12) O Estado de pavilhão deve informar imediatamente o capitão ou o armador de um navio que arvore o seu pavilhão, ou seu agente, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão. 13) O Estado de pavilhão deve informar a Libéria da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 14) Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o armador devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de 10 dias de calendário. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca liberiana quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pela Libéria. 15) Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto enquanto se não verificar uma das seguintes ocorrências: a) Restabelecimento do funcionamento do sistema ERS a contento do Estado de pavilhão e da Libéria; ou
15. No termo do período de investigação determinado, a Libéria deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso. SECÇÃO 5 Observadores Observação das atividades de pesca 1. Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 2. Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT. 3. Enquanto o novo Programa de Observação Regional da ICCAT não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores: Navios e observadores designados 4. A RPN designa os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades liberianas, os navios da União devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 15 % dos navios autorizados. Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for conveniente, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes podem executar um plano de ação entre os seus operadores de navios, destinado a promover o desembarque de pescado dos navios da União que operem na Libéria. 5. Se for conveniente, as Partes devem incentivar a constituição de sociedades mistas de interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação da Libéria e da União. Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e da Libéria, a quem cabe acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo do Protocolo e seus apêndices. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir os programas anual e plurianual a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, nomeadamente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 2. As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às autoridades competentes liberianas, pelo armador, os seguintes adiantamentos: a) Para os atuneiros cercadores: — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 119,17 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — Documentação a manter a bordo 20. Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca liberiana ou em porto designado acordado da sub-região, devem ser mantidos a bordo os seguintes documentos: i) Autorização de pesca; ii) Certificado de registo do navio; iii) Liberia Maritime Authority certificate of number emitido pela Autoridade Marítima da Libéria; iv) Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos;