di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzigFait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huitFatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantottoGedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestig Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HarmelFuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Willy BrandtPour le Président de la Repúblique française,Michel DebréPer il Presidente della Repubblica italiana,Giuseppe MediciPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Pierre GrégoireVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J. M. A. H. Luns
proferida noutro Estado contratante.Secção IIIDisposições comunsArtigo 46 .A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:1. Uma certidão desta que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância foi notificado à parte revel.Artigo 47 .A parte que requerer a execução deve ainda apresentar:1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada;2. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício da assistência judiciária no Estado de origem.Artigo 48 .Na falta de apresentação dos documentos referidos no n . 2 do artigo 46 . e no n . 2 do artigo 47 ., a autoridade judicial pode fixar um prazo a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes.Artigo 49 .Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46 ., 47 . e segundo parágrafo do artigo 48 ., bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.TÍTULO IVACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAISArtigo 50 .Os actos autênticos num Estado contratante e aí executórios obterão, mediante requerimento, a fórmula executória em outro Estado contratante, nos termos do procedimento previsto nos artigos 31 . e seguintes. O requerimento só pode ser rejeitado se a execução do acto autêntiço for contrária à ordem pública do Estado requerido.O acto apresentado deve reunir os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.É aplicável, na medida do necessário, o disposto na secção III do Título III.Artigo 51 .As transacções providas de força executiva no Estado de origem, celebradas perante o juíz no decurso de um processo, serão executórias no Estado requerido nas mesmas condições dos actos autênticos.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 52 .Para determinar se a parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais recorreu, o juíz aplicará a sua lei interna.Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais recorreu, o juíz, para determinar se tem domicílio noutro Estado contratante, aplicará a lei deste Estado.Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a lei da sua nacionalidade se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.Artigo 53 .Para CONVENÇÃO relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (assinada em 27 de Setembro de 1968)(1) (72/454/CEE). (1) Depois de ratificada por todos os Estados-membros e nos termos do seu artigo 62 ., a Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, acompanhada do Protocolo e da Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1973.PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Desejando dar execução ao disposto no artigo 220 . do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais,Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território,Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais,Decidiram concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre Harmel, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Willy Brandt, Vice- Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPUBLÍCA FRANCESA:Sr. Michel Debré, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Giuseppe Medici, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Sr. Pierre Grégoire, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A RAÍNHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J. M. A. H. Luns, Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, REUNIDOS NO CONSELHO,Depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1 .A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e qualquer que seja a natureza do órgão jurisdicional.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos análogos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou se para esse fim foram efectuadas todas as diligências.O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15 . da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido necessariamente transmitido em execução desta convenção.Secção VIIILitispendência e conexãoArtigo 21 .Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir penderem entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes, o órgão jurisicional demandado em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar-se não competente em favor do tribunal primeiramente demandado.O órgão juridicional que deveria declarar-se não competente pode sobrestar na decisão se for suscitada a incompetência do outro órgão jurisdicional.Artigo 22 .Quando acções conexas penderem perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes em primeira instância, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode sobrestar na decisão.Este órgão jurisdicional pode igualmente declarar-se não competente, a requerimento de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e que o tribunal demandado em primeiro lugar seja competente para conhecer dos dois pedidos.Consideram-se conexas, na acepção do presente artigo, as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em serem instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser incompatíveis se as causas fossem julgadas separadamente.Artigo 23 .Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários órgãos jurisdicionais, sucessivamente demandados devem declarar-se não competentes em favor da que tenha sido demandado em primeiro lugar.Secção IXMedidas provisórias e cautelaresArtigo 24 .As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado contratante podem ser requeridas às autoridades jurisdicionais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, em órgão jurisdicional de outro Estado contratante seja competente para conhecer do fundo.TÍTULO IIIDO RECONHECIMENTO E DA EXECUÇÃOArtigo 25 .Considera-se decisão, na acepção da presente Convenção, qualquer decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado contratante independentemente da denominação que lhe for dada, tal como sentença, acórdão, despacho judicial ou mandato para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são Avis juridique important|41968A0927(01)Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(01) */ Jornal Oficial nº L 299 de 31/12/1972 p. 0032 - 0042 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0186