As disposições legais comunitárias relativas ao trabalho de valor iguale a jurisprudência pertinente resolvem questões de natureza complexa.Impõe-se a necessidade de clarificar e de aperfeiçoar o princípio deigualdade de remunerações para trabalho de valor igual, de modo que osindidívuos possam invocá-lo e que os tribunais nacionais possam aplicá-lode modo satisfatório. O presente memorando constitui um contributo paraesse processo de clarificação/aperfeiçoamento. A 2 a Parte inclui umaperspectiva geral da jurisprudência do Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias e define o significado de trabalho de valor igual,classificação profissional, avaliação profissional e discriminaçãoprofissional, assim como enuncia a definição de remuneração. Na 3a Parte,trata-se da necessidade de elaborar novas medidas para promover aconcretização do princípio de remuneração igual para trabalho de igualvalor e indicam-se os possíveis elementos de uma estratégia geral paraatingir esse fim. ---pagebreak--- 8 -2* PARTE: RESUMO GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS1° Capitão; Significado de trabalho de igual valora) Natureza do trabalho de igual valor 0 princípio da igualdade de remunerações por trabalho de igual valor tem por objectivo terminar com a subvalorização dos empregos essencialmente desempenhados por mulheres, sobretudo quando esses empregos são tão exigentes como outros empregos desempenhados essencialmente por homens (4). O conceito pressupõe a comparação de empregos radicalmente diferentes. Apesar da articulação do princípio a nível comunitário na directiva de 1975 relativa à igualdade de remunerações, verifica-se que não tem havido litígios nesta área em determinados Estados-membros (França, Luxemburgo, Grécia, Itália). Noutros Estados-membros, só em poucos processos judiciais houve realmente que comparar empregos diferentes. Nos processos publicados, os factos revelam que as queixas envolvem muitas vezes a comparação de empregos com designações diferentes, mas cujo desempenho é na realidade idêntico, excepto quanto a diferenças menores ou insignificantes nas tarefas.
6', um elemento adicional em relação à igualdade de remuneração. Este estabelece que .* "O presente artigo não impede a manutenção nem a adopção, por qualquer Estado-membro, de medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas mulheres, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional." É de notar igualmente que o protocolo e o r e f e r i d o acordo nâo prejudicam as d i s p o s i ç õ e s do Tratado, "em especial as relativas à política social, que constituem uma parte integrante do acervo comunitário". ---pagebreak--- - 44 -1. Melhoramento de dados de base relativos a mulheres e remunerações Nunca foi tão grande a necessidade de existirem dados adequados para se proceder a comparações entre homens e mulheres, em vários sectores e profissões, em toda a Comunidade. Há uma procura cada vez maior de dados actualizados e discriminados por sexos. A Comissão solicita, pois, a recolha sistemática por todos os Estados- membros de informações quanto à remuneração consoante o sexo dos trabalhadores e à segregação profissional, para efeitos de identificação de discriminações salariais. Quando adequado, a Comissão dispõe-se a contribuir para esta acção, quer financeiramente, quer através do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT).2. Melhor divulgação da informação A Comissão apoiará a realização de seminários de investigação e conferências sobre as características dos sistemas de remuneração e respectivo impacto no respeitante às diferenças salariais entre homens e mulheres. A falta de conhecimento de casos significativos fundamentados na legislação comunitária é uma enorme desvantagem para a evolução de questões relacionadas com a igualdade. Deste modo, a Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, tentará melhorar a divulgação da concedidas por decisão de uma entidade patronal (Garland) (46). Deste modo, estão abrangidos como remunerações os pagamentos efectuados, quer nos termos de um contrato, de uma lei ou de uma convenção colectiva de trabalho, quer a titulo voluntário. No processo Bõtel (47), o Tribunal declarou que o pagamento de salários durante um período de licença para formação constituía uma remuneração para efeitos do artigo 119° do Tratado CE, que devia ser prestada proporcionalmente a um funcionário em "part- time" , independentemente do facto de a formação decorrer ou não durante o seu período normal de trabalho. Nos termos do "Equal Pay Act" (lei sobre a igualdade de remunerações) de 1970, na redacção actual, em vigor no Reino Unido, as queixas em matéria de igualdade de remunerações limitam-se aos elementos contratuais da retribuição. Se o objecto da queixa consistir em gratificações, a lei a invocar será o "Sex Discrimination Act" (lei sobre a discriminação sexual) de 1975. Esta complexidade processual penaliza acrescidamente a pessoa queixosa, que terá assim de identificar precisamente a natureza da remuneração e a legislação correcta, se quiser que vingue a sua pretensão.c) Regalias As regalias calculadas em termos monetários, tais como os subsídios de doença, constituem remunerações (Rinner - Kuhn) (46) . Além disso, os montantes correspondentes a uma licença para formação foram também considerados remunerações (Bõtel) (49). ---pagebreak--- - 38 -d) Regalias diferidas Pensões, facilidades concedidas para viagens após a reforma e vários esquemas de contrapartidas com vista à cessação do contrato de trabalho - tudo isto tem sido considerado "remuneração" (Garland (50) e Barber (51)). Assim, ao que parece, todas as formas de regimes de pensão pagáveis pelas empresas estão abrangidas pelo artigo 119° do Tratado CE. Só estão excluídas as pensões pagas pelo Estado.e) Benefícios da segurança social e remunerações Em conformidade com o artigo 119° do Tratado CE, entende-se por "remuneração" não apenas o salário ou vencimento mas também "quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador, em razão do emprego deste último". Tornou-se importante saber se prestações pagas no âmbito de regimes de segurança social devem conjuntamente com os Estados-membros, tentará melhorar a divulgação da informação relativa a processos importantes fundamentados na legislação comunitária, para garantir que esses desenvolvimentos sejam tidos em conta nos processos nacionais. ---pagebreak--- - 45 - 3. Formação A Comissão encorajará a organização de mais acções de formação prática e jurídica, tanto a nível comunitário como nos Estados-membros, sobre a aplicação da igualdade de remunerações, de molde a promover o conhecimento das disposições jurídicas sobre igualdade e das formas práticas de solucionar a questão da igualdade de remuneração; 4. Acção legal A Comissão continuará a recorrer ao disposto no artigo 169° do Tratado, sempre que se considere adequado.Lívxo Verde mchrm a P^1^t"if"t Social JFaropexa : Opções p»»»* » TVWÍS* fg3) No futuro, a acção empreendida a nível comunitário será considerada no contexto do Livro Verde sobre o futuro da política social europeia presentado pela Comissão. Entre as opções sobre as quais a Comissão tenciona debruçar-se, encontra-se a possibilidade de adopção de determinados princípios básicos que poderão servir de orientações para negociações colectivas sobre classificação profissional e avaliação profissional a vários níveis, sem prejuízo da autonomia das responsabilidades de cada um dos parceiros sociais. Algumas das referidas orientações poderiam ser incorporadas num Código de Conduta relativo à aplicação do princípio da igualdade de remunerações por trabalho de igual valor. A ideia de um Código de Conduta relativo ao tratamento de grupos mais desfavorecidos de trabalhadores já foi ventilada no Parecer sobre Igualdade de Remunerações adoptado pela Comissão, em 1 de Setembro de 1993 (64). ---pagebreak--- - 46 - O código de conduta sobre igualdade de remunerações poderia incluir, por exemplo : O código de conduta sobre igualdade de remunerações poderia incluir, por exemplo : divulgar no local de trabalho o direito à igualdade de remuneração por trabalho de igual valor; como acompanhar a situação no local de trabalho quanto à divisão por sexos, empregos, remunerações e benefícios, à luz das obrigações nacionais e europeias; modo de analisar a informação do acompanhamento para determinar a existência e o âmbito da discriminação salarial; explicar os tipos de estratégias que se podem adoptar para evitar a discriminação salarial, como por exemplo, a reviaro do salário de base, integração de graus e categorias de trabalhadores segregados em razão do sexo, desenvolvimento de sistemas não discriminatórios de avaliação do trabalho, redefinição das habilitações exigidas, reorganização do trabalho; dar orientações sobre o desenvolvimento de sistemas não discriminatórios de avaliação profissional: reconhecer e tornar visível o trabalho das mulheres, analisar factores, níveis e critérios de ponderação para eliminar a discriminação, gerir, executar e manter sistemas de avaliação; estabelecer uma estratégia apropriada para solucionar a discriminação no seio da organização; modo de aplicar uma estratégia para solucionar a discriminação salarial; por exemplo: o papel dos níveis médios de remuneração, a modificação dos sistemas de remuneração, as remunerações especiais.Prevê-se que o Código seja essencialmente destinado aos parceiros sociais,tendo em vista sensibilizar, facultar um recurso de formação e desenvolver aconfiança na possibilidade de resolução desta complexa questão no contexto danegociação colectiva. ---pagebreak--- - 47 -Neste contexto, é evidente que uma das características mais inovadoras doprotocolo social do Tratado de Maastricht é a crescente participação dosparceiros sociais, tanto ao nível da formulação como da aplicação da legislaçãocomunitária, o que oferece novas possibilidades no domínio da igualdade deremunerações. ---pagebreak--- - 48 - MOTAS1) COM (90) 449 final