11. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente Acordo como elementos de prova no âmbito de ações ou de acusações deduzidas em tribunal relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo. A Parte Contratante que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18.o Títulos Os títulos e os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo. Artigo 19.o Consulta Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são resolvidos por consulta entre as Partes Contratantes, conduzindo, se for caso disso, a uma decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira a que se refere o artigo 20.o. Artigo 20.o Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É criado um Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir designado «CMCA»), composto por representantes das autoridades aduaneiras e de outras autoridades competentes das Partes Contratantes. O Comité reúne-se num local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo. 2. O CMCA deve assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo e examinar todas as questões e litígios resultantes da sua aplicação. Para o efeito, o CMCA deve, nomeadamente: a) Tomar as medidas necessárias para a cooperação e assistência aduaneiras em conformidade com os objetivos do presente Acordo, designadamente, através da: i) identificação de quaisquer alterações regulamentares ou legislativas necessárias à execução do presente Acordo,
definição de normas mínimas em matéria de controlo e de métodos que permitam cumprir essas normas; vii) melhoria e elaboração de normas aplicáveis aos programas de parceria comercial destinados a reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e a facilitar a circulação do comércio legítimo; e viii) definição e aplicação de medidas concretas para estabelecer o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio; b) Atuar como órgão competente para resolver qualquer questão em relação à aplicação do título III; c) Dispor de poderes para adotar decisões relativas à aplicação do presente Acordo, incluindo sobre a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas do reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, as normas em matéria de risco, os controlos de segurança e os programas de parceria comercial, bem como sobre outras medidas de facilitação do comércio; d) 4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 15.o Peritos e testemunhas Um funcionário de uma autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra Parte Contratante relativamente às questões abrangidas pelo presente Acordo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade é interrogado. Artigo 16.o Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciam a exigir às outras Partes Contratantes o reembolso de despesas efetuadas nos termos do presente Acordo, exceto, se aplicável, no que se refere a despesas relativas à comparência de peritos e testemunhas nos termos do artigo 15.o e a despesas relativas a intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. TÍTULO IV INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 17.o Confidencialidade e proteção das informações 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Acordo devem ser tratadas como confidenciais ou reservadas, em função das regras aplicáveis por cada Parte Contratante. 2. Uma Parte Contratante não deve usar nem divulgar informações obtidas no âmbito do presente Acordo, salvo para fins com ele relacionados, ou com o consentimento prévio escrito da Parte Contratante que as forneceu e sujeitas às reservas e restrições que a Parte Contratante possa impor. No entanto, se for exigido a qualquer das Partes Contratantes pelas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante a divulgação das informações obtidas nos termos do presente Acordo, a referida Parte Contratante deve notificar essa divulgação à Parte Contratante que forneceu as informações e, sempre que possível, antes da divulgação em causa. Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete. V Bruselu dne třetího července dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje juli to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am dritten Juli zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juulikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the third day of July in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le trois juillet deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg srpnja godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre luglio duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada trešajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų liepos trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év július havának harmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta‘ Lulju fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, drie juli tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego lipca roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em três de julho de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la trei iulie două mii șaptesprezece. V Bruseli tretieho júla dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne tretjega julija leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä kolmantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den tredje juli år tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Artigo 9.o Assistência espontânea As Partes Contratantes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: a) Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que possam revestir interesse para a outra Parte Contratante; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 10.o Entrega e notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para: a) Entregar todos os documentos; ou b)