estabelecida no país onde tem início o transporte, são o responsável principal.4. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, considera-se como transportadora a empresa exploradora da canalização estabelecida num país por cujo território as mercadorias circulam por canalização.5. Sem prejuízo do n.o 8, o regime de trânsito comum termina no momento em que as mercadorias transportadas por canalização chegam às instalações dos seus destinatários ou à sua rede de distribuição e são contabilizadas nas suas escritas.6. Quando o transporte de mercadorias consideradas sujeitas ao regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 2, se efectuar por canalização entre duas Partes Contratantes com travessia do território de uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado aos transportes por canalização, o referido regime ficará suspenso durante a travessia.7. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum não é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde o regime é aplicado, considera-se que o referido regime se inicia no momento em que as mercadorias entram no território desta última.8. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado, considera-se que o regime termina no momento em que as mercadorias deixam o território da Parte Contratante onde é aplicado.9. As empresas envolvidas no encaminhamento das mercadorias devem manter as suas escritas à disposição das autoridades competentes para efeitos de controlos que se considere útil efectuar no âmbito das operações de trânsito comum referidas no presente artigo.TÍTULO IVDívida e cobrançaConstituição da dívidaArtigo 114.o1. Na acepção da alínea l do artigo 3.o, são factos constitutivos de uma dívida:a) a subtracção de mercadorias ao regime de trânsito comum;oub) se não houver uma subtracção de mercadorias, o incumprimento de uma das obrigações inerentes à utilização do regime de trânsito comum ou a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum.Todavia, não são factos constitutivos de uma dívida os incumprimentos que não tiveram consequências reais no funcionamento do regime, desde que:i) não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum;ii) não impliquem negligência manifesta por parte do interessado;iii) tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularização da situação da mercadoria.As Partes Contratantes podem identificar as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.2. A dívida aduaneira é constituída:a) no momento da substracção da mercadoria ao
A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. Sem prejuízo do artigo 25.o do Apêndice I, as eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo automático de reprodução, em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem, também, ser apresentados e preenchidos por este processo, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato do formulário, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas pelo responsável principal, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.O exemplar destinado a permanecer na estância de partida deve conter o original da assinatura do responsável principal.Nos casos em que a regulamentação torna necessário o preenchimento de cópias suplementares dos exemplares da declaração de trânsito (nomeadamente por força do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção ou do n.o 3 do artigo 34.o do Apêndice I), o responsável principal pode utilizar para este fim, se necessário, exemplares complementares ou fotocópias destes exemplares.Estes exemplares complementares ou fotocópias devem ser assinados pelo responsável principal e apresentados às autoridades competentes, que deverão apor o seu visto nas mesmas condições que o próprio documento único. Sem prejuízo de menções especiais previstas na regulamentação, são identificados como "cópias" e são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.TÍTULO IIINDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASASI. Formalidades no país de partidaCasa n.o 1: DeclaraçãoAs menções que devem constar na terceira subcasa são as seguintes:1. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T2:T2 ou T2F2. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T1:T13. Remessas referidas no artigo 19.o do Apêndice I:TNeste caso, o espaço livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou é preenchido com "--",- todos os outros atributos do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados.Tipo de declaração (ex-casa n.o 1)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código "T-" para o atributo "Tipo de declaração" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO". Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.País de expedição (ex-casa n.o 15a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. O atributo "País de expedição" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO".País de destino (ex-casa n.o 17a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. O atributo "País de destino" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO"Descrição textual (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..140Este atributo deve ser utilizado.Descrição textual LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.Número de adição (casa n.o 32)Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor "1" para o atributo "Número total de adições" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO". Nesse caso, o valor "1" será igualmente utilizado para este atributo. Cada Número de adição é único para toda a declaração.Código de mercadorias (casa n.o 33)Tipo/comprimento: n ..8Este atributo deve conter, pelo menos, 4 e, no máximo, 8 dígitos, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Massa bruta (casa n.o 35)Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada uma dos tipos de mercadorias.Massa líquida (casa n.o 38)Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.OPERADOR Expedidor (ex-casa n.o 2)Número: 1O grupo de dados "OPERADOR Expedidor" não pode ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Avis juridique important|22001D0112(02)Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/2001 p. 0001 - 0107 NLÁustria: ATPortugal: PTFinlândia: FISuécia: SEReino Unido: GBHungria: HUIslândia: ISNoruega: NOPolónia: PLEslováquia: SKSuíça: CHRepública Checa: CZCasa n.o 52: GarantiaIndicação do tipo de garantia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Indicação dos paísesAplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.Casa n.o 53: Estância de destino (e país)Aplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.ANEXO A10>PIC FILE= "L_2001009PT.005502.EPS">ANEXO A11NOTA RELATIVA À LISTA DE CARGATÍTULO IOBSERVAÇÕES GERAIS1. DefiniçãoA lista de carga referida no artigo 5.o do Apêndice III é um documento que preenche as características fixadas no presente anexo.2. Forma das listas de carga2.1. Só o recto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.2.2. As listas de carga contêm:a) o título "Lista de carga";b) um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros e numa parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros.c) pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:- número de ordem,- marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias,- país de expedição/de exportação,- massa bruta em quilogramas,- reservado à alfândega.Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura desta colunas. Todavia, a coluna intitulada "reservado à alfândega" deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços para além dos previstos nas alíneas a) a c).2.3. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçarse uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.TÍTULO IIINDICAÇÕES A INSCREVER NAS VÁRIAS RUBRICAS1. Rectângulo1.1. Parte superiorQuando a lista de carga é junta a uma declaração de trânsito, o responsável principal apõe na parte superior a sigla "T1", "T2" ou "T2F".Quando a lista de carga é junta a um documento T2L, o interessado apõe na parte superior a sigla "T2L" o a sigla "T2LF".1.2. Parte inferiorOs elementos constantes do ponto 4 do Título III abaixo devem figurar nesta parte do rectângulo.2. Colunas2.1. Número de ordemCada adição constante da lista de carga deve ser precedida de um número de ordem.2.2. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadoriasQuando a lista de carga é junta a uma declaração de trânsito, as informações exigidas serão fornecidas em conformidade com os Anexos A7 e A9. Devem