CONVENÇÃOrelativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça(assinada em 9 de Outubro de 1978)(78/884/CEE)PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Renaat VAN ELSLANDE,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Nathalie LIND,Ministro da Justiça;(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Hans-Jochen VOGEL,Ministro Federal da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Alain PEYREFITTE,Chanceler-Mor,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DE IRLANDA:Gerard COLLINS,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BONIFÁCIO,Ministro da Justiça;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Robert KRIEPS,Ministro da Educação,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Prof. J. DE RUITER,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,Lord High Chancellor of Great Britain;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºO Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo
tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua competência.O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, são exclusivamente competentes para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre estas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16ºSe um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.»Artigo 12ºO segundo parágrafo do artigo 20º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não se verificar que a esse réu foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar u sua defesa, ou que para esse fim foram efectuadas todas as diligências.»Artigo 13º1. On ponto 2 do artigo 27º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa.»2. Ao artigo 27º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto:«5. Se a decisão for incompatível com outra anteriormente proferida num Estado não contratante quanto às mesmas partes em litígio, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que esta última decisão reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.»Artigo 14ºAo artigo 30º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido, e cuja execução for suspensa no Estado que proferiu a decisão por força da interposição de um recurso, pode sobrestar na decisão.»Artigo 15ºAo artigo 31º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.As causas que, no Reino da Dinamarca, são reguladas pela lei de processo civil das Ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das Ilhas Faroé.»Artigo 28ºA alínea c) do artigo 64º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«c) As declarações recebidas em aplicação do artigo 60º;»TÍTULO IIIADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO ANEXO A CONVENÇÃO DE 1968Artigo 29ºAo Protocolo anexo à Convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos:«Artigo 5º AEm matéria de obrigação de prestação de alimentos, os termos «juíz», «tribunal» e «órgão jurisdicional», compreendem as autoridades administrativas dinamarquesas.Artigo 5º BNos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos a remunerações ou às demais condições de serviço, os orgãos jurisdicionais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular responsável pelo navio foi informado do litígio. Devem sobrestar na decisão enquanto esse agente não for informado. Devem, oficiosamente, declinar a sua competência se esse agente, devidamente notificado, exerceu as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver levantado, no prazo fixado, objecções ao exercício dessa competência.Artigo 5º CSempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente Convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, segundo a versão inglesa da primeira convenção, considera-se que o termo residence usado neste texto, tem o mesmo alcance que o termo «domicílio» que consta dos referidos artigos 52º e 53º.Artigo 5º DSem prejuízo da competência do Secretariado Europeu das Patentes estabelecida na Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, Pilotagem;k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;l) Construção, reparações, armamento de um navio ou despesas de escala;m) Salários de capitão, oficiais ou membros de tripulação;n) Desembolsos do capitão, bem como dos carregadores, afretadores e agentes, por conta do navio ou do seu proprietário;o) Litígio sobre a propriedade de um navio;p) Litígio entre os comproprietários de um navio relativamente à propriedade, posse, aos direitos aos benefícios de exploração de um navio em compropriedade;q) Qualquer hipoteca marítima ou penhor.6. Na Dinamarca, a expressão «arresto» abrange, no que respeita aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o forbud, se este processo for o único admitido no caso em apreço pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje).TÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37ºO Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1977.Os textos da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971, redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serão anexados à presente Convenção (1). Os textos redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971.Artigo 38ºA presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 39ºA presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro.Entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 40ºO Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados contratantes.Artigo 41ºA presente Convenção, redigida num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma Cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos governos dos Estados de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta especialmente feita ou de anúncio publicitário,e,b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência, ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14ºA acção de um consumidor contra a outra parte no contrato pode ser intentada, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A acção pela outra parte no contrato contra o consumidor só pode ser intentada perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou,2. Que permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção,ou,3. Que, concluídas entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.»Artigo 11ºO artigo 17º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17ºSe as partes, tendo uma delas, pelo menos, domicílio no território de um Estado contratante, convencionarem que um tribunal ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve celebrar-se, quer por escrito, quer verbalmente com confirmação escrita, quer, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Quando semelhante pacto for celebrado sem que qualquer das partes tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua