Assegurar a equidade e a transparência dos processos de tomada de decisões, incluindo no respeitante à repartição das possibilidades de pesca, e outras atividades; e) Reconhecer plenamente as necessidades especiais dos membros em desenvolvimento da Comissão, incluindo a necessidade de reforçarem as suas capacidades em conformidade com o direito internacional, para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e desenvolverem as suas pescas.» Artigo 4.o Os artigos IV, V, VI, VII e VIII da Convenção passam a ser os artigos V, VI, VII, VIII e IX, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo V 1. A fim de realizar os objetivos da presente Convenção: a)
d) Preparar as contas da Comissão; e) Diligenciar a cooperação com as organizações referidas no artigo XIII da presente Convenção; f) Proceder à recolha e à análise dos dados necessários à realização dos objetivos contemplados na presente Convenção, nomeadamente dos dados pertinentes ao rendimento atual e ao rendimento máximo sustentável de unidades populacionais de espécies da CICTA; g) Elaborar, para submeter à Comissão para aprovação, relatórios científicos, administrativos e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários. Artigo IX 2. O Conselho exerce as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção ou pela Comissão e reúne-se pelo menos uma vez, nos intervalos entre as reuniões ordinárias da Comissão. Entre as sessões desta última, o Conselho delibera quanto às tarefas a desempenhar pelo pessoal e dá as necessárias instruções ao secretário-executivo . As deliberações do Conselho seguem o procedimento a fixar pela Comissão. Artigo VII A fim de atingir os objetivos fixados na presente Convenção, a Comissão pode constituir subcomissões, com base nas espécies, grupos de espécies ou zonas geográficas. Em tal caso, cada subcomissão: a) Mantém em estudo contínuo a espécie, grupo de espécies ou zona geográfica sob a sua alçada e reunirá os elementos informativos de natureza científica e outra relevantes; b) Pode submeter à Comissão, com base em investigações científicas, recomendações com vista a medidas conjuntas pelos membros da Comissão; c) Artigo 3.o É aditado à Convenção o seguinte novo artigo IV: «Artigo IV Na condução dos trabalhos no âmbito da presente Convenção, a Comissão e os seus membros devem: a) Aplicar a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas, em conformidade com as normas acordadas à escala internacional e, se for caso disso, com as práticas e procedimentos recomendados; b) Utilizar as melhores informações científicas disponíveis; c) Preservar a biodiversidade do meio marinho; d) o membro da Comissão não pode, na prática, dar cumprimento à medida por ter adotado uma abordagem diferente da conservação e da gestão sustentável ou por não dispor das capacidades técnicas necessárias para aplicar a recomendação, ou iv) restrições de segurança em resultado das quais o membro da Comissão objetante não esteja em condições de aplicar ou cumprir a medida; d) Cada membro da Comissão que apresente uma objeção ao abrigo do presente artigo deve igualmente apresentar à Comissão, na medida do possível, uma descrição de eventuais medidas alternativas de conservação e de gestão, que devem ser pelo menos tão eficazes como a medida em causa.