Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,a seguir designada "Islândia",O REINO DA NORUEGA,a seguir designado "Noruega",A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designada "Suíça",eO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designado "Liechtenstein",a seguir designados "Estados associados",a seguir designados "Partes",TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia"),TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Acordo de Associação com a Suíça"),TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado "Protocolo de Associação com o Liechtenstein"),considerando o seguinte:(1) A Comunidade criou, pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (a seguir designado "Fundo").(2) A referida decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, do Acordo de Associação com a Suíça e do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.(3) O artigo 11.o da referida decisão prevê que os Estados terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no Fundo de acordo com as suas disposições e com as que devam ser acordadas para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.(4) O Fundo constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das
du tūkstančiai dešimtų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év március tizenkilencedik napján.Magħmul fi Brussell, id- dsatax-il jum ta′ Marzu tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de negentiende maart tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego marca roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em dezanove de Março de dois mil e dez.Încheiat la Bruxelles, la nouăsprezece martie două mii zece.V Bruseli dňa devätnásteho marca dvetisícdesať.V Bruslju, dne devetnajstega marca leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den nittonde mars tjugohundratio.Gjört í Brussel hinn nítjánda dag marsmánaðar árið tvö þúsund og tíu.Utferdiget i Brussel, den nittende mars totusenogti.За Европейската общностFor the European CommunityPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd Islands+++++ TIFF +++++For Kongeriket Norge+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++Für das Fürstentum Liechtenstein+++++ TIFF +++++[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).][2] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).][3] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[4] JO L 136 de 31.5.1999, p.1.[5] Com base no PIB de 2007.[6] Os valores do índice são arredondados.[7] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.--------------------------------------------------Declaração comum da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre a participação deste Estado no Fundo para as Fronteiras Externas em aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do seu sistema de gestão e de controlo.Além disso, em cada relatório final relativo à execução do programa anual, comunica informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.Artigo 11.oContribuições financeiras e dotações1. Os Estados associados efectuam pagamentos anuais para o orçamento do Fundo, em conformidade com os seguintes quadros:[5]Os pagamentos relativos a 2009 são efectuados com base em montantes fixos não susceptíveis de revisão [5].Em 000 EUR | 2009 |Dotações anuais (orçamento CE) | 185500 |Islândia | 260 |Noruega | 5100 |Suíça | 5565 |[6]Os pagamentos relativos a 2010-2013 são efectuados com base no índice indicado no presente quadro, sob reserva do disposto no n.o 4.Em 000 EUR | Índice [6] | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |Dotações anuais previstas (orçamento CE) | % | 207500 | 253500 | 349100 | 481200 |Islândia | 0,04 | 79 | 96 | 132 | 183 |Noruega | 2,61 | 5408 | 6607 | 9099 | 12542 |Suíça | 3,35 | 6943 | 8483 | 11682 | 16102 |Liechtenstein | 0,03 | 62 | 76 | 105 | 144 |2. Os pagamentos relativos a 2011-2013 são efectuados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental em causa, na sequência de ordens de cobrança emitidas pela Comissão até 15 de Dezembro do exercício anterior.3. As contribuições previstas para 2009 são devidas em 2010, a título de contribuições excepcionais. São pagas juntamente com as contribuições devidas para 2010 até 15 de Fevereiro de 2010. A contribuição da Suíça é paga o mais tardar um mês após a data da assinatura do presente acordo.As dotações previstas para 2009 para os Estados associados em causa, fixadas pela Comissão em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão, são devidas pela Comunidade, a título de dotações excepcionais para 2010, da seguinte forma:Islândia : 62148 EURNoruega : 1611049 EURSuíça : 2282112 EURUm programa anual único (2010) cobrirá tanto as dotações de 2010 como estas dotações excepcionais.A partir de 2010, as dotações previstas para os Estados associados são calculadas anualmente, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da decisão.4. As Partes corrigem as contribuições de cada Estado associado para os exercícios orçamentais de 2010, 2011, 2012 e 2013, com base nos últimos valores anuais do PIB disponíveis em 1 de Maio de 2012. As correcções são efectuadas na contribuição para 2013.Para efeitos dessa correcção, a percentagem do PIB do Estado associado em causa é calculada do modo a seguir descrito:- No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a percentagem do PIB de cada um destes Estados é calculada em relação ao PIB do conjunto dos países participantes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia,- No que se refere à Suíça, a percentagem do |22010A0703(01) Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 Jornal Oficial nº L 169 de 03/07/2010 p. 0024 - 0034 comum da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre a participação deste Estado no Fundo para as Fronteiras Externas em aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoA COMUNIDADE EUROPEIA E O LIECHTENSTEIN- Tendo em conta a situação geográfica do Liechtenstein, que carece de fronteiras externas e de uma rede consular susceptível de apoiar a elaboração de um programa de execução do Fundo, e- Reconhecendo o compromisso assumido pelo Liechtenstein de prosseguir os objectivos do acervo de Schengen, bem como a sua solidariedade para com os Estados que aplicam as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas,acordam que o Liechtenstein pode optar por não participar na execução do Fundo, desde que para ele contribua financeiramente, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013. Desta forma, o Liechtenstein contribuirá para o Fundo, mas renuncia ao direito de receber dotações ao abrigo do mesmo, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.Se o Liechtenstein desejar participar numa fase posterior, deve deste facto informar a Comissão com bastante antecedência, sendo as disposições práticas necessárias para assegurar a aplicação da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, das normas de execução e do presente acordo estabelecidas no quadro de uma troca de cartas.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA NORUEGA SOBRE A APLICAÇÃO DIRECTA DAS DECISÕES DAS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NA NORUEGAChama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações financeiras dirigidas às empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões devem continuar a ser dirigidas directamente a essas empresas e que as mesmas devem cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As restrições constitucionais à aplicação directa das decisões das instituições da Comunidade Europeia relativamente às obrigações pecuniárias não se aplicam às filiais e aos activos situados no território da Comunidade que pertençam a empresas estabelecidas na Noruega. Em caso de dificuldades, a Noruega está disposta a realizar consultas e a envidar esforços para se encontrar uma solução que seja reciprocamente satisfatória.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIAA Comissão procederá a um