interno da madeira (MIB) para a economia nacional.Acções previstas- organização do MIB,- melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB,- criação de um sistema de recolha de dados estatísticos,- criação de um sistema de rastreabilidade adequado.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II e. IndustrializaçãoJustificação- modernização do tecido industrial,- diversificação da produção (segunda e terceira transformação),- desenvolvimento do mercado nacional e regional e incentivo ao consumo local de madeira legal,- melhoria dos processos de transformação e de recuperação dos subprodutos,- aumento do valor acrescentado da madeira vendida para exportação,- criação de emprego, formação de profissionais e participação na luta contra a pobreza.Acções previstas- levantamento do sector da madeira e do consumo de produtos à base de madeira no mercado camaronês. Nomeadamente, análise da madeira no sector da construção: estado dos conhecimentos e situação de mercado, situação em termos de utilização da madeira no habitat, nomeadamente nas zonas urbanas, necessidades em termos de formação, promoção, desenvolvimento de um habitat bioclimático da madeira nos Camarões,- consulta de profissionais (informais ou não),- análise das dinâmicas e das necessidades,- elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira, em coerência com o PSFE,- elaboração de normas de transformação,- elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade), promoção de novos produtos, em coerência com o PSFE,- promoção de essências pouco conhecidas, em coerência com o PSFE,- melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal,- incentivo à transferência de tecnologia; melhoria da eficiência e do rendimento; análise da situação, propostas por subsector,Natureza do acompanhamento- assistência técnica et reforço da capacidade.II f. Acompanhamento dos impactos do APVJustificação- avaliação do impacto do APV no meio social,- avaliação do impacto económico do APV,- avaliação dos efeitos do APV na evolução do coberto vegetal.Acções previstas- definir e acompanhar indicadores sociais,- criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos,- criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental,- avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV,- acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal,- reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal, (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.),- estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas,- acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II g. Acompanhamento
Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++2CÓPIAPARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS21. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Referência do certificado de legalidade3. Número de licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGENERALIDADES- Preencher em maiúsculas.- Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Referência do certificado de legalidade | Espaço reservado ao país emissor. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial da madeira e do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | Posição e designação SH | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado ao requerente";b) Cor-de-laranja, para a cópia n.o 2, "destinada aos serviços aduaneiros dos Camarões";c) Amarelo, para a cópia n.o 3, "destinada aos serviços aduaneiros da UE";d) Verde, para a cópia n.o 4, "destinada aos arquivos do serviço emissor".Artigo 9.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas. Podem também ser preenchidas manualmente, desde que os formulários sejam autocopiantes.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. As licenças são impressas e preenchidas em francês ou em inglês.Artigo 10.o1. A licença é emitida em quatro exemplares.2. O primeiro exemplar (branco), com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar (cor-de-laranja), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras dos Camarões", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Camarões.4. O terceiro exemplar (amarelo), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras da UE", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.5. O quarto exemplar (verde), "Cópia destinada aos arquivos do serviço emissor", é arquivado a nível do serviço de licenciamento.CAPÍTULO 4LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 11.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de terceiros relativas ao trabalho do auditor independente, e propõe as medidas a tomar para resolver as questões identificadas nos relatórios de auditoria independente ao sistema (AIS);d) Assegura o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas pelas Partes para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;e) Assegura a avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais do presente acordo, em conformidade com as boas práticas e com critérios a acordar entre as Partes, e propõe soluções úteis para todos os problemas identificados no âmbito dessa avaliação;f) Assegura a realização de avaliações regulares da execução do acordo, bem como de controlos circunstanciados, se for caso disso;g) Formula recomendações destinadas a promover a realização dos objectivos do presente acordo, tais como o reforço da capacidade e a participação do sector privado e da sociedade civil;h) Elabora, com base nas informações facultadas pelas Partes, um relatório anual que apresenta ao Conselho;i) Assegura o acompanhamento e apresenta relatórios sobre a situação dos mercados, a intervalos regulares; propõe a realização de estudos, se necessário, e recomenda as medidas a tomar, em função dos relatórios de análise dos mercados;j) Examina as propostas de alteração apresentadas por qualquer das Partes relativamente ao presente acordo ou aos seus anexos, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 29.o e formula uma recomendação de alteração, para apreciação pelo Conselho;k) Analisa, por proposta de qualquer das Partes, qualquer outra questão relacionada com a execução do presente acordo;l) A pedido do Conselho, tenta encontrar uma solução aceitável, em caso de litígio entre as Partes relativo à aplicação e/ou à interpretação do presente acordo, tal como referido no artigo 24.o.-------------------------------------------------- 1.2: A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 57.o da Lei 94/01.- Artigos 51.o, n.os 1, 2; 58.o, n.os 2, 3, 4; 60.o; 81.o; 82.o e 83.o do Decreto 95– 531.Verificadores1.2.1. Anúncio de concurso público, com base no respeito do direito de preferência.1.2.2. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a proposta de pagamento da taxa florestal de montante mais elevado.1.2.3. Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da venda de corte.1.2.4. Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público.1.2.5. Portaria de adjudicação da venda de corte, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas com base nas informações provenientes dos anúncios de concurso.1.2.6. Acta da reunião de informação, assinada pelo prefeito.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6. Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2. Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei