ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”; ii) no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: “Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”. u)
iii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”. k) No artigo 19.o: i) no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; ii) 23.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/13 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 200/2016 de 30 de setembro de 2016 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/277] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos da AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. (3) iv) ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: “Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”; v) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”; vi) (3) Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. (4) A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (5) As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. (6) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o