Manual de procedimentos Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão Artigo 13.o Gestão das receitas Artigo 14.o Pagamento das receitas SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.o Responsabilidades Artigo 16.o Comissões e despesas Artigo 17.o Revisão das comissões e dos prazos Artigo 18.o
Prazos Elaboração do manual de procedimentos para a avaliação de projectos Na data de lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas Transferência das licenças para o BEI Logo que o registo da União esteja em funcionamento Informação ao BEI das decisões de atribuição Nos 14 dias seguintes à adopção das decisões de atribuição ANEXO III PRINCÍPIOS DE GESTÃO DE ACTIVOS APLICÁVEIS À GESTÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO Para efeitos da gestão das receitas, o BEI deverá realizar um exercício de afectação de activos a fim de assegurar, por um lado, a obtenção do máximo benefício económico decorrente da referida gestão e, por outro, um risco suficientemente baixo de perda de capital em consequência de flutuações no mercado. Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; 3. O BEI cobrará juros sobre as comissões, com base na EURIBOR acrescida de 10 pontos de base, compostos trimestralmente. 4. As comissões do BEI serão deduzidas dos rendimentos gerados pela gestão das receitas e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados ao abrigo dos referidos rendimentos. Os rendimentos gerados pela gestão das receitas incluem, sem limitação, os decorrentes da gestão das receitas em relação ao preço de referência, que consiste na possível margem excedentária do preço a que o BEI acordou converter em moeda as licenças de emissão acima do preço de referência. 5. Todas as despesas efectuadas pelo BEI serão deduzidas das receitas geradas pela conversão em moeda das licenças de emissão e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados ao abrigo das referidas receitas. Em caso de designação de contrapartes pelo BEI, as despesas correspondentes serão determinadas aquando da selecção das mesmas. 6. Antes de deduzir qualquer pagamento de comissões, o BEI enviará uma factura à Comissão que será aprovada por esta antes de ser efectuado o pagamento. Artigo 17.o Revisão das comissões e prazos As Partes acordarão, com a maior brevidade, uma revisão adequada e proporcionada das disposições do Acordo relativas às comissões e aos prazos nos seguintes casos: a) Se as metodologias de avaliação e o âmbito circunstanciado dos trabalhos definidos no manual de procedimentos implicarem um volume de trabalho significativamente diferente do previsto nos procedimentos habituais de diligência devida do BEI; b) Se o número de propostas de projectos recebido pelo BEI e/ou a proporção de propostas de projectos CAC e FER diferirem consideravelmente do número e da proporção previstos no anexo 1; c) No caso de ocorrerem atrasos que escapem ao controlo e à responsabilidade do BEI. Artigo 18.o Empréstimos do BEI relatório sobre a experiência retirada da avaliação e da selecção na primeira fase de convites à apresentação de propostas (nos dois meses seguintes à conclusão da avaliação de diligência devida, à classificação e à apresentação de recomendações à Comissão); b) Pagamentos: — relatórios anuais sobre as receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as receitas restituídas ao BEI pelos Estados-Membros (em 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao termo do período de pagamento), — relatório final sobre o total de receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as restantes receitas restituídas aos Estados-Membros (em 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminem os pagamentos); c) Conversão em moeda e gestão de activos: —