IVLista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.o 5 do artigo 11.o2103 20 002203 00 002203 00 102203 00 202203 00 902205 00 002205 10 002205 90 002402 00 002402 10 002402 20 002402 90 002402 90 202403 00 002403 10 002403 90 002403 91 002403 99 002403 99 202403 99 302403 99 905701 00 005701 10 005701 90 005702 00 005702 10 005702 20 005702 30 005702 31 005702 39 005702 40 005702 41 005702 49 005702 50 005702 51 005702 59 005702 90 005702 91 005702 99 005703 00 005703 10 005703 90 005704 00 005704 10 005705 00 006101 10 006101 90 006102 10 006102 30 006102 90 006103 12 006103 19 006103 21 006103 22 006103 23 006103 29 006103 39 006103 49 006104 12 006104 13 006104 23 006104 02 906104 31 006104 39 006104 44 006104 49 006104 59 006104 61 006104 69 006106 10 006108 11 006108 19 006108 29 006108 32 006108 39 006108 99 006110 90 006111 90 006112 20 006112 31 006112 39 006112 41 006112 49 006113 00 006114 10 006114 90 006115 99 906116 10 006116 91 006116 92 006116 93 006116 99 006117 10 006117 20 006117 80 006117 90 006201 13 006201 19 006201 99 006202 19 006202 91 006202 99 006205 90 006206 10 006206 40 006206 90 006207 11 006207 19 006207 22 006207 29 006207 92 006207 99 006208 11 006208 19 006208 21 006208 22 006208 29 006208 91 006208 92 006208 99 006209 10 006209 90 006210 10 006210 40 006210 50 006211 11 006211 12 006211 20 006211 31 006211 33 006211 39 006211 41 006211 43 006211 49 006212 20 006212 30 006212 90 006213 10 006213 20 006213 90 006216 00 006217 10 906217 90 006309 00 006309 00 106309 00 906401 10 006401 91 006401 92 006401 99 006402 12 006402 19 006402 20 006402 30 006402 91 006402 99 006405 10 006405 20 006405 90 006406 10 006406 20 006406 91 006406 99 106406 99 206406 99 916406 99 99ex 8703 10 00 (1)ex 8703 21 00 (2)ex 8703 22 00 (3)ex 8703 23 00 (4)ex 8703 24 00 (5)ex 8703 31 00 (6)ex 8703 32 00 (7)ex 8703 33 00 (8)ex 8703 39 00 (9)9401 20 009401 30 009401 40 009401 50 009401 61 009401 69 009401 71 009401 79 009401 80 009401 90 009402 10 109403 10 009403 20 009403 30 009403 40 009403 50 009403 60 009403 70 009403 80 009403 90 009404 10 009404 21 009404 29 009404 30 009404 90 009405 10 009405 20 009405 30 009405 40 909405 50 909405 60 009405 91 009405 92 009405 99 009406 00 199406 00 209406 00 309406 00 90(1) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(2) Por "veículos usados" entendese os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.(3) Por "veículos usados" entendese os veículos com
ou da Jordânia, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Jordânia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Jordânia, só será considerada uma sociedade comunitária ou jordana se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Jordânia, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo legal com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Estabelecimento", o direito de sociedades, comunitárias ou jordanas, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Jordânia ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;g) "Nacionais de um Estado-Membro ou da Jordânia", uma pessoa singular que seja nacional de um Estado-Membro ou da Jordânia, respectivamente;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da Jordânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Jordânia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Jordânia, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo 2, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Jordânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33.o1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 44.o As hipóteses previstas no artigo 44.o regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras disposições.Artigo 34.o1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade jordana estabelecida no território da Jordânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no 005902 10 005902 20 005902 90 005903 10 905903 20 905903 90 905904 10 005904 91 005904 92 005905 00 005906 10 005906 91 005906 99 005907 00 005908 00 005909 00 005910 00 005911 10 005911 20 005911 40 905911 90 906001 10 006001 21 006001 22 006001 29 006001 91 006001 92 006001 99 006002 10 006002 20 006002 30 006002 41 006002 42 006002 43 006002 49 006002 91 006002 92 006002 93 006002 99 006101 20 006101 30 006102 20 006103 11 006103 31 006103 32 006103 33 006103 41 006103 42 006103 43 006104 11 006104 19 006104 21 006104 22 006104 32 006104 33 006104 41 006104 42 006104 43 006104 51 006104 52 006104 53 006104 62 006104 63 006105 10 006105 20 006105 90 006106 20 006106 90 006107 11 006107 12 006107 19 006107 21 006107 22 006107 29 006107 91 006107 92 006107 99 006108 21 006108 22 006108 31 006108 91 006108 92 006109 10 006109 90 006110 10 006110 20 006110 30 006111 10 006111 20 006111 30 006112 11 006112 12 006112 19 006114 20 006114 30 006115 11 906115 12 906115 19 906115 20 906115 91 906115 92 906115 93 906201 11 006201 12 006201 91 006201 92 006201 93 006202 11 006202 12 006202 13 006202 92 006202 93 006203 11 006203 12 006203 19 006203 21 006203 22 006203 23 006203 29 006203 31 006203 32 006203 33 006203 39 006203 41 006203 42 006203 43 006203 49 006204 11 006204 12 006204 13 006204 19 006204 21 006204 22 006204 23 006204 29 006204 31 006204 32 006204 33 006204 39 006204 41 006204 42 006204 43 006204 44 006204 49 006204 51 006204 52 006204 53 006204 59 006204 61 006204 62 006204 63 006204 69 006205 10 006205 20 006205 30 006206 20 006206 30 006207 21 006207 91 006209 20 006209 30 006210 20 006210 30 006211 32 006211 42 006212 10 006214 10 006214 20 006214 30 006214 40 006214 90 006215 10 006215 20 006215 90 006301 10 006301 20 006301 30 006301 40 006301 90 006302 10 006302 21 006302 22 006302 29 006302 31 006302 32 006302 39 006302 40 006302 51 006302 52 006302 53 006302 59 006302 60 006302 91 006302 92 006302 93 006302 99 006303 11 006303 12 006303 19 006303 91 006303 92 006303 99 006304 11 006304 19 006304 91 006304 92 006304 93 006304 99 006305 10 906305 20 006305 32 006305 33 006305 39 006305 90 006306 11 006306 12 006306 19 006306 21 006306 22 006306 29 006306 31 006306 39 006306 41 006306 49 006306 91 006306 99 006307 10 006307 20 006307 90 106307 90 906308 00 006310 10 006310 90 006403 12 006403 19 006403 20 006403 30 006403 40 003403 51 003403 59 003403 91 003403 99 003404 11 003404 19 003404 20 006501 00 006502 00 006503 00 006504 00 006505 10 006505 90 006506 10 006506 91 006506 92 006506 99 006507 00 002825 20 002825 30 002825 40 002825 50 002825 60 002825 70 002825 80 002825 90 902826 11 002826 12 002826 19 002826 20 002826 30 002826 90 002827 10 002827 20 002827 31 002827 32 002827 33 002827 34 002827 35 002827 36 002827 38 002827 39 002827 41 902827 49 902829 11 002829 19 002829 90 102830 10 002830 20 002830 30 002830 90 002833 11 002833 19 002833 21 002833 22 002833 23 002833 24 002833 25 002833 26 002833 27 002833 29 002833 30 002833 40 002834 21 002834 29 102835 10 102835 22 102835 23 102835 24 102835 25 102835 26 102835 29 102835 31 102835 39 102836 10 102836 20 102836 30 102836 40 102836 50 102836 60 102836 70 102836 91 102836 92 102836 99 102839 11 002839 19 002839 20 002839 90 002840 11 002840 19 002840 20 002840 30 002841 90 102841 90 202844 10 002844 20 002844 30 002844 40 002844 50 002845 10 002845 90 002846 10 002846 90 002847 00 002849 10 002849 20 002849 90 002901 10 102901 21 102901 22 102901 23 102901 24 102901 29 102902 11 102902 19 102902 20 102902 30 102902 41 102902 42 102902 43 102902 44 102902 50 102902 60 102902 70 102902 90 102902 90 912903 22 002903 41 002903 42 002903 44 002903 45 102903 46 102903 47 102903 49 102903 62 102904 10 102904 20 102904 90 202905 11 102905 12 102905 13 102905 14 102905 15 102905 16 102905 17 102905 19 202905 22 102905 29 102905 31 102905 32 102905 39 102905 41 102905 42 102905 43 102905 44 102905 45 102905 49 102905 50 202906 29 102907 29 102908 10 002908 20 002908 90 002909 11 002909 19 102909 20 102909 30 102909 41 102909 42 102909 43 102909 44 102909 49 102909 50 102909 60 102912 11 102912 12 102912 13 102912 19 102912 21 102912 29 102912 30 102912 41 102912 42 102912 49 102912 50 102912 60 102914 11 102914 12 102914 13 102914 19 102914 21 102914 22 102914 23 102914 29 102914 31 102914 39 102914 40 102914 50 102914 61 102914 69 102914 70 102915 11 102915 12 102915 13 102915 21 102915 22 102915 23 102915 24 102915 29 102915 31 102915 32 102915 33 102915 34 102915 35 102915 39 102915 40 102915 50 102915 60 102915 70 102915 90 102916 11 102916 12 102916 13 102916 14 102916 15 102916 19 102916 20 102916 31 102916 32 102916 34 102916 35 102916 39 102917 11 912917 12 912917 13 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financeira, tendo em vista a modernização e a criação de novas infra-estruturas.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 101.o DO ACORDO1. As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 101.o do acordo, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional,- na violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2.o2. As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101.o são medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência ao abrigo do artigo 101.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de diferendos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS TRABALHADORESAs partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos trabalhadores estrangeiros legalmente residentes e empregados nos respectivos territórios. Os Estados-Membros acordam em que, a pedido da Jordânia, estão dispostos a considerar a possibilidade de negociarem acordos bilaterais recíprocos relativos às condições de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais da Jordânia e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados nos respectivos territórios.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLO DA IMIGRAÇÃO ILEGAL1. As partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigração ilegal. Para o efeito, ambas as partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades. As partes proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, esta obrigação é unicamente aplicável às pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos termos da Declaração n.o 2 do Tratado da União Europeia.2. Ambas as partes acordam em concluir, a pedido da outra parte, acordos