por organizações intergovernamentais:- uma carta enviada por uma autoridade da República da Sérvia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Empresários e representantes de organizações empresariais:- um pedido redigido por uma pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã, seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, apoiados por uma câmara do comércio da República da Sérvia;c) Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia:- um pedido por escrito de uma empresa nacional ou da associação nacional de transportadores da República da Sérvia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, comprovando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajem para os territórios dos Estados-Membros:- um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Sérvia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;e) Jornalistas:- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver jornalístico;f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:- um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;g) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:- um pedido redigido ou um certificado da inscrição da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:- um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas:- um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara destes municípios e cidades em causa;j) Familiares próximos (cônjuges, filhos, incluindo filhos adoptados, pais, incluindo tutores, avós e netos) em visita a cidadãos da República da Sérvia
Advertência jurídica importante|22007A1219(09)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos - Declarações Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0137 - 0147 20071108Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir denominadas "as partes",TENDO EM CONTA a perspectiva europeia da República da Sérvia, o início das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia/Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia e a Parceria Europeia adoptada pelo Conselho em Janeiro de 2006;REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República da Sérvia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia;RECORDANDO que todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Sérvia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da República da Sérvia;RECONHECENDO que se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, numa base de reciprocidade;RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a imigração ilegal, ePRESTANDO ESPECIAL atenção à segurança e à readmissão;TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia assina o convite,- se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 todos os tipos de visto são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.Artigo 5.oEmissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e provinciais/regionais, membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Cassação, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a cinco anos;b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou a cargo, bem como pais em visita a cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e permanência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas;a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;c) Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia;d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;e) Jornalistas;f) Participantes em actividades da Sérvia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para determinadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, com base na reciprocidade.Artigo 2.oCláusula geral1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da República da Sérvia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República da Sérvia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;b) "Cidadão da União Europeia", qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);c) "Cidadão da República da Sérvia": qualquer pessoa que tenha nacionalidade da República da Sérvia em conformidade com a sua legislação nacional;d) "Visto", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:- a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,- a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.e) "Pessoa legalmente residente", qualquer cidadão da República da Sérvia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.Artigo 4.oDocumentos justificativos da finalidade da viagem1. Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Sérvia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:- uma carta enviada por uma autoridade da República da Sérvia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da