1. As zonas de pesca são definidas como a ZEE das Seicheles, com exceção das zonas restritas ou proibidas. As coordenadas geográficas da ZEE das Seicheles e das zonas restritas ou proibidas constam do apêndice 2. 2. A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas pela legislação seichelenses como restritas ou proibidas, em conformidade com o apêndice 2.2, cujas posições geográficas devem ser comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores. CAPÍTULO III ACOMPANHAMENTO Secção 1 Registo das capturas 1. Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas, denominado ERS, todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no setor da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles da seguinte forma: 1.1
técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação dos coletes salva-vidas, — combate e prevenção de incêndios, — primeiros socorros elementares, — segurança pessoal e responsabilidade social e — prevenção da poluição marinha. 2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem esforçar-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles. 3. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos. 4. As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) em matéria de conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos. 5. Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica conjunta prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 5.o Ajustamento, por acordo mútuo na Comissão Mista, das possibilidades de pesca e revisão das disposições técnicas 1. Conforme referido no artigo 9.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, a Comissão Mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, as quais podem ser reajustadas, por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). 3. Se necessário, a Comissão Mista pode igualmente rever, por acordo mútuo, as disposições técnicas do presente Protocolo e do anexo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 1. Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente Protocolo e no seu anexo. uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem controlar diariamente o nível das capturas da frota da UE, e informar imediatamente a UE quando o nível de tonelagem de referência for ultrapassado. Logo que receba a notificação das Seicheles, a UE deve igualmente informar imediatamente do facto os Estados-Membros; c) desde a data de notificação, prevista na alínea b) acima, enviada pelas Seicheles à UE, até ao final do período das autorizações de pesca anuais para os navios, o preço unitário pago pelas capturas adicionais é a taxa unitária total para o ano em questão. Desse valor, os armadores devem pagar o montante equivalente ao previsto na secção 2 do anexo, relativa às condições das autorizações da pesca para o ano em questão; d) a UE deve pagar o montante equivalente à diferença entre o preço unitário a pagar relativamente a esse ano e o montante pago pelos armadores. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da UE, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte. 6. A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência das Seicheles. 7. A contrapartida financeira deve ser depositada numa única conta do Tesouro Público das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades seichelenses. 2.1 Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca devem embarcar observadores designados pelas autoridades seichelenses nas condições a seguir estabelecidas. 2.1.1 A pedido das autoridades seichelenses, os navios de pesca da União Europeia devem embarcar um observador se possível, no contexto de um programa de observação regional. 2.1.2 As autoridades seichelenses devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização. 2.1.3