for solicitado e em conformidade com as condições e modalidades que tiver estabelecido, à análise de todas as transacções que não sejam transacções comerciais normais e das referidas no Accordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, e iniciará consultas sobre este assunto. PARTE II DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS Artigo VI Protocolos 1. Sem prejuízo das disposições dos artigos I a V do presente convénio, os produtos a seguir enumerados estão sujeitos às disposições dos protocolos anexos ao presente convénio: Anexo I : Protocolo relativo a certas espécies de leite em pó Leite e nata, em pó, com exclusão do soro Anexo II : Protocolo relativo a matérias gordas lácteas Matérias gordas lácteas Anexo III : Protocolo relativo a certos queijos Certos queijos PARTE III ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO Artigo VII 1. Conselho Internacional dos Lacticínios a) É instituído um Conselho Internacional dos Lacticínios no âmbito do GATT. Este Conselho, que é composto por representantes de todos os participantes no presente convénio, desempenhará todas as funções necessárias para a execução das disposições do convénio. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno. b) Reuniões ordinárias e extraordinárias O Conselho reunir-se-á normalmente duas vezes por ano. Todavia, o presidente pode convocar o Conselho para uma reunião extraordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido dos comités instituídos por força do nº 2, alínea a), do presente artigo, quer ainda a pedido de um participante do presente convénio. c) Decisões O Conselho toma as suas decisões por consenso. Considera-se que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. d) Cooperação com outras organizações O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais. e) Admissão de observadores i) O Conselho pode convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador. ii) O Conselho pode igualmente convidar qualquer organização referida no nº 1, alínea d), do presente artigo a assistir a qualquer uma das suas reuniões, na qualidade de observador. 2. Comités a) O Conselho instituirá um comité para desempenhar todas as funções necessárias è execução das disposições do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas
CONVÉNIO INTERNACIONAL RELATIVO AO SECTOR LEITEIRO PREÂMBULO RECONHECENDO a importância do leite e dos lacticínios para a economia de numerosos países (1) em termos de produção, comércio e consumo; RECONHECENDO a necessidade, no interesse recíproco dos produtores e dos consumidores, dos exportadores e dos importadores, de evitar os excedentes e as situações de penúria e de manter os preços a um nível equitativo; NOTANDO a diversidade e a interdependência dos lacticínios; NOTANDO a situação do mercado dos lacticínios, que se caracteriza por flutuações extremamente importantes e pela proliferação das medidas à exportação e à importação; CONSIDERANDO que o aumento da cooperação no sector dos lacticínios contribui para a realização dos objectivos de expansão e de liberalização do comércio mundial e para a realização dos princípios e dos objectivos relativos aos países em vias de desenvolvimento estabelecidos na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa à negociações comerciais multilaterais DETERMINADOS a respeitar os princípios e objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (2), a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT», e, na prossecução dos objectivos do presente convénio, a executar de forma efectiva os princípios e objectivos acordados na referida Declaração de Tóquio, Os participantes no presente convénio, por intermédio dos seus representantes, acordaram no seguinte: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo I Objectivos Os objectivos do presente convénio são, em conformidade com os princípios e objectivos acordados na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa às negociações comerciais multilaterais, os seguintes: - redlizar a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial dos lacticínios em condições de mercado tão estáveis quanto possível, com base em benefícios mútuos para os países exportadores e importadores; - fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento. Artigo II Produtos abrangidos 1. O presente convénio aplica-se ao sector dos lacticínios. Para efeitos da aplicação do presente convénio, o termo «lacticínios» compreende os produtos seguintes, tal como definidos na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA): >PIC FILE= "T0018664"> (1) No presente convénio e nos protocolos anexos, o termo «país» compreende a Comunidade Económica Europeia. (2) Este considerando só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. 2. A aplicação do convénio a outros produtos que incorporem lacticínios, referidos no nº 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do nº 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir importações estejam sujeitas às medidas e procedimentos referidos no nº 5 do artigo 3º do presente protocolo. PARTE III Artigo 7º Derrogações A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs de 1 a 5 do artigo 3º do presente protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito dos preços mínimos possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos três meses a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. Artigo 8º Medidas de excepção Qualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinário do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe solicitado que convoque, o mais rapidamente possível, o comité para uma reunião extraordinária. ANEXO I a Lista dos pontos de referência Em conformidade com as disposições do artigo 2º do presente protocolo, são designados os pontos de referência seguintes para os países a seguir mencionados: >PIC FILE= "T0018667"> ANEXO I b Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas >PIC FILE= "T0018668"> >PIC FILE= "T0018669"> ANEXO I c Registo dos procedimentos e disposições de controlo Em conformidade com as disposições do nº 5 do artigo 3º do presente Protocolo, são aprovados os procedimentos e disposições de controlo seguintes (1) para os participantes a seguir mencionados: Austrália Áustria Canadá Comunidades Económica Europeia Espanha Finlândia Japâo Noruega Nova Zelândia Suíça (1) Não se referem aqui os procedimentos e disposições de controlo. Podem ser consultados no texto autenticado do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro que se encontra no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. ANEXO II PROTOCOLO RELATIVO ÀS MATÉRIAS GORDAS LÁCTEAS PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos 1. O presente protocolo aplica-se às matérias gordas lácteas da posição 04.03 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira de teor, em peso, de matérias gordas lácteas igual ou superior a 50 %. PARTE II Artigo 2º protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções. b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que: - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo. c) Reuniões ordinárias e extraordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extraordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS produtos definidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente Protocolo. Se os produtos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) El nível do preço mínimo indicado no presente artigo terá particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade de assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) O preço mínimo previsto no nº 1 do presente artigo, válido à data da entrada em vigor do presente protocolo, é fixado em 800 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica. 3. a) O nível do preço mínimo fixado no presente artigo pode ser alterado pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução da situação do mercado internacional; b) o nível do preço mínimo fixado no presente artigo será examinado pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a relação entre os níveis dos preços mínimos fixados no nº 2, alínea b), do presente artigo e os níveis de apoio dos preços dos lacticínios nos principais países produtores participantes. Ajustamento do preço mínimo 4. Se os produtos efectivamente exportados diferirem do produto-piloto no que diz respeito ao acondicionamento ou condições de venda, o preço mínimo será ajustado em conformidade com as disposições seguintes, de forma a proteger o preço mínimo estabelecido pelo presente Protocolo. - Acondicionamento: Se os produtos forem apresentados de outra forma que não nas embalagens especificadas no nº 1 do artigo 2º, o preço mínimo será corrigido da diferença de custo entre o acondicionamento utilizado e o que é especificado acima. - Condições de venda: Em relação às vendas que não sejam efectuadas FOB país exportador ou franco-fronteira do país exportador (1), o preço mínimo