em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará sessões da Comissão que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.8. Cada Comissão enviará periodicamente ao Conselho um relatório de actividades.Artigo 11°.1. As Comissões estabelecerão os seus regulamentos internos.2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto. Além disso, no caso da Comissão norte-americana, a Comunidade Económica Europeia gozará de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias dos territórios referidos no artigo 18°.. No caso da Comissão do Atlântico nordeste, o Canadá e os Estados Unidos da América gozarão cada um deles de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias respectivamente dos cursos de água do Canadá ou dos Estados Unidos da América e que se encontram ao largo da Gronelândia Oriental.3. As decisões de uma Comissão serão tomadas por unanimidade daqueles que estiverem presentes e que votam contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se não estiverem presentes dois terços dos membros que têm direito de voto na matéria.Artigo 12°.1. O Conselho nomeará um secretário, que será o mais alto funcionário da Organização.2. As funções do Secretário serão as seguintes:a) Assegurará os serviços administrativos da organização;b) Estabelecerá e divulgará as estatísticas e relatórios respeitantes às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;ec) Exercerá as funções que decorram de outras disposições da presente Convenção ou que lhe podem ser atribuídas pelo Conselho.3. O Conselho fixará o estatuto do Secretário e do pessoal.4. O Secretário nomeará o pessoal em função das necessidades aprovadas pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário e colocado sob o controlo geral do Conselho.Artigo 13°.1. O Secretário notificará, sem demora, os membros de uma Commissão de qualquer medida de regulamentação proposta por esta Comissão.2. Sem prejuízo do disposto no n°. 3, uma medida de regulamentação proposta por uma Comissão em conformidade com o n°. 1, alíneas b) ou c), do artigo 7°. ou com a alínea b) do artigo 8°., tornar-se-á obrigatória, para os seus membros sessenta dias após a data indicada na notificação do Secretário ou em qualquer data posterior que possa ser fixada pela Comissão.3. Qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca uma medida de regulamentação se aplicaria, pode apresentar objecções relativamente a esta medida no prazo de
dos membros não estiverem presentes.Artigo 7°.1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:a) Constituirá um forum para a consulta e cooperação entre os membros:i) Sobre as questões relacionadas com a maior redução possível das capturas, na zona de jurisdição de pesca de um membro, de salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, eii) Nos casos em que as actividades empreendidas ou projectadas por um membro tenham incidência sobre o salmão originário dos cursos de água do outro Estado-membro, devido, nomeadamente a interacções biológicas;b) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para o outro membro em cujos cursos de água o salmão tem a sua origem, com o objectivo de reduzir o mais possível estas capturas;c) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão que estejam submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para uma outra Parte em cujos cursos de água este salmão tem a sua origem; ed) Fará recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.2. Cada Estado-membro tomará, no que respeita aos seus navios e à sua zona de jurisdição de pesca, as medidas necessárias para reduzir o mais possível as apanhas acessórias de salmão originário dos cursos de água do outro Estado- membro.3. As estruturas da pesca do salmão na zona da Comissão norte-americana não serão modificadas de um modo que se traduza no início de actividades piscatórias ou no aumento das capturas no que respeita ao salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, salvo consentimento desta.Artigo 8°.As funções da Comissão da Gronelândia Ocidental e da Comissão do Atlântico Nordeste, no que respeita às suas zonas respectivas, serão as seguintes:a) Constituirão um forum para a consulta e cooperação entre os membros tendo em vista a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;b) Proporão medidas de regulamentação respeitantes à pesca, na zona de jurisdição d epesca de um membro, da salmão originário dos cursos de água de outras partes; ec) Farão recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.Artigo 9°.No exercício das funções definidas nos artigos 7°. e 8°. qualquer uma das Comissões deve ter em conta os seguintes elementos:a) As melhores informações científicas existentes, incluindo o parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar e de outras organizações científicas competentes;b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham do Mar e de outras organizações científicas competentes;b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham incidência sobre as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa;c) Os esforços desenvolvidos pelos Estados de origem tendo em vista pôr em execução e fazer respeitar as medidas de conservação, renovação, aumento e de gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no seus cursos de água e nas suas zonas de jurisdição de pesca, incluindo as medidas referidas no n°. 5, alínea b), do artigo 15°.;d) A medida em que as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa se alimentam nas zonas de jurisdição de pesca das partes em causa;e) A incidência relativa da pesca do salmão em diferentes fases da sua migração;f) A contribuição das Partes, que não sejam os Estados de origem, para a conservação das unidades populacionais («stocks») de salmão que migram nas suas zonas de jurisdição de pesca, limitando as suas capturas destas unidades populacionais («stocks») ou por outras medidas; eg) Os interesses das Comunidades que são especialmente dependentes da pesca do salmão.Artigo 10°.1. As Partes serão membros das comissões de acordo com o seguinte:a) Comissão norte-americana: Canadá e Estados Unidos da América;b) Comissão da Gronelândia Ocidental: Canadá, Comunidade Económica Europeia e Estados Unidos da América;c) Comissão do Atlântico Nordeste: Dinamarca para as ilhas Faroé, Comunidade Económica Europeia, Islândia, Noruega e Suécia.2. Aquando da sua primeira sessão o Conselho reexaminará a composição da Comissão da Gronelândia Ocidental podendo modificá-la mediante decisão tomada por unanimidade.3. Uma Parte não mencionada na alínea b) do n°. 1 pode, a seu pedido e por decisão unânime do Conselho, tornar-se membro da Comissão da Gronelândia Ocidental ou da Comissão do Atlântico Nordeste se for um Estado de origem de quantidades importantes de salmão que se encontram na zona submetida à competência da comissão em causa ou se exercer nesta zona uma jurisdição de pesca.4. As Partes podem participar na qualidade de observadores nas deliberações de uma comissão de que não sejam membros.5. Cada membro designará, nos seio de uma Comissão, três representantes, no máximo, que podem ser acompanhados, aquando das sessões, de peritos e de conselheiros.6. Cada Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos, em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.Artigo 17°.1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económica Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no n°. 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de n°. 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto Avis juridique important|21982A0302(01)Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1982 p. 0025 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0045