b) Não conceda vantagens recíprocas equivalentes. 4. Qualquer exclusão por força do n.o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.o 2, alínea a), e qualquer exclusão por força do n.o 2, alínea b), do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados. Artigo I-B A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.» Artigo 4.o O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. No final do n.o 3, alínea a), é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença, se houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1.» 2. No final do n.o 4 é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal como previsto no n.o 3, alínea a), do presente artigo.» 3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo I, n.o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea.» Artigo 5.o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto:
17.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 PROTOCOLO relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a seguir designada por «Convenção de Viena de 1963». Artigo 2.o O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 1, alínea j), é alterado do seguinte modo: a) A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii) e é inserida no final da subalínea iii); b) É aditada a nova subalínea iv) seguinte: «iv) 5. Para cada Parte Contratante que aceite uma alteração após esta ter sido aceite, mas antes da sua entrada em vigor ou depois da sua entrada em vigor nos termos do n.o 4 deste artigo, a alteração entra em vigor 12 meses após a sua aceitação por essa Parte Contratante. 2.6. Um Estado que passe a ser Parte na presente Convenção depois da entrada em vigor de uma alteração nos termos do n.o 4 deste artigo, e desde que não manifeste uma intenção contrária: a) É considerado Parte na presente Convenção na sua versão alterada; e b) É considerado Parte na Convenção não alterada em relação a qualquer Estado Parte que não esteja vinculado pela alteração.» Artigo 8.o O artigo VI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. a) O direito a indemnização ao abrigo da presente Convenção prescreve se não for instaurada a correspondente ação: Artigo 20.o 1. O presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena, a partir de 29 de setembro de 1997 até à sua entrada em vigor. 2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram. 3. Qualquer Estado que não tenha assinado o presente Protocolo pode aderir ao mesmo depois da sua entrada em vigor. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o depositário do presente Protocolo. Artigo 21.o 1. O presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 2. Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento correspondente por esse Estado. Artigo 22.o 1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o depositário tenha recebido a notificação. 3. Entre as Partes no presente Protocolo, a denúncia da Convenção de Viena de 1963 por qualquer delas em conformidade com o seu artigo XXVI não deve ser nunca interpretada como uma denúncia da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo. 4. Sem prejuízo da denúncia do presente Protocolo por uma Parte Contratante em conformidade com este artigo, as disposições do presente Protocolo continuam a ser aplicáveis a todos os danos nucleares causados por um incidente nuclear ocorrido antes de a denúncia produzir efeitos. Artigo 23.o O depositário notifica imediatamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados: a) Cada assinatura do presente Protocolo; b) Cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) A entrada em vigor do presente Protocolo; O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A indemnização pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1, alínea c).» 4. O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Nenhuma disposição da presente Convenção afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa, causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 deste artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.» Artigo 7.o 1. O artigo V da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: 1.«1. O Estado da instalação pode limitar a responsabilidade do operador por cada incidente nuclear: a) A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou b) A um montante não inferior a 150 milhões de DSE, desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou c)