Avis juridique important|42001A1121(01)Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia Jornal Oficial nº 326 de 21/11/2001 p. 0002 - 0008
no Estado requerido, ou- uma infracção referida no artigo 2.o da Convenção de 1995 relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), ou no anexo dessa convenção com a nova redacção que lhe foi dada, ou- uma infracção referida na Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, no Protocolo de 1996 ou no Segundo Protocolo de 1997 da mesma convenção, na medida em que não possa ser abrangida pela Convenção Europol.4. A autoridade requerente refere no seu pedido:- as razões pelas quais considera que as informações pedidas podem revestir-se de considerável importância para efeitos da investigação da infracção,- as razões que a levam a presumir que as contas se encontram mantidas em bancos do Estado-Membro requerido e, na medida do possível, quais os bancos que poderão estar envolvidos,- quaisquer informações disponíveis que possam facilitar a execução do pedido.5. Os Estados-Membros podem fazer depender a execução de um pedido ao abrigo do presente artigo das mesmas condições que aplicam aos pedidos de busca e apreensão.6. O Conselho, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, pode decidir alargar o âmbito de aplicação do n.o 3.Artigo 2.oPedido de informações sobre transacções bancárias1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido fornecerá os pormenores relativos às contas bancárias especificadas e às transacções bancárias que tenham sido realizadas num determinado período através de uma ou várias contas especificadas no pedido, incluindo pormenores sobre todas as contas de origem e de destino dos fundos.2. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco que mantém a conta.3. O Estado-Membro requerente indica no seu pedido os motivos pelos quais considera relevantes as informações pedidas para efeitos de investigação da infracção.4. Os Estados-Membros podem fazer depender a execução de um pedido ao abrigo do presente artigo das mesmas condições que aplicam aos pedidos de busca e apreensão.Artigo 3.oPedidos de controlo de operações bancárias1. Todos os Estados-Membros se comprometem a garantir que, a pedido de outro Estado-Membro, este possa controlar, num determinado período, as operações bancárias que estão a ser realizadas através de uma ou várias contas especificadas no pedido, comunicando os respectivos resultados ao Estado-Membro requerente.2. No seu pedido, o Estado-Membro requerente deve indicar a razão pela qual considera a informação solicitada relevante para efeitos de investigação da infracção.3. A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, tendo em conta a legislação nacional desse Estado.4. As regras ANEXOPROTOCOLOda Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-Membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia,TENDO EM CONSIDERAÇÃO as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, e a necessidade de as implementar sem demora, por forma a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,TENDO EM CONTA as recomendações formuladas pelos peritos nos relatórios de avaliação mútua elaborados com base na Acção Comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada(1),CONVICTAS da necessidade de medidas suplementares no domínio do auxílio mútuo em matéria penal para efeitos de luta contra a criminalidade, incluindo, em especial, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, que serão anexadas e farão parte integrante da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000(2), adiante designada por "Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000":Artigo 1.oPedido de informações sobre contas bancárias1. Cada Estado-Membro, nas condições estabelecidas no presente artigo, toma as medidas necessárias para, em resposta a um pedido enviado por outro Estado-Membro, determinar se uma pessoa singular ou colectiva sujeita a investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas de qualquer tipo em qualquer banco situado no seu território e, se assim for, fornecer todos os dados referentes às contas identificadas.Na medida em que forem solicitadas e que puderem ser fornecidas dentro de um prazo razoável, as informações incluirão também as contas para as quais a pessoa sujeita a processo judicial tiver procuração.2. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco que mantém a conta.3. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável se a investigação se relacionar com:- uma infracção punível com pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos no Estado requerente e não inferior a dois anos no Estado requerido, ou- uma infracção referida no artigo 2.o da Convenção de 1995 relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), ou no anexo secretário-geral do Conselho da União Europeia é depositário do presente protocolo.O depositário publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relevantes sobre a evolução da situação em termos de adopções ou adesões, as declarações, bem como qualquer outra notificação relativa ao presente protocolo.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito no Luxemburgo, aos 16 de Outubro de 2001, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, sendo o original depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-Membro.Pour le gouvernement du Royaume de Belgique/Voor de Regering van het Koninkrijk België/Für die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "C_2001326PT.000601.TIF">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "C_2001326PT.000602.TIF">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "C_2001326PT.000603.TIF">Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2001326PT.000604.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2001326PT.000605.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2001326PT.000701.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireann/For the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2001326PT.000702.TIF">Per il governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2001326PT.000703.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2001326PT.000704.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "C_2001326PT.000705.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2001326PT.000801.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2001326PT.000802.TIF">Suomen hallituksen puolesta/På finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2001326PT.000803.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2001326PT.000804.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2001326PT.000805.TIF">(1) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.(2) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, tendo em conta a legislação nacional desse Estado.4. As regras práticas relativas ao controlo devem ser acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros requerente e requerido.Artigo 4.oConfidencialidadeOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os bancos não revelem ao cliente bancário em causa nem a terceiros que a informação foi transmitida ao Estado requerente nos termos dos artigos 1.o, 2.o ou 3.o, nem que se encontra em curso uma investigação.Artigo 5.oObrigação de informarSe, no decurso da execução de um pedido de auxílio mútuo, a autoridade competente do Estado-Membro requerido considerar que é adequado proceder a investigações não previstas inicialmente ou que não puderam ser especificadas no momento do pedido, essa autoridade informará sem demora a autoridade requerente, a fim de que esta possa efectuar novas diligências.Artigo 6.oPedidos complementares de auxílio mútuo1. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro requerente apresentar um pedido de auxílio judiciário mútuo complementar a um pedido anterior, não fica obrigada a facultar as informações já fornecidas no pedido inicial. Do pedido complementar devem constar as informações necessárias para efeitos de identificação do pedido inicial.2. Sempre que, nos termos das disposições em vigor, a autoridade competente que apresentou um pedido de auxílio judiciário mútuo participar na execução do pedido no Estado-Membro requerido, pode, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000, apresentar um pedido complementar directamente à autoridade competente do Estado-Membro requerido, enquanto se encontra nesse Estado.Artigo 7.oSigilo bancárioNenhum Estado-Membro pode invocar o sigilo bancário para justificar a sua recusa de cooperação no que se refere a um pedido de auxílio judiciário mútuo de outro Estado-Membro.Artigo 8.oInfracções fiscais1. O auxílio judiciário mútuo não pode ser recusado apenas com o fundamento de que o pedido diz respeito a uma infracção que o Estado-Membro requerido considera como infracção fiscal.2. Se um Estado-Membro fizer depender a execução de um pedido de busca ou de apreensão da condição de a infracção que deu origem ao pedido ser igualmente punível na sua legislação, essa condição considera-se satisfeita, no que diz respeito às infracções a que se refere o n.o 1, se a infracção corresponder a uma infracção da mesma natureza na sua legislação.O pedido não pode ser recusado pelo facto de a legislação do Estado-Membro requerido não impor o mesmo tipo de taxas ou impostos nem conter o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado-Membro requerente.3. É revogado