Convida a Comissão a analisar as propostas apresentadas no âmbito dos concursos e, se necessário, dos convites à apresentação de propostas e comunica os resultados da análise à Comissão para aprovação das propostas de adjudicação dos contratos e de concessão das subvenções; h) Apresenta os contratos e os orçamentos-programa à Comissão para aprovação, bem como as respectivas adendas; i) Assina os contratos e respectivas adendas aprovados pela Comissão; j)
a) Uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreva no quadro do presente acordo ou de um programa ou projecto adoptado em conformidade com as disposições deste último; b) Ou o funcionamento de um organismo que prossiga esse objectivo. As subvenções serão objecto de um contrato escrito. Artigo 19.oB Concurso com “cláusula suspensiva” A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos, os Estados ACP podem, em todos os casos devidamente justificados e de acordo com a Comissão, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de ser tomada a decisão de financiamento, abrir concursos com uma cláusula suspensiva para todos os tipos de contratos. A presente disposição deverá ser mencionada na proposta de financiamento.»; 4. Os programas e projectos destinados a ser executados pelos intervenientes não estatais elegíveis em conformidade com o presente acordo podem ser objecto de uma instrução unicamente pela Comissão e implicar directamente a celebração entre a Comissão e os intervenientes não estatais de contratos de subvenção na acepção do artigo 19.oA. Esta instruo deve cumprir o disposto na alnead) do n.o1 do artigo4.o no que diz respeito aos tipos de intervenientes, sua elegibilidade e ao tipo de aco a apoiar. A Comissão, por intermédio do chefe de delegação, informa o ordenador nacional das subvenções assim concedidas.»; l) O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16.o Proposta e decisão de financiamento 1. As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento cuja versão final é elaborada pela Comissão, em estreita colaboração com o Estado ACP em questão. 2. [revogado] 3. [revogado] 4. A Comissão, em nome da Comunidade, comunicará a sua decisão de financiamento ao Estado ACP em questão no prazo de 90 dias a contar da data de elaboração da versão final da proposta de financiamento. i) o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Facilidade de Investimento deve intervir em todos os sectores económicos e apoiar investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revistam de especial importância para o sector privado. A Facilidade de Investimento deve: a) Ser gerida como um fundo renovável de modo a assegurar a sua viabilidade financeira. As suas intervenções devem obedecer às regras e condições de mercado e procurar evitar a criação de distorções nos mercados locais e a evicção das fontes privadas de financiamento; b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP; c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP; d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP; e) As autoridades locais descentralizadas dos Estados ACP e da Comunidade; f)