Dezembro de 1996,RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos e à cooperação económica entre as partes,TENDO EM CONTA o seu interesse comum em promover e reforçar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul,CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo celebrado em 1976,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, a seguir denominadas "partes", celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Jaime GAMAMinistro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Christopher PATTENMembro da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO BANGLADECHE:Md. Abdul JALILMinistro do Comércio,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamento do acordoO respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na Declaração universal dos direitos do Homem preside às políticas internas e externas das partes e constitui um elemento fundamental do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosOs principais objectivos do presente acordo consistem em promover e aprofundar os diversos aspectos da cooperação entre as partes nos domínios abrangidos pelas respectivas competências, com os seguintes objectivos:1. Apoiar o desenvolvimento social e económico sustentável do Bangladeche, nomeadamente das camadas mais desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção às condições de vida das mulheres e tendo em conta que o Bangladeche se encontra entre os países menos desenvolvidos.2. Criar condições favoráveis para promover o aumento e o desenvolvimento do comércio bilateral entre as partes, nos termos do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), e apoiar os esforços envidados pelo Bangladeche tendo em vista diversificar o potencial da sua produção.3. Promover os investimentos e as relações económicas, técnicas e culturais em benefício mútuo.4. Assegurar o equilíbrio entre as políticas de desenvolvimento económico sustentável, de desenvolvimento social e de protecção e conservação do ambiente.Artigo 3.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade poderá aumentar, tanto em termos de volume como de impacto, a sua contribuição para os esforços de desenvolvimento envidados pelo Bangladeche, nomeadamente nos sectores estratégicos de luta contra a pobreza. As intervenções levadas a cabo nestes domínios devem, sempre que possível, colocar a ênfase na melhoria das condições de vida das mulheres.Tendo em conta o que antecede e no sentido das políticas e regulamentações comunitárias, e ainda dentro dos limites dos recursos disponíveis para a
os objectivos do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições específicas relativas à frequência, ao local e à presidência das reuniões, bem como à criação de subcomités.2. O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á, em princípio, de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Daca, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais actuais ou futuros entre a Comunidade e o Bangladeche.Artigo 13.oConsultasAs partes reconhecem a importância de, em função dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre todas as questões económicas e comerciais internacionais de interesse comum.Artigo 14.oEvolução futuraAs partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a celebração de acordos sobre actividades ou sectores específicos.No âmbito da aplicação do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar os domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 15.oOutros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Bangladeche, no âmbito da cooperação económica ou da cooperação para o desenvolvimento, ou à eventual celebração com o Bangladeche de novos acordos de cooperação económica ou de cooperação para o desenvolvimento.Artigo 16.oNão cumprimento do acordo1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu alguma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá à outra parte todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a A prestação de assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) A adopção de medidas destinadas a promover formas alternativas de desenvolvimento económico;c) O intercâmbio das informações pertinentes, assegurando a adequada protecção das informações de carácter pessoal.Artigo 10.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui parte integrante do desenvolvimento económico e do desenvolvimento social.As partes reconhecem a necessidade de serem salvaguardados os direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante o respeito dos princípios enunciados nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente os relativos à proibição dos trabalho forçado e do trabalho infantil, à liberdade de associação, ao direito de organização e de negociação colectiva e ao princípio da não discriminação.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações, como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, em especial das mulheres, podem contribuir para criar condições económicas e sociais mais favoráveis.Artigo 11.oInformação, comunicação e culturaNo âmbito das respectivas competências, as partes cooperarão nos domínios da informação, da comunicação e da cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e de reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural.As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos sectores das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia assume grande importância para o desenvolvimento da economia e das trocas comerciais.As partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:a) A definição de políticas e a adopção de regulamentações em matéria de telecomunicações;b) O desenvolvimento das comunicações móveis;c) O desenvolvimento da sociedade da informação, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite;d) A criação de tecnologias multimedia relativas às telecomunicações;e) A criação de redes e de aplicações telemáticas (nomeadamente nos sectores dos transportes, da saúde, da educação e do ambiente).Artigo 12.oComité Misto1. As partes acordam em criar um Comité Misto, que terá por atribuições:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo;b) Definir as prioridades para atingir os objectivos do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições específicas relativas à frequência, ao local e confidenciais e ainda a defesa contra a concorrência desleal.ANEXO IIConvenções relativas à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial citadas no n.o 5 do artigo 4.o1. O n.o 5, alínea b), do artigo 4.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, com a última redacção que lhe foi dada em Paris (Acto de Paris, 1971),- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo, 1967),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (1989),- Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão (Convenção de Roma, 1961),- Tratado de Cooperação em matéria de patentes (União TCP), alterado em 1984,- Tratado sobre o direito das marcas (1994).2. O n.o 5, alínea c), do artigo 4.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Genebra (Acto de Genebra, 1977),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977),- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), alterado em Genebra (Acto de Genebra, 1991),- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direitos de autor (Genebra, 1996),- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre prestações e fonogramas (Genebra, 1996).3. O Comité Misto pode decidir que o disposto no n.o 5, alíneas b) e c), do artigo 4.o seja aplicável a outras convenções multilaterais.ANEXO IIIDeclaração interpretativa relativa ao artigo 16.o: incumprimento do acordoa) Para efeitos da interpretação e aplicação prática do presente acordo, as partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência" constante do artigo 16.o do acordo, se entendem os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste:- na denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional, ou- na violação dos elementos fundamentais do acordo definidos no seu artigo 1.ob) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 16.o do acordo são as medidas adoptadas nos termos do direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 16.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. Avis juridique important|22001A0427(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento Jornal Oficial nº L 118 de 27/04/2001 p. 0048 - 0056