4. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização do Estado-Membro de pavilhão, que deve notificar da sua decisão as autoridades seichelenses. Deficiência do CVP — Não receção dos dados do VMS pelo CVP das Seicheles 1. Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 2. Antes de 18 de janeiro de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração desses meios. 3.
— fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca. 2.4 A pedido da União Europeia ou de um organismo por esta designado, as Seicheles podem autorizar inspetores da UE a observarem as atividades dos navios da UE, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 2.5 Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. 2.6 A presença destes funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. 3. As duas Partes devem esforçar-se por implementar, a partir de 1 de junho de 2014, um sistema para o intercâmbio eletrónico de declarações das capturas e de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE nas águas das Seicheles, tal como definido nas diretrizes constantes do apêndice 6. 4. Uma vez implementado o sistema eletrónico de declaração das capturas, em caso de problemas técnicos ou de avaria, as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com o ponto 1 acima. Secção 2 Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das seicheles 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou — período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou 50° 29′ S 21 11° 05′ S 50° 42′ S 22 10° 17′ S 49° 26′ S 23 11° 01′ S 48° 30′ S 24 10° 47′ S 47° 33′ S 25 3. Em especial, o capitão deve assegurar que: a) os dados não sejam alterados de forma alguma; b) a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) a alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d)