sejam membros da organização nem participantes no convénio e exerçam a pesca das populações em questão. Além disso, adoptarão medidas, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para dissuadir este navios de desenvolver actividades prejudiciais para a eficácia das medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão.PARTE V DEVERES DO ESTADO DE BANDEIRA Artigo 18º Deveres do Estado de bandeira 1. Os Estados cujos navios pesquem no alto mar adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que todos os navios arvorando a sua bandeira cumprem as medidas sub-regionais e regionais de conservação e de gestão e não exerçam qualquer actividade para a sua eficácia.2. Os Estados só autorizarão os navios arvorando a sua bandeira a pescar no alto mar se puderem assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da convenção e do presente acordo, lhes cabem a respeito de tais navios.3. Os Estados adoptarão, relativamente aos navios arvorando a sua bandeira, nomeadamente, as seguintes medidas:a) Controlo dos navios no alto mar através de licenças, autorizações ou autorizações especiais de pesca, em conformidade com quaisquer procedimentos aplicáveis, adoptados a nível sub-regional, regional ou mundial;b) Adopção de regulamentos, para:i) incluir na licença, autorização ou autorização especial da pesca termos e condições que permitam o cumprimento de quaisquer obrigações do Estado de bandeira a nível sub-regional, regional ou mundial,ii) proibir a pesca no alto mar por navios que não possuam a devida licença ou autorização de pesca ou não observem os termos e as condições de licença, autorização ou autorização especial,iii) exigir que os navios que pesquem no alto mar mantenham permanentemente a bordo a licença, autorização ou autorização especial e apresentem o documento em causa para efeitos de inspecção por qualquer pessoa devidamente autorizada, eiv) assegurar que os navios arvorando a sua bandeira não exeçam actividades de pesca ilícitas nas zonas sob jurisdição nacional de outros Estados;c) Criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar no alto mar e adopção de disposições para que, a seu pedido, os Estados directamente interessados tenham acesso às informações constantes do registo, tendo em conta quaisquer disposições legislativas nacionais do Estado de bandeira relativas à comunicação de tais informações;d) Disposições relativas à marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação, em conformidade com sistemas uniformes e internacionalmente reconhecidos de marcação dos navios e das artes, tais como as normas de Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas à marcação e à identificação dos navios de pesca;e) Disposições relativas ao
migradores, quer directamente quer por intermédio das organizações sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, tendo em conta as características específicas da sub-região ou região, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficaz destas populações.2. Os Estados encetarão consultas de boa fé e sem demora, nomeadamente quando existam indicações de que as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores em causa, estão ameaçadas de sobreexploração ou quando esteja a ser organizada uma nova pescaria destas populações. Para o efeito, podem ser iniciadas consultas a pedido de qualquer Estado interessado, com vista a estabelecer convénios adequados para assegurar a conservação e a gestão das populações. Na pendência de acordo sobre tais convénios, os Estados observarão as disposições do presente acordo e agirão de boa fé, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros Estados.3. Sempre que uma organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias tenha competência para estabelecer medidas de conservação e de gestão de determinadas populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores, os Estados que pesquem estas populações no alto mar e os Estados costeiros em causa cumprirão a sua obrigação de cooperar, tornando-se membros de tal organização ou participantes nesse convénio ou acordando em aplicar as medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela organização ou pelo convénio. Os Estados com real interesse nas pescarias em causa podem tornar-se membros da organização ou participantes no convénio. As condições de participação na organização ou no convénio não impedirão estes Estados de tornar-se membros ou participantes; além disso, não serão aplicadas de forma discriminatória para qualquer Estado ou grupo de Estados com real interesse nas pescarias em causa.4. Só poderão ter acesso aos recursos haliêuticos a que são aplicáveis tais medidas aos Estados que sejam membros de uma tal organização ou participantes num tal convénio ou que acordem em aplicar as medidas de conservação e de gestão instituídas por tal organização ou convénio.5. Sempre que não exista uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias para estabelecer medidas de conservação e de gestão relativamente a uma determinada população de peixes transzonais ou população de peixes altamente migradores, os Estados costeiros e os Estados que pescam esta população no alto mar, na sub-região ou região cooperação para criar tal organização ou concluir outros convénios adequados, a fim de assegurar a conservação e a gestão da população, e participarão nos trabalhos da organização ou do convénio.6. Qualquer Estado que pretenda propor a adopção de