Internacional.2. As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações.3. As medidas tomadas pelas autoridades de Moçambique no domínio das pescas com o objectivo da conservação dos recursos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicadas indiferentemente aos navios da Comunidade e de outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais entre Estados em desenvolvimento na mesma área geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos.Artigo 4g.1. As actividades de pesca nas áreas moçambicanas só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autoridades moçambicanas a pedido da Comunidade.2. As autoridades moçambicanas emitirão as licenças de pesca dentro dos limites fixados no Protocolo referido no artigo 8g. do presente Acordo.3. As licenças de pesca serão válidas nas zonas definidas no anexo.4. As licenças serão válidas, a pedido do armador, por períodos definidos no anexo.5. Cada licença é emitida em nome de um navio determinado e não é transmissível.6. A pedido da Comunidade e, em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença para outro navio cuja capacidade de pesca não seja superior à do navio a substituir.Artigo 5g.1. A emissão das licenças de pesca pelas autoridades moçambicanas está subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.2. A taxa para uma licença de pesca de atum será fixada por tonelada de atum pescada nas águas moçambicanas; a taxa para os arrastões da pesca do camarão será fixada em função da tonelagem da arqueação bruta concedida nas licenças.3. Os quantitativos destas taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo.Artigo 6g.As partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Oceano Índico e a cooperar em investigações científicas pertinentes.Artigo 7g.Os navios autorizados a pescar nas águas moçambicanas no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes de Moçambique a relação das capturas bem como outras informações pertinentes em conformidade com as modalidades definidas no anexo.Artigo 8g.Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2°., a Comunidade pagará a Moçambi-que uma contribuição financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Moçambique beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 9g.1. As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas sobre as questões relativas à execução do
mais aprofundados sobre os recursos de atum e sem prejuízo de futuras disposições, estão autorizados a pescar simultaneamente 40 atuneiros oceânicos congeladores.Artigo 2°.1. A compensação financeira referida no artigo 8°. do Acordo para o período referido no artigo 1°., é fixada em 6 900 000 ECUs, pagáveis em três prestações anuais.2. Se, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 18 000 toneladas, a compensação financeira será aumentada de 50 ECUs por tonelada capturada acima deste limite quantitativo.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva de Moçambique.4. A compensação é paga através de uma conta aberta numa instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado por Moçambique.Artigo 3°.N° caso de um aumento nas disponibilidades das possibilidades de pesca, os limites dos navios referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 1°. podem ser aumentados a pedido da Comunidade. Neste caso a compensação financeira referida no artigo 2°. será proporcionalmente aumentada pro rata temporis.Artigo 4°.1. A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1°., com seiscentos mil (600 000) ECUs, para o financiamento de programas técnicos e científicos de Moçambique (equipamento, infra-estruturas, etc.) com vista a melhorar a informação sobre os recursos piscatórios nas águas moçambicanas.A pedido de Moçambique, parte deste montante, não superior a 60 000 ECUs, pode ser utilizado para o financiamento de despesas de participação em conferências internacionais, não necessariamente relacionadas com o referido programa científico, destinadas a melhorar o conhecimento dos recursos piscatórios.2. As autoridades moçambicanas competentes transmitirão à Comissão um relatório conciso sobre a utilização dos fundos.3. A contribuição das Comunidades para os programas científicos e técnicos será paga numa conta especificada em cada ocasião pela Secretaria de Estado das Pescas.Artigo 5°.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos no presente Protocolo, o Acordo de pesca pode ser suspenso. das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer outro navio pertencente ao mesmo armador como garantia do pagamento e à confiscação do navio, sem prejuízo do direito do armador de recorrer ao tribunal competente.PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador: ......4. Quota de pesca solicitada:a) Camarão de águas profundas (toneladas):: ......b) Camarão de águas não profundas e profundas (toneladas): ......5. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade da câmara:: ......19. Capacidade dos tanques de combustível (M³):: ......20. Capacidade do porão de pescado (M³):: ......21. Cor do casco:: ......22. Cor da superestrutura:: ......23. Equipamento de comunicação a bordo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>24. Equipamento de navegação e detecção instalado>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Nome do capitão:: ......26. Nacionalidade do capitão:: ......Juntar:- três fotografias a cores do navio (de costado),- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido). (Assinatura do representante do armador)PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador:: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade de câmara:: ......19. que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, no final de cada período de dois anos subsequente e no final da vigência do Protocolo, as Partes Contratantes estabelecerão negociações para decidir de comum acordo sobre as alterações ou aditamentos necessários ao anexo ou ao Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contra-tantes.Artigo 16g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS MOÇAMBICANAS POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOO procedimento para o pedido e para a emissão de licenças que permita aos navios da Comunidade pescarem nas águas moçambicanas será o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submeterão ao Secretário de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique, através da Delegação da Comissão em Mocambique, um pedido para cada navio que deseja exerce a pesca nos termos do presente Acordo:- para navios de pesca do camarão antes de 1 de Agosto de cada ano,- para atuneiros, o mais tardar, 30 dias antes da data do início do período de validade solicitado.Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Moçambique, dos quais se anexa um espécime.As licenças serão entregues aos armadores ou aos seus representantes. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.II. Disposições aplicáveis a navios da pesca do camarãoa) As taxas das licenças são fixadas do seguinte modo:- 151 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam exclusivamente camarão de águas profundas,- 266 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam camarão de águas pouco profundas e profundas,e devem ser pagas em quatro prestações iguais no primeiro dia de cada trimestre do ano em curso.A pedido de qualquer das Partes, as taxas das licenças podem ser revistas pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo, nomeadamente no caso de uma alteração na TAB.As licenças são válidas por um período de um ano ou até que sejam esgotados os limites quantitativos fixados no artigo 1°. do Protocolo. Os navios devem apresentar-se no porto de Maputo para a emissão da licença. Este porto constituirá o porto de base para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas, ao abrigo do presente Acordo, devem ser identificáveis através de um número de registo e de um número de identificação atribuído pela Secretaria de Estado das Pescas.G. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias da pesca do camarão serão desembarcadas no porto de Maputo e destinadas ao abastecimento do mercado interno a um preço fixado pela Secretaria de Estado das Pescas.H. ADITIVOS QUÍMICOSOs armadores dos navios da pesca do camarão só são autorizados a utilizar, para efeitos de transformação, os aditivos químicos autorizados pela legislação comunitária.I. PROPRIEDADE DAS ESPÉCIES RARASQualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou à investigação biológica que seja capturada por um navio autorizado ao abrigo do Acordo a pescar nas águas moçambicanas é propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e deve, por conseguinte, ser-lhe entregue no porto de Maputo, logo que possível, nas melhores condições de conservação e livre de encargos.J. TRANSBORDOS DE CAMARÃOSão proibidos os transbordos fora do porto de base, excepto os efectuados entre navios da pesca do camarão comunitários. Todavia, os transbordos efectuados no porto de base serão autorizados sob controlo da Secretaria de Estado das Pescas.K. OBSERVADORES A BORDOa) Cada navio da pesca do camarão levará a bordo um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique. O observador usufruirá das mesmas condições que os oficiais do navio. O salário e as contribuições sociais do observador estarão a cargo das autoridades Mocambicanas. Os observadores devem usufruir de todas as facilidades necessárias para o cumprimento dos seus deveres, incluindo o acesso permanente aos diários de pesca e de navegação bem como ao equipamento de navegação e de comunicação;b) As autoridades moçambicanas podem solicitar a qualquer navio da Comunidade que leve a bordo um biólogo.L. PROIBIÇÃO DE ARMAS DE FOGONão é permitido o uso de armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona moçambicana.M. MultasAs infracções serão penalizadas da seguinte forma:- pagamento de uma multa de até 100 000 ECUs, conforme a gravidade das infracções, pelo não cumprimento do disposto no anexo,- não renovação das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer