die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På Kongeriget Danmarks vegne >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Für die Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Για την Ελληνική Δημοκρατία >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por el Reino de España >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour la République française >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Thar cheann Na hÉireann For Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Per la Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le Grand-Duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Voor het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Für die Republik Österreich >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pela República Portuguesa >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Suomen tasavallan puolesta >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> För Konungariket Sverige >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Για τις Ευρωπαïκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.° 2 DO ARTIGO 3.° DO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.° 2 DO ARTIGO 3.° Fica acordado que o diálogo político e a cooperação abrangerão igualmente as questões relativas à luta contra o terrorismo. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14.° As partes acordam em proceder a negociações tendo em vista efectuar concessões recíprocas, no seu interesse comum, no que respeita às trocas comerciais de peixe e de produtos da pesca, com o objectivo de chegarem a acordo sobre as condições aplicáveis a essas concessões o mais tardar um ano após a assinatura do presente acordo. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.° Caso se verifiquem sérias dificuldades resultantes do nível das importações efectuadas no âmbito do acordo,
que os mesmos não afectem o regime comercial nele previsto. 2. As partes procederão a consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente aos acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, relativamente a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso concreto de adesão de um país terceiro à União Europeia, as partes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses comuns das partes. Artigo 22.° Se uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria. Artigo 23.° Sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, é aplicável nas relações entre as partes o acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC. Até que sejam adoptadas as normas referidas no n.° 2 do artigo 34.°, se uma das partes constatar a existência de subvenções nas trocas comerciais com a outra parte, na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria. Artigo 24.° 1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC será aplicável entre as partes. 2. Antes de aplicar medidas de salvaguarda, nos termos do disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobres salvaguardas da OMC, a parte interessada deverá fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. A fim de se encontrar essa solução, as partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre salvaguardas da OMC. 3. Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo. 4. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Egipto. 2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo do Egipto. Artigo 79.° 1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como em todas as matérias em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências. 2. O Comité de Associação adoptará as suas decisões de comum acordo entre as duas partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. Artigo 80.° O Conselho de Associação pode decidir constituir grupos de trabalho ou quaisquer outros órgãos necessários para a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação estabelecerá o mandato desses organismos ou grupos de trabalho, os quais lhe ficarão subordinados. Artigo 81.° O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. Artigo 82.° 1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2. O Conselho de Associação poderá resolver esses litígios através de uma decisão. 3. As partes adoptarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.° 2. 4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.° 2, cada parte poderá notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio. O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. Cada parte no litígio adoptará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 83.° Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer das partes de adoptar medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da referida data, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, bem como dos documentos comprovativos de que foram objecto de transporte directo. (1) A acumulação prevista no presente artigo não se aplica às matérias originárias da Turquia referidas na lista do anexo III do presente protocolo. ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II Nota 1: A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.° do protocolo. Nota 2: 1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex» , isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2. 2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4. 4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. Nota 3: 1. Aplicam-se as disposições do artigo 6.° do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou no Egipto. Exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser 1 8507109 8507209 8507400 8507809 8509100 8509200 8509300 8509400 8509800 8509900 8510100 8510200 8510909 8516100 8516210 8516299 8516310 8516320 8516330 8516500 8516600 8516710 8516720 8516790 8516800 8516903 8516909 8518100 8518210 8518220 8518290 8518300 8518400 8518500 8518900 8519100 8519210 8519290 8519310 8519390 8519400 8519910 8519999 8520100 8520200 8520310 8520390 8520909 8521100 8521900 8522100 8522902 8522909 8523119 8523129 8523139 8523209 8523900 8524100 8524219 8524229 8524239 8524909 8525109 8525300 8526929 8527110 8527190 8527210 8527290 8527310 8527320 8527390 8527900 8528101 8528109 8528201 8528209 8529108 8529109 8529909 8536202 8536503 8536611 8536690 8537201 8537202 8538100 8538900 8539221 8539311 8544209 8544411 8544412 8544491 8544492 8544511 8544512 8544591 8544592 8544601 8544602 8701200 8701901 8702100 8702900 8703102 8703210 8703221 8703311 8703312 8704109 8704211 8704