João de DeusInstituto Corpus ChristiInstituto da GuardaInstituto de Reinserção SocialInstituto de S. Domingos de BenficaInstituto Nacional da Polícia e Ciências CriminaisInstituto Navarro PaivaInstituto Padre António OliveiraInstituto de S. FielInstituto de S. JoséInstituto Vila FernandoInstitutos de CriminologiaInstitutos de Medicina LegalPolícia JudiciáriaSecretaria-GeralServiços SociaisMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesConselho de Mercados de Obras Públicas e ParticularesDirecção-Geral da Aviação CivilDirecção-Geral dos Edifícios e Monumentos NacionaisDirecção-Geral dos Transportes TerrestresGabinete da Travessia do TejoGabinete de Estudos e PlaneamentoGabinete do Nó Ferroviário de LisboaGabinete do Nó Ferroviário do PortoGabinete da Navegabilidade do DouroGabinete para as Comunidades EuropeiasInspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesJunta Autónoma das EstradasLaboratório Nacional de Engenharia CivilObra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesSecretaria-GeralInstituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do EstadoCTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, SA (1)Ministério dos Negócios EstrangeirosDirecção-Geral dos Assuntos Consulares e Administração FinanceiraDirecção-Geral das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral da CooperaçãoInstituto de Apoio à Emigração e às Comunidades PortuguesasInstituto de Cooperação EconómicaSecretaria-GeralMinistério do Planeamento e Administração do TerritórioAcademia das CiênciasAuditoria jurídicaCentro Nacional de Informação GeográficaComissão Coordenadora da Região CentroComissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do TejoComissão Coordenadora da Região do AlentejoComissão Coordenadora da Região do AlgarveComissão Coordenadora da Região NorteDepartamento Central de PlaneamentoDirecção-Geral da Administração AutárquicaDirecção-Geral do Desenvolvimento RegionalDirecção-Geral do Ordenamento do TerritórioGabinete Coordenador de AlquevaGabinete de Estudos e Planeamento da Administração do TerritórioGabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da MadeiraInspecção-Geral da Administração do TerritórioInstituto Nacional de EstatísticaInstituto António Sérgio do Sector CooperativoInstituto de Investigação Científica e TropicalInstituto Geográfico e CadastralJunta Nacional de Investigação Científica e TecnológicaSecretaria-GeralMinistério do MarDirecção-Geral das PescasDirecção-Geral de Portos, Navegação e Transportes MarítimosGabinete de Assuntos EuropeusInstituto Português de Investigação MarítimaAdministrações marítimas do Norte, Centro e SulInstituto Nacional de Pilotagem dos PortosInstituto do Trabalho PortuárioAdministração dos Portos do Douro e LeixõesAdministração do Porto de LisboaAdministração dos Portos de Setúbal e SesimbraAdministração do Porto de
ProfissionalGabinete de MacauGabinete do Serviço Cívico dos Objectores de ConsciênciaInstituto da JuventudeInstituto Nacional de AdministraçãoSecretaria-Geral da Presidência do Conselho de MinistrosSecretariado para a Moderização AdministrativaServiço Nacional de Protecção CivilServiços Sociais da Presidência do Conselho de MinistrosMinistério da Administração InternaDirecção-Geral de ViaçãoGabinete de Estudos e Planeamento de InstalaçõesGovernos CivisGuarda FiscalGuarda Nacional RepublicanaPolícia de Segurança PúblicaSecretaria-GeralSecretariado Técnico dos Assuntos para o Processo EleitoralServiço de Estrangeiros e FronteirasServiço de Informação e SegurançaServiço Nacional de BombeirosMinistério da AgriculturaAgência do controlo das ajudas comunitárias ao sector do azeiteDirecção-Geral da Hidráulica e Engenharia AgrícolaDirecção-Geral da PecuáriaDirecção-Geral das FlorestasDirecção-Geral de Planeamento e AgriculturaDirecção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-alimentarDirecção Regional de Agricultura da Beira InteriorDirecção Regional de Agricultura da Beira LitoralDirecção Regional de Agricultura de Entre Douro e MinhoDirecção Regional de Agricultura de Trás-os-MontesDirecção Regional de Agricultura do AlentejoDirecção Regional de Agricultura do AlgarveDirecção Regional de Agricultura do Ribatejo e OesteGabinete para os Assuntos Agrícolas ComunitáriosInspecção-Geral e Auditoria de GestãoInstituto da Vinha e do VinhoInstituto de Qualidade AlimentarInstituto Nacional de Investigação AgráriaInstituto Regulador e Orientador dos Mercados AgrícolasObra Social - Secretaria-GeralRede de Informação de Contabilidades AgrícolasSecretaria-GeralIFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (a) INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (a)(a) Entidades tuteladas conjuntamente pelos ministérios das Finanças e da Agricultura.Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisDirecção-Geral de Qualidade do AmbienteDirecção-Geral dos Recursos NaturaisGabinete dos Assuntos EuropeusGabinete de Estudos e PlaneamentoGabinete de Protecção e Segurança NuclearInstituto Nacional do AmbienteInstituto Nacional de Defesa do ConsumidorInstituto Nacional de Meteorologia e GeofísicaSecretaria-GeralServiço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da NaturezaGabinete do Saneamento Básico da Costa do EstorilDelegações regionais (a)Instituto Nacional da Água (b)(a) Em fase de implementação.(b) A substituir, em breve, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais.Ministério do Comércio e TurismoComissão de aplicação de coimas em matéria económicaDirecção-Geral da Concorrência e PreçosDirecção-Geral de Inspecção EconómicaDirecção-Geral do Comércio ExternoDirecção-Geral do Comércio InternoDirecção-Geral do TurismoFundo de des départements et territoires d'outre-mer- Ministère de l'agriculture et de la forêt- Ministère des postes, des télécommunications et de l'espace (2)- Ministère chargé des relations avec le Parlement- Ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale- Ministère de la recherche et de la technologie- Ministère du commerce extérieur- Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère de l'économie, des finances et du budget, chargé du budget- Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère des affaires étrangères, chargé de la francophonie- Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère des affaires étrangères- Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire, chargé de l'aménagement du territoire et des reconversions- Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire, chargé du commerce et de l'artisanat- Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire, chargé du tourisme- Ministère délégué auprès du ministère de l'équipement, du logement, des transports et de la mer, chargé de la mer- Ministère délégué auprès du ministère de la culture, de la communication, des grands travaux et du Bicentenaire, chargé de la communication- Ministère délégué auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale, chargé des personnes âgées- Secrétariat d'État chargé des droits des femmes- Secrétariat d'État chargé des anciens combattants et des victimes de guerre- Secrétariat d'État chargé de la prévention des risques technologiques et naturels majeurs- Secrétariat d'État auprès du premier ministre, chargé du plan- Secrétariat d'État auprès du premier ministre, chargé de l'environnement- Secrétariat d'État auprès du premier ministre- Secrétariat d'État auprès du premier ministre, chargé de l'action humanitaire- Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'éducation nationale, de la jeunesse et des sports, chargé de l'enseignement technique- Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'éducation nationale, de la jeunesse et des sports, chargé de la jeunesse et des sports- Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'économie, des finances et du budget, chargé de la consommation- Secrétariat d'État auprès du ministère des affaires étrangères, chargé des relations culturelles internationales- Secrétariat d'État auprès du ministère de l'intérieur, chargé des collectivités territoriales- Secrétariat d'État auprès du ministère de l'équipement, du logement, des transports et de la mer, chargé des transports routiers et fluviaux- Secrétariat d'État auprès du ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle, chargé de la formation professionnelle- Secrétariat d'État auprès du ministère de la culture, de la communication, des grands travaux et Ministero del Commercio con l'Estero;18. Ministero delle Poste e delle Telecomunicazioni (4);19. Ministero dell'Ambiente;20. Ministero dell'Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica.Note:This Agreement shall not prevent the implementation of provisions contained in Italian Law N° 835 of 6 October 1950 (Official Gazette of the Italian Republic N° 245 of 24 October 1950) and in modifications thereto in force on the date on which this Agreement is adopted.Le présent accord n'empêchera pas d'appliquer les dispositions de la loi italienne n° 835 du 6 octobre 1950 (Journal officiel de la République italienne n° 245 du 24 octobre 1950) et de ses amendements en vigueur au moment de l'adoption du présent accord.LUXEMBOURG (La version française de cette liste fait foi.) 1. Ministère d'État: service central des imprimés et des fournitures de l'État 2. Ministère de l'agriculture: administration des services techniques de l'agriculture 3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique 4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite 5. Ministère de la force publique: armée (1) - gendarmerie - police 6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires 7. Ministère de la santé publique: hôpital neuropsychiatrique 8. Ministère des travaux publics: bâtiments publics - ponts et chaussées 9. Ministère des communications: postes et télécommunications (2)10. Ministère de l'énergie: centrales électriques de la Haute-et Basse-Sûre11. Ministère de l'environnement: commissariat général à la protection des eauxTHE NETHERLANDS (This list is authentic in the English language)LIST OF ENTITIESA. Ministries and central governmental bodies 1. Ministry of General Affairs 2. Ministry of Foreign Affairs 3. Ministry of Justice 4. Ministry of the Interior 5. Ministry of Finance 6. Ministry of Economic Affairs 7. Ministry of Education and Science 8. Ministry of Housing, Planning and the Environment 9. Ministry of Transport and Public Work10. Ministry of Agriculture, Nature Conservation and Fisheries11. Ministry of Employment and Social Security12. Ministry of Welfare, Public Health and Cultural Affairs13. Cabinet for matters concerning the Netherlands Antilles and Aruban Affairs14. Higher Colleges of StateB. Central procurement officesEntities listed above under A generally make their own specific purchases; other general purchases are effected through the entities listed below:1. Directorate of Water Control2. Directorate-General of Supplies of the Royal Netherlands Army (1)3. Directorate-General of Supplies of the Royal Netherlands Air Force (1)4. Directorate-General of supplies of the Royal Netherlands Navy (1)A. Ministries and central governmental bodies 1. Ministerie van Algemene Zaken 2. Ministerie van Buitenlandse Zaken 3. Ministerie van Justitie 4. Ministerie van Binnenlandse Zaken 5. Ministerie van Financiën 6. Ministerie van Economische Zaken 7. Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen 8. Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer 9. Ministerie van Verkeer en Waterstaat10. Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij11. Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid12. Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur13. Kabinet voor Nederlands-Antilliaanse en Arubaanse Zaken14. Hogere Colleges van StaatB. Central procurement officesEntities listed above under A generally make their own specific purchases; other general purchases are affected through the entities listed below:1. Directoraat-generaal Rijkswaterstaat2. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Landmacht (1)3. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Luchtmacht (1)4. Directoraat-generaal voor MEMORANDUM OF UNDERSTANDING between the United States of America and the European Economic Community on government procurementMEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE UNITED STATES OF AMERICA (THE USA) AND THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY (THE EEC):WHEREAS the USA and the EEC are parties to the GATT Agreement on Government Procurement (the Code), which entered into force on 1 January 1981;WHEREAS Article 6: of the Code states that the parties to the Code shall undertake further negotiations with a view to broadening and improving the Code on the basis of mutual reciprocity;WHEREAS the USA and the EEC have been involved in multilateral negotiations to expand coverage of the Code since 1984;WHEREAS in the interest of facilitating agreement on a new Code, the USA and the EEC undertook bilateral negotiations to resolve certain outstanding problems between them;WHEREAS the USA and the EEC expect that any bilateral agreement on these issues will provide appropriate reciprocal competitive government procurement opportunities that are intended to become part of the expanded Code;WHEREAS the USA and the EEC have decided to make certain reciprocal commitments to open their respective procurement markets as a downpayment towards an expanded Code;THEREFORE, the USA and the EEC have agreed as follows:Article 1 Scope and definitions1. This Agreement shall apply to:- contracs for goods, works (otherwise 'construction services`), and other services, which are awarded by entities included in Annexes 1 and 2, and- contracts for goods and works, which are awarded by entities listed in Annexes 3 and 4.2. 'Works contracts` shall be those contracts which have as their objective the realization by whatever means of civil or building works, in particular in the sense of division 51 of the Central Product Classification of the United Nations or of Annex 2 to Council Directive 71/305/EEC.'Other services` shall be those contracts for which the principal object is the obtaining of one or more of the services which are included in both Annexes 5 and 6.Article 2 Central and Federal Government entities1. In the award of contracts by entities which are included in Annex 1, the Community shall afford to the suppliers, contractors and service providers of the USA and to goods and services originating within the customs territory of the USA the award procedures of Council Directive 77/62/EEC which shall apply to goods contracts, the estimated value of which, net of VAT, is not less than the Code threshold, currently ECU 125 576, of Council Directive 92/50/EEC, which shall apply to services contracts, the estimated value of which, net of VAT, is not less than ECU 200 000, and of Council Directive 71/305/EEC, which shall apply to works contracts the estimated value of which, net of VAT, is not less than ECU 5 000 000;2. The USA shall waive the application of the Buy America Act (41 USC 10a) to the award of contracts by entities which are included in Annex 2, above a threshold of $ 6 500 000 for works contracts, and above the Code threshold (which is currently $ 176 000) for goods and other services contracts. In the award of such contracts the USA shall afford to the suppliers, contractors and service providers of the Community and to goods and services originating within the customs territory of the Community, the award procedures of the Federal Acquisition Regulations, other than those pertaining to the application of the Buy America Act.3. Each Party may maintain its current derogations under the Code.Article 3 Electrical utilities1. The EEC shall extend the benefits of the provisions of Council Directive 90/531/EEC to US products, suppliers and contractors in the award of contracts by entities included in Annex 3 and will make the benefits of Directive 92/131/EEC available to US suppliers and contractors for such awards.2. The USA shall waive the application of the Buy America Act (41 U.S.C. 10 a) to the award of contracts by entities which are included in Annex 4, above a threshold of US $ 6 500 000 for works contracts, and US $ 450 000 for goods contracts. In the award of such contracts the USA shall afford to the suppliers, contractors and service providers of the EEC and to goods and services originating within the customs territory of the EEC, award procedures substantially equivalent to the Federal Acquisition Regulations, other than those pertaining to the application of the Buy America Act.Article 4 Joint studyThe USA and the EEC shall jointly sponsor a study of the procurement opportunities that would arise from their respective offers and requests in the negotiations for the expanded Code. The study, the terms of reference of which are attached at Annex 7, will be conducted by an independent consultant and should be completed by 31 January 1994.Article 5 Continuation of negotiations1. Following completion of the study, the USA and the EEC shall negotiate with a view to reaching a balanced comprehensive agreement on procurement, with