aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 34.° Sanções Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 35.° Zonas francas 1. A Comunidade e o Egipto tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. 2. Em derrogação do n.° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Egipto, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo. TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 36.° Aplicação do protocolo 1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2.° não abrange Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários do Egipto, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.° 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Egipto aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade. 3. Para efeitos de aplicação do n.° 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.° Artigo 37.° Condições especiais 1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.°, consideram-se: 1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses
de Associação. Acta final Os plenipotenciários: DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA HELÉNICA, DO REINO DE ESPANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, DO REINO DA SUÉCIA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados «Estados-Membros» , e da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade» , por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, adiante designado «Egipto» , por outro, reunidos em Bruxelas, aos, para a assinatura do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado «Acordo Euromediterrânico» , adoptaram os seguintes textos: O Acordo Euromediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos: Protocolo n.° 1 Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto Protocolo n.° 2 Disposições aplicáveis às importações no Egipto de produtos agrícolas originários da Comunidade Protocolo n.° 3 Disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados Protocolo n.° 4 Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa Protocolo n.° 5 Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o plenipotenciário do Egipto adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final: Declaração comum relativa ao n.° 2 do artigo 3.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 14.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 18.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 34.° do acordo Declaração comum relativa ao artigo 37.° e ao anexo VI do acordo Declaração comum relativa ao artigo 39.° do acordo Declaração comum relativa ao capítulo 1 do título VI do acordo Declaração comum relativa à protecção dos dados pessoais do acordo O 5511100 5511200 5511300 5512110 5512190 5512210 5512290 5512910 5512990 5513110 5513120 5513130 5513190 5513210 5513220 5513230 5513290 5513310 5513320 5513330 5513390 5513410 5513420 5513430 5513490 5514110 5514120 5514130 5514190 5514210 5514220 5514230 5514290 5514310 5514320 5514330 5514390 5514410 5514420 5514430 5514490 5515110 5515120 5515130 5515190 5515210 5515220 5515290 5515910 5515920 5515990 5516120 5516130 5516140 5516210 5516220 5516230 5516240 5516310 5516320 5516330 5516340 5516410 5516420 5516430 5516440 5516910 5516920 5516930 5516940 5606000 5607100 5607210 5607290 5607300 5607410 5607490 5607500 5607900 5608110 5608190 5608900 5609000 5701100 5701900 5702100 5702200 5702310 5702320 5702390 5702410 5702420 5702490 5702510 5702520 5702590 5702910 5702920 5702990 5703100 5703200 5703300 5703900 5704100 5704900 5705000 5801100 5801210 5801220 5801230 5801240 5801250 5801260 5801310 9.° 2515110 2515120 2515200 2516110 2516120 2516210 2516220 2516900 2523100 2523210 2523292 2523300 2523900 2704000 2706000 2707300 2707400 2801100 2807000 2808000 2915219 2939901 2939902 3003100 3003200 3003390 3003400 3003909 3004100 3004200 3004320 3004390 3004400 3004500 3004909 3102100 3102290 3102300 3102400 3102500 3102600 3102700 3102800 3102900 3103100 3103200 3103900 3207100 3208109 3208209 3208909 3209102 3209902 3210002 3212909 3214900 3302109 3302901 3302909 3303001 3303009 3304101 3304109 3304201 3304209 3304301 3304309 3304911 3304919 3304991 3304999 3305101 3305109 3305201 3305209 3305301 3305309 3305901 3305909 3306101 3306109 3306901 3306909 3307101 3307109 3307201 3307209 3307301 3307309 3307411 3307419 3307491 3307499 3307901 3307909 3401119 3401190 3401209 3402200 3405100 3405200 3405300 3405400 3405900 3406000 3604100 3605000 3706109 3706902 3912201 3917109 3917219 3917229 3 8517909 8519991 8520901 8522901 8523111 8523121 8523131 8523201 8525101 8525200 8526100 8526910 8526921 8528102 8528202 8529901 8530100 8530800 8530900 8531109 8531200 8531809 8531909 8532100 8532210 8532220 8532230 8532240 8532250 8532290 8532300 8532900 8533100 8533210 8533290 8533310 8533390 8533400 8533900 8535109 8535211 8535212 8535290 8535301 8535302 8535400 8536109 8536201 8536300 8536501 8536502 8539291 8539313 8539902 8540110 8540120 8540200 8540300 8540410 8540420 8540490 8540810 8540890 8540910 8540990 8541100 8541210 8541290 8541300 8541400 8541500 8541600 8541900 8542110 8542190 8542200 8542800 8542900 8543100 8543200 8543300 8543801 8543809 8543900 8544201 8544700 8545110 8545190 8545200 8545900 8546101 8546201 8547101 8601100 8601200 8602100 8602900 8603100 8603900 8604000 8607110 8607120 8607190 8607210 8607290 8607300 8607910 8607990 8608000 8701100 8701300 8701901 8701909 8704101