19°19′12″N 16°45′36″W 19°19′12″N 16°41′24″W b) A sul do paralelo 19°19′12″N até ao paralelo 17°50′00″N, a 9 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar: c)
17°03′30″W 20°40′00″N 17°08′30″W 20°10′12″N 17°16′12″W 19°35′24″N 16°51′00″W 19°00′00″N 16°34′50″W 19°00′00″N 16°39′50″W b) A sul do paralelo 19°00′00″N, até ao paralelo 17°05′00″N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar; c) A sul do paralelo 17°50′00″N, a 6 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas — Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo. — A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal. — (3) Convém transpor as referidas medidas inscritas na ata para uma decisão da Comissão Mista. (4) É necessário prever a aplicabilidade retroativa dessas medidas a contar de 22 de setembro de 2013, para que as Partes possam delas beneficiar no mais curto prazo e em conformidade com a Circular n.o 2758/MPEM/GCM, de 22 de setembro de 2013, emitida pelo Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia. (5) Por conseguinte, é conveniente aprovar as referidas medidas, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o As condições técnicas da categoria 1 — navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo — relativas à zona de pesca, às capturas acessórias de cefalópodes e ao nível das taxas são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o As condições técnicas da categoria 7 — arrastões congeladores de pesca pelágica — relativas à zona de pesca são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 22 de setembro de 2013. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013. Pela União Europeia Comissão Europeia O chefe da unidade Acordos Bilaterais e Controlo das Pescas nas Águas Internacionais da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas Roberto CESARI Pela Mauritânia