20. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 21. Se o observador não for desembarcado num porto liberiano, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Libéria no mais curto prazo. 22. Caso o navio não se apresente à hora e no porto acordados para embarcar um observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 23. Se o navio se não apresentar e do facto não tiver prevenido a RPN nem o CNAP, a Libéria pode agir em conformidade com a legislação liberiana. Funções do observador 24. Cabe ao observador: a) Observar as atividades de pesca do navio;
FS O Dado relativo à mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca liberiana, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela Libéria, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no n.o 3. 9) O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 10) O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP liberiano. 11) O CVP liberiano deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão 1. A contribuição financeira a que se refere o artigo 6.o do acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 2.o, em 3 250 000 EUR. 2. A contribuição financeira é constituída por: a) Um montante anual de 357 500 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos da zona de pesca liberiana no primeiro ano, de 325 000 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano, equivalentes a uma tonelagem de referência de 6 500 toneladas por ano; e b) Um montante anual específico de 357 500 EUR pelo apoio à aplicação da política setorial das pescas da Libéria, no primeiro ano, de 325 000 EUR nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 292 500 EUR, no quinto ano. 3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo. 4. Se o nível anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca liberiana exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira será aumentado de 55 EUR por tonelada suplementar capturada no primeiro ano, de 50 EUR, nos segundo, terceiro e quarto anos, e de 45 EUR, no quinto ano. 5. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A contribuição financeira fixada no n.o 2, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos liberianos no primeiro ano é paga pela União no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data aniversário desse início. 7. A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades liberianas. 4. Os navios da União devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira local ao preço do mercado internacional. Enquanto o cais liberiano Mesurado não estiver operacional, os navios da União detentores de autorizações de pesca conformes com o presente Protocolo, que desembarquem as suas capturas de atum nos portos liberianos designados, beneficiarão de um incentivo financeiro sob a forma de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcadas, se as capturas forem vendidas a empresas de pesca liberianas para abastecimento do mercado liberiano. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais declaradas. 5. Quando o terminal de pesca Mesurado estiver operacional, os navios da União devem beneficiar de um incentivo financeiro sob forma de redução parcial da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Deve ser concedida uma redução suplementar da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada se a venda for efetuada à indústria local. Será concedida uma redução especial da taxa de 25 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcada se as capturas se destinarem ao mercado local. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais de atum declaradas. Transbordo 6. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do transbordo, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador;