— a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca em águas mauricianas, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não-discriminação entre as diferentes frotas de pesca que pescam nessas águas. 2. As Partes devem cooperar com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adotada pelo Governo da Maurícia e a avaliar as medidas, programas e ações executados no âmbito do presente Acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no setor das pescas. Os resultados das avaliações devem ser analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente Acordo. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 4. A contratação de marinheiros mauricianos a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respetivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não mauricianos a bordo de navios da União devem beneficiar das mesmas condições. 5. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Cooperação no domínio científico
a) O acesso dos navios da União às águas e recursos haliêuticos mauricianos; e b) O apoio financeiro da União para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas. 2. A componente da contribuição financeira mencionada no n.o 1, alínea b), supra deve ser determinada em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas definida pelo Governo da Maurícia e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira da União deve ser paga todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no seu protocolo no caso de uma eventual alteração do seu montante, em consequência de: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que sejam de natureza a impedirem o exercício de atividades de pesca em águas mauricianas; b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível; c) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir; d) Întocmit la Bruxelles la douăzeci și unu decembrie două mii doisprezece. V Bruseli dvadsiateho prvého decembra dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne enaindvajsetega decembra leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december tjugohundratolv. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Мавриций Por la República de Mauricio Za Mauricijskou republiku For Republikken Mauritius Für die Republik Mauritius Mauritiuse Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία των Μαυρίκιου For the Republic of Mauritius Pour la République de Maurice Per la Repubblica di Maurizio Maurīcijas Salu Republikas vārdā – Mauricijaus Respublikos vardu A Mauritiusi Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Mawrizju Namens de Republiek Mauritius W imieniu Republiki Mauritiusu a) Controlo da execução, interpretação e aplicação do presente Acordo, em especial da definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2; b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira; e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente Acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Maurícia e na União, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 10.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplicar-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Maurícia. Artigo 11.o Duração O presente Acordo aplica-se por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia nos termos do artigo 12.o. Artigo 12.o Denúncia RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no setor das pescas e atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades mauricianas»: o Ministério das Pescas da República da Maurícia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado com fins piscatórios de acordo com a lei mauriciana; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Maurícia, como indicado no artigo 9.o do presente Acordo; f) «Transbordo»: a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca; g) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla; h) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu; i) «FAO»: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições em que os navios registados na União Europeia e que arvorem o pavilhão da UE (a seguir denominados «navios da UE») podem pescar atum nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia (a seguir denominadas «águas mauricianas»), em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras de direito e práticas internacionais. O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com vista a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas da Maurícia, —