ii) o termo “Conselho” é substituído pela expressão “Comité Permanente dos Estados da EFTA”; iii) no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; iv) no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
iv) ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: “Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”; v) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: “No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”; vi) No artigo 17.o: i) a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”; ii) no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; iii) no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; iv) No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no n.o 4, a seguir ao termo “Autoridade” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”; ii) o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: “As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.” g) No artigo 9.o, n.o 5: (3) Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. (4) A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (5) As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. (6) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o