à participação no processo de tomada de decisões, de ter livre acesso a tais procedimentos e de saber como utilizá‐los,Reconhecendo ainda a importância dos papéis que podem ser desempenhados respectivamente pelos particulares, pelas organizações não governamentais e pelo sector privado na protecção do ambiente,Desejando incentivar a educação ambiental a fim de promover o conhecimento do ambiente e desenvolvimento sustentável e encorajar a ampla sensibilização do público, e a sua participação, nas decisões que afectam o ambiente e o desenvolvimento sustentável,Observando, neste contexto, a importância da utilização dos meios de comunicação e de futuras formas de comunicação, electrónicas ou outras,Reconhecendo a importância de os governos integrarem totalmente as considerações ambientais no seu processo de tomada de decisões, e a consequente necessidade de as autoridades públicas se encontrarem na posse de informações exactas, completas e actualizadas em matéria de ambiente,Reconhecendo que as autoridades públicas gerem informações ambientais no interesse público,Procurando garantir ao público, bem como às organizações, o acesso a mecanismos judiciais eficazes por forma a proteger os seus interesses legítimos e a garantir a aplicação da lei,Observando a importância de fornecer aos consumidores informação adequada sobre os produtos de modo a permitir‐lhes fazer as escolhas em matéria ambiental com conhecimento de causa,Reconhecendo a preocupação do público com a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a necessidade de aumentar a transparência e a participação do público no processo de tomada de decisões neste domínio,Convencidos de que a aplicação da presente convenção contribuirá para o reforço da democracia na região da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU),Conscientes do papel desempenhado nesta matéria pela CEE/NU e recordando, inter alia, as orientações relativas ao acesso à informação em matéria de ambiente e à participação do público no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente aprovadas na declaração ministerial adoptada na terceira Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa" realizada em Sofia, Bulgária, em 25 de Outubro de 1995,Tendo presentes as disposições relevantes da Convenção relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço, aprovada em Espoo, na Finlândia, em 25 de Fevereiro de 1991, a Convenção sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, aprovadas em Helsínquia em 17 de Março de 1992, bem como outras convenções regionais,Conscientes de que a adopção da presente convenção contribuirá para o reforço do processo "Ambiente para a Europa", assim como para os resultados da quarta Conferência Ministerial a
Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambienteAarhus, Dinamarca, 25 de Junho de 1998As partes na presente convenção,Recordando o princípio n.o 1 da Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano,Recordando igualmente o princípio n.o 10 da Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento,Recordando ainda as Resoluções 37/7 da Assembleia-Geral, de 28 de Outubro de 1982, sobre a Carta Mundial para a natureza, e 45/94, de 14 de Dezembro de 1990, sobre a necessidade de garantir um ambiente propício ao bem‐estar dos indivíduos,Recordando a Carta Europeia sobre o ambiente e a saúde adoptada na primeira Conferência sobre o ambiente e a saúde da Organização Mundial de Saúde que se realizou em Frankfurt‐am‐Main, Alemanha, em 8 de Dezembro de 1989,Afirmando a necessidade de proteger, preservar e melhorar o estado do ambiente e de assegurar um desenvolvimento sustentável e respeitador do ambiente,Reconhecendo que a protecção adequada do ambiente é essencial para o bem‐estar dos indivíduos e a satisfação dos direitos humanos fundamentais, incluindo o próprio direito à vida,Reconhecendo igualmente que todos os indivíduos têm o direito de viver num ambiente propício à sua saúde e bem‐estar, e o dever, quer individualmente quer em associação com outros indivíduos, de proteger e melhorar o ambiente em benefício das gerações presentes e futuras,Considerando que, para poderem exercer esse direito e cumprir esse dever, os cidadãos devem ter acesso à informação, poder participar no processo de tomada de decisões e ter acesso à justiça no domínio do ambiente, e reconhecendo que, neste contexto, os cidadãos podem necessitar de assistência para poderem exercer os seus direitos,Reconhecendo que, no domínio do ambiente, a melhoria do acesso à informação e da participação pública no processo de tomada de decisões aumenta a qualidade das decisões e reforça a sua aplicação, contribui para a sensibilização do público para as questões ambientais, dá‐lhe a possibilidade de manifestar as suas preocupações e permite às autoridades públicas ter em conta essas preocupações,Procurando, por este meio, aumentar a responsabilidade e a transparência no processo de tomada de decisões e reforçar o apoio do público às decisões adoptadas no domínio do ambiente,Reconhecendo que é conveniente promover a transparência em todos os sectores de governação, e convidando os órgãos legislativos a aplicar os princípios da presente convenção na sua actuação,Reconhecendo igualmente que o público precisa de ter conhecimento dos procedimentos relativos à participação no processo de tomada de decisões, de ter livre acesso a tais procedimentos e de saber como utilizá‐los,Reconhecendo ainda a importância dos papéis que podem ser Textos legislativos em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio;c) Se necessário, acções, planos e programas em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio, bem como acordos ambientais; ed) Outras informações, na medida em que essa forma de colocação das informações à disposição possa facilitar a aplicação da legislação nacional que transpõe a presente convenção, desde que essas informações já estejam disponíveis na forma electrónica.4. Cada parte deve publicar e divulgar, a intervalos regulares que não ultrapassem três ou quatro anos, um relatório nacional sobre o estado do ambiente que inclua informações relativas à qualidade do ambiente e às pressões exercidas sobre o ambiente.5. Cada parte adoptará, no âmbito do seu direito interno, medidas destinadas a divulgar, designadamente:a) Documentos legislativos e políticos, tais como documentos relativos a estratégias, acções, programas e planos de acção relacionados com o ambiente e relatórios sobre os progressos da respectiva aplicação, preparados aos vários níveis do governo;b) Tratados internacionais, convenções e acordos em matéria de ambiente; ec) Se necessário, outros documentos internacionais relevantes em matéria de ambiente.6. Cada parte encorajará os operadores cujas actividades tenham um impacto significativo no ambiente a informar regularmente o público do impacto ambiental das suas actividades e produtos, sempre que conveniente, no âmbito da aplicação voluntária de programas de rotulagem ecológica ou de auditoria ecológica, ou através de outras medidas.7. Cada parte deve:a) Publicar os factos e análises de factos que considerem relevantes e determinantes para a definição das propostas de acção mais importantes no domínio do ambiente;b) Publicar ou tornar acessíveis de outra forma os elementos explicativos disponíveis relativos às suas relações com o público no que respeita a questões abrangidas pela presente convenção; ec) Colocar à disposição na forma adequada as informações relativas ao desempenho das funções públicas ou à prestação dos serviços públicos relacionados com o ambiente por parte do governo a todos os níveis.8. Cada parte deve conceber mecanismos destinados a garantir a colocação à disposição do público de informações suficientes sobre os produtos de uma forma que permita aos consumidores fazer as suas opções em matéria ambiental com conhecimento de causa.9. Cada parte deve adoptar as medidas necessárias para a criação progressiva de um sistema nacional de inventários ou registos da poluição numa base de dados estruturada, informatizada e acessível ao público, compilada com base em relatórios harmonizados, tendo em conta, se necessário, os processos internacionais. Esse sistema pode incluir as entradas, emissões e transferências para o ambiente e para os locais de tratamento e de eliminação, nas instalações e fora delas, de um dado conjunto de Advertência jurídica importante|22005A0517(01)Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0004 - 0020 ou em parte, objecto de uma resposta incorrecta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve igualmente garantir à pessoa em causa o acesso a um procedimento rápido, estabelecido por lei, gratuito ou pouco dispendioso, de reconsideração por uma autoridade pública ou de revisão por uma instância independente e imparcial que não seja um tribunal.As decisões finais ao abrigo do presente número vinculam a autoridade pública que detém a informação. Os fundamentos da recusa do acesso à informação, pelo menos no que se refere ao disposto no presente número, devem ser apresentados por escrito.2. Cada parte garantirá, nos termos da respectiva legislação nacional, que os membros do público em causa:a) Que tenham um interesse suficiente;ou, em alternativa,b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, acto ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objectivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‐se‐á igualmente que tais organizações têm direitos susceptíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os actos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respectivo direito interno do domínio do ambiente.4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em