acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade que não constam das listas que figuram nos anexos 2 e 3 serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base;- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base;- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base;- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base;- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base;- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base;- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;- dez anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 10 % do direito de base;- onze anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 5 % do direito de base;- doze anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.4. Caso se verifiquem graves dificuldades no que respeita a determinado produto, os calendários aplicáveis nos termos dos n.os 2 e 3 poderão ser revistos de comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não poderá ser prorrogado, em relação ao produto em causa, para além do período máximo de transição referido no artigo 6.o Caso o Comité de Associação não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela Argélia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.5. Para cada produto, o direito de base a partir do qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2 e 3, corresponde à taxa prevista no artigo 18.oArtigo 10.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos
da sua família residentes na Comunidade.4. Esses trabalhadores beneficiarão da transferência sem restrições para a Argélia, às taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros devedores, das pensões e rendas de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez com excepção das prestações especiais não contributivas.5. A Argélia aplicará aos nacionais dos Estados-Membros empregados no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos n.os 1, 3 e 4.Artigo 69.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos nacionais de uma das partes que residam ou trabalhem legalmente no território do país de acolhimento.Artigo 70.o1. Antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 68.o2. O Conselho de Associação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições do n.o 1.Artigo 71.oAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 70.o não afectarão os direitos e obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Argélia e os Estados-Membros, sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da Argélia ou dos Estados-Membros.CAPÍTULO 2Diálogo no domínio socialArtigo 72.o1. Será instaurado entre as partes um diálogo regular sobre todas as questões sociais que se revistam de interesse para qualquer das partes.2. Através desse diálogo procurar-se-á identificar meios que permitam realizar novos progressos em matéria de circulação dos trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos nacionais argelinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e das pessoas a seu cargo;b) Às migrações;c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular perante a legislação relativa à residência e ao estabelecimento aplicável no Estado de acolhimento;d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais argelinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 73.oO diálogo no domínio social realizar-se-á aos mesmos níveis e segundo modalidades idênticas às previstas no título I do presente acordo, que poderá igualmente ser no presente acordo para os produtos em causa.2. A parte que proceder a tal alteração informará desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.3. Se, em conformidade com o disposto no n.o 1, a Comunidade ou a Argélia alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente acordo, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.4. A alteração do regime previsto no presente acordo será objecto, a pedido da outra parte contratante, de consultas no Conselho de Associação.CAPÍTULO 3Disposições comunsArtigo 17.o1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os aplicados aquando da entrada em vigor do presente acordo.2. Não serão introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia novas restrições quantitativas à importação ou à exportação nem quaisquer outras medidas de efeito equivalente.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo serão suprimidas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis à importação ou à exportação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia.4. A Argélia eliminará, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, o direito adicional provisório aplicável aos produtos enumerados no anexo 4. Esse direito será objecto de uma redução linear de 12 pontos por ano a partir de 1 de Janeiro de 2002.Caso os compromissos assumidos pela Argélia no âmbito da sua adesão à OMC prevejam um prazo mais curto para a eliminação desse direito adicional provisório, será esse o prazo aplicável.Artigo 18.o1. Relativamente a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o e no artigo 14.o, corresponde à taxa efectivamente aplicada às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 2002.2. Na hipótese da adesão da Argélia à OMC, os direitos aplicáveis às importações entre as partes serão equivalentes à taxa consolidada no âmbito da OMC ou a uma taxa inferior, efectivamente aplicada, em vigor aquando da adesão. Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável o direito reduzido.3. O disposto no n.o 2 aplica-se a qualquer redução pautal aplicada numa base erga omnes que se verifique após a conclusão das negociações.4. As partes comunicar-se-ão os direitos de base respectivos que aplicam em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 19.oOs produtos originários da Argélia não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o incluirá as seguintes actividades:a) Acções de formação destinadas a permitir aos funcionários adquirir experiência prática;b) Seminários, em especial para funcionários;ec) Estudos no domínio da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de fomentar o seu desenvolvimento.8. Alteração e actualização das normasO Comité de Associação pode decidir alterar as presentes normas de execução.--------------------------------------------------ANEXO 6PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALAntes do termo do quarto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, a Argélia e as Comunidades Europeias e/ou os seus Estados-Membros, caso não tenham ainda aderido, devem aderir às convenções multilaterais seguidamente referidas e assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações delas decorrentes:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961), denominada "Convenção de Roma";- Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980) designado "Tratado de Budapeste";- Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Marráquexe, 15 de Abril de 1994), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.o do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento;- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989), designado "Protocolo ao Acordo de Madrid";- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre os Direitos de Autor (Genebra, 1996);- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).As partes contratantes continuarão a assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977), denominado "Acordo de Nice".- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris), seguidamente designado "Convenção de Paris",- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971, conhecido por "Convenção de Berna".- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas no Acto de Estocolmo de 1969 (União de Madrid), denominado "Acordo de Madrid";eAs partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das convenções multilaterais acima referidas. O Conselho de Associação pode decidir Advertência jurídica importante|22005A1010(01)Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro - Anexos - Protocolos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 265 de 10/10/2005 p. 0002 - 0228