e a convenções internacionais de que a Comunidade seja parte, a fim de permitir que a Estónia desempenhe um papel mais activo no sistema económico mundial.TÍTULO V Comissão mistaArtigo 18o.1. É instituída uma comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Estónia, por outro.A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes.A comissão mista adoptará, na medida do necessário, o seu regulamento interno e o programa de trabalho.A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Talin, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A comissão mista será presidida alternadamente por cada uma das partes contratantes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada.A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a assistir no desempenho das suas atribuições.2. A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes.3. A comissão mista procurará encontrar formas para incentivar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as partes contratantes devendo, em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e fomentar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Estónia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias de ambas as partes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre os programas de reforma económica propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das partes contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente acordo,- examinar a situação no âmbito dos processos para a adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de concursos públicos internacionais,- examinar favoravelmente meios para melhorar as condições de desenvolvimento
tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas, nos termos do disposto no no. 1, realizar-se-ão tendo em vista soluções mutuamente satisfatórias no respeito devido pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.5. Se, no termo das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desligar das suas obrigações para com a primeira, relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que sejam efectuadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou detinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, pescas,- ciência e tecnologia em áreas em que as partes contratantes desenvolvam uma actividade que considerem de interesse mútuo,- telecomunicações,- energia, incluindo a poupança de energia e o desenvolvimento de novas fontes de energia,- exploração mineira e produção de materiais de construção,- protecção do ambiente, incluindo a protecção contra a poluição das águas e contra a poluição atmosférica e contra os acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais, tendo igualmente em conta exigências em matéria de ambiente em outras áreas da política do ambiente, tais como a indústria, a agricultura, a energia e os transportes,- transportes, comunicações e gestão de portos,- turismo e outras actividades ligadas aos serviços- serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros e financeiro,- desenvolvimento dos recursos humanos e formação,- saúde,- política económica,- normalização,- estatísticas.3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,- incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representantes de organizações comerciais e outras organizações relevantes,- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas de actividades comerciais,- fomentando actividades que favoreçam a competência técnica em domínios específicos, incluindo a comercialização.Artigo 16o.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de modo nenhum as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Estónia no domínio da cooperação económica e à conclusão, se disso for caso, de novos acordos de cooperação económica com este país.TÍTULO IV Adesão a organizações e a convenções internacionaisArtigo 17o.N° âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a adesão da Estónia a organizações e a convenções internacionais de que a Comunidade seja parte, a fim de permitir que a Estónia desempenhe um papel mais activo no sistema económico mundial.TÍTULO V vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Às vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 6o.Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, estas conceder-se-ão mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que vincule apenas uma das partes. Serão tidas em conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte contratante em causa.Artigo 7o.A Estónia concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 8o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o., cada uma das partes contratantes concederá às importações de produtos originários da outra parte o maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. Para esse efeito, devem ser abolidas as restrições quantitativas específicas aplicáveis às importações da Estónia na Comunidade.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por «restrições quantitativas específicas» as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Estónia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83, respeitante aos produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas a que se refere o Regulamento (CEE) no. 288/82.Artigo 9o.As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.Artigo 10o.As mercadorias serão comercializadas entre as partes contratantes a preços conformes com os do mercado.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, justificadas por razões de protecção de interesses essenciais em matéria de segurança:a) Referentes a matérias cindíveis ou a materiais a partir dos quais aquelas são fabricadas;b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 13o.1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a comissão mista, instituída no título V do presente acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes acordam na necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades da outra parte nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:- regimes de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de investimentos,- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades de ambas as partes,- incentivar actividades de promoção comercial,- dar às pessoas singulares e colectivas da outra parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Estónia.3. A Estónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte em convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:-