5. A comunicação de informações ao abrigo dos referidos artigos rege-se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à privacidade. As Partes devem proteger, conforme acordado mutuamente, as informações confidenciais comunicadas ou trocadas. PARTE VII ACORDOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS Artigo 33.o Reunião das Partes 1. O presente Protocolo estabelece uma Reunião das Partes. A primeira sessão da Reunião das Partes deve ser convocada pelo Secretariado da Convenção imediatamente antes ou imediatamente após a próxima sessão ordinária da Conferência das Partes na sequência da entrada em vigor do presente Protocolo. 2. Posteriormente, as sessões ordinárias da Reunião das Partes devem ser convocadas pelo Secretariado da Convenção, imediatamente antes ou imediatamente após as sessões ordinárias da Conferência das Partes. 3. As sessões extraordinárias da Reunião das Partes devem ter lugar sempre que a Reunião considerar necessário ou mediante pedido escrito de uma das Partes, desde que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação às Partes pelo Secretariado da Convenção, o pedido seja apoiado por, pelo menos, um terço das Partes. 4. O Regulamento interno e o Regulamento financeiro da Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco são aplicáveis, mutatis mutandis, à Reunião das Partes, salvo decisão em contrário desta. 5. A Reunião das Partes deve rever regulamente a aplicação do Protocolo e adotar as decisões necessárias para promover a sua aplicação eficaz. 6. A Reunião das Partes deve decidir a dimensão e o mecanismo das contribuições voluntárias transferidas pelas Partes para o Protocolo e destinadas à sua aplicação, bem como de outros recursos possíveis para o mesmo efeito. 7. Em cada sessão ordinária, a Reunião das Partes deve adotar por consenso um orçamento e um plano de trabalho para o exercício em curso até à sessão ordinária seguinte, que serão distintos do orçamento e do plano de trabalho da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. Artigo 34.o Secretariado 1. O Secretariado da Convenção deve ser o Secretariado do presente Protocolo. 2. As funções do Secretariado da Convenção, no que respeita ao exercício do secretariado do presente Protocolo, são as seguintes: a)
Artigo 15.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Cada Parte deve adotar, em consonância com o seu sistema jurídico, as medidas que se revelem necessárias para responsabilizar as pessoas coletivas que praticam os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. 2. Em conformidade com o sistema jurídico de cada Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou administrativa. 3. A responsabilidade das pessoas coletivas não obsta à responsabilidade penal das pessoas singulares envolvidas em atos ilícitos ou que tenham praticado as infrações penais previstas nas legislações e nos regulamentos nacionais e no artigo 14.o do presente Protocolo. Artigo 16.o Processos judiciais e sanções 1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para assegurar que as pessoas singulares e coletivas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o sejam objeto de sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias. 2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de assegurar que qualquer poder legal discricionário conferido pelo seu direito nacional e relativo a processos judiciais contra indivíduos pela prática de atos ilícitos e infrações penais definidos nos termos do artigo 14.o seja exercido de forma a otimizar a eficácia das medidas coercitivas relativas a esses atos ilícitos e infrações, tendo em conta a necessidade de exercer um efeito dissuasor da sua prática. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam o princípio segundo o qual a descrição dos atos ilícitos e das infrações penais nele estabelecidos e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros princípios jurídicos que regulem a legalidade dos atos, são do foro exclusivo do direito nacional de uma Parte e segundo o qual esses atos e infrações são objeto de procedimento judicial e punidos de acordo com esse direito. Artigo 17.o Pagamentos decorrentes da apreensão As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, considerar a adoção das medidas legislativas e outras medidas que se revelem necessárias para autorizar as autoridades competentes a receber do produtor, fabricante, distribuidor, importador ou exportador de tabaco, produtos do tabaco e/ou equipamento de fabrico apreendidos um montante proporcional aos direitos e impostos que não foram cobrados. Artigo 18.o Eliminação ou destruição a) Novas técnicas aduaneiras e outras técnicas no domínio da aplicação da lei de eficácia comprovada; b) Novas tendências e novos meios ou métodos para a prática de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico; c) Mercadorias conhecidas por serem objeto de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, bem como os dados relativos à descrição, embalagem, transporte, armazenamento e métodos utilizados no que respeita a essas mercadorias; d) Pessoas singulares ou coletivas que comprovadamente praticaram ou participaram na prática de uma infração definida nos termos do artigo 14.o; e e) Outros dados suscetíveis de ajudar os organismos designados na avaliação dos riscos para fins de controlo e aplicação da lei. Artigo 29.o Auxílio judiciário mútuo 1. As Partes devem prestar-se mutuamente todo o auxílio judiciário possível no âmbito de investigações, processos e procedimentos judiciais relativos às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo. 2. Deve ser prestado todo o auxílio judiciário mútuo possível, tanto quanto o permitam as leis, tratados, acordos e outros instrumentos jurídicos pertinentes da Parte requerida no âmbito das investigações, dos processos e dos procedimentos judiciais relativos a infrações pelas quais possam ser consideradas responsáveis as pessoas coletivas na Parte requerente, em conformidade com o artigo 15.o do presente Protocolo. 3. O auxílio judiciário mútuo, que deverá ser prestado nos termos do presente artigo, pode ser solicitado para os seguintes efeitos: a) Proteger e tratar como confidenciais, se acordado mutuamente, quaisquer informações partilhadas. 10. Cada Parte deve exigir que o âmbito de aplicação do sistema de localização e seguimento pertinente seja desenvolvido e alargado por forma a que todos os direitos e impostos relevantes sejam pagos e, se aplicável, outras obrigações sejam honradas no local do fabrico, importação ou conclusão de todos os controlos aduaneiros ou fiscais. 11. As Partes devem cooperar entre si e com as organizações internacionais competentes, como acordado mutuamente, na partilha e no desenvolvimento de melhores práticas para os sistemas de localização e seguimento, incluindo: a) Facilitar o desenvolvimento, a transferência e a aquisição de tecnologia de localização e seguimento, nomeadamente conhecimentos, competências, capacidade e especialização; b) Apoiar programas de formação e de reforço de capacidade para as Partes que exprimam essa necessidade; e c) Promover o desenvolvimento da tecnologia de marcação e digitalização das embalagens unitárias (maços) e das embalagens de produtos do tabaco, de modo a tornar acessíveis as informações enumeradas no n.o 4. 12. As obrigações atribuídas a uma Parte não devem ser cumpridas pela indústria do tabaco ou nesta delegadas. 13. Cada Parte deve assegurar que a suas autoridades competentes, no âmbito da sua participação no sistema de localização e seguimento, interagem com a indústria do tabaco e os que representam os seus interesses apenas na medida do estritamente necessário para aplicar o disposto no presente artigo. 14. Cada Parte pode exigir à indústria do tabaco que assuma os custos decorrentes das obrigações dessa Parte nos termos do presente artigo. Artigo 9.o Conservação de registos 2. «Cigarro», um rolo de tabaco cortado suscetível de ser fumado, envolvido em folha de papel de cigarro. Tal exclui os produtos regionais específicos como o bidi, ang hoon ou outros produtos semelhantes que possam ser enrolados em papel ou folhas. Para efeitos do artigo 8.o, o termo «cigarro» inclui também o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. 3. «Perda de bens» (ou confisco), a perda definitiva de bens, por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente. 4. «Entrega controlada», a técnica que consiste em permitir a passagem pelo território de um ou mais Estados de remessas ilícitas ou suspeitas, com o conhecimento e sob a supervisão das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática. 5. «Zona franca», uma parte do território de uma Parte na qual as mercadorias introduzidas são geralmente consideradas fora do território aduaneiro, para efeitos dos direitos e encargos de importação. 6. «Comércio ilícito», toda a prática ou conduta proibida por lei relacionada com a produção, expedição, receção, posse, distribuição, venda ou compra, incluindo toda a prática ou conduta destinada a facilitar essa atividade. 7. «Licença», a autorização de uma autoridade competente após apresentação de um pedido na forma prevista ou outra documentação à autoridade competente. 8.