as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 93.oAs partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão "casos excepcionalmente urgentes" do artigo 93.o, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não punida pelas regras do Direito Internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o.Declaração do Governo francêsA República Francesa toma nota de que o Acordo de parceria e cooperação com a República do Cazaquistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
ilegais de diversos produtos, incluindo resíduos industriais,- contrafacção,- tráfico ilícito de narcóticos, substâncias psicotrópicas e armas.A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e interacções estreitas e incluirá assistência técnica e administrativa em relação aos seguintes aspectos:- elaboração de projectos de legislação nacional no domínio da prevenção de actividades ilegais,- criação de centros de informação,- melhoria da eficiência das instituições empenhadas na prevenção de actividades ilegais,- formação de pessoal e desenvolvimento das infra-estruturas de investigação,- elaboração de medidas reciprocamente aceitáveis destinadas a impedir actividades ilegais.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO CULTURALArtigo 71.oAs partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Sempre que adequado, os programas comunitários de cooperação cultural, ou de um ou mais dos Estrados-Membros, poderão ser objecto da cooperação e de outras actividades de interesse mútuo.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 72.oPara realizar os objectivos do presente acordo e nos termos dos artigos 73.o, 74.o e 75.o, a República do Cazaquistão beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.Artigo 73.oEsta assistência financeira será concedida no âmbito do programa Tacis, previsto no respectivo regulamento do Conselho.Artigo 74.oOs objectivos e as áreas de assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas partes, tendo em conta as necessidades da República do Cazaquistão, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.Artigo 75.oPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.TÍTULO IXDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 76.oÉ criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. Esse Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial. Analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas partes.Artigo 77.o1. O Conselho de marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;b) A compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) Na preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) Na transmissão de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) Na celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) Na representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou das cargas, sempre que necessário.Artigo 25.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade cazaque", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Cazaquistão, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República do Cazaquistão, respectivamente. Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da República do Cazaquistão, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República do Cazaquistão, só será considerada sociedade da Comunidade ou sociedade cazaque, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da República do Cazaquistão, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo legal com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Direito de estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou de podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Direito de estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou de uma sociedade cazaque, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do Cazaquistão ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da República do Cazaquistão estabelecidos fora da Comunidade ou da República do Cazaquistão, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Cazaquistão e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República do Cazaquistão, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na República do Cazaquistão, nos termos das respectivas legislações.Artigo 26.o1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 27.oO disposto no presente acordo não obsta à aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.Artigo 28.o1. Não obstante o disposto no capítulo I, uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade da República do Cazaquistão estabelecida no território da República do Cazaquistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do Cazaquistão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da República do Cazaquistão, desde que de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4 o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Cazaquistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as partes, como definido no título IX.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. As disposições do presente artigo não prejudicarão nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma parte contratante adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.Artigo 14.oAs partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre comércio de mercadorias entre as partes, incluindo a situação decorrente da adesão da República do Cazaquistão ao acordo GATT. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às partes relativas a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos dos seus procedimentos respectivos.Artigo 15.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção de propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação, relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão contudo, um meio de