Advertência jurídica importante|22006A1019(01)Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro Jornal Oficial nº L 288 de 19/10/2006 p. 0031 - 0042
da integridade e da disponibilidade.Artigo 3.oPrincípios da cooperaçãoAs partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios:1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio geral de direitos e obrigações, incluindo contribuições.2) Parceria no GALILEO, segundo os procedimentos e regras de gestão do programa.3) Oportunidades recíprocas de cooperação em projectos GNSS para utilização civil tanto da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros como da Coreia.4) Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação.5) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual como referido no n.o 3 do artigo 8.o do presente acordo.6) Liberdade de oferta de serviços de navegação por satélite nos territórios das partes.7) Comércio irrestrito de produtos GNSS nos territórios das partes.Artigo 4.oÂmbito das actividades de cooperação1. Os sectores abertos a actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: espectro de radiofrequências, investigação e formação científicas, cooperação industrial, comércio e desenvolvimento dos mercados, normalização, certificação e medidas de regulação, sistemas GNSS terrestres de reforço, segurança, responsabilidade e recuperação de custos. As partes podem adaptar esta lista mediante decisão do Comité Director GNSS instituído pelo artigo 14.o do presente acordo.2. O presente acordo não inclui a cooperação entre as partes nos domínios a seguir mencionados. Caso acordem que a extensão da cooperação a qualquer dos domínios a seguir mencionados proporciona benefícios mútuos, as partes devem negociar e celebrar entre si os acordos adequados:2.1. Tecnologias sensíveis GALILEO e produtos abrangidos pelo controlo das exportações e pelas medidas regulamentares sobre não-proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia ou nos seus Estados-Membros;2.2. Criptografia e protecção da informação GALILEO (INFOSEC);2.3. Arquitectura de Segurança do Sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e do utilizador);2.4. Elementos de controlo da segurança dos segmentos mundiais do GALILEO;2.5. Serviços públicos regulamentados, nas suas fases de definição, desenvolvimento, aplicação, ensaio, avaliação e exploração (gestão e utilização); e2.6. Troca de informações classificadas relativas à navegação por satélite e ao GALILEO.3. O presente acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito da Comunidade Europeia para levar a cabo as actividades do programa GALILEO. O presente acordo também não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não-proliferação e de controlo das mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.Artigo 8.oCooperação industrial1. As partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas europeias e coreanas, inclusive por meio de empresas comuns (joint ventures) e da participação da Coreia nas associações industriais europeias relevantes, assim como da participação europeia nas associações industriais coreanas relevantes, com o objectivo de estabelecer o sistema GALILEO e promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços GALILEO.2. As partes instituem um grupo consultivo conjunto sobre cooperação industrial no âmbito do Comité Director previsto no artigo 14.o, com o objectivo de estudar e orientar a cooperação em matéria de desenvolvimento e fabrico de satélites, de serviços de lançamento, de estações terrestres e de produtos de aplicação.3. Para facilitar a cooperação industrial, as partes concedem e asseguraram uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema GALILEO/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais pertinentes estabelecidas pelo Acordo TRIPS e as convenções internacionais dos quais ambas as partes são signatárias, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas.4. As exportações da Coreia para países terceiros de produtos e tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidos e financiados pelo programa GALILEO e definidos pela autoridade competente em matéria de segurança do GALILEO como estando sujeitos a controlo de exportação devem ser previamente autorizadas por esta mesma autoridade. Os acordos separados a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do presente acordo definem igualmente um mecanismo adequado para as partes recomendarem produtos que devam eventualmente ser sujeitos à autorização de exportação.5. Para contribuírem para os objectivos do acordo, as partes envidam todos os esforços para reforçar os laços entre a Agência Espacial Europeia e os ministérios ou agências coreanos interessados no GNSS.Artigo 9.oDesenvolvimento do comércio e dos mercados1. As partes estimulam o comércio e o investimento nas infra-estruturas e equipamentos de navegação por satélite e nos elementos e aplicações locais GALILEO da Comunidade e da Coreia.2. Para o efeito, as partes esforçam-se por sensibilizar o público para as actividades do GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificam potenciais entraves ao crescimento das aplicações GNSS e tomam as medidas adequadas para facilitar esse crescimento.3. A fim de identificar e responder de modo eficaz às necessidades dos utilizadores, as partes estudam a possibilidade de criar um fórum conjunto de utilizadores do GNSS.4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade privada. O GALILEO prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público;c) "Elementos locais GALILEO": mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite GALILEO informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados, para melhor desempenho, nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O GALILEO fornecerá modelos genéricos para os elementos locais;d) "Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível mundial": equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional;e) "Medida regulamentar": qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, política ou acção administrativa;f) "Interoperabilidade": uma situação, a nível do utilizador, na qual um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais de dois sistemas, para um desempenho igual ou melhor do que o obtido com um só sistema;g) "Propriedade intelectual": o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;h) "Responsabilidade": a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, segundo princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou por norma jurídica (responsabilidade extracontratual);i) "Informação classificada": a informação, originada na UE ou recebida dos Estados-Membros, de países não comunitários ou de organizações internacionais, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das partes ou de cada Estado-Membro. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada nos termos das leis e regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade.Artigo 3.oPrincípios da cooperaçãoAs partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes O presente acordo também não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não-proliferação e de controlo das exportações, incluindo o controlo das transferências incorpóreas de tecnologias, nem as medidas de segurança nacional.Artigo 5.oModalidades das actividades de cooperação1. Sem prejuízo das respectivas medidas regulamentares aplicáveis, as partes promovem o mais amplamente possível as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, com vista a oferecerem-se mutuamente oportunidades de participação similares nas actividades que desenvolvam nos sectores enumerados no artigo 4.o2. As partes acordam em levar a efeito as actividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o do presente acordo.Artigo 6.oEspectro de radiofrequências1. Aproveitando a experiência positiva anterior no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, as partes acordam em prosseguir a cooperação e o apoio mútuo nas questões relacionadas com o espectro de radiofrequências.2. Nesse contexto, as partes trocam informações sobre pedidos de frequências e promovem uma atribuição adequada de frequências para o GALILEO e para o possível GNSS coreano, incluindo o sistema SBAS (Satellite Based Augmentation System), a fim de assegurar a disponibilidade de serviços GALILEO para os utilizadores de todo o mundo e, nomeadamente, da Coreia e da Comunidade.3. Reconhecendo a importância de proteger as frequências para a radionavegação contra perturbações e interferências, as partes identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.4. As partes acordam em cometer ao Comité previsto no artigo 14.o a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e colaboração eficazes neste sector.5. Nada no presente acordo pode ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações (UIT) aplicáveis neste domínio, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.Artigo 7.oInvestigação científicaAs partes promovem actividades de investigação conjunta no domínio do GNSS através dos programas de investigação europeus e coreanos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia e os programas de investigação desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e os ministérios e agências coreanos interessados no GNSS.As actividades de investigação conjunta devem contribuir para o planeamento do futuro desenvolvimento de um GNSS destinado a utilização civil.As partes acordam em cometer ao Comité instituído pelo artigo 14.o a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.Artigo 8.oCooperação industrial1. As partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas