Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato financiado pelos recursos do Fundo devem ser todos originários de um Estado elegível na acepção do ponto 1. Neste contexto, a definição do conceito de “produtos originrios” ser avaliada tomando como referncia os acordos internacionais pertinentes. Afigura-se igualmente adequado considerar como produtos originrios da Comunidade os produtos originrios dos pases e territrios ultramarinos; 3. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do Fundo está aberta às organizações internacionais; 4.
17. No artigo 97.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Nesses casos, qualquer das partes pode convidar a outra a entabular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 30 dias após o convite e o diálogo no âmbito do processo de consulta não ultrapassará um período de 120 dias.». 18. O artigo 100.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 100.o Estatuto dos textos Os protocolos e os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Os anexos I A, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.». C. ANEXOS 1. SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade», sendo os Estados-Membros da Comunidade a seguir designados «Estados-Membros», e A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA, O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS, O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA, O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO, O GOVERNO DAS ILHAS COOK, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI, O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA, O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA, O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, No anexo I é aditado o seguinte ponto: «9. Em derrogação do artigo 58.o do presente acordo, o montante de 90 milhões de euros será transferido para a dotação global intra-ACP ao abrigo do nono FED. Este montante pode ser afectado para financiar a desconcentração relativa ao período 2006-2007, sendo gerido directamente pela Comissão.». 2. É inserido o seguinte anexo: «ANEXO I A Quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente acordo 1. Para efeitos do estabelecido no presente acordo e por um período com início em 1 de Março de 2005, um quadro financeiro plurianual de cooperação abrange autorizações com início em 1 de Janeiro de 2008, por um período de cinco ou seis anos. Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos; e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais; f) Casos de urgência imperiosa; g)