dos acordos de execução aplicáveis, iv) de todas as medidas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises; b) Informa em tempo útil o comandante da operação civil das eventuais alterações do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pelo Vietname para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade vietnamita competente e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pelo Vietname exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e no respeito das mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o
2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade do Vietname e da indemnização de que este possa ser devedor regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou pelas disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contributo para as despesas comuns 1. Sob reserva do n.o 3 do presente artigo e na sequência da decisão do Vietname de participar numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, o Vietname está disposto a contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. O referido contributo para as despesas comuns é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) A parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) do Vietname e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para as despesas comuns da operação; ou b) A parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o número de efetivos do Vietname participantes na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 5. As Partes acordam em renunciar mutuamente a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos, lesões ou morte de membros do pessoal de qualquer das Partes decorrentes do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Os casos de negligência grosseira ou ato doloso são resolvidos entre as Partes por via diplomática. 6. O Vietname compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra os Estados que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe. 7. A União compromete-se a assegurar que os Estados-Membros da União Europeia façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação do Vietname numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 4.o Informações classificadas 1. O Vietname toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1) e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo comandante da operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo chefe de missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Caso as Partes celebrem um acordo sobre procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar o Vietname a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Vietname comunica à União Europeia, em aplicação do presente acordo, a decisão da sua autoridade competente de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar. 2. A apreciação do contributo proposto pelo Vietname é conduzida pela União em consulta com o Vietname. 3. A União fornece ao Vietname, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Vietname a formular a sua oferta. 4. A União comunica ao Vietname, por escrito, o resultado da sua apreciação e a decisão sobre o contributo proposto por este país, a fim de garantir a participação do Vietname nos termos do presente Acordo. 5. A oferta do Vietname nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4 constituem a base para a aplicação do presente Acordo a cada operação concreta de gestão de crises. 6. O Vietname pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Enquadramento 1. O Vietname associa-se à decisão aplicável do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e dos acordos de execução necessários. 2. O contributo do Vietname para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. 29.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada por «União» ou «UE»), por um lado, e o VIETNAME, por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», Considerando o seguinte: (1) No âmbito da sua política comum de segurança e defesa, a União Europeia pode decidir realizar operações de gestão de crises que incluam as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho. (2) O Vietname e a UE reconhecem a importância que tem a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados e estão empenhados em contribuir para manter a paz e a segurança na sua vizinhança e no mundo em geral, com base nos princípios da Carta das Nações Unidas. (3)