no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente apêndice.Artigo 20ºA Eslovénia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Eslovénia deve igualmente notificar a Comunidade de qualquer alteração dessas informações.Artigo 21º1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação poderão ser objecto de controlos a posteriori por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nessa eventualidade, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação em questão às autoridades competentes eslovenas, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários ao apuramento dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos pelas autoridades competentes da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o
referido no nº 3 do artigo 3º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do acordo). Categorias: 5, 6, 7, 8, 9.ANEXO III As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, dos produtos enumerados no anexo IV, são abrangidas pelas disposições do presente protocolo, salvo disposição em contrário do presente anexo:1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo IV devem ser consideradas reimportações na acepção do artigo 4º do protocolo.2. As reimportações de produtos não abrangidos pelo anexo IV podem ficar sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas realizadas nos termos do artigo 13º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da vigilância.3. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua iniciativa ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 13º do protocolo, examinar e autorizar:a) A possibilidade de tranferência entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) A possibilidade de aumento de limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras em matéria de flexibilidade previstas no nº 3 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não devem exceder 25 % da quantidade aplicável à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não deve exceder 13,5 % da quantidade prevista para o ano da sua utilização efectiva;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos num ano antes não deve exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano da sua utilização efectiva.5. A Comunidade informará a Eslovénia de quaisquer medidas adoptadas de acordo com o disposto nos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia requerida pelo Regulamento (CEE) nº 3036/94 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Deverá ser debitado um limite quantitativo específico no que respeita ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas organizações competentes para o fazer nos termos da legislação eslovena, em conformidade com o apêndice A do protocolo, no que respeita a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo. Tal certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao ano do contingente em que o pedido de início de consultas, em conformidade com o nº 2, é apresentado, ou no que respeita ao ano seguinte, caso o contingente para o ano em curso esteja esgotado.4. Caso as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, cada parte pode;a) Caso existam elementos de prova suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8º;b) Caso existam elementos de prova suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território da outra parte está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da outra parte, se tais produtos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em criar um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes da evasão ao presente protocolo, em conformidade com o disposto no seu apêndice A.Artigo 11º1. Os limites quantitativos previstos pelo presente protocolo relativos às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Eslovénia não devem ser repartidos pela Comunidade em fracções regionais.2. As partes cooperarão a fim de evitar alterações repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade.3. A Eslovénia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Caso se verifique uma alteração repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A Eslovénia envidará todos os esforços para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonados de modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12º1. A Eslovénia e a originários da Comunidade que se destinem a ser reexportados após aperfeiçoamento activo naquele país.Artigo 5ºAs exportações de ambas as partes de tecidos artesanais tecidos em teares accionados à mão ou com o pé, de peças de vestuário ou outros artigos confeccionados obtidos manualmente a partir desses tecidos e de produtos artesanais do folclore tradicional não estarão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente protocolo, desde que esses produtos originários da Eslovénia satisfaçam as condições previstas no apêndice B.Artigo 6º1. As importações em qualquer das partes de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos fixados nos anexos II ou III, desde que sejam declarados como destinados a reexportação pela parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do regime administrativo de controlo existente nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Eslovénia, bem como de uma prova de origem em conformidade com as disposições do apêndice A.2. Se as autoridades competentes de uma das partes verificarem que produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados ao abrigo do presente protocolo e posteriormente reexportados por essa parte, essas autoridades, num prazo de quatro semanas, informarão as autoridades da outra parte das quantidades em questão e autorizarão a importação em quantidades idênticas dos mesmos produtos sem imputação ao limite quantitativo fixado ao abrigo do presente protocolo, para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 7ºNo caso de serem introduzidos limites quantitativos ao abrigo do disposto no artigo 8º, são aplicáveis as seguintes disposições:1. A utilização por antecipação, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte de aplicação do protocolo é autorizada para cada uma das categorias de produtos, até 6 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do protocolo em curso.As quantidades entregues antecipadamente serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte de aplicação do protocolo.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um determinado ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte de aplicação do protocolo é autorizado para cada categoria de produtos, até 10 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do protocolo em curso.3. No que diz respeito às categorias do grupo I, não podem ser efectuadas transferências, com excepção dos seguintes casos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 1, 2 e 3 até 7 % dos limites não se chegue a acordo, a classificação das mercadorias fica a cargo da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, com vista à sua classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Eslovénia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no título I do presente protocolo, devem ser acompanhados de um certificado de origem eslovena em conformidade com o modelo anexo ao presente protocolo.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Eslovénia, em conformidade com as disposições em vigor na matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR 1 ou um formulário EUR 2 emitido de acordo com o protocolo nº 1 do acordo de cooperação.Artigo 3ºOs certificados de origem só serão emitidos mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante habilitado. Cabe às autoridades competentes da Eslovénia velar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, exigindo para o efeito todos os documentos comprovativos necessários ou procedendo aos controlos que considerem úteis.Artigo 4ºSempre que estejam previstos critérios de determinação da origem diferentes para produtos que pertençam a uma mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma designação suficientemente precisa das mercadorias com base na qual foi emitido o certificado ou estabelecida a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discordâncias entre as declarações que constam do certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Eslovénia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas a partir da Eslovénia de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios fixados nos termos do artigo 8º do presente protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 7º, 10º e 16º do presente protocolo, bem como para todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º do presente protocolo.Artigo 7º1. Para os produtos sujeitos a limites quantitativos no âmbito do presente protocolo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura no presente apêndice e