terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Osconsenso e cada Parte terá direito a um voto. Estas decisões sistemas de delegação aplicados após a data de entrada em vigorserão consignadas por escrito e assinadas pelos representantes do presente acordo serão objecto de medidas de reforço dadas Partes no Conselho. confiança. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/5D. As Partes garantirão que os seus agentes técnicos e auto­ 6. Disposições autorizando os agentes técnicos a elaborar eridades da aviação cumprem as responsabilidades que lhes in­ adoptar procedimentos de execução técnica.cumbem por força do presente acordo, incluindo os seusanexos. Artigo 6.oE. Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a Cooperação regulamentar e transparênciasua certificação para outra entidade, o agente técnico responsá­vel pela certificação do projecto notificará prontamente a trans­ A. Os agentes técnicos elaborarão e adoptarão procedimen­ferência ao outro agente técnico. tos de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e certificações ambientais, tendo em conta as orientações pertinentes em matéria de cooperação re­
— Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). 3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão, sob a chefia conjunta do director da AESA responsável pelas certificações da organização e do director da FAA responsável pelas normas de voo. É composto pelos representantes competentes de cada agente técnico responsáveis, consoante o caso, pelos sistemas de manutenção e gestão da qualidade e pela regulamentação. 3.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do CCCM. 3.2. Mandato 3.2.1. O CCCM reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão: a) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar em processos abrangidos pelo presente anexo; b) Partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e elaboração de planos de acção para lhes fazer face; c) Garantia da aplicação coerente do presente anexo; d) Resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior; ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/35 e) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar para efeitos de transição, cooperação, assistência, intercâmbio de informações e participação nas auditorias internas da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem relacionadas com a manutenção, a gestão da qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes; ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): ---pagebreak--- L 291/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica constante da lista — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. das em nome da FAA — Inspecção da conformidade. Aceitação de documentação italiana relati­ — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço