Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas(WPPT)Genebra (1996)Índice>POSIÇÃO NUMA TABELA>PRÊAMBULOAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO desenvolver e manter a protecção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas da forma mais eficaz e uniforme possível,RECONHECENDO a necessidade de introduzir novas regras internacionais, a fim de fornecer soluções adequadas para as questões suscitadas pelos desenvolvimentos registados a nível económico, social, cultural e tecnológico,RECONHECENDO o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informação e da comunicação sobre a produção e utilização de prestações e fonogramas,RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e o interesse público geral, especialmente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oRelação com outras convenções1. Nenhuma das disposições do presente tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as partes contratantes entre si ao abrigo da Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961 (a seguir designada por "Convenção de Roma").2. A protecção concedida ao abrigo do presente tratado deixa intacta e não afecta de modo algum a protecção conferida pelo direito de autor sobre obras literárias e artísticas. Consequentemente, nenhuma disposição do presente tratado pode ser interpretada em prejuízo dessa protecção.3. O presente tratado não se articula de forma alguma com quaisquer outros tratados, nem prejudica eventuais direitos e obrigações deles decorrentes.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente tratado, entende-se por:a) "Artistas intérpretes ou executantes", os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;b) "fonograma", a fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons, com excepção da fixação incorporada numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;c) "fixação", a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo;d) "produtor de fonograma", a pessoa singular ou colectiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;e) "publicação" de uma prestação fixada
e ao desenvolvimento do presente tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.b) A assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o relativamente à admissão de certas orgnaizações intergovernamentais como partes no presente tratado.c) A assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente tratado e dá ao director-geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas.3. a) Cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome.b) Qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados que sejam partes no presente tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados-Membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.4. A assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do director-geral da OMPI.5. A assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.Artigo 25.oSecretaria internacionalA Secretaria internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente tratado.Artigo 26.oAcesso à qualidade de parte no tratado1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente tratado.2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se parte no presente tratado.3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na conferência diplomática que adoptou o presente tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se parte no presente tratado.Artigo 27.oDireitos e obrigações ao abrigo do tratadoSob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente tratado, cada parte contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente tratado.Artigo 28.oAssinatura do tratadoO presente tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-Membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.Artigo 29.oEntrada em vigor do tratadoO presente tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 30.oData de acesso efectivo à qualidade de mesmo após a sua distribuição pelo produtor ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abil de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos produtores de fonogramas pelo aluguer de cópias dos seus fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo dos produtores de fonogramas.Artigo 14.oDireito de colocação à disposição de fonogramasOs produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público dos seus fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 15.oDireito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público1. Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa e única pela utilização directa ou indirecta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.2. As partes contratantes podem determinar na sua legislação nacional que a remuneração equitativa e única seja reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As partes contratantes podem adoptar legislação nacional que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.3. Qualquer parte contratante pode declarar, por notificação depositada junto do director-geral da OMPI, que aplicará o disposto no n.o 1 unicamente em relação a certas utilizações, ou que limitará a sua aplicação de qualquer outro modo, ou que pura e simplesmente não aplicará essas disposições.4. Para efeitos do disposto no presente artigo, considerar-se-ão os fonogramas colocados à disposição do público, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, como tendo sido publicados com fins comerciais.Artigo 16.oLimitações e excepções1. As partes contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional, relativamente à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas, o mesmo tipo de limitações ou excepções previstas na sua legislação nacional relativamente à protecção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas.2. As partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos pevistos no presente tratado a determinados meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 30.oData de acesso efectivo à qualidade de parte no tratadoO presente tratado produz efeitos:i) Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 29.o, a partir da data de entrada em vigor do presente tratado;ii) Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do director-geral da OMPI;iii) Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente tratado nos termos do artigo 29.o, ou três meses após a entrada em vigor do presente tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente tratado;iv) Em relação a qualquer outra organização intergovernamental admitida como parte no presente tratado, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 31.oDenúncia do tratadoO presente tratado pode ser denunciado por qualquer parte contratante por meio de notificação dirigida ao director-geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o director-geral da OMPI tenha recebido a notificação.Artigo 32.oLínguas do tratado1. O presente tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas.2. A pedido de uma parte interessada, o director-geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida no n.o 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por "parte interessada" qualquer Estado-Membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se parte no presente tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais.Artigo 33.oDepositárioO director-geral da OMPI é o depositário do presente tratado.Declarações acordadasRelativamente ao artigo 1.oConsidera-se que o n.o 2 do artigo 1.o clarifica a relação entre os direitos sobre fonogramas ao abrigo do presente tratado e o direito de autor sobre as obras corporizadas nos fonogramas. Nos casos em que seja necessária a autorização, tanto do autor de uma obra incorporada no fonograma, como de um artista intérprete ou executante ou de um produtor que tenha direitos sobre o fonograma, a autorização do autor não deixa de ser necessária pelo facto de ser igualmente requerida a autorização do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa.Considera-se ainda que nenhuma das disposições do n.o 2 do que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a prestação ou o fonograma, ou informações acerca das condições de utilização da prestação ou do fonograma, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma prestação fixada ou de um fonograma ou apareça no quadro da comunicação ou da colocação à disposição do público de uma prestação fixada ou de um fonograma.Artigo 20.oFormalidadesO gozo e o exercício dos direitos previstos no presente tratado não estão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade.Artigo 21.oReservasSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 15.o, não são admitidas quaisquer reservas ao presente tratado.Artigo 22.oAplicação no tempo1. As partes contratantes aplicarão o disposto no artigo 18.o da Convenção de Berna, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas previstos no presente tratado.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante pode limitar a aplicação do artigo 5.o do presente tratado às prestações realizadas após a entrada em vigor do presente tratado em relação a essa parte.Artigo 23.oDisposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente tratado.2. As partes contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras.CAPÍTULO VCLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS E FINAISArtigo 24.oAssembleia1. a) As partes contratantes dispõem de uma assembleia.b) Cada parte contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos.c) As despesas de cada delegação são suportadas pela parte contratante que a tenha designado. A assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de partes contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para um economia de mercado.2. a) A assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.b) A assembleia desempenha as funções que lhe são