Advertência jurídica importante|22008A0814(02)Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 219 de 14/08/2008 p. 0066 - 0071
aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.Feito em Bissau, em+++++ TIFF +++++, em dois originais em língua portuguesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela República da Guiné-Bissau+++++ TIFF +++++[1] JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.-------------------------------------------------- Acordoentre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-BissauA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",por um lado, eA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, adiante designada "Estado Anfitrião",por outro,adiante conjuntamente designados "Partes",TENDO EM CONTA:a troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, relativa a uma possível missão da União Europeia de apoio à reforma do sector de segurança na República da Guiné-Bissau,a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) [1],que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "UE RSS Guiné-Bissau", a missão da UE no Estado Anfitrião criada pela Acção Comum 2008/112/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à UE RSS Guiné-Bissau;b) "Chefe de Missão", o Chefe de Missão da UE RSS Guiné-Bissau, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da UE RSS Guiné-Bissau", o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na UE RSS Guiné-Bissau, o pessoal internacional contratado pela UE RSS Guiné-Bissau para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", a sede da UE RSS Guiné-Bissau em Bissau;e) "Estado de origem", um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a UE RSS Guiné-Bissau;f) "Infra-estruturas", todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oSegurança1. O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.2. O Estado Anfitrião tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da UE RSS Guiné-Bissau e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.oArtigo 10.oUniformes1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau usará uniforme nacional ou traje civil acrescido de uma identificação da UE RSS Guiné-Bissau.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.Artigo 11.oCooperação e acesso à informação1. O Estado Anfitrião prestará toda a cooperação e apoio à UE RSS Guiné-Bissau e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da UE RSS Guiné-Bissau, o Estado Anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau a:a) Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião;b) Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo do Estado Anfitrião e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da UE RSS Guiné-Bissau.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 12.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à UE RSS Guiné-Bissau na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário e instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, desde que necessárias para a realização de actividades administrativas e operacionais da UE RSS Guiné-Bissau.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da UE RSS Guiné-Bissau.4. O Estado Anfitrião prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu pessoal.5. A lei aplicável aos contratos celebrados pela UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião será determinada em cada contrato.6. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.Artigo 13.oAlterações feitas às instalaçõesA UE RSS Guiné-Bissau fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.O Estado Anfitrião não poderá pedir à UE RSS Guiné-Bissau qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 14.oMorte de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da UE RSS Guiné-Bissau e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 15.oComunicações1. A UE RSS Guiné-Bissau pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades