do presente apêndice devem ser utilizados para a sujeição de mercadorias ao regime de trânsito comum.No caso dos formulários contemplados nos Anexos A1 e A3 do presente apêndice, só devem ser utilizados os exemplares n.os 1, 4 e 5:- o exemplar n.o 1 é conservado pelas autoridades competentes do país de partida,- o exemplar n.o 4 acompanha as mercadorias e é conservado pelas autoridades competentes do país de destino,- o exemplar n.o 5 acompanha as mercadorias e constitui o exemplar de devolução para o regime de trânsito comum.Os formulários contemplados nos Anexos A2 e A4 do presente apêndice podem também ser utilizados, nomeadamente, em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações. Neste caso, convém utilizar dois maços, contendo cada um, pelo menos, os exemplares n.os 1/6 e 4/5; o primeiro maço corresponde, quanto às informações que dele devem constar, aos exemplares n.os 1 e 4 supracitados e o segundo maço ao exemplar n.o 5.Em tal caso, convém fazer aparecer por cada maço utilizado a numeração dos exemplares correspondentes, riscando a numeração na margem do formulário relativa aos exemplares não utilizados.Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia, graças a um tratamento químico do papel.Os operadores económicos que assim o desejarem podem, igualmente, mandar imprimir directamente tipos de maços correspondentes à escolha que efectuaram, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.A declaração de trânsito é entregue num único exemplar na estância de partida quando esta a trata através de sistemas informáticos.B. Indicações exigidasOs formulários em causa contêm todos os dados susceptíveis de serem exigidos pelos diferentes países. Certas casas devem obrigatoriamente ser preenchidas, enquanto outras só o devem ser se o país no qual as formalidades são cumpridas o exigir. É conveniente, a este respeito, proceder em conformidade com a parte da presente nota explicativa relativa à utilização das diferentes casas. Em qualquer caso, a lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é a seguinte:- casas n.os 1 (à excepção da segunda subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55, 56 (casas com fundo verde).C. Modo de utilização do formulárioOs formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por processo mecanográfico ou semelhante. Podem igualmente ser preenchidos à mão de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de
apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas quais é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.3. O fiador fica desonerado das suas obrigações quando uma das notificações previstas no n.o 2 não tiver sido efectuada nos prazos previstos.4. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será informado sobre a cobrança da dívida ou o apuramento do regime.Intercâmbio de informações e colaboração com vista à cobrançaArtigo 119.oSem prejuízo do artigo 13.oA da Convenção, os países prestar-se-ão assistência mútua, a fim de determinar as autoridades competentes para a cobrança em conformidade com o artigo 116.o Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia sobre todos os casos constitutivos de dívida relacionados com as declarações de trânsito aceites pela estância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.ANEXO IMERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICARACTERÍSTICAS DOS SELOSOs selos referidos no artigo 28.o do Apêndice I devem apresentar, pelo menos, as características e especificações técnicas seguintes:a) Características essenciais:Os selos devem:1. ser resistentes ao uso normal,2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada,4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação,5. ser revestidos de marcas de identificação.b) Especificações técnicas:1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis;3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.ANEXO IIICRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 57.a E 58.a>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVMODALIDADES DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que de dez meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, no país de que depende a última estância de passagem de entrada à qual tenha sido entregue um aviso de passagem ou, na sua falta, no país de que depende a estância de partida.2. As autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 117.o são as autoridades do país onde a dívida foi constituída ou se considera ter sido constituída, em conformidade com o presente artigo.Acção contra o devedorArtigo 117.o1. As autoridades competentes dão início à acção de cobrança logo que estejam em condições de:a) calcular o montante da dívidaeb) determinar o devedor.2. Para esse efeito e sob reserva de prescrição, essas autoridades comunicarão o montante da dívida ao devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.3. Os montantes da dívida que foi objecto da comunicação prevista no n.o 2 devem ser pagos pelo devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.4. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o (autoridades requerentes), e desde que esse local esteja situado numa outra Parte Contratante, essas autoridades enviarão sem demora às autoridades competentes do referido local (autoridades requeridas) todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova.As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, indicando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta no prazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de imediato a acção de cobrança que haviam iniciado.5. Se as autoridades requeridas são competentes darão início, eventualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente e mediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma nova acção de cobrança da dívida.Os procedimentos de cobrança não concluídos que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serão suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da sua decisão de proceder à cobrança.Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as autoridades requerentes reembolsarão as quantias já cobradas ou anularão a acção de cobrança.Acção contra o fiadorArtigo 118.o1. Sob reserva do n.o 3, o fiador é responsável durante o período em que o montante da dívida se pode tornar exigível.2. Quando o regime não for apurado, as autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o devem:- no prazo de 12 meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador do não apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas O formato é de 210 por 148 milímetros.RecibosArtigo 7.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do recibo é conforme ao modelo que figura no anexo A13.2. O papel a utilizar para o formulário do recibo é um papel colado para escrita com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado e uma resistência tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote. O papel é de cor branca.3. O formato é de 148 sobre 105 milímetros.Título de garantia isoladaArtigo 8.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do título de garantia isolada é conforme ao modelo que figura no anexo B3.2. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 gramas por metro quadrado. É revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.3. O formato é de 148 por 105 milímetros.4. O formulário de título de garantia isolada deve conter o nome e o endereço da tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação, bem como um número de série destinado a individualizá-lo.Certificado de garantia global ou de isenção de garantiaArtigo 9.a1. Os formulários utilizados para o estabelecimento do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "o certificado", são conformes aos modelos que figuram nos Anexos B5 e B6. São preenchidos em conformidade com a nota que consta do Anexo B7.2. O papel a utilizar para o formulário de certificado é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 100 gramas por metro quadrado. É revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guillhochado, que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é:- de cor verde para os certificados de caução,- de cor azul-clara para os certificados de isenção de garantia.3. O formato é de 210 por 148 milímetros.4. Compete às Partes Contratantes proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários de certificado. Cada certificado deve ostentar um número de série que permita identificá-lo.Disposições comuns ao título IIArtigo 10.o1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar. Os formulários referidos nos artigos 5.o a 7.o podem igualmente ser preenchidos à mão de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formulário deve ser estabelecido numa das línguas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Estas disposições não são aplicáveis aos títulos de garantia isolada.3. Quando necessário, as autoridades competentes de um outro país em que deve ser apresentado o formulário podem pedir a tradução do e da assinatura de um funcionário da referida estância,oub) revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito.O artigo 68.o do Apêndice I aplica-se mutatis mutandis.2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa "D. Controlo pela estância de partida" do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatelDispensa de assinaturaArtigo 17.o1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no Anexo C1 do Apêndice III e emitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:- ES: Dispensa de firma- DA: Fritaget for underskrift- DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung- EL: Δεν απαιτείται υπογραφή- EN: Signature waived- FR: Dispense de signature- IT: Dispensa dalla firma- NL: Van ondertekening vrijgesteld- PT: Dispensada a assinatura- FI: Vapautettu allekirjoituksesta- SV: Befriad från underskrift- CS: Osvobození od podpisu- HU: Aláírás alóli mentesség- IS: Undanbegið undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuManifesto