e) Meio de transporte, nomeadamente: - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor na acepção da Convenção aduaneira relativa aos contentores; f) Estância de partida: a estância da autoridade competente onde se inicia a operação de trânsito; g) Estância de passagem: - a estância aduaneira de entrada situada no território de uma parte contratante diferente da de partida, - bem como a estância aduaneira de saída de uma parte contratante quando a remessa deixa o território aduaneiro dessa parte contratante no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre uma parte contratante e um país terceiro; h) Estância de destino: a estância da autoridade competente onde as mercadorias ao abrigo do regime de trânsito devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito; i) Estância de garantia: a estância da autoridade competente onde é prestada uma garantia global ou forfetária; j) Fronteira interior: a fronteira comum a duas partes contratantes. Considera-se que as mercadorias carregadas num porto marítimo de uma parte contratante e descarregadas num porto marítimo de outra parte contratante atravessaram uma fronteira interior se a travessia tiver sido efectuada a coberto de um documento único de transporte. Considera-se que as mercadorias provenientes de um país terceiro por via marítima, que tenham sido objecto de transbordo num porto marítimo de uma parte contratante com vista ao descarregamento num porto marítimo de uma outra parte contratante, não atravessaram uma fronteira interior. Artigos 3o. a 9o. (O presente apêndice não contém os títulos II a IV nem os artigos 3o. a 9o.)TÍTULO V PROCEDIMENTO T 1CAPÍTULO 1 PROCEDIMENTOArtigo 10o. 1. Para circular ao abrigo do procedimento T 1, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pela presente convenção. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários que constam do apêndice III. 2. O formulário mencionado no no. 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares, correspondentes a um dos modelos de formulário complementar que constam do apêndice III. 3. Os formulários referidos nos nos. 1 e 2 são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Quando necessário, as autoridades competentes do país a que a operação T 1 diga respeito podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse país. 4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável principal e é apresentada na estância de partida em, pelo menos, três exemplares. 5. Os documentos
DECISÃO No. 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 17 de Setembro de 1991que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(92/599/CEE)A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, no no. 3, alínea a), do seu artigo 15o., Considerando que o apêndice I da convenção contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e entre os próprios países da AECL, o essencial das disposições de natureza técnica da regulamentação de base, relativas ao regime do trânsito comunitário; Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime do trânsito comunitário com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar o apêndice I da convenção em conformidade; Considerando que se julga necessário introduzir algumas alterações de forma no referido apêndice I; que, por razões de apresentação e de facilidade de leitura, foi julgado conveniente substituir totalmente o texto desse apêndice por um novo texto, DECIDE: Artigo 1o. O apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2o. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, a Comissão Mista poderá, se necessário, reexaminar, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente decisão, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno. Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991. Pela Comissão MistaO PresidenteJarmu LAINE(1) JO no. L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. ANEXO APÊNDICE I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1o. 1. O regime de trânsito previsto na presente convenção aplica-se ao transporte de mercadorias referido no no. 1 do artigo 1o. da convenção. 2. Inclui um procedimento T 1 ou um procedimento T 2 de acordo com o disposto no artigo 2o. da convenção. Artigo 2o. [O presente artigo não compreende as alíneas a) e b)]Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por: c) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do disposto na presente convenção; d) Responsável principal: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, manifesta, através do depósito da declaração prevista para este efeito, a sua vontade de efectuar uma operação de trânsito; e) Meio de transporte, nomeadamente: - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer Avis juridique important|21992D1231(01)Decisão nº 1/91 da Comissão Mista CEE-AECL, «Trânsito comum», de 17 de Setembro de 1991, que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 402 de 31/12/1992 p. 0001 - 0008 aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes por canalização. Artigo 40o. 1. As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na acepção da alínea j), segundo parágrafo, do artigo 2o., podem não ser submetidas ao procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a referida fronteira. 2. O no. 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima, no âmbito de um contrato de transporte único, se segue, para além do porto de desembarque, um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar sob o regime do manifesto renano. 3. Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia do mar alto quando as mercadorias tiverem sido colocadas ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a fronteira interior. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTALArtigo 41o. 1. Em derrogação do artigo 1o., o procedimento T 1 ou T 2 não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). 2. (O presente artigo não compreende o no. 2). TÍTULO IX Artigos 42o. a 44o. (O presente apêndice não compreende os artigos 42o. a 44o.)TÍTULO X Artigos 45o. e 46o. (O presente apêndice não compreende os artigos 45o. e 46o.)TÍTULO XI Artigo 47o. (O presente apêndice não compreende o artigo 47o.).. (1) Essa menção contém, consoante o caso e na língua da respectiva menção, as expressões a Comunidade ou a Áustria ou a Finlândia ou a Islândia ou a Noruega ou a Suécia ou a Suíça. de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 14o. (O presente apêndice não compreende o artigo 14o.)Artigo 15o. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância de partida. 2. Para efeitos de vigilância, qualquer país da AECL pode fixar itinerários de trânsito através do seu territorio. Artigo 16o. Os países comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias a lista e o horário de funcionamento das estâncias competentes para efectuar as operações T 1. A Comissão comunicará essas informações aos outros países. Artigo 17o. Os exemplares do documento T 1 devem ser apresentados sempre que as autoridades competentes os peçam. Artigo 18o. 1. A remessa e os exemplares do documento T 1 serão apresentados nas estâncias de passagem. 2. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no apêndice II. 3. As estâncias de passagem não procederão à inspecção das mercadorias, salvo em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. 4. Quando o transporte se efectuar com utilização de uma estância de passagem diferente da que figura no documento T 1, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância que figura no referido documento. Todavia, sempre que, no âmbito de uma operação de trânsito comunitário entre dois Estados-membros da Comunidade, a estância de passagem utilizada se situe num país da AECL, essa estância de passagem conservará o aviso de passagem. Artigo 19o. Os exemplares do documento T 1 entregues pela estância ou estâncias de partida devem ser apresentados às autoridades competentes intermédias sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. Artigo 20o. 1. As mercadorias que figurem num documento T 1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância das autoridades competentes do país em cujo território o transbordo se efectua, sem que seja necessária a renovação da declaração. Nesse caso, as autoridades competentes anotarão o documento T 1 em conformidade. 2. As autoridades competentes podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Nesse caso, o transportador anotará o documento T 1 em conformidade e informará, para fins de obtenção de um visto, as autoridades competentes do país no qual se efectuou o transbordo. Artigo 21o. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas