O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de Cabo Verde. Os navios que pesquem na zona de Cabo Verde com um sistema VMS defeituoso devem transmitir regularmente as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao FMC do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição a Cabo Verde O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC de Cabo Verde. O FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O FMC de Cabo Verde deve informar sem demora o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona. 4. Disfuncionamento do sistema de comunicação Cabo Verde deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer disfuncionamento na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio no intuito de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação vigente em Cabo Verde.
a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE cabo-verdiana; b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes, que afetem as disposições do presente Protocolo; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo; d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo; e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo. 2. A suspensão da aplicação do Protocolo por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação, por escrito, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), aplica-se imediatamente após adoção da correspondente decisão. 3. Em caso de suspensão, as Partes devem prosseguir as consultas mútuas, com vista a alcançarem uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, deve ser retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos. 2. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista. 3. As autoridades cabo-verdianas podem decidir, todos os anos, da afetação de um montante adicional à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União o mais tardar dois meses antes da data de aniversário do presente Protocolo. 4. As duas Partes devem proceder, anualmente, no âmbito da comissão mista, a uma avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual. Se dessa avaliação decorrer que o cumprimento dos objetivos financiados diretamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não é satisfatório, a União reserva-se o direito de a reduzir, a fim de ajustar o montante afetado à execução do programa ao nível dos resultados. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas cabo-verdianas, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. São aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca de Cabo Verde, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União, todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do anexo. 2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e as autoridades cabo-verdianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução das capturas, do esforço de pesca e do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde no respeitante ao conjunto das espécies abrangidas pelo presente Protocolo. Em especial, as Partes acordam no reforço da recolha e da análise dos dados, a fim de elaborar um plano de ação nacional para a conservação e a gestão dos tubarões na ZEE de Cabo Verde. 3. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da ICCAT no respeitante à gestão responsável da pesca. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa se se verificar uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE cabo-verdiana; b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo. 2. A União pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), em caso de não execução da referida contrapartida financeira ou sempre que de uma avaliação efetuada pela comissão mista decorra que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação. 3. O pagamento da contrapartida financeira deve ser retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 do presente artigo e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 do presente artigo o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o Protocolo ter caducado. Artigo 9.o Informatização das comunicações 1. Cabo Verde e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à aplicação do Acordo. H 16° 04,0′ 019° 33,5′ I 16° 17,0′ 019° 32,5′ J 16° 28,5′ 019° 32,5′ K 16° 38,0′ 019° 33,2′ L 17° 00,0′ 019° 32,1′ M