B. DISPOSITIVO DO ACORDO DE COTONU 1. No artigo 4.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente acordo. As partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial contributo dos intervenientes não estatais e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento. Nesta perspectiva e nos termos do presente acordo, os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:». 2. O artigo 8.o é alterado nos termos seguintes: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca e facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as partes e as diversas áreas de cooperação previstas no presente acordo. O diálogo deve facilitar as consultas entre as partes no âmbito das instâncias internacionais, tendo igualmente por objectivo evitar situações em que uma das partes possa considerar necessário o recurso aos processos de consulta previstos nos artigos 96.o e 97.o»;
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA, SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME, SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA, SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ, cujos Estados são a seguir designados «Estados ACP», por outro lado, TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro, TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que este vigorará durante um prazo de 20 anos a contar de 1 de Março de 2000, CONSIDERANDO que o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que 10 meses antes do termo de cada período de cinco anos, as partes devem dar início a negociações para analisar as eventuais alterações a introduzir nas disposições do Acordo de Cotonu,DECIDIRAM assinar o presente acordo que altera o Acordo de Cotonu e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, b) É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e instrução dos programas e projectos; c) Prepara os processos dos concursos e, sempre que necessário, os documentos dos convites à apresentação de propostas; d) Antes da abertura dos concursos e, sempre que necessário, dos convites à apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas; o) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o Financiamento retroactivo 1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP podem, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo. 2. As despesas a que se refere o n.o1 devem ser mencionadas na proposta de financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade. 3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo do presente artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou projecto, após a assinatura do acordo de financiamento.»; p) No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, — combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma. As partes envidarão esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.». 5. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 11.oA Luta contra o terrorismo