O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1923/2006 e das Decisões 2006/858/CE, 2006/883/CE, 2006/968/CE, 2007/11/CE, 2007/15/CE, 2007/28/CE, 2007/101/CE, 2007/118/CE, 2007/119/CE, 2007/123/CE e 2007/135/CE, redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (14). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 17. (2) JO L 332 de 30.11.2006, p. 26. (3) JO L 341 de 7.12.2006, p. 37. (4) JO L 401 de 30.12.2006, p. 41. (5) JO L 404 de 30.12.2006, p. 1. (6) JO L 7 de 12.1.2007, p. 19. (7) JO L 7 de 12.1.2007, p. 30. (8) JO L 8 de 13.1.2007, p. 51. (9) JO L 43 de 15.2.2007, p. 40. (10) JO L 51 de 20.2.2007, p. 19. (11) JO L 51 de 20.2.2007, p. 22. (12) JO L 52 de 21.2.2007, p. 10. (13) JO L 57 de 24.2.2007, p. 20. (14) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo: 1.
«3. 32007 D 0118: Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (JO L 51 de 20.2.2007, p. 19).» 9. Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1923: Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1).» 10. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2004/449/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «40a. 21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/6 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 98/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2007 de 6 de Julho de 2007 (1). (2) A Decisão 2006/858/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2006/883/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia (3), deve ser incorporada no acordo. (4) A Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (4) deve ser incorporada no acordo. 3. Na parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões: «— 32006 D 0858: Decisão 2006/858/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 26), — 32007 D 0028: Decisão 2007/28/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 51), — 32007 D 0101: Decisão 2007/101/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 40).» 4. Na parte 3.2, ao ponto 36 (Decisão 2006/416/CE da Comissão) é aditado o seguinte: Na parte 3.2, ao ponto 36 (Decisão 2006/416/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32007 D 0119: Decisão 2007/119/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007 (JO L 51 de 20.2.2007, p. 22).» 5. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 D 0135: Decisão 2007/135/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007 (JO L 57 de 24.2.2007, p. 20).» 6. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, ao ponto 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: