(4) O Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às listas de países e de territórios (4), deve ser incorporado no acordo. (5) A Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que derroga as Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (5), deve ser incorporada no acordo. (6) A Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (6), deve ser incorporada no acordo. (7) A Decisão 2004/557/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece uma derrogação ao regime transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trânsito de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm e as outras partes do território da Dinamarca (7), deve ser incorporada no acordo. (8) A Decisão 2004/595/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões (8), deve ser incorporada no acordo. (9)
24.11.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2005 de 8 de Julho de 2005 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. (3) A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (3), deve ser incorporada no acordo. (4) a) Os Estados da EFTA tomarão, ao mesmo tempo que os Estados‐Membros, as medidas correspondentes às medidas tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários pertinentes no que respeita à lista de países e de territórios e de medidas de salvaguarda; b) Caso se verifique qualquer dificuldade relativa à aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA em causa comunicará imediatamente o sucedido ao Comité Misto do EEE; c) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões comunitárias; d) b) No anexo II, parte A, é aditado “Noruega”; c) No anexo II, parte B, é suprimido “Noruega”.». 2. A seguir ao ponto 12 da parte introdutória, é aditado o seguinte ponto: «13. Circulação sem carácter comercial de animais de companhia — Lista de países/territórios e medidas de salvaguarda a) b) Além da bandeira da UE, pode ser utilizada na capa do passaporte a imagem da bandeira norueguesa. 122. 32004 D 0301: Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que derroga as Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (JO L 98 de 2.4.2004, p. 55). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: No artigo 1.o, a seguir a “Irlanda” é aditado “Noruega”. 123.