ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1350 toneladas.10. Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial dos lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga seja equivalente ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.11. a) Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas sempre que esta transferência se destine a prevenir as carências de água e em que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de metros cúbicos por ano.b) Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda 2000 milhões de metros cúbicos por ano e em que o volume de água transferida exceda 5% desse caudal.Em qualquer dos casos, excluem‐se as transferências de água de beber canalizada.12. Extracção de petróleo e gás natural para fins comerciais, quando a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia no caso do petróleo e 500000 metros cúbicos por dia no caso do gás.13. Barragens e outras instalações concebidas para a retenção ou armazenagem permanente de água, em que um novo volume ou um volume adicional de água retida ou armazenada seja superior a 10 milhões de metros cúbicos.14. Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos, de diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quilómetros.15. Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para mais de:a) 40000 aves;b) 2000 porcos de engorda (de mais de 30 kg); ouc) 750 bácoras.16. Pedreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou extracção de turfa numa área superior a 150 hectares.17. Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 quilómetros.18. Instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos ou produtos químicos com uma capacidade de pelo menos 200000 toneladas.19. Outras actividades:- instalações destinadas ao pré‐tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia,- instalações destinadas ao curtimento de peles quando a capacidade de tratamento for superior a 12 toneladas de produto acabado por dia;a) matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia,b) tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de:i) matérias‐primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior
sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados,iii) bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio,iv) sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata,v) não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício;c) Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos);d) Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas;e) Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos de base;f) Instalações químicas de produção de explosivos;g) Instalações químicas que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de aditivos destinados à alimentação animal ricos em proteínas, fermentos e outras substâncias proteicas.5. Gestão de resíduos:- instalações destinadas à incineração, valorização, tratamento químico, ou aterro de resíduos perigosos,- instalações de incineração de resíduos urbanos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora,- instalações de eliminação de resíduos não perigosos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia,- aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.6. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150000 hab/eq.7. Instalações industriais de fabrico de:a) Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;b) Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia.8. a) Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos [2] cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de, pelo menos, 2100 metros.b) Construção de auto-estradas e vias rápidas [3].c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.9. a) Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1350 toneladas.b) Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1350 toneladas.10. Sistemas de captação de águas ou em parte, objecto de uma resposta incorrecta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve igualmente garantir à pessoa em causa o acesso a um procedimento rápido, estabelecido por lei, gratuito ou pouco dispendioso, de reconsideração por uma autoridade pública ou de revisão por uma instância independente e imparcial que não seja um tribunal.As decisões finais ao abrigo do presente número vinculam a autoridade pública que detém a informação. Os fundamentos da recusa do acesso à informação, pelo menos no que se refere ao disposto no presente número, devem ser apresentados por escrito.2. Cada parte garantirá, nos termos da respectiva legislação nacional, que os membros do público em causa:a) Que tenham um interesse suficiente;ou, em alternativa,b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, acto ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objectivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‐se‐á igualmente que tais organizações têm direitos susceptíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os actos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respectivo direito interno do domínio do ambiente.4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;i) Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto no n.o 9 do artigo 5.o e analisar as medidas necessárias para desenvolver o sistema nele previsto, tendo em conta os processos e desenvolvimentos internacionais, incluindo a elaboração de um instrumento adequado relativo à libertação de poluentes e a transferência de registos e inventários que possam ser colocados em anexo à presente convenção.3. Se necessário, a reunião das partes pode considerar o estabelecimento de modalidades financeiras numa base consensual.4. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, bem como qualquer organização de integração económica nacional ou regional habilitada, nos termos do disposto no artigo 17.o, a assinar a presente convenção mas que não seja parte na mesma e qualquer organização intergovernamental competente nos domínios a que se refere a presente convenção, podem participar nas reuniões das partes com o estatuto de observadores.5. As organizações não governamentais competentes nos domínios a que se refere a presente convenção que informem o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa do seu desejo de estarem representadas numa reunião das partes poderão participar com o estatuto de observador nessa reunião excepto se, pelo menos, um terço das partes aí presentes apresentar objecções.6. Para efeitos dos n.os 4 e 5, o regulamento interno referido na alínea h) do n.o 2 fixará as modalidades práticas do procedimento de admissão e outras questões relevantes.Artigo 11.oDireito de voto1. Sob reserva do disposto no n.o 2, cada uma das partes na presente convenção dispõe de um voto.2. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes na presente convenção. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se os Estados membros exercerem o respectivo direito e inversamente.Artigo 12.oSecretariadoO secretário executivo da Comissão Económica para a Europa exercerá as seguintes funções de secretariado:a) Convocação e preparação das reuniões das partes;b) Envio às partes dos relatórios e de outras informações recebidas, nos termos do disposto na presente convenção;c) Outras funções que as partes lhe possam vir a atribuir.Artigo 13.oAnexosOs anexos da presente convenção são dela parte integrante.Artigo 14.oAlterações à presente convenção1. Qualquer parte pode propor alterações à presente convenção.2. O texto de qualquer proposta de alteração da presente convenção será submetido por escrito ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que o comunicará a todas as partes pelo menos 90 dias antes da reunião na qual a alteração será proposta organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.8. Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não sejam penalizadas, perseguidas ou importunadas de alguma forma pelo seu envolvimento. Esta disposição não afectará os poderes dos tribunais nacionais para estabelecer custas razoáveis nos procedimentos judiciais.9. Nos termos das disposições relevantes da presente convenção, o público terá acesso à informação, poderá participar no processo de tomada de decisões e beneficiará de acesso à justiça no domínio do ambiente sem discriminação em matéria de cidadania, nacionalidade ou domicílio e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminações em função da localização da sua sede ou do centro efectivo das suas actividades.Artigo 4.oAcesso à informação ambiental1. Cada parte assegurará que, em resposta a um pedido de informação ambiental, as autoridades públicas coloquem à disposição do público tal informação, de acordo com o disposto no presente artigo e em conformidade com o disposto na legislação nacional, incluindo, quando solicitadas e sem prejuízo do disposto na alínea b), cópias da documentação que contém a informação solicitada:a) Sem que seja necessário declarar um interesse na questão;b) Na forma solicitada, a menos que:i) seja razoável que a autoridade pública apresente a informação de outra forma; nesse caso, devem ser expostas as razões que o justificam, ouii) a informação já esteja disponível ao público de outra forma.2. A informação ambiental referida no n.o 1 deve ser facultada o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, a menos que o volume e a complexidade da informação justifiquem um prolongamento deste prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.3. Pode ser recusado um pedido de informações se:a) A autoridade pública a quem o pedido é dirigido não estiver na posse da informação solicitada;b) O pedido for manifestamente despropositado ou excessivamente genérico; ou sec) O pedido disser respeito a material em fase de finalização ou a comunicações internas das autoridades públicas, na medida em que o direito nacional ou as práticas correntes prevejam uma derrogação, tendo em conta o interesse público da sua divulgação.4. Pode ser recusado um pedido de informações se a divulgação das mesmas afectar negativamente:a) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno;b) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;c) O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um