director executivo do Fundo Monetário Internacional e com o presidente do Banco Mundial, as implicações das responsabilidades da OMC em matéria de cooperação com as instituições de Bretton Woods, bem como as formas que pode assumir tal cooperação, com vista a conseguir uma maior coerência em termos de políticas económicas globais.DECISÃO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO Os ministros decidem recomendar a adopção, pela Conferência Ministerial, da decisão sobre o melhoramento e revisão dos procedimentos de notificação previstos infra.OS MEMBROS,Desejosos de melhorar o funcionamento dos procedimentos de notificação no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (adiante designado o «Acordo OMC») e, deste modo, de contribuir para a transparência das políticas comerciais dos membros e para a eficácia das medidas de fiscalização previstas para esse efeito,Recordando as obrigações, previstas no âmbito do Acordo OMC, de publicar e notificar, incluindo as obrigações assumidas nos termos dos protocolos específicos de adesão, isenções e outros acordos concluídos pelos Estados-membros,ACORDAM O SEGUINTE:I. Obrigação geral de notificação Os membros reafirmam o seu compromisso de cumprirem as obrigações previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais e, se for caso disso, nos Acordos Comerciais Plurilaterais, em matéria de publicação e notificação.Os membros recordam os seus compromissos assumidos na Memorando relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Litígios e Fiscalização adoptado em 28 de Novembro de 1979 (BISD 26S/210). No que respeita ao seu compromisso, assumido nesse memorando, no sentido de notificar, o máximo possível, a sua adopção de medidas comerciais que afectem o funcionamento do GATT de 1994, sem prejuízo dos pareceres sobre a conformidade das medidas, ou da sua relevância, no que respeita aos direitos e obrigações previstos nos Acordos Comerciais Multilaterais e, se for caso disso, nos Acordos Comerciais Plurilaterais, os membros acordam em respeitar, na medida do possível, a lista de medidas apresentada em anexo. Deste modo, os membros acordam que a introdução ou alteração dessas medidas está sujeita aos requisitos de notificação previstos no Memorando de Entendimento de 1979.II. Registo central de notificações Será estabelecido um registo central de notificações, que ficará sob a responsabilidade do Secretariado. Embora os membros continuem a seguir os procedimentos de notificação em vigor, o Secretariado assegurará que o registo ficará em poder de elementos de informação indicados na medida pelo membro em causa como sendo o seu objectivo, o seu âmbito comercial e a disposição ao abrigo da qual foi notificada. O registo fará referência cruzada das notificações por membro e por obrigação.O registo central informará anualmente cada Estado-membro das
às licenças exercem na expansão do comércio de serviços das profissões liberais,Desejando estabelecer disciplinas multilaterais destinadas a garantir que, quando sejam assumidos compromissos específicos, tais medidas de regulamentação não constituam entraves desnecessários à prestação de serviços das profissões liberais,DECIDE O SEGUINTE:1. O programa de trabalho previsto no nº 4 do artigo VI relativo às regulamentações nacionais deve ser executado imediatamente. Para o efeito, será criado um Grupo de Trabalho sobre os Serviços das Profissões Liberais encarregado de examinar as disciplinas necessárias para garantir que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações, normas técnicas e requisitos a nível de licenças no domínio dos serviços das profissões liberais não constituam entraves desnecessários ao comércio e de apresentar os relatórios pertinentes acompanhados de recomendações.2. O Grupo de Trabalho formulará prioritariamente recomendações para a elaboração de disciplinas multilaterais no sector da contabilidade, de modo a concretizar compromissos específicos. Ao formular tais recomendações, o Grupo de Trabalho concentrará os seus esforços:a) No estabelecimento de disciplinas multilaterais relativas ao acesso aos mercados por forma a assegurar que os requisitos em matéria de regulamentação nacional:i) se baseiem em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço;ii) não sejam mais rígidos que o necessário para assegurar a qualidade do serviço, facilitando deste modo a liberalização efectiva dos serviços de contabilidade;b) Na utilização de normas internacionais, incentivando deste modo a cooperação com as organizações internacionais pertinentes tal como definidas no nº 5, alínea b), do artigo VI, por forma a dar pleno cumprimento ao nº 5 do artigo VII;c) Na viabilização da aplicação efectiva do nº 6 do artigo VI do acordo, estabelecendo orientações para o reconhecimento das qualificações.Ao elaborar estas disciplinas, o Grupo de Trabalho terá em conta a importância dos organismos públicos e privados de regulamentação dos serviços das profissões liberais.DECISÃO RELATIVA À APLICAÇÃO E REVISÃO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS REGRAS E PROCESSOS QUE REGEM A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS OS MINISTROS,RECORDANDO a decisão das partes contratantes, de 22 de Fevereiro de 1994, no sentido de as regras e processos do GATT de 1947 no domínio da resolução de litígios se manterem em vigor até à data de entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,CONVIDAM os conselhos e comités relevantes a decidir que tais regras e processos são aplicáveis para efeitos de resolução de qualquer litígio relativamente ao qual foi solicitada uma consulta antes daquela data,CONVIDAM a Conferência Ministerial a concluir uma revisão completa 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de análise previsto no nº 6 do artigo 17º do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994 será reexaminado após um período de três anos a fim de se considerar a possibilidade da sua aplicação geral.DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM CONFORMIDADE COM O ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OU COM A PARTE V DO ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO Os ministros reconhecem, no que se refere à resolução de litígios em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, a necessidade de resolver de forma consequente os litígios que possam surgir em matéria de medidas e direitos anti-dumping e de compensação.DECISÃO RELATIVA AOS CASOS EM QUE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS TÊM RAZÕES PARA DUVIDAR DA VERACIDADE OU DA EXACTIDÃO DO VALOR DECLARADO Os ministros convidam o Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, a adoptar a seguinte decisão:O COMITÉ DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO,Reafirmando que o valor transaccional constitui a primeira base para a determinação do valor, no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (a seguir designado por «acordo»);Reconhecendo que a administração aduaneira pode deparar com casos em que tem razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos pelos operadores económicos como justificação de um valor declarado;Sublinhando que, ao agir dessa forma, a administração aduaneira não deverá prejudicar os interesses comerciais legítimos dos operadores;Tendo em conta o artigo 17º do acordo, o nº 6 do anexo III do acordo e as decisões pertinentes do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro,DECIDEM O SEGUINTE:1. Sempre que for apresentada uma declaração e que a administração aduaneira tenha razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos como justificação dessa declaração, a administração aduaneira pode solicitar ao importador que forneça indicações complementares, incluindo documentos ou outros elementos de prova, que atestem que o valor declarado corresponde ao montante total efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter Avis juridique important|21994A1223(20)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Acta final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round - Marraquexe, 15 de Abril de 1994 (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0253 - 0272 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0255 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0255 um sistema de identificação que abranja todas as normas internacionais, permitindo que os organismos de normalização mencionem, para cada norma incluída no programa de trabalho, uma referência (alfa)numérica da(s) norma(s) internacional(nais) utilizadas como base.3. O Centro de Informação ISO/CEI envia, no mais curto prazo de tempo, ao Secretariado cópias de quaisquer notificações referidas no ponto C do Código de Boa Prática;4. O Centro de Informação ISO/CEI publique regularmente as informações que tenha recebido nas notificações efectuadas ao abrigo dos pontos C e J do Código de Boa Prática; esta publicação, pela qual pode ser cobrada uma taxa aceitável, deve estar à disposição dos membros de ISONET e, através do Secretariado, à disposição dos membros da OMC.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DA PUBLICAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO ISO/CEI Os ministros decidem que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, do anexo 1A do Acordo OMC, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio nele instituído, sem prejuízo das disposições em matéria de consultas e de resolução de litígios, examinará, pelo menos uma vez por ano, a publicação fornecida pelo Centro de Informação ISO/CEI sobre as informações recebidas em conformidade com o Código de Boa Prática para a eleboração, adopção e aplicação de normas constante do anexo 3 do acordo, com vista a proporcionar aos membros uma oportunidade de discussão de quaisquer matérias relacionadas com o funcionamento desse código.Para facilitar tal debate, o Secretariado da OMC facultará a cada membro uma lista de todos os organismos de normalização que aceitaram o código, bem como uma lista dos organismos de normalização que aceitaram ou se retiraram do código desde a última revisão.O Secretariado da OMC distribuirá também aos membros, no mais curto prazo de tempo, cópias das notificações que tenha recebido do Centro de Informação ISO/CEI.DECISÃO RELATIVA À PREVENÇÃO DA EVASÃO OS MINISTROS,Verificando que, embora o problema da evasão às medidas anti-dumping tenha feito parte das negociações que precederam o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994, os negociadores não conseguiram aprovar um texto específico.Conscientes de que é desejável que sejam aplicáveis, o mais rapidamente possível, regras uniformes neste domínio,DECIDEM submeter esta questão para resolução ao Comité das Práticas Anti-dumping instituído pelo acordo.DECISÃO RELATIVA AO EXAME DO Nº 6 DO ARTIGO 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de