do pedido pela Parte em questão, salvo decisão em contrário das Partes.4. Se, como resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas, ou serão tomadas outras medidas para evitar ou sanar o prejuízo.5. Se, na sequência da acção prevista nos nos. 1 a 4, nãose chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as consultas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo.8. Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar consultas, a fim de determinarem quando as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 18o.1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:a) Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir dos quais aqueles são fabricados;b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das Forças Armadas;c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.Artigo 19o.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão Mista instituída no
le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Popular de BulgariaFor Folkerepublikken BulgarienFür die Volksrepublik BulgarienÃéá ôçí ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò ÂïõëãáñßáòFor the People's Republic of BulgariaPour la République populaire de BulgariePer la Repubblica popolare di BulgariaVoor de Volksrepubliek BulgarijePela República Popular da Bulgária>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos Durante as negociações para a celebração do Acordo entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, a Bulgária informou a Comunidade de que poderia tornar-se necessário, a fim de proteger a sua posição económica externa e a sua balança de pagamentos, restringir, numa base não discriminatória, a quantidade ou o valor das mercadorias autorizadas a serem importadas.Na selecção das medidas, deverá ser conferida prioridade às medidas menos susceptíveis de perturbarem o funcionamento do presente Acordo. Tais medidas limitar-se-ão ao estritamente necessário para impedir a ameaça iminente ou para pôr fim a um grave declínio das suas reservas monetárias. Serão imediatamente notificadas à Comunidade e serão objecto do consultas periódicas no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., nomeadamente tendo em vista a sua suspensão logo que as circunstâncias o permitam.A Bulgária abrandará, sempre que possível progressivamente, as medidas e, em qualquer caso, eliminará as restrições sempre que as condições deixem de justificar a sua instituição ou manutenção. Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Sófia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.e) A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho para a assistirem no cumprimento dos seus deveres.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes Contratantes. Em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Bulgária,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementariedade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,- procurar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobreassuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagems mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,- examinar a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais,- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,- formular e apresentar às autoridades de ambas pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 11o., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.Artigo 13o.As Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 23o., a possibilidade de serem acordadas alterações em matéria de restrições quantitativas específicas ainda existentes na altura. As alterações a serem consideradas podem incluir:- a liberalização,- a liberalização com vigilância das importações,- a adopção de medidas adequadas por parte da Bulgária, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinados a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis,- medidas que possam ser necessárias para adaptar o regime de importação comunitário existente.Artigo 14o.1. A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas específicas, à excepção das relativas a um número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.2. A Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período após 31 de Dezembro de 1995, às importações dos produtos sensíveis referidos no no. 1.Artigo 15o.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada nos termos dos procedimentos em vigor relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 16o.As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.Artigo 17o.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes.2. A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra Parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias tendo em conta os objectivos fundamentais doAcordo, terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data da notificação do pedido pela Parte em questão, salvo decisão em contrário das Partes.4. Se, como resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida estabelecimento de representações, sucursais e filiais, à emissão de vistos para viagens de negócios e autorizações de trabalho, à locação de instalações comerciais, a contactos directos com utilizadores finais e produtores, ao recrutamento e gestão de pessoal local, ao acesso a facilidades de comunicação, a publicidade e a redes de distribuição,- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nos concursos internacionais.ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOSDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eDA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia oito de Maio de mil novecentos e noventa, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, adoptaram os seguintes textos:- o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica e os seguintes anexos:anexo I relativo à eliminação de restrições quantitativas específicas,anexo II relativo à suspensão de restrições quantitativas específicas,anexo III relativo ao artigo 19o. do Acordo,- o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung».Os plenipotenciários da Comunidade e da República Popular da Bulgária acordaram igualmente em anexar à presente Acta Final a seguinte declaração:Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos.Hecho en Bruselas, el ocho de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den ottende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the eight day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì otto maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de achtste mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em oito de Maio de mil novecentos e noventa.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA