to article L 221, code de l'aviation civile.IRLANDA- Airports of Dublin, Cork and Shannon managed by Aer Rianta-Irish Airports.- Airports operating on the basis of a Public-use Licence granted, pursuant to the Air Navigation and Transport Act No 23 1936, the Transport Fuel and Power Transfer of Departmental, Administration and Ministerial Functions Order 1959 (SI No 125 of 1959) and the Air Navigation (Aerodromes and Visual Ground Aids) Order 1970 (SI No 291 of 1970).ITÁLIA- Civil Stat. airports (aerodroal civili istituiti dallo Stato referred to in Article 692 of the Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.- Entities operating airport facilities on the basis of a concession granted pursuant to Article 694 of the Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.LUXEMBURGOAéroport de Findel.PAÍSES BAIXOSAirports operating pursuant to Articles 18 and following of the Luchtvaartwet of 15 January 1958, amended on 7 June 1978.PORTUGAL- Airports managed by Aeroportos de navegação aérea (ANA), EP pursuant to Decreto-Lei n.o 246/79.- Aeroporto do Funchal and Aeroporto de Porto Santo, regionalised pursuant to the Decreto-Lei n.o 284/81.SUÉCIA- Publicly owned and operated airports in accordance with lagen (1957:297) om luftfart.- Privately owned and operated airports with an exploitation permit under the act, where this permit corresponds to the criteria of Article 2(3) of the Directive.REINO UNIDOAirports managed by British Airports Authority plc. Airports which are public limited companies (plc) pursuant to the Airports Act 1986.Anexo IX: Entidades adjudicantes no domínio das instalações dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminaisÁUSTRIAInland ports owned totally or partially by Länder and/or Gemeinden.BÉLGICA- Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles.- Port autonome de Liège.- Port autonome de Namur.- Port autonome de Charleroi.- Port de la ville de Gand.- Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der Brugse haveninrichtingen.- Société intercommunale de la rive gauche de l'Escaut - Intercommunale maatschappij van de linker Scheldeoever (Port d'Anvers).- Port de Nieuwport.- Port d'Ostende.DINAMARCAPorts as defined in Article 1, I to III of the bekendtgørelse nr. 604 af 16. december 1985 om, hvilke havne der er omfattet af lov om trafikhavne, jf. lov nr. 239 af 12. maj 1976 om trafikhavne.ALEMANHA- Seaports owned totally or partially by territorial authorities (Länder, Kreise, Gemeinden).- Inland ports subject to the Hafenordnung pursuant to the Wassergesetze der Länder.GRÉCIA- Οργανισμός Λιμένος Πειραιώς/Piraeus port (Organismos Limenos Peiraios) set up pursuant to Emergency Law 1559/1950 and Law 1630/1951.- Οργανισμός Λιμένος Θεσαλονίκης/Thessaloniki port (Organismos Limenos Thessalonikis) set up pursuant to Decree N.A. 2251/1953.- Other ports governed by presidential Decree 649/1977 (NA. 649/1977) Εποπτεία, οργάνωση λειτουργίας, διοικητικός έλεγχος λιμένων (Epopteia, organosi leitourgias, dioikitikos elegchos limenon, supervision, organisation
GENERAL REGISTER OFFICE53. SCOTLAND, LORD ADVOCATE'S DEPARTMENT54. SCOTLAND, QUEEN'S AND LORD TREASURER'S REMEMBRANCER55. SCOTTISH COURTS ADMINISTRATIONAccountant of Court's OfficeCourt of JusticiaryCourt of SessionLands Tribunal for ScotlandPensions Appeal TribunalsScottish Land CourtScottish Law CommissionSheriff CourtsSocial Security Commissioners' Office56. THE SCOTTISH OFFICE CENTRAL SERVICES57. THE SCOTTISH OFFICE AGRICULTURE AND FISHERIES DEPARTMENTCrofters CommissionRed Deer CommissionRoyal Botanic Gardens, Edinburgh58. THE SCOTTISH OFFICE INDUSTRY DEPARTMENT59. THE SCOTTISH OFFICE EDUCATION DEPARTMENTNational Galleries of ScotlandNational Library of ScotlandNational Museums of ScotlandScottish Higher Education Funding Council60. THE SCOTTISH OFFICE ENVIRONMENT DEPARTMENTRent Assesment Panel and CommitteesRoyal Commission on the Ancient and Historical Monuments of ScotlandRoyal Fine Art Commission for Scotland61. THE SCOTTISH OFFICE HOME AND HEALTH DEPARTMENTSHM Inspectorate of ConstabularyLocal Health CouncilsNational Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for ScotlandParole Board for Scotland and Local Review CommitteesScottish Council for Postgraduate Medical EducationScottish Crime SquadScottish Criminal Record OfficeScottish Fire Service Training SchoolScottish National Health Service Authorities and TrustsScottish Police College62. SCOTTISH RECORD OFFICE63. HM TREASURY64. WELSH OFFICERoyal Commission of Ancient and Historical Monuments in WalesWelsh National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitingLocal Government Boundary Commission for WalesValuation Tribunals (Wales)Welsh Higher Education Funding CouncilWelsh National Health Service Authorities and TrustsWelsh Rent Assessment PanelsSecção 2Empresas governamentaisAs entidades adjudicantes na acepção do artigo 2.o da Directiva 93/38/CEE que sejam poderes públicos ou empresas públicas e que exerçam uma das actividades a seguir indicadas ou uma combinação dessas actividades:a) O fornecimento ou a exploração de redes fixas de prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável ou do abastecimento de água potável às referidas redes;b) O fornecimento ou a exploração de redes fixas de prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade ou do abastecimento de electricidade às referidas redes;c) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;d) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;e) A exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes urbanos por caminho-de-ferro(8), sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo, em conformidade com a Directiva 93/38/CEE.As entidades adjudicantes indicadas no anexo I (produção, transporte ou distribuição de água potável), no anexo II (produção, transporte ou distribuição de electricidade), no anexo VII (entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros), no anexo VIII (entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportos) e no anexo IX (entidades adjudicantes no domínio das instalações dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais) da Directiva natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos Públicos, será composto por representantes das partes. O Comité poderá convidar funcionários responsáveis pelos contratos públicos das entidades cobertas e representantes dos respectivos fornecedores. O Comité Especial reunir-se-á anualmente, ou sempre que necessário, para debater o funcionamento do presente título e, quando necessário, apresentará recomendações tendentes a melhorar ou a alterar o seu âmbito de aplicação. O Comité Especial apresentará um relatório anual ao Comité Misto.2. As suas funções incluirão:a) A análise das informações disponíveis sobre os mercados de contratos públicos de cada parte, incluindo as informações estatísticas referidas no n.o 7 do artigo 31.o;b) A avaliação do acesso efectivo dos fornecedores de uma parte aos contratos da outra parte abrangidos pelo presente título e, quando necessário, a recomendação de medidas adequadas para melhorar as condições de acesso efectivo ao mercado de contratos públicos dessa parte;c) A promoção de oportunidades para os fornecedores das partes em matéria de contratos públicos;d) A fiscalização da aplicação das disposições do presente título e a constituição de um fórum para identificar e resolver qualquer questão ou problema que possa surgir.3. As partes cooperarão, em condições mutuamente acordadas, para reforçar o conhecimento dos respectivos regimes de contratos públicos, com vista a optimizar o acesso aos contratos públicos para os fornecedores das partes.4. Cada parte adoptará medidas razoáveis para proporcionar à outra parte e aos respectivos fornecedores, com base na recuperação de custos, informações relativas aos programas de formação e de orientação relativos aos seus regimes em matéria de contratos públicos, e a possibilidade de acesso, numa base não discriminatória, a qualquer programa por si realizado.5. Os programas de formação e orientação referidos no n.o 4 incluem:a) A formação de funcionários públicos que participem directamente nos processos de contratação;b) A formação de fornecedores interessados em aproveitar as oportunidades em matéria de contratos públicos;c) Uma explicação e descrição de elementos específicos do regime de contratos públicos de cada parte, tais como do seu regime em matéria de procedimentos de impugnação;d) Informações sobre as oportunidades do mercado de contratos públicos.6. Na altura da entrada em vigor do presente título, cada parte estabelecerá pelo menos um ponto de contacto para a prestação de informações sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.ALEMANHAEntities producing, transporting or distributing electricity as defined in § 2 Absatz 2 of the Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) of 13 December 1935. Last modified by the Gesetz of 19 December 1977, and auto-production of electricity so far as this is covered by the field of application of the Directive pursuant to Article 2, paragraph 5.GRÉCIAΔημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou) (Public Power Corporation) set up pursuant to law 1468 of 2 August 1950 Περί ιδρύσεως Δημοσίας Επιχειρήσεως Ηλεκτρισμού (Peri idryseos Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou), and operating pursuant to law 57/85: Δομή, ρόλος και τρόπος διοίκησης και λειτουργίας της κοινωνικοποιημένης Δημόσιας Επιχείρησης Ηλεκτρισμού (Domi, rolos kai tropos dioikisis kai leitourgias tis koinonikopoiimenis Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou).ESPANHA- Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Article 1 of the Decreto de 12 de marzo de 1954, approving the Reglamento de verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de energía and pursuant to Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre autorización administrativa en materia de instalaciones eléctricas.- Red Eléctrica de ESPANHA SA, set up pursuant to Real Decreto 91/1985 de 23 de enero.FINLÂNDIAEntities producing, transporting or distributing electricity on the basis of a concession pursuant to Article 27 of Sähkölaki (319/79) of 16 March 1979.FRANÇA- Électricité de France, set up and operating pursuant to the loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Entities (sociétés d'économie mixte or régies) distributing electricity and referred to in Article 23 of loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Compagnie nationale du Rhône.IRLANDAThe Electricity Supply Board (ESB) set up and operating pursuant to the Electricity Supply Act 1927.ITÁLIA- Ente nazionale per l'energia elettrica set up pursuant to legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 4(5) or (8) of legge 6 dicembre 1962, n. 1643 - Istituzione dell'Ente nazionale per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le industrie elettriche.- Entities operating on the basis of concession pursuant to Article 20 of Decreto del Presidente delle Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse dell'Ente nazionale per l'energia elettrica.LUXEMBURGO- e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 1958.Declaração comum XV da Comunidade e do MéxicoA Comunidade e o México confirmam que as referências a uma Parte que figuram na presente decisão se aplicam, no que se refere à Comunidade, às suas regiões ultraperiféricas, que constituem parte do seu território.Anexos da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-Méxicode 23 de Março de 2000(1)(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.ANEXO ICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(Referido no artigo 3.o)SECÇÃO AConcessões pautais relativas aos produtos classificados na categoria "6" em conformidade com o disposto no artigo 8.o da decisãoAs seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data de entrada em vigor da decisão, às importações na Comunidade dos produtos originários do México.1. A Comunidade autorizará a importação de 300 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0407 00 19, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro da nação mais favorecida (na acepção do GATT 1994, a seguir designado por "NMF") aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro do sistema de preferências generalizadas (na acepção da legislação comunitária pertinente, a seguir designado por "SPG") aplicável no momento da importação do México desses produtos.O tratamento preferencial previsto no presente ponto apenas é aplicável aos ovos sem agentes patgénicos específicos.2. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 1000 toneladas métricas (equivalente ovos com casca) dos produtos originários do México classificados nas posições 0408 11 80, 0408 19 81, 0408 19 89, 0408 91 80 e 0408 99 80, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.3. A Comunidade autorizará a importação de 30000 toneladas métricas de produtos originários do México classificados na posição 0409 00 00, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 %:a) Do direito aduaneiro NMF aplicável no momento da importação; ou, se este for inferior,b) Do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação do México desses produtos.4. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 350 toneladas métricas de produtos originários do México classificados nas posições 0603 10 11, 0603 10 13, 0603 10 15, 0603 10 21 e 0603 10 25. Relativamente a essa quantidade, a partir da data da entrada em vigor da decisão, o direito aduaneiro aplicável será de 0 % ad valorem.5. A Comunidade