requisitos de manutenção dos Países Baixos, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação neerlandês ou no formulário 27 da AESA. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA neerlandesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA neerlan­ desa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­ síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. b) A AESA exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto para a aerona­ vegabilidade permanente que lhe incumbem, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto. 3.3.3. A FAA exercerá as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As autoridades da aviação e, se for caso disso, a AESA exercerão as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados-Membros da UE, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica. 3.3.4. Quaisquer alterações à propriedade ou ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido pelo agente técnico de uma Parte serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte. 3.4. Produção 3.4.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação concedem certificações de produção, baseadas num sistema de qualidade/inspecção da produção aceitável, a fabricantes subordinados ao seu próprio sistema regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, medidas de encerramento por incumprimento, por parte de um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, das disposições do presente anexo que possam traduzir-se numa medida de execução sob a forma de sanção ou de revogação, suspensão ou limitação de um certificado. 7.2. A notificação será enviada ao ponto de contacto adequado da outra Parte, constante da lista prevista no ponto 5 do presente anexo. ---pagebreak--- L 291/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 7.3. As Partes reservam-se o direito de adoptar a referida medida de execução. Porém, em determinados casos, uma Parte pode optar por analisar uma medida correctiva tomada pela outra Parte. O processo de consulta em matéria de execução previsto no presente anexo ficará subordinado a uma análise conjunta periódica por parte do CCCM. 7.4. Em caso de revogação ou suspensão de um certificado 14 CFR, parte 145, de um centro de reparação emitido pela FAA ou do certificado de uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, o agente técnico e, se for caso disso, a autoridade da aviação notificará a revogação ou suspensão ao outro agente técnico. 8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 8.1. Para efeitos da transição das certificações emitidas nos termos dos acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, enunciados na lista do apenso 1 do acordo, e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, as Partes acordam as seguintes disposições transitórias. 8.2. Não obstante o disposto no ponto C do artigo 16.o, as certificações dos centros de reparação/entidades de manutenção, emitidas por um agente técnico ou uma autoridade da aviação em conformidade com os procedi­ mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo. vii) Procedimentos para verificar que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições no sentido de uma fonte não certificada pela FAA devolver o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e reposição em serviço. viii) Procedimentos para apresentar relatórios de utilização trimestrais à FAA, que identifiquem os 10 principais contratantes/subcontratantes (prestadores externos de serviços de manutenção). ix) Procedimentos para garantir que as principais reparações e alterações/modificações (definidas no título 14 CFR) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela FAA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/41 x) Procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade permanente (CAMP, Continuous Airworthiness Maintenance Program) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspecção relativamente aos artigos identificados pela transportadora aérea/ /cliente como artigos que requerem inspecção (RII, Required Inspection Items). xi) Procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou com as instruções para a aeronavegabilidade permanente (ICA, Instructions for Continued Airworthiness) e o trata­ mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (AD, Air­ worthiness Directives) em vigor e aplicáveis, publicadas pela FAA, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado. — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Suécia