só deve conter o apelido e nome e o número de identificação eventual da pessoa em causa. C. N° caso de utilização de formulários complementares, as casas «designação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de modo a impedir qualquer utilização posterior. ANEXO VIII INSTRUÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS A USAR PARA O ESTABELECIMENTO DO DOCUMENTO UTILIZADO PARA ATESTAR A NATUREZA COMUNITÁRIA DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM AO ABRIGO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO (DOCUMENTO COM T 2 L) OBSERVAÇÕES GERAISA. Condições de utilização1. O documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado para justificar a natureza comunitária das mercadorias a que se refere, quando essas mercadorias circularem ao abrigo do regime do trânsito comunitário e forem transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça). 2. Consideram-se transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça): a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça; b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou vários países que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro, na Áustria ou na Suíça. 3. Em relação aos transportes por TIR, o documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado: - quando esses transportes incluírem ao mesmo tempo mercadorias destinadas a um Estado-membro, à Áustria ou à Suíça e mercadorias destinadas a outros países; - quando esses transportes atravessarem o território de um país terceiro, que não a Suíça ou a Áustria.4. O documento COM T 2 L não pode ser utilizado em relação a mercadorias: a) Que se destinam a ser exportadas para países terceiros que não a Áustria ou a Suíça; b) Para as quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras, de exportação com vista à concessão de restituições à exportação aos países terceiros no âmbito da política agrícola comum; c) Que são providas de embalagens que, se circulassem ao abrigo do regime do trânsito comunitário, seriam objecto de um documento T 1. 5. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração que tem por fim atribuir-lhes um regime aduaneiro que não o regime a coberto do qual chegaram ou, tratando-se de mercadorias transportadas por via marítima, por ar ou por condutas, na estância aduaneira em que lhes foi
Avis juridique important|21987D1123(03)Recomendação nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0110 - 0111 aduaneiro que não o regime a coberto do qual chegaram ou, tratando-se de mercadorias transportadas por via marítima, por ar ou por condutas, na estância aduaneira em que lhes foi atribuído um regime aduaneiro. B. Condições relativas aos formulários a utilizar1. O documento COM T 2 L é emitido por meio de um formulário conforme com o exemplar 4 do modelo de formulário constantedo Anexo I do presente protocolo ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do presente protocolo. Para as remessas com mais de uma espécie de mercadorias, podem ser utilizados, como documentos complementares, formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do presente protocolo. Todavia, quando o documento COM T 2 L for editado por um sistema informatizado de tratamento das declarações, podem ser utilizados, como formulários complementares, formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do presente protocolo. Em relação às remessas com mais de uma espécie de mercadorias, podem ser utilizadas listas de carga. 2. Apenas as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica «Nota importante» devem ser preenchidas pelo declarante. 3. Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou similar. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa. Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada pelas autoridades aduaneiras da estância de partida ou de emissão. As autoridades aduaneiras podem igualmente, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração. 4. Os formulários devem ser preenchidos na língua designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. 5. Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo declarante devem ser trancados de forma a evitar qualquer inscrição posterior. C. Indicações relativas às diferentes casasDe qualquer modo, a lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é a seguinte: - casas 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54, - prova da natureza comunitária das mercadorias (COM T 2 L): casas 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54. 1. Declaração: na parte esquerda da casa 1, inscrever a sigla COM; na parte direita dessa casa, inscrever a sigla «T 2 L». Em caso de no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas últimas, expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa. 32. Adição n°: indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários de declaração COM T 2 L e formulários complementares ou listas de carga utilizados, tal como definidas nacasa 5. 33. Código mercadorias: indicar o número de código estatístico correspondente à adição em causa, quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito aos documentos COM T 2 L emitidos na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se o número de código estatístico constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro. 35. Massa bruta: indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores. 38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens. Este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito aos documentos COM T 2 L emitidos na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se a massa líquida constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro. 40. Declaração sumária/documento precedente: apor, quando as mercadorias são transportadas a coberto da caderneta TIR ou do regime do «Manifesto Renano» ou quando são objecto de uma caderneta ATA, a menção «TIR», «Manifesto Renano» ou «ATA», conforme o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado. 44. Referências especiais; documentos apresentados; certificados e autorizações: indicar, por um lado, as referências exigidas um função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no Estado-membro de expedição e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T 5. 54. Local e data, assinatura e nome do declarante Artigo 8°.1. A indicação dos exemplares em que devem aparecer por processo autocopiante os dados que figuram nos formulários dos Anexos I e III do presente protocolo consta do Anexo V do presente protocolo. 2. A indicação dos exemplares em que devem aparecer por processo autocopiante os dados que figuram nos formulários dos Anexos II e IV do presente protocolo consta do Anexo VI do presente protocolo. Artigo 9°.1. Os formulários referidos no artigo 1°. devem ser preenchidos de harmonia com as instruções constantes do Anexo VII do presente protocolo. 2. Os formulários referidos no artigo 3°. devem ser preenchidos de harmonia com as instruções constantes do Anexo VIII do presente protocolo. 3. Quando certos dados a inserir nestes formulários devam aparecer sob a forma de códigos, estes devem ser mencionados segundo as indicações contidas no Anexo IX do presente protocolo. ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E III EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS (A partir do exemplar n° 1) > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS II E IV EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS (A partir do exemplar n° 1) > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T 1 E T 2 TÍTULO IObservaçoes geraisA. Apresentação geralOs formulários referidos nos Anexos I a IV do presente protocolo devem ser utilizados para as mercadorias que circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário entre a Comunidade e a Suíça (salvo simplificações previstas em matéria de trânsito comunitário em relação a certos modos de transporte). Tratando-se dos formulários referidos nos Anexos I e III, apenas são utilizados os exemplares 1, 4, 5 e 7: - o exemplar 1 será conservado pelas autoridades do Estado-membro de expedição (formalidades de expedição e de trânsito comunitário), - o exemplar 4 será conservado pela estância aduaneira de destino (formalidades de trânsito comunitário ou certificação do carácter comunitário das mercadorias), - o exemplar 5 constitui o exemplar de devolução para o regime do trânsito comunitário, - o exemplar 7 será utilizado para as estatísticas do Estado-membro de destino (formalidades de trânsito comunitário e no destino). Os formulários referidos nos Anexos II e IV podem ser também utilizados, nomeadamente nos casos em que se recorre a um sistema informatizado de tratamento das declarações. Neste caso, convém utilizar dois maços, contendo cada