carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional e relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo estas mercadorias traduzir, pela sua natureza e quantidade, nenhum objectivo de ordem comercial. Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 180 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 515 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais de viajantes. Artigo 17°. 1. As mercadorias expedidas de um dos Estados ACP para uma exposição num outro país que não seja um Estado ACP, um Estado-membro ou um país ou território e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições da convenção, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidas como originárias de um Estado ACP e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que: a) Um exportador expediu estas mercadorias de um Estado ACP para o país de exposição e que aí as expôs; b)Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade; c)As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade, no Estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição; d)Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição, 2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas. 3. O disposto no n°. 1 e aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais em que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras, e duante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega. Artigo 18°. 1. Quando é emitido um certificado na acepção do n°. 2 do artigo 7°., depois da exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido previsto no n°. 3 do artigo 7°.: - indicar o lugar e a data da expedição das mercadorias a que se refere o certificado, -atestar que não foi emitido o certificado EUR. 1 aquando da exportação da mercadoria em questão e mencionar as razões deste facto. 2. As autoridades aduaneiras só podem emitir a posteriori um certificado de circulação de mercadoria EUR. 1 depois de terem verificado se as indicações contidas no pedido de exportador são conformes às do processo correspondente. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma
6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de pelo menos 60 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja de natureza a causar um prejuízo grave num sector económico da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros. 7. O comité toma todas as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de três meses a contar da apresentação da questão à Comunidade. Na falta de decisão do comité, o Comité dos Embaixadores decidirá no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe foi submetida. 8. a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que é, em regra geral, de três anos. Este período poderá ser alargado, no máximo, para cinco anos quando a derrogação diga respeito a um Estado ACP menos desenvolvido; b)A decisão de derrogação poderá prever uma recondução por um período máximo de dois anos, sem poder em caso algum exceder uma duração total de cinco anos e sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ACP ou os Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo em relação às quais existe uma derrogação. Se for levantada objecção em relação à prorrogação, o comité examinará esta objecção o mais rapidamente possível e decidirá ou não de uma nova prorrogação da derrogação. Procederá nas condições previstas no n°. 7. Serão tomadas todas as medidas úteis no sentido de evitar interrupções na aplicação da derrogação; c)Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua adopção. No final deste exame, o comité pode modificar os termos da sua decisão, quanto ao âmbito de aplicação da derrogação ou quanto a qualquer outro elemento anteriormente fixado. Artigo 31°. As Partes Contratantes acordam em examinar num contexto institucional apropriado, e após a assinatura da convenção, qualquer pedido de derrogação ao presente protocolo, tendo em vista permitir a entrada em vigor das derrogações na mesma data que a da entrada em vigor da convenção. Artigo 32°. Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 33°. A Comunidade e os Estados ACP tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. Declaração relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação facultam ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são transmitidos, num prazo máximo de três meses, às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto da aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 28°. Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação reger-se-á pela legislação deste último. Artigo 26°. O controlo a posteriori das fichas de informações referidas no artigo 20°. é efectuado nos casos previstos no artigo 25°. e segundo processo análogo aos nele previstos. Artigo 27°. Nos termos do disposto no artigo 138°. da convenção, o Conselho de Ministros procede, anualmente ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. O Conselho de Ministros toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem. A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o mais rapidamente possível. Artigo 28°. 1. É instituido um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no domínio aduaneiro que lhe seja confiada. 2. O comité reúne-se regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em aplicação do artigo 27°. 3. Nas condições previstas no artigo 30°., o comité toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. Artigo 29°. O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas. Artigo 30°. 1. Quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Comité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derrogações ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem este assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido, por meio de um processo justificativo estabelecido nos termos da nota explicativa n°. 11. 2. O exame dos pedidos terá em especial consideração: a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados; b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para uma indústria existente num Estado ACP, de continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, nos casos em que esta aplicação pudesse implicar uma suspensão de actividades; c)Os casos específicos em que se possa claramente demonstrar que as regras de origem poderiam desencorajar os investimentos numa dada indústria e relativamente aos quais uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, a estas regras. 3. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema. 4. Além disso, quando o pedido de derrogação se refere a um Estado ACP menos desenvolvido, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração: a) O impacto económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego; b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades. 5. Será dada especial atenção, no exame caso a caso dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos, ou façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória. 6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 2°. São considerados, na acepção do n°. 1, alínea a), e do n°. 3 do artigo 1°., como inteiramente obtidos num ou mais Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos; b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos; c)Os animais vivos neles nascidos e criados; d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados; e)Os produtos da caça e da pesca neles praticados; f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios; g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos a que se refere a alínea f); h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas neles obtidos; i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas; j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i). Artigo 3°. 1. Para efeitos da aplicação do artigo 1°. as matérias não originárias são considerandas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1. As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que integra o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema Harmonizado». A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica. 3. Não obstante o disposto no n° 1 e sem prejuízo das outras disposições do presente título, a incorporação de produtos, partes e peças separadas não originários num produto final determinado, só implica a perda do carácter originário do produto se o valor dos referidos produtos, partes ou peças separadas incorporados excederem 5 % do valor do produto acabado. 4. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são sempre considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias