de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Expansão comercial Artigo 12o.As partes contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas relações comerciais e comprometem-se, no âmbito das disposições legais em vigor, a fomentar a expansão e a diversificação do seu comércio bilateral.Para o efeito, as partes comprometem-se a trocar informações o mais pormenorizadas possível.Artigo 13o.As partes contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a direitos antiFW2>dumping e de compensação que eventualmente venham a ser aplicados.Artigo 14o.Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as partes contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa surgir em matéria comercial.Uma consulta deste tipo realizar-se-á o mais rapidamente possível, logo que uma das partes tenha apresentado tal pedido. A parte contratante que solicitar a consulta facilitará à outra parte toda a informação necessária para que se proceda a uma análise pormenorizada da situação.Mediante as referidas consultas procurar-se-á solucionar o diferendo comercial o mais rapidamente possível.Artigo 15o.Sempre que nas trocas comerciais entre as partes contratantes se verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte das autoridades competentes, as partes contratantes comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra parte.A pedido das partes interessadas, as autoridades competentes das partes contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que as partes interessadas possam defender os seus interesses.Antes de serem aplicados direitos antiFW2>dumping e de compensação definitivos, as partes contratantes esforçar-se-ão por encontrar uma solução equilibrada para o problema.Artigo 16o.As partes contratantes acordam em facilitar os contactos e a cooperação entre os seus operadores económicos e as suas instituições com o objectivo de realizar projectos concretos de cooperação económica, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento e para a diversificação das suas trocas comerciais.As duas partes reconhecem o importante papel desempenhado pelas organizações empresariais, tais como o Conselho Empresarial México-Comunidade Europeia, na apresentação de propostas, no sentido de diversificar e aprofundar as relações bilaterais, e reiteram o seu interesse em apoiar a actividade destas organizações.Artigo 17o.1. A fim de se atingir uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes contratantes
movimento turístico,- o incentivo de acções de formação que apoiem, nomeadamente, a operação e a administração no domínio hoteleiro,- a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a incrementar os fluxos turísticos.Cooperação no domínio do planeamento e do desenvolvimento social Artigo 33o.1. A Comunidade acorda em apoiar acções de desenvolvimento da cooperação em matéria de planeamento económico e social, em especial no que se refere ao intercâmbio de informações e de conhecimentos sobre metodologia, elaboração e execução de programas especializados nesta matéria. Esta forma de cooperação realizar-se-á, principalmente, através de:a) Intercâmbio de informações;b) Visitas recíprocas e intercâmbio de peritos;c) Organização de seminários, de simpósios e de conferências;d) Assistência técnica no domínio da administração dos serviços sociais;e) Acções das organizações não governamentais em complemento das acções públicas na matéria.2. As partes contratantes acordam em aprofundar o estudo de programas e de projectos sobre desenvolvimento social, orientados para a satisfação das necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população. Esta forma de cooperação incluirá, em especial, acções destinadas a combater a pobreza extrema e a criar novos postos de trabalho.Cooperação no domínio da administração pública Artigo 34o.As partes contratantes desenvolverão a cooperação no domínio da administração e da organização institucional a nível nacional, regional e municipal.A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes comprometem-se a promover:- encontros, visitas, intercâmbios de informações e de técnicos, seminários e cursos de formação para funcionários e empregados das administrações nacionais, estatais e municipais,- o intercâmbio de informações sobre programas destinados a aumentar a eficiência das referidas administrações.Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura Artigo 35o.As partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns no domínio da informação e da comunicação, a fim de aprofundar os laços culturais ja existentes entre elas.Estas acções incidirão, em especial, sobre o seguinte:- intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à cultura e à informação,- estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da conservação do património cultural,- organização de acontecimentos de carácter cultural,- intercâmbios culturais,- intercâmbios a nível académico,- tradução de obras literárias.Formação Artigo 36o.As partes contratantes introduzirão programas específicos de formação nos domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no domínio da formação tomarão em consideração a de recursos humanos qualificados em domínios de investigação tecnológica,- fomentar a inovação, o intercâmbio de informações sobre os programas que cada parte promova para o efeito, mediante o intercâmbio regular de experiências no que se refere à gestão dos programas criados, e a organização de estadias de funcionários das duas partes encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do México e da Comunidade.Artigo 9o.As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, bem como a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos comerciais, industriais, de autor e as denominações de origem. Acordam igualmente em fomentar a assinatura de acordos nestes domínios e facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.Cooperação em matéria de normas Artigo 10o.Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial:- a inter-relação de peritos, com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializadas nessas matérias,- o fomento das acções com vista a um reconhecimento mútuo de sistema de calibragem e de certificação da qualidade e equivalência de normas em domínios regulamentados,- a promoção do intercâmbio de informações e contactos em domínios de interesse comum, em especial no que se refere a requisitos sanitários, ecológicos, de segurança, de informação comercial, bem como requisitos técnicos relativos a normas, certificação da qualidade e práticas relacionadas com o comércio intracomunitário,- o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia e de calibragem de padrões, bem como programas de promoção da qualidade,- a realização de consultas para assegurar que as normas não constituem um obstáculo desnecessário ao comércio.CAPÍTULO II Cooperação comercial Artigo 11o.As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Ambas as partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Expansão comercial Artigo 12o.As partes contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas relações contratantes introduzirão programas específicos de formação nos domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no domínio da formação tomarão em consideração a contribuição das novas tecnologias nesta matéria.As partes contratantes acordam em realizar as acções necessárias para fomentar a formação e a preparação de técnicos e de profissionais, conferindo prioridade às acções com elevado efeito multiplicador a favor de formadores e de quadros técnicos que já exerçam funções de responsabilidade em empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e em organizações económicas. Esta cooperação realizar-se-á mediante a execução de programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicos entre instituições de formação mexicanas e europeias, nomeadamente nos sectores técnico, científico e profissional.Cooperação regional Artigo 37o.As partes contratantes promoverão a realização de acções com vista ao desenvolvimento da cooperação com países terceiros, no âmbito dos acordos em que participem. Será conferida prioridade, em especial, às acções destinadas a:- promover o comércio inter-regional,- desenvolver a cooperação ambiental regional,- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e de actividades comuns,- fomentar o desenvolvimento das comunicações regionais.Meios para a realização da cooperação Artigo 38o.A fim de facilitar a concretização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes contratantes porão à disposição, tendo em conta as suas disponibilidades e mediante os mecanismos respectivos, os meios adequados, incluindo os financeiros.CAPÍTULO V Comissão mista Artigo 39o.1. N° âmbito do presente acordo, as partes contratantes instituem uma comissão mista, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do México.2. A comissão mista tem por objectivo:a) Velar pelo bom funcionamento do presente acordo;b) Acordar e coordenar as actividades, projectos e acções concretos relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários para a sua realização;c) Examinar a evolução dos intercâmbios e da cooperação entre as partes;d) Efectuar todas as recomendações necessárias que tenham por objectivo a ampliação dos intercâmbios, a intensificação e a diversificação da cooperação;e) Procurar os meios adequados para combater as dificuldades que eventualmente surjam nos domínios abrangidos pelo presente acordo;f) Incentivar e dar seguimento aos trabalhos do conselho empresarial e de outros órgãos que possam contribuir para o incremento das relações mútuas.3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho que a assistam no desempenho das suas funções, os quais lhe aprofundar a cooperação no que se refere à poupança e à utilização eficiente da energia. A referida cooperação abrangerá, entre outras actividades, a avaliação do potencial energético utilizável dos recursos alternativos e a aplicação de tecnologias para a poupança de energia nos processos industriais.Para alcançar estes objectivos, as partes acordam em fomentar:- a realização de estudos e de investigações conjuntas,- contactos entre responsáveis no domínio do planeamento energético,- execução de programas e projectos neste domínio.Cooperação no domínio do ambiente Artigo 31o.1. As partes contratantes comprometem-se a instituir uma cooperação nos domínios da protecção e da melhoria do ambiente, no que diz respeito a problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, bem como pela erosão, desertificação, desflorestação, sobreexploração dos recursos naturais e concentração urbana. O domínio da conservação produtiva da flora e da fauna selvagens e aquáticas está igualmente previsto.2. Para o efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por cooperar em acções no domínio ambiental destinadas, nomeadamente:a) À criação e à intensificação de estruturas ambientais públicas e privadas;b) Ao desenvolvimento das legislações, bem como de normas e modelos;c) À investigação, formação, informação e sensibilização da opinião pública;d) À realização de estudos e projectos e ao fornecimento de assistência técnica;e) À organização de encontros, seminários, grupos de trabalho, conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de empresários e de outras pessoas com funções no domínio do ambiente;f) Ao intercâmbio de informações e de experiências sobre as grandes questões ambientais globais;g) À execução de programas e projectos conjuntos para o estudo e investigação de desastres e sua prevenção.3. As partes acordam em desenvolver a cooperação no domínio das águas, incluindo a meteorologia e a climatologia, bem como a investigação e criação de tecnologias, a manipulação, a utilização e a conservação dos recursos hidráulicos.Cooperação no domínio do turismo Artigo 32o.As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo, mediante a realização de acções específicas que incidam, em especial, sobre:- o intercâmbio de funcionários e de peritos no domínio do turismo, de informações e de estatísticas turísticas, bem como no domínio da transferência de tecnologia,- o desenvolvimento de actividades que estimulem o movimento turístico,- o incentivo de acções de formação que apoiem, nomeadamente, a operação e a administração no domínio hoteleiro,- a participação conjunta em feiras e