a) Protocolos comunitários relativos ao acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses conhecimentos; b) Requisitos mínimos para termos mutuamente acordados a fim de assegurar a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos; e c) Cláusulas contratuais modelo para partilha de benefícios decorrentes da utilização de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. 4. As Partes, na sua implementação do presente Protocolo, não devem restringir, tanto quanto possível, a utilização habitual e o intercâmbio de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados dentro das comunidades indígenas e locais e entre elas, em conformidade com os objetivos da Convenção. Artigo 13.o Pontos focais nacionais e autoridades nacionais competentes 1. Cada Parte deve designar um ponto focal nacional para acesso e partilha de benefícios. O ponto focal nacional deve disponibilizar informações da seguinte maneira: a) Para quem solicite acesso a recursos genéticos, informações sobre procedimentos para a obtenção de prévia informação e consentimento e o estabelecimento de termos mutuamente acordados, incluindo a partilha de benefícios; b) Para os que solicitem acesso a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, quando possível, informações sobre procedimentos para a obtenção de prévia informação e consentimento ou a aprovação e participação, consoante o caso, das comunidades indígenas e locais e o estabelecimento de termos mutuamente acordados, incluindo a partilha de benefícios; e
TOMANDO NOTA da inter-relação entre recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, da sua natureza inseparável para as comunidades indígenas e locais, da importância dos conhecimentos tradicionais para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes e para a sustentabilidade dos meios de subsistência dessas comunidades, RECONHECENDO a diversidade das circunstâncias em que as comunidades indígenas e locais detêm ou possuem conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, CONSCIENTES de que cabe às comunidades indígenas e locais o direito de identificarem, nas suas comunidades, os detentores legítimos dos seus conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, RECONHECENDO AINDA as circunstâncias únicas em que países possuem conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, quer orais, documentados ou noutras formas, refletindo um rico património cultural relevante para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, TOMANDO NOTA da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e AFIRMANDO que nada no presente Protocolo deve ser interpretado no sentido de reduzir ou extinguir os direitos existentes das comunidades indígenas e locais, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Protocolo é a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, inclusive mediante o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, tendo em conta todos os direitos sobre esses recursos e tecnologias e mediante financiamento adequado, contribuindo assim para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes. Artigo 2.o Termos utilizados São aplicáveis ao presente Protocolo as definições constantes do artigo 2.o da Convenção. Além disso, para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Conferência das Partes»: a Conferência das Partes na Convenção; b) «Convenção»: a Convenção sobre a Diversidade Biológica; c) «Utilização de recursos genéticos»: a realização de trabalhos de investigação e desenvolvimento sobre composição genética e/ou bioquímica de recursos genéticos, nomeadamente com aplicação de biotecnologia, como definido no artigo 2.o da Convenção; d) «Biotecnologia»: como definida no artigo 2.o da Convenção: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica; 2. Sem prejuízo da proteção das informações confidenciais, cada Parte deve disponibilizar ao Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios todas as informações exigidas em virtude do presente Protocolo, bem como as informações exigidas de acordo com as decisões tomadas pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. As informações devem incluir: a) Medidas legislativas, administrativas e políticas sobre acesso e partilha de benefícios; b) Informações sobre o ponto focal nacional e a autoridade ou as autoridades nacionais competentes; e c) Licenças ou seus equivalentes, emitidos no momento do acesso, como prova da decisão de outorgar prévia informação e consentimento e do estabelecimento de termos mutuamente acordados. 3. As informações adicionais, se disponíveis e consoante o caso, podem incluir: a) Autoridades competentes relevantes das comunidades indígenas e locais e informações que venham a ser decididas; b) Cláusulas contratuais modelo; c) Métodos e ferramentas elaborados para monitorizar os recursos genéticos; e d) Códigos de conduta e de boas práticas. Artigo 17.o Monitorização da utilização de recursos genéticos 1. A fim de apoiar o cumprimento das normas em causa, cada Parte deve adotar medidas, consoante o caso, para monitorizar e melhorar a transparência no que respeita à utilização de recursos genéticos. Essas medidas devem incluir: a) A designação de um ou mais pontos de verificação, da seguinte maneira: i) Os pontos de verificação designados devem coligir ou receber, consoante o caso, informações pertinentes relativas à prévia informação e consentimento, à origem dos recursos genéticos, ao estabelecimento de termos mutuamente acordados e/ou à utilização de recursos genéticos, consoante o caso; ii) Cada Parte deve exigir aos utilizadores de recursos genéticos, consoante o caso e de acordo com as características especiais do ponto de verificação designado, a apresentação das informações especificadas na subalínea precedente, num ponto de verificação designado. Cada Parte deve adotar medidas adequadas, efetivas e proporcionais para fazer face a situações de incumprimento; iii) Essas informações, inclusive as procedentes de certificados de cumprimento internacionalmente reconhecidos, quando estejam disponíveis, devem, sem prejuízo da proteção de informações confidenciais, ser apresentadas às autoridades nacionais competentes, à Parte que outorga a prévia informação e consentimento e ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios, consoante o caso; Artigo 10.o Mecanismo multilateral global de partilha de benefícios As Partes devem ter em consideração a necessidade e as modalidades de um mecanismo multilateral global de partilha de benefícios para tratar ad partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos existentes que se produzem em situações transfronteiriças ou naquelas em que não seja possível outorgar ou obter prévia informação e consentimento. Os benefícios partilhados por utilizadores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associado aos recursos genéticos por meio desse mecanismo serão utilizados para apoiar a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes à escala mundial. Artigo 11.o Cooperação transfronteiriça 1. Nos casos em que os mesmos recursos genéticos se encontrem in situ no território de mais de uma Parte, essas Partes devem empenhar-se em cooperar, consoante o caso, com a participação das comunidades indígenas e locais pertinentes, se for caso disso, para efeitos de aplicação do presente Protocolo. 2. Nos casos em que os mesmos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos sejam partilhados por uma ou mais comunidades indígenas e locais em diversas Partes, essas Partes devem empenhar-se em cooperar, consoante o caso, com a participação das comunidades indígenas e locais pertinentes, para efeitos da aplicação do objetivo do presente Protocolo. Artigo 12.o Conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos 1. No cumprimento das obrigações decorrentes do presente Protocolo, as Partes, em conformidade com a legislação nacional, devem ter em consideração as leis consuetudinárias, os protocolos e procedimentos comunitários das comunidades indígenas e locais, se for caso disso, relativamente aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. 2. As Partes, com a participação efetiva das comunidades indígenas e locais pertinentes, devem estabelecer mecanismos para informar os utilizadores potenciais dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos quanto às suas obrigações, inclusive as medidas disponibilizadas por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios para o acesso a esses conhecimentos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses conhecimentos. 3. As Partes devem empenhar-se em apoiar, se for caso disso, a elaboração pelas comunidades indígenas e locais, incluindo as mulheres dessas comunidades, de: a)