Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a situação especial do Brasil como país em desenvolvimento.2. Para os fins prosseguidos pelo presente acordo, as partes contratantes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre os temas internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Cooperação económica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em:a) Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases duradouras para o aumento dos níveis de vida respectivos;c) Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a diversificação e abertura de novos mercados;d) Favorecer os fluxos de investimentos e as transferências de tecnologia, e fortalecer a protecção dos investimentos;e) Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial, entre as pequenas e médias empresas;f) Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego;g) Proteger e melhorar o meio-ambiente;h) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural;i) Reforçar a base científica e a capacidade de inovação das partes;j) Apoiar os esforços e as iniciativas de integração regional;2. Para tal fim, as partes contratantes determinarão de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo a priori qualquer sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:a) Indústria;b) Utilização dos recursos naturais no contexto de um desenvolvimento sustentado;c) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, normas e critérios de qualidade;d) Regulamentação sanitária e fitossanitária;e) Serviços em geral, particularmente, o turismo e os transportes;f) Informática, electrónica, telecomunicações, utilização das técnicas especiais;g) Informação sobre questões monetárias.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Intercâmbio permanente de informações e de pontos de vista que sejam do interesse da cooperação, através, nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente,
acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização da opinião pública,- à realização de estudos, organização de encontros, intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados,- à preparação de projectos conjuntos,- ao apoio e assistência à investigação em matéria de ambiente,- à cooperação industrial no domínio do meio-ambiente.Artigo 19º Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes contratantes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola e rural, florestal, agro-industrial e agro-alimentar.Para o efeito, as partes contratantes analisarão, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agrícolas, florestais e agro-industriais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem com as suas consequências, de modo a não levantarem obstáculos às trocas comerciais.As partes procurarão realizar acções que fomentem a cooperação nos seguintes domínios:- desenvolvimento do sector agrícola,- desenvolvimento e protecção dos recursos florestais,- ambiente agrícola e rural,- problemas relativos à dimensão humana do desenvolvimento,- formação científica e tecnologia agrícola,- investigação agronómica,- contactos entre os produtores agrícolas das duas partes, com vista a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- estatísticas agrícolas.Artigo 20º Cooperação no domínio da saúde pública As partes contratantes decidem cooperar no domínio da saúde pública a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados no Brasil, em especial a nível dos cuidados básicos das camadas mais desfavorecidas da população.Para o efeito, as partes procurarão:- apoiar a formação profissional em sectores específicos da saúde,- implementar programas e projectos destinados a melhorar as condições sanitárias e de bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- apoiar a luta contra as doenças infecto-contagiosas, nomeadamente o síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA).Artigo 21º Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida das camadas menos favorecidas da população.2. As medidas e as acções destinadas a atingir este objectivo incluirão o apoio, especialmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- administração dos serviços sociais,- formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e rural,- prevenção no sector de saúde,- programas de apoio os domínios considerados prioritários.3. A fim de pôr em prática os objectivos por elas definidos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a formação de cientistas de alto nível, a realização de projectos de investigação conjunta, o intercâmbio de informações científicas no contexto de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho entre as respectivas comunidades científicas. Estas actividades poderão ser realizadas entre instituições, organismos e empresas de carácter público ou privado.Artigo 11º Cooperação em matéria de normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial:- o contacto entre peritos, com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre a metrologia, a normalização, o controlo, a promoção e a certificação da qualidade,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializados nessas matérias,- o fomento de acções com vista a um reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação da qualidade,- o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia, de normalização e de certificação, bem como de programas destinados a promover a qualidade,- a realização de reuniões de consulta para assegurar que as normas não constituem um obstáculo ao comércio.Artigo 12º Desenvolvimento tecnológico e propriedade intelectual 1. Com o propósito de promover uma colaboração efectiva entre as empresas do Brasil e as da Comunidade em aspectos relativos à transferência tecnológica, concessão de licenças, co-investimentos e financiamento para capitais de risco, as partes contratantes concordam em:- identificar os ramos ou sectores industriais em que se concentrará a cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma cooperação industrial no campo da alta tecnologia,- cooperar a fim de possibilitar a mobilização de recursos financeiros para apoiar projectos conjuntos de empresas do Brasil e da Comunidade que tenham por objectivo a aplicação industrial de novos conhecimentos tecnológicos,- apoiar a formação de recursos humanos qualificados em áreas da investigação e desenvolvimento tecnológicos,- fomentar a inovação, mediante o intercâmbio de informações sobre os programas que cada parte promova para tal fim, o intercâmbio regular de experiências no que se refere à utilização dos programas criados, e a organização de estadias temporárias dos encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do Brasil e da Comunidade.2. As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a conceder-se reciprocamente a isenção de direitos e taxas de importação pela admissão temporária de mercadorias, em conformidade com suas legislações respectivas e tomando em consideração, sempre que possível, o disposto em convenções internacionais existentes na matéria.Artigo 8º Cooperação industrial As partes contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da base produtiva do Brasil nos sectores industriais e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns especialmente vocacionadas para a comercialização entre as partes e para os mercados dos países terceiros.Para tal fim, as partes contratantes, no âmbito das competências respectivas, reforçarão a capacidade de acção dos empresários, desenvolvendo todas as formas de parceria e a cooperação industrial em todos os seus aspectos, tais como acordos de licença, transferência de tecnologia, de subcontratação e de representação e a consolidação das redes de promoção industrial e de investimento como, por exemplo, do BC-NET (Business cooperation network) e do ECIP (European community investment partners).Artigo 9º Investimentos As partes contratantes, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, acordam no seguinte:- promover o aumento de investimentos mutuamente benéficos,- estudar a possibilidade de desenvolver acções e mecanismos visando melhorar as condições para esse tipo de investimento, em conformidade com as orientações do número 38 da Declaração de Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e os países do grupo do Rio.Artigo 10º Cooperação científica e tecnológica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua política científica, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação científica e técnica destinada, nomeadamente, a:- fortalecer os laços entre as comunidades científicas e tecnológicas,- fomentar o intercâmbio de investigadores,- favorecer a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo,- desenvolver as relações entre os centros de investigação das duas partes,- incentivar a inovação,- definir as relações de cooperação no domínio da ciência aplicada.2. O âmbito da cooperação dependerá da vontade das partes contratantes, que seleccionarão em conjunto os domínios considerados prioritários.3. A fim de pôr em prática os objectivos por elas definidos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.5. Sempre que nas trocas comerciais entre as partes contratantes se verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte das autoridades competentes, as partes contratantes comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra parte.A pedido das entidades interessadas, as autoridades competentes das partes contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que aquelas entidades possam defender os seus interesses.Antes de aplicar direitos anti-dumping ou direitos compensatórios definitivos, as partes contratantes esforçar-se-ão, em toda a medida do possível, por encontrar uma solução construtiva do problema.6. As disposições constantes dos parágrafos nºs 3, 4 e 5, deixarão de ser aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo código anti-dumping e de outros instrumentos do GATT actualmente em negociação no âmbito do « Uruguay Round ».Artigo 6º Modalidades de cooperação comercial Com o objectivo de atingir a cooperação mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas legislações e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento relativo, a levar a cabo as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de empresas de ambas as partes contratantes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os respectivos serviços competentes, nomeadamente no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação de procedimentos e à prevenção e detecção das infracções à regulamentação aduaneira,- encorajar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras, com vista a apoiar e a acompanhar os esforços de expansão comercial,- conceder apoio às organizações e às empresas para que realizem operações mutuamente lucrativas,- ter em conta os interesses recíprocos, no que respeita ao acesso aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados nas organizações internacionais competentes,- estudar os meios e as medidas que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes