DE LITÍGIOS PARA EFEITOS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de Serviços, na sua primeira reunião, adopte a seguinte decisão.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Tendo em conta o carácter específico das obrigações e compromissos previstos no acordo, bem como do comércio de serviços, no que respeita à resolução de litígios nos termos dos artigos XXII e XXIII,DECIDE O SEGUINTE:1. Será estabelecida uma lista de personalidades a partir da qual serão seleccionados os membros do painel.2. Para este efeito, os membros proporão nomes de indivíduos que possuam as qualificações referidas no nº 3, com vista à sua inclusão na lista, indicando as suas qualificações e, se for caso disso, os domínios específicos em que os mesmos são peritos.3. Os painéis serão compostos por indivíduos bem qualificados, funcionários governamentais ou não, que possuam experiência em questões relacionadas com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e/ou com o comércio de serviços, incluindo questões regulamentares afins. Os membros do painel agirão a título individual e não como representantes de qualquer governo ou organização.4. Os painéis para a resolução de litígios em questões sectoriais deverão ter os especialistas necessários nos domínios específicos onde se verifica o diferendo.5. O Secretariado será depositário da lista e aplicará os procedimentos necessários para a sua administração, em consulta com o presidente do Conselho.DECISÃO RELATIVA AO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E AO AMBIENTE Os ministros decidem recomendar ao Conselho de Comércio de Serviços a adopção, na sua primeira reunião, da seguinte decisão.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Reconhecendo que as medidas necessárias para proteger o ambiente podem colidir com as disposições do acordo; e,Considerando que, uma vez que as medidas necessárias para proteger o ambiente têm tipicamente como objectivo a protecção da saúde humana, animal ou vegetal, não é claro que sejam necessárias mais medidas para além das previstas na alínea b) do artigo XIV,DECIDE O SEGUINTE:1. A fim de estudar a necessidade de uma alteração do artigo XIV do acordo para ter em conta tais medidas, solicitar ao Comité de Comércio e Ambiente a análise e apresentação de um relatório, eventualmente com recomendações, sobre a relação entre o comércio de serviços e o ambiente, incluindo a questão do desenvolvimento sustentável. O comité analisará igualmente a relevância dos acordos intergovernamentais sobre o ambiente e a sua relação com o acordo.2. O comité apresentará os resultados dos seus trabalhos na primeira reunião bienal da Conferência Ministerial após a entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.DECISÃO
Avis juridique important|21994A1223(20)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Acta final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round - Marraquexe, 15 de Abril de 1994 (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0253 - 0272 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0255 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0255 ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter dúvidas razoáveis quanto à veracidade ou à exactidão do valor declarado pode considerar-se, tendo em conta as disposições do artigo 11º, que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º Antes de tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará ao importador, por escrito se tal lhe for solicitado, as razões que a levam a duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou documentos fornecidos, concedendo ao importador uma oportunidade razoável para responder. Quando tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará essa decisão por escrito ao importador, bem como as razões que a motivaram.2. No âmbito da aplicação do acordo, é inteiramente adequado que um membro auxilie outro membro em condições mutuamente acordadas.DECISÃO RELATIVA AOS TEXTOS RESPEITANTES AOS VALORES MÍNIMOS E ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR AGENTES, DISTRIBUIDORES E CONCESSIONÁRIOS EXCLUSIVOS Os ministros decidem apresentar os textos seguintes ao Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instiuído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, para adopção.IQuando um país em desenvolvimento formular uma reserva para poder conservar os valores mínimos fixados oficialmente, nos termos do disposto no nº 2 do anexo III, e demonstrar que para tal tem motivos válidos, o comité apreciará o pedido de reserva de forma compreensiva.Quando uma reserva for aceite, os termos e as condições referidos no nº 2 do anexo III deverão ter plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais do país em desenvolvimento em questão.II1. Alguns países em desenvolvimento receiam que possam surgir problemas na determinação do valor das importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos. Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º, os países em desenvolvimento membros podem diferir a aplicação das disposições do acordo durante um período que não poderá exceder cinco anos. Neste contexto, os países em desenvolvimento membros que invoquem esta disposição podem utilizar esse período para realizar estudos adequados e tomar quaisquer outras medidas que sejam necessárias para facilitar a aplicação.2. Tendo em conta o que precede, o comité recomenda que o Conselho de Cooperação Aduaneira preste assistência aos países em desenvolvimento membros, em conformidade com as disposições do anexo II, na elaboração e realização de estudos sobre sectores identificados como susceptíveis de levantarem problemas, incluindo os relacionados com as importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários abrigo da qual foi notificada. O registo fará referência cruzada das notificações por membro e por obrigação.O registo central informará anualmente cada Estado-membro das obrigações de notificação regular que aquele deverá cumprir durante o ano seguinte.O registo central chamará a atenção dos membros individuais para os obrigações de notificação regular que continuam por cumprir.As informações do registo central sobre notificações individuais ficarão ao dispor, mediante pedido, de qualquer membro que tenha o direito de receber a notificação em causa.III. Revisão das obrigações e procedimentos de notificação O Conselho do Comércio de Mercadorias procederá a uma revisão das obrigações e procedimentos de notificação nos termos dos acordos referidos no anexo 1A do Acordo OMC. A revisão será efectuada por um grupo de trabalho, no qual poderão estar representados todos os membros. O grupo será criado imediatamente após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.As atribuições do grupo de trabalho serão as seguintes:- proceder a uma revisão completa de todas as obrigações de notificação dos membros previstas nos acordos que constam do anexo 1A do Acordo OMC, com vista à sua simplificação, normalização e consolidação na medida do possível, e a fim de melhorar o cumprimento dessas mesmas obrigações, tendo em conta o objectivo geral de aumentar a transparência das políticas comerciais dos membros e a eficácia dos acordos de fiscalização concluídos para esse efeito, e tendo igualmente em conta a possível necessidade, por parte de alguns países membros em desenvolvimento, de ajuda para poderem cumprir as suas obrigações de notificação,- apresentar recomendações ao Conselho de Comércio de Mercadorias o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do Acordo OMC.ANEXO LISTA INDICATIVA DAS MEDIDAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO (1) Pautas (incluindo o âmbito das consolidações, as disposições relativas ao SPG, as taxas aplicadas aos membros de zonas de comércio livre/uniões aduaneiras, outras preferências)Quotas e sobretaxas pautaisRestrições quantitativas, incluindo limitação voluntária das exportações e outros acordos de comercialização administrada que afectem as importaçõesOutras medidas não pautais, tal como a concessão de licenças e requisitos mistos; direitos niveladores variáveisValorização aduaneiraRegras de origemContratos públicosObstáculos técnicosMedidas de salvaguardaMedidas anti-dumpingMedidas de compensaçãoDireitos de exportaçãoSubsídios de exportação, isenções fiscais e financiamentos concessionais para a exportaçãoZonas de comércio livre, incluindo indústrias transformadoras situadas em zonas francasRestrições à exportação, incluindo de notificação previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais que constam do anexo 1A ao Acordo OMC ou, quando aplicável, dos Acordos Comerciais Plurilaterais que constam do anexo 4 ao Acordo OMC.