— Iniciar a participação nos programas de cooperação transfronteiras do Instrumento Europeu de Vizinhança para 2014-2020 (programa operacional conjunto Roménia/República da Moldávia e programa operacional conjunto Mar Negro), bem como no programa transnacional do Danúbio. Continuar a aplicação do programa de cooperação territorial República da Moldávia-Ucrânia da Parceria Oriental. Prioridades a médio prazo — Executar a Estratégia de Desenvolvimento Regional da República da Moldávia para 2016-2020, em conformidade com a Agenda Moldávia 2020, em todo o território nacional, a fim de fomentar um crescimento mais equilibrado do país no seu conjunto; — Promover, em particular, no âmbito do objetivo consagrado na Estratégia de Desenvolvimento Regional da República da Moldávia de assegurar um crescimento económico sustentável nas regiões, a especialização económica regional e a inovação, o empreendedorismo e o reforço do potencial de desenvolvimento económico competitivo dos centros urbanos, e promover o conceito de especialização inteligente para a conceção de estratégias de investigação e de inovação; — Reforçar a capacidade institucional e operacional das instituições nacionais, regionais e locais no domínio do desenvolvimento regional, incluindo iniciativas para desenvolver um sistema eficaz de governação a vários níveis e garantir uma repartição clara das responsabilidades; —
— Aplicar as normas constantes da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); — Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria e garantir a aplicação efetiva das normas de aplicação e das sanções infligidas por violação dos direitos de propriedade intelectual, com base na estratégia nacional em matéria de DPI até 2020, bem como elaborar relatórios periódicos com base em dados e objetivos concretos e mensuráveis. Concorrência As Partes colaborarão na aplicação do capítulo relativo à concorrência do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a médio prazo — Assegurar que o quadro institucional da República da Moldávia e a sua capacidade administrativa garantem a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de uma forma imparcial, bem como condições de concorrência equitativas para todos os operadores económicos; — Reforçar o diálogo sobre a experiência adquirida com a aplicação da legislação neste domínio, bem como sobre a evolução da legislação relativa à concorrência, designadamente fornecendo às autoridades formação e disponibilizando aconselhamento ad hoc de peritos sobre a aplicação geral das regras em matéria de auxílios estatais. Transparência As Partes prestarão especial atenção às atividades destinadas a: — Aumentar a cooperação administrativa, científica e técnica para reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN). 2.7. Conectividade, eficiência energética, ação climática, ambiente e proteção civil Energia As Partes colaborarão no sentido de melhorar a segurança energética através de uma maior diversificação, bem como de uma maior eficiência energética e da utilização de energias renováveis. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo e transparente na República da Moldávia e a sua plena integração no mercado da energia da UE. Prioridades a curto prazo — Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Para o efeito, a República da Moldávia adotará uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva, e aplicará todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora realizado pelo Secretariado da Comunidade da Energia; — Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre a eletricidade, empreendendo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária; Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: — As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica; — As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do Acordo de Associação, agora que este entrou plenamente em vigor; — Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão; — Os resultados alcançados no âmbito do Programa de Associação serão um importante contributo no sentido de cumprir as prioridades para 2020 que deverão ser aprovadas na Cimeira da Parceria Oriental em Bruxelas; — O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis, precisos e sustentáveis através da aplicação gradual de medidas práticas e da participação da sociedade civil e de outras partes interessadas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados no âmbito de um processo inclusivo e baseado em dados objetivos; — Prosseguir a sensibilização para os diversos tipos e formas de corrupção e a maneira de os prevenir. As campanhas de informação devem ser realizadas regularmente. Os instrumentos e estratégias de comunicação devem ser adaptados ao público-alvo e o seu efeito periodicamente avaliado; — Reforçar o sistema de investigação e perseguição penal de funcionários de alto nível por casos de corrupção, assegurando a transparência e a imparcialidade dos processos judiciais, nomeadamente através da criação de condições para a sua abertura aos meios de comunicação social. Neste contexto, o gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá centrar-se na corrupção de alto nível e reforçar as suas capacidades para a combater; — Obter resultados mais tangíveis na luta contra a corrupção, melhorando o desempenho das autoridades que a combatem através da aplicação de sanções mais eficazes e penas efetivas, especialmente a funcionários de alto nível; —