a médio prazo da economia eslovena, incluindo o apoio à balança de pagamentos.2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Eslovénia de programas de estabilização da sua economia, aprovados pelo FMI, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante desses programas pela Eslovénia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Eslovénia em relação a essa assistência.Artigo 104.°A assistência financeira da Comunidade será avaliada em função das necessidades e do nível de desenvolvimento da Eslovénia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a capacidade de absorção da economia da Eslovénia, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a introdução de um sistema de economia de mercado, bem como a reestruturação deste país.Artigo 105.°A fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, como Estados-membros, outros países, incluindo o G-24, e instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.Artigo 106.°A Eslovénia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade nas áreas enunciadas no anexo XI. Sem prejuízo da actual participação da Eslovénia nas actividades referidas no anexo XI, o Conselho de Associação decidirá os termos e condições de participação da Eslovénia nessas actividades. A contribuição financeira da Eslovénia para as actividades referidas no anexo XI basear-se-á no princípio de que a própria Eslovénia custeará as despesas da sua participação. Se necessário, a Comunidade pode decidir, caso a caso e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Eslovénia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ACORDOS DE OSIMO E À COOPERAÇÃO ECONÓMICA ENTRE A ESLOVÉNIA E A ITÁLIA Artigo 107.°Tendo em vista a promoção da cooperação regional e no âmbito da sua cooperação, a Comunidade e a Eslovénia prestarão especial atenção às actividades abrangidas pelos acordos assinados em 10 de Novembro de 1975, em Osimo, entre a República Italiana e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como às iniciativas de cooperação transfronteiras adoptadas no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia.As partes terão especialmente em conta o
408424 208424 898424 908426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998430 208431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 808432 908433 118433 408433 528433 538433 608433 908434 108434 208434 908435 108435 908436 808441 808450 208450 908451 108451 298451 308451 408451 508451 808451 908453 108453 208453 808453 908454 108454 208456 108456 208456 308456 908457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 398459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 318460 398460 408460 908461 108461 208461 308461 408461 508461 908462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108463 208463 308463 908464 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958465 968465 998466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948467 818470 508474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 518477 598477 908479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898479 908483 108483 208483 308483 508483 608483 908484 108484 908516 508517 108517 408517 818518 108525 108525 208532 218532 298536 90 018536 90 108536 90 208541 308541 508546 108546 208601 108601 208602 108602 908603 108603 908604 008605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998701 108703 32 198708 508708 608708 708712 008713 108713 909001 109003 119004 109004 909008 209018 209018 329018 399018 419018 499018 509026 109026 209026 809026 909027 109028 909029 209029 909030 819030 899031 409031 809032 209032 819105 119403 109403 209403 909405 919506 999606 109606 219606 309607 119607 199607 209615 119615 199615 90ANEXO IV LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.° 3 DO ARTIGO 11.° 2523 292523 902801 102804 302804 402806 102811 212815 122823 002828 902833 222835 312840 302847 002849 102912 112917 312917 322917 332917 352931 003206 103208 103208 203208 903209 103211 003214 103402 203406 003602 003603 003823 90 703823 90 813823 90 833823 90 853823 90 873823 90 913823 90 933823 90 953918 103922 103923 214201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 104203 214203 294203 304203 404204 004205 004303 104303 904304 00 904410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994801 004802 524802 604803 004805 704805 804808 104810 114810 124814 204814 304816 104816 204818 104818 204818 304818 404819 104819 204819 404819 504819 604822 104822 904823 404823 594823 704903 006401 106401 916401 926401 996402 116402 196402 206402 306402 916402 996403 116403 196403 206403 306403 406404 116404 196404 206405 106405 206405 906501 006502 006503 006504 006505 106505 906506 106506 e formulará as suas recomendações por acordo entre as duas partes.Artigo 113.°1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação um litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de uma decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.° 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.° 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 114.°1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Eslovénia, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação, e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 112.°Artigo 115.°O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 116.°É criado um Comité Parlamentar de Associação. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Eslovénia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 117.°1. O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Eslovénia.2. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Eslovénia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 118.°O Conselho de originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.°, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 17.° Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. Será emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos países referidos nos artigos 3.° e 4.°, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no n.° 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 18.° Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. Não obstante o disposto no n.° 7 do artigo 296103 316103 326103 336103 396103 416103 426103 436103 496104 116104 126104 136104 196104 216104 226104 236104 296104 316104 326104 336104 396104 416104 426104 436104 446104 496104 516104 526104 536104 596104 616104 626104 636104 696105 906106 106106 206106 906107 116107 126107 196107 216107 226107 296107 916107 926107 996108 116108 196108 216108 226108 296108 316108 326108 396108 916108 926108 996109 106109 906110 106110 206110 306110 906111 106111 206111 306111 906112 116112 126112 196112 206112 316112 396112 416112 496113 006114 106114 206114 306114 906115 116115 126115 196115 206115 916115 926115 936115 996116 106117 106117 206117 806117 906201 116201 126201 136201 196201 916201 926201 936201 996202 116202 126202 136202 196202 916202 926202 936202 996203 116203 126203 196203 216203 226203 236203 296203 326203 336203 396204 116204 126204 136204 196204 216204 226204 236204 296204 316204 326204 336204 396204 416204 426204 436204 446204 496204 516204 526204 536204 596204 616204 696205 106205 906206 106206 206206 306206 406206 906207 116207 196207 216207 226207 296207 916207 926207 996208 116208 196208 216208 226208 296208 916208 926208 996209 106209 206209 306209 906211 116211 126211 206211 316211 326211 336211 396211 416211 426211 436211 496212 106212 206212 306212 906213 106213 206213 906214 106214 206214 306214 406214 906215 106215 206215 906217 106217 906301 306301 406301 906302 106302 296302 396302 406302 516302 526302 536302 596302 916302 926302 936302 996303 116303 126303 196303 916303 926303 996304 116304 196304 916304 926304 936304 996305 106305 206305 316305 396305 906306 116306 126306 196306 216306 226306 296306 316306 396306 416306 496306 916306 996307 106307 906309 006310 106310 90PROTOCOLO N.°2relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) Artigo 1.°O presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum (1).CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2.°1. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo.2. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão importados na Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do acordo, com excepção dos produtos enumerados no anexo I do presente protocolo. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de tais produtos serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1996, para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997, para 55 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, para 15 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.Artigo 3.°1. As