no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da composição desses materiais nucleares que se encontrem no território do Estado ou dos Estados em questão bem como de qualquer transferência de tais materiais para fora do território desse Estado ou desses Estados; c) Cada acordo será concluído com a aprovação da Agência. Esta aprovação será dada o mais rapidamente possível e dirá respeito somente a questões como os prazos, as modalidades de aplicação e os relatórios a apresentar, mas não implica aprovação da actividade militar conhecimento de segredos militares relacionados com esta actividade nem se referirá à utilização dos materiais nucleares no âmbito desta actividade. QUESTÕES FINANCEIRAS Artigo 15º A Agência, a Comunidade e os Estados suportarão as despesas resultantes do cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Contudo, se a Comunidade, os Estados ou pessoas sujeitos à sua jurisdição incorrerem em despesas extraordinárias como resultado de um pedido específico da Agência, a Agência reembolsará o montante de tais despesas, desde que tenha previamente acordado em fazê-lo. De qualquer forma a Agência suportará os custos de quaisquer operações suplementares de medição ou de amostragem que os inspectores da Agência possam solicitar. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES Artigo 16º A Comunidade e os Estados assegurarão que a Agência e os seus funcionários beneficiem da mesma protecção que os nacionais dos Estados em matéria de responsabilidade em caso de danos nucleares, incluindo seguros ou outras garantias financeiras previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares no cumprimento do presente Acordo. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Artigo 17º Qualquer pedido de reparação formulado pela Comunidade ou por um Estado contra a Agência ou pela Agência contra a Comunidade ou contra um Estado em relação a danos resultantes da aplicação de salvaguardas ao abrigo do presente Acordo, com excepção dos danos causados por acidentes nucleares, será regulado em conformidade com o direito internacional. MEDIDAS RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DESVIOS Artigo 18º Se o Conselho, após a apreciação de um relatório do Director-Geral, decidir que é essencial e urgente que a Comunidade ou um Estado, cada um no que lhe diz respeito, tome determinadas medidas destinadas a verificar que os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ele pode solicitar à Comunidade ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo
a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade; h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º a 65º e 67º a 69º Artigo 33º As salvaguardas previstas no presente Acordo não se aplicarão aos materiais nas actividades de extracção mineira ou de tratamento dos minérios. Artigo 34º a) Se materiais que contenham urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados para o território de um Estado não possuidor de armas nucleares, que não seja Parte no presente Acordo, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade, composição e destino, excepto se os materiais forem exportados para actividades especificamente não nucleares; b) Se materiais que contenham urâncio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem importados para os territórios dos Estados, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade e composição, excepto se os materiais forem importados para actividades especificamente não nucleares; c) Se materiais nucleares com composição e pureza adequadas para a fabricação de combustível ou para o enriquecimento isotópico deixarem a instalação ou a fase de tratamento em que foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou quaisquer outros materiais nucleares produzidos numa fase posterior do ciclo de combustível nuclear forem importados para os territórios dos Estados, os materiais nucleares ficarão sujeitos às outras modalidades se salvaguardas especificadas no presente Acordo. LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDAS Artigo 35º a) Serão levantadas as salvaguardas sobre materiais nucleares, previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 11º Se estas condições não forem prenchidas, mas a Comunidade considerar que a recuperação dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e contidos nos resíduos não é praticável ou desejável por ora, a Agência e a Comunidade consultar-se-ão sobre as medidas de salvaguardas adequadas a aplicar; b) Serão levantadas as salvaguardas sobre os materiais nucleares previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 13º, desde que a Agência e a Comunidade acordem em que estes materiais nucleares são praticamente irrecuperáveis. ISENÇÃO DE SALVAGUARDAS Artigo 36º A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os seguintes materiais nucleares: a) Materiais cindíveis especiais, quando utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos; b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares complementares. Artigo 61º Os relatórios basear-se-ão na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º e consistirão, conforme o caso, em relatórios de contabilidade e relatórios especiais. Relatórios de contabilidade Artigo 62º A Comunidade fornecerá à Agência um relatório inicial sobre todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. O relatório inicial será enviado à Agência durante os trinta dias que se seguem ao último dia do mês civil durante o qual o presente Acordo entre em vigor e descreverá a situação no último dia desse mês. Artigo 63º A Comunidade enviará à Agência, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes relatórios de contabilidade: a) Relatórios sobre as alterações de inventário, indicando todas as alterações do inventário de materiais nucleares. Estes relatórios serão enviados o mais cedo possível e, de qualquer forma, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; b) Relatórios sobre o balanço dos materiais, indicando o balanço dos materiais baseado num inventário físico dos materiais nucleares realmente presentes na área de balanço dos materiais. Estes relatórios serão enviados o mais cedo possível, e, de qualquer forma, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares. Os