a) o sistema esteja de novo plenamente operacional, a contento do Estado de pavilhão e das Seicheles; ou b) se não tencionar retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles, o navio receba a autorização do Estado de pavilhão. Neste caso, o Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da sua decisão antes da partida do navio. 16. Qualquer navio da UE que opere nas águas das Seicheles com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, o mais tardar até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível e acessível às Seicheles até que o sistema ERS seja reparado no prazo referido no ponto 14. 17.
técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação dos coletes salva-vidas, — combate e prevenção de incêndios, — primeiros socorros elementares, — segurança pessoal e responsabilidade social e — prevenção da poluição marinha. Os navios da UE que não estejam equipados com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não são autorizados a entrar nas águas das Seicheles para exercer atividades de pesca. 3. As posições e os movimentos dos navios devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas. 4. Para efeitos do VMS, as autoridades seichelenses devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitude e longitude) das suas águas de pesca. 5. As autoridades seichelenses transmitirão à União Europeia essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. As coordenadas constam do apêndice 2.1 do presente anexo. 6. 4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser informados desse facto. CAPÍTULO VIII EXECUÇÃO 1. Sanções 1.1. A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como do direito escrito das Seicheles, está sujeita às sanções previstas no direito escrito das Seicheles. 1.2. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 1.3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca As autoridades das Seicheles devem imediatamente informar a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de pavilhão da UE do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento. No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 5 850 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 300 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 750 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.