2. Nesse caso, a contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações são introduzidas no presente Protocolo. 3. A comissão mista pode examinar e, se necessário, adaptar ou alterar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as medidas técnicas de aplicação do presente Protocolo. ARTIGO 7. Novas possibilidades de pesca 1. As autoridades de São Tomé e Príncipe podem pedir à União que considere a possibilidade de exploração de pescarias não abrangidas pelo presente Protocolo. Se não houver dados suficientes sobre o estado das unidades populacionais, as Partes acordam nas condições de realização de uma campanha exploratória que tenha em conta os melhores pareceres científicos apresentados aos peritos científicos das Partes. 2. Em função desses resultados, e se a União manifestar interesse por essas pescarias, as Partes consultam‐se na comissão mista antes da eventual concessão da autorização pelas autoridades de São Tomé e Príncipe . Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, alteram o presente Protocolo . ARTIGO 8. Incentivo ao desembarque e promoção da cooperação entre operadores económicos 1. As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque das capturas nos portos de São Tomé e Príncipe. 2. São Tomé e Príncipe esforça‐se por criar uma estratégia e incentivos para promover os desembarques. No âmbito dessa estratégia, a frota da União esforça‐se por desembarcar uma parte das suas capturas, em especial as capturas acessórias.
O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve assegurar‐se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de trinta dias. Decorrido esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de São Tomé e Príncipe. Os navios que pesquem na zona de São Tomé e Príncipe com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição a São Tomé e Príncipe O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de São Tomé e Príncipe. O CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe devem manter‐se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O CVP de São Tomé e Príncipe deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação A velocidade e o rumo do navio. As modalidades de comunicação das posições dos navios por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5. Os CVP devem comunicar entre si no âmbito da vigilância das atividades dos navios. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar: Durante o exercício da atividade de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , os navios da União estão obrigados a embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe nas seguintes condições e limites: a) Para a frota de atuneiros cercadores, no primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, um total de seis marinheiros para o conjunto da frota, no segundo ano de aplicação do presente protocolo um total de oito marinheiros e nos três últimos anos de aplicação do presente protocolo um total de dez marinheiros por ano; b) Para a frota de palangreiros de superfície, um total de dois marinheiros por ano para o conjunto da frota. 2. Estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como utilizá‐lo; e) Conhecer e compreender de modo geral a estabilidade e as condições de navegabilidade de um navio; e f) Conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações. 14. Número OMI:… úmero CICTA: … 15. Ano e local de construção: … 16. Indicativo de chamada rádio: … Frequência de chamada rádio: … 17. Material do casco:☐ aço ☐ madeira ☐ poliéster ☐ outro III CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO 18. Comprimento (ff): … Largura: … 19. Arqueação (expressa em GT): … 20.