Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Artigo 64.o Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado TÍTULO III Regimes de contratação especiais CAPÍTULO I Artigo 77.o Contratos reservados para determinados serviços II. ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE (FASE 4) Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B. TÍTULO I Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições Secção IV
Artigo 5.o Métodos de cálculo do valor estimado do contrato Secção 3 Exclusões Artigo 7.o Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 8.o Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 9.o Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais Artigo 10.o Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 25.o Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 39.o Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros CAPÍTULO III Condução do procedimento Secção 1 Preparação Artigo 58.o Consulta preliminar ao mercado Artigo 59.o Associação prévia de candidatos ou proponentes Artigo 60.o Especificações técnicas Artigo 61.o Rótulos Artigo 62.o Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova Artigo 63.o Comunicação das especificações técnicas Princípio da livre administração das autoridades públicas Artigo 3.o Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência Artigo 4.o Liberdade para definir serviços de interesse económico geral Artigo 5.o Definições Artigo 6.o Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4 Artigo 7.o Entidades adjudicantes Artigo 8.o Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões