Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominados «Estados-Membros» , e a COMUNIDADE EUROPEIA, e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas «a Comunidade» , por um lado, e a REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, a seguir denominada «Egipto» , por outro, CONSIDERANDO a importância dos vínculos tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Egipto, bem como os valores que lhes são comuns; CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e o Egipto desejam reforçar esses vínculos e estabelecer relações duradouras, baseadas na parceria e na reciprocidade; CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, nomeadamente o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e das liberdades política e económica, que constituem o próprio fundamento da associação; DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político permanente sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum; TENDO EM CONTA as diferenças em termos de desenvolvimento económico e social existentes entre o Egipto e a Comunidade, bem como a necessidade de se reforçar o processo de desenvolvimento económico e social desse país; DESEJOSOS de aprofundar as suas relações económicas e, nomeadamente, o desenvolvimento das trocas comerciais, dos investimentos e da cooperação tecnológica, com base num diálogo permanente sobre as questões económicas, científicas, tecnológicas, culturais, sociais e em matéria de audiovisual, tendo em vista a melhoria do conhecimento e da compreensão recíprocos; TENDO EM CONTA o empenho da Comunidade e do Egipto no comércio livre e, nomeadamente, no respeito dos direitos e das obrigações decorrentes das disposições do
o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (18) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (19) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (20) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (21) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (22) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (23) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. (24) Ver o n.° 5 do artigo 21.° do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. ANEXO VI DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA A EMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A PROVA DE ORIGEM 1. No período de 12 meses subsequentes à entrada em vigor do acordo, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e do Egipto aceitarão como prova de origem válida na acepção do Protocolo n.° 4, os certificados de circulação EUR.1 e 2200 6902901 6902902 6902909 6903100 6903200 6903900 6909110 6909190 6909191 6909900 7002200 7002319 7002399 7003191 7003192 7003200 7004901 7004902 7005101 7005102 7005291 7005292 7005300 7006001 7010100 7010902 7010903 7010904 7012000 7014001 7015100 7015901 7015909 7016909 7019100 7019200 7019310 7019320 7019399 7019900 7020001 7020009 7101100 7101210 7102200 7102390 7103100 7103910 7103990 7104100 7104900 7106100 7106922 7106929 7107001 7107009 7107220 7108110 7108132 7108139 7109001 7109009 7109240 7110112 7110192 7110199 7110212 7110292 7110299 7110312 7110392 7110399 7110492 7110499 7111001 7111002 7111100 7115100 7115901 7116101 7116201 7202110 7202190 7202210 7202290 7202300 7206909 7208110 7209140 7209210 7209340 7209440 7210119 7210129 7210902 7212109 7304100 7304200 7304319 7304399 7304419 7304499 7304519 7304599 7304909 7307210 7307220 7307230 7307290 7307910 7307920 7307930 7307990 7 E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), anexado ao acordo que cria a OMC, e, nomeadamente, o compromisso de se concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida (NMF) nas suas trocas comerciais nos sectores dos serviços abrangidos pelos referidos compromissos. 2. Em conformidade com o disposto no GATS, esse tratamento não será aplicável: a) Às vantagens concedidas por qualquer das partes em conformidade com as disposições de um acordo, na acepção do artigo V do GATS, ou às medidas adoptadas com base num tal acordo; b) Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexada por qualquer das partes ao Acordo GATS. Artigo 30.° 1. As partes analisarão a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma das partes no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de qualquer das partes aos destinatários desses serviços na outra parte. 2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias para a consecução do objectivo referido no n.° 1. Ao formular essas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento NMF concedido reciprocamente entre as partes, em conformidade com as respectivas obrigações no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V. 3. O objectivo referido no n.° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo. TÍTULO IV MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA CAPÍTULO 1 Pagamentos e movimentos de capitais Artigo 31.° Sem prejuízo do disposto no artigo 33.°, as partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transações correntes. Artigo 32.° 1. A Comunidade e o Egipto assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2. As partes consultar-se-ão tendo em vista facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e o Egipto e assegurar a sua plena liberalização logo que se encontrem reunidas as condições necessárias. Artigo 33.° Se um ou mais Estados-Membros da 0 8458190 8458910 8458990 8459100 8459210 8459290 8459310 8459390 8459400 8459510 8459590 8459610 8459690 8459700 8460110 8460190 8460210 8460290 8460310 8460390 8460400 8460900 8461100 8461200 8461300 8461400 8461500 8461900 8462100 8462210 8462290 8462310 8462390 8462410 8462490 8462910 8462990 8463100 8463200 8463300 8463900 8464100 8464200 8464900 8465100 8465911 8465912 8465919 8465920 8465930 8465940 8465950 8465960 8465990 8466100 8466200 8466300 8466910 8466920 8466931 8466939 8466940 8467110 8467190 8467810 8467890 8467910 8467920 8467990 8468100 8468200 8468800 8468901 8468902 8468909 8471100 8471200 8471910 8471920 8471930 8471990 8473300 8474100 8474200 8474310 8474320 8474390 8474809 8474900 8475100 8475200 8475900 8476110 8476190 8476900 8477100 8477200 8477300 8477400 8477510 8477590 8477800 8477900 8478100 8478900 8479100 8479200 8479309 8479400 8479810 8479820 8479892 8479899 8479