da Comissão (JO nº L 248 de 28. 8. 1992, p. 77). 16. Decisão 84/90/CEE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1984, que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (JO nº L 50 de 21. 2. 1984, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/163/CEE (JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 49). 17. Decisão 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para notificação das doenças dos animais (JO nº L 227 de 21. 8. 1990, p. 39). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a República de São Marinho utilizará o sistema de notificação das doenças dos animais criado em Itália para as unidades sanitárias locais pelos serviços veterinários da República Italiana. A República de São Marinho será informada nos termos do mesmo procedimento. II. Saúde pública Carne fresca 18. Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64) [versão codificada pela Directiva 91/497/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 71), alterada pela Directiva 92/5/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1)]. Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No ponto 50, primeiro travessão da alínea a), do capítulo XI do anexo I, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No ponto 50, segundo travessão da alínea a), do capítulo XI do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». 19. Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105). Carne de aves de capoeira 20. Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e de colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No ponto 66, primeiro travessão da alínea a), do capítulo XII do anexo I, a sigla da República da São Marinho é « RSM »; b) No ponto 66, terceiro travessão da alínea a), do capítulo XII do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». Produtos à base
L 224 de 18. 8. 1990, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Produtos de origem animal 46. Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). VI. Protecção animal Transporte 47. Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17), alterada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27). Abate 48. Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate (JO nº L 316 de 26. 11. 1974, p. 10). Criação 49. Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativa à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria) (JO nº L 74 de 19. 3. 1988, p. 83). 50. Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28). 51. Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 33). ANEXO II LISTA DOS DIPLOMAS EM MATÉRIA VETERINÁRIA CUJAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DEVERÃO SER OBSERVADAS PELA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO I. Sanidade animal Aves de capoeira/ovos para incubação 1. Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CE (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 35). Aquicultura 2. Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO nº L 46 de 19. 2. 191, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva no anexo C da directiva, o veterinário responsável é o « responsabile dei servizi veterinari ». Outros animais 4. Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54). Carne fresca 5. Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: No terceiro travessão do ponto 2 do anexo, a sigla é « CE-RSM ». Carne de aves de capoeira 6. Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39). Produtos à base de carne 7. Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16). B. Medidas de luta Febre aftosa 8. Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: No anexo B, o laboratório é o designado pela República Italiana. 9. Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia Avis juridique important|21994D0913(01)Decisão nº 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marinho de 28 de Junho de 1994 relativa à regulamentação comunitária em matéria veterinária a adoptar pela República de São Marinho Jornal Oficial nº L 238 de 13/09/1994 p. 0025 - 0035 Marinho é « RSM »; b) No ponto 66, terceiro travessão da alínea a), do capítulo XII do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». Produtos à base de carne 21. Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No nº 4, primeiro travessão da subalínea i) da alínea a), do capítulo VI do anexo A, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No nº 4, segundo travessão da subalínea i) e terceiro travessão da subalínea ii) da alínea a), do capítulo VI do anexo A, a sigla é « CE-RSM ». 22. Directiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86). Carne picada 23. Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne, e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/110/CEE (JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 26). Ovoprodutos 24. Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/684/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 38). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No ponto 1, primeiro travessão da alínea i), do capítulo XI, do anexo, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No ponto 1, segundo travessão da alínea i), do capítulo XI do anexo, a sigla é « CE-RSM ». Hormonas 23. Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32). 26. Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985,