esteja prevista no direito interno;b) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;c) O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um julgamento justo ou a possibilidade de as autoridades públicas conduzirem inquéritos de natureza criminal ou disciplinar;d) A confidencialidade das informações comerciais e industriais, no caso de tal confidencialidade ser protegida por lei com o objectivo de proteger um interesse económico legítimo. Neste contexto, deverão ser divulgadas as informações relativas às emissões que sejam relevantes para efeitos da protecção do ambiente;e) Os direitos de propriedade intelectual;f) A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não tiver consentido na divulgação da informação ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista na legislação nacional;g) Os interesses do terceiro que tenha fornecido a informação solicitada sem estar sujeito à obrigação legal de a fornecer nem poder ser sujeito a tal obrigação, quando este não tiver consentido na divulgação do material em causa; ouh) O ambiente a que se refere a informação, tal como os locais de reprodução de espécies raras.Os fundamentos de recusa acima referidos devem ser objecto de uma interpretação restritiva, tendo em conta o interesse público defendido pela divulgação e o facto de a informação solicitada ser relativa a emissões para o ambiente.5. Se a autoridade pública não estiver na posse da informação ambiental solicitada, comunicará ao requerente, o mais rapidamente possível, a autoridade pública junto da qual considera ser possível solicitar essa informação ou transferirá o pedido para essa autoridade, informando o requerente dessa transferência.6. Cada parte garantirá que, se as informações que não estão submetidas à obrigação de divulgação nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 e no n.o 4 puderem ser separadas sem prejuízo da sua confidencialidade, as autoridades públicas colocarão à disposição a parte restante da informação ambiental que foi solicitada.7. A recusa de um pedido deve ser apresentada por escrito se o pedido tiver sido apresentado nessa forma ou se o requerente assim o solicitar. Da recusa devem constar os seus fundamentos, bem como informações relativas ao acesso ao processo de recurso previsto no artigo 9.o A recusa deve ser apresentada o mais cedo possível, no prazo máximo de um mês, a menos que a complexidade da informação justifique um prolongamento desse prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.8. Cada parte pode autorizar as suas autoridades públicas a cobrar uma taxa pela colocação da informação à disposição, mas tal taxa não deve ultrapassar um montante razoável. As autoridades públicas que tencionem
e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de:i) matérias‐primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia,ii) matérias‐primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral);c) tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual);- instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia,- instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg por hora ou a 200 toneladas por ano,- instalações para a produção de carbono (carvão de combustão lenta) ou electrografite através de incineração ou grafitização.20. Qualquer actividade não abrangida pelos pontos 1 a 19, para a qual seja prevista a participação do público ao abrigo de um processo de avaliação de impacto ambiental estabelecido nos termos da legislação nacional.21. A disposição prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da presente convenção não se aplica a nenhum dos projectos acima mencionados realizados exclusiva ou principalmente para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de novos métodos ou produtos por um período inferior a dois anos, a menos que estes sejam susceptíveis de provocar efeitos adversos significativos no ambiente ou na saúde.22. As alterações ou o alargamento das actividades que preencham os critérios/limiares fixados no presente anexo serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 6.o da presente convenção. As restantes alterações ou extensões das actividades serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da presente convenção.[1] As centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser considerados instalações deste tipo se todo o combustível nuclear, assim como quaisquer outros elementos contaminados radioactivamente, tiverem sido removidos definitivamente da instalação.[2] Para efeitos da presente convenção, entende‐se por "aeroporto" um aeroporto que corresponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Internacional (anexo 14).[3] Para efeitos da presente convenção, entende‐se por "via rápida" uma estrada que corresponde à definição do Acordo Europeu de 15 de Novembro de 1975 sobre as grandes vias de tráfego internacional.--------------------------------------------------ANEXO IIARBITRAGEM1. No caso de um conflito ser submetido ao processo de arbitragem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da presente convenção, a parte ou as e oito.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6.o1. Sector da energia:- refinarias de petróleo e de gás,- instalações de gaseificação e liquefacção,- centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW,- coquerias,- centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento ou a desclassificação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares [1] (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de materiais cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua),- instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados,- instalações destinadas:- à produção ou enriquecimento de combustível nuclear,- ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos,- à eliminação final de combustível nuclear irradiado,- exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos,- exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de 10 anos) de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção.2. Produção e transformação de metais:- instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos),- instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora,- instalações para o processamento de metais ferrosos por:i) laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora,ii) forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 quilojoules por martelo, quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW,iii) aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora;- fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia,- instalações para a:i) produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias‐primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos,ii) fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais;- instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento for superior a 30 m3.3. Indústria mineral:- instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;i) Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto no n.o 9 do artigo 5.o e analisar as medidas necessárias para desenvolver o sistema nele previsto, tendo em conta os processos e desenvolvimentos internacionais, incluindo a elaboração de um instrumento adequado relativo à libertação de poluentes e a transferência de registos e inventários que possam ser colocados em anexo à presente convenção.3. Se necessário, a reunião das partes pode considerar o estabelecimento de modalidades financeiras numa base consensual.4. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, bem como qualquer organização de integração económica nacional ou regional habilitada, nos termos do disposto no artigo 17.o, a assinar a presente convenção mas que não seja parte na mesma e qualquer organização intergovernamental competente nos domínios a que se refere a presente convenção, podem participar nas reuniões das partes com o estatuto de observadores.5. As organizações não governamentais competentes nos domínios a que se refere a presente convenção que informem o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa do seu desejo de estarem representadas numa reunião das partes poderão participar com o estatuto de observador nessa reunião excepto se, pelo menos, um terço das partes aí presentes apresentar objecções.6. Para efeitos dos n.os 4 e 5, o regulamento interno referido na alínea h) do n.o 2 fixará as modalidades práticas do procedimento de admissão e outras questões relevantes.Artigo 11.oDireito de voto1. Sob reserva do disposto no n.o 2, cada uma das partes na presente convenção dispõe de um voto.2. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes na presente convenção. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se os Estados membros exercerem o respectivo direito e inversamente.Artigo 12.oSecretariadoO secretário executivo da Comissão Económica para a Europa exercerá as seguintes funções de secretariado:a) Convocação e preparação das reuniões das partes;b) Envio às partes dos relatórios e de outras informações recebidas, nos termos do disposto na presente convenção;c) Outras funções que as partes lhe possam vir a atribuir.Artigo 13.oAnexosOs anexos da presente convenção são dela parte integrante.Artigo 14.oAlterações à presente convenção1. Qualquer parte pode propor alterações à presente convenção.2. O texto de qualquer proposta de alteração da presente convenção será submetido por escrito ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que o comunicará a todas as partes pelo menos 90 dias antes da reunião na qual a alteração será proposta e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.5. Com o objectivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.Artigo 10.oReunião das partes1. A primeira reunião das partes deverá ser convocada o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, realizar‐se‐ão reuniões ordinárias pelo menos de dois em dois anos, salvo decisão em contrário das partes, ou caso uma das partes o solicite por escrito, sob reserva de o pedido ser apoiado no mínimo por um terço das partes no prazo de seis meses a contar da sua comunicação a todas as partes pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa.2. A aplicação da presente convenção será sujeita a exame contínuo durante as reuniões das partes, com base na apresentação regular dos seus relatórios. Com este objectivo, nas suas reuniões, as partes deverão:a) Examinar as acções e as abordagens metodológicas em matéria de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça no domínio do ambiente, com o objectivo de as melhorarem;b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida na conclusão e aplicação de acordos bilaterais e multilaterais e outros convénios relevantes para efeitos da presente convenção e em que uma ou mais partes sejam partes contratantes;c) Solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos competentes da Comissão Económica para a Europa, bem como de outros órgãos internacionais ou de determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente convenção;d) Instituir os órgãos subsidiários que considerarem necessários;e) Preparar, se necessário, protocolos à presente convenção;f) Examinar e adoptar propostas de alteração da presente convenção nos termos do disposto no artigo 14.o;g) Considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que possa ser necessária para os objectivos da presente convenção;h) Considerar, na sua primeira reunião, o regulamento interno das suas reuniões e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;i) Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto