3. Sendo necessário, o prazo para a autorização das dotações do nono FED, fixado para 31 de Dezembro de 2007, poderá ser revisto. DECLARAÇÃO XVI Declaração da Comunidaderelativa ao n.o 3 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 5.o, aos n.° s 5 e 6 do artigo 16.o e ao n.o 2 do artigo 17.o do anexo IV Estas disposições não prejudicam a função desempenhada pelos Estados‐Membros no processo de tomada de decisões. DECLARAÇÃO XVII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV O n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV e o regresso aos procedimentos de gestão normais serão objecto de execução por via de decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. Esta decisão será devidamente notificada ao grupo ACP. DECLARAÇÃO XVIII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 20.o do anexo IV Ao artigo 20.o do anexo IV será dada execução em conformidade com o princípio da reciprocidade com os outros doadores. DECLARAÇÃO XIX Declaração da Comunidade relativa aos artigos 34.o, 35.o e 36.o do anexo IV As responsabilidades pormenorizadas respectivas dos agentes encarregados da gestão e execução dos recursos do Fundo são objecto de um manual dos procedimentos, relativamente ao qual serão consultados os Estados ACP, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo de Cotonu. O manual será posto à disposição dos Estados ACP logo que entrar em vigor o Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Qualquer alteração a esse manual será objecto do mesmo procedimento. DECLARAÇÃO XX
Quando o financiamento cobre uma operação co-financiada com um Estado terceiro, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo do ponto 1, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo das regras do referido Estado terceiro. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.»; s) O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22.o Derrogação 1. Em casos excepcionais devidamente justificados, podem ser autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados pela Comunidade pessoas singulares ou colectivas de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.o, mediante pedido justificado dos Estados ACP interessados. Os Estados ACP interessados transmitiro em cada caso Comisso as informaes necessrias para que seja tomada uma deciso sobre essas derrogaes, prestando especial ateno aos seguintes elementos: a) Pedidos de financiamento 1. Os pedidos de financiamento dos programas regionais devem ser apresentados por: a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR. 2. Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados: a) Chefe de delegação 1. A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades. 2. O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional. 3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo. 4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.»; z) O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37.o Pagamentos e) As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias; f) A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-Membros ou nos Estados ACP; g) As subempreitadas;