Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir chegar, numa fase inicial, a um acordo sobre uma atitude comum relativamente ao apoio oficial a conceder a uma determinada transacção ; Reafirmam , assim , a necessidade de promover atitudes comuns, em especial , relativamente a transacções importantes ; Reconhecem que, em certos casos, nomeadamente quando se verifica que os processos de troca de informações existentes funcionam de modo insatisfatório , a realização de consultas directas poderiam facilitar a adopção de uma orientação comum ; Comprometem-se, nestas circunstâncias, a responder favoravelmente a quaisquer pedidos desse tipo no sentido da realização de consultas iniciais directas e para assistir a quaisquer reuniões destinadas a adoptar uma atitude comum conjuntamente com outros participantes interessa­ dos ; e Confirmam, para além disso , a importância que atribuem a um respeito escrupuloso do Acordo relativo às directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial . Artigo 5° 1 . Os EU e as CE consultar-se-ão mutuamente em relação aos argumentos que qualquer das partes possa apresentar relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente Acordo . 2 . Caso surja um diferendo entre os EU e as CE relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo ou com elas relacionado e se esse diferendo não puder ser resolvido através de ---pagebreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 187 consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das
Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. ---pagebreak--- N? L 368 / 190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 Senhora Embaixadora : Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor : « »( l ) Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo às disposições da presente carta . Queira aceitar, Senhora Embaixadora, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias i 1 ) Ver páginas 185 a 189 do presente Jornal Oficial. ---documentbreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 368 / 191 Informação relativa à assinatura dos acordos e do consenso entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos no sector do aço Os acordos e o consenso no sectpr do aço que o Conselho decidiu celebrar com os Estados Unidos em 6 de Novembro de 1989 foram assinados em 20 de Novembro de 1989 . acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou , consoante o caso, a eliminação de direitos aduaneiros relativamente ao aço , bem como um aumento substancial a nível dos direitos consolidados. 2 . Medidas não pautais : os EU e as CE acordam em não introduzir quaisquer medidas restritivas ou de distorção a nível do comércio do aço incompatíveis com as disposições do GATT ou com os instrumentos negociados no seu âmbito ou sob a sua égide. Além disso , os EU e as CE acordam em não tomar medidas restritivas do comércio por razões de equilíbrio da balança de pagamentos. Os EU e as CE acordam igualmente em pôr termo a todos os acordos de restrição voluntários em matéria de aço com terceiros até 31 de Março de 1992 . Artigo 4° Num momento em que os EU e as CE efectuaram já e continuarão a efectuar ajustamentos estruturais a nível das suas capacidades siderúrgicas, confirmam a sua determinação de não incentivar excessos de capacidades na produção de aço através de créditos à exportação oficiais ou de auxílios condicionados. Por conseguinte, os EU e as CE acordam em tentar obter rapidamente uma disciplina reforçada relativamente aos créditos aos auxílios condicionados e outras formas de apoio oficial a créditos à exportação objecto de subvenções para instalações e equipamento siderúrgico a nível da OCDE . Ao garantir ou conceder esses créditos, os EU e as CE tomarão em consideração a viabilidade dos projectos e examinarão as suas eventuais repercussões a nível da estabilidade do mercado siderúrgico dos EU e das CE . Os EU e as CE : Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir na Lista Indicativa de subvenções à exportação do Anexo do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 2 . Os EU e as CE acordam em que não será concedido qualquer outro apoio público às suas indústrias do aço, à exepção do previsto no apêndice A. 3 . Para efeitos do presente Acordo , por « apoio público » à indústria do aço deve entender-se qualquer intervenção especificamente concedida por lei ou de facto a esse sector por parte dos EU e das CE , seus Estados-membros ou Estados ou quaisquer autoridades regionais ou locais ou através de recursos públicos por qualquer outra forma . Abrangerá , em especial , a renúncia a receitas, tais ---pagebreak--- N° L 368 / 186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 como desagravamentos fiscais e a transferência de recursos públicos para empresas siderúrgicas sob a forma de aquisições de acções ou provisões de capital ou financiamento similar que não podem ser considerados como uma verdadeira provisão de capital de risco face às práticas de investimento normais numa economia de mercado . 4. Os compromissos de apoio público assumidos pelos EU e pelas CE antes da entrada em vigor do presente Acordo e enumeradas no apêndice B não serão prejudicados pelo presente Acordo. Artigo 3° Uma vez que as medidas pautais e não pautais são susceptíveis de restringir e distorcer as correntes comerciais do aço , os EU e as CE acordam em aplicar a liberalização das medidas pautais e não pautais do seguinte modo : 1 . Medidas pautais : Através de negociações no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou , em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente. 7 . Os EU e as CE devem tomar as medidas especificadas pelo painel nas suas decisões . Se os EU ou as CE não aplicarem essas medidas e não conseguirem acordar em acções de compensação apropriadas ou outras acções do mesmo tipo, a outra Parte pode propor ao painel a suspensão de benefícios equivalentes no âmbito do presente Acordo em relação à Parte que não cumpriu . Essa suspensão produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel , a não ser que este a não aprove . Artigo 6? 1 . O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação pelas duas Partes e permanecerá em vigor até 31 de Março de 1992. 2. Ò presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo dos EU e das CE a fim de tomar em consideração quaisquer novas situações que surjam, nomeadamente, os resultados das Negociações do Uruguai Round. 3 . Cada uma das Partes tem o direito de denunciar o presente Acordo em caso de resolução do Acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Acordo relativo aos tubos concluídos em 1989 . 4. As disposições do presente Acordo referem-se apenas ao aço e para efeitos do presente Acordo « aço » significa os produtos enumerados no artigo 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989. 5 . O presente Acordo será aplicado nos territórios referidos no artigo 11? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989 . 6. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes no âmbito do GATT ou outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide.