2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade do Vietname e da indemnização de que este possa ser devedor regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelas disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contributo para as despesas comuns 1. Sob reserva do n.o 3 do presente artigo e na sequência da decisão do Vietname de participar numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, o Vietname está disposto a contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. O referido contributo para as despesas comuns é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) A parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) do Vietname e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para as despesas comuns da operação; ou b) A parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o número de efetivos do Vietname participantes na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
Artigo 17.o Entrada em vigor, duração e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo será revisto a pedido de qualquer das Partes. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 1. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019, em duplicado, nas línguas inglesa e vietnamita, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia Pelo governo da Republica Socialista do Vietname (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). 2. O contributo do Vietname para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças do Vietname 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Vietname contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo aplicável sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. O Vietname será informado de tais acordos. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelas disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes do Vietname, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Vietname exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças do Vietname operem a bordo de um navio ou uma aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares e do direito internacional. 4. Cabe ao Vietname responder aos pedidos de ressarcimento relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes de qualquer membro do seu pessoal ou com este relacionados, bem como tomar medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra os membros desse pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. dos acordos de execução aplicáveis, iv) de todas as medidas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises; b) Informa em tempo útil o comandante da operação civil das eventuais alterações do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pelo Vietname para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade vietnamita competente e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União, depois de consultar o Vietname se este ainda contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, o Vietname é responsável por todas as despesas associadas à sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado, ou Estados, no qual é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade do Vietname e da indemnização de que este possa ser devedor regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelas disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. Sob reserva do n.o 4 do presente artigo, incluindo no que respeita às capacidades próprias do Vietname, e na sequência da sua decisão de participar numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, o Vietname está disposto a contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. O referido contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a)