b) Reforçará os efeitos dos acordos, decisões ou práticas concertadas referidos na alínea a); ou c) Delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. 2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas. Artigo 6.o Anexos ao acordo Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante. Artigo 7.o Revisão ou alteração As partes contratantes podem, de comum acordo por escrito, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo. Artigo 8.o Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à última data em que as partes contratantes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.
Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, celebrado em Seul em 26 de outubro de 1990, designado por «Acordo República da Coreia-Eslováquia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República da Coreia, celebrado em Seul em 21 de junho de 1989, designado por «Acordo República da Coreia-Espanha» no anexo II; b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Governo da República da Coreia e Estados-Membros da União Europeia, tal como modificados ou complementados, que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor: — Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Dinamarca para prestação de serviços aéreos regulares entre os respetivos territórios e para além destes, rubricado em Seul em 6 de setembro de 1995, designado por «Acordo República da Coreia-Dinamarca» no anexo II; Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Malta; — Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Acordo República da Coreia-Países Baixos; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Polónia; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Portugal; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Roménia; a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República da Coreia e outro Estado-Membro, e a República da Coreia demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora estaria a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ou vi) a transportadora aérea seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista acordo bilateral de serviços aéreos entre a República da Coreia e esse Estado-Membro, e esse Estado-Membro tenha negado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pela República da Coreia; b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela República da Coreia: i) a República da Coreia não exerça ou mantenha um controlo regulamentar efetivo sobre a transportadora aérea; ou — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-República Checa; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Finlândia; — Artigo 3.o-A do Acordo República da Coreia-França; —