o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.4Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). | | | | | x | | | |10.5Quarta auditoria independente. | | | | | | x | | |10.6Quinta auditoria independente | | | | | | | x | |10.7Sexta auditoria independente | | | | | | | | x |11.Acompanhamento do mercado interno da madeira (MIB) | 11.1Organização do mercado interno da madeira (MIB). | x | x | x | | | | | |11.2Criação de um sistema de recolha de dados estatísticos | x | x | x | x | x | x | x | x |12.Industrialização e comercialização | 12.1Realização de um levantamento do sector da madeira dos Camarões e do consumo de produtos à base de madeira no mercado dos Camarões. | x | | | | | | | |12.2Consulta de profissionais (informais ou não). | x | | | | | | | |12.3Análise das dinâmicas e das necessidades. | x | x | | | | | | |12.4Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira. | | x | x | | | | | |12.5Elaboração de normas de transformação | | | x | x | | | | |12.6Elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos). | | | x | x | | | | |12.7Caracterização e promoção de essências pouco conhecidas. | | | x | x | x | x | x | x |12.8Incentivo à transferência de tecnologia. | | | x | x | x | x | x | x |13.Acompanhamento dos impactos do APV | 13.1Definir e acompanhar indicadores sociais. | | x | x | x | x | x | x | x |13.2Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendida. | | x | | | | | | |13.3Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | x | | | | | |13.4Avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV. | | | x | x | x | | | |13.5Acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal. | | | x | x | x | x | x | x |13.6Reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.). | | | | x | x | x | x | x |13.7Estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas. | | | | x | x | x | x | |13.8Acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal | | | x | x | x | x | x | x |14.Procura de financiamentos suplementares | 14.1Concepção de uma estratégia de mobilização de fundos | x | x | | | | | | |14.2Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras. | | x | x | x | x | x | | |[1] O ano 1 tem início na assinatura do
A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do presente acordo para os seus modos de vida.2. As Partes vigiarão, nomeadamente, os efeitos económicos e ambientais do presente acordo para estas comunidades, tomando as medidas razoáveis adequadas, com vista a atenuar os efeitos desfavoráveis.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoO acesso ao mercado da União da madeira e produtos de madeira importados dos Camarões nos termos do presente acordo é acompanhado de acções de promoção dessa madeira e produtos de madeira. Estas acções incluem:a) Promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;b) Promoção da madeira e dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União;c) Promoção a nível internacional do sistema de verificação da legalidade instituído no âmbito do presente acordo.Artigo 19.oDispositivo institucional de execução1. Após a ratificação do presente acordo, as Partes criarão uma estrutura de decisão, o "Conselho Misto de Execução", a seguir designado "o Conselho", e uma estrutura consultiva, o "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA).2. O Conselho é constituído por dois representantes designados pelas Partes, à razão de um representante por parte. As Partes delegam as funções de supervisão da execução no Conselho, que toma as suas decisões por consenso. Estas decisões serão oficializadas sob a forma de resoluções assinadas pelos representantes das Partes. O Conselho é responsável pela execução do presente acordo. Além disso o Conselho:a) Reúne nas datas acordadas pelas Partes;b) Estabelece o seu próprio regimento;c) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo VII;d) Assegura que os trabalhos do CMA sejam transparentes e que as informações e resultados relacionados com esses trabalhos sejam disponibilizados ao público;e) Define as modalidades de resolução dos litígios e participa na busca de soluções mutuamente satisfatórias para manter o bom funcionamento do presente acordo, em conformidade com o artigo 24.o;f) Analisa as alterações às disposições do presente acordo e adopta as que se relacionam com os anexos, em conformidade com o artigo 29.o.3. O CMA, colocado sob a autoridade do Conselho e cujos membros são designados pelas Partes, assegura o acompanhamento e a avaliação da execução do presente acordo. Facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula e circulação de madeira são efectuadas normalmente e em permanência pelos controladores da Brigada Nacional de Controlo (BNC), pelas delegações regionais e pelo pessoal das delegações departamentais e dos postos de controlo florestal e da caça de todo o território nacional.Quando o sistema de verificação da legalidade entrar em funcionamento, as estruturas responsáveis pela respectiva aplicação beneficiarão durante um certo tempo de assistência técnica de acompanhamento, prestada pelo gabinete de estudos que criará o arsenal técnico e tecnológico do sistema de rastreabilidade.No diagrama que se segue é apresentado o plano director do sistema institucional:ESQUEMATIZAÇÃO DO QUADRO INSTITUCIONALLEGENDA:1 : Ligação ao SIGIF II, com o MESURE e o SYDONIA.2 : Pedidos de informação às administrações competentes.3 : Disponibilização de informações específicas, a pedido.4 : Depósito dos dossiês de pedido de certificados de legalidade.5 : Codificação dos dados no SIGIF II ou depósito dos dados de exploração.6 : Depósito dos dossiês de pedido de licenças FLEGT.7 : Pedidos de informações específicas.8 : Disponibilização das informações que constam da base de dados.9 : Pedidos de informações relacionadas com o contencioso.10 : Disponibilização de informações específicas que constam da base de dados.11 : Disponibilização de informações específicas.12 : Ligação à base de dados, codificação dos dados.13 : Emissão dos certificados de legalidade.14 : Emissão das licenças FLEGT.+++++ TIFF +++++II. Órgão de acompanhamento a nível nacionalA fim de permitir a realização de consultas regulares entre as partes interessadas dos Camarões e de garantir a sua participação no acompanhamento e na execução do acordo, em conformidade com o artigo 16.o do acordo é criado um "Comité Nacional de Acompanhamento" em que têm assento todas as partes interessadas, nomeadamente:- representantes das administrações competentes,- deputados ao Parlamento,- representantes das comunas florestais (detentoras de um domínio próprio, atribuído pelo Estado, ou beneficiárias da taxa florestal),- representantes das organizações da sociedade civil,- representantes do sector privado da floresta e da madeira,- sindicatos do sector.A composição e as modalidades de organização e funcionamento do Comité são definidas por via regulamentar pelo Ministro responsável pelas Florestas, a partir da assinatura do acordo.[1] PDA: Personal Data Assistance.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES QUE REGEM A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DOS CAMARÕES E ACOMPANHADOS POR UMA LICENÇA FLEGTI. PrincípiosA fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT dos Camarões, os Estados-Membros da União devem verificar que a madeira e os produtos de madeira à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores4.1.1 Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.2 Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.3 Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.4 Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.5 Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.6 Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.7 Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.8 Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Indicador 4.2: A entidade florestal respeita as disposições do(s) seu(s) caderno(s) de encargos relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 94.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.Verificadores4.2.1 Caderno de encargos.4.2.2 Actas de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.1.1.5 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.6 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.- Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.VerificadoresA – Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva1.2.1 Anúncio de concurso público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.1.2.3 Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.4 Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.1.2.5 Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas1.2.6 Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.1.2.7 Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.1.2.8 Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.B – Em caso de convenção de exploração definitiva1.2.9. Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.1.2.10 Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.1.2.11 Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.1.2.12 Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.1.2.13 Acto de classificação.1.2.14 Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).1.2.15 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade