numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução.Artigo 14º Utilização como meio de prova As verificações, certificados, informações, cópias autenticadas e demais documentação obtidos, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico nacional, por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 10º a 12º podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.TÍTULO III ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA Artigo 15º Princípio Sem prejuízo das eventuais limitações impostas pela legislação nacional, e em conformidade com o disposto nos artigos 16º e 17º, as autoridades competentes de cada Estado-membro prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destas últimas.Artigo 16º Vigilância Sempre que tal seja útil para efeitos de prevenção, averiguação e repressão de infracções noutro Estado-membro, as autoridades competentes de cada Estado-membro:a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possível, a vigilância especial descrita no artigo 11º,b) Comunicarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros todas as informações de que disponham, nomeadamente relatórios e outros documentos, ou cópias autenticadas ou extractos desses relatórios e documentos, sobre operações relacionadas com uma infracção planeada ou cometida.Artigo 17º Informação espontânea As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão sem demora às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados todas as informações pertinentes relativas a infracções planeadas ou cometidas, nomeadamente as informações relativas às mercadorias que são objecto dessas operações e aos novos meios ou métodos usados para cometer as infracções.Artigo 18º Utilização como meio de prova As informações relativas à vigilância e os dados obtidos por agentes de um Estado-membro e transmitidos a outro Estado-membro no decurso da assistência espontânea prevista nos artigos 15º a 17º podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações.TÍTULO IV FORMAS ESPECIAIS DE COOPERAÇÃO Artigo 19º Princípios 1. As administrações aduaneiras desenvolverão uma cooperação transfronteiras de acordo com o disposto no presente título. Prestar-se-ão mutuamente o apoio necessário, tanto em meios humanos como organizativos. Os pedidos de cooperação devem ser apresentados, em princípio, sob a forma do pedido de assistência previsto no artigo 9º Nos casos específicos
responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no nº 2. O referido serviço será também responsável pela cooperação com outros autoridades que participem numa medida de assistência em aplicação da presente convenção. Os serviços de coordenação dos Estados-membros manterão entre si os contactos directos necessários, em especial nos casos abrangidos pelo título IV.2. A actividade dos serviços centrais de coordenação não exclui, nomeadamente em caso de urgência, a cooperação directa entre outros serviços das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Por razões de eficácia e coerência, os serviços centrais de coordenação serão informados de todas as acções que requeiram esta cooperação directa.3. Se a autoridade aduaneira não for competente, no todo ou em parte, para tratar um pedido, o serviço central de coordenação encaminhá-lo-á para a autoridade nacional competente e dará conhecimento desse facto à autoridade requerente.4. Se o pedido não puder se deferido por razões de direito ou de facto, o serviço de coordenação devolverá o pedido à autoridade requerente, expondo os motivos que impediram o seu deferimento.Artigo 6º Agentes de ligação 1. Os Estados-membros poderão estabelecer entre si acordos de intercâmbio de agentes de ligação por períodos determinados ou indeterminados e segundo condições reciprocamente aceites.2. Os agentes de ligação não terão quaisquer poderes de intervenção no país de acolhimento.3. Para fomentar a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros, os agentes de ligação poderão, com o acordo ou a pedido das autoridades competentes dos Estados-membros:a) Facilitar e acelerar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros;b) Prestar assistência nas investigações relacionadas com o seu Estado-membro de origem ou com o Estado-membro que representam;c) Apoiar o tratamento dos pedidos de assistência;d) Aconselhar e apoiar o país de acolhimento na preparação e realização de operações transfronteiras;e) Executar qualquer outra missão eventualmente acordada entre os Estados-membros.4. Os Estados-membros podem definir, em âmbito bilateral ou multilateral, o mandato e o local de colocação dos agentes de ligação. Os agentes de ligação podem igualmente representar os interesses de um ou mais Estados-membros.Artigo 7º Obrigatoriedade de identificação Salvo disposições em contrário da presente convenção, os agentes da autoridade requerente que se encontrem noutro Estado-membro no exercício dos direitos decorrentes da presente convenção deverão poder apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito de que conste a sua identidade e cargo oficial.TÍTULO II ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO Artigo 8º Princípios 1. No que se refere A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, relativamente a qualquer Estado que a ela adira, noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção caso esta ainda não se encontre em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Caso a presente convenção ainda não tenha entrado em vigor aquando do depósito do respectivo instrumento de adesão, é aplicável aos Estados-membros aderentes o disposto no nº 4 do artigo 32ºArtigo 34º Alterações 1. Todos os Estados-membros, Altas Partes Contratantes, poderão propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho e à Comissão.2. Sem prejuízo do disposito no nº 2 do artigo 31º, as alterações à convenção serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção aos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.3. As alterações adoptadas de acordo com o nº 2 do presente artigo entrarão em vigor em conformidade com o nº 3 do artigo 32ºArtigo 35º Depositário 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, a entrada em aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá Fhianú sin, chuir la Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os autoridade destinatária tiver razões para crer que os dados comunicados são inexactos ou que deveriam ter sido apagados, tal autoridade deverá informar o Estado que os transmitiu;c) Nos casos em que, por força da legislação do Estado que transmite os dados, estes tenham de ser apagados ou rectificados, deve ser conferido à pessoa interessada um direito de rectificação efectivo;d) A transmissão e a recepção dos dados objecto de intercâmbio são registadas pelas autoridades envolvidas;e) A pedido do interessado, a autoridade transmissora e a autoridade destinatária devem informá-lo sobre os dados pessoais transmitidos bem como sobre a utilização prevista dos mesmos. Não existe obrigação de prestar informações caso, após ponderação, se considere que o interesse público de não prestar a informação prevalece sobre o do interessado na obtenção da informação. Além disso, o direito do interessado de obter informações sobre os dados pessoais transmitidos rege-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais nacionais do Estado-membro em cujo território a informação tiver sido solicitada. Deve ser dada à autoridade transmissora a oportunidade de exprimir a sua opinião antes da decisão de prestar a informação;f) Os Estados-membros são responsáveis, em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos danos causados a uma pessoa pelo tratamento, nesse Estado-membro, de dados transmitidos. Isto é igualmente válido quando os danos tenham sido causados pela transmissão de dados inexactos ou pelo facto de a autoridade transmissora ter actuado em violação da convenção;g) Os dados transmitidos só serão conservados durante o período necessário aos efeitos para os quais tiverem sido transmitidos. A necessidade da sua conservação deve ser analisada na devida altura pelo Estado-membro em questão;h) Em todo o caso, os dados beneficiarão de uma protecção pelo menos idêntica à que o Estado-membro destinatário conceda a dados de natureza similar;i) Os Estados-membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar a observância do presente artigo, através de controlos eficazes. Os Estados-membros podem delegar estas tarefas de controlo nas autoridades nacionais de controlo mencionadas no artigo 17º da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.3. Para efeitos do presente artigo, a expressão «tratamento de dados pessoais» deve ser interpretada na acepção da definição constante da alínea b) do artigo 2º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1).TÍTULO VI INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 26º Tribunal de Justiça 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-membros entre si por intermédio das suas administrações aduaneiras, tendo em vista:- a prevenção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais, bem como- a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a presente convenção não afecta a aplicação das disposições pertinentes em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as autoridades judiciárias, de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-membros no que se refere à cooperação prevista no nº 1 entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes dos Estados-membros, de convénios celebrados nesta matéria com base numa legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de assistência mútua.Artigo 2º Competências As administrações aduaneiras aplicarão a presente convenção dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelas respectivas disposições nacionais. Nada na presente convenção poderá ser interpretado como uma alteração das competências conferidas por disposições nacionais às administrações aduaneiras na acepção da presente convenção.Artigo 3º Relação com o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias 1. A presente convenção engloba a assistência mútua e a cooperação no âmbito das investigações criminais sobre infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias relativamente às quais a autoridade requerente seja competente por força das disposições nacionais do respectivo Estado-membro.2. Quando uma investigação criminal for realizada ou conduzida por uma autoridade judiciária, essa autoridade determinará se os pedidos de assistência mútua ou cooperação para esse efeito deverão ser apresentados ao abrigo das disposições pertinentes sobre auxílio judiciário mútuo em matérial penal ou ao abrigo da presente convenção.Artigo 4º Definições Para os efeitos da presente convenção, são aplicáveis as seguintes definições:1. «Regulamentação aduaneira nacional»: todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência da administração aduaneira desse Estado-membro e que incidam sobre:- o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a medidas de proibição de restrição ou de controlo, nomeadamente por força dos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- os impostos especiais de consumo não harmonizados;2. «Regulamentação aduaneira comunitária»:- o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a