12 Veículos no que diz respeito ao seu arranjo interior 21 01 13 Luzes de marcha-atrás e luzes de manobras de veículos a motor e seus reboques 23 00 14 Veículos no que diz respeito às suas saliências exteriores 26 03 15 Avisadores sonoros e veículos automóveis no que se refere aos respetivos sinais sonoros 28 00
The detailed information about the manufacturer may be obtained from the type approval authority. ANEXO 7 DEFINIÇÃO DA CLASSE IWVTA E DO MODELO IWVTA Parte A: Veículos da categoria M1 1. Definição da classe IWVTA, do modelo IWVTA, da variante e da versão 1.1. Classe IWVTA 1.1.1. Uma «classe IWVTA» inclui veículos com todas as seguintes características comuns: a) O nome da empresa do fabricante; A alteração na forma jurídica da propriedade da empresa não exige a concessão de nova homologação; b) A conceção e a montagem das partes principais da estrutura da carroçaria, no caso de uma carroçaria autoportante; O mesmo se aplica, com as adaptações necessárias, a veículos cuja carroçaria esteja aparafusada ou soldada a um quadro separado. 1.1.2. Em derrogação aos requisitos do ponto 1.1.1, alínea b) acima, quando o fabricante utilizar a parte do piso da estrutura da carroçaria, bem como os principais elementos da frente da estrutura da carroçaria situada diretamente em frente do vão do para-brisas, na construção de diferentes tipos de carroçaria (por exemplo, berlina ou coupé), pode considerar-se que esses veículos pertencem à mesma classe IWVTA. Cabe ao fabricante fazer prova desse facto. 1.1.3. Uma classe IWVTA é constituída, pelo menos, por um modelo IWVTA. (1) Tal como definido no documento «Consolidated Resolution on the Construction of Vehicles» (R.E.3), ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2.2.1. – www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html (2) Até à data especificada pelo WP.29, após a entrada em funcionamento da base de dados segura disponível em linha em conformidade com o anexo 5 do Acordo de 1958 (Rev. 3) e a disponibilização desta funcionalidade, a notificação da concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação de um modelo IWVTA, nos termos do presente regulamento, deve ser comunicada, como previsto no artigo 5.2 do Acordo de 1958 (Rev. 3), por meio de cópias em suporte papel ou em formato eletrónico, às Partes Contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário conforme o modelo apresentado no anexo 1 deste regulamento, e de fotografias e/ou diagramas e desenhos fornecidos pelo requerente da homologação, num formato não superior a A4 (210 × 297 mm) ou dobrados nesse formato e a uma escala adequada. (3) O presente ponto é aplicável a partir da data fixada pelo WP.29, após a base de dados segura disponível em linha, prevista pelo anexo 5 do Acordo de 1958 (Rev. 3), entrar em funcionamento e incluir esta funcionalidade. ANEXO 1 Texto de imagem FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO Parte A: Veículos da categoria M1 [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] (1) Emitido por: Nome da entidade administrativa Referente a (2): Concessão da homologação Extensão da homologação Revogação da homologação com efeitos a partir de dd/mm/aaaa Recusa da homologação Cessação definitiva da produção de um modelo IWVTA, nos termos do Regulamento n.o 0 N.o de homologação: N.o da extensão: Motivo da extensão: Secção I 0.1. Marca (denominação comercial do fabricante): 0.2. Classe IWVTA: 0.2.0. Modelo IWVTA: 7.4.4. No caso de o fabricante desejar manter ambas as opções (pontos 7.4.2. e 7.4.3. acima) ao mesmo tempo, para diferentes partes da sua produção, a homologação deve ser dividida de acordo com a definição do modelo IWVTA [anexo 7, parte A, ponto 1.2.1, alínea b)]. Neste caso, a U-IWVTA existente deve ser objeto de extensão e continua a ser uma U-IWVTA para a parte da produção que é alterada, de modo a cumprir os novos requisitos aplicáveis. Para a parte da produção que se mantém inalterada, deve ser emitida uma nova L-IWVTA com um novo número de homologação. Todavia, ao conceder esta nova L-IWVTA, as disposições transitórias do Regulamento da ONU n.o 0 e dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4 devem ser interpretadas como se uma IWVTA existente fosse objeto de extensão. Os diferentes modelos IWVTA nestas duas homologações devem ser referir claramente as designações do modelo atribuídas pelo fabricante. 7.5. No caso de um fabricante efetuar alterações técnicas num modelo de veículo abrangido por uma L-IWVTA, de tal modo que o veículo passe a satisfazer os requisitos do estatuto universal, deve ser emitida uma U-IWVTA. A L-IWVTA preexistente pode manter-se ou ser revogada se deixar de ser necessária. Ao conceder a nova U-IWVTA, devem ser respeitadas as seguintes regras: a) Os requisitos técnicos relativos a um modelo de veículo existente aplicam-se a todos os equipamentos e peças já homologados em conformidade com as versões dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, e incluídos na L-IWVTA preexistente, desde que não tenha sido feita nenhuma alteração a esses equipamentos ou peças que possa resultar num novo modelo; b) Os requisitos técnicos relativos a um novo modelo de veículo aplicam-se em todos os outros casos. 8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Os procedimentos de conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no anexo 1 do acordo de 1958 e, em particular, os seguintes requisitos: 5.2. Declaração de conformidade (DC) (3) 5.2.1. Se uma Parte Contratante assim o exigir, o fabricante do veículo deve fornecer e carregar na base de dados segura da ONU, disponível em linha, para cada veículo destinado a ser colocado no mercado dessa Parte Contratante, pertencente a um modelo homologado nos termos do presente regulamento, as informações necessárias para gerar nessa base de dados uma DC para os veículos em causa. O processo e as informações necessárias figuram no anexo 6. 5.2.2. Não obstante o disposto no ponto 5.2.1 acima, o fabricante do veículo pode também fornecer e carregar as informações exigidas para todos os veículos abrangidos por uma IWVTA, independentemente do seu destino. 5.2.3. A informação referida no ponto 5.2.1 acima deve ser carregada em tempo útil, de forma a permitir a colocação no mercado dos veículos nas Partes Contratantes. 5.2.4. A informação referida no ponto 5.2.1 acima pode igualmente ser carregada pela entidade homologadora em nome do fabricante. Neste caso, compete ao fabricante fornecer à entidade homologadora a informação necessária, sendo responsável pela sua exatidão. 6. PROCEDIMENTO DE ENSAIO 6.1. Quando o cumprimento dos requisitos do ponto 5.1 for demonstrado através de todos os certificados exigidos cobrindo todas as variantes e versões do modelo IWVTA, não serão necessários outros ensaios para os itens abrangidos por esses certificados. 7. MODIFICAÇÃO DO MODELO IWVTA E MODIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO 7.1. Em caso de alteração do modelo IWVTA relacionada com um determinado item registado no dossiê de fabrico, é aplicável o procedimento especificado no ponto 2, anexo 3, do Acordo de 1958. 7.1.1. A entidade homologadora que concede a extensão da homologação deve atualizar o número da homologação, atribuindo um número de extensão que terá em conta as extensões sucessivas já concedidas em conformidade com o anexo 8, e emitir um formulário de comunicação revisto com o número de extensão atribuído. 7.2. Uma IWVTA existente só pode ser alterada mediante extensão ou revisão se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: 7.2.1. Os veículos antes e após a modificação pertencem à mesma classe IWVTA.