H-P1 a Preta 17° 02′ 28,66″ 25° 21′ 51,67″ — I-P1 A Mangrade 17° 03′ 21,06″ 25° 21′ 54,44″ — J-P1 a Portinha 17° 05′ 33,10″ 25° 20′ 29,91″ — K-P1 a do Sol 17° 12′ 25,21″ 25° 05′ 56,15″ —
— facultar dados sobre os fenómenos migratórios destas espécies, — identificar as zonas biológica e ecologicamente sensíveis em Cabo Verde e na zona tropical do Atlântico. A comissão mista pode decidir ajustar o mecanismo de acompanhamento acima referido em função dos resultados desse estudo. Artigo 5.o Revisão, de comum acordo em comissão mista, das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. A comissão mista poderá rever e ajustar de comum acordo as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos objeto do presente Protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo. 2. Se necessário, a comissão mista pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente Protocolo e do seu anexo. Artigo 6.o Incentivo aos desembarques e promoção da cooperação entre operadores económicos 1. As Partes devem cooperar com vista a melhorar as possibilidades de desembarque nos portos cabo-verdianos. 2. São criados os incentivos financeiros aos desembarques especificados no anexo. 3. As Partes devem esforçar-se por criar as condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. Artigo 7.o Suspensão da aplicação do Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições: a) O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de Cabo Verde. Os navios que pesquem na zona de Cabo Verde com um sistema VMS defeituoso devem transmitir regularmente as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao FMC do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição a Cabo Verde O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC de Cabo Verde. O FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O FMC de Cabo Verde deve informar sem demora o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona. 4. Disfuncionamento do sistema de comunicação Cabo Verde deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer disfuncionamento na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio no intuito de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação vigente em Cabo Verde. X 18° 28,8′ 019° 53,8′ Y 18° 34,9′ 019° 56,0′ Z 18° 44,2′ 020° 00,0′ Apêndice 2 Medidas técnicas de conservação 1. Medidas aplicáveis a todas as categorias: Espécies proibidas: Nos termos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Nos termos da legislação cabo-verdiana, é proibida a pesca do tubarão-baleia (Rhincondon typus). Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: 22° 53′ 50,14″ — P-Ilhéu Cascalho 16° 11′ 31,04″ 22° 40′ 52,44″ Boa Vista P1-Ilhéu Baluarte 16° 09′ 05,00″ 22° 39′ 45,00″ — Q-Pta Roque 16° 05′ 09,83″ 22° 40′ 26,06″ — R-Pta Flamengas