12. O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer mau funcionamento técnico do equipamento ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. 13. O Estado de pavilhão deve informar as Seicheles da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. 14. Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do equipamento defeituoso no prazo de 10 dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas das Seicheles quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, salvo autorização emitida pelas Seicheles. 15. Um navio de pesca não pode sair de um porto com um sistema ERS deficiente, a menos que: a)
No sexto ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 52 500 EUR, o equivalente a 75 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles; b) palangreiros (mais de 250 TAB) No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 6 600 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. Taille Talla Size Capture Captura Catch Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line 16 08° 56′ S 54° 30′ S 17 09° 39′ S 53° 53′ S 18 12° 17′ S 53° 49′ S 19 12° 47′ S 53° 14′ S 20 11° 31′ S 50° 29′ S O Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo (1) Obrigatório para navios de pesca da União Europeia. (2) O sinal mais (+) não tem de ser transmitido, os zeros à esquerda podem ser omitidos. B. Estrutura da comunicação de posição