Para as categorias mencionadas nas alíneas a), d), g), h), i) e l) a n) do n.o 4 do artigo 6.o, a taxa aplicada em casos urgentes é a mesma prevista no n.o 1 do artigo 6.o4. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;b) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Membros dos Governos e Parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente acordo;d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que justificaram devidamente a necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo a necessidade de receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, ou para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar um familiar próximo gravemente doente;g) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;j) Jornalistas;k) Pensionistas;l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;m) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;n) Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos.Artigo 7.oPrazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 2 dias úteis ou a um período inferior.Artigo 8.oPartida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da Ucrânia que perderam os documentos de
Advertência jurídica importante|22007A1218(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos - Protocolo - Declaração - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 332 de 18/12/2007 p. 0068 - 0076 a 2 dias úteis ou a um período inferior.Artigo 8.oPartida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da Ucrânia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Ucrânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Ucrânia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.Artigo 9.oProrrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da Ucrânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.Artigo 10.oPassaportes diplomáticos1. Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 11.oValidade territorial dos vistosSob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Ucrânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.Artigo 12.oComité Misto de gestão do acordo1. As partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Ucrânia. A Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité tem por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.3. O Comité reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.4. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 13.oArticulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a UcrâniaA partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.Artigo 14.oCláusulas finais1. O presente acordo é autorização de residência;d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;e) Jornalistas.2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:a) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;c) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;d) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas.3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 6.oEmolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da Ucrânia é de 35 EUR. O montante acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.o 4 do artigo 14.o2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista nos termos do n.o 4 do artigo 14.o3. Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos foram apresentados pelo requerente até três dias antes da data da partida prevista. Esta disposição não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), c), e), f), j) e k) do n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o. Para as categorias mencionadas nas alíneas a), d), g), h), i) e l) a n) do n.o 4 do artigo 6.o, a taxa aplicada em casos urgentes é a mesma prevista no visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade.Artigo 2.oCláusula geral1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da Ucrânia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais.2. As questões não contempladas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Ucrânia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;b) "Cidadão da União Europeia", qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);c) "Cidadão da Ucrânia", qualquer pessoa que tenha a cidadania da Ucrânia;d) "Visto", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:- a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em mais Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,- a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de mais Estados-Membros;e) "Pessoa legalmente residente", qualquer cidadão da Ucrânia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.Artigo 4.oDocumentos justificativos da finalidade da viagem1. Para as seguintes categorias de cidadãos da Ucrânia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte:a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:- uma carta enviada por uma autoridade ucraniana confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:- um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités