COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA As Partes Contratantes tomam nota de que serão concluídos outros acordos para a associação da Suíça e do Liechtenstein à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- -Membros da União Europeia, à imagem dos acordos celebrados com a Noruega e a Islândia. DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS- -MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA As Partes Contratantes acordam em que o Liechtenstein pode, sob reserva do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados- -Membros da União Europeia, nas circunstâncias do caso em questão, solicitar que, a menos que o Es­ tado-Membro em causa tenha obtido o consentimento da pessoa em questão, os dados pessoais não sejam utilizados para os fins referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o sem o acordo prévio do Liechtenstein, no âmbito de procedimentos nos quais este Estado poderia ter recusado ou limitado a transmissão ou a utilização de dados pessoais em conformidade com o disposto na Convenção ou dos instrumentos referidos no artigo 1.o da mesma. Se, num caso específico, o Liechtenstein recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as disposições acima referidas, deve fundamentar a sua decisão por escrito. ---pagebreak--- L 160/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 OUTRAS DECLARAÇÕES: DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE AS RELAÇÕES EXTERNAS
V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht. Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight. Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit. Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto. Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit astotajā februārī. Priimta du tūkstančiai aštuntų metų vasario dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysiące ósmego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito. Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și opt februarie în anul două mii opt. V Bruseli dňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem. V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva tisoč osem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde februari tjugohundraåtta. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/27 (1) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República trinta dias previsto na alínea a) do n.o 2 ou na alínea a) Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos do n.o 5; ou controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19). ---pagebreak--- L 160/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011 Artigo 7.o dos-Membros que aplicam todas as disposições a que se refere o artigo 2.o, após consulta do Comité Misto, depois de o Conse­No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da lho se ter certificado de que o Liechtenstein cumpriu as condi­aplicação do presente Protocolo, o Liechtenstein contribui para ções prévias para a execução das disposições pertinentes.o Orçamento Geral da União Europeia com um montante anualcorrespondente a 0,071 % de EUR 8 100 000, sob reserva deum ajustamento anual para reflectir a inflação na União Euro­peia. Os membros do Conselho que representam respectivamente os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Ir­ 1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no artigo 3.o do Acordo de Associação, é assegurada, a nível deanexo A e no anexo B do Acordo de Associação, tal como peritos, pelo representante da União Europeia. A nível de altosaplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são executadas funcionários e de Ministros, a presidência é assegurada alterna­e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos refe­ damente, por um período de seis meses, pelo representante daridos anexos. União Europeia e pelo representante do Governo do Liechtens­ tein ou da Suíça, respectivamente.2. Além disso, as disposições dos actos da União Europeia eda Comunidade Europeia enumeradas no anexo do presente Artigo 5.oProtocolo que substituíram ou desenvolveram disposições doacervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtens­ 1. A aprovação de novos actos ou medidas relacionados comtein. as matérias a que se refere o artigo 2.o fica reservada às ins­ tituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, ou do Acordo celebrado pelo Conse­ lho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação, a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e da entrada em vigor do Protocolo relativo à associação do Liechtenstein.