Os inspetores cabo-verdianos devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. Cabo Verde pode autorizar a União a participar na inspeção no mar a título de observador. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos. No final de cada inspeção, os inspetores cabo-verdianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. Antes de deixarem o navio da União, os inspetores cabo-verdianos devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. Cabo Verde deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. 3. Inspeções no porto A inspeção no porto dos navios da União que desembarcam ou transbordam, nas águas de um porto de Cabo Verde, capturas efetuadas na zona deste país deve ser efetuada por inspetores cabo-verdianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, previamente, devem provar a sua identidade e qualidade de inspetor. Os inspetores cabo-verdianos devem permanecer a bordo dos navios da União apenas o tempo necessário para o desempenho das funções de inspeção, que, por sua vez, devem ser conduzidas de forma a minimizar o impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. Cabo Verde pode autorizar a União a participar na inspeção no porto a título de observador. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos. No final de cada inspeção, o inspetor cabo-verdiano deve elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. Logo que a inspeção termine, o inspetor cabo-verdiano deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União. Cabo Verde deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. CAPÍTULO VII SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)
Latitude LA O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS –84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84) Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. A União deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios da União, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a autorização de pesca, e transmitir uma cópia à União. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Imediatamente após a emissão da autorização de pesca, Cabo Verde deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de Cabo Verde. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União e substitui a lista provisória referida no ponto 4. 7. Prazo de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas pelo prazo de um ano, podendo ser renovadas. Para a determinação do início do prazo de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre o início da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do Protocolo, o período decorrente entre 1 de janeiro e a data em que o presente Protocolo caduca. 8. Conservação a bordo da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio. Contudo, os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que sejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4. Essa lista deve ser permanentemente conservada a bordo dos navios em causa até a emissão das correspondentes autorizações de pesca. Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque. Proibição de transbordos no mar: É proibido o transbordo no mar. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. 2. Medidas específicas FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS (1) Zona de pesca: Além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Canas (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES (1) Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador. 3. Taxas e adiantamentos a) A taxa paga pelos armadores deve ser fixada da seguinte forma: — nos dois primeiros anos de aplicação, 55 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde, — nos dois últimos anos de aplicação, 65 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde; b) As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades cabo-verdianas, das seguintes taxas forfetárias antecipadas: Para os atuneiros cercadores: —