pontos principais de medição incluem as entradas e saídas (incluindo refugos medidos) e armazenagens nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração exaustiva. L. Inspector - ano designa, para efeitos do artigo 80º, 300 inspector-dias, sendo um inspector - dia um dia em que um único inspector tem acesso em qualquer momento a uma instalação durante um total máximo de oito horas. M. Área de balanço dos materiais designa uma zona interior ou exterior a uma instalação tal que: a) As quantidades de materiais nucleares em cada transferência para dentro ou para fora de cada área de balanço dos materiais possam ser determinadas; b) O inventário físico dos materiais nucleares em cada área de balanço dos materiais possa ser determinado, quando necessário, em conformidade com normas estabelecidas, a fim de que possa ser estabelecido o balanço dos materiais para efeitos de salvaguardas da Agência. N. Diferença inexplicada de material designa a diferença entre o inventário contabilístico e o inventário físico. O. Materiais nucleares designa quaisquer matérias-primas ou quaisquer materiais cindíveis especiais tal como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo matérias-primas não será interpretado como aplicável aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XXº do Estatuto, designar outras matérias e as acrescentar à lista das consideradas como matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, esta designação só terá efeito em virtude do presente Acordo, após a sua aceitação pela Comunidade e pelos Estados. P. Inventário fisico designa a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que, em determinado momento, se encontrem numa área de balanço dos materiais, sendo essas quantidades obtidas por medições ou estimativas calculadas em conformidade com normas estabelecidas. Q. Diferença entre o expedidor e o destinatário designa a diferença entre a quantidade de materiais nucleares num lote declarada pela área de balanço dos materiais expedidora e a quantidade medida pela área de balanço dos materiais destinatária. R. Dados de base designa os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitam identificar os materiais nucleares e determinar os dados respeitantes ao lote. Os dados de base podem incluir, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, relações isotópicas, relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos. S. Ponto estratégico designa um local seleccionado aquando do exame das informações de projecto onde, em
bem como a intensidade, a duração e as modalidades efectivas das inspecções de rotina de qualquer instalação serão, nomeadamente, os seguintes: a) A forma dos materiais nucleares, em especial, se os materiais nucleares se apresentam a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis ; a sua composição química e, no caso do urânio, se se trata de urânio ligeiramente ou altamente enriquecido ; a sua acessibilidade; b) A eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a forma como os operadores das instalações são independentes, do ponto de vista funcional, das salvaguardas da Comunidade ; a medida em que o disposto no artigo 32º foi aplicado pela Comunidade ; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência ; a sua concordância com as verificações independentes da Agência ; a importância e exactidão da diferença inexplicada de material, confirmada pela Agência; c) Características do ciclo do combustível nuclear nos territórios dos Estados, em especial o número e o tipo das instalações que contenham materiais nucleares sujeitas às salvaguardas previstas no presente Acordo, as características destas instalações relevantes para efeitos das salvaguardas previstas no presente Acordo, especialmente o seu grau de contenção ; a medida em que a concepção dessas instalações facilita a verificação do fluxo e do inventário de materiais nucleares ; e a medida em que pode ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes áreas de balanço dos materiais; d) Interdependência internacional, em especial a medida em que os materiais nucleares são recebidos ou expedidos para outros Estados para efeitos de utilização ou de tratamento ; todas as operações de verificação efectuadas pela Agência por ocasião destas transferências ; a medida em que as actividades nucleares exercidas no território de cada Estado estão relacionadas com as exercidas no território de outros Estados; e) Desenvolvimentos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de amostragem aleatória para a avaliação do fluxo dos materiais nucleares. Artigo 82º A Agência e a Comunidade consultar-se-ão no caso de esta última considerar que as inspecções estão a ser indevidamente concentradas sobre certas instalações. Pré-aviso das inspecções Artigo 83º A Agência dará um pré-aviso à Comunidade e aos Estados interessados antes da chegada dos inspectores às instalações ou às áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações, da seguinte forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício das suas funções. DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIA Artigo 90º A Agência fornecerá à Comunidade, para utilização pelas Partes interessadas, as seguintes informações. a) Os resultados das suas inspecções, a intervalos especificados nos acordos complementares; b) As conclusões por ela tiradas das suas actividades de verificação. TRANSFERÊNCIAS PARA DENTRO OU PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 91º Generalidades Os materiais nucleares sujeitos ou que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e que sejam objecto de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados serão considerados, para efeitos deste Acordo, como sendo da responsabilidade da Comunidade e do Estado em questão: a) No caso de transferências para dentro dos territórios dos Estados, desde o momento em que tal responsabilidade cessa o Estado de cujo território o material é transferido e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao seu destino; b) No caso de transferências para fora dos territórios dos Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assume esta responsabilidade e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao destino. O ponto em que a transferência de responsabilidade terá lugar será determinando ao abrigo de acordos adequados a concluir entre e Comunidade e o Estado em questão, por um lado, e o Estado para cujo território ou para fora do qual o material é transferido, por outro lado. Nem a Comunidade nem um Estado serão considerados como tendo tal responsabilidade sobre os materiais nucleares pelo simples facto de os materiais nucleares se encontrarem em trânsito no ou sobre o território dum Estado, ou serem transportados num navio sob o pavilhão de um Estado ou nos aviões de um Estado. Transferências para fora dos territórios dos Estados Artigo 92ºa) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista, para fora dos territórios dos Estados, de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas nos termos do presente Acordo, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se os acordos complementares o especificarem, para instalações que normalmente transfiram quantidades significativas com destino ao território de um mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) Esta notificação será enviada à Agência após a conclusão dos arranjos contratuais respeitantes à transferência e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade, a posição e qualquer outra informação relavante, de cada funcionário da Agência que ele propõe para nomeação como inspector da Agência para os Estados; b) A Comunidade informará o Director-Geral, durante os trinta dias que se seguem à recepção de tal proposta, se a aceita; c) O Director-Geral pode nomear um dos inspectores da Agência para os Estados qualquer funcionário que tenha sido aceite pela Comunidade e pelos Estados, e informará a Comunidade e os Estados de tais nomeações; d) O Director-Geral, em resposta a um pedido formulado pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, informará imediatamente a Comunidade e os Estados da anulação da nomeação de qualquer funcionário como inspector da Agência. Contudo, no que diz respeito aos inspectores da Agência necessários para as actividades enunciadas no artigo 48º e para as inspecções ad hoc referidas na alínea a) do artigo 71º, as formalidades de nomeação estarão concluídas, se possível, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do prensente Acordo. Se for impossível proceder a essas nomeações dentro deste prazo, os inspectores a Agência para tais fins serão nomeados a título temporário. Artigo 86º Os Estados concederão ou renovarão o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência nomeado em conformidade com o artigo 85º Conduta e estadia dos inspectores da Agência Artigo 87º Os inspectores da Agência, no exercício das suas funções, em conformidade com os artigos 48º e 71º a 75º, desenvolverão as suas actividades de forma a evitar entravar ou atrasar a construção, a entrada em funcionamento ou o serviço das instalações, ou comprometer a sua segurança. Em especial, os inspectores a Agência não farão funcionar eles mesmos nenhuma instalação nem darão ordens ao pessoal de uma instalação para que proceda a qualquer operação. No caso de os inspectores da Agência considerarem que, em conformidade com os artigos 74º e 75º, o operador deve efectuar determinadas operações numa instalação, devem solicitá-lo expressamente. Artigo 88º Se, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência necessitarem de serviços disponíveis no território de um Estado, incluindo a utilização de equipamento, o Estado em questão facilitar-lhes-á a obtenção e a utilização desse equipamento. Artigo 89º A Comunidade e os Estados em questão terão o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência, durante as suas inspecções, pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de arbitragem. As decisões do tribunal obrigarão a Agência, a Comunidade e os Estados interessados. ADESÃO Artigo 23º a) O presente Acordo entrará em vigor para os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado e que se tornem membros da Comunidade, após: i) Notificação pelo Estado interessado à Agência de que foram cumpridos os necessários requistios internos tendo em vista a entrada em vigor do presente Acordo ; e ii) Notificação pela Comunidade à Agência de que se encontra em situação de aplicar as suas salvaguardas em relação a esse Estado para efeitos do presente Acordo; b) Se o Estado ineressado tiver concluído com a Agência outros acordos para a aplicação de salvaguardas da Agência, após a entrada em vigor do presente Acordo para este Estado será suspensa a aplicação de salvaguardas da Agência ao abrigo daqueles acordos, enquanto o presente Acordo estiver em vigor, sob reserva de continuarem válidos os compromissos assumidos pelo Estado nos termos de tais acordos e segundo os quais nenhum dos artigos referidos nesses acordos será usado de forma a servir fins militares. ALTERAÇÕES AO ACORDO Artigo 24º a) A Agência, a Comunidade e os Estados consultar-se-ão, a pedido de qualquer um deles, sobre qualquer alteração ao presente Acordo; b) Todas as alterações exigirão o acordo da Agência, da Comunidade e dos Estados; c) O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência de qualquer alteração ao presente Acordo. ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO Artigo 25º a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que a Agência receber da Comunidade e dos Estados notificação escrita de que estão preenchidos os requisitos internos para a entrada em vigor. O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência da entrada em vigor do presente Acordo; b) O presente Acordo manter-se-á em vigor enquanto os Estados forem Partes no Tratado. PROTOCOLO Artigo 26º O Protocolo anexo ao presente Acordo faz parte integrante do Acordo. O termo «Acordo» tal como utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no Acordo e no Protocolo. PARTE II INTRODUÇÃO Artigo 27º O objectivo da presente parte do Acordo é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS