Acta Final:Declaração do Governo francêsHecho en Florencia, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y seis./Udfærdiget i Firenze den enogtyvende juni nitten hundrede og seksoghalvfems./Geschehen zu Florenz am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig./Έγινε στη Φλωρεντία, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι./Done at Florence on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six./Fait à Florence, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-seize./Fatto a Firenze, addì ventuno giugno millenovecentonovantasei./Gedaan te Florence, de eenentwintigste april negentienhonderd zesennegentig./Feito em Florença, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e seis./Tehty Firenzessä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi./Som skedde i Florens den tjugoförsta juni nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_1999229PT.004401.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999229PT.004501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999229PT.004502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999229PT.004503.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999229PT.004504.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999229PT.004601.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999229PT.004602.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.004603.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999229PT.004604.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999229PT.004605.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999229PT.004701.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.004702.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE=
Avis juridique important|21999A0831(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao estabelecimento de sociedades - Declaração do Governo francês Jornal Oficial nº L 229 de 31/08/1999 p. 0003 - 0052 da necessidade de melhorar as condições das actividades empresariais e dos investimentos, bem como as condições existentes em áreas como o estabelecimento e o exercício de actividades das empresas, o trabalho, a prestação de serviços e a circulação de capitais,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência das partes neste domínio,RECONHECENDO que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente acordo,DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- apoiar a independência e soberania da República do Usbequistão,- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas,- apoiar os esforços da República do Usbequistão na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado,- promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável,- proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira, científica civil, tecnológica e cultural,- auxiliar a reconstrução no Usbequistão de uma sociedade civil baseada no Estado de direito.TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 2.oO respeito pela democracia, pelos princípios do direito internacional e pelos direitos humanos, na acepção nomeadamente da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3.oAs partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito pelos princípios da Acta Final de Helsínquia e pelo direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.TÍTULO IIDIÁLOGO legalmente empregados no território da República do Usbequistão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 20.oO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 21.oO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o.CAPÍTULO IICONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE EMPRESASArtigo 22.o1. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao estabelecimento de sociedades usbeques, definidas na alínea d) do artigo 24.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo II, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de filiais de sociedades usbeques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de sucursais de sociedades usbeques estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.4. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo III, a República do Usbequistão concederá ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, definidas na alínea d) do artigo 24.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades usbeques ou às de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.5. A República do Usbequistão concederá ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades e sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.Artigo 23.o1. O artigo 22.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades adiante enunciadas das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou às filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.3. Essas actividades incluem, do que as concedidas às suas próprias sociedades ou às filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.3. Essas actividades incluem, nomeadamente:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;b) A compra e utilização, por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos clientes), de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, aduaneiros ou quaisquer outros relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) A celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) A representação de sociedades, nomeadamente na organização das escalas dos navios ou das cargas, sempre que necessário.Artigo 24.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade usbeque", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Usbequistão e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República do Usbequistão, respectivamente. Todavia, se a sociedade, constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Usbequistão, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República do Usbequistão, só será considerada sociedade da Comunidade ou usbeque se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da República do Usbequistão, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe