com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas jurídicas que não sejam Estados serão executadas em conformidade com o disposto no artigo 110º do Acordo EEE.Artigo 20ºNo que diz respeito às notificações, aos pedidos e às queixas, os particulares e os agentes económicos têm o direito de comunicar com o Órgão de Fiscalização da AECL numa das línguas oficiais dos Estados da AECL e das Comunidades Europeias. Tal é igualmente aplicável a todas as fases dos processos, independentemente de terem sido instaurados com base numa notificação, pedido ou queixa ou oficiosamente pelo Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 21ºO Órgão de Fiscalização da AECL publicará anualmente um relatório geral sobre as suas actividades.PARTE III CUMPRIMENTO PELOS ESTADOS DA AECL DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ACORDO EEE E DO PRESENTE ACORDO Artigo 22ºA fim de garantir a correcta aplicação do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL controlará a aplicação das disposições do Acordo EEE e do presente acordo pelos Estados da AECL.Artigo 23ºO Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com os artigos 22º e 37º do presente acordo, com o nº 1 do artigo 65º, o artigo 109º e o anexo XVI do Acordo EEE e no respeito pelo disposto no protocolo nº 2, garantirá que as disposições do Acordo EEE em matéria de contratos de direito público para a aquisição de obras, materiais e serviços sejam aplicadas pelos Estados da AECL.Artigo 24ºO Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com os artigos 49º, 61º a 64º e 109º, com os protocolos nºs 14, 26 e 27 e com a secção I, ponto iv), do anexo XIII e com o anexo XV do Acordo EEE, e no respeito pelo disposto no protocolo nº 3 do presente acordo, aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais e velará por que estas disposições sejam aplicadas pelos Estados da AECL.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará em especial, após a entrada em vigor do presente acordo, os actos correspondentes aos actos referidos no anexo I.Artigo 25ºO Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com os artigos 53º a 60º e 109º, com os protocolos nºs 21 a 25 e com o anexo XIV do Acordo EEE, e no respeito pelo disposto no protocolo nº 4 do presente acordo, aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de execução das regras da concorrência aplicáveis às empresas e velará por que essas disposições sejam respeitadas.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da
da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções.Artigo 10ºPara além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Órgão de Fiscalização da AECL cessam quando estes se demitem ou quando passam compulsivamente à reforma. A vaga assim criada será provida pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções do membro em causa.Artigo 11ºSe um membro do Órgão de Fiscalização da AECL deixar de preencher as condições necessárias ao exercício das suas funções ou se tiver cometido uma falta grave, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, passá-lo compulsivamente à reforma.Artigo 12ºO presidente do Órgão de Fiscalização da AECL é designado de entre os seus membros por um período de dois anos de comum acordo entre os governos dos Estados da AECL.Artigo 13ºO Órgão de Fiscalização da AECL adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 14ºO Órgão de Fiscalização da AECL designará os funcionários e outros agentes necessários ao seu funcionamento.O Órgão de Fiscalização da AECL pode consultar peritos ou decidir criar os comités ou outros órgãos que entender necessários para o assistir no desempenho das suas funções.Os funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, no exercícios das suas funções, procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou organismo externo ao Órgão de Fiscalização da AECL.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL, os seus funcionários e outros agentes, bem como os membros dos comités são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 15ºO Órgão de Fiscalização da AECL deliberará por maioria dos seus membros. Em caso de número igual de votos, o presidente dispõe do voto decisivo.O quorum necessário será definido no regulamento interno.Artigo 16ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas.Artigo 17ºSalvo disposição em contrário no presente acordo ou no Acordo EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são notificadas aos seus destinatários e produzem efeitos após essa notificação.Artigo 18ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são publicadas em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas às empresas e velará por que essas disposições sejam respeitadas.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará em especial, após a entrada em vigor do presente acordo, os actos correspondentes aos actos referidos no anexo II.Artigo 26ºAs disposições que regulam a cooperação, a troca de informações e a consulta entre o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias relativas à aplicação do Acordo EEE constam do artigo 109º, do artigo 58º e do nº 2 do artigo 62º e dos protocolos nºs 1, 23, 24 e 27 do Acordo EEE.PARTE IV TRIBUNAL DA AECL Artigo 27ºÉ instituído um tribunal de justiça dos Estados da AECL, a seguir designado por Tribunal da AECL. Este tribunal exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 28ºO Tribunal da AECL é composto por sete juízes.Artigo 29ºO Tribunal da AECL reúne-se em sessão plenária. As decisões do Tribunal só serão válidas quando estiver presente um número ímpar dos seus membros. As deliberações do Tribunal serão válidas se estiverem presentes cinco juízes. A pedido do Tribunal, os governos dos Estados da AECL poderão, de comum acordo, autorizá-lo a constituir secções.Artigo 30ºOs juízes são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos países respectivos, para o exercício das mais altas funções jurídicas ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência. Os juízes são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL por um período de seis anos.De três em três anos proceder-se-á à substituição parcial dos juízes. Esta substituição incidirá alternadamente sobre três e quatro juízes. Os três juízes a substituir após o primeiro triénio serão tirados à sorte.Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal da AECL, que pode ser reeleito.Artigo 31ºSe o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que um Estado da AECL não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo EEE e do presente acordo, formulará um parecer fundamentado sobre a questão, salvo disposição em contrário do presente acordo, depois de ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, este último pode recorrer ao Tribunal da AECL.Artigo 32ºO Tribunal da AECL é competente em matéria de resolução de litígios entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente (JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL, aquando da entrada em vigor do presente acordo, deve adoptar os actos correspondentes aos actos mencionados no presente anexo. O Órgão de Fisclaização da AECL age em conformidade com o disposto no presente acordo para proceder a alterações destes actos ou à adopção de outros actos neste domínio. dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se absteve de pronunciar-se, o Órgão de Fiscalização da AECL deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 39ºSalvo disposição em contrário contida no protocolo nº 7 do presente acordo, o Tribunal da AECL é competente para conhecer das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 40ºOs recursos perante o Tribunal da AECL não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal da AECL pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.Artigo 41ºO Tribunal da AECL, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 42ºOs protocolos e anexos ao presente acordo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 43º1. O Estatuto do Tribunal da AECL é fixado no protocolo nº 5 do presente acordo.2. O Tribunal da AECL estabelecerá o seu regulamento processual, o qual será aprovado, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 44º1. A capacidade jurídica, privilégios e imunidades reconhecidos e concedidos pelos Estados da AECL ao Órgão de Fiscalização da AECL e ao Tribunal da AECL encontram-se definidos, respectivamente, nos protocolos nºs 6 e 7 do presente acordo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL, respectivamente, podem concluir com os governos dos Estados no território dos quais se encontram situadas as suas sedes, um acordo relativo aos privilégios e imunidades que são reconhecidos e concedidos a esses órgãos.Artigo 45ºAs sedes do Órgão de Fiscalização da AECL e do Tribunal da AECL, respectivamente, serão fixadas, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 46ºA responsabilidade contratual do Órgão de Fiscalização da AECL é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Órgão de Fiscalização da AECL deve indemnizar, em conformidade com os princípios gerais do direito, os danos causados por ele ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.Artigo 47ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Órgão de Fiscalização da AECL e após consulta de um comité composto pelos parlamentares dos Estados da AECL que são membros do Comité parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre