efectuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades israelitas competentes.4. Caso os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades israelitas prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.IV. Informação e consulta1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes israelitas e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes israelitas informarão a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.V. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito israelita e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou em Israel, são legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes [4].VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal israelita, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas com fundamento no Sétimo Programa-Quadro CE, no âmbito de aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias em Israel, mediante processo civil num tribunal
no âmbito de aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias em Israel, mediante processo civil num tribunal israelita. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes de Israel. A fórmula executória será apresentada ao tribunal israelita, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais israelitas. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom terão força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 390 de 30.12.2006.[2] JO L 227 de 19.8.2006.[3] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[4] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.--------------------------------------------------20070716Apêndice APara efeitos do artigo III do anexo IV, a autoridade israelita competente em questões de natureza civil ou administrativa é o Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho. Contudo, para as questões ligadas à realização de um controlo ou inquérito, a autoridade israelita designada é o Departamento de Assuntos Internacionais do Gabinete do Procurador do Estado, no Ministério da Justiça israelita.--------------------------------------------------20070716Acta FinalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAedo ESTADO DE ISRAEL,reunidos em Bruxelas, aos dezasseis de Julho de dois mil e sete para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta:Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЕвропa relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).2. As entidades jurídicas de Israel que participam numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1. Quando participar numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será titular dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas da Comunidade que participam em programas ou projectos de investigação de Israel serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas em Israel que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes;b) A parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para o exercício das actividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.2. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura científica das partes:a) Se uma parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho [1] que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão [2] que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e com a regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e as restantes pessoas mandatadas pela Comissão terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias, incluindo a documentação em formato electrónico, sob reserva da inclusão desse direito de acesso, que será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados, em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo, com participantes de Israel.3. As auditorias podem ser realizadas após o termo dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom, bem como do período de vigência do presente acordo, nos termos estabelecidos nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.4. A autoridade competente designada pelo Governo israelita será previamente informada das auditorias efectuadas no território de Israel. Essa informação não constitui uma condição prévia legal para a execução dessas auditorias.III. Controlos no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações nas instalações dos participantes e subcontratantes de Israel, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho [3].2. Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade israelita competente designada pelo Governo de Israel, conforme estipulado no apêndice A do presente anexo. A autoridade designada será informada com uma antecedência razoável do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes israelitas podem participar nos controlos e nas verificações no local.3. Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades israelitas competentes.4. Caso os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE se oponham a um controlo ou a uma verificação no nos custos gerais de gestão e administração do projecto.3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:i) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho, para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos conjuntos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial. Além disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores do Magnet,ii) ao Ministério da Ciência, Cultura e Desportos, para investigação estratégica em tópicos prioritários. Os tópicos são estabelecidos anualmente e especificados num convite aberto à apresentação de propostas,iii) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Agricultura — Fundo de Incentivo à Investigação Agrícola,iv) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério das Infra-Estruturas Nacionais, nos domínios da energia, desenvolvimento de infra-estruturas e ciências da Terra,v) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Saúde e ao recém-criado Conselho da Investigação Médica, no qual foi integrada a agência financiadora da investigação biomédica.4. Israel informará regularmente as entidades jurídicas da Comunidade e de Israel sobre os programas israelitas em curso e as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.--------------------------------------------------20070716ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por: "propriedade intelectual" o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes1. As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação são coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a