Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador 3.2.Um acordo social negociado entre as partes foi assinado pelo titular do contrato e por TODAS as comunidades afetadas através dos seus representantes autorizados e entra em vigor antes do início das operações de abateVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.2.1.Acordo Social realizado e assinado pelo titular do contrato e cada uma das comunidades afetadas através do seu Comité de desenvolvimento florestal comunitário (CDFC). | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.2.Acordo Social que precede o Certificado anual de abate do titular do contrato | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.3.A lista do CDFC identificada pela FDA ou registada na FDA | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que um titular de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD assinou um acordo social com todas as comunidades afetadas antes de iniciar as operações de abate da madeira.Controlo regulamentar:O titular e/ou a empresa só podem negociar o Acordo Social com o CDFC que atua em nome das comunidades afetadas. O CDFC deve ser representativo de todas as comunidades afetadas pelas atividades de exploração florestal dos titulares do contrato. Pode haver mais de um CDFC a representar as comunidades afetadas. A FDA realiza auditorias anuais para monitorizar, avaliar e garantir a conformidade com as condições de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD.A secção 31 b) 1) do Regulamento 105-07 determina que o titular do contrato "deve assegurar, em qualquer momento, durante o período da licença de exploração dos recursos florestais, que vigora um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à área a ser explorada. A secção 31 b) 2) do mesmo regulamento prevê que o titular do contrato não pode abater árvores a não ser que vigore um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à zona a ser explorada nos termos da licença de exploração de recursos florestais". | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos foram cumpridos através de consulta e verificação dos acordos sociais realizados com o Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA e às comunidades afetadas.2.Exame dos documentos.3.Inspeção no local | Por ciclo |Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de
e transferência"CEO Presidente ExecutivoCDFC Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitárioCNDRA Centro nacional de registos e documentaçãoCOCIS Sistema de informação da cadeia de custódiaCOCS Sistema da cadeia de custódiaCSO Organização da sociedade civilEIA Avaliação de impacto ambientalEI Licença ambientalEIP Licença de impacto ambientalEPA Agência de Proteção do AmbienteEPAA Lei relativa à Agência de Proteção do AmbienteEPML Legislação relativa à proteção e gestão do ambienteFDA Autoridade responsável pelo desenvolvimento florestalFMC Contrato de gestão florestalFUP Licença de exploração florestalGBL Legislação relativa às atividades comerciaisGSOP Procedimento operacional normalizado geralIMCC Comité interministerial de concessõesLAS Sistema de verificação da legalidadeLEITI Iniciativa "Transparência das Indústrias de Extração" da LibériaLLD Departamento de licenciamento da LibériaLLL Lei laboral da LibériaLVD Departamento de verificação da Libéria, FDA (Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal)MIDB Base de dados de estudos de mercadoMOCI Ministério do Comércio e IndústriaMOF Ministério das FinançasMOFA Ministério dos Negócios EstrangeirosMOL Ministério do TrabalhoMPEA Ministério do Planeamento e da EconomiaNFRL Lei nacional da reforma florestalNSSL Legislação nacional relativa à segurança socialNSSWC Serviço nacional de segurança socialPDA Assistente pessoal com tecnologia digitalPPCA Lei dos contratos públicos e das concessõesPPCC Comissão de contratos públicos e concessõesPUP Licença de uso privativoSOP Procedimento operacional normalizadoTSC Contrato de venda de madeiraUTM Universal Transverse MercatorLEGISLAÇÃO MENCIONADA NA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE LIBERIANAMencionada na definição de legalidade:Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente (2002)Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente (2002)Código de práticas de exploração florestal da FDA (Autoridade de desenvolvimento florestal) (2007)Regulamento da FDA 111-10Dez Regulamentos Fundamentais da FDA (2007) (Regulamentos 101-07 a 110-07)Lei relativa à liberdade de informação (2010)Legislação relativa às atividades comerciaisLei relativa à iniciativa LEITI (2009)Procedimentos operacionais normalizados no âmbito da COC da LibériaDireito laboral da LibériaLei nacional da reforma florestal (2006)Legislação nacional relativa à segurança socialLei relativa à Comissão de contratos públicos e concessões (2005)Código liberiano do Imposto sobre o Rendimento, alterado (2009)Outros documentos pertinentes:Legislação relativa aos direitos comunitários (2009)Política florestal da Libéria (2007)Estratégia nacional de gestão florestalLegislação relativa à rede de zonas florestais protegidas (2003)[1] Ciclo: cinco anos para são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes?A definição da legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios foram ignorados?As partes interessadas tiveram em consideração, na elaboração da definição, todos os principais domínios da legislação aplicável?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?A definição da legalidade responde por todas as fontes de madeira possíveis que entram na cadeia de abastecimento com destino à União e foram criados indicadores adequados para diferentes procedimentos relativos à fontes/direitos de atribuição?A definição da legalidade e a grelha de verificação da legalidade foram alteradas após a celebração do Acordo? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações? Foram consultadas todas as partes interessadas a respeito dessas alterações num processo que teve em devida conta as suas opiniões?2. CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTOOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efetuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos sobre os recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respetivos detentores são divulgados publicamente conforme exigido pela legislação liberiana?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar produtos por espécieEntre as cópias de origem e de destino das cartas de porte Entre os pontos de controlo anteriores ao longo da cadeia |Antes da exportação | Classificação da qualidade Corte para atingir a dimensão exigida e marcação Pagamento dos impostos Declaração aduaneira Declaração comercial Tratamento fitossanitário | Números de ID dos produtos Especificações dos produtos: tipo, espécie e dimensão Informações sobre os contratos de venda: comprador e preços | O pedido da licença FLEGT Especificações dos produtos Contrato de venda | No ponto de exportação: Inspeção da amostra dos produtos para exportação (verificação dos dados das especificações) | Número, volume e qualidade | Entre a carta de porte e a licença FLEGT comparação dos números de ID dos fardoscomparação do número de produtos por espéciecomparação do volume de produtos por espécie |Carregamento e exportação | Carregamento dos produtos cobertos por uma licença FLEGT | | | No ponto de exportação Fiscalização do carregamento final do navioVerificação das especificações dos produtos carregados no navio | Especificações dos produtos da remessa de exportação (números de ID, tipo de produto, espécie e dimensões) | Entre a licença FLEGT e a verificação física dos produtos carregados no navio |[1] Entre a declaração apresentada pelo titular do contrato e a verificação realizada pelo COCIS.[2] Com base nos dados fornecidos pelos titulares dos contratos.[3] Os formulários com os dados das árvores são preenchidos quando as árvores são abatidas, antes de cortar os toros com o comprimento inicial.--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [1] e o seu regulamento de execução [2] regem as condições de entrada no mercado da União de madeira e produtos de madeira provenientes da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT. Estes regulamentos preveem a adaptação de procedimentos específicos às condições nacionais e, em especial, admitem várias possibilidades no que respeita às autoridades nacionais competentes responsáveis pela aprovação das licenças FLEGT à entrada no mercado da União, podendo tratar-se de uma autoridade aduaneira, ou de outras autoridades nacionais. Por conseguinte, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: 1) controlo dos documentos de licenciamento e 2) controlos físicos da conformidade da expedição efetiva com a licença.Este procedimento destina-se a complementar os controlos realizados pela Libéria e a verificar se as |Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de conduta que rege as partes do acordo, um mecanismo de resolução de litígios, bem como i) uma descrição dos montantes das prestações a pagar à comunidade afetada pelo titular do contrato e ii) a obrigação do titular do contrato da licença depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular do contrato ou da licença administra em nome das comunidades afetadasVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.3.1.Código de conduta que rege os direitos e as responsabilidades das comunidades afetadas e do titular do contrato/licença | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.2.Descrição do encargo por metro cúbico que o titular do contrato/licença irá pagar trimestralmente às comunidades afetadas (se houver outras, especificar) | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.3.Caderneta de depósitos ou outros registos da conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, aberta pelo titular do contrato/licença que a administra em nome das comunidades afetadas | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.4.Mecanismo de resolução de litígios estabelecido | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos requisitos legais e de todas as condições e/ou elementos prescritos que constam do acordo social negociado.Controlo regulamentar:Qualquer acordo social negociado com um ou mais CDFC deve conter, nomeadamente:1.Uma descrição dos direitos e das responsabilidades das comunidades afetadas, bem como do titular;2.Uma descrição dos benefícios financeiros que as comunidades afetadas irão obter;3.Um requisito que obrigue o titular do contrato/licença a depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular administra em nome das comunidades afetadas.4.Um requisito que estabeleça que os fundos apenas poderão ser movimentados, mediante pedido escrito de um CDFC, desde que esse pedido seja aprovado pela FDA.A secção 33 a) do Regulamento 105-07 prevê que a FDA deva disponibilizar na Internet o modelo dos códigos de conduta e, se solicitado, disponibilizar cópias em suporte papel ou por via eletrónica aos titulares de contratos/licenças, aos CDFC e às comunidades afetadas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através da consulta e verificação do conteúdo do acordo social assinado junto do Departamento florestal