últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir questões tais como:a) A remuneração e despesas a pagar aos árbitros, que normalmente serão conformes às normas da OMC;b) A administração dos procedimentos, sempre que as partes não tenham designado uma entidade especializada em conformidade com a regra n.o 2;c) Quaisquer outras questões que as partes considerem adequadas.Selecção dos árbitros4. A selecção dos árbitros será efectuada por forma a garantir a independência e a imparcialidade dos membros, bem como uma formação suficientemente variada e uma vasta experiência em diversos domínios. Os árbitros agirão a título individual e não como representantes de um Estado ou de uma organização. Deverão cumprir o código de conduta estabelecido no apêndice I.Mandato5. Salvo acordo em contrário das partes no prazo de 20 dias a contar da data da entrega do pedido de constituição do painel de arbitragem, o mandato deste último será o seguinte: "Examinar, à luz das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos abrangidos, o assunto submetido ao Comité Misto (nos termos do pedido de reunião do Comité Misto) e pronunciar-se sobre a compatibilidade das medidas em questão com os instrumentos jurídicos abrangidos.".6. As partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de arbitragem.Observações por escrito e outros documentos7. Quando for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, deverão entregar qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento a essa entidade. Quando uma entidade designada em conformidade com a regra n.o 2 receber uma observação por escrito deverá transmiti-la aos destinatários pelo meio mais rápido possível.8. Quando não for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, entregarão qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.9. As partes deverão, na medida do possível, fornecer uma cópia de qualquer documento em suporte magnético.10. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n.o 3, as partes fornecerão uma cópia de cada uma das suas observações por escrito para a outra parte e para cada um dos árbitros.11. A parte requerente entregará a sua petição inicial, o mais tardar, 25 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida entregará a sua contestação por escrito, o mais tardar, 20 dias após a data da entrega da petição inicial.12. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n° 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10
Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título, incluindo programas que permitam descentralizar as contratações dessas entidades ou que ponham termo ao exercício das funções públicas correspondentes por uma entidade pública, abrangida ou não pelo presente título, desde que notifique essas reorganizações à outra parte. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação. As partes não poderão realizar essas reorganizações ou programas com o objectivo de evitar as obrigações decorrentes do presente título.5. Caso uma parte considere que:a) Um ajustamento proposto nos termos da alínea c) do n.o 2 não é adequado para manter um nível comparável ao da cobertura mutuamente acordada;b) Uma rectificação ou alteração não preenche os requisitos previstos no n.o 3, pelo que deve dar lugar a uma compensação,a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI.6. Quando uma parte considere que uma reorganização das entidades adjudicantes não cumpre os requisitos previstos no n.o 4, devendo assim ser compensada, poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, desde que tenha manifestado a sua objecção a essa reorganização no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.Artigo 36.oPrivatização de entidades1. Caso uma parte pretenda retirar uma entidade da Secção 2 do anexo VI.A ou VI.B, consoante o caso, pelo facto de o controlo ou influência exercidos pelo governo sobre essa entidade ter sido efectivamente eliminado, notificará desse facto a outra parte(6).2. Caso uma parte apresente uma objecção à retirada com o fundamento de a entidade continuar sujeita ao controlo do governo, as partes procederão a consultas tendentes a restaurar o equilíbrio das suas ofertas.Artigo 37.oNegociações futurasNo caso de a Comunidade ou o México concederem a uma parte do ACP ou do NAFTA, respectivamente, vantagens adicionais no que se refere ao acesso aos respectivos mercados de contratos públicos que ultrapassem as acordadas nos termos do presente título, iniciarão negociações com vista a alargar, numa base de reciprocidade, essas vantagens à outra parte.Artigo 38.oDisposições finais1. O Conselho Conjunto poderá adoptar as medidas necessárias para melhorar as condições de acesso efectivo às contratações abrangidas de cada parte ou, se for esse o caso, ajustar a cobertura de uma parte de forma a que as condições de acesso efectivo se mantenham numa base equitativa.2. Cada parte apresentará à outra parte informações pormenorizadas sobre os respectivos mercados de empresas públicas em conformidade com o modelo do anexo Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido");ii) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (método "de análise simultânea");iii) Método baseado na tomada em consideração dos padrões comerciais tradicionais (método "importadores tradicionais/novos operadores").3.2. Até 31 de Dezembro de 2003, o México pode reservar uma parte do contingente pautal para os produtores estabelecidos no México que cumpram o disposto no Decreto para el fomento y modernización de la industria automotriz, de 11 de Dezembro de 1989, com as alterações que lhe foram introduzidas em 31 de Maio de 1995, desde que seja previamente oferecida aos outros operadores uma quota mínima de 4 % das vendas totais no México.3.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.1, qualquer parte do contingente pautal reservado aos produtores em conformidade com o disposto no ponto 3.2 será distribuído de uma forma não discriminatória entre todos os fabricantes, consoante a quantidade de veículos a motor enumerados no ponto 5 fabricados por cada um, no México, durante o ano anterior.3.4. O método ou combinação de métodos seleccionados para a gestão do contingente pautal deverá permitir a utilização plena do mesmo e evitar discriminações entre os operadores interessados.4. Disposições gerais4.1. O Comité Misto pode alterar as disposições relativas à gestão do contingente pautal.4.2. O México comunicará à Comissão Europeia as normas adoptadas para a gestão do contingente pautal e informações exaustivas sobre a sua afectação.4.3. As partes procederão a consultas periodicamente e pelo menos uma vez por ano. A pedido de qualquer das partes, estas reunir-se-ão de imediato.5. Produtos abrangidosVeículos automóveis classificados nas posições 8703 e 8706 do Sistema Harmonizado e nas posições 8702, 8704 e 8705 do Sistema Harmonizado, com um peso inferior a 8864 kg, tal como especificado nas notas 3 e 4 do presente anexo.SECÇÃO DNotas(1) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não serão superiores a 8 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2002, devendo ser completamente eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2003.(2) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não poderão ser superiores a:a) 5 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2003;b) 4 % ad valorem, entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 Dezembro de 2005; ec) 3 % ad limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.2. Qualquer interesse financeiro da entidade patronal, sócio, associado ou membro da família do candidato:a) No processo ou no seu resultado;b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada.3. Qualquer relação, passada ou presente, de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social com qualquer das partes interessadas no processo, ou com os seus advogados, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, associado ou membro da família do candidato.4. Defesa oficiosa, patrocínio ou outra representação respeitante a uma questão em litígio no âmbito do processo ou que respeite aos mesmos bens.B. Uma vez designado, o membro deverá continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na secção A, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.O membro declarará tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité Misto, a fim de serem considerados pelas partes.III. Desempenho das funções pelos candidatos e pelos membrosA. O candidato que aceite ser designado como membro deverá estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, e fazê-lo efectivamente, durante todo o processo.B. Os membros deverão cumprir todos os seus deveres de forma justa e diligente.C. Os membros deverão cumprir todas as disposições previstas neste título e no modelo das regras processuais aplicáveis previstas no anexo XVI ou quaisquer outras.D. Um membro não deverá negar aos outros membros a oportunidade de participar em todos os aspectos do processo.E. Os membros deverão considerar exclusivamente as questões suscitadas no âmbito do processo que sejam necessárias para uma decisão, não delegarão o dever de decidir em qualquer outra pessoa, salvo disposição em contrário prevista no modelo de regras processuais que figura no anexo XVI ou outras regras aplicáveis.F. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que o seu assistente e pessoal respeitem o disposto nas partes I, II e VI do presente código de Informações relacionadas com a aplicação da legislação da concorrência, desde que tal não afecte negativamente a pessoa que fornecer tais informações e unicamente com o objectivo de contribuir para resolver o processo;c) Informações relativas a quaisquer actividades anti-concorrenciais conhecidas e a quaisquer inovações introduzidas nos respectivos ordenamentos jurídicos a fim de melhorar a aplicação das suas respectivas legislações da concorrência.2. As autoridades da concorrência prestarão ajuda recíproca com o objectivo de recolher outros tipos de informação nos respectivos territórios, se as circunstâncias o exigirem.3. Os representantes das autoridades da concorrência de cada parte reunir-se-ão a fim de promover o conhecimento das respectivas legislações e políticas em matéria de concorrência e de avaliar os resultados do mecanismo de cooperação. Podem reunir-se informalmente, bem como em reuniões institucionais num contexto multilateral, quando as circunstâncias o permitirem.Artigo 5.oCoordenação das actividades de aplicação da legislação1. Uma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de aplicação da legislação relativamente a um caso específico. Esta coordenação não impedirá as partes de tomarem decisões autónomas.2. Ao determinarem o âmbito da coordenação, as partes ponderarão:a) Os resultados efectivos que poderão resultar da coordenação;b) As informações adicionais a obter;c) A redução dos custos para as autoridades da concorrência e para os agentes económicos envolvidos;d) Os prazos aplicáveis nas respectivas legislações.Artigo 6.oConsultas quando interesses importantes de uma das partes forem afectados de forma negativa no território da outra parte1. Quando uma autoridade da concorrência considerar que um inquérito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outra parte pode afectar os seus interesses importantes, deverá transmitir as suas observações sobre o assunto à outra autoridade da concorrência ou solicitar a realização de consultas com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução de qualquer acção em conformidade com a sua legislação no domínio da concorrência e da sua total liberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida deverá considerar de forma integral e favorável as observações da autoridade da concorrência requerente e, em especial, quaisquer sugestões quanto a um modo alternativo de cumprir as necessidades ou os objectivos do inquérito ou do processo no domínio da concorrência.2. Quando a autoridade da concorrência de uma das partes considerar que os interesses dessa parte estão a ser substancial e negativamente afectados por práticas anti-concorrenciais, independentemente da origem, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade