Baixos e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951;- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 25 de Janeiro de 1977;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 6 de Fevereiro de 1997;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da Índia, aprovado em Nova Deli, a 4 de Dezembro de 1993;- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Índia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Bratislava, a 9 de Outubro de 1996;- Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Nova Deli, a 16 de Fevereiro de 2004;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Espanha e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 10 de Abril de 1987;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Índia e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Nova Deli, a 8 de Setembro de 2005;b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Índia, rubricado em Atenas, a 23 de Outubro de 1997.--------------------------------------------------ANEXO IILista de artigos dos acordos referidos no anexo I e mencionados nos artigos 2.o e 3.o do presente acordo:a) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Índia – Áustria;- Artigo 3.o, n.os 1 a 5 do Acordo Índia – Bélgica;- Artigo III do Acordo Índia – Bulgária;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Índia – República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Finlândia;- Artigo 2.o do Acordo Índia – França;- Artigo III do Acordo Índia – Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Irlanda;- Artigo IV do Acordo Índia – Itália;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Índia –
em 30 de Novembro de 2006- Artigo 7.o do Acordo Índia – Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos restantes Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).-------------------------------------------------- assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Índia sobre Serviços Aéreos, assinado em Nova Deli, a 26 de Outubro de 1989;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 6 de Abril de 1967;- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nova Deli, a 16 de Junho de 1992;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nicósia, a 18 de Dezembro de 2000;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Índia, assinado em Deli, a 16 de Outubro de 1997;- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 18 de Julho de 1995;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 16 de Julho de 1947;- Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 31 de Maio de 1963;- Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 23 de Fevereiro de 1966;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 1991;- Acordo entre o Governo de Itália e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, a 16 de Julho de 1959;- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Outubro de 1997;- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 2001;- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 8 de Janeiro de 2001;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Malta, a 5 de Outubro de 1998;- Acordo entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951;- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; bem comoiii) a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A República da Índia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro nos casos em que:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;iii) a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados;iv) a transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República da Índia e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ouv) a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República da Índia não possua acordo bilateral de serviços aéreos e que o Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego à República da Índia.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Índia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos referidos na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro do Acordo Índia – Irlanda;- Artigo IV do Acordo Índia – Itália;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Lituânia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Malta;- Artigo 2.o do Acordo Índia – Países Baixos;- Artigo IV do Acordo Índia – Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Roménia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Eslováquia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Eslovénia;- Artigo II do Acordo Índia – Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:- Artigo 4.o do Acordo Índia – Áustria;- Artigo 3.o, n.o 6 do Acordo Índia – Bélgica;- Artigo IV do Acordo Índia – Bulgária;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Índia – República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Finlândia;- Artigo 9.o do Acordo Índia – França;- Artigo IV do Acordo Índia – Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Irlanda;- Artigo IV, n.os 4 a 6 do Acordo Índia – Itália;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Letónia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Lituânia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Malta- Artigo 8.o do Acordo Índia – Países Baixos;- Artigo V do Acordo Índia – Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Roménia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Eslováquia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Eslovénia;- Artigo IV do Acordo Índia – Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Índia – Reino Unido;c) Segurança:- Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Dinamarca em 30 de Novembro de 2006- Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Finlândia em 18 de Maio de 2006- Apêndice "C" do Acordo Índia – Grécia- Artigo XI do Acordo Índia – Espanha- Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Suécia em 30 de Novembro de 2006- Artigo 7.o do Acordo Índia – Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos restantes Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da