g) Receber e analisar os pedidos apresentados pelas organizações intergovernamentais e não governamentais que pretendam ser acreditadas como observadores à Reunião das Partes, certificando-se também de que não estão associadas à indústria do tabaco, e apresentar os pedidos analisados à Reunião das Partes para decisão; e h) Executar outras funções de secretariado especificadas pelo presente Protocolo, bem como outras funções que lhe possam ser atribuídas pela Reunião das Partes. Artigo 35.o Relações entre a Reunião das Partes e as organizações intergovernamentais Por forma a assegurar a cooperação técnica e financeira necessária para atingir o objetivo do presente Protocolo, a Reunião das Partes pode solicitar a cooperação de organizações intergovernamentais regionais e internacionais competentes, nomeadamente instituições financeiras e de desenvolvimento. Artigo 36.o Recursos financeiros 1. As Partes reconhecem a importância dos recursos financeiros para cumprir o objetivo do presente Protocolo e sublinham a importância do artigo 26.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco para o cumprimento dos objetivos da Convenção. 2. Cada Parte deve prestar apoio financeiro às atividades nacionais que visam o cumprimento do objetivo do presente Protocolo, em conformidade com os respetivos planos, prioridades e programas nacionais. 3. As Partes devem promover, se necessário, a utilização de canais bilaterais, regionais, sub-regionais e outros canais multilaterais para financiar o reforço das capacidades das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição, a fim de cumprir os objetivos do presente Protocolo. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, as Partes são encorajadas, no respeito do direito e das políticas nacionais, se aplicável, a utilizar os produtos do crime confiscados provenientes do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico para cumprir os objetivos estabelecidos no presente Protocolo.
g) As disposições do direito nacional relativas à infração penal e às sanções aplicáveis. 9. A Parte requerida pode solicitar informações complementares quando tal se afigure necessário à execução do pedido, de acordo com o seu direito nacional, ou quando tal possa facilitar a execução do mesmo. 10. O pedido deve ser executado em conformidade com o direito nacional da Parte requerida e, na medida em que não contrarie este direito e seja possível, em conformidade com os procedimentos especificados no pedido. 11. A Parte requerente não deve transmitir nem utilizar as informações ou os elementos de prova fornecidos pela Parte requerida para efeitos de investigações, processos ou procedimentos judiciais diferentes dos indicados no pedido sem o consentimento prévio da Parte requerida. O disposto no presente número não deve impedir a Parte requerente de revelar, durante o processo judicial, informações ou elementos de prova que ilibem uma pessoa acusada. Neste caso, a Parte requerente deve notificar a Parte requerida antes da divulgação e, se solicitado, consultar a Parte requerida. Se, num caso excecional, não for possível uma comunicação prévia, a Parte requerente deve dar conhecimento da divulgação, sem demora, à Parte requerida. 12. A Parte requerente pode exigir que a Parte requerida mantenha confidenciais o pedido e o seu conteúdo, salvo na medida em que tal se mostre necessário para executar o pedido. Se a Parte requerida não puder cumprir o requisito de confidencialidade, deve informar sem demora a Parte requerente. 13. Sempre que possível e de acordo com os princípios fundamentais do direito nacional, quando uma pessoa que se encontre no território de uma Parte tiver de ser ouvida na qualidade de testemunha ou perito pelas autoridades judiciais de outra Parte, a primeira Parte pode, a pedido da outra, autorizar que a sua audição seja realizada por videoconferência se não for possível ou desejável que a pessoa em causa compareça pessoalmente no território da Parte requerente. As Partes podem acordar que a audição seja conduzida por uma autoridade judicial da Parte requerente e que a ela assista uma autoridade judicial da Parte requerida. 14. O auxílio judiciário mútuo pode ser recusado se: a) O pedido não for efetuado em conformidade com o presente artigo; b) 4. Cada Parte pode igualmente adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o quando o presumível autor se encontre no seu território e a Parte não o extraditar. 5. Se uma Parte, que exerça a sua competência jurisdicional por força do n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo, tiver sido notificada ou tiver tomado conhecimento, por qualquer outra forma, de que uma ou várias Partes estão a efetuar uma investigação, um processo ou um procedimento judicial tendo por objeto o mesmo ato, as autoridades competentes destas Partes devem consultar-se, conforme necessário, para coordenar as suas ações. 6. Sem prejuízo das normas do direito internacional geral, o presente Protocolo não deve excluir o exercício de qualquer competência jurisdicional penal estabelecida por uma Parte de acordo com o seu direito nacional. Artigo 27.o Cooperação no domínio da aplicação da lei 1. Cada Parte deve adotar, em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, medidas eficazes com vista a: a) Reforçar e, se necessário, criar canais de comunicação entre as autoridades, os organismos e os serviços competentes para facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações relativas a todos os aspetos das infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o; b) Garantir uma cooperação eficaz entre as autoridades, os organismos, os serviços aduaneiros, os serviços policiais e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei competentes; c) Cooperar com outras Partes na realização de investigações, em casos específicos, relativas a infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o, no que respeita: i) 19. A Parte requerida deve executar o pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade possível e respeitar tanto quanto possível os prazos sugeridos pela Parte requerente, os quais devem ser fundamentados, de preferência no pedido. A Parte requerida deve responder aos pedidos razoáveis da Parte requerente quanto ao progresso do tratamento do pedido. A Parte requerente deve informar sem demora a Parte requerida quando considerar que o auxílio solicitado já não é necessário. 20. O auxílio judiciário mútuo pode ser adiado pela Parte requerida com o fundamento de que este interfere com uma investigação, um processo ou um procedimento judicial em curso. 21. Antes de recusar um pedido nos termos do n.o 14 ou de adiar a sua execução nos termos do n.o 20, a Parte requerida deve consultar a Parte requerente a fim de determinar se o auxílio pode ser concedido nas condições que esta entender necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio nessas condições, deve cumpri-las. 22. As despesas normais decorrentes da execução de um pedido ficam a cargo da Parte requerida, salvo se as Partes envolvidas tiverem acordado de forma diferente. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, as Partes devem consultar-se para definir as condições de execução do pedido, assim como a forma como as despesas serão assumidas. 23. Se um pedido for apresentado, a Parte requerida: a) Deve fornecer à Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, estejam disponíveis ao público; e b) Pode, por sua iniciativa, fornecer à Parte requerente a totalidade, parte ou nas condições que considere adequadas, de cópias de todos os processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, não estejam disponíveis ao público. 24. As Partes devem, se necessário, considerar a possibilidade de celebrarem acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos, confiram efeito prático ou reforcem as disposições do presente artigo. Artigo 30.o Extradição 1. O presente artigo deve aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo quando: a) Dados, numa forma agregada, sobre as apreensões de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, as quantidades, o valor das apreensões, as descrições do produto, as datas e os locais de fabrico, bem como o montante dos impostos não pagos; b) Dados relativos à importação, à exportação, ao trânsito, a vendas com pagamento de impostos, a vendas com isenção de impostos e direitos aduaneiros, bem como à quantidade ou ao valor da produção de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; c) Dados relativos a tendências, métodos de dissimulação e modos de atuação utilizados no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; e d) Outras informações pertinentes, conforme acordado pelas Partes. 2. As Partes devem cooperar entre si e com as organizações internacionais competentes, com vista ao reforço das suas capacidades de recolha e intercâmbio de informações. 3. As Partes devem considerar essas informações como confidenciais e reservadas para sua utilização exclusiva, salvo indicação em contrário pela Parte que as transmite. Artigo 21.o Partilha de informações para fins de aplicação da lei 1. Sem prejuízo do direito nacional ou dos tratados internacionais aplicáveis, as Partes devem proceder, se necessário, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma Parte que justifique devidamente a necessidade de tais informações para efeitos de deteção e investigação de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, ao intercâmbio das seguintes informações: a) Registos das licenças concedidas às pessoas singulares e coletivas em causa;