Taxa adicional por tonelada capturada 70 EUR/tonelada por todo o período de aplicação do presente Protocolo Taxa forfetária anual Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR Taxa forfetária para os observadores 250 EUR/navio/ano Taxa por navio de apoio 3 500 EUR/navio/ano Número de navios 28 atuneiros cercadores autorizados a pescar 6 palangreiros de superfície
Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a São Tomé e Príncipe no prazo de quarenta e cinco dias, salvo contestação da sua parte. Os saldos são depositados na conta do Fundo de Desenvolvimento da pesca. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. CAPÍTULO III ACOMPANHAMENTO E DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS SECÇÃO 1 DIÁRIOS DE PESCA ELETRÓNICOS 1. Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS). 2. Os navios que não estejam equipados com um sistema ERS não estão autorizados a entrar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para aí exercerem atividades de pesca. 3. Nome do cargueiro transportador; c) Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar; d) Dia do transbordo ou do desembarque; e) Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas. A notificação a São Tomé e Príncipe pode ser feita por ERS ou por correio eletrónico. É proibido o transbordo no mar. Os capitães dos navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações das capturas e notificá‐las da sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas de São Tomé e Príncipe. É proibido efetuar nas águas de São Tomé e Príncipe operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas na presente secção. Os infratores expõem‐se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe. SECÇÃO 2 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Os navios da União autorizados ao abrigo do presente protocolo devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite, a seguir designado por «sistema VMS» (Vessel Monitoring System). Nome do armador: … Nacionalidade: … 2. Nome da associação ou do representante do armador: … 3. Endereço da associação ou do representante do armador: … 4. Telefone:… 5. Endereço eletrónico:… 6. Nome do capitão: … Nacionalidade: … 7. Nome e endereço do consignatário em São Tomé e Príncipe (se for caso disso): … A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio deve cooperar no decurso do procedimento de inspeção. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União , os inspetores de São Tomé e Príncipe devem entregar ao capitão do navio da União uma cópia do relatório de inspeção. As autoridades de São Tomé e Príncipe devem informar a União das inspeções efetuadas no prazo de vinte e quatro horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir‐lhe o relatório de inspeção. As cópias dos atos de acusação eventualmente resultantes das inspeções devem ser enviadas à União no prazo de sete dias a contar do regresso do inspetor ao porto. 3. Operações autorizadas a bordo As autorizações de pesca emitidas por São Tomé e Príncipe devem indicar as operações autorizadas a bordo, como a evisceração e o corte parcial das barbatanas de tubarões. 4. Transbordos e desembarques Os transbordos em águas de São Tomé e Príncipe por navios da União que operem nessas águas ao abrigo do presente Protocolo devem ser efetuados nas águas dos portos de Fernão Dias, Neves e Ana Chaves. Se pretenderem proceder a um desembarque ou a um transbordo, os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe com, pelo menos, 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Nomes dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque; b) Nome do cargueiro transportador;