AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito internacional privado, a obra de unificação jurídica já empreendida na Comunidade, nomeadamente em matéria de competência judiciária e de execução de decisões, DESEJANDO estabelecer regras uniformes relativamente à lei aplicável às obrigações contratuais, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1o.Âmbito de aplicação1. O disposto na presente convenção é aplicável às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis. 2. Não se aplica: a) Ao estado e à capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 11o.; b) Às obrigações contratuais relativas a: - testamentos e sucessões por morte, - regimes de bens no matrimónio, - direitos e deveres decorrentes de relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo obrigações alimentares relativamente aos filhos nascidos fora do casamento; c) Às obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável; d) Às convenções de arbitragem e de eleição do foro; e) Às convenções respeitantes ao direito das sociedades, associações e pessoas colectivas, tais como a constituição, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução das sociedades, associações e pessoas colectivas, bem como a responsabilidade pessoal legal dos associados e dos órgãos relativamente às dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva; f) À questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir ou se um órgão de uma sociedade, de uma associação ou de uma pessoa colectiva pode vincular, em relação a terceiros, essa sociedade, associação ou pessoa colectiva; g) À constituição de «trusts» e às relações entre os constituintes, os «trustees» e os beneficiários; h) À prova e ao processo, sem prejuízo do artigo 14o. 3. O disposto na presente convenção não se aplica a contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. Para determinar se um risco se situa nestes territórios, o tribunal aplicará a sua lei interna. 4. O número anterior não se aplica aos contratos de resseguro. Artigo 2o.Carácter universalA lei designada nos termos da presente convenção é aplicável, mesmo que essa lei seja de um Estado não contratante.
de modo a chegarem a um acordo. 3. Se, nesse prazo, nenhum Estado signatário tiver pedido consultas ou se, nos dois anos seguintes à comunicação feita ao secretário-geral, não se tiver chegado a nenhum acordo no seguimento das consultas, o Estado contratante pode modificar o seu direito. As medidas tomadas por esse Estado serão levadas ao conhecimento dos outros Estados signatários, através do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 24o.1. Se um Estado contratante, após a data de entrada em vigor da presente convenção no que a ele se refere, desejar ser parte numa convenção multilateral, cujo objecto principal ou um dos objectos principais seja o estabelecimento de normas de direito internacional privado relativamente a uma das matérias reguladas pela presente convenção, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 23o. Todavia, o prazo de dois anos, previsto no no. 3 do artigo 23o., será reduzido para um ano. 2. Não é necessário observar o procedimento previsto no número anterior se um Estado contratante ou uma das Comunidades Europeias já for parte na convenção multilateral ou se o seu objecto for a revisão de uma convenção de que o Estado interessado seja parte ou se se tratar de uma convenção concluída na âmbito dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Artigo 25o.Se um Estado contratante considerar que a unificação realizada pela presente convenção é comprometida pela conclusão de acordos não previstos no no. 1 do artigo 24o., esse Estado pode pedir ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias que organize consultas entre os Estados signatários da presente convenção. Artigo 26o.Qualquer Estado contratante pode pedir a revisão da presente convenção. Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 27o.1. A presente convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, e a todo o território da República Francesa. 2. Em derrogação do disposto no no.1: a) A presente convenção não se aplica às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário de Reino da Dinamarca; b) A presente convenção não se aplica aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios; c) A presente convenção não se aplica às Antilhas Neerlandesas, se o Reino dos Países Baixos fizer uma declaração nesse sentido. 3. Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. 4. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas por tribunais situados num dos territórios indicados na alínea b) do no. 2 serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo estabelecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação desse estabelecimento. 3. Quando o contrato tiver por objecto um direito real sobre um bem imóvel, ou um direito de uso de um bem imóvel, presume-se, em derrogação do disposto no no. 2, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde o imóvel se situa. 4. A presunção do no. 2 não é admitida quanto ao contrato de transporte de mercadorias. Presume-se que este contrato apresente uma conexão mais estreita com o país em que, no momento da celebração do contrato, o transportador tem o seu estabelecimento principal, se o referido país coincidir com aquele em que se situa o lugar da carga ou da descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. Para efeitos de aplicação do presente número, são considerados como contratos de transporte de mercadorias os contratos de fretamento relativos a uma única viagem ou outros contratos que tenham por objecto principal o transporte de mercadorias. 5. O disposto no no. 2 não se aplica se a prestação característica não puder ser determinada. As presunções dos no.s 2, 3 e 4 não serão admitidas sempre que resulte do conjunto das circunstâncias, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro país. Artigo 5o.Contratos celebrados por consumidores1. O presente artigo aplica-se aos contratos que tenham por objecto o fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços a uma pessoa, o «consumidor», para uma finalidade que pode considerar-se estranha à sua actividade profissional, bem como aos contratos destinados ao financiamento desse fornecimento. 2. Não obstante o disposto no artigo 3o., a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como consequência privar o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual: - se a celebração do contrato tiver sido precedida, nesse país, de uma proposta que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio publicitário e se o consumidor tiver executado nesse país todos os actos necessários à celebração do contrato ou- se a outra parte ou o respectivo representante tiver recebido o pedido do consumidor nesse país ou- se o contrato consistir numa venda de mercadorias e o consumidor se tiver deslocado desse país a um outro país e aí tiver feito o pedido, desde que a viagem tenha sido organizada pelo vendedor com o objectivo de incitar o consumidor a comprar. 3. Não obstante o disposto no artigo 4o. e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3o., esses contratos serão regulados pela lei do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual, se se verificarem as circunstâncias referidas no no. 2 do presente artigo. 4. O presente artigo, não se aplica: a) Ao contrato de transporte; b) Ao contrato de prestação de serviços quando os serviços devidos ao consumidor devam ser prestados exclusivamente num país diferente being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente déclaration commune. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos arna n-údarú go cuí chuige sin, an Dearbhú Comhphaírteach seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder deze Verklaring hebben geplaatst. Udfaerdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. Pour le gouvernment du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëPaa Kongeriget Danmarks vegneFuer die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandPour le gouvernement de la République françaiseThar ceann Rialtas na hEireannPer il governo della Repubblica italianaPour le gouvernement du grand-duché de LuxembourgVoor de Regering van het Koninkrijk der NederlandenFor the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II / ANNEX II / ANNEXE II / IARSCRÍBHINN II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II CONVENIO Sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales abierto a la firma en Roma el 19 de junio de 1980 PREÁMBULO LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, PREOCUPADAS por proseguir, en el ámbito del Derecho internacional privado, la obra de unificación jurídica ya emprendida en la Comunidad, especialmente en materia de competencia judicial y de ejecución de resoluciones judiciales, DESEANDO establecer unas normas uniformes relativas a la ley aplicable a las obligaciones contractuales, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: TÍTULO I ÁMBITO DE APLICACIÓN Artículo 1Ámbito de aplicación1. Las disposiciones del presente Convenio serán aplicables, en las situaciones que impliquen un conflicto de leyes, a las obligaciones contractuales. 2. N° se aplicarán: a) al estado civil y a la capacidad de las personas físicas, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 11; b) a las obligaciones contractuales relativas a: - los testamentos y sucesiones; - los regímenes matrimoniales; - los derechos y deberes derivados de relaciones de familia, de parentesco, de matrimonio o de afinidad, incluidas las obligaciones de dar alimentos respecto a los hijos no matrimoniales; c) Convenio se aplicará en la medida en que, en materia de obligaciones contractuales, establezca presunciones legales o reparta la carga de la prueba. 2. Los actos jurídicos podrán ser acreditados por cualquier medio de prueba admitido bien por la ley del foro, o bien por cualquiera de las leyes contempladas en el artículo 9, conforme a la cual el acto sea válido en cuanto a la forma, siempre que tal medio de prueba pueda ser empleado ante el tribunal que esté en conocimiento del asunto. Artículo 15Exclusión del reenvíoCuando el presente Convenio prescriba la aplicación de la ley de un país, se entenderá por tal las normas jurídicas en vigor en ese país, con exclusión de las normas de Derecho internacional privado. Artículo 16Orden públicoN° podrá excluirse la aplicación de una disposición de la ley designada por el presente Convenio salvo cuando sea manifiestamente incompatible con el orden público del foro. Artículo 17Aplicación en el tiempoEl Convenio se aplicará en cada Estado contratante a los contratos celebrados después de su entrada en vigor en tal Estado. Artículo 18Interpretación uniformePara la interpretación y la aplicación de las reglas uniformes que preceden, se tendrán en cuenta su carácter internacional y la conveniencia de conseguir que se interpreten y apliquen de manera uniforme. Artículo 19Sistemas no unificados1. Cuando un Estado comprenda varias unidades territoriales y cada una de ellas tenga sus propias normas en materia de obligaciones contractuales, cada unidad territorial se considerará como un país para la determinación de la ley aplicable según el presente Convenio. 2. Un Estado cuyas diferentes unidades territoriales tengan sus propias normas jurídicas en materia de obligaciones contractuales no estará obligado a aplicar el presente Convenio a los conflictos de leyes que interesen únicamente a esas unidades territoriales. Artículo 20Prioridad del Derecho comunitarioEl presente Convenio se entiende sin perjuicio de la aplicación de las disposiciones que, en materias específicas, regulen los conflictos de leyes en materia de obligaciones contractuales y que estén o estarán contenidas en los actos derivados de las instituciones de las Comunidades Europeas o en las legislaciones nacionales armonizadas en ejecución de estos actos. Artículo 21Relaciones con otros conveniosEl presente Convenio no afectará a la aplicación de los convenios internacionales de los que un Estado contratante sea o pase a ser parte. Artículo 22Reservas1. Cualquier Estado contratante, en el momento de la firma, de la ratificación, de la aceptación o de la aprobación, podrá reservarse el derecho de no aplicar: a) el apartado 1 del artículo 7; b) la letra e) del apartado 1 del artículo 10. 2. Cualquier Estado contratante podrá hacer igualmente, notificando una ampliación del Convenio de conformidad con el apartado 2 del artículo 27, una o varias de estas reservas con efecto limitado a los territorios o a ciertos territorios mencionados en la ampliación. 3. Cualquier Estado