atempadamente.Controlo regulamentar:O acordo social contém as cláusulas financeiras de desempenho que são fundamentais para os acordos. Por conseguinte, é essencial que os pagamentos dos valores acordados e previstos nos acordos sociais sejam efetuados atempadamente. A nível operacional, os controlos podem incluir os extratos bancários da conta de garantia bloqueada e os relatórios de auditoria anuais, elaborados pela FDA, que avaliam o cumprimento das obrigações dos titulares dos contratos. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através de confirmação. Caso sejam necessários mais esclarecimentos, o LVD deve consultar os Departamentos comercial e florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos3.Inspeções no local | Por expedição |Referências: Regulamento 105-07 (36); Regulamento 107-07 (33); | |PRINCÍPIO 4:OPERAÇÕES DE GESTÃO E EXPLORAÇÃO FLORESTALAs operações de gestão e exploração florestal estão em conformidade com todas as disposições aplicáveisIndicador 4.1.O titular do contrato ou da licença concluiu um plano operacional anual e, se aplicável, um plano de gestão florestalVerificador | Tipo de contrato ou licença |4.1.1.Certificado anual de abate | Todo o tipo de contratos e licenças exceto concessões/plantações agrícolas |4.1.2.Plano operacional anual aprovado | Todo o tipo de contratos e licenças exceto concessões/plantações agrícolas |4.1.3.Plano de gestão florestal aprovado | FMC |4.1.4.Autorização por escrito do proprietário do terreno | PUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.4.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os titulares de contratos cumprem os pré-requisitos legais pertinentes antes de dar início às operações de abate.Controlo regulamentar:1.FMC: os contratos atribuídos sobre terrenos florestais validados e em conformidade com os requisitos da lei dos contratos públicos e concessões (PPCA). O FMC é um contrato a 25 anos que está sujeito a um plano de gestão, a uma avaliação do impacto ambiental (EIA), a um plano de negócios, a um acordo social e a planos operacionais anuais.2.TSC: os contratos de três anos, atribuídos em conformidade com a estratégia nacional de gestão florestal, validados e conformes com os requisitos da PPCA e estão sujeitos a planos operacionais anuais.3.Em casos excecionais, podem surgir circunstâncias em que a FUP exceda os pequenos requisitos de pequena escala previstos que são formalmente validados. Nesses casos, há que solicitar ao LVD para avaliar todos os requisitos de pré-abate que tenham sido vinculados a essa
tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação quantificado, relacionado com as iniciativas em curso ou previstas, estabelecendo a distinção entre a formação em exercício pelo prestador de serviços de verificação/COCS e outras ações de formação necessárias. Por outro lado, identificará o tipo de formação suscetível de ser abrangida pelas iniciativas existentes e o tipo de formação que exige formação complementar adaptada aos requisitos do APV.Além disso, a Libéria vai desenvolver um plano de investimento de cinco anos, identificando o equipamento necessário e os respetivos custos operacionais, a construção ou remodelação e manutenção de instalações, os investimentos que serão adquiridos pelo prestador de serviços para eventual entrega, os investimentos que serão obtidos ao abrigo de iniciativas financiadas já existentes e os investimentos que exigirão financiamento suplementar. Como referido no artigo 15.o do presente Acordo, as Partes trabalharão em conjunto no âmbito de regimes existentes a fim de assegurar os recursos necessários para a realização deste reforço de capacidades.4. MECANISMOS DE FINANCIAMENTODevem ser elaborados orçamentos específicos para todas as medidas descritas no presente anexo e obtido financiamento para as mesmas. Este incluirá a determinação da contribuição que a Libéria pode fornecer a partir dos seus próprios recursos, estabelecendo o que será pedido aos doadores e identificando e atraindo potenciais doadores. Entre estas medidas, pode constar:a) A criação do mecanismo financeiro de transferência;b) A elaboração de um orçamento abrangente a curto e longo prazo e a formulação de propostas específicas e fontes de financiamento para a execução do APV;c) A identificação do apoio proveniente dos recursos liberianos e o apoio necessário da União e de outros parceiros para o desenvolvimento, nomeadamente através da coordenação do apoio dos atuais doadores, se necessário;d) A garantia de fundos.5. INSTITUIÇÃO DO LASO LAS basear-se-á nos sistemas e nas estruturas existentes já em funcionamento na Libéria. É necessário apoio para melhorar os sistemas com vista a garantir a verificação da conformidade com a definição de legalidade prevista no Anexo II, através dos procedimentos descritos no referido anexo. As medidas de apoio centrar-se-ão nas ações necessárias para estabelecer a capacidade funcional dos diferentes organismos governamentais e na introdução da auditoria independente. Estas medidas implicam a criação da função de verificação da legalidade do sistema de licenciamento FLEGT e a função da auditoria independente, bem como a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período Advertência jurídica importante|22012A0719(01)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2012 p. 0003 - 0090 atribuído durante o inventário dos recursos;b) Durante o corte das árvores, o medidor dos toros afixa e regista uma nova etiqueta na extremidade do toro e outra no cepo. As medições que devem ser feitas ao toro resultante do tronco da árvore são: o diâmetro das extremidades superior e inferior e o comprimento do toro até ao corte da copa (aproximado aos 10 cm). O medidor de toros regista os dados num assistente pessoal com tecnologia digital (PDA) ou no formulário adequado.O medidor de toros avança para a árvore seguinte a abater e repete o mesmo procedimento. Os dados recolhidos são apresentados ao funcionário do COC responsável pela introdução dos dados, que os processa e transfere para o COCIS.5.4. Parques/depósitos de torosEste processo descreve o modo como o titular do contrato mede e procede à rotulagem das árvores abatidas logo que são retiradas para o depósito dos toros e cortadas longitudinalmente. O mesmo procedimento é também seguido se, numa fase posterior, os toros forem cortados em toros mais pequenos ou se forem simplesmente tratados (ou seja, retirados uns centímetros nas extremidades para melhorar a apresentação dos toros destinados a venda ou exportação). O princípio básico é que seja fixada uma etiqueta de identificação a cada novo toro de forma a permitir estabelecer a rastreabilidade do toro, da árvore e do mapa da parcela de origem.Os apontadores de cubicagem dos toros do COCS verificam uma amostra para confirmar se os toros foram corretamente etiquetados e medidos pelo operador. A espécie, o diâmetro e o comprimento do toro devem ser registados no COCIS, que compara automaticamente os dados dos toros com as informações armazenadas pelo titular do contrato.5.5. Transporte de toros ou de madeira transformadaEste processo descreve o procedimento a seguir quando os toros e/ou os produtos derivados da madeira são carregados num camião no depósito de toros na floresta ou numa zona provisória situada fora da zona portuária e quando os produtos de madeira serrada são carregados antes da expedição para o porto e posteriormente transportados. Tendo em conta que o COCS foi concebido de modo a dispor, em tempo real, dos dados relativos à localização dos toros ou dos produtos de madeira na cadeia de abastecimento, são aplicáveis as seguintes medidas:a) Quando a expedição está pronta para carregamento, o pessoal do operador (ou seja, o medidor de toros ou o apontador da serração) preenche um formulário da carta de porte mediante:- o preenchimento dos campos apropriados (código de barras, espécie, diâmetro e comprimento),- a fixação das etiquetas adesivas com os códigos de barras nos lugares apropriados,- a elaboração da lista de todos os números das etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente,- LVD deve verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão no COCS. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA e ao COCS.2.Confirmação no COCIS3.Inspeção no local | Por expedição ou carga |Referências: SOP (15, 19 e 20) do COCS | |Indicador 7.3.A entidade transformadora de madeira dispõe de um sistema de registo dos produtos da madeira através da serração ou ao longo da atividade de transformação para garantir a sua rastreabilidadeVerificador | Tipo de contrato ou licença |7.3.1.Relatório de verificação da exploração florestal | Licença de serração |7.3.2.Relatório de produção | Licença de serração |7.3.3.Formulário da entrada da madeira em tosco na serração e o formulário da saída dos produtos da serração (SOP 31 e 32) | Licença de serração |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que a rastreabilidade é mantida ao longo do processo de transformação, o que permite verificar se os produtos provenientes de uma unidade de transformação podem remeter-se a uma fonte de origem legal verificável.Controlo regulamentar:A FDA obriga à aplicação de medidas adequadas para garantir que os produtos foram devidamente introduzidos no COCS e que podem ser rastreados ao longo da cadeia de transformação. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos através da confirmação de um COCS efetivo na instalação de transformação. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Inspeções no local2.Consulta ao Departamento comercial da FDA | Por expedição ou carga |Referências: NFRL 13.5; SOP (15) do COCS | |PRINCÍPIO 8:DIREITOS DOS TRABALHADORES, SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTARO titular do contrato/ licença ou a entidade transformadora da madeira cumpre as suas obrigações nos termos da legislação laboral e dos acordos coletivos do setor da madeiraIndicador 8.1.Os titulares de um contrato ou licença e as entidades de transformação da madeira dão prioridade aos nacionais da Libéria aquando da contratação de trabalhadores qualificados ou não qualificados em conformidade com a Lei laboral da Libéria.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.1.1.Registos de emprego ou os relatórios trimestrais que comprovem a contratação de trabalhadores locais e a preferência por trabalhadores da Libéria. | Todos os tipos de contratos e licenças |8.1.2.Relatório trimestral apresentado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira ao