Aspectos gerais Relatórios sobre a transferência das receitas para os Estados-Membros para utilização em projectos 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao final do período de pagamento Relatório final sobre o pagamento das receitas aos Estados-Membros 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminam os pagamentos Conversão em moeda e gestão dos activos Conversão em moeda — A conversão em moeda terá início no prazo de um mês depois de os 300 milhões de licenças de emissão terem sido transferidos pelo BEI e serem disponibilizados para a liquidação das transacções; — O mais tardar dez meses depois de as licenças terem sido transferidas para o BEI e serem disponibilizadas para a liquidação das transacções, deverá ser concluída a conversão em moeda de, pelo menos, 200 milhões de licenças; —
termos e condições contratuais, — manual de procedimentos, — programa de trabalho. Artigo 8.o Manual de procedimentos 1. A Comissão elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos no qual serão estabelecidas as metodologias de avaliação a aplicar durante a avaliação dos procedimentos adequados, que terão por base os procedimentos adequados do BEI. 2. O BEI assistirá a Comissão na elaboração do manual de procedimentos. 3. O manual de procedimentos será acordado por ambas as Partes. Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas Na preparação dos convites à apresentação de propostas, o BEI: a) Desenvolverá o programa de trabalho para realizar a avaliação técnica e financeira através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis, classificar as propostas de projectos e apresentar recomendações à Comissão para a adopção de decisões de atribuição; b) Desenvolverá os processos de gestão dos projectos necessários para a gestão e controlo do pessoal, das empresas de consultoria e de terceiros interessados no desempenho das funções que, nos termos do presente Acordo, são atribuídas ao BEI; c) Assistirá a Comissão na preparação do lançamento dos convites à apresentação de propostas. Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas 1. O BEI: a) Receberá as propostas de projectos dos Estados-Membros e verificará se estão completas; Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; Manual de procedimentos Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão Artigo 13.o Gestão das receitas Artigo 14.o Pagamento das receitas SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.o Responsabilidades Artigo 16.o Comissões e despesas Artigo 17.o Revisão das comissões e dos prazos Artigo 18.o c) Dada a experiência do BEI no domínio da selecção e do financiamento de projectos, a Comissão procurou envolvê-lo, e o BEI concordou, na aplicação da Decisão C(2010) 7499. A Decisão estabelece uma série de tarefas respeitantes à selecção de projectos, à conversão em moeda das licenças e à gestão das receitas e à sua transferência para os Estados-Membros, que o BEI deve realizar a pedido, em nome, e por conta da Comissão. A Comissão prepara os cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, bem como organiza e lança o convite à apresentação de propostas como lhe compete nos termos da Decisão; d) Nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, da Decisão C(2010) 7499, a Comissão e o BEI devem celebrar um Acordo que defina os termos e condições particulares em que o BEI desempenhará as suas funções; e) O presente Acordo estabelece os termos e condições particulares aplicáveis ao desempenho, pelo BEI, das suas tarefas, nos termos da Decisão C(2010) 7499, e ao desempenho, pela Comissão, de algumas tarefas conexas. AS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.o Definições 1. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, entende-se por: Acordo o presente Acordo de Cooperação, incluindo os anexos. Decisão