organizados para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs . Artigo 12 ?1. A participação em concursos e noutros procedimentos Artigo 14 ?de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as 1. Marrocos fará beneficiar os concursos e os contratospessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito deaplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica celebrados para a execução de projectos ou de acçõesEuropeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­Marrocos . Estas pessoas colectivas , constituídas em confor­ ro que não seja menos favorável do que o aplicado ao dadormidade com a legislação de um Estado-membro da Comu­ de ajuda bilateral mais favorecido ou à organização interna­nidade Económica Europeia ou de Marrocos , devem ter a cional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida .sua sede social , a sua administração central ou o seuestabelecimento principal nos territórios em que se aplica o 2. O conteúdo do regime referido no n ? 1 será objecto deTratado CEE , ou em Marrocos ; no caso de apenas terem nos uma Troca de Cartas entre as Partes .referidos territórios ou em Marrocos a sua sede social , a suaactividade deve , porém , ter uma ligação efectiva e perma­nente com a economia dos referidos territórios ou deMarrocos . Artigo 15 ?
decididas e de que se realiza nas melhores condiçõeseconómicas . A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade de abertura de um concurso internacional quando a natureza das empreitadas a realizar ou o2. Os projectos e programas de acções serão objecto de interesse de alargamento da participação o justifica­avaliações apropriadas cujos resultados serão comunicados rem .às duas partes que , de comum acordo , tomarão as medidasque se impõem . 2. Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou as características especiais de determinadas empreitadas3. Determinadas modalidades de gestão das contribui­ ou fornecimentos de bens o justificarem , Marrocos pode ,ções financeiras concedidas pela Comunidade são objecto de de acordo com a Comissão , autorizar, a título excepcio­um acordo por troca de cartas ou de um acordo-quadro entre nal , a celebração de contratos após a realização dea Comissão e Marrocos , aquando da celebração do presente concursos limitados , a celebração de contratos por ajusteProtocolo . directo e a execução em regime administrativo . Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 podem ser objecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadasdefinirá , se for caso disso , as orientações gerais desta as notificações previstas no n ? 1 .cooperação . Artigo 19 ? Artigo 22 ?Um ano antes da expiração do presente Protocolo , as Partes O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, emContratantes examinarão as disposições que podem ser língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa,previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para grega , italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo féum eventual novo período . qualquer dos textos . ---pagebreak--- N ? L 224 / 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 . 8 . 88 En fe de lo cual , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo . Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Εις πίστωση των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο παρόν πρωτόκολλο. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol . En foi de quoi , les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole . Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por el Reino de Marruecos For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Voor het Koninkrijk Marokko Pelo Reino de Marrocos Marrocos adoptará as medidas necessárias para que os juros2. De acordo com Marrocos e com o objectivo de e outras somas devidas ao Banco , a título das operaçõesencorajar a cooperação regional , as pessoas singulares, e realizadas por força do presente Protocolo , sejam isentos decolectivas nacionais dos países em desenvolvimento associa­ qualquer imposição fiscal , nacional ou local .dos à Comunidade por força de acordos globais de coope­ração ou de associação podem ser autorizadas pela Comu­nidade , a pedido do Governo marroquino , caso a caso e atítulo excepcional , a participar nas operações referidas no n ? Artigo 16 ?1 financiadas pela Comunidade . A elegibilidade das pessoassingulares e colectivas será apreciada por analogia , nas Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiáriocondições referidas no n ? 1 . que não o Estado marroquino , o Banco subordinará a sua concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a outras garantias suficientes . Artigo 13 ? Artigo 17 ?A fim de favorecer a participação das empresas marroquinasna execução de contratos e com o objectivo de assegurar a No período de duração dos empréstimos ou das operações deexecução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados capitais de risco referidas no artigo 2 ?, Marrocos compro­com recursos geridos pela Comissão : mete-se a colocar à disposição :