3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as suas entidades regulamentadas designadas, consoante o caso) certificarão, mediante a emissão de um documento especificamente relacionado com a aeronavegabilidade para exportação, que uma aeronave, motor de aeronave, hélice, peça ou equipamento: a) Está conforme com um projecto certificado pelo agente técnico importador e especificado na ficha de dados relativos ao certificado-tipo ou noutra certificação de projecto, incluindo eventuais certificados-tipo suplemen­ tares; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/15 b) Está apto a funcionar em condições de segurança, incluindo conformidade com eventuais directrizes no domínio da aeronavegabilidade (se for caso disso) ou notas informativas em matéria de segurança, notificadas pelo agente técnico importador, bem como com eventuais medidas de segurança obrigatórias (se for caso disso) relativas à produção ou à manutenção, notificadas pela autoridade da aviação importadora competente; c) Foi submetido a uma verificação operacional final, se for caso disso; d) Está devidamente marcado ou identificado, em conformidade com os requisitos do agente técnico importador; e) Satisfaz todos os requisitos adicionais previstos e notificados pelo agente técnico importador e f) No caso de um motor de aeronave reconstruído, o motor foi reconstruído pelo fabricante do motor. 3.5.3. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no Apêndice (ou as suas entidades regulamen­ tadas, consoante o caso) aceitarão igualmente aeronaves civis usadas para efeitos de certificação normalizada ou
regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos ou peças para a outra Parte. Tais certificações de produção garantirão que todas as aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos e peças estão em conformidade com o projecto certificado da Parte importadora, foram subordinados a uma verificação operacional, se for caso disso, e estão aptos a funcionar em condições de segurança no momento da exportação. 3.4.2. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de produção são considerados suficiente­ mente comparáveis, o agente técnico ou a autoridade da aviação da Parte importadora não emitirá a sua própria certificação de produção relativamente aos fabricantes subordinados à regulamentação da Parte exportadora. 3.4.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação reconhecerão as certificações de produção do agente técnico ou das autoridades da aviação da outra Parte, incluindo: a) Certificações de produção concedidas ou prorrogadas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos ou peças nos seus territórios; e para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças fora dos seus territórios, e ---pagebreak--- L 291/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 b) Certificações de produção concedidas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças, com base num acordo de licenças ou num acordo adequado entre o fabricante e o titular de uma certificação de projecto no território da outra Parte ou num país terceiro. Quando um acordo de licenças para a produção de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice divide as responsabilidades do Estado de Projecto e do Estado requisitos de manutenção dos Países Baixos, especificados no certificado de aeronavegabilidade para exportação neerlandês ou no formulário 27 da AESA. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA neerlandesa e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA neerlan­ desa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­ síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da B. Relativamente a temas aditados ao âmbito de aplicação do Para promover a compreensão sistemática dos sistemas regula­ponto B do artigo 2.o, em conformidade com o ponto C do mentares das Partes em matéria de segurança da aviação civil e aartigo 2.o, as Partes ou os seus representantes no Conselho compatibilidade respectiva, cada agente técnico pode participarelaborarão novos anexos, que determinarão os termos e as nas actividades do outro agente no domínio da garantia dacondições de aceitação recíproca dos referidos resultados relati­ qualidade interna e da inspecção da normalização, relacionadasvos à conformidade e das certificações, quando acordarem que com a acreditação e o acompanhamento, conforme previsto nosas normas, regras, práticas e procedimentos de cada uma das anexos.Partes nos domínios de cooperação adicionais são suficiente­mente compatíveis para permitir a aceitação de certificações ede resultados relativos à conformidade com normas aprovadas, Artigo 8.oobtidos por uma Parte em nome da outra. Cooperação no domínio das actividades de execuçãoC. Cada um dos anexos deve, no mínimo, conter: Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor, as Partes acordam em garantir, através dos seus agentes técnicos ou autoridades da aviação, consoante o caso, coopera­1. Disposições destinadas a estabelecer e manter a confiança na ção e assistência mútuas em eventuais procedimentos de inves­ capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de incumbem no âmbito do presente acordo. ---pagebreak--- L 291/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 4.1.4. Estes sistemas serão subordinados a auditorias internas da qualidade e a inspecções da acreditação ou da normalização. Os procedimentos de execução técnica definirão a participação regular dos agentes técnicos nas auditorias internas da qualidade e nas inspecções da acreditação ou da normalização da outra Parte, incluindo as inspecções das autoridades da aviação descritas no ponto 4.2.3, com o objectivo de manter a confiança mútua nos sistemas de cada uma das Partes. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação serão subordinados a tais inspecções e garantirão que as entidades regulamentadas concedam acesso a ambos os agentes técnicos. 4.2. Qualificações dos agentes técnicos e das autoridades da aviação 4.2.1. Sem prejuízo de eventuais condições definidas nos procedimentos de execução técnica, considera-se que os agentes técnicos satisfazem os requisitos previstos nos pontos 4.1.1 a 4.1.3, na sequência de um processo de reforço da confiança. No que respeita à certificação da aeronavegabilidade, o processo de reforço da confiança foi completado, conforme o demonstra a inclusão do presente anexo no acordo. No que se refere à certificação ambiental, o processo de reforço da confiança encontra-se definido nos procedimentos de execução técnica. 4.2.2. As autoridades da aviação que satisfazem os requisitos dos pontos 4.1.1 a 4.1.3 relativamente às funções de certificação da produção e da aeronavegabilidade são mencionadas na lista do apêndice do presente anexo, acompanhadas do seu sector de actividade. 4.2.3. Se, após uma inspecção da normalização por parte da AESA, a Comunidade Europeia determinar que outras