de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 42º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 41º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 43º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por eles previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 44º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da República da Tunísia. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Tunísia. Artigo 45º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do governo do Reino da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 46º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité e Cooperação, composto, pro um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da República da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 47º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e a Câmara dos Representantes da República da Tunísia. Artigo 48º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais
da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %, na condição de os preços praticados na importação desses vinhos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem a todo o momento, pelo menos, iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. Os vinhos referidos no nº 1, que beneficiam de uma denominação de origem, por aplicação da legislação tunisina, enumerados numa troca de cartas a concluir entre as Partes Contratantes, e apresentados em garrafas estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros. Para poderem beneficiar do regime previsto no primeiro parágrafo, os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo 2 litros ou menos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Tunísia assegura o controlo da identidade dos vinhos referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, especialmente no que diz respeito aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade tunisina competente, conforme o modelo do Anexo D do presente Acordo. 3. A redução pautal prevista no nº 2, é aplicável depois de a verificação da equivalência da legislação tunisina, em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem, com a legislação comunitária nesta matéria, ter permitido concluir a troca de cartas, prevista no nº 2 e a partir da data fixada nessa troca de cartas. Artigo 21º 1. Para os produtos indicados a seguir, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 30 % no limite de um contingente pautal comunitário anual de 4 300 toneladas. >PIC FILE= "T0018547"> 2. Caso as disposições do nº 1 não se apliquem a um ano civil completo, o contingente é aberto pro rata temporis. Artigo 22º 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem, trituração ou de outros tratamentos de cereais excepto o milho e arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses da Tunísia. 2. No caso em que a Comunidade, em aplicação do disposto do nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá, às importações originárias da Tunísia, vantagens comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. A alteração do regime previsto pelo Acordo serà objecto de consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. C. Disposições comuns Artigo 25º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Tunísia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º. Artigo 26º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias ao comércio fronteiriço, a Tunísia concederá à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº 1 não se aplica em caso de manutenção ou de estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, a Tunísia pode derrogar o disposto no nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou em favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 27º 1. Num prazo de três meses a contar da data da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime de trocas comerciais por elas aplicado. 2. A Tunísia tem a faculdade de introduzir, no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para efeitos da aplicação destas medidas, proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 28º Quando em relação a um produto determinado, a Tunísia com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada Parte Contratante toma as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecer, em caso de dificuldade e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação. Artigo 17º Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador, determinado em conformidade com o artigo 14º do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador não será cobrado, na importação na Comunidade do azeite que tenha sofrido um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade. Artigo 18º 1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originárias da Tunísia são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados segundo as disposições dos números seguintes. 2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os constantes do Anexo C. Os preços previstos para o período que tem início em 1 de Julho de 1978 serão, pelo menos, os constantes do referido anexo, actualizados por troca de cartas entre as Partes Contratantes para terem em conta a evolução dos custos dos produtos em causa. 3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes. 4. A isenção dos direitos aduaneiros referida no nº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados pelas trocas de cartas que incluem as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo. Artigo 19º 1. Para os produtos enumerados a seguir, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018546"> 2. A redução pautal referida no nº 1 só se aplica a partir da data e nos períodos determinados por troca de cartas, a concluir anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das respectivas condições e modalidades. Artigo 20º 1. Em relação aos vinhos de uvas fresca da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %, na condição procedimentos próprios. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018548"> Udfærdiget i Tunis, den femogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Tunis am fünfundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Tunis this twenty-fifth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Tunis, le vingt-cinq avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Tunisi, addì venticinque aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Tunis, de vijfentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig. >PIC FILE= "T0018549"> Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen >PIC FILE= "T0018550"> >PIC FILE= "T0018551"> >PIC FILE= "T0018552"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018553"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018554"> >PIC FILE= "T0018555"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Tunísia o sector do azeite, - os programas e os esforços empreendidos pela Tunísia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto existente entre a Tunísia e a Comunidade Económica Europeia. o montante a deduzir do montante do direito nivelador nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que sofreu um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado, de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas