situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade; b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com início na Suíça.» 6. O n° 1 do artigo 13g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Não se aplicam as disposições que figuram entre parênteses nos apêndices I e II a seguir indicadas. Apêndice INg.s 4 e 5 do artigo 1g.; n° 2, última parte da frase do primeiro parágrafo e último parágrafo do artigo 2g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 3, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 7g.; última parte da frase do artigo 9g.; artigo 10g.; n° 1, última parte da frase, en° 2, última parte da frase, do artigo 12g.; n° 1, últimafrase, do artigo 22g.; n° 2 do artigo 26g.; artigo 29g.; n° 3 do artigo 30g.; n° 1, segundo parágrafo, e n° 3 doartigo 32g.; n° 1, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 39g.; artigo 41g.; n°s 1 e 2 do artigo 44g.; artigo 47g.; n° 2 do artigo 48g.; n° 2, última parte da frase da alínea b), do artigo 49g.; artigo 50g. a 53g. e 55g. a 61g. Apêndice IINg. 1, primeira frase do n° 5 e n°s 7 e 8 do artigo 1g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 6 e primeiro parágrafo do n° 7 do artigo 5g.; n° 3 do artigo 7g.; artigo 16g.; n° 5, última frase do segundo parágrafo do artigo 18g.; artigos 20g. a 27g.; alínea a) do artigo 28g.; n°s 2 e 4 do artigo 35g.; alínea a) do artigo 43g.; n°s 2, 3, 4, última frase do segundo parágrafo e n° 6 do artigo 52g.; artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; segundo parágrafo do artigo 62g.; n° 1 do artigo 77g.; artigos 78g. a 81g.; artigo 88g.; n° 1 do artigo 97g., após a palavra «revogado»; artigo 100g. Todavia, continuará a aplicar-se nos Estados-membros o disposto nos artigos 4g. e 41g., nos n°s 1 e 2 do artigo 44g.; nos artigos 47g., 50g. a 53g. do apêndice I bem como o disposto no n° 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 18g., nos artigos 20g. a 27g., na alínea a) do artigo 28g., nos n°s 2 e 4 do artigo 35g., na alínea a) do artigo 43g., nos n°s 2, 3, 4, segundo parágrafo, segunda frase e n° 6 do artigo 52g., no artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; no segundo parágrafo do artigo 62g., no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II. Artigo 2g.O apêndice I do
apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz referência.]3. O disposto nos artigos 44g. a 58g. exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77. 4. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega-trânsito comunitário, nos termos do dispostos nos artigos 44g. a 58g., a guia de remessa internacional utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g., n°s 1 e 2. A guia de remessa internacional deve conter, na casa 32 e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Esta referência deve conter a menção «Boletim de entrega», seguida do número de série. CAPÍTULO IISIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NASESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINOGeneralidadesArtigo 62g. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com os preceitos seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. [Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação do disposto no título III não podem beneficiar do disposto no presente capítulo.]Formalidades na estância aduaneira de partidaExpedidor autorizadoArtigo 63g. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem dispensar a pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 64g. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas mercadorias são objecto. Condições da autorizaçãoArtigo 64g. 1. A autorização mencionada no artigo 63g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações; c) Que tenham prestado uma garantia global, quando seja exigida uma garantia pelas normas relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 65g.A CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARAAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO--DE-FERRONormas gerais relativas aos transportes por caminho-de--ferroGeneralidadesArtigo 29g. As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com odisposto nos artigos 30g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g. relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Valor jurídico dos documentos utilizadosArtigo 30g. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) À declaração ou documento T 1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77; b) À declaração ou documento T 2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento. Controlo das escritasArtigo 31g.A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado--membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Responsável principalArtigo 32g.1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Etiquetas Artigo 33g.As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados sob o regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos. Alteração do contrato de transporteArtigo 34g.Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma, - fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° 223/77 devem ser lidas de harmonia com a tabela de correspondência que consta do Anexo X. Medidas transitóriasArtigo 98g. Os procedimentos iniciados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 223/77, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, serão prosseguidos após essa data nas condições previstas pelo referido regulamento. Artigo 99g.1. Os garantes que, em aplicação do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 17g., emitem títulos de garantia fixa de eficácia limitada e que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, dispõem de títulos dessa natureza revestidos da menção tal como era prevista antes dessa data, podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências. 2. Os interessados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o aviso de passagem e osrecibos do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a utilizar esses formulários até ao esgotamento das existências. 3. Os garantes que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, emitem títulos de garantia fixa do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências. 4. Os expedidores acreditados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o carimbo especial do modelo que estava em vigor antes dessa data, podem continuar a utilizar esse carimbo especial até 31 de Dezembro de 1992. [Artigo 100g.1. O Regulamento (CEE) n° 679/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2791/86, é alterado como a seguir se indica: no exemplar 4 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo I e no exemplar 4/5 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo II, na rúbrica «Nota importante» situada debaixo das casas 5 e 6 deve ser intercalado após a expressão «se for caso disso» o algarismo 4 na numeração das casas cujos dados são requeridos. 2. O Regulamento (CEE) n° 2855/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2792/86, é alterado como a seguir se indica: no Anexo III, título primeiro, B, no quarto parágrafo, deve ser intercalado, na sua ordem numérica, o algarismo 4 na numeração das casas susceptíveis de serem preenchidas.]Entrada em vigorArtigo 101g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. 5. Quanto aos transportes referidos no n° 3 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que se iniciam na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário, a seguir à sigla T 2, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contêm as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 6. Quanto aos transportes mencionados no n° 4 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que tenham início na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário em frente da sigla T 2, uma referência ao(s) número(s) de ordem da ou das remessas dos grandes contentores que contêm as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I). 7. Para os transportes que terminam na Suíça e referidos nos no.s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 61°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II), o exemplar 2 da guia de remessa oudo boletim de expedição internacional de volumes "expresso" deve ser apresentado na estância aduaneira àqual pertence a última gare abrangida pela operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira apõe o visto nesse exemplar 2, após se haver assegurado de que o transporte das mercadorias se faz a coberto do(s) documento(s) de trânsito comunitário ao(s) qual(ais) é feita referência.» 5. O n° 1 do artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Até que se estabeleça um processo de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das respectivas estatísticas do trânsito, deve, para efeitos estatísticos, ser enviada uma cópia suplementar do exemplar n° 4 dos documentos T 1 e T 2: a) À estância aduaneira de passagem suíça, quanto às mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade; b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de