7. O capitão deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, bem como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca, assim como dos documentos relativos à tripulação. 8 Nem o capitão nem a tripulação do navio podem agredir, obstruir, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar funcionários autorizados, nem interferir no cumprimento das suas tarefas. 9. Os inspetores liberianos devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. 10. A Libéria pode autorizar a União a participar nas inspeções como observadora. 11. No final de cada inspeção, os inspetores liberianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. 12.
Documentação a manter a bordo 20. Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca liberiana ou em porto designado acordado da sub-região, devem ser mantidos a bordo os seguintes documentos: i) Autorização de pesca; ii) Certificado de registo do navio; iii) Liberia Maritime Authority certificate of number emitido pela Autoridade Marítima da Libéria; iv) Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; 5. A RPN estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. As listas devem ser mantidas atualizadas e comunicadas à União Europeia assim que tenham sido estabelecidas e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido atualizadas. 6. Emitida a autorização de pesca, a RPN deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios e observadores designados que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser liberiano. A RPN deve informar imediatamente a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. 7. A RPN deve evitar designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a liberiana. 8. O tempo de permanência a bordo dos observadores é de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. 9. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 15. No termo do período de investigação determinado, a Libéria deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso. SECÇÃO 5 Observadores Observação das atividades de pesca 1. Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 2. Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT. 3. Enquanto o novo Programa de Observação Regional da ICCAT não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores: Navios e observadores designados 4. A RPN designa os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades liberianas, os navios da União devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 15 % dos navios autorizados. 7. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca liberiana. 8. Os navios que pesquem na zona de pesca liberiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição à Libéria 9. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Libéria. O CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 10. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 11.