10 % à fracção compreendida entre 1 606 e 2 212 EUR — 12,5 % à fracção compreendida entre 2 213 e 2 536 EUR — 15 % à fracção compreendida entre
O abono escolar. 2. Os agentes que beneficiem das prestações familiares previstas no presente artigo são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas ao abrigo do presente estatuto. 3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos elaborados por um médico designado pelo Centro, que demonstrem que o filho em causa impõe ao agente pesados encargos financeiros, resultantes de uma deficiência física ou mental. Artigo 51.o Em caso de falecimento de um agente durante a vigência do seu contrato, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao final do sexto mês seguinte ao do óbito. Artigo 52.o Em conformidade com as condições previstas na regulamentação interna referida no artigo 46.o e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 36.o, os agentes têm direito ao reembolso das despesas que tenham suportado por ocasião do início de funções, mutação, regresso periódico ao local de origem ou cessação de funções, assim como das despesas que tenham suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções. Artigo 53.o 1. Em caso de falecimento de um agente, do seu cônjuge ou de qualquer dos seus filhos a cargo, as despesas necessárias ao transporte do corpo, do local de afectação para o local de origem desse agente, são reembolsadas pelo Centro. Para o efeito, o Centro pode conceder um adiantamento. O Centro reembolsa igualmente as despesas de viagem e os custos de transporte dos objectos de uso pessoal e das bagagens das pessoas sobreviventes mencionadas no primeiro parágrafo que pretendam regressar ao local de origem do agente falecido. 2. Em caso de falecimento de um agente durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local do óbito até ao local de origem desse agente são reembolsadas pelo Centro. Artigo 54.o Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento. As modalidades desse reembolso são definidas pelo director. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o Artigo 67.o 1. Os litígios entre os agentes e o Centro, bem como os litígios entre o director e o Centro, serão resolvidos por conciliação, nos termos do anexo IV. Todavia, se não for possível encontrar uma solução, o agente em causa pode submeter o litígio à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. 2. O Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designado «Tribunal Administrativo», é competente para dirimir qualquer litígio entre o Centro e um membro do pessoal do Centro, que tenha por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.o 2 do artigo 66.o 3. Os recursos apresentados ao Tribunal Administrativo só podem ser aceites: — se uma reclamação tiver sido previamente apresentada à autoridade competente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o, no prazo fixado nesse artigo, — se essa reclamação tiver sido objecto de indeferimento expresso ou tácito, — se o procedimento de conciliação não tiver permitido encontrar uma solução para o litígio. 4. O recurso referido no n.o 2 deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr: — a partir da data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação, — a partir da data em que termina o prazo fixado para essa resposta, sempre que o recurso tiver por objecto o indeferimento tácito de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for objecto de indeferimento expresso, após ter sido anteriormente objecto de indeferimento tácito, mas ainda dentro do prazo para a interposição do recurso relativo a esta decisão expressa, começa a correr um novo prazo de recurso. — a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário mas, o mais tardar, a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que dele tiver tomado conhecimento, — a partir da data em que termina o prazo fixado para a resposta da referida autoridade, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito na acepção do n.o 1. A autoridade competente comunica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de dois meses a contar da apresentação da reclamação. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta à reclamação, a falta de resposta é considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de recurso nos termos do artigo 67.o A decisão fundamentada deve ser aprovada pela autoridade competente nos termos da regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. A autoridade competente na acepção do presente artigo é: — o director, no que respeita aos agentes, — o conselho de administração, no que respeita ao director, assim como no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo director, — o comité, no que respeita às reclamações contra sanções disciplinares impostas pelo conselho de administração em relação ao director. Artigo 67.o 4 811,90 5 122,23 5 435,98 3. B Assistente 3 304,56 3 505,82 3 710,38 3 928,65 4 150,31 3. C Secretário/escriturário 2 387,19 2 533,84 2 680,48 2 827,12