69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código FlorestalReferências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.- Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531.- Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.- Capítulo II das NIMF.Verificadores4.2.1. Cadernos de encargos.4.2.2. Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.4.2.3. Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.4.2.4. Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em
à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as disposições do(s) seu(s) caderno(s) de encargos relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 94.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.Verificadores4.2.1 Caderno de encargos.4.2.2 Actas de e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.- Modelo-tipo de convenção provisória ou definitiva, bem como cadernos de encargos associados, Ficha 2 e Ficha 3 (PROC).- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Certificado de conformidade ambiental.2.2.3 Certificado anual de área de corte (CAAC) ou licença anual de operações (PAO).2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.- Fichas 6, 14 e 17 PROC.- Normas de inventário de exploração.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado/licença anual.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).- Ficha 6 do PROC.Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.Indicador 2.5: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua transposição para os textos jurídicos nacionais.Todas as alterações destes textos ou a aprovação de nova legislação neste domínio conduzirão a uma alteração subsequente do presente anexo.A elaboração desta definição de legalidade teve igualmente em conta os seguintes elementos:- as diferentes iniciativas desenvolvidas em matéria de legalidade (TFT-TTAP [7], REM [8], TRAFFIC [9], CoC [10], FSC [11], etc.),- a proposta PROFOREST [12] de 6.9.2005 relativa à rastreabilidade,- as "Notas informativas FLEGT [13]" editadas pela União Europeia,- o referencial FORCOMS relativo à conformidade regulamentar, primeira versão de 2005 e, posteriormente, versão consolidada de Fevereiro de 2007, para os Camarões,- os instrumentos OLB-BVQI [14] e TLTV-SGS [15] de Fevereiro de 2006 sobre a legalidade,- o relatório "Définition d’un bois légal selon les textes et règlements en vigueur au Cameroun" (Definição da madeira legal segundo os textos e regulamentos em vigor nos Camarões) (GTZ/PGDRN [16] – MINFOF [17]), de 15 de Fevereiro de 2006,- o relatório "Légalité des bois APV au Cameroun (approche comparée des différents systèmes)" [Legalidade da madeira do APV nos Camarões (abordagem comparada dos diferentes sistemas)], documento de Maio de 2006 da GTZ,- o relatório COMIFAC [18] (WRI [19]-UICN [20]-IFIA [21]) sobre o projecto FORCOMS – fase II, de Fevereiro de 2007,- a proposta de texto jurídico da COMIFAC sobre o controlo florestal na África Central, de Outubro de 2007,- os PCI [22] OAB/OIBT [23] e o manual de auditoria/série OIBT n.o 14 – 2003.II. Grelhas de avaliação da legalidadeCom base na definição de legalidade, os Camarões elaboraram um conjunto de grelhas de avaliação da legalidade a utilizar para verificar a conformidade do funcionamento (por referência às disposições legais) das entidades florestais [24] que exercem a sua actividade nos Camarões, bem como a dos produtos delas provenientes. Estas grelhas são o resultado de um trabalho participativo e reiterado que teve em conta as preocupações das diferentes partes interessadas.A multiplicidade das grelhas de avaliação deve-se ao facto de a legislação florestal dos Camarões prever várias modalidades de abastecimento de madeira, relativamente às quais se colocam problemas de legalidade diferentes. Todas essas grelhas foram elaboradas de modo a indicar claramente as exigências legais específicas associadas às diferentes modalidades de abastecimento previstas na legislação camaronesa. Tendo em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos as medidas correctivas necessárias serão debatidos no Conselho. Estas medidas correctivas serão comunicadas ao auditor independente do sistema.VII. Modalidades de recrutamentoO auditor independente do sistema será seleccionado em conformidade com a regulamentação em vigor nos Camarões. O Governo dos Camarões celebrará um contrato com o auditor independente do sistema, após consulta com a União e com base em procedimentos de selecção documentados e transparentes.--------------------------------------------------ANEXO VIIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. As Partes assegurarão que o APV e o regime de licenciamento FLEGT sejam bem compreendidos por todos os intervenientes. O acesso à informação sobre os objectivos, a aplicação, o acompanhamento e o controlo contribuirá para garantir uma boa compreensão dos processos e a participação de todos os agentes com vista à realização dos objectivos do acordo. Esta transparência reforçará a imagem dos produtos florestais dos Camarões no mercado da União e melhorará o clima de investimento europeu nas empresas exportadoras de madeira na União.2. As informações sobre as operações relacionadas com o regime de licenciamento FLEGT serão consignadas num relatório anual publicado pelo Conselho Misto de Execução (Conselho). Para tal o Comité Misto de Acompanhamento (CMA) realizará regularmente missões conjuntas de avaliação da eficácia do acordo, bem como do seu impacto. Com base nas informações das duas Partes, o relatório anual do regime de licenciamento FLEGT deverá incluir, nomeadamente, as seguintes informações:a) Quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH/CEMAC e segundo o Estado-Membro da União destinatário;b) Número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões; progressos alcançados na realização dos objectivos do acordo e das acções a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do acordo;c) Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados fora da União ou a sua comercialização no mercado nacional;d) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para os Camarões ou que transitaram através dos Camarões;e) Medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;f) Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT nos Camarões e medidas tomadas para resolver esses casos;g) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH/CEMAC pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação;h) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento