e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o seu prazo de validade.Em caso de renovação, só se fará prova às autoridades angolanas do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado, sendo os documentos acima mencionados entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.1.2. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença válida para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença por outro navio da Comunidade de características similares.1.3. Quando for feito o primeiro pedido, as licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção do navio pela autoridade competente.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças pela autoridade angolana das pescas.1.5. A licença deve ser mantida a bordo em permanência; todavia logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inserido numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deverá ser representado por um agente aprovado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente e que resida oficialmente em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancária e às divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau, da sardinela e do carapau. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.2. TaxasA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre
territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.7. Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.8. Contratação de tripulaçãoDurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.9. Observadores científicos9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que um período de repouso biológico para a pesca ao camarão, com base nos resultados das observações científicas efectuadas. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagarão a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. Capturas acessóriasAs capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. O conjunto de navios de pesca de camarão é autorizado a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejos por ano.5. DescargasOs palangreiros de superfície e os atuneiros da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento será efectuado em moeda convertível.6. Controlo dos transbordos e dos navios que saemTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na baía do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços, que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE de Angola com as suas capturas, deverá notificar a sua intenção oito dias antes e sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito.7. Abastecimento de víveres7.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas, registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.7.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.7.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8. Abastecimento de combustíveis8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.Além disso, o capitão do navio deve manter um diário de pesca, segundo o modelo do apêndice 5, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca de Angola. Os diários de pesca serão preenchidos mesmo se não forem realizadas capturas.No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Angola, os diários de pesca deverão ser preenchidos com a menção "fora da ZEE de Angola".O formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do final da campanha de pesca nas águas de Angola, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, tão cedo quanto possível, aos institutos científicos referidos no ponto 2.2, para fins de tratamento.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa, até que as devidas formalidades sejam cumpridas e de aplicar as sanções previstas na sua legislação nacional em vigor. Nessa eventualidade, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será imediatamente informada.10. Zonas de pesca10.1. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca de camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o 20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.10.2. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca demersal, incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13o 00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,- para os navios utilizando outras artes de pesca, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros cercadores congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.11. Embarque de tripulação11.1. Os armadores de navios de pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de, pelo menos, Os armadores de navios de pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de, pelo menos, seis marinheiros marinheiros escolhidos livremente de uma lista apresentada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, a bordo de cada navio, excepto atuneiros cercadores e palangreiros de superfície.11.2. No caso de, a pedido de Angola, ser embarcado um observador, este considerar-se-á incluído no número previsto no ponto 11.1.11.3. Os armadores Comunitários esforçar-se-ão por aumentar o número de marinheiros e melhorar a sua formação profissional.11.4. Os salários dos marinheiros e dos técnicos embarcados serão suportados pelos armadores nos termos estipulados pelas partes contratantes e serão depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Estes salários deverão abranger os respectivos seguros de vida contra todos os riscos correspondentes.11.5. Além disso, em cada ano um total de vinte marinheiros estagiários para a área de máquinas e convés seleccionados pelo Ministérios das Pescas e do Ambiente serão distribuídos pelos navios acima referidos. Os salários dos estagiários, que será suportado pelos armadores, poderá ir até um terço dos salários dos marinheiros confirmados e deve incluir os respectivos seguros de vida contra todos os riscos correspondentes.11.6. A validação do tirocínio será feita mediante a assinatura de um documento pelo comandante do navio que, ao final de cada embarque o fará chegar através do armador ou seu representante, ao Ministério das Pescas e do Ambiente.12. Observadores científicos12.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.12.2. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.12.3. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.12.4. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.12.5. Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as