correspondentes dos artigos referidos na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Índia nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 5.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 6.oReapreciação, revisão ou alteraçãoAs partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento.Artigo 7.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Índia que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.Artigo 8.oCessação1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, cessará simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o primeiro.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, cessará simultaneamente a vigência do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente
Advertência jurídica importante|22008A1015(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 273 de 15/10/2008 p. 0009 - 0017 Baixos e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951;- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 25 de Janeiro de 1977;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 6 de Fevereiro de 1997;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da Índia, aprovado em Nova Deli, a 4 de Dezembro de 1993;- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Índia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Bratislava, a 9 de Outubro de 1996;- Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Nova Deli, a 16 de Fevereiro de 2004;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Espanha e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 10 de Abril de 1987;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Índia e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Nova Deli, a 8 de Setembro de 2005;b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Índia, rubricado em Atenas, a 23 de Outubro de 1997.--------------------------------------------------ANEXO IILista de artigos dos acordos referidos no anexo I e mencionados nos artigos 2.o e 3.o do presente acordo:a) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Índia – Áustria;- Artigo 3.o, n.os 1 a 5 do Acordo Índia – Bélgica;- Artigo III do Acordo Índia – Bulgária;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Índia – República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Finlândia;- Artigo 2.o do Acordo Índia – França;- Artigo III do Acordo Índia – Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Irlanda;- Artigo IV do Acordo Índia – Itália;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – do Acordo Índia – Irlanda;- Artigo IV do Acordo Índia – Itália;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Letónia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Lituânia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Malta;- Artigo 2.o do Acordo Índia – Países Baixos;- Artigo IV do Acordo Índia – Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Roménia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Eslováquia;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Eslovénia;- Artigo II do Acordo Índia – Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Índia – Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:- Artigo 4.o do Acordo Índia – Áustria;- Artigo 3.o, n.o 6 do Acordo Índia – Bélgica;- Artigo IV do Acordo Índia – Bulgária;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Índia – República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Finlândia;- Artigo 9.o do Acordo Índia – França;- Artigo IV do Acordo Índia – Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Irlanda;- Artigo IV, n.os 4 a 6 do Acordo Índia – Itália;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Letónia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Lituânia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Malta- Artigo 8.o do Acordo Índia – Países Baixos;- Artigo V do Acordo Índia – Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Roménia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Eslováquia;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Eslovénia;- Artigo IV do Acordo Índia – Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Índia – Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Índia – Reino Unido;c) Segurança:- Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Dinamarca em 30 de Novembro de 2006- Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Finlândia em 18 de Maio de 2006- Apêndice "C" do Acordo Índia – Grécia- Artigo XI do Acordo Índia – Espanha- Artigo relativo à segurança acordado entre a Índia e a Suécia em 30 de Novembro de 2006- Artigo 7.o do Acordo Índia – Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos restantes Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Índia sobre Serviços Aéreos, assinado em Nova Deli, a 26 de Outubro de 1989;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 6 de Abril de 1967;- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nova Deli, a 16 de Junho de 1992;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nicósia, a 18 de Dezembro de 2000;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Índia, assinado em Deli, a 16 de Outubro de 1997;- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 18 de Julho de 1995;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 16 de Julho de 1947;- Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 31 de Maio de 1963;- Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 23 de Fevereiro de 1966;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 1991;- Acordo entre o Governo de Itália e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, a 16 de Julho de 1959;- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Outubro de 1997;- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 2001;- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 8 de Janeiro de 2001;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Malta, a 5 de Outubro de 1998;- Acordo entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951;- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da