2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta. 3. As alterações ao presente protocolo, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da Carta, serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as submeterá à apreciação de todas as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente protocolo serão depositados junto ao depositário. As alterações entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado no trigésimo dia a contar do depósito junto do depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três quartos das partes contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor em relação a qualquer outra parte contratante no trigésimo dia a contar do depósito por essa parte contratante do seu instrumento de ratificação, aceitação ou de aprovação das alterações. Artigo 18º Entrada em vigor1. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do protocolo ou da adesão ao protocolo por um Estado ou uma organização regional de integração económica que seja signatário da Carta e parte contratante no Tratado da Carta da Energia ou na data em que o Tratado da Carta da Energia entrar em vigor, consoante a data que for posterior. 2. Em relação a qualquer Estado ou organização regional de integração económica relativamente ao qual o Tratado da Carta da Energia tenha entrado em vigor e que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a este adira após a entrada em vigor do protocolo em conformidade com o nº 1, o protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização. Artigo 19º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente protocolo. Artigo 20º Denúncia1. Após a entrada em vigor do presente protocolo em relação a uma parte contratante, esta poderá em qualquer momento denunciar o protocolo mediante notificação escrita ao depositário. 2. Considera-se que qualquer parte contratante que denuncie o Tratado da Carta da Energia denuncia igualmente o presente protocolo. 3. A denúncia referida no nº 1 produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo
die Franzoesische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flaemische Region, die Wallonische Region und die Region Bruessel-Hauptstadt. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europaeiske FaellesskaberFuer die Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôéò AAõñùðáúêÝò ÊïéíueôçôaaòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí AAëëçíéêÞ AEçìïêñáôssá> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Koeztársaság nevébenFyrir hoend Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer das Fuerstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Foer Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Tuerkiye as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima cooperação entre a indústria e as administrações. 7. As acções de cooperação ou as acções coordenadas tomarão em consideração os princípios relevantes adoptados em acordos internacionais, que tenham por objectivo a protecção e o melhoramento do ambiente, nos quais sejam partes as partes contratantes no presente protocolo. 8. As partes contratantes aproveitarão tanto quanto possível os trabalhos e os conhecimentos especializados dos organismos internacionais competentes ou outros organismos evitando uma duplicação de esforços. Artigo 4º Repartição de responsabilidades e coordenaçãoCada parte contratante esforçar-se-á por garantir que as políticas de eficiência energética sejam coordenadas entre todas as autoridades responsáveis. Artigo 5º Estratégia e objectivos da políticaAs partes contratantes formularão estratégias e objectivos políticos destinados a melhorar a eficiência energética e, deste modo, reduzir os impactes ambientais do ciclo da energia tendo em conta as suas condições energéticas específicas. Estas estratégias e objectivos políticos devem ser transparentes para todas as partes interessadas. Artigo 6º Financiamento e incentivos financeiros1. As partes contratantes incentivarão a aplicação de novas abordagens e métodos para o financiamento de investimentos relacionados com a eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada com o sector da energia, tais como acordos para a constiutição de empresas comuns entre utilizadores de energia e investidores externos (a seguir designado «financiamento por terceiros»). 2. As partes contratantes esforçar-se-ão por favorecer e promover o acesso aos mercados de capitais provados e às instituições financeiras internacionais existentes de modo a facilitar os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada com a eficiência energética. 3. As partes contratantes podem, sob reserva do Tratado da Carta da Energia e de outras obrigações que lhes incumbam em aplicação de outras convenções internacionais, fornecer benefícios fiscais ou incentivos financeiros aos utilizadores da energia a fim de facilitar a penetração no mercado das tecnologias, produtos e serviços relacionados com a eficiência energética. As partes esforçar-se-ão por actuar de modo a garantir tanto a transparência como a minimização da distorção dos mercados internacionais. Artigo 7º Promoção de tecnologias eficientes do ponto de vista energético1. Em conformidade com o Tratado da Carta da Energia, as partes contratantes incentivarão as trocas comerciais e a cooperação no domínio das tecnologias, serviços no sector da energia e práticas des gestão eficazes do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência. 3. Com excepção do estabelecido no nº 1 em relação aos assuntos orçamentais nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes. 4. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes no presente protocolo. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente. 5. No caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante. Artigo 13º Relação com o Tratado da Carta da Energia1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente protocolo e o disposto no Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia, na medida da contradição. 2. O nº 1 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 12º não são aplicáveis às votações na Conferência da Carta relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem funções ou tarefas à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º AssinaturaO presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia. Artigo 15º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário. Artigo 16º AdesãoO presente protocolo ficará aberto para adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta e sejam partes contratantes no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. Artigo 17º Alterações1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente protocolo. 2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção ANEXO 3PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada; TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995; TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia; CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida; RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente; PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado competitivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção do ambiente associada; RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética; RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um financiamento privado; eDESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo1. O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover a eficiência energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas