de regras e disciplinas do GATT negociadas no âmbito do Uruguai Round, — reduzir as práticas de distorção comercial no domínio do aço, e — estabelecer um enquadramento comercial equitativo e aberto em matéria de aço. 4 . O presente Acordo , embora facilitando a prossecução dos objectivos referidos no n? 3 , não prejudica as posições negociais dos EU e das CE relativamente às disciplinas gerais em matéria de subvenções, de resolução de diferendos ou de medidas pautais e não pautais no GATT ou no Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Os EU e as CE reconhecem que o presente Acordo não pode antecipar os resultados das Negociações Multilaterais Comerciais do Uruguai Round ou as técnicas ou modalidades de estabelecimento de disciplinas no âmbito das negociações do Uruguai Róund susceptíveis de serem aplicadas ao sector do aço em conformidade com as regras gerais ou outras . 5 . Os EU e as CE confirmam que seria do seu interesse mútuo trabalhar em conjunto a nível do Uruguai Round a fim de viabilizar a celebração de um acordo multilateral relativo às regras que impõem disciplinas efectivas relativamente ao apoio público, e limitações às medidas pautais e não pautais, que sejam coerentes com os objectivos e princípos do presente Acordo . Para atingir este objectivo , os EU e as CE acordam em tentar alcançar um acordo desse tipo no âmbito do Uruguai Round e em coordenar os seus esforços nesse sentido. Artigo 2? 1 . Os EU e as CE reafirmam , para efeitos do presente Acordo , as suas obrigações no âmbito das regras multilaterais existentes de não concederem quisquer subvenções à exportação enumeradas na Lista Indicativa de subvenções à exportação do Anexo do Acordo relativo à interpretação e
em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente. 7 . Os EU e as CE devem tomar as medidas especificadas pelo painel nas suas decisões . Se os EU ou as CE não aplicarem essas medidas e não conseguirem acordar em acções de compensação apropriadas ou outras acções do mesmo tipo, a outra Parte pode propor ao painel a suspensão de benefícios equivalentes no âmbito do presente Acordo em relação à Parte que não cumpriu . Essa suspensão produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel , a não ser que este a não aprove . Artigo 6? 1 . O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação pelas duas Partes e permanecerá em vigor até 31 de Março de 1992. 2. Ò presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo dos EU e das CE a fim de tomar em consideração quaisquer novas situações que surjam, nomeadamente, os resultados das Negociações do Uruguai Round. 3 . Cada uma das Partes tem o direito de denunciar o presente Acordo em caso de resolução do Acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Acordo relativo aos tubos concluídos em 1989 . 4. As disposições do presente Acordo referem-se apenas ao aço e para efeitos do presente Acordo « aço » significa os produtos enumerados no artigo 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989. 5 . O presente Acordo será aplicado nos territórios referidos no artigo 11? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989 . 6. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes no âmbito do GATT ou outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. 4 . Apoio público ao encerramento Auxílios relativos aos custos de encerramento para além dos custos sociais referidos n? 3 , de empresas siderúrgicas que por um período não inferior a quatro anos consecutivos, se dedicaram ao fabrico dos produtos siderúrgicos referidos no artigo. 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo ao comércio de tubos de aço, entre os EU e as CE , e que ponham termo de modo definitivo a essa produção de aço por parte da empresa no seu conjunto até um máximo do mais alto dos dois valores seguintes : a) O valor actualizado da contribuição para os custos fixos a obter das fábricas durante um período de três anos, deduzidas as vantagens obtidas pela empresa em razão do encerramento ; ou b) O valor residual das fábricas . Apêndice B CE : Os compromissos resultantes da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1988 , relativos aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector público do aço (89 / 21 8 / CECA), tal como unanimemente aprovado pelo Conselho na sua reunião de 13 de Dezembro de 1988 , e do Protocolo n? 20 ao Acto de Adesão de Portugal às CE. EU : Os benefícios referidos no artigo 9303 (e) (3) do Omnibus Budget Reconciliation Act de 1987 (24 USC 412 ) relativo à diminuição dos encargos para a segurança social para as empresas siderúrgicas. - Quaisquer reduções de custos ou benefícios no âmbito do capítulo 11 do título 11 do Código dos Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das partes , os EU ou as CE podem notificar a outra Parte de que submeterão o diferendo a um processo de arbitragem vinculativo, podendo , para o efeito, designar um árbitro. No prazo de quinze dias a contar dessa notificação, a outra Parte pode designar um segundo árbitro . Estes árbitros não podem ter interesses financeiros no diferendo e não receberão instruções de qualquer das Partes . Os dois árbitros designados pelos EU e pelas CE designarão um terceiro árbitro , seleccionado de uma lista de árbitros aceite pelos EU e pelas CE ou por selecção aleatória se necessário , no prazo de quinze dias após a designação do segundo árbitro . O terceiro árbitro não pode ser nacional de qualquer das Partes, não pode ter interesses financeiros no diferendo, nem pode presidir ao painel de arbitragem . As regras processuais serão estabelecidas pelas CE e pelos EU ou , na sua ausência, pelos árbitros . Os procedimentos assegurarão o direito a , pelo menos, uma audição perante o painel , bem como a oportunidade de apresentação de observações por escrito e argumentos de refutação . Cada uma das Partes assumirá as despesas do seu próprio árbitro e da sua participação no processo . Os custos da presidência e os restantes custos do processo serão assumidos equitativa­ mente pelos EU e pelas CE . 3 . O painel deliberará por maioria através de votação . 4 . Três meses após a nomeação do presidente, o painel determinará se houve infracção ao presente Acordo. O painel determinará igualmente as medidas adequadas para sanar essa infracção . Em circunstâncias extraordinárias que impossibilitem o painel de cumprir o referido prazo , as Partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida do necessário. 5 . Em caso de violação nítida e significativa dos artigos 2? ou 3?, a Parte lesada pode propor 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 185 ( Tradução) CONSENSO Sua Excelência Frans Andriessen Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas, Bélgica Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente : No decurso das conversações entre o Governo dos Estados Unidos da América (os « EU ») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia (conjuntamente denominadas, as « CE »), as duas Partes acordaram, relativamente ao comércio do aço , no seguinte : Artigo 1 ° 1 . Os EU è a CE reconhecem existir uma necessidade de estabelecer novas disciplinas gerais eficazes no âmbito das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguai Round a fim de evitar práticas de distorção comercial . 2 . Os EU e a CE reconhecem a importância económica do sector do aço para as suas economias , os antecedentes de apoio público e dos obstáculos de acesso aos mercados que há muitos anos distorcem o comércio do aço, bem como outras características específicas deste sector. 3 . Enquanto não forem adoptadas as novas disciplinas do GATT no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE acordaram em concluir o presente acordo bilateral , cujos objectivos básicos são : — possibilitar uma transição para condições mais liberais para o comércio do aço que resultarão de regras e disciplinas do GATT negociadas no âmbito do Uruguai Round,