Acordo Euro-Mediterrânicoque cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outropartes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", epor um lado, epor outro,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Argélia, por outro.2. O presente acordo tem por objectivos:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações e da cooperação em todos os domínios que considerem pertinentes,- desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes e definir as condições para uma liberalização progressiva do comércio de bens, serviços e capitais,- favorecer os contactos humanos, nomeadamente no âmbito dos procedimentos administrativos,- incentivar a integração magrebina, promovendo os intercâmbios e a cooperação na região e entre esta última e a Comunidade e os seus Estados-Membros,- promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.Artigo 2.oO respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e externas das partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 3.o1. É estabelecido um diálogo regular entre as partes em matéria política e de segurança, a fim de permitir criar laços duradouros de solidariedade entre os parceiros que contribuirão para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e para o desenvolvimento de um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.2. O diálogo e a cooperação política destinam-se, nomeadamente, a:a) Facilitar a aproximação entre as partes, através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação periódica sobre questões internacionais de interesse mútuo;b) Permitir a cada uma das partes tomar em consideração as posições e os interesses da outra parte;c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região euro-mediterrânica;d) Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns.Artigo 4.oO diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação.Artigo 5.oO diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial,
medida pertinente para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares da Argélia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a instituição homóloga da Argélia.Artigo 100.o1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver esses litígios por meio de decisão.3. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 2, qualquer das partes pode notificar a designação de um árbitro à outra parte, que deverá designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.As partes no litígio tomarão as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 101.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma parte contratante de adoptar quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que possam afectar a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 102.oNos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Argélia em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Argélia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Argélia ou as suas sociedades.Artigo 103.oNenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito:- aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 44.o1. As partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o exercício de tais direitos.2. A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo 6 será periodicamente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 45.oAs partes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção de dados pessoais, a fim de eliminar os obstáculos à livre circulação desses dados entre as partes.Artigo 46.o1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no n.o 1.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 47.oObjectivos1. As partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente acordo.2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Argélia com vista ao seu desenvolvimento económico e social sustentável.3. A cooperação económica enquadra-se nos objectivos definidos pela Declaração de Barcelona.Artigo 48.oÂmbito de aplicação1. A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de liberalização do conjunto da economia argelina e, em especial, pela liberalização das trocas comerciais entre a Argélia e a Comunidade.2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores que possam facilitar a aproximação das economias argelina e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego, bem como o desenvolvimento dos fluxos comerciais entre a Argélia e a Comunidade, promovendo nomeadamente a diversificação das exportações argelinas.3. A cooperação promoverá a integração económica intramagrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 93.o1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo da Argélia, por outro.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Argélia, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 94.oPara a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.Artigo 95.o1. É criado um Comité de Associação que será responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 96.o1. O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes da Argélia, por outro.2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. O Comité de Associação reunir-se-á na Comunidade ou na Argélia.Artigo 97.oO Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.As decisões adoptadas de comum acordo serão vinculativas para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 98.oO Conselho de Associação poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 99.oO Conselho de Associação adoptará qualquer medida pertinente para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares da Argélia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a regional, apoiando os esforços de cooperação.Artigo 5.oO diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;b) A nível de altos funcionários representando a Argélia, por um lado, e a Presidência do Conselho e a Comissão, por outro;c) Através da utilização plena dos canais diplomáticos, nomeadamente reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a intensificação e a eficácia do diálogo.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIASArtigo 6.oA Comunidade e a Argélia criarão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades seguidamente indicadas e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados "GATT".CAPÍTULO 1Produtos industriaisArtigo 7.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Argélia classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira argelina, com excepção dos produtos enumerados no anexo 1.Artigo 8.oOs produtos originários da Argélia beneficiam aquando da importação para a Comunidade da isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.Artigo 9.o1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade cuja lista figura no anexo 2 serão eliminados aquando da entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade cuja lista figura no anexo 3 serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:- dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base;- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base;- quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base;- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão