medidas de encerramento por incumprimento, por parte de um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte, das disposições do presente anexo que possam traduzir-se numa medida de execução sob a forma de sanção ou de revogação, suspensão ou limitação de um certificado. 7.2. A notificação será enviada ao ponto de contacto adequado da outra Parte, constante da lista prevista no ponto 5 do presente anexo. ---pagebreak--- L 291/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 7.3. As Partes reservam-se o direito de adoptar a referida medida de execução. Porém, em determinados casos, uma Parte pode optar por analisar uma medida correctiva tomada pela outra Parte. O processo de consulta em matéria de execução previsto no presente anexo ficará subordinado a uma análise conjunta periódica por parte do CCCM. 7.4. Em caso de revogação ou suspensão de um certificado 14 CFR, parte 145, de um centro de reparação emitido pela FAA ou do certificado de uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, o agente técnico e, se for caso disso, a autoridade da aviação notificará a revogação ou suspensão ao outro agente técnico. 8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 8.1. Para efeitos da transição das certificações emitidas nos termos dos acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, enunciados na lista do apenso 1 do acordo, e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, as Partes acordam as seguintes disposições transitórias. 8.2. Não obstante o disposto no ponto C do artigo 16.o, as certificações dos centros de reparação/entidades de manutenção, emitidas por um agente técnico ou uma autoridade da aviação em conformidade com os procedi­ mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos
formações de que dispõem os seus agentes técnicos relacio­5. Disposições relativas, se for caso disso, a organismos de nadas com acidentes ou incidentes que envolvam produtos coordenação conjuntos. aeronáuticos civis ou entidades regulamentadas e ---pagebreak--- L 291/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011B. Proceder ao intercâmbio de outras informações em matéria Artigo 13.o de segurança, em conformidade com os procedimentos es­ tabelecidos pelos agentes técnicos. Acesso sem restrições Para efeitos de vigilância e inspecção, o agente técnico e as autoridades da aviação de cada uma das Partes assistirão o Artigo 10.o agente técnico da outra Parte a obter acesso sem restrições Requisitos, procedimentos e orientações aplicáveis às entidades regulamentadas que se encontram sob a sua jurisdição.As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi­mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran­gidas pelo presente acordo. AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa­ bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for­ mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/21 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam