as medidas correctivas necessárias serão debatidos no Conselho. Estas medidas correctivas serão comunicadas ao auditor independente do sistema.VII. Modalidades de recrutamentoO auditor independente do sistema será seleccionado em conformidade com a regulamentação em vigor nos Camarões. O Governo dos Camarões celebrará um contrato com o auditor independente do sistema, após consulta com a União e com base em procedimentos de selecção documentados e transparentes.--------------------------------------------------ANEXO VIIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. As Partes assegurarão que o APV e o regime de licenciamento FLEGT sejam bem compreendidos por todos os intervenientes. O acesso à informação sobre os objectivos, a aplicação, o acompanhamento e o controlo contribuirá para garantir uma boa compreensão dos processos e a participação de todos os agentes com vista à realização dos objectivos do acordo. Esta transparência reforçará a imagem dos produtos florestais dos Camarões no mercado da União e melhorará o clima de investimento europeu nas empresas exportadoras de madeira na União.2. As informações sobre as operações relacionadas com o regime de licenciamento FLEGT serão consignadas num relatório anual publicado pelo Conselho Misto de Execução (Conselho). Para tal o Comité Misto de Acompanhamento (CMA) realizará regularmente missões conjuntas de avaliação da eficácia do acordo, bem como do seu impacto. Com base nas informações das duas Partes, o relatório anual do regime de licenciamento FLEGT deverá incluir, nomeadamente, as seguintes informações:a) Quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH/CEMAC e segundo o Estado-Membro da União destinatário;b) Número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões; progressos alcançados na realização dos objectivos do acordo e das acções a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do acordo;c) Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados fora da União ou a sua comercialização no mercado nacional;d) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para os Camarões ou que transitaram através dos Camarões;e) Medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;f) Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT nos Camarões e medidas tomadas para resolver esses casos;g) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH/CEMAC pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação;h) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento
Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",por um lado,E A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, a seguir designada "Camarões",por outro lado,ambas a seguir designadas "as Partes",TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 23 de Junho de 2005, a seguir designado "o acordo de Cotonu";TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora;TENDO EM CONTA a legislação florestal em vigor nos Camarões e, nomeadamente, o código florestal e outra legislação pertinente aplicável ao sector florestal;TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2015, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;CONSIDERANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África;CONSIDERANDO a Declaração Comum de 28 de Setembro de 2007 assinada em Yaoundé entre os Camarões e a Comissão Europeia, relativa à negociação de um acordo de parceria voluntário no âmbito da iniciativa FLEGT;CONSIDERANDO a Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, adoptada em 14 de Agosto de 1994, e a adopção em 31 de Janeiro de 2008, pela Assembleia Geral da ONU, de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAI. IntroduçãoNo âmbito da execução do Acordo de Parceria Voluntária (APV), a União e os Camarões acordam na necessidade de realização de uma auditoria independente, para verificar o desempenho e a eficiência do processo de emissão das licenças FLEGT.II. Tarefas principaisA auditoria independente ao sistema (AIS) será responsável pelas seguintes operações:1. Auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL)- Verificação da conformidade do processo de atribuição dos diferentes tipos de títulos- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de atribuição dos diferentes tipos de títulos.- Verificação (com base numa amostragem) das atribuições dos diferentes tipos de títulos.- Sistema de registo dos títulos.- Integração dos títulos no Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II).- Se adequado, verificação da inscrição da caução no Tesouro Público.- Publicação das atribuições.- Avaliação do sistema de emissão dos certificados de legalidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de emissão dos certificados de legalidade (aplicação da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e publicamente?V. Directivas relativas à auditoria independente ao sistemaA Auditoria Independente ao Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do sector florestal dos Camarões. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando se todos os aspectos do SVL funcionam de acordo com o previsto.V a. Disposições institucionaisDesignação da autoridade: os Camarões autorizaram oficialmente a função de AIS e permitem que funcione de forma eficaz e transparente.Independência em relação aos outros elementos do SVL: é estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.- o governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?- está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no sector florestal congolês não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?Designação do auditor independente: o auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua actuação está sujeita a regras claras e públicas.- o governo divulgou publicamente os termos de referência do auditor independente- o governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?Criação de um mecanismo de gestão das queixas: existe um mecanismo de gestão das queixas e conflitos detectados no âmbito da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.- existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?- sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?V b. O auditor independenteExigências organizacionais e técnicas: o auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de garantia da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma actuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.- o auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 17021 ou de normas semelhantes?Metodologia de auditoria: A metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e as verificações são efectuadas a intervalos específicos.- a metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objectivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?- a metodologia especifica os intervalos máximos a que serão verificados todos os elementos do SVL?Âmbito de aplicação da auditoria: o auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e os elementos do SVL?Âmbito de aplicação da auditoria: o auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.- a metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?Exigências em matéria de relatórios: o auditor independente transmitirá um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução (Conselho), através do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. Os relatórios do auditor independente e todas as medidas correctivas serão debatidos no CMA.- os termos de referência do auditor independente especificam as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?- os termos de referência do auditor independente e os procedimentos do CMA especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?VI. Critérios de avaliação do sistema aplicados na União Europeia para receber as licenças FLEGTO regulamento FLEGT e as respectivas medidas de aplicação prevêem procedimentos de instituição do sistema de licenciamento FLEGT, que incluem procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira dos Camarões destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efectivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros designem uma autoridade competente que deterá essa responsabilidade.Tratando-se de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do sistema FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União no que respeita à verificação das licenças FLEGT.Foram efectivamente identificadas autoridades competentes em todos os Estados-Membros? Essas informações foram divulgadas publicamente?Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?Foi promulgada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros o consideraram necessário?Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União, ou uma pessoa ou organismo designado pela União, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar todos os problemas susceptíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia? Foram elaborados e aprovados procedimentos de publicação desses relatórios?Existem procedimentos que prevejam o caso de não aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a