informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:a) um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);b) uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;c) as embarcações que constituam um conjunto único;d) os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.Declaração de trânsito por escritoArtigo 17.o1. Todas as mercadorias para serem sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser objecto de uma declaração de trânsito emitida num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário da declaração de trânsito pode eventualmente ser completado por um ou mais formulários complementares conformes com um dos modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante da declaração.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país envolvido na operação de trânsito comum podem exigir a tradução do formulário na língua ou numa das línguas oficiais desse país.5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum se seguir a um outro destino aduaneiro, a declaração de trânsito fará referência a esse destino ou aos documentos aduaneiros correspondentes. A estância de partida pode exigir, se for caso disso, a entrega desses documentos.6. A declaração de trânsito é acompanhada do documento de transporte.A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.Declaração de trânsito por outros meiosArtigo 18.o1. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando
de trânsito seja:a) previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância oub) revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada.O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.2. As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.Medidas de custódia do carimboArtigo 68.o1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.O titular informará as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.o 1.Menções obrigatóriasArtigo 69.o1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o, e na casa "D. Controlo pela estância de partida", o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 26.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatel'2. Quando as autoridades competentes do país de "Contentor" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" contiver o valor "1".Número de contentores (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..11Este atributo deve ser utilizado.CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n.o 31)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Código de mercadorias sensíveis (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..2O código que figura no Anexo D2 deve ser utilizado se o código das mercadorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria enumerada no Anexo I do Apêndice I.Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..11,3Este atributo deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.VOLUMES (casa n.o 31)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.Marcas e números de volumes (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..42Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar outros códigos que figuram no Anexo D2 diferentes dos utilizados para "A granel" (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para "Desempacotado" (NE). A sua utilização é facultativa quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar um dos códigos supramencionados.Marcas e números de volumes LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Natureza dos volumes (casa n.o 31)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de volume que figura no Anexo D2.Número de volumes (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar outros códigos que figuram no Anexo D2 diferentes dos utilizados para "A granel" (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para "Desempacotado" (NE). Não pode ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar um dos códigos supramencionados.Número de unidades (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar um código que figura no Anexo D2 para "Desempacotado" (NE). Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (casa n.o 40)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de declaração" dos grupos de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" ou "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" indicar o código "T2" ou "T2F" e o país da estância de partida for membro da EFTA, tal como definido na Convenção.Tipo de documento anterior (casa n.o autorizar que lhe seja atribuído um outro destino que o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:- ES: Salida de ... sometida a restricciones- DA: Udførsel fra ... undergivet restriktioner- DE: Ausgang aus ... Beschränkungen unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε περιορισμούς- EN: Export from ... subject to restriction- FR: Sortie de ... soumise à des restrictions- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a restrizioni- NL: Verlaten van ... aan beperkingen onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a restrições- FI: Vienti ... rajoitusten alaista- SV: Utförsel från ... underkastad restriktioner- CS: Vývoz z ... podléhá omezením- HU: Indult ... korlátozások alá esik- IS: Utflutningur fra ... haour takmörkunum- NO: Utførsel fra ... underlagt restriksjoner- PL: Wywóz z ... podlega ograniczeniom- SK: Vývoz z ... podlieha obmedzeniam- ES: Salida de ... sujeta a pago de derechos- DA: Udførsel fra ... betinget af afgiftsbetaling- DE: Ausgang aus ... Abgabenerhebung unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε επιβαρύνσεις- EN: Export from ... subject to duty- FR: Sortie de ... soumise à imposition- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a tassazione- NL: Verlaten van ... aan belastingheffing onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a pagamento de imposições- FI: Vienti ... maksujen alaista- SV: Utförsel från ... underkastad avgifter- CS: Vývoz z ... podléhá clu, daním a poplatkum- HU: Indult ... vám-, adóköteles- IS: Gjaldskyldur utflutningur fra ...- NO: Utførsel fra ... belagt med avgifter- PL: Wywóz z ... podlega oplatom- SK: Vývoz z ... podlieha platbám.6. A menção referida no número anterior contém, consoante o caso e na língua em que estiver redigida, os termos "a Comunidade" ou "a Hungria" ou "a Islândia" ou "a Noruega" ou "a Polónia" ou "a República Eslovaca" ou "a Suíça" ou "a República Checa".ReciboArtigo 35.o1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que apresenta os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com o modelo que figura no Apêndice III. Na falta deste, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito.3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.Aviso antecipado de chegadaArtigo 45.oA estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Aviso de chegada e controlo dos resultadosArtigo 46.o1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Controlos baseados no aviso antecipado de chegadaArtigo 47.oO exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.TÍTULO IIISIMPLIFICAÇÕESCAPÍTULO IDisposições gerais em matéria de simplificaçõesÂmbito de aplicaçãoArtigo 48.o1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;b) utilização de listas de carga especiais;c) utilização de selos de um modelo especial;d) dispensa de itinerário vinculativo;e) estatuto de expedidor autorizado;f) estatuto de destinatário autorizado;g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo