8. O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe devem assegurar‐se de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses. 9. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP de São Tomé e Príncipe durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas. 10. As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4. 11. As autoridades de São Tomé e Príncipe devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura.
5. Funções do observador O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador deve: (a) Observar as atividades de pesca dos navios; (b) Verificar a posição dos navios que efetuem operações de pesca; (c) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; (d) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de pesca; (e) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis; (f) 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe, dos quais uma cópia deve ser entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério responsável pelas Pescas e aos respetivos signatários, devem ser celebrados entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, incluindo um seguro por morte, doença ou acidente. 7. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países nem, em caso algum, inferiores às fixadas pelas normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar‐se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, ou se não possuir as qualificações requeridas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. 9. Estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como utilizá‐lo; e) Conhecer e compreender de modo geral a estabilidade e as condições de navegabilidade de um navio; e f) Conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações. Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa‐3 do país (ISO‐3166) Remetente PT O Dado relativo à mensagem — remetente; código alfa‐3 do país (ISO‐3166)