b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado. 4.6.3.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.6.3.5. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados nos pontos 4.6.3.1 ou4.6.3.3, deverá: a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora; b)
d) Manual de reparação estrutural; e) Instruções para a aeronavegabilidade contínua dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; f) Manual de equilíbrio das massas. Certificados de tipo suplementares emitidos pela autoridade competente da UE, grandes alterações significativas aprovadas pela autoridade competente da UE Validação 4.2.2. Os procedimentos de execução técnica visam resolver as diferenças entre os sistemas de certificação de aeronavegabilidade e ambiental das Partes. 4.3. Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e de propriedade industrial 4.3.1. Os dados e as informações trocados no quadro das atividades abrangidas pelo presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente acordo. 4.3.2. Os dados e as informações trocados durante as atividades de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que é necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.3.3. Eventuais desacordos relacionados com pedidos de dados ou informações pela autoridade competente ou pelo agente técnico devem ser resolvidos mediante um processo escalonado gradual, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. As Partes podem recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. 4.4. Projeto 4.4.8. Documentos e dados operacionais relativos ao tipo 4.4.8.1. Alguns conjuntos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados sobre a aptidão operacional no sistema da União Europeia e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema chinês, e fornecidos pelo titular de um certificado de tipo são aprovados ou aceites pela autoridade de certificação. 4.4.8.2. Estes documentos e dados operacionais podem ser aceites ou validados pela autoridade de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.9. Certificação simultânea 4.4.9.1. Se mutuamente acordado entre o requerente e ambos os agentes técnicos, pode ser utilizado um processo de certificação simultânea, se necessário e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Ambos os agentes técnicos reconhecem os eventuais benefícios desse processo. 4.5. Produção 4.5.1. 24.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/4 ACORDO sobre segurança da aviação civil entre a união europeia e o governo da república popular da china A UNIÃO EUROPEIA e o GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA a seguir designados por «as Partes», RECONHECENDO a tendência contínua para o projeto, a produção e a circulação multinacionais de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar a livre circulação de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos; CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao setor da aviação por inspeções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO que a aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou as normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo; RECONHECENDO o desejo das Partes de uma cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil, bem como dos ensaios e certificados ambientais, assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua; RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental, ACORDARAM NO SEGUINTE: