independentemente da origem, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade da concorrência, reconhecendo que o estabelecimento de tais consultas não prejudica qualquer acção em conformidade com a sua legislação da concorrência e a total liberdade quanto à decisão final da autoridade da concorrência em questão. A autoridade da concorrência requerida deverá considerar de forma integral e favorável as observações e elementos de facto eventualmente fornecidos pela autoridade da concorrência requerente e, em especial, a natureza das práticas anti-concorrenciais em questão, as empresas envolvidas e os alegados efeitos prejudiciais sobre os interesses da autoridade da concorrência requerente.Artigo 7.oPrevenção de conflitos1. Sempre que possível e em conformidade com a sua própria legislação, cada uma das partes tomará em consideração os interesses importantes da outra parte no decurso das suas actividades de aplicação da legislação.2. Se, não obstante o respeito pelo disposto no n° 1, os interesses de uma parte forem negativamente afectados, as autoridades da concorrência procurarão chegar a uma solução mutuamente aceitável. Neste contexto, poderão ponderar os seguintes elementos:a) A importância da medida e o seu impacto nos interesses de uma parte, comparativamente aos benefícios que a outra parte possa obter;b) A presença ou a ausência da intenção de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes nas acções dos agentes económicos em questão;c) O grau de incompatibilidade entre a legislação de uma parte e as medidas a aplicar pela outra parte;d) A eventualidade de os agentes económicos em questão serem sujeitos a pedidos incompatíveis por ambas as partes;e) O início do processo ou a imposição de sanções ou medidas correctivas;f) A localização dos activos agentes económicos em questão;g) A importância da sanção a aplicar no território da outra parte.Artigo 8.oConfidencialidadeO intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, em caso de divulgação, possa afectar negativamente as partes, não será fornecida sem o consentimento expresso da fonte que forneceu as informações. Cada autoridade da concorrência manterá a confidencialidade de qualquer informação que lhe tenha sido fornecida com carácter confidencial pela outra autoridade da concorrência ao abrigo do presente mecanismo e opor-se-á a qualquer pedido de divulgação de tal informação por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu a informação.Artigo 9.oCooperação técnica1. As partes prestarão assistência técnica mútua a fim de tirar partido
comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como o seu modo de funcionamento;b) Reunir-se em qualquer altura por acordo das partes;c) Analisar quaisquer questões sobre comércio e matérias conexas, e adoptar as medidas adequadas no exercício das suas funções;d) Tomar decisões ou efectuar recomendações sobre comércio e matérias conexas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Provisório.3. O Comité Misto, ao reunir com vista a desempenhar qualquer das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pela presente decisão, será composto por representantes da Comunidade Europeia e do Governo mexicano responsáveis pelo comércio e matérias conexas, normalmente a nível de altos funcionários.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 49.oEntrada em vigorA presente decisão entrará em vigor em 1 de Julho de 2000 ou no primeiro dia do mês seguinte à da sua aprovação pelo Conselho Conjunto, consoante a que ocorra em último lugar.Artigo 50.oAnexosOs anexos da presente decisão, incluindo os respectivos apêndices, dela constituem parte integrante(7).Feito em Lisboa, em 23 de Março de 2000.Pelo Conselho ConjuntoO PresidenteJ. Gama(1) ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".(2) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que exista concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto directamente concorrente ou substituível que não seja do mesmo modo tributado, por outro.(3) O limiar deve ser calculado e ajustado de acordo com as disposições previstas no anexo X.(4) O primeiro intercâmbio de informações nos termos do n.o 7 do artigo 31.o ocorrerá dois anos após a entrada em vigor da presente decisão. Entretanto, as partes comunicar-se-ão mutuamente todos os dados pertinentes comparáveis e disponíveis numa base de reciprocidade.(5) O Conselho Misto, tendo em conta as revisões futuras do Acordo sobre Contratos Públicos e do Acordo de Comércio Livre da América do Norte, alterará esta disposição.(6) Caso ambas as partes tenham adoptado regras que permitam a uma entidade abrangida beneficiar de derrogações em relação aos procedimentos de contratação caso essa entidade tencione contratar exclusivamente para poder fornecer bens ou serviços quando outros participantes do mercado sejam livres de prestar os mesmos bens ou serviços na mesma zona geográfica e essencialmente nas mesmas condições, as partes procederão à revisão do teor da presente disposição de forma consequente. Caso se verifique uma alteração do n.o 6, alínea b), do artigo XXIV do ACP ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 serão vinculativas.Artigo 47.oDisposições gerais1. Qualquer prazo referido no presente título poderá ser prorrogado por acordo mútuo das partes.2. Salvo acordo em contrário das partes, os procedimentos do painel de arbitragem realizar-se-ão de acordo com o Modelo de Regras Processuais previsto no anexo XVI. O Comité Misto poderá alterar o Modelo de Regras Processuais.3. Os processos de arbitragem estabelecidos em conformidade com o presente título não analisarão as questões relacionadas com os direitos e as obrigações de cada parte nos termos do Acordo que institui a OMC.4. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente título não prejudicará qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma parte tenha, em relação a uma questão específica, iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.o 1 do artigo 43.o do presente título ou do Acordo que institui a OMC, não poderá iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância antes da conclusão do primeiro processo. Para efeitos da presente disposição, os processos de resolução de litígios nos termos do Acordo da OMC consideram-se abertos desde que uma parte solicite a criação de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios.TÍTULO VIIOBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMITÉ MISTO NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASArtigo 48.o1. O Comité Misto deverá:a) Fiscalizar a aplicação e o funcionamento adequado da presente decisão, bem como de qualquer outra decisão relacionada com o comércio e matérias conexas;b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente decisão;c) Proceder a consultas nos termos do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 42.o e dos artigos 15.o, 16.o e 23.o, bem como das Declarações Comuns da presente decisão;d) Desempenhar quaisquer funções que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente decisão ou de qualquer outra decisão sobre comércio e matérias conexas;e) Apoiar o Conselho Conjunto na realização das suas funções no que se refere ao comércio e matérias conexas;f) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presente decisão;g) Apresentar relatórios anuais ao Conselho Conjunto.2. O Comité Misto poderá:a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como o seu modo de funcionamento;b) Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n° 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10 ou 11, a parte transmitirá à outra parte e a cada um dos árbitros uma cópia do documento por fax ou outro meio de transmissão electrónica.13. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.14. Quando o último dia para a entrega de um documento coincidir com um feriado oficial ou qualquer outro dia em que os serviços estejam encerrados por disposição governamental ou por motivo de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Funcionamento dos painéis de arbitragem15. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.16. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo o telefone, o fax ou as redes informáticas.17. Nas deliberações do painel de arbitragem, apenas podem participar os árbitros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença de assistentes, pessoal administrativo, intérpretes ou tradutores durante essas deliberações.18. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com a decisão.19. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará as partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes-á uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário.Audiência20. Sempre que as partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes, os outros membros do painel de arbitragem e essa entidade. Esta última notificará por escrito às partes a data, a hora e o local da audiência.21. Sempre que as partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as partes e os outros membros do painel de arbitragem, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3. As partes serão notificadas por escrito da data, da hora e do local da audiência, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.22. Salvo acordo em contrário das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a parte requerente for o México, ou na Cidade do México, se a parte requerente for a Comunidade.23. O de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação ou semelhantes.Artigo 29.oProcedimentos de contratação e outras disposições1. O México aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte A do anexo XII e a Comunidade aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte B do anexo XII. Considera-se que ambos os conjuntos de regras e procedimentos conferem um tratamento equivalente.2. As regras e os procedimentos especificados no anexo XII só podem ser alterados pela parte interessada com vista a reflectir alterações às disposições correspondentes do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (a seguir designado NAFTA) e do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (a seguir designado ACP), respectivamente, desde que as regras e os procedimentos aplicados por essa parte, tal como alterados, continuem a prever um tratamento equivalente.3. Caso uma parte modifique, em conformidade com o n.o 2, as respectivas regras e procedimentos referidos no anexo XII, deverá consultar previamente a outra parte, incumbindo-lhe provar que as regras e os procedimentos alterados continuam a conceder um tratamento equivalente.4. A parte interessada deverá notificar à outra parte qualquer alteração às regras e aos procedimentos especificados no anexo XII o mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor.5. Caso uma parte considere que uma alteração desse tipo afecta consideravelmente o seu acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte, poderá solicitar a realização de consultas. Caso não seja encontrada uma solução satisfatória, a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, tendo em vista manter um nível equivalente no que se refere ao acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte.6. As entidades das partes não poderão condicionar a qualificação de fornecedores ou a adjudicação de contratos ao facto de o fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa parte ou de já possuir experiência de trabalho no território dessa parte.Artigo 30.oProcedimentos de impugnação1. Em caso de reclamação por parte de um fornecedor invocando uma infracção ao presente título no contexto da celebração de um contrato, cada parte encorajará o fornecedor a tentar uma resolução da questão em consulta com a entidade adjudicante. Nesses casos, a entidade adjudicante apreciará a reclamação de modo imparcial e em tempo oportuno, de uma forma não prejudicial à obtenção de medidas correctivas no âmbito do sistema de impugnação.2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar alegadas infracções ao presente título ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido