quer disposições alternativas aplicáveis. Disposições de execução do Acordo o Artigo 12. Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são Contributo para os custos comuns celebrados entre o Alto Representante da União para os Negó­ cios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos cus­ competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos etos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de administrativos necessários à execução do presente Acordo.crises. Artigo 14.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custoscomuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, Incumprimentoconsoante aquela de que resultar o montante mais baixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do sente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativa­ vigência, mediante pré-aviso de um mês. mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem
da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, (5) Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM O SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro o Artigo 1. 1. A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá Decisões relacionadas com a participação uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decidaNova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nosda gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido termos do presente Acordo e das disposições de execução queparticipar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no4. A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordoresultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a Uniãoparticipação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo. Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/32. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando 3. Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado umou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista àonde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no con­crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de co­ texto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.mando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia. SECÇÃO II3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/damissão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕESbilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 11.o 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se Aspetos financeiros refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova financiamento dos custos comuns das operações da UE comZelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridadesparticipação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deveao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem comona Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­ a) Ao montante em causa;canismo de administração do financiamento dos custos comunsdas operações da União Europeia com implicações militares ou b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eno domínio da defesa (1).2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­ SECÇÃO IVsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­ DISPOSIÇÕES FINAISgidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo aoestatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­ Artigo 13.oquer disposições alternativas aplicáveis. — tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos: a) Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou b) Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.