confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das ditas no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte esforçar-se-á por garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo serão controladas conforme nele previsto. Se uma das partes verificar que de futuro não poderá, ou que provavelmente não poderá, observar as disposições de não divulgação previstas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.[1] As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.[2] As características indicativas dos PGT são enumeradas no anexo III.--------------------------------------------------ANEXO IIDEFINIÇÕESPROPRIEDADE INTELECTUAL : terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.PARTICIPANTE : toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO : actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, quando adequado.INFORMAÇÕES : dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação ou desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.--------------------------------------------------ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que se refere aos direitos de PI, normalmente o PGT abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.--------------------------------------------------
Acordode cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controladaO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,por um lado, eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, por outro,a seguir denominada "a Comunidade", a seguir denominados por "parte" ou "partes", conforme o caso,CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado em 23 de Janeiro de 1995 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Cazaquistão;DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;OBSERVANDO que o programa de fusão da Comunidade é um programa amplo e completo baseado no confinamento magnético toroidal;OBSERVANDO que o programa de fusão do Cazaquistão é um programa orientado, baseado nos pontos fortes específicos da ciência e tecnologia da fusão no Cazaquistão;RECONHECENDO as vantagens mútuas decorrentes do estabelecimento de relações mais estreitas entre as comunidades científicas que trabalham no domínio da fusão nuclear controlada de ambas as partes;DECIDIDAS a reforçar, mediante consultas regulares, a cooperação entre as partes no domínio da fusão nuclear controlada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo manter e intensificar a cooperação entre as partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no benefício mútuo, a fim de desenvolver o conhecimento científico e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.Artigo 2.oA cooperação ao abrigo do presente acordo poderá ser realizada nas seguintes áreas:a) Estudos experimentais e teóricos do confinamento do plasma, seu transporte, aquecimento e comutação de corrente (incluindo o desenvolvimento de sistemas conexos de rádio-frequências) e diagnóstico, em dispositivos magnéticos;b) Tecnologia da fusão;c) Física dos plasmas aplicada;d) Política relativa a programas e planos;e) Outras áreas de cooperação eventualmente objecto de acordo.Artigo 3.oA cooperação nos domínios referidos no artigo 2.o poderá abranger as seguintes actividades:a) Intercâmbio e prestação de informações;b) Intercâmbio e fornecimento de pessoal;c) Realização de reuniões sob várias formas;d) Intercâmbio e fornecimento de amostras, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e para fins de avaliação;e) Participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos;f) Participação no envolvimento de qualquer das partes em projectos ou programas de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros;g) Outras actividades eventualmente objecto de acordo.Artigo 4.o1. Na medida do garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização das informações produzidas, publicadas ou de outra forma disponibilizadas nos termos do acordo;b) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados das investigações realizadas será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Em caso de publicação por uma parte, ou pelos seus organismos públicos, de revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico ou técnico, resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença à escala mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação realizadas ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a tal indicação. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio conjunto das partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informações reservadas documentais1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações resultante da sua confidencialidade,- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa responsável, de medidas de protecção da confidencialidade justificadas em função das de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros;g) Outras actividades eventualmente objecto de acordo.Artigo 4.o1. Na medida do necessário, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre:a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão da Comunidade, nomeada para o efeito pela Comunidade, eo Governo da República do Cazaquistão, cujo órgão executivo para o efeito é o Ministério da Energia e Recursos Minerais da República do Cazaquistão ou qualquer outra instituição nomeada para o efeito pela República do Cazaquistão.2. As condições específicas necessárias à execução das actividades enumeradas no artigo 3.o serão mutuamente acordadas pelas partes nos acordos de execução e deverão indicar:a) Os dados pormenorizados, processos e disposições financeiras previstos para cada actividade de cooperação;b) A atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma só organização ou pessoa física;c) Disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual.3. Cada parte esforçar-se-á por coordenar de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio da fusão nuclear controlada em que a outra parte participe, de forma a minimizar a duplicação de esforços.Artigo 5o.1. As partes instituirão um Comité de Coordenação encarregado de coordenar e fiscalizar a execução do presente acordo. Cada parte nomeará um número igual de membros para o Comité de Coordenação e designará como chefe de delegação um dos seus membros nomeados. O Comité de Coordenação reunirá uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, ou em qualquer outro local ou data a estabelecer de comum acordo. O chefe de delegação da parte anfitriã presidirá à reunião.2. As funções do Comité de Coordenação incluirão:a) A avaliação do estado da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo;b) A determinação das tarefas específicas a realizar nos domínios referidos no artigo 2.o, sem prejuízo da autonomia das decisões das partes sobre os respectivos programas.3. Todas as decisões do Comité de Coordenação serão tomadas por unanimidade.4. Para os períodos entre as reuniões do Comité de Coordenação, cada parte nomeará um secretário executivo que actuará em seu nome em todas as matérias ligadas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo 6.oTodos os custos decorrentes da cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito entre as Advertência jurídica importante|22005A0607(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada Jornal Oficial nº L 143 de 07/06/2005 p. 0028 - 0033