efectivamente paga ao abrigo do capítulo II por danos que recaiam dentro do âmbito de aplicação da presente convenção tal como definido no artigo 3.o não exceda 250 milhões de unidades de conta;b) O montante total da indemnização a pagar pelo Fundo HNS nos termos do presente artigo por danos resultantes de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável não poderá exceder 250 milhões de unidades de conta;c) Os juros vencidos sobre qualquer fundo constituído de acordo com n.o 3 do artigo 9.o, se os houver, não serão tomados em consideração para o cálculo da indemnização máxima a pagar pelo Fundo HNS ao abrigo do presente artigo;d) Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial no momento da decisão da Assembleia do Fundo HNS relativa à data do primeiro pagamento das indemnizações.6. Caso o montante dos pedidos de indemnização imputáveis ao Fundo HNS exceda o montante total das indemnizações pagáveis nos termos do n.o 5, o montante disponível será repartido de modo a que a proporção entre o crédito estabelecido e o montante da indemnização efectivamente recebida pelo credor ao abrigo da presente convenção seja a mesma para todos os credores. Os pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão, todavia, prioridade sobre todos os outros pedidos, salvo na medida em que o montante total desses pedidos exceda dois terços do total estabelecido de acordo com o n.o 5.7. A Assembleia do Fundo HNS pode decidir que, em casos excepcionais, poderá ser paga uma indemnização de acordo com a presente convenção mesmo que o proprietário não tenha constituído um fundo nos termos do capítulo II. Em tais casos, o disposto no n.o 5, alínea d), será aplicável em conformidade.Atribuições conexas do Fundo HNSArtigo 15.oPara o desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS terá as seguintes atribuições:a) Analisar os pedidos de indemnização apresentados contra o Fundo HNS;b) Preparar uma estimativa, sob forma de orçamento, para cada ano civil, relativamente a:Despesas:i) Custos e despesas de administração do Fundo no ano em causa e eventuais défices resultantes de operações de anos anteriores; eii) Pagamentos a efectuar pelo Fundo HNS no ano em causa;Receitas:iii) Excedentes de operações de anos anteriores, incluindo juros;iv) Contribuições iniciais a pagar durante o ano;v) Contribuições anuais que possam ser necessárias para equilibrar o orçamento; evi) Quaisquer outras receitas;c) Utilizar os seus bons ofícios, a pedido de um Estado parte, se tal for necessário para o ajudar a conseguir prontamente o pessoal, o material e os serviços necessários para lhe permitir tomar medidas
proprietário.Artigo 10.o1. Quando, após um incidente, o proprietário tiver constituído um fundo de acordo com o artigo 9.o e tiver o direito de limitar a sua responsabilidade:a) Nenhum direito a indemnização por danos resultantes do incidente poderá ser exercido por qualquer pessoa sobre outros bens do proprietário relativamente a esse incidente; eb) O tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte ordenará a liberação do navio ou de quaisquer outros bens pertencentes ao proprietário que tenham sido apreendidos devido a um pedido de indemnização por danos resultantes do incidente, e agirá da mesma forma em relação a qualquer caução ou outra garantia prestada para evitar a apreensão.2. As disposições do número anterior só se aplicarão, todavia, se o autor do pedido tiver acesso ao tribunal que administra o fundo e se este puder efectivamente ser utilizado para satisfazer o seu pedido.Morte e lesões corporaisArtigo 11.oOs pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão prioridade sobre quaisquer outros, salvo na medida em que o total desses pedidos exceda dois terços do montante total determinado de acordo com o n.o 1 do artigo 9.oSeguro obrigatório do proprietárioArtigo 12.o1. O proprietário de um navio registado num Estado parte e que transporte substâncias nocivas e potencialmente perigosas é obrigado a fazer um seguro ou a obter outra garantia financeira, nomeadamente uma garantia prestada por um banco ou outra instituição financeira semelhante, cujo montante será fixado por aplicação dos limites de responsabilidade previstos no n.o 1 do artigo 9.o, a fim de cobrir a sua responsabilidade por perdas e danos nos termos da presente convenção.2. Depois de a autoridade competente de um Estado parte se certificar de que foram cumpridos os requisitos do n.o 1, será passado a cada navio um certificado de seguro obrigatório atestando que este possui um seguro ou outra garantia financeira válida de acordo com o disposto na presente convenção. No que se refere aos navios registados num Estado parte, esse certificado de seguro obrigatório será emitido ou visado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no que respeita aos navios não registados num Estado parte, o certificado pode ser emitido ou visado pela autoridade competente de qualquer Estado parte. O certificado de seguro obrigatório deverá ser conforme com o modelo constante do anexo I à presente convenção e deverá conter as seguintes informações:a) Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;b) Nome e local do estabelecimento principal do proprietário;c) Número OMI de identificação do navio;d) Tipo e período de validade da garantia;e) Nome e local do estabelecimento principal do segurador ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer outro meio de defesa que teria o direito de invocar em acção contra si intentada pelo proprietário. O requerido terá, em qualquer caso, o direito de requerer que o proprietário seja demandado no processo.9. Quaisquer montantes disponibilizados por força do seguro ou outra garantia financeira constituída de acordo com o n.o 1 só poderão ser utilizados para satisfação de pedidos de indemnização nos termos da presente convenção.10. Um Estado parte não poderá em caso algum autorizar que um navio que árvore o seu pavilhão e ao qual seja aplicável o disposto no presente artigo opere sem estar munido de um certificado emitido nos termos dos n.os 2 ou 12 do presente artigo.11. Sob reserva do disposto no presente artigo, cada Estado parte assegurará que, por força da respectiva legislação nacional, todos os navios, independentemente do seu local de registo, que entrem ou saiam de um porto no seu território, ou que cheguem a ou abandonem uma instalação offshore no seu mar territorial, estejam cobertos por um seguro ou outra garantia financeira no montante especificado no n.o 1.12. Se um navio propriedade de um Estado parte não estiver coberto por um seguro ou outra garantia financeira, as disposições do presente artigo sobre a matéria não serão aplicáveis a esse navio, que deverá, no entanto, ter a bordo um certificado de seguro obrigatório emitido pela autoridade competente do Estado de registo atestando que o navio é propriedade desse Estado e que a respectiva responsabilidade está coberta dentro dos limites previstos no n.o 1. Esse certificado assemelhar-se-á tanto quanto possível ao modelo previsto no n.o 2.CAPÍTULO IIIINDEMNIZAÇÃO PELO FUNDO INTERNACIONAL PARA SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (FUNDO HNS)Constituição do Fundo HNSArtigo 13.o1. É criado pela presente convenção um Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Fundo HNS), com os seguintes objectivos:a) Assegurar a indemnização por danos resultantes do transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, na medida em que a protecção prevista no capítulo II seja insuficiente ou não esteja disponível; eb) Dar execução às tarefas conexas previstas no artigo 15.o2. O Fundo HNS será reconhecido em cada Estado parte como pessoa colectiva com capacidade, nos termos da lei desse Estado, para assumir direitos e obrigações e ser parte em acções judiciais intentadas perante os tribunais desse Estado. Cada Estado parte reconhecerá ao administrador capacidade para representar legalmente o Fundo HNS.IndemnizaçãoArtigo 14.o1. No desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS pagará uma indemnização a toda e qualquer pessoa que tenha sofrido de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão extraordinária convocada em conformidade com os n.os 1 ou 2, a assembleia decidir que a denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, qualquer desses Estados poderá, o mais tardar cento e 120 dias antes da data em que a denúncia produzir efeitos, denunciar igualmente a presente convenção, com efeitos a partir dessa mesma data.CessaçãoArtigo 51.o1. A presente convenção deixará de vigorar:a) Na data em que o número de Estados partes descer abaixo de seis; oub) 12 meses após a data prevista para a comunicação ao administrador dos dados referentes a um ano civil anterior nos termos do artigo 21.o, se esses dados revelarem que a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes nesse ano civil anterior foi inferior a 30 milhões de toneladas.Não obstante o disposto na alínea b), se a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes no ano civil anterior tiver sido inferior a 30 milhões de toneladas mas superior a 25 milhões de toneladas, a assembleia pode, caso considere que o facto se deveu a circunstâncias excepcionais e não é provável que se repita, decidir, antes de expirar o referido prazo de doze meses, que a convenção continuará em vigor. A assembleia não pode, porém, tomar esta decisão em mais de dois anos consecutivos.2. Os Estados que estiverem vinculados pela presente convenção no dia anterior àquele em que a mesma deixar de vigorar farão o necessário para permitir ao Fundo HNS exercer as suas funções previstas no artigo 52.o, continuando para o efeito vinculados pela presente convenção.Liquidação do fundo HNSArtigo 52.o1. Se a presente convenção deixar de vigorar, o Fundo HNS deverá, no entanto:a) Satisfazer as suas obrigações em relação a qualquer incidente que tenha ocorrido antes de a presente convenção deixar de estar em vigor; eb) Poder exercer os seus direitos a contribuições, na medida em que essas contribuições lhe sejam necessárias para satisfazer as obrigações referidas na alínea a), incluindo as despesas de administração que tiver de incorrer para o efeito.2. A Assembleia tomará todas as medidas adequadas para levar a bom termo a liquidação do Fundo HNS, incluindo a repartição equitativa dos activos remanescentes do fundo pelas pessoas que para ele contribuíram.3. Para efeitos do presente artigo, o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, incluindo o mar territorial, do Estado que fez a declaração ou, no caso de Estados vizinhos que tenham feito uma declaração nos termos do n.o 2, no território de qualquer um deles; ouii) Na zona económica exclusiva ou na zona referida na alínea b) do artigo 3.o do Estado ou Estados referidos na subalínea i);b) Os danos incluam as medidas tomadas para os prevenir ou limitar.Obrigações dos Estados partesArtigo 6.oCada Estado parte assegurará o cumprimento das obrigações que lhe caibam por força da presente convenção e tomará as medidas adequadas nos termos da respectiva legislação nacional, incluindo a aplicação das sanções que considerar necessárias, para que essas obrigações sejam efectivamente cumpridas.CAPÍTULO IIRESPONSABILIDADEResponsabilidade do proprietárioArtigo 7.o1. Salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o proprietário do navio no momento do incidente será responsável pelos danos causados por quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar por esse navio, entendendo-se que, se o incidente for constituído por uma série de ocorrências com a mesma origem, a responsabilidade recai sobre o proprietário a partir do momento em que se verificar a primeira dessas ocorrências.2. O proprietário não será responsável se provar que:a) Os danos resultaram de acto de guerra, hostilidades, guerra civil ou insurreição, ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável; oub) Os danos resultaram, na totalidade, de um acto ou omissão de um terceiro, cometido com a intenção de causar dano; ouc) Os danos resultaram, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções; oud) O carregador ou qualquer outra pessoa, ao não fornecer informações sobre o carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas,i) Deu origem aos danos, na totalidade ou em parte; ouii) Levou o proprietário a não obter o seguro previsto no artigo 12.o;e que nem o proprietário nem os seus funcionários ou agentes tinham conhecimento ou deveriam, em condições razoáveis, ter conhecimento do carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas.3. Se o proprietário provar que os danos resultaram, na totalidade ou em parte, quer de um acto ou omissão intencional da própria pessoa que sofreu esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de