e) Em caso de desacordo entre as partes contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á com as devidas adaptações. f) No final do n.o 10 do artigo 3.o, é aditado o seguinte: “ou no território dos Estados da EFTA”. g) O n.o 8 do artigo 64.o é adaptado do seguinte modo: “Sempre que a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adopção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”.
h) Ao artigo 79.o é aditado o seguinte número: “4. Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. i) Ao artigo 85.o é aditado o seguinte número: “10. Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité dos Estados-Membros, no Comité de Avaliação dos Riscos e no Comité de Análise Socioeconómica e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno destes comités permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. j) (3) A Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (3), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, e da Directiva 2006/121/CE, tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 154 de 12.6.2008, p 15. (2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 396 de 30.12.2006, p. 850. (4) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. 4. O texto do ponto 10 (Directiva 91/155/CE da Comissão) é suprimido. O texto do décimo sexto travessão (Directiva 93/105/CEE da Comissão) e do vigésimo segundo travessão (Directiva 2000/21/CE da Comissão) do ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho), pontos 12e [Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho] e 12f [Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. O ponto 12d (Directiva 93/67/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. O ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. m) Ao artigo 102.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.”. n) Ao artigo 103.o é aditado o seguinte parágrafo: “Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.”. o)