O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 12zb (Decisão 2007/565/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «12zc. 32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada “Agência”, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu.
e) Em caso de desacordo entre as partes contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á com as devidas adaptações. f) No final do n.o 10 do artigo 3.o, é aditado o seguinte: “ou no território dos Estados da EFTA”. g) O n.o 8 do artigo 64.o é adaptado do seguinte modo: “Sempre que a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adopção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”. Ao artigo 118.o é aditado o seguinte número: “5. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”. p) Ao artigo 124.o é aditado o seguinte parágrafo: “O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência. Em contrapartida, proporcionará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas (Gabinete para a Protecção do Ambiente).”». 2. Ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— m) Ao artigo 102.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.”. n) Ao artigo 103.o é aditado o seguinte parágrafo: “Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.”. o) «— 32006 L 0121: Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281.». 3. Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1907: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.». 4.