— A conversão em moeda será efectuada periodicamente e, pelo menos, de duas em duas semanas, e os volumes de conversão serão distribuídos, o mais uniformemente possível, ao longo do respectivo período. Relatório sobre a conversão em moeda de cinco em cinco meses, o primeiro cinco meses após o início da conversão em moeda das licenças. Relatório sobre a gestão dos activos de seis em seis meses, o primeiro seis meses depois de recebidas as primeiras receitas Demonstrações financeiras Anualmente, as primeiras no final do ano em que tem início a conversão em moeda das licenças de emissão Transferência dos fundos excedentários para os Estados-Membros No termo do período de pagamento ANEXO 2 Prazos para a Comissão Tarefas Prazos
Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; b) Assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI, bem como a sua disponibilização para a liquidação de transacções; c) Consultará o BEI, antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamentos nas referidas decisões; d) Informará o BEI das decisões de atribuição adoptadas. SECÇÃO 2 SELECÇÃO DE PROJECTOS Artigo 7.o Preparação dos cadernos de encargos O BEI assistirá a Comissão na supervisão e controlo de qualidade do trabalho realizado pelos consultores contratados pela Comissão no que respeita à preparação dos cadernos de encargos para a selecção de projectos, centrando-se especificamente no seguinte: — processos/documentos, — critérios de elegibilidade, — metodologia para a avaliação da diligência devida de carácter técnico e financeiro e dos critérios de avaliação, — termos e condições contratuais, relatório sobre a experiência retirada da avaliação e da selecção na primeira fase de convites à apresentação de propostas (nos dois meses seguintes à conclusão da avaliação de diligência devida, à classificação e à apresentação de recomendações à Comissão); b) Pagamentos: — relatórios anuais sobre as receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as receitas restituídas ao BEI pelos Estados-Membros (em 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao termo do período de pagamento), — relatório final sobre o total de receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as restantes receitas restituídas aos Estados-Membros (em 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminem os pagamentos); c) Conversão em moeda e gestão de activos: — dois membros designados pelo BEI com nível de Director. 2. O Comité Director: — examinará regularmente os progressos das tarefas e a concretização dos objectivos do Acordo, — examinará e emitirá pareceres sobre questões estratégicas e políticas relacionadas com o Acordo, — debaterá e procurará resolver litígios que lhe sejam apresentados pelas Partes nos termos do Acordo, — examinará qualquer outra questão que lhe seja expressamente confiada nos termos do Acordo. 3. O Comité Director deliberará por consenso. 4. Os membros do Comité Director actuarão em nome da Parte que os tiver nomeado e de acordo com as suas instruções. 5. Os membros não receberão qualquer retribuição pela sua participação nas reuniões do Comité Director. 6. A Comissão assegurará o Secretariado do Comité Director (a seguir denominado «Secretariado»). 7. O Secretariado desempenhará as seguintes funções: — elaboração da proposta para o regulamento interno do Comité Director, — organização de reuniões do Comité Director, incluindo a elaboração e distribuição dos documentos, ordem de trabalhos e as actas do mesmo, — quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director. For the attention of the Director-General Ops A Directorate 100, boulevard Konrad Adenauer 2950 Luxembourg LUXEMBOURG 2. Qualquer alteração dos endereços supracitados só produzirá efeito depois de ter sido notificada a outra Parte. Artigo 30.o Anexos Os considerandos e os seguintes anexos fazem parte integrante do Acordo: Anexo 1 : Prazos para o BEI Anexo 2 : Prazos para a Comissão Anexo 3 : Princípios de gestão de activos O presente Acordo foi redigido e assinado em quatro exemplares originais em língua inglesa, ficando dois exemplares do mesmo em poder de cada uma das Partes a partir da data a seguir indicada. Bruxelas, 3 de Novembro de 2010.