influenciar quaisquer medidas de controlo para prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; iii) o facto de não criar ou manter os registos previstos no presente Protocolo ou a manutenção de registos fraudulentos; e j) O branqueamento do produto dos atos ilícitos considerados como infrações penais nos termos do n.o 2. 2. Cada Parte deve, sem prejuízo dos princípios fundamentais do seu direito nacional, determinar quais os atos ilícitos enumerados no n.o 1 ou qualquer outro ato relacionado com o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico contrários às disposições do presente Protocolo que constituem infrações penais e adotar as medidas legislativas e outras necessárias para executar essa decisão. 3. Cada Parte deve notificar o Secretariado do presente Protocolo dos atos ilícitos previstos nos n.os 1 e 2 que a Parte considere como constituindo infrações penais em conformidade com o n.o 2 e fornecer ao Secretariado cópias das suas leis ou uma descrição destas para efeitos do n.o 2, bem como qualquer alteração subsequente dessas leis. 4. Por forma a reforçar a cooperação internacional no combate às infrações penais relacionadas com o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, as Partes são encorajadas a rever as suas legislações nacionais relativas ao branqueamento de capitais, ao auxílio jurídico mútuo e à extradição, tendo em conta as convenções internacionais pertinentes de que são Partes, a fim de garantir que permitem a aplicação efetiva das disposições do presente Protocolo. Artigo 15.o
Artigo 15.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Cada Parte deve adotar, em consonância com o seu sistema jurídico, as medidas que se revelem necessárias para responsabilizar as pessoas coletivas que praticam os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. 2. Em conformidade com o sistema jurídico de cada Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou administrativa. 3. A responsabilidade das pessoas coletivas não obsta à responsabilidade penal das pessoas singulares envolvidas em atos ilícitos ou que tenham praticado as infrações penais previstas nas legislações e nos regulamentos nacionais e no artigo 14.o do presente Protocolo. Artigo 16.o Processos judiciais e sanções 1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para assegurar que as pessoas singulares e coletivas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o sejam objeto de sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias. 2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de assegurar que qualquer poder legal discricionário conferido pelo seu direito nacional e relativo a processos judiciais contra indivíduos pela prática de atos ilícitos e infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o seja exercido de forma a otimizar a eficácia das medidas coercitivas relativas a esses atos ilícitos e infrações, tendo em conta a necessidade de exercer um efeito dissuasor da sua prática. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam o princípio segundo o qual a descrição dos atos ilícitos e das infrações penais nele estabelecidos e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros princípios jurídicos que regulem a legalidade dos atos, são do foro exclusivo do direito nacional de uma Parte e segundo o qual esses atos e infrações são objeto de procedimento judicial e punidos de acordo com esse direito. Artigo 17.o Pagamentos decorrentes da apreensão As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, considerar a adoção das medidas legislativas e outras medidas que se revelem necessárias para autorizar as autoridades competentes a receber do produtor, fabricante, distribuidor, importador ou exportador de tabaco, produtos do tabaco e/ou equipamento de fabrico apreendidos um montante proporcional aos direitos e impostos que não foram cobrados. Artigo 18.o Eliminação ou destruição Artigo 38.o Alterações ao presente Protocolo 1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente Protocolo. 2. As alterações ao presente Protocolo devem ser analisadas e adotadas pela Reunião das Partes. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente Protocolo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado da Convenção, pelo menos seis meses antes da sessão em que será proposto para adoção. O Secretariado da Convenção deve ainda comunicar as propostas de alteração aos signatários do Presente Protocolo e, para fins de informação, ao Depositário. 3. As Partes devem envidar todos os esforços para chegarem a acordo por consenso sobre as propostas de alteração ao presente Protocolo. Caso se esgotem todos os esforços nesse sentido e não seja obtido um acordo, a alteração deverá, em último recurso, ser adotada pelo voto maioritário de três quartos das Partes presentes e votantes na sessão. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «Partes presentes e votantes», Partes presentes e que votem afirmativa ou negativamente. As alterações adotadas são comunicadas pelo Secretariado da Convenção ao Depositário, que as transmite a todas as Partes para aceitação. 4. Os instrumentos de aceitação das alterações são depositados junto do Depositário. As alterações adotadas em conformidade com o n.o 3 entram em vigor para as Partes que as aceitaram no nonagésimo dia após a data de receção pelo Depositário dos instrumentos de aceitação de, pelo menos, dois terços das Partes. 5. Para qualquer outra Parte, as alterações entram em vigor no nonagésimo dia após a data em que essa Parte depositou junto do Depositário o seu instrumento de aceitação da alteração em questão. Artigo 39.o Adoção e alteração de anexos do presente Protocolo 1. Todas as Partes podem apresentar propostas de anexos ao presente Protocolo e propostas de alteração de anexos ao presente Protocolo. 2. Os anexos apenas podem conter listas, formulários e outros elementos descritivos relativos a questões de natureza processual, científica, técnica ou administrativa. 3. Os anexos ao presente Protocolo e as respetivas alterações devem ser propostos, adotados e entrar em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 38.o. PARTE X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 40.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Protocolo. Artigo 41.o Denúncia 12. A «cadeia de abastecimento» abrange o fabrico, a importação ou a exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico e o seu âmbito pode ser alargado, se aplicável, a uma ou várias das atividades seguintes, se uma Parte assim decidir: a) A venda a retalho de produtos do tabaco; b) O cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) O transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) O comércio por grosso, a intermediação, a armazenagem em entreposto ou a distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 13. 2. «Cigarro», um rolo de tabaco cortado suscetível de ser fumado, envolvido em folha de papel de cigarro. Tal exclui os produtos regionais específicos como o bidi, ang hoon ou outros produtos semelhantes que possam ser enrolados em papel ou folhas. Para efeitos do artigo 8.o, o termo «cigarro» inclui também o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. 3. «Perda de bens» (ou confisco), a perda definitiva de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente. 4. «Entrega controlada», a técnica que consiste em permitir a passagem pelo território de um ou mais Estados de remessas ilícitas ou suspeitas, com o conhecimento e sob a supervisão das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática. 5. «Zona franca», uma parte do território de uma Parte na qual as mercadorias introduzidas são geralmente consideradas fora do território aduaneiro, para efeitos dos direitos e encargos de importação. 6. «Comércio ilícito», toda a prática ou conduta proibida por lei relacionada com a produção, expedição, receção, posse, distribuição, venda ou compra, incluindo toda a prática ou conduta destinada a facilitar essa atividade. 7. «Licença», a autorização de uma autoridade competente após apresentação de um pedido na forma prevista ou outra documentação à autoridade competente. 8.