Tratado CEEA, que suspenda os efeitos do regulamento anulado ou ordene qualquer outra medida provisória.Artigo 61.oQuando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância. Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento.Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.Quando um recurso interposto por um Estado-Membro ou por uma instituição das Comunidades que não tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode, se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.Artigo 62.oNos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado CE e nos n.os 2 e 3 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal de Primeira Instância.A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a decisão do Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Justiça decide, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, se a decisão deve ou não ser reapreciada.Artigo 62.o-AO Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre as questões que são objecto da reapreciação por procedimento de urgência com base nos autos que lhe são transmitidos pelo Tribunal de Primeira Instância.Os interessados referidos no artigo 23.o do presente Estatuto, assim como, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, as partes no processo no Tribunal de Primeira Instância têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas sobre as questões que são objecto da reapreciação, no prazo fixado para esse efeito.O Tribunal de Justiça pode decidir iniciar a fase oral do processo antes de se pronunciar.Artigo 62.o-BNos casos previstos no n.o 2 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, sem prejuízo dos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE, a proposta de reapreciação e a decisão de abertura do procedimento de reapreciação não têm efeito suspensivo. Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal de Primeira Instância afecta a unidade ou a coerência do direito comunitário, remete o processo ao Tribunal de Primeira Instância, que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do Tribunal de Primeira
recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente.Artigo 10.o1. Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer para o Tribunal de Primeira Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.2. As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242.o ou 243.o ou no quarto parágrafo do artigo 256.o do Tratado CE ou ao abrigo do disposto nos artigos 157.o ou 158.o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.3. O Presidente do Tribunal de Primeira Instância pode decidir dos recursos referidos nos n.os 1 e 2, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições do presente anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.Artigo 11.o1. O recurso para o Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública.2. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.Artigo 12.o1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE ou nos artigos 157.o e 158.o do Tratado CEEA, o recurso para o Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo.2. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, prescindir da fase oral.Artigo 13.o1. Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Primeira Instância anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio. Remete o processo ao Tribunal da Função Pública, se não estiver em condições de ser julgado.2. Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância.-------------------------------------------------- o facto ao Presidente. Se o Presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir em determinada causa ou nela apresentar conclusões, disso informa o interessado.Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal de Justiça decide.As partes não podem invocar a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua nacionalidade integrar o Tribunal de Justiça ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição do Tribunal ou de uma das suas secções.TÍTULO IIIPROCESSOArtigo 19.oOs Estados-Membros e as instituições das Comunidades são representados no Tribunal de Justiça por um agente nomeado para cada causa. O agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado.Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) mencionado no referido acordo, são representados do mesmo modo.As outras partes devem ser representadas por um advogado.Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça.Os agentes, consultores e advogados que compareçam perante o Tribunal gozam dos direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.O Tribunal de Justiça goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.Os professores nacionais de Estados-Membros cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear gozam, perante o Tribunal de Justiça, dos direitos reconhecidos pelo presente artigo aos advogados.Artigo 20.oO processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases, uma escrita e outra oral.A fase escrita compreende a comunicação às partes e às instituições das Comunidades cujas decisões estejam em causa, das petições e requerimentos, observações, alegações, contestações e respostas e, eventualmente, das réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias autenticadas.As comunicações são efectuadas pelo secretário segundo a ordem e nos prazos fixados no Regulamento de Processo.A fase oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz-relator, a audição pelo Tribunal de Justiça dos agentes, consultores e advogados e das conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso disso, a audição de testemunhas e peritos.Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado-geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado-geral.Artigo escritas, o Tribunal da Função Pública pode, com o acordo das partes, prescindir da fase oral do processo.4. Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública pode examinar a possibilidade de uma transacção no litígio, bem como facilitar uma solução deste tipo.5. O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se assim for decidido.Artigo 8.o1. Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal da Função Pública, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.2. Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância, remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância. Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância considerarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública, o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência.3. Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal da Função Pública pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos com o mesmo objecto, o Tribunal da Função Pública declina a sua competência para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir sobre esses processos.Artigo 9.oPode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições Instância reúna em grande secção, nos casos e condições nele previstos.Artigo 51.oEm derrogação da regra enunciada no n.o 1 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, estão reservados ao Tribunal de Justiça os recursos interpostos por um Estado-Membro nos termos dos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA contra:a) Um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, ou de ambas as instituições deliberando conjuntamente, com excepção:- das decisões adoptadas pelo Conselho ao abrigo do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE,- dos actos do Conselho adoptados por força de um regulamento do Conselho relativo a medidas de defesa comercial na acepção do artigo 133.o do Tratado CE,- dos actos do Conselho pelos quais este exerce competências de execução em conformidade com o terceiro travessão do artigo 202.o do Tratado CE;b) Um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte da Comissão ao abrigo do artigo 11.o-A do Tratado CE.Estão igualmente reservados ao Tribunal de Justiça os recursos interpostos, nos termos dos mesmos artigos, por uma instituição das Comunidades ou pelo Banco Central Europeu contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte do Parlamento Europeu, do Conselho, de ambas as instituições deliberando conjuntamente ou da Comissão, bem como por uma instituição das Comunidades contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte do Banco Central Europeu.Artigo 52.oO Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Primeira Instância estabelecem, de comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal de Primeira Instância, a fim de assegurar o seu funcionamento. Certos funcionários ou outros agentes ficam na dependência hierárquica do secretário do Tribunal de Primeira Instância, sob a autoridade do Presidente deste Tribunal.Artigo 53.oO processo no Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo título III.Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo. O Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 40.o e ao artigo 41.o do presente Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual.Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20.o, o advogado-geral pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito.Artigo 54.oQuando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Primeira Instância. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Primeira Instância,