O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão pareceres científicos e recomendações para efeitos de elaboração de medidas de conservação e de gestão aplicáveis aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção e incentivar e promover a cooperação no domínio da investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção.4. No exercício das suas funções, o Comité Científico executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Realizará consultas e acções de cooperação e incentivará a recolha, a análise e a troca de informações relativas aos recursos marinhos vivos da Área da Convenção;b) Estabelecerá os critérios e os métodos a utilizar para a determinação das medidas de conservação e de gestão;c) Avaliará o estado e a evolução dos recursos marinhos vivos em causa;d) Analisará os dados sobre os efeitos directos e indirectos da pesca e das outras actividades humanas nos recursos haliêuticos;e) Avaliará os efeitos potenciais das alterações propostas relativas aos métodos ou níveis de pesca e das medidas de conservação e de gestão propostas; ef) Transmitirá à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, relatórios e recomendações respeitantes às medidas de conservação e de gestão.5. No exercício das suas funções, o Comité Científico procurará tomar em consideração os trabalhos de outras organizações de gestão das pescarias, assim como de outros órgãos técnicos e científicos.6. A primeira sessão do Comité Científico realizar-se-á nos três meses seguintes à primeira sessão da Comissão.7. O Comité Científico adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.8. O Comité Científico pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 11.oO Secretariado1. A Comissão nomeará um Secretário Executivo em conformidade com os processos e as regras e condições que a Comissão determinar.2. O mandato do Secretário Executivo tem uma duração de quatro anos e pode ser renovado por um período adicional não superior a quatro anos.3. A Comissão autorizará o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela
Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.2. As partes contratantes podem trocar informações entre si ou por intermédio da Comissão e informarão a Comissão das actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão das partes não contratantes na presente Convenção que exerçam operações de pesca na Área da Convenção e de quaisquer acções adoptadas em resposta às actividades de pesca das partes não contratantes na presente Convenção. A Comissão comunicará essas informações às outras organizações e convénios regionais ou sub-regionais interessados.3. As partes contratantes podem, quer directamente quer por intermédio da Comissão, tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, que considerem necessárias e adequadas para impedir que os navios de pesca das Partes não contratantes na presente Convenção exerçam actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. As partes contratantes solicitarão, individual ou colectivamente, às entidades de pesca que disponham de navios de pesca na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização na execução das medidas de conservação e de gestão, por forma a que essas medidas sejam, de facto, aplicadas da forma mais extensa possível às actividades de pesca na Área da Convenção. Essas entidades de pesca beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.A Comissão pode convidar partes não contratantes na presente Convenção a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.Artigo 23.oExecução1. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão tornar-se-ão vinculativas para as partes contratantes do seguinte modo:a) O Secretário Executivo notificará, o mais rapidamente possível, por escrito todas as partes contratantes dessa medida na sequência da sua adopção pela Comissão;b) A medida tornar-se-á vinculativa para todas as partes contratantes sessenta dias após notificação pelo Secretariado da adopção da medida pela Comissão, em conformidade com a alínea a), excepto disposição contrária na medida.c) Se uma parte contratante, no prazo de sessenta dias seguintes à notificação prevista na alínea a), notificar a Comissão de que não está em posição de aceitar a medida, esta última não será vinculativa para a parte contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o abrangidos pela presente Convenção;b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados atempadamente para corresponder às necessidades da Comissão;c) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos referidos dados;d) Comunicarão todos os anos à Organização esses dados estatísticos, biológicos e outros dados e informações que a Comissão possa solicitar;e) Fornecerão à Organização, de acordo com as regras e a frequência requeridas pela Comissão, informações sobre as suas actividades de pesca, incluindo as zonas de pesca e os navios de pesca, a fim de facilitar a compilação de estatísticas fiáveis sobre as capturas e o esforço de pesca; ef) Fornecerão à Comissão, de acordo com a frequência por ela requerida, informações sobre as disposições tomadas para executar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.2. Os Estados costeiros comunicarão à Organização, no respeitante às actividades exercidas na sua área de jurisdição nacional relativas a unidades populacionais de peixes transzonais, os dados requeridos em conformidade com o n.o 1.3. As partes contratantes executarão rapidamente a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão ou outras medidas ou questões que venham a ser acordadas pela Comissão.4. As partes contratantes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e com o direito internacional, a fim de assegurar a eficácia das medidas adoptadas pela Comissão.5. As partes contratantes apresentarão à Comissão uma declaração anual das medidas de aplicação e de cumprimento, incluindo