no âmbito da troca de notas de 1923, alínea e) do nº 1. Foi acordado que o nº 2 do artigo 3º da Convenção relativa à cooperação hidroeconómica na bacia do Danúbio se aplica às alterações do projecto descrito nesse estudo que sejam susceptíveis de ter efeitos negativos consideráveis no território austríaco. DECLARAÇÃO da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Europeia sobre a Convenção celebrada entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio As actuais competências da Comunidade Económica Europeia no domínio abrangido pela Convenção fundamentam-se nos actos jurídicos da Comunidade Económica Europeia que figuram em anexo à presente Declaração. A República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, em conjunto, comunicarão por escrito, por via diplomática, à República da Áustria, quaisquer alterações destas competências. Regensburg, 1 de Dezembro de 1987. Pela República Federal da Alemanha Pela Comunidade Económica Europeia Anexo Medidas do Conselho das Comunidades Europeias no domínio da economia hidráulica 1. Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 26). 2. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO nº L 31 de 5. 2. 1976, p. 1). 3. Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23). 4. Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade (JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 29). 5. Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 19). 6. Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 1). 7. Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29. 10. 1979, p. 44). 8. Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de
Avis juridique important|21990A0405(01)Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio - Estatuto da Comissão Permanente das Águas - Protocolo final - Declaração Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1990 p. 0020 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0189 Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0189 o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos termos desse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 9º 1. As divergências entre, por um lado, a República Federal da Alemanha e/ou a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Áustria, sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção devem ser resolvidas por via diplomática. 2. Sempre que uma divergência não possa ser resolvida por esta forma, será submetida a um tribunal arbitral, a pedido de uma das Partes Contratantes. 3. O Tribunal Arbitral será criado caso a caso e composto por um representante de cada uma das Partes. Sempre que a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia sejam simultaneamente partes num litígio contra a República da Áustria, esta designará dois representantes. Os membros do Tribunal Arbitral designarão de comum acordo como presidente um nacional de um Estado terceiro, que deve ser escolhido pelas Partes. Os membros do tribunal e o presidente serão designados num prazo de dois e três meses respectivamente, após uma das Partes ter comunicado à outra a sua intenção de submeter a divergência a um tribunal arbitral. 4. No caso de os prazos previstos no nº 3 não serem respeitados, cada uma das Partes em litígio, na falta de outro acordo, pode solicitar ao Presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que proceda às nomeações necessárias. Se o presidente for da nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se tiver qualquer outro impedimento, competirá ao vice-presidente proceder às nomeações. Se o vice-presidente também for de nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se também tiver um impedimento, as nomeações serão efectuadas pelo membro do Tribunal de Justiça de categoria imediatamente inferior, que não seja de nacionalidade de qualquer das Partes em litígio nem tenha outro tipo de impedimento. 5. O Tribunal Arbitral decide por maioria, nos termos das convenções existentes entre as Partes Contratantes e do direito internacional público. As suas decisões são vinculativas. Cada uma das Partes em litígio suportará a remuneração do juiz-árbitro por ela designado e a remuneração da sua representação no litígio submetido ao Tribunal Arbitral. A remuneração do presidente do Tribunal Arbitral assim como as restantes despesas serão suportadas em partes iguais pelas Partes no litígio. Em tudo o mais, o Tribunal Arbitral decidirá ele próprio sobre os respectivos procedimentos. Artigo 10º 1. A presente Convenção não afecta os acordos e convenções existentes. 2. A comissão permanente das águas examinará sem demora em que medida é oportuno alterar, completar ou revogar acordos ou convenções na acepção do nº 1, em razão do seu conteúdo ou por outros motivos e elaborará recomendações tendo em vista a sua alteração ou revogação, ou a celebração de novos à qualidade das águas, as autoridades competentes do outro Estado devem ter a possibilidade de dar o seu parecer, em tempo útil, nomeadamente quanto à situação e às condições e obrigações de interesse público. 