d) Velocidade e rumo do navio. 3. As mensagens de posição devem ser configuradas em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. 4. A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca liberiana deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca liberiana, que deve ser identificada pelo código «EXI». 5. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 6. O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
g) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos; h) Registar as artes de pesca utilizadas; i) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca liberiana registados no diário de bordo; j) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; k) Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Libéria deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os meios de contacto das autoridades liberianas constam do apêndice 7 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca liberiana. 2. DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política setorial das pescas adotada pelo Governo da Libéria e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União na zona de pesca liberiana, assim como o apoio ao desenvolvimento sustentável nessa zona, DESEJOSAS de estabelecerem um acordo mutuamente vantajoso para a União e para a Libéria, que permita, inclusivamente, o aumento da proporção de bens e serviços produzidos na Libéria, DECIDIDAS a estreitarem a sua cooperação económica no setor da pesca e nas atividades conexas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades liberianas»: o Ministério da Agricultura da Libéria; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; d) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos; e) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca; f) «Navio da União»: um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro da União e nesta esteja registado; g) «Zona de pesca liberiana»: a parte das águas sob soberania ou jurisdição da Libéria, nas quais este país autorize os navios da União a participarem em atividades de pesca; h) «Força maior»: qualquer evento súbito, imprevisível e inevitável que faça periclitar ou impeça o exercício de atividades de pesca normais na zona de pesca liberiana. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que regem: a) As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca na zona de pesca liberiana; b) FS O Dado relativo à mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo