é apresentado à comissão um relatório do director-geral da organização sobre as consequências administrativas e financeiras desta decisão.Artigo VIII Cooperação com organizações internacionais A comissão coopera estreitamente com outras organizações internacionais em assuntos de interesse mútuo.Artigo IX Despesas 1. As despesas dos delegados e dos seus suplentes, peritos e conselheiros, decorrentes da sua presença nas sessões da comissão, e as despesas dos representantes que participem nas comissões ou grupos de trabalho criados nos termos do artigo VII do presente acordo são determinadas e pagas pelos membros respectivos.2. As despesas do secretariado, incluindo as relativas às publicações e comunicações, bem como as despesas do presidente e dos vice-presidentes da comissão no cumprimento das funções que exercem em nome da comissão no intervalo das sessões, são determinadas e pagas pela organização dentro dos limites das dotações pertinentes previstas no orçamento da organização.3. As despesas resultantes dos projectos de investigação ou de desenvolvimento realizados individualmente por membros da comissão, quer independentemente quer sob recomendação da comissão, são por eles determinadas e pagas.4. Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas resultantes de investigações ou projectos de desenvolvimento comuns previstos na alínea e) do artigo III, são determinadas e pagas pelos membros sob a forma e na proporção acordada mutuamente. Os projectos comuns são apresentados ao conselho da organização antes da sua execução. As contribuições relativas aos projectos comuns são pagas a um fundo de crédito constituído e administrado pela organização nos termos do Regulamento Financeiro e das regras de gestão financeira da organização.5. As despesas dos peritos convidados, com a aprovação do director-geral, a participar, a título individual, nas reuniões da comissão, das comissões ou dos grupos de trabalho ficam a cargo do orçamento da organização.6. A comissão pode aceitar contribuições voluntárias, de um modo geral ou em relação a um dos seus projectos ou actividades específicas. Essas contribuições destinar-se-ão a um fundo de crédito a criar pela organização. A aceitação destas contribuições voluntárias e a administração do fundo de crédito realizar-se-ão segundo o Regulamento Financeiro e as regras de gestão financeira da organização.Artigo X Alterações 1. A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços dos seus membros. Sob reserva do disposto no nº 2, as alterações entram em vigor na data da sua adopção pela comissão.2. As alterações que impliquem novas obrigações para os membros entram em vigor após aceitação por dois terços dos membros da comissão e, relativamente a cada membro, após a sua aceitação por esse membro. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas
exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão, ou os Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião.7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões para as quais a competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das partes com direito de voto.8. Na determinação do quórum de uma sessão da comissão, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quórum.9. A comissão elege um presidente e dois vice-presidentes.10. Normalmente, o presidente da comissão convoca-a em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário da maioria dos membros. O local e a data de cada sessão são determinados pela comissão em consulta com o director-geral da organização.11. A comissão tem a sua sede na sede da organização, em Roma, ou em qualquer outro lugar decidido pela comissão.12. A organização assegura o secretariado da comissão, sendo o seu secretário designado pelo director-geral, perante o qual é administrativamente responsável.13. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Interno, desde que este e as suas alterações não sejam contrários ao presente acordo nem ao Acto Constitutivo da organização.14. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Financeiro, desde que este não seja contrário aos princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização. O Regulamento Financeiro será comunicado ao Comité Financeiro que terá poderes para o desaprovar ou alterar, se o considerar incompatível com os princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização.Artigo III Funções 1. A comissão tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a valorização dos recursos vivos marinhos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, as conclusões e recomendações do conselho são transmitidas ao director-geral da organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros da comissão, bem como aos Estados e organismos internacionais representados na sessão, e as coloca à disposição dos outros Estados membros e membros associados da organização, para informação.5. As recomendações que possam ter consequências a nível da política, dos programas ou das finanças da organização, são submetidas pelo director-geral, por intermédio da comissão da organização, para exame e decisão da conferência.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente pode solicitar aos membros da comissão que forneçam à comissão ou ao director-geral informações sobre as medidas adoptadas com base nas recomendações da comissão.Artigo XV Recomendações aos membros 1. A comissão pode dirigir recomendações aos membros sobre quaisquer questões relativas às funções previstas no artigo III do acordo.2. O secretário recebe em nome da comissão as respostas dos membros às referidas recomendações e elabora um resumo e uma análise a apresentar na sessão seguinte.Artigo XVI Alterações do acordo 1. As propostas de alteração do acordo, formuladas nos termos do artigo X do acordo, podem ser apresentadas por qualquer membro numa comunicação dirigida ao secretário. Imediatamente após a sua recepção, o secretário transmite uma cópia dessas propostas a todos os membros e ao director-geral.2. A comissão só toma, em qualquer sessão, uma decisão sobre uma proposta de alteração do acordo se esta tiver sido incluída na ordem de trabalhos provisória da sessão.Artigo XVII Suspensões e alterações de artigos do regulamento 1. Sem prejuízo do disposto no acordo, todos os artigos do regulamento supra, com excepção dos artigos IV, V, nºs 3 e 4 do artigo X, XI, XII, nº 4 do artigo XIV, e XVI, podem ser suspensos a pedido de qualquer delegação por maioria dos votos expressos numa sessão plenária da comissão, desde que tenha sido dada notificação numa sessão plenária e distribuídas cópias da proposta de suspensão às delegações, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão em que deve ser tomada uma decisão sobre essa matéria.2. As alterações ou aditamentos do presente regulamento interno podem, a pedido de uma delegação, ser adoptados por maioria de dois terços dos membros da comissão em sessão plenária desta, desde que tenham sido previamente notificados numa sessão plenária e tenham sido distribuídas cópias da proposta de alteração ou aditamento às delegações, pelo menos vinte e quatro horas antes da sessão em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo vice-presidente.3. O presidente ou os vice-presidentes, na ausência do presidente, não têm direito de voto, devendo em outro membro das suas delegações representar os seus Governos.4. O secretário exerce temporariamente as funções de presidente, sempre que o presidente e os vice-presidentes estejam impedidos de desempenhar as suas funções.Artigo IX Disposições e processos relativos à votação 1. Excepto no caso previsto no nº 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o acordo ou o presente regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite.2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa.3. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer abstenção devem constar da acta da sessão.4. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do presidente ou dos vice-presidentes da comissão e das suas comissões, são secretas.5. Sempre que, numa primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, na segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o presidente decide entre eles por tiragem à sorte.6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada.7. As questões de votação e conexas não especificamente previstas no acordo ou no presente regulamento interno regulam-se mutatis mutandis pelo Regulamento Geral da organização.Artigo X Comités 1. É instituído um Comité da Aquicultura, em que podem participar todos os membros da comissão, que:a) Controlará a evolução e as tendências das práticas de aquicultura na região;b) Controlará as interacções entre o desenvolvimento da aquicultura e o ambiente;c) Supervisionará e orientará o trabalho das quatro redes criadas na sequência das actividades do Medrap II, designadamente através do controlo dos progressos, da avaliação dos programas propostos pelas várias redes e da direcção dos trabalhos da rede Sipam através do secretariado da FAO;d) Procurará apoios suplementares para completar a contribuição das instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, pela organização, à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do artigo XIV-5 do Acto Constitutivo e no artigo XXI-3 do Regulamento Geral da organização.Artigo II Organização 1. Cada membro é representado nas sessões da comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere o direito de voto, excepto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.2. Sob reserva do disposto no nº 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da comissão.3. Em todas as reuniões da comissão ou de órgãos subsidiários da comissão, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão têm direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas sessões.4. As organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão exercem os seus direitos de membro nos domínios da sua competência em alternância com os seus Estados-membros que sejam membros da comissão. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão exerça o seu direito de voto, os Estados-membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.5. Um membro da comissão pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão ou aos Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-membros interessados.6. Antes de cada reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão ou os Estados-membros dessas organizações que sejam membros da comissão devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional