Dado da mensagem — bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR
A apresentação dos produtos. As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. 2. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS Sempre que se encontrem na zona de pesca da Guiné-Bissau, os navios da União devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (Vessel Monitoring System, VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao FMC do respetivo Estado de pavilhão. É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. As notificações de mensagem de posição e de capturas devem ser efetuadas prioritariamente através do sistema VMS/ERS ou, se este estiver avariado, por correio eletrónico, telecópia ou rádio. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de envio. As mensagens de posição devem apresentar: a) A identificação do navio; b) 282 EUR/TAB/ano As taxas das autorizações trimestrais ou semestrais são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente. 5.3 Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano até ao termo da aplicação do presente Protocolo 11 000 toneladas por ano para os peixes demersais 1 500 toneladas por ano para os cefalópodes 5.4 Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação Transmitir diariamente ao seu Estado de pavilhão, até às 24 horas, «00:00», os dados registados no diário de pesca eletrónico. Deve ser efetuada uma transmissão por cada dia passado na zona de pesca, mesmo que não tenham sido realizadas capturas. A transmissão deve ser efetuada antes de qualquer saída da zona de pesca. 2) O capitão é responsável pela exatidão dos dados registados e transmitidos. 3) Em conformidade com o capítulo IV do anexo do presente Protocolo, o Estado de pavilhão deve disponibilizar os dados ERS ao CVP da Guiné-Bissau. O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia. Em alternativa, até ao final do período de transição, os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EU-ERS (v 3.1). Za Republiku Guinea-Bissau For Republikken Guinea-Bissau Für die Republik Guinea-Bissau Guinea-Bissau Vabariigi nimel Για την Δημοκρατία της Γουινέας-Μπισάου For the Republic of Guinea-Bissau Pour la République de Guinée-Bissau Za Republiku Gvineju Bissau Per la Repubblica di Guinea-Bissau Gvinejas-Bisavas Republikas vārdā – Bisau Gvinėjos Respublikos vardu A Bissau-guineai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Ginea Bissaw Voor de Republiek Guinee-Bissau W imieniu Republiki Gwinei Bissau Pela República da Guiné-Bissau Pentru Republica Guineea-Bissau Za Guinejsko-bissauskú republiku Za Republiko Gvinejo Bissau Guinea-Bissaun tasavallan puolesta För Republiken Guinea-Bissau (1) JO L 342 de 27.12.2007, p. 5. (2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO