c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma con­ instauradas pela outra Parte. tribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de dis­ 7. Comité Misto das Partes ponibilização de documentação, publicações e ser­ viços conexos, de utilização de instalações na sede 7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos represen­ da ICAO e das tecnologias da informação; tantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos ane­ d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO xos do presente Memorando de Cooperação, incluindo contribuições financeiras para apoio aos progra­ a adopção destes. mas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro 7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por e administrativo (FAFA); e ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de
TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo- -quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004; CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de coo­ peração entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor; TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub- -regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança; CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente; gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes; CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte, ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Disposições gerais ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabeleceruma cooperação mais estreita nos domínios da segurança daaviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim 2. Objectivoscomo em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe­lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu­ 2.1. O presente Memorando de Cooperação:niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura dopresente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civilinternacional. a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes; b) Reforça a cooperação entre as Partes;O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­ auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e 5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instau­ g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que rar mecanismos comuns para reforçar a cooperação incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação no que respeita à utilização de novas tecnologias. ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/5 5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo 6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida útil, tendo em vista uma maior coordenação e coe­ do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e rência entre a regulamentação, as políticas, as aborda­ legislações, a protecção das informações classificadas gens e as normas e práticas recomendadas (SARP – que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Me­ Standards and Recommended Practices) da ICAO. morando de Cooperação e dos seus anexos. 5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, 6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regu­ planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de lamentações e legislações, as Partes não divulgam as do tráfego aéreo e a protecção do ambiente; ---pagebreak--- 9.9.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/3 CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo; CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si; CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a aplicação das referidas regras; CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente; CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE; CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO ao nível da sua sede; CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma