O transbordo será efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem‐se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.8.2. Antes de qualquer operação de transbordo, os armadores desses navios devem notificar o Departamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,- nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- destino das capturas,- data e dia do transbordo.A parte marroquina reserva‐se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas marítimas sob jurisdição marroquina.8.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca marroquina. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca marroquina.Os capitães dos arrastões pelágicos comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto marroquino autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores marroquinos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.CAPÍTULO XDESEMBARQUE DAS CAPTURASAs partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos sectores das pescas respectivos, acordaram em adoptar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos marroquinos, de uma parte das capturas dos navios comunitários efectuadas nas águas marroquinas.O desembarque obrigatório será efectuado de acordo com a repartição indicada nas fichas técnicas anexas ao acordo.Incentivos financeiros:1. Os atuneiros comunitários que desembarquem voluntariamente as suas capturas num porto marroquino beneficiam de uma redução da taxa, relativamente ao montante indicado na ficha técnica n.o 5, de 2,5 EUR por tonelada pescada nas águas marroquinas.Em caso de venda dos produtos da pesca nas lotas, é concedida uma redução suplementar de 2,5 EUR .Este mecanismo é aplicado relativamente a qualquer navio comunitário até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo II do anexo), a partir do primeiro ano do protocolo.Os navios comunitários de pesca pelágica que desembarquem voluntariamente num porto marroquino uma quantidade superior aos 25 % das capturas obrigatórios, previstos na ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.2. As operações de desembarque são objecto de um
científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e em proceder a uma amostragem das capturas. O observador é tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades marroquinas. Excepto decisão contrária das partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses,- submetem o respectivo navio a uma inspecção antes de sair das águas marroquinas, se as autoridades de Marrocos o solicitarem,- respeitam a regulamentação do Reino de Marrocos em matéria de pescas.As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adoptadas neste domínio pela comissão mista.As autoridades marroquinas designam uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA DA COMUNIDADE QUE OPERAM NAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS COM BASE NO PRESENTE ACORDO1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora, que pescam no âmbito do presente acordo, serão objecto de localização por satélite aquando da sua permanência nas zonas de pesca marroquinas.2. Para fins do localização por satélite, as autoridades marroquinas comunicarão à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) das zonas de pesca marroquinas.As autoridades marroquinas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus, minutos e segundos.3. As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo.4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar nas zonas de pesca marroquinas, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP marroquino, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio numa base de duas horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa terá de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP marroquino será imediatamente informado desse facto e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar‐se‐ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar‐se‐ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.CAPÍTULO IIIZONAS DE PESCAAs zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35o48’N — 6o20’W (cabo Spartel) fica excluída do presente protocolo.CAPÍTULO IVREGRAS DE EXECUÇÃO DA PESCA EXPERIMENTALAs partes decidem conjuntamente dos operadores comunitários que exercerão a pesca experimental, do período mais adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios, o Governo do Reino de Marrocos transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental).As campanhas têm uma duração de seis meses, no máximo, e três meses, no mínimo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas partes.Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão fornece um processo técnico em que são especificadas:- as características técnicas do navio,- o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,- a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).Se o considerar necessário, o Governo do Reino de Marrocos organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia, por um lado, e os armadores em causa, por outro.Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:- uma declaração das capturas já mantidas a bordo,- as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,- a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.Durante a campanha no mar, os armadores em causa:- transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),- indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,- asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e em proceder a como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios comunitários mencionados no ponto 1 supra devem apresentar‐se num porto marroquino, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar‐se‐ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.2.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, a prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.2.3 A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina.2.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.2.5. A inobservância das disposições previstas nos pontos 2.1 e 2.2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.3. Entrada e saída de zona3.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos quatro horas de antecedência, o Departamento da sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca marroquinas.3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio, cujas referências constam do anexo 8.3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença.3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço e‐mail são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.4. Procedimentos de controlo4.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca marroquinas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.5. Apresamento5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas