— Preparar a revisão do quadro jurídico para a função pública a fim de o alterar, de modo a abranger todas as instituições que exercem as funções normalmente assumidas pela administração pública e assegurar que o recrutamento, a promoção e os despedimentos são baseados no mérito; — Consolidar o papel dos secretários de Estado como funcionários públicos com a posição hierárquica mais elevada em cada ministério setorial, a fim de contribuir para a profissionalização e a despolitização da função pública; — Alargar o âmbito da recolha de dados para o registo do pessoal, incluindo dados sobre os salários, e alargar gradualmente a sua utilização a todas as instituições do Estado; — Reorganizar as instituições governamentais para aumentar a sua responsabilização, eficácia e eficiência, incluindo a análise da relação custo-benefício e da eficiência das empresas públicas que desempenham funções administrativas; — Aplicar integralmente a legislação sobre a transparência das decisões; — Alterar a lei relativa ao acesso às informações com vista a melhorar a sua aplicação e criar os mecanismos necessários para acompanhar essa aplicação;
3. Recuperação de bens e investigação de fraudes bancárias Criar um serviço nacional de recuperação de bens eficiente. Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll, sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens. Sujeitar todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário da República da Moldávia em 2012-2014 a uma investigação minuciosa e imparcial, tendo também em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal. 4. Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas Continuar a promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo; — Desenvolver a cooperação em matéria de sanções da UE; — Promover o respeito pelos princípios de soberania e integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, tal como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE; — Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises conduzidas pela UE, e prestar aconselhamento e formação no domínio da PCSD (com base no acordo-quadro de participação em vigor desde 1 de julho de 2013 e no quadro multilateral do Painel da Parceria Oriental sobre a PCSD). Aplicar a legislação em matéria de luta contra o trabalho infantil. 2.3. Política externa e de segurança O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) têm por objetivo uma convergência gradual, inclusive em matéria de política comum de segurança e defesa (PCSD). Em especial, abordarão questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas. A cooperação neste domínio basear-se-á em valores comuns e em interesses mútuos e procurará aumentar a harmonização e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, internacionais e regionais. Incluirá iniciativas para: Prioridades a curto prazo — Assinar o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas. Prioridades a médio prazo — 36 Turismo 37 Agricultura e Desenvolvimento Rural 37 Sociedade da informação/economia e sociedade digitais 37 Saúde pública 38 Planeamento urbano e construção 38 Desenvolvimento regional 38 Pescas e política marítima 39 2.7. Conectividade, eficiência energética, ação climática, ambiente e proteção civil 39 Energia 39 Transportes 41 Ambiente 41 Ação climática 42 Proteção civil 42 2.8. Mobilidade e contactos entre as populações 43 Educação, formação e juventude 43 Investigação e inovação 44 Cultura, política do audiovisual e meios de comunicação social 45 Participação nas agências e nos programas da UE 45 2.9. Sensibilização do público e visibilidade 46 Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia