Za Republiko Sejšeli Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELES CAPÍTULO I MEDIDAS DE GESTÃO Secção 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca 1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. 2. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do Protocolo. 3. Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação seichelense e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Seicheles no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca.
10° 37′ S 46° 56′ S 26 11° 12′ S 45° 47′ S 27 10° 55′ S 45° 31′ S 28 10° 27′ S 44° 51′ S 29 08° 05′ S 43° 10′ S 2.1 Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca devem embarcar observadores designados pelas autoridades seichelenses nas condições a seguir estabelecidas. 2.1.1 A pedido das autoridades seichelenses, os navios de pesca da União Europeia devem embarcar um observador se possível, no contexto de um programa de observação regional. 2.1.2 As autoridades seichelenses devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização. 2.1.3 Ponto '01. 10° 20.0′ S 51° 29.0′ E Ponto '02. 8° 39.0′ S 51° 12.0′ E Ponto '03. 9° 04.0′ S 50° 28.0′ E Ponto '04. 10° 30.0′ S 50° 46.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 8 — Ilhas Cosmoledo e Astove Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das Seicheles através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no ponto 12 devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP das Seicheles noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que pode não ser possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 18. Se o CVP das Seicheles não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, as Seicheles podem dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação. Deficiência do CVP — não receção dos dados ERS pelo CVP das Seicheles 19. Sempre que um dos CVP não receba dados ERS, o seu contacto único para o ERS deve informar prontamente do facto o contacto único para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 20. Antes de 1 de junho de 2014, o CVP do Estado de pavilhão e o CVP das Seicheles devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP e informar-se sem demora de qualquer alteração.