— Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias nos organismos responsáveis pelo controlo da execução da política de contratos públicos; — Alinhar o sistema de vias de recurso com o acervo europeu em matéria de independência, rigor e transparência, que permite um tratamento rápido e competente das reclamações; — Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias para aumentar a eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos, incluindo os aspetos suscetíveis de contribuir para um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo da República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Prosseguir a aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos; — Assegurar a reforma do sistema de contratação pública nacional, através de um alinhamento gradual com o quadro jurídico da UE pertinente e atualizado, e garantir a sua aplicação e execução adequadas; — Definir as regras em matéria de contratos públicos para as empresas públicas, em consonância com as normas e as boas práticas da UE;
Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE; — Aplicar a metodologia do SCN 2008/ESA 2010 e o recálculo de séries cronológicas para os principais indicadores macroeconómicos de acordo com a metodologia aprovada; — Aplicar um sistema de gestão da qualidade nas estatísticas oficiais, de acordo com as normas europeias. Fiscalidade As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da República da Moldávia com base nas normas da UE e nas normas internacionais. Tal incluirá preparativos para um alinhamento gradual da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e os instrumentos internacionais mencionados no anexo do Acordo de Associação, em especial iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Harmonizar o código fiscal da República da Moldávia em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo com as diretivas pertinentes da UE, segundo o disposto no anexo VI do Acordo de Associação; — Continuar a desenvolver a cooperação com a OCDE e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação. Prioridades a médio prazo — — Descrever claramente os instrumentos (incluindo meios de investigação especiais quando tiverem de ser utilizados) e as condições nas quais podem ser utilizados no âmbito de uma investigação. Reforma da polícia Prioridades a curto prazo — Concluir o estabelecimento de uma organização policial responsável, fiável e eficaz, integrada no Ministério dos Assuntos Internos. A liderança política deste ministério limitar-se-á à definição das prioridades estratégicas e das políticas gerais das forças policiais. Não existirá qualquer direito de injunção (positivo ou negativo) no que respeita às atividades operacionais das forças policiais; — Implementar o policiamento de proximidade e garantir que os cidadãos que dispõem de informações podem dirigir-se facilmente à polícia; — Obter acreditação reconhecida internacionalmente para todos os laboratórios envolvidos nos controlos oficiais a fim de satisfazer os requisitos sanitários e fitossanitários aplicáveis às exportações e de reforçar a saúde animal, a fitossanidade e a segurança dos alimentos no mercado interno da República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reorganizar e desenvolver as capacidades da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos, com base nas disposições da nova Estratégia de Segurança dos Alimentos 2017-2022; — Completar a execução da atual estratégia de segurança dos alimentos da República da Moldávia, dando particular destaque à qualidade da legislação e a capacidade de aplicação, e fazer face a eventuais carências identificadas; — Aproximar a legislação nacional do acervo da União referido nos anexos pertinentes do Acordo, e assegurar a sua aplicação e execução efetivas; — Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE; — — Prosseguir a implementação do número único de emergência europeu, 112, na República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reforçar o setor digital mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD). Promover na República da Moldávia o alinhamento com a legislação, as boas práticas e as normas da UE, nomeadamente nos seguintes domínios: comércio eletrónico; proteção dos dados através da resiliência das redes; definição de uma estratégia nacional de cibersegurança; reforço das capacidades da equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) nacional; e definição nacional de modelos para a implantação da banda larga nas zonas rurais; — Reforçar o nível de cibersegurança e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, a fim de assegurar a disponibilidade e a integridade dos serviços públicos eletrónicos e de aumentar a confiança dos cidadãos nestes serviços. Saúde pública As Partes cooperarão para: Prioridades a curto prazo — Facilitar a participação ativa da República da Moldávia no Programa de Saúde da UE 2014-2020. Prioridades a médio prazo —