Artigo 45º A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no presente Acordo, e a Agência será informada de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas nos termos do artigo 44º, com suficiente antecedência para que possam ser ajustados, se necessário, os processos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 46º Objectivos do exame das informações de projecto As informações de projecto fornecidas à Agência serão utilizadas com os seguintes objectivos: a) Identificar as características das instalações e dos materiais nucleares relevantes para a aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente pormenorizada para facilitar a verificação; b) Determinar as áreas de balanço dos materiais que serão utilizadas para efeitos de contabilidade no âmbito do presente Acordo e seleccionar os pontos estratégicos que sejam pontos principais de medição e que serão utilizados para determinar o fluxo e o inventário dos materiais nucleares ; para determinar estas áreas de balanço dos materiais, serão aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios: i) A dimensão das áreas de balanço dos materiais dependerá da exactidão com que o balanço dos materiais pode ser elaborado; ii) Na determinação das áreas de balanço dos materiais tirar-se-á todo o proveito possível da contenção e da vigilância com vista a aumentar a garantia de que as medições de fluxo são completas, simplificando, assim, a aplicação das salvaguardas, concentrando os esforços de medição nos pontos principais de medição; iii) A pedido da Comunidade ou do Estado interessado, pode ser estabelecida uma área de balanço dos materiais especial em relação a uma fase de processo que envolva informações de natureza delicada do ponto de vista comercial; c) Fixar a frequência teórica e os processos de elaboração do inventário físico dos materiais nucleares para efeitos de contabilidade nos termos do presente Acordo; d) Estabelecer as características dos registos de contabilidade e dos relatórios bem como os processos de avaliação dos registos de contabilidade; e) Estabelecer as condições necessárias para a verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e aprovar os processos desta verificação; f) Seleccionar as combinações adequadas de métodos e técnicas de contenção e de vigilância, bem como os pontos estratégicos em que serão aplicados. Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º
suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no âmbito do Tratado; NOTANDO que os Estados que eram membros da Comunidade aquando da assinatura do Tratado deram a conhecer, nessa ocasião, que as salvaguardas previstas no nº 1 do artigo III deveriam ser estipuladas num acordo de verificação a concluir entre a Comunidade, os Estados e a Agência e definidas por forma a não afectarem os direitos e obrigações dos Estados e da Comunidade; CONSIDERANDO que o Conselho de Governadores da Agência (a seguir denominado «o Conselho») aprovou um conjunto completo de disposições-tipo para a estrutura e o conteúdo dos acordos a concluir entre a Agência e os Estado no âmbito do Tratado, devendo tais disposições ser utilizadas como base para a negociação de acordos de salvaguardas entre a Agência e os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado; CONSIDERANDO que a Agência tem por atribuições, por força do parágrafo A.5 do artigo III do Estatuto, aplicar salvaguardas, a pedido das Partes, a qualquer acordo bilateral ou multilateral ou, a pedido de um Estado, a qualquer actividade desse Estado no domínio da energia atómica; CONSIDERANDO que a Agência, a Comunidade e os Estados desejam evitar duplicações das acitividades no domínio das salvaguardas, A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I COMPROMISSO FUNDAMENTAL Artigo 1º Os Estados comprometem-se, por força do nº 1 do artigo III do Tratado, a aceitar salvaguardas, nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos seus territórios, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local, com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS Artigo 2º A Agência terá o direito e a obrigação de velar pela aplicação das salvaguardas nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas e materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. Artigo 3º a) A Comunidade obriga-se, ao aplicar as suas salvaguardas às matérias-primas e aos materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, a cooperar com a Agência, em conformidade com o à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar nas diferentes modalidades da notificação prévia; d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares; ii) O ponto da transferência em que a Comunidade e o Estado interessado assumirão a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido; iii) A data prevista da chegada e o local e a data prevista em que os materiais nucleares serão desembalados. Artigo 96º A notificação referida no artigo 95º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares transferidos para os territórios dos Estados, excepto para transferências dentro da Comunidade e, se possível, verificar a quantidade e a composição no momento em que a encomenda é desembalada. No entanto, a desembalagem não deve ser atrasada por qualquer medida tomada ou prevista pela Agência em consequência desta notificação. Artigo 97º Relatórios especiais A Comunidade fará um relatório especial, em conformidade com o disposto no artigo 68º, se qualquer incidente ou circunstâncias excepcionais levarem a Comunidade a admitir que os materiais nucleares foram ou puderam ter sido perdidos, incluindo o caso de se verificar um atraso significativo, no decurso de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados. DEFINIÇÕES Artigo 98º Para efeitos do presente Acordo: 1. A. Comunidade designa: a) A pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo; b) Os territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom. B. Estados designa os Estados não possuidores de armas nucleares que são membros da Comunidade, e Partes no presente Acordo. 2. A. Ajustamento designa um lançamento num registo ou um relatório de contabilidade indicando uma diferença entre o expedidor e o destinatário ou uma diferença inexplicada de material. B. Produção anual designa, para efeitos dos artigos 79º e 80º, a quantidade de materiais nucleares transferida anualmente para fora de uma instalação funcionando à sua capacidade nominal. C. Lote designa um porção de materiais nucleares tratada como uma unidade para efeitos de contabilidade num ponto principal de medição e cuja composição e quantidade são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a granel ou contidos num certo número de unidades Avis juridique important|21978A0222(01)Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos nº 1 e nº 4 do artigo III do tratado de não proliferação das armas nucleares - Protocolo Jornal Oficial nº L 051 de 22/02/1978 p. 0001 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0056 no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da composição desses materiais nucleares que se encontrem no território do Estado ou dos Estados em questão bem como de qualquer transferência de tais materiais para fora do território desse Estado ou desses Estados; c) Cada acordo será concluído com a aprovação da Agência. Esta aprovação será dada o mais rapidamente possível e dirá respeito somente a questões como os prazos, as modalidades de aplicação e os relatórios a apresentar, mas não implica aprovação da actividade militar conhecimento de segredos militares relacionados com esta actividade nem se referirá à utilização dos materiais nucleares no âmbito desta actividade. QUESTÕES FINANCEIRAS Artigo 15º A Agência, a Comunidade e os Estados suportarão as despesas resultantes do cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Contudo, se a Comunidade, os Estados ou pessoas sujeitos à sua jurisdição incorrerem em despesas extraordinárias como resultado de um pedido específico da Agência, a Agência reembolsará o montante de tais despesas, desde que tenha previamente acordado em fazê-lo. De qualquer forma a Agência suportará os custos de quaisquer operações suplementares de medição ou de amostragem que os inspectores da Agência possam solicitar. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES Artigo 16º A Comunidade e os Estados assegurarão que a Agência e os seus funcionários beneficiem da mesma protecção que os nacionais dos Estados em matéria de responsabilidade em caso de danos nucleares, incluindo seguros ou outras garantias financeiras previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares no cumprimento do presente Acordo. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Artigo 17º Qualquer pedido de reparação formulado pela Comunidade ou por um Estado contra a Agência ou pela Agência contra a Comunidade ou contra um Estado em relação a danos resultantes da aplicação de salvaguardas ao abrigo do presente Acordo, com excepção dos danos causados por acidentes nucleares, será regulado em conformidade com o direito internacional. MEDIDAS RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DESVIOS Artigo 18º Se o Conselho, após a apreciação de um relatório do Director-Geral, decidir que é essencial e urgente que a Comunidade ou um Estado, cada um no que lhe diz respeito, tome determinadas medidas destinadas a verificar que os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ele pode solicitar à Comunidade ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo