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Artigo 25.° 1. Quando o cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 17.° puder dar origem: i) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2. 2. As dificuldades resultantes das situações referidas no n.° 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o comité não adoptar qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não poderão ser discriminatórias e serão eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor. Artigo 26.° Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 27.° Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos no Protocolo n.° 4. Artigo 28.° Para a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada. Para a classificação das mercadorias importadas no Egipto será utilizada a pauta aduaneira deste país. TÍTULO III DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio em matéria de propriedade intelectual que afectem as trocas comerciais proceder-se-á urgentemente a consultas, a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória. Artigo 38.° As partes estabelecem como objectivo a liberalização progressiva da adjudicação de contratos públicos. Para a consecução desse objectivo, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associação. TÍTULO V COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 39.° Objectivos 1. As partes comprometem-se a aprofundar a cooperação económica, no seu interesse mútuo. 2. A cooperação económica terá por objectivos: incentivar a concretização dos objectivos globais do presente acordo, promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas entre as partes, apoiar os esforços do Egipto tendentes a assegurar o seu desenvolvimento económico e social sustentável. Artigo 40.° Âmbito de aplicação 1. A cooperação incidirá principalmente nos sectores em que existam dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo global de liberalização da economia egípcia, nomeadamente pela liberalização das trocas comerciais entre o Egipto a Comunidade. 2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores que permitam facilitar a aproximação das economias do Egipto e da Comunidade, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego. 3. A cooperação deverá promover a adopção de medidas destinadas a desenvolver a cooperação intra-regional. 4. Sempre que adequado, a conservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos deverá ser tida em conta na aplicação dos vários aspectos da cooperação económica. 5. As partes podem decidir alargar a cooperação económica a outros sectores não previstos no presente título. Artigo 41.° Métodos e modalidades A cooperação económica será levada a cabo através de: a) Um diálogo económico permanente entre as partes sobre todos os domínios da política macroeconómica; b) Um intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos; c) Acções de assessoria, peritagem e formação; d) Uma execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos; e) Uma prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar. Artigo 42.° Educação e formação As partes cooperarão a fim de identificar e utilizar os meios mais adequados para melhorar consideravelmente a situação no sector da educação e da formação, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à administração