5. Capturas acessórias Autorizadas Proibidas 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no apêndice 4. 6. Possibilidades de pesca/Taxas Período Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 300 000 300 000 Taxa
A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da Comissão Mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta. — É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. — É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. — As forras de proteção são autorizadas. 3. Malhagem mínima autorizada 50 mm 24.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/14 DECISÃO DA COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA de 5 de novembro de 2013 relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2014/36/UE) A COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado por «acordo de parceria no domínio da pesca»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2) (adiante designado por «protocolo»), nomeadamente o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Mista UE/Mauritânia prevista no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca reuniu-se em 17 e 18 de setembro de 2013 em Nuaquechote, a fim de adotar medidas de aplicação que implicam a revisão de certas medidas necessárias à execução do protocolo. (2) Essas medidas foram inscritas na ata da referida Comissão Mista. (3) Pela Mauritânia O conselheiro técnico do ministro das Pescas e da Economia Marítima Cheikh BAYA (1) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4. (2) JO L 361 de 31.12.2012, p. 43. ANEXO 1 CATEGORIA 1 – NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO CATEGORIA DE PESCA 1 NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma: a) A norte do paralelo 19°19′12″N, linha que une as seguintes coordenadas: 20°46′30″N 17°03′30″W (3) Convém transpor as referidas medidas inscritas na ata para uma decisão da Comissão Mista. (4) É necessário prever a aplicabilidade retroativa dessas medidas a contar de 22 de setembro de 2013, para que as Partes possam delas beneficiar no mais curto prazo e em conformidade com a Circular n.o 2758/MPEM/GCM, de 22 de setembro de 2013, emitida pelo Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia. (5) Por conseguinte, é conveniente aprovar as referidas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o As condições técnicas da categoria 1 — navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo — relativas à zona de pesca, às capturas acessórias de cefalópodes e ao nível das taxas são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o As condições técnicas da categoria 7 — arrastões congeladores de pesca pelágica — relativas à zona de pesca são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 22 de setembro de 2013. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013. Pela União Europeia Comissão Europeia O chefe da unidade Acordos Bilaterais e Controlo das Pescas nas Águas Internacionais da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas Roberto CESARI Pela Mauritânia