Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade de câmara:: ......19. Capacidade dos tanques de combustível (M³):: ......20. Capacidade do porão de pescado (M³):: ......21. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado:: ....... 22. Cor do costado:: ......23. Cor da superestrutura:: ......24. Equipamento de comunicação a bordo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Equipamento de navegação e detecção instalado:>POSIÇÃO NUMA TABELA>26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio):: ......26.1. Tonelagem de arqueação bruta:: ......26.2. Comprimento de proa a proa (M):: ......26.3. Proa (M): ......26.4. Pontal (M):: ......26.5. Material do casco:: ......26.6. Potência do motor (HP):: ......26.7. Velocidade (nós):: ......27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo):: ....... 28. Porto respectivo:: ......29. Nome do capitão:: ......30. Nacionalidade do capitão:: ......Juntar:- três fotografias a cores do navio (de costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. ...... (Data do pedido)...... (Assinatura do representante do armador)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>PROTOCOLO que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca Artigo 1°.A partir de 1 de Janeiro de 1987 e por um período de três anos, os limites referidos no artigo 2°. do Acordo são os seguintes:1. Navios da pesca do camarão que pescam exclusivamente camarão de águas profundas: 1 100 TAB por mês em média anual.2. Navios de pesca do camarão que pescam camarão de águas pouco profundas e de águas profundas: 3 700 TAB por mês em média anual.As quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade em 1987 não podem exceder 1 000 toneladas de camarão de águas profundas de 1 500 toneladas de camarão de águas pouco profundas. Estes limites quantitativos serão revistos, para cada um dos anos seguintes, pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo. O peso das caudas do camarão retido a bordo será convertido em peso inteiro, aplicando o coeficiente de 1,67.3. Na pendência de conhecimentos mais aprofundados sobre os recursos de atum e sem prejuízo de futuras disposições, estão autorizados a pescar simultaneamente 40 atuneiros oceânicos congeladores.Artigo
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pescaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada a «Comunidade», eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,a seguir denominado «Moçambique»,CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da convenção de Lomé e as boas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique;RECONHECENDO a importância da conservação, gestão e exploração racional dos recursos marinhos;RECORDANDO que Moçambique exerce a sua soberania ou a jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direitodo Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional;ANIMADOS pela vontade de desenvolver e intensificar a cooperação mutuamente vantajosa no campo das pescas;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para ambas as Partes,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Moçambique, incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «águas moçambicanas».Artigo 2g.1. Moçambique permite aos navios da Comunidade o exercício da pesca nas águas moçambicanas, nos termos do presente Acordo.2. As actividades de pesca submetidas a este Acordo estão sujeitas às leis de Moçambique.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis relativas à pesca em águas moçambicanas que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações.3. As medidas tomadas pelas nomeadamente do ORSTOM, do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) e do Instituto de Investigação das Pescas (IIP), e todos os dados estatísticos eventualmente reunidos por uma organização internacional de pesca no Oceano Índico. Os armadores receberão da Comissão das Comunidades Europeias a notificação da relação e disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras. Se o quantitativo das somas devidas a título das operações de pesca efectivas não atingir o pagamento a título de adiantamento, a correspondente soma residual não é recuperável pelo armador.c) Durante as suas actividades de pesca nas águas moçambicanas, os navios comunicarão à estação de rádio «Rádio Naval», de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída das águas moçambicanas, os navios comunicarão à estação de rádio «Rádio Naval» a sua posição e o volume de capturas a bordo.Além disso, o capitão completará o diário de bordo relativo à pesca, em anexo, para cada período de pesca nas águas moçambicanas.Este formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, logo que possível, depois de período de pesca nas águas moçambicanas, à Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Maputo.B. CONTRATAÇÃO DE PESCADORESOs armadores a quem tenham sido emitidas licenças de pesca podem empregar pescadores de nacionalidade moçambicana.O salário e as contribuições sociais serão pagas através de um agente local designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique.C. ZONAS DE PESCAa) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão compreenderão todas as águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Moçambique situadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S e fora das primeiras 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros compreenderão todas as águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Moçambique situadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S, e fora da isóbara dos 200 metros.D. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCAQualquer navio da Comunidade que pesque nas águas moçambicanas autorizará a entrada a bordo de qualquer funcionário moçambicano responsável pela inspecção e vigilância e apoiá-lo-á no cumprimento dos seus deveres.E. ALTERAÇÃO DAS ARTES DE PESCAAs alterações das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, no final de cada período de dois anos subsequente e no final da vigência do Protocolo, as Partes Contratantes estabelecerão negociações para decidir de comum acordo sobre as alterações ou aditamentos necessários ao anexo ou ao Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contra-tantes.Artigo 16g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS MOÇAMBICANAS POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOO procedimento para o pedido e para a emissão de licenças que permita aos navios da Comunidade pescarem nas águas moçambicanas será o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submeterão ao Secretário de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique, através da Delegação da Comissão em Mocambique, um pedido para cada navio que deseja exerce a pesca nos termos do presente Acordo:- para navios de pesca do camarão antes de 1 de Agosto de cada ano,- para atuneiros, o mais tardar, 30 dias antes da data do início do período de validade solicitado.Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Moçambique, dos quais se anexa um espécime.As licenças serão entregues aos armadores ou aos seus representantes. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.II. Disposições aplicáveis a navios da pesca do camarãoa) As taxas das licenças são fixadas do seguinte modo:- 151 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam exclusivamente camarão de águas profundas,- 266 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam camarão de águas pouco profundas e profundas,e devem ser pagas em quatro prestações iguais no primeiro dia de cada trimestre do ano em curso.A pedido de qualquer das Partes, as taxas das licenças podem ser revistas pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo, nomeadamente no caso de uma alteração na TAB.As licenças são válidas por um período de um ano ou até que sejam esgotados os limites quantitativos fixados no artigo 1°. do Protocolo. Os navios devem apresentar-se no porto de Maputo para a emissão da licença. Este porto constituirá o porto de base para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo Avis juridique important|21987A0410(05)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Protocolo que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0012 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0184 L 201 22/7/1987 P. 0002