5. A RPN estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. As listas devem ser mantidas atualizadas e comunicadas à União Europeia assim que tenham sido estabelecidas e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido atualizadas. 6. Emitida a autorização de pesca, a RPN deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios e observadores designados que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser liberiano. A RPN deve informar imediatamente a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. 7. A RPN deve evitar designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a liberiana. 8. O tempo de permanência a bordo dos observadores é de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. 9. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções.
Elemento de dado Código Obrigatório ou facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O Dado relativo à mensagem — emissor; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS Certificado de seguro; vii) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas. 5. As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes liberianas para tratar o requerimento e emitir o Liberia Maritime Authority certificate of number no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve ser precedida da emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes liberianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os navios da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Libéria, e sujeita à autorização do Estado de porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Monróvia ficam a cargo do armador do navio. 7. Artigo 11.o Confidencialidade 1. A Libéria e a União comprometem-se a assegurar que o tratamento dos dados comercialmente sensíveis respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo será sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da UE na zona de pesca liberiana serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da ICCAT e de outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA LIBERIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a seguir designada «União») ou à Libéria como autoridade competente designam: — relativamente à União: a Comissão Europeia, se aplicável, por intermédio da Delegação da União Europeia na Libéria (a seguir designada «Delegação da UE»), 12. Assim que seja possível enviar as declarações de capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca à Libéria para o endereço eletrónico comunicado por este país. A Libéria deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a sua receção. 13. O capitão deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à Delegação da UE na Libéria. Para cada navio, o capitão deve ainda enviar uma cópia de todos os diários de pesca à RPN e a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD), ii) Instituto Español de Oceanografia (IEO), iii) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).