3. Sem prejuízo das exigências aplicáveis a uma Parte Contratante por força das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante ou condições, reservas, restrições ou instruções de tratamento expressas que exijam uma maior proteção, todas as informações prestadas no âmbito do presente Acordo devem ter um nível de segurança e de proteção da privacidade igual ou superior ao indicado pela classificação de segurança ou por quaisquer outras reservas relativas ao tratamento em anexo às informações da autoridade requerida. 4. Os dados pessoais só devem ser objeto de troca se a Parte Contratante que os pode receber assumir o compromisso de lhes aplicar um grau de proteção considerado adequado pela Parte Contratante que deve fornecer esses dados pessoais. 5. Cada Parte Contratante deve restringir o acesso às informações recebidas nos termos do presente Acordo às pessoas que precisam de ter conhecimento do seu conteúdo. 6. Cada Parte Contratante deve restringir, conservar e transmitir as informações recebidas no âmbito do presente Acordo através de mecanismos de segurança reconhecidos, como senhas, sistemas de codificação ou outras salvaguardas consideradas razoáveis, que sejam coerentes com a classificação de segurança relativa à informação. 7. Cada uma das Partes Contratantes deve notificar à outra qualquer acesso, utilização, divulgação, alteração ou supressão acidental ou não autorizado das informações recebidas nos termos do presente Acordo e deve fornecer dados completos relativamente a esse acesso, utilização, divulgação, alteração ou supressão acidental ou não autorizado das informações. 8. Nos casos em que as informações recebidas no âmbito do presente Acordo forem acidentalmente divulgadas ou modificadas, cada Parte Contratante deve fazer tudo o que seja razoavelmente possível para recuperar ou, nos casos em que a recuperação não seja possível, assegurar a destruição das informações alteradas ou divulgadas. 9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar proteção adicional para as informações extremamente sensíveis. 10. As informações não devem ser tratadas e conservadas mais tempo do que o necessário para efeitos de aplicação do presente Acordo e em conformidade com as exigências de cada Parte Contratante relativas à privacidade e à manutenção de registos públicos. Cada Parte Contratante deve garantir a supressão sistemática de informações que tenham sido recebidas nos termos do presente Acordo, segundo o disposto nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte Contratante.
2. As informações referidas no n.o 1 podem ser transmitidas por suporte informático. 3. Os originais dos processos e dos documentos só são transmitidos mediante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos à autoridade requerida com a maior brevidade possível. Artigo 14.o Exceções à obrigação de prestar assistência 1. Qualquer forma de assistência, no âmbito do presente Acordo, pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes Contratantes considerar que, no âmbito do presente Acordo, a assistência: a) Possa comprometer a soberania da Nova Zelândia ou de um Estado-Membro da União a cuja autoridade competente tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo; b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; c) Viole um segredo comercial ou prejudique os interesses comerciais legítimos; ou d) Seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às relativas à proteção da vida privada ou a atividades financeiras e contas de pessoas singulares. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas. 3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. 20.4.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/6 ACORDO de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União») e a NOVA ZELÂNDIA a seguir designadas como as «Partes Contratantes», CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Nova Zelândia e a União e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações; RECONHECENDO que, a fim de atingir esse objetivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira; TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes no âmbito dos regimes aduaneiros; CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exata dos direitos aduaneiros e demais imposições; CONVICTOS de que as ações contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades aduaneiras; RECONHECENDO o papel significativo das autoridades aduaneiras e a importância dos regimes aduaneiros na promoção da facilitação do comércio e na proteção dos cidadãos; TENDO por objetivo criar um quadro para o reforço da cooperação com vista a uma maior simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e à promoção de uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, nomeadamente em matéria de facilitação do comércio e de reforço da segurança da cadeia de abastecimento; RECONHECENDO a importância do Acordo de Facilitação do Comércio negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e destacando a importância da sua adoção e da sua aplicação efetiva; BASEANDO-SE nos elementos essenciais do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (a seguir designado «Quadro de Normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas («OMA»); Hecho en Bruselas, el tres de julio de dos mil diecisiete. V Bruselu dne třetího července dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje juli to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am dritten Juli zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juulikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the third day of July in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le trois juillet deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu trećeg srpnja godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì tre luglio duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada trešajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų liepos trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év július havának harmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta‘ Lulju fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, drie juli tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego lipca roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em três de julho de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la trei iulie două mii șaptesprezece. V Bruseli tretieho júla dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne tretjega julija leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä kolmantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den tredje juli år tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados. 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1. 4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima estabelecidas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares. Artigo 12.o Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve agir de imediato, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, em conformidade com o presente Acordo, quando esta última não pode agir por si só. 2. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante que os recebe. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Acordo. 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes na realização de inquéritos no território desta última. Artigo 13.o Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos realizados em conformidade com um pedido apresentado nos termos do presente Acordo à autoridade requerente, apensando os documentos pertinentes, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos. 2. As informações referidas no n.o 1 podem ser transmitidas por suporte informático.