2.1. Os navios da União Europeia que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo devem notificar, com pelo menos 6 horas de antecedência, o Departamento da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca marroquina, bem como das seguintes informações: 2.1.1. a data e a hora de transmissão da mensagem, 2.1.2. a posição do navio em conformidade com o capítulo V, ponto 5, 2.1.3. peso, em quilogramas, e as capturas, por espécie, mantidas a bordo, identificadas pelo código alfa-3, 2.1.4. os tipos de mensagem, como «capturas à entrada» (COE) e «capturas à saída» (COX).
— tonelagem, por espécie, a transbordar, — destino das capturas, — data e dia do transbordo. 7.3. A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido atividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior da zona de pesca marroquina. 7.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca marroquina. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca marroquina. 7.5. 21. Os dados ERS referidos no n.o 11 que não tenham sido colocados à disposição de Marrocos devido a uma deficiência devem ser transmitidos pelo CVCP do Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 22. Se o CVCP de Marrocos não receber os dados ERS de um navio durante 3 dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado por Marrocos para investigação. Deficiência dos CVCP – Não receção dos dados ERS pelo CVCP de Marrocos 23. Sempre que um CVCP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVCP e, se necessário, colaborar na resolução do problema durante o período necessário para o efeito. 24. 5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias após o desembarque das capturas. Essas autoridades devem transmitir as cópias imediatamente à Comissão, que assegurará a sua transmissão ao Departamento. 6. A Comissão deve transmitir ao Departamento, antes de 30 de abril, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e verificadas pelos institutos científicos competentes dos Estados-Membros e de Marrocos, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e o INRH (Institut National de Recherche Halieutique). 7. Relativamente ao último ano de aplicação, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior deve ser notificado no prazo de 4 meses seguintes à data do termo do Protocolo. 8. O cômputo definitivo deve ser transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras. A prova do pagamento em euros, efetuado pelo armador ao Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no capítulo I, secção E, deve ser transmitida pela Comissão ao Departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação. 9. Pescada negra, peixe-espada, palombeta Obrigação de desembarque em Marrocos 30 % das capturas por maré Repouso biológico — Capturas accessórias 0 % dos cefalópodes, de crustáceos e 5 % de tubarões de fundo. Obrigação de embarque 4 marinheiros marroquinos para os palangreiros 7 marinheiros marroquinos para os arrastões Ficha técnica de pesca n.o 5 Pesca atuneira Número de navios autorizados 27