O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O direito de indemnização ao abrigo da presente Convenção está sujeito a prescrição ou caducidade, conforme estabelecido na legislação do tribunal competente, se não for instaurada uma ação no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa vítima de dano teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da identidade do operador responsável pelo dano, desde que não tenham sido excedidos os prazos estabelecidos nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), deste artigo.» Artigo 9.o O artigo VII é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 1, são aditadas as seguintes duas frases, passando este número assim alterado a ser a alínea a): «Quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação pode estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde que esse limite não seja inferior a 300 milhões de DSE. O Estado da instalação deve garantir o pagamento correspondente dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador na medida em que o montante da garantia financeira seja insuficiente para satisfazer esses pedidos, mas sem ultrapassar o montante da garantia financeira a fornecer em conformidade com este número.» 2. É aditada ao n.o 1 a nova alínea b) seguinte: «b)
b) Não conceda vantagens recíprocas equivalentes. 4. Qualquer exclusão por força do n.o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.o 2, alínea a), e qualquer exclusão por força do n.o 2, alínea b), do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados. Artigo I-B A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.» Artigo 4.o O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 3, alínea a), é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença, se houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1.» 2. No final do n.o 4 é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal como previsto no n.o 3, alínea a), do presente artigo.» 3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo I, n.o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea.» Artigo 5.o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto: iv) o custo das medidas de recuperação do ambiente degradado, salvo se essa degradação for insignificante, se tais medidas já tiverem sido ou vierem a ser adotadas, e na medida em que não esteja incluído na subalínea ii); v) os lucros cessantes resultantes de um interesse económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na sequência de uma degradação considerável do ambiente, e na medida em que não estejam incluídos na subalínea ii); vi) os custos das medidas preventivas, bem como quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas; vii) qualquer outro prejuízo económico, exceto os causados pela degradação do ambiente, se forem permitidos pelo direito geral em matéria de responsabilidade civil do tribunal competente, O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A indemnização pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1, alínea c).» 4. O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Nenhuma disposição da presente Convenção afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa, causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 deste artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.» Artigo 7.o 1. O artigo V da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: 1.«1. O Estado da instalação pode limitar a responsabilidade do operador por cada incidente nuclear: a) A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou b) A um montante não inferior a 150 milhões de DSE, desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou c) 17.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 PROTOCOLO relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a seguir designada por «Convenção de Viena de 1963». Artigo 2.o O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 1, alínea j), é alterado do seguinte modo: a) A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii) e é inserida no final da subalínea iii); b) É aditada a nova subalínea iv) seguinte: «iv)