45. As Partes podem formular comentários sobre a exatidão de qualquer versão traduzida de um documento elaborada em conformidade com o presente regulamento interno. 46. Caso seja necessário traduzir ou interpretar as observações escritas ou orais de uma Parte para a língua de trabalho da OMC pertinente, essa Parte suporta os custos correspondentes. ANEXO 4 CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS I. Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro; b)
No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. VIII. Deliberações 27. Nas deliberações do painel apenas podem participar os árbitros. Sem prejuízo da frase anterior, o painel pode autorizar a presença de assistentes durante as deliberações. IX. Perguntas escritas 28. O painel pode, a qualquer momento do processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas com cópia à outra Parte. 29. Cada Parte deve facultar à outra Parte uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel. Deve ser dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida cópia. X. Substituição dos árbitros 19. Regra geral, deve realizar-se apenas uma audição. Se os litígios disserem respeito a questões de complexidade excecional, o painel pode convocar audições suplementares por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Partes, após consulta das Partes. Os n.os 15 a 18 aplicam-se, mutatis mutandis, a cada audição suplementar. 20. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 21. Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas: a) Os representantes das Partes; b) Os conselheiros; «Consultor», uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido encarregada por essa Parte de prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel; c) «Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; d) «Árbitro», um membro de um painel; e) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; f) f) «Painel», um painel constituído ao abrigo do artigo 21.7 do acordo; e g) «Processo», o processo do painel. II. Entrega do código de conduta 2. As Partes entregam o presente código de conduta a cada candidato assim que o respetivo nome for incluído na lista referida no artigo 21.9 do acordo. III. Princípios gerais 3. Todos os candidatos e árbitros devem observar regras elevadas de conduta, em conformidade com o presente código de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. IV. Obrigações de declaração