Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIApor um lado, eA REPÚBLICA DA ÍNDIApor outro,(a seguir designados "as partes")VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Índia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito a aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas,RECONHECENDO que, caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar da
transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; bem comoiii) a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A República da Índia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro nos casos em que:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;iii) a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados;iv) a transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República da Índia e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ouv) a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República da Índia não possua acordo bilateral de serviços aéreos e que o Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego à República da Índia.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Índia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos referidos na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro I, cessará simultaneamente a vigência do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Marselha, em dois exemplares, aos vinte e oito de Setembro do ano de dois mil e oito, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Република ИндияPor el Gobierno de la República de la IndiaZa vládu Indické republikyFor regeringen for Republikken IndienFür die Regierung der Republik IndienIndia Vabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΙνδίαςFor the Government of the Republic of IndiaPour le gouvernement de la République de l'IndePer il governo della Repubblica dell'IndiaIndijas Republikas valdības vārdāIndijos Respublikos Vyriausybės varduAz Indiai Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika ta' l-IndjaVoor de Regering van de Republiek IndiaW imieniu Rządu Republiki IndiiPelo Governo da Repúblika da ÍndiaPentru Guvernul Republicii IndiaZa vládu Indickej republikyZa Vlado Republike IndijeIntian tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Indiens regering+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Índia sobre Serviços Advertência jurídica importante|22008A1015(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 273 de 15/10/2008 p. 0009 - 0017 em 30 de Novembro de 2006- Artigo 7.o do Acordo Índia – Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos restantes Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------