O administrador suíço e o administrador central da União devem efetuar diligências para informar os utilizadores acerca das suas responsabilidades quanto à segurança dos seus sistemas (por ex., computador pessoal, rede) e quanto ao tratamento de dados e à navegação na Internet. No que se refere às licenças de emissão, as emissões para o ano de 2020 só podem ser cobertas por licenças emitidas no período de 2013 a 2020. Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas Critérios essenciais Abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador O pedido de abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador por parte do operador ou da autoridade competente é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o Serviço Federal do Ambiente – FOEN). O pedido inclui informações suficientes para identificar a instalação do sistema de comércio de licenças de emissão e um identificador da instalação apropriado. Abertura de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves
— artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência não será superior ao do CELE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência está previsto no: — artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 8. Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves — artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do CELE, dos voos entre o EEE e a Suíça. O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável. Esta atribuição gratuita está prevista no: anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. É fixado um limite para o sistema de comércio de licenças de emissão, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: — — a organização e a conduta dos intermediários profissionais que atuam em nome de clientes, — o comportamento e as operações dos participantes no mercado, de modo a prevenir o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado, — as operações dos participantes no mercado, com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, a supervisão não pode ser menos rigorosa do que a supervisão dos mercados financeiros prevista na legislação respetiva das Partes.