singulares ou colectivas":i) no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês, eii) no que respeita à Comunidade, os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros da Comunidade ou do direito comunitário;f) "Agências":i) no que respeita ao Japão, as agências governamentais do Japão, eii) no que respeita à Comunidade, a Comissão Europeia;g) "Instituições oficiais", as instituições oficiais cujos orçamentos e planos de funcionamento são aprovados pelos ministros competentes do Governo do Japão e cujos programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo são incluídos, com o seu consentimento, nos programas e projectos das actividades de cooperação indirectas;h) "Direitos de propriedade intelectual", o conceito de "propriedade intelectual" definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Artigo 3.o1. As actividades de cooperação directas podem assumir as seguintes formas:a) Reuniões de diversos tipos, incluindo de peritos, para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnológicos de temas gerais ou específicos e para identificar os programas e projectos de investigação e desenvolvimento cuja realização em cooperação possa revelar-se útil;b) Troca de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;c) Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em matérias gerais ou específicas;d) Realização de quaisquer outras formas de actividades de cooperação que possam ser identificadas, propostas e decididas no Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo.2. Para efeitos do desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte pode participar nos programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, de acordo com a legislação e regulamentação da outra Parte e no respeito das disposições dos anexos I e II do presente Acordo.Artigo 4.oOs detalhes e procedimentos de cada actividade de cooperação desenvolvida no âmbito do presente Acordo podem ser decididos entre as Partes, suas agências ou instituições oficiais envolvidas nessa actividade de cooperação.Artigo 5.oNo que diz respeito às actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo, cada Parte ou as suas agências podem permitir, se adequado com o consentimento da outra Parte ou das suas agências, a participação de
|22011A0406(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão Jornal Oficial nº L 090 de 06/04/2011 p. 002 - 007 espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pela Comunidade Europeia e pelo Governo do Japão, respectivamente, assinaram o presente Acordo.Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009.Pela Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++Pelo Governo do Japão+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTOI. Se, no quadro do presente Acordo, uma Parte, as suas agências ou as suas instituições oficiais celebrarem um contrato com uma pessoa singular ou colectiva da outra Parte para programas e projectos de investigação e desenvolvimento, a outra Parte deve, se tal lhe for solicitado, prestar toda a assistência razoável e possível que seja necessária ou útil à primeira Parte, às suas agências ou instituições oficiais para facilitar a execução sem problemas do dito contrato.II. As pessoas singulares ou colectivas do Japão podem participar no Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade. A participação de pessoas singulares ou colectivas do Japão faz-se de acordo com as regras do Programa-Quadro relativas à participação, à difusão e à execução.III. As pessoas singulares ou colectivas da Comunidade podem participar em programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, pelas suas agências ou instituições oficiais em domínios científicos e tecnológicos semelhantes aos do Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. A participação de pessoas singulares ou colectivas da Comunidade faz-se de acordo com a legislação e regulamentação do Japão e com as regras pertinentes do programa ou projecto específico relativas à participação, à difusão e à execução.--------------------------------------------------ANEXO IIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INFORMAÇÕES RESERVADASI. Direitos de propriedade intelectual das Partes nas actividades de cooperação directas1. Regras aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de cooperação directas, excepto os direitos de autor e direitos conexos referidos no n.o 3 abaixo:a) Os direitos de propriedade intelectual são propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do JapãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",eO GOVERNO DO JAPÃO,DESEJANDO promover as relações próximas e de amizade existentes entre o Japão e a Comunidade, e conscientes do rápido desenvolvimento dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e em benefício mútuo;CONFIANDO em que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuem para o desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade;DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação gerais que reforçarão a cooperação científica e tecnológica entre as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. As Partes encorajam, desenvolvem e facilitam as actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo nos domínios da ciência e da tecnologia para fins pacíficos.2. As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:a) Contributos e benefícios mútuos e equitativos;b) Acesso recíproco dos investigadores visitantes aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e às instalações respectivas;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo;d) Promoção de uma sociedade baseada no conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade.Artigo 2.o1. As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo consistem em actividades de cooperação directas e indirectas.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Partes", o Governo do Japão e a Comunidade;b) "Actividades de cooperação directas", as actividades de cooperação entre as Partes ou as suas agências;c) "Actividades de cooperação indirectas", as actividades de cooperação entre pessoas singulares ou colectivas do Japão e da Comunidade realizadas no âmbito de programas e projectos de investigação e desenvolvimento;d) "Programas e projectos de investigação e desenvolvimento", o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade ou os programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, as suas agências ou instituições oficiais;e) "Pessoas singulares ou colectivas":i) no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês, eii) no que propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para acordarem a propriedade ou a atribuição dos direitos de propriedade intelectual tendo em conta a respectiva quota de trabalho das Partes ou das suas agências.b) A Parte ou suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual concedem uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou suas agências para realizarem qualquer actividade de cooperação directa, se tal for necessário para a outra Parte ou suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. No caso das patentes e dos modelos de utilidade, essa licença é concedida a título gratuito. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.2. A Parte ou as suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual adquiridos no decurso das actividades de cooperação directas concede uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou às suas agências para a realização de qualquer actividade de cooperação directa, se necessário para a outra Parte ou as suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.3. Regras aplicáveis aos direitos de autor e direitos conexos das Partes ou das suas agências:a) Caso uma Parte ou as suas agências publiquem, em jornais, artigos, relatórios, livros, cassetes de vídeo ou dispositivos de armazenamento digital, dados, informações ou resultados científicos e técnicos resultantes de actividades de cooperação directas, essa Parte envida todos os esforços para obter, para a outra Parte, uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;b) Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições da alínea a) acima devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente à menção do seu nome. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível