relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dosTratados», estabelecido e aprovado na Conferência entreas Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, aIrlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã­ Artigo 6o.-Bretanha e da Irlanda do Norte . Não serão introduzidos direitos de exportação ou encar­ gos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia. Artigo 4°.1 . Para cada produto, o direito de base a partir do Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro dequal devem ser efectuadas as sucessivas reduções previ­ 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargosstas no artigo 2°. e no Protocolo é o efectivamente apli­ de efeito equivalente.cado em 1 de Janeiro de 1972 .2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do ar­ Artigo 7?tigo 2° e do Protocolo, serão aplicados por arredonda­mento à primeira casa decimal. O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicá­ veis a certos produtos .Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n? 5 doartigo 39? do «Acto relativo às Condições de Adesão e àsAdaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Artigo 8?Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reinoda Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino As disposições que estabelecem as regras de origem paraUnido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte," em rela­ a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica
N? da nomenclatura Designação das mercadorias de Bruxelas 73.15 A. III. Esboços em rolos para chapas (cont.) IV. Chapa grossa {larges plats, universal plates) V. Barras (compreendendo o fio-máquina e as barras ocas para perfuração de minas) e perfis : b) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a quente d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos, etc.) : 1 . Simplesmente chapeados : aa) Laminados ou obtidos por extrusão a quente VI. Arco : a) Simplesmente laminado a quente b) Chapeado, revestido ou tratado à superfície por qualquer outra forma : 1 . Simplesmente chapeado : aa) Laminado a quente VII. Chapa : a) Simplesmente laminada a quente b) Simplesmente laminada a frio, de espessura : 2 . Inferior a 3 mm c) Polida, chapeada, revestida ou trabalhada à superfície por qualquer outra para o Estado-membro da, Comunidade onde reside o Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condi­credor, ou para a Suécia, não serão sujeitos a qualquer ções e de acordo com os procedimentos previstos no ar­restrição. tigo 24?As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restri­ Artigo 19?ções cambiais ou administrativas no que se refere à con­cessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e mé­ 1 . São incompatíveis com o bom funcionamento dodio prazo relativos a transacções comerciais nas quais Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectarparticipe um residente. o comércio entre a Comunidade e a Suécia : ---pagebreak--- 11 / Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões venientes de certos países terceiros, tendo em considera­ de associações de empresas e todas as práticas con­ ção as disposições transitórias relativas à adesão da Di­ certadas entre empresas que tenham por objectivo ou namarca e da Noruega à Comunidade. efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias ; No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Sué­ cia garantirá, além disso, o respeito das disposições tran­ ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, sitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade de uma posição dominante no conjunto dos territó­ e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse 73.08 Esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço 73.09 Chapa grossa (larges plats) de ferro macio ou de aço 73.10 Barras de ferro macio ou de aço, laminadas ou obtidas por extrusão, a quente, ou forjadas (compreendendo o fio-máquina); barras de ferro macio ou de aço, obtidas ou completemente acabadas a frio ; barras ocas de aço para perfuração de minas : A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extrusão, a quente D. Chapeadas ou trabalhadas à superfície (polidas, revestidas, etc.) : I. Simplesmente chapeadas : a) Laminadas ou obtidas por extrusão, a quente ---pagebreak--- 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 N? da nomenclatura Designação das mercadorias de Bruxelas 73.11 Perfis de ferro macio ou de aço, laminados ou obtidos por extrusão, a quente, forja­ dos ou ainda obtidos ou completamente acabados a frio ; estacas-pranchas de ferro macio ou de aço, mesmo perfuradas ou formadas por elementos reunidos : A. Perfis : I. Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a quente IV. Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos, etc.) : a) Simplesmente chapeados : nados a fins especificamente militares ; Artigo 14°. c) Que considere essenciais à sua segurança em tempoAs Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medi­ de guerra ou em caso de tensão internacional grave.das ou práticas internas de natureza fiscal que estabele­çam directa ou indirectamente uma discriminação entreos produtos de uma Parte Contratante e os produtos si­ Artigo 18°milares originários da outra Parte Contratante. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a reali­Os produtos exportados para o território de uma das zação dos objectivos do Acordo.Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolsode imposições internas superior às imposições que sobreeles incidiram, directa ou indirectamente. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo. Artigo 15?Os pagamentos relativos às trocas comerciais de merca­ Se uma Parte Contratante considerar que a outra Partedorias, bem como a transferência desses pagamentos Contratante não cumpriu qualquer das obrigações dopara o Estado-membro da, Comunidade onde reside o Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condi­