3. Malhagem mínima autorizada 70 mm para as redes de arrasto 4. Capturas acessórias 4.1 Os arrastões não podem ter a bordo mais de 10 % de peixes não pelágicos, 10 % de cefalópodes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.
Todos os navios da União que possuam uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de comunicação eletrónico de dados (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»). 3. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes: a) Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca; b) 5. Tonelagem/Taxas 5.1 Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo 3 700 TAB por ano 5.2 Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo 7. Sempre que um navio da União esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente Protocolo, as Partes consultam o Comité Científico Conjunto. As Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo, até que o presente Protocolo caduque. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo é aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores constantes do anexo são alteradas em conformidade. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União no setor das pescas na Guiné-Bissau 1. As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União no conjunto do setor das pescas da Guiné-Bissau mediante, em particular, a constituição de empresas conjuntas e a realização de infraestruturas. 2. As Partes cooperam na sensibilização dos operadores privados da União para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente de investimento direto no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau. 3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores da União que efetuem tais investimentos. 4. As Partes cooperam na identificação das oportunidades de investimento e dos instrumentos de financiamento para executar ações ou projetos identificados. 5. A Comissão Mista apresenta anualmente um relatório sobre a aplicação do presente artigo. Artigo 11.o Intercâmbio de informações 1. As Partes comprometem-se a privilegiar os sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações e documentos ligados à aplicação do presente Protocolo. 2. Artes autorizadas 2.1 A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2 As retrancas são autorizadas. 2.3