12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa deve ser paga pro rata temporis. 13. O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no Capítulo VII (Controlo), ponto 1, do presente anexo. Secção 2 Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos 1.
06° 04′ S 46° 41′ S 3 06° 19′ S 47° 49′ S 4 06° 30′ S 48° 40′ S 5 05° 41′ S 49° 57′ S 6 04° 32′ S 50° 04′ S 7 3. Sempre que possível, os armadores devem esforçar-se por embarcar dois estagiários, em alternativa à obrigação acima referida de embarcar dois marinheiros seichelenses. Os dois estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles. 4. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros seichelenses suplementares. 5. O armador ou o seu agente deve comunicar à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros das Seicheles que podem ser embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 6. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 7. 5. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 6. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 1. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas de pesca das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles, em tempo real, com a frequência estabelecida no ponto 7 acima. 2. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a) Taille Talla Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla