1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renováveis desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 1 acima. 2. As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: no primeiro ano de aplicação do Protocolo, 55 EUR por tonelada; no segundo ano de aplicação do Protocolo, 60 EUR por tonelada; no terceiro ano de aplicação do Protocolo, 65 EUR por tonelada;
12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de atividades a transmitir às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 13. O armador deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio. 14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles. CAPÍTULO VI EQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS Os navios da União Europeia devem procurar fornecer-se nas Seicheles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas atividades. As autoridades seichelenses devem estabelecer, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços. CAPÍTULO VII CONTROLO Os navios devem cumprir o direito escrito das Seicheles referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adotadas pela IOTC. 1. Lista de navios A União Europeia deve manter uma lista atualizada de navios para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo. Essa lista deve ser notificada às autoridades seichelenses incumbidas da inspeção da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. 2. Procedimentos de controlo 5. Os atuneiros cercadores que efetuem desembarques no porto de Vitória devem esforçar-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local. Secção 4 Transbordo 1. Todos os navios que pretendam transbordar capturas nas águas das Seicheles devem efetuar essa operação unicamente nos portos deste país. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2. Os armadores, ou os seus agentes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: a) porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; b) nome e IRCS dos navios de pesca dadores; OTHER SPECIES give name(s) REJETS préciser le/les nom(s) DESCARTES dar el/los nombre(s) DISCARDS give name(s) Route/Recherche, problèmes divers, type d'épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, … Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, … 2. Procedimentos de controlo 2.1 Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 2.2 A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles. 2.3 As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;