5801, 5806 e 5811, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.DECLARAÇÃO COMUM VIIIrelativa à nota 8 do apêndice II(a) do anexo III respeitante às posições 6301 a 6304Não obstante o disposto na nota 8 do apêndice II(a), o Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 31 de Dezembro de 2003 a aplicação da regra estabelecida na referida nota. Essa avaliação realizar-se-á com base em todos os factores pertinentes, designadamente a disponibilidade de tecidos em quantidade ou de qualidade suficientes na zona de comércio livre.DECLARAÇÃO COMUM IXrelativa à nota 9 do apêndice II(a) do anexo IIINo que respeita às posições 6402, 6403 e 6404, o Comité Misto procederá, em 2004, à revisão das condições estabelecidas na nota 9 do apêndice II(a), a fim de a ajustar com base na experiência da gestão do contingente tendo em vista um melhor aproveitamento das oportunidades comerciais oferecidas.DECLARAÇÃO COMUM Xrelativa ao apêndice II e ao apêndice II(a) do anexo IIIAs partes acordam em que a gestão do regime de concursos só necessitará do pagamento do montante oferecido se a soma total de todos os contingentes oferecidos por cada proponente for superior ao montante total do contingente ("least winning price system").DECLARAÇÃO COMUM XIrelativa à nota 12.1 do apêndice II(a) do anexo III respeitante às posições ex 8701, 8702 e 8704As partes procederão, após 31 de Dezembro de 2002, à revisão da regra estabelecida na nota 12.1 do apêndice II(a), no caso de o Comité Misto determinar que a cadeia dinâmica (motor, transmissão, etc.) não está a ser fornecida nem na Comunidade, nem no México, ou tiver sido iniciado um inquérito sobre práticas anti-concorrenciais numa das partes, a pedido de fabricantes de veículos classificados nessas posições. Nesse caso, durante um período a determinar pelo Comité Misto, a regra estabelecida na nota 12.1 do apêndice II(a) continuará a aplicar-se tal como previsto para os anos 2000 a 2002. Os fabricantes de veículos classificados nessas posições transmitirão ao Comité Misto as informações necessárias para esse efeito.Nota:As declarações conjuntas XII a XV foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157 de 30 de Junho de 2000, página 29.
objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. O México e a Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários do México ou da Comunidade, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente anexo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36.oAplicação do anexo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários do México, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O México aplicará às importações dos produtos abrangidos pela decisão originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. O presente anexo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o; ouii) Esses produtos sejam originários do México ou da Comunidade na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o;(2) Produtos originários do México:a) Os produtos inteiramente obtidos no México;b) Os produtos obtidos no México em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.Artigo 15.oCláusula de salvaguarda1. Sempre que um determinado produto de uma parte for importado para o território da outra parte em quantidades de tal modo acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou directamente concorrenciais no território da parte importadora;b) Graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da parte importadora,a parte importadora pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda não excederão a medida do necessário para ultrapassar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista na presente decisão relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.3. Tais medidas devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. As medidas não serão aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, podem ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda em relação à importação de um produto anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de, pelo menos, três anos a contar da caducidade dessa medida.4. A parte que tencione aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo oferecerá à outra parte uma compensação sob a forma de uma liberalização comercial substancialmente equivalente em relação às importações originárias desta última. A oferta de liberalização consistirá normalmente em concessões com efeitos comerciais substancialmente equivalentes ou em concessões substancialmente equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda.5. A oferta será feita antes da adopção da medida de salvaguarda e simultaneamente à comunicação de informações e notificação do Comité Misto, tal como previsto no presente artigo. Caso a oferta não seja considerada satisfatória pela parte em relação a cujo produto se pretenda aplicar uma medida de salvaguarda, as partes podem chegar a acordo, no âmbito das consultas referidas no presente artigo, quanto a outras formas de compensação comercial.6. Caso as partes interessadas não consigam chegar a acordo quanto a uma compensação, a parte em relação a cujo produto seja adoptada a medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais independentemente da origem, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade da concorrência, reconhecendo que o estabelecimento de tais consultas não prejudica qualquer acção em conformidade com a sua legislação da concorrência e a total liberdade quanto à decisão final da autoridade da concorrência em questão. A autoridade da concorrência requerida deverá considerar de forma integral e favorável as observações e elementos de facto eventualmente fornecidos pela autoridade da concorrência requerente e, em especial, a natureza das práticas anti-concorrenciais em questão, as empresas envolvidas e os alegados efeitos prejudiciais sobre os interesses da autoridade da concorrência requerente.Artigo 7.oPrevenção de conflitos1. Sempre que possível e em conformidade com a sua própria legislação, cada uma das partes tomará em consideração os interesses importantes da outra parte no decurso das suas actividades de aplicação da legislação.2. Se, não obstante o respeito pelo disposto no n° 1, os interesses de uma parte forem negativamente afectados, as autoridades da concorrência procurarão chegar a uma solução mutuamente aceitável. Neste contexto, poderão ponderar os seguintes elementos:a) A importância da medida e o seu impacto nos interesses de uma parte, comparativamente aos benefícios que a outra parte possa obter;b) A presença ou a ausência da intenção de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes nas acções dos agentes económicos em questão;c) O grau de incompatibilidade entre a legislação de uma parte e as medidas a aplicar pela outra parte;d) A eventualidade de os agentes económicos em questão serem sujeitos a pedidos incompatíveis por ambas as partes;e) O início do processo ou a imposição de sanções ou medidas correctivas;f) A localização dos activos agentes económicos em questão;g) A importância da sanção a aplicar no território da outra parte.Artigo 8.oConfidencialidadeO intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, em caso de divulgação, possa afectar negativamente as partes, não será fornecida sem o consentimento expresso da fonte que forneceu as informações. Cada autoridade da concorrência manterá a confidencialidade de qualquer informação que lhe tenha sido fornecida com carácter confidencial pela outra autoridade da concorrência ao abrigo do presente mecanismo e opor-se-á a qualquer pedido de divulgação de tal informação por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu a informação.Artigo 9.oCooperação técnica1. As partes prestarão assistência técnica mútua a fim de tirar partido for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada à autoridade aduaneira do país de importação dentro do prazo fixado no direito interno de cada parte, tal como estabelecido no apêndice V.Artigo 21.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo da presente decisão a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.2. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 22.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por 10 meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem