Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 10. (2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 32. (3) JO L 117 de 13.5.2003, p. 37. (4) JO L 151 de 30.4.2004, p. 11. (5) JO L 154 de 30.4.2004, p. 54. (6) JO L 156 de 30.4.2004, p. 41. (7) JO L 16 de 20.1.2005, p. 46. (8) JO L 66 de 12.3.2005, p. 10. (9) JO L 311 de 26.11.2005, p. 40. (10) JO L 29 de 2.2.2006, p. 31. (11) JO L 32 de 4.2.2006, p. 13. (12) JO L 36 de 8.2.2006, p. 25. (13) JO L 115 de 28.4.2006, p. 40. (14) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Na Parte 7.1, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—
(8) O Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação do Japão de certos subprodutos animais para fins técnicos (8) deve ser incorporado no Acordo. (9) A Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (9) deve ser incorporada no Acordo. (10) O Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (10) deve ser incorporado no Acordo. (11) O Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (11) deve ser incorporado no Acordo. (12) O Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (12) deve ser incorporado no Acordo. (13) 32004 D 0407: Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (JO L 151 de 30.4.2004, p. 11), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9, e no JO L 396 de 31.12.2004, p. 63, tal como alterada por: — 32006 D 0311: Decisão 2006/311/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 40). 43. 32005 R 0079: Regulamento (CE) n.o 79/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias da categoria 3 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 46). 43. 32003 D 0324: Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 13.5.2003, p. 37), tal como alterada por: — 32004 D 0434: Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 154 de 30.4.2004, p. 54), tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43.» 42. 32003 D 0322: Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 32), tal como alterada por: — 32004 D 0455: Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 156 de 30.4.2004, p. 41), tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31, — 32005 D 0830: Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 40).