no anexo II, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea e), para o transporte entre a República do Paraguai e outro Estado membro da LACAC serão regidas pela legislação paraguaia relativa à liderança de preços e serão aplicadas numa base não discriminatória.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I:i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência,ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ouiii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o número 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 7.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo são sua parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor depois de as partes se terem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República do Paraguai que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo I, alínea b). O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oCessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo enumerado no anexo I cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente
anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ПарагвайPor la República del ParaguayZa Paraguayskou republikuFor Republikken ParaguayFür die Republik ParaguayParaguay Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΠαραγoυάηςFor the Republic of ParaguayPour la République du ParaguayPer la Repubblica del ParaguayParagvajas Republikas vārdāParagvajaus Respublikos varduA Paraguayi Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-ParagwajVoor de Republiek ParaguayW imieniu Republiki ParagwajuPela República do ParaguaiPentru Republica ParaguayZa Paraguajskú republikuZa Republiko ParagvajParaguayn tasavallan puolestaFör Republiken Paraguay+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo de Transporte Aéreo entre a República do Paraguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 26 de Novembro de 1974, designado por "Acordo Paraguai-Alemanha" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino da Bélgica, assinado em Asunción em 1 de Setembro de responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação, ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Paraguai e outro Estado-Membro e a República do Paraguai demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo, ouv) a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Paraguai e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Paraguai.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Paraguai não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Paraguai, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i) a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Paraguai, eii) a República do Paraguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, eiii) a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar a autorização geral ou as autorizações pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Paraguai, nos casos em que:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Paraguai, ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Paraguai ou a República do Paraguai não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, ouiii) a transportadora aérea não seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, ouiv) a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Paraguai-Alemanha" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino da Bélgica, assinado em Asunción em 1 de Setembro de 1972, na sua versão alterada pela Acta Acordada assinada em Bruxelas em 3 de Setembro de 1982, designado por "Acordo Paraguai-Bélgica" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre a República do Paraguai e o Governo de Espanha, assinado em Madrid em 12 de Maio de 1976, complementado pela Acta Acordada assinada em Asunción em 2 de Novembro de 1978, pela Acta Acordada assinada em Asunción em 1 de Setembro de 1985 e pela Acta Acordada assinada em Madrid em 6 de Outubro de 1992, designado por "Acordo Paraguai-Espanha" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia em 7 de Fevereiro de 1974, designado por "Acordo Paraguai-Países Baixos" no anexo II.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições acordadas rubricados ou assinados pela República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo entre o Governo da República do Paraguai e o Governo da República Italiana sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado em Roma em 18 de Julho de 1985 como Anexo à Acta Acordada das Conclusões das Consultas, designado por "Projecto de Acordo Paraguai-Itália" no anexo II;- Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Paraguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte rubricado em Asunción em 28 de Agosto de 1998 como Anexo B ao Protocolo Acordado entre as autoridades aeronáuticas da República do Paraguai e do Reino Unido, designado por "Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido" no anexo II.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Espanha;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;c) Controlo regulamentar- Artigo 10.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;- Artigo 14.o do Projecto de Advertência jurídica importante|22007A0511(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 122 de 11/05/2007 p. 0031 - 0038