poderá estender-se aos seguintes domínios :a) Intercâmbio de conhecimentos nomeadamente em matéria de i) investigação e desenvolvimento , Artigo V ii protecção da saúde, 1 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o iii ) instalações e equipamentos (incluindo projec­ intercâmbio de conhecimentos entre as pessoas estabe­ tos, planos e descrições), lecidas na Comunidade e as pessoas estabelecidas nos iv) utilização das instalações e equipamentos , Estados Unidos do Brasil nas matérias relacionadas dos minérios , matérias-primas , materiais com o âmbito de aplicação do presente Acordo . cindíveis especiais, combustíveis irradiados e radioisótopos ; 2. Os conhecimentos que sejam propriedade de tais pessoas só serão comunicados com o seu consenti­b) Concessão de licenças e sublicenças de patentes ; • mento e nas condições por elas estabelecidas .c) intercâmbio de estudantes, de técnicos e de profes­ sores ; Artigo VId) Aperfeiçoamento das técnicas de prospecção e investigação mineira ; 1. a) As Partes Contratantes podem ceder uma à outra ou a pessoas estabelecidas nos Estados
e) Construção de instalações e de equipamentos ; Unidos do Brasil ou na Comunidade, em con­ dições comerciais, licenças ou sublicenças def) Fornecimento de minérios, materias-primas, mate­ patentes de sua propriedade , ou sobre as quais riais cindíveis especiais e radioisótopos ; tenham o direito de conceder licenças ou subli­ cenças, e cujo objecto diga respeito ao âmbitog) Transformação dos minérios e matérias-primas e de aplicação do presente Acordo . tratamento químico dos combustíveis . b) A concessão de licenças ou sublicenças de patentes ou de licenças recebidas de terceiros em condições que proíbam tal concessão é excluída ao âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo III A cooperação prevista no presente Acordo far-se-a 2. As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­ concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o aperfeiçoa­ mento da sua formação . Artigo XI Artigo VIII A Comissão Euratom desenvolverá os seus esforços no sentido de mandar examinar de forma favorável os 1 . A pedido da Comissão Nacional , a Comissão pedidos de tratamento de combustíveis irradiados que Euratom incitará as pessoas estabeleciaas na Comuni­ sejam feitos pela Comissão Nacional , em condições adade a cooperar na prospecção e na pesquisa, em ter­ estabelecer em cada caso .ritório brasileiro, de jazigos de urânio ou de outros minérios de interesse nuclear. 2 . A natureza e as condições da cooperação neste domínio serão ajustados de comum acordo entre a Artigo XIIComissão Nacional e as pessoas estabelecidas naComunidade . 1 . Os acordos ou contratos concluídos por força do presente Acordo podem conter todas as garantias que 3 . No caso de os resultados da cooperação neste sejam acordadas em cada caso especial . Sem prejuízodomínio serem positivos , as Partes Contratantes con­ das disposições contidas nos referidos acordos ou con­sultar-se-ão sobre a eventual utilização dos jazigos des­ tratos, nenhuma disposição do presente Acordo podecobertos, no âmbito da legislação brasileira, do Tratado ser interpretada como impondo responsabilidade aque institui a Comunidade Europeia da Energia qualquer das Partes Contratantes no que diz respeito a :Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­ saúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica . Artigo XVI Artigo XV O presente Acordo será submetido à aprovação do Congresso dos Estados Unidos do Brasil . a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­ sil , por outro ; Artigo XVII b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios e construções que encerrem ou compreendam equi­ a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pamentos, no sentido da alínea c) do presente cada uma das Partes receba da outra Parte uma artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­ notificação escrita indicando que foram cumpridas dos ou utilizados para fins nucleares . todas as formalidades legais e constitucionais ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e c) Na eventualidade de denúncia do presente Acordo, manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20) os acordos ou contratos concluídos no quadro da anos . sua aplicação continuarão em vigor durante toda a 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131261 AO 109(01 )31 . 3 . 69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 79/7 ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. (69/95 / Euratom) — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa. — Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 . — Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961 — Data da ratificação do Acordo pelas Partes : — Euratom : 9 de Junho de 1961 — Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de 24 de Maio de 1965 . — Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA dos-membros e para o desenvolvimento das relaçõesATÓMICA ( EURATOM ), com os outros países ;Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir Considerando que a Comunidade e o governo dosdenominada por « Comissão Euratom »); Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­