de Dezembro de 2001. As moedas assim cunhadas são idênticas às moedas em francos no que se refere ao metal, título, módulo e valor.3. Até à data de retirada do seu curso legal, as moedas e notas em francos têm curso legal no Principado do Mónaco.Artigo 9.oO Principado do Mónaco colaborará estreitamente com a Comunidade Europeia tanto na luta contra a falsificação de notas e moedas em euros como para reprimir e sancionar qualquer falsificação eventual de notas e moedas em euros sobre o seu território. O Principado do Mónaco compromete-se a adoptar, num prazo razoável, em matéria de luta contra falsificação e a contrafacção de moeda, as medidas adequadas previstas na decisão-quadro, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, e no Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação. As medidas que fixam as modalidades da cooperação neste domínio serão precisadas em trocas de cartas específicas entre a França, agindo em nome da Comunidade Europeia e de acordo com a Comissão e o BCE, e o Principado do Mónaco.Artigo 10.o1. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras aprovadas para exercer no território do Principado do Mónaco podem, nas condições fixadas no artigo 11.o, participar nos sistemas de liquidação interbancária e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários da União Europeia segundo as mesmas modalidades que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território da França e sob reserva de respeitarem as condições fixadas para o acesso a esses sistemas.2. Um sistema de liquidações interbancárias e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários pressupõe um procedimento nacional ou internacional que organiza as relações entre os seus participantes, permitindo a execução habitual, por compensação ou não, de pagamentos de valores mobiliários. Esse procedimento deve ter sido instituído por uma autoridade pública de um Estado-Membro da União Europeia ou ser regido por uma convenção-quadro ou por uma convenção-tipo aplicável na União Europeia.3. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco sujeitam-se, nas condições fixadas no artigo 11.o, às mesmas modalidades de aplicação, pelo Banco de França, das disposições fixadas pelo BCE em matéria de instrumentos e procedimentos de política monetária que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado
de 18 de Maio de 1963, a fim de a tornar compatível com a presente convenção.Artigo 13.o1. Todas as questões sobre a validade das decisões das instituições ou órgãos comunitários - em especial do BCE - tomadas em conformidade com a presente convenção, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em especial, qualquer pessoa singular ou qualquer pessoa colectiva domiciliada no território do Principado do Mónaco pode exercer as vias de recurso contra actos jurídicos facultadas às pessoas singulares e colectivas instaladas no território da França, independentemente da forma e natureza de que é destinatária.2. Para as matérias abrangidas pela presente convenção, as regras aplicáveis devem ser interpretadas, na sua aplicação, em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 14.o1. É instituído um comité misto a fim de facilitar a aplicação e o funcionamento da presente Convenção. O comité misto procede a trocas de opiniões e de informações e toma as decisões no âmbito do artigo 11.o da presente convenção, examinando também as medidas tomadas pelo Principado do Mónaco em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o da presente convenção.2. O comité misto é composto por representantes do Principado do Mónaco, da França e dos organismos que participam no procedimento de celebração da presente convenção (a Comissão e o BCE, a seguir denominados 'os organismos'). O comité misto toma as suas decisões por unanimidade e adopta o seu regulamento interno.3. As partes e os organismos cooperam de boa fé, a fim de assegurarem todo o efeito útil da presente convenção no seu conjunto, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 15.oArtigo 15.o1. A presente convenção será reexaminada de novo pelo comité misto um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, de dois em dois anos.2. Se, na sequência de um dos reexames efectuados pelo comité misto, se considerar necessário alterar as disposições da presente convenção, deverão ser aplicados os procedimentos estipulados pela Decisão 1999/96/CE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998.3. Além disso, sempre que necessário, as partes e os organismos podem pedir uma revisão das suas disposições.4. Cada uma das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.5. A presente convenção é redigida em língua francesa."Muito agradeceria que me indicasse se as disposições que precedem merecem o acordo do seu Governo. Em caso afirmativo, a presente carta e os respectivos anexos, bem como a resposta de V. Excelência, constituirão a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta.(Formula de cortesia)Laurent FabiusANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco(1)(Apenas faz fé o texto em língua francesa)REPÚBLICA FRANCESAMINISTRO DA ECONOMIA, DAS FINANÇAS E DA INDÚSTRIAPatrick Leclercq Ministre d'État Place de la Visitation - BP n.o 522 MC 98015 Monaco Cedex Paris, 24 de Dezembro de 2001Senhor ministro de Estado,Por ordem do meu Governo e em nome da Comunidade Europeia, e na sequência das conversações efectuadas entre os representantes dos nossos Estados tendo em vista a introdução do euro no Principado do Mónaco, às quais foram plenamente associados a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, tenho a honra de propor a V. Exa. as seguintes disposições que têm o acordo do Comité Económico e Financeiro: "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco,Tendo em conta a Convenção franco-monegasca, de 14 de Abril de 1945, relativa ao controlo cambial e as trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária,Tendo em conta o artigo 18.o da Convenção de vizinhança entre a França e o Principado do Mónaco de 18 de Maio de 1963,Tendo em conta a troca de cartas de 31 de Dezembro de 1998 entre o Governo da República Francesa e o Governo monegasco,Tendo em conta o acordo do Banco Central Europeu (a seguir denominado 'o BCE') respeitante ao acesso aos sistemas de pagamentos da zona euro,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,Tendo a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada 'a Comissão') e o BCE sido plenamente associados,Considerando o seguinte:(1) O Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a França é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptou o euro.(2) A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptaram o euro.(3) Em conformidade com a declaração n.o 6 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade comprometeu-se a facilitar a renegociação dos convénios actualmente em vigor entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001, são previstas na presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 4.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros até um volume anual igual a 1/500 da quantidade de moedas cunhadas em França.2. As moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas e às características artísticas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.3. As características artísticas da face nacional são previamente comunicadas às autoridades competentes da Comunidade.Artigo 5.o1. O volume anual das moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco acrescenta-se ao volume das moedas emitidas pela França para fins de aprovação, pelo BCE, do volume global das cunhagens realizadas pela França, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O Principado do Mónaco comunicará cada ano à França, o mais tardar até 1 de Setembro, o volume e o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no ano seguinte.Artigo 6.o1. O Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros para fins numismáticos. O valor destas moedas será tomado em conta no volume anual previsto no artigo 4.o A emissão de moedas em euros para fins numismáticos pelo Principado do Mónaco é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a adopção de características técnicas, artísticas e valores unitários que permitam diferenciar tais moedas das destinadas à circulação.2. As moedas para fins numismáticos emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 7.o1. A França põe à disposição do Principado do Mónaco o Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das moedas monegascas.2. O Principado do Mónaco compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das suas moedas.Artigo 8.o1. O Principado do Mónaco não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.2. O Principado do Mónaco pode emitir moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001. As moedas assim cunhadas são idênticas às moedas em francos no que se refere ao metal, título, módulo e valor.3. Até à data de retirada do seu curso legal, as moedas e notas em francos têm curso legal no Principado do Mónaco.Artigo 9.oO Principado do Mónaco colaborará estreitamente com a Comunidade Europeia tanto na luta contra a falsificação de notas e moedas em euros como para reprimir e sancionar qualquer falsificação eventual de notas e moedas em euros sobre o seu território. O Principado do Mónaco compromete-se a adoptar, num prazo razoável, em matéria de luta contra falsificação e a contrafacção de moeda, as medidas adequadas previstas na decisão-quadro, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, e no Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação. As medidas que fixam as modalidades da cooperação neste domínio serão precisadas em trocas de cartas específicas entre a França, agindo em nome da Comunidade Europeia e de acordo com a Comissão e o BCE, e o Principado do Mónaco.Artigo 10.o1. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras aprovadas para exercer no território do Principado do Mónaco podem, nas condições fixadas no artigo 11.o, participar nos sistemas de liquidação interbancária e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários da União Europeia segundo as mesmas modalidades que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território da França e sob reserva de respeitarem as condições fixadas para o acesso a esses sistemas.2. Um sistema de liquidações interbancárias e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários pressupõe um procedimento nacional ou internacional que organiza as relações entre os seus participantes, permitindo a execução habitual, por compensação ou não, de pagamentos de valores mobiliários. Esse procedimento deve ter sido instituído por uma autoridade pública de um Estado-Membro da União Europeia ou ser regido por uma convenção-quadro ou por uma convenção-tipo aplicável na União Europeia.3. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco sujeitam-se, nas condições fixadas no artigo 11.o, às mesmas modalidades de aplicação, pelo Banco de França, das disposições fixadas pelo BCE em matéria de instrumentos e procedimentos de política monetária que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado do Mónaco, os actos jurídicos aprovados pelo Conselho em aplicação do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o n.o 4