BelgiëFuer die Regierung des Koenigreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Republik OEsterreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Paa svenska regeringens vaegnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
Abschrift dieser Urschrift. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ìáñôssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá ðÝíôaa, óaa Ýíá ìueíïí áíôssôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãaañìáíéêÞ, aeáíéêÞ, aaëëçíéêÞ, éñëáíaeéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíaeéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçaeéêÞ êáé oeéíëáíaeéêÞ ãëþóóá, ueëá aeaa ôá êaassìaaíá aassíáé aaîssóïõ áõèaaíôéêUE êáé êáôáôssèaaíôáé óôá áñ÷aassá ôçò ÃaaíéêÞò Ãñáììáôaassáò ôïõ Óõìâïõëssïõ ôçò AAõñùðáúêÞò ¸íùóçò. Ï Ãaaíéêueò ÃñáììáôÝáò aeéáâéâUEaeaaé aaðéêõñùìÝíï áíôssãñáoeï óaa êUEèaa êñUEôïò ìÝëïò. Done at Brussels, this tenth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union, which shall transmit a certified copy to each of the Member States. Fait à Bruxelles, le dix mars mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne. Le Secrétaire général en transmet une copie certifiée conforme à chaque État membre. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an deichiú lá de Mhárta míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Cuirfidh an tArdrúnaí cóip dhílis dheimhnithe chuig gach Ballstát. Fatto a Bruxelles, os Estados-membros poderão indicar, numa declaração, que o consentimento e, eventualmente, a renúncia podem ser revogados em conformidade com as regras aplicáveis do direito nacional. Neste caso, o período compreendido entre a notificação do consentimento e a da sua revogação não é tomado em consideração para a determinação dos prazos previstos no nº 4 do artigo 16º da Convenção europeia de extradição. Artigo 8º Comunicação do consentimento1. O Estado requerido comunicará imediatamente ao Estado requerente o consentimento da pessoa. A fim de permitir a este Estado a eventual apresentação, de um pedido de extradição, o Estado requerido comunicar-lhe-á, o mais tardar dez dias após a detenção provisória, se a pessoa deu ou não o seu consentimento. 2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada directamente entre as autoridades competentes. Artigo 9º Renúncia ao benefício da regra da especialidadeNo momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro poderá declarar que as normas estabelecidas no artigo 14º da Convenção europeia de extradição não são aplicáveis quando a pessoa, em conformidade com o artigo 7º da presente convenção: a) Consentir na extradiçãoou, b) Tendo consentido na extradição, renunciar expressamente ao benefício da regra da especialidade. Artigo 10º Comunicação da decisão de extradição1. Em derrogação às normas estabelecidas no nº 1 do artigo 18º da Convenção europeia de extradição, a comunicação da decisão de extradição, tomada nos termos do procedimento simplificado, e das informações relativas a esse processo, será efectuada directamente entre a autoridade competente do Estado requerido e a autoridade do Estado requerente que solicitou a detenção provisória. 2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a pessoa tiver dado o seu consentimento. Artigo 11º Prazo de entrega1. A entrega da pessoa será efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a decisão de extradição tiver sido comunicada, nas condições estabelecidas no nº 2 do artigo 10º2. Se, findo o prazo fixado no nº 1, a pessoa se encontrar detida, ela será posta em liberdade no território do Estado requerido. 3. Em caso de força maior que impeça a entrega da pessoa no prazo fixado no nº 1, a autoridade em causa referida no nº 1 do artigo 10º informará do facto a outra autoridade. As duas autoridades acordarão uma nova data de entrega. Nesta hipótese, a entrega será efectuada no prazo de vinte dias a contar da nova data acordada. Se, findo este prazo, a pessoa em questão ainda se encontrar detida, ela será posta em liberdade. 4. As Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Cuirfidh an tArdrúnaí cóip dhílis dheimhnithe chuig gach Ballstát. Fatto a Bruxelles, il dieci marzo millenovecentonovantacinque, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale dell'Unione europea, che ne trasmette copia certificata conforme a ciascuno Stato membro. Gedaan te Brussel, de tiende maart negentienhonderdvijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-Generaal van de Raad van de Europese Unie. De Secretaris-Generaal zendt een voor eensluidend gewaarmerkt afschrift daarvan toe aan elke Lid-Staat. Feito em Bruxelas, em dez de Março de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-membro. Tehty Brysselissae kymmenentenae paeivaenae maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaen-kymmentaeviisi yhtenae ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellae kaikkien naeiden tekstien ollessa yhtae todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston paeaesihteeristoen arkistoon. Paeaesihteeristoe toimittaa oikeaksi todistetun jaeljennoeksen siitae kaikille jaesenvaltioille. Utfaerdad i Bryssel den tionde mars aar nittonhundranittiofem i ett enda exemplar, paa danska, engelska, finska, franska, grekiska, irlaendska, italienska, nederlaendska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter aer lika giltiga, och deponerad i arkiven vid generalsekretariatet foer Europeiska unionens raad. Generalsekreteraren skall vidarebefordra en bestyrkt kopia till varje medlemsstat. Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFuer die Regierung des Koenigreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung Avis juridique important|41995A0330(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia Jornal Oficial nº C 078 de 30/03/1995 p. 0002 - 0010