a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;h) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.5. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "4a" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base;j) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.6. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "5" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão reduzidos de acordo com o disposto no artigo 10.o:7. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, serão aplicados contingentes pautais com direitos aduaneiros reduzidos às importações para o México de certos produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade que figuram na categoria "6" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) de acordo com as condições mencionadas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos com base em documentos de exportação específicos, emitidos pela parte exportadora. As licenças de importação serão emitidas automaticamente pela parte importadora, no âmbito dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pela outra parte.8. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos na categoria "7" do anexo II
o n.o 4. Após a notificação, qualquer das partes poderá solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 60 dias a contar desse pedido.6. Se a parte interessada não notificar as medidas adoptadas antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4, ou se o painel de arbitragem considerar que as medidas de aplicação notificadas pela parte interessada são incompatíveis com o relatório final, essa parte deverá, se tal for solicitado pela parte reclamante, proceder a consultas com vista a chegar a acordo sobre uma compensação mutuamente aceitável. Caso as partes não cheguem a acordo nessa matéria no prazo de 20 dias a contar do pedido, a parte reclamante ficará autorizada a suspender a aplicação das vantagens concedidas nos termos dos instrumentos jurídicos abrangidos equivalentes às afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos.7. Ao considerar quais as vantagens a suspender, a parte reclamante tentará primeiramente suspender as vantagens no mesmo sector ou sectores do que os afectados pela medida que o painel tenha considerado incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos. A parte reclamante que considere impossível ou ineficaz suspender vantagens no mesmo sector ou sectores poderá suspender vantagens noutros sectores.8. A parte reclamante notificará à outra parte as vantagens que tencione suspender o mais tardar 60 dias antes da data em que a suspensão deva entrar em vigor. Qualquer parte poderá, no prazo de 15 dias a contar dessa notificação, solicitar ao painel de arbitragem original que decida se as vantagens que a parte reclamante tenciona suspender são equivalentes às vantagens afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, bem como se a suspensão proposta é compatível com os n.os 6 e 7. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 45 dias a contar desse pedido. As vantagens não serão suspensas antes de o painel de arbitragem ter proferido a sua decisão.9. A suspensão das vantagens será temporária e só será aplicada pela parte requerente até à medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos ter sido eliminada ou alterada de forma a torná-la compatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, ou as partes terem chegado a acordo sobre a resolução do litígio.10. A pedido de qualquer das partes, o painel de arbitragem original pronunciar-se-á sobre a compatibilidade do relatório final com quaisquer medidas de aplicação adoptadas após a suspensão das vantagens e, à luz dessa decisão, decidirá se a suspensão das vantagens deve ser abolida ou modificada. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 serão vinculativas.Artigo 47.oDisposições Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación11. Ministerio de la Presidencia12. Ministerio para las Administraciones Públicas13. Ministerio de Sanidad y Consumo14. Ministerio de Medio AmbienteG. Finlândia(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. França(Apenas faz fé o texto em língua francesa)A. Principales entités acheteuses (Principais entidades compradoras)a) Orçamento geral1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville3. Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire4. Ministère de la justice5. Ministère de la défense6. Ministère des affaires étrangères7. Ministère de l'éducation nationale8. Ministère de l'économie9. Ministère de l'industrie, des Postes et télécommunications et du commerce extérieur10. Ministère de l'équipement, des transports et du tourisme11. Ministère des entreprises et du développement économique, chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat12. Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle13. Ministère de la culture et de la francophonie14. Ministère du budget15. Ministère de l'agriculture et de la pêche16. Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche17. Ministère de l'environnement18. Ministère de la fonction publique19. Ministère du logement20. Ministère de la coopération21. Ministère des départements et territoires d'outre-mer22. Ministère de la jeunesse et des sports23. Ministère de la communication24. Ministère des anciens combattants et victimes de guerreb) Orçamento anexoÉ, nomeadamente, de assinalar:1. Imprimerie nationalec) Contas especiais do TesouroÉ, nomeadamente, de assinalar:1. Fonds forestier national2. Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels3. Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme4. Caisse autonome de la reconstructionB. Établissements publics nationaux à caractère administratif (Estabelecimentos públicos nacionais de carácter administrativo)1. Académie de France à Rome2. Académie de marine3. Académie des sciences d'outre-mer4. Agence centrale des organismes de sécurité sociale (Acoss)5. Agences financières de bassins6. Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (Anact)7. Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (Anah)8. Agence nationale pour l'emploi (ANPE)9. Agence nationale pour l'indemnisation des Français d'outre-mer (Anifom)10. Assemblée permanente des chambres d'agriculture (Apca)11. Bibliothèque nationale12. Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg13. Bureau d'études des Postes et télécommunications d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés a 6 % ad valorem. No que respeita às importações na Comunidade de produtos originários do México referidos no presente ponto que sejam importados ao abrigo do contingente pautal fixado no presente ponto, a Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.4. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1704 90 10, 1704 90 30, 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1704 90 75, 1704 90 81 e 1704 90 99, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.5. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1901 20 00, 1901 90 11, 1901 90 19, 1904 10 10, 1904 10 30, 1904 10 90, 1904 20 91, 1905 90 10 e 1905 90 20, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.6. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados na posição 2101 12 92, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.7. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 2101 12 98 e 2101 20 98, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.8. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados nas posições 2102 10 10, 2102 10 31, 2102 10 39, 2102 10 90 e 2102 20 11, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.9. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados na posição 3302 10 29, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos relatif aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par autobus et par autocars.- Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG).- Société des transports intercommunaux de Charleroi (STIC).- Société des transports intercommunaux de la région liégeoise (STIL).- Société des transports intercommunaux de l'agglomération verviétoise (STIAV), and other entities set up pursuant to the loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer of 22 February 1962.- Entities providing transport services to the public on the basis of a contract with STIB pursuant to Article 10 or with other transport entities pursuant to Article 11 of the arrêté royal 140 du 30 décembre 1982 relatif aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du ministère des communications.DINAMARCA- Danske Statsbaner (DSB).- Entities providing bus services to the public (almindelig rutekørsel) on the basis of an authorisation pursuant to lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskørsel.ALEMANHAEntities providing, on the basis of an authorisation, short-distance transport services to the public (Öffentlicher Personennahverkehr) pursuant to the Personenbeförderungsgesetz vom 21. März 1961, as last amended on 25 July 1989.GRÉCIA- Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrokinita Leoforeia Periochis Athinon-Peiraios, Electric buses of the Athens-Piraeus area) operating pursuant to Decree 768/1970 and Law 588/1977.- Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrikoi Sidirodromoi Athinon-Peiraios, Athen-Piraeus electric railways) operating pursuant to Laws 352/1976 and 588/1977.- Επιχείρηση Αστικών Συγκοινωνιών (Epicheirisi Astikon Sygkoinonion, Enterprise of urban transport) operating pursuant to Law 588/1977.- Κοινό Ταμείο Εισπράξεως Λεωφορείων (Koino Tameio Eispraxeos Leoforeion, Joint receipts fund of buses) operating pursuant to Decree 102/1973.- ΡΟΔΑ (Δημοτική Επιχείρηση Λεωφορείων Ρόδου) (Dimotiki Epicheirisi Leoforeion Rodou): Municipal bus enterprise in Rhodes.- Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης (Organismos Astikon Sygkoinonion Thessalonikis, Urban transport organisation of Thessaloniki) operating pursuant to Decree 3721/1957 and Law 716/1980.ESPANHA- Entities providing transport services to the public pursuant to the Ley de régimen local.- Corporación metropolitana de Madrid.- Corporación metropolitana de Barcelona.- Entities providing urban or interurban bus services to the public pursuant to Articles 113 to 118 of the Ley de ordenación de