serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade assim o solicitar, a Agência estará preparada para examinar, no próprio local da Comunidade, as informações de projecto que a Comunidade considere de natureza especialmente delicada. Estas informações não necessitam de ser transmitidas fisicamente à Agência, desde que se mantenham facilmente acessíveis para futuro exame pela Agência no próprio local da Comunidade. INSPECTORES DA AGÊNCIA Artigo 9º a) i) A Agência as segurará o consentimento da Comunidade e dos Estados para a nomeaçõo de inspectores da Agência para os Estados; ii) Se a Comunidade, após uma proposta de nomeação ou em qualquer momento após a nomeação de um inspector, discordar desta nomeação, a Agência proporá à Comunidade e aos Estados uma ou mais nomeações alternativas; iii) Se, em resultado de uma recusa repetida da Comunidade em eceitar a nomeação de inspectores da Agência, forem colocados entraves às inspecções a efectuar nos termos deste Acordo, tal recusa será analisada pelo Conselho, após comunicação do Director-Geral da Agência (a seguir denominado «o Director-Geral») com vista a serem tomadas as medidas adequadas. b) A Comunidade e os Estados em questão tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que os inspectores da Agência possam desempenhar efectivamente as suas funções previstas no presente Acordo; c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência serão organizadas de forma a: i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para a Comunidade e os Estados e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas; ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais de que os inspectores da Agência tomem conhecimento. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 10º Cada Estado aplicará à Agência, incluindo aos seus bens, fundos e haveres, e aos seus inspectores e outros funcionários, que exerçam funções previstas no presente Acordo, as respectivas disposições do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica. CONSUMO OU DILUIÇÃO DOS MATERIAIS NUCLEARES Artigo 11º Serão levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre materiais nucleares a partir do momento em que a Comunidade e a Agência tenham verificado que os materiais foram consumidos ou diluídos de uma forma tal que não permita a sua posterior utilização em qualquer actividade nuclear relevante do ponto de vista das salvaguardas, ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade
realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité de Ligação, composto por representantes da Comunidade e da Agência; b) O Comité reunirá pelo menos uma vez por ano: i) Para examinar, em especial, a execução das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo as previsões acordadas no que diz respeito às actividades de inspecção; ii) Para examinar a evolução dos métodos e das técnicas no domínio das salvaguardas, iii) Para examinar quaisquer questões que lhe tenham sido postas no decorrer das reuniões periódicas referidas na alínea c); c) O Comité reunirá periodicamente a um nível menos elevado para analisar em especial e na medida necessária, para cada instalação, a aplicação das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo, à luz dos desenvolvimentos técnicos e operacionais, a actualização das previsões acordadas em matéria de actividades de inspecção no que diz respeito às alterações na capacidade de produção, no inventário e nos programas de funcionamento da instalação, bem como a aplicação dos processos de inspecção nos diferentes tipos de actividades de inspecções de rotina e, em termos gerais, as necessidades de amostragens estatísticas. Quaisquer questões que não possam ser solucionadas serão consideradas nas reuniões mencionadas na alínea a); d) Sem prejuízo das medidas de urgência que possam ser consideradas necessárias no âmbito do Acordo, se a aplicação do artigo 13º do presente Protocolo levantar dificuldades, nomeadamente se a Agência considerar que não estão cumpridas as condições estipuladas no referido artigo, o Comité reunirá logo que possível ao nível adequado para analisar a situação e estudar as medidas a tomar. Se um problema não puder ser resolvido, o Comité pode apresentar à Partes propostas adequadas, especialmente tendo em vista alterar as pevisões em matéria de actividades de inspecção para as actividades de inspecção de rotina; e) O Comité elaborará, se necessário, propostas no que diz respeito às questões que exijam o acordo das Partes. presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a serem inspeccionados, de acordo com as informações fornecidas à Comunidade pelo operador da instalação. Artigo 18º As modalidades técnicas para cada tipo de instalação em geral e, na medida necessária, para cada instalação especial, serão acordadas previamente entre a Agência e a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito: a) À determinação das técnicas de selecção aleatória de amostras estatísticas; b) Verificação e identificação dos padrões. Artigo 19º As disposições respeitantes à coordenação definidas para cada tipo de instalação nos acordos complementares servirão de base para o estabelecimento das disposições em matéria de coordenação a serem especificadas no formulário relativo a cada instalação. Artigo 20º As medidas específicas de coordenação relativas às questões definidas nos formulários relativos a cada instalação, em conformidade com o artigo 19º do presente Protocolo, serão realizadas em conjunto pelos funcionários da Comunidade e da Agência nomeados para este efeito. Artigo 21º A Comunidade fornecerá à Agência os seus documentos de trabalho, respeitantes às inspecções nas quais estiveram presentes inspectores da Agência, e relatórios de inspecção para todas as outras inspecções da Comunidade efectuadas ao abrigo do Acordo. Artigo 22º As amostras de materiais nucleares destinadas à Agência serão obtidas a partir dos mesmos lotes ou artigos aleatoriamente escolhidos que as amostras destinadas à Comunidade e serão colhidas ao mesmo tempo que estas últimas, excepto se a Agência para manter as suas actividades de inspecção a um nível de prática tão baixo quanto possível ou para as reduzir a tal nível, tiver que proceder a amostragens independentes, conforme acordado previamente e especificado nos acordos complementares. Artigo 23º A frequência dos inventários físicos a serem estabelecidos pelos operadores das instalações e a serem verificados para efeitos de salvaguardas deverão ser conformes à indicada a título de orientações nos acordos complementares. Se for considerado essencial proceder, no que diz respeito aos inventários físicos, à realização de actividades complementares no âmbito do Acordo, tais actividades serão examinadas pelo Comité de Ligação instituído por força do artigo 25º do presente Protocolo e adoptadas antes da sua efectivação. Artigo 24º Sempre que a Agência possa atingir os objectivos das suas inspecções ad hoc previstas no Acordo através da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité à Agência as informações necessários para completar estes acordos. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Agência terá o direito de aplicar os procedimentos nele enunciados relativamente aos materiais nucleares enumerados no inventário referido no artigo 41º, mesmo que os acordos subsidiários ainda não tenham entrado em vigor. INVENTÁRIO Artigo 41º Com base no relatório inicial referido no artigo 62º, a Agência elaborará um inventário global de todos os materiais nucleares existentes nos territórios dos Estados e sujeitos às salvaguardas nos termos do presente Acordo, independentemente da sua origem, e manterá esse inventário em dia com base nos relatórios subsequentes e nos resultados das suas actividades de verificação. Serão postas à disposição da Comunidade cópias do inventário em intervalos a acordar. INFORMAÇÕES DE PROJECTO Generalidades Artigo 42º Nos termos do artigo 8º, as informações de projecto respeitantes às instalações existentes serão comunicadas à Agência pela Comunidade durante a discussão dos acordos complementares. Os prazos de apresentação das informações de projecto respeitantes a novas instalações serão fornecidos o mais cedo possível antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova. Artigo 43ºAs informações de projecto a fornecer à Agência incluirão, para cada instalação, quando for caso disso: a) A identificação da instalação, indicando o seu carácter geral, o objectivo, a capacidade nominal e a localização geográfica, bem como o nome e a morada a utilizar para efeitos de questões de rotina; b) Uma descrição do arranjo geral da instalação indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo dos materiais nucleares, bem como a disposição geral do equipamento importante que utilize, produza ou trate materiais nucleares; c) Uma descrição das características da instalação no que se refere à contabilidade dos materiais, à contenção e à vigilância; d) Uma descrição dos processo existentes ou previstos, de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares na instalação, com especial referência às áreas de balanço dos materiais delimitadas pelo operador, às operações de medição do fluxo e aos processos de elaboração do inventário físico. Artigo 44º Outras informações relevantes para efeitos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo serão também fornecidas à Agência em relação a cada instalação, se tal for especificado nos acordos complementares. A Comunidade fornecerá à Agência informações sobre as regras de saúde e de segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência obedecerão na instalação. Artigo 45º A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS SALVAGUARDAS Artigo 28º O objectivo das salvaguardas previstas no presente Acordo é a detecção, em tempo útil, de desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para a fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos ou para fins desconhecidos, e a dissuasão de qualquer desvio pelo risco de uma detecção rápida. Artigo 29º A fim de atingir o objectivo estabelecido no artigo 28º, far-se-á uso da contabilidade dos materiais como medida de salvaguardas de importância fundamental, associado à contenção e à vigilância como medidas complementares importantes. Artigo 30º A conclusão técnica das actividades de verificação efectuadas pela Agência será constituída por uma declaração, para cada área de balanço dos materiais, indicando o montante da diferença inexplicada de material durante um perído determinado, com a indicação dos limites de exactidão dos montantes delcarados. SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADE Artigo 30º 31º Em conformidade com o artigo 3º, a Agência, no exercício das suas actividades de verificação, fará pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade. Artigo 32º O sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares da Comunidade será beseado, no âmbito do presente Acordo, num conjunto de áreas be balanço dos materiais. A Comunidade, ao aplicar as suas salvaguardas, fará uso, segundo as necessidades e nos termos especificados nos acordos complementares, de medidas tais como: a) Um sistema de medição para a determinação das quantidades de materiais nucleares recebidos, produzidos, expedidos, consumidos, peridos ou de qualquer outra forma retirados no inventário, e das quantidades armazenadas; b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições e a estimativa do seu grau de inexactidão; c) Processos de identificação, de exame e de avaliação das diferenças entre as medições feitas respectivamente pelo expedidor e pelo destinatário; d) Processos de elaboração do inventário físico; e) Processos de avaliação de acumulações de provisões não mensuráveis e de perdas não mensuráveis; f) Um sistema de registos e relatórios que indiquem, para cada área de balanço dos materiais, o inventário de materiais nucleares e as alterações desse inventário, incluindo as entradas no área de balanço dos materiais e as saídas para fora dela; g) Disposições destinadas a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade; h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º