3. As Partes esforçam‐se por criar condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as empresas e estabelecer um ambiente propício ao desenvolvimento das trocas comerciais e do investimento. ARTIGO 9. Suspensão da aplicação do presente Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições: (a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe; (b) Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem o presente Protocolo; (c) Verificação, por uma das Partes, da violação dos elementos essenciais dos direitos humanos referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, na sequência do processo definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo; (d)
03 02 22 N 07 07 31 E 02 50 00 N 07 25 52 E 02 42 38 N 07 36 25 E 02 20 59 N 06 52 45 E 01 40 12 N 05 57 54 E 01 09 17 N 04 51 38 E 01 13 15 N 04 41 27 E 01 21 29 N As autoridades de São Tomé e Príncipe devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da União satisfaz os seguintes requisitos: 1. A idade mínima dos marinheiros é de 18 anos. 2. Os marinheiros devem possuir um atestado médico válido que certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo. Esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado. 3. Os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública. 4. Os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança: a) Técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação de coletes salva‐vidas; Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (ERS) Apêndice 5 Vessel monitoring system (VMS) Apêndice 6 Qualificações requeridas para o emprego de marinheiros de São Tomé e Príncipe a bordo de cercadores e palangreiros da União Apêndice 1 COORDENADAS DA ZONA DE EXPLORAÇÃO CONJUNTA ENTRE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A NIGÉRIA Latitude Longitude (Graus Minutos Segundos) 03 02 22 N 4. As Partes comprometem‐se a promover o desenvolvimento sustentável e a gestão sustentável e racional do ambiente. 5. As Partes comprometem‐se a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca de São Tomé e Príncipe e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 6. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo. ARTIGO 2. Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas a navios da União a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas por um período de cinco anos, a contar da data de início da aplicação a titulo provisório do presente Protocolo, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, nomeadamente tunídeos, espadartes e tubarões oceânicos), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («CICTA»). 2. As possibilidades de pesca são atribuídas a: a) 28 atuneiros cercadores, b)