Erga omnes 191 24 106 1902 11 00 1902 19 10 1902 19 90 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 10 1902 30 90 1902 40 10 1902 40 90 Massas alimentícias 532 Erga omnes 497 25
1605 29 00 Camarões, preparados ou em conservas, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados (exceto fumados) 631 28 008 1604 20 50 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor 1 410 Reino da Tailândia 423 29 009 1604 20 70 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido. Artigo 3.o Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido 1. As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo. 2. O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2. 3. O anexo do presente Acordo é dele parte integrante. Artigo 4.o Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data. 2. Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. 076 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado 63 000 Erga omnes 36 731 7 077 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado 4 313 Reino da Tailândia 3 663