Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores. Reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. Envolver cada vez mais a sociedade civil a fim de reforçar a responsabilização, a transparência e a capacidade de resposta da reforma da administração pública e da prestação de serviços públicos. Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020. Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento. Aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Melhorar a governação através da prudência e da disciplina orçamentais, de processos de responsabilização reforçados e de uma melhor gestão orientada para os resultados. 5. Liberdades fundamentais
Desenvolver uma visão sobre a resolução pacífica e sustentável do conflito na Transnístria, baseada na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, com um estatuto especial para a Transnístria que garanta plenamente os direitos humanos, políticos, económicos e sociais da população, e que favoreça um aprofundamento das relações com a parte transnístria. Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados. No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado: 7. Melhoria do ambiente empresarial e de investimento Prioridades a curto prazo — Aplicar a legislação em vigor relativa aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto; — Assegurar o recrutamento dos juízes e procuradores por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, incluindo exames escritos obrigatórios e um acervo nacional de ofertas de emprego, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a promoção dos juízes e procuradores, inclusive dos Procuradores-Gerais e nos tribunais superiores, por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a aplicação efetiva de garantias da independência dos juízes; — Assegurar a aplicação efetiva de regimes disciplinares e códigos deontológicos que incluam garantias processuais para juízes e procuradores e a autonomia da Inspeção Judiciária face ao Conselho Superior da Magistratura, bem como mecanismos de reclamação acessíveis ao público; — — Aumentar a cooperação administrativa, científica e técnica para reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN). 2.7. Conectividade, eficiência energética, ação climática, ambiente e proteção civil Energia As Partes colaborarão no sentido de melhorar a segurança energética através de uma maior diversificação, bem como de uma maior eficiência energética e da utilização de energias renováveis. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo e transparente na República da Moldávia e a sua plena integração no mercado da energia da UE. Prioridades a curto prazo — Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Para o efeito, a República da Moldávia adotará uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva, e aplicará todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora realizado pelo Secretariado da Comunidade da Energia; — Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre a eletricidade, empreendendo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária; Prioridades a curto prazo — Reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no setor da comunicação social e, em especial, envidar esforços no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual; — Alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação social seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social e organismos de radiodifusão públicos; — Estudar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV; — Elaborar uma nova lei da publicidade em sintonia com o novo Código do Audiovisual, em vias de adoção, e com as normas europeias, tendo em vista uma concorrência efetiva no setor. Prioridades a médio prazo — Resolver a questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social segundo as boas práticas da UE; —