23º Cada Parte Contratante deverá enviar à Comissão um relatório anual sobre as acções que tomou com esse fim. Artigo 18º As Partes Contratantes acordam em manter em vigor e aplicar, na Área da Regulamentação, um sistema de fiscalização internacional conjunta, na forma em que seja aplicável, nos termos do artigo 23º, ou modificado de acordo com as medidas referidas no nº 5 do artigo 11º. Este sistema deverá conferir às Partes Contratantes direitos recíprocos de visita e inspecção de navios e prever procedimento judicial e sanções a aplicar pelo Estado da nacionalidade do navio visitado, com base nas provas que resultarem de tais visitas e inspecções. No relatório anual, referido no artigo 17º, deverá ser incluído um relato dos processos levantados e das sanções impostas. Artigo 19º As Partes Contratantes acordam em chamar a atenção de qualquer Estado que não seja Parte da presente Convenção para quaisquer questões, relacionadas com as actividades de pesca dos nacionais ou navios desse Estado na Área de Regulamentação, sempre que essas actividades pareçam obstar à realização dos fins da presente Convenção. As Partes Contratantes acordam ainda em consultar-se oportunamente sobre as medidas a tomar para obviar a semelhantes prejuízos. Artigo 20º 1. A Área da Convenção é dividida em subáreas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas, cujos limites são definidos no Anexo III da presente Convenção. 2. A pedido do Conselho Científico e se for considerado necessário para fins científicos ou estatísticos, o Conselho Geral poderá, por maioria de dois terços ou mais dos votos de todas as Partes Contratantes, modificar os limites das subáreas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas, definidas no Anexo III, desde que cada um dos Estados costeiros que exercem jurisdição em matérias de pesca em qualquer parte da área em causa concorde com essa modificação. 3. A pedido da Comissão de Pescas, se for considerado necessário para fins de gestão de recursos e após consulta ao Conselho Científico, o Conselho Geral poderá, por maioria de dois terços ou mais dos votos de todas as Partes Contratantes, dividir a Área de Regulamentação em divisões e subdivisões de regulamentação, as quais poderão ser por sua vez subsequentemente modificadas, seguindo-se o mesmo procedimento. Os limites destas divisões e subdivisões deverão ficar definidos no Anexo III. 4. O Anexo III da presente Convenção, quer nos seus termos actuais, quer por sua vez modificado, nos termos do presente artigo, faz parte integrante da presente Convenção. Artigo 21º 1. Qualquer Parte Contratante poderá propor emendas à presente Convenção, que serão submetidas à consideração e decisão do Conselho Geral, numa reunião ordinária anual ou em reunião extraordinária. Qualquer proposta de emenda deverá ser enviada ao secretário executivo nunca menos de noventa
consoante aquele dos dois prazos que for o último a expirar. A proposta converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes no termo do ou dos prazos prorrogados de apresentação de objecções, salvo para aqueles que tenham apresentado uma objecção. Todavia, se no termo desse ou desses prazos prorrogados objecções tiverem sido apresentadas e mantidas por uma maioria de membros da Comissão, a proposta não se converterá em medida executiva, excepto se todos ou quaisquer dos membros da Comissão acordarem entre si assim a considerar a partir de uma data também acordada. 2. Um membro da Comissão que tenha apresentado uma objecção a uma proposta poderá retirá-la em qualquer altura, convertendo-se esta proposta imediatamente numa medida executiva para esse membro, sem prejuízo da aplicação das disposições processuais relativas a objecções previstas no presente artigo. 3. Decorrido um ano após a entrada em vigor de uma medida, qualquer membro da Comissão poderá, em qualquer momento, notificar o secretário executivo da sua intenção de não se considerar obrigado pela dita medida e, se essa notificação não for retirada, a medida deixará de obrigar o membro em questão um ano após a data de recepção dessa notificação pelo secretário executivo. Em qualquer momento, depois de uma medida ter deixado de obrigar um membro da Comissão no termos do presente número, a dita medida deixará de obrigar qualquer outro membro da Comissão, a partir da data de recepção pelo secretário executivo da respectiva notificação do dito membro nesse sentido. 4. O secretario executivo deverá notificar imediatamente cada uma das Partes Contratantes: a) Da recepção de cada objecção e retirada de objecções referidas nos nºs 1 e 2; b) Da data em que qualquer proposta se converte em medida executiva nos termos do nº 1; c) Da recepção de cada notificação referida no nº 3. Artigo 13º 1. A composição da Comissão será revista e fixada pelo Conselho Geral na sua reunião anual. São membros da Comissão: a) As Partes Contratantes que participem nas pescas da Área de Regulamentação; b) Qualquer Parte Contratante que apresentar ao Conselho Geral prova satisfatória de que espera participar nas pescas da Área de Regulamentação durante o ano dessa reunião anual ou durante o próximo ano civil. 2. cada membro da Comissão nomeará para esta, no máximo, três representantes, que poderão ser acompanhados, em quaisquer reuniões da Comissão, por suplentes, peritos e conselheiros. 3. Qualquer Parte Contratante que não for membro da Comissão poderá assistir às suas reuniões na qualidade de observador. 4. A Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e serão ambos reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um no ano que terminou dois anos antes do início do ano económico a que se referir o orçamento. As capturas nominais acima referidas serão as capturas comunicadas das espécies que constam da lista do Anexo I, o qual faz parte integrante da presente Convenção. 4. O secretário executivo notificará cada uma das Partes Contratantes da contribuição por ela devida, calculada nos termos do nº 3, e essa Parte Contratantere da contribuição por ela devida, calculada nos termos do nº 3, e essa Parte Contratante deverá pagar a sua contribuição à Organização tão cedo quanto possível. 5. As contribuições deverão ser pagas na moeda do país em que estiver localizada a sede da Organização, salvo autorização em contrário do Conselho Geral. 6. Excepto no caso previsto no nº 11, o Conselho Geral deverá, na sua primeira reunião, aprovar um orçamento para o resto do primeiro ano económico em que a Organização funcionar, devendo o secretário executivo transmitir às Partes Contratantes cópias desse orçamento acompanhadas da nota das suas respectivas contribuições. 7. No que se refere aos anos económicos subsequentes, o secretário executivo submeterá à apreciação de cada uma das Partes Contratantes um projecto de orçamento anual acompanhado de um quadro de contribuições, nunca menos de sessenta dias antes da reunião anual da Organização em que o orçamento deverá ser apreciado. 8. Uma Parte Contratante que adira à presente Convenção no decurso de um ano económico deverá contribuir para esse ano com a parte da contribuição, calculada nos termos do presente artigo, que seja proporcional ao número de meses completos que restarem do ano económico em curso. 9. Uma Parte Contratante que não tiver pago as suas contribuições por dois anos consecutivos não poderá exercer os seus direitos de voto e de apresentação de objecções, nos termos da presente Convenção, até ter cumprido com as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho Geral. 10. Os assuntos financeiros da Organização serão submetidos a uma inspecção anual a efectuar por verificadores de contas estranhas à Organização, designados pelo Conselho Geral. 11. Se a Convenção entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1979, deverá aplicar-se, em vez do disposto no nº 6, o disposto no Anexo II, que faz parte integrante da presente Convenção. Artigo 17º As Partes Contratantes acordam em tomar as medidas necessárias, incluindo a aplicação de sanções adequadas em caso de infracção, para tornar efectivas as disposições da presente Convenção, em promulgar as medidas que se convertam em medidas executivas, nos termos do nº 7 do artigo 11º, e em aplicar as medidas em vigor, nos termos do artigo 23º Cada Parte Contratante deverá enviar à Comissão um relatório anual sobre as acções que tomou com esse fim. Artigo 18º As Partes Contratantes acordam em manter em vigor e Avis juridique important|21978A1024(01)Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico Jornal Oficial nº L 378 de 30/12/1978 p. 0002 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0032 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0032 Edição especial grega: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0122 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0074 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0074 ratificação, aceitação ou aprovação de pelos menos seis signatários, dos quais pelo menos um exerce jurisdição em matérias de pesca em águas compreendidas na Área da Convenção. 4. Qualquer Parte que não tiver assinado a presente Convenção poderá aderir a ela por meio de uma notificação ao Depositário. As adesões recebidas pelo Depositário antes da data de entrada em vigor da presente Convenção terão efeito a partir da data em que a presente Convenção entrar em vigor. As adesões recebidas pelo Depositário depois da data de entrada em vigor da presente Convenção terão efeito a partir da data da sua recepção pelo Depositário. 5. O Depositário informará todos os signatários e todas as Partes Contratantes de todas as ratificações, aceitações ou aprovações depositadas e adesões recebidas. 6. O Depositário convocará a primeira reunião da Organização, a realizar no prazo máximo de seis meses a partir da entrada em vigor da presente Convenção, e comunicará a cada Parte Contratante a ordem de trabalhos provisória, nunca menos de um mês antes da data da reunião. Artigo 23º No momento da entrada em vigor da presente Convenção, cada proposta já transmitida ou que já está em vigor, nos termos do artigo 8º da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1949, converter-se-à, nos termos desta Convenção de 1949, numa medida executiva para qualquer Parte Contratante no que respeita a Área de Regulamentação, quer imediatamente, no caso da proposta já estar em vigor no quadro da Convenção de 1949 acima referida, quer no momento em que ela deverá entrar em vigor no quadro da mesma Convenção. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 12º daquela Convenção de 1949, qualquer destas medidas continuará executiva para todas as Partes Contratantes até à sua expiração ou à sua substituição por uma medida tornada executiva, nos termos do artigo 11º da presente Convenção, não podendo, porém, esta substituição ter efeito antes de um ano a partir da entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 24º 1. Qualquer Parte Contratante poderá praticar o recesso da presente Convenção em 31 de Dezembro de um ano qualquer, notificando para tanto, até ao dia 30 de Junho precedente, o Depositário, que enviará cópias dessa notificação às outras Partes Contratantes. 2. Qualquer outra Parte Contratante poderá, desde esse momento, praticar por sua vez o recesso da presente Convenção no mesmo dia 31 de Dezembro, notificando o Depositário nesse sentido, dentro de um mês a contar da recepção da cópia da natificação feita nos termos do número anterior. Artigo 25º 1. O original da presente Convenção será depositado nos arquivos do Governo do Canadá, o qual transmitirá cópias certificadas a todos os signatários e a todas as Partes Contratantes. 2. O Depositário deverá proceder ao registo da presente Convenção no Secretariado das Nações Unidas.