ANEXO XXI-P DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS LIMIARES 1. Os limiares referidos no artigo 149.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes: a) 135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades; b) 209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a); c) 5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;
5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas; d) 5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; e) 5 225 000 EUR para concessões; f) 418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública; g) 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos; Rescisão de contratos TÍTULO III Regimes de contratação especiais CAPÍTULO I Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 74.o Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 75.o Publicação dos anúncios Artigo 76.o Princípios de adjudicação dos contratos ANEXOS ANEXO II LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a) ANEXO III ANEXO VIII CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO ANEXO XI REGISTOS ANEXO XIII LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3 ANEXO XV TABELA DE CORRESPONDÊNCIA II. DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos da Diretiva 2014/23/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições Secção 1 Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5,6 TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I Procedimentos Artigo 44.o Escolha dos procedimentos: n.o 3 Artigo 48.o Diálogo concorrencial Artigo 49.o Parcerias para a inovação Artigo 50.o Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j) CAPÍTULO II