emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarregamento e recarregamento dos produtos e, eventualmente, os nomes dos navios utilizados e iii) a certificação das condições em que se efectuou a permanência dos produtos no país de trânsito; c) Quer, na sua falta, de qualquer documento probatório. Artigo 14º Exposições 1. Os produtos expedidos de uma das partes contratantes para uma exposição num país que não um dos referidos no artigo 2º e vendidos, após a exposição, para importação noutra parte contratante beneficiam, na importação, do disposto no acordo desde que preencham as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidos como originários da primeira parte contratante e que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) Um exportador expediu esses produtos directamente do território de uma das partes contratantes para o país onde a exposição se realiza, tendo-os exposto nesse país; b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário de outra parte contratante; c) Os produtos foram expedidos para essa parte contratante, durante a exposição ou imediatamente após a mesma, no estado em que foram expedidos para a exposição; d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram utilizados para fins diferentes dos da apresentação nessa exposição. 2. Deve ser emitido um certificado de origem, de acordo com o disposto no título V, o qual deverá ser apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras do país de importação, devendo ser indicados o nome e o endereço da exposição. Caso seja necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das condições em que foram expostos. 3. O disposto no nº 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiros 1. As matérias não originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º utilizadas no fabrico de produtos originários de uma das partes contratantes na acepção do presente protocolo para as quais é emitido um certificado de origem de acordo com o título V não serão objecto, nessa parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição,
causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante onde os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante; c) Documentos probatórios das operações de complemento de fabrico ou das transformações de que foram objecto, na parte contratante em questão, as matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante em que os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante; d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados numa das parte contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, de acordo com o protocolo nº 3 dos Acordos bilaterais entre a Comunidade e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça ou com anexo B da Convenção AECL; e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora dos territórios das partes contratantes nos termos do artigo 11º, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo. Artigo 28º Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos 1. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante pelo menos dois anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º 2. O exportador que apresente uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos dois anos uma cópia dessa declaração na factura, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º 3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitam um certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante pelo menos dois anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos dois anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes foram apresentados. Artigo 29º Discrepâncias e erros formais 1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura e as inscritas nos documentos entregues na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto a nulidade do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura se for devidamente apurado que esse certificado ou essa declaração corresponde às mercadorias apresentadas. 2. Erros formais óbvios, como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não implicam a rejeição do documento, se esses erros não Todavia, sempre que, na lista do apêndice II, seja aplicada para a determinação do carácter originário do produto final em causa uma regra que atribui o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas, o valor total das matérias não originárias utilizadas na parte contratante em questão e o valor acrescentado total adquirido, fora dessa parte contratante através da aplicação do presente artigo não podem exceder, no seu conjunto, a percentagem indicada. 3. Para efeitos dos nºs 1 e 2, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos acumulados fora da parte contratante em questão, incluindo todo o valor das matérias acrescentadas. 4. Os nºs 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos que não preencham as condições estabelecidas na regra aplicável da lista e que apenas possam ser considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em resultado da aplicação do nº 2 do artigo 4º Artigo 12º Reimportação de mercadorias As mercadorias exportadas de uma das partes contratantes para um país terceiro e posteriormente reimportadas, excepto nos casos previstos no artigo 11º, são consideradas como nunca tendo abandonado a parte contratante em questão, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país terceiro ou aquando da sua exportação. Artigo 13º Transporte directo 1. O tratamento preferencial previsto no acordo é exclusivamente aplicável aos produtos que satisfaçam os requisitos previstos no presente protocolo, transportados directamente entre as partes contratantes ou através dos territórios dos outros países referidos no artigo 2º Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2. A prova do preenchimento das condições enunciadas no nº 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação: a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b) Quer de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarregamento e recarregamento dos produtos dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori 1. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que: a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; ou b) Seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o certificado de circulação EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas. 2. Para efeitos do nº 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JAELKIKAETEEN», «UTFAERDAT I EFTERHAND». 5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. 2. A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes: «DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAt», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAT». 3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos e iii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo. b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, as autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes aceitarão como prova de origem válida na acepção do presente acordo os seguintes documentos referidos no artigo 8º do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto: i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, estabelecidas nos termos do artigo 13º do referido protocolo; e ii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no anexo V do anterior protocolo nº 3, reproduzido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto, efectuada por qualquer exportador. c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes das partes contratantes por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do disposto no título VI do presente protocolo.