1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas autoridades competentes do país em que se encontre o meio de transporte. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos. 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 20o. 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, parcial ou total, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T 1. Nesse caso, aplica-se o disposto no no. 1. 4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 13o., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no no. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T 1 em conformidade. Artigo 22o. 1. As mercadorias e o documento T 1 devem ser apresentados na estância de destino. 2. A estância de destino anotará os exemplares do documento T 1 em função do controlo efectuado, devolverá imediatamente um exemplar à estância de partida e conservará o outro exemplar. 3. A operação T 1 pode terminar numa estância que não a prevista no documento T 1. Nesse caso, passa a ser essa a estância de destino. 4. Quando as mercadorias são apresentadas na estância de destino após o termo do prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo se deve a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo fixado. 5. Se, em caso de alteração da estância de destino, de acordo com o no. 3, a nova estância de destino pertencer a uma parte contratante diferente daquela de que depende a estância referida no documento T 1, a nova estância de destino deve inscrever na casa Controlo pela estância de destino do exemplar de devolução do documento T 1, para além das menções usuais que competem à estância de destino, uma das seguintes menções: - Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . . . . . . . (nombre y país)- Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt . . . . . . . . . (navn og land)- Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte . . . . . . . . . (Name und Land)- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï . . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)- Différences: marchandises
e) Meio de transporte, nomeadamente: - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor na acepção da Convenção aduaneira relativa aos contentores; f) Estância de partida: a estância da autoridade competente onde se inicia a operação de trânsito; g) Estância de passagem: - a estância aduaneira de entrada situada no território de uma parte contratante diferente da de partida, - bem como a estância aduaneira de saída de uma parte contratante quando a remessa deixa o território aduaneiro dessa parte contratante no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre uma parte contratante e um país terceiro; h) Estância de destino: a estância da autoridade competente onde as mercadorias ao abrigo do regime de trânsito devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito; i) Estância de garantia: a estância da autoridade competente onde é prestada uma garantia global ou forfetária; j) Fronteira interior: a fronteira comum a duas partes contratantes. Considera-se que as mercadorias carregadas num porto marítimo de uma parte contratante e descarregadas num porto marítimo de outra parte contratante atravessaram uma fronteira interior se a travessia tiver sido efectuada a coberto de um documento único de transporte. Considera-se que as mercadorias provenientes de um país terceiro por via marítima, que tenham sido objecto de transbordo num porto marítimo de uma parte contratante com vista ao descarregamento num porto marítimo de uma outra parte contratante, não atravessaram uma fronteira interior. Artigos 3o. a 9o. (O presente apêndice não contém os títulos II a IV nem os artigos 3o. a 9o.)TÍTULO V PROCEDIMENTO T 1CAPÍTULO 1 PROCEDIMENTOArtigo 10o. 1. Para circular ao abrigo do procedimento T 1, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pela presente convenção. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários que constam do apêndice III. 2. O formulário mencionado no no. 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares, correspondentes a um dos modelos de formulário complementar que constam do apêndice III. 3. Os formulários referidos nos nos. 1 e 2 são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Quando necessário, as autoridades competentes do país a que a operação T 1 diga respeito podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse país. 4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável principal e é apresentada na estância de partida em, pelo menos, três exemplares. 5. Os documentos DECISÃO No. 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 17 de Setembro de 1991que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(92/599/CEE)A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, no no. 3, alínea a), do seu artigo 15o., Considerando que o apêndice I da convenção contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e entre os próprios países da AECL, o essencial das disposições de natureza técnica da regulamentação de base, relativas ao regime do trânsito comunitário; Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime do trânsito comunitário com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar o apêndice I da convenção em conformidade; Considerando que se julga necessário introduzir algumas alterações de forma no referido apêndice I; que, por razões de apresentação e de facilidade de leitura, foi julgado conveniente substituir totalmente o texto desse apêndice por um novo texto, DECIDE: Artigo 1o. O apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2o. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, a Comissão Mista poderá, se necessário, reexaminar, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente decisão, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno. Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991. Pela Comissão MistaO PresidenteJarmu LAINE(1) JO no. L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. ANEXO APÊNDICE I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1o. 1. O regime de trânsito previsto na presente convenção aplica-se ao transporte de mercadorias referido no no. 1 do artigo 1o. da convenção. 2. Inclui um procedimento T 1 ou um procedimento T 2 de acordo com o disposto no artigo 2o. da convenção. Artigo 2o. [O presente artigo não compreende as alíneas a) e b)]Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por: c) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do disposto na presente convenção; d) Responsável principal: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, manifesta, através do depósito da declaração prevista para este efeito, a sua vontade de efectuar uma operação de trânsito; e) Meio de transporte, nomeadamente: - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a tassazione- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan belastingheffing onderworpen- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a pagamento de imposições- Vienti . . . . . . . . . (1) maksujen alaista- Gjaldskyldur utflutningur fra . . . . . . . . . (1) - Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) belagt med avgifter- utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad avgifter. 7. A estância de partida só apurará o documento T 1 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância, se for caso disso, informará o fiador do não apuramento. Artigo 23o. A operação de trânsito comum termina quando as mercadorias e o documento T 1 correspondente são apresentados na estância de destino. CAPÍTULO 2 GARANTIASArtigo 24o. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33o., o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um país pode exigir em relação às mercadorias que utilizam o seu território por ocasião de uma operação T 1. A garantia referida no primeiro parágrafo deve ser válida em todas as partes contratantes implicadas na operação T 1 em causa. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações T 1 ou isoladamente para uma única operação T 1. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 29o., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva que deve: - ter a sua residência habitual ou um estabelecimento na parte contratante em que a garantia é prestada e- ter sido aprovada pela autoridade competente dessa parte contratante, sem prejuízo das disposições em vigor nessa última e, se for caso disso, das condições a que essa parte contratante possa sujeitar a sua aprovação. Artigo 25o. 1. A garantia referida no no. 3 do artigo 24o. deve ser objecto de um termo em conformidade com os modelos que constam do apêndice II. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer país pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 26o. 1. A garantia global será constituída numa estância de garantia. 2. A estância de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do fiador e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida. 3. A quem tiver obtido um de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 14o. (O presente apêndice não compreende o artigo 14o.)Artigo 15o. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância de partida. 2. Para efeitos de vigilância, qualquer país da AECL pode fixar itinerários de trânsito através do seu territorio. Artigo 16o. Os países comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias a lista e o horário de funcionamento das estâncias competentes para efectuar as operações T 1. A Comissão comunicará essas informações aos outros países. Artigo 17o. Os exemplares do documento T 1 devem ser apresentados sempre que as autoridades competentes os peçam. Artigo 18o. 1. A remessa e os exemplares do documento T 1 serão apresentados nas estâncias de passagem. 2. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no apêndice II. 3. As estâncias de passagem não procederão à inspecção das mercadorias, salvo em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. 4. Quando o transporte se efectuar com utilização de uma estância de passagem diferente da que figura no documento T 1, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância que figura no referido documento. Todavia, sempre que, no âmbito de uma operação de trânsito comunitário entre dois Estados-membros da Comunidade, a estância de passagem utilizada se situe num país da AECL, essa estância de passagem conservará o aviso de passagem. Artigo 19o. Os exemplares do documento T 1 entregues pela estância ou estâncias de partida devem ser apresentados às autoridades competentes intermédias sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. Artigo 20o. 1. As mercadorias que figurem num documento T 1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância das autoridades competentes do país em cujo território o transbordo se efectua, sem que seja necessária a renovação da declaração. Nesse caso, as autoridades competentes anotarão o documento T 1 em conformidade. 2. As autoridades competentes podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Nesse caso, o transportador anotará o documento T 1 em conformidade e informará, para fins de obtenção de um visto, as autoridades competentes do país no qual se efectuou o transbordo. Artigo 21o. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas