para a execução do subprograma comunitário, o montante da contribuição da Noruega para as operações de gestão e administração e para os contratos, bem como o calendário das autorizações previstas estão indicados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Noruega estão indicadas no anexo D. Artigo 3º Para as pessoas e organizações norueguesas ligadas à investigação e desenvolvimento, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do subprograma comunitário serão os mesmos que os aplicáveis às pessoas e organizações ligadas à investigação e desenvolvimento na Comunidade desde que os direitos de acesso aos resultados sejam limitados aos decorrentes de contratos ao abrigo do subprograma « Protecção contra as radiações ». Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações norueguesas ligadas à investigação e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 4º A Comissão é responsável pela execução do subprograma e será assistida nessa tarefa pelo Comité consultivo de gestão e de coordenação (CGC) para a protecção contra as radiações criado pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e demonstração (1). O comité passará a incluir dois representantes designados pela Noruega que podem ser assistidos ou substituídos por um perito norueguês. Estes novos membros participarão apenas nos trabalhos do comité, que se reúne com uma composição variável, destinados à realização das tarefas relativas à área 1, « Protecção contra as radiações », do programa comunitário relativo à segurança da cisão nuclear. Artigo 5º 1. No decurso do segundo ano de execução do subprograma, a Comissão reavaliá-lo-á e enviará um relatório sobre os resultados dessa análise ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e à Noruega; o relatório será acompanhado, quando necessário, por propostas de alteração. 2. No final da execução do subprograma, será realizada para a Comissão, por um grupo de peritos independentes, uma avaliação dos resultados atingidos. O relatório desse grupo, acompanhado por eventuais comentários da Comissão, será submetido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social e será enviado à Noruega. 3. Os relatórios referidos nos nºs 1 e
da Comissão, será submetido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social e será enviado à Noruega. 3. Os relatórios referidos nos nºs 1 e 2 serão realizados tendo em conta os objectivos especificados no anexo A. Artigo 6º As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Noruega e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 7º A Comissão e o Conselho de Investigação Agrícola da Noruega, substituído pelo Conselho de Investigação da Noruega a partir de 1 de Janeiro de 1993, assegurarão a execução do presente acordo. Artigo 8º Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 9º 1. O presente acordo é celebrado para o período de duração do subprograma comunitário, que termina em 31 de Dezembro de 1994. Se a Comunidade proceder à revisão do subprograma comunitário, o presente acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Noruega será notificada do conteúdo exacto do subprograma revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o presente acordo. 2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio da protecção contra as radiações, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos, em conformidade com o disposto no presente acordo. Artigo 10º O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, em conformidade com os procedimentos respectivos. O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 11º O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território do Reino da Noruega. Artigo 12º O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pelo Reino da Noruega ANEXO A OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO DO SUBPROGRAMA Avis juridique important|21994A0824(01)Acordo da Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega relativo à protecção contra as radiações Jornal Oficial nº L 219 de 24/08/1994 p. 0002 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega relativo à protecção contra as radiações A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada « Comunidade », e O REINO DA NORUEGA, a seguir denominado « Noruega », a seguir denominados « partes contratantes », CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega celebraram um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, através da sua decisão de 28 de Novembro de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado « o Conselho », adoptou um programa específico de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990 a 1994), que inclui como área 1 a « Protecção contra as radiações », a seguir denominado « subprograma comunitário », CONSIDERANDO que a associação da Noruega ao subprograma comunitário pode contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da segurança da cisão nuclear e evitar a duplicação infrutífera de esforços; CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega esperam obter benefícios mútuos com a associação da Noruega ao subprograma comunitário, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Noruega é associada, a partir de 1 de Julho de 1992, à execução do subprograma comunitário « Protecção contra as radiações », tal como descrito no anexo A. O modo de execução do subprograma e a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B. Artigo 2º A contribuição financeira da Noruega, decorrente da sua associação à realização do subprograma comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada « Comissão », resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos repartidos necessários para a execução do subprograma comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração com esse subprograma. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Noruega será dado pelo rácio entre o produto interno bruto (PIB) da Noruega, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega. Esse rácio será calculado com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do subprograma comunitário, o montante da contribuição da Noruega para as operações de gestão e administração e para os contratos, bem como o calendário das valor na moeda norueguesa da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento. 3. A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Noruega a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses após a Comissão ter feito um pedido de pagamento. 4. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos noruegueses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4º do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE. 5. Os fundos pagos pela Noruega serão imputados ao subprograma comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 6. O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 7. No final de cada ano, será preparado e transmitido à Noruega, a título informativo, um apuramento das dotações para o subprograma comunitário.