de processo e de execução,- n° 2, sobre a interpretação uniforme da Convenção,- n° 3, relativo à aplicação do artigo 57g.III. As seguintes declarações:- Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo n° 3 relativo à aplicação do artigo 57g. da Convenção,- Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias,- Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros da Associação Europeia de Comércio Livre.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Acta final.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne slutakt.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Schlußakte gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá ôåëéêÞ ðñÜîç.In witness whereof, the undersigned have signed this Final Act.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä lokagerä pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Til bekreftelse har de undertegnete underskrevet denne Sluttakt.Em fé do que os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acto Final.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet ovat, allekirjoittaneet tämän Päättöpöytäkirjan.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna Slutakt.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag
nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.3.Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.4.N° caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.5.Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo;b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;c) Assistência e salvação;d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;g) Avaria comum;h) Empréstimo a risco;i) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;l) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;m) Soldadas do capitão oficiais ou tripulantes;n) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário;o) Propriedade contestada de um navio;p) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage.6.Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646g. a 653g. da lei de processo civil («Lov om rettens pleje»).7.Na Islândia, considera-se que o termo «arresto» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto 5, uma lögbann, quando esse processo for o único possível quanto a tais créditos, nos termos do Capítulo III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.2. A Convenção será submetida à ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço.3. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados, dos quais um Estado-membro das Comunidades Europeias e umEstado-membro da Associação Europeia de Comércio Livre, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação.4. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a Convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 62g.1. Podem aderir à presente Convenção, após a sua entrada em vigor:a) Os Estados referidos na alínea b) do artigo 60g.;b) Os outros Estados que, mediante pedido de um Estado Contratante dirigido ao Estado depositário, tenham sido convidados a aderir. O Estado depositário só convidará o Estado em questão a aderir se tiver obtido, após lhes ter comunicado o conteúdo das comunicações que esse Estado se propõe fazer em execução do artigo 63g., o acordo unânime dos Estados signatários, bem como dos outros Estados Contratantes mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 60g.2. Se um Estado aderente desejar tornar mais preciso o sentido das disposições do Protocolo n° 1, serão encetadas negociações para o efeito. Será convocada uma conferência de negociação pelo Conselho Federal Suíço.3. N° que diz respeito a qualquer Estado aderente, a convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do seu instrumento de adesão.4. Todavia, no que diz respeito a um dos Estados aderentes referidos nas alíneas a) ou b) do n° 1, a Convenção só produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado qualquer objecção contra essa adesão antes do primeiro dia do terceiro mês a seguir ao depósito do instrumento de adesão.Artigo 63g.Todos os Estados aderentes devem, no momento do depósito dos seus instrumentos de adesão, fornecer as indicações necessárias para aplicação dos artigos 3g., 32g., 37g., 40g., 41g. e 55g. da presente Convenção e, se for caso disso, comunicar as regras especiais fixadas nas negociações para efeitos do Protocolo n° 1.Artigo 64g.1. A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do n° 3 do artigo 61g., mesmo para os Estados que a ratificarem ou que a ela aderirem posteriormente.2. N° termo do período inicial de cinco anos, a Conven-ção será prorrogada tacitamente todos os anos.3. A partir do UMA IMAGEN>DECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIADO COMÉRCIO LIVRE,declaram que consideram conveniente que os seus tribunais, ao interpretar a Convenção de Lugano, tenham em devida conta os princípios contidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-membros das Comunidades Europeias relativa às disposições da Convenção de Bruxelas cujo conteúdo é reproduzido na Convenção de Lugano.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente declaração.Tämän vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukaisesti siihen valtuutettuina, allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade undertecknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfærdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.éÅãéíå óôï ËïõãêÜíï, óôéò äÝêá Ýîé Óåðôåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ.Done at Lugano on the sixteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afreta-mento;4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.Secção 4Competência em matéria de contratos celebrados pelosconsumidoresArtigo 13°.Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4°. e no ponto 5 do artigo 5°.:1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, eb) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14°.O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cuja território estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.Artigo 15°.As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado Contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.Secção 5Competências exclusivasArtigo 16°.Têm competência exclusiva, qualquer que seja o