ACORDOque altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Artigo 1º O anexo referido no artigo 5º e o Protocolo referido no artigo 9º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Fevereiro de 1980, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo. Fica revogado o Acordo sob a forma de Troca de Cartas nº 1 e nº 2 assinado em 27 de Fevereiro de 1980 e relativo ao Acordo da Pesca referido no parágrafo anterior. Artigo 2º O presente Acordo, redigido em duplicado nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo é aplicável de 16 de Junho de 1986 a 15 de Junho de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PARA OS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados em conformidade com formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo figura em anexo. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento para o período da sua validade. Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Acordo, as licenças serão válidas para períodos trimestrais, semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastões a) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes: 100 ECUs por tab e por ano para os navios pesqueiros, 116 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes, 133 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca do camarão. Os navios são obrigados a apresentar-se no porto de Bissau, por ocasião da entrega da licença. b) Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo e a
receberá um observador designado pela Secretaria de Estado da Pesca. O capitão facilitará os trabalhos do observador que beneficia do mesmo estatuto dos oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA (1) 1. Período de validade: de .......... a .......... 2. Nome do navio: .......... 3. Nome do armador: .......... 4. Porto e número de matrícula: .......... 5. Tipo de pesca: .......... 6. Malhagem autorizada: .......... 7. Comprimento do navio: .......... 8. Largura: .......... 9. Arqueação bruta: .......... 10. Capacidade dos porões: .......... 11. Potência do motor: .......... 12. Natureza de construção: .......... 13. Efectivo habitual da tripulação do navio: .......... 14. Equipamentos radioeléctricos: .......... 15. Nome do capitão: .......... As informações acima são prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante. Data do pedido: .......... (1) O pedido original é redigido nas línguas portuguesa e francesa. >POSIÇÃO NUMA TABELA>INSTRUÇÕES - COMO PREENCHER O LIVRO DE BORDO O capitão do navio será responsável pelos dados fornecidos, mensalmente, à Secretaria de Estado da Pesca. Preencherá este livro de bordo num espírito de franca cooperação. As indicações pedidas são as seguintes: 1. Mês: .......... Ano: .......... 2. Nome do navio: .......... Nacionalidade (pavilhão): .......... 3. Potência do motor em cavalos-vapor: .......... Toneladas de arqueação bruta (tab): .......... 4. Método de pesca (arte): .......... Porto de desembarque: .......... O quadro estatístico de captura e de esforço será dividido em duas partes: Uma primeira parte corresponde aos dados sobre o esforço de pesca diário (cada linha horizontal corresponde aos dados de um dia). A primeira folha servirá para os 15 primeiros dias do mês e a segunda folha para os 15 últimos dias do mês. O capitão deve indicar a zona onde pesca pelos dados de longitude e de latitude. Indicará o número de vezes, por dia, que lança a rede ao mar. Indicará o número total de horas de pesca diária. A segunda parte da folha corresponde aos dados de captura em quilogramas ou em toneladas. Indicar se se tratar de quilogramas ou de toneladas. O capitão encontrará 7 colunas. Cada coluna deve corresponder à espécie. Apenas as 6 espécies mais importantes serão aqui mencionadas. A coluna precedendo o total será reservada para o conjunto das outras espécies (total destas espécies) e terá a menção « diversos ». As folhas mensais, devidamente preenchidas, serão remetidas mensalmente à Secretaria de Estado da Pesca para os navios que desembarquem as suas apanhas em Bissau. Em relação aos outros navios, as folhas mensais do caderno de bordo, devidamente preenchidas, capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. Em caso de não cumprimento desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. C. Bolsas de formação As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e porá para o efeito à sua disposição, durante o período compreendido entre 16 de Junho de 1986 e 15 de Junho de 1989, dezasseis bolsas de estudo e de formação com uma duração máxima de cinco anos nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O equivalente de uma destas bolsas de cinco anos será convertido para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca. D. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes: 1. Cada armador de um arrastão compromete-se a empregar: - um marinheiro-pescador para os navios inferiores a 200 tab, - dois marinheiros-pescadores para os navios compreendidos entre 200 tab e 300 tab, - três marinheiros-pescadores para os navios superiores a 300 tab, segundo a tabela de salários aplicável na Guiné-Bissau. 2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros encarregar-se-ão de empregar os nacionais da Guiné-Bissau quer a bordo dos seus navios quer em postos adequados em terra, que serão aprovados pelas autoridades da Guiné-Bissau. O número destes empregos e a sua duração serão determinados globalmente, tendo em conta a importância da actividade destes navios na zona de pesca da Guiné-Bissau e o emprego de pessoal de outras nacionalidades cujas zonas de pesca são frequentadas pelos referidos navios. 3. Os contratos de trabalho dos marinheiros-pescadores serão estabelecidos em Bissau entre o representante do armador e o marinheiro-pescador, com o acordo da Secretaria de Estado da Pesca. Estes contratos incluirão o regime social a que está sujeito o marinheiro (entre outros, seguro de vida, acidente, doença). E. Embarque dos observadores Cada arrastão receberá um observador designado pela Secretaria de Estado da Pesca. O capitão facilitará os trabalhos do observador que beneficia do mesmo estatuto dos oficiais do navio em causa. O salário e os encargos Secretaria de Estado da Pesca para os navios que desembarquem as suas apanhas em Bissau. Em relação aos outros navios, as folhas mensais do caderno de bordo, devidamente preenchidas, serão enviadas, de três em três meses, à Secretaria de Estado da Pesca. PROTOCOLO que fixa os direitos e a compensação financeira para o período de 16 de Junho de 1986 a 15 de Junho de 1989 Artigo 1º Para o período de três anos a contar de 16 de Junho de 1986, os limites referidos no artigo 4º do Acordo são fixados do seguinte modo: 1. Arrastões: 11 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual; 2. Atuneiros cercadores (frigoríficos): 45 navios (900 toneladas de arqueação bruta em média); 3. Atuneiros de pesca com canas (pesca fresca): 25 navios (130 toneladas de arqueação bruta em média); 4. Palangreiros: 6 navios (160 toneladas de arqueação bruta em média). Artigo 2º A compensação financeira referida no artigo 9º do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 7 500 000 ECUs, pagável em três fracções anuais. Artigo 3º A afectação da compensação fixada no artigo 2º é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. Os fundos da compensação serão depositados na conta da Secretaria de Estado da Pesca. Artigo 4º Os direitos de pesca referidos no nº 1 do artigo 1º podem ser aumentados a pedido da Comunidade por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 5º A Comunidade participa, além disso, num montante de 400 000 ECUs, no financiamento de um programa científico guineense destinado a assegurar o funcionamento do laboratório de biologia marinha e a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau. Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca. As autoridades competentes da Guiné-Bissau transmitem aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sucinto sobre a utilização desse montante. Artigo 6º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no presente Protocolo dá origem à suspensão do Acordo de Pesca. Avis juridique important|21986A0913(04)Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 261 de 13/09/1986 p. 0022 L 113 30/4/1987 P. 0003