Qualquer protocolo, a não ser que se verifique disposição em contrário, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão desse protocolo.3. Para cada uma das Partas que ratifique, aceite ou aprova a presente Convenção ou a ela adira depois do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito, efectuado pela referida Parte do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.4. Qualquer protocolo, sempre que não exista disposição em contrário, entrará em vigor para uma Parte que o ratifique, aceite, aprove ou adira, depois da sua entrada em vigor nos termos do n° 2, no nonagésimo dia a contar da data em que esta Parte deposite o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convemção entrar em vigor para essa Parte.5. Para efeitos do disposto nos no.s 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração económica regional mencionada no artigo 12°. não será considerado um adicional aos depositados pelos Estados-membros dessa organização.Artigo 18°.ReservasNão poderão ser efectuadas reservas à presente Convenção.Artigo 19°.Denúncia1. Quatro anos após da entrada em vigor da presente Convenção relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar a Convenção, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.2. À excepção de outra disposição em contrário relativamente a um protocolo, quatro anos após a data de entrada em vigor desse protocolo relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar o protocolo, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.3. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo depositário, ou emdata posterior se tal for estabelecido na notificação dadenúncia.4. Qualquer Parte que denuncie a presente Convenção considerar-se-á como tendo denunciado todos os protocolos de que era Parte.Artigo 20°.Depositário1. O Secretário-Geral das Nações Unidas assumirá as funções de depositário da presente Convenção e de todos os protocolos.2. O depositário deverá informar, particularmente, as Partes do seguinte:a) Assinatura da presente Convenção e de todos os protocolos, e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de acordo com os artigos 13°. e 14°.;b) Data em que a presente Convenção e todos os protocolos entram em vigor de acordo com o artigo 17°.;c) Notificação de denúncia quando efectuada de acordo com o artigo 19°.;d) Alterações introduzidas relativamente à Convenção ou a qualquer protocolo, aceitação pelas Partes e data de entrada em
significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam os efeitos nocivos na camada de ozono.5. «Partes» significa, à excepção de indicação em contrário no texto, as Partes da presente Convenção.6. «Organização de integração económica regional» significa uma organização formada por Estados soberanos de determinada região, com competência nas matérias constantes na presente Convenção ou nos seus protocolos, e que foram legalmente autorizados, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir aos instrumentos em questão.7. «Protocolos» significa os protocolos à presente Convenção.Artigo 2°.Obrigações gerais1. As Partes deverão adoptar as medidas adequadas de acordo com os objectivos desta Convenção e dos protocolosem vigor dos quais sejam parte, para protecção da saúde e do ambiente, contra os efeitos resultantes ou que poderão vir a resultar das actividades humanas que modificam ou poderão vir a modificar a camada de ozono.2. Com este objectivo, as Partes deverão, de acordo com os meios ao seu dispor e das suas capacidades:a) Cooperar através da observação sistemática, troca de investigação e informação, por forma a um melhor conhecimento e avaliação dos efeitos das actividades humanas na camada de ozono e dos efeitos na saúde e no ambiente provocados pelas modificações na camada de ozono;b) Adoptar medidas legislativas ou administrativas apropriadas, e cooperar na harmonização das políticas de controlo, limitação, redução ou prevenção das actividades humanas sob sua jurisdição ou controlo, sempre que se verifique que essas actividades têm ou poderão vir a ter efeitos nocivos resultantes de modificações efectivas ou possíveis da camada de ozono;c) Cooperar na formulação de medidas, procedimentos ou standards comuns, para a implementação da presente Convenção, com vista à adopção de protocolos e anexos.d) Cooperar com os competentes organismos internacionais na implementação efectiva desta Convenção e dos protocolos de que são parte.3. As determinações da presente Convenção não deverão, por forma alguma, afectar o direito das Partes, de adoptarem, de acordo com a legislação internacional, medidas internas adicionais às referidas nos n.os 1 e 2, nem deverão afectar as medidas internas adicionais já adoptadas, por uma Parte, desde que essas medidas não sejam incompatíveis com as obrigações a que ficam sujeitas pela presente Convenção.4. A aplicação deste artigo deverá ser fundamentada em relevantes considerações científicas e técnicas.Artigo 3°.Investigação e observações sistemáticas1. As Partes deverão, como lhes compete, iniciar e cooperar, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, a condução da investigação e de estudos científicos nos seguintes campos:a) Processos físicos e químicos que possam afectar a camada de ozono;b) Efeitos sobre a saúde e outros efeitos em que um ou mais dos seus Estados-membrossejam Parte da Convenção ou do protocolo, a organização e os seus Estados-membros deverão decidir das suas responsabilidades em relação ao cumprimento das suas obrigações para com a Convenção ou protocolo, conforme o caso. Nesta situação, a organização e os Estados membros não poderão exercer os direitos consignados pela Convenção ou pelo protocolo.3. Nos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, as organizações referidas no n° 1, deverão declarar o âmbito das suas competências relativamente aos assuntos constantes da Convenção ou do protocolo respectivo, estas organizações deverão ainda informar o depositário de qualquer modificação significativa no âmbito das suas competências.Artigo 14°.Adesão1. A presente Convenção e todos os protocolos, estarão abertos para adesão pelos Estados ou pelas organizações de integração económica regional a partir da data em que a Convenção ou o protocolo estejam encerrados para assinatura. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados no depositário.2. Nos seus instrumentos de adesão, as organizações referidas no n° 1 deverão declarar o âmbito das suas competências relativamente à matéria constante da Convenção ou do protocolo. Estas organitações deverão ainda informar o depositário de todas as alterações substanciais no âmbito das suas competências.3. O estabelecido n° 2 do artigo 13°. aplica-se às organizações de integração económica regional que adiram à presente Convenção ou a qualquer protocolo.Artigo 15°.Direito de voto1. Cada uma das Partes da presente Convenção ou de qualquer protocolo disporá de um voto.2. Como excepção ao estabelecido para o efeito, no n° 1, as organizações de integração económica regional, em assuntos que se enquadrem na sua competência, exercerão o seu direito de voto com um número de votos igual ao número de Estados-membros que sejam Partes da presente Convenção ou de qualquer protocolo em questão. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se os seus Estados-membros o fizerem e vice-versa.Artigo 16°.Relação entre a Convenção e os seus protocolos1. Um Estado ou organização de integração económica regional não poderá tornar-se Parte de um protocolo a nãoser que seja Parte, simultaneamente, da presente Convenção.2. As decisões relativas a qualquer protocolo deverão ser tomadas unicamente pelas Partes do protocolo em questão.Artigo 17°.Entrada em vigor1. A presente Convenção entrará en vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Qualquer protocolo, a não ser que se verifique disposição em contrário, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, as Partes relativamente à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas procurarão uma solução por negociação.2. Se as Partes envolvidas não chegarem a acordo pela negociação, poderão, em conjunto, recorrer aos bons ofícios ou à mediação de uma terceira Parte.3. Aquando da ratificação, aeitação, aprovação ou adesão a esta Convenção, ou em qualquer outra ocasiãoposterior, um Estado ou organização de integração económica regional poderá declarar, por escrito, ao depositário, que no caso de diferendo não solucionado de acordo com os no.s 1 e 2, aceitará obrigatoriamente um ou ambos os seguintes métodos:a) Arbitragem de acordo com os procedimentos a ser adaptados pela Conferência das Partes na sua primeira reunião ordinária;b) Apresentação do diferendo ao Conselho Internacional de Justiça;4. Se as Partes não tiverem aceite quaisquer dos métodos, de acordo com o n° 3, o diferendo será apresentado, para conciliação, de acordo com o estabelecido no n° 5, a não ser que as Partes acordem noutro sentido.5. Será criada uma comissão de conciliação a pedido de uma das Partes envolvidas no diferendo. A comissão será formada por um número igual de membros indicados por cada uma das Partes envolvidas e um presidente escolhido conjuntamente palos membros indicados por cada uma das Partes. A comissão elaborará uma recomendação final, que deverá ser tomada em consideração pelas Partes.6. O estabelecido no presente artigo será aplicado em relação a todos os protocolos, a não ser que seja estabelecido o contrário no protocolo em questão.Artigo 12°.AssinaturaA presente Convenção estará aberta para assinatura dos Estados e organizações de integração económica regional no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria em Viena, de 22 de Março de 1985 a 21 de Setembro de 1985, e na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de Setembro de 1985 a 21 de Março de 1986.Artigo 13°.Ratificação, aceitação ou aprovação1. A presente Convença~so e qualquer protocolo serão submetidos para ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.2. Qualquer das organizações referidas no n° 1 que se tornem Parte da presente Convenção ou de qualquer protocolo em que alguns dos seus Estados-membros não sejam Parte, devem ficar vinculados a todas as obrigações desta Convenção ou do protocolo conforme o caso. N° caso de organizações em que um ou mais dos seus Estados-membrossejam Parte da Convenção ou do protocolo, a organização e os seus Estados-membros deverão decidir das suas responsabilidades em e de estudos científicos nos seguintes campos:a) Processos físicos e químicos que possam afectar a camada de ozono;b) Efeitos sobre a saúde e outros efeitos biológicos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono,particularmente os resultantes das alterações nas radiações ultravioletas que têm efeitos biológicos (UV-B);c) Efeitos climáticos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono;d) Efeitos resultantes de quaisquer modificações na camada de ozono e consequentes alterações nas radiações UV-B nos materiais naturais e sintéticos, úteis ao homem;e) Substâncias, práticas, processos e actividades que possam afectar a camada de ozono e seus efeitos cumulativos;f) Substâncias e tecnologias alternativas;g) Assuntos socioeconómicos afins;e o elaborado nos Anexos I e II.2. As Partes deverão fomentar ou estabelecer, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes e tendo em conta a legislação nacional e as actividades em curso com interesse tanto a nível nacional como internacional, programas conjuntos ou complementares de observação sistemática sobre o estado da camada de ozono e de outros parâmetros relevantes, tal como elaborados no Anexo I.3. As Partes deverão cooperar, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, assegurando a recolha, validação e transmissão dos dados de investigação e observação, regular e atempadamente, através dos centros de dados mundiais apropriados.Artigo 4°.Cooperação no campo legal, científico e técnico1. As Partes deverão facilitar e encorajar a troca de informação científica, técnica, socioeconómica, comercial e legal de importância para esta Convenção, tal como está elaborado no Anexo II. Esta informação será fornecida aos grupos já acordados pelas Partes. Cada um destes grupos que recebe a informação considerada confidencial, pela Parte fornecedora deverá assegurar que esta informação não é divulgada e deverá reuni-la de modo a proteger a sua confidencialidade, enquanto não estiver disponível a todas as Partes.2. As Partes deverão cooperar, de acordo com as suas leis, regulamentos e práticas nacionais e tendo em conta em especial as necessidades dos países em desenvolvimento,promovendo, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia e conhecimento. Esta cooperação será levada a cabo particularmente:a) Facilitando a aquisição de tecnologias alternativas por outras Partes;b) Fornecendo informação sobre tecnologias e equipamentos alternativos, e cedendo manuais e guias específicos para estes;c) Fornecendo equipamento e facilidades necessárias à investigação e às observações sistemáticas;d) Adequada formação de pessoal científico e técnico.Artigo 5°.Transmissão de