do prazo estabelecido em conformidade com o n.o 1 da secção I. O director repartirá os LMG para o segundo semestre proporcionalmente pelas partes, com base na jurisdição exercida pelas respectivas partes sobre os navios abrangidos pela presente alínea. Os LMG para o segundo semestre atribuídos a esses navios pelas partes sob cuja jurisdição operam não serão superiores a um terço do LMGM calculado em conformidade com o n.o 5 da secção I. Os navios em causa não poderão efectuar lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Julho desse ano.3. Qualquer parte pode ajustar os LMG dos seus navios qualificados, que satisfaçam os requisitos fixados no n.o 2 da secção I do presente anexo, quer para mais ou para menos, desde que não seja atribuído a nenhum navio um LMG ajustado superior em 50% ao seu LMG inicial, excepto se os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA, superem em 60% os resultados do conjunto da frota internacional, determinados pelo PIA com base nos dados dos anos anteriores. As partes que procedam a ajustamentos deste tipo desse facto notificarão o director, o mais tardar em 20 de Maio, não podendo nenhum ajustamento produzir efeitos antes de o director ter sido notificado.4. Nenhuma parte poderá ajustar para mais o LMG inicial de um navio, se o PIA determinar, e a parte com jurisdição sobre o navio concordar, que nesse ano ou nos dois anos anteriores:a) O navio pescou sem observador a bordo;b) O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos sem LMG;c) O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos após ter atingido o seu LMG;d) O navio efectuou, intencionalmente, lanços dirigidos a uma população de golfinhos proibida;e) O capitão, a tripulação ou o proprietário do navio cometeram uma das infracções descritas na alínea f) do n.o 6 do anexo II do presente acordo;f) O navio efectuou um lanço nocturno sancionável; oug) O navio utilizou explosivos durante qualquer fase das operações de pesca em que estavam em causa golfinhos.Para as infracções descritas nas alíneas a), b), c), d), f) e g), considerar-se-á que as partes concordaram se não apresentarem objecção ao PIA no prazo de seis meses após terem sido notificadas pelo PIA de uma eventual infracção. Para a infracção descrita na alínea e), considerar-se-á que as partes concordaram se não apresentarem objecção ao PIA no prazo de 12 meses após a notificação.Para efeitos do presente número, considera-se que a notificação por uma parte de que uma eventual infracção está a ser objecto de inquérito constitui uma objecção, sob condição de a notificação ser recebida pelo secretariado antes do termo do período de seis ou 12 meses em causa.Nesse caso, considera-se que a parte concordou com a existência de infracção se
ed) Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do presidente.7. O director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com fotocópias).8. Todos os observadores autorizados a participar numa reunião das partes receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada às partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.9. Os observadores autorizados a participar numa reunião das partes devem respeitar o conjunto das regras e dos processos aplicáveis aos outros participantes na reunião.-------------------------------------------------- TraduçãoAcordosobre o Programa Internacional de Conservação dos GolfinhosPREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,CIENTES DE QUE, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, reflectidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, todos os Estados-Membros têm a obrigação de adoptar ou cooperar com outros Estados na adopção das medidas necessárias para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos;INSPIRADAS nos princípios constantes da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, assim como na vontade de executar os princípios e as normas do Código de Conduta da Pesca Responsável adoptado pela Conferência da FAO em 1995;SUBLINHANDO a determinação política da comunidade internacional em contribuir para a maior eficácia das medidas de conservação e de gestão das pescarias através do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, adoptado pela Conferência da FAO em 1993;TOMANDO NOTA de que a quinquagésima Assembleia das Nações Unidas adoptou, nos termos da resolução A/RES/50/24, o acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores ("Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores");REAFIRMANDO os compromissos estabelecidos no Acordo de La Jolla de 1992 e na Declaração do Panamá de 1995;SUBLINHANDO o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida no Leste do Pacífico e de procurar métodos ecológicos adequados para capturar os grandes atuns albacora não associados a golfinhos;CONSIDERANDO a importância da pesca do atum como fonte de alimento e rendimento para as populações das partes e o facto de as medidas de conservação e de gestão deverem ter em conta essas necessidades, assim como as consequências económicas e sociais de tais medidas;RECONHECENDO que, com o Acordo de La Jolla, foi obtida uma redução drástica da mortalidade acidental de golfinhos;CONVENCIDAS de que os elementos científicos provam que a técnica de pesca do atum em associação com os golfinhos, conforme às regras e procedimentos estabelecidos pelo Acordo de La Jolla e reflectidos na Declaração do Panamá, provou ser um método eficiente para a protecção dos golfinhos e a utilização racional dos recursos de atum no Leste do Pacífico;REAFIRMANDO que a cooperação multilateral constitui o meio mais eficaz de atingir os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;RESOLVIDAS a assegurar a Não recolherão nem enchalavarão golfinhos vivos;d) Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de pesca;e) Concluirão a manobra de retrocesso o mais tardar 30 minutos após o ocaso, determinado por uma fonte precisa e fiável aprovada pelas partes. Um lanço que não satisfaça este requisito é considerado um "lanço nocturno";f) Não utilizarão nenhum tipo de explosivo durante nenhuma fase de uma operação de pesca em que estejam em causa golfinhos (os fogachos submarinos não são considerados explosivos);g) Cessarão os lanços dirigidos a golfinhos logo que seja atingido o seu LMG;h) Não realizarão intencionalmente lanços dirigidos a golfinhos se o navio não dispuser de LMG; ei) Procederão a um alinhamento periódico da rede para assegurar que o painel de protecção dos golfinhos se encontre na posição correcta durante a manobra de retrocesso, com base nos critérios estabelecidos pelo PIA.É de sublinhar que os requisitos supramencionados não devem colocar a tripulação em situações que apresentem riscos desnecessários para a sua segurança pessoal.4. Excepçõesa) Os navios sem LMG ficam isentos dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente anexo, bem como da obrigação de proceder à manobra de retrocesso mencionada no n.o 3 do presente anexo, excepto disposição contrária da parte sob cuja jurisdição operem.b) Todos os navios que capturem golfinhos acidentalmente devem tentar libertar os golfinhos, através de todos os meios à sua disposição, incluindo o aborto do lanço, atendendo aos requisitos definidos no n.o 3 do presente anexo.5. Tratamento dos observadoresOs capitães, a tripulação e outro pessoal a bordo cumprirão as suas responsabilidades quanto à presença de observadores nos seus navios, nos termos do n.o 6 do anexo II.6. Navios com menos de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas)Nenhum navio com uma capacidade de carga de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) ou menos pode intencionalmente efectuar lanços dirigidos a golfinhos.--------------------------------------------------ANEXO IXELEMENTOS DE UM PROGRAMA DE SEGUIMENTO E VERIFICAÇÃO DO ATUM1. Nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo V, as partes estabelecerão um programa de seguimento e verificação do atum capturado pelos navios na área do acordo, com base nos seguintes elementos:a) Utilização de cálculos de peso para seguir o atum capturado, desembarcado, transformado e exportado;b) Medidas suplementares para melhorar a cobertura actualmente oferecida pelos observadores, incluindo o estabelecimento de critérios de formação, e para melhorar as capacidades e os processos em matéria de controlo e comunicação de dados;c) Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no convés como debaixo do convés, ou marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as devoluções de atuns juvenis e de espécies não alvo.Artigo IIIÁrea de aplicação do acordoA área de aplicação do presente acordo ("área do acordo") é definida no anexo I.Artigo IVMedidas de carácter geralNo âmbito da IATTC, as partes:1. Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores. As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo rendimento constante; e2. Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de atum albacora e as capturas acessórias de espécies não alvo, com vista a assegurar a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo às inter-relações entre as espécies no ecossistema.Artigo VPrograma Internacional de Conservação dos GolfinhosNos termos do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e atendendo ao objectivo do presente acordo, as partes, inter alia:1. Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área do acordo, a um máximo de cinco mil unidades por ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:a) O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria;b) O estabelecimento, no âmbito da IATTC, de um sistema de formação técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos golfinhos;c)