As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo da Argélia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros.3. A cooperação contemplará, em especial, os seguintes aspectos:a) Criação ou extensão das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes;b) Execução de projectos de prevenção, de informação, de formação e de investigação epidemiológica;c) Introdução de normas relativas à prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, que sejam equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes;d) Apoio à criação de serviços especializados na luta contra o tráfico ilícito de drogas.4. As duas partes incentivarão a cooperação regional e sub-regional.Artigo 90.oLuta contra o terrorismoAs partes acordam em cooperar, em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as suas regulamentações e legislações respectivas, a fim de prevenir e reprimir os actos de terrorismo:- no âmbito da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança e das outras resoluções pertinentes,- através do intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional,- através de um intercâmbio de experiências sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, bem como nos domínios técnicos e da formação.Artigo 91.oLuta contra a corrupção1. As partes acordam em cooperar, com base nos instrumentos jurídicos internacionais existentes na matéria, para lutar contra os actos de corrupção nas transacções comerciais internacionais:- através da adopção de medidas eficazes e concretas contra todas as formas de corrupção, activa e passiva, e práticas ilícitas de qualquer tipo nas transacções comerciais internacionais realizadas por particulares ou por pessoas colectivas,- através da prestação de assistência mútua nos inquéritos penais relativos a actos de corrupção.2. A cooperação contemplará igualmente a assistência técnica no domínio da formação dos agentes e magistrados responsáveis pela prevenção e a luta contra a corrupção, bem como o apoio às iniciativas relativas à organização da luta contra essa forma de criminalidade.TÍTULO IXDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 92.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento
de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Estas disposições não prejudicam o disposto no n.o 2.Artigo 36.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Prestador de serviços", uma pessoa singular ou colectiva que forneça um serviço proveniente do território de uma parte e destinado ao território da outra parte, no território de uma parte a um consumidor de serviços da outra parte através de uma presença comercial (estabelecimento) no território da outra parte e através da presença de pessoas singulares de uma parte no território da outra parte;b) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade argelina", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Argélia, respectivamente.Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Argélia, será considerada uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente.c) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;d) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;e) "Estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou argelinas, na acepção da alínea h), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Argélia ou na Comunidade, respectivamente;f) "Exercício de actividades", a prossecução de actividades económicas;g) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial e comercial, bem como as profissões liberais;h) "Nacional de um Estado-Membro ou da Argélia", uma pessoa singular que seja nacional de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente,No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente título os nacionais de um Argélia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente indispensável para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo, o calendário para a eliminação de tais medidas.CAPÍTULO 2Concorrência e outras disposições em matéria económicaArtigo 41.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Argélia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante:- no conjunto do território da Comunidade ou numa parte substancial do mesmo,- no conjunto do território da Argélia ou numa parte substancial dos mesmo.2. As partes manterão uma cooperação administrativa na aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial, segundo as modalidades previstas no anexo 5 do presente acordo.3. Se a Comunidade ou a Argélia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.Artigo 42.oOs Estados-Membros e a Argélia adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos que assumiram no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e da Argélia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 43.oNo que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano |9001.4000 |9006.5200 |9006.5300 |9028.2010 |9401.6100 |9401.6900 |9401.7100 |9401.7900 |9403.5000 |9403.6000 |9403.8000 |9404.1000 |9404.2900 |9405.1000 |9405.4000 |9405.9100 |9405.9900 |9606.2100 |9606.2200 |9606.2900 |9607.1100 |9607.1900 |9608.1000 |9608.9900 |9609.1000 |9617.0000 |--------------------------------------------------ANEXO 5NORMAS DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 41.oCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS1. ObjectivosOs casos de práticas contrárias ao n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 41.o do presente acordo serão examinados em conformidade com a legislação aplicável, por forma a evitar efeitos prejudiciais sobre o comércio e o desenvolvimento económico, assim como uma incidência negativa dessas práticas sobre interesses considerados importantes pela outra parte.As competências das autoridades de concorrência das partes para examinar estes casos decorrem das normas vigentes do direito da concorrência nacional respectivo, incluindo nos casos em que tais normas são aplicadas a empresas situadas fora dos respectivos territórios, mas cujas actividades produzam efeitos nesses territórios.As disposições do presente anexo têm por objectivo promover a cooperação e a coordenação entre as partes no que respeita à aplicação das suas legislações da concorrência por forma a evitar que os benefícios decorrentes da liberalização progressiva das trocas comerciais entre as Comunidades Europeias e a Argélia possam ser obstruídos ou anulados.2. DefiniçõesPara efeitos das referidas regras, entende-se por:a) "Legislação da concorrência":i) relativamente à Comunidade Europeia (a seguir designada "a Comunidade"), os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e o direito derivado conexo adoptado pela Comunidade;ii) relativamente à Argélia: Portaria n.o 95-06 de 23 Chaâbane 1415 correspondente a 25 de Janeiro de 1995, relativa à concorrência, e respectivas normas de execução;iii) as eventuais alterações ou revogações das disposições acima referidas:b) "Autoridade da concorrência":i) relativamente à Comunidade: a Comissão das Comunidades Europeias no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo direito da concorrência da Comunidade eii) relativamente à Argélia: o Conselho da Concorrência.c) "Normas de execução", qualquer actividade de aplicação da legislação da concorrência através de um inquérito ou procedimento conduzido pelas autoridades da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.d) "Actos contrários à concorrência" e "comportamentos e práticas restritivos da concorrência": qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que transportes marítimos internacionais, incluindo as operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente título os nacionais de um Estado-Membro ou da Argélia estabelecidos fora da Comunidade ou da Argélia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Argélia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Argélia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Argélia em conformidade com as respectivas legislações.Artigo 37.oDisposições gerais1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. As partes comprometem-se a considerar a possibilidade de desenvolverem as disposições do presente título no sentido da conclusão de um "acordo de integração económica" na acepção do artigo V do GATS. Ao formular as suas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento da nação mais favorecida e as obrigações das partes no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V.Aquando dessa análise, o Conselho de Associação terá igualmente em consideração os progressos registados em matéria de aproximação das legislações das partes aplicáveis às actividades em causa. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho de Associação, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.TÍTULO IVPAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICACAPÍTULO IPagamentos correntes e circulação de capitaisArtigo 38.oSem prejuízo do disposto no artigo 40.o, as partes comprometem-se a autorizar todos os pagamentos da balança de transacções correntes, numa moeda livremente convertível.Artigo 39.o1. A Comunidade e a Argélia assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados na Argélia, em sociedades constituídas em conformidade com a legislação em vigor, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.2. As partes consultar-se-ão e cooperarão a fim de criar as condições necessárias à facilitação da circulação de capitais entre a Comunidade e a Argélia e assegurar a sua plena liberalização.Artigo 40.oSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Argélia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nos termos