a manobra de libertação dos golfinhos capturados que consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da rede, de modo a que a rede permaneça na água e forme um canal e que a cortiçada submirja no ápice do canal assim formado;c) "Troço", uma secção de cortiçada agrupada;d) "Recolha", a parte do processo de pesca em que as capturas são concentradas perto da superfície para serem carregadas a bordo do navio;2. Requisitos em matéria de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhosa) Terão a bordo uma rede de cerco com retenida equipada com um painel de protecção dos golfinhos (PPG) com as seguintes características:i) um comprimento mínimo de 180 braçadas (medidas antes da instalação). Contudo, o comprimento mínimo do PPG nas redes com mais de 18 panos deve ser determinado com um rácio de 10 braçadas de comprimento para cada pano de profundidade da rede. O PPG deve ser instalado de forma a cobrir o canal de retrocesso ao longo da cortiçada, começando na extremidade (mais afastada do navio) do último troço puxado na proa e continuando até pelo menos dois terços da distância entre o ápice do canal de retrocesso e o ponto em que a rede está amarrada ao navio na popa. O PPG será constituído por malhas pequenas que, quando estiradas, não excederão 1 1/4 polegadas (3,2 cm) e se prolongarão da cortiçada até uma profundidade mínima de dois panos,ii) cada extremidade será identificada por uma marcação facilmente visível,iii) o diâmetro dos espaços entre as cortiças ou a cortiçada e as malhas pequenas não excederá 1 3/8 polegadas (3,5 cm);b) Terão pelo menos três lanchas em estado de funcionamento, equipadas com malhetas ou mastros de arrasto e cabos de reboque;c) Terão uma balsa adequada, em estado de funcionamento, para efeitos de observação e salvamento dos golfinhos;d) Terão, pelo menos, dois pares de óculos de mergulho adequados, em estado de funcionamento, para observação debaixo de água; ee) Terão um projector de grande alcance, em estado de funcionamento, com uma potência mínima de 140000 lúmens.3. Requisitos e proibições em matéria de protecção e libertação dos golfinhosa) Efectuarão uma manobra de retrocesso sempre que sejam capturados golfinhos num lanço, até que deixe de ser possível retirar os golfinhos vivos da rede através deste processo. Pelo menos um tripulante participará na operação de libertação dos golfinhos durante a manobra de retrocesso;b) Continuarão a desenvolver esforços para libertar quaisquer golfinhos vivos ainda na rede após o processo de retrocesso, de forma a que os golfinhos sejam libertados antes do início do processo de recolha;c) Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos;d) Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca;e) Concluirão a manobra de
Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos;d) Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca;e) Concluirão a manobra de retrocesso o mais tardar 30 minutos após o ocaso, determinado por uma fonte precisa e fiável aprovada pelas partes. Um lanço que não satisfaça este requisito é considerado um "lanço nocturno";f) Não utilizarão nenhum tipo de explosivo durante nenhuma fase de uma operação de pesca em que estejam em causa golfinhos (os fogachos submarinos não são considerados explosivos);g) Cessarão os lanços dirigidos a golfinhos logo que seja atingido o seu LMG;h) Não realizarão intencionalmente lanços dirigidos a golfinhos se o navio não dispuser de LMG; ei) Procederão a um alinhamento periódico da rede para assegurar que o painel de protecção dos golfinhos se encontre na posição correcta durante a manobra de retrocesso, com base nos critérios estabelecidos pelo PIA.É de sublinhar que os requisitos supramencionados não devem colocar a tripulação em situações que apresentem riscos desnecessários para a sua segurança pessoal.4. Excepçõesa) Os navios sem LMG ficam isentos dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente anexo, bem como da obrigação de proceder à manobra de retrocesso mencionada no n.o 3 do presente anexo, excepto disposição contrária da parte sob cuja jurisdição operem.b) Todos os navios que capturem golfinhos acidentalmente devem tentar libertar os golfinhos, através de todos os meios à sua disposição, incluindo o aborto do lanço, atendendo aos requisitos definidos no n.o 3 do presente anexo.5. Tratamento dos observadoresOs capitães, a tripulação e outro pessoal a bordo cumprirão as suas responsabilidades quanto à presença de observadores nos seus navios, nos termos do n.o 6 do anexo II.6. Navios com menos de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas)Nenhum navio com uma capacidade de carga de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) ou menos pode intencionalmente efectuar lanços dirigidos a golfinhos.--------------------------------------------------ANEXO IXELEMENTOS DE UM PROGRAMA DE SEGUIMENTO E VERIFICAÇÃO DO ATUM1. Nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo V, as partes estabelecerão um programa de seguimento e verificação do atum capturado pelos navios na área do acordo, com base nos seguintes elementos:a) Utilização de cálculos de peso para seguir o atum capturado, desembarcado, transformado e exportado;b) Medidas suplementares para melhorar a cobertura actualmente oferecida pelos observadores, incluindo o estabelecimento de critérios de formação, e para melhorar as capacidades e os processos em matéria de controlo e comunicação de dados;c) Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c) No âmbito da IATTC, a promoção e o apoio a estudos com vista a melhorar os equipamentos e as técnicas de pesca, incluindo os utilizados na pesca do atum associada a golfinhos;d) O estabelecimento de um sistema equitativo de fixação de limites de mortalidade dos golfinhos (LMG), conforme aos limites anuais de mortalidade dos golfinhos, nos termos dos anexos III e IV;e) A exigência de que os respectivos navios, obrigados a respeitar um LMG ou que operem na área do acordo, cumpram os requisitos operacionais estabelecidos no anexo VIII;f) O estabelecimento de um sistema para localizar e verificar as operações de pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos, com base nos elementos descritos no anexo IX;g) O intercâmbio, nos termos do presente acordo e de forma completa a atempada, dos dados resultantes da investigação científica, reunidos pelas partes; eh) A realização de investigações para procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos;2. Estabelecerão limites anuais de mortalidade por população de golfinhos e examinarão e avaliarão os efeitos de tais limites, em conformidade com o anexo III; e3. Examinarão as medidas numa reunião das partes.Artigo VISustentabilidade dos recursos marinhos vivosNos termos do artigo IV, as partes comprometem-se a elaborar e executar, no âmbito da IATTC, medidas destinadas a garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema. Para o efeito, as partes, inter alia:1. Conceberão e executarão um programa para avaliar, controlar e minimizar as capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não alvo na área do acordo;2. Em toda a medida do possível, conceberão e exigirão a utilização de artes e técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa relação eficiência/custos;3. Exigirão, em toda a medida do possível, que os seus navios, que operam na área do acordo, libertem vivas as tartarugas marítimas assim como as outras espécies ameaçadas ou em perigo capturadas acessoriamente; e4. Solicitarão à IATTC que inicie investigações para avaliar se a capacidade de pesca dos navios que operam na área do acordo representa uma ameaça para a sustentabilidade das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos e, em caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e recomendarão a sua adopção.Artigo VIIExecução ao nível nacionalCada parte adoptará, em conformidade a cumprir os requisitos estabelecidos em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas por cada uma das partes;f) Recomendar à reunião das partes medidas pertinentes para atingir os objectivos do presente acordo, nomeadamente, os relativos à utilização das artes, equipamento e técnicas de pesca, atendendo ao melhoramento das tecnologias, bem como à adopção de incentivos adequados para que os capitães e as tripulações cumpram os objectivos do presente acordo;g) Preparar e fornecer à reunião das partes um relatório anual sobre os aspectos operacionais da frota relacionados com a aplicação do presente acordo, incluindo um resumo das eventuais infracções identificadas e das acções adoptadas pelas partes;h) Recomendar às partes formas de reduzir progressivamente a mortalidade acidental dos golfinhos nas pescarias exercidas na área do acordo; ei) Desempenhar outras funções determinadas na reunião das partes.2. O PIA será constituído por representantes das partes (membros governamentais), três representantes de organizações ambientais não governamentais com experiência reconhecida em matérias abrangidas pelo presente acordo e escritórios no território de uma parte, e três representantes da indústria do atum que opera sob a jurisdição de uma das partes na área do acordo ("membros não governamentais").3. Os membros não governamentais assumirão as suas funções durante um período de dois anos, a partir da primeira reunião do PIA imediatamente após a sua eleição.4. Os membros não governamentais serão eleitos em conformidade com o seguinte processo:a) Antes do termo do mandato de um membro não governamental, as organizações não governamentais em causa podem apresentar os seus candidatos ao director, 60 dias antes do termo do referido mandato. Cada candidatura deve ser acompanhada de um currículo. Os membros não governamentais em funções podem ser nomeados por períodos adicionais.b) O director transmite as candidaturas, por escrito, às partes no prazo de 10 dias após a sua recepção. As partes enviam as suas votações ao director no prazo de 20 dias após o envio das candidaturas pelo director. Serão eleitos os candidatos de cada sector não governamental que obtenham a maioria dos votos; o candidato que obtenha o quarto lugar será designado como membro suplente. Em caso de empate, o director solicitará uma nova votação das partes com vista a determinar o membro e o suplente.c) Se um posto não governamental ficar livre em permanência, na sequência de óbito ou demissão ou não participação em três reuniões consecutivas do PIA, o suplente ocupará o lugar durante o período restante do mandato. O candidato que tenha obtido o quinto lugar na votação referida nas alíneas a) e b) será designado como suplente. Caso se verifiquem vagas suplementares, o director informará as organizações não governamentais interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos para a realização de um processo de acolham um observador a bordo aquando de cada viagem de pesca na área do acordo. Pelo menos 50% dos observadores a bordo dos navios de cada parte serão observadores da IATTC; a parte restante pode pertencer ao programa nacional de observadores da parte interessada, com base nos critérios definidos no presente anexo e noutros critérios estabelecidos na reunião das partes.3. Todos os observadores devem:a) Ter completado a formação técnica exigida pelas directrizes estabelecidas pelas partes;b) Ser nacionais de uma das partes ou membros do pessoal científico da IATTC;c) Ser capazes de assumir as tarefas definidas no n.o 4 do presente anexo; ed) Constar da lista de observadores mantida pela IATTC ou, se pertencerem a um programa nacional de observadores, pela parte que aplica tal programa.4. As tarefas dos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:a) Reunir todas as informações pertinentes sobre as operações de pesca do navio a que estão adstritos, na medida do necessário para efeitos de aplicação do presente acordo;b) Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o texto de todas as medidas estabelecidas pelas partes nos termos do presente acordo;c) Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o registo da mortalidade de golfinhos devida a esse navio;d) Preparar relatórios sobre as informações reunidas nos termos do presente número e conferir ao capitão do navio a possibilidade de incluir nesses relatórios quaisquer informações que o capitão considere importantes;e) Comunicar esses relatórios ao director ou ao programa nacional pertinente, para efeitos de utilização em conformidade com o n.o 1 do anexo VII do presente acordo; ef) Assumir outras funções acordadas pelas partes.5. Os observadores:a) Excepto nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 4 do presente anexo, tratarão como confidenciais todas as informações relativas às operações de pesca dos navios e dos armadores e aceitarão este requisito por escrito como condição da sua nomeação como observador;b) Cumprirão todos os requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos da parte que exerce jurisdição sobre o navio a que está adstrito o observador, desde que tais requisitos não sejam incompatíveis com as disposições do presente anexo;c) Abster-se-ão de emitir ou assinar qualquer certificado ou outro documento relativo às operações de pesca do navio, salvo aprovação das partes na matéria; ed) Respeitarão a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio, desde que essas regras não interfiram com as tarefas dos observadores descritas no presente anexo e com as obrigações do pessoal do navio definidas no n.o 6 do presente anexo.6. As responsabilidades das partes e dos capitães dos navios relativamente aos observadores consistirão, nomeadamente, no