de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em que o Acordo EEE entrar em vigor ou no dia em que todos os instrumentos de ratificação tiverem sido depositados por todos os Estados da AECL, se essa data for posterior.Em fé de que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente mandatados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito no Porto, em 2 de Maio de 1992, num único exemplar em língua inglesa, o qual será depositado junto do Governo da Suécia. O depositário remeterá cópias autenticadas a todas as partes contratantes e aos Estados que adiram ao presente acordo.Pela República da ÁustriaPela República da FinlândiaPela República da IslândiaPelo Principado do LiechtensteinPelo Reino da NoruegaPelo Reino da SuéciaPela Confederação HelvéticaANEXO I LISTA PREVISTA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 24º DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1) Notificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais 1. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30. 9. 1980, p. 2).2. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais - Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância 7. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20. 2. 1990, p. 2).Participação das autoridades públicas 8. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão
ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,TENDO EM CONTA o Acordo AECL sobre o Espaço Económico Europeu,CONSIDERANDO que, em conformidade com o nº 1 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um órgão de fiscalização independente (Órgão de Fiscalização da AECL), bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade Europeia, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Acordo EEE e a controlar a legalidade dos actos do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de concorrência;CONSIDERANDO, ALÉM DISSO, que, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um Tribunal de Justiça dos Estados da AECL;RECORDANDO o objectivo das partes contratantes no Acordo EEE de, no pleno respeito da independência dos tribunais, conseguir e assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes do Acordo EEE e das disposições do direito comunitário, cujo conteúdo nele se encontra reproduzido, e de garantir um tratamento igual dos particulares e dos agentes económicos em relação às quatro liberdades e às regras de concorrência;REITERANDO o facto de o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias deverem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos;CONSIDERANDO que os preâmbulos dos actos adoptados em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na medida em que esses actos correspondem às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, são pertinentes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação das disposições daqueles protocolos e anexos;CONSIDERANDO que na aplicação dos protocolos nºs 1 a 4 do presente acordo devem ser tidas em consideração as práticas legais e administrativas da Comissão das Comunidades Europeias anteriores à entrada em vigor do presente acordo;DECIDIRAM concluir o seguinte acordo:PARTE I Artigo 1ºPara efeitos do presente acordo entende-se por:a) «Acordo EEE», o texto do acordo principal, os respectivos protocolos e anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL às empresas e velará por que essas disposições sejam respeitadas.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará em especial, após a entrada em vigor do presente acordo, os actos correspondentes aos actos referidos no anexo II.Artigo 26ºAs disposições que regulam a cooperação, a troca de informações e a consulta entre o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias relativas à aplicação do Acordo EEE constam do artigo 109º, do artigo 58º e do nº 2 do artigo 62º e dos protocolos nºs 1, 23, 24 e 27 do Acordo EEE.PARTE IV TRIBUNAL DA AECL Artigo 27ºÉ instituído um tribunal de justiça dos Estados da AECL, a seguir designado por Tribunal da AECL. Este tribunal exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 28ºO Tribunal da AECL é composto por sete juízes.Artigo 29ºO Tribunal da AECL reúne-se em sessão plenária. As decisões do Tribunal só serão válidas quando estiver presente um número ímpar dos seus membros. As deliberações do Tribunal serão válidas se estiverem presentes cinco juízes. A pedido do Tribunal, os governos dos Estados da AECL poderão, de comum acordo, autorizá-lo a constituir secções.Artigo 30ºOs juízes são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos países respectivos, para o exercício das mais altas funções jurídicas ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência. Os juízes são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL por um período de seis anos.De três em três anos proceder-se-á à substituição parcial dos juízes. Esta substituição incidirá alternadamente sobre três e quatro juízes. Os três juízes a substituir após o primeiro triénio serão tirados à sorte.Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal da AECL, que pode ser reeleito.Artigo 31ºSe o Órgão de Fiscalização da AECL considerar que um Estado da AECL não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo EEE e do presente acordo, formulará um parecer fundamentado sobre a questão, salvo disposição em contrário do presente acordo, depois de ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, este último pode recorrer ao Tribunal da AECL.Artigo 32ºO Tribunal da AECL é competente em matéria de resolução de litígios entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente da AECL são designados de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL.O seu período de exercício de funções é de quatro anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções.Artigo 10ºPara além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Órgão de Fiscalização da AECL cessam quando estes se demitem ou quando passam compulsivamente à reforma. A vaga assim criada será provida pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções do membro em causa.Artigo 11ºSe um membro do Órgão de Fiscalização da AECL deixar de preencher as condições necessárias ao exercício das suas funções ou se tiver cometido uma falta grave, o Tribunal da AECL pode, a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, passá-lo compulsivamente à reforma.Artigo 12ºO presidente do Órgão de Fiscalização da AECL é designado de entre os seus membros por um período de dois anos de comum acordo entre os governos dos Estados da AECL.Artigo 13ºO Órgão de Fiscalização da AECL adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 14ºO Órgão de Fiscalização da AECL designará os funcionários e outros agentes necessários ao seu funcionamento.O Órgão de Fiscalização da AECL pode consultar peritos ou decidir criar os comités ou outros órgãos que entender necessários para o assistir no desempenho das suas funções.Os funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização da AECL não devem, no exercícios das suas funções, procurar obter nem receber instruções de qualquer governo ou organismo externo ao Órgão de Fiscalização da AECL.Os membros do Órgão de Fiscalização da AECL, os seus funcionários e outros agentes, bem como os membros dos comités são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 15ºO Órgão de Fiscalização da AECL deliberará por maioria dos seus membros. Em caso de número igual de votos, o presidente dispõe do voto decisivo.O quorum necessário será definido no regulamento interno.Artigo 16ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas.Artigo 17ºSalvo disposição em contrário no presente acordo ou no Acordo EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são notificadas aos seus destinatários e produzem efeitos após essa notificação.Artigo 18ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL são publicadas em conformidade com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3).Garantias do Estado 10. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.Indústria têxtil e de vestuário 12. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].13. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e anexo [SEC(77) 317 de 25. 1. 1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.Indústria de fibras sintéticas 14. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8. 7. 1989, p. 5).Indústria de veículos automóveis 15. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3).16. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 4).Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional 17. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 1).18. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4. 11. 1971, p. 7).19. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].20. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9).21. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2).22. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 8).23. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 5).24. C/163/90/p.