2. Esse contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação, ou b) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Colômbia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises se considerar que a República da Colômbia presta um contributo importante a essa operação. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições: a) o montante do contributo financeiro em causa, b) as modalidades de pagamento do contributo financeiro, e c) o procedimento de auditoria. SECÇÃO III
5. A oferta da República da Colômbia nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4, constituem a base em que será aplicado o presente acordo a cada operação concreta de gestão de crises. 6. A República da Colômbia pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Enquadramento 1. A República da Colômbia associa-se à decisão relevante do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer convénios de execução necessários. 2. O contributo da República da Colômbia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças da República da Colômbia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Colômbia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo relevante sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. A República da Colômbia será disso informada. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades da República da Colômbia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Colômbia exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem na operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças da República da Colômbia operem a bordo de navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e o direito internacional. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal que participe numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante da Operação Civil da União. 3. O Comandante da Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, a nível estratégico. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, a nível do teatro de operações, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Colômbia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa toma medidas disciplinares. 7. A República da Colômbia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Colômbia. 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União, depois de consultar a República da Colômbia se este Estado ainda contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Colômbia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República da Colômbia regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. Sob reserva do n.o 4 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, a República da Colômbia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal destacado para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» 23.8.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/8 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA («União» ou «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, por outro, a seguir designadas conjuntamente «Partes», Considerando o seguinte: (1) No âmbito da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a União Europeia pode decidir efetuar operações de gestão de crises que incluam, as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho. (2) A República da Colômbia e a UE reconhecem a importância que tem a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados e estão empenhadas em contribuir para manter a paz e a segurança nas suas vizinhanças e no mundo em geral, com base nos princípios da Carta das Nações Unidas. (3) As Partes estão empenhadas em intensificar a sua cooperação em matéria de segurança e defesa e reconhecem que as capacidades das forças de segurança da República da Colômbia podem ser utilizadas nas operações da UE no domínio da gestão de crises. (4)