13. «Produtos do tabaco», todos os produtos fabricados total ou parcialmente por folha de tabaco como matéria-prima, destinados a serem fumados, sugados, mascados ou aspirados. 14. «Localização e seguimento», o controlo sistemático e a reconstituição, pelas autoridades competentes ou por qualquer outra pessoa agindo em seu nome, do percurso ou da circulação dos artigos ao longo da cadeia de abastecimento, como indicado no artigo 8.o. Artigo 2.o Relação entre o presente Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos 1. As disposições da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco que se aplicam aos seus protocolos devem aplicar-se ao presente Protocolo. 2. As Partes que celebraram acordos idênticos aos mencionados no artigo 2.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem comunicar esses acordos à Reunião das Partes através do Secretariado da Convenção. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os direitos e as obrigações de uma Parte em virtude de outra convenção internacional, tratado ou acordo internacional em vigor para essa Parte e que esta considere mais propícia à eliminação do comércio ilícito dos produtos do tabaco. 4. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os outros direitos, obrigações e responsabilidades das Partes no âmbito do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Artigo 3.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com os termos do artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. PARTE II OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Além das disposições do artigo 5.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, as Partes devem: a)
5. A comunicação de informações ao abrigo dos referidos artigos rege-se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à privacidade. As Partes devem proteger, conforme acordado mutuamente, as informações confidenciais comunicadas ou trocadas. PARTE VII ACORDOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS Artigo 33.o Reunião das Partes 1. O presente Protocolo estabelece uma Reunião das Partes. A primeira sessão da Reunião das Partes deve ser convocada pelo Secretariado da Convenção imediatamente antes ou imediatamente após a próxima sessão ordinária da Conferência das Partes na sequência da entrada em vigor do presente Protocolo. 2. Posteriormente, as sessões ordinárias da Reunião das Partes devem ser convocadas pelo Secretariado da Convenção, imediatamente antes ou imediatamente após as sessões ordinárias da Conferência das Partes. 3. As sessões extraordinárias da Reunião das Partes devem ter lugar sempre que a Reunião considerar necessário ou mediante pedido escrito de uma das Partes, desde que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação às Partes pelo Secretariado da Convenção, o pedido seja apoiado por, pelo menos, um terço das Partes. 4. O Regulamento interno e o Regulamento financeiro da Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco são aplicáveis, mutatis mutandis, à Reunião das Partes, salvo decisão em contrário desta. 5. A Reunião das Partes deve rever regulamente a aplicação do Protocolo e adotar as decisões necessárias para promover a sua aplicação eficaz. 6. A Reunião das Partes deve decidir a dimensão e o mecanismo das contribuições voluntárias transferidas pelas Partes para o Protocolo e destinadas à sua aplicação, bem como de outros recursos possíveis para o mesmo efeito. 7. Em cada sessão ordinária, a Reunião das Partes deve adotar por consenso um orçamento e um plano de trabalho para o exercício em curso até à sessão ordinária seguinte, que serão distintos do orçamento e do plano de trabalho da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. Artigo 34.o Secretariado 1. O Secretariado da Convenção deve ser o Secretariado do presente Protocolo. 2. As funções do Secretariado da Convenção, no que respeita ao exercício do secretariado do presente Protocolo, são as seguintes: a) A unidade de fabrico; c) A máquina utilizada para o fabrico dos produtos do tabaco; d) A equipa de produção ou a hora de fabrico; e) O nome, a fatura, o número de encomenda e os registos de pagamento do primeiro cliente não associado ao fabricante; f) O mercado em que o produto se destina a venda a retalho; g) A descrição do produto; c) O destino e os itinerários previstos; d) A identidade da(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) destinatária(as) dos produtos que estão a ser expedidos; e) O modo de transporte, incluindo a identidade do transportador; f) A data prevista da chegada da remessa ao destino previsto; e g) O mercado a que se destina a sua venda ou utilização. 4. Se possível, cada Parte deve exigir aos retalhistas e aos produtores de tabaco, exceto no caso dos cultivadores tradicionais que trabalham numa base não comercial, que mantenham registos completos e exatos de todas as transações relevantes em que estão envolvidos, de acordo com o seu direito nacional. 5. Para efeitos de aplicação do n.o 1, cada Parte deve adotar medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas eficazes para exigir que todos os registos sejam: a) Conservados por um período de pelo menos quatro anos; b) Colocados à disposição das autoridades competentes; e c) Conservados num modelo conforme com os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes. 11. Nenhuma disposição do presente Protocolo deve ser interpretada no sentido de que impõe uma obrigação de extraditar se a Parte requerida tiver fortes razões para supor que o pedido foi apresentado com o fim de iniciar um procedimento criminal contra ou punir uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que a satisfação daquele pedido provocaria um prejuízo a essa pessoa por alguma destas razões. 12. As Partes não podem recusar um pedido de extradição tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais. 13. Antes de recusar a extradição, a Parte requerida deve, se for caso disso, consultar a Parte requerente a fim de lhe dar a mais ampla oportunidade de apresentar os motivos e fornecer as informações em que estes se baseiam. 14. As Partes devem procurar celebrar acordos ou outros instrumentos jurídicos, bilaterais e multilaterais, com o objetivo de permitir a extradição ou de aumentar a sua eficácia. Se as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental dessa natureza, devem ser aplicáveis as disposições correspondentes desse tratado ou acordo intergovernamental, salvo se as Partes acordarem na sua substituição pelas disposições dos n.os 1 a 13. Artigo 31.o Medidas para garantir a extradição 1. Sem prejuízo do disposto no seu direito nacional e nos tratados de extradição que tenha celebrado, a Parte requerida pode, a pedido da Parte requerente, se considerar que as circunstâncias o justificam e que existe urgência, ordenar a detenção de uma pessoa, presente no seu território e cuja extradição é pedida, ou adotar outras medidas apropriadas para assegurar a sua presença no processo de extradição. 2. As medidas adotadas em conformidade com o n.o 1 devem ser notificadas à Parte requerente, em conformidade com o direito nacional e sem demora. 3. As pessoas visadas pelas medidas adotadas em conformidade com o n.o 1 têm o direito de: a) Comunicar sem demora com o representante qualificado mais próximo do Estado do qual são cidadãos ou, caso sejam apátridas, do Estado em cujo território residem habitualmente; e b) Receber a visita de um representante desse Estado. PARTE VI RELATÓRIOS Artigo 32.o