verificação.Critério 3: A entidade de transformação de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 3.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.Verificadores3.1.1. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.3.1.2. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.3.1.3. Regulamento interno, rubricado pelo inspector do trabalho competente.3.1.4. Actas de eleição dos delegados do pessoal.3.1.5. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico
година.Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sitt jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles la șase octombrie două mii zece.V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република КамерунPor la República de CamerúnZa Kamerunskou republikuFor Republikken CamerounFür die Republik KamerunKameruni Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚαμερούνFor the Republic of CameroonPour la République du CamerounPer la Repubblica del CamerunKamerūnas Republikas vārdā –Kamerūno em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é aplicado pelos serviços especializados do Ministério responsável pelas Florestas, apoiados pelas forças de manutenção da ordem e pelo Ministério responsável pela Justiça. É efectuado em conformidade com a "estratégia nacional de controlo florestal e da fauna" aplicável nas diferentes etapas da cadeia de abastecimento e apoiado, nomeadamente, pelo sistema de rastreabilidade descrito no presente Anexo. Na fase preparatória, serão elaborados procedimentos de controlo alterados destinados a ter em conta as exigências do sistema de verificação da legalidade.As actividades de controlo florestal podem estar na origem de contenciosos que serão geridos pelo programa de "Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal" (SIGICOF), que é um módulo ligado ao SIGIF II. As conclusões do contencioso florestal participam no sistema de bloqueamento das entidades florestais que cometem infracções, quando são consideradas culpadas pelas instâncias competentes. Essas conclusões são introduzidas no registo de infracções da base de dados do SIGIF II e continuam a bloquear (ou seja, a suspender o certificado de legalidade) da entidade florestal em causa enquanto não tenham sido produzidos todos os efeitos jurídicos previstos na regulamentação em vigor.VI. Verificação da conformidade da cadeia de abastecimentoTrata-se do sistema de rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira dos Camarões.VI a. ObjectivoO sistema de rastreabilidade permitirá acompanhar o percurso da madeira e dos produtos de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação, integrando todos os pontos de ruptura. Este sistema de rastreabilidade captará assim os resultados do inventário de exploração, todos os volumes abatidos, transportados, entrados na fábrica e transformados, bem como todos os produtos CEMAC importados ou em trânsito.VI b. CoberturaA verificação da conformidade da cadeia de abastecimento abrange todo o território nacional, todos os modos de produção ou aquisição de madeira (concessão florestal, venda de corte, florestas comunitárias, florestas comunais, licenças de recuperação da madeira e vendas em hasta pública) e todos os produtos florestais exportados, importados, em trânsito e comercializados no interior do país.VI c. PrincípiosO sistema foi concebido de acordo com os seguintes princípios:- trata-se de uma base de dados central (SIGIF II) acessível através da Internet a todos os agentes interessados do sector da madeira,- o sistema está interligado às bases de dados de outras administrações ou serviços, de modo a interligar e consolidar as informações [SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA, MESURE] em tempo real,- funciona no modo cliente/servidor, com acesso regulamentado ao servidor (grupo, semelhantes | 4412 |Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira | 4417 |Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios | 9403 30 |Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas | 9403 40 |Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir | 9403 50 |Outros móveis de madeira | 9403 60 |A título ilustrativo, os produtos e espécies em causa são descritos em pormenor abaixo, sob reserva de que a Parte camaronesa adapte a pauta aduaneira CEMAC à nomenclatura do sistema harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que classifica a madeira serrada de sapelli e de iroko sob os códigos 4407 27 e 4407 28, respectivamente. Os produtos e espécies podem ser alterados em função da evolução do mercado sem necessidade de alterar o acordo.PRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |PRODUTOS ESPECIAISÉbano | 44 07 29 15 |Toros | 44 03 49 00 |Espécies de promoção de 1.a categoriaBilinga | 44 03 49 09 |Framiré | 44 03 49 17 |Kossipo | 44 03 49 21 |Kotibé | 44 03 49 22 |Limba | 44 03 49 24 |Ayous/obéché | 44 03 49 46 |Azobé | 44 03 49 47 |Koto | 44 03 49 75 |Okoumé | 44 03 49 88 |Tali | 44 03 49 94 |Tiama | 44 03 49 95 |Espécies de promoção de 2.a categoriaAbura/Bahia | 44 03 49 01 |Ako | 44 03 49 05 |Andoung | 44 03 49 06 |Avodire | 44 03 49 07 |Dabéma | 44 03 49 12 |Niové | 44 03 49 30 |Olon | 44 03 49 31 |Ovoga/Angalé | 44 03 49 32 |Ozigo | 44 03 49 33 |Tchitola | 44 03 49 36 |Abalé/abing | 44 03 49 39 |Okan/Adoum | 44 03 49 40 |Amvout/ekong | 44 03 49 41 |Asila/omang | 44 03 49 45 |Bodioa | 44 03 49 48 |Cordia/ebe/mukumari | 44 03 49 49 |Dambala | 44 03 49 50 |Diana/celtis/odou | 44 03 49 51 |Ebiara/abem | 44 03 49 53 |Ekaba | 44 03 49 54 |Ekop Evene/Evene | 44 03 49 56 |Gombé/Ekop Gombé | 44 03 49 57 |Naga/Ekop Naga | 44 03 49 58 |Emien/ekouk | 44 03 49 59 |Essak | 44 03 49 60 |Eseng/lo | 44 03 49 61 |Essessang | 44 03 49 62 |Esson | 44 03 49 63 |Etimoe | 44 03 49 64 |Eveus/Ngon | 44 03 49 65 |Evoula/Vitex | 44 03 49 66 |Eyeck | 44 03 49 67 |Faro | 44 03 49 68 |Iatanga/Evouvous | 44 03 49 69 |Kanda | 44 03 49 72 |Kapokier/Bombax/Esodum | 44 03 49 73 |Kondroti/Ovonga | 44 03 49 74 |Kumbi/Okoa | 44 03 49 76 |Landa | 44 03 49 77 |Lati/Edjil | 44 03 49 78 |Limbali | 44 03 49 79 |Lotofa/Nkanang | 44 03 49 81 |Mambodé/Amouk | 44 03 49 82 |Moambé | 44 03 49 84 |Mukulungu | 44 03 49 85 |Mutundo | 44 03 49 86 |Oboto/Abodzok | 44 03 49 87 |Ozanbili/Angongui | 44 03 49 89 n.o martelo florestal)N.o de matrícula do veículo | Introdução pelos operadores nas guias de transporte (LV) "Parque de carregamento intermédio" e registo no SIGIF II. | Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI e check-points) com verificação sistemática da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG e da LV "Parque de carregamento intermédio". | Teste de coerência automático no SIGIF II entre as informações da LVG e da LV "Parque de carregamento intermédio". |3.Fábrica | Recepção à entrada na fábrica. | —Operadores | Código de barrasTransformadorCódigo da essênciaTítulo de proveniênciaN.o DF10N.o LVG ou LV "Parque de carregamento intermédio"ComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgente | Introdução pelos operadores e registo no SIGIF II. | Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI. Verificação física dos toros et comparação das informações por referência às LV→ Leitura dos códigos de barras e introdução dos dados LVG e LV "Parque de carregamento intermédio" pelos agentes do MINFOF. | Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes carregados e os volumes à entrada da fábrica. Ligação com a base de dados MESURE de MINFI (taxa de entrada na fábrica). |Entrada na cadeia de transformação (serração) | —Operadores→Marcação com código de barras dos toros preparados (ligação com o código de barras do toro de origem). | Código de barrasN.o CEUCódigo da essênciaProveniênciaN.o DF10 – linha – posiçãoN.o LVComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaData (entrada na serração) | Introdução pelos operadores nos registos de entrada da madeira na unidade de transformação (CEU) e registo no SIGIF II. | Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI. Verificação física dos toros e comparação das informações por referência aos CEU. | Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes à entrada na fábrica e os volumes à entrada da cadeia de produção (serração). |Saída da cadeia de transformação | —Operadores→Marcação dos produtos transformados com um novo código de barras (ligação com os toros à entrada). | Código de barrasN.o CEUN.o ContratoTransformadorExercícioCódigo da essênciaComprimentoLarguraEspessuraNúmero de peçasData (saída) | Introdução pelos operadores nos registos de saída da fábrica e no SIGIF II. | Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI. | Comparação entre os volumes à entrada e à saída da cadeia de produção e teste de coerência por referência ao rendimento material médio por essência. Relação entre os produtos transformados (à saída da fábrica) e os