prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão, constante do anexo, lavrada nos termos estabelecidos no nº 2 do artigo 10º O prazo será contado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.Artigo 8º Recusa de recepção do acto 1. A entidade requerida avisará o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes:a) A língua oficial do Estado-membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação;oub) Uma língua do Estado-membro de origem que o destinatário compreenda.2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto nos termos previstos no nº 1, comunicará o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão prevista no artigo 10º, e devolverá o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.Artigo 9º Data de citação ou de notificação 1. Sem prejuízo do artigo 8º, a data de citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7º é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.2. No entanto, quando um acto tiver de ser citado ou notificado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-membro.3. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro pode declarar que não aplicará os nºs 1 e 2 do presente artigo.Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado 1. Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, será lavrada certidão de cumprimento; essa certidão, elaborada mediante o formulário constante do anexo será enviada à entidade de origem acompanhada de uma cópia do acto citado ou e, caso seja aplicável o nº 5 do artigo 4º, notificado.2. A certidão será redigida na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem ou em outra língua que esse Estado-membro tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro indicará a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão
ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .d) 6.4. Número de documentos anexos: .7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO (nº 5 do artigo 4º da convenção) 7.1. Sim (Neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar) 7.2 Não1. Nos termos do nº 2 do artigo 7º da convenção, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas o mais rapidamente possível. Se, contudo, vos não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, tal facto deverá ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidão prevista no ponto 13.2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito com base nas informações ou nos documentos transmitidos, deverá o vosso organismo, nos termos do nº 2 do artigo 6º da convenção, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida disponível, a fim de obter as informações ou os documentos que faltem.Feito em: .,(data): .Assinatura e/ou carimbo: .Número de referência da entidade de origem .AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO(Nº 1 do artigo 6º da convenção)Este aviso de recepção deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.8. DATA DE RECEPÇÃO: .Feito em .(data) .Assinatura e/ou carimbo: .AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO(Nº 3 do artígo 6º da convenção)O pedido e o acto deverão ser devolvidos imediatamente após a recepção.9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO: . 9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação da convenção: 9.1.1. O acto não é civil nem comercial 9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-membro para Estado-membro 9.2. A inobservância das condições de forma exigidas torna impossível proceder à citação ou à notificação: 9.2.1. O acto não é facilmente legível 9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel 9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta 9.2.4. Outros (queira especificar): .. 9.3. A forma da citação ou da notificação é incompatível com a legislação do Estado-membro (nº 1 do artigo 7º da convenção)Feito em: .,(data) .Assinatura e/ou carimbo: .AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE(Nº 4 do artigo 6º da convenção)O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll.Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Utfärdat i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerat i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Konungariket Sverige vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da união Europeia (Português, portugués, portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE