Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao aumento do tráfego que passa no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os procedimentos existentes.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.».Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo, segundo as formalidades habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.Queira aceita, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta da República Federativa Checa e EslovacaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje do seguinte teor:«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia sobre trânsito. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis.
NUMA TABELA>As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados rolantes", desde que os custos e o tempo em causa nesta modalidade de transporte sejam comparáveis aos do trânsito rodoviário tributado. Quanto às licenças em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima mencionadas dizem respeito a viagens de ida e volta.Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral de transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que em 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasTroca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre infra-estruturas de transportes terrestres A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Eslovaca, nos termos do qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acrodo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da República EslovacaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Eslovaca, nos termos do qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República EslovacaANEXO II ACORDO Marcar com um X a menção aplicável.(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.21. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa no. 11 do formulário.(VERSO)>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 16º>INÍCIO DE GRÁFICO>JHH30 mmHHjJHH30 mmHHj(¹)EUR.1(²)(¹) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(²) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 8 relativo à sucessão da República Eslovaca no que diz respeito às trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («Comunidade») e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre trânsito e infra-estruturas de transportes terrestres Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu e do Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinadas as trocas de cartas reproduzidas em anexo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro;Considerando que essas trocas de cartas foram alteradas pelas trocas de cartas anexas, assinadas em 19 de Fevereiro de 1992, entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro;Considerando que, em carta de 15 de regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição nº 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 55.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.5.2. A expressão «fibras naturais» de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIV Lista de produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações na República Eslovaca dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.2. Produtos originários da República Eslovaca:a) Produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na República Eslovaca, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 2º Cumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º, os produtos originários da República Eslovaca na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a