Ensaios e certificados ambientais de produtos aeronáuticos civis; c) Certificação e monitorização das organizações de projeto e produção; d) Certificação e monitorização das organizações de manutenção; e) Licenciamento e formação de pessoal; f) Operação de aeronaves; g) Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo; e h)
b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado. 4.6.3.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.6.3.5. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados nos pontos 4.6.3.1 ou4.6.3.3, deverá: a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora; b) Está conforme com os dados de projeto aprovados pela Parte importadora; b) Está em condições de operar em segurança; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita a marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade da Parte exportadora. 4.7. Aeronavegabilidade contínua 4.7.1. Os formulários da Parte exportadora são: a) Se a Parte exportadora for a China: Formulário AAC-157 da CAAC, para aeronaves novas ou usadas, e formulário AAC-038, para outros produtos novos; b) Se a Parte exportadora for a União Europeia: Formulário 27 da AESA, para aeronaves novas ou usadas, e formulário 1 da AESA, para outros produtos novos. 4.6.2. Aeronaves novas 4.6.2.1. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a autoridade competente da Parte exportadora, ou a organização de produção certificada, se for caso disso, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação (formulário AAC-157 da CAAC ou formulário 27 da AESA), em que se certifica que essa aeronave: a) d) Aprovações de projetos de reparação; e) Homologações de peças ou equipamentos. 4.4.1.2. Os certificados de tipo restrito emitidos pelo agente técnico europeu e os certificados de tipo para aeronaves de categorias restritas emitidos pelo agente técnico chinês são analisados caso a caso pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.1.3. Para efeitos da execução do presente anexo, e no respeito dos requisitos de qualificação contínua, definidos no ponto5 do presente anexo, as Partes acordam em que: a)