Artigo 7.o Transferência ulterior 1. No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter transferido dados pessoais relativos a um caso específico a uma autoridade competente da outra Parte, essas informações só podem ser transferidas para um Estado ou para uma instituição internacional não vinculados pelo presente Acordo com o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial. 2. Ao conceder o seu consentimento para uma transferência em conformidade com o disposto no n.o 1, a autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ter devidamente em conta todos os fatores relevantes, designadamente a gravidade da infração, a finalidade para a qual os dados foram inicialmente transferidos e se o Estado ou o organismo internacional não vinculados pelo presente Acordo asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Pode igualmente sujeitar essa transferência a condições específicas. 3. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, a transferência ulterior de dados pessoais fica subordinada ao respeito de condições específicas estabelecidas no acordo que justifiquem devidamente a referida transferência. O acordo deve prever igualmente regras de informação adequadas entre as autoridades competentes. 4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada de uma forma que afete qualquer exigência, obrigação ou prática nos termos da qual o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ser obtido antes da transferência ulterior para um Estado ou organismo vinculado pelo presente Acordo, desde que o nível de proteção dos dados nesse Estado ou organismo não justifique a oposição à referida transferência ou a sua subordinação ao respeito de condições específicas. Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados As Partes devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são mantidos com a exatidão, pertinência, atualidade e exaustividade necessárias e adequadas para o seu tratamento lícito. Para esse efeito, as autoridades competentes devem estabelecer procedimentos destinados a garantir a qualidade e a integridade dos dados pessoais, nomeadamente: a) As medidas referidas no artigo 17.o; b)
3. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a solicitar a correção ou a retificação em seu nome. 4. Se a correção ou retificação for recusada ou limitada, a autoridade competente requerida deve, sem demora injustificada, comunicar à pessoa singular ou ao seu representante devidamente autorizado, nos termos do n.o 3, os motivos da recusa ou da limitação da correção ou retificação. Artigo 18.o Recurso administrativo 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa singular pode interpor recurso administrativo quando considere que o seu pedido de acesso nos termos do artigo 16.o ou a retificação de informações inexatas ou objeto de tratamento inadequado nos termos do artigo 17.o foi indevidamente recusado. O recurso deve ser interposto junto de uma autoridade competente, em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde for interposto o recurso. 2. Qualquer pessoa singular pode autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a interpor um recurso administrativo em seu nome. 3. A autoridade competente junto da qual o recurso é interposto procede aos inquéritos e verificações adequados e deve, sem demora injustificada, comunicar por escrito, nomeadamente por via eletrónica, as suas conclusões, incluindo eventuais melhorias ou correções. A notificação das outras vias de recurso administrativo deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 20.o. Artigo 19.o Recurso judicial 1. As Partes devem prever nos respetivas ordens jurídicas que, sem prejuízo da obrigação de esgotar em primeiro lugar as vias de recurso administrativo, qualquer cidadão de uma das Partes pode interpor recurso judicial, em caso de: a) Recusa por parte de uma autoridade competente do acesso a registos que contenham dados pessoais da pessoa em causa; b) Recusa por parte de uma autoridade competente de alterar registos que contenham dados pessoais; e c) Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória. A prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; d) Os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente a proteção das vítimas e das testemunhas. 4. As autoridades competentes envolvidas na transferência de dados pessoais podem consultar-se sobre o incidente e sobre a resposta a adotar. Artigo 11.o Conservação de registos 1. As Partes devem estabelecer métodos eficazes para demonstrar a licitude do tratamento de dados pessoais, que podem incluir a utilização de registos cronológicos ou de outro tipo. 2. As autoridades competentes podem utilizar tais registos cronológicos ou de outro tipo para assegurar o correto funcionamento das bases de dados ou dos ficheiros em causa, garantir a integridade e a segurança dos dados e, sempre que necessário, cumprir procedimentos de salvaguarda. Artigo 12.o Prazos de conservação de registos 1. As Partes devem prever nas respetivas ordens jurídicas prazos específicos de conservação dos registos que contenham informações pessoais, a fim de garantir que tais informações não são conservadas por mais tempo do que o necessário e adequado. Os prazos de conservação devem ter em conta a finalidade do tratamento, a natureza dos dados e a autoridade responsável pelo tratamento, o impacto nos direitos e interesses das pessoas afetadas e outras considerações de ordem jurídica aplicáveis. 2. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, tal acordo deve incluir uma disposição específica e mutuamente aceite sobre o prazo de conservação dos registos. 3. As Partes devem prever procedimentos de revisão periódica do prazo de conservação de registos, a fim de determinar se a alteração de algumas circunstâncias exige uma alteração ulterior do prazo aplicável. 4. As Partes devem publicar ou tornar público de outra forma os prazos de conservação. Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória. 2. O recurso judicial deve ser interposto em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde a reparação for requerida. 3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de qualquer outro recurso judicial relativo ao tratamento de dados pessoais previsto na legislação do Estado em que o recurso for interposto. 4. Em caso de suspensão ou de cessação da vigência do presente Acordo, os artigos 26.o, n.o 2, e 29.o, n.o 3, não podem constituir a base para a interposição de um recurso judicial que deixou de estar disponível ao abrigo da legislação da Parte em causa. Artigo 20.o Transparência 1. As Partes devem notificar o titular dos dados, eventualmente através das autoridades competentes por meio da publicação de notificações gerais ou através de uma notificação individual, na forma e na data prevista pela lei aplicável à autoridade que efetua a notificação, os seguintes elementos: a) Finalidades do tratamento de tais dados por essa autoridade; b) Finalidades para as quais os dados podem ser partilhados com outras autoridades; c) Disposições legislativas ou normas ao abrigo das quais o tratamento é efetuado; d) Terceiros a quem tais dados são divulgados; e e) Direitos da pessoa em causa em matéria de acesso, correção ou retificação, bem como as vias de recurso disponíveis. Artigo 10.o Notificação de incidentes relativos à segurança dos dados 1. Na sequência da descoberta de um incidente que envolva a perda ou destruição acidental de dados pessoais, o acesso não autorizado a tais dados ou a sua divulgação ou alteração, que possa representar um risco significativo de causar danos, a autoridade competente destinatária deve avaliar imediatamente a probabilidade e a dimensão dos danos causados às pessoas e à integridade do programa de transferência de dados pessoais da autoridade competente que procedeu à transferência, adotando rapidamente medidas adequadas para reduzir esses danos. 2. As medidas adotadas para reduzir os danos devem incluir a notificação do incidente à autoridade competente que procede à transferência. No entanto, a notificação pode: a) Prever restrições adequadas quanto à transmissão ulterior da notificação; b) Ser adiada ou omitida quando seja suscetível de pôr em risco a segurança nacional; c) Ser adiada quando seja suscetível de pôr em risco operações de segurança pública. 3. As medidas destinadas a reduzir os danos devem também prever a notificação do incidente à pessoa em causa, sempre que as circunstâncias do incidente o justifiquem, a menos que a referida notificação seja suscetível de pôr em risco: a) A ordem pública ou a segurança nacional; b) Os inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais; c) A prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais;