5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Libéria deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — Processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Libéria em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7. Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades liberianas e o navio da UE devem encetar um processo de transação tendente a resolverem a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído três dias de calendário, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — Caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Libéria, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.
3. O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Se o período de validade da autorização de pesca for inferior a um ano, o montante do adiantamento deve ser adaptado pro rata temporis ao período de validade requerido. 5. Se o cômputo definitivo das taxas for superior ao adiantamento pago pela obtenção da autorização de pesca pelo armador, este deve pagar o saldo à Libéria até 30 de setembro do ano seguinte ao das capturas. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador. SECÇÃO 3 Navios de apoio 1. A Libéria autoriza os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para a captura de peixe nem para transbordos. 2. 9. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Libéria deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. 20. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores liberianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. A Libéria deve enviar à União uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias de calendário a contar da realização desta. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN 21. No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades na zona de pesca liberiana que possam constituir pesca INN e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à UACV, ao CNAP e ao MA da Libéria, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União do pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 22. A Libéria deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca liberiana. SECÇÃO 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. b) Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f) Apresentação dos produtos.