Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consenso. 2. Entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Comité de Comércio em conformidade com o artigo 8.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Qualquer membro do Comité de Comércio pode, no decurso do processo escrito, solicitar por escrito ao Presidente que a proposta seja objeto de debate na próxima reunião do Comité de Comércio. Um pedido desta natureza suspende automaticamente o processo escrito. Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhuma Parte tiver formulado qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adotada pelo Comité de Comércio. O Presidente do Comité de Comércio deve informar os membros, após comunicação do Secretariado de que as Partes deram o seu consentimento. No termo do prazo, as propostas adotadas devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 8.o As propostas adotadas devem ser registadas na ata da reunião seguinte. 3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou formular recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio devem ser autenticadas, disponibilizando a cada Parte um exemplar autêntico assinado pelo Presidente do Comité de Comércio. Artigo 12.o Línguas 1. As línguas oficiais do Comité de Comércio são as línguas oficiais das Partes. 2. Salvo decisão em contrário, o Comité de Comércio baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no n.o 1. Artigo 13.o Publicidade e confidencialidade 1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.
Artigo 10.o Ata 1. O projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião. O primeiro projeto de ata deve ser elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 10 dias a contar do final da reunião. 2. A ata deve resumir, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especificar, quando aplicável: a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio; b) Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. 3. A ata deve incluir igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na reunião. 4. A ata deve ser aprovada por escrito pelas Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité de Comércio assina os exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consenso. 1.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/69 DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU de 16 de maio de 2014 Adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea j), Considerando o seguinte: (1) O Comité de Comércio deve adotar o seu Regulamento Interno e supervisionar o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo. (2) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo. 2. A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014. Feito em Lima, em 16 de maio de 2014. Publicidade e confidencialidade 1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas. 2. As Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 290.o, n.o 2, do Acordo. 3. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respetivas publicações oficiais. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente. Artigo 15.o Comités especializados e grupos de trabalho 1. O Comité de Comércio deve ser assistido na realização das suas tarefas pelos órgãos especializados estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordo em contrário pelo Comité de Comércio ou pelo órgão especializado pertinente criado pelo Acordo que adota a sua decisão, o presente Regulamento Interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos órgãos especializados (subcomités, grupos de trabalho, etc.). 2. O Comité de Comércio deve ser informado dos pontos de contacto designados por cada órgão especializado. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada órgão especializado devem ser enviados simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio. 3. Cada órgão especializado apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária. 4. Tal como previsto no Acordo, cada órgão especializado pode estabelecer o seu Regulamento Interno, que deve ser comunicado ao Comité de Comércio. Artigo 16.o Artigo 16.o Alterações ao Regulamento Interno O Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o