Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­bros da Comunidade e dos compromissos internacio­ a) Exactidão ou suficiência de quaisquer conheci­nais em vigor. mentos comunicados por força do presente Acordo ; b) Consequências do uso feito de quaisquer conheci­ mentos, materiais ou equipamentos fornecidos por força do presente Acordo ; Artigo IX c) Medida em que esses conhecimentos , materiais ou equipamentos convêm a determinadas utilizações 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência ou aplicações especiais .mútua, na medida do posível , para a aquisição e aconstrução, por uma ou outra das Partes Contratantes 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenaou por pessoas estabeleciaas nos Estados Unidos do execução do presente Acordo exige medidas adequa­Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros
garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­sente Acordo . e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­ trados de minérios que contenham substâncias queEstas consultas levarão em linha de conta o sistema de permitam obter, por tratamentos químicos e físicossalvaguardas criado pela Comunidade por força do adequados, matérias-primas , tais como são a seguirTratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­ definidas .gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos f) O termo « matéria-prima » designa o urânio , quedo Brasil . contenha a mistura de isotopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o3. Reconhecendo a importância da Agência Interna­ tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob acional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o - forma de metal , liga ou composto químico, bemgoverno dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão como qualquer outro material designado como talde tempos a tempos com o intuito de determinar se de comum acordo entre as Partes Contratantes ;existem , em matéria de salvaguardas, domínios emrelação aos quais convenha ser pedida à referida g) O termo « material cindível especial » designa oAgência a concessão de assistência técnica. plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­ 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131261 AO 109(01 )31 . 3 . 69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 79/7 ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. (69/95 / Euratom) — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa. — Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 . — Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961 — Data da ratificação do Acordo pelas Partes : — Euratom : 9 de Junho de 1961 — Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de 24 de Maio de 1965 . — Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA dos-membros e para o desenvolvimento das relaçõesATÓMICA ( EURATOM ), com os outros países ;Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir Considerando que a Comunidade e o governo dosdenominada por « Comissão Euratom »); Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­ belecer entre eles uma colaboração estreita no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica ;O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , Considerando as relações de cooperação no domínio das aplicações pacíficas da energia atómica entre o governo da República Italiana, Estado-membro da Comunidade, e o governo das Estados Unidos do Bra­Agindo por intermédio da « Comissão Nacional de sil ,Energia Nuclear» (a seguir denominada « ComissãoNacional »); ACORDARAM NAS DISPOSIÇOES SEGUINTES :Considerando que, pelo Tratado assinado em Romaem 25 de Março de 1951 , o Reino da Bélgica, aRepública Federal da Alemanha , a República Italiana, Artigo 1o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos PaísesBaixos, instituíram uma Comunidade tendo em vistacontribuir, pelo establecimento das condições necessá­ As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente ajudarias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizações stância que contenha um ou mais dos materiais acima referidos, bem como qualquer outra substân­ cia que seja designada como tal por acordo entre as Partes Contratantes . O termo « material cindível Artigo XIV especial » não se aplica às matérias-primas . 1. Por solicitação de qualquer das Partes Contratan­tes, os seus representantes reunir-sè-ão de tempos a h) O termo « pessoa» designa todas as pessoas sigula­tempos a fim de se consultarem sobre os problemas res ou colectivas, qualquer grupo de pessoas dota­suscitados pela aplicação do presente Acordo , de das ou não de personalidade jurídica , qualquer ins­verificarem o seu funcionamento e de examinarem tituição pública ou privada, qualquer instituição ououtras medidas de cooperação que se poderão juntar às empresa gorernamental , com excepção das Partes Contratantes .previstas no presente Acordo .2 . Estas consultas podem dizer respeito, nomeada­ i) O termo « na Comunidade » designa os territóriosmente, ao exame de problemas de interesse comum em que se aplica ou aplicará o Tratado que instituirelativos à investigação , à tecnologia da produção, à a Comunidade Europeia da Energia Atómicasaúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).