em 1 de Março de 1992.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário celebrar um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequando no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito na República Federativa Checa e Eslovaca.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo, segundo as formalidades habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do Acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no presente Acordo e nos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Checa. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceita-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou na da República Eslovaca, da República Checa, da Polónia ou da Hungria, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos.TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 27º Comunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da República Eslovaca fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 28º Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante pelo menos dois anos as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é efectuada, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preenchem as seguintes condições:a) Quando numa factura figurarem produtos orginários e não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem as condições estabelecidas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado.10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos nos termos do presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de importação.11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos Estados-membros, e da República Eslovaca, em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo adicional.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne supplerende protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí óõìðëçñùìáôéêü ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Supplementary Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole complémentaire.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo complementare.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit aanvullend Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo Complementar.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ìßá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre millenovecentonovantatré.Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e um de Dezembro de mil novecentos e noventa e três.Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Community and the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea e la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap en de Europese 13º Certificados EUR.1 de longo prazo1. Não obstante o disposto no nº 10 do artigo 12º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem emitir um certificado de circulação EUR.1 quando for exportada apenas parte dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um período máximo de um ano a contar da data de emissão do certificado, a seguir denominado «certificado LT».2. Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 12º, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem compete julgar da necessidade de se recorrer a esse procedimento, unicamente quando se preveja que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar abrangidas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado.3. Quando seja aplicável o procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar a utilização de certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como habitualmente, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»,«LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL . . .»,«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»,«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»,«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»,«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»,«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»,«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»,«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»,«LT-SWÍADECTWO WAZNE DO . . .»,«LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES . . .-IG»,«LT-OSV OED OCENÍ PLATNÉ DO . . .»,«LT-OSV OED OCENIE PLATNE DO . . .»,(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do certificado LT as marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Não obstante o disposto no artigo 18º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias