Austrália tomará todas as medidas necessárias, nos termos do presente Acordo, para a protecção, em conformidade com o presente artigo, das menções tradicionais constantes do anexo III, utilizadas na descrição e na apresentação de vinhos originários do território da Comunidade. Para o efeito, a Austrália facultará os meios legais apropriados para assegurar uma protecção efectiva e impedir a utilização de menções tradicionais na descrição de vinhos que a elas não tenham direito, ainda que as mesmas sejam acompanhadas de menções como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método", etc.3. A protecção prevista no n.o 2 não prejudica o disposto nos artigos 17.o e 23.o.4. A protecção de uma menção tradicional só se aplica:a) À língua ou línguas em que conste no anexo III; eb) Às categorias de vinho relativamente às quais se encontre protegida na Comunidade, em conformidade com o anexo III.5. A Austrália pode permitir a utilização no seu território de termos idênticos ou semelhantes às menções tradicionais constantes do anexo III para vinhos não originários do território das Partes, desde que os consumidores não sejam induzidos em erro, a origem do produto seja indicada e essa utilização não constitua concorrência desleal, na acepção do artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883.6. As disposições do presente Acordo não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade em causa, excepto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir os consumidores em erro.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, a Austrália não permitirá no seu território o registo ou utilização de marcas registadas que contenham menções tradicionais constantes do anexo III, ou que consistam nessas menções, com o objectivo de descrever e apresentar um vinho, excepto se o presente Acordo permitir a utilização da menção tradicional em causa em relação ao vinho em questão. Todavia, esta disposição:a) Não se aplica a marcas legalmente registadas que tenham sido registadas de boa fé na Austrália ou que tenham legitimamente adquirido direitos na Austrália, por aí serem utilizadas de boa fé antes da data de assinatura do presente Acordo;b) No caso das menções tradicionais incluídas no anexo III depois da data de assinatura do Acordo, não se aplica a marcas registadas que tenham sido registadas de boa fé na Austrália ou que tenham legitimamente adquirido direitos na Austrália, por aí serem utilizadas de boa fé antes de a menção tradicional em questão ser protegida pelo presente Acordo; ec) Não obsta à utilização das marcas registadas a que se referem as alíneas a) e b) em países terceiros cujas disposições regulamentares e administrativas o
AcordoEntre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinhoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por "Comunidade",por um lado, eA AUSTRÁLIA,por outro,adiante designadas por "Partes",DESEJOSAS de melhorarem as condições para o desenvolvimento favorável e harmonioso do comércio e a promoção da cooperação comercial no sector vitivinícola com base na igualdade, no benefício mútuo e na reciprocidade.RECONHECENDO o desejo das Partes de estabelecerem laços mais estreitos no sector vitivinícola, de modo a facilitar o comércio entre as mesmas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivosAs partes acordam, com base na não-discriminação e na reciprocidade, em facilitar e promover o comércio de vinho originário da Comunidade e da Austrália nos termos do presente Acordo.Artigo2.oÂmbito de aplicação e incidênciaO presente Acordo é aplicável aos vinhos da posição 22.04 do Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1983 [1].Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, salvo disposição em contrário, entende-se por:a) "Vinho originário de", quando esta expressão for utilizada em relação ao nome de uma das Partes, um vinho produzido no território dessa Parte unicamente a partir de uvas totalmente colhidas no território da mesma;b) "Indicação geográfica", a indicação definida no n.o 1 do artigo 22.o do Acordo ADPIC;c) "Menção tradicional", uma denominação tradicional, que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um vinho, reconhecida pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade para efeitos de descrição e de apresentação de um vinho originário no território da Comunidade;d) "Descrição", os termos utilizados na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e guias de entrega, bem como na publicidade;e) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, indicações geográficas ou marcas registadas que distinguem os vinhos e figuram no respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste ou a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;f) "Apresentação" os termos utilizados nos recipientes, incluindo os respectivos dispositivos de fecho, bem como na rotulagem e na embalagem;g) "Embalagem", os sistemas de protecção — de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão ou outras — utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou na venda ao consumidor final;h) "Acordo ADPIC", o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo Banyuls Barsac Bâtard-Montrachet Béarn ou Béarn Bellocq Beaujolais Supérieur Beaujolais, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Beaujolais-Villages Beaumes-de-Venise, precedido ou não de"Muscat de" Beaune Bellet ou Vin de Bellet Bergerac Bienvenues Bâtard-Montrachet Blagny Blanc Fumé de Pouilly Blanquette de Limoux Blaye Bonnes Mares Bonnezeaux Bordeaux Côtes de Francs Bordeaux Haut-Benauge Bordeaux, seguido ou não de"Clairet"ou"Supérieur"ou"Rosé"ou"mousseux" Bourg Bourgeais Bourgogne, seguido ou não de"Clairet"ou"Rosé"ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Bourgogne Aligoté Bourgueil Bouzeron Brouilly Buzet Cabardès Cabernet d'Anjou Cabernet de Saumur Cadillac Cahors Canon-Fronsac Cap Corse, precedido de"Muscat du" Cassis Cérons Chablis Grand Cru, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Chablis, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Chambertin Chambertin Clos de Bèze Chambolle-Musigny Champagne Chapelle-Chambertin Charlemagne Charmes-Chambertin Chassagne-Montrachet ou Chassagne-Montrachet Côte de Beaune ou Chassagne-Montrachet Côte de Beaune-Villages Château Châlon Château Grillet Châteaumeillant Châteauneuf-du-Pape Châtillon-en-Diois Chenas Chevalier-Montrachet Cheverny Chinon Chiroubles Chorey-lés-Beaune ou Chorey-lès-Beaune Côte de Beaune ou Chorey-lès-Beaune Côte de Beaune-Villages Clairette de Bellegarde Clairette de Die Clairette du Languedoc, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Clos de la Roche Clos de Tart Clos des Lambrays Clos Saint-Denis Clos Vougeot Collioure Condrieu Corbières, seguido ou não de Boutenac Cornas Corton Corton-Charlemagne Costières de Nîmes Côte de Beaune, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte de Beaune-Villages Côte de Brouilly Côte de Nuits Côte Roannaise Côte Rôtie Coteaux Champenois, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Coteaux d'Aix-en-Provence Coteaux d'Ancenis, seguido ou não do nome de uma casta Coteaux de Die Coteaux de l'Aubance Coteaux de Pierrevert Coteaux de Saumur Coteaux du Giennois Coteaux du Languedoc Picpoul de Pinet Coteaux du Languedoc, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Coteaux du Layon ou Coteaux du Layon Chaume Coteaux du Layon, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Coteaux du Loir Coteaux du Lyonnais Coteaux du Quercy Coteaux du Tricastin Coteaux du Vendômois Coteaux Varois Côte-de-Nuits-Villages Côtes Canon-Fronsac Côtes determinadas | Sub-regiões |Açores | |Alentejano | |Algarve | |Beiras | Beira Alta || Beira Litoral || Terras de Sicó |Duriense | |Estremadura | Alta Estremadura |Minho | |Ribatejano | |Terras Madeirenses | |Terras do Sado | |Transmontano | |Roménia1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinadaRegiões determinadas (seguidas ou não do nome da sub-região) | Sub-regiões |Aiud | |Alba Iulia | |Babadag | |Banat, seguido ou não de | Dealurile Tirolului || Moldova Nouă || Silagiu |Banu Mărăcine | |Bohotin | |Cernăteşti — Podgoria | |Coteşti | |Cotnari | |Crişana, seguido ou não de | Biharia || Diosig || Şimleu Silvaniei |Dealu Bujorului | |Dealu Mare, seguido ou não de | Boldeşti || Breaza || Ceptura || Merei || Tohani || Urlaţi || Valea Călugărească || Zoreşti |Drăgăşani | |Huşi, seguido ou não de | Vutcani |Iana | |Iaşi, seguido ou não de | Bucium || Copou || Uricani |Lechinţa | |Mehedinţi, seguido ou não de | Corcova || Golul Drâncei || Oreviţa || Severin || Vânju Mare |Miniş | |Murfatlar, seguido ou não de | Cernavodă || Medgidia |Nicoreşti | |Odobeşti | |Oltina | |Panciu | |Pietroasa | |Recaş | |Sâmbureşti | |Sarica Niculiţel, seguido ou não de | Tulcea |Sebeş — Apold | |Segarcea | |Ştefăneşti, seguido ou não de | Costeşti |Târnave, seguido ou não de | Blaj || Jidvei || Mediaş |2. Vinhos de mesa com indicação geográficaRegiões determinadas (seguidas ou não do nome da sub-região) | Sub-regiões |Colinele Dobrogei | |Dealurile Crişanei | |Dealurile Moldovei ou | Dealurile Covurluiului || Dealurile Hârlăului || Dealurile Huşilor || Dealurile Iaşilor || Dealurile Tutovei || Terasele Siretului |Dealurile Munteniei | |Dealurile Olteniei | |Dealurile Sătmarului | |Dealurile Transilvaniei | |Dealurile Vrancei | |Dealurile Zarandului | |Terasele Dunării | |Viile Caraşului | |Viile Timişului | |EslováquiaVinhos de qualidade produzidos numa região determinadaRegiões determinadas (seguidas do termo "vinohradnícka oblasť") | Sub-regiões (seguidas ou não do nome da região determinada) (seguidas do termo "vinohradnícky rajón") |Južnoslovenská | Dunajskostredský || Galantský || Hurbanovský || Komárňanský || Palárikovský || Šamorínsky || Strekovský || Štúrovský |Malokarpatská | Bratislavský || Doľanský || Hlohovecký || | Tokaj/i | Vinho de qualidade prd | Húngaro |máslás | Tokaj/i | Vinho de qualidade prd | Húngaro |szamorodni | Tokaj/i | Vinho de qualidade prd | Húngaro |aszú … puttonyos, completada pelos números 3-6 | Tokaj/i | Vinho de qualidade prd | Húngaro |aszúeszencia | Tokaj/i | Vinho de qualidade prd | Húngaro |eszencia | Tokaj/i | Vinho de qualidade prd | Húngaro |tájbor | Todos | Vinho de mesa com indicação geográfica | Húngaro |bikavér | Eger, Szekszárd | Vinho de qualidade prd | Húngaro |késői szüretelésű bor | Todos | Vinho de qualidade prd | Húngaro |válogatott szüretelésű bor | Todos | Vinho de qualidade prd | Húngaro |muzeális bor | Todos | Vinho de qualidade prd | Húngaro |siller | Todos | Vinho de mesa com indicação geográfica e vinho de qualidade prd | Húngaro |ESLOVÁQUIA |forditáš | Tokaj/ská | Vinho de qualidade prd | Eslovaco |mášláš | Tokaj/ská | Vinho de qualidade prd | Eslovaco |samorodné | Tokaj/ská | Vinho de qualidade prd | Eslovaco |výber … putňový, completada pelos números 3-6 | Tokaj/ská | Vinho de qualidade prd | Eslovaco |výberová esencia | Tokaj/ská | Vinho de qualidade prd | Eslovaco |esencia | Tokaj/ská | Vinho de qualidade prd | Eslovaco |ESLOVÉNIA |Penina | Todos | Vinho espumante de qualidade prd | Esloveno |pozna trgatev | Todos | Vinho de qualidade prd | Esloveno |izbor | Todos | Vinho de qualidade prd | Esloveno |jagodni izbor | Todos | Vinho de qualidade prd | Esloveno |suhi jagodni izbor | Todos | Vinho de qualidade prd | Esloveno |ledeno vino | Todos | Vinho de qualidade prd | Esloveno |arhivsko vino | Todos | Vinho de qualidade prd | Esloveno |mlado vino | Todos | Vinho de qualidade prd | Esloveno |Cviček | Dolenjska | Vinho de qualidade prd | Esloveno |Teran | Kras | Vinho de qualidade prd | Esloveno |2. As alterações à lista de menções tradicionais são mutuamente acordadas pelas Partes ou pelo Comité Misto em conformidade com os artigos 29.o ou 30.o.[1] Os vinhos em causa são os Vinhos licorosos de qualidade prd previstos na parte L, ponto 8, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho.[2] Os vinhos em causa são os Vinhos licorosos de qualidade prd previstos na parte L, ponto 11, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho.[3] A protecção da menção "cava" prevista no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho não prejudica a protecção da indicação geográfica