Avis juridique important|21987D1123(04)Decisão nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário», de 14 de Agosto de 1987, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213 Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213
n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g. 6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g. [7. O documento previsto no n° 3 do artigo 6g. doRegulamento (CEE) n° 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exemplar 4 do modelode formulário constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 679/85, ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido regulamento. Esse formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, esse formulário é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do referido regulamento. O interessado apõe a sigla T 2 L na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla T 2 L bis na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo do formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do referido regulamento. Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente regulamento «documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no Título V.][8. O modelo da etiqueta amarela, prevista no n° 2 do artigo 48g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, figura no Anexo VI.]Impressão e preenchimento dos formuláriosArtigo 2g. 1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente, de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento. 2. O papel a utilizar nos formulários dos Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.]Utilização dos territórios suíço ou austríaco[Artigo 25g. 1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territóriosda Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países. Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino. A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade. 2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.]Formalidades na estância aduaneira de destino[Artigo 26g. Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.]Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade[Artigo 27g. Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.]TÍTULO IVMEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃORegras não afectadas pelo presente títuloArtigo 28g. O disposto no presente título: [a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;][b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino. CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò- Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni- Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a restrições- Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç- Export from the Community subject to duty- Sortie de la Communauté soumise à imposition- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições. A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa «Controlo pela estância aduaneira de destino» do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, para além das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções: - Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . (nombre y país)- Forskelle: det toldsted, hvor varerne blev frembudt . . . (navn og land)- Unstimmigkeiten: Zollstelle der Gestellung . . . (Name und Land)- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï .^.^. (ueíïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . (name and country)- Différences: marchandises présentées au bureau . . . (nom et pays)- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . (nome e paese)- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . (naam en land)- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância aduaneira . . . (nome e país). A estância aduaneira de partida só apura o documento T 1 ou T 2, quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância aduaneira, se for caso disso, informa o fiador do não apuramento. 4. Os n°s 4 a 7 do artigo 8g. passam a ter a seguinte redacção: «4. Os artigos 34g. e 51g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. 5. garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia fixaTermo de garantia . 16°. Títulos de garantia . 17°. Reforço da garantia; conversão do ECU . 18°. Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis . 19°. TÍTULO III: Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na exportação de determinadas mercadoriasGeneralidades . 20°. Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de trânsito comunitário . 21°. Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos . 22°. Exportação sem outras formalidades . 23°. Prestação de uma garantia . 24°. Utilização dos territórios suíço ou austríaco . 25°. Formalidades na estância aduaneira de destino . 26°. Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade . 27°. ArtigoTÍTULO IV: Medidas de simplificaçãoRegras não afectadas pelo presente título . 28°. Capítulo I: Procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferroDisposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferroGeneralidades . 29°. Valor jurídico dos documentos utilizados . 30°. Controlo das escritas . 31°. Responsável principal . 32°. Etiqueta . 33°. Alteração do contrato de transporte . 34°. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional . 35°. Medidas de identificação . 36°. Função dos diferentes exemplares da guia de remessa .37°. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 38°. Transportes provenientes de países terceiros . 39°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 40°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 41°. Disposições relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveis . 42°. Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx . 43°. Disposições relativas aos transportes por meio de grandes contentoresGeneralidades . 44°. Definições . 45°. Valor jurídico do documento utilizado . 46°. Controlo das escritas - informações a fornecer . 47°. Responsável principal . 48°. Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário . 49°. Etiquetas . 50°. Alteração do contrato de transporte . 51°. Circulação das mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias - Relações - Dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida . 52°. Medidas de identificação . 53°. Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros