ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 84.° Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas: o regime aplicado pelo Egipto em relação à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Egipto não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais egípcios ou as suas sociedades ou empresas. Artigo 85.° No que diz respeito à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito: aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes em qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule, impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal, impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência. Artigo 86.° 1. As partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no presente acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de violação substancial do acordo por uma das partes, deverá comunicar ao Conselho de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Uma violação substancial do acordo consiste na rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional ou na violação grave de um dos seus elementos essenciais, susceptível de criar um contexto pouco favorável à realização de consultas ou um atraso que possa comprometer a consecução dos seus objectivos. 3. Na selecção das medidas a adoptar, referidas no n.° 2, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. As partes acordam
COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sectores em que se preveja proceder ao intercâmbio desse tipo de dados. DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 11.° Sempre que seja solicitada a realização de consultas nos termos do disposto no último número do artigo 11.°, a Comunidade disponibilizar-se-á para o fazer dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação das medidas excepcionais ao Comité de Associação pelo Egipto. Essas consultas terão por objectivo assegurar a conformidade das medidas em causa com o disposto no artigo 11.° e, desde que se encontre satisfeita essa condição, a Comunidade não se oporá à adopção dessas medidas. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 19.° As disposições especiais aplicadas pela Comunidade às ilhas Canárias, referidas no n.° 2 do artigo 19.°, são as previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 21.° A pedido do Egipto, a Comunidade está disposta a organizar reuniões a nível de funcionários destinadas a prestar esclarecimentos sobre eventuais alterações das suas relações comerciais com países terceiros. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA As disposições do acordo abrangidas pelo título VI da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos 7508001 7606111 7606121 7606911 7606921 7607111 7607191 7607201 7801100 7801910 7801990 7802000 7901110 7901120 7901200 7902000 8001100 8001200 8002000 8101100 8101910 8101920 8101931 8101939 8101990 8102100 8102910 8102920 8102930 8102990 8103100 8103900 8104110 8104190 8104200 8104300 8104900 8105101 8105109 8105900 8106001 8106009 8107101 8107102 8107900 8108101 8108102 8108900 8109101 8109102 8109900 8110001 8110009 8111001 8111009 8112111 8112112 8112190 8112201 8112209 8112301 8112309 8112401 8112409 8112911 8112919 8112990 8113001 8113009 8201100 8201200 8201300 8201400 8201500 8201600 8201900 8202100 8202200 8202310 8202320 8202400 8202910 8202990 8203100 8203200 8203300 8203400 8204110 8204120 8204200 8205600 8206000 8207110 8207120 8207200 8207300 8207400 8207500 8207600 8207700 8207800 8207900 8208100 8208200 8208300 8208400 8208900 8209000 8303000 8308902 8401100 8401200 8401300 8401400 0 8607990 8608000 8701100 8701300 8701901 8701909 8704101 8704212 8704213 8704221 8704222 8704231 8704232 8704312 8704313 8704321 8704322 8704902 8704903 8708291 8708401 8708501 8708601 8708701 8708801 8708911 8708921 8708931 8708941 8708991 8709110 8709190 8709900 8713100 8713900 8714200 8801100 8801900 8802110 8802120 8802200 8802300 8802400 8802500 8803100 8803200 8803300 8803900 8804000 8805100 8805200 8901101 8901102 8901103 8901201 8901301 8901901 8901902 8902001 8902003 8902300 8904000 8905100 8905200 8905900 8907100 8907900 8908000 9001100 9005801 9005901 9006100 9007190 9007291 9007919 9007921 9010101 9010109 9010201 9010209 9010300 9010900 9011100 9011200 9011800 9011900 9012100 9012900 9013100 9013200 9013800 9013900 9014100 9014200 9014800 9014900 9015100 9015200 9015300 9015400 9015800 9015900 9016000 9017100 9017201 9017209 9017300 9017800 9017900 9018110 9018190 9018200 9018312 9018 e o Egipto assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 32.° Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 2. Para efeitos de aplicação do n.° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas. 3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.°, e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo. 6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. Artigo 33.° Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.°, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão