Convenção.13. Se a Comissão determinar que uma parte contratante deixou de participar nos trabalhos da Organização, a Comissão consultará a parte contratante em causa e poderá tomar uma decisão para resolver a questão, como considerar adequado.Artigo 7.oAplicação da abordagem de precaução1. A Comissão aplicará amplamente a abordagem de precaução à conservação, gestão e exploração dos recursos halieûticos, a fim de os proteger e preservar o meio marinho.2. A Comissão será mais circunspecta nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas. A falta de informações científicas adequadas não será invocada como motivo para adiar ou não tomar medidas de conservação e de gestão.3. Para efeitos de execução do presente artigo, a Comissão inteirar-se-á das melhores práticas internacionais em matéria de aplicação da abordagem de precaução, incluindo do anexo II do Acordo de 1995 e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO.Artigo 8.oSessões da Comissão1. A Comissão convocará uma sessão anual e quaisquer outras sessões consideradas necessárias.2. A primeira sessão da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, sob reserva de, entre as partes contratantes, pelo menos dois Estados exercerem actividades de pesca na Área da Convenção. A primeira sessão realizar-se-á, em todos os casos, nos seis meses seguintes à entrada em vigor da presente Convenção. O Governo da Namíbia consultará as partes contratantes acerca da primeira sessão da Comissão. A ordem de trabalhos provisória será comunicada a cada signatário e parte contratante, o mais tardar um mês antes da data da sessão.3. A primeira sessão será nomeadamente dedicada, em prioridade aos custos associados à execução do anexo pelo Secretariado e às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das missões da Comissão definidas no n.o 3, alíneas k) e l), do artigo 6.o4. A primeira sessão da Comissão realizar-se-á na sede da Organização. Em seguida, as sessões da Comissão realizar-se-ão na sede, a não ser que a Comissão decida de outro modo.5. De entre os representantes das partes contratantes, a Comissão elegerá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão designados por um período de dois anos e poderão ser reeleitos por um período adicional de dois anos. O primeiro Presidente será eleito na primeira sessão da Comissão por um período inicial de três anos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte contratante.6. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de partes não contratantes na presente Convenção.7. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de organizações intergovernamentais.8. Será dada aos representantes das
dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com as medidas decididas pela Comissão, cada parte contratante inspecciona, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar.3. Em conformidade com as medidas acordadas pela Comissão, cada parte contratante adoptará disposições conformes com o direito internacional para proibir os desembarques e transbordos por navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas de uma unidade populacional abrangida pela presente Convenção foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sempre que considerem que o navio de uma parte contratante cometeu uma infracção a uma medida de conservação e gestão ou de controlo adoptada pela Comissão, os Estados de porto chamarão a atenção do Estado de pavilhão interessado e, se for caso disso, da Comissão para esse facto. O Estado de porto fornecerá ao Estado de pavilhão e à Comissão todos os documentos pertinentes na matéria, incluindo qualquer eventual relatório de inspecção. Nesses casos, o Estado de pavilhão comunicará à Comissão o pormenor das acções que tenha tomado a esse respeito.5. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelos Estados da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.6. Todas as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com o direito internacional.Artigo 16.oObservação, inspecção, cumprimento e execução1. As partes contratantes, por intermédio da Comissão, estabelecerão um regime de observação, inspecção, cumprimento e execução (a seguir denominado "o Regime"), a fim de reforçar a eficácia do exercício, pelas partes contratantes, das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e aos navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção. O principal objectivo do regime é garantir que as partes contratantes cumpram efectivamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão acordadas pela Comissão.2. Ao instituir o regime, a Comissão orientar-se-á, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Promoção da cooperação entre as partes contratantes, a fim de garantir a execução eficaz do regime;b) Imparcialidade e carácter não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere às operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio; ouv) a utilização de uma aeronave relacionada com qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere aos voos de emergência relacionados com a saúde e segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;i) "Entidade de pesca", qualquer entidade de pesca referida no n.o 3 do artigo 1.o do Acordo de 1995;j) "Navio de pesca", qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo navios-mãe, qualquer outro navio que exerça directamente operações de pesca e os navios que participem no transbordo;k) "Navio de investigação da pesca", qualquer navio que exerça a pesca, com definida na alínea h), para efeitos de investigação científica, incluindo os navios que exerçam actividades de investigação permanentes ou os navios que exerçam habitualmente operações de pesca comercial ou actividades de apoio à pesca;l) "Recursos haliêuticos", os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies sedentárias que evoluem na Área da Convenção, com exclusão:i) das espécies sedentárias sujeitas à jurisdição de pesca dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982; eii) das espécies altamente migradoras constantes do Anexo I da Convenção de 1982; "Estado de pavilhão", excepto disposição contrária,:m) "Estado de pavilhão", excepto disposição contrária:i) qualquer Estado de que navios sejam autorizados a arvorar pavilhão ouii) qualquer organização regional de integração económica em cujo âmbito os navios tenham direito de arvorar pavilhão de um Estado-Membro dessa organização;n) "Recursos marinhos vivos", todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos, incluindo as aves marinhas;o) "Organização regional de integração económica", excepto disposição contrária, uma organização regional de integração económica para a qual todos os Estados-Membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados-Membros no respeitante a estas questões; ep) "Transbordo", o descarregamento da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, quer no mar ou no porto, sem que os produtos tenham sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.Artigo 2.oObjectivoO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável não cometer abusos de direito.Artigo 14.oObrigações dos Estados de pavilhão1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando seu pavilhão cumprem as medidas de conservação e gestão e as medidas de controlo adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas.2. As partes contratantes só autorizarão a utilização de navios arvorando seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se estiverem efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos da presente Convenção.3. Cada parte contratante tomará, no respeitante aos navios arvorando seu pavilhão, medidas adequadas que estejam em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e que lhes dêem cumprimento e tenham em conta as práticas internacionais existentes. As medidas devem incluir, nomeadamente:a) Medidas destinadas a assegurar que o Estado de Pavilhão investigue imediatamente e estabeleça um relatório completo sobre as acções tomadas na sequência de uma presumível infracção às medidas adoptadas pela Comissão por um navio arvorando seu pavilhão;b) O controlo desses navios na Área da Convenção através de autorizações de pesca;c) A criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar na Área da Convenção e disposições relativas à comunicação regular dessas informações à Comissão;d) Requisitos em matéria de marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação;e) Requisitos em matéria de registo e comunicação atempada da posição dos navios, das capturas de espécies-alvo e não alvo, das capturas desembarcadas, das capturas transbordadas, do esforço de pesca e de outros dados pertinentes relativos à pesca;f) A regulamentação das operações de transbordo por forma a assegurar que não seja prejudicada a eficácia das medidas de conservação e de gestão;g) Medidas que permitam o acesso de observadores das outras partes contratantes, para o exercício das funções acordadas pela Comissão; eh) Medidas relativas à obrigação de utilizar um sistema de localização por satélite, como acordado pela Comissão.4. Cada parte contratante velará por que os navios arvorando seu pavilhão não prejudiquem as medidas acordadas pela Comissão, devido à pesca ilegal, nas áreas adjacente à Área da Convenção, de unidades populacionais que evoluem na Área da Convenção e na área adjacente em causa.Artigo 15.oObrigações e medidas tomadas pelos Estados de porto1. As medidas tomadas por um Estado de porto em conformidade com a presente Convenção terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em conta as necessidades desses Estados em desenvolvimento, nomeadamente:a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento da região que são dependentes da exploração dos recursos marinhos vivos, incluindo para satisfazer as necessidades alimentares das suas populações ou partes das suas populações;b) A necessidade de evitar incidências negativas na pesca de subsistência, na pequena pesca e na pesca artesanal e de assegurar o acesso dos pescadores e das mulheres a este tipo de pesca; ec) A necessidade de assegurar que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desproporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento da região.3. As partes contratantes cooperarão, por intermédio da Comissão e de outras organizações sub-regionais ou regionais que participam na gestão dos recursos haliêuticos:a) Para melhorar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias destes recursos; eb) Para prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região susceptíveis de pescar recursos haliêuticos, a fim de lhes permitir participar na pesca desses recursos, incluindo facilitando-lhes o acesso em conformidade com a presente Convenção.4. A Cooperação com os Estados em desenvolvimento da região para os fins expostos no presente artigo incluirá uma ajuda financeira, uma ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, uma assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades dirigidas especificamente para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.Artigo 22.oPartes não contratantes na presente Convenção1. As partes contratantes solicitarão, quer directamente quer por intermédio da Comissão, às partes não contratantes na presente Convenção cujos navios pesquem na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização, quer ao aderir à Convenção quer ao acordar em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão