Taille Talla Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla
Comunicação e transmissão de dados ERS 8. Os navios de pesca da UE devem: a) comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas das Seicheles; b) registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória e/ou rejeitada; c) declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles; 1 ALBACORE RABIL YELLOWFIN 2 LISTAO LISTADO As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 25. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 26. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no ponto 17. 27. As Seicheles devem informar os seus serviços MCS competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção do CVP. Apêndice 7 Contactos das Seicheles 1. Autoridade de pesca das Seicheles 2. Procedimentos de controlo 2.1 Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas das Seicheles devem cooperar com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 2.2 A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo do direito escrito das Seicheles, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles. 2.3 As Seicheles devem disponibilizar à União Europeia uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;