Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1411, (UE) 2016/1412, (UE) 2016/1413 e (UE) 2016/1416 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 230 de 25.8.2016, p. 1. (2) JO L 230 de 25.8.2016, p. 6. (3) JO L 230 de 25.8.2016, p. 8. (4) JO L 230 de 25.8.2016, p. 22. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
22.11.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 21/2017 de 3 de fevereiro de 2017 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1755] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/1411 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2016/1412 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) 3) A seguir ao ponto 118 [Regulamento (UE) 2016/1390 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «119. 32016 R 1411: Regulamento (UE) 2016/1411 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 230 de 25.8.2016, p. 1). 120. 32016 R 1412: Regulamento (UE) 2016/1412 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 230 de 25.8.2016, p. 6).» Artigo 2.o Artigo 1.o O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1413: Regulamento (UE) 2016/1413 da Comissão, de 24 de agosto de 2016 (JO L 230 de 25.8.2016, p. 8).» 2) Ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1416: Regulamento (UE) 2016/1416 da Comissão, de 24 de agosto de 2016 (JO L 230 de 25.8.2016, p. 22).» (3) O Regulamento (UE) 2016/1413 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (UE) 2016/1416 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito à legislação relativa aos géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o