participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. 2. A participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia.2. A União Europeia fornece, logo que possível, à NovaZelândia uma indicação do contributo provável para os custos 3. O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirarcomuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na da participação numa operação da UE no domínio da gestão deformulação da sua oferta. crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse número. Artigo 3.o3. A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela UniãoEuropeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia. Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil
tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá 4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente daqualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membrospessoal dos Estados-Membros da União Europeia. da União Europeia participantes. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/55. O Comandante da Operação da UE pode, depois de con­ mente para os custos comuns de uma dada operação militar dasultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo UE no domínio da gestão de crises, quando:do contributo da Nova Zelândia. a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­6. A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar dia na operação fornece um contributo significativo para(ARM) para representar o seu contingente nacional na operação meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta ouo Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respei­tantes à operação e é responsável pela disciplina corrente docontingente neozelandês. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. Artigo 11.o mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Artigo 15.o Resolução de litígiosb) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­ Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­ mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­ sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. pam na operação. Artigo 16.oCaso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alíneab) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com Entrada em vigorpessoal apenas para o posto de comando da operação ou daforça, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia doao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dedemais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a que concluíram os procedimentos internos necessários para oNova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da efeito.operação. 2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­ quer disposições alternativas aplicáveis. Disposições de execução do Acordo o Artigo 12. Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são Contributo para os custos comuns celebrados entre o Alto Representante da União para os Negó­ cios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos cus­ competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos etos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de administrativos necessários à execução do presente Acordo.crises. Artigo 14.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custoscomuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, Incumprimentoconsoante aquela de que resultar o montante mais baixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do sente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativa­ vigência, mediante pré-aviso de um mês. mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, (5) Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM O SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro o Artigo 1. 1. A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá Decisões relacionadas com a participação uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decidaNova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nosda gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido termos do presente Acordo e das disposições de execução queparticipar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar.