Alpina e da Comunidade Europeia em 31 de Outubro de 2000, e, junto da República da Áustria, depositária do Protocolo, a partir do 6 de Novembro de 2000.2. Para as partes contratantes que tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, o mesmo entra em vigor três meses após a data de depósito, por parte de três Estados, do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Para as partes que decidam expressar o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo numa data posterior, o mesmo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes contratantes assinam o protocolo na sua nova redacção.Artigo 25.oNotificaçõesO Estado depositário notificará qualquer dos Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, do seguinte:a) Eventuais assinaturas;b) Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;c) Qualquer data de entrada em vigor;d) Qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária;e) Qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeito.Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.Feito em Lucerna, em trinta e um de Outubro de dois mil, nas línguas alemã, eslovena, francesa e italiana, os quatro textos fazendo fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas às partes signatárias.Pela República Federal da Alemanha,Pela República Francesa,Pela República Italiana,Pelo Principado do Liechtenstein,Pelo Principado do Mónaco,Pela República da Áustria,Pela Confederação Helvética,Pela República da Eslovénia,Pela Comunidade Europeia.--------------------------------------------------
modernização, em especial no domínio do tráfego transfronteiriço;c) A adopção de medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias de longa distância para a via férrea e a tornar mais justa a tarifação da utilização das infra-estruturas de transporte;d) Os sistemas de transportes intermodais e o desenvolvimento do transporte ferroviário;e) O reforço da utilização do caminho-de-ferro e a criação de sinergias favoráveis ao utilizador no âmbito dos transportes de passageiros de longa distância, dos transportes regionais e dos transportes locais.2. Tendo em vista reduzir a percentagem do transporte rodoviário de mercadorias, as partes contratantes envidarão os esforços necessários ao aumento da utilização das capacidades da navegação fluvial e marítima.Artigo 11.oTransportes rodoviários1. As partes contratantes devem abster-se de construir novas estradas de grande capacidade destinadas ao tráfego transalpino.2. Os projectos rodoviários de grande capacidade destinados ao tráfego intra-alpino apenas podem ser executados nos seguintes casos:a) Quando os objectivos definidos no n.o 2, alínea j), do artigo 2.o da Convenção Alpina possam ser atingidos com a adopção de medidas de precaução e de compensação adequadas, em função dos resultados obtidos no âmbito de um estudo de impacto ambiental;b) Quando as necessidades de transporte não possam ser satisfeitas com uma melhor utilização das capacidades rodoviárias e ferroviárias existentes, a ampliação ou construção de infra-estruturas ferroviárias ou fluvio-marítimas, a melhoria do transporte combinado ou a adopção de outras medidas em matéria de organização dos transportes;c) Se os resultados do estudo de oportunidade demonstrarem que o projecto é economicamente viável, que os riscos são conhecidos e que o resultado do estudo de impacto ambiental é positivo;d) Quando forem tidos em consideração os planos e/ou programas de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável.3. No entanto, dada a estrutura geográfica e a organização específica do espaço alpino, que nem sempre poderá ser exclusivamente servido por meios de transporte públicos, as partes contratantes promoverão, nas zonas periféricas, a criação e a manutenção de infra-estruturas de transporte em número suficiente, que permitam transportes individuais eficazes.Artigo 12.oTransportes aéreos1. As partes contratantes comprometem-se a reduzir, na medida do possível e sem recorrer à sua transferência para outras regiões, os problemas ambientais decorrentes do tráfego aéreo, incluindo o ruído produzido pelas aeronaves. Tendo em conta os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes envidarão esforços para limitar ou proibir, se for caso disso, a descolagem de aeronaves fora dos aeródromos. Para proteger a fauna selvagem, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas, locais e temporárias, para restringir as actividades aéreas não Utilizarão para esse fim uma apresentação homogénea.2. Com base nesse documento de referência, as partes contratantes avaliarão em que medida as disposições do presente protocolo e as estratégias, conceitos e medidas de aplicação correspondentes terão contribuído para os objectivos da Convenção Alpina e, em especial, do presente protocolo.Artigo 16.oObjectivos, critérios e indicadores de qualidade ambiental1. As partes contratantes definirão e aplicarão objectivos de qualidade ambiental que permitam o estabelecimento de meios de transporte sustentáveis.2. As partes acordam na necessidade de dispor de critérios e de indicadores adaptados às exigências específicas do espaço alpino.3. A aplicação desses critérios e indicadores tem por objectivo avaliar a evolução dos impactos negativos do tráfego no ambiente e na saúde.CAPÍTULO IIICOORDENAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃOArtigo 17.oCoordenação e informaçãoAs partes contratantes acordam na organização, se necessário, de encontros com o objectivo de:a) Avaliar os impactos das medidas adoptadas ao abrigo do presente protocolo;b) Estabelecer acordos prévios à adopção de decisões importantes susceptíveis de ter repercussões significativas nos outros Estados contratantes;c) Promover a troca de informações relativas à aplicação do presente protocolo utilizando prioritariamente os sistemas de informação existentes;d) Concertar-se sobre as decisões importantes em matéria de transportes, nomeadamente tendo em vista a sua inclusão numa política transfronteiriça harmonizada de ordenamento do território.Artigo 18.oInvestigação e observação1. As partes contratantes promoverão e harmonizarão, em estreita colaboração, a investigação e a observação sistemática das correlações entre transportes e ambiente no âmbito do espaço alpino, bem como os desenvolvimentos tecnológicos específicos susceptíveis de aumentar a eficácia económica dos sistemas de transporte respeitadores do ambiente.2. Os resultados da investigação e da observação conjunta devem ser devidamente considerados por ocasião da análise da aplicação do protocolo, nomeadamente para definição de métodos e critérios que permitam descrever um desenvolvimento sustentável do tráfego.3. As partes contratantes velarão por que os resultados obtidos a nível nacional, decorrentes da investigação e observação sistemática, sejam integrados num sistema comum de observação e de informação permanentes e tornados acessíveis ao público no contexto da estrutura institucional existente.4. As partes contratantes apoiarão os projectos-piloto que visem a aplicação de conceitos e tecnologias de transportes sustentáveis.5. As partes contratantes apoiarão a investigação destinada a melhorar a metodologia dos estudos de impacto estratégico intermodal nos Alpes.Artigo 19.oFormação e informaçãoAs partes contratantes promoverão a formação inicial e contínua, de aeronaves fora dos aeródromos. Para proteger a fauna selvagem, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas, locais e temporárias, para restringir as actividades aéreas não motorizadas de carácter recreativo.2. As partes contratantes comprometem-se a melhorar os sistemas de transportes públicos de ligação aos aeroportos situados nas zonas limítrofes dos Alpes e das várias regiões alpinas, tendo em vista satisfazer a procura sem aumentar os impactos ambientais negativos. Neste contexto, as partes contratantes devem limitar tanto quanto possível a construção de aeroportos e a realização de grandes obras de ampliação dos aeroportos existentes no espaço alpino.Artigo 13.oComplexos turísticos1. As partes contratantes comprometem-se a avaliar, tendo em conta os objectivos do presente protocolo, os efeitos dos novos complexos turísticos no tráfego e, se for caso disso, a adoptar as medidas preventivas ou compensatórias necessárias ao cumprimento dos objectivos do presente protocolo e dos demais protocolos. Nesse caso, será dada prioridade aos transportes públicos.2. As partes contratantes apoiam a criação e a manutenção de zonas de tráfego condicionado e de zonas proíbidas ao trânsito, bem como a proibição dos automóveis em certas zonas turísticas e a adopção de medidas susceptíveis de promover o transporte de turistas sem automóveis.Artigo 14.oCustos reaisPara influenciar a repartição modal do tráfego prestando maior atenção aos custos reais dos vários modos de transporte, as partes contratantes acordam na aplicação do princípio do poluidor-pagador e na instauração de um sistema de cálculo que permita determinar os custos externos e de infra-estruturas. O objectivo consiste na introdução progressiva de sistemas de tarifação específicos, que permitam cobrir os custos reais de forma equitativa e:a) Incentivem à utilização de modos e meios de transporte mais respeitadores do ambiente;b) Conduzam a uma utilização mais equilibrada das infra-estruturas de transportes;c) Promovam a redução dos custos ecológicos e socioeconómicos através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território com repercussão no sector de transportes.C. ACOMPANHAMENTO E CONTROLOArtigo 15.oOferta e utilização de infra-estruturas de transporte1. As partes contratantes comprometem-se a registar num documento de referência e a actualizar regularmente o estado em que se encontra a redução dos efeitos negativos no ambiente, bem como o estado em que se encontra implementação e o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e dos vários sistemas de transportes de grande capacidade, para além de fazer o ponto da situação em matéria de utilização ou de melhoramento, conforme os casos. Utilizarão para esse fim uma apresentação homogénea.2. Com base nesse documento de referência, as partes contratantes avaliarão em que medida as disposições do presente protocolo e as Advertência jurídica importante|22007A1208(01)Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes — Protocolo transportes Jornal Oficial nº L 323 de 08/12/2007 p. 0015 - 0022