Executar o programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e aplicar políticas económicas, fiscais e financeiras no mesmo espírito do programa de reformas do FMI. Melhorar o quadro regulamentar e as condições operacionais para as PME, e aplicar legislação em matéria de concorrência para reduzir os comportamentos monopolistas. Executar a estratégia de desenvolvimento do setor das PME para 2012-2020 e o plano de ação correspondente, em sintonia com a nova lei das PME e com o roteiro revisto do país para a competitividade, bem como com a nova estratégia nacional de atração do investimento e promoção das exportações para 2016-2020. Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (inclusive as associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado. Simplificar o sistema de inspeções e os vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, reforçando simultaneamente a aplicação da legislação e das normas. 8. Agricultura e Desenvolvimento Rural Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio. Aumentar a competitividade da produção agrícola, especialmente em setores com elevado valor de exportação. Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais. Aumentar a utilização sustentável dos solos e dos recursos hídricos. Melhorar os serviços e infraestruturas e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais. 9.
Prioridades a curto prazo — Reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no setor da comunicação social e, em especial, envidar esforços no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual; — Alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação social seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social e organismos de radiodifusão públicos; — Estudar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV; — Elaborar uma nova lei da publicidade em sintonia com o novo Código do Audiovisual, em vias de adoção, e com as normas europeias, tendo em vista uma concorrência efetiva no setor. Prioridades a médio prazo — Resolver a questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social segundo as boas práticas da UE; — — Facilitar a assistência mútua, em especial através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis; — Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional, apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional; — Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e os danos económicos, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados; — Melhorar as políticas de prevenção, em consonância com as disposições do acervo da UE e com as suas boas práticas relativamente a acidentes industriais graves que envolvam substâncias perigosas; — Melhorar a cooperação para reforçar a resiliência da proteção civil e do sistema de gestão de riscos de catástrofes na República da Moldávia, com base nas boas práticas da UE e numa cooperação mais estreita com o Mecanismo de Proteção Civil da União. 2.8. Mobilidade e contactos entre as populações Educação, formação e juventude — Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios de política e trocar informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas; — Continuar a reforçar a independência, os poderes reguladores e as capacidades do Banco Nacional da República da Moldávia e da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros. Partilhar a experiência da UE em matéria de política monetária e cambial, bem como de políticas de regulação e supervisão do setor financeiro e bancário, a fim de continuar a desenvolver as capacidades da República da Moldávia nestes domínios; — Melhorar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas através da implementação de reformas orçamentais, incluindo uma melhor execução da supervisão parlamentar do orçamento; — Continuar a desenvolver regras e procedimentos de privatização abertos, competitivos e transparentes e aplicá-los de acordo com as boas práticas da UE. Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades As Partes colaborarão no sentido de preparar a República da Moldávia para a aplicação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais mencionados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para: Prioridades a curto prazo — — Prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial. Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Associação. Aplicarão os compromissos assumidos nos setores dos serviços, tal como especificados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Fornecer formação e capacidades administrativas suficientes para levar a cabo a aproximação das legislações; — Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre os trabalhos legislativos previstos ou em curso nos domínios selecionados para ser objeto de aproximação e conduzir um diálogo para o efeito; — Assegurar que o quadro jurídico para os serviços e o estabelecimento na República da Moldávia reflete os direitos e obrigações e permite uma aplicação efetiva dos compromissos de acesso ao mercado decorrentes do ACLAA. Pagamentos correntes e circulação de capitais As Partes prosseguirão o diálogo sobre a circulação de capitais e os pagamentos, tendo especialmente em vista o controlo da conformidade com todos os compromissos vigentes do Acordo de Associação. Contratação pública