ter sido revogada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para o produto.Artigo 11.oSe as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades russas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 12.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato dos documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Esse exemplar conterá a menção "original" ("original") e os outros a menção "cópia" ("copy"). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.2. Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.Esse número é composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: RU- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo "2" para "2002",- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13.oAs licenças de
30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10Acta aprovada n.o 1No âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002, as partes acordam em que:- nos termos do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o, relativo às licenças de exportação e às licenças de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,- se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, e se a Comunidade assim o solicitar, a Rússia cooperará não emitindo licenças de exportação para um determinado destino sempre que as importações ao abrigo dessas licenças agravem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários,as partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de rolos de chapa para relaminagem (grupo de produtos SA1a). No que respeita a estes produtos, a Rússia atribuirá prioridade aos fornecimentos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas,- o Governo da Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.Acta aprovada n.o 2No contexto das conclusões das negociações do novo acordo, as partes acordaram em incluir nos produtos abrangidos pelo acordo os produtos siderúrgicos ligados com boro classificados na Nomenclatura Combinada da UE nas posições 72262020, 72269110, 72269190, 72269920 de forma a ter em conta as preocupações da UE quanto ao facto de as importações desses produtos poderem ser consideradas uma violação do acordo.As partes acordam que qualquer utilização semelhante de produtos siderúrgicos ligados que tenha por efeito criar uma situação semelhante não seria compatível com uma aplicação equitativa do novo acordo, podendo ser considerada como uma evasão ao mesmo. Nesse caso, as partes acordam em iniciar 18 23/349 38 31FRANCESetice 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Fax (33) 155 07 46 69IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2 Ireland Fax (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America, 341 I - 00144 Roma Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Fax (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31) 505 26 06 98 m.i.v. 18.1.2002Fax (31) 505 23 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax + 43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351-21) 881 42 61SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House, West Precinct Billingham Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax (44) 1642 533 557(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 71. de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 14.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate".2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 15.oA Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 16.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 17.oA Rússia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades centrais russas competentes, habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.Artigo 18.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, nomeadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação.Artigo 2.o1. Durante o prazo de vigência do presente acordo, as partes acordam em estabelecer e manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às exportações da Rússia para a Comunidade de produtos siderúrgicos indicados no anexo II. Essas exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes acordam em que, a partir de 1.1.2002 até à entrada de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a CE de produtos originários da Rússia incluídos no anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.3. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo II caso a indústria comunitária não consiga satisfazer a procura interna e se verifique uma escassez de fornecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo I. As consultas terão lugar imediatamente a pedido de uma das partes no sentido de determinar o grau de escassez. Na sequência das conclusões das consultas e com base em elementos de prova objectivos, a CE lançará os procedimentos internos para aumentar as quantidades fixadas no anexo II.4. No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.Artigo 3.o1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação, emitida pelas autoridades da Rússia, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para fora da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. A transferência das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte fica autorizada até um máximo de 7 % do limite quantitativo indicado no anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve