Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do presente anexo, quando o titular do certificado de projeto e a organização de produção não constituam a mesma entidade jurídica, o titular do certificado de projeto estabelece acordos adequados com a organização de produção para assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e o devido apoio à aeronavegabilidade contínua do produto aeronáutico civil. 4.5.9. É publicada e atualizada regularmente, na publicação oficial do agente técnico da União Europeia, uma lista dos titulares de certificados de produção chineses, incluindo os titulares de aprovações de especificações técnicas normalizadas chinesas, cuja atividade de produção é aceite pela União Europeia. 4.5.10. Os produtos fabricados em conformidade com os requisitos de «produção sujeita ao certificado de tipo», no sistema regulamentar chinês no domínio da aviação civil, ou em conformidade com o procedimento de «produção não sujeita a aprovação de uma organização de produção», no sistema regulamentar da União Europeia no domínio da aviação, serão analisados caso a caso pelos agentes técnicos. 4.6. Certificados e Formulários de Exportação 4.6.1. Formulários 4.6.1.1. Os formulários da Parte exportadora são:
Para efeitos de emissão do certificado de tipo, a autoridade de validação utiliza as normas de aeronavegabilidade aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor na data do pedido de certificação vigente, estabelecidas pela autoridade de certificação e complementadas, se aplicável, por condições técnicas adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.3.2. Os requisitos de proteção ambiental utilizados durante o processo de validação do certificado de tipo são os aplicáveis no território da Parte da autoridade de validação na data do pedido de validação efetuado à autoridade de validação. 4.4.3.3. A autoridade de validação deve especificar, se for caso disso, eventuais: a) Isenções às normas aplicáveis; b) «Representante designado», a pessoa singular ou coletiva com a obrigação legal de realizar uma avaliação de conformidade e coligir resultados em nome da Administração da Aviação Civil da China; f) «Monitorização», a fiscalização periódica, por uma autoridade competente, para determinar a conformidade permanente com os requisitos legais aplicáveis; g) «Agente técnico», para o Governo da República Popular da China, a Administração da Aviação Civil da China (CAAC) e, para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O âmbito da cooperação ao abrigo do presente acordo inclui os domínios seguintes: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis; b) Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; c) «Autoridade de certificação», a autoridade que emite um certificado de projeto, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto relativamente a um produto; d) As alterações ao projeto de tipo são classificadas em duas categorias: «pequenas» e «grandes». Uma pequena alteração é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, o ruído, a descarga de combustível, as emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto. Todas as outras são consideradas grandes alterações; e) «Certificado de projeto», uma forma de reconhecimento por uma Parte segundo a qual o projeto ou uma alteração do projeto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade e, se for caso disso, os requisitos de proteção do ambiente, nomeadamente em matéria de ruído, descarga de combustível ou emissões de escape, estabelecidos pela legislação em vigor no território dessa Parte; Sendo os sistemas de produção de produtos aeronáuticos civis considerados suficientemente comparáveis, a Parte importadora aceita a certificação de produção e o sistema de supervisão da outra Parte ao abrigo do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.2 a4.5.10. 4.5.2. Sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.4 e 4.5.5, e salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, o agente técnico da Parte importadora não emite uma aprovação da produção para um fabricante localizado principalmente no território da Parte exportadora. 4.5.3. Aplicam-se igualmente as disposições do ponto 4.5.1: a) Se as responsabilidades do Estado de projeto forem exercidas por um país terceiro, na condição de a autoridade competente da Parte exportadora ter estabelecido e executado procedimentos com a autoridade do Estado de projeto, com vista ao controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção; b)