4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados desse facto. CAPÍTULO VIII EXECUÇÃO 1. Sanções 1.1. A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como do direito escrito das Seicheles, está sujeita às sanções previstas no direito escrito das Seicheles. 1.2. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 1.3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca As autoridades das Seicheles devem imediatamente informar a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de pavilhão da UE do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento.
Apêndice COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS ÀS SEICHELES COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO (POS) A. Conteúdo da comunicação de posição e definição dos elementos de dados Dado Código Obrigatório/ Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD 7. O Estado de pavilhão e as Seicheles devem designar, cada um, pontos de contacto únicos para o ERS: a) os correspondentes pontos de contacto únicos para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) os CVP do Estado de pavilhão e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente, antes de 1 de abril de 2014, os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do correspondente ponto de contacto único para o ERS; c) qualquer alteração dos elementos de contacto acima referidos deve ser comunicada sem demora. Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das Seicheles através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no ponto 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que pode não ser possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 18. Se o CVP das Seicheles não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, as Seicheles podem dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação. Deficiência do CVP — não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles 19. Sempre que um dos CVP não receba dados ERS, o seu contacto único para o ERS deve informar prontamente do facto o contacto único para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20. Antes de 1 de junho de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração. 2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contrapartida financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 8.o Suspensão da aplicação do Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca: a) se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas na ZEE das Seicheles; b) se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 7.o do presente Protocolo; c) em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo; e) na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo;