das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos que provem o carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Jordânia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;c) Documentos que provem as operações de complemento de fabrico ou as transformações realizadas na Comunidade ou na Jordânia, emitidos ou processados na Comunidade ou na Jordânia, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Jordânia, nos termos do presente protocolo.Artigo 27.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR. 1 deve conservar os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o, durante, pelo menos, três anos.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 20.o, durante, pelo menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR. 1 devem conservar o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 16.o, durante, pelo menos, três anos.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR. 1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.Artigo 28.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento, se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 29.oMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em
a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das outras partes;c) Os movimentos de mercadorias assinalados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a aplicação correcta da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que sejam ou pareçam ser contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, para:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, no que diz respeito ao pedido, é aplicável o n.o 3 do artigo 6.oArtigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito logo que possível.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas sujeitas a essas investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.o3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode 004418 50 004418 90 104418 90 904419 00 004420 10 004420 90 104420 90 904421 10 004421 90 904502 00 904503 90 904504 10 904504 90 904601 20 004601 91 004601 99 004602 10 204602 10 904602 90 304602 90 904801 00 004802 10 004802 20 004802 30 004802 40 004802 51 904802 52 204802 52 304802 52 904802 53 204802 53 904802 60 204802 60 304802 60 404802 60 504802 60 904803 00 004804 11 104804 11 204804 11 904804 19 104804 19 204804 19 904804 31 104804 31 204804 31 904804 39 104804 39 204804 39 904804 41 104804 41 204804 41 904804 42 104804 42 204804 42 904804 49 104804 49 204804 49 904804 51 104804 51 204804 51 904804 52 104804 52 204804 52 904804 59 104804 59 204804 59 904805 10 104805 10 904805 21 104805 21 904805 22 104805 22 904805 23 104805 23 904805 29 104805 29 904805 30 004805 40 004805 50 004805 60 104805 60 204805 60 904805 70 104805 70 904805 80 104805 80 904806 10 004806 20 004806 30 004806 40 004807 10 004807 90 004808 10 004808 30 104808 30 904808 90 104808 90 904809 10 004809 20 004809 90 004810 11 104810 11 204810 11 904810 12 004810 21 104810 21 904810 29 104810 29 904810 31 004810 32 004810 39 904810 91 204810 91 904810 99 904811 10 004811 21 004811 29 004811 31 004811 39 004811 40 904811 90 004812 00 004813 10 004813 20 004813 90 104813 90 904814 10 004814 20 004814 30 004814 90 104814 90 904815 00 004816 10 004816 20 004816 30 004816 90 004817 10 004817 20 004817 30 004818 10 004818 20 004818 30 004818 40 004818 50 004818 90 004819 10 204819 10 904819 20 104819 20 904819 30 904819 40 904819 50 004819 60 004820 10 004820 20 904820 30 004820 40 004820 50 004820 90 104820 90 904821 10 004821 90 004823 11 004823 19 004823 20 004823 40 004823 51 004823 59 104823 59 904823 60 004823 70 004823 90 304823 90 404823 90 994907 00 104908 10 004908 90 004909 00 004910 00 004911 91 004911 99 905006 00 005007 10 005007 20 005007 90 005109 10 005109 90 005110 00 105111 11 005111 19 005111 20 005111 30 005111 90 005112 11 005112 19 005112 20 005112 30 005112 90 005113 00 905204 20 005207 10 005207 90 005208 11 005208 12 005208 13 005208 19 005208 21 005208 22 005208 23 005208 29 005208 31 005208 32 005208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 005208 53 005208 59 005209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 11 005210 12 005210 19 005210 21 005210 22 005210 29 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 005211 11 005211 12 005211 19 005211 21 005211 22 005211 29 005211 31 005211 32 Bewilligungs-Nr. ...(5)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind(6).Versão gregaΟ εξαγωγέας τωv πρoϊόvτωv πoυ καλύπτovται από τo παρόv έγγραφo [άδεια τελωvείoυ υπ'αριθ. ...(7)] δηλώvει ότι, εκτός εάv δηλώvεται σαφώς άλλως, τα πρoϊόvτα αυτά είvαι πρoτιμησιακής καταγωγής ...(8).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorisation No ...(9)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin(10).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ...(11)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(12).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ...(13)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(14).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. ...(15)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn(16).Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o. ...(17)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(18).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o ...(19)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(20).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument [tullmyndighetens tillstånd nr. ...(21)] försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung(22).Versão árabe>PIC FILE= "L_2002129PT.016101.TIF">(23)(24)...(25)(Local e data)...(26).(Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(3) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(4) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(5) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(6) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(7) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(8) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(9) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.ANEXO VReservas da Comunidade referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 30.oExploração mineiraEm alguns Estados-Membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais.PescasSalvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da Comunidade.Aquisição de bens imobiliáriosEm alguns Estados-Membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais, incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satéliteServiços reservados.Em alguns Estados-Membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares está limitado.AgriculturaEm alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados-Membros existem limitações à participação estrangeira em empresas editoras e de radiodifusão.ANEXO VIReservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 30.oA fim de melhorar as condições do tratamento nacional