6. As disposições do presente anexo relativas à participação da entidade de pesca a que se refere o n.o 1 aplicam-se unicamente para efeitos da presente Convenção. 7. Qualquer parte, entidade ou entidade de pesca não contratante que obtenha o estatuto de cooperante após 10 de julho de 2013 não é considerada uma entidade de pesca para efeitos do presente anexo e, por conseguinte, não beneficia dos mesmos direitos e obrigações que os membros da Comissão, estabelecidos nos artigos III, V, VII, IX, XI, XII e XIII da presente Convenção. » Artigo 12.o O original do presente Protocolo, cujos textos espanhol, francês e inglês fazem igualmente fé, será depositado junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. O presente Protocolo está aberto para assinatura em Palma de Maiorca, Espanha, em 20 de novembro de 2019 e, posteriormente, em Roma, até 20 de novembro de 2020. As Partes Contratantes na Convenção que não tenham assinado o presente Protocolo podem todavia, depositar o seu instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação em qualquer altura. O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura transmitirá a todas as Partes Contratantes na Convenção uma cópia autenticada do texto do presente Protocolo. Artigo 13.o
3. Em regra geral, a Comissão delibera por consenso. Sob reserva de disposição em contrário da presente Convenção, se não for possível obter um consenso, as decisões são tomadas por maioria de dois terços de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão presentes, cabendo um voto a cada um. Dois terços do número total dos membros da Comissão constituem o quórum. 4. A Comissão reúne-se em sessão ordinária uma vez de dois em dois anos. Pode convocar-se sessão extraordinária em qualquer altura, a pedido da maioria da totalidade dos membros da Comissão ou por decisão do Conselho, tal como constituído no artigo VI. 5. No decorrer da sua primeira reunião e, subsequentemente, em cada reunião ordinária, a Comissão elege, de entre as Partes Contratantes, um presidente, um primeiro vice-presidente e um segundo vice-presidente, que podem ser reeleitos apenas uma vez. 6. As reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são públicas, a menos que a Comissão delibere em contrário. 7. As línguas oficiais da Comissão são o inglês, o francês e o espanhol. 8. A Comissão tem competência para aprovar o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro que sejam necessários ao desempenho das suas funções. 9. A Comissão submete aos membros da Comissão, de dois em dois anos, um relatório do seu trabalho e conclusões e informa também os membros da Comissão, a pedido destes, sobre qualquer assunto relacionado com os objetivos da presente Convenção.» 2. O Conselho exerce as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção ou pela Comissão e reúne-se pelo menos uma vez, nos intervalos entre as reuniões ordinárias da Comissão. Entre as sessões desta última, o Conselho delibera quanto às tarefas a desempenhar pelo pessoal e dá as necessárias instruções ao secretário-executivo . As deliberações do Conselho seguem o procedimento a fixar pela Comissão. Artigo VII A fim de atingir os objetivos fixados na presente Convenção, a Comissão pode constituir subcomissões, com base nas espécies, grupos de espécies ou zonas geográficas. Em tal caso, cada subcomissão: a) Mantém em estudo contínuo a espécie, grupo de espécies ou zona geográfica sob a sua alçada e reunirá os elementos informativos de natureza científica e outra relevantes; b) Pode submeter à Comissão, com base em investigações científicas, recomendações com vista a medidas conjuntas pelos membros da Comissão; c) «Artigo XI 1. Os membros da Comissão acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada membro da Comissão transmite à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito. 2. Os membros da Comissão acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus organismos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio dos membros da Comissão, diretamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária. 3. Os membros da Comissão acordam em colaborar entre si com vista à adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção. A Comissão é responsável pelo estudo das populações de tunídeos e espécies afins e de elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores, a seguir designadas por “espécies da CICTA”, e de outras espécies capturadas na pesca de espécies da CICTA na área da Convenção, tendo em conta o trabalho de outras organizações ou convénios internacionais pertinentes em matéria de pesca. Este estudo inclui a investigação sobre as espécies acima referidas, a oceanografia do seu meio ambiente e os efeitos dos fatores naturais e humanos sobre a sua abundância. A Comissão pode igualmente estudar espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou dependentes de espécies da CICTA ou a elas associadas; b) No desempenho destas funções, a Comissão utiliza, na medida praticável, os serviços técnicos e científicos dos organismos oficiais dos membros da Comissão e das suas subdivisões políticas, bem como as informações que deles emanam, podendo, quando desejável, recorrer aos serviços e informações disponíveis de qualquer instituição ou organização pública ou privada, ou pessoa; a Comissão pode empreender, dentro dos limites do seu orçamento e com a cooperação dos seus membros interessados, investigação independente para complementar o trabalho de investigação executado pelos governos, instituições nacionais ou outros organismos internacionais; c)