da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15),- 396 D 0032: Decisão 96/32/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 9).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.Para efeitos do acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:O n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:"4. Todavia, no que se refere aos peixes de pesca recreativa, provenientes da Rússia e introduzidos nos territórios da Finlândia, da Suécia, da Islândia ou da Noruega, contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados a consumo directo por pessoas privadas, o limite de peso previsto no n.o 1 é aumentado para 15 quilogramas, no máximo, ou um único peixe, independentemente do seu peso".17. 393 D 0014: Decisão 93/14/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que define as regras dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros nos entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduaneiros e aquando do transporte de um país terceiro para outro através da Comunidade (JO L 9 de 15.1.1993, p. 42).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2 da introdução.18. 393 D 0070: Decisão 93/70/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à codificação da mensagem Animo (JO L 25 de 2.2.1993, p. 34), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 394 D 0295: Decisão 94/295/CE da Comissão, de 21 de Março de 1994 (JO L 130 de 25.5.1994, p. 43).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.19. 393 D 0242: Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (JO L 110 de 4.5.1993, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 393 D 0335: Directiva 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 (JO L 132 de 29.5.1993, p. 140),- 393 D 0372: Decisão 93/372/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993 (JO L 155 de 26.6.1993, p. 91),- 393 D 0397: Decisão 93/397/CEE da Comissão, de 14 de Julho de 1993 (JO L 173 de 16.7.1993, p. 36),- 393 D 0420: Decisão 93/420/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993 (JO L 191 de 31.7.1993, p. 133),- 393 D 0498: Decisão 93/498/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1993
126 de 21.5.1980, p. 15).44. 380 D 1359: Decisão 80/1359/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas espécies de plantas agrícolas (JO L 384 de 31.12.1980, p. 42), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO L 108 de 25.4.1992, p. 55).45. 380 D 1360: Decisão 80/1360/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas espécies de plantas agrícolas (JO L 384 de 31.12.1980, p. 44).46. 380 D 1361: Decisão 80/1361/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 384 de 31.12.1980, p. 46).47. 381 D 0277: Decisão 81/277/CEE da Comissão, de 31 de Março de 1981, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 123 de 7.5.1981, p. 32).48. 381 D 0436: Decisão 81/436/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1981, que autoriza o Reino Unido a prorrogar o prazo de admissão de certas variedades de espécies de plantas agrícolas e de produtos hortícolas (JO L 167 de 24.6.1981, p. 29).49. 382 D 0041: Decisão 82/41/CEE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1981, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de plantas agrícolas (JO L 16 de 22.1.1982, p. 50).50. 382 D 0947: Decisão 82/947/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 383 de 31.12.1982, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 D 0625: Decisão 88/625/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1988 (JO L 347 de 16.12.1988, p. 74).51. 382 D 0948: Decisão 82/948/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 383 de 31.12.1982, p. 25).52. 382 D 0949: Decisão 82/949/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 383 de 31.12.1982, p. 27), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO L 108 de 25.4.1992, p. 55).53. 384 D 0019: Decisão consultas entre as partes contratantes, de modo a:- organizar a transição de reservas nacionais para reservas comunitárias,- resolver todos os problemas relacionados, em especial, com as condições de trabalho, questões financeiras, substituição do antígeno, possível utilização de antígenos e inspecções no local.c) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.6. Lista dos estabelecimentos em países terceirosNa pendência de decisão do Comité Misto do EEE de integrar no presente capítulo as decisões relativas às listas de estabelecimentos de países terceiros, os Estados da EFTA aplicarão, sem prejuízo da legislação e requisitos nacionais, as mesmas disposições. Contudo, em caso de importantes dificuldades relacionadas com qualquer dessas decisões, o Estado da EFTA pode remeter o caso para o Comité Misto do EEE.O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.7. Comitésa) 368 D 0361: Decisão 68/361/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, que institui um Comité Veterinário Permanente (JO L 255 de 18.10.1968, p. 23).Os Estados da EFTA interessados deverão ser convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE, de 15 de Outubro de 1968, que tratem de matérias abrangidas pelos actos referidos no presente capítulo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité, embora sem direito de voto.b) 377 D 0505: Decisão 77/505/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que institui um Comité Zootécnico Permanente (JO L 206 de 12.08.1977, p. 11).Os Estados da EFTA interessados deverão ser convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Zootécnico Permanente instituído pela Decisão 77/505/CEE, de 25 de Julho de 1977, que tratem de matérias abrangidas pelos actos referidos no presente capítulo. Os representantes dos estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité, embora sem direito de voto.8. Para todas as matérias abrangidas pelo presente anexo, o Órgão de Fiscalização da EFTA exercerá os poderes de fiscalização e de controlo que lhe foram atribuídos pelo artigo 109.o do acordo.9. Os actos mencionados no presente capítulo que não figuram na sua anterior versão entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1999, excepto no que diz respeito aos actos para os quais os Estados-Membros da União tenham previsto uma data posterior, aos quais se aplicará essa data.1. Questões relativas ao controloACTOS REFERIDOS1.1. Actos de baseControlos internos1. 389 L 0662: Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13), com 395 D 0341: Decisão 95/341/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1995, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite (JO L 200 de 24.8.1995, p. 42), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 D 0106: Decisão 96/106/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996 (JO L 24 de 31.1.1996, p. 34).110. 395 D 0342: Decisão 95/342/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1995, relativa à natureza dos tratamentos a realizar no leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano, provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que apresentem um risco em matéria de febre aftosa (JO L 200 de 24.8.1995, p. 50).111. 395 D 0343: Decisão 95/343/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano (JO L 200 de 24.8.1995, p. 52), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 D 0106: Decisão 96/106/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996 (JO L 24 de 31.1.1996, p. 34).112. 395 D 0346: Decisão 95/346/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas especificamente aquando da importação de determinadas categorias de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel, e a determinadas restrições sanitárias aplicáveis após tais importações (JO L 199 de 24.8.1995, p. 64).113. 395 D 0352: Decisão 95/352/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que fixa as condições de polícia sanitária e as exigências em matéria de certificação para a importação de Crassostrea gigas de países terceiros destinada à afinação em águas comunitárias (JO L 204 de 30.8.1995, p. 13).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.114. 395 D 0408: Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (JO L 243 de 11.10.1995, p. 17).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.115. 395 D 0417: Decisão 95/417/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativa a medidas transitórias necessárias para facilitar a criação e a aplicação ordenada das listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros autorizados a exportar produtos animais para a Comunidade (JO L 244 de 12.10.1995, Outubro de 1986 (JO L 312 de 7.11.1986, p. 39),- 388 L 0485: Directiva 88/485/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1988 (JO L 239 de 30.8.1988, p. 36),- 389 L 0520: Directiva 89/520/CEE da Comissão, de 6 de Setembro de 1989 (JO L 270 de 19.9.1989, p. 13),- 390 L 0439: Directiva 90/439/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1990 (JO L 227 de 21.8.1990, p. 33),- 393 L 0026: Directiva 93/26/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1993 (JO L 179 de 22.7.1993, p. 2),- 393 L 0056: Directiva 93/56/CEE da Comissão de 29 de Junho de 1993 (JO L 206 de 18.8.1993, p. 13),- 393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 (JO L 237 de 22.9.1993, p. 23),- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações que lhe foram introduzidas pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 15),- 395 L 0033: Decisão 95/33/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995 (JO L 167 de 18.7.1995, p. 17).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Para a aplicação da directiva:- até à data de entrada em vigor do acordo, os Estados da EFTA devem apresentar os processos relativos aos produtos abrangidos pelos grupos de microrganismos referidos nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo, autorizados pelos Estados da EFTA mas não na Comunidade, em conformidade com as directrizes da Directiva 83/288/CEE.Os processos devem ser redigidos, pelo menos, em inglês. Além disso, deve ser redigido em inglês, francês e alemão um breve sumário destinado a publicação que forneça as informações de base constantes desses processos,- antes de 1 de Janeiro de 1995, as autorizações nacionais concedidas pelos Estados da EFTA serão decididas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o. Na pendência da adopção de uma decisão pela Comunidade Europeia, os Estados da EFTA podem, relativamente aos produtos comercializados nos seus territórios, manter as respectivas autorizações nacionais.16. 383 L 0228: Directiva 83/228/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que diz respeito à fixação de linhas directrizes para a avaliação de certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 126 de 13.5.1983, p. 23).17. 385 D 0382: Decisão 85/382/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1985, que proíbe a utilização, na alimentação animal, de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo "Candida" cultivadas sobre n-alcanos (JO L 217 de 14.8.1985, p. 27).Métodos de análise e de controlo18. 370 L 0373: Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de