19) Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20) Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP liberiano devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 21) Sempre que o CVP liberiano assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de pavilhão deve informar o CVP liberiano e a União dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 22) Se forem necessárias mais do que 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP liberiano utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 20. 23) A Libéria deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) para que os navios da União não sejam considerados pelo CVP liberiano como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. Manutenção de um CVP
b) Receção de autorização do Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar a Libéria da sua decisão antes da partida do navio. 16) Qualquer navio da União que opere na zona de pesca liberiana com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP liberiano. 17) Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição da Libéria através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP liberiano por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Não sendo possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis, a transmissão alternativa deve ser considerada prioritária. 18) Se o CVP liberiano não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pela Libéria para investigação. Deficiência dos CVP — não-rejeição dos dados ERS pelo CVP da Libéria 1. As infrações cometidas por navios da União detentores de autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo devem ser mencionadas num relatório de infração ou de inspeção elaborado pela autoridade liberiana competente. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação liberiana. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas. 2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no processo ligado à infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Apresamento do navio — Reunião de informação 3. Caso a legislação liberiana em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto liberiano. 4. A Libéria deve notificar a União, no prazo 24 horas, do apresamento de navios de pesca da União detentores de autorização de pesca. A notificação deve incluir prova documental que fundamente o apresamento do navio. 5. 18. As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano e renováveis. 19. Para determinar o início do período de validade, entende-se por «período de um ano»: i) o período desde a data de início da aplicação provisória do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação, ii) cada ano civil completo, em seguida, iii) o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste. O adiantamento da taxa a que se refere a secção 2 deve ser calculado pro rata temporis, nos primeiro e último anos da aplicação do Protocolo. Documentação a manter a bordo v) Certificado da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, caso tenham sido alteradas as características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão, que descreva a natureza das alterações; vi) Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, caso o navio de pesca esteja equipado com tanques de água do mar refrigerada, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos; vii) Cópia da legislação liberiana aplicável em matéria de pesca, facultada pela Libéria; viii) Documentos enunciados no ponto 4. SECÇÃO 2