de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do Anexo da presente convenção.Artigo XXVI1. A presente convenção estará aberta a assinatura em Camberra de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1980 pelos Estados que participam na Conferência sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vovos da Antártida que teve lugar em Camberra de 7 a 20 de Maio de 1980.2. Os Estados que tenham assinado a convenção deste modo são os Estados originários de convenção.Artigo XXVII1. A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo da Austrália, designado como depositário.Artigo XXVIII1. A presente convenção entrará el vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados referidos no n . 1 do artigo XXVI.2. Para cada Estado ou organização de intergração económica regional que, após a data de entrada em vigor da presente convenção, deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a este depósito.Artigo XXIX1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se interesse pelas actividades de investigação ou de captura em matéria de recursos marinhos vivos a que se aplica a presente convenção.2. A presente convenção está aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos dos quais um ou vários sejam Estados-membros da Comissão e para as quais os Estados-membros da organização tenham transferido a sua competência total ou parcial nos domínios a que se aplica a presente convenção. A adesão destas organizações de integração económica regional será objecto de consultas entre os membros da Comissão.Artigo XXX1. A presente convenção pode ser alterada em qualquer momento.2. A pedido de um terço dos membros da Comissão, o depositário convocará uma reunião para examinar uma proposta de alteração.3. Uma alteração entrará em vigor logo que o depositário tenha recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desta alteração.4. Esta alteração entrará então em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante cuja notificação de ratificação, aceitação ou aprovação tenha chegado ao depositário. Qualquer Parte Contratante que não tenha feito chegar a sua notificação de ratificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n . 3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1. Qualquer Parte
exploradas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;c) Velará pela aquisição de dados estatísticos sobre as apanhas e os meios postos em prática no que diz respeito às populações exploradas;d) Analisará, difundirá e publicará as informações referidas nas alíneas b) e c), e os relatórios do Comité Científico;e) Determinará as necessidades em matéria de conservação a analisará a eficácia das medidas de conservação;f) Elaborará as medidas de conservação, adoptá- las-á e revê-las-á com base nas melhores informações científicas existentes, sem prejuízo das disposições do n . 5 do presente artigo;g) Porá em prática o sistema de observação e de controlo descrito no artigo XXIV;h) Desenvolverá qualquer outra actividade considerada necessária para a realização dos objectivos da presente Convenção.2. As medidas de conservação referidas na alínea f) do n . 1 incidirão sobre:a) O volume de captura autorizado para uma dada espécie na zona de aplicação da Convenção;b) A designação de sectores e de subsectores conforme a repartição das populações de recursos marinhos vivos da Antártida;c) O volume de captura autorizado para as populações dos sectores e dos subsectores;d) A designação das espécies protegidas;e) O tamanho, a idade e, se for caso disso, o sexo dos indivíduos de uma espécie que podem ser capturados;f) A abertura e o fecho dos períodos de captura autorizada;g) A abertura ou o fecho de zonas, sectores ou subsectores para fins de estudo científico ou de conservação, incluindo as de zonas especiais destinadas à protecção e ao estudo científico;h) A regulamentação dos métodos de captura e dos meios postos em prática, incluindo as artes de pesca, a fim de evitar, entre outros, uma concentração excessiva das capturas num sector ou num subsector;i) Os outros domínios em que a Comissão considere necessário intervir tendo em vista a realização dos objectivos da convenção, incluindo os efeitos das apanhas e das actividades conexas sobre as componentes do ecossistema marinho que não sejam as populações exploradas.3. A Comissão publicará e terá actualizado o reportório de todas as medidas de conservação em vigor.4. No exercício das funções definidas no n . 1 do presente artigo, a Comissão terá, plenamente, em conta as recomendações e os pareceres do Comité Científico.5. A Comissão terá plenamente em conta as medidas ou regulamentações pertinentes estabelecidas ou recomendades pelas reuniões consultivas realizadas em conformidade com o artigo IX do Tratado sobre a Antártida ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade entre os órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é membro do Comité Científico para ele nomeando um representante de competência científica adequada, que pode ser acompanhado, se for caso disso, por outros peritos ou conselheiros.3. O Comité Científico pode, uma base ad hoc, solicitar o parecer de outros sábios ou peritos.Artigo XV1. O Comité Científico é um órgão de consulta e de cooperação para a recolha, estudo e intercâmbio de informações sobre os recursos marinhos vivos a que se alica a presente convenção. Encorajará e favorecerá a cooperação no domínio da investigação científica a fim de alargar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos do ecossistema marinho da Antártida.2. O Comité Científico desenvolverá as actividades de que a Comissão o encarregue em conformidade com os objectivos da presente convenção:a) Definirá critérios e os métodos aplicáveis para a elaboração das medidas de conservação referidas no artigo IX;b) Procederá a avaliações regulares do estado e das tendências das populações de recursos marinhos vivos da Antártida;c) Analisará os dados relativos aos efeitos directos e indirectos da captura sobre as populações de recursos marinhos vivos da Antártida;d) Avaliará as incidências das modificações propostas em matéria de métodos ou de níveis de captura e das medidas de conservação projectadas;e) Transmitirá à Comissão, a seu pedido ou por sua própria iniciativa, estimativas, análises, relatórios e recomendações respeitantes às medidas e às investigações necessárias à realização dos objectivos da presente convenção;f) Formulará propostas para a execução dos programas de investigação nacionais ou internacionais sobre os recursos marinhos vivos da Antártida.3. No exercício das suas funções, o Comité Científico terá em conta os trabalhos das outras organizações científicas e técnicas competentes e as actividades científicas desenvolvidas no âmbito do Tratado sobre a Antártida.Artigo XVI1. O Comité Científico realizará a sua primeira reunião nos três meses seguintes à primeira reunião da Comissão. Posteriormente, o Comité Científico reune-se tão frequentemente quanto o exija o exercício das suas funções.2. O Comité Científico adoptará e alterará, se for caso disso, o seu regulamento interno. O regulamento interno, bem como qualquer alteração posterior, é aprovado pela Comissão. Deve prever a apresentação de relatórios redigidos por uma minoria de membros.3. O Comité Científico, com o acordo da Comissão pode criar os organismos subsidiários necessários ao cumprimento XXIV1. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o tribunal será constituído em conformidade com as disposições do uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão adoptadas por maioria simples dos membros da Comissão presentes que votem.3. Sempre que a Comissão examinar uma questão que exija uma decisão, será precisado se uma organização de integração económica regional participará na tomada de decisão e, em caso afirmativo, se algum dos seus Estados-membros nela participará igualmente. Neste caso o número das Partes Contratantes que participem na tomada de decisão não deve ultrapassar o número dos Estados-membros da organização de integração económica regional que são membros da Comissão.4. Se uma decisão for tomada nos termos do presente artigo uma organização de integração económica regional apenas tem direito a um voto.Artigo XIII1. A sede da Comissão será em Hobart, Tasmânia, Austrália.2. A Comissão terá todos os anos uma sessão ordinária. Pode igualmente reunir-se noutra sessão que não seja a anual a pedido de um terço dos seus membros e nas condições previstas na presente convenção. A primeira reunião da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em vigor da presente convenção desde que entre os membros da Comissão se encontrem pelo menos dois Estados que se dediquem a actividades de captura na zona de aplicação da convenção. De qualquer modo a primeira reunião terá lugar no ano seguinte à entrada em vigor. O depositário consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da Comissão, tendo em conta a necessidade de uma ampla representação destes Estados para o bom funcionamento da Comissão.3. O depositário convocará a primeira reunião da Comissão para a sede da mesma. Posteriormente as reuniões da Comissão realizar-se-ão na sua sede, salvo decisão, em contrário, da Comissão.4. A Comissão elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente cujo período de exercicio de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos apenas uma vez. No entanto o período incial de funções do primeiro presidente será de três anos. O presidente e o vice- presidente não podem ser representantes da mesma Parte Contratante.5. A Comissão adoptará e em caso de necessidade alterará o regulamento interno das suas reuniões, excepto no que respeita às questões que são objecto do artigo XI da presente convenção.6. A Comissão pode criar os organismos subsidiários que considerar necessários para o exercício das suas funções.Artigo XIV1. É instituído pelas Partes Contratantes um Comité Científico para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominado «Comité Científico», órgão consultivo que funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é