Europeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,estiver a contribuir para a operação civil da UE domínio da disposições relativas:gestão de crises na data em que cessa a operação. a) Ao montante em causa; Artigo 7.o b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; Aspectos financeiros c) Ao processo de auditoria.1. A República da Sérvia será responsável por todas as des­pesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando SECÇÃO IIIas despesas correntes, tal como definido no orçamento da ope­ração. A presente disposição em nada prejudica o artigo 8.o. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos Artigo 9.ocausados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de Participação na operação militar da UE no domínio dater sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas gestão de crisescondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do
Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­ 3. A República da Sérvia terá, em termos de gestão correnteramente para uma dada operação civil da UE no domínio da da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem­gestão de crises quando: bros da União Europeia participantes.a) A União Europeia decida que a República da Sérvia fornece 4. O Comandante da Operação da UE poderá, depois de ter uma contribuição significativa que é essencial para a opera­ consultado a República da Sérvia, solicitar a qualquer momento ção; ou o termo do contributo da República da Sérvia. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/55. A República da Sérvia nomeará um Alto Representante ramente para as despesas comuns de uma dada operação militarMilitar (ARM) para representar o seu contingente nacional na de gestão de crises da UE, se:operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARMconsultará o Comandante da Força da UE sobre todas as ma­ a) A União Europeia decidir que a República da Sérvia fornecetérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina uma contribuição significativa para meios e/ou capacidadescorrente do contingente sérvio. que são essenciais para essa operação; ou Artigo 11.o b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­ Europeia do contributo que se propõe dar.2. A apreciação do contributo da República da Sérvia pela 2. O contributo da República da Sérvia para uma operaçãoUnião Europeia será conduzida em consulta com a República da da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica aSérvia. autonomia de decisão da União Europeia.3. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Repú­blica da Sérvia uma indicação do contributo provável para os Artigo 3.ocustos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Estatuto do pessoal e das forçasSérvia na formulação da sua oferta. 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Sérvia contribui para uma operação militar da4. A União Europeia comunicará por carta o resultado da UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobreapreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participa­ o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia eção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. Artigo 4.o das respectivas autoridades nacionais. Informações classificadas 3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de ope­1. A República da Sérvia tomará todas as medidas apropria­ rações para a União Europeia.das para assegurar que as informações classificadas da UE sejamprotegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho 4. O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exerceráda UE que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do gestão de crises no teatro de operações.Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autori­dades competentes, que incluem o Comandante da Operação da 5. O Chefe de Missão chefiará a operação civil da UE noUE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se tratede uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 6. A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem­ bros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o2. Sempre que a UE e a República da Sérvia tenham cele­ artigo 2.o, n.o 1.brado um acordo em matéria de procedimentos de segurançacom vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­ 7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto dopessoal destacado a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. 1. A República da Sérvia velará por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua Artigo 8.o missão de acordo com: Contributo para o orçamento operacional a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas1. A República da Sérvia contribuirá para o financiamento no n.o 1 do artigo 2.o;do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão decrises. b) O plano da operação;2. A contribuição financeira da República da Sérvia para o c) As medidas de execução.orçamento operacional será calculada com base numa das se­guintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante 2. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­mais baixo: nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar daa) Uma parcela do montante de referência que corresponda UE no domínio da gestão de crises. proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto