Serviço Europeu para a Ação Externa;(b) Todas as informações classificadas comunicadas ao Reino Unido ao abrigo do presente Acordo são enviadas ao Reino Unido através da Missão do Reino Unido junto da União;(c) As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar o intercâmbio eficiente de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a) e b). Artigo 10.ºAs transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e astransmissões eletrónicas de informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem sercifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposiçõeslegislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo 12.º estabelece, emconformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informaçõesclassificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas. Artigo 11.ºO Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de 1468 ---pagebreak--- segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete doprimeiro-ministro (Cabinet Office), supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.º1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entreas autoridades competentes em matéria de segurança das instituições da União abaixo designadas,atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade desegurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office),com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadasabrangidas pelo presente Acordo:(a) Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;(b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e
1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. 1470 ---pagebreak--- 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo.Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo dopresente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. Artigo 21.ºO presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendoigualmente fé todas as versões. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processode revisão jurídica final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisãojurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido noartigo 19.º, n.º1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem abinitio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como autênticas e definitivas por troca denotas diplomáticas entre as Partes. 1471 ---pagebreak--- 1472 ---pagebreak--- 1473 ---pagebreak--- 1474 Parte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem.3. A divulgação automática só é possível no caso de serem acordados entre as Partesprocedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para as suasnecessidades específicas.4. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser prestadas acontratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que prestou asinformações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante,a Parte recetora deve certificar-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou asegurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas emconformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, e de que dispõe danecessária credenciação de segurança das instalações, se aplicável, para si próprio e dascredenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informaçõesclassificadas. Artigo 7.º1. A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadasprestadas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintescorrespondências: UE Reino Unido TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET UK TOP SECRET SECRET UE/EU SECRET UK SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL Sem equivalente – ver n.º 2 RESTREINT UE/EU RESTRICTED UK OFFICIAL-SENSITIVE2. Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadasCONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informaçõesclassificadas UK SECRET.3. A menos que o Reino Unido tenha notificado por escrito à União que desgraduou oudesclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a União 31.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 444/1463 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS ---pagebreak--- A União Europeia (a seguir designada por «União»)eO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»),a seguir designados conjuntamente por «Partes»,CONSIDERANDO:- que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios,- que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum no domínio da segurança da informação,- que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes,RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários oacesso a informações e material classificados das Partes e o seu intercâmbio,CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem quesejam tomadas medidas de segurança adequadas,RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de Comércioe Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e oReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo deComércio e Cooperação»),ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma dasPartes, o presente Acordo entre a União e o Reino Unido sobre os procedimentos de segurança parao intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») aplica-seàs informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra outrocados entre elas.2. Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventualdivulgação não autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidadecom a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar com a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocarinformações classificadas. Artigo 2.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ---pagebreak--- ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:(a) Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados- Membros; e(b) Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.º. Artigo 3.º1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o ConselhoEuropeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política deSegurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho.2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas aoabrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévioconsentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantiasapropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.ºCada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de segurança adequados,assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivasdisposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto noartigo 12.º, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informaçõesclassificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.º1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve: