no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados são utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo.7. Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de bandeira, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT;c) Uma fotografia a cores recente e autenticada, de pelo menos 15 cm x 10 cm, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual;d) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente protocolo;e) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC;f) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido durante o período de validade da autorização de pesca;g) Pagamento dos encargos administrativos ou prova de pagamento de 460 EUR por navio;h) Uma taxa para o programa de observadores de 1500 EUR por navio.8. As taxas são pagas na seguinte conta do Governo nacional dos EFM no Bank of FSM Micronesia em Honolulu, Hawai:- Bank of FSM Micronesia, Honolulu Hawaii- Número bancário ABA: 1213-02373- A depositar na conta n.o 08-18-5018 do Bank of FSM- Titular da conta: Governo nacional dos EFM.9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias, dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas de transbordo.10. As autorizações de pesca para os navios são emitidas pelo director executivo, em suporte electrónico e em papel, aos armadores, com cópia electrónica para a Comissão Europeia e para a delegação, no prazo de 30 dias úteis, após recepção de todos os documentos referidos no capítulo I, secção 1, n.o 7, do presente anexo. A cópia electrónica é substituída pela versão em papel, logo que esta seja recebida.11. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida.12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída, durante o período remanescente da autorização de pesca, por uma nova autorização estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia com vista a determinar se a União Europeia deve efectuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do Protocolo, são tidas em conta as capturas totais efectuadas por ambos os navios.13. O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular ao director executivo por intermédio da
caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.5. É proibida, na ZEE dos EFM, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelos pontos acima. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações dos EFM.6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuem operações de transbordo num porto dos EFM autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores dos EFM. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.7. Os navios da União Europeia não descarregam pescado ou capturas acessórias num porto, nem dão pescado ou capturas acessórias a qualquer pessoa ou entidade, sem prévia autorização escrita da autoridade competente do Estado dos EFM interessado e prévia aprovação escrita da NORMA EFM.CAPÍTULO IVOBSERVADORES1. Ao apresentar um pedido de autorização de pesca, o navio da União Europeia paga, na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.o 8, do presente anexo, uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 1, n.o 7, alínea h), destinada especificamente ao programa de observadores.2. Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do Acordo embarcam observadores nas condições a seguir estabelecidas:A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:- Sempre que operem na ZEE dos EFM, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia devem ter permanentemente a bordo um observador designado pelo programa de observadores das pescarias dos EFM ou pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC PRO).B. Para os palangreiros:a) O director executivo determina, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM e do estado dos recursos que são alvo das actividades destes navios. Nesse contexto, o director executivo fixa o número ou a percentagem de navios que devem embarcar um observador;b) O director executivo estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, sendo comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses se tiverem sido objecto de actualização;c) O director executivo comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador designado, cujo nome é comunicado assim que possível;d) O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo director executivo, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O director executivo informa científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e os EFM asseguram a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da WCPFC e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. Nos termos do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca e o n.o 1 do artigo 4.o do presente protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca para, se for caso disso, adoptar medidas relativas às actividades dos navios da União Europeia autorizados pelo presente protocolo e titulares de uma licença nos termos do anexo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordoAs possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos dos EFM. Nesse caso, a contribuição financeira referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 6.oNovas possibilidades de pesca1. Caso estejam interessados em possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente protocolo, os navios da União Europeia devem informar do facto os EFM através de uma manifestação de interesse ou de um pedido. O deferimento desse pedido está sujeito à legislação e regulamentações dos EFM e pode ser objecto de outro acordo.2. As Partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na ZEE dos EFM em conformidade com a legislação e regulamentações destes últimos. Para o efeito, e em função de uma avaliação científica, as Partes realizam consultas, a pedido de qualquer delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, condições e outros parâmetros pertinentes.3. As Partes exercem de comum acordo as actividades de pesca experimental em conformidade com legislação e regulamentações dos EFM. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio, durante um período e a partir de uma data a decidir de comum acordo pelas Partes.4. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios da União Europeia na navios de pescaa) O director executivo informa a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a navios da União Europeia na ZEE dos EFM;b) Simultaneamente, é comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Auto de apresamentoa) O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelo inspector;b) A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada;c) O capitão deve conduzir o navio a um porto designado pelo inspector. Em caso de infracção menor, o director executivo pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.3. Reunião de concertação em caso de apresamentoa) Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação e o director executivo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro de bandeira em causa;b) Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu agente, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4. Resolução do apresamentoa) Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento;b) Em caso de transacção, o montante da coima aplicada é determinado em conformidade com a legislação e regulamentações dos EFM;c) Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.o 8, do presente anexo, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das coimas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção;d) A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela instância judicial competente incumbida do processo judicial;e) O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:1) imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou2) após o depósito da caução bancária referida no n.o 4, alínea c), e sua após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou2) após o depósito da caução bancária referida no n.o 4, alínea c), e sua aceitação pela instância judicial competente, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO VIRESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis dos EFM e não descarregam nenhumas substâncias susceptíveis de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos marinhos.2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE dos EFM, os navios da União Europeia notificam essa actividade em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, parte 5.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os navios da União Europeia que operam ao abrigo do Acordo comprometem-se a embarcar, pelo menos, um (1) membro da tripulação micronésio.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes indicados numa lista apresentada pelo director executivo.3. O armador ou o seu agente comunica ao director executivo os nomes dos marinheiros micronésios embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.4. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.5. Os contratos de trabalho dos marinheiros micronésios, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o director executivo. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.6. O salário dos marinheiros micronésios fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o director executivo. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros micronésios não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações micronésias e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.7. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu