1.oObjeto1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no Acordo relativo à fusão.As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em qualquer dos programas específicos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União Europeia, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.4. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou coletiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito da União Europeia, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais - incluindo as pequenas e médias empresas - e pessoas singulares.Artigo 2.oFormas e meios de cooperaçãoA cooperação deve assumir as seguintes formas:1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adotados ao abrigo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e em ações de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Contribuição financeira da Suíça para o orçamento dos programas adotados em execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, como definida no anexo B.3. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia em programas e/ou projetos de investigação suíços decididos pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, de acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projetos e dos gestores do programa suíço correspondente. Salvo disposição em contrário em regulamentação suíça relevante, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia e que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração dos mesmos.4. Para além da comunicação regular de informações e documentação sobre a execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 e dos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de
Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,(a seguir designada "Euratom"),Representada pela Comissão Europeia (a seguir designada "Comissão"),por um lado,eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,(a seguir designada "Suíça"), representada pelo Conselho Federal Suíço,por outro,a seguir designadas "as Partes",CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e a Euratom é vantajosa para as Partes;CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Partes e o seu interesse mútuo em cooperarem neste domínio, a fim de utilizar melhor os recursos e evitar duplicações desnecessárias;CONSIDERANDO que as Partes estão atualmente a desenvolver programas de investigação em domínios de interesse comum;CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;CONSIDERANDO o interesse das Partes em incentivar o mútuo acesso dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação;CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça concluíram em 1978 um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado "Acordo relativo à fusão");CONSIDERANDO que, em 8 de janeiro de 1986, as Partes concluíram um Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica (a seguir designado "o Acordo-Quadro"), que entrou em vigor em 17 de julho de 1987;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o do Acordo-Quadro, a cooperação nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados;CONSIDERANDO que, em 25 de junho de 2007, a União Europeia e a Suíça assinaram um acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008 e foi aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2007;CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a sua renovação ou renegociação com vista a uma participação em novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico, em condições mutuamente acordadas;CONSIDERANDO que o Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho [1], pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 [2] e pelas Decisões meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adoção da decisão da Euratom.2. Caso a Euratom adote um novo programa plurianual de investigação e formação, deve ser renovado ou renegociado um acordo em condições mutuamente acordadas entre as Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União Europeia referido no artigo 6.o, ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de outras atividades de investigação em curso e futuras.Artigo 10.oRelação com outros acordos internacionais1. As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.2. Uma entidade jurídica estabelecida num Estado associado ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (Estado associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o Estado associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.Artigo 11.oAplicação territorialAs disposições do presente Acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da Suíça.Artigo 12.oAnexosOs anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 13.oEntrada em vigor e aplicação1. O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse fim.2. O presente Acordo mantém-se em vigor desde o início do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 até 31 de dezembro de 2013. Sem prejuízo do n.o 5 seguinte, durante o período de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 cada Parte pode denunciar o presente Acordo por escrito. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2012.3. Se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o n.o 2, a Euratom deve respeitar os compromissos que assumiu para com os beneficiários suíços até ao momento em que uma das Partes seja notificada pela outra Parte nos termos do n.o 2. Em caso de denúncia pela Suíça do presente Acordo nos termos do n.o 2, a Suíça paga à Euratom uma compensação correspondente ao montante dos compromissos da Euratom em 2013 para com os beneficiários suíços até ao momento em que a Euratom tenha recebido a notificação suíça. Essa compensação é paga o mais tardar 45 dias após a receção entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na Euratom;b) Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação da Suíça e da Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;d) Reuniões conjuntas;e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projetos da Suíça e da Euratom;g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.Artigo 3.oAdaptaçãoA cooperação pode ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.Artigo 4.oDireitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual1. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia que, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, participem em programas e/ou projetos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projetos em questão.Artigo 5.oDisposições financeirasAs regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.Artigo 6.oComité de Investigação Suíça-União Europeia1. O Comité de Investigação Suíça-União Europeia, criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité.2. O Comité pode decidir alterar as referências aos atos da União Europeia/Euratom constantes do anexo C.Artigo 7.oParticipação1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas na União Europeia.2. Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas Partes em cooperação.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas;b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade;c) Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concede essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários ou outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);e) Cada Parte deve assegurar que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) são protegidas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou é provável que não possa, cumprir as disposições de não divulgação constantes das alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar.[1] JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO BREGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇAI. Determinação da participação financeira1. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, com exceção do Programa Fusão da Euratom, é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa Fusão continua a ser calculado com base no disposto no Acordo relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União