imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou de domicílio.2. O pessoal militar e civil ficará isento, no Estado local, de qualquer imposto sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos, nessa qualidade, pelo Estado de origem, bem como sobre todos os seus bens móveis, cuja presença no Estado local apenas seja devida à estadia temporária do referido pessoal nesse Estado.3. O presente artigo não obsta a que sejam cobrados impostos ao pessoal militar ou civil sobre qualquer actividade lucrativa diferente das funções que exerce nessa qualidade e, excepto no que respeita aos vencimentos, emolumentos e bens móveis referidos no n.o 2, o presente artigo não obsta à cobrança dos impostos a que o pessoal militar ou civil esteja sujeito pela lei do Estado local, ainda que se considere que tem residência ou domicílio fora do território desse Estado.4. O presente artigo não se aplica aos direitos. Por "direitos" entendem-se os direitos aduaneiros e todos os outros direitos e impostos cobráveis na importação ou na exportação, conforme o caso, com excepção dos que constituem apenas taxas por serviços prestados.Artigo 17.o1. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes sejam conferidos pela sua própria legislação sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com estas forças.2. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer a sua jurisdição sobre o pessoal militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções cometidas no território do Estado local e punidas pela legislação desse Estado.3. As autoridades do Estado de origem têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar, bem como sobre o pessoal civil, sempre que este último esteja sujeito à legislação aplicável à totalidade ou a parte das forças armadas desse Estado, por motivo do seu destacamento com essas forças, no que respeita às infracções punidas pelo Estado de origem, nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado, mas que não sejam abrangidas pela legislação do Estado local.4. As autoridades do Estado local têm o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil, bem como sobre as pessoas a seu cargo, no que respeita às infracções punidas pelo Estado local, nomeadamente as infracções contra a segurança desse Estado, mas que não sejam abrangidas pela legislação do Estado de origem.5. Para efeitos dos n.os 3, 4 e 6, são consideradas infracções contra a segurança de um Estado:a) A alta traição;b) A sabotagem, a espionagem e a violação
Acordoentre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto(UE-SOFA)(2003/C 321/02)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), dotar a UE das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no TUE.(2) As decisões nacionais relativas ao envio e aceitação de tais forças dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros") para o território de outros Estados-Membros, e à recepção dessas forças no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, serão tomadas de acordo com o Título V do TUE, e em especial com o n.o 1 do seu artigo 23.o, e serão objecto de acordos separados entre os Estados-Membros em questão.(3) Será necessário celebrar acordos específicos com países terceiros envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros.(4) Nos termos do presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes em acordos internacionais e outros instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNS AO CONJUNTO DO PESSOAL MILITAR E CIVILArtigo 1.oPara efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. "Pessoal militar": a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);b) O pessoal militar, para além do pessoal das Instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a Dinamarca possa emitir a este respeito limitar-se-ão ao âmbito de aplicação da Parte II do referido protocolo, não impedindo de modo algum a entrada em vigor do presente acordo nem a sua plena implementação pelos outros Estados-Membros.DECLARAÇÃO DA IRLANDANada no presente Acordo, em especial os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o, autoriza ou exige legislação ou qualquer outra acção por parte da Irlanda, que seja proibida pela Constituição da Irlanda e, em especial, o artigo 15.6.2 desta.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA AD ARTIGO 17.o DO ACORDOA aceitação por parte da Áustria da jurisdição de autoridades militares do Estado de origem nos termos do artigo 17.o do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) não se aplica ao exercício da jurisdição por tribunais do Estado de origem no território da Áustria.DECLARAÇÃO DA SUÉCIAO Governo da Suécia declara por este meio que o artigo 17.o do presente acordo não inclui um direito de exercício, pelo Estado de origem, de jurisdição no território da Suécia. Em especial, a referida disposição não confere ao Estado de origem o direito de instituir tribunais ou de executar sentenças no território da Suécia.A presente declaração não prejudica de nenhum modo a repartição dos poderes de jurisdição entre os Estados de origem e local nos termos previstos no artigo 17.o, nem o direito de o Estado de origem exercer tais poderes no seu próprio território após o regresso a este Estado das pessoas abrangidas pelo artigo 17.oAlém disso, a presente declaração não obsta a que as medidas apropriadas que se revelem imediatamente necessárias para assegurar a manutenção da ordem e da segurança no interior da força sejam tomadas pelas autoridades militares de um Estado de origem no território da Suécia. conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo montante;c) Se for feita uma oferta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades do Estado de origem procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades do Estado local a sua decisão e o montante da soma paga;d) O presente número não obsta a que a jurisdição do Estado local decida sobre a acção que possa ser interposta contra um elemento do pessoal militar ou civil, desde que não tenha sido ainda dada satisfação completa ao pedido de indemnização.7. Os pedidos de indemnização pela utilização não autorizada de qualquer veículo das forças de um Estado de origem serão tratados de acordo com o disposto no n.o 6, salvo se a própria unidade, formação ou entidade forem legalmente responsáveis.8. Se existirem dúvidas sobre se um acto danoso ou uma omissão por parte de um elemento do pessoal militar ou civil o foram no exercício de funções oficiais ou sobre se estava autorizada a utilização de um veículo pertencente às forças de um Estado de origem, a questão será resolvida por negociação entre os Estados-Membros em causa.9. O Estado de origem não poderá invocar, no que respeita à jurisdição civil dos tribunais do Estado local, imunidade de jurisdição dos tribunais do Estado local para o pessoal militar ou civil, excepto nas condições previstas na alínea g) do n.o 5.10. As autoridades do Estado de origem e do Estado local assistir-se-ão mutuamente na busca das provas necessárias a um exame equitativo e à decisão dos pedidos de indemnização que interessem os Estados-Membros.11. Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados será submetido à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros interessados de entre os nacionais do Estado local que exercem ou tenham exercido altas funções judiciais. Caso os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo, no prazo de dois meses, sobre a designação de um árbitro, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações.PARTE IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.o1. O presente acordo fica sujeito a aprovação pelos Estados-Membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo.3. O presente acordo entra em τρία.Done at Brussels on the seventeenth day of November in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le dix-sept novembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, addi' diciassette novembre duemilatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende november tweeduizenddrie.Feito em Bruxelas, em dezassete de Novembro de dois mil e três.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde november tjugohundratre.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2003321PT.001301.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2003321PT.001302.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2003321PT.001303.TIF">Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2003321PT.001304.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2003321PT.001305.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2003321PT.001401.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001402.TIF">Per il Governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2003321PT.001403.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2003321PT.001404.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk de Nederlanden>PIC FILE= "C_2003321PT.001405.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2003321PT.001501.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2003321PT.001502.TIF">Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001503.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2003321PT.001504.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2003321PT.001505.TIF">ANEXODECLARAÇÕESDECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UEApós a assinatura do presente acordo, os Estados-Membros desenvolverão todos os seus esforços no sentido de dar cumprimento logo que possível aos requisitos dos seus próprios processos constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.DECLARAÇÃO DA DINAMARCAAquando da assinatura do presente acordo, a Dinamarca recordou o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a