(b) Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 46,5 toneladas. As taxas devem ser pagas através da conta do Tesouro Público utilizada para o depósito da contrapartida finanaceira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo. 4. A União estabelece para cada navio da União , com base nas suas declarações das capturas, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União transmite esses cômputos definitivos às autoridades de São Tomé e Príncipe e, por intermédio dos Estados‐Membros da União, ao armador, antes de 30 de junho do ano em curso. São Tomé e Príncipe pode contestar os cômputos definitivos, com base em elementos justificativos, no prazo de trinta dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as Partes concertam‐se, se for caso disso, no âmbito da comissão mista. Os cômputos definitivos consideram‐se adotados se São Tomé e Príncipe não apresentar objeções no prazo de trinta dias. 5.
5. Funções do observador O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador deve: (a) Observar as atividades de pesca dos navios; (b) Verificar a posição dos navios que efetuem operações de pesca; (c) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; (d) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de pesca; (e) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis; (f) Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog prosinca godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év december havának tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, negentien december tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii nouăsprezece. V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den nittonde december år tjugohundranitton. Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa‐3 de cada espécie; c) Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; d) Data e, se for caso disso, hora das capturas; e) Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca; f) Tipo de arte, especificações técnicas e dimensões; g) Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos; h) Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 7. O Estado de pavilhão deve certificar‐se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.