FEUILLE PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH HOJA / SHEET N.o DATE FECHA DATE POSITION (chaque calée ou midi) POSICION (cada lance o mediadia) POSITION (each set or midday) CALEE LANCE SET CAPTURE ESTIMEE
Comunicação e transmissão de dados ERS 8. Os navios de pesca da UE devem: a) comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas das Seicheles; b) registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória e/ou rejeitada; c) declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelas Seicheles; 2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem esforçar-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles. 3. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos. 4. As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) em matéria de conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos. 5. Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica conjunta prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 5.o Ajustamento, por acordo mútuo na Comissão Mista, das possibilidades de pesca e revisão das disposições técnicas 1. Conforme referido no artigo 9.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, a Comissão Mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o, as quais podem ser reajustadas, por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). 3. Se necessário, a Comissão Mista pode igualmente rever, por acordo mútuo, as disposições técnicas do presente Protocolo e do anexo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 1. Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente Protocolo e no seu anexo. 43° 10′ S 2. Coordenadas geográficas Zonas da ZEE das Seicheles onde a pesca é proibida ou limitada (conforme definidas na legislação seichelense, Lei da Pesca, Capítulo 82, edição revista 2010) Zona 1 — Ilha Mahé e banco das Seicheles Latitude Longitude Ponto '01. 5° 22.0′ S 57° 23.04′ E Ponto '02 3° 40.0′ S 56° 06.9′ E Ponto '03. 3° 30.0′ S No segundo ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 60 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No terceiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 800 EUR, o equivalente a 65 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. No quarto e quinto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 8 400 EUR, o equivalente a 70 EUR por tonelada para 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles.