2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão e garantirá a aplicação das decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o presente anexo. 3. EXECUÇÃO 3.1. Geral 3.1.1. Os agentes técnicos elaborarão procedimentos de execução técnica para a execução do presente anexo, os quais abordam igualmente as diferenças entre os sistemas de certificação da aeronavegabilidade e de certificação ambiental das Partes. ---pagebreak--- L 291/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 3.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, cada autoridade da aviação apoiará o agente técnico e, se for caso disso, a autoridade da aviação da outra Parte nos seus pedidos de acesso a dados sob o controlo regulamentar do agente técnico e, se for caso disso, da autoridade da aviação da outra Parte, com o objectivo de exercer as actividades abrangidas pelo presente anexo. 3.2. Certificações de projectos 3.2.1. O agente técnico dos EUA exercerá as funções de Estado de Projecto que incumbem aos Estados Unidos por força do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), relativamente às entidades regulamentadas sob a sua jurisdição. 3.2.2. O agente técnico da CE exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto que lhes incumbem por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente às entidades regulamentadas sob a sua jurisdição. 3.2.3. Para beneficiar da aceitação recíproca no âmbito do presente acordo: a) A AESA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes
sitos de manutenção da Finlândia, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação finlandês ou no formulário 27 da AESA. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA finlandesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA finlandesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da Unido relativamente a peças produzidas – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de no Reino Unido ao abrigo de uma certifi­ qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH, cação de produção dos EUA Production Approval Holder), por um fornecedor PAH estabelecido no Reino Unido, caso esse fornecedor seja igualmente titular de uma POA do Reino Unido relativamente às mesmas peças. Agente técnico dos Estados Unidos Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica FAA Produtos e documentação de exportação — Aeronaves novas, conformes com um projecto certificado pela AESA, associada aceites para importação na UE fabricadas ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhadas de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero­ navegabilidade para exportação. — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero­ navegabilidade para exportação. presente anexo; c) Aceitar ou aprovar, consoante o caso, o suplemento do manual da entidade apresentado pelo requerente e considerado em conformidade com o apêndice 1; d) Dar cumprimento aos procedimentos especificados no apêndice 3. ---pagebreak--- L 291/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 4.6. O agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação de cada Parte prestará, mediante pedido, assistência técnica no domínio das actividades de manutenção ao agente técnico ou, se for caso disso, à autoridade da aviação da outra Parte para alcançar os objectivos do presente anexo. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso a actividade de manutenção não se insira no âmbito de aplicação do presente anexo ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação. A assistência pode incluir os domínios a seguir indicados, embora não se limite a estes: a) Realização e apresentação de relatórios sobre investigações, mediante pedido; b) Obtenção e fornecimento de dados para relatórios, mediante pedido. 4.7. Os agentes técnicos podem realizar inspecções independentes de centros de reparação/entidades de manutenção, se problemas de segurança específicos o justificarem em conformidade com o ponto B do artigo 15.o do acordo. 4.8. As Partes acordam que a manutenção e as alterações ou modificações realizadas num produto aeronáutico civil sob o controlo regulamentar de uma Parte podem ser levadas a cabo e que o referido produto pode ser reposto em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de