procedimentos do AMF aplicáveis a tal exame.Artigo 5º1. Os membros acordam em que a evasão através de reexpedição, desvio de rota, falsa declaração relativamente ao país ou ao local de origem ou falsificação de documentos oficiais contraria a aplicação do presente acordo para a integração do sector têxtil e do vestuário no âmbito do GATT de 1994. Consequentemente, os membros devem estabelecer as disposições legislativas e/ou os procedimentos administrativos necessários para fazer face à evasão e para a combater. Os membros acordam, além disso, em cooperar plenamente, de um modo compatível com as respectivas legislações e procedimentos nacionais, a fim de resolver os problemas resultantes da evasão.2. Se um membro considerar que o presente acordo está a ser objecto de evasão através de rexpedição, desvio de rota, falsa declaração relativamente ao país ou ao local de origem ou falsificação de documentos oficiais e que não estão a ser aplicadas medidas para fazer face e/ou combater tal evasão, ou que as medidas aplicadas são inadequadas, deve iniciar consultas com o membro ou os membros em causa a fim de procurar uma solução mutuamente satisfatória. Tais consultas devem realizar-se sem demora, se possível, no prazo de 30 dias. Caso não se chegue a uma solução mutuamente satisfatória, qualquer dos membros em causa pode submeter a questão ao OST para que este formule recomendações.3. Os membros acordam em tomar as medidas necessárias, de um modo compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais, para impedir, investigar e, se necessário, tomar medidas legislativas e/ou administrativas contra práticas de evasão no respectivo território. Os membros acordam em cooperar plenamente, de um modo compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais, nos casos de evasão ou de alegada evasão do presente acordo, a fim de estabelecer os factos pertinentes nos locais de importação, de exportação e, se for caso disso, de reexpedição. Fica acordado que tal cooperação, compatível com as suas legislações e procedimentos nacionais, incluirá: um inquérito sobre as práticas de evasão que aumentem as exportações objecto de restrição para o membro que aplica tais restrições; a troca de correspondência e o intercâmbio de documentos, relatórios e outras informações pertinentes, na medida do possível; e facilidades para a realização de visitas a instalações e para o estabelecimento de contactos, mediante pedido e numa base caso a caso. Os membros devem procurar esclarecer as circunstâncias desses casos de evasão, ou de alegada evasão, incluindo o papel desempenhado pelos exportadores ou pelos importadores em questão.4. Os membros acordam em que quando, em consequência de um inquérito, existam elementos de prova suficientes da ocorrência de evasão (isto é, quando existam elementos de prova disponíveis relativamente ao país ou local de verdadeira origem e
com o disposto no presente artigo, adoptará disposições adequadas que: a) tenham plenamente em conta determinados factores, tais como, a classificação pautal estabelecida e as unidades quantitativas baseadas nas práticas comerciais normais em transacções de exportação e de importação, quer no que respeita à composição em fibras quer em termos de concorrência relativamente ao mesmo segmento do seu mercado interno e b) evitem uma categorização excessiva. O pedido de realização de consultas referidos nos nºs 7 ou 11 deve conter informações completas relativamente a tais disposições.Artigo 7º1. No âmbito do processo de integração e tendo em conta os compromissos específicos assumidos pelos membros em consequência do Uruguay Round, todos os membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento às regras e disciplinas do GATT de 1994, a fim de:a) Melhorar o acesso aos mercados para os produtos têxteis e de vestuário, através da adopção de medidas, tais como a redução e a consolidação dos direitos pautais, a redução ou a eliminação dos obstáculos não pautais e a simplificação das formalidades aduaneiras, administrativas e de concessão de licenças;b) Assegurar a aplicação das políticas relacionadas com a introdução de condições comerciais justas e equitativas para o sector dos têxteis e do vestuário, em domínios como as regras e procedimentos em matéria de dumping e de luta contra o dumping, as subvenções e as medidas de compensação e a protecção dos direitos de propriedade intelectual; ec) Evitar uma descriminação em relação às importações do sector dos têxteis e do vestuário aquando da adopção de medidas por razões de política comercial geral.Tais medidas serão adoptadas sem prejuízo dos direitos e das obrigações dos membros resultantes do GATT de 1994.2. Os membros notificarão ao OST as medidas referidas no nº 1 que tenham incidência na aplicação do presente acordo. No caso de essas medidas terem sido notificadas a outros órgãos da OMC, será suficiente um resumo, que faça referência à notificação inicial, para cumprir os requisitos do presente número. Os membros terão a faculdade de efectuar notificações inversas ao OST.3. No caso de um membro considerar que outro membro não tomou as medidas referidas no nº 1 e que o equilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente acordo foi rompido, poderá apresentar a questão aos órgãos competentes da OMC e informar o OST. Quaisquer verificações ou conclusões posteriormente formuladas pelos órgãos da OMC em causa constarão de um relatório completo do OST.Artigo 8º1. É instituído o Órgão de Supervisão dos Têxteis («OST»), encarregado de supervisionar a aplicação do presente acordo, de examinar todas as medidas tomadas ao abrigo do presente acordo, bem como a sua conformidade com este último, e de tomar as recomendações que considere adequadas.12. Um membro pode manter em vigor as medidas aplicadas em conformidade com o disposto no presente artigo: a) durante um período máximo de três anos, sem prorrogação ou b) até que o produto esteja integrado no âmbito do GATT de 1994, caso tal ocorra mais cedo.13. Caso a medida de restrição permaneça em vigor por um período superior a um ano, o nível para os anos subsequentes será o especificado para o primeiro ano, majorado de uma taxa de aumento de, pelo menos, 6 % por ano, salvo se se demonstrar ao OST que é justificada a aplicação de outra taxa. O nível de restrição aplicável ao produto em causa pode ser excedido, em qualquer dos dois anos subsequentes, através da utilização antecipada e/ou do reporte, em 10 %, não devendo representar mais de 5 %. Não serão fixados limites quantitativos à utilização combinada das possibilidades de reporte, de utilização antecipada e do disposto no nº 14.14. Quando, ao abrigo do disposto no presente artigo, um membro submeta a restrição a mais de um produto proveniente de outro membro, o nível da restrição acordado, em conformidade com o disposto no presente artigo, para cada um dos produtos considerados pode ser excedido em 7 %, desde que o total das exportações objecto de restrição não exceda o total dos níveis aplicáveis a todos os produtos objecto de restrição ao abrigo do presente artigo, com base em unidades comuns acordadas. Sempre que os períodos de aplicação das restrições aplicáveis aos produtos em questão não coincidam entre si, a presente disposição será aplicada proporcionalmente a qualquer período em que haja sobreposição.15. No caso de uma medida de salvaguarda ser aplicada, ao abrigo do presente artigo, a um produto já objecto de restrição no âmbito do AMF em vigor durante o período de 12 meses anterior à entrada em vigor do Acordo OMC ou em conformidade com o disposto nos artigos 2º ou 6º, o nível da nova restrição será o definido no nº 8, a menos que a nova restrição entre em vigor no prazo de um ano a contar:a) Da data da notificação referida no nº 15 do artigo 2º para a eliminação de uma restrição anterior; oub) Da data de supressão da anterior restrição introduzida em conformidade com o disposto no presente artigou ou no AMF,nesse caso, o nível não deve ser inferior ao mais elevado dos dois níveis seguintes: i) o nível de restrição fixado para o último período de 12 meses durante o qual o produto foi objecto de restrição, ou ii) o nível de restrição previsto no nº 8.16. Quando um membro que não aplique uma restrição ao abrigo do disposto no artigo 2º decida aplicar uma restrição em conformidade com o disposto no presente artigo, adoptará disposições adequadas que: a) tenham plenamente em conta determinados factores, tais como, a classificação pautal estabelecida e as unidades do Acordo OMC, data em que o sector dos têxteis e do vestuário estará plenamente integrado no âmbito do GATT de 1994. O presente acordo não será prorrogado.ANEXO LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO 1. O presente anexo contém uma lista dos produtos têxteis e de vestuário definidos pelos respectivos códigos de seis dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (SH).2. As medidas tomadas ao abrigo das disposições de salvaguarda previstas no artigo 6º serão aplicadas a produtos têxteis e de vestuário específicos e não com base nos códigos do SH per se.3. As medidas tomadas ao abrigo das disposições de salvaguarda previstas no artigo 6º do presente acordo não serão aplicáveis:a) Às exportações, efectuadas por países em desenvolvimento membros, de tecidos de fabrico artesanal obtidos em tear manual ou de produtos de fabrico artesanal feitos à mão com esses tecidos, nem às exportações de produtos têxteis e de vestuário artesanais próprios do folclore tradicional, desde que tais produtos sejam objecto de um certificado adequado conforme às disposições adoptadas entre os membros em causa;b) Aos produtos têxteis historicamente comercializados que, antes de 1982, eram objecto de comércio internacional em quantidades comercialmente significativass, tais como, sacos de quaisquer dimensões, bases de tapetes, cordas, sacos e malas de viagem, esteiras, tapetes e alcatifas geralmente fabricados a partir de fibras, tais como, a juta, o cairo, o sisal, a abacá, o maguei e o henequem;c) Aos produtos de seda pura.Em relação a tais produtos serão aplicáveis as disposições do artigo XIX do GATT de 1994, tal como interpretadas pelo Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Na medida do possível, poderão igualmente beneficiar desta disposição as exportações dos membros que sejam países menos desenvolvidos.(2) Por «ano de aplicação do acordo», entende-se um período de doze meses a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, bem como cada um dos períodos de doze meses subsequentes.(3) As disposições pertinentes do GATT de 1994 não incluem o artigo XIX no que se refere a produtos ainda não integrados no GATT de 1994, salvo disposição em contrário prevista no nº 3 do anexo.(4) Por restrições, entende-se quaisquer restrições quantitativas unilaterais, acordos bilaterais ou quaisquer outras medidas de efeito similar.(5) Uma união aduaneira pode aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda, enquanto entidade única, todos os requisitos para a determinação da nos artigos 7º ou 8º do AMF, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, devem, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, ser notificadas de um modo pormenorizado, incluindo os níveis de restrição, as taxas de aumento e as disposições em matéria de flexibilidade, pelos membros que as apliquem ao Órgão de Supervisão dos Têxteis previsto no artigo 8º (designado no presente Acordo por «OST»). Os membros acordam em que, a partir da data da entrada em vigor do Acordo OMC, todas as restrições deste tipo aplicadas entre partes contratantes no GATT de 1947 no dia anterior à sua entrada em vigor, serão regidas pelas disposições do presente acordo.2. O OST transmitirá estas notificações a todos os membros para informação. Qualquer membro pode, no prazo de 60 dias a contar da comunicação das notificações, transmitir ao OST quaisquer observações que considere adequadas relativamente a tais notificações. Tais observações serão comunicadas aos outros membros para informação. O OST pode formular recomendações, conforme adequado, aos membros em causa.3. No caso de o período de 12 meses previsto para a aplicação das restrições que devem ser notificadas em conformidade com o disposto no artigo 1º não coincidir com o período de doze meses imediatamente anterior à data da entrada em vigor do Acordo OMC, os membros em causa deverão, por mútuo acordo, adoptar disposições destinadas a fazer coincidir o período de aplicação das restrições com o ano de aplicação do acordo (2) e a definir níveis de base teóricos para tais restrições tendo em vista a aplicação das disposições do presente artigo. Os membros em questão, caso tal lhes seja solicitado, acordam em realizar consultas no mais curto prazo de tempo com o objectivo de chegar a tal acordo mútuo. Tais disposições deverão ter em conta, nomeadamente, a estrutura sazonal das expedições dos últimos anos. Os resultados dessas consultas devem ser notificados ao OST, que formulará as recomendações que considere adequadas aos membros em causa.4. Considerar-se-á que as restrições notificadas em conformidade com o disposto no nº 1 constituem a totalidade das restrições desse tipo aplicadas pelos respectivos membros no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições, quer relativamente a produtos quer a membros, excepto ao abrigo das disposições do presente acordo ou das disposições pertinentes do GATT de 1994 (3). As restrições que não tenham sido notificadas no prazo de 60 dias a contar a data da entrada em vigor do Acordo OMC serão imediatamente abolidas.5. Qualquer medida unilateral tomada ao abrigo do artigo 3º do AMF, antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC, pode continuar em vigor