institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e mento do mercado sueco, e se esse prejuízo for imputá­das suas decisões de aplicação às vendas em território vel a uma aplicação divergente das regras estabelecidassueco das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegu­ nos termos dos n?s 1 e 2 ou a uma violação dessas regrasrando, para o efeito, uma transparência adequada dos pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessadapreços de transporte respeitantes às entregas em territó­ pode tomar as medidas adequadas, nas condições e derio sueco. acordo com os procedimentos previstos no artigo 24?.2. Em matéria de preços, a Suécia garantirá, no quediz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujei­ Artigo 21°.tas à sua jurisdição, de produtos do Capítulo 73 da No­menclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto Quando o aumento das importações de determinadono território sueco como no Mercado Comum : produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no territó­— o respeito da proibição de concorrência desleal, rio de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido :— o respeito do princípio de não discriminação,— a publicidade dos preços à partida do ponto de pari­ — à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela dade escolhido e a publicidade das condições de Parte Contratante importadora, dos direitos aduanei­ venda, ros e encargos de efeito equivalente que incidam so­
relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dosTratados», estabelecido e aprovado na Conferência entreas Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, aIrlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã­ Artigo 6o.-Bretanha e da Irlanda do Norte . Não serão introduzidos direitos de exportação ou encar­ gos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia. Artigo 4°.1 . Para cada produto, o direito de base a partir do Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro dequal devem ser efectuadas as sucessivas reduções previ­ 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargosstas no artigo 2°. e no Protocolo é o efectivamente apli­ de efeito equivalente.cado em 1 de Janeiro de 1972 .2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do ar­ Artigo 7?tigo 2° e do Protocolo, serão aplicados por arredonda­mento à primeira casa decimal. O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicá­ veis a certos produtos .Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n? 5 doartigo 39? do «Acto relativo às Condições de Adesão e àsAdaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Artigo 8?Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reinoda Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino As disposições que estabelecem as regras de origem paraUnido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte," em rela­ a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica c) Polida, chapeada, revestida ou trabalhada à superfície por qualquer outra forma d) Trabalhada por qualquer outra forma : 1 . Simplesmente cortada de forma diferente da quadrada ou rectangular B. Ligas de aço (aços especiais) : I. Lingotes, blooms, bilhetes, brames, e largets: b) Outros III. Esboços em rolos para chapas IV. Chapa grossa (larges plates, universal plates) V. Barras (compreendendo o fio-máquina e as barras ocas para perfuração de minas) e perfis : b) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a quente d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos, etc.) : 1 . Simplesmente chapeados : aa) Laminados ou obtidos por extrusão, a quente VI. Arco : a) Simplesmente laminado a quente c) Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra forma : 1 . Simplesmente chapeado : aa) Laminado a quente da Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais não devem constituir, nem um meio de discriminação ar­favorável na importação na Comunidade do que aquele bitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércioque os Estados-membros aplicam entre si. entre as Partes Contratantes . Artigo 12°. Artigo 17°.O Acordo não altera as disposições do Tratado que insti­ Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Partetui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os Contratante de tomar as medidas :poderes e a competência decorrentes das disposiçõesdesse Tratado . a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da Artigo 13°. sua segurança ;O Acordo não prejudica a existência ou a criação deuniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de re­ b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ougimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes material de guerra ou à investigação, desenvolvimentonão tenham por efeito alterar o regime comercial previ­ ou produção indispensáveis para fins de defesa, desdesto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitan­ que essas medidas naó alterem as condições de con­tes às regras de origem . corrência no que diz respeito aos produtos não desti­ para o Estado-membro da, Comunidade onde reside o Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condi­credor, ou para a Suécia, não serão sujeitos a qualquer ções e de acordo com os procedimentos previstos no ar­restrição. tigo 24?As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restri­ Artigo 19?ções cambiais ou administrativas no que se refere à con­cessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e mé­ 1 . São incompatíveis com o bom funcionamento dodio prazo relativos a transacções comerciais nas quais Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectarparticipe um residente. o comércio entre a Comunidade e a Suécia : ---pagebreak--- 11 / Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões venientes de certos países terceiros, tendo em considera­ de associações de empresas e todas as práticas con­ ção as disposições transitórias relativas à adesão da Di­ certadas entre empresas que tenham por objectivo ou namarca e da Noruega à Comunidade. efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias ; No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Sué­ cia garantirá, além disso, o respeito das disposições tran­ ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, sitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade de uma posição dominante no conjunto dos territó­ e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse