iv) Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP). O regresso do navio à zona de Cabo Verde durante o período de validade da autorização de pesca implica uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional. Em caso de reincidência, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico As duas Partes acordam na criação de um modelo de diário de pesca eletrónico e de um sistema de declaração eletrónica de todos os dados relativos às capturas (ERS), em conformidade com as diretrizes constantes do apêndice 6. As Partes devem definir conjuntamente as modalidades de aplicação deste sistema, a fim de o tornar operacional a partir de 1 de setembro de 2015. 4. Cômputo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície Até à implantação do sistema eletrónico previsto no ponto 3, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia anualmente, até 15 de junho, o peso em toneladas das capturas do ano anterior, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 2. A União deve estabelecer, com base nessas declarações das capturas, para cada atuneiro e palangreiro de superfície, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador, através dos Estados-Membros, antes de 31 de julho do ano em curso. A partir da data da entrada em funcionamento efetiva do sistema eletrónico previsto no ponto 3, a União deve estabelecer para cada atuneiro com canas, atuneiro cercador e palangreiro de superfície, com base nos diários de bordo arquivados no centro de controlo da pesca (Fisheries Monitoring Center — FMC) do Estado de pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador antes de 31 de março do ano em curso.
19° 44′ 50″ F 15° 40′ 00″ 19° 38′ 30″ G 15° 55′ 00″ 19° 35′ 40″ H 16° 04′ 05″ 19° 33′ 30″ Nos termos do Tratado assinado em 19 de setembro de 2003 entre a República de Cabo Verde e a República Islâmica da Mauritânia, a fronteira marítima entre estes dois países é delimitada pelos seguintes pontos: Ponto Latitude Norte Longitude Oeste H O Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 14. Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida por Cabo Verde. 15. Em caso de deficiência técnica do sistema ERS de um navio, este não pode sair do porto até, alternativamente: a) O seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão e de Cabo Verde; b) Receber do Estado de pavilhão autorização para o efeito, se o navio não retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. Neste caso, o Estado de pavilhão deve informar Cabo Verde da sua decisão antes da partida do navio. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. O valor total estimado do Protocolo é de 3 300 000 EUR para o período referido no artigo 1.o. 2. O montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo: — 2 100 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 7.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: a) Montantes anuais de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e de 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos; b) Montantes anuais específicos de 275 000 EUR, nos primeiro e segundo anos, e 250 000 EUR, nos terceiro e quarto anos, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de Cabo Verde; — 1 200 000 EUR, correspondente ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.o e 6.o do Acordo e nos termos do capítulo II, ponto 3, do anexo. 3. O n.o 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo. 24° 43′ 48,85″ I. Brava C-P1 a Rainha 14° 49′ 59,10″ 24° 45′ 33,11″ — C-P1 a Faja 14° 51′ 52,19″ 24° 45′ 09,19″ — D-P1 Vermelharia 16° 29′ 10,25″ 24° 19′ 55,87″ S. Nicolau E. 16° 36′ 37,32″