Acordoentre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-BissauA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",por um lado, eA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, adiante designada "Estado Anfitrião",por outro,adiante conjuntamente designados "Partes",TENDO EM CONTA:a troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, relativa a uma possível missão da União Europeia de apoio à reforma do sector de segurança na República da Guiné-Bissau,a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) [1],que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "UE RSS Guiné-Bissau", a missão da UE no Estado Anfitrião criada pela Acção Comum 2008/112/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à UE RSS Guiné-Bissau;b) "Chefe de Missão", o Chefe de Missão da UE RSS Guiné-Bissau, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da UE RSS Guiné-Bissau", o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na UE RSS Guiné-Bissau, o pessoal internacional contratado pela UE RSS Guiné-Bissau para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", a sede da UE RSS Guiné-Bissau em Bissau;e) "Estado de origem", um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a UE RSS Guiné-Bissau;f) "Infra-estruturas", todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou
à acção e aplicar se á o disposto no artigo 16.o Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.A instauração de uma acção judicial por parte dos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reclamação/recurso directamente ligada à queixa principal.5. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à UE RSS Guiné-Bissau, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela UE RSS Guiné-Bissau ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação dessas artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.11. A bagagem pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau ou artigos cuja importação ou exportação sejam aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.Feito em Bissau, em+++++ TIFF +++++, em dois originais em língua portuguesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela República da Guiné-Bissau+++++ TIFF +++++[1] JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.-------------------------------------------------- independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da UE RSS Guiné-Bissau é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a UE RSS Guiné-Bissau fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. Tal renúncia será sempre expressa.4. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas declarações (orais e escritas) e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar se á o disposto no artigo 16.o Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 12.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à UE RSS Guiné-Bissau na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário e instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, desde que necessárias para a realização de actividades administrativas e operacionais da UE RSS Guiné-Bissau.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da UE RSS Guiné-Bissau.4. O Estado Anfitrião prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu pessoal.5. A lei aplicável aos contratos celebrados pela UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião será determinada em cada contrato.6. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.Artigo 13.oAlterações feitas às instalaçõesA UE RSS Guiné-Bissau fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.O Estado Anfitrião não poderá pedir à UE RSS Guiné-Bissau qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 14.oMorte de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da UE RSS Guiné-Bissau e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.Artigo 15.oComunicações1. A UE RSS Guiné-Bissau pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades