prazo de 45 dias. 8.2. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver 9.2. O presente Memorando de Cooperação entra em vigor os diferendos que possam eventualmente decorrer da na data em que as Partes se tenham reciprocamente sua cooperação no âmbito do presente Memorando notificado, por escrito, da conclusão das respectivas de Cooperação através de consultas ao nível técnico formaldiades internas necessárias para o efeito, per­ mais baixo possível. manecendo em vigor até ser denunciado. 8.3. Se o eventual diferendo não for resolvido conforme 9.3. O presente Memorando de Cooperação pode ser denun­ previsto no n.o 8.2 do presente artigo, as Partes podem ciado em qualquer momento por qualquer Partes. A submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.o do da outra Parte com uma antecedência de seis meses, presente Memorando de Cooperação, de modo a encon­ salvo se a notificação for retirada por mútuo consenti­ trar uma solução por via da negociação. mento das Partes antes do termo desse prazo. ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/7 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā –
competências e de recursos: informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações de­ a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos vem ser adequadamente assinaladas como tal, nos ter­ especializados e aconselhamento sobre melhores mos das regras aplicáveis. práticas para a aplicação das SARP; 6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos sobre outros procedimentos de protecção das informa­ especializados, nomeadamente sob a forma desta­ ções classificadas fornecidas no âmbito do presente Me­ camentos junto do Secretariado da ICAO; morando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possi­ bilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção nho e a interoperabilidade das novas tecnologias e da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e dos novos sistemas; protecção do ambiente e que recebem a documen­ tação pertinente. Se necessário, podem ser organi­ zadas sessões de informação; c) Coordenar os seus programas de auditoria e de ins­ pecção, e os resultados obtidos, assim como as ac­ tividades de assistência técnica, a fim de utilizar me­ c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e lhor os limitados recursos disponíveis e evitar a du­ publicações oficiais; plicação de esforços; d) Trocar informações sobre o cumprimento das nor­ d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e mas da ICAO; às informações constantes dos sítios web; e e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sem­ e) Assegurar que a UE recebe e tem acesso electró­ pre que possível, competências especializadas e re­ nico a todas as cartas dos Estados membros da cursos à ICAO, nomeadamente através de destaca­ ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes; CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte, ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Disposições gerais ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabeleceruma cooperação mais estreita nos domínios da segurança daaviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim 2. Objectivoscomo em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe­lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu­ 2.1. O presente Memorando de Cooperação:niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura dopresente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civilinternacional. a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes; b) Reforça a cooperação entre as Partes;O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­ terpretação ou aplicação do presente Memorando de artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques­ Cooperação e dos seus anexos. tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi­ ções do FAFA sobre a resolução de diferendos. 7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte. 8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo­ peração pode ser considerada como uma renúncia aos8. Resolução de diferendos privilégios e imunidades das Partes. 8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o 9. Entrada em vigor, alterações e denúncia presente Memorando de Cooperação. A outra Parte 9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me­ deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início morando de Cooperação é aplicado a título provisório a às consultas, em data mutuamente acordada, num partir da data da sua assinatura. prazo de 45 dias.