critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do presente Acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente Acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.5. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+).6. A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do presente Acordo1. Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o setor florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.o 2 do presente artigo.2. A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente Acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes.3. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998
enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;j) "Madeira produzida legalmente", os produtos de madeira adquiridos, produzidos e comercializados através de processos conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor na Libéria, tal como indicadas no Anexo II;k) "Introdução em livre prática", um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União [por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92] e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;l) "Comissão Europeia", a instituição da União mencionada nos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o do Tratado da União Europeia que assegura, nomeadamente, a representação externa da União e exerce funções de coordenação, execução e gestão.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido, entre as Partes no presente Acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União são legalmente produzidos ou adquiridos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Libéria para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A Libéria designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Em conformidade com as modalidades especificadas no Anexo II, a autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente produzidos ou adquiridos e que se destinam à exportação para a União.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para os produtos de madeira que são compostos ou incluem produtos de madeira importados para a Libéria a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II tem como objetivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os critérios do processo do concurso.Controlo regulamentar:A FDA deve assegurar que o titular privado do contrato cumpre todos os requisitos de pré-qualificação antes do processo do concurso e/ou antes de obter os recursos florestais. Os requisitos de pré-qualificação incluem, nomeadamente: 1) Os estatutos da sociedade apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA); 2) o certificado do registo da atividade emitido pelo MOCI; 3) a declaração emitida pelo MOF de que não tem dívidas ao fisco; e 4) a garantia de liquidez de um banco reputado. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos foram cumpridos no calendário previsto na legislação, o que significa que a data do certificado de pré-qualificação deve ser anterior à do certificado do registo comercial, da declaração dos impostos e da garantia bancária exigidos à entidade transformadora da madeira ou ao titular do contrato.Meios de verificação:1.Consulta à FDA, MOF, MOFA e o MOCI.2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL (5.2 a) i)); Regulamento 103-07 (41-46) | |Indicador 2.4.O contrato de exploração florestal foi objeto de concurso público em conformidade com o processo de concurso e com as regras estabelecidas pela Lei dos Contratos Públicos e Concessões e a regulamentação emitida pela FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.4.1.Anúncio do concurso público | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.2.Relatório do painel de avaliação das propostas ao concurso de concessão | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.3.Relatório das diligências realizadas pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.4.Relatório final do painel de avaliadores da proposta para o Comité interministerial de concessões (IMCC) | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.5.Recomendações do IMCC ao Presidente | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as licenças florestais para operações comerciais de exploração florestal são atribuídas com base num processo de concurso obrigatório por lei.Controlo regulamentar:A lei exige que, uma vez apresentadas a concurso, as propostas sejam avaliadas pelo painel de avaliação das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste no caso de haver diferenças de opinião entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo;8. Publicará relatórios e memorandos, que tornem as atividades do CME o mais transparentes possível;b) Relativamente ao acompanhamento e avaliação do presente Acordo:1. Acompanhará o processo global de execução do acordo, incluindo o funcionamento do sistema de verificação da legalidade;2. Realizará missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do presente Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis;3. Acompanhará e apresentará relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a adoção de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado;4. Avaliará as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e critérios pertinentes que deverão ser acordados pelas Partes, e tratará questões suscitadas por estas análises e avaliações;5. Identificará dificuldades associadas à execução do presente Acordo e sugerirá medidas adequadas para as resolver;c) Relativamente à auditoria independente do acordo:1. Aprovará o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o Anexo V;2. Analisará os relatórios apresentados pelo auditor independente e eventuais queixas a respeito do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;3. qnalisará os relatórios ou as queixas relacionados com o funcionamento do auditor independente e aprovará as medidas adequadas a adotar;4. Publicará relatórios do auditor independente, tal como previsto nos Anexos V e IX;5. Acompanhará, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;d) Relativamente ao envolvimento das partes interessadas na execução e acompanhamento do presente Acordo:1. Fornecerá recomendações acerca das necessidades de reforço das capacidades para o êxito da execução do presente Acordo e, se aplicável, sobre a necessidade de aumentar as capacidades e a participação do setor privado e da sociedade civil no controlo da conformidade com a legislação e regulamentação relativa à gestão florestal na Libéria;2. Tomará medidas adequadas para promover a participação das partes interessadas em causa na execução do presente Acordo;3. Se necessário, criará grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios que necessitem de conhecimentos específicos ou da perspetiva das partes interessadas.-------------------------------------------------- concessões, zonas florestais protegidas e terrenos privados.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.6.1.Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos adjacentes | FMC, TSC, FUP |2.6.2.Relatório de execução da FDA (relatório da auditoria de conformidade, FDA) | FMC, TSC, FUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a área de concessão atribuída ao titular do contrato não invade terrenos que pertençam a outro titular de contrato ou zonas florestais protegidas.Controlo regulamentar:É essencial que cada zona objeto de contrato esteja corretamente demarcada para evitar a sobreposição de áreas concessionadas ou a invasão de zonas florestais protegidas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento destes requisitos verificando a validade do mapa da concessão junto dos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: SOP (7, 8, 19, 20 e 21) do COCS; Regulamento 109-07 | |Indicador 2.7.O titular do contrato florestal apresentou à FDA, juntamente com a proposta, uma caução de apresentação de propostaVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.7.1.O recibo da caução do proponente emitido pela FDA ao titular do contrato | FMC e TSC |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.7) | Método de descrição | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o concorrente apresentou a caução exigida por lei e se cumpriu os requisitos pertinentes.Controlo regulamentar:Os Regulamentos 104-07 da FDA exigem aos candidatos a contratos FMC e TSC que apresentem uma caução juntamente com a respetiva proposta. A caução deve ter um período de validade de pelo menos 12 meses e deve corresponder a um montante igual a 1/6 da taxa anual praticada na zona para um contrato particular. A caução deve, além disso, ser emitida por uma instituição autorizada e competente na Libéria.De acordo com a secção 43 do Regulamento 104-07, no prazo de 30 dias após a seleção do candidato vencedor, este pode reclamar a caução original, mediante depósito em numerário do montante equivalente à caução no Banco Central da Libéria, ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA, e apresentação do talão de depósito à FDA. O Regulamento prevê ainda que, após apresentação atempada do talão de depósito de um montante igual ao da caução no Banco Central da Libéria, o FDA deve devolver ao candidato vencedor do concurso a caução original. No