dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.2. Em conformidade com as medidas decididas pela Comissão, cada parte contratante inspecciona, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar.3. Em conformidade com as medidas acordadas pela Comissão, cada parte contratante adoptará disposições conformes com o direito internacional para proibir os desembarques e transbordos por navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na presente Convenção, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas de uma unidade populacional abrangida pela presente Convenção foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sempre que considerem que o navio de uma parte contratante cometeu uma infracção a uma medida de conservação e gestão ou de controlo adoptada pela Comissão, os Estados de porto chamarão a atenção do Estado de pavilhão interessado e, se for caso disso, da Comissão para esse facto. O Estado de porto fornecerá ao Estado de pavilhão e à Comissão todos os documentos pertinentes na matéria, incluindo qualquer eventual relatório de inspecção. Nesses casos, o Estado de pavilhão comunicará à Comissão o pormenor das acções que tenha tomado a esse respeito.5. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelos Estados da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.6. Todas as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com o direito internacional.Artigo 16.oObservação, inspecção, cumprimento e execução1. As partes contratantes, por intermédio da Comissão, estabelecerão um regime de observação, inspecção, cumprimento e execução (a seguir denominado "o Regime"), a fim de reforçar a eficácia do exercício, pelas partes contratantes, das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e aos navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção. O principal objectivo do regime é garantir que as partes contratantes cumpram efectivamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão acordadas pela Comissão.2. Ao instituir o regime, a Comissão orientar-se-á, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Promoção da cooperação entre as partes contratantes, a fim de garantir a execução eficaz do regime;b) Imparcialidade e carácter não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de
à presente Convenção.Artigo 29.oDeclarações e intervençõesO artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto no presente Acordo, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção aquando da sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.Artigo 30.oRelação com outros acordosA presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das partes contratantes decorrentes da Convenção de 1982 e de outros acordos compatíveis com a Convenção de 1982 e que não prejudiquem o usufruto por outras partes contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.Artigo 31.oPretensões no domínio marítimoNenhuma disposição da presente Convenção constituirá reconhecimento das pretensões ou posições das partes contratantes respeitantes ao estatuto legal e extensão das águas e zonas pretendidas por qualquer parte contratante em causa.Artigo 32.oEmendas1. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, propor emendas à presente Convenção2. Qualquer emenda proposta será notificada, por escrito, ao Secretário Executivo, pelo menos noventa dias antes da sessão em que deverá ser examinada, devendo o Secretário Executivo transmitir rapidamente a proposta a todas as partes contratantes. As propostas de emendas à Convenção serão examinadas na sessão anual da Comissão, a não ser que uma maioria de partes contratantes solicite a organização de uma sessão extraordinária para debater da alteração proposta. A convocação das sessões extraordinárias deve ser notificada com, pelo menos, noventa dias de antecedência.3. O Secretário Executivo transmitirá rapidamente o texto de qualquer emenda adoptada pela Comissão a todas as partes contratantes.4. As emendas entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as partes contratantes.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao Depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afectará a validade da denúncia. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por qualquer parte contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as partes contratantes terão em conta as necessidades desses Estados em desenvolvimento, nomeadamente:a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento da região que são dependentes da exploração dos recursos marinhos vivos, incluindo para satisfazer as necessidades alimentares das suas populações ou partes das suas populações;b) A necessidade de evitar incidências negativas na pesca de subsistência, na pequena pesca e na pesca artesanal e de assegurar o acesso dos pescadores e das mulheres a este tipo de pesca; ec) A necessidade de assegurar que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desproporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento da região.3. As partes contratantes cooperarão, por intermédio da Comissão e de outras organizações sub-regionais ou regionais que participam na gestão dos recursos haliêuticos:a) Para melhorar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias destes recursos; eb) Para prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região susceptíveis de pescar recursos haliêuticos, a fim de lhes permitir participar na pesca desses recursos, incluindo facilitando-lhes o acesso em conformidade com a presente Convenção.4. A Cooperação com os Estados em desenvolvimento da região para os fins expostos no presente artigo incluirá uma ajuda financeira, uma ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, uma assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades dirigidas especificamente para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica; ec) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.Artigo 22.oPartes não contratantes na presente Convenção1. As partes contratantes solicitarão, quer directamente quer por intermédio da Comissão, às partes não contratantes na presente Convenção cujos navios pesquem na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização, quer ao aderir à Convenção quer ao acordar em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão Convenção.7. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de organizações intergovernamentais.8. Será dada aos representantes das organizações não governamentais interessados nas unidades populacionais que evoluem na área da Convenção a oportunidade de participar nas sessões da Organização na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento adoptado pela Comissão.9. A Comissão adoptará um regulamento a fim de regulamentar a participação desses representantes e garantir a transparência das actividades da Organização. O regulamento não será indevidamente restritivo a este respeito e permitirá o acesso, em tempo oportuno, aos registos e relatórios da Organização, sob reserva das regras processuais aplicáveis na matéria. A Comissão adoptará o referido regulamento interno o mais rapidamente possível.10. As partes contratantes podem decidir, por consenso, convidar representantes de partes não contratantes na presente Convenção e de organizações intergovernamentais a participar na qualidade de observadores, na pendência da adopção, pela Comissão, das regras relativas a tal participação.Artigo 9.oComité de Aplicação1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité de Aplicação, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. Excepto decisão contrária da Comissão, as funções do Comité de Aplicação consistirão em fornecer à Comissão informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão.3. No exercício das suas funções, o Comité de Aplicação executará as actividades requeridas pela Comissão e:a) Coordenará as actividades de aplicação desenvolvidas por ou em nome da Organização em matéria de cumprimento;b) Coordenará as actividades com o Comité Científico relativas aos assuntos de interesse comum; ec) Executará as outras tarefas solicitadas pela Comissão.4. O Comité de Aplicação reunir-se-á sempre que a Comissão o considere necessário.5. O Comité de Aplicação adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.6. O Comité de Aplicação pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.Artigo 10.oComité Científico1. As partes contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité Científico, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de terem sido esgotados todos os outros meios possíveis de resolver o litígio, incluindo os processos enunciados no presente artigo.Artigo 24.oResolução dos litígios1. As partes contratantes cooperarão com vista a evitar litígios.2. Se surgir qualquer litígio entre duas partes contratantes ou mais relativo à interpretação ou execução da presente Convenção, as partes contratantes em causa consultar-se-ão com vista a resolver o litígio ou a que este seja resolvido por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou outros meios pacíficos da sua escolha.3. Nos casos em que o litígio entre duas partes contratantes ou mais seja de natureza técnica e que as partes contratantes não estejam em posição de resolver o litígio entre elas, estas podem submeter o litígio a um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com os processos adoptados pela Comissão na sua primeira sessão. O painel consultará as partes contratantes interessadas e procurará resolver o litígio rapidamente sem recorrer a processos obrigatórios de resolução dos litígios.4. Sempre que um litígio não seja submetido a um processo de resolução num prazo razoável a seguir às consultas referidas no n.o 2 ou sempre que o recurso a um dos outros meios referidos no presente artigo não tenha permitido resolvê-lo num prazo razoável, o referido litígio será objecto, a pedido de uma das partes em causa, de uma decisão vinculativa em conformidade com os processos de resolução dos litígios estabelecidos na Parte XV da Convenção de 1982 ou, nos casos em que o litígio diz respeito a uma ou várias unidades populacionais transzonais, com o disposto na parte VIII do Acordo de 1995. As partes pertinentes da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995 são aplicáveis independentemente de as Partes em litígio serem ou não partes nesses instrumentos.5. As cortes, tribunais ou painéis a quem tenha sido submetido qualquer litígio ao abrigo do presente artigo aplicarão as disposições pertinentes da presente Convenção, da Convenção de 1982, do Acordo de 1995, assim como as normas geralmente aceites em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos e outras regras do direito internacional, compatíveis com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995, com vista a assegurar a conservação das unidades populacionais de peixes em causa.Artigo 25.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura (em 20 de Abril de 2001), em Windhoek, Namíbia, e, em seguida, na sede da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, durante um ano a contar da sua adopção, em 20 de Abril de 2001, por todos os Estados e organizações regionais de integração