o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9º do acordo.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS PEDIDO DE LICENÇA PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRAS >INÍCIO DE GRÁFICO> 1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente local do armador:4. Endereço do representante ou agente local do armador:5. Nome do capitão:6. Nome da embarcação:7. Número de matrícula:8. Data e local da construção:9. Nacionalidade do pavilhão:10. Porto de matrícula:11. Porto de armamento:12. Comprimento (f.f.):13. Largura:14. Arqueação bruta:15. Arqueação líquida:16. Capacidade do porão:17. Capacidade de refrigeração ou congelação:18. Tipo e potência do motor:19. Artes de pesca:20. Número de tripulantes:21. Sistema de comunicação:22. Indicativo de chamada:23. Sinais de marcação:24. Operações de pesca a desenvolver:25. Local de desembarque das capturas:26. Zonas de pesca:27. Espécies a capturar:28. Período de validade:29. Condições especiais:Parecer da Direcção-Geral das Pescas:Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY>FIM DE GRÁFICO>
Gabonesa, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelo ministério incumbido das pescas da República Gabonesa aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido.As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério incumbido das pesca da República Gabonesa, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.Na nova licença, são indicados:- a data da emissão,- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades gabonesas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.As taxas são fixadas em 25 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da República Gabonesa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.O ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as regras de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 2 500 ecus por ano por atuneiro cercador, de 1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade superior a 150 TAB e de 800 ecus por ano por palangreiro de superfície com uma capacidade igual ou inferior a 150 TAB.2. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores Para cada período de pesca passado na zona de pesca da República Gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4º 1. Apenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca gabonesa, ao abrigo do presente acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades gabonesas a pedido da Comunidade.2. As autoridades gabonesas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.3. A emissão das licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.4. As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.Artigo 5º As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6º Os navios autorizados a pescar na zona de pesca gabonesa ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes da República gabonesa as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.Artigo 7º Em troca das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2º, a Comunidade fornece uma contrapartida financeira à República Gabonesa, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República Gabonesa possa beneficiar do âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 8º Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes contratantes.Artigo 9º É criado uma comissão mista incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.A comissão reúne alternadamente na República Gabonesa e na Comunidade, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 10º Sempre que as autoridades gabonesas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes contratantes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo ao presente acordo. As consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade.Artigo 11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA GABONESA,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a República Gabonesa;CONSIDERANDO a vontade da República Gabonesa de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura, pelas duas partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito em conformidade com os princípios do direito internacional;DETERMINADAS em fundar as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos na Convenção de Lomé;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou jurisdição República Gabonesa, a seguir denominadas «zona de pesca gabonesa».Artigo 2º 1. A República Gabonesa compromete-se a autorizar o exercício da pesca na sua zona de pesca por navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo e, nomeadamente, o seu anexo.2. As actividades de pesca a que diz respeito o presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Gabonesa.Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca gabonesa.2. As autoridades gabonesas notificarão a Comissão Europeia de qualquer alteração das referidas regulamentações antes da sua aplicação.3. As medidas adoptadas pelas autoridades gabonesas, relativas ao ordenamento das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.8. Utilização de serviços Na medida do possível, os navios da Comunidade esforçam-se por transbordar as suas capturas e obter num porto da República Gabonesa os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.9. Processo em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro, ocorrido na zona económica exclusiva da República Gabonesa. Ao mesmo tempo, ser lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa e o ministério incumbido das pescas, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador ou seu representante será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina o mais tardar três dias úteis após o apresamento.4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República Gabonesa, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção e paga pelo armador, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será libertada pelo ministério incumbido das pescas se a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente