reverem num futuro próximo, à luz do princípio estabelecido no nº 2, alínea b), do artigo 38º da Convenção, os critérios de competência aplicáveis no âmbito desse acordo.Os motivos de recusa utilizados no âmbito das leis uniformes serão aplicados, na prática, de forma coerente com os previstos no título III da presente convenção.DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO ITALIANA, A ANEXAR À CONVENÇÃO A propósito do artigo 42º da convenção, a Itália reserva-se o direito, no que diz respeito às decisões dos tribunais eclesiásticos portugueses, de adoptar os procedimentos e efectuar os controlos previstos na sua ordem jurídica interna - com base nos acordos que celebrou com a Santa Sé - relativamente às análogas decisões dos tribunais eclesiásticos.Declaração para a acta do Conselho, aprovada durante a sessão do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 28 e 29 de Maio de 1998, em que foi estabelecida a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/02)Consciente dos efeitos adversos que poderá ter no domínio do direito da família a morosidade dos processos relativos a pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Conselho salienta a necessidade de efectuar, no mais curto prazo possível, uma análise das possibilidades de reduzir a duração desses processos; o Conselho propõe que esta análise seja efectuada na instância apropriada do Conselho, em colaboração com o Tribunal de Justiça.
no Estado-membro requerido.Artigo 16º Não reconhecimento e averiguação da matéria de facto1. As decisões não são reconhecidas no caso previsto no artigo 43º2. Na apreciação das competências, na hipótese configurada no nº 1, o tribunal requerido está vinculado à matéria de facto em que o tribunal do Estado-membro de origem fundamentou a sua competência.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, não pode proceder-se ao controlo da competência do tribunal do Estado-membro de origem. O critério da ordem pública referido no nº 1, alínea a), e no nº 2, alínea a), do artigo 15º não pode ser aplicado às regras de competência enunciadas nos artigos 2º a 8ºArtigo 17º Diferenças entre as leis aplicáveisO reconhecimento de uma decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento não pode ser recusado em virtude de a lei do Estado-membro requerido não permitir o divórcio, a separação de pessoas e bens ou a anulação do casamento com base nos mesmos factos.Artigo 18º Não revisão de méritoUma decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.Artigo 19º Suspensão da instância1. O tribunal de um Estado-membro ao qual for requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-membro pode suspender a instância se a decisão for objecto de recurso ordinário.2. O tribunal de um Estado-membro ao qual for requerido o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido pode suspender a instância se a execução estiver suspensa no Estado-membro de origem mercê da interposição de um recurso.SECÇÃO II EXECUÇÃO Artigo 20º Decisões com força executiva1. As decisões proferidas num Estado-membro sobre o exercício do poder paternal relativamente a um filho comum de ambas as partes e que nesse Estado-membro tenham força executiva são executadas noutro Estado-membro depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada.2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas em Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a pedido de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido.Artigo 21º Competência territorial dos tribunais1. O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «Tribunal de première instance», no «Rechbank van eerste aanleg» ou no «erstinstanzzliche Gericht»,- na Dinamarca, no «byret (fogedret)»,- na República Federal de Alemanha, no «Familiengericht»,- na Grécia, no «ÌñíïìåëÝò Ðñùôïäéêåßï»,- em Espanha, no «Juzgado de Primera Instancia»,- em França, ao presidente do «Tribunal de grande instance»,- na Irlanda, no «High Court»,- em Itália, na «Corte d'appello»,- no Luxemburgo, ao presidente do «Tribunal a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de dilação em razão da distância.Artigo 26º Tribunais e vias de recurso1. O recurso da decisão que autoriza a execução será interposto, de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance», para o «Rechtbank van eerste aanleg» ou para o «erstinstanzliche Gericht»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «Åöåôåßï»,- na Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- em Itália, para a «Corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour d'appel»,- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»,- na Áustria, para o «Bezirksgericht»,- em Portugal, para o «Tribunal da Relação»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Sevea hovrätt»,- no Reino Unido:a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice»,b) na Escócia, para o «Court of Session»,c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice».2. A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet»,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «Högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 27º Suspensão da instância1. O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se, no Estado-membro de origem, a decisão tiver sido objecto de recurso ordinário, ou se o prazo para o interpor ainda não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar prazo para a interposição desse recurso.2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado-membro de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do nº 1.Artigo 28º Recurso do indeferimento da execução1. Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o Qualquer destas declarações deixará de produzir efeitos noventa dias após a notificação ao depositário da sua retirada.Artigo 47º Adopção e entrada em vigor1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.2. Os Estados-membros notificam o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessários à adopção da presente convenção.3. A presente convenção, bem como qualquer das alterações a que se refere o nº 2 do artigo 49º, entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo Estado - membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece a presente convenção - que cumprir esta formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, aquando da notificação a que se refere o nº 2 ou em qualquer data posterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a convenção será aplicável, com excepção do artigo 45º, às suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração. Estas declarações entram em vigor no prazo de noventa dias a contar da data do depósito.Artigo 48º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. O texto da presente convenção, na língua ou na línguas do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho, faz fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entra em vigor, em relação a cada um dos Estados-membros aderentes, no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Se a presente convenção não tiver entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no nº 4 do artigo 47º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 49º Alterações1. Qualquer Estado-membro, ou a Comissão, pode propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho.2. As alterações são decididas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. As alterações assim adoptadas entram em vigor nos termos do disposto no nº 3 do artigo 47º3. No entanto, a pedido do Estado-membro interessado, a designação dos tribunais ou das vias de recurso a que se referem o nº 1 do artigo 21º, os nºs 1 e 2 do artigo 26º, o nº 1 do artigo 28º e o artigo 29º pode ser alterada por decisão do Conselho.Artigo 50º Depositário e publicações1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário da presente convenção.2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das e transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo, posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado-membro de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico, no Estado-membro requerido.2. Todavia, nas relações entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se a competência do tribunal se fundava em regras conformes com as previstas, quer no título II, quer numa convenção em vigor entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro requerido aquando da instauração da acção.TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 38º Relações com outras convenções1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 37º e 40º e no nº 2 do presente artigo, a presente convenção substitui, entre os Estados-membros que nela são partes, as convenções existentes à data de entrada em vigor da presente convenção, celebradas entre dois ou mais Estados-membros e relativas a matérias por esta reguladas.2. a) No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 47º, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia podem declarar que a Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento, adopção e guarda de menores e o respectivo protocolo final se aplicam, no todo ou em parte, nas suas relações mútuas, em lugar das regras da presente convenção. Essa declaração pode ser retirada, no todo ou em parte, em qualquer momento.b) O princípio de não discriminação em razão da nacionalidade entre cidadãos da União será respeitado e sujeito ao controlo do Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo relativo à interpretação da presente convenção pelo Tribunal de Justiça.c) Os critérios de competência incluídos em qualquer futuro acordo a celebrar entre os Estados-membros referidos na alínea a) nas matérias regidas pela presente convenção devem ser conformes aos critérios de competência previstos na presente convenção.d) As decisões proferidas em qualquer dos Estados nórdicos que tenha feito a declaração a que se refere a alínea a), ao abrigo de um critério de competência que corresponda a um dos previstos no título II da presente convenção, são reconhecidas e executadas nos outros Estados-membros em conformidade com as regras previstas no título III da convenção.3. Após a entrada em vigor da presente convenção, os Estados-membros apenas poderão celebrar ou aplicar entre si acordos tendentes a completar o disposto na presente convenção ou a facilitar a aplicação dos princípios nela enunciados.4. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos e