Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. São reconhecidos aos marinheiros da Guiné-Bissau os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se, em particular, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação no emprego e na profissão. 4. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT. 5. Obrigações dos marinheiros O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque indicada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, ou se as suas qualificações não corresponderem às expectativas do capitão, considera-se que o seu contrato expirou. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio. CAPÍTULO IX Observadores 1. Observação das atividades de pesca Os navios com autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente. Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. Caso o observador não se apresente à hora e no local acordado, deve ser substituído para que o navio possa iniciar as suas atividades sem demora. 2. Navios e observadores designados
Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 18 000 toneladas por ano 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação 100 EUR/tonelada (navio com mais de 1 000 GT) 75 EUR/tonelada (navio de arqueação igual ou inferior a 1 000 GT) Definição de maré: Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio da União é definida de uma das seguintes formas: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — para os arrastões, por intermédio dos consignatários, com cópia para a União, e — para os atuneiros, por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau. No respeitante aos atuneiros, a autoridade competente deve transmitir imediata e eletronicamente uma cópia dessa autorização ao armador e, se for caso disso, ao seu agente local, com cópia para a União. A validade da cópia cessa no momento da receção do original da autorização de pesca. Essa cópia, que deve ser conservada a bordo dos atuneiros, é válida por um período de 40 dias, durante o qual é considerada equivalente ao original. Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. A União transmite a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da União, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca e transmitir uma cópia à União. 4. Lista dos navios autorizados a pescar Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau estabelece sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 5. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas por um período trimestral, semestral ou anual. Para a determinação do início do período de validade, entende-se por período anual: a) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em caso de transbordo, o capitão deve assegurar-se de que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. A operação de transbordo deve ocorrer nas águas do porto de Bissau, cujas coordenadas geográficas serão transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. É proibido o transbordo no mar. O incumprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. 2. Contribuições em espécie para a segurança alimentar A título da segurança alimentar do país, os arrastões estão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas na Guiné-Bissau. Aos desembarques aplicam-se as seguintes regras: — 2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes; — 1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão. 282 EUR/TAB/ano As taxas das autorizações trimestrais ou semestrais são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente. 5.3 Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano até ao termo da aplicação do presente Protocolo 11 000 toneladas por ano para os peixes demersais 1 500 toneladas por ano para os cefalópodes 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação