alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.maTel. DSPCM:Fax DSPCM:Endereço X25 = X25 não utilizadoDeclaração entradas/saídas: pela estação de rádio (apêndice 8)Apêndice 6DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM+++++ TIFF +++++Apêndice 7DIÁRIO DE PESCA+++++ TIFF +++++Apêndice 8CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIODO DEPARTAMENTO DAS PESCAS MARÍTIMASMMSI : | 242069000 |Indicativo de chamada: | CNA 39 37 |Localização: | Rabat |Gama de frequência: | 1,6 a 30 MHz |Classe de emissão: | SSB‐AIA‐J2B |Potência de emissão: | 800 W |Frequências de trabalhoBandas | Canais | Emissão | Recepção |Banda 8 | 831 | 8285 kHz | 8809 kHz |Banda 12 | 1206 | 12245 kHz | 13092 kHz |Banda 16 | 1612 | 16393 kHz | 17275 kHz |Horários da estaçãoPeríodo | Horários |Dias úteis | das 8h30 às 16h30 |Sábado, domingo e dias feriados | das 9h30 às 14h00 |VHF: | Canal 16 | Canal 70 ASN |Rádio telex: | | || Tipo: | DP‐5 || Classe de emissão: | ARQ‐FEC || Número: | 31356 |Fax: | | || Números: | 212 37 68 82 13/45 |[1] O valor relativo ao número de navios pode ser revisto por acordo das duas partes. A pesca pelágica industrial é gerida através da limitação do número de navios que pescam simultaneamente.--------------------------------------------------
em que foram efectuadas as referidas capturas.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS (ATUNEIROS)1. As taxas são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 5000 EUR por navio.3. Relativamente ao primeiro e ao último ano do acordo, o adiantamento é calculado na proporção do período de validade da licença.4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter actualizado um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo.5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitirão as cópias imediatamente à Delegação, que assegurará a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.6. A Delegação transmite ao Departamento, antes de 30 de Abril de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados‐Membros, nomeadamente o IRD ("Institut de recherche pour le développement"), o IEO ("Instituto Español de Oceanografía"), o INIAP ("Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas") e o INRH ("Institut national de recherche halieutique").7. Relativamente ao último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo do acordo.8. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O pagamento em euros, efectuado em nome do Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no ponto 5 do capítulo I, é transmitido pela Delegação ao Departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.9. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não será recuperável.10. Os armadores tomarão todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 originará a suspensão automática da licença de pesca até quarto período: de 1.1.2009 a 31.12.2009,- quinto período: de 1.1.2010 até ao termo da vigência do protocolo.2. A licença só é válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes de pesca e a categoria de pesca nela especificados.3. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio da Delegação.4. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.5. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca pelágica industrial, poderão ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais.4. Direitos das licenças de pesca e taxas1. Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor.2. Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.4. Relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do acordo, o cálculo da taxa será feito na proporção da validade efectiva da licença de pesca.5. Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca será comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.5. Modalidades de pagamentoO pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do Tesoureiro Principal de Marrocos, antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.o 290 130 0065 A, aberta no Bank Al Maghrib — Marrocos.O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica anual quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.4. As revisões das possibilidades de pesca previstas no n.o 1, n.o 2, primeira frase, e n.o 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.Artigo 5.oPesca experimentalAs partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca marroquinas, com base nos resultados das investigações efectuadas sob a direcção do comité científico conjunto previsto no acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de seis meses.Sempre que as partes concluírem que os resultados das campanhas experimentais foram positivos, poderão ser concedidas novas possibilidades de pesca à Comunidade, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o, até à data do termo do presente protocolo. A compensação financeira será aumentada em consequência.Artigo 6.oContribuição do acordo de parceria para o estabelecimento de uma política sectorial das pescas em Marrocos1. A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribui, à razão de 13500000 EUR por ano, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. Desse montante, um total de 10050000 EUR por ano é atribuído pela Comunidade a título do apoio previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo.2. A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos baseia‐se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.3. Sem prejuízo da identificação destes objectivos pelas duas partes, e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas marroquina, com vista a assegurar a gestão sustentável e responsável do sector:a) Pelo menos 4,75 milhões EUR por ano do montante previsto no n.o 1 serão afectados por Marrocos à modernização e actualização da frota costeira;b) Um montante de 1,25 milhões EUR por ano será afectado ao programa de eliminação das redes de emalhar de deriva;c) A parte restante será afectada por Marrocos às outras componentes da sua política das pescas, nomeadamente:- investigação científica,- reestruturação da pesca artesanal,- actualização dos circuitos de comercialização e promoção do consumo interno,- mecanização dos meios de desembarque e de Advertência jurídica importante|22006A0529(01)Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo Jornal Oficial nº L 141 de 29/05/2006 p. 0004 - 0037