de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados, oub) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 31o. O fiador fica desonerado da obrigação contraída quando o documento T 1 for apurado pela estância de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo o prazo de doze meses a contar da data do registo da declaração T 1, desde que não tenha sido avisado pelas autoridades competentes do país de partida do não apuramento do documento T 1. Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fiador for avisado pelas autoridades competentes do não apuramento do documento T 1, deve também ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado a pagar as importâncias pelas quais é responsável em relação à operação T 1 em causa. Esta notificação deve ser entregue ao fiador no prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T 1. Na falta dessa notificação no referido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações. CAPÍTULO 3 DISPENSA DE GARANTIAArtigo 32o. (O presente apêndice não compreende o artigo 32o.)Artigo 33o. 1. Salvo casos eventuais a determinar no apêndice II, não é necessário fornecer qualquer garantia para cobrir: a) Os percursos marítimos e os percursos aéreos; b) Os transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas; c) Os transportes por canalização; d) As operações efectuadas pelas companhias de caminhos-de-ferro dos países. 2. Qualquer país pode, quanto aos transportes de mercadorias por outras vias navegáveis que não sejam as referidas na alínea b) do no. 1, situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse país comunicará as medidas que tomar a esse respeito à Comissão das Comunidades Europeias que informará do facto os outros países. CAPÍTULO 4 IRREGULARIDADESArtigo 34o. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação T 1 foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado país, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse país, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo do exercício da acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem situada numa fronteira interior: na parte contratante que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar; b) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no
. . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)- Différences: marchandises présentées au bureau . . . . . . . . . (nom et pays)- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . . . . . . . (nome e paese)- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . . . . . . . (naam en land)- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância . . . . . . . . . (nome e país)- Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty . . . . . . . . . (nimi ja maa)- Breying: tollstjoraskriftstofa oear sem vôrum var framvisad . . . . . . . . . (Nafn og land)- Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt . . . . . . . . . (navn og land)- Avvikelse: tullanstalt daer varorna anmaeldes . . . . . . . . . (namn och land). 6. N° caso referido no no. 5, se o documento T 1 tiver uma das menções a seguir indicadas, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não poderá autorizar o seu encaminhamento para um destino diferente do transporte para a parte contratante de que depende a estância de partida, sem a autorização expressa desta: - Salida de . . . . . . . . . (1) sometida a restricciones- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) undergivet restriktioner- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Beschraenkungen unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò- Export from . . . . . . . . . (1) subject to restrictions- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à des restrictions- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a restrizioni- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan beperkingen onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a restrições- Vienti . . . . . . . . . (1) rajoitusten alaista- Utflutningur fra . . . . . . . . . (1) haour takmoerkunum- Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) underlagt restriksjoner- Utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad restriktioner- Salida de . . . . . . . . . (1) sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Abgabenerhebung unterworfen- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç- Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . Avis juridique important|21992D1231(01)Decisão nº 1/91 da Comissão Mista CEE-AECL, «Trânsito comum», de 17 de Setembro de 1991, que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 402 de 31/12/1992 p. 0001 - 0008 oficiais desse país. 4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável principal e é apresentada na estância de partida em, pelo menos, três exemplares. 5. Os documentos complementares anexados à declaração T 1 fazem dela parte integrante. 6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelas autoridades aduaneiras ou outra autoridade competente. 7. Quando, no país de partida, o procedimento T 1 se segue a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 11o. 1. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas e o documento T 1 na estância de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; b) A respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum; c) A pagar os direitos e outras imposições eventualmente exigíveis na sequência de uma infracção ou de uma irregularidade cometida aquando de uma operação de trânsito comum. 2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal enumeradas no no. 1, o transportador ou o destinatário das mercadorias que aceite as mercadorias sabendo que estas se encontram ao abrigo do regime de trânsito comum tem igualmente a obrigação de as apresentar intactas na estância de destino, no prazo estabelecido, respeitando as medidas de identificação adoptadas pelas autoridades competentes. Artigo 12o. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino. Para aplicação do parágrafo anterior, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores carregados num meio de transporte, na acepção do presente artigo. Artigo 13o. 1. A estância de partida aceitará e registará a declaração T 1, fixará o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino e tomará as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um país fora de uma estância de passagem: no país em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância de destino: na última parte contratante em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver terminado a operação T 1: no país em que tenha sido feita essa verificação. 3. (O presente artigo não compreende no no. 3). CAPÍTULO 5 EFEITOS JURÍDICOSArtigo 35o. 1. Os documentos T 1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um país, por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do procedimento T 1, têm nos outros países a mesma força probatória que as verificações feitas pelas autoridades competentes de cada um desses países. Artigo 36o. (O presente apêndice não compreende o artigo 36o.)TÍTULO VI PROCEDIMENTO T 2Artigo 37o. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento T 2, deve ser objecto de uma declaração T 2. Por declaração T 2 entende-se uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários constantes do apêndice III, em conformidade com as condições previstas na presente convenção. 2. O formulário referido no no. 1 pode ser completado, se for caso disso, por um ou vários formulários complementares que correspondam a um dos modelos do formulário complementar que constam do apêndice III. 3. As disposições do título V aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento T 2. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTEArtigo 38o. 1. O artigo 18o. não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias. 2. Nos casos em que ainda é obrigatória a entrega de um aviso de passagem, em conformidade com o no. 2 do artigo 18o., os registos das companhias de caminhos-de-ferro substituirão os avisos de passagem. Artigo 39o. 1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou