no nº 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do nº 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir denominado «Conselho», se este o considerar necessário para dar cumprimento aos objectivos e disposições do presente convénio. Artigo III Informação 1. Os participantes acordam em fornecer regular e rapidamente ao Conselho as informações necessárias para lhe permitir vigiar e apreciar a situação global do mercado mundial dos lacticínios e a situação do mercado mundial de cada produto lácteo. 2. Os países participantes em vias de desenvolvimento fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes participantes possam melhorar os seus mecanismos de recolha de dados, os países desenvolvidos, bem como os países em vias de desenvolvimento com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhes for apresentado. 3. As informações que os participantes se compremetem a fornecer, por força do nº 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, incluirão os dados relativos à evolução passada, à situação actual e às perspectivas em matéria de produção, de consumo, de preços, de existências e de trocas comerciais, incluindo as transacções que não sejam transacções comerciais normais dos produtos referidos no artigo II do presente convénio, bem como qualquer outra informação que o Conselho considerar necessária. Os participantes fornecerão igualmente informações sobre as suas políticas internas e medidas comerciais, bem como sobre os compromissos bilaterais, plurilaterais ou multilaterais no sector dos lacticínios, e darão a conhecer, o mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas que sejam susceptíveis de se repercutirem no comércio internacional de lacticínios. As disposições do presente número não obrigam nenhum participante a revelar informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis, seja, de outro modo, contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. Nota Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho dá poderes ao Secretariado para estabelecer e manter actualizado um inventário de todas as medidas que afectam o comércio de lacticínios, incluindo os compromissos resultantes de negociações bilaterias, plurilaterais e multilaterais. Artigo IV Funções do Conselho Internacional dos Lacticínios e cooperação entre os participantes no presente convénio 1. O Conselho reunir-se-á para: a) Avaliar a situação e as perspectivas do mercado mundial dos lacticínios, com base num levantamento da situação feito pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida pelos participantes, em conformidade com o artigo III do presente convénio, das informações que resultam da aplicação dos protocolos
posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto 1. Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes: >PIC FILE= "T0018670"> Artigo 3º Preços mínimos Nível e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2º do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) Os preços mínimos previstos no nº 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em: i) 1 100 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para as matérias gordas lácteas anidras definidas no artigo 2º do presente protocolo; ii) 925 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de manteiga definida no artigo 2º do presente protocolo. 3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam das transacções comerciais normais 7. As disposições dos nºs 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento. Artigo 4º Comunicação de informações No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo se aproximen dos preços mínimos mencionados no nº 2, alínea b), do artigo 3º do presente protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo. Artigo 5º Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas (1) Ver Anexo II b «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (2) Ver artigo 2º possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo comprometem-se, em especial: a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados; b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4º do presente protocolo, a fornecer informações relativas à importações dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo provenientes de países não participantes; c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presete protocolo. PARTE III Artigo produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) El nível do preço mínimo indicado no presente artigo terá particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) O preço mínimo previsto no nº 1 do presente artigo, válido à data da entrada em vigor do presente protocolo, é fixado em 800 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica. 3. a) O nível do preço mínimo fixado no presente artigo pode ser alterado pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) o nível do preço mínimo fixado no presente artigo será examinado pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento do preço mínimo 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem do produto-piloto no que diz respeito ao acondicionamento ou condições de venda, o preço mínimo será ajustado em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger o preço mínimo estabelecido pelo presente Protocolo. - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não nas embalagens especificadas no nº 1 do artigo 2º, o preço mínimo será corrigido da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das referidas no Accordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, e iniciará consultas sobre este assunto. PARTE II DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS Artigo VI Protocolos 1. Sem prejuízo das disposições dos artigos I a V do presente convénio, os produtos a seguir enumerados estão sujeitos às disposições dos protocolos anexos ao presente convénio: Anexo I : Protocolo relativo a certas espécies de leite em pó Leite e nata, em pó, com exclusão do soro Anexo II : Protocolo relativo a matérias gordas lácteas Matérias gordas lácteas Anexo III : Protocolo relativo a certos queijos Certos queijos PARTE III ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO Artigo VII 1. Conselho Internacional dos Lacticínios a) É instituído um Conselho Internacional dos Lacticínios no âmbito do GATT. Este Conselho, que é composto por representantes de todos os participantes no presente convénio, desempenhará todas as funções necessárias para a execução das disposições do convénio. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno. b) Reuniões ordinárias e extraordinárias O Conselho reunir-se-á normalmente duas vezes por ano. Todavia, o presidente pode convocar o Conselho para uma reunião extraordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido dos comités instituídos por força do nº 2, alínea a), do presente artigo, quer ainda a pedido de um participante do presente convénio. c) Decisões O Conselho toma as suas decisões por consenso. Considera-se que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. d) Cooperação com outras organizações O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais. e) Admissão de observadores i) O Conselho pode convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador. ii) O Conselho pode igualmente convidar qualquer organização referida no nº 1, alínea d), do presente artigo a assistir a qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador. 2. Comités a) O Conselho instituirá um comité para desempenhar todas as funções necessárias è execução das disposições do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas