consoante aquele dos dois prazos que for o último a expirar. A proposta converter-se-á numa medida executiva para todas as Partes Contratantes no termo do ou dos prazos prorrogados de apresentação de objecções, salvo para aqueles que tenham apresentado uma objecção. Todavia, se no termo desse ou desses prazos prorrogados objecções tiverem sido apresentadas e mantidas por uma maioria de membros da Comissão, a proposta não se converterá em medida executiva, excepto se todos ou quaisquer dos membros da Comissão acordarem entre si assim a considerar a partir de uma data também acordada. 2. Um membro da Comissão que tenha apresentado uma objecção a uma proposta poderá retirá-la em qualquer altura, convertendo-se esta proposta imediatamente numa medida executiva para esse membro, sem prejuízo da aplicação das disposições processuais relativas a objecções previstas no presente artigo. 3. Decorrido um ano após a entrada em vigor de uma medida, qualquer membro da Comissão poderá, em qualquer momento, notificar o secretário executivo da sua intenção de não se considerar obrigado pela dita medida e, se essa notificação não for retirada, a medida deixará de obrigar o membro em questão um ano após a data de recepção dessa notificação pelo secretário executivo. Em qualquer momento, depois de uma medida ter deixado de obrigar um membro da Comissão no termos do presente número, a dita medida deixará de obrigar qualquer outro membro da Comissão, a partir da data de recepção pelo secretário executivo da respectiva notificação do dito membro nesse sentido. 4. O secretario executivo deverá notificar imediatamente cada uma das Partes Contratantes: a) Da recepção de cada objecção e retirada de objecções referidas nos nºs 1 e 2; b) Da data em que qualquer proposta se converte em medida executiva nos termos do nº 1; c) Da recepção de cada notificação referida no nº 3. Artigo 13º 1. A composição da Comissão será revista e fixada pelo Conselho Geral na sua reunião anual. São membros da Comissão: a) As Partes Contratantes que participem nas pescas da Área de Regulamentação; b) Qualquer Parte Contratante que apresentar ao Conselho Geral prova satisfatória de que espera participar nas pescas da Área de Regulamentação durante o ano dessa reunião anual ou durante o próximo ano civil. 2. cada membro da Comissão nomeará para esta, no máximo, três representantes, que poderão ser acompanhados, em quaisquer reuniões da Comissão, por suplentes, peritos e conselheiros. 3. Qualquer Parte Contratante que não for membro da Comissão poderá assistir às suas reuniões na qualidade de observador. 4. A Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, qualquer deles por um período de dois anos, e serão ambos reelegíveis, mas não poderão exercer essas funções por um
ratificação, aceitação ou aprovação de pelos menos seis signatários, dos quais pelo menos um exerce jurisdição em matérias de pesca em águas compreendidas na Área da Convenção. 4. Qualquer Parte que não tiver assinado a presente Convenção poderá aderir a ela por meio de uma notificação ao Depositário. As adesões recebidas pelo Depositário antes da data de entrada em vigor da presente Convenção terão efeito a partir da data em que a presente Convenção entrar em vigor. As adesões recebidas pelo Depositário depois da data de entrada em vigor da presente Convenção terão efeito a partir da data da sua recepção pelo Depositário. 5. O Depositário informará todos os signatários e todas as Partes Contratantes de todas as ratificações, aceitações ou aprovações depositadas e adesões recebidas. 6. O Depositário convocará a primeira reunião da Organização, a realizar no prazo máximo de seis meses a partir da entrada em vigor da presente Convenção, e comunicará a cada Parte Contratante a ordem de trabalhos provisória, nunca menos de um mês antes da data da reunião. Artigo 23º No momento da entrada em vigor da presente Convenção, cada proposta já transmitida ou que já está em vigor, nos termos do artigo 8º da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1949, converter-se-à, nos termos desta Convenção de 1949, numa medida executiva para qualquer Parte Contratante no que respeita a Área de Regulamentação, quer imediatamente, no caso da proposta já estar em vigor no quadro da Convenção de 1949 acima referida, quer no momento em que ela deverá entrar em vigor no quadro da mesma Convenção. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 12º daquela Convenção de 1949, qualquer destas medidas continuará executiva para todas as Partes Contratantes até à sua expiração ou à sua substituição por uma medida tornada executiva, nos termos do artigo 11º da presente Convenção, não podendo, porém, esta substituição ter efeito antes de um ano a partir da entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 24º 1. Qualquer Parte Contratante poderá praticar o recesso da presente Convenção em 31 de Dezembro de um ano qualquer, notificando para tanto, até ao dia 30 de Junho precedente, o Depositário, que enviará cópias dessa notificação às outras Partes Contratantes. 2. Qualquer outra Parte Contratante poderá, desde esse momento, praticar por sua vez o recesso da presente Convenção no mesmo dia 31 de Dezembro, notificando o Depositário nesse sentido, dentro de um mês a contar da recepção da cópia da natificação feita nos termos do número anterior. Artigo 25º 1. O original da presente Convenção será depositado nos arquivos do Governo do Canadá, o qual transmitirá cópias certificadas a todos os signatários e a todas as Partes Contratantes. 2. O Depositário deverá proceder ao registo da presente Convenção no Secretariado das Nações Unidas. de latitude norte, 55o00' de longitude oeste, continua em direcção ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste até à intersecção da linha de rumo que liga o cabo Ray, na costa da Terra Nova, com o cabo Norte, na ilha de Cabo Bretão, e finalmente, a partir dessa intersecção, a leste desta última linha de rumo, que, numa direcção para nordeste, vai até ao cabo Ray. 4. b) A subárea 3 compreende seis divisões: Divisão 3K - A parte da subárea que fica a norte do paralelo de 49o15' de latitude norte (cabo Freels, na Terra Nova); Divisão 3L - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Terra Nova, do cabo Freels ao cabo de St. Mary, e uma linha descrita como segue : começando no cabo Freels, segue are leste verdadeiro até ao meridiano de 46o00' de longitude oeste, daí segue este meridiano até ao paralelo de 46o00' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até ao meridiano de 54o30' de longitude oeste, e daí ao longo de uma linha de rumo até ao cabo de St. Mary, na Terra Nova; Divisão 3M - A parte da subárea que fica ao sul do paralelo de 49o15' de latitude norte e a leste do meridiano de 46o30' de longitude oeste; Divisão 3N - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 46o00' de latitude norte e entre o meridiano de 46o30' de longitude oeste e o meridiano de 51o00' de longitude oeste; Divisão 30 - A parte da subárea que fica a sul do paralelo de 46o00' de latitude norte e entre o meridiano de 51o00' de longitude oeste e o meridiano de 54o30' de longitude oeste; Divisão 3P - A parte da subárea que fica a sul da costa da Terra Nova e a oeste de uma linha que vai do cabo St. Mary, na Terra Nova, até ao ponto de 46o00' de latitude norte e 54o30' de longitude oeste e, a partir desse ponto, segue o meridiano de 54o30' de longitude oeste até ao limite da subárea. A divisão 3P compreende duas subdivisões: 3Pn - Subdivisão noroeste - A parte da divisão 3P que fica a noroeste de uma linha que se estende desde a ilha Burgeo, na Terra Nova, numa direcção para sudoeste, até ao ponto de 46o50' de latitude norte e 58o50' de longitude oeste; 3Ps - Subdivisão sueste - A parte da divisão 3P que fica a sueste da linha definida para a subdivisão 3Pn. 5. a) Subárea 4 - A parte da Área da Convenção que fica a norte do paralelo de 39o00' de latitude norte, a oeste da subárea 3, e a leste de uma linha descrita como segue : começando no termo da fronteira internacional entre os Estados Unidos da América e o Canadá no canal Grand Manan, num ponto de coordenadas 44o46' 35,346" de latitude norte, 66o54' 11,253" de longitude oeste ; segue o meridiano desse ponto até ao paralelo de 43o50' de latitude norte ; daí segue esse paralelo para oeste até ao meridiano de 67o40' de longitude oeste ; daí segue esse meridiano para sul até e decisão do Conselho Geral, numa reunião ordinária anual ou em reunião extraordinária. Qualquer proposta de emenda deverá ser enviada ao secretário executivo nunca menos de noventa días antes da reunião em que se propõe deliberar sobre essa proposta e o secretário executivo deverá transmiti-la imediatamente a todas as Partes Contratantes. 2. A adopção de uma proposta de emenda à presente Convenção pelo Conselho Geral exigirá uma maioria de três quartos ou mais dos votos de todas as Partes Contratantes. O texto de qualquer proposta de emenda que for adoptada nos termos acima referidos deverá ser transmitido pelo Depositário a todas as Partes Contratantes. 3. Uma emenda à presente Convenção entrará em vigor para todas as Partes Contratantes cento e vinte dias depois da data de transmissão especificada na notificação pelo Depositário da recepção das notificações de aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se qualquer Parte Contratante notificar o Depositário que objecta a essa emenda, dentro do prazo de noventa dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da referida recepção, caso em que a emenda não entrará em vigor para nenhuma das Partes. Qualquer Parte Contratante que tiver objectado a uma emenda poderá, em qualquer altura, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entrará em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de cento e vinte dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada de objecção. 4. Qualquer Parte que se tornar Parte Contratante da presente Convenção depois de uma emenda ter sido adoptada nos termos do nº 2 será considerada como tendo aprovado essa emenda. 5. O Depositário deverá notificar prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas. Artigo 22º 1. A presente Convenção estará aberta, até 31 de Dezembro de 1978, à assinatura, em Otava, das Partes representadas na Conferência Diplomática sobre o Futuro da Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, realizada em Otava de 11 a 21 de Outubro de 1977. Seguidamente estará aberta à adesão. 2. A presente Convenção estará sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados nos arquivos do Governo do Canadá, designado na presente Convenção por «Depositário». 3. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia de Janeiro imediatamente seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de pelos menos seis signatários, dos quais pelo menos um exerce jurisdição em matérias de pesca em águas compreendidas na daí segue a linha de rumo que une esse ponto, numa direcção para nordeste, ao termo da fronteira do Lavrador com o Quebeque; Divisão 4T - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Nova Escócia, de New Brunswick e Quebeque, do cabo Norte à ponta dos Montes, e uma linha descrita como segue : começando na ponta dos Montes, corre a leste verdadeiro até ao ponto de 49o25' de latitude norte, 64o40' de longitude oeste, daí segue a linha de rumo que, numa direcção para sueste, une esse ponto ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, e deste ponto segue a linha de rumo que o une, numa direcção para sueste, ao cabo Norte, na Nova Escócia; Divisão 4V - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Nova Escócia, do cabo Norte a Fourchu, e uma linha descrita como segue : começando em Fourchu, segue a linha de rumo que une Fourchu, numa direcção para leste, ao ponto de 45o40' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, daí corre a sul verdadeiro até ao paralelo de 44o10' de latitude norte, daí corre a leste verdadeiro até ao meridiano de 59o00' de longitude oeste, daí a sul verdadeiro até ao paralelo de 39o00' de latitude norte, daí a leste verdadeiro até ao ponto onde o limite entre as subáreas 3 e 4 intersecta o paralelo de 39o00' de latitude norte, daí segue, numa direcção para noroeste, ao longo do limite entre as subáreas 3 e 4, prolongando esta na mesma direcção até ao ponto de 47o50' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, e daí segue a linha de rumo que une este último ponto ao cabo Norte, na Nova Escócia. A divisão 4V compreende duas subdivisões: 4VN - Subdivisão norte. - A parte da divisão 4V que fica a norte do paralelo de 45o40' de latitude norte; 4VS - Subdivisão sul. - A parte da divisão 4V que fica a sul do paralelo de 45o40' de latitude norte. Divisão 4W - A parte da subárea que fica entre a linha da costa da Nova Escócia, de Halifax a Fourchu, e uma linha descrita como segue : começando em Fourchu, segue ao longo da linha de rumo que une Fourchu, numa direcção para leste, ao ponto de 45o40' de latitude norte, 60o00' de longitude oeste, desse ponto corre a sul verdadeiro até ao paralelo de 44o10' de latitude norte, daí a leste verdadeiro até ao meridiano de 59o00' de longitude oeste, daí a sul verdadeiro até ao paralelo 39o00' de latitude norte, daí a oeste verdadeiro até ao meridiano de 63o20' de longitude oeste, daí a norte verdadeiro até ao ponto de 44o20' de latitude norte e daí segue a linha de rumo que, numa direcção para noroeste, une esse ponto a Halifax, na Nova Escócia; Divisão 4X - A parte da subárea que fica entre o limite oeste da subárea 4, continuado pela linha da costa de New Brunswick e da Nova Escócia, do termo da fronteira entre New Brunswick e o Maine