de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta especialmente feita ou de anúncio publicitário,e,b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência, ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14ºA acção de um consumidor contra a outra parte no contrato pode ser intentada, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A acção pela outra parte no contrato contra o consumidor só pode ser intentada perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou,2. Que permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção,ou,3. Que, concluídas entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.»Artigo 11ºO artigo 17º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17ºSe as partes, tendo uma delas, pelo menos, domicílio no território de um Estado contratante, convencionarem que um tribunal ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve celebrar-se, quer por escrito, quer verbalmente com confirmação escrita, quer, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Quando semelhante pacto for celebrado sem que qualquer das partes tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua
Avis juridique important|41978A1009(01)78/884/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 0001 - 0102 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0131 partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, no «underret»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»;- na Irlanda, no «High Court»;- em Itália, na «corte d'appello»;- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, no «Magistrates' Court» por intermédio do Secretary of State;2. Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestacão de alimentos, no «Sheriff's Court» por intermédio do Secretary of State;3. Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court», por intermédio do Secretary of State.»Artigo 17ºO artigo 37º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºO recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandsgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- em Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção relativa ao estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, a não ser que esta competência seja unicamente fundada apenas na nacionalidade de uma das partes;»4. Ao artigo 5º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:«6. Na sua qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído quer em aplicação da lei, quer por escrito ou por declaração verbal, confirmada por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio. 7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamentooub) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não houvesse sido prestada caução ou outra garantia;esta disposição só se aplica quando se alegue que o réu tem um direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.»Artigo 6ºA secção II do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 6º ASempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade por facto decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para decidir sobre os pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.»Artigo 7ºO artigo 8º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºO segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio,ou2. Em outro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio,ou3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o líder do co-seguro.O segurador, que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.»Artigo 8ºO artigo 12º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971 constam dos Títulos II a IV da presente Convenção.TÍTULO IIADAPTAÇÕES DA CONVENÇÃO DE 1968Artigo 3ºAo primeiro parágrafo do artigo 1º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte período:«Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»Artigo 4ºO segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Contra elas não podem ser invocados, nomeadamente:- na Bélgica : o artigo 15º do Código Civil (Code civil-Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire-Gerechtelijk Wetboek);- na Dinamarca : o nº 2 do artigo 248º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje) e o artigo 3º do capítulo 3º da lei de processo civil da Gronelândia (Lov for Gronland om rettens pleje);- na República Federal da Alemanha : o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung);- em França : os artigos 14º e 15º do Código Civil;- na Irlanda : as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária na Irlanda;- em Itália : o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile);- no Luxemburgo : os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil);- nos Países Baixos : o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil(Wetboek van burgerlijke rechtsvordering);- no Reino Unido ; as disposições relativas à competência fundada:a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária no Reino Unido;b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao réu;c) No arresto pelo requerente de bens situados no Reino Unido.»Artigo 5º1. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua francesa, passa a ter a seguinteredacção:«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;»2. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua neerlandesa, passa a ter a seguinte redacção:«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;»3. O ponto 2 do artigo 5º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a