agora extensível a esses Estados-Membros. • Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria. • Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia. • Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe. • Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de trans­ porte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros. • Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia. B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9: Compromissos Horizontais — Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos. Compromissos setoriais • Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
(páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. ---pagebreak--- L 87/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019 • Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os com­ promissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. • Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. ---pagebreak--- 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/9 ANEXO II COMPENSAÇÃO PELA CE • Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos — Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos. informática e serviços conexos. • Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento — A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesells­ chaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada. • Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3. • Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672) — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3 — Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3 — A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada • Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673): — O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3 • Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674): — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3. — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitetura paisagística em modo 2. • - Serviços de informática e serviços conexos – — Introdução de uma nota de rodapé explicativa. — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU em modo 3 nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849 — Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849. da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias. De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório: 1. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I. 2. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse. 3. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse. 4. Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformi­ dade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a 28.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/3 TRADUÇÃO Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999) em relação às Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo V do GATS e na alínea b) do n.o 1 do artigo XXI do GATS. Apresentadas as Comunicações, a Austrália submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do