Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. A União deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios da União, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a autorização de pesca, e transmitir uma cópia à União. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Imediatamente após a emissão da autorização de pesca, Cabo Verde deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de Cabo Verde. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União e substitui a lista provisória referida no ponto 4. 7. Prazo de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas pelo prazo de um ano, podendo ser renovadas. Para a determinação do início do prazo de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre o início da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre 1 de janeiro e a data em que o presente Protocolo caduca. 8. Conservação a bordo da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio. Contudo, os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que sejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4. Essa lista deve ser permanentemente conservada a bordo dos navios em causa até a emissão das correspondentes autorizações de pesca.
H 16° 04,0′ 019° 33,5′ I 16° 17,0′ 019° 32,5′ J 16° 28,5′ 019° 32,5′ K 16° 38,0′ 019° 33,2′ L 17° 00,0′ 019° 32,1′ M Nos dois casos e no prazo de trinta dias após a data de transmissão, Cabo Verde pode contestar o cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos. Em caso de desacordo, as Partes devem concertar-se no âmbito da comissão mista. Se Cabo Verde não apresentar objeções no prazo de trinta dias, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Cabo Verde até 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS 1. Notificação O capitão de um navio da União que pretenda efetuar desembarques num porto cabo-verdiano ou transbordar capturas efetuadas na zona de Cabo Verde, deve notificar a este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) O porto de desembarque ou de transbordo; c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca de Cabo Verde; b) Registar, para cada lanço de rede de cerco ou de palangre, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; c) Declarar as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Cabo Verde; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirão como pontos de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) Os FMC do Estado de pavilhão e de Cabo Verde devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente para o ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. ESTABELECIMENTO E COMUNICAÇÃO DOS DADOS ERS 8. O navio de pesca da União deve: a)