percentagens iguais. Os honorários e as despesas a pagar aos árbitros serão sujeitos à tabela estabelecida pelo Comité Misto.8. A determinação dos árbitros será final e vinculativa.9. As partes podem, por mútuo acordo, submeter a processo arbitral, no âmbito do presente Artigo, qualquer outro assunto relativo ao comércio bilateral de vinho.Artigo 39.oCooperação no sector vitivinícola1. As partes podem alterar o presente Acordo, por mútuo consentimento, de forma a aumentar o nível de cooperação no sector vitivinícola. As partes concordam em iniciar consultas com vista à harmonização das regras de rotulagem do vinho.2. No âmbito do presente Acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do Acordo.Artigo 40.oExistências actuaisOs vinhos que, à data de entrada em vigor do presente Acordo ou no termo dos períodos transitórios aplicáveis previstos nos artigos 15.o e 17.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o, tenham sido legalmente produzidos, descritos e apresentados, em contrário ao disposto no presente Acordo, podem ser comercializados mediante as seguintes condições:a) Se se tratar de vinhos que tenham sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos não constantes do anexo I, os vinhos em causa podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Se se tratar de vinhos que tenham sido descritos e apresentados utilizando denominações proibidas pelo presente Acordo, os vinhos em causa podem ser comercializados:I. Por grossistas:A. No que se refere a vinhos licorosos, durante um período de cinco anos;B. No que se refere a outros vinhos, durante um período de três anos;II. Por retalhistas, até ao esgotamento das existências.Artigo 41.oAcordoO Protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 42.oLínguas que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 43.oCessação de vigência do Acordo de 1994As partes acordam que, na data de entrada em vigor do presente Acordo, cessa a vigência dos seguintes instrumentos:a) Acordo entre a Austrália e a Comunidade Europeia sobre o comércio de vinho e Protocolo anexo, feitos em Bruxelas e Camberra ( 26- 31 de Janeiro de 1994);b) Trocas de Cartas conexas executadas em Bruxelas e Camberra ( 26- 31 de Janeiro de 1994) com os seguintes títulos:I. Troca de Cartas relativa às condições de
sobre as suas borras não inferior a 6 meses. |"noble late harvested" | Vinhos elaborados a partir de uvas maduras frescas, das quais uma parte significativa foi afectada, em condições naturais, pelo bolor Botrytis cinerea, de um modo que favoreceu a concentração de açúcares nos bagos. |"special late harvested" | Vinhos elaborados a partir de uvas maduras frescas, das quais uma parte significativa sofreu secagem natural, de um modo que favoreceu a concentração de açúcares nos bagos. |3. Se forem utilizados outros termos relacionados com a elaboração dos vinhos na descrição e apresentação de um vinho, este deve ter sido elaborado de acordo com o significado desses termos, segundo a utilização e na acepção gerais que lhes for dada pelos vinicultores profissionais do país em causa.--------------------------------------------------ANEXO IXLegislação nacional relativa à descrição, apresentação, embalagem e composição do vinho referida no artigo 26.oAUSTRÁLIAAustralian Wine and Brandy Corporation Act 1980, e legislação derivada,Trade Practices Act 1974,Australia New Zealand Food Standards Code.COMUNIDADETítulo V e Anexos VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola,Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas.--------------------------------------------------ANEXO XPontos de contacto referidos no artigo 31.oAs alterações de pontos de contacto devem ser notificadas em tempo útil.a) AUSTRÁLIAThe Chief ExecutiveAustralian Wine and Brandy CorporationNational Wine CentreBotanic RoadADELAIDE SA 5000Australia(PO Box 2733KENT TOWN SA 5071Australia)Telefone: (+ 61) (8) 8228 2000Fax: (+ 61) (8) 8228 2022Correio electrónico: awbc@awbc.com.aub) COMUNIDADEComissão EuropeiaDirecção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural(EC-Australia Agreement on Trade in Wine)B-1049 Bruxelles/B-1049 BrusselBélgicaTelefone: (+ 32) (2) 295-3240Fax: (+ 32) (2) 295-7540Correio electrónico: agri-library@ec.europa.eu-------------------------------------------------- Tierra de Torreperojil Vino de la Tierra de Valdejalón Vino de la Tierra de Valle del Cinca Vino de la Tierra de Valle del Jiloca Vino de la Tierra del Valle del Miño-Ourense Vino de la Tierra Valles de Sadacia |Reino Unido1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinadaEnglish Vineyards Welsh Vineyards |2. Vinhos de mesa com indicação geográficaEngland ou Berkshire Buckinghamshire Cheshire Cornwall Derbyshire Devon Dorset East Anglia Gloucestershire Hampshire Herefordshire Isle of Wight Isles of Scilly Kent Lancashire Leicestershire Lincolnshire Northamptonshire Nottinghamshire Oxfordshire Rutland Shropshire Somerset Staffordshire Surrey Sussex Warwickshire West Midlands Wiltshire Worcestershire Yorkshire Wales ou Cardiff Cardiganshire Carmarthenshire Denbighshire Gwynedd Monmouthshire Newport Pembrokeshire Rhondda Cynon Taf Swansea The Vale of Glamorgan Wrexham |2. As alterações à lista de indicações geográficas são mutuamente acordadas pelas Partes ou pelo Comité Misto em conformidade com os artigos 29.o ou 30.o.PARTE B.VINHOS ORIGINÁRIOS DA AUSTRÁLIA1. Indicações geográficas da Austrália:ESTADO/ZONA | REGIÃO | SUB-REGIÃO |South Eastern Australia | | |NEW SOUTH WALES | | |Big Rivers | | || Perricoota | || Riverina | |Western Plains | | |Central Ranges | | || Cowra | || Mudgee | || Orange | |Southern New South Wales | | || Canberra District | || Gundagai | || Hilltops | || Tumbarumba | |South Coast | | || Shoalhaven Coast | || Southern Highlands | |Northern Slopes | | |Northern Rivers | | || Hastings River | |Hunter Valley | | || Hunter | || | Broke Fordwich |QUEENSLAND | | || Granite Belt | || South Burnett | |SOUTH AUSTRALIA | | |Adelaide | | |Mount Lofty Ranges | | || Adelaide Hills | || | Lenswood || | Piccadilly Valley || Adelaide Plains | || Clare Valley | |Barossa | | || Barossa Valley | || Eden Valley | || | High Eden |Fleurieu | | || Currency Creek | || Kangaroo Island | || Langhorne Creek | || McLaren Vale | || Southern Fleurieu | |Limestone Coast | | || Coonawarra | || Mount Benson | || Padthaway | || Robe | || Wrattonbully | |Lower Murray | | || Riverland | |The Peninsulas | | |Far North | | || Southern Flinders Ranges | |VICTORIA | | |North West Victoria | | || Murray Darling | || Swan Hill | |North East Victoria | | || Alpine Valleys | || Beechworth | || Glenrowan | || King Valley | || Rutherglen | |Central Victoria | | || Bendigo | || Goulburn Valley | || | Nagambie Lakes || Heathcote | || Strathbogie Ranges | || Upper Goulburn | |Western Victoria | | || Grampians | || | Great Western || Henty | || Pyrenees | |Port Phillip | | || Geelong | || Macedon Ranges | || Mornington Peninsula | || Sunbury | || Yarra Valley | |Gippsland | | |WESTERN AUSTRALIA | | |Greater Perth | | || Perth Hills | || Swan District | || | Swan Valley || Peel | |Central Western Australia | | |South West Australia | | || Blackwood Valley | || Geographe | || Great Southern | || | Albany || | Denmark || | Frankland River || | Mount Barker || | Porongurup || Margaret River | || Manjimup | || Pemberton | |West Australian South East Coastal | |Eastern Plains, Inland and North of Western Australia | |TASMANIA | | |NORTHERN TERRITORY | | |AUSTRALIAN CAPITAL TERRITORY | |2. As alterações à lista de indicações geográficas são mutuamente acordadas pelas Partes em conformidade com os artigos 29.o ou 30.o.--------------------------------------------------ANEXO sinónimo de casta em causa na descrição ou apresentação de um vinho originário do território da Comunidade se essa casta ou sinónimo tiver sido utilizado de boa fé antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Não obstante o artigo 12.o e o presente artigo, as partes acordam em que, durante um período transitório que terminará 12 meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a denominação "Hermitage" pode ser utilizada para vinhos originários da Austrália como sinónimo da casta "Shiraz", para venda em países não pertencentes ao território da Comunidade, desde que as disposições legislativas e regulamentares australianas e dos outros países o permitam e que essa denominação não seja utilizada de modo a induzir os consumidores em erro.4. Não obstante o presente artigo, as partes acordam em que, durante um período transitório que terminará 12 meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a denominação de casta "Lambrusco" pode ser utilizada para vinhos originários da Austrália como descrição de um estilo de vinho tradicionalmente elaborado e comercializado com essa denominação para venda em países não pertencentes ao território da Comunidade, desde que as disposições legislativas e regulamentares australianas e dos outros países o permitam e que essa denominação não seja utilizada de modo a induzir os consumidores em erro.Artigo 23.oTermos dos vinhos de qualidadeA Austrália pode utilizar os termos constantes do anexo V para descrever e apresentar vinhos originários da Austrália, em conformidade com as condições de utilização estabelecidas nesse anexo e com o artigo 20.o.Artigo 24.oVinhos originários da Austrália com indicação geográficaSem prejuízo de legislação australiana mais restritiva, as partes acordam em permitir que a Austrália utilize indicações geográficas constantes da Parte B do anexo II na descrição e apresentação de vinhos originários da Austrália, nas seguintes condições:a) Se for utilizada uma única indicação geográfica, pelo menos 85 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessa unidade geográfica;b) Se forem utilizadas para o mesmo vinho até três indicações geográficas, no máximo:I. Pelo menos 95 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessas unidades geográficas, não podendo corresponder a qualquer das unidades geográficas indicadas menos de 5 % do vinho; eII. As indicações geográficas do rótulo serão enunciadas por ordem percentual decrescente.Artigo 25.oFiscalização das exigências de rotulagem1. Se a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente no rótulo, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, violar o presente Acordo, as partes tomarão as medidas administrativas ou moverão as acções judiciais necessárias, de acordo com as disposições | |2. As alterações à lista de indicações geográficas são mutuamente acordadas pelas Partes em conformidade com os artigos 29.o ou 30.o.--------------------------------------------------ANEXO IIIMenções tradicionais referidas no artigo 12.o1. Menções tradicionais dos Estados-Membros:Menções tradicionais | Vinhos em causa | Categoria de vinho | Língua |ALEMANHA |Qualitätswein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Qualitätswein garantierten Ursprungs/Q.g.U | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Qualitätswein mit Prädikat/Q.b.A.m.Pr ou Prädikatswein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Qualitätsschaumwein garantierten Ursprungs/Q.g.U | Todos | Vinho espumante de qualidade prd | Alemão |Auslese | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Beerenauslese | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Eiswein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Kabinett | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Spätlese | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Trockenbeerenauslese | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Landwein | Todos | Vinho de mesa com indicação geográfica | Alemão |Affentaler | Altschweier, Bühl, Eisental, Neusatz/Bühl, Bühlertal, Neuweier/Baden-Baden | Vinho de qualidade prd | Alemão |Badisch Rotgold | Baden | Vinho de qualidade prd | Alemão |Ehrentrudis | Baden | Vinho de qualidade prd | Alemão |Hock | Rhein, Ahr, Hessische Bergstraße, Mittelrhein, Nahe, Rheinhessen, Pfalz, Rheingau | Vinho de mesa com indicação geográfica | Alemão |Klassik/Classic | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Liebfrau(en)milch | Nahe, Rheinhessen, Pfalz, Rheingau | Vinho de qualidade prd | Alemão |Moseltaler | Mosel-Saar-Ruwer | Vinho de qualidade prd | Alemão |Riesling-Hochgewächs | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Schillerwein | Württemberg | Vinho de qualidade prd | Alemão |Weißherbst | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Winzersekt | Todos | Vinho espumante de qualidade prd | Alemão |AUSTRIA |Qualitätswein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Qualitätswein besonderer Reife und Leseart ou Prädikatswein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Qualitätswein mit staatlicher Prüfnummer | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Ausbruch/Ausbruchwein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Auslese/Auslesewein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Beerenauslese (wein) | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão |Eiswein | Todos | Vinho de qualidade prd | Alemão