mínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. Asadotadas na IOTC e nos melhores pareceres científicos de que taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexose disponha e, se adequado, com base nas conclusões do grupo devem ser alteradas em conformidade.de trabalho científico misto previsto no artigo 4.o do acordo deparceria no domínio das pescas, as duas partes podem consul­ Artigo 7.otar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o doacordo e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a Condições de exercício da pesca — Cláusula deassegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos de exclusividadeMoçambique. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo de parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem5. Se os navios da UE desembarcarem as suas capturas em exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se pos­países terceiros, as autoridades de Moçambique terão a possibi­ suírem uma autorização de pesca válida, emitida por Moçambi­lidade de observar esses desembarques. que no âmbito do presente protocolo e do seu anexo.
EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar Durante as suas atividades na zona de pesca de Moçambique, os atuneiros cercadores oceânicos da UE devem embarcar, pelo menos, dois marinheiros moçambicanos qualificados por navio. Os palangreiros de superfície devem embarcar, pelo menos, um marinheiro moçambicano qualificado por navio. Os armadores dos navios da UE devem procurar embarcar marinheiros moçambicanos suplementares. Quando, por qualquer motivo, não se embarque nenhum marinheiro moçambicano, os armadores da UE são obri­ gados a pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio operou na zona de pesca de Moçambique, multiplicado por um montante diário de 30 EUR por marinheiro e por navio. O montante forfetário será pago às autoridades de Moçambique, o mais tardar, em 31 de dezembro do mesmo ano. Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros/pescadores de Moçambique e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades de Moçambique. 2. Livre escolha dos marinheiros Moçambique dispõe de uma lista de marinheiros qualificados para embarcar em navios da UE. O armador, ou o seu consignatário, deve escolher livremente a partir dessa lista os marinheiros que vão embarcar e deve notificar a Moçambique a sua inclusão no rol da tripulação. 3. Contrato dos marinheiros O contrato de trabalho deve ser estabelecido pelo armador, ou pelo seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com Moçambique. Nele deve ser estipulado, nomeadamente, a data e o porto de embarque. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável em Moçambique, incluindo um seguro por morte, doença e acidente. Os signatários devem receber uma cópia do contrato. Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outras (especificar + código FAO) etc. Para os atuneiros com rede de cerco com retenida: — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração: — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração: — número de lances improdutivos: Para os palangreiros de pesca do atum: — número de lances desde a última declaração: — número de anzóis largados desde a última declaração: O quadro abaixo indica os códigos alfanuméricos oficiais (também denominados «alfa-3» para as espécies sob o mandato da IOTC. Os termos ingleses, franceses e científicos provêm da nomenclatura da FAO. Código Nome inglês Nome francês Designação científica ALB Albacore tuna Germon Thunnus alalunga BET Bigeye tuna Patudo Thon obèse Thunnus obesus BFT Bluefin tuna Thon rouge Thunnus thynnus thynnus maiúscula de imprensa. Para cada primeiro pedido de autorização de pesca a título do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, o pedido deve ser acompanhado: i) da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida; ii) do nome, endereço e contacto: — do armador do navio de pesca; — do operador do navio de pesca; — do representante local para o navio, se aplicável; iii) de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) do certificado de navegabilidade do navio; v) do certificado de registo do navio; vi) do certificado de conformidade sanitária do navio, emitido pela autoridade competente da UE; vii) dos elementos de contacto do navio de pesca (telecópia, correio eletrónico, etc.). ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/11 Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados apenas da prova de pagamento da taxa. 3. Adiantamento da taxa O montante do adiantamento da taxa é fixado com base na taxa anual especificada nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Deve incluir todos os impostos locais e nacionais, mas deve excluir as taxas portuárias, as taxas de desembarque, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b) do presente indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dosartigo, (ou seja, 520 000 EUR e 460 000 EUR, respetivamente). resultados obtidos em cada ano.5. Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos 2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorialnavios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da Comis­exceder 8 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida são Mista. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/53. Se necessário, Moçambique pode afetar anualmente um ções aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindomontante adicional à contrapartida financeira referida no as alterações correspondentes a introduzir no presente proto­artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa colo e no seu anexo.plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o 2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especial­ mente no respeitante às espécies de profundidade subexplora­ Cooperação científica para uma pesca responsável das, presentes nas águas de Moçambique. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes devem consultar-se a fim de1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca