entre si por intermédio das suas administrações aduaneiras, tendo em vista:- a prevenção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais, bem como- a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a presente convenção não afecta a aplicação das disposições pertinentes em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as autoridades judiciárias, de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-membros no que se refere à cooperação prevista no nº 1 entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes dos Estados-membros, de convénios celebrados nesta matéria com base numa legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de assistência mútua.Artigo 2º Competências As administrações aduaneiras aplicarão a presente convenção dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelas respectivas disposições nacionais. Nada na presente convenção poderá ser interpretado como uma alteração das competências conferidas por disposições nacionais às administrações aduaneiras na acepção da presente convenção.Artigo 3º Relação com o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias 1. A presente convenção engloba a assistência mútua e a cooperação no âmbito das investigações criminais sobre infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias relativamente às quais a autoridade requerente seja competente por força das disposições nacionais do respectivo Estado-membro.2. Quando uma investigação criminal for realizada ou conduzida por uma autoridade judiciária, essa autoridade determinará se os pedidos de assistência mútua ou cooperação para esse efeito deverão ser apresentados ao abrigo das disposições pertinentes sobre auxílio judiciário mútuo em matérial penal ou ao abrigo da presente convenção.Artigo 4º Definições Para os efeitos da presente convenção, são aplicáveis as seguintes definições:1. «Regulamentação aduaneira nacional»: todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência da administração aduaneira desse Estado-membro e que incidam sobre:- o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a medidas de proibição de restrição ou de controlo, nomeadamente por força dos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- os impostos especiais de consumo não harmonizados;2. «Regulamentação aduaneira comunitária»:- o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a
Avis juridique important|41998A0123(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras Jornal Oficial nº C 024 de 23/01/1998 p. 0002 - 0022 Estados-membros referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), revisto nos termos do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (3), e no Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996 (4), incluindo, no que se refere à República Federal de Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Büsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética relativo à inclusão do município de Büsingen am Hochrhein no território aduaneiro da Confederação Helvética, de 23 de Novembro de 1964, ou na actual versão), e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Campione d'Italia, bem como às águas territoriais, às águas marítimas interiores e ao espaço aéreo desses territórios dos Estados-membros.2. O Conselho, deliberando por unanimidade nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, pode adaptar o nº 1 a qualquer alteração das disposições de direito comunitário nele previstas.Artigo 32º Entrada em vigor 1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do comprimento das formalidades constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2 pelo Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no nº 2 do presente artigo, ou em qualquer momento ulterior, declarar que a presente convenção, com excepção do artigo 26º, lhe é aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias após a data do respectivo depósito.5. A presente convenção é aplicável apenas aos pedidos apresentados após a data em que a mesma entre em vigor ou seja aplicável nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado-membro requerente.6. A Convenção entre os Estados-membros para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras, de 7 de Setembro de 1967, é revogada no dia da entrada em vigor da presente convenção.Artigo 33º Adesão 1. A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do nº 2 do artigo 9º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução;3. «Infracções»: actos contrários à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, incluindo:- a participação nessas infracções ou a tentativa de as cometer,- a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções,- o branqueamento de dinheiro proveniente das infracções referidas no presente ponto;4. «Assistência mútua»: a prestação de assistência entre as administrações aduaneiras conforme previsto na presente convenção;5. «Autoridade requerente»: a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assistência;6. «Autoridade requerida»: a autoridade competente do Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência;7. «Administrações aduaneiras»: as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, bem como outras autoridades incumbidas da aplicação das disposições da presente convenção;8. «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável uma pessoa que pode ser directa ou indirectamente identificada, nomeadamente a partir de um número de identificação ou de um ou mais elementos característicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;9. «Cooperação transfronteiras»: a cooperação entre as administrações aduaneiras para além das fronteiras de cada Estado-membro.Artigo 5º Serviços centrais de coordenação 1. Os Estados-membros designarão, nas respectivas autoridades aduaneiras, um serviço central (serviço de coordenação). Este serviço será responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no nº concedida;c) Os agentes que efectuam a observação devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;d) Os agentes que efectuam a vigilância podem, no decurso desta, estar munidos da sua arma de serviço, salvo se i) o Estado-membro tiver formulado uma declaração genérica nos termos da qual o porte de arma é sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressamente em contrário. Quando for autorizado aos agentes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, é proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa;e) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;f) Os agentes que efectuam a vigilância não podem interpelar nem deter a pessoa vigiada;g) Qualquer operação será objecto de relatório às autoridades do Estado-membro em cujo território se realizou; pode ser exigida a comparência pessoal dos agentes que efectuaram a vigilância;h) As autoridades do Estado-membro de origem dos agentes de vigilância colaborarão, a pedido das autoridades do Estado-membro em cujo território se realizou a vigilância, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em acções judiciais.4. Os Estados-membros podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e adoptar disposições suplementares para a sua execução.5. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 22º Entregas vigiadas 1. Todos os Estados-membros se comprometerão a autorizar entregas vigiadas no seu território, a pedido de outro Estado-membro, no âmbito de investigações criminais de infracções passíveis de extradição.2. A decisão de efectuar entregas vigiadas será tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-membro requerido, em conformidade com o direito nacional desse Estado-membro.3. As entregas vigiadas efecutar-se-ão de acordo com os procedimentos vigentes no Estado-membro requerido. A direcção e o controlo das operações incumbirão às autoridades competentes desse Estado-membro.A fim de evitar qualquer interrupção na vigilância, a autoridade requerida assumirá o controlo da entrega na passagem da fronteira ou num ponto de transferência a combinar. Assegurará o controlo permanente ao longo do percuso posterior das mercadorias, de modo a poder, a qualquer momento, deter os autores da infracção e apreender as mercadorias.4. As remessas cuja entrega se tenha decidido vigiar podem, com o consentimento dos Estados-membros interessados, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir o seu caminho, quer no estado em que se apresentam, quer após o seu conteúdo inicial ter sido retirado ou substituído no