emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.5. Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento classificado, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).1.3.6. Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2. Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1, título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes,Verificadores1.5.1 Título de patente1.5.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legilativas, regulamentares e normativas- Fichas 2 e 3 (PROC).- Artigo 88.o, n.os 1 e 2, do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Licença especial.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades atribuídas (tonelagem/volume), em conformidade com as prescrições da licença especial.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.Verificadores2.2.1 Talões das guias de transporte ou declaração SIGIF.2.2.2 Certificado de verificação.Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01,- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e
apreendidas,- acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade.II g. Acompanhamento participativo na execução do SVLJustificação- assegurar uma condução eficiente do processo APV no território dos Camarões,- garantir a participação de todas as partes interessadas.Acções previstas- apoio ao funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento multiagentes, em que participam todas as partes interessadas,- apoio ao funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo,- criação de mecanismos de divulgação da informação.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro à participação da sociedade civil.II h. Modernização do sistema de rastreabilidadeJustificação- captar todos os fluxos de madeira,- especificar a origem de todos os produtos,- dispor em tempo real de todas as informações relativas à produção, à fiscalidade, às exportações e ao contencioso.Acções previstas- finalizar a descrição do sistema de rastreabilidade,- alargar o Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração (SIGIF),- instalar os equipamentos necessários e as infra-estruturas,- assegurar o funcionamento do sistema de rastreabilidade,- assegurar a recolha e o tratamento dos dados,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos,II i. Reforço do sistema nacional de controloJustificação- aumentar a eficácia de funcionamento do sistema nacional de controlo.Acções previstas- criar um sistema de planeamento das acções de controlo,- elaborar procedimentos para as operações de controlo,- conceber medidas de melhoria da governação,Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- renovação do mecanismo de observação independente.II j. Sistema de verificação da legalidadeJustificação- criar o sistema de verificação da legalidade.Acções previstas- continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade,- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT (SVL),- formação e vulgarização dos procedimentos do SVL,- reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados,- teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade,- avaliação do funcionamento do SVL após a introdução de eventuais medidas correctivas.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II k. Sistema de emissão de licenças FLEGTJustificação- criar o sistema de emissão de licenças FLEGT.Acções previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de n.o 2, do Decreto.- Artigos 78.o e seguintes da Lei.Verificadores5.1.1. Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, cassetes, etc.) e/ou regulamento interno.5.1.2. Plano simples de gestão.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o, da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Plano simples de gestão.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 7: LICENÇAS ESPECIAIS (exploração de madeira de ébano)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 9.o, 41.o e 42 da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o; 36.o; 114.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.Indicador 1.2: A entidade florestal detém uma licença especial legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 86.o, n.o 2; 87.o do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Anúncio público.1.2.2 Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição de uma licença especial.1.2.3 Decisão de atribuição da licença especial, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAI. IntroduçãoNo âmbito da execução do Acordo de Parceria Voluntária (APV), a União e os Camarões acordam na necessidade de realização de uma auditoria independente, para verificar o desempenho e a eficiência do processo de emissão das licenças FLEGT.II. Tarefas principaisA auditoria independente ao sistema (AIS) será responsável pelas seguintes operações:1. Auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL)- Verificação da conformidade do processo de atribuição dos diferentes tipos de títulos- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de atribuição dos diferentes tipos de títulos.- Verificação (com base numa amostragem) das atribuições dos diferentes tipos de títulos.- Sistema de registo dos títulos.- Integração dos títulos no Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II).- Se adequado, verificação da inscrição da caução no Tesouro Público.- Publicação das atribuições.- Avaliação do sistema de emissão dos certificados de legalidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de emissão dos certificados de legalidade (aplicação da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?Existe um protocolo de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo elaborados e aplicados?Os procedimentos de aplicação são claramente definidos e comunicados a todas as partes interessadas?II c. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente no que se refere a efectuar, antes do início do abate, estimativas fiáveis e exactas do volume de madeira em pé em cada uma das áreas de corte.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- madeira em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à unidade de primeira transformação,- controlo nas unidades de transformação,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é que essas organizações estão interligadas? O pessoal dessas organizações recebeu uma formação uniforme em matéria de gestão dos dados?Qual é a qualidade dos dados controlados?Caso sejam responsáveis diferentes organizações, como é que se assegura que o processo de controlo e a gestão dos dados sejam efectuados da mesma forma?II d. Verificação dos dadosTodos os dados são registados de modo a poderem ser verificados imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia. É efectuada uma verificação fiável em toda a cadeia de abastecimento.Os dados quantitativos são registados de modo a poderem ser verificados imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia?Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?É possível efectuar uma verificação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e verificar os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?Como é evitado o acesso não autorizado aos sistemas (segurança do sistema)?Como é garantida a fiabilidade dos sistemas de armazenamento dos dados?Qual é a organização responsável pela verificação dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as actividades de gestão dos dados?Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente?Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?II e. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formasSe é autorizada a mistura de toros ou