Artigo 5.o As regras e as condições específicas aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico da União, incluindo a contribuição financeira a pagar, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e as autoridades do Kosovo. Tais acordos serão considerados parte integrante do presente Acordo. Se o Kosovo solicitar assistência de pré-adesão da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (1), ou em conformidade com qualquer regulamento semelhante que preveja a assistência externa da União Europeia a favor do Kosovo, que possa ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização da assistência da União pelo Kosovo serão definidas numa convenção de financiamento. Artigo 6.o Cada acordo a que se refere o artigo 5.o, primeiro parágrafo, estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que o controlo financeiro ou as auditorias devem ser executados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas. Serão adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. Artigo 7.o O presente Acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte. Artigo 8.o As Partes Contratantes podem rever o presente Acordo uma primeira vez o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, de três em três anos, com base na experiência retirada da participação do Kosovo num ou em vários programas da União. Artigo 9.o O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Kosovo. Artigo 10.o O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades para a sua entrada em vigor. Artigo 11.o
Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego listopada roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de novembro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și cinci noiembrie două mii șaisprezece. V Bruseli dvadsiateho piateho novembra dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne petindvajsetega novembra leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den tjugofemte november år tjugohundrasexton. Në Bruksel, më njëzet e pesë nëntor të vitit dy mijë e gjashtëmbëdhjetë. U Briselu, dvadeset petog novembra godine dve hiljade šesnaeste. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Për Bashkimin Evropian Za Evropsku uniju — Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) (8) — COSME (9) — Programa para o Emprego e Inovação Social («EaSI») (10) — Erasmus+ (11) — Europa Criativa (12) — Horizonte 2020 (13) — — Programa Saúde para o Crescimento (14) — Programa «Consumidores» (15) — LIFE (16) — Copérnico (17) (1) Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25). (2) Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209). (3) Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hércules III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 6). 27.7.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 ACORDO-QUADRO entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O KOSOVO (*1), por outro, a seguir designados por «Partes Contratantes», Considerando o seguinte: (1) Em 14 de dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região, declarou a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável e confirmou que a União está pronta a apoiar o desenvolvimento económico e político através de uma clara perspetiva europeia, em sintonia com a perspetiva europeia da região. (2) Em 7 de dezembro de 2009, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de 14 de outubro de 2009 intitulada «Kosovo — Concretizar a perspetiva europeia», e convidou-a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. (3)