partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,- impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,- impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 104.o1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo. Procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no acordo.2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.Artigo 105.oOs Protocolos n.os 1 a 7 e os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 106.oPara efeitos do presente acordo, por "partes" entende-se a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as competências respectivas, por um lado, e a Argélia, por outro.Artigo 107.oO presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 108.oO presente acordo é aplicável, por um lado, no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Argélia.Artigo 109.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 110.o1. O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, segundo os seus procedimentos próprios.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, bem como o Acordo entre os Estados-Membros
diálogo no domínio social realizar-se-á aos mesmos níveis e segundo modalidades idênticas às previstas no título I do presente acordo, que poderá igualmente ser utilizado como quadro de referência.CAPÍTULO 3Acções de cooperação em matéria socialArtigo 74.o1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. Conferem especial prioridade ao respeito pelos direitos sociais fundamentais.2. A fim de consolidar a cooperação no domínio social, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, terão carácter prioritário as acções nos seguintes domínios:a) Melhoria das condições de vida, criação de emprego e desenvolvimento da formação, nomeadamente nas zonas de emigração;b) Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal relativamente à legislação do Estado considerado;c) Investimento produtivo ou criação de empresas na Argélia por parte de trabalhadores argelinos legalmente instalados na Comunidade:d) Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos meios de comunicação social, no quadro da política argelina na matéria;e) Apoio aos programas argelinos de planeamento familiar e de protecção da mãe e da criança;f) Melhoria do sistema de protecção social e do sector da saúde;g) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e argelina, residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.h) Melhoria das condições de vida nas zonas mais desfavorecidas;i) Promoção do diálogo sócio-profissional;j) Promoção do respeito pelos direitos humanos no plano sócio-profissional;k) Contribuição para o desenvolvimento do sector do habitat, nomeadamente no que se refere à habitação social;l) Atenuação das consequências negativas do ajustamento das estruturas económicas e sociais;m) Melhoria do sistema de formação profissional.Artigo 75.oAs acções de cooperação poderão ser realizadas em colaboração com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 76.oO Conselho de Associação criará um grupo de trabalho antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo ao qual incumbirá a avaliação permanente e regular da execução do disposto nos capítulos 1 a 3.CAPÍTULO 4Cooperação em matéria cultural e de educaçãoArtigo 77.oTendo em conta as acções bilaterais dos Estados-Membros, o presente acordo terá por objectivo promover o intercâmbio de informações e a cooperação cultural.Procurar-se-á e "comportamentos e práticas restritivos da concorrência": qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.CAPÍTULO IICOOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO3. NotificaçãoCada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte as medidas de execução que adoptará se:a) A parte notificadora considerar que são pertinentes para as medidas de execução da outra parte;b) Forem susceptíveis de afectar significativamente interesses importantes da outra parte;c) Forem respeitantes a restrições à concorrência susceptíveis de afectar directa e significativamente o território da outra parte;d) Forem respeitantes a actos contrários à concorrência leal verificados principalmente no território da outra parteee) Se estiverem sujeitas a determinadas condições ou proibirem acções no território da outra parte.Na medida do possível, e desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte de forma negativa qualquer inquérito em curso, a notificação será efectuada na fase inicial do processo, a fim de permitir à autoridade da concorrência notificada manifestar a sua opinião. Aquando da sua decisão, a referida autoridade terá em devida consideração os pareceres recebidos.As notificações previstas no ponto 3.1 do presente capítulo serão suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses da outra parte.As partes comprometem-se a efectuar as notificações acima referidas na medida do possível, em função dos recursos administrativos de que disponham.4. Intercâmbio de informações e confidencialidadeAs partes asseguram o intercâmbio de informações por forma a facilitar a correcta aplicação dos respectivos direitos em matéria de concorrência, bem como favorecer um melhor conhecimento mútuo do enquadramento jurídico respectivo.O intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis por força da legislação em vigor em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, em caso de divulgação, possa afectar negativamente as partes, não serão comunicadas sem o consentimento expresso da fonte que forneceu tais informações. Cada autoridade da concorrência manterá, na medida possível, a confidencialidade das informações que lhe tenham sido fornecidas com carácter confidencial pela outra autoridade da concorrência ao abrigo das presentes disposições e opor-se-á a qualquer pedido de divulgação de tal informação por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu tais informações.5. Coordenação das medidas de execuçãoUma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de que se destinam a criar sinergias de impacto regional.Artigo 52.oAmbiente1. As partes incentivarão a cooperação em matéria de luta contra a degradação do ambiente, de controlo da poluição e de utilização racional dos recursos naturais, com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade do ambiente e a protecção da saúde das pessoas.2. A cooperação privilegiará:- as questões ligadas à desertificação,- a gestão racional dos recursos hídricos,- a salinização,- o impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água,- a utilização adequada da energia e dos transportes,- o impacto do desenvolvimento industrial sobre o ambiente em geral e sobre a segurança das instalações industriais em particular,- a gestão dos resíduos e especialmente dos resíduos tóxicos,- a gestão integrada das zonas sensíveis,- o controlo e a prevenção da poluição urbana, industrial e marinha,- a utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização de sistemas de informação, nomeadamente estatísticos, em matéria de ambiente,- a assistência técnica, nomeadamente para a preservação da biodiversidade.Artigo 53.oCooperação industrialA cooperação terá por objectivos:a) Suscitar ou apoiar acções destinadas a promover o investimento directo e a parceria industrial na Argélia;b) Incentivar a cooperação directa entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Argélia às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;c) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado da Argélia;d) Favorecer o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;e) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;f) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial da Argélia através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;g) Acompanhar a reestruturação do sector industrial e o programa de modernização, na perspectiva da criação de uma zona de comércio livre, a fim de melhorar a competitividade dos produtos;h) Contribuir para o desenvolvimento das exportações de produtos manufacturados argelinos.Artigo 54.oPromoção e protecção dos investimentosA cooperação visa criar um clima favorável aos fluxos de investimento e realizar-se-á, em especial, mediante:a) A criação de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimento;b) A efeitos da aplicação do segundo parágrafo do n.o 1, serão aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 22.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas.b) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem analisadas.O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o Comité não adoptar uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa.c) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível a informação ou o exame prévios, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 22.o e 25.o, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 27.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Tais proibições ou restrições não devem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oPara efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 6.Artigo 29.oPara a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada e para a classificação das mercadorias importadas na Argélia será utilizada a pauta aduaneira deste país.TÍTULO IIICOMÉRCIO DE SERVIÇOSArtigo 30.oCompromissos recíprocos1. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros tornarão extensivo à Argélia o tratamento que se comprometeram a aplicar por força do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado GATS.2. A