Avis juridique important|21991A1211(01)Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos - Declarações unilaterais - Troca de notas Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1991 p. 0002 - 0015
e para os mercados de países terceiros.A este respeito, as partes, no âmbito das competências respectivas, fomentarão projectos e acções que favoreçam a cooperação entre empresários, tais como: empresas conjuntas, subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e franquias.Investimentos Artigo 6o.A fim de atingir os objectivos do presente acordo, as partes contratantes acordam em fomentar, tanto quanto possível, as medidas que permitam desenvolver e manter um clima de investimentos favorável, previsível e estável. Reafirmam a necessidade dos investidores privados de cada uma das partes participarem intensamente no desenvolvimento da outra com o objectivo de incrementar a interacção económica mútua. Neste contexto, no âmbito das suas competências e em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, as partes comprometem-se a estudar a possibilidade de desenvolver acções e mecanismos tendentes a melhorar o clima para os referidos investimentos, de acordo com as orientações do parágrafo 38 da declaração de Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e os países do grupo do Rio, tal como se verifica com os acordos contra a dupla tributação.As partes contratantes esforçar-se-ão por desenvolver os mecanismos e as acções de promoção de investimentos que permitam identificar novas oportunidades, favorecer a sua realização e colaborar na realização de acções de promoção, incluindo seminários, exposições e missões empresariais, bem como na preparação dos operadores económicos para a criação de projectos de investimentos.Artigo 7o.As partes contratantes fomentarão, no âmbito das competências políticas e possibilidades respectivas, os apoios financeiros e de assistência técnica necessários para a realização de co-investimentos de interesse mútuo, em especial entre as pequenas e médias empresas de ambas as partes.Desenvolvimento tecnológico e propriedade intelectual Artigo 8o.A fim de conseguir uma colaboração efectiva entre as empresas do México e da Comunidade em aspectos relativos à transferência tecnológica, licenças de propriedade intelectual, incluindo a industrial, co-investimentos e financiamento para capitais de risco, as partes acordam em:- identificar os ramos ou sectores industriais em que se irá concentrar a cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma cooperação industrial de forte pendor tecnológico,- cooperar, a fim de possibilitar a mobilização de recursos financeiros para apoio de projectos conjuntos de empresas do México e da Comunidade que tenham por objectivo a aplicação industrial de novos conhecimentos tecnológicos,- apoiar a formação de recursos humanos qualificados em domínios de investigação tecnológica,- fomentar a inovação, o intercâmbio de informações sobre os programas que cada parte promova para o das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da cooperação neste domínio.2. N° que se refere aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, bem como no domínio das infra-estruturas, a cooperação terá as seguintes características:a) Intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e os assuntos de interesse recíproco;b) Programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos operadores económicos e aos responsáveis das administrações públicas;c) Assistência técnica, em especial, no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, de renovação do material móvel e introdução de tecnologias combinadas e multimodais.Cooperação no domínio da saúde pública Artigo 28o.As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial, dos sectores da população mais desfavorecidos. Para alcançar tal objectivo, as partes comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com:- a gestão e administração dos serviços competentes,- a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de especialistas,- o desenvolvimento de programas de formação profissional,- programas e projectos de melhoria das condições de saúde, de bem-estar social nos meios urbano e rural.Cooperação no domínio da luta contra a droga Artigo 29o.1. As partes contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, ao tráfico ilícito e ao consumo de droga.2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas, o seguinte:- projectos de formação, educação, saúde e reabilitação de toxicómanos, incluindo a sua reinserção socioprofissional;- programas e projectos de investigação,- medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,- intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de reciclagem de dinheiro.3. N° financiamento das acções acima referidas poderão participar as instituições públicas e privadas, as organizações nacionais, regionais e internacionais em concertação com o Governo do México e com as autoridades competentes da Comunidade e dos Estados-membros.Cooperação no domínio da energia Artigo 30o.As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação no que se refere à poupança e à utilização eficiente da energia. A referida cooperação abrangerá, entre outras actividades, a avaliação do potencial energético os serviços financeiros, o turismo, os transportes, as telecomunicações e a informática;j) Informação sobre assuntos monetários.3. Para a realização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Intensificação de contactos entre ambas as partes, em especial através da organização de conferências, seminários, missões comerciais e industriais, business weeks, feiras gerais e sectoriais e missões de exploração, com vista a aumentar os fluxos de comércio e de investimento;b) Participação conjunta de empresas comunitárias nas feiras e exposições a realizar no México e vice-versa;c) Assistência técnica, em especial mediante o envio de peritos e a realização de estudos específicos;d) Criação de empresas conjuntas;e) Cooperação entre instituições financeiras;f) Intercâmbio de informações pertinentes, em especial no que se refere ao acesso a bancos de dados existentes ou a criar;g) Constituição de redes de operadores económicos, em especial no domínio industrial.Cooperação entre instituições financeiras Artigo 3o.As partes contratantes procurarão incentivar, em função das suas necessidades e ao abrigo dos programas e legislações respectivos, a cooperação entre as instituições financeiras, através de acções que fomentem:- o intercâmbio de informações e de experiências em domínios de interesse mútuo. Esta forma de cooperação efectuar-se-á, nomeadamente, mediante a realização de seminários, conferências e grupos de trabalho,- o intercâmbio de peritos,- a realização de actividades de assistência técnica,- o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.Artigo 4o.Tendo em conta os objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar a conclusão de acordos relativos à dupla tributação entre os Estados-membros da Comunidade e o México, bem como por favorecer o intercâmbio de informações na matéria.Cooperação industrial Artigo 5o.As partes contratantes promoverão a expansão e a diversificação da base produtiva do México nos sectores industriais e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas, favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas conjuntas especialmente vocacionadas para a comercialização entre as partes e para os mercados de países terceiros.A este respeito, as partes, no âmbito das competências respectivas, fomentarão projectos e acções que favoreçam a cooperação entre de recursos humanos qualificados em domínios de investigação tecnológica,- fomentar a inovação, o intercâmbio de informações sobre os programas que cada parte promova para o efeito, mediante o intercâmbio regular de experiências no que se refere à gestão dos programas criados, e a organização de estadias de funcionários das duas partes encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do México e da Comunidade.Artigo 9o.As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, bem como a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos comerciais, industriais, de autor e as denominações de origem. Acordam igualmente em fomentar a assinatura de acordos nestes domínios e facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.Cooperação em matéria de normas Artigo 10o.Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial:- a inter-relação de peritos, com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializadas nessas matérias,- o fomento das acções com vista a um reconhecimento mútuo de sistema de calibragem e de certificação da qualidade e equivalência de normas em domínios regulamentados,- a promoção do intercâmbio de informações e contactos em domínios de interesse comum, em especial no que se refere a requisitos sanitários, ecológicos, de segurança, de informação comercial, bem como requisitos técnicos relativos a normas, certificação da qualidade e práticas relacionadas com o comércio intracomunitário,- o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia e de calibragem de padrões, bem como programas de promoção da qualidade,- a realização de consultas para assegurar que as normas não constituem um obstáculo desnecessário ao comércio.CAPÍTULO II Cooperação comercial Artigo 11o.As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Ambas as partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Expansão comercial Artigo 12o.As partes contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas relações