Aumentar as capacidades técnicas e operacionais da unidade de informação financeira para que esta possa desempenhar eficazmente todas as funções relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, especialmente no domínio da melhoria da informação financeira; — A unidade de informação financeira deve investigar cada vez mais, de uma forma proativa, as alegações de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a começar pelos organismos obrigados a comunicar sistematicamente transações suspeitas, e que devem ser objeto de sanções caso as omitam; — Reforçar o regime de congelamento preventivo de bens, permitindo que as entidades responsáveis pela comunicação de informações tenham poderes para suspender as transações financeiras suspeitas; — Instituir um serviço nacional de recuperação de bens que promova, através de uma cooperação reforçada, a deteção tão rápida quanto possível dos bens provenientes de atividades criminosas em toda a UE.
— Assegurar uma transição gradual para a apresentação em linha das declarações; — Assegurar o pleno funcionamento da NIA; — Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores da NIA encarregados das questões de gestão e integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a NIA tem acesso aos registos necessários, inclusive aos registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; — preparando o terreno para a adesão e a aplicação da Convenção de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, em especial através da avaliação das capacidades e dos recursos nacionais; — Reforçar a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão e a aplicação das convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa. 2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) A zona de comércio livre abrangente e aprofundada constitui uma parte importante do Acordo de Associação. Espera-se, por conseguinte, que à aplicação desta parte, constante do Título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, seja concedido um nível de prioridade consentâneo com a sua importância no contexto global do Acordo de Associação e no âmbito das relações UE-República da Moldávia. Comércio de mercadorias As Partes colaborarão na aplicação das disposições em matéria de acesso das mercadorias, incluindo a energia, ao mercado, em especial através de consultas conjuntas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Aperfeiçoar as estatísticas relativas à balança comercial por forma a que as Partes possam continuar a aplicar corretamente o mecanismo antievasão; A UE prestará apoio no âmbito das prioridades gerais de assistência à República da Moldávia, como previsto no quadro único de apoio (SSF) no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional elaborada para a República da Moldávia através do IEV, tendo em vista, paralelamente, atender às prioridades enunciadas no Programa de Associação. A UE poderá também prestar assistência através de outros instrumentos ao seu dispor. Qualquer assistência financeira será prestada no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. Em consonância com estes procedimentos, toda a assistência da UE à República da Moldávia continuará a estar sujeita a condicionalidades estritas cujo cumprimento será regularmente monitorizado e avaliado. Têm de ser criados os necessários sistemas de alerta precoce para reduzir os riscos. O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2019. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-República da Moldávia. 2. Prioridades do Programa de Associação 2.1. Prioridades fundamentais Entre as prioridades do Programa de Associação, deverão ser tratadas com caráter prioritário as seguintes ações de reforma: No domínio do reforço das instituições e da boa governação: 1. Independência do poder judicial — Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento; — Dar formação aos funcionários públicos, funcionários do Ministério da Administração Interna, juízes e magistrados em matéria de asilo e migração; — Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora; — Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração circular. Gestão das fronteiras