das Partes.A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n.o 15: País de expedição/exportaçãoIndicar o país a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.Casa n.o 17: País de destinoIndicar o país em causa.Casa n.o 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partidaIndicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no(s) qual(ais) as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na estância de partida e, em seguida, o código para a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), em conformidade com os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.Em caso de remessas por instalações de transporte fixas, não indicar nada nesta casa quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo para as Partes Contratantes.Casa n.o 19: Contentor (Ctr)A presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar, segundo os códigos previstos para o efeito, os dados necessários relativos à situação presumível na passagem de fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida, tal como é conhecida aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.Casa n.o 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteiraCasa de uso facultativo para as partes contratantes no que respeita à identificação.Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade.Todavia, em caso de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião, etc.), seguida da identificação, por exemplo, o número de matrícula ou o nome do meio de transporte activo (designadamente, o meio de transporte propulsor) que se presume seja utilizado no ponto de passagem da fronteira à saída do território da parte contratante em que se situa a estância de partida e do código da nacionalidade desse meio de transporte activo, tal como conhecido aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, utilizando o código adequado.No caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre navio, o meio de transporte activo é o navio;
informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:a) um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);b) uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;c) as embarcações que constituam um conjunto único;d) os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.Declaração de trânsito por escritoArtigo 17.o1. Todas as mercadorias para serem sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser objecto de uma declaração de trânsito emitida num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário da declaração de trânsito pode eventualmente ser completado por um ou mais formulários complementares conformes com um dos modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante da declaração.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país envolvido na operação de trânsito comum podem exigir a tradução do formulário na língua ou numa das línguas oficiais desse país.5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum se seguir a um outro destino aduaneiro, a declaração de trânsito fará referência a esse destino ou aos documentos aduaneiros correspondentes. A estância de partida pode exigir, se for caso disso, a entrega desses documentos.6. A declaração de trânsito é acompanhada do documento de transporte.A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.Declaração de trânsito por outros meiosArtigo 18.o1. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando estabelecida no país onde tem início o transporte, são o responsável principal.4. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, considera-se como transportadora a empresa exploradora da canalização estabelecida num país por cujo território as mercadorias circulam por canalização.5. Sem prejuízo do n.o 8, o regime de trânsito comum termina no momento em que as mercadorias transportadas por canalização chegam às instalações dos seus destinatários ou à sua rede de distribuição e são contabilizadas nas suas escritas.6. Quando o transporte de mercadorias consideradas sujeitas ao regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 2, se efectuar por canalização entre duas Partes Contratantes com travessia do território de uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado aos transportes por canalização, o referido regime ficará suspenso durante a travessia.7. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum não é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde o regime é aplicado, considera-se que o referido regime se inicia no momento em que as mercadorias entram no território desta última.8. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado, considera-se que o regime termina no momento em que as mercadorias deixam o território da Parte Contratante onde é aplicado.9. As empresas envolvidas no encaminhamento das mercadorias devem manter as suas escritas à disposição das autoridades competentes para efeitos de controlos que se considere útil efectuar no âmbito das operações de trânsito comum referidas no presente artigo.TÍTULO IVDívida e cobrançaConstituição da dívidaArtigo 114.o1. Na acepção da alínea l do artigo 3.o, são factos constitutivos de uma dívida:a) a subtracção de mercadorias ao regime de trânsito comum;oub) se não houver uma subtracção de mercadorias, o incumprimento de uma das obrigações inerentes à utilização do regime de trânsito comum ou a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum.Todavia, não são factos constitutivos de uma dívida os incumprimentos que não tiveram consequências reais no funcionamento do regime, desde que:i) não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum;ii) não impliquem negligência manifesta por parte do interessado;iii) tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularização da situação da mercadoria.As Partes Contratantes podem identificar as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.2. A dívida aduaneira é constituída:a) no momento da substracção da mercadoria ao contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo disposições em contrário do presente apêndice ou da autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a), b) e g) do n.o 1 forem concedidas, aplicam-se em todos os países. Quando as simplificações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 forem concedidas, só se aplicarão às operações de trânsito comum que tenham início no país onde é concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea f) do n.o 1 for concedida, só se aplicará no país onde foi concedida a autorização.Condições gerais de concessão da autorizaçãoArtigo 49.o1. A autorização referida no n.o 1 do artigo 48.o só é concedida às pessoas que:a) estejam estabelecidas numa Parte Contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada;b) recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea f), do artigo 48.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; ec) não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só será concedida quando:a) as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa,b) as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz.Conteúdo do pedido de autorizaçãoArtigo 50.o1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado "o pedido" é feito por escrito. O pedido é datado e assinado.2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurarem-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.Responsabilidade do requerenteArtigo 51.oA pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas Partes Contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais:a) pela exactidão das informações prestadas,b) pela autenticidade dos documentos apensos.Autoridades competentesArtigo 52.o1. A autorização é entregue às autoridades competentes do país em que está estabelecido o requerente.2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado em conformidade com as disposições em vigor nas Partes As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.Aviso antecipado de chegadaArtigo 45.oA estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Aviso de chegada e controlo dos resultadosArtigo 46.o1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Controlos baseados no aviso antecipado de chegadaArtigo 47.oO exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.TÍTULO IIISIMPLIFICAÇÕESCAPÍTULO IDisposições gerais em matéria de simplificaçõesÂmbito de aplicaçãoArtigo 48.o1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;b) utilização de listas de carga especiais;c) utilização de selos de um modelo especial;d) dispensa de itinerário vinculativo;e) estatuto de expedidor autorizado;f) estatuto de destinatário autorizado;g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo