de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente1. É sempre possível substituir, em qualquer altura, um ou mais certificados de circulação EUR.1 por outros certificados, desde que essa substituição seja efectuada pela estância aduaneira ou pela autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como um certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente anexo, designadamente do disposto no presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito do reexportador, após as autoridades em causa terem verificado as informações nele contidas.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os
1643 e norme relative al coordinamento e all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse dell'Ente nazionale per l'energia elettrica.LUXEMBURGO- Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg, producing or distributing electricity pursuant to the convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le Grand-Duché de Luxembourg approuvée par la loi du 4 janvier 1928.- Société électrique de l'Our (SEO).- Syndicat de communes SIDOR.PAÍSES BAIXOS- Elektriciteitsproduktie Oost-Nederland.- Elektriciteitsbedrijf Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam (UNA).- Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland (EZH).- Elektriciteitsproduktiemaatschappij Zuid-Nederland (EPZ).- Provinciale Zeeuwse Energie Maatschappij (PZEM).- Samenwerkende Elektriciteitsbedrijven (SEP).- Entities distributing electricity on the basis of a licence (vergunning) granted by the provincial authorities pursuant to the Provinciewet.PORTUGAL- Electricidade de Portugal (EDP), set up pursuant to the Decreto-Lei n.o 502/76 de 30 de Junho de 1976.- Entities distributing electricity pursuant to artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 344-B/82 de 1 de Setembro de 1982, amended by Decreto-Lei n.o 297/86 de 19 de Setembro de 1986. Entities producing electricity pursuant to Decreto-Lei n.o 189/88 de 27 de Maio de 1988.- Independent producers of electricity pursuant to Decreto-Lei n.o 189/88 de 27 de Maio de 1988.- Empresa de electricidade dos Açores - EDA, EP, created pursuant to the Decreto regional n.o 16/80 de 21 de Agosto de 1980.- Empresa de electricidade da Madeira, EP, created pursuant to the Decreto-Lei n.o 12/74 de 17 de Janeiro de 1974 and regionalised pursuant to the Decreto-Lei n.o 31/79 de 24 de Fevereiro de 1979, Decreto-Lei n.o 91/79 de 19 de Abril de 1979.SUÉCIAEntities which transport or distribute electricity on the basis of a concession pursuant to lagen (1902:71, s. 1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar.REINO UNIDO- Central Electricity Generating (CEGB), and the Area Electricity Boards producing, transporting or distributing electricity pursuant to the Electricity Act 1947 and the Electricity Act 1957.- The North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB), producing, transporting and distributing electricity pursuant to the Electricity (Scotland) Act 1979.- The South of Scotland Electricity Board (SSEB) producing, transporting and distributing electricity pursuant to the Electricity (Scotland) Act 1979.- The Northern Ireland Electricity Service (NIES), set up pursuant to the Electricity Supply (Northern Ireland) Order 1972.Anexo VII: Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarrosÁUSTRIAEntities providing transport services pursuant to the Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. Nr. 60/1957) and the Kraftfahrliniengesetz 1952 (BGBl. Nr. 84/1952).BÉLGICA- Societé nationale des chemins de fer vicinaux (SNCV)/Nationale Maatschappij van Buurtspoorwegen (NMB).- Entities providing transport services to the public on the basis of a contract granted by SNCV pursuant to Articles 16 and 21 of the arrêté du 30 décembre 1946 relatif aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par autobus et par autocars.- Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB).- Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;b) Qualquer direito anti-dumping ou de compensação;c) Qualquer taxa ou outro encargo, desde que o seu montante não ultrapasse o custo aproximado dos serviços prestados e não represente uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.9. A partir da entrada em vigor da presente decisão, as partes eliminarão todas as taxas ou outros encargos referidos na alínea c) do n.o 8 aplicáveis a mercadorias originárias numa base ad valorem.Secção 2Produtos industriaisArtigo 4.oA presente secção aplica-se a todos os produtos não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e da pesca constante do artigo 7.oArtigo 5.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México incluídos na categoria "A" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "B" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados ao longo de quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.Artigo 6.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade1. Na data da entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "A" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados em quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão constituir um produto completo inclui as operações "chave de fendas".3. Em relação ao sector químico, entende-se por "reacção química" um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura, através da quebra das ligações intramoleculares e a formação de novas ligações intramoleculares ou da alteração do arranjo espacial dos átomos numa molécula.DECLARAÇÃO COMUM IVrelativa ao apêndice I do anexo IIIQuando o preço à saída da fábrica não for conhecido ou não puder ser determinado, o produtor ou o exportador da mercadoria pode utilizar o custo de fabricação do produto.DECLARAÇÃO COMUM Vrelativa às notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III respeitantes às posições ex 2914 e ex 2915O Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 30 de Junho de 2003 a aplicação da regra estabelecida nas notas 2 e 3 do apêndice II(a), caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição da referida regra.DECLARAÇÃO COMUM VIrelativa à nota 4 do apêndice II(a) do anexo III respeitante à posição 41041. O Comité Misto prorrogará para além de 31 de Dezembro de 2002 a regra estabelecida na nota 4 do apêndice II(a), no caso de as negociações multilaterais/OMC se prolongarem para além dessa data e até ao encerramento dessas negociações. Nessa altura, com base nos resultados das negociações, o Comité Misto determinará a regra de origem que deve ser aplicada.2. No contexto das negociações multilaterais, ambas as partes procurarão estabelecer medidas com vista à eliminação dos encargos ou restrições à exportação em vigor para aumentar as exportações das indústrias nacionais, como a indústria da marroquinaria, ou reforçar a protecção dessas indústrias.DECLARAÇÃO COMUM VIIrelativa a produtos têxteis específicos do apêndice II do anexo III1. No que respeita às posições 5208 a 5212, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.2. No que respeita às posições 5407 a 5408, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.3. No que respeita às posições 5512 a 5516, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.4. No que respeita às posições 5801, 5806 e 5811, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais do facto de ter sido fabricado no México ou na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. A unidade de qualificação para a determinação da origem é o produto específico, tal como classificado na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que as embalagens classificadas com os produtos, isto é, os invólucros em que os produtos são acondicionados para a venda a retalho, devem ser consideradas como parte dos produtos na determinação da origem dos mesmos. As embalagens concebidas exclusivamente para o transporte de produtos para a parte de importação não são consideradas.Exemplo:Aos computadores da posição 8471 aplica-se uma regra segundo a qual o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto. Os computadores são acondicionados em caixas para venda a retalho e exportados em contentores de madeira, em número de 10 por contentor. A fim de determinar se os computadores respeitam a percentagem estabelecida para o produto, o valor dos contentores de madeira não deve ser considerado. Todavia, é considerado o valor das embalagens para venda a retalho.3.5. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável ao tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outras, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas,