Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória. 2. O recurso judicial deve ser interposto em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde a reparação for requerida. 3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de qualquer outro recurso judicial relativo ao tratamento de dados pessoais previsto na legislação do Estado em que o recurso for interposto. 4. Em caso de suspensão ou de cessação da vigência do presente Acordo, os artigos 26.o, n.o 2, e 29.o, n.o 3, não podem constituir a base para a interposição de um recurso judicial que deixou de estar disponível ao abrigo da legislação da Parte em causa. Artigo 20.o Transparência 1. As Partes devem notificar o titular dos dados, eventualmente através das autoridades competentes por meio da publicação de notificações gerais ou através de uma notificação individual, na forma e na data prevista pela lei aplicável à autoridade que efetua a notificação, os seguintes elementos: a) Finalidades do tratamento de tais dados por essa autoridade; b) Finalidades para as quais os dados podem ser partilhados com outras autoridades; c) Disposições legislativas ou normas ao abrigo das quais o tratamento é efetuado; d) Terceiros a quem tais dados são divulgados; e e) Direitos da pessoa em causa em matéria de acesso, correção ou retificação, bem como as vias de recurso disponíveis.
Artigo 7.o Transferência ulterior 1. No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter transferido dados pessoais relativos a um caso específico a uma autoridade competente da outra Parte, essas informações só podem ser transferidas para um Estado ou para uma instituição internacional não vinculados pelo presente Acordo com o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial. 2. Ao conceder o seu consentimento para uma transferência em conformidade com o disposto no n.o 1, a autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ter devidamente em conta todos os fatores relevantes, designadamente a gravidade da infração, a finalidade para a qual os dados foram inicialmente transferidos e se o Estado ou o organismo internacional não vinculados pelo presente Acordo asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Pode igualmente sujeitar essa transferência a condições específicas. 3. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, a transferência ulterior de dados pessoais fica subordinada ao respeito de condições específicas estabelecidas no acordo que justifiquem devidamente a referida transferência. O acordo deve prever igualmente regras de informação adequadas entre as autoridades competentes. 4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada de uma forma que afete qualquer exigência, obrigação ou prática nos termos da qual o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ser obtido antes da transferência ulterior para um Estado ou organismo vinculado pelo presente Acordo, desde que o nível de proteção dos dados nesse Estado ou organismo não justifique a oposição à referida transferência ou a sua subordinação ao respeito de condições específicas. Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados As Partes devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são mantidos com a exatidão, pertinência, atualidade e exaustividade necessárias e adequadas para o seu tratamento lícito. Para esse efeito, as autoridades competentes devem estabelecer procedimentos destinados a garantir a qualidade e a integridade dos dados pessoais, nomeadamente: a) As medidas referidas no artigo 17.o; b) 3. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 2, considera-se que o tratamento de dados pessoais pelos Estados Unidos ou pela União Europeia e os seus Estados-Membros, nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, é conforme com as respetivas legislações sobre a proteção de dados que limitam ou condicionam as transferências internacionais de dados pessoais, não sendo necessária qualquer outra autorização ao abrigo dessas legislações. Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização 1. A transferência de dados pessoais deve ser efetuada para as finalidades específicas autorizadas pela base legal da transferência referida no artigo 1.o. 2. O tratamento posterior desses dados pessoais por uma das Partes deve ser compatível com as finalidades para as quais foram transmitidos. Por tratamento compatível, entende-se um tratamento em conformidade com os acordos internacionais em vigor e os enquadramentos internacionais consagrados por escrito em matéria de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes graves. O referido tratamento de dados pessoais por outras autoridades nacionais com poderes coercivos, por autoridades regulamentares ou administrativas deve respeitar as restantes disposições do presente Acordo. 3. O presente artigo não prejudica a capacidade de a autoridade competente que procede à transferência impor condições adicionais num caso específico, na medida em que o regime jurídico aplicável à transferência o permita. Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa. Se a transferência de dados for subordinada a determinadas condições, a autoridade competente destinatária dos dados deve respeitar essas condições. A autoridade competente que disponibiliza os dados pode também exigir ao destinatário que forneça informações sobre a utilização das informações transferidas. 4. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos e tratados devem ser estabelecidas no referido acordo. 5. As Partes devem assegurar, em aplicação das respetivas legislações, que os dados pessoais são tratados de uma forma que é diretamente relevante e não excessiva ou demasiado geral tendo em conta as finalidades do tratamento. Artigo 7.o Transferência ulterior 10.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/3 TRADUÇÃO ACORDO entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.o Objeto do Acordo Artigo 2.o Definições Artigo 3.o Âmbito de aplicação Artigo 4.o Não discriminação Artigo 5.o Efeitos do Acordo Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização Artigo 7.o Transferência ulterior Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Amesterdão aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e dezasseis, em duplo exemplar, em língua inglesa. Em conformidade com a legislação da União Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Estas versões linguísticas adicionais podem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre os Estados Unidos e a União Europeia. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Pela União Europeia Pelos Estados Unidos da América