será submetido por escrito ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que o comunicará a todas as partes pelo menos 90 dias antes da reunião na qual a alteração será proposta para adopção.3. As partes envidarão todos os esforços para chegar a consenso sobre qualquer proposta de alteração à presente convenção. Depois de esgotados todos os esforços nesse sentido sem se chegar a acordo, a alteração será aprovada, em último recurso, por uma maioria de 3/4 dos votos das partes presentes e que exerçam o seu direito de voto na reunião.4. As alterações à presente convenção adoptadas nos termos do disposto no n.o 3 serão comunicadas pelo depositário a todas as partes para ratificação, aprovação ou aceitação. As alterações à presente convenção que não se refiram a um anexo, entrarão em vigor para as partes que as tenham ratificado, aprovado ou aceite, no nonagésimo dia a contar da data em que o depositário tenha recebido a notificação da respectiva ratificação, aprovação ou aceitação de, pelo menos, três quartos dessas partes. Posteriormente, tais alterações entrarão em vigor para as restantes partes, no nonagésimo dia a contar do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das alterações pela parte em causa.5. As partes que não possam aprovar uma alteração a um anexo da presente convenção deverão igualmente notificar o depositário por escrito de tal facto, no prazo de 12 meses a contar da data da comunicação da adopção. O depositário notificará imediatamente todas as partes de quaisquer notificações recebidas dessa natureza. Qualquer das partes pode substituir a qualquer momento a sua notificação prévia pela aceitação e, mediante depósito de um instrumento de aceitação no depositário, as alterações do anexo em causa entrarão em vigor para essa parte.6. No prazo de 12 meses a contar da data da comunicação do depositário referida no n.o 4, a alteração de um anexo entrará em vigor para as partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.o 5, na condição de não ter sido apresentada tal notificação por mais de um terço das partes.7. Para efeitos do presente artigo, por "Partes presentes e que exerçam o seu direito de voto" entendem‐se as partes presentes e que votaram afirmativa ou negativamente.Artigo 15.oAvaliação do cumprimentoA reunião das partes estabelecerá, por consenso, disposições facultativas de natureza não conflituosa, não judicial e consultiva para proceder à avaliação do cumprimento do disposto na presente convenção. Essas disposições deverão permitir o adequado envolvimento do público e poderão prever a possibilidade de serem tidas em conta as comunicações dos membros do público em matérias relacionadas com a presente convenção.Artigo 16.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre duas ou mais
Advertência jurídica importante|22005A0517(01)Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0004 - 0020 pode incluir as entradas, emissões e transferências para o ambiente e para os locais de tratamento e de eliminação, nas instalações e fora delas, de um dado conjunto de substâncias e produtos, incluindo a água e a energia, bem como a utilização de recursos, resultantes de um dado conjunto de actividades.10. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de as partes recusarem a divulgação de certas informações ambientais nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.oArtigo 6.oParticipação do público nas decisões referentes a actividades específicas1. Cada parte:a) Aplicará o disposto no presente artigo às decisões relativas à autorização das actividades propostas, constantes do anexo I;b) Aplicará igualmente o disposto no presente artigo, em conformidade com a legislação nacional, às decisões relativas às actividades propostas não incluídas no anexo I que possam ter um impacto significativo no ambiente. Para este fim, as partes determinarão a pertinência da sujeição de tal actividade às disposições em apreço; ec) Pode decidir, caso a caso, se tal possibilidade for prevista no direito interno, não aplicar o disposto no presente artigo às propostas de actividades do domínio da defesa nacional, se entender que a aplicação das disposições em apreço prejudica esse objectivo.2. O público envolvido será informado de forma adequada, atempada e efectiva, na fase inicial de um processo de tomada de decisões em matéria ambiental, através de aviso público ou individualmente, designadamente:a) Da actividade proposta e do pedido relativamente ao qual será tomada uma decisão;b) Da natureza das eventuais decisões ou do projecto de decisão;c) Da autoridade pública responsável pela adopção da decisão;d) Do procedimento previsto, incluindo como e quando podem ser comunicadas:i) as informações sobre o início do processo,ii) as informações sobre as possibilidades de participação do público,iii) as informações sobre o momento e local de realização das audições públicas previstas,iv) a indicação da autoridade pública junto da qual seja possível obter a informação relevante e à qual esta informação tenha sido confiada para exame pelo público,v) a indicação da autoridade pública ou qualquer outro órgão oficial para o qual possam ser enviados comentários ou questões, assim como o prazo de apresentação desses mesmos comentários ou questões, evi) a indicação da informação ambiental disponível relevante para a actividade proposta; e aindae) Do facto de a actividade estar sujeita a um procedimento transfronteiriço de avaliação de impacto ambiental.3. Os procedimentos aplicáveis à participação do público estabelecerão prazos razoáveis para as diferentes etapas, prevendo períodos de tempo suficientes para informar o público de acordo e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.5. Com o objectivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.Artigo 10.oReunião das partes1. A primeira reunião das partes deverá ser convocada o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, realizar‐se‐ão reuniões ordinárias pelo menos de dois em dois anos, salvo decisão em contrário das partes, ou caso uma das partes o solicite por escrito, sob reserva de o pedido ser apoiado no mínimo por um terço das partes no prazo de seis meses a contar da sua comunicação a todas as partes pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa.2. A aplicação da presente convenção será sujeita a exame contínuo durante as reuniões das partes, com base na apresentação regular dos seus relatórios. Com este objectivo, nas suas reuniões, as partes deverão:a) Examinar as acções e as abordagens metodológicas em matéria de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça no domínio do ambiente, com o objectivo de as melhorarem;b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida na conclusão e aplicação de acordos bilaterais e multilaterais e outros convénios relevantes para efeitos da presente convenção e em que uma ou mais partes sejam partes contratantes;c) Solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos competentes da Comissão Económica para a Europa, bem como de outros órgãos internacionais ou de determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente convenção;d) Instituir os órgãos subsidiários que considerarem necessários;e) Preparar, se necessário, protocolos à presente convenção;f) Examinar e adoptar propostas de alteração da presente convenção nos termos do disposto no artigo 14.o;g) Considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que possa ser necessária para os objectivos da presente convenção;h) Considerar, na sua primeira reunião, o regulamento interno das suas reuniões e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;i) Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto públicas a cobrar uma taxa pela colocação da informação à disposição, mas tal taxa não deve ultrapassar um montante razoável. As autoridades públicas que tencionem aplicar uma taxa à colocação da informação à disposição devem apresentar aos requerentes uma tabela das taxas previstas, indicando as circunstâncias que justificam a sua cobrança ou a concessão de isenções, assim como os casos em que a colocação da informação à disposição está sujeita à condição de pagamento prévio de tais taxas.Artigo 5.oRecolha e divulgação da informação ambiental1. Cada parte garantirá:a) A posse e a actualização, pelas autoridades públicas, da informação ambiental relevante para o exercício das suas funções;b) O estabelecimento de sistemas obrigatórios que proporcionem um fluxo adequado de informações destinadas às autoridades públicas sobre as actividades propostas e em curso que possam afectar significativamente o ambiente;c) A divulgação imediata de todas as informações na posse das autoridades públicas que possam permitir ao público tomar medidas para prevenir ou atenuar danos decorrentes de uma eventual ameaça iminente para a saúde humana ou para o ambiente provocada pela actividade do homem ou devida a causas naturais.2. Cada parte assegurará a transparência da forma como as autoridades públicas disponibilizam ao público a informação ambiental, bem como a acessibilidade real a tal informação, em conformidade com o disposto na legislação nacional, nomeadamente, através de:a) Fornecimento de informações suficientes ao público sobre o tipo e alcance da informação ambiental que as autoridades públicas relevantes detêm, as modalidades e condições básicas de colocação à disposição e acessibilidade dessa informação, bem como o procedimento a seguir para a obter;b) Estabelecimento e utilização de dispositivos práticos, tais como:i) listas, registos ou ficheiros acessíveis ao público,ii) a imposição da obrigação de os funcionários assistirem o público na procura de acesso à informação nos termos da presente convenção, eiii) a identificação de pontos de contacto;c) Concessão gratuita de acesso à informação ambiental contida nas listas, registos ou ficheiros referidos na subalínea i) da alínea b).3. Cada parte assegurará a colocação à disposição progressiva da informação ambiental em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através das redes de telecomunicações. A informação assim colocada à disposição deverá incluir:a) Os relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4;b) Textos legislativos em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio;c) Se necessário, acções, planos e programas em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio,