17.oTomada de decisões1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das partes contratantes presentes. A questão de saber se se trata de uma questão de fundo será tratada, ela própria, como uma questão de fundo.2. As decisões sobre questões diferentes das referidas no n.o 1 serão tomadas por simples maioria das partes contratantes presentes que participam na votação.3. No respeitante às decisões tomadas ao abrigo da presente Convenção, as organizações regionais de integração económica dispõem apenas de um voto.Artigo 18.oCooperação com outras organizações1. Se for caso disso, a Organização cooperará com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos e organizações especializados em assuntos de interesse comum.2. A Organização procurará estabelecer relações de trabalho com outras organizações intergovernamentais que possam contribuir para os seus trabalhos e tenham interesse em assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Área da Convenção.3. A Comissão pode concluir acordos com as organizações referidas no presente artigo e, se for caso disso, com outras organizações. A Comissão pode convidar essas organizações a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.4. Para efeitos de aplicação dos artigos 2.o e 3.o da presente Convenção aos recursos haliêuticos, a Organização cooperará com outras organizações de gestão das pescarias interessadas e terá em conta as suas medidas de conservação e de gestão aplicáveis na região.Artigo 19.oCompatibilidade das medidas de conservação e de gestão1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de assegurar a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente às unidades populacionais no alto mar e nas áreas sob jurisdição nacional. Para o efeito, as partes contratantes têm o dever de cooperar para estabelecer medidas compatíveis relativas aos recursos haliêuticos que evoluem na Área da Convenção e nas áreas sob jurisdição de qualquer parte contratante. A parte contratante interessada e a Comissão promoverão em consequência a compatibilidade dessas medidas. A compatibilidade será assegurada de forma a não prejudicar as medidas estabelecidas em conformidade com os artigos 61.o e 119.o da Convenção de 1982.2. Para efeitos do n.o 1, os Estados costeiros e a Comissão estabelecerão e adoptarão normas aplicáveis à comunicação e à troca de dados sobre a pesca das unidades populacionais em causa, assim como dados estatísticos sobre a situação das unidades populacionais.3. As partes contratantes manterão a Comissão informada das medidas e decisões que adoptarem em conformidade com o
o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela Comissão.4. O Secretário Executivo e o Secretariado executarão as funções neles delegadas pela Comissão.Artigo 12.oFinanciamento e Orçamento1. Aquando de cada sessão anual, a Comissão adoptará o orçamento da Organização. Ao determinar a verba orçamental, a Comissão terá devidamente em conta o princípio da relação custo/eficácia.2. Será preparado pelo Secretário Executivo e apresentado às partes contratantes, pelo menos sessenta dias antes da sessão anual da Comissão, um projecto de orçamento da Organização para o exercício seguinte.3. Cada parte contratante contribuirá para o orçamento. A contribuição das partes contratantes é composta por uma cotização de base fixa e uma cotização calculada com base nas quantidades totais de capturas de espécies abrangidas pela Convenção, realizadas na Área da Convenção. A Comissão adopta e altera a proporção em que são aplicadas estas contribuições, atendendo à situação económica de cada parte contratante. No respeitante às partes contratantes com território adjacente à Área da Convenção, será tida em conta a situação económica dessa parte de território.4. Nos três primeiros anos seguintes à entrada em vigor da Convenção, ou num período mais curto determinado pela Comissão, a contribuição de cada parte contratante será idêntica.5. A Comissão pode solicitar e aceitar contribuições financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com o cumprimento das suas funções.6. As actividades financeiras da Organização, incluindo a proporção das contribuições referidas no n.o 3, serão regidas pelo Regulamento Financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.7. Cada parte contratante suporta as suas próprias despesas decorrentes da participação nas reuniões dos órgãos da Organização.8. Excepto decisão contrária da Comissão, qualquer parte contratante que tenha pagamentos em atraso para com a Comissão desde há mais de dois anos:a) Não participará na adopção de quaisquer decisões pela Comissão; eb) Não poderá notificar a sua não aceitação de quaisquer medidas adoptadas pela Comissão até ter pago todas os montantes devidos à Organização.Artigo 13.oObrigações das partes contratantes1. Relativamente às suas actividades na Área da Convenção, as partes contratantes:a) Recolherão e trocarão os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção;b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades costeiras, no respeitante à exploração equitativa dos recursos marinhos vivos;APELANDO os Estados que não são partes contratantes na presente Convenção e que não acordam, de outro modo, em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas ao abrigo da presente Convenção a que não autorizem os navios arvorando seu pavilhão a exercer a pesca de recursos abrangidos pela presente Convenção;CONVENCIDAS de que o estabelecimento de uma organização para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste constitui a melhor forma de atender a estes objectivos;CONSCIENTES de que a realização dos objectivos supramencionados contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica justa e equitativa no interesse de toda a humanidade e, nomeadamente, no interesse e atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995", o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995;c) "Estado costeiro", qualquer parte contratante com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;d) "Comissão", a Comissão de Pescas do Atlântico Sudeste estabelecida em conformidade com o artigo 5.o;e) "Parte Contratante", qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em sujeitar-se à presente Convenção e para o qual a Convenção esteja em vigor;f) "Medida de controlo", qualquer decisão ou medida adoptada pela Comissão em matéria de observação, inspecção, cumprimento e execução em conformidade com o artigo 16.o;g) "Organização de gestão das pescarias", qualquer organização intergovernamental com competências para adoptar medidas regulamentares relativas aos recursos marinhos vivos;h) "Pesca":i) a procura, captura ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa efectuada para o efeito;ii) o exercício de qualquer actividade que possa ser susceptível de resultar na localização, captura, ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, incluindo a investigação científica;iii) a colocação, a procura ou a recuperação de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.Artigo 2.oObjectivoO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos de pesca na Área da Convenção através da execução efectiva da presente Convenção.Artigo 3.oPrincípios GeraisPara efeitos de realização do objectivo da presente Convenção, as partes contratantes, se for caso disso por intermédio da Organização:a) Adoptarão medidas, com base nos melhores dados científicos, para assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos haliêuticos a que é aplicável a presente Convenção;b) Aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 7.o;c) Aplicarão as disposições da presente Convenção relativas aos recursos haliêuticos, tendo devidamente em conta a incidência das operações de pesca nas espécies ecologicamente ligadas, nomeadamente aves marinhas, cetáceos, focas e tartarugas marinhas;d) Adoptarão, sempre que necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que os recursos haliêuticos capturados ou a eles associadas ou deles dependentes;e) Velarão por que as práticas de pesca e as medidas de gestão tenham devidamente em conta a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos no conjunto dos recursos marinhos vivos; ef) Preservarão a biodiversidade do meio marinho.Artigo 4.oAplicação GeográficaExcepto disposição contrária, a presente Convenção é aplicável na Área da Convenção, que abrange todas as águas para além das áreas sob jurisdição nacional na zona delimitada por uma linha que une os seguintes pontos ao longo de paralelos e meridianos:- começando no limite exterior das águas sob jurisdição nacional num ponto a 6° de latitude Sul, em seguida para Oeste ao longo do paralelo a 6° de latitude Sul até ao meridiano a 10° de longitude Oeste, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 10° de longitude Oeste até ao equador, em seguida para Oeste ao longo do equador até ao meridiano a 20° de longitude Oeste, em seguida para Sul ao longo do meridiano a 20° de longitude Oeste até ao paralelo a 50° de latitude Sul, em seguida para Leste ao longo do paralelo a 50° de latitude Sul até ao meridiano a 30° de longitude Este, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 30° de longitude Este até à costa do Continente Africano.Artigo 5.oA Organização1. As partes contratantes estabelecem e acordam em manter a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, a seguir denominada "a Organização".2. A Organização incluirá:a) A Comissão;b) O Comité de Cumprimento e o Comité Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto no presente Acordo, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção aquando da sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.Artigo 30.oRelação com outros acordosA presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das partes contratantes decorrentes da Convenção de 1982 e de outros acordos compatíveis com a Convenção de 1982 e que não prejudiquem o usufruto por outras partes contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.Artigo 31.oPretensões no domínio marítimoNenhuma disposição da presente Convenção constituirá reconhecimento das pretensões ou posições das partes contratantes respeitantes ao estatuto legal e extensão das águas e zonas pretendidas por qualquer parte contratante em causa.Artigo 32.oEmendas1. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, propor emendas à presente Convenção2. Qualquer emenda proposta será notificada, por escrito, ao Secretário Executivo, pelo menos noventa dias antes da sessão em que deverá ser examinada, devendo o Secretário Executivo transmitir rapidamente a proposta a todas as partes contratantes. As propostas de emendas à Convenção serão examinadas na sessão anual da Comissão, a não ser que uma maioria de partes contratantes solicite a organização de uma sessão extraordinária para debater da alteração proposta. A convocação das sessões extraordinárias deve ser notificada com, pelo menos, noventa dias de antecedência.3. O Secretário Executivo transmitirá rapidamente o texto de qualquer emenda adoptada pela Comissão a todas as partes contratantes.4. As emendas entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes contratantes.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao Depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afectará a validade da denúncia. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir