SECÇÃO 11 CONSULTAS Artigo 24.o 1. A pedido de uma das Partes, são realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Protocolo e do Acordo. Essas consultas são efetuadas num espírito de cooperação e com o objetivo de resolver as divergências existentes entre as Partes. 2. Nos casos em que o presente Protocolo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização. 3. As consultas são regidas pelas seguintes disposições: a) Qualquer pedido de consultas é notificado por escrito à outra Parte; b) O pedido deve indicar os motivos das consultas; c) As consultas têm início no prazo de um mês a partir da data de receção do pedido; e d)
«t» representa o número de meses civis completos compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano. 4. Se a Comissão aplicar o método referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo durante os três primeiros períodos de contingentamento após a entrada em vigor do presente Protocolo, por «importador tradicional» entende-se, para esse efeito, os importadores que possam provar que importaram da Rússia na UE uma média de, pelo menos, 5 000 m3 de produtos abrangidos, durante um período de referência a determinar. 5. As autorizações de contingente são emitidas em nome do titular do contingente. Tais autorizações são válidas para a totalidade do período de contingentamento e para as importações em todo o território aduaneiro da UE. Artigo 6.o 1. A autorização de contingente é conforme a qualquer dos formulários constantes do anexo do presente Protocolo. 2. Cada autorização de contingente deve certificar, entre outros aspetos, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo relevante, previsto para o produto em causa na lista de compromissos da Rússia. Artigo 7.o 1. Sempre que emite uma autorização de contingente individual, a Comissão comunica imediatamente à autoridade competente da Rússia a identidade do titular da autorização de contingente, a identidade do exportador e a quantidade de contingente em causa. 3. O painel de conciliação constituído em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não tem competência para examinar a compatibilidade com as disposições do Acordo de parceria e cooperação ou do Acordo OMC de uma medida de uma Parte examinada pelo painel de conciliação. 4. Se a lista indicativa dos conciliadores prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de Cooperação sobre resolução de litígios não tiver sido estabelecida no momento em que uma Parte solicita a constituição de um painel de conciliação, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, em virtude de uma alegada violação do presente Protocolo ou Acordo, e se uma Parte não designar um conciliador ou as Partes não chegarem a acordo sobre o presidente do painel de conciliação dentro dos prazos respetivos estabelecidos para esse efeito no artigo 4.o da referida decisão, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Diretor-Geral da OMC a nomeação dos conciliadores ainda por designar. O Diretor-Geral da OMC, após consulta das Partes, informa ambas as Partes do(s) conciliador(es) nomeado(s), o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido. 5. As disposições pertinentes em matéria de resolução de litígios de qualquer acordo entre a UE e a Rússia subsequentes ao Acordo de parceria e cooperação (a seguir designado «Novo Acordo») são aplicáveis a litígios respeitantes à alegada violação das obrigações do presente Protocolo ou do Acordo. Sempre que o Novo Acordo se referir a litígios que lhe dizem respeito, tal é entendido como uma referência a litígios respeitantes ao presente Protocolo ou Acordo. SECÇÃO 13 ENTRADA EM VIGOR Artigo 26.o 1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. 29.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/5 TRADUÇÃO PROTOCOLO entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia SECÇÃO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.o 1. O presente Protocolo é adotado entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designadas «Partes») para aplicar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia de 16 de dezembro de 2011 (a seguir designado «Acordo»). 2. O presente Protocolo estabelece as modalidades técnicas da administração dos contingentes pautais referida no n.o 1 do presente artigo, incluindo os pormenores da cooperação entre as autoridades da União Europeia (a seguir designada «UE») e a Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia»), e aplica-se às exportações de produtos abrangidos provenientes da Rússia para a UE. 3. Para efeitos do presente Protocolo entende-se por: a) «Produtos abrangidos», as mercadorias especificadas no anexo da parte V da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Rússia na OMC (a seguir designada «lista de compromissos da Rússia»); b) «Contingente pautal», uma quantidade determinada de produtos abrangidos que pode ser exportada da Rússia para a UE nos limites estabelecidos no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia, durante um período limitado, beneficiando de uma diminuição dos direitos de exportação normalmente aplicados pela Rússia; os direitos aplicáveis às exportações efetuadas no âmbito dos contingentes pautais são os especificados na lista de compromissos da Rússia; c) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva de qualquer dos Estados-Membros da UE (a seguir designado «Estado-Membro da UE») que pretenda importar produtos abrangidos provenientes da Rússia na UE; d) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva da Rússia que pretenda exportar produtos abrangidos provenientes da Rússia para a UE; e)