condições, as partes procederão à revisão do teor da presente disposição de forma consequente. Caso se verifique uma alteração do n.o 6, alínea b), do artigo XXIV do ACP ou do artigo 1023.o do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), as partes procederão, de forma correspondente, à revisão do teor da presente disposição. A disposição alterada do ACP ou do NAFTA não será aplicável entre as partes enquanto não tiver sido integrada em conformidade com o n.o 1.(7) Este anexos serão publicados no Jornal Oficial logo que possível.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declarações comuns I a XV à Decisão do Conselho Conjunto CE-México(1)(1) As declarações comuns de I a XI serão publicadas no Jornal Oficial logo que possível.Declaração comun XII relativa aos artigos 8.o e 9.o da decisãoAo elaborar as componentes comerciais da decisão, as Partes analisaram, numa base caso a caso, o potencial impacto dos mecanismos de restituições à exportação sobre o processo de liberalização comercial. Por conseguinte:Não obstante o disposto no artigo 8.o (direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México), as reduções dos direitos aduaneiros previstas nesse artigo aplicam-se unicamente às exportações originárias do México destinadas à Comunidade que não beneficiem de subvenções à exportação.Não obstante o disposto no artigo 9.o (direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade), a redução dos direitos aduaneiros prevista nesse artigo para os produtos dos códigos pautais 1509 10, 1509 90, 1510 00, 1517 10, 1517 90 02, 1517 90 99, 2204 21, 2204 29, 2207, 2208 20, 2208 90 91, 2208 90 99, 2905 43, 2905 44, 3502 20, 3505 10 50, 3505 20, 3809 10 e 3824 60 da Comunidade aplica-se unicamente às exportações originárias da Comunidade destinadas ao México que não beneficiem de restituições à exportação, na acepção do regime comunitário de restituições à exportação previsto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999.Declaração comum XIII relativa ao artigo 15.o da decisãoA Comunidade e o México só aplicarão entre si medidas de salvaguarda em conformidade com o disposto na presente decisão.Declaração comum XIV relativa a meios alternativos de resolução de litígios1. As Partes incentivarão e facilitarão tanto quanto possível o recurso à arbitragem e a outros meios alternativos de resolução de litígios comerciais internacionais entre particulares na zona de comércio livre.2. As Partes reiteram a importância que atribuem à Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.Declaração comum XV da Comunidade e do MéxicoA Comunidade e o México confirmam que as referências a
limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.2. Qualquer interesse financeiro da entidade patronal, sócio, associado ou membro da família do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.3. Qualquer relação, passada ou presente, de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social com qualquer das partes interessadas no processo, ou com os seus advogados, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, associado ou membro da família do candidato.4. Defesa oficiosa, patrocínio ou outra representação respeitante a uma questão em litígio no âmbito do processo ou que respeite aos mesmos bens.B. Uma vez designado, o membro deverá continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na secção A, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.O membro declarará tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité Misto, a fim de serem considerados pelas partes.III. Desempenho das funções pelos candidatos e pelos membrosA. O candidato que aceite ser designado como membro deverá estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, e fazê-lo efectivamente, durante todo o processo.B. Os membros deverão cumprir todos os seus deveres de forma justa e diligente.C. Os membros deverão cumprir todas as disposições previstas neste título e no modelo das regras processuais aplicáveis previstas no anexo XVI ou quaisquer outras.D. Um membro não deverá negar aos outros membros a oportunidade de participar em todos os aspectos do processo.E. Os membros deverão considerar exclusivamente as questões suscitadas no âmbito do processo que sejam necessárias para uma decisão, não delegarão o dever de decidir em qualquer outra pessoa, salvo disposição em contrário prevista no modelo de regras processuais que figura no anexo XVI ou outras regras aplicáveis.F. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que o seu assistente e pessoal respeitem o disposto nas partes I, II e VI do presente código de 5801, 5806 e 5811, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.DECLARAÇÃO COMUM VIIIrelativa à nota 8 do apêndice II(a) do anexo III respeitante às posições 6301 a 6304Não obstante o disposto na nota 8 do apêndice II(a), o Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 31 de Dezembro de 2003 a aplicação da regra estabelecida na referida nota. Essa avaliação realizar-se-á com base em todos os factores pertinentes, designadamente a disponibilidade de tecidos em quantidade ou de qualidade suficientes na zona de comércio livre.DECLARAÇÃO COMUM IXrelativa à nota 9 do apêndice II(a) do anexo IIINo que respeita às posições 6402, 6403 e 6404, o Comité Misto procederá, em 2004, à revisão das condições estabelecidas na nota 9 do apêndice II(a), a fim de a ajustar com base na experiência da gestão do contingente tendo em vista um melhor aproveitamento das oportunidades comerciais oferecidas.DECLARAÇÃO COMUM Xrelativa ao apêndice II e ao apêndice II(a) do anexo IIIAs partes acordam em que a gestão do regime de concursos só necessitará do pagamento do montante oferecido se a soma total de todos os contingentes oferecidos por cada proponente for superior ao montante total do contingente ("least winning price system").DECLARAÇÃO COMUM XIrelativa à nota 12.1 do apêndice II(a) do anexo III respeitante às posições ex 8701, 8702 e 8704As partes procederão, após 31 de Dezembro de 2002, à revisão da regra estabelecida na nota 12.1 do apêndice II(a), no caso de o Comité Misto determinar que a cadeia dinâmica (motor, transmissão, etc.) não está a ser fornecida nem na Comunidade, nem no México, ou tiver sido iniciado um inquérito sobre práticas anti-concorrenciais numa das partes, a pedido de fabricantes de veículos classificados nessas posições. Nesse caso, durante um período a determinar pelo Comité Misto, a regra estabelecida na nota 12.1 do apêndice II(a) continuará a aplicar-se tal como previsto para os anos 2000 a 2002. Os fabricantes de veículos classificados nessas posições transmitirão ao Comité Misto as informações necessárias para esse efeito.Nota:As declarações conjuntas XII a XV foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157 de 30 de Junho de 2000, página 29. o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 17.oEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; oub) Se apresentar às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos do pedido do exportador estão conformes com os do processo correspondente e que será aceite pela autoridade aduaneira do país de importação, em conformidade com o direito interno das partes, tal como estabelecido no apêndice V.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 18.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;e) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;f) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;g) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;h) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;i) Oito anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base; ej) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.6. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "5" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 10.o7. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão serão aplicados contingentes pautais com direitos aduaneiros reduzidos às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas e da pesca originários do México, incluídos na categoria "6" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade), de acordo com as condições mencionadas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos com base em documentos de exportação específicos, emitidos pela parte exportadora. As licenças de importação serão emitidas automaticamente pela parte importadora, no âmbito dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pela outra parte.8. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos agrícolas transformados originários do México incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão aplicados de acordo com as condições referidas no anexo I.O Conselho Conjunto poderá decidir:a) Da extensão da lista dos produtos agrícolas transformados incluídos na categoria "7" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade);b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.Esta redução dos direitos