2.1. «Fabricante», a pessoa ou entidade responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção. Não é necessário que essa pessoa ou entidade intervenha diretamente em todas as fases do fabrico do veículo submetido a homologação. 2.1.1. «Representante do fabricante», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida no território de uma das Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento, devidamente nomeada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora e para agir em seu nome nas questões abrangidas por este regulamento. Qualquer referência feita ao termo «fabricante» no presente regulamento deve ser entendida como o «fabricante» ou o «representante do fabricante». 2.2. «Classe IWVTA», um grupo de veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como os especificados no ponto 1.1 do anexo 7. 2.2.1. «Modelo IWVTA», um grupo de veículos que pode ser homologado no quadro de uma IWVTA, como definido no ponto 1.2 do anexo 7. Os veículos abrangidos por um modelo IWVTA pertencem à mesma classe IWVTA e apresentam o mesmo nível de conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo 4. Um modelo IWVTA pode incluir variantes e versões, conforme definido nos pontos 1.3 e 1.4 do anexo 7.
(1) Tal como definido no documento «Consolidated Resolution on the Construction of Vehicles» (R.E.3), ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2.2.1. – www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html (2) Até à data especificada pelo WP.29, após a entrada em funcionamento da base de dados segura disponível em linha em conformidade com o anexo 5 do Acordo de 1958 (Rev. 3) e a disponibilização desta funcionalidade, a notificação da concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação de um modelo IWVTA, nos termos do presente regulamento, deve ser comunicada, como previsto no artigo 5.2 do Acordo de 1958 (Rev. 3), por meio de cópias em suporte papel ou em formato eletrónico, às Partes Contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário conforme o modelo apresentado no anexo 1 deste regulamento, e de fotografias e/ou diagramas e desenhos fornecidos pelo requerente da homologação, num formato não superior a A4 (210 × 297 mm) ou dobrados nesse formato e a uma escala adequada. (3) O presente ponto é aplicável a partir da data fixada pelo WP.29, após a base de dados segura disponível em linha, prevista pelo anexo 5 do Acordo de 1958 (Rev. 3), entrar em funcionamento e incluir esta funcionalidade. ANEXO 1 Texto de imagem FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO Parte A: Veículos da categoria M1 [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] (1) Emitido por: Nome da entidade administrativa Referente a (2): Concessão da homologação Extensão da homologação Revogação da homologação com efeitos a partir de dd/mm/aaaa Recusa da homologação Cessação definitiva da produção de um modelo IWVTA, nos termos do Regulamento n.o 0 N.o de homologação: N.o da extensão: Motivo da extensão: Secção I 0.1. Marca (denominação comercial do fabricante): 0.2. Classe IWVTA: 0.2.0. Modelo IWVTA: 40 Veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores 121 01 41 Sistemas de iluminação frontal adaptáveis («adaptive front-lighting systems», AFS) para veículos a motor 123* 01 42 Veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor 125 01 43 Veículos a motor no que respeita à segurança dos peões 127 ANEXO 8 NÚMERO DE HOMOLOGAÇÃO DA IWVTA A cada modelo de veículo homologado é atribuído um número IWVTA. A fim de refletir a situação especial da IWVTA, esse número deve diferir de alguma forma do número de homologação genérico referido no anexo 4 do Acordo de 1958. 1. O número de homologação é composto por 4 secções. As secções devem ser separadas por «*». 1.1. Secção 1: Letra maiúscula «E», seguida do número distintivo da Parte Contratante que concedeu a homologação. 1.2. Secção 2: Número do regulamento da ONU pertinente, seguido da letra maiúscula «R», por sua vez, seguida de: a) Dois algarismos (eventualmente, com zeros iniciais), indicando a série de alterações com as disposições técnicas do regulamento da ONU aplicáveis à homologação (00 para o regulamento da ONU na sua versão original); b) Um travessão oblíquo e a letra maiúscula «U», no caso de uma IWVTA universal, ou a letra maiúscula «L», no caso de uma IWVTA de reconhecimento limitado. 1.3. Secção 3: Número de seis dígitos constituído por: a) Um número sequencial de quatro algarismos (eventualmente com zeros iniciais) para identificar a classe IWVTA. A sequência numérica inicia-se com 0001; b) 3 02 2 Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques 4 00 3 Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques 6 01 4 Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques 7 02 5