Advertência jurídica importante|22009A1229(01)Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Jornal Oficial nº L 350 de 29/12/2009 p. 0003 - 0051
desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações gerais sobre a Comunidade e a República do Tajiquistão junto do grande público, incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados no pleno respeito pelos direitos de propriedade intelectual.Artigo 62.oDefesa dos consumidoresAs Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de estágios de formação.Artigo 63.oAlfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Tajiquistão do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de estágios de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 64.oCooperação no domínio estatísticoA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma socioeconómica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Tajiquistão.As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico tajiquistanês aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à realização e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará acordo em domínios da sua competência.Artigo 97.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República do Tajiquistão.Artigo 98.oO Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 99.oO original do presente acordo, cujas versões nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e tajiquistanesa, fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 100.oO presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a República do Tajiquistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por outro, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 101.oSe, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de certas partes do presente acordo entrarem em vigor através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e a República do Tajiquistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data de entrada em vigor do acordo" a data de entrada em vigor do Acordo Provisório.Hecho en Luxemburgo, el once de octubre del dos mil cuatro.V Lucemurku dne jedenáctého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den elevte oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am elften Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu üheteistkümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις ένδεκα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the eleventh day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le onze octobre deux mille quatre.Fatto a Lussembourgo, addi’ undici ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada vienpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Tajiquistão.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS INVESTIMENTOSCAPÍTULO ICondições relativas ao trabalhoArtigo 17.o1. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-Membro, a Comunidade e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar que os nacionais da República do Tajiquistão legalmente residentes e empregados no território de um Estado-Membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-Membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República do Tajiquistão, a República do Tajiquistão esforçar-se-á por assegurar que os nacionais dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da República do Tajiquistão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 18.oO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 19.oO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 17.o e 18.o.CAPÍTULO IICondições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividades de empresasArtigo 20.o1. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao estabelecimento de sociedades tajiquistanesas, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo II, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de filiais de sociedades tajiquistanesas estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de sucursais de sociedades tajiquistanesas estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.4. A República do Tajiquistão concederá ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades tajiquistanesas ou às de qualquer país como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as Partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam propostas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, do acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ou da legislação nacional aplicável.Artigo 13.oAs Partes comprometem-se a ajustar as disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias em função das circunstâncias, nomeadamente da situação decorrente da adesão futura da República do Tajiquistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode formular recomendações às Partes sobre esses ajustamentos que, se forem aceites, podem ser aplicadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com as formalidades respectivas.Artigo 14.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 15.oO comércio de produtos têxteis abrangidos pelos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada é regido por um acordo bilateral distinto. No termo da vigência do referido acordo, os produtos têxteis serão integrados no presente acordo.Artigo 16.oO comércio de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo