Distância da costa 1 Pesca artesanal Norte: pelágica 34°18′00″N— 35°48′00″N (extensão até 33°25′00″N, em conformidade com as condições previstas na ficha técnica n.o 1) Para além das 2 milhas 2 Pesca artesanal Norte: palangre 34°18′00″N— 35°48′00″N (extensão até 33°25′00″N, em conformidade com as condições previstas na ficha técnica n.o 2) Para além das 6 milhas 3 Pesca artesanal Sul A sul de 30°40′00″ Para além das 3 milhas
arrasto de fundo: — Malhagem do saco de 70 mm — É proibido dobrar o saco da rede de arrasto — O CVCP de Marrocos deve tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados entre o navio e o CVCP do Estado de pavilhão 16. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVCP do Estado de pavilhão. 17. O Estado de pavilhão deve informar Marrocos da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. 18. Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de 10 dias úteis. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo de 10 dias úteis, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca marroquina quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida por Marrocos. — É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto — Para os palangreiros: — palangre de fundo: — 30 % das capturas declaradas Repouso biológico Dois meses: fevereiro e março Obrigação de embarque 3 marinheiros marroquinos por navio Observações Após um ano de aplicação, a extensão para sul do paralelo 34°18′00″N da atividade dos 5 cercadores será objeto de uma avaliação para determinar o efeito das eventuais interações com a frota nacional e o impacto nos recursos Ficha técnica de pesca n.o 2 Pesca artesanal Norte Número de navios autorizados 35 Arte autorizada Palangre de fundo