3. As contribuições necessárias para assegurar a cobertura contra os riscos de doença são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 2. Artigo 61.o 1. Em conformidade a regulamentação interna referida no artigo 60.o, os agentes e o director estão cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e de acidentes, contribuindo obrigatoriamente para os custos de cobertura desses riscos. 2. Os riscos não cobertos, as prestações garantidas e as despesas cobertas são especificados na regulamentação interna referida no n.o 1. Artigo 62.o 1. Em caso de nascimento de um filho de um agente ou do director, é pago um subsídio fixo único à pessoa que assume a guarda efectiva da criança, em conformidade com a regulamentação interna referida no artigo 60.o 2. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no n.o 1. Se ambos os progenitores forem membros do pessoal do Centro e puderem beneficiar do subsídio em causa, este é pago uma única vez. Secção 2 Fundo de previdência Artigo 63.o 1. O Centro estabelece um fundo de previdência para os agentes e para o director, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A referida regulamentação define igualmente as modalidades de contribuição, obrigatória ou voluntária, para o fundo, tanto por parte dos membros do pessoal como do Centro, assim como as modalidades de liquidação dos montantes que o fundo deve pagar ao pessoal que cesse as suas funções no Centro. 2. As contribuições necessárias para constituir o fundo de previdência são suportadas pelos agentes e pelo Centro, em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. Secção 3 Compensação por cessação voluntária definitiva de funções Artigo 64.o 1. Os agentes cujos contratos sejam rescindidos na sequência de um acordo entre estes e o Centro e que tenham exercido funções durante pelo menos cinco anos podem receber, por decisão do conselho de administração, e com base num relatório elaborado pelo director, uma compensação por cessação voluntária definitiva de funções, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director.
1. Estão sujeitos ao imposto em proveito do Centro, previsto no artigo 65.o do Estatuto do Pessoal, o director e os agentes do Centro, com excepção dos agentes locais. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo Centro a cada contribuinte. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável. 2. As prestações e os abonos de carácter familiar e social são deduzidos da matéria colectável. 3. É efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido após aplicação do disposto nos n.os 1 e 2. Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo por ele recebido. Para se calcular a matéria colectável, será efectuado um abatimento suplementar de 16 % à remuneração bruta de cada agente em situação de expatriação. O abatimento mínimo a efectuar nos termos da presente disposição não pode ser inferior a 200 EUR. Tal como previsto nos artigos 60.o a 63.o e na regulamentação interna correspondente são deduzidos, à matéria colectável, todos os montantes pagos pelo agente a título do respectivo regime de segurança social. 4. O imposto é calculado com base na matéria colectável calculada tal como indicado n.o 3, considerando-se nula a fracção inferior a 104 EUR e aplicando-se a seguinte taxa: 10 281,99. 2.B Perito principal 7 345,74 7 785,67 8 263,10 8 740,52 9 255,49 2.C Perito 6 424,96 6 830,79 7 233,20 7 639,03 8 085,13 2. O Centro facilita o aperfeiçoamento profissional dos agentes na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e do interesse do Centro. Artigo 23.o Os agentes gozam do direito de associação, podendo, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais. Os agentes que exerçam funções em tais organizações não podem, em caso algum, ser prejudicados por esse facto. Artigo 24.o 1. Os agentes podem submeter requerimentos ao director sobre questões relacionadas com as respectivas funções. 2. Qualquer decisão individual adoptada nos termos do presente estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente interessado. 3. Qualquer decisão que prejudique os interesses dos agentes deve ser fundamentada. Artigo 25.o 1. O Centro abre um único processo individual para cada agente. Esse processo deve conter: — todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e conduta no serviço, — as eventuais observações formuladas pelo agente relativamente aos referidos documentos. Os agentes têm o direito de conhecer todos os documentos que constem do seu processo. Após a cessação de funções, os agentes conservam esse direito por um período máximo de dois anos. O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da administração. São enviadas cópias dos documentos pertinentes ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho sempre que, perante o mesmo, tenha sido intentada uma acção que diga respeito ao agente em causa e o referido tribunal o solicite. 2. Qualquer documento que figure no processo individual do agente relativo a uma sanção disciplinar de primeiro grau de gravidade, na acepção do n.o 2 do artigo 55.o, é anulado após um período de três anos, desde que durante esse período o agente em causa não tenha sido sujeito a nova sanção disciplinar. CAPÍTULO III Recrutamento — Avaliação periódica — Carreira profissional — Cessação de funções/rescisão do contrato — Demissão Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o 1. O recrutamento dos agentes deve ter em vista assegurar ao Centro os serviços de pessoas que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. 2. Os agentes são seleccionados mediante concurso em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 3. O processo de recrutamento estabelecido pela regulamentação referida no n.o 2 deve ser aberto e transparente e proporcionar as mesmas oportunidades de participação e de nomeação a todos os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, crença ou sexo. Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. Em caso de níveis equivalentes de qualificações profissionais e de experiência exigidas para a nomeação para um lugar, o recrutamento é efectuado numa base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados signatários do Acordo de Cotonu. O recrutamento dos agentes reflecte, tanto quanto possível, a natureza paritária ACP-CE do Centro. Artigo 27.o 1. Não pode ser nomeado agente quem: a) Não for nacional de um dos Estados signatários do Acordo de Cotonu; b) Não se encontre em posição regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar; c) Não ofereça as garantias de competência e moralidade requeridas para o exercício das suas funções; d) Não tenha sido recrutado em conformidade com o processo de concurso previsto no n.o 2 do artigo 26.o; e)