43° 10′ S 2. Coordenadas geográficas Zonas da ZEE das Seicheles onde a pesca é proibida ou limitada (conforme definidas na legislação seichelense, Lei da Pesca, Capítulo 82, edição revista 2010) Zona 1 — Ilha Mahé e banco das Seicheles Latitude Longitude Ponto '01. 5° 22.0′ S 57° 23.04′ E Ponto '02 3° 40.0′ S 56° 06.9′ E Ponto '03. 3° 30.0′ S
c) data e hora do desembarque; d) quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) apresentação dos produtos. 3. O desembarque é considerado como uma saída das águas das Seicheles, conforme definido na secção 2.1. Por conseguinte, os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do desembarque, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. 4. Os atuneiros cercadores devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira seichelense e/ou a indústria local ao preço do mercado internacional. 55° 11.0′ E Ponto '04 3° 55.0′ S 54° 23.0′ E Ponto '05 4° 44.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '06. 5° 38.0′ S 56° 08.0′ E Ponto '07 6° 34.04′ S 56° 02.0′ E Ponto '08. Ponto '03. 5° 39.0′ S 55° 10.0′ E Ponto '04. 5° 39.0′ S 55° 10.0′ E, e retorno ao ponto 1, ponto de início Zona 3 — Ilha Coëtivy Latitude Longitude Ponto '01. 7° 23.0′ S 56° 25.0′ E Ponto '02. 10. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 11. Se o número de marinheiros ou estagiários seichelenses qualificados a bordo dos atuneiros cercadores não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes das referidos no ponto 10, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais a sua frota operou nas águas das Seicheles, tendo como referência a entrada do primeiro navio e a saída do último, multiplicado por um montante de 20 EUR por dia. O montante forfetário deve ser pago às autoridades seichelenses o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca. CAPÍTULO V OBSERVADORES 1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no respeitante ao programa de observadores científicos. 2. Para fins de cumprimento, as disposições aplicáveis aos observadores, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança, são as seguintes: 2.1