Avis juridique important|21998A0330(01)Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Tunísia - Protocolo nº 2 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários da Tunísia - Protocolo nº 3 relativo ao regime aplicável à importação na Tunísia de produtos agrícolas originários da Comunidade - Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Declarações comuns - Declarações Jornal Oficial nº L 097 de 30/03/1998 p. 0002 - 0183
2093905209410520942052094305209490520951052095205209590521011052101205210190521021052102205210290521031052103205210390521041052104205210490521051052105205210590521111052111205211190521121052112205211290521131052113205211390521141052114205211430521149052115105211520521159052121105212120521213052121405212150521221052122205212230521224052122505512110551219055122105512290551291055129905515110551512055151305515190551521055152205515290551591055159205515990560110057031005703200570330057039006002100600220060023006002410600242060024306002491600249960029106002920600293060029916002999610110061012006101300610190161019096102100610220061023006102901610290961031106103120610319161031996103210610322061032306103291610329961033106103320610333061033916103399610341061034206103430610349161034996104110610412061041306104191610419961042106104220610423061042916104299610431061043206104330610439161043996104410610442061044306104440610449161044996104510610452061045306104591610459961046106104620610463061046916104699610510061052006105901610 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IV DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27o. >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 22o.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI MODELO DA DECLARAÇÃO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VII >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VIII DECLARAÇÃO COMUM AO ARTIGO 1º As partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1º do protocolo não prejudica o direito da Tunísia de beneficiar do direito do tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 19º E 33º As partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 19º e dos nºs 1 e 2 do artigo 33º do protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39º Para efeitos de aplicação do artigo 39º do protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos da Tunísia com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência 8090005902100590220059029005903100590320059039005905001590500959080005909000591000059111005911200591131059113205911400591190159119025911909611592161159316117801621710062179006307200650200965070006603100660320066039006804101680410968042116804219680430068061006806200680690068071006807900681011068102006812101681210968122006812300681240068125006812600681270068129006814100681490068151006815200681591068159906902100690220169029016903100690320169039006904101690410969049016904909690510169060016906009690911969091997002100700220070023107002320700239070031107003190700320070033007004100700521070052907010901701090270111007011200701190070140007015100701710070172007017900701910070192007019310701932070193907019900702000271041017104201710490172011007201200720130072014007202110720219072022107202290720230072024107202490720250072026007202700720280072029107202920720293072029907203100720390072051007205210720529072069007208110720812072081307208140720821072082207208230720824072083207208410720842072093107209320720933072094107209420720 «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados de circulação EUR.1 e que ofereça às autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira do Estado ou do território de exportação as mercadorias nem o pedido de certificado de circulação EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado de circulação EUR.1 nas condições previstas no artigo 18º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, segundo os critérios das autoridades aduaneiras, se a casa 11 («Visto da alfândega») do certificado de circulação EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário da referida estância; oub) Conter o cunho, aposto pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do anexo V do presente protocolo, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa 7 («Observações») do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA,», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAT FÖRFARANDE», «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».5. A casa 11 («Visto da alfândega») do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa 13 («Pedido de controlo») do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 33º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir