AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão, sob a chefia conjunta do director da AESA responsável pelas certificações da organização e do director da FAA responsável pelas normas de voo. É composto pelos representantes competentes de cada agente técnico responsáveis, consoante o caso, pelos sistemas de manutenção e gestão da qualidade e pela regulamentação. 3.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do CCCM. 3.2. Mandato 3.2.1. O CCCM reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão: a) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar em processos abrangidos pelo presente anexo; b) Partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) Garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) Resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/35 e) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar para efeitos de transição, cooperação, assistência, intercâmbio de informações e participação nas auditorias internas da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem relacionadas com a manutenção, a gestão da qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes; mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da República Checa, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação checo ou no formulário 27 da AESA. — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço 2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto, designado Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão. É composto por representantes de cada agente técnico responsáveis pela certificação da aeronavegabilidade e pela certificação ambiental, pelos sistemas de gestão da qualidade e pela regulamentação. 2.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato deste Conselho de Supervisão da Certificação. 2.2. Mandato 2.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação reunirá a intervalos regulares para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão designadamente: a) O desenvolvimento, aprovação e revisão dos procedimentos de execução técnica; b) A partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e a elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) A garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) A resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e a análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; e) O desenvolvimento de instrumentos eficazes de cooperação, assistência e intercâmbio de informações sobre normas de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normali­ zação; f) A administração da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice do presente anexo, em confor­ midade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão; g) A proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão. 2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação italiano emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Itália, especificados no certificado de aerona­ vegabilidade para exportação italiano ou no formulário 27 da AESA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/25 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA italiana e acompanhados de