civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e 12.o a 13.o, com excepção do n.o 1 do artigo 4.o e do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o, e anexos I a IIINo que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê "Estados-Membros" leia-se "Estados-Membros da CE".N.o 94/56/CEDirectiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.oNo que se refere à aplicação dos artigos 9.o e 12.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras partes contratantes EACE".N.o 1592/2002Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002- Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 57.o e anexos I e IIN.o 2003/42Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e IIN.o 1702/2003Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produçãoConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos de transição referidos neste regulamento serão determinados pelo Comité Misto.N.o 2042/2003Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IVN.o 104/2004Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da
do Tribunal de Justiça.2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de um parceiro EACE, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente acordo, das disposições dos actos especificados no anexo I ou de actos adoptados nos termos dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados nos termos do mesmo, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. Os parceiros EACE podem estipular, por decisão nos termos do anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam a presente disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as outras partes contratantes.3. Sempre que, de acordo com as disposições previstas no n.o 2, um órgão jurisdicional de uma parte contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno não possa requerer ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, a parte contratante em questão deve comunicar todas as decisões proferidas por tal órgão jurisdicional ao Comité Misto, o qual deve actuar de modo a assegurar a interpretação homogénea do presente acordo. Se, no prazo de dois meses após ter sido submetida à apreciação do Comité Misto uma divergência entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e uma decisão de um órgão jurisdicional da mesma parte contratante, o Comité Misto não conseguir assegurar a interpretação homogénea do presente acordo, podem aplicar-se os procedimentos previstos no artigo 20.oLEGISLAÇÃO NOVAArtigo 17.o1. O presente acordo não prejudica o direito de cada parte contratante de aprovar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no anexo I, desde que respeite o princípio da não discriminação e as disposições do presente artigo e do n.o 4 do artigo 18.o As partes associadas não aprovam tal legislação, a menos que esteja em conformidade com o presente acordo.2. Logo que aprovar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, uma parte contratante deve informar do facto as restantes partes contratantes, por intermédio do Comité Misto, o mais tardar um mês após a respectiva aprovação. A pedido de qualquer parte contratante, o Comité Misto procede, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no correcto funcionamento do presente acordo.3. O Comité Misto:a) Adopta uma decisão de revisão do anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa; oub) Adopta uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração à legislação em questão Sem prejuízo do disposto no n.o 1, durante os períodos de transição referidos no artigo 27.o, as disposições relativas a propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequências, tipo ou mudança de aeronave, partilha de códigos e tarifação de um acordo ou convénio bilateral em vigor entre uma parte associada e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia ou entre duas partes associadas são aplicáveis entre as respectivas partes, se esse acordo e/ou convénio bilateral for mais flexível, em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa, do que as disposições do protocolo aplicável à parte associada em causa.3. Os litígios entre uma parte associada e outra parte contratante quanto à determinação, para fins de uma plena aplicação do EACE, das disposições que oferecem maior flexibilidade — as do Protocolo relativo à parte associada em causa ou as dos acordos e/ou convénios bilaterais — serão resolvidos no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 20.o Os litígios relativos à forma de determinar a relação entre protocolos contraditórios são resolvidos da mesma forma.ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, TERMO E OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 29.oEntrada em vigor1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelos signatários de acordo com as respectivas normas processuais. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (depositário), que notifica todos os outros signatários e à Organização da Aviação Civil Internacional.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da CE e, pelo menos, por uma parte associada. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir ao depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, pelo menos, uma parte associada podem decidir aplicar provisoriamente o presente acordo entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as outras partes contratantes.Artigo 30.oRevisãoO presente acordo é revisto a pedido de qualquer parte contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.Artigo 31.oCessação de vigência1. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes partes contratantes e à Organização da Aviação Civil Internacional. Caso seja denunciado pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.b) Durante o segundo período de transição:i) as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;ii) as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Albânia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Albânia;2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Albânia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.Artigo 4.oSegurança intrínseca da aviação1. No início do primeiro período de transição, a Albânia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do Acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Albânia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.3. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Albânia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela antiga República jugoslava da Macedónia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.Artigo 6.oSegurança extrínseca da aviação1. No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia.2. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela antiga República jugoslava da Macedónia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.PROTOCOLO VIDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Sérvia, por outroArtigo 1.oPeríodos de transição1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela autoridade competente da Comunidade Europeia.2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a República da Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela autoridade competente da Comunidade Europeia.Artigo 2.oCondições relativas à transição1. Até ao final do primeiro período de transição, a República da Sérvia deve:i) ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;ii) aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;iii) aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91