ii) Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290), iii) Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263), iv) Protocolos Adicionais assinados em 22 de setembro de 1998, que entraram em vigor em 30 de abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de Salvaguardas Reforçado, Parte II); b) Na África do Sul, as salvaguardas da AIEA nos termos do Acordo celebrado entre o Governo da República da África do Sul e a AIEA relativo à Aplicação de Salvaguardas em ligação com o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, que foi assinado e entrou em vigor em 16 de setembro de 1991 e que foi publicado sob a referência INFCIRC/394, complementado por um Protocolo Adicional que foi assinado e entrou em vigor em 13 de setembro de 2002, e o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África, que foi assinado em 11 de abril de 1996 e entrou em vigor em 15 de julho de 2009.
3. A alteração entra em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas. 4. O anexo ao presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 a 3 do presente artigo. Artigo XV Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de dez anos. Seguidamente é renovado automaticamente por períodos adicionais de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma Parte notifique a outra da sua intenção de pôr termo ao Acordo. 3. Não obstante a suspensão, denúncia ou termo do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do presente Acordo mantêm-se em vigor enquanto quaisquer materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento sujeitos a esses artigos se encontrem no território da outra Parte ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que seja determinado, em conformidade com as disposições do artigo IV do presente Acordo, que estes materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. Feito em Pretória, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão Europeia Andris PIEBALGS Pelo Governo da República da África do Sul Ben MARTINS ANEXO III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁTER CIENTÍFICO Sem prejuízo do disposto na secção IV do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação é feita conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas atividades em cooperação. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos: a) Se uma Parte ou outros seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos (software), de caráter científico e técnico em resultado de atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte ou os outros seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras; b) As Partes devem garantir que as obras literárias de caráter científico resultantes de atividades conjuntas de investigação ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível; c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente Acordo devem indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares devem também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas Partes e/ou seus representantes e/ou organizações. IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS 1. Informações reservadas documentais a) CONSIDERANDO que a República da África do Sul e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado a 1 de julho de 1968, a seguir denominado «Tratado de Não-Proliferação»; OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; TENDO EM CONTA o Tratado sobre a Zona Livre de Armas Nucleares de África (Tratado de Pelindaba), assinado em 11 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 15 de julho de 2009; OBSERVANDO que a República da África do Sul e os Governos de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pela República da África do Sul e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação no mercado interno da União Europeia; ACORDANDO em que o presente Acordo deve estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da República da África do Sul assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pela República da África do Sul e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposições em contrário nele especificadas, entende-se por: 1. «Autoridade competente»: a) Para a República da África do Sul, o Departamento de Energia; b) Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte; 2. «Equipamento»: os artigos referidos no anexo B, secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Circular Informativa INFCIRC/254/Rev. 10/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às Transferências Nucleares); Artigo III Âmbito e formas de cooperação 1. Os materiais nucleares, os equipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais nucleares produzidos como subproduto devem ser utilizados apenas para fins pacíficos e não devem ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos, nem para fins militares. 2. A cooperação prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia nuclear e pode incluir, entre outros aspetos: a) Investigação e desenvolvimento no domínio da energia nuclear (incluindo as tecnologias de energia de fusão); b) Utilização de materiais e tecnologias nucleares, como aplicações no domínio da saúde ou da agricultura; c) Transferência de materiais nucleares e de equipamentos; d) Segurança nuclear, resíduos radioativos e gestão do combustível irradiado, desmantelamento e proteção contra radiações, incluindo a preparação para situações de emergência e resposta às mesmas; e) Salvaguardas nucleares; f) Outros domínios estabelecidos de comum acordo entre as Partes, na medida em que sejam abrangidos pelos respetivos programas das Partes. 3. A cooperação a que se refere o n.o 2 do presente artigo pode ser realizada das seguintes formas: a)