Por uma declaração escrita e fundamentada de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação, na data dessa declaração. O encerramento do procedimento de mediação não prejudica o disposto no n.o 17. 19. Os n.os 5 a 9, 15 a 26, 33, 34, e 42 a 46 do regulamento interno de um painel são aplicáveis, mutatis mutandis, ao procedimento de mediação. VI. Confidencialidade 20. Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.o 16, todas as etapas do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. O mediador e as Partes dão um tratamento confidencial às informações que o mediador tenha recebido de uma Parte ou de qualquer outra fonte e que tenham sido classificadas como confidenciais. No entanto, qualquer das Partes pode divulgar ao público que se encontra em curso um procedimento de mediação. VII. Relação com outros procedimentos de resolução de litígios 21.
A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros, que devem ser conformes às regras e aos critérios da OMC; b) A remuneração a pagar aos assistentes. Salvo acordo das Partes em contrário, a remuneração total a pagar ao assistente ou assistentes de cada árbitro não pode ultrapassar 50 % da remuneração desse árbitro; e c) O calendário do processo, que deve ser estabelecido com base no fuso horário da Parte requerida. Só os árbitros e os representantes das Partes que sejam funcionários ou outras pessoas nomeadas por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública podem participar nesta reunião, presencialmente ou por telefone ou videoconferência. IV. Comunicações 5. Todas as pessoas devem indicar nas observações o seu interesse no processo. As observações são redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento interno. 40. O painel deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos dos n.os 38 e 39. O painel não é obrigado a dar resposta, no seu relatório, às alegações constantes dessas observações. As observações devem ser comunicadas às Partes para comentário. Os comentários apresentados pelas Partes no prazo de 10 dias devem ser tidos em consideração pelo painel. XIV. Casos urgentes 41. Nos casos de urgência referidos no capítulo 21 do acordo, o painel deve, após consulta das Partes, ajustar em conformidade os prazos indicados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem deve notificar as Partes desses ajustamentos. XV. Língua e tradução 42. Artigo 7.o Publicidade e confidencialidade 1. Salvo disposição em contrário no acordo ou decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. 2. Se uma Parte apresentar ao Comité Misto ou a qualquer comité especializado, grupo de trabalho, ou outro organismo criado ao abrigo do acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, como previsto no artigo 1.6 do acordo. 3. Cada parte pode divulgar ao público, por qualquer meio adequado, a ordem de trabalhos final acordada entre as Partes antes da reunião do Comité Misto, a ata comum aprovada, elaborada em conformidade com o artigo 6.o, sob reserva da aplicação do n.o 2 do presente artigo. Cada parte assegura que as decisões, recomendações e interpretações adotadas pelo Comité Misto são divulgadas ao público. Artigo 8.o Despesas Cada Parte suporta as despesas decorrentes das reuniões do Comité Misto. As despesas relativas à organização das reuniões ficam a cargo da Parte que organiza a reunião. Caso uma reunião se realize fora do território da União Europeia ou do Japão, as Partes decidem de mútuo acordo a quem incumbem as despesas de organização da reunião. ANEXO 2 PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO I. Objetivo b) «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; c) «Árbitro», um membro de um painel; d) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; e) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 21.9 do acordo; f)