Avis juridique important|22002A1127(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear Jornal Oficial nº L 322 de 27/11/2002 p. 0033 - 0039
participantes de ambas as artes, inclusive com um objectivo de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte possa vir a designar para o efeito, regras de execução para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.As referidas regras de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de reduzir ao mínimo a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.Artigo 4.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todas as despesas relativas à cooperação serão custeadas pela parte que nelas incorre.3. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo presente acordo.Artigo 5.o1. O presente acordo é aplicável, na Comunidade, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. A cooperação ao abrigo do presente acordo respeitará a legislação e regulamentação em vigor, bem como os acordos internacionais celebrados pela partes.3. Cada parte envidará os melhores esforços para, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, facilitar o cumprimento das formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência de divisas necessárias à cooperação.Artigo 6.oA utilização e divulgação de informações e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo cumprirão o disposto nos anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 7.oAs partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas.Artigo 8.o1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo.2. O Comité de Coordenação reunir-se-á com a frequência considerada necessária, alternadamente na Comunidade e na Ucrânia, em sessões regulares destinadas a:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as funções específicas a desenvolver no âmbito alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as funções específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir questões particulares ou se circunstâncias especiais o justificarem.Artigo 9.o1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à troca de notas diplomáticas de informação do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos(1).2. Em seguida, o presente acordo será prorrogado tacitamente por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de seis meses.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no artigo 6.oArtigo 10.o1. O presente acordo pode ser alterado por acordo mútuo escrito das partes, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. As alterações farão parte integrante do presente acordo.2. Em caso de alteração, denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes da entrada em vigor da alteração ou antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, mas não excedendo um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original.Feito em Kiev, em 23 de Julho de 1999, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, todos os textos fazendo igualmente fé.Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/På Det Europæiske Atomenergifællesskabs vegne/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2002322PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002322PT.003602.TIF">Por el Consejo de Ministros de desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis. Acordo de Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclearA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designada "Comunidade",por um lado, eo CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA,por outro,ambos adiante designados "Parte" ou "Partes", consoante o caso;CLIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 14 de Junho de 1994 pela União Europeia e pela Ucrânia estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente através da execução de um acordo no domínio da segurança nuclear;RECORDANDO que a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de não Proliferação das armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção contra as radiações e de garantir a sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;RECORDANDO a importância, a nível comunitário, da protecção do ambiente e da cooperação com terceiros neste domínio;CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção contra as radiações, a gestão de resíduos, a desclassificação e o desmantelamento de instalações nucleares, bem como as salvaguardas de materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica internacional nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional;CONSIDERANDO que a Ucrânia está a concentrar os seus esforços na execução de programas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de melhorar a segurança das centrais nucleares existentes e a concepção das novas centrais de modo a corresponder às normas actualmente aceites em matéria de segurança nuclear, e de solucionar os problemas de gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e de desclassificação de instalações nucleares;RECORDANDO que a actividade reguladora da Ucrânia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente, dos trabalhadores e da população em geral contra as radiações, com base em princípios e directrizes aceites a nível internacional;RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia de toda a Europa, tendo em devida conta os aspectos da diversificação, da economia e do ambiente, e da população em geral, depende também da capacidade de dar resposta satisfatória aos problemas de segurança já referidos, bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptações necessárias;CLIENTES das várias formas de acção