de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação ou semelhantes.Artigo 29.oProcedimentos de contratação e outras disposições1. O México aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte A do anexo XII e a Comunidade aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte B do anexo XII. Considera-se que ambos os conjuntos de regras e procedimentos conferem um tratamento equivalente.2. As regras e os procedimentos especificados no anexo XII só podem ser alterados pela parte interessada com vista a reflectir alterações às disposições correspondentes do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (a seguir designado NAFTA) e do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (a seguir designado ACP), respectivamente, desde que as regras e os procedimentos aplicados por essa parte, tal como alterados, continuem a prever um tratamento equivalente.3. Caso uma parte modifique, em conformidade com o n.o 2, as respectivas regras e procedimentos referidos no anexo XII, deverá consultar previamente a outra parte, incumbindo-lhe provar que as regras e os procedimentos alterados continuam a conceder um tratamento equivalente.4. A parte interessada deverá notificar à outra parte qualquer alteração às regras e aos procedimentos especificados no anexo XII o mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor.5. Caso uma parte considere que uma alteração desse tipo afecta consideravelmente o seu acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte, poderá solicitar a realização de consultas. Caso não seja encontrada uma solução satisfatória, a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, tendo em vista manter um nível equivalente no que se refere ao acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte.6. As entidades das partes não poderão condicionar a qualificação de fornecedores ou a adjudicação de contratos ao facto de o fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa parte ou de já possuir experiência de trabalho no território dessa parte.Artigo 30.oProcedimentos de impugnação1. Em caso de reclamação por parte de um fornecedor invocando uma infracção ao presente título no contexto da celebração de um contrato, cada parte encorajará o fornecedor a tentar uma resolução da questão em consulta com a entidade adjudicante. Nesses casos, a entidade adjudicante apreciará a reclamação de modo imparcial e em tempo oportuno, de uma forma não prejudicial à obtenção de medidas correctivas no âmbito do sistema de impugnação.2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar alegadas infracções ao presente título ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido
a 6 % ad valorem. No que respeita às importações na Comunidade de produtos originários do México referidos no presente ponto que sejam importados ao abrigo do contingente pautal fixado no presente ponto, a Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.4. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1704 90 10, 1704 90 30, 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1704 90 75, 1704 90 81 e 1704 90 99, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.5. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 1901 20 00, 1901 90 11, 1901 90 19, 1904 10 10, 1904 10 30, 1904 10 90, 1904 20 91, 1905 90 10 e 1905 90 20, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.6. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados na posição 2101 12 92, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.7. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados nas posições 2101 12 98 e 2101 20 98, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos específicos, aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.8. A Comunidade permitirá a importação de produtos originários do México classificados nas posições 2102 10 10, 2102 10 31, 2102 10 39, 2102 10 90 e 2102 20 11, com um direito aduaneiro preferencial não superior a 50 % do direito aduaneiro NMF ou, se este for inferior, do direito aduaneiro SPG aplicável no momento da importação às importações desses produtos do México.9. A Comunidade não aplicará qualquer direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos ad valorem às importações na Comunidade de produtos originários do México classificados na posição 3302 10 29, mas poderá aplicar o direito aduaneiro NMF ou SPG expresso em termos aduaneiros pela Comunidade) serão reexaminados em conformidade com a evolução verificada em matéria de direitos de propriedade intelectual.5. O mais tardar em 1 de Setembro de 2001, as partes iniciarão discussões tendo em vista analisar a possibilidade de abrir um contingente pautal com direitos preferenciais para os lombos de atum até 1 de Janeiro de 2002.CAPÍTULO IIMedidas não pautaisArtigo 11.oÂmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo aplicam-se aos produtos do território de uma das partes.Artigo 12.oProibição de restrições quantitativas1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, serão eliminadas todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectam o comércio entre a Comunidade e o México, com excepção dos direitos aduaneiros e imposições, independentemente de tais proibições ou restrições em assumirem a forma de contingentes, de licenças de importação ou exportação ou de outras medidas. Não serão introduzidas quaisquer novas medidas deste tipo.2. O disposto no n.o 1 não se aplica às medidas previstas no anexo IV.Artigo 13.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas1. Os produtos importados do território da outra parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional(2).2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização destes produtos no mercado interno.3. As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, que serão exclusivamente regidas pelas disposições do título III.5. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às medidas previstas no anexo V até à data mencionada nesse anexo.Artigo 14.oMedidas anti-dumping e de compensaçãoA Comunidade e o México confirmam os seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas de dez anos, com início na data de entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o disposto na presente decisão no artigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IEliminação dos direitos aduaneirosSecção 1Disposições comunsArtigo 3.o1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originários do território das partes. Para efeitos do presente capítulo, por produto "originário" entende-se qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todas as mercadorias exportadas do território de uma das partes para o território da outra parte.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados em conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 10.o Os direitos aduaneiros de exportação aplicáveis entre a Comunidade e o México serão eliminados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.4. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação nem aumentados os direitos já aplicados no comércio entre a Comunidade e o México a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.5. As partes declaram-se dispostas a reduzir os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o, ou a melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nesses artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. Uma decisão do Conselho Conjunto no sentido de acelerar o ritmo de eliminação de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalecerá sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa.6. No comércio entre a Comunidade e o México, a classificação das mercadorias será a estabelecida no regime pautal de cada uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias.7. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos artigos 4.o a 10.o é o direito especificado no Calendário de Eliminação dos Direitos Aduaneiros de cada parte (anexos I e II). Salvo especificação em contrário, as taxas de base são expressas em termos ad valorem.8. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;b) outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) até ao limite máximo de 8 %, em peso, do fio.Exemplo:Um tecido de lã posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 8 % do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não" a tolerância é de 8 % no que respeita a estes fios.5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 66.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as