Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências organizacionais e financeiras resultantes da execução do Acordo que cria a OMC;xxix) Decisão relativa à criação do Comité preparatória para o OMC;2. As restantes disposições do Acordo OMC relacionadas nomeadamente:a) Com a ajuda pública para o desenvolvimento económico e o tratamento dos países em desenvolvimento excepto os nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à plena participação dos países em desenvolvimento;b) A criação ou o funcionamento de comités de especialistas ou de outras instituições subsidiárias;c) A assinatura, a adesão, a entrada em vigor, a denúncia, o depósito e o registo.3. Todos os acordos, convénios, decisões, memorandos de entendimento ou outras acções comuns adoptadas em conformidade com as disposições enumeradas nos nºs 1 ou 2.4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas declarações relacionadas com o presente parágrafo incluídos na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia.B. Regras que regem a aplicação das disposições do Acordo OMC1. Na ausência de uma interpretação adequada do Acordo da OMC adoptada pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, nos termos do nº 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita às disposições aplicáveis por força do nº 2, alínea a), do artigo 29º, a Conferência da Carta pode adoptar uma interpretação.2. Os pedidos de derrogações por força do nº 2 e do nº 6, alínea b), do artigo 29º devem ser submetidos à apreciação da conferência da Carta que, para a tomada de decisão nesta matéria aplicará os procedimentos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo IX do Acordo da OMC.3. Qualquer derrogação das obrigações em vigor no âmbito da OMC devem ser consideradas em vigor para efeitos do artigo 29º enquanto se mantiverem em vigor no âmbito da OMC.4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 4, 5 e 7 do artigo 29º, as disposições do artigo II do GATT de 1994 que não tenham sido revogadas são alteradas do seguinte modo:i) A importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte contratante, serão igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros ou qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do
Tratado os seguintes anexos:«2. Anexo em IIMATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS(em conformidade com o nº 4 do artigo 1º)».«3. Anexo EQ ILISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO À ENERGIA(em conformidade com o nº 4A do artigo 1º)Para os fins do presente anexo, a partícula "Ex" indica que a descrição do produto em causa não abrange toda a gama de produtos no âmbito das entradas da Nomenclatura da Organização Mundial das Alfândegas e dos códigos do Sistema Harmonizado que se apresentam de seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>».«4. Anexo EQ IILISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA(em conformidade com o nº 4 A do artigo 1º».«14. Anexo BRLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».«15. Anexo BRQLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC.(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».Artigo 6º Aplicação provisória 1. Os signatários que apliquem a título provisório o Tratado da carta da Energia, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 45º, e as partes contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente alteração enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esses signatários, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a Constituição, legislação ou regulamentação respectiva.2. a) Não obstante o nº 1:i) qualquer signatário que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a contar da adopção da presente alteração pela Conferência da Carta, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória desta alteração,ii) qualquer signatário que não aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 45º, pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou começa a aplicar o Tratado a título provisório, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória da presente alteração.A obrigação prevista no nº 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, Avis juridique important|21998A0912(01)Acta final da Conferência Internacional e Decisão da Conferência da Carta da Energia sobre a alteração das disposições Comerciais do Tratado da Carta da Energia - Declarações comuns - Anexo I: Alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia - Anexo II: Decisão relativa à adopção da alteração das disposições comerciais do tratado da carta da energia Jornal Oficial nº L 252 de 12/09/1998 p. 0023 - 0046 abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 7, na primeira frase «partes no GATT» é substituído por «membros da OMC» e «que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT» é substituído por:«pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários governamentais ou não, referidos no artigo 8º do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios do anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolução de litígios no âmbito do GATT ou da OMC.».A seguir ao nº 9, é aditado o seguinte:«10. Quando uma parte contratante invocar o nº 9, alínea b), do artigo 29º, é aplicável o presente anexo, sob reserva das seguintes alterações:a) A parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29º;b) Não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29º sem que se tenha verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente satisfatório;c) O grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do nº 6 pode determinar, a pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados, podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as partes no litígio».Artigo 4º O anexo seguinte substitui o anexo G do Tratado:«Anexo WEXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]A. Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMCAs seguintes disposições do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:1. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComércioTodas as disposições, excepto os nºs 3 e 4 do artigo IX e os nºs 1, 3 e 4 do artigo XVI.a) Anexo 1A do Acordo OMCAcordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias:i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela conferência da Carta em 24 de Abril de 1998.8. No que respeita às notificações exigidas pelas disposições aplicáveis por força do no nº 2, alínea a), do artigo 29º:a) As partes contratantes que não sejam membros da OMC enviarão as respectivas notificações ao secretariado. O secretariado distribuirá cópias das notificações a todas as partes contratantes. As notificações feitas ao secretariado devem ser redigidas numa das línguas que façam fé no âmbito do presente Tratado. Os documentos apensos podem ser redigidos apenas na língua da parte contratante;b) Estas exigências não se aplicam às partes contratantes no presente Tratado que são igualmente membros da OMC, que prevê as suas próprias exigências em matéria de notificação.9. Quando for aplicável o nº 2, alínea a) ou o nº 6, alínea b) do artigo 29º, a carta da conferência assumirá as obrigações que o Acordo da OMC atribui aos organismos competentes em virtude desse acordo.10. a) São aplicáveis as interpretações do Acordo da OMC adoptadas pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da OMC em conformidade com o nº 2 do artigo IX do Acordo da OMC, desde que interpretem as disposições aplicáveis nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 29ºb) As alterações ao Acordo da OMC nos termos do artigo X do Acordo da OMC que sejam vinculativas para todos os membros da OMC (excepto as previstas no nº 9 do artigo X) desde que alterem ou estejam relacionadas com as disposições aplicáveis nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 29º, são aplicáveis a menos que uma parte contratante solicite à conferência da carta que não as aplique ou altere. A conferência da carta toma a sua decisão por uma maioria de três quartos das partes contratantes e determina a data de não aplicação ou de alteração dessas alterações. Um pedido de não aplicação ou de alteração dessas alterações pode consistir em pedir a suspensão da aplicação da alteração até que seja tomada a decisão da conferência da carta.Quaisquer pedidos à conferência da carta em conformidade com a presente disposição serão apresentados no prazo de seis meses a contar da notificação pelo secretariado da entrada em vigor da alteração no âmbito do Acordo da OMC.c) As interpretações, alterações ou novos instrumentos adoptados pela OMC, com excepção das interpretações e das alterações aplicadas em conformidade com as alíneas a) e b), não são aplicáveis.».Artigo 5º São inseridos nos anexos do Tratado os seguintes anexos:«2. Anexo em IIMATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS(em conformidade com o nº 4 do artigo 1º)».«3. Anexo EQ ILISTA DE