Artigo 90.o Transposição e disposições transitórias Artigo 91.o Revogações Artigo 92.o Revisão Artigo 93.o Entrada em vigor Artigo 94.o Destinatários ANEXOS ANEXO I AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL ANEXO VIII
11.7.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 14 de maio de 2018 que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. (2) O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo. (3) O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo. Rescisão de contratos TÍTULO III Regimes de contratação especiais CAPÍTULO I Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 74.o Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 75.o Publicação dos anúncios Artigo 76.o Princípios de adjudicação dos contratos ANEXOS ANEXO II LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a) ANEXO III ANEXO III LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA ANEXO IV EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO ANEXO V INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS Parte A: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE Parte B: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o) Parte C: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o) 5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas; d) 5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; e) 5 225 000 EUR para concessões; f) 418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública; g) 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;