Secretaria de Estado da Pesca para os navios que desembarquem as suas apanhas em Bissau. Em relação aos outros navios, as folhas mensais do caderno de bordo, devidamente preenchidas, serão enviadas, de três em três meses, à Secretaria de Estado da Pesca. PROTOCOLO que fixa os direitos e a compensação financeira para o período de 16 de Junho de 1986 a 15 de Junho de 1989 Artigo 1º Para o período de três anos a contar de 16 de Junho de 1986, os limites referidos no artigo 4º do Acordo são fixados do seguinte modo: 1. Arrastões: 11 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual; 2. Atuneiros cercadores (frigoríficos): 45 navios (900 toneladas de arqueação bruta em média); 3. Atuneiros de pesca com canas (pesca fresca): 25 navios (130 toneladas de arqueação bruta em média); 4. Palangreiros: 6 navios (160 toneladas de arqueação bruta em média). Artigo 2º A compensação financeira referida no artigo 9º do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 7 500 000 ECUs, pagável em três fracções anuais. Artigo 3º A afectação da compensação fixada no artigo 2º é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. Os fundos da compensação serão depositados na conta da Secretaria de Estado da Pesca. Artigo 4º Os direitos de pesca referidos no nº 1 do artigo 1º podem ser aumentados a pedido da Comunidade por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 5º A Comunidade participa, além disso, num montante de 400 000 ECUs, no financiamento de um programa científico guineense destinado a assegurar o funcionamento do laboratório de biologia marinha e a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau. Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca. As autoridades competentes da Guiné-Bissau transmitem aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sucinto sobre a utilização desse montante. Artigo 6º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no presente Protocolo dá origem à suspensão do Acordo de Pesca.
Os navios são obrigados a apresentar-se no porto de Bissau, por ocasião da entrega da licença. b) Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo e a pedido do armador, as taxas anuais podem ser pagas por trimestre ou por semestre; nestes casos, serão aumentadas, respectivamente, de 5 % e de 3 %. Estes pedidos serão acompanhados da prova do depósito de uma garantia bancária, na Banque Nationale de Paris, a favor do BNGB/Secretaria de Estado da Pesca, de montante igual à taxa devida para o período não coberto pelo pagamento, que ficará perdida em benefício das autoridades da Guiné-Bissau se a licença não for utilizada. c) As taxas fixadas para as licenças semestrais são as seguintes: 57,5 ECUs por tab e por semestre para os navios pesqueiros, 66,5 ECUs por tab e por semestre para os navios para a pesca de cefalópodes. 76,5 ECUs por tab e por semestre para os navios para a pesca do camarão. As taxas fixadas para as licenças trimestrais são as seguintes: 30 ECUs por tab e por trimestre para os navios pesqueiros, 35 ECUs por tab e por trimestre para os navios para a pesca de cefalópodes, 40 ECUs por tab e por trimestre para os navios para a pesca do camarão; d) Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné-Bissau contribuirão para o abastecimento em peixe da população local desembarcando por trimestre: - navios pesqueiros: 20 Kg de peixe por tab, - navios para a pesca de cefalópodes: 16 Kg de peixe por tab, - navios para a pesca do camarão: 14 Kg de peixe por tab, ao preço fixado pela Secretaria de Estado da Pesca de comum acordo com o armador, com base nos preços correspondentes por qualidades de peixes nos mercados de Dacar e de Conacri, em colaboração com a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau. Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida em conformidade com o valor do peixe desembarcado. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente. O não cumprimento da obrigação de desembarque sujeita o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné-Bissau: - penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada e, - cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador. e) Capturas acessórias Os navios para a pesca de cefalópodes e os navios pesqueiros não podem ter como capturas acessórias mais do que 5 toneladas de camarões por ano e por navio. Para as capturas acessórias que excedem esse limite os armadores são obrigados a pagar à Secretaria de Estado da Pesca um montante igual a 50 % do seu valor comercial ao preço fixado de acordo com o procedimento referido na alínea d). No que diz respeito aos outros crustáceos, as disposições relativas às capturas acessórias podem ser fixadas aquando da receberá um observador designado pela Secretaria de Estado da Pesca. O capitão facilitará os trabalhos do observador que beneficia do mesmo estatuto dos oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA (1) 1. Período de validade: de .......... a .......... 2. Nome do navio: .......... 3. Nome do armador: .......... 4. Porto e número de matrícula: .......... 5. Tipo de pesca: .......... 6. Malhagem autorizada: .......... 7. Comprimento do navio: .......... 8. Largura: .......... 9. Arqueação bruta: .......... 10. Capacidade dos porões: .......... 11. Potência do motor: .......... 12. Natureza de construção: .......... 13. Efectivo habitual da tripulação do navio: .......... 14. Equipamentos radioeléctricos: .......... 15. Nome do capitão: .......... As informações acima são prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante. Data do pedido: .......... (1) O pedido original é redigido nas línguas portuguesa e francesa. >POSIÇÃO NUMA TABELA>INSTRUÇÕES - COMO PREENCHER O LIVRO DE BORDO O capitão do navio será responsável pelos dados fornecidos, mensalmente, à Secretaria de Estado da Pesca. Preencherá este livro de bordo num espírito de franca cooperação. As indicações pedidas são as seguintes: 1. Mês: .......... Ano: .......... 2. Nome do navio: .......... Nacionalidade (pavilhão): .......... 3. Potência do motor em cavalos-vapor: .......... Toneladas de arqueação bruta (tab): .......... 4. Método de pesca (arte): .......... Porto de desembarque: .......... O quadro estatístico de captura e de esforço será dividido em duas partes: Uma primeira parte corresponde aos dados sobre o esforço de pesca diário (cada linha horizontal corresponde aos dados de um dia). A primeira folha servirá para os 15 primeiros dias do mês e a segunda folha para os 15 últimos dias do mês. O capitão deve indicar a zona onde pesca pelos dados de longitude e de latitude. Indicará o número de vezes, por dia, que lança a rede ao mar. Indicará o número total de horas de pesca diária. A segunda parte da folha corresponde aos dados de captura em quilogramas ou em toneladas. Indicar se se tratar de quilogramas ou de toneladas. O capitão encontrará 7 colunas. Cada coluna deve corresponder à espécie. Apenas as 6 espécies mais importantes serão aqui mencionadas. A coluna precedendo o total será reservada para o conjunto das outras espécies (total destas espécies) e terá a menção « diversos ». As folhas mensais, devidamente preenchidas, serão remetidas mensalmente à Secretaria de Estado da Pesca para os navios que desembarquem as suas apanhas em Bissau. Em relação aos outros navios, as folhas mensais do caderno de bordo, devidamente preenchidas, ACORDOque altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Artigo 1º O anexo referido no artigo 5º e o Protocolo referido no artigo 9º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Fevereiro de 1980, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo. Fica revogado o Acordo sob a forma de Troca de Cartas nº 1 e nº 2 assinado em 27 de Fevereiro de 1980 e relativo ao Acordo da Pesca referido no parágrafo anterior. Artigo 2º O presente Acordo, redigido em duplicado nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo é aplicável de 16 de Junho de 1986 a 15 de Junho de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PARA OS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados em conformidade com formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo figura em anexo. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento para o período da sua validade. Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Acordo, as licenças serão válidas para períodos trimestrais, semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastões a) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes: 100 ECUs por tab e por ano para os navios pesqueiros, 116 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes, 133 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca do camarão. Os navios são obrigados a apresentar-se no porto de Bissau, por ocasião da entrega da licença. b) Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo e a Avis juridique important|21986A0913(04)Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 261 de 13/09/1986 p. 0022 L 113 30/4/1987 P. 0003