no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22ºTÍTULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6º Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível. As partes contratantes procurarão, em especial, cooperar:a) No estabelecimento e na manutenção de canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras, por forma a facilitar um intercâmbio rápido e seguro de informações;b) Na simplificação da coordenação efectiva entre as suas autoridades aduaneiras;c) Em quaisquer outras questões de ordem administrativa relacionadas com o presente acordo que possam, pontualmente, exigir uma acção concertada.2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira incluirá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 7º Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros As partes contratantes afirmam o seu empenho em simplificar a circulação legítima de mercadorias e procederão a um intercâmbio de informações e de experiência sobre medidas destinadas a melhorar as técnicas e procedimentos aduaneiros e sobre sistemas informatizados, a fim de cumprir aquele objectivo nos termos do presente acordo.Artigo 8º Intercâmbio de pessoal As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de pessoal, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.Artigo 9º Coordenação no âmbito de organizações internacionais As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a cooperação sobre temas de interesse comum, por forma a estabelecer uma posição coordenada sempre que essas questões sejam debatidas no âmbito de organizações internacionais, designadamente no Conselho de Cooperação Aduaneira.Artigo 10º Assistência técnica a países terceiros As partes contratantes podem, quando necessário, trocar informações sobre quaisquer acções desenvolvidas ou a desenvolver em conjunto com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar a prestação dessa assistência.TÍTULO IV ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 11º Âmbito da assistência mútua 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas da sua competência, nos termos e nas condições do presente acordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira.2. Nos termos do presente acordo, cada parte contratante fornecerá à outra parte, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, todas as informações adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações que infrinjam a legislação aduaneira no território de uma das partes contratantes.3. A assistência prestada
Avis juridique important|21997A0812(01)Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0017 - 0024 acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en La Haya, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Haag, den otteogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Den Haag am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôç ×Üãç, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at the Hague on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à La Haye, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a l'Aia, addì ventotto maggio millenovecentonovantasette.Gedaan te Den Haag, de achtentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Haia, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Haagissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Haag den tjugoåttonde maj nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staternas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente:a) Assegurar o bom funcionamento do presente acordo;b) Examinar todas as questões relacionadas com a sua aplicação;c) Tomar as medidas necessárias para garantir a cooperação aduaneira, segundo os objectivos do presente acordo;d) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;e) Recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 23º Entrada em vigor e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. Qualquer das partes contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A cessação de vigência produzir-se-á três meses a contar da data de notificação da outra parte contratante. As acções em curso na data de cessação de vigência serão, no entanto, concluídas nos termos do presente acordo.Artigo 24º Textos autênticos O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a expedição de mercadorias.Artigo 13º Assitência espontânea 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa, fornecedo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações são necessárias para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtiverem informações relativas a:a) Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias conhecidas por serem sujeitas a infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações, sempre que possível, por sua própria iniciativa, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse essencial da outra parte contratante.Artigo 14º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) O nome da autoridade que apresenta o pedido;b) A natureza da acção requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, se forem conhecidos;e) Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos em causa;f) Um resumo dos factos relevantes e do inquérito realizado até ao momento.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos previstos no presente artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que o corrija ou complete. Quando necessário, podem ser tomadas medidas cautelares.Artigo 15º Execução dos pedidos 1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as medidas razoáveis para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis.2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de assistência, essa autoridade endereçá-lo-á imediatamente à autoridade competente e informará a autoridade requerente desse facto.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições