); — Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41); — Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29);
nais. Caso não seja solicitado um referendo, a notifi­ de Schengen (1) a execução de um pedido de auxílio cação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após judiciário mútuo em matéria penal ou o reconheci­ o termo do prazo previsto para a realização do refe­ mento de um mandato de busca ou de apreensão de rendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtens­ meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o tein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão, notificação do Conselho, para proceder à sua notifica­ no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do ção. Entre a data prevista para a entrada em vigor do n.o 2, de que não aceitará nem executará essas dispo­ acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da sições na sua ordem jurídica interna, na medida em notificação do cumprimento das formalidades cons­ que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de titucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na apreensão de meios de prova no âmbito de investiga­ medida do possível, esse acto ou medida. ções ou processos por infracções no domínio da fis­ calidade directa que, se fossem cometidas no Liech­ tenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional, Europos Sajungos vardu Europos bendrijos vardu Az Európai Unió részéről Az Európai Közösség részéről Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Pentru Uniunea Europeană Pentru Comunitatea Europeană Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Za Evropsko unijo Za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария За Княжество Лихтенщайн puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso,Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou contrariamente ao disposto no n.o 4, não cessa a vi­a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem gência do presente Protocolo.o funcionamento da cooperação Schengen, a situação é exami­nada pelo Comité Misto. A União Europeia e a ComunidadeEuropeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidasproporcionadas e adequadas para assegurar o bom funciona­ (b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seusmento da cooperação Schengen. membros no prazo de dois meses a contar desse pe­ dido e, tomando em consideração os desenvolvimen­ tos a nível internacional, analisa a situação resultante de uma notificação efectuada nos termos da alínea a).3. A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou dasmedidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre oLiechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein Voor de Zwitserse Bondsstaat Voor het Vorstendom Liechtenstein W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej W imieniu Księstwa Liechtensteinu Pela Confederação Suíça Pelo Principado do Liechtenstein Pentru Confederația Elvețiană Pentru Principatul Liechtenstein Za Švajčiarsku konfederáciu Za Lichtenštajnské kniežatstvo Za Švicarsko konfederacijo Za Kneževino Lihtenštajn Sveitsin valaliiton puolesta Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta För Schweiziska edsförbundet För Furstendömet Liechtenstein ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/33 DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES: DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA