assinadas pelo capitão do navio.SECÇÃO 2Regime de comunicação das capturas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE dos EFM; oub) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um transbordo; ouc) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um desembarque num porto dos EFM.2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do Acordo comunicam as suas capturas efectuadas nessa zona ao director executivo, em conformidade com as seguintes regras:a) Todos os formulários do diário de pesca assinados são enviados, por via electrónica, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de bandeira, ao centro de vigilância das pescas dos EFM e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo;b) O capitão do navio de pesca envia semanalmente ao director executivo e à Comissão Europeia uma declaração das capturas com as informações constantes do apêndice 3, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas são mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo.3. Entrada e saída de zonaa) Os navios da União Europeia notificam com, pelo menos, 24 horas de antecedência, o director executivo da sua intenção de entrar na ZEE dos EFM e notificam-no imediatamente da sua saída da ZEE dos EFM. Imediatamente após a sua entrada na ZEE dos EFM, os navios informam do facto o director executivo por fax ou correio electrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, ou por rádio;b) Ao notificarem a saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico ou por rádio.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem autorização de pesca.5. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA FSM são comunicados aos navios no momento da emissão da autorização de pesca.6. Os navios da União Europeia colocam o diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outras pessoas ou entidades autorizadas pela NORMA EFM, para fins de inspecção.SECÇÃO 3Sistema de localização dos navios por satélite1. Os navios da União Europeia são sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (VMS FFA) actualmente aplicável na ZEE dos EFM sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter
2007.Artigo 13.oVigênciaO presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de cinco anos, salvo denúncia nos termos do seu artigo 14.o.Artigo 14.oDenúncia1. Em caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes.2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 2.o do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oAplicação provisóriaO presente protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 16.oEntrada em vigorO presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NOS EFMCAPÍTULO IMEDIDAS DE GESTÃOSECÇÃO 1Emissão das autorizações de pesca (licenças)1. A obtenção de uma autorização de pesca para pescar na ZEE dos Estados Federados da Micronésia (ZEE dos EFM) é reservada aos navios autorizados.2. Para que um navio seja autorizado, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as obrigações prévias associadas ao exercício de actividades de pesca nos Estados Federados da Micronésia (EFM) no âmbito do presente Acordo. O navio deve estar inscrito no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC.3. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente nos EFM. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.4. A Comissão Europeia apresenta, por correio electrónico (norma@mail.fm), ao director executivo da National Oceanic Resource Management Authority (NORMA EFM), a seguir denominado "director executivo", com cópia para a delegação da União Europeia responsável pelos EFM (a seguir denominada "delegação"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade solicitado.5. Os pedidos devem ser apresentados ao director executivo nos formulários adequados, cujo modelo consta do apêndice 1a, para o caso de primeiro pedido de autorização de pesca, e do apêndice 1b, para o caso de renovação da autorização de pesca.6. A NORMA EFM toma todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados são utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo.7. Cada pedido de do observador a bordo é fixado pelo director executivo, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O director executivo informa desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.3. Sob reserva do disposto no presente capítulo, n.o 2, letra A, os armadores em causa comunicam, com um pré-aviso de dez dias, os portos dos EFM e as datas de início da viagem de pesca previstos para o embarque dos observadores.4. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador dos EFM sair da ZEE dos EFM, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.6. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:a) Observação das actividades de pesca dos navios;b) Verificação da posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;c) Operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;d) Anotação das artes de pesca utilizadas;e) Verificação dos dados sobre as capturas referentes à ZEE dos EFM constantes do diário de pesca;f) Verificação das percentagens das capturas acessórias e estimação do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;g) Comunicação, uma vez por semana, por rádio, dos dados de pesca, incluindo o volume a bordo de capturas principais e acessórias.7. Os capitães e mestres permitem que observadores autorizados subam a bordo dos navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM e tomam todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem-estar dos observadores no exercício das suas tarefas:a) O capitão ou mestre permite e facilita ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;b) O capitão ou mestre faculta ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas;c) Os observadores têm livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (VMS FFA) actualmente aplicável na ZEE dos EFM sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua instalação, excepto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU e cooperam plenamente com a NORMA EFM no âmbito da sua utilização.2. O n.o 1 supra não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS WCPFC.SECÇÃO 4Desembarque1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM. Uma lista desses portos designados consta do apêndice 4.2. Os armadores desses navios devem notificar o director executivo e o CVP do Estado-Membro de bandeira com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE dos EFM, são notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá lugar e o CVP do Estado-Membro de bandeira.3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuem operações de desembarque num porto dos EFM autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores dos EFM. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.4. Os navios da União Europeia não descarregarão pescado ou capturas acessórias num porto, nem darão pescado ou capturas acessórias a qualquer pessoa ou entidade, sem prévia autorização escrita da autoridade competente do Estado dos EFM interessado e prévia aprovação escrita da NORMA EFM.SECÇÃO 5Transbordo1. Os navios da União Europeia que pretendam efectuar um transbordo de capturas nas águas dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM. Uma lista desses portos designados consta do apêndice 4.2. Os armadores desses navios devem notificar o director executivo com, pelo menos, 48 horas de antecedência das informações que se seguem.3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao director executivo as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da ZEE dos EFM.4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE dos EFM não procedem, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.5. É proibida, na ZEE dos EFM, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelos pontos acima. Os infractores navios de pescaa) O director executivo informa a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a navios da União Europeia na ZEE dos EFM;b) Simultaneamente, é comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Auto de apresamentoa) O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelo inspector;b) A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada;c) O capitão deve conduzir o navio a um porto designado pelo inspector. Em caso de infracção menor, o director executivo pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.3. Reunião de concertação em caso de apresamentoa) Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação e o director executivo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro de bandeira em causa;b) Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu agente, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4. Resolução do apresamentoa) Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento;b) Em caso de transacção, o montante da coima aplicada é determinado em conformidade com a legislação e regulamentações dos EFM;c) Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, na conta indicada no capítulo I, secção 1, n.o 8, do presente anexo, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das coimas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção;d) A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela instância judicial competente incumbida do processo judicial;e) O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:1) imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou2) após o depósito da caução bancária referida no n.o 4, alínea c), e sua