Artigo 55º O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente a essas normas. Registos de contabilidade Artigo 56º Os registos de contabilidade incluirão, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes dados: a) Todas as alterações de inventário a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário contabilístico; b) Todos os resultados de medições utilizadas para a determinação do inventário físico; c) Todos os ajustamentos e correcções que tenham sido feitos no que diz respeito a alterações de inventário, inventários contabilísticos e inventários físicos. Artigo 57º Para todas as alterações de inventário e todos os inventários físicos, os registos contabilísticos indicarão, no que diz respeito a cada lote de materiais nucleares, a identificação dos materiais, os dados respeitantes ao lote e os dados de base. Os registos contabilísticos indicarão separadamente as quantidades de urânio, de tório e de plutónio contidas em cada lote de materiais nucleares. Para cada alteração de inventário será indicada a data da alteração e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária, ou o destinatário. Artigo 58º Registos de funcionamento Os registos de funcionamento incluirão, para cada área de balanço dos materiais, conforme o caso: a) Os dados de funcionamento utilizados para estabelecer as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares; b) Os dados obtidos através da calibragem de reservatórios e instrumentos e através da amostragem e das análises, os processos de controlo da qualidade das medições e as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos delas derivadas; c) A descrição da sequência das acções utilizadas para preparar e elaborar um inventário físico, a fim de assegurar que tal inventário esteja exacto e completo; d) A descrição das acções levadas a efeito para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não mensurável que possa ocorrer. RELATÓRIOS Generalidades Artigo 59º A Comunidade fornecerá à Agência relatórios tal como definido nos artigos 60º a 65º e 67º a 69º respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. Artigo 60º Os relatórios serão redigidos em espanhol, em francês, em inglês ou russo, salvo disposições em contrário dos acordos complementares. Artigo 61º Os relatórios basear-se-ão na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º e consistirão, conforme o caso, em relatórios de contabilidade e
ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos; b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares forem recuperáveis; c) Plutónio com um teor isotópico em plutónio 238-superior a 80 %. Artigo 37º A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares que de outra forma estariam sujeitos a tais salvaguardas, desde que a quantidade total de materiais nucleares que tenham sido isentos nos territórios dos Estados nos termos do presente artigo não exceda, em caso algum: a) Um quilograma no total de materiais cindíveis especiais, que podem consistir num ou mais dos seguintes materiais: I) Plutónio; ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo enriquecimento; iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %) mas superior ao do urânio natural, calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo quintuplo do quadrado do enriquecimento; b) Dez toneladas no total de urânio natural e de urânio com um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %); c) Vinte toneladas de urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %); d) Vinte toneladas de tério; ou quantidades mais elevadas que o Conselho possa especificar para uma aplicação uniforme. Artigo 38º Se algum material nuclear isento for tratado ou armazenado juntamente com materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, deverão ser tomadas medidas paraque tais salvaguardas voltem a ser aplicadas àquele material. ACORDOS COMPLEMENTARES Artigo 39º A Comunidade concluirá acordos complementares com a Agência que especificarão, na necessária medida a permitir à Agência assumir eficazmente as suas responsabilidades previstas no presente Acordo, a maneira como serão aplicados os procedimentos enunciados no presente Acordo. Os acordos complementares podem ser ampliados ou modificados por acordo entre a Agência e a Comunidade sem alteração do presente Acordo. Artigo 40º Os Acordos complementares entrarão em vigor ao tempo que o presente Acordo ou logo que possível apás a sua entrada em vigor. A Agência, a Comunidade e os Estados desenvolverão todos os seus esforços para que aqueles acordos complementares entrem em vigor no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente Acordo ; a prorrogação desse prazo exigirá o acordo entre a Agência, a Comunidade e os Estados. A Comunidade fornecerá imediatamente à Agência as informações necessários para completar estes acordos. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Agência terá o direito de aplicar os procedimentos nele é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas. OBJECTIVO DAS SALVAGUARDAS Artigo 28º O objectivo das salvaguardas previstas no presente Acordo é a detecção, em tempo útil, de desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para a fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos ou para fins desconhecidos, e a dissuasão de qualquer desvio pelo risco de uma detecção rápida. Artigo 29º A fim de atingir o objectivo estabelecido no artigo 28º, far-se-á uso da contabilidade dos materiais como medida de salvaguardas de importância fundamental, associado à contenção e à vigilância como medidas complementares importantes. Artigo 30º A conclusão técnica das actividades de verificação efectuadas pela Agência será constituída por uma declaração, para cada área de balanço dos materiais, indicando o montante da diferença inexplicada de material durante um perído determinado, com a indicação dos limites de exactidão dos montantes delcarados. SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADE Artigo 30º 31º Em conformidade com o artigo 3º, a Agência, no exercício das suas actividades de verificação, fará pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade. Artigo 32º O sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares da Comunidade será beseado, no âmbito do presente Acordo, num conjunto de áreas be balanço dos materiais. A Comunidade, ao aplicar as suas salvaguardas, fará uso, segundo as necessidades e nos termos especificados nos acordos complementares, de medidas tais como: a) Um sistema de medição para a determinação das quantidades de materiais nucleares recebidos, produzidos, expedidos, consumidos, peridos ou de qualquer outra forma retirados no inventário, e das quantidades armazenadas; b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições e a estimativa do seu grau de inexactidão; c) Processos de identificação, de exame e de avaliação das diferenças entre as medições feitas respectivamente pelo expedidor e pelo destinatário; d) Processos de elaboração do inventário físico; e) Processos de avaliação de acumulações de provisões não mensuráveis e de perdas não mensuráveis; f) Um sistema de registos e relatórios que indiquem, para cada área de balanço dos materiais, o inventário de materiais nucleares e as alterações desse inventário, incluindo as entradas no área de balanço dos materiais e as saídas para fora dela; g) Disposições destinadas a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade; h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos; iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares; v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido. Artigo 93º A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação. Artigo 94ºNo caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário. Transferências para os territórios dos Estados Artigo 95º a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício das suas funções. DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIA Artigo 90º A Agência fornecerá à Comunidade, para utilização pelas Partes interessadas, as seguintes informações. a) Os resultados das suas inspecções, a intervalos especificados nos acordos complementares; b) As conclusões por ela tiradas das suas actividades de verificação. TRANSFERÊNCIAS PARA DENTRO OU PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 91º Generalidades Os materiais nucleares sujeitos ou que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e que sejam objecto de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados serão considerados, para efeitos deste Acordo, como sendo da responsabilidade da Comunidade e do Estado em questão: a) No caso de transferências para dentro dos territórios dos Estados, desde o momento em que tal responsabilidade cessa o Estado de cujo território o material é transferido e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao seu destino; b) No caso de transferências para fora dos territórios dos Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assume esta responsabilidade e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao destino. O ponto em que a transferência de responsabilidade terá lugar será determinando ao abrigo de acordos adequados a concluir entre e Comunidade e o Estado em questão, por um lado, e o Estado para cujo território ou para fora do qual o material é transferido, por outro lado. Nem a Comunidade nem um Estado serão considerados como tendo tal responsabilidade sobre os materiais nucleares pelo simples facto de os materiais nucleares se encontrarem em trânsito no ou sobre o território dum Estado, ou serem transportados num navio sob o pavilhão de um Estado ou nos aviões de um Estado. Transferências para fora dos territórios dos Estados Artigo 92ºa) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista, para fora dos territórios dos Estados, de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas nos termos do presente Acordo, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se os acordos complementares o especificarem, para instalações que normalmente transfiram quantidades significativas com destino ao território de um mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) Esta notificação será enviada à Agência após a conclusão dos arranjos contratuais respeitantes à transferência e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia.