0824072083207208410720842072093107209320720933072094107209420720943072099007210319721039172103997210419721049172104997210701721070972109017210909721111072111207211190721121072112207211290721130072114107211490721190072122197212291721229972123097212401721240972125017212509721260172126097213209721339072134907213501721350972141007214309721440972145097214600721510072152007215300721540072159007216100721622072163107216320721633072164007216500721660972169007217121721712972171397217199721721972172297217239721729972173197217329721733972173997218100721890073012007302100730220073023007302400730290073030007304200730511073072107307220730723073072907307930730799073129007315111731511973151217315129731519073152007315810731589073159007317002731816173191007319200731930073199007321901732619073269017326902732690374011007401200740200074031107403120740313074031907403210740322074032307403290740500074061007406200740710074072207407290740811174081197408210740822074082907409119740919974092197409299740931174093197409391740939974094017409
0008210000821194082121098212201821220982129098214109830150083017018302600830510083059008307100831190084012008402900840390084059008406110840619084069008407100840721084072908407900840910084109008411910841199084121008412900841420084149008418696841931084199018419902841990984209908421120842191084221108422190842389084252008425310842541084284008428600842890084302008431100843120084314108431420843149084328018432901843311084331908437100843780084379008442400844390084483308448410844842084502008450909845121084522108452290845230084539008454900845590084623108462490846691084669208466930846694084671108467190846781084678908467910846792084679908469100846921084692908469310846939084701018470109847021084702908470300847040084709008472100847220084723008473100847321084732908473300847340084743208475900847790084781008478900848030084807108481101848110984812008481300848140084818018482100848220084823008482400848250084828008482910848299084851008485900850110085013108501511850151285022018502202850423085043118504312850450085049008505110850519 DA TUNÍSIA Declaração sobre a salvaguarda dos interesses da Tunísia A parte tunisina solicita que os interesses da Tunísia sejam tomados em consideração em função das concessões e das vantagens que sejam concedidas a outros países terceiros mediterrânicos no âmbito dos futuros acordos a concluir entre esses países e a Comunidade.Declaração relativa ao artigo 69º do acordo - Considerando o reagrupamento familiar como um direito fundamental dos trabalhadores tunisinos residentes no estrangeiro,- tendo em conta a importância desse direito como factor determinante do equilíbrio da família e garante de um êxito escolar e da integração social e profissional das crianças,- não obstante os acordos bilaterais concluídos entre a Tunísia e determinados países membros da União Europeia,a Tunísia deseja que a questão do reagrupamento familiar seja objecto de discussões aprofundadas com a Comunidade, com vista à flexibilização e à melhoria das condições do reagrupamento familiar. ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do estado ou do território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras de imprensa.2. O formado do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Tunísia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a 6 Números da pauta 040390004031001902110190219019022001902300190240019051001905200190530019054001905901190590219059092102100210220021023002201100220190057011015701102570110357011095701901570190257019035701909570210057023105702320570239057024105702420570249057025105702520570259057029105702920570299057050005804300580500063071006309000ANEXO 7 Relativo à propriedade intelectual, industrial e comercial 1. Antes do final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Tunísia aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial:- Convenção International para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Tratado Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977).2. O Conselho de Associação pode decidir que o nº 1 do presente anexo seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio. A este respeito, a Tunísia envidará todos os esforços para aderir, em especial, às convenções em que são parte os Estados-membros da Comunidade Europeia.3. As partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.PROTOCOLO Nº 1 Relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Tunísia Artigo 1º1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da Tunísia, é autorizada de acordo com as condições seguidamente indicadas e no anexo.2. Os direitos aduaneiros de importação serão, conforme os produtos, abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna a).Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas a) e c) referidas no nº 3 apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna b).Relativamente às quantidades importadas que excedam