Artigo 8.o c) Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos. Limites financeirosAs Partes podem prever, no seu direito interno, limites finan­ 2. Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentosceiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes adequados no seu direito interno em matéria de responsabili­às medidas de resposta. dade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais asso­ ciados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as Artigo 9.o Partes devem: Direito de recurso a) Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo àO presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe responsabilidade civil;qualquer direito de recurso ou de indemnização de que umoperador disponha face a qualquer outra pessoa. b) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à Artigo 10. o responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou Garantias financeiras c) Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de
Secretariado Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su­O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção fun­ plementar.ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar. Artigo 20.o Artigo 16.o Denúncia Relação com a Convenção e o Protocolo 1. O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado1. O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto­ por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es­colo sem o alterar ou emendar. crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar2. O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e para essa Parte.as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção edo Protocolo. 2. Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva dade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade bioló­ ii) seja significativo, como definido no n.o 3; gica;c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade controle o organismo vivo modificado e que, consoante o biológica de fornecerem bens e serviços; ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/5d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, b) Avaliem os danos; e no contexto do Protocolo. c) Tomem as medidas de resposta adequadas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 2. A autoridade competente deve:1. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danosresultantes de organismos vivos modificados que têm como a) Identificar o operador que causou os danos;origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo­dificados em causa são os: b) Avaliar os danos; ea) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas alimentos para animais, ou a transformação; pelo operador.b) Destinados a utilização confinada; Objetivo organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o pro­O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para dutor, o autor da notificação, o exportador, o importador, oa conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, transportador ou o fornecedor;tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana,através da criação de regras e procedimentos internacionais no d) «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitan­tes aos organismos vivos modificados. i) prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso, Artigo 2.o Termos utilizados ii) restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:1. Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre aDiversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no a. restabelecimento da diversidade biológica que existiaartigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situaçãoSuplementar. tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autori­ avaliação dos danos e à eventual aplicação das referidas medidas4. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos de resposta, incluindo as despesas e os custos acessórios. Asresultantes de um movimento transfronteiriço de organismos Partes podem prever, no seu direito interno, outras situaçõesvivos modificados que tenha tido início após a data de entrada em que o operador possa não ser obrigado a suportar taisem vigor do presente Protocolo Suplementar, sofridos pela Parte custos e despesas.para cuja jurisdição se efetuou esse movimento transfronteiriço.5. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos 6. As decisões da autoridade competente que exigem aoocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição operador que tome medidas de resposta devem ser fundamen­nacional das Partes. tadas. Essas decisões devem ser notificadas ao operador. O di­ reito interno deve prever vias de recurso, nomeadamente a possibilidade de revisão administrativa ou judicial das referidas6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito