k) No artigo 89.o, n.o 5, a expressão “futuros atos legislativos da União prevejam obrigações de divulgação” é substituída pela expressão “futuros atos legislativos aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE prevejam obrigações de divulgação”. l) No artigo 114.o, n.o 1, no que diz respeito ao Listenstaine, a expressão “um banco central do SEBC” é substituída pela expressão “a autoridade competente”. m) No artigo 117.o, n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “EBA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n)
ii) No que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 8, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “São conferidas competências ao Comité Permanente dos Estados da EFTA para a adoção de decisões destinadas a aceitar ou rejeitar as medidas nacionais propostas a que se refere o n.o 7.” iii) No n.o 8, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: h) O artigo 48.o não é aplicável. Sempre que um Estado da EFTA celebrar um acordo com um ou mais países terceiros sobre os meios de proceder à supervisão, numa base consolidada, das instituições cujas empresas-mãe tenham sede num país terceiro e das instituições situadas em países terceiros cujas empresas-mãe, quer as mesmas sejam instituições, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas, tenham sede nesse Estado da EFTA, esse acordo deve procurar garantir que a EBA possa obter, da autoridade competente desse Estado da EFTA, as informações obtidas junto das autoridades nacionais dos países terceiros, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. i) No artigo 53.o, n.o 2, antes da expressão “nos termos da presente diretiva”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. j) No artigo 58.o, n.o 1, alínea d), a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. No artigo 6.o, à alínea a) é aditado o seguinte parágrafo: “As autoridades competentes dos Estados da EFTA cooperam num clima de confiança e de respeito mútuo, em especial quando se trata de assegurar o fluxo de informações adequadas e fiáveis entre elas e as Partes no SESF e o Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE devem cooperar com as autoridades competentes dos Estados da EFTA da mesma forma.” g) O disposto no artigo 47.o, n.o 3, não é aplicável aos Estados da EFTA. Um Estado da EFTA pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, concordar em aplicar disposições que concedam, às sucursais de uma instituição de crédito com sede num país terceiro, o mesmo tratamento no território desse Estado da EFTA. As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente antes da celebração de acordos com países terceiros com base no artigo 47.o, n.o 3, ou no primeiro parágrafo da presente alínea, consoante o caso. Sempre que a União Europeia negoceie com um ou mais países terceiros com vista à celebração de um acordo que tenha por base o artigo 47.o, n.o 3, e que esse acordo diga respeito à obtenção de um tratamento nacional ou de um acesso efetivo ao mercado para as sucursais das instituições de crédito com sede num Estado-Membro da União Europeia, nos países terceiros em causa, a União Europeia procurará obter um tratamento idêntico para as sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede social num Estado da EFTA. — 32017 R 2395: Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b)