Exportações da Comunidade Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equivalência Condições especiais Normas CE Normas suíças Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004 Lei Federal de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (Lei relativa aos géneros alimentícios), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 2004 (RS 817.0) Portaria de 27 de Maio de 1981 sobre a protecção dos animais (OPAn), com a última redacção que lhe foi dada em 27 de Junho de 2001 (RS 455.1) Portaria de 1 de Março de 1995 relativa à formação dos órgãos responsáveis pelo controlo da higiene das carnes (OFHV) (RS 817.191.54) Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Agosto de 2004 (RS 916.401)
Bovinos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004 Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à garantia e ao controlo da qualidade na economia do sector dos produtos lácteos (Portaria relativa à qualidade do leite, OQL) (RS 916.351.0) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE que define as normas de higiene na produção de produtos lácteos (OHyPL) (RS 916.351.021.1) sim O leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam sob as mesmas condições que o leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano objecto de comércio entre Estados-Membros da Comunidade. 30.12.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/93 DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 21 de Dezembro de 2005 no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo (2005/962/CE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «o Acordo Agrícola»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela primeira vez pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (1). (3) Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela última vez pela Decisão n.o 2/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 9 de Dezembro de 2004, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2). Na pendência da alteração correspondente do presente apêndice, todos os produtos de origem animal, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina e dos subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo o leite e produtos lácteos da espécie bovina não destinados ao consumo humano, continuam abrangidos pelo capítulo II do presente apêndice. Leite e produtos lácteos da espécie bovina Sanidade animal — Bovinos Directiva 64/432/CEE Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.401), nomeadamente os artigos 47.o, 61.o, 65.o, 101.o, 155.o, 163.o, 169.o, 173.o, 177.o, 224.o e 295.o sim Saúde pública — DECIDE: Artigo 1.o O primeiro quadro (Produtos: Leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano) do capítulo 1 do apêndice 6 do Anexo 11 do Acordo Agrícola é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A equivalência das medidas sanitárias previstas pela legislação suíça para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina será examinada pelo Comité Misto Veterinário, tendo em vista o seu reconhecimento para fins comerciais, o mais tardar, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. Artigo 4.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos em 1 de Janeiro de 2006. Assinado em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto Veterinário O Chefe de Delegação da Confederação Suíça Hans WYSS O Chefe de Delegação da Comunidade Europeia Jaana HUSU-KALLIO (1) JO L 23 de 28.1.2004, p. 27. (2) JO L 17 de 20.1.2005, p. 1. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). (4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). (5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). (6) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). ANEXO «Produtos: Produtos de origem animal destinados ao consumo humano