As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 25. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 26. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 17. 27. As Seicheles devem informar os seus serviços MCS competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção do CVP. Apêndice 7 Contactos das Seicheles 1. Autoridade de pesca das Seicheles
Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interna IR F Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo (1) XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio 55° 11.0′ E Ponto '04 3° 55.0′ S 54° 23.0′ E Ponto '05 4° 44.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '06. 5° 38.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '07 6° 34.04′ S 56° 02.0′ E Ponto '08. SIGNATURE DATE Apêndice 4 Apêndice 5 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação COE Nome do navio IRCS 3. As duas Partes devem esforçar-se por implementar, a partir de 1 de junho de 2014, um sistema para o intercâmbio eletrónico de declarações das capturas e de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE nas águas das Seicheles, tal como definido nas diretrizes constantes do apêndice 6. 4. Uma vez implementado o sistema eletrónico de declaração das capturas, em caso de problemas técnicos ou de avaria, as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com o ponto 1 acima. Secção 2 Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das seicheles 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou — período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou