70 mm 4. Capturas acessórias Nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo, os navios não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo: Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos e 15 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. As capturas de lula (Todarodes sagittatus e Todaropsis eblae) são autorizadas e consideradas parte das capturas de espécies-alvo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 60 % de peixes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto.
Uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS) Registo dos dados de pesca e comunicação das declarações pelo sistema ERS 1) O capitão de um navio da União com uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo deve, quando se encontre na zona de pesca da Guiné-Bissau: a) 6) Se o CVP da Guiné-Bissau não receber os dados a transmitir por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. O CVP do Estado de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível as causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP da Guiné-Bissau do resultado do inquérito. 7) Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou os seus representantes. Recebida essa notificação, o capitão do navio transmite os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias, o mais tardar às 24 horas, 00:00. 8) Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto da Guiné-Bissau no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. O observador deve entregar o relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico da Guiné-Bissau (CIPA), que, após tratamento e análise, os apresenta ao Comité Científico Conjunto. A União deve receber, por via eletrónica, uma cópia do relatório do observador. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). Apêndices do anexo Apêndice 1 Formulário de requerimento de autorização de pesca Apêndice 2 Fichas técnicas por categoria Apêndice 3 Sistema de monitorização dos navios (VMS) Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 1 Formulário de requerimento de autorização de pesca ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ACORDO DE PARCERIA GUINÉ-BISSAU – UNIÃO EUROPEIA ii) Arrastões congeladores para peixes: 11 000 toneladas por ano; iii) Arrastões congeladores para cefalópodes: 1 500 toneladas por ano; iv) Arrastões para pequenos pelágicos: 18 000 toneladas por ano. b) Espécies altamente migratórias (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharías, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.