— Desenvolver e adotar progressivamente um quadro relativo à garantia dos depósitos, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional; — Adotar a lei sobre as organizações de crédito não bancárias elaborada pela Comissão Nacional dos Mercados Financeiros; — Estabelecer contactos e trocar informações com as autoridades de supervisão financeira da UE. Em particular, a União prestará o apoio necessário às autoridades da República da Moldávia na celebração de acordos de intercâmbio de informações e cooperação no domínio dos serviços financeiros com as autoridades reguladoras e de supervisão pertinentes da UE (por exemplo, o Banco Central Europeu e as autoridades dos Estados-Membros da UE); — Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação da legislação vigente na República da Moldávia; — Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos. Prioridades a médio prazo — Criar um novo quadro regulamentar e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão;
Contratação pública As Partes colaborarão na aplicação pela República da Moldávia do capítulo relativo aos contratos públicos do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Coordenar com a Comissão Europeia a harmonização do quadro jurídico e institucional aplicável aos contratos públicos na República da Moldávia; — Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução, e sobre o desenvolvimento do quadro institucional; — Avançar na aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, garantindo um sistema de contratação pública funcional, competitivo, responsável e transparente, que conquiste e conserve a confiança dos cidadãos da República da Moldávia e da comunidade internacional neste domínio; — Adotar e aplicar legislação relativa aos contratos públicos no domínio dos serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas, em consonância com a legislação pertinente da UE; — Garantir que a Agência Nacional de Resolução de Reclamações independente tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com a legislação pertinente da UE; — Assegurar a continuação das reformas administrativas das instituições ambientais e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar o capítulo do Acordo de Associação relativo ao ambiente; — Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, aos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição); — Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; — Desenvolver e adotar mecanismos para executar avaliações de impacto ambiental e avaliações ambientais estratégicas, a fim de integrar o ambiente como uma questão transversal nos outros domínios políticos fundamentais; — Desenvolver e adotar estratégias, programas e planos nacionais em matéria de proteção do ar, gestão dos produtos químicos e gestão da água. Prioridades a médio prazo — Desenvolver uma visão sobre a resolução pacífica e sustentável do conflito na Transnístria, baseada na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, com um estatuto especial para a Transnístria que garanta plenamente os direitos humanos, políticos, económicos e sociais da população, e que favoreça um aprofundamento das relações com a parte transnístria. Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados. No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado: 7. Melhoria do ambiente empresarial e de investimento — Melhorar e simplificar a legislação fiscal; — Adotar medidas destinadas a assegurar a tributação e cobrança equitativas e efetivas dos impostos diretos; — Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação; — Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; — Melhorar a capacidade da administração fiscal reforçando a gestão da mudança, executar a reforma institucional e operacional, contribuir para o processo de integração europeia e modernizar as tecnologias da informação; — Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal; —