8.2. Para se verificar a conformidade com o disposto no ponto 8.1 anterior, deve ser efetuado um número suficiente de controlos aleatórios em veículos produzidos em série que exibam a marca de homologação requerida pelo presente regulamento. 9. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 9.1. A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 8.1 não forem cumpridos. 9.2. Se uma parte no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que tenha previamente concedido, deve imediatamente notificar desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um exemplar do formulário de homologação do qual conste, no final e em grandes carateres, a anotação, assinada e datada: «HOMOLOGAÇÃO REVOGADA». 10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação em causa, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação de homologação, de que conste, no final e em maiúsculas, a anotação, assinada e datada: «CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO». 11. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS As partes no Acordo que aplicam o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações, aos quais devem ser enviados os formulários que certifiquem a concessão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países.
4.5. Se o veículo for conforme com um modelo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao acordo no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 não tem de ser repetido; nesse caso, os números do regulamento e da homologação, assim como os símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tenha sido concedida a homologação no país em causa são dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 4.4.1. 4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. 4.7. A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo afixada pelo fabricante ou na sua proximidade. 4.8. O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação. 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 5.1. O dispositivo de proteção deve ser concebido de tal modo que: 5.1.1. Seja necessário desativá-lo para que o veículo possa ser dirigido, conduzido ou possa mover-se para diante em linha reta; 5.1.2. 3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito a um dispositivo de proteção contra a sua utilização não autorizada deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário devidamente acreditado. 3.2. Deve ser acompanhado pelos documentos a seguir mencionados, em triplicado, com as seguintes indicações: 3.2.1. Uma descrição pormenorizada do modelo de veículo no que diz respeito ao arranjo e conceção do componente ou dos componentes sobre o(s) qual(is) o dispositivo de proteção atua; 3.2.2. Desenhos do dispositivo de proteção e sua instalação no veículo, a uma escala apropriada e suficientemente detalhada; 3.2.3. Uma descrição técnica do dispositivo. 3.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação: 4.3. A homologação ou a recusa da homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes do Acordo que apliquem o presente regulamento, através do envio de um formulário conforme com o modelo do anexo 1 do presente regulamento e de desenhos do dispositivo de proteção e da respetiva instalação, fornecidos pelo requerente da homologação, num formato que não exceda o formato A4 (210 × 297 mm) ou dobrados nesse formato e a uma escala adequada. (2) 4.4. Em todos os veículos conformes com um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve ser afixada, de maneira visível e num local facilmente acessível indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por: 4.4.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguido do número distintivo do país que concedeu a homologação; 4.4.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1. 4.5. 27.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/37 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html. Regulamento n.o 62 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à proteção contra a utilização não autorizada Integra todo o texto válido até: Suplemento 2 à versão original do Regulamento — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2006 ÍNDICE REGULAMENTO 1. Âmbito de aplicação 2. Definições 3. Pedido de homologação 4. Homologação 5. Especificações gerais 6. Especificações especiais 7. Modificações do modelo de veículo ou do dispositivo de proteção do veículo 8. Conformidade da produção 9.