O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão por cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. Se for caso disso, o capitão deve inscrever ainda no diário de pesca, todos os dias, as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas A declaração das capturas é efetuada mediante a entrega a Cabo Verde, pelo capitão, dos diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca de Cabo Verde. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i) Em caso de passagem por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local de Cabo Verde, que deve acusar a sua receção por escrito; ii) Em caso de saída da zona de pesca de Cabo Verde sem passagem prévia por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de catorze dias após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, no prazo de trinta dias após a saída da zona de Cabo Verde, alternativamente, por: a) Correio enviado a Cabo Verde;
A sanção de uma infração denunciada deve ser fixada por Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser lançado um processo de transação entre Cabo Verde e a União para determinar os termos e o nível da sanção. Pode participar no processo de transação um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído no prazo de três dias após a notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por Cabo Verde, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. Cabo Verde deve informar a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar Durante a sua campanha de pesca na zona de Cabo Verde, os navios da União devem embarcar marinheiros cabo-verdianos, nos seguintes limites: a) e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor; f) O certificado sanitário do navio recetor. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é proibido. O incumprimento das presentes disposições é punível com as sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana. 2. Incentivo aos desembarques A fim de contribuir para o desenvolvimento do setor da pesca em Cabo Verde e reforçar o impacto económico e social do Acordo, nomeadamente no domínio da transformação e valorização dos produtos da pesca, as Partes devem concertar-se com vista à elaboração de uma estratégia destinada a aumentar os desembarques da União. Os armadores que pesquem atum devem esforçar-se por desembarcar parte das capturas efetuadas nas águas de Cabo Verde. As capturas desembarcadas podem ser vendidas às empresas locais a um preço fixado por negociação entre operadores. Tanto a execução da estratégia destinada a aumentar os desembarques como o funcionamento efetivo das infraestruturas portuárias e de transformação devem ser objeto de um acompanhamento regular pela comissão mista, após consulta dos intervenientes em causa. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca nos termos do presente Protocolo que desembarquem capturas de atum num porto cabo-verdiano beneficiam de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Se os produtos da pesca forem vendidos a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma redução suplementar de 10 EUR por tonelada. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % do cômputo definitivo das capturas. Os documentos comprovativos do desembarque e/ou da venda devem ser transmitidos à Direção-Geral das Pescas. Após aprovação, os armadores em causa são informados pela União dos montantes que lhes serão restituídos. Os montantes devem ser deduzidos das taxas devidas pelos pedidos de licença seguintes. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona H-P1 a Preta 17° 02′ 28,66″ 25° 21′ 51,67″ — I-P1 A Mangrade 17° 03′ 21,06″ 25° 21′ 54,44″ — J-P1 a Portinha 17° 05′ 33,10″ 25° 20′ 29,91″ — K-P1 a do Sol 17° 12′ 25,21″ 25° 05′ 56,15″ — g) Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório a Cabo Verde, que dele transmite cópia à União no prazo de oito dias após o desembarque do observador. CAPÍTULO XI RESPONSABILIDADE DO OPERADOR 1. O operador deve garantir o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 2. O operador deve dispor de uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, por uma seguradora internacionalmente reconhecida. 3. Se um navio da União estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Cabo Verde de que resulte poluição e quaisquer outros danos para o ambiente, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades cabo-verdianas. Se os danos verificados forem causados pelo navio pertencente ao operador, este último deve assumir a sua responsabilidade no âmbito das disposições e procedimentos nacionais e internacionais aplicáveis. APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 — ZEE de Cabo Verde Apêndice 2 — Medidas técnicas de conservação Apêndice 3 —