as normas de Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas à marcação e à identificação dos navios de pesca;e) Disposições relativas ao registo e à comunicação atempada da posição do navio, das capturas de espécies-alvo e não-alvo, do esforço de pesca e de outros dados pertinentes relativos à pesca, em conformidade com as normas sub-regionais, regionais e mundiais de recolha destes dados;f) Disposições relativas à verificação das capturas de espécies-alvo e não-alvo, através, nomeadamente, dos seguintes meios: programas de observação e de inspecção, relatórios de descarregamento, controlo dos transbordos, dos desembarques e das estatísticas de mercado;g) Acompanhamento, controlo e vigilância de tais navios, suas operações de pesca e actividades conexas através, inter alia:i) de aplicação de programas nacionais de inspecção e de programas sub-regionais e regionais de cooperação em matéria de execução, nos termos dos artigos 21º e 22º, incluindo a obrigação de estes navios permitirem o acesso a bordo de inspectores de outros Estados devidamente autorizados,ii) da aplicação de programas nacionais de observação e de programas sub-regionais e regionais de observação em que participe o Estado de bandeira, incluindo a obrigação de estes navios permitirem o acesso a bordo de observadores de outros Estados no exercício das funções definidas nos programas, eiii) da elaboração e da aplicação de sistemas de vigilância dos navios, incluindo, se for caso disso, sistemas de comunicação por satélite, em conformidade com quaisquer programas nacionais e programas acordados entre os Estados em causa a nível sub-regional, regional ou mundial;h) Regulamentação dos transbordos no alto mar, para assegurar que não seja prejudicada a eficácia das medidas de conservação e de gestão; ei) regulamentação das actividades de pesca, para assegurar o cumprimento das medidas sub-regionais, regionais ou mundiais, incluindo as destinadas a reduzir ao mínimo as capturas de espécies não-alvo.4. Sempre que esteja em vigor um sistema acordado a nível sub-regional, regional ou mundial de acompanhamento, controlo e vigilância, os Estados velarão por que as medida por eles impostas aos navios arvorando a sua bandeira sejam compatíveis com tal sistema.PARTE VI CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 19º Cumprimento e execução pelo Estado de bandeira 1. Os Estados velarão por que os navios arvorando a sua bandeira cumpram as medida de conservação e de gestão sub-regionais e regionais relativas às populações de peixes transzonais e às populações de peixes altamente migradores. Para o feito, os Estados:a) Executarão tais medidas, independentemente do local da infracção;b) Investigarão imediata a exaustivamente qualquer infracção presumida de medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão, podendo proceder à inspecção física dos
instituídas no sector do alto mar em causa.16. As medidas adoptadas pelos Estados que não o Estado de bandeira relativamente aos navios que exerceram actividades contrárias às medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão serão porporcionais à gravidade da infracção.17. Sempre que existam motivos sérios para suspeitar que um navio de pesca, que se encontre no alto mar, não tem nacionalidade, qualquer Estado pode subir a bordo e inspeccionar o navio. Sempre que os elementos de prova o justifiquem, o Estado pode adoptar as medidas adequadas, nos termos do direito international.18. Os Estados são responsáveis pelos danos ou perdas a eles imputáveis, resultantes de qualquer medida tomada nos termos do presente artigo, sempre que esta seja ilegal ou exceda as medidas que, à luz das informações disponíveis, são consideradas razoavelmente necessárias para aplicar o disposto no presente artigo.Artigo 22º Procedimentos de base para a subida a bordo e a inspecção nos termos do artigo 21º 1. O Estado inspector velará por que os seus inspectores devidamente autorizados:a) Apresentem as suas credenciais ao capitão do navio e exibam uma cópia do texto das medidas de conservação e de gestão pertinentes ou das regras e regulamento, em vigor no sector do alto mar em causa, em conformidade com as referidas medidas;b) Procedam à notificação do Estado de bandeira no momento da subida a bordo e inspecção;c) Não impeçam o capitão de comunicar com as autoridades do Estado de bandeira durante as operações de subida a bordo e inspecção;e) Forneçam uma cópia do relatório da subida a bordo e da inspecção do capitão e às autoridades do Estado de bandeira, com indicação de qualquer objecção ou declaração que o capitão pretenda incluir no relatório;e) Saiam rapidamente do navio, após terem terminado a inspecção, se não tiverem recolhido nenhuma prova de infracção grave; ef) Evitem o recurso à força, excepto quando e na medida em que se revelar necessário para garantir a segurança dos inspectores e quando são levantados obstáculos aos inspectores na execução das suas tarefas. O grau de força utilizada não excederá o razoavelmente necessário nas circunstâncias.2. Os inspectores, devidamente autorizados, de um Estado inspector terão poderes para inspeccionar o navio, a sua licença, artes, equipamentos, registos, instalações, peixes e produtos de peixes e quaisquer documentos pertinentes, necessários para verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão em causa.3. O Estado de bandeira velará por que os capitães dos navios:a) Aceitem e facilitem a subida a bordo dos inspectores, de modo rápido e seguro;b) Cooperem e prestem apoio na inspecção do navio, realizada nos termos dos procedimentos em causa;c) Não dificultem a execução das tarefas dos inspectores, os intimidem ou contrariem;d) Permitam que os inspectores comuniquem com as autoridades do Estado de bandeira e o Estado inspector aquando da subida a Estados nos termos do presente acordo;b) A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer dos direitos estabelecidos no presente acordo;c) Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultantes do presente acordo e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente acordo.Artigo 48º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente acordo ou a uma das suas partes constitui uma referência aos anexos correspondentes.2. Os anexos podem ser ocasionalmente revistos pelos Estados partes. Estas revisões basear-se-ão em considerações científicas e técnicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, se for adoptada por consenso, numa reunião dos Estados partes, uma revisão de um anexo, esta será incluída no presente acordo e produzirá efeitos na data da sua adopção ou numa outra data especificada na revisão. Se uma revisão de um anexo não for adoptada por concenso numa dessas reuniões, serão aplicáveis os procedimentos de emenda enunciados no artigo 45ºArtigo 49º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário do presente acordo e das emendas ou revisões a este.Artigo 50º Textos autênticos Os textos do presente acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Aberto à assinatura em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 1995, num exemplar único em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.Anexo I NORMAS DE RECOLHA E TROCA DE DADOS Artigo 1º Princípios gerais 1. Para a conservação e a gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é essencial recolher, reunir e analisar os dados atempadamente. Para o efeito, é necessário recolher e reunir dados sobre a pesca destas populações no alto mar e nas zonas sob jursidição nacional, de forma a permitir estabelecer uma análise estatística pertinente para fins de conservação e gestão dos recursos haliêuticos. Estes dados devem incluir estatísticas sobre as capturas e o esforço de pesca, bem como outras informações relacionadas com a pesca, nomeadamente dados sobre os navios e outros dado que permitam normalizar o esforço de pesca. Os dados recolhidos devem igualmente incluir informações sobre espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. Para garantir a sua exactidão, deverá proceder-se à verificação de todos os dados. Será preservado o carácter confidencial dos e, se for caso disso, proporá meios para reforçar o seu conteúdo e métodos de aplicação, a fim de melhor responder a quaisquer problemas persistentes em matéria de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.PARTE XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º Assinatura O presente acordo está aberto à assinatura de todos os Estados e das outras entidades referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, permanecendo aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas durante doze meses a contar de 4 de Dezembro de 1995.Artigo 38º Ratificação O presente acordo está sujeito à ratificação pelos Estados e pelas outras entidades mencionadas no nº 2, alínea b), do artigo 1º Os instrumentos de ratificação devem ser depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 39º Adesão O presente acordo está aberto à adesão dos Estados e das outras entidades mencionadas no nº 2, alínea b), do artigo 1º Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 40º Entrada em vigor 1. O presente acordo entre em vigor 30 dias após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou adesão.2. Para cada Estado ou entidade que ratifique o presente acordo ou a ele adira após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, o acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data de depósito do instrumento de ratificação ou adesão.Artigo 41º Aplicação provisória 1. O presente acordo é aplicado provisoriamente por um Estado ou entidade que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de recepção da notificação.2. A aplicação provisória do presente acordo por um Estado ou uma entidade termina na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa entidade ou após esse Estado ou entidade ter notificado o depositário por escrito da sua intenção de cessar a aplicação provisória.Artigo 42º Reservas e excepções O presente acordo não admite quaisquer reservas ou excepções.Artigo 43º Declarações O artigo 42º não impede um Estado ou entidade, quando assina ou ratifica o presente acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com as disposições do presente acordo, desde que tais declarações não tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente acordo na sua aplicação a este Estado ou entidade.Artigo 44º Relação com outros acordos 1. O presente acordo não modifica os direitos e as obrigações dos Estados partes resultantes de outros acordos No plano mundial a recolha e a divulgação dos dados são da competência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Sempre que não existir uma organização ou um convénio sub-regional ou regional de gestão das pescarias, esta orgnaização pode desempenhar as mesmas funções a nível sub-regional ou regional, com o acordo dos Estados interessados.Anexo II DIRECTRIZES PARA A APLICAÇÃO DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA A RESPEITAR A TÍTULO DA ABORDAGEM CAUTELAR PARA A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES 1. Na abordagem cautelar, o nível de referência a respeitar é um valor estimado calculado de acordo com um processo científico acordado, que corresponde ao estado do recurso e da pescaria e que pode ser utilizado como orientação para a gestão das pescarias.2. Devem ser utilizados dois níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar: os níveis de referência de conservação (limites) e os níveis de referência de gestão (alvos). Os níveis de referência de conservação fixam limites destinados a circunscrever a exploração a limites biológicos seguros que permitam às populações assegurar o rendimento máximo constante. Os níveis de referência (alvos) correspondem a objectivos de gestão.3. Os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar devem ser fixados relativamente a cada população, a fim de ter em conta, inter alia, a capacidade de reprodução, a resistência de cada população e as características da exploração da população em causa, bem como outras causas de mortalidade e as principais frontes de incerteza.4. As estratégias de gestão devem procurar manter ou restabelecer os efectivos das populações exploradas e, se for caso disso, das espécies associadas ou dependentes, em níveis compatíveis com os níveis de referência previamente acordados a título da abordagem cautelar. Recorrer-se-á a estes níveis de referência para iniciar acções de conservação e de gestão previamente acordadas. As estratégias de gestão incluirão medidas a aplicar sempre que se esteja a atingir os níveis de referência a respeitar a título da abordagem cautelar.5. As estratégias de gestão das pescarias devem velar por que o risco de superação dos níveis de referência (limites) seja muito reduzido. Se uma população descer abaixo do nível de referência de conservação ou correr o risco de descer abaixo deste nível, devem ser aplicadas medidas de conservação e de gestão para facilitar a recuperação da população. As estratégias de gestão das pescarias devem garantir que, de modo geral, não sejam excedidos os níveis de referência alvo.6.