determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos-de-ferro nacional fornece as informações necessárias ao serviço nacional competente. 3. Quando se trate de transporte por meio de grandes contentores mencionados nos artigos 44g. a 58g., osEstados-membros podem determinar que as informações previstas nos n°s 1 e 2 devem abranger também o transporte efectuado por estrada, no interior do referido Estado-membro, até à gare de partida ou a partir da gare de destino; essas informações especificarão, designadamente, as operações de transbordo a que estes transportes deram lugar. 4. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos n°s 1, 2 e 3, além das informações que figuram na guia de remessa internacional, ou no boletim de expedição interna-cional de volumes «expresso» ou no boletim de entrega--trânsito comunitário, informações complementares, salvo a designação do país de expedição/de exportação e a do país de destino das mercadorias transportadas.]Outras normasNormas do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveisArtigo 60g. Não se aplica o disposto nos títulos II e III do Regulamento (CEE) n° 222/77 tornados caducos por aplicação do presente capítulo e, nomeadamente, os n°s 3 a 6 do arti-go 12g., os artigos 17g., 23g., o n° 1 do artigo 26g. e o arti-go 41g. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificadosArtigo 61g. 1. O disposto nos artigos 29g. a 43g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77; nesse caso, o disposto nos artigos 31g. e 33g. é, não obstante, aplicável. 2. N° caso referido no n° 1, deve ser feita, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes «expresso», uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível, respectivamente, na casa 32 ou na casa 20 destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número do(s) documento(s) utilizado(s). [Para além disso, o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz
situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade; b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com início na Suíça.» 6. O n° 1 do artigo 13g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Não se aplicam as disposições que figuram entre parênteses nos apêndices I e II a seguir indicadas. Apêndice INg.s 4 e 5 do artigo 1g.; n° 2, última parte da frase do primeiro parágrafo e último parágrafo do artigo 2g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 3, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 7g.; última parte da frase do artigo 9g.; artigo 10g.; n° 1, última parte da frase, en° 2, última parte da frase, do artigo 12g.; n° 1, últimafrase, do artigo 22g.; n° 2 do artigo 26g.; artigo 29g.; n° 3 do artigo 30g.; n° 1, segundo parágrafo, e n° 3 doartigo 32g.; n° 1, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 39g.; artigo 41g.; n°s 1 e 2 do artigo 44g.; artigo 47g.; n° 2 do artigo 48g.; n° 2, última parte da frase da alínea b), do artigo 49g.; artigo 50g. a 53g. e 55g. a 61g. Apêndice IINg. 1, primeira frase do n° 5 e n°s 7 e 8 do artigo 1g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 6 e primeiro parágrafo do n° 7 do artigo 5g.; n° 3 do artigo 7g.; artigo 16g.; n° 5, última frase do segundo parágrafo do artigo 18g.; artigos 20g. a 27g.; alínea a) do artigo 28g.; n°s 2 e 4 do artigo 35g.; alínea a) do artigo 43g.; n°s 2, 3, 4, última frase do segundo parágrafo e n° 6 do artigo 52g.; artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; segundo parágrafo do artigo 62g.; n° 1 do artigo 77g.; artigos 78g. a 81g.; artigo 88g.; n° 1 do artigo 97g., após a palavra «revogado»; artigo 100g. Todavia, continuará a aplicar-se nos Estados-membros o disposto nos artigos 4g. e 41g., nos n°s 1 e 2 do artigo 44g.; nos artigos 47g., 50g. a 53g. do apêndice I bem como o disposto no n° 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 18g., nos artigos 20g. a 27g., na alínea a) do artigo 28g., nos n°s 2 e 4 do artigo 35g., na alínea a) do artigo 43g., nos n°s 2, 3, 4, segundo parágrafo, segunda frase e n° 6 do artigo 52g., no artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; no segundo parágrafo do artigo 62g., no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II. Artigo 2g.O apêndice I do restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò- Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni- Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a restrições- Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling- Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç- Export from the Community subject to duty- Sortie de la Communauté soumise à imposition- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições. A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa «Controlo pela estância aduaneira de destino» do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, para além das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções: - Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . (nombre y país)- Forskelle: det toldsted, hvor varerne blev frembudt . . . (navn og land)- Unstimmigkeiten: Zollstelle der Gestellung . . . (Name und Land)- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï .^.^. (ueíïìá êáé ÷þñá)- Differences: office where goods were presented . . . (name and country)- Différences: marchandises présentées au bureau . . . (nom et pays)- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . (nome e paese)- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . (naam en land)- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância aduaneira . . . (nome e país). A estância aduaneira de partida só apura o documento T 1 ou T 2, quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância aduaneira, se for caso disso, informa o fiador do não apuramento. 4. Os n°s 4 a 7 do artigo 8g. passam a ter a seguinte redacção: «4. Os artigos 34g. e 51g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. 5. autorizado . 94°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 95°. Exclusão de certas mercadorias . 96°. TÍTULO VI: Disposições finaisRevogação do Regulamento (CEE) n° 223/77: tabela de correspondência . 97°. Medidas transitórias . 98°., 99°. Modificações . 100°. Anexo I: Lista de cargaAnexo II: Aviso de passagemAnexa III: ReciboAnexo V: Título de garantia fixaAnexo VII: Lista das mercadorias cujo transporte pode implicar um reforço da garantia fixaAnexo VIII: Etiqueta (artigos 33°. e 50°.)Anexo IX: Carimbo especialAnexo X: Tabela de correspondência23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasTÍTULO INORMAS RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIOCAPÍTULO IFORMULÁRIOSEnumeração dos formuláriosArtigo 1g. [1. Os formulários em que são feitas as declarações detrânsito comunitário devem ser conformes com os modelos de formulário constantes dos Anexos I a IV do Regulamento (CEE) n° 679/85. Estas declarações são feitas de acordo com as regras do Regulamento (CEE) n° 2855/85 e dos artigos 3g. e 4g. seguintes. São utilizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 222/77 e, se for caso disso, do Regulamento (CEE) n° 678/85.]2. Em conformidade com o disposto nos artigos 5g. a 9g. e no artigo 85g., podem ser utilizadas listas de carga, baseadas no modelo constante do Anexo I, como partes descritivas das declarações de trânsito comunitário. Esta utilização não afecta em nada os deveres respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação, ou a qualquer outro regime no Estado--membro de destino, assim como aquelas que respeitam aos formulários que lhes dizem respeito. 3. O formulário em que é feito o aviso de passagempara aplicação do artigo 22g. do Regulamento (CEE)n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo II. 4. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância aduaneira de destino, de um documento de trânsito comunitário, bem como da remessa a que se refere, deve ser conforme ao modelo que figura no Anexo III. Contudo, no que respeita ao documento de trânsito comunitário, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar de devolução do dito documento. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no artigo 10g. [5. O formulário em que é passado o certificado degarantia previsto no n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o seja de, pelo menos, 7 metros quadrados. 3. «Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega-trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR. O boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração: - Ng. 1exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 2exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino, - Ng. 3 Aexemplar para a alfândega, - Ng. 3 Bexemplar para o recebedor, - Ng. 4exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte, - Ng. 5exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida, - Ng. 6exemplar para o expedidor. Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário, à excepção do exemplar 3 A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros. 4. «Relação dos grandes contentores» a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega--trânsito comunitário do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares. A quantidade de relações é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega--trânsito comunitário. Além disso, o número de série do boletim de entrega-trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação. Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 46g. O boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de transporte equivale: a) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, à declaração ou documento T1, consoante o caso; b) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento, à declaração ou documento T2, consoante o caso. Controlo das escritas - informações a fornecerArtigo 47g. 1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, à disposição da administração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre elas. 2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais