L 160/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 TRADUÇÃO ACORDO Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA por outro, a seguir designadas por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia, (3) As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações, (4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises,
participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. 2. A participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia.2. A União Europeia fornece, logo que possível, à NovaZelândia uma indicação do contributo provável para os custos 3. O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirarcomuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na da participação numa operação da UE no domínio da gestão deformulação da sua oferta. crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse número. Artigo 3.o3. A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela UniãoEuropeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia. Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil tões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­do contingente. cional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:9. A decisão de cessar as operações é tomada pela União a) Ao montante em causa;Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta aindaestiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eda gestão de crises na data em que cessa a operação. c) Ao processo de auditoria. Artigo 7.o SECÇÃO III Aspetos financeiros DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESdecorrentes da sua participação na operação, excetuando asdespesas correntes, tal como definido no orçamento operacional Artigo 9.oda operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no ar­tigo 8.o. Participação na operação militar da UE no domínio da Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacio­ Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crisesnadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acor­ («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para osdo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qual­ quer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no6. A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração, domínio da gestão de crises.quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia apedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe 3. O pessoal destacado para a operação civil da UE no do­numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a mínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e àsNova Zelândia também participe. vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus exercício das suas funções por uma autoridade competente daEstados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UEpresente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de res­ no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessasarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia declaração de aptidão.numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Artigo 4.o (1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17. domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. ---pagebreak--- L 160/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.20126. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da 4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em prin­operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros cípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para umada União Europeia que tomam parte na operação, de acordo dada operação civil da UE no domínio da gestão de crisescom os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. quando:7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pes­ dia na operação fornece um contributo significativo que ésoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. essencial para essa operação; ouQuando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinarespela autoridade nacional em causa. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.8. A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Con­tingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente 5. É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil danacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamentotões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­