FICHA 3 CATEGORIA DE PESCA 3 — ATUNEIROS COM CANAS 1. Zona de pesca: 1.1 Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 1.2 Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
70 mm 4. Capturas acessórias Nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo, os navios não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo: Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos e 15 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. As capturas de lula (Todarodes sagittatus e Todaropsis eblae) são autorizadas e consideradas parte das capturas de espécies-alvo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 60 % de peixes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. 27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia («navios da União») ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) («Acordo») são fixadas no presente artigo: 1. No primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, as possibilidades de pesca são expressas em esforço de pesca (com base em toneladas de arqueação bruta, TAB) do seguinte modo: a) Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos: i) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu, com base numa violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo; d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos na alínea c) do presente número; e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. 2. O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo das Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o presente Protocolo ter caducado. Artigo 4.o Contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente Protocolo, em 15 600 000 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira inclui: a) O montante anual de 11 600 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau; e b) O montante específico anual de 4 000 000 EUR para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. 3. O montante que corresponde às taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estipulado no capítulo II do presente Protocolo está estimado em 4 000 000 EUR. 4. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 14.o, 15.o e 16.o. 5. A contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), é paga, o mais tardar, no 90.o dia a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, o mais tardar, no 30.o dia seguinte à data de aniversário da aplicação provisória do presente Protocolo.