m) Ao artigo 102.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.”. n) Ao artigo 103.o é aditado o seguinte parágrafo: “Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.”. o)
h) Ao artigo 79.o é aditado o seguinte número: “4. Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. i) Ao artigo 85.o é aditado o seguinte número: “10. Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité dos Estados-Membros, no Comité de Avaliação dos Riscos e no Comité de Análise Socioeconómica e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da CE, excepto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno destes comités permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. j) (3) A Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (3), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, e da Directiva 2006/121/CE, tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 154 de 12.6.2008, p 15. (2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 396 de 30.12.2006, p. 850. (4) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 86.o é aditado o seguinte parágrafo: “5. Os Estados da EFTA participam no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O regulamento interno deste fórum permite a plena participação dos Estados da EFTA.”. k) Ao artigo 89.o é aditado o seguinte parágrafo: “Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, ou suplentes, da instância de recurso.”. l) Ao artigo 96.o é aditado o seguinte número: “12. A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos definidos na, alínea a), do n.o 1 do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do Acordo.”. Ao artigo 118.o é aditado o seguinte número: “5. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”. p) Ao artigo 124.o é aditado o seguinte parágrafo: “O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência. Em contrapartida, proporcionará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas (Gabinete para a Protecção do Ambiente).”». 2. Ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—