da bacia do Congo. Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não estar directamente implicada na gestão (exploração, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou controlo) das actividades do sector florestal dos Camarões. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo dos Camarões no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,- não ter interesses directos ou indirectos relacionados com qualquer dos agentes do sector florestal dos Camarões e/ou da União,- possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,- provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria transformadora, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e o conhecimento do mercado da União,- provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente dos Camarões e da bacia do Congo,- deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais.IV. MetodologiaA AIS deverá ser efectuada através de procedimentos documentados.- a AIS deverá agir em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, políticas e procedimentos que respeitem as condições prescritas pelo manual de boas práticas aceite a nível internacional, disponibilizados publicamente,- a AIS elaborará um calendário de auditoria com a seguinte frequência: a primeira auditoria será efectuada ao fim de seis meses após a instituição efectiva do sistema de verificação; realizar-se-ão depois auditorias anuais de confirmação do funcionamento efectivo do sistema,- a AIS será efectuada na medida do possível no primeiro trimestre do ano,- as verificações pontuais (por amostragem) dos documentos, dos registos e das operações serão executadas de acordo com os procedimentos documentados,- todas as observações efectuadas no decurso das missões de auditoria devem ser documentadas,- com base nas observações da auditoria serão definidos os problemas sistémicos detectados,- o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. Deverá constar dos procedimentos documentados um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,- a AIS criará um sistema de recepção e tratamento das queixas contra si.V. Fontes de informaçãoA AIS será efectuada utilizando todas as fontes de informação disponíveis, nomeadamente:1. Relatórios das missões de controlo florestal permanente assegurado no âmbito da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna (SNCFF).2. Informações provenientes do sistema de verificação da legalidade (SVL) e das suas quatro componentes:- verificação da conformidade do processo de atribuição dos títulos,- verificação do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- verificação do sistema de rastreabilidade,- verificação do sistema de emissão das
A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1. Comprovativo de depósito da caução bancária.2.5.2. Comprovativos de pagamento (RFA, TA, taxa anual, todas as taxas florestais previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que todos os toros produzidos são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registo de infracções publicados pelo Ministério responsável pelas Florestas ou auto de notícia de infracção/infracções levantado pelo agente ajuramentado do Ministério responsável pelas Florestas.1.4.2 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.1.4.3 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de inventário previstos no PSG, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Autorização dos diferentes subcontratantes que participaram em certas actividades de ordenamento (inventários).2.1.2. Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.2.1.3. Comprovação da conformidade dos trabalhos de inventário.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 5/08/96 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 96.o, n.o 2, do Decreto de 23 de Agosto de 1995.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.2.2.1 do Manual de Procedimentos, versão de 2009.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Comprovação da conformidade ambiental.2.2.3 Certificado anual de exploração.2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas parcelas onde a exploração foi autorizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Normas de inventário de exploração.- Circular 0048/LC/MINFOF/SG/DF/SDFC de 16 de Janeiro de 2009.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF.2.3.2 Relatório anual de actividades.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal dos títulos,- verificação do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- verificação do sistema de rastreabilidade,- verificação do sistema de emissão das licenças.3. Informações provenientes de outras administrações:- administração aduaneira,- administração fiscal (programa de securitização das receitas florestais – PSRF).4. Informações provenientes dos mecanismos de controlo externo:- observação independente (OI), para o controlo e o acompanhamento das infracções –florestais, que se destina a reforçar a capacidade de controlo do Ministério responsável pelas Florestas e que disponibiliza fontes independentes de informações sobre o sector florestal,- Société Générale de Surveillance (SGS), responsável pela inspecção física da madeira –em toros, com vista à securitização das receitas aduaneiras,- sistemas privados de certificação voluntária da legalidade e da rastreabilidade, reconhecidos de acordo com os PCI aplicáveis nos Camarões, bem como os certificados de gestão sustentável reconhecidos (tais como o rótulo "Forest Stewardship Council" – FSC),- outros mecanismos de acompanhamento da exploração florestal nos Camarões que fornecem informações importantes sobre as actividades ilegais.5. Visitas no terreno de uma terceira parte.6. Informações recolhidas junto de outras organizações (ONG especializadas, etc.).7. Relatório das autoridades competentes da União.8. Qualquer outra fonte de informação considerada útil para a AIS.9. Auditorias publicadas de outros países que instituíram um regime de licenciamento FLEGT.VI. RelatóriosO relatório de AIS incluirá:i) um relatório completo, dirigido às Partes, contendo todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão das licenças FLEGT;ii) uma síntese do relatório, a divulgar publicamente, baseada no relatório completo e resumindo as principais conclusões e as deficiências do sistema, tal como foram identificadas.O auditor independente do sistema apresentará um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução, através do Comité Misto de Acompanhamento do Acordo. Os comentários a esse relatório serão transmitidos ao auditor, para finalização do relatório. O auditor independente deverá fornecer todas as informações necessárias e as respostas aos esclarecimentos solicitados. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do auditor independente a esses esclarecimentos. O auditor independente apresentará o seu relatório final ao Conselho. Os Camarões, na sequência de um parecer favorável do Conselho, publicarão este relatório. Os relatórios de AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no Conselho. Estas medidas correctivas serão comunicadas ao auditor independente do sistema.VII. Modalidades de recrutamentoO auditor independente do sistema será previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União,- estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas,- teste do sistema de emissão de licenças FLEGT.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II l. Organização da auditoria independenteJustificação- garantir a eficácia e a credibilidade do regime de emissão de licenças FLEGT concedidas no âmbito do APV,Acções previstas- realização regular de auditorias independentes,- acompanhamento das medidas correctivas introduzidas para melhorar o sistema.Natureza do acompanhamento- apoio financeiro para realização das auditorias.II m. Reformas do quadro jurídicoJustificação- melhorar a coerência do quadro jurídico aplicável ao sector florestal,- completar os aspectos existentes e insuficientemente estruturados ou regulamentados.Acções previstas- revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação,- melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira,- melhoria do quadro jurídico relativo às florestas comunitárias, às florestas comunais e às florestas privadas,- melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais,- integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões,- reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade,- melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada.Natureza do acompanhamento- Reforço da capacidade.II n. Procura de financiamentos suplementaresJustificação- mobilizar recursos financeiros para a execução de acções específicas do APV consideradas prioritárias e para as quais não estão ainda disponíveis os necessários meios.Acções previstas- iniciar operações de procura de entidades financiadoras.Natureza do acompanhamento- assistência técnica.--------------------------------------------------ANEXO XICOMITÉ MISTO DE ACOMPANHAMENTOEm aplicação do artigo 19.o, as Partes criam uma estrutura de decisão designada "Conselho Misto de Execução", a seguir designada "o Conselho", bem como um Comité Misto destinado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a avaliação da execução do acordo, designado "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA). O CMA facilita o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Nomeadamente, o CMA:a) Realiza regularmente missões comuns, para verificar a eficácia do acordo, bem como o seu impacto, com base nas informações recebidas;b) Propõe a data em que o regime de licenciamento FLEGT deverá entrar em funcionamento operacional;c) Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de