a) No sistema regulamentar europeu, a demonstração da capacidade de uma organização de projeto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada através de um sistema de certificação das organizações de projeto; b) No sistema regulamentar chinês, a demonstração de capacidade de uma organização de projeto é assegurada mediante um sistema de garantia de projeto e de controlos diretos realizados pelo agente técnico. Este sistema fornece um nível de autonomia equivalente do controlo da conformidade. 4.4.1.4. É apresentado um pedido de certificado de projeto à autoridade de validação através da autoridade de certificação, se for caso disso e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.2. Nível de participação da autoridade de validação 4.4.2.1.
Entrada em vigor, denúncia e alteração 1. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo para ambas as Partes e mantém-se em vigor até à sua denúncia por uma das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação de denúncia tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação formal da denúncia da totalidade ou de determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarão a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo ou dos seus anexos até à data em que denúncia produzir efeitos. 5. A denúncia do presente acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo os seus anexos. 6. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. As alterações ao presente acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. As alterações dos anexos entram em vigor mediante decisão do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 11.o. 7. Caso uma Parte pretenda alterar o acordo eliminando ou acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteração do acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamente à manutenção dos restantes anexos, o acordo cessa terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvo decisão em contrário das Partes. Contribuir para minimizar as diferenças nos sistemas regulamentares, nas normas e nos processos de certificação das Partes; b) Desenvolver, aprovar e rever os procedimentos de execução técnica referidos no ponto4.2; c) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face; d) Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; e) Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os remeter para o Comité Misto. 8. ASSISTÊNCIA ÀS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO 8.1. Mediante pedido, as autoridades competentes podem, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica uma à outra e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade contínua relacionadas com o projeto, a produção e certificação ambiental. O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica. 8.2. A assistência solicitada e prestada nos termos do ponto8.1 não afeta outras obrigações de intercâmbio de dados e informações previstas no presente anexo. 8.3. Conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a assistência pode incluir, nomeadamente: a) Os pressupostos utilizados para a certificação do produto a alterar deixaram de ser válidos.