as partes interessadas.4.2.4. Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).Verificadores5.1.1. Regulamento interno.5.1.2. Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3. Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4. Registo de infracções.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 6: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNITÁRIACritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A Comunidade está organizada sob a forma de uma entidade jurídica legalmente reconhecida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 28.o, n.o 3, do Decreto 95-531.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos.- Lei 90 relativa às associações.- Lei 92 relativa às cooperativas e aos GIC.- Acto uniforme OHADA sobre sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico.Verificadores1.1.1 Recibo de declaração (associações).1.1.2 Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e
114.o do Decreto 95-531.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 09/11/99 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1. Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2. Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3. Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas, ou recibo da declaração (2.a classe).1.1.4. Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira, emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.5. Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: Quando a entidade de transformação subcontrata a actividade de transformação a um titular de um título florestal, dispõe, além dos documentos descritos no ponto 1.1, de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 42.o da Lei 94/01.- Artigos 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.2.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.2.3. Atestado de residência.1.2.4. Inscrição na conservatória de registo comercial competente (exploração).1.2.5. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.2.6. Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente (exploração).Indicador 1.3: A entidade de transformação tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.3.1. Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco ou comprovativo de moratória (se for caso disso).1.3.2. Título de patente.Critério 2: A entidade de transformação abastece-se de madeira de origem legal e respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 2.1: A entidade de transformação certifica-se de que a madeira comprada no mercado local para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,- a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma pessoa colectiva,- uma cópia do certificado de legalidade válido relativo ao título de proveniência da madeira,- um boletim de especificações da madeira ou dos produtos de madeira a exportar.Artigo 3.o1. A emissão da licença FLEGT no ponto de embarque atesta a legalidade da madeira e dos produtos de madeira (por referência à grelha de avaliação da legalidade, à rastreabilidade e ao sistema nacional de controlo florestal e da fauna), permitindo a respectiva exportação para o mercado da União.2. O processo funciona através:- da transmissão permanente das informações, por via electrónica ou em documentos seguros, entre as entidades florestais e os serviços florestais competentes (rastreabilidade documental),- da troca de informações entre o serviço central responsável pela legalidade de Yaoundé et os serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas, através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central (Sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II e rastreabilidade electrónica).CAPÍTULO 2TAXASArtigo 4.oA emissão de uma licença FLEGT está sujeita ao pagamento de um imposto de selo FLEGT cujo montante e modalidades de utilização serão fixados por um texto específico do Ministro responsável pelas Florestas.CAPÍTULO 3EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 5.o1. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte de papel ou electrónico.2. Os dois tipos de suporte, de papel ou electrónico, devem conter as informações previstas no anexo 1, em conformidade com as instruções do anexo 2.Artigo 6.o1. A licença FLEGT é válida para uma única expedição, a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a sua data de caducidade. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o prazo de validade por três meses. Para tal efectuará uma rectificação e validará a nova data de caducidade.4. Em caso de deterioração da madeira e produtos de madeira em causa antes do embarque, a licença FLEGT caduca e é devolvida à autoridade de licenciamento.Artigo 7.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no anexo 1.Artigo 8.o1. A licença FLEGT é emitida num formulário adoptado pelas Partes e descrito nos anexos 1 e 2.2. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.5.1 Comprovativo de depósito da caução bancária, caso o estatuto da entidade o exija.2.5.2 Recibos de pagamento (RFA (taxa florestal anual), TA, TEU, taxas de desenvolvimento local ou outras taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os toros produzidos ou comprados para transformação nas suas instalações são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.3.1.2 Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os toros importados para transformação nas suas instalações são acompanhados pelos documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.2.1 Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.3.2.2 Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.3.2.3 Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.3.2.4 Licenças FLEGT do país de origem ou qualquer outro certificado privado de legalidade/gestão sustentável reconhecido pelos Camarões (o referencial do sistema de certificação privado deve incluir os principais elementos das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões).Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.3.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.4.1 Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.2.4.2 Certificado de verificação.2.4.3 Relatório anual de actividades.Critério 3: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 2, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as disposições do PSG relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 9401; artigo 26.o, n.os 1, 2, do Decreto relacionado.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.oVerificadores4.1.1 Plano simples de gestão.Critério 5: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros na floresta comunitária.Referências legislativas, regulamentares e normativas- NIMF (em geral).- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.1 do manual.- Artigo 32.o, n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos,