Regime de entreposto aduaneiro, d) Regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação, e) Regime de aperfeiçoamento ativo, f) Regime de destino especial, g) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido, h) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal com pagamento diferido, i)
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso e se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. 4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (8) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo d) Regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação, e) Regime de aperfeiçoamento ativo, f) Regime de destino especial, g) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido, h) f) Regime de destino especial — …, g) Se outra — indicar o outro tipo de operação — …. 1-B. As quantias que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que foram constituídas são as seguintes para cada um dos fins a seguir enumerados (23): a) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido — …, b) em … … (Assinatura) (15) II. Aprovação da estância de garantia Estância de garantia … … Compromisso do fiador aprovado em … … … (Carimbo e assinatura) . (11) Apelido e nome próprio ou firma." (12) Endereço completo." (13) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União." (14) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia."