"Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no México ou na Comunidade;i) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea h), aplicada mutatis mutandis;j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura do Sistema Harmonizado;k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) Remessa são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Partes" são os Estados Unidos Mexicanos (México) e a Comunidade Europeia (Comunidade);n) "Territórios" inclui as águas territoriais;o) "Sistema Harmonizado" é o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias em vigor, incluindo as respectivas regras gerais e as notas legais das secções, capítulos, posições e subposições, adoptado pelas partes nas respectivas legislações;p) "Autoridade governamental competente" é, no respeitante ao México, a autoridade designada no âmbito da Secretaría de Comercio y Fomento Industrial (Ministério do Comércio e do Desenvolvimento Industrial), ou a sua sucessora.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos da presente decisão, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o2. Para efeitos da presente decisão, são considerados originários do México os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos no México, na acepção do artigo 4.o;b) Os produtos obtidos no México, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no México a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.oArtigo 3.oAcumulação bilateral de origem1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do México quando tiverem sido incorporadas num produto obtido
sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação dos instrumentos jurídicos abrangidos e tentarão, através de cooperação e de consultas, atingir uma solução mutuamente satisfatória de qualquer problema susceptível de afectar o seu funcionamento.2. As partes poderão solicitar a realização de consultas, no âmbito do Comité Misto, sobre qualquer questão relacionada com a aplicação ou a interpretação dos instrumentos jurídicos abrangidos ou de qualquer outra questão que considere susceptível de afectar o seu funcionamento.3. O Comité Misto reunirá nos 30 dias seguintes à apresentação do pedido e envidará todos os esforços para solucionar o litígio rapidamente através de uma decisão. A decisão especificará as medidas necessárias a adoptar pela parte em causa, bem como o prazo para a sua adopção.CAPÍTULO IIIProcesso de arbitragemArtigo 43.oCriação de um painel de arbitragem1. Caso uma parte considere que uma medida aplicada pela outra parte é incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos e essa questão não tenha sido solucionada no prazo de 15 dias após a reunião do Comité Misto nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 42.o, ou no prazo de 45 dias após a apresentação do pedido de reunião do Comité Misto, qualquer das partes poderá solicitar por escrito a criação de um painel de arbitragem.2. A parte requerente deverá indicar a medida em causa, bem como as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos que considere aplicáveis, devendo transmitir o pedido à outra parte e ao Comité Misto.Artigo 44.oNomeação dos árbitros1. A parte requerente notificará à outra parte a nomeação de um árbitro e proporá um máximo de 3 candidatos para presidente. A outra parte deverá então nomear um segundo árbitro no prazo de 15 dias, e propor um máximo de 3 candidatos para presidente.2. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto à nomeação do presidente no prazo de 15 dias após a nomeação do segundo árbitro.3. A data de criação do painel de arbitragem corresponderá à data da nomeação do presidente.4. Se uma parte não nomear o seu árbitro nos termos do n.o 1, esse árbitro será escolhido por sorteio entre os candidatos propostos. Se as partes não chegarem a acordo no prazo referido no n.o 2, o presidente será escolhido por sorteio, no prazo de uma semana, entre os candidatos propostos.5. Em caso de morte, renúncia ou afastamento de um árbitro, deverá ser nomeado um substituto no prazo de 15 dias, de acordo com o procedimento seguido para a sua escolha. Nesse caso, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral será suspenso desde a data da morte, renúncia ou afastamento até à data da escolha do substituto.Artigo 45.oRelatórios dos painéis1. Em regra geral, o painel de arbitragem deverá apresentar às partes um relatório ao intercâmbio, numa base anual, das estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título(4). Essas comunicações incluirão as informações a seguir indicadas relativamente aos contratos adjudicados por todas as entidades adjudicantes abrangidas pelo presente título:a) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do limiar, numa base global e repartidas por entidades; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, numa base global e repartidas por categorias de entidades;b) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados acima do limiar aplicável, repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços; em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados acima do limiar, repartidas por categorias de entidades e por categorias de produtos e serviços;c) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades e por categorias de produtos e serviços, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados nos termos de concursos limitados; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados acima do limiar, para cada caso de concurso limitado;d) Em relação às entidades mencionadas nos anexos VI.A.1 e VI.B.1, estatísticas repartidas por entidades, referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes; em relação às categorias de entidades mencionadas nos anexos VI.A.2 e VI.B.2, estatísticas referentes ao valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao presente título, constantes dos anexos pertinentes.8. Na medida em que tais informações se encontrem disponíveis, cada parte fornecerá as estatísticas referentes ao país de origem dos produtos e serviços adquiridos pelas suas entidades. Com vista a assegurar que essas estatísticas sejam comparáveis, o Comité Especial previsto no artigo 32.o dará orientações sobre os métodos a utilizar. A fim de garantir um controlo eficaz dos contratos abrangidos pelo presente título, o Conselho Misto poderá decidir alterar os requisitos constantes das alíneas a) a d) no que se refere à natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (Cnam)17. Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)18. Caisse nationale des autoroutes (CNA)19. Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)20. Caisse nationale des monuments historiques et des sites21. Caisse nationale des télécommunications(4)22. Caisse de garantie du logement social23. Casa de Velázquez24. Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet25. Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture26. Centre d'études supérieures de sécurité sociale27. Centres de formation professionnelle agricole28. Centre national d'art et de culture Georges-Pompidou29. Centre national de la cinématographie française30. Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée31. Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts32. Centre national de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES)33. Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole34. Centre national des lettres35. Centre national de documentation pédagogique36. Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (Cnous)37. Centre national d'opthalmologie des Quinze-Vingts38. Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager39. Centre national de promotion rurale de Marmilhat40. Centre national de la recherche scientifique (CNRS)41. Centre régional d'éducation populaire d'Île-de-France42. Centres d'éducation populaire et de sport (Creps)43. Centres régionaux des oeuvres universitaires (Crous)44. Centres régionaux de la propriété forestière45. Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants46. Chancelleries des universités47. Collège de France48. Commission des opérations de bourse49. Conseil supérieur de la pêche50. Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres51. Conservatoire national des arts et métiers52. Conservatoire national supérieur de musique53. Conservatoire national supérieur d'art dramatique54. Domaine de Pompadour55. École centrale - Lyon56. École centrale des arts et manufactures57. École française d'archéologie d'Athènes58. École française d'Extrême-Orient59. École française de Rome60. École des hautes études en sciences sociales61. École nationale d'administration62. École nationale de l'aviation civile (Enac)63. École nationale des chartes64. École nationale d'équitation65. École nationale du génie rural des eaux et des forêts (Engref)66. Écoles nationales d'ingénieurs67. École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires68. Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles69. École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires70. École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (Enitef)71. École nationale de la magistrature72. Écoles nationales de la marine marchande73. uma sociedade com sede num Estado-Membro da Comunidade ou no México, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou pelo México, por entidades públicas ou por nacionais(1) dos Estados-Membros da Comunidade ou do México;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México; ee) Cuja tripulação seja composta em, pelo menos, 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do México.Artigo 5.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente decisão, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no apêndice II (a) serão considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para efeitos do artigo 2.o, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido apêndice.O disposto no presente número aplicar-se-á aos períodos ou aos produtos referidos na lista do apêndice II (a).3. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, que