le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2002129PT.017201.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.017202.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.017203.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.017204.TIF">DECLARAÇÕES COMUNSDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28.oA fim de promover a criação progressiva de uma grande zona de comércio livre euro-mediterrânica, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Cannes e da Conferência de Barcelona, as partes:- acordam em que o Protocolo n.o 3, relativo à definição da noção de "produtos originários", estabeleça a acumulação diagonal antes da conclusão e da entrada em vigor de acordos de comércio livre entre os países mediterrânicos,- reafirmam o seu empenho na harmonização das regras de origem em toda a zona de comércio livre euro-mediterrânica. Se o Conselho de Associação o considerar necessário para respeitar esse objectivo, adoptará medidas para rever esse protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 51.o E 52.oSe, durante a aplicação progressiva das disposições do presente acordo, a Jordânia enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas entre a Jordânia e a Comunidade com vista a definir os meios e as modalidades mais adequados para ajudar este país a fazer face a essas dificuldades.Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL (ARTIGO 56.o E ANEXO VII)Para efeitos do presente acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 62.oAs partes reafirmam o seu empenho no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade está disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntasmente pela Jordânia e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunitários aplicáveis em matéria orçamental e técnica.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADAAs partes reiteram a
nacionais para efeitos da Comunidade nos termos da Declaração n.o 2 do Tratado da União Europeia.2. Ambas as partes acordam em concluir, a pedido da outra parte, acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas relativas à cooperação para a prevenção e o controlo da imigração ilegal, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas que tenham entrado no território de uma das partes provenientes do território da outra parte.3. O Conselho de Associação analisará a possibilidade de envidar outros esforços conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração ilegal.4. Na aplicação da presente declaração comum, nenhum dos seus elementos pode ser interpretado como uma evasão ou uma diminuição das respectivas obrigações das partes decorrentes das normas aplicáveis em matéria de direitos do Homem.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOSAs partes acordam em que a protecção de dados deve ser garantida em todos os domínios nos quais esteja previsto o intercâmbio de dados pessoais.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Jordânia como originários da Comunidade, na acepção do presente acordo.2. O Protocolo n.o 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO1. Os produtos originários da República de São Marino serão aceites pela Jordânia como originários da Comunidade, na acepção do presente acordo.2. O Protocolo n.o 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. 00 005003 10 005003 90 005004 00 005005 00 005101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 005102 10 005102 20 005103 10 005103 20 005103 30 005104 00 005105 10 005105 21 005105 29 005105 30 005105 40 005106 10 005106 20 005107 10 005107 20 005108 10 005108 20 005110 00 905113 00 105201 00 005202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005204 11 005204 19 005205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 005205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 005205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 005206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 005206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 005206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 005306 10 005306 20 005307 10 005307 20 005308 10 005308 20 005308 30 005308 90 005310 10 105310 90 105401 10 905401 20 905402 10 005402 20 005402 31 005402 32 005402 33 005402 39 005402 41 005402 42 005402 43 005402 49 005402 51 005402 52 005402 59 005402 61 005402 62 005402 69 005403 10 005403 20 005403 31 005403 32 005403 33 005403 39 005403 41 005403 42 005403 49 005404 10 005404 90 905405 00 905407 20 105407 91 105501 10 005501 20 005501 30 005501 90 005502 00 005503 10 005503 20 005503 30 005503 40 005503 90 005504 10 005504 90 005505 10 005505 20 005506 10 105506 20 105506 30 105507 00 105508 10 905508 20 905509 11 005509 12 005509 21 005509 22 005509 31 005509 32 005509 41 005509 42 005509 51 005509 52 005509 53 005509 59 005509 61 005509 62 005509 69 005509 91 005509 92 005509 99 005510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 005603 11 105603 12 105603 13 105603 14 105603 91 105603 92 105603 93 105603 94 105604 10 105604 20 915604 90 105604 90 915605 00 905607 10 005607 29 005607 30 005607 90 005803 10 105803 90 105806 31 105806 32 105806 39 105903 10 105903 20 105903 90 105911 31 005911 32 005911 40 105911 90 106115 11 106115 12 106115 19 106115 20 106115 91 106115 92 106115 93 106115 99 106217 10 106305 10 106804 10 106804 23 106812 10 006812 20 006812 30 006812 50 106903 10 106903 10 206903 20 106903 20 206903 90 106903 90 206909 11 006909 12 006909 19 007001 00 007002 10 907002 20 907002 31 907002 32 907002 39 907010 20 007010 91 907010 92 907010 93 907010 94 907011 10 007011 20 007011 90 007019 11 007019 12 007019 19 007019 31 107019 39 107101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioNem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR. 1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR. 1Instruções para a impressão1. O formato do certificado EUR. 1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades governamentais dos Estados-Membros da Comunidade e da Jordânia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR. 1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR. 1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR. 1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_2002129PT.015601.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.015701.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.015801.TIF">>PIC FILE= "L_2002129PT.015901.TIF">ANEXO IVDECLARAÇÃO NA FACTURAA declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada segundo as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, [toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n° ...(3)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ...(4).Versão alemãDer Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(5)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(10) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".(11) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(12) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".(13) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(14) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve identificálos claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".(15) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(16) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".(17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(18) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com