---pagebreak--- - 48 - MOTAS1) COM (90) 449 final2) J.O. n° C 142, de 31 de Maio de 19913) EUROSTAT 1991 A ausência de dados globais impede comparações salariais absolutamente exactas entre homens e mulheres em vastos sectores e profissões, em toda a Comunidade Europeia.4) Processo 43/75, Gabrielle Defrenne contra Société anonyme belge de navigation aérienne Sabena, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (CJT), 1976, pág. 455.5) Processo 61/81, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, CJT 1982, pág. 2601.6) Proc. 129/79, CJT 1980, p. 289, n° 15.7) Proc. 237/85, CJT 1986, p. 2101.8) Proc. 157/86, CJT 1988, p. 673. 9) Proc. 96/80, CJT 1981, p. 911. 10) Proc. 184/89, CJT 1991, p. 222.11) Id. 4) supra, pág. 476, n° 40.12) Id. 6) supra.13) Proc. 177/88, Dekker contra Stichting Vormigscentrum voor Jonge Volwassenen (1990) ECR, pág. 3941, n° 17. ---pagebreak--- - 49 -14) Id. 4) supra, pág. 472, n° 19.15) Proc. 143/83, Comissão das Comunidades Europeias contra Dinamarca, 1985, ECR, pág. 42716) Proc. 171/88, Rinner-Kuhn contra FWW Spezial-Gebàudereinigung, CJT 1989, pág. 2743.17) Proc. 360/90, Arbeiterwohlfahrt der Stadt Berlin contra Bõtel, acórdão de 4 de Junho de 1992.18) Proc. 109/88, Handels-OG Kantorfunktionaerernes Forbund i Danmark contra Dansk Arbejdsgiverfórening, CJT 1989, pág. 3199.19) Id. 10) supra.20) Id. 7) supra.21) Proc. 33/89, Kowalska contra Freie und Hansestadt Ha™.burg, CJT 19or». pág. 2591.22) Processo 127/92 P.M. Enderby v Frenchay Health Authority (FHA) e Outros, Acórdão de 27 Outubro de 1993, Col. (1993), pagina 553523) Idem supra, n' 2224) Reward Management, A Handbook of Remuneration Strategy and Practice, Michael Armstrong e Helen Murlis.25) Id. 4) supra.26) Id. 6) supra.27) Id. 5) supra, pág. 2617, n° 14.
"O sistema de classificação profissional, de acordo com a directiva, não passa de um meio entre outros para determinar a remuneração de um trabalho a que é atribuído um valor igual" (28).O Tribunal considerou que a interpretação da directiva feita peloGoverno do Reino Unido: "Leva a negar a própria existência de um direito à igualdade de remunerações por um trabalho de valor igual, desde que não se tenha efectuado uma classificação. Esta situação não está em conformidade com o espírito nem com a letra da directiva. Com efeito, resulta dos seus considerandos que esta tem como finalidade essencial a realização do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos consagrado no artigo 119° do Tratado e que compete em primeira linha aos Estados-membros assegurar a aplicação deste princípio por meio das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas, de forma a que todos os trabalhadores da Comunidade possam beneficiar de uma protecção neste domínio" (29). ---pagebreak--- - 28 -O Governo do Reino Unido argumentara que não existia na directivaqualquer disposição que permitisse a um trabalhador insistir nadeterminação da remuneração por meio de um sistema de avaliaçãoprofissional. Com esse fundamento, o Governo do Reino Unido concluíaque o trabalhador não podia insistir numa avaliação comparativa detrabalhos diferentes por um método de avaliação profissional, cujautilização era deixada ao critério da entidade patronal.O Tribunal enunciou o papel dos sistemas de classificaçãoprofissional no contexto do principio da igualdade de remuneraçõesestabelecido na directiva: "O disposto no primeiro parágrafo do seu artigo I o define o princípio no sentido de que a expressão "mesmo trabalho" inclui a hipótese de "um trabalho a que é atribuído um valor igual" e o segundo parágrafo limita-se a sublinhar que, quando se utiliza um sistema de classificação profissional para a determinação das remunerações, é necessário assegurar que se baseie em critérios comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e esteja estabelecido de forma a excluir as discriminações em razão do sexo. Daqui resulta que, em caso de diferendo sobre a aplicação desta 61) Id. 39) supra, pág. 1954, n° 35.62) Id. 39) supra.63) COM (93) 55164) COM (93) final, adoptado em 1 de Setembro de 1993, ---pagebreak--- ISSN 0257-9553 COM(94) 6 final DOCUMENTOSPT 04 N.° de catálogo : CB-CO-94-008-PT-C ISBN 92-77-64327-7Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades EuropeiasL-2985 Luxemburgo X3 a) Natureza do trabalho de igual valor b) Âmbito da comparação do trabalho de igual valor2 o Capitulo: Classificação profissional, avaliação profissional e discriminação a) Classificação profissional e avaliação profissional b) Avaliação e classificação profissionais no direito europeu c) A aplicação de estruturas de remuneração3 o Capitulo: Remuneração para efeitos do artigo 119° do Tratado CE a) Remuneração de base e adicional b) Remuneração contratual e não contratual c) Regalias d) Regalias diferidas e) Benefícios da segurança social e remunerações f) Remunerações e outras condições de trabalho g) Remunerações globais contra remunerações por elementos identificáveis3 - Parte: NECESSIDADE DE APLICAR MEDIDAS ADICIONAIS PARA PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE REMUNERAÇÕES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR ---pagebreak--- - 4 -PARTE I: CONTEXTO HISTÓRICO0 principio da igualdade de remunerações entre mulheres e homens foiintegrado no direito comunitário desde a sua origem. 0 artigo 119° doTratado CE estipula que "cada Estado-membro garantirá, durante a primeirafase, e manterá em seguida a aplicação do principio da igualdade deremunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos,por trabalho igual".0 artigo 119° do Tratado CE foi reforçado pela Directiva 75/117/CEE, queintroduziu o conceito de igualdade de remunerações por trabalho de igualvalor.Contudo, apesar da existência desta legislação comunitária, que todos osEstados-membros transpuseram para a respectiva legislação nacional, aconcretização do principio de igualdade de remunerações entre ostrabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos não é ainda uma ou recebia uma remuneração superior à de uma mulher que efectuaum trabalho igual para a mesma entidade patronal.O acórdão McCarthys determina que não pode ser efectuada umacomparação hipotética ao abrigo do artigo 119° do Tratado CE, nos casos em que se alegue que o mesmo trabalho é efectuado por umhomem e uma mulher. Contudo, a relutância do Tribunal em aceitaruma queixa baseada no "comparador hipotético" relacionava-se, finalmente, com a sua relutância em conferir efeito directo ao artigo 119° do Tratado CE em casos de discriminação oculta oudissimulada. Dado que abandonou, há muito tempo, essa relutância,poderá talvez admitir, no futuro, os argumentos a favor do"comparador masculino hipotético". ---pagebreak--- - 15 - Deverá referir-se que, noutro contexto (13), o Tribunal já considerou que, em casos de discriminação directa com base no critério do sexo, a necessidade de apresentar um comparador masculino pode nem sequer aplicar-se.iv. Emprego simultâneo O principio da igualdade de remuneração por trabalho igual não se circunscreve a uma situação em que a mulher executa um trabalho igual ao mesmo tempo que o homólogo masculino, aplicando-se igualmente quando se verifique que a mulher recebe menor retribuição do que o seu predecessor que executava um trabalho idêntico (McCarthy's contra Smith).v. As comparações cinoem-se ao mesmo estabelecimento? É óbvio que o trabalho comparado para efeitos de determinar se é de valor igual envolve diferentes tarefas. O processo Defrenne II demonstra claramente que as comparações para efeitos de determinar a igualdade de trabalho são pelo menos possíveis no "mesmo estabelecimento". Contudo, não é claro que tal tenha de ser entendido como exclusão de comparações entre diversos estabelecimentos no seio de uma mesma estrutura de trabalho. Na realidade, uma restrição desta natureza poderia facilmente anular o objectivo do princípio de igualdade de remunerações por trabalho de igual valor, uma vez que mulheres e homens trabalham frequentemente em locais de trabalho diferentes, se bem que para a mesma empresa. No processo Defrenne II. o Tribunal deu uma orientação clara aos Estados-membros quanto às implicações da aplicação integral do artigo 119° do Tratado CE e da directiva, na medida em que seriam afectadas