mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos bilaterais enumerados na lista do apenso 1 do acordo e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo, serão consideradas válidas pelas Partes no presente acordo, nas condições aceites nos acordos constantes da lista supracitada, por um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, desde que o centro de reparação/entidade de manutenção que obteve as referidas certificações continue a cumprir as condições especiais previstas nos MIP, na sua versão alterada, até ao momento da transição para as condições especiais do presente anexo. 9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA As Partes acordam que a transição das certificações dos centros de reparação situados em Estados-Membros da UE constantes da lista do apêndice 2, mas sob a supervisão directa da FAA à data da entrada em vigor do presente anexo, será efectuada em conformidade com as seguintes disposições: — Uma autoridade da aviação deve completar a formação do seu pessoal no que respeita aos procedimentos relacionados com o acordo, o presente anexo e as condições especiais da FAA antes da transferência dos centros de reparação. — Quando um número suficiente de membros do pessoal tiver completado a formação para efectuar a supervisão das instalações transferidas nos termos do presente anexo, a FAA transferirá as actividades de inspecção, acompanhamento e vigilância dos centros de reparação qualificados nos termos do título 14 CFR, parte 145, para a autoridade da aviação competente. — As transferências para as autoridades da aviação terão lugar num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, em conformidade com procedimentos aprovados pelo CCCM. 10. TAXAS As taxas serão aplicadas nos termos do disposto no artigo 14.o do acordo e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis.
AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição para os produtos polacos acima mencionados; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado Federal Aviation Administration Agência Europeia para a Segurança da Aviação As autoridades da aviação dos seguintes Estados-Membros da UE consideram-se qualificadas para efeitos do presente anexo: República da Áustria Reino da Bélgica República Checa Reino da Dinamarca República da Finlândia República Francesa República Federal da Alemanha Irlanda República Italiana Grão-Ducado do Luxemburgo República de Malta Reino dos Países Baixos República da Polónia República Portuguesa Reino de Espanha Reino da Suécia Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/43 Apêndice 3 PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES DA AVIAÇÃO A autoridade da aviação, agindo em nome da FAA, levará a cabo as seguintes acções, em conformidade com as orientações e os procedimentos aprovados pelo CCCM: 1. Relativamente ao pedido inicial da entidade de manutenção: a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA; b) Disponibilização ao requerente de todos os procedimentos adequados; c) Análise e disponibilização à FAA de todas as informações anteriores ao pedido; d) Análise e aprovação do suplemento da FAA ao manual da AMO, apresentado pelo requerente; e) Realização de uma auditoria/inspecção da AMO para efeitos de determinação da conformidade com as orientações aplicáveis; formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005. — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA polaca, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­ ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da Áustria, especificados no certificado de aero­ navegabilidade para exportação austríaco ou no formulário 27 da AESA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/19 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de