REPMAR, n.o 43/2003). ---pagebreak--- L 46/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 9. Transferência da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser estabelecidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado, a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície do capítulo IV deve ter em conta as capturas totais dos dois tipos de navios na zona de Moçambique. A transferência deve compreender a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário em Moçambique, da autori­ zação de pesca a substituir e a elaboração imediata por Moçambique da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. Moçambique deve atualizar no mais curto prazo possível a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser comunicada imediatamente ao organismo nacional responsável pelo controlo das pescas e à UE. 10. Navios de apoio Os navios de apoio devem ser autorizados em conformidade com as disposições e condições previstas pela legislação moçambicana. A taxa de licença anual aplicável ao navio de apoio é de 3 580 EUR/ano. As autoridades competentes moçambicanas devem transmitir regularmente à Comissão, por intermédio da Delegação da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações.
qualidade oficial de inspetor. Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. No fim de cada inspeção, os inspetores autorizados devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. 4. Reunião informativa e inspeção prévias à pesca Cada ano civil, antes de empreender as atividades de pesca, 33 % dos navios da UE autorizados a pescar nas águas de Moçambique devem dirigir-se a um porto de Moçambique para participar numa reunião informativa e numa inspeção prévias à pesca. A lista dos navios designados que devem ser inspecionados antes de iniciar a atividade de pesca é comunicada pelas autoridades moçambicanas aos armadores e uma cópia é enviada à UE. Em relação aos navios incluídos na lista, a autorização de pesca será entregue imediatamente após a inspeção no porto. O armador deve informar as autoridades de Moçambique com 72 horas de antecedência da data e do porto escolhidos para a inspeção. As inspeções realizar-se-ão durante as 24 horas seguintes à chegada ao porto escolhido, a saber, Maputo, Beira ou Nacala. Moçambique pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador. O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores moçambicanos. No fim de cada inspeção, o inspetor moçambicano deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da Destinatário AD O Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa- -3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS F Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio in­ ternacional do navio Número de referência in­ IR F Dado relativo ao navio – número único da parte contra­ terno da parte contratante tante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) será considerado equivalente em qualquer ponto à versão im­d) Se uma das partes não respeitar o disposto no presente pressa. protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações po­ Ambas as partes devem notificar imediatamente qualquer per­ líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­ turbação de um sistema informático que impeça o referido posições do presente protocolo; intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a docu­ mentação relacionadas com a aplicação do acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressasf) Se uma das partes verificar uma violação dos elementos do modo definido no anexo. essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fun­ damental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e de acordo com o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o Artigo 13.o do mesmo acordo; Duraçãog) Em caso de inobservância da Declaração da Organização O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo F = elemento de dados facultativo O = elemento de dados obrigatório As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 1. Os carateres são alinhados pela norma ISO 8859,1. 2. Duas barras oblíquas (//) e o código SR assinalam o início da transmissão. 3. Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4. Uma barra oblíqua simples (/) assinala a separação entre o código e os dados. 5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.