a regulamentação definida pelo BCE, e de que o acesso aos sistemas de pagamento se refere agora à zona euro nas condições acordadas com o BCE e fixadas na presente convenção.(9) O acesso aos sistemas de pagamento implica, no respeitante aos sistemas que funcionam com base no princípio de liquidação em montantes brutos e em tempo real, a possibilidade de aceder aos sistemas de liquidação de valores mobiliários.(10) Por conseguinte, convém que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco estejam sujeitas, em primeiro lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de instrumentos e procedimento de política monetária, em segundo lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de regulamentação da sua actividade e de controlo e prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamento e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários e, em terceiro lugar, a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção nas condições por ela estipuladas.(11) As sociedades aprovadas, instaladas no Principado do Mónaco, que têm por actividade exclusiva a gestão de carteiras por conta de terceiros ou a transmissão de ordens, não poderão ter acesso aos referidos sistemas nem estar sujeitas às obrigações supracitadas.(12) A presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito, e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território do Principado de Mónaco em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na Comunidade Europeia; simetricamente, a presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território da Comunidade Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no Principado do Mónaco.(13) A presente convenção não põe a cargo do BCE e dos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscrever os instrumentos financeiros monegascos na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.(14) Em consequência da sujeição das instituições de crédito e, na medida do necessário, dos outros estabelecimentos financeiros situados no território do Principado do Mónaco às mesmas disposições que os situados em França no que se refere à regulamentação bancária e à prevenção dos riscos sistemáticos do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica
nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.JO L 166 de 11.6.1998, p. 45-50ANEXO B97/9/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.JO L 84 de 26.3.1997, p. 22-31PRINCIPADO DO MÓNACOMINISTRO DE ESTADOM. Laurent FabiusMinistre de l'Économie, des Finances et de l'IndustrieTélédoc 151139, rue de BercyF - 75572 Paris Cedex 12 Mónaco, 26 de Dezembro de 2001Senhor ministro,Por carta datada de 24 Dezembro de 2001, V. Exa. teve a amabilidade de me propor o seguinte texto: "Por ordem do meu Governo e em nome da Comunidade Europeia, e na sequência das conversações efectuadas entre os representantes dos nossos Estados tendo em vista a introdução do euro no Principado do Mónaco, às quais foram plenamente associados a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, tenho a honra de propor a V. Exa. as seguintes disposições que têm o acordo do Comité Económico e Financeiro: 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco,Tendo em conta a Convenção franco-monegasca, de 14 de Abril de 1945, relativa ao controlo cambial e as trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária,Tendo em conta o artigo 18.o da Convenção de vizinhança entre a França e o Principado do Mónaco de 18 de Maio de 1963,Tendo em conta a troca de cartas de 31 de Dezembro de 1998 entre o Governo da República Francesa e o Governo monegasco,Tendo em conta o acordo do Banco Central Europeu (a seguir denominado 'o BCE') respeitante ao acesso aos sistemas de pagamentos da zona euro,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,Tendo a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada 'a Comissão') e o BCE sido plenamente associados,Considerando o seguinte:(1) O Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a França é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptou o euro.(2) A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptaram o euro.(3) Em conformidade com a declaração n.o 6 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade comprometeu-se a facilitar a renegociação dos convénios actualmente em é conveniente manter estas obrigações e possibilidades, no pressuposto de que importa agora aplicar, em matéria de reservas obrigatórias e declarações estatísticas, a regulamentação definida pelo BCE, e de que o acesso aos sistemas de pagamento se refere agora à zona euro nas condições acordadas com o BCE e fixadas na presente convenção.(9) O acesso aos sistemas de pagamento implica, no respeitante aos sistemas que funcionam com base no princípio de liquidação em montantes brutos e em tempo real, a possibilidade de aceder aos sistemas de liquidação de valores mobiliários.(10) Por conseguinte, convém que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco estejam sujeitas, em primeiro lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de instrumentos e procedimento de política monetária, em segundo lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de regulamentação da sua actividade e de controlo e prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamento e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários e, em terceiro lugar, a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção nas condições por ela estipuladas.(11) As sociedades aprovadas, instaladas no Principado do Mónaco, que têm por actividade exclusiva a gestão de carteiras por conta de terceiros ou a transmissão de ordens, não poderão ter acesso aos referidos sistemas nem estar sujeitas às obrigações supracitadas.(12) A presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito, e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território do Principado de Mónaco em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na Comunidade Europeia; simetricamente, a presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território da Comunidade Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no Principado do Mónaco.(13) A presente convenção não põe a cargo do BCE e dos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscrever os instrumentos financeiros monegascos na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.(14) Em consequência da sujeição das instituições de crédito e, na medida do necessário, dos outros estabelecimentos financeiros situados no território do Principado do Mónaco às mesmas disposições que os situados em França no que se refere à regulamentação bancária e à prevenção dos riscos sistemáticos do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado do Mónaco, os actos jurídicos aprovados pelo Conselho em aplicação do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o n.o 4 do artigo 5.o, ou o n.o 1 do artigo 19.o, ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu (a seguir denominados 'os estatutos'), pelo BCE em conformidade com os actos jurídicos supracitados adoptados pelo Conselho ou os artigos 5.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos, ou pelo Banco de França para a aplicação dos actos jurídicos adoptados pelo BCE. O mesmo verifica-se em relação às eventuais alterações desses actos.2. O Principado do Mónaco aplica as disposições tomadas pela França para transpor os actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários constantes do anexo A. Para esse efeito, o Principado do Mónaco aplica, em primeiro lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à actividade e ao controlo das instituições de crédito, bem como os textos regulamentares adoptados para a sua aplicação tal como previsto pela Convenção franco-monegasca relativa aos controlos dos câmbios de 14 de Abril de 1945 e pelas trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária e, em segundo lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários.3. A lista constante do anexo A será alterada pela Comissão a cada alteração dos textos comunitários e sempre que for adoptado um novo texto, tendo em conta a data de entrada em vigor e de transposição dos textos. A cada alteração, a lista actualizada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE).4. O Principado do Mónaco adopta medidas equivalentes às tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários necessários para a aplicação da presente convenção constantes do anexo B. As partes, reunidas no seio do comité misto referido no artigo 14.o, analisam a equivalência entre as medidas tomadas pelo Mónaco e as tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários acima referidos segundo um procedimento a definir pelo referido comité.5. Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco(1)(Apenas faz fé o texto em língua francesa)REPÚBLICA FRANCESAMINISTRO DA ECONOMIA, DAS FINANÇAS E DA INDÚSTRIAPatrick Leclercq Ministre d'État Place de la Visitation - BP n.o 522 MC 98015 Monaco Cedex Paris, 24 de Dezembro de 2001Senhor ministro de Estado,Por ordem do meu Governo e em nome da Comunidade Europeia, e na sequência das conversações efectuadas entre os representantes dos nossos Estados tendo em vista a introdução do euro no Principado do Mónaco, às quais foram plenamente associados a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, tenho a honra de propor a V. Exa. as seguintes disposições que têm o acordo do Comité Económico e Financeiro: "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco,Tendo em conta a Convenção franco-monegasca, de 14 de Abril de 1945, relativa ao controlo cambial e as trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária,Tendo em conta o artigo 18.o da Convenção de vizinhança entre a França e o Principado do Mónaco de 18 de Maio de 1963,Tendo em conta a troca de cartas de 31 de Dezembro de 1998 entre o Governo da República Francesa e o Governo monegasco,Tendo em conta o acordo do Banco Central Europeu (a seguir denominado 'o BCE') respeitante ao acesso aos sistemas de pagamentos da zona euro,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,Tendo a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada 'a Comissão') e o BCE sido plenamente associados,Considerando o seguinte:(1) O Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a França é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptou o euro.(2) A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptaram o euro.(3) Em conformidade com a declaração n.o 6 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade comprometeu-se a facilitar a renegociação dos convénios actualmente em vigor entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda