Za Republiku Guinea-Bissau For Republikken Guinea-Bissau Für die Republik Guinea-Bissau Guinea-Bissau Vabariigi nimel Για την Δημοκρατία της Γουινέας-Μπισάου For the Republic of Guinea-Bissau Pour la République de Guinée-Bissau Za Republiku Gvineju Bissau Per la Repubblica di Guinea-Bissau Gvinejas-Bisavas Republikas vārdā – Bisau Gvinėjos Respublikos vardu A Bissau-guineai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Ginea Bissaw Voor de Republiek Guinee-Bissau W imieniu Republiki Gwinei Bissau Pela República da Guiné-Bissau Pentru Republica Guineea-Bissau Za Guinejsko-bissauskú republiku Za Republiko Gvinejo Bissau Guinea-Bissaun tasavallan puolesta För Republiken Guinea-Bissau (1) JO L 342 de 27.12.2007, p. 5. (2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO
Registar cada entrada e cada saída da zona de pesca por meio de uma mensagem específica que indique as quantidades de cada espécie mantidas a bordo no momento da entrada ou saída da zona de pesca, e a data, hora e posição em que essa entrada ou saída terá lugar. A mensagem deve ser transmitida ao CVP da Guiné-Bissau com uma antecedência mínima de duas horas relativamente à entrada ou à saída, pelo sistema ERS ou outros meios de comunicação; b) Registar diariamente a posição do navio ao meio-dia, se não tiver havido pesca; c) Registar, relativamente a cada operação de pesca realizada, a posição, o tipo de arte e as quantidades de cada espécie capturadas, discriminando as capturas mantidas a bordo e as devolvidas ao mar. Cada espécie deve ser identificada pelo seu código FAO alfa-3. As quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso vivo e, se for caso disso, em número de indivíduos; d) A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.); e) O tipo de dados recolhidos para assegurar um acompanhamento científico do impacto dessas atividades de pesca nos recursos e ecossistemas. 3. As licenças de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pelas autoridades da Guiné-Bissau. 4. Devem estar presentes a bordo durante toda a campanha um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau. 5. As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de pesca experimental e a título desta são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor. 6. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à Comissão Mista e ao Comité Científico Conjunto para análise. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: — para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau, — para a Guiné-Bissau: o departamento do governo responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca autorizada A zona de pesca autorizada na qual os navios da União estão autorizados a pescar corresponde à zona de pesca da Guiné-Bissau, incluindo a parte correspondente à zona comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau e as convenções internacionais aplicáveis em que a Guiné-Bissau é parte. As linhas de base são definidas pela legislação nacional. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da União que desejem obter uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária Os navios que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por telecópia ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição à Guiné-Bissau O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Guiné-Bissau. O CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que são notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau é efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. Se se verificar qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio com autorização de pesca que não tenha comunicado a sua saída da zona, o CVP da Guiné-Bissau informa sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União. 4. Avaria do sistema de comunicação A Guiné-Bissau assegura-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se encontrar uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da Comissão Mista. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada no sistema VMS do navio cujo intuito seja o de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação guineense vigente. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição