05 52 58 E 02 36 38 N 05 59 00 E 02 45 18 N 06 15 57 E 02 50 18 N 06 26 41 E 02 51 29 N 06 29 27 E 02 52 23 N 06 31 46 E 02 54 46 N 06 38 07 E 03 00 24 N 06 56 58 E
d) O apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, e) O reforço da cooperação internacional, f) O apoio ao desenvolvimento da aquicultura. 2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo (a seguir designada por «comissão mista»), num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: (a) Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b) do presente Protocolo; (b) 4. As Partes comprometem‐se a promover o desenvolvimento sustentável e a gestão sustentável e racional do ambiente. 5. As Partes comprometem‐se a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca de São Tomé e Príncipe e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 6. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo. ARTIGO 2. Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas a navios da União a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas por um período de cinco anos, a contar da data de início da aplicação a titulo provisório do presente Protocolo, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, nomeadamente tunídeos, espadartes e tubarões oceânicos), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («CICTA»). 2. As possibilidades de pesca são atribuídas a: a) 28 atuneiros cercadores, b) b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. São Tomé e Príncipe informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias a contar da prolação da sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que sejam pagos os montantes correspondentes à sanção resultante da transação ou logo que seja depositada a caução bancária. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria Apêndice 2 Formulário de requerimento de autorização para navio de pesca ou navio de apoio Apêndice 3 Ficha técnica alfa‐3 do país (ISO‐3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa‐3 (ISO‐3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem, (ENT, POS, EXIMAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)