g) Educação e formação de utilizadores e fornecedores de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos relativamente às suas obrigações em matéria de acesso e partilha de benefícios; h) Participação das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas pertinentes na aplicação do presente Protocolo; e i) Sensibilização relativamente aos protocolos e procedimentos das comunidades indígenas e locais. Artigo 22.o Capacidades 1. As Partes devem cooperar na criação e desenvolvimento de capacidades e no fortalecimento dos recursos humanos e das capacidades institucionais para a aplicação efetiva do presente Protocolo nas Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente nos países menos desenvolvidos e, entre estes, nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como nas Partes com economias em transição, inclusive mediante instituições e organizações mundiais, regionais, sub-regionais e nacionais existentes. Neste contexto, as Partes devem facilitar a participação das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas relevantes, inclusive as organizações não-governamentais e o setor privado. 2. A necessidade de recursos financeiros das Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre estes, os pequenos Estados insulares, bem como das Partes com economias em transição, em conformidade com as disposições aplicáveis da Convenção, deve ser tomada plenamente em consideração para a criação e o desenvolvimento de capacidades para a aplicação do presente Protocolo.
Promoção de equidade e justiça nas negociações, tais como formação para a negociação de termos mutuamente acordados; c) Monitorização e imposição do cumprimento; d) Emprego das melhores ferramentas de comunicação e sistemas baseados na Internet disponíveis para as atividades de acesso e partilha de benefícios; e) Elaboração e utilização de métodos de valoração; f) Bioprospeção, investigação associada e estudos taxonómicos; g) Transferência de tecnologia e a infraestrutura e capacidade técnica para tornar sustentável essa transferência de tecnologia; h) Aumento do contributo das atividades de acesso e partilha de benefícios para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes; i) Medidas especiais para melhorar as capacidades das partes interessadas relevantes no que respeita ao acesso e partilha de benefícios; e j) 2. A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve avaliar periodicamente a utilização de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas e ponderar a adoção de códigos de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas específicos. Artigo 21.o Sensibilização Cada Parte deve tomar medidas para melhorar a sensibilização quanto à importância dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, bem como a outras questões relacionadas com o acesso e a partilha de benefícios. Essas medidas podem incluir, nomeadamente: a) Promoção do presente Protocolo, incluindo o seu objetivo; b) Organização de reuniões das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas relevantes; c) Estabelecimento e manutenção de um centro de assistência para as comunidades indígenas e locais e as partes interessadas relevantes; d) Difusão de informações por meio de um centro nacional de intermediação de informação; e) Promoção de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas, em consulta com as comunidades indígenas e locais e as partes interessadas relevantes; f) Promoção, consoante o caso, de intercâmbio de experiências às escalas nacional, regional e internacional; g) 2. O mecanismo financeiro da Convenção deve ser o mecanismo financeiro para o presente Protocolo. 3. No que respeita à criação e desenvolvimento de capacidades referidos no artigo 22.o do presente Protocolo, a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, ao proporcionar orientações sobre o mecanismo financeiro referido no n.o 2, para efeitos de exame pela Conferência das Partes, deve ter em conta a necessidade de desenvolver recursos financeiros das Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre eles, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como das Partes com economias em transição, e também as necessidades e prioridades em matéria de desenvolvimento de capacidades das comunidades indígenas e locais, incluindo as mulheres dessas comunidades. 4. No contexto do n.o 1, as Partes devem ter em conta igualmente as necessidades das Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre eles, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como das Partes com economias em transição, nos seus esforços para determinarem e satisfazerem as suas necessidades em matéria de criação e desenvolvimento de capacidades para efeitos de aplicação do presente Protocolo. 5. As orientações quanto ao mecanismo financeiro da Convenção no que se refere às decisões relevantes da Conferência das Partes, inclusive as acordadas antes da adoção do presente Protocolo, devem aplicar-se, mutatis mutandis, ao disposto no presente artigo. 6. As Partes que sejam países desenvolvidos podem também facultar recursos financeiros e outros, de que as Partes que sejam países em desenvolvimento, bem como as Partes com economias em transição possam dispor para a aplicação do disposto no presente Protocolo mediante canais bilaterais, regionais e multilaterais. Artigo 26.o Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo 1. A Conferência das Partes reúne na qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. 2. As Partes da Convenção que não sejam Partes no presente Protocolo podem participar como observadores durante as deliberações de qualquer sessão da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. Quando a Conferência das Partes reunir na qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, as decisões tomadas no âmbito do Protocolo devem ser tomadas apenas pelas Partes no Protocolo. c) Informações sobre autoridades nacionais competentes, comunidades indígenas e locais pertinentes e interessados pertinentes. O ponto focal nacional será responsável pela ligação com o Secretariado. 2. Cada Parte deve designar uma ou mais autoridades nacionais competentes em matéria de acesso e partilha de benefícios. As autoridades nacionais competentes, em conformidade com as medidas legislativas, administrativas ou políticas nacionais aplicáveis, serão responsáveis por conceder o acesso ou, se for caso disso, fornecer prova escrita de que os requisitos de acesso foram cumpridos, e serão responsáveis pelo aconselhamento em matéria de procedimentos e requisitos aplicáveis para obter prévia informação e consentimento e concertar termos mutuamente acordados. 3. Uma Parte pode designar uma única entidade para exercer as funções tanto de ponto focal como de autoridade nacional competente. 4. Cada Parte deve, para esse efeito, notificar o Secretariado, até, o mais tardar, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, sobre as informações de contacto do seu ponto focal nacional e da sua autoridade ou autoridades nacionais competentes. Quando uma Parte designar mais de uma autoridade nacional competente, deve enviar ao Secretariado, com a sua notificação, informações pertinentes sobre as responsabilidades respetivas dessas autoridades. Se for caso disso, essas informações devem especificar, no mínimo, qual é a autoridade competente responsável pelos recursos genéticos solicitados. Cada Parte deve notificar imediatamente ao Secretariado quaisquer mudanças na designação do seu ponto focal nacional ou dos pontos de contacto ou das responsabilidades da sua autoridade ou autoridades nacionais competentes. 5. O Secretariado deve disponibilizar as informações recebidas, em conformidade com o n.o 4, por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios. Artigo 14.o O centro de intermediação de informação sobre acesso e partilha de benefícios e o intercâmbio de informações 1. É criado um Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios como parte do mecanismo de intermediação previsto no artigo 18.o, n.o 3, da Convenção. O Centro deve servir como meio de partilha das informações relativas ao acesso e partilha de benefícios. Deve, em especial, facultar o acesso às informações pertinentes para a aplicação do presente Protocolo disponibilizadas por cada Parte.