do presente Acordo, e se uma Parte não designar um conciliador ou as Partes não chegarem a acordo sobre o presidente do painel de conciliação dentro dos prazos respetivos estabelecidos para esse efeito no artigo 4.o da referida decisão, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Diretor-Geral da OMC a nomeação dos conciliadores ainda por designar. O Diretor-Geral da OMC, após consulta das Partes, informa ambas as Partes do(s) conciliador(es) nomeado(s), o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido.5. As disposições pertinentes em matéria de resolução de litígios de qualquer acordo entre a UE e a Rússia subsequentes ao Acordo de parceria e cooperação (a seguir designado "Novo Acordo") são aplicáveis a litígios respeitantes à alegada violação das obrigações do presente Acordo. Sempre que o Novo Acordo se refere a litígios respeitantes ao Novo Acordo, tal é entendido como uma referência a litígios respeitantes ao presente Acordo.Artigo 13.oEntrada em vigor e cessação do presente Acordo1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os seus procedimentos internos respetivos.2. O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data em que as Partes se notificarem por escrito de que cumpriram os respetivos procedimentos internos, ou numa outra data acordada pelas Partes, mas não antes da data de adesão da Rússia à OMC.3. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Rússia à OMC.4. O presente Acordo permanece em vigor até 1 de julho de 2018, ou até à data em que a Rússia tenha eliminado todos os elementos do seu regime de investimento incompatíveis com OMC no setor automóvel, consoante a que for posterior.Feito em Genebra aos dezasseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, em dois exemplares, cada um deles em língua inglesa e russa, fazendo igualmente fé ambos os textos.--------------------------------------------------ANEXO 1do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da RússiaLista de motores e direitos de importação correspondentes no âmbito do contingente de compensaçãoMercadorias | Código 10 dígitos [1] | Designação das mercadorias | Taxa de direito de importação |Motores (não para códigos de "montagem industrial") | 8407 34 910 9 | – – – – – – outros | 0 |8407 34 990 8 | – – – – – – – outros | 0 |8407 90 900 9 | – – – – – outros | 0 |8408 20 550 8 | – – – – – – outros | 0 |8408 20 510 8 | – – – – – – outros | 0 |8408 20 579 9 | – – – – – – outros | 0 |8408 20 990 8 | – – – – – – outros | 0 |Motores (códigos de "montagem industrial") | 8407 34 100 0 | – – – destinados à indústria de montagem: de
contingente(s) reduzido(s) ou de não abrir nenhum(ns) contingente(s) de compensação.Artigo 7.oÂmbito de aplicação e duração das medidas tomadas ao abrigo do mecanismo de compensação1. As medidas tomadas ao abrigo do mecanismo de compensação são aplicáveis por um período mínimo de 12 meses a contar da data da sua introdução. Dez meses após a data de introdução das medidas e, em seguida, de 12 em 12 meses, o volume do contingente de compensação é revisto à luz da evolução futura das exportações UE dos produtos abrangidos durante o ano civil anterior, do seguinte modo:a) Se as exportações UE dos produtos abrangidos atingirem, no último ano civil (a seguir designado "período de referência"), um nível igual ou superior ao respetivo limiar estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo, a Rússia pode cessar a aplicação do contingente de compensação no prazo de dois meses a contar da data da revisão;b) Se as exportações UE dos produtos abrangidos forem inferiores ao respetivo limiar estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo no período de referência, o contingente de compensação continua a aplicar-se por mais 12 meses para um valor correspondente à diferença entre o limiar e o valor das importações pertinentes durante o período de referência.2. Nos casos descritos na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, a Rússia assegura que as medidas administrativas necessárias para a aplicação continuada do contingente de compensação, com qualquer ajustamento necessário, são adotadas pelo menos 30 dias antes do fim do período inicial em relação a que foi aberto um contingente de compensação.Artigo 8.oAtribuição do contingente de compensação1. A atribuição do contingente de compensação tem em vista garantir o nível mais elevado possível de utilização desse contingente. Para o efeito, a Rússia administra a atribuição do contingente através de um sistema de concessão de licenças de importação.2. Qualquer pessoa singular ou coletiva devidamente registada na Rússia pode requerer uma licença de importação no âmbito do contingente de compensação. Os produtos abrangidos em causa de origem UE apresentados para desalfandegamento aduaneiro beneficiam dos direitos de importação correspondentes fixados no Anexo 1 e/ou 2 do presente Acordo, no âmbito do contingente de compensação, mediante apresentação de uma licença de importação e de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Anexo 5 do presente Acordo. A Rússia não sujeita essas importações no âmbito do contingente de compensação nem a utilização subsequente de tais produtos importados no âmbito desse contingente a quaisquer outras condições adicionais comparativamente às importações dos mesmos produtos fora do contingente de compensação, ou a quaisquer requisitos em matéria de conteúdo local.3. A atribuição do contingente de compensação aos requerentes é efetuada imediatamente e de acordo com um método – outros | 0 |8542 39 900 7 | – – – – – fotorreceptores num circuito integrado e emissores IV em código IR-60 na frequência 30, 33, 36 kHz; sincronização em integração em grande escala com um controlo de cristal de quartzo sem readaptação | 0 |8542 39 900 9 | – – – – – outros | 0 |8543 70 200 9 | – – – outros | 0 |8544 30 000 8 | – – outros | 3 |8544 49 800 8 | – – – – – – outros | 10 |8544 49 800 9 | – – – – – outros | 10 |8544 60 900 9 | – – – outros | 10 |8547 20 000 9 | – – outros | 0 |8706 00 910 9 | – – – outros | 0 |8707 10 900 0 | – – outros | 0 |8707 90 900 9 | – – – outros | 15 |8708 10 900 9 | – – – outros | 0 |8708 21 900 9 | – – – – outros | 0 |8708 29 900 9 | – – – – outros | 0 |8708 30 910 9 | – – – outros | 0 |8708 30 990 9 | – – – – outros | 0 |8708 40 500 9 | – – – – outros | 0 |8708 40 600 9 | – – – – – outros | 0 |8708 40 800 9 | – – – – – outros | 0 |8708 50 300 9 | – – – – outros | 0 |8708 50 500 9 | – – – – – outros | 0 |8708 50 700 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 50 800 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 70 500 9 | – – – – outros | 0 |8708 70 910 9 | – – – – outros | 0 |8708 70 990 9 | – – – – outros | 0 |8708 80 300 3 | – – – – – de carrinhos infantis com as seguintes características: esforço máximo: – H (kg.p) curso de compressão – 235-280; curso de retorno – 1150-1060 | 0 |8708 80 300 8 | – – – – – outros | 0 |8708 80 400 8 | – – – – outros | 0 |8708 80 500 9 | – – – – – outros | 0 |8708 80 800 2 | – – – – – outros | 0 |8708 91 300 9 | – – – – – outros | 0 |8708 91 500 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 91 800 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 92 300 9 | – – – – – outros | 0 |8708 92 500 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 92 800 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 93 900 9 | – – – – outros | 0 |8708 94 300 9 | – – – – – outros | 0 |8708 94 500 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 94 800 9 | – – – – – – outros | 0 |8708 95 500 9 | – – – – – outros | 0 |8708 95 900 9 | – – – – – outros | 0 |8708 99 910 9 | – – – – – outros | 0 |8708 99 990 9 | – – – – – outros | 0 |9025 19 800 9 | – – – – outros | 0 |9025 90 000 9 | – – outros | 0 |9026 20 200 9 | – – – outros | 0 |9026 80 200 9 | – – – outros | 0 |9026 90 000 9 | – – outros | 0 |9029 20 310 9 | – – – – outros | 3 |9029 90 000 9 | – – outros | 5 |9032 90 000 9 | – – outros | 0 |9104 00 000 9 | – outros | 0 |9401 20 000 9 | – – outros | 5 |9401 90 800 9 | – – – – outros | 0 |9603 50 000 9 | – – outros | 0 |Outras partes e componentes (códigos de "montagem industrial") | 3208 20 900 1 | – – – uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "segunda via".2. A segunda via deve reproduzir a data do certificado de origem original.SECÇÃO 3ASSISTÊNCIA MÚTUAArtigo 12.oA fim de assegurar a correta aplicação do presente Anexo, a UE e a Rússia prestam-se mutuamente assistência no controlo da autenticidade dos certificados de origem emitidos por força do presente Acordo.Artigo 13.oA Comissão Europeia envia às autoridades aduaneiras russas os nomes e endereços das organizações competentes da UE, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos originais por elas utilizados. A Comissão Europeia notifica igualmente as autoridades aduaneiras russas de quaisquer alterações nestes dados.Artigo 14.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem é efetuado de forma aleatória, ou sempre que as autoridades aduaneiras russas tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou quanto à exatidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Em tais casos, as autoridades aduaneiras russas devolvem o certificado de origem ou a sua cópia à Comissão Europeia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a fatura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia é anexado ao certificado ou à respetiva cópia. As autoridades aduaneiras russas enviam igualmente quaisquer informações obtidas que levem a supor que as menções constantes desse certificado em causa são inexatas.3. Sem prejuízo de qualquer disposição pertinente do Protocolo suplementar acordado nos termos do artigo 15.o do presente Anexo, os resultados das verificações posteriores realizadas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo são comunicados às autoridades aduaneiras russas normalmente dentro de três meses e, o mais tardar, seis meses após o inquérito a que se refere o n.o 2 do presente artigo. As informações comunicadas indicam se o certificado em litígio se refere às mercadorias efetivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Rússia ao abrigo dos regimes previstos pelo presente Acordo. Sem prejuízo da proteção das informações comerciais confidenciais, as informações comunicadas incluem também, a pedido das autoridades aduaneiras russas, as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos e, em especial, para a determinação da verdadeira origem das mercadorias.4. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservados pelas organizações competentes da UE durante pelo menos três anos após o final do controlo.5. O recurso ao procedimento de controlo referido no presente artigo não deve obstar à concessão da licença de importação dos produtos em causa.Artigo automóveis da subposição 8708 80 150; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 91 200 1 | – – – – radiadores | 0 |8708 91 200 9 | – – – – partes | 5 |8708 91 300 1 | – – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, exceto os veículos automóveis da subposição 8708 91 200; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 91 500 1 | – – – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, exceto os veículos automóveis da subposição 8708912000; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 91 800 1 | – – – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, exceto os veículos automóveis da subposição 8708 91 200; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 92 200 1 | – – – – silenciosos e tubos de escape | 0 |8708 92 200 9 | – – – – partes | 0 |8708 92 300 1 | – – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, exceto os veículos automóveis da subposição 8708 92 200; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 92 500 1 | – – – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, exceto os veículos automóveis da subposição 8708922000; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 92 800 1 | – – – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, exceto os veículos automóveis da subposição 8708 94 200; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 93 100 0 | – – – destinados à indústria de montagem: de motocultores da subposição 8701100000, de veículos da posição 8703, de veículos da posição 8704 com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não superior a 2500 cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca de cilindrada não superior a 2800 cm3, de veículos da posição 8705 | 0 |8708 93 900 1 | – – – – destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705, exceto os veículos automóveis da subposição 8708301000; destinados à indústria de montagem de veículos automóveis das posições 8701 – 8705 | 0 |8708 94 200 1 | – – – – volantes, colunas e