só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais diferentes dos indicados na presente secção, ou3. Que, concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções,ou4. Que sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante,ou5. Que respeitem a contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12º A.»Artigo 9ºA secção III do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 12º AOs riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes:1. Qualquer dano:a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade, quer em combinação com outros modos de transporte;2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa a danos corporais dos passageiros ou a perda ou danos das suas bagagens:a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;b) Relacionada com mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1.3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente, a perda do frete ou do benefício do afretamento;4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3 anteriores.»Artigo 10ºA secção IV do título II da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Secção IVCompetência em matéria de contratos celebrados pelos consumidoresArtigo 13ºEm matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º:1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais
de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta especialmente feita ou de anúncio publicitário,e,b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência, ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14ºA acção de um consumidor contra a outra parte no contrato pode ser intentada, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A acção pela outra parte no contrato contra o consumidor só pode ser intentada perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou,2. Que permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção,ou,3. Que, concluídas entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.»Artigo 11ºO artigo 17º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17ºSe as partes, tendo uma delas, pelo menos, domicílio no território de um Estado contratante, convencionarem que um tribunal ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve celebrar-se, quer por escrito, quer verbalmente com confirmação escrita, quer, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Quando semelhante pacto for celebrado sem que qualquer das partes tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção relativa ao estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, a não ser que esta competência seja unicamente fundada apenas na nacionalidade de uma das partes;»4. Ao artigo 5º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:«6. Na sua qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído quer em aplicação da lei, quer por escrito ou por declaração verbal, confirmada por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio. 7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamentooub) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não houvesse sido prestada caução ou outra garantia;esta disposição só se aplica quando se alegue que o réu tem um direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.»Artigo 6ºA secção II do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 6º ASempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade por facto decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para decidir sobre os pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.»Artigo 7ºO artigo 8º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºO segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio,ou2. Em outro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio,ou3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o líder do co-seguro.O segurador, que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.»Artigo 8ºO artigo 12º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer CONVENÇÃOrelativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça(assinada em 9 de Outubro de 1978)(78/884/CEE)PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Renaat VAN ELSLANDE,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Nathalie LIND,Ministro da Justiça;(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Hans-Jochen VOGEL,Ministro Federal da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Alain PEYREFITTE,Chanceler-Mor,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DE IRLANDA:Gerard COLLINS,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BONIFÁCIO,Ministro da Justiça;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Robert KRIEPS,Ministro da Educação,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Prof. J. DE RUITER,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,Lord High Chancellor of Great Britain;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºO Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo:a) A Convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte de convenção relativa a uma matéria especial, possa fundar a sua competência em tal convenção, ainda mesmo que o réu tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da Convenção de 1968 alterada;b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal que tenha fundado a sua competência numa convenção relativa a matéria especial, serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da Convenção de 1968 alterada.Se uma convenção relativa a matéria especial e de que sejam partes o Estado de origem e o Estado requerido, determinar as condições de reconhecimento e execução das decisões, tais condições serão aplicadas. Todavia, podem ser sempre aplicadas as disposições da Convenção de 1968 alterada, respeitantes ao processo relativo ao reconhecimento e à execução de decisões.Artigo 26ºAo artigo 59º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se para com um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se funde na existência, neste Estado, de bens pertencentes ao réu, ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido versar sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver por objecto obter a autorização para deles dispor, ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante,ou,2. Se os bens constituirem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.»Artigo 27ºO artigo 60º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 60ºA presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos que transitem no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação contra de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nestes tribunais.Em derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos