o menos possível o presente acordo. A República do Usbequistão informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Usbequistão cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na República do Usbequistão, a Comunidade e a República do Usbequistão, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a República do Usbequistão por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.CAPÍTULO VIPROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALArtigo 41.o1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo V, a República do Usbequistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a República do Usbequistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.o 1 do anexo V, nas quais os Estados-Membros da Comunidade sejam partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-Membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.TÍTULO VCOOPERAÇÃO LEGISLATIVAArtigo 42.o1. As partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a República do Usbequistão e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação da República do Usbequistão e a da Comunidade. A República do Usbequistão assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá especialmente as seguintes áreas: legislação aduaneira, direito das sociedades, legislação bancária e sobre serviços financeiros, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, regras de concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas associadas que digam respeito ao comércio, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, preservação das plantas, protecção do ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes e telecomunicações.3. A Comunidade proporcionará à
aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e à gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Usbequistão.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Usbequistão métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas de protecção social.Artigo 61.oTurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas,- cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a preparação de material promocional,- formação em matéria de desenvolvimento do turismo.Artigo 62.oPequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas (PME) e as respectivas associações, bem como a cooperação entre as PME da Comunidade e da República do Usbequistão.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura vocacionada para apoiar as PME; promoção da comunicação entre as PME tanto no interior como no exterior do Usbequistão; formação das PME no que respeita às capacidades necessárias para o acesso ao financiamento,- formação nos domínios da comercialização, contabilidade e controlo de qualidade dos produtos.Artigo 63.oInformação e comunicaçãoAs partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Usbequistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, do que as concedidas às suas próprias sociedades ou às filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.3. Essas actividades incluem, nomeadamente:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;b) A compra e utilização, por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos clientes), de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, aduaneiros ou quaisquer outros relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) A celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) A representação de sociedades, nomeadamente na organização das escalas dos navios ou das cargas, sempre que necessário.Artigo 24.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade usbeque", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Usbequistão e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República do Usbequistão, respectivamente. Todavia, se a sociedade, constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Usbequistão, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República do Usbequistão, só será considerada sociedade da Comunidade ou usbeque se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da República do Usbequistão, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservência da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.5. As partes podem utilizar como elemento de prova nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11.oPeritos e testemunhas1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judicias ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13.oAplicação1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República do Usbequistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14.oComplementaridadeSem prejuízo do disposto no artigo 10.o, os acordos de assistência mútua celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República do Usbequistão não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINALOs plenipotenciários de:O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de certas partes do presente acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República do Usbequistão, as partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data de entrada em vigor do acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório.Hecho en Florencia, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y seis./Udfærdiget i Firenze den enogtyvende juni nitten hundrede og seksoghalvfems./Geschehen zu Florenz am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig./Έγινε στη Φλωρεντία, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι./Done at Florence on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six./Fait à Florence, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-seize./Fatto a Firenze, addì ventuno giugno millenovecentonovantasei./Gedaan te Florence, de eenentwintigste juni negentienhonderd zesennegentig./Feito em Florença, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e seis./Tehty Firenzessä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi./Som skedde i Florens den tjugoförsta juni nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_1999229PT.002701.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999229PT.002801.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999229PT.002802.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999229PT.002803.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999229PT.002804.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999229PT.002901.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999229PT.002902.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.002903.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE=