A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto. Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 38g.1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 39g. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 40g. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 41g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas relativas aos volumes «expresso» Disposições aplicáveisArtigo 42g. Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIExArtigo 43g. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de
na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte deixa o território da Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Na estância aduaneira de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Transportes provenientes de países terceirosArtigo 56g.1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça, através da qual o transporte entra na Comunidade, assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assumirá a função de estância aduaneira de destino. As formalidades previstas no artigo 54g. serão cumpridas na estância aduaneira de destino. Transportes em trânsito pela ComunidadeArtigo 57g.1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 56g. e no n° 2 do artigo 55g. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino, não serão cumpridas quaisquer formalidades. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos paísesterceiros ou em trânsitoArtigo 58g. As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 56g. ou no n° 1 do artigo 57g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Normas estatísticas[Artigo 59g.1. Para efeitos de organização das estatísticas de trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ao serviço que, no Estado-membro de partida, tem competência para as estatísticas de comércio externo, as informações necessárias relativamente a cada operação de trânsito comunitário na qual, por força do disposto nos artigos 32g. e 48g., elas actuam como responsável principal. 2. Enquanto não for instituído um procedimento comunitário com vista à aplicação do n° 1 e à transmissão das informações ao serviço competente para a elaboração das estatísticas de comércio externo nos Estados-membros que não sejam o Estado-membro de partida, cujo território é atravessado por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações ANEXO BDECISÃO N°. 1/87 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n° 3, alíneas a) e b), do seu artigo 16°., Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi objecto de algumas alterações e de adaptações decorrentes da substituição dos formulários para estabelecimento dos documentos de trânsito comunitário pelo formulário do documento administrativo único, previsto no âmbito da simplificação das formalidades nas trocas comerciais na Comunidade; Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário é reproduzida nos apêndices I e II do Acordo e que convém, portanto, alterar esses apêndices; Considerando que essas alterações tornam necessárias certas adaptações do próprio Acordo; Considerando, por outro lado, que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, certos aditamentos de ordem radaccional devem ser introduzidos no texto do Acordo, DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado nos seguintes termos: 1. O n° 2 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção: «2. Dentro dos limites do artigo 1°., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a Confederação Suíça. Contudo, no que diz respeito aosartigos 1°. e 7°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 34°. e ao primeiro parágrafo do artigo 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime detrânsito comunitário (apêndice II), o termo ''Comunidade'' refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.» 2. O n° 1 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção: «1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g. 6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g. [7. O documento previsto no n° 3 do artigo 6g. doRegulamento (CEE) n° 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exemplar 4 do modelode formulário constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 679/85, ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido regulamento. Esse formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, esse formulário é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do referido regulamento. O interessado apõe a sigla T 2 L na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla T 2 L bis na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo do formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do referido regulamento. Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente regulamento «documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no Título V.][8. O modelo da etiqueta amarela, prevista no n° 2 do artigo 48g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, figura no Anexo VI.]Impressão e preenchimento dos formuláriosArtigo 2g. 1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente, de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento. 2. O papel a utilizar nos formulários dos A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n° 223/77 devem ser lidas de harmonia com a tabela de correspondência que consta do Anexo X. Medidas transitóriasArtigo 98g. Os procedimentos iniciados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 223/77, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, serão prosseguidos após essa data nas condições previstas pelo referido regulamento. Artigo 99g.1. Os garantes que, em aplicação do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 17g., emitem títulos de garantia fixa de eficácia limitada e que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, dispõem de títulos dessa natureza revestidos da menção tal como era prevista antes dessa data, podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências. 2. Os interessados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o aviso de passagem e osrecibos do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a utilizar esses formulários até ao esgotamento das existências. 3. Os garantes que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, emitem títulos de garantia fixa do modelo que estava em vigor antes dessa data podem continuar a emitir esses títulos até ao esgotamento das existências. 4. Os expedidores acreditados que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, utilizam o carimbo especial do modelo que estava em vigor antes dessa data, podem continuar a utilizar esse carimbo especial até 31 de Dezembro de 1992. [Artigo 100g.1. O Regulamento (CEE) n° 679/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2791/86, é alterado como a seguir se indica: no exemplar 4 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo I e no exemplar 4/5 do modelo de formulário do documento único que figura no Anexo II, na rúbrica «Nota importante» situada debaixo das casas 5 e 6 deve ser intercalado após a expressão «se for caso disso» o algarismo 4 na numeração das casas cujos dados são requeridos. 2. O Regulamento (CEE) n° 2855/85, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2792/86, é alterado como a seguir se indica: no Anexo III, título primeiro, B, no quarto parágrafo, deve ser intercalado, na sua ordem numérica, o algarismo 4 na numeração das casas susceptíveis de serem preenchidas.]Entrada em vigorArtigo 101g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II