Conselho quaisquer outras informações científicas e estatísticas existentes que aquele possa solicitar para efeitos do disposto na presente Convenção.4. A pedido do Conselho, cada Parte transmitir-lhe-á cópias das leis, regulamentos e programas em vigor ou, eventualmente, resumos dos mesmos, respeitantes à conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.5. Todos os anos, cada uma das Partes notificará ao Conselho:a) A adopção ou a revogação, após a última notificação, das leis, regulamentos e programas respeitantes à conservação, à renovação, ao aumento e à gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.b) Qualquer compromisso assumido pelas autoridades responsáveis no que respeita à adopção ou manutenção em vigor, para períodos determinados, no seu território ou na sua zona de jurisdição de pesca, de medidas relativas a conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.c) Os factores que ocorram no seu território e na sua zona de jurisdição de pesca que sejam de natureza a ter incidência de modo significativo sobre a importância das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.6. As notificações referidas na alínea a) do n°. 5 são feitas ao Secretário, o mais tardar, sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho. As notificações referidas nas alíneas b) e c) do n°. 5 são feitas ao Secretário no mais curto espaço de tempo.Artigo 16°.1. O Conselho adoptará o orçamento anual da Organização. O Secretário transmitirá às Partes um projecto de orçamento acompanhado de uma tabela das contribuições o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão do Conselho durante a qual o orçamento deve ser examinado.2. O Conselho fixará a contribuição anual de cada Parte de acordo com a seguinte fórmula:a) 30% do orçamento a dividir igualmente entre as Partes e,b) 70% do orçamento a dividir entre as Partes proporcionalmente às suas capturas nominais de salmão que são objecto da presente Convenção durante o ano civil que termina dezoito meses, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes do início do exercício orçamental.3. O Secretário notificará a cada Parte a sua contribuição. As contribuições serão pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua
do Mar e de outras organizações científicas competentes;b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham incidência sobre as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa;c) Os esforços desenvolvidos pelos Estados de origem tendo em vista pôr em execução e fazer respeitar as medidas de conservação, renovação, aumento e de gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no seus cursos de água e nas suas zonas de jurisdição de pesca, incluindo as medidas referidas no n°. 5, alínea b), do artigo 15°.;d) A medida em que as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa se alimentam nas zonas de jurisdição de pesca das partes em causa;e) A incidência relativa da pesca do salmão em diferentes fases da sua migração;f) A contribuição das Partes, que não sejam os Estados de origem, para a conservação das unidades populacionais («stocks») de salmão que migram nas suas zonas de jurisdição de pesca, limitando as suas capturas destas unidades populacionais («stocks») ou por outras medidas; eg) Os interesses das Comunidades que são especialmente dependentes da pesca do salmão.Artigo 10°.1. As Partes serão membros das comissões de acordo com o seguinte:a) Comissão norte-americana: Canadá e Estados Unidos da América;b) Comissão da Gronelândia Ocidental: Canadá, Comunidade Económica Europeia e Estados Unidos da América;c) Comissão do Atlântico Nordeste: Dinamarca para as ilhas Faroé, Comunidade Económica Europeia, Islândia, Noruega e Suécia.2. Aquando da sua primeira sessão o Conselho reexaminará a composição da Comissão da Gronelândia Ocidental podendo modificá-la mediante decisão tomada por unanimidade.3. Uma Parte não mencionada na alínea b) do n°. 1 pode, a seu pedido e por decisão unânime do Conselho, tornar-se membro da Comissão da Gronelândia Ocidental ou da Comissão do Atlântico Nordeste se for um Estado de origem de quantidades importantes de salmão que se encontram na zona submetida à competência da comissão em causa ou se exercer nesta zona uma jurisdição de pesca.4. As Partes podem participar na qualidade de observadores nas deliberações de uma comissão de que não sejam membros.5. Cada membro designará, nos seio de uma Comissão, três representantes, no máximo, que podem ser acompanhados, aquando das sessões, de peritos e de conselheiros.6. Cada Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos, em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará dos membros não estiverem presentes.Artigo 7°.1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:a) Constituirá um forum para a consulta e cooperação entre os membros:i) Sobre as questões relacionadas com a maior redução possível das capturas, na zona de jurisdição de pesca de um membro, de salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, eii) Nos casos em que as actividades empreendidas ou projectadas por um membro tenham incidência sobre o salmão originário dos cursos de água do outro Estado-membro, devido, nomeadamente a interacções biológicas;b) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para o outro membro em cujos cursos de água o salmão tem a sua origem, com o objectivo de reduzir o mais possível estas capturas;c) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão que estejam submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para uma outra Parte em cujos cursos de água este salmão tem a sua origem; ed) Fará recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.2. Cada Estado-membro tomará, no que respeita aos seus navios e à sua zona de jurisdição de pesca, as medidas necessárias para reduzir o mais possível as apanhas acessórias de salmão originário dos cursos de água do outro Estado- membro.3. As estruturas da pesca do salmão na zona da Comissão norte-americana não serão modificadas de um modo que se traduza no início de actividades piscatórias ou no aumento das capturas no que respeita ao salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, salvo consentimento desta.Artigo 8°.As funções da Comissão da Gronelândia Ocidental e da Comissão do Atlântico Nordeste, no que respeita às suas zonas respectivas, serão as seguintes:a) Constituirão um forum para a consulta e cooperação entre os membros tendo em vista a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;b) Proporão medidas de regulamentação respeitantes à pesca, na zona de jurisdição d epesca de um membro, da salmão originário dos cursos de água de outras partes; ec) Farão recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.Artigo 9°.No exercício das funções definidas nos artigos 7°. e 8°. qualquer uma das Comissões deve ter em conta os seguintes elementos:a) As melhores informações científicas existentes, incluindo o parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar e de outras organizações científicas competentes;b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;c) Fará recomendações às partes, ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar e outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca, sobre projectos de investigação científica;f) Fiscalizará e coordenará as actividades administrativas, as actividades financeiras e as outras actividades internas da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;g) Coordenará as relações externas da Organização;h) Exercerá quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção.2. O Conselho fica habilitado a fazer recomendações às Partes e às Comissões sobre os Problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção, incluindo a aplicação das leis e regulamentos, na condição de não ser feita qualquer recomendação quanto à gestão da pesca do salmão na zona de jurisdição de pesca de uma das Partes.3. Sem prejuízo do n°. 2, o Conselho pode, a pedido expresso de uma Comissão, fazer recomendações a essa Comissão quanto a medidas de regulamentação que a Comissão pode propor por força da presente Convenção.Artigo 5°.1. Cada uma das Partes será membro do Conselho e pode designar para dele fazerem parte, no máximo, três representantes que podem ser acompanhados, aquando das sessões, por peritos e conselheiros.2. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos em cada um dos cargos. o presidente e o vice-presidente não podem ser representantes da mesma Parte.3. O Presidente do Conselho será o principal representante da Organização.4. O Presidente convocará todos os anos uma sessão ordinária do Conselho, bem como das Comissões, nas datas e locais fixados pelo Conselho.5. A pedido de uma Parte, apoiado por uma outra Parte, o Presidente convocará sessões do Conselho que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.6. O Conselho submeterá às Partes um relatório anual sobre as actividades da Organização.Artigo 6°.1. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto.3. Salvo disposição em contrário, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes votando contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se os dois terços dos membros não estiverem presentes.Artigo 7°.1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:a) Constituirá um quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.Artigo 17°.1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económica Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no n°. 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de n°. 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto