|22011A0406(02)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) Jornal Oficial nº L 092 de 06/04/2011 p. 004 - 125
do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registo de infracções publicados pelo Ministério responsável pelas Florestas ou auto de notícia de infracção/infracções levantado pelo agente ajuramentado do Ministério responsável pelas Florestas.1.4.2 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.1.4.3 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de inventário previstos no PSG, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Autorização dos diferentes subcontratantes que participaram em certas actividades de ordenamento (inventários).2.1.2. Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.2.1.3. Comprovação da conformidade dos trabalhos de inventário.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 5/08/96 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 96.o, n.o 2, do Decreto de 23 de Agosto de 1995.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.2.2.1 do Manual de Procedimentos, versão de 2009.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Comprovação da conformidade ambiental.2.2.3 Certificado anual de exploração.2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas parcelas onde a exploração foi autorizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Normas de inventário de exploração.- Circular 0048/LC/MINFOF/SG/DF/SDFC de 16 de Janeiro de 2009.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF.2.3.2 Relatório anual de actividades.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de entrada na fábrica,- quadro de cobrança das vendas em hasta pública e das transacções,- quadro de acompanhamento da cobrança e da repartição da taxa florestal anual (RFA),- quadro de pagamento dos pequenos títulos,- despesas de autorização, aprovação dos títulos, etc.Todas estas informações contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.SYDONIA: o sistema informático aduaneiro (SYDONIA) é uma aplicação de âmbito mundial, instalada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) em vários países membros da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). É uma aplicação de tipo servidor/utilizador utilizada actualmente pela administração aduaneira dos Camarões. Através da interligação com o SIGIF II, comunica em tempo real as seguintes informações:- dados estatísticos sobre as quantidades exportadas:- exportações de toros nacionais,- exportações de toros em trânsito (CEMAC),- exportações de madeira serrada nacional,- exportações de madeira serrada em trânsito (CEMAC),- exportações de parquês,- exportações de contraplacados,- exportações de folheados,- exportações de produtos especiais,- exportações de produtos de madeira acabados,- dados estatísticos sobre os valores tributáveis globais das quantidades exportadas,- dados estatísticos sobre as receitas orçamentais geradas pelas exportações de madeira,- dados relativos às entidades florestais que foram objecto de suspensão da actividade aduaneira e razões dessa suspensão,- dados relativos ao apuramento dos "quitus" (documentos indicando as quantidades de madeira que uma entidade está autorizada a exportar) e dos volumes autorizados quer pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI), quer pelo MINFOF,- dados relativos aos volumes de toros exportados por certas entidades florestais que são titulares de autorizações especiais (exportação de toros de essências de promoção de primeira categoria),- dos relativos ao número de licenças FLEGT que acompanham as expedições que embarcaram efectivamente,- dos sobre as quantidades de madeira CEMAC em trânsito ou importadas.Tal como as do sistema MESURE, todas as informações do sistema SYDONIA contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.V. Controlo nacional da actividade florestalO controlo nacional da actividade florestal é exercido quotidianamente em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é n.o martelo florestal)N.o de matrícula do veículo | Introdução pelos operadores nas guias de transporte (LV) "Parque de carregamento intermédio" e registo no SIGIF II. | Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI e check-points) com verificação sistemática da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG e da LV "Parque de carregamento intermédio". | Teste de coerência automático no SIGIF II entre as informações da LVG e da LV "Parque de carregamento intermédio". |3.Fábrica | Recepção à entrada na fábrica. | —Operadores | Código de barrasTransformadorCódigo da essênciaTítulo de proveniênciaN.o DF10N.o LVG ou LV "Parque de carregamento intermédio"ComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgente | Introdução pelos operadores e registo no SIGIF II. | Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI. Verificação física dos toros et comparação das informações por referência às LV→ Leitura dos códigos de barras e introdução dos dados LVG e LV "Parque de carregamento intermédio" pelos agentes do MINFOF. | Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes carregados e os volumes à entrada da fábrica. Ligação com a base de dados MESURE de MINFI (taxa de entrada na fábrica). |Entrada na cadeia de transformação (serração) | —Operadores→Marcação com código de barras dos toros preparados (ligação com o código de barras do toro de origem). | Código de barrasN.o CEUCódigo da essênciaProveniênciaN.o DF10 – linha – posiçãoN.o LVComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaData (entrada na serração) | Introdução pelos operadores nos registos de entrada da madeira na unidade de transformação (CEU) e registo no SIGIF II. | Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI. Verificação física dos toros e comparação das informações por referência aos CEU. | Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes à entrada na fábrica e os volumes à entrada da cadeia de produção (serração). |Saída da cadeia de transformação | —Operadores→Marcação dos produtos transformados com um novo código de barras (ligação com os toros à entrada). | Código de barrasN.o CEUN.o ContratoTransformadorExercícioCódigo da essênciaComprimentoLarguraEspessuraNúmero de peçasData (saída) | Introdução pelos operadores nos registos de saída da fábrica e no SIGIF II. | Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI. | Comparação entre os volumes à entrada e à saída da cadeia de produção e teste de coerência por referência ao rendimento material médio por essência. Relação entre os produtos transformados (à saída da fábrica) e os com os procedimentos descritos no anexo V.Artigo 8.oMadeira produzida ou adquirida legalmente1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), e do anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente.2. É igualmente apresentada no anexo II a legislação nacional dos Camarões que deve ser respeitada para que possa ser emitida uma licença FLEGT. Essa legislação compreende "grelhas de avaliação da legalidade" com critérios, indicadores e verificadores que permitem comprovar a conformidade com a legislação em vigor.Artigo 9.oVerificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida1. Os Camarões criarão um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema incluirá igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Este sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira é descrito no anexo III-A.3. Os Camarões verificarão a legalidade da madeira e dos produtos de madeira exportados para fora da União, vendidos nos mercados internos, bem como da madeira e dos produtos de madeira importados.Artigo 10.oConsultas sobre a regularidade das licenças FLEGT1. Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença FLEGT e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.3. Se, pelo contrário, as informações complementares fornecidas pela autoridade de licenciamento permitem concluir que a licença FLEGT é válida, a licença é aceite, sendo objecto dos procedimentos descritos no anexo IV.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. Os Camarões,