da IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da União Europeia.Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordoAs possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pelo IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Comores. Nesse caso, a contrapartida financeira referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 6.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades comorianas. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.2. As Partes incentivam a pesca experimental. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes consultam-se e estabelecem, caso a caso, as espécies, as condições e qualquer outro parâmetro relevante.3. As Partes exercem a pesca experimental em conformidade com a legislação comoriana em vigor e, se for caso disso, de acordo com as disposições administrativas e científicas acordadas. As autorizações de pesca experimental são atribuídas por períodos máximos de seis meses.4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades comorianas, no âmbito de uma reunião da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo, podem atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca de novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo é aumentada em conformidade.Artigo 7.oCondições que regem as actividades de pesca – cláusula de exclusividade1. Sem prejuízo do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas comorianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.2. Para as categorias de pesca não abrangidas pelo presente Protocolo e a pesca experimental, as autoridades comorianas podem atribuir
: ……Período de validade solicitado : ……O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas.Data … Assinatura …--------------------------------------------------Apêndice 2MODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS CERCADORESDEPART/SALIDA/DEPARTUREARRIVEE/LLEGADA/ARRIVALNAVIRE/BARCO/VESSELPATRON/PATRON/MASTERFEUILLEPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHHOJA/SHEET NoDATEFECHADATEPOSITION (chaque calée ou midi)POSICIÓN (cada lance o mediodia)POSITION (each set or midday)CALEELANCESETCAPTURE ESTIMEEESTIMACIÓN DE LA CAPTURAESTIMATED CATCHASSOCIATIONASSOCIACIÓNASSOCIATIONCOMMENTAIRESOBSERVACIONESCOMMENTSCOURANTCORRIENTECURRENT1ALBACORERABILYELLOWFIN2LISTAOLISTADOSKIPJACK3PATUDOPATUDOBIGEYEAUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s)OTHER SPECIES give name(s)REJETS préciser le/les nom(s)DESCARTES dar el/los nombre(s)DISCARDS give name(s)Route/Recherche, problèmes divers, type d’épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, …Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, …Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, …TailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchUne calée par ligne/Un lance cada línea/One set by line+++++ TIFF +++++ASSINATURADATA--------------------------------------------------Apêndice 3MODELO DE FICHAS DE PESCA PARA OS ATUNEIROS PALANGREIROSFlag country/PavilionName of boat/nom du navireDate reported/Date de déclaration †Name of captain/Nom du capitaineVessel size/Taille du navireGT (tons)/TB (tonnes)LOA (m)/LHT (m)Reporting person/Personne déclaranteName/NomPhone/TéléphoneLicense number/Numéro de licenceDeparture date/Date de départ †Departure port/Port de départCall sign/Indicatif radioArrival date/Date d’arrivée †Arrival port/Port d’arrivéeNumber of crew/Effectif équipage† use YYYY/MM/DD for dates/utilisez AAAA/MM/JJ pour les datesGear configuration/configuration de l'enginBranch line length/Longueur des avancons (m)Float line length/longueur des ralingues de flotteurs (m)Type of weight/type de poidsLength between branch lines/longueur entre les avanconswhole/entierprocessed/transformé+++++ TIFF +++++Relativamente a cada calagem, as capturas devem ser indicadas em número e peso (kg), respectivamente, nas linhas superior e inferior.DatePositionTunas/thonsBillfishes / Aiguilles de merSharks/requinsLatitudeLongitudesouthern bluefin/thon O transbordo e o desembarque são considerados uma saída das águas comorianas. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas comorianas.3. É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo ou de desembarque de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrem nas sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor.SECÇÃO 4Controlo por satéliteOs navios europeus devem ser vigiados, inter alia, através do sistema de controlo por satélite, sem discriminação, de acordo com as disposições a seguir enunciadas.1. Para fins da localização por satélite, as posições geográficas dos limites da zona de pesca comoriana foram comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores, bem como aos centros de controlo dos Estados de pavilhão.2. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços https e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax, bem como os endereços electrónicos, a utilizar para as comunicações gerais entre os centros de controlo.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo UE/Comores e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na zona de pesca das Comores, as subsequentes comunicações de posição devem ser imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas das Comores (CNCSP), com uma periodicidade máxima de duas horas. Essas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.4.1. A frequência das transmissões pode ser alterada numa base de 30 minutos, no máximo, nos casos em que elementos de prova sérios demonstrem que o navio está em infracção.4.2. Estes elementos de prova devem ser submetidos pelo CNCSP ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão, bem como à Comissão Europeia. O pedido de alteração da frequência deve ser apresentado em anexo. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão deve enviar os dados ao CNCSP das Comores, em tempo real, imediatamente após ter recebido o pedido.4.3. O CNCSP das Comores notifica imediatamente o Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de inspecção.4.4. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado neste pedido especial.5. As mensagens referidas no ponto 4 são as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4. Resolução do apresamento4.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação comoriana. Esse montante deve ser registado num documento, que é assinado e enviado à Comissão Europeia, bem como ao Estado de pavilhão.4.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.4.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades comorianas competentes.4.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 4.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência da conclusão do processo judicial.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de autorização de pesca2. Diário de bordo para cercadores3. Diário de bordo para palangreiros4. Formulário de declaração de entrada e saída de uma zona5. Transmissão das mensagens VMS às Comores – Comunicação de posição--------------------------------------------------Apêndice 1PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente : ……Endereço do requerente : ……Nome e endereço de fretador do navio, caso não se trate da mesma pessoa : ……Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores : ……Nome do navio : ……Tipo de navio : ……País de registo : ……Porto e número de registo : ……Identificação externa do navio : ……Indicativo de chamada rádio e frequência : ……Comprimento do navio : ……Largura do navio : ……Tipo e potência do motor : ……Tonelagem de arqueação bruta do navio : ……Tonelagem de arqueação líquida do navio : ……Número mínimo de tripulantes : ……Tipo de pesca exercida : ……Espécies pretendidas : ……Período de validade solicitado : ……O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas.Data … Assinatura …--------------------------------------------------Apêndice 2MODELO DE FICHAS DE PESCA contrapartida financeira referida na alínea b) do artigo 2.o deve ser transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central pelo Ministério responsável pelas pescas.Artigo 3.oPromoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes chegam a acordo, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:- as orientações numa base anual e plurianual segundo as quais será utilizada a contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o,- os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável,- os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.3. Se necessário, as Comores decidem, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia.4. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia reserva-se o direito, após consulta das Partes na comissão mista, de reduzir a parte da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo, a fim de ajustar o montante afectado à execução do Programa a nível dos resultados.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas comorianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e a União das Comores esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca comoriana.3. As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e comprometem-se a promover a cooperação, a nível da sub-região, em matéria de gestão responsável da pesca.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo a fim de adoptar, se for