— facultar dados sobre os fenómenos migratórios destas espécies, — identificar as zonas biológica e ecologicamente sensíveis em Cabo Verde e na zona tropical do Atlântico. A comissão mista pode decidir ajustar o mecanismo de acompanhamento acima referido em função dos resultados desse estudo. Artigo 5.o Revisão, de comum acordo em comissão mista, das possibilidades de pesca e das medidas técnicas 1. A comissão mista poderá rever e ajustar de comum acordo as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos objeto do presente Protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo. 2. Se necessário, a comissão mista pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente Protocolo e do seu anexo. Artigo 6.o Incentivo aos desembarques e promoção da cooperação entre operadores económicos 1. As Partes devem cooperar com vista a melhorar as possibilidades de desembarque nos portos cabo-verdianos. 2. São criados os incentivos financeiros aos desembarques especificados no anexo. 3. As Partes devem esforçar-se por criar as condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. Artigo 7.o Suspensão da aplicação do Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições: a)
Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador. 3. Taxas e adiantamentos a) A taxa paga pelos armadores deve ser fixada da seguinte forma: — nos dois primeiros anos de aplicação, 55 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde, — nos dois últimos anos de aplicação, 65 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde; b) As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades cabo-verdianas, das seguintes taxas forfetárias antecipadas: Para os atuneiros cercadores: — 3 190 EUR por ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por tonelada para 58 toneladas, — 3 250 EUR por ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por tonelada para 50 toneladas; c) A taxa forfetária antecipada inclui todos os impostos nacionais e locais, mas exclui as taxas portuárias, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços. Relativamente ao primeiro e ao último ano, a taxa forfetária antecipada e o seu equivalente em tonelagem por navio devem ser calculados pro rata temporis, em função do número de meses abrangidos pela licença. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Imediatamente após a receção dos pedidos de autorização de pesca, Cabo Verde deve estabelecer, no prazo máximo de três dias, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. A União deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios da União, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a lista provisória, e transmitir uma cópia à União. 5. Emissão da autorização de pesca Cabo Verde deve transmitir a autorização de pesca para o atum e espécies associadas («atum e afins») diretamente à União, no prazo de 15 dias úteis após a receção do processo de pedido completo. X 18° 28,8′ 019° 53,8′ Y 18° 34,9′ 019° 56,0′ Z 18° 44,2′ 020° 00,0′ Apêndice 2 Medidas técnicas de conservação 1. Medidas aplicáveis a todas as categorias: Espécies proibidas: Nos termos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Nos termos da legislação cabo-verdiana, é proibida a pesca do tubarão-baleia (Rhincondon typus). Proibição de remover as barbatanas dos tubarões: Os inspetores cabo-verdianos devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. Cabo Verde pode autorizar a União a participar na inspeção no mar a título de observador. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos. No final de cada inspeção, os inspetores cabo-verdianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. Antes de deixarem o navio da União, os inspetores cabo-verdianos devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. Cabo Verde deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. 3. Inspeções no porto A inspeção no porto dos navios da União que desembarcam ou transbordam, nas águas de um porto de Cabo Verde, capturas efetuadas na zona deste país deve ser efetuada por inspetores cabo-verdianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, previamente, devem provar a sua identidade e qualidade de inspetor. Os inspetores cabo-verdianos devem permanecer a bordo dos navios da União apenas o tempo necessário para o desempenho das funções de inspeção, que, por sua vez, devem ser conduzidas de forma a minimizar o impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. Cabo Verde pode autorizar a União a participar na inspeção no porto a título de observador. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos. No final de cada inspeção, o inspetor cabo-verdiano deve elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. Logo que a inspeção termine, o inspetor cabo-verdiano deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União. Cabo Verde deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. CAPÍTULO VII SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)