internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º Âmbito da cooperação aduaneira 1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes empenhar-se-ão, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras, em:a) Cooperar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, na investigação, desenvolvimento e experimentação de novos procedimentos aduaneiros, na formação e intercâmbio de funcionários e em quaisquer outros domínios que exijam uma acção conjunta;b) Simplificar, harmonizar e informatizar os procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais.2. A cooperação aduaneira incluirá:a) O intercâmbio de informações profissionais, científicas e técnicas relacionadas com a legislação aduaneira;b) O intercâmbio de informações sobre as acções de assistência técnica desenvolvidas em conjunto com países terceiros, a fim de aperfeiçoar essas acções.TÍTULO III ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 4º Âmbito da assistência 1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras:a) Prestar-se-ão assistência mútua, por forma a assegurar a execução adequada da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a prevenção, detecção e investigação das operações contrárias a essa legislação;b) Prestar-se-ão assistência mútua, fornecendo, mediante pedido, todas as informações necessárias para gerir e aplicar a legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente acordo, não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.3. A assistência incluirá igualmente:a) O intercâmbio de informações e de experiências sobre a utilização dos dispositivos de proibição e de detecção;b) Mecanismos de implementação que possam ser úteis para eliminar as operações contrárias à legislação aduaneira e, em especial, qualquer forma de assistência técnica susceptível de ser útil no combate a essas infracções;c) Observações e conclusões decorrentes da aplicação de novos mecanismos de implementação.Artigo 5º Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida prestará todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade aduaneira
da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos previstos no nº 2 do artigo 12º;c) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a legislação aduaneira;d) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade aduaneira requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida pelas autoridades aduaneiras da outra parte contratante, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade aduaneira requerida decidir como satisfazer tal pedido.3. Antes de se recusar a prestar assistência, a autoridade aduaneira requerida deve analisar se não seria possível fornecer essa assistência mediante certas condições ou requisitos que considerar adequados. Se a autoridade aduaneira requerente aceitar a assistência mediante essas condições ou requisitos, deverá respeitá-los.4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerente deve ser imediatamente notificada dos motivos para a recusa de assistência.Artigo 12º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista pelas leis aplicáveis na parte contratante que recebeu essas informações, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicável, a esse caso concreto, na parte contratante que os fornece.3. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá solicitar autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou, ficando a sua utilização sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações será informada dessa utilização.5. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 7º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade aduaneira requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 9º Execução dos pedidos 1. Por forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, essa autoridade em cooperação com outro serviço administrativo, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade aduaneira requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade aduaneira requerida é responsável, informações relativas às operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade aduaneira requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 10º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade aduaneira requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade aduaneira requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou qualquer outra forma adequada para a execução do pedido.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 11º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar-se, total ou parcialmente, a prestar assistência, tal como prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;b) Possa comprometer a ordem pública, a Avis juridique important|21997A0513(01)Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0014 - 0018 ACORDO de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaA COMUNIDADE EUROPEIA e a REPÚBLICA DA COREIA (adiante designadas «partes contratantes»),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a eficácia das intervenções contra essas operações;TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela República da Coreia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», por um lado, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros na Comunidade Europeia e, por outro, a administração aduaneira coreana na República da Coreia;c) «Autoridade aduaneira requerente», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade aduaneira requerida», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2º Obrigações decorrentes de convenções internacionais As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º Âmbito da cooperação aduaneira