4. O texto do ponto 10 (Directiva 91/155/CE da Comissão) é suprimido. O texto do décimo sexto travessão (Directiva 93/105/CEE da Comissão) e do vigésimo segundo travessão (Directiva 2000/21/CE da Comissão) do ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho), pontos 12e [Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho] e 12f [Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. O ponto 12d (Directiva 93/67/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. O ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.
h) Ao artigo 79.o é aditado o seguinte número: “4. Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. i) Ao artigo 85.o é aditado o seguinte número: “10. Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité dos Estados-Membros, no Comité de Avaliação dos Riscos e no Comité de Análise Socioeconómica e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno destes comités permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. j) Ao artigo 86.o é aditado o seguinte parágrafo: “5. Os Estados da EFTA participam no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O regulamento interno deste fórum permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. k) Ao artigo 89.o é aditado o seguinte parágrafo: “Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, ou suplentes, da instância de recurso.”. l) Ao artigo 96.o é aditado o seguinte número: “12. A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos definidos na, alínea a), do n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do Acordo.”. 10.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 25/2008 de 14 de Março de 2008 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2008 de 1 de Fevereiro de 2008 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, deve ser incorporado no Acordo. (3) e) Em caso de desacordo entre as partes contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á com as devidas adaptações. f) No final do n.o 10 do artigo 3.o, é aditado o seguinte: “ou no território dos Estados da EFTA”. g) O n.o 8 do artigo 64.o é adaptado do seguinte modo: “Sempre que a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adopção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”.