Artigo 21.o Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 22.o Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades Artigo 23.o Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 25.o Serviços de investigação e desenvolvimento CAPÍTULO II Princípios Artigo 26.o Operadores económicos Artigo 27.o
Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum Artigo 17.o Concessões entre entidades no setor público Secção III Disposições gerais Artigo 18.o Duração da concessão Artigo 19.o Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 20.o Contratos mistos Artigo 21.o ANEXOS ANEXO VII Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4) ANEXO XIX Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) ANEXO XX Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) II. OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE Os outros elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B. TÍTULO I Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 2.o Definições: pontos 10 a 12 11.7.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 14 de maio de 2018 que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. (2) O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo. (3) O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo. Revisão Artigo 109.o Entrada em vigor Artigo 110.o Destinatários ANEXOS ANEXO II Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 ANEXO III Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 ANEXO IV Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o ANEXO XV Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 ANEXO XXI-M DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS