Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»Artigo 18ºAo artigo 38º da Convenção de 1968 é aditado, a seguir ao primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção:«Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo.»Artigo 19ºO primeiro parágrafo do artigo 40º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «cour d'appel» ou «hof van beroep»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- na Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».Artigo 20ºO artigo 41º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 41ºA decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça;- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»;- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»Artigo 21ºO artigo 44º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 44ºO requerente que, no Estado em que a decisão foi proferida, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o
interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971 constam dos Títulos II a IV da presente Convenção.TÍTULO IIADAPTAÇÕES DA CONVENÇÃO DE 1968Artigo 3ºAo primeiro parágrafo do artigo 1º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte período:«Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»Artigo 4ºO segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Contra elas não podem ser invocados, nomeadamente:- na Bélgica : o artigo 15º do Código Civil (Code civil-Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire-Gerechtelijk Wetboek);- na Dinamarca : o nº 2 do artigo 248º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje) e o artigo 3º do capítulo 3º da lei de processo civil da Gronelândia (Lov for Gronland om rettens pleje);- na República Federal da Alemanha : o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung);- em França : os artigos 14º e 15º do Código Civil;- na Irlanda : as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária na Irlanda;- em Itália : o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile);- no Luxemburgo : os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil);- nos Países Baixos : o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil(Wetboek van burgerlijke rechtsvordering);- no Reino Unido ; as disposições relativas à competência fundada:a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária no Reino Unido;b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao réu;c) No arresto pelo requerente de bens situados no Reino Unido.»Artigo 5º1. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua francesa, passa a ter a seguinteredacção:«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;»2. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua neerlandesa, passa a ter a seguinte redacção:«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;»3. O ponto 2 do artigo 5º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, atestando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.»Artigo 22ºO ponto 2 do artigo 46º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.»Artigo 23ºAo artigo 53º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais se recorra, o juíz aplicará as normas do seu direito internacional privado.»Artigo 24ºAo artigo 55º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes convenções, inseridas nos respectivos lugares da lista, de acordo com a ordem cronológica:- a Convenção entre o Reino Unido e a França relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à Execução Recíproca de Decisões em Matéria Civil e Comercial, e Protocolo, assinada em Bruxelas em 2 de Maio de 1934,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960,- a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, e Protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970,- a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.Artigo 25º1. O artigo 57º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57ºA presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões.Não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias espaciais, regulem a competência jurisdicional, o reconhecimento ou a execução das decisões e que estejam ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, no «underret»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»;- na Irlanda, no «High Court»;- em Itália, na «corte d'appello»;- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, no «Magistrates' Court» por intermédio do Secretary of State;2. Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestacão de alimentos, no «Sheriff's Court» por intermédio do Secretary of State;3. Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court», por intermédio do Secretary of State.»Artigo 17ºO artigo 37º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºO recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandsgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- em Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, em matéria de registo ou de validade de uma patente europeia concedida para esse Estado que não seja patente comunitária em aplicação do disposto no artigo 86º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo a 15 em Dezembro de 1975.»TÍTULO IVADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO DE 1971Artigo 30ºAo artigo 1º do Protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.»Artigo 31ºO ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«1. - na Bélgica : la Cour de Cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'Etat (de Raad van State),- na Dinamarca : højesteret,- na República Federal da Alemanha : die obersten Gerichtshofe des Bundes,- em França : la Cour de Cassation e le Conseil d'Etat,- na Irlanda : the Supreme Court,- em Itália : la Corte Suprema di Cassazione,- no Luxemburgo : la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de Cassation,- nos Países Baixos : de Hoge Raad,- no Reino Unido : the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da Convenção;»Artigo 32ºO artigo 6º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6ºO presente Protocolo é aplicável ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente Protocolo não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.»Artigo 33ºA alínea d) do artigo 10º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1.