(d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no presente artigo; (e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo. 2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do presente Protocolo, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período de suspensão decorrido. ARTIGO 10. Legislação aplicável 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas de São Tomé e Príncipe regem‐se pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo. 2. As autoridades de São Tomé e Príncipe informam a União de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com o setor das pescas. As alterações são oponíveis aos navios da União no prazo de sessenta dias a contar dessa notificação.
… II NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO 8. Nome do navio: … 9. Nacionalidade do pavilhão: … 10. Pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso): … 11. Data de aquisição do pavilhão atual: … 12. Número de registo externo: … 13. Porto de registo: … MMSI: … 14. 01 21 29 N 04 24 14 E 01 31 39 N 04 06 55 E 01 42 50 N 03 50 23 E 01 55 18 N 03 34 33 E 01 58 53 N 03 53 40 E 02 02 59 N 04 15 11 E 02 05 10 N 04 24 56 E O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve assegurar‐se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de trinta dias. Decorrido esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de São Tomé e Príncipe. Os navios que pesquem na zona de São Tomé e Príncipe com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição a São Tomé e Príncipe O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de São Tomé e Príncipe. O CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe devem manter‐se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O CVP de São Tomé e Príncipe deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação alfa‐3 do país (ISO‐3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa‐3 (ISO‐3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem, (ENT, POS, EXIMAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)