Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no Título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.Artigo 54°.ADurante um período de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, respectivamente, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Islândia, na Noruega, na Finlândia e na Suécia, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada, não só em conformidade com o disposto no Título II mas também em conformidade com os pontos 1 a 7 do presente artigo. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entre em vigor a Convenção International para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.1.Uma pessoa domiciliada no território de um Estado Contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;e) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;f) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado.2.Pode ser arrestado tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.3.Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário
de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Sheriff Court»;c) Na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court».2. A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Islândia, de recurso para o «Hæstiréttur»,- na Noruega, de recurso («kjæremål» ou «anke«) para o «Hoyesteretts Kjaeremalsutvalg» ou para o «Hoyesterett»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs», no caso de «Rekursverfahren», e de «Berufung» com possibilidade de «Revision», no caso de «Widerspruchsverfahren»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral» / «staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht» / ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»),- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus / högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 38g.O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.Artigo 39g.Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36g. e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.Artigo 40g.1. Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal de Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal de Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- na Islândia, para o «héraäsdómari»- em Itália, para a «corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»,- na Noruega, para o «Lagmannsrett»,- na Áustria, para o «Landesgericht» ou para o «Kreisgericht»,- em Portugal, para o Tribunal da Relação,- na Suíça, para o «tribunal cantonal» / «Kantonsgericht» / «tribunale cantonale»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Sheriff Court»;c) Na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court».2. A parte contra a qual é promovida e execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20g., ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados Contratantes.Artigo 41g.A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40g. apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Islândia, de recurso para o «Hæstiréttur»,- na Noruega, de recurso («kjæremål» ou «anke») para o «Hoyesteretts kjaeremalsutvalg» ou para o «Hoyesterett»,- na Áustria, de um «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral» / «staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht» / «ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»),- na Finlândia, de recurso para o «korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 42g.Quando a decisão ao requerido;c) N° arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.Artigo 4g.Se requerido não tiver domicílio no território de um Estado Contratante, a competência será regulada em cada Estado Contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16°.Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado Contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do ar-tigo 3g.Secção 2Competências especiaisArtigo 5g.O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante:1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, é o lugar onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador;2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação;6. Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio;7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento, oub) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia,esta disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.Artigo 6g.O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Präsidenten der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannFyrir forseta l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenFor Hans Majestet Norges Konge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Bundespräsidenten der Republik ÖsterreichPelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Schweizerischen BundesratPour le Conseil fédéral suissePer il Consiglio federale svizzero>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan presidentin puolestaFör Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPROTOCOLO Ng. 1 relativo a determinados problemas de competência, de processo e de execução AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES, QUE FICAM ANEXAS À CON-VENÇÃO:Artigo IQualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado Contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5g., pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.Qualquer pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 17g., só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.Artigo IA1. A Suíça reserva-se o direito de declarar, no momento do depósito do instrumento de ratificação, que as decisões proferidas noutro Estado Contratante não são reconhecidas nem executadas na Suíça, reunidas as seguintes condições:a) A competência do tribunal que tiver proferido a decisão se fundamentar apenas no ponto 1 do artigo 5g. da presente Convenção;b) O requerido estiver domiciliado na Suíça no momento em que a acção é instaurada; para efeitos do presente artigo, considera-se domiciliada na Suíça qualquer sociedade ou outra pessoa colectiva que tiver a sua sede estatutária e o centro efectivo da sua actividade na Suíça;c) O requerido se opuser ao reconhecimento ou à execução da decisão na Suíça, desde que não tenha renunciado à faculdade de invocar a declaração prevista no presente número.2. Esta reserva não se aplicará se, no momento em que for pedido o reconhecimento ou a execução tiver sido introduzida uma derrogação ao artigo 59g. da Constituição Federal Suíça. O Governo Suíço comunicará