b) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f) Apresentação dos produtos.
5. A RPN estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. As listas devem ser mantidas atualizadas e comunicadas à União Europeia assim que tenham sido estabelecidas e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido atualizadas. 6. Emitida a autorização de pesca, a RPN deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios e observadores designados que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser liberiano. A RPN deve informar imediatamente a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. 7. A RPN deve evitar designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a liberiana. 8. O tempo de permanência a bordo dos observadores é de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. 9. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 7. A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades liberianas. 8. A contribuição financeira referida no n.o 2 é paga através da conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Libéria. A contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é colocada à disposição do Ministério da Agricultura da Libéria. As autoridades liberianas comunicam anualmente às autoridades da União os dados relativos à conta bancária. Artigo 4.o Apoio setorial 1. A Comissão Mista criada nos termos do artigo 8.o do Acordo acorda, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: a) Orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); b) Objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, no desenvolvimento de atividades de pesca responsável e sustentável, tendo em conta as prioridades definidas pela Libéria no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes ao apoio à pesca artesanal, ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca INN, e à luta contra esta, assim como as prioridades no âmbito do reforço das capacidades liberianas no setor da pesca; c) Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), deve ser utilizado em função dos objetivos, e dos programas anual e plurianual para os atingir, definidos pela Comissão Mista. 1. Os armadores dos atuneiros cercadores e dos palangreiros comprometem-se a contratar nacionais dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP»), nas seguintes condições e limites: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP, — para a frota de palangreiros, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de países terceiros, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP. 2. Os armadores devem esforçar-se por recrutar três (3) marinheiros qualificados liberianos por navio. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes da lista apresentada à União pela RPN. 3. SECÇÃO 2 Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos 1. As taxas a pagar pelos armadores devem ser calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado na zona de pesca liberiana: — 55 EUR por tonelada no primeiro ano de aplicação, — 60 EUR por tonelada nos segundo e terceiro anos de aplicação, — 65 EUR por tonelada no quarto ano de aplicação, — 70 EUR por tonelada no quinto ano de aplicação.