União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia desses acordos ou convénios.Artigo 21º Apoio judiciário A presente convenção não prejudica a aplicação do artigo 23º da Convenção sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24º da Convenção sobre processo civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13º da Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-membros partes nestas convenções.Artigo 22º Protecção das informações transmitidas 1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo da presente convenção não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.2. As entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo da presente convenção.Artigo 23º Reservas 1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deve declarar se invoca uma ou mais das reservas previstas:a) No nº 3 artigo do 2º;b) No nº 3 artigo do 9º;c) No nº 2 artigo do 13º;d) No nº 2 artigo do 15º2. Não serão permitidas quaisquer reservas à presente convenção, para além das que nela estão expressamente previstas.3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, retirar reservas que tenham formulado. A reserva deixará de produzir efeitos 90 dias a contar da notificação da sua retirada.Artigo 24º Adopção e entrada em vigor 1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo último Estado-membro a cumprir essa formalidade.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, no momento da notificação referida no nº 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se lhe refere, a convenção, com excepção do artigo 17º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzem efeitos 90 dias após a data do respectivo depósito.Artigo 25º Adesão 1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.3. Os
Avis juridique important|41997A0827(01)Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia Jornal Oficial nº C 261 de 27/08/1997 p. 0002 - 0016 no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-membro requerido.2. O requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-membro requerido;b) O emprego de uma forma própria.Secção 2 Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais Artigo 12º Transmissão por via diplomática ou consular Cada Estado-membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-membro designadas nos termos dos artigos 2º ou 3ºArtigo 13º Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-membro de origem.Artigo 14º Citação ou notificação pelo correio 1. Cada Estado-membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-membro.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode precisar sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.Artigo 15º Pedido directo de citação ou notificação 1. A presente convenção não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-membro requerido.2. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, qualquer Estado-membro pode declarar opôr-se às citações e às notificações no seu território nos termos previstos no nº 1.TÍTULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS Artigo 16 Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-membro segundo as formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da Tradução: DE EN DA ES FI FR GR IT NL PT SV Outras: .d) 6.4. Número de documentos anexos: .7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO (nº 5 do artigo 4º da convenção) 7.1. Sim (Neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar) 7.2 Não1. Nos termos do nº 2 do artigo 7º da convenção, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas o mais rapidamente possível. Se, contudo, vos não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, tal facto deverá ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidão prevista no ponto 13.2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito com base nas informações ou nos documentos transmitidos, deverá o vosso organismo, nos termos do nº 2 do artigo 6º da convenção, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida disponível, a fim de obter as informações ou os documentos que faltem.Feito em: .,(data): .Assinatura e/ou carimbo: .Número de referência da entidade de origem .AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO(Nº 1 do artigo 6º da convenção)Este aviso de recepção deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.8. DATA DE RECEPÇÃO: .Feito em .(data) .Assinatura e/ou carimbo: .AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO(Nº 3 do artígo 6º da convenção)O pedido e o acto deverão ser devolvidos imediatamente após a recepção.9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO: . 9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação da convenção: 9.1.1. O acto não é civil nem comercial 9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-membro para Estado-membro 9.2. A inobservância das condições de forma exigidas torna impossível proceder à citação ou à notificação: 9.2.1. O acto não é facilmente legível 9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel 9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta 9.2.4. Outros (queira especificar): .. 9.3. A forma da citação ou da notificação é incompatível com a legislação do Estado-membro (nº 1 do artigo 7º da convenção)Feito em: .,(data) .Assinatura e/ou carimbo: .AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE(Nº 4 do artigo 6º da convenção)O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão, constante do anexo, lavrada nos termos estabelecidos no nº 2 do artigo 10º O prazo será contado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.Artigo 8º Recusa de recepção do acto 1. A entidade requerida avisará o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes:a) A língua oficial do Estado-membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação;oub) Uma língua do Estado-membro de origem que o destinatário compreenda.2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto nos termos previstos no nº 1, comunicará o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão prevista no artigo 10º, e devolverá o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.Artigo 9º Data de citação ou de notificação 1. Sem prejuízo do artigo 8º, a data de citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7º é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-membro requerido.2. No entanto, quando um acto tiver de ser citado ou notificado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-membro.3. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro pode declarar que não aplicará os nºs 1 e 2 do presente artigo.Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado 1. Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, será lavrada certidão de cumprimento; essa certidão, elaborada mediante o formulário constante do anexo será enviada à entidade de origem acompanhada de uma cópia do acto citado ou e, caso seja aplicável o nº 5 do artigo 4º, notificado.2. A certidão será redigida na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem ou em outra língua que esse Estado-membro tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro indicará a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.Artigo 11º Custas da citação ou notificação 1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão