06 56 58 E 03 01 19 N 07 01 07 E 03 01 27 N 07 01 46 E 03 01 44 N 07 03 07 E 03 02 22 N 07 07 31 E Apêndice 2 FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA NAVIO DE PESCA OU NAVIO DE APOIO ACORDO DE PESCA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE — UNIÃO EUROPEIA I REQUERENTE 1. Nome do armador: … Nacionalidade: …
2. Nesse caso, a contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações são introduzidas no presente Protocolo. 3. A comissão mista pode examinar e, se necessário, adaptar ou alterar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as medidas técnicas de aplicação do presente Protocolo. ARTIGO 7. Novas possibilidades de pesca 1. As autoridades de São Tomé e Príncipe podem pedir à União que considere a possibilidade de exploração de pescarias não abrangidas pelo presente Protocolo. Se não houver dados suficientes sobre o estado das unidades populacionais, as Partes acordam nas condições de realização de uma campanha exploratória que tenha em conta os melhores pareceres científicos apresentados aos peritos científicos das Partes. 2. Em função desses resultados, e se a União manifestar interesse por essas pescarias, as Partes consultam‐se na comissão mista antes da eventual concessão da autorização pelas autoridades de São Tomé e Príncipe . Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, alteram o presente Protocolo . ARTIGO 8. Incentivo ao desembarque e promoção da cooperação entre operadores económicos 1. As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque das capturas nos portos de São Tomé e Príncipe. 2. São Tomé e Príncipe esforça‐se por criar uma estratégia e incentivos para promover os desembarques. No âmbito dessa estratégia, a frota da União esforça‐se por desembarcar uma parte das suas capturas, em especial as capturas acessórias. Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná‐la ou fazer escala num porto de São Tomé e Príncipe no prazo de vinte e quatro horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. 5) Se a não receção dos dados ERS por São Tomé e Príncipe se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou de São Tomé e Príncipe, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada à outra Parte. 6) O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP de São Tomé e Príncipe, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que o Estado de pavilhão tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido de São Tomé e Príncipe, em caso de operação de manutenção com duração superior a vinte e quatro horas que afete os sistemas sob controlo da União. São Tomé e Príncipe informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 1 do apêndice 5. 2. Essa obrigação de embarque está condicionada à transmissão pelas autoridades de São Tomé e Príncipe à União de uma lista dos marinheiros aptos e qualificados, antes do início da aplicação do presente Protocolo e, em seguida, em janeiro de cada ano. Os armadores devem recrutar os marinheiros de entre os constantes dessa lista. 3. As qualificações requeridas aos marinheiros de São Tomé e Príncipe constam do apêndice 6. 4. O armador ou o seu representante deve comunicar à autoridade competente de São Tomé e Príncipe os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Entre esses princípios e direitos incluem‐se a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Espécies‐alvo: Atum‐albacora (Thunnus albacares), atum‐patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis); 3) Capturas acessórias: cumprimento das recomendações da CICTA e da FAO. PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1) Arte autorizada: palangre de superfície; 2) Espécies‐alvo: espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atum‐albacora (Thunnus albacares), atum‐patudo (Thunnus obesus); 3) Capturas acessórias: cumprimento das recomendações da CICTA e da FAO. 3. Taxas a cargo dos armadores — número de navios: Taxa adicional por tonelada capturada