da data de aceitação da declaração de trânsito, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de inquérito, a fim de reunir as informações necessárias para o apuramento do regime ou, na sua falta, a fim de:- estabelecer as condições de constituição da dívida,- identificar o devedor,- determinar as autoridades competentes para a cobrança.O procedimento de inquérito será iniciado sem demora, se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou suspeitarem que tal não se verificou.2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando se verificar a posteriori que a prova do fim do regime foi falsificada e o recurso a esse procedimento é necessário para a realização dos objectivos do n.o 1.3. Para dar início a um procedimento de inquérito, as autoridades competentes do país de partida enviam um pedido acompanhado de todas as informações necessárias às autoridades competentes do país de destino.4. As autoridades competentes do país de destino e, eventualmente, as estâncias de passagem solicitadas a intervir no âmbito do procedimento de inquérito responderão ao pedido sem demora.5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades competentes do país de partida informarão do facto sem demora o responsável principal, bem como, eventualmente, as autoridades competentes que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com o artigo 117.o.Controlo a posterioriArtigo 41.o1. As autoridades competentes podem proceder ao controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, a fim de verificar a autenticidade ou a exactidão das anotações e dos cunhos dos carimbos apostos. Este controlo é efectuado em caso de dúvida ou de suspeita de fraude. Pode igualmente ser efectuado com base numa análise de risco ou por amostragem.2. O controlo a posteriori pode igualmente incidir nos documentos, formulários, autorizações ou dados relacionados com o regime de trânsito comum.3. As autoridades competentes que recebem o pedido de controlo a posteriori dar-lhe-ão uma resposta sem demora.4. Quando as autoridades competentes do país de partida solicitarem o controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito em caso de dúvida ou de suspeita de fraude, as condições do n.o 2 do artigo 38.o só se consideram preenchidas quando a autenticidade ou a exactidão dos dados relativamente aos quais é solicitado o controlo estiverem confirmadas.CAPÍTULO VIIDisposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as autoridades competentes de dados relativos ao trânsito através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticasÂmbito de aplicaçãoArtigo 42.o1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime de trânsito comum que, se for caso disso, são
contrário, a utilização deste atributo é facultativa. O número total de volumes é igual à soma de todos os "Número de volumes", de todos "Número de unidades" e de um valor de "1" para cada mercadoria "a granel" declarada.País de expedição (casa n.o 15a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. Nesse caso, o atributo "País de expedição" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de expedição, este atributo do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atributo "País de expedição" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS".País de destino (casa n.o 17a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. Nesse caso, o atributo "País de destino" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de destino, este atributo do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atributo "País de destino" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS".Identificação à partida (casa n.o 18)Tipo/comprimento: an ..27Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no Anexo A7.Identificação à partida LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Nacionalidade à partida (casa n.o 18)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado em conformidade com o disposto no Anexo A7.Contentor (casa n.o 19)Tipo/comprimento: n1Serão utilizados os seguintes códigos0: não1: sim.Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n.o 21)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado em conformidade com o disposto no Anexo A7.Identificação da fronteira de passagem (casa n.o 21)Tipo/comprimento: an ..27A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Identificação da fronteira de passagem LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.o 21)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em Avis juridique important|22001D0112(02)Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/2001 p. 0001 - 0107 forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância em cuja área de jurisdição se situa essa estação assumirá as funções de estância de destino.As formalidades previstas no artigo 83.o serão cumpridas na estância de destino.Transportes que atravessam o território das Partes ContratantesArtigo 86.o1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 85.o e no n.o 2 do artigo 84.o.2. Não há formalidades a cumprir nestas estâncias.Estatuto aduaneiro das mercadoriasArtigo 87.oConsidera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 85.o ou do n.o 1 do artigo 86.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se o seu carácter comunitário for determinado em conformidade com as disposições do Apêndice II.SECÇÃO 2DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR GRANDES CONTENTORESÂmbito de aplicaçãoArtigo 88.oAs formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 104.o, para os transportes de mercadorias por grandes contentores que as sociedades de caminhos-de-ferro efectuam através de empresas transportadoras a coberto de boletins de entrega designados, para efeitos do presente apêndice, "boletim de entrega TR". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas mercadorias pelas empresas transportadoras por outros meios de transporte, exceptuando o ferroviário, até à estação ferroviária de partida situada no país de expedição e a partir da estação ferroviária de destino situada no país de destino, bem como o transporte marítimo efectuado no trajecto entre essas duas estações.DefiniçõesArtigo 89.oPara efeitos de aplicação dos artigos 88.o a 104.o, entende-se por:1. "Empresa transportadora": uma empresa constituída pelas sociedades de caminhos-de-ferro sob a forma de sociedade à qual estão associadas, com vista ao transporte de mercadorias por grandes contentores a coberto de boletins de entrega;2. "Grande contentor": um engenho de transporte:- de carácter permanente,- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais meios de transporte sem ruptura de carga,- concebido para ser imobilizado e/ou manipulado com facilidade,- concebido de forma a poder ser eficazmente selado, quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 97.o,- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;3. "Boletim de entrega TR": o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa transportadora encaminha, de um expedidor a um destinatário, um ou mais apresentada na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM:- a sigla "T1" se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM, a sigla "T1".4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida a guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias.A aposição das etiquetas previstas no artigo 79.o não é obrigatória para as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA.5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicie num país da EFTA. Todavia, se as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3 da guia de remessa CIM que as mercadorias objecto desse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, aporá, de forma visível, as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, bem como o carimbo da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não deve ser aposta no referido documento.6. Todos os exemplares da guia de remessa CIM são devolvidos ao interessado.7. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.8. No que