3. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a solicitar a correção ou a retificação em seu nome. 4. Se a correção ou retificação for recusada ou limitada, a autoridade competente requerida deve, sem demora injustificada, comunicar à pessoa singular ou ao seu representante devidamente autorizado, nos termos do n.o 3, os motivos da recusa ou da limitação da correção ou retificação. Artigo 18.o Recurso administrativo 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa singular pode interpor recurso administrativo quando considere que o seu pedido de acesso nos termos do artigo 16.o ou a retificação de informações inexatas ou objeto de tratamento inadequado nos termos do artigo 17.o foi indevidamente recusado. O recurso deve ser interposto junto de uma autoridade competente, em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde for interposto o recurso. 2. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a interpor um recurso administrativo em seu nome. 3. A autoridade competente junto da qual o recurso é interposto procede aos inquéritos e verificações adequados e deve, sem demora injustificada, comunicar por escrito, nomeadamente por via eletrónica, as suas conclusões, incluindo eventuais melhorias ou correções. A notificação das outras vias de recurso administrativo deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 20.o. Artigo 19.o Recurso judicial 1. As Partes devem prever nos respetivas ordens jurídicas que, sem prejuízo da obrigação de esgotar em primeiro lugar as vias de recurso administrativo, qualquer cidadão de uma das Partes pode interpor recurso judicial, em caso de: a) Recusa por parte de uma autoridade competente do acesso a registos que contenham dados pessoais da pessoa em causa; b) Recusa por parte de uma autoridade competente de alterar registos que contenham dados pessoais; e c) Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória.
Artigo 7.o Transferência ulterior 1. No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter transferido dados pessoais relativos a um caso específico a uma autoridade competente da outra Parte, essas informações só podem ser transferidas para um Estado ou para uma instituição internacional não vinculados pelo presente Acordo com o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial. 2. Ao conceder o seu consentimento para uma transferência em conformidade com o disposto no n.o 1, a autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ter devidamente em conta todos os fatores relevantes, designadamente a gravidade da infração, a finalidade para a qual os dados foram inicialmente transferidos e se o Estado ou o organismo internacional não vinculados pelo presente Acordo asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Pode igualmente sujeitar essa transferência a condições específicas. 3. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, a transferência ulterior de dados pessoais fica subordinada ao respeito de condições específicas estabelecidas no acordo que justifiquem devidamente a referida transferência. O acordo deve prever igualmente regras de informação adequadas entre as autoridades competentes. 4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada de uma forma que afete qualquer exigência, obrigação ou prática nos termos da qual o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ser obtido antes da transferência ulterior para um Estado ou organismo vinculado pelo presente Acordo, desde que o nível de proteção dos dados nesse Estado ou organismo não justifique a oposição à referida transferência ou a sua subordinação ao respeito de condições específicas. Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados As Partes devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são mantidos com a exatidão, pertinência, atualidade e exaustividade necessárias e adequadas para o seu tratamento lícito. Para esse efeito, as autoridades competentes devem estabelecer procedimentos destinados a garantir a qualidade e a integridade dos dados pessoais, nomeadamente: a) As medidas referidas no artigo 17.o; b) Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais 1. O tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou informações pessoais relativas à saúde ou à vida sexual só pode realizar-se com salvaguardas adequadas, em conformidade com a lei. Tais salvaguardas adequadas podem consistir em: limitar as finalidades para as quais os dados podem ser tratados, permitindo, por exemplo, o tratamento apenas numa base casuística; mascarar, suprimir ou bloquear a informação depois de a finalidade para a qual foram tratados ter sido alcançada; restringir o pessoal autorizado a aceder à informação; exigir uma formação especializada ao pessoal que tiver acesso à informação; subordinar o acesso a essa informação à autorização de uma autoridade de controlo; ou outras medidas de proteção. As referidas salvaguardas devem ter devidamente em conta a natureza da informação, o seu caráter particularmente sensível e a finalidade para a qual é tratada. 2. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, tal acordo deve especificar as normas e condições em que tais dados podem ser tratados, tendo devidamente em conta a natureza e a finalidade a que se destina. Artigo 14.o Responsabilização 1. As Partes devem adotar medidas para promover a responsabilização no que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Acordo pelas respetivas autoridades competentes e qualquer outra autoridade a quem tenham sido transferidos dados pessoais. Essas medidas devem incluir a notificação das salvaguardas aplicáveis às transferências de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo e das condições eventualmente impostas pela autoridade competente que procede à transferência, nos termos do artigo 6.o, n.o 3. As faltas graves devem ser objeto de sanções penais, civis ou administrativas adequadas e dissuasivas. 2. As medidas enunciadas no n.o 1 devem incluir, se for caso disso, a interrupção da transferência de dados pessoais para as autoridades das entidades territoriais das Partes não abrangidas pelo presente Acordo que não tenham protegido de forma eficaz os dados pessoais, tendo em conta o objeto do presente Acordo e, em especial, as suas disposições relativas à limitação das finalidades e da utilização e à transferência ulterior. OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem como objetivo garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e reforçar a cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia e os seus Estados-Membros em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. 2. Para esse efeito, o presente Acordo estabelece o regime jurídico da proteção de dados pessoais aquando da sua transferência entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. 3. O presente Acordo não constitui, em si, a base legal de eventuais transferências de dados pessoais. Será sempre necessária uma base legal para que tais transferências possam ser efetuadas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Dados pessoais», uma informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável qualquer pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; 2) «Tratamento de dados pessoais», uma operação ou conjunto de operações que implique a recolha, conservação, utilização, alteração, organização ou estruturação, divulgação ou difusão, ou disponibilização desses dados; 3) «Partes», a União Europeia e os Estados Unidos da América; 4) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; 5) 3. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 2, considera-se que o tratamento de dados pessoais pelos Estados Unidos ou pela União Europeia e os seus Estados-Membros, nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, é conforme com as respetivas legislações sobre a proteção de dados que limitam ou condicionam as transferências internacionais de dados pessoais, não sendo necessária qualquer outra autorização ao abrigo dessas legislações. Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização 1. A transferência de dados pessoais deve ser efetuada para as finalidades específicas autorizadas pela base legal da transferência referida no artigo 1.o. 2. O tratamento posterior desses dados pessoais por uma das Partes deve ser compatível com as finalidades para as quais foram transmitidos. Por tratamento compatível, entende-se um tratamento em conformidade com os acordos internacionais em vigor e os enquadramentos internacionais consagrados por escrito em matéria de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes graves. O referido tratamento de dados pessoais por outras autoridades nacionais com poderes coercivos, por autoridades regulamentares ou administrativas deve respeitar as restantes disposições do presente Acordo. 3. O presente artigo não prejudica a capacidade de a autoridade competente que procede à transferência impor condições adicionais num caso específico, na medida em que o regime jurídico aplicável à transferência o permita. Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa. Se a transferência de dados for subordinada a determinadas condições, a autoridade competente destinatária dos dados deve respeitar essas condições. A autoridade competente que disponibiliza os dados pode também exigir ao destinatário que forneça informações sobre a utilização das informações transferidas. 4. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos e tratados devem ser estabelecidas no referido acordo. 5. As Partes devem assegurar, em aplicação das respetivas legislações, que os dados pessoais são tratados de uma forma que é diretamente relevante e não excessiva ou demasiado geral tendo em conta as finalidades do tratamento. Artigo 7.o Transferência ulterior