CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOROs códigos aplicáveis são os seguintes:T2= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias.T2F= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias provenientes ou com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade onde não são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado.T2CIM= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR.T2TIR= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma Caderneta TIR.T2ATA= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de um Livrete ATA.T2L= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias.T2LF= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias nas trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade onde são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e partes desse território onde essas regras não são aplicáveis.7. DOCUMENTOS APRESENTADOS/CÓDIGOS DOS CERTIFICADOS(Códigos numéricos extraídos do "Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte", 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/mensagem codificada).>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. CÓDIGO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0= Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da CE sujeita a restrições.DG1= Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da CE sujeita a direitos.DG2= ExportaçãoPodem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares.9. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA (COR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras.ANEXO D3MODELO DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO>PIC FILE= "L_2001009PT.009502.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.009701.EPS">ANEXO D4NOTAS EXPLICATIVAS E INFORMAÇÕES (DADOS) DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito,
a estância aduaneira de partida em causa aplique as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I. No entanto, as autorizações válidas até 31 de Março de 1999 devem ser tornadas conformes ao artigo 71.o do Apêndice I a partir de uma data determinada pelas autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 2004.c) As simplificações referidas no n.o 1, alínea g), sub-alíneas i) e iii), do artigo 48.o do Apêndice I darão lugar à autorização a partir de uma data e nas condições a determinar pela Comissão Mista.8. Os formulários existentes na data de entrada em aplicação da presente decisão e que não correspondem integralmente aos modelos dos formulários correspondentes que figuram no Apêndice III da Convenção, tal como alterada pela presente decisão, podem, através das adaptações necessárias, ser utilizados até ao esgotamento das existências e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.Nas condições referidas no parágrafo anterior, o formulário "TC 32 - Título de garantia forfetária" pode ser utilizado como título de garantia isolada, na acepção do n.o 2 do artigo 14.o do Apêndice I em substituição do formulário que figura no Anexo B3 do Apêndice III. Nesse caso, o termo "forfetária" que figura na parte superior do rosto do formulário deve ser riscado e substituído pelo termo "isolada".9. Antes de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão Mista, com base num relatório da Comissão estabelecido em concertação com as organizações representativas dos meios económicos interessados, fará uma avaliação da medida relativa à utilização do código SH. A Comissão Mista definirá, se for caso disso, as situações e as condições em que a obrigação de utilizar esse código e, eventualmente, outros dados relativos às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum, poderá ser alargada à maioria das operações de trânsito comum. Essa avaliação terá, designadamente, em conta a informatização do trânsito comum.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.Pela Comissão MistaO PresidenteMichel Vanden Abeele(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(2) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.ANEXO AApêndice IPROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUMTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.o1. O presente apêndice fixa determinadas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção.2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento - T1 ou T2 - utilizado.3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no Anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção se refira a esse informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:a) um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);b) uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;c) as embarcações que constituam um conjunto único;d) os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.Declaração de trânsito por escritoArtigo 17.o1. Todas as mercadorias para serem sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser objecto de uma declaração de trânsito emitida num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário da declaração de trânsito pode eventualmente ser completado por um ou mais formulários complementares conformes com um dos modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante da declaração.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país envolvido na operação de trânsito comum podem exigir a tradução do formulário na língua ou numa das línguas oficiais desse país.5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum se seguir a um outro destino aduaneiro, a declaração de trânsito fará referência a esse destino ou aos documentos aduaneiros correspondentes. A estância de partida pode exigir, se for caso disso, a entrega desses documentos.6. A declaração de trânsito é acompanhada do documento de transporte.A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.Declaração de trânsito por outros meiosArtigo 18.o1. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF"), consoante o caso, para as mercadorias comunitárias que não estão sujeitas a um regime de trânsito,- a sigla "X" para as mercadorias comunitárias a exportar que não sejam sujeitas a um regime de trânsito.O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.o 4 do artigo 111.o;c) Considera-se que o regime de trânsito comum terminou, logo que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados esteja disponível para as autoridades competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas;d) Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes dos aeroportos de partida e de destino;e) As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos, as informações referidas na alínea b);f) As autoridades competentes do aeroporto de partida efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;g) As autoridades competentes do aeroporto de destino efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitirão os dados pormenorizados dos manifestos recebidos por sistema de intercâmbio electrónico de dados às autoridades competentes do aeroporto de partida para efeitos de verificação.4. Sem prejuízo das disposições do Capítulo VI do Título II e do Título IV:- a companhia aérea notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do aeroporto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.CAPÍTULO XProcedimento simplificado próprio aos transportes por canalizaçãoArtigo 113.o1. Quando se utilizar o regime de trânsito comum para os transportes de mercadorias por canalização, as formalidades referentes a este regime são adaptadas de acordo com as disposições dos n.os 2 a 5.2. Considera-se que as mercadorias transportadas por canalização estão sujeitas ao regime de trânsito comum:- desde a sua entrada no território aduaneiro de uma Parte Contratante, se se tratar de mercadorias que entram por canalização nesse território,- desde a sua introdução nas canalizações, se se tratar de mercadorias que já se encontrem no território aduaneiro de uma Parte Contratante.Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias deve ser estabelecido em conformidade com as disposições do Apêndice II.3. Para as mercadorias referidas no n.o 2, a empresa exploradora da canalização estabelecida no país por cujo território as mercadorias entram no território de uma Parte Contratante, ou a empresa exploradora da canalização estabelecida no país onde tem início o transporte, são o responsável principal.4. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, considera-se como transportadora a apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas quais é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.3. O fiador fica desonerado das suas obrigações quando uma das notificações previstas no n.o 2 não tiver sido efectuada nos prazos previstos.4. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será informado sobre a cobrança da dívida ou o apuramento do regime.Intercâmbio de informações e colaboração com vista à cobrançaArtigo 119.oSem prejuízo do artigo 13.oA da Convenção, os países prestar-se-ão assistência mútua, a fim de determinar as autoridades competentes para a cobrança em conformidade com o artigo 116.o Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia sobre todos os casos constitutivos de dívida relacionados com as declarações de trânsito aceites pela estância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.ANEXO IMERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICARACTERÍSTICAS DOS SELOSOs selos referidos no artigo 28.o do Apêndice I devem apresentar, pelo menos, as características e especificações técnicas seguintes:a) Características essenciais:Os selos devem:1. ser resistentes ao uso normal,2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada,4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação,5. ser revestidos de marcas de identificação.b) Especificações técnicas:1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis;3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.ANEXO IIICRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 57.a E 58.a>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVMODALIDADES DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que