de manipulações permitidos nos termos da alínea b) do n.o 1, e, como consequência, se encontrarem sujeitas à cobrança de direitos de importação como se se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, aplicam-se as regras de tributação em vigor no âmbito do referido regime.Todavia, se a operação de que foram objecto as mercadorias consistir numa reparação ou num restauro necessários em consequência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira, tendo esta situação sido suficientemente demonstrada às autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será concedida desde que o valor da mercadoria de retorno não seja superior, devido a essa operação, ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.3. Para efeitos do segundo parágrafo do n.o 2:a) Entende-se por "reparação ou restauro necessários" qualquer operação que tenha por efeito sanar efeitos de funcionamento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o período que esteve fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina;b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não aumenta, como resultado da operação a que é submetida, em relação ao valor que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, quando essa operação não exceder o estritamente necessário para permitir que a mercadoria em questão continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Quando para a reparação ou restauro da mercadoria for necessário incorporar peças sobresselentes, essa incorporação deve limitar-se às peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Artigo 33.oAo completarem as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridades aduaneiras emitem, a pedido do interessado, um documento contendo as informações necessárias para a identificação das mercadorias, para o caso de virem a ser reintroduzidas no território aduaneiro de uma parte da união aduaneira.Artigo 34.o1. São aceites como mercadorias de retorno:- mercadorias relativamente às quais forem apresentados os seguintes documentos em apoio da declaração de introdução em livre prática:a) a declaração de exportação devolvida ao exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse documento autenticada pelas referidas autoridades, oub) o boletim de informações previsto no artigo 35.o da presente decisão.Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de importação estiverem em condições de determinar, pelos elementos de prova de que dispõem ou que possam exigir do
aquando da primeira introdução em livre prática das mercadorias. Se este último montante for superior ao cobrado aquando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido nenhum reembolso.3. A isenção de direitos de importação prevista no n.o 1 não é concedida às mercadorias exportadas do território aduaneiro de uma parte da união aduaneira ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas mercadorias permanecerem no estado em que foram exportadas.Artigo 29.oA isenção dos direitos de importação prevista no artigo 28.o só é concedida se as mercadorias forem reimportadas no mesmo estado em que foram exportadas.Artigo 30.oOs artigos 28.o e 29.o aplicam-se mutatis mutandis aos produtos compensadores inicialmente exportados ou reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo.O montante dos direitos de importação legalmente devidos é determinado com base nas regras aplicáveis no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, considerando-se como data da reexportação dos produtos compensadores a data de introdução em livre prática.Artigo 31.oAs mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de importação mesmo quando representam apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.O mesmo se aplica quando as mercadorias consistirem em partes ou acessórios que constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.Artigo 32.o1. Em derrogação do artigo 29.o, beneficiam da isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações:a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido objecto de tratamentos que não os necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, mas que se revelaram defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:- tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipulações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas,- a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações.2. No caso de as mercadorias de retorno terem sido objecto de tratamentos ou de manipulações permitidos nos termos da alínea b) do n.o 1, e, como consequência, se encontrarem sujeitas à cobrança de direitos de importação como se se tratasse de direitos de importação.Artigo 24.o1. A estância de sujeição visa o original e a cópia do boletim de informações INF 2, conserva a cópia e devolve o original ao declarante.2. Quando a estância de sujeição considerar que o conhecimento de determinados elementos da autorização, que não constam das informações incluídas no boletim de informações, é necessário à estância aduaneira na qual será apresentada a declaração de introdução em livre prática, mencionará esses elementos no boletim.3. O original do boletim de informações INF 2 é apresentado na estância aduaneira de saída do território aduaneiro. Essa estância certifica no original a saída das mercadorias do referido território e devolve-o a quem o apresentou.Artigo 25.o1. A estância de sujeição à qual cabe visar o boletim de informações INF 2 indica na casa 16 os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária.2. No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou descrições técnicas, a estância aduaneira referida no n.o 1 autentica as amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante a aposição do respectivo selo, quer nas adições, sempre que a sua natureza o permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser acompanhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância aduaneira e com as referências da declaração de exportação de forma a impossibilitar a sua substituição.3. As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, autenticadas e seladas nos termos do n.o 2, devem ser devolvidas ao exportador que deve apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos produtos compensadores ou de substituição.4. No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem conhecidos após a estância aduaneira ter visado o boletim de informações INF 2, o documento que contém os resultados da análise deve ser entregue ao exportador num sobrescrito selado que apresente todas as garantias de inviolabilidade.Artigo 26.o1. O importador dos produtos compensadores ou dos produtos de substituição apresenta o original do boletim de informações INF 2, bem como, se for caso disso, os meios de identificação referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o, à estância de apuramento aquando da entrega da declaração de introdução em livre prática.2. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática numa única remessa, ou em várias remessas mas junto da mesma estância aduaneira, essa estância anotará no original do boletim de informação INF 2 as quantidades das mercadorias de exportação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou de substituição introduzidos em livre das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados num prazo máximo de 10 meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, bem como se os produtos em causa se encontravam em livre prática na Comunidade ou na Turquia e se cumprem os outros requisitos da decisão de base e da presente decisão.6. Se, em caso de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de 10 meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em questão ou o verdadeiro estatuto dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão a concessão do tratamento previsto na decisão de base, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 16.oEm caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 15.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação da presente decisão, os mesmos são submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 17.oSão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de beneficiar do tratamento previsto na decisão de base.CAPÍTULO 3Disposições relativas às mercadorias transportadas por viajantesArtigo 18.oAs mercadorias transportadas por viajantes de uma parte para a outra parte da união aduaneira beneficiam de livre circulação sem que seja necessário o certificado previsto no capítulo 2, desde que não se destinem a fins comerciais, sejam declaradas como mercadorias que preenchem os requisitos para a livre circulação e não existam dúvidas quanto à exactidão da declaração.CAPÍTULO 4Remessas por via postalArtigo 19.oAs remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) beneficiam de livre circulação sem que seja necessário o certificado previsto no capítulo 2, desde que não exista qualquer indicação, na embalagem ou nos documentos que a acompanham, de que as mercadorias que contém não satisfazem as condições previstas na decisão de base. Esta indicação consiste numa etiqueta amarela, cujo modelo é apresentado no anexo IV, aposta, em todos os casos deste tipo, pelas autoridades competentes do país de exportação.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS COM PAÍSES TERCEIROSCAPÍTULO 1Disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadoriasArtigo 20.oAs despesas de transporte, de seguro, de carga e de movimentação conexas com o transporte de mercadorias de países terceiros após a introdução das mesmas no território da união aduaneira não são Avis juridique important|22001D02832001/283/CE: Decisão n.° 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.° 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia Jornal Oficial nº L 098 de 07/04/2001 p. 0031 - 0043