a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 28º Quando em relação a um produto determinado, a Tunísia aplicar, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, a Comunidade será tratada como uma única entidade. Artigo 29º Aquando dos exames previstos no artigo 55º do Acordo, as Partes Contratantes procurarão a possibilidade de realizar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo em conta os imperativos do desenvolvimento da Tunísia. Artigo 30º A noção de produtos originários, para efeitos da aplicação do presente título, bem como métodos de cooperação administrativa a ela relativos, estão definidos no Protocolo nº 2. Artigo 31º Em caso de alteração da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes, para produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo. Artigo 32º As Partes Contratantes absteo-se-aõ de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 33º Os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Tunísia, não são sujeitos a qualquer restrição. Artigo 34º O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições oú restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 35º 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping, nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar as medidas apropriadas contra estas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
de 1 de Janeiro a 15 de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, as disposições do nº 1 são aplicáveis na condição de, no mercado interno da Comunidade, os preços dos limões importados da Tunísia, depois de desalfandegados e de deduzidos os outros encargos à importação que não os direitos aduaneiros, serem superiores ou iguais ao preço de referência, majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação, que não os direitos aduaneiros, são os previstos para o cálculo dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e legumes. Todavia, na dedução dos encargos à importação, que não sejam direitos aduaneiros, referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência desses encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 continuam a ser aplicáveis. Artigo 16º 1. Na condição da Tunísia aplicar um encargo especial à exportação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07. A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma todas as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador na importação na Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador, resultante do cálculo referido na alínea a), seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se a Tunísia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J. BRINKHORST, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: J.E. TOMLINSON, Subsecretário de Estado Parlamentar; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA: Habit CHATTY, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Tunísia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º A Comunidade e a Tunísia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Tunísia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Tunísia, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Tunísia e outros Estados. Artigo 4º 1. A cooperação entre a Comunidade e a Tunísia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Tunísia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Tunísia e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Tunísia, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Tunísia, nomeadamente através de medidas destinadas a: Avis juridique important|21976A0425(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final Jornal Oficial nº L 265 de 27/09/1978 p. 0002 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0122 de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 42º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 41º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 43º 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por eles previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 44º 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da República da Tunísia. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Tunísia. Artigo 45º 1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do governo do Reino da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Reúne-se ainda sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno. Artigo 46º 1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité e Cooperação, composto, pro um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da República da Tunísia. 2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 47º O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e a Câmara dos Representantes da República da Tunísia. Artigo 48º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais