b) No cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) No transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) No comércio por grosso, intermediação, armazenagem em entreposto ou distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 3. Tendo em vista assegurar um sistema de licenciamento eficaz, cada Parte deve: a) Criar ou designar uma ou mais autoridades competentes responsáveis por emitir, renovar, suspender, revogar e/ou anular as licenças, sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e de acordo com o seu direito nacional, para exercer as atividades especificadas no número 1; b) Exigir que os pedidos de licenciamento contenham todas as informações obrigatórias sobre o requerente, que devem incluir, se aplicável: i) se o requerente for uma pessoa singular, informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis (se existirem) e qualquer outra informação que permita a sua identificação; ii)
5. A comunicação de informações ao abrigo dos referidos artigos rege-se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à privacidade. As Partes devem proteger, conforme acordado mutuamente, as informações confidenciais comunicadas ou trocadas. PARTE VII ACORDOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS Artigo 33.o Reunião das Partes 1. O presente Protocolo estabelece uma Reunião das Partes. A primeira sessão da Reunião das Partes deve ser convocada pelo Secretariado da Convenção imediatamente antes ou imediatamente após a próxima sessão ordinária da Conferência das Partes na sequência da entrada em vigor do presente Protocolo. 2. Posteriormente, as sessões ordinárias da Reunião das Partes devem ser convocadas pelo Secretariado da Convenção, imediatamente antes ou imediatamente após as sessões ordinárias da Conferência das Partes. 3. As sessões extraordinárias da Reunião das Partes devem ter lugar sempre que a Reunião considerar necessário ou mediante pedido escrito de uma das Partes, desde que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação às Partes pelo Secretariado da Convenção, o pedido seja apoiado por, pelo menos, um terço das Partes. 4. O Regulamento interno e o Regulamento financeiro da Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco são aplicáveis, mutatis mutandis, à Reunião das Partes, salvo decisão em contrário desta. 5. A Reunião das Partes deve rever regulamente a aplicação do Protocolo e adotar as decisões necessárias para promover a sua aplicação eficaz. 6. A Reunião das Partes deve decidir a dimensão e o mecanismo das contribuições voluntárias transferidas pelas Partes para o Protocolo e destinadas à sua aplicação, bem como de outros recursos possíveis para o mesmo efeito. 7. Em cada sessão ordinária, a Reunião das Partes deve adotar por consenso um orçamento e um plano de trabalho para o exercício em curso até à sessão ordinária seguinte, que serão distintos do orçamento e do plano de trabalho da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. Artigo 34.o Secretariado 1. O Secretariado da Convenção deve ser o Secretariado do presente Protocolo. 2. As funções do Secretariado da Convenção, no que respeita ao exercício do secretariado do presente Protocolo, são as seguintes: a) a) Novas técnicas aduaneiras e outras técnicas no domínio da aplicação da lei de eficácia comprovada; b) Novas tendências e novos meios ou métodos para a prática de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico; c) Mercadorias conhecidas por serem objeto de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, bem como os dados relativos à descrição, embalagem, transporte, armazenamento e métodos utilizados no que respeita a essas mercadorias; d) Pessoas singulares ou coletivas que comprovadamente praticaram ou participaram na prática de uma infração definida nos termos do artigo 14.o; e e) Outros dados suscetíveis de ajudar os organismos designados na avaliação dos riscos para fins de controlo e aplicação da lei. Artigo 29.o Auxílio judiciário mútuo 1. As Partes devem prestar-se mutuamente todo o auxílio judiciário possível no âmbito de investigações, processos e procedimentos judiciais relativos às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. 2. Deve ser prestado todo o auxílio judiciário mútuo possível, tanto quanto o permitam as leis, tratados, acordos e outros instrumentos jurídicos pertinentes da Parte requerida no âmbito das investigações, dos processos e dos procedimentos judiciais relativos a infrações pelas quais possam ser consideradas responsáveis as pessoas coletivas na Parte requerente, em conformidade com o artigo 15.o do presente Protocolo. 3. O auxílio judiciário mútuo, que deverá ser prestado nos termos do presente artigo, pode ser solicitado para os seguintes efeitos: a) ii) se o requerente for uma pessoa coletiva, informações relativas à sua identidade, nomeadamente a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como informações que permitam a sua identificação; iii) o local exato das unidades de fabrico, o local do entreposto e a capacidade de fabrico da empresa dirigida pelo requerente; iv) informações pormenorizadas sobre os produtos do tabaco e o equipamento de fabrico abrangidos pelo pedido, tais como a descrição do produto, o nome, a marca comercial registada (se existir), a conceção, a marca, o modelo e o número de série do equipamento de fabrico; v) uma descrição do local em que o equipamento de fabrico será instalado e utilizado; vi) 12. A «cadeia de abastecimento» abrange o fabrico, a importação ou a exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico e o seu âmbito pode ser alargado, se aplicável, a uma ou várias das atividades seguintes, se uma Parte assim decidir: a) A venda a retalho de produtos do tabaco; b) O cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) O transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) O comércio por grosso, a intermediação, a armazenagem em entreposto ou a distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 13.