… II NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO 8. Nome do navio: … 9. Nacionalidade do pavilhão: … 10. Pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso): … 11. Data de aquisição do pavilhão atual: … 12. Número de registo externo: … 13. Porto de registo: … MMSI: … 14.
01 21 29 N 04 24 14 E 01 31 39 N 04 06 55 E 01 42 50 N 03 50 23 E 01 55 18 N 03 34 33 E 01 58 53 N 03 53 40 E 02 02 59 N 04 15 11 E 02 05 10 N 04 24 56 E 4. O n.o 2 do presente artigo aplica‐se sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo e nos artigos 12.o e 13.o do Acordo. 5. A contrapartida financeira referida no n.o 2 é paga pela União na proporção de 840 000 EUR por ano durante todo o período de aplicação do presente Protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.o 2, alíneas a) e b). 6. Se a quantidade global anual das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas de São Tomé e Príncipe exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), a contrapartida financeira anual será aumentada em 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. 7. O pagamento das capturas adicionais é efetuado após acordo sobre os cômputos definitivos nos termos do anexo, capítulo II, secção 2. Todavia, o montante anual pago pela União por essas capturas não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Se o montante devido pela União pelas referidas capturas exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), o montante em excesso deve ser pago no ano seguinte. 8. O pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a) respeitante ao primeiro ano deve ser efetuado, o mais tardar, noventa dias após a data de início da aplicação a titulo provisório do presente Protocolo e os pagamentos respeitantes aos anos seguintes, o mais tardar, na data do seu aniversário. 9. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades de São Tomé e Príncipe em conformidade com os princípios de boa gestão financeira. Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 6. Deveres do observador Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; c) Estabelecer, no termo do período de observação, e antes de sair do navio, o um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com cópia para a Comissão Europeia. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório. CAPÍTULO VII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações (1) Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p.1). Apêndice 4 APLICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO E DE TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (ERS) 1. Comunicações VMS 1) O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação das presentes disposições. O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe notificam‐se reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora. 2) Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente a São Tomé e Príncipe. 3) O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia.