garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­sente Acordo . e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­ trados de minérios que contenham substâncias queEstas consultas levarão em linha de conta o sistema de permitam obter, por tratamentos químicos e físicossalvaguardas criado pela Comunidade por força do adequados, matérias-primas , tais como são a seguirTratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­ definidas .gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos f) O termo « matéria-prima » designa o urânio , quedo Brasil . contenha a mistura de isotopos que se encontra na natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o3. Reconhecendo a importância da Agência Interna­ tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob acional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o - forma de metal , liga ou composto químico, bemgoverno dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão como qualquer outro material designado como talde tempos a tempos com o intuito de determinar se de comum acordo entre as Partes Contratantes ;existem , em matéria de salvaguardas, domínios emrelação aos quais convenha ser pedida à referida g) O termo « material cindível especial » designa oAgência a concessão de assistência técnica. plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­
belecer entre eles uma colaboração estreita no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica ;O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , Considerando as relações de cooperação no domínio das aplicações pacíficas da energia atómica entre o governo da República Italiana, Estado-membro da Comunidade, e o governo das Estados Unidos do Bra­Agindo por intermédio da « Comissão Nacional de sil ,Energia Nuclear» (a seguir denominada « ComissãoNacional »); ACORDARAM NAS DISPOSIÇOES SEGUINTES :Considerando que, pelo Tratado assinado em Romaem 25 de Março de 1951 , o Reino da Bélgica, aRepública Federal da Alemanha , a República Italiana, Artigo 1o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos PaísesBaixos, instituíram uma Comunidade tendo em vistacontribuir, pelo establecimento das condições necessá­ As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente ajudarias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizações 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131261 AO 109(01 )31 . 3 . 69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 79/7 ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. (69/95 / Euratom) — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa. — Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 . — Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961 — Data da ratificação do Acordo pelas Partes : — Euratom : 9 de Junho de 1961 — Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de 24 de Maio de 1965 . — Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA dos-membros e para o desenvolvimento das relaçõesATÓMICA ( EURATOM ), com os outros países ;Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir Considerando que a Comunidade e o governo dosdenominada por « Comissão Euratom »); Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­ saúde, à segurança e às questões económicas , no ( Euratom).âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica . Artigo XVI Artigo XV O presente Acordo será submetido à aprovação do Congresso dos Estados Unidos do Brasil . a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­ sil , por outro ; Artigo XVII b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios e construções que encerrem ou compreendam equi­ a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pamentos, no sentido da alínea c) do presente cada uma das Partes receba da outra Parte uma artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­ notificação escrita indicando que foram cumpridas dos ou utilizados para fins nucleares . todas as formalidades legais e constitucionais ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e c) Na eventualidade de denúncia do presente Acordo, manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20) os acordos ou contratos concluídos no quadro da anos . sua aplicação continuarão em vigor durante toda a rias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias e assistência para estimular e desenvolver as utilizaçõesnucleares, para a melhoria do nível de vida nos Esta­ pacíficas da energia atómica . ---pagebreak--- 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase . 01Considerando a missão exclusivamente pacífica da do Brasil ou na Comunidade , os conhecimentos de queComunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), dispuserem em assuntos relacionados com o âmbito dequalquer actividade que não diga respeito às utiliza­ aplicação do presente Acordo .ções pacíficas da energia atómica é excluída da coope­ração entre as Partes Contratantes . 2 . A comunicação de conhecimentos recebidos de ter­ ceiros em condições que proíbam a sua divulgação é excluída do âmbito de aplicação do presente Acordo . Artigo II 3 . Os conhecimentos considerandos, pela Parte Con­ tratante que os fornece, como apresentando um valorA cooperação prevista no Artigo 1 do presente Acordo comercial , só serão comunicados em condições a serem estabelecidos pela referida Parte Contratante .poderá estender-se aos seguintes domínios :a) Intercâmbio de conhecimentos nomeadamente em matéria de