Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-Méxicode 23 de Março de 2000(2000/415/CE)O CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997 (a seguir designado "Acordo Provisório"), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 12.o, conjugados com o artigo 9.o,Cientes dos seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC"),Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida do regime e calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, de acordo com o artigo 24.o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "GATT de 1994").(2) O artigo 4.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida das modalidades e calendário adequados à abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.(3) O artigo 5.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto crie mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades das partes responsáveis pela aplicação das regras da concorrência.(4) O artigo 6.o do Acordo Provisório prevê que o Conselho Conjunto decida da criação de um mecanismo de consulta tendo em vista encontrar soluções mutuamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual.(5) Considerando que o artigo 12.o do Acordo Provisório confere ao Conselho Conjunto mandato para criar um processo específico de resolução de litígios no que respeita ao comércio e matérias conexas,DECIDE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivosO Conselho Conjunto estabelece as disposições necessárias à concretização dos seguintes objectivos do Acordo Provisório:a) Liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994;b) Abertura dos mercados de contratos públicos acordados das partes;c) Criação de um mecanismo de cooperação em matéria de concorrência;d) Criação de um mecanismo de consulta para as questões relacionadas com a propriedade intelectual;e) Criação de um mecanismo de resolução de litígios.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2.oObjectivoA Comunidade e o México criarão uma zona de comércio livre ao longo de um período de transição com uma duração máxima de dez anos, com início na data de entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o disposto na presente decisão no artigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IEliminação dos
e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.Artigo 15.oCláusula de salvaguarda1. Sempre que um determinado produto de uma parte for importado para o território da outra parte em quantidades de tal modo acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou directamente concorrenciais no território da parte importadora;b) Graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da parte importadora,a parte importadora pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda não excederão a medida do necessário para ultrapassar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista na presente decisão relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.3. Tais medidas devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. As medidas não serão aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, podem ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda em relação à importação de um produto anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de, pelo menos, três anos a contar da caducidade dessa medida.4. A parte que tencione aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo oferecerá à outra parte uma compensação sob a forma de uma liberalização comercial substancialmente equivalente em relação às importações originárias desta última. A oferta de liberalização consistirá normalmente em concessões com efeitos comerciais substancialmente equivalentes ou em concessões substancialmente equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda.5. A oferta será feita antes da adopção da medida de salvaguarda e simultaneamente à comunicação de informações e notificação do Comité Misto, tal como previsto no presente artigo. Caso a oferta não seja considerada satisfatória pela parte em relação a cujo produto se pretenda aplicar uma medida de salvaguarda, as partes podem chegar a acordo, no âmbito das consultas referidas no presente artigo, quanto a outras formas de compensação comercial.6. Caso as partes interessadas não consigam chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais a 6 % ad valorem. No que respeita às importações na Comunidade de produtos originários do México referidos no presente ponto que sejam importados ao abrigo do contingente pautal fixado no presente ponto, a Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.4. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1704 90 10, 1704 90 30, 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1704 90 75, 1704 90 81 e 1704 90 99, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.5. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1901 20 00, 1901 90 11, 1901 90 19, 1904 10 10, 1904 10 30, 1904 10 90, 1904 20 91, 1905 90 10 e 1905 90 20, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.6. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados na posição 2101 12 92, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.7. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 2101 12 98 e 2101 20 98, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.8. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados nas posições 2102 10 10, 2102 10 31, 2102 10 39, 2102 10 90 e 2102 20 11, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.9. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados na posição 3302 10 29, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos não é aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades mencionadas nas secções 1 e 3 da parte B do anexo VI relacionados com actividades nos domínios da água potável, da energia, dos transportes e das telecomunicações.4. O presente título não é aplicável aos contratos adjudicados pelas entidades mencionadas na secção 2 da parte B do anexo VI:a) Relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia;b) Para fins diferentes do desenvolvimento das respectivas actividades, conforme descrito no presente anexo, ou relativos ao desenvolvimento dessas actividades num país não membro;c) Para efeitos de revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade adjudicante não goze de qualquer direito especial ou exclusivo de venda ou locação do objecto desses contratos e as outras entidades sejam livres de o vender ou dar em locação nas mesmas condições que a entidade adjudicante.5. O presente título não é aplicável a contratos:a) Relativos à aquisição ou locação de terrenos, edifícios ou outros imóveis ou a direitos sobre os mesmos;b) Relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas por organismos de radiodifusão e contratos relativos a tempo de emissão.6. A prestação de serviços, incluindo os serviços de construção, no contexto de processos relativos à celebração de contratos nos termos do presente título, fica sujeita às condições e limitações no que respeita ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional que serão exigidas pela Áustria em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS).7. O presente título não é aplicável aos contratos adjudicados a uma entidade na Finlândia que seja, ela própria, uma entidade adjudicante na acepção da lei sobre os contratos públicos: Laki julkisista hankinnoista (1505/92), ou na Suécia, na acepção da Lag om offentlig upphandling (1992:1528), com base num direito exclusivo de que goza nos termos de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem a contratos de emprego na Finlândia e na Suécia, respectivamente.8. Quando um determinado contrato público possa comprometer objectivos importantes da política nacional, os governos finlandês e sueco, respectivamente, podem considerar necessário, em casos específicos, afastar-se do princípio do tratamento nacional previsto no presente título. Será adoptada uma decisão para este efeito a nível ministerial. A Finlândia reserva igualmente a sua posição relativamente à aplicação do presente título às Ilhas Åland (Ahvenanmaa).ANEXO XIIPROCESSOS RELATIVOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES(referidos no artigo 29.o)PARTE ADISPOSIÇÕES DO NAFTA facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade ou do México, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Junho de 2000.4. Os montantes expressos em euros no presente anexo e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e do México serão revistos pelo Comité Misto a pedido do México ou da Comunidade. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros no presente anexo.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras do México e dos Estados-Membros da Comunidade ou a autoridade governamental competente do México comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente, responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, o México e a Comunidade assistir-se-ão, por intermédio das respectivas administrações, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação