quer produto que, de futuro, se possa encontrar em situação análoga na sequência de uma alteração ocorrida, quer no âmbito das preferências pautais generalizadas, quer no âmbito do Acordo . 3 . O problema da aplicação em 1983 do regime preferencial relativamente aos produtos CECA originários da Jugoslávia é regulado pela Declaração anexa à presente carta. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e de confirmar o acordo das ' Vossas Autoridades sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. O Presidente da Delegação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Nikos DIMADIS ANEXO Declaração sobre a aplicação do regime preferencial relativamente aos produtos CECA originários da Jugoslávia 1 . fica acordado que, nos termos do n? 3 do artigo 3° do Acordo CECA, pode ser restabelecida, para o
1 . fica acordado que, nos termos do n? 3 do artigo 3° do Acordo CECA, pode ser restabelecida, para o ano de 1983, a cobrança dos direitos aduaneiros se : — as quantidades de produtos CECA sujeitos a limites máximos ou a contingentes pautais e admitidos na Comunidade de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Março de 1983, a título do sistema de preferências pautais generalizadas, — adicionadas das quantidades de produtos que, a partir de 1 de Abril de 1983, data de entrada em vigor do Acordo CECA, a até 31 de Dezembro de 1983, entrarão ao abrigo do regime do referido Acordo, aplicável pro rata temporis, tiverem atingido o limite máximo anual previsto no Acordo. 2. Em qualquer caso, relativamente aos produtos referidos no primeiro travessão do n? 1 , o restabeleci­ mento da cobrança dos direitos aduaneiros só pode ocorrer quando tiver sido atingido o limite máximo anual previsto no Acordo CECA. ---pagebreak--- 284 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 i /Fase. 18 Carta n°. 2 Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje que fixa certas modalidades de utilização do sistema de preferências generalizadas na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni­ dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugo­ slávia, por outro. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo das minhas Autoridades sobre o seu conteúdo . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. O Presidente da Delegação da República Socialista Federativa da Jugoslávia Bora RAFAJLOVSKI 282 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 / Fase. 18283A0826(01 )26. 8 . 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 237 / 1 ACORDO sob forma de Troca de Cartas que fixa certas modalidades de utilização do sistema de preferên­ cias pautais generalizadas na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados-mem­ bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro (83 /413 /CECA) . Carta n° 1 Senhor Presidente, Durante as negociações realizadas em 22 de Junho de 1983 sobre a fixação de certas modalida­ des de utilazação do sistema de preferências pautais generallizadas relativamente aos produtos de sector do carvão e do aço, na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados­ - membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, foram acordades as seguientes disposições : 1 . A partir de 1 de Abril de 1983 , data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-mem­ bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, o certifi­ do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, o certifi­ cado de circulação de mercadorias EUR 1 , previsto no Protocolo n? 3 do Acordo de Coope­ ração, constitui o único título justificativo par a concessão da preferência pautal relativa­ mente aos produtos sujeitos, por força do referido Acordo, a limites máximos pautais comu­ nitários e relativamente a outros produtos que figurem, em qualquer momento, no Anexo A da Decisão que aplica preferências generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento . 2. Os produtos referidos no n? 1 — que podiam, antes de 1 de Abril de 1983, ser exportados, acompanhados de um certifi­ cado de origem A e — que se encontravam, em 1 de Abril de 1983, a caminho ou colocados na Comunidade ou na Jugoslávia sob o regime de armazenagem provisória, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem beneficiar das disposições do Acordo se forem originários da Jugoslávia, na acepção, do Protocolo n? 3 do Acordo de Cooperação, e desde que, num prazo de quatro meses a contar de 1 de Abril de 1983 , seja apresentado às autoridades aduaneiras da Comunidade, um certificado EUR 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes da Jugoslávia. ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 283 As disposições transitórias previstas no presente número aplicam-se mutatis mutandis a qual­ quer produto que, de futuro, se possa encontrar em situação análoga na sequência de uma