em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos no México ou na Comunidade, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias no México ou na Comunidade, emitidos no México ou na Comunidade, onde são utilizados em conformidade com o direito interno, oud) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos no México ou na Comunidade, em conformidade com o presente anexo.Artigo 27.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 20.o3. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 16.o4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 28.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 29.oMontantes expressos em euros1. O contravalor, em moeda nacional do país de exportação, do montante expresso em euros no presente anexo será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á, se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade ou do México, o país de importação reconhecerá o montante
d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (Cnam)17. Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)18. Caisse nationale des autoroutes (CNA)19. Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)20. Caisse nationale des monuments historiques et des sites21. Caisse nationale des télécommunications(4)22. Caisse de garantie du logement social23. Casa de Velázquez24. Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet25. Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture26. Centre d'études supérieures de sécurité sociale27. Centres de formation professionnelle agricole28. Centre national d'art et de culture Georges-Pompidou29. Centre national de la cinématographie française30. Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée31. Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts32. Centre national de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES)33. Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole34. Centre national des lettres35. Centre national de documentation pédagogique36. Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (Cnous)37. Centre national d'opthalmologie des Quinze-Vingts38. Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager39. Centre national de promotion rurale de Marmilhat40. Centre national de la recherche scientifique (CNRS)41. Centre régional d'éducation populaire d'Île-de-France42. Centres d'éducation populaire et de sport (Creps)43. Centres régionaux des oeuvres universitaires (Crous)44. Centres régionaux de la propriété forestière45. Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants46. Chancelleries des universités47. Collège de France48. Commission des opérations de bourse49. Conseil supérieur de la pêche50. Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres51. Conservatoire national des arts et métiers52. Conservatoire national supérieur de musique53. Conservatoire national supérieur d'art dramatique54. Domaine de Pompadour55. École centrale - Lyon56. École centrale des arts et manufactures57. École française d'archéologie d'Athènes58. École française d'Extrême-Orient59. École française de Rome60. École des hautes études en sciences sociales61. École nationale d'administration62. École nationale de l'aviation civile (Enac)63. École nationale des chartes64. École nationale d'équitation65. École nationale du génie rural des eaux et des forêts (Engref)66. Écoles nationales d'ingénieurs67. École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires68. Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles69. École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires70. École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (Enitef)71. École nationale de la magistrature72. Écoles nationales de la marine marchande73. navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.LUXEMBURGOPort de Mertert set up and operating pursuant to loi du 22 juillet 1963 relative à l'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle.PAÍSES BAIXOS- Havenbedrijven, set up and operating pursuant to the Gemeentewet van 29 juni 1851.- Havenschap Vlissingen, set up by wet van 10 september 1970 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Vlissingen.- Havenschap Terneuzen, set up by wet van 8 april 1970 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen.- Havenschap Delfzijl, set up by wet van 31 juli 1957 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Delfzijl.- Industrie- en havenschap Moerdijk, set up by gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober 1970, approved by Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972.PORTUGAL- Porto de Lisboa set up pursuant to Decreto real de 18 de Fevereiro de 1907 and operating pursuant to Decreto-Lei n.o 36976 de 20 de Julho de 1948.- Porto do Douro e Leixões set up pursuant to Decreto-Lei n.o 36977 de 20 de Julho de 1948.- Porto de Sines set up pursuant to Decreto-Lei n.o 508/77 de 14 de Dezembro de 1977.- Portos de Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro operating pursuant to Decreto-Lei n.o 37754 de 18 de Fevereiro de 1950.SUÉCIAPorts and terminal facilities according to lagen (1983:293) om inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän hamn, förordningen (1983:744) om trafiken på Göta kanal.REINO UNIDOHarbour Authorities within the meaning of Secção 57 of the Harbours Act 1964 providing port facilities to carriers by sea or inland waterway.Secção 3Entidades do Governo subcentralNenhuma.(1) Só o material não bélico indicado na parte B do anexo VII.(2) Actividades do correio referidas na lei de 24 de Dezembro de 1993.(3) Só o material não bélico indicado na parte B do anexo VII.(4) Unicamente os correios (Postes).(5) Só o material não bélico indicado na parte B do anexo VII.(6) Só o material não bélico indicado na parte B do anexo VII.(7) Só o material não bélico indicado na parte B do anexo VII.(8) Não inclui as entidades endicadas no anexo VI da Directiva 93/38/CEE do Conselho.ANEXO VIIBENS CONTEMPLADOS(referido no artigo 25.o)PARTE ALISTA DE BENS CONTEMPLADOS PELO MÉXICOO presente título é aplicável a todos os bens. Porém, no que respeita aos contratos públicos celebrados pela Secretaría de la Defensa Nacional e pela Secretaría de Marina apenas são contemplados pelo presente título os seguintes bens:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os algarismos correspondem aos códigos da classificação dos fornecimentos do Governo federal.PARTE BLISTA DE BENS CONTEMPLADOS PELA COMUNIDADEO presente título é aplicável a todos os bens, salvo indicação em contrário no presente título ou nos a países terceiros.Artigo 24.oComité Especial dos Produtos Siderúrgicos1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes das partes com competência ou experiência no sector siderúrgico, e nomeadamente em matéria de comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial poderá convidar para as suas reuniões representantes da indústria de cada uma das partes. O Comité Especial reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano e a pedido de qualquer das partes, sendo a data e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por um representante de cada parte.2. O Comité Especial analisará questões pertinentes relacionadas com o sector siderúrgico, e nomeadamente com o comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.TÍTULO IIICONTRATOS PÚBLICOSArtigo 25.oÂmbito de aplicação1. O presente título é aplicável a toda a legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas referentes aos contratos:a) Celebrados pelas entidades referidas no anexo VI;b) De aquisição de produtos, em conformidade com o anexo VII, de serviços, em conformidade com o anexo VIII, ou de serviços de construção, em conformidade com o anexo IX;c) Em que o valor do contrato a adjudicar seja igual ou superior ao limiar previsto no anexo X(3).2. O n.o 1 está sujeito às disposições do anexo XI.3. Sob reserva do disposto no n.o 4, quando um contrato a adjudicar por uma entidade não esteja abrangido pelo presente título, as disposições deste último não poderão interpretar-se como abrangendo os componentes de qualquer bem ou serviço desse contrato.4. As partes não poderão preparar, elaborar, ou estruturar contratos de forma a evitar as obrigações do presente título.5. A contratação inclui os contratos celebrados sob a forma de compra, locação financeira ou locação, com ou sem opção de compra.6. A contratação não inclui:a) Acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência pública, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capitais, garantias, incentivos fiscais e fornecimentos públicos de bens e serviços a pessoas ou a autoridades centrais, provinciais e regionais;b) A aquisição de serviços financeiros ou aos depositários, de serviços de liquidação e gestão de instituições financeiras regulamentadas e de serviços de negociação e colocação no mercado de títulos da dívida pública.Artigo 26.oTratamento nacional e não-discriminação1. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e the règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérés.PAÍSES BAIXOSEntities providing transport services to the public pursuant to Chapter II (Openbaar vervoer) of the Wet Personenvervoer van 12 maart 1987.PORTUGAL- Rodoviária nacional, EP.- Companhia Carris de ferro de Lisboa.- Metropolitano de Lisboa, EP.- Serviços de transportes colectivos do Porto.- Serviços municipalizados de transporte do Barreiro.- Serviços municipalizados de transporte de Aveiro.- Serviços municipalizados de transporte de Braga.- Serviços municipalizados de transporte de Coimbra.- Serviços municipalizados de transporte de Portalegre.SUÉCIAEntities operating urban railway or tramway services according to lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1990:1157) om järnvägssäkerhet. Public or private entities operating a trolley bus or bus service in accordance with lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik and lagen (1983:293) om yrkestrafik.REINO UNIDO- Entities providing bus services to the public pursuant to the London Regional Transport Act 1984.- Glasgow Underground.- Greater Manchester Rapid Transit Company.- Docklands Light Railway.- London Underground Ltd.- British Railways Board.- Tyne and Wear Metro.Anexo VIII: Entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportosÁUSTRIA- Austro Control GmbH.- Entities as defined in Articles 60 to 80 of the Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. Nr. 253/1957).BÉLGICARégie des voies aériennes set up pursuant to the arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des voies aériennes amended by arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la règie des voies aériennes.DINAMARCAAirports operating on the basis of an authorisation pursuant to § 55, stk. 1, i lov om luftfart, jf. lovbekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985.ALEMANHAAirports as defined in Article 38(2) of the Luftverkehrszulassungsordnung vom 19. März 1979, as last amended by the Verordnung vom 21. Juli 1986.GRÉCIA- Airports operating pursuant to law 517/1931 setting up the civil aviation service [Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ) (Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA)].- International airports operating pursuant to presidential decree 647/981.ESPANHAAirports managed by Aeropuertos Nacionales operating pursuant to the Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.FINLÂNDIAAirports managed by Ilmailulaitos/Luftfartsverket pursuant to Ilmailulaki (595/64).FRANÇA- Aéroports de Paris operating pursuant to titre V, articles L 251-1 à 252-1 du code de l'aviation civile.- Aéroport de Bâle-Mulhouse, set up pursuant to the convention franco-suisse du 4 juillet 1949.- Airports as defined in article L 270-1, code de l'aviation civile.- Airports operating pursuant to the cahier des charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai 1955.- Airports operating on the basis of a convention d'exploitation pursuant to article L 221, code de l'aviation civile.IRLANDA- Airports of Dublin, Cork and Shannon managed by Aer Rianta-Irish Airports.- Airports operating on the basis of a Public-use Licence granted, pursuant to the Air Navigation and Transport Act No 23 1936,