— L-P1 a Sinagoga 17° 10′ 41,58″ 25° 01′ 38,24″ — M-Pta Espechim 16° 40′ 51,64″ 24° 20′ 38,79″ S. Nicolau N-Pta Norte 16° 51′ 21,13″ 22° 55′ 40,74″ Sal O-Pta Casaca 16° 50′ 01,69″
Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. A União deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios da União, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a autorização de pesca, e transmitir uma cópia à União. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Imediatamente após a emissão da autorização de pesca, Cabo Verde deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de Cabo Verde. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União e substitui a lista provisória referida no ponto 4. 7. Prazo de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas pelo prazo de um ano, podendo ser renovadas. Para a determinação do início do prazo de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre o início da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre 1 de janeiro e a data em que o presente Protocolo caduca. 8. Conservação a bordo da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio. Contudo, os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que sejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4. Essa lista deve ser permanentemente conservada a bordo dos navios em causa até a emissão das correspondentes autorizações de pesca. Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque. Proibição de transbordos no mar: É proibido o transbordo no mar. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. 2. Medidas específicas FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS (1) Zona de pesca: Além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Canas (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES (1) os pares de dados são separados por um espaço, o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no fim assinalam a conclusão de um registo. os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo. Apêndice 6 Diretrizes para o enquadramento e a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico (adiante denominado «sistema ERS»), capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (adiante denominados «dados ERS»), sempre que este opere na zona de pesca de Cabo Verde. 2. Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não estão autorizados a entrar na zona de pesca de Cabo Verde para exercer atividades de pesca. 3. (1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, atendendo ao carácter arquipelágico da zona de pesca de Cabo Verde. (2) Arte autorizada: Rede de cerco (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 3: PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE (1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Palangre de superfície (3)