Tunísia. Artigo 48º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que concluam, bem como as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomarem em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 49º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. Artigo 50º 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações do Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos objectivos inscritos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que outra Parte Contratante não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que implicam menos perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 51º 1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das duas Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte deve designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeito da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação de decisão dos
de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 42º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 41º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 43º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por eles previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 44º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da República da Tunísia. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Tunísia. Artigo 45º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do governo do Reino da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 46º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité e Cooperação, composto, pro um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da República da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 47º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e a Câmara dos Representantes da República da Tunísia. Artigo 48º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais dos produtos exportados pela Tunísia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Tunísia, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Tunísia, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Tunísia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Tunísia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6º A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Tunísia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira. Artigo 7º As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar as medidas apropriadas contra estas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimento previsto no artigo 37º. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 36º Em caso de se verificarem perturbações graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo o procedimento previsto no artigo 37º. Artigo 37º 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldade a que se refere o artigo 36º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 35º e 36º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos do nº 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que respeita aos artigos 35º e 36º, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de uma exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 35º e 36º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 38º Em caso de dificuldades sérias ou de uma ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Tunísia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Tunísia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11º, 12º e 14º, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Tunísia, são admitidos na importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar a Tunísia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adoptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação a Tunísia. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados, ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 5, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018537"> >PIC FILE= "T0018538"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % em relação às posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % em relação às outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a