se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os outros requisitos previstos no presente protocolo. Artigo 33º Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigo 32º que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Aduaneiro. Artigo 34º Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas a fim de obter um tratamento preferencial para certos produtos. TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35º Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha 1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha. 2. Para efeitos do protocolo adicional relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 36º Artigo 36º Condições especiais 1. Devem ser considerados: a) Produtos originários de Ceuta e Melilha: i) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, ii) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha que contenham matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em Ceuta e Melilha. Contudo, esta condição não é aplicável às matérias originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo; b) Produtos originários da Noruega: i) os produtos inteiramente obtidos na Noruega; ii) os produtos obtidos na Noruega que contenham matérias não inteiramente obtidas nesse território, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Noruega. Contudo, esta condição não aplicável às matérias originárias de Ceuta e Melilha, de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo. 2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. 3. Quando uma prova de origem, emitida nos termos do presente protocolo, se referir a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente com a menção «CM». No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado. No caso
e corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes; ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, sobre pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, quer sejam ou não de espécies diferentes, dos quais um ou vários dos componentes não preencham as condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados originários de uma das partes contratantes; f) A simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; g) A realização conjunta de duas, ou mais, das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. 2. Todas as operações efectuadas numa das partes contratantes sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1. Artigo 6º Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Nesse sentido: a) Quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente. 2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. Artigo 7º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues juntamente com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em questão. Artigo 8º Sortidos Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários desde que a totalidade dos produtos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da dos países referidos no presente artigo ou de dois ou mais desses países e esses produtos não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações na Comunidade ou na Noruega, para além das referidas no artigo 5º, a origem é determinada tomando em consideração o produto com o valor aduaneiro mais elevado ou, no caso de este não ser conhecido nem poder ser determinado, com o primeiro preço determinável mais elevado pago pelo produto na Comunidade ou na Noruega. Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos 1. São considerados inteiramente obtidos numa das partes contratantes: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais das partes contratantes pelos seus navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica das partes contratantes exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas possam servir para a recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que apenas possam servir para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i). 2. As expressões «seus navios» e «navios-fábrica das partes contratantes», constantes das alíneas f) e g) do nº 1, só são aplicáveis aos navios e navios-fábrica: a) Que estejam registados num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Noruega; b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Noruega; c) Que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega, ou a uma sociedade cuja sede esteja situada num desses Estados, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho de fiscalização, bem como a maioria dos membros desses conselhos, sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega e, além disso, no caso de sociedades de responsabilidade ilimitada ou limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por organismos públicos ou por nacionais dos referidos Estados; d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega; e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega. Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori 1. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que: a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; ou b) Seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o certificado de circulação EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas. 2. Para efeitos do nº 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JAELKIKAETEEN», «UTFAERDAT I EFTERHAND». 5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. 2. A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes: «DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAt», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAT». 3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na parte contratante em questão a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa de pagamento ou não pagamento seja aplicável expressamente ou de facto, quando os produtos abtidos a partir dessas matérias sejam exportados mas não quando os mesmos se destinem ao consumo interno nessa parte contratante. 3. O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque, no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 6º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7º, e aos sortidos, na acepção do artigo 8º, sempre que esses artigos não sejam originários. 5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplicám os protocolos nºs 2 e 6 aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH. Além disso, não obsta à aplicação, pelas partes contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, de acordo com o disposto no protocolo nº 2. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16º Requisitos gerais 1. Os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão do disposto no acordo, aquando da sua importação numa das partes contratantes, mediante a apresentação: a) Quer de um certificado de cirulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; b) Quer, nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»). 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem necessidade de apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades