Comunicar as suas observações por rádio, telecópia ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona de pesca liberiana, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. Relatório do observador 25. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório sucinto das suas observações ao capitão do navio, cujo conteúdo deve ser aprovado pela Comissão Mista. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 26. O observador deve enviar o seu relatório à RPN, que dele deve transmitir uma cópia à União no prazo de 15 dias de calendário após o desembarque do observador. 27. As informações constantes do relatório do observador podem ser utilizadas para estudo científico e análise da conformidade pelas autoridades competentes liberianas e da União. SECÇÃO 6 Infrações Tratamento das infrações 1.
Artigo 11.o Confidencialidade 1. A Libéria e a União comprometem-se a assegurar que o tratamento dos dados comercialmente sensíveis respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo será sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da UE na zona de pesca liberiana serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da ICCAT e de outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA LIBERIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a seguir designada «União») ou à Libéria como autoridade competente designam: — relativamente à União: a Comissão Europeia, se aplicável, por intermédio da Delegação da União Europeia na Libéria (a seguir designada «Delegação da UE»), 5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Libéria deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — Processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Libéria em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7. Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades liberianas e o navio da UE devem encetar um processo de transação tendente a resolverem a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído três dias de calendário, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — Caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Libéria, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Vessel position detail — Position in degrees and decimal degrees N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP b) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f) Apresentação dos produtos.