Estados-membros quanto às implicações da aplicação integral do artigo 119° do Tratado CE e da directiva, na medida em que seriam afectadas ---pagebreak--- - 16 - "não só (...) as empresas, mas ramos inteiros da indústria e até o sistema económico em geral, podendo certos casos envolver a elaboração de critérios cuja execução exigiria medidas apropriadas a nível nacional e comunitário" (14).Este comentário foi proferido expressamente no contexto doalargamento do estreito critério do trabalho igual, por forma aacompanhar o princípio da remuneração igual por trabalho de igualvalor, consagrado na Convenção n° 100 sobre igualdade deremuneração, celebrada pela Organização Internacional do Trabalhoem 1951.Contudo, não é claro se a abordagem alarga o âmbito da comparaçãodo trabalho executado por mulheres e homens até ao ponto deabranger a aplicação coerciva do direito a remuneração igual nasqueixas intra-sectoriais ou inter-sectoriais. No processoDefrenne II. o Tribunal realçou a necessidade de existiremdisposições mais pormenorizadas do que as incluídas no artigo119° do Tratado CE, de modo a permiti-lo.Consequentemente, muito depende da natureza das disposiçõesnacionais que aplicam o princípio da igualdade de remunerações.No processo Defrenne II, os Estados-membros reconheceram opotencial impacto financeiro de eliminar a discriminação em razãodo sexo nos sistemas de remuneração em todos os sectores daindústria. ---pagebreak--- - 17 -O Reino Unido observou que: "Os efeitos acumulados dos consequentes aumentos dos custos salariais viriam agravar seriamente os problemas de controlo da inflação. As implicações financeiras variam em função da proporção de mulheres que executam um "trabalho igual" aos homens, da diferença entre os níveis salariais dos homens e mulheres que executam o mesmo trabalho, de problemas de liquidez e da proporção dos custos salariais nos custos totais. As indústrias do calçado e da alimentação, as lavandarias, o comércio retalhista e a indústria têxtil têm uma proporção particularmente elevada de mulheres que executam trabalhos iguais aos dos homens. As maiores diferenças salariais entre homens e mulheres registam-se na indústria têxtil, nos
ou recebia uma remuneração superior à de uma mulher que efectuaum trabalho igual para a mesma entidade patronal.O acórdão McCarthys determina que não pode ser efectuada umacomparação hipotética ao abrigo do artigo 119° do Tratado CE, nos casos em que se alegue que o mesmo trabalho é efectuado por umhomem e uma mulher. Contudo, a relutância do Tribunal em aceitaruma queixa baseada no "comparador hipotético" relacionava-se, finalmente, com a sua relutância em conferir efeito directo ao artigo 119° do Tratado CE em casos de discriminação oculta oudissimulada. Dado que abandonou, há muito tempo, essa relutância,poderá talvez admitir, no futuro, os argumentos a favor do"comparador masculino hipotético". ---pagebreak--- - 15 - Deverá referir-se que, noutro contexto (13), o Tribunal já considerou que, em casos de discriminação directa com base no critério do sexo, a necessidade de apresentar um comparador masculino pode nem sequer aplicar-se.iv. Emprego simultâneo O principio da igualdade de remuneração por trabalho igual não se circunscreve a uma situação em que a mulher executa um trabalho igual ao mesmo tempo que o homólogo masculino, aplicando-se igualmente quando se verifique que a mulher recebe menor retribuição do que o seu predecessor que executava um trabalho idêntico (McCarthy's contra Smith).v. As comparações cinoem-se ao mesmo estabelecimento? É óbvio que o trabalho comparado para efeitos de determinar se é de valor igual envolve diferentes tarefas. O processo Defrenne II demonstra claramente que as comparações para efeitos de determinar a igualdade de trabalho são pelo menos possíveis no "mesmo estabelecimento". Contudo, não é claro que tal tenha de ser entendido como exclusão de comparações entre diversos estabelecimentos no seio de uma mesma estrutura de trabalho. Na realidade, uma restrição desta natureza poderia facilmente anular o objectivo do princípio de igualdade de remunerações por trabalho de igual valor, uma vez que mulheres e homens trabalham frequentemente em locais de trabalho diferentes, se bem que para a mesma empresa. No processo Defrenne II. o Tribunal deu uma orientação clara aos Estados-membros quanto às implicações da aplicação integral do artigo 119° do Tratado CE e da directiva, na medida em que seriam afectadas global.Os tipos mais formais de sistemas, sobretudo os sistemas analíticos,podem ser mais objectivos do que a classificação não analítica dospostos de trabalho. Contudo, nenhum sistema pode ser totalmenteobjectivo, pois todo o processo se baseia numa série de juízos sobrefactos apresentados aos avaliadores. Esses juízos reflectem o meio aque cada avaliador pertence, a sua experiência e as suas atitudes.Todavia, os sistemas analíticos podem ser utilizados para melhorar osmecanismos através dos quais se avalia o trabalho, na medida em queexigem a recolha e a análise de dados sobre o conteúdo do trabalhopara serem coerentes. A articulação dos critérios e factoressignifica que os avaliadores têm de justificar as decisões acerca dahierarquização das tarefas com mais objectividade, em vez de sebasearem numa opinião subjectiva.Uma desvantagem, na perspectiva de avaliar se o trabalho é de igualvalor, reside no facto de muitos sistemas de comparação do trabalhonão terem possibilidade de tomar em conta o conteúdo diversificadodas tarefas e de não serem capazes de comparar tipos de emprego muitodiferenciados. ---pagebreak--- - 24 -Geralmente, cobrem apenas partes de organizações em que as "famílias"de tarefas de natureza semelhante podem ser facilmente comparadaspara efeitos de hierarquização, como por exemplo a produção e tarefasligadas à produção - operários não-qualifiçados, operários semi-qualificados, operários qualificados, "comerciais", encarregado,inspector, director.Muitas vezes coexistem numa organização diferentes hierarquiasprofissionais baseadas em diferentes sistemas de avaliação eclassificação, sem uma bitola comum para medir o valor relativo dosdiversos grupos de tarefas, como por exemplo pessoal de produção e deescritório. Como não se considerava necessário comparar, por exemplo,as exigências relativas do trabalho de uma secretária com as de umtrabalhador especializado da produção, não há qualquer base a partirda qual se possa determinar se o trabalho tradicionalmente femininode secretária é tão exigente como um cargo tradicionalmentemasculino.Tem-se argumentado que a avaliação do trabalho é inflexível. Destina-se a avaliar apenas as exigências de uma gama de postos de trabalho.Não tem em conta as forças de mercado nem o desempenho individual. Astransformações em certas organizações estão a provocar odesmantelamento das estruturas hierárquicas e a sua substituição pormão-de-obra menos diferenciada e mais flexível, capaz de executar alterava a natureza das exigências do emprego. ---pagebreak--- - 11 -Assim, durante o período em que desempenhou o trabalho, tinha direitoa uma retribuição ao mesmo nível do seu homólogo masculino quetrabalhava a tempo inteiro, a não ser que a diferença de remuneraçãofosse devida a factores objectivamente justificáveis e que não serelacionassem de modo algum com qualquer discriminação baseada nosexo.No processo Njmz cpntfa f^íe u n<* Hansestadt Hamburg (10), aoexaminar se a antiguidade podia justificar uma diferença deremuneração, o Tribunal declarou: - "O artigo 119° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção colectiva aplicável aos serviços públicos nacionais preveja a tomada em consideração integral da antiguidade dos trabalhadores que cumprem, pelo menos, três quartos do horário de trabalho normal para acederem a um escalão de remuneração superior, mas apenas pela metade dessa antiguidade no que respeita aos trabalhadores cujo horário tem uma duração compreendida entre metade e três quartos do horário normal, desde que se verifique que, na prática, este último grupo de trabalhadores engloba uma percentagem consideravelmente menor de homens do que de mulheres, salvo se a entidade patronal provar que a referida disposição se justifica por factores cuja objectividade depende, designadamente, da relação entre a natureza da função exercida e a experiência que o exercício dessa função proporciona após um certo número de horas de trabalho".Os Estados-membros utilizam mecanismos diferentes para resolver asqueixas individuais relativas à igualdade de remunerações portrabalho de igual valor. Cada um dos mecanismos aplicados inclui acomparação da natureza e das exigências dos diferentes empregos, paradeterminar se são de igual valor: ---pagebreak--- - 12 - 1) Na Bélgica, em França, em Itália, e no Luxemburgo, muitos problemas são resolvidos pela Inspecção do Trabalho. Os tribunais chamados a resolver uma questão "não estão necessariamente iguais aos dos homens. As maiores diferenças salariais entre homens e mulheres registam-se na indústria têxtil, nos sectores do vestuário e do calçado, nas fábricas de bolachas e nas indústrias de construção mecânica. Muitas empresas em vários sectores lutam com problemas de tesouraria. A proporção dos custos salariais nos custos totais é particularmente elevada na construção naval, nas fábricas de instrumentos e nos sectores do vestuário, do papel, das artes gráficas e da cerâmica. A indústria do vestuário estaria assim sujeita a um risco potencial particularmente elevado. A discriminação salarial entre homens e mulheres não se limita a qualquer tipo específico de emprego. O aumento global dos custos salariais resultante da introdução da igualdade de remunerações afigura-se da ordem dos 3,5 % do montante global dos salários e remunerações a nível nacional, que se esperava poder ser distribuído ao longo de cinco anos, até 1975". ---pagebreak--- - 18 -A Irlanda observou que a igualdade de remunerações: "implicaria obrigações financeiras extremamente pesadas, cuja estimativa directa para o sector privado parece impossível de calcular. No entanto, deverão ser particularmente afectadas as sociedades de capitais privados e as pequenas empesas, as actividades dos sectores dos têxteis, do vestuário e do calçado, a produção de géneros alimentícios, a metalomecânica ligeira e as indústrias do papel e artes gráficas, bem como certos sectores do comércio retalhista. Em alguns destes sectores, a maior parte da mão-de-obra poderia reclamar a igualdade de remunerações. O aumento médio da massa salarial que resultaria da aplicação imediata do princípio da igualdade de remunerações entre homens e mulheres na indústria transformadora seria da ordem dos 5 % - ou ainda mais elevado nos sectores mais sensíveis" .Na acção por incumprimento contra a Dinamarca (15), oadvogado-geral exprimiu a sua opinião sobre as consequênciasglobais da aplicação do princípio da igualdade de remuneraçõespor trabalho de igual valor: "Como já resulta da segunda frase do artigo I o da directiva, não é suficiente uma comparação das funções no seio do mesmo