Além disso, a Comissão observa que os peritos suíços são convidados a participar no grupo de peritos das autoridades competentes para os produtos biocidas, que presta assistência à Comissão na aplicação harmonizada da Directiva 98/8/CE. A Comissão observa igualmente que o presidente do Comité instituído nos termos do artigo 28.o da Directiva 98/8/CE pode decidir convidar peritos suíços para falar em questões particulares, a pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, em especial nos casos em que as discussões sobre a aplicação dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 98/8/CE são de relevância directa para a Suíça. (1) Declaração relativa à participação da Suíça nos comités (JO L 114 de 30.4.2002, p. 429).
Este processo de reconhecimento mútuo não prejudica as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Suíça em conformidade com a legislação das Partes destinada a proteger a saúde dos trabalhadores. 2. Se, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, um Estado-Membro ou a Suíça determinar que: a) A espécie a que se destina não se encontra presente em quantidades perigosas; b) Foi demonstrado um grau inaceitável de tolerância ou resistência do organismo ao produto biocida; c) As circunstâncias pertinentes de utilização, tais como o clima ou o período de reprodução da espécie a que se destina o produto, diferem significativamente das do Estado-Membro em que o produto biocida foi inicialmente autorizado, ou da Suíça, e, por conseguinte, uma autorização nos mesmos moldes pode apresentar riscos inaceitáveis para o ser humano ou o ambiente, esse Estado-Membro ou a Suíça pode requerer que algumas condições referidas no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e), f), h), j) e l), da Directiva 98/8/CE sejam adaptadas a essas circunstâncias diferentes, por forma a que sejam cumpridas as condições de concessão das autorizações previstas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. 3. Quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida de baixo risco registado por outro Estado-Membro ou pela Suíça não está de acordo com a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 98/8/CE, pode recusar provisoriamente o registo do produto biocida de baixo risco e deve comunicar sem demora as suas preocupações à autoridade competente responsável pela verificação do processo. Se, no prazo máximo de 90 dias, não se tiver verificado um acordo entre as autoridades interessadas, a questão será apresentada à Comissão tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4. 4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida autorizado por outro Estado-Membro ou a Suíça não pode satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE e, por conseguinte, se propuser recusar a autorização ou o registo ou restringir a autorização sob certas condições, deve notificar este facto à Comissão, aos restantes Estados-Membros, à Suíça e ao requerente e facultar-lhes um documento explicativo que inclua o nome do produto e as suas especificações, assim como uma descrição dos motivos por que se propõe recusar ou restringir a autorização. 1. A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), e tendo em conta os actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE, alterados até 14 de Outubro de 2009 e as alterações ao anexo supramencionado, respectivamente a actos constantes do mesmo, aprovada segundo o procedimento previsto na secção V, n.o 1 (a seguir denominada Directiva-Quadro 2007/46/CE) Suíça 100. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5705) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 101. a) Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Acordo, a União Europeia notifica a Suíça sobre as alterações ao anexo IV da Directiva 2007/46/CE, respectivamente a actos constantes do mesmo, imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. b) A Suíça notifica a União Europeia sobre a aceitação das novas disposições e da adopção da legislação suíça correspondente antes que essas alterações se apliquem na União Europeia. c) Considera-se que as alterações nas disposições legislativas são incluídas na secção I na data da notificação por parte da Suíça. O Comité Misto toma nota regularmente das alterações anteriormente mencionadas. A introdução destas alterações será divulgada publicamente. 2. Intercâmbio de informações As entidades homologadoras competentes na Suíça e nos Estados-Membros trocam especialmente a informação referida no artigo 8.o, n.os 5 a 8 da Directiva-Quadro 2007/46/CE. Se a Suíça ou um Estado-Membro recusar conceder a homologação em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva-Quadro 2007/46/CE, deve enviar imediatamente aos outros Estados-Membros, à Suíça e à Comissão um processo pormenorizado expondo os motivos para a sua decisão e apresentando as provas das suas conclusões. 3. Reconhecimento da homologação de veículos