no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente.4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente Acordo; ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente Acordo; ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião
de licenciamento e 2) controlos físicos da conformidade da expedição efetiva com a licença.Este procedimento destina-se a complementar os controlos realizados pela Libéria e a verificar se as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento liberiana e se cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades da Libéria. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema de verificação da legalidade em vigor na Libéria nem a validade das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução, nos termos dos artigos 10.o, 19.o e 24.o do presente Acordo.Artigo 1.oApresentação da licença1. A licença é apresentada junto da autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é desalfandegada e declarada para introdução em livre prática [3]. Este procedimento pode ser efetuado por via eletrónica ou por outro meio expedito.2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis;Artigo 2.oControlo de validade da documentação de licenciamento1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo descrito no Anexo IV. Qualquer licença que não preencha os requisitos e as especificações estabelecidos no Anexo IV é anulada.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade nela indicada.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedidos de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.3. Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.Artigo 4.oVerificação da conformidade da licença com a expedição1. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição para decidir se uma licença pode ou não ser aceite, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em causa está em conformidade com as informações fornecidas na LVD deve verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão no COCS. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA e ao COCS.2.Confirmação no COCIS3.Inspeção no local | Por expedição ou carga |Referências: SOP (15, 19 e 20) do COCS | |Indicador 7.3.A entidade transformadora de madeira dispõe de um sistema de registo dos produtos da madeira através da serração ou ao longo da atividade de transformação para garantir a sua rastreabilidadeVerificador | Tipo de contrato ou licença |7.3.1.Relatório de verificação da exploração florestal | Licença de serração |7.3.2.Relatório de produção | Licença de serração |7.3.3.Formulário da entrada da madeira em tosco na serração e o formulário da saída dos produtos da serração (SOP 31 e 32) | Licença de serração |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que a rastreabilidade é mantida ao longo do processo de transformação, o que permite verificar se os produtos provenientes de uma unidade de transformação podem remeter-se a uma fonte de origem legal verificável.Controlo regulamentar:A FDA obriga à aplicação de medidas adequadas para garantir que os produtos foram devidamente introduzidos no COCS e que podem ser rastreados ao longo da cadeia de transformação. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos através da confirmação de um COCS efetivo na instalação de transformação. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Inspeções no local2.Consulta ao Departamento comercial da FDA | Por expedição ou carga |Referências: NFRL 13.5; SOP (15) do COCS | |PRINCÍPIO 8:DIREITOS DOS TRABALHADORES, SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTARO titular do contrato/ licença ou a entidade transformadora da madeira cumpre as suas obrigações nos termos da legislação laboral e dos acordos coletivos do setor da madeiraIndicador 8.1.Os titulares de um contrato ou licença e as entidades de transformação da madeira dão prioridade aos nacionais da Libéria aquando da contratação de trabalhadores qualificados ou não qualificados em conformidade com a Lei laboral da Libéria.Verificador | Tipo de contrato ou licença |8.1.1.Registos de emprego ou os relatórios trimestrais que comprovem a contratação de trabalhadores locais e a preferência por trabalhadores da Libéria. | Todos os tipos de contratos e licenças |8.1.2.Relatório trimestral apresentado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira ao critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do presente Acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente Acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.5. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+).6. A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do presente Acordo1. Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o setor florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.o 2 do presente artigo.2. A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente Acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes.3. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT, o auditor independente realizará duas auditorias. A primeira destina-se a assegurar que todos os requisitos do LAS foram criados e estão prontos para entrar em pleno funcionamento. A segunda auditoria, bem como todas as auditorias a realizar no futuro, examinará ou avaliará o desempenho do LAS;b) Nos anos seguintes, o auditor independente realizará pelo menos auditorias anuais ao LAS;c) Se necessário, o auditor independente pode ainda realizar auditorias não programadas e controlos no local.4.2. Âmbito dos trabalhosa) As atividades do auditor independente devem abranger todos os aspetos do LAS, incluindo a conformidade com a definição de legalidade, o sistema de cadeia de custódia, a verificação e o licenciamento e qualquer sistema de certificação que o Governo tenha aprovado que permita comprovar a conformidade com o LAS.b) O auditor independente verificará as atividades pertinentes de todas as instituições, incluindo os organismos públicos responsáveis pelos diferentes aspetos do LAS liberiano;c) O auditor independente examinará ainda os sistemas aplicados pelas autoridades competentes da UE para verificar as licenças FLEGT emitidas pela Libéria.4.3. Recolha de provasO manual de procedimentos da auditoria independente deve descrever os procedimentos e práticas de recolha de provas que incluirão controlos no terreno, investigações, entrevistas, documentação e orientações para a resposta às queixas formuladas.4.4. AvaliaçãoNo decurso das investigações, o auditor independente deve assegurar que as provas são examinadas em conformidade com a norma ISO 19011 ou uma norma equivalente.4.5. Sistemas de auditoriaAo documentar as provas utilizadas na auditoria, ao diagnosticar falhas e infrações em qualquer parte do LAS e ao acompanhar as medidas corretivas tomadas, o auditor independente deve:a) Conservar os registos adequados das provas utilizadas na auditoria, descrevendo em pormenor o desempenho, a conformidade, o não desempenho e a não conformidade;b) Registar e avaliar uma amostra, selecionada com base na avaliação do risco, de casos detetados de não execução ou não conformidade com os diferentes aspetos do LAS, incluindo os requisitos de licenciamento e as medidas tomadas para resolver esses casos;c) Registar as insuficiências observadas relativas ao sistema, as lacunas e as áreas do LAS que carecem de melhoria e assegurar que cada uma se distingue devidamente das outras;d) Registar e avaliar a eficácia de todas as medidas corretivas aplicadas pelas partes interessadas, incluindo a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA), outras autoridades estatais e organismos privados responsáveis por outros aspetos do LAS.5. RELATÓRIOS E DIVULGAÇÃO5.1. O auditor independente deve adotar uma estrutura e um