na assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, à renovação do material circulante e à introdução das tecnologias combinadas e multimodais.Artigo 16º Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, e da utilização das técnicas espaciais Reconhecendo que as tecnologias da informação e as telecomunicações constituem um elemento essencial do desenvolvimento económico e social, as partes contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, principalmente no que diz respeito:- à normalização, testes de conformidade e certificação,- às telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de transporte, os satélites, as fibras ópticas, RDSI (Rede digital de serviços integrados), à transmissão de dados,- à electrónica e microelectrónica,- à informatização e automatização,- à televisão de alta definição,- à investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações,- à promoção dos investimentos e dos co-investimentos.Esta cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de:- colaboração entre peritos,- estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição de projectos de interesse comum,- promoção de projectos comuns no domínio da investigação, bem como do desenvolvimento e criação de redes de informação e de bases de dados entre Universidades, centros de pesquisa, laboratórios de ensaio, empresas e operadores de redes públicas ou privadas da Comunidade ou do Brasil.Artigo 17º Cooperação no domínio do turismo As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a cooperação no sector turístico, através de acções específicas, nomeadamente:- intercâmbio de informações e estudos prospectivos,- assistência no domínio estatístico e informático,- acções de formação,- organização de manifestações,- promoção de investimentos e de co-investimentos que possibilitem a expansão do movimento turístico.Artigo 18º Cooperação no domínio do meio-ambiente Ao estabelecerem uma cooperação no domínio do meio-ambiente, as partes contratantes exprimem a sua vontade de contribuir para um desenvolvimento sustentado, e procurarão conciliar o imperativo do desenvolvimento económico e social com a necessária protecção da natureza. Nas suas acções de cooperação darão especial atenção às camadas mais desfavorecidas da população, aos problemas do meio-ambiente urbano e à protecção de ecossistemas tais como as florestas tropicais.Em conformidade com as suas legislações, as partes contratantes procurarão realizar, entre outras, acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização
Avis juridique important|21995A1101(01)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil - Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil relativa aos transportes marítimos Jornal Oficial nº L 262 de 01/11/1995 p. 0054 - 0065 partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre as partes contratantes se verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte das autoridades competentes, as partes contratantes comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra parte.A pedido das entidades interessadas, as autoridades competentes das partes contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que aquelas entidades possam defender os seus interesses.Antes de aplicar direitos anti-dumping ou direitos compensatórios definitivos, as partes contratantes esforçar-se-ão, em toda a medida do possível, por encontrar uma solução construtiva do problema.6. As disposições constantes dos parágrafos nºs 3, 4 e 5, deixarão de ser aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo código anti-dumping e de outros instrumentos do GATT actualmente em negociação no âmbito do « Uruguay Round ».Artigo 6º Modalidades de cooperação comercial Com o objectivo de atingir a cooperação mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas legislações e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento relativo, a levar a cabo as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de empresas de ambas as partes contratantes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os respectivos serviços competentes, nomeadamente no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação de procedimentos e à prevenção e detecção das infracções à regulamentação aduaneira,- encorajar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras, com vista a apoiar e a acompanhar os esforços de expansão comercial,- conceder apoio às organizações e às empresas para que realizem operações mutuamente lucrativas,- ter em conta os interesses recíprocos, no que respeita ao acesso aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados nas organizações internacionais competentes,- estudar os meios e as medidas que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização da opinião pública,- à realização de estudos, organização de encontros, intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados,- à preparação de projectos conjuntos,- ao apoio e assistência à investigação em matéria de ambiente,- à cooperação industrial no domínio do meio-ambiente.Artigo 19º Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes contratantes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola e rural, florestal, agro-industrial e agro-alimentar.Para o efeito, as partes contratantes analisarão, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agrícolas, florestais e agro-industriais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem com as suas consequências, de modo a não levantarem obstáculos às trocas comerciais.As partes procurarão realizar acções que fomentem a cooperação nos seguintes domínios:- desenvolvimento do sector agrícola,- desenvolvimento e protecção dos recursos florestais,- ambiente agrícola e rural,- problemas relativos à dimensão humana do desenvolvimento,- formação científica e tecnologia agrícola,- investigação agronómica,- contactos entre os produtores agrícolas das duas partes, com vista a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- estatísticas agrícolas.Artigo 20º Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes decidem cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados no Brasil, em especial a nível dos cuidados básicos das camadas mais desfavorecidas da população.Para o efeito, as partes procurarão:- apoiar a formação profissional em sectores específicos da saúde,- implementar programas e projectos destinados a melhorar as condições sanitárias e de bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- apoiar a luta contra as doenças infecto-contagiosas, nomeadamente o síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA).Artigo 21º Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida das camadas menos favorecidas da população.2. As medidas e as acções destinadas a atingir este objectivo incluirão o apoio, especialmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- administração dos serviços sociais,- formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e rural,- prevenção no sector de saúde,- programas de apoio pelo presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento do Brasil.Artigo 29º Comissão mista 1. As partes contratantes decidem manter a Comissão mista estabelecida pelo acordo de cooperação assinado em 1982. Decidem manter a Subcomissão especializada para a cooperação científica e tecnológica estabelecida em 1987 e a Subcomissão de cooperação industrial de 1989.2. A Comissão mista terá por atribuições:- assegurar o bom funcionamento do presente acordo,- coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários à sua realização,- analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as partes contratantes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas comerciais e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar eventuais obstáculos ou dificuldades que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente acordo.3. As partes contratantes definirão, de comum acordo, a agenda das reuniões da Comissão mista, assim como a data e o local da sua realização.Serão previstas disposições pela própria Comissão mista, no que respeita à frequência e ao local das futuras reuniões, à presidência, à possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem como a outras questões eventuais.Artigo 30º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com o Brasil, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições idênticas, ou com elas incompatíveis, dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e o Brasil.Artigo 31º Cláusula de aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade e nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Brasil.Artigo 32º Anexos O anexo é parte integrante do presente acordo.Artigo 33º Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e