(7) A União Europeia solicitou a abertura de um contingente pautal isento de direitos para os códigos NC 0204, 0206 80 99, 0206 90 99, 0210 90 11, 0210 90 60 e ex 0210 90 90, enumerados no artigo 2.o do protocolo n.o 4. As Ilhas Faroé consideram que pode ser concedido um contingente pautal isento de direitos para 80 toneladas de exportações da União Europeia dos produtos a que estes códigos fazem referência, sob reserva de um período de transição de três anos, com um contingente pautal isento de direitos de 40 toneladas. (8) Os protocolos n.o 1 e n.o 4 devem, pois, ser alterados em conformidade, DECIDE: Artigo 1.o O quadro I do anexo do protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte entre o código NC 0303 50 98 e o código NC 0303 60 11: «0303 53 90 – – – Espadilha (Sprattus sprattus)
20 0206 80 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0 0210 90 11 – – – Sardinha: 1604 13 90 – – – Outros 0». Artigo 2.o O protocolo n.o 4 do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: ex-1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue: — Das espécies ovina e caprina 0 ex 2309 90 10 0»; 2) É inserido o seguinte entre o código NC 1604 12 99 e o código NC 1604 19: «1604 13 – – Sardinha, sardinela e espadilha – – – Sardinha: