4. Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma solução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez dirimido o litígio, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Inobservância das obrigações técnicas decorrentes do Protocolo Em conformidade com as disposições do presente Protocolo e a legislação em vigor, Marrocos reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas nos anexos em caso de inobservância das obrigações decorrentes da aplicação do presente Protocolo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados Marrocos e a União Europeia comprometem-se a aplicar sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos relacionados com a gestão técnica do Protocolo, nomeadamente dados de capturas, posições VMS dos navios e notificações de entrada e de saída de zona. Artigo 11.o Disposições aplicáveis da legislação nacional As atividades dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., regem-se pela legislação aplicável em Marrocos. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente Protocolo e o anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Possibilidades de pesca Pesca artesanal Pesca demersal Pesca pelágica industrial Pesca pelágica industrial fresca Pesca pelágica Norte: redes envolventes arrastantes Pesca artesanal Sul: linhas e canas Pesca artesanal Norte: palangres de fundo
A sul de 29°00′00″ Para além das 15 milhas (congeladores) Para além das 8 milhas (navios RSW) Antes da entrada em vigor, o Departamento deve comunicar à Comissão as coordenadas geográficas da linha de base de Marrocos, da sua zona de pesca e das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. O Departamento deve igualmente comunicar, com, pelo menos, um mês de antecedência, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 5 ELEMENTOS DE CONTACTO DO CVCP MARROQUINO Nome do CVCP Marroquino: CNSNP (Centre National de Surveillance des Navires de Pêche) Tel. do CNSNP: +212 5 37 68 81 45/46 Fax do CNSNP: +212 5 37 68 83 29/82 Endereço eletrónico do CNSNP: cnsnp@mpm.gov.ma cnsnp.radio@mpm.gov.ma Dados da estação de rádio: Indicativo de chamada: CNM Bandas O Dado do sistema que indica o fim do registo Aquando da transmissão, são necessárias as informações que se seguem, para que o CVCP marroquino possa identificar o CVCP emissor: — Endereço IP do servidor CVCP e/ou referências DNS — Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação) As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 1. Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. 2. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. 3. Emissão Receção Banda 8 831 8 285 kHz 8 809 kHz Banda 12 1206 12 245 kHz 13 092 kHz Banda 16 1612 16 393 kHz 17 275 kHz For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για τo Βασιλείου του Μαρόκου For the Kingdom of Marocco Pour le Royaume du Maroc Za Kraljevinu Maroko Per il Regno de Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Marokańskiego Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké král'ovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MARROQUINA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS