à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações.3. Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1.Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais.Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da Comunidade, em conformidade com contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o sexto programa-quadro da CE relativo a esse exercício, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.5. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel.Esta regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício.Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2007. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2010.
estejam em curso no momento da notificação acima mencionada prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.4. Caso a Comunidade decida rever o sexto programa-quadro da CE, deve notificar Israel do teor exacto de tal revisão no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela Comunidade.Em derrogação dos terceiro e quarto parágrafos do n.o 2, o presente acordo pode ser resolvido em condições estabelecidas de comum acordo caso uma das partes notifique a outra, no prazo de um mês a contar da adopção das revisões referidas no primeiro parágrafo, da sua intenção de resolver o presente acordo.5. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um novo acordo em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das partes.6. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território do Estado de Israel.7. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el diez de junio de dos mil tres, que corresponde al diez de Siván de cinco mil setecientos sesenta y tres./Udfærdiget i Bruxelles den tiende dag i juni i året to tusind og tre, hvilket svarer til den tiende dag i Sivan, fem tusind syv hundrede og treogtres./Geschehen zu Brüssel am zehnten Juni zweitausenddrei, der dem zehnten Siwan fünftausendsiebenhundertdreiundsechzig entspricht./Έγινε στις Βρυξέλλες τη δεκάτη ημέρα του Ιουνίου του έτους δύο χιλιάδες τρία, χρονολογία η οποία αντιστοιχεί στη δεκάτη ημέρα του Σίβαν, του έτους πέντε χιλιάδες επτακόσια εξήντα τρία./Done at Brussels on the tenth day of June in the year two thousand and three which corresponds to the tenth day of Sivan, five thousand seven hundred and sixty three./Fait à Bruxelles, le dix juin deux mille trois, ce qui correspond au dix sivan cinq mille sept cent soixante-trois./Fatto a Bruxelles addì dieci giugno duemilatre, corrispondente al decimo giorno di Sivan dell'anno cinquemilasettecentosessantatre./Gedaan te Brussel, op de tiende dag van juni in het jaar tweeduizend drie, hetgeen overeenkomt met que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (a seguir designado "sexto programa-quadro da CE"), estabelecido pela Decisão n.o 1513/2002/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006)(2), e pelas Decisões 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006)(3), 2002/835/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006)(4) e 2002/836/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação (2002-2006)(5), nos termos e condições definidos ou referidos no presente acordo e seus anexos.2. Além da associação referida no n.o 1, a cooperação pode incluir:- debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação em Israel e na Comunidade,- debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento,- fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo,- reuniões conjuntas,- visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,- contactos regulares e entre os gestores de programas ou projectos de Israel e da Comunidade,- participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.Artigo 2.oTermos e condições relativos à associação de Israel ao sexto programa-quadro da CE1. As entidades jurídicas de Israel participam nas acções indirectas e actividades do Centro Comum de Investigação realizadas no âmbito do sexto programa-quadro da CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, nos termos e condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II. No que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições aplicáveis para a apresentação e avaliação das propostas e para a celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários são os mesmos que se aplicam aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel.As entidades jurídicas da do Regulamento (CE) n.o 2321/2002.2. As entidades jurídicas de Israel serão tidas em conta, tal como as da Comunidade Europeia, para a selecção de peritos independentes para as tarefas e nas condições previstas nos artigos 10.o, 11.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do sexto programa-quadro da CE.3. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 e dos regulamentos financeiros da Comunidade Europeia, os contratos celebrados pela Comunidade com entidades jurídicas israelitas para executar uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes do Estado de Israel devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível à realização de tais controlos e auditorias.II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação de Israel1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com a legislação comunitária, em projectos e programas israelitas de investigação e desenvolvimento pode requerer a participação conjunta que, pelo menos, uma entidade jurídica israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) israelita(s).2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação israelitas no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação e regulamentação israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas israelitas, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação israelitas no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação e regulamentação israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas não-israelitas que participam em projectos de investigação israelitas no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não-israelitas, as que participam em projectos de investigação israelitas no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não-israelitas, as entidades jurídicas da Comunidade financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:i) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria e Comércio para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos comuns em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial. Além disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores do Magnet,ii) ao Ministério da Ciência, Cultura e Desportos para investigação estratégica em tópicos prioritários. Os tópicos são estabelecidos anualmente e especificados num convite aberto à apresentação de propostas,iii) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Agricultura - Fundo de Incentivo à Investigação Agrícola,iv) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério das Infra-Estruturas Nacionais nos domínios do Desenvolvimento de Infra-Estrutura de Energia e das Ciências da Terra,v) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Saúde no domínio da Investigação Médica que integrava a agência financiadora da investigação biomédica.4. Israel informará regularmente as entidades jurídicas da Comunidade e do Estado de Israel sobre os programas israelitas em curso e as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por:"Propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967."Conhecimentos" entende-se os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes1. As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação são coerentes com as convenções internacionais relevantes