dos membros não estiverem presentes.Artigo 7°.1. As funções da Comissão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:a) Constituirá um forum para a consulta e cooperação entre os membros:i) Sobre as questões relacionadas com a maior redução possível das capturas, na zona de jurisdição de pesca de um membro, de salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, eii) Nos casos em que as actividades empreendidas ou projectadas por um membro tenham incidência sobre o salmão originário dos cursos de água do outro Estado-membro, devido, nomeadamente a interacções biológicas;b) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para o outro membro em cujos cursos de água o salmão tem a sua origem, com o objectivo de reduzir o mais possível estas capturas;c) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão que estejam submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para uma outra Parte em cujos cursos de água este salmão tem a sua origem; ed) Fará recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.2. Cada Estado-membro tomará, no que respeita aos seus navios e à sua zona de jurisdição de pesca, as medidas necessárias para reduzir o mais possível as apanhas acessórias de salmão originário dos cursos de água do outro Estado- membro.3. As estruturas da pesca do salmão na zona da Comissão norte-americana não serão modificadas de um modo que se traduza no início de actividades piscatórias ou no aumento das capturas no que respeita ao salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, salvo consentimento desta.Artigo 8°.As funções da Comissão da Gronelândia Ocidental e da Comissão do Atlântico Nordeste, no que respeita às suas zonas respectivas, serão as seguintes:a) Constituirão um forum para a consulta e cooperação entre os membros tendo em vista a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;b) Proporão medidas de regulamentação respeitantes à pesca, na zona de jurisdição d epesca de um membro, da salmão originário dos cursos de água de outras partes; ec) Farão recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.Artigo 9°.No exercício das funções definidas nos artigos 7°. e 8°. qualquer uma das Comissões deve ter em conta os seguintes elementos:a) As melhores informações científicas existentes, incluindo o parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar e de outras organizações científicas competentes;b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competência da Comissão, que tenham
Qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca uma medida de regulamentação se aplicaria, pode apresentar objecções relativamente a esta medida no prazo de sessenta dias a contar da data indicada na notificação do Secretário. Neste caso, a medida de regulamentação não se tornará obrigatória para nenhum membro. Um membro que tenha formulado uma objecção pode retirá- la em qualquer momento. Sem prejuízo do disposto no n°. 2, a medida torna-se obrigatória trinta dias após a retirada de todas as objecções.4. Um ano após a data em que uma medida de regulamentação se tenha tornado obrigatória qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca esta medida se aplique pode denunciá-la por notificação escrita ao Secretário. O Secretário informará imediatamente os outros membros de tal denúncia. A medida de regulamentação deixará de ser obrigatória para qualquer dos membros, sessenta dias após a data da recepção pelo Secretário da notificação de denúncia ou em qualquer outra data que possa ser indicada pelo membro.5. Uma Comissão pode propor uma medida de regulamentação urgente que produza efeitos antes de decorrido o prazo de sessenta dias referido no n°. 2. Os membros desenvolverão todos os esforços para aplicar a medida, salvo se um membro tiver apresentado objecções no prazo de trinta dias a contar da data em que a medida foi proposta pela Comissão.Artigo 14°.1. Cada Parte velará por que sejam tomadas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, para dar efeito às disposições da presente Convenção e aplicar as medidas da regulamentação que para ela tenham carácter obrigatório nos termos do artigo 13°.2. Cada Parte transmitirá ao Conselho um relatório anual das medidas tomadas por força do n°. 1. Este relatório será enviado ao Secretário o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho.Artigo 15°.1. Cada Parte fornecerá ao Conselho as estatísticas de capturas de que disponha no que respeita às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção capturados nos seus curtos de água e na sua zona de jurisdição de pesca, com a periodicidade que o Conselho fixar.2. Cada Parte estabelecerá e fornecerá ao Conselho quaisquer outras estatísticas por ele solicitadas no que respeita às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram no seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca. O Conselho decidirá por unanimidade do alcance e da forma destas estatísticas, bem como a periodicidade com que devem ser fornecidas.3. Cada Parte transmitirá ao Conselho quaisquer outras informações científicas e estatísticas existentes que aquele possa solicitar para efeitos do disposto na presente Convenção.4. A pedido do Conselho, quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.Artigo 17°.1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económica Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no n°. 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de n°. 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte» a seguir denominada «a Organização».2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes.3. A Organização será composta por:a) Um Conselho,b) Três comissões regionais:- uma Comissão norte- americana,- uma Comissão da Gronelândia Ocidentale- uma Comissão do Atlântico Nordeste,c) Um secretário.4. As zonas submetidas à competência das Comissões são definidas do seguinte modo:a) Comissão norte-americana: as àguas marítimas situadas nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, ao lago da costa leste da América do Norte;b) Comissão da Gronelândia Ocidental: as águas marítimas situadas na zona de jurisdição de pesca ao largo da costa da Gronelândia ocidental, a oeste de uma linha descrita ao longo de 44° de longitude oeste para sul até 59° de latitude norte, daí verdadeiro leste até 42° de longitude oeste e, em seguida verdadeiro sul; ec) Comissão do Atlântico Nordeste: as águas marítimas situadas a leste da linha referida na alínea b).5. A organização terá personalidade jurídica e gozará, no território das Partes e nas suas relações com outras organizações internacionais, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos. As imunidades e privilégios de que a Organização, os seus funcionários e o seu pessoal, bem como os representantes das Partes, beneficiarão no território de um Estado, serão objecto de um acordo entre a Organização e o Estado em causa.6. As línguas oficiais da Organização serão o inglês e o francês.7. A Organização terá a sua sede em Edimburgo ou em qualquer outro local decidido pelo Conselho.Artigo 4°.1. O Conselho exercerá as seguintes funções:a) Constituirá um forum para o estudo, análise e troca de informações entre as Partes sobre os problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção e sobre a realização dos objectivos da Convenção.b) Constituirá um forum para a consulta e cooperação sobre problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão do Atlântico Norte que se encontram para além dos limites das zonas submetidas à competência das Comissões;c) Facilitará a coordenação das actividades das Comissões e coordenará as iniciativas tomadas pelas Partes em aplicação do n°. 3 do artigo 2°.;d) Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;c) Fará CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DO SALMÃO NO ATLÂNTICO NORTEAS PARTES na presente Convenção,RECONHECEM que os salmões originários dos cursos de água dos diferentes Estados se misturam em certas partes do Atlântico Norte,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO o direito internacional, as disposições relativas às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos constantes do projecto de convenção da Terceira Conferência des Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outros novos elementos surgidos nas instâncias internacionais no que diz respeito às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos,DESEJANDO promover a recolha, a análise e a difusão de informações científicas respeitantes às unidades populacionais («stocks») de Salmão no Atlântico Norte,DESEJANDO promover a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte graças à cooperação internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.1. A presente Convenção aplica-se às unidades populacionais («stocks») de salmão que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do Oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica os direitos, pretensões ou pontos de vista de uma Parte, no que respeita aos limites ou ao âmbito da jurisdição em matéria de pesca, nem prejudica os pontos de vista ou posições de uma Parte, no que respeite ao direito do mar.Artigo 2°.1. A pesca do salmão é proibida para além dos limites das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros.2. Nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, a pesca do salmão é proibida para além de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial, salvo no que diz respeito às zonas seguintes:a) Na zona submetida à competência da Comissão da Gronelândia Ocidental, até 40 milhas marítimas a partir das linhas de base;b) E na zona submetida à competência da Comissão do Atlântico Nordeste, na zona de jurisdição de pesca nas ilhas Faroé.3. As Partes chamarão a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente Convenção sobre todas as questões relativas às actividades dos navios deste Estado que pareçam prejudicar a conservação, a renovação, o aumento ou a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção ou ainda a execução da presente Convenção.Artigo 3°.1. E instituída uma organização internacional designada «Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte» a seguir denominada «a Organização».2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a