Elemento de dado Código Obrigatório ou facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O Dado relativo à mensagem — emissor; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS
iv) o número total diário de lanços, o tempo agregado de cada lanço e o número total de dias de pesca por viagem de pesca, v) outras informações que a Comissão Mista venha a decidir. 5. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou se do lanço efetuado não tenha resultado a captura de peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que se não efetuem operações de pesca, esse facto deve ser registado no diário até à meia-noite, hora local. 6. A data e a hora das entradas e saídas da zona de pesca liberiana devem ser registadas no diário imediatamente após a entrada ou a saída da zona. 7. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. Os CVP do Estado de pavilhão e da Libéria devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telecopiador, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada imediatamente. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS 8) Os navios da União devem: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca liberiana; b) Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; — relativamente à Libéria: o Ministério da Agricultura (a seguir designado «MA»). Zona de pesca liberiana 2. As coordenadas geográficas da zona de pesca liberiana definidas no artigo 1.o, alínea e), do Acordo e as linhas de base são referidas no apêndice 5 do presente anexo. 3. As zonas em que a pesca é proibida por força da legislação nacional vigente, como os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, assim como as zonas vedadas à navegação, são referidas no apêndice 5 do presente anexo. 4. A Libéria informará das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca. 5. A Libéria notificará a União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida. Certificado de seguro; vii) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas. 5. As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes liberianas para tratar o requerimento e emitir o Liberia Maritime Authority certificate of number no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve ser precedida da emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes liberianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os navios da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Libéria, e sujeita à autorização do Estado de porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Monróvia ficam a cargo do armador do navio. 7.