Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio – número lateral do navio Latitude LT O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) Longitude LG O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360.° Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O Dado relativo à posição do navio – data do registo da posição TUC (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição TUC (HHMM)
Destinatário AD O Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa- -3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS F Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio in­ ternacional do navio Número de referência in­ IR F Dado relativo ao navio – número único da parte contra­ terno da parte contratante tante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) 1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outrosresponsável nas águas de Moçambique, com base no princípio parâmetros pertinentes.da não discriminação entre as várias frotas presentes nessaságuas. 3. As partes devem proceder à pesca experimental em con­2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a formidade com os parâmetros que serão por elas acordadosUnião Europeia e Moçambique devem esforçar-se por acompa­ mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As auto­nhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de rizações de pesca experimental devem ser emitidas por umMoçambique. período máximo de seis meses.3. Ambas as partes devem empenhar-se em respeitar as re­soluções e recomendações da IOTC e os pareceres do grupo de 4. Se as partes considerarem que as campanhas experimen­trabalho científico misto previsto no artigo 4, n.o 2, do acordo, tais deram resultados positivos, o Governo de Moçambiqueno que respeita à conservação e à gestão responsável das pescas. pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A con­4. Nos termos do artigo 4.o do acordo de parceria no do­ trapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), domínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas suplementares, devem ser definidas, para cada categoria de pesca, nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação moçambicana relativa às pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC. CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio de pesca da UE é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo num porto e/ou um desembarque em Moçambique. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do acordo mantém um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca de Moçambique. águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta­3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida­ ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presentedes de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da protocolo e do seu anexo.situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, apósconsulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido. 2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comis­ Artigo 9.o são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Suspensão da aplicação do protocolo1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa poriniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de Artigo 11.oacordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista Confidencialidadeno artigo 9.o do acordo: As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da