procedimentos próprios. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018548"> Udfærdiget i Tunis, den femogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Tunis am fünfundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Tunis this twenty-fifth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Tunis, le vingt-cinq avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Tunisi, addì venticinque aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Tunis, de vijfentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig. >PIC FILE= "T0018549"> Pour Sa Majesté le roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen >PIC FILE= "T0018550"> >PIC FILE= "T0018551"> >PIC FILE= "T0018552"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018553"> ANEXO A >PIC FILE= "T0018554"> >PIC FILE= "T0018555"> ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum 1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Tunísia o sector do azeite, - os programas e os esforços empreendidos pela Tunísia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico, - as correntes comerciais tradicionais deste produto existente entre a Tunísia e a Comunidade Económica Europeia. o montante a deduzir do montante do direito nivelador nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que sofreu um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado, de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas
sofreu um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado, de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo. 2. O montante adicional eventual previsto no nº 1 é fixado para cada ano de aplicação por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função das condições do mercado do azeite. 3. Para o período que termina em 31 de Outubro de 1977, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que afectam actualmente o mercado do azeite, o montante adicional é fixado em 10 unidades de conta. ANEXO C (1) >PIC FILE= "T0018556"> ANEXO C (2) >PIC FILE= "T0018557"> ANEXO C (3) >PIC FILE= "T0018558"> ANEXO D >PIC FILE= "T0018559"> >PIC FILE= "T0018560"> de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Tunísia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Estas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante, e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRA Artigo 39º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade tunisina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. A Tunísia concede o mesmo regime aos trabalhadores dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 40º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade tunisina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Tunísia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Tunísia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 41º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41º. 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 42º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo Avis juridique important|21976A0425(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final Jornal Oficial nº L 265 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122 de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Tunísia aplicar à exportação dos produtos referido mencionados no número, um encargo especial, cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia. 4. A pedido de uma das Partes Contratantes realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 23º 1. As taxas de redução, previstas nos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Por derrogação do nº 1 e no caso de a sua aplicação ser susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes sejam atingidos, aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, em relação aos direitos especifícos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 23º é calculado nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 24º 1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, no âmbito da realização da sua política agrícola ou de modificação da regulamentação existente, ou no caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses da