1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outrosresponsável nas águas de Moçambique, com base no princípio parâmetros pertinentes.da não discriminação entre as várias frotas presentes nessaságuas. 3. As partes devem proceder à pesca experimental em con­2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a formidade com os parâmetros que serão por elas acordadosUnião Europeia e Moçambique devem esforçar-se por acompa­ mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As auto­nhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de rizações de pesca experimental devem ser emitidas por umMoçambique. período máximo de seis meses.3. Ambas as partes devem empenhar-se em respeitar as re­soluções e recomendações da IOTC e os pareceres do grupo de 4. Se as partes considerarem que as campanhas experimen­trabalho científico misto previsto no artigo 4, n.o 2, do acordo, tais deram resultados positivos, o Governo de Moçambiqueno que respeita à conservação e à gestão responsável das pescas. pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A con­4. Nos termos do artigo 4.o do acordo de parceria no do­ trapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), domínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As
Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua tos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o, aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo n.o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas. denúncia em conformidade com o artigo 14.o.2. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no­ Artigo 14.otificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelomenos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte in­3. Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem con­ teressada notifica por escrito a outra parte da sua intenção detinuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data emlitígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o proto­ que essa denúncia produza efeito.colo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contra­partida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata tempo­ris em função do período em que esteve suspensa a aplicação do 2. O envio da notificação referida no número anterior im­protocolo. plica a abertura de consultas pelas partes. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 15.o 1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada) Objeto: Nome do navio/IN Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de entrada (dd/mm/aaaa): Hora de entrada (UTC): Posição na entrada (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento de entrada na ZEE Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outros (especificar espécie + código FAO) kg etc. ---pagebreak--- L 46/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 2. Formato da notificação de saída (nas três horas anteriores à saída) Objeto: Nome do navio / OUT Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de saída (dd/mm/aaaa): Hora de saída (UTC): Posição na saída (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE Atum-albacora (YFT) kg da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas suplementares, devem ser definidas, para cada categoria de pesca, nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação moçambicana relativa às pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC. CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio de pesca da UE é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo num porto e/ou um desembarque em Moçambique. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do acordo mantém um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca de Moçambique. Número de navios autorizados a pescar Atuneiros cercadores oceânicos : 43 Palangreiros de superfície: 32Adiantamento da taxa anual: 5 100 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 146 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas 4 100 EUR por palangreiro de superfície > 250 GT, para 118 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas 2 500 EUR por palangreiro de superfície < 250 GT, para 72 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadasTaxa adicional: 35 EUR por tonelada capturadaMarinheiros moçambicanos30 EUR por marinheiro, por navio e por dia, em caso de não embarque.Observadores (contributo para o programa de observação da pesca)300 EUR por ano, por navioCoordenadas geográficas:Ponto 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11Latitude 26°50′S 26°00′S 25°10′S 24°45′S 22°42′S 21°34′S 20°03′S 16°38′S 15°40′S 11°50′S 10°26′S