Os CVP do Estado de pavilhão e da Libéria devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telecopiador, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada imediatamente. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS 8) Os navios da União devem: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca liberiana; b) Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar;
Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Vessel position detail — Position in degrees and decimal degrees N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP Artigo 7.o Pesca experimental e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca experimental na zona de pesca liberiana, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 1.o. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas experimentais, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista acorda em debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pela Libéria das novas atividades de pesca, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 8.o Suspensão 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo, pode ser suspensa por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, o pagamento da contribuição financeira deve ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. A Libéria e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do presente Protocolo. 2. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Em caso de perturbação de um sistema informático que impeça o intercâmbio referido, a Parte afetada deve notificar imediatamente a outra Parte. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca liberiana, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela Libéria, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido no n.o 3. 9) O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 10) O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP liberiano. 11) O CVP liberiano deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades liberianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. A Libéria apresenta anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela Comissão Mista. A Libéria elabora igualmente um relatório final antes da data de caducidade do presente Protocolo. 5. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do presente Protocolo é paga em função das necessidades identificadas contempladas pelos programas acordados. As prestações correspondentes aos subsequente anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pelos programas acordados e tendo em conta a análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 6. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não correspondem aos programas; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 7. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução dos programas acordados a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 8. A Libéria pode afetar à execução do programa plurianual um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b). Essa afetação deve ser comunicada à União com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de aniversário do presente Protocolo.