relatórios basear-se-ão nos dados disponíveis à data em que são elaborados e, se necessário, podem ser rectificados posteriormente. Artigo 64º Os relatórios sobre as alterações de inventário especificarão a identificação e os dados respeitantes ao lote para cada lote de materiais nucleares, a data de alteração do inventário e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária ou o destinatário. Estes relatórios serão acompanhados por notas concisas: a) Explicando as alterações de inventário na base dos dados de funcionamento constantes dos registos de funcionamento previstos na alínea a) do artigo 58º; b) Descrevendo, tal como especificado nos acordos complementares, o programa de funcionamento previsto, nomeadamente a elaboração de um inventário físico. Artigo 65º A Comunidade comunicará qualquer alteração de inventário, ajustamento u correcção, quer periodicamente numa lista de actualização, quer individualmente. As alterações de inventário serão comunicadas por lotes. Tal como especificados nos acordos complementares, as pequenas alterações no inventário de materiais nucleares, tais como transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas num único lote e comunicadas como uma única alteração de inventário. Artigo 66º A Agência fornecerá à Comunidade para utilização das partes interessadas, para cada área de balanço dos materiais, relações semestrais do inventário matérias-primas e aos materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, a cooperar com a Agência, em conformidade com o disposto neste Acordo, com vista á assegurar que tais materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. b) A Agência aplicará as suas salvaguardas, em conformidade com o disposto no presente Acordo, de forma a permitir-lhe, com o fim de assegurar que não houve desvio de materiais nucleares das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, verificar os resultados obtidos pelo sistema de salveguardas da Comunidade. Esta verificação incluirá, nomeadamente, medições e observações independentes efectuadas pela Agência de acordo com as modalidades especificadas no presente Acrodo. A Agência, ao proceder a esta verificação, deverá levar devidamente em conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente Acordo. COOPERAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS Artigo 4º A Agência, a Comunidade e os Estados cooperarão, cada um no que lhe diz respeito, tendo em vista facilitar o cumprimento das salvaguardas estabelecidas no presente Acordo e evitarão todas as duplicações desnecessárias das actividades no domínio das salvaguardas. APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS Artigo 5º As salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas de forma a: a) Evitar entravar o desenvolvimento económico e tecnológico na Comunidade ou a cooperação internacional do domínio das actividades nucleares pacíficas, incluindo o intercâmbio internacional de materiais nucleares; b) Evitar interferências indevidas nas actividades nucleares pacíficas na Comunidade, e em especial no funcionamento das instalações; c) Serem compatíveis com as práticas de prudente gestão requeridas para o desenvolvimento económico e seguro das actividades nucleares. Artigo 6º a) A Agência tomará todas as precauções para proteger os segredos comerciais e industriais ou outras informações confidenciais de que venha a tomar conhecimento em virtude da aplicação do presente Acordo; b) i) A Agência não publicará nem comunicará a qualquer Estado, organização ou pessoa quaisquer informações obtidas em virtude da aplicação do presente Acordo, excepto as informações específicas relativas à aplicação do presente Acordo e que possam ser comunicadas ao Conselho e aos membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a serem inspeccionados, de acordo com as informações fornecidas à Comunidade pelo operador da instalação. Artigo 18º As modalidades técnicas para cada tipo de instalação em geral e, na medida necessária, para cada instalação especial, serão acordadas previamente entre a Agência e a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito: a) À determinação das técnicas de selecção aleatória de amostras estatísticas; b) Verificação e identificação dos padrões. Artigo 19º As disposições respeitantes à coordenação definidas para cada tipo de instalação nos acordos complementares servirão de base para o estabelecimento das disposições em matéria de coordenação a serem especificadas no formulário relativo a cada instalação. Artigo 20º As medidas específicas de coordenação relativas às questões definidas nos formulários relativos a cada instalação, em conformidade com o artigo 19º do presente Protocolo, serão realizadas em conjunto pelos funcionários da Comunidade e da Agência nomeados para este efeito. Artigo 21º A Comunidade fornecerá à Agência os seus documentos de trabalho, respeitantes às inspecções nas quais estiveram presentes inspectores da Agência, e relatórios de inspecção para todas as outras inspecções da Comunidade efectuadas ao abrigo do Acordo. Artigo 22º As amostras de materiais nucleares destinadas à Agência serão obtidas a partir dos mesmos lotes ou artigos aleatoriamente escolhidos que as amostras destinadas à Comunidade e serão colhidas ao mesmo tempo que estas últimas, excepto se a Agência para manter as suas actividades de inspecção a um nível de prática tão baixo quanto possível ou para as reduzir a tal nível, tiver que proceder a amostragens independentes, conforme acordado previamente e especificado nos acordos complementares. Artigo 23º A frequência dos inventários físicos a serem estabelecidos pelos operadores das instalações e a serem verificados para efeitos de salvaguardas deverão ser conformes à indicada a título de orientações nos acordos complementares. Se for considerado essencial proceder, no que diz respeito aos inventários físicos, à realização de actividades complementares no âmbito do Acordo, tais actividades serão examinadas pelo Comité de Ligação instituído por força do artigo 25º do presente Protocolo e adoptadas antes da sua efectivação. Artigo 24º Sempre que a Agência possa atingir os objectivos das suas inspecções ad hoc previstas no Acordo através da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité