2. O estabelecimento, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção devem, ainda, ficar subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de arbitrariedade, tratamento discriminatório ou racista. Artigo 13.o Proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para proteger e apoiar as vítimas do terrorismo cometido no seu próprio território. Estas medidas devem incluir, nomeadamente, de acordo com os sistemas nacionais adequados e sob reserva da legislação interna, o auxílio financeiro e a compensação das vítimas do terrorismo e dos membros do seu agregado familiar. Artigo 14.o Competência 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal prevista em conformidade com a presente Convenção sempre que: a) A infração for cometida no seu território; b) A infração for cometida a bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa Parte ou a bordo de uma aeronave registada nessa Parte; c) A infração for cometida por um dos seus nacionais. 2. Cada uma das Partes pode, igualmente, estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal definida em conformidade com a presente Convenção, sempre que: a) A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, no seu território ou contra um dos seus nacionais; b)
7. Sempre que uma Parte que tiver recebido um pedido de extradição de uma outra Parte decida não extraditar uma pessoa em virtude da aplicação desta reserva, deve submeter o caso, sem exceção e sem atrasos injustificados, às suas autoridades competentes para fins de procedimento criminal, salvo se a Parte requerente e a Parte requerida tiverem acordado de outro modo. As autoridades competentes para os fins de procedimento criminal da Parte requerida devem tomar a sua decisão nos mesmos termos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a sua legislação. A Parte requerida deve comunicar, sem atrasos injustificados, o resultado final dos procedimentos à Parte requerente e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a deve transmitir à Consulta das Partes prevista no artigo 30.o. 8. A decisão de recusa do pedido de extradição em virtude desta reserva será imediatamente comunicada à Parte requerente. Se, em tempo razoável, não for tomada qualquer decisão judicial de mérito na Parte requerente nos termos do disposto no n.o 7, a Parte requerente pode comunicar tal facto ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que deve submeter a questão à Consulta das Partes prevista no artigo 30.o Esta deve examinar a questão e elaborar um parecer sobre a conformidade da recusa com as disposições da Convenção e submetê-lo ao Comité de Ministros para emissão de uma declaração sobre a matéria. Ao exercer as suas funções nos termos do presente número, o Comité de Ministros reunirá na sua composição restrita aos Estados Partes. Artigo 21.o Cláusula de discriminação 1. Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar ou de conceder auxílio judiciário mútuo, se a Parte requerida tiver sérios motivos para crer que o pedido de extradição por uma das infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o, ou o pedido de auxílio judiciário mútuo relativo a tais infrações, foi formulado com o propósito de perseguir ou punir qualquer pessoa com base na raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política, ou que a situação da pessoa em causa pode ser prejudicada por qualquer uma destas razões. 2. Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos e degradantes. — Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.o 24); — Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.o 30); — Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.o 90); — Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.o 99); — Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.o 182); — Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.o 190). 3. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, adotada em Nova Iorque a 14 de dezembro de 1973. 4. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada em Nova Iorque a 17 de dezembro de 1979. 5. Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena a 3 de março de 1980. 6. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, celebrada em Montreal a 24 de fevereiro de 1988. 7. Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, celebrada em Roma a 10 de março de 1988. 8. Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, celebrada em Roma a 10 de março de 1988. 9. Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adotada em Nova Iorque a 15 de dezembro de 1997. 10. Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque a 9 de dezembro de 1999. 11. Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005 (1). Artigo 28.o Revisão do anexo 1. Qualquer Parte ou o Comité de Ministros poderá propor alterações com vista a atualizar a lista dos tratados em anexo. As propostas de alteração só poderão incidir sobre tratados universais celebrados no âmbito do sistema das Nações Unidas, que tratem especificamente do terrorismo internacional e que já tenham entrado em vigor. As propostas de alteração serão comunicadas às Partes pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. Após consulta às Partes que não sejam membros, o Comité de Ministros poderá adotar uma alteração proposta pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.o do Estatuto do Conselho da Europa. Tal alteração entrará em vigor decorrido um período de um ano a contar da data em que tal alteração tenha sido transmitida às Partes. Durante esse período, qualquer Parte poderá notificar o Secretário-Geral de uma objeção à entrada em vigor da alteração no que lhe diz respeito. 3. Se um terço das Partes tiver notificado o Secretário-Geral de uma objeção à entrada em vigor da alteração, esta não entrará em vigor. 4. Se menos de um terço das Partes tiver notificado uma objeção, a alteração entrará em vigor relativamente às Partes que não formularam a objeção. 5. Quando a alteração tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 2 e uma Parte tiver formulado uma objeção a tal alteração, esta entrará em vigor relativamente a essa Parte no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 29.o Resolução de diferendos Em caso de diferendo relativamente à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as Partes devem esforçar-se por chegar a uma resolução através da negociação ou de qualquer outro meio pacífico à sua escolha, incluindo a submissão do diferendo a um tribunal arbitral cujas decisões terão carácter vinculativo para as Partes no diferendo, ou ao Tribunal Internacional de Justiça, conforme for acordado pelas Partes interessadas. Artigo 30.o Consulta das Partes 1. As Partes devem consultar-se periodicamente a fim de: a) Apresentarem propostas que visem facilitar ou melhorar a aplicação e a implementação efetivas da presente Convenção, incluindo a identificação de quaisquer problemas e os efeitos de qualquer declaração feita em conformidade com a presente Convenção; b)