No prazo de 10 dias a contar da data em que se chegou a acordo sobre o mediador nos termos do n.o 6 ou em que este foi selecionado nos termos do n.o 7, a Parte requerente deve apresentar, por escrito, ao mediador e à Parte requerida uma descrição circunstanciada da questão em causa, indicando, nomeadamente, de que forma a medida específica está ou virá a ser aplicada e de que modo afeta o comércio ou o investimento. No prazo de 20 dias a contar da data desta comunicação, a Parte requerida pode apresentar, por escrito, as suas observações sobre a descrição da questão em causa. Cada Parte pode incluir na sua descrição ou nas suas observações todas as informações que considere pertinentes. 13. O mediador pode determinar o método mais adequado de esclarecer a questão em causa, incluindo as eventuais repercussões da medida específica no comércio e no investimento. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Após consultas com as Partes, o mediador pode também consultar ou solicitar a assistência de peritos e partes interessadas pertinentes. 14. O mediador envida esforços para aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes. As Partes podem aceitar ou rejeitar a solução proposta ou podem acordar numa solução diferente. O mediador não aconselha nem faz comentários sobre a compatibilidade da medida específica com o acordo. 15.
15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel em que exerceram funções. VII. Confidencialidade 16. Os árbitros não podem nunca divulgar informações confidenciais relacionadas com o procedimento do painel para o qual foram nomeados, ou obtidas durante o mesmo. Os árbitros não podem, em caso algum, utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 17. Os árbitros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel, a menos que a decisão seja publicada. 18. Os árbitros nunca podem divulgar as deliberações do painel ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o procedimento do painel para o qual foram nomeados, ou sobre as questões em litígio no âmbito desse procedimento. 1. O objetivo do procedimento de mediação a que se refere o artigo 21.6 do acordo consiste em facilitar a procura de uma solução por mútuo acordo através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. II. Definições 2. Para efeitos do presente documento, entende-se por: a) «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; b) «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do acordo; c) Artigo 4.o Língua de trabalho Salvo decisão em contrário das Partes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes relacionada com os trabalhos do Comité Misto, bem como os preparativos e as deliberações subjacentes às decisões e recomendações são efetuados em língua inglesa. Artigo 5.o Decisões e recomendações 1. As decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso, em conformidade com o disposto no artigo 22.2 do acordo. Podem ser adotadas por procedimento escrito, mediante uma troca de notas entre os copresidentes do Comité. 2. Todas as decisões e recomendações do Comité Misto devem indicar o número de ordem que lhes foi atribuído, a respetiva data de adoção e um título referente ao seu objeto. Artigo 6.o Ata comum 1. O projeto de ato comum inclui, regra geral, a ordem de trabalhos final e um resumo das discussões de cada um dos seus pontos. 2. O projeto de ata comum de cada reunião é redigido pelos pontos de contacto o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar da data da reunião. 3. O projeto de ata comum de cada reunião é aprovado por escrito pelas Partes o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 70 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovado o projeto de ata, os pontos de contacto assinam dois exemplares e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito. 2. Todas as trocas de correspondência e comunicações entre as Partes relacionadas com os trabalhos do Comité Misto e as suas reuniões são efetuadas através dos pontos de contacto, em conformidade com o artigo 22.6, n.o 2, alínea c), do acordo. 3. Incumbe aos pontos de contacto coordenar os preparativos da ordem de trabalhos provisória, dos projetos de decisão e dos projetos de recomendação do Comité Misto, bem como a correspondência e as comunicações entre o Comité Misto e os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos estabelecidos ao abrigo do acordo. Artigo 3.o Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é elaborada conjuntamente pelos pontos de contacto e enviada, com os documentos pertinentes, aos participantes do Comité Misto, o mais tardar 15 dias civis antes da data da reunião. 2. Cada Parte pode propor a inscrição de pontos na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes da data da reunião. 3. As Partes podem, de comum acordo, reduzir os prazos indicados nos n.os 1 e 2, para atender às exigências de um caso específico. 4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início da reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o decidirem. Artigo 4.o Língua de trabalho