das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a validade da minha licença de pesca e a inscrição no registo regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do Acordo e/ou Acordo de baseData efectiva do AcordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou agente devidamente mandatado …Nome do requerente: …Telefone: …Endereço: …Fax: …Correio electrónico: …Assinatura …Data …+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2a+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2b+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3DADOS RELATIVOS ÀS COMUNICAÇÕESComunicação à NORMAFax: (691) 320-2383, E-mail: norma@mail.fm1. Comunicação de entrada na ZEE dos EFM24 horas antes de entrar na ZEE dos EFM:a)Código da comunicaçãoZENTb)Nome do navioc)Número da licençad)Data de entrada (dd.mm.aa)e)Hora de entrada (GMT)f)Posição de entradag)Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:GAIADO(SKJ)____. ___(tm)ALBACORA(YFT)____. ___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:ALBACORA(YFT)____. ___(tm)PATUDO(BET)____. ___(tm)VOADOR(ALB)____. ___(tm)TUBARÃO(SHK)____.___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)por ex. ZENT/ COSMOS/F031 EUCPS 00000 01/10 5 04/0635Z/1230N; 150E/SKJ: 200;YFT: 90; OTH: 502. Comunicação de saída da ZEE dos EFMImediatamente após ter saído da zona de pesca:a)Código da comunicaçãoZDEPb)Nome do navioc)Número da licençad)Data de saída (dd.mm.aa)e)Hora de saída (GMT)f)Posição de saída+++++ TIFF +++++g)Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:GAIADO(SKJ)____. ___(tm)ALBACORA(YFT)____. ___(tm)OUTROS(OTH)____. ___(tm)ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:ALBACORA(YFT)____. ___(tm)PATUDO(BET)____. ___(tm)VOADOR(ALB)____. ___(tm)TUBARÃO(SHK)____.___(tm)h)Capturas totais realizadas na ZEE dos EFM em peso ou número (consoante o caso) por espécie (como para as capturas a bordo)i)Número total de dias de pescapor ex. ZDEP/ COSMOS/F031- EUCPS 00000- 01/20- 5-04/0635Z/1300N; 145E/SKJ: 300;YFT: 130; OTH: 80/FSMEEZ; SKJ: 100;YFT: 40;OTH: 30/103. Comunicação semanal da posição e das capturas durante a permanência na ZEE dos EFMTodas as quartas-feiras ao meio-dia
científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e os EFM asseguram a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da WCPFC e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca e o n.o 1 do artigo 4.o do presente protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca para, se for caso disso, adoptar medidas relativas às actividades dos navios da União Europeia autorizados pelo presente protocolo e titulares de uma licença nos termos do anexo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordoAs possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos dos EFM. Nesse caso, a contribuição financeira referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 6.oNovas possibilidades de pesca1. Caso estejam interessados em possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente protocolo, os navios da União Europeia devem informar do facto os EFM através de uma manifestação de interesse ou de um pedido. O deferimento desse pedido está sujeito à legislação e regulamentações dos EFM e pode ser objecto de outro acordo.2. As Partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na ZEE dos EFM em conformidade com a legislação e regulamentações destes últimos. Para o efeito, e em função de uma avaliação científica, as Partes realizam consultas, a pedido de qualquer delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, condições e outros parâmetros pertinentes.3. As Partes exercem de comum acordo as actividades de pesca experimental em conformidade com legislação e regulamentações dos EFM. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio, durante um período e a partir de uma data a decidir de comum acordo pelas Partes.4. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios da União Europeia na Os capitães ou mestres dos navios da União Europeia que exercem actividades de pesca na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado dos EFM encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca na ZEE dos EFM ou nas águas territoriais ou águas interiores de cada Estado dos EFM.2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspecção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspecção e o nome do inspector.3. Os funcionários de controlo têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente nos diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos electrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio permite que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pela NORMA EFM ou outro documento requerido por força do Acordo.4. O capitão ou mestre cumpre imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilita o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspecção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca.5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas.6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas tarefas.7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.8. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.9. Os EFM asseguram que todo o pessoal que participe directamente na inspecção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efectuar a inspecção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspecção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os inspectores das pescas dos EFM asseguram que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspecção da WCPFC.SECÇÃO 6Procedimento de apresamento1. Apresamento dos navios de pescaa) O director executivo informa a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a navios da União Europeia na ZEE dos EFM;b) de nassas … Comprimento da madre em km …Número médio de anzóis por nassas …Material da madre …D. Para os navios auxiliares:Actividades (se for caso disso, mais do que uma)Transportador refrigeradorNavio de reconhecimentoNavio de atracaçãoNavio abastecedor/Navio-mãeSe outro tipo, especificar …Navio(s) de pesca auxiliado(s) …Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a inscrição no registo regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do Acordo e/ou Acordo de baseData efectiva do AcordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou agente devidamente mandatado …Nome do requerente: …Telefone: …Endereço: …Fax: …Correio electrónico: …Assinatura …Data: …+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 1bPEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROSNational Oceanic Resource Management AuthorityP.O. Box PS122Telefone: (691) 320-2700/5181Palikir, Pohnpei FM 96941Fax: (691) 320-2383Estados Federados da MicronésiaCorreio electrónico: norma@mail.fmINSTRUÇÕES:O presente formulário SÓ é aplicável aos navios que renovem a sua licença de pesca ao abrigo do Acordo de Acesso à Pesca em cujo âmbito foi emitida a primeira licença (ou licenças anteriores).O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar as casas claramente com uma cruz .Requisitos regionais:Número de registo da FFA …Número de registo VMS da FFA …Dados do navio:Nome do navio: …N.o da licença anterior …País de registo (bandeira) …Número de registo do Estado de bandeira …Indicativo de chamada rádio internacional …Tipo de navio (arte):Cercador com rede de cerco com retenidaNavio de transporte de pesca do/navio frigoríficoNavio de procuraPalangreiroNavio abastecedor de combustívelOutras (especificar) …Pesca com canasCercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupoDados da licença: Seleccionar o prazo da licença aplicável e indicar a data de eficácia preferida.1 ano6 meses3 mesesData de eficácia da licença …+++++ TIFF +++++Peço a renovação da licença para o navio de pesca acima referido à National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) dos Estados Federados da Micronésia.Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a validade da minha licença de pesca e a inscrição no registo regional da FFA. O presente pedido após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou2) após o depósito da caução bancária referida no n.o 4, alínea c), e sua aceitação pela instância judicial competente, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO VIRESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis dos EFM e não descarregam nenhumas substâncias susceptíveis de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos marinhos.2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE dos EFM, os navios da União Europeia notificam essa actividade em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, parte 5.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os navios da União Europeia que operam ao abrigo do Acordo comprometem-se a embarcar, pelo menos, um (1) membro da tripulação micronésio.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes indicados numa lista apresentada pelo director executivo.3. O armador ou o seu agente comunica ao director executivo os nomes dos marinheiros micronésios embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.4. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.5. Os contratos de trabalho dos marinheiros micronésios, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o director executivo. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.6. O salário dos marinheiros micronésios fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o director executivo. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros micronésios não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações micronésias e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.7. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu