não obstante as disposições do anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, os membros definirão as respectivas posições finais no que respeita às isenções do tratamento da NMF neste sector. A partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC e até ao final do período acima referido, não serão aplicáveis as isenções que figuram no anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II que estejam condicionadas pelo nível dos compromissos assumidos pelos outros participantes ou pelas respectivas isenções.2. O Comité do Comércio de Serviços Financeiros acompanhará de perto os progressos de todas as negociações realizadas por força da presente decisão e informará a esse respeito o Conselho do Comércio de Serviços, o mais tardar, quatro meses após a data da entrada em vigor do Acordo OMC.DECISÃO RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO OS MINISTROS,Verificando que os compromissos em matéria de serviços de transporte marítimo, inscritos pelos participantes nas respectivas listas aquando da conclusão do Uruguay Round, entrarão em vigor, numa base NMF, simultaneamente com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio,DECIDEM O SEGUINTE:1. No âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, serão iniciadas negociações, de carácter voluntário, no sector dos serviços de transporte marítimo. As negociações terão um alcance geral e procurarão estabelecer compromissos no domínio do transporte marítimo internacional, serviços auxiliares e acesso e utilização de instalações portuárias, com vista à eliminação de restrições dentro de um determinado prazo.2. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre os Serviços de Transporte Marítimo (a seguir designado «GNSTM»). O GNSTM apresentará periodicamente relatórios sobre a evolução destas negociações.3. Podem participar nas negociações no âmbito do GNSTM todos os Estados, incluindo as Comunidades Europeias, que comuniquem a sua intenção de nelas participar. Até à data, comunicaram a sua intenção de participar nas negociações:Argentina, Canadá, Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, Coreia, Estados Unidos da América, Filipinas, Finlândia, Hong Kong, Indonésia, Islândia, Malásia, México, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Roménia, Singapura, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia.As futuras notificações de intenção de participação deverão ser enviadas ao depositário do Acordo OMC.4. O GNSTM realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, um Junho de 1996. O relatório final do GNSTM deverá fixar uma data para a
abrigo da qual foi notificada. O registo fará referência cruzada das notificações por membro e por obrigação.O registo central informará anualmente cada Estado-membro das obrigações de notificação regular que aquele deverá cumprir durante o ano seguinte.O registo central chamará a atenção dos membros individuais para os obrigações de notificação regular que continuam por cumprir.As informações do registo central sobre notificações individuais ficarão ao dispor, mediante pedido, de qualquer membro que tenha o direito de receber a notificação em causa.III. Revisão das obrigações e procedimentos de notificação O Conselho do Comércio de Mercadorias procederá a uma revisão das obrigações e procedimentos de notificação nos termos dos acordos referidos no anexo 1A do Acordo OMC. A revisão será efectuada por um grupo de trabalho, no qual poderão estar representados todos os membros. O grupo será criado imediatamente após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.As atribuições do grupo de trabalho serão as seguintes:- proceder a uma revisão completa de todas as obrigações de notificação dos membros previstas nos acordos que constam do anexo 1A do Acordo OMC, com vista à sua simplificação, normalização e consolidação na medida do possível, e a fim de melhorar o cumprimento dessas mesmas obrigações, tendo em conta o objectivo geral de aumentar a transparência das políticas comerciais dos membros e a eficácia dos acordos de fiscalização concluídos para esse efeito, e tendo igualmente em conta a possível necessidade, por parte de alguns países membros em desenvolvimento, de ajuda para poderem cumprir as suas obrigações de notificação,- apresentar recomendações ao Conselho de Comércio de Mercadorias o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do Acordo OMC.ANEXO LISTA INDICATIVA DAS MEDIDAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO (1) Pautas (incluindo o âmbito das consolidações, as disposições relativas ao SPG, as taxas aplicadas aos membros de zonas de comércio livre/uniões aduaneiras, outras preferências)Quotas e sobretaxas pautaisRestrições quantitativas, incluindo limitação voluntária das exportações e outros acordos de comercialização administrada que afectem as importaçõesOutras medidas não pautais, tal como a concessão de licenças e requisitos mistos; direitos niveladores variáveisValorização aduaneiraRegras de origemContratos públicosObstáculos técnicosMedidas de salvaguardaMedidas anti-dumpingMedidas de compensaçãoDireitos de exportaçãoSubsídios de exportação, isenções fiscais e financiamentos concessionais para a exportaçãoZonas de comércio livre, incluindo indústrias transformadoras situadas em zonas francasRestrições à exportação, incluindo transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de um membro proteger os dados pessoais, a vida privada e o carácter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja utilizado para iludir as disposições do acordo.Entrada temporária de pessoal 9. a) Cada membro permitirá a entrada temporária no seu território de seguinte pessoal de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro que esteja a estabelecer ou que tenha estabelecido uma presença comercial no seu território:i) Quadros superiores de direcção que detenham informações exclusivas fundamentais para o estabelecimento, controlo e funcionamento dos serviços do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos nas operações do prestador de serviços financeiros.b) Cada membro autorizará, sob reserva das disponibilidades de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado a uma presença comercial de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro:i) Peritos em serviços informáticos, de telecomunicações e contabilidade do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos no domínio actuarial e jurídico.Medidas não discriminatórias 10. Cada membro esforçar-se-á por eliminar ou limitar quaisquer efeitos negativos significativos para os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro resultantes de:a) Medidas não discriminatórias que impeçam os prestadores de serviços financeiros de oferecer no território do membro, na forma por ele estabelecida, todos os serviços financeiros por ele autorizados;b) Medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades dos prestadores de serviços financeiros em todo o território do membro;c) Medidas de um membro, quando esse membro aplique as mesmas medidas à prestação tanto de serviços bancários como de serviços relacionados com valores mobiliários, e quando um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro concentre as suas actividades na prestação de serviços relacionados com valores mobiliários;d) Outras medidas que, embora respeitem as disposições do acordo, afectem negativamente a capacidade dos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro para actuar, competir ou entrar no mercado desse membro,desde que as medidas tomadas por força do presente ponto não provoquem injustamente uma discriminação contra os prestadores de serviços financeiros do membro que tome tais medidas.11. No que respeita às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do ponto 10, cada membro procurará não limitar ou restringir o nível existente de possibilidades comerciais nem as vantagens de que já beneficiem no território do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços RELATIVA À NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INTEGRAÇÃO POR FORÇA DO Nº 6 DO ARTIGO 2º DO ACORDO SOBRE OS TÊXTEIS E O VESTUÁRIO Os Ministros acordam em que os participantes que mantenham restrições em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário deverão notificar, de modo pormenorizado, ao Secretariado do GATT as medidas a tomar por força do nº 6 do artigo 2º do referido acordo, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1994. O Secretariado do GATT comunicará, no mais curto prazo de tempo, as notificações aos outros participantes, para informação. Estas notificações serão colocadas à disposição do Órgão de Supervisão dos Têxteis, quando for criado, para os fins previstos no nº 21 do artigo 2º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário.DECISÃO RELATIVA AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PROPOSTO RESPEITANTE AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS NORMAS OMC-ISO Os ministros decidem recomendar que o Secretariado da Organização Mundial do Comércio conclua com a Organização Internacional de Normalização («ISO») um memorando de entendimento com vista à criação de um sistema de informação no âmbito do qual:1. Os membros da ISONET transmitam ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra as notificações mencionadas nos pontos C e J do Código de Boa Prática para a elaboração, adopção e aplicação de normas, constante do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, segundo os procedimentos que dele constam;2. Utilizem nos programas de trabalho referidos no ponto J os seguintes sistemas de classificação (alfa)numéricos:a) um sistema de classificação de normas que permita aos organismos de normalização atribuir a cada norma referida no programa de trabalho uma indicação (alfa)numérica do assunto de que trata;b) um sistema de codificação das fases que permita aos organismos de normalização atribuir a cada norma mencionada no programa de trabalho uma indicação (alfa)numérica da fase de desenvolvimento da norma; para este efeito, devem distinguir-se pelo menos cinco fases de desenvolvimento: 1. fase na qual foi tomada a decisão de desenvolver a norma, mas em que os trabalhos técnicos ainda não foram iniciados; 2. fase do início dos trabalhos técnicos, antes do período para apresentação das observações; 3. fase em que começou o período para apresentação das observações, sem que este tenha ainda sido concluído; 4. fase em que findou o período para apresentação das observações, mas em que a norma ainda não foi adoptada; e 5. fase em que a norma foi adoptada;c) um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma e realização de estudos sobre sectores identificados como susceptíveis de levantarem problemas, incluindo os relacionados com as importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos.DECISÃO RELATIVA AOS CONVÉNIOS INSTITUCIONAIS RESPEITANTES AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de serviços, na sua primeira reunião, adopte a decisão sobre órgãos subsidiários apresentada infra.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Agindo nos termos do artigo XXIV com vista a facilitar a execução e a reforçar os objectivos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,DECIDE O SEGUINTE:1. Quaisquer órgãos subsidiários criados pelo Conselho apresentarão anualmente, ou mais frequentemente, se necessário, um relatório ao Conselho sobre as suas actividades. Cada um desses órgãos aprovará o seu regulamento interno, podendo criar, se necessário, os seus próprios órgãos subsidiários.2. Qualquer comité sectorial terá as competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho, tendo os membros o direito de o consultar sobre quaisquer questões relacionadas com o comércio de serviços no sector em causa e sobre a aplicação do anexo sectorial a que pertence. Essas competências incluirão:a) revisão e fiscalização contínuas da execução do acordo, no que respeita ao sector em causa;b) a apresentação de propostas ou recomendações ao Conselho sobre qualquer questão relacionada com o comércio no sector em causa;c) se existir um anexo relativo ao sector, a análise de propostas de alteração desse anexo sectorial, bem como a apresentação de recomendações adequadas ao Conselho;d) a constituição de um fórum para discussões técnicas, para a realização de estudos sobre medidas adoptadas pelos membros e para a realização de estudos sobre quaisquer outras questões técnicas que afectem o comércio de serviços no sector em causa;e) a prestação de assistência técnica aos países membros em desenvolvimento e aos países em desenvolvimento que negoceiem a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à execução das obrigações ou a quaisquer outras questões que afectem o comércio de serviços no sector em causa; ef) a cooperação com quaisquer outros órgãos subsidiários criados nos termos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ou com quaisquer organizações internacionais activas no sector em causa.3. É instituído um Comité sobre o Comércio de Serviços Financeiros, que terá as competências previstas no nº 2.DECISÃO RELATIVA A CERTOS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS PARA EFEITOS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de Serviços, na sua primeira