jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.ALEMANHAEntities producing, transporting or distributing electricity as defined in § 2 Absatz 2 of the Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) of 13 December 1935. Last modified by the Gesetz of 19 December 1977, and auto-production of electricity so far as this is covered by the field of application of the Directive pursuant to Article 2, paragraph 5.GRÉCIAΔημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou) (Public Power Corporation) set up pursuant to law 1468 of 2 August 1950 Περί ιδρύσεως Δημοσίας Επιχειρήσεως Ηλεκτρισμού (Peri idryseos Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou), and operating pursuant to law 57/85: Δομή, ρόλος και τρόπος διοίκησης και λειτουργίας της κοινωνικοποιημένης Δημόσιας Επιχείρησης Ηλεκτρισμού (Domi, rolos kai tropos dioikisis kai leitourgias tis koinonikopoiimenis Dimosias Epicheiriseos Ilektrismou).ESPANHA- Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Article 1 of the Decreto de 12 de marzo de 1954, approving the Reglamento de verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de energía and pursuant to Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre autorización administrativa en materia de instalaciones eléctricas.- Red Eléctrica de ESPANHA SA, set up pursuant to Real Decreto 91/1985 de 23 de enero.FINLÂNDIAEntities producing, transporting or distributing electricity on the basis of a concession pursuant to Article 27 of Sähkölaki (319/79) of 16 March 1979.FRANÇA- Électricité de France, set up and operating pursuant to the loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Entities (sociétés d'économie mixte or régies) distributing electricity and referred to in Article 23 of loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.- Compagnie nationale du Rhône.IRLANDAThe Electricity Supply Board (ESB) set up and operating pursuant to the Electricity Supply Act 1927.ITÁLIA- Ente nazionale per l'energia elettrica set up pursuant to legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.- Entities operating on the basis of a concession pursuant to Article 4(5) or (8) of legge 6 dicembre 1962, n. 1643 - Istituzione dell'Ente nazionale per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le industrie elettriche.- Entities operating on the basis of concession pursuant to Article 20 of Decreto del Presidente delle Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse dell'Ente nazionale per l'energia elettrica.LUXEMBURGO-
natureza e extensão das informações estatísticas objecto de intercâmbio(5).Artigo 32.oCooperação técnica1. O Conselho Conjunto constitui um Comité Especial dos Contratos Públicos, será composto por representantes das partes. O Comité poderá convidar funcionários responsáveis pelos contratos públicos das entidades cobertas e representantes dos respectivos fornecedores. O Comité Especial reunir-se-á anualmente, ou sempre que necessário, para debater o funcionamento do presente título e, quando necessário, apresentará recomendações tendentes a melhorar ou a alterar o seu âmbito de aplicação. O Comité Especial apresentará um relatório anual ao Comité Misto.2. As suas funções incluirão:a) A análise das informações disponíveis sobre os mercados de contratos públicos de cada parte, incluindo as informações estatísticas referidas no n.o 7 do artigo 31.o;b) A avaliação do acesso efectivo dos fornecedores de uma parte aos contratos da outra parte abrangidos pelo presente título e, quando necessário, a recomendação de medidas adequadas para melhorar as condições de acesso efectivo ao mercado de contratos públicos dessa parte;c) A promoção de oportunidades para os fornecedores das partes em matéria de contratos públicos;d) A fiscalização da aplicação das disposições do presente título e a constituição de um fórum para identificar e resolver qualquer questão ou problema que possa surgir.3. As partes cooperarão, em condições mutuamente acordadas, para reforçar o conhecimento dos respectivos regimes de contratos públicos, com vista a optimizar o acesso aos contratos públicos para os fornecedores das partes.4. Cada parte adoptará medidas razoáveis para proporcionar à outra parte e aos respectivos fornecedores, com base na recuperação de custos, informações relativas aos programas de formação e de orientação relativos aos seus regimes em matéria de contratos públicos, e a possibilidade de acesso, numa base não discriminatória, a qualquer programa por si realizado.5. Os programas de formação e orientação referidos no n.o 4 incluem:a) A formação de funcionários públicos que participem directamente nos processos de contratação;b) A formação de fornecedores interessados em aproveitar as oportunidades em matéria de contratos públicos;c) Uma explicação e descrição de elementos específicos do regime de contratos públicos de cada parte, tais como do seu regime em matéria de procedimentos de impugnação;d) Informações sobre as oportunidades do mercado de contratos públicos.6. Na altura da entrada em vigor do presente título, cada parte estabelecerá pelo menos um ponto de contacto para a prestação de informações sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições da decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente decisão, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente aduaneiros pela Comunidade) serão reexaminados em conformidade com a evolução verificada em matéria de direitos de propriedade intelectual.5. O mais tardar em 1 de Setembro de 2001, as partes iniciarão discussões tendo em vista analisar a possibilidade de abrir um contingente pautal com direitos preferenciais para os lombos de atum até 1 de Janeiro de 2002.CAPÍTULO IIMedidas não pautaisArtigo 11.oÂmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo aplicam-se aos produtos do território de uma das partes.Artigo 12.oProibição de restrições quantitativas1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, serão eliminadas todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectam o comércio entre a Comunidade e o México, com excepção dos direitos aduaneiros e imposições, independentemente de tais proibições ou restrições em assumirem a forma de contingentes, de licenças de importação ou exportação ou de outras medidas. Não serão introduzidas quaisquer novas medidas deste tipo.2. O disposto no n.o 1 não se aplica às medidas previstas no anexo IV.Artigo 13.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas1. Os produtos importados do território da outra parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional(2).2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização destes produtos no mercado interno.3. As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, que serão exclusivamente regidas pelas disposições do título III.5. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às medidas previstas no anexo V até à data mencionada nesse anexo.Artigo 14.oMedidas anti-dumping e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação dos instrumentos jurídicos abrangidos e tentarão, através de cooperação e de consultas, atingir uma solução mutuamente satisfatória de qualquer problema susceptível de afectar o seu funcionamento.2. As partes poderão solicitar a realização de consultas, no âmbito do Comité Misto, sobre qualquer questão relacionada com a aplicação ou a interpretação dos instrumentos jurídicos abrangidos ou de qualquer outra questão que considere susceptível de afectar o seu funcionamento.3. O Comité Misto reunirá nos 30 dias seguintes à apresentação do pedido e envidará todos os esforços para solucionar o litígio rapidamente através de uma decisão. A decisão especificará as medidas necessárias a adoptar pela parte em causa, bem como o prazo para a sua adopção.CAPÍTULO IIIProcesso de arbitragemArtigo 43.oCriação de um painel de arbitragem1. Caso uma parte considere que uma medida aplicada pela outra parte é incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos e essa questão não tenha sido solucionada no prazo de 15 dias após a reunião do Comité Misto nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 42.o, ou no prazo de 45 dias após a apresentação do pedido de reunião do Comité Misto, qualquer das partes poderá solicitar por escrito a criação de um painel de arbitragem.2. A parte requerente deverá indicar a medida em causa, bem como as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos que considere aplicáveis, devendo transmitir o pedido à outra parte e ao Comité Misto.Artigo 44.oNomeação dos árbitros1. A parte requerente notificará à outra parte a nomeação de um árbitro e proporá um máximo de 3 candidatos para presidente. A outra parte deverá então nomear um segundo árbitro no prazo de 15 dias, e propor um máximo de 3 candidatos para presidente.2. As partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto à nomeação do presidente no prazo de 15 dias após a nomeação do segundo árbitro.3. A data de criação do painel de arbitragem corresponderá à data da nomeação do presidente.4. Se uma parte não nomear o seu árbitro nos termos do n.o 1, esse árbitro será escolhido por sorteio entre os candidatos propostos. Se as partes não chegarem a acordo no prazo referido no n.o 2, o presidente será escolhido por sorteio, no prazo de uma semana, entre os candidatos propostos.5. Em caso de morte, renúncia ou afastamento de um árbitro, deverá ser nomeado um substituto no prazo de 15 dias, de acordo com o procedimento seguido para a sua escolha. Nesse caso, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral será suspenso desde a data da morte, renúncia ou afastamento até à data da escolha do substituto.Artigo 45.oRelatórios dos painéis1. Em regra geral, o painel de arbitragem deverá apresentar às partes um relatório