prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou dos países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % desse montante pode ser convertido para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no domínio da pesca. Esse montante é pagável à medida que for utilizado. 3. A Comunidade enviará à parte angolana, no prazo de três meses após a assinatura do presente protocolo, uma lista das instituições de formação no domínio da pesca do nível secundário e superior existentes nos seus Estados-membros, bem como as condições de acesso. Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa. Artigo 6º O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 3 de Maio de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Pedido de licença e formalidades de emissão O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca de Angola será o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através do representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento documental; b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade; c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes; d) O representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola; e) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; f) As licenças são válidas por um período de um ano, com excepção das sete
PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989 e 2 de Maio de 1990 AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta a acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, assinado em 1 de Fevereiro de 1989, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A partir de 3 de Maio de 1989, e por um período de um ano, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes: 1. Navios da pesca do camarão: - durante o mês de Maio de 1989: 39 navios (p 12 000 TAB), - durante o período de 1 de Junho até 31 de Dezembro de 1989: 29 navios (p 8 950 TAB), - durante o período de 1 de Janeiro até 2 de Maio de 1990: 22 navios (p 6 800 TAB). Por outro lado, as quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não podem exceder 5 000 toneladas de gambas e camarão por ano, das quais 30 % de gambas e 70 % de camarão. 2. Atuneiros frigoríficos oceânicos: 28 navios. 3. A título experimental: a) Arrastões de pesca demersal: 1 200 TAB por mês, não excedendo três navios; b) Palangreiros de superfície: dois navios, com um máximo de 400 TAB por mês. Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 7 925 000 ecus. 2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola. 3. Uma compensação de 6 945 000 ecus será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por Angola. O saldo de 980 000 ecus será pago numa conta do Ministério das Pescas. Artigo 3º A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 400 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamento, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.). Esse montante será colocado à disposição do Centro de Investigação do Ministério das Pescas, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1989. Artigo 4º 1. Durante o período previsto no artigo 1º, a Comunidade contribui para a formação de quadros em Angola, com um montante até 270 000 ecus. Esse montante é destinado ao financiamento dos salários do corpo de professores estrangeiros do complexo escolar marítimo Hélder Neto, localizado na província de Namibe. 2. Um montante complementar de 390 000 ecus será colocado à disposição de Angola pela Comunidade para bolsas de estudo ou de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade da câmara de congelação: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Cor do casco: . 22. Cor da superstrutura: . 23. Equipamento de comunicação a bordo: . . Tipo Marca Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 24. Equipamento de navegação e detecção instalado: . Tipo Marca Modelo Alcance 25. Nome do capitão: . 26. Nacionalidade do capitão: . Juntar: - três fotografias a cores do navio (de costado), - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido) . (Assinatura do representante do armador) Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM E DE ESPADARTE NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade dos alojamentos: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado: . . 22. Cor do costado: . 23. Cor da superstrutura: . 24. . Equipamento de comunicação a bordo: . .. Tipo Marca Modelo Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 25. . Equipamento de navegação e detecção instalado: .. Tipo Marca Modelo 26. . Navios auxiliares utilizados (para cada de fabrico Frequências Recepção Emissão 25. . Equipamento de navegação e detecção instalado: .. Tipo Marca Modelo 26. . Navios auxiliares utilizados (para cada navio): . 26.1. Tonelagem de arqueação bruta: . 26.2. Comprimento de proa a proa (m): . 26.3. Proa (m): . 26.4. Pontal (m): . 26.5. Material do casco: . 26.6. Potência do motor (HP): . 26.7. Velocidade (nós): . 27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): . . 28. Porto base: . 29. Nome do capitão: . 30. Nacionalidade do capitão: . Juntar: - três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe, - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido) . (Assinatura do representante do armador) que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas. I. Inspecção e controlo A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do acordo permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas tarefas. J. Abastecimento de combustível, docagem e prestação de outros serviços Sempre que propício, e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas. K. Malhagem A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão; b) 60 mm para os navios de pesca demersal. A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. L. Procedimento a observar em caso de apresamento A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona económica exclusiva de Angola, e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: .