instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras funções relativas à promoção e ao desenvolvimento da aquicultura que lhe possam ser atribuídas pela Comissão.2. a) É instituído um Comité Consultivo Científico que fornecerá informações de ordem científica, social e económica, dados ou pareceres relativos aos trabalhos da comissão.b) Podem participar no comité todos os membros da comissão. Cada membro da comissão pode designar um membro do comité.c) O comité pode criar grupos de trabalho para analisar dados e aconselhar o comité sobre o estado dos recursos comuns de transzonais.d) O comité dará pareceres independentes sobre as bases técnicas e científicas de decisões sobre a conservação e gestão das pescarias, incluindo os seus aspectos biológicos, sociais e económicos e, designadamente:1. avaliará as informações fornecidas pelos membros e organizações de pesca ou programas pertinentes sobre as capturas, o esforço de pesca, bem como outros dados relevantes para a conservação e a gestão das pescarias,2. dará parecer para a comissão sobre a conservação e a gestão das pescas,3. identificará os programas de cooperação em matéria de investigação e coordenará a sua aplicação,4. assumirá outras funções e responsabilidades que possam ser-lhe conferidas pela comissão.e) Os membros devem prestar ao comité informações sobre as capturas e outros dados pertinentes, de modo a permitir que este cumpra as suas obrigações previstas no nº 3.3. A comissão pode criar outros comités e grupos de trabalho que considere necessários.4. A criação dos comités e grupos de trabalho ao abrigo do presente artigo fica sujeita ao disposto no nº 4 do artigo VII do acordo.5. Os procedimentos desses comités e grupos de trabalho regular-se-ão, mutatis mutandis, pelo regulamento interno da comissão.Artigo XI Orçamento e finanças 1. Excepto disposição em contrário do presente regulamento interno, o regulamento financeiro da organização, completado pelo manual e memorandos administrativos e processos daí decorrentes, é aplicável à comissão.2. Para cada exercício financeiro, a comissão prepara um projecto de orçamento que inclua uma previsão das despesas do secretariado, incluindo as publicações e comunicações, das despesas de deslocação do presidente e dos vice-presidentes no cumprimento das suas funções no intervalo das sessões, bem como de quaisquer eventuais despesas dos comités. Após aprovação da comissão, este projecto será submetido ao director-geral para ser tido em conta nas previsões orçamentais gerais da organização.3. Após adopção pela conferência enquanto parte integrante do orçamento geral da organização, o orçamento da comissão constitui o limite que permite a
os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo vice-presidente.3. O presidente ou os vice-presidentes, na ausência do presidente, não têm direito de voto, devendo em outro membro das suas delegações representar os seus Governos.4. O secretário exerce temporariamente as funções de presidente, sempre que o presidente e os vice-presidentes estejam impedidos de desempenhar as suas funções.Artigo IX Disposições e processos relativos à votação 1. Excepto no caso previsto no nº 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o acordo ou o presente regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite.2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa.3. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer abstenção devem constar da acta da sessão.4. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do presidente ou dos vice-presidentes da comissão e das suas comissões, são secretas.5. Sempre que, numa primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, na segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o presidente decide entre eles por tiragem à sorte.6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada.7. As questões de votação e conexas não especificamente previstas no acordo ou no presente regulamento interno regulam-se mutatis mutandis pelo Regulamento Geral da organização.Artigo X Comités 1. É instituído um Comité da Aquicultura, em que podem participar todos os membros da comissão, que:a) Controlará a evolução e as tendências das práticas de aquicultura na região;b) Controlará as interacções entre o desenvolvimento da aquicultura e o ambiente;c) Supervisionará e orientará o trabalho das quatro redes criadas na sequência das actividades do Medrap II, designadamente através do controlo dos progressos, da avaliação dos programas propostos pelas várias redes e da direcção dos trabalhos da rede Sipam através do secretariado da FAO;d) Procurará apoios suplementares para completar a contribuição das instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras do conselho, sem ser membro.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo II Sessões da comissão 1. Nos termos do nº 10 do artigo II do acordo, a comissão, em consulta com o director-geral, define, em cada sessão, a data e o lugar da próxima sessão, atendendo às exigências dos programas da comissão e aos termos do convite formulado pelo Estado em que deve ser realizada a sessão. O presidente anunciará consequentemente a convocação da sessão.2. O presidente pode convocar uma sessão extraordinária da comissão, a pedido ou com a aprovação da maioria dos membros,3. As convocatórias para uma sessão ordinária da comissão são enviadas pelo secretário em nome do presidente, pelo menos sessenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão. As convocatórias para sessões extraordinárias devem ser enviadas pelo menos quarenta dias antes da data de abertura da sessão.4. Para que uma proposta de realização de uma sessão da comissão ou de qualquer dos seus órgãos constitutivos num determinado país possa ser discutida, esse país deve ter: a) ratificado sem reservas a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ou b) dado garantias de que todos os delegados, representantes, peritos, observadores ou outras pessoas habilitadas a assistir à referida sessão, nos termos do acordo ou do presente regulamento interno, beneficiarão dos privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das funções relacionadas com a sessão.Artigo III Credenciais O secretário recebe, aquando de cada sessão, as credenciais das delegações e dos observadores. As credenciais devem seguir o modelo indicado pelo secretariado. Após o seu exame, o secretariado informa a comissão para que este tome as disposições necessárias.Artigo IV Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos de cada sessão ordinária incluirá:a) Eventualmente, a eleição do presidente e de dois vice-presidentes, nos termos do nº 9 do artigo II do acordo;b) A adopção da ordem de trabalhos;c) Um relatório do secretário sobre a situação financeira e as actividades da comissão;d) O exame do projecto de orçamento;e) Os relatórios dos comités;f) O exame da data e do lugar da sessão seguinte;g) Propostas de alteração do acordo e do presente regulamento interno;h) Os pedidos de adesão ao conselho, nos termos do nº 2 do artigo XI do acordo, apresentados por Estados que, apesar de não serem membros da organização, fazem parte das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica;i) As questões submetidas ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após as conclusões e recomendações do conselho são transmitidas ao director-geral da organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros da comissão, bem como aos Estados e organismos internacionais representados na sessão, e as coloca à disposição dos outros Estados membros e membros associados da organização, para informação.5. As recomendações que possam ter consequências a nível da política, dos programas ou das finanças da organização, são submetidas pelo director-geral, por intermédio da comissão da organização, para exame e decisão da conferência.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente pode solicitar aos membros da comissão que forneçam à comissão ou ao director-geral informações sobre as medidas adoptadas com base nas recomendações da comissão.Artigo XV Recomendações aos membros 1. A comissão pode dirigir recomendações aos membros sobre quaisquer questões relativas às funções previstas no artigo III do acordo.2. O secretário recebe em nome da comissão as respostas dos membros às referidas recomendações e elabora um resumo e uma análise a apresentar na sessão seguinte.Artigo XVI Alterações do acordo 1. As propostas de alteração do acordo, formuladas nos termos do artigo X do acordo, podem ser apresentadas por qualquer membro numa comunicação dirigida ao secretário. Imediatamente após a sua recepção, o secretário transmite uma cópia dessas propostas a todos os membros e ao director-geral.2. A comissão só toma, em qualquer sessão, uma decisão sobre uma proposta de alteração do acordo se esta tiver sido incluída na ordem de trabalhos provisória da sessão.Artigo XVII Suspensões e alterações de artigos do regulamento 1. Sem prejuízo do disposto no acordo, todos os artigos do regulamento supra, com excepção dos artigos IV, V, nºs 3 e 4 do artigo X, XI, XII, nº 4 do artigo XIV, e XVI, podem ser suspensos a pedido de qualquer delegação por maioria dos votos expressos numa sessão plenária da comissão, desde que tenha sido dada notificação numa sessão plenária e distribuídas cópias da proposta de suspensão às delegações, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão em que deve ser tomada uma decisão sobre essa matéria.2. As alterações ou aditamentos do presente regulamento interno podem, a pedido de uma delegação, ser adoptados por maioria de dois terços dos membros da comissão em sessão plenária desta, desde que tenham sido previamente notificados numa sessão plenária e tenham sido distribuídas cópias da proposta de alteração ou aditamento às delegações, pelo menos vinte e quatro horas antes da sessão em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Na falta de aprovação, o Estado ou a Organização Regional de Integração Económica que formula a reserva não se tornará parte no acordo. O director-geral da organização notifica, imediatamente, todos os membros da comissão de qualquer reserva formulada.8. Qualquer referência no presente acordo à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudica a posição de qualquer Estado relativamente à assinatura, ratificação ou adesão à Convenção das Nações Unidas de 1982 ou a outros acordos.Artigo XII Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor na data de recepção do quinto instrumento de aceitação.Artigo XIII Aplicação territorial Ao aceitar o presente acordo, os membros indicam expressamente os territórios a que é aplicável. Na falta dessa declaração, considera-se que o acordo é aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Estado em causa. Sob reserva do disposto no artigo XIV, o âmbito de aplicação territorial pode ser alterado por uma declaração posterior.Artigo XIV Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo, no termo de um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo para esse membro, por meio de notificação escrita do director-geral da organização, que desse facto informará imediatamente todos os membros da comissão e os membros da organização. A denúncia produz efeitos três meses a contar da data da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da comissão pode notificar a denúncia apresentada por um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que notificarem a sua retirada da comissão, os membros indicarão a que território ou territórios essa retirada é aplicável. Na falta dessa declaração, a retirada será aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo referido membro, com excepção dos membros associados.3. Considerar-se-á que qualquer membro da comissão que notifique a sua retirada da organização se retirou simultaneamente da comissão, sendo essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas, com excepção dos membros associados.Artigo XV Interpretação do acordo e resolução de litígios Qualquer litígio de interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelo conselho, será submetido a um comité composto por um membro designado por cada uma das partes no litígio e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes