ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,a seguir denominada «Estónia», por outro,CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais entre a Comunidade e a Estónia;DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, de não discriminação, de vantagens mútuas e de reciprocidade;CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das partes contratantes;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que respeita ao primado do direito, da democracia e dos direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE sobre a cooperação económica;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas e de apoiar o processo de reforma económica na Estónia;CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Estónia através do estabelecimento de vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno e quando estiverem reunidas as condições necessárias, e para um maior desenvolvimento das relações entre as partes;TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Estónia sobre a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes,DECIDIRAM concluir o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:João de Deus PINHEIRO,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA:Jaan MANITSKI,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I GeneralidadesArtigo 1o.O respeito pelos princípios
tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas, nos termos do disposto no no. 1, realizar-se-ão tendo em vista soluções mutuamente satisfatórias no respeito devido pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.5. Se, no termo das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desligar das suas obrigações para com a primeira, relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que sejam efectuadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou detinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, justificadas por razões de protecção de interesses essenciais em matéria de segurança:a) Referentes a matérias cindíveis ou a materiais a partir dos quais aquelas são fabricadas;b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 13o.1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a comissão mista, instituída no título V do presente acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes acordam na necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades da outra parte nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de investimentos,- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades de ambas as partes,- incentivar actividades de promoção comercial,- dar às pessoas singulares e colectivas da outra parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Estónia.3. A Estónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte em convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:- Avis juridique important|21992A1231(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0002 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0099 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0099 vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Às vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 6o.Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, estas conceder-se-ão mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que vincule apenas uma das partes. Serão tidas em conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte contratante em causa.Artigo 7o.A Estónia concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 8o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o., cada uma das partes contratantes concederá às importações de produtos originários da outra parte o maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. Para esse efeito, devem ser abolidas as restrições quantitativas específicas aplicáveis às importações da Estónia na Comunidade.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por «restrições quantitativas específicas» as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Estónia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83, respeitante aos produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas a que se refere o Regulamento (CEE) no. 288/82.Artigo 9o.As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.Artigo 10o.As mercadorias serão comercializadas entre as partes contratantes a preços conformes com os do mercado.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça