presente artigo não se aplicará durante um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo. 7. Após a entrada em vigor do disposto no presente artigo e não obstante o disposto no n.° 1, o Egipto pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições: a) Em relação aos produtos dos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Egipto; b) Em relação aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor no Egipto. O disposto no presente número será revisto antes do termo do período transitório referido no artigo 6.° do acordo. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16.° Requisitos gerais 1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o Egipto, e os produtos originários do Egipto, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de: a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV; ou b) Nos casos referidos no n.° 1 do artigo 21.°, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo V, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura.» ) 2. Não obstante o disposto no n.° 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.°, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos. Artigo 17.° Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. 2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da
pode ser efectuada: a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.°; ou b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros. 2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.° e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo. 3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo V, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.° podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada. 6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere. Artigo 22.° Exportador autorizado 1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura. 4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. 5. As autoridades aduaneiras podem retirar 5005000 5006001 5006009 5105109 5105210 5105299 5105300 5105400 5106100 5106200 5107100 5107200 5108100 5108200 5110009 5113001 5204110 5204190 5204200 5205110 5205120 5205130 5205140 5205150 5205210 5205220 5205230 5205240 5205250 5205310 5205320 5205330 5205340 5205350 5205410 5205420 5205430 5205440 5205450 5206110 5206120 5206130 5206150 5206210 5206220 5206230 5206240 5206250 5206310 5206320 5206330 5206340 5206350 5206410 5206420 5206430 5206440 5206450 5207100 5207900 5305990 5306100 5306209 5307100 5307200 5308100 5308200 5308300 5308901 5308909 5309101 5310901 5311009 5401109 5401209 5402100 5402200 5402310 5402320 5402330 5402390 5402411 5402412 5402420 5402430 5402491 5402492 5402510 5402520 5402590 5402610 5402620 5402690 5403100 5403200 5403311 5403312 5403320 5403331 5403332 5403391 5403392 5403410 5403420 5403490 5404101 5404109 5404900 5405001 5405009 5407102 5508109 5508209 5509110 4801 8479301 8481802 8483100 8483400 8483500 8483600 8483900 8484100 8484900 8485100 8485900 8501401 8501511 8501521 8503002 8504109 8506119 8506121 8506129 8506139 8506199 8506200 8506909 8507101 8507201 8507300 8507801 8507901 8507909 8510901 8510902 8511100 8511200 8511300 8511400 8511500 8511800 8511900 8511909 8512100 8512200 8512300 8512400 8512900 8513109 8513909 8516291 8516400 8516901 8516902 8524211 8524221 8524231 8524901 8529101 8531101 8531801 8531901 8534000 8535101 8535211 8535301 8535900 8536101 8536209 8536410 8536490 8536509 8536619 8536900 8537101 8537109 8537209 8539100 8539210 8539229 8539299 8539312 8539319 8539390 8539400 8539901 8539909 8544110 8544190 8544300 8544419 8544499 8544519 8544599 8544609 8546102 8546209 8546900 8547109 8547200 8547900 8548000 8605000 8606100 8606200 8606300 8606910 8606920 8606990 8609000 8703101 8705100 8705200 8705300 8705400 8705900 8708100 8 de transição de 12 anos. CAPÍTULO 2 Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados Artigo 12.° O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou do Egipto classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira egípcia, bem como aos produtos enumerados no anexo I. Artigo 13.° A Comunidade e o Egipto assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca, bem como de produtos agrícolas transformados, de interesse para ambas as partes. Artigo 14.° 1. Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas originários do Egipto enumerados no Protocolo n.° 1 serão sujeitos ao regime previsto no referido protocolo. 2. Quando importados para o Egipto, os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.° 2 serão sujeitos ao regime previsto no referido protocolo. 3. As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos no presente capítulo reger-se-ão pelo disposto no Protocolo n.° 3. Artigo 15.° 1. Durante o terceiro ano de aplicação do acordo, a Comunidade e o Egipto analisarão a situação a fim de determinar que medidas deverão aplicar a partir do quarto ano a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o objectivo enunciado no artigo 13.° 2. Sem prejuízo do disposto no n.° 1 e tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados, bem como a sensibilidade desses produtos, a Comunidade e o Egipto analisarão, no âmbito do Conselho de Associação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem reciprocamente novas concessões. Artigo 16.° 1. Caso venham a ser adoptadas regras específicas como resultado da execução da respectiva política agrícola ou de qualquer alteração das regras em vigor, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a parte em questão poderá alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos em causa. 2. Nesse caso, a parte em questão deverá informar o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte. 3. Se, em conformidade com o disposto no n.° 1, a Comunidade ou o Egipto alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente acordo, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo. 4. A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de