2. Limitações de cobertura A cobertura geral a que se refere o ponto 1 não inclui: 1. Os voos realizados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e sua família próxima, de chefes de Estado, de chefes de Governo e de ministros de Estado, devendo esta situação ser sistematicamente fundamentada pelo indicador de estatuto adequado no plano de voo; 2. Os voos realizados por militares, pelas autoridades alfandegárias e pela polícia;
— artigo 45.o, n.o 2, artigos 46.o, 46.°-A, 46.°-B, 46.°-C e 48.°, e anexo 9 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. As atribuições a título gratuito não excedem os níveis das atribuições a instalações no âmbito do CELE. — Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, — — artigo 18.o, n.o 3, da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 7. Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves — Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030, — qualquer fator de correção transetorial no CELE nos períodos de 2015 a 2020 ou 2026 a 2030, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 11. O sistema de comércio de licenças de emissão prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação: 14. Gestão São aplicáveis os critérios estabelecidos no artigo 18.o-A da Diretiva 2003/87/CE. Para este efeito, e nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a Suíça é considerada um Estado-Membro responsável no que se refere à atribuição da gestão dos operadores de aeronaves à Suíça e aos Estados-Membros da UE (EEE). Em conformidade com a Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data da entrada em vigor do presente Acordo, a Suíça é responsável pela gestão dos operadores de aeronaves: — com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou —