Artigo 9.o Conservação de registos 1. Cada Parte deve exigir, se necessário, que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico mantenham registos completos e exatos de todas as transações relevantes. Esses registos devem permitir o registo completo dos materiais utilizados na produção dos seus produtos do tabaco. 2. Cada Parte deve, se necessário, exigir aos titulares de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o que forneça, a pedido, as informações seguintes às autoridades competentes: a) Informações gerais sobre o volume, as tendências e as previsões do mercado, bem como outras informações pertinentes; e b) As quantidades de produtos do tabaco e equipamento de fabrico na posse do titular da licença, das quais mantém a custódia ou o controlo, e que são conservadas em entrepostos fiscais e aduaneiros ao abrigo do regime de trânsito ou de transbordo ou de suspensão dos direitos à data do pedido. 3. No que respeita aos produtos do tabaco e equipamento de fabrico vendidos ou fabricados no território da Parte para exportação ou que circulam em regime de suspensão de impostos em trânsito ou transbordo no território da Parte, esta deve, se necessário, exigir que os titulares de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o forneçam, a pedido, às autoridades competentes do território de saída (por via eletrónica, quando a infraestrutura existir) aquando da saída destes produtos e equipamento do território sob o seu controlo, as informações seguintes: a) A data de expedição a partir do último ponto de controlo físico dos produtos; b) Os dados relativos aos produtos expedidos (incluindo a marca, a quantidade e o entreposto); c)
f) Trocar informações pertinentes com outras Partes sobre os meios e métodos específicos utilizados pelas pessoas singulares ou coletivas para praticar tais infrações, incluindo, se aplicável, os itinerários e os meios de transporte, bem como a utilização de identidades falsas, de documentos falsificados, alterados ou falsos e outros meios de ocultação das suas atividades; e g) Trocar informações pertinentes e coordenar as medidas administrativas e outras medidas tendo em vista detetar o mais rapidamente possível as infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o. 2. Com vista à aplicação do presente Protocolo, as Partes devem considerar a celebração de acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais que prevejam uma cooperação direta entre os seus organismos competentes para a aplicação da lei e, quando tais acordos ou outros instrumentos jurídicos já existam, a sua alteração. Na ausência de tais acordos ou outros instrumentos jurídicos entre as Partes envolvidas, estas podem basear-se no presente Protocolo para estabelecer uma cooperação mútua no domínio da aplicação da lei, no que respeita as infrações previstas no presente Protocolo. Sempre que tal se justifique, as Partes devem utilizar plenamente os acordos ou outros instrumentos jurídicos, incluindo as organizações internacionais ou regionais, para reforçar a cooperação entre os seus organismos competentes para a aplicação da lei. 3. As Partes devem diligenciar no sentido de cooperar, na medida das suas possibilidades, para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco com recurso a meios tecnológicos modernos. Artigo 28.o Assistência administrativa mútua Em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos, as Partes devem comunicar entre si, a pedido ou por sua própria iniciativa, informações que permitam garantir a correta aplicação do direito aduaneiro e outra legislação pertinente na prevenção, deteção, investigação, repressão e combate do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico. As Partes devem considerar essas informações como confidenciais e para utilização restrita, salvo indicação em contrário pela Parte que as transmite. Essas informações podem incluir: a) RECONHECENDO AINDA que o tabaco e os produtos do tabaco em trânsito e transbordo internacionais constituem um canal para o comércio ilícito; TENDO EM CONTA que uma ação eficaz para prevenir e combater o comércio ilícito de produtos do tabaco exige uma abordagem internacional global e uma estreita cooperação em todos os aspetos do comércio ilícito, incluindo, consoante o caso, o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico; RECORDANDO E SUBLINHANDO a importância de outros acordos relevantes internacionais, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a obrigação imposta às Partes nestas convenções de aplicarem, consoante o caso, as disposições relevantes destas convenções ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico e instando as Partes que ainda não se tornaram Partes nestes acordos a considerar a sua adesão; RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação entre o Secretariado da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, a Organização Mundial das Alfândegas e outros organismos, se aplicável; RECORDANDO o artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, no qual as Partes reconhecem, nomeadamente, que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, nomeadamente o contrabando e o fabrico ilícito, constitui uma componente fundamental da luta antitabaco; CONSIDERANDO que o presente Protocolo não pretende abordar questões relativas aos direitos de propriedade intelectual; e CONVENCIDAS de que a adição de um protocolo global à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco será um instrumento poderoso e eficaz para travar o comércio ilícito de produtos do tabaco e as suas graves consequências, ACORDAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 1. «Intermediação», a atividade que consiste em agir como intermediário por conta de outrem, por exemplo, na negociação de contratos, aquisições ou vendas, em troca de uma remuneração ou comissão. 2. 2. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exigir que os pagamentos de transações efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 3. A Parte pode exigir que os pagamentos efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o, relativos a materiais utilizados no fabrico de produtos do tabaco na sua jurisdição, sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 4. Cada Parte deve assegurar que qualquer violação dos requisitos do presente artigo seja objeto de procedimentos penais, civis ou administrativos adequados e de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, incluindo, se aplicável, a suspensão ou anulação de uma licença. Artigo 11.o Venda através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro tipo de tecnologia nova 1. Cada Parte deve exigir que todas as pessoas singulares ou coletivas envolvidas em qualquer transação relativa aos produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova cumpram as obrigações relevantes abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Cada Parte deve considerar a proibição das vendas a retalho de produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova. Artigo 12.o Zonas francas e trânsito internacional 1. Cada Parte deve, nos três anos subsequentes à entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte, aplicar controlos efetivos a todo o fabrico de tabaco e produtos do tabaco e a todas as transações relativas a esses produtos nas zonas francas, utilizando todas as medidas relevantes previstas no presente Protocolo. 2. Além disso, deve ser proibida a mistura de produtos do tabaco com outros produtos num único contentor ou qualquer outra unidade de transporte idêntica aquando da saída das zonas francas. b) A Parte requerida considerar que a execução do pedido é suscetível de pôr em causa a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses fundamentais; c) O direito nacional da Parte requerida proibir as suas autoridades de executarem as medidas solicitadas em relação a uma infração análoga que fosse objeto de investigação, processo ou procedimento judicial no âmbito da sua própria competência jurisdicional; d) O pedido envolver uma infração cuja pena máxima na Parte requerida é inferior a dois anos de prisão efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade ou se, no entender da Parte requerida, o auxílio for suscetível de exigir recursos desproporcionados em relação à gravidade do crime; ou e) A aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico da Parte requerida no que se refere ao auxílio judiciário mútuo. 15. Toda a recusa de auxílio judiciário mútuo deve ser fundamentada. 16. As Partes não podem invocar o sigilo bancário para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. 17. As Partes não podem recusar um pedido de auxílio judiciário mútuo tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais. 18. As Partes podem invocar a ausência de dupla incriminação para recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo. Contudo, a Parte requerida pode prestar o auxílio que considere adequado, independentemente do facto de o ato constituir ou não uma infração ao abrigo do seu direito nacional.