garantirá que, excepto em circunstâncias críticas, tal como definido no n° 4, não serão tomadas quaisquer medidas antes da realização de consultas.2. O disposto no n° 1 é aplicável, em especial, no caso de qualquer produto estar a ser importado no território de uma das Partes Contratantes em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. Nesse caso, a Parte Contratante que solicita as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.3. Se, como resultado dessas consultas, as Partes Contratantes não chegarem a acordo relativamente a medidas destinadas a evitar tal situação, a Parte que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, as Partes Contratantes podem tomar medidas de protecção a título provisório antes das consultas, desde que estas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.5. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação à prossecução dos objectivos do presente Acordo.Artigo 16°.1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:i) Referentes a matérias físseis ou a matérias que servem para o seu fabrico;ii) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;iii) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.TÍTULO IIICooperação comercial e económicaArtigo 17°.1. As Partes
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominadas conjuntamente «a Comunidade», por um lado,eA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS,a seguir denominada «a URSS», por outro,RECONHECENDO que a Comunidade e a URSS desejam estabelecer entre si vínculos contratuais directos que permitam um novo desenvolvimento num estádio posterior,CONSIDERANDO que o desenvolvimento das relações entre as Partes Contratantes complementará e alargará as relações bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a URSS,CONSCIENTES da importância de dar plena concretização ao Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e aos documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados participantes na CSCE,DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, de vantagens mútuas e de reciprocidade,CRENTES em que o volume e a estrutura do comércio entre as Partes Contratantes não correspondem ao potencial representado pelos seus níveis actuais de desenvolvimento económico e suas perspectivas futuras,TENDO EM CONTA as implicações favoráveis para as relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes da reestruturação económica em curso na URSS,RECORDANDO a Declaração Comum sobre o estabelecimento de relações oficiais entre o Conselho de Assistência Económica Mútua e a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Roland DUMASMinistro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS:Eduard SHEVARDNADZE,Ministro dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO Avis juridique important|21990A0315(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica - Declaração da URSS - Declaração Comum Jornal Oficial nº L 068 de 15/03/1990 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0191 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0191 Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Unión de Repúblicas Socialistas SoviéticasFor Unionen af Socialistiske SovjetrepublikkerFür die Union der Sozialistischen SowjetrepublikenÃéá ôçí éÅíùóç Óïâéåôéêþí Óïóéáëéóôéêþí ÄçìïêñáôéþíFor the Union of Soviet Socialist RepublicsPour l'Union des républiques socialistes soviétiquesPer l'Unione delle Repubbliche socialiste sovieticheVoor de Unie van Socialistische SowjetrepubliekenPela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no segundo travessão do artigo 8°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Lista das regiões da Comunidade e dos produtos referidos no terceiro travessão do artigo 8°. Os regimes relativos à suspensão das restrições quantitativas abaixo referidos foram estabelecidos no sentido de permitir a importação dos produtos em causa sem limitações quantitativas numa base experimental e temporária. Em consequência, em determinadas condições, a evolução do mercado poderá exigir, como resultado das exportações soviéticas para as regiões da Comunidade em causa, uma interrupção desse regime; nesse caso, a URSS deverá ser imediatamente informada desse facto.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Declaração da URSS sobre a aplicação do n° 6 do artigo 17g.Tomando em consideração as disposições do acto final da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), bem como os documentos de encerramento de reuniões posteriores dos Estados-membros participantes na CSCE, e no âmbito das suas reformas económicas, a URSS compromete-se a, na medida das suas possibilidades, tomar medidas que promovam a cooperação comercial e económica e incentivem as trocas comerciais mútuas, nomeadamente:a)Facilitar a entrada, estadia e deslocação na URSS de homens de negócios da Comunidade;b)Facilitar o acesso directo de homens de negócios da Comunidade a contactos comerciais e a utilizadores finais na URSS;c)Facilitar, numa base não discriminatória e com base em preços não discriminatórios, o estabelecimento e funcionamento na URSS de escritórios de empresas comunitárias, incluindo a locação de instalações comerciais e de espaço vital e a aquisição de equipamentos e material de transporte, o acesso às telecomunicações, aos serviços de apoio e aos serviços sociais;d)Facilitar, numa base não discriminatória, o recrutamento livre do pessoal local necessário às referidas empresas;e)Não promover transacções compensatórias entre empresas estabelecidas na URSS;f)Centralizar a concessão de licenças na URSS numa única entidade estatal competente, a da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IGeneralidadesArtigo 1°.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes envidarão os seus melhores esforços no sentido de facilitar e promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Para esse efeito, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO IIComércio e cooperação comercialArtigo 2°.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da URSS, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1989 e com aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 1990, nem o disposto em quaisquer Trocas de Cartas, quaisquer outros acordos conexos concluídos ou quaisquer acordos posteriormente concluídos sobre o comércio de produtos têxteis, durante o período de vigência dessas disposições.Artigo 3°.1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas no que diz respeito a:- direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e às exportações, incluindo o método de cobrança desses direitos e imposições,- disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- impostos e outras imposições internas de qualquer tipo, aplicados directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- as regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do n° 1 não são aplicáveis a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;b) Vantagens concedidas a determinados países, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o comércio fronteiriço.Artigo 4°.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem