com vista a:a) Acordar nas especificações dos dados e no formato sob o qual devem ser comunicados às organizações ou convénios em causa, tendo em conta a natureza das populações e a sua exploração; eb) Desenvolver e partilhar técnicas analíticas e metodologias de avaliação das populações, a fim de melhorar as medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.3. Em conformidade com a parte XIII da convenção, os Estados cooperarão, quer directamente quer por intermédio das organizações internacionais competentes, para reforçar as capacidades de investigação científica no domínio da pesca e promover a investigação científica relativa à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, em benefício de todos. Para o efeito, o Estado ou a organização internacional competente, que realize tal investigação fora das águas sob jurisdição nacional, promoverá activamente a publicação e a divulgação, a todos os Estados interessados, dos resultados das investigações, bem como das informações sobre os seus objectivos e métodos, e, na medida do possível, facilitará a participação de cientistas destes Estados nas investigações em causa.Artigo 15º Mares fechados ou semifechados Ao aplicar o presente acordo num mar fechado ou semifechado, os Estados tomarão em consideração as características naturais do mar em questão e actuarão de forma compatível com a parte IX da convenção e suas outras disposições pertinentes.Artigo 16º Zonas do alto mar totalmente circunscritas por uma zona sob a jurisdição nacional de um único Estado 1. Os Estados que pescam populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores numa zona do alto mar totalmente circunscrita por uma zona sob a jurisdição nacional de um único Estado e este último Estado cooperarão com vista a estabelecer medidas de conservação e de gestão relativamente às populações em causa no alto mar. Tendo em conta as características naturais da zona, os Estados esforçar-se-ão especialmente por estabelecer, para estas populações, medidas compatíveis de conservação e de gestão nos termos do artigo 7º As medidas adoptadas para o alto mar terão em conta os direitos, deveres e interesses do Estado costeiro nos termos da convenção, basear-se-ão nos melhores dados científicos disponíveis e tomarão igualmente em consideração quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas e aplicadas pelo Estado costeiro relativamente às mesmas populações na zona sob a sua jurisdição nacional, em conformidade com o artigo 61º da convenção. Os Estados acordarão igualmente em medidas de acompanhamento, controlo, vigilância e execução para assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão relativas ao alto mar.2. Nos termos do artigo 8º, os
vivos marinhos; ef) Os interesses dos Estados em desenvolvimento da sub-região ou região, sempre que as populações evoluam igualmente nas zonas de sua jurisdição nacional.Artigo 12º Transparência das actividades das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias 1. Os Estados assegurarão a transparência do processo de tomada de decisão e das outras actividades das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias.2. Aos representantes de outras organizações intergovernamentais e aos representantes de organizações não governamentais interessadas nas populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, será dada a oportunidade de participar nas reuniões das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias como observadores ou numa outra qualidade, consoante o caso, em conformidade com os procedimentos da organização ou do convénio em causa. Estes procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspecto. As organizações intergovernamentais e não governamentais terão acesso, atempadamente, aos processos e aos relatórios das organizações e dos convénios em causa, sem prejuízo das regras processuais relativas ao acesso a estas informações.Artigo 13º Reforço das organizações e dos convénios existentes Os Estados cooperarão para reforçar as organizações e os convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias, a fim de melhorar a sua eficácia na adopção e execução de medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.Artigo 14º Recolha e comunicação de informações e cooperação em matéria de investigação científica 1. Os Estados velarão por que os navios de pesca arvorando sua bandeira lhes comuniquem as informações que possam revelar-se necessárias para cumprirem as suas obrigações nos termos do presente acordo. Para o efeito, os Estados, nos termos do anexo I:a) Recolherão e trocarão dados científicos, técnicos e estatísticos relativos à pesca de populações de peixes transzonais e de populações de peixes altamente migradores;b) Velarão por que os dados recolhidos sejam suficientemente pormenorizados, a fim de facilitar a avaliação exacta das populações, e comunicados atempadamente para corresponder às necessidades das organizações ou dos convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias; ec) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos dados.2. Os Estados cooperarão, quer directamente quer por intermédio de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, com vista a:a) Acordar nas especificações dos dados e no formato sob o qual devem ser comunicados às organizações ou convénios em causa, tendo em conta a natureza das das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e de outros organismos especializados, do Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente, da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável e de outras organizações competentes ou outros organismos internacionais e regionais.2. Ao cumprirem a sua obrigação de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, os Estados terão em conta as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente:a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento, dependentes da exploração dos recursos vivos marinhos, incluindo para satisfazer as necessidades nutricionais das suas populações ou partes das suas populações;b) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais para os pescadores que se dedicam à pesca de subsistência, à pequena pesca e à pesca artesanal, bem como para as mulheres e as populações indígenas dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e, ao mesmo tempo assegurar-lhes o acesso às pescarias; ec) A necessidade de garantir que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desporporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento.Artigo 25º Formas de cooperação com os Estados em desenvolvimento 1. Os Estados cooperarão, quer directamente quer através de organizações sub-regionais, regionais ou mundiais:a) Para aumentar a capacidade de os Estados em desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, conservarem e gerirem as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais populações;b) Para apoiar os Estados em desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, a fim de lhes permitir participar na pesca do alto destas populações, facilitando-lhes, inclusive, o acesso a estas pescarias, sem prejuízo dos artigos 5º e 11º; ec) Para facilitar a participação dos Estados em desenvolvimento nas organizações e nos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias.2. A cooperação com os Estados em desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigo incluirá a assistência financeira, a assistência em matéria de valorização dos recursos humanos, a assistência técnica, a transferência de tecnologia, incluindo através de acordos relativos a associações temporárias de empresas e serviços de consultoria.3. A assistência será, inter alia, orientada especificamente para:a) A melhoria de conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores através da recolha, publicação, verificação, troca e ACORDO relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982,DETERMINADOS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,DECIDIDOS a melhorar a cooperação entre os Estados para este efeito,SOLICITANDO aos Estados de bandeira, aos Estados de porto e aos Estados costeiros que velem por um melhor cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente a estas populações de peixes,PRETENDENDO resolver, nomeadamente, os problemas identificados no capítulo 17, secção C, da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, designadamente o facto de a gestão das pescarias do alto ser inadequada num grande número de zonas e de determinados recursos serem sobreexplorados, e tomando nota de que existem problemas de pesca não regulamentada, sobrecapitalização, dimensão excessiva das frotas, práticas de mudança de bandeira para escapar aos controlos, artes de pesca insuficientemente selectivas, bases de dados não fiáveis e cooperação insuficiente entre os Estados,COMPROMETENDO-SE a praticar uma pesca responsável,CIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis das operações de pesca,RECONHECENDO a necessidade de prestar aos Estados em desenvolvimento uma assistência especial, nomeadamente financeira, científica e técnica, para lhes permitir participar eficazmente na conservação, na gestão e na exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,CONVENCIDOS de que o melhor meio para atingir estes objectivos e contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais consiste em concluir um acordo sobre a aplicação das disposições pertinentes da convenção,AFIRMANDO que as matérias não reguladas pela convenção ou pelo presente acordo continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Termos utilizados e âmbito de aplicação 1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos