III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS EOUTRAS CONVENÇÕESArtigo 54g.B1. A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados-membros das Comunidades Europeias de Con-venção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da referida Convenção, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas Convenções de Adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo todas estas Convenções e o Protocolo adiante referidos como «Convenção de Bruxelas».2. Todavia, a presente Convenção será sempre apli-cada:a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, ou quando os artigos 16g. ou 17g. da presente Convenção atribuam competência aos tribunais desse Estado Contratante;b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 21g. e 22g., quando as acções sejam instauradas num Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias e num Estado Contratante membro das Comunidades Europeias;c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem, ou o Estado requerido, não seja membro das Comunidades Europeias.3. Para além do disposto no Título III, pode ser recusadoum reconhecimento ou uma execução se a regra de competência com fundamento na qual a decisão foi proferida divergir do que resulta da presente Convenção e se oreconhecimento ou a execução for pedida contra uma parte que se encontre domiciliada no teritório de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada segundo o direito de Estado requerido.Artigo 55g.Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do arti-go 54g. e no artigo 56g., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções celebradas entre dois ou mais desses Estados, a saber:- a Convenção entre a Confederação Suíça e a França relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869,- o Tratado entre a Confederação Suíça e a Espanha relativo à execução recíproca de sentenças ou acórdãos em matéria civil e comercial, assinado em Madrid em19 de Novembro de 1896,- a Convenção entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de
Avis juridique important|41988A059288/592/CEE: Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial - Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0009 - 0048 2 do artigo 6g. e no artigo 10g., no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha, em Espanha, na Áustria e na Suíça. Qualquer pessoa domiciliada no território de outro Estado Contratante pode ser chamada perante os tribunais da:- República Federal da Alemanha, em aplicação dos artigos 68g., 72g., 73g. e 74g. do Código de Processo Civil relativos à litis denuntiatio;- Espanha, em aplicação do artigo 1482g. do Código Civil;- Áustria, de acordo com o artigo 21g. do Código de Processo Civil («Zivilprozessordnung») relativo à litis denuntiatio;- Suíça, em aplicação das disposições apropriadas relativas à litis denunciatio dos Códigos de Processor Civil cantonais.As decisões proferidas nos outros Estados Contratantes por força do ponto 2 do artigo 6g. e do artigo 10g. são reconhecidas e executadas na República Federal daAlemanha, em Espanha, na Áustria e na Suíça, em conformidade com o Título III. Os efeitos produzidos em relação a terceiros, nos termos do parágrafo anterior, por decisões proferidas nestes Estados são igualmente reconhecidas nos outros Estados Contratantes.Artigo VAEm matéria de obrigação alimentar, os termos «juiz», «tribunal» e «autoridade judicial» abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas, islandesas e norueguesas.Em matéria civil e comercial, os termos «juiz», «tribunal» e «autoridade judicial» abrangem o «ulosotonhaltija/överexekutor» finlandês.Artigo VBNos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Islândia, na Noruega, em Portugal ou na Suécia, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado Contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.Artigo VC(Sem texto)Artigo VDSem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes nos termos da Convenção relativa à Emissão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado Contratante são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86g. da Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no Título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.Artigo 54°.ADurante um período de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, respectivamente, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Islândia, na Noruega, na Finlândia e na Suécia, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada, não só em conformidade com o disposto no Título II mas também em conformidade com os pontos 1 a 7 do presente artigo. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entre em vigor a Convenção International para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.1.Uma pessoa domiciliada no território de um Estado Contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;e) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;f) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado.2.Pode ser arrestado tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.3.Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário de processo e de execução,- n° 2, sobre a interpretação uniforme da Convenção,- n° 3, relativo à aplicação do artigo 57g.III. As seguintes declarações:- Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g. da Convenção,- Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias,- Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros da Associação Europeia de Comércio Livre.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Acta final.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne slutakt.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Schlußakte gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá ôåëéêÞ ðñÜîç.In witness whereof, the undersigned have signed this Final Act.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä lokagerä pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Til bekreftelse har de undertegnete underskrevet denne Sluttakt.Em fé do que os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acto Final.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet ovat, allekirjoittaneet tämän Päättöpöytäkirjan.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna Slutakt.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag