Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Atenas em 25 de janeiro de 1995, designado por «Acordo República da Coreia-Grécia» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Coreia, celebrado em Seul em 28 de novembro de 2014, designado por «Acordo República da Coreia-Hungria» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Coreia, feito em Nova Iorque em 28 de setembro de 2018, designado por «Acordo República da Coreia-Letónia» no anexo II; —
b) Reforçará os efeitos dos acordos, decisões ou práticas concertadas referidos na alínea a); ou c) Delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. 2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas. Artigo 6.o Anexos ao acordo Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante. Artigo 7.o Revisão ou alteração As partes contratantes podem, de comum acordo por escrito, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo. Artigo 8.o Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à última data em que as partes contratantes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. — Ata aprovada entre a delegação da República da Coreia e a do Reino de Espanha sobre matérias relacionadas com o Acordo de transporte aéreo entre a República da Coreia e o Reino de Espanha, assinada em Seul em 15 de dezembro de 2005, designada por «AA República da Coreia-Espanha 2005» no anexo II; ANEXO II LISTA DOS ARTIGOS, DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I, REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDO a) Designação: — Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Acordo República da Coreia-Áustria; — Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Acordo República da Coreia-Bélgica; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 10.o do Acordo República da Coreia-Croácia; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo República da Coreia-Dinamarca; Artigo 10.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 7.o do Acordo República da Coreia-Croácia; — Artigo 8.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 17.o-A do Acordo República da Coreia-Dinamarca; — Artigo 9.o do Acordo República da Coreia-Finlândia;