tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da Parte da autoridade de concorrência requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar.3. A autoridade de concorrência requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da Parte requerida no âmbito da respectiva legislação em matéria de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não adopção de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da Parte requerente de retirar o seu pedido.Artigo 7.oConfidencialidade1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das Partes é obrigada a transmitir informações à outra Parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da Parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.2. a) A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar à República da Coreia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do presente acordo.b) O Governo da República da Coreia não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 62.o da Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e pelo artigo 9.o da Lei relativa à divulgação de informações pelos organismos públicos, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo IV do presente acordo.3. a) As informações comunicadas por uma Parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais
terá na devida conta os interesses importantes da outra Parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou outras medidas de correcção previstas em cada caso.2. Quando uma determinada medida de execução prevista pela autoridade de concorrência de uma Parte for susceptível de afectar os interesses importantes da outra Parte, a primeira diligenciará, sem prejuízo das suas prerrogativas exclusivas, no sentido de:a) Comunicar atempadamente à outra Parte qualquer evolução significativa relacionada com os interesses dessa Parte;b) Proporcionar à outra Parte a oportunidade de apresentar observações; ec) Tomar em consideração as observações da outra Parte, respeitando simultaneamente a total independência de cada Parte a nível da tomada de decisões.A aplicação do disposto no n.o 2 não prejudica as obrigações das Partes por força dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o.3. Quando uma Parte considerar que as medidas de execução tomadas pela sua autoridade de concorrência são susceptíveis de afectar negativamente os interesses importantes da outra Parte, as Partes devem ter em conta os seguintes factores, para além de qualquer outro factor que possa ser relevante para efeitos de um compromisso adequado entre os interesses em conflito:a) A importância relativa dos efeitos das actividades anticoncorrenciais nos interesses importantes da Parte que aplica as medidas de execução em comparação com os efeitos nos interesses importantes da outra Parte;b) A importância relativa, para as actividades anticoncorrenciais, dos comportamentos ou operações que ocorram no território de uma das Partes em relação ao comportamentos ou operações que se verifiquem no território da outra Parte;c) O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas;d) O grau em que seriam impostos a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, requisitos incompatíveis por ambas as Partes.Artigo 6.oCortesia positiva1. Se a autoridade de concorrência de uma das Partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra Parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de competência e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra Parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra Parte tome as medidas de execução adequadas.2. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da Parte da autoridade de concorrência requerente e την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΚορέαςFor the Government of the Republic of KoreaPour le gouvernement de la République de CoréePer il governo della Repubblica di CoreaKorejas Republikas valdības vārdāKorėjos Respublikos Vyriausybės varduA Koreai Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-KoreaVoor de Regering van de Republiek KoreaW imieniu rządu Republiki KoreiPelo Governo da República da CoreiaPentru Guvernul Republicii CoreeaZa vládu Kórejskej republikyZa Vlado Republike KorejoKorean tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Koreas regerings vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- da outra Parte;e) Envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; ef) Envolvem medidas de correcção que exigem ou proíbem expressamente um determinado comportamento no território da outra Parte ou que incluem obrigações vinculativas para as empresas nesse território.3. As notificações relativas a concentrações nos termos do n.o 1 do presente artigo serão efectuadas:a) No caso da Comunidade Europeia:i) aquando da decisão de dar início a um processo nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho,ii) aquando da emissão de uma comunicação de objecções; eb) No caso da República da Coreia:i) o mais tardar quando a autoridade de concorrência apresenta um pedido escrito, no sentido quer de prorrogar o período de investigação quer de solicitar a apresentação de documentação adicional relativa a concentrações potencialmente anticoncorrenciais, eii) aquando da emissão de um relatório de investigação.4. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a outras questões que não concentrações, esta notificação será efectuada:a) No caso da Comunidade Europeia:i) aquando da emissão de uma comunicação de objecções,ii) aquando da adopção de uma decisão ou de uma conciliação;b) No caso da República da Coreia:i) aquando da emissão de um relatório de investigação,ii) aquando da instauração de uma acção penal,iii) aquando da adopção de uma decisão.5. As notificações devem incluir, nomeadamente, os nomes das partes objecto da investigação, as actividades examinadas e os mercados a que se referem, as disposições jurídicas relevantes e a data das medidas de execução.Artigo 3.oCooperação em matéria de execução1. A autoridade de concorrência de cada Parte prestará assistência à autoridade de concorrência da outra Parte a nível das suas medidas de execução, na medida em que tal se coadune com a legislação e regulamentação da Parte que presta assistência e com os interesses importantes dessa Parte, e na medida do razoável em função dos recursos de que dispõe.2. A autoridade de concorrência de cada Parte deve, numa medida consentânea com a legislação e regulamentação e os interesses importantes dessa Parte:a) Informar a autoridade de concorrência da outra Parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais, que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra Parte;b) Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de serem relevantes ou de justificarem a tomada de medidas de execução pela autoridade de sido enviadas pela autoridade de concorrência da Coreia;b) Informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; ec) Velará por que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros, nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.Artigo 8.oConsultas1. As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de uma das Partes, sobre qualquer questão que possa surgir no âmbito da aplicação do presente acordo.2. As autoridades de concorrência das Partes reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano, podendo nessas ocasiões:a) Proceder ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e às prioridades fixadas no que diz respeito à legislação em matéria de concorrência de cada Parte;b) Proceder ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum;c) Discutir questões de política de interesse mútuo; ed) Discutir outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.Artigo 9.oComunicações ao abrigo do presente acordoAs comunicações ao abrigo do presente acordo podem ser efectuadas directamente entre as autoridades de concorrência das Partes. No entanto, as notificações efectuadas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e os pedidos formulados ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática e devem incluir as informações inicialmente trocadas entre as autoridades de concorrência.Artigo 10.oDireito vigente1. O presente acordo será aplicado pelas Partes em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.2. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a política ou a situação jurídica de qualquer das Partes no que diz respeito a quaisquer questões de competência.3. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma a afectar os direitos e obrigações de qualquer das Partes por força de outros acordos internacionais ou do direito da República da Coreia e da Comunidade Europeia.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e revisão1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais para a sua entrada em vigor.2. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta (60) dias subsequente à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte, por via diplomática, a