A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca serão inferiores a 50% da taxa de referência.», ii) o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção: «9. As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. Pode ser utilizado um montante até 10% do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países ACP.»; b) O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes: i)
b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente; c) Relativamente aos contratos de prestação de serviços e em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, será dada preferência: i) Prever as dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas. 3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos reverterá a favor do Estado ou dos Estados ACP em questão.»; n) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.o Ultrapassagem dos custos 1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do financiamento disponível a título do acordo de financiamento, o ordenador nacional notificará a Comissão desse facto, solicitando o seu acordo prévio sobre as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos, quer reduzindo a dimensão do programa ou projecto, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários. 2. Se não for possível reduzir a dimensão do programa ou projecto ou cobrir com outros recursos a ultrapassagem dos custos, a Comissão, agindo em nome da Comunidade, poderá, mediante pedido fundamentado do ordenador nacional, tomar uma decisão de financiamento suplementar a partir dos recursos do programa indicativo.»; b) Ou de um contrato de subvenção, na acepção do artigo 19.oA, função da natureza da acção e quando a entidade em questão, excepto um Estado ACP, for encarregada da realização do programa ou projecto. 5. Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados por organizações internacionais referidas na alínea c) do n.o2 do artigo13.o implicam a celebração de um contrato de subvenção. 6. Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP serão executados pelo Secretariado ACP, caso em que será celebrado um acordo de financiamento entre a Comissão e este último, em conformidade com o artigo 17.o, ou pela Comissão, em função da natureza da acção.»; j) No capítulo 3, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «INSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO»; d) A reinserção social das crianças em situações de pós-conflito, através de programas de reabilitação;»; b) É aditada a seguinte alínea: «e) A promoção da participação activa dos cidadãos jovens na vida pública e o incentivo ao intercâmbio de estudantes e à interacção entre as organizações de estudantes dos Estados ACP e da União Europeia.». 9.