c) No que diz respeito ao artigo 21° as dificuldades re­ Artigo 27? sultantes da situação prevista nesse artigo serão notifi­ cadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar 1. O Comité Misto é composto por representantes das as decisões necessárias para lhes pôr termo. Partes Contratantes . Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exporta­ dora não tiverem tomado uma decisão que ponha 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre Artigo 28? o produto importado. 1 . A presidência do Comité Misto será exercida, alter­ Esse direito de compensação será calculado em fun­ nadamente, por cada uma das Partes Contratantes, de ção da incidência, sobre o valor das mercadorias em acordo com as regras a prever no seu regulamento in­ terno . causa, das disparidades pautais verificadas relativa­ mente às matérias-primas ou aos produtos intermé­ dios que entraram no seu fabrico. 2 . O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proce­d) No que diz respeito ao artigo 22?, realizar-se-ão con­ der a um exame do funcionamento geral do Acordo.
juntar ou manter a distância entre os carris : A. Carris II. Outros B. Contracarris C. Travessas D. Éclises e calços de trilho : I. Laminados ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo n? 1 do AcordoRegime aplicável à importação na Comunidade de certos entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino produtos originários da Suécia da Suécia, assinado nesta mesma data. Estes limites máximos, cujos níveis são comuns aos dos produtos da posição pautal 73.15 indicados no referido Anexo C e no presente Protocolo, serão calculados tendo em institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e mento do mercado sueco, e se esse prejuízo for imputá­das suas decisões de aplicação às vendas em território vel a uma aplicação divergente das regras estabelecidassueco das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegu­ nos termos dos n?s 1 e 2 ou a uma violação dessas regrasrando, para o efeito, uma transparência adequada dos pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessadapreços de transporte respeitantes às entregas em territó­ pode tomar as medidas adequadas, nas condições e derio sueco. acordo com os procedimentos previstos no artigo 24?.2. Em matéria de preços, a Suécia garantirá, no quediz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujei­ Artigo 21°.tas à sua jurisdição, de produtos do Capítulo 73 da No­menclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto Quando o aumento das importações de determinadono território sueco como no Mercado Comum : produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no territó­— o respeito da proibição de concorrência desleal, rio de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido :— o respeito do princípio de não discriminação,— a publicidade dos preços à partida do ponto de pari­ — à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela dade escolhido e a publicidade das condições de Parte Contratante importadora, dos direitos aduanei­ venda, ros e encargos de efeito equivalente que incidam so­ relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dosTratados», estabelecido e aprovado na Conferência entreas Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, aIrlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã­ Artigo 6o.-Bretanha e da Irlanda do Norte . Não serão introduzidos direitos de exportação ou encar­ gos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia. Artigo 4°.1 . Para cada produto, o direito de base a partir do Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro dequal devem ser efectuadas as sucessivas reduções previ­ 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargosstas no artigo 2°. e no Protocolo é o efectivamente apli­ de efeito equivalente.cado em 1 de Janeiro de 1972 .2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do ar­ Artigo 7?tigo 2° e do Protocolo, serão aplicados por arredonda­mento à primeira casa decimal. O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicá­ veis a certos produtos .Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n? 5 doartigo 39? do «Acto relativo às Condições de Adesão e àsAdaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Artigo 8?Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reinoda Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino As disposições que estabelecem as regras de origem paraUnido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte," em rela­ a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de De­zembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 1 . Não serão introduzidas novas restrições quantitati­de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa vas à importação ou medidas de efeito equivalente nasaquando da entrada em vigor do Acordo. trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia. ---pagebreak--- 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 052. Serão suprimidas as restrições quantitativas à im­ Artigo 16?portação em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeitoequivalente a restrições quantitativas à importação o mais O Acordo não prejudica as proibições t ou restrições detardar em 1 de Janeiro de 1975 . importação, exportação ou trânsito justificadas por ra­ zões de moralidade pública, de ordem pública e segu­ rança pública; de protecção da saúde e da vida das pes­ soas e animais ou de preservação das plantas ; de protec­ Artigo 11? ção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade indu­A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários strial e comercial. Todavia, tais proibições ou restriçõesda Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais não devem constituir, nem um meio de discriminação ar­