3DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18.o1. Não pode ser introduzida nenhuma nova restrição quantitativa à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia.2. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas nas trocas comerciais entre a Jordânia e a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do acordo.3. A Comunidade e a Jordânia não aplicarão entre si qualquer direito aduaneiro de exportação ou encargo de efeito equivalente, nem qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Artigo 19.o1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos em questão.2. Nesse caso, a parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.3. Se, em aplicação do disposto no n.o 1, a Comunidade ou a Jordânia alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.4. A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no Conselho de Associação.Artigo 20.o1. Os produtos originários da Jordânia não beneficiarão, na sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.2. As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo das previstas no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias.Artigo 21.o1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.Artigo 22.o1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.2. A Comunidade e a Jordânia consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se
Jordânia consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia referidos no presente acordo.Artigo 23.oSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e o procedimento previsto no artigo 26.o do presente acordo.Artigo 24.oQuando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou- graves perturbações num sector da economia,a parte em questão pode adoptar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 26.oArtigo 25.oQuando o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 18.o der origem:i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 26.o Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 26.o1. Se a Comunidade ou a Jordânia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 24.o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto no n.o 3, alínea d), do presente artigo, logo que possível, a parte em questão comunicará ao Comité de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser notificada da decisão e dos respectivos motivos, no mais curto prazo.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo profissional e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na matéria pela parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os forneceu.3. As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo. Quando uma das partes requerer a utilização dessas informações para outros fins, deverá solicitar a autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou. Além disso, essa utilização está sujeita a quaisquer restrições impostas por esta autoridade.4. O n.o 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações será imediatamente informada de uma utilização desse tipo.5. As partes podem utilizar como elemento de prova, nas actas, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e queixas judiciais, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11.oPeritos e testemunhas1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em órgãos judiciários da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o processo, a que título e em que qualidade será interrogado o funcionário.2. O funcionário autorizado beneficiará, no território da autoridade requerida, da protecção assegurada aos funcionários da mesma pela legislação em vigor.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 13.oAplicação1. A aplicação do presente protocolo será da responsabilidade das autoridades aduaneiras ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.TÍTULO IVPAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICACAPÍTULO 1PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAISArtigo 48.oSem prejuízo do disposto nos artigos 51.o e 52.o, os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais no âmbito do presente acordo não serão sujeitos a quaisquer restrições.Artigo 49.o1. No âmbito das disposições do presente acordo, sem prejuízo do disposto nos artigos 50.o e 51.o e no anexo VI, referido no n.o 2, alínea a) do artigo 30.o, não serão impostas restrições aos movimentos de capitais da Comunidade para a Jordânia, bem como aos movimentos de capitais que impliquem investimentos directos da Jordânia na Comunidade.2. Com excepção dos investimentos directos, os fluxos de capitais da Jordânia para a Comunidade serão regidos pela legislação em vigor na Jordânia.3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Jordânia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias.Artigo 50.oSob reserva de outras disposições do presente acordo e de outras obrigações internacionais da Comunidade ou da Jordânia, o disposto no artigo 49.o não prejudica a aplicação de qualquer restrição nas trocas entre as partes em vigor à data de entrada em vigor do presente acordo no que se refere aos movimentos de capitais entre as partes que digam respeito a investimentos directos, incluindo em bens imóveis, e ao estabelecimento.Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos efectuados na Jordânia por residentes na Comunidade ou na Comunidade por residentes na Jordânia, bem como de quaisquer lucros daí resultantes, não será afectada.Artigo 51.oCaso, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e a Jordânia causem ou ameacem causar graves dificuldades à condução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Jordânia, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no GATS e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais entre as partes por um período que não exceda seis meses, caso tais medidas sejam estritamente necessárias.Artigo 52.oSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Jordânia enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, 21 008473 29 008473 30 008473 40 008473 50 008474 10 108474 31 908474 90 108476 21 008476 29 008476 81 008476 89 008476 90 008477 90 908478 90 908479 10 908479 20 908479 30 908479 40 908479 60 008479 81 908479 82 908479 89 908479 90 108479 90 908481 10 008481 20 008481 30 008481 80 398481 80 908481 90 008482 10 008482 20 008482 30 008482 40 008482 50 008482 80 008482 91 008482 99 008483 10 908483 20 908483 30 908483 40 908483 50 908483 60 908483 90 908484 10 008484 20 008484 90 008485 10 008485 90 008501 10 198501 20 198501 31 198501 32 198501 40 198501 51 198501 52 198503 00 008504 10 008504 40 108504 50 108504 90 908505 11 008505 19 008505 20 008505 30 008505 90 008506 10 008506 30 008506 40 008506 50 008506 60 008506 80 008506 90 908507 10 008507 20 008507 30 008507 40 008507 80 008509 10 008509 20 008509 30 008509 40 008509 80 008509 90 008510 10 008510 20 008510 30 008510 90 008511 10 008511 20 008511 30 008511 40 008511 50 008511 80 008511 90 008512 10 008512 20 008512 30 008512 40 008512 90 008513 10 008513 90 008516 10 008516 21 008516 29 008516 31 008516 32 008516 33 008516 40 008516 50 008516 60 008516 71 008516 72 008516 79 008516 80 008516 90 008517 11 008517 19 008517 21 008517 22 008517 30 008517 50 008517 80 008517 90 008518 10 008518 21 008518 22 008518 29 008518 30 008518 40 008518 50 008518 90 008519 10 008519 21 008519 29 008519 31 008519 39 008519 40 008519 92 008519 93 008519 99 008520 10 008520 20 008520 32 008520 33 008520 39 008520 90 008521 10 008521 90 008522 10 008522 90 008523 11 908523 12 908523 13 908523 20 008523 30 008523 90 908524 10 008524 31 008524 32 908524 39 908524 40 008524 51 908454 52 908524 53 908524 60 008524 91 008524 99 908525 10 008525 20 108525 20 908525 30 008525 40 008527 12 008527 13 008527 19 008527 21 008527 29 008527 31 008527 32 008527 39 008527 90 108527 90 908528 12 008528 13 008528 21 008528 22 008508 30 008529 10 108529 10 908529 90 108529 90 908531 10 108531 10 208531 10 908531 20 008531 80 108531 80 208531 80 908531 90 008533 10 008533 21 008533 29 008533 31 008533 39 008533 40 008533 90 008534 00 008535 10 008535 21 008535 29 008535 30 008535 40 008535 90 008536 10 008536 20 008536 30 008536 41 008536 49 008536 50 008536 61 008536 69 008536 90 008537 10 008537 20 008538 10 008538 90 008539 10 008539 21 008539 22 008539 29 008539 31 008539 32 008539 39 008539 41 008539 49 008539 90 008540 11 008540 12 008540 20 008540 40 008540 50 008540 60 008540 71 008540 72 008540 79 008540 81 008540 89 008540 91 008540 99 108540 99 908541 10 008541 21 008541 29 008541 30 008541 40 008541 50