|81019700 |81019900 |81021000 |81029400 |81029500 |81029600 |81029700 |81029900 |81032000 |81033000 |81039000 |81041100 |81041900 |81042000 |81043000 |81049000 |81052000 |81053000 |81059000 |81060020 |81060030 |81060090 |81072000 |81073000 |81079000 |81082000 |81083000 |81089000 |81092000 |81093000 |81099000 |81101000 |81102000 |81109000 |81110020 |81110030 |81110090 |81121200 |81121300 |81121900 |81122100 |81122200 |81122900 |81123020 |81123030 |81123090 |81124020 |81124030 |81124090 |81125100 |81125200 |81125900 |81129200 |81129900 |81130010 |81130090 |83111000 |83112000 |83113000 |83119000 |84212910 |84693010 |87100000 |87131000 |87139000 |87142000 |88021100 |88021200 |88023000 |88024000 |88026000 |88031000 |88032000 |88033000 |88039000 |88040000 |88051000 |88052100 |88052900 |89011000 |89013000 |89019000 |89040000 |89051000 |89052000 |89059000 |89061000 |89069000 |89071000 |89079000 |89080000 |90012000 |90189030 |90189050 |90212900 |90213100 |90213900 |90214000 |90215000 |90219010 |90219090 |93011100 |93011900 |93012000 |93020000 |93051000 |93059100 |93063010 |93069010 |93069090 |97011000 |97019000 |97020000 |97030000 |97040000 |97050000 |97060000 |--------------------------------------------------ANEXO 3Lista de produtos a que se refere o n.o 2 do artigo 9oCódigo SH |27011100 |27011200 |27011900 |27012000 |27021000 |27022000 |27030000 |27040010 |27040020 |27050000 |27090090 |27101938 |27111100 |27111410 |27111910 |27112100 |27112910 |27121010 |27122010 |27129010 |27129030 |27129050 |27131110 |27131210 |27132010 |27139010 |27141010 |27141030 |27149010 |27160000 |29362400 |29362500 |29411000 |29412000 |29413000 |29414000 |29415000 |29419000 |29420000 |30011000 |30012000 |30019010 |30019090 |30021000 |30022000 |30023000 |30029000 |30031000 |30032000 |30033100 |30033900 |30034000 |30039000 |30041000 |30042000 |30043100 |30043200 |30043900 |30044000 |30045010 |30045090 |30049000 |30051000 |30059000 |30061000 |30062000 |30063000 |30064000 |30065000 |30066000 |30067000 |30068000 |34021100 |34021200 |34021300 |34021900 |34031120 |34031920 |34039100 |34039900 |37040010 |37040090 |37051000 |37052000 |37059000 |39269010 |39269020 |39269030 |39269040 |39269090 |40101100 |40101200 |40101300 |40101900 |40103100 |40103200 |40103300 |40103400 |40103500 |40103600 |40103900 |40111010 |40111090 |40112010 |40112020 |40112090 |40113000 |40114000 |40115000 |40116100 |40116200 |40116300 |40116900 |40119200 |40119300 |40119400
|68159900 |69010000 |69021000 |69022000 |69029000 |69031000 |69032000 |69039000 |69041000 |69049000 |69051000 |69059000 |69060000 |70010000 |70021000 |70022000 |70023100 |70023200 |70023900 |70031200 |70031900 |70032000 |70033000 |70042000 |70049000 |70051000 |70052100 |70052900 |70053000 |70060000 |70071110 |70071190 |70071900 |70072110 |70072190 |70072900 |70080000 |70101010 |70101090 |70102000 |70109010 |70109091 |70109092 |70109099 |70111000 |70112000 |70119000 |70191100 |70191200 |70191900 |70193100 |70193200 |70193910 |70194000 |70195100 |70195200 |70195900 |70199000 |70200020 |70200030 |71021010 |71022100 |71022900 |71031010 |71039110 |71039910 |71041010 |71042010 |71049010 |71051000 |71059000 |71061000 |71069100 |71069210 |71069220 |71069290 |71070010 |71070020 |71082000 |71101100 |71101910 |71101920 |71101990 |71102100 |71102910 |71102990 |71103100 |71103910 |71103990 |71104100 |71104910 |71104990 |71110000 |71123000 |72011000 |72012000 |72015000 |72021100 |72021900 |72022100 |72022900 |72023000 |72024100 |72024900 |72025000 |72026000 |72027000 |72028000 |72029100 |72029200 |72029300 |72029900 |72031000 |72039000 |72041000 |72042100 |72042900 |72043000 |72044100 |72044900 |72045000 |72051000 |72052100 |72052900 |72061000 |72069000 |72071100 |72071200 |72071900 |72072000 |72081000 |72082500 |72082600 |72082700 |72083600 |72083700 |72083800 |72083900 |72084000 |72085100 |72085200 |72085300 |72085400 |72089000 |72091500 |72091600 |72091700 |72091800 |72092500 |72092600 |72092700 |72092800 |72099000 |72101100 |72101200 |72102000 |72105000 |72106100 |72106900 |72107000 |72109000 |72111300 |72111400 |72111900 |72112300 |72112900 |72119000 |72121000 |72122000 |72123000 |72124000 |72125000 |72126000 |72131000 |72132000 |72139100 |72139900 |72141000 |72142000 |72143000 |72149100 |72149900 |72151000 |72155000 |72159000 |72161010 |72161020 |72161030 |72162100 |72162200 |72163100 |72163200 |72163300 |72164000 |72165010 |72165090 |72166100 |72166900 |72169100 |72169900 |72171000 |72172000 |72173000 |72179000 |72181000 |72189100 |72189900 |72191100 |72191200 |72191300 |72191400 |72192100 |72192200 |72192300 |72192400 |72193100 |72193200 |72193300 |72193400 |72193500 |72199000 |72201100 |72201200 |72202000 |72209000 |72210000 |72221100 |72221900 |72222000 |72223000 |72224000 |72230000 |72241000 |72249000 |72251100 |72251900 |72252000 |72253000 |72254000 |72255000 e "comportamentos e práticas restritivos da concorrência": qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.CAPÍTULO IICOOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO3. NotificaçãoCada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte as medidas de execução que adoptará se:a) A parte notificadora considerar que são pertinentes para as medidas de execução da outra parte;b) Forem susceptíveis de afectar significativamente interesses importantes da outra parte;c) Forem respeitantes a restrições à concorrência susceptíveis de afectar directa e significativamente o território da outra parte;d) Forem respeitantes a actos contrários à concorrência leal verificados principalmente no território da outra parteee) Se estiverem sujeitas a determinadas condições ou proibirem acções no território da outra parte.Na medida do possível, e desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte de forma negativa qualquer inquérito em curso, a notificação será efectuada na fase inicial do processo, a fim de permitir à autoridade da concorrência notificada manifestar a sua opinião. Aquando da sua decisão, a referida autoridade terá em devida consideração os pareceres recebidos.As notificações previstas no ponto 3.1 do presente capítulo serão suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses da outra parte.As partes comprometem-se a efectuar as notificações acima referidas na medida do possível, em função dos recursos administrativos de que disponham.4. Intercâmbio de informações e confidencialidadeAs partes asseguram o intercâmbio de informações por forma a facilitar a correcta aplicação dos respectivos direitos em matéria de concorrência, bem como favorecer um melhor conhecimento mútuo do enquadramento jurídico respectivo.O intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis por força da legislação em vigor em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, em caso de divulgação, possa afectar negativamente as partes, não serão comunicadas sem o consentimento expresso da fonte que forneceu tais informações. Cada autoridade da concorrência manterá, na medida possível, a confidencialidade das informações que lhe tenham sido fornecidas com carácter confidencial pela outra autoridade da concorrência ao abrigo das presentes disposições e opor-se-á a qualquer pedido de divulgação de tal informação por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu tais informações.5. Coordenação das medidas de execuçãoUma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de privatização.Artigo 63.oCooperação em matéria aduaneira1. A cooperação tem por objectivo garantir o respeito pelo regime de comércio livre. Contemplará prioritariamente:a) A simplificação das formalidades e dos controlos aduaneiros;b) A utilização de um documento administrativo único similar ao aplicado na Comunidade e a possibilidade de estabelecer uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Argélia.Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 7.Artigo 64.oCooperação no domínio estatísticoA cooperação neste domínio procurará assegurar, nomeadamente através da aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, a comparabilidade e a utilização dos dados estatísticos relativos ao comércio externo, às finanças públicas e à balança de pagamentos, à demografia, às migrações, aos transportes e comunicações e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo. Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.Artigo 65.oCooperação em matéria de protecção dos consumidores1. As partes acordam que a cooperação neste domínio deve ter por objectivo a compatibilidade dos respectivos sistemas de protecção dos consumidores.2. A cooperação contemplará essencialmente os seguintes domínios:a) Intercâmbio de informações sobre as actividades legislativas e de peritos, nomeadamente entre os representantes dos interesses dos consumidores;b) Organização de seminários e de estágios de formação;c) Introdução de sistemas permanentes de informação recíproca sobre produtos perigosos, isto é, que representem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores;d) Melhoria da informação fornecida aos consumidores em matéria de preços, características dos produtos e dos serviços oferecidos;e) Reformas institucionais;f) Prestação de assistência técnica;g) Desenvolvimento dos laboratórios argelinos de análise e de ensaios comparativos e assistência para a introdução de um sistema de informação descentralizado em benefício dos consumidores;h) Assistência em matéria de organização e implantação de uma rede de alerta a integrar na rede europeia.Artigo 66.oTendo em conta as características específicas da economia argelina, as partes definirão as modalidades e os meios para a execução das acções de cooperação económica acordadas no âmbito do presente título, a fim de apoiar o processo de modernização da economia argelina e acompanhar a instauração da zona de comércio livre.A identificação e a avaliação das necessidades, bem como as modalidades de execução das acções de negociar, sempre que adequado, após a entrada em vigor do presente acordo, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços nos sectores dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários e fluviais.Artigo 35.oRegulamentação interna1. O disposto no título III não prejudica a aplicação pelas partes das medidas que considerem necessárias para impedir que as disposições do presente acordo sejam utilizadas para iludir a sua regulamentação relativa ao acesso de países terceiros ao respectivo mercado.2. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas. Não é aplicável às actividades que, no território de cada uma das partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.3. O disposto no presente título não obsta à aplicação por uma parte de normas específicas respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades, no seu território, de sucursais de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem por diferenças jurídicas ou técnicas entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência. Esta diferença de tratamento não pode ultrapassar o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência.4. Não obstante todas as outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de adoptar medidas cautelares, nomeadamente a fim de proteger os investidores, os depositantes, os titulares de apólices de seguro ou pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiduciária, ou de garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que não respeitem as disposições do presente acordo, tais medidas não poderão ser utilizadas como meio de desvincular uma parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.5. Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes ou quaisquer informações confidenciais na posse das entidades públicas.6. Para efeitos da circulação de pessoas singulares prestadores de serviços, nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de aplicar as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição