com os procedimentos descritos no anexo V.Artigo 8.oMadeira produzida ou adquirida legalmente1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), e do anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente.2. É igualmente apresentada no anexo II a legislação nacional dos Camarões que deve ser respeitada para que possa ser emitida uma licença FLEGT. Essa legislação compreende "grelhas de avaliação da legalidade" com critérios, indicadores e verificadores que permitem comprovar a conformidade com a legislação em vigor.Artigo 9.oVerificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida1. Os Camarões criarão um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema incluirá igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Este sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira é descrito no anexo III-A.3. Os Camarões verificarão a legalidade da madeira e dos produtos de madeira exportados para fora da União, vendidos nos mercados internos, bem como da madeira e dos produtos de madeira importados.Artigo 10.oConsultas sobre a regularidade das licenças FLEGT1. Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença FLEGT e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.3. Se, pelo contrário, as informações complementares fornecidas pela autoridade de licenciamento permitem concluir que a licença FLEGT é válida, a licença é aceite, sendo objecto dos procedimentos descritos no anexo IV.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. Os Camarões,
de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento adoptada em 2 de Março de 2005, em Paris, pelo Fórum de Alto Nível da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), reforçados pelo Programa de Acção de Acra e reafirmados pelas Partes;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação e da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer directamente da aplicação do presente acordo;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do anexo 1A do Acordo de Marraquexe de 15 de Abril de 1994 que instituiu a Organização Mundial do Comércio e à necessidade de os aplicar;CONSIDERANDO os esforços constantes desenvolvidos pelos Camarões com vista a promover de um modo geral uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, dos agentes do sector privado e das populações locais, incluindo as populações indígenas, para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Madeira e produtos de madeira" : os produtos enumerados no anexo I-A;b) "Madeira e produtos de madeira em trânsito" : a madeira e os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território dos Camarões e saem da mesma forma, conservando a sua origem;c) "Importação para a União Europeia" : a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de Outubro de que tenham sido certificadas por esse sistema, sem necessidade de uma missão específica, a fim de evitar uma dupla verificação da legalidade dessas concessões florestais certificadas. Contudo, a empresa florestal a que se refere essa certificação aprovada deverá transmitir aos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, a fim de permitir que esses serviços acompanhem o respeito pela legalidade ao longo desse processo e possam assim emitir o certificado de legalidade da empresa e o título em causa.IV. Acompanhamento nacional da actividade florestalO acompanhamento nacional da actividade florestal é efectuado sob a coordenação do Ministério responsável pelas Florestas, através dos seus serviços especializados e com a participação de todas as outras administrações que intervêm no processo de ordenamento do território nacional. O instrumento de acompanhamento é o Sistema Informático de Gestão da Informação Florestal de segunda geração (SIGIF II), cuja memória central está alojada no Ministério responsável pelas Florestas, com interligação (ligações electrónicas que permitem carregar a informação e consultá-la em tempo real) aos sistemas "MESURE" do fisco e "SYDONIA" da administração aduaneira do Ministério responsável pelas Finanças. O sistema está, pois, dependente do bom funcionamento destes serviços em todo o território nacional, mas também da colaboração de todos os agentes do sector florestal.O SIGIF II é uma ferramenta informática com uma memória central situada na Direcção das Florestas onde são armazenados todos os dados sobre o sector florestal provenientes dos postos de controlo florestais e da caça, check-points (pontos de controlo), delegações departamentais, delegações regionais, entidades florestais, administração fiscal e aduaneira, etc. Permite consultar a todo o momento a situação de uma entidade florestal e tomar todas as decisões que se impõem em matéria da legalidade das suas actividades. Constitui, portanto, a principal fonte de informação que permite bloquear o processo de emissão da licença FLEGT, caso uma entidade florestal em situação irregular solicite esse documento, sendo designado por essa razão por "sistema de bloqueamento".MESURE (Melhor acompanhamento das receitas fiscais) é uma aplicação de tipo cliente/servidor operacional na Divisão de Grandes Empresas (DGE), no programa de segurança das receitas florestais (PSRF) e nos centros fiscais das médias empresas (CIME) da Direcção-Geral dos Impostos. A principal função do sistema consiste no acompanhamento e na gestão dos impostos e taxas. No caso da fiscalidade florestal, constitui uma plataforma de captação, tratamento e análise dos dados das declarações. Após a interligação com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:- dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);- quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,- quadro de da cadeia de abastecimento. | Conciliação com a entrada no parque da fábrica por país de proveniência. A partir dos dados codificados no SIGIF II. |VII. Emissão das licenças FLEGTO sistema de concessão de licenças FLEGT valida os resultados da verificação da legalidade das entidades florestais, da conformidade da cadeia de abastecimento, do acompanhamento e do controlo nacional da actividade florestal no que se refere às expedições de madeira que são objecto de um pedido de licença FLEGT. A licença FLEGT constitui assim, tal como o certificado de legalidade, um dos resultados do SVL.A verificação da situação de uma dada expedição de madeira é efectuada através da consulta dos documentos seguros trocados entre "os serviços centrais responsáveis pela legalidade" (de Yaoundé) e "os serviços descentralizados responsáveis pela legalidade" (nos pontos de exportação), através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central, ou através de documentos seguros emitidos em suporte de papel, em caso de falha do sistema electrónico.A licença FLEGT é emitida pelos responsáveis designados para o efeito dos serviços descentralizados responsáveis pela legalidade do Ministério responsável pelas Florestas (delegações regionais ou departamentais, postos de controlo florestais e da caça), com base num relatório definitivo fornecido pelo SIGIF II que comprova a conformidade regulamentar da madeira a exportar. Este relatório resulta da verificação de três sinais fundamentais que participam no sistema de bloqueio:— sinal 1 : que indica a regularidade por referência ao certificado de legalidade,— sinal 2 : que indica a regularidade por referência ao contencioso (SIGICOF),— sinal 3 : que indica a regularidade por referência ao acompanhamento nacional (cadeia de abastecimento, MESURE e SYDONIA).A licença FLEGT, quando é exigida, acompanha o boletim de especificações (BSE) emitido pelo serviço local competente do Ministério responsável pelas Florestas, permitindo obter o visto de embarque emitido pela administração aduaneira no fim das operações de embarque de cada expedição de madeira para exportação. Seja como for, os agentes do Ministério responsável pelas Florestas verificam pela última vez a conformidade das expedições com as licenças FLEGT que lhes dizem respeito, antes da partida dessas expedições. As assinaturas apostas na licença FLEGT são reconhecidas oficialmente.O processo de emissão das licenças FLEGT é definido num texto do Ministro responsável pelas Florestas. As assinaturas autorizadas são comunicadas regularmente às autoridades competentes da União, que transmitem essa informação aos serviços aduaneiros da União. São disponibilizados aos controladores do porto de embarque equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são regulamentares e normativas- Artigo 36.o da Lei 94.- Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.Verificadores4.2.1 Caderno de encargos.4.2.2 Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.4.2.3 Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Caderno de encargos- Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.Verificadores5.1.1 Regulamento interno.5.1.2 Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3 Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.GRELHA 4: LICENÇA DE REMOÇÃO DA MADEIRA (AEB)(ABATIDA, CAÍDA, ABANDONADA OU APREENDIDA)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de remoção da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 56.o, 111.o e 112.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1. Auto de infracção e de apreensão da madeira explorada fraudulentamente (madeira apreendida).1.2.2. Auto relativo aos toros abandonados, elaborado pelo responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso