Artigo 28.o 1. A fim de preencher os lugares vagos existentes, o director, após ter examinado as possibilidades de afectar agentes do Centro a esses lugares, mediante transferência ou promoção de grau ou de categoria nos termos dos artigos 32.o e 33.o, dá início a um processo de recrutamento por concurso externo, em conformidade com a regulamentação prevista no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 26.o e no anexo V. 2. O processo de recrutamento pode também ser iniciado com o fim de constituir uma lista de reserva para futuros recrutamentos. Artigo 29.o 1. Após o seu recrutamento, o agente efectua um estágio com a duração de seis meses. 2. Qualquer agente que não tenha demonstrado qualidades profissionais suficientes para ser provido titular é despedido. O director pode, todavia, a título excepcional, prorrogar o período de estágio várias vezes por um período suplementar total de seis meses no máximo. 3. Quando, no decurso do estágio ou das suas eventuais prorrogações, um agente se vir impedido de exercer funções por motivo de doença, de licença de parto ou de acidente, durante um período contínuo de pelo menos um mês, o director pode prorrogar o estágio por um período correspondente. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a duração total do estágio não pode, em caso algum, ultrapassar doze meses. 5. O agente em estágio pode demitir-se em qualquer momento do período de estágio, mediante pré-aviso de um mês, salvo se tiver sido mutuamente acordado outro prazo. Secção 2 Avaliação periódica — Progressão na carreira Artigo 30.o 1. Anualmente, no final do ano civil e em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director, a competência, o rendimento e a conduta no serviço dos agentes são objecto de um relatório de avaliação a elaborar pelos respectivos superiores. 2. O relatório de avaliação é comunicado ao agente. Este pode formular todas as observações que julgar úteis. Artigo 31.o 1. Os agentes que tenham exercido as suas funções de uma forma exemplar durante um período contínuo de pelo menos dois anos no mesmo grau e escalão, e cujo contrato continue a vigorar por pelo menos um mês após esse período, podem ascender ao escalão seguinte do seu grau. 2. A referida subida de escalão não é automática e é decidida pelo director com base na competência, no rendimento e na conduta no serviço do agente, em função da avaliação efectuada pelos seus superiores hierárquicos, bem como da evolução da complexidade das suas funções. Artigo 32.o
3 479 e 3 515 EUR — 22,5 % à fracção compreendida entre 3 516 e 3 840 EUR — 25 % à fracção compreendida entre 3 841 8 085,13 2.D Perito 5 143,70 5 453,04 5 783,82 6 131,11 6 500,99 3. Administrativo 3. A Assistente principal 4 296,95 4 533,61 4 811,90 2. A concessão de uma compensação por cessação de funções não é automática, devendo ser decidida em função dos interesses e objectivos do Centro. O pagamento dessa compensação deve ser efectuado nas condições fixadas pelo conselho de administração sob proposta do director e em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. 3. Se o contrato for rescindido em conformidade com o previsto nos artigos 36.o e 37.o, não é concedida qualquer compensação por cessação de funções. 4. O director não beneficia da compensação por cessação de funções. 5. A atribuição de uma compensação por cessação de funções é incompatível com a compensação prevista no n.o 5 do artigo 34.o CAPÍTULO II Disposições de carácter fiscal Artigo 65.o 1. O director e os agentes do Centro estão sujeitos a um imposto sobre as remunerações pagas pelo Centro que reverte em favor deste último. As regras de aplicação do imposto são enunciadas no anexo III. O comité pode, se o considerar necessário, alterar as disposições do referido anexo. 2. O imposto é cobrado pelo Centro mediante retenção na fonte. O seu produto é inscrito nas receitas do orçamento do Centro. CAPÍTULO III Recursos Artigo 66.o 1. Os agentes e o director podem submeter um requerimento à autoridade competente, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. A autoridade deve comunicar a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta ao requerimento, a falta de resposta deve ser considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de reclamação nos termos do n.o 2. 2. Os agentes e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra qualquer acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a seu respeito, quer porque se haja abstido de adoptar uma medida imposta pelo presente estatuto. A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses, após o qual o direito de reclamar se considera prescrito. Este prazo corre: — Contratos por tempo indeterminado Qualquer contrato aprovado pelo conselho de administração está subordinado ao seguinte: — disponibilidade de financiamento, — desempenho constantemente satisfatório, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, — continuidade das funções exercidas pelo agente, — capacidade para o desempenho das funções previstas no contrato. Considera-se que um «contrato por tempo indeterminado» não pressupõe a natureza permanente do emprego. Qualquer contrato pode ser rescindido em consequência da aplicação de sanções disciplinares; b) Contrato a termo certo