1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. 1470 ---pagebreak--- 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo.Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo dopresente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. Artigo 21.ºO presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendoigualmente fé todas as versões. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processode revisão jurídica final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisãojurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido noartigo 19.º, n.º1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem abinitio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como autênticas e definitivas por troca denotas diplomáticas entre as Partes. 1471 ---pagebreak--- 1472 ---pagebreak--- 1473 ---pagebreak--- 1474
1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nemos acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros.2. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos àprestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desdeque tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas. Artigo 17.ºCada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposiçõeslegislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que serefere o presente Acordo. Artigo 18.ºQuaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidaspelas Partes mediante consultas. Artigo 19.º1. O presente Acordo entra em vigor na mesma data em que o Acordo de Comércio eCooperação entrar em vigor, contanto que antes dessa data cada Parte tenha notificado a outra daconclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes à vinculação do seuconsentimento.2. O presente Acordo é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio eCooperação ou a partir da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dosrespetivos requisitos e formalidades internas para a comunicação de informações classificadas aoabrigo do presente Acordo, consoante a data que for posterior. Se as Partes não se tiveremnotificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes àvinculação do seu consentimento até à data de cessação da aplicação provisória do Acordo deComércio e Cooperação, este último deixa de ser aplicável.3. O presente Acordo pode ser reexaminado, para ponderação de eventuais alterações, apedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e por mútuoacordo entre as Partes. Artigo 20.º1. Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordocessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. Serviço Europeu para a Ação Externa;(b) Todas as informações classificadas comunicadas ao Reino Unido ao abrigo do presente Acordo são enviadas ao Reino Unido através da Missão do Reino Unido junto da União;(c) As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar o intercâmbio eficiente de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a) e b). Artigo 10.ºAs transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e astransmissões eletrónicas de informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem sercifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposiçõeslegislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo 12.º estabelece, emconformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informaçõesclassificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas. Artigo 11.ºO Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de 1468 ---pagebreak--- segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete doprimeiro-ministro (Cabinet Office), supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.º1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entreas autoridades competentes em matéria de segurança das instituições da União abaixo designadas,atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade desegurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office),com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadasabrangidas pelo presente Acordo:(a) Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;(b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e (b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e(c) Direção Segurança e Infraestrutura do SEAE.2. Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo dopresente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.º 1 determinam decomum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações deforma consentânea com o acordo de execução. Artigo 13.ºAs Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança dasinformações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua emquestões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades desegurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, procedem a consultas e a visitas deavaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposiçõesde segurança no âmbito das respetivas responsabilidades. As Partes decidem conjuntamente dafrequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. Artigo 14.º1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.º, n.º 1,informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casoscomprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada, ou de perda, de informações classificadasprestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a umainvestigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados.2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, instituirão osprocedimentos a observar nesses casos. 1469 ---pagebreak--- Artigo 15.ºCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 16.º1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve:(a) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão de divulgação;(b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, na medida do possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das referidas informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.º1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com oprincípio do consentimento por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do 1466 ---pagebreak--- disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão dedivulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito daParte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem.