Contratos reservados para determinados serviços ANEXO XXI-J DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE (FASE 5) Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D N.o 5 ANEXO XXI-K DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS I. DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos da Diretiva 2014/24/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais CAPÍTULO I
Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5,6 TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 44.o Escolha dos procedimentos: n.o 3 Artigo 48.o Diálogo concorrencial Artigo 49.o Parcerias para a inovação Artigo 50.o Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j) CAPÍTULO II Fornecimentos para autoridades governamentais centrais 2. Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE 3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Anexos XXI-B e XXI-C 3. Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE 4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Artigo 61.o Base de dados de certificados (e-Certis) Artigo 62.o Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3 Artigo 68.o Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3 Artigo 69.o Propostas anormalmente baixas: n.o 5 TÍTULO IV Governação Artigo 83.o Execução Artigo 84.o Artigo 11.o Serviços de transporte Artigo 12.o Portos e aeroportos Artigo 13.o Serviços postais Artigo 14.o Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos CAPÍTULO III Âmbito de aplicação material Secção 1 Limiares Artigo 15.o