artigo 3.o-D e artigo 28.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. As licenças de emissão suíças a leiloar são leiloadas pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças. Estes critérios estão previstos no: — artigo 19.o-A, n.os 2 e 4, da Lei sobre o CO2, — artigo 48.o e anexo 15 da Portaria sobre o CO2,
— artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigos 5.o e 6.° da Lei sobre o CO2, — registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seus diretores. Representantes autorizados/da conta Cada conta tem, no mínimo, um representante autorizado/da conta, nomeado pelo futuro titular de conta. Os representantes autorizados/da conta iniciam operações e outros processos em nome do titular da conta. No momento da nomeação do representante autorizado/da conta, são transmitidas as seguintes informações sobre o representante autorizado/da conta em causa: — nome e dados de contacto, A Suíça recorrerá a uma entidade privada para a venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos. Enquanto essa entidade não for contratada, e caso o número de licenças de emissão a leiloar no período de um ano seja inferior a um limiar fixo, a Suíça poderá continuar a utilizar os mecanismos atuais para a venda em leilão, nomeadamente os leilões realizados pelo FOEN, nas seguintes condições: 1. O limiar é de 1 000 000 de licenças de emissão, incluindo as licenças a leiloar para as atividades de aviação; 2. São aplicáveis os critérios essenciais n.os 1 a 8, com exceção dos critérios n.os 1 e 2, ao passo que a última frase do critério n.o 5 e os critérios n.os 7 e 8 apenas se aplicam ao FOEN, tanto quanto possível. O critério essencial n.o 3 será aplicável em conjunção com o seguinte requisito: deve ser garantida a admissão a leilões de licenças de emissão suíças ao abrigo dos mecanismos de venda em leilão na versão vigente aquando da assinatura do presente Acordo a todas as entidades situadas no EEE que tenham sido admitidas a licitar em leilões na União. A Suíça pode conferir mandatos para a realização de leilões a entidades situadas no EEE. — artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: —