GENERAL REGISTER OFFICE53. SCOTLAND, LORD ADVOCATE'S DEPARTMENT54. SCOTLAND, QUEEN'S AND LORD TREASURER'S REMEMBRANCER55. SCOTTISH COURTS ADMINISTRATIONAccountant of Court's OfficeCourt of JusticiaryCourt of SessionLands Tribunal for ScotlandPensions Appeal TribunalsScottish Land CourtScottish Law CommissionSheriff CourtsSocial Security Commissioners' Office56. THE SCOTTISH OFFICE CENTRAL SERVICES57. THE SCOTTISH OFFICE AGRICULTURE AND FISHERIES DEPARTMENTCrofters CommissionRed Deer CommissionRoyal Botanic Gardens, Edinburgh58. THE SCOTTISH OFFICE INDUSTRY DEPARTMENT59. THE SCOTTISH OFFICE EDUCATION DEPARTMENTNational Galleries of ScotlandNational Library of ScotlandNational Museums of ScotlandScottish Higher Education Funding Council60. THE SCOTTISH OFFICE ENVIRONMENT DEPARTMENTRent Assesment Panel and CommitteesRoyal Commission on the Ancient and Historical Monuments of ScotlandRoyal Fine Art Commission for Scotland61. THE SCOTTISH OFFICE HOME AND HEALTH DEPARTMENTSHM Inspectorate of ConstabularyLocal Health CouncilsNational Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for ScotlandParole Board for Scotland and Local Review CommitteesScottish Council for Postgraduate Medical EducationScottish Crime SquadScottish Criminal Record OfficeScottish Fire Service Training SchoolScottish National Health Service Authorities and TrustsScottish Police College62. SCOTTISH RECORD OFFICE63. HM TREASURY64. WELSH OFFICERoyal Commission of Ancient and Historical Monuments in WalesWelsh National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitingLocal Government Boundary Commission for WalesValuation Tribunals (Wales)Welsh Higher Education Funding CouncilWelsh National Health Service Authorities and TrustsWelsh Rent Assessment PanelsSecção 2Empresas governamentaisAs entidades adjudicantes na acepção do artigo 2.o da Directiva 93/38/CEE que sejam poderes públicos ou empresas públicas e que exerçam uma das actividades a seguir indicadas ou uma combinação dessas actividades:a) O fornecimento ou a exploração de redes fixas de prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável ou do abastecimento de água potável às referidas redes;b) O fornecimento ou a exploração de redes fixas de prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade ou do abastecimento de electricidade às referidas redes;c) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;d) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;e) A exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes urbanos por caminho-de-ferro(8), sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo, em conformidade com a Directiva 93/38/CEE.As entidades adjudicantes indicadas no anexo I (produção, transporte ou distribuição de água potável), no anexo II (produção, transporte ou distribuição de electricidade), no anexo VII (entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros), no anexo VIII (entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportos) e no anexo IX (entidades adjudicantes no domínio das instalações dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais) da Directiva
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos na categoria "7" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão aplicados de acordo com as condições referidas no anexo.O Conselho Conjunto poderá decidir:a) Da extensão da lista dos produtos agrícolas transformados incluídos na categoria "7" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México);b) Da redução dos direitos aplicáveis às importações de produtos agrícolas transformados e do volume dos contingentes.Esta redução dos direitos aduaneiros poderá ter lugar quando, no comércio entre o México e a Comunidade, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou em resposta a reduções decorrentes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.Artigo 10.oCláusula de reexameProdutos agrícolas e da pesca1. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto analisará a possibilidade de introduzir novas medidas de liberalização do comércio entre a Comunidade e o México. Para o efeito, proceder-se-á a um reexame, numa base caso a caso, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos incluídos na categoria "5" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente). Sempre que necessário, serão igualmente reexaminadas as regras de origem pertinentes.2. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto procederá a um reexame das quantidades dos contingentes pautais fixados para os produtos agrícolas incluídos na categoria "6" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente). Para o efeito, proceder-se-á a um reexame, numa base caso a caso, dos produtos enumerados nesses anexos.3. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o, o Conselho Conjunto procederá a um reexame dos aspectos pertinentes do processo de liberalização do comércio entre a Comunidade e o México no que respeita aos produtos da pesca incluídos na categoria "6" dos anexos I e II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade e pelo México, respectivamente).4. Os produtos incluídos na categoria "O" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão reexaminados em conformidade com a evolução verificada em matéria de direitos de propriedade intelectual.5. O mais tardar em 1 de Setembro de relatif aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par autobus et par autocars.- Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG).- Société des transports intercommunaux de Charleroi (STIC).- Société des transports intercommunaux de la région liégeoise (STIL).- Société des transports intercommunaux de l'agglomération verviétoise (STIAV), and other entities set up pursuant to the loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer of 22 February 1962.- Entities providing transport services to the public on the basis of a contract with STIB pursuant to Article 10 or with other transport entities pursuant to Article 11 of the arrêté royal 140 du 30 décembre 1982 relatif aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du ministère des communications.DINAMARCA- Danske Statsbaner (DSB).- Entities providing bus services to the public (almindelig rutekørsel) on the basis of an authorisation pursuant to lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskørsel.ALEMANHAEntities providing, on the basis of an authorisation, short-distance transport services to the public (Öffentlicher Personennahverkehr) pursuant to the Personenbeförderungsgesetz vom 21. März 1961, as last amended on 25 July 1989.GRÉCIA- Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrokinita Leoforeia Periochis Athinon-Peiraios, Electric buses of the Athens-Piraeus area) operating pursuant to Decree 768/1970 and Law 588/1977.- Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών-Πειραιώς (Ilektrikoi Sidirodromoi Athinon-Peiraios, Athen-Piraeus electric railways) operating pursuant to Laws 352/1976 and 588/1977.- Επιχείρηση Αστικών Συγκοινωνιών (Epicheirisi Astikon Sygkoinonion, Enterprise of urban transport) operating pursuant to Law 588/1977.- Κοινό Ταμείο Εισπράξεως Λεωφορείων (Koino Tameio Eispraxeos Leoforeion, Joint receipts fund of buses) operating pursuant to Decree 102/1973.- ΡΟΔΑ (Δημοτική Επιχείρηση Λεωφορείων Ρόδου) (Dimotiki Epicheirisi Leoforeion Rodou): Municipal bus enterprise in Rhodes.- Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης (Organismos Astikon Sygkoinonion Thessalonikis, Urban transport organisation of Thessaloniki) operating pursuant to Decree 3721/1957 and Law 716/1980.ESPANHA- Entities providing transport services to the public pursuant to the Ley de régimen local.- Corporación metropolitana de Madrid.- Corporación metropolitana de Barcelona.- Entities providing urban or interurban bus services to the public pursuant to Articles 113 to 118 of the Ley de ordenación de de C.V.27. Instituto Mexicano de Cinematografía (Mexican Institute for Cinematography)28. Lotería Nacional para la Asistencia Pública (National Lottery for Public Assistance)29. Pronósticos para la Asistencia Pública (Sports Lottery)30. Comisión Nacional de Zonas Áridas (National Commission on Arid Zones)31. Comisión Nacional de los Libros de Texto Gratuitos (National Commission for Free Textbooks)32. Comisión Nacional de Derechos Humanos (National Commission on Human Rights)33. Consejo Nacional de Fomento Educativo (National Educational Development Council)Secção 3Entidades do Governo subfederalNenhuma.PARTE BENTIDADES COBERTAS PELA COMUNIDADESecção 1Entidades do Governo centralA. Entidades da Comunidade Europeia1. O Conselho da União Europeia2. A Comissão EuropeiaB. Áustria(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)A. Present coverage of entities (Entidades actualmente abrangidas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. All other central public authorities including their regional and local subdivisions provided that they do not have an industrial or commercial character (Todas as outras autoridades públicas, incluindo as suas subdivisões regionais e locais, desde que não tenham um carácter industrial ou comercial)C. Bélgica(Apenas faz fé o texto em língua francesa)A. L'État fédéral (Do Estado federal)1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires économiques3. Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement4. Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement5. Ministère des classes moyennes et de l'agriculture6. Ministère des communications et de l'infrastructure7. Ministère de la défense nationale(1)8. Ministère de l'emploi et du travail9. Ministère des finances10. Ministère de la fonction publique11. Ministère de l'intérieur12. Ministère de la justiceB. Autres (Outros)1. La Poste(2)2. La Régie des bâtiments3. L'Office national de sécurité sociale4. L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants5. L'Institut national d'assurance maladie-invalidité6. L'Office national des pensions7. La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité8. Le Fonds des maladies professionnelles9. L'Office national de l'emploiD. Dinamarca(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Alemanha(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:De acordo com as obrigações nacionais existentes, as entidades mencionadas na lista poderão, em conformidade com os procedimentos especiais, adjudicar contratos a determinados grupos a fim de eliminar diferenças resultantes da última guerra.F. Espanha(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa(3)4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de 5.oArtigo 3.oAcumulação bilateral de origem1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do México quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesse Estado, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.o2. As matérias originárias do México serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no México:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou do México pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios, desde que esses artigos se encontrem sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de importação;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; ek) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Que estejam matriculados ou registados no México ou num Estado-Membro da Comunidade;b) Que arvorem o pavilhão do México ou de um Estado-Membro da Comunidade;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da Comunidade ou no México, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros