a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção de peixe,- uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido. .(Data do pedido).(Assinatura do representante do proprietário/armador)Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>
de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca marítima, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, de acordo com as seguintes regras:a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo anexo (apêndice 2). Estas declarações serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros cercadores, atuneiros de linha e vara e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com os modelos constantes do apêndice 3 para os palangreiros da superfície, e do apêndice 4 para os cercadores e de linha e vara, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O formulário deve ser entregue no porto aos serviços competentes do Centre de Recherche Océanographique da Costa do Marfim ou enviado aos mesmos serviços no prazo de 45 dias após o final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.2. Em caso de inobservância destas disposições as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.E. Desembarque das capturasOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim, devem colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local.Além disso, os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. Zonas de pesca1. A fim de proteger as zonas de alevinagem e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2o.do acordo na zona compreendida:- entre a costa e seis milhas marítimas, para os palangreiros, atuneiros de linha e vara e arrastões congeladores,- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.2. Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as Avis juridique important|21990A1231(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0003 - 0013 do acordo. Artigo 14o.O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos 45 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo figura no apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no no.2 do artigo 4o.do acordo não é devida para o período de validade restante.3. As licenças são entregues, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.4. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.5. Os arrastões autorizados a título do artigo 2o.do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», ea REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,a seguir denominada «Costa do Marfim»,CONSIDERANDO, por um lado, a vontade de cooperação para o desenvolvimento de pesca resultante da convenção ACP/CEE e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim;CONSIDERANDO a vontade da Costa do Marfim de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Comunidade e a Costa do Marfim são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que em conformidade com essa convenção, a Costa do Marfim estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da linha de base a partir da qual são medidas as suas águas territoriais, onde exerce os seus direitos soberanos e a sua jurisdição para efeitos de exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona de acordo com o direito internacional;DETERMINADAS a basear e a desenvolver as suas relações no respeito dos seus interesses mútuos no domínio da pesca marítima em conformidade com a convenção ACP/CEE;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que forem de interesse comum para as duas partes,ADORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim para a exploração racional dos recursos haliêuticos e definir o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «Navios da Comunidade» nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania e a jurisdição da Costa do Marfim, a seguir denominadas «zona de pesca da Costa do Marfim». Artigo 2o.A Costa do Marfim autoriza o exercício da pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim, em conformidade com o presente acordo e com as condições definidas no anexo e no protocolo, juntos ao presente acordo e que dele fazem parte integrante. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Costado Marfim, em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades da Costa do Marfim notificam a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a