O observador deve entregar o relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico da Guiné-Bissau (CIPA), que, após tratamento e análise, os apresenta ao Comité Científico Conjunto. A União deve receber, por via eletrónica, uma cópia do relatório do observador. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). Apêndices do anexo Apêndice 1 Formulário de requerimento de autorização de pesca Apêndice 2 Fichas técnicas por categoria Apêndice 3 Sistema de monitorização dos navios (VMS) Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 1 Formulário de requerimento de autorização de pesca ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ACORDO DE PARCERIA GUINÉ-BISSAU – UNIÃO EUROPEIA
Todos os navios da União que possuam uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de comunicação eletrónico de dados (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»). 3. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes: a) Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca; b) Os navios que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por telecópia ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição à Guiné-Bissau O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Guiné-Bissau. O CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que são notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau é efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. Se se verificar qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio com autorização de pesca que não tenha comunicado a sua saída da zona, o CVP da Guiné-Bissau informa sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União. 4. Avaria do sistema de comunicação A Guiné-Bissau assegura-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se encontrar uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da Comissão Mista. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada no sistema VMS do navio cujo intuito seja o de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação guineense vigente. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição a) O período que decorre desde a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo até 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; b) Cada ano civil completo, em seguida; c) O período desde 1 de janeiro até à data em que o presente Protocolo caduca, no último ano de aplicação. Os períodos de validade trimestral ou semestral têm início no primeiro dia de cada mês. A validade das autorizações de pesca não pode, porém, ir além do dia 31 de dezembro do ano da sua emissão. 6. Conservação a bordo da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio. Contudo, os navios atuneiros e os palangreiros de superfície são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória. Essa lista deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios até à emissão das correspondentes autorizações de pesca. 7. Transferência da autorização de pesca A autorização de pesca é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida. Todavia, em caso de força maior e a pedido da União, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio, semelhante ao navio a substituir. 55 EUR/tonelada 4.3 Número de navios autorizados a pescar 13 navios FICHA 4 CATEGORIA DE PESCA 4 — ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS 1. Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268.o.