8. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. Declaração das capturas 9. O capitão deve comunicar a captura do navio apresentando os seus diários de pesca correspondentes ao período da sua presença na zona de pesca liberiana à Repartição das Pescas Nacionais (RPN). 10. A transmissão dos diários de pesca processa-se de uma das seguintes formas: i) entrega, num porto escalado liberiano, do original de cada diário de pesca ao representante local da Libéria, que deve acusar a sua receção por escrito; ii) envio dos diários de pesca no prazo de 14 dias de calendário a contar da chegada a qualquer outro porto, em todo o caso no prazo de 30 dias de calendário após a saída da zona de pesca liberiana, se o navio tiver saído desta sem passar por um porto liberiano, a)
17. Enquanto o sistema eletrónico de declaração de capturas a que se refere o ponto 16 se não encontrar implantado, os Estados-Membros da União devem informar a Comissão Europeia, no prazo de 15 dias de calendário a contar do termo de cada trimestre, das toneladas capturadas no trimestre transato, validadas pelas suas administrações e confirmadas pelos institutos científicos enunciados no ponto 13. Os institutos científicos devem analisar os dados das capturas por verificação cruzada dos dados constantes dos diários de pesca, declarações de desembarque, declarações de venda e, se aplicável, relatórios de observação científica. Com base nesses elementos, a União elabora, por cada navio autorizado a pescar na zona de pesca liberiana, uma declaração trimestral de capturas, com uma discriminação por espécie e por mês, segundo o modelo constante do apêndice 8 do presente anexo. 18. Os dados agregados provenientes dos diários de pesca são considerados provisórios até que a União notifique o cômputo final das taxas a que se refere o ponto 23. Cômputo final das taxas 19. Enquanto o sistema eletrónico de declaração de capturas a que se refere o ponto 16 se não encontrar implantado, os Estados-Membros da União devem informar a Comissão Europeia anualmente, até 15 de maio, das toneladas capturadas no ano transato, validadas pelas suas administrações e confirmadas pelos institutos científicos enunciados no ponto 13. 20. Os institutos científicos devem analisar os dados das capturas por verificação cruzada dos dados constantes dos diários de pesca, declarações de desembarque, declarações de venda e, se aplicável, relatórios de observação científica. b) Receção de autorização do Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar a Libéria da sua decisão antes da partida do navio. 16) Qualquer navio da União que opere na zona de pesca liberiana com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP liberiano. 17) Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição da Libéria através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP liberiano por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Não sendo possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis, a transmissão alternativa deve ser considerada prioritária. 18) Se o CVP liberiano não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pela Libéria para investigação. Deficiência dos CVP — não-rejeição dos dados ERS pelo CVP da Libéria 10. Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original. 11. O original da autorização de pesca deve ser sempre conservado a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 10. Lista dos navios autorizados a pescar 12. Após a emissão da autorização de pesca, a Libéria deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista deve ser enviada imediatamente à Unidade de Acompanhamento, Controlo e Vigilância (UACV), ao Centro Nacional de Acompanhamento das Pescas (CNAP) e ao MA da Libéria, e à União. A Libéria atualiza regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A lista atualizada deve ser enviada imediatamente à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, e à União. 13. Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 9, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transmissão da autorização de pesca 4. Os navios da União devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira local ao preço do mercado internacional. Enquanto o cais liberiano Mesurado não estiver operacional, os navios da União detentores de autorizações de pesca conformes com o presente Protocolo, que desembarquem as suas capturas de atum nos portos liberianos designados, beneficiarão de um incentivo financeiro sob a forma de uma redução da taxa de 10 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcadas, se as capturas forem vendidas a empresas de pesca liberianas para abastecimento do mercado liberiano. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais declaradas. 5. Quando o terminal de pesca Mesurado estiver operacional, os navios da União devem beneficiar de um incentivo financeiro sob forma de redução parcial da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada. Deve ser concedida uma redução suplementar da taxa de 10 EUR por tonelada desembarcada se a venda for efetuada à indústria local. Será concedida uma redução especial da taxa de 25 EUR por tonelada de capturas acessórias desembarcada se as capturas se destinarem ao mercado local. A aplicação deste mecanismo está limitada a 50 % das capturas finais de atum declaradas. Transbordo 6. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar capturas efetuadas na zona de pesca liberiana num porto liberiano devem notificar a Libéria com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à hora do transbordo, enquanto o cais Mesurado não estiver operacional, e, daí em diante, de 24 horas relativamente à mesma hora, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador;