3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Eventuais alterações urgentes a introduzir no programa setorial anual a pedido das autoridades liberianas podem ser efetuadas através da Comissão Mista, inclusivamente por troca de cartas. 4. A Libéria apresenta anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela Comissão Mista. A Libéria elabora igualmente um relatório final antes da data de caducidade do presente Protocolo. 5. O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do presente Protocolo é paga em função das necessidades identificadas contempladas pelos programas acordados. As prestações correspondentes aos subsequente anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pelos programas acordados e tendo em conta a análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 6. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não correspondem aos programas; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 7. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução dos programas acordados a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 8. A Libéria pode afetar à execução do programa plurianual um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b). Essa afetação deve ser comunicada à União com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de aniversário do presente Protocolo.
7. O capitão deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, bem como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca, assim como dos documentos relativos à tripulação. 8 Nem o capitão nem a tripulação do navio podem agredir, obstruir, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar funcionários autorizados, nem interferir no cumprimento das suas tarefas. 9. Os inspetores liberianos devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. 10. A Libéria pode autorizar a União a participar nas inspeções como observadora. 11. No final de cada inspeção, os inspetores liberianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. 12. 20. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN 21. No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades na zona de pesca liberiana que possam constituir pesca INN e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União do pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 22. A Libéria deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca liberiana. SECÇÃO 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca do porto liberiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação liberiana. Incentivos ao desembarque 4. = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. 3)