O Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 14. Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida por Cabo Verde. 15. Em caso de deficiência técnica do sistema ERS de um navio, este não pode sair do porto até, alternativamente: a) O seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão e de Cabo Verde; b) Receber do Estado de pavilhão autorização para o efeito, se o navio não retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. Neste caso, o Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da sua decisão antes da partida do navio.
Latitude LA O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS –84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84) Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O (3) Espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. 3. Atualização As Partes devem consultar-se na comissão mista sobre a atualização destas medidas técnicas de conservação, com base em recomendações científicas. Apêndice 3 Apêndice 4 Diário de pesca Apêndice 5 Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde RELATÓRIO DE POSIÇÃO Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo 22° 53′ 50,14″ — P-Ilhéu Cascalho 16° 11′ 31,04″ 22° 40′ 52,44″ Boa Vista P1-Ilhéu Baluarte 16° 09′ 05,00″ 22° 39′ 45,00″ — Q-Pta Roque 16° 05′ 09,83″ 22° 40′ 26,06″ — R-Pta Flamengas Caso o observador não se apresente para embarque nas doze horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Sempre que o observador não seja desembarcado num porto de Cabo Verde, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para Cabo Verde no mais curto prazo possível. 8. Funções do observador Cabe ao observador: a) Observar as atividades de pesca do navio; b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de Cabo Verde indicadas no diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; g)