31o. passa a ter a seguinte redacção: «d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23o., 24o., 25o., 26o. e 30o.;». Artigo 3o.O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa. O texto da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais redigido nas línguas espanhola e portuguesa consta dos anexos I e II à presente convenção. Os textos redigidos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. Artigo 4o.A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 5o.A presente convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pelo Reino de Espanha ou pela República Portuguesa e por um dos Estados que tenham ratificado a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A presente convenção entrará em vigor em cada Estado contratante que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação. Artigo 6o.O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados Contratantes. Artigo 7o.A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É / ANNEX I / ANNEXE I / IARSCRÍBHINN I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I CONVENÇÃO Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito internacional privado, a obra de
uniformeNa interpretação e aplicação das regras uniformes que antecedem, deve ser tido em conta o seu carácter international e a conveniência de serem interpretadas e aplicadas de modo uniforme. Artigo 19o.Ordenamentos jurídicos plurilegislativos1. Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações contratuais, cada unidade territorial é considerada como um país, para fins de determinação da lei aplicável por força da presente convenção. 2. Um Estado, em que diferentes unidades territoriais tenham as suas regras de direito próprias em matéria de obrigações contratuais, não será obrigado a aplicar a presente convenção aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais. Artigo 20o.Primado do direito comunitárioA presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais e que são ou venham a ser estabelecidas em actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos. Artigo 21o.Relações com outras convençõesA presente convenção não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um Estado contratante seja ou venha a ser parte. Artigo 22o.Reservas1. Qualquer Estado contratante pode, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da aprovação reservar-se o direito de não aplicar: a) O no. 1 do artigo 7o.; b) O no. 1, alínea e), do artigo 10o. 2. Qualquer Estado contratante pode igualmente, ao notificar a extensão da Convenção, nos termos do no. 2 do artigo 27o., fazer uma ou várias destas reservas, com efeito limitado aos territórios ou a alguns dos territórios abrangidos pela extensão. 3. Qualquer Estado contratante pode, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenha feito; o efeito da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês do calendário após a notificação da retirada da reserva. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23o.1. Se um Estado contratante, após a data de entrada em vigor da presente convenção no que a ele se refere, desejar adoptar uma nova norma de conflito de leis relativamente a uma categoria especial de contratos abrangidos pela convenção, comunicará a sua intenção aos outros Estados signatários, através do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. 2. N° prazo de seis meses a contar da data da comunicação feita ao secretário-geral, qualquer Estado signatário pode pedir àquele que organize consultas entre os Estados signatários de modo a chegarem a um acordo. 3. Se, nesse prazo, nenhum Estado signatário tiver pedido consultas ou se, nos dois anos seguintes à comunicação feita ao interpostos no Reino Unido de decisões proferidas por tribunais situados num dos territórios indicados na alínea b) do no. 2 serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo 28o.1. A presente convenção estará aberta à assinatura dos Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de 19 de Junho de 1980. 2. A presente convenção será ratificada, aceite ou aprovada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 29o.1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do sétimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. 2. A presente convenção entrará em vigor relativamente a cada Estado signatário que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. Artigo 30o.1. A presente convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do no. 1 do artigo 29o., mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor. 2. A convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia. 3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. A denúncia pode ser limitada a um dos territórios a que a convenção se tenha tornado extensiva, por aplicação do no. 2 do artigo 27o. 4. A denúncia só terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A convenção manter-se-á em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31o.O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: a) Das assinaturas; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação; c) Da data de entrada em vigor da presente convenção; d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23o., 24o., 25o., 26o., 27o. e 30o.; e) Das reservas e das retiradas de reservas referidas no artigo 22o. Artigo 32o.O protocolo anexo à presente convenção faz dela parte integrante. Artigo 33o.A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede das circunstâncias que não seria razoável que o valor do comportamento desse contraente fosse determinado pela lei prevista no número anterior. Artigo 9o.Requisitos de forma1. Um contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país é formalmente válido desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, aplicável por força da presente convenção ou da lei do país em que foi celebrado. 2. Um contrato celebrado entre pessoas que se encontram em países diferentes é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, aplicável por força da presente convenção ou da lei de um desses países. 3. Quando o contrato é celebrado por um representante, o país a tomar em consideração para efeitos de aplicação dos dos no.s 1 e 2, é o país em que os poderes representativos são exercidos. 4. Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei que regular a substância do contrato, aplicável por força da presente convenção ou da lei do país em que esse acto é praticado. 5. O disposto nos números anteriores não se aplica aos contratos que caem no âmbito de aplicação do artigo 5o., celebrados nas circunstâncias enunciadas no no. 2 desse artigo. A forma desses contratos é regulada pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual. 6. Em derrogação do disposto nos no.s 1 a 4, qualquer contrato que tenha por objecto um direito real sobre um imóvel ou um direito de uso de um imóvel está sujeito, quanto à forma, às disposições imperativas da lei do país em que o imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei, essas regras se apliquem independentemente do lugar de celebração e da lei reguladora da substância do contrato. Artigo 10o.Âmbito de aplicação da lei do contrato1. A lei aplicável ao contrato por força dos artigos 3o. a 6o. e do artigo 12o. da presente convenção, regula, nomeadamente: a) A sua interpretação; b) O cumprimento das obrigações dele decorrentes; c) Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei do processo, as consequências do incumprimento total ou parcial dessas obrigações, incluindo a avaliação do dano, na medida em que esta seja regulada pela lei; d) As diversas causas de extinção das obrigações, bem como a prescrição e a caducidade fundadas no decurso de um prazo; e) As consequências da invalidade do contrato. 2. Quanto aos modos de cumprimento e às medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defeituoso, atender-se-á à lei do país onde é cumprida a obrigação. Artigo 11o.IncapacidadeNum contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo lei do país onde é cumprida a obrigação. Artigo 11o.IncapacidadeNum contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte de uma outra lei se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por imprudência da sua parte. Artigo 12o.Cessão de créditos1. As obrigações entre o cedente e o cessionário de um crédito são reguladas pela lei que, por força da presente convenção, for aplicável ao contrato que os liga. 2. A lei que regula o crédito cedido determina a natureza cedível deste, as relações entre o cessionário e o devedor, as condições de oponibilidade da cessão ao devedor e a natureza liberatória da prestação feita pelo devedor. Artigo 13o.Sub-rogação1. Sempre que, por força de um contrato, uma pessoa, o «credor», tenha direitos relativamente a outra pessoa, o «devedor» e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou ainda, se o terceiro tiver realizado a prestação devida em cumprimento dessa obrigação, a lei aplicável a esta obrigação do terceiro determina se este pode exercer, no todo ou em parte, os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que regula as suas relações. 2. A mesma regra aplica-se quando várias pessoas estão adstritas à mesma obrigação contratual e o credor tenha sido satisfeito por uma delas. Artigo 14o.Prova1. A lei que regula o contrato, por força da presente convenção, aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações contratuais, estabeleça presunções legais ou reparta o ónus da prova. 2. Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro quer por uma das leis referidas no artigo 9o., segundo a qual o acto seja formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida desse modo no tribunal a que a causa foi submetida. Artigo 15o.Exclusão do reenvioPor aplicação da lei de um país determinado pela presente convenção entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado. Artigo 16o.Ordem públicaA aplicação de uma disposição da lei designada pela presente convenção só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Artigo 17o.Aplicação no tempoA convenção aplica-se num Estado contratante aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor nesse Estado. Artigo 18o.Interpretação uniformeNa interpretação e aplicação das regras uniformes que antecedem, deve ser tido em conta o seu carácter international e a conveniência de serem interpretadas e aplicadas