de 2001 sobre as modalidades de publicação ou difusão dos dados estatísticos recolhidos ao abrigo da Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (JO L 151 de 7.6.2001, p. 41).— 32003 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:- 32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:A Suíça deverá recolher os dados exigidos por este regulamento a partir do início do ano de 2006, o mais tardar.— 393 D 0704: Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária (JO L 329 de 30.12.1993, p. 63).— 395 L 0057: Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (JO L 291 de 06/12/1995, p. 32).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Suíça recolherá os dados exigidos pela presente directiva a partir de 2007, o mais tardar.— 399 D 0035: Decisão 1999/35/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 95/57/CE do Conselho relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (JO L 9 de 15.1.1999, p. 23).ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO— 395 R 1172: Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (JO L 118 de 25.5.1995, p. 10), com a redacção que lhe foi dada pelo:- 397 R 0476: Regulamento (CE) n.o 476/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997 (JO L 75 de 15.3.1997, p. 1).- 398 R 0374: Regulamento (CE) n.o 374/98 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998 (JO L 48 de 19.2.1998, p. 6).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:(a) Relativamente à Suíça, o território estatístico compreende o território aduaneiro;(b) A Suíça não estará obrigada a elaborar estatísticas do comércio entre a Suíça e o Liechtenstein;(c) A classificação referida no n.o 2 do artigo 8.o deve ir, pelo menos, até ao nível dos seis primeiros dígitos;(d) As alíneas h) e j) do n.o 1 do artigo 10.o não são
20041026Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticasA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por "Suíça",ambas a seguir designadas por "Partes Contratantes",DESEJANDO melhorar a cooperação entre a Comunidade e a Suíça no domínio das estatísticas e, para esse efeito, definir através do presente acordo os princípios e condições que regem essa cooperação;CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas as medidas adequadas para realizar uma harmonização gradual e garantir a evolução coerente do quadro jurídico para a recolha de dados, as nomenclaturas, as definições e as metodologias nas estatísticas;CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas regras comuns para a produção de estatísticas na área abrangida pela Comunidade e a Suíça;ACORDANDO em que é adequado basear essas regras na legislação em vigor na Comunidade;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto1. O presente acordo aplica-se à cooperação no domínio das estatísticas entre as Partes Contratantes no sentido de garantir a produção e divulgação de informações estatísticas coerentes e comparáveis para descrever e acompanhar todas as políticas económicas, sociais e ambientais com relevância para a cooperação bilateral.2. Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e usarão métodos, definições e nomenclaturas harmonizadas, assim como programas e procedimentos comuns para organizar o trabalho estatístico a níveis administrativos adequados e segundo as disposições estabelecidas no presente acordo.3. A produção de estatísticas das Partes Contratantes far-se-á no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.Artigo 2.oActos jurídicos no domínio das estatísticasOs actos referidos no Anexo A, com as adaptações previstas no presente acordo, têm carácter vinculativo para as Partes Contratantes.Artigo 3.oComité Misto1. É por este meio instituído um comité composto por representantes das Partes Contratantes, a designar como "Comité Estatístico Comunidade/Suíça" (adiante referido como Comité Misto).Este comité será responsável pela gestão do presente Acordo e garantirá a sua adequada implementação. Para esse efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo. O Comité Misto agirá por acordo mútuo. As decisões do Comité Misto têm carácter vinculativo para as Partes Contratantes.2. O Comité Misto e o Comité do Programa Estatístico (CPE) instituído pela Decisão 89/382/CE, Euratom do Conselho, de 19 de Junho de 1989, organizarão as suas tarefas para 1).— 398 R 2702: Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998, relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas (JO L 344 de 18.12.1998, p. 102), com a redacção que lhe foi dada pelo- 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).— 399 R 1618: Regulamento (CE) n.o 1618/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas (JO L 192 de 24.7.1999, p. 11).— 399 R 1225: Regulamento (CE) n.o 1225/1999 da Comissão, de 27 de Maio de 1999, relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 1).— 399 R 1227: Regulamento (CE) n.o 1227/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 75).— 399 R 1228: Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas dos serviços de seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 91).— 398 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:- 32001 R 0586: Regulamento (CE) n.o 586/2001 da Comissão, de 26 de Março de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de Grandes Agrupamentos Industriais (GAI) (JO L 86 de 27.3.2001, p. 11)- 32001 R 0588: Regulamento (CE) n.o 588/2001 da Comissão, de 26 de Março de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis (JO L 86 de 27.3.2001, p. 18)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do presente regulamento são adaptadas da seguinte forma:(a) A Suíça fornecerá dados a partir do primeiro trimestre de 2007;(b) A Suíça está isenta de fornecer dados ao nível de 4 dígitos da NACE Rev. 1.— 393 R 2186: Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (JO L 196 de 5.8.1993, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:(a) A Suíça aplicará as medidas necessárias para o cumprimento deste regulamento, o mais tardar, a (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:- 32001 R 1637: Regulamento (CE) n.o 1637/2001 da Comissão, de 23 de Julho de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20).— 393 R 2018: Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30.06.93, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 186 de 28.7.1993, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:- 32001 R 1636: Regulamento (CE) n.o 1636/2001 da Comissão, de 23 de Julho de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 1).— 395 R 2597: Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 270 de 13.11.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:- 32001 R 1638: Regulamento (CE) n.o 1638/2001 da Comissão, de 24 de Julho de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 29).— 396 R 0788: Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola (JO L 108 de 1.5.1996, p. 1).ESTATÍSTICAS DA ENERGIA— 390 L 0377: Directiva do Conselho 90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (JO L 185 de 17.7.1990, p. 16).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:A Suíça aplicará as medidas necessárias para o cumprimento desta directiva, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2006.--------------------------------------------------20041026ANEXO BREGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA REFERIDA NO ARTIGO 8.o1. Determinação da participação financeira1.1 A Suíça contribuirá financeiramente, numa base anual, para o Programa Estatístico Comunitário.1.2 Essa contribuição basear-se-á em três elementos:- O custo total do Eurostat [Custo]- O número de Estados-Membros da União Europeia [# Membros]- A proporção do programa estatístico em que se prevê a participação da Suíça [prop]1.3 A contribuição financeira será igual a: [Custo] * [prop]/[# Membros]1.4 Estes elementos devem ser definidos da seguinte maneira:1.4.1 O custo total do Eurostat será definido como o montante de dotações de autorização no domínio de intervenção "Estatísticas" (Título 29) do Orçamento da União Europeia, de acordo com a nomenclatura da Orçamentação Baseada nas Actividades. Incluirá a Despesa de Gestão e de Apoio do domínio de intervenção "Estatísticas" (Despesa para o Eurostat serão integralmente suportados pela Suíça.Sob reserva de um acordo entre o EUROSTAT e o Serviço Estatístico Federal Suíço, a Suíça pode deduzir da sua contribuição financeira os custos do destacamento de funcionários públicos nacionais. O montante máximo a deduzir por cada funcionário não excederá o máximo deduzido para funcionários de países EEE-EFTA destacados para o Eurostat ao abrigo do Acordo EEE. Esse montante será acordado numa base anual.2.5 Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados como receita orçamental destinada à rubrica orçamental correspondente do mapa de receitas do Orçamento Geral da União Europeia. O regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.3. Condições de aplicação3.1 A contribuição financeira da Suíça nos termos do artigo 8.o manter-se-á em princípio inalterada durante o exercício em questão.3.2 No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas relativas à participação da Suíça, levando em conta as alterações resultantes de transferências, cancelamentos, transportes de verbas ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita no quadro da elaboração do orçamento para o exercício seguinte (n+2) e deverá reflectir-se nas solicitações de fundos.4. Informação4.1 Até 31 de Maio de cada exercício (n+1), será preparado e enviado à Suíça, para informação, o mapa de dotações correspondente aos compromissos financeiros operacionais e administrativos do Eurostat relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da Comissão.4.2 A Comissão comunicará à Suíça todos os outros dados financeiros gerais relativos ao Eurostat que são disponibilizados aos países EEE-EFTA.--------------------------------------------------