21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 107/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2) (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5) deve ser incorporado no acordo. (3) A Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que altera pela vigésima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos) (3) deve ser incorporada no acordo. (4)
(4) A Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (4) (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) deve ser incorporada no acordo. (5) A Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (5) (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42) deve ser incorporada no acordo. (6) O Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (6) deve ser incorporado no acordo, (7) O Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (7) deve ser incorporado no acordo. (8) 32007 R 0323: Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007 (JO L 85 de 27.3.2007, p. 3). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção: Não obstante as disposições do Protocolo 1 do acordo, entende-se que a expressão “território aduaneiro da Comunidade” que consta do artigo 2.o inclui igualmente o território dos Estados da EFTA.» 5. O texto do ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), dos Regulamentos (CE) n.o 1195/2006, (CE) n.o 172/2007, (CE) n.o 323/2007 e Directivas 2005/69/CE, 2005/84/CE (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) e 2006/8/CE (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42), nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (11). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente (8) O Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (8) deve ser incorporado no acordo. (9) O Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) revoga o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho (10), que foi incorporado no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimido, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32005 L 0069: Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 51), — 32005 L 0084: Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 40; rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88.» 2. Ao ponto 6 (Directiva 79/117/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.» 3. Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0008: Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 19 de 24.1.2006, p. 12; rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42).» 4. A seguir ao ponto 12v [Regulamento (CE) n.o 565/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «12w.