Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; c) Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo. Artigo 2.o 1. O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente através das seguintes medidas: a) Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar; c) Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. 2. O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Artigo 3.o
e) Avaliação e gestão integral dos riscos; f) Serviços de seguro de riscos, partilha dos riscos climáticos e outras soluções em matéria de seguros; g) Perdas não económicas; h) Resiliência das comunidades, dos meios de subsistência e dos ecossistemas. 5. O Mecanismo Internacional de Varsóvia deve colaborar com os organismos e grupos de peritos existentes no âmbito do acordo, bem como com as organizações competentes e os organismos de peritos que operam à margem deste. Artigo 9.o 1. As partes que são países desenvolvidos devem fornecer recursos financeiros para ajudar as partes que são países em desenvolvimento no processo de atenuação e adaptação, cumprindo assim as suas obrigações estabelecidas pela convenção. 2. As outras partes são encorajadas a prestar ou a continuar a prestar esse apoio voluntariamente. 3. No quadro de um esforço mundial, as partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir um papel de liderança na mobilização de meios para financiar a ação climática a partir de uma grande variedade de fontes, instrumentos e canais, dado o papel significativo dos fundos públicos, através de uma série de medidas, incluindo o apoio às estratégias impulsionadas pelos países, e tendo em conta as necessidades e prioridades das partes que são países em desenvolvimento. Essa mobilização do financiamento da ação climática deve representar uma progressão em relação aos esforços anteriores. 6. Os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento podem elaborar e comunicar estratégias, planos e medidas de desenvolvimento para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa que reflitam as circunstâncias especiais em que se encontram. 7. Os benefícios mútuos da atenuação resultantes das ações de adaptação e/ou dos planos de diversificação económica das partes podem contribuir para os resultados das medidas de atenuação no âmbito do presente artigo. 8. Ao comunicar os seus contributos determinados a nível nacional, todas as partes devem fornecer as informações necessárias para efeitos de clareza, transparência e compreensão, em conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 9. Cada parte deve comunicar um contributo determinado a nível nacional, de cinco em cinco anos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tendo em conta os resultados do balanço mundial a que se refere o artigo 14.o. 10. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve examinar calendários comuns para os contributos determinados a nível nacional na sua primeira sessão. 11. Qualquer parte pode, a qualquer momento, adaptar o seu contributo determinado a nível nacional, no intuito de aumentar o seu grau de ambição, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 12. Os contributos determinados a nível nacional comunicados pelas partes devem ser inscritos num registo público mantido pelo secretariado. 13. As partes devem ter em conta os seus contributos determinados a nível nacional. Na contabilização das emissões e das remoções antropogénicas correspondentes aos seus contributos determinados a nível nacional, as partes devem promover a integridade ambiental, a transparência, exatidão, exaustividade, comparabilidade e coerência, e assegurar que se evita a dupla contagem, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 14. No contexto dos seus contributos determinados a nível nacional, ao reconhecer e aplicar as medidas de atenuação no que respeita às emissões e remoções antropogénicas, as partes devem ter em conta, se for caso disso, os métodos e orientações existentes no âmbito da convenção, tendo em conta as disposições do n.o 13 do presente artigo. Artigo 12.o As partes devem cooperar na adoção de medidas, sempre que necessário, para melhorar a educação, a formação, a sensibilização e a participação do público e o acesso da população à informação no domínio das alterações climáticas, dada a importância de que se revestem estas medidas para melhorar a ação no âmbito do presente acordo. Artigo 13.o 1. A fim de fomentar a confiança mútua e promover uma aplicação eficaz, é criado um quadro de transparência reforçado para as medidas e o apoio, dotado de flexibilidade para ter em conta as diferentes capacidades das partes e baseado na experiência coletiva. 2. O quadro de transparência deve proporcionar uma certa flexibilidade às partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, em função das suas capacidades, na aplicação das disposições do presente artigo. As modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.o 13 do presente artigo devem refletir esta flexibilidade. 3. O quadro de transparência deve desenvolver e reforçar as disposições relativas à transparência previstas na convenção, reconhecendo as circunstâncias especiais em que se encontram os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e ser aplicado de forma facilitadora, não intrusiva e não punitiva, no respeito da soberania nacional, e evitando a imposição de uma sobrecarga desnecessária às partes. 4. As disposições relativas à transparência previstas na convenção, como as comunicações nacionais, os relatórios bienais e os relatórios bienais de atualização, os processos de avaliação e exame internacionais e as consultas e análises internacionais, fazem parte da experiência adquirida durante o desenvolvimento das modalidades, procedimentos e orientações previstos no n.o 13 do presente artigo. 5. O quadro de transparência das medidas tem por finalidade dar uma imagem clara das medidas adotadas para lutar contra as alterações climáticas à luz do objetivo da convenção, enunciado no seu artigo 2.o, nomeadamente aumentando a clareza e seguindo os progressos efetuados por cada parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.o, bem como as medidas de adaptação adotadas pelas partes por força do artigo 7.o, incluindo as boas práticas, as prioridades, as necessidades e as lacunas, como base para o balanço mundial previsto no artigo 14.o. e) O aumento da resiliência dos sistemas socioeconómicos e ecológicos, em especial mediante a diversificação económica e a gestão sustentável dos recursos naturais. 10. Cada parte deveria, se for caso disso, apresentar e atualizar periodicamente uma comunicação sobre a adaptação, que poderá incluir as suas prioridades, as suas necessidades de aplicação e apoio, planos e medidas, sem impor encargos adicionais às partes que são países em desenvolvimento. 11. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser apresentada e atualizada periodicamente, integrada noutras comunicações ou documentos ou apresentada paralelamente, nomeadamente num plano nacional de adaptação, num contributo determinado a nível nacional, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e/ou numa comunicação nacional. 12. A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.o 10 do presente artigo deve ser inscrita num registo público mantido pelo secretariado. 13. Deve-se prestar um apoio internacional reforçado contínuo às partes que são países em desenvolvimento para a aplicação dos n.os 7, 9, 10 e 11 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o. 14. O balanço mundial a que se refere o artigo 14.o visa, nomeadamente: a) Reconhecer os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento; b) Reforçar a aplicação das medidas de adaptação, tendo em conta a comunicação sobre a adaptação referida no n.o 10 do presente artigo; c) Examinar a adequação e eficácia da adaptação e do apoio às medidas de adaptação; d)