— o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. Apêndice 3 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DOS NAVIOS (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS A primeira posição registada após a entrada na zona da Guiné-Bissau deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona da Guiné-Bissau, que, por sua vez, deve ser identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau.
3. Malhagem mínima autorizada 70 mm para as redes de arrasto 4. Capturas acessórias 4.1 Os arrastões não podem ter a bordo mais de 10 % de peixes não pelágicos, 10 % de cefalópodes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4. A Guiné-Bissau apresenta anualmente um relatório sobre o estado de adiantamento dos projetos executados com o apoio setorial, que é examinado pela Comissão Mista. A Guiné-Bissau apresenta ainda um relatório final antes de o Protocolo caducar. 5. A União Europeia («União») pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), em caso de não execução desta contrapartida financeira ou sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação. 6. O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, logo que os resultados da execução o justificarem. O pagamento desta contrapartida financeira não pode, porém, ser efetuado decorrido que seja um período de seis meses após o presente Protocolo ter caducado. 7. As Partes asseguram a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial. Artigo 6.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável e a lutar contra a pesca INN na zona de pesca da Guiné-Bissau, assente no princípio da não discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas e baseada nos princípios de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e a Guiné-Bissau cooperam no acompanhamento da evolução do estado dos recursos e das pescarias na zona de pesca da Guiné-Bissau. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. São reconhecidos aos marinheiros da Guiné-Bissau os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se, em particular, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação no emprego e na profissão. 4. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT. 5. Obrigações dos marinheiros O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque indicada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, ou se as suas qualificações não corresponderem às expectativas do capitão, considera-se que o seu contrato expirou. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio. CAPÍTULO IX Observadores 1. Observação das atividades de pesca Os navios com autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente. Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. Caso o observador não se apresente à hora e no local acordado, deve ser substituído para que o navio possa iniciar as suas atividades sem demora. 2. Navios e observadores designados b) Propor, seguir ou analisar campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; c) Elaborar, nesta base, um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo; d) Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da Comissão Mista ou de uma das Partes, pareceres científicos sobre as medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente Protocolo. 4. Com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE, e, se for caso disso, das conclusões do Comité Científico Conjunto, a Comissão Mista deve adotar medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo e que afetem as atividades dos navios da União. Artigo 8.o Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas