das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e de outros organismos especializados, do Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente, da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável e de outras organizações competentes ou outros organismos internacionais e regionais.2. Ao cumprirem a sua obrigação de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, os Estados terão em conta as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente:a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento, dependentes da exploração dos recursos vivos marinhos, incluindo para satisfazer as necessidades nutricionais das suas populações ou partes das suas populações;b) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais para os pescadores que se dedicam à pesca de subsistência, à pequena pesca e à pesca artesanal, bem como para as mulheres e as populações indígenas dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e, ao mesmo tempo assegurar-lhes o acesso às pescarias; ec) A necessidade de garantir que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desporporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento.Artigo 25º Formas de cooperação com os Estados em desenvolvimento 1. Os Estados cooperarão, quer directamente quer através de organizações sub-regionais, regionais ou mundiais:a) Para aumentar a capacidade de os Estados em desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, conservarem e gerirem as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais populações;b) Para apoiar os Estados em desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, a fim de lhes permitir participar na pesca do alto destas populações, facilitando-lhes, inclusive, o acesso a estas pescarias, sem prejuízo dos artigos 5º e 11º; ec) Para facilitar a participação dos Estados em desenvolvimento nas organizações e nos convénios sub-regionais e regionais de gestão das pescarias.2. A cooperação com os Estados em desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigo incluirá a assistência financeira, a assistência em matéria de valorização dos recursos humanos, a assistência técnica, a transferência de tecnologia, incluindo através de acordos relativos a associações temporárias de empresas e serviços de consultoria.3. A assistência será, inter alia, orientada especificamente para:a) A melhoria de conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores através da recolha, publicação, verificação, troca e
e, se for caso disso, proporá meios para reforçar o seu conteúdo e métodos de aplicação, a fim de melhor responder a quaisquer problemas persistentes em matéria de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.PARTE XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º Assinatura O presente acordo está aberto à assinatura de todos os Estados e das outras entidades referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, permanecendo aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas durante doze meses a contar de 4 de Dezembro de 1995.Artigo 38º Ratificação O presente acordo está sujeito à ratificação pelos Estados e pelas outras entidades mencionadas no nº 2, alínea b), do artigo 1º Os instrumentos de ratificação devem ser depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 39º Adesão O presente acordo está aberto à adesão dos Estados e das outras entidades mencionadas no nº 2, alínea b), do artigo 1º Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 40º Entrada em vigor 1. O presente acordo entre em vigor 30 dias após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou adesão.2. Para cada Estado ou entidade que ratifique o presente acordo ou a ele adira após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, o acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data de depósito do instrumento de ratificação ou adesão.Artigo 41º Aplicação provisória 1. O presente acordo é aplicado provisoriamente por um Estado ou entidade que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória do presente acordo por um Estado ou uma entidade termina na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa entidade ou após esse Estado ou entidade ter notificado o depositário por escrito da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo 42º Reservas e excepções O presente acordo não admite quaisquer reservas ou excepções.Artigo 43º Declarações O artigo 42º não impede um Estado ou entidade, quando assina ou ratifica o presente acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com as disposições do presente acordo, desde que tais declarações não tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente acordo na sua aplicação a este Estado ou entidade.Artigo 44º Relação com outros acordos 1. O presente acordo não modifica os direitos e as obrigações dos Estados partes resultantes de outros acordos No plano mundial a recolha e a divulgação dos dados são da competência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Sempre que não existir uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, esta orgnaização pode desempenhar as mesmas funções a nível sub-regional ou regional, com o acordo dos Estados interessados.Anexo II DIRECTRIZES PARA A APLICAÇÃO DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA A RESPEITAR A TÍTULO DA ABORDAGEM CAUTELAR PARA A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES 1. Na abordagem cautelar, o nível de referência a respeitar é um valor estimado calculado de acordo com um processo científico acordado, que corresponde ao estado do recurso e da pescaria e que pode ser utilizado como orientação para a gestão das pescarias.2. Devem ser utilizados dois níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar: os níveis de referência de conservação (limites) e os níveis de referência de gestão (alvos). Os níveis de referência de conservação fixam limites destinados a circunscrever a exploração a limites biológicos seguros que permitam às populações assegurar o rendimento máximo constante. Os níveis de referência (alvos) correspondem a objectivos de gestão.3. Os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar devem ser fixados relativamente a cada população, a fim de ter em conta, inter alia, a capacidade de reprodução, a resistência de cada população e as características da exploração da população em causa, bem como outras causas de mortalidade e as principais frontes de incerteza.4. As estratégias de gestão devem procurar manter ou restabelecer os efectivos das populações exploradas e, se for caso disso, das espécies associadas ou dependentes, em níveis compatíveis com os níveis de referência previamente acordados a título da abordagem cautelar. Recorrer-se-á a estes níveis de referência para iniciar acções de conservação e de gestão previamente acordadas. As estratégias de gestão incluirão medidas a aplicar sempre que se esteja a atingir os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar.5. As estratégias de gestão das pescarias devem velar por que o risco de superação dos níveis de referência (limites) seja muito reduzido. Se uma população descer abaixo do nível de referência de conservação ou correr o risco de descer abaixo deste nível, devem ser aplicadas medidas de conservação e de gestão para facilitar a recuperação da população. As estratégias de gestão das pescarias devem garantir que, de modo geral, não sejam excedidos os níveis de referência alvo.6. Avis juridique important|21998A0703(01)Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores - Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia - Declarações interpretativas /* Convenção de Montego Bay */ Jornal Oficial nº L 189 de 03/07/1998 p. 0017 - 0041 de um navio que não arvore o seu pavilhão.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que o termo «ilegal», constante do nº 18 do artigo 21º do acordo, deveria ser interpretado à luz do acordo na sua totalidade, e em especial dos seus artigos 4º e 35º6. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros reafirmam que todos os Estados renunciarão, nas relações entre si, a ameaças e ao uso da força, de acordo com os princípios gerais do direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros sublinham que o recurso à força referido no artigo 22º constitui uma medida excepcional, que se deve basear no mais estrito respeito pelo princípio da proporcionalidade, e que qualquer abuso implicará a responsabilidade internacional do Estado inspector. Qualquer caso de incumprimento deve ser resolvido por meios pacíficos e de acordo com os processos de resolução de litígios aplicáveis.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que os principais termos e condições de subida a bordo e inspecção devem ser especificados de acordo com os princípios pertinentes do direito internacional, no âmbito dos convénios e organizações de gestão das pescas regionais e sub-regionais.7. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram, que na aplicação dos nºs 6, 7 e 8 do artigo 21º, o Estado de pavilhão pode invocar disposições da respectiva legislação que confiram às autoridades judiciais um poder discricionário para decidir instaurar ou não uma acção judicial com base em todos os factos de um determinado caso. As decisões do Estado de pavilhão baseadas nessas disposições não devem ser entendidas como uma falta de resposta ou uma omissão.