biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituem um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.5. Zonas de pesca Os navios referidos no artigo 1º do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.6. Entrada e saída da zona Os navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca gabonesa. Estas comunicações serão efectuadas prioritariamente por telecópia e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.O número de telecópia e a frequência rádio são comunicadas no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.7. Zonas proibidas à navegação É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo
Avis juridique important|21998A1118(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Jornal Oficial nº L 308 de 18/11/1998 p. 0004 - 0011 o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9º do acordo.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS PEDIDO DE LICENÇA PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRAS >INÍCIO DE GRÁFICO> 1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente local do armador:4. Endereço do representante ou agente local do armador:5. Nome do capitão:6. Nome da embarcação:7. Número de matrícula:8. Data e local da construção:9. Nacionalidade do pavilhão:10. Porto de matrícula:11. Porto de armamento:12. Comprimento (f.f.):13. Largura:14. Arqueação bruta:15. Arqueação líquida:16. Capacidade do porão:17. Capacidade de refrigeração ou congelação:18. Tipo e potência do motor:19. Artes de pesca:20. Número de tripulantes:21. Sistema de comunicação:22. Indicativo de chamada:23. Sinais de marcação:24. Operações de pesca a desenvolver:25. Local de desembarque das capturas:26. Zonas de pesca:27. Espécies a capturar:28. Período de validade:29. Condições especiais:Parecer da Direcção-Geral das Pescas:Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY>FIM DE GRÁFICO> das taxas devidas pelos armadores Para cada período de pesca passado na zona de pesca da República Gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo ICCAT constante do apêndice 2.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, bem como, para efeitos de processamento, ao Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO).Em caso de não observância destas disposições, o ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional.Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.3. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.4. Observadores A pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4º 1. Apenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca gabonesa, ao abrigo do presente acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades gabonesas a pedido da Comunidade.2. As autoridades gabonesas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.3. A emissão das licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.4. As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.Artigo 5º As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6º Os navios autorizados a pescar na zona de pesca gabonesa ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes da República gabonesa as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.Artigo 7º Em troca das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2º, a Comunidade fornece uma contrapartida financeira à República Gabonesa, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República Gabonesa possa beneficiar do âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 8º Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes contratantes.Artigo 9º É criado uma comissão mista incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.A comissão reúne alternadamente na República Gabonesa e na Comunidade, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 10º Sempre que as autoridades gabonesas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes contratantes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo ao presente acordo. As consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade.Artigo 11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do