O Tribunal foi solicitado a pronunciar-se sobre o facto de ser justificação suficiente para a diferença nas remunerações que os niveis remuneratórios para os trabalhos em questão tivessem sido decididos mediante processos de negociação colectivos que, considerados separadamente, não têm qualquer efeito discriminatório. 0 Tribunal declarou que "o facto de os níveis remuneratórios em questão serem decididos mediante processos de negociação colectiva conduzidos separadamente para cada um dos dois grupos profissionais implicados, sem qualquer efeito discriminatório no seio de cada grupo, não exclui a existência de discriminação prima facie quando os resultados dos processos revelam que os dois grupos com o mesmo empregador e o mesmo sindicato são tratados de forma diferente. Se o empregador pudesse basear-se na ausência de discriminação no seio de cada um dos processos de negociação colectiva considerados separadamente como justificação suficiente para a diferença de remunerações, poderia facilmente contornar o princípio de igualdade de remuneração utilizando processos de negociação separados" (23). Tal como no caso Defrenne II, a decisão do Tribunal no caso Enderby não se pronuncia sobre queixas intra-sectoriais ou inter-sectoriais.2o Capitulo: Classificação profissional, avaliação profissional ediscriminaçãoa) Classificação profissional e avaliação profissional "Classificação profissional" tende a ser a expressão usada no continente europeu, enquanto a expressão "avaliação profissional" é usada no Reino Unido e na Irlanda. A classificação profissional é quase sempre um processo não-analítico utilizado para distribuir os postos de trabalho por categorias. ---pagebreak--- - 22 -Estes tipos de esquemas são largamente utilizados em toda a Europa.A avaliação profissional é muitas vezes entendida como um métodoanalítico por meio do qual são avaliadas as exigências relativas dospostos de trabalho.A avaliação ou classificação profissional é um mecanismo que pode serutilizado para determinar a hierarquia ou hierarquias dos postos de
desmantelamento das estruturas hierárquicas e a sua substituição pormão-de-obra menos diferenciada e mais flexível, capaz de executartrabalhos intermutáveis. Com frequência, uma análise do nível médiode remunerações, do posicionamento hierárquico dos empregos e do seupreenchimento por trabalhadores masculinos ou femininos revela que asorganizações são, na prática, muito menos hierarquizadas do queparecem. ---pagebreak--- - 25 -Estes aspectos da avaliação e classificação profissional tornam-sesignificativos quando se tenta abordar a desigualdade em razão dosexo nos sistemas de remuneração. Dada a segregação dos trabalhadoresmasculinos e femininos, o valor relativo do trabalho tem de sermedido por referência a um padrão comum num local de emprego, numaindústria ou entre indústrias. Do mesmo modo, os diferentes elementosdo trabalho feminino têm de ser identificados e valorizados como osdo trabalho masculino.A estrutura de remunerações baseada nesses sistemas pode manter-senas organizações durante muitos anos e as hierarquias tradicionaisdos cargos precedem geralmente, sem qualquer revisão, a introdução dalegislação sobre a igualdade dos sexos e a crescente participação dasmulheres nos locais de trabalho. Muitos dos sistemas incorporam elegitimam a tradição de pagar menos às mulheres, ainda que estasexecutem os mesmos trabalhos que os homens.b) Avaliação e classificação profissionais no direito comunitárioO artigo I o da directiva sobre igualdade de remuneração dispõe: "Em especial, quando for utilizado um sistema de classificação profissional para a determinação das remunerações, este sistema deve basear-se em critérios comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e ser estabelecido de modo a excluir as discriminações em razão do sexo".A directiva não impõe às entidades patronais a aplicação daclassificação do trabalho para a determinação das remunerações.Contudo, proíbe a discriminação em razão do sexo sempre que essessistemas sejam utilizados pelas entidades patronais como base para afixação das tabelas salariais. A directiva não define a expressão"sistema de classificação profissional". ---pagebreak--- 26 -Alguns acórdãos do Tribunal contêm orientações sobre o papel daavaliação e classificação profissional.No processo Defrenne contra Sabena II (25), a Comissão chamou aatenção do Tribunal para a diversidade dos métodos tradicionais de Essas disposições e acordos abrangem nitidamente diferentesestabelecimentos e, em certos casos, diferentes indústrias, comconsequências em matéria de restrições geográficas ou regionaisno respeitante a comparações. As legislações de algunsEstados-membros (Alemanha, Itália e Grécia) são omissas quanto àquestão de saber se são possíveis ou não comparações dentro decada indústria. Todavia, nalguns casos, parece que taiscomparações não podem ser excluídas se a queixosa e o seuhomólogo forem abrangidos pelo mesmo acordo colectivo.Simultaneamente, existe também por vezes uma perspectivarestritiva das comparações dentro da mesma organização, queexclui as comparações entre grupos de trabalhadores abrangidospor acordos colectivos distintos. Essas restrições não têm emconta a natureza segregativa do mercado de trabalho, em que ostrabalhadores masculinos e femininos são muitas vezes abrangidospor acordos separados devido às suas ocupações diferentes.Recentemente, o Tribunal foi chamado a decidir sobre esta questãono caso Enderbv (22). A decisão do Tribunal foi tomada num casotransmitido pelo Tribunal de Recurso de Inglaterra e País deGales (Court of Appeal of England and Wales), implicando umaterapeuta da fala que intentou uma acção contra os seusempregadores por discriminação sexual.A remuneração da Sra. Pamela Enderby foi estabelecida medianteacordo colectivo. O seu sindicato negociou igualmente com oempregador, no âmbito de outro contrato colectivo, em nome de umgrupo de pessoas, incluindo farmacêuticos e fisioterapeutas. Onível remuneratório dos últimos, com o mesmo nível deantiguidade, era significativamente mais elevado do que o da Sra.Enderby. Consequentemente, a Sra. Enderby exigiu uma igualdade deremunerações, com base no trabalho do farmacêutico e dofisioterapeuta (cargo predominantemente ocupado por homens), que,presumivelmente, tem valor igual ao seu próprio trabalho enquantoterapeuta da fala (que é esmagadoramente uma profissão feminina). ---pagebreak--- - 21 - O Tribunal foi solicitado a pronunciar-se sobre o facto de ser justificação suficiente para a diferença nas remunerações que os conjuntamente com os Estados-membros, tentará melhorar a divulgação da informação relativa a processos importantes fundamentados na legislação comunitária, para garantir que esses desenvolvimentos sejam tidos em conta nos processos nacionais. ---pagebreak--- - 45 - 3. Formação A Comissão encorajará a organização de mais acções de formação prática e jurídica, tanto a nível comunitário como nos Estados-membros, sobre a aplicação da igualdade de remunerações, de molde a promover o conhecimento das disposições jurídicas sobre igualdade e das formas práticas de solucionar a questão da igualdade de remuneração; 4. Acção legal A Comissão continuará a recorrer ao disposto no artigo 169° do Tratado, sempre que se considere adequado.Lívxo Verde mchrm a P^1^t"if"t Social JFaropexa : Opções p»»»* » TVWÍS* fg3) No futuro, a acção empreendida a nível comunitário será considerada no contexto do Livro Verde sobre o futuro da política social europeia presentado pela Comissão. Entre as opções sobre as quais a Comissão tenciona debruçar-se, encontra-se a possibilidade de adopção de determinados princípios básicos que poderão servir de orientações para negociações colectivas sobre classificação profissional e avaliação profissional a vários níveis, sem prejuízo da autonomia das responsabilidades de cada um dos parceiros sociais. Algumas das referidas orientações poderiam ser incorporadas num Código de Conduta relativo à aplicação do princípio da igualdade de remunerações por trabalho de igual valor. A ideia de um Código de Conduta relativo ao tratamento de grupos mais desfavorecidos de trabalhadores já foi ventilada no Parecer sobre Igualdade de Remunerações adoptado pela Comissão, em 1 de Setembro de 1993 (64). ---pagebreak--- - 46 - O código de conduta sobre igualdade de remunerações poderia incluir, por exemplo : O código de conduta sobre igualdade de remunerações poderia incluir, por exemplo : divulgar no local de trabalho o direito à igualdade de remuneração por trabalho de igual valor; como acompanhar a situação no local de trabalho quanto à divisão por sexos, empregos, remunerações e benefícios, à luz das obrigações nacionais e europeias; modo de analisar a informação do acompanhamento para determinar a existência e o âmbito da discriminação salarial; explicar os tipos de estratégias que se podem adoptar para evitar a discriminação salarial, como por exemplo, a reviaro do salário de base, integração de graus e categorias de trabalhadores segregados em razão do sexo, desenvolvimento de sistemas não discriminatórios de avaliação do trabalho, redefinição das habilitações exigidas, reorganização do trabalho; dar orientações sobre o desenvolvimento de sistemas não discriminatórios de avaliação profissional: reconhecer e tornar visível o trabalho das mulheres, analisar factores, níveis e critérios de ponderação para eliminar a discriminação, gerir, executar e manter sistemas de avaliação; estabelecer uma estratégia apropriada para solucionar a discriminação no seio da organização; modo de aplicar uma estratégia para solucionar a discriminação salarial; por exemplo: o papel dos níveis médios de remuneração, a modificação dos sistemas de remuneração, as remunerações especiais.Prevê-se que o Código seja essencialmente destinado aos parceiros sociais,tendo em vista sensibilizar, facultar um recurso de formação e desenvolver aconfiança na possibilidade de resolução desta complexa questão no contexto danegociação colectiva. ---pagebreak--- - 47 -Neste contexto, é evidente que uma das características mais inovadoras doprotocolo social do Tratado de Maastricht é a crescente participação dosparceiros sociais, tanto ao nível da formulação como da aplicação da legislaçãocomunitária, o que oferece novas possibilidades no domínio da igualdade deremunerações. ---pagebreak--- - 48 - MOTAS1) COM (90) 449 final