BIL Marlins, sailfishes, spear fish Poissons epée NCA (**) Xiphioidei NEI (*) BIP Indo-Pacific Bonito Bonito oriental Sarda orientalis BLM Black Marlin Makaire noir Makaira indica BLT Bullet tuna Bonitou Auxis rochei BLZ Indo-Pacific Blue Marlin Makaire bleu de l’Indo Pacifique Makaira mazara COM Narrow barred Spanish Mackerel Thazard rayé Scomberomorus commersoni DOT Dogtooth tuna Bonite à gros yeux Gymnosarda unicolor FRI Frigate tuna Auxide Auxis thazard FRZ Frigate and Bullet tunas Auxides et Bonitous Auxis spp. GUT Indo-Pacific king mackerel Thazard ponctué Scomberomorus guttatus KAW Kawakawa Thonine orientale Euthynnus affinis KGX Seerfishes NEI (*) Thazards NCA (**) Scomberini NEI (*) ---pagebreak--- L 46/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
CONTROLO 1. Entrada e saída da zona Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de Moçambique de um navio da UE titular de uma autorização de pesca deve ser notificada a Moçambique no prazo de 3 horas a contar do momento da entrada ou da saída. Quando da notificação de entrada ou de saída, o navio deve comunicar, em especial: i) A data, a hora e o ponto de passagem previstos; ii) A quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iii) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias conservada a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iv) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias devolvida ao mar, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. A notificação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um endereço eletrónico, ou um número de telefone, ou um número de telecópia comunicados por Moçambique, utili­ zando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. Moçambique deve confirmar imediatamente a receção da notificação por correio eletrónico ou telecópia. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana. Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros moçambicanos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros moçambicanos deve ficar a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão da autorização de pesca, de comum acordo entre o armador e o seu consignatário em Moçambique. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/19 5. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não deve ser sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. CAPÍTULO X 1. Observação das atividades de pesca Todos os navios da UE que possuam uma autorização de pesca em Moçambique devem contribuir com 300 EUR para o programa de observação da pesca, devendo transferir esse montante para uma conta específica da autoridade competente, quando solicitem a autorização de pesca. Esse fundo deve ser utilizado para cobrir os custos de adminis­ tração e gestão do programa de observadores. 1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outrosresponsável nas águas de Moçambique, com base no princípio parâmetros pertinentes.da não discriminação entre as várias frotas presentes nessaságuas. 3. As partes devem proceder à pesca experimental em con­2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a formidade com os parâmetros que serão por elas acordadosUnião Europeia e Moçambique devem esforçar-se por acompa­ mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As auto­nhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de rizações de pesca experimental devem ser emitidas por umMoçambique. período máximo de seis meses.3. Ambas as partes devem empenhar-se em respeitar as re­soluções e recomendações da IOTC e os pareceres do grupo de 4. Se as partes considerarem que as campanhas experimen­trabalho científico misto previsto no artigo 4, n.o 2, do acordo, tais deram resultados positivos, o Governo de Moçambiqueno que respeita à conservação e à gestão responsável das pescas. pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A con­4. Nos termos do artigo 4.o do acordo de parceria no do­ trapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), domínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As em matéria de pescas. posições do presente protocolo. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 2. Os resultados dos apoios sectoriais e a relação custo-efi­ cácia serão avaliados pelo Governo de Moçambique, ou por um1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja in­ avaliador externo indicado pelo Governo de Moçambique. Osteressado em exercer atividades de pesca não indicadas no resultados dessa avaliação anual serão analisados no âmbito daartigo 1.o do acordo de parceria no domínio das pescas, as Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente pro­partes devem consultar-se antes da eventual concessão da auto­ tocolo. Consequentemente, se os resultados dos apoios secto­rização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condi­ riais se revelarem materialmente não conformes com o ---pagebreak--- L 46/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012programa previsto no orçamento, a Comissão Europeia pode Artigo 10.osuspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartidaespecífica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b). Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia nas