modificados que tenham sido notificados, não satisfazem os objectivos estabelecidos no n.o 1, alíneas b) e/ou c), do artigo 7.o, a autorização provisória, referida no artigo 8.o, para a importação e comercialização dos vinhos originários do território da Parte notificante, produzidos em conformidade com a prática ou tratamento enológico ou requisito de composição em causa, deixará de produzir efeitos 90 dias após a data da referida determinação.TÍTULO IIPROTECÇÃO DE DENOMINAÇÕES DE VINHOS E DISPOSIÇÕES CONEXAS RELATIVAS À DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE VINHOSArtigo 12.oDenominações protegidas1. Sem prejuízo do disposto nos Artigos 15.o, 17.o e 22.o e no Protocolo, são protegidas as seguintes denominações:a) No que respeita aos vinhos originários da Comunidade:I. As indicações geográficas constantes da Parte A do anexo II;II. As referências ao Estado-Membro de origem do vinho ou outros nomes utilizados para indicar o Estado-Membro;III. As menções tradicionais constantes do anexo III;IV. As categorias de vinho referidas no artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, constantes da Parte A do anexo IV; eV. As denominações de venda referidas no ponto 2, primeiro travessão da alínea c), da Parte D do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, constantes da Parte B do anexo IV;b) No que respeita aos vinhos originários da Austrália:I. As indicações geográficas constantes da Parte B do anexo II; eII. As referências "Austrália" ou quaisquer outras denominações utilizadas para indicar este país.2. As partes tomarão todas as medidas necessárias para evitar que, em caso de exportação e comercialização de vinhos originários das Partes fora dos territórios respectivos, as denominações protegidas de uma Parte, referidas no presente artigo, não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra Parte, excepto nas condições previstas no Acordo.Artigo 13.oIndicações geográficas1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo:a) Na Austrália, as indicações geográficas da Comunidade, constantes da Parte A do anexo II:I. Estão protegidas para vinhos originários da Comunidade; eII. Não podem ser utilizadas pela Comunidade em condições diferentes das estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade.b) Na Comunidade, as indicações geográficas da Austrália, constantes da Parte B
Italiano |Vino Nobile | Vino Nobile di Montepulciano | Vinho de qualidade prd | Italiano |Vino Novello o Novello | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho de mesa com indicação geográfica | Italiano |Vin santo/Vino Santo/Vinsanto | DOC e DOCG Bianco dell'Empolese, Bianco della Valdinievole, Bianco Pisano di San Torpé, Bolgheri, Candia dei Colli Apuani, Capalbio, Carmignano, Colli dell'Etruria Centrale, Colline Lucchesi, Colli del Trasimeno, Colli Perugini, Colli Piacentini, Cortona, Elba, Gambellera, Montecarlo, Monteregio di Massa Maritima, Montescudaio, Offida, Orcia, Pomino, San Gimignano, Sant'Antimo, Val d'Arbia, Val di Chiana, Vin Santo del Chianti, Vin Santo del Chianti Classico, Vin Santo di Montepulciano, Trentino | Vinho de qualidade prd | Italiano |Vivace | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho licoroso de qualidade prd, vinho de mesa com indicação geográfica | Italiano |LUXEMBURGO |Marque nationale | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho espumante de qualidade prd | Francês |Appellation contrôlée | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho espumante de qualidade prd | Francês |Appellation d'origine contrôlée | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho espumante de qualidade prd | Francês |Vin de pays | Todos | Vinho de mesa com indicação geográfica | Francês |Grand premier cru | Todos | Vinho de qualidade prd | Francês |Premier cru | Todos | Vinho de qualidade prd | Francês |Vin classé | Todos | Vinho de qualidade prd | Francês |Château | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho espumante de qualidade prd | Francês |PORTUGAL |Denominação de origem (DO) | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho espumante de qualidade prd, vinho frisante de qualidade prd, vinho licoroso de qualidade prd | Português |Denominação de origem controlada (DOC) | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho espumante de qualidade prd, vinho frisante de qualidade prd, vinho licoroso de qualidade prd | Português |Indicação de proveniência regulamentada (IPR) | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho espumante de qualidade prd, vinho frisante de qualidade prd, vinho licoroso de qualidade prd | Português |Vinho doce natural | Todos | Vinho licoroso de qualidade prd | Português |Vinho generoso | DO Porto, Madeira, Moscatel de Setúbal, Carcavelos | Vinho licoroso de qualidade prd | Português |Vinho regional | Todos | Vinho de mesa com indicação geográfica | Português |Canteiro | DO Madeira | Vinho licoroso de qualidade prd | Português |Colheita Seleccionada | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho de mesa com indicação geográfica | Português |Crusted/Crusting | DO Porto | Vinho licoroso de qualidade prd | Inglês |Escolha | Todos | Vinho de qualidade prd, vinho de mesa com indicação geográfica | Português wine of Gerania |Τοπικός Οίνος Οπουντίας Λοκρίδος | Regional wine of Opountias Lokridos |Τοπικός Οίνος Στερεάς Ελλάδος | Regional wine of Sterea Ellada |Τοπικός Οίνος Αγοράς | Regional wine of Agora |Τοπικός Οίνος Κοιλάδος Αταλάντης | Regional wine of Valley of Atalanti |Τοπικός Οίνος Αρκαδίας | Regional wine of Arkadia |Παγγαιορείτικος Τοπικός Οίνος | Regional wine of Pangeon — Pangeoritikos |Τοπικός Οίνος Μεταξάτων | Regional wine of Metaxata |Τοπικός Οίνος Ημαθίας | Regional wine of Imathia |Τοπικός Οίνος Κλημέντι | Regional wine of Klimenti |Τοπικός Οίνος Κέρκυρας | Regional wine of Corfu |Τοπικός Οίνος Σιθωνίας | Regional wine of Sithonia |Τοπικός Οίνος Μαντζαβινάτων | Regional wine of Mantzavinata |Ισμαρικός Τοπικός Οίνος | Regional wine of Ismaros — Ismarikos |Τοπικός Οίνος Αβδήρων | Regional wine of Avdira |Τοπικός Οίνος Ιωαννίνων | Regional wine of Ioannina |Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αιγιαλείας | Regional wine of Slopes of Egialia |Τοπικός Οίνος Πλαγιές του Αίνου | Regional wine of Slopes of Enos |Θρακικός Τοπικός Οίνος ou Τοπικός Οίνος Θράκης | Regional wine of Thrace — Thrakikos ou Regional wine of Thrakis |Τοπικός Οίνος Ιλίου | Regional wine of Ilion |Μετσοβίτικος Τοπικός Οίνος | Regional wine of Metsovo — Metsovitikos |Τοπικός Οίνος Κορωπίου | Regional wine of Koropi |Τοπικός Οίνος Φλώρινας | Regional wine of Florina |Τοπικός Οίνος Θαψανών | Regional wine of Thapsana |Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κνημίδος | Regional wine of Slopes of Knimida |Ηπειρωτικός Τοπικός Οίνος | Regional wine of Epirus — Epirotikos comerciais ou na publicidade, violar o presente Acordo, as partes tomarão as medidas administrativas ou moverão as acções judiciais necessárias, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares respectivas.2. As medidas e acções referidas no n.o 1 serão tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas na legislação comunitária ou australiana na língua ou línguas da outra Parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho descrito ou apresentado da forma em causa;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente Acordo descrições, marcas registadas, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;c) Quando a embalagem utilizada induzir em erro quanto à origem do vinho.Artigo 26.oCláusula de salvaguardaAs partes não imporão à descrição, apresentação, embalagem e composição dos vinhos da outra Parte, através de legislação interna, condições menos favoráveis do que as previstas no presente Acordo ou na sua legislação interna em vigor à data da assinatura do Acordo, nomeadamente a legislação referida no anexo IX.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES RELATIVAS À CERTIFICAÇÃOArtigo 27.oCertificação1. A Comunidade autorizará, sem qualquer limite temporal, a importação de vinho originário da Austrália de acordo com as disposições de certificação simplificadas previstas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 24.o e no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros. Para esse efeito, e nos termos das referidas disposições, a Austrália:a) Fornecerá os documentos de certificação e os boletins de análise através do organismo competente; oub) Se o organismo competente referido na alínea a) considerar que determinados produtores estão em condições de assumir essas responsabilidades:I. Reconhecerá individualmente os produtores autorizados a emitir os documentos de certificação e os boletins de análise;II. Supervisionará e inspeccionará os produtores autorizados;III. Fornecerá à Comissão semestralmente, em Janeiro e Julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, acompanhados dos números oficiais de registo;IV. Informará sem demora a Comissão de qualquer alteração dos nomes e endereços de produtores autorizados; eV. Notificará sem demora a Comissão sempre que for retirada a autorização a um produtor.2. Não obstante o artigo em questão pode solicitar informação ou um parecer à OIV (Organização Internacional da Vinha e do Vinho) ou a outro organismo internacional pertinente. Se tal informação ou parecer for solicitado, e sem prejuízo dos outros prazos previstos no n.o 1, as partes podem acordar entre si na prorrogação do período de seis meses para a declaração de oposição por uma Parte.3. Os árbitros referidos no artigo 10.o determinarão se a nova prática ou tratamento enológico ou requisito de composição que tenham sido notificados, ou a prática ou tratamento enológico ou requisito de composição modificados que tenham sido notificados, satisfazem o objectivo estabelecido no n.o 1, alíneas b) e/ou c), do artigo 7.o.4. No caso dos pedidos de uma Parte relativos à autorização de uma prática ou tratamento enológico ou requisito de composição que tenham sido autorizados pela outra Parte para utilização comercial por um país terceiro, os prazos referidos no n.o 1 serão reduzidos a metade.Artigo 10.oArbitragem de práticas enológicas1. Uma Parte pode solicitar o processo de arbitragem previsto no artigo 9.o através de notificação escrita à outra Parte da decisão de submeter o assunto ao processo arbitral.2. No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação referida no n.o 1, cada Parte nomeará um árbitro, aplicando os critérios do n.o 6, e notificará a escolha à outra Parte.3. No prazo de 30 dias a contar da nomeação do segundo árbitro, os dois árbitros nomeados em conformidade com o n.o 2 nomearão, de comum acordo, um terceiro árbitro. Se os dois primeiros árbitros não conseguirem chegar a um acordo sobre um terceiro árbitro, caberá às Partes porem-se mutuamente de acordo sobre a nomeação, no prazo de 30 dias, desse terceiro árbitro.4. Se as partes não conseguirem seleccionar conjuntamente um terceiro árbitro no prazo de 30 dias referido no n.o 3, a nomeação necessária será efectuada num prazo suplementar de 60 dias, a pedido de qualquer das Partes, pelo presidente ou por um membro do Tribunal Internacional de Justiça (por ordem de antiguidade), aplicando os critérios do n.o 5, em conformidade com a prática do Tribunal.5. O terceiro árbitro nomeado presidirá à arbitragem e terá de possuir formação jurídica.6. Aparte o presidente, os árbitros devem ser peritos de renome internacional no domínio da enologia e de indubitável imparcialidade.7. No prazo de 30 dias a contar da selecção do terceiro árbitro, os três árbitros estabelecerão conjuntamente o regulamento aplicável à arbitragem, tendo em conta as Regras de Conciliação Opcionais do Tribunal Arbitral Permanente para Diferendos entre dois Estados. Constitui excepção o facto de o regulamento poder não ser