a) Um montante anual de trezentos e oitenta e cinco mil euros (385 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook nos primeiro e segundo anos, e de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) nos terceiro e quarto anos, equivalentes a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano; e b) Um montante anual de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas das Ilhas Cook. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva dos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente protocolo. 4. Os montantes fixados no n.o 2, alínea a), são pagos pela União no primeiro ano o mais tardar noventa (90) dias após o início da aplicação provisória e, nos anos seguintes, até à data aniversário dessa aplicação. 5. As autoridades das Ilhas Cook devem acompanhar o desenvolvimento das atividades de pesca dos navios da União a fim de garantir a gestão adequada das possibilidades de pesca disponíveis para a União, tendo em conta o estado das unidades populacionais e as medidas de conservação e gestão pertinentes. a) Logo que as capturas totais dos navios da União comunicadas nas zonas de pesca das Ilhas Cook atinjam 80 % da tonelagem de referência, as Ilhas Cook devem notificar às autoridades da União o facto. Logo que recebam esta notificação, as autoridades da União devem dela informar imediatamente os Estados-Membros. b)
Marca/Modelo do motor: Potência total do motor: Capacidade total do depósito de combustível: Velocidade nominal (nós): Capacidade total de armazenagem: Número habitual de tripulantes: Métodos de armazenagem: Salmoura Câmara frigorífica; congelação/refrigeração Gelo Água do mar refrigerada Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. TIPO DE NAVIO Cercador com rede de cerco com retenida Palangreiro Navio de transporte de pescado Cercador com rede de cerco com retenida para a pesca em grupo: Pesca com canas Outra, a especificar Naviomãe Arrastão Navio de pesca Navio de pesca ao corrico Navio de procura Pesca do fundo/pesca de profundidade AFRETADOR/OPERADOR/ARMADOR/MESTRE/CAPITÃO DO NAVIO Afretador/operador: Armador: Nome Nome Endereço Endereço Mestre/capitão: Mestre de pesca: Nome (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) 3. Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca nas águas das Ilhas Cook (3) Conteúdo Transmissão Destino da mensagem Código da ação CAT Nome do navio · IF NO FISHING SET MADE IN A DAY, RECORD THE MAIN ACTIVITY FOR THAT DAY 1 FISHING SET 2 SEARCHING 3 TRANSIT 4 NO FISHING — BREAKDOWN 5 NO FISHING — BAD WEATHER 6 IN PORT — PLEASE SPECIFY 7 NET CLEANING SET 10 DEPLOYING OR RETREIVINGRAFTS, FADS OR PAYAOS SCHOOL ASSOCIATION CODES 1 UNASSOCIATED 2 FEEDING ON BAITFISH 3 DRIFTING LOG, DEBRIS OR DEAD ANIMAL 4 DRIFTING RAFT, FAD OR PAYAO 5 ANCHORED RAFT, FAD OR PAYAO TUNA DISCARD CODES 1 FISH DAMAGED / UNFIT FOR CONSUMPTION 2 VESSEL FULLY LOADED 3 GEAR FAILURE TRIP TOTAL UNLOADINGS TO CANNERY, COLD STORAGE, CARRIER OR OTHER VESSEL START DATE END DATE CANNERY OR VESSEL DESTINATION INTL RADIO CALL SIGN SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE MIXED OTHERS REJECTS NAME OF CAPTAIN SIGNATURE OF CAPTAIN DATE REVISED: MARCH 2014 SPC / FFA REGIONAL PURSE-SEINE LOGSHEET PAGE OF NAME OF VESSEL FISHING PERMIT OR LICENCE NUMBER(S) YEAR Avarua, PO Box 85, Rarotonga Ilhas Cook Endereço eletrónico : a.jones@mmr.gov.ck Telefone :