em matéria de apresentação de relatórios e de frequência dos mesmos?O mandato do auditor independente e os procedimentos do CME especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA APLICADOS NA UNIÃO EUROPEIA PARA ACEITAR AS LICENÇAS FLEGTO Regulamento FLEGT e as respetivas medidas de aplicação preveem procedimentos de instituição do regime de licenciamento FLEGT, incluindo procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira liberianos destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efetivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros da União designem uma autoridade competente que assumirá essa responsabilidade.Dado que se trata de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do regime FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União Europeia para a verificação das licenças FLEGT.Foram efetivamente identificadas autoridades competentes em cada Estado-Membro da União? Essas informações foram divulgadas publicamente?Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros da União procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?Foi criada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros da União o consideraram necessário?Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União Europeia, ou uma pessoa ou organismo por ela designado, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar eventuais problemas suscetíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia? Foram adotados procedimentos para a publicação destes relatórios?Os procedimentos abrangem os casos de não-aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a situações de infração?Foram publicadas informações sobre as coimas previstas nos diferentes casos de infração?--------------------------------------------------ANEXO VIICALENDÁRIO DE EXECUÇÃOO presente calendário indica os marcos mais importantes do processo de execução do Acordo de Parceria voluntário (APV). O desenvolvimento de sistemas, o aprofundamento do quadro jurídico, o desenvolvimento de capacidades e outras medidas de acompanhamento necessárias para estabelecer um sistema de verificação da legalidade eficaz e plenamente operacional devem ter início uma vez concluído e rubricado o APV. Contudo, a ratificação do APV poderá demorar algum tempo e a estrutura formal do CME e subsequentes
As licenças FLEGT deixam de ser válidas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira cobertos pela licença durante a expedição e antes da chegada ao território da União.Artigo 2.oEspecificações técnicas relativas às licenças FLEGT em suporte papel1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.2. O papel deve ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com vários logótipos, incluindo, para além do selo, um símbolo da Libéria gravado em relevo no papel.3. As licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.4. As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração.5. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.6. O formulário não deve conter rasuras ou alterações, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.7. As licenças são impressas e preenchidas em inglês.Artigo 3.oCópias das licenças FLEGT1. As licenças são emitidas em cinco exemplares e o papel utilizado deve ter as seguintes cores:a) Branco, para o formulário número 1, com a menção "Original";b) Amarelo, para o exemplar número 2, com a menção "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE";c) Rosa, para o exemplar número 3, com a menção "Exemplar para a autoridade de licenciamento";d) Verde, para o exemplar número 4, com a menção "Exemplar para a autoridade aduaneiros da Libéria";e) Azul, para o exemplar número 5, com a menção "Exemplar para o titular da licença".2. O "Original" é entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador, para ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE", será entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar para a autoridade de licenciamento", fica na posse desta última para arquivo e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Exemplar para os serviços aduaneiros da Libéria", mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de trabalho. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com os Verificadores anteriormente referidos através de consulta à Secção de inspeção do MOL bem como ao NSSWCMeios de verificação:1.Consulta ao MOL e ao NSSWC2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: LLL (2500 a 2501); NSSL (89.9) | |Indicador 8.6.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre os requisitos legais em matéria de habitação e saneamento, assim como de higiene e segurança no trabalho, nos termos do código de práticas de exploração florestal e das orientações publicados pela FDA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.6.1.O relatório anual de auditoria de conformidade da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.6) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou a empresa que requer um licenciamento FLEGT cumpre todos os requisitos legais pertinentes, e da FDA, relativos à saúde e segurança dos trabalhadores.Controlo regulamentar:O Código de práticas de exploração florestal (2007) foi elaborado pela FDA para regular, nomeadamente, a higiene a segurança no trabalho. Este código descreve os requisitos de funcionamento. A FDA realiza auditorias anuais para controlar, avaliar e assegurar a conformidade das condições dos vários contratos e licenças florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se o titular do contrato garante convenientemente o saneamento e a saúde dos trabalhadores. Esta verificação pode ser feita mediante consulta à FDA e exame dos relatórios das auditorias de conformidade da Unidade de aplicação da lei da FDAMeios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referência: Código de práticas de exploração florestal (3.0 e 4.0) | |PRINCÍPIO 9:IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS PAGAMENTOSO titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira tem a sua situação regularizada no que respeita ao cumprimento de todas as suas obrigações fiscais, assim como do pagamento de impostos e taxasIndicador 9.1.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato ou da emissão/renovação da licença de serração.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.1.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença de serração ou da licença de entidade transformadora de madeira | Todos os tipos de contratos e licenças |9.1.2.Relatório de qualquer representante autorizado da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.1): | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato.Controlo regulamentar:A lei exige que um proponente ou um titular de um contrato cumpra todas as suas obrigações fiscais antes do início das operações. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos anteriormente referidos foram cumpridos através de consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA e da verificação da validade da declaração de liquidação de impostos.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato ou do tipo de licença |Referências: Regulamento 107-07 | |Indicador 9.2.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira pagou a taxa inicial de concessão (no caso do titular do contrato) ou a taxa de registo (no caso da entidade transformadora de madeira) antes de assinar o contrato ou de obter ou renovar a licença.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.2.1.Recibo do pagamento da taxa de concessão emitido por qualquer representante legal da FDA | FMC, TSC |9.2.2.Recibo do pagamento da comissão de licitação | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |9.2.3.Recibo do pagamento da taxa anual de registo | Entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras |9.2.4.Cópia do cheque do gestor | FMC, TSC, FUP, entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato/licença pagou a taxa anual da concessão e se a entidade transformadora da madeira pagou a taxa anual de registo.Controlo regulamentar:A FDA, ou um seu representante legal, deve prever, enquanto parte do COCS, mecanismos para garantir a execução e o pagamento de todos os impostos e taxas florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos através de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências: a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II do presente Acordo e as disposições regulamentares que regem a importação de madeira para a Libéria.4. A autoridade de licenciamento estabelece e coloca à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica à Libéria os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela Libéria como auditor independente o acesso aos documentos e dados pertinentes.5. Porém, quando a madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT entram na União, serão apenas submetidos à verificação prevista no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulação do seu comércio [8], uma vez que a licença FLEGT também certifica que a madeira em questão foi produzida ou adquirida legalmente.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas e preenchidas em inglês.3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de