1. Tratamento das infrações As infrações do disposto no presente anexo cometidas por navios da União que possuam autorização de pesca devem ser mencionadas em relatórios de inspeção. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 2. Apresamento de um navio — reunião de informação Se a legislação nacional o previr para a infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau notifica a União, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. Antes de adotar medidas relativamente ao navio em causa, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau organiza, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. À reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração — processo de transação A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau nos termos da legislação nacional em vigor. Se a resolução da infração implicar a instauração de um processo judicial, deve este ser precedido de um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. No processo de transação pode participar um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído o mais tardar quatro dias após a notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — caução bancária
i) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; ii) Atuneiros com canas: 13 navios. 3. A transição do sistema de gestão por esforço (com base em TAB) para um sistema de limitação das capturas (com base no TAC) será acompanhada pela aplicação do sistema de comunicação eletrónica das capturas «Sistema ERS» (Electronic Reporting System) e pelo tratamento dos dados relativos às capturas assim transmitidos. Para o efeito, a Comissão Mista criada pelo artigo 10.o do Acordo («Comissão Mista») elaborará, antes do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, orientações com vista à aplicação uniforme deste sistema a todas as frotas industriais. 4. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o. Artigo 2.o Vigência 2.1 A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2 As retrancas são autorizadas. 2.3 É proibida a utilização, qualquer que seja o tipo de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitida a utilização de dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, 300 milímetros. Os inspetores da Guiné-Bissau devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida no sentido de minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. A Guiné-Bissau pode autorizar a participação na inspeção, como observadores, de inspetores acreditados pela União. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores guineenses. No final de cada inspeção, os inspetores da Guiné-Bissau devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redigiu e pelo capitão do navio da União. Antes de deixarem o navio da União, os inspetores da Guiné-Bissau devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. A Guiné-Bissau transmite uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. 4. Controlo das capturas Durante os dois primeiros anos de aplicação do presente do presente Protocolo, em que é aplicado o sistema de gestão por TAB, deve ser submetido a controlos por amostragem, rotativamente, em cada trimestre, um terço dos arrastões da União autorizados a pescar, a fim de se verificar a conformidade das capturas com os elementos declarados nos diários de pesca. As operações de controlo são efetuadas no fim das marés, mediante pré-aviso de 24 horas, e não podem exceder quatro horas. Essas operações de controlo são realizadas num local cujas coordenadas geográficas devem ser transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com a aplicação do sistema de gestão por TAC, a frequência das operações de controlo das capturas será revista para ter em conta a verificação dos dados relativos às capturas introduzida com o sistema ERS. CAPÍTULO VII Infrações 1. Tratamento das infrações 4. Processo judicial — caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Guiné-Bissau, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. A Guiné-Bissau informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença. 5. Libertação do navio O navio e o capitão serão autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO VIII Embarque de marinheiros 1. Número de marinheiros a embarcar Durante o período de validade da autorização de pesca, cada navio arrastão da União deve embarcar marinheiros da Guiné-Bissau, até aos seguintes limites: a)