7. A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades liberianas. 8. A contribuição financeira referida no n.o 2 é paga através da conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Libéria. A contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é colocada à disposição do Ministério da Agricultura da Libéria. As autoridades liberianas comunicam anualmente às autoridades da União os dados relativos à conta bancária. Artigo 4.o Apoio setorial 1. A Comissão Mista criada nos termos do artigo 8.o do Acordo acorda, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: a) Orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); b) Objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, no desenvolvimento de atividades de pesca responsável e sustentável, tendo em conta as prioridades definidas pela Libéria no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes ao apoio à pesca artesanal, ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca INN, e à luta contra esta, assim como as prioridades no âmbito do reforço das capacidades liberianas no setor da pesca; c) Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e dos programas anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista.
Documentação a manter a bordo 20. Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca liberiana ou em porto designado acordado da sub-região, devem ser mantidos a bordo os seguintes documentos: i) Autorização de pesca; ii) Certificado de registo do navio; iii) Liberia Maritime Authority certificate of number emitido pela Autoridade Marítima da Libéria; iv) Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas liberianas e desenvolver o setor liberiano das pescas; c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância da pesca na zona de pesca liberiana, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca INN; d) As parcerias entre operadores que tenham por objetivo o desenvolvimento, no interesse comum, de atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca liberiana, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação. 2. As autoridades liberianas comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem na zona de pesca liberiana, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo e no seu Protocolo de Execução (a seguir designado «Protocolo»). Essas condições são as atinentes à conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, às disposições financeiras e às taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca. 3. No interesse da transparência mútua, a Libéria compromete-se a tornar públicos os acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. 4. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental relativo à boa governação, segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo. 3. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP são celebrados entre os representantes dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Deve ser dada aos signatários e à RPN, assim como à Autoridade Marítima da Libéria (AML) e ao Ministério do Trabalho deste país, uma cópia do contrato. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. 5. O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão da autorização de pesca, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis nos respetivos países e, em caso algum, inferiores aos níveis fixados por normas da OIT. 6. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 9. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Libéria deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1.