2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça A República da Moldávia deverá continuar a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do plano de ação para a liberalização dos vistos de 16 de dezembro de 2010. A aplicação efetiva e sustentável de todos os critérios de referência constantes do plano de ação, incluindo os do bloco 3 (ordem e segurança públicas), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto (1), o regime de isenção de vistos pode ser suspenso nos casos em que um ou mais critérios de referência deixarem de estar preenchidos. Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do plano de ação, a República da Moldávia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido. Além disso, as Partes registam devidamente as recomendações recebidas na sequência das missões de avaliação pelos pares organizadas em 2015 e 2016, destinadas a avaliar os setores da justiça e da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais na República da Moldávia. Neste aspeto, a República da Moldávia compromete-se a aplicar essas recomendações, juntamente com as outras recomendações da UE e de organizações internacionais, para o desenvolvimento do documento estratégico pós-2016 no domínio da luta contra a corrupção e dos documentos estratégicos pós-2017 no domínio da justiça e da luta contra o branqueamento de capitais. As Partes colaborarão ainda nos seguintes domínios: Proteção de dados pessoais Prioridades a médio prazo —
— Iniciar um intercâmbio em linha de dados sobre as radiações no ambiente, facilitando a adesão da República da Moldávia à Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep); — Atualizar a Estratégia da Energia para 2030, em consonância com a nova aproximação das disposições jurídicas e com os resultados no domínio das interligações. Transportes As Partes colaborarão para assegurar a continuação da aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do Acordo de Associação e para apoiar a República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário; — Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia; — Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Prioridades a médio prazo — Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos e na partilha de informações pertinentes, que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e a segurança das cadeias de abastecimento, bem como para facilitar o comércio legítimo e a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; — Intensificar os procedimentos com vista a uma rápida adesão ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS, e à sua aplicação. Regras de origem As Partes colaborarão com vista à aplicação das regras de origem estabelecidas no protocolo do Acordo de Associação e decorrentes da adesão da República da Moldávia à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Examinar e, se necessário, rever os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias. Prioridades a médio prazo — Ajudar a República da Moldávia a cumprir as obrigações decorrentes da sua adesão à Convenção; — Alterar a legislação a fim de restringir o mandato do gabinete anticorrupção do Ministério Público a casos de corrupção de alto nível e transferir outros casos de corrupção que tenham sido investigados pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção para os procuradores comuns; — Desenvolver e reforçar um quadro legislativo completo e coerente para promover a integridade no setor público; — Investigar exaustivamente as fraudes bancárias, com o objetivo de recuperar os fundos desviados, e apresentar relatórios periódicos sobre os progressos efetuados na investigação de uma forma transparente; — Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens; — — Prosseguir a implementação do número único de emergência europeu, 112, na República da Moldávia. Prioridades a médio prazo — Reforçar o setor digital mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD). Promover na República da Moldávia o alinhamento com a legislação, as boas práticas e as normas da UE, nomeadamente nos seguintes domínios: comércio eletrónico; proteção dos dados através da resiliência das redes; definição de uma estratégia nacional de cibersegurança; reforço das capacidades da equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) nacional; e definição nacional de modelos para a implantação da banda larga nas zonas rurais; — Reforçar o nível de cibersegurança e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, a fim de assegurar a disponibilidade e a integridade dos serviços públicos eletrónicos e de aumentar a confiança dos cidadãos nestes serviços. Saúde pública As Partes cooperarão para: Prioridades a curto prazo — Facilitar a participação ativa da República da Moldávia no Programa de Saúde da UE 2014-2020. Prioridades a médio prazo —