as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de importação estiverem em condições de determinar, pelos elementos de prova de que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as mercadorias declaradas para livre prática são mercadorias originalmente exportadas do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira e que satisfaziam, no momento da sua exportação, as condições necessárias para serem importadas como mercadorias de retorno, não são requeridos os documentos referidos nas alíneas a) e b),- as mercadorias abrangidas por um livrete ATA emitido na outra parte da união aduaneira.Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno, dentro dos limites estabelecidos no artigo 28.o, mesmo quando o livrete ATA tiver já caducado.Em todos os casos, deverão efectuar-se as seguintes formalidades:- verificação das informações constantes das casas A a G da folha de reimportação,- preenchimento do talão e da casa H da folha de reimportação,- conservação da folha de reimportação.2. O disposto no primeiro travessão do n.o 1 não se aplica à circulação internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que as disposições autónomas ou convencionais prevejam uma dispensa de documentos aduaneiros nessas circunstâncias.Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser introduzidas em livre prática verbalmente ou por qualquer outro acto.3. Sempre que o considerarem necessário, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação podem solicitar ao interessado que lhes forneça elementos adicionais de prova, em especial para efeitos da identificação das mercadorias de retorno.Artigo 35.oO boletim de informações INF 3 é emitido num original e duas cópias, em formulários conformes com os modelos que figuram nas disposições aduaneiras da Comunidade e da Turquia.Artigo 36.o1. O boletim de informações INF 3 é emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de exportação das mercadorias a que se refere, caso esse exportador declare ser provável que as referidas mercadorias regressem por uma estância aduaneira da outra parte da união aduaneira.2. O boletim de informações INF 3 pode igualmente ser emitido, a pedido do exportador, pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação após o cumprimento das formalidades de exportação relativas às mercadorias em questão, desde que essas autoridades possam determinar, com base nas informações de que dispõem, que os elementos contidos no pedido do exportador se referem efectivamente às mercadorias exportadas.Artigo 37.o1. O boletim de informações INF 3 deve conter todos os elementos de informação exigidos pelas autoridades aduaneiras para efeitos da identificação das mercadorias exportadas.2. Sempre que for de prever o regresso das
permitir determinarem se as mercadorias satisfazem as condições necessárias para poderem beneficiar das disposições do presente capítulo.2. O boletim de informações INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a transmissão das informações referidas no n.o 1.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 42.oA presente decisão substitui a Decisão n.o 1/96.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.Feito em Ancara, em 28 de Março de 2001.Pelo Comité de Cooperação AduaneiraO PresidenteO. Önal(1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.(2) JO L 200 de 9.8.1996, p. 14.(3) JO L 249 de 12.9.1997, p. 18.ANEXO I>PIC FILE= "L_2001098PT.004002.EPS">>PIC FILE= "L_2001098PT.004101.EPS">ANEXO IINOTAS EXPLICATIVAS RELATIVAS AO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃOI. Regras a observar aquando do preenchimento do certificado de circulação1. O certificado de circulação A.TR. deve ser preenchido numa das línguas em que está redigido o acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do país de exportação. Quando o certificado é preenchido em turco, sê-lo-á igualmente numa das línguas oficiais da Comunidade.2. O certificado de circulação A.TR. é escrito à máquina ou à mão; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa. Não deve conter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem ser efectuadas através da supressão das indicações erradas e da adição de quaisquer correcções necessárias. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que preenche o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras. A descrição dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.II. Indicações a introduzir nas diferentes casas1. Nome completo da pessoa ou empresa em questão.2. Se necessário, número do documento de transporte.3. Se necessário, nome completo e endereço da(s) pessoa(s) ou empresa(s) a quem as mercadorias devem ser entregues.5. Nome do país de exportação das mercadorias.6. Nome do país em causa.9. Número de ordem do artigo em causa em relação ao número total de artigos enumerados no certificado.10. Marcas, números, quantidades, tipo de embalagens e descrição comercial corrente das mercadorias.11. Massa bruta das mercadorias descritas na casa 10 correspondente, expressa em quilogramas ou em outra medida (hl, m3, etc).12. A completar pela autoridade aduaneira. Se necessário, mencionar as informações relativas ao documento de exportação (modelo e número do formulário, aquando da primeira introdução em livre prática das mercadorias. Se este último montante for superior ao cobrado aquando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido nenhum reembolso.3. A isenção de direitos de importação prevista no n.o 1 não é concedida às mercadorias exportadas do território aduaneiro de uma parte da união aduaneira ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas mercadorias permanecerem no estado em que foram exportadas.Artigo 29.oA isenção dos direitos de importação prevista no artigo 28.o só é concedida se as mercadorias forem reimportadas no mesmo estado em que foram exportadas.Artigo 30.oOs artigos 28.o e 29.o aplicam-se mutatis mutandis aos produtos compensadores inicialmente exportados ou reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo.O montante dos direitos de importação legalmente devidos é determinado com base nas regras aplicáveis no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, considerando-se como data da reexportação dos produtos compensadores a data de introdução em livre prática.Artigo 31.oAs mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de importação mesmo quando representam apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.O mesmo se aplica quando as mercadorias consistirem em partes ou acessórios que constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.Artigo 32.o1. Em derrogação do artigo 29.o, beneficiam da isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações:a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido objecto de tratamentos que não os necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, mas que se revelaram defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:- tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipulações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas,- a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações.2. No caso de as mercadorias de retorno terem sido objecto de tratamentos ou de manipulações permitidos nos termos da alínea b) do n.o 1, e, como consequência, se encontrarem sujeitas à cobrança de direitos de importação como se se tratasse de visto das autoridades aduaneiras deve ser autenticada:a) Pela aposição prévia do carimbo da estância aduaneira competente do país de exportação e da assinatura de um funcionário dessa estância, que pode ser um fac-símile; oub) Pela aposição, pelo exportador autorizado, do cunho de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação e que corresponda ao modelo do anexo III. Esse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários.6. Nos casos referidos na alínea a) do n.o 5, deve constar da casa 8 ("Observações") do certificado de circulação A.TR. uma das seguintes menções:"Procedimiento simplificado""Forenklet fremgangsmåde""Vereinfachtes Verfahren""Απλουστευμένη διαδικασία""Simplified procedure""Procédure simplifiée""Procedura semplificata""Vereenvoudigde regeling""Procedimento simplificado""Yksinkertaistettu menettely""Förenklat förfarande""Basitlestirilmis prosedür".7. O certificado devidamente preenchido, contendo a menção referida no n.o 6 e assinado pelo exportador autorizado, é equivalente a um documento comprovativo de que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 5.oArtigo 12.oQuando as mercadorias forem colocadas sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Turquia, a substituição do certificado de circulação A.TR. inicial por um ou mais certificados de circulação A.TR. é sempre possível para a expedição de todos ou de parte destes produtos para outros locais na Comunidade ou na Turquia. O ou os certificados de circulação A.TR. de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 13.o1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Turquia devem comunicar entre si, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas suas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação A.TR., bem como os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados.2. A fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão, a Comunidade e a Turquia prestarão assistência recíproca, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação A.TR. e da exactidão das menções neles contidas.Artigo 14.o1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 7.o, os certificados de circulação A.TR. podem, excepcionalmente, ser emitidos após a exportação dos produtos a que se referem, se:a) Não tiverem sido emitidos no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; oub) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação A.TR. que, por motivos de Avis juridique important|22001D02832001/283/CE: Decisão n.° 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.° 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia Jornal Oficial nº L 098 de 07/04/2001 p. 0031 - 0043