efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.Artigo 16.oConservação dos dados1. Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco anos e meio a contar da data da sua primeira receção pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Durante esse período, os dados PNR são conservados no sistema PNR exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, segundo as seguintes modalidades:a) Até aos primeiros três anos desde a receção inicial, todos os dados PNR são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço para identificar os passageiros que possam ter um interesse potencial;b) Depois de três anos a contar da receção inicial e até ao termo do período de cinco anos e meio, os dados PNR são conservados no sistema PNR, mas são ocultados todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. Os dados PNR tornados anónimos só são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço a realizar análises relativas a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave. O pleno acesso aos dados PNR só deve ser autorizado por um funcionário superior do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano se for necessário efetuar investigações para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave.2. Para tornar os dados anónimos, são ocultados os seguintes elementos PNR:a) Nome(s);b) Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR;c) Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados);d) Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular; ee) Todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas sobre os passageiros (API) que tenham sido recolhidos, na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular.3. Não obstante o disposto no n.o 1, os dados PNR exigidos para determinada investigação, processo judicial ou aplicação de pena relativos a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave podem ser tratados para efeitos dessa investigação, processo judicial ou execução da pena.
Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, autorização essa que só será concedida por esse serviço para os efeitos previstos no artigo 3.o do Acordo.2. A lista de autoridades mencionadas no anexo 2 pode ser alterada, por meio de troca de notas diplomáticas entre as Partes, a fim de incluir:a) Qualquer departamento ou serviço que venha a suceder aos mencionados na lista do anexo 2; eb) Qualquer novo departamento ou serviço criado após a entrada em vigor do presente Acordo, cujas funções estejam diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave; ec) Qualquer departamento ou serviço já existente, cujas funções passem a estar diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave.3. No âmbito da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR previstas no presente artigo devem ser respeitadas.4. Nenhuma disposição deste artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, e do artigo 10.o.Artigo 19.oTransferência para as autoridades de países terceiros1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode transferir dados PNR para autoridades específicas de países terceiros, sob reserva das seguintes garantias:a) O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que o país terceiro que recebe os dados concordou em garantir para os dados transferidos as mesmas garantias que as previstas no presente Acordo;b) Apenas a autoridade de um país terceiro cujas funções estão diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave pode receber dados PNR;c) Os dados são transferidos exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, tal como definido no artigo 3.o;d) Os dados são transferidos exclusivamente numa base casuística;e) Previamente à transferência dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser transferidos. Em qualquer caso, é transferido o menor número possível de dados;f) Sempre que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano tiver conhecimento de que os dados de um cidadão ou residente de um Estado-Membro são objeto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na Austrália.Artigo 8.oDados sensíveisÉ proibido o tratamento de dados PNR sensíveis pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Na medida em que os dados PNR de um passageiro transferidos para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano incluam dados sensíveis, esta entidade deve suprimir esses dados sensíveis.Artigo 9.oSegurança e integridade dos dados1. Para evitar a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito:a) O equipamento utilizado para o tratamento de dados PNR deve ser guardado num ambiente físico seguro e ser dotado de sistemas sofisticados e controlos contra a intrusão física;b) Os dados PNR são conservados separadamente de outros dados. A fim de efetuar eventuais comparações, podem ser transmitidos dados para o sistema PNR, mas não do sistema PNR para outras bases de dados. O acesso ao sistema PNR é limitado a um número restrito de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano expressamente autorizados pelo diretor executivo do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano a proceder ao tratamento de dados PNR para os fins do presente Acordo. Esses funcionários utilizam o sistema PNR em locais de trabalho seguros, inacessíveis a pessoas não autorizadas.c) O acesso ao sistema PNR pelos funcionários referidos na alínea b) é controlado por sistemas seguros de acesso, nomeadamente códigos de acesso por níveis, utilizando um código de identificação de utilizador (user ID) e uma palavra-passe (password);d) O acesso à rede do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano e a quaisquer dados contidos no sistema PNR é objeto de auditoria. Do registo de auditoria gerado deve constar o nome do utilizador, o local de trabalho, a data e hora de acesso, o resultado da consulta e o número de registos transmitidos;e) Todos os dados PNR são transferidos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para outras autoridades de modo seguro;f) O sistema PNR deve assegurar a deteção e comunicação de anomalias;g) Os dados PNR devem ser protegidos contra qualquer manipulação, alteração, aditamento ou corrupção devido ao mau funcionamento do sistema;h) Não são feitas cópias da base de dados PNR, exceto como reserva para efeitos de recuperação em caso de incidente.2. Qualquer violação da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou por voo, o primeiro dos quais 72 horas antes da partida prevista. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano comunica às transportadoras aéreas o calendário específico para as transferências.2. Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder rapidamente aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que forneça os dados PNR antes da primeira transferência prevista. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.3. Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que transfira os dados PNR num momento intermédio ou depois das transferências regulares referidas no n.o 1. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.CAPÍTULO IVEXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 22.oNão derrogação/relação com outros instrumentos1. O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou benefício em proveito de pessoas ou entidades, públicas ou privadas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo limita os direitos ou as garantias previstos na legislação australiana.3. Nenhuma disposição do presente acordo derroga as obrigações em vigor ao abrigo de instrumentos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre a Austrália e os Estados-Membros da União Europeia tendo em vista fornecer assistência aos pedidos de obtenção de dados para efeitos de prova em procedimentos penais relativos ao terrorismo ou à criminalidade transnacional grave.Artigo 23.oResolução de litígios e suspensão do Acordo1. Em caso de litígio no que respeita à interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e a qualquer questão conexa, as Partes devem consultar-se com vista a obter uma solução mutuamente aceitável que preveja a possibilidade de cada uma delas a respeitar dentro de um prazo razoável.2. Caso as consultas não permitam a resolução do litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão efeitos disposição da legislação de qualquer das Partes pode impedi-las de respeitar a legislação australiana pertinente que as obriga a transmitir os dados.2. A Austrália não deve exigir que as transportadoras aéreas transmitam elementos dos dados PNR que não tenham já sido recolhidos ou conservados nos seus sistemas de reserva.3. Se os dados PNR transferidos pelas transportadoras aéreas incluírem outros dados para além dos referidos no anexo 1, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano procede à sua supressão.Artigo 5.oAdequaçãoA observância do presente Acordo pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano confere, na aceção da legislação pertinente da UE em matéria de proteção de dados, um nível adequado de proteção aos dados PNR transferidos para a referida entidade para efeitos do presente Acordo.Artigo 6.oCooperação policial e judiciária1. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, das informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR às autoridades policiais ou judiciárias do Estado-Membro da União Europeia em causa, ou à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, e em conformidade com os acordos ou convénios em matéria de aplicação da lei e de intercâmbio de informações concluídos entre a Austrália e qualquer Estado-Membro da União Europeia, a Europol ou a Eurojust, consoante o caso.2. Qualquer autoridade policial ou judiciária de um Estado-Membro da União Europeia, ou a Europol ou a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, pode solicitar o acesso a dados PNR ou às informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR necessárias num caso específico para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão na União Europeia de uma infração terrorista ou de um crime transnacional grave. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve disponibilizar essas informações, em conformidade com os acordos ou convénios referidos no n.o 1.CAPÍTULO IIGARANTIAS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PNRArtigo 7.oProteção de dados e não discriminação1. Os dados PNR estão sujeitos às disposições da Lei australiana de 1988 sobre a proteção da vida privada, que regulamenta a recolha, utilização, conservação e comunicação, a segurança e o acesso, bem como a alteração dos dados pessoais na posse da maioria dos serviços e organismos públicos australianos.2. A Austrália deve assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo e da legislação nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na