Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar o Vietname a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Vietname comunica à União Europeia, em aplicação do presente acordo, a decisão da sua autoridade competente de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar. 2. A apreciação do contributo proposto pelo Vietname é conduzida pela União em consulta com o Vietname. 3. A União fornece ao Vietname, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Vietname a formular a sua oferta. 4. A União comunica ao Vietname, por escrito, o resultado da sua apreciação e a decisão sobre o contributo proposto por este país, a fim de garantir a participação do Vietname nos termos do presente Acordo. 5. A oferta do Vietname nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4 constituem a base para a aplicação do presente Acordo a cada operação concreta de gestão de crises. 6. O Vietname pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Enquadramento 1. O Vietname associa-se à decisão aplicável do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e dos acordos de execução necessários. 2. O contributo do Vietname para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União.
b) As modalidades de pagamento do contributo financeiro; e c) O procedimento de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Acordos de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os acordos técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Autoridades competentes Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes do Vietname o Ministério da Defesa Nacional do Vietname, salvo notificação em contrário à União Europeia. Artigo 15.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 16.o Resolução de litígios Os litígios respeitantes à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 17.o (2) Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO UE L 84 de 28.3.2015, p. 39). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE QUE APLICAM UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE SOBRE UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE PARTICIPE O VIETNAME NO QUE RESPEITA À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 5 «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra o Vietname por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal com que o Vietname tenha contribuído para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, no exercício das suas funções no âmbito da referida operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade do Vietname, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grosseira ou dolo na utilização desses bens por parte do pessoal com que o Vietname tenha contribuído para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» DECLARAÇÃO DO VIETNAME RESPEITANTE À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO PARTICIPANTE NUMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.O, N.O 5 «Tendo acordado em participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Vietname procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado participante na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietário utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grosseira ou dolo na utilização desses bens por parte do pessoal destacado para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» 5. As Partes acordam em renunciar mutuamente a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos, lesões ou morte de membros do pessoal de qualquer das Partes decorrentes do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Os casos de negligência grosseira ou ato doloso são resolvidos entre as Partes por via diplomática. 6. O Vietname compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra os Estados que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe. 7. A União compromete-se a assegurar que os Estados-Membros da União Europeia façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação do Vietname numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 4.o Informações classificadas 1. O Vietname toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1) e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo comandante da operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo chefe de missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Caso as Partes celebrem um acordo sobre procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II