da Eslovénia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 22º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 21º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Eslovénia revelarem ou pareçam revelar que as disposições do presente protocolo estão a ser objecto de evasão ou de infracção, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir tal evasão ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Eslovénia por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias às disposições do presente protocolo. A Eslovénia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam apurar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Eslovénia, agentes designados pela Comunidade podem estar presentes aquando dos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação referida no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Eslovénia procederão à troca das informações que forem consideradas úteis por qualquer das partes para evitar que as disposições do presente protocolo sejam objecto de evasão ou de infracção. Tal intercâmbio pode incluir informações sobre a produção de produtos têxteis da Eslovénia e sobre o comércio do tipo dos produtos abrangidos pelo presente protocolo entre a Eslovénia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Eslovénia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando elementos de prova suficientes mostrarem que as disposições do presente protocolo não foram cumpridas, as autoridades competentes da Eslovénia e a da Comunidade podem acordar em tomar as medidas necessárias previstas no nº 4 do artigo 10º do protocolo, e quaisquer outras medidas que sejam necessárias para evitar a recorrência de tais infracções.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice B Referido no artigo 5º Produtos de artesanato e de folclore originários da Eslovénia 1. A isenção prevista no artigo 5º em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se unicamente aos seguintes tipos de produtos:a) Tecidos obtidos em teares accionados exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar esloveno;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos
Avis juridique important|21996A0219(01)Protocolo sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia Jornal Oficial nº L 041 de 19/02/1996 p. 0002 - 0048 PROTOCOLO sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASpor um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade»), e a República da Eslovénia (a seguir denominada «Eslovénia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que conhece actualmente a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e esloveno de produtos têxteis,DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxtil e do vestuário da Comunidade e da República da Eslovénia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e do vestuário (seguidamente designados «produtos têxteis») originários da República da Eslovénia e da Comunidade, que constam do anexo I.2. Sob reserva das disposições do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambas as partes de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas na data de entrada em vigor do presente protocolo, salvo disposição em contrário.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada «nomenclatura combinada» ou, em forma abreviada, «NC») e em eventuais alterações da mesma.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, tais como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação dos produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, no que respeita à execução e gestão das restrições introduzidas no âmbito do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a dia útil antes da introdução desse sistema, podendo ser solicitada a realização de consultas por qualquer das partes ao abrigo do disposto no artigo 13º do presente protocolo.3. No caso de a Comunidade criar um sistema de vigilância nos termos do presente artigo, as disposições em matéria de duplo controlo, classificação e certificação da origem, previstas no apêndice A, são aplicáveis pela Eslovénia, sempre que tal se afigurar adequado.Artigo 15ºO presente protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 16º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação pelas partes da realização dos procedimentos necessários para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.2. Cada uma das partes pode, a qualquer momento, propor que sejam realizadas consultas nos termos do artigo 13º, tendo em vista acordar alterações do presente protocolo.3. Cada parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação à outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses após a data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, protocolos e notas trocados ou anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 17ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo da República da EslovéniaPelo Conselho das Comunidades EuropeiasANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais .2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 3º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do acordo). Categorias: 5, 6, 7, de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao ano do contingente em que o pedido de início de consultas, em conformidade com o nº 2, é apresentado, ou no que respeita ao ano seguinte, caso o contingente para o ano em curso esteja esgotado.4. Caso as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, cada parte pode;a) Caso existam elementos de prova suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8º;b) Caso existam elementos de prova suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território da outra parte está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da outra parte, se tais produtos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em criar um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes da evasão ao presente protocolo, em conformidade com o disposto no seu apêndice A.Artigo 11º1. Os limites quantitativos previstos pelo presente protocolo relativos às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Eslovénia não devem ser repartidos pela Comunidade em fracções regionais.2. As partes cooperarão a fim de evitar alterações repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade.3. A Eslovénia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Caso se verifique uma alteração repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A Eslovénia envidará todos os esforços para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonados de modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12º1. A Eslovénia e a