científicas, nomeadamente através de seminários, reuniões de trabalho, congressos, etc;c) O apoio à reintegração de cientistas, técnicos e peritos no Paraguai. Artigo 9° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes conceder-se-ão o tratamento da nação mais favorecida no que respeita às suas importações ou exportações de mercadorias, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 10° Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e encargos aplicáveis a mercadorias em regime de importação temporária que tenham sido objecto de convenções internacionais na matéria e se destinem à reexportação. Artigo 11° Cooperação comercial 1. As partes contratantes acordam em desenvolver e diversificar as trocas comerciais ao nível mais elevado possível, tendo em conta as situações económicas respectivas, por meio da concessão mútua das mais amplas facilidades possíveis.2. As partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de eliminar os obstáculos não pautais e parapautais, e tendo em conta os trabalhos realizados no âmbito das organizações internacionais, e comprometem-se a aplicar uma política tendo em vista:a) Concederem-se mutuamente as mais vastas facilidades para as transacções comerciais;b) Cooperar, no plano bilateral e multilateral, para a solução dos problemas de interesse comum, incluindo os problemas relativos à propriedade intelectual e industrial e à denominação de origem, bem como aos produtos de base, produtos semitransformados e produtos acabados;c) Facilitar a cooperação entre os serviços aduaneiros respectivos, incluindo nomeadamente os domínios da formação profissional, simplificação de processos e detecção de infracções às regulamentações aduaneiras;d) Ter em conta os interesses respectivos no que se refere quer ao acesso aos recursos e à transformação destes quer ao acesso aos seus mercados para os produtos das partes contratantes;e) Aproximar os operadores económicos, a fim de diversificar e aumentar as correntes de trocas comerciais existentes;f) Estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial tendentes a incentivar o desenvolvimento das importações e exportações;g) Considerar, na medida do possível, o parecer da outra parte contratante no que respeita às medidas susceptíveis de terem um efeito desfavorável sobre as trocas comerciais recíprocas. Artigo 12° Cooperação no domínio da administração pública 1. As partes contratantes cooperarão no domínio da administração pública com vista à sua modernização e racionalização a nível nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover,
nacional e regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da administração central.2. A fim de realizar estes objectivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, nomeadamente:- seminários e cursos de formação de funcionários e trabalhadores de instituições e administrações públicas,- a melhoria dos equipamentos das instituições e administrações públicas. Artigo 13° Cooperação no domínio da informação e da comunicação 1. A cooperação entre as partes contratantes incluirá os domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas.2. Esta cooperação incluirá a preservação do património histórico e cultural. Artigo 14° Formação 1. As acções da cooperação realizadas no âmbito do presente acordo poderão incluir os elementos de formação necessários.2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e docentes ou a quadros que exercem já funções de responsabilidade em empresas, administrações, serviços públicos e outros organismos económicos e sociais.3. As partes contratantes analisarão a possibilidade de executar programas específicos de formação que contribuam para o reforço das instituições democráticas do Paraguai. Artigo 15° Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial dos sectores da população mais desfavorecidos.Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:- a gestão e administração dos serviços competentes,- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,- o desenvolvimento de programas de formação profissional,- programas e projectos de melhoria das condições de saúde e de bem-estar social nos meios urbano e rural. Artigo 16° Cooperação no domínio da luta contra a droga 1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, do tráfico ilícito e do consumo de droga.2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas:- projectos de formação, educação, saúde e a reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção sócio-profissional,- programas e projectos de investigação,- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.3. No financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as Avis juridique important|21992A1030(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 313 de 30/10/1992 p. 0072 - 0081 e, por outro, por representantes do Paraguai. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Asunción, em data e segundo uma ordem do dia a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por consenso entre ambas as partes.2. A comissão mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em:a) Estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio, em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas às trocas comerciais e à cooperação, incluindo os futuros programas e os meios disponíveis para a sua realização;c) Formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das trocas comerciais e a intensificação da cooperação, tendo em conta igualmente a coordenação necessária das acções previstas;d) E, de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. A comissão mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22° Outras disposições 1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no âmbito do mesmo, mantêm inalteradas as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Paraguai, no âmbito da cooperação com o Paraguai, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com o Paraguai.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Paraguai que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas. Artigo 23° Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território da República do Paraguai. Artigo 24° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem ampliar o presente acordo, por consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, através de acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor addì tre febbraio millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de derde februari negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Por el Gobierno de la República del Paraguay For regeringen for Republikken Paraguay Für die Regierung der Republik Paraguay Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äçìïêñáôßáò ôçò ÐáñáãïõÜçò For the Government of the Republic of Paraguay Pour le gouvernement de la république du Paraguay Per il governo della Repubblica del Paraguay Voor de Regering van de Republiek Paraguay Pelo Governo da República do Paraguai >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO I Troca de cartas em matéria de transportes marítimos Carta n° 1 Excelentíssimo Senhor,Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paraguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista.Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta n° 2 Excelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, no que respeita ao seguinte:« Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paraguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista. ».Tenho a honra de