a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.2.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.2.3 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.2.4 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.2.5 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de suspensão pela administração florestal em consequência de actos contrários às indicações do plano de ordenamento aprovado.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 32.o, n.os 1, 2, da Lei 94/01.- Artigo 80.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Registo de infracções publicado pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.2 Incumprimento devidamente notificado, na sequência da constatação de actividades contrárias às prescrições do plano de ordenamento.1.3.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.1.4.2 Comprovativos de pagamento (IVA, IR).Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de uma pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos
com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.2.4.3 Relatório anual de actividades.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 2, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as disposições do PSG relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 9401; artigo 26.o, n.os 1, 2, do Decreto relacionado.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.oVerificadores4.1.1 Plano simples de gestão.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros na floresta comunitária.Referências legislativas, regulamentares e normativas- NIMF (em geral).- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.1 do manual.- Artigo 32.o, n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | |7.7Reforço da capacidade dos agentes (MINFOF e outras administrações competentes, sector privado e sociedade civil) em matéria de inventários georreferenciados, utilização das bases de dados, etc. | | x | x | x | | | | |7.8Formação do pessoal em causa (célula de legalidade e postos de controlo), do sector privado e da sociedade civil. | | x | x | x | | | | |7.9Funcionamento do sistema de rastreabilidade. | | | | x | x | x | x | x |7.10Recolha e tratamento dos dados. | | | | x | x | x | x | x |7.11Manutenção dos equipamentos. | | | | x | x | x | x | x |8.Criação do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal | 8.1Continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade. | x | x | x | | | | | |8.2Concepção dos procedimentos detalhados do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal. | x | x | x | | | | | |8.3Formação e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal. | | | x | x | | | | |8.4Reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados. | x | x | x | | | | | |8.5Teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade. | | | x | | | | | |8.6Avaliação do funcionamento da verificação da legalidade da entidade florestal após a introdução de eventuais medidas correctivas. | | | x | x | x | | | |8.7Emissão dos certificados de legalidade. | | | x | x | x | x | x | x |9.Criação do sistema de emissão de licenças FLEGT | 9.1Concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT. | x | x | | | | | | |9.2Vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado. | x | x | | | | | | |9.3Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União. | x | x | x | | | | | |9.4Estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas. | | | x | x | | | | |9.5Teste do sistema de emissão de licenças FLEGT. | | | x | x | | | | |9.6Emissão das licenças FLEGT | | | | x | x | x | x | x |10.Auditorias independentes ao sistema | 10.1Recrutamento do auditor independente e concepção da metodologia detalhada. | | | x | | | | | |10.2Primeira auditoria independente (seis meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.3Segunda auditoria independente (doze meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.4Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). | | | | | x | | | |10.5Quarta auditoria as medidas correctivas necessárias serão debatidos no Conselho. Estas medidas correctivas serão comunicadas ao auditor independente do sistema.VII. Modalidades de recrutamentoO auditor independente do sistema será seleccionado em conformidade com a regulamentação em vigor nos Camarões. O Governo dos Camarões celebrará um contrato com o auditor independente do sistema, após consulta com a União e com base em procedimentos de selecção documentados e transparentes.--------------------------------------------------ANEXO VIIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. As Partes assegurarão que o APV e o regime de licenciamento FLEGT sejam bem compreendidos por todos os intervenientes. O acesso à informação sobre os objectivos, a aplicação, o acompanhamento e o controlo contribuirá para garantir uma boa compreensão dos processos e a participação de todos os agentes com vista à realização dos objectivos do acordo. Esta transparência reforçará a imagem dos produtos florestais dos Camarões no mercado da União e melhorará o clima de investimento europeu nas empresas exportadoras de madeira na União.2. As informações sobre as operações relacionadas com o regime de licenciamento FLEGT serão consignadas num relatório anual publicado pelo Conselho Misto de Execução (Conselho). Para tal o Comité Misto de Acompanhamento (CMA) realizará regularmente missões conjuntas de avaliação da eficácia do acordo, bem como do seu impacto. Com base nas informações das duas Partes, o relatório anual do regime de licenciamento FLEGT deverá incluir, nomeadamente, as seguintes informações:a) Quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH/CEMAC e segundo o Estado-Membro da União destinatário;b) Número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões; progressos alcançados na realização dos objectivos do acordo e das acções a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do acordo;c) Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados fora da União ou a sua comercialização no mercado nacional;d) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para os Camarões ou que transitaram através dos Camarões;e) Medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;f) Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT nos Camarões e medidas tomadas para resolver esses casos;g) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH/CEMAC pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação;h) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento a interligar e consolidar as informações [SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA, MESURE] em tempo real,- funciona no modo cliente/servidor, com acesso regulamentado ao servidor (grupo, direitos, etc.). O carregamento dos dados é efectuado em tempo real por todos os agentes do sistema (entidades de exploração florestal, industriais, exportadores, importadores, administração fiscal, administração aduaneira e administração florestal),- interfere transparência ao sector, disponibilizando em linha informações fiáveis e pertinentes, em benefício dos agentes ligados à problemática florestal,- começa pelo inventário de exploração: todas as árvores inventariadas ao abrigo da legislação são associadas a um número de identificação de referência (código de barras),- concomitantemente electrónico (rápido e fiável), e documental (guias de transporte, registos de estaleiro, etc.),- declarativo e responsabilizante (a nível fiscal e a nível da floresta). A entidade florestal é responsabilizada pelos bloqueios e atrasos: se não enviar atempadamente as suas declarações de abate (e outras), autopenaliza-se no que se refere às operações a jusante (exportação);- compatível com os sistemas implantados nos países vizinhos, bem como com os que são instalados pelas entidades florestais,- um sistema de bloqueio, em função dos grupos a que pertencem, dos direitos afectados a cada um dos grupos e da codificação dos dados nas bases de dados seguras a nível central. O sistema de rastreabilidade deve apresentar uma validação dos dados introduzidos em cada etapa (por exemplo: para a emissão da licença pelos serviços centrais do MINFOF é necessário introduzir os dados do inventário de exploração),- um sistema destinado a simplificar os procedimentos de controlo, nomeadamente através da redução dos pontos de controlo (identificação dos pontos de passagem obrigatórios), através da ligação electrónica, que facilita a troca de informações, etc.VI d. Agentes e respectivas funçõesTal como já foi dito mais atrás, os agentes situados aos diferentes níveis da cadeia de rastreabilidade podem codificar, transmitir ou consultar os dados no SIGIF II. No diagrama que se segue são indicados os fluxos de transmissão/consulta de dados entre os agentes:Diagrama do fluxo de transmissão/consulta de dadosN.o | Fluxo de dados ou de informações enviadas |1 | Controlo dos documentos de transporte (guia de transporte, boletins de especificações, certificados de origem e documentos aduaneiros).Codificação dos dados dos controlos físicos da madeira CEMAC.Códigos de barras específicos. |2 | Carregamento de dados relativos às suas actividades (inventários, abates, transporte, transformação, importação e exportação).Carregamento de informações relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para o controlo de coerência. |3 |