— Cooperar na aplicação do roteiro para a melhoria da competitividade na República da Moldávia; — Trocar informações sobre a evolução das questões relativas ao acesso ao mercado na República da Moldávia e sobre a sua política nesta matéria; — Aplicar medidas para melhorar o clima empresarial para os operadores comerciais. Prioridades a médio prazo — Aumentar a capacidade exportadora da República da Moldávia, nomeadamente através do lançamento de regimes de apoio (subvenções) financeiro e não financeiro a empresas individuais para o desenvolvimento das exportações; — Reforçar a cooperação entre a UE e a República da Moldávia no processo de preparação e aplicação da legislação que possa ser necessária para aplicar as disposições do ACLAA; — Eliminar os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da UE em conformidade com o anexo XV-D do Acordo de Associação; —
Prioridades a curto prazo — Adotar e aplicar as competências revistas do Tribunal Constitucional e os procedimentos de nomeação dos seus membros, em estreita colaboração com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa; — Colmatar eventuais lacunas identificadas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), pela missão nacional de monitorização da sociedade civil e pelas autoridades públicas centrais em eleições anteriores, inclusive a necessidade de garantir a transparência do financiamento das campanhas eleitorais, uma cobertura independente e objetiva dos meios de comunicação social e o voto da diáspora; — Avaliar a possibilidade de permitir o financiamento direto da atividade dos partidos políticos, das campanhas eleitorais/candidatos às eleições por cidadãos da República da Moldávia, a partir de receitas obtidas no exterior do país, impedindo simultaneamente que cidadãos, pessoas e Estados estrangeiros interfiram direta ou indiretamente nas atividades políticas na República da Moldávia. — Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes; — Implementar a reforma da estrutura territorial do país, reduzindo o número de órgãos do poder local em conformidade com a estratégia de descentralização nacional, bem como com a estratégia de reforma da administração pública; — Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE; — Aplicar a metodologia do SCN 2008/ESA 2010 e o recálculo de séries cronológicas para os principais indicadores macroeconómicos de acordo com a metodologia aprovada; — Aplicar um sistema de gestão da qualidade nas estatísticas oficiais, de acordo com as normas europeias. Fiscalidade As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da República da Moldávia com base nas normas da UE e nas normas internacionais. Tal incluirá preparativos para um alinhamento gradual da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e os instrumentos internacionais mencionados no anexo do Acordo de Associação, em especial iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Harmonizar o código fiscal da República da Moldávia em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo com as diretivas pertinentes da UE, segundo o disposto no anexo VI do Acordo de Associação; — Continuar a desenvolver a cooperação com a OCDE e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação. Prioridades a médio prazo — Princípios, instrumentos e recursos para a implementação do Programa de Associação 7 2. Prioridades do Programa de Associação 8 2.1. Prioridades fundamentais 8 2.2. Diálogo político, boa governação e reforço das instituições 10 i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na República da Moldávia 10 ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, em particular assegurando a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial 13 iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais 14 Direitos humanos e liberdades fundamentais 14 Liberdade de expressão 15 Cooperação com a sociedade civil 15 Maus-tratos e tortura 16 Direitos das crianças 16 Violência doméstica 16 Igualdade de tratamento 16 Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia — «as Partes» — assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019, inclusive com base nas conclusões do Conselho da União Europeia sobre a República da Moldávia adotadas em 15 de fevereiro de 2016. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia, que são alguns dos elementos fundamentais da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: