Avis juridique important|E1994A1231(01)ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1994 p. 0001 - 0008
Acordo EEE;b) Formulará recomendações, emitirá pareceres e elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o presente acordo o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da AECL o entender necessário;c) Cooperará, trocará informações e promoverá consultas com a Comissão das Comunidades Europeias, tal como se encontra previsto no presente acordo e no Acordo EEE;d) Executará as funções que, mediante a aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, decorrem dos actos referidos nos anexos deste acordo, tal como se encontra previsto no protocolo nº 1 do presente acordo.Artigo 6ºEm conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, na execução das funções que lhe forem cometidas, solicitar todas as informações necessárias aos governos e autoridades competentes dos Estados da AECL e às empresas e associações de empresas.Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL é composto por sete membros, escolhidos pela sua competência de âmbito geral e por oferecerem garantias de absoluta independência.Apenas os nacionais dos Estados da AECL podem ser membros do Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 8ºOs membros do Órgão de Fiscalização da AECL devem exercer as suas funções com total independência. Não devem procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou outro organismo. Devem abster-se de praticar qualquer acção incompatível com o carácter das suas funções. Cada Estado da AECL deve respeitar este princípio e abster-se de influenciar os membros do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas funções.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, durante o seu período de exercício de funções, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Em caso de violação de um destes deveres, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, decidir que o membro em causa, em função das circunstâncias, deve quer passar compulsivamente à reforma quer ser privado dos seus direitos a uma pensão ou a quaisquer outros benefícios que a substituam.Artigo 9ºOs membros do Órgão de Fiscalização da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas «Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente acordo.Os Estados da AECL abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo 3º1. Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e as disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às regras correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL devem, na interpretação e na aplicação do Acordo EEE e do presente acordo, ter em devida consideração os princípios definidos na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias posterior à data de assinatura do Acordo EEE relativos à interpretação do Acordo EEE ou às regras do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às disposições do Acordo EEE ou às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo.PARTE II ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Artigo 4ºÉ instituído um órgão de fiscalização independente entre os Estados da AECL designado por Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo EEE e a fim de garantir a correcta aplicação do Acordo EEE:a) Garantir que os Estados da AECL cumpram as obrigações que lhes incumbem decorrentes do Acordo EEE e do presente acordo;b) Garantir a aplicação das normas do Acordo EEE em matéria de concorrência;c) Controlar a aplicação do Acordo EEE pelas restantes partes contratantes nesse acordo.2. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Tomará decisões e outras medidas nos casos previstos no presente acordo e no Acordo EEE;b) Formulará recomendações, emitirá pareceres e elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3).Garantias do Estado 10. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Indústria têxtil e de vestuário 12. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].13. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e anexo [SEC(77) 317 de 25. 1. 1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas 14. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8. 7. 1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis 15. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3).16. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional 17. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 1).18. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 7).19. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].20. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9).21. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2).22. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 8).23. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 5).24. C/163/90/p. parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre os Estados da AECL.O Órgão de Fiscalização da AECL é consultado antes que uma decisão de modificação ou de alteração da sua proposta de orçamento seja adoptada.Artigo 48ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Tribunal da AECL, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte para o Tribunal da AECL e decidem da repartição das despesas entre eles.Artigo 49ºOs governos dos Estados da AECL podem, salvo disposição em contrário no presente acordo, sob proposta ou após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, alterar, de comum acordo, o texto do acordo principal, bem como os seus protocolos nºs 1 a 4 e 6 e 7. Esta alteração será submetida aos Estados da AECL para aprovação e entrará em vigor assim que for aprovada por todos os Estados da AECL. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Governo da Suécia e notificados a todos os restantes Estados da AECL.Artigo 50º1. Qualquer Estado da AECL que denuncie o Acordo EEE cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa denúncia produzir efeitos.2. Qualquer Estado da AECL que adira à Comunidade Europeia cessa ipso facto de ser parte no presente acordo no mesmo dia em que essa adesão produzir efeitos.3. Os governos dos restantes Estados da AECL decidirão, de comum acordo, as alterações necessárias a introduzir no presente acordo.Artigo 51ºQualquer Estado da AECL que adira ao Acordo EEE adere ao presente acordo nos termos e condições fixados de comum acordo pelos Estados da AECL. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Suécia, que notificará os restantes Estados da AECL.Artigo 52ºOs Estados da AECL comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL as medidas adoptadas com vista à execução do presente acordo.Artigo 53º1. O presente acordo, redigido num único exemplar, fazendo fé a versão inglesa, é ratificado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas regras constitucionais.Antes de entrar em vigor, o presente acordo é igualmente redigido e autenticado em língua finlandesa, francesa, alemã, islandesa, italiana, norueguesa e sueca.2. O presente acordo é depositado junto do Governo da Suécia, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada Estado da AECL.Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo de Suécia, o qual notificará todos os restantes Estados da AECL.3. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993 desde que o Acordo EEE entre em vigor no mesmo dia e que os instrumentos de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em