Artigo 17.o 1. O secretariado estabelecido pelo artigo 8.o da convenção assegura o secretariado do presente acordo. 2. O artigo 8.o, n.o 2, da convenção, sobre as funções do secretariado, e o artigo 8.o, n.o 3, da convenção, sobre as disposições tomadas para o seu funcionamento, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. O secretariado exerce, além disso, as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do presente acordo e pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. Artigo 18.o 1. O órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e o órgão executivo subsidiário, previstos nos artigos 9.o e 10.o da convenção, funcionam, respetivamente, como órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e órgão executivo subsidiário do presente acordo. As disposições da convenção relativas ao funcionamento destes dois órgãos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo. As sessões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão executivo subsidiário do presente acordo realizam-se conjuntamente com as reuniões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão executivo subsidiário da convenção, respetivamente. 2. As partes na convenção que não sejam partes no presente acordo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos subsidiários atuarem na qualidade de órgãos subsidiários do presente acordo, as decisões no âmbito do acordo são tomadas unicamente pelas partes no presente acordo. 3. Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos artigos 9.o e 10.o da convenção exercerem as suas funções em relação a matérias do presente acordo, qualquer membro da mesa desses órgãos subsidiários que represente uma parte na convenção mas que nessa altura não seja parte no presente acordo deve ser substituído por outro membro escolhido entre as partes no presente acordo e por elas eleito. Artigo 19.o 1. Os órgãos subsidiários ou outros dispositivos institucionais estabelecidos pela convenção ou em virtude dela, distintos dos referidos no presente acordo, contribuem para a aplicação do presente acordo por decisão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve especificar as funções exercidas por esses órgãos subsidiários ou disposições.
6. Os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento podem elaborar e comunicar estratégias, planos e medidas de desenvolvimento para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa que reflitam as circunstâncias especiais em que se encontram. 7. Os benefícios mútuos da atenuação resultantes das ações de adaptação e/ou dos planos de diversificação económica das partes podem contribuir para os resultados das medidas de atenuação no âmbito do presente artigo. 8. Ao comunicar os seus contributos determinados a nível nacional, todas as partes devem fornecer as informações necessárias para efeitos de clareza, transparência e compreensão, em conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 9. Cada parte deve comunicar um contributo determinado a nível nacional, de cinco em cinco anos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tendo em conta os resultados do balanço mundial a que se refere o artigo 14.o. 10. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve examinar calendários comuns para os contributos determinados a nível nacional na sua primeira sessão. 11. Qualquer parte pode, a qualquer momento, adaptar o seu contributo determinado a nível nacional, no intuito de aumentar o seu grau de ambição, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 12. Os contributos determinados a nível nacional comunicados pelas partes devem ser inscritos num registo público mantido pelo secretariado. 13. As partes devem ter em conta os seus contributos determinados a nível nacional. Na contabilização das emissões e das remoções antropogénicas correspondentes aos seus contributos determinados a nível nacional, as partes devem promover a integridade ambiental, a transparência, exatidão, exaustividade, comparabilidade e coerência, e assegurar que se evita a dupla contagem, em conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. 14. No contexto dos seus contributos determinados a nível nacional, ao reconhecer e aplicar as medidas de atenuação no que respeita às emissões e remoções antropogénicas, as partes devem ter em conta, se for caso disso, os métodos e orientações existentes no âmbito da convenção, tendo em conta as disposições do n.o 13 do presente artigo. 2. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve proceder ao seu primeiro balanço mundial em 2023 e, em seguida, de cinco em cinco anos, salvo se adotar uma decisão em contrário. 3. O resultado do balanço mundial deve fornecer informações às partes para que atualizem e reforcem as suas medidas e o seu apoio, segundo modalidades determinadas a nível nacional, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo, bem como para que intensifiquem a cooperação internacional no domínio da ação climática. Artigo 15.o 1. É criado um mecanismo para facilitar a aplicação e promover o cumprimento das disposições do presente acordo. 2. O mecanismo a que se refere o n.o 1 do presente artigo é composto por um comité de peritos, de caráter facilitador e que funcione de modo transparente, não acusatório e não punitivo. O comité deve conferir especial atenção às circunstâncias e capacidades nacionais respetivas das partes. 3. O comité deve funcionar de acordo com as modalidades e os procedimentos adotados pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão, e apresentar-lhe relatórios anuais. Artigo 16.o 1. Enquanto órgão supremo da convenção, a conferência das partes funciona como reunião das partes para efeitos do presente acordo. 2. As partes na convenção que não sejam partes no presente acordo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. Quando a conferência das partes se reúne para efeitos do presente acordo, as decisões no âmbito do presente acordo são tomadas unicamente pelas partes no presente acordo. 3. Quando a conferência das partes se reúne para efeitos do presente acordo, qualquer membro da mesa da conferência das partes que represente uma parte na convenção mas que nessa altura não seja parte no presente acordo deve ser substituído por outro membro escolhido entre as partes no presente acordo e por elas eleito. 4. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve examinar periodicamente a aplicação do presente acordo e tomar, de acordo com o seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua aplicação efetiva. Deve desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo e: a) Estabelecer os órgãos subsidiários que se considere necessário para a aplicação do presente acordo; CONSCIENTES DE que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum para toda a humanidade, as partes devem, ao tomar medidas para fazer face às alterações climáticas, respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, das comunidades locais, dos migrantes, das crianças, das pessoas com deficiência e das pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e a equidade entre gerações, RECONHECENDO a importância da conservação e, se for caso disso, do reforço dos sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa referidos na convenção, TENDO EM CONTA a importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos, bem como a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como a «Terra Mãe», e registando a importância para alguns do conceito de «justiça climática», aquando da adoção de medidas para combater as alterações climáticas, AFIRMANDO a importância da educação, formação, sensibilização e participação do público, acesso público à informação e cooperação a todos os níveis sobre as questões abordadas no presente acordo, RECONHECENDO a importância dos compromissos assumidos por todos os níveis do governo e pelos vários intervenientes, em conformidade com as legislações nacionais respetivas das partes, para lutar contra as alterações climáticas, RECONHECENDO IGUALMENTE que os modos de vida sustentáveis e os padrões sustentáveis de consumo e produção, com a liderança assumida pelas partes que são países desenvolvidos, desempenham um papel importante na luta contra as alterações climáticas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições que figuram no artigo 1.o da convenção. A essas definições, acrescentam-se as seguintes: a) Por «convenção», entende-se a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992; b) Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção; 19.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/4 TRADUÇÃO ACORDO DE PARIS AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, SENDO partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a seguir designada «Convenção», EM CONFORMIDADE com a Plataforma de Durban para uma Ação Reforçada, criada pela Decisão 1/CP. 17 da conferência das partes na convenção, na sua décima sétima sessão, NA PROSSECUÇÃO do objetivo da convenção, e orientadas pelos seus princípios, nomeadamente o princípio da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, RECONHECENDO a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente que constituem as alterações climáticas com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, RECONHECENDO IGUALMENTE as necessidades específicas e as circunstâncias especiais das partes que são países em desenvolvimento, especialmente das que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas, como previsto na convenção, TENDO PLENAMENTE EM CONTA as necessidades específicas e as situações especiais dos países menos desenvolvidos no que diz respeito ao financiamento e à transferência de tecnologias, RECONHECENDO que as partes podem ser afetadas não só pelas alterações climáticas, mas também pelo impacto das medidas tomadas em resposta às mesmas, SALIENTANDO a relação intrínseca existente entre as ações, respostas e impactos no domínio das alterações climáticas e o acesso equitativo ao desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza, RECONHECENDO a prioridade fundamental que consiste em salvaguardar a segurança alimentar e erradicar a fome, bem como as vulnerabilidades específicas dos sistemas de produção alimentar aos efeitos adversos das alterações climáticas, TENDO EM CONTA os imperativos de uma transição justa para a mão-de-obra e da criação de trabalho digno e emprego de qualidade, de acordo com as prioridades de desenvolvimento definidas a nível nacional,