As disposições, referências, adaptações específicas, períodos e datas respeitantes ao Liechtenstein apenas serão aplicáveis quando o Acordo EEE, com as adaptações introduzidas pelo presente protocolo, tiver entrado em vigor no que respeita ao Liechtenstein, nos termos do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo.Artigo 22º 1. O presente protocolo é redigido num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.2. O presente protocolo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as respectivas normas constitucionais.O presente protocolo será depositado no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que dele remeterá cópias autenticadas a todas a outras partes contratantes.Os instrumentos de ratifição ou aprovação serão depositados no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que do facto notificará todas as outras partes contratantes.3. O presente protocolo entra em vigor em 1 de Julho de 1993, desde que todas as partes contratantes a que se refere o nº 1 do artigo 1º tenham depositado os seus instrumentos de ratificação ou de aprovação do Acordo EEE e do presente protocolo antes dessa data. Após essa data, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que for efectuado o último depósito. Contudo, se esse depósito for efectuado menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, o presente protocolo apenas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiver sido efectuado esse depósito.4. No que respeita ao Liechtenstein, o presente protocolo entra em vigor após o depósito dos seus instrumentos de ratificação do Acordo EEE e do presente protocolo, na data determinada pelo Conselho do EEE e nas condições previstas no nº 2 do artigo 1ºHecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende marts nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Ìáñôßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le dix-sept mars mil neuf cent quatre-vingt-treize.Gjört í Brussel hinn sautjánda dag marsmána sar 1993.Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo millenovecentonovantatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende maart negentienhonderd drieënnegentig.Utferdiget i Brussel på den syttende dag i mars i året nittenhundre og nittitre.Feito em Bruxelas,
b) e c) do artigo 1º, nºs 1, 3 e 4 do artigo 4º, nº 3, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 5º, e- protocolo nº 32entram em vigor em 1 de Janeiro de 1994.Artigo 16º No protocolo nº 38 relativo ao mecanismo financeiro:- no nº 2 do artigo 2º, a palavra «três» é substituída por «dois»,- o nº 5 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«5. O montante total dos empréstimos elegível para a bonificação de juros prevista no artigo 1º será de 1 500 milhões de ecus, a serem autorizados em parcelas iguais durante um período de cinco anos, com início em 1 de Julho de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entrar em vigor após essa data, aquele período será de cinco anos a partir da entrada em vigor.»,- o nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«1. O montante total das subvenções previstas no artigo 1º será de 500 milhões de ecus, a serem autorizadas em parcelas iguais durante um período de cinco anos com início em 1 de Julho de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entrar em vigor após essa data, aquele período será de cinco anos a partir da entrada em vigor.».Artigo 17º No protocolo nº 41 relativo aos acordos existentes são revogados os seguintes parágrafos:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»Artigo 18º É revogado o protocolo nº 44 relativo ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça respeitante ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.Artigo 19º No apêndice do protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola:15. 387 R 0822: Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho:- é revogada a adaptação constante da alínea b),- nas adaptações constantes das alíneas d), f), m) e n) são revogadas as expressões «, a Suíça» e «e a Suíça»,- na alínea b) da adaptação constante da alínea k) é revogada a expressão «da Suíça ou»;22. 389 R 2392: Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho:- na adaptação constante da alínea a) é revogada a palavra «Suíça»,- na adaptação constante da alínea c) são revogadas as palavras, «respectivamente,» e «da Suíça e»,- a frase «os países produtores em questão tenham estabelecido regras» é substituída por «o país produtor tenha estabelecido regras»;26. 390 R 3201: Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão:- são revogadas as adaptações constantes das alíneas c), d) e f).Artigo 20º Os anexos I a IX, XII, XIII, XVI e XVIII a XXII do Acordo EEE são alterados nos termos constantes do anexo ao presente protocolo.Artigo 21º As disposições, referências, adaptações específicas, períodos e datas respeitantes ao Liechtenstein apenas serão aplicáveis quando o Acordo EEE, com 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselhono que diz respeito às expressões «a nível da AECL» nas adaptações a), b) e h), «volume de negócios realizado a nível da AECL» nas adaptações b) e j) e «residentes da AECL» na adaptação j), a sigla «AECL» refere-se aos Estados da AECL em relação aos quais o Acordo EEE tenha entrado em vigor.DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA FRANÇAA França faz notar que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia nos termos das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende marts nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Ìáñôßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le dix-sept mars mil neuf cent quatre-vingt-treize.Gjört í Brussel hinn sautjánda dag marsmána sar 1993.Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo millenovecentonovantatre.Gedaan te Brussel, de zeventiende maart negentienhonderd drieënnegentig.Utferdiget i Brussel på den syttende dag i mars i året nittenhundre og nittitre.Feito em Bruxelas, em dezassete de Março de mil novecentos e noventa e três.Tehty Brysselissä, seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkolme.Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars nittonhundranittiotre.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá a) e b)são revogadas a palavra «Suíça», bem como a disposição correspondente.16. 388 R 0455: Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão:- na adaptaçãoé revogada a frase «- para a Suíça, acima de 1 000 francos suíços.».E. Estatísticas demográficas e sociais18. 376 R 0311: Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «e a Suíça».F. Contas nacionais - PIB19. 389 L 0130: Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».G. Nomenclaturas20. 390 R 3037: Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «e a Suíça».H. Estatísticas agrícolas21. 372 L 0280: Directiva 72/280/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «Suíça: -»,- nas adaptações constantes das alíneas c), e) e f)é revogada a expressão «e a Suíça».22. 372 D 0356: Decisão 72/356/CEE da Comissão:- na adaptação constante da alína a)é revogada a expressão «Suíça: uma só regiaão»,- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «e a Suíça».23. 388 R 0571: Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho:- na adaptação constante da alínea e)pontos B.04, E, J.17é revogada a expressão «e a Suíça»,- é revogada a adaptação constante da alínea f),- nas adaptações constantes das alíneas g) e h)é revogada a expressão «e a Suíça».24. 390 R 0837: Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho:- na adaptação constante da alínea b)é revogada a expressão «Schweiz/Suisse/Svizzera»,- na adaptação constante da alínea d)é revogada a expressão «e a Suíça».I. Estatísticas da pesca25. 391 R 1382: Regulamento (CEE) nº 1382/91 do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)a epígrafe «AECL» é substituída por «Estados da AECL e do EEE».J. Estatísticas da energia26. 390 L 0377: Directiva 90/377/CEE do Conselho:- nas adaptações constantes das alíneas a), b) e c)é revogada a expressão «e a Suíça».XVII. ANEXO XXII: DIREITO DAS SOCIEDADESA. Períodos de transiçãoÉ revogada a expressão «a Suíça e».B. 1. 368 L 0151: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho:- na adaptaçãoé revogada a expressão «- para a Suíça:», bem como a disposição correspondente.2. 377 L 0091: Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «- para a Suíça:», bem como a disposição correspondente.3. 378 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho:- na adaptação constante da alínea a)é revogada a expressão «- na Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool;13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual;14. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa;15. Declaração da Comunidade Europeia;33. Declaração da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia;35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais.DECLARAÇÃO CONJUNTA1. Embora respeitem inteiramente o resultado do referendum suíço de 6 de Dezembro de 1992, as partes contratantes no Acordo sobre o EEE lamentam que, como consequência da não participação da Suíça, o EEE não possa ser realizado entre as partes contratantes inicialmente previstas.2. As partes contratantes no Acordo sobre o EEE tomaram nota de que as autoridades suíças deixaram em aberto a opção por uma futura participação no EEE. As partes contratantes acolherão favoravelmente a participação suíça no EEE e estarão dispostas a entabular negociações se a Suíça apresentar um pedido nesse sentido, nos termos no artigo 128º do Acordo sobre o EEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.3. Uma futura participação da Suíça no EEE deverá ser baseada nas disposições do Acordo EEE originário e dos acordos bilaterais simultaneamente negociados, bem como em eventuais subsequentes alterações e esses acordos.ACTA APROVADAAs partes contratantes acordaram em que:Ad artigo 15º:a data específica de entrada em vigor das disposições a que se refere o artigo 15º é devida a dificuldades de ordem técnica orçamental e não prejudica a cooperação bilateral ou multilateral nos domínios em causa, nem afecta a cooperação prevista no artigo 85º do Acordo EEE.A fim de assegurar a normal entrada em vigor das disposições a que se refere o artigo 15º, os peritos dos Estados da AECL podem, durante o período que termina em 1 de Janeiro de 1994, participar, a título provisório, nos comités que assistem a Comissão da CE no que respeita à gestão ou ao desenvolvimento de actividades comunitárias em domínios abrangidos por aquelas disposições.Cada Estado da AECL suportará os seus próprios custos resultantes desta participação.Ad artigo 20ºAnexo IV (Energia)8. 390 L 0547: Directiva 90/547/CEE do Conselho e9. 391 L 0296: Directiva 91/296/CEE do Conselhono que diz respeito à expressão «comércio intra-AECL», a sigla «AECL» refere-se aos Estados da AECL em relação aos quais o Acordo EEE tenha entrado em vigor;Anexo XIV (Concorrência)1. 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselhono que diz respeito às expressões «a nível da AECL» nas adaptações a), b) e h), «volume de