São aplicáveis as disposições previstas no n.o 3 do artigo 36.o CAPÍTULO IV Condições de trabalho Secção 1 Duração do trabalho Artigo 38.o 1. Os agentes em situação de actividade estão permanentemente à disposição do Centro. Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 37 h 30 m semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. 2. Por motivos devidamente justificados, o director pode autorizar um agente a exercer a sua actividade a tempo parcial, se entender que tal medida corresponde aos interesses do Centro. As modalidades para a concessão desta autorização são definidas nas regras de execução internas estabelecidas pelo director. Artigo 39.o 1. Os agentes podem ser obrigados a cumprir horas extraordinárias em casos de urgência ou de aumento excepcional da carga de trabalho. O trabalho nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. 2. O total das horas extraordinárias exigidas a um agente não pode exceder 150 horas por cada período de seis meses. 3. As horas extraordinárias efectuadas pelos agentes das categorias «especialistas» e «administrativos» não conferem direito a compensação ou a remuneração. De acordo com as condições fixadas nas regras de execução internas referidas no n.o 1, as horas extraordinárias efectuadas pelos agentes da categoria «pessoal de apoio» dão direito à concessão de um período de descanso compensatório ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação nos seis meses seguintes àquele em que as horas extraordinárias tiverem sido efectuadas, à concessão automática do pagamento por hora extraordinária fixado nas referidas normas. Secção 2 Interrupção de serviço Artigo 40.o 1. Os agentes têm direito, em cada ano civil, a férias anuais de vinte e quatro dias úteis, no mínimo, e de trinta dias úteis, no máximo, em conformidade com as regras de execução internas estabelecidas pelo director. Essas regras devem especificar as condições de transferência de dias de férias de um ano civil para o ano civil seguinte. 2. Para além das férias anuais, o director pode conceder a um agente, a título excepcional e a pedido deste, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. Artigo 41.o
b) Um grau 2.C e um grau 2.D que corresponde às funções de «perito», que exigem um diploma universitário ou um título equivalente que dê acesso a estudos pós-universitários, e uma experiência profissional específica relevante de, pelo menos, dez e cinco anos, respectivamente, após a obtenção do diploma. O conselho de administração define, sob proposta do director, o número de lugares de grau 2.A. 4. A categoria de «administrativos» compreende três graus: a) Dois graus que correspondem, respectivamente, às funções de «assistente principal» e de «assistente»: — um grau 3.A, que exige um diploma de ensino superior ou um título equivalente no domínio de competência em questão e uma experiência profissional relevante de, pelo menos, dez anos após a obtenção dessa qualificação, — um grau 3.B, que exige um diploma de ensino secundário ou um título equivalente, um diploma emitido por uma escola de secretariado reconhecida, bem como uma experiência profissional relevante de, pelo menos, cinco anos após a obtenção dessa qualificação; b) Um grau 3.C que corresponde às funções de «secretário» ou «escriturário» para as quais é exigido um diploma de ensino secundário ou um título equivalente e uma experiência profissional relevante de, pelo menos, três anos após a obtenção dessa qualificação. TÍTULO V AGENTES LOCAIS Artigo 68.o 1. Os agentes locais são contratados pelo director no âmbito de um contrato de trabalho de duração determinada. 2. Com excepção dos artigos 6.o a 10.o, 29.o, 31.o a 37.o, 40.o a 43.o e 46.o a 50.o e do capítulo VI, o título II é aplicável, mutatis mutandis, aos agentes locais. Artigo 69.o As condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente: a) As modalidades da sua contratação e da rescisão dos respectivos contratos; b) As interrupções de serviço com justificação; c) A sua classificação e remuneração, são estabelecidas pelo director com base na regulamentação e nos usos em vigor no local em que são chamados a exercer as suas funções. Artigo 70.o No que respeita às contribuições para a segurança social, o Centro assume os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação em vigor no local em que o agente local é chamado a exercer as suas funções. Artigo 71.o Qualquer agente local pode submeter um requerimento ao director, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito. O director deve notificar a sua decisão fundamentada ao interessado, no prazo de um mês a contar da data da introdução do requerimento. Em caso de desacordo, o agente local pode interpor um recurso nos termos do artigo 72.o Artigo 72.o Os litígios entre o Centro e os agentes locais são submetidos aos tribunais competentes, por força da legislação em vigor no local em que o agente local exerce as suas funções. TÍTULO VI AGENTES QUE EXERCEM FUNÇÕES NUM PAÍS TERCEIRO Artigo 73.o As disposições aplicáveis aos agentes que exercem funções em países terceiros são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. TÍTULO VII Contratos por tempo indeterminado Qualquer contrato aprovado pelo conselho de administração está subordinado ao seguinte: — disponibilidade de financiamento, — desempenho constantemente satisfatório, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, — continuidade das funções exercidas pelo agente, — capacidade para o desempenho das funções previstas no contrato. Considera-se que um «contrato por tempo indeterminado» não pressupõe a natureza permanente do emprego. Qualquer contrato pode ser rescindido em consequência da aplicação de sanções disciplinares; b) Contrato a termo certo c) demissão. 3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar. Artigo 56.o 1. O director pode aplicar a sanção de advertência ou de repreensão sem consultar o conselho de administração, com base numa proposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido. O agente em causa pode, se assim o entender, responder à advertência ou repreensão. Essa resposta deve ser conservada no seu processo individual. 2. As restantes sanções são aplicadas pelo conselho de administração após terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 58.o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director ou do conselho de administração, após audição prévia do interessado. Artigo 57.o 1. Quando tiver acusado um agente da prática de falta grave, o director pode decidir suspendê-lo, quer se trate de uma falta às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum. Esta decisão tem carácter preventivo e deve ser tomada no prazo de quatro dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que tenha tido conhecimento dos actos imputados ao agente. 2. A decisão de suspensão de um agente deve especificar se o interessado conserva a sua remuneração durante o período de suspensão ou determinar o desconto eventualmente imposto e que não pode ser superior a metade do seu vencimento de base. 3. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente, no prazo de dois meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, a manutenção em vigor da suspensão tem de ser confirmada pelo conselho de administração. 4. Se não tiver sido tomada qualquer decisão relativamente ao agente no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, o interessado recebe, de novo, a sua remuneração completa. 5. Se, no final do processo disciplinar, não tiver sido aplicada nenhuma sanção disciplinar a esse agente, e este só tiver sido objecto de uma advertência por escrito ou de uma repreensão, o agente interessado tem direito ao reembolso dos descontos efectuados na sua remuneração.