façam referência a essa mesma data.2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro de 1995, é aplicável o disposto no protocolo nº 6.Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.osl Eegts Brisel Ee t Eukstos devi Kni simti devi Kndesmit ceturt Ea gada asto Knpadsmitaj Ea j Eulij Ea.Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEiropas kopienu v Eard EaXTB:SCHLAKT100 Por la República de LetoniaFor Republikken LetlandFür die Republik LettlandÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ËåôïíßáòFor the Republic of LatviaPour la république de LettoniePer la Repubblica di LettoniaVoor de Republiek LetlandPela República da LetóniaLatvijas Republikas v Eard EaXTB:SCHLAKT200 ANEXO ILista dos produtos referidos nos artigos 3º e 12º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIProdutos referidos no artigo 11º Produtos relativamente aos quais a Comunidade e a Letónia retêm um elemento agrícola nos direitos >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 14º >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo VII Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a
se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 28ºMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes.Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação ou de um dos Estados referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo comité misto com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o comité misto garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o comité misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO V MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 29ºComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Letónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 30ºControlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos que não serão imputadas aos limites quantitativos, estabelecidos por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Letónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações na Comunidade de produtos têxteis após transformação na Letónia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5º, as referidas reimportações, desde que sejam efectuadas de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no protocolo C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do acordo, não pode exceder os limites seguintes:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso ao disposto nos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Letónia.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao comité misto alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15ºComplementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Letónia. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO Nº 6 relativo às concessões com limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão ajustadas proporcionalmente, com excepção das concessões da Comunidade referidas no anexo V.Quanto ao anexo V, os produtos para os quais tenham sido emitidos certificados de importação ao abrigo de regulamentos (CE) do Conselho que apliquem preferências pautais generalizadas entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do acordo, serão imputados aos contingentes pautais ou aos limites máximos pautais incluídos nesse anexo.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA LETÓNIA, adiante designada «Letónia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro, para a assinatura do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo e os seguintes protocolos:protocolo nº 1, referido no nº 2 do artigo 10º, que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis,protocolo nº 2, sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a aplicáveis às importações na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto por decisão do comité misto, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 38º2. O protocolo nº 1 estabelece as restantes disposições aplicáveis aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 11º1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo VI, no que respeita aos produtos originários da Letónia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Letónia, de um componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo VI, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 12º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Letónia.2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no nº 2 do artigo 16ºArtigo 13ºO protocolo nº 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 14º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Letónia, nem às importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.2. A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos VII a XI, em conformidade com as condições neles estabelecidas.3. As concessões referidas no nº 2 podem ser objecto de revisão mediante acordo entre as partes no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente acordo e com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Letónia, o papel da agricultura na economia da Letónia, a produção e exportações potenciais dos seus sectores de produção e mercados tradicionais, a Comunidade e a Letónia examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 15ºNão obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 24º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo