130232015060001521100152190020089102101100210310022051002205900250310025039002510100251020025111012511109251511025152002516901251690225202002522100253040027100012710003271000527100092713209280470028054002806200280800028111902811290281990028220002828903283410928342992837110283719028372002838000284310028432102843290284330028439002844100284420028443002844500284510028459002902900290329029033002903400290362229041002931001293212029361002936210293622029362302936240293625029362602936270293628029362902936900293710029372102937220293729029379102937920293799029381002938900293910029392102939290293930029394002939500293960029397002939901293990929411002941200294130029414002941500294190029420003208101320810232081033208201320820232082033208901320890232089033209101320910232099013209902321000132100023210003321100032129023214101321410932151903302100340119334060003601001360100936020013602002360200336020043602009360300136030023603003360300936041003604901360490236049093605000360690137013003808301380830238083093823909390210039042203
através:a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimentos;b) Se necessário, do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento, nomeadamente através da celebração entre a Tunísia e os Estados-membros de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.Artigo 51º Cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidadeAs partes cooperarão com vista a desenvolver:a) A utilização das regras comunitárias no domínio da normalização, da metrologia, da gestão e garantia da qualidade e da avaliação da conformidade;b) O nível técnico dos laboratórios tunisinos com vista à conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;c) As estruturas tunisinas competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, da normalização e da qualidade.Artigo 52º Aproximação das legislaçõesA cooperação visa ajudar a Tunísia a aproximar a sua legislação da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.Artigo 53º Serviços financeirosA cooperação visa a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente tendo em vista:a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros da Tunísia;b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação contabilística, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro da Tunísia.Artigo 54º Agricultura e pescaA cooperação visa:a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, e desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados;b) A diversificação das produções e dos mercados externos;c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura.Artigo 55º TransportesA cooperação visa:a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum que estejam relacionadas com os grandes eixos de comunicação transeuropeus;b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade;c) A renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias, especialmente no que se refere ao transporte multi-modal, ao transporte por contentores e ao transbordo;d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário e da gestão dos aeroportos, do tráfego aéreo e dos caminhos-de-ferro.Artigo 56º Telecomunicações o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com os artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, o calendário para a eliminação de tais medidas.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA Artigo 36º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Tunísia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Tunísia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as regras previstas nos artigos 65º e 66º desse tratado, bem como as regras relativas aos auxílios públicos, incluindo as previstas no direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nºs 1 e 2.Até à adopção das referidas regulamentações, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do nº 1 e das partes conexas do nº 2, as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.4. a) Para efeitos da aplicação da disposição da alínea c) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Tunísia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma zona idêntica às zonas da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Durante utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente por um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do presente protocolo, são considerados:1. Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 6º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7º do presente protocolo.2. Produtos originários da Tunísia:a) Produtos inteiramente obtidos na Tunísia, na acepção do artigo 6º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Tunísia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Tunísia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7º do presente protocolo.Artigo 3º Acumulação bilateral1. Não obstante o disposto no ponto 1, alínea b), do artigo 2º, os produtos originários da Tunísia na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos aí tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no artigo 8º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no ponto 2, alínea b), do artigo 2º, os produtos originários da Comunidade na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Tunísia, não sendo necessário que esses produtos aí tenham sido submetidos a operações de complemento 2707409270750127075092707600270791027079902708100270820027090092712109271220927129092713119271312927139092714108271410927149092715002271500928011002801200280130028020002803000280410028042102804290280430028044002804500280461028046902804800280490028051102805190280521028052202805300280910028100002811110281121028112202811230281210028129002813100281390028141002814200281511028151202815201281520228153002816100281620028163002817000281810028182002818300281910028201002820900282110028212002823000282410028242002824900282510028252002825300282540028255002825600282570028258002825909282611028261202826190282620028263002826900282710028272002827310282732028273302827340282735028273602827370282738028273902827410282749028275102827590282760028281002828901282890228289092829110282919028299002830100283020028303002830901283090928311002831900283210028322002832300283311028331902833210283322028332302833240283325028332602833270283329028333002833400283422028351002835210283522028352302835249283526028352902835390283610028362002836300283640928