Prioridades a curto prazo — Aplicar a legislação em vigor relativa aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto; — Assegurar o recrutamento dos juízes e procuradores por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, incluindo exames escritos obrigatórios e um acervo nacional de ofertas de emprego, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a promoção dos juízes e procuradores, inclusive dos Procuradores-Gerais e nos tribunais superiores, por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, em consonância com as normas europeias; — Assegurar a aplicação efetiva de garantias da independência dos juízes; — Assegurar a aplicação efetiva de regimes disciplinares e códigos deontológicos que incluam garantias processuais para juízes e procuradores e a autonomia da Inspeção Judiciária face ao Conselho Superior da Magistratura, bem como mecanismos de reclamação acessíveis ao público; —
— Melhorar as condições de detenção pela polícia; — Com base nas boas práticas da UE, assegurar a existência de um mecanismo independente de monitorização da polícia que monitorizará o funcionamento geral da polícia e a forma como todos os funcionários com competências policiais desempenham as suas atividades de policiamento. — Aumentar a capacidade de reação rápida da polícia. Cooperação policial e bases de dados Prioridades a curto prazo — — Aplicar o roteiro para a melhoria das interligações de gás e eletricidade entre a República da Moldávia e a Roménia. A existência de condições equitativas no que diz respeito a regras de base equivalentes relativas ao acesso ao mercado, bem como às infraestruturas e à abertura do mercado, e de normas ambientais e de segurança compatíveis facilitará, no futuro, um comércio substancial de eletricidade e gás entre a UE e a República da Moldávia; — Concluir a reestruturação empresarial da Termoelectrica; — Melhorar e garantir a transparência dos concursos e contratos de fornecimento de eletricidade; — Com base na lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas necessárias para fomentar uma utilização acrescida das energias renováveis; — Elaborar e executar um plano de ação respeitante às reservas estratégicas de petróleo, de acordo com a obrigação decorrente da Comunidade da Energia; — Ajustar a lei sobre eficiência energética nos edifícios e criar mecanismos de apoio adequados e transparentes para as medidas de eficiência energética, tanto nos edifícios públicos como nos residenciais; — Desenvolver um espírito de participação cívica ativa e de voluntariado. Maus-tratos e tortura Prioridades a curto prazo — Tratar eficazmente as denúncias de maus-tratos infligidos aos detidos por parte da polícia, em especial durante a prisão preventiva; Prioridades a médio prazo — Instaurar um quadro estratégico global para prevenir e combater a impunidade, com base nas orientações sobre a erradicação da impunidade nos casos de violações graves dos direitos humanos (Conselho da Europa, 2011); Proteção civil As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Elaborar disposições para reforçar a cooperação bilateral no domínio da proteção civil, a fim de aproximar a República da Moldávia do Mecanismo de Proteção Civil da União; — Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião; — Encetar um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, através do intercâmbio de boas práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários, e de um balanço dos ensinamentos retirados das operações e exercícios de emergência em situação real; — Continuar a desenvolver atividades de prevenção, instruindo, formando e informando a população, em especial os jovens, a respeito dos principais riscos. Prioridades a médio prazo — Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe;