19º e 20º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores àqueles que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Em derrogação do disposto no nº 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes são atingidos aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º e 20º, são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10o, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 21º é calculado nos novos Estados-membros tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 23º 1. Em caso de estabelecimento de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, ou em caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições respeitantes à realização da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos, a Comunidade terá em conta, de maneira apropriada, os interesses da Argélia. 2. Caso a Comunidade, em aplicação do disposto no nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para os produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá às importações originárias da Argélia uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. A modificação do regime previsto pelo Acordo será objecto, a pedido da outra Parte Contratante, de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 24º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para
Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. Artigo 49º 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Estas medidas são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 50º 1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte, deve designar um segundo árbitro num prazo de dois meses. Para efeito da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só Parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada Parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. Artigo 51º Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que digam respeito ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins defensivos, na condição de estas medidas não alterarem as condições de concorrência no que respeita aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 52º Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado pela Argélia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11o, 12o e 14o, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Argélia, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar à Argélia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38o do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Argélia. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018513"> >PIC FILE= "T0018514"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % para as posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % para as outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos originários da Argélia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º Artigo 25º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, a Argélia concede à Comunidade no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida 2. O disposto no nº 1 não se aplica no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, a Argélia pode derrogar as disposições do nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 26º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente no momento da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comcerciais que aplicam. 2. A Argélia tem a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 27º Quando a Argélia aplicar em relação a um determinado produto restrições quantitativas sob a forma de contingentes de acordo com a sua própria legislação, tratará a Comunidade como uma única entidade. Artigo 28ºAquando dos exames previsto no artigo 53º do Acordo, as Partes Contratantes procuram a possibilidade de efectuar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo sempre em conta os imperativos do desenvolvimento da Argélia. Artigo 29º Para efeitos da aplicação do presente título, a noção de produtos originários, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo nº 2. Artigo 30º No caso de as Partes Contratantes alterarem a nomenclatura das pautas aduaneiras para os produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Argélia, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Argélia, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Argélia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Argélia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6º A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Argélia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira. Artigo 7º As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a