14.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/3 TRADUÇÃO ACORDO DE CONTINUAÇÃO DAS CTIVIDADES DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PREOCUPADAS com a ameaça que representa no mundo a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas (a seguir designadas por armas de destruição maciça ou «ADM») e a utilização de materiais nucleares, radiológicos, químicos e biológicos como armas; REITERANDO a necessidade de impedir a proliferação de tecnologias, materiais e conhecimentos especializados relacionados com as ADM e respetivos vetores; RECORDANDO a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe a todos os Estados a obrigação de evitar fornecer qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais que tentam desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou utilizar armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores; RECONHECENDO que os esforços multilaterais de colaboração entre os Estados são um meio eficaz para prevenir a proliferação, e reconhecendo o importante papel da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, enquanto elementos fundamentais dos desafios que hoje se colocam em matéria de proliferação; TENDO EM CONTA as disposições do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «CICT» ou «centro»), assinado em Moscovo, em 27 de novembro de 1992 (a seguir designado por «Acordo de 1992»), e do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo relativo à criação do um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em Moscovo, em 27 de dezembro de 1993 (a seguir designado por «protocolo relativo à aplicação provisória»); RECONHECENDO a necessidade de o CICT reduzir ao mínimo os incentivos ao desenvolvimento de atividades que possam resultar na proliferação de ADM e materiais conexos, dando apoio e colaborando nas atividades de investigação e desenvolvimento para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros dos Estados que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, bem como o contributo prestado pelo CICT no passado para prevenir a proliferação de ADM e fomentar a cooperação científica entre os Estados;
v) os procedimentos que regem a participação dos governos, da União Europeia e da Euratom, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais nas atividades do centro; vi) a política de pessoal; e as outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo. Artigo 5.o O conselho de administração pode convidar organizações intergovernamentais e não governamentais ou Estados que não sejam partes a participar nas suas deliberações na qualidade de observadores, sem direito de voto. Artigo 6.o Cada proposta de projeto submetida à aprovação do conselho de administração é acompanhada de um acordo escrito do Estado ou Estados em que será realizado o trabalho. Para além do acordo prévio desse Estado ou Estados, a aprovação de projetos requer o consenso do conselho de administração. Artigo 7.o A. Os projetos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo Centro, pelas Partes, assim como por organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e organizações intergovernamentais e do setor privado. O financiamento e o apoio dos projetos aprovados são assegurados nos termos e condições fixados pelas entidades que os concedem, desde que esses termos e condições sejam conformes ao presente acordo. B. Os representantes das partes no conselho de administração e o pessoal do secretariado do centro não são elegíveis para financiamento de projetos, nem podem beneficiar diretamente de quaisquer fundos para projetos. Artigo 8.o A. Nos Estados em que são desenvolvidas atividades o centro tem o direito de: i) examinar localmente as atividades, os materiais, os fornecimentos e a utilização dos fundos do Centro, bem como os serviços e a utilização dos fundos conexos, mediante notificação do Centro ou também segundo as modalidades definidas no acordo relativo a um projeto; e ii) o centro, as partes, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais têm o direito de movimentar sem restrições, numa moeda diferente da do Estado de acolhimento, os fundos de que o centro necessita para realizar as suas atividades, fundos esses originários ou destinados ao Estado de acolhimento. este direito aplica-se unicamente aos movimentos de fundos cujo montante não exceda o montante total por si transferido para o Estado de acolhimento; e b) para financiar o centro e as suas atividades, o centro tem o direito de vender divisas estrangeiras no mercado cambial interno do Estado de acolhimento, por conta própria ou em nome das entidades referidas na alínea ii) a). iii) os membros do pessoal das organizações não pertencentes ao Estado de acolhimento que participam em atividades do centro e que não são nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros e encargos aplicáveis aos bens de uso pessoal ou doméstico que eles ou os membros da sua família importam, exportam ou utilizam no Estado de acolhimento para seu uso pessoal. Artigo 11.o A. No Estado de acolhimento, o CICT e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição e de execução, exceto nos casos específicos em que o CICT tenha renunciado expressamente à imunidade. B. Os privilégios e imunidades são concedidos ao centro apenas para os fins previstos no presente acordo. C. As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento das compensações ou indemnizações previstas nos acordos internacionais aplicáveis ou no direito nacional de qualquer Estado. C. No Estado de acolhimento, o centro possui o estatuto de pessoa coletiva e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como capacidade judiciária. Artigo 10.o No Estado de acolhimento: i) a) os fundos recebidos pelo CICT e os juros gerados por esses fundos não são tributados; b) o centro e as suas eventuais sucursais estarão isentos de quaisquer impostos sobre a propriedade aplicados ao abrigo da legislação fiscal do Estado de acolhimento; c) os produtos, os fornecimentos e os outros bens fornecidos ou utilizados em atividades do centro podem ser importados pelo Estado de acolhimento, exportados por este ou utilizados no seu território com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e outras taxas ou encargos equivalentes. os produtos, os fornecimentos e os outros bens móveis ou imóveis podem ser transferidos ou cedidos pelo CICT a entidades jurídicas (incluindo, mas não só, as organizações científicas do Estado de acolhimento) e detidos ou utilizados pelo CICT e/ou pelas entidades às quais estes artigos tenham sido cedidos ou transferidos isentos de quaisquer direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, IVA, impostos sobre a propriedade e outros impostos ou encargos equivalentes; d) os membros do pessoal do centro que não são nacionais do Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de imposto sobre os rendimentos que é aplicável às pessoas singulares no Estado de acolhimento; e) os fundos recebidos no âmbito dos projetos do centro por pessoas coletivas, incluindo organizações científicas do Estado de acolhimento, não são tributados; f) os fundos recebidos por pessoas singulares, em especial cientistas e especialistas, no âmbito dos projetos do centro não são incluídos no rendimento tributável total destas pessoas; ii) a)