1. As infrações cometidas por navios da União detentores de autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo devem ser mencionadas num relatório de infração ou de inspeção elaborado pela autoridade liberiana competente. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação liberiana. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas. 2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Apresamento do navio — Reunião de informação 3. Caso a legislação liberiana em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto liberiano. 4. A Libéria deve notificar a União, no prazo 24 horas, do apresamento de navios de pesca da União detentores de autorização de pesca. A notificação deve incluir prova documental que fundamente o apresamento do navio. 5.
receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio, ii) recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes, iii) armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e os especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio, iv) fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. Obrigações do observador 18. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Либерия Por la República de Liberia Za Liberijskou republiku For Republikken Liberia Für die Republik Liberia Libeeria Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Λιβερίας For the Republic of Liberia Pour la République du Libéria Za Republiku Liberiju Per la Repubblica di Liberia Libērijas Republikas vārdā – Liberijos Respublikos vardu A Libériai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Liberja Voor de Republiek Liberia W imieniu Republiki Liberii Pela República da Libéria Pentru Republica Liberia Za Libérijskú republiku Za Republiko Liberijo Liberian tasavallan puolesta För Republiken Liberia (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 25 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27). 9. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Libéria deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Artigo 7.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for conveniente, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes podem executar um plano de ação entre os seus operadores de navios, destinado a promover o desembarque de pescado dos navios da União que operem na Libéria. 5. Se for conveniente, as Partes devem incentivar a constituição de sociedades mistas de interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação da Libéria e da União. Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e da Libéria, a quem cabe acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo do Protocolo e seus apêndices. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir os programas anual e plurianual a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, nomeadamente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.