para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos marinhos nas áreas sob a sua jurisdição nacional e sem prejuízo do direito de todos os Estados autorizarem os seus nacionais a exercer a pesca no alto mar nos termos da convenção.a) No respeitante às populações de peixes transzonais, os Estados costeiros em causa e os Estados cujos nacionais explorem estas populações na área do alto mar adjacente devem procurar, quer directamente quer através dos mecanismos de cooperação adequados previstos na parte III, acordar nas medidas necessárias para a conservação destas populações na área do alto mar adjacente;b) No respeitante às populações de peixes altamente migradores, os Estados costeiros em causa e os demais Estados cujos nacionais explorem estas populações na região devem cooperar, quer directamente quer através dos mecanismos de cooperação adequados previstos na parte III, para assegurar a conservação e promover o objectivo de utilização óptima de tais populações em toda a região, tanto dentro como fora das zonas sob jurisdição nacional.2. As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão do conjunto das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Para o efeito, os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto têm a abrigação de cooperar para estabelecer medidas compatíveis em relação a tais populações. Ao determinar as medidas de conservação e de gestão compatíveis, os Estados:a) Terão em conta as medidas de conservação e de gestão adoptadas e aplicadas, nos termos do artigo 61º da convenção, pelos Estados costeiros às mesmas populações nas zonas sob sua jurisdição nacional e velarão por que as medidas estabelecidas para estas populações no alto mar não prejudiquem a sua eficácia;b) Terão em conta as medidas anteriormente acordadas e aplicadas no alto mar, nos termos da convenção, às mesmas populações, pelos Estados costeiros em causa e pelos Estados que pescam no alto mar;c) Terão em conta as medidas anteriormente acordadas e aplicadas, nos termos da convenção, às mesmas populações, por uma organização ou convenção sub-regional ou regional de gestão das pescarias;d) Terão em conta a unidade biológica e outras características biológicas das populações e as relações entre a distribuição das populações, as pescarias e as especificidades geográficas da região em causa, incluindo a dimensão destas populações e o seu grau de exploração nas zonas sob jurisdição nacional;e) Terão em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem das populações em causa; ef) Velarão por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais
os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas zonas sob a sua jurisdição nacional, bem como as suas necessidades em matéria de assistência, como previsto no presente acordo. Para o efeito, a parte VII é aplicável mutatis mutandis às zonas sob jurisdição nacional.Artigo 4º Relação entre o presente acordo e a convenção Nenhuma disposição do presente acordo prejudicará os direitos, a jurisdição e as obrigações dos Estados nos termos da convenção. O presente acordo será interpretado e aplicado no contexto da convenção e da forma compatível com as suas disposições.PARTE II CONSERVAÇÃO E GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 5º Princípios gerais Para assegurar a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar, no cumprimento da sua obrigação de cooperar nos termos da convenção:a) Adoptarão medidas para assegurar a sobrevivência a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promoverão o objectivo da sua utilização óptima;b) Velarão por que estas medidas se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis e sejam de natureza a preservar ou restabelecer as populações das espécies capturadas a níveis que possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de factores ecológicos e económicos pertinentes, incluindo as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, e tendo em conta os métodos de pesca, a interdependência das populações e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais;c) Aplicarão a abordagem cautelar, nos termos do artigo 6º;d) Avaliarão os efeitos da pesca, de outras actividades humanas e de factores ambientais nas populações-alvo e nas espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou pertencentes ao mesmo ecossistema;e) Adoptarão, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão das espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou que pertençam ao mesmo ecossistema, a fim de preservar ou restabelecer as populações de tais espécies acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;f) Reduzirão ao mínimo a poluição, os resíduos, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas, a captura de espécies não-alvo (peixes e outras espécies) (a seguir denominadas espécies não-alvo) e os efeitos nas espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as de conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores através da recolha, publicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das populações e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução da legislação, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observadores nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e ao equipamento.Artigo 26º Assistência especial para efeitos de aplicação do presente acordo 1. Os Estados cooperaão com vista a constituir fundos especiais destinados a apoiar os Estados em desenvolvimento na execução do presente acordo e, nomeadamente, ajudá-los a suportar os custos inerentes à sua participação em quaisquer processos de solução de controvérsias de que sejam partes.2. Os Estados e as organizações internacionais devem apoiar os Estados em desenvolvimento na criação de novas organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias ou no reforço das organizações ou convénios existentes, para efeitos da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores.PARTE VIII SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Artigo 27º Obrigação de solucionar controvérsias por meios pacíficos Os Estados têm a obrigação de solucionar as controvérsias entre eles através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial, recurso a organizações ou convénios regionais ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.Artigo 28º Prevenção das controvérsias Os Estados cooperarão entre eles a fim de evitar controvérsias. Para o efeito, os Estados acordarão em processos de tomada de decisão eficazes e rápidos no âmbito das organizações e convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias e, na medida do necessário, reforçarão os processos de tomada de decisão existentes.Artigo 29º Controvérsias de natureza técnica Sempre que uma controvérsia se prender com uma questão de índole técnica, os Estados em causa podem submeter a controvérsia a um grupo de peritos ad hoc, por eles instituído. O grupo de peritos consultará os Estados em causa e esforçar-se-á por resolver rapidamente a controvérsia, sem recorrer a processos obrigatórios de solução de controvérsias.Artigo 30º Processos de solução de controvérsias 1. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em relação às seguintes matérias reguladas pelo presente acordo: necessidades dos Estados em desenvolvimento, investigação científica, medidas adoptadas pelo Estado do porto e medidas adoptadas em relação aos Estados não membros de organizações regionais de pesca ou não partes no acordo.As seguintes disposições do acordo aplicam-se tanto à Comunidade como aos seus Estados-membros:- disposições Gerais: (artigos 1º, 4º e 34º a 50º),- resolução de litígios: (parte VIII).ANEXO C Declarações interpretativas a apresentar pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, aquando da rectificação do acordo 1. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que as expressões «particularidades geográficas», «características específicas da região ou sub-região», «factores sócio-económicos, geográficos e ambientais», «características naturais do mar», ou outras expressões semelhantes, utilizadas em relação a uma região geográfica não prejudicam os direitos e deveres dos Estados ao abrigo do direito internacional.2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada em prejuízo do princípio da liberdade do alto mar, reconhecida pelo direito internacional.3. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que a expressão «Estados cujos nacionais pescam no alto mar» não deve fornecer quaisquer novos fundamentos para a jurisdição baseada na nacionalidade das pessoas envolvidas na pesca no alto mar que não sejam o do princípio da jurisdição do Estado de pavilhão.4. O acordo não confere a nenhum Estado o direito de manter ou aplicar medidas unilaterais durante o período transitório referido no nº 3 do artigo 21º Consequentemente, se não se chegar a acordo, os Estados deverão agir nos termos dos artigos 21º e 22º do acordo.5. Para efeitos do artigo 21º, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que, quando o Estado de pavilhão declara que exercerá a sua jurisdição, nos termos do artigo 19º do acordo, em relação a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão, as autoridades do Estado inspector não procurarão continuar a exercer qualquer outra autoridade, nos termos do artigo 21º, em relação a esse navio.Qualquer litígio sobre esta questão deve ser resolvido segundo os processos previstos na parte VIII do acordo. Nenhum Estado poderá invocar este tipo de litígio para justificar a manutenção do controlo, no alto mar, de um navio que não arvore o seu pavilhão.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que o termo «ilegal», constante do nº 18 do artigo 21º do em medidas de acompanhamento, controlo, vigilância e execução para assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão relativas ao alto mar.2. Nos termos do artigo 8º, os Estados actuarão de boa fé e envidarão todos os esforços para acordar, o mais rapidamente possível, em medidas de conservação e de gestão a aplicar quando do exercício de operações de pesca na zona referida no nº 1. Se não puderem acordar em tais medidas, num prazo razoável, os Estados que pescam e o Estado costeiro aplicarão os nºs 4, 5 e 6 do artigo 7º relativos às medidas ou aos convénios provisórios, tendo em conta o nº 1. Na pendência da adopção destas medidas ou convénios provisórios, os Estados interessados tomarão medidas para que os navios que arvoram a sua bandeira não se dediquem a pescarias susceptíveis de prejudicar as populações em causa.PARTE IV NÃO MEMBROS E NÃO PARTICIPANTES Artigo 17º Não membros de organizações e não participantes em convénios 1. Qualquer Estado não membro de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou não participante num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, que, além disso, não aceite aplicar as medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio, não ficará isento da obrigação de cooperar, nos termos da convenção e do presente acordo, para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores em causa.2. Tal Estado não autorizará os navios arvorando a sua bandeira a exercer a pesca de populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores sujeitas a medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio.3. Os Estados que sejam membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou participantes num convénio sub-regional de gestão das pescarias solicitarão, individual ou conjuntamente, às entidades de pesca referidas no nº 3 do artigo 1º, que disponham de navios de pesca na zona em causa, que cooperem plenamente com tal organização ou convénio para efeitos de aplicação das medidas de conservação e de gestão instituídas, por forma que estas medidas sejam aplicadas de facto, o mais amplamento possível, às actividades de pesca na zona em causa. A participação destas entidades trar-lhes-á vantagens proporcionais ao seu compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão relativas às populações em causa.4. Os Estados que sejam membros de tal organização ou participantes em tal convénio trocarão informações sobre as actividades dos navios de pesca arvorando bandeira de Estados que não sejam membros da organização nem participantes no convénio e exerçam a pesca das populações em questão. Além disso, adoptarão medidas, em conformidade com o presente acordo e com