Artigo XIX O original da presente Convenção será depositado junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, que transmitirá cópias autenticadas aos governos referidos no artigo XVII, n.o 1, e às organizações referidas no n.o 4 do mesmo artigo.» Artigo 11.o São aditados à Convenção os dois anexos seguintes: «ANEXO 1 PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 1. O tribunal arbitral referido no n.o 4 do artigo X é composto, conforme o caso, por três árbitros que podem ser nomeados do seguinte modo: a) Uma das partes no litígio deve comunicar o nome de um árbitro à outra parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a essa notificação, deve transmitir, por sua vez, o nome do segundo árbitro. Em litígios entre mais de dois membros da Comissão, as partes que partilham o mesmo interesse devem nomear conjuntamente um árbitro. Nos sessenta dias seguintes à nomeação do segundo árbitro, as partes no litígio devem nomear o terceiro árbitro, que não pode ter a nacionalidade de qualquer dos membros litigantes da Comissão, nem a mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O tribunal deve ser presidido pelo terceiro árbitro;
«Artigo XI 1. Os membros da Comissão acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada membro da Comissão transmite à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito. 2. Os membros da Comissão acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus organismos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio dos membros da Comissão, diretamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária. 3. Os membros da Comissão acordam em colaborar entre si com vista à adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção. O Preâmbulo da Convenção passa a ter a seguinte redação: «Os governos cujos representantes, devidamente autorizados, subscreveram a presente Convenção, tendo em conta o seu interesse mútuo nas populações de tunídeos e espécies afins e de elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores do oceano Atlântico e desejando cooperar na manutenção dessas populações a níveis que permitam a sua conservação a longo prazo e exploração sustentável para a alimentação e outros propósitos, decidem celebrar uma convenção para a conservação desses recursos e, para tal fim, acordam no seguinte:» Artigo 2.o Os artigos II e III da Convenção passam a ter a seguinte redação: «Artigo II Nenhuma disposição desta Convenção prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações dos Estados estabelecidos pelo direito internacional. A presente Convenção deve ser interpretada e aplicada em consonância com o direito internacional. Artigo III 1. As Partes Contratantes acordam em constituir e manter uma comissão, que se designará «Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico» (adiante denominada «a Comissão»), que prosseguirá os objetivos fixados na presente Convenção. Cada Parte Contratante é um membro da Comissão. 2. Cada membro da Comissão é representado na Comissão por um máximo de três delegados. Estes podem ser coadjuvados por peritos e consultores. d) Preparar as contas da Comissão; e) Diligenciar a cooperação com as organizações referidas no artigo XIII da presente Convenção; f) Proceder à recolha e à análise dos dados necessários à realização dos objetivos contemplados na presente Convenção, nomeadamente dos dados pertinentes ao rendimento atual e ao rendimento máximo sustentável de unidades populacionais de espécies da CICTA; g) Elaborar, para submeter à Comissão para aprovação, relatórios científicos, administrativos e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários. Artigo IX Assegurar a equidade e a transparência dos processos de tomada de decisões, incluindo no respeitante à repartição das possibilidades de pesca, e outras atividades; e) Reconhecer plenamente as necessidades especiais dos membros em desenvolvimento da Comissão, incluindo a necessidade de reforçarem as suas capacidades em conformidade com o direito internacional, para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e desenvolverem as suas pescas.» Artigo 4.o Os artigos IV, V, VI, VII e VIII da Convenção passam a ser os artigos V, VI, VII, VIII e IX, respetivamente, e passam a ter a seguinte redação: «Artigo V 1. A fim de realizar os objetivos da presente Convenção: a)