da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções.Artigo 10ºPara além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Órgão de Fiscalização da AECL cessam quando estes se demitem ou quando passam compulsivamente à reforma. A vaga assim criada será provida pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções do membro em causa.Artigo 11ºSe um membro do Órgão de Fiscalização da AECL deixar de preencher as condições necessárias ao exercício das suas funções ou se tiver cometido uma falta grave, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, passá-lo compulsivamente à reforma.Artigo 12ºO presidente do Órgão de Fiscalização da AECL é designado de entre os seus membros por um período de dois anos de comum acordo entre os governos dos Estados da AECL.Artigo 13ºO Órgão de Fiscalização da AECL adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 14ºO Órgão de Fiscalização da AECL designará os funcionários e outros agentes necessários ao seu funcionamento.O Órgão de Fiscalização da AECL pode consultar peritos ou decidir criar os comités ou outros órgãos que entender necessários para o assistir no desempenho das suas funções.Os funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, no exercícios das suas funções, procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou organismo externo ao Órgão de Fiscalização da AECL.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL, os seus funcionários e outros agentes, bem como os membros dos comités são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 15ºO Órgão de Fiscalização da AECL deliberará por maioria dos seus membros. Em caso de número igual de votos, o presidente dispõe do voto decisivo.O quorum necessário será definido no regulamento interno.Artigo 16ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas.Artigo 17ºSalvo disposição em contrário no presente acordo ou no Acordo EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são notificadas aos seus destinatários e produzem efeitos após essa notificação.Artigo 18ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são publicadas em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas
«Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente acordo.Os Estados da AECL abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo 3º1. Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e as disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às regras correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL devem, na interpretação e na aplicação do Acordo EEE e do presente acordo, ter em devida consideração os princípios definidos na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias posterior à data de assinatura do Acordo EEE relativos à interpretação do Acordo EEE ou às regras do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às disposições do Acordo EEE ou às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo.PARTE II ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Artigo 4ºÉ instituído um órgão de fiscalização independente entre os Estados da AECL designado por Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo EEE e a fim de garantir a correcta aplicação do Acordo EEE:a) Garantir que os Estados da AECL cumpram as obrigações que lhes incumbem decorrentes do Acordo EEE e do presente acordo;b) Garantir a aplicação das normas do Acordo EEE em matéria de concorrência;c) Controlar a aplicação do Acordo EEE pelas restantes partes contratantes nesse acordo.2. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Tomará decisões e outras medidas nos casos previstos no presente acordo e no Acordo EEE;b) Formulará recomendações, emitirá pareceres e elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente acordo.Artigo 33ºOs Estados da AECL em causa adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento aos acórdãos do Tribunal da AECL.Artigo 34ºO Tribunal da AECL é competente para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação do Acordo EEE.Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um Estado da AECL, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário ao julgamento da causa, solicitar ao Tribunal da AECL que emita um parecer consultivo.Os Estados da AECL podem, na sua legislação interna, limitar o direito de solicitar um parecer consultivo a qualquer órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno.Artigo 35ºO Tribunal da AECL dispõe de competência ilimitada em matéria de sanções impostas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 36ºO Tribunal da AECL é competente para conhecer dos recursos interpostos pelos Estados da AECL com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais ou violação do presente acordo, do Acordo EEE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso no Tribunal da AECL das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL de que seja destinatária e das decisões que, embora sejam dirigidas a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.Se o recurso tiver fundamento, a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL será anulada.Artigo 37ºCaso o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se abstiver de pronunciar-se, os Estados da AECL podem recorrer ao Tribunal da AECL para que declare verificada tal violação.Este recurso só é admissível se o Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal da AECL, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar o Órgão de Fiscalização da AECL de não lhe ter dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se absteve de pronunciar-se, o Órgão de Fiscalização da AECL deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 39ºSalvo disposição em contrário contida no protocolo nº 7 do presente acordo, o Tribunal da AECL é competente para conhecer das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 40ºOs recursos perante o Tribunal da AECL não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal da AECL pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.Artigo 41ºO Tribunal da AECL, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 42ºOs protocolos e anexos ao presente acordo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 43º1. O Estatuto do Tribunal da AECL é fixado no protocolo nº 5 do presente acordo.2. O Tribunal da AECL estabelecerá o seu regulamento processual, o qual será aprovado, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 44º1. A capacidade jurídica, privilégios e imunidades reconhecidos e concedidos pelos Estados da AECL ao Órgão de Fiscalização da AECL e ao Tribunal da AECL encontram-se definidos, respectivamente, nos protocolos nºs 6 e 7 do presente acordo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL, respectivamente, podem concluir com os governos dos Estados no território dos quais se encontram situadas as suas sedes, um acordo relativo aos privilégios e imunidades que são reconhecidos e concedidos a esses órgãos.Artigo 45ºAs sedes do Órgão de Fiscalização da AECL e do Tribunal da AECL, respectivamente, serão fixadas, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 46ºA responsabilidade contratual do Órgão de Fiscalização da AECL é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Órgão de Fiscalização da AECL deve indemnizar, em conformidade com os princípios gerais do direito, os danos causados por ele ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.Artigo 47ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Órgão de Fiscalização da AECL e após consulta de um comité composto pelos parlamentares dos Estados da AECL que são membros do Comité parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre Avis juridique important|E1994A1231(01)ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1994 p. 0001 - 0008