«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979; f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante numa das partes contratantes em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa que, numa das partes contratantes, providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora dessa parte contratante, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na parte contratante em questão; h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única; l) «EEE», o Espaço Económico Europeu; m) «Territórios» inclui as águas territoriais. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Critérios de origem 1. Para efeitos do acordo, os seguintes produtos são considerados: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3º do presente protocolo; b) Os produtos obtidos na Comunidade e que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que: i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ou que ii) essas matérias sejam originárias da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do
e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega. Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico ou transformações suficientes 1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa das partes contratantes são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II do presente protocolo. As condições acima referidas indicam, para todos ou produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e excepto nos casos previstos no nº 4 do artigo 11º, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas no fabrico do mesmo, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica; b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número. 3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis excepto nos casos previstos no artigo 5º Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º: a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis); b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes; ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA de 8 de Março de 1994 que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (94/497/CE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), adiante designado «Acordo CEE-Noruega», assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, adiante designado «protocolo nº 3» e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que as regras de origem contidas no protocolo nº 3 se baseiam numa cumulação diagonal de origem entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça; que essas disposições sobre cumulação seriam afectadas pela entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «Acordo EEE», uma vez que as regras de origem contidas naquele acordo se baseiam numa cumulação total dos processos no EEE de que resulta a definição de uma noção única de «origem EEE», pelo que é necessário introduzir alterações nos critérios de origem a fim de assegurar a manutenção das disposições existentes em matéria de cumulação; Considerando que a entrada em vigor do Acordo EEE também afectaria as disposições sobre comércio directo de produtos, pelo que é necessário introduzir alterações nas regras de origem a fim de assegurar que o comércio entre as partes contratantes e entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça, não seja afectado de modo negativo; Considerando que as regras de origem indicam as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça para que os produtos sejam considerados originários na acepção do Acordo CEE-Noruega; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, parece adequado introduzir uma derrogação a estes requisitos em relação a certas matérias cujo valor não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto em questão; Considerando que as regras de origem se baseiam num princípio de territorialidade que impõe que as condições para aquisição do carácter originário devam ser preenchidas, sem interrupção, em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado. 2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado deverão preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.1 como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no apêndice III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, nos termos do direito interno do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não estiver inteiramente preenchida, deve-ser fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida. 3. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de cirulação EUR.1, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Noruega sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários de uma partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencham os outros requisitos do presente protocolo. 5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no nº 2 estejam devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. 6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras. 7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos excepcionais. 3. Noutros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do referido prazo. Artigo 24º Apresentação da prova de origem Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação nos termos dos procedimentos em vigor nesse mesmo país. As referidas autoridades podem exigir a tradução de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos respeitam as condições previstas para a aplicação do acordo. Artigo 25º (pro memoria) Artigo 26º Isenções da prova formal de origem 1. São admitidos como produtos originários, sem necessidade de apresentação de uma prova formal de origem, os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares ou contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial e que sejam declaradas como preenchendo as condições referidas no presente protocolo e quando não existam quaisquer dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3, ou numa folha de papel anexa àquele documento. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a produtos reservados para o uso pessoal dos destinatários, dos viajantes, ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, dada a natureza e a quantidade dos produtos, que não se destinam a qualquer fim comercial. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder o montante em ecus referido no nº 3 do artigo 26º do protocolo nº 4 do Acordo EEE, no que respeita às pequenas remessas e aos produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 27º Documentos comprovativos Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º utilizados como elementos probatórios de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os demais requisitos do presente protocolo podem ser, nomeadamente, os seguintes: a) Uma prova directa das operações efectuadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obter as mercadorias em causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das