em que um ou mais dos seus Estados-membrossejam Parte da Convenção ou do protocolo, a organização e os seus Estados-membros deverão decidir das suas responsabilidades em relação ao cumprimento das suas obrigações para com a Convenção ou protocolo, conforme o caso. Nesta situação, a organização e os Estados membros não poderão exercer os direitos consignados pela Convenção ou pelo protocolo.3. Nos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, as organizações referidas no n° 1, deverão declarar o âmbito das suas competências relativamente aos assuntos constantes da Convenção ou do protocolo respectivo, estas organizações deverão ainda informar o depositário de qualquer modificação significativa no âmbito das suas competências.Artigo 14°.Adesão1. A presente Convenção e todos os protocolos, estarão abertos para adesão pelos Estados ou pelas organizações de integração económica regional a partir da data em que a Convenção ou o protocolo estejam encerrados para assinatura. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados no depositário.2. Nos seus instrumentos de adesão, as organizações referidas no n° 1 deverão declarar o âmbito das suas competências relativamente à matéria constante da Convenção ou do protocolo. Estas organitações deverão ainda informar o depositário de todas as alterações substanciais no âmbito das suas competências.3. O estabelecido n° 2 do artigo 13°. aplica-se às organizações de integração económica regional que adiram à presente Convenção ou a qualquer protocolo.Artigo 15°.Direito de voto1. Cada uma das Partes da presente Convenção ou de qualquer protocolo disporá de um voto.2. Como excepção ao estabelecido para o efeito, no n° 1, as organizações de integração económica regional, em assuntos que se enquadrem na sua competência, exercerão o seu direito de voto com um número de votos igual ao número de Estados-membros que sejam Partes da presente Convenção ou de qualquer protocolo em questão. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se os seus Estados-membros o fizerem e vice-versa.Artigo 16°.Relação entre a Convenção e os seus protocolos1. Um Estado ou organização de integração económica regional não poderá tornar-se Parte de um protocolo a nãoser que seja Parte, simultaneamente, da presente Convenção.2. As decisões relativas a qualquer protocolo deverão ser tomadas unicamente pelas Partes do protocolo em questão.Artigo 17°.Entrada em vigor1. A presente Convenção entrará en vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Qualquer protocolo, a não ser que se verifique disposição em contrário, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação,
significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam os efeitos nocivos na camada de ozono.5. «Partes» significa, à excepção de indicação em contrário no texto, as Partes da presente Convenção.6. «Organização de integração económica regional» significa uma organização formada por Estados soberanos de determinada região, com competência nas matérias constantes na presente Convenção ou nos seus protocolos, e que foram legalmente autorizados, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir aos instrumentos em questão.7. «Protocolos» significa os protocolos à presente Convenção.Artigo 2°.Obrigações gerais1. As Partes deverão adoptar as medidas adequadas de acordo com os objectivos desta Convenção e dos protocolosem vigor dos quais sejam parte, para protecção da saúde e do ambiente, contra os efeitos resultantes ou que poderão vir a resultar das actividades humanas que modificam ou poderão vir a modificar a camada de ozono.2. Com este objectivo, as Partes deverão, de acordo com os meios ao seu dispor e das suas capacidades:a) Cooperar através da observação sistemática, troca de investigação e informação, por forma a um melhor conhecimento e avaliação dos efeitos das actividades humanas na camada de ozono e dos efeitos na saúde e no ambiente provocados pelas modificações na camada de ozono;b) Adoptar medidas legislativas ou administrativas apropriadas, e cooperar na harmonização das políticas de controlo, limitação, redução ou prevenção das actividades humanas sob sua jurisdição ou controlo, sempre que se verifique que essas actividades têm ou poderão vir a ter efeitos nocivos resultantes de modificações efectivas ou possíveis da camada de ozono;c) Cooperar na formulação de medidas, procedimentos ou standards comuns, para a implementação da presente Convenção, com vista à adopção de protocolos e anexos.d) Cooperar com os competentes organismos internacionais na implementação efectiva desta Convenção e dos protocolos de que são parte.3. As determinações da presente Convenção não deverão, por forma alguma, afectar o direito das Partes, de adoptarem, de acordo com a legislação internacional, medidas internas adicionais às referidas nos n.os 1 e 2, nem deverão afectar as medidas internas adicionais já adoptadas, por uma Parte, desde que essas medidas não sejam incompatíveis com as obrigações a que ficam sujeitas pela presente Convenção.4. A aplicação deste artigo deverá ser fundamentada em relevantes considerações científicas e técnicas.Artigo 3°.Investigação e observações sistemáticas1. As Partes deverão, como lhes compete, iniciar e cooperar, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, a condução da investigação e de estudos científicos nos seguintes campos:a) Processos físicos e químicos que possam afectar a camada de ozono;b) Efeitos sobre a saúde e outros efeitos Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos anexos1. Os anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo farão parte integrante desta Convenção ou deste protocolo, conforme os casos, e, salvo determinação em contrário, qualquer referência a esta Convenção ou aos seus protocolos, constitui simultaneamente uma referência a qualquer dos seus anexos. Estes anexos reportar-se-ão apenas a assuntos científicos, técnicos e administrativos.2. À excepção do que for estabelecido em contrário em qualquer protocolo relativamente aos seus anexos, o procedimento seguinte aplicar-se-á à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais a esta Convenção ou de anexos a um protocolo:a) Os anexos a esta Convenção deverão ser propostos e adoptados de acordo com o procedimento estabelecido nos no.s 2 e 3 do artigo 9°., enquanto que os anexos a qualquer protocolo deverão ser propostos e adoptados de acordo com os procedimentos estabelecidos nos no.s 2 e 4 do artigo 9°.;b) Qualquer Parte que não aprove um anexo adicional a esta Convenção ou um anexo a qualquer protocolo do qual seja Parte, deverá notificar o depositário, por escrito, no período de seis meses a partir da data da comunicação da adopção pelo depositário. O depositário deverá sem demora notificar todas as Partes de cada uma das notificações recebidas. Uma Parte poderá, em qualquer altura, substituir a aceitação por uma declaração de objecção prévia, e os anexos entrarão imediatamente em vigor para essa Parte;c) A partir do momento em que expirar o período de seis meses depois da data de circulação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efectivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a ele relativo, qua não tenham apresentado uma notificação de acordo com o estabelecido na alínea b).3. A proposta, adopção e entrada em vigor das alterações aos anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor dos anexos à Convenção ou dos anexos a um protocolo. Os anexos e as alterações também deverão ter na devida conta, inter alia, considerações científicas e técnicas.4. Se um anexo adicional ou uma alteração a um anexo implicar uma alteração a esta Convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou alterado não entrará em vigor enquanto a correspondente alteração a esta Convenção ou ao protocolo não entrar em vigor.Artigo 11°.Resolução dos diferendos1. Na eventualidade de uma disputa entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas procurarão uma solução por negociação.2. Se as Partes envolvidas não de processos químicos e fotoquímicos troposféricos e estratosféricos; dados espectroscópicos para apoio de medições de campo em todas as regiões relevantes do espectro;iii) Medições de campo: a concentração e fluxos de importantes fontes de emissões gasosas, tanto de origem natural como antropogénica; estudos da dinâmica atmosférica; medições simultâneas de espécies fotoquimicamente relacionadas com a camada planetária em redor, utilizando instrumentos in situ ou de detecção remota; comparação entre diferentes sensores, incluindo medições correlativas coordenadas para instrumentalização por satélite; campos tridimensionais de vestígios de constituintes atmosféricos importantes, fluxos solares espectrais e parâmetros metereológicos;iv) Desenvolvimento dos instrumentos, incluindo sensores por satélite ou não para constituintes atmosféricos, fluxos solares e parâmetros metereológicos;b) Investigação sobre os efeitos biológicos e de fotodegradação na saúdeiii) A relação entre a exposição humana à radiação solar visível e ultravioleta e (a) o desenvolvimento do cancro da pele melanoma ou não, e (b) os efeitos no sistema imunológico;iii) Efeitos da radiação UV-B, incluindo dependência dos comprimentos de onda sobre (a) cereais, florestas e outros ecossistemas terrestres e (b) sobre a rede de alimentação aquática e na pesca, bem como possíveis reduções na produção de oxigénio pelo fitoplancton;iii) Os mecanismos de acção da radiação UV-B em matéria biológica, espécies e ecossistemas, incluindo: relacionamento entre doseamento, índice de doseamento e resposta; foto-reparação, adaptação e protecção ;iv) Estudos sobre o espectro de acção biológica e a resposta espectral utilizando radiação policromática com o fim de incluir as interacções possíveis das regiões com diversos comprimentos de onda;iv) A influência da radiação UV-B em: sensibilidades e actividades das espécies biológicas importantes para o equilíbrio biosférico; processos primários tais como fotossíntese e biossíntese;vi) A influéncia da radiação UV-B na fotodegradação de poluentes, químicos agrícolas e outros materiais;c) Investigação dos efeitos no climaii) Estudos teóricos e de observação dos efeitos radioactivos e outros, do ozono e de outros elementos, e o impacte nos parâmetros climáticos, tais como, temperatura da superfície terrestre e do mar, níveis de precipitação, trocas entre a troposfera e a estratosfera;ii) A investigação dos efeitos dos impactes climáticos nos vários aspectos da actividade humana;d) Observações sistemáticas sobre:iivi) O estado da camada de ozono (isto é, a variação espacial e temporal do conteúdo total da coluna e da distribuição vertical) e de estudos científicos nos seguintes campos:a) Processos físicos e químicos que possam afectar a camada de ozono;b) Efeitos sobre a saúde e outros efeitos biológicos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono,particularmente os resultantes das alterações nas radiações ultravioletas que têm efeitos biológicos (UV-B);c) Efeitos climáticos resultantes de quaisquer modificações da camada de ozono;d) Efeitos resultantes de quaisquer modificações na camada de ozono e consequentes alterações nas radiações UV-B nos materiais naturais e sintéticos, úteis ao homem;e) Substâncias, práticas, processos e actividades que possam afectar a camada de ozono e seus efeitos cumulativos;f) Substâncias e tecnologias alternativas;g) Assuntos socioeconómicos afins;e o elaborado nos Anexos I e II.2. As Partes deverão fomentar ou estabelecer, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes e tendo em conta a legislação nacional e as actividades em curso com interesse tanto a nível nacional como internacional, programas conjuntos ou complementares de observação sistemática sobre o estado da camada de ozono e de outros parâmetros relevantes, tal como elaborados no Anexo I.3. As Partes deverão cooperar, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, assegurando a recolha, validação e transmissão dos dados de investigação e observação, regular e atempadamente, através dos centros de dados mundiais apropriados.Artigo 4°.Cooperação no campo legal, científico e técnico1. As Partes deverão facilitar e encorajar a troca de informação científica, técnica, socioeconómica, comercial e legal de importância para esta Convenção, tal como está elaborado no Anexo II. Esta informação será fornecida aos grupos já acordados pelas Partes. Cada um destes grupos que recebe a informação considerada confidencial, pela Parte fornecedora deverá assegurar que esta informação não é divulgada e deverá reuni-la de modo a proteger a sua confidencialidade, enquanto não estiver disponível a todas as Partes.2. As Partes deverão cooperar, de acordo com as suas leis, regulamentos e práticas nacionais e tendo em conta em especial as necessidades dos países em desenvolvimento,promovendo, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia e conhecimento. Esta cooperação será levada a cabo particularmente:a) Facilitando a aquisição de tecnologias alternativas por outras Partes;b) Fornecendo informação sobre tecnologias e equipamentos alternativos, e cedendo manuais e guias específicos para estes;c) Fornecendo equipamento e facilidades necessárias à investigação e às observações sistemáticas;d) Adequada formação de pessoal científico e técnico.Artigo 5°.Transmissão de