Apresamento5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.5.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.6. Auto de apresamento6.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo.6.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.6.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquinas em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.7. Resolução da infracção7.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar‐se‐á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.7.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas.7.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.7.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos.7.5. O navio é autorizado a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.8. Transbordos8.1. É proibida na zona de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os arrastões pelágicos comunitários que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas poderão efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marroquinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo será efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem‐se às
directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro em causa.8. O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.9. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o Departamento deste facto.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.10. Em caso de não‐embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca marroquina e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta indicada no ponto 5 do capítulo I.11. A Delegação comunicará ao Departamento, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.12. Excepto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.CAPÍTULO VIIIACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCAA. Observação da pesca1. Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas ao abrigo do acordo embarcam observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas.1.1. Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre;1.2. Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o período de actividade nas águas marroquinas;1.3. Os outros navios de pesca comunitários de arqueação inferior ou igual a 100 GT autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina. |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 5Pesca atuneiraNúmero de navios autorizados | 27 |Arte autorizada | Cana e corrico Rede envolvente‐arrastante para a pesca do isco vivo |Limite geográfico | Para além das 3 milhas marítimas Captura do isco para além das 2 milhas marítimas Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33o30’N/7o35’ W e 35o48’N/6o20’ W |Espécies-alvo | Tunídeos |Obrigação de descarregamento | Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional |Descanso biológico | Não |Rede autorizada | Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm |Taxas | 25 EUR por tonelada pescada |Adiantamento | É pago um adiantamento forfetário de 5000 EUR no momento do pedido de licença anual |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 6Pesca pelágica industrialArte autorizada | Pelágica ou semi‐pelágica |Quota atribuída | 60000 toneladas por ano, com um máximo de 10000 toneladas por mês |Tipo de navio: | Arrastão pelágico industrial |Número de navios autorizados | No máximo: 5-6 navios [1]com mais de 3000 GT/navio2-3 navios entre 150-3000 GT/navio10 navios com menos de 150 GT/navio |Arqueação global dos navios autorizados | No máximo: |Limite geográfico | A sul de 29oN, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da linha de baixa‐mar |Espécies‐alvo | Sardinha, sardinela, sarda, carapau e biqueirão |Obrigação de descarregamento | Cada navio deverá desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos. |Descanso biológico | Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer descanso biológico instituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as actividades de pesca. A administração marroquina notificará essa decisão previamente à Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.4. As listas indicarão, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada, o número de navios e, relativamente a cada navio, as suas principais características e o montante dos pagamentos discriminados por rubrica. Relativamente às categorias "palangreiros" e "pesca artesanal", serão igualmente indicadas, em relação a cada navio, as artes a utilizar no período solicitado.Além disso, será anexo ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca.5. Os pedidos individuais são apresentados ao Departamento em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado‐Membro de pavilhão que estabelece a arqueação do navio,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,- a prova de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.2. Emissão das licenças1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos (a seguir designada por "Delegação") para todos os navios, no prazo de quinze dias a contar da recepção do conjunto da documentação referida no ponto 6 supra.2. As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionam, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas, assim como a quota de capturas para os arrastões de pesca pelágica.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito.4. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.3. Validade e utilização das licenças1. Os períodos de validade das licenças são definidos do seguinte modo:- primeiro período: da data de entrada em vigor até 31.12.2006,- segundo período: de 1.1.2007 a 31.12.2007,- terceiro período: de 1.1.2008 a 31.12.2008,- quarto período: de 1.1.2009 a 31.12.2009,- quinto período: de 1.1.2010 até ao termo da vigência do protocolo.2. A licença só é válida em relação e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica anual quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.4. As revisões das possibilidades de pesca previstas no n.o 1, n.o 2, primeira frase, e n.o 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.Artigo 5.oPesca experimentalAs partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca marroquinas, com base nos resultados das investigações efectuadas sob a direcção do comité científico conjunto previsto no acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de seis meses.Sempre que as partes concluírem que os resultados das campanhas experimentais foram positivos, poderão ser concedidas novas possibilidades de pesca à Comunidade, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o, até à data do termo do presente protocolo. A compensação financeira será aumentada em consequência.Artigo 6.oContribuição do acordo de parceria para o estabelecimento de uma política sectorial das pescas em Marrocos1. A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribui, à razão de 13500000 EUR por ano, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. Desse montante, um total de 10050000 EUR por ano é atribuído pela Comunidade a título do apoio previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo.2. A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos baseia‐se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.3. Sem prejuízo da identificação destes objectivos pelas duas partes, e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas marroquina, com vista a assegurar a gestão sustentável e responsável do sector:a) Pelo menos 4,75 milhões EUR por ano do montante previsto no n.o 1 serão afectados por Marrocos à modernização e actualização da frota costeira;b) Um montante de 1,25 milhões EUR por ano será afectado ao programa de eliminação das redes de emalhar de deriva;c) A parte restante será afectada por Marrocos às outras componentes da sua política das pescas, nomeadamente:- investigação científica,- reestruturação da pesca artesanal,- actualização dos circuitos de comercialização e promoção do consumo interno,- mecanização dos meios de desembarque e de