Prioridades a médio prazo — Aplicar o roteiro específico para o país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act — SBA); — Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, inclusive através de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas — Enterprise Europe Network) e de clusters, e concluir a elaboração de uma política específica de clusters neste contexto; — Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado; — Aplicar o quadro conceptual, legislativo e operacional de estímulo ao desenvolvimento da produção industrial através da modernização e da inovação enquanto forma de gerar emprego, inclusivamente através de clusters, sempre que tal seja economicamente pertinente, na República da Moldávia. Neste sentido, continuar a elaborar e a executar a nova política industrial. Setor mineiro e matérias-primas As Partes trocarão informações sobre o setor mineiro e as matérias-primas para chegar a uma melhor compreensão das respetivas políticas e orientações estratégicas. Os debates terão lugar através do subcomité especificamente criado para o efeito. Turismo As Partes colaborarão para: Prioridades a médio prazo —
Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust; — Garantir que a legislação em matéria de combate ao terrorismo se baseia nos direitos humanos e está sujeita a reexame pela Comissão de Veneza; — Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; — — Aplicar medidas eficazes para evitar detenções injustificadas e interceções ilegais, tendo em conta que poderá ser necessário um nível proporcionado de medidas de caráter intrusivo para garantir uma investigação adequada da corrupção ou de outros tipos de infrações; — Promover os direitos humanos e a luta contra a discriminação, bem como levar a cabo ações de sensibilização a este respeito, no sistema judiciário, nos serviços policiais e na administração; — Aplicar a lei de 1994 sobre o estatuto de autonomia especial da Gagaúzia com base nas recomendações da Comissão de Veneza, em 2002, e da OSCE, em 2013; — Salvaguardar os direitos processuais das pessoas detidas pela polícia ou pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e em prisão preventiva. Contratação pública As Partes colaborarão na aplicação pela República da Moldávia do capítulo relativo aos contratos públicos do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Coordenar com a Comissão Europeia a harmonização do quadro jurídico e institucional aplicável aos contratos públicos na República da Moldávia; — Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução, e sobre o desenvolvimento do quadro institucional; — Avançar na aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, garantindo um sistema de contratação pública funcional, competitivo, responsável e transparente, que conquiste e conserve a confiança dos cidadãos da República da Moldávia e da comunidade internacional neste domínio; — Adotar e aplicar legislação relativa aos contratos públicos no domínio dos serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas, em consonância com a legislação pertinente da UE; — Garantir que a Agência Nacional de Resolução de Reclamações independente tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com a legislação pertinente da UE; — Assegurar a conformidade com as disposições em matéria de energia relacionadas com o comércio; — Aplicar os elementos relativos à exportação em 2018-2020 da Estratégia Nacional de Atração do Investimento e Promoção das Exportações 2016-2020, incluindo uma revisão intercalar desta estratégia em 2018. Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas As Partes trabalharão em conjunto para alcançar a conformidade com a regulamentação técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de avaliação da conformidade e o sistema de fiscalização do mercado da União Europeia, como previsto no Acordo de Associação e, mais especificamente, na parte relativa à ZCLAA. Os preparativos nesse sentido incluirão iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre o cumprimento dos compromissos de aproximação da legislação nacional ao acervo da União, tal como especificado nos anexos pertinentes do Acordo, e sobre a sua execução; — Reforçar as capacidades administrativas dos organismos, instituições e agências governamentais pertinentes. Prioridades a médio prazo —