19.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/4 TRADUÇÃO ACORDO DE PARIS AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, SENDO partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a seguir designada «Convenção», EM CONFORMIDADE com a Plataforma de Durban para uma Ação Reforçada, criada pela Decisão 1/CP. 17 da conferência das partes na convenção, na sua décima sétima sessão, NA PROSSECUÇÃO do objetivo da convenção, e orientadas pelos seus princípios, nomeadamente o princípio da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, RECONHECENDO a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente que constituem as alterações climáticas com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, RECONHECENDO IGUALMENTE as necessidades específicas e as circunstâncias especiais das partes que são países em desenvolvimento, especialmente das que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas, como previsto na convenção, TENDO PLENAMENTE EM CONTA as necessidades específicas e as situações especiais dos países menos desenvolvidos no que diz respeito ao financiamento e à transferência de tecnologias, RECONHECENDO que as partes podem ser afetadas não só pelas alterações climáticas, mas também pelo impacto das medidas tomadas em resposta às mesmas, SALIENTANDO a relação intrínseca existente entre as ações, respostas e impactos no domínio das alterações climáticas e o acesso equitativo ao desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza, RECONHECENDO a prioridade fundamental que consiste em salvaguardar a segurança alimentar e erradicar a fome, bem como as vulnerabilidades específicas dos sistemas de produção alimentar aos efeitos adversos das alterações climáticas, TENDO EM CONTA os imperativos de uma transição justa para a mão-de-obra e da criação de trabalho digno e emprego de qualidade, de acordo com as prioridades de desenvolvimento definidas a nível nacional,
b) Incentivar e facilitar a participação na redução das emissões de gases com efeito de estufa por entidades públicas e privadas autorizadas por uma parte; c) Contribuir para a redução dos níveis de emissão na parte anfitriã, que beneficiará de atividades de atenuação conducentes a reduções de emissões que possam também ser utilizadas por outra parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional; d) Conseguir uma redução global das emissões a nível mundial. 5. As reduções das emissões resultantes do mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo não podem ser utilizadas para demonstrar a realização do contributo determinado a nível nacional da parte anfitriã se forem utilizadas por outra parte para demonstrar a realização do seu próprio contributo determinado a nível nacional. 6. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, assegura que uma parte das receitas provenientes das atividades realizadas ao abrigo do mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo seja utilizada para cobrir as despesas administrativas, bem como para ajudar as partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas a suportar os custos da adaptação. 7. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve adotar as regras, modalidades e procedimentos para o mecanismo referido no n.o 4 do presente artigo, na sua primeira sessão. 8. As partes reconhecem a importância de abordagens não fundadas no mercado que sejam integradas, holísticas e equilibradas para as apoiar na realização dos seus contributos determinados a nível nacional, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, de forma coordenada e eficaz, nomeadamente, através de medidas de atenuação, adaptação, financiamento, transferência de tecnologias e reforço das capacidades, conforme adequado. Estas abordagens devem ter por objetivo: a) e) O aumento da resiliência dos sistemas socioeconómicos e ecológicos, em especial mediante a diversificação económica e a gestão sustentável dos recursos naturais. 10. Cada parte deveria, se for caso disso, apresentar e atualizar periodicamente uma comunicação sobre a adaptação, que poderá incluir as suas prioridades, as suas necessidades de aplicação e apoio, planos e medidas, sem impor encargos adicionais às partes que são países em desenvolvimento. 11. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser apresentada e atualizada periodicamente, integrada noutras comunicações ou documentos ou apresentada paralelamente, nomeadamente num plano nacional de adaptação, num contributo determinado a nível nacional, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou numa comunicação nacional. 12. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser inscrita num registo público mantido pelo secretariado. 13. Deve-se prestar um apoio internacional reforçado contínuo às partes que são países em desenvolvimento para a aplicação dos n.os 7, 9, 10 e 11 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o. 14. O balanço mundial a que se refere o artigo 14.o visa, nomeadamente: a) Reconhecer os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento; b) Reforçar a aplicação das medidas de adaptação, tendo em conta a comunicação sobre a adaptação referida no n.o 10 do presente artigo; c) Examinar a adequação e eficácia da adaptação e do apoio às medidas de adaptação; d) 3. Qualquer parte que denuncie a convenção será considerada como tendo também denunciado o presente acordo. Artigo 29.o O original do presente acordo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, é depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas. FEITO em Paris, aos doze de dezembro de dois mil e quinze. EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo. Declaração da União Europeia apresentada nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Acordo de Paris Os Estados a seguir enumerados são atualmente membros da União Europeia: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República da Croácia, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o e o artigo 192, n.o 1, é competente para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos: — preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; — proteção da saúde das pessoas; — utilização prudente e racional dos recursos naturais; utilização prudente e racional dos recursos naturais; — promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. A União Europeia declara que o compromisso contido no seu contributo previsto determinado a nível nacional, apresentado em 6 de março de 2015, será cumprido através de ações conjuntas da União e dos seus Estados-Membros no âmbito das respetivas competências. A União Europeia continuará a fornecer regularmente informações sobre quaisquer alterações substanciais do âmbito da sua competência, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do acordo.