de um protocolo que adapte os aspectos comerciais do referido acordo;CONSIDERANDO que, pela Decisão 95/131/CE (1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, e que altera o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a Roménia a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;CONSIDERANDO que, pela Decisão 96/224/CE (2), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, na sequência do exame e alteração do protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a Roménia;DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições comerciais do Acordo Europeu na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados do «Uruguay Round» no domínio agrícola, por outro, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Manfred SCHEICHEmbaixador,Representante Permanente da República da Áustria,Presidente do Comité dos Representantes PermanentesGünther BURGHARDTDirector-Geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA ROMÉNIA:Constantin ENEEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da Roménia junto da União EuropeiaOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, é alterado do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada em conformidade com as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.»2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo A do presente protocolo.3. No artigo 2º do apêndice A, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias abrangidas por um certificado EUR1 ou um formulário EUR2 emitido nos termos do protocolo nº 4 do Acordo Europeu, nos casos em que aqueles documentos estabeleçam claramente que a Roménia deve ser considerada país de origem com base nas regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.».4. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 14º do apêndice A, o segundo travessão passa a ter a seguinte
a Roménia não deverá beneficiar de um tratamento menos favorável do que o concedido a outros países associados neste contexto.Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstos no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia quanto ao conteúdo da presente carta.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da RoméniaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exª, do seguinte teor:"Ex.mo Senhor,O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados do 'Uruguay Round` e do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado, entre a Comunidade Europeia e a Roménia não contém disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicável à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a Roménia no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a Roménia não deverá beneficiar de um tratamento menos favorável do que o concedido a outros países associados neste contexto.Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstos no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia quanto ao conteúdo da presente carta.".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Roménia quanto ao conteúdo da presente carta.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Roménia». Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Roménia, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Roménia, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.».ANEXO H «ANEXO XII>POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativa aos preços de entrada aplicáveis à importação de fruta e de produtos hortícolas na ComunidadeA. Carta da ComunidadeEx.mo Senhor,O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados do 'Uruguay Round` e do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado, entre a Comunidade Europeia e a Roménia não contém disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicável à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a Roménia no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a Roménia não deverá beneficiar de um tratamento menos favorável do que o concedido a outros países associados neste contexto.Além disso, as partes prosseguirão conversações no de produits textiles avec la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet)>FIM DE GRÁFICO>»ANEXO D «(Anexo do Apêndice C)>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s). 1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 3 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community. CERTIFICAT relatif aux TISSUS, TISSÉS SUR MÉTIERS À MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 4 Country of origin Pays d'origine 5 Country of destination Pays de destination 6 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7 Supplementary details Données supplémentaires 8 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9 Quantity Quantité 10 FOB value (1) Valeur fob (1) 11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet)>FIM DE GRÁFICO>»ANEXO E «Anexo do apêndice B(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo figura no anexo I do presente protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO F «PROTOCOLO Nº 3relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Roménia e a ComunidadeArtigo 1º1. A PROTOCOLO que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existenteA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eO GOVERNO DA ROMÉNIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a seguir denominado «Acordo Europeu», foi assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995;CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;CONSIDERANDO que, por força dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com determinados países terceiros, nomeadamente a Roménia;CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais autónomos que têm em conta as concessões pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia em relação à Roménia; que a Roménia adoptou, a partir de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais que têm em conta o regime pautal preferencial aplicado pela Roménia em relação à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que os compromissos assumidos pela Comunidade e pela Roménia no contexto das negociações do «Uruguay Round» exigem a introdução de alterações nos regimes pautais de importação da Comunidade e da Roménia, em especial no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados do «Uruguay Round» são susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do Acordo Europeu e que se afigura, por conseguinte, necessário adaptar o Acordo Europeu através de um protocolo que adapte os aspectos comerciais do referido acordo;CONSIDERANDO que, pela Decisão 95/131/CE (1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a