a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser executada a não ser que o Estado-membro requerente obtenha consentimento da pessoa interessada nos termos da alínea d), ou o consentimento do Estado requerido nos termos do artigo 14º da convenção europeia. A alínea b) contempla igualmente os casos em que a infracção é punível com prisão ou sanção pecuniária, não é necessário consentimento para a execução da sanção pecuniária.Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode executar uma sentença definitiva que implique pena ou medida não privativas da liberdade. Salienta-se que este número permite que um Estado execute não só sanções pecuniárias como qualquer medida que as substitua, mesmo que essa medida implique restrição da liberdade individual. Atendendo à formulação desta disposição, uma medida em substituição de uma sanção pecuniária deve, neste caso ser concebida apenas como uma medida que, em conformidade com a legislação interna, pode ser aplicada quando não é obtido o pagamento da soma exigida. Por conseguinte, esta disposição não contempla restrições da liberdade determinadas em consequência da revogação de uma medida de liberdade condicional ou de qualquer outra medida análoga.No caso do nº 1, alínea d), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode processar ou julgar uma pessoa extraditada ou executar uma pena imposta a essa pessoa sem ser exigido o consentimento do outro Estado, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa tiver renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade em relação a infracções específicas. Este número pode igualmente contemplar situações em que - com base na infracção, na pena e nas medidas previstas - teria sido possível um pedido de extradição e, se o consentimento do Estado requerido tivesse sido exigido, esse Estado poderia ter sido obrigado a dar o seu consentimento nos termos do nº 1, segunda frase da alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição.A razão por que foi incluída a alínea d) reside no facto de, nas relações entre os Estados-membros em matéria de extradição, os interesses das pessoas extraditadas serem considerados suficientemente protegidos pelo procedimento do consentimento. A disposição é semelhante às considerações subjacentes ao artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição e permite ter em conta os casos em que a pessoa renuncia à regra da especialidade após ter sido entregue.Do mesmo modo, os nºs 2 e 3 reeditam disposições análogas dessa convenção e têm em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus
de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado no âmbito da cooperação política europeia).O nº 1 determina que cada Estado-membro designará uma autoridade central. Nos casos em que, como na Alemanha, o sistema constitucional é tal que determinadas funções que noutros Estados seriam desempenhadas por uma autoridade central são desempenhadas por autoridades com competência a nível regional, é possível designar mais do que uma autoridade central.A autoridade central será um ponto de contacto para a transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários. Em alguns Estados-membros, essa autoridade será, em princípio, o Ministério da Justiça.Contudo, o nº 1 não se aplica sempre que a Convenção, como sucede no artigo 14º, autorizar expressamente uma via diferente para a transmissão e recepção de documentos.O nº 3 confere à autoridade central a possibilidade de enviar pedidos de extradição e documentos por fax. O nº 4 abrange as condições nos termos das quais pode ser utilizada a transmissão por telefax. Essas condições garantem a autenticidade e a confidencialidade da transmissão e consistem na utilização dos meios criptográficos referidos neste artigo.O Estado-membro requerente tem de confiar plenamente na autenticidade dos documentos de extradição, nomeadamente que os mesmos foram emitidos por uma autoridade habilitada a fazê-lo nos termos da legislação nacional e que não são falsificados. Isto é particularmente necessário no caso dos mandados de detenção ou outros documentos similares com base nos quais o Estado requerente pode recorrer a medidas que afectam os direitos individuais. Se as autoridades do Estado-membro requerido tiverem quaisquer dúvidas a respeito da autenticidade do documento de extradição, a respectiva autoridade central tem o direito de pedir à autoridade central do Estado-membro requerente que apresente os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos nos termos previstos no nº 5. Este artigo não consagra o direito de a pessoa interessada requerer que o documento seja transmitido pela via usual.Pensa-se que, para assegurar o bom funcionamento deste artigo, talvez seja necessário que os Estados-membros se consultem sobre as modalidades práticas de aplicação do mesmo.Este artigo não exclui futuros acordos entre os Estados-membros, fora do âmbito da presente convenção, a respeito da transmissão de documentos por meios modernos de telecomunicações para além da telecópia.Artigo 14º - Informação complementarEste artigo prevê um direito de declaração, numa base de reciprocidade, de criação de um sistema de pedidos directos de informação complementar. Os pedidos de informação complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2ºNos termos do nº 3, um Estado-membro pode reservar-se o direito de não aplicar o nº 1, ou de aplicá-lo sob determinadas condições a especificar na reserva. O Estado-membro que formula uma reserva tem a liberdade de decidir qual o teor dessas condições.Sempre que haja sido formulada uma reserva - com ou sem condições - aplicar-se-á o nº 4. Este número descreve o comportamento que os Estados-membros tornarão possível de extradição nas respectivas legislações nacionais. Para o efeito, sem que se utilizem conceitos como os de associação criminosa ou de conspiração, é utilizada uma série de elementos objectivos:- tem de ser um comportamento que contribua para a prática, por um grupo de pessoas agindo com uma finalidade comum, de uma ou mais infracções dos tipos referidos no nº 4,- o contributo pode ser de qualquer natureza, e será no âmbito de uma avaliação objectiva consagrada a um determinado caso que se determinará se o comportamento contribui para a perpetração de uma ou mais infracções. Tal como se afirma neste número, o comportamento não tem necessariamente de consistir na participação da pessoa na efectiva execução da ou das infracções em causa. O contributo pode, na verdade, ser de natureza subordinada (mera preparação material; apoio logístico à deslocação ou estadia de pessoas e condutas afins). O número não estipula que a pessoa que contribui para a prática da infracção tenha de ser «membro» do grupo. Por conseguinte, se uma pessoa que não desempenhe qualquer papel enquanto membro de um grupo altamente organizado contribuir para a actividade criminal do grupo - ocasional ou permanentemente - também esse tipo de contributo será abrangido pela disposição em questão, desde que estejam presentes os outros elementos que constituem o contributo, conforme indicado no nº 4,- tal como se estipula no referido número, «a contribuição terá de ser intencional e fundada no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer a infracção ou infracções em causa». Este texto classifica o contributo de dois modos: primeiro, o contributo tem de ser intencional, o que exclui os contributos não intencionais; em segundo lugar, a natureza dos grupos criminosos e as circunstâncias em que o contributo é dado variam, pelo que se exige que seja especificado um elemento de conhecimento. A este respeito, o texto prevê que os elementos de conhecimento se baseiem no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer uma ou mais das infracções em causa,- as infracções de um grupo para cuja prática uma pessoa contribui são aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1. Também neste caso, a reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do nº 2 do artigo 7º e do nº 2 do artigo 12ºAs reservas supracitadas serão introduzidas através de uma declaração, no momento em que é feita a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 18º Não podem ser feitas em qualquer outro nomento.Artigo 18º - Entrada em vigorEste artigo rege a entrada em vigor da convenção, em conformidade com as normas fixadas nesta matéria pelo Conselho da União Europeia. A convenção entra em vigor noventa dias após o último instrumento de adopção ter sido depositado por qualquer Estado-membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, ou seja quinze Estados-membros. O Conselho adoptou o acto em 27 de Setembro de 1996.Contudo, tal como nos acordos de cooperação judiciária previamente celebrados entre os Estados-membros, a fim de que a convenção possa ser aplicada com a maior brevidade possível entre os Estados-membros interessados, o nº 3 faculta a possibilidade de cada Estado-membro, no momento da adopção ou em qualquer momento após a mesma, poder emitir uma declaração que tornará a convenção aplicável antecipadamente relativamente a qualquer outro Estado-membro que tenha feito a mesma declaração. A declaração produzirá efeito noventa dias após ter sido depositada.Artigo 19º - Adesão de novos Estados-membrosEste artigo prevê que a convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e estipula os termos dessa adesão. Um Estado que não seja Estado-membro não pode aderir à convenção.Se a convenção já se encontrar em vigor no momento da adesão de um novo Estado-membro, entrará em vigor no que se refere a esse Estado-membro noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão. Porém, se a convenção ainda não se encontrar em vigor noventa dias após a adesão desse Estado, entrará em vigor no que se refere a esse Estado no momento da entrada em vigor especificada no nº 3 do artigo 18º Nesse caso, o Estado aderente poderá também fazer uma declaração de aplicação antecipada nos termos do disposto no nº 4 do artigo 18ºCabe assinalar que, por força do nº 3 do artigo 18º, se um Estado se tornar membro da União Europeia antes da entrada em vigor da convenção e não aderir à convenção, a convenção entrará não obstante em vigor quando todos os Estados que eram membros no momento da assinatura tiverem depositado os seus instrumentos de adopção.À luz do carácter complementar da presente convenção, consignado no artigo 1º, é pré-requisito necessário da adesão ter ratificado a convenção europeia de extradição do Conselho da Europa, de 1957.Artigo 20º - DepositárioEste artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a CONVENÇÃO relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia RELATÓRIO EXPLICATIVO (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997) (97/C 191/03)1. CONSIDERAÇÕES GERAIS a) Na reunião ministerial de Limelette de 28 de Setembro de 1993, os ministros da Justiça dos Estados-membros aprovaram uma declaração, subsequentemente adoptada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», na sua sessão de 29 e 30 Novembro de 1993, nos termos da qual incumbia os órgãos competentes da União Europeia de analisar a oportunidade de os Estados-membros celebrarem entre si uma convenção de extradição destinada a complementar a Convenção Europeia de extradição do Conselho da Europa de 1957 e a alterar algumas das suas disposições.Para o efeito, foi esboçado um programa de trabalho que previa a análise tanto dos procedimentos como das condições substantivas em matéria de extradição, na perspectiva de os tornar mais simples e rápidos e, por conseguinte, facilitar a concessão da extradição.Em 10 de Junho de 1994, o Conselho, à luz dos trabalhos realizados até então, decidiu que haveria que atentar em primeiro lugar nas questões específicas suscitadas pelos processos em que as pessoas consentem na sua própria extradição. A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, que diz respeito à extradição de pessoas que dão o seu consentimento, foi pois elaborado pelo Conselho e assinada por todos os Estados-membros em 10 de Março de 1995 (1).Ulteriormente, os trabalhos prosseguiram sobre os tópicos remanescentes do programa inicial, com base num conjunto de projectos de artigos que incluíam várias disposições de carácter processual e substantivo. Acima de tudo, estas útlimas exigiram a intervenção política do Conselho, que em várias ocasiões deu instruções precisas às instâncias envolvidas na elaboração do texto.A Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia foi elaborada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996 e assinada na mesma data por todos os Estados-membros (2).A convenção compreende um preâmbulo, vinte artigos e seis declarações, que constam de um anexo que constitui parte integrante da convenção.b) As razões subjacentes à feitura da convenção são claramente enunciadas no seu preâmbulo.Como demonstra a declaração adoptada em 1993, o Conselho - desde o início das actividades desenvolvidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal - defendeu que a extradição desempenha um papel fundamental enquanto meio para facilitar o exercício da competência penal pelos Estados-membros.Na mesma ocasião, foi defendido unanimemente que as consideráveis similaridades entre as políticas penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem