de 2003 as proibições ou restrições à importação dos produtos a seguir enumerados:(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida apenas para efeitos de referência).>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. O México poderá manter em vigor até 31 de Dezembro de 2003 as proibições ou restrições à importação dos produtos usados classificados nas posições e subposições 8426 91, 8427 20, 8429 20, 8452 29, 8471, 8474 20, 8504 40, 8701 90, 8705, 8711, 8712 e 8716 do Sistema Harmonizado.5. O México poderá manter em vigor as proibições ou restrições à importação de produtos usados classificados na posição 6309 do Sistema Harmonizado.6. O México poderá manter em vigor as proibições ou restrições à importação de veículos usados classificados nas posições do Sistema Harmonizado a seguir enumeradas, desde que sejam aplicadas de uma forma compatível com os direitos e as obrigações do México ao abrigo do Acordo da OMC.(A designação dos produtos que figura em frente ao respectivo código é fornecida apenas para efeitos de referência).>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V(referido no artigo 13.o)Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, o México poderá manter em vigor até 31 de Dezembro de 2003 o "Decreto para el Fomento y Modernización de la Industria Automotriz" (decreto para o desenvolvimento e a modernização da indústria automóvel), de 11 de Dezembro de 1989, assim como as alterações que lhe foram introduzidas em 31 de Maio de 1995, desde que esse decreto seja aplicado de uma forma compatível com os direitos e as obrigações do México ao abrigo do Acordo da OMC e não proporcione aos produtos importados da Comunidade um tratamento menos favorável do que o concedido aos produtos importados de qualquer país terceiro, incluindo os países com os quais o México tenha concluído um acordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT 1994.ANEXO VIENTIDADES COBERTAS PELO TÍTULO III(referido no artigo 25.o)PARTE AENTIDADES COBERTAS PELO MÉXICOSecção 1Entidades do governo federal(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)1. Secretaría de Gobernación (Ministry of Government); inclui:- Centro Nacional de Desarrollo Municipal (National Centre for Municipal Studies)- Comisión Calificadora de Publicaciones y Revistas Ilustradas (Illustrated Periodicals and Publications Classification Commission)- Consejo Nacional de Población (National Population Council)- Archivo General de la Nación (General Archives of the Nation)- Instituto Nacional de Estudios Históricos de la Revolución Mexicana (National Institute for Historical Studies on the Mexican Revolution)- Patronato para la Reincorporación Social por el Empleo en el Distrito Federal (Social Reintegration Assistance Foundation)- Centro Nacional de Prevención de Desastres (National Disaster Prevention Centre)2. Secretaría de Relaciones Exteriores (Ministry of Foreign Relations)3. Secretaría de Hacienda y Crédito Público (Ministry
objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. O México e a Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários do México ou da Comunidade, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente anexo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36.oAplicação do anexo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários do México, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O México aplicará às importações dos produtos abrangidos pela decisão originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. O presente anexo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o; ouii) Esses produtos sejam originários do México ou da Comunidade na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o;(2) Produtos originários do México:a) Os produtos inteiramente obtidos no México;b) Os produtos obtidos no México em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido n. 2578 and to Decreto del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.- Ente Autonomo Acquedotto Pugliese set up pursuant to RDL 19 ottobre 1919, n. 2060.- Ente Acquedotti Siciliani set up pursuant to leggi regionali 4 settembre 1979, n. 2/2, e 9 agosto 1980, n. 81.- Ente Sardo Acquedotti e Fognature set up pursuant to legge 5 luglio 1963 n. 9.LUXEMBURGO- Local authorities distributing water.- Associations of local authorities producing or distributing water set up pursuant to the loi du 14 février 1900 concernant la création des syndicats de communes telle qu'elle a été modifiée et complétée par la loi du 23 décembre 1958 et par la loi du 29 juillet 1981 and pursuant to the loi du 31 juillet 1962 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché de Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre.PAÍSES BAIXOSEntities producing or distributing water pursuant to the Waterleidingwet van 6 april 1957, amended by the wetten van 30 juni 1967, 10 september 1975, 23 juni 1976, 30 september 1981, 25 januari 1984, 29 januari 1986.PORTUGAL- Empresa pública das águas livres producing or distributing water pursuant to the Decreto-Lei n.o 190/81 de 4 de Julho de 1981.- Local authorities producing or distributing water.SUÉCIALocal authorities and municipal companies which produce, transport or distribute drinking water pursuant to lagen (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.REINO UNIDO- Water companies producing or distributing water pursuant to the Water Acts 1945 and 1989.- The Central Scotland Water Development Board producing water and the water authorities producing or distributing water pursuant to the Water (Scotland) Act 1980.- The Department of the Environment for Northern Ireland responsible for producing and distributing water pursuant to the Water and Sewerage (Northern Ireland) Order 1973.Anexo II: Produção, transporte ou distribuição de electricidadeÁUSTRIAEntities producing, transporting or distributing electricity pursuant to the second Verstaatlichungsgesetz (BGBl. Nr. 81/1947), and the Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. Nr. 260/1975), including the Elektrizitätswirtschaftsgesetze of the nine Länder.BÉLGICA- Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Article 5: Des régies communales et intercommunales of the loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.- Entities transporting or distributing electricity pursuant to the loi relative aux intercommunales du 22 décembre 1986.- EBES, Intercom, Unerg and other entities producing, transporting or distributing electricity and granted a concession for distribution pursuant to Article 8 - les concessions communales et intercommunales of the loi du 10 mars 1952 sur les distributions d'énergie électrique.- The société publique de production d'électricité (SPÉ).DINAMARCA- Entities producing or transporting electricity on the basis of a licence pursuant to § 3, stk. 1, of the lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde.- Entities distributing electricity as defined in § 3, stk. 2, of the lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde and on the basis of authorisations for expropriation pursuant to Articles 10 to 15 of the lov om elektriske stærkstrømsanlæg, jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.ALEMANHAEntities producing, transporting or distributing electricity as defined in § 2 Absatz 2 of the Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir questões tais como:a) A remuneração e despesas a pagar aos árbitros, que normalmente serão conformes às normas da OMC;b) A administração dos procedimentos, sempre que as partes não tenham designado uma entidade especializada em conformidade com a regra n.o 2;c) Quaisquer outras questões que as partes considerem adequadas.Selecção dos árbitros4. A selecção dos árbitros será efectuada por forma a garantir a independência e a imparcialidade dos membros, bem como uma formação suficientemente variada e uma vasta experiência em diversos domínios. Os árbitros agirão a título individual e não como representantes de um Estado ou de uma organização. Deverão cumprir o código de conduta estabelecido no apêndice I.Mandato5. Salvo acordo em contrário das partes no prazo de 20 dias a contar da data da entrega do pedido de constituição do painel de arbitragem, o mandato deste último será o seguinte: "Examinar, à luz das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos abrangidos, o assunto submetido ao Comité Misto (nos termos do pedido de reunião do Comité Misto) e pronunciar-se sobre a compatibilidade das medidas em questão com os instrumentos jurídicos abrangidos.".6. As partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de arbitragem.Observações por escrito e outros documentos7. Quando for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, deverão entregar qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento a essa entidade. Quando uma entidade designada em conformidade com a regra n.o 2 receber uma observação por escrito deverá transmiti-la aos destinatários pelo meio mais rápido possível.8. Quando não for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, entregarão qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.9. As partes deverão, na medida do possível, fornecer uma cópia de qualquer documento em suporte magnético.10. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n.o 3, as partes fornecerão uma cópia de cada uma das suas observações por escrito para a outra parte e para cada um dos árbitros.11. A parte requerente entregará a sua petição inicial, o mais tardar, 25 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida entregará a sua contestação por escrito, o mais tardar, 20 dias após a data da entrega da petição inicial.12. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n° 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10 comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como o seu modo de funcionamento;b) Reunir-se em qualquer altura por acordo das partes;c) Analisar quaisquer questões sobre comércio e matérias conexas, e adoptar as medidas adequadas no exercício das suas funções;d) Tomar decisões ou efectuar recomendações sobre comércio e matérias conexas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Acordo Provisório.3. O Comité Misto, ao reunir com vista a desempenhar qualquer das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pela presente decisão, será composto por representantes da Comunidade Europeia e do Governo mexicano responsáveis pelo comércio e matérias conexas, normalmente a nível de altos funcionários.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 49.oEntrada em vigorA presente decisão entrará em vigor em 1 de Julho de 2000 ou no primeiro dia do mês seguinte à da sua aprovação pelo Conselho Conjunto, consoante a que ocorra em último lugar.Artigo 50.oAnexosOs anexos da presente decisão, incluindo os respectivos apêndices, dela constituem parte integrante(7).Feito em Lisboa, em 23 de Março de 2000.Pelo Conselho ConjuntoO PresidenteJ. Gama(1) ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".(2) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que exista concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto directamente concorrente ou substituível que não seja do mesmo modo tributado, por outro.(3) O limiar deve ser calculado e ajustado de acordo com as disposições previstas no anexo X.(4) O primeiro intercâmbio de informações nos termos do n.o 7 do artigo 31.o ocorrerá dois anos após a entrada em vigor da presente decisão. Entretanto, as partes comunicar-se-ão mutuamente todos os dados pertinentes comparáveis e disponíveis numa base de reciprocidade.(5) O Conselho Misto, tendo em conta as revisões futuras do Acordo sobre Contratos Públicos e do Acordo de Comércio Livre da América do Norte, alterará esta disposição.(6) Caso ambas as partes tenham adoptado regras que permitam a uma entidade abrangida beneficiar de derrogações em relação aos procedimentos de contratação caso essa entidade tencione contratar exclusivamente para poder fornecer bens ou serviços quando outros participantes do mercado sejam livres de prestar os mesmos bens ou serviços na mesma zona geográfica e essencialmente nas mesmas condições, as partes procederão à revisão do teor da presente disposição de forma consequente. Caso se verifique uma alteração do n.o 6, alínea b), do artigo XXIV do ACP