decisãoApós a data da entrada em vigor da decisão, serão aplicáveis anualmente as seguintes concessões pautais às importações no México dos produtos originários da Comunidade:1. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 1704 10 01 e 1704 90 99, com um direito preferencial não superior a 16 % ad valorem mais 0,39586 dólares dos EUA/kg de teor de açúcar.2. O México autorizará a importação de produtos originários da Comunidade classificados nas posições 2905 44 01 e 3824 60 01, com um direito preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação desses produtos da Comunidade.3. As concessões pautais relativas aos produtos da categoria "7" não especificados nos n.os 1 e 2 serão avaliadas em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 9.oSECÇÃO CContingente pautal aplicável aos automóveis1. Contingente pautal1.1. A partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o México aplicará um contingente pautal às importações de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade. Esse contingente pautal será fixado em unidades.1.2. Esse contingente pautal não poderá ser inferior a:i) Até 31 Dezembro de 2003, uma quantidade anual equivalente a 14 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior;ii) A partir de 1 de Janeiro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2006, uma quantidade anual equivalente a 15 % do número total de veículos automóveis enumerados no ponto 5 vendidos no México durante o ano anterior.2. Direitos aduaneiros preferenciais2.1. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade ao abrigo do contingente pautal será de:i) 3,3 % ad valorem desde a data da entrada em vigor da decisão e até 31 de Dezembro de 2000;ii) 2,2 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001;iii) 1,1 % ad valorem de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002;iv) Esses direitos aduaneiros serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2003.2.2. O direito aduaneiro preferencial aplicável às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade e que não sejam importados ao abrigo do contingente pautal não poderá ser superior a 10 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2006.2.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México de veículos automóveis enumerados no ponto 5 originários da Comunidade serão completamente eliminados em 1 de Janeiro de 2007.3. Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem
sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação sobre contratos públicos, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso e a outra documentação, constante das respectivas bases de dados seja comparável em termos de qualidade e acessibilidade. As partes cooperarão ainda com vista a garantir que as informações objecto de intercâmbio electrónico entre as partes interessadas, para efeitos de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e interconexão, e tendo estabelecido a comparabilidade das informações em matéria de contratos a que se refere o n.o 1 comparável, as partes garantirão aos fornecedores da outra parte o acesso às informações pertinentes em matéria de contratação pública, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso, que figuram nas suas bases de dados respectivas, e aos seus sistemas de contratação electrónica, tais como as propostas com recurso a meios electrónicos, em conformidade com o artigo 26.oArtigo 34.oExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada de forma a impedir uma parte de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida e saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual;d) Relacionadas com os produtos fabricados ou os serviços prestados por pessoas deficientes, em instituições de beneficência ou em prisões.Artigo 35.oRectificações ou alterações1. Uma parte só poderá alterar a sua cobertura nos termos do presente título em circunstâncias excepcionais.2. Caso uma parte altere a sua cobertura nos termos do presente título, deverá:a) Notificar a outra parte da alteração;b) Incluir a alteração no anexo adequado;c) Propor à outra parte ajustamentos compensatórios adequados à sua cobertura, de forma a manter um nível de cobertura comparável ao existente antes da alteração.3. Apesar do disposto nos n.os 1 e 2, uma parte poderá realizar rectificações de natureza puramente formal e alterações menores aos anexos VI a IX e XI, desde que notifique essas rectificações à outra parte e esta última não levante qualquer objecção à rectificação proposta no prazo de 30 dias. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outras, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar uma, outra ou ambas.3.6. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos a partir de cereais.Exemplo:Se no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62(2) feito de falsos tecidos estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.7. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 44.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas" e "matérias destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos Públicos, será composto por representantes das partes. O Comité poderá convidar funcionários responsáveis pelos contratos públicos das entidades cobertas e representantes dos respectivos fornecedores. O Comité Especial reunir-se-á anualmente, ou sempre que necessário, para debater o funcionamento do presente título e, quando necessário, apresentará recomendações tendentes a melhorar ou a alterar o seu âmbito de aplicação. O Comité Especial apresentará um relatório anual ao Comité Misto.2. As suas funções incluirão:a) A análise das informações disponíveis sobre os mercados de contratos públicos de cada parte, incluindo as informações estatísticas referidas no n.o 7 do artigo 31.o;b) A avaliação do acesso efectivo dos fornecedores de uma parte aos contratos da outra parte abrangidos pelo presente título e, quando necessário, a recomendação de medidas adequadas para melhorar as condições de acesso efectivo ao mercado de contratos públicos dessa parte;c) A promoção de oportunidades para os fornecedores das partes em matéria de contratos públicos;d) A fiscalização da aplicação das disposições do presente título e a constituição de um fórum para identificar e resolver qualquer questão ou problema que possa surgir.3. As partes cooperarão, em condições mutuamente acordadas, para reforçar o conhecimento dos respectivos regimes de contratos públicos, com vista a optimizar o acesso aos contratos públicos para os fornecedores das partes.4. Cada parte adoptará medidas razoáveis para proporcionar à outra parte e aos respectivos fornecedores, com base na recuperação de custos, informações relativas aos programas de formação e de orientação relativos aos seus regimes em matéria de contratos públicos, e a possibilidade de acesso, numa base não discriminatória, a qualquer programa por si realizado.5. Os programas de formação e orientação referidos no n.o 4 incluem:a) A formação de funcionários públicos que participem directamente nos processos de contratação;b) A formação de fornecedores interessados em aproveitar as oportunidades em matéria de contratos públicos;c) Uma explicação e descrição de elementos específicos do regime de contratos públicos de cada parte, tais como do seu regime em matéria de procedimentos de impugnação;d) Informações sobre as oportunidades do mercado de contratos públicos.6. Na altura da entrada em vigor do presente título, cada parte estabelecerá pelo menos um ponto de contacto para a prestação de informações sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação dos instrumentos jurídicos abrangidos e tentarão, através de cooperação e de consultas, atingir uma solução mutuamente satisfatória de qualquer problema susceptível de afectar o seu funcionamento.2. As partes poderão solicitar a realização de consultas, no âmbito do Comité Misto, sobre qualquer questão relacionada com a aplicação ou a interpretação dos instrumentos jurídicos abrangidos ou de qualquer outra questão que considere susceptível de afectar o seu funcionamento.3. O Comité Misto reunirá nos 30 dias seguintes à apresentação do pedido e envidará todos os esforços para solucionar o litígio rapidamente através de uma decisão. A decisão especificará as medidas necessárias a adoptar pela parte em causa, bem como o prazo para a sua adopção.CAPÍTULO IIIProcesso de arbitragemArtigo 43.oCriação de um painel de arbitragem1. Caso uma parte considere que uma medida aplicada pela outra parte é incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos e essa questão não tenha sido solucionada no prazo de 15 dias após a reunião do Comité Misto nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 42.o, ou no prazo de 45 dias após a apresentação do pedido de reunião do Comité Misto, qualquer das partes poderá solicitar por escrito a criação de um painel de arbitragem.2. A parte requerente deverá indicar a medida em causa, bem como as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos que considere aplicáveis, devendo transmitir o pedido à outra parte e ao Comité Misto.Artigo 44.oNomeação dos árbitros1. A parte requerente notificará à outra parte a nomeação de um árbitro e proporá um máximo de 3 candidatos para presidente. A outra parte deverá então nomear um segundo árbitro no prazo de 15 dias, e propor um máximo de 3 candidatos para presidente.2. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto à nomeação do presidente no prazo de 15 dias após a nomeação do segundo árbitro.3. A data de criação do painel de arbitragem corresponderá à data da nomeação do presidente.4. Se uma parte não nomear o seu árbitro nos termos do n.o 1, esse árbitro será escolhido por sorteio entre os candidatos propostos. Se as partes não chegarem a acordo no prazo referido no n.o 2, o presidente será escolhido por sorteio, no prazo de uma semana, entre os candidatos propostos.5. Em caso de morte, renúncia ou afastamento de um árbitro, deverá ser nomeado um substituto no prazo de 15 dias, de acordo com o procedimento seguido para a sua escolha. Nesse caso, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral será suspenso desde a data da morte, renúncia ou afastamento até à data da escolha do substituto.Artigo 45.oRelatórios dos painéis1. Em regra geral, o painel de arbitragem deverá apresentar às partes um relatório