3. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, são envidados os melhores esforços para resolver o litígio por meios pacíficos. 4. Qualquer litígio que não tenha sido resolvido pelos meios previstos nos números anteriores pode ser submetido, a pedido conjunto das partes em litígio, a arbitragem final e vinculativa para resolução de litígios. Antes de pedirem conjuntamente a arbitragem, as partes em litígio devem chegar a acordo sobre o âmbito do litígio. As partes em litígio podem acordar que um tribunal arbitral seja constituído e conduzido em conformidade com o anexo 1 da presente Convenção ou de acordo com outros procedimentos que possam decidir aplicar de comum acordo. Esse tribunal toma as suas decisões em conformidade com a presente Convenção, o direito internacional e as normas aplicáveis reconhecidas pelas partes no litígio sobre a conservação dos recursos marinhos vivos. 5. Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no presente artigo aplicam-se apenas aos litígios relacionados com atos, factos ou situações que ocorram após a data de entrada em vigor do presente artigo. 6. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica a capacidade das partes num litígio de procurar resolver litígios no âmbito de outros tratados ou de acordos internacionais em que sejam partes, nas condições neles previstas, em vez de aplicarem as disposições sobre a resolução de litígios previstas no presente artigo.» Artigo 6.o Os artigos IX, X e XI da Convenção passam a ser os artigos XI, XII e XIII, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo XI
o membro da Comissão não pode, na prática, dar cumprimento à medida por ter adotado uma abordagem diferente da conservação e da gestão sustentável ou por não dispor das capacidades técnicas necessárias para aplicar a recomendação, ou iv) restrições de segurança em resultado das quais o membro da Comissão objetante não esteja em condições de aplicar ou cumprir a medida; d) Cada membro da Comissão que apresente uma objeção ao abrigo do presente artigo deve igualmente apresentar à Comissão, na medida do possível, uma descrição de eventuais medidas alternativas de conservação e de gestão, que devem ser pelo menos tão eficazes como a medida em causa. 6. As disposições do presente anexo relativas à participação da entidade de pesca a que se refere o n.o 1 aplicam-se unicamente para efeitos da presente Convenção. 7. Qualquer parte, entidade ou entidade de pesca não contratante que obtenha o estatuto de cooperante após 10 de julho de 2013 não é considerada uma entidade de pesca para efeitos do presente anexo e, por conseguinte, não beneficia dos mesmos direitos e obrigações que os membros da Comissão, estabelecidos nos artigos III, V, VII, IX, XI, XII e XIII da presente Convenção. » Artigo 12.o O original do presente Protocolo, cujos textos espanhol, francês e inglês fazem igualmente fé, será depositado junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. O presente Protocolo está aberto para assinatura em Palma de Maiorca, Espanha, em 20 de novembro de 2019 e, posteriormente, em Roma, até 20 de novembro de 2020. As Partes Contratantes na Convenção que não tenham assinado o presente Protocolo podem todavia, depositar o seu instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação em qualquer altura. O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura transmitirá a todas as Partes Contratantes na Convenção uma cópia autenticada do texto do presente Protocolo. Artigo 13.o 3. O secretário-executivo notifica as Partes Contratantes da receção de tais compromissos ou notificações; coloca essas notificações à disposição das Partes Contratantes; apresenta notificações das Partes Contratantes à entidade de pesca, incluindo notificações de ratificação, aprovação ou adesão e entrada em vigor da presente Convenção e respetivas emendas; conserva em lugar seguro todos os documentos trocados entre a entidade de pesca e o secretário-executivo . 4. A entidade de pesca referida no n.o 1 que tenha expresso, por meio da apresentação do instrumento escrito referido nos n.os 1 e 2, o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as recomendações adotadas em conformidade com ela, pode participar nos trabalhos pertinentes, incluindo a tomada de decisões, da Comissão, e beneficiar, mutatis mutandis, dos mesmos direitos e obrigações que os membros da Comissão, estabelecidos nos artigos III, V, VII, IX, XI, XII e XIII da presente Convenção. 5. Se um litígio envolver a entidade de pesca a que se refere o n.o 1 que tenha expresso o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção nos termos do presente anexo e não puder ser resolvido por via amigável, esse litígio pode, com o acordo mútuo das partes em litígio, ser submetido, consoante o caso, a um painel de peritos ad hoc ou, depois de se ter procurado chegar a acordo sobre o seu âmbito, a arbitragem final e vinculativa. 6. Artigo 8.o O artigo XIII da Convenção passa a ser o artigo XV. O n.o 1 do artigo XV passa a ter a seguinte redação: ‘1. a) Por iniciativa de qualquer Parte Contratante ou da própria Comissão, a Comissão pode propor emendas à presente Convenção. As propostas nesse sentido devem ser apresentadas por consenso; b) O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura transmite a todas as Partes Contratantes uma cópia autenticada do texto de qualquer emenda proposta; c)