e) No artigo 4.o, n.o 1, ponto 75), o termo “Noruega e” é inserido antes do termo “Suécia”. f) No artigo 31.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “a Comissão” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 80.o, n.os 1 e 2, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “ou, no caso de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
“Caso os Estados da EFTA reconheçam as medidas estabelecidas nos termos do presente artigo, notificam o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA, a EBA, o ESRB e a Parte Contratante no Acordo EEE autorizada a aplicá-las.”; k) No artigo 467.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “até a Comissão adotar um regulamento” deve ler-se “até à entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que inclua um regulamento adotado.”; l) No artigo 497.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) (5) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Conjunta das Partes Contratantes Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2019, de 29 de março de 2019, que incorpora a Diretiva 2013/36/UE no Acordo EEE As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE não prejudica as regras nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio, para efeitos de segurança ou de ordem pública, do investimento direto estrangeiro. k) No artigo 89.o, n.o 5, a expressão “futuros atos legislativos da União prevejam obrigações de divulgação” é substituída pela expressão “futuros atos legislativos aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE prevejam obrigações de divulgação”. l) No artigo 114.o, n.o 1, no que diz respeito ao Listenstaine, a expressão “um banco central do SEBC” é substituída pela expressão “a autoridade competente”. m) No artigo 117.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n) “Caso a autoridade determinada de acordo com o n.o 1 identifique alterações na intensidade dos riscos macroprudenciais ou sistémicos do sistema financeiro suscetíveis de terem consequências negativas graves para o sistema financeiro e a economia real de um determinado Estado da EFTA, e para as quais medidas nacionais mais rigorosas constituam, no entender dessa autoridade, a melhor resposta, esta notifica do facto o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o ESRB e a EBA e apresenta provas quantitativas ou qualitativas relevantes da totalidade dos seguintes elementos:”; ii) No que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “São conferidas ao Comité Permanente dos Estados da EFTA competências para adotar, sob proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, um ato de execução destinado a rejeitar o projeto de medidas nacionais propostas a que se refere o n.o 2, alínea d).”; iii)