e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente com a menção «CM». No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado. No caso de uma declaração na factura, será inscrita no documento em que a declaração é feita. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha. 5. O artigo 15º não é aplicável às trocas comerciais entre Ceuta e Melilha, por um lado, e a Noruega, por outro. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º Alterações do protocolo O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. Apêndice I NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO APÊNDICE II Nota 1 A lista estabelece, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as condições necessárias para que se considere que esses produtos foram sujeitos a suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, na acepção do nº 1 do artigo 4º do presente protocolo. Nota 2 2.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizadas nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2. 2.2. Quando são agrupados na coluna 1 vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente das colunas 3 e 4. 2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não se encontrar prevista qualquer regra de origem na coluna 4, será obrigatoriamente aplicável a regra definida na coluna 3. Nota 3 3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o
Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Noruega podem reserva-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o enderecço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Apêndice IV DECLARAÇÃO NA FACTURA A declaração na factura, cujo texto é apresentado adiante, deve ser feita de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas. Versão portuguesa O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira nº . . . (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2i) (3). Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n° . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2b) (3). Versão dinamarquesa Eksportoeren af varer, der er omfattet af naervaerende dokument [toldmyndighedernes tilladelse nr.. . . (1)], erklaerer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har praeferenceoprindelse i . . . (2c) (3). Versão alemã Der Ausfuehrer [Ermaechtigter Ausfuehrer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklaert, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, praeferenzbeguenstigte Ursprungswaren . . . (2d) sind (3). Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° . . . (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . (2f) (3). Versão grega Ï aaîáãùãÝáò ôùí ðñïúueíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðue ôï ðáñueí matérias sejam originárias da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do protocolo nº 3 dos acordos entre a Comunidade e cada um desses países, na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo. 2. Produtos originários da Noruega: a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega, na acepção do artigo 3º do presente protocolo; b) Os produtos obtidos na Noruega que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que: i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Noruega, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ou que ii) essas matérias sejam originárias da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do protocolo nº 3 dos acordos entre a Comunidade e cada um desses países e das disposições em matéria de origem constantes de acordo que regula o comércio entre a Noruega e os referidos países, na medida em que essas disposições sejam idênticas às disposições do presente protocolo. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, ponto 1, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça, nos termos das disposições em matéria de origem referidas no presente artigo e na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo, exportados da Comunidade para a Noruega no seu estado inalterado ou que não tenham sido objecto, na Comunidade, de operações de complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no artigo 5º, mantêm a sua origem. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, ponto 2, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça, nos termos das disposições em matéria de origem referidas no presente artigo e na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente protocolo, exportados da Noruega para a Comunidade no seu estado inalterado ou que não tenham sido objecto, na Noruega, de operações de complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no artigo 5º, mantêm a sua origem. 4. Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 3, quando forem utilizados produtos originários da Comunidade e de um ou mais dos países referidos no presente artigo ou de dois ou mais desses países e esses produtos não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações na aplicável a regra definida na coluna 3. Nota 3 3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o carácter de produto originário e utilizados no fabrico de outros produtos são aplicáveis, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país referido no artigo 2º do presente protocolo, independentemente de esse carácter ter sido adquirido dentro da fábrica onde esses produtos são utilizados. 3.2. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou transformações superiores confere igualmente o carácter de produto originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir o carácter de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, é permitida a sua utilização na fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior. 3.3. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização de todas as matérias. 3.4. Quando uma regra constante da lista especifique que um produto tem que ser fabricado a partir de determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias especiais referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza numa fase anterior do fabrico. 3.5. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Apêndice II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A EFECTUAR NAS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori 1. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que: a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; ou b) Seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o certificado de circulação EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas. 2. Para efeitos do nº 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JAELKIKAETEEN», «UTFAERDAT I EFTERHAND». 5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. 2. A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes: «DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAt», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAT». 3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos