e a preencher o mais rapidamente possível as condições de adesão a esta organização. Essas questões incluirão, nomeadamente:- a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação,- a elaboração da legislação pertinente.Artigo 43.oCooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes, incluindo entre pequenas e médias empresas,- a participação da Comunidade nos esforços da República do Tajiquistão para reestruturar a sua indústria,- a melhoria dos métodos de gestão,- a melhoria da qualidade dos produtos industriais e respectiva adaptação às normas internacionais,- o desenvolvimento da capacidade de produção e transformação satisfatórias no sector das matérias-primas,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização de produtos,- a protecção do ambiente,- a reconversão das indústrias de armamento,- formação do pessoal.2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias às empresas.Artigo 44.oPromoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-Membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a República do Tajiquistão,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia tajiquistanesa,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 45.oContratos públicosAs Partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 46.oCooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites em matéria de metrologia, de normas e de avaliação da conformidade, para facilitar a evolução no sentido do
cada um dos seus Estados-Membros e a República do Tajiquistão.Artigo 71.oLuta contra o terrorismoAs Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais e as suas legislações e regulamentações respectivas, cooperarão com vista à prevenção e à supressão dos actos terroristas. As Partes concretizarão essa cooperação, nomeadamente:- no âmbito da aplicação plena da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções das Nações Unidas, convenções e outros instrumentos internacionais relacionados com este tema,- através do intercâmbio de informações, em conformidade com as leis internacionais e nacionais, sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio,- e através de trocas de pontos de vista sobre os meios e os métodos utilizados para lutar contra o terrorismo, incluindo os domínios técnicos e a formação, bem como através do intercâmbio de experiências sobre a prevenção do terrorismo.TÍTULO IXCOOPERAÇÃO CULTURALArtigo 72.oAs Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-Membros, poderão ser objecto da cooperação, podendo ainda ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.TÍTULO XCOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 73.oPara realizar os objectivos do presente acordo e em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o, a República do Tajiquistão beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade sob a forma de dotações para assistência técnica.Artigo 74.oEssa assistência financeira integra-se nas medidas previstas no âmbito do programa TACIS e do regulamento do Conselho relativo a este programa. A República do Tajiquistão poderá igualmente beneficiar de outros tipos de assistência comunitária em função das necessidades do país. Será prestada especial atenção à concentração da ajuda, à coordenação dos instrumentos de assistência e à ligação entre os diferentes tipos de ajuda comunitária: humanitária, de reabilitação e ao desenvolvimento. A luta contra a pobreza será integrada nos programas comunitários.Artigo 75.oOs objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre a Comunidade e a República do Tajiquistão e que terá em conta as necessidades da República do Tajiquistão, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação da evolução neste domínio.Artigo 76.oPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação da assistência da Comunidade com as contribuições de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações internacionais como transporte multimodal,- a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- a preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector,- a simplificação dos procedimentos em relação a todas as formas de transporte na região.Artigo 54.oComunicações electrónicas e serviços postaisNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de comunicações electrónicas,- realização de transferências de tecnologia e de know-how, em especial as relativas a normas técnicas europeias e sistemas de certificação,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das comunicações electrónicas e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de comunicações electrónicas, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores,- aplicação avançada de comunicações electrónicas, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais,- gestão das redes de comunicações electrónicas e respectiva "optimização",- introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de comunicações electrónicas e para a utilização de uma gama de radiofrequência,- formação no domínio dos serviços postais e de comunicações electrónicas tendo em vista o seu funcionamento em condições de mercado.Artigo 55.oServiços financeiros e instituições fiscais1. A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da República do Tajiquistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência técnica concentrar-se-á nos seguintes aspectos:- desenvolvimento de uma bolsa de valores e de um mercado de valores mobiliários,- desenvolvimento de serviços bancários, desenvolvimento de um mercado comum de crédito e participação da República do Tajiquistão num sistema de pagamentos universalmente aceite,- desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam nomeadamente para criar um quadro favorável à participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector dos seguros da República do Tajiquistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre as Partes no sector dos serviços financeiros.2. As Partes cooperarão para o desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições fiscais da República do Tajiquistão. Esta cooperação traduzir-se-á, a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades no Tajiquistão. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Tajiquistão no sentido de incentivar, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Tajiquistão.Neste contexto, posso confirmar a Vossa Excelência que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Tajiquistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tajiquistanesas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta."Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome daComunidade Europeia-------------------------------------------------- como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.2. O funcionário autorizado beneficiará, no território da autoridade requerida, da protecção assegurada aos funcionários da mesma pela legislação em vigor.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13.oAplicação1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República do Tajiquistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em vigor em matéria de protecção de informações. Podem recomendar aos órgãos competentes as alterações que considerem dever ser introduzidas no presente protocolo.2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14.oOutros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- são consideradas um complemento dos acordos de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-Membros e a República do Tajiquistão, e- não afectam as disposições que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas nos domínios abrangidos pelo presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e a República do Tajiquistão, sempre que as disposições desses acordos forem incompatíveis com as do presente protocolo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las no âmbito do Comité de Cooperação instituído