Quando for usada a fórmula da alínea b) e a República da Colômbia só contribuir com pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que a República da Colômbia contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Colômbia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises se considerar que a República da Colômbia presta um contributo importante a essa operação. 4. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para as despesas comuns é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições: a) o montante do contributo financeiro em causa, b) as modalidades de pagamento do contributo financeiro, e c) o procedimento de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. Artigo 14.o Autoridades competentes Para efeitos do presente acordo, entende-se por autoridades competentes da República da Colômbia o Ministério da Defesa Nacional, salvo se a União Europeia for notificada em contrário. Artigo 15.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês por escrito. Artigo 16.o Resolução de litígios
— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal destacado para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» o procedimento de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DA UE DE GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação em operações militares da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Colômbia assegura que as suas forças e os seus efetivos de pessoal participantes em operações militares da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) a decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, b) o plano de operação, e c) dos convénios de execução aplicáveis. 2. A República da Colômbia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Colômbia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente no interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e efetivos de pessoal participantes numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo e/ou controlo operacional e tático das suas forças e dos seus efetivos de pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Colômbia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia. 5. A República da Colômbia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Colômbia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente acordo, a República da Colômbia assume todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República da Colômbia regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contributo para as despesas comuns 1. Sob reserva do n.o 3 do presente artigo, e não obstante o disposto nos no artigo 1.o, n.o 5, a República da Colômbia contribui para o financiamento das despesas comuns da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. Esse contributo para as despesas comuns é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para as despesas comuns da operação, ou b) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. (4) A República da Colômbia e a UE desejam estabelecer condições gerais para a participação da República da Colômbia nas operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estipule um quadro para essa futura participação em vez de definir tais condições caso a caso para cada operação concreta. (5) Tal acordo não deverá prejudicar a autonomia decisória da União nem a natureza casuística das decisões da República da Colômbia de participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. (6) A União decidirá se serão convidados países terceiros a participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. A República da Colômbia poderá aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União decidirá aceitar ou não o contributo proposto, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar a República da Colômbia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Colômbia comunica à União Europeia, em aplicação do presente acordo, a decisão das suas autoridades competentes de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar. 2. A apreciação do contributo da República da Colômbia pela União é conduzida em consulta com a primeira. 3. A União fornece à República da Colômbia, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo financeiro para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Colômbia a formular a sua oferta. 4. A União comunica à República da Colômbia, por escrito, o resultado da sua apreciação e decisão sobre o proposto contributo colombiano, a fim de garantir a participação da República da Colômbia em conformidade com o presente acordo.