a Sérvia tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Sérvia e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições legais em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Sérvia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território da Sérvia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A Sérvia tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido cuja validade termine mais tarde; ou- o visto ou a autorização de residência emitidos pela Sérvia tiver sido obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, e a pessoa em causa tiver permanecido, ou transitado pelo território do Estado-Membro requerido; ou- essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto e a pessoa em causa tiver permanecido, ou transitado pelo território do Estado Membro requerido.3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva
o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito;b) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida for sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.4. A Sérvia ou um Estado-Membro pode revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 susceptíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixe de estar assegurada a continuação da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou garantida a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegrará sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida em causa.Artigo 14.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deverá ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:a) O tipo de trânsito (via aérea ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;b) Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);c) O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 7 do presente acordo.2. O Estado requerido informará por escrito, no prazo de cinco dias, o Estado que requereu a readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informá-lo-á de que a readmissão foi recusada, indicando os respectivos motivos.3. Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.4. As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 15.oDespesas de transporte e os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais, sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 17.oCláusula de não incidência1. O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Sérvia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:- da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados;- das convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo;- da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;- da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984;- de convenções internacionais relativas à extradição;- das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros.2. Nenhuma disposição do presente acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam assistência mútua na aplicação e interpretação do presente acordo. Para o efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), que terá essencialmente as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo;c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Sérvia, nos termos do artigo 19.o;d) Recomendar alterações a introduzir no presente acordo e nos seus anexos.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Sérvia. A Comunidade será representada pela Comissão.4. O Comité NACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERAL SOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA(N.o 3 DO ARTIGO 3.o, N.OS 4 E 5 DO ARTIGO 9.o)Anexo 5-A (Documentos considerados prova)- Certidão de nascimento ou fotocópia emitida pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia;- Documentos públicos, incluindo bilhetes de identidade, ou fotocópias, emitidas pela Sérvia, pela República Federal da Jugoslávia, pela antiga União Estatal da Sérvia e Montenegro ou pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia que declarem o local de nascimento e/ou o local de residência permanente, tal como previsto no n.o 3 do artigo 3.oAnexo 5-B (Documentos considerados elemento de prova prima facie)- Outros documentos ou certidões ou fotocópias, que assinalem o local de nascimento e/ou o local de residência permanente no território da Sérvia;- Declaração oficial prestada pela pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------20071108ANEXO 6[Insígnia da República da Sérvia](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:PROCEDIMENTO ACELERADO(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE READMISSÃOao abrigo do artigo 7.o do Acordo de readmissão de18 de Setembro de 2007entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Estado civil:Se casado/a: nome do cônjuge:Nomes e idades dos filhos (se aplicável):8. Se conhecido, último endereço no Estado requerente e no Estado requerido:B. DADOS INDIVIDUAIS DO CÔNJUGE (SE APLICÁVEL)1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Se conhecido, último endereço do domicílio no Estado requeridocasado/aviúvo/asolteiro/adivorciado/a+++++ TIFF +++++C. DADOS INDIVIDUAIS DOS FILHOS (SE APLICÁVEL)1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Data e local de nascimento:3. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):4. Nacionalidade e língua:5. Dados relativos aos pais (data e local de nascimento), se Србиjу+++++ TIFF +++++[1] Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.[2] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).[3] O âmbito da aplicação territorial relativamente à Sérvia será definido nas negociações sem prejuízo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.--------------------------------------------------20071108ANEXO 1LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos depois de 27 de Julho de 1996 ao abrigo da Lei relativa aos documentos de viagem de nacionais jugoslavos de 1996, bem como das alterações legislativas posteriores à adopção da nova Lei relativa aos documentos de viagem da Sérvia;- Bilhetes de identidade emitidos após 1 de Janeiro de 2000.--------------------------------------------------20071108ANEXO 2LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE(N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Sérvia:- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo;- Cédulas e bilhetes de identidade militares;- Cédulas marítimas e cartões de capitão de navio;- Certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a cidadania;- Carta de condução ou fotocópia da mesma;- Certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;- Cartões de serviço de empresa ou fotocópias dos mesmos,- Declarações de testemunhas;- Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, eventualmente atestada através dos resultados de um teste oficial;- Qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.Quando o Estado requerido é a Sérvia:- Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1996 e respectivas fotocópias;- Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo, emitidos