consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas pela presunção de consentimento. Se, contudo, num caso específico, um Estado-membro requerido tiver exprimido a intenção de não aplicar a presunção de consentimento, o artigo 10º voltará ser aplicável. Esta conjugação dos dois artigos encontra-se prevista no segundo parágrafo do artigo 11ºArtigo 12º - Reextradição para outro Estado-membroO artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o nº 1 do artigo 14º do Tratado do Benelux prevêem que o Estado requerente não pode entregar uma pessoa a um Estado terceiro sem o consentimento do Estado que lhe concedera a extradição dessa pessoa.Com base no nº 1 do presente artigo, essa regra deixará de aplicar-se e o Estado-membro que recebeu um pedido de reextradição não é obrigado a pedir o consentimento do Estado-membro que concedera a extradição.Esta nova disposição, como expressamente se enuncia, apenas diz respeito à reextradição de um Estado-membro para outro Estado-membro. Acresce que só se aplica quando o Estado que, nos termos do artigo 15º da Convenção europeia de extradição, tiver dado o consentimento for um Estado-membro.Qualquer Estado-membro pode derrogar à norma prescrita no nº 1 mediante uma declaração feita nos termos do nº 2. A declaração terá por efeito que o artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o artigo 14º do Tratado do Benelux continuarão a ser aplicáveis, o que significa que o consentimento desse Estado é necessário para a reextradição.Contudo, pensou-se, com base em considerações análogas às subjacentes ao nº 1, alínea d) do artigo 10º, que a derrogação à regra geral prevista no nº 1 do artigo não seria adequada no caso de a pessoa consentir na reextradição. Presume-se que as modalidades de expressão do consentimento definidas nos nºs 2 e 3 do artigo 10º serão utilizadas neste contexto.Do mesmo modo, pensou-se que a derrogação prevista no nº 1 do artigo 12º não se aplicará sempre que no artigo 13º da Convenção relativa ao procedimento simplificado de extradição se encontrar prevista uma disposição em contrário. É o que se verifica quando a pessoa tiver consentido na extradição e a regra da especialidade não se aplicar em virtude de uma declaração feita pelo Estado-membro interessado nos termos do artigo 9º dessa convenção. Consequentemente, o nº 2 prevê, expressamente, que a declaração feita nos termos desse número não produzirá qualquer efeito nesses dois casos.Artigo 13º - Autoridade central e envio de documentos por faxEste artigo segue em larga medida os moldes do Acordo, de 26 de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado
carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a ser aplicáveis a todas as matérias que não são reguladas pela presente convenção. Assim, esta Convenção não impõe qualquer obrigação de proceder à extradição, obrigação essa que se encontra prevista nas «convenções-mãe».Esta metodologia - que significa que o texto se concentrou em aspectos que verdadeiramente careciam de modificação - levará a que o regime europeu de extradição constitua uma teia de vários conjuntos complexos de normas convencionais que não são válidas para todos os Estados e que se conjugarão com as legislações internas. É por esta razão, entre outras, que o Conselho, na declaração relativa ao acompanhamento, afirmou que analisará periodicamente não só o funcionamento da presente convenção, mas também o «funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral», que incluem as demais convenções e práticas nacionais.2. COMENTÁRIOS SOBRE CADA UM DOS ARTIGOSArtigo 1º - Disposições geraisO objectivo da convenção consiste em complementar e facilitar a aplicação - designadamente, nos termos do nº 2 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição - entre os Estados-membros de alguns instrumentos internacionais no domínio da extradição de que alguns ou todos os Estados-membro se tornaram partes. Tais instrumentos são enumerados no nº 1 do artigo 1º da presente convenção.Os instrumentos mencionados no referido nº 1 são em parte «convenções-mãe» (a Convenção europeia de extradição e o Tratado do Benelux) e em parte instrumentos complementares dessas convenções (a Convenção europeia para repressão do terrorismo e a Convenção de aplicação de Schengen).A presente convenção é uma convenção complementar de todos esses acordos. Por conseguinte, não pode ser utilizada como única base jurídica para a extradição. Como se assinala nas considerações gerais do presente relatório explicativo, outra consequência de a convenção se inserir no âmbito da Convenção europeia de extradição e dos outros instrumentos supracitados é que as disposições dessas convenções permanecem em vigor para todas as matérias não abrangidas pela presente convenção. Do mesmo modo, todas as reservas e declarações respeitantes às referidas convenções continuam a ser aplicáveis entre os Estados-membros que sejam partes nesta convenção, desde que incidam sobre matérias não reguladas pela presente convenção.Neste contexto, deverá ser dada atenção à declaração feita por Portugal, anexa a esta convenção, sobre a sua reserva a respeito do artigo 1º da convenção europeia, relativamente à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado no âmbito da cooperação política europeia).O nº 1 determina que cada Estado-membro designará uma autoridade central. Nos casos em que, como na Alemanha, o sistema constitucional é tal que determinadas funções que noutros Estados seriam desempenhadas por uma autoridade central são desempenhadas por autoridades com competência a nível regional, é possível designar mais do que uma autoridade central.A autoridade central será um ponto de contacto para a transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários. Em alguns Estados-membros, essa autoridade será, em princípio, o Ministério da Justiça.Contudo, o nº 1 não se aplica sempre que a Convenção, como sucede no artigo 14º, autorizar expressamente uma via diferente para a transmissão e recepção de documentos.O nº 3 confere à autoridade central a possibilidade de enviar pedidos de extradição e documentos por fax. O nº 4 abrange as condições nos termos das quais pode ser utilizada a transmissão por telefax. Essas condições garantem a autenticidade e a confidencialidade da transmissão e consistem na utilização dos meios criptográficos referidos neste artigo.O Estado-membro requerente tem de confiar plenamente na autenticidade dos documentos de extradição, nomeadamente que os mesmos foram emitidos por uma autoridade habilitada a fazê-lo nos termos da legislação nacional e que não são falsificados. Isto é particularmente necessário no caso dos mandados de detenção ou outros documentos similares com base nos quais o Estado requerente pode recorrer a medidas que afectam os direitos individuais. Se as autoridades do Estado-membro requerido tiverem quaisquer dúvidas a respeito da autenticidade do documento de extradição, a respectiva autoridade central tem o direito de pedir à autoridade central do Estado-membro requerente que apresente os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos nos termos previstos no nº 5. Este artigo não consagra o direito de a pessoa interessada requerer que o documento seja transmitido pela via usual.Pensa-se que, para assegurar o bom funcionamento deste artigo, talvez seja necessário que os Estados-membros se consultem sobre as modalidades práticas de aplicação do mesmo.Este artigo não exclui futuros acordos entre os Estados-membros, fora do âmbito da presente convenção, a respeito da transmissão de documentos por meios modernos de telecomunicações para além da telecópia.Artigo 14º - Informação complementarEste artigo prevê um direito de declaração, numa base de reciprocidade, de criação de um sistema de pedidos directos de informação complementar. Os pedidos de informação complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por Conselho da Europa, de 1957.Artigo 20º - DepositárioEste artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a maior brevidade possível de qualquer notificação recebida dos Estados-membros que diga respeito à convenção. Tais notificações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como qualquer informação sobre a situação das adopções, adesões, declarações e reservas.(1) JO nº C 78 de 30. 3. 1995, p. 1.(2) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 11.(3*) O facto de a versão inglesa autêntica do segundo protocolo utilizar os termos «an offence of the same nature» e não «similar offence», como na presente convenção, não se destina a instaurar qualquer distinção entre os regimes baseados nos dois instrumentos, mas deve-se meramente a razões técnicas.(4**) O facto de o texto inglês da convenção não ser exactamente o mesmo que o da versão inglesa autêntica do segundo protocolo deve-se meramente a razões técnicas. penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a