de trabalho e salários (título 4);e) Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).Documentos normativos e outros1. Procedimento (PROC) de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente dos Camarões. Definição das FICHAS TÉCNICAS (versão de Julho de 2001):Ficha 1 : Lista das normas e documentos de gestão florestal.Ficha 2 : Modelo de convenção provisória e caderno de encargos.Ficha 3 : Modelo de convenção definitiva e caderno de encargos.Ficha 4 : Léxico.Ficha 5 : Estrutura do plano de ordenamento florestal.Ficha 6 : Lista de essências, código, DME (diâmetro mínimo de explorabilidade) e crescimento.Ficha 7 : Modelo de relatório de inventário de ordenamento.Ficha 8 : Uso dos solos nas florestas de produção e actividades anexas.Ficha 9 : Estrutura do plano de gestão quinquenal.Ficha 10 : Protocolo de aprovação do inventário de ordenamento.Ficha 11 : Protocolo de verificação e aprovação do plano de ordenamento.Ficha 12 : Protocolo de avaliação quinquenal, fim de convenção e fim de rotação.Ficha 13 : Formulários de procedimentos anuais de exploração florestal.Ficha 14 : Certificado de delimitação da área de corte.Ficha 15 : Comprovativo de verificação do inventário de exploração.Ficha 16 : Protocolo de controlo da exploração industrial.Ficha 17 : Certificado de verificação da exploração industrial.Ficha 18 : Protocolo de recepção dos trabalhos de ordenamento.2. Normas de inventário de ordenamento e de pré-investimento. ONADEF, Junho de 1991.3. Normas de inventário de exploração. ONADEF, Maio de 1995.4. Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões (Ministério do Ambiente e da Protecção da Natureza – Versão de Março de 2005):a) Considerações gerais, definições dos termos;b) Protecção dos interesses das populações;c) Protecção de locais específicos;d) Protecção dos recursos hídricos:i. Protecção das margens dos rios e das massas de água;ii. Protecção da qualidade da água;e) Protecção da biodiversidade:i. Protecção da fauna;ii. Protecção da flora;f) Protecção dos solos:i. Planeamento da rede rodoviária;ii. Construção e beneficiação de estradas;iii. Obras de acesso;g) Implantação de parques de toros;h) Acampamentos e instalações industriais na floresta;i) Disposições finais.5. NIMF: Normas de intervenção em meio florestal (Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998)a) Disposições gerais;b) Relações com as populações locais;c) Actividades de ordenamento florestal em função de certas unidades territoriais ou locais a proteger;d) Protecção das margens
autoridade de licenciamento,- anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,- ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas pela autoridade de licenciamento,- ausência de prorrogação da validade da licença, a menos que essa prorrogação tenha sido concedida pela autoridade de licenciamento.Após este exame, as autoridades competentes informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, da existência, da regularidade e do número da licença. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras responsáveis pelo procedimento de declaração aduaneira possam autorizar a introdução em livre prática. O número da licença é indicado nesta declaração pelo importador.No âmbito do exame da licença, as autoridades competentes podem pedir informações suplementares às autoridades de licenciamento dos Camarões, para confirmar a existência e a regularidade da licença.Além disso, podem ser determinados controlos para decidir se a expedição é efectivamente conforme com as informações que constam da licença (controlo designado aqui por "visita física").Caso seja decidido efectuar uma visita física, as autoridades do Estado-Membro esforçar-se-ão por efectuar os seus controlos na mesma data e no mesmo local, para que seja efectuada uma única visita à expedição.Em caso de visita física, o volume e o peso líquido da expedição serão considerados conformes com as informações que constam da licença quando o volume ou o peso líquido da madeira ou dos produtos de madeira da expedição não varia mais do que 10 % por referência ao volume ou ao peso líquido indicados na licença correspondente.IV. Síntese esquemáticaNo diagrama que se segue é apresentada uma descrição do procedimento de introdução em livre prática na União da madeira e dos produtos de madeira exportados dos Camarões e acompanhados por uma licença FLEGT.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VCONDIÇÕES QUE REGEM A EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE EMISSÃO DAS LICENÇASArtigo 1.o1. A licença FLEGT é o documento emitido pelos serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas nos pontos de saída dos Camarões identificados para o efeito.2. As licenças FLEGT são assinadas pelas autoridades de licenciamento FLEGT designadas para o efeito.3. As autoridades de licenciamento FLEGT são os responsáveis pelas estruturas identificadas, que podem ser:- os delegados regionais,- os delegados departamentais,- os chefes dos postos de controlo e da caça.Artigo 2.oA licença FLEGT é emitida com base num dossiê que inclui as seguintes peças:- um pedido carimbado indicando:- o apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,- a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma PBO, APC).As grelhas de avaliação da legalidade são constituídas por critérios, indicadores e verificadores e integram-se no sistema global de verificação da legalidade (SVL) cujo funcionamento é descrito em pormenor no anexo III-A.Os critérios e indicadores de todas as grelhas foram analisados e testados posteriormente no terreno, tendo sido apenas mantidos os critérios e indicadores pertinentes para cada uma das grelhas específicas.III. Modo de utilizaçãoÀ excepção da grelha para as UTB, as grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas com base em cinco (5) critérios comuns, que se referem respectivamente à regularidade:- dos aspectos administrativos e jurídicos (critério 1),- da exploração e do ordenamento florestal (critério 2),- do transporte (critério 3),- dos aspectos sociais (critério 4);- dos aspectos ambientais (critério 5).De acordo com as grelhas, estes critérios são especificados num número variável de indicadores que reflectem as diferentes obrigações legais associadas às diferentes fontes de abastecimento de madeira.A avaliação da conformidade dos indicadores é efectuada com base em verificadores. Para que um indicador seja "conforme", todos os verificadores que lhe estão associados devem ter sido previamente considerados conformes.A conformidade do verificador é determinada com base nos documentos técnicos disponíveis emitidos pelas diferentes administrações e previstos nos textos regulamentares, a maior parte dos quais podem ser consultados na base de dados central do Ministério responsável pelas Florestas (Sistema informático de gestão da informação florestal de segunda geração – SIGIF II).A emissão de um "certificado de legalidade", que constitui uma das condições prévias da emissão de uma licença FLEGT (ver anexo III-A), só será possível se todos os indicadores forem conformes.GRELHA 1: CONVENÇÃO DE EXPLORAÇÃOCritério 1: A entidade florestal de exploração/transformação tem competência jurídicaIndicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica, detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 41.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.4Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). | | | | | x | | | |10.5Quarta auditoria independente. | | | | | | x | | |10.6Quinta auditoria independente | | | | | | | x | |10.7Sexta auditoria independente | | | | | | | | x |11.Acompanhamento do mercado interno da madeira (MIB) | 11.1Organização do mercado interno da madeira (MIB). | x | x | x | | | | | |11.2Criação de um sistema de recolha de dados estatísticos | x | x | x | x | x | x | x | x |12.Industrialização e comercialização | 12.1Realização de um levantamento do sector da madeira dos Camarões e do consumo de produtos à base de madeira no mercado dos Camarões. | x | | | | | | | |12.2Consulta de profissionais (informais ou não). | x | | | | | | | |12.3Análise das dinâmicas e das necessidades. | x | x | | | | | | |12.4Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira. | | x | x | | | | | |12.5Elaboração de normas de transformação | | | x | x | | | | |12.6Elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos). | | | x | x | | | | |12.7Caracterização e promoção de essências pouco conhecidas. | | | x | x | x | x | x | x |12.8Incentivo à transferência de tecnologia. | | | x | x | x | x | x | x |13.Acompanhamento dos impactos do APV | 13.1Definir e acompanhar indicadores sociais. | | x | x | x | x | x | x | x |13.2Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendida. | | x | | | | | | |13.3Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | x | | | | | |13.4Avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV. | | | x | x | x | | | |13.5Acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal. | | | x | x | x | x | x | x |13.6Reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.). | | | | x | x | x | x | x |13.7Estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas. | | | | x | x | x | x | |13.8Acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal | | | x | x | x | x | x | x |14.Procura de financiamentos suplementares | 14.1Concepção de uma estratégia de mobilização de fundos | x | x | | | | | | |14.2Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras. | | x | x | x | x | x | | |[1] O ano 1 tem início na assinatura do Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++2CÓPIAPARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS21. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Referência do certificado de legalidade3. Número de licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGENERALIDADES- Preencher em maiúsculas.- Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Referência do certificado de legalidade | Espaço reservado ao país emissor. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial da madeira e do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | Posição e designação SH | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja