ração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento 3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão decontra qualquer Estado que participe numa operação da UE no crises da UE será submetido a um exame médico, vacinado edomínio da gestão de crises em que a República da Sérvia declarado clinicamente apto para o exercício das suas funçõestambém participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do por uma autoridade competente da República da Sérvia. Opresente Acordo. pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seusEstados-Membros façam uma declaração no que respeita à re­ Cadeia de comandonúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura partici­pação da República da Sérvia numa operação de gestão de crises 1. O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente nhará as suas funções e observará uma conduta que tenhaAcordo. exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando
proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB 3. A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman­ de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope­ dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici­ racional da operação; ou pação na operação. Artigo 10.ob) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio Cadeia de comando dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope­ ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados 1. Todas as forças e pessoal que participam numa operação que participam na operação. militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio­ nais.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia nãodeverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias 2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera­pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo. o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 23.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando SECÇÃO IIou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de CIVIS DE GESTÃO DE CRISEScrises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto decomando e os elementos de comando em causa, por um lado Artigo 5.oe a República da Sérvia, por outro. Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Sérvia velará por que os membros do seu3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da Europeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,estiver a contribuir para a operação civil da UE domínio da disposições relativas:gestão de crises na data em que cessa a operação. a) Ao montante em causa; Artigo 7.o b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; Aspectos financeiros c) Ao processo de auditoria.1. A República da Sérvia será responsável por todas as des­pesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando SECÇÃO IIIas despesas correntes, tal como definido no orçamento da ope­ração. A presente disposição em nada prejudica o artigo 8.o. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos Artigo 9.ocausados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) ondeé conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de Participação na operação militar da UE no domínio dater sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas gestão de crisescondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do L 163/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2011 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Sérvia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística. (4) Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão