Artigo 24.o Defesa e segurança Artigo 25.o Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 26.o Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 27.o Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais Subsecção 3 Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 28.o Contratos entre autoridades adjudicantes Artigo 29.o
Cooperação administrativa TÍTULO V Poderes delegados, competências de execução e disposições finais Artigo 103.o Exercício da delegação Artigo 104.o Procedimento de urgência Artigo 105.o Procedimento de comité Artigo 106.o Transposição e disposições transitórias Artigo 107.o Revogação Artigo 108.o Revisão Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos; 3. Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos; 4. Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos; 5. Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos; 6. Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 150.o, n.o 2, do presente Acordo). COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE (FASE 3) Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso ao recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos n.os 1, alínea b), 2 e 3 ANEXO VII DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO IX CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o ANEXO X LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2 ANEXO XII MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ANEXO XIV SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o ANEXO XXI-C DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE