o) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o Financiamento retroactivo 1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP podem, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo. 2. As despesas a que se refere o n.o1 devem ser mencionadas na proposta de financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade. 3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo do presente artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou projecto, após a assinatura do acordo de financiamento.»; p) No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:
12. No n.o 4 do artigo 43.o é aditado o seguinte travessão: «- o desenvolvimento e incentivo à utilização de conteúdos locais para as tecnologias da informação e da comunicação.». 13. O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58.o Elegibilidade para o financiamento 1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente acordo as seguintes entidades ou organismos: a) Os Estados ACP; b) outras doenças relacionadas com a pobreza, especialmente a malária e a tuberculose;». 8. O artigo 26.o é alterado nos termos seguintes: a) As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção: «c) O apoio às instituições comunitárias de base, a fim de proporcionar às crianças a possibilidade de desenvolverem o seu potencial físico, psicológico e socioeconómico; d) Declaração VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Declaração VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV Declaração IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV Declaração X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII Declaração XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do 58.o do Acordo de Cotonu Declaração XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu Quando o financiamento cobre uma operação executada por intermédio de uma organização internacional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo do ponto 1, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo da regulamentação dessa organização, procurando-se que seja assegurada a igualdade de tratamento a todos os dadores. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais; 5. Quando o financiamento cobre uma operação executada no âmbito de uma iniciativa regional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo do ponto 1, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva de um Estado participante na iniciativa em questão. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais; 6.