das instalações de aeroportos) e no anexo IX (entidades adjudicantes no domínio das instalações dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais) da Directiva 93/38/CEE reúnem os critérios enunciados anteriormente. Estas listas têm um carácter meramente indicativo (ver JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, página 84 e JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, página 228).Apêndice da secção 2 da parte B do anexo VILISTA DOS ÓRGÃOS E CATEGORIAS DE ÓRGÃOS REFERIDOS NOS ANEXOS I, II, VII, VIII E IX DA DIRECTIVA 93/68/CEEAnexo I: Produção, transporte ou distribuição de água potávelÁUSTRIAEntities of local authorities (Gemeinden) and associations of local authorities (Gemeindeverbände) producing, transporting or distributing drinking water pursuant to the Wasserversorgungsgesetze of the nine Länder.BÉLGICA- Entity set up pursuant to the décret du 2 juillet 1987 de la région wallonne érigeant en entreprise régionale de production et d'adduction d'eau le service du ministère de la région chargé de la production et du grand transport d'eau.- Entity set up pursuant to the arrêté du 23 avril 1986 portant constitution d'une société wallonne de distribution d'eau.- Entity set up pursuant to the arrêté du 17 juillet 1985 de l'exécutif flamand portant fixation des statuts de la société flamande de distribution d'eau.- Entities producing or distributing water and set up pursuant to the loi relative aux intercommunales du 22 décembre 1986.- Entities producing or distributing water set up pursuant to the code communal, article 47 bis, ter et quater sur les régies communales.DINAMARCAEntities producing or distributing water referred to in Article 3, paragraph 3 of lovbekendtgørelse om vandforsyning mv. af 4. juli 1985.ALEMANHA- Entities producing or distributing water pursuant to the Eigenbetriebsverordnungen or Eigenbetriebsgesetze of the Länder (Kommunale Eigenbetriebe).- Entities producing or distributing water pursuant to the Gesetze über die kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit of the Länder.- Entities producing water pursuant to the Gesetz über Wasser- und Bodenverbände vom 10. Februar 1937 and the Erste Verordnung über Wasser- und Bodenverbände vom 3. September 1937.- (Regiebetriebe) producing or distributing water pursuant to the Kommunalgesetze and notably with the Gemeindeordnungen der Länder.- Entities set up pursuant to the Aktiengesetz vom 6. September 1965, zuletzt geändert am 19. Dezember 1985, or GmbH-Gesetz vom 20. Mai 1898, zuletzt geändert am 15. Mai 1986, or having the legal status of a Kommanditgesellschaft, producing or distributing water on the basis of a special contract with regional or local authorities.GRÉCIA- The Water Company of Athens/Εταιρεία Ύδρευσης - Αποχέτευσης Πρωτευούσης (Etaireia Ydrefsis Apochetefsis Protevousis) set up pursuant to Law 1068/80 of 23 August 1980.- The Water Company of Salonica/Οργανισμός Ύδρευσης Θεσσαλονίκης (Organismos Ydrefsis Thessalonikis) operating pursuant to Presidential Decree 61/1988.- The Water Company of Voios/Εταιρεία Ύδρευσης
o interesse de terceiros.B. Nenhum membro revelará o conteúdo do relatório de um painel de arbitragem elaborado em conformidade com este título antes da sua publicação pelo Comité Misto. Os membros ou antigos membros nunca revelarão quais os membros que apoiaram a posição maioritária ou minoritária no âmbito de um processo em conformidade com o presente título.C. Os membros ou antigos membros nunca revelarão as deliberações de um comité ou painel de arbitragem, ou a posição de qualquer membro, excepto nos casos previstos na lei.VII. Responsabilidades dos assistentes e do pessoalAs partes I (responsabilidades no âmbito do processo), II (obrigação de declaração) e VI (confidencialidade) do presente código de conduta são igualmente aplicáveis aos assistentes e ao pessoal.DECLARAÇÃO COMUM Irelativa à acumulação integral nos termos do artigo 2.o do anexo III1. As partes reconhecem o contributo importante da acumulação da origem no incentivo a uma evolução pacífica com vista ao estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e o México.2. Para o efeito, as partes examinarão os parâmetros que devem ser tidos em conta na avaliação das condições económicas necessárias para aplicar definitivamente a acumulação integral. Este processo iniciar-se-á o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.3. Na sequência de uma avaliação positiva nos termos do n.o 2, as partes tomarão as medidas necessárias para aplicar a acumulação integral.4. A acumulação integral permite ter em conta todos os estádios de complemento de fabrico ou de transformação de um produto efectuados na zona de comércio livre, sem que seja necessário que as matérias utilizadas sejam originárias de um dos países parceiros.DECLARAÇÃO COMUM IIrelativa ao artigo 2.o do anexo IIIOs produtos fabricados exclusivamente a partir de matérias que satisfaçam as disposições dos artigos 4.o ou 5.o do anexo III também são considerados originários do México ou da Comunidade.DECLARAÇÃO COMUM IIIrelativa ao artigo 6.o do anexo III1. O Comité Especial de cooperação aduaneira e das regras de origem, instituído em conformidade com o artigo 17.o, discutirá e aprovará as definições para a simples mistura de produtos e a simples reunião de partes com vista a constituir um produto completo. Essas definições entrarão em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003.2. Antes dessa data, e no que respeita ao sector químico, as partes acordam em que a simples mistura de produtos não inclui a reacção química.Em relação aos outros sectores, a simples reunião de partes com vista a constituir um produto completo inclui as operações "chave de fendas".3. Em relação ao sector químico, entende-se por "reacção química" um processo (incluindo um processo sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação sobre contratos públicos, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso e a outra documentação, constante das respectivas bases de dados seja comparável em termos de qualidade e acessibilidade. As partes cooperarão ainda com vista a garantir que as informações objecto de intercâmbio electrónico entre as partes interessadas, para efeitos de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e interconexão, e tendo estabelecido a comparabilidade das informações em matéria de contratos a que se refere o n.o 1 comparável, as partes garantirão aos fornecedores da outra parte o acesso às informações pertinentes em matéria de contratação pública, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso, que figuram nas suas bases de dados respectivas, e aos seus sistemas de contratação electrónica, tais como as propostas com recurso a meios electrónicos, em conformidade com o artigo 26.oArtigo 34.oExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada de forma a impedir uma parte de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida e saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual;d) Relacionadas com os produtos fabricados ou os serviços prestados por pessoas deficientes, em instituições de beneficência ou em prisões.Artigo 35.oRectificações ou alterações1. Uma parte só poderá alterar a sua cobertura nos termos do presente título em circunstâncias excepcionais.2. Caso uma parte altere a sua cobertura nos termos do presente título, deverá:a) Notificar a outra parte da alteração;b) Incluir a alteração no anexo adequado;c) Propor à outra parte ajustamentos compensatórios adequados à sua cobertura, de forma a manter um nível de cobertura comparável ao existente antes da alteração.3. Apesar do disposto nos n.os 1 e 2, uma parte poderá realizar rectificações de natureza puramente formal e alterações menores aos anexos VI a IX e XI, desde que notifique essas rectificações à outra parte e esta última não levante qualquer objecção à rectificação proposta no prazo de 30 dias. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes a:a) 5 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2003;b) 4 % ad valorem, entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 Dezembro de 2005; ec) 3 % ad valorem, entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 Dezembro de 2006.Esses direitos aduaneiros serão completamente eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2007.(3) No que se refere aos produtos importados no México originários da Comunidade classificados nestas posições, a secção C apenas será aplicável aos veículos com um peso inferior a 8864 kg.(4) No que se refere aos produtos importados no México originários da Comunidade classificados nestas posições é aplicável o disposto na secção C.(5) Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6o, entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 Dezembro de 2006 o direito aduaneiro aplicável às importações de produtos originários da Comunidade classificados nesta posição será de 10 % ad valorem enquanto as trocas comerciais bilaterias entre os Estados Unidos da América e o México continuarem sujeitas a direitas aduaneiros. Esse direito aduaneiro será completamente eliminado o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007.CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO MÉXICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA(Referido no artigo 3.o)TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente anexo:a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Mercadorias não originárias" são os produtos ou matérias que não se qualificam para serem considerados originários nos termos do presente anexo;f) "Valor aduaneiro" é o valor calculado definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);g) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante no México ou na Comunidade em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são reembolsados ou restituídos quando o produto obtido é exportado;h) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 de cada ano civil não exceda 15 % do valor total dos contratos públicos que podem ser isentados pela Pemex ou pela CFE durante esse ano.5. O México assegura que, após 31 de Dezembro do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente título, a Pemex e a CFE envidarão, respectivamente, todos os esforços razoáveis para garantir que o valor total dos contratos públicos de uma determinada posição FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 para qualquer ano não exceda 50 % do valor total de todos os contratos públicos celebrados pela Pemex ou CFE dessa posição FSC (ou de outro sistema de classificação acordado pelas partes) durante esse ano.Produtos farmacêuticos6. Até 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à sua entrada em vigor, o presente título não será aplicável pela Secretaría de Salud, IMSS, ISSSTE, Secretaría de la Defensa Nacional e Secretaría de Marina aos contratos públicos de medicamentos que não se encontram actualmente patenteados no México ou cujas patentes mexicanas caducaram. O disposto no presente ponto não prejudica de nenhuma forma a protecção dos direitos de propriedade intelectual.Secção 2Disposições permanentes1. O presente título não é aplicável aos contratos públicos celebrados:a) Com vista à revenda comercial por estabelecimentos públicos de venda a retalho;b) Na sequência de empréstimos de instituições financeiras regionais ou multilaterais, caso tais instituições exijam procedimentos diferentes (excepto no que respeita aos requisitos nacionais relativos à composição);c) Por uma entidade junto de outra entidade mexicana; oud) Para a aquisição de água e para o fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia.2. O presente título não é aplicável aos serviços públicos (incluindo as telecomunicações, bem como os serviços de transmissão e de abastecimento de água e energia).3. O presente título não é aplicável aos serviços de transporte, incluindo os transportes terrestres (CPC 71), os transportes por vias navegáveis (CPC 72), os transportes aéreos (CPC 73), os transportes de apoio e auxiliares (CPC 74), os correios e telecomunicações (CPC 75) e serviços de reparação de outro equipamento de transportes, à tarefa ou por contrato (CPC 8868).4. O presente título não é aplicável aos contratos relativos a serviços de transporte que sejam parte integrante ou estejam relacionados com contratos de fornecimentos.5. O presente título não é aplicável aos serviços financeiros, aos serviços de investigação e desenvolvimento e aos contratos de gestão adjudicados a centros de investigação e