n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, cassetes, etc.) e/ou regulamento interno.5.1.2. Plano simples de gestão.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o, da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Plano simples de gestão.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 7: LICENÇAS ESPECIAIS (exploração de madeira de ébano)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 9.o, 41.o e 42 da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o; 36.o; 114.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.Indicador 1.2: A entidade florestal detém uma licença especial legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 86.o, n.o 2; 87.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Anúncio público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição de uma licença especial.1.2.3 Decisão de atribuição da licença especial, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade
του ΚαμερούνFor the Republic of CameroonPour la République du CamerounPer la Repubblica del CamerunKamerūnas Republikas vārdā –Kamerūno Respublikos varduA Kameruni Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-KamerunVoor de Republiek KameroenW imieniu Republiki KamerunuPela República dos CamarõesPentru Republica CamerunZa Kamerunskú republikuZa Republiko KamerunKamerunin tasavallan puolestaFör republiken Kamerun[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[3] COM(2003) 251 final de 21.5.2003.[4] Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de Janeiro de 2008.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------RESUMO DOS ANEXOSAnexo I-A+-B | A –Lista de produtos sujeitos ao regime de licenciamento FLEGTB –Lista de produtos cuja exportação é proibida |Anexo II | Grelhas de avaliação de legalidade |Anexo III-A+-B | A –Sistema de verificação da legalidadeB –Quadro institucional do sistema de verificação da legalidade |Anexo IV | Condições que regem a introdução em livre prática na União da madeira e produtos de madeira exportados dos Camarões e acompanhados por uma licença FLEGT |Anexo V | Condições que regem a emissão de licenças FLEGT |Anexo VI | Termos de referência da auditoria independente ao sistema de verificação da legalidade |Anexo VII | Informação divulgada publicamente |Anexo VIII | Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade |Anexo IX | Calendário de execução do acordo |Anexo X | Medidas de acompanhamento e mecanismos de financiamento |Anexo XI | Comité Misto de Acompanhamento |--------------------------------------------------ANEXO I-ALISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTOs seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGTPRODUTOS | Códigos SH |Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada | 4403 |Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes | 4406 |Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm | 4407 |Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm | 4408 |Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes | 4412 |Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas).2.1.2 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da missão de controlo.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume estimado), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.Verificadores2.2.1 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da administração florestal.Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o, n.o 2, da Lei 94/01.- Artigos 122.o e 110.o, n.o 1, do Decreto 95-531.- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1 Comprovativos de pagamento do preço de venda (preço de adjudicação + 13 %).2.3.2 Comprovativos de pagamento de todas as outras taxas previstas no caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que a madeira objecto da recuperação é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e funções do SIGIF II.- Procedimentos de verificação no terreno (na floresta, na estrada e nas unidades de transformação).- Registo dos relatórios relativos às verificações no terreno.- Mecanismo de reconhecimento dos certificados privados reconhecidos de acordo com os princípios, critérios e indicadores aplicáveis nos Camarões e verificação da respectiva conformidade com as exigências da grelha de avaliação da legalidade.- Avaliação do sistema de rastreabilidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de controlo no terreno (aplicação da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna).- Avaliação das actividades de controlo (incluindo eventuais verificações no terreno).- Registo nas diferentes etapas da cadeia de rastreabilidade.- Avaliação das interacções entre os diferentes sistemas: Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II), Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal (SIGICOF), Sistema informático aduaneiro (SYDONIA) e Melhor acompanhamento das receitas fiscais (MESURE).- Avaliação da verificação da conformidade/conciliação das informações ao longo da cadeia de abastecimento.- Avaliação do sistema de emissão das licenças FLEGT- Recursos humanos e capacidades.- Procedimentos de emissão das licenças.- Utilização e funções dos sistemas SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA e MESURE.- Verificação (com base numa amostragem) das licenças FLEGT emitidas.- Sistema de registo das licenças FLEGT emitidas- Produção de estatísticas ou de outras informações consolidadas.2. Identificar as deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Conselho.3. Avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.4. Avaliar a eficácia do processo instituído pela União para a introdução em livre prática dos produtos cobertos pelo regime FLEGT no mercado da União, nomeadamente:- prazo de verificação,- problemas institucionais entre as autoridades competentes e a autoridade de licenciamento.5. Avaliar o sistema de acompanhamento da madeira em trânsito.6. Examinar, a pedido conjunto das duas Partes, qualquer outra questão que se coloque no âmbito da aplicação do SVL.III. Qualificações exigidasA AIS será confiada a uma organização independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal dos Camarões e/ou da bacia do Congo. Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não estar directamente implicada na gestão (exploração, transformação e comércio de madeira ou Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1. Comprovativos de pagamento da taxa de regeneração relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.2.3.2. Caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte dos produtos especiais.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais extraídos ou comprados no mercado local para transformação nas suas instalações são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guias de transporte rubricadas pela autoridade competente.3.1.2 Certificado de legalidade/licença válidos do(s) fornecedor(es).Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais importados para transformação nas suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.3.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.3.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.3.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01.Verificadores3.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2. Boletins de especificações.3.3.3. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.4. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração