a lei desse tribunal assim o permita.O disposto nos artigos 7g., 8g. e 9g. aplica-se no caso de acção intentado pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível.Se o direito aplicável a esta acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado. o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.Artigo 11g.Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10g., o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.Artigo 12g.As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado Contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções, ou4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado Contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado Contratante, ou5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12g.A.Artigo 12g.AOs riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12g. são os seguintes:1. Qualquer dano:a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte;2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado Contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1;3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda
As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das Convenções referidas no n° 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de acordo com o disposto no Título III da presente Convenção.4. Para além do disposto no Título III, o reconhecimento ou a execução podem ser recusados quando o Estado requerido não for parte numa das Convenções referidas no n° 1 e a pessoa contra quem for pedido o reconhecimento ou a execução tiver domicílio nesse Estado, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada ao abrigo de qualquer outra disposição legal no Estado requerido.5. Se uma das Convenções referidas no n° 1, de que sejam parte tanto o Estado de origem como o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente Convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.Artigo 58g.(sem texto) Artigo 59g.A presente Convenção não impede que um Estado Contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado Contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4g., a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3g.Todavia, nenhum Estado Contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60g.Podem ser partes na presente Convenção:a) Os Estados que, no momento em que a presente Convenção for aberta à assinatura, sejam membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;b) Os Estados que, depois de a presente Convenção ser aberta à assinatura, se tornem membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;c) Os Estados convidados a aderir em conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 62g.Artigo 61g.1. A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.2. A Convenção será submetida à III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS EOUTRAS CONVENÇÕESArtigo 54g.B1. A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados-membros das Comunidades Europeias de Con-venção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da referida Convenção, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas Convenções de Adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo todas estas Convenções e o Protocolo adiante referidos como «Convenção de Bruxelas».2. Todavia, a presente Convenção será sempre apli-cada:a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, ou quando os artigos 16g. ou 17g. da presente Convenção atribuam competência aos tribunais desse Estado Contratante;b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 21g. e 22g., quando as acções sejam instauradas num Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias e num Estado Contratante membro das Comunidades Europeias;c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem, ou o Estado requerido, não seja membro das Comunidades Europeias.3. Para além do disposto no Título III, pode ser recusadoum reconhecimento ou uma execução se a regra de competência com fundamento na qual a decisão foi proferida divergir do que resulta da presente Convenção e se oreconhecimento ou a execução for pedida contra uma parte que se encontre domiciliada no teritório de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada segundo o direito de Estado requerido.Artigo 55g.Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do arti-go 54g. e no artigo 56g., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções celebradas entre dois ou mais desses Estados, a saber:- a Convenção entre a Confederação Suíça e a França relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869,- o Tratado entre a Confederação Suíça e a Espanha relativo à execução recíproca de sentenças ou acórdãos em matéria civil e comercial, assinado em Madrid em19 de Novembro de 1896,- a Convenção entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.2. A Convenção será submetida à ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço.3. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados, dos quais um Estado-membro das Comunidades Europeias e umEstado-membro da Associação Europeia de Comércio Livre, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação.4. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a Convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 62g.1. Podem aderir à presente Convenção, após a sua entrada em vigor:a) Os Estados referidos na alínea b) do artigo 60g.;b) Os outros Estados que, mediante pedido de um Estado Contratante dirigido ao Estado depositário, tenham sido convidados a aderir. O Estado depositário só convidará o Estado em questão a aderir se tiver obtido, após lhes ter comunicado o conteúdo das comunicações que esse Estado se propõe fazer em execução do artigo 63g., o acordo unânime dos Estados signatários, bem como dos outros Estados Contratantes mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 60g.2. Se um Estado aderente desejar tornar mais preciso o sentido das disposições do Protocolo n° 1, serão encetadas negociações para o efeito. Será convocada uma conferência de negociação pelo Conselho Federal Suíço.3. N° que diz respeito a qualquer Estado aderente, a convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do seu instrumento de adesão.4. Todavia, no que diz respeito a um dos Estados aderentes referidos nas alíneas a) ou b) do n° 1, a Convenção só produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado qualquer objecção contra essa adesão antes do primeiro dia do terceiro mês a seguir ao depósito do instrumento de adesão.Artigo 63g.Todos os Estados aderentes devem, no momento do depósito dos seus instrumentos de adesão, fornecer as indicações necessárias para aplicação dos artigos 3g., 32g., 37g., 40g., 41g. e 55g. da presente Convenção e, se for caso disso, comunicar as regras especiais fixadas nas negociações para efeitos do Protocolo n° 1.Artigo 64g.1. A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do n° 3 do artigo 61g., mesmo para os Estados que a ratificarem ou que a ela aderirem posteriormente.2. N° termo do período inicial de cinco anos, a Conven-ção será prorrogada tacitamente todos os anos.3. A partir do domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 42g.Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.O requerente pode pedir execução parcial.Artigo 43g.As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.Artigo 44g.O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32g. a 35g., da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca ou na Islândia por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês ou do Ministério da Justiça islandês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou emparte de assistência judiciária ou de isenção de preparos ecustas.Artigo 45g.Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado Contratante, de decisão proferida noutro Estado Contratante.Secção 3Disposições comunsArtigo 46g.A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.Artigo 47g.A parte que requerer a execução deve ainde apresentar:1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada;2. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem.Artigo 48g.Na falta de apresentação dos documentos referidos noponto 2 do artigo 46g. e no ponto 2 do artigo 47g., a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los.Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser