12. No n.o 4 do artigo 43.o é aditado o seguinte travessão: «- o desenvolvimento e incentivo à utilização de conteúdos locais para as tecnologias da informação e da comunicação.». 13. O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58.o Elegibilidade para o financiamento 1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente acordo as seguintes entidades ou organismos: a) Os Estados ACP; b)
Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos; e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais; f) Casos de urgência imperiosa; g) DECLARAÇÃO VII Declaração comum relativa ao artigo 13.o do anexo IV Em virtude da situação geográfica especial das regiões das Caraíbas e do Pacífico, o Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP pode, por derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV, apresentar um pedido de financiamento específico respeitante a uma ou outra dessas regiões. DECLARAÇÃO VIII Declaração comum relativa ao artigo 19.oA do anexo IV O Conselho de Ministros examinará, em aplicação das disposições do artigo 100.o do Acordo de Cotonu, os textos do anexo IV relativo à adjudicação e execução de contratos, tendo em vista a sua adopção antes da entrada em vigor do Acordo que altera o Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO IX Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV Os Estados ACP serão consultados, a priori, sobre qualquer modificação das regras comunitárias referidas no n.o 3 do artigo 24.o do anexo IV. DECLARAÇÃO X Declaração comum relativa ao artigo 2.o do anexo VII Por normas reconhecidas internacionalmente entende‐se as dos instrumentos mencionados no preâmbulo do Acordo de Cotonu. DECLARAÇÃO XI Declaração da Comunidade relativa ao artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 58.o do Acordo de Cotonu Para efeitos do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 58.o, entende‐se que os termos «autoridades locais descentralizadas» abrangem todos os níveis de descentralização, incluindo as autarquias locais (collectivités locales). DECLARAÇÃO XII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA do Acordo de Cotonu A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra o terrorismo será financiada por recursos que não os destinados ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento ACP‐CE. m) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.o Acordo de financiamento 1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, os programas ou projectos financiados através dos recursos do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP em questão. 2. O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão da Comissão em nome da Comunidade. O acordo de financiamento deve: a) Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa; b) «a) Se, apesar do diálogo político sobre os elementos essenciais conforme previsto no artigo 8.o e no n.o1A do presente artigo, uma das partes considerar que a outra no cumpre uma obrigao decorrente do respeito pelos direitos humanos, os princpios democrticos e o Estado de Direito mencionados no n.o2 do artigo9.o, apresentar outra parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgncia, os elementos de informao pertinentes necessrios a uma anlise aprofundada da situao a fim de encontrar uma soluo aceitvel por ambas as partes. Para o efeito, convidar a outra parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questo para resolver a situao em conformidade com o anexoVII. As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução. As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consultas nunca devem ultrapassar um período de 120 dias. Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.». 17.