Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. Caso os navios da União estejam interessados em exercer atividades de pesca não previstas no artigo 1.o, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias, podem ser atribuídas licenças para o exercício experimental dessas atividades, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor. Na medida do possível, esta pesca experimental deve ser efetuada recorrendo à perícia científica e técnica local disponível. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. 2. Para esse efeito, a Comissão Europeia comunica às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licença de pesca experimental com base num processo técnico que especifique: a) As espécies visadas; b) As características técnicas do navio; c) A experiência dos oficiais a bordo relativamente às atividades da pescaria em causa; d)
b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio; e e) O formato indicado no apêndice 3. Os navios surpreendidos a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios em infração. 3. Inspeção no mar ou no porto A inspeção, no mar, na zona de pesca da Guiné-Bissau, ou no porto, de navios da União que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores guineenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcarem, os inspetores da Guiné-Bissau devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem comprovar a sua identidade e qualidade de inspetor. Os inspetores podem ser acompanhados, se for caso disso, por representantes das forças de segurança nacional da Guiné-Bissau, em conformidade com o direito internacional do mar. Artigo 4.o Contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente Protocolo, em 15 600 000 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira inclui: a) O montante anual de 11 600 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau; e b) O montante específico anual de 4 000 000 EUR para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. 3. O montante que corresponde às taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estipulado no capítulo II do presente Protocolo está estimado em 4 000 000 EUR. 4. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 14.o, 15.o e 16.o. 5. A contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), é paga, o mais tardar, no 90.o dia a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, o mais tardar, no 30.o dia seguinte à data de aniversário da aplicação provisória do presente Protocolo. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. São reconhecidos aos marinheiros da Guiné-Bissau os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se, em particular, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação no emprego e na profissão. 4. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT. 5. Obrigações dos marinheiros O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque indicada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, ou se as suas qualificações não corresponderem às expectativas do capitão, considera-se que o seu contrato expirou. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio. CAPÍTULO IX Observadores 1. Observação das atividades de pesca Os navios com autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente. Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. Caso o observador não se apresente à hora e no local acordado, deve ser substituído para que o navio possa iniciar as suas atividades sem demora. 2. Navios e observadores designados F Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84) Longitude