em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho. Artigo 77º Em circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais para os efeitos enunciados no artigo 73º, a Comunidade e a Agência consultar-se-ão imediatamente. Na sequência destas consultas, a Agência pode: a) Efectuar inspecções complementares em relação às inspecções de rotina previstas no presente Acordo; b) Obter, com o consentimento da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além dos especificados no artigo 76º Qualquer diferendo será resolvido em conformidade com os artigos 21º e 22º ; no caso de serem essenciais e urgentes as medidas a tomar pela Comunidade ou por um Estado, cada um no que lhe diz respeito, aplicar-se-á o artigo 18º Frequência e intensidade das inspecções de rotina Artigo 78º O número, a intensidade e a duração das inspecções de rotina, a manter segundo um calendário de inspecções óptimo, será o mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas previstas no presente Acordo ; serão aproveitados ao máximo e o mais racionalmente possível os recursos disponíveis para efeitos das inspecções ao abrigo do presente Acordo. Artigo 79º A Agência pode efectuar uma inspecção de rotina por ano no caso das instalações e áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações e que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham uma produção anual de materiais necleares - o que for mais elevado - que não exceda cinco quilogramas efectivos. Artigo 80º O número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades de inspecção de rotina no caso das instalações cujo conteúdo em materiais nucleares ou produção anual de materiais nucleares exceda cinco quilogramas efectivos serão determinados tendo em conta que, no caso máximo ou limite, o regime de inspecções não será mais intensivo do que o necessário e suficiente para conhecer, em cada momento, o fluxo e o inventário de materiais nucleares ; o máximo de inspecções de rotina em relação a estas instalações será determinado da seguinte forma: >PIC FILE= "T0018647"> As Partes no presente Acordo poderão acordar em alterar os valores relativos ao máximo de inspecções de rotina especificados no presente artigo, quando o Conselho decidir que tal alteração é justificada. Artigo 81º Sem prejuízo do disposto nos artigos 79º a 80º, os critérios a utilizar para determinar o número e o calendário efectivo, bem como a intensidade, a duração e as modalidades efectivas das inspecções de rotina de qualquer instalação serão, nomeadamente, os seguintes: a) A
serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. c) Se a Comunidade assim o solicitar, a Agência estará preparada para examinar, no próprio local da Comunidade, as informações de projecto que a Comunidade considere de natureza especialmente delicada. Estas informações não necessitam de ser transmitidas fisicamente à Agência, desde que se mantenham facilmente acessíveis para futuro exame pela Agência no próprio local da Comunidade. INSPECTORES DA AGÊNCIA Artigo 9º a) i) A Agência as segurará o consentimento da Comunidade e dos Estados para a nomeaçõo de inspectores da Agência para os Estados; ii) Se a Comunidade, após uma proposta de nomeação ou em qualquer momento após a nomeação de um inspector, discordar desta nomeação, a Agência proporá à Comunidade e aos Estados uma ou mais nomeações alternativas; iii) Se, em resultado de uma recusa repetida da Comunidade em eceitar a nomeação de inspectores da Agência, forem colocados entraves às inspecções a efectuar nos termos deste Acordo, tal recusa será analisada pelo Conselho, após comunicação do Director-Geral da Agência (a seguir denominado «o Director-Geral») com vista a serem tomadas as medidas adequadas. b) A Comunidade e os Estados em questão tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que os inspectores da Agência possam desempenhar efectivamente as suas funções previstas no presente Acordo; c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência serão organizadas de forma a: i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para a Comunidade e os Estados e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas; ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais de que os inspectores da Agência tomem conhecimento. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 10º Cada Estado aplicará à Agência, incluindo aos seus bens, fundos e haveres, e aos seus inspectores e outros funcionários, que exerçam funções previstas no presente Acordo, as respectivas disposições do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica. CONSUMO OU DILUIÇÃO DOS MATERIAIS NUCLEARES Artigo 11º Serão levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre materiais nucleares a partir do momento em que a Comunidade e a Agência tenham verificado que os materiais foram consumidos ou diluídos de uma forma tal que não permita a sua posterior utilização em qualquer actividade nuclear relevante do ponto de vista das salvaguardas, ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS Artigo 12º A Comunidade Artigo 66º A Agência fornecerá à Comunidade para utilização das partes interessadas, para cada área de balanço dos materiais, relações semestrais do inventário contabilístico de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, baseadas nos relatórios de alteração de inventário para o período a que diz respeito cada uma dessas relações. Artigo 67º Os relatórios de balanço dos materiais incluirão os seguintes dados, salvo acordo em contrário entre a Agência e a Comunidade: a) Inventário físico incicial; b) Alterações de inventário (primeiro os aumentos, depois as diminuições); c) Inventário contabilístico final; d) Diferenças entre o expedidor e o destinatário; e) Inventário contabilístico final ajustado; f) Inventário físico final; g) Diferença inexplicada de material. A cada relatório de balanço dos materiais juntar-se-á uma relação do inventário físico na qual todos os lotes figurem separademente e especificando, para cada lote, a identificação dos materiais e os dados respeitantes ao lote. Artigo 68º Relatórios especiais A Comunidade elaborará imediatamente relatórios especiais: a) Se algum incidente ou circunstâncias excepcionais levarem a Comunidade a admitir que houve ou possa ter havido perda de materiais nucleares em quantidades que excedam os limites especificados para este efeito nos acordos complementares; b) Se a contenção foi alterada inesperademente em relação à especificada nos acordos complementares, de tal torma que se tenha tornado possível uma remoção não autorizada de materiais nucleares. Artigo 69º Informações complementares e esclarecimentos Se a Agência o solicitar, a Comunidade fornecer-lhe-á informações complementares ou esclarecimentos sobre qualquer relatório, na medida em que tal seja necessário para as salvaguardas previstas no presente Acordo. INSPECÇÕES Artigo 70º Generalidades A Agência tem o direito de efectuar inspecções, em conformidade com as disposições previstas no presente Acordo. Objectivos das inspecções Artigo 71º A Agência pode efectuar inspecções ad hoc a fim de: a) Verificar as informações contidas no relatório inicial sobre os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e identificar e verificar as alterações que se produziram na situação desde a data do relatório inicial até à data de entrada em vigor dos acordos complementares no que se refere a uma dada instalação; b) Identificar e, se possível, verificar a quantidade e a composição dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, em conformidade com os artigos 93º e 96º antes da e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia. d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam; iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos; iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares; v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido. Artigo 93º A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação. Artigo 94ºNo caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário. Transferências para os territórios dos Estados Artigo 95º a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo; b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem de armazenagem separada; b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidades superiores a um quilograma efectivo. J. Alteração de inventário designa um aumento ou uma diminuição, em termos de lotes, da quantidade de materiais nucleares numa área de balanço dos materiais ; tal alteração envolverá um dos aumentos ou diminuições seguintes: a) Aumentos: i) Importação; ii) Recepção proveniente do interior : recepções provenientes do interior dos territórios dos Estados ; recepções provenientes de uma outra área de balanço dos materiais ; recepções provenientes de uma actividade não salvaguardada (não pacífica) ; recepções no ponto de partida da aplicação das salvaguardas; iii) Produção nuclear : produção de materiais cindíveis especiais num reactor; iv) Levantamento da isenção : reaplicação de salvaguardas a materiais nucleares previamente isentos em virtude da sua utilização ou da sua quantidade. b) Diminuições: i) Exportação; ii) Expedição destinada ao interior : expedições dentro dos territórios dos Estados com destino a outras áreas de balanço dos materiais ou expedições com destino a uma actividade não salvaguardada (não pacífica); iii) Perda nuclear : perda de materiais nucleares em virtuda de sua transformação noutro(s) elemento(s) ou isótopo(s) no seguimento de reacções nucleares; iv) Refugos medidos : materiais nucleares que foram medidos, ou estimados com base em medições, e dispostos de tal forma que não possam voltar a ser aproveitados para uma utilização nuclear; v) Resíduos conservados : materiais nucleares produzidos no decurso de processamento ou na sequência de um acidente de funcionamento, que se consideram por ora irrecuperáveis, mas que se encontram armazenados; vi) Isenção : isenção de materiais nucleares das salvaguardas, em virtude da sua utilização ou da sua quantidade; vii) Outras perdas : por exemplo, perdas acidentais (quer dizer perdas irreparáveis ou inadvertidas de materiais nucleares em resultado de um acidente de funcionamento) ou roubo. K. Ponto principal de medição designa um lugar onde os materiais nucleares se encontram numa forma tal que permita que sejam medidos com vista à determinação do fluxo dos materiais ou do inventário. Os pontos principais de medição incluem as entradas e saídas (incluindo refugos medidos) e armazenagens nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração