que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas. I. Inspecção e controlo A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do acordo permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas tarefas. J. Abastecimento de combustível, docagem e prestação de outros serviços Sempre que propício, e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas. K. Malhagem A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão; b) 60 mm para os navios de pesca demersal. A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. L. Procedimento a observar em caso de apresamento A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona económica exclusiva de Angola, e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: .
das pescas de Angola; e) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; f) As licenças são válidas por um período de um ano, com excepção das sete licenças para os navios da pesca do camarão que terão uma duração de oito meses; g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério des Pescas; h) As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. B. Taxas das licenças III. Disposições aplicáveis aos navios da pesca do camarão As taxas das licenças mensais são fixadas a 24 ecus/TAB. III. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola. Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por ano para cada atuneiro frigorífico oceânico, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de atum por ano nas águas de Angola, e de uma soma forfetária de 2 000 ecus por ano e por palangreiro, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas de espadarte por ano nas águas de Angola. No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada captura por um organismo científico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras. Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não será reembolsável. III. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca demersal As taxas das licenças anuais são fixadas a 165 ecus/TAB. C. Capturas acessórias As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão foram transferidas da propriedade das autoridades angolanas aos armadores, mediante um aumento da contrapartida financeira. Os navios da pesca do camarão são autorizados a pescar caranguejos, enquanto capturas acessórias, até 500 toneladas. Quanto aos palangreiros, encontram-se interditos de rejeitar tubarões ao mar: os capitaes indicam cuidadosamente na ficha de pesca todas as capturas (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade da câmara de congelação: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Cor do casco: . 22. Cor da superstrutura: . 23. Equipamento de comunicação a bordo: . . Tipo Marca Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 24. Equipamento de navegação e detecção instalado: . Tipo Marca Modelo Alcance 25. Nome do capitão: . 26. Nacionalidade do capitão: . Juntar: - três fotografias a cores do navio (de costado), - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido) . (Assinatura do representante do armador) Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM E DE ESPADARTE NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade dos alojamentos: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado: . . 22. Cor do costado: . 23. Cor da superstrutura: . 24. . Equipamento de comunicação a bordo: . .. Tipo Marca Modelo Potência (watts) Ano de fabrico Frequências Recepção Emissão 25. . Equipamento de navegação e detecção instalado: .. Tipo Marca Modelo 26. . Navios auxiliares utilizados (para cada de Angola, os atuneiros comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, a sua posição e o volume de capturas a bordo. Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca. Esse formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de 45 dias, após o período de pesca na zona de pesca de Angola, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas através da delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12º do Decreto nº 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980. F. Zonas de pesca a) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, ao Norte de 12º20m e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base; b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros e aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base; c) As zonas de pesca acessíveis aos palangreiros de superfície incluem todas as águas que relevam da soberania ou da jurisdição da República Popular de Angola para além de 50 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. G. Contratação de tripulação Os armadores de navios da pesca a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de dois nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros frigoríficos oceânicos. O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento serão suportados pelos armadores e são depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério da Pesca. No caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas. H. Observadores científicos Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado e assalariado pelo Ministério das Pescas. As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco; o mesmo se deve verificar, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os até 500 toneladas. Quanto aos palangreiros, encontram-se interditos de rejeitar tubarões ao mar: os capitaes indicam cuidadosamente na ficha de pesca todas as capturas acessorias. D. Transbordos Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com oito dias de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades. Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito em presença das autoridades fiscais de Angola. Será transmitida ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior. E. Relação das capturas 1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias em Luanda, no final de cada campanha de pesca, um relatório diário das capturas, feito pelo capitão, em conformidade com o modelo que figura no apêndice 3. Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Ministério des Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12º do Decreto nº 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980; b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, da sua posição geográfica e das capturas da véspera. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pesca. Os navios da pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo. 2. Atuneiros e palangreiros de superfície Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os atuneiros comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da