IV LISTA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE A QUE É APLICÁVEL, NA IMPORTAÇÃO NO EGIPTO, O CALENDÁRIO PARA O DESMANTELAMENTO PAUTAL REFERIDO NO N.° 3 DO ARTIGO
2290 7102310 7104200 7105100 7105900 7106910 7106921 7108120 7108131 7108200 7110111 7110191 7110211 7110291 7110311 7110391 7110411 7110491 7112100 7112200 7112900 7118100 7118101 7118109 7118900 7118901 7118902 7118909 7201400 7202410 7202490 7202500 7202600 7202700 7202800 7202910 7202920 7202930 7202999 7203100 7203900 7204100 7204210 7204290 7204300 7204410 7204490 7205210 7205290 7206901 7210111 7210121 7210901 7212101 7218100 7218900 7219110 7219120 7219130 7219140 7219210 7219220 7219230 7219240 7219310 7219320 7219330 7219340 7219350 7219900 7220110 7220120 7220200 7220900 7223000 7225100 7226100 7226920 7302300 7302400 7317002 7401100 7401200 7402000 7403110 7403120 7403130 7403190 7403210 7403220 7403230 7403290 7404000 7405100 7405900 7406100 7406200 7407101 7407221 7407291 7410211 7410221 7501100 7501200 7502100 7502200 7503000 7508001 7606111 7606121 7606911 7606921 7607111 7607191 7 7307220 7307230 7307290 7307910 7307920 7307930 7307990 7310292 7316000 7407109 7407219 7407229 7407299 7408110 7408190 7408210 7408220 7408290 7409110 7409190 7409210 7409290 7409310 7409390 7409400 7409900 7410110 7410120 7410219 7410229 7411100 7411210 7411220 7411290 7412100 7412200 7413000 7414100 7414900 7415100 7415210 7415290 7415310 7415320 7415390 7416000 7419992 7504000 7505110 7505120 7505210 7505220 7506100 7506200 7507110 7507120 7507200 7601100 7601200 7602000 7603100 7603200 7604109 7604290 7605110 7605190 7605210 7605290 7606119 7606129 7606919 7606929 7607119 7607199 7607209 7612909 7616902 7803000 7804110 7804190 7804200 7805000 7806000 7903100 7903900 7904000 7905000 7906000 7907100 7907900 8003000 8004000 8005100 8005200 8006000 8205100 8205200 8205300 8205400 8205510 8205590 8205700 8205800 8205900 8211940 8212101 8212109 8212201 8212202 8212203 8212900 8213000 8214100 8214901 As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados. Artigo 29.° Discrepâncias e erros formais 1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas. Artigo 30.° Montantes expressos em euros 1. O contravalor, em moeda nacional do país de exportação, do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia. 2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á, se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de um Estado-Membro da CE ou de um outro país referido no artigo 4.°, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999. 4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da CE e do Egipto serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou do Egipto. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31.° Assistência mútua 1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE e do Egipto comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura. 2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e o Egipto assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 34.° Sanções Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 35.° Zonas francas 1. A Comunidade e o Egipto tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. 2. Em derrogação do n.° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Egipto, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo. TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 36.° Aplicação do protocolo 1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2.° não abrange Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários do Egipto, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.° 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Egipto aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade. 3. Para efeitos de aplicação do n.° 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.° Artigo 37.° Condições especiais 1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.°, consideram-se: 1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses