Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outras (especificar + código FAO) etc. 3. Formato da declaração de capturas semanal/periódica (de três em três dias durante as atividades do navio em águas de Moçambique) Objeto: Nome do navio / WCR Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data da declaração (dd/mm/aaaa): Hora da declaração (UTC): Posição no momento da declaração (Gr Mn Seg): Capturas na ZEE de Moçambique (kg) Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/27 Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg
pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção). No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador, no que respeita a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». No que respeita a qualquer infração cometida na zona de pesca de Moçambique por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei das Pescas de Moçambique. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas. 2. Detenção de um navio Caso a legislação de Moçambique em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto moçambicano. Moçambique notifica à UE, no prazo de 24 horas, qualquer detenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. A notificação especificará os motivos do apresamento e/ou da detenção. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Moçambique deve designar um responsável pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa detenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador podem assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta­3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida­ ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presentedes de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da protocolo e do seu anexo.situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, apósconsulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido. 2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comis­ Artigo 9.o são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Suspensão da aplicação do protocolo1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa poriniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de Artigo 11.oacordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista Confidencialidadeno artigo 9.o do acordo: As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da 3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação A sanção da infração deve ser fixada por Moçambique em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, deve ser encetado um procedimento de conciliação entre as autoridades de Moçambique e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida conciliação. A conciliação deve terminar o mais tardar 72 horas após a notificação da detenção do navio. ---pagebreak--- L 46/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 4. Ação judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por conciliação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado por Moçambique uma caução bancária, cujo montante, fixado por Moçambique, cubra os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemni­ zações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após ser proferida a sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. Moçambique informa a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da conciliação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX 1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada) Objeto: Nome do navio/IN Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de entrada (dd/mm/aaaa): Hora de entrada (UTC): Posição na entrada (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento de entrada na ZEE Atum-albacora (YFT) kg Atum-patudo (BET) kg Gaiado (SKJ) kg Atum-voador (ALB) kg Espadins (MAR) kg Espadarte (SWO) kg Espadim-de-bico-curto (SSP) kg Veleiros (SFA) kg Tintureira (BSH) kg Tubarão-sardo (POR) kg Tubarão-anequim (MAK) kg Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg Tubarão-crocodilo (PSK) kg Tubarão-raposo (THR) kg Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg Tubarões-martelo (SPN) kg Outros carcarinídeos (CWZ) kg Outros (especificar espécie + código FAO) kg etc. ---pagebreak--- L 46/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 2. Formato da notificação de saída (nas três horas anteriores à saída) Objeto: Nome do navio / OUT Nome do navio: Indicativo de chamada rádio internacional: Data de saída (dd/mm/aaaa): Hora de saída (UTC): Posição na saída (Gr Mn Seg): Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE Atum-albacora (YFT) kg