aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 3. O formulário preenchido e completado com as indicações previstas no n° 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale como documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias. Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 93g. O expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento COM T 2 L emitido ao abrigo do presente capítulo. As autoridades aduaneiras determinarão as regras segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante pelo menos dois anos. Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 94g. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse controlo. Responsabilidade do expedidor autorizadoArtigo 95g. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 91g. ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, dos formulários destinados à emissão de documentos COM T 2 L providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n° 1, alínea a), do artigo 91g., ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da accção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não foram pagos num determinado Estado-membro na sequência de tal utilização abusiva, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras queo autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Exclusão de certas mercadoriasArtigo 96g. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilidades previstas no presente capítulo. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO VINORMAS FINAISRevogação de determinadas normas do Regulamento (CEE) n° 223/77; tabela de correspondênciaArtigo 97g. 1. O Regulamento (CEE) n° 223/77 é revogado [com exclusão do n° 3 do artigo 1g., do artigo 2°., do n° 1, alíneas a) e d) do n° 5, dos n°s 6, 9 e 10 do artigo 2g.A, dos artigos 10g. a 14g., do n° 2 do artigo 15g., dos artigos 56g. e 57g., dos artigos 61g. a 61g.F e dos Anexos VI, VI A e VI B]. 2. As referências aos preceitos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos do Regulamento (CEE) n°
contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro. Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada. Circulação de mercadorias entre os Estados-membrosEstatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacionalArtigo 35g. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida, quando um transporte se iniciar e terminar na Comunidade. [2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n°s 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para este fim, apõe na casa 25, de forma visível, a sigla T 1.]3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entregues ao interessado. [4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de preverque as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições por ele determinadas, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida. Todavia, esta dispensa de apresentação não pode ser concedida às guias de remessa internacional correspondentes a mercadorias para as quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Toda-via, quando as mercadorias forem introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Medidas de identificaçãoArtigo 36g.Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Função dos diferentes exemplares da guia de remessaArtigo 37g. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exemplares n°s 2 e 3 da guia de remessa internacional. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega-trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR. O boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração: - Ng. 1exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 2exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino, - Ng. 3 Aexemplar para a alfândega, - Ng. 3 Bexemplar para o recebedor, - Ng. 4exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 5exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida, - Ng. 6exemplar para o expedidor. Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário, à excepção do exemplar 3 A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros. 4. «Relação dos grandes contentores» a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega--trânsito comunitário do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares. A quantidade de relações é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega--trânsito comunitário. Além disso, o número de série do boletim de entrega-trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação. Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 46g. O boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de transporte equivale: a) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, à declaração ou documento T1, consoante o caso; b) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento, à declaração ou documento T2, consoante o caso. Controlo das escritas - informações a fornecerArtigo 47g. 1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, à disposição da administração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre elas. 2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g. 6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g. [7. O documento previsto no n° 3 do artigo 6g. doRegulamento (CEE) n° 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exemplar 4 do modelode formulário constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 679/85, ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido regulamento. Esse formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, esse formulário é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do referido regulamento. O interessado apõe a sigla T 2 L na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla T 2 L bis na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo do formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do referido regulamento. Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente regulamento «documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no Título V.][8. O modelo da etiqueta amarela, prevista no n° 2 do artigo 48g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, figura no Anexo VI.]Impressão e preenchimento dos formuláriosArtigo 2g. 1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente, de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento. 2. O papel a utilizar nos formulários dos qualquer inscrição ulterior. SimplificaçõesArtigo 8g.1. As autoridades aduaneiras competentes de cadaEstado-membro podem permitir que as empresas estabelecidas no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados utilizem as listas de carga mencionadas no n° 2 do artigo 1g. que, embora não satisfazendo todos os requisitos dos n° 1, n° 5, alínea a), e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g., e do artigo 6g., sejam concebidas e preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos interessados. 2. As listas de carga devem, sempre, mencionar a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta em quilogramas de cada artigo, bem como o país de expedição/de exportação. Expedições por caminho-de-ferroArtigo 9g.1. Em caso de aplicação dos artigos 29g. a 61g., o disposto no n° 2 do artigo 5g. e nos artigos 6g., 7g. e 8g. aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito comunitário. N° primeiro caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional; no segundo caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa reservada para a designação dos documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias. 2. Quanto aos transportes que se iniciem no interior da Comunidade e que se refiram, simultaneamente, às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser passadas listas de cargas distintas; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entrega-trânsito comunitário, devem ser passadas listas de carga distintas para cada um dos contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias. Na casa 25 da guia de remessa internacional, ou na casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trânsito comunitário, deve ser aposta, consoante o caso, a referência aos números de ordem das listas de carga respeitantes às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do referido regulamento. 3. Nos casos referidos nos n°s 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos pelos artigos 29g. a 61g., as listas de carga juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim deentrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos. O original dessas listas de carga deve apresentar o