050900912122001517900151800020081102103200210330221039002104100210420022021002202900220710122071092207201220720922081002208901220890222089092515121251512925222002522300252310025232102523290252390026205002620900271000728061002807000280920028259012834219300510030059003006100300660032151103303001330300233030033303004330410033042003304300330491033049903305100330520033053003305901330590933061003306900330710133071093307200330730033074103307490330790034011193401191340119234012003402110340219934022003402900340510035061003606100360690938081013808109380820138082093808401380840938089013808909381300038190003920100392030039204103923212392329240081104008190400821040082904009101400910940110094011201401140040115004011910401199140119924011993401199440119954011999401210140121094012201401220940129004013101401310940132004013901401390940169104016920401693040169924016993420211042021204202190420221042022204202290420231042023204202390420291142029194202921420292942029914202999420310142031024203109420321042032914203299420330142033094
da Comunidade na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Tunísia, não sendo necessário que esses produtos aí tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no artigo 8º do presente protocolo.Artigo 4º Acumulação com matérias originárias da Argélia ou de Marrocos1. Não obstante o disposto no ponto 1, alínea b), do artigo 2º e sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4, as matérias originárias da Argélia ou de Marrocos, na acepção do Protocolo nº 2 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no artigo 8º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no ponto 2, alínea b), do artigo 2º e sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4, as matérias originárias da Argélia ou de Marrocos, na acepção do Protocolo nº 2 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Tunísia, não sendo necessário que essas matérias tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no artigo 8º do presente protocolo.3. O disposto nos nºs 1 e 2, relativo às matérias originárias da Argélia, só se aplica na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Argélia e entre a Tunísia e a Argélia seja regido por regras de origem idênticas.4. O disposto nos nºs 1 e 2, relativo às matérias originárias de Marrocos, só se aplica na medida em que o comércio entre a Comunidade e Marrocos e entre a Tunísia e Marrocos seja regido por regras de origem idênticas.Artigo 5º Acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação1. Para efeitos de aplicação do ponto 1, alínea b), do artigo 2º, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Tunísia, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas nos nºs 3 e 4 do artigo 4º, na Argélia ou em Marrocos, consideram-se como tendo sido efectuadas na Comunidade, quando os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade.2. Para efeitos de aplicação do ponto 2, alínea b), do artigo 2º, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade, ou, quando estiverem preenchidas as 9973051207305310730539073059007306100730620073064007306500730810073090007310100731021073102907313000731411073144207314490731700473170097318110731813073181407318151731815373181547318169731819073182107318220731824073182907320209732090073211307321821732183073219027321903732190973229007323100732391073239207323939732394173239497323990732410073242117324219732429173242997324901732490273249097326200732690474040007407210741011074101207411101741121074112207411290741300074151007415210741529074153107415320741539074170017418100741820074199997503000760200076061117606911760719176071997607201760720976082017608209761100076129007614100761520076161007616901761690978020007803003780500178050027806002790200079079098002000800600281019108104190810510081091008109900811211081123008113000820110082012008201300820140082019008202310820232082029908205100820520082053008205510820559082056008205700820580082060008207200820730082074008207500820760082077008207800820790082082008208400820890982129018213000821410182141028214200821490182149098301600 termos e de acordo com as condições constantes desse acordo ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do disposto no nº 3, as partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e o segredo de negócios.Artigo 37ºOs Estados-membros e a Tunísia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Tunísia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 38ºNo que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 39º1. As partes contratantes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo os meios eficazes que permitam o gozo de tais direitos.2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de uma ou outra parte, a fim de se conseguirem obter soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 40º1. As partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Tunísia das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas à qualidade dos produtos industriais e agro-alimentares, bem como aos métodos de certificação.2. Com base nos princípios referidos no nº 1, as partes celebrarão acordos de reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam reunidas as condições necessárias.Artigo 41º1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no nº 1.TÍTULO V COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 42º Objectivos1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos da utilização dessa declaração.5. Os artigos 24º e 25º aplicam-se mutatis mutandis à declaração na factura.Artigo 28º Isenções da prova formal de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 29º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de uma certificado EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 18º2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 1 do artigo 27º3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 18º4. As autoridades aduaneiras do Estado de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 que lhes forem apresentados.Artigo 30º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou a declaração na factura nulo(a) e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 31º