2. A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve avaliar periodicamente a utilização de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas e ponderar a adoção de códigos de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas específicos. Artigo 21.o Sensibilização Cada Parte deve tomar medidas para melhorar a sensibilização quanto à importância dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, bem como a outras questões relacionadas com o acesso e a partilha de benefícios. Essas medidas podem incluir, nomeadamente: a) Promoção do presente Protocolo, incluindo o seu objetivo; b) Organização de reuniões das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas relevantes; c) Estabelecimento e manutenção de um centro de assistência para as comunidades indígenas e locais e as partes interessadas relevantes; d) Difusão de informações por meio de um centro nacional de intermediação de informação; e) Promoção de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas, em consulta com as comunidades indígenas e locais e as partes interessadas relevantes; f) Promoção, consoante o caso, de intercâmbio de experiências às escalas nacional, regional e internacional; g)
g) Estabelecer normas e procedimentos claros para requerer e estabelecer termos mutuamente acordados. Tais termos serão estabelecidos por escrito e podem incluir, nomeadamente: i) Uma cláusula sobre resolução de litígios; ii) Cláusulas sobre partilha de benefícios, inclusive em relação a direitos de propriedade intelectual; iii) Cláusulas sobre utilização subsequente por terceiros, se for caso disso; e iv) Cláusulas sobre mudanças de intenção, quando aplicável. Artigo 7.o Acesso a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos RECONHECENDO IGUALMENTE o papel vital que as mulheres desempenham no acesso e partilha de benefícios e AFIRMANDO a necessidade de participação plena das mulheres em todos os níveis da elaboração e aplicação de políticas de conservação da diversidade biológica, DETERMINADAS a continuar a apoiar a aplicação efetiva das disposições sobre o acesso e a partilha de benefícios da Convenção, RECONHECENDO a necessidade de uma solução inovadora para organizar a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos que se produzem em situações transfronteiriças ou para as quais não seja possível conceder ou obter prévia informação e consentimento, RECONHECENDO a importância dos recursos genéticos para a segurança alimentar, a saúde pública, a conservação da biodiversidade e a atenuação e adaptação às mudanças climáticas, RECONHECENDO a natureza especial da biodiversidade agrícola, as suas características e os problemas peculiares que requerem soluções específicas, RECONHECENDO a interdependência de todos os países no que respeita aos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura, bem como a sua natureza especial e a sua importância para garantir a segurança alimentar à escala mundial e para o desenvolvimento sustentável da agricultura no contexto da atenuação da pobreza e das mudanças climáticas, e reconhecendo o papel fundamental do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e da Comissão dos Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO, neste contexto, CONSCIENTES do Regulamento Sanitário Internacional (2005) da Organização Mundial da Saúde e da importância de assegurar o acesso a agentes patogénicos humanos para fins de preparação e resposta no âmbito da saúde pública, RECONHECENDO o trabalho em curso em outros foros internacionais relativamente ao acesso e partilha de benefícios, RECORDANDO o Sistema Multilateral de Acesso e Partilha de Benefícios estabelecido no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura desenvolvido em harmonia com a Convenção, RECONHECENDO que os instrumentos internacionais relativos a acesso e partilha de benefícios devem apoiar-se mutuamente para atingirem os objetivos da Convenção, RECORDANDO a importância do artigo 8.o, alínea j), da Convenção no que se refere aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização desses conhecimentos, Artigo 7.o Acesso a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos Em conformidade com a legislação nacional, cada Parte deve adotar medidas, consoante o caso, com o objetivo de assegurar que o acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos de que são detentoras comunidades indígenas e locais se efetue com a prévia informação e consentimento ou com a aprovação e participação dessas comunidades indígenas e locais, e que tenham sido estabelecidos termos mutuamente acordados. Artigo 8.o Considerações especiais Ao elaborar e aplicar a sua legislação ou os seus requisitos regulamentares relativos ao acesso e à partilha de benefícios, cada Parte deve: a) Criar condições para promover e estimular investigação que contribua para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, em especial em países em desenvolvimento, inclusive mediante medidas simplificadas de acesso para fins de investigação não comercial, tendo em consideração a necessidade de enfrentar uma mudança de intenção para a referida investigação; b) Prestar devida atenção a casos de emergências atuais ou iminentes que ameacem ou causem danos à saúde humana, animal ou vegetal, conforme determinado nacional ou internacionalmente. As Partes podem ter em consideração a necessidade de acesso rápido a recursos genéticos e a partilha justa, equitativa e rápida dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos genéticos, inclusive o acesso a tratamentos acessíveis para os necessitados, especialmente nos países em desenvolvimento; c) Ter em consideração a importância dos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura e o seu papel especial na segurança alimentar. Artigo 9.o Contributo para a conservação e a utilização sustentável As Partes devem incentivar os utilizadores e fornecedores a canalizarem os benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes. Artigo 10.o Mecanismo multilateral global de partilha de benefícios Artigo 5.o Partilha justa e equitativa dos benefícios 1. De acordo com o artigo 15.o, n.os 3 e 7, da Convenção, os benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos, bem como as aplicações e comercialização subsequentes, devem ser partilhados de maneira justa e equitativa com a Parte que forneça esses recursos que seja o país de origem dos mesmos, ou com uma Parte que tenha adquirido os recursos genéticos em conformidade com a Convenção. Essa partilha deve ser efetuada em termos mutuamente acordados. 2. Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, consoante o caso, com o objetivo de assegurar que os benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos que estão na posse de comunidades indígenas e locais, em conformidade com a legislação nacional relativa aos direitos estabelecidos dessas comunidades indígenas e locais relativamente a esses recursos genéticos, sejam partilhados de maneira justa e equitativa com as comunidades em causa, em termos mutuamente acordados. 3. Para dar execução ao n.o 1, cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, consoante o caso. 4. Os benefícios podem ser monetários e não monetários, incluindo, mas sem a eles se limitar, os enumerados no anexo. 5. Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, consoante o caso, para que os benefícios resultantes da utilização dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos sejam partilhados de maneira justa e equitativa com as comunidades indígenas e locais detentoras desses conhecimentos. Essa partilha deve ser efetuada em termos mutuamente acordados. Artigo 6.o Acesso aos recursos genéticos 1. No exercício dos direitos soberanos sobre recursos naturais, e sujeito à legislação ou requisitos regulamentares nacionais sobre acesso e partilha de benefícios, o acesso aos recursos genéticos para a sua utilização deve estar sujeito à prévia informação e consentimento da Parte fornecedora desses recursos que seja o país de origem dos recursos em questão, ou de uma Parte que tenha adquirido os recursos genéticos em conformidade com a Convenção, salvo decisão em contrário dessa Parte. 2. Em conformidade com a legislação nacional, cada Parte deve adotar medidas, se for caso disso, com o objetivo de assegurar que se obtenha a prévia informação e consentimento ou a aprovação e a participação das comunidades indígenas e locais para acesso aos recursos genéticos quando as mesmas tenham o direito estabelecido de conceder acesso a esses recursos.