CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 10.o Despesas 1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de uma reunião, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que a organiza. Artigo 11.o Comités especiais e outros organismos 1. O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio, estabelecido nos termos do artigo 50.o do Acordo, a parceria agrícola, estabelecida nos termos do artigo 68.o do Acordo, e o Comité especial das indicações geográficas e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, estabelecido nos termos do artigo 13.o do protocolo n.o 3 do Acordo, são responsáveis perante o Comité do Comércio e Desenvolvimento. 2. Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do Acordo, e do artigo 13.o, n.o 5, do protocolo n.o 3 do Acordo, respetivamente, o Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio e o Comité especial das indicações geográficas e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas determinam o seu próprio regulamento interno. 3. Nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Acordo, as regras operacionais para a parceria agrícola são fixadas de comum acordo entre as Partes, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes. 5. Com o acordo das Partes, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas. Artigo 7.o Ata da reunião Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo Secretariado e aprovada no final de cada reunião. Artigo 8.o Decisões e recomendações 1. Nos termos do artigo 103.o, n.o 6, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento adota por consenso decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto. 2. Sempre que, por força do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões nos termos do artigo 7.o. O Secretariado atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. Bogolo Joy KENEWENDO Representante da UE Cecilia MALMSTRÖM ANEXO I REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO CAPÍTULO I Organização Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 100.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), exerce as suas funções como previsto nos artigos 100.o e 101.o do Acordo. 2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo, nomeadamente o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul, Essuatíni e Moçambique («os Estados do APE SADC»), por um lado, e a Parte UE (ou seja, a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, tendo em conta as respetivas áreas de competência), por outro lado. 3. Nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da União Europeia e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes. 3. Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não poder estar presente numa reunião, as decisões ou recomendações acordadas durante essa reunião são comunicadas ao membro pelo Secretariado. O Estado do APE SADC em causa deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões ou recomendações, indicando as decisões ou recomendações das quais discorda e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo dado, as decisões ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com uma ou várias das decisões ou recomendações, as Partes procuram resolver as questões pendentes através de procedimento escrito ou por via eletrónica, tal como previsto no n.o 4. 4. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode adotar decisões e recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes. 5. As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento são autenticadas através da assinatura de dois exemplares do original por um representante da UE e por um representante dos Estados do APE SADC. Artigo 9.o Acesso do público 1. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento não serão públicas, exceto decisão em contrário pelas Partes. 2. As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio e Desenvolvimento. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 13.o Alteração do regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Conselho Conjunto e adotado em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento interno. ANEXO II REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO I Organização Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 103.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 103.o do Acordo. 2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo, nomeadamente o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul, Essuatíni e Moçambique («os Estados do APE SADC»), por um lado, e a Parte UE (ou seja, a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, tendo em conta as respetivas áreas de competência), por outro lado. 3. Nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das Partes, geralmente a nível de altos funcionários.