Prioridades a curto prazo — Reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no setor da comunicação social e, em especial, envidar esforços no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual; — Alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação social seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social e organismos de radiodifusão públicos; — Estudar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV; — Elaborar uma nova lei da publicidade em sintonia com o novo Código do Audiovisual, em vias de adoção, e com as normas europeias, tendo em vista uma concorrência efetiva no setor. Prioridades a médio prazo — Resolver a questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social segundo as boas práticas da UE; —
Executar o programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e aplicar políticas económicas, fiscais e financeiras no mesmo espírito do programa de reformas do FMI. Melhorar o quadro regulamentar e as condições operacionais para as PME, e aplicar legislação em matéria de concorrência para reduzir os comportamentos monopolistas. Executar a estratégia de desenvolvimento do setor das PME para 2012-2020 e o plano de ação correspondente, em sintonia com a nova lei das PME e com o roteiro revisto do país para a competitividade, bem como com a nova estratégia nacional de atração do investimento e promoção das exportações para 2016-2020. Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (inclusive as associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado. Simplificar o sistema de inspeções e os vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, reforçando simultaneamente a aplicação da legislação e das normas. 8. Agricultura e Desenvolvimento Rural Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio. Aumentar a competitividade da produção agrícola, especialmente em setores com elevado valor de exportação. Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais. Aumentar a utilização sustentável dos solos e dos recursos hídricos. Melhorar os serviços e infraestruturas e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais. 9. — Prosseguir a implementação do número único de emergência europeu, 112, na República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reforçar o setor digital mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD). Promover na República da Moldávia o alinhamento com a legislação, as boas práticas e as normas da UE, nomeadamente nos seguintes domínios: comércio eletrónico; proteção dos dados através da resiliência das redes; definição de uma estratégia nacional de cibersegurança; reforço das capacidades da equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) nacional; e definição nacional de modelos para a implantação da banda larga nas zonas rurais; — Reforçar o nível de cibersegurança e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, a fim de assegurar a disponibilidade e a integridade dos serviços públicos eletrónicos e de aumentar a confiança dos cidadãos nestes serviços. Saúde pública As Partes cooperarão para: Prioridades a curto prazo — Facilitar a participação ativa da República da Moldávia no Programa de Saúde da UE 2014-2020. Prioridades a médio prazo — — Trabalhar em prol da modernização das instituições públicas de ensino superior, em especial com o objetivo de racionalizar a rede, a fim de as tornar mais atrativas e competitivas, e graças a uma maior transparência na gestão da contratação de pessoal; — Proceder à avaliação externa e à acreditação de todos os programas dos três ciclos de ensino (licenciatura, mestrado e doutoramento) e de todas as instituições do ensino superior; — Proceder à avaliação externa e à acreditação dos prestadores de serviços de educação de adultos; — Aumentar a aprendizagem ao longo da vida; — Executar e apoiar uma abordagem estratégica para o EFP, com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da República da Moldávia pelas estruturas de EFP da UE modernizadas através do processo de Copenhaga e respetivos instrumentos; — Continuar a reforçar o sistema de EFP através da plena execução do plano de ação da estratégia de desenvolvimento do EFP (2013-2020). Investigação e inovação As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo Investir no reforço de capacidades (nomeadamente das autoridades de justiça penal), no know-how e na especialização no combate à cibercriminalidade (ações específicas de combate à cibercriminalidade, programas bilaterais justiça/polícia); — Reforçar a cooperação para combater a cibercriminalidade e a exploração sexual de crianças através do alinhamento das prioridades e da agilização da comunicação; — Estudar as possibilidades de cooperação especificamente no domínio da proteção de infraestruturas críticas, tal como descrito na Diretiva 2008/114/CE do Conselho (4), tendo igualmente em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como a ligação à luta contra as ameaças híbridas, com base em anteriores programas de assistência à ciberresiliência conduzidos pela UE e outros doadores; —