formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da interpretação da presente convenção de acordo com o disposto no protocolo estabelecido no acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Maio de 1997.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18º Comité Executivo 1. É instituído um comité incumbido de examinar todas as questões de ordem geral relativas à aplicação da presente convenção.2. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Reunir-se-á pela primeira vez logo que a convenção seja aplicável entre três Estados-membros, nos termos previstos no nº 4 do artigo 24º O comité acompanhará o funcionamento da convenção, certificando-se, em especial, da eficácia de actuação das entidades designadas conforme o artigo 2º e da aplicação prática do disposto na alínea c) do artigo 3º e no artigo 9º O comité elaborará um relatório destinado ao Conselho, dentro dos três anos que se seguirem à sua primeira reunião e, ulteriormente, de cinco em cinco anos.3. Competirá igualmente ao comité:a) A elaboração e actualização anual de um manual contendo as informações fornecidas pelos Estados-membros conforme o disposto no nº 4 do artigo 2º;b) A elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo da presente convenção.4. Poderá ainda o comité apresentar propostas destinadas a:a) Acelerar a transmissão e a citação ou notificação dos actos;b) Produzir alterações no formulário constante do anexo;c) Iniciar negociações de revisão da presente convenção.Artigo 19º Aplicação dos artigos 15º e 16º da Convenção de Haia de 1965 Os artigos 15º e 16º da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil ou comercial, são aplicáveis a petições iniciais ou actos equivalentes transmitidos no quadro da presente convenção, tal como são aplicáveis a actos da mesma natureza transmitidos no quadro da Convenção de Haia. Em conformidade:1. a) Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:i) ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-membro requerido para citação ou para notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,ii) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Utfärdat i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerat i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Konungariket Sverige vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da união Europeia (Português, portugués, portugisisk, Portugiesisch ðïñôïãáëéêÜ, Portuguese, portugais, portoghese, portugees, portugali, portugisiska)>INÍCIO DE GRÁFICO>PEDIDO DE que se torne membro da União Europeia.2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada um dos Estados aderentes, 90 dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de 90 dias.5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no nº 4 do artigo 24º será aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 26º Alterações 1. Qualquer Estado-membro, parte na presente convenção, ou a Comissão poderão propor alterações à presente convenção. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor conforme o disposto no nº 3 do artigo 24º4. O disposto nos números anteriores não obsta a que os formulários constantes do anexo possam ser alterados por decisão do Conselho, deliberando sob proposta do comité executivo nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 18º, por qualquer Estado-membro, parte na presente convenção, ou pela Comissão.Artigo 27º Depositário e publicações 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é depositário da presente convenção.2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:a) As adopções e adesões;b) A data de entrada em vigor da convenção;c) A data em que a convenção se começa a aplicar entre três Estados-membros;d) As declarações a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 2º, o artigo 3º, o nº 3 do artigo 4º, o nº 2 do artigo 10º, o nº 2 do artigo 14º, o ponto 1, alínea b), e o ponto 2, alínea e), do artigo 19º e o nº 4 do artigo 24º;e) As reservas e retiradas de reservas a que se refere o nº 1 do artigo 23ºEn fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi CONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,DESEJANDO melhorar e acelerar a transmissão entre os Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação ou notificação,CONSIDERANDO que, para o efeito, a transmissão desses actos será efectuada, directamente e através de meios rápidos, entre as entidades designadas pelos Estados-membros,CONSIDERANDO que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia dispõe que as convenções elaboradas com base nesse artigo K.3 podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as respectivas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,TENDO EM CONTA a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 25º, que dispõe que essa convenção não derroga as convenções que contenham disposições sobre as matérias por ela reguladas e das quais os Estados contratantes sejam ou se tornem partes,ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:TÍTULO I Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A presente convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-membro para outro Estado-membro para aí ser objecto de citação ou notificação.2. A convenção não se aplicará quando o endereço do destinatário for desconhecido.Artigo 2º Entidades de origem e entidades requeridas 1. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação em um outro Estado-membro.2. Cada Estado-membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas» que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-membro.3. Cada Estado-membro, no momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, pode declarar que designará uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.4. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os nºs 2 e 3;b) Áreas de competência territorial dessas entidades;c) Meios de recepção de que aquelas dispõem;d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo.Os Estados-membros notificarão o depositário de qualquer alteração ulterior.Artigo 3º Entidade central 1. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro designará uma entidade central encarregada de:a) Fornecer informações às entidades de origem;b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.TÍTULO II ACTOS JUDICIAIS Secção 1 Transmissão e citação ou notificação de actos judiciais Artigo 4º Transmissão dos actos 1. Os actos judiciais serão transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2º2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.3. O acto a transmitir será acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo. O formulário será preenchido na língua oficial do Estado-membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda em uma outra língua que o Estado-membro requerido tenha indicado poder aceitar. No momento da notificação prevista no nº 2 do artigo 24º, os Estados-membros indicarão a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do