Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. q) No artigo 39.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: “Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”; ii)
O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame. Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. h) No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 17.o: ii) no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “nos Estados-Membros da UE”; iii) ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: “4. Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês. Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias. 5. No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”; vii) n) No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. o) No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine. p) No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;