— de 1 de Outubro a 31 de Março, por um membro do Conselho da União Europeia. Artigo 16.o Comité 1. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, o Conselho pode delegar competências no comité. 2. As condições em que o comité se reúne são estabelecidas no seu Regulamento Interno. 3. O comité é responsável pela preparação das sessões do Conselho e pela execução dos mandatos que o Conselho lhe possa confiar. Artigo 17.o Participação na Assembleia Parlamentar Paritária Nas reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária em que participe, o Conselho é representado pelo seu presidente. Em caso de impedimento do presidente, este último designa o membro que o deve substituir. Artigo 18.o Coerência das políticas comunitárias e incidência na aplicação do Acordo ACP-CE 1. Quando, por força do artigo 12.o do Acordo ACP-CE, os Estados ACP solicitem a realização de consultas, estas últimas terão lugar no mais breve prazo, que regra geral não deve ultrapassar 15 dias a contar da apresentação do pedido. 2. O órgão competente pode ser o Conselho, o comité, um dos dois comités ministeriais a que se refere o artigo 7.o, ou um grupo ad hoc. Artigo 19.o Secretariado O Secretariado do Conselho e do comité é assegurado de forma paritária por dois secretários. Os dois secretários são nomeados, após consulta recíproca, um pelos Estados ACP e o outro pela Comunidade. Os secretários cumprem as suas funções em total independência e tendo unicamente em vista os interesses do Acordo ACP-CE, não devendo solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, qualquer organização ou qualquer autoridade que não o Conselho e o comité. A correspondência destinada ao Conselho é dirigida ao seu presidente para a sede do Secretariado do Conselho. Artigo 20.o A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 1/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 30 de Janeiro de 2001, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005. Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente
O Presidente J. ASSELBORN 2. A mesma regra é aplicável relativamente aos países referidos no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo ACP-CE. 3. O Conselho pode autorizar os representantes de um Estado candidato à adesão ao Acordo ACP-CE a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho. Artigo 9.o Confidencialidade e publicações oficiais 1. Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho não são públicas. O acesso às sessões do Conselho está subordinado à apresentação de um livre-trânsito. 2. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho são abrangidas pelo segredo profissional, a menos que o Conselho decida de outro modo. 3. Qualquer das partes pode decidir publicar as decisões, as resoluções, as recomendações e os pareceres do Conselho nas respectivas publicações oficiais. Artigo 10.o Diálogo com os intervenientes não estatais 1. À margem das suas sessões ordinárias, o Conselho pode convidar representantes dos meios económicos e sociais e da sociedade civil dos Estados ACP e da União Europeia a participar numa troca de pontos de vista com o objectivo de os informar e de recolher a sua opinião e sugestões sobre pontos precisos inscritos na ordem de trabalhos. 2. O Secretariado do Conselho é responsável pela organização das trocas de pontos de vista com os representantes dos meios económicos e sociais da sociedade civil. Para o efeito, pode, com o acordo da Comissão, confiar certas tarefas a organizações representativas da sociedade civil. Em especial no que respeita às trocas de pontos de vista com os meios económicos e sociais ACP-CE, o Secretariado do Conselho da Comunidade Europeia pode confiar certas tarefas ao Comité Económico e Social Europeu. 3. Os pontos da ordem de trabalhos que são objecto de um diálogo com os intervenientes não estatais são fixados pelo presidente, sob proposta do Secretariado do Conselho, sendo comunicados aos outros membros do Conselho simultaneamente com a ordem de trabalhos provisória de cada sessão. Artigo 11.o Organizações regionais e sub-regionais As organizações regionais e sub-regionais ACP podem fazer-se representar nas sessões do Conselho e do comité na qualidade de observadores, sob reserva de uma decisão prévia do Conselho. Artigo 12.o Comunicações e actas 1. Todas as comunicações previstas no presente Regulamento Interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão. 2. O Conselho é convocado pelo seu presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes. 3. O Conselho reunir-se-á nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do secretariado do grupo dos Estados ACP, ou numa cidade de um Estado ACP, de acordo com a decisão tomada pelo Conselho. Artigo 2.o Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos provisória de cada sessão é estabelecida pelo presidente, sendo comunicada aos outros membros do Conselho, pelo menos 30 dias antes do início da sessão. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição, no mínimo 30 dias antes do início da sessão. Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho em tempo útil para ser enviada aos membros do Conselho e aos membros do Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir denominado «comité», pelo menos 21 dias antes do início da sessão. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho no início de cada sessão. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no n.o 1 não tenham sido respeitados. 3. A ordem de trabalhos provisória pode ser dividida numa parte A, numa parte B e numa parte C. Na parte A são inscritos os pontos relativamente aos quais é possível uma aprovação pelo Conselho sem debate. Na parte B são inscritos os pontos que exigem um debate do Conselho antes de poderem ser aprovados. Na parte C são inscritos os pontos que devem ser objecto de uma troca de pontos de vista de carácter informal. Artigo 3.o Deliberações 1. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, o Conselho pronuncia-se de comum acordo entre as partes. 2. As deliberações do Conselho de Ministros apenas serão válidas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão» e dois terços dos membros representantes dos Governos dos Estados ACP. 3. Qualquer membro do Conselho que se encontre impedido de estar presente pode fazer-se representar. Nesse caso, o membro em questão deve informar o presidente desse facto e indicar-lhe a pessoa ou a delegação habilitada a representá-lo. O representante exerce todos os direitos do membro impedido. 4. Os membros do Conselho podem fazer-se acompanhar e assistir por conselheiros. 14.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/44 DECISÃO N.o 1/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 8 de Março de 2005 relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE (2005/297/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o n.o 5 do artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão n.o 1/2001, de 30 de Janeiro de 2001, o Comité de Embaixadores ACP-CE adoptou o Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE, por delegação de poderes. (2) São necessárias determinadas modificações para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros da União Europeia. (3) Na 29.a sessão do Conselho de Ministros ACP-CE, realizada em Gaborone, Botsuana, a 6 de Maio de 2004, ficou decidido alterar em conformidade o Regulamento Interno, DECIDE: Artigo 1.o Datas e locais das reuniões 1. Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado «o Acordo ACP-CE», o Conselho de Ministros, a seguir denominado «Conselho», reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal se afigure necessário, a pedido de uma das partes. 2. O Conselho é convocado pelo seu presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.