no artigo 10.o2. Os Estados Partes, após consulta, nomeiam autoridades e órgãos competentes para a gestão dos recursos hídricos na parte do Parque de Prespa abrangida pelos seus territórios enquanto membros deste grupo de trabalho e informam dessa nomeação o Presidente do Comité de Gestão do Parque de Prespa.3. O grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos proporá recomendações baseadas nos princípios da gestão integrada das bacias hidrográficas, reflectidos na Directiva-Quadro da UE sobre a Água (Directina 2000/60/CE), para adopção pelo Comité de Gestão.4. As tarefas e o mandato específicos do grupo de trabalho serão definidos através de consultas entre os Estados Partes.5. Os custos operacionais do grupo de trabalho sobre a gestão dos recursos hídricos (participação e organização de reuniões) são cobertos por um período de quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, pelo Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas grego.Artigo 15.oDespesas dos órgãos conjuntos1. A aplicação do plano de trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa é financiada através de contribuições anuais regulares das Partes e de outras fontes.2. Cada Parte suporta, em princípio, as despesas associadas à participação dos seus membros nacionais nas reuniões do Comité, do Secretariado e dos grupos de trabalho, com excepção do estabelecido no n.o 5 do artigo 14.o.3. A Parte em cujo território é organizada uma reunião do Comité suporta a despesa da organização da reunião.4. O Secretariado prepara um orçamento anual que abranja os seus custos e que é apresentado para aprovação ao Comité, financiado por contribuições anuais regulares dos Estados Partes e de outras fontes. As instalações de escritório são postas à disposição pela Parte onde se encontra sediado o Secretariado, estando essa rubrica normalmente fora do orçamento.PARTE QUARTARESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 16.oEm caso de litígio entre as Partes em relação à interpretação ou aplicação do presente acordo, as Partes procuram uma solução através de negociação ou por quaisquer outros meios de regularização de diferendos a nível internacional que seja para eles aceitável.PARTE QUINTADISPOSIÇÕES FINAISArtigo 17.oAlterações ao acordo1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente acordo.2. Qualquer alteração ao presente acordo é acordada por consenso. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 18.o.Artigo 18.oEntrada em vigor1. O presente acordo está sujeito a ratificação segundo os procedimentos internos de cada Parte.2. O presente acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.Artigo 19.oRelação com outros
no artigo 4.o;d) Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:i) a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente,ii) a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis,iii) a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;e) Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais;f) Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria;g) Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica;h) Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas.Artigo 4.oNormas e critérios ambientais1. As Partes no presente Acordo, com a assistência do Comité a que se refere o artigo 10.o, estabelecem os critérios, normas, limites e objectivos exactos para a protecção, a conservação e o desenvolvimento da Área, em conformidade com os objectivos do artigo 2.o2. Com esta finalidade, as Partes tomam medidas adequadas para:a) Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;b) Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica;c) Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas.Artigo 5.oGestão sustentável dos recursos hídricosAs Partes acordam cooperar na gestão dos recursos hídricos da Área do Parque de Prespa de uma forma sustentável, que inclua a gestão integrada dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos a nível da bacia, com base na Directiva 2000/60/CE e directivas relacionadas, que prevêem:a) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;b) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.Artigo 19.oRelação com outros acordos1. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem de qualquer acordo que esteja em vigor à data em que o presente acordo entra em vigor. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem da legislação da UE.2. Para a aplicação do presente acordo, as Partes podem entrar em acordos bilaterais ou trilaterais, desde que não entrem em conflito com as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDuração e renúnciaO presente acordo permanece em vigor indefinidamente, a menos que uma das Partes, por via diplomática, notifique as demais do seu desejo de a ele renunciar. Neste caso, o acordo deve cessar seis meses após a data de tal notificação escrita. A menos que acordado de outra maneira, tal cessação não afecta a validade de quaisquer disposições ou projectos em curso no quadro do presente acordo.Feito em Pyli, em 2 de Fevereiro de 2010, em quatro exemplares, em língua inglesa, fazendo fé em pé de igualdade as quatro versões.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.-------------------------------------------------- TRADUÇÃOAcordosobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de PrespaOs Ministros do Ambiente que partilham a Área dos Lagos de Prespa e a União Europeia, doravante denominados "as Partes",CONSCIENTES da declaração dos Primeiros-ministros dos três Estados de 2 de Fevereiro de 2000 sobre a criação do Parque de Prespa e a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável dos Lagos de Prespa e seus arredores;RECORDANDO a declaração conjunta dos Primeiros-ministros dos três Estados que partilham a bacia hidrográfica dos Lagos de Prespa, de 27 de Novembro de 2009, em Pyli;CONSIDERANDO que os Lagos de Prespa e a respectiva bacia envolvente constituem uma área natural única, cuja dimensão geomorfológica, ecológica, de biodiversidade e cultural tem uma importância internacional, enquanto habitat vital para a conservação das muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e flora locais, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo;RECONHECENDO a sua responsabilidade comum pela conservação do ecossistema da bacia dos Lagos de Prespa e respectivos componentes, assim como pela sua beleza natural, como base para o bem-estar económico e social dos seus habitantes e pela criação de oportunidades de desenvolvimento económicas (incluindo agricultura, pesca e turismo);CONVICTOS de que apenas através da adopção de uma abordagem holística da bacia se pode assegurar e manter a biodiversidade, as funções-chave e os benefícios humanos da bacia dos Lagos de Prespa;CIENTES de que as acções dos países a nível individual não são suficientes para determinar a conservação dos ecossistemas de Prespa e do seu património cultural, melhorando simultaneamente o nível de vida dos seus habitantes;DESEJANDO aumentar a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas nos três Estados, a fim de manter e proteger os valores ecológicos únicos da bacia dos Lagos de Prespa e impedir e/ou inverter as causas da degradação do seu habitat, tal como se solicitava na Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000;RESOLVIDOS a explorar métodos de gestão adequados para uma utilização sustentável e para a protecção da água dos Lagos de Prespa e dos ecossistemas de água doce, tal como solicitado pela Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000, e em conformidade com as exigências da Directiva-Quadro da Água da UE, a Directiva 2000/60/CE, e directivas relacionadas;CIENTES da longa história de utilização humana da área e da compatibilidade dos usos tradicionais com a conservação da natureza;CONFIRMANDO o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da bacia dos Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;TOMANDO e directivas relacionadas, que prevêem:a) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;b) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à conservação, protecção e, se necessário, recuperação dos ecossistemas aquáticos naturais, incluindo áreas húmidas, e respectivas funções;c) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada a outras utilizações legítimas que contribuam para o desenvolvimento económico e social sustentável das sociedades locais, tendo em conta a necessidade de adaptação aos possíveis impactos das alterações climáticas;d) A reabilitação ou a mitigação dos impactos negativos de intervenções hidrológicas anteriores, com ênfase especial sobre o sistema do Rio Devolli – Lago de Micro Prespa;e) A protecção contra os efeitos prejudiciais causados pela água (inundações, erosão, etc.) utilizando as melhores técnicas disponíveis;f) A resolução de conflitos de interesse causados pelas diferentes utilizações; eg) O controlo eficaz do regime de gestão dos recursos hídricos que for estabelecido.Para esse efeito, as Partes instituem o Grupo de Trabalho sobre a Água em conformidade com o artigo 14.oArtigo 6.oIntercâmbio de dados e informaçõesAs Partes organizam um sistema formal para o intercâmbio regular de informações entre as suas autoridades competentes, a fim de ajudarem a alcançar uma protecção eficaz da Área do Parque de Prespa, incluindo o intercâmbio de:a) Dados qualitativos e quantitativos sobre a água, os ecossistemas aquáticos e os habitats e espécies importantes;b) Experiências adquiridas através da aplicação das melhores técnicas e resultados disponíveis provenientes da investigação e do desenvolvimento nos domínios de protecção das áreas húmidas, gestão dos recursos hídricos e medidas para a prevenção, a redução e o controlo da poluição.Artigo 7.oImpacto transfronteiriçoAs Partes cooperam com vista ao estabelecimento de medidas destinadas a assegurar a integridade do ambiente, nomeadamente, os recursos hídricos, na Área e a eliminação ou redução dos impactos transfronteiriços no ambiente causados pelas actividades humanas. Em especial, as Partes cooperam no desenvolvimento e na aplicação de procedimentos adequados de avaliação do impacto ambiental na Área, em conformidade com a Convenção de Espoo sobre a avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, na qual são partes.Artigo 8.oCooperação com organizações e doadores internacionaisNa aplicação do presente Acordo, as Partes procuram parceiros locais, nacionais e internacionais e cooperam nomeadamente com:- a Convenção Ramsar e a Iniciativa MedWet,- o PNUD,- o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,- doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,- a UNESCO,-