20. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN 21. No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades na zona de pesca liberiana que possam constituir pesca INN e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União do pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 22. A Libéria deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca liberiana. SECÇÃO 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1.
2. Para que um navio seja admissível, nem o armador, nem o capitão, nem o navio podem estar proibidos de participar em atividades de pesca na Libéria. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades liberianas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, relacionadas com as suas atividades de pesca na Libéria, decorrentes dos acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda estar inscritos no registo dos navios de pesca da UE e no registo de navios da ICCAT, e não podem constar da lista INN da ICCAT ou de qualquer outra ORGP. Requerimento de autorização de pesca 3. A União apresenta à Libéria por meios eletrónicos, com cópia para a Delegação da UE nesse país, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data do início do período de validade requerido, os requerimentos para os navios que se pretende venham a pescar ao abrigo do Acordo. Os originais devem ser enviados diretamente pela União à Libéria, com cópia para a Delegação da UE nesse país. 4. Os requerimentos devem ser apresentados em formulário elaborado de acordo com o espécimen constante do apêndice 1 do presente anexo e acompanhados dos seguintes documentos: i) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida, que não é reembolsável; ii) (3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). PROTOCOLO de execução do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria Artigo 1.o Objeto 1. As possibilidades de pesca concedidas aos navios da União ao abrigo do artigo 4.o do Acordo são as seguintes: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982). 2. Os tipos de navio da União contemplados pelo presente Protocolo são: a) 28 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; b) 6 palangreiros de superfície. 3. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente Protocolo. 4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca na zona de pesca liberiana se forem detentores de uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, em conformidade com o teor do anexo. Artigo 2.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se por cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o do acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o, em 3 250 000 EUR. 1. Sempre que se encontrem na zona de pesca liberiana, os navios da União detentores de uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System — VMS») que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao Centro de Vigilância da Pesca («Fisheries Monitoring Center — CVP») do respetivo Estado de pavilhão. 2. As mensagens de posição devem conter os seguintes dados: a) Identificação do navio; b) Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) Data e hora de registo da posição; d) 17. Enquanto o sistema eletrónico de declaração de capturas a que se refere o ponto 16 se não encontrar implantado, os Estados-Membros da União devem informar a Comissão Europeia, no prazo de 15 dias de calendário a contar do termo de cada trimestre, das toneladas capturadas no trimestre transato, validadas pelas suas administrações e confirmadas pelos institutos científicos enunciados no ponto 13. Os institutos científicos devem analisar os dados das capturas por verificação cruzada dos dados constantes dos diários de pesca, declarações de desembarque, declarações de venda e, se aplicável, relatórios de observação científica. Com base nesses elementos, a União elabora, por cada navio autorizado a pescar na zona de pesca liberiana, uma declaração trimestral de capturas, com uma discriminação por espécie e por mês, segundo o modelo constante do apêndice 8 do presente anexo. 18. Os dados agregados provenientes dos diários de pesca são considerados provisórios até que a União notifique o cômputo final das taxas a que se refere o ponto 23. Cômputo final das taxas 19. Enquanto o sistema eletrónico de declaração de capturas a que se refere o ponto 16 se não encontrar implantado, os Estados-Membros da União devem informar a Comissão Europeia anualmente, até 15 de maio, das toneladas capturadas no ano transato, validadas pelas suas administrações e confirmadas pelos institutos científicos enunciados no ponto 13. 20. Os institutos científicos devem analisar os dados das capturas por verificação cruzada dos dados constantes dos diários de pesca, declarações de desembarque, declarações de venda e, se aplicável, relatórios de observação científica.