Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o aperfeiçoa­ mento da sua formação . Artigo XI Artigo VIII A Comissão Euratom desenvolverá os seus esforços no sentido de mandar examinar de forma favorável os 1 . A pedido da Comissão Nacional , a Comissão pedidos de tratamento de combustíveis irradiados que Euratom incitará as pessoas estabeleciaas na Comuni­ sejam feitos pela Comissão Nacional , em condições adade a cooperar na prospecção e na pesquisa, em ter­ estabelecer em cada caso .ritório brasileiro, de jazigos de urânio ou de outros minérios de interesse nuclear. 2 . A natureza e as condições da cooperação neste domínio serão ajustados de comum acordo entre a Artigo XIIComissão Nacional e as pessoas estabelecidas naComunidade . 1 . Os acordos ou contratos concluídos por força do presente Acordo podem conter todas as garantias que 3 . No caso de os resultados da cooperação neste sejam acordadas em cada caso especial . Sem prejuízodomínio serem positivos , as Partes Contratantes con­ das disposições contidas nos referidos acordos ou con­sultar-se-ão sobre a eventual utilização dos jazigos des­ tratos, nenhuma disposição do presente Acordo podecobertos, no âmbito da legislação brasileira, do Tratado ser interpretada como impondo responsabilidade aque institui a Comunidade Europeia da Energia qualquer das Partes Contratantes no que diz respeito a :Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­
Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­bros da Comunidade e dos compromissos internacio­ a) Exactidão ou suficiência de quaisquer conheci­nais em vigor. mentos comunicados por força do presente Acordo ; b) Consequências do uso feito de quaisquer conheci­ mentos, materiais ou equipamentos fornecidos por força do presente Acordo ; Artigo IX c) Medida em que esses conhecimentos , materiais ou equipamentos convêm a determinadas utilizações 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência ou aplicações especiais .mútua, na medida do posível , para a aquisição e aconstrução, por uma ou outra das Partes Contratantes 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenaou por pessoas estabeleciaas nos Estados Unidos do execução do presente Acordo exige medidas adequa­Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros das à solução do problema dos riseos actualmente nãoelementos necessários aos trabalhos de inversigação , de seguráveis relativamente a terceiros . As Partes Contra­desenvolvimento e de produção relativos à energia tantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adop­atómica nos Estados Unidos do Brasil ou na Comuni­dade . tar, logo que possível , as medidas adequadas a garantir uma protecção financeira adequada em matéria de res­ ponsabilidade civil .2. As Partes Contratantes esforçar-se-ão igualmentepor estimular os fornecimentos e as trocas dereaioisótopos entre os Estados-membros da Comuni­dade e os Estados Unidos do Brasil . Artigo XIII 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que : A rtigo X a) Os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ouAs Partes Contratantes acordam em que mediante materiais cindíveis especiais provenientes da utili­autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentos saúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica . Artigo XVI Artigo XV O presente Acordo será submetido à aprovação do Congresso dos Estados Unidos do Brasil . a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­ sil , por outro ; Artigo XVII b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios e construções que encerrem ou compreendam equi­ a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pamentos, no sentido da alínea c) do presente cada uma das Partes receba da outra Parte uma artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­ notificação escrita indicando que foram cumpridas dos ou utilizados para fins nucleares . todas as formalidades legais e constitucionais ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e c) Na eventualidade de denúncia do presente Acordo, manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20) os acordos ou contratos concluídos no quadro da anos . sua aplicação continuarão em vigor durante toda a b ) Cada Parte Contratante pode denunciar o presente duração dos períodos para os quais foram estabele­ Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte cidos, salvo disposições em contrário estipuladas com um pré-aviso de seis meses . pelas Partes Contratantes . Em fé do que os representantes abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Brasília em 9 de Junho de 1961 em dois exemplares em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé todos os textos . HEINZ KREKELER E. M. J. A. SASSEN MARCELLO DAMY DE SOUZA SANTOS