90 EUR/tonelada para os peixes demersais 270 EUR/tonelada para os cefalópodes FICHA 2 CATEGORIA DE PESCA 2 — ARRASTÕES PARA CAMARÃO 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Arte autorizada
— para os arrastões, por intermédio dos consignatários, com cópia para a União, e — para os atuneiros, por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau. No respeitante aos atuneiros, a autoridade competente deve transmitir imediata e eletronicamente uma cópia dessa autorização ao armador e, se for caso disso, ao seu agente local, com cópia para a União. A validade da cópia cessa no momento da receção do original da autorização de pesca. Essa cópia, que deve ser conservada a bordo dos atuneiros, é válida por um período de 40 dias, durante o qual é considerada equivalente ao original. Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. A União transmite a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da União, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca e transmitir uma cópia à União. 4. Lista dos navios autorizados a pescar Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau estabelece sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 5. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas por um período trimestral, semestral ou anual. Para a determinação do início do período de validade, entende-se por período anual: a) 2.1 A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2 As retrancas são autorizadas. 2.3 É proibida a utilização, qualquer que seja o tipo de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitida a utilização de dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, 300 milímetros. 7. Sempre que um navio da União esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente Protocolo, as Partes consultam o Comité Científico Conjunto. As Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo, até que o presente Protocolo caduque. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo é aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores constantes do anexo são alteradas em conformidade. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União no setor das pescas na Guiné-Bissau 1. As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União no conjunto do setor das pescas da Guiné-Bissau mediante, em particular, a constituição de empresas conjuntas e a realização de infraestruturas. 2. As Partes cooperam na sensibilização dos operadores privados da União para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente de investimento direto no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau. 3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores da União que efetuem tais investimentos. 4. As Partes cooperam na identificação das oportunidades de investimento e dos instrumentos de financiamento para executar ações ou projetos identificados. 5. A Comissão Mista apresenta anualmente um relatório sobre a aplicação do presente artigo. Artigo 11.o Intercâmbio de informações 1. As Partes comprometem-se a privilegiar os sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações e documentos ligados à aplicação do presente Protocolo. Todos os navios da União que possuam uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de comunicação eletrónico de dados (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»). 3. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes: a) Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca; b)