Întocmit la Bruxelles la douăzeci și unu decembrie două mii doisprezece. V Bruseli dvadsiateho prvého decembra dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne enaindvajsetega decembra leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december tjugohundratolv. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Мавриций Por la República de Mauricio Za Mauricijskou republiku For Republikken Mauritius Für die Republik Mauritius Mauritiuse Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία των Μαυρίκιου For the Republic of Mauritius Pour la République de Maurice Per la Repubblica di Maurizio Maurīcijas Salu Republikas vārdā – Mauricijaus Respublikos vardu A Mauritiusi Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Mawrizju Namens de Republiek Mauritius W imieniu Republiki Mauritiusu
Artigo 4.o Cooperação no domínio científico 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as autoridades mauricianas devem esforçar-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas mauricianas. 2. As Partes devem empenhar-se em realizar consultas mútuas, através de um grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com o objetivo de assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. 3. Com base nas consultas referidas no n.o 2 precedente, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o, a fim de adotar, de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável das unidades populacionais relacionadas com as atividades dos navios da União. Artigo 5.o Acesso dos navios da União às pescarias em águas mauricianas 1. A Maurícia compromete-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca nas suas águas, em conformidade com o presente Acordo, incluindo o protocolo e seu anexo. 2. As atividades de pesca regidas pelo presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Maurícia. As autoridades mauricianas devem notificar as autoridades da União de quaisquer alterações à referida legislação. 3. A Maurícia compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da União devem cooperar com as autoridades mauricianas competentes para a realização desses controlos. 4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitam as disposições do presente Acordo e da legislação que rege a pesca nas águas mauricianas. Artigo 6. Autorizações de pesca 1. Os navios da União só podem pescar em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo e do seu protocolo. 2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo. Artigo 7.o Contribuição financeira 1. A União deve conceder à Maurícia uma contribuição financeira nos termos e condições estabelecidos no protocolo e nos anexos ao presente Acordo. Essa contribuição deve ser calculada com base em duas componentes, a saber: a) — a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca em águas mauricianas, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não-discriminação entre as diferentes frotas de pesca que pescam nessas águas. 2. As Partes devem cooperar com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adotada pelo Governo da Maurícia e a avaliar as medidas, programas e ações executados no âmbito do presente Acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no setor das pescas. Os resultados das avaliações devem ser analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente Acordo. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 4. A contratação de marinheiros mauricianos a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respetivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não mauricianos a bordo de navios da União devem beneficiar das mesmas condições. 5. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Cooperação no domínio científico Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на двадесет и първи декември две хиляди и дванадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de dos mil doce. V Bruselu dne dvacátého prvního prosince dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og tolv. Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and twelve. Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre duemiladodici. Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit pirmajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų gruodžio dvidešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év december havának huszonegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u għoxrin jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și unu decembrie două mii doisprezece. a) O acesso dos navios da União às águas e recursos haliêuticos mauricianos; e b) O apoio financeiro da União para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas. 2. A componente da contribuição financeira mencionada no n.o 1, alínea b), supra deve ser determinada em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas definida pelo Governo da Maurícia e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira da União deve ser paga todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no seu protocolo no caso de uma eventual alteração do seu montante, em consequência de: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que sejam de natureza a impedirem o exercício de atividades de pesca em águas mauricianas; b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível; c) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir; d)