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2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contrapartida financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 8.o Suspensão da aplicação do Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca: a) se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; b) se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 7.o do presente Protocolo; c) em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo; e) na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; — período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. 2. Os navios da União Europeia devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas seichelenses e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período. 3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio eletrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. 4. As autoridades seichelenses podem isentar os palangreiros de superfície que não disponham de equipamento de comunicação adequado da obrigação de efetuar comunicações no formato estabelecido no apêndice mencionado no número anterior, substituindo-as por uma comunicação por rádio, na radiofrequência mencionada no apêndice 7, ponto 3. 5. f) se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; g) em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no sector da pesca. 2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação. Artigo 9.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia na ZEE das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do anexo. 2. As Partes devem proceder imediatamente à notificação mútua de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas. Artigo 10.o Confidencialidade Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas das Seicheles sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 11.o Intercâmbio eletrónico de dados 2.1 Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca devem embarcar observadores designados pelas autoridades seichelenses nas condições a seguir estabelecidas. 2.1.1 A pedido das autoridades seichelenses, os navios de pesca da União Europeia devem embarcar um observador se possível, no contexto de um programa de observação regional. 2.1.2 As autoridades seichelenses devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização. 2.1.3