constituir um produto completo inclui as operações "chave de fendas".3. Em relação ao sector químico, entende-se por "reacção química" um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura, através da quebra das ligações intramoleculares e a formação de novas ligações intramoleculares ou da alteração do arranjo espacial dos átomos numa molécula.DECLARAÇÃO COMUM IVrelativa ao apêndice I do anexo IIIQuando o preço à saída da fábrica não for conhecido ou não puder ser determinado, o produtor ou o exportador da mercadoria pode utilizar o custo de fabricação do produto.DECLARAÇÃO COMUM Vrelativa às notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III respeitantes às posições ex 2914 e ex 2915O Comité Misto avaliará a necessidade de prorrogar para além de 30 de Junho de 2003 a aplicação da regra estabelecida nas notas 2 e 3 do apêndice II(a), caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição da referida regra.DECLARAÇÃO COMUM VIrelativa à nota 4 do apêndice II(a) do anexo III respeitante à posição 41041. O Comité Misto prorrogará para além de 31 de Dezembro de 2002 a regra estabelecida na nota 4 do apêndice II(a), no caso de as negociações multilaterais/OMC se prolongarem para além dessa data e até ao encerramento dessas negociações. Nessa altura, com base nos resultados das negociações, o Comité Misto determinará a regra de origem que deve ser aplicada.2. No contexto das negociações multilaterais, ambas as partes procurarão estabelecer medidas com vista à eliminação dos encargos ou restrições à exportação em vigor para aumentar as exportações das indústrias nacionais, como a indústria da marroquinaria, ou reforçar a protecção dessas indústrias.DECLARAÇÃO COMUM VIIrelativa a produtos têxteis específicos do apêndice II do anexo III1. No que respeita às posições 5208 a 5212, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.2. No que respeita às posições 5407 a 5408, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.3. No que respeita às posições 5512 a 5516, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais bilaterais.4. No que respeita às posições 5801, 5806 e 5811, o Comité Misto procederá, em 2003, à revisão do contingente anual, a fim de o ajustar com base na sua experiência de gestão do contingente e dos fluxos comerciais
às importações para efeitos da balança de pagamentos. Caso tais medidas sejam adoptadas, a parte que as tenha adoptado apresentará à outra parte, o mais brevemente possível, um calendário para a sua eliminação.2. Sempre que um ou mais Estados-Membros ou o México enfrentem ou corram o risco iminente de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o México, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas ao abrigo do GATT, adoptar medidas de restrição à importação que terão uma duração limitada e não excederão a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou o México, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte.Artigo 22.oExcepções geraisNenhuma disposição da presente decisão impedirá a adopção ou a aplicação efectiva por qualquer das partes de medidas:a) Necessárias à protecção da moralidade pública;b) Necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação das plantas;c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com a presente decisão, incluindo as disposições relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas que possam induzir em erro;d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;e) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Relativas à conservação de recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais.No entanto, estas medidas não serão aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 23.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. Nenhuma disposição da presente decisão impedirá a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou de outros regimes entre qualquer das partes e países terceiros, desde que não alterem os direitos e obrigações previstos na presente decisão.2. A pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas entre a Comunidade e o México no âmbito do Comité Misto sobre os acordos que estabeleçam ou adaptem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes em relação a países terceiros.Artigo 24.oComité Especial dos Produtos Siderúrgicos1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.7.4. Entende-se por "redestilação por um processo de fraccionamento muito 'apertado'", a destilação (excluída a destilação primária) por um processo contínuo ou descontínuo em instalações industriais que utilizem destilados das posições 2710 00, 2711 11, 2711 12 a 2711 19, 2711 21 e 2711 29 (com exclusão do propano de grau de pureza não inferior a 99 %) com o objectivo de obter:1. Hidrocarbonetos isolados de pureza elevada (não inferior a 90 % no caso de olefinas e a 95 % no caso de outros hidrocarbonetos), sendo as misturas