da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 15 de Junho de 1993.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo, o Governo da República da Letónia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.PROTOCOLO Nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Letónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.2. A Letónia aplicará as concessões pautais estabelecidas nos termos do artigo 4º3. O comité misto pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo.4. O comité misto pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Letónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O comité misto estebelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação.Artigo 2ºNa acepção do presente protocolo, entende-se por:- «produtos», os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448/93,- «montante de base», o montante calculado
2 do artigo 10º, que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis,protocolo nº 2, sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia,protocolo nº 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,protocolo nº 4, relativo às disposições específicas sobre o comércio entre a Letónia e Espanha e Portugal,protocolo nº 5, relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira,protocolo nº 6, relativo às concessões com limites anuais.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Letónia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:declaração comum sobre o artigo 1º do acordo,declaração comum sobre o protocolo nº 3 do acordo,declaração comum sobre o protocolo nº 5 do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Letónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração, anexa à presente Acta Final:declaração da Letónia sobre o Acordo europeu.Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.Nosl Eegts Brisel Ee t Eukstos devi Kni simti devi Kndesmit ceturt Ea gada asto Knpadsmitaj Ea j Eulij Ea.Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do acordo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com a acta aprovada nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Letónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Letónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem letã sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças letãs de exportação emitidas nos termos do presente protocolo.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos modelo 1>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Anexo do protocolo A, referido no no. 3 do artigo 7o.: modelo 2>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Protocolo B referido no artigo 9º Produtos de artesanato e de folclore originários da Letónia 1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Letónia;b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Letónia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos folclóricos tradicionais da Letónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Letónia.A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Letónia, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente protocolo. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de diferendo das partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente protocolo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas partes iniciarão, logo que possível, consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nos títulos IV e V do protocolo A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no nº 1 do presente protocolo.Anexo do Protocolo B>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Protocolo C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, dos produtos enunciados no anexo do presente protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo acordo, salvo disposição em contrário do presente protocolo.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente protocolo.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 40ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 41ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para respeitar as suas obrigações e compromissos internacionais em matéria de controlo de bens e tecnologias industriais de dupla utilização.Artigo 42ºNos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Lituânia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Letónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Letónia ou as suas sociedades ou empresas.Artigo 43ºOs produtos originários da Letónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 44º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes devem assegurar a realização dos objectivos previstos no presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a permitir encontrar uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas, será dada