4. Em circunstâncias excecionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca que os obrigue a sair do oceano Índico, as Partes devem analisar a possibilidade de efetuar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia. 5. As autoridades seichelenses devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição. 6. O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à Comissão, que o deve transmitir antes de 15 de abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em questão. 7.
(MT) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na ZEE das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação CAP Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM — fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca. 2.4 A pedido da União Europeia ou de um organismo por esta designado, as Seicheles podem autorizar inspetores da UE a observarem as atividades dos navios da UE, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 2.5 Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. 2.6 A presença destes funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 3. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 6 acima dos princípios gerais. 4. As autoridades seichelenses devem informar os seus serviços de MCS competentes de forma a que navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP. Apêndice 53° 13.0′ E Ponto '04. 6° 09.0′ S 52° 36.0′ E Ponto '05. 6° 33.0′ S 53° 06.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 6 — Ilha Alphonse Latitude Longitude Ponto '01. 7° 21.5′ S 52° 56.5′ E