a imposição de sanções por qualquer infracção cometida, que tenham tomado em conformidade com o presente artigo.6. a) Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, as partes contratantes tomarão medidas ou cooperarão, o mais possível, por forma a assegurar que os seus nacionais que pescam na Área da Convenção e as suas empresas cumpram o disposto na presente Convenção. As partes contratantes informarão regularmente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito.b) As possibilidades de pesca atribuídas pela Comissão às partes contratantes beneficiarão exclusivamente os navios que arvorem pavilhão das partes contratantes.7. Os Estados Costeiros informarão regularmente a Organização das medidas que tenham adoptado aplicáveis aos recursos haliêuticos que evoluem nas águas sob sua jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção.8. As partes contratantes cumprirão de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exercerão os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.Artigo 2.oObjectivoO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos de pesca na Área da Convenção através da execução efectiva da presente Convenção.Artigo 3.oPrincípios GeraisPara efeitos de realização do objectivo da presente Convenção, as partes contratantes, se for caso disso por intermédio da Organização:a) Adoptarão medidas, com base nos melhores dados científicos, para assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos haliêuticos a que é aplicável a presente Convenção;b) Aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 7.o;c) Aplicarão as disposições da presente Convenção relativas aos recursos haliêuticos, tendo devidamente em conta a incidência das operações de pesca nas espécies ecologicamente ligadas, nomeadamente aves marinhas, cetáceos, focas e tartarugas marinhas;d) Adoptarão, sempre que necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que os recursos haliêuticos capturados ou a eles associadas ou deles dependentes;e) Velarão por que as práticas de pesca e as medidas de gestão tenham devidamente em conta a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos no conjunto dos recursos marinhos vivos; ef) Preservarão a biodiversidade do meio marinho.Artigo 4.oAplicação GeográficaExcepto disposição contrária, a presente Convenção é aplicável na Área da Convenção, que abrange todas as águas para além das áreas sob jurisdição nacional na zona delimitada por uma linha que une os seguintes pontos ao longo de paralelos e meridianos:- começando no limite exterior das águas sob jurisdição nacional num ponto a 6° de latitude Sul, em seguida para Oeste ao longo do paralelo a 6° de latitude Sul até ao meridiano a 10° de longitude Oeste, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 10° de longitude Oeste até ao equador, em seguida para Oeste ao longo do equador até ao meridiano a 20° de longitude Oeste, em seguida para Sul ao longo do meridiano a 20° de longitude Oeste até ao paralelo a 50° de latitude Sul, em seguida para Leste ao longo do paralelo a 50° de latitude Sul até ao meridiano a 30° de longitude Este, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 30° de longitude Este até à costa do Continente Africano.Artigo 5.oA Organização1. As partes contratantes estabelecem e acordam em manter a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, a seguir denominada "a Organização".2. A Organização incluirá:a) A Comissão;b) O Comité de Cumprimento e o Comité Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando seu pavilhão cumprem as medidas de conservação e gestão e as medidas de controlo adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas.2. As partes contratantes só autorizarão a utilização de navios arvorando seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se estiverem efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos da presente Convenção.3. Cada parte contratante tomará, no respeitante aos navios arvorando seu pavilhão, medidas adequadas que estejam em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e que lhes dêem cumprimento e tenham em conta as práticas internacionais existentes. As medidas devem incluir, nomeadamente:a) Medidas destinadas a assegurar que o Estado de Pavilhão investigue imediatamente e estabeleça um relatório completo sobre as acções tomadas na sequência de uma presumível infracção às medidas adoptadas pela Comissão por um navio arvorando seu pavilhão;b) O controlo desses navios na Área da Convenção através de autorizações de pesca;c) A criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar na Área da Convenção e disposições relativas à comunicação regular dessas informações à Comissão;d) Requisitos em matéria de marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação;e) Requisitos em matéria de registo e comunicação atempada da posição dos navios, das capturas de espécies-alvo e não alvo, das capturas desembarcadas, das capturas transbordadas, do esforço de pesca e de outros dados pertinentes relativos à pesca;f) A regulamentação das operações de transbordo por forma a assegurar que não seja prejudicada a eficácia das medidas de conservação e de gestão;g) Medidas que permitam o acesso de observadores das outras partes contratantes, para o exercício das funções acordadas pela Comissão; eh) Medidas relativas à obrigação de utilizar um sistema de localização por satélite, como acordado pela Comissão.4. Cada parte contratante velará por que os navios arvorando seu pavilhão não prejudiquem as medidas acordadas pela Comissão, devido à pesca ilegal, nas áreas adjacente à Área da Convenção, de unidades populacionais que evoluem na Área da Convenção e na área adjacente em causa.Artigo 15.oObrigações e medidas tomadas pelos Estados de porto1. As medidas tomadas por um Estado de porto em conformidade com a presente Convenção terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com