i) nos n.os 1 e 2, a seguir à expressão “entrada em vigor das últimas” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham as”; ii) no n.o 1, onde se lê “adotado” deve ler-se “aplicável no EEE”.» 3) No ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho):
(3) A Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), tal como retificada no JO L 208 de 2.8. 2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE referem-se a «instituições-mãe da UE», «companhias financeiras-mãe da UE» e a «companhias financeiras mistas-mãe da UE» que, no quadro do Acordo EEE, são entendidas como dizendo respeito a entidades que satisfazem as definições pertinentes constantes do regulamento, que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE. (5) A Diretiva 2013/36/UE revoga as Diretivas 2006/48/CE (4) e 2006/49/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas. (6) Os riscos não foram ainda objeto de outras medidas previstas no presente regulamento ou na Diretiva 2013/36/UE. A avaliação do Comité Permanente dos Estados da EFTA tem em conta o parecer do ESRB e da EBA e baseia-se nas provas apresentadas, nos termos do n.o 2, pela autoridade determinada de acordo com o n.o 1. Na ausência de uma decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA para rejeitar o projeto de medidas nacionais no prazo de um mês a contar da receção da proposta pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, o Estado da EFTA pode adotar e aplicar as medidas por um período máximo de dois anos ou até que deixe de existir o risco macroprudencial ou sistémico, se tal ocorrer mais cedo.”; v) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: “Caso a autoridade determinada de acordo com o n.o 1 identifique alterações na intensidade dos riscos macroprudenciais ou sistémicos do sistema financeiro suscetíveis de terem consequências negativas graves para o sistema financeiro e a economia real de um determinado Estado da EFTA, e para as quais medidas nacionais mais rigorosas constituam, no entender dessa autoridade, a melhor resposta, esta notifica do facto o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o ESRB e a EBA e apresenta provas quantitativas ou qualitativas relevantes da totalidade dos seguintes elementos:”; ii) No que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “São conferidas ao Comité Permanente dos Estados da EFTA competências para adotar, sob proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, um ato de execução destinado a rejeitar o projeto de medidas nacionais propostas a que se refere o n.o 2, alínea d).”; iii) No ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho): a) É aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0575: Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2.» b) À adaptação (zh) é aditado o seguinte: «v)