pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 12.o, 88.o e 94.o.O Conselho de Cooperação pode adoptar um regulamento processual para a resolução de litígios.Artigo 90.oO tratamento concedido à República do Tajiquistão no âmbito do presente acordo nunca será mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.Artigo 91.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República do Tajiquistão e, por outro, a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências.Artigo 92.oSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 93.oO presente acordo é celebrado por um período inicial de dez anos, após o que será automaticamente reconduzido por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.Artigo 94.o1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as Partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra Parte o solicitar.Artigo 95.oOs anexos I, II, III, IV e V, bem como o protocolo, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 96.oAté que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos em vigor, que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, excepto nos domínios de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente acordo em domínios da sua competência.Artigo 97.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a
desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Tajiquistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados no pleno respeito pelos direitos de propriedade intelectual.Artigo 62.oDefesa dos consumidoresAs Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de estágios de formação.Artigo 63.oAlfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Tajiquistão do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de estágios de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 64.oCooperação no domínio estatísticoA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma socioeconómica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Tajiquistão.As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico tajiquistanês aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à realização e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará designadamente, os seguintes aspectos:- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de economia de mercado,- melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados,- modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia,- transporte e trânsito dos materiais e produtos energéticos,- introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos renováveis.3. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos de investimento no sector da energia, em especial informações relativas à produção de recursos energéticos, à construção e recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As Partes atribuirão especial importância à cooperação em matéria de investimentos no sector da energia e à forma de regulamentação desses investimentos. As Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o disposto no título IV e no artigo 44.o, em relação aos investimentos no sector da energia.Artigo 52.oAmbiente e saúde1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as Declarações da Conferência de Lucerna de Abril de 1993 e da Conferência de Sófia de Outubro de 1995 e o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o artigo 19.o, bem como o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, as Partes desenvolverão e intensificarão a cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo proteger o ambiente e combater todas as formas de poluição, incluindo, em especial os seguintes aspectos:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e a avaliação do estado do ambiente; um sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental,- segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia, após a sua assinatura,- impacto ambiental da agricultura; erosão dos solos; poluição química,- protecção das florestas,- 1958.Artigo 86.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de, nos limites dos respectivos poderes e competências, tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de dupla utilização.Artigo 87.o1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República do Tajiquistão à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à República do Tajiquistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais tajiquistaneses ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 88.o1. Cada Parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única Parte no litígio.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as Partes.Artigo 89.oAs Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades no Tajiquistão. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Tajiquistão no sentido de incentivar, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Tajiquistão.Neste contexto, posso confirmar a Vossa Excelência que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Tajiquistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tajiquistanesas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta."Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome daComunidade Europeia--------------------------------------------------