CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 26.o Avaria comum O disposto na presente convenção não afeta a aplicação de disposições do contrato de transporte ou do direito nacional relativas ao cálculo do montante das indemnizações por perdas e danos e das contribuições a pagar em caso de avaria comum. Artigo 27.o Outras disposições aplicáveis e danos nucleares 1. A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações do transportador decorrentes de convenções internacionais ou do direito nacional em matéria de limitação da responsabilidade dos proprietários de embarcações de navegação interior ou de navios de mar. 2. O transportador é exonerado da responsabilidade nos termos da presente Convenção pelos danos causados por um acidente nuclear, se o operador da instalação nuclear ou outra pessoa autorizada for responsável por esses danos por força das disposições legislativas e regulamentares nacionais que regulam a responsabilidade no domínio da energia nuclear. Artigo 28.o Unidade de conta A unidade de conta referida no artigo 20.o da presente Convenção é o direito de saque especial, conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes mencionados no artigo 20.o devem ser convertidos na moeda nacional do Estado em causa, segundo o valor dessa moeda na data do julgamento ou na data acordada pelas partes. O valor, em termos de direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, é calculado segundo o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional à data em questão para as suas próprias operações e transações. Artigo 29.o Disposições nacionais suplementares 1. Nos casos não previstos na presente Convenção, o contrato de transporte rege-se pela lei do Estado acordado pelas partes. 2. Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita.
3. Quando foi efetuada uma declaração em conformidade com o n.o 1, qualquer outro Estado Contratante pode declarar que também não aplicará as disposições da presente Convenção aos contratos referidos nessa declaração. A declaração efetuada em conformidade com o presente número produz efeitos no momento da entrada em vigor da Convenção para o Estado que tenha efetuado uma declaração em conformidade com o n.o 1, mas nunca antes da entrada em vigor da Convenção para o Estado que efetuou uma declaração nos termos do presente número. 4. As declarações referidas nos n.os 1 e 3 do presente artigo podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer momento, mediante notificação ao depositário para este efeito, indicando a data em que as reservas deixam de produzir efeitos. A retirada de tais declarações não produz efeitos sobre os contratos já celebrados. Artigo 31.o Transporte nacional ou transporte gratuito Cada Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento posterior, declarar que aplicará igualmente a presente Convenção: a) aos contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio território; b) sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 1, aos transportes gratuitos. Artigo 32.o Disposições regionais em matéria de responsabilidade 5. A ação prescrita não pode ser exercida sob a forma de pedido reconvencional ou de exceção. CAPÍTULO VII LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL Artigo 25.o Nulidade de disposições contratuais 1. São nulas todas as disposições contratuais que tenham por objeto excluir ou limitar ou, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 4, agravar a responsabilidade, na aceção da presente Convenção, do transportador, do transportador de facto ou dos seus trabalhadores ou agentes, inverter o ónus da prova ou reduzir os prazos de reclamação ou de prescrição referidos nos artigos 23.o e 24.o. É igualmente nula qualquer disposição contratual que designe o transportador como benefício do seguro das mercadorias. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, são autorizadas as disposições contratuais que especifiquem que o transportador ou o transportador de facto não é responsável pelos prejuízos resultantes de: a) atos ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação ou dissolução de um comboio empurrado ou rebocado, desde que o transportador tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato ou omissão resultar da intenção de causar o dano ou de uma conduta negligente sabendo que provavelmente se produziria tal dano; b) incêndio ou explosão a bordo, quando não seja possível provar que o incêndio ou a explosão é imputável ao transportador ou ao transportador de facto, ou seus trabalhadores ou agentes, ou a um defeito da embarcação; c) defeitos da sua embarcação ou de uma embarcação alugada ou fretada, existentes previamente à viagem, se provar que, não obstante a diligência devida, não era possível detetá-los antes da partida. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 26.o ao estado aparente das mercadorias. 2. Se o transportador não verificar o estado aparente das mercadorias ou não formular reservas a esse respeito, considera-se que indicou no documento de transporte que as mercadorias se encontravam em aparente bom estado. 3. Se, de acordo com as informações que constam do documento de transporte, as mercadorias forem colocadas num contentor ou nos porões da embarcação e seladas por pessoas distintas do transportador ou dos trabalhadores ou agentes deste e se, à chegada ao porto de descarga ou ao local de entrega, o contentor e os selos estiverem incólumes e inviolados, presume-se que a perda ou a deterioração das mercadorias não ocorreu durante o transporte. Artigo 13.o Conhecimento de embarque 1. O original do conhecimento de embarque constitui um título emitido em nome do destinatário, à ordem ou ao portador. 2. No local de destino, as mercadorias só devem ser entregues contra entrega do original do conhecimento apresentado inicialmente. Não pode ser reclamada posteriormente a entrega contra apresentação de outros originais. 3. Quando as mercadorias são recebidas pelo transportador, a entrega do conhecimento de embarque a uma pessoa que este habilita a receber as mercadorias tem, no que respeita à aquisição do direito às mercadorias, os mesmos efeitos que a entrega das mercadorias. 4. Se o conhecimento de embarque tiver sido transferido para um terceiro, incluindo o destinatário, que agiu de boa-fé com base na descrição das mercadorias dele constante, não é admissível prova contrária à presunção prevista no artigo 11.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2. CAPÍTULO IV DIREITO DE DISPOR DAS MERCADORIAS Artigo 14.o Titular do direito de dispor das mercadorias 1. O carregador está autorizado a dispor das mercadorias; pode, nomeadamente, exigir ao transportador que não prossiga com o transporte, que altere o local da entrega ou entregue as mercadorias a um destinatário diferente do indicado no documento de transporte. 2. O direito do carregador a dispor das mercadorias extingue-se quando o destinatário, após a chegada das mercadorias ao local previsto de entrega, solicita a entrega das mesmas e, a) se o transporte for efetuado ao abrigo de uma guia de remessa, quando o original é entregue ao destinatário; b) RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos 1. O transportador é responsável pelos prejuízos resultantes da perda das mercadorias ou dos danos causados às mesmas entre o momento em que as recebeu para transporte e o momento da sua entrega, ou resultantes de atraso na sua entrega, salvo se puder demonstrar que a perda se deveu a circunstâncias que um transportador diligente não poderia ter evitado e a cujas consequências não poderia ter obviado. 2. A responsabilidade do transportador pelos prejuízos resultantes da perda ou dos danos sofridos pelas mercadorias anteriormente ao seu carregamento na embarcação ou posteriormente ao seu descarregamento rege-se pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. Artigo 17.o Trabalhadores e agentes 1. O transportador é responsável pelos atos ou omissões dos seus trabalhadores e agentes a cujos serviços recorra durante a execução do contrato, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, quando essas pessoas atuem no exercício das suas funções. 2. Se o transporte for efetuado por um transportador de facto nos termos do artigo 4.o, o transportador é igualmente responsável pelos atos e omissões do transportador de facto e dos seus trabalhadores e agentes, quando estes atuem no exercício das suas funções. 3. Se for intentada uma ação contra os trabalhadores ou agentes do transportador ou do transportador de facto, essas pessoas podem, se provarem que agiram no exercício das suas funções, invocar as mesmas exonerações e limitações da responsabilidade que o transportador ou transportador de facto possam invocar ao abrigo da presente Convenção. 4. Um piloto designado por uma autoridade e que não possa ser livremente escolhido não é considerado um trabalhador ou agente na aceção do n.o 1. Artigo 18.o Exonerações especiais da responsabilidade 1. O transportador e o transportador de facto estão exonerados da responsabilidade quando a perda, o dano ou o atraso resultem de qualquer das circunstâncias ou riscos seguintes: a) atos ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor das mercadorias; b) movimentação, carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário;