do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 17.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 14.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 19.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 12.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).--------------------------------------------------
entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Suécia";- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 21 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Reino Unido";b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, rubricado em Zagrebe, em 4 de Dezembro de 2002, a seguir designado por "Acordo Croácia-Lituânia".--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da Irlanda sobre transportes aéreos, rubricado em Dublim, em 11 de Dezembro de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Irlanda";- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1998, a seguir designado por "Acordo Croácia-Itália";- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Riga, em 18 de Outubro de 1999, a seguir designado por "Acordo Croácia-Letónia";- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Dubrovnik, em 24 de Julho de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Luxemburgo";- Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em La Valeta, em 13 de Outubro de 1995, a seguir designado por "Acordo Croácia-Malta";- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 30 de Abril de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Países Baixos";- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos civis, assinado em Varsóvia, em 19 de Junho de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Polónia";Acordo em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Varsóvia, em 28 de Abril de 1995;- Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre transportes aéreos, rubricado e apenso como anexo 2 ao Memorando de Entendimento aprovado em Zagrebe em 27 de Junho de 2002, a seguir designado por "Acordo Croácia-Portugal";- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 12 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por "Acordo Croácia-Eslováquia";- Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Croácia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Brdo pri Kranju, em 8 de Julho de 1994, a seguir designado por "Acordo Croácia-Eslovénia";Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo anexo aprovado, de 5 de Julho de 1999;- Acordo entre o Reino de Espanha e a República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Madrid, em 21 de Julho de 1997, a seguir designado por "Acordo Croácia-Espanha";- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por "Acordo enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Croácia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Croácia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Croácia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Croácia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Croácia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e Advertência jurídica importante|22006A0524(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2006 p. 0032 - 0040