Avis juridique important|21987D1123(03)Recomendação nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0110 - 0111
no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas últimas, expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa. 32. Adição n°: indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários de declaração COM T 2 L e formulários complementares ou listas de carga utilizados, tal como definidas nacasa 5. 33. Código mercadorias: indicar o número de código estatístico correspondente à adição em causa, quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito aos documentos COM T 2 L emitidos na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se o número de código estatístico constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro. 35. Massa bruta: indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores. 38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens. Este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito aos documentos COM T 2 L emitidos na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se a massa líquida constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro. 40. Declaração sumária/documento precedente: apor, quando as mercadorias são transportadas a coberto da caderneta TIR ou do regime do «Manifesto Renano» ou quando são objecto de uma caderneta ATA, a menção «TIR», «Manifesto Renano» ou «ATA», conforme o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado. 44. Referências especiais; documentos apresentados; certificados e autorizações: indicar, por um lado, as referências exigidas um função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no Estado-membro de expedição e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T 5. 54. Local e data, assinatura e nome do declarante quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa. 8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase. 15. País de expedição/exportação (casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário): indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são expedidas ou a Suíça ou a Áustria, no caso de reexpedição de um desses países. 17. País de destino: indicar o nome do Estado-membro em causa. 18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida: casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas, aquando da sua apresentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de expedição ou de trânsito, em seguida, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), utilizando os códigos previstos para o efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor. Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade. Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo pelos Estados-membros. 19. Contentores (Ctr): indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação presumível na passagem da fronteira do Estado-membro de expedição, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de expedição ou de trânsito. N° que diz respeito ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros. 21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira: casa de uso facultativo pelos Estados-membros, no que respeita à identificação. Casa de uso obrigatório, no que respeita à nacionalidade. Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Indicar a natureza (camião, navio, só deve conter o apelido e nome e o número de identificação eventual da pessoa em causa. C. N° caso de utilização de formulários complementares, as casas «designação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de modo a impedir qualquer utilização posterior. ANEXO VIII INSTRUÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS A USAR PARA O ESTABELECIMENTO DO DOCUMENTO UTILIZADO PARA ATESTAR A NATUREZA COMUNITÁRIA DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM AO ABRIGO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO (DOCUMENTO COM T 2 L) OBSERVAÇÕES GERAISA. Condições de utilização1. O documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado para justificar a natureza comunitária das mercadorias a que se refere, quando essas mercadorias circularem ao abrigo do regime do trânsito comunitário e forem transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça). 2. Consideram-se transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça): a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça; b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou vários países que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro, na Áustria ou na Suíça. 3. Em relação aos transportes por TIR, o documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado: - quando esses transportes incluírem ao mesmo tempo mercadorias destinadas a um Estado-membro, à Áustria ou à Suíça e mercadorias destinadas a outros países; - quando esses transportes atravessarem o território de um país terceiro, que não a Suíça ou a Áustria.4. O documento COM T 2 L não pode ser utilizado em relação a mercadorias: a) Que se destinam a ser exportadas para países terceiros que não a Áustria ou a Suíça; b) Para as quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras, de exportação com vista à concessão de restituições à exportação aos países terceiros no âmbito da política agrícola comum; c) Que são providas de embalagens que, se circulassem ao abrigo do regime do trânsito comunitário, seriam objecto de um documento T 1. 5. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração que tem por fim atribuir-lhes um regime aduaneiro que não o regime a coberto do qual chegaram ou, tratando-se de mercadorias transportadas por via marítima, por ar ou por condutas, na estância aduaneira em que lhes foi Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessasA. Código de um algarismo (obrigatório)B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para os Estados-membros). >POSIÇÃO NUMA TABELA>CASA 27: LOCAL DE CARGA/DESCARGACódigos a adoptar pelos Estados-membros. CASA 33: CÓDIGO MERCADORIAS- A completar de acordo com a nomenclatura das mercadorias. - N° que diz respeito às declarações T 2 ou COM T 2 L emitidas na Suíça ou na Áustria, esta casa deve ser preenchida pelas indicações que figuram na casa 33 dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro. CASA 44: REFERÉNCIAS ESPECIAIS TRÂNSITO(CÓDIGO RE)Na expectativa de uma harmonização no plano comunitário, esta casa não deve ser utilizada. CASA 51: ESTÂNCIAS DE PASSAGEM PREVISTASIndicação dos países: A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte: BélgicaBDinamarcaDKAlemanhaDGréciaELFrançaFRIrlandaIRLItáliaITLuxemburgoLUPaíses BaixosNLReino UnidoGBSuíçaCHÁustriaAEspanhaESPortugalPTCASA 52: GARANTIAIndicação do tipo de garantia: A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Indicações dos paísesAplicam-se os códigos adoptados para a casa 51. CASA 53: ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO (E PAÍS)Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51.