10. Nos termos das leis e regulamentações que aprove, o Estado Anfitrião permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUAM Ucrânia e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços aplicáveis a esses artigos e semelhantes. O Estado Anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUAM Ucrânia está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 11. A bagagem pessoal do pessoal da EUAM Ucrânia não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUAM Ucrânia ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUAM Ucrânia ou de um representante autorizado da EUAM Ucrânia. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da EUAM Ucrânia. Artigo 8.o Jurisdição penal As autoridades competentes de um Estado de Origem, em consulta com as autoridades competentes da Ucrânia, têm o direito de exercer todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de Origem em relação ao pessoal da EUAM Ucrânia no território do Estado Anfitrião. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, garante a segurança do pessoal da EUAM Ucrânia. 2. Para efeitos do n.o 1 supra, o Estado Anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUAM Ucrânia e do respetivo pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza e apoia quaisquer atividades relacionadas com a evacuação de pessoal da EUAM Ucrânia por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. Artigo 10.o Uniforme
g) «Infraestruturas», todos os edifícios, estruturas, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da Missão e ao alojamento do pessoal da Missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional da Ucrânia ou e nela tenha residência permanente; i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUAM Ucrânia e às suas funções; j) «Meios de transporte da EUAM Ucrânia», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUAM Ucrânia, ou por ela alugados ou fretados; k) «Recursos da EUAM Ucrânia», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários às atividades da EUAM Ucrânia. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUAM Ucrânia e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUAM Ucrânia. 2. A EUAM Ucrânia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUAM Ucrânia. 3. O Chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUAM Ucrânia que se encontram estacionados no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação 21.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia» ou «UE», por um lado, e A UCRÂNIA, adiante designada «Ucrânia» ou «Estado Anfitrião», por outro, adiante designadas conjuntamente «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de julho de 2014, enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — A Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), — Que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território da Ucrânia. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUAM Ucrânia pode usar uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUAM Ucrânia. 2. O uso do uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUAM Ucrânia e ao pessoal da EUAM Ucrânia. Se for caso disso, são aplicados os procedimentos previstos no Acordo entre a Ucrânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, de 13 de junho de 2005. Se necessário para efeitos do primeiro parágrafo, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. 2. O Chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUAM Ucrânia. Artigo 12.o Apoio do estado anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUAM Ucrânia na procura de infraestruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cede, a título gracioso, se forem precisas e estiverem disponíveis, infraestruturas de que seja proprietário. A EUAM Ucrânia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infraestruturas, se tal for necessário para os requisitos operacionais. O Estado Anfitrião não pode pedir qualquer indemnização por construções, alterações ou modificações dessas infraestruturas. Se forem solicitadas para o exercício das atividades administrativas e operacionais da EUAM Ucrânia, as infraestruturas pertencentes a entidades privadas são cedidas com base em disposições contratuais adequadas. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, estabelecimento, execução e apoio à EUAM Ucrânia, o que inclui a partilha de infraestruturas e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUAM Ucrânia. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUAM Ucrânia pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais. 5. A EUAM Ucrânia tem a capacidade jurídica necessária para desempenhar a sua missão, nos termos da legislação do Estado Anfitrião, e em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar haveres e estar em juízo. 4. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUAM Ucrânia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por pessoal da EUAM Ucrânia no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é instaurada a ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. A instauração de uma ação judicial por pessoal da EUAM Ucrânia não lhe permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 5. O pessoal da EUAM Ucrânia não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação ao pessoal da EUAM Ucrânia, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUAM Ucrânia que o Chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUAM Ucrânia não fica sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coação. 7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUAM Ucrânia no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição dos respetivos Estados de Origem. 8. Em relação aos serviços prestados à EUAM Ucrânia, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião. 9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUAM Ucrânia ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião.