de 8 de Maio de 1992, relativa à importação pelos Estados-Membros de carnes frescas provenientes da Nicarágua (JO L 144 de 26.5.1992, p. 21).47. 392 D 0322: Decisão 92/322/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria (JO L 177 de 30.6.1992, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 393 D 0469: Decisão 93/469/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1993 (JO L 218 de 28.8.1993, p. 58),- 394 D 0668: Decisão 94/668/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1994 (JO L 260 de 8.10.1994, p. 34).48. 392 D 0323: Decisão 92/323/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Polónia (JO L 177 de 30.6.1992, p. 18), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 393 D 0469: Decisão 93/469/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1993 (JO L 218 de 28.8.1993, p. 58).49. 392 D 0325: Decisão 92/325/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária (JO L 77 de 30.6.1992, p. 52), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 392 D 0526: Decisão 92/526/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1992 (JO L 332 de 18.11.1992, p. 21),- 393 D 0420: Decisão 93/420/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993 (JO L 191 de 31.7.1993, p. 133),- 393 D 0469: Decisão 93/469/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1993 (JO L 218 de 28.8.1993, p. 58),- 395 D 0147: Decisão 95/147/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1995 (JO L 96 de 28.4.1995, p. 51),- 395 D 0295: Decisão 95/295/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995 (JO L 182 de 2.8.1995, p. 30).50. 392 D 0377: Decisão 92/377/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da República da Eslovénia (JO L 197 de 16.7.1992, p. 75), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 393 D 0234: Decisão 93/234/CEE da Comissão, de 5 de Abril de 1993 (JO L 106 de 30.4.1993, p. 16).51. 392 D 0390: Decisão 92/390/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Croácia (JO L 207 de 23.7.1992, p. 53), com as alterações que lhe foram
392 L 0060: Directiva 92/60/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO L 268 de 14.9.1992, p. 75),- 392 L 0065: Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54),- 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.Para efeitos do acordo, as disposições desta directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 10.o não é aplicável. Qualquer referência a esse artigo deve ser lida como referência ao ponto 3 da introdução.Assistência mútua3. 389 L 0608: Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34).Controlos nos países terceiros4. 390 L 0675: Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 373 de 31.12.1990, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 391 L 0496: Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56),- 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).- 392 R 1601: Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO L 173 de 27.6.1992, p. 13),- 392 D 0438: Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (JO L 243 de 25.8.1992, p. 27),- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15),- 395 L 0052: Directiva 95/52/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 (JO L 265 de 8.11.1995, p. 16),- 396 L 0043: Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996 (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução.Para efeitos do acordo, as disposições desta directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 19.o não é aplicável. Qualquer referência a esse artigo deve ser lida como referência ao ponto 3 da introdução.b) No anexo I é aditado o seguinte: "16. O território da de análise e testes para o leite cru e o leite tratado termicamente (JO L 93 de 13.4.1991, p. 1).10. 392 D 0092: Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos, que podem ser objecto de derrogações (JO L 34 de 11.2.1992, p. 34).Este acto aplica-se à Islândia.11. 392 D 0608: Decisão 92/608/CEE do Conselho, de 14 de Novembro de 1992, que adopta determinados métodos de análise e testes para o leite termicamente destinado ao consumo humano directo (JO L 407 de 31.12.1992, p. 29).12. 393 D 0025: Decisão 93/25/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos (JO L 16 de 25.1.1993, p. 22).Este acto aplica-se à Islândia.13. 393 D 0051: Decisão 93/51/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativa aos critérios microbiológicos aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos (JO L 13 de 21.1.1993, p. 11).Este acto aplica-se à Islândia.14. 393 D 0140: Decisão 93/140/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que fixa as modalidades de controlo visual para pesquisa de parasitas nos produtos da pesca (JO L 56 de 9.3.1993, p. 42).Este acto aplica-se à Islândia.15. 393 D 0257: Decisão 93/257/CEE da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (JO L 118 de 14.5.1993, p. 75), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:No anexo, é inserido o seguinte no que respeita aos laboratórios nacionais de referência:>POSIÇÃO NUMA TABELA>16. 393 D 0351: Decisão 93/351/CEE da Comissão, de 19 de Maio de 1993, que fixa os métodos de análise, os planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca (JO L 144 de 16.6.1993, p. 23).Este acto aplica-se à Islândia.Para efeitos do acordo, as disposições desta directiva são adaptadas da seguinte forma:No anexo, são aditadas as seguintes espécies de peixes: "Maruca (Molva molva)Bolota (Brosmins comunitária, tais como:- preâmbulos,- destinatários dos actos comunitários,- referências a territórios ou línguas da CE,- referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da CE, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si,e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo n.o 1 relativo à adaptação horizontal, salvo disposição em contrário do presente anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISO Liechtenstein aplicará as disposições do capítulo I, "Questões veterinárias", na versão em vigor antes da Decisão n.o 69/98 do Comité Misto do EEE(1), até 1 de Janeiro de 2000. O Comité Misto do EEE voltará a analisar a situação em 1999.No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo capítulo II, "Alimentos para animais", e pelo capítulo III, Questões fitossanitárias, o Liechtenstein poderá aplicar ao seu mercado a legislação suíça decorrente da união regional com a Suíça, paralelamente com a legislação que implementa os actos referidos nos citados capítulos.I. QUESTÕES VETERINÁRIASINTRODUÇÃO1. Não são aplicáveis as disposições respeitantes às questões financeiras constantes dos actos referidos no presente capítulo. As partes contratantes voltarão a analisar a questão em 2000.2. Os actos referidos no presente capítulo são aplicáveis à Islândia desde que tal seja expressamente indicado para o acto em questão.Nos domínios não regulados pelos actos abrangidos pelo parágrafo anterior, as outras partes contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros.As partes contratantes voltarão a analisar a questão em 2000.3. Medidas de salvaguarda e de protecçãoa) No caso de a Comunidade ou um Estado da EFTA tencionar adoptar medidas de salvaguarda contra as outras partes contratantes, deve dar conhecimento desse facto imediatamente às outras partes.As medidas propostas serão notificadas sem demora a cada parte contratante, assim como à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata dessas medidas, devem ser realizadas o mais cedo possível consultas entres a Comissão e as partes em causa, a pedido de qualquer delas, com o objectivo de encontrar soluções adequadas.Em caso de desacordo, qualquer das partes em causa pode apresentar o caso ao Comité Misto do EEE. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto do EEE, a parte contratante pode adoptar as medidas adequadas. Essas medidas devem limitar-se ao estritamente necessário para obviar à situação. Deve ser dada prioridade às medidas que provoquem menores perturbações ao funcionamento do acordo.b) No caso de a Comissão pretender tomar uma decisão de adopção de medidas de protecção relativas a uma parte do Decisão 94/309/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia (JO L 137 de 1.6.1994, p. 62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 394 D 0461: Decisão 94/461/CE da Comissão, de 11 de Julho de 1994 (JO L 189 de 23.7.1994, p. 88),- 394 D 0775: Decisão 94/775/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1994 (JO L 310 de 3.12.1994, p. 77),- 395 D 0088: Decisão 95/88/CE da Comissão, de 2 de Março de 1995 (JO L 69 de 29.3.1995, p. 45),- 395 D 0230: Decisão 95/230/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1995 (JO L 154 de 5.7.1995, p. 19),- 396 D 0106: Decisão 96/106/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996 (JO L 24 de 31.1.1996, p. 34).84. 394 D 0321: Decisão 94/321/CE da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da Croácia (JO L 143 de 8.6.1994, p. 11).85. 394 D 0323: Decisão 94/323/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura (JO L 145 de 10.6.1994, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 D 0031: Decisão 96/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 6).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.86. 394 D 0324: Decisão 94/324/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Indonésia (JO L 145 de 10.6.1994, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0034: Decisão 95/34/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 67),- 396 D 0031: Decisão 96/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 6).Este acto é igualmente aplicável à Islândia.87. 394 D 0325: Decisão 94/325/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (JO L 145 de 10.6.1994, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0178: Decisão 95/178/CE da Comissão, de 12 de Maio de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 35),- 396 D 0031: Decisão 96/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO L 9 de 12.1.1996, p. 6).Este acto é igualmente