4. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUAM Ucrânia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por pessoal da EUAM Ucrânia no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é instaurada a ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. A instauração de uma ação judicial por pessoal da EUAM Ucrânia não lhe permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 5. O pessoal da EUAM Ucrânia não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação ao pessoal da EUAM Ucrânia, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUAM Ucrânia que o Chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUAM Ucrânia não fica sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coação. 7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUAM Ucrânia no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição dos respetivos Estados de Origem. 8. Em relação aos serviços prestados à EUAM Ucrânia, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião. 9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUAM Ucrânia ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião.
g) «Infraestruturas», todos os edifícios, estruturas, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da Missão e ao alojamento do pessoal da Missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional da Ucrânia ou e nela tenha residência permanente; i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUAM Ucrânia e às suas funções; j) «Meios de transporte da EUAM Ucrânia», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUAM Ucrânia, ou por ela alugados ou fretados; k) «Recursos da EUAM Ucrânia», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários às atividades da EUAM Ucrânia. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUAM Ucrânia e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUAM Ucrânia. 2. A EUAM Ucrânia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUAM Ucrânia. 3. O Chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUAM Ucrânia que se encontram estacionados no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação 5. A correspondência oficial é inviolável. 6. A EUAM Ucrânia está isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUAM Ucrânia para efeitos da Missão. A EUAM Ucrânia não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUAM Ucrânia e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. O pessoal da EUAM Ucrânia não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUAM Ucrânia são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. Os privilégios concedidos ao pessoal da EUAM e a imunidade da jurisdição penal da Ucrânia não o isenta da jurisdição do Estado de Origem ou das instituições da UE. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião de que goza o pessoal da EUAM Ucrânia. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. 4. A EUAM Ucrânia beneficia da isenção de inspeção aduaneira ao importar recursos para o território aduaneiro do Estado Anfitrião ou ao exportar recursos do território aduaneiro da Ucrânia, incluindo equipamentos de transporte, previstos para utilização oficial na Ucrânia. Esses bens, incluindo veículos, são declarados em conformidade com a legislação do Estado Anfitrião aplicável às missões diplomáticas. 5. O pessoal da EUAM Ucrânia pode conduzir veículos e pilotar navios, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUAM Ucrânia. 6. A EUAM Ucrânia e o pessoal da EUAM Ucrânia, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo, no respeito pela legislação da Ucrânia. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 18.o. 7. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUAM Ucrânia e o pessoal local tem direito a utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUAM Ucrânia não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUAM Ucrânia concedidos pelo estado anfitrião 1. As infraestruturas são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As infraestruturas, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUAM Ucrânia e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUAM Ucrânia são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial é inviolável. a) «EUAM Ucrânia» ou «a Missão», a Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Decisão 2014/486/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUAM Ucrânia; b) «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUAM Ucrânia, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d) «Pessoal da EUAM Ucrânia», o Chefe de Missão, o pessoal da Missão destacado por Estados-Membros da UE, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), pelas instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUAM Ucrânia, o pessoal internacional contratado pela EUAM Ucrânia e colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, por uma instituição da UE ou pelo SEAE, no âmbito da Missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; e) «Quartel-general», o quartel-general da EUAM Ucrânia em Kiev; f) «Estado de Origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a Missão; g)