vii) Prestarão assistência em matéria de interpretação aos serviços da autoridade da aviação durante a análise de documentação e registos internos da entidade de manutenção, redigidos na língua nacional, viii) Assistir-se-ão mutuamente no encerramento dos eventuais resultados da inspecção, e ix) Garantirão que as inspecções por amostragem sejam identificadas e baseadas numa análise de risco e em critérios objectivos, sem prejuízo do poder discricionário dos agentes técnicos; b) Os agentes técnicos notificar-se-ão mutuamente, no mais breve prazo, caso um agente técnico ou autoridade da aviação não possa cumprir os requisitos constantes do presente ponto. Se um agente técnico considerar que a competência técnica deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão e proporão um plano de acção, incluindo eventuais medidas rectificativas necessárias, para remediar as deficiências; c) Caso um agente técnico ou autoridade da aviação não rectifique as deficiências no prazo previsto no plano de acção, qualquer agente técnico pode remeter o assunto para o CCCM; d) Quando uma Parte tencionar suspender a aceitação de resultados ou das certificações obtidos por um agente técnico ou autoridade da aviação, a Parte notificará prontamente a outra Parte, em conformidade com o ponto A do artigo 18.o do acordo. 7. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO OU DE EXECUÇÃO 7.1. Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do acordo, cada Parte, através do seu agente técnico e, se for caso disso, das autoridades da aviação notificará prontamente a outra Parte de qualquer investigação e subsequentes medidas de encerramento por incumprimento, por parte de um centro de reparação/entidade de manutenção sob
FORMULÁRIO 3 DA AESA – DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS EUA DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO REFERÊNCIA AESA.145.XXXX Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e o acordo bilateral actualmente em vigor entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) certifica o seguinte: NOME DA EMPRESA ENDEREÇO ENDEREÇO ENDEREÇO é uma entidade de manutenção, certificada por força da Parte 145 para assegurar a manutenção dos produtos mencio­ nados na lista do Air Agency Certificate da FAA e nas especificações técnicas associadas e para emitir os certificados conexos de aptidão para serviço utilizando a referência supracitada, nas seguintes condições: 1. O âmbito da certificação limita-se ao previsto no Air Agency Certificate do centro de reparação, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, e nas especificações técnicas associadas relativas a trabalhos efectuados nos Estados Unidos (salvo disposições em contrário da AESA num caso específico). 2. O âmbito da certificação não excederá as categorias permitidas pela parte 145 da AESA, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 2042/2003. 3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Áustria, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação austríaco ou no formulário 27 da AESA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/19 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. ---pagebreak--- L 291/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista Portugal Produtos e documentação de exportação — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, associada aceites para importação nos EUA mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação português emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA portu­ — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos).