ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 serão vinculativas.Artigo 47.oDisposições gerais1. Qualquer prazo referido no presente título poderá ser prorrogado por acordo mútuo das partes.2. Salvo acordo em contrário das partes, os procedimentos do painel de arbitragem realizar-se-ão de acordo com o Modelo de Regras Processuais previsto no anexo XVI. O Comité Misto poderá alterar o Modelo de Regras Processuais.3. Os processos de arbitragem estabelecidos em conformidade com o presente título não analisarão as questões relacionadas com os direitos e as obrigações de cada parte nos termos do Acordo que institui a OMC.4. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente título não prejudicará qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma parte tenha, em relação a uma questão específica, iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.o 1 do artigo 43.o do presente título ou do Acordo que institui a OMC, não poderá iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância antes da conclusão do primeiro processo. Para efeitos da presente disposição, os processos de resolução de litígios nos termos do Acordo da OMC consideram-se abertos desde que uma parte solicite a criação de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios.TÍTULO VIIOBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMITÉ MISTO NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASArtigo 48.o1. O Comité Misto deverá:a) Fiscalizar a aplicação e o funcionamento adequado da presente decisão, bem como de qualquer outra decisão relacionada com o comércio e matérias conexas;b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente decisão;c) Proceder a consultas nos termos do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 42.o e dos artigos 15.o, 16.o e 23.o, bem como das Declarações Comuns da presente decisão;d) Desempenhar quaisquer funções que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente decisão ou de qualquer outra decisão sobre comércio e matérias conexas;e) Apoiar o Conselho Conjunto na realização das suas funções no que se refere ao comércio e matérias conexas;f) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presente decisão;g) Apresentar relatórios anuais ao Conselho Conjunto.2. O Comité Misto poderá:a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como o seu modo de funcionamento;b)
O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários do México ou da Comunidade e se satisfazem os outros requisitos do presente anexo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes podem recusar o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 32.oResolução de litígios1. Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente anexo, os mesmos serão submetidos ao Comité Especial de cooperação aduaneira e das regras de origem.2. A resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 33.oConfidencialidadeTodas as informações que, pela sua natureza, sejam confidenciais ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação do segredo profissional, em conformidade com o direito interno das partes. Essas informações não podem ser divulgadas pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as prestou, salvo se as autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente forem obrigadas ou autorizadas a fazê-lo, nos termos das disposições em vigor, em particular em matéria de protecção de dados ou no âmbito de um processo judicial.Artigo 34.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. O México e a Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 5.o do anexo III.Nota 22.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 33.1. Aplicam-se as disposições do artigo 5.o do anexo III relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto de terem sido fabricados na mesma fábrica ou numa outra fábrica no México ou na Comunidade.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 %(1) do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado no México ou na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias autoridade da concorrência que forneceu a informação.Artigo 9.oCooperação técnica1. As partes prestarão assistência técnica mútua a fim de tirar partido das respectivas experiências e de reforçar a aplicação das suas legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A cooperação incluirá as seguintes actividades:a) A formação de funcionários das autoridades da concorrência de ambas as partes, a fim de lhes permitir adquirir experiência prática;b) Seminários, em especial para funcionários públicos.3. As partes poderão realizar estudos conjuntos no domínio da concorrência ou da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de apoiar o seu desenvolvimento.4. As partes reconhecem que os avanços a nível dos sistemas de comunicação e informáticos são pertinentes para as actividades que desejam desenvolver e que deveriam ser utilizados para promover a comunicação e facilitar o acesso à informação sobre políticas da concorrência, na medida do possível. Para o efeito, procurarão:a) Aumentar a dimensão dos respectivos portais por forma a fornecer informações sobre os desenvolvimentos das suas actividades;b) Promover a divulgação de temas relacionados com estudos sobre a concorrência através de publicações como o Boletín Latinoamericano de Competencia, o Competition Policy Newsletter da Direcção-Geral da Concorrência da Comunidade Europeia, bem como os relatórios anuais e a Gaceta de Competencia Económica publicada pela Comisión Federal de Competencia do México; ec) Desenvolver um arquivo electrónico da jurisprudência respeitante aos casos investigados, que permita identificar casos particulares, a natureza da prática ou a conduta analisada, o seu enquadramento jurídico e os resultados e datas de resolução.Artigo 10.oAlteraçõesO Comité Misto poderá alterar o presente anexo.ANEXO XVIMODELO DE REGRAS PROCESSUAIS(referido no artigo 47.o)Definições1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:"Consultor", uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo arbitral;"Parte queixosa", qualquer parte que solicite a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Painel de arbitragem", um painel de arbitragem constituído em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Representante de uma das partes", um funcionário de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade governamental de uma das partes;2. As partes podem designar uma entidade especializada para administrar o procedimento de resolução do litígio.3. Salvo acordo em contrário das partes, estas últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir questões tais como:a) A remuneração e limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.2. Qualquer interesse financeiro da entidade patronal, sócio, associado ou membro da família do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.3. Qualquer relação, passada ou presente, de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social com qualquer das partes interessadas no processo, ou com os seus advogados, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, associado ou membro da família do candidato.4. Defesa oficiosa, patrocínio ou outra representação respeitante a uma questão em litígio no âmbito do processo ou que respeite aos mesmos bens.B. Uma vez designado, o membro deverá continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na secção A, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.O membro declarará tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité Misto, a fim de serem considerados pelas partes.III. Desempenho das funções pelos candidatos e pelos membrosA. O candidato que aceite ser designado como membro deverá estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, e fazê-lo efectivamente, durante todo o processo.B. Os membros deverão cumprir todos os seus deveres de forma justa e diligente.C. Os membros deverão cumprir todas as disposições previstas neste título e no modelo das regras processuais aplicáveis previstas no anexo XVI ou quaisquer outras.D. Um membro não deverá negar aos outros membros a oportunidade de participar em todos os aspectos do processo.E. Os membros deverão considerar exclusivamente as questões suscitadas no âmbito do processo que sejam necessárias para uma decisão, não delegarão o dever de decidir em qualquer outra pessoa, salvo disposição em contrário prevista no modelo de regras processuais que figura no anexo XVI ou outras regras aplicáveis.F. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que o seu assistente e pessoal respeitem o disposto nas partes I, II e VI do presente código de