3. Se uma das Partes Contratantes submeter à apreciação da comissão permanente das águas um dos casos referidos nos nºs 1 e 2, as autoridades competentes devem aguardar, antes de tomarem uma decisão, o resultado das deliberações da comissão permanente das águas, salvo se tal atraso implicar uma situação de perigo. Artigo 5º As autoridades competentes aplicarão, se necessário em conjunto, medidas de controlo da qualidade das águas nas regiões em que essas águas constituam ou atravessem a fronteira entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria. Artigo 6º As autoridades competentes harmonizarão os seus planos de alerta, intervenção e notificação na luta contra os perigos resultantes de cheias e gelos e no que se refere às medidas a tomar em caso de acidentes com substâncias perigosas para o meio aquático ou em caso de situação crítica para as águas. Se necessário, elaborarão directrizes concordantes. Artigo 7º 1. É criada uma comissão permanente das águas. Compete-lhe contribuir, através de deliberações conjuntas, para a solução das questões decorrentes da aplicação da presente Convenção. Para esse efeito, a referida comissão pode dirigir às Partes Contratantes recomendações adoptadas de comum acordo. 2. A composição e o funcionamento da comissão permanente das águas, assim como as suas competências, encontram-se definidos no estatuto constante do anexo I da presente Convenção, e que dela faz parte integrante. 3. As recomendações, na acepção da terceira frase do nº 1, podem dizer respeito, em especial: a) Às exigências mínimas a que devem estar sujeitas as descargas nas águas; b) Às medidas destinadas a melhorar situações críticas da qualidade das águas, cujas causas tenham origem em acções efectuadas no território da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria, desde que tais acções produzam efeitos no território do outro Estado; c) Às outras medidas adequadas à protecção das águas, nomeadamente as destinadas a melhorar a qualidade das águas; d) Às análises e metodologias que tenham por objectivo determinar a natureza e o grau de poluição das águas, e à interpretação dos resultados dessas análises. Artigo 8º A presente Convenção é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos termos desse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 9º 1. As do nº 1, em razão do seu conteúdo ou por outros motivos e elaborará recomendações tendo em vista a sua alteração ou revogação, ou a celebração de novos acordos ou convenções. 3. O protocolo final constante do anexo II faz parte integrante da presente Convenção. Artigo 11º A presente Convenção aplica-se igualmente ao Land de Berlim, salvo declaração em contrário do Governo da República Federal da Alemanha ao Governo federal austríaco, num prazo de três meses após a entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 12º 1. A presente Convenção deve ser ratificada pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia e pela República da Áustria. Os instrumentos de ratificação serão, logo que possível, trocados em Viena. 2. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao mês no decurso do qual os instrumentos de ratificação tiverem sido trocados. 3. Cinco anos após a sua entrada em vigor, a presente Convenção pode ser denunciada a qualquer momento pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia ou pela República da Áustria, por escrito e por via diplomática, com observância de um prazo de seis meses, no fim do ano. 4. A denúncia implica, por si só, a revogação da presente Convenção. Feito em Regensburg, em 1 de Dezembro de 1987, em três originais em língua alemã. Pela República Federal da Alemanha Pela República da Áustria Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO I Estatuto da Comissão Permanente das Águas Artigo 1º A delegação da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Europeia na comissão permanente das águas é constituída por nove membros. A delegação da República da Áustria é constituída por seis membros. A República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, nomearão um membro da sua delegação como chefe da respectiva delegação e designarão simultaneamente os suplentes dos membros da delegação. Cada delegação dispõe de um voto. Artigo 2º 1. A comissão permanente das águas reunirá pelo menos uma vez por ano. Em caso de necesidade ou de urgência, reunirá num prazo de dois meses, a pedido de um chefe de delegação. 2. Salvo convenção em contrário, a comissão permanente das águas reunirá alternadamente no território da República Federal da Alemanha e no território da República da Áustria. 3. A convocação de uma reunião será efectuada pelo chefe da delegação do Estado contratante em cujo território terá lugar a reunião, de comum acordo com o outro chefe de delegação. Artigo 3º 1. Cada delegação pode recorrer aos serviços de especialistas. 2. A comissão permanente