sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação sobre contratos públicos, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso e a outra documentação, constante das respectivas bases de dados seja comparável em termos de qualidade e acessibilidade. As partes cooperarão ainda com vista a garantir que as informações objecto de intercâmbio electrónico entre as partes interessadas, para efeitos de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e interconexão, e tendo estabelecido a comparabilidade das informações em matéria de contratos a que se refere o n.o 1 comparável, as partes garantirão aos fornecedores da outra parte o acesso às informações pertinentes em matéria de contratação pública, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso, que figuram nas suas bases de dados respectivas, e aos seus sistemas de contratação electrónica, tais como as propostas com recurso a meios electrónicos, em conformidade com o artigo 26.oArtigo 34.oExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada de forma a impedir uma parte de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida e saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual;d) Relacionadas com os produtos fabricados ou os serviços prestados por pessoas deficientes, em instituições de beneficência ou em prisões.Artigo 35.oRectificações ou alterações1. Uma parte só poderá alterar a sua cobertura nos termos do presente título em circunstâncias excepcionais.2. Caso uma parte altere a sua cobertura nos termos do presente título, deverá:a) Notificar a outra parte da alteração;b) Incluir a alteração no anexo adequado;c) Propor à outra parte ajustamentos compensatórios adequados à sua cobertura, de forma a manter um nível de cobertura comparável ao existente antes da alteração.3. Apesar do disposto nos n.os 1 e 2, uma parte poderá realizar rectificações de natureza puramente formal e alterações menores aos anexos VI a IX e XI, desde que notifique essas rectificações à outra parte e esta última não levante qualquer objecção à rectificação proposta no prazo de 30 dias. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes
chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais substancialmente equivalentes à medida de salvaguarda adoptada ao abrigo do presente artigo. A parte que adoptar uma medida pautal de compensação aplicará tal medida durante um período que não poderá exceder o necessário para alcançar efeitos comerciais equivalentes.7. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 8, a Comunidade ou o México, consoante o caso, comunicarão ao Comité Misto, o mais rapidamente possível, todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.8. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) As dificuldades decorrentes da situação referida no presente artigo serão notificadas, para análise, ao Comité Misto, que tomará as decisões necessárias para pôr termo a essas dificuldades.Caso o Comité Misto ou a parte exportadora não tenha tomada uma decisão que ponha termo a essas dificuldades ou caso não tenha sido alcançada uma outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Comité Misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para solucionar o problema e, na ausência de uma compensação mutuamente acordada, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida pode tomar medidas pautais de compensação em conformidade com o presente artigo. Essas medidas pautais de compensação devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto. Na selecção das medidas de salvaguarda e das medidas pautais de compensação será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento das disposições previstas na presente decisão.b) Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada pode, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte;c) As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista estabelecer um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.9. No caso de a Comunidade ou o México sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, tem de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 77.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(3);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(4);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-Méxicode 23 de Março de 2000(2000/415/CE)O CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997 (a seguir designado "Acordo Provisório"), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 12.o, conjugados com o artigo 9.o,Cientes dos seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC"),Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida do regime e calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, de acordo com o artigo 24.o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "GATT de 1994").(2) O artigo 4.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida das modalidades e calendário adequados à abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.(3) O artigo 5.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto crie mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades das partes responsáveis pela aplicação das regras da concorrência.(4) O artigo 6.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida da criação de um mecanismo de consulta tendo em vista encontrar soluções mutuamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual.(5) Considerando que o artigo 12.o do Acordo Provisório confere ao Conselho Conjunto mandato para criar um processo específico de resolução de litígios no que respeita ao comércio e matérias conexas,DECIDE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivosO Conselho Conjunto estabelece as disposições necessárias à concretização dos seguintes objectivos do Acordo Provisório:a) Liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994;b) Abertura dos mercados de contratos públicos acordados das partes;c) Criação de um mecanismo de cooperação em matéria de concorrência;d) Criação de um mecanismo de consulta para as questões relacionadas com a propriedade intelectual;e) Criação de um mecanismo de resolução de litígios.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2.oObjectivoA Comunidade e o México criarão uma zona de comércio livre ao longo de um período de transição com uma duração máxima de dez anos, com início na data de entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o disposto na presente decisão no artigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IEliminação dos Foundation)- Centro Nacional de Prevención de Desastres (National Disaster Prevention Centre)2. Secretaría de Relaciones Exteriores (Ministry of Foreign Relations)3. Secretaría de Hacienda y Crédito Público (Ministry of Finance and Public Credit); inclui:- Comisión Nacional Bancaria y de Valores (National Banking and Securities Commission)- Comisión Nacional de Seguros y Fianzas (National Insurance and Bonds Commission)- Instituto Nacional de Estadística, Geografía e Informática (National Institute for Statistics, Geography and Informatics)4. Secretaría de Agricultura, Ganadería y Desarrollo Rural (Ministry of Agriculture, Livestock and Rural Development); inclui:- Apoyos y Servicios a la Comercialización Agropecuaria (ASERCA) (Support Services for Agricultural Marketing)- Instituto Nacional de Investigaciones Forestales y Agropecuarias (National Forestry and Agricultural Research Institute)5. Secretaría de Comunicaciones y Transportes (Ministry of Communication and Transport); inclui:- Comisión Federal de Telecomunicaciones (Telecommunications Federal Commission)- Instituto Mexicano de Transporte (Mexican Institute for Transport)6. Secretaría de Comercio y Fomento Industrial (Ministry of Commerce and Industrial Development)7. Secretaría de Educación Pública (Ministry of Public Education); inclui:- Instituto Nacional de Antropología e Historia (National Institute for Anthropology and History)- Instituto Nacional de Bellas Artes y Literatura (National Institute for Fine Arts and Literature)- Radio Educación (Radio Education)- Centro de Ingeniería y Desarrollo Industrial (Engineering and Industrial Development Centre)- Consejo Nacional para la Cultura y las Artes (National Council for Culture and the Arts)- Comisión Nacional del Deporte (National Sports Commission)8. Secretaría de Salud (Ministry of Health); inclui:- Administración del Patrimonio de la Beneficencia Pública (Public Charity Fund Administration)- Centro Nacional de la Transfusión Sanguínea (National Blood Transfusion Centre)- Laboratorios de Biológicos y Reactivos de México S.A. de C.V. (Office for General Management of Biologicals and Reagents)- Centro Nacional de Rehabilitación (National Rehabilitation Centre)- Consejo para la Prevención y Control de Síndrome de la Inmunodeficiencia Adquirida (Conasida) (Council for the Prevention and Control of the Acquired Immuno-deficiency Syndrome)9. Secretaría del Trabajo y Previsión Social (Ministry of Labour and Social Welfare); inclui:- Procuraduría Federal de la Defensa del Trabajo (Office of the Federal Attorney for Labour Defence)10. Secretaría de la Reforma Agraria (Ministry of Agrarian Reform); inclui:- Instituto Nacional de Desarrollo Agrario (National Institute for Agrarian Development)11. Secretaría de Medio Ambiente, Recursos Naturales y Pesca (Ministry of Environment, Natural Resources and Fisheries); inclui:- Instituto Nacional de la Pesca (National Institute for Fisheries)- Instituto Mexicano de Tecnología del Agua (Mexican Institute for Water Technology)12. Procuraduría General de la República (Office of the Attorney-General of the Republic)13. Secretaría de Energía (Ministry of Energy); inclui:- Comisión Nacional de Seguridad Nuclear y Salvaguardias (National Commission for Nuclear Safety and Safeguards)- Comisión Nacional para el Ahorro de Energía (National Commission for Energy Conservation)14. Secretaría de Desarrollo Social (Ministry of Social Development)15. Secretaría de Turismo (Ministry of Tourism)16. Secretaría de Contraloría y Desarrollo Administrativo (Ministry of Comptroller and Administrative Development)17. Secretaría de la Defensa Nacional (Ministry of National Defence)18. Secretaría de Marina (Ministry of the Navy)Secção 2Empresas do Governo(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Talleres