15. O capitão deve tomar todas as disposições que lhe caibam tomar para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. 16. O capitão deve assegurar ao observador o acesso às instalações, artes de pesca e equipamento a bordo do navio na medida do necessário para que o observador desempenhe as suas funções, inclusivamente: i) à ponte e ao equipamento de comunicação e navegação do navio, ii) aos documentos e registos, incluindo todos os diários de bordo do navio, quer para os apreender e conservar, ao abrigo da regulamentação das pescas liberiana, quer para efeitos de inspeção dos registos e cópia. 17. O capitão deve permitir a todo o tempo ao observador: i)
7. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores liberianos, no porto liberiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais em que a presença de um inspetor liberiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 6. É proibido o transbordo no mar. 8. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca liberiana, na aceção da secção 3. Por conseguinte, os navios devem apresentar as declarações de capturas às autoridades competentes no prazo de 24 horas a contar da conclusão do transbordo, em todo o caso, com uma antecedência mínima de 6 horas relativamente à hora em que o navio dador deixará o porto, consoante o que ocorrer primeiro, devendo o armador informar se pretende prosseguir a pesca ou sair da zona de pesca liberiana. Aplicam-se ao navio recetor os pertinentes requisitos de informação estabelecidos pela legislação liberiana. SECÇÃO 3 Controlo e inspeção Entrada e saída da zona 1. A Libéria deve ser notificada das entradas e das saídas da sua zona de pesca de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca, com uma antecedência mínima de seis horas relativamente a esses movimentos. 2. b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas liberianas e desenvolver o setor liberiano das pescas; c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância da pesca na zona de pesca liberiana, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca INN; d) As parcerias entre operadores que tenham por objetivo o desenvolvimento, no interesse comum, de atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca liberiana, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação. 2. As autoridades liberianas comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem na zona de pesca liberiana, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo e no seu Protocolo de Execução (a seguir designado «Protocolo»). Essas condições são as atinentes à conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, às disposições financeiras e às taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca. 3. No interesse da transparência mútua, a Libéria compromete-se a tornar públicos os acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. 4. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental relativo à boa governação, segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo. 8. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. Declaração das capturas 9. O capitão deve comunicar a captura do navio apresentando os seus diários de pesca correspondentes ao período da sua presença na zona de pesca liberiana à Repartição das Pescas Nacionais (RPN). 10. A transmissão dos diários de pesca processa-se de uma das seguintes formas: i) entrega, num porto escalado liberiano, do original de cada diário de pesca ao representante local da Libéria, que deve acusar a sua receção por escrito; ii) envio dos diários de pesca no prazo de 14 dias de calendário a contar da chegada a qualquer outro porto, em todo o caso no prazo de 30 dias de calendário após a saída da zona de pesca liberiana, se o navio tiver saído desta sem passar por um porto liberiano, a) 21. Os institutos científicos da União devem partilhar com a RPN a metodologia aplicada na análise do nível e da composição das capturas efetuadas na zona de pesca liberiana. 22. A União deve elaborar, com base nas declarações de capturas a que se refere o ponto 19, um cômputo final das taxas devidas por cada navio autorizado a pescar na zona de pesca liberiana, pela campanha de pesca do ano civil anterior. 23. A União deve enviar o cômputo final das taxas, simultaneamente, à Libéria e aos armadores, por intermédio dos Estados-Membros da União, até 30 de junho do ano em curso. 24. A Libéria deve notificar à União a receção do cômputo, podendo pedir à União os esclarecimentos que entender necessários. Nesse caso, a União deve consultar as administrações nacionais dos Estados de pavilhão, assim como os institutos científicos da União, e envidar todos os esforços para prestar à Libéria as informações complementares necessárias. Se necessário, pode realizar-se uma reunião científica conjunta, expressamente para analisar os dados das capturas e as metodologias aplicadas no cruzamento de informações. 25.