— Contribuir para a adoção de legislação relativa ao audiovisual que seja conforme com as normas europeias. Trocar opiniões sobre a política audiovisual e as normas internacionais aplicáveis. Cooperar no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia nas áreas do audiovisual e da comunicação social. Participação nas agências e nos programas da UE Prioridades a médio prazo Rever a execução do Protocolo sobre a participação nos programas da UE com base na participação efetiva da República da Moldávia em programas específicos da União. 2.9. Sensibilização do público e visibilidade Prioridades a curto prazo — Assegurar uma comunicação bem documentada sobre as oportunidades e as implicações do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, dando especial atenção à ZCLAA. Assegurar a visibilidade adequada de todos os projetos e programas da UE, bem como a visibilidade do seu impacto, através de uma colaboração estreita com os meios de comunicação social, a sociedade civil e a comunidade empresarial a nível local, regional e nacional. (1) Regulamento (UE) 2017/371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (revisão do mecanismo de suspensão) (JO L 61 de 8.3.2017, p. 1). (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
— Reforçar a liberdade e a facilidade de acesso às informações públicas previstas na lei. Comércio e desenvolvimento sustentável As Partes prosseguirão o seu diálogo e o seu trabalho relativos às questões abrangidas pelo capítulo pertinente do Acordo de Associação. Serão realizadas iniciativas para: Prioridades a curto e a médio prazo — Trocar informações sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; — Debater a execução efetiva dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade civil; — Assegurar que a inspeção do trabalho mantém a conformidade com as normas da OIT e os princípios da UE; — Partilhar as boas práticas e as experiências neste domínio. — Elaborar uma lei geral sobre os procedimentos administrativos para aplicar os princípios de boa administração e harmonizar gradualmente os procedimentos administrativos especiais com a nova lei; — Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local; — Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020; — Adotar uma nova estratégia de controlo interno das finanças públicas (PIFC); — Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento; aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas; — Adotar o novo projeto de lei sobre o funcionamento do Tribunal de Contas que garante a independência e a eficiência da auditoria pública externa. Prioridades a médio prazo — — Desenvolver e modernizar as infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado, incluindo a criação de um sistema de informação nacional; — Reforçar a cooperação com organizações da UE como o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Euramet, a EA e a Welmec; — Trocar informações sobre outros aspetos relevantes dos planos da República da Moldávia no setor dos entraves técnicos ao comércio e sobre os prazos aplicáveis; — Conceber e executar, em cooperação com os organismos representativos do setor privado da República da Moldávia, uma campanha/ação aprofundada de informação, aconselhamento e consultoria com vista a ajudar a comunidade empresarial da República da Moldávia a compreender melhor as regras da UE em matéria de produtos e os requisitos da UE para a sua colocação no mercado; — Cooperar nos preparativos do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA). Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) — Desenvolver métodos de trabalho conjunto e de intercâmbio de informações sobre a deteção e a localização de armas ilegais; — Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), materiais conexos e respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações vigentes assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras obrigações internacionais pertinentes; — Instaurar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias relacionadas com as ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; —