Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente a todos os atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em algum tribunal, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.
25.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA, por outro, A seguir designadas conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia, incluindo no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que deverá ser estabelecido um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira exerçam poderes executivos no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que as Partes terão devidamente em conta as declarações em anexo ao presente Acordo, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia deverão respeitar plenamente os direitos fundamentais, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos da cooperação entre a República da Sérvia e a Agência necessários para que a Agência possa realizar, no território da República da Sérvia, ações em que os membros das suas equipas podem exercer poderes executivos. Fait à Belgrade, le dix-huit novembre deux mille dix-neuf, et à Skopje, le dix-neuf novembre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Beogradu osamnaestog studenoga i u Skopju devetnaestog studenoga godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Belgrado, addì diciotto e a Skopje, addì diciannove novembre duemiladiciannove. Belgradā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada astoņpadsmitajā novembrī, un Skopjē, deviņpadsmitajā novembrī. Priimta Belgrade du tūkstančiai devynioliktų metų lapkričio aštuonioliktą dieną ir Skopjėje du tūkstančiai devynioliktų metų lapkričio devynioliktą dieną. Kelt Belgrádban, a kétezer-tizenkilencedik év november havának tizennyolcadik napján és Szkopjében, a kétezer-tizenkilencedik év november havának tizenkilencedik napján. Magħmul f'Belgrad fit-tmintax-il jum u fi Skopje fid-dsatax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Belgrado op achttien november en te Skopje op negentien november tweeduizend negentien. Sporządzono w Belgradzie dnia osiemnastego listopada i w Skopje dnia dziewiętnastego listopada roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Belgrado, em dezoito, e em Skopje, em dezanove de novembro de dois mil e dezanove. Întocmit la Belgrad la optsprezece și la Skopje la nouăsprezece noiembrie două mii nouăsprezece. V Belehrade osemnásteho a v Skopje devätnásteho novembra dvetisícdevätnásť. V Beogradu, dne osemnajstega novembra, in v Skopju, dne devetnajstega novembra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Belgradissa kahdeksantenatoista päivänä ja Skopjessa yhdeksäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Belgrad den artonde november och i Skopje den nittonde november år tjugohundranitton. 5. Os dados pessoais recolhidos e tratados para fins administrativos durante uma ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela autoridade competente da República da Sérvia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, a autoridade competente da República da Sérvia mantém um registo dos dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente artigo. Os dados abrangidos por este registo são os seguintes: nome e apelido, data de nascimento, local de nascimento, país de origem, número e tipo de documentos pessoais ou outros, local e momento do tratamento dos dados e motivo para a recolha e o tratamento dos dados. Os dados contidos neste registo devem ser conservados durante três anos a contar da data da sua recolha. 6. A Agência, os Estados-Membros participantes e a República da Sérvia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5. Esse relatório é transmitido às autoridades competentes da República da Sérvia, ao responsável pelos direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência. O responsável pelos direitos fundamentais da Agência e o responsável pela proteção de dados da Agência devem informar o diretor-executivo da Agência. Artigo 11.o Litígios e interpretação 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes da República da Sérvia e por representantes da Agência. 2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão dirimidos exclusivamente por negociação entre as autoridades competentes da República da Sérvia e a Comissão Europeia. 3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a Agência e a Comissão Europeia devem estar em contacto permanente com o(s) Estado(s)-Membro(s) fronteiros da zona operacional. 2. O presente Acordo não alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (1) (a seguir designado «Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia»). No que diz respeito às operações de regresso, como definidas no artigo 2.o, alínea d), o presente Acordo apenas diz respeito à prestação de apoio operacional para as operações de regresso que sejam executadas em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia. 3. O presente Acordo abrange a República da Sérvia. O presente Acordo não abrange o Kosovo (*1). Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; b) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas de um Estado-Membro contíguas à República da Sérvia, e levada a cabo no território da República da Sérvia; c)