— Desenvolver orientações e instruções para os organismos sujeitos à obrigação de comunicar sistematicamente transações suspeitas, a fim de aumentar a eficácia da aplicação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras Migração e asilo Prioridades a curto prazo — Prosseguir a execução do acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia e continuar a prestar assistência para a reintegração dos cidadãos da República da Moldávia; —
— Aumentar a cooperação administrativa, científica e técnica para reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN). 2.7. Conectividade, eficiência energética, ação climática, ambiente e proteção civil Energia As Partes colaborarão no sentido de melhorar a segurança energética através de uma maior diversificação, bem como de uma maior eficiência energética e da utilização de energias renováveis. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo e transparente na República da Moldávia e a sua plena integração no mercado da energia da UE. Prioridades a curto prazo — Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Para o efeito, a República da Moldávia adotará uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva, e aplicará todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora realizado pelo Secretariado da Comunidade da Energia; — Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre a eletricidade, empreendendo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária; — Assegurar a conformidade com as disposições em matéria de energia relacionadas com o comércio; — Aplicar os elementos relativos à exportação em 2018-2020 da Estratégia Nacional de Atração do Investimento e Promoção das Exportações 2016-2020, incluindo uma revisão intercalar desta estratégia em 2018. Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas As Partes trabalharão em conjunto para alcançar a conformidade com a regulamentação técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de avaliação da conformidade e o sistema de fiscalização do mercado da União Europeia, como previsto no Acordo de Associação e, mais especificamente, na parte relativa à ZCLAA. Os preparativos nesse sentido incluirão iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre o cumprimento dos compromissos de aproximação da legislação nacional ao acervo da União, tal como especificado nos anexos pertinentes do Acordo, e sobre a sua execução; — Reforçar as capacidades administrativas dos organismos, instituições e agências governamentais pertinentes. Prioridades a médio prazo — — Assegurar uma transição gradual para a apresentação em linha das declarações; — Assegurar o pleno funcionamento da NIA; — Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores da NIA encarregados das questões de gestão e integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a NIA tem acesso aos registos necessários, inclusive aos registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; — Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; — — Cooperar na aplicação do roteiro para a melhoria da competitividade na República da Moldávia; — Trocar informações sobre a evolução das questões relativas ao acesso ao mercado na República da Moldávia e sobre a sua política nesta matéria; — Aplicar medidas para melhorar o clima empresarial para os operadores comerciais. Prioridades a médio prazo — Aumentar a capacidade exportadora da República da Moldávia, nomeadamente através do lançamento de regimes de apoio (subvenções) financeiro e não financeiro a empresas individuais para o desenvolvimento das exportações; — Reforçar a cooperação entre a UE e a República da Moldávia no processo de preparação e aplicação da legislação que possa ser necessária para aplicar as disposições do ACLAA; — Eliminar os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da UE em conformidade com o anexo XV-D do Acordo de Associação; —