for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um país fora de uma estância de passagem: no país em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância de destino: na última parte contratante em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver terminado a operação T 1: no país em que tenha sido feita essa verificação. 3. (O presente artigo não compreende no no. 3). CAPÍTULO 5 EFEITOS JURÍDICOSArtigo 35o. 1. Os documentos T 1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um país, por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do procedimento T 1, têm nos outros países a mesma força probatória que as verificações feitas pelas autoridades competentes de cada um desses países. Artigo 36o. (O presente apêndice não compreende o artigo 36o.)TÍTULO VI PROCEDIMENTO T 2Artigo 37o. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento T 2, deve ser objecto de uma declaração T 2. Por declaração T 2 entende-se uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários constantes do apêndice III, em conformidade com as condições previstas na presente convenção. 2. O formulário referido no no. 1 pode ser completado, se for caso disso, por um ou vários formulários complementares que correspondam a um dos modelos do formulário complementar que constam do apêndice III. 3. As disposições do título V aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento T 2. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTEArtigo 38o. 1. O artigo 18o. não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias. 2. Nos casos em que ainda é obrigatória a entrega de um aviso de passagem, em conformidade com o no. 2 do artigo 18o., os registos das companhias de caminhos-de-ferro substituirão os avisos de passagem. Artigo 39o. 1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou
Avis juridique important|21992D1231(01)Decisão nº 1/91 da Comissão Mista CEE-AECL, «Trânsito comum», de 17 de Setembro de 1991, que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 402 de 31/12/1992 p. 0001 - 0008 um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida. 3. A quem tiver obtido um acordo prévio será passado, nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos países em questão, em um ou mais exemplares, um certificado de garantia. O modelo do certificado de garantia está previsto no apêndice II. 4. Na declaração T 1 deve ser feita referência ao certificado de garantia. Artigo 27o. A estância de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão. Artigo 28o. 1. Os países podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 24o. garanta por declaração, por um único termo e para um montante forfetário a determinar no apêndice II, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação T 1 efectuada sob a sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e as outras imposições de que elas sejam passíveis em um ou vários países, o montante forfetário será fixado pela estância de partida num nível superior. A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto de um termo conforme com um modelo determinado no apêndice II. 2. A garantia forfetária será constituída numa estância de garantia. Artigo 29o. 1. A garantia prestada isoladamente para uma operação T 1 será constituída na estância de partida. A estância de partida fixará o montante da garantia. 2. A garantia referida no no. 1 pode consistir num depósito em numerário constituído na estância de partida. Nesse caso, a garantia será reembolsada quando o documento T 1 for apurado na estância de partida. 3. A pedido da autoridade competente do país que, nos termos do artigo 34o., solicite o pagamento dos direitos e outras imposições, a autoridade competente do país de que depende a estância de partida deverá transferir, sem tardar, à autoridade requerente, os fundos depositados, por força do no. 2, sob condição de ser apresentado um título que permita a execução do pedido. Não se poderá solicitar uma transferência de fundos se existir um litígio sobre o crédito e/ou sobre o título relativos à execução. Artigo 30o. Sem prejuízo das disposições que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos países em causa, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos a mercadorias:a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados, oub) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 31o. O fiador fica desonerado da oficiais desse país. 4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável principal e é apresentada na estância de partida em, pelo menos, três exemplares. 5. Os documentos complementares anexados à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelas autoridades aduaneiras ou outra autoridade competente. 7. Quando, no país de partida, o procedimento T 1 se segue a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 11o. 1. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas e o documento T 1 na estância de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; b) A respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum; c) A pagar os direitos e outras imposições eventualmente exigíveis na sequência de uma infracção ou de uma irregularidade cometida aquando de uma operação de trânsito comum. 2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal enumeradas no no. 1, o transportador ou o destinatário das mercadorias que aceite as mercadorias sabendo que estas se encontram ao abrigo do regime de trânsito comum tem igualmente a obrigação de as apresentar intactas na estância de destino, no prazo estabelecido, respeitando as medidas de identificação adoptadas pelas autoridades competentes. Artigo 12o. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino. Para aplicação do parágrafo anterior, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores carregados num meio de transporte, na acepção do presente artigo. Artigo 13o. 1. A estância de partida aceitará e registará a declaração T 1, fixará o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino e tomará as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 14o. (O presente apêndice não compreende o artigo 14o.)Artigo 15o. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância de partida. 2. Para efeitos de vigilância, qualquer país da AECL pode fixar itinerários de trânsito através do seu territorio. Artigo 16o. Os países comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias a lista e o horário de funcionamento das estâncias competentes para efectuar as operações T 1. A Comissão comunicará essas informações aos outros países. Artigo 17o. Os exemplares do documento T 1 devem ser apresentados sempre que as autoridades competentes os peçam. Artigo 18o. 1. A remessa e os exemplares do documento T 1 serão apresentados nas estâncias de passagem. 2. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no apêndice II. 3. As estâncias de passagem não procederão à inspecção das mercadorias, salvo em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. 4. Quando o transporte se efectuar com utilização de uma estância de passagem diferente da que figura no documento T 1, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância que figura no referido documento. Todavia, sempre que, no âmbito de uma operação de trânsito comunitário entre dois Estados-membros da Comunidade, a estância de passagem utilizada se situe num país da AECL, essa estância de passagem conservará o aviso de passagem. Artigo 19o. Os exemplares do documento T 1 entregues pela estância ou estâncias de partida devem ser apresentados às autoridades competentes intermédias sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. Artigo 20o. 1. As mercadorias que figurem num documento T 1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância das autoridades competentes do país em cujo território o transbordo se efectua, sem que seja necessária a renovação da declaração. Nesse caso, as autoridades competentes anotarão o documento T 1 em conformidade. 2. As autoridades competentes podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Nesse caso, o transportador anotará o documento T 1 em conformidade e informará, para fins de obtenção de um visto, as autoridades competentes do país no qual se efectuou o transbordo. Artigo 21o. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas