4. Autoridade responsável pela emissão (nome, endereço e n.o de telefone) / Орган, ответственный за выдачу (наименование, адрес и номер телефона) 5. Declarante/representante, se for o caso (nome e endereço completo) / Декларант/представитель соответственно (наименование и адрес полностью) 6. Último dia de validade / Последний день срока действия 7. Designação das mercadorias / Описание товаров 8. Código NC / Код ТН ВЭД 9. Quantidade em m3 / Количество в м3 10. Observações complementares / Дополнительная информация 11. Visto da autoridade competente / Подтверждение компетентного органа Data / Дата: Local / Место: (Assinatura) / (Подпись) (Carimbo) / (Место печати)
2. A UE notifica por escrito a adoção das medidas internas referidas no n.o 1 do presente artigo. As disposições transitórias referidas no n.o 1 do presente artigo cessam de vigorar aquando da receção dessa notificação pela autoridade competente da Rússia. 3. Caso o presente Protocolo entre em vigor após 31 de janeiro de um ano civil, o contingente pautal para esse ano é aplicado proporcionalmente. Para esse efeito, a Rússia abre um contingente pautal calculado do seguinte modo (a seguir designado «contingente pautal transitório»): Qt = (Q:12) * Tt, em que «Q» representa o contingente pautal; «Qt» representa o contingente pautal transitório; «Tt» representa o número de meses civis completos compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. 4. No decurso da aplicação das disposições transitórias previstas no presente artigo aplicam-se as disposições do presente Protocolo, mutatis mutandis. SECÇÃO 11 CONSULTAS Artigo 2.o 1. A Rússia abre os contingentes pautais atribuídos à UE para as quantidades estabelecidas no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia numa base anual. Esses contingentes pautais são abertos por um período de 12 meses consecutivos correspondendo a cada ano civil (a seguir designado «período de contingentamento»). 2. Se o presente Protocolo entrar em vigor depois de 31 de janeiro de um ano civil, o período de contingentamento para esse ano deve ser entendido como o período em meses civis completos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. SECÇÃO 3 CLASSIFICAÇÃO Artigo 3.o 1. A classificação dos produtos abrangidos baseia-se na nomenclatura pautal e estatística aplicada na Rússia. Qualquer alteração da nomenclatura pautal e estatística da Rússia no que se refere aos produtos abrangidos ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não pode ter como efeito a anulação do compromisso da Rússia em matéria de redução dos direitos de exportação, tal como estabelecido no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia, dentro dos limites quantitativos aí indicados. 2. A Rússia compromete-se a colocar à disposição da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») quaisquer alterações que introduza na nomenclatura pautal e estatística aplicada no seu território relativamente aos produtos abrangidos, incluindo a descrição completa dos produtos em causa, pelo menos 30 dias antes da data da sua entrada em vigor na Rússia. SECÇÃO 4 AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE Artigo 4.o «t» representa o número de meses civis completos compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. 4. Se a Comissão aplicar o método referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo durante os três primeiros períodos de contingentamento após a entrada em vigor do presente Protocolo, por «importador tradicional» entende-se, para esse efeito, os importadores que possam provar que importaram da Rússia na UE uma média de, pelo menos, 5 000 m3 de produtos abrangidos, durante um período de referência a determinar. 5. As autorizações de contingente são emitidas em nome do titular do contingente. Tais autorizações são válidas para a totalidade do período de contingentamento e para as importações em todo o território aduaneiro da UE. Artigo 6.o 1. A autorização de contingente é conforme a qualquer dos formulários constantes do anexo do presente Protocolo. 2. Cada autorização de contingente deve certificar, entre outros aspetos, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo relevante, previsto para o produto em causa na lista de compromissos da Rússia. Artigo 7.o 1. Sempre que emite uma autorização de contingente individual, a Comissão comunica imediatamente à autoridade competente da Rússia a identidade do titular da autorização de contingente, a identidade do exportador e a quantidade de contingente em causa. 2. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de contingente, previsto no n.o 1 do presente artigo, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos abrangidos, a intervalos adequados, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações em causa são preparadas. Tais informações abrangem autorizações de contingente e licenças de exportação emitidas, bem como estatísticas de importação e exportação relacionadas com os produtos em causa. 3. Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para a comunicação das informações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas. SECÇÃO 8 FORMULÁRIO E APRESENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A UE Artigo 16.o 1. O formulário para a autorização de contingente deve ser preenchido em língua russa ou numa das línguas oficiais da UE. Caso o formulário seja preenchido numa língua oficial da UE deve, quando for entregue à autoridade competente da Rússia, ser acompanhado da respetiva tradução russa certificada por um notário da Rússia, em conformidade com a legislação russa. 2. Cada documento contém um número de série normalizado permitindo a sua identificação. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: a) Duas letras para identificar o país de exportação, a saber: RU;