da Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais não devem constituir, nem um meio de discriminação ar­favorável na importação na Comunidade do que aquele bitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércioque os Estados-membros aplicam entre si. entre as Partes Contratantes . Artigo 12°. Artigo 17°.O Acordo não altera as disposições do Tratado que insti­ Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Partetui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os Contratante de tomar as medidas :poderes e a competência decorrentes das disposiçõesdesse Tratado . a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da Artigo 13°. sua segurança ;O Acordo não prejudica a existência ou a criação deuniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de re­ b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ougimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes material de guerra ou à investigação, desenvolvimentonão tenham por efeito alterar o regime comercial previ­ ou produção indispensáveis para fins de defesa, desdesto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitan­ que essas medidas naó alterem as condições de con­tes às regras de origem . corrência no que diz respeito aos produtos não desti­
1973 0 1974 40 ex 73.12 Arco de ferro macio ou de aço, lami­ nado a quente ou a frio, com exclusão 1975 60 dos produtos incluídos no Tratado CEE : 1976 80 — com exclusão dos cobertos de alumí­ nio, chumbo ou estanho — a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. ex 73.13 Chapa de ferro macio ou de aço, lami­ Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do nada a quente ou a frio, com exclusão dos produtos incluídos no Tratado CEE : disposto no artigo 1 ? do presente Protocolo serão res­ Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap For Konungariket Sverige ---pagebreak--- 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significar, por um lado, a Comunidade e os Esta­ dos-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Suécia. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, assim como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n? 1 do artigo 19? do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apre­ ciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4?, do artigo 65? e do n? 7 do artigo 66?, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. t Artigo 26°. to de examinar esse pedido e, eventualmente, de formu­ lar recomendações, nomeadamente tendo em vista a 1 . É instituído um Comité Misto encarregado da ges­ abertura de negociações. Estas recomendações podem,tão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para eventualmente, visar a instauração de uma harmonizaçãoesse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; concertada, desde que não afecte a autonomia de deci­tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execu­ são das Partes Contratantes .ção destas decisões será efectuada pelas Partes Contra­tantes de acordo com as suas regras próprias . 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no n? 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação das Par­2 . Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Par­ tes Contrantes segundo as suas formalidades próprias .tes Contratantes procederão a trocas de informações e, apedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Co­mité Misto . Artigo 30?3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento in­ O Anexo e o Protocolo anexos ao Acordo fazem deleterno . parte integrante. — tomaram nota das declarações seguintes , anexas à presente Acta Final : 1 . Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo . 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim . Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds . Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two . Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito. Som skedde i Bryssel den tjugoandra juli nittonhundrasjuttiotvå. ---pagebreak--- 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Pour la République française For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg ---pagebreak--- 11 / Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 Voor het Koninkrijk der Nederlanden For Kongeriket Norge For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Pâ Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europâischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome délia Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap