tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República jugoslava da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República jugoslava da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à antiga República jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos
Avis juridique important|22003A0321(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/2003 p. 0034 - 0053 e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.Segurança contra as manipulaçõesA caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.MemóriaA memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:- número de identificação,- dados sobre o veículo:- valor COP,- dados sobre o trânsito:- identificação do posto fronteiriço,- data e hora,- estatuto da declaração de trânsito,- informações confidenciais,- dados sobre o estatuto do eco-identificador:- manipulações,- bateria,- última comunicação.Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.ANEXO DRequisitos de instalação para o eco-dentificador>PIC FILE= "L_2003075PT.004702.TIF">O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima) com as seguintes dimensões:x= 100 cmy= 80 cmANEXO E>PIC FILE= "L_2003075PT.004802.TIF">B. Carta da antiga República jugoslava da MacedóniaSkopje, 12 de Dezembro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência n.o SGS2/8274 de 29 de Outubro de 2002, na qual me informa de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a República da Macedónia e a Comunidade Europeia no domínio dos transportes, foi acordado o seguinte:"1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Aos veículos pesados de mercadorias da República da Macedónia que utilizem a 'Rollende Landstrasse' são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50 % do total de ecopontos para o ano em questão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse (RoLa) serão atribuídos às autoridades da República da Macedónia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da República da Macedónia em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de na Comunidade.Tal não poderá ser interpretado como a aceitação ou o reconhecimento, por parte da União Europeia, sob qualquer forma ou teor, de outra denominação que não a de "antiga República jugoslava da Macedónia".Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:a) prENV278/9/n.o 62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz";b) prENV278/9/n.o 64 "DSRC Data Link Layer";c) prENV278/9/n.o 65 "DSRC Applications Layer".RecepçãoO fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.Condições de funcionamentoO eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C,- condições climáticas: todos os tipos previsíveis,- tráfego: várias vias, tráfego fluido,- velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré-) normas relevantes para DSRC.O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.Eco-identificadorIdentificaçãoOs eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.InstalaçãoO eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.Declaração de trânsitoO eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.Marcação exteriorOs eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6",... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua