Todos os navios da União que possuam uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de comunicação eletrónico de dados (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»). 3. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes: a) Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca; b)
— o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. Apêndice 3 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DOS NAVIOS (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS A primeira posição registada após a entrada na zona da Guiné-Bissau deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona da Guiné-Bissau, que, por sua vez, deve ser identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2.1 A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2 As retrancas são autorizadas. 2.3 É proibida a utilização, qualquer que seja o tipo de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitida a utilização de dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, 300 milímetros. Deter um passaporte da Guiné-Bissau válido; b) Possuir uma cédula marítima válida que certifique ter recebido uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca, em conformidade com as normas internacionais em vigor; c) Possuir experiência, documentada, em navios de pesca industrial; d) Possuir um atestado médico válido da sua capacidade para exercer funções a bordo dos navios de pesca. O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e notificar a Guiné-Bissau da sua inclusão no rol da tripulação. 3. Contratação de marinheiros Os contratos de trabalho dos marinheiros devem ser elaborados pelo armador, ou o seu consignatário, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Cada contrato deve estipular, nomeadamente, a data e o porto de embarque. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. F Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84) Longitude