concedidas licenças a navios comunitários pelas autoridades marroquinas. Todavia, no âmbito do espírito de parceria do presente acordo, a concessão dessas licenças dependerá de um parecer favorável da Comissão Europeia. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador serão definidos de comum acordo.3. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade concede a Marrocos uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida é definida com base em duas componentes, nomeadamente:a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às zonas de pesca marroquinas, sem prejuízo das taxas devidas pelos navios comunitários no respeitante às licenças;b) Um apoio financeiro da Comunidade para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marroquinas.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas em Marrocos e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.Artigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam‐se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes incentivam a troca de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam‐se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. No seu interesse mútuo, as partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos, no respeito das legislações marroquina e comunitária em vigor.Artigo 9.oCooperação administrativaAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de
a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos, regem‐se pela legislação aplicável em Marrocos.Artigo 12.oEntrada em vigorO presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.Quadro 1: Possibilidades de pescaTipo de pesca |Pesca artesanal | Pesca demersal | Pesca pelágica industrial |Pesca pelágica Norte: redes envolventes‐arrastantes | Pesca artesanal Sul: linhas, canas, nassas | Pesca artesanal Norte: palangres de fundo | Pesca atuneira artesanal: navios de pesca com canas | Palangres de fundo, redes de arrasto pelo fundo e redes de emalhar fixas de profundidade confeccionadas com multifilamento | Unidade populacional C || | | | | 60000 toneladas |20 navios | 20 navios | 30 navios | 27 navios | 22 navios | |[1] A este montante há que acrescentar os seguintes recursos:- No âmbito dos programas MEDA em curso (programa de apoio às empresas, às associações profissionais e à execução do acordo de associação), será afectada uma dotação global de 3 milhões EUR (por um período de quatro anos) a acções de acompanhamento dos operadores do sector das pescas (aconselhamento às empresas e às associações, acesso ao crédito para as PME, etc.) e de adaptação do quadro institucional e regulamentar, em parceria com instituições e administrações dos Estados-Membros.- O montante das taxas devidas pelos armadores, previstas no ponto 4 do capítulo I do anexo, e recebidas directamente por Marrocos na conta prevista no ponto 5 do capítulo I do anexo, estimado em cerca de 3400000 EUR por ano.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício da pesca pelos navios da comunidade nas zonas de pesca marroquinasCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS1. Pedidos de licenças1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Marrocos.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Marrocos e devem encontrar‐se em situação regular perante a administração marroquina, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Marrocos, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Marítimas, Departamento das Pescas Marítimas (a seguir designado por "Departamento"), as listas dos navios que pretendem exercer actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.4. As listas indicarão, por categoria de pesca e por zona, a um oficial e desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;9.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;9.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;9.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca marroquinas constantes do diário de bordo;9.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;9.7. Comunica, por fax ou por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.10. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta‐lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.12. Aquando da sua permanência a bordo, o observador:12.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;12.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia. Assina‐o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.14. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas.16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados "despesas de observadores científicos", calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce Advertência jurídica importante|22006A0529(01)Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo Jornal Oficial nº L 141 de 29/05/2006 p. 0004 - 0037 ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.2. As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a rastreabilidade dos produtos.As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de "cômputo das vendas e deduções".As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.3. Avaliação:O nível dos incentivos financeiros será ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de licença;2. Fichas técnicas;3. Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição;4. Limites da zona de pesca marroquina, coordenadas das zonas de pesca;5. Coordenadas do CVP marroquino;6. Diário de bordo;7. Formulários de declaração das capturas. Modelo a harmonizar;8. Características da estação de rádio de Marrocos.Apêndice 1ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A COMUNIDADE EUROPEIAPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA+++++ TIFF +++++Apêndice 2Ficha técnica de pesca n.o 1Pesca artesanal Norte: pelágicosNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Rede envolvente‐arrastante Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na zona: 500 m × 90 m Proibição de pescar com lâmparas |Tipo de navio: | < 100 GT |Taxa | 67 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’00’’ Para além das 2 milhas marítimas |Espécies-alvo | Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos |Obrigação de descarregamento | Primeiro ano: 25 % ; segundo ano: 30 % ; terceiro ano: 40 % ; quarto ano: 50 % |Descanso biológico | Dois meses: Fevereiro e Março |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 2Pesca artesanal NorteNúmero de navios autorizados | 30 |Arte autorizada | Palangre de fundo Cat. a) Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2000 Cat. b) O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40