CONVÉNIO INTERNACIONAL RELATIVO AO SECTOR LEITEIRO PREÂMBULO RECONHECENDO a importância do leite e dos lacticínios para a economia de numerosos países (1) em termos de produção, comércio e consumo; RECONHECENDO a necessidade, no interesse recíproco dos produtores e dos consumidores, dos exportadores e dos importadores, de evitar os excedentes e as situações de penúria e de manter os preços a um nível equitativo; NOTANDO a diversidade e a interdependência dos lacticínios; NOTANDO a situação do mercado dos lacticínios, que se caracteriza por flutuações extremamente importantes e pela proliferação das medidas à exportação e à importação; CONSIDERANDO que o aumento da cooperação no sector dos lacticínios contribui para a realização dos objectivos de expansão e de liberalização do comércio mundial e para a realização dos princípios e dos objectivos relativos aos países em vias de desenvolvimento estabelecidos na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa à negociações comerciais multilaterais DETERMINADOS a respeitar os princípios e objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (2), a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT», e, na prossecução dos objectivos do presente convénio, a executar de forma efectiva os princípios e objectivos acordados na referida Declaração de Tóquio, Os participantes no presente convénio, por intermédio dos seus representantes, acordaram no seguinte: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo I Objectivos Os objectivos do presente convénio são, em conformidade com os princípios e objectivos acordados na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa às negociações comerciais multilaterais, os seguintes: - redlizar a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial dos lacticínios em condições de mercado tão estáveis quanto possível, com base em benefícios mútuos para os países exportadores e importadores; - fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento. Artigo II Produtos abrangidos 1. O presente convénio aplica-se ao sector dos lacticínios. Para efeitos da aplicação do presente convénio, o termo «lacticínios» compreende os produtos seguintes, tal como definidos na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA): >PIC FILE= "T0018664"> (1) No presente convénio e nos protocolos anexos, o termo «país» compreende a Comunidade Económica Europeia. (2) Este considerando só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. 2. A aplicação do convénio a outros produtos que incorporem lacticínios, referidos no nº 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do nº 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir
protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções. b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que: - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo. c) Reuniões ordinárias e extraordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extraordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS para a alimentação de animais a preços inferiores aos preços mínimos estabelecidos nos termos do presente protocolo relativamente a esses produtos. Os participantes só podem fazer uso desta possibilidade, desde que submetam os produtos exportados ou importados aos procedimentos e disposições de controlo que serão aplicados no país de exportação ou de destino com vista a assegurar que o leite desnatado em pó e o leitelho em pó, desta forma exportados ou importados, sejam utilizados exclusivamente na alimentação de animais. Estes procedimentos e disposições de controlo devem ter sido aprovados pelo comité e consignados num registo por ele estabelecido (4). Os participantes que quiserem invocar as disposições do presente número, devem notificar, previamente, a sua intenção ao comité que se reunirá, a pedido de qualquer participante, para analisar a situação do mercado. Os participantes facultarão as informações necessárias respeitantes às suas transacções de leite desnatado em pó e de leitelho em pó destinados à alimentação de animais, a fim de dar ao comité a possibilidade de acompanhar a actividade deste (1) Tal como é definido no nº 1, alínea c), do artigo 2º do presente protocolo. (2) Ver Anexo I b) «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (3) Ver artigo 2º (4) Ver Anexo I c «Registo dos procedimentos e disposições de controlo». Entende-se que os exportadores serão autorizados a expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores que tiverem consignado no registo os seus procedimentos e disposições de controlo. Neste caso, os importadores darão a conhecer ao comité a sua intenção de expedir, no seu estado inalterado, leite desnatado em pó e/ou leitelho em pó para a alimentação de animais para os importadores cujos procedimentos e disposições de controlo estejam registados. sector e fazer periodicamente previsões sobre a evolução deste comércio. Condições especiais de venda 6. Os participantes comprometem-se, dentro do limite das possibilidades oferecidas pelas suas instituições, a velar no sentido de que práticas tais como as referidas no artigo 4º do presente protocolo não tenham como efeito directo ou indirecto a descida dos preços de exportação dos produtos a que se aplicam as disposições relativas aos preços mínimos para um nível inferior ao dos preços mínimos estabelecidos. Âmbito de aplicação 7. Em relação a cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricado ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam transacções comerciais normais 8. As disposições dos nºs 1 a 7 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presete protocolo. PARTE III Artigo 7º Derrogações 1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs 1 a 4 do artigo 3º do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. Artigo 8º Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinária do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO II a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018671"> ANEXO II b Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas >PIC FILE= "T0018672"> ANEXO III PROTOCOLO RELATIVO A CERTOS QUEIJOS PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se aos queijos referidos na posição 04.04 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, cujo teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, é igual ou superior a 45 % e cujo teor, em peso de matéria seca é igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigulo 2º Produto-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, é estabelecido um preço mínimo de exportação para o produto-piloto correspondente à definição seguinte. >PIC FILE= "T0018673"> Artigo 3º Preço mínimo Nível e respeito do preço mínimo 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de Avis juridique important|21979A0412(02)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Convénio internacional relativo ao sector leiteiro Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0011 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0013 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0048 L 336 23/12/1995 P. 0290