Artigo 9.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas não podem discriminar as pessoas em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais no decurso de uma ação realizada ao abrigo do presente Acordo. Artigo 10.o Tratamento de dados pessoais 1. O tratamento de dados pessoais só pode ter lugar quando for necessário para a aplicação do presente Acordo pela República da Sérvia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pela autoridade competente da República da Sérvia está sujeito à sua legislação nacional.
2. O presente Acordo não alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (1) (a seguir designado «Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia»). No que diz respeito às operações de regresso, como definidas no artigo 2.o, alínea d), o presente Acordo apenas diz respeito à prestação de apoio operacional para as operações de regresso que sejam executadas em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia. 3. O presente Acordo abrange a República da Sérvia. O presente Acordo não abrange o Kosovo (*1). Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; b) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas de um Estado-Membro contíguas à República da Sérvia, e levada a cabo no território da República da Sérvia; c) Artigo 8.o Documento de acreditação 1. Em cooperação com a República da Sérvia, a Agência deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Sérvia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Sérvia e como prova dos direitos do titular para desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 5.o e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. Deve igualmente mencionar que o titular do documento tem o direito de residir no território da República da Sérvia durante o período de execução das ações sem necessidade de outros procedimentos. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Sérvia, não sendo necessário visto nem autorização prévia. 3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. 4. Antes do início da aplicação do presente Acordo e sempre que o modelo seja alterado, a Agência fornecerá à autoridade competente da República da Sérvia o modelo do documento de acreditação a que se refere o n.o 1. Artigo 9.o Direitos fundamentais Suspensão e cessação de uma ação 1. O diretor-executivo da Agência pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a autoridade competente da República da Sérvia por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela República da Sérvia. O diretor-executivo deve informar a autoridade competente da República da Sérvia dos motivos dessa suspensão ou cessação. 2. A República da Sérvia pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A autoridade competente da República da Sérvia deve informar a Agência dos motivos dessa suspensão ou cessação. 3. Em especial, o diretor-executivo da Agência ou a República da Sérvia podem suspender ou fazer cessar uma ação em caso de violação dos direitos fundamentais ou de violações do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados. 4. A cessação de uma ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. Artigo 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 2. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 9. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social que possam estar em vigor na República da Sérvia. 10. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Sérvia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Sérvia. 11. Em conformidade com a legislação que adotar, a República da Sérvia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Sérvia deve igualmente permitir a exportação desses artigos. 12. A bagagem pessoal dos membros da equipa pode ser sujeita a inspeção, se existirem motivos para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Sérvia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência. Artigo 8.o Documento de acreditação