administração, tanto a nível federal com a nível estadual e municipal.2. As partes poderão empreender acções destinadas:- à modernização do sector público,- à formação de novas técnicas de administração,- à formação e aperfeiçoamento profissional de modo a aumentar a mobilidade e a permitir as reorganizações exigidas pelas adaptações administrativas,- à melhoria e aperfeiçoamento dos métodos de planeamento orçamental,- à assistência técnica à administração dos serviços sociais e cooperação em matéria de planeamento económico e social.3. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes promoverão:- encontros e visitas de técnicos, bem como seminários e cursos de formação destinados a funcionários e empregados das administrações federais, estaduais e municipais,- o intercâmbio de informações sobre programas destinados a modernizar as referidas administrações.Artigo 25º Cooperação no domínio da informação e da cultura As partes contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, acordaram em realizar acções comuns no domínio da informação e da comunicação a fim de estreitar os laços culturais já existentes entre o Brasil e os Estados-membros da Comunidade.Estas acções consistirão em:- intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à cultura e à informação,- estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da conservação do património cultural,- promoção de manifestações de carácter cultural e de intercâmbios culturais e académicos.Artigo 26º Cooperação no domínio das pescas As partes contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos seus interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte, procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio mediante a elaboração e a execução de programas específicos, com a activa participação dos agentes económicos interessados.Artigo 27º Cooperação em matéria de formação As partes contratantes realizarão programas de formação de pessoal nos campos de interesse mútuo, tomando em consideração as novas tecnologias.Esta cooperação poderá consistir em:- acções pontuais, através do envio de peritos ou de profissionais ao país parceiro,- sessões de formação para instrutores e para quadros da administração ou do sector privado,- programas de intercâmbio de conhecimentos e de técnicas entre as instituições, nomeadamente no domínio estatístico.Artigo 28º Meios para a realização da cooperação As partes contratantes comprometem-se a pôr à disposição, dentro das suas possibilidades e no âmbito dos seus mecanismos respectivos, os meios adequados para a realização dos objectivos da cooperação prevista pelo presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o
nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente, desenvolvimento de uma parceria « partenariat » que tenha em conta as especificidades das empresas;c) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações que representem empresas ou organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e de instituições adequados;d) Realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de certames, exposições e simpósios especializados e promoção, nessas ocasiões, de contactos entre os agentes económicos;e) Realização de estudos ou de relatórios de avaliação sobre a viabilidade de projectos ou sobre a identificação prévia de novas formas de cooperação;f) Projectos de investigação e intercâmbio de cientistas.Artigo 4º Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT).As duas partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Artigo 5º Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a promover, até ao nível mais elevado, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para tal fim, as partes contratantes estudarão os métodos e os meios de reduzir e suprimir os vários obstáculos ao desenvolvimento do comércio, em particular os não tarifários e os paratarifários, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a direitos anti-dumping e de compensação que eventualmente venham a ser aplicados.4. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as partes contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa surgir em matéria comercial.A consulta será organizada no mais breve prazo após pedido de uma das partes. A parte contratante que solicita a consulta prestará à outra parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da situação.As duas partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização da opinião pública,- à realização de estudos, organização de encontros, intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados,- à preparação de projectos conjuntos,- ao apoio e assistência à investigação em matéria de ambiente,- à cooperação industrial no domínio do meio-ambiente.Artigo 19º Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes contratantes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola e rural, florestal, agro-industrial e agro-alimentar.Para o efeito, as partes contratantes analisarão, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agrícolas, florestais e agro-industriais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem com as suas consequências, de modo a não levantarem obstáculos às trocas comerciais.As partes procurarão realizar acções que fomentem a cooperação nos seguintes domínios:- desenvolvimento do sector agrícola,- desenvolvimento e protecção dos recursos florestais,- ambiente agrícola e rural,- problemas relativos à dimensão humana do desenvolvimento,- formação científica e tecnologia agrícola,- investigação agronómica,- contactos entre os produtores agrícolas das duas partes, com vista a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- estatísticas agrícolas.Artigo 20º Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes decidem cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados no Brasil, em especial a nível dos cuidados básicos das camadas mais desfavorecidas da população.Para o efeito, as partes procurarão:- apoiar a formação profissional em sectores específicos da saúde,- implementar programas e projectos destinados a melhorar as condições sanitárias e de bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- apoiar a luta contra as doenças infecto-contagiosas, nomeadamente o síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA).Artigo 21º Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida das camadas menos favorecidas da população.2. As medidas e as acções destinadas a atingir este objectivo incluirão o apoio, especialmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- administração dos serviços sociais,- formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e rural,- prevenção no sector de saúde,- programas de apoio Avis juridique important|21995A1101(01)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil - Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil relativa aos transportes marítimos Jornal Oficial nº L 262 de 01/11/1995 p. 0054 - 0065 partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre as partes contratantes se verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte das autoridades competentes, as partes contratantes comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra parte.A pedido das entidades interessadas, as autoridades competentes das partes contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que aquelas entidades possam defender os seus interesses.Antes de aplicar direitos anti-dumping ou direitos compensatórios definitivos, as partes contratantes esforçar-se-ão, em toda a medida do possível, por encontrar uma solução construtiva do problema.6. As disposições constantes dos parágrafos nºs 3, 4 e 5, deixarão de ser aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo código anti-dumping e de outros instrumentos do GATT actualmente em negociação no âmbito do « Uruguay Round ».Artigo 6º Modalidades de cooperação comercial Com o objectivo de atingir a cooperação mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas legislações e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento relativo, a levar a cabo as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de empresas de ambas as partes contratantes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os respectivos serviços competentes, nomeadamente no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação de procedimentos e à prevenção e detecção das infracções à regulamentação aduaneira,- encorajar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras, com vista a apoiar e a acompanhar os esforços de expansão comercial,- conceder apoio às organizações e às empresas para que realizem operações mutuamente lucrativas,- ter em conta os interesses recíprocos, no que respeita ao acesso aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados nas organizações internacionais competentes,- estudar os meios e as medidas que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes