Artigo 18.o Eliminação ou destruição Todo o tabaco, todos os produtos de tabaco e todo o equipamento de fabrico confiscados devem ser destruídos, utilizando preferencialmente métodos ecológicos, ou eliminados, em conformidade com o direito nacional. Artigo 19.o Técnicas especiais de investigação 1. Se os princípios fundamentais do seu sistema jurídico o permitirem, cada Parte deve, de acordo com as suas possibilidades e em conformidade com as condições definidas no seu direito nacional, adotar as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes o recurso apropriado, no seu território, a entregas controladas e, quando o considere adequado, o recurso a outras técnicas especiais de investigação, tais como a vigilância eletrónica ou outras formas de vigilância e as operações com agentes infiltrados, a fim de combater eficazmente o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 2. Para efeitos de investigação sobre as infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o, as Partes são encorajadas a celebrar, se necessário, acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais apropriados para recorrer às técnicas referidas no n.o 1, no âmbito da cooperação internacional. 3. Na ausência dos acordos ou outros instrumentos jurídicos referidos no n.o 2, as decisões de recorrer a essas técnicas especiais de investigação a nível internacional devem ser decididas caso a caso e podem, quando necessário, atender a protocolos e compromissos financeiros relativos ao exercício de jurisdição pelas Partes interessadas. 4. As Partes reconhecem a importância e a necessidade de cooperação e assistência internacionais neste domínio e devem cooperar entre si e com as organizações internacionais no reforço da capacidade para atingirem os objetivos estabelecidos no presente artigo. PARTE V COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 20.o Partilha de informações em geral 1. Para efeitos da realização dos objetivos do presente Protocolo, as Partes devem, no âmbito do instrumento de notificação da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e sem prejuízo do seu direito nacional, comunicar nomeadamente, e se aplicável, as seguintes informações pertinentes: a)
Artigo 7.o Verificação diligente 1. Cada Parte deve exigir, de acordo com seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico: a) Efetuem uma verificação diligente antes e durante uma relação de negócios; b) Controlem as vendas aos seus clientes para assegurar que as quantidades são proporcionais à procura destes produtos no mercado a que se destina a sua venda ou utilização; e c) Comuniquem às autoridades competentes qualquer prova que demonstre que o cliente está envolvido em atividades que violam as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo. 2. A verificação diligente, nos termos do n.o 1 deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, incluir, nomeadamente, os requisitos para a identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações seguintes: a) Informações que estabeleçam que a pessoa singular ou coletiva é titular de uma licença nos termos do artigo 6.o; b) Se o cliente for uma pessoa singular, informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis (se existirem), bem como a verificação da sua identificação oficial; c) 12. A «cadeia de abastecimento» abrange o fabrico, a importação ou a exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico e o seu âmbito pode ser alargado, se aplicável, a uma ou várias das atividades seguintes, se uma Parte assim decidir: a) A venda a retalho de produtos do tabaco; b) O cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) O transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) O comércio por grosso, a intermediação, a armazenagem em entreposto ou a distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 13. 19. A Parte requerida deve executar o pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade possível e respeitar tanto quanto possível os prazos sugeridos pela Parte requerente, os quais devem ser fundamentados, de preferência no pedido. A Parte requerida deve responder aos pedidos razoáveis da Parte requerente quanto ao progresso do tratamento do pedido. A Parte requerente deve informar sem demora a Parte requerida quando considerar que o auxílio solicitado já não é necessário. 20. O auxílio judiciário mútuo pode ser adiado pela Parte requerida com o fundamento de que este interfere com uma investigação, um processo ou um procedimento judicial em curso. 21. Antes de recusar um pedido nos termos do n.o 14 ou de adiar a sua execução nos termos do n.o 20, a Parte requerida deve consultar a Parte requerente a fim de determinar se o auxílio pode ser concedido nas condições que esta entender necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio nessas condições, deve cumpri-las. 22. As despesas normais decorrentes da execução de um pedido ficam a cargo da Parte requerida, salvo se as Partes envolvidas tiverem acordado de forma diferente. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, as Partes devem consultar-se para definir as condições de execução do pedido, assim como a forma como as despesas serão assumidas. 23. Se um pedido for apresentado, a Parte requerida: a) Deve fornecer à Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, estejam disponíveis ao público; e b) Pode, por sua iniciativa, fornecer à Parte requerente a totalidade, parte ou nas condições que considere adequadas, de cópias de todos os processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao abrigo do seu direito nacional, não estejam disponíveis ao público. 24. As Partes devem, se necessário, considerar a possibilidade de celebrarem acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos, confiram efeito prático ou reforcem as disposições do presente artigo. Artigo 30.o Extradição 1. O presente artigo deve aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo quando: 1.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/10 TRADUÇÃO PROTOCOLO para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que, em 21 de maio de 2003, a Quinquagésima Sexta Assembleia Mundial da Saúde adotou por consenso a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005; RECONHECENDO que a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco é um dos tratados das Nações Unidas que foi mais rapidamente ratificado e constitui um instrumento fundamental para a realização dos objetivos da Organização Mundial da Saúde; RECORDANDO o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que estabelece que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição económica ou social; DETERMINADAS IGUALMENTE a dar prioridade ao seu direito de proteger a saúde pública; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS pelo facto de o comércio ilícito de produtos do tabaco contribuir para a propagação da epidemia do tabagismo, que constitui um problema mundial com consequências graves para a saúde pública e que exige respostas nacionais e internacionais eficazes, adaptadas e globais. RECONHECENDO ainda que o comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica as medidas de preço e fiscais destinadas a reforçar a luta antitabaco e torna os produtos do tabaco mais acessíveis e a preços mais abordáveis; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com os efeitos negativos que uma maior acessibilidade e os preços mais abordáveis dos produtos do tabaco comercializados de forma ilícita têm na saúde pública e no bem-estar, em especial dos jovens, das pessoas com baixos rendimentos e de outros grupos vulneráveis; PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com as implicações económicas e sociais desproporcionadas do comércio ilícito de produtos do tabaco nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição;