Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio –Indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio – Número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio – Número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude
boukhanfra@mpm.gov.ma belhad@mpm.gov.ma abida@mpm.gov.ma Apêndice 6 DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM Apêndice 7 DIÁRIO DE PESCA (NÃO ATUNEIRA) O formato do diário de pesca para as atividades não atuneiras deve ser estabelecido de acordo comum, antes da entrada em vigor do presente protocolo. Apêndice 8 Apêndice 9 Apêndice 10 CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO DEPARTAMENTO DAS PESCAS MARÍTIMAS EM MARROCOS MMSI: 242 069 000 — tonelagem, por espécie, a transbordar, — destino das capturas, — data e dia do transbordo. 7.3. A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido atividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior da zona de pesca marroquina. 7.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca marroquina. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca marroquina. 7.5. 150 GT ≤ arqueação do navio < 1 500 GT: — 4 marinheiros marroquinos 1 500 GT ≤ arqueação do navio < 5 000 GT: — 8 marinheiros marroquinos 5 000 GT ≤ arqueação do navio < 7 765 GT: — 16 marinheiros marroquinos. (1) Passado um ano, se a situação for favorável e mediante parecer da Comissão Mista, o número de navios que podem operar na zona da extensão poderá ser revisto. (2) O Departamento deve notificar essa decisão previamente à Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. — as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha, — a garantia de que satisfarão as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas. Durante a campanha no mar, os armadores em causa devem: — transmitir ao Departamento e à Comissão um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários), — indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS, — assegurar a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade marroquina ou escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque deve ser tomada de acordo com as autoridades marroquinas. Exceto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses, —