f) informar todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram: i) de qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva data; i) da data de entrada em vigor da presente Convenção; ii) de qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma produz efeitos; iv) de qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor; v) de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Artigo 16.o Responsabilidade por prejuízos 1. O transportador é responsável pelos prejuízos resultantes da perda das mercadorias ou dos danos causados às mesmas entre o momento em que as recebeu para transporte e o momento da sua entrega, ou resultantes de atraso na sua entrega, salvo se puder demonstrar que a perda se deveu a circunstâncias que um transportador diligente não poderia ter evitado e a cujas consequências não poderia ter obviado. 2. A responsabilidade do transportador pelos prejuízos resultantes da perda ou dos danos sofridos pelas mercadorias anteriormente ao seu carregamento na embarcação ou posteriormente ao seu descarregamento rege-se pela lei do Estado aplicável ao contrato de transporte. Artigo 17.o Trabalhadores e agentes 1. O transportador é responsável pelos atos ou omissões dos seus trabalhadores e agentes a cujos serviços recorra durante a execução do contrato, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, quando essas pessoas atuem no exercício das suas funções. 2. Se o transporte for efetuado por um transportador de facto nos termos do artigo 4.o, o transportador é igualmente responsável pelos atos e omissões do transportador de facto e dos seus trabalhadores e agentes, quando estes atuem no exercício das suas funções. 3. Se for intentada uma ação contra os trabalhadores ou agentes do transportador ou do transportador de facto, essas pessoas podem, se provarem que agiram no exercício das suas funções, invocar as mesmas exonerações e limitações da responsabilidade que o transportador ou transportador de facto possam invocar ao abrigo da presente Convenção. 4. Um piloto designado por uma autoridade e que não possa ser livremente escolhido não é considerado um trabalhador ou agente na aceção do n.o 1. Artigo 18.o Exonerações especiais da responsabilidade 1. O transportador e o transportador de facto estão exonerados da responsabilidade quando a perda, o dano ou o atraso resultem de qualquer das circunstâncias ou riscos seguintes: a) atos ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor das mercadorias; b) movimentação, carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário; 4. Se for acordado que o transporte deve ser efetuado por uma embarcação específica ou num determinado tipo de embarcação, o transportador só pode efetuar o carregamento ou transbordo das mercadorias, no todo ou em parte, para outra embarcação do mesmo ou de outro tipo sem o consentimento do carregador: a) em circunstâncias como águas pouco profundas, abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado; ou b) se for essa a prática vigente no porto em que a embarcação se encontra. 5. Sob reserva das obrigações que incumbem ao carregador, o transportador deve assegurar que a carga, a estiva e a peação das mercadorias não afetam a segurança da embarcação. 6. O transportador só pode transportar as mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável. Artigo 4.o Transportador de facto 1. Um contrato que se insira na definição constante do artigo 1.o, n.o 1, celebrado entre um transportador e um transportador de facto, constitui um contrato de transporte na aceção da presente Convenção. Para efeitos desse contrato, todas as disposições da presente Convenção respeitantes ao carregador são aplicáveis ao transportador e todas as disposições respeitantes ao transportador são aplicáveis ao transportador de facto. 2. Se confiar a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte a um transportador de facto, seja ou não no exercício de um direito previsto no contrato de transporte, o transportador continua a ser responsável pela totalidade da operação de transporte, nos termos da presente Convenção. Todas as disposições da presente Convenção respeitantes à responsabilidade do transportador são igualmente aplicáveis à responsabilidade do transportador de facto quanto à operação de transporte que efetua. 3. O transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de facto. 1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado. 2. A notificação da denúncia é depositada junto do depositário. 3. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de um ano a contar da data do depósito da notificação da denúncia ou após um período mais longo referido na notificação da denúncia. Artigo 36.o Revisão e alteração A pedido de pelo menos um terço dos Estados contratantes na presente Convenção, o depositário deve convocar uma conferência dos Estados contratantes para proceder à sua revisão ou alteração. Artigo 37.o Revisão dos montantes dos limites de responsabilidade e da unidade de conta 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, se for proposta uma revisão dos montantes fixados no artigo 20.o, n.o 1, ou a substituição da unidade de conta definida no artigo 28.o por qualquer outra unidade, o depositário deve, a pedido de pelo menos um quarto dos Estados Partes na presente Convenção, apresentar a proposta a todos os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, assim como a todos os Estados Contratantes e convocar uma conferência com o único objetivo de alterar os montantes especificados no artigo 20.o, n.o 1, ou substituir a unidade de conta definida no artigo 28.o por outra unidade. 2. A conferência será convocada, no mínimo, seis meses depois da data em que a proposta foi transmitida. 3. Todos os Estados Contratantes na presente Convenção podem participar na conferência, independentemente de serem ou não membros das organizações referidas no n.o 1. 4. As alterações são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes da Convenção representados na conferência e que participem na votação, desde que no momento da votação se encontrem representados pelo menos metade dos Estados Contratantes. 5. Durante a consulta relativa à alteração dos montantes referidos no artigo 20.o, n.o 1, a conferência deve ter em conta os ensinamentos retirados dos acontecimentos que originaram os danos, nomeadamente a extensão dos danos deles resultantes, as flutuações dos valores monetários e os efeitos da alteração proposta no custo dos seguros. 6. a) h) as disposições acordadas quanto ao frete; i) se for uma guia de remessa, a indicação de que se trata de um original ou de uma cópia; se for um conhecimento de embarque, o número de originais; j) o lugar e a data da emissão. A natureza jurídica do documento de transporte, na aceção do artigo 1.o, n.o 6, da presente Convenção, não é afetada pela falta de uma ou várias das indicações previstas no presente número. Artigo 12.o Inscrição de reservas nos documentos de transporte 1. O transportador pode estipular, no documento de transporte, reservas quanto: a) às dimensões, número ou peso das mercadorias, caso tenha motivos para suspeitar que as informações fornecidas pelo carregador são inexatas ou não as tenha podido verificar por falta de meios para o efeito, nomeadamente devido ao facto de as mercadorias não terem sido contadas, medidas ou pesadas na sua presença ou devido ao facto de, sem o seu acordo explícito, as dimensões e o peso terem sido estabelecidos por medição do calado; b) às marcas de identificação que não estejam apostas de forma clara e durável nas próprias mercadorias ou, caso estas estejam embaladas, nos recipientes ou embalagens; c) ao estado aparente das mercadorias.