Apêndice 3 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 4 — Diário de pesca Apêndice 5 — Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde Apêndice 6 — Diretrizes para o enquadramento e a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 1 ZEE de Cabo Verde A ZEE de Cabo Verde estende-se até às 200 milhas a contar das linhas de base seguintes: Ponto Latitude Norte Longitude Oeste Ilha A. 14° 48′ 43,17″ 24° 43′ 48,85″
iv) Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP). O regresso do navio à zona de Cabo Verde durante o período de validade da autorização de pesca implica uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional. Em caso de reincidência, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico As duas Partes acordam na criação de um modelo de diário de pesca eletrónico e de um sistema de declaração eletrónica de todos os dados relativos às capturas (ERS), em conformidade com as diretrizes constantes do apêndice 6. As Partes devem definir conjuntamente as modalidades de aplicação deste sistema, a fim de o tornar operacional a partir de 1 de setembro de 2015. 4. Cômputo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície Até à implantação do sistema eletrónico previsto no ponto 3, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia anualmente, até 15 de junho, o peso em toneladas das capturas do ano anterior, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 2. A União deve estabelecer, com base nessas declarações das capturas, para cada atuneiro e palangreiro de superfície, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador, através dos Estados-Membros, antes de 31 de julho do ano em curso. A partir da data da entrada em funcionamento efetiva do sistema eletrónico previsto no ponto 3, a União deve estabelecer para cada atuneiro com canas, atuneiro cercador e palangreiro de superfície, com base nos diários de bordo arquivados no centro de controlo da pesca (Fisheries Monitoring Center — FMC) do Estado de pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador antes de 31 de março do ano em curso. 22° 53′ 50,14″ — P-Ilhéu Cascalho 16° 11′ 31,04″ 22° 40′ 52,44″ Boa Vista P1-Ilhéu Baluarte 16° 09′ 05,00″ 22° 39′ 45,00″ — Q-Pta Roque 16° 05′ 09,83″ 22° 40′ 26,06″ — R-Pta Flamengas CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona As entradas ou saídas da zona de pesca de Cabo Verde de um navio da União que possua uma autorização de pesca deve ser notificada àquele país com uma antecedência mínima de seis horas relativamente à entrada ou à saída. A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial: i) A data, a hora e o ponto de passagem previstos; ii) A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iii) A apresentação dos produtos. As notificações devem ser efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados por Cabo Verde. Cabo Verde notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de envio. Os navios surpreendidos a pescar na zona de Cabo Verde sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios que pescam sem autorização. 2. Inspeções no mar A inspeção no mar na zona de Cabo Verde dos navios da União que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores cabo-verdianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes do embarque, os inspetores cabo-verdianos devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que previamente devem provar a sua identidade e qualidade de inspetor. H 16° 04,0′ 019° 33,5′ I 16° 17,0′ 019° 32,5′ J 16° 28,5′ 019° 32,5′ K 16° 38,0′ 019° 33,2′ L 17° 00,0′ 019° 32,1′ M