em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, desde que tal tenha sido aprovado em conformidade com as disposições do presente anexo. 4.9. As Partes acordam que a manutenção urgente ou extraordinária de uma aeronave ou componente pode ser realizada fora do território mencionado no artigo 12.o do acordo, desde que previamente aprovada. A aprovação para manutenção urgente ou extraordinária será concedida de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo CCCM. 4.10. As revisões efectuadas por cada uma das Partes da sua organização da aviação civil, regulamentação, procedi­ mentos ou normas, incluindo dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, podem afectar a base de aplicação do presente anexo. Consequentemente, as Partes, através dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, consoante o caso, aconselhar-se-ão relativamente aos planos das referidas alterações, no mais breve prazo, e debaterão em que medida tais alterações previstas afectam a base do presente anexo. Se das consultas realizadas nos termos do ponto C do artigo 15.o do acordo resultar um consenso no sentido da emenda do presente anexo, as Partes procurarão garantir que essa emenda entre em vigor simultaneamente ou o mais rapidamente possível após a entrada em vigor ou a aplicação da alteração que suscitou a referida emenda. 5. COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO 5.1. As Partes, através do CCCM, procederão à troca de uma lista de pontos de contacto para os diversos aspectos técnicos do presente anexo. Os agentes técnicos assegurarão a manutenção desta lista. 5.2. Todas as comunicações entre as Partes, incluindo documentação técnica facultada para análise ou aprovação, conforme previsto no presente anexo, serão em língua inglesa. 5.3. Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso,
3.2.8. As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos níveis de ruído e de emissão, serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.2.9. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a sua certificação para outra entidade, o agente técnico responsável pela certificação do projecto notificará prontamente a transferência ao outro agente técnico. Os agentes técnicos definirão, nos procedimentos de execução técnica, os procedimentos destinados a facilitar a transferência de certificados entre as entidades regulamentadas das Partes. 3.2.10. A AESA aceitará os procedimentos de certificação dos EUA como alternativa aceitável aos requisitos impostos pela Comunidade Europeia em matéria de demonstração da capacidade de um requerente. 3.3. Aeronavegabilidade permanente 3.3.1. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos que certificaram. Os agentes técnicos procederão ao intercâmbio de informações sobre erros, avarias e defeitos comunicados pelos titulares das suas certificações, de modo a apoiarem a investigação de dificuldades de serviço ou outros potenciais problemas de segurança realizada pelo outro agente técnico. O intercâmbio destas infor­ mações entre os agentes técnicos será entendido como uma forma de cumprimento da obrigação por parte de cada titular de uma certificação de comunicar erros, avarias e defeitos ao agente técnico da outra Parte, nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a garantir o intercâmbio de informações sobre segurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.2. Salvo notificação em contrário do agente técnico de qualquer uma das Partes: a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos formações de que dispõem os seus agentes técnicos relacio­5. Disposições relativas, se for caso disso, a organismos de nadas com acidentes ou incidentes que envolvam produtos coordenação conjuntos. aeronáuticos civis ou entidades regulamentadas e ---pagebreak--- L 291/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011B. Proceder ao intercâmbio de outras informações em matéria Artigo 13.o de segurança, em conformidade com os procedimentos es­ tabelecidos pelos agentes técnicos. Acesso sem restrições Para efeitos de vigilância e inspecção, o agente técnico e as autoridades da aviação de cada uma das Partes assistirão o Artigo 10.o agente técnico da outra Parte a obter acesso sem restrições Requisitos, procedimentos e orientações aplicáveis às entidades regulamentadas que se encontram sob a sua jurisdição.As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi­mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran­gidas pelo presente acordo. tadas, consoante o caso) aceitarão igualmente aeronaves civis usadas para efeitos de certificação normalizada ou especial/restrita da aeronavegabilidade, exclusivamente no caso de existir um titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito europeu para garantir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves e desde que o agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte certifique que a aeronave: a) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de vida útil (conforme o demonstram os registos de manutenção adequados) e b) Satisfaz os requisitos das alíneas a) a e) do ponto 3.5.2. Os registos de inspecção e de manutenção destinados a acompanhar uma aeronave usada são descritos nos procedimentos de execução técnica. 3.5.4. Toda a documentação relativa à aeronavegabilidade incluirá declarações de certificação adequadas, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3.5.5. Se, durante o processo de certificação da aeronavegabilidade, o agente técnico ou a autoridade da aviação de exportação não conseguir satisfazer todos os requisitos previstos nas alíneas a) a f) do ponto 3.5.2 ou no ponto 3.5.3, o agente técnico ou a autoridade da aviação de exportação deverá: a) Notificar imediatamente esse facto ao agente técnico ou à autoridade da aviação de importação; b) Coordenar, com o agente técnico ou a autoridade da aviação de importação, conforme previsto nos proce­ dimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos, antes de concluída a certificação da aeronavegabilidade e c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto. 3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos 2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto, designado Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão. É composto por representantes de cada agente técnico responsáveis pela certificação da aeronavegabilidade e pela certificação ambiental, pelos sistemas de gestão da qualidade e pela regulamentação. 2.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato deste Conselho de Supervisão da Certificação. 2.2. Mandato 2.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação reunirá a intervalos regulares para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão designadamente: a) O desenvolvimento, aprovação e revisão dos procedimentos de execução técnica; b) A partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e a elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) A garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) A resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e a análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; e) O desenvolvimento de instrumentos eficazes de cooperação, assistência e intercâmbio de informações sobre normas de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normali­ zação; f) A administração da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice do presente anexo, em confor­ midade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) A proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão