quer se destine ao mercado nacional.6. INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LASAs licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do LAS. Qualquer inobservância da conformidade com o LAS deve ser corrigida. Aplicam-se os procedimentos legais e as sanções existentes para tratar eventuais casos de inobservância da conformidade com o LAS identificados no decorrer das atividades de verificação. Em função do incumprimento, poderão ser aplicadas coimas administrativas, medidas corretivas, a suspensão da atividade do operador e/ou a instauração de um processo judicial contra o operador.As orientações específicas sobre a forma de tratamento de casos de incumprimento e a imposições de sanções por não conformidade serão elaboradas antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT.Todos os casos de inobservância da conformidade com a definição de legalidade, o COCS e as respetivas sanções serão registados na base de dados do sistema de verificação (ver secção 4.2).7. LICENCIAMENTOSerá criado o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) para emitir as licenças FLEGT destinadas à exportação de remessas de produtos de madeira conformes com todos os requisitos do LAS. O processo de licenciamento compreende as seguintes fases:a) O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD.b) O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV;c) O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV.- se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV,- se for detetado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD de que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o
em matéria de apresentação de relatórios e de frequência dos mesmos?O mandato do auditor independente e os procedimentos do CME especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA APLICADOS NA UNIÃO EUROPEIA PARA ACEITAR AS LICENÇAS FLEGTO Regulamento FLEGT e as respetivas medidas de aplicação preveem procedimentos de instituição do regime de licenciamento FLEGT, incluindo procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira liberianos destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efetivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros da União designem uma autoridade competente que assumirá essa responsabilidade.Dado que se trata de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do regime FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União Europeia para a verificação das licenças FLEGT.Foram efetivamente identificadas autoridades competentes em cada Estado-Membro da União? Essas informações foram divulgadas publicamente?Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros da União procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?Foi criada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros da União o consideraram necessário?Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União Europeia, ou uma pessoa ou organismo por ela designado, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar eventuais problemas suscetíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia? Foram adotados procedimentos para a publicação destes relatórios?Os procedimentos abrangem os casos de não-aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a situações de infração?Foram publicadas informações sobre as coimas previstas nos diferentes casos de infração?--------------------------------------------------ANEXO VIICALENDÁRIO DE EXECUÇÃOO presente calendário indica os marcos mais importantes do processo de execução do Acordo de Parceria voluntário (APV). O desenvolvimento de sistemas, o aprofundamento do quadro jurídico, o desenvolvimento de capacidades e outras medidas de acompanhamento necessárias para estabelecer um sistema de verificação da legalidade eficaz e plenamente operacional devem ter início uma vez concluído e rubricado o APV. Contudo, a ratificação do APV poderá demorar algum tempo e a estrutura formal do CME e subsequentes e transferência"CEO Presidente ExecutivoCDFC Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitárioCNDRA Centro nacional de registos e documentaçãoCOCIS Sistema de informação da cadeia de custódiaCOCS Sistema da cadeia de custódiaCSO Organização da sociedade civilEIA Avaliação de impacto ambientalEI Licença ambientalEIP Licença de impacto ambientalEPA Agência de Proteção do AmbienteEPAA Lei relativa à Agência de Proteção do AmbienteEPML Legislação relativa à proteção e gestão do ambienteFDA Autoridade responsável pelo desenvolvimento florestalFMC Contrato de gestão florestalFUP Licença de exploração florestalGBL Legislação relativa às atividades comerciaisGSOP Procedimento operacional normalizado geralIMCC Comité interministerial de concessõesLAS Sistema de verificação da legalidadeLEITI Iniciativa "Transparência das Indústrias de Extração" da LibériaLLD Departamento de licenciamento da LibériaLLL Lei laboral da LibériaLVD Departamento de verificação da Libéria, FDA (Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal)MIDB Base de dados de estudos de mercadoMOCI Ministério do Comércio e IndústriaMOF Ministério das FinançasMOFA Ministério dos Negócios EstrangeirosMOL Ministério do TrabalhoMPEA Ministério do Planeamento e da EconomiaNFRL Lei nacional da reforma florestalNSSL Legislação nacional relativa à segurança socialNSSWC Serviço nacional de segurança socialPDA Assistente pessoal com tecnologia digitalPPCA Lei dos contratos públicos e das concessõesPPCC Comissão de contratos públicos e concessõesPUP Licença de uso privativoSOP Procedimento operacional normalizadoTSC Contrato de venda de madeiraUTM Universal Transverse MercatorLEGISLAÇÃO MENCIONADA NA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE LIBERIANAMencionada na definição de legalidade:Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente (2002)Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente (2002)Código de práticas de exploração florestal da FDA (Autoridade de desenvolvimento florestal) (2007)Regulamento da FDA 111-10Dez Regulamentos Fundamentais da FDA (2007) (Regulamentos 101-07 a 110-07)Lei relativa à liberdade de informação (2010)Legislação relativa às atividades comerciaisLei relativa à iniciativa LEITI (2009)Procedimentos operacionais normalizados no âmbito da COC da LibériaDireito laboral da LibériaLei nacional da reforma florestal (2006)Legislação nacional relativa à segurança socialLei relativa à Comissão de contratos públicos e concessões (2005)Código liberiano do Imposto sobre o Rendimento, alterado (2009)Outros documentos pertinentes:Legislação relativa aos direitos comunitários (2009)Política florestal da Libéria (2007)Estratégia nacional de gestão florestalLegislação relativa à rede de zonas florestais protegidas (2003)[1] Ciclo: cinco anos para no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente.4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente Acordo; ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente Acordo; ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira cumprem todas as obrigações que lhe incumbem por lei no que se refere ao transporte e à rastreabilidade da madeira e/ou dos produtos derivados da madeiraIndicador 6.1.O transporte de toros, madeira ou produtos derivados de madeira é acompanhado por uma carta de porte que identifica os números/referências da cadeia de custódia e o local de destinoVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.1.1.Carta de porte completa indicando o local do abate, os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamento dos toros e o destino dos mesmos. | Todos os tipos de contratos e licenças |6.1.2.Carta de porte completa para os toros ou os produtos derivados de madeira importados indicando os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamentos dos toros e o destino dos mesmos. | Licença para madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a assegurar que o titular do contrato ou a entidade transformadora cumpre os requisitos legais pertinentes relacionados com o transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira.Controlo regulamentar:O transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira, seja para uma instalação de transformação seja para um porto, está pendente de uma carta de porte que deve acompanhar a carga. Os transportadores devem possuir um registo de transportador válido emitido pela FDA. Nos dois primeiros anos de execução do APV serão desenvolvidos procedimentos específicos para incorporar a madeira importada no COCS. | Descrição:O LVD deve confirmar se os requisitos relacionados com o transporte de produtos de madeira foram cumpridos através da confirmação do controlo no sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) (estabelecendo a ligação entre a carta de porte e os códigos de barras).Meios de verificação:1.Confirmação com o COCIS2.Inspeção no local | Por expedição ou carga |Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS |Indicador 6.2.Todos os toros estão corretamente marcados e entraram no sistema da cadeia de custódia em conformidade com os procedimentos operacionais normalizados da FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.2.1.Formulário com os dados do toro (SOP13) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.2.Formulário de verificação dos dados do toro (SOP14) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.3.Carta de porte para o transporte de toros e de produtos derivados da madeira (SOP16) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se o titular do contrato