e informará a autoridade requerente desse facto.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida os livros, registos e outros documentos ou suportes de dados na posse dos referidos serviços, fazer cópias dos mesmos ou deles extrair informações ou dados específicos relativos às operações que infrinjam a legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última e colaborar na redacção do relatório oficial.5. Quando uma parte contratante solicitar que seja aplicado um determinado procedimento, esse pedido será satisfeito, sob reserva da legislação da parte requerida.6. A autoridade requerente será informada, a seu pedido, da data e local da acção de resposta ao pedido apresentado, para que essa acção possa ser coordenada.Artigo 16º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros meios equivalentes.2. Os originais dos processos e outro material só serão fornecidos quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias desses processos, documentos e outro material serão devidamente autenticadas.3. Os originais dos processos, documentos e outro material transmitidos serão devolvidos o mais rapidamente possível; os direitos das partes contratantes ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados.4. Os documentos previstos no presente acordo podem ser substituídos por informações em suporte informático transmitidas sob qualquer forma para o mesmo efeito. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações assim transmitidas serão comunicados concomitantemente.Artigo 17º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, consoante a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais aplicáveis pelas partes contratantes. Essas informações beneficiarão da protecção prevista para o efeito na legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante que as recebeu.2. Só poderão ser fornecidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela parte contratante susceptível de os fornecer.3. As informações obtidas só serão utilizadas para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter uma
acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en La Haya, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Haag, den otteogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Den Haag am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôç ×Üãç, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at the Hague on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à La Haye, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a l'Aia, addì ventotto maggio millenovecentonovantasette.Gedaan te Den Haag, de achtentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Haia, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Haagissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Haag den tjugoåttonde maj nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staternas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ACORDO de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaA COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o plano de acção conjunta União Europeia-Estados Unidos, assinado em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995,CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;CONVENCIDOS de que, para alcançar esse objectivo, é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível;CONSIDERANDO que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra essas operações pode ser melhorada através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;TENDO EM CONTA as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da Comunidade Europeia e desejosos de celebrar um acordo nos domínios que se inserem no âmbito das competências da Comunidade Europeia;CONSIDERANDO os acordos bilaterais existentes em matéria de cooperação aduaneira e de assistência mútua celebrados entre certos Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros acordos e convenções internacionais que já tenham sido aceites pelas PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, e, nos Estados Unidos da América, o Serviço Aduaneiro americano («U.S. Customs Service, Department of the Treasury»);c) «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada As informações obtidas só serão utilizadas para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter uma autorização prévia escrita da autoridade administrativa que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita às condições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As partes contratantes podem utilizar como meio de prova, nos autos de prova, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo. Essa utilização será comunicada à autoridade competente que forneceu as informações.5. A parte contratante que recebeu as informações pode revelar a um arguido de um processo penal informações relevantes quanto à sua inocência ou à credibilidade de testemunhas que deponham contra ele, na medida em que a lei aplicável ao processo nessa parte contratante o exija. Essa mesma parte notificará previamente a parte contratante que forneceu as informações de qualquer intenção de as divulgar e apresentará uma exposição acerca dos requisitos legais da divulgação.A parte contratante que recebeu as informações ponderará particularidades relacionadas com a sua divulgação, como a segurança ou a privacidade das pessoas citadas ou identificadas nessas informações. Essa parte garantirá, de qualquer modo, que as informações a revelar se limitem ao estritamente necessário para efeitos da divulgação em questão e que os dados pessoais só possam ser utilizados, processados ou armazenados para fins da referida acção penal.Artigo 18º Peritos e testemunhas Os funcionários da autoridade requerida podem ser autorizados a comparecer, nos limites da autorização concedida, como peritos ou testemunhas em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, no território da outra parte contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade os funcionários serão interrogados.Artigo 19º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar ou suspender a assistência, bem como sujeitá-la a certas condições ou requisitos, sempre que uma das partes considerar que a assistência prevista no presente acordo pode comprometer a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade ou a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 2 do artigo 17º), ou ser contrária ao sistema jurídico da parte contratante requerida, incluindo, local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente:a) Assegurar o bom funcionamento do presente acordo;b) Examinar todas as questões relacionadas com a sua aplicação;c) Tomar as medidas necessárias para garantir a cooperação aduaneira, segundo os objectivos do presente acordo;d) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;e) Recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 23º Entrada em vigor e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A cessação de vigência produzir-se-á três meses a contar da data de notificação da outra parte contratante. As acções em curso na data de cessação de vigência serão, no entanto, concluídas nos termos do presente acordo.Artigo 24º Textos autênticos O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har