Avis juridique important|22001A0104(01)Troca de cartas entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias relativa à consolidação e intensificação da cooperação - Memorando relativo ao quadro e às disposições de cooperação entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias Jornal Oficial nº C 001 de 04/01/2001 p. 0007 - 0011
e D.3.4.2. A assistência financeira da Comissão a actividades efectuadas pela Organização Mundial de Saúde será prestada em conformidade com o "Acordo entre as Nações Unidas e a Comunidade Europeia relativo aos princípios aplicáveis ao financiamento ou co-financiamento pela Comunidade de programas e projectos geridos pelas Nações Unidas", o qual entrou em vigor no dia 9 de Agosto de 1999, e com o Acordo relativo à cláusula de verificação, o qual entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995, podendo ambos ser sujeitos a alterações ou clarificações por meio de acordo entre a Comissão e a Organização Mundial de Saúde, nomeadamente à luz de alterações ou clarificações aos acordos entre a Comissão e a Organização Mundial de Saúde.As actividades recebedoras de assistência financeira por parte da Comissão serão sujeitas a acordos de projecto específicos. prioridades, reforçar o papel de liderança da OMS na saúde e estabelecer parcerias influentes por forma a responder a estes desafios são louváveis e merecem o nosso apoio.O Tratado que cria a Comunidade Europeia exige que a Comunidade contribua para assegurar um alto nível de protecção da saúde. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, foram conferidos às Comunidades Europeias novos poderes de actuação em áreas directa e indirectamente relevantes para a saúde. O artigo 152.o do Tratado CE, designadamente, estipula que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde e dirige a acção para a melhoria da saúde pública, prevenção das doenças e afecções humanas e redução das causas de perigo para a saúde humana.O artigo 152.o reitera a obrigação da Comunidade Europeia, introduzida com o Tratado de Maastricht, de fomentar a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde. Anteriormente à entrada em vigor do Tratado de Maastricht, foi assinada em 1992 uma declaração de intenções, como Vossa Excelência também referiu, pelos nossos delegados nomeados. Nesta declaração encontrava-se prevista a conclusão de um quadro de disposições entre a OMS e a Comissão, tal como a criação de um gabinete de ligação da OMS em Bruxelas.É com agrado que reconheço o progresso que tem vindo a ser feito não só nestes dois pontos mas também em assuntos de colaboração prática, trabalho conjunto e esforço complementar em muitas áreas de política relevantes para a saúde, das quais foi já apresentada uma ampla descrição numa comunicação da Comissão em Maio de 1993. Após a publicação daquele documento a nossa cooperação foi alargada e aprofundada e aproveito esta oportunidade para expressar o meu apreço pelos contributos dados pela OMS ao trabalho da Comissão; neste contexto, noto com satisfação a intenção de Vossa Excelência expressa durante a visita que efectuou à Comissão em Janeiro do ano passado de reforçar o gabinete de ligação de Bruxelas da OMS.A Comissão encara com agrado a proposta de Vossa Excelência de continuar com uma nova troca de cartas destinadas à promoção de uma cooperação mais estreita com a organização que Vossa Excelência representa e a alcançar progressos na orientação de todas as políticas e medidas no âmbito das Comunidades Europeias e da OMS por forma a reduzir o peso da mortalidade e morbilidade evitáveis, combater os riscos para a saúde, melhorar a saúde e respectivos sistemas e criar condições propícias aos avanços tecnológicos e de conhecimento ao serviço da saúde. A Comissão concorda que, na prossecução de tais objectivos, ambas as partes devem ter como meta fornecer o melhor Dedicam-se ao estabelecimento de relações harmoniosas e a evitar a duplicação desnecessária de esforços na prossecução de objectivos comuns. Esta parceria para a saúde reconhece as vantagens comparativas específicas da Organização Mundial de Saúde e da Comissão.3. A Organização Mundial de Saúde tem um papel único na defesa da saúde, no aconselhamento num grande leque de questões associadas e no fornecimento de conhecimentos técnicos neste domínio. O papel da Comissão na saúde é estabelecido nos Tratados das Comunidades Europeias e é norteado por condições específicas relativas a competência e responsabilidades com respeito ao âmbito e natureza das suas actividades. A cooperação entre os dois organismos deve respeitar as diferenças das disposições institucionais e operacionais que regem a sua acção. Cada uma tem pontos fortes e vantagens que devem servir de base à sua cooperação por forma a tornar as suas acções no domínio da saúde complementares e de reforço mútuo. Apesar de terem individualmente as suas próprias prioridades e o seu programa de trabalho, podem, contudo, promover o trabalho conjunto e a coordenação das iniciativas em actividades técnicas e de campo, criando disposições práticas para a troca de informação e partilha de experiências com carácter rotineiro ou ad hoc.B. ÁREAS DE COOPERAÇÃO1. Obtenção, recolha, processamento e divulgação de informação fidedigna e dados a serem utilizados pelas administrações nacionais, pelos profissionais e por outras partes interessadas no domínio da saúde, respeitando simultaneamente as exigências em matéria de protecção de dados por forma a fornecer uma base sólida para o acompanhamento da saúde e seus determinantes; definição de políticas e medidas eficazes; realização e avaliação de actividades aplicativas e a introdução atempada de acções correctivas.2. Desenvolvimento de metodologias e instrumentos que permitam o acompanhamento da saúde e vigilância das doenças; análise e definição de alvos de acção em campos específicos da saúde e nos problemas relacionados com a saúde; avaliação e atribuição de prioridades a intervenções na saúde; e auxílio ao desenvolvimento do sistema de saúde.3. Reforço da vigilância das doenças transmissíveis e melhoria das respostas.4. Troca de informação e partilha de experiências relativas à avaliação dos efeitos para a saúde de agentes ambientais e relativas à estrutura e revisão científica e técnica da saúde e respectivos critérios e orientações com o objectivo de se obter um maior nível de protecção da saúde por forma a reforçar e manter as políticas de redução e eliminação de riscos para a saúde.5. Promoção da investigação no domínio da saúde e do desenvolvimento tecnológico e inventariação dos resultados obtidos; e desenvolvimento do Criação de bases de dados e facilitação do acesso e utilização das mesmas;2.3. Prestação de aconselhamento e apoio técnico relativo à saúde e assuntos com esta relacionados;2.4. Elaboração de relatórios;2.5. Realização de análises;2.6. Financiamento de projectos;2.7. Participação nos trabalhos de comités e grupos de trabalho em conformidade com qualquer regra aplicável a tal participação;2.8. Realização conjunta de trabalho com divisão adequada de tarefas entre as duas partes;2.9. Melhoria de competências através do destacamento de pessoal.D. PROCEDIMENTOSA Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias concordam em estabelecer e concretizar os seguinte procedimentos na condução das suas actividades de cooperação:1. Relativamente às relações entre, por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias e, pelo outro, a Assembleia Mundial de Saúde e o Gabinete Executivo da Organização Mundial de Saúde:1.1. A Comissão será convidada a estar presente nas reuniões da Assembleia Mundial de Saúde, do Gabinete Executivo e dos comités regionais e participar nas suas deliberações em conformidade com as suas respectivas regras processuais e com as práticas aplicáveis aos observadores;1.2. Serão fornecidos à Comissão os relatórios da Assembleia Mundial de Saúde, do Gabinete Executivo e dos comites regionais e o relatório que o director-geral da Organização Mundial de Saúde apresenta à Assembleia Mundial de Saúde e ao Gabinete Executivo;1.3. A Comissão pode apresentar memorandos ao director-geral que determinará a necessidade e o âmbito da sua circulação;1.4. O director-geral da Organização Mundial de Saúde, após consulta à Comissão das Comunidades Europeias, pode chamar a atenção do órgão director competente da Organização Mundial de Saúde para a questão da participação da Comissão no trabalho daquele órgão em casos específicos tais como, por exemplo, a negociação de acordos internacionais ou o estatuto das Comunidades Europeias ao abrigo desses mesmos acordos;1.5. As partes convidar-se-ão mutuamente a participar no trabalho de comités e grupos de trabalho, respeitando os pontos da respectiva ordem de trabalhos, nos quais a Organização Mundial de Saúde e a Comissão tenham interesses comuns e em conformidade com qualquer regra aplicável a tal participação.2. Relativamente às relações entre, por um lado, o director-geral da Organização Mundial de Saúde e, por outro, a Comissão:2.1. O director-geral da Organização Mundial de Saúde e o membro da Comissão responsável pela Saúde Pública consultar-se-ão reciprocamente sempre que necessário sobre questões de interesse mútuo. Esta consulta deve, na medida do possível, ter por objectivo alcançar-se a coordenação e a aplicação mais vasta possível dos instrumentos relevantes e de outros documentos adoptados por ambas as partes;2.2.