entre a Confederação Suíça e o «Reich» Alemão relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 2 de Novembro de 1929,- a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil e comercial assinada em Copenhaga em 16 de Março de 1932,- a Convenção entre a Confederação Suíça e a Itália relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, assinada em Roma em 3 de Janeiro de 1933,- a Convenção entre a Suécia e a Confederação Suíça relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais, assinada em Estocolmo em 15 de Janeiro de 1936,- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957,- a Convenção entre a Confederação Suíça e a Bélgia relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de sentenças arbitrais, assinada em Berna em 29 de Abril de 1959,- a Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959,- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959,- a Convenção entre a Áustria e a Confederação Suíça relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, assinada em Berna em 16 de Dezembro de 1960,- a Convenção entre a Noruega e o Reino Unido relativa ao reconhecimento recíproco e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Londres em 12 de Junho de 1961,- a Convenção entre o Reino Unido e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 14 de Julho de 1961, acompanhada de um Protocolo assinado em Londres em 6 de Março de 1970,- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia, em 6 de Fevereiro de 1963,- a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,- a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução
perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afreta-mento;4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.Secção 4Competência em matéria de contratos celebrados pelosconsumidoresArtigo 13°.Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4°. e no ponto 5 do artigo 5°.:1. Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, eb) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.Artigo 14°.O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cuja território estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.Artigo 15°.As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado Contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.Secção 5Competências exclusivasArtigo 16°.Têm competência exclusiva, qualquer que seja o dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochto a hocht.Gjört í Lugano hinn sextánda dag septembermánaäar nítján hundruä áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addì sedici settembre millenovecentottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende september negentienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende september nitten hundre og åttiåtte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna tuhat yhdeksänsataa kahdeksankymmentäkahdeksan.Som skedde i Lugano den sextonde september nittonhundraåttioåtta.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fyrir ríkisstjórn l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norges Regjering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tassavallen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «landsret»,- na República Federal de Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- na Islândia, para o «héraäsdómari»- em Itália, para a «corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»,- na Noruega, para o «Lagmannsrett»,- na Áustria, para o «Landesgericht» ou para o «Kreisgericht»,- em Portugal, para o Tribunal da Relação,- na Suíça, para o «tribunal cantonal» / «Kantonsgericht» / «tribunale cantonale»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court»;b) Na Escócia, para o «Court of Session», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Sheriff Court»;c) Na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice», ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o «Magistrates' Court».2. A parte contra a qual é promovida e execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20g., ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados Contratantes.Artigo 41g.A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40g. apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Islândia, de recurso para o «Hæstiréttur»,- na Noruega, de recurso («kjæremål» ou «anke») para o «Hoyesteretts kjaeremalsutvalg» ou para o «Hoyesterett»,- na Áustria, de um «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral» / «staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht» / «ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»),- na Finlândia, de recurso para o «korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «högsta domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 42g.Quando a decisão Avis juridique important|41988A059288/592/CEE: Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial - Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0009 - 0048