Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA (Orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Usbequistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/rev.4 (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revisto e aceite pelas partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série TS-R-1/ST-1 revistas), eventualmente revistas;e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem ser feitas nas condições previstas nas orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações.6. a) As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;b) As autorizações, incluindo as licenças de exportação e de importação e as autorizações ou consentimento a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não devem ser utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita às utilizações pacíficas da energia nuclear a nível internacional ou nacional. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição;c) As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.7. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 5 continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.CAPÍTULO V OUTROS DOMÍNIOS DE
a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.CAPÍTULO V OUTROS DOMÍNIOS DE INTERESSE MÚTUOArtigo 8.o1. As partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção nos domínios em causa e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.3. São igualmente aplicáveis as disposições do n.o 4 do artigo 6.oCAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 9.oA cooperação no âmbito do presente acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e no Usbequistão e com os acordos internacionais assinados pelas partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respectivo direito derivado.Artigo 10.oA utilização e divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo serão conformes com os anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 11.o1. As partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente acordo, excepto se as partes tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo poderá ser resolvido de acordo com o procedimento previsto no artigo 90.o do Acordo de Parceria e Cooperação.Artigo 12.o1. O acordo entra em vigor em data a especificar pelas partes mediante troca de notas diplomáticas e é aplicável por um período inicial de cinco anos.2. Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. Se uma das partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente acordo, a outra parte pode, mediante pré-aviso escrito, suspender ou interromper, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo. Antes de uma das partes actuar neste sentido, as partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. A suspensão ou interrupção só terá lugar se as medidas adoptadas não forem aplicadas dentro do prazo estabelecido ou, caso não se chegue ao acordo previsto na frase anterior, após um período de tempo Avis juridique important|22003A1021(01)Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Usbequistão Jornal Oficial nº L 269 de 21/10/2003 p. 0009 - 0017 entre as partes;d) Todas as transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação previstas no presente capítulo devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais das partes e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.o 5 do artigo 7.oCAPÍTULO IV TROCAS COMERCIAIS DE MATERIAIS NUCLEARES E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTESArtigo 7.o1. Os materiais nucleares transferidos entre as partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da parte destinatária, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito esta última previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos em acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das partes.2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente acordo até que:- seja estabelecido, em conformidade com o disposto no acordo correspondente referido no n.o 5, alínea e), do presente artigo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável,- tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da parte destinatária em conformidade com o n.o 5, alínea e), do presente artigo, ou- as partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente acordo.3. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as partes devem ser feitas a preços relacionados com o mercado.4. a) As partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas mútuas trocas comerciais de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio, da Comunidade ou do Usbequistão, cada parte pode exigir consultas, que deverão ser realizadas o mais rapidamente possível no âmbito de um comité ad hoc;b) Se as consultas não permitirem chegar a uma solução aceitável para ambas as partes, a parte que as solicitou pode adoptar as medidas comerciais de salvaguarda que sejam adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com as respectivas disposições de direito interno e com os princípios aplicáveis de direito internacional;c) A aplicação das alíneas a) e b) anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente, nem da legislação do Usbequistão.5. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a geográfica.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência em domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos em conformidade com o acordo sejam exercidos de modo a promover, nomeadamente:i) a divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do acordo,ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. INFORMAÇÃO RESERVADAA. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no plano de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo, nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na