E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), anexado ao acordo que cria a OMC, e, nomeadamente, o compromisso de se concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida (NMF) nas suas trocas comerciais nos sectores dos serviços abrangidos pelos referidos compromissos. 2. Em conformidade com o disposto no GATS, esse tratamento não será aplicável: a) Às vantagens concedidas por qualquer das partes em conformidade com as disposições de um acordo, na acepção do artigo V do GATS, ou às medidas adoptadas com base num tal acordo; b) Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexada por qualquer das partes ao Acordo GATS. Artigo 30.° 1. As partes analisarão a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma das partes no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de qualquer das partes aos destinatários desses serviços na outra parte. 2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias para a consecução do objectivo referido no n.° 1. Ao formular essas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento NMF concedido reciprocamente entre as partes, em conformidade com as respectivas obrigações no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V. 3. O objectivo referido no n.° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo. TÍTULO IV MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA CAPÍTULO 1 Pagamentos e movimentos de capitais Artigo 31.° Sem prejuízo do disposto no artigo 33.°, as partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transações correntes. Artigo 32.° 1. A Comunidade e o Egipto assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2. As partes consultar-se-ão tendo em vista facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias. Artigo 33.° Se um ou mais Estados-Membros da
COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sectores em que se preveja proceder ao intercâmbio desse tipo de dados. DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 11.° Sempre que seja solicitada a realização de consultas nos termos do disposto no último número do artigo 11.°, a Comunidade disponibilizar-se-á para o fazer dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação das medidas excepcionais ao Comité de Associação pelo Egipto. Essas consultas terão por objectivo assegurar a conformidade das medidas em causa com o disposto no artigo 11.° e, desde que se encontre satisfeita essa condição, a Comunidade não se oporá à adopção dessas medidas. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 19.° As disposições especiais aplicadas pela Comunidade às ilhas Canárias, referidas no n.° 2 do artigo 19.°, são as previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 21.° A pedido do Egipto, a Comunidade está disposta a organizar reuniões a nível de funcionários destinadas a prestar esclarecimentos sobre eventuais alterações das suas relações comerciais com países terceiros. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA As disposições do acordo abrangidas pelo título VI da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos 9406001 9406002 9406009 9502101 9504300 9504400 9504901 9505100 9505900 9601100 9601900 9602001 9602009 9603101 9603102 9603299 9603309 9603901 9603903 9603909 9605000 9606210 9606220 9606290 9606300 9607110 9607190 9608101 9608102 9608391 9608401 9608501 9608509 9608911 9608991 9609101 9612100 9612200 9613100 9613200 9613300 9613809 9613909 9614100 9614200 9614900 9615110 9615190 9615900 9616100 9616200 9701100 9701900 9702000 9703000 9704000 ANEXO 2711140 2711190 2711210 2711290 2712100 2712200 2712900 2713110 2713120 2713200 2713900 2714100 2714900 2715000 2716000 2801200 2801300 2802000 2804210 2804290 2804500 2804610 2804690 2804700 2804800 2804900 2805110 2805190 2805210 2805220 2805300 2805400 2809100 2809201 2810001 2812100 2812900 2813100 2813900 2814100 2814200 2815200 2815300 2816100 2816200 2816300 2817000 2818100 2818200 2818300 2819100 2819900 2820100 2820900 2821100 2821200 2822000 2823000 2825101 2825109 2825200 2825300 2825400 2825500 2825600 2825700 2825800 2825900 2826110 2826120 2826190 2826200 2826300 2826900 2827100 2827200 2827310 2827320 2827330 2827340 2827350 2827360 2827370 2827380 2827390 2827410 2827490 2827510 2827590 2827600 2828909 2829110 2829199 2829900 2830100 2830200 2830300 2830900 2831100 2831900 2832100 2832200 2832300 2833210 2833220 2833230 2833240 2833250 2833260 2833270 2833290 2833300 2833400 2834100 8436910 8436990 8437100 8437800 8437900 8438100 8438200 8438300 8438400 8438500 8438600 8438800 8438900 8439100 8439200 8439300 8439910 8439990 8440100 8440900 8441100 8441200 8441300 8441400 8441800 8441900 8442100 8442200 8442300 8442400 8442501 8442509 8443110 8443120 8443190 8443210 8443290 8443300 8443400 8443500 8443600 8443900 8444000 8445110 8445120 8445130 8445190 8445200 8445300 8445400 8445900 8446100 8446210 8446290 8446300 8447110 8447120 8447200 8448110 8448190 8448200 8448320 8448330 8448390 8448420 8448490 8448510 8448590 8449000 8451100 8451299 8451401 8451409 8451500 8451800 8451901 8451903 8451909 8452210 8452290 8452300 8452909 8453100 8453200 8453800 8453900 8454100 8454200 8454300 8454900 8455100 8455210 8455220 8455300 8455900 8456101 8456109 8456201 8456209 8456301 8456309 8456901 8456909 8457100 8457200 8457300 8458110 8458190 8458910 8458990 8459100 8459210 8459290 8459310