Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",eO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,a seguir denominada "RAE de Hong Kong",DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,TOMANDO como referência o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o, conjugado com o seu anexo II, que isenta os portadores de um passaporte da "Região Administrativa Especial de Hong Kong" da obrigação de serem detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia para estadias cuja duração total não exceda três meses,DESEJOSOS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da RAE de Hong Kong ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexa ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", um dos Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários;c) "Residente permanente da RAE de Hong Kong", qualquer pessoa que tenha o direito de residência, ou seja, o direito de ter domicílio permanente na RAE de Hong Kong;d) "Pessoa de outra jurisdição", qualquer pessoa que não seja residente permanente da RAE de Hong Kong, nem nacional de um Estado-Membro. O termo inclui os nacionais de países terceiros e os apátridas;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;f) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pela RAE de Hong Kong ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui os pedidos de autorização de residência nem as autorizações temporárias de permanência no território como visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo;g) "Visto", uma autorização emitida
Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong SAR e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem das fronteiras e às eventuais escoltas.2. Embora não haja restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima), o repatriamento efectua-se, em geral, por via aérea. O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais nem de pessoal de segurança da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 12.oPrincípios1. A RAE de Hong Kong autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território a pedido da RAE de Hong Kong, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.2. Os Estados-Membros e a RAE de Hong Kong procuram circunscrever o trânsito de pessoas de outra jurisdição aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.3. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:a) Sempre que a pessoa de outra jurisdição corra o risco de perseguição ou possa ser sujeita a procedimento penal ou sanções noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou se exponham a um procedimento penal no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong;b) Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais.4. A RAE de Hong Kong ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 13.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;b) Dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de viagem);c) Ponto de passagem das fronteiras previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;d) Declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)Estados-Membros- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios),- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.Hong Kong- passaportes da Região Administrativa Especial de Hong Kong,- "Hong Kong Certificate of Identity",- "Hong Kong Permanent Identity Card",- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade ou de residência permanente (n.o 1 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 5.o)- fotocópia de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo 1 do presente acordo,- carta de condução ou fotocópia,- certidão de nascimento ou fotocópia,- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia,- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial,- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa,- bilhetes bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Hong Kong,- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o)- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou em questão.Artigo 9.oMeios de prova relativos às pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no anexo 3 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.2. Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de pessoas de outra jurisdição referidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o podem ser fornecidos através dos meios de prova que figuram no anexo 4 do presente acordo. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, as partes contratantes consideram satisfeitas tais condições a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Hong Kong. Analogamente, os elementos de prova prima facie da ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência são fornecidos por uma declaração das autoridades competentes da parte contratante requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente da parte contratante requerida no prazo máximo de um ano após a autoridade requerente ter sido informada de que uma pessoa de outra jurisdição não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da data da recepção, devendo as eventuais recusas ser justificadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. No termo do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.3. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo do prazo de um mês, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Hong Kong SAR e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à directa do território da RAE de Hong Kong.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontre em trânsito aeroportuário no aeroporto internacional de Hong Kong; oub) O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome da pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência cujo período de validade é mais longo do que o do visto ou da autorização de residência emitidos pela RAE de Hong Kong; ouc) A pessoa de outra jurisdição não necessite de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente.3. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Hong Kong emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Hong Kong emite, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso a RAE de Hong Kong não emita o documento de viagem requerido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para fins de readmissão.SECÇÃO II READMISSÃO PELA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão dos nacionais e de antigos nacionais1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Hong Kong, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território RAE de Hong Kong, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a não ser que lhes tenha sido prometido pelo menos a residência permanente na RAE de Hong Kong.2. A pedido da RAE de Hong Kong, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro deve emitir, num prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.Artigo 5.oReadmissão de pessoas de outra jurisdição1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da RAE de Hong Kong e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não