bem como a intensidade, a duração e as modalidades efectivas das inspecções de rotina de qualquer instalação serão, nomeadamente, os seguintes: a) A forma dos materiais nucleares, em especial, se os materiais nucleares se apresentam a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis ; a sua composição química e, no caso do urânio, se se trata de urânio ligeiramente ou altamente enriquecido ; a sua acessibilidade; b) A eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a forma como os operadores das instalações são independentes, do ponto de vista funcional, das salvaguardas da Comunidade ; a medida em que o disposto no artigo 32º foi aplicado pela Comunidade ; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência ; a sua concordância com as verificações independentes da Agência ; a importância e exactidão da diferença inexplicada de material, confirmada pela Agência; c) Características do ciclo do combustível nuclear nos territórios dos Estados, em especial o número e o tipo das instalações que contenham materiais nucleares sujeitas às salvaguardas previstas no presente Acordo, as características destas instalações relevantes para efeitos das salvaguardas previstas no presente Acordo, especialmente o seu grau de contenção ; a medida em que a concepção dessas instalações facilita a verificação do fluxo e do inventário de materiais nucleares ; e a medida em que pode ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes áreas de balanço dos materiais; d) Interdependência internacional, em especial a medida em que os materiais nucleares são recebidos ou expedidos para outros Estados para efeitos de utilização ou de tratamento ; todas as operações de verificação efectuadas pela Agência por ocasião destas transferências ; a medida em que as actividades nucleares exercidas no território de cada Estado estão relacionadas com as exercidas no território de outros Estados; e) Desenvolvimentos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de amostragem aleatória para a avaliação do fluxo dos materiais nucleares. Artigo 82º A Agência e a Comunidade consultar-se-ão no caso de esta última considerar que as inspecções estão a ser indevidamente concentradas sobre certas instalações. Pré-aviso das inspecções Artigo 83º A Agência dará um pré-aviso à Comunidade e aos Estados interessados antes da chegada dos inspectores às instalações ou às áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações, da seguinte forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na
serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade assim o solicitar, a Agência estará preparada para examinar, no próprio local da Comunidade, as informações de projecto que a Comunidade considere de natureza especialmente delicada. Estas informações não necessitam de ser transmitidas fisicamente à Agência, desde que se mantenham facilmente acessíveis para futuro exame pela Agência no próprio local da Comunidade. INSPECTORES DA AGÊNCIA Artigo 9º a) i) A Agência as segurará o consentimento da Comunidade e dos Estados para a nomeaçõo de inspectores da Agência para os Estados; ii) Se a Comunidade, após uma proposta de nomeação ou em qualquer momento após a nomeação de um inspector, discordar desta nomeação, a Agência proporá à Comunidade e aos Estados uma ou mais nomeações alternativas; iii) Se, em resultado de uma recusa repetida da Comunidade em eceitar a nomeação de inspectores da Agência, forem colocados entraves às inspecções a efectuar nos termos deste Acordo, tal recusa será analisada pelo Conselho, após comunicação do Director-Geral da Agência (a seguir denominado «o Director-Geral») com vista a serem tomadas as medidas adequadas. b) A Comunidade e os Estados em questão tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que os inspectores da Agência possam desempenhar efectivamente as suas funções previstas no presente Acordo; c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência serão organizadas de forma a: i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para a Comunidade e os Estados e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas; ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais de que os inspectores da Agência tomem conhecimento. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 10º Cada Estado aplicará à Agência, incluindo aos seus bens, fundos e haveres, e aos seus inspectores e outros funcionários, que exerçam funções previstas no presente Acordo, as respectivas disposições do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica. CONSUMO OU DILUIÇÃO DOS MATERIAIS NUCLEARES Artigo 11º Serão levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre materiais nucleares a partir do momento em que a Comunidade e a Agência tenham verificado que os materiais foram consumidos ou diluídos de uma forma tal que não permita a sua posterior utilização em qualquer actividade nuclear relevante do ponto de vista das salvaguardas, ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos; b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares forem recuperáveis; c) Plutónio com um teor isotópico em plutónio 238-superior a 80 %. Artigo 37º A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares que de outra forma estariam sujeitos a tais salvaguardas, desde que a quantidade total de materiais nucleares que tenham sido isentos nos territórios dos Estados nos termos do presente artigo não exceda, em caso algum: a) Um quilograma no total de materiais cindíveis especiais, que podem consistir num ou mais dos seguintes materiais: I) Plutónio; ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo enriquecimento; iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %) mas superior ao do urânio natural, calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo quintuplo do quadrado do enriquecimento; b) Dez toneladas no total de urânio natural e de urânio com um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %); c) Vinte toneladas de urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %); d) Vinte toneladas de tério; ou quantidades mais elevadas que o Conselho possa especificar para uma aplicação uniforme. Artigo 38º Se algum material nuclear isento for tratado ou armazenado juntamente com materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, deverão ser tomadas medidas paraque tais salvaguardas voltem a ser aplicadas àquele material. ACORDOS COMPLEMENTARES Artigo 39º A Comunidade concluirá acordos complementares com a Agência que especificarão, na necessária medida a permitir à Agência assumir eficazmente as suas responsabilidades previstas no presente Acordo, a maneira como serão aplicados os procedimentos enunciados no presente Acordo. Os acordos complementares podem ser ampliados ou modificados por acordo entre a Agência e a Comunidade sem alteração do presente Acordo. Artigo 40º Os Acordos complementares entrarão em vigor ao tempo que o presente Acordo ou logo que possível apás a sua entrada em vigor. A Agência, a Comunidade e os Estados desenvolverão todos os seus esforços para que aqueles acordos complementares entrem em vigor no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente Acordo ; a prorrogação desse prazo exigirá o acordo entre a Agência, a Comunidade e os Estados. A Comunidade fornecerá imediatamente à Agência as informações necessários para completar estes acordos. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Agência terá o direito de aplicar os procedimentos nele presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a serem inspeccionados, de acordo com as informações fornecidas à Comunidade pelo operador da instalação. Artigo 18º As modalidades técnicas para cada tipo de instalação em geral e, na medida necessária, para cada instalação especial, serão acordadas previamente entre a Agência e a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito: a) À determinação das técnicas de selecção aleatória de amostras estatísticas; b) Verificação e identificação dos padrões. Artigo 19º As disposições respeitantes à coordenação definidas para cada tipo de instalação nos acordos complementares servirão de base para o estabelecimento das disposições em matéria de coordenação a serem especificadas no formulário relativo a cada instalação. Artigo 20º As medidas específicas de coordenação relativas às questões definidas nos formulários relativos a cada instalação, em conformidade com o artigo 19º do presente Protocolo, serão realizadas em conjunto pelos funcionários da Comunidade e da Agência nomeados para este efeito. Artigo 21º A Comunidade fornecerá à Agência os seus documentos de trabalho, respeitantes às inspecções nas quais estiveram presentes inspectores da Agência, e relatórios de inspecção para todas as outras inspecções da Comunidade efectuadas ao abrigo do Acordo. Artigo 22º As amostras de materiais nucleares destinadas à Agência serão obtidas a partir dos mesmos lotes ou artigos aleatoriamente escolhidos que as amostras destinadas à Comunidade e serão colhidas ao mesmo tempo que estas últimas, excepto se a Agência para manter as suas actividades de inspecção a um nível de prática tão baixo quanto possível ou para as reduzir a tal nível, tiver que proceder a amostragens independentes, conforme acordado previamente e especificado nos acordos complementares. Artigo 23º A frequência dos inventários físicos a serem estabelecidos pelos operadores das instalações e a serem verificados para efeitos de salvaguardas deverão ser conformes à indicada a título de orientações nos acordos complementares. Se for considerado essencial proceder, no que diz respeito aos inventários físicos, à realização de actividades complementares no âmbito do Acordo, tais actividades serão examinadas pelo Comité de Ligação instituído por força do artigo 25º do presente Protocolo e adoptadas antes da sua efectivação. Artigo 24º Sempre que a Agência possa atingir os objectivos das suas inspecções ad hoc previstas no Acordo através da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité Artigo 45º A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no presente Acordo, e a Agência será informada de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas nos termos do artigo 44º, com suficiente antecedência para que possam ser ajustados, se necessário, os processos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 46º Objectivos do exame das informações de projecto As informações de projecto fornecidas à Agência serão utilizadas com os seguintes objectivos: a) Identificar as características das instalações e dos materiais nucleares relevantes para a aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente pormenorizada para facilitar a verificação; b) Determinar as áreas de balanço dos materiais que serão utilizadas para efeitos de contabilidade no âmbito do presente Acordo e seleccionar os pontos estratégicos que sejam pontos principais de medição e que serão utilizados para determinar o fluxo e o inventário dos materiais nucleares ; para determinar estas áreas de balanço dos materiais, serão aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios: i) A dimensão das áreas de balanço dos materiais dependerá da exactidão com que o balanço dos materiais pode ser elaborado; ii) Na determinação das áreas de balanço dos materiais tirar-se-á todo o proveito possível da contenção e da vigilância com vista a aumentar a garantia de que as medições de fluxo são completas, simplificando, assim, a aplicação das salvaguardas, concentrando os esforços de medição nos pontos principais de medição; iii) A pedido da Comunidade ou do Estado interessado, pode ser estabelecida uma área de balanço dos materiais especial em relação a uma fase de processo que envolva informações de natureza delicada do ponto de vista comercial; c) Fixar a frequência teórica e os processos de elaboração do inventário físico dos materiais nucleares para efeitos de contabilidade nos termos do presente Acordo; d) Estabelecer as características dos registos de contabilidade e dos relatórios bem como os processos de avaliação dos registos de contabilidade; e) Estabelecer as condições necessárias para a verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e aprovar os processos desta verificação; f) Seleccionar as combinações adequadas de métodos e técnicas de contenção e de vigilância, bem como os pontos estratégicos em que serão aplicados. Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares. Artigo 47º