PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA [Regulamentos de 2012 sobre recursos marinhos (emissão de licenças) — regulamento 4] INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias * Responda a todas as perguntas do presente formulário, preenchendo os espaços previstos ou assinalando a resposta adequada. * Sublinhe o apelido. * Por endereço entendese o endereço postal completo. * As unidades são indicadas no sistema métrico. Se utilizar outras, especifique. 1. Licença para navio de pesca das Ilhas Cook Licença para navio de pesca estrangeiro [ou licença para navio de pesca de propriedade local/das Ilhas Cook (ou licença para navio de pesca afretado)] 2. Dados relativos ao navio Nome do navio: País de registo (pavilhão): Indicativo de chamada rádio internacional: Número de registo do Estado de pavilhão: DADOS ANTERIORES DO NAVIO (SE APLICÁVEL) Anterior nome do navio: Último país de registo (pavilhão): Último indicativo de chamada rádio internacional: Último número de registo do Estado de pavilhão: Ano em que ocorreu a mudança: FORMULÁRIO A GOVERNO DAS ILHAS COOK Lei dos Recursos Marinhos, de 2005 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA [Regulamentos de 2012 sobre recursos marinhos (emissão de licenças) — regulamento 4] INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias
4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, as autoridades das Ilhas Cook podem conceder à União, proporcionalmente à contribuição dos navios da União para a pesca experimental, possibilidades de pesca para as novas espécies até ao termo da vigência do presente protocolo. A compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade. A comissão mista deve proceder às necessárias alterações do presente protocolo e seu anexo. Artigo 7.o Suspensão 1. O presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.o do Acordo. 2. Sem prejuízo do artigo 3.o, o pagamento da contribuição financeira pode ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo ou resolvido o litígio nos termos do Acordo. Artigo 8.o Denúncia O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Ilhas Cook devem assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas suas águas de pesca de um modo não menos rigoroso do que o assegurado pelas normas estabelecidas pela Comissão WCPFC para o Secretariado da mesma organização na sua política de segurança da informação. 2. As Partes garantem que possam ser divulgados os dados agregados do domínio público sobre as atividades de pesca dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook, nos termos das regras e dos procedimentos da WCPFC respeitantes à proteção, ao acesso e à divulgação de dados compilados pela Comissão. Os dados definidos como do domínio não-público pela secção 4.1 das regras e dos procedimentos da WCPFC e os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 2. A função de acompanhamento da comissão mista consiste, em particular, em: a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir a programação anual e plurianual referida no artigo 5.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da comissão mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, anexos e apêndices do presente Acordo relacionadas com: a) A revisão do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Os procedimentos de apoio setorial; c) As condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. Endereço eletrónico : b.ponia@mmr.gov.ck Telemóvel : (+682) 555 24 Apêndice 2 Texto de imagem FORMULÁRIO A GOVERNO DAS ILHAS COOK Lei dos Recursos Marinhos, de 2005 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias anormais; b) Degradação das unidades populacionais em causa; c) Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. 3. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses. 4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 5.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 15.o Protocolo e anexo O Protocolo, o anexo e os apêndices do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 16.o Aplicação provisória A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 17.o Entrada em vigor