passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção relativa ao estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, a não ser que esta competência seja unicamente fundada apenas na nacionalidade de uma das partes;»4. Ao artigo 5º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:«6. Na sua qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído quer em aplicação da lei, quer por escrito ou por declaração verbal, confirmada por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio. 7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamentooub) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não houvesse sido prestada caução ou outra garantia;esta disposição só se aplica quando se alegue que o réu tem um direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.»Artigo 6ºA secção II do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 6º ASempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade por facto decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para decidir sobre os pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.»Artigo 7ºO artigo 8º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºO segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio,ou2. Em outro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio,ou3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o líder do co-seguro.O segurador, que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.»Artigo 8ºO artigo 12º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer
ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo:a) A Convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte de convenção relativa a uma matéria especial, possa fundar a sua competência em tal convenção, ainda mesmo que o réu tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da Convenção de 1968 alterada;b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal que tenha fundado a sua competência numa convenção relativa a matéria especial, serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da Convenção de 1968 alterada.Se uma convenção relativa a matéria especial e de que sejam partes o Estado de origem e o Estado requerido, determinar as condições de reconhecimento e execução das decisões, tais condições serão aplicadas. Todavia, podem ser sempre aplicadas as disposições da Convenção de 1968 alterada, respeitantes ao processo relativo ao reconhecimento e à execução de decisões.Artigo 26ºAo artigo 59º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se para com um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se funde na existência, neste Estado, de bens pertencentes ao réu, ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido versar sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver por objecto obter a autorização para deles dispor, ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante,ou,2. Se os bens constituirem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.»Artigo 27ºO artigo 60º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 60ºA presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos que transitem no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação contra de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nestes tribunais.Em derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos CONVENÇÃOrelativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça(assinada em 9 de Outubro de 1978)(78/884/CEE)PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Renaat VAN ELSLANDE,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Nathalie LIND,Ministro da Justiça;(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Hans-Jochen VOGEL,Ministro Federal da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Alain PEYREFITTE,Chanceler-Mor,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DE IRLANDA:Gerard COLLINS,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BONIFÁCIO,Ministro da Justiça;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Robert KRIEPS,Ministro da Educação,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Prof. J. DE RUITER,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,Lord High Chancellor of Great Britain;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºO Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, em matéria de registo ou de validade de uma patente europeia concedida para esse Estado que não seja patente comunitária em aplicação do disposto no artigo 86º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo a 15 em Dezembro de 1975.»TÍTULO IVADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO DE 1971Artigo 30ºAo artigo 1º do Protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.»Artigo 31ºO ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«1. - na Bélgica : la Cour de Cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'Etat (de Raad van State),- na Dinamarca : højesteret,- na República Federal da Alemanha : die obersten Gerichtshofe des Bundes,- em França : la Cour de Cassation e le Conseil d'Etat,- na Irlanda : the Supreme Court,- em Itália : la Corte Suprema di Cassazione,- no Luxemburgo : la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de Cassation,- nos Países Baixos : de Hoge Raad,- no Reino Unido : the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da Convenção;»Artigo 32ºO artigo 6º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6ºO presente Protocolo é aplicável ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente Protocolo não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.»Artigo 33ºA alínea d) do artigo 10º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1. será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma Cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos governos dos Estados signatários.(1) JO nº L 304 de 30.10.1978, p. 17, 36 e 55.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Udfærdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht.Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.Feito no Luxemburgo aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.>PIC FILE= "T0014392"> >PIC FILE= "T0014393">