Pela Mauritânia O conselheiro técnico do ministro das Pescas e da Economia Marítima Cheikh BAYA (1) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4. (2) JO L 361 de 31.12.2012, p. 43. ANEXO 1 CATEGORIA 1 – NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO CATEGORIA DE PESCA 1 NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma: a) A norte do paralelo 19°19′12″N, linha que une as seguintes coordenadas: 20°46′30″N 17°03′30″W
Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 5 000 5 000 Taxa 400 EUR/t 400 EUR/t A taxa é calculada no final de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 36. 7. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro. 17°03′30″W 20°40′00″N 17°08′30″W 20°10′12″N 17°16′12″W 19°35′24″N 16°51′00″W A sul do paralelo 17°05′00″N, até ao paralelo 16°04′00″N, a 13 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas Rede de arrasto pelágico: O saco da rede de arrasto pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm 4. Tamanhos mínimos Para os peixes, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 4). A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima. A sul do paralelo 17°50′00″N, a 6 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas — Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo. — A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal. —