*****PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, TENDO EM MENTE a Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo Financeiro constante do Acto Final anexo ao Protocolo que estabelece as condições e procedimentos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo e tendo em consideração as relações recentemente estabelecidas entre a Comunidade e Chipre tal como resultam do referido Protocolo, DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNICADES EUROPEIAS: Senhor Jean VIDAL Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Representante Permanente da República Francesa, Presidente do Comité de Representantes Permanentes; Senhor Eberhard RHEIN Director-Geral f.f., encarregado das relações Norte-Sul da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE: Senhor Nicos AGATHOCLEOUS Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Delegado Permanente junto da Comunidade Económica Europeia, Chefe da Missão da República de Chipre; os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, no financiamento de projectos destinados a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Chipre e, em especial, para os sectores produtivos da economia cipriota, facilitando desse modo o seu ajustamento às novas condições concorrenciais. Artigo 2º 1. Para os efeitos referidos no artigo 1º e por um período que termina em 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizado um montante global de 62 milhões de ecus até ao limite de: a) 44 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, a seguir designado « Banco », concedidos a partir dos seus recursos próprios; b) 13 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais sob a forma de
de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco. 2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do nº 1 serão acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financiadas através dos fundos a que se refere a alínea b) do nº 1. 3. Os capitais de risco a que se refere a alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, os indicados no primeiro travessão do seu nº 2. Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas cipriotas privadas, públicas ou mistas, em especial empresas às quais se encontram associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Podem ser utilizados, sob as mesmas condições, para o financiamento de estudos específicos para a preparação e o desenvolvimento de projectos dessas empresas, bem como para a assistência a estas últimas durante o seu período de arranque. Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de: a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e pagamento de juros apenas se efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários; b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão da realização de determinadas condições no momento da concessão do empréstimo; c) Tomados de participações minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas estabelecidas em Chipre; d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou, com o acordo do Governo cipriota, a empresas cipriotas, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras cipriotas. Artigo 3º 1. O montante global fixado no artigo 2º será utilizado prioritariamente para o financiamento ou para a participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objecto o reforço, no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e Chipre, mediante um desenvolvimento da cooperação nos domínios da indústria, da agricultura, da formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos restantes serviços, a fim de reestruturar e modernizar a economia cipriota e de melhorar a sua competitividade. Podem ser igualmente financiados projectos de infra-estrutura económica e de investimento complementares das acções acima referidas. 2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por objecto: - em matéria industrial, agrícola e de serviços, a promoção de acções conjuntas entre empresas dos susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por objecto: - em matéria industrial, agrícola e de serviços, a promoção de acções conjuntas entre empresas dos Estados-membros da Comunidade e empresas cipriotas, os contactos directos, a troca de informações, a promoção dos investimentos e o contributo de capitais privados, o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, tendo em vista promover o emprego, - no domínio da ciênca e da tecnologia, o aumento da capacidade de formação e de investigação cipriota e a criação ou o desenvolvimento de laços entre instituições de formação e de investigação cipriotas e europeias, privadas e públicas, - no sector do comércio, a diversificação e a promoção das exportações, bem como a organização de contactos entre empresas cipriotas e empresas dos Estados-membros da Comunidade, - nos sectores prioritários acima referidos, acções de formação prática ligadas a projectos ou acções a nível das empresas e em instituições de investigação. 3. As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e externas necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas de estudo, de consultoria e de assistência técnica). Essas contribuições financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de administração, de manutenção ou de funcionamento. Artigo 4º 1. Os projectos de investimentos serão susceptíveis de ser financiados quer através de empréstimos do Banco acompanhados de bonificações de juros nas condições previstas no nº 2 do artigo 2º quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou ainda de uma combinação destes meios. 2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis. Artigo 5º 1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por todo o período de aplicação do presente Protocolo. 2. O eventual saldo não autorizado registado no final do período referido no nº 1 do artigo 2º será utilizado até ao seu esgotamento em conformidade com o disposto no presente Protocolo. Artigo 6º 1. A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios efectuar-se-á segundo as modalidades, condições e procedimentos previstos pelos seus estatutos. As suas condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que esses empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de países em desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações referidas no nº 1 financiadas pela Comunidade. A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1. Artigo 13º A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na execução de contratos e com o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão: a) Chipre pode organizar, com o acordo da Comissão, um processo acelerado de lançamento dos concursos com prazos reduzidos para apresentação das propostas, no caso de execução de empreitadas, que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas cipriotas. A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação justifiquem o recurso a um concurso internacional; b) Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nas alíneas a) e b) podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a três milhões de ecus. Artigo 14º 1. Chipre concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as Partes. Artigo 15º Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16º Quando, tal como previsto no artigo 8º, um empréstimo for concedido, com o acordo do Governo cipriota, a um beneficiário que não o Estado, a concessão do empréstimo pelo Banco fiscará sujeita a uma garantia prestada por aquele último ou a outras garantias suficientes. Artigo 17º Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões Avis juridique important|21990A0329(01)PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre - Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0033