— Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Coreia, assinado em Roma em 17 de outubro de 2018, designado por «Acordo República da Coreia-Itália» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Suécia para prestação de serviços aéreos regulares entre os respetivos territórios e para além destes, rubricado em Seul em 6 de setembro de 1995, designado por «Acordo República da Coreia-Suécia» no anexo II; — Memorando de entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República da Coreia e as autoridades aeronáuticas da França, assinado em Paris em 23 de maio de 2002, designado por «MdE República da Coreia-França 2002» no anexo II; —
ii) uma parte substancial da propriedade e o controlo efetivo dessa transportadora não estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, ou a transportadora aérea não disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia; c) A companhia aérea designada não preencha os requisitos definidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à exploração de serviços aéreos internacionais pela Parte que concede esses direitos. 5. Ao exercer o direito que lhe é conferido pelo n.o 4 do presente artigo, e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.o 4 do presente artigo, a República da Coreia não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade. Artigo 3.o Direitos em matéria de controlo regulamentar 1. O n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II. o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; iii) a transportadora aérea não tenha o seu principal local de atividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; iv) a transportadora aérea não seja propriedade direta, ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, nem seja efetivamente controlada por eles; v) Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, celebrado em Seul em 14 de outubro de 1991, designado por «Acordo República da Coreia-Polónia» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul em 25 de maio de 2018, designado por «Acordo República da Coreia-Portugal» no anexo II. — Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Coreia relativo ao transporte aéreo civil entre os respetivos territórios e para além destes, celebrado em Seul em 10 de março de 1994, designado por «Acordo República da Coreia-Roménia» no anexo II; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Roménia; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Eslováquia; — Artigo [...] III do Acordo República da Coreia-Espanha; — Artigo 3.o do Acordo República da Coreia-Suécia; b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: —