24.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/4 ACORDO sobre segurança da aviação civil entre a união europeia e o governo da república popular da china A UNIÃO EUROPEIA e o GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA a seguir designados por «as Partes», RECONHECENDO a tendência contínua para o projeto, a produção e a circulação multinacionais de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar a livre circulação de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos; CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao setor da aviação por inspeções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO que a aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e dos certificados deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou as normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo; RECONHECENDO o desejo das Partes de uma cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil, bem como dos ensaios e certificados ambientais, assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua; RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental, ACORDARAM NO SEGUINTE:
9.3.2. A autoridade de certificação atribui as classificações de «pequeno» ou «grande» e «significativo» ou «não significativo» de acordo com os critérios e as definições previstos no presente anexo e interpretados em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação. 9.3.3. Para determinar se um certificado de tipo suplementar ou uma grande alteração são significativos ou não significativos, a autoridade de certificação analisa essa alteração no contexto de todas as alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado de tipo do produto. São automaticamente consideradas significativas as alterações que satisfaçam um dos critérios seguintes: a) A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; b) Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do presente anexo, quando o titular do certificado de projeto e a organização de produção não constituam a mesma entidade jurídica, o titular do certificado de projeto estabelece acordos adequados com a organização de produção para assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e o devido apoio à aeronavegabilidade contínua do produto aeronáutico civil. 4.5.9. É publicada e atualizada regularmente, na publicação oficial do agente técnico da União Europeia, uma lista dos titulares de certificados de produção chineses, incluindo os titulares de aprovações de especificações técnicas normalizadas chinesas, cuja atividade de produção é aceite pela União Europeia. 4.5.10. Os produtos fabricados em conformidade com os requisitos de «produção sujeita ao certificado de tipo», no sistema regulamentar chinês no domínio da aviação civil, ou em conformidade com o procedimento de «produção não sujeita a aprovação de uma organização de produção», no sistema regulamentar da União Europeia no domínio da aviação, serão analisados caso a caso pelos agentes técnicos. 4.6. Certificados e Formulários de Exportação 4.6.1. Formulários 4.6.1.1. Os formulários da Parte exportadora são: A determinação da conformidade; b) A monitorização e supervisão. 8.4. Pode igualmente ser solicitada assistência em relação à importação de aeronaves usadas que tenham sido anteriormente exportadas da outra Parte. A autoridade competente de uma Parte pode prestar assistência à autoridade competente da outra Parte com vista à obtenção de informações sobre a configuração da aeronave no momento em que foi exportada. 9. APÊNDICE I — MODALIDADES DE ACEITAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS 9.1. Certificados emitidos no sistema regulamentar da União Europeia Certificados Aceitação/Validação Observação Certificado de tipo emitido pela autoridade competente da União Europeia Validação Validação de acordo com os princípios do nível de participação previstos no ponto4.4.2 do anexo e nos procedimentos de execução técnica; alguns dados são automaticamente aceites, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, que incluirão, em particular, o seguinte: a) Manual de voo da aeronave; b) Manual de instalação do motor (para certificado de tipo para um motor); c) Requisito de limitação da aeronavegabilidade (incluindo instruções de limitação da aeronavegabilidade e requisitos de manutenção da certificação);