Avis juridique important|21987A1231(01)Terceiro protocolo complementar ao Acordo de 28 de Julho de 1956 entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Aurtoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em transito no território suiço Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1987 p. 0007 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0159 Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0159
Simplón - Parte III - Apéndice (edición de 1 de Mayo de 1954).El presente Reglamento especial permanecerá en vigor durante el período de aplicación del acuerdo mencionado. En razon de su carácter exepcional, dejará de surtir efecto en la misma fecha que dicho acuerdo.En caso de que los ferrocarriles suizos estimaren necesario el establecimiento entre ellos de un nuevo acuerdo sobre el mismo objeto con miras a realizar una nueva forma de distribución entre ellos del tráfico en territorio suizo, las disposiciones contenidas en el artículo 1 del presente Capítulo deberán modificarse, a instancia de una de las Partes Contratantes, siempre que las modificaciones introducidas no tengan como efecto el aumento de los indices de reducción que figuran en el cuadro anterior.CAPÍTULO IV Disposiciones especiales aplicables a los transportes de carbón y acero desde un Estado no miembro de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero o con destino al mismoArtículo únicoLos transportes de carbón y de acero que cubran en tránsito las líneas de los ferrocarriles suizos,- procedentes de un Estado no miembro de la Comunidad y con destino a un Estado miembro de la Comunidad,- procedentes de un Estado miembro de la Comunidad y con destino a un Estado no miembro de la Comunidad,- procedentes de un Estado no miembro de la Comunidad y con destino a un Estado no miembro de la Comunidad,se beneficiarán, para su trayecto en Suiza y en los Estados miembros de la Comunidad, de las disposiciones previstas en el artículo 2 del Acuerdo.ACORDO relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA(a seguir denominado «Conselho Federal»)por um lado,OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A ALTA AUTORIDADE(a seguir denominada «Alta Autoridade»), bem como aCOMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO(a seguir denominada «Comunidade»)por outro,Desejosos:de desenvolver as relações estabelecidas entre a Confederação Suíça e a Comunidade;tratar dos problemas de transportes ferroviários de interesse comum;bem como de aplicar tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço entre os Estados-membros que utilizem, em trânsito, as linhas dos caminhos de ferro suíços,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.Serão considerados como tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo, os preços e condições publicados e aplicados aos transportes ferroviários de carvão e de aço entre os territórios dos Estados-membros da Comunidade, que sejam objecto de um contrato único de transporte e utilizem em trânsito, as linhas dos caminhos de ferro suíços.Para aplicação do presente Acordo, os termos «territórios dos Estados-membros da Comunidade» referem-se aos territórios aos quais se aplica o Tratado que de três meses a contar da data de envio ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade, do relatório previsto no artigo 7g. do presenter Acordo.Em caso de urgência pode o aviso prévio de um mês referido no primeiro parágrafo ser reduzido para duas semanas e a medida prevista, aplicada aquando da expiração desse prazo, se nenhuma das outras Partes Contratantes a tal se opuser.As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às alterações das tarifas de concorrência e de paridade.As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às alterações gerais do nível das tarifas ferroviárias de um Estado-membro ou da Suíça que permaneçam sujeitas às disposições legislativas ou regulamentares de cada um dos Estados.Artigo 9g.As disposições estabelecidas de comum acordo pelas Administrações dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça, devidamente autorizadas pelos respectivos Governos, se for caso disso, regularão as condições de aplicação do presente Acordo.Em caso de dificuldade, pode-se submeter o assunto à apreciação da Comissão prevista no artigo 6g. do presente Acordo.Artigo 10g.A Alta Autoridade ficará vinculada ao presente Acordo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do Presente Acordo em conformidade com as disposições do seu direito nacional. O Conselho Federal informará as outras Partes Contratantes das notificações recebidas.Este Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes Contratantes de que o Acordo é aplicável nos territórios de todos os Estados-membros da Comunidade e no território da Confederação Suíça.As tarifas directas internacionais para o tráfego em trânsito pelas linhas de caminho de ferro suíças serão aplicadas dois meses após a data de entrada em vigor do referido Acordo.Artigo 11g.O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.Pode ser denunciado pelo Conselho Federal ou pela Alta Autoridade, habilitada para o efeito pelos Governos dos Estados-membros da Comunidade que são Partes no referido Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. Esse prazo pode ser reduzido para dois meses, a contar da data em que tiver ficado estabelecida a existência de um desacordo importante no seio da Comissão, nomeadamente, no caso referido no segundo parágrafo do artigo 8g.Artigo 12g.O presente Acordo será depositado nos arquivos federais. O Conselho Federal remeterá cópias autenticadas à Alta Autoridade e aos Governos dos Estados-membros da Comunidade.Em fé do que os Representantes abaixo assinados do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as deixará de produzir efeitos na mesma data que o referido acordo.Caso os caminhos de ferro suíços considerem que deve ser estabelecido um novo acordo entre eles com o mesmo objectivo, tendo em vista a realização de um novo modo de distribuição do tráfego para os transportes que circulem em território suíço, as disposições constantes do artigo 1g. do presente capítulo devem ser alteradas a pedido de uma das Partes Contratantes, com a ressalva das alterações introduzidas não terem o efeito de aumentar o montante das taxas de redução constantes no referido quadro.CAPÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis aos transportes de carvão e de aço provenientes ou com destino a um Estado não membro da Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo únicoOs transportes de carvão e de aço que utilizem, em trânsito, linhas de caminhos de ferro suíças,- provenientes de um Estado não membro da Comunidade e com destino a um Estado-membro da Comunidade,- provenientes de um Estado-membro da Comunidade e com destino a um Estado não membro da Comunidade,- provenientes de um Estado não membro da Comunidade e com destino a um Estado não membro da Comunidade,beneficiarão, no seu trajecto na Suíça e nos Estados-membros da Comunidade, das disposições previstas noartigo 2g. do Acordo. TERCEIRO PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço (87/611/CECA)O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,denominado «Conselho Federal»,por um lado,OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOa seguir denominada «Comunidade»,E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por outro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1g.Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa aderem ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço, a seguir denominado «Acordo».Artigo 2g.Os textos do Acordo, redigidos em língua espanhola e portuguesa e constantes do anexo ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que os originais.Artigo 3g.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com as disposições do seu direito nacional.O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes do Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.Artigo 4g.O presente Protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.Em fé do que, os abaixo-assinados, representantes do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Comissão das Comunidades Europeias, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1986, num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos nove textos.Für den Schweizerischen Bundesrat>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Conseil