Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(3) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(4) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(5) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(6) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(7) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(8) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(9) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.ANEXO VReservas da Comunidade referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 30.oExploração mineiraEm alguns Estados-Membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais.PescasSalvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da Comunidade.Aquisição de bens imobiliáriosEm alguns Estados-Membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais, incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satéliteServiços reservados.Em alguns Estados-Membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares está limitado.AgriculturaEm alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados-Membros existem limitações à participação estrangeira em empresas editoras e de radiodifusão.ANEXO VIReservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 30.oA fim de melhorar as condições do tratamento nacional
90 108713 10 008713 90 008716 39 908716 40 908716 90 108801 10 008801 90 008803 10 008803 20 008803 30 008803 90 008804 00 008805 10 008903 10 008903 91 008903 92 008903 99 008908 00 009003 90 109011 10 009011 20 009011 80 009012 10 009015 10 009015 20 009015 30 009015 40 009015 80 009017 20 009017 30 909017 80 909022 90 009024 10 909024 80 909024 90 909025 19 109025 80 109025 90 109026 90 209027 10 909027 20 909027 30 909027 40 109027 90 919029 10 119029 20 119030 10 909030 20 909030 31 909030 39 909030 40 909030 82 909030 89 909030 90 909031 10 909031 20 909031 30 009031 80 909032 90 209306 21 109306 30 109306 30 309306 30 409405 40 109405 50 109406 00 119602 00 109603 90 209606 10 009606 21 009606 22 009606 29 009606 30 009607 11 009607 19 009607 20 009608 10 109608 99 109609 10 109616 10 009705 00 10Lista B0509 00 000510 00 000903 00 001301 10 001301 20 101301 20 901301 90 101301 90 901302 11 101302 11 201302 12 001302 13 101302 13 901302 14 001302 19 001302 31 101302 31 901302 32 901302 39 101302 39 901404 10 101404 90 901505 10 001505 90 101505 90 901520 00 901521 10 001521 90 101704 10 001704 90 001803 10 001803 20 001805 00 901806 10 001806 20 001806 31 001806 32 001806 90 001901 10 901901 20 001901 90 101901 90 901902 11 101902 11 901902 19 101902 19 901902 20 001902 30 001902 40 001903 00 001904 10 001904 20 001904 90 001905 10 001905 20 001905 30 101905 30 901905 40 001905 90 101905 90 211905 90 291905 90 902101 11 002101 12 002101 20 002101 30 002102 10 002102 20 002102 30 002103 10 002103 30 102103 30 202103 90 002104 10 002104 20 002105 00 002106 10 902106 90 102106 90 202106 90 702106 90 802106 90 902201 10 002201 90 002202 10 002202 90 002501 00 002502 00 002505 10 002505 90 002506 10 002506 21 002506 29 002513 11 002513 20 902515 11 102515 11 902515 12 102515 12 902515 20 002516 11 102516 11 902516 12 102516 12 902516 21 002516 22 002516 90 002517 10 002517 20 002517 30 002517 41 002517 49 002518 10 002518 20 002518 30 002520 10 002520 20 902521 00 002522 10 002522 20 002522 30 002523 10 002523 21 002523 29 002523 30 002523 90 002525 10 002525 20 002525 30 002527 00 002529 10 002529 21 002529 22 002529 30 002530 10 002530 20 002530 40 002530 90 102530 90 902710 00 102710 00 202710 00 312710 00 322710 00 332710 00 402710 00 512710 00 602710 00 902711 11 002711 12 002711 13 002711 14 002711 19 002711 21 002711 29 002712 10 002712 20 902712 90 002715 00 002801 10 002801 20 002804 10 002804 21 002804 29 902804 30 002804 40 002804 50 002804 61 002804 69 002804 80 002806 10 002811 21 002811 23 002814 10 002814 20 002815 11 002815 12 002819 10 002819 90 902820 90 002821 10 902821 20 Avis juridique important|22002A0515(02)Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro - Protocolo n° 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia - Protocolo n° 2 relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade - Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de 'produtos originários' e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo n° 4 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas - Declarações comuns - Acta final Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/2002 p. 0003 - 0176 005210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 005211 11 005211 12 005211 19 005211 21 005211 22 005211 29 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 005211 51 005211 52 005211 59 005212 11 005212 12 005212 13 005212 14 005212 15 005212 21 005212 22 005212 23 005212 24 005212 25 005309 11 005309 19 005309 21 005309 29 005310 10 905310 90 905311 00 005401 10 105401 20 105404 90 105405 00 105406 10 005406 20 005407 10 005407 20 905407 30 005407 41 005407 42 005407 43 005407 44 005407 51 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 005407 69 005407 71 005407 72 005407 73 005407 74 005407 81 005407 82 005407 83 005407 84 005407 91 905407 92 005407 93 005407 94 005408 10 005408 21 005408 22 005408 23 005408 24 005408 31 005408 32 005408 33 005408 34 005506 10 905506 20 905506 30 905506 90 005507 00 905508 10 105508 20 105511 10 005511 20 005511 30 005512 11 005512 19 005512 21 005512 29 005512 91 005512 99 005513 11 005513 12 005513 13 005513 19 005513 21 005513 22 005513 23 005513 29 005513 31 005513 32 005513 33 005513 39 005513 41 005513 42 005513 43 005513 49 005514 11 005514 12 005514 13 005514 19 005514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 31 005514 32 005514 33 005514 39 005514 41 005514 42 005514 43 005514 49 005515 11 005515 12 005515 13 005515 19 005515 21 005515 22 005515 29 005515 91 005515 92 005515 99 005516 11 005516 12 005516 13 005516 14 005516 21 005516 22 005516 23 005516 24 005516 31 005516 32 005516 33 005516 34 005516 41 005516 42 005516 43 005516 44 005516 91 005516 92 005516 93 005516 94 005601 10 005601 21 005601 22 005601 29 005601 30 005602 10 005602 21 005602 29 005602 90 005603 11 905603 12 905603 13 905603 14 905603 91 905603 92 905603 93 905603 94 905604 10 905604 20 105604 20 995604 90 995605 00 105606 00 005607 21 005607 41 005607 49 005607 50 005608 11 005608 19 005608 90 005609 00 005702 32 005702 42 005702 52 005702 92 005703 20 005703 30 005704 90 005801 10 005801 21 005801 22 005801 23 005801 24 005801 25 005801 26 005801 31 005801 32 005801 33 005801 34 005801 35 005801 36 005801 90 005802 11 005802 19 005802 20 005802 30 005803 10 905803 90 905804 10 005804 21 005804 29 005804 30 005805 00 005806 10 005806 20 005806 31 905806 32 905806 39 905806 40 005807 10 005807 90 005808 10 005808 90 005809 00 005810 10 005810 91 005810 92 005810 99 005811 00 105811 00 905901 10 005901 90 005902 10 005902 20 005902 90 005903 10 905903 20 905903 90 905904 10 005904 91 005904 92 005905 00 005906 10 005906 91 005906 99 005907 00 005908 00 005909 00 mercadorias;b) A introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Jordânia.2. Sem prejuízo das outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira nos termos do disposto no Protocolo n.o 4.Artigo 77.oCooperação em matéria de estatísticasO principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias utilizadas pelas partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas.Artigo 78.oBranqueamento de capitais1. As partes cooperarão tendo em vista impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes neste domínio, designadamente o grupo de acção financeira internacional (GAFI).Artigo 79.oLuta contra a droga1. As partes cooperarão tendo em vista, nomeadamente:- aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o consumo ilícito desses produtos,- fomentar uma abordagem conjunta para reduzir a procura de droga.2. As partes definirão em conjunto, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingirem estes objectivos. As operações por si levadas a cabo, quando não sejam operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, no âmbito das respectivas atribuições, em colaboração com os organismos competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros e da Jordânia.3. A cooperação assumirá a forma de intercâmbio de informações e, sempre que adequado, de acções conjuntas nos seguintes domínios:- criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para o tratamento e a reinserção dos toxicodependentes,- execução de projectos de prevenção, formação e investigação epidemiológica,- adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais competentes