29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO GOVERNO DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA AO ACORDO SOBRE AS MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN NA AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIAA Comunidade Europeia,o Governo da Confederação Suíçaeo Governo do Principado de Liechtenstein,Tendo concluído o Acordo sobre as modalidades de participação da Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004,Declaram conjuntamente o seguinte:Os direitos de voto previstos no acordo justificam-se pela existência de relações especiais com a Suíça e o Liechtenstein decorrentes da associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Estes direitos de voto apresentam um carácter excepcional devido à natureza específica da cooperação de Schengen e à posição especial da Suíça e do Liechtenstein.Por conseguinte, não podem ser considerados como constituindo um precedente jurídico ou político em relação a qualquer outro domínio de cooperação entre as Partes no referido acordo ou em relação à participação de outros Estados terceiros noutras agências da União.Estes direitos de voto nunca poderão ser exercidos no que se refere a decisões de natureza regulamentar ou legislativa.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVILNo caso de ser destacada uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras no quadro da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, será aplicável, no que diz respeito à responsabilidade civil, o n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados.--------------------------------------------------
que inclui no que diz respeito à Suíça o Apêndice sobre o procedimento de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, faz parte integrante do presente acordo.Artigo 8.oPessoal1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam ao pessoal da Agência as normas adoptadas em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.2. Em derrogação da alínea a), n.o 2 do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais da Suíça e do Liechtenstein que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.3. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem, contudo, ser nomeados para os cargos de director executivo ou de director executivo adjunto da Agência.4. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem ser eleitos para presidente ou vice-presidente do conselho de administração.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O presente acordo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pelo Liechtenstein de acordo com as formalidades que lhes são próprias.3. A entrada em vigor do presente acordo exige a aprovação da Comunidade Europeia e pelo menos de uma outra parte no acordo.4. O presente acordo entra em vigor, em relação a qualquer Parte no presente acordo, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.5. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente acordo é aplicável a partir da data em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo produzem efeitos nos termos do artigo 10.o do Protocolo.Artigo 10.oDuração e cessação de vigência1. O presente acordo é concluído por tempo indeterminado.2. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do acordo pela Suíça, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no n.o 4 do artigo 7.o ou nos artigos 10.o ou 17.o do acordo.3. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do protocolo pelo Liechtenstein, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, no n.o 4 do artigo 5.o ou nos n.os 1 ou 3 do artigo 11.o do protocolo.O presente acordo, bem como as declarações conjuntas a ele anexas, é redigido num único original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuíçaTodas as referências aos "Estados-Membros" no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado "o protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo disposição em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.o 2 do artigo 13.o do protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1, para efeitos da aplicação do artigo 14.o do protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO Liechtenstein contribui para o orçamento da Agência segundo o estabelecido no artigo 3.o do protocolo, que se refere ao método de contribuição estabelecido no n.o 3 do artigo 11.o do acordo.Artigo 3.oProtecção e confidencialidade dos dados1. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [3], é aplicável aos dados pessoais transmitidos pela Agência às autoridades da Suíça e do Liechtenstein.2. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [4], é aplicável aos dados transmitidos à Agência pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein.3. A Suíça e o Liechtenstein respeitarão as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse da Agência, nos termos do disposto no regulamento interno do conselho de administração.Artigo 4.oEstatuto jurídicoA Agência é dotada de personalidade jurídica nos termos do direito da Suíça e do direito do Liechtenstein e goza, na Suíça e no Liechtenstein, da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito da Suíça e do direito do Liechtenstein às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e gozar de capacidade judiciária.Artigo 5.oResponsabilidadeA responsabilidade da Agência é regulada pelo disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 19.o do regulamento.Artigo 6.oTribunal de Justiça1. A Suíça e o Liechtenstein reconhecem a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, tal como previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 19.o do regulamento.2. Os litígios relativos à responsabilidade civil são resolvidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o-B do regulamento, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados [5].Artigo 7.oPrivilégios e imunidades1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do anexo do presente acordo.2. O anexo do presente acordo, que inclui no que diz respeito à Suíça o Apêndice sobre o procedimento de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, faz parte integrante das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS- MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e