incluirá as seguintes actividades:a) Acções de formação destinadas a permitir aos funcionários adquirir experiência prática;b) Seminários, em especial para funcionários;ec) Estudos no domínio da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de fomentar o seu desenvolvimento.8. Alteração e actualização das normasO Comité de Associação pode decidir alterar as presentes normas de execução.--------------------------------------------------ANEXO 6PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALAntes do termo do quarto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, a Argélia e as Comunidades Europeias e/ou os seus Estados-Membros, caso não tenham ainda aderido, devem aderir às convenções multilaterais seguidamente referidas e assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações delas decorrentes:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961), denominada "Convenção de Roma";- Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980) designado "Tratado de Budapeste";- Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Marráquexe, 15 de Abril de 1994), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.o do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento;- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989), designado "Protocolo ao Acordo de Madrid";- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre os Direitos de Autor (Genebra, 1996);- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).As partes contratantes continuarão a assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977), denominado "Acordo de Nice".- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris), seguidamente designado "Convenção de Paris",- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971, conhecido por "Convenção de Berna".- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas no Acto de Estocolmo de 1969 (União de Madrid), denominado "Acordo de Madrid";eAs partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das convenções multilaterais acima referidas. O Conselho de Associação pode decidir
|40021910 |40021920 |40021990 |40022010 |40022020 |40022090 |40023110 |40023120 |40023190 |40023910 |40023920 |40023990 |40024110 |40024120 |40024190 |40024910 |40024920 |40024990 |40025110 |40025120 |40025190 |40025910 |40025920 |40025990 |40026010 |40026020 |40026090 |40027010 |40027020 |40027090 |40028010 |40028020 |40028090 |40029110 |40029120 |40029190 |40029910 |40029920 |40029990 |40030000 |40040000 |40051000 |40052000 |40059110 |40059120 |40059900 |40061000 |40069000 |40070000 |40081100 |40081900 |40082100 |40082900 |40091100 |40091200 |40092100 |40092200 |40093100 |40093200 |40094100 |40094200 |40141000 |41041100 |41041900 |41051000 |41053000 |41062100 |41062200 |41063100 |41063200 |41064000 |41069100 |41069200 |41071100 |41071200 |41071900 |41079100 |41079200 |41079900 |41120000 |41131000 |41132000 |41133000 |41139000 |41141000 |41142000 |41151000 |41152000 |44031000 |44032000 |44034100 |44034900 |44039100 |44039200 |44039900 |44041000 |44042000 |44050000 |44061000 |44069000 |44071000 |44072400 |44072500 |44079200 |44079900 |44081010 |44081020 |44081090 |44083110 |44083120 |44083190 |44083910 |44083920 |44083990 |44089010 |44089020 |44089090 |44091000 |44092000 |44102100 |44102900 |44103100 |44103200 |44103300 |44103900 |44109000 |44111100 |44111900 |44112100 |44112900 |44113100 |44113900 |44119100 |44119900 |44121300 |44121400 |44121900 |44122200 |44122300 |44122900 |44129200 |44129300 |44129900 |44130000 |45011000 |45019000 |45020010 |45020090 |47010000 |47020000 |47031100 |47031900 |47032100 |47032900 |47041100 |47041900 |47042100 |47042900 |47050000 |47061000 |47062000 |47069100 |47069200 |47069300 |47071000 |47072000 |47073000 |47079000 |48010000 |48021000 |48022000 |48023000 |48024000 |48025400 |48025500 |48025700 |48025900 |48026100 |48026900 |48041100 |48041900 |48042100 |48042900 |48043100 |48043900 |48044100 |48044200 |48044900 |48045100 |48045200 |48045900 |48051100 |48051200 |48051900 |48052400 |48052500 |48053000 |48054000 |48059100 |48059200 |48059300 |48061000 |48062000 |48063000 |48064000 |48070000 |48081000 |48082000 |48083000 |48089000 |48091000 |48092000 |48099000 |48101300 |48101900 |48102100 |48102900 |48103100 |48103200 |48103900 |48109100 |48109900 |48111000 |48114100 |48114900 |48115190 |48115910 |48115990 |48116010 |48116090 |48119000 |48120000 |48184010 |48192020 |48221000 |48229000 |48231200 |48231900 |48232000 |50040000 |50050000 |50060000 |51040000 |51051000 |51052100 |51052900 |51054000 |51061000 nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal-chave, na acepção do n.o 2 e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou pelas suas filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas a duração do contrato.2. O pessoal-chave das sociedades acima referidas, a seguir designadas "empresas", é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", na acepção da alínea c), desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas directamente ou a ela tenham sido associadas (não como accionistas maioritários) durante um período mínimo de doze meses imediatamente anterior à transferência. Essas pessoas enquadram-se nas seguintes categorias:a) Quadros superiores de uma empresa, responsáveis pela respectiva gestão, sob a supervisão ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou do seu equivalente, e aos quais incumbe, nomeadamente:- a direcção da empresa, de um serviço ou uma secção da empresa,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, de direcção ou funções técnicas,- a contratação e o e despedimento de pessoal, ou a proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou ainda a adopção de outras medidas relativas ao pessoal, em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma empresa que possuem competências específicas essenciais para o serviço, os equipamentos de investigação, as tecnologias ou a gestão da empresa; para além dos conhecimentos especificamente necessários à empresa, essas competências podem traduzir-se num elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade empresarial que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão reconhecida;c) "Pessoas transferidas no interior da sociedade", isto é, pessoas singulares que trabalhem para uma empresa no território de uma parte, temporariamente transferidas no contexto do exercício de actividades económicas para o território da outra parte; a empresa em causa deve ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (filial, sucursal) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária nos territórios respectivos da Argélia e da Comunidade de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, serão autorizadas se se tratar de representantes que exerçam funções de quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n.o 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de que aplicam em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 19.oOs produtos originários da Argélia não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (JO L 171 de 29.6.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2001 (JO L 151 de 7.6.2001, p. 1).Artigo 20.o1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolsos de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.Artigo 21.o1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Argélia expressos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 22.oSe uma das partes verificar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e com a respectiva legislação nacional na matéria, e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 26.oArtigo 23.oO Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC será aplicável às relações entre as partes.Se uma das partes verificar a ocorrência de práticas de subvenção nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a respectiva legislação nacional na matéria.Artigo 24.o1. Salvo criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 93.o1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo da Argélia, por outro.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Argélia, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 94.oPara a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.Artigo 95.o1. É criado um Comité de Associação que será responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 96.o1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes da Argélia, por outro.2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. O Comité de Associação reunir-se-á na Comunidade ou na Argélia.Artigo 97.oO Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.As decisões adoptadas de comum acordo serão vinculativas para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 98.oO Conselho de Associação poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 99.oO Conselho de Associação adoptará qualquer medida pertinente para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares da Argélia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a