10° 37′ S 46° 56′ S 26 11° 12′ S 45° 47′ S 27 10° 55′ S 45° 31′ S 28 10° 27′ S 44° 51′ S 29 08° 05′ S 43° 10′ S
4. Em circunstâncias excecionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca que os obrigue a sair do oceano Índico, as Partes devem analisar a possibilidade de efetuar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia. 5. As autoridades seichelenses devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição. 6. O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à Comissão, que o deve transmitir antes de 15 de abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em questão. 7. — fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca. 2.4 A pedido da União Europeia ou de um organismo por esta designado, as Seicheles podem autorizar inspetores da UE a observarem as atividades dos navios da UE, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra. 2.5 Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. 2.6 A presença destes funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. 6. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador (ou dois) das Seicheles sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 7. Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenhar as seguintes tarefas: 8.1 Observar as atividades de pesca dos navios; 8.2 Verificar a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; 8.3 As autoridades seichelenses e os CVP nacionais devem proceder a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. Todas estas informações serão introduzidas no apêndice 7, ponto 2, do presente anexo. 7. A bordo de todos os navios titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um VLD totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora. 8. A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. 9.