11. O CVP da Libéria deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona. Avaria do sistema de comunicação 12. A Libéria deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios são dirimidos pela Comissão Mista. 13. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação liberiana. Revisão da frequência das mensagens de posição 14. Com fundamento em prova documental de uma infração, a Libéria pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para trinta minutos durante um período de investigação determinado. A Libéria deve enviar a prova documental sem demora ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar imediatamente à Libéria as mensagens de posição com a nova frequência. 15.
For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Либерия Por la República de Liberia Za Liberijskou republiku For Republikken Liberia Für die Republik Liberia Libeeria Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Λιβερίας For the Republic of Liberia Pour la République du Libéria Za Republiku Liberiju Per la Repubblica di Liberia Libērijas Republikas vārdā – Liberijos Respublikos vardu A Libériai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Liberja Voor de Republiek Liberia W imieniu Republiki Liberii Pela República da Libéria Pentru Republica Liberia Za Libérijskú republiku Za Republiko Liberijo Liberian tasavallan puolesta För Republiken Liberia (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 25 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27). Força maior; b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis; c) Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes, relativamente à luta contra a pesca INN. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito pela Parte interessada à outra Parte e produz efeitos decorridos que sejam seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, no intuito de resolverem amigavelmente o litígio no prazo de seis meses. 3. Denunciado o Acordo, o pagamento do montante da contribuição financeira, a que se refere o artigo 6.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 15.o Aplicação provisória A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 16.o Versões linguísticas e entrada em vigor O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. Съставено в Брюксел на девети декември две хиляди и петнадесета година. 10. Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original. 11. O original da autorização de pesca deve ser sempre conservado a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 10. Lista dos navios autorizados a pescar 12. Após a emissão da autorização de pesca, a Libéria deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista deve ser enviada imediatamente à Unidade de Acompanhamento, Controlo e Vigilância (UACV), ao Centro Nacional de Acompanhamento das Pescas (CNAP) e ao MA da Libéria, e à União. A Libéria atualiza regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A lista atualizada deve ser enviada imediatamente à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, e à União. 13. Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 9, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transmissão da autorização de pesca Taxa de autorização de navios de apoio: 3 000 EUR por navio e por ano; Observadores em 15 % dos navios autorizados a pescar; Contribuição financeira forfetária para observadores: 400 EUR por navio e por ano; Marinheiros: 20 % dos marinheiros embarcados são nacionais de países ACP. Apêndice 3 Apêndice 4 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS À LIBÉRIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Elemento de dado