— Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI, como a recuperação integral de anteriores desvios pautais, de acordo com as recomendações do Secretariado da Comunidade da Energia; — Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre o gás natural; — Em consonância com as recomendações do FMI, continuar a trabalhar no sentido de eliminar as dívidas acumuladas no setor da energia; — Tomar medidas no sentido de uma maior abertura do mercado do gás natural; — Completar a separação jurídica e preparar a separação total da Moldovatransgas, tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre o calendário da separação no setor do gás; —
— Continuar a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo e análise em matéria de gestão baseada nos riscos para produtos alimentares e não alimentares; — Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor e, se necessário, proceder à sua revisão; — Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e, se necessário, proceder à sua revisão; — Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE; — Reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da lei em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores sobre a transposição da legislação da UE e a sua aplicação e execução subsequentes. Estatísticas As Partes trabalharão em conjunto para alinhar progressivamente a legislação da República da Moldávia pela legislação da UE no domínio das estatísticas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — — Adotar a legislação de execução necessária em vários subsetores ambientais, nomeadamente em matéria de qualidade e gestão da água, gestão dos resíduos, gestão dos produtos químicos, proteção da natureza, qualidade do ar e poluição industrial, para cumprir as obrigações previstas no Acordo de Associação; — Reforçar o desenvolvimento da economia verde na República da Moldávia; — Assegurar a continuação da aplicação da estratégia ambiental para 2014-2023 e das estratégias nacionais em matéria de abastecimento de água e saneamento, gestão dos resíduos e conservação da biodiversidade; — Rever a lei relativa à gestão dos resíduos a fim de examinar a possibilidade de reforçar as disposições ambientais. Ação climática As Partes colaborarão no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a fim de: Prioridades a curto prazo — Continuar a desenvolver o roteiro para a implementação do contributo determinado a nível nacional. Prioridades a médio prazo — — Aplicar medidas eficazes para evitar detenções injustificadas e interceções ilegais, tendo em conta que poderá ser necessário um nível proporcionado de medidas de caráter intrusivo para garantir uma investigação adequada da corrupção ou de outros tipos de infrações; — Promover os direitos humanos e a luta contra a discriminação, bem como levar a cabo ações de sensibilização a este respeito, no sistema judiciário, nos serviços policiais e na administração; — Aplicar a lei de 1994 sobre o estatuto de autonomia especial da Gagaúzia com base nas recomendações da Comissão de Veneza, em 2002, e da OSCE, em 2013; — Salvaguardar os direitos processuais das pessoas detidas pela polícia ou pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e em prisão preventiva. 2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça A República da Moldávia deverá continuar a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do plano de ação para a liberalização dos vistos de 16 de dezembro de 2010. A aplicação efetiva e sustentável de todos os critérios de referência constantes do plano de ação, incluindo os do bloco 3 (ordem e segurança públicas), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto (1), o regime de isenção de vistos pode ser suspenso nos casos em que um ou mais critérios de referência deixarem de estar preenchidos. Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do plano de ação, a República da Moldávia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido. Além disso, as Partes registam devidamente as recomendações recebidas na sequência das missões de avaliação pelos pares organizadas em 2015 e 2016, destinadas a avaliar os setores da justiça e da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais na República da Moldávia. Neste aspeto, a República da Moldávia compromete-se a aplicar essas recomendações, juntamente com as outras recomendações da UE e de organizações internacionais, para o desenvolvimento do documento estratégico pós-2016 no domínio da luta contra a corrupção e dos documentos estratégicos pós-2017 no domínio da justiça e da luta contra o branqueamento de capitais. As Partes colaborarão ainda nos seguintes domínios: Proteção de dados pessoais Prioridades a médio prazo —