Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz das várias atividades abrangidas pelo presente anexo, incluindo: a) Uma estrutura legislativa e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal devidamente qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d)
Artigo 6.o Comunicação 1. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes para a aplicação do presente acordo. 2. Todas as comunicações relacionadas com a aplicação do presente acordo entre as Partes e/ou as autoridades competentes são efetuadas na língua inglesa. 3. Cada uma das Partes notifica a outra Parte da identidade da(s) sua(s) autoridade(s) competente(s). Artigo 7.o Cooperação regulamentar, assistência mútua e transparência 1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados. 2. As Partes notificam-se reciprocamente das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Os agentes técnicos podem criar procedimentos para a cooperação regulamentar no âmbito do presente acordo. 4. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, cada uma das Partes pode autorizar a outra Parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no respetivo anexo. 4. As Partes garantem que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo, incluindo os seus anexos. 5. A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas atividades internas no âmbito da garantia da qualidade da outra Parte, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos anexos do presente acordo. Artigo 5.o Proteção da autoridade de regulamentação e medidas de salvaguarda 1. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de cada uma das Partes de: a) Determinar, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de proteção considerado adequado por razões de segurança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos do presente acordo; b) Adotar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto, um serviço ou qualquer atividade, no âmbito do presente acordo, poder: i) Contribuir para minimizar as diferenças nos sistemas regulamentares, nas normas e nos processos de certificação das Partes; b) Desenvolver, aprovar e rever os procedimentos de execução técnica referidos no ponto4.2; c) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face; d) Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; e) b) Organizações de projeto e produção; e c) Ruído, descarga de combustível e emissões de escape, incluindo emissões de dióxido de carbono. 1.2. Os motores, as hélices, as peças e os equipamentos usados ou reconstruídos não são abrangidos pelo presente anexo, quando considerados individualmente. As aeronaves usadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. 1.3. As homologações de fabricantes de peças emitidas pelo sistema de supervisão da aeronavegabilidade da República Popular da China não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo.