para efeitos de resolução de qualquer litígio relativamente ao qual foi solicitada uma consulta antes daquela data,CONVIDAM a Conferência Ministerial a concluir uma revisão completa das regras e processos de resolução de litígios no âmbito da Organização Mundial do Comércio no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e a adoptar uma decisão, aquando da sua primeira reunião após a conclusão da revisão, no sentido de continuar, alterar ou extinguir tais normas e processos de resolução de litígios.MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE OS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS Os participantes no Uruguay Round tiveram a faculdade de assumir compromissos específicos em matéria de serviços financeiros no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «o acordo») com base numa abordagem distinta da prevista nas disposições da parte III do acordo. Foi acordado que esta abordagem poderia ser aplicada sob reserva de:i) Não ser contrária às disposições do acordo;ii) Não prejudicar o direito de qualquer membro consignar os seus compromissos específicos em listas, em conformidade com a abordagem prevista na parte III do acordo;iii) Os compromissos específicos dela resultantes serem aplicados com base no princípio da nação mais favorecida;iv) Não existir qualquer presunção quanto ao grau de liberalização que um membro se compromete a assegurar por força do acordo.Os membros interessados, com base em negociações e sob reserva de condições e restrições nos casos especificados, inscreveram compromissos específicos nas suas listas, em conformidade com a abordagem seguidamente apresentada.A. Statu quo Quaisquer condições, limitações e restrições aos compromissos seguidamente enunciados devem limitar-se às medidas não conformes existentes.B. Acesso aos mercados Direitos de monopólio 1. Para além do artigo VIII do acordo, é aplicável o seguinte:Cada membro enumerará, na sua lista respeitante aos serviços financeiros, os direitos de monopólio existentes e envidará esforços no sentido de os eliminar ou de reduzir o seu âmbito. Não obstante o disposto na alínea b) do ponto 1 do Anexo sobre Serviços Financeiros, o presente parágrafo é aplicável às actividades referidas na subalínea iii) da alínea b) do ponto 1 do anexo.Serviços financeiros adquiridos por entidades públicas 2. Não obstante o disposto no artigo XIII do acordo, cada membro velará por que os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro estabelecidos no seu território beneficiem do tratamento da nação mais favorecida e do tratamento nacional no que respeita à compra ou aquisição de serviços financeiros por entidades públicas do membro no seu território.Comércio transfronteiras 3. Cada membro permitirá aos prestadores não residentes de
não excluindo a priori quaisquer telecomunicações de base.3. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre Telecomunicações de Base (a seguir designado «GNTB»). O GNTB apresentará periodicamente relatórios sobre a evolução destas negociações.4. Podem participar nas negociações no âmbito do GNTB todos os Estados, incluindo as Comunidades Europeias, que comuniquem a sua intenção de nelas participar. Até à data, comunicaram a sua intenção de participar nas negociações:Austrália, Áustria, Canadá, Chile, Chipre, Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, Coreia, Estados Unidos da América, Finlândia, Hong Kong, Hungria, Japão, México, Noruega, Nova Zelândia, República Eslovaca, Suécia, Suíça e Turquia.As futuras notificações de intenção de participação devem ser enviadas ao depositário do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.5. O GNTB realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, em 30 de Abril de 1996. O relatório final do GNTB deverá fixar uma data para a aplicação dos resultados destas negociações.6. Os compromissos resultantes das negociações, incluindo a data da sua entrada em vigor, serão inscritos nas listas anexas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e serão regidos pelas disposições do acordo.7. Entende-se que, a partir deste momento e até à data de aplicação, a determinar em conformidade com o ponto 5, nenhum participante aplicará qualquer medida que afecte o comércio das telecomunicações de base de um modo que favoreça a sua posição e o seu poder de negociação. Entende-se que a presente disposição não impedirá a conclusão de acordos de direito privado ou de direito público sobre a prestação de serviços de telecomunicações de base.8. A aplicação do ponto 7 será objecto de vigilância por parte do GNTB. Qualquer participante poderá assinalar ao GNTB qualquer acção ou omissão que considere pertinente para o cumprimento do disposto no ponto 7. Considera-se que as correspondentes notificações foram apresentadas ao GNTB logo que tenham sido recebidas pelo Secretariado.DECISÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DAS PROFISSÕES LIBERAIS Os ministros decidem recomendar que o Conselho do Comércio de Serviços adopte, na sua primeira reunião, a seguinte decisão.O CONSELHO DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Reconhecendo o impacte que as medidas de regulamentação relativas às qualificações profissionais, às normas técnicas e às licenças exercem na expansão do comércio de serviços das profissões liberais,Desejando estabelecer disciplinas multilaterais destinadas a garantir que, quando sejam assumidos compromissos ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter dúvidas razoáveis quanto à veracidade ou à exactidão do valor declarado pode considerar-se, tendo em conta as disposições do artigo 11º, que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º Antes de tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará ao importador, por escrito se tal lhe for solicitado, as razões que a levam a duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou documentos fornecidos, concedendo ao importador uma oportunidade razoável para responder. Quando tomar uma decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará essa decisão por escrito ao importador, bem como as razões que a motivaram.2. No âmbito da aplicação do acordo, é inteiramente adequado que um membro auxilie outro membro em condições mutuamente acordadas.DECISÃO RELATIVA AOS TEXTOS RESPEITANTES AOS VALORES MÍNIMOS E ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR AGENTES, DISTRIBUIDORES E CONCESSIONÁRIOS EXCLUSIVOS Os ministros decidem apresentar os textos seguintes ao Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instiuído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, para adopção.IQuando um país em desenvolvimento formular uma reserva para poder conservar os valores mínimos fixados oficialmente, nos termos do disposto no nº 2 do anexo III, e demonstrar que para tal tem motivos válidos, o comité apreciará o pedido de reserva de forma compreensiva.Quando uma reserva for aceite, os termos e as condições referidos no nº 2 do anexo III deverão ter plenamente em conta as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais do país em desenvolvimento em questão.II1. Alguns países em desenvolvimento receiam que possam surgir problemas na determinação do valor das importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos. Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º, os países em desenvolvimento membros podem diferir a aplicação das disposições do acordo durante um período que não poderá exceder cinco anos. Neste contexto, os países em desenvolvimento membros que invoquem esta disposição podem utilizar esse período para realizar estudos adequados e tomar quaisquer outras medidas que sejam necessárias para facilitar a aplicação.2. Tendo em conta o que precede, o comité recomenda que o Conselho de Cooperação Aduaneira preste assistência aos países em desenvolvimento membros, em conformidade com as disposições do anexo II, na elaboração e realização de estudos sobre sectores identificados como susceptíveis de levantarem problemas, incluindo os relacionados com as importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários ACTA FINAL que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round Marraquexe, 15 de Abril de 19941. Reunidos para concluírem as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os representantes dos governos e das Comunidades Europeias, membros do Comité das Negociações Comerciais, acordam em que o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (designado por «Acordo OMC» na presente acta final), as declarações e decisões ministeriais e Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em matéria de serviços financeiros, anexos, consagram os resultados das suas negociações e fazem parte integrante da presente acta final.2. Ao assinarem a presente acta final, os representantes acordam em:a) Submeter o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio à apreciação das respectivas autoridades competentes para obter a aprovação do acordo segundo as suas formalidades próprias;b) Adoptar as declarações e decisões ministeriais.3. Os representantes acordam em que é desejável que o Acordo OMC seja aceite por todos os participantes nas negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (adiante designados «participantes»), para que este possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após essa data. Nos termos do último parágrafo da Declaração Ministerial de Punta del Este, os ministros reunir-se-ão, o mais tardar no final de 1994, para decidirem da aplicação, a nível internacional, dos resultados, incluindo a data da sua entrada em vigor.4. Os representantes acordam em que o Acordo OMC no seu conjunto será aberto à aceitação, por assinatura ou por outro meio, de todos os participantes, nos termos do seu artigo XIV. A aceitação e a entrada em vigor de um dos acordos comerciais plurilaterais, incluídos no anexo 4 do Acordo OMC, regular-se-á pelo disposto nesse mesmo acordo comercial plurilateral.5. Antes de aceitarem o Acordo OMC, os participantes que não sejam partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio devem ter concluído as negociações de adesão ao acordo geral e ter-se tornado partes nesse acordo. Quanto aos participantes que não sejam parte no acordo geral à data da acta final, as listas não são definitivas e serão subsequentemente ultimadas para efeitos da sua adesão ao acordo geral e de aceitação do Acordo OMC.6. A presente acta final e os textos anexos serão depositados junto do director-geral das PARTES no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que enviará imediatamente uma cópia autenticada a cada participante.Feito em Marraquexe, aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.[Lista das assinaturas a incluir no exemplar da acta final para assinatura].DECISÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS EM FAVOR DOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS OS transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das actividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros. O disposto no presente ponto não pode restringir o direito de um membro proteger os dados pessoais, a vida privada e o carácter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja utilizado para iludir as disposições do acordo.Entrada temporária de pessoal 9. a) Cada membro permitirá a entrada temporária no seu território de seguinte pessoal de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro que esteja a estabelecer ou que tenha estabelecido uma presença comercial no seu território:i) Quadros superiores de direcção que detenham informações exclusivas fundamentais para o estabelecimento, controlo e funcionamento dos serviços do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos nas operações do prestador de serviços financeiros.b) Cada membro autorizará, sob reserva das disponibilidades de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado a uma presença comercial de um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro:i) Peritos em serviços informáticos, de telecomunicações e contabilidade do prestador de serviços financeiros;ii) Peritos no domínio actuarial e jurídico.Medidas não discriminatórias 10. Cada membro esforçar-se-á por eliminar ou limitar quaisquer efeitos negativos significativos para os prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro resultantes de:a) Medidas não discriminatórias que impeçam os prestadores de serviços financeiros de oferecer no território do membro, na forma por ele estabelecida, todos os serviços financeiros por ele autorizados;b) Medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades dos prestadores de serviços financeiros em todo o território do membro;c) Medidas de um membro, quando esse membro aplique as mesmas medidas à prestação tanto de serviços bancários como de serviços relacionados com valores mobiliários, e quando um prestador de serviços financeiros de qualquer outro membro concentre as suas actividades na prestação de serviços relacionados com valores mobiliários;d) Outras medidas que, embora respeitem as disposições do acordo, afectem negativamente a capacidade dos prestadores de serviços financeiros de qualquer outro membro para actuar, competir ou entrar no mercado desse membro,desde que as medidas tomadas por força do presente ponto não provoquem injustamente uma discriminação contra os prestadores de serviços financeiros do membro que tome tais medidas.11. No que respeita às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do ponto 10, cada membro procurará não limitar ou restringir o nível existente de possibilidades comerciais nem as vantagens de que já beneficiem no território do membro os prestadores de serviços financeiros de todos os outros membros enquanto grupo, desde que este compromisso não implique uma discriminação injusta relativamente aos prestadores de serviços