aplicável a regra definida na coluna 3. Nota 3 3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o carácter de produto originário e utilizados no fabrico de outros produtos são aplicáveis, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país referido no artigo 2º do presente protocolo, independentemente de esse carácter ter sido adquirido dentro da fábrica onde esses produtos são utilizados. 3.2. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou transformações superiores confere igualmente o carácter de produto originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir o carácter de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, é permitida a sua utilização na fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior. 3.3. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização de todas as matérias. 3.4. Quando uma regra constante da lista especifique que um produto tem que ser fabricado a partir de determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias especiais referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza numa fase anterior do fabrico. 3.5. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Apêndice II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A EFECTUAR NAS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao
originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica. Artigo 9º Elementos neutros Para determinar se um produto é originário de uma das partes contratantes, não é necessário saber se a energia, a fábrica e o equipamento, bem como as máquinas e ferramentas utilizadas para obtenção desse produto ou os produtos utilizados na produção que não entrem nem se destinem a entrar na composição final do produto, são ou não originários. TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 10º Princípio da territorialidade 1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas sem interrupção numa das partes contratantes, excepto nos casos previstos nos artigos 11º e 12º 2. Para efeitos do nº 1, a aquisição da qualidade de produto originário deve ser considerada interrompida quando as mercadorias que foram sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações na parte contratante em questão tiverem deixado o território dessa parte contratante, excepto nos casos previstos nos artigos 11º e 12º, independentemente de as operações terem sido efectuadas fora desse território. Artigo 11º Operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora de uma parte contratante 1. A aquisição da qualidade de produto originário numa das partes contratantes nas condições estabelecidas no título II não é afectada pelas operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora dessa parte contratante em matérias exportadas dessa parte contratante e posteriormente aí reimportadas, desde que: a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na parte contratante em questão ou aí tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações que vão para além das operações insuficientes previstas no artigo 5º, antes da sua exportação, e b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: i) as mercadorias reimportadas resultam das operações de complemento de fabrico ou transformações das matérias exportadas e ii) o valor acrescentado total adquirido fora da parte contratante em questão por força do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final em relação ao qual se reivindica a qualidade de produto originário. 2. Para efeitos do nº 1, as condições estipuladas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário não são aplicáveis no que respeita às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora da parte contratante em questão. Todavia, sempre que, na lista do apêndice II, seja aplicada para a determinação do carácter originário do produto final em causa uma regra que atribui o valor máximo de como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não implicam a rejeição do documento, se esses erros não forem susceptíveis de criar dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas nesse documento. Artigo 30º Montantes expressos em ecus Os montantes expressos em ecus ou na moeda nacional do país de exportação serão aplicados nos termos do artigo 31º do protocolo nº 4 do Acordo EEE. TÍTULO VI ACORDOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31º Assistência mútua Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente protocolo, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factura e da exactidão das informações prestadas nesses documentos. Artigo 32º Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura serão efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade desses documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 2. Para efeitos do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem reenviar o certificado de circulação EUR.1 e a factura, no caso de ter sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma cópia desses documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito. Essas autoridades deverão ainda apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são incorrectas. 3. Caberá às autoridades aduaneiras do país de exportação efectuar este controlo. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador, ou a qualquer outro controlo que considerem necessário. 4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa enquanto aguardam os resultados do controlo, devem prontificar-se, perante o importador, a libertar os produtos, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que julguem necessárias. 5. As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA de 8 de Março de 1994 que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (94/497/CE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), adiante designado «Acordo CEE-Noruega», assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, adiante designado «protocolo nº 3» e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que as regras de origem contidas no protocolo nº 3 se baseiam numa cumulação diagonal de origem entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça; que essas disposições sobre cumulação seriam afectadas pela entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «Acordo EEE», uma vez que as regras de origem contidas naquele acordo se baseiam numa cumulação total dos processos no EEE de que resulta a definição de uma noção única de «origem EEE», pelo que é necessário introduzir alterações nos critérios de origem a fim de assegurar a manutenção das disposições existentes em matéria de cumulação; Considerando que a entrada em vigor do Acordo EEE também afectaria as disposições sobre comércio directo de produtos, pelo que é necessário introduzir alterações nas regras de origem a fim de assegurar que o comércio entre as partes contratantes e entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça, não seja afectado de modo negativo; Considerando que as regras de origem indicam as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça para que os produtos sejam considerados originários na acepção do Acordo CEE-Noruega; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, parece adequado introduzir uma derrogação a estes requisitos em relação a certas matérias cujo valor não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto em questão; Considerando que as regras de origem se baseiam num princípio de territorialidade que impõe que as condições para aquisição do carácter originário devam ser preenchidas, sem interrupção, em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Sempre que produtos que constituam uma remessa única ao abrigo de um só certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura sejam colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Noruega, será possível substituir a prova de origem inicial por ou mais certificados de circulação EUR.1 emitidos por essa estância aduaneira para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outras estâncias aduaneiras numa das partes contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, localizadas ou não no mesmo Estado-membro das Comunidades Europeias, na Noruega ou num dos países referidos no artigo 2º Artigo 21º Condições para a apresentação de uma declaração na factura 1. Uma declaração na factura, nos termos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 16º, pode ser apresentada: a) Por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º; b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda o montante em ecus referido no nº 1, alínea b), do artigo 21º do protocolo nº 4 do acordo EEE. 2. Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencherem os outros requisitos previstos no presente protocolo. 3. O exportador que faz a declaração na factura deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 4. A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no apêndice IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido apêndice de acordo com o direito interno do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como se responsabilizam inteiramente por qualquer declaração na factura que os identifique, como se