mentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Ge­ do presente Memorando de Cooperação e dos seus ral, de assistência técnica e de formação especiali­ anexos. zada; 5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coorde­ f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades nação dos programas de auditoria e de inspecções, de da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, modo a utilizar melhor os limitados recursos dispo­ inspecção e formação, consoante o caso, sendo que níveis e evitar a duplicação de esforços. os observadores da UE só podem participar nas mis­ sões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam, em destacamento, como audito­ 5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação res da ICAO nas auditorias desta devem manter to­ estreita a nível de planificação de programas e de das as informações relacionadas com as missões de assistência técnica. auditoria estritamente confidenciais, em conformi­ dade com as normas aplicáveis da ICAO; e
TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo- -quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004; CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de coo­ peração entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor; TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub- -regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança; CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente; gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes; CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte, ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Disposições gerais ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabeleceruma cooperação mais estreita nos domínios da segurança daaviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim 2. Objectivoscomo em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe­lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu­ 2.1. O presente Memorando de Cooperação:niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura dopresente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civilinternacional. a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes; b) Reforça a cooperação entre as Partes;O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­ Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Per la Unió Europea За Международната организация за гражданско въздухоплаване Por la Organización Internacional de Aviación Civil Za Mezinárodní organizaci pro civilní letectví For Organisationen for International Civil Luftfart Für die Internationale Zivilluftfahrt-Organisation Rahvusvahelise Tsiviillennunduse Organisatsiooni nimel Για τη Διεθνή Οργάνωση Πολιτικής Αεροπορίας For The International Civil Aviation Organisation Pour l’Organisation de l’aviation civile internationale Per l’Organizzazione internazionale dell’aviazione civile Starptautiskās Civilās aviācijas organizācijas vārdā Tarptautinės Civilinės aviacijos organizacijos vardu A Nemzetközi Polgári Repülési Szervezet részéről Għall-Organizzazzjoni tal-Avjazzjoni Ċivili Internazzjonali Voor de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie W imieniu Organizacji Międzynarodowego Lotnictwa Cywilnego Pela Organização da Aviação Civil Internacional Pentru Organizația Aviației Civile Internaționale Za Medzinárodnú organizáciu civilného letectva Za Mednarodno organizacijo civilnega letalstva Kansainvälisen siviili-ilmailujärjestön puolesta För internationella civila luftfartsorganisationen O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­venção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre asEstados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de mem­ Partes; ebros da ICAO. d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem seráaplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeada­mente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas 3. Âmbito de aplicaçãoestabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatóriasdessas actividades. 3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a coo­ peração entre as Partes nos seguintes domínios: a) Segurança operacional da aviação;O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa aUnião Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a