15. No termo do período de investigação determinado, a Libéria deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso. SECÇÃO 5 Observadores Observação das atividades de pesca 1. Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 2. Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT. 3. Enquanto o novo Programa de Observação Regional da ICCAT não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores: Navios e observadores designados 4. A RPN designa os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades liberianas, os navios da União devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 15 % dos navios autorizados.
3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades liberianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. A Libéria apresenta anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela Comissão Mista. A Libéria elabora igualmente um relatório final antes da data de caducidade do presente Protocolo. 5. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do presente Protocolo é paga em função das necessidades identificadas contempladas pelos programas acordados. As prestações correspondentes aos subsequente anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pelos programas acordados e tendo em conta a análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 6. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não correspondem aos programas; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 7. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução dos programas acordados a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 8. A Libéria pode afetar à execução do programa plurianual um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b). Essa afetação deve ser comunicada à União com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de aniversário do presente Protocolo. Comunicar as suas observações por rádio, telecópia ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona de pesca liberiana, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. Relatório do observador 25. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório sucinto das suas observações ao capitão do navio, cujo conteúdo deve ser aprovado pela Comissão Mista. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 26. O observador deve enviar o seu relatório à RPN, que dele deve transmitir uma cópia à União no prazo de 15 dias de calendário após o desembarque do observador. 27. As informações constantes do relatório do observador podem ser utilizadas para estudo científico e análise da conformidade pelas autoridades competentes liberianas e da União. SECÇÃO 6 Infrações Tratamento das infrações 1. Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca liberiana, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela Libéria, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no n.o 3. 9) O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 10) O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP liberiano. 11) O CVP liberiano deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão 1. A contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o do acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o, em 3 250 000 EUR. 2. A contribuição financeira é constituída por: a) Um montante anual de 357 500 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana no primeiro ano, de 325 000 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano, equivalentes a uma tonelagem de referência de 6 500 toneladas por ano; e b) Um montante anual específico de 357 500 EUR pelo apoio à aplicação da política setorial das pescas da Libéria, no primeiro ano, de 325 000 EUR nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano. 3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo. 4. Se o nível anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca liberiana exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira será aumentado de 55 EUR por tonelada suplementar capturada no primeiro ano, de 50 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 45 EUR, no quinto ano. 5. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A contribuição financeira fixada no n.o 2, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos liberianos no primeiro ano é paga pela União no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data aniversário desse início. 7. A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades liberianas.