de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado ao requerente";b) Cor-de-laranja, para a cópia n.o 2, "destinada aos serviços aduaneiros dos Camarões";c) Amarelo, para a cópia n.o 3, "destinada aos serviços aduaneiros da UE";d) Verde, para a cópia n.o 4, "destinada aos arquivos do serviço emissor".Artigo 9.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas. Podem também ser preenchidas manualmente, desde que os formulários sejam autocopiantes.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. As licenças são impressas e preenchidas em francês ou em inglês.Artigo 10.o1. A licença é emitida em quatro exemplares.2. O primeiro exemplar (branco), com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar (cor-de-laranja), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras dos Camarões", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Camarões.4. O terceiro exemplar (amarelo), com a menção "Cópia destinada às autoridades aduaneiras da UE", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.5. O quarto exemplar (verde), "Cópia destinada aos arquivos do serviço emissor", é arquivado a nível do serviço de licenciamento.CAPÍTULO 4LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 11.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode
ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos Camarões,- Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado),- a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor),- Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação,- Portaria n.o 222 MINEF [1] de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP [2],- Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos,- a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004),- Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca,- Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP [3] de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA [4],- as diferentes leis do orçamento anuais,- o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992,- a legislação que rege a previdência social [5],- a regulamentação fitossanitária (MINADER [6]),- a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.).Os instrumentos jurídicos internacionais referidos acima incluem, entre outros, os seguintes:- Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005),- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?II. Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).II a. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?II b. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:- madeira na floresta,- transporte,- armazenamento provisório,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenamento provisório,- transporte,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?Existe um protocolo de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo elaborados e 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente.1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.1.1.5 Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.1.6 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.- Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.- Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.VerificadoresA – Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva1.2.1 Anúncio de concurso público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.1.2.3 Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.4 Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.1.2.5 Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas1.2.6 Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.1.2.7 Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.1.2.8 Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.B – Em caso de convenção de exploração definitiva1.2.9. Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.1.2.10 Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.1.2.11 Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.1.2.12 Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.1.2.13 Acto de classificação.1.2.14 Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).1.2.15 Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.9 Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de recuperação da madeira, a entidade florestal subcontratante deve dispor de documentos que atestem a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 1 Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2 Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.5 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; e 146.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1 Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3),- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.5.1 Título de patente1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal respeita a localização do projecto.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2, e 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.- Fichas 6, 14 e 17 do PROC.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.1.1 Documentos de projecto especificando a localização exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas).2.1.2 Certificado de verificação ou relatórios de