em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat yhdeksänsataa kahdeksankymmentäkahdeksan.Som skedde i Lugano den sextonde september nittonhundraåttioåtta.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de EspañaPour le gouvernement de la République françaiseThar ceann Rialtas na hÉireannPer il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der NederlandenPelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandDECLARAÇÃO dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias N° momento da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988,OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,declaram que consideram conveniente que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao interpretar a Convenção de Bruxelas, tenha em devida conta os princípios contidos na jurisprudência resultante da Convenção de Lugano.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá äÞëùóç.In witness whereof the undersigned have signed this Declaration.En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staäfestu hafa undirritaäir undirritaä yfirlysingu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze verklaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklæringen til vitterlighet.Em fé do que os abaixo-assinados firmaram a presente
Avis juridique important|41988A059288/592/CEE: Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial - Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0009 - 0048 nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.3.Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.4.N° caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.5.Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo;b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;c) Assistência e salvação;d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;g) Avaria comum;h) Empréstimo a risco;i) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;l) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;m) Soldadas do capitão oficiais ou tripulantes;n) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário;o) Propriedade contestada de um navio;p) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage.6.Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646g. a 653g. da lei de processo civil («Lov om rettens pleje»).7.Na Islândia, considera-se que o termo «arresto» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto 5, uma lögbann, quando esse processo for o único possível quanto a tais créditos, nos termos do Capítulo III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lägbann»).TÍTULO VIIRELAÇÕES COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS EOUTRAS CONVENÇÕESArtigo 54g.B1. A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados-membros das Comunidades Europeias de Con-venção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da referida Convenção, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas Convenções de Adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo todas estas Convenções e o Protocolo adiante referidos como «Convenção de Bruxelas».2. Todavia, a presente Convenção será sempre apli-cada:a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, ou quando os artigos 16g. ou 17g. da presente Convenção atribuam competência aos tribunais desse Estado Contratante;b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 21g. e 22g., quando as acções sejam instauradas num Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias e num Estado Contratante membro das Comunidades Europeias;c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem, ou o Estado requerido, não seja membro das Comunidades Europeias.3. Para além do disposto no Título III, pode ser recusadoum reconhecimento ou uma execução se a regra de competência com fundamento na qual a decisão foi proferida divergir do que resulta da presente Convenção e se oreconhecimento ou a execução for pedida contra uma parte que se encontre domiciliada no teritório de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada segundo o direito de Estado requerido.Artigo 55g.Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do arti-go 54g. e no artigo 56g., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções celebradas entre dois ou mais desses Estados, a saber:- a Convenção entre a Confederação Suíça e a França relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869,- o Tratado entre a Confederação Suíça e a Espanha relativo à execução recíproca de sentenças ou acórdãos em matéria civil e comercial, assinado em Madrid em19 de Novembro de 1896,- a Convenção entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.Artigo 32g.1. O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg»,- na Dinamarca, no «byret»,- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»,- na Grécia, ao «ìïíïìåëÝò ðñùôïäéêåßï»,- em Espanha, no «Juzgado de Primera Instancia»,- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»,- na Irlanda, no «High Court»,- na Islândia, no «héraäsdómari»,- em Itália, na «corte d'appello»,- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»,- nos Países Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank»,- Noruega, no «herredsrett» ou «byrett», na qualidade de «namsrett»,- na Áustria, no «Landesgericht» ou no «kreisgericht»,- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,- na Suíça:a) Se se tratar de decisões que determinem condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz «de la mainlevée» («Rechtsöffnungsrichter» / «giudice competente a pronunciare sul rigetto dell'opposizionel»), no âmbito do processo regido pelos artigos 80g. e 81g. da lei federal sobre o procedimento judicial por dívidas e sobre a falência («loi fédérale sur la poursuite pour dettes et la faillite» / «Bundesgesetz über Schuldbetreibung und Konkurs» / «legge federale sulla esecuzione e sul fallimento»);b) Se se tratar de decisões que não determinem a condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz cantonal competente para proferir o exequatur («juge cantonal d'exequatur compétent» / «zuständiger kantonaler Vollstreckungsrichter» / «giudice cantonale competente a pronunciare l'exequatur»),- na Finlândia, ao «Ulosotonhaltija/överexekutor»,- na Suécia, ao «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State»;b) Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Sheriff Court» por intermédio do «Secretary of State»;c) Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court» por intermédio do «Secretary of State».2. O Tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução.Artigo 33g.A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de