da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no4. A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordoresultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a Uniãoparticipação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo. Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando 3. Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado umou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista àonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no con­crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de co­ texto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.mando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia. SECÇÃO II3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/damissão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESbilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
L 160/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 TRADUÇÃO ACORDO Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA por outro, a seguir designadas por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia, (3) As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações, (4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, tões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­do contingente. cional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:9. A decisão de cessar as operações é tomada pela União a) Ao montante em causa;Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta aindaestiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eda gestão de crises na data em que cessa a operação. c) Ao processo de auditoria. Artigo 7.o SECÇÃO III Aspetos financeiros DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESdecorrentes da sua participação na operação, excetuando asdespesas correntes, tal como definido no orçamento operacional Artigo 9.oda operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no ar­tigo 8.o. Participação na operação militar da UE no domínio da mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Artigo 15.o Resolução de litígiosb) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­ Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­ mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­ sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. pam na operação. Artigo 16.oCaso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alíneab) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com Entrada em vigorpessoal apenas para o posto de comando da operação ou daforça, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia doao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dedemais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a que concluíram os procedimentos internos necessários para oNova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da efeito.operação. 2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­ gestão de crises2. Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos cau­ 1. A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal quesados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é participam na operação militar da UE no domínio da gestão deconduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade crises cumpram a sua missão de acordo com:e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelascondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidasmissão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposi­ no artigo 2.o, n.o 1;ções alternativas aplicáveis. b) O Plano da Operação; e Artigo 8.o c) As medidas de execução. Contributo para o orçamento operacional 2. A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento do or­ da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação naçamento operacional da operação civil da UE no domínio da operação.gestão de crises.