RECONHECENDO que a presente Convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação; RELEMBRANDO que, pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato, ou desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Terminologia 1. Para os fins da presente Convenção, «infração terrorista» designa qualquer uma das infrações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e tal como definidas em qualquer um dos tratados indicados em anexo. 2. No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, um Estado ou a Comunidade Europeia que não seja parte num tratado constante do anexo à presente Convenção pode declarar que, ao aplicar a presente Convenção à Parte em causa, o referido tratado será considerado como não incluído no anexo. Tal declaração deixará de produzir efeitos após a entrada em vigor do tratado relativamente à Parte que tenha efetuado tal declaração, devendo aquela notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da referida entrada em vigor. Artigo 2.o Objetivo O objetivo da presente Convenção é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através de medidas a adotar a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor, aplicáveis entre as Partes. Artigo 3.o Políticas nacionais de prevenção 1. Cada uma das Partes deve tomar as medidas adequadas, em particular na área da formação das autoridades de aplicação da lei e de outras entidades, bem como nas áreas da educação, da cultura, da informação, dos meios de comunicação e da sensibilização do público, com vista a prevenir a prática de infrações terroristas e os seus efeitos negativos, com respeito pelas obrigações relativas aos direitos humanos que lhe incumbem, conforme estabelecidas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e de outras obrigações relativas ao direito internacional, quando aplicáveis.
4. Relativamente a qualquer Signatário que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado à presente Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que tenha exprimido o seu consentimento em ficar vinculado pela presente Convenção, em conformidade com o disposto no n.o 2. Artigo 24.o Adesão à Convenção 1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode, após ter consultado as Partes à presente Convenção e ter obtido o acordo unânime destas, convidar qualquer Estado não membro do Conselho que não tenha participado na sua elaboração a aderir à presente Convenção. A decisão é tomada pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes das Partes com assento no Comité de Ministros. 2. Relativamente a qualquer Estado que a ela adira, nos termos do n.o 1 do presente artigo, a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 25.o Aplicação territorial 1. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, indicar o território ou os territórios aos quais se aplica a presente Convenção. 2. Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território indicado na declaração. A Convenção entra em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral. 3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores pode ser retirada, no que respeita a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 26.o Efeitos da Convenção 1. A presente Convenção visa complementar os tratados ou acordos multilaterais ou bilaterais aplicáveis existentes entre as Partes, incluindo as disposições dos seguintes tratados do Conselho da Europa: — b) Elaborarem pareceres sobre a conformidade de uma recusa em extraditar que lhes seja submetida nos termos do n.o 8 do artigo 20.o; c) Apresentarem propostas de alteração à presente Convenção nos termos do artigo 27.o; d) Emitirem pareceres relativamente a qualquer proposta de alteração à presente Convenção que lhes seja submetida nos termos do n.o 3 do artigo 27.o; e) Emitirem pareceres sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção e facilitarem a troca de informações sobre os desenvolvimentos jurídicos, políticos e técnicos relevantes. 2. A Consulta das Partes deve ser convocada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa sempre que o considerar necessário e, em qualquer caso, se a maioria das Partes ou o Comité de Ministros formularem um pedido nesse sentido. 3. O Secretariado do Conselho da Europa deve prestar assistência às Partes no exercício das respetivas funções decorrentes do presente artigo. Artigo 31.o Denúncia 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 32.o Notificação O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a Comunidade Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir à presente Convenção: a) De qualquer assinatura; 2. Cada uma das Partes deve tomar as medidas que se mostrem necessárias para melhorar e desenvolver a cooperação entre as autoridades nacionais tendo em vista prevenir a prática de infrações terroristas e os seus efeitos negativos, nomeadamente através: a) Da troca de informações; b) Do reforço da proteção física das pessoas e das infraestruturas; c) Do aperfeiçoamento dos planos de formação e de coordenação em situações de crise. 3. Cada uma das Partes deve promover a tolerância encorajando o diálogo inter-religioso e transcultural, envolvendo, quando adequado, organizações não governamentais e outros elementos da sociedade civil tendo em vista a prevenção de tensões que podem contribuir para a prática de infrações terroristas. 4. Cada uma das Partes deve esforçar-se para promover a sensibilização da opinião pública para a existência, causas, gravidade e ameaça que as infrações terroristas e as infrações previstas na presente Convenção representam, e deve procurar encorajar o público a facultar às autoridades competentes uma ajuda factual e específica suscetível de contribuir para a prevenção das infrações terroristas e das infrações previstas na presente Convenção. Artigo 4.o Cooperação internacional em matéria de prevenção As Partes devem, quando adequado e tendo em consideração as suas possibilidades, conceder-se auxílio e apoio mútuos tendo em vista melhorar as suas capacidades para prevenir a prática de infrações terroristas, através da troca de informações e de boas práticas, da formação e de outros esforços conjuntos de natureza preventiva. Artigo 5.o Incitamento público à prática de infrações terroristas Artigo 17.o Cooperação internacional em matéria penal 1. As Partes devem conceder-se o mais amplo auxílio possível com vista às investigações, aos procedimentos criminais ou aos processos de extradição instaurados referentes às infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção, incluindo a obtenção de meios de prova de que disponham e que sejam necessários para os procedimentos. 2. As Partes devem cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do n.o 1, em conformidade com qualquer tratado ou acordo de auxílio judiciário mútuo em vigor entre elas. Na falta de um tal tratado ou acordo, as Partes devem conceder-se o referido auxílio em conformidade com a respetiva legislação interna. 3. As Partes devem cooperar entre si da forma mais ampla possível, na medida em que as leis, os tratados, os acordos e os convénios pertinentes da Parte requerida o permitam, para efeitos de investigações e procedimentos criminais relativamente às infrações de que uma pessoa coletiva possa ser responsável na Parte requerente, em conformidade com o artigo 10.o da presente Convenção. 4. Cada uma das Partes poderá considerar o estabelecimento de mecanismos adicionais para partilhar com outras Partes as informações ou os meios de prova necessários para determinar as responsabilidades penais, civis ou administrativas, conforme previsto no artigo 10.o. Artigo 18.o Extraditar ou proceder criminalmente 1. Se for competente nos termos do artigo 14.o, a Parte em cujo território se encontrar o presumível autor da infração deverá, caso o não extradite, submeter o caso, sem atraso injustificado e sem exceção, independentemente da infração ter sido cometida ou não no seu território, às suas autoridades competentes para fins de exercício da ação penal, de acordo com um procedimento conforme à legislação dessa Parte. Essas autoridades devem tomar a sua decisão em termos semelhantes aos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a legislação dessa Parte. 2. Sempre que, em virtude da sua legislação interna, uma Parte só possa extraditar ou entregar um dos seus nacionais na condição de a pessoa em causa lhe ser reentregue para fins de cumprimento da pena aplicada no âmbito do processo ou do procedimento relativamente ao qual a extradição ou a entrega tenha sido solicitada, e essa Parte, bem como a Parte que requereu a extradição, aceite tal opção e outras condições que entendam adequadas, a extradição ou a entrega condicional será condição suficiente para dispensar a Parte requerida da obrigação prevista no n.o 1. Artigo 19.o Extradição