aeronavegabilidade para exportação dinamarquês ou no formulário 27 da AESA. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA dinamarquesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA dinamar­ quesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­ síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
da CE e procedimentos da AESA pertinentes. c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA. d) Continua a cumprir o título 14 CFR, partes 43 e 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA FAA APLICÁVEIS A ENTIDADES DE MANUTENÇÃO CERTIFICADAS ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para ser certificada em conformidade com o CFR, parte 145, nos termos do presente anexo, a AMO (Approved Maintenance Organisation, entidade de manutenção certificada) deve satisfazer todas as condições especiais seguintes. 2.1.1. A AMO apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela FAA. a) O pedido de certificação inicial e de renovação da certificação da FAA incluirá: i) Uma declaração que demonstre que o certificado e/ou a categoria da FAA correspondente ao centro de reparação são necessários para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados nos EUA ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro e operados em conformidade com as disposições do título 14 CFR. ii) Uma lista de funções de manutenção, aprovadas pela autoridade da aviação, que serão contratadas/subcon­ tratadas para efectuar a manutenção de produtos aeronáuticos civis dos EUA. iii) Em caso de transporte de mercadorias perigosas, confirmação por escrito, que demonstre que todo o pessoal envolvido recebeu formação no domínio do transporte de mercadorias perigosas, em conformidade com as normas da ICAO. b) A AMO deve facultar um suplemento em inglês do seu MOE (Maintenance Organisation Exposition, manual da entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado na AMO. Quando aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa­ bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for­ mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/23 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de medidas de encerramento por incumprimento, por parte de um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, das disposições do presente anexo que possam traduzir-se numa medida de execução sob a forma de sanção ou de revogação, suspensão ou limitação de um certificado. 7.2. A notificação será enviada ao ponto de contacto adequado da outra Parte, constante da lista prevista no ponto 5 do presente anexo. ---pagebreak--- L 291/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 7.3. As Partes reservam-se o direito de adoptar a referida medida de execução. Porém, em determinados casos, uma Parte pode optar por analisar uma medida correctiva tomada pela outra Parte. O processo de consulta em matéria de execução previsto no presente anexo ficará subordinado a uma análise conjunta periódica por parte do CCCM. 7.4. Em caso de revogação ou suspensão de um certificado 14 CFR, parte 145, de um centro de reparação emitido pela FAA ou do certificado de uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, o agente técnico e, se for caso disso, a autoridade da aviação notificará a revogação ou suspensão ao outro agente técnico. 8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 8.1. Para efeitos da transição das certificações emitidas nos termos dos acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, enunciados na lista do apenso 1 do acordo, e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, as Partes acordam as seguintes disposições transitórias. 8.2. Não obstante o disposto no ponto C do artigo 16.o, as certificações dos centros de reparação/entidades de manutenção, emitidas por um agente técnico ou uma autoridade da aviação em conformidade com os procedi­ mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos