referidos nas subalíneas i) a vii) infra que sejam embarcados a bordo de um navio como carga:i) Hidrocarbonetos transportados a granel enumerados no apêndice I do anexo I à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor;ii) Substâncias líquidas nocivas transportadas a granel referidas no apêndice II do anexo II à Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão em vigor, bem como substâncias e misturas provisoriamente classificadas nas categorias de poluição A, B, C ou D de acordo com a regra 3(4) do referido anexo II;iii) Substâncias líquidas perigosas transportadas a granel enumeradas no capítulo 17 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de produtos químicos perigosos a granel, de 1983, na sua última versão, e produtos perigosos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.3 do código;iv) Substâncias, materiais e produtos perigosos, potencialmente perigosos e nocivos embalados, abrangidos pelo Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas, na sua última versão;v) Gases liquefeitos enumerados no capítulo 19 do Código Internacional para a construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a Granel, de 1983, na sua última versão, e produtos para cujo transporte tenham sido estabelecidas condições prévias adequadas pela administração e pelas administrações portuárias interessadas, nos termos do ponto 1.1.6 do código;vi) Substâncias líquidas transportadas a granel com um ponto de inflamação não superior a 60 oC (determinado através de um ensaio em cuba fechada);vii) Materiais sólidos a granel com propriedades químicas potencialmente perigosas abrangidos pelo apêndice B do Código de Práticas para a segurança do transporte de carga sólida a granel, na sua última versão, na medida em que essas substâncias estejam igualmente sujeitas ao disposto no Código Marítimo Internacional para o transporte de mercadorias perigosas quando transportadas em embalagens; eb) Resíduos do transporte a granel das substâncias referidas na alínea a), subalíneas i) a iii) e v) a vii) supra.6. "Dano" significa:a) Perda de vidas humanas ou lesões corporais ocorridas a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causadas por essas substâncias;b) Perda ou danificação de bens a bordo ou no exterior de navios que transportem substâncias nocivas ou potencialmente perigosas e causada por essas substâncias;c) Perdas ou danos por contaminação do ambiente causada por substâncias nocivas ou potencialmente perigosas,
efectivamente paga ao abrigo do capítulo II por danos que recaiam dentro do âmbito de aplicação da presente convenção tal como definido no artigo 3.o não exceda 250 milhões de unidades de conta;b) O montante total da indemnização a pagar pelo Fundo HNS nos termos do presente artigo por danos resultantes de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável não poderá exceder 250 milhões de unidades de conta;c) Os juros vencidos sobre qualquer fundo constituído de acordo com n.o 3 do artigo 9.o, se os houver, não serão tomados em consideração para o cálculo da indemnização máxima a pagar pelo Fundo HNS ao abrigo do presente artigo;d) Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial no momento da decisão da Assembleia do Fundo HNS relativa à data do primeiro pagamento das indemnizações.6. Caso o montante dos pedidos de indemnização imputáveis ao Fundo HNS exceda o montante total das indemnizações pagáveis nos termos do n.o 5, o montante disponível será repartido de modo a que a proporção entre o crédito estabelecido e o montante da indemnização efectivamente recebida pelo credor ao abrigo da presente convenção seja a mesma para todos os credores. Os pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão, todavia, prioridade sobre todos os outros pedidos, salvo na medida em que o montante total desses pedidos exceda dois terços do total estabelecido de acordo com o n.o 5.7. A Assembleia do Fundo HNS pode decidir que, em casos excepcionais, poderá ser paga uma indemnização de acordo com a presente convenção mesmo que o proprietário não tenha constituído um fundo nos termos do capítulo II. Em tais casos, o disposto no n.o 5, alínea d), será aplicável em conformidade.Atribuições conexas do Fundo HNSArtigo 15.oPara o desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS terá as seguintes atribuições:a) Analisar os pedidos de indemnização apresentados contra o Fundo HNS;b) Preparar uma estimativa, sob forma de orçamento, para cada ano civil, relativamente a:Despesas:i) Custos e despesas de administração do Fundo no ano em causa e eventuais défices resultantes de operações de anos anteriores; eii) Pagamentos a efectuar pelo Fundo HNS no ano em causa;Receitas:iii) Excedentes de operações de anos anteriores, incluindo juros;iv) Contribuições iniciais a pagar durante o ano;v) Contribuições anuais que possam ser necessárias para equilibrar o orçamento; evi) Quaisquer outras receitas;c) Utilizar os seus bons ofícios, a pedido de um Estado parte, se tal for necessário para o ajudar a conseguir prontamente o pessoal, o material e os serviços necessários para lhe permitir tomar medidas dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, incluindo o mar territorial, do Estado que fez a declaração ou, no caso de Estados vizinhos que tenham feito uma declaração nos termos do n.o 2, no território de qualquer um deles; ouii) Na zona económica exclusiva ou na zona referida na alínea b) do artigo 3.o do Estado ou Estados referidos na subalínea i);b) Os danos incluam as medidas tomadas para os prevenir ou limitar.Obrigações dos Estados partesArtigo 6.oCada Estado parte assegurará o cumprimento das obrigações que lhe caibam por força da presente convenção e tomará as medidas adequadas nos termos da respectiva legislação nacional, incluindo a aplicação das sanções que considerar necessárias, para que essas obrigações sejam efectivamente cumpridas.CAPÍTULO IIRESPONSABILIDADEResponsabilidade do proprietárioArtigo 7.o1. Salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o proprietário do navio no momento do incidente será responsável pelos danos causados por quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar por esse navio, entendendo-se que, se o incidente for constituído por uma série de ocorrências com a mesma origem, a responsabilidade recai sobre o proprietário a partir do momento em que se verificar a primeira dessas ocorrências.2. O proprietário não será responsável se provar que:a) Os danos resultaram de acto de guerra, hostilidades, guerra civil ou insurreição, ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável; oub) Os danos resultaram, na totalidade, de um acto ou omissão de um terceiro, cometido com a intenção de causar dano; ouc) Os danos resultaram, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções; oud) O carregador ou qualquer outra pessoa, ao não fornecer informações sobre o carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas,i) Deu origem aos danos, na totalidade ou em parte; ouii) Levou o proprietário a não obter o seguro previsto no artigo 12.o;e que nem o proprietário nem os seus funcionários ou agentes tinham conhecimento ou deveriam, em condições razoáveis, ter conhecimento do carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas.3. Se o proprietário provar que os danos resultaram, na totalidade ou em parte, quer de um acto ou omissão intencional da própria pessoa que sofreu esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de de contribuições nos termos dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do presente artigo conste de uma lista a estabelecer e actualizar pelo administrador de acordo com o disposto no presente artigo.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, cada Estado parte deve comunicar ao administrador, de forma e em data a fixar no regulamento interno do Fundo HNS, o nome e o endereço de toda e qualquer pessoa que nesse Estado esteja sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, bem como dados sobre as quantidades de carga contribuinte sobre as quais essa pessoa está sujeita a contribuição no que respeita ao ano civil anterior.3. Para efeitos de averiguação de quem são, num dado momento, as pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, e de determinação, se aplicável, das quantidades de carga a tomar em consideração para o cálculo do montante da contribuição a pagar por qualquer dessas pessoas, a lista constituirá prova bastante, até prova em contrário, dos factos nela declarados.4. Caso um Estado parte não cumpra a sua obrigação de comunicar ao administrador as informações referidas no n.o 2 e daí resulte um prejuízo financeiro para o Fundo HNS, esse Estado parte fica sujeito a ter de indemnizar o Fundo HNS por esse prejuízo. A assembleia decidirá, sob recomendação do administrador, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado parte.5. No que se refere às cargas transportadas de um porto ou terminal de um Estado parte para outro porto ou terminal situado no mesmo Estado e aí descarregadas, os Estados partes poderão optar por apresentar ao Fundo HNS uma relação das quantidades totais anuais para cada conta, cobrindo todas as cargas contribuintes recebidas e incluindo quaisquer quantidades relativamente às quais sejam exigíveis contribuições nos termos do n.o 5 do artigo 16.o O Estado parte deverá, ao enviar a referida relação:a) Notificar o Fundo HNS de que lhe pagará o montante total para cada conta, relativamente ao ano em questão, num único montante global; oub) Dar instruções ao Fundo HNS para cobrar o montante total para cada conta enviando a cada um dos recebedores ou, no caso do GNL, ao detentor do título de propriedade que procede à descarga no território sob a jurisdição desse Estado parte, uma factura de valor igual ao montante a pagar por cada um deles. Essas pessoas serão identificadas de acordo com a legislação nacional do Estado em questão.Falta de pagamento das contribuiçõesArtigo 22.o1. O montante de qualquer contribuição devida nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do 25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o seu presidente e dois vice-presidentes, que se manterão em funções até à próxima sessão ordinária;b) Aprovar o seu próprio regulamento interno, sob reserva do disposto na presente convenção;c) Elaborar, aplicar e manter em análise um regulamento interno e um regulamento financeiro, tendo em vista o objectivo do Fundo HNS especificado no n.o 1, alínea a), do artigo 13.o e as atribuições do fundo com ele relacionadas enumeradas no artigo 15.o;d) Nomear o administrador e tomar disposições para a nomeação de todo o outro pessoal que seja necessário, bem como estabelecer os termos e condições de serviço do administrador e do demais pessoal;e) Aprovar o orçamento anual, elaborado de acordo com a alínea b) do artigo 15.o;f) Analisar e aprovar, na medida do necessário, quaisquer recomendações do administrador quanto ao âmbito da definição de carga contribuinte;g) Nomear auditores e aprovar as contas do Fundo HNS;h) Aprovar a resposta aos pedidos de indemnização dirigidos ao Fundo HNS, tomar decisões quanto à repartição do montante da indemnização disponível entre os credores de acordo com o artigo 14.o e determinar os termos e condições em que deverão ser efectuados pagamentos provisórios, a fim de assegurar uma indemnização tão pronta quanto possível das vítimas dos sinistros;i) Criar um Comité dos Pedidos de Indemnização, constituído, no mínimo, por sete e, no máximo, por 15 membros, bem como quaisquer órgãos subsidiários, temporários ou permanentes, que possa considerar necessários, definir os respectivos mandatos e conferir-lhes os poderes necessários para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; ao nomear os membros desses órgãos, a assembleia tentará garantir uma distribuição geográfica equitativa dos mesmos e assegurar que os Estados partes estejam adequadamente representados; o regulamento interno da assembleia poderá aplicar-se mutatis mutandis ao funcionamento desses órgãos subsidiários;j) Determinar quais os Estados não partes na convenção, quais os membros associados da organização e quais as organizações intergovernamentais e não governamentais internacionais que poderão participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia e dos órgãos subsidiários;k) Dar instruções ao administrador e aos órgãos subsidiários quanto à administração do Fundo HNS;l) Supervisionar a correcta execução da presente convenção e das suas próprias decisões;m) Passar em revista, a intervalos de cinco anos, a execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio