het Hasjemitisch Koninkrijk JordaniëW imieniu Jordańskiego Królestwa HaszymidzkiegoPelo Reino Hachemita da JordâniaPentru Regatul Hașemit al IordanieiZa Jordánske hašimovské královstvoZa Hašemitsko kraljevino JordanijoJordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolestaFör Hashemitiska konungariket Jordanien+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Viena em 16 de Junho de 1976, designado "Acordo Jordânia-Áustria" no anexo 2,Alterado pela Troca de Notas de 23 de Maio e de 8 de Julho de 1993,Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 29 de Outubro de 1997;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 19 de Outubro de 1960, designado "Acordo Jordânia-Bélgica" no anexo 2,Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 15 de Setembro de 1994;- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 25 de Agosto de 2001, designado "Acordo Jordânia-Bulgária" no anexo 2;- Acordo entre a República de Chipre e o Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo comercial regular, assinado em Amã em 23 de Abril de 1967, designado "Acordo Jordânia-Chipre" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos, assinado em Amã em 20 de Setembro de 1997, designado "Acordo Jordânia-República Checa" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 7 de Dezembro de 1961, designado "Acordo Jordânia-Dinamarca" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Helsínquia em 11 de Abril de 1978, designado "Acordo Jordânia-Finlândia" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre a República Francesa e o Reino
em Helsínquia em 11 de Abril de 1978, designado "Acordo Jordânia-Finlândia" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre a República Francesa e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 30 de Abril de 1966, designado "Acordo Jordânia-França" no anexo 2,Complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Novembro de 2000;- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1970, na sua versão alterada, designado "Acordo Jordânia-Alemanha" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos comerciais regulares, assinado em Atenas em 17 de Abril de 1967, designado "Acordo Jordânia-Grécia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado em 19 de Março de 1998, designado "Acordo Jordânia-Irlanda" no anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares, assinado em Roma em 28 de Março de 1980, designado "Acordo Jordânia-Itália" no anexo 2,Conjugado com o Memorando de Entendimento Confidencial de 25 de Junho de 1978,Alterado pela Troca de Notas de 12 de Julho e de 11 de Setembro de 1996;- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Abril de 1962, designado "Acordo Jordânia-Luxemburgo" no anexo 2;- Projecto de Acordo entre o Governo de Malta e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado e apenso, sob a forma de Apêndice C, ao Memorando de Entendimento assinado em Amã em 28 de Setembro de 1999, designado "Projecto de Acordo Jordânia-Malta" no anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 24 de Agosto de 1961, designado "Acordo Jordânia-Países Baixos" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 22 de Novembro de 1993, designado "Acordo Jordânia-Polónia" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso ao Memorando de Entendimento, assinado em Lisboa em 29 de Janeiro de 1982, designado "Projecto de Acordo podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Reino Hachemita da Jordânia, ou negociar alterações das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. Os direitos de tráfego continuam a ser concedidos através de acordos bilaterais entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pelo Reino Hachemita da Jordânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino Hachemita da Jordânia concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. O Reino Hachemita da Jordânia pode recusar, da Jordânia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e convénios a partir da data da respectiva entrada em vigor ou aplicação provisória.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessa simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessa simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e oito, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Хашемитското кралство ЙорданияPor el Reino Hachemí de JordaniaZa Jordánské hášimovské královstvíFor Det Hashemitiske Kongerige JordanFür das Haschemitische Königreich JordanienJordaania Hašimiidi Kuningriigi nimelΓια το Χασεμιτικό Βασίλειο της ΙορδανίαςFor the Hashemite Kingdom of JordanPour le Royaume hachémite de JordaniePer il Regno Hashemita di GiordaniaJordānijas Hāšimītu Karalistes vārdāJordanijos Hašimitų Karalystės varduA Jordán Hasimita Királyság részérőlGħar-Renju Haxemit tal-ĠordanVoor het Hasjemitisch Koninkrijk JordaniëW imieniu Jordańskiego Królestwa HaszymidzkiegoPelo Reino Hachemita da JordâniaPentru Regatul Hașemit al Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,por outro,(a seguir designados "as partes"),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia e preservar a continuidade de tais serviços aéreos,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que: i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume