Os acordos de serviços aéreos entre a República da Coreia e Estados-Membros da União Europeia, tal como modificados ou complementados, que, à data da assinatura do presente acordo, foram assinados e entraram em vigor: — Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Viena em 15 de maio de 1979, designado «Acordo República da Coreia-Áustria» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Bruxelas em 20 de outubro de 1975, designado «Acordo República da Coreia-Bélgica» no anexo II; —
Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Malta; — Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Acordo República da Coreia-Países Baixos; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Polónia; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Portugal; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Roménia; RECONHECENDO que a coerência entre o direito da União Europeia e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Coreia proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Coreia e preservará a continuidade de tais serviços, VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Coreia que não são incompatíveis com o direito da União Europeia não têm de ser alteradas ou substituídas, ASSINALANDO que as alterações aos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Coreia confirmariam a relação excelente entre a União Europeia e a República da Coreia no domínio do transporte aéreo, e ASSINALANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República da Coreia, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República da Coreia ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para efeitos do presente acordo: (a) por «Estados-Membros» entendem-se os Estados-Membros da União Europeia; (b) por «Tratados UE», entendem-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida de um Estado-Membro, em conformidade com o direito da União Europeia; ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; iii) a transportadora aérea tenha o seu principal local de atividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e iv) — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Coreia, assinado em Roma em 17 de outubro de 2018, designado por «Acordo República da Coreia-Itália» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Suécia para prestação de serviços aéreos regulares entre os respetivos territórios e para além destes, rubricado em Seul em 6 de setembro de 1995, designado por «Acordo República da Coreia-Suécia» no anexo II; — Memorando de entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República da Coreia e as autoridades aeronáuticas da França, assinado em Paris em 23 de maio de 2002, designado por «MdE República da Coreia-França 2002» no anexo II; —