a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá uma menção especial indicando as condições em que foi emitido. 3. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido a pedido escrito do exportador. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo IV, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da convenção. 5. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados durante pelo menos três anos pelas autoridades aduaneiras do país exportador. Artigo 8°. 1. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação, se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente protocolo. 2. A fim de verificar se as condições referidas no n°. 1 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o artigo 9°. estão devidamente preenchidos. Elas verificam nomeadamente se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço horizontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não preenchida. 4. A data da emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega. Artigo 9°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo. Este formulário é impresso em uma ou mais línguas em que a convenção foi redigida. O certificado é emitido numa destas línguas em conformidade com o direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m2. É revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou
consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda nacional desse Estado existente em 1 de Outubro de 1986. Para cada período bienal seguinte, representará o contravalor em moeda nacional desse Estado do ecu do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede este período de dois anos. d)A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus referidos neste artigo e no n°. 2 do artigo 16°., por montantes revistos, no início de cada período bienal seguinte, devendo esses montantes ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem ser, em qualquer caso, de natureza a que o valor dos limites expressos na moeda nacional de um Estado determinado não seja diminuído. e)Se a mercadoria é facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa. 2. Quando a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo ser apresentado aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo. 3. Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento normal e cujo preço está incluído no destes últimos ou não é facturado à parte, são considerados como formando um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado. 4. Os sortidos, na acepção da regra geral n°. 3 do Sis- tema Harmonizado, são considerados como originários desde que a totalidade dos artigos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não ultrapasse 15 % do valor total do sortido. Artigo 7°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido, aquando da exportação das mercadorias a que se refere, pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for realmente efectuada ou esteja assegurada. 2. A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá Avis juridique important|21989D1230(02)DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 387 de 30/12/1989 p. 0002 de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, faz-se referência a esta autorização em cada certificado. Cada certificado contém, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipógrafo, quer um sinal que permita a sua identificação. Contém ainda um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 10°. 1. Sob a responsabilidade do exportador, pertence a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. 2. O exportador, ou o seu representante, apresenta com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis, susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. Artigo 11°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas. 2. Quando as mercadorias passam por um porto de um Estado ACP ou de um país ou território que não o do país de origem, um novo prazo de validade de dez meses começa a contar a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras do porto de trânsito: - da menção «trânsito», - do nome do país de trânsito, - de um carimbo com data. Este processo entra em vigor após comunicação à Comissão de um exemplar do carimbo utilizado. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 3. A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por um ou mais certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que se encontram as mercadorias. Artigo 12°. 1. No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades previstas pela legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada por uma declaração do importador atestando que as mecadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção. Artigo 13°. 1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 que são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, depois da expiração do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos. Artigo 22°. Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e que permanecem durante o seu transporte numa zona franca situada no seu território, sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não sejam as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. Artigo 23°. 1. Os Estados ACP transmitem à Comissão os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e procedem ao controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente título, os Estados-membros, os países e territórios e os Estados ACP prestam-se mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informações referidas no artigo 20°. Artigo 24°. Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que estabeleça ou mande estabelecer, tendo em vista a admissão de uma mercadoria com benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações a fim de obter um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas. Artigo 25°. 1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por meio de sondagem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no n°. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviam o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2, se esta tiver sido apresentada, a factura ou uma cópia desta, e fornecem todas as informações que puderem ser obtidas e que criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto