Para efeitos de emissão do certificado de tipo, a autoridade de validação utiliza as normas de aeronavegabilidade aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor na data do pedido de certificação vigente, estabelecidas pela autoridade de certificação e complementadas, se aplicável, por condições técnicas adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4.4.3.2. Os requisitos de proteção ambiental utilizados durante o processo de validação do certificado de tipo são os aplicáveis no território da Parte da autoridade de validação na data do pedido de validação efetuado à autoridade de validação. 4.4.3.3. A autoridade de validação deve especificar, se for caso disso, eventuais: a) Isenções às normas aplicáveis; b)
5.2.1.2. Em particular, as avaliações iniciais permitiram às Partes concluir que, à data da assinatura do acordo, os sistemas de supervisão da segurança de ambas as Partes eram suficientemente compatíveis para permitir a conclusão do presente anexo. 5.2.1.3. As Partes acordaram em que, nos domínios do projeto e da produção, os níveis de dependência dos certificados, das aprovações e dos resultados relativos à conformidade, durante os respetivos processos de aceitação e validação das autoridades competentes ao abrigo do presente anexo, serão diferentes durante o período de transição. 5.2.1.4. As avaliações mútuas periódicas deverão manter-se entre as Partes, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 5.2.2. Qualificação contínua das autoridades competentes 5.2.2.1. A fim de preservar a confiança mútua nos sistemas de cada um, os agentes técnicos avaliam regularmente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação previstos no ponto 5.1. d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.3.2. Uma aeronave usada pode ser exportada exclusivamente no caso de existir um titular de um certificado de tipo ou um certificado de tipo restrito/certificado de tipo para categorias restritas para garantir a aeronavegabilidade contínua dessa aeronave. 4.6.3.3. No que respeita a aeronaves usadas, fabricadas no âmbito do seu sistema de supervisão da produção, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e 3.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunica as questões pendentes ao Comité Misto das Partes e garante a aplicação das decisões tomadas por este último que se prendam com o presente anexo. 4. APLICAÇÃO 4.1. Autoridades competentes 4.1.1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). 4.1.2. 5.2.2.6. Se o Conselho de Supervisão da Certificação não resolver o assunto, qualquer uma das Partes pode remetê-lo para o Comité Misto, em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo e o ponto3.2.2 do presente anexo. 6. COMUNICAÇÕES 6.1. Todas as comunicações entre as autoridades competentes, incluindo documentação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão em língua inglesa. 6.2. Os agentes técnicos podem aprovar exceções caso a caso. 7. CONSULTAS TÉCNICAS 7.1. Nos termos do artigo 15.o do Acordo, os agentes técnicos solucionam os problemas associados à execução do presente anexo mediante consulta. 7.2.