e) No artigo 2.o, a expressão “n.o 2 do artigo 86.o do Tratado” deve ler-se “n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE”; f) No artigo 3.o, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” deve ler-se “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”.». Artigo 2.o Os textos da Directiva 2005/81/CE e da Decisão 2005/842/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente
O termo “Comissão” é substituído pela expressão “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; b) A expressão “compatível com o mercado comum” deve ler-se “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”; c) A expressão “Estado-Membro” deve ler-se “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” deve ler-se “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”; d) No artigo 1.o, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” deve ler-se “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”; 1. Ao ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0081: Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).». 2. A seguir ao ponto 1g [Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão] é inserido o seguinte: «Serviços de interesse económico geral 1h. 32005 D 0842: Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 32. (2) JO L 312 de 29.11.2005, p. 47. (3) JO L 312 de 29.11.2005, p. 67. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. 19.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 91/2006 de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1). (2) A Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (3), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo: 1.