r) O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.o Elegibilidade Salvo caso de derrogação concedida em conformidade com o artigo 22.o e sem prejuízo do artigo 26.o: 1. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados pelos recursos do Fundo está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados ACP e dos Estados-Membros da Comunidade; 2.
O artigo 5.o é alterado nos termos seguintes: i) em todo o artigo, a expressão «chefe de delegação» é substituída por «Comissão», ii) no n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Os programas e projectos fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais;», No artigo 5.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) No caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de empréstimos normais e de capitais de risco, o risco cambial será, regra geral, repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro. O risco cambial deveria ser geralmente repartido em partes iguais;»; d) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 6.oa Relatório anual sobre a Facilidade de Investimento Os representantes dos Estados-Membros da União Europeia responsáveis pela Facilidade de Investimento, os representantes dos Estados ACP, assim como o Banco Europeu de Investimento, a Comissão Europeia, o Secretariado do Conselho da União Europeia e o Secretariado ACP, reunir-se-ão anualmente para discutirem operações, os resultados e as questões de políticas relacionados com a Facilidade de Investimento. Artigo 6.ob DECLARAÇÃO VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Em virtude da situação geográfica especial das regiões das Caraíbas e do Pacífico, o Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP pode, por derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV, apresentar um pedido de financiamento específico respeitante a uma ou outra dessas regiões. DECLARAÇÃO VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV O Conselho de Ministros examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.o do Acordo de Cotonu, os textos do anexo IV relativo à adjudicação e execução de contratos, tendo em vista a sua adopção antes da entrada em vigor do Acordo que altera o Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV Os Estados ACP serão consultados, a priori, sobre qualquer modificação das regras comunitárias referidas no n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV. DECLARAÇÃO X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII Por normas reconhecidas internacionalmente entende‐se as dos instrumentos mencionados no preâmbulo do Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 58.o do Acordo de Cotonu Para efeitos do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 58.o, entende‐se que os termos «autoridades locais descentralizadas» abrangem todos os níveis de descentralização, incluindo as autarquias locais (collectivités locales). DECLARAÇÃO XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra o terrorismo será financiada por recursos que não os destinados ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento ACP‐CE. aa) Para projectos de infra-estruturas de entidades públicas geridas de acordo com os princípios da gestão comercial, indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado, em países sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da iniciativa países pobres altamente endividados (PPAE) quer de outro quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional. Nestes casos, o Banco procurará reduzir o custo médio dos financiamentos recorrendo a co-financiamento adequado com outras entidades financiadoras. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente quer da iniciativa PPAE quer de um novo quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional; b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das particularidades do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3%.