em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a expedição de mercadorias.Artigo 13º Assitência espontânea 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa, fornecedo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações são necessárias para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtiverem informações relativas a:a) Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias conhecidas por serem sujeitas a infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações, sempre que possível, por sua própria iniciativa, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse essencial da outra parte contratante.Artigo 14º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) O nome da autoridade que apresenta o pedido;b) A natureza da acção requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, se forem conhecidos;e) Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos em causa;f) Um resumo dos factos relevantes e do inquérito realizado até ao momento.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos previstos no presente artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que o corrija ou complete. Quando necessário, podem ser tomadas medidas cautelares.Artigo 15º Execução dos pedidos 1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as medidas razoáveis para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis.2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de assistência, essa autoridade endereçá-lo-á imediatamente à autoridade competente e informará a autoridade requerente desse facto.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições
e informará a autoridade requerente desse facto.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida os livros, registos e outros documentos ou suportes de dados na posse dos referidos serviços, fazer cópias dos mesmos ou deles extrair informações ou dados específicos relativos às operações que infrinjam a legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última e colaborar na redacção do relatório oficial.5. Quando uma parte contratante solicitar que seja aplicado um determinado procedimento, esse pedido será satisfeito, sob reserva da legislação da parte requerida.6. A autoridade requerente será informada, a seu pedido, da data e local da acção de resposta ao pedido apresentado, para que essa acção possa ser coordenada.Artigo 16º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros meios equivalentes.2. Os originais dos processos e outro material só serão fornecidos quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias desses processos, documentos e outro material serão devidamente autenticadas.3. Os originais dos processos, documentos e outro material transmitidos serão devolvidos o mais rapidamente possível; os direitos das partes contratantes ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados.4. Os documentos previstos no presente acordo podem ser substituídos por informações em suporte informático transmitidas sob qualquer forma para o mesmo efeito. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações assim transmitidas serão comunicados concomitantemente.Artigo 17º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, consoante a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais aplicáveis pelas partes contratantes. Essas informações beneficiarão da protecção prevista para o efeito na legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante que as recebeu.2. Só poderão ser fornecidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante susceptível de os fornecer.3. As informações obtidas só serão utilizadas para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter uma ACORDO de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaA COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o plano de acção conjunta União Europeia-Estados Unidos, assinado em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995,CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;CONVENCIDOS de que, para alcançar esse objectivo, é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível;CONSIDERANDO que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra essas operações pode ser melhorada através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;TENDO EM CONTA as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da Comunidade Europeia e desejosos de celebrar um acordo nos domínios que se inserem no âmbito das competências da Comunidade Europeia;CONSIDERANDO os acordos bilaterais existentes em matéria de cooperação aduaneira e de assistência mútua celebrados entre certos Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros acordos e convenções internacionais que já tenham sido aceites pelas PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, e, nos Estados Unidos da América, o Serviço Aduaneiro americano («U.S. Customs Service, Department of the Treasury»);c) «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações que infrinjam a legislação aduaneira no território de uma das partes contratantes.3. A assistência prestada nos termos do presente acordo incluirá, em especial:a) Informações que possam ser úteis para combater as operações que infrinjam a legislação aduaneira, em especial informações sobre meios especializados de combate a essas operações;b) Informações sobre novos métodos utilizados nas operações que infrinjam a legislação aduaneira ou com interesse para a tipificação de actividades ilegais;c) Informações sobre as observações e conclusões decorrentes da aplicação bem sucedida de novos mecanismos e dispositivos de aplicação da lei.4. O presente acordo aplicar-se-á exclusivamente entre as partes contratantes; as disposições do presente acordo não conferem a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações ou impedir a execução de um pedido.5. As disposições do presente acordo não obstam à aplicação de legislação, regulamentação e outros instrumentos legais que regulem as questões do foro criminal ou acções judiciais, incluindo a assistência jurídica mútua.Artigo 12º Assistência mediante pedido 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, fornecendo todas as informações adequadas à autoridade requerente, por forma a permitir que essa autoridade assegure o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido das autoridades aduaneiras de uma parte contratante, as autoridades aduaneiras da outra parte contratante devem, na medida da sua capacidade e dentro dos limites dos recursos disponíveis, exercer uma vigilância especial sobre:a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeita de o terem feito;b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; ec) Meios de transporte suspeitos de terem sido utilizados em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22ºTÍTULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6º Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível. As partes contratantes procurarão, em especial, cooperar:a) No estabelecimento e na manutenção de canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras, por forma a facilitar um intercâmbio rápido e seguro de informações;b) Na simplificação da coordenação efectiva entre as suas autoridades aduaneiras;c) Em quaisquer outras questões de ordem administrativa relacionadas com o presente acordo que possam, pontualmente, exigir uma acção concertada.2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira incluirá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 7º Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros As partes contratantes afirmam o seu empenho em simplificar a circulação legítima de mercadorias e procederão a um intercâmbio de informações e de experiência sobre medidas destinadas a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros e sobre sistemas informatizados, a fim de cumprir aquele objectivo nos termos do presente acordo.Artigo 8º Intercâmbio de pessoal As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de pessoal, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.Artigo 9º Coordenação no âmbito de organizações internacionais As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a cooperação sobre temas de interesse comum, por forma a estabelecer uma posição coordenada sempre que essas questões sejam debatidas no âmbito de organizações internacionais, designadamente no Conselho de Cooperação Aduaneira.Artigo 10º Assistência técnica a países terceiros As partes contratantes podem, quando necessário, trocar informações sobre quaisquer acções desenvolvidas ou a desenvolver em conjunto com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar a prestação dessa assistência.TÍTULO IV ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 11º Âmbito da assistência mútua 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas da sua competência, nos termos e nas condições do presente acordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira.2. Nos termos do presente acordo, cada parte contratante fornecerá à outra parte, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, todas as informações adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações que infrinjam a legislação aduaneira no território de uma das partes contratantes.3. A assistência prestada