Avis juridique important|21990A1231(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0003 - 0013
a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção de peixe,- uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido. .(Data do pedido).(Assinatura do representante do proprietário/armador)Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», ea REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,a seguir denominada «Costa do Marfim»,CONSIDERANDO, por um lado, a vontade de cooperação para o desenvolvimento de pesca resultante da convenção ACP/CEE e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim;CONSIDERANDO a vontade da Costa do Marfim de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Comunidade e a Costa do Marfim são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que em conformidade com essa convenção, a Costa do Marfim estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da linha de base a partir da qual são medidas as suas águas territoriais, onde exerce os seus direitos soberanos e a sua jurisdição para efeitos de exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona de acordo com o direito internacional;DETERMINADAS a basear e a desenvolver as suas relações no respeito dos seus interesses mútuos no domínio da pesca marítima em conformidade com a convenção ACP/CEE;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que forem de interesse comum para as duas partes,ADORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim para a exploração racional dos recursos haliêuticos e definir o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «Navios da Comunidade» nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania e a jurisdição da Costa do Marfim, a seguir denominadas «zona de pesca da Costa do Marfim». Artigo 2o.A Costa do Marfim autoriza o exercício da pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim, em conformidade com o presente acordo e com as condições definidas no anexo e no protocolo, juntos ao presente acordo e que dele fazem parte integrante. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Costado Marfim, em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades da Costa do Marfim notificam a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a e tal como são enumeradas no apêndice 1.6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do Marfim.3. A licença para os atuneiros e palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por palangreiro de superfíciée e atuneiro de linha e vara, ou seja, o equivalente às taxas por:- 50 toneladas de atum por ano, por cercador,- 10 toneladas de espécies por ano, no caso de um palangreiro de superfície ou de um atuneiro de linha e vara.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos àscapturas, nomeadamente, por um lado, o ORSTOM (Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer) e o IEO (Instituto oceanográfico espanhol), e por outro, o Centre de Recherche Océanografique da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços das pescas marítimas da Costa do Marfim e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final;Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.5. As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo todas as informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.C. Disposições relativas aos arrastões congeladores1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.2. As taxas para as licenças anuais são fixadas em 130 ecus por tonelada de arqueação bruta por navio para os dois primeiros anos de aplicação do protocolo.Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as taxas poderão ser revistas pela comissão mista.As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas prorata temporis.D. Declarações de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as zonas de pesca poderão ser revistas pela comissão mista.3. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. Entrada e saída da zona1. Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a título do acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem e sairem da zona de pesca da Costa do Marfim.2. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.H. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda e para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes,b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe,c) N° caso do atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.I. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:- um pescador por navio inferior a 250 toneladas de arqueação bruta,- dois pescadores por navio superior a 250 toneladas de arqueação bruta.Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados trinta pescadores da Costa do Marfim,- na frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim oito pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quinze pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário destes pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e as autoridades competentes da Costa do Marfim; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, acidente, doença).3. Em