---pagebreak--- 6. O detentor dos animais deve: a) Aceitar, em declaração escrita, cumprir todas as medidas tomadas em aplicação das disposições previstas no presente anexo e qualquer outra medida instituída ao nível local, ao mesmo título que qualquer detentor originário de um Estado-Membro ou da Suíça; b) Pagar os custos dos controlos resultantes da aplicação do presente anexo; c) Prestar toda a colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários exigidos pelas autoridades oficiais do país de expedição ou do país de destino.7. Aquando do regresso dos animais no final da época de apascentamento ou de forma antecipada, o veterinário oficial do país do local de apascentamento: a) Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.º da Directiva 90/425/CEE; b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o apascentamento; os animais devem ser devidamente identificados; c) Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 12. 4 ---pagebreak--- 8. Em caso de surgimento de doença, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo entre as autoridades veterinárias competentes. O problema das eventuais despesas será examinado por essas autoridades. Se necessário, o problema será submetido à apreciação do Comité Misto Veterinário.9. Em derrogação às disposições previstas para o apascentamento nos pontos 1 a 8, no caso do apascentamento diário entre os Estados-Membros e a Suíça: a) Os animais não entrarão em contacto com animais de outra exploração; b) O detentor dos animais compromete-se a informar a autoridade veterinária competente de todos os contactos dos animais com animais de outra exploração; c) O certificado sanitário, definido no ponto 11 infra, deve ser apresentado, todos os anos civis, às autoridades veterinárias competentes, aquando da primeira introdução
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/124 DECISÃO N.º 1/2004 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 28 de Abril de 2004 no que diz respeito à alteração do apêndice 5 do anexo 11 do acordo (2004/480/CE)O COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio deprodutos agrícolas (a seguir denominado "Acordo Agrícola"), e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 19.º doanexo 11,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) Convém alterar o ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo Agrícola, tendo em vista a adopção de um modelo de certificado para os animais destinados a apascentamento fronteiriço,DECIDE: ---pagebreak--- Artigo 1.ºO ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e aConfederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto constante doanexo da presente decisão. Artigo 2.ºA presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoashabilitadas a agir em nome das partes.A presente decisão produz efeitos a partir da data da última assinatura.Assinado em Berna, em 28 de Abril de 2004 Assinado em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004Em nome da Confederação Suíça Em nome da Comissão EuropeiaO Chefe de Delegação O Chefe de Delegação 20. 21. 22. 23. 24. 25. Utilizar, se necessário, uma lista suplementar, em anexo, com a assinatura e o carimbo do veterinário oficial ou autorizado5.B) Destino dos animaisEndereço da exploração de destino na Suíça ou no Estado-Membro de destino3 (preencher estarubrica em letra de imprensa): Nome:.............................................................................................................................. Rua:................................................................................................................................. Circunscrição/Província:................................................................................................. Código postal:………………………… Estado-Membro: ............................. ou Suíça3 14 ---pagebreak--- C) Meio de transporteNúmero de aprovação do transportador (se a distância de transporte for superior a 50 km): ......Meio de transporte:…………………………… Número de registo: ...........................................D) Informações sanitáriasO veterinário oficial abaixo-assinado certifica que:1. Os animais descritos supra foram inspeccionados em ………….. (data de carregamento dos animais ou 48 horas antes da sua partida) e não apresentaram nenhum sinal clínico de doença infecciosa ou contagiosa;2. A zona de apascentamento em que os animais permaneceram não é objecto de nenhuma proibição ou limitação associadas a doenças animais que afectam a espécie bovina, em conformidade com a legislação comunitária ou nacional, não tendo nomeadamente sido constatado nenhum caso de tuberculose, brucelose ou leucose durante o período de apascentamento.Certificação5 Carimbo oficial Local Data AssinaturaNome e cargo em maiúsculas: ................................................................................................... 15 CANTÃO DE NIDWALDCANTÃO DE GLARUSCANTÃO DE ZUGCANTÃO DE FRIBURGOCANTÃO DE SOLOTHURNCANTÃO DE BASEL-STADTCANTÃO DE BASEL-LANDCANTÃO DE SCHAFFHAUSECANTÃO D'APPENZELL AUSSERRHODENCANTÃO D'APPENZELL INNERRHODENCANTÃO DE ST. GALLENCANTÃO DE GRISONSCANTÃO DE AARGAUCANTÃO DE THURGAUCANTÃO DE TICINOCANTÃO DE VAUDCANTÃO DE VALAISCANTÃO DE NEUCHÂTELCANTÃO DE GENEBRACANTÃO DO JURA 2 ---pagebreak--- Em aplicação da Portaria sobre as Epizootias (OFE), de 27 de Junho de 1995, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Abril de 2003 (RS 916.401), nomeadamente o seu artigo 7.º (registo), bem como da Portaria de 18 de Agosto de 1999 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais, com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Novembro de 2002 (RS 916.404), nomeadamente o seu artigo 2.º (conteúdo do banco de dados), a Suíça atribui a cada pastagem um código de registo específico que deve ser registado na base de dados nacional relativa aos bovinos.3. Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros e a Suíça, o veterinário oficial do país de expedição: a) Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.º da Directiva 90/425/CEE; b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o apascentamento; os animais devem ser devidamente identificados; c) Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 11.4. O veterinário oficial do país de destino efectua o controlo dos animais, logo após a sua introdução no país de destino, a fim de examinar a sua conformidade com as normas previstas no presente anexo.5. Durante todo o período de apascentamento, os animais devem permanecer sob controlo aduaneiro. 3 ---pagebreak--- 6. O detentor dos animais deve: ---pagebreak--- Informações suplementares1. O presente certificado deve ser carimbado e assinado com uma cor diferente da utilizada na impressão.2. O presente certificado tem uma validade de 10 dias a contar da data da inspecção sanitária efectuada na Suíça ou no Estado-Membro de origem.3. As informações que devem figurar no presente certificado devem ser introduzidas no sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias previsto no artigo 20.º da Directiva 90/425/CEE, no dia de emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais. ___________________________1 Número atribuído pela autoridade competente.2 Número do certificado sanitário utilizado para a entrada na zona de apascentamento.3 Riscar o que não interessa.4 No caso de, por razões sanitárias, alguns animais terem regressado à exploração de origem durante o período de apascentamento acompanhados de um certificado sanitário, os identificadores devem ser suprimidos da lista inicial, devendo esta última ser validada pelo veterinário oficial.5 A preencher pelo veterinário oficial. ". " 16