Está conforme com um projeto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente anexo; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as diretrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 4.6.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto4.5 do presente anexo, a Parte importadora aceita, relativamente a uma aeronave nova, o certificado de aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora. 4.6.3. Aeronaves usadas 4.6.3.1.
Sendo os sistemas de produção de produtos aeronáuticos civis considerados suficientemente comparáveis, a Parte importadora aceita a certificação de produção e o sistema de supervisão da outra Parte ao abrigo do presente anexo, sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.2 a4.5.10. 4.5.2. Sem prejuízo do disposto nos pontos4.5.4 e 4.5.5, e salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, o agente técnico da Parte importadora não emite uma aprovação da produção para um fabricante localizado principalmente no território da Parte exportadora. 4.5.3. Aplicam-se igualmente as disposições do ponto 4.5.1: a) Se as responsabilidades do Estado de projeto forem exercidas por um país terceiro, na condição de a autoridade competente da Parte exportadora ter estabelecido e executado procedimentos com a autoridade do Estado de projeto, com vista ao controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção; b) 5.2.1.2. Em particular, as avaliações iniciais permitiram às Partes concluir que, à data da assinatura do acordo, os sistemas de supervisão da segurança de ambas as Partes eram suficientemente compatíveis para permitir a conclusão do presente anexo. 5.2.1.3. As Partes acordaram em que, nos domínios do projeto e da produção, os níveis de dependência dos certificados, das aprovações e dos resultados relativos à conformidade, durante os respetivos processos de aceitação e validação das autoridades competentes ao abrigo do presente anexo, serão diferentes durante o período de transição. 5.2.1.4. As avaliações mútuas periódicas deverão manter-se entre as Partes, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 5.2.2. Qualificação contínua das autoridades competentes 5.2.2.1. A fim de preservar a confiança mútua nos sistemas de cada um, os agentes técnicos avaliam regularmente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação previstos no ponto 5.1. À produção de peças e equipamentos por um titular de um certificado de produção único localizado principalmente fora dos territórios das Partes; c) Sob reserva de uma análise pelos agentes técnicos caso a caso, à produção de motores e hélices por um titular de um certificado de produção único, localizado principalmente fora dos territórios das Partes. 4.5.4. As Partes acordam em que um certificado de produção emitido pela autoridade competente da Parte exportadora às organizações localizadas principalmente no território dessa Parte e aceite nos termos do ponto4.5.1 pode ser alargado, por forma a incluir os locais e as instalações de fabrico localizados no território da outra Parte ou no território de um país terceiro, independentemente do estatuto jurídico desses locais e instalações de fabrico e do tipo de produto aeronáutico fabricado nesses locais e instalações. Neste caso, a autoridade competente da Parte exportadora continua responsável pela supervisão desses locais e instalações de fabrico e a Parte importadora não emite o seu próprio certificado para o mesmo produto. 4.5.5. Os acordos entre os agentes técnicos sobre a supervisão da produção dos locais e das instalações de fabrico no território da outra Parte à data de entrada em vigor do presente acordo não são alterados sem o consentimento de ambos os agentes técnicos. 4.5.6. Os certificados de produção únicos, emitidos pelo agente técnico de uma Parte às organizações de produção no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da entrada em vigor do presente acordo são analisados caso a caso pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares dos certificados de produção, alguns certificados de produção podem ser denunciados num prazo razoável. 4.5.7. Nos casos em que o titular do certificado de produção esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto a uma autoridade competente da outra Parte, os agentes técnicos estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular do certificado de projeto e o titular do certificado de produção. 4.5.8.