18.12.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/111 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 120/2008 de 7 de Novembro de 2008 que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2007, de 8 de Junho de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 800/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (4) Os Regulamentos (CE) n.os 68/2001 (4), (CE) n.o 70/2001 (5) e (CE) n.o 2204/2002 (6) da Comissão, que estão incorporados no Acordo, caducaram e devem, por conseguinte, ser dele suprimidos, DECIDE: Artigo 1.o
DECIDE: Artigo 1.o O anexo XV do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Os textos dos pontos 1d [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão], 1f [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão], 1g [Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão] e 1i [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão], bem como as rubricas relacionadas, são suprimidos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. 2. A seguir ao ponto 1i [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão] é inserido o seguinte: «Auxílios às pequenas e médias empresas, investigação, desenvolvimento, inovação, protecção do ambiente, investimentos regionais, empreendedorismo de mulheres, emprego e formação 1j. 32008 R 0800: Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A expressão “n.o 1 do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”; A expressão “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”; f) No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”; g) A expressão “compatível com o mercado comum” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”; h) O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; b) A expressão “artigos 87.o e 88.o do Tratado” é substituída por “artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”; c) A expressão “n.o 3 do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE”; d) A expressão “n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE”; e) As referências à legislação comunitária não implicam para os Estados da EFTA a obrigação de respeitarem a legislação comunitária quando tal legislação não tenha sido incorporada no Acordo EEE.». 3. Na rubrica do apêndice, a referência «1f(g)» é substituída por «1j(j)». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7). Artigo 4.o A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 15. (2) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. (3) JO L 302 de 1.11.2006, p. 29. (4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. (5) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. (6) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.