(3) O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial. (4) Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1 acima, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 acima será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo. (5) Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação. (6) A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que está de acordo sobre o seu conteúdo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia B. Carta do Governo das Ilhas Cook Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por “Protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo. Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte: (1) A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano. (2) A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas. (3) Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo . A carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um Acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo das Ilhas Cook 26.10.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 356/9 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PROTOCOLO DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK A. Carta da União Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por «Protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo. Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte: (1) A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano. (2) A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas. (3) (3) O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprovará a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial. (4) Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo. (5) Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo , capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação. (6) A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior à data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que está de acordo sobre o seu conteúdo.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo .