5. A categoria de «pessoal de apoio» compreende um grau 4.A que corresponde às funções de «pessoal de apoio» e que compreende as tarefas manuais ou de serviço que exigem um diploma do ensino primário, eventualmente completado com conhecimento técnicos e uma experiência profissional de, pelo menos, dois anos. Artigo 8.o 1. A classificação de um agente no momento da sua nomeação, especificando a categoria, o grau e o escalão, é determinada pelo director, em função do orçamento e em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. O agente recrutado é classificado no primeiro escalão do seu grau. Todavia, a fim de ter em conta a formação e a experiência profissional específica do interessado, o director pode conceder-lhe uma bonificação de um escalão, recrutando-o no segundo escalão. 3. A afectação de um agente a um lugar correspondente a um grau superior àquele em que foi nomeado exige uma alteração do respectivo contrato. Artigo 9.o 1. O director afecta cada agente, mediante transferência, a um lugar a que correspondam funções da sua categoria e grau, atendendo unicamente ao interesse do Centro e sem ter em conta a nacionalidade. 2. A afectação de um agente a um lugar de chefe de unidade ou de chefe de unidade adjunto, independentemente do grau, deve ser sempre motivada por razões de carácter funcional. 3. A afectação dos agentes reflecte, tanto quanto possível, o carácter paritário ACP-CE do Centro. Artigo 10.o Um quadro de efectivos, anexo ao orçamento anual do Centro, fixará o número de lugares de cada categoria e grau e especifica as eventuais vagas. CAPÍTULO II Direitos e obrigações Artigo 11.o 1. Os agentes desempenham as suas funções e pautam a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do Centro, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha ao Centro. 2. Os agentes não podem aceitar de um governo ou de qualquer outra procedência estranha ao Centro, sem autorização do director, qualquer privilégio, dádiva ou remuneração, seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção de serviço especial e por causa desses serviços. Artigo 12.o 1. Os agentes abstêm-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo ou a reputação do Centro.
TÍTULO V AGENTES LOCAIS Artigo 68.o 1. Os agentes locais são contratados pelo director no âmbito de um contrato de trabalho de duração determinada. 2. Com excepção dos artigos 6.o a 10.o, 29.o, 31.o a 37.o, 40.o a 43.o e 46.o a 50.o e do capítulo VI, o título II é aplicável, mutatis mutandis, aos agentes locais. Artigo 69.o As condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente: a) As modalidades da sua contratação e da rescisão dos respectivos contratos; b) As interrupções de serviço com justificação; c) A sua classificação e remuneração, são estabelecidas pelo director com base na regulamentação e nos usos em vigor no local em que são chamados a exercer as suas funções. Artigo 70.o No que respeita às contribuições para a segurança social, o Centro assume os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação em vigor no local em que o agente local é chamado a exercer as suas funções. Artigo 71.o Qualquer agente local pode submeter um requerimento ao director, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. O director deve notificar a sua decisão fundamentada ao interessado, no prazo de um mês a contar da data da introdução do requerimento. Em caso de desacordo, o agente local pode interpor um recurso nos termos do artigo 72.o Artigo 72.o Os litígios entre o Centro e os agentes locais são submetidos aos tribunais competentes, por força da legislação em vigor no local em que o agente local exerce as suas funções. TÍTULO VI AGENTES QUE EXERCEM FUNÇÕES NUM PAÍS TERCEIRO Artigo 73.o As disposições aplicáveis aos agentes que exercem funções em países terceiros são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO VII Artigo 19.o 1. Os agentes, qualquer que seja a sua posição na hierarquia, assistem e aconselham os seus superiores; são responsáveis pela execução das tarefas que lhes são confiadas. 2. O agente encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável perante os seus superiores pelos poderes que lhe foram conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade pessoal dos seus subordinados não o isenta de qualquer das responsabilidades que lhe incumbem. 3. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade ou considere que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o agente deve exprimir, se necessário por escrito, a sua opinião ao superior hierárquico. Caso este último a confirme por escrito, o agente deve executá-la, a não ser que esta seja contrária à lei penal ou implique um risco inaceitável para a sua segurança. Se a ordem em causa constituir uma infracção de direito comum, o agente deve comunicá-lo ao director. Artigo 20.o 1. Qualquer agente pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo Centro, em consequência de culpa grave em que tenha incorrido no exercício das suas funções ou em relação com o exercício destas. 2. A respectiva decisão, fundamentada, deve ser tomada pelo conselho de administração, sob proposta do director, em conformidade com as formalidades prescritas em matéria disciplinar. Artigo 21.o 1. Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes do Centro são conferidos unicamente no interesse deste último. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades do Acordo de Cotonu aplicáveis ao Centro e ao seu pessoal, e, se for caso disso, do Acordo de Sede, os agentes não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor. 2. Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o agente interessado deve participar imediatamente esse facto ao director. Artigo 22.o 1. O Centro presta assistência aos agentes no âmbito de eventuais processos judiciais contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o agente ou os membros da sua família, em virtude da sua qualidade ou das suas funções. O Centro repara solidariamente os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, por qualquer agente, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação por parte dos seus responsáveis. — Estatuto: o Estatuto do Pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — Requerente: a parte que dá início ao procedimento de conciliação, notificando a outra parte do pedido de conciliação e apresentando as suas pretensões; — Requerido: a parte no procedimento de conciliação contra a qual a reclamação é apresentada; — Parte: no âmbito de um procedimento de conciliação, o requerente ou o requerido nesse procedimento. Artigo 3.o Notificação e cálculo dos prazos 1. As notificações previstas nas presentes normas processuais são efectuadas por carta registada ou por entrega directa ao destinatário, e são acompanhadas, em ambos os casos, por um pedido de aviso de recepção datado. As notificações são consideradas recebidas sempre que tiverem sido efectuadas tal como descrito acima. Qualquer impedimento da notificação imputável ao destinatário ou recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. Para efeitos de contagem dos prazos entendese, em conformidade com as presentes normas, que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a notificação, a comunicação ou a proposta tiverem sido recebidas. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado no lugar do endereço mencionado na notificação, comunicação ou proposta, esse prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo do prazo são, todavia, contabilizados os feriados ou dias de descanso laboral que ocorram no decurso do mesmo. Artigo 4.o Conciliação 6. Todavia, quando o agente for processado judicialmente pelos mesmos factos, a decisão definitiva só pode ser adoptada quando o tribunal competente tiver proferido uma sentença que transite em julgado. Artigo 58.o 1. O director dá início ao processo disciplinar criando uma comissão de inquérito ad hoc que lhe apresente um relatório que indique claramente os factos de que é acusado o agente e, se necessário, as circunstâncias em que estes tiveram lugar. Esse relatório é transmitido ao presidente do conselho de administração, que notifica por escrito o agente interessado. Qualquer impedimento da notificação imputável ao agente ou a recusa em assinar o aviso de recepção equivale a notificação. 2. A composição e os procedimentos a observar pela comissão de inquérito ad hoc são definidos na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO III DIRECTOR Artigo 59.o 1. As disposições do presente estatuto que estabelecem os direitos e as obrigações dos agentes são aplicáveis mutatis mutandis ao director. 2. Sempre que, no quadro do presente estatuto, esteja previsto que o director tome qualquer decisão em relação aos agentes e aos agentes locais, o conselho de administração toma decisões análogas em relação ao director. Da mesma forma, quando esteja previsto que os agentes e os agentes locais forneçam informações ao director, este deve fornecer essas informações ao conselho de administração. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL, FISCALIDADE E RECURSOS CAPÍTULO I Disposições de carácter social Secção 1 Segurança social Artigo 60.o 1. No que respeita ao regime de segurança social, os agentes, o director e, se for caso disso, os respectivos familiares reconhecidos pelo Centro, podem optar entre o regime do Estado em cujo território o Centro tem a sua sede, o regime do Estado em que residiam anteriormente ou o regime do Estado de que são nacionais, ou qualquer outro regime privado com o qual o Centro tenha celebrado um acordo. Esta escolha, que só pode ser exercida uma única vez, deve ser efectuada no prazo de três meses a contar da data do recrutamento e produz efeitos na data de início de funções. 2. Os agentes, o director e os respectivos cônjuges, quando estes não puderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível nos termos de outras disposições legais ou regulamentares, assim como os respectivos filhos a cargo, conforme o previsto na regulamentação interna, estão cobertos contra os riscos de doença. O grau de cobertura desses riscos é definido na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director.