e participarão nos trabalhos da organização ou do convénio.6. Qualquer Estado que pretenda propor a adopção de medidas por uma organização intergovernamental competente em matéria de recursos vivos deve, sempre que estas medidas possam ter um efeito significativo nas medidas de conservação e de gestão já estabelecidas por uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, consultar, por intermédio dessa organização ou desse convénio, os seus membros ou participantes. Na medida do possível, as consultas devem ser realizadas antes de apresentação da proposta à organização inter-governamental.Artigo 9º Organizações e convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias 1. Sempre que criem organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias ou concluam convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias relativamente a populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, os Estados acordarão, inter alia, no seguinte:a) Populações a que são aplicáveis as medidas de conservação e de gestão, tendo em conta as suas características biológicas e a natureza das pescarias em causa;b) Área de aplicação, tendo em conta o nº 1 do artigo 7º e as características da sub-região ou região, incluindo os factores de ordem socioeconómica, geográfica e ambiental;c) Ligações entre o trabalho da nova organização ou do convénio e o papel, os objectivos e as actividades de quaisquer organizações ou convénios de gestão das pescarias existentes; ed) Mecanismos que permitirão à organização ou ao convénio obter pareceres científicos e examinar o estado das populações, incluindo, se for caso disso, a criação de um organismo científico consultivo.2. Os Estados que cooperem na criação de uma organização ou de um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias informarão de tal cooperação os outros Estados, que possam ter um interesse real no trabalho da organização ou do convénio previsto.Artigo 10º Funções das organizações e dos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias No cumprimento da sua obrigação de cooperar no âmbito de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, os Estados:a) Acordarão em medidas de conservação e de gestão e aplicá-las-ão, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores;b) Acordão, se for caso disso, nos direitos de participação, tais como a atribuição de volumes permissíveis de capturas ou níveis de esforço de pesca;c) Adoptarão e aplicarão quaisquer normas internacionais mínimas geralmente recomendadas para o exercício responsável das operações de pesca;d) Obterão e avaliarão pareceres científicos,
as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para qualquer Estado parte que ratifique uma emenda ou a ela adira, após o depósito do número requerido de tais instrumentos, a emenda entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.6. Uma emenda pode prever, para a sua entrada em vigor, um número de ratificações ou de adesões menos ou mais elevado do que o requerido pelo presente artigo.7. Qualquer Estado que venha a ser parte no presente acordo depois da entrada em vigor de uma emenda em conformidade com o nº 5, se não manifestar intenção diferente, é considerado:a) Parte no presente acordo, tal como emendado; eb) Parte no presente acordo não emendado, em relação a qualquer Estado parte que não esteja obrigado pela emenda.Artigo 46º Denúncia 1. Qualquer Estado parte pode, mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas, denunciar o presente acordo e indicar as razões da denúncia. A omissão de tais razões não afecta a validade da denúncia. A denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notificação, a menos que aquela preveja uma data ulterior.2. A denúncia em nada afecta o dever de qualquer Estado parte de cumprir qualquer obrigação incorporada no presente acordo a que esteja sujeito nos termos do direito internacional, independentemente do presente acordo.Artigo 47º Participação de organizações internacionais 1. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo presente acordo, o anexo IX da convenção será aplicável mutatis mutandis à participação dessa organização internacional no presente acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições desse anexo:a) Primeira frase do artigo 2º; eb) Nº 1 do artigo 3º2. Sempre que uma organização internacional referida no artigo 1º do anexo IX da convenção seja competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo, serão aplicáveis as seguintes disposições à participação dessa organização internacional no presente acordo:a) No momento da assinatura ou adesão, a organização internacional apresentará uma declaração de que:i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente acordo,ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tornarão Estados partes, excepto no que se refere aos seus territórios relativamente aos quais a organização internacional não é competente, eiii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente quaisquer normas internacionais mínimas geralmente recomendadas para o exercício responsável das operações de pesca;d) Obterão e avaliarão pareceres científicos, examinarão o estado das populações e avaliarão os efeitos da pesca nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes;e) Acordarão nas normas de recolha, comunicação, verificação e troca de dados sobre a exploração das populações;f) Coligirão e divulgarão dados estatísticos exactos e completos, nos termos do anexo I, a fim de assegurar que estejam disponíveis os melhores dados científicos, sem deixar, se for caso disso, de preservar o seu carácter confidencial;g) Promoverão e realizarão avaliações científicas das populações, bem como outras actividades de investigação pertinentes, e divulgarão os respectivos resultados;h) Estabelecerão mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo, da vigilância e da execução;i) Acordarão nos meios que permitirão ter em conta os interesses de pesca dos novos membros da organização ou novos participantes no convénio;j) Acordarão em processos de tomada de decisão que facilitem a adopção de medidas de conservação e de gestão, de forma atempada e eficaz;k) Promoverão a solução pacífica das controvérsias, nos termos da parte VIII;l) Assegurarão a cooperação plena dos seus organismos nacionais competentes e das suas indústrias na aplicação das recomendações e decisões da organização ou do convénio; em) Darão a devida publicidade às medidas de conservação e de gestão instituídas pela organização ou pelo convénio.Artigo 11º Novos membros ou participantes Ao determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação dos novos membros de uma organização sub-regional ou regional de gestão das pescarias ou dos novos participantes num convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, os Estados terão, nomeadamente, em conta:a) O estado das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e o nível do esforço de pesca na pescaria;b) Os interesses, os padrões de pesca e as práticas de pesca dos novos e antigos membros ou participantes;c) A contribuição dos novos e antigos membros ou participantes para a conservação e gestão das populações, a recolha e a comunicação de dados exactos, bem como a realização de investigações científicas sobre as populações;d) As necessidades das comunidades de pesca costeiras, que dependem principalmente da pesca das populações;e) As necessidades dos Estados costeiros cuja economia seja muito dependente da exploração dos recursos vivos marinhos; ef) Os interesses dos Estados em desenvolvimento da sub-região ou região, sempre que as populações evoluam igualmente nas zonas de sua os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas zonas sob a sua jurisdição nacional, bem como as suas necessidades em matéria de assistência, como previsto no presente acordo. Para o efeito, a parte VII é aplicável mutatis mutandis às zonas sob jurisdição nacional.Artigo 4º Relação entre o presente acordo e a convenção Nenhuma disposição do presente acordo prejudicará os direitos, a jurisdição e as obrigações dos Estados nos termos da convenção. O presente acordo será interpretado e aplicado no contexto da convenção e da forma compatível com as suas disposições.PARTE II CONSERVAÇÃO E GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Artigo 5º Princípios gerais Para assegurar a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar, no cumprimento da sua obrigação de cooperar nos termos da convenção:a) Adoptarão medidas para assegurar a sobrevivência a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promoverão o objectivo da sua utilização óptima;b) Velarão por que estas medidas se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis e sejam de natureza a preservar ou restabelecer as populações das espécies capturadas a níveis que possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de factores ecológicos e económicos pertinentes, incluindo as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, e tendo em conta os métodos de pesca, a interdependência das populações e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais;c) Aplicarão a abordagem cautelar, nos termos do artigo 6º;d) Avaliarão os efeitos da pesca, de outras actividades humanas e de factores ambientais nas populações-alvo e nas espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou pertencentes ao mesmo ecossistema;e) Adoptarão, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão das espécies associadas ou dependentes das populações-alvo ou que pertençam ao mesmo ecossistema, a fim de preservar ou restabelecer as populações de tais espécies acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;f) Reduzirão ao mínimo a poluição, os resíduos, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas, a captura de espécies não-alvo (peixes e outras espécies) (a seguir denominadas espécies não-alvo) e os efeitos nas espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as de conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores através da recolha, publicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das populações e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução da legislação, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observadores nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e ao equipamento.Artigo 26º Assistência especial para efeitos de aplicação do presente acordo 1. Os Estados cooperaão com vista a constituir fundos especiais destinados a apoiar os Estados em desenvolvimento na execução do presente acordo e, nomeadamente, ajudá-los a suportar os custos inerentes à sua participação em quaisquer processos de solução de controvérsias de que sejam partes.2. Os Estados e as organizações internacionais devem apoiar os Estados em desenvolvimento na criação de novas organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias ou no reforço das organizações ou convénios existentes, para efeitos da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores.PARTE VIII SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Artigo 27º Obrigação de solucionar controvérsias por meios pacíficos Os Estados têm a obrigação de solucionar as controvérsias entre eles através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial, recurso a organizações ou convénios regionais ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.Artigo 28º Prevenção das controvérsias Os Estados cooperarão entre eles a fim de evitar controvérsias. Para o efeito, os Estados acordarão em processos de tomada de decisão eficazes e rápidos no âmbito das organizações e convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias e, na medida do necessário, reforçarão os processos de tomada de decisão existentes.Artigo 29º Controvérsias de natureza técnica Sempre que uma controvérsia se prender com uma questão de índole técnica, os Estados em causa podem submeter a controvérsia a um grupo de peritos ad hoc, por eles instituído. O grupo de peritos consultará os Estados em causa e esforçar-se-á por resolver rapidamente a controvérsia, sem recorrer a processos obrigatórios de solução de controvérsias.Artigo 30º Processos de solução de controvérsias 1. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente