Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável 1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a União e São Tomé e Príncipe comprometem‐se a cooperar na vigilância do estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 2. As Partes comprometem‐se a promover, na região da África Central, a cooperação para uma pesca responsável. 3. As Partes comprometem‐se a cumprir o conjunto das recomendações e resoluções da CICTA. 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as Partes, consultam‐se na comissão mista sobre eventuais medidas, baseadas nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União. 5. Tendo em vista a boa gestão e a conservação dos tubarões, as Partes acordam em assegurar o acompanhamento estrito das capturas destas espécies, mediante o intercambio de dados sobre as capturas, conforme previsto no capítulo III do anexo. A comissão mista deve adotar, se for caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira. 6. As Partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em São Tomé e Príncipe. ARTIGO 6. Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o podem ser revistas de comum acordo na comissão mista, na medida em que essa revisão seja consentânea com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo.
(b) Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 46,5 toneladas. As taxas devem ser pagas através da conta do Tesouro Público utilizada para o depósito da contrapartida finanaceira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo. 4. A União estabelece para cada navio da União , com base nas suas declarações das capturas, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União transmite esses cômputos definitivos às autoridades de São Tomé e Príncipe e, por intermédio dos Estados‐Membros da União, ao armador, antes de 30 de junho do ano em curso. São Tomé e Príncipe pode contestar os cômputos definitivos, com base em elementos justificativos, no prazo de trinta dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as Partes concertam‐se, se for caso disso, no âmbito da comissão mista. Os cômputos definitivos consideram‐se adotados se São Tomé e Príncipe não apresentar objeções no prazo de trinta dias. 5. 02 10 44 N 04 47 58 E 02 15 53 N 05 06 03 E 02 19 30 N 05 17 11 E 02 22 49 N 05 26 57 E 02 26 21 N 05 36 20 E 02 30 08 N 05 45 22 E 02 33 37 N 05 52 58 E 06 56 58 E 03 01 19 N 07 01 07 E 03 01 27 N 07 01 46 E 03 01 44 N 07 03 07 E 03 02 22 N 07 07 31 E Apêndice 2 FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA NAVIO DE PESCA OU NAVIO DE APOIO ACORDO DE PESCA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE — UNIÃO EUROPEIA I REQUERENTE 1. Nome do armador: … Nacionalidade: … As coordenadas da ZEE são as notificadas às Nações Unidas em 7 de maio de 1998. Qualquer alteração da zona de pesca é comunicada por São Tomé e Príncipe à União sem demora. 3. Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas É proibida, sem discriminação, qualquer atividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria. As coordenadas desta zona constam do apêndice 1. 4. Conta bancária São Tomé e Príncipe comunica à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados das contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 5. Pontos de contacto As Partes notificam‐se reciprocamente dos respetivos pontos de contacto, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do presente Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial. 6. Línguas de trabalho As Partes acordam em que, na medida do possível, as línguas de trabalho nas reuniões destinadas à aplicação do presente Protocolo são o português e o francês. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA Para os efeitos da aplicação do presente anexo, os termos «autorização de pesca» equivalem aos termos «licença de pesca» na legislação de São Tomé e Príncipe. SECÇÃO 1 PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS 1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca