de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção. 3. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o depositário transmite ao Secretariado das Nações Unidas uma cópia autenticada da Convenção, para registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. FEITO EM Budapeste, aos vinte e dois de junho de 2001, num único exemplar original, cujas versões em alemão, francês, inglês, neerlandês e russo fazem igualmente fé. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respetivos governos, assinaram a presente Convenção. (1) Adotada pela Conferência Diplomática organizada conjuntamente pela CCNR, a Comissão do Danúbio e a UNECE, em Budapeste, de 25 de setembro a 3 de outubro de 2000.
c) transporte das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação aplicável; d) natureza das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria, nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas; e) falta ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for defeituosa; f) insuficiência ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias; g) operações ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior; h) transporte de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte. 2. Sempre que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1, presume-se que foram causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente, de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1. Artigo 19.o Cálculo da indemnização a alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida anteriormente, em conformidade com o presente artigo. b) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia de abertura da presente Convenção para assinatura. c) um montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos de responsabilidade especificado na presente Convenção. 7. O depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 4. A alteração é considerada aceite uma vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor. 8. Uma alteração considerada aceite em conformidade com o n.o 7 entra em vigor 18 meses após a sua aceitação. 9. Todos os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.o, o mais tardar seis meses antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a alteração entrar em vigor. f) informar todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram: i) de qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva data; i) da data de entrada em vigor da presente Convenção; ii) de qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma produz efeitos; iv) de qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor; v) de qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção. 4. Se o documento de transporte for um conhecimento de embarque, apenas este rege as relações entre o transportador e o destinatário. As condições do contrato de transporte continuarão a reger as relações entre o transportador e o carregador. 5. Além da sua denominação, o documento de transporte deve conter as seguintes indicações: a) o nome, o domicílio, a sede ou o lugar de residência do transportador e do carregador; b) o destinatário das mercadorias; c) o nome ou número da embarcação, se as mercadorias tiverem sido embarcadas, ou a menção de que as mercadorias foram recebidas pelo transportador mas ainda não embarcadas; d) o porto de carga ou o local onde as mercadorias foram recebidas para transporte e o porto de descarga ou o local de entrega; e) a designação usual do tipo de mercadorias e da sua embalagem e, tratando-se de mercadorias perigosas ou poluentes, a sua designação segundo as prescrições em vigor ou, na sua falta, a designação genérica; f) as dimensões, o número e o peso, assim como as marcas de identificação, das mercadorias embarcadas ou recebidas para transporte; g) a declaração, se for caso disso, de que as mercadorias devem ou podem ser transportadas no convés ou em porões descobertos;