Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­ 3. A República da Sérvia terá, em termos de gestão correnteramente para uma dada operação civil da UE no domínio da da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem­gestão de crises quando: bros da União Europeia participantes.a) A União Europeia decida que a República da Sérvia fornece 4. O Comandante da Operação da UE poderá, depois de ter uma contribuição significativa que é essencial para a opera­ consultado a República da Sérvia, solicitar a qualquer momento ção; ou o termo do contributo da República da Sérvia. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/55. A República da Sérvia nomeará um Alto Representante ramente para as despesas comuns de uma dada operação militarMilitar (ARM) para representar o seu contingente nacional na de gestão de crises da UE, se:operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARMconsultará o Comandante da Força da UE sobre todas as ma­ a) A União Europeia decidir que a República da Sérvia fornecetérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina uma contribuição significativa para meios e/ou capacidadescorrente do contingente sérvio. que são essenciais para essa operação; ou Artigo 11.o b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­
Aspectos financeiros rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Sérvia será 4. Será celebrado um acordo entre o Administrador, a que seresponsável por todas as despesas decorrentes da sua participa­ refere a Decisão 2008/975/PESC, e as autoridades administrati­ção na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao vas competentes da República da Sérvia. Esse acordo deveráfinanciamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, a) Ao montante em causa;que institui um mecanismo de administração do financiamentodos custos comuns das operações da União Europeia com im­plicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1). b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de SECÇÃO IVter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas DISPOSIÇÕES FINAIScondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatutodas forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 13.o Disposições de execução ração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento 3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão decontra qualquer Estado que participe numa operação da UE no crises da UE será submetido a um exame médico, vacinado edomínio da gestão de crises em que a República da Sérvia declarado clinicamente apto para o exercício das suas funçõestambém participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do por uma autoridade competente da República da Sérvia. Opresente Acordo. pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seusEstados-Membros façam uma declaração no que respeita à re­ Cadeia de comandonúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura partici­pação da República da Sérvia numa operação de gestão de crises 1. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente nhará as suas funções e observará uma conduta que tenhaAcordo. exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Sérvia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizava esses meios.» Texto da República da Sérvia: «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Sérvia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na ope­ ração da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.» proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB 3. A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman­ de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope­ dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici­ racional da operação; ou pação na operação. Artigo 10.ob) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio Cadeia de comando dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope­ ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados 1. Todas as forças e pessoal que participam numa operação que participam na operação. militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio­ nais.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia nãodeverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias 2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera­pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o