desenvolvimento regional e de ordenamento do território.2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:- intercâmbio de informações pelas entidades nacionais, regionais ou locais sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território,- prestação de assistência à Eslovénia na elaboração dessas políticas,- acções conjuntas entre entidades regionais e locais em matéria de desenvolvimento económico,- estudo de abordagens conjuntas para o desenvolvimento das zonas fronteiriças entre a Comunidade e a Eslovénia e outras zonas da Eslovénia afectadas por grandes disparidades regionais,- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e assistência,- intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos,- prestação de assistência técnica,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.Artigo 89.° Cooperação social1. Em relação à saúde e à segurança no trabalho, o objectivo da cooperação entre as partes será a melhoria do nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível existente na Comunidade, nomeadamente através:- da prestação de assistência técnica,- do intercâmbio de peritos,- da cooperação entre empresas,- do intercâmbio de informações e assistência administrativa e outra assistência pertinente às empresas; acções de formação.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes incidirá, nomeadamente na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional proporcionando medidas de apoio e promovendo o desenvolvimento local para apoiar a reestruturação industrial.A cooperação nesta área concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, o destacamento de peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Eslovénia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de formação e de informação.Artigo 90.° TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- aumentar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- realizar projectos turísticos regionais, tais como projectos transfronteiras, geminação de cidades, etc.,- trocar opiniões e proporcionar um intercâmbio adequado de informações sobre questões importantes de interesse mútuo que afectem o sector do turismo,- incentivar o desenvolvimento de infra-estruturas que conduzam ao investimento no sector do
formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do trânsito do gás e da electricidade,- estudo da modernização das infra-estruturas da energia,- melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do abastecimento,- gestão e formação no sector da energia,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização,- impacto ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da possibilidade de interligação das redes de abastecimento,- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo à constituição de empresas comuns,- transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias de energia eficientes,- utilização e apoio às novas fontes de energia renováveis.Artigo 81.° Segurança nuclear1. O objectivo da cooperação no domínio da segurança nuclear consiste em proporcionar um elevado nível de segurança nuclear.2. A cooperação, adequada à situação específica da Eslovénia, abrangerá os seguintes aspectos:- segurança nuclear, incluindo aspectos regulamentares e funcionais, e gestão de acidentes graves,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo de radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e salvaguarda de materiais nucleares, incluindo medidas contra o contrabando nuclear,- gestão de resíduos radioactivos,- rápido intercâmbio de informações em caso de emergência radiológica,- desmantelamento de instalações nucleares,- responsabilidade de terceiros em matéria nuclear.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 77.°Artigo 82.° Ambiente e protecção contra catástrofes naturais1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente.2. A cooperação incidirá nomeadamente nas seguintes áreas prioritárias:- controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre a situação do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água, incluindo a água potável,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e limpos; segurança das instalações industriais, incluindo das centrais nucleares,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- prevenção e redução eficazes da poluição da água, especialmente dos cursos de água transfronteiriços,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos, incluindo os radioactivos, e aplicação da Convenção de Basileia,- impacto da agricultura no transfronteiriços,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos, incluindo os radioactivos, e aplicação da Convenção de Basileia,- impacto da agricultura no ambiente; erosão dos solos e poluição por produtos químicos utilizados na agricultura,- protecção das florestas, da flora e da fauna e conservação da biodiversidade,- restabelecimento do equilíbrio ecológico nos campos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- mudança global do clima e sua prevenção,- gestão das zonas costeiras e prevenção da poluição marinha,- convenções internacionais em matéria de ambiente,- melhoria das normas ambientais dos veículos automóveis,- avaliação do impacto ambiental da concepção e dos projectos de infra-estruturas no domínio do tráfego/transportes,- avaliação correcta dos custos e da vertente interna dos custos externos.3. A cooperação incluirá:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- programas e cursos de formação,- actividades conjuntas de investigação,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação em matéria de ambiente e sensibilização para os problemas do ambiente,- estudos de impacto ambiental.4. No domínio da protecção contra catástrofes naturais, a cooperação terá por objectivo a protecção das pessoas, dos animais, dos bens e do meio ambiente contra catástrofes naturais ou de origem humana.Para o efeito, a cooperação incluirá as seguintes áreas:- intercâmbio dos resultados de projectos científicos de investigação e desenvolvimento,- notificação rápida e recíproca de catástrofes e das suas consequências,- sistemas de salvamento e de socorro em caso de acidente,- intercâmbio de experiências em matéria de reabilitação e reconstrução na sequência de catástrofes,- educação e formação no domínio da protecção contra catástrofes naturais ou de origem humana,- exercícios de salvamento e de socorro.Artigo 83.° Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação para permitir à Eslovénia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- atingir normas de funcionamento comparáveis às da Comunidade,- desenvolver um sistema de transportes compatível com o sistema comunitário, e alinhado por este.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e Eslovénia para evitar a dupla tributação,- o desenvolvimento de regimes adequados de transferência de capitais,- a continuação da desregulamentação,- a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 76.° Normalização e verificação da conformidade1. As partes cooperarão para alcançar a plena conformidade da Eslovénia com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os processos europeus de normalização e de verificação da conformidade.2. Para o efeito, a cooperação procurará:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e processos europeus de avaliação da conformidade,- quando necessário, negociar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação dos organismos eslovenos competentes nos trabalhos de organizações europeias especializadas (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC).3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Eslovénia.Artigo 77.° Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de know-how,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes dos resultados da investigação,- participação da Eslovénia nos programas comunitários nos termos do n.° 3.Será prestada assistência técnica, sempre que adequado.2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em função de acordos específicos a negociar e celebrar nos termos das formalidades legais de cada uma das partes.Artigo 78.° Educação e formação1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nível geral de educação e qualificações profissionais na Eslovénia, tendo em conta as prioridades do país. Serão criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da Fundação Europeia de Formação e do programa Tempus. A participação da Eslovénia em programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude será tida em As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Eslovénia e de assim promover os objectivos do presente acordo.Artigo 64.°1. Durante os quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. No final do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA Artigo 65.°1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Eslovénia:i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.°, 86.° e 92.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. O Conselho de Associação adoptará, mediante decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o n.° 1 serão reguladas pelas partes nos respectivos territórios de acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no n.° 6.4. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n.° 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.° 3, alínea a), do artigo 92.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslovénia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de quatro anos.b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A