Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 68. Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos 1.8.2014 113/2013 14.6.2013 JO L 318 de 28.11.2013, p. 15. Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 17. Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho 28.5.2014 114/2013 14.6.2013 JO L 318 de 28.11.2013, p. 16. Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 18. Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos 1.4.2014 129/2013 14.6.2013
12.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/7 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE (2015/C 49/06) Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as abaixo enumeradas. Além disso, certas decisões do Comité Misto do EEE igualmente enumeradas a seguir só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais às aplicáveis. Número da decisão Data de adoção Referência da publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data de produção de efeitos 20/2012 10.2.2012 JO L 161 de 21.6.2012, p. 26. Suplemento EEE n.o 34 de 21.6.2012, p. 31. Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco 1.8.2014 53/2012 30.3.2012 JO L 207 de 2.8.2012, p. 33. Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 40. Decisão 2010/578/UE da Comissão, de 28 de setembro de 2010, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco 1.8.2014 181/2012 28.9.2012 JO L 341 de 13.12.2012, p. 35. Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 42. Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2014 45/2013 15.3.2013 JO L 231 de 29.8.2013, p. 19. 3.5.2013 JO L 291 de 31.10.2013, p. 51. Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 58. Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 1.8.2014 89/2013 3.5.2013 JO L 291 de 31.10.2013, p. 55. Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 62. Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE 1.5.2014 94/2013 3.5.2013 JO L 291 de 31.10.2013, p. 60. Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 68. 28.5.2014 159/2013 8.10.2013 JO L 58 de 27.2.2014, p. 12. Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 14. Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados 1.6.2014 160/2013 8.10.2013 JO L 58 de 27.2.2014, p. 13. Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 15. Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância 1.6.2014 163/2013 8.10.2013 JO L 58 de 27.2.2014, p. 16. Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 18.