E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE(Nº 4 do artigo 6º da convenção)O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder à sua citação ou notificação:10.1. IDENTIFICAÇÃO: .10.2. Endereço: 10.2.1. Rua + número/caixa postal: .10.2.2. Local + Código postal: .10.2.3. País: .10.3. Número de telefone: .10.4. Número de telefax (*): .10.5. Correio electrónico (*): .Feito em: .,(data) .Assinatura e/ou carimbo: .Número de referência da entidade requerida adequada: .AVISO DE RECEPÇÃO DA ENTIDADE REQUERIDA ADEQUADA À ENTIDADE DE ORIGEM(Nº 4 do artigo 6º da convenção)Este aviso deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.11. DATA DE RECEPÇÃO: .Feito em: .,(data) .Assinatura e/ou carimbo: .CERTIDÃO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO(Artigo 10º da convenção)A citação ou notificação deverá ser efectuada o mais rapidamente possível. Se, contudo, não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar do momento da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem (conforme o disposto no nº 2 do artigo 7º da convenção).12. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃOa) 12.1. Data e endereço da citação ou notificação: .b) 12.2. O acto foiA) 12.2.1. Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-membro requerido, nomeadamente 12.2.1.1. entregue 12.2.1.1.1. pessoalmente ao destinatário 12.2.1.1.2. a outra pessoa12.2.1.1.2.1. Nome: .12.2.1.1.2.2. Endereço: .12.2.1.1.2.1.1. Rua + número/caixa postal: .12.2.1.1.2.2.2. Local + código postal: .12.2.1.1.2.2.3. País: .12.2.1.1.2.3. Vínculo com o destinatário: Familiar Empregado Outros 12.2.1.1.3. no domicílio do destinatário 12.2.1.2. notificado por via postal 12.2.1.2.1. sem aviso de recepção 12.2.1.2.2. com aviso de recepção (anexo) 12.2.1.2.2.1. pelo destinatário 12.2.1.2.2.2. por outra pessoa12.2.1.2.2.2.1. Nome: .12.2.1.2.2.2.2. Endereço: .12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal:
no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-membro requerido.2. O requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-membro requerido;b) O emprego de uma forma própria.Secção 2 Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais Artigo 12º Transmissão por via diplomática ou consular Cada Estado-membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-membro designadas nos termos dos artigos 2º ou 3ºArtigo 13º Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-membro de origem.Artigo 14º Citação ou notificação pelo correio 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode precisar sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação 1. A presente convenção não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-membro requerido.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opôr-se às citações e às notificações no seu território nos termos previstos no nº 1.TÍTULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS Artigo 16 Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-membro segundo as formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll.Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,ii) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto pela presente convenção,e que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se;b) No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro tem a faculdade de declarar que os seus juízes, não obstante as disposições da alínea a), podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições:i) ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pela presente convenção,ii) ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses,iii) não ter sido possível obter qualquer certidão, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades competentes do Estado-membro requerido;c) Não obstam as disposições das alíneas a) e b) a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias.2. a) Sempre que uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:i) não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito acto para se defender e da decisão para interpor recurso, eii) não pareceram as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento;b) O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão;c) Pode cada Estados-membro declarar que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua declaração, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão;d) O disposto no presente ponto não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.Artigo 20º Relação com outros acordos ou convénios 1. A presente convenção não prejudica os acordos ou convénios já existentes ou a celebrar entre dois ou mais Estados-membros que contenham disposições relativas a matérias por ela reguladas e que preencham as condições estabelecidas no artigo K.7 do Tratado da União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO(Nº 3 do artigo 4º da convenção)Número de referência .(*) Esta informação é facultativa.1. ENTIDADE DE ORIGEM1.1. Identificação: .1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: .1.2.2. Local + código postal: .1.2.3. País: .1.3. Número de telefone: .1.4. Número de telefax (*): .1.5. Correio electrónico (*): .2. ENTIDADE REQUERIDA2.1. Identificação: .2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: .2.2.2. Local + código postal: .2.2.3. País: .2.3. Número de telefone: .2.4. Número de telefax (*): .2.5. Correio electrónico (*): .3. REQUERENTE3.1. Identificação: .3.2. Endereço: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: .3.2.2. Local + código postal: .3.2.3. País: .3.3. Número de telefone (*): .3.4. Número de telefax (*): .3.5. Correio electrónico (*): .4. DESTINATÁRIO4.1. Identificação: .4.2. Endereço: 4.2.1. Rua + número/caixa postal: .4.2.2. Local + código postal: .4.2.3. País: .4.3. Número de telefone (*): .4.4. Número de telefax (*): .4.5. Correio electrónico (*): .4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):.5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO 5.1. Segundo a lei do Estado-membro requerido 5.2. Pela forma particular seguinte: .. 5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-membro requerido, o(s) acto(s) deverão ser citados ou notificados nos termos dessa lei: 5.2.1.1. Sim 5.2.1.2. Não6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICARa) 6.1. Natureza do acto: 6.1.1. Judicial 6.1.1.1. Acto introdutório da instância 6.1.1.3. Recurso 6.1.1.2. Sentença 6.1.1.4. Outro: . 6.1.2 Extrajudicialb) 6.2. Data ou prazo referido no acto (*):c) 6.3. Língua do acto:- 6.3.1. Original: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .- 6.3.2. Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .d) 6.4. Número de documentos anexos: .7.