pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos. Artigo 22°. Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e que permanecem durante o seu transporte numa zona franca situada no seu território, sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não sejam as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. Artigo 23°. 1. Os Estados ACP transmitem à Comissão os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e procedem ao controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente título, os Estados-membros, os países e territórios e os Estados ACP prestam-se mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informações referidas no artigo 20°. Artigo 24°. Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que estabeleça ou mande estabelecer, tendo em vista a admissão de uma mercadoria com benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações a fim de obter um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas. Artigo 25°. 1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por meio de sondagem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no n°. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviam o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2, se esta tiver sido apresentada, a factura ou uma cópia desta, e fornecem todas as informações que puderem ser obtidas e que criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto
6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de pelo menos 60 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja de natureza a causar um prejuízo grave num sector económico da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros. 7. O comité toma todas as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de três meses a contar da apresentação da questão à Comunidade. Na falta de decisão do comité, o Comité dos Embaixadores decidirá no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe foi submetida. 8. a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que é, em regra geral, de três anos. Este período poderá ser alargado, no máximo, para cinco anos quando a derrogação diga respeito a um Estado ACP menos desenvolvido; b)A decisão de derrogação poderá prever uma recondução por um período máximo de dois anos, sem poder em caso algum exceder uma duração total de cinco anos e sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ACP ou os Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo em relação às quais existe uma derrogação. Se for levantada objecção em relação à prorrogação, o comité examinará esta objecção o mais rapidamente possível e decidirá ou não de uma nova prorrogação da derrogação. Procederá nas condições previstas no n°. 7. Serão tomadas todas as medidas úteis no sentido de evitar interrupções na aplicação da derrogação; c)Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua adopção. No final deste exame, o comité pode modificar os termos da sua decisão, quanto ao âmbito de aplicação da derrogação ou quanto a qualquer outro elemento anteriormente fixado. Artigo 31°. As Partes Contratantes acordam em examinar num contexto institucional apropriado, e após a assinatura da convenção, qualquer pedido de derrogação ao presente protocolo, tendo em vista permitir a entrada em vigor das derrogações na mesma data que a da entrada em vigor da convenção. Artigo 32°. Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 33°. A Comunidade e os Estados ACP tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. Declaração relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, faz-se referência a esta autorização em cada certificado. Cada certificado contém, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipógrafo, quer um sinal que permita a sua identificação. Contém ainda um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 10°. 1. Sob a responsabilidade do exportador, pertence a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. 2. O exportador, ou o seu representante, apresenta com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis, susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1. Artigo 11°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas. 2. Quando as mercadorias passam por um porto de um Estado ACP ou de um país ou território que não o do país de origem, um novo prazo de validade de dez meses começa a contar a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras do porto de trânsito: - da menção «trânsito», - do nome do país de trânsito, - de um carimbo com data. Este processo entra em vigor após comunicação à Comissão de um exemplar do carimbo utilizado. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 3. A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por um ou mais certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que se encontram as mercadorias. Artigo 12°. 1. No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades previstas pela legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada por uma declaração do importador atestando que as mecadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção. Artigo 13°. 1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 que são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, depois da expiração do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação facultam ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são transmitidos, num prazo máximo de três meses, às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto da aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 28°. Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação reger-se-á pela legislação deste último. Artigo 26°. O controlo a posteriori das fichas de informações referidas no artigo 20°. é efectuado nos casos previstos no artigo 25°. e segundo processo análogo aos nele previstos. Artigo 27°. Nos termos do disposto no artigo 138°. da convenção, o Conselho de Ministros procede, anualmente ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. O Conselho de Ministros toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem. A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o mais rapidamente possível. Artigo 28°. 1. É instituido um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no domínio aduaneiro que lhe seja confiada. 2. O comité reúne-se regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em aplicação do artigo 27°. 3. Nas condições previstas no artigo 30°., o comité toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda nacional desse Estado existente em 1 de Outubro de 1986. Para cada período bienal seguinte, representará o contravalor em moeda nacional desse Estado do ecu do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede este período de dois anos. d)A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus referidos neste artigo e no n°. 2 do artigo 16°., por montantes revistos, no início de cada período bienal seguinte, devendo esses montantes ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem ser, em qualquer caso, de natureza a que o valor dos limites expressos na moeda nacional de um Estado determinado não seja diminuído. e)Se a mercadoria é facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa. 2. Quando a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo ser apresentado aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo. 3. Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento normal e cujo preço está incluído no destes últimos ou não é facturado à parte, são considerados como formando um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado. 4. Os sortidos, na acepção da regra geral n°. 3 do Sis- tema Harmonizado, são considerados como originários desde que a totalidade dos artigos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não ultrapasse 15 % do valor total do sortido. Artigo 7°. 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido, aquando da exportação das mercadorias a que se refere, pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for realmente efectuada ou esteja assegurada. 2. A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá