o n.o 4. Após a notificação, qualquer das partes poderá solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 60 dias a contar desse pedido.6. Se a parte interessada não notificar as medidas adoptadas antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4, ou se o painel de arbitragem considerar que as medidas de aplicação notificadas pela parte interessada são incompatíveis com o relatório final, essa parte deverá, se tal for solicitado pela parte reclamante, proceder a consultas com vista a chegar a acordo sobre uma compensação mutuamente aceitável. Caso as partes não cheguem a acordo nessa matéria no prazo de 20 dias a contar do pedido, a parte reclamante ficará autorizada a suspender a aplicação das vantagens concedidas nos termos dos instrumentos jurídicos abrangidos equivalentes às afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos.7. Ao considerar quais as vantagens a suspender, a parte reclamante tentará primeiramente suspender as vantagens no mesmo sector ou sectores do que os afectados pela medida que o painel tenha considerado incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos. A parte reclamante que considere impossível ou ineficaz suspender vantagens no mesmo sector ou sectores poderá suspender vantagens noutros sectores.8. A parte reclamante notificará à outra parte as vantagens que tencione suspender o mais tardar 60 dias antes da data em que a suspensão deva entrar em vigor. Qualquer parte poderá, no prazo de 15 dias a contar dessa notificação, solicitar ao painel de arbitragem original que decida se as vantagens que a parte reclamante tenciona suspender são equivalentes às vantagens afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, bem como se a suspensão proposta é compatível com os n.os 6 e 7. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 45 dias a contar desse pedido. As vantagens não serão suspensas antes de o painel de arbitragem ter proferido a sua decisão.9. A suspensão das vantagens será temporária e só será aplicada pela parte requerente até à medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos ter sido eliminada ou alterada de forma a torná-la compatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, ou as partes terem chegado a acordo sobre a resolução do litígio.10. A pedido de qualquer das partes, o painel de arbitragem original pronunciar-se-á sobre a compatibilidade do relatório final com quaisquer medidas de aplicação adoptadas após a suspensão das vantagens e, à luz dessa decisão, decidirá se a suspensão das vantagens deve ser abolida ou modificada. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 serão vinculativas.Artigo 47.oDisposições
necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 5.o do anexo III.Nota 22.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 33.1. Aplicam-se as disposições do artigo 5.o do anexo III relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto de terem sido fabricados na mesma fábrica ou numa outra fábrica no México ou na Comunidade.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 %(1) do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado no México ou na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2005:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade enumerados na categoria "C" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, por forma a que estes direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2007:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção 3Produtos agrícolas e da pescaArtigo 7.oDefinição1. As disposições da presente secção aplicam-se aos produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, bem como aos produtos enumerado no anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.2. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca abrangidos pelo capítulo 3, posições 1604 e 1605, e subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20(1).Artigo 8.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México e incluídos na categoria "1" do anexo I (Calendário de eliminação de direitos aduaneiros pela Comunidade).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "2" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, serão totalmente eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México enumerados na categoria "3" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados de acordo com o seguinte calendário:a) Na data de entrada em vigor da presente decisão, todos os direitos serão reduzidos para 89 % do direito de base;b) Um ano após a data de entrada em vigor da presente Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n° 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10 ou 11, a parte transmitirá à outra parte e a cada um dos árbitros uma cópia do documento por fax ou outro meio de transmissão electrónica.13. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.14. Quando o último dia para a entrega de um documento coincidir com um feriado oficial ou qualquer outro dia em que os serviços estejam encerrados por disposição governamental ou por motivo de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Funcionamento dos painéis de arbitragem15. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.16. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo o telefone, o fax ou as redes informáticas.17. Nas deliberações do painel de arbitragem, apenas podem participar os árbitros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença de assistentes, pessoal administrativo, intérpretes ou tradutores durante essas deliberações.18. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com a decisão.19. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará as partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes-á uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário.Audiência20. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes, os outros membros do painel de arbitragem e essa entidade. Esta última notificará por escrito às partes a data, a hora e o local da audiência.21. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes e os outros membros do painel de arbitragem, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3. As partes serão notificadas por escrito da data, da hora e do local da audiência, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.22. Salvo acordo em contrário das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a parte requerente for o México, ou na Cidade do México, se a parte requerente for a Comunidade.23. O numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, tem de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 77.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(3);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(4);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita