2. A concessão de uma compensação por cessação de funções não é automática, devendo ser decidida em função dos interesses e objectivos do Centro. O pagamento dessa compensação deve ser efectuado nas condições fixadas pelo conselho de administração sob proposta do director e em conformidade com a regulamentação interna referida no n.o 1. 3. Se o contrato for rescindido em conformidade com o previsto nos artigos 36.o e 37.o, não é concedida qualquer compensação por cessação de funções. 4. O director não beneficia da compensação por cessação de funções. 5. A atribuição de uma compensação por cessação de funções é incompatível com a compensação prevista no n.o 5 do artigo 34.o CAPÍTULO II Disposições de carácter fiscal Artigo 65.o 1. O director e os agentes do Centro estão sujeitos a um imposto sobre as remunerações pagas pelo Centro que reverte em favor deste último. As regras de aplicação do imposto são enunciadas no anexo III. O comité pode, se o considerar necessário, alterar as disposições do referido anexo. 2. O imposto é cobrado pelo Centro mediante retenção na fonte. O seu produto é inscrito nas receitas do orçamento do Centro. CAPÍTULO III Recursos Artigo 66.o 1. Os agentes e o director podem submeter um requerimento à autoridade competente, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. A autoridade deve comunicar a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. Se, no termo desse prazo, não tiver sido formulada qualquer resposta ao requerimento, a falta de resposta deve ser considerada um indeferimento tácito, susceptível de ser objecto de reclamação nos termos do n.o 2. 2. Os agentes e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra qualquer acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a seu respeito, quer porque se haja abstido de adoptar uma medida imposta pelo presente estatuto. A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses, após o qual o direito de reclamar se considera prescrito. Este prazo corre: —
No termo do prazo de pré-aviso, na sequência da notificação pelo Centro. O prazo de pré-aviso é de um mês por cada ano completo de serviço, não podendo ser inferior a três meses nem superior a nove meses. Este prazo não pode começar a decorrer, todavia, durante a licença de parto ou por doença, desde que o período de ausência por doença não seja superior a três meses. Este prazo é, além disso, suspenso durante o período da licença de parto ou de ausência por doença, dentro dos referidos limites; 3. No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade; 4. No interesse do bom funcionamento do Centro, o contrato de um agente que demonstre incompetência ou uma prestação insatisfatória de serviços no exercício das suas funções pode ser rescindido em conformidade com o disposto no artigo 55.o; 5. Em caso de encerramento do Centro, em virtude, nomeadamente, da falta de financiamento, os agentes têm direito a uma compensação equivalente a um mês de vencimento de base bruto por cada ano de serviço completado, até ao máximo de doze meses. Esse cálculo é baseado no último vencimento de base mensal bruto recebido pelo agente em causa; 6. Em caso de extinção de um lugar, o agente afectado recebe um pré-aviso nos termos do n.o 2 e uma compensação nos termos do disposto no n.o 5. Artigo 35.o O contrato de um agente pode ser rescindido sem pré-aviso por iniciativa do director: a) No decurso ou no termo do período de estágio, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 29.o; Artigo 32.o 1. Qualquer promoção de grau de um agente só pode ter lugar a fim de se preencher um lugar vago e através da sua nomeação pelo director para o grau imediatamente superior, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. A nomeação de um agente para o grau imediatamente superior da categoria a que pertence é feita por selecção entre os agentes candidatos que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos respectivos méritos e dos relatórios redigidos pelos respectivos superiores hierárquicos. 3. A nomeação de um agente para a categoria imediatamente superior só pode ocorrer mediante concurso entre os agentes candidatos que possuam a formação e a experiência necessárias e que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau. Os agentes promovidos são nomeados no grau mais baixo da nova categoria. 4. Para ter direito a uma promoção de grau ou de categoria, o agente deve ter exercido as suas funções durante pelo menos dois anos no mesmo grau. Artigo 33.o 1. O agente é classificado no escalão cujo vencimento mais se aproxime do vencimento que auferia no grau anterior. 2. Em caso algum pode um agente receber no novo grau um vencimento de base inferior ao que tenha auferido no grau anterior. 3. Em caso algum pode um agente ser penalizado financeiramente se, caso não tivesse sido promovido, tivesse tido direito a uma subida de escalão no seu grau anterior. Nesse caso, o agente tem direito a um escalão suplementar na data em que teria tido direito à subida de escalão no seu grau anterior. Secção 3 Cessação de funções — Rescisão do contrato Artigo 34.o Para além do caso de falecimento, a cessação de funções de um agente tem lugar: 1. No termo do prazo de pré-aviso de demissão apresentado por um agente. O prazo de pré-aviso não pode ser inferior a três meses nem superior a seis meses, salvo se tiver sido mutuamente acordado um prazo inferior; 2. No termo do prazo de pré-aviso, na sequência da notificação pelo Centro. Contratos por tempo indeterminado Qualquer contrato aprovado pelo conselho de administração está subordinado ao seguinte: — disponibilidade de financiamento, — desempenho constantemente satisfatório, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, — continuidade das funções exercidas pelo agente, — capacidade para o desempenho das funções previstas no contrato. Considera-se que um «contrato por tempo indeterminado» não pressupõe a natureza permanente do emprego. Qualquer contrato pode ser rescindido em consequência da aplicação de sanções disciplinares; b) Contrato a termo certo TÍTULO VII DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES TEMPORARIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O CENTRO Artigo 74.o As disposições aplicáveis aos membros de organizações ou de sociedades temporariamente transferidos para o Centro ao abrigo de acordos de cooperação ou de intercâmbio especiais são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração, sob proposta do director. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 75.o O presente estatuto entra em vigor em simultâneo com a decisão do Comité de Embaixadores ACP-CE que o aprova. Artigo 76.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Embaixadores O Presidente R. MAKONGO (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). ANEXO I CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA) CONTRATO (1) CELEBRADO COM: Nome e apelido Data de nascimento Nacionalidade Portador(a) do bilhete de identidade n.o