Advertência jurídica importante|22005A0607(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada Jornal Oficial nº L 143 de 07/06/2005 p. 0028 - 0033
de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros;g) Outras actividades eventualmente objecto de acordo.Artigo 4.o1. Na medida do necessário, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre:a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão da Comunidade, nomeada para o efeito pela Comunidade, eo Governo da República do Cazaquistão, cujo órgão executivo para o efeito é o Ministério da Energia e Recursos Minerais da República do Cazaquistão ou qualquer outra instituição nomeada para o efeito pela República do Cazaquistão.2. As condições específicas necessárias à execução das actividades enumeradas no artigo 3.o serão mutuamente acordadas pelas partes nos acordos de execução e deverão indicar:a) Os dados pormenorizados, processos e disposições financeiras previstos para cada actividade de cooperação;b) A atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma só organização ou pessoa física;c) Disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual.3. Cada parte esforçar-se-á por coordenar de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio da fusão nuclear controlada em que a outra parte participe, de forma a minimizar a duplicação de esforços.Artigo 5o.1. As partes instituirão um Comité de Coordenação encarregado de coordenar e fiscalizar a execução do presente acordo. Cada parte nomeará um número igual de membros para o Comité de Coordenação e designará como chefe de delegação um dos seus membros nomeados. O Comité de Coordenação reunirá uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, ou em qualquer outro local ou data a estabelecer de comum acordo. O chefe de delegação da parte anfitriã presidirá à reunião.2. As funções do Comité de Coordenação incluirão:a) A avaliação do estado da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo;b) A determinação das tarefas específicas a realizar nos domínios referidos no artigo 2.o, sem prejuízo da autonomia das decisões das partes sobre os respectivos programas.3. Todas as decisões do Comité de Coordenação serão tomadas por unanimidade.4. Para os períodos entre as reuniões do Comité de Coordenação, cada parte nomeará um secretário executivo que actuará em seu nome em todas as matérias ligadas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo 6.oTodos os custos decorrentes da cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito entre as de países terceiros plenamente associados.Artigo 13.oO presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, cazaque, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPhilippe BusquinPelo Governo da República do CazaquistãoAkhmetzhan S. Yessimov[1] 13 de Abril de 2004.--------------------------------------------------ANEXO IPrincípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual [1] resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controladaI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão "actividades de investigação comuns". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) [2] no que respeita à propriedade e utilização dos resultados dessas actividades de investigação, incluindo a publicação das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI). Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração dos contratos específicos em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados em matéria de PI.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização das informações protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa responsável, de medidas de protecção da confidencialidade justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão chegar a acordo, salvo disposição em contrário, sobre a possibilidade de reservar todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá assegurar que as informações reservadas no âmbito do presente acordo, bem como a sua natureza privilegiada, possam ser imediatamente reconhecidas como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas nos termos do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que dela fazem parte ou aos seus empregados, assim como aos seus serviços ou agências autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações reservadas se verifique no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 supra. As partes devem cooperar para o desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla; cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais, as outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, assim como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo em matéria de informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das ditas no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte esforçar-se-á por garantir que as Acordode cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controladaO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,por um lado, eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, por outro,a seguir denominada "a Comunidade", a seguir denominados por "parte" ou "partes", conforme o caso,CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado em 23 de Janeiro de 1995 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Cazaquistão;DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;OBSERVANDO que o programa de fusão da Comunidade é um programa amplo e completo baseado no confinamento magnético toroidal;OBSERVANDO que o programa de fusão do Cazaquistão é um programa orientado, baseado nos pontos fortes específicos da ciência e tecnologia da fusão no Cazaquistão;RECONHECENDO as vantagens mútuas decorrentes do estabelecimento de relações mais estreitas entre as comunidades científicas que trabalham no domínio da fusão nuclear controlada de ambas as partes;DECIDIDAS a reforçar, mediante consultas regulares, a cooperação entre as partes no domínio da fusão nuclear controlada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo manter e intensificar a cooperação entre as partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no benefício mútuo, a fim de desenvolver o conhecimento científico e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.Artigo 2.oA cooperação ao abrigo do presente acordo poderá ser realizada nas seguintes áreas:a) Estudos experimentais e teóricos do confinamento do plasma, seu transporte, aquecimento e comutação de corrente (incluindo o desenvolvimento de sistemas conexos de rádio-frequências) e diagnóstico, em dispositivos magnéticos;b) Tecnologia da fusão;c) Física dos plasmas aplicada;d) Política relativa a programas e planos;e) Outras áreas de cooperação eventualmente objecto de acordo.Artigo 3.oA cooperação nos domínios referidos no artigo 2.o poderá abranger as seguintes actividades:a) Intercâmbio e prestação de informações;b) Intercâmbio e fornecimento de pessoal;c) Realização de reuniões sob várias formas;d) Intercâmbio e fornecimento de amostras, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e para fins de avaliação;e) Participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos;f) Participação no envolvimento de qualquer das partes em projectos ou programas de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros;g) Outras actividades eventualmente objecto de acordo.Artigo 4.o1. Na medida do