parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na parte contratante em questão a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa de pagamento ou não pagamento seja aplicável expressamente ou de facto, quando os produtos abtidos a partir dessas matérias sejam exportados mas não quando os mesmos se destinem ao consumo interno nessa parte contratante. 3. O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque, no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 6º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7º, e aos sortidos, na acepção do artigo 8º, sempre que esses artigos não sejam originários. 5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplicám os protocolos nºs 2 e 6 aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH. Além disso, não obsta à aplicação, pelas partes contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, de acordo com o disposto no protocolo nº 2. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16º Requisitos gerais 1. Os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão do disposto no acordo, aquando da sua importação numa das partes contratantes, mediante a apresentação: a) Quer de um certificado de cirulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; b) Quer, nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»). 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem necessidade de apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades
causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante onde os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante; c) Documentos probatórios das operações de complemento de fabrico ou das transformações de que foram objecto, na parte contratante em questão, as matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante em que os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante; d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados numa das parte contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, de acordo com o protocolo nº 3 dos Acordos bilaterais entre a Comunidade e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça ou com anexo B da Convenção AECL; e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora dos territórios das partes contratantes nos termos do artigo 11º, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo. Artigo 28º Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos 1. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante pelo menos dois anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º 2. O exportador que apresente uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos dois anos uma cópia dessa declaração na factura, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º 3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitam um certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante pelo menos dois anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos dois anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes foram apresentados. Artigo 29º Discrepâncias e erros formais 1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura e as inscritas nos documentos entregues na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto a nulidade do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura se for devidamente apurado que esse certificado ou essa declaração corresponde às mercadorias apresentadas. 2. Erros formais óbvios, como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não implicam a rejeição do documento, se esses erros não se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os outros requisitos previstos no presente protocolo. Artigo 33º Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigo 32º que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Aduaneiro. Artigo 34º Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas a fim de obter um tratamento preferencial para certos produtos. TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35º Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha 1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha. 2. Para efeitos do protocolo adicional relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 36º Artigo 36º Condições especiais 1. Devem ser considerados: a) Produtos originários de Ceuta e Melilha: i) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, ii) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha que contenham matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em Ceuta e Melilha. Contudo, esta condição não é aplicável às matérias originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo; b) Produtos originários da Noruega: i) os produtos inteiramente obtidos na Noruega; ii) os produtos obtidos na Noruega que contenham matérias não inteiramente obtidas nesse território, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Noruega. Contudo, esta condição não aplicável às matérias originárias de Ceuta e Melilha, de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo. 2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. 3. Quando uma prova de origem, emitida nos termos do presente protocolo, se referir a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente com a menção «CM». No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado. No caso e iii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo. b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, as autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes aceitarão como prova de origem válida na acepção do presente acordo os seguintes documentos referidos no artigo 8º do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto: i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, estabelecidas nos termos do artigo 13º do referido protocolo; e ii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, efectuada por qualquer exportador. c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do disposto no título VI do presente protocolo. que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como se responsabilizam inteiramente por qualquer declaração na factura que os identifique, como se a mesma ostentasse efectivamente a sua assinatura manuscrita. 6. A declaração na factura pode ser feita pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere ou posteriormente. Se a declaração na factura for apresentada após os produtos a que se refere terem sido declarados às autoridades aduaneiras do país de importação, essa declaração na factura deve indicar os documentos já apresentados a essas mesmas autoridades. Artigo 22º Exportadores autorizados 1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado «exportador autorizado», que envie remessas frequentes de produtos ao abrigo do acordo e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário desses mesmos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. 2. As autoridades aduaneiras podem sujeitar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deverá constar da declaração na factura. 4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencha as condições referidas no nº 2 ou faça um uso incorrecto da autorização. Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem 1. O certificado de circulação EUR.1 é válido por um prazo de quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação e deve ser apresentado dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.A declaração na factura é válida por quatro meses a contar da data em que foi feita pelo exportador e deve ser apresentada dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. 2. Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no nº 1 poderão ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a não apresentação desses documentos dentro do prazo seja devida a motivos de força maior ou a circunstâncias excepcionais. 3. Noutros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.1 ou as