internas dos Estados Unidos da América. QUESTÃO 43. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Aprovação prévia de planos, equipamento e materiais Ficou esclarecido, durante a discussão, que os Estados Unidos da América não impõem como exigência absoluta que os estabelecimentos de países estrangeiros apresentem planos às suas autoridades nacionais para aprovação prévia. ACÇÕES RECOMENDADAS Os Estados Unidos da América continuarão a aplicar a equivalência para esta exigência. QUESTÃO 44. 45. 46. 48. 49. 50. 51. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Acções administrativas Idem 28-32 ACÇÕES RECOMENDADAS Ver anexo III. Ver anexo IV. QUESTÃO 52. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Acções administrativas (apresentação de relatórios mensais) No âmbito geral da equivalência, deveriam ser efectuadas, por um veterinário do país exportador responsável pela supervisão, visitas periódicas, em princípio mensais, a estabelecimentos aprovados. Deveriam ser postos à disposição dos inspectores de países importadores em visita relatórios escritos das visitas acima referidas. Tais visitas ou relatórios não deveriam ser exigidos durante períodos em que os estabelecimentos não estejam a funcionar ou não estejam a produzir produtos destinados à exportação para o país visitante. ACÇÕES RECOMENDADAS No âmbito do anexo IV deverão ser estabelecidos novos pormenores relativos a esta questão, incluindo o problema da confidencialidade. Ver anexo III e anexo IV. QUESTÃO 53. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Acções administrativas (controlo de produtos em trânsito) O problema parece surgir das exigências dos países de destino (que insistem em que os contentores selados sejam abertos no ponto de trânsito) e não das dos Estados Unidos da América. ACÇÕES RECOMENDADAS Ver anexo IV. QUESTÃO 54. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia em matéria de qualidade Não abordado a nível técnico em conformidade com o acordo em excluir estas questões da presente discussão. QUESTÃO 55. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia relativamente aos resíduos Não abordado a nível técnico, em conformidade com o acordo em excluir estas questões da presente discussão. QUESTÃO 56. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Fundo financeiro Antes da concessão da aprovação para exportação, os Estados Unidos da América exigem que os operadores dos estabelecimentos da Comunidade Europeia constituam um fundo financeiro destinado a pagar as inspecções relativas às salvaguardas adicionais de sanidade animal exigidas pelo USDA. A Comunidade Europeia põe em causa a justificação para esta imposição. São possíveis alterações dos regulamentos do USDA ACÇÕES RECOMENDADAS O USDAprocederá a uma revisão da sua exigência relativa à constituição de um fundo financeiro pelos estabelecimentos
incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne. 6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum. Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único. Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização. 7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional. 8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível. 9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV. 10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II. 11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino. 12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros. 13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias antes das visitas dos verificadores. Nos Estados Unidos da América este sistema já está em funcionamento. 14. As partes acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem, programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações efectuadas no estrangeiro. As observações dos verificadores estrangeiros sobre as deficiências do estabelecimento aquando das últimas reuniões com o inspector responsável e a administração são introduzidas na base de dados dos programas internacionais, daí resultando, frequentemente, alterações das instruções relativas a países terceiros específicos. B. Operações de inspecção A execução da política de exportação desenvolvida pela secção programas internacionais constitui uma importante função reguladora a cargo da secção operações de inspecção. As actividades de inspecção do FSIS são executadas por uma rede de cinco centros regionais, 26 centros locais e 188 circuitos de inspecção. Cada centro regional é dirigido por um veterinário. Nas 23 áreas onde existem matadouros, a supervisão dos locais e dos circuitos de inspecção do abate estão a cargo de veterinários. Na base desta estrutura piramidal está o inspector responsável («Inspector-in-charge»-IIC) dos matadouros. Por conseguinte, a cadeia de comando da secção operações de inspecção, parte do administrador adjunto seguindo-se os directores regionais, os supervisores locais, os supervisores do circuito e, finalmente, os inspectores responsáveis. Integrado na estrutura organizativa das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o nível regional/local e os estabelecimentos é constituído pelo supervisor do circuito. Isto significa que ele é igualmente o principal veículo de informação entre estabelecimentos e a Divisão de Coordenação das Exportações dos Porgramas Internacionais. O supervisor do circuito é responsável pela visita regular a todos os matadouros do seu circuito e tem a seu cargo a realização de uma investigação aprofundada de cada instalação, incluindo um controlo da conformidade com as exigências relativas à importação de países terceiros. Esta verificação dá lugar a um relatório escrito que, quando necessário, constitui a base para um programa de melhoramento das instalações destinado a corrigir deficiências específicas observadas pelo controlador de circuito. Frequentemente, aquando das suas observações trimestrais, o supervisor do circuito é assistido pelo supervisor local e por peritos do abate e da transformação do gabinete regional. II. Controlo e responsabilidade ao nível dos estabelecimentos A. Matadouros O inspector responsável de cada matadouro é responsável pela inspecção e controlo das operações de abate. Excepto nas instalações muito pequenas, o inspector responsável um veterinário e a sua equipa é constituída por outros veterinários e por inspectores de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente alterações dos regulamentos do USDA ACÇÕES RECOMENDADAS O USDAprocederá a uma revisão da sua exigência relativa à constituição de um fundo financeiro pelos estabelecimentos exportares da Comunidade Europeia. QUESTÃO 57. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Transparência de meios utilizados para reconhecimento de um país como indemne de uma doença As partes utilizam um sistema que assenta em pedidos de informação e visitas ao local para coligir informações sobre as condições em países estrangeiros. Em ambos os sistemas, um comité avalia os dados relativos ao estatuto das doenças e emite a sua opinião sobre esse estatuto antes da decisão final. Nos Estados Unidos da América, este processo levou, em alguns casos, mais de um ano, devido aos processos administrativos. Cabe ao país exportador solicitar o reconhecimento do seu estatuto em ambos os sistemas. O estatuto depende, entre outros aspectos, da política de importação do país exportador. Desde 1 de Julho de 1992, os controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade Europeia foram substituídos por um sistema que inclui controlos reforçados na origem. Ambas as partes acordam em que este sistema deveria proporcionar garantias sanitárias suficientes para permitir que o estatuto sanitário existente nos Estados-membros da Comunidade Europeia seja mantido. ACÇÕES RECOMENDADAS O USDA comprometer-se-á a prosseguir o reconhecimento da indemnidade dos Estados-membros das doenças seguintes: Febre aftosa e peste bovinaReino Unido, Irlanda, DinamarcaCódigo 94.1 Doença de Newcastle, forma velogénicaReino Unido, Irlanda, DinamarcaCódigo 94.6 Peste suína clássicaReino Unido, Irlanda, DinamarcaCódigo 94.9 Doença vesiculosa dos suínosReino Unido, Irlanda, Dinamarca, LuxemburgoCódigo 94.12 Peste suína africanaTodos, excepto Itália, Portugal e EspanhaCódigo 94.8 Peste equina africanaTodos, excepto Portugal e EspanhaCódigo 92.301 sem aplicação de salvaguardas adicionais após 1 de Julho de 1992, data de eliminação dos controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade. No entanto, dada a evolução dos padrões comerciais, o USDA está a pensar na aplicação das exigências de não combinação aos estabelecimentos de carne irlandeses (estas exigências são já aplicadas no Reino Unido e na Dinamarca). A não combinação neste âmbito significa que o estabelecimento em questão não manipula ao mesmo tempo animais, carne ou produtos de países que não são reconhecidos como indemnes das doenças pertinentes e que não há mistura da carne ou produtos destinados aos Estados Unidos da América com carne ou produtos desses países. O USDA compromete-se a dar rapidamente andamento aos pedidos de Estados-membros que não são actualmente reconhecidos pelo USDA como indemnes de certas doenças. Para efeitos de reconhecimento do estatuto de indemnidade de A partir de um registo contínuo das exigências relativas à importação em, aproximadamente, 80 países estrangeiros, incluindo todos os Estados-membros, a Divisão de Coordenação das Exportações desenvolveu uma base de dados que contém instruções para satisfazer as exigências respeitantes a todos os produtos exportados para cada país. Através destas instruções, a política de exportações do FSIS para qualquer país é transposta para a prática (ver instruções em anexo relativas à exportação para o Reino Unido). Os estabelecimentos de exportação têm acesso à base de dados e a Divisão de coordenação das Exportações fornece aos centros regionais das operações de inspecção exemplares das instruções em suporte papel, incluindo actualizações e outras alterações, para divulgação nos estabelecimentos de exportação. Para além da actualização e divulgação destas instruções, a Divisão de Coordenação das Exportações é igualmente responsável pela manutenção de listas de estabelecimentos aprovados para a exportação para países terceiros específicos. As visitas de verificadores estrangeiros a estes estabelecimentos são coordenadas pela Divisão de Coordenação das Exportações de Washington. Para coordenar o desenvolvimento e a aplicação da política de exportação, a secção programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações efectuadas no estrangeiro. As observações dos verificadores estrangeiros sobre as deficiências do estabelecimento aquando das últimas reuniões com o inspector responsável e a administração são introduzidas na base de dados dos programas internacionais, daí resultando, frequentemente, alterações das instruções relativas a países terceiros específicos. B. Operações de inspecção A execução da política de exportação desenvolvida pela secção programas internacionais constitui uma importante função reguladora a cargo da secção operações de inspecção. As actividades de inspecção do FSIS são executadas por uma rede de cinco centros regionais, 26 centros locais e 188 circuitos de inspecção. Cada centro regional é dirigido por um veterinário. nas 23 áreas onde existem matadouros, a supervisão dos locais e dos circuitos de inspecção do abate está a cargo de veterinários. Na base desta estrutura piramidal está o inspector responsável («Inspector-in-charge»-IIC) dos matadouros. Por conseguinte, a cadeia de comando de secção operações de inspecção, parte do administrador adjunto seguindo-se os directores regionais, os supervisores locais, os supervisores do circuito e, finalmente, os inspectores responsáveis. Integrado na estrutura organizativa das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o