O nível de participação da autoridade de validação no processo de validação, definido no ponto4.4.5 do presente anexo e especificado nos procedimentos de execução técnica, é determinado sobretudo com base no seguinte: a) Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de certificação; b) Experiência já adquirida por esta autoridade de validação em exercícios de validação anteriores com a autoridade competente da outra Parte; c) Natureza do projeto de validação, desempenho e experiência do requerente com a autoridade de validação; e d)
3. Após a entrada em vigor do presente acordo, os agentes técnicos tomam as medidas necessárias para alterar ou denunciar, se for caso disso, acordos anteriormente celebrados entre eles. 4. Nos termos do n.o 2 do presente artigo, o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. Artigo 14.o Aplicação 1. O presente acordo aplica-se, por um lado, ao sistema regulamentar da República Popular da China no domínio da aviação civil e, por outro lado, ao sistema regulamentar da União Europeia no domínio da aviação civil. 2. As Partes partilham o objetivo de maximizar os benefícios do presente acordo, mediante o alargamento deste último, por forma a incluir países terceiros. Para tanto, o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 11.o, analisa, se for caso disso, as condições e os processos, incluindo eventuais alterações ao presente acordo, que seriam necessários para que países terceiros aderissem ao presente acordo. Artigo 15.o Consultas e resolução de diferendos 1. As Partes envidam todos os esforços para resolver eventuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no presente acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante consultas, em conformidade com o disposto nos anexos do presente acordo. 2. Caso o eventual desacordo não seja resolvido como previsto no n.o 1 do presente artigo, o agente técnico de qualquer das Partes pode recorrer ao Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o, que procede a consultas sobre o assunto. 3. Não obstante o disposto nos n.o f) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto do produto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; g) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa de um sistema regulamentar para outro; h) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, emitida pela Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — segundo a qual uma aeronave completa está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora; i) 9.3.2. A autoridade de certificação atribui as classificações de «pequeno» ou «grande» e «significativo» ou «não significativo» de acordo com os critérios e as definições previstos no presente anexo e interpretados em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação. 9.3.3. Para determinar se um certificado de tipo suplementar ou uma grande alteração são significativos ou não significativos, a autoridade de certificação analisa essa alteração no contexto de todas as alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado de tipo do produto. São automaticamente consideradas significativas as alterações que satisfaçam um dos critérios seguintes: a) A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; b) Aceitação automática 9.2. Certificados emitidos no sistema regulamentar chinês Certificado Aceitação Observação Certificado de tipo emitido pelo agente técnico chinês Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica Certificado de tipo suplementar emitido pelo agente técnico chinês; Grandes alterações e reparações aprovadas pela autoridade competente chinesa Validação Processo de validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto 4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica