3 479 e 3 515 EUR — 22,5 % à fracção compreendida entre 3 516 e 3 840 EUR — 25 % à fracção compreendida entre 3 841
— 0 % à fracção inferior a 104 EUR — 8 % à fracção compreendida entre 105 e 1 605 EUR — 6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que diz respeito. Os pagamentos de regularização que não digam respeito ao mês em que são efectuados ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adopta as disposições necessárias para garantir a aplicação do disposto no presente anexo. O director do Centro garante a aplicação dessas disposições. Se necessário, aplicará, por analogia, o regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias, e nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1). (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15). ANEXO IV CONCILIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação Os eventuais litígios entre os agentes do Centro e o director, por um lado, e o Centro, por outro, podem ser resolvidos por conciliação, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2.o Definições Para efeitos das presentes normas, e a menos que o contexto o determine de outro modo, entende-se por: — O abono escolar. 2. Os agentes que beneficiem das prestações familiares previstas no presente artigo são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas ao abrigo do presente estatuto. 3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos elaborados por um médico designado pelo Centro, que demonstrem que o filho em causa impõe ao agente pesados encargos financeiros, resultantes de uma deficiência física ou mental. Artigo 51.o Em caso de falecimento de um agente durante a vigência do seu contrato, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao final do sexto mês seguinte ao do óbito. Artigo 52.o Em conformidade com as condições previstas na regulamentação interna referida no artigo 46.o e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 36.o, os agentes têm direito ao reembolso das despesas que tenham suportado por ocasião do início de funções, mutação, regresso periódico ao local de origem ou cessação de funções, assim como das despesas que tenham suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções. Artigo 53.o 1. Em caso de falecimento de um agente, do seu cônjuge ou de qualquer dos seus filhos a cargo, as despesas necessárias ao transporte do corpo, do local de afectação para o local de origem desse agente, são reembolsadas pelo Centro. Para o efeito, o Centro pode conceder um adiantamento. O Centro reembolsa igualmente as despesas de viagem e os custos de transporte dos objectos de uso pessoal e das bagagens das pessoas sobreviventes mencionadas no primeiro parágrafo que pretendam regressar ao local de origem do agente falecido. 2. Em caso de falecimento de um agente durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local do óbito até ao local de origem desse agente são reembolsadas pelo Centro. Artigo 54.o Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento. As modalidades desse reembolso são definidas pelo director. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o FICHAS O anexo A (Ficha administrativa) e o Anexo B (Ficha relativa aos membros de família) fazem parte integrante do presente contrato. Bruxelas, Pelo Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural O Director Ao director do Centro Aceito formalmente o presente contrato e as condições nele estipuladas. Declaro ter conhecimento dos estatutos, do Regulamento Interno e do Estatuto do Pessoal e da regulamentação interna do Centro. Aceito cumprir as normas previstas no Estatuto do Pessoal para a resolução de eventuais litígios com o Centro, renunciando expressamente a qualquer outra forma de resolução, incluindo o recurso a qualquer outra instância jurisdicional. Data Assinatura do agente (1) No caso dos contratos a termo certo e de curta duração referidos no artigo 6.o do regime, o contrato-tipo tem de ser adaptado a fim de ter em conta as disposições aplicáveis a estes tipos de contratos e permitir o estabelecimento de condições individuais aquando da celebração dos contratos. ANEXO A DO ANEXO I FICHA ADMINISTRATIVA Apelido: Nome(s) próprio(s): Data de nascimento: Situação familiar: Data do contrato: Data de produção de efeitos do presente contrato: Duração do contrato: Local de origem: Local de residência para efeitos administrativos: Categoria, grau e escalão: Vencimento de base mensal: Cláusulas especiais: Assinatura do agente O Director ANEXO B DO ANEXO I FICHA RELATIVA AOS MEMBROS DA FAMÍLIA Apelido: Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: PESSOAS A CARGO Apelido/ Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: