da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo. 4. A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação. CAPÍTULO 3 Disposições comuns Artigo 17.° 1. Não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Egipto novas restrições quantitativas às importações ou quaisquer outras restrições de efeito equivalente. 2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo serão suprimidas todas as restrições quantitativas à importação e quaisquer outras restrições de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Egipto. 3. A Comunidade e o Egipto não aplicarão às exportações entre si quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Artigo 18.° 1. A taxa aplicável às importações entre as partes será a taxa consolidada no âmbito da OMC ou, se esta for inferior, a taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1999 . Se, após essa data, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes , será aplicável a taxa reduzida. 2. Salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e o Egipto novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados. 3. As partes informar-se-ão mutuamente das respectivas taxas dos direitos de base em 1 de Janeiro de 1999 . Artigo 19.° 1. Os produtos originários do Egipto não poderão beneficiar, quando importados na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si. 2. A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica a aplicação das disposições especiais do direito comunitário relativas às ilhas Canárias. Artigo 20.° 1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de carácter fiscal interno que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte. 2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados. Artigo 21.° 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem o regime comercial nele previsto. 2. As partes procederão a consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente aos acordos que criem as referidas
0 4703190 4703210 4703290 4704110 4704190 4704210 4704290 4705000 4706100 4706910 4706920 4706930 4707100 4707200 4707300 4707900 4801000 4802521 4802601 4810991 4811311 4811312 4811391 4812000 4819501 4823901 4823903 4823904 4901100 4901910 4901990 4902100 4902900 4903000 4904000 4905010 4905910 4905990 4906000 4907001 4907002 4907010 4907020 4911993 5004001 5104000 5105101 5105291 5303100 5303900 5304100 5304900 5305110 5305190 5305210 5305290 5305910 5404102 5405002 5407101 5501100 5501200 5501300 5501900 5502000 5503100 5503200 5503300 5503400 5503900 5504100 5504900 5505100 5505200 5506100 5506200 5506300 5506900 5507000 5602101 5602210 5602290 5602900 5902100 5902200 5902300 5902900 5903902 6812200 6812400 6812700 6812901 6815201 7001000 7002100 7002311 7002321 7011100 7011200 7011900 7017100 7017200 7017900 7019391 7102100 7102210 7102290 7102310 7104200 7105100 7105900 7106910 7106921 7108 9.° 2501009 2505101 2505901 2510100 2510200 2517419 2517499 2520100 2520209 2520900 2523291 2526100 2526209 2530300 2705000 2707100 2707200 2707500 2707600 2707910 2707990 2708100 2708200 2710003 2710009 2711131 2803000 2804100 2804300 2804400 2806100 2806200 2809209 2810009 2811110 2811190 2811210 2811220 2811230 2811290 2815110 2815120 2824100 2824200 2824901 2824909 2828101 2828102 2828901 2829191 2833110 2833190 2836209 2836309 2901101 2901291 2902200 2902901 2912600 3005101 3005109 3005901 3005909 3006101 3006500 3204110 3204121 3204129 3204130 3204141 3204149 3204150 3204160 3204170 3204191 3204199 3204200 3204900 3206100 3206200 3206300 3206410 3206420 3206430 3206490 3206500 3207201 3207209 3207300 3207400 3208101 3208201 3208901 3209101 3209901 3210001 3210003 3210004 3211009 3212901 3212902 3213100 3213900 3214109 3215110 3215191 3215199 3215900 3401111 3401201 3402111 3402121 3402131 3 e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só. 2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.° 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo. 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última. Artigo 8.° Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes. 2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático. 3. Os originais dos processos e dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível. Artigo 9.° Excepções à obrigação de prestar assistência 1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das partes considerar que a assistência: a) Pode comprometer a soberania do Egipto ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo; ou b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.° 2 do artigo 10.°; ou c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados. 3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. 4. Nos constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente. 2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem. Artigo 9.° Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 10.° Sortidos Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido. Artigo 11.° Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação: a) Energia eléctrica e combustível; b) Instalações e equipamento; c) Máquinas e ferramentas; d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12.° Princípio da territorialidade 1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no Egipto, com excepção dos casos previstos no artigo 4.° 2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Egipto para um país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4.°, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação. Artigo 13.° Transporte directo 1. O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Egipto, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo