8703101 8705100 8705200 8705300 8705400 8705900 8708100 8708210 8708299 8708310 8708390 8708409 8708509 8708609 8708709 8708809 8708919 8708929 8708939 8708949 8708999 8711109 8711209 8711309 8711409 8711509 8711909 8712009 8714110 8714190 8714910 8714920 8714930 8714940 8714950 8714960 8714999 8715000 8716900 8901104 8901109 8901209 8901309 8901903 8901909 8902002 8902009 8903102 8903912 8903922 8903992 8906009 9001200 9001300 9001401 9001409 9001501 9001509 9001900 9002110 9002190 9002200 9002909 9006200 9006309 9006409 9006519 9006529 9006539 9006599 9006610 9006620 9006690 9006910 9006990 9007110 9007210 9007299 9007911 9007929 9008100 9008200 9008300 9008400 9008900 9009110 9009120 9009210 9009220 9009300 9009900 9028201 9028209 9028301 9101119 9101129 9101199 9101219 9101299 9101999 9102110 9102120 9102190 9102210 9102290 9102910 9102990 9103100 9103900 9104000 9105110 9105190 9105210 9105290
e de substâncias psicotrópicas, equiparáveis às normas internacionalmente reconhecidas. Artigo 59.° Luta contra o terrorismo Em conformidade com as convenções internacionais e com as respectivas legislações nacionais, as partes cooperarão neste domínio, prestando especial atenção: ao intercâmbio de informações sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, ao intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo, à realização de estudos e de investigação em matéria de prevenção do terrorismo. Artigo 60.° Cooperação regional A cooperação regional privilegiará, nomeadamente: o desenvolvimento das infra-estruturas económicas, a investigação científica e tecnológica, o comércio intra-regional, as questões aduaneiras, as questões no domínio da cultura, as questões no domínio do ambiente. Artigo 61.° Defesa dos consumidores A cooperação neste domínio terá por objectivo a compatibilização dos sistemas de protecção dos consumidores da Comunidade Europeia e do Egipto e, na medida do possível, deverá contemplar: a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos ao comércio, a criação e o desenvolvimento de sistemas de informação mútua sobre produtos alimentares e industriais perigosos, bem como a sua interligação (sistemas de alerta rápidos), o intercâmbio de informações e de peritos, a organização de acções de formação e a prestação de assistência técnica. TÍTULO VI CAPÍTULO 1 Diálogo e cooperação sobre questões de carácter social Artigo 62.° As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos seus trabalhadores legalmente residentes e empregados no território da outra parte. A pedido de qualquer das partes, os Estados-Membros e o Egipto acordam em encetar negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais recíprocos em matéria de condições laborais e de direitos de segurança social dos trabalhadores egípcios e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da outra parte. Artigo 63.° 1. As partes manterão um diálogo permanente sobre as questões de carácter social que assumam interesse para ambas as partes. 2. Esse diálogo destina-se a identificar formas de realizar progressos nos domínios da circulação dos trabalhadores, da igualdade de tratamento e da integração social dos cidadãos egípcios e comunitários que possuam residência legal nos territórios dos respectivos países de acolhimento. 3. Esse diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos: a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades imigrantes; b) Às 8530 5208590 5209110 5209120 5209190 5209210 5209220 5209290 5209310 5209320 5209390 5209410 5209420 5209430 5209490 5209510 5209520 5209590 5210110 5210120 5210190 5210210 5210220 5210290 5210310 5210320 5210390 5210410 5210420 5210490 5210510 5210520 5210590 5211110 5211120 5211190 5211210 5211220 5211290 5211310 5211320 5211390 5211410 5211420 5211430 5211490 5211510 5211520 5211590 5212110 5212120 5212130 5212140 5212150 5212210 5212220 5212230 5212240 5212250 5306201 5308901 5309110 5309190 5309210 5309290 5310109 5310909 5311001 5401101 5401201 5406100 5406200 5407109 5407200 5407300 5407410 5407420 5407430 5407440 5407510 5407520 5407530 5407540 5407600 5407710 5407720 5407730 5407740 5407810 5407820 5407830 5407840 5407910 5407920 5407930 5407940 5408100 5408210 5408220 5408230 5408240 5408310 5408320 5408330 5408340 5508101 5508201 5511100 5511200 5511300 5512110 5512190 5512210 5512290 5 COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.° Caso se verifiquem sérias dificuldades resultantes do nível das importações efectuadas no âmbito do acordo, poderá recorrer-se com urgência, se necessário, aos procedimentos de consulta entre as partes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 37.° E AO ANEXO VI Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» abrange, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know how . DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.° As partes acordam em que, em caso de grave desequilíbrio da sua balança comercial global que possa comprometer as suas relações comerciais, qualquer das partes poderá solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação, a fim de promover o estabelecimento de relações económicas equilibradas, como previsto no artigo 39.° do acordo, e procurar soluções duradouras para melhorar a situação, reduzindo os desequilíbrios existentes. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO VI As partes procurarão facilitar a emissão de vistos às pessoas de boa fé que participem na aplicação do presente acordo, nomeadamente empresários, investidores, professores universitários, formadores e funcionários públicos. Esta disposição poderá eventualmente ser tornada extensiva aos familiares em primeiro grau das pessoas com residência legal no território da outra parte. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os 1 8507109 8507209 8507400 8507809 8509100 8509200 8509300 8509400 8509800 8509900 8510100 8510200 8510909 8516100 8516210 8516299 8516310 8516320 8516330 8516500 8516600 8516710 8516720 8516790 8516800 8516903 8516909 8518100 8518210 8518220 8518290 8518300 8518400 8518500 8518900 8519100 8519210 8519290 8519310 8519390 8519400 8519910 8519999 8520100 8520200 8520310 8520390 8520909 8521100 8521900 8522100 8522902 8522909 8523119 8523129 8523139 8523209 8523900 8524100 8524219 8524229 8524239 8524909 8525109 8525300 8526929 8527110 8527190 8527210 8527290 8527310 8527320 8527390 8527900 8528101 8528109 8528201 8528209 8529108 8529109 8529909 8536202 8536503 8536611 8536690 8537201 8537202 8538100 8538900 8539221 8539311 8544209 8544411 8544412 8544491 8544492 8544511 8544512 8544591 8544592 8544601 8544602 8701200 8701901 8702100 8702900 8703102 8703210 8703221 8703311 8703312 8704109 8704211 8704