gestão de crises. Artigo 10.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orça­mento operacional é calculada com base numa das seguintes Cadeia de comandofórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais 1. Todas as forças e pessoal que participam na operaçãobaixo: militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia 2. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente contribuem para o orçamento operacional da operação; ou em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelân­ 3. As autoridades nacionais transferem o comando operacio­ dia que participa na operação relativamente ao total de efe­ nal e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
Artigo 11.o 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se Aspetos financeiros refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova financiamento dos custos comuns das operações da UE comZelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridadesparticipação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deveao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem comona Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­ a) Ao montante em causa;canismo de administração do financiamento dos custos comunsdas operações da União Europeia com implicações militares ou b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eno domínio da defesa (1).2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­ SECÇÃO IVsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­ DISPOSIÇÕES FINAISgidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo aoestatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­ Artigo 13.oquer disposições alternativas aplicáveis. L 160/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 TRADUÇÃO ACORDO Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA por outro, a seguir designadas por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia, (3) As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações, (4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no4. A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordoresultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a Uniãoparticipação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo. Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando 3. Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado umou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista àonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no con­crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de co­ texto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.mando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia. SECÇÃO II3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/damissão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESbilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá 4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente daqualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membrospessoal dos Estados-Membros da União Europeia. da União Europeia participantes. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/55. O Comandante da Operação da UE pode, depois de con­ mente para os custos comuns de uma dada operação militar dasultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo UE no domínio da gestão de crises, quando:do contributo da Nova Zelândia. a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­6. A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar dia na operação fornece um contributo significativo para(ARM) para representar o seu contingente nacional na operação meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta ouo Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respei­tantes à operação e é responsável pela disciplina corrente docontingente neozelandês. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. Artigo 11.o