Artigo 10.o Ata 1. Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião. 2. De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos: a) A documentação apresentada ao Conselho de Associação; b) As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação; e c) As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões. 3. O projeto de ata é submetido à aprovação do Conselho de Associação, devendo ser aprovado no prazo de 45 dias de calendário a partir da data de cada sessão do Conselho de Associação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários, sendo enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Conselho de Associação adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes; as decisões e recomendações são assinadas pelas Repúblicas da Parte AC e pela Parte UE. 2. O Conselho de Associação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Conselho de Associação em conformidade com o artigo 7.o e estabelecer um prazo não inferior a 21 dias de calendário para formulação, pelos membros, das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação deve ser assinada independente e sucessivamente pelos representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC.
c) As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões aprovadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e quaisquer conclusões sobre questões específicas. 3. A ata deve incluir igualmente uma lista dos membros ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na reunião. 4. A ata deve ser aprovada por escrito por todas as Partes no prazo de 28 dias de calendário a contar da data da reunião. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Presidente e pelos dois secretários do Comité de Associação, sendo enviada a cada uma das Partes uma cópia autenticada. 5. Salvo acordo em contrário, o Comité de Associação deve adotar um plano de ação que reflita as medidas acordadas na reunião, cuja aplicação deverá ser objeto de exame na reunião seguinte. Artigo 12.o Decisões e recomendações 1. Nos casos específicos em que o Acordo confira poderes de decisão ao Comité de Associação ou em que esses poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho de Associação, o Comité de Associação deve adotar decisões e formular recomendações por acordo mútuo entre as Partes; as decisões e recomendações são assinadas pelas Repúblicas da Parte AC e pela Parte UE durante as reuniões. 2. O Comité de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Conselho de Associação em conformidade com o artigo 8.o e estabelecer um prazo não inferior a 21 dias de calendário para formulação, pelos membros, das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação deve ser assinada independente e sucessivamente pelos representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC. 3. Os atos do Conselho de Associação devem intitular-se «Decisão» ou «Recomendação» na aceção do artigo 6.o do Acordo. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Conselho de Associação deve atribuir um número de ordem, indicar a data de adoção e descrever o objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor e ser assinada pelas Repúblicas da Parte AC e pela Parte UE. 4. As decisões e recomendações do Conselho de Associação são autenticadas pelos dois secretários. 5. As decisões e recomendações devem ser transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. 6. Qualquer das Partes pode decidir ordenar a publicação das decisões e recomendações do Conselho de Associação no respetivo jornal oficial. Artigo 12.o Línguas 1. São línguas oficiais do Conselho de Associação a língua espanhola e outra das línguas autênticas do Acordo que as Partes acordem. 2. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação deve deliberar com base nos documentos redigidos nessas línguas. Artigo 13.o Despesas 1. Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas relativas à organização das reuniões e à reprodução dos documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões. 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e a outra língua oficial do Conselho de Associação, tal como referido no artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte requerente. Artigo 14.o Comité de Associação 1. Em conformidade com o artigo 7.o do Acordo, o Comité de Associação assiste o Conselho de Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes da Parte AC, por outro, ao nível determinado pelo Acordo. 2. O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação (1), executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo, e submete à aprovação do Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões/recomendações. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação poderes para adotar decisões em seu nome. 3. Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou quando as Partes decidirem de comum acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Associação, com o acordo das duas Partes. Artigo 15.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.o. (1) No que diz respeito à Parte IV do Acordo, esta função deve ser assegurada pelo Comité de Associação em estreita ligação com os coordenadores nomeados em conformidade com o artigo 347.o do Acordo. ANEXO B REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO E DOS SUBCOMITÉS Artigo 1.o Disposições gerais 1. O Comité de Associação estabelecido em conformidade com o artigo 7.o do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») deve exercer as suas funções como previsto no Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo. 2. Como previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 346.o do Acordo, o Comité de Associação deve ser constituído por representantes da Parte UE e representantes de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a nível de altos funcionários, com competência nas matérias específicas a abordar em cada sessão. 3. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais. Artigo 10.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. O Secretariado do Comité de Associação deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, ao Presidente e aos membros do Comité de Associação, o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião, como documentação referida no artigo 8.o do presente regulamento interno. 2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Associação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias de calendário antes do início da reunião. 3. A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem. 4. Mediante acordo, o Presidente da sessão do Comité de Associação pode, numa base ad hoc, convidar observadores a assistirem às reuniões, bem como peritos, a fim de prestarem informações sobre questões específicas. 5. Em consulta com as Partes, o Presidente da sessão do Comité de Associação pode encurtar os prazos especificados nos n.os 1 e 2 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico. Artigo 11.o Ata 1. O projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado pelos dois secretários, normalmente no prazo de 21 dias de calendário a contar do final da reunião. 2. De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos: a) A documentação apresentada ao Comité de Associação; b) As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação; e c)