NACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERAL SOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA(N.o 3 DO ARTIGO 3.o, N.OS 4 E 5 DO ARTIGO 9.o)Anexo 5-A (Documentos considerados prova)- Certidão de nascimento ou fotocópia emitida pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia;- Documentos públicos, incluindo bilhetes de identidade, ou fotocópias, emitidas pela Sérvia, pela República Federal da Jugoslávia, pela antiga União Estatal da Sérvia e Montenegro ou pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia que declarem o local de nascimento e/ou o local de residência permanente, tal como previsto no n.o 3 do artigo 3.oAnexo 5-B (Documentos considerados elemento de prova prima facie)- Outros documentos ou certidões ou fotocópias, que assinalem o local de nascimento e/ou o local de residência permanente no território da Sérvia;- Declaração oficial prestada pela pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------20071108ANEXO 6[Insígnia da República da Sérvia](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:PROCEDIMENTO ACELERADO(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE READMISSÃOao abrigo do artigo 7.o do Acordo de readmissão de18 de Setembro de 2007entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Estado civil:Se casado/a: nome do cônjuge:Nomes e idades dos filhos (se aplicável):8. Se conhecido, último endereço no Estado requerente e no Estado requerido:B. DADOS INDIVIDUAIS DO CÔNJUGE (SE APLICÁVEL)1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Se conhecido, último endereço do domicílio no Estado requeridocasado/aviúvo/asolteiro/adivorciado/a+++++ TIFF +++++C. DADOS INDIVIDUAIS DOS FILHOS (SE APLICÁVEL)1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Data e local de nascimento:3. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):4. Nacionalidade e língua:5. Dados relativos aos pais (data e local de nascimento), se
uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de três meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Sérvia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um terceiro Estado para além da nacionalidade da Sérvia, o Estado-Membro requerente tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. A Sérvia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições legais em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Sérvia; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Sérvia.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional da Sérvia; oub) O Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Sérvia, com um prazo de validade posterior;- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas e a pessoa em causa tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia; ou- essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto e tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia.3. A Sérvia readmite, mediante pedido de um Estado-Membro, antigos nacionais da do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.4. A prova das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-A do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. A Sérvia deve reconhecer essas provas sem necessidade de se proceder a outras investigações.5. Os elementos de prova prima facie das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-B do presente acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, a Sérvia considerará satisfeitas essas condições, a menos que possa provar o contrário.6. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 5-A e 5-B, as representações diplomáticas e consulares competentes da Sérvia tomarão, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deverá ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Deverá ser dada resposta a um pedido de readmissão por escrito:- no prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o);- no prazo de dez dias em todos os outros casos.Estes prazos começarão a contar da data de recepção do pedido de readmissão. Se não for dada uma resposta dentro destes prazos, considera-se que a transferência foi aprovada.3. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta no prazo de dez dias ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até seis dias no máximo. Se não for dada uma resposta dentro do prazo prorrogado, considera-se que a transferência foi aprovada.4. As recusas de pedidos de as condições que acompanham o visto e tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia.3. A Sérvia readmite, mediante pedido de um Estado-Membro, antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia que não adquiriram outra nacionalidade e cujo local de nascimento e local de residência permanente, em 27 de Abril de 1992, se situava no território da Sérvia.4. Depois de a Sérvia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emitirá, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão dos respectivos nacionais1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Sérvia e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Sérvia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.2. Um Estado-Membro readmite igualmente:- os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Sérvia;- os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Sérvia.3. Um Estado-Membro readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Sérvia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a não ser que a Sérvia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de três meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade.5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um terceiro Estado para além da nacionalidade do Estado-Membro requerente, a Sérvia tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. Um Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):4. Nacionalidade e língua:5. Dados relativos aos pais (data e local de nascimento), se diferentes dos dados fornecidos em A e BD. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de eventuais doenças):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):E. MEIOS DE PROVA EM ANEXO(Passaporte n.o)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)(Bilhete de identidade n.o)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)(Carta de condução n.o)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)F. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071108ANEXO 7[Insígnia da República da Sérvia](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE TRÂNSITOao abrigo do artigo 14.O do Acordo de readmissão de18 de Setembro de 2007entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Tipo e número do documento de viagem:B. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsito2. Estado do destino final3. Outros eventuais Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final(n.o 2 do artigo 13.o)6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 13.o)C. OBSERVAÇÕESvia aéreavia terrestreSimNãoSimNão(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------