após acordo prévio entre as duas partes.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 7.oCaso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 8.oToda a actividade das embarcações que operam ao abrigo do presente protocolo e seus anexos, designadamente transbordos, consumo de bordo (víveres e combustíveis), é regida pela legislação vigente na República de Angola.Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no contexto do acordo, são de origem comunitária.Artigo 9.oO presente protocolo entra em vigor após a notificação pelas duas partes da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação.ANEXO ACONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. Pedido de licença e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão efectuados nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças respeitante ao seu prazo de validade.1.2. Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo, são de origem comunitária.1.3. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior devidamente comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.4. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio do porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente.1.5. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola.1.6. A licença deve, permanentemente, ser conservada a bordo. Todavia no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, e logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola
Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à infracção presumida, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.15.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.15.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.15.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).16. InfracçõesQualquer infracção à legislação angolana ou às disposições do presente protocolo por parte de um navio da Comunidade, será notificado à delegação da Comunidade das Comissões Europeias em Luanda, sem prejuízo da aplicação das respectivas sanções previstas na legislação em vigor sobre a matéria.ANEXO BCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DAS ESPÉCIES PELÁGICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA1. Pedido de licença e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em da compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 4.oNo intuito de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes, no seu interesse mútuo, instaurarão uma parceria destinada nomeadamente a apoiar a melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos, o controlo da qualidade, a valorização e a comercialização dos produtos da pesca, a fiscalização das pescas, o desenvolvimento da pesca artesanal, as comunidades piscatórias e a formação.O montante destinado às acções orientadas, previsto no n.o 1 do artigo 3.o, de 5 525 000 euros por ano, será repartido da seguinte forma:1. Programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750 000 euros.2. Programa de controlo de qualidade: 350 000 euros.3. Programa de apoio à valorização e comercialização dos produtos da pesca: 250 000 euros.4. Programa de apoio à fiscalização das pescas: 775 000 euros.5. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal e de apoio às comunidades piscatórias: 1 150 000 euros.6. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500 000 euros.7. Programa de financiamento das escolas de pescas, bolsas de estudo, estágios práticos nas diferentes áreas científicas, técnicas e económicas das pescas e participação em organizações internacionais, seminários, simpósios e workshops: 1 500 000 euros.8. Programa de apoio ao desenvolvimento da aquacultura: 250 000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, serão decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que manterá a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais serão colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta indicada pelo Ministério das Finanças através do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano e após a data de aniversário do protocolo para o ano seguinte.O Ministério das Pescas e do Ambiente fornecerá à Comissão das Comunidades Europeias informações por escrito sobre a execução e os resultados três meses após o aniversário do protocolo. Em função da execução efectiva das acções, a Comunidade Europeia, após consulta às autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em causa.Artigo 5.oSe as condições de exploração dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Angola se alterarem significativamente e impedirem o exercício das actividades de pesca, o pagamento da contrapartida financeira poderá ser interrompido pela Comunidade Europeia, após acordo prévio entre as duas partes.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.Além disso, o capitão do navio deve manter um diário de pesca, segundo o modelo do apêndice 5, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca de Angola. Os diários de pesca serão preenchidos mesmo se não forem realizadas capturas.No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Angola, os diários de pesca deverão ser preenchidos com a menção "fora da ZEE de Angola".O formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do final da campanha de pesca nas águas de Angola, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, tão cedo quanto possível, aos institutos científicos referidos no ponto 2.2, para fins de tratamento.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa, até que as devidas formalidades sejam cumpridas e de aplicar as sanções previstas na sua legislação nacional em vigor. Nessa eventualidade, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será imediatamente informada.10. Zonas de pesca10.1. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca de camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o 20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.10.2. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca demersal, incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13o 00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,- para os navios utilizando outras artes de pesca, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros cercadores congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.11. Embarque de tripulação11.1. Os armadores de navios de pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de, pelo menos, bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8. Abastecimento de combustíveis8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve ser efectuado em Angola.8.2. O abastecimento de combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.O abastecimento de combustível quando efectuado a partir de um petroleiro ou de um navio mercante na baía do Lobito ou de Luanda, será feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8.3. O abastecimento fora das águas territoriais e no limite de 24 milhas, deverá ser notificado às autoridades aduaneiras, precisando a posição do navio e o nome do fornecedor.9. Declaração das capturas9.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal9.1.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio tem de apresentar por intermédio da delegação da Comunidade Europeia, um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.9.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, no momento da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.Nenhum navio de pesca ou navios mercantes poderá deixar as águas territoriais da República de Angola sem autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas do Ambiente nem sem verificação das capturas a bordo.9.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e o volume das capturas à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de