Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Sófia em 19 de agosto de 1994, designado «Acordo República da Coreia-Bulgária» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, celebrado em Zagrebe em 30 de dezembro de 2015, designado por «Acordo República da Coreia-Croácia» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, celebrado em Seul em 26 de outubro de 1990, alterado pelo acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Coreia, que altera o Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, assinado em Seul em 26 de outubro de 1990, celebrado através de uma troca de notas diplomáticas em 3 de dezembro de 2004 e 14 de fevereiro de 2005, designado por «Acordo República da Coreia-República Checa» no anexo II;
2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da República da Coreia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro e a República da Coreia aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. O n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II. 2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento das disposições enumeradas na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras da concorrência 1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: a) Favorecerá a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Letónia; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Malta; — Artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo República da Coreia-Países Baixos; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Polónia; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Finlândia; — Artigo 3.o-A do Acordo República da Coreia-França; — Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); b) Principado de Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); d) Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos Transportes Aéreos).