entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecam a camada de ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que esta tiver sido preenchida.2. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por Estados membros dessa organização.3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no nº 1, esta entrará em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, sessenta e cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.3. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2010 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C exceda, anualmente, trinta e cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.4. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2015 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, dez por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.5. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2020 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, zero vírgula cinco por cento do montante referido no nº 1 do presente artigo.6. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2030 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda zero por cento.7. Em 1 de Janeiro de 1996, cada parte deverá diligenciar no sentido de garantir que:a) A utilização das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C seja limitada aos casos em que outras substâncias ou tecnologias alternativas mais adequadas em termos ambientais não estejam disponíveis;b) A utilização das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não ultrapasse os domínios de aplicação normal das substâncias regulamentadas dos anexos A, B, C, exceptuando os casos de protecção da vida ou saúde humanaec) As substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C sejam seleccionadas com vista a uma utilização que minimize o empobrecimento da camada de ozono, para além de corresponderem a outros critérios de natureza ambiental, económica e de segurança.»H. Artigo 2ºG: Hidrobromofluorocarbonos Após o artigo 2ºF do protocolo aditar o seguinte artigo:«Artigo 2ºGHidrobromofluorocarbonosNo período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1996 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C não exceda zero por cento. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o respectivo nível calculado de produção não exceda zero por cento. Não obstante, as partes poderão decidir, excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais.»I. Artigo 2ºH: Avis juridique important|21994A0207(01)Emenda ao protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono Jornal Oficial nº L 033 de 07/02/1994 p. 0003 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0019 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0019 (Tradução) EMENDA DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIASQUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONOArtigo 1º: ALTERAÇÃO A. Nº 4 do artigo 1º No nº 4 do artigo 1º do protocolo a expressão «ou do anexo B» deve-se substituir por «, do anexo B, do anexo C ou do anexo E».B. Nº 9 do artigo 1º Suprimir o nº 9 do artigo 1º do protocolo.C. Nº 5 do artigo 2º No nº 5 do artigo 2º do protocolo, após a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» deve-se aditar «e artigo 2ºH».D. Nº 5A do artigo 2º Após o nº 5 do artigo 2º do protocolo inserir o seguinte número:«5A. Qualquer parte não abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 5º, pode transferir para outra parte, por um ou vários períodos de regulamentação, uma fracção do seu nível calculado de consumo indicado no artigo 2ºF, desde que o nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo A da parte que procede à transferência da fracção do seu nível calculado de consumo, não exceda 0,25 quilograma per capita em 1989 e o total combinado dos níveis calculados de consumo das partes em causa não exceda os limites de consumo estabelecidos no artigo 2ºF. Tal transferência de consumo deverá ser notificada ao secretariado por cada uma das partes interessadas, com indicação das condições dessa transferência e do período em que deverá ser aplicável.»E. Nº 8, alínea a), e nº 11 do artigo 2º No nº 8, alínea a), e nº 11 do artigo 2º do protocolo, sempre que a expressão «artigos 2ºA a 2ºE» for mencionada, deve-se substituir pela expressão «artigos 2ºA a 2ºH».F. Nº 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2º No nº 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2º, a expressão «e/ou anexo B» deve-se substituir por «, anexo B, anexo C e/ou anexo E».G. Artigo 2ºF: Hidroclorofluorcarbonos Após o artigo 2ºE do protocolo aditar o seguinte artigo:«Artigo 2ºFHidroclorofluorcarbonos1. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1996 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, o montante de:a) Três vírgula um por cento do respectivo nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo Aeb) O respectivo nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C.2. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2004 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, sessenta e cinco por cento do montante cento. Não obstante, as partes poderão decidir, excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais.»I. Artigo 2ºH: Brometo de metilo Após o artigo 2ºG do protocolo aditar o seguinte artigo:«Artigo 2ºHBrometo de metiloNo período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas no anexo E não exceda, anualmente, o respectivo nível calculado do consumo em 1991. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o respectivo nível calculado de produção não execeda, anualmente, o respectivo nível calculado de produção em 1991. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no nº 1 do artigo 5º, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez per cento do respectivo nível calculado de produção em 1991. Os níveis calculados de consumo e de produção previstos ao abrigo do presente artigo, não deverão incluir os montantes utilizados pelas partes em operações de quarentena ou prévias ao transporte.»J. Artigo 3º No artigo 3º do protocolo a expressão «2ºA a 2ºE» deve-se substituir por «2ºA a 2ºH» e a expressão «ou anexo B», sempre que for mencionada, deve-se substituir por «, anexo B, anexo C ou anexo E».K. Nº 1B do artigo 4º Após o nº 1A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«1B. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»L. Nº 2B do artigo 4º Após o nº 2A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«2B. Com início um ano após a data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a exportação das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»M. Nº 3B do artigo 4º Após o nº 3A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«3B. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes eleborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 10º da convenção. As partes que não tenham apresentado objecções ao anexo, em conformidade com esses procedimentos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»N. Nº 4B do artigo 4º Após o nº 4A do artigo 4º do