como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não implicam a rejeição do documento, se esses erros não forem susceptíveis de criar dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas nesse documento. Artigo 30º Montantes expressos em ecus Os montantes expressos em ecus ou na moeda nacional do país de exportação serão aplicados nos termos do artigo 31º do protocolo nº 4 do Acordo EEE. TÍTULO VI ACORDOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31º Assistência mútua Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente protocolo, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factura e da exactidão das informações prestadas nesses documentos. Artigo 32º Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura serão efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade desses documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 2. Para efeitos do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem reenviar o certificado de circulação EUR.1 e a factura, no caso de ter sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma cópia desses documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito. Essas autoridades deverão ainda apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são incorrectas. 3. Caberá às autoridades aduaneiras do país de exportação efectuar este controlo. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador, ou a qualquer outro controlo que considerem necessário. 4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa enquanto aguardam os resultados do controlo, devem prontificar-se, perante o importador, a libertar os produtos, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que julguem necessárias. 5. As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e
e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente com a menção «CM». No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado. No caso de uma declaração na factura, será inscrita no documento em que a declaração é feita. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha. 5. O artigo 15º não é aplicável às trocas comerciais entre Ceuta e Melilha, por um lado, e a Noruega, por outro. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º Alterações do protocolo O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. Apêndice I NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO APÊNDICE II Nota 1 A lista estabelece, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as condições necessárias para que se considere que esses produtos foram sujeitos a suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, na acepção do nº 1 do artigo 4º do presente protocolo. Nota 2 2.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizadas nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2. 2.2. Quando são agrupados na coluna 1 vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente das colunas 3 e 4. 2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não se encontrar prevista qualquer regra de origem na coluna 4, será obrigatoriamente aplicável a regra definida na coluna 3. Nota 3 3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o Ï aaîáãùãÝáò ôùí ðñïúueíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðue ôï ðáñueí Ýããñáoeï [UEaeaaéá ôaaëùíaassïõ õð'áñéè. . . . (1)] aeçëþíaaé ueôé, aaêôueò aaUEí aeçëþíaaôáé óáoeþò UEëëùò, ôá ðñïúueíôá áõôUE aassíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò . . . (2aa) (3). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document [customs authorization No . . . (1)] declares that except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . (2c) preferential origin (3). Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2g) (3). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . (2h) oorsprong zijn (3). Versão islandesa Útflytjandi varanna, sem skjal letta tekur til [heimild tollyfirvalda nr. . . . (1)], lysir lví yfir, a s sé eigi annars greinilega geti s eru laer af . . . (2j) frí sindauppruna (3). Versão norueguesa Eksportoeren av produktene omfattet av dette dokument [tollmyndighetenes autorisasjonsnr. . . . (1)] erklaerer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har . . . (2k) preferanseopprinnelse (3). Versão finlandesa Taessae asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejae [tullin lupanumero . . . (1)] ilmoittaa, ettae naemae tuotteet ovat, ellei toisin ole selvaesti merkitty, etuuskohteluun oikeuttavaa . . . (2l) alkuperaeae (3). Versão sueca Exportoeren av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstaand nr. . . . (1)] foersaekrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har foermaansberaettigande ursprung i . . . (2m) (3). . (4) (local e data) . (5) (assinatura do exportado, seguida do seu nome, escrito de forma clara) (1) Quando a declaração na factura é prestada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º do presente protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) a: EC, Austrian, Icelandic, Finnish, Norwegian, Swedish, Swiss b: CE, Austriaco, dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori 1. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que: a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; ou b) Seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o certificado de circulação EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas. 2. Para efeitos do nº 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JAELKIKAETEEN», «UTFAERDAT I EFTERHAND». 5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. 2. A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes: «DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAt», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAT». 3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Sempre que produtos que constituam uma remessa única ao abrigo de um só certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura sejam colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Noruega, será possível substituir a prova de origem inicial por ou mais certificados de circulação EUR.1 emitidos por essa estância aduaneira para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outras estâncias aduaneiras numa das partes contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, localizadas ou não no mesmo Estado-membro das Comunidades Europeias, na Noruega ou num dos países referidos no artigo 2º Artigo 21º Condições para a apresentação de uma declaração na factura 1. Uma declaração na factura, nos termos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 16º, pode ser apresentada: a) Por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º; b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda o montante em ecus referido no nº 1, alínea b), do artigo 21º do protocolo nº 4 do acordo EEE. 2. Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencherem os outros requisitos previstos no presente protocolo. 3. O exportador que faz a declaração na factura deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 4. A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no apêndice IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido apêndice de acordo com o direito interno do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como se responsabilizam inteiramente por qualquer declaração na factura que os identifique, como se