23.10.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/15 DECISÃO N.o 1/2007 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO de 14 de Junho de 2007 relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, referente à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (2007/676/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1), (a seguir denominada «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente o anexo III no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, Considerando o seguinte: (1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das partes no acordo. (2) De acordo com a Declaração Comum V da Decisão n.o 2/2000, o Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 30 de Junho de 2003 a aplicação das regras estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a), caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição da referida regra. Em 22 de Março de 2004, o Comité Misto adoptou a Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE-México (2) que prorroga até 30 de Junho de 2006 a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000. (3)
Nota de pé de página respeitante às posições 5407 e 5408 do SH A regra enunciada é aplicável apenas às exportações da Comunidade para o México ao abrigo de um contingente anual agregado de 3 500 000 de m2. Este contingente será atribuído pelo México segundo o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ver nota 13 do apêndice II(a). Nota de pé de página respeitante às posições 5512 a 5516 do SH A regra enunciada é aplicável apenas às exportações da Comunidade para o México ao abrigo de um contingente anual agregado de 2 000 000 de m2. Este contingente será atribuído pelo México segundo o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ver nota 13 do apêndice II(a). Nota de pé de página respeitante às posições 5801, 5806 e 5811 do SH Relativamente às posições 5801, 5806 e 5811 do SH, a regra enunciada é aplicável apenas às exportações da Comunidade para o México ao abrigo de um contingente anual agregado de 500 000 m2. Este contingente será atribuído pelo México segundo o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ver nota 13 do apêndice II(a). Texto da nota 13 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 Nota 13 O México atribui os contingentes anuais estabelecidas no apêndice II para os produtos classificados nas posições 5208 a 5212, 5407 e 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 do SH de acordo com o sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Em 2009, o Comité Misto procederá à revisão dos contingentes anuais, a fim de os ajustar com base na sua experiência de gestão dos contingentes e dos fluxos comerciais bilaterais. ANEXO II (Referido no artigo 4.o) Texto da nota 9 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 Nota 9 Para as posições 6402, 6403 e 6404 do SH: Posição SH Designação do produto Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário» (1) a partir de matérias não classificadas na posição 1806, — na qual todos os cereais e farinhas (excepto trigo duro e milho Zea indurata, e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, — na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ANEXO IV (Referido no artigo 6.°) Regra de origem estabelecida no Apêndice II do Anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 7601 do SH Posição SH Designação do produto Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias, que confere a qualidade de «produto originário» (1) (2) (2) (3) ou (4) 7601 Alumínio em formas brutas Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica ou fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio (7) O método de gestão, baseado num sistema de leilão, actualmente utilizado para atribuir os contingentes anuais estabelecidos na nota 9 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados nas posições 6402 a 6404 do SH, exportados da Comunidade para o México, deveria ser alterado para um regime de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a fim de simplificar o acesso a esses contingentes e promover uma maior taxa utilização. (8) A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 1904 do SH deveria ser alterada para permitir a utilização de milho Zea indurata não originário no fabrico de produtos desta posição. (9) A regra de origem estabelecida no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 para os produtos classificados na posição 7601 do SH deveria ser alterada para permitir a aquisição da origem através de diferentes processos de fabrico, DECIDE: Artigo 1.o As regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até 30 de Junho de 2009, em substituição das regras de origem estabelecidas no apêndice II do anexo III dessa decisão. Artigo 2.o As regras de origem estabelecidas na nota 4 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até à conclusão da actual ronda de negociações da OMC, em substituição das regras de origem estabelecidas no apêndice II do anexo III dessa decisão. Artigo 3.o 1. O texto das notas de pé de página do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 referente aos produtos classificados nas posições 5208 a 5212, 5407 e 5408, 5512 a 5516, 5801, 5806 e 5811 do SH é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão. 2. É aditada uma nova nota 13 ao apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, cujo texto figura no anexo I da presente decisão. Artigo 4.o