A obrigação prevista na alínea a) é aplicável a todos os actos relevantes em vigor em qualquer momento, independentemente da respectiva data de adopção.». 3. A seguir ao ponto 121 (Decisão 2004/775/CE da Comissão) da parte 1.2, são aditados os seguintes pontos: «121. 32003 D 0803: Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (JO L 312 de 27.11.2003, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) As palavras “União Europeia” apostas na capa do modelo de passaporte são substituídas por “União Europeia/Noruega”;
5. No ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão: «— 32003 R 998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 146 de 13.06.2003, p. 1).». 6. O texto da adaptação do ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo: 6.1 Antes da adaptação actual, é aditado o seguinte: «a) No n.o 3 do artigo 10.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”.». b) No anexo II, parte A, é aditado “Noruega”; c) No anexo II, parte B, é suprimido “Noruega”.». 2. A seguir ao ponto 12 da parte introdutória, é aditado o seguinte ponto: «13. Circulação sem carácter comercial de animais de companhia — Lista de países/territórios e medidas de salvaguarda a) (11) JO L 361 de 8.12.2004, p. 40. (12) JO L 31 de 4.2.2005, p. 61. (13) JO L 117 de 7.5.1994, p. 37. (14) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 9 (Directiva 96/93/CE do Conselho) da parte 1.1, é aditado o seguinte: «Circulação de animais de companhia 10. 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão de 30 de Março de 2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7), 24.11.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2005 de 8 de Julho de 2005 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. (3) A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (3), deve ser incorporada no acordo. (4)