Artigo 7.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca experimental na zona de pesca liberiana, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 1.o. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas experimentais, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista acorda em debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pela Libéria das novas atividades de pesca, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 8.o Suspensão 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo, pode ser suspensa por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, o pagamento da contribuição financeira deve ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. A Libéria e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do presente Protocolo. 2. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Em caso de perturbação de um sistema informático que impeça o intercâmbio referido, a Parte afetada deve notificar imediatamente a outra Parte. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade
3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades liberianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. A Libéria apresenta anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela Comissão Mista. A Libéria elabora igualmente um relatório final antes da data de caducidade do presente Protocolo. 5. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do presente Protocolo é paga em função das necessidades identificadas contempladas pelos programas acordados. As prestações correspondentes aos subsequente anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pelos programas acordados e tendo em conta a análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 6. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não correspondem aos programas; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 7. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução dos programas acordados a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 8. A Libéria pode afetar à execução do programa plurianual um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b). Essa afetação deve ser comunicada à União com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de aniversário do presente Protocolo. 14. O regresso do navio à zona de pesca liberiana durante o período de validade da autorização de pesca obriga a nova declaração das capturas. 15. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Libéria pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação liberiana. Em caso de reincidência, a Libéria pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Libéria deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. Transição para um sistema eletrónico 16. As Partes manifestam a sua vontade de assegurar uma transição para um sistema de declaração eletrónica das capturas com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6 do presente anexo. As Partes acordam em definir conjuntamente as modalidades dessa transmissão, com o objetivo de tornar o sistema operacional no mais curto prazo. A Libéria informa a União assim que as condições para essa transmissão se encontrem reunidas. A partir da data de transmissão dessa informação, as Partes devem acordar num prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional. Declaração das capturas trimestrais 17. b) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f) Apresentação dos produtos. 5. As Partes cooperam na aplicação da política setorial das pescas adotada pelo Governo da Libéria e, para o efeito, encetam um diálogo sobre políticas e sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à eventual adoção de medidas neste domínio. 6. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado das unidades populacionais. 7. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP») embarcados em navios da União, particularmente os da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não-discriminação no emprego e na atividade profissional. 8. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso à zona de pesca liberiana 1. Os navios da União só podem pescar na zona de pesca liberiana se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas as atividades de pesca comercial que se não enquadrem no presente Acordo. 2. As autorizações de pesca para navios da União são emitidas pelas autoridades liberianas exclusivamente ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no presente Acordo, em particular sob a forma de licenças privadas. Artigo 5.o Direito aplicável e execução 1. As atividades dos navios da União que operam na zona de pesca liberiana estão sujeitas às leis e regulamentos da Libéria, salvo disposição diversa do Acordo, do Protocolo ou do anexo. A Libéria faculta às autoridades da União as leis e os regulamentos aplicáveis. 2. A Libéria compromete-se a tomar todas as medidas adequadas que requer a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União cooperam com as autoridades liberianas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância. 3. As autoridades liberianas notificam as autoridades da União de quaisquer alterações à legislação vigente, ou de legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União. Essa legislação aplicar-se-á aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção da notificação pelas autoridades da União.