indicará, numa declaração, quais são as suas autoridades competentes na acepção dos artigos 4º a 8º, 10º e 14ºArtigo 16º Entrada em vigor1. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, que notificará o depósito a todos os Estados-membros. 2. A presente convenção entrará em vigor 90 dias após a data do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do último Estado-membro que proceder a essa formalidade. 3. Até à entrada em vigor da presente convenção, cada Estado-membro pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer outro momento, declarar que a convenção lhe é aplicável, nas suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração, 90 dias após a data do depósito da sua declaração. 4. Qualquer declaração ao abrigo do artigo 9º produzirá efeitos 30 dias após a data do seu depósito, embora nunca depois da data de entrada em vigor da presente convenção ou da sua aplicação em relação ao Estado-membro em causa. 5. A presente convenção é aplicável unicamente aos pedidos apresentados em data posterior à da sua entrada em vigor ou da sua aplicação entre o Estado requerido e o Estado requerente. Artigo 17º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia. 2. O texto da presente convenção, estabelecido na língua do Estado aderente, por incumbência do secretário-geral do Conselho da União Europeia, e aprovado por todos os Estados-membros, fará fé à semelhança dos restantes textos. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-membro. 3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia. 4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, 90 dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias. 5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o nº 3 do artigo 16º é aplicável aos Estados-membros aderentes. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé
extradição nem dos documentos requeridos no artigo 12º da Convenção europeia de extradição. Artigo 4º Informações a comunicar1. Para efeitos de informação da pessoa detida, tendo em vista a aplicação dos artigos 6º e 7º e da autoridade competente referida no nº 2 do artigo 5º, consideram-se suficientes as seguintes informações a comunicar pelo Estado requerente: a) Identidade da pessoa reclamada; b) Autoridade que solicita a detenção; c) Existência de um mandado de detenção ou de outro acto dotado da mesma força ou de uma sentença com força executiva; d) Natureza e qualificação jurídica da infracção; e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo a hora, o local e o grau de participação da pessoa reclamada na infracção; f) Na medida do possível, as consequências da infracção. 2. Não obstante o nº 1, poderão ser pedidas informações complementares se as informações indicadas nesse número se revelarem insuficientes para que a autoridade competente do Estado requerido autorize a entrega. Artigo 5º Consentimento e acordo1. O consentimento da pessoa detida será dado em conformidade com os artigos 6º e 7º2. A autoridade competente do Estado requerido dará e seu acordo nos termos dos seus procedimentos nacionais. Artigo 6º Informações a dar às pessoasQuando uma pessoa procurada para efeitos de extradição for detida no território de outro Estado-membro, a autoridade competente informá-la-á, nos termos de seu direito nacional, do pedido que sobre ela impende, bem como da possibilidade ao seu dispor de consentir em ser entregue ao Estado requerente por meio do procedimento simplificado. Artigo 7º Recepção do consentimento1. O consentimento da pessoa detida e, eventualmente, a sua renúncia expressa ao benefício da regra da especialidade serão dados junto das autoridades judiciais competentes do Estado requerido, em conformidade com o direito nacional desse Estado. 2. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que o consentimento e, eventualmente, a renúncia referidos no nº 1 sejam recebidos em condições que evidenciem que a pessoa os exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa detida tem o direito de ser assistida por um defensor. 3. O consentimento e, eventualmente, a renúncia referidos no nº 1 serão exarados em auto, nos termos do procedimento previsto no direito nacional do Estado-membro requerido. 4. O consentimento e, eventualmente, a renúncia referidos no nº 1 são irrevogáveis. No momento do depósito dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, os Estados-membros poderão indicar, numa declaração, que o consentimento e, eventualmente, a renúncia podem ser revogados em conformidade com as regras aplicáveis do direito Abschrift dieser Urschrift. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ìáñôssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá ðÝíôaa, óaa Ýíá ìueíïí áíôssôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãaañìáíéêÞ, aeáíéêÞ, aaëëçíéêÞ, éñëáíaeéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíaeéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçaeéêÞ êáé oeéíëáíaeéêÞ ãëþóóá, ueëá aeaa ôá êaassìaaíá aassíáé aaîssóïõ áõèaaíôéêUE êáé êáôáôssèaaíôáé óôá áñ÷aassá ôçò ÃaaíéêÞò Ãñáììáôaassáò ôïõ Óõìâïõëssïõ ôçò AAõñùðáúêÞò ¸íùóçò. Ï Ãaaíéêueò ÃñáììáôÝáò aeéáâéâUEaeaaé aaðéêõñùìÝíï áíôssãñáoeï óaa êUEèaa êñUEôïò ìÝëïò. Done at Brussels, this tenth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union, which shall transmit a certified copy to each of the Member States. Fait à Bruxelles, le dix mars mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne. Le Secrétaire général en transmet une copie certifiée conforme à chaque État membre. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an deichiú lá de Mhárta míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Cuirfidh an tArdrúnaí cóip dhílis dheimhnithe chuig gach Ballstát. Fatto a Bruxelles, BelgiëFuer die Regierung des Koenigreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Republik OEsterreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Paa svenska regeringens vaegnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> no prazo de vinte dias a contar da nova data acordada. Se, findo este prazo, a pessoa em questão ainda se encontrar detida, ela será posta em liberdade. 4. As disposições dos nºs 1, 2 e 3 não são aplicáveis caso o Estado requerido pretenda fazer uso do artigo 19º da Convenção europeia de extradição. Artigo 12º Consentimento dado após o prazo fixado no artigo 8º ou noutras circunstâncias1. Quando a pessoa der o seu consentimento após o prazo de dez dias fixado no artigo 8º, o Estado requerido: - aplicará o procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção, se ainda não tiver recebido qualquer pedido de extradição nos termos do artigo 12º da Convenção europeia de extradição, - poderá recorrer a este procedimento, se entretanto tiver recebido um pedido de extradição nos termos do artigo 12º da Convenção europeia de extradição. 2. Quando não tiver sido solicitada a detenção provisória e caso o consentimento tenha sido dado após a recepção de um pedido de extradição, o Estado requerido poderá recorrer ao procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção. 3. No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado-membro declarará se e em que condições tenciona aplicar o segundo travessão do nº 1 e o nº 2. Artigo 13º Reextradição para outro Estado-membroQuando a pessoa extraditada não beneficiar da regra da especialidade em conformidade com a declaração do Estado-membro prevista no artigo 9º da presente convenção, o artigo 15º da Convenção europeia de extradição não será aplicável à reextradição para outro Estado-membro, salvo disposição em contrário na referida declaração. Artigo 14º TrânsitoEm caso de trânsito nos termos do artigo 21º da Convenção europeia de extradição, são aplicáveis as seguintes disposições ao processo simplificado de extradição: a) Em caso de urgência, o pedido pode ser enviado ao Estado de trânsito, por qualquer meio que deixe indicações escritas, acompanhado das informações exigidas no artigo 4º; o Estado de trânsito pode comunicar a sua decisão através do mesmo processo; b) As informações referidas no artigo 4º são suficientes para que a autoridade competente do Estado de trânsito saiba que se trata de um processo simplificado de extradição e tome, relativamente à pessoa extraditada, as medidas coercivas necessárias para a execução do trânsito. Artigo 15º Determinação das autoridades competentesNo momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão cada Estado-membro indicará, numa declaração, quais são as suas autoridades competentes na acepção dos artigos 4º a 8º, 10º e 14ºArtigo 16º Entrada em vigor1. A presente