nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertachtundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá. ¸êáóôï êåßìåíï åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêü, ôï äå ðñùôüôõðï áõôü êáôáôßèåôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-eight, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original being deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, les textes établis dans chacune de ces langues faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, ar an ochtú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa
die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÃO DA IRLANDA A ANEXAR À CONVENÇÃO Sem prejuízo das disposições da convenção, a Irlanda pode manter o seu direito de recusar o reconhecimento de um divórcio obtido noutro Estado-membro quando esse divórcio tenha sido obtido por uma das partes, ou ambas, terem deliberadamente induzido em erro um tribunal do Estado-membro em questão quanto aos requisitos da sua competência, por forma a tornar o reconhecimento do divórcio incompatível com a Constituição irlandesa.A presente declaração é válida por um período de cinco anos, podendo ser renovada de cinco em cinco anos.DECLARAÇÃO, A ANEXAR À CONVENÇÃO, DE QUALQUER DOS ESTADOS-MEMBROS NÓRDICOS HABILITADOS A APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 38º A aplicação da Convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa às disposições de direito privado internacional em matéria de casamento, adopção e guarda de menores e do respectivo Protocolo final está em plena sintonia com o artigo K.7 do Tratado, segundo o qual a convenção não impede a instituição de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a prevista na convenção.Assumem o compromisso de, nas suas relações mútuas, deixar de aplicar o nº 2 do artigo 7º do Acordo Nórdico de 1931, bem como de reverem num futuro próximo, à luz do princípio estabelecido no nº 2, alínea b), do artigo 38º da Convenção, os critérios de competência aplicáveis no âmbito e da qual já não cabe recurso segundo a lei deste Estado-membro.3. Qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas secções II e III do presente título, o reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão.4. Se o reconhecimento de uma decisão for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado-membro, este será competente para o apreciar.Artigo 15º Fundamentos de não reconhecimento1. Uma decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento não será reconhecida:a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-membro requerido;b) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca;c) Se for inconciliável com outra decisão proferida em processo entre as mesmas partes no Estado-membro requerido;d) Se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, desde que esta anterior decisão reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-membro requerido.2. Uma decisão em matéria de poder paternal dos cônjuges proferida por ocasião de um processo matrimonial, na acepção do artigo 13º, não será reconhecida:a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-membro requerido, tendo em conta os superiores interesses do filho;b) Se, excepto em caso de urgência, tiver sido proferida, sem que ao filho, em violação de regras fundamentais de processo do Estado-membro requerido, tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvido;c) Se acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação à parte revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca;d) A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão infringe o exercício do seu poder paternal, caso a mesma tenha sido proferida sem que a essa pessoa tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvida;e) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de poder paternal no Estado-membro requerido; ouf) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de poder paternal noutro Estado-membro ou no Estado terceiro em que o filho reside habitualmente, desde que esta posterior decisão reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-membro requerido.Artigo 16º Não reconhecimento e averiguação da matéria de facto1. As decisões não são reconhecidas no caso previsto no artigo 43º2. Na habitual de qualquer dos cônjuges, ou- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante um ano imediatamente antes do pedido, ou- a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido, quer seja nacional do Estado-membro em questão, quer nele esteja «domiciliado»;b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou do «domicílio» de ambos os cônjuges fixado de forma duradoura.2. Em declaração feita aquando da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 47º, os Estados-membros indicarão se pretendem aplicar o critério da nacionalidade ou o do «domicílio» referido no nº 1.3. Para efeitos do disposto na presente convenção, o termo «domicílio» deverá ser entendido na acepção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da Irlanda.Artigo 3º Poder paternal1. Os tribunais do Estado-membro no qual, por força do artigo 2º, for exercida a competência para decidir um pedido do divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento são competentes para qualquer questão relativa ao poder paternal de filhos de ambos os cônjuges, desde que o filho tenha a sua residência habitual nesse Estado-membro.2. Se o filho não tiver a sua residência habitual no Estado-membro referido no nº 1, os tribunais deste Estado-membro são competentes na matéria se o filho tiver a sua residência habitual num dos Estados-membros e se:a) Pelo menos um dos cônjuges exercer o poder paternal em relação a esse filho; eb) A competência desses tribunais tiver sido aceite pelos cônjuges e corresponder aos superiores interesses do filho.3. A competência prevista nos nºs 1 e 2 cessa:a) Logo que tiver transitado em julgado a decisão de procedência ou improcedência do pedido de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento; oub) Caso, na data prevista na alínea a), se encontre pendente um processo relativo ao poder paternal, logo que tiver transitado em julgado a decisão deste processo; ou,c) Nos casos referidos nas alíneas a) e b), logo que o processo tiver findado por qualquer outra razão.Artigo 4º Rapto de criançasOs tribunais competentes nos termos do artigo 3º exercem a sua competência em conformidade com a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças e em especial com os seus artigos 3º e 16ºArtigo 5º Pedido reconvencionalO tribunal em que, ao abrigo dos artigos 2º a 4º, estiver pendente o pedido principal é igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da presente convenção.Artigo 6º Conversão da separação em divórcioSem prejuízo do artigo 2º, o tribunal do Estado-membro que proferiu uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competente para converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-membro reverem num futuro próximo, à luz do princípio estabelecido no nº 2, alínea b), do artigo 38º da Convenção, os critérios de competência aplicáveis no âmbito desse acordo.Os motivos de recusa utilizados no âmbito das leis uniformes serão aplicados, na prática, de forma coerente com os previstos no título III da presente convenção.DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO ITALIANA, A ANEXAR À CONVENÇÃO A propósito do artigo 42º da convenção, a Itália reserva-se o direito, no que diz respeito às decisões dos tribunais eclesiásticos portugueses, de adoptar os procedimentos e efectuar os controlos previstos na sua ordem jurídica interna - com base nos acordos que celebrou com a Santa Sé - relativamente às análogas decisões dos tribunais eclesiásticos.Declaração para a acta do Conselho, aprovada durante a sessão do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 28 e 29 de Maio de 1998, em que foi estabelecida a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/02)Consciente dos efeitos adversos que poderá ter no domínio do direito da família a morosidade dos processos relativos a pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Conselho salienta a necessidade de efectuar, no mais curto prazo possível, uma análise das possibilidades de reduzir a duração desses processos; o Conselho propõe que esta análise seja efectuada na instância apropriada do Conselho, em colaboração com o Tribunal de Justiça.