— Aplicar regras sobre a imunidade de funções de acordo com as boas práticas e em plena conformidade com as normas europeias; — Aplicar o pacote legislativo em matéria de integridade no setor da justiça; — Melhorar a transparência e a eficiência do processo decisório do Conselho Superior da Magistratura; — Reforçar a independência do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com as disposições da Lei sobre o Ministério Público, de 25 de fevereiro de 2016, e prosseguir resolutamente a reforma geral deste serviço, inclusive a aplicação da nova legislação; — Garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da República da Moldávia, decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, mediante a adoção de: = legislação e medidas destinadas a garantir os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal;
— Dar início à execução do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; — Assegurar a aplicação da Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas e do seu plano de ação relativo ao período até 2020; — Iniciar a aplicação da Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico relativa ao período até 2030 no que diz respeito ao contributo previsto determinado a nível nacional da República da Moldávia; — Melhorar a coordenação interinstitucional e intersetorial e integrar a adaptação e a atenuação das alterações climáticas nas políticas e planos a todos os níveis; — Aproximar a legislação da República da Moldávia do acervo da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis, tal como previsto pelo Acordo de Associação em conformidade com o seu anexo XII; — Reforçar o quadro de transparência para a ação climática na República da Moldávia, em especial através de um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE. Proteção civil = legislação, medidas, e recursos destinados a garantir os direitos das vítimas de crimes em termos de acesso à justiça, proteção, apoio e indemnização, nomeadamente no âmbito do sistema de justiça penal; — Reforçar a prestação de apoio judiciário e a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios; — Garantir o funcionamento de um sistema eficaz de gestão eletrónica dos processos judiciais, com uma atribuição aleatória fiável dos processos e estatísticas judiciais. Prioridades a médio prazo — Assegurar a independência das instituições do setor da justiça, para que não sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza por parte da administração, do governo ou do parlamento; — Assegurar a plena independência de todos os procuradores e reduzir o papel de supervisão da Procuradoria-Geral, tal como previsto na nova lei relativa ao Ministério Público; — Aplicar a atual legislação relativa ao setor da justiça e aos serviços de polícia para garantir a independência, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto. Aplicar regras sobre a imunidade de funções em sintonia com os padrões e boas práticas europeus. Mandar proceder, por uma autoridade independente, a um recrutamento transparente e baseado no mérito dos juízes e procuradores. 2. Prevenção e luta contra a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses Aplicar a Lei sobre a Integridade. Aplicar a lei que exige que todos os funcionários em causa apresentem uma declaração patrimonial relativa aos seus bens e aos dos seus parentes próximos e comuniquem potenciais conflitos de interesses ligados aos seus interesses pessoais ou aos dos parentes próximos, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. Adotar leis sobre sanções proporcionais e dissuasoras aplicáveis à corrupção e às infrações de branqueamento de capitais. Aplicar a nova estratégia de integridade e de luta contra a corrupção, com o objetivo de prevenir e reduzir eficazmente a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Reforçar as capacidades dos serviços anticorrupção e melhorar a coordenação e a cooperação entre eles. Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes. 3. — Em cooperação com o Conselho da Europa, estudar as medidas necessárias para reforçar o quadro institucional de modo a fomentar a resiliência da República da Moldávia a longo prazo; — Melhorar o intercâmbio de informações entre o governo e o parlamento; — Reforçar a supervisão pelo Parlamento da aplicação das reformas e da legislação; — Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias; — Analisar a possibilidade de rever o financiamento pelo Estado dos partidos políticos com base nas boas práticas internacionais, com o objetivo de ponderar os resultados das eleições presidenciais; — Rever o limite máximo das doações de pessoas e entidades aos partidos políticos, de acordo com as boas práticas internacionais e em conformidade com as competências especializadas da Comissão de Veneza; —