5. Os Estados da EFTA deverão criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. A introdução, pelos Estados da EFTA, de disposições adicionais para a execução deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários, que poderão ser assistidos pela Comissão Europeia. Os Estados da EFTA esforçar-se-ão por adotar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento. 6. Os Estados da EFTA devem elaborar relatórios sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro do EEE e, sempre que adequado, para os onze objetivos temáticos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período 2014-2020 (1). Artigo 11.o No final do período definido no artigo 2.o e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu. ANEXO DO PROTOCOLO N.o 38-C Inovação, Investigação, Educação e Competitividade 1. Desenvolvimento Empresarial, Inovação e PME 2. Investigação 3.
Artigo 6.o As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição: Estado beneficiário Recursos financeiros (em milhões de EUR) Bulgária 115,0 Croácia 56,8 Chipre 6,4 República Checa 95,5 Estónia 32,3 Grécia 116,7 Ambiente, Energia, Alterações Climáticas e Economia Hipocarbónica 10. Ambiente e ecossistemas 11. Energias renováveis, Eficiência Energética, Segurança Energética 12. Adaptação às Alterações Climáticas e Atenuação dos seus Efeitos Cultura, Sociedade Civil, Boa Governação, Direitos e Liberdades Fundamentais 13. Empreendedorismo Cultural, Património Cultural e Cooperação Cultural 14. Sociedade Civil 15. Boa Governação, Instituições Responsáveis, Transparência 16. Artigo 3.o O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. Artigo 4.o O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes. Съставено в Брюксел на трети май две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis. V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján. 116,7 Hungria 108,9 Letónia 50,2 Lituânia 56,2 Malta 4,4 Polónia 397,8 Portugal 102,7 Roménia 275,2 Eslováquia 54,9