(nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No anexo EM, «EM» é substituído por «EM I».No anexo TRM, nas alíneas a) e b) do nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 3, «parte no GATT» é substituído por «membro da OMC».No anexo TFU, na alínea c) do nº 2, na primeira frase do nº 4 e na primeira frase do nº 6 «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Artigo 3º O anexo D do Tratado é alterado do seguinte modo:No título «(nos termos do nº 7 do artigo 29º)» é substituído por «(nos termos do nº 9 do artigo 29º)».No final da alínea a) do nº 1, é suprimido o ponto final, e a seguir a «29º», inserido o seguinte:«ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º».Na alínea b) do nº 1, no final da primeira frase, é suprimido o ponto final e, a seguir a «29», inserido o seguinte:«ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º»e, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea d) do nº 1, a seguir à vírgula, antes de «partes contratantes», é inserido o seguinte:«ou que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29º,»Na alínea a) do nº 2, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea a) do nº 3, na segunda frase, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e a penúltima frase é substituída pela seguinte:«Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do Acordo OMC no âmbito deste acordo e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o Acordo OMC e que não tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o diferendo ao abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5,
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVII do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre as disposições do GATT de 1994 relativas à balança de pagamentos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do GATT de 1994Todas as disposições, excepto o nº 13Memorando de entendimento respeitante às derrogações às obrigações decorrentes do GATT de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994Protocolo de Marraqueche anexo ao GATT de 1994ii) Acordo sobre agriculturaiii) Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fotossanitáriasiv) Acordo sobre os têxteis e o vestuáriov) Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércioPreâmbulo (1º, 8º e 9º parágrafos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comérciovii) Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>viii) Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (valor aduaneiro)No preâmbulo, no segundo parágrafo, a frase "e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em desenvolvimento">POSIÇÃO NUMA TABELA>ix) Acordo sobre a inspecção antes da expediçãoSegundo e terceiro parágrafos do preâmbulo>POSIÇÃO NUMA TABELA>x) Acordo sobre as regras de origemPreâmbulo, 8º parágrafo>POSIÇÃO NUMA TABELA>xi) Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xii) Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação>POSIÇÃO NUMA TABELA>xiii) Acordo sobre as medidas de salvaguarda>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Anexo 1B ao Acordo da OMCAcordo geral sobre o comércio de serviçosc) Anexo 1C ao Acordo da OMCAcordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comérciod) Anexo 2 ao Acordo da OMCMemorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígiose) Anexo 3 ao Acordo da OMCMecanismo de exame das políticas comerciaisf) Anexo 4 ao Acordo da OMCi) Acordo sobre o comércio de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º respectivamente, em frente à posição pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscrição não altera a natureza jurídica dos "outros direitos ou imposições".ii) Os "outros direitos ou imposições" serão inscritos relativamente a todos os materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e aos equipamentos relacionados com a energia enumerados no anexo EQ II.iii) Qualquer parte constatante pode contestar a existência de um "outro direito ou imposição", com base no facto de esse "outro direito ou imposição" não existir relativamente à posição em questão, na data do standstill referido na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º, bem como a compatibilidade do nível inscrito de qualquer "outro direito ou imposição" com a obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, durante um período de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração das disposições relacionadas com o comércio do presente Tratado, adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano após a notificação ao secretariado do nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições referidos na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou no nº 7 do artigo 29º, caso esta data seja posterior.iv) A inscrição de "outros direitos ou imposições" no registo pautal não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, com excepção dos referidos no parágrafo iii) anterior. As partes contratantes têm o direito de contestar, a qualquer momento, a compatibilidade de "outros direitos ou imposições" com tais obrigações.v) Os "outros direitos ou imposições" que não figurem numa notificação ao secretariado serão subsequentemente aditados e nenhum "outro direito ou imposição" inscrito a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável será restabelecido a esse nível, a menos que tais aditamentos ou alterações sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notificação ao secretariado.6. Sempre que no Acordo da OMC são referidos os "direitos que figuram na lista" ou os "direitos consolidados", estes são substituídos por "o nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições nos termos dos nºs 4 a 8 do artigo 29º".7. Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse acordo (ou uma frase análoga) como a data de referência para uma acção, essa data será substituída pela data de entrada em vigor da alteração das disposições do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela conferência da Carta em 24 de Abril de 1998.8. No que respeita às notificações exigidas pelas disposições abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 7, na primeira frase «partes no GATT» é substituído por «membros da OMC» e «que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT» é substituído por:«pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários governamentais ou não, referidos no artigo 8º do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios do anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolução de litígios no âmbito do GATT ou da OMC.».A seguir ao nº 9, é aditado o seguinte:«10. Quando uma parte contratante invocar o nº 9, alínea b), do artigo 29º, é aplicável o presente anexo, sob reserva das seguintes alterações:a) A parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29º;b) Não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29º sem que se tenha verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente satisfatório;c) O grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do nº 6 pode determinar, a pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados, podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as partes no litígio».Artigo 4º O anexo seguinte substitui o anexo G do Tratado:«Anexo WEXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]A. Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMCAs seguintes disposições do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:1. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComércioTodas as disposições, excepto os nºs 3 e 4 do artigo IX e os nºs 1, 3 e 4 do artigo XVI.a) Anexo 1A do Acordo OMCAcordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias:i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos desenvolvidos;ii) Declaração relativa à contribuição da OMC para uma maior coerência na elaboração das políticas económicas a nível mundial;iii) Decisão relativa aos procedimentos de notificação;iv) Declaração relativa às relações da OMC com o FMI;v) Decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares;vi) Decisão relativa à notificação da primeira integração por força do nº 6 do artigo 2º sobre os têxteis e o vestuário;vii) Decisão relativa ao exame da publicação do Centro de informação ISO/CEI;viii) Decisão relativa ao Memorando de entendimento proposto respeitante ao sistema de informação sobre as normas OMC-ISO;ix) Decisão relativa à prevenção da evasão;x) Decisão relativa ao exame do nº 6 do artigo 17º do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994;xi) Declaração relativa à resolução de litígios em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação;xii) Decisão relativa aos casos em que as administrações aduaneiras têm razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado;xiii) Decisão relativa aos textos respeitantes aos valores mínimos e às importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos;xiv) Decisão relativa aos convénios institucionais respeitantes ao Acordo geral sobre o comércio de serviços;xv) Decisão relativa a certos processos de resolução de litígios para efeitos do Acordo geral sobre o comércio de serviços;xvi) Decisão relativa ao comércio de serviços e ao ambiente;xvii) Decisão relativa às negociações sobre a circulação de pessoas singulares;xviii) Decisão relativa aos serviços financeiros;xix) Decisão relativa às negociações sobre os serviços de transporte marítimos;xx) Decisão relativa às negociações sobre as telecomunicações de base;xxi) Decisão relativa aos serviços das profissões liberais;xxii) Decisão relativa à adesão ao Acordo sobre contratos públicos;xxiv) Decisão relativa à aplicação e revisão do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios;xxv) Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros;xxvi) Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências