TraduçãoAcordosobre o Programa Internacional de Conservação dos GolfinhosPREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,CIENTES DE QUE, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, reflectidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, todos os Estados-Membros têm a obrigação de adoptar ou cooperar com outros Estados na adopção das medidas necessárias para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos;INSPIRADAS nos princípios constantes da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, assim como na vontade de executar os princípios e as normas do Código de Conduta da Pesca Responsável adoptado pela Conferência da FAO em 1995;SUBLINHANDO a determinação política da comunidade internacional em contribuir para a maior eficácia das medidas de conservação e de gestão das pescarias através do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, adoptado pela Conferência da FAO em 1993;TOMANDO NOTA de que a quinquagésima Assembleia das Nações Unidas adoptou, nos termos da resolução A/RES/50/24, o acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores ("Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores");REAFIRMANDO os compromissos estabelecidos no Acordo de La Jolla de 1992 e na Declaração do Panamá de 1995;SUBLINHANDO o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida no Leste do Pacífico e de procurar métodos ecológicos adequados para capturar os grandes atuns albacora não associados a golfinhos;CONSIDERANDO a importância da pesca do atum como fonte de alimento e rendimento para as populações das partes e o facto de as medidas de conservação e de gestão deverem ter em conta essas necessidades, assim como as consequências económicas e sociais de tais medidas;RECONHECENDO que, com o Acordo de La Jolla, foi obtida uma redução drástica da mortalidade acidental de golfinhos;CONVENCIDAS de que os elementos científicos provam que a técnica de pesca do atum em associação com os golfinhos, conforme às regras e procedimentos estabelecidos pelo Acordo de La Jolla e reflectidos na Declaração do Panamá, provou ser um método eficiente para a protecção dos golfinhos e a utilização racional dos recursos de atum no Leste do Pacífico;REAFIRMANDO que a cooperação multilateral constitui o meio mais eficaz de atingir os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;RESOLVIDAS a assegurar a
acolham um observador a bordo aquando de cada viagem de pesca na área do acordo. Pelo menos 50% dos observadores a bordo dos navios de cada parte serão observadores da IATTC; a parte restante pode pertencer ao programa nacional de observadores da parte interessada, com base nos critérios definidos no presente anexo e noutros critérios estabelecidos na reunião das partes.3. Todos os observadores devem:a) Ter completado a formação técnica exigida pelas directrizes estabelecidas pelas partes;b) Ser nacionais de uma das partes ou membros do pessoal científico da IATTC;c) Ser capazes de assumir as tarefas definidas no n.o 4 do presente anexo; ed) Constar da lista de observadores mantida pela IATTC ou, se pertencerem a um programa nacional de observadores, pela parte que aplica tal programa.4. As tarefas dos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:a) Reunir todas as informações pertinentes sobre as operações de pesca do navio a que estão adstritos, na medida do necessário para efeitos de aplicação do presente acordo;b) Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o texto de todas as medidas estabelecidas pelas partes nos termos do presente acordo;c) Colocar à disposição do capitão do navio a que estão adstritos o registo da mortalidade de golfinhos devida a esse navio;d) Preparar relatórios sobre as informações reunidas nos termos do presente número e conferir ao capitão do navio a possibilidade de incluir nesses relatórios quaisquer informações que o capitão considere importantes;e) Comunicar esses relatórios ao director ou ao programa nacional pertinente, para efeitos de utilização em conformidade com o n.o 1 do anexo VII do presente acordo; ef) Assumir outras funções acordadas pelas partes.5. Os observadores:a) Excepto nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 4 do presente anexo, tratarão como confidenciais todas as informações relativas às operações de pesca dos navios e dos armadores e aceitarão este requisito por escrito como condição da sua nomeação como observador;b) Cumprirão todos os requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos da parte que exerce jurisdição sobre o navio a que está adstrito o observador, desde que tais requisitos não sejam incompatíveis com as disposições do presente anexo;c) Abster-se-ão de emitir ou assinar qualquer certificado ou outro documento relativo às operações de pesca do navio, salvo aprovação das partes na matéria; ed) Respeitarão a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio, desde que essas regras não interfiram com as tarefas dos observadores descritas no presente anexo e com as obrigações do pessoal do navio definidas no n.o 6 do presente anexo.6. As responsabilidades das partes e dos capitães dos navios relativamente aos observadores consistirão, nomeadamente, no ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias).8. Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.9. Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião.-------------------------------------------------- preverá a repartição dos limites de mortalidade referidos no n.o 1 do presente anexo pelos navios das partes elegíveis para a obtenção de limites de mortalidade dos golfinhos, em conformidade com o anexo IV. Ao estabelecer o sistema, as partes examinarão os melhores pareceres científicos sobre a distribuição e abundância das populações em causa e outras variantes a definir numa data posterior pela reunião das partes.--------------------------------------------------ANEXO IVLIMITES DE MORTALIDADE DOS GOLFINHOS (LMG)I. Atribuição dos LMG1. a) Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Outubro de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte, com indicação dos outros navios susceptíveis de operar na área do acordo no ano seguinte.b) Cada parte fornecerá às outras partes, por intermédio do director, antes de 1 de Abril de cada ano, uma lista dos navios sob sua jurisdição com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham solicitado um LMG para o segundo semestre desse ano.2. O PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte. No caso dos LMG para o segundo semestre, o PIA fornecerá às partes até 1 de Novembro de cada ano, ou mais tarde caso assim o decida, uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido e são elegíveis para um LMG para o segundo semestre relativamente a esse ano.3. Para efeitos do presente acordo, considerar-se-á que um navio é qualificado se:a) As autoridades nacionais competentes tiverem certificado que possui todas as artes e equipamentos para a protecção dos golfinhos, exigidos no anexo VIII;b) O seu capitão e a sua tripulação tiverem seguido uma formação sobre as técnicas de libertação e de salvamento dos golfinhos comparável à norma estabelecida pela reunião das partes;c) Tiver uma capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas);d) O seu capitão for considerado qualificado, atendendo às actividades anteriormente exercidas; ee) O navio não for susceptível de ser desqualificado por força da secção II do presente anexo.4. Se, na data de apresentação de um pedido nos termos do n.o 1 do presente anexo, estiver a operar sob a jurisdição de uma parte cujas leis e regulamentos em vigor proíbam que os navios sob sua jurisdição pesquem atum associado a golfinhos, um navio não será considerado qualificado nos termos do n.o 2; do mesmo modo, não serão atribuídos LMG às partes com vista à concessão de licenças de pesca na área do acordo a navios que arvoram pavilhão de por todos os membros do PIA, acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo menos 14 dias antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou medida; os votos serão transmitidos ao director o mais tardar sete dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor;b) A proposta será considerada urgente, excepto objecção escrita contrária de uma simples maioria dos membros governamentais; a proposta será aceite, excepto objecção escrita de um dos membros governamentais; ec) O director fará circular a proposta e a respectiva documentação, receberá e contará os votos, e informará os membros do PIA dos resultados da votação imediatamente após o seu fecho.12. O director desempenhará as funções de secretário, que incluem:a) A prestação de apoio para convocar e organizar as reuniões do PIA;b) A apresentação das informações requeridas pelo PIA para assumir as suas funções e responsabilidades, incluindo dos formulários do PIA e dos formulários com os dados recolhidos no terreno relativos às actividades dos navios, à mortalidade dos golfinhos e à presença, condição e utilização de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhos;c) A elaboração das actas de todas as reuniões e a redacção de relatórios especiais e documentos relativos às actividades do PIA;d) A submissão à consideração de cada parte das recomendações sobre as eventuais infracções identificadas pelo PIA em relação aos navios sob sua jurisdição;e) A distribuição pelo PIA das informações recebidas das partes relativas às acções adoptadas relativamente às eventuais infracções identificadas pelo PIA;f) A publicação do relatório anual do PIA e a sua divulgação ao público, em conformidade com as instruções dadas na reunião das partes;g) A apresentação aos membros do PIA das informações enviadas pelas partes, referidas na alínea e) do n.o 1 do presente anexo; eh) O desempenho de outras tarefas necessárias para o cumprimento das funções do PIA, determinadas pelas partes.13. As regras processuais do PIA podem ser alteradas pela reunião das partes. As alterações podem ser recomendadas pelo PIA.14. Os membros do PIA e outros participantes, convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores, tratarão as informações apresentadas nas reuniões em conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade estabelecidas no artigo XVIII do presente acordo.--------------------------------------------------ANEXO VIIIREQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES DOS NAVIOS1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:a) "Pano", uma secção da rede com, aproximadamente, 6 braças de profundidade;b) "Retrocesso", a manobra de libertação dos golfinhos capturados que consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da rede, de modo a que a rede permaneça na água e