8. É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua que utiliza comunicações por satélite instalado a bordo do navio para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 9. Os capitães dos navios devem constantemente assegurar-se de que: i) Os dados não são alterados; ii) A antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas; iii) A alimentação elétrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida;
Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio –Indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio – Número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio – Número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten November zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta novembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of November in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix-huit novembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog studenoga dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciotto novembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų lapkričio aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év november havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende november tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego listopada roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em dezoito de novembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece noiembrie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho novembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega novembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde november tjugohundratretton. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (COE) e de cada saída (COX) da zona de pesca marroquina, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Marrocos, as quantidades conservadas a bordo no momento da passagem; h) 7.5. Os capitães dos arrastões pelágicos industriais da União Europeia que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo e que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto marroquino devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos inspetores marroquinos. Após cada inspeção e controlo no porto, deve ser emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X DESEMBARQUE DAS CAPTURAS As Partes Contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos setores das pescas respetivos, acordam em adotar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos marroquinos, de uma parte das capturas efetuadas na zona de pesca marroquina pelos navios da União Europeia que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo. O desembarque obrigatório deve ser efetuado de acordo com as disposições constantes das fichas técnicas anexadas ao presente Protocolo. Incentivos financeiros: 1. Desembarques Os atuneiros e os navios de tipo RSW da União Europeia (que pescam as unidades populacionais C de pequenos pelágicos), que possuem uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo e desembarcam num porto marroquino uma quantidade de capturas superior ao limiar de 25 % de desembarques obrigatórios previsto nas fichas técnicas n.os 5 e 6, beneficiam de uma redução da taxa de 5 % por cada tonelada desembarcada para além desse limiar. 2. Regras de execução Aquando das operações de desembarque, a lota deve estabelecer um talão de pesagem que serve de base para a rastreabilidade dos produtos. As vendas dos produtos na lota são objeto de um atestado de «cômputo das vendas e deduções».