— Prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial. Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Associação. Aplicarão os compromissos assumidos nos setores dos serviços, tal como especificados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Fornecer formação e capacidades administrativas suficientes para levar a cabo a aproximação das legislações; — Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre os trabalhos legislativos previstos ou em curso nos domínios selecionados para ser objeto de aproximação e conduzir um diálogo para o efeito; — Assegurar que o quadro jurídico para os serviços e o estabelecimento na República da Moldávia reflete os direitos e obrigações e permite uma aplicação efetiva dos compromissos de acesso ao mercado decorrentes do ACLAA. Pagamentos correntes e circulação de capitais As Partes prosseguirão o diálogo sobre a circulação de capitais e os pagamentos, tendo especialmente em vista o controlo da conformidade com todos os compromissos vigentes do Acordo de Associação. Contratação pública
Continuar a desenvolver a base de dados automatizada centralizada sobre as investigações e as ações penais (sistema nacional de gestão de processos eletrónicos), de modo a evitar o risco de sobrepor processos penais e a poder interligar processos que têm frequentemente uma vasta escala geográfica ou mesmo dimensões internacionais. O ideal seria que este sistema abrangesse todas as facetas da cadeia de investigação/ação penal, nomeadamente as informações sobre recuperação, congelamento e confisco de bens; — Continuar a melhorar o instrumento estatístico nacional existente para medir a taxa de criminalidade e a taxa de resolução dos crimes. Este instrumento deve ser eficazmente utilizado como ferramenta de gestão no desenvolvimento de novas prioridades estratégicas. Prioridades a médio prazo — Assegurar que, no âmbito de uma estrutura administrativa única (Single Point of Contact — SPOC), as unidades centrais de cooperação policial internacional (Unidade Nacional Europol e Gabinete Central Nacional da Interpol) têm acesso a bases de dados nacionais e internacionais pertinentes; — 3. Recuperação de bens e investigação de fraudes bancárias Criar um serviço nacional de recuperação de bens eficiente. Partilhar os principais resultados da segunda fase, atualmente em curso, do inquérito Kroll com a UE nos termos acordados com a Kroll, sem pôr em risco o aprofundamento do inquérito e a recuperação de bens. Sujeitar todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário da República da Moldávia em 2012-2014 a uma investigação minuciosa e imparcial, tendo também em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal. 4. Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas — Integrar a agenda política relativa à ciência aberta. Cultura, política do audiovisual e meios de comunicação social Cultura As Partes colaborarão para: Prioridades a curto prazo — Promover a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005; — Promover a participação de operadores culturais e audiovisuais da República da Moldávia em programas da UE, nomeadamente no programa «Europa Criativa». Prioridades a médio prazo — Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na República da Moldávia, bem como para a conservação e a promoção do património cultural e natural; — Reforçar as capacidades para desenvolver o empreendedorismo cultural nos setores culturais e criativos (incluindo o património cultural) e para prestar serviços culturais. Política do audiovisual e meios de comunicação social As Partes colaborarão nos preparativos para a aplicação do direito da UE indicado nos anexos do Acordo de Associação. Tal colaboração incluirá o apoio à República da Moldávia para: — Prosseguir a reforma do Ensino e Formação Profissional (EFP) e financiá-la adequadamente, para cumprir os objetivos da estratégia de desenvolvimento e do plano de ação para o EFP (2013-2020) e para dar resposta às necessidades do mercado de trabalho; — Adotar um quadro jurídico para os comités setoriais. — Realizar atividades conjuntas e intercâmbios destinados a promover uma maior integração da República da Moldávia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha; — Promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes através do programa Erasmus +, e a mobilidade e formação dos investigadores através das ações Marie Skłodowska-Curie; — Pôr em pleno funcionamento o título VII do Código da Educação (Aprendizagem ao Longo da Vida), em cooperação com o Ministério do Trabalho; — Incentivar a participação das partes interessadas em todas as formas de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista um desenvolvimento profissional contínuo, de modo a aproximá-las mais das necessidades do mercado de trabalho;