nome e dados de contacto, — documento de identidade, — registo criminal. Verificação de documentos As cópias de documentos apresentadas como prova para efeitos da abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal, ou da nomeação de um representante autorizado/da conta, têm de ser certificadas conformes. No que diz respeito a documentos emitidos fora do Estado que solicita uma cópia, esta tem de ser autenticada. A data de certificação ou, se apropriado, da autenticação não pode ser anterior à data do pedido em mais de três meses.
o procedimento de teste da segurança. As NTL especificam que os administradores devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o DOCS, o DOUE e a ligação de comunicação estão operacionais 24 horas por dia e 7 dias por semana, bem como para reduzir ao mínimo possível qualquer interrupção nas operações do DOCS, do DOUE e da ligação de comunicação. As NTL especificam que as comunicações entre o DOCS e o DOUE consistem em trocas seguras de mensagens de serviços Web baseados nas seguintes tecnologias (1) 1: — serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP) ou equivalente, — redes privadas virtuais (VPN) baseadas em hardware, — XML (Linguagem de Marcação Extensível), — — artigos 10.o, 10.°-A, 10.°-B e 10.°-C da Diretiva 2003/87/CE, — Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. — artigo 18.o, n.o 3, e artigo 19.o, n.os 2 a 6, da Lei sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 13. A verificação e a acreditação no sistema de comércio de licenças de emissão são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Estes critérios estão previstos no: — artigo 52.o, n.os 4 e 5, e Anexo 18 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.