61) Id. 39) supra, pág. 1954, n° 35.62) Id. 39) supra.63) COM (93) 55164) COM (93) final, adoptado em 1 de Setembro de 1993, ---pagebreak--- ISSN 0257-9553 COM(94) 6 final DOCUMENTOSPT 04 N.° de catálogo : CB-CO-94-008-PT-C ISBN 92-77-64327-7Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades EuropeiasL-2985 Luxemburgo X3
Paises Baixos 75,3 65,5Portugal 71,6 70,7Espanha 71,9 62,3Reino Unido 68,2 54,2A crescente participação das mulheres no mercado de trabalho (em 1991, asmulheres representavam 40% do total da população activa nos paises daComunidade) não foi acompanhada por qualquer diversificação fundamentalao nivel dos empregos que estas ocupam e dos sectores em que trabalham.No conjunto da Comunidade, a segregação, tanto horizontal como vertical,continua a ser uma característica dominante da estrutura do empregofeminino.As consequências da segregação, ampliadas pela subvalorização dosempregos femininos, são uma das principais razões que explicam apersistência de disparidades significativas entre os niveis deremunerações. ---pagebreak--- - 6 -Em virtude desta segregação profissional, os projectos de avaliação ouclassificação profissional raramente comparam os trabalhos realizadospelos homens e pelas mulheres com base em normas comuns. Quando, numsistema de classificação, um trabalho tipicamente feminino é comparadocom um trabalho tipicamente masculino, os factores tomados emconsideração e avaliados para calcular a remuneração quase sempre têmcomo resultado que os empregos tipicamente masculinos são mais bemremunerados do que os empregos tipicamente femininos. Regra geral, esteresultado é obtido com base num sistema de valores pré-estabelecidos, emque determinados factores recebem um número mais elevado de pontos,nomeadamente a força física, a responsabilidade face a capitaisinvestidos versus responsabilidade face a seres humanos, formação emdetrimento de aptidões necessárias para realizar o trabalho, habilidade,etc.É evidente que a reclassificação dos empregos femininos subvalorizadosnão resolve o problema da discriminação em todos os seus aspectos, umavez que a classificação profissional não determina, por si, as taxas deremunerações.As disparidades existentes entre as remunerações dos homens e as das chamados a resolver uma questão "não estão necessariamente vinculados pelos resultados dos sistemas de avaliação profissional". 2) Nos Paises Baixos, a questão de saber se o trabalho é de igual valor é apreciada com base num "sistema fiável de avaliação de tarefas". 3) Na legislação irlandesa, qualquer contencioso do domínio da igualdade de retribuições pode ser submetido a um dos três "Equality Officers" (funcionários incumbidos das questões relativas à igualdade).b) Âabito das comparações do trabalho de igual valor i. Homens e mulheres Um dos objectivos fundamentais do artigo 119° do Tratado CE e da directiva sobre a igualdade de remunerações é a eliminação de toda a "discriminação em razão do sexo". Isto pressupõe comparações entre pessoas de sexo oposto. Não podem ser feitas comparações entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, o artigo 119° do Tratado CE e a directiva não excluem as reclamações de homens, embora o factor determinante nas reclamações de remuneração igual consista em saber se a diferença é baseada numa questão de sexo. A legislação europeia é omissa quanto a quem compete escolher um termo de comparação, para efeitos de uma reclamação de remuneração igual. Em todos os Estados-membros, porém, verifica- se que é o demandante quem procede a essa escolha. ---pagebreak--- - 13 - Num processo perante o Tribunal de Apelação dos Paises Baixos esta orientação não impediu que o tribunal escolhesse outro termo de comparação, com fundamento no facto de o demandante ter inadvertidamente omitido um homólogo mais apropriado e não ser lógico esperar que tivesse os conhecimentos necessários para poder identificar precisamente essa pessoa.ii. São possíveis comparações entre trabalhadores dos sectores público e privado Tanto os trabalhadores do sector público como os do sector privado podem apresentar reclamações relativas à igualdade de remuneração. "abstracto" para ser aplicado pelo Tribunal, mas declarou que: "A aplicação da directiva implica que a apreciação do "valor igual a atribuir" a um trabalho possa ser efectuada contra a vontade da entidade patronal, se necessário no âmbito de um processo litigioso. Compete ao Estado-membro dotar uma autoridade da competência necessária para decidir se um trabalho tem o mesmo valor que outro, eventualmente após recolha de todas as informações necessárias". Noutros processos em que estava em causa um "trabalho igual", o Tribunal declarou no acórdão McCarthy Ltd contra Wendv Smith (6): *' A seguir designado por "o Tribunal".<•) ---pagebreak--- - 10 - "Nos casos de discriminações de facto incluídas no domínio de aplicação directa do artigo 119°, as comparações limitam-se a aproximações estabelecidas no plano das apreciações concretas, respeitantes a prestações de trabalho efectivamente realizadas, no quadro do mesmo estabelecimento ou serviço, por trabalhadores de sexo diferente".No processo Gisela Rummler contra Dato Drucker GmbH (7), ao analisarse um sistema de classificação pode ser discriminatório em razão dosexo, o Tribunal afirmou que a "natureza das funções que integram otrabalho a desempenhar" deve ser mensurável por um sistema declassificação.Ao pronunciar-se sobre a decisão de um "Equality Officer" no processoMurphv e outros contra Bord Telecom Eireann (8), um pedidoprejudicial da High Court da Irlanda, o Tribunal declarou que, umavez que o trabalho fora considerado mais exigente e, por isso, devalor superior, o artigo 119° do Tratado CE proibia que o saláriorespectivo fosse inferior. Os empregos comparados pelo "EqualityOfficer" neste processo eram diferentes e o critério utilizado paraa comparação consistiu numa avaliação da natureza das tarefas edaquilo que estas exigiam aos trabalhadores que as executavam emtermos de destreza, esforço, responsabilidades, etc.Dado que é a natureza do trabalho que importa para avaliar se homense mulheres desempenham trabalhos de igual valor, outros factoresserão irrelevantes para essa avaliação. No processo Jenkins contraKinqsgate (Clothing Productions) Ltd (9), o Tribunal de Justiçaconsiderou que o facto de a Sra. Jenkins trabalhar em "part-time" nãoalterava a natureza das exigências do emprego. ---pagebreak--- - 11 - níveis de remuneração, depois de a natureza e as exigências dotrabalho comparado terem sido ponderadas objectivamente.Não obstante, nos tribunais de alguns Estados-membros, ao seremconsiderados esses sistemas como justificação para as diferenças deretribuição, parece haver uma certa relutância em analisar, comrazoável profundidade, o funcionamento dos sistemas de avaliação eclassificação profissional, para determinar se são ou nãodiscriminatórios. ---pagebreak--- - 34Assim acontece sobretudo quando esses sistemas são do tipo analítico.É certo, também, que os demandantes, os seus representantessindicais, os advogados, as inspecções do trabalho nacionais e até,por vezes, as próprias instâncias especializadas são incapazes deauxiliar os tribunais a identificar as discriminações em razão dosexo existentes nos sistemas, até por não compreenderem o problema.o) A aplicação de estruturas de remuneraçãoA aplicação de sistemas modificados que rectifiquem positivamente a subvalorização do trabalho feminino pode ser limitada por contingências económicas. Por exemplo, um sistema modificado pode revalorizar um trabalho feminino, tornando-o equivalente aomasculino; no entanto, ao aplicar o novo sistema aos níveis salariais, o montante indicado poderá não reflectir o nível salarialmasculino, mas um valor inferior.Nestas circunstâncias, os empregos masculinos poderão continuar comníveis mais favoráveis, como uma medida provisória. 0 efeito a longoprazo, todavia, poderá ser na realidade a extensão a todos os trabalhadores de um nível salarial que corresponde, de facto, ao salário das mulheres. Obviamente, isto implica uma degradação geral das condições, não sendo esse o resultado pretendido pelas disposições sociais do Tratado. 0 princípio de "nivelamento por cima" (extensão de uma disposição mais favorável ao grupo desfavorecido nos casos em que se tenha identificado uma discriminação) foi enunciado numa série de processos apresentados perante o Tribunal. Em termos gerais, o Tribunal considera que em caso de discriminação contrária à legislação comunitária, o grupo colocado em situação de desvantagem devido à referida discriminação tem direito a ser tratado da mesma forma e aque se lhe apliquem as mesmas normas que a todos os outros, uma vez