os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pela estância que o emitiu durante, pelo menos, três anos.Artigo 24º Prazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do Estado de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação findo o prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.1 se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 25º Apresentação da prova de origemOs certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja completada com uma declaração do importador segundo a qual as mercadorias satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 26º Importação escalonadaQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, dos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 27º Declaração na factura1. Não obstante o disposto no artigo 17º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, é efectuada mediante a apresentação de uma declaração, cujo texto figura no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa ordem de entrega ou em qualquer documento comercial, descrevendo os produtos em causa de forma suficientemente precisa para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»), das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa.2. A declaração na factura será preenchida e assinada pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente protocolo.3. Será feita uma declaração na factura para cada remessa.4. O exportador que efectuou a declaração na factura apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos da utilização dessa declaração.5. Os artigos 24º e 25º aplicam-se mutatis mutandis à
após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições que permitem assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 65º2. O Conselho de Associação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições do nº 1.Artigo 68ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação, nos termos do artigo 67º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros.CAPÍTULO II DIÁLOGO NO DOMÍNIO SOCIAL Artigo 69º1. É estabelecido entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de domínio social que seja de interesse para estas.2. Este diálogo visa identificar vias e condições para os progressos a alcançar no que se refere à circulação dos trabalhadores, à igualdade de tratamento e à integração social dos nacionais tunisinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Às migrações;c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular tendo em conta a legislação relativa à estadia e ao estabelecimento aplicável no país de acolhimento;d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais tunisinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 70ºO diálogo no domínio social realizar-se-á segundo modalidades e a níveis idênticos aos previstos no título I do presente acordo, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.CAPÍTULO III ACÇÕES DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL Artigo 71ºA fim de consolidar a cooperação no domínio social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração;b) Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal relativamente à legislação do Estado considerado;c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação, no quadro da política tunisina na matéria;d) Desenvolvimento e reforço dos programas tunisinos de 8708310870880087089108708920870899287089938711101871110987112018711209871200187120098714110871419187141928714193871419487141958714200871491087149208714950871499187149928715001871610087162008716310871639087164008716800900311090031919003199900390090041099004902900490990171019018310902820290283019102110910212091021909102210910229091029109102990940120094013009401400940150094016109401690940171094017909401809940210194031009403201940320294032099403300940340094035009403600940370094038009404100940421094042909404300940490095021009503410950349095035009503600950370095038009503900950662096081029608109960820296083999608509960899196091009612100ANEXO território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Tunísia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território distinto do da Comunidade ou da Tunísia, ou, quando se aplicar o disposto no artigo 3º, da Argélia ou de Marrocos, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que as mercadorias permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidas a operações diferentes das de descarga ou recarga ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários da Tunísia ou da Comunidade pode efectuar-se através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a travessia do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 16º Exposições1. Os produtos expedidos de uma parte contratante para figurarem numa exposição num país terceiro e serem vendidos, após a exposição, para importação na outra parte, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Tunísia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das partes contratantes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário da outra parte contratante;c) Os produtos foram expedidos para a outra parte contratante durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes dos da demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram termos e de acordo com as condições constantes desse acordo ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do disposto no nº 3, as partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e o segredo de negócios.Artigo 37ºOs Estados-membros e a Tunísia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Tunísia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 38ºNo que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 39º1. As partes contratantes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo os meios eficazes que permitam o gozo de tais direitos.2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de uma ou outra parte, a fim de se conseguirem obter soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 40º1. As partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Tunísia das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas à qualidade dos produtos industriais e agro-alimentares, bem como aos métodos de certificação.2. Com base nos princípios referidos no nº 1, as partes celebrarão acordos de reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam reunidas as condições necessárias.Artigo 41º1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no nº 1.TÍTULO V COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 42º Objectivos1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o