de supervisionar a aplicação do presente acordo, de examinar todas as medidas tomadas ao abrigo do presente acordo, bem como a sua conformidade com este último, e de tomar as medidas que expressamente lhe incumbem por força do presente acordo. O OST será constituído por um presidente e por 10 membros. A sua composição será equilibrada e largamente representativa dos membros e será prevista a rotatividade dos seus membros a intervalos adequados. Os membros serão nomeados para integrar o OST por membros designados pelo Conselho do Comércio das Mercadorias, desempenhando as suas funções a título pessoal.2. O OST estabelecerá os seus próprios procedimentos de trabalho. Fica, no entanto, entendido que o consenso no âmbito do OST não exigirá o acordo ou a aprovação dos membros que tenham sido nomeados por membros em causa numa questão por resolver e ainda a ser examinada pelo OST.3. O OST será considerado um órgão permanente e reunir-se-á sempre que necessário para desempenhar as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O OST basear-se-á nas notificações e nas informações comunicadas pelos membros em conformidade com os artigos pertinentes do presente acordo, completadas com informações adicionais ou precisões necessárias que os membros lhe poderão comunicar ou que o OST decida solicitar-lhes. Pode, além disso, basear-se em notificações ou em relatórios de outros órgãos da OMC ou de qualquer outra fonte que considere adequada.4. Os membros devem facultar mutuamente oportunidades adequadas para a realização de consultas sobre quaisquer questões que afectem o funcionamento do presente acordo.5. Caso não se chegue a uma solução mutuamente acordada no âmbito das consultas bilaterais previstas no presente acordo, o OST, a pedido de qualquer membro e após ter aprofundadamente examinado a questão, no mais curto prazo de tempo formulará recomendações aos membros em causa.6. A pedido de qualquer membro, o OST examinará no mais curto prazo de tempo qualquer questão específica que esse membro considere prejudicial para os seus interesses no âmbito do presente acordo, quando os consultas realizadas entre o OST e o membro ou membros em causa não tenham conduzido a uma solução mutuamente satisfatória. Em relação a tais questões, o OST pode formular as observações que considere adequadas aos membros em causa, bem como para efeitos do exame previsto no nº 11.7. Antes de formular as suas recomendações ou observações, o OST solicitará a participação dos membros que podem ser directamente afectados pela questão objecto de exame.8. Sempre que o OST tenha de formular recomendações ou conclusões, fá-lo-á de preferência num prazo de 30 dias, a menos que o presente acordo preveja um outro prazo. Todas as recomendações ou conclusões serão comunicadas aos membros directamente em causa. Além
do Acordo OMC serão imediatamente abolidas.5. Qualquer medida unilateral tomada ao abrigo do artigo 3º do AMF, antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, pode continuar em vigor durante o prazo nele especificado, desde que não exceda 12 meses e tenha sido examinada pelo Órgão de Vigilância dos Têxteis (designado por «OVT» no presente acordo) instituído pelo AMF. No caso de o OVT não ter tido a possibilidade de examinar tal medida unilateral, a mesma será examinada pelo OST, em conformidade com as regras e os procedimentos que regem as medidas tomadas ao abrigo do artigo 3º do AMF. Qualquer medida aplicada por força de um acordo ao abrigo do artigo 4º do AMF antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, que seja objecto de um litígio que o OVT não tenha tido a possibilidade de examinar, será igualmente examinada pelo OST em conformidade com as regras e os procedimentos do AMF aplicáveis a esse tipo de exame.6. No data da entrada em vigor do Acordo OMC, cada membro integrará no âmbito do GATT de 1994 produtos que correspondam, pelo menos, a 16 % do volume total das importações dos membros em 1990 no que respeita aos produtos que constam do anexo, por posições e categorias do SH. Os produtos a integrar devem pertencer a cada um dos seguintes grupos: tops e fios, tecidos, artigos têxteis confeccionados e artigos de vestuário.7. Os membros em causa notificarão de modo pormenorizado todas as medidas a tomar por força do disposto no nº 6, em conformidade com o seguinte:a) Os membros que mantenham restrições abrangidas pelo disposto no nº 1 comprometem-se, não obstante a data da entrada em vigor do Acordo OMC, a notificar os tais pormenores ao Secretariado do GATT, o mais tardar na data fixada pela decisão ministerial de 15 de Abril de 1994. O Secretariado do GATT comunicará no mais curto prazo de tempo tais notificações aos outros participantes, para informação. Estas notificações serão colocadas à disposição do OST, quando este órgão for criado, para efeitos do disposto no nº 21;b) Os membros que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 6º, conservem o direito de utilizar as disposições previstas no referido artigo, notificarão os referidos pormenores ao OST, o mais tardar, num prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, ou, no caso dos membros abrangidos pelo disposto no nº 3 do artigo 1º, o mais tardar, num prazo de doze meses a contar da data da entrada em vigor do presente acordo. O OST comunicará tais notificações, para informação, aos outros membros e examiná-las-á em conformidade com o disposto no nº 21.8. Os restantes produtos, isto é, os produtos não integrados no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no nº 6, serão integrados, por posições ou categorias do SH, em três etapas, do importadores seja comparativamente reduzido, será conferida especial atenção às necessidades de exportação desses membros aquando da determinação dos níveis dos contingentes, das taxas de aumento e das margens de flexibilidade;d) Será concedido um tratamento mais favorável às reimportações de produtos têxteis e de vestuário efectuadas por um membro, que os tenha exportado para outro membro a fim de serem transformados e posteriormente reimportados, nos termos definidos pela legislação e práticas do membro importador, sob reserva de procedimentos de controlo e de certificação adequados sempre que esses produtos sejam importados de um membro para o qual este tipo de comércio represente uma percentagem significativa das suas exportações totais de têxteis e de vestuário.7. O membro que pretenda tomar uma medida de salvaguarda deve procurar realizar consultas com o membro ou os membros que por ela sejam afectados. O pedido de realização de consultas deve ser acompanhado de informações factuais, precisas e pertinentes, o mais actualizadas possível, em especial no que respeita: a) aos factores, referidos no nº 3, em que o membro que recorre à medida baseou a sua determinação de existência de um grave prejuízo ou de ameaça real de grave prejuízo; e b) aos factores, referidos no nº 4, com base nos quais o membro pretende tomar a medida de salvaguarda em relação ao membro ou aos membros em causa. No que se refere aos pedidos efectuados ao abrigo do presente números, as informações devem respeitar, o mais estreitamente possível, a segmentos da produção identificáveis e ao período de referência previsto no nº 8. O membro que recorra à medida deve indicar igualmente o nível específico a que se propõe restringir as importações do produto em questão provenientes do membro ou dos membros em causa; este nível não será inferior ao referido no nº 8. O membro que solicite a realização de consultas deve simultaneamente comunicar ao presidente do OST o pedido de realização de consultas, incluindo todos os dados factuais pertinentes mencionados nos nºs 3 e 4, juntamente com o nível de restrição proposto. O presidente informará os membros do OST do pedido de realização de consultas, indicando qual o membro requerente, o produto em questão e o membro que recebeu o pedido. O membro ou membros em causa devem responder no mais curto prazo de tempo a este pedido, devendo as consultas realizar-se sem demora e estar concluídas num prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido.8. Se, no decurso das consultas, existir um entendimento mútuo de que a situação exige uma restrição das exportações do produto em questão do membro ou dos membros em causa, o nível dessa restrição será fixado a um nível inferior ao nível efectivo das exportações ou importações do membro em causa durante o período de 12 meses que antecedeu os dois meses anteriores àquele em que o pedido de realização de consultas foi recebido.9. Os O OST dirigirá recomendações ou conclusões adequadas, num prazo de 30 dias, ao membro ou aos membros em questão, após os ter convidado a participar nos seus trabalhos.Artigo 3º1. No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do Acordo OMC, os membros que apliquem restrições (4) relativamente a produtos têxteis ou do vestuário (para além das restrições aplicadas ao abrigo do AMF e abrangidas pelo disposto no artigo 2º), independentemente de serem compatíveis com o GATT de 1994, notificá-las-ão a) pormenorizadamente ao OST ou b) comunicar-lhe-ão as notificações pertinentes que tenham sido apresentadas a qualquer outro órgão da OMC. Sempre que adequado, as notificações deverão conter informações sobre a justificação das restrições no âmbito do GATT de 1994, incluindo as disposições do GATT de 1994 em que se baseiem.2. Os membros que apliquem restrições abrangidas pelo disposto no nº 1, com excepção das justificadas ao abrigo de uma disposição do GATT de 1994, devem:a) Torná-las conformes ao GATT de 1994, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, e notificar tal facto ao OST para sua informação oub) Eliminá-las progressivamente de acordo com um programa a apresentar ao OST pelo membro que aplica as restrições, o mais tardar, seis meses após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Este programa deverá prever a eliminação progressiva de todas as restrições durante um período não superior ao da vigência do presente acordo. O OST pode formular recomendações ao membro em questão relativamente a tal programa.3. Durante a vigência do presente acordo, os membros comunicarão ao OST, para sua informação, as notificações apresentadas a qualquer outro órgão da OMC respeitantes a qualquer nova restrição ou alteração das restrições existentes relativamente a produtos têxteis e do vestuário, que tenha sido adoptada ao abrigo de uma disposição do GATT de 1994, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.4. Os membros terão a faculdade de efectuar notificações inversas ao OST, para sua informação, relativamente à justificação de uma restrição ao abrigo do GATT de 1994 ou a qualquer restrição que possa não ter sido notificada em conformidade com o disposto no presente artigo. Qualquer membro pode dar início a uma acção relativa às notificações em causa ao abrigo das disposições ou dos procedimentos do GATT de 1994 pertinentes perante o órgão competente da OMC.5. O OST comunicará a todos os membros as notificações apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo.Artigo 4º1. As restrições referidas no artigo 2º, bem como as restrições aplicadas ao abrigo do artigo 6º, serão do Acordo OMC, sejam objecto de restrições que representem 1,2 % ou menos do volume total das restrições aplicadas por um membro importador em 31 de Dezembro de 1991 e que tenham sido notificadas por força do presente artigo, será estabelecida, aquando da entrada em vigor do acordo OMC e durante a vigência do presente aordo, uma melhoria significativa das condições de acesso das suas exportações, quer através da aplicação, com uma etapa de avanço, das taxas de aumento estabelecidas nos nºs 13 e 14, quer da introdução de alterações pelo menos equivalentes, decididas de mútuo acordo, no que respeita a uma diferente ponderação dos níveis de base, dos coeficientes de aumento e das disposições em matéria de flexibilidade. Tais melhorias devem ser notificadas ao OST.19. No caso de, durante a vigência do presente acordo, um membro introduzir, ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, uma medida de salvaguarda em relação a um determinado produto, durante o período de um ano imediatamente posterior à integração desse produto no âmbito do GATT de 1994 em conformidade com o disposto no presente artigo, serão aplicáveis, sob reserva do disposto no nº 20, as disposições do referido artigo XIX, tal como interpretadas pelo Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.20. No caso de tal medida ser aplicada através de medidas não pautais, o membro importador em questão aplicá-la-á de acordo com o disposto no nº 2, alínea a), do artigo XIII do GATT de 1994, a pedido de qualquer membro exportador cujas exportações dos produtos em causa tenham sido objecto de restrições ao abrigo do presente acordo em qualquer momento durante o período de um ano imediatamente anterior à introdução da medida de salvaguarda. O membro exportador em questão administrará essa medida. O nível aplicável não reduzirá as exportações em causa para um nível inferior ao de um período representativo recente, que deverá geralmente corresponder à média das exportações do membro em questão nos três últimos anos representativos em relação aos quais existam dados estatísticos disponíveis. Além disso, no caso de a medida de salvaguarda ser aplicada por um período superior a um ano, o nível aplicável será progressivamente liberalizado, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Nesses casos, o membro exportador em questão não exercerá o direito de suspender concessões ou outras obrigações substancialmente equivalentes ao abrigo do GATT de 1994, tal como previsto no nº 3, alínea a), do artigo XIX do GATT de 1994.21. O OST acompanhará a aplicação do presente acordo. A pedido de qualquer membro, examinará qualquer questão específica relativa à aplicação das disposições do presente artigo. O OST dirigirá recomendações ou conclusões adequadas, num prazo de 30 dias, ao membro ou aos membros em questão, após os ter convidado a participar nos seus