3. Educação, Bolsas de Estudo, Aprendizagem no Local de Trabalho e Empreendedorismo Jovem 4. Equilíbrio da Vida Profissional e Privada Inclusão Social, Emprego dos Jovens e Redução da Pobreza 5. Desafios para a Saúde Pública Europeia 6. Inclusão e Capacitação dos Ciganos 7. Crianças e Jovens em Risco 8. Participação dos Jovens no Mercado de Trabalho 9. Desenvolvimento Local e Redução da Pobreza
Os objetivos do mecanismo financeiro do EEE serão perseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA. 2. a) Os Estados da EFTA administram o fundo global para a cooperação regional previsto no artigo 7.o, n.o 1, sendo responsáveis pela sua execução, e designadamente, a sua gestão e controlo. b) Salvo disposição em contrário do Memorando de Entendimento referido no artigo 10.o, n.o 3, os Estados da EFTA administram o fundo para a sociedade civil previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), sendo responsáveis pela sua execução, designadamente a sua gestão e controlo. 3. Os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento relativo à dotação específica desse país, excluindo o fundo a que se refere o n.o 2, alínea a). O Memorando estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo. a) 16. Direitos Humanos — Aplicação nacional Justiça e Assuntos Internos 17. Asilo e Migração 18. Serviços Penitenciários e Prisão Preventiva 19. Cooperação Policial Internacional e Combate à Criminalidade 20. Eficácia e Eficiência do Sistema Judicial, Reforço do Estado de Direito 21. Violência Doméstica e de Género 22. Prevenção e Preparação para Catástrofes Artigo 3.o O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. Artigo 4.o O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes. Съставено в Брюксел на трети май две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis. V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján. Artigo 6.o As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição: Estado beneficiário Recursos financeiros (em milhões de EUR) Bulgária 115,0 Croácia 56,8 Chipre 6,4 República Checa 95,5 Estónia 32,3 Grécia 116,7