— Com base numa avaliação periódica das condições de mercado, identificar as medidas e ações a adotar com vista a uma transição gradual para mecanismos (concorrenciais) de fixação de preços baseados no mercado; — Melhorar a metodologia de definição de tarifas a fim de assegurar a transparência e a recuperação de custos, em consonância com as recomendações do FMI e da Comunidade da Energia; — Aplicar a separação total da Moldovagas e da Moldovatransgaz, e adotar novas tarifas de entrada-saída no setor do gás natural; — Identificar e aplicar medidas para reforçar o apoio social e a proteção dos consumidores vulneráveis; — Completar as interligações energéticas com a Roménia (e/ou a Ucrânia) e tomar medidas no sentido da integração dos mercados regionais. A existência de condições equitativas no que diz respeito a regras de base equivalentes relativas ao acesso ao mercado, bem como às infraestruturas e à abertura do mercado, e de normas ambientais e de segurança compatíveis facilitará, no futuro, um comércio substancial de eletricidade e gás entre a UE e a República da Moldávia; —
(3) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). (4) Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75). (5) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1). (6) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45) (7) Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15). (8) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87, de 31.3.2009, p. 164) (9) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, de 21.6.2003, p. 1) Liberdade de expressão Prioridades a curto prazo — Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE; — Elaborar e adotar uma estratégia de desenvolvimento dos meios de comunicação social em consonância com as práticas europeias; — Instituir um diálogo regular para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a despenalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação social; — Continuar a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com a legislação da UE, nomeadamente com o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); — Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus; — Continuar a reforçar as capacidades do Centro Nacional para a Proteção dos Dados Pessoais. Luta contra a criminalidade organizada Prioridades a curto prazo — 3. Recuperação de bens e investigação de fraudes bancárias Criar um serviço nacional de recuperação de bens eficiente. Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll, sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens. Sujeitar todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário da República da Moldávia em 2012-2014 a uma investigação minuciosa e imparcial, tendo também em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal. 4. Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas