Recurso administrativo Artigo 19.o Recurso judicial Artigo 20.o Transparência Artigo 21.o Supervisão eficaz Artigo 22.o Cooperação entre as autoridades de supervisão Artigo 23.o Reexame conjunto Artigo 24.o Notificação Artigo 25.o Consulta Artigo 26.o Suspensão Artigo 27.o Âmbito de aplicação territorial Artigo 28.o Vigência do Acordo Artigo 29.o
Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais 1. O tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou informações pessoais relativas à saúde ou à vida sexual só pode realizar-se com salvaguardas adequadas, em conformidade com a lei. Tais salvaguardas adequadas podem consistir em: limitar as finalidades para as quais os dados podem ser tratados, permitindo, por exemplo, o tratamento apenas numa base casuística; mascarar, suprimir ou bloquear a informação depois de a finalidade para a qual foram tratados ter sido alcançada; restringir o pessoal autorizado a aceder à informação; exigir uma formação especializada ao pessoal que tiver acesso à informação; subordinar o acesso a essa informação à autorização de uma autoridade de controlo; ou outras medidas de proteção. As referidas salvaguardas devem ter devidamente em conta a natureza da informação, o seu caráter particularmente sensível e a finalidade para a qual é tratada. 2. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, tal acordo deve especificar as normas e condições em que tais dados podem ser tratados, tendo devidamente em conta a natureza e a finalidade a que se destina. Artigo 14.o Responsabilização 1. As Partes devem adotar medidas para promover a responsabilização no que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Acordo pelas respetivas autoridades competentes e qualquer outra autoridade a quem tenham sido transferidos dados pessoais. Essas medidas devem incluir a notificação das salvaguardas aplicáveis às transferências de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo e das condições eventualmente impostas pela autoridade competente que procede à transferência, nos termos do artigo 6.o, n.o 3. As faltas graves devem ser objeto de sanções penais, civis ou administrativas adequadas e dissuasivas. 2. As medidas enunciadas no n.o 1 devem incluir, se for caso disso, a interrupção da transferência de dados pessoais para as autoridades das entidades territoriais das Partes não abrangidas pelo presente Acordo que não tenham protegido de forma eficaz os dados pessoais, tendo em conta o objeto do presente Acordo e, em especial, as suas disposições relativas à limitação das finalidades e da utilização e à transferência ulterior. Artigo 7.o Transferência ulterior 1. No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter transferido dados pessoais relativos a um caso específico a uma autoridade competente da outra Parte, essas informações só podem ser transferidas para um Estado ou para uma instituição internacional não vinculados pelo presente Acordo com o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial. 2. Ao conceder o seu consentimento para uma transferência em conformidade com o disposto no n.o 1, a autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ter devidamente em conta todos os fatores relevantes, designadamente a gravidade da infração, a finalidade para a qual os dados foram inicialmente transferidos e se o Estado ou o organismo internacional não vinculados pelo presente Acordo asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Pode igualmente sujeitar essa transferência a condições específicas. 3. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, a transferência ulterior de dados pessoais fica subordinada ao respeito de condições específicas estabelecidas no acordo que justifiquem devidamente a referida transferência. O acordo deve prever igualmente regras de informação adequadas entre as autoridades competentes. 4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada de uma forma que afete qualquer exigência, obrigação ou prática nos termos da qual o consentimento prévio da autoridade competente que procedeu à transferência inicial deve ser obtido antes da transferência ulterior para um Estado ou organismo vinculado pelo presente Acordo, desde que o nível de proteção dos dados nesse Estado ou organismo não justifique a oposição à referida transferência ou a sua subordinação ao respeito de condições específicas. Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados As Partes devem tomar as medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são mantidos com a exatidão, pertinência, atualidade e exaustividade necessárias e adequadas para o seu tratamento lícito. Para esse efeito, as autoridades competentes devem estabelecer procedimentos destinados a garantir a qualidade e a integridade dos dados pessoais, nomeadamente: a) As medidas referidas no artigo 17.o; b) Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória. 2. O recurso judicial deve ser interposto em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde a reparação for requerida. 3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de qualquer outro recurso judicial relativo ao tratamento de dados pessoais previsto na legislação do Estado em que o recurso for interposto. 4. Em caso de suspensão ou de cessação da vigência do presente Acordo, os artigos 26.o, n.o 2, e 29.o, n.o 3, não podem constituir a base para a interposição de um recurso judicial que deixou de estar disponível ao abrigo da legislação da Parte em causa. Artigo 20.o Transparência 1. As Partes devem notificar o titular dos dados, eventualmente através das autoridades competentes por meio da publicação de notificações gerais ou através de uma notificação individual, na forma e na data prevista pela lei aplicável à autoridade que efetua a notificação, os seguintes elementos: a) Finalidades do tratamento de tais dados por essa autoridade; b) Finalidades para as quais os dados podem ser partilhados com outras autoridades; c) Disposições legislativas ou normas ao abrigo das quais o tratamento é efetuado; d) Terceiros a quem tais dados são divulgados; e e) Direitos da pessoa em causa em matéria de acesso, correção ou retificação, bem como as vias de recurso disponíveis. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Amesterdão aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e dezasseis, em duplo exemplar, em língua inglesa. Em conformidade com a legislação da União Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Estas versões linguísticas adicionais podem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre os Estados Unidos e a União Europeia. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Pela União Europeia Pelos Estados Unidos da América