21. Os institutos científicos da União devem partilhar com a RPN a metodologia aplicada na análise do nível e da composição das capturas efetuadas na zona de pesca liberiana. 22. A União deve elaborar, com base nas declarações de capturas a que se refere o ponto 19, um cômputo final das taxas devidas por cada navio autorizado a pescar na zona de pesca liberiana, pela campanha de pesca do ano civil anterior. 23. A União deve enviar o cômputo final das taxas, simultaneamente, à Libéria e aos armadores, por intermédio dos Estados-Membros da União, até 30 de junho do ano em curso. 24. A Libéria deve notificar à União a receção do cômputo, podendo pedir à União os esclarecimentos que entender necessários. Nesse caso, a União deve consultar as administrações nacionais dos Estados de pavilhão, assim como os institutos científicos da União, e envidar todos os esforços para prestar à Libéria as informações complementares necessárias. Se necessário, pode realizar-se uma reunião científica conjunta, expressamente para analisar os dados das capturas e as metodologias aplicadas no cruzamento de informações. 25.
— 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 110 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo, — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 102,14 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo. b) Para os palangreiros de superfície: — 2 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, Apêndice 1 ACORDO DE PESCA LIBÉRIA — UNIÃO EUROPEIA FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 FICHA TÉCNICA (1) Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas, previstas no apêndice 5. (2) Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Palangreiros de superfície (3) Capturas acessórias: Acatamento das recomendações da ICCAT e da FAO. (4) Taxas e tonelagens: Taxa por tonelada capturada 7. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca liberiana. 8. Os navios que pesquem na zona de pesca liberiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição à Libéria 9. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Libéria. O CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 10. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Libéria deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 11. 4. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Libéria. 5. As autoridades da União notificam as autoridades liberianas de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 6.o Contribuição financeira 1. Ao abrigo do presente Acordo, a União concede à Libéria uma contribuição financeira destinada a: a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos liberianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades da Libéria para a elaboração de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso e deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial da Libéria, de acordo com o Protocolo e segundo os programas anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo. a) O montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo pode ser revisto, mediante a aplicação do artigo 8.o, no respeitante: i) À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis,