por GT.Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas, com base na análise dos resultados da referida campanha.3. TransbordosTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão efectuados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, para o mês anterior.No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE angolana com as suas capturas, deverá sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito com uma notificação prévia de oito dias.4. Abastecimento de víveres4.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.4.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.4.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.5. Abastecimento de combustíveis5.1. O abastecimento do combustível e de água aos navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve efectuar-se em Angola.5.2. O abastecimento em combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.O abastecimento em combustível quando efectuado através de transbordo por navio petroleiro ou mercante na baía de Lobito ou de Luanda, é feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.5.3. Quando o navio de pesca se abastecer fora das águas territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS
territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.7. Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.8. Contratação de tripulaçãoDurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.9. Observadores científicos9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.12.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.12.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.12.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002351PT.010202.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010301.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002351PT.010402.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010501.TIF">Apêndice 3.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010602.TIF">Apêndice 3.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010702.TIF">Apêndice 4.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010802.TIF">Apêndice 4.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010902.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002351PT.011002.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002351PT.011102.TIF"> Os armadores de navios de pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de, pelo menos, seis marinheiros marinheiros escolhidos livremente de uma lista apresentada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, a bordo de cada navio, excepto atuneiros cercadores e palangreiros de superfície.11.2. No caso de, a pedido de Angola, ser embarcado um observador, este considerar-se-á incluído no número previsto no ponto 11.1.11.3. Os armadores Comunitários esforçar-se-ão por aumentar o número de marinheiros e melhorar a sua formação profissional.11.4. Os salários dos marinheiros e dos técnicos embarcados serão suportados pelos armadores nos termos estipulados pelas partes contratantes e serão depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Estes salários deverão abranger os respectivos seguros de vida contra todos os riscos correspondentes.11.5. Além disso, em cada ano um total de vinte marinheiros estagiários para a área de máquinas e convés seleccionados pelo Ministérios das Pescas e do Ambiente serão distribuídos pelos navios acima referidos. Os salários dos estagiários, que será suportado pelos armadores, poderá ir até um terço dos salários dos marinheiros confirmados e deve incluir os respectivos seguros de vida contra todos os riscos correspondentes.11.6. A validação do tirocínio será feita mediante a assinatura de um documento pelo comandante do navio que, ao final de cada embarque o fará chegar através do armador ou seu representante, ao Ministério das Pescas e do Ambiente.12. Observadores científicos12.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.12.2. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.12.3. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.12.4. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.12.5. Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as da compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 4.oNo intuito de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes, no seu interesse mútuo, instaurarão uma parceria destinada nomeadamente a apoiar a melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos, o controlo da qualidade, a valorização e a comercialização dos produtos da pesca, a fiscalização das pescas, o desenvolvimento da pesca artesanal, as comunidades piscatórias e a formação.O montante destinado às acções orientadas, previsto no n.o 1 do artigo 3.o, de 5 525 000 euros por ano, será repartido da seguinte forma:1. Programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750 000 euros.2. Programa de controlo de qualidade: 350 000 euros.3. Programa de apoio à valorização e comercialização dos produtos da pesca: 250 000 euros.4. Programa de apoio à fiscalização das pescas: 775 000 euros.5. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal e de apoio às comunidades piscatórias: 1 150 000 euros.6. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500 000 euros.7. Programa de financiamento das escolas de pescas, bolsas de estudo, estágios práticos nas diferentes áreas científicas, técnicas e económicas das pescas e participação em organizações internacionais, seminários, simpósios e workshops: 1 500 000 euros.8. Programa de apoio ao desenvolvimento da aquacultura: 250 000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, serão decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que manterá a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais serão colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta indicada pelo Ministério das Finanças através do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano e após a data de aniversário do protocolo para o ano seguinte.O Ministério das Pescas e do Ambiente fornecerá à Comissão das Comunidades Europeias informações por escrito sobre a execução e os resultados três meses após o aniversário do protocolo. Em função da execução efectiva das acções, a Comunidade Europeia, após consulta às autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em causa.Artigo 5.oSe as condições de exploração dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Angola se alterarem significativamente e impedirem o exercício das actividades de pesca, o pagamento da contrapartida financeira poderá ser interrompido pela Comunidade Europeia, após acordo prévio entre as duas partes.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável