Artigo 19.o Cálculo da indemnização 1. Se o transportador for responsável pela perda total das mercadorias, a indemnização que está obrigado a pagar corresponde ao valor das mercadorias no local e no dia da entrega nos termos do contrato de transporte. A entrega a uma pessoa diferente do titular do direito é considerada uma perda. 2. Em caso de perda parcial ou de danos causados às mercadorias, o transportador só é responsável pelo valor da depreciação. 3. O valor das mercadorias é determinado pela sua cotação na bolsa ou, na falta desta, pelo preço corrente no mercado, ou, na falta de ambos, pelo valor usual das mercadorias da mesma natureza e qualidade no local de entrega. 4. No que respeita às mercadorias expostas, pela sua própria natureza, a uma perda durante o transporte, o transportador é responsável, independentemente da duração do transporte, unicamente pela parte da perda que exceda a perda considerada normal (de volume ou massa), como estipulado pelas partes no contrato de transporte ou, caso nada tenha sido estipulado, pela regulamentação ou práticas correntes no local de destino. 5. O disposto no presente artigo não prejudica o direito do transportador relativamente ao frete, como previsto no contrato de transporte ou, na falta de acordo específico a este respeito, na regulamentação ou práticas nacionais aplicáveis. Artigo 20.o Limites máximos de responsabilidade 1. Sob reserva do artigo 21.o e do n.o 4 do presente artigo, e independentemente do tipo de ação intentada contra si, o transportador não pode em caso algum ser responsável por um montante superior a 666,67 unidades de conta por embalagem ou outra unidade de carga, ou a duas unidades de conta por quilograma do peso indicado no documento de transporte, das mercadorias perdidas ou avariadas, consoante o valor que for mais elevado. Se a embalagem ou outra unidade de carga for um contentor e não houver qualquer referência no documento de transporte a embalagens ou a unidades de carga consolidadas no contentor, o montante de 666,67 unidades de conta é substituído pelo montante de 1 500 unidades de conta para o contentor, sem as mercadorias, acrescido do montante de 25 000 unidades de conta para as mercadorias nele contidas. 2. Se for utilizado um contentor, uma palete ou equipamento de transporte similar para reunir as mercadorias, as embalagens ou outras unidades de carga que o documento de transporte indique estarem carregadas nesse equipamento de transporte são consideradas embalagens ou unidades de carga. Não sendo esse o caso, as mercadorias carregadas no equipamento são consideradas uma única unidade de carga. Em caso de perda ou avaria do próprio equipamento de transporte, deve ser considerado uma unidade de carga distinta caso não pertença ao transportador ou não tenha sido por ele fornecido.
1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado. 2. A notificação da denúncia é depositada junto do depositário. 3. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de um ano a contar da data do depósito da notificação da denúncia ou após um período mais longo referido na notificação da denúncia. Artigo 36.o Revisão e alteração A pedido de pelo menos um terço dos Estados contratantes na presente Convenção, o depositário deve convocar uma conferência dos Estados contratantes para proceder à sua revisão ou alteração. Artigo 37.o Revisão dos montantes dos limites de responsabilidade e da unidade de conta 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, se for proposta uma revisão dos montantes fixados no artigo 20.o, n.o 1, ou a substituição da unidade de conta definida no artigo 28.o por qualquer outra unidade, o depositário deve, a pedido de pelo menos um quarto dos Estados Partes na presente Convenção, apresentar a proposta a todos os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, assim como a todos os Estados Contratantes e convocar uma conferência com o único objetivo de alterar os montantes especificados no artigo 20.o, n.o 1, ou substituir a unidade de conta definida no artigo 28.o por outra unidade. 2. A conferência será convocada, no mínimo, seis meses depois da data em que a proposta foi transmitida. 3. Todos os Estados Contratantes na presente Convenção podem participar na conferência, independentemente de serem ou não membros das organizações referidas no n.o 1. 4. As alterações são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes da Convenção representados na conferência e que participem na votação, desde que no momento da votação se encontrem representados pelo menos metade dos Estados Contratantes. 5. Durante a consulta relativa à alteração dos montantes referidos no artigo 20.o, n.o 1, a conferência deve ter em conta os ensinamentos retirados dos acontecimentos que originaram os danos, nomeadamente a extensão dos danos deles resultantes, as flutuações dos valores monetários e os efeitos da alteração proposta no custo dos seguros. 6. a) DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados durante um ano na sede do depositário. O prazo para assinatura começa a correr na data em que o depositário declarar que se encontram disponíveis todos os textos autênticos da Convenção. 2. Os Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção: a) mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; b) mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; c) mediante adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura. 3. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário. Artigo 34.o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que cinco Estados a tiverem assinado sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. 2. Para cada Estado que assinar a presente Convenção sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou que depositar os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário após a entrada em vigor da presente Convenção, esta última entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data da assinatura sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. Artigo 35.o Denúncia 1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado. 10. Quando uma alteração tiver sido adotada, mas o prazo de dezoito meses previsto para a sua aceitação ainda não tiver decorrido, qualquer Estado que se torne Estado Contratante durante esse período fica igualmente vinculado pela alteração se esta entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado Contratante após esse período fica vinculado por qualquer alteração aceite em conformidade com o n.o 7. Nos casos previstos no presente número, um Estado fica vinculado por uma alteração logo que esta entre em vigor ou logo que a presente Convenção entre em vigor para esse Estado, se tal ocorrer posteriormente. Artigo 38.o Depositário 1. A presente Convenção será depositada junto do Governo da República da Hungria. 2. O depositário deve: a) comunicar a presente Convenção a todos os Estados que participaram na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores na versão linguística oficial que não se encontrava disponível no momento da Conferência, tendo em vista a sua verificação; b) informar todos os Estados referidos na alínea a) de qualquer proposta de alteração do texto comunicada em conformidade com a alínea a); c) determinar a data em que todas as versões linguísticas oficiais da presente Convenção estão conformes entre si e devem ser consideradas autênticas; d) comunicar a todos os Estados-Membros referidos na alínea a) a data determinada em conformidade com a alínea c); e) comunicar cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados convidados a participar na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, assim como a todos os que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram; a alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida anteriormente, em conformidade com o presente artigo. b) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia de abertura da presente Convenção para assinatura. c) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos de responsabilidade especificado na presente Convenção. 7. O depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 4. A alteração é considerada aceite uma vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor. 8. Uma alteração considerada aceite em conformidade com o n.o 7 entra em vigor 18 meses após a sua aceitação. 9. Todos os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.o, o mais tardar seis meses antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a alteração entrar em vigor.