4) O Estado de pavilhão e a Libéria devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. 6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União, identificados como DEH («Data Exchange Highway»). 7) O Estado de pavilhão e a Libéria devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b)
20. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN 21. No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades na zona de pesca liberiana que possam constituir pesca INN e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União do pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 22. A Libéria deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca liberiana. SECÇÃO 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. 5. As Partes cooperam na aplicação da política setorial das pescas adotada pelo Governo da Libéria e, para o efeito, encetam um diálogo sobre políticas e sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à eventual adoção de medidas neste domínio. 6. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado das unidades populacionais. 7. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «ACP») embarcados em navios da União, particularmente os da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não-discriminação no emprego e na atividade profissional. 8. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso à zona de pesca liberiana 1. Os navios da União só podem pescar na zona de pesca liberiana se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas as atividades de pesca comercial que se não enquadrem no presente Acordo. 2. As autorizações de pesca para navios da União são emitidas pelas autoridades liberianas exclusivamente ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no presente Acordo, em particular sob a forma de licenças privadas. Artigo 5.o Direito aplicável e execução 1. As atividades dos navios da União que operam na zona de pesca liberiana estão sujeitas às leis e regulamentos da Libéria, salvo disposição diversa do Acordo, do Protocolo ou do anexo. A Libéria faculta às autoridades da União as leis e os regulamentos aplicáveis. 2. A Libéria compromete-se a tomar todas as medidas adequadas que requer a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União cooperam com as autoridades liberianas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância. 3. As autoridades liberianas notificam as autoridades da União de quaisquer alterações à legislação vigente, ou de legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União. Essa legislação aplicar-se-á aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção da notificação pelas autoridades da União. ii) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Libéria, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual, verificados pelas Partes, o justifiquem; c) A contribuição pode ser suspensa em consequência: i) Da aplicação do artigo 13.o do presente Acordo, ii) Da aplicação do artigo 14.o do presente Acordo. Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 LIMITES DA ZONA DE PESCA LIBERIANA COORDENADAS DA ZONA DE PESCA