Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Libéria deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os meios de contacto das autoridades liberianas constam do apêndice 7 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca liberiana. 2.
2. A Libéria define as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 3. A taxa de autorização anual aplicável ao navio de apoio é de 3 000 EUR por navio. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 1. As medidas técnicas de conservação relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias para cada categoria de pesca, aplicáveis aos navios detentores de uma autorização de pesca, são definidas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo. 2. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT, assim como as disposições legais liberianas na matéria. 3. A utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes na zona de pesca liberiana está limitada a suportes artificiais com estruturas suspensas submarinas que não enredem. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT. 2. As autorizações de pesca são emitidas uma vez pagos às autoridades competentes liberianas, pelo armador, os seguintes adiantamentos: a) Para os atuneiros cercadores: — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo, — 7 150 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 119,17 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo, — Hecho en Bruselas, el nueve de diciembre de dos mil quince. V Bruselu dne devátého prosince dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niende december to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am neunten Dezember zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta detsembrikuu üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the ninth day of December in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le neuf décembre deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu devetog prosinca dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì nove dicembre duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada devītajā decembrī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gruodžio devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év december havának kilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disa’ jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de negende december tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego grudnia roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em nove de dezembro de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la nouă decembrie două mii cincisprezece. V Bruseli deviateho decembra dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne devetega decembra leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den nionde december år tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Certificado de seguro; vii) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas. 5. As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes liberianas para tratar o requerimento e emitir o Liberia Maritime Authority certificate of number no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve ser precedida da emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes liberianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os navios da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Libéria, e sujeita à autorização do Estado de porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Monróvia ficam a cargo do armador do navio. 7.