do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica ou, se for caso disso, equivalente à aplicável em França.(15) Atendendo ao objectivo da presente convenção, é oportuno estabelecer um comité misto composto de representantes do Principado do Mónaco, da Comissão, do BCE e da França, no qual serão examinados a equivalência das medidas tomadas pelo Principado do Mónaco e pelos Estados-Membros em aplicação dos actos comunitários referidos no anexo B, bem como as modalidades técnicas segundo as quais novos actos jurídicos comunitários serão acrescentados à lista constante do anexo B da presente convenção.(16) Atendendo à necessidade de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário, as partes expressam o desejo comum de que a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia seja alargada ao Principado do Mónaco, bem como a qualquer diferendo relativo à interpretação das disposições da presente convenção; o Tribunal de Justiça examina num contexto mais geral a possibilidade de uma extensão da sua competência a estes aspectos; as partes adaptarão a presente convenção se for confirmado que a competência do Tribunal de Justiça é assim alargada.Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, fixando a nível interno as modalidades jurídicas necessárias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97, com o Regulamento (CE) n.o 974/98 e com o Regulamento (CE) n.o 2866/98, alterados.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco dá curso legal às notas e moedas em euros. O Principado do Mónaco compromete-se, por um lado, a tomar as medidas jurídicas internas de modo a que sejam aplicadas no seu território as disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros e, por outro lado, a adoptar um calendário idêntico ao previsto pela França para a introdução da notas e moedas em euros.2. Proceder-se-á à retirada da moeda que circula no Principado do Mónaco de acordo com as modalidades aprovadas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, e de acordo com um calendário idêntico ao previsto pela França para a retirada da moeda que circula no seu território. A França procederá à retirada da moeda do Principado do Mónaco em circulação no seu território, segundo as modalidades aprovadas de acordo com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com
relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 372 de 31.12.1986, p. 1-17.98/26/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.JO L 166 de 11.6.1998, p. 45-50ANEXO B97/9/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.JO L 84 de 26.3.1997, p. 22-31(1) A presente convenção entrou em vigor em 26 de Dezembro de 2001. Avis juridique important|22002A0531(01)Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco Jornal Oficial nº L 142 de 31/05/2002 p. 0059 - 0073 comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica ou, se for caso disso, equivalente à aplicável em França.(15) Atendendo ao objectivo da presente convenção, é oportuno estabelecer um comité misto composto de representantes do Principado do Mónaco, da Comissão, do BCE e da França, no qual serão examinados a equivalência das medidas tomadas pelo Principado do Mónaco e pelos Estados-Membros em aplicação dos actos comunitários referidos no anexo B, bem como as modalidades técnicas segundo as quais novos actos jurídicos comunitários serão acrescentados à lista constante do anexo B da presente convenção.(16) Atendendo à necessidade de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário, as partes expressam o desejo comum de que a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia seja alargada ao Principado do Mónaco, bem como a qualquer diferendo relativo à interpretação das disposições da presente convenção; o Tribunal de Justiça examina num contexto mais geral a possibilidade de uma extensão da sua competência a estes aspectos; as partes adaptarão a presente convenção se for confirmado que a competência do Tribunal de Justiça é assim alargada.Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, fixando a nível interno as modalidades jurídicas necessárias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97, com o Regulamento (CE) n.o 974/98 e com o Regulamento (CE) n.o 2866/98, alterados.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco dá curso legal às notas e moedas em euros. O Principado do Mónaco compromete-se, por um lado, a tomar as medidas jurídicas internas de modo a que sejam aplicadas no seu território as disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros e, por outro lado, a adoptar um calendário idêntico ao previsto pela França para a introdução da notas e moedas em euros.2. Proceder-se-á à retirada da moeda que circula no Principado do Mónaco de acordo com as modalidades aprovadas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, e de acordo com um calendário idêntico ao previsto pela França para a retirada da moeda que circula no seu território. A França procederá à retirada da moeda do Principado do Mónaco em circulação no seu território, segundo as modalidades aprovadas de acordo com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em actualmente em vigor entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única.(4) A decisão de 31 de Dezembro de 1998 estabeleceu que o Governo da República Francesa conduz as negociações com o Governo monegasco em nome da Comunidade Europeia; a Comissão é plenamente associada às negociações e o BCE também é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência, dando o seu acordo sobre as condições em que os estabelecimentos financeiros situados no território do Principado do Mónaco podem aceder aos sistemas de pagamento da zona euro.(5) O Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que o Principado do Mónaco poderá utilizar o euro como moeda oficial e poderá dar curso legal às notas e moedas em euros emitidos pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro.(6) A mesma decisão prevê, entre os princípios sobre os quais se baseia a posição da Comunidade nas negociações, que o Principado do Mónaco se compromete a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo, a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade.(7) Nos termos de referida decisão, o Principado do Mónaco deve assegurar que as disposições comunitárias sobre as moedas e notas em euros são aplicáveis no seu território; essas moedas e notas devem ser objecto de uma protecção apropriada contra a falsificação; é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafacção e cooperar com a Comissão, o BCE e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) nesse domínio.(8) O Conselho determinou que as instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco podem aceder aos sistemas de pagamento na zona euro, nas condições acordadas com o BCE, e que podem estar sujeitos às obrigações do BCE relativas às reservas obrigatórias e à recolha de informações estatísticas; em 31 de Dezembro de 1998, as instituições de crédito situadas no território do Principado do Mónaco estavam sujeitas ao mesmo regime de reservas obrigatórias e às mesmas obrigações de declarações estatísticas que as instituições de crédito situadas em França e tinham a faculdade de aceder aos sistemas de pagamento franceses, bem como ao refinanciamento do Banco de França; para preservar as condições da concorrência, é conveniente manter estas obrigações e possibilidades, no pressuposto de que importa agora aplicar, em matéria de reservas obrigatórias e declarações estatísticas, a regulamentação definida pelo BCE, e de que o acesso aos sistemas de pagamento se refere agora à zona euro nas condições acordadas com o BCE e fixadas na presente convenção.(9)