COM T 2 L será emitido num único exemplar. 2. O documento COM T 2 L e, sendo o caso, o ou os documentos COM T 2 L bis serão visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado, na casa C (Estância de partida) desses documentos. Esses documentos são entregues ao interessado, quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino. 3. Quando o documento COM T 2 L for emitido a posteriori, deve conter a vermelho uma das seguintes menções: - Expedido a posteriori- Udstedt efterfoelgende- Nachtraeglich ausgestellt- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí- Issued retroactively- Delivré a posteriori- Rilasciato a posteriori- Achteraf afgegeven- Emitido a posteriori. Utilização das listas de cargaArtigo 85g.1. Quando um documento COM T 2 L dever ser emitido para uma remessa que compreenda mais de uma espécie de mercadorias, as indicações respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga, na acepção do n° 2 do artigo 5g., em vez de serem consideradas nas casas 31, «Volumes e designação das mercadorias», 32, «Adição n°», 33, «Código das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, Documentos apresentados, Certificados e autorizações» do formulário utilizado para fins da emissão do documento COM T 2 L. Quando se utilizarem listas de carga, serão trancadas as casas em questão do formulário que serve para a emissão do documento COM T 2 L. 2. A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 6g. é destinada a receber a sigla T 2 L; a parte inferior desse rectângulo é destinada a receber o visto da alfândega. A coluna «País de expedição/de exportação» da lista de carga não deve ser completada. 3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que o documento COM T 2 L a que ela se refere; é assinada por quem assinar o documento COM T 2 L. 4. Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento COM T 2 L, devem ter um número de ordem atribuído pelo interessado; a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa 4, «Listas de carga», do formulário utilizado para a emissão do documento COM T 2 L. Apresentação do documento COM T 2 L no destinoArtigo 86g. 1. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração para atribuição de um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for
ANEXO BDECISÃO N°. 1/87 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n° 3, alíneas a) e b), do seu artigo 16°., Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi objecto de algumas alterações e de adaptações decorrentes da substituição dos formulários para estabelecimento dos documentos de trânsito comunitário pelo formulário do documento administrativo único, previsto no âmbito da simplificação das formalidades nas trocas comerciais na Comunidade; Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário é reproduzida nos apêndices I e II do Acordo e que convém, portanto, alterar esses apêndices; Considerando que essas alterações tornam necessárias certas adaptações do próprio Acordo; Considerando, por outro lado, que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, certos aditamentos de ordem radaccional devem ser introduzidos no texto do Acordo, DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado nos seguintes termos: 1. O n° 2 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção: «2. Dentro dos limites do artigo 1°., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a Confederação Suíça. Contudo, no que diz respeito aosartigos 1°. e 7°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 34°. e ao primeiro parágrafo do artigo 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime detrânsito comunitário (apêndice II), o termo ''Comunidade'' refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.» 2. O n° 1 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção: «1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por condutas, o documento COM T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Controlo do COM T 2 LArtigo 87g. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos COM T 2 L e da exactidão das menções neles contidas. Emissão do COM T 2 L em 3 exemplares[Artigo 88g.1. Quanto às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para um país terceiro, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são expedidas para o Estado-membro de destino por via diferente da via aérea, em condições tais que uma parte do percurso se efectua fora do território aduaneiro da Comunidade, o documento COM T 2 L é emitido em três exemplares. O original e uma das cópias são entregues ao interessado, ficando a segunda cópia em poder da estância aduaneira de emissão. A estância aduaneira que emite um documento COM T 2 L em três exemplares apõe em cada um deles uma das seguintes menções: - Expedido por triplicado- Udstedt i tre eksemplarer- In drei Exemplaren ausgestellt- AAêaeéaeueìaaíï óaa ôñssá áíôssôõðá- Issued in triplicate- Délivré en trois exemplaires- Rilasciato in tre esemplari- Afgegeven in drie exemplaren- Emitido em três exemplares. Para aplicação do primeiro parágrafo, as mercadorias embarcadas num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto de mar de um outro Estado-membro serão consideradas como não tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade, desde que a travessia por mar se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. N° Estado-membro de destino, o interessado apresentará na estância aduaneira mencionada no artigo 86g. o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aporá o seu visto na cópia e remetê-la-á à estância aduaneira de emissão para controlo. A estância de destino será informada do resultado do controlo, apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade.]CAPÍTULO IIPROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DODOCUMENTOExpedidores autorizadosArtigo 89g. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem autorizar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 90g. e que pretenda expedir mercadorias a coberto de um documento COM T 2 L, a utilizar este documento sem observância do disposto no n° 2 do artigo 84g. Condições da autorizaçãoArtigo 90g. 1. A autorização mencionada no artigo 89g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 55°. Transportes provenientes de países terceiros . 56°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 57°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 58°. Disposições estatísticas . 59°. Outras disposiçõesDisposições do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveis . 60°. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificados . 61°. Capítulo II: Simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destinoGeneralidades . 62°. Formalidades na estância aduaneira de partidaExpedidor autorizado . 63°. Condições da autorização . 64°. Conteúdo da autorização . 65°. Pré-autenticação . 66°. Formalidades na partida . 67°. Responsável principal . 68°. Dispensa de assinatura . 69°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 70°. ArtigoCapítulo II: Formalidades na estância aduaneira de destinoDestinatário autorizado . 71°. Condições da autorização . 72°. Conteúdo da autorização . 73°. Obrigações do destinatário autorizado . 74°. Outras disposiçõesControlos . 75°. Exclusão de certas mercadorias . 76°. Caso especial das expedições por caminho-de-ferro . 77°. Capítulo III: Simplificação das formalidades aplicáveis a certas mercadoriasDisposições relativas aos veículos rodoviários a motorJustificação do carácter comunitário . 78°. Procedimento do trânsito comunitário não obrigatório . 79°. Disposições relativas a certas embalagens . 80°. Disposições relativas aos vagões de caminho-de-ferro . 81°. TÍTULO V: Disposições relativas ao documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam sob o regime do trânsito comunitário interno (COM T 2 L)Capítulo I: Emissão e utilização do documentoÂmbito de aplicação . 82°. Condições do transporte directo . 83°. Condições de emissão; emissão a posteriori . 84°. Utilização das listas de carga . 85°. Apresentação do documento COM T 2 L no destino . 86°. Controlo do COM T 2 L . 87°. Controlo do COM T 2 L em 3 exemplares . 88°. Capítulo II: Procedimentos simplificados do emissão do documentoExpedidores autorizados . 89°. Condições da autorização . 90°. Conteúdo da autorização . 91°. Pré-autenticação e formalidades na partida . 92°. Obrigação de fazer uma cópia . 93°. Controlos junto de expedidor autorizado . 94°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 95°. Exclusão de certas mercadorias . 96°. TÍTULO VI: Disposições finaisRevogação do Regulamento Avis juridique important|21987D1123(04)Decisão nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário», de 14 de Agosto de 1987, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213 Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0173 - 0213