i) a recomendação é incompatível com a presente Convenção ou com outras normas aplicáveis do direito internacional, ii) a recomendação discrimina injustificadamente, de forma ou de facto, o membro da Comissão objetante, iii)
Artigo 9.o É aditado à Convenção o seguinte novo artigo XVI: «Artigo XVI Os anexos formam parte integrante da presente Convenção e qualquer referência à presente Convenção constitui igualmente uma referência aos seus anexos.» Artigo 10.o Os artigos XIV, XV e XVI da Convenção passam a ser os artigos XVII, XVIII e XIX, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo XVII 1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos governos de todos os Estados membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas. Qualquer destes governos que não tenha assinado a presente Convenção pode aderir a esta em qualquer momento. 2. A presente Convenção fica sujeita a ratificação ou aprovação pelos países signatários, de harmonia com as respetivas constituições. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. 3. A presente Convenção entrará em vigor quando houverem sido depositados instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão por sete governos e produzirá efeitos, em relação aos governos que subsequentemente depositarem instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, a partir da data do depósito. «Artigo XI 1. Os membros da Comissão acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada membro da Comissão transmite à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito. 2. Os membros da Comissão acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus organismos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio dos membros da Comissão, diretamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária. 3. Os membros da Comissão acordam em colaborar entre si com vista à adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção. A recomendação de estudos e de investigações aos membros da Comissão; d) A publicação e divulgação por qualquer outro meio de relatórios das suas conclusões, bem como de informações estatísticas, biológicas e outras informações científicas disponíveis relativas às espécies da CICTA na área da Convenção. Artigo VI 1. Fica constituído no seio da Comissão um Conselho que se compõe do presidente e dos vice-presidentes da Comissão e dos representantes de pelo menos quatro e não menos de oito Partes Contratantes. As Partes Contratantes com assento no Conselho são eleitas em cada sessão ordinária da Comissão. Todavia, se em qualquer momento o número de Partes Contratantes exceder quarenta, a Comissão pode eleger duas Partes Contratantes adicionais para estarem representadas no Conselho. Não são incluídas no escrutínio as Partes Contratantes de que forem nacionais o presidente e os vice-presidentes da Comissão. Nas eleições para o Conselho, a Comissão tem em devida conta a situação geográfica e os interesses das diversas Partes Contratantes em matéria da pesca e laboração industrial do atum, e bem assim o igual direito daquelas a estarem representadas no Conselho. d) Preparar as contas da Comissão; e) Diligenciar a cooperação com as organizações referidas no artigo XIII da presente Convenção; f) Proceder à recolha e à análise dos dados necessários à realização dos objetivos contemplados na presente Convenção, nomeadamente dos dados pertinentes ao rendimento atual e ao rendimento máximo sustentável de unidades populacionais de espécies da CICTA; g) Elaborar, para submeter à Comissão para aprovação, relatórios científicos, administrativos e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários. Artigo IX