medidas por uma organização intergovernamental competente em matéria de recursos vivos Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos a este Estado ou entidade.Artigo 44º Relação com outros acordos 1. O presente acordo não modifica os direitos e as obrigações dos Estados partes resultantes de outros acordos compatíveis com o presente acordo e que não afectam o gozo por outros Estados partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações nos termos do mesmo acordo.2. Dois ou mais Estados partes podem concluir acordos, aplicáveis unicamente às relações entre si, que modifiquem as disposições do presente acordo ou suspendam a sua aplicação, desde que tais acordos não se relacionem com nenhuma disposição cuja derrogação seja incompatível com a realização efectiva do objecto e fins do presente acordo e desde que tais acordos não afectem a aplicação dos princípios fundamentais nele enunciados e que as disposições de tais acordos não afectem o gozo por outros Estados partes dos seus direitos ou o cumprimento das suas obrigações nos termos do mesmo acordo.3. Os Estados partes que pretendam concluir um acordo dos referidos no nº 2 devem notificar os demais Estados partes, por intermédio do depositário do presente acordo, da sua intenção de concluir o acordo bem como da modificação ou suspensão que tal acordo preveja.Artigo 45º Emendas 1. Qualquer Estado parte pode propor, mediante comunicação escrita ao secretário-geral das Nações Unidas, emendas ao presente acordo e solicitar a convocação de uma conferência para examinar as emendas propostas. O secretário-geral deve transmitir tal comunciação a todos os Estados partes. Se, nos seis meses seguintes à data de transmissão de tal comunicação, pelo menos metade dos Estados partes responderem favoravelmente a esse pedido, o secretário-geral deve convocar a conferência.2. O procedimento de adopção de decisões aplicável na conferência de emendas, convocada nos termos do nº 1, deve ser o mesmo aplicado na Conferência das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, a menos que a conferência decida de outro modo. A conferência deve fazer todo o possível para chegar a acordo sobre quaisquer emendas por consenso, não se devendo proceder a votação das emendas enquanto não se esgotarem todos os esforços para se chegar a consenso.3. Uma vez adoptadas, as emendas ao presente acordo ficam abertas à assinatura pelos Estados partes nos doze meses a contar da sua adopção, na sede das Nações Unidas, salvo disposição em contrário na própria emenda.4. Os artigos 38º, 39º, 47º e 50º aplicam-se a todas as emendas ao presente acordo.5. As emendas ao presente acordo entram em vigor, para os Estados partes que as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para local da infracção;b) Investigarão imediata a exaustivamente qualquer infracção presumida de medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão, podendo proceder à inspecção física dos navios em causa, e informarão imediatamente o Estado que denuncia a infracção e a competente organização ou convénio sub-regional ou regional dos progressos e dos resultados do inquérito;c) Exigirão que qualquer navio arvorando a sua bandeira comunique informações, à autoridade incumbida do inquérito, sobre a posição do navio, as capturas, as artes de pesca, as operações de pesca e as actividades conexas na zona da infracção presumida;d) Se estiverem convencidos de que dispõem de provas suficientes relativas à infracção presumida, submeterão o caso às suas autoridades com vista a instaurar, imediatamente, um processo, nos termos da sua legislação e, se for caso disso, apresarão o navio em causa; ee) Sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio infringiu gravemente as medidas, velarão por que este deixe de exercer operações de pesca no alto mar, até ao cumprimento de todas as sanções impostas pelo Estado de bandeira relativamente à infracção.2. Os inquéritos e as acções judiciais serão realizados com prontidão. As sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão e dissuadir as infracções em qualquer lugar, bem como retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais. As medidas aplicáveis aos capitães e outros oficiais dos navios de pesca incluirão disposições que permitam, inter alia, a recusa, a cassação ou a suspensão das autorizações de exercer as funções de capitão ou oficial a bordo de tais navios.Artigo 20º Cooperação internacional em matéria de execução 1. Os Estados cooperação, quer directamente quer através de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de gestão das pescarias, para assegurar a observância e a execução das medidas sub-regionais e regionais de conservação e de gestão aplicáveis às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores.2. Os Estados de bandeira que procedam a um inquérito sobre uma infracção presumida das medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais ou das populações de peixes altamente migradores podem solicitar o apoio de qualquer outro Estado, cuja cooperação possa revelar-se útil para a realização do inquérito. Os Estados esforçar-se-ão por aceder aos pedidos razoáveis dos Estados de bandeira, formulados no âmbito de tais inquéritos.3. Os Estados de bandeira podem realizar os inquéritos quer directamente, quer em cooperação com os outros Estados em causa, quer através da competente organização ou convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias. Serão