n.o 3A do boletim de entrega TR.2. A estância de destino devolve sem demora à empresa transportadora os exemplares n.os 1 e 2 após tê-los visado e conserva o exemplar n.o 3A.TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DESTINO OU PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROSTransportes com destino a países terceirosArtigo 99.o1. Quando um transporte tem início no território das Partes Contratantes e deve terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos n.os 1 a 9 do artigo 96.o e no artigo 97.o.2. A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assume as funções de estância de destino.3. Não há formalidades a cumprir nesta estância.Transportes com proveniência de países terceirosArtigo 100.o1. Quando um transporte tem início fora do território das Partes Contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá as funções de estância de partida. Não há formalidades a cumprir nesta estância.2. A estância onde são reapresentadas as mercadorias assume as funções de estância de destino. As formalidades previstas no artigo 98.o serão cumpridas na estância de destino.Transportes que atravessam o território das Partes ContratantesArtigo 101.o1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 100.o e no n.o 2 do artigo 99.o.2. Não há formalidades a cumprir nestas estâncias.Estatuto aduaneiro das mercadoriasArtigo 102.oConsidera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 100.o ou do n.o 1 do artigo 101.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se o seu carácter comunitário for determinado em conformidade com as disposições do Apêndice II.SECÇÃO 3OUTRAS DISPOSIÇÕESListas de cargaArtigo 103.o1. O n.o 3 do artigo 17.o e o artigo 62.o aplicam-se às listas de carga eventualmente apensas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O número dessas listas é indicado na casa reservada à designação dos documentos apensos, consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, eventualmente, o número do contentor que transporta as mercadorias.2. Para os transportes que têm início no território das Partes Contratantes e que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento
indicar o código "T2" ou "T2F" e o país da estância de partida for membro da EFTA, tal como definido na Convenção.Tipo de documento anterior (casa n.o 40)Tipo/comprimento: an ..6Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo menos um dos códigos de documento anterior que figuram no Anexo D2.Referência do documento anterior (casa n.o 40)Tipo/comprimento: an ..20Deve ser utilizada a referência do documento anterior.Referência do documento anterior LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.Complemento de informações (casa n.o 40)Tipo/comprimento: an ..26A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.Complemento de informações LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS (casa n.o 44)Número: 99A utilização deste grupo de dados é facultativa para as Partes Contratantes. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado um dos seguintes atributos.Tipo de documento (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..3Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.Referência do documento (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..20Referência do documento LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Complemento de informações (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..26Complemento de informações LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.MENÇÕES ESPECIAIS (casa n.o 44)Número: 99A utilização deste grupo de dados é facultativa para as Partes Contratantes. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser utilizado o atributo "ID informações complementares" ou o atributo "Texto".ID informações complementares (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..3O código que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para identificar (ID) as informações complementares.Exportação da CE (casa n.o 44)Tipo/comprimento: n1Se o atributo "ID informações complementares" indicar o código "DG0" ou "DG1", deve ser utilizado o atributo "Exportação da CE" ou "Exportação do país". Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, devem ser utilizados os seguintes códigos:0: não1: sim.Exportação do país (casa n.o 44)Tipo/comprimento: A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando a declaração de trânsito for apresentada introduzindo no sistema informático das autoridades competentes as informações requeridas para o cumprimento das formalidades, as indicações da declaração escrita referidas no Apêndice III são substituídas pela transmissão, às autoridades competentes para o efeito designadas, de dados codificados ou estabelecidos sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades competentes e que correspondam às indicações requeridas para as declarações escritas, com vista ao seu processamento informático.3. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que seja utilizada uma lista de carga como parte descritiva da declaração de trânsito apresentada através de processos informáticos.4. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que a declaração de trânsito ou alguns dos seus elementos sejam apresentados sob a forma de disco ou de banda magnética ou através do intercâmbio de informações por meios análogos, eventualmente sob forma codificada.Remessas mistasArtigo 19.oSempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:a) ou por formulários complementares ostentando, respectivamente, as siglas "T1-bis", "T2-bis" ou "T2F-bis";b) ou por listas de carga ostentando, respectivamente, as siglas "T1", "T2" e "T2F".Procedimento T1 por defeitoArtigo 20.oConsidera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1 quando as sigla T1, T2 ou T2F não tiverem sido apostas na subcasa direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, não tiverem sido respeitadas as disposições do artigo 19.oAssinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principalArtigo 21.oA declaração de trânsito é assinada pelo responsável principal que assim se responsabiliza:a) pela exactidão das indicações que figuram na declaração de trânsito;b) pela autenticidade dos documentos apensos;ec) pelo respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.CAPÍTULO IIIFormalidades a cumprir na estância de partidaApresentação da declaração de trânsitoArtigo O formato é de 210 por 148 milímetros.RecibosArtigo 7.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do recibo é conforme ao modelo que figura no anexo A13.2. O papel a utilizar para o formulário do recibo é um papel colado para escrita com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado e uma resistência tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote. O papel é de cor branca.3. O formato é de 148 sobre 105 milímetros.Título de garantia isoladaArtigo 8.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do título de garantia isolada é conforme ao modelo que figura no anexo B3.2. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 gramas por metro quadrado. É revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.3. O formato é de 148 por 105 milímetros.4. O formulário de título de garantia isolada deve conter o nome e o endereço da tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação, bem como um número de série destinado a individualizá-lo.Certificado de garantia global ou de isenção de garantiaArtigo 9.a1. Os formulários utilizados para o estabelecimento do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "o certificado", são conformes aos modelos que figuram nos Anexos B5 e B6. São preenchidos em conformidade com a nota que consta do Anexo B7.2. O papel a utilizar para o formulário de certificado é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 100 gramas por metro quadrado. É revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guillhochado, que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é:- de cor verde para os certificados de caução,- de cor azul-clara para os certificados de isenção de garantia.3. O formato é de 210 por 148 milímetros.4. Compete às Partes Contratantes proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários de certificado. Cada certificado deve ostentar um número de série que permita identificá-lo.Disposições comuns ao título IIArtigo 10.o1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar. Os formulários referidos nos artigos 5.o a 7.o podem igualmente ser preenchidos à mão de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formulário deve ser estabelecido numa das línguas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Estas disposições não são aplicáveis aos títulos de garantia isolada.3. Quando necessário, as autoridades competentes de um outro país em que deve ser apresentado o formulário podem pedir a tradução do de formulário que figura no Anexo A1".4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A2".Artigo 6.oO Apêndice IV é alterado da seguinte forma:1. A alínea a) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"a) A todas as dívidas relacionadas com uma dívida referida na alínea l) do artigo 3.o do Apêndice I que são exigíveis em articulação com uma operação de trânsito comum iniciada após a entrada em vigor do presente apêndice;".2. O n.o 2, alínea c), do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"c) Se o montante da dívida for superior a 1500 euros. O contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em euros referidos no presente apêndice é calculado em conformidade com as disposições do artigo 22.o do Apêndice II".Artigo 7.o1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.2. Aplica-se a partir de 1 de Julho de 2001.Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as operações de trânsito comum relativas a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I só se podem efectuar ao abrigo de uma garantia global, quando a garantia tiver sido concedida em conformidade com os artigos 48.o a 61.o do Apêndice I.O disposto no artigo 71.o do Apêndice I e no n.o 7, alínea b), do presente artigo aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro de 2001.3. As disposições da presente decisão não são aplicáveis às mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comum antes da sua data de aplicação.4. As referências aos apêndices da convenção na sua versão anterior à presente decisão devem entender-se como feitas aos apêndices na versão resultante da presente decisão.5. A segunda frase do n.o 1.o e o n.o 2.o do artigo 4.o da Decisão n.o 1/99 da Comissão Mista são revogados.6. O n.o 1 do artigo 30.o do Apêndice I, tal como alterado pela presente decisão, aplica-se às estâncias aduaneiras de partida o mais tardar no momento em que as referidas estâncias aplicarem as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I.7. As seguintes disposições aplicam-se ao Título III do Apêndice I, tal como alterado pela presente decisão:a) As autorizações válidas na data de aplicação da presente decisão podem continuar a ser utilizadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001.b) As autorizações que concedem o estatuto de expedidor aprovado devem ser conformes ao artigo 71.o do Apêndice I desde que a estância aduaneira de partida em causa aplique as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I. No entanto, as autorizações válidas até 31 de