Pela União Europeia Cecilia MALMSTRÖM ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Missões do Comité APE O Comité APE é responsável pela gestão de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE tem, nomeadamente, por missão: 1) No domínio do comércio: a) fiscalizar e assegurar a aplicação adequada das disposições do Acordo. Para esse efeito, deverá analisar e recomendar os domínios de cooperação prioritários; b) avaliar os resultados obtidos no âmbito do Acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do Acordo; c)
empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes; e) acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do Acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes; f) debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes; g) debater todos os temas abrangidos pelo Acordo e qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos. 21.1.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/46 DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 15 de dezembro de 2016 no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE [2017/108] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 92.o, Considerando o seguinte: (1) Considerando que, nos termos Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. (2) Considerando que o Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O regulamento interno do Comité APE é estabelecido tal como consta do anexo. O regulamento interno referido em nada prejudica quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Iaundé, em 15 de dezembro de 2016. Pela República dos Camarões Abdoulaye YAOUBA Pela União Europeia Cecilia MALMSTRÖM 2. Cada reunião do Comité APE realiza-se em local e data acordados conjuntamente pelas Partes. 3. As reuniões do Comité APE são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 4. As convocatórias são enviadas aos participantes o mais tardar quinze dias antes do início de cada reunião. Artigo 9.o Delegações Antes de cada reunião, a presidência do Comité APE é informada da composição prevista das delegações da União Europeia, da República dos Camarões e de eventuais observadores. Artigo 10.o Documentação Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes da data da reunião. Artigo 11.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. O secretariado do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado do Comité APE ao ponto focal de cada Parte, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. 2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória, a menos que os documentos de apoio pertinentes tenham sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória. 3. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem. 4. Com o acordo das Partes, a presidência do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas. 5. Com o acordo das Partes, o secretariado pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos. Artigo 12.o Atas 1. Após cada reunião, é elaborado e assinado um resumo das conclusões pelos membros do Comité APE. 2. O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês. 2. O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês. 3. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) todas as declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE; c) as decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos membros do Comité APE, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião. 5. A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos. Artigo 13.o Publicidade 1. Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité APE não são públicas. 2. Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE nas respetivas publicações oficiais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.o Regime linguístico 1. As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes. 2. O Comité APE formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1. Artigo 15.o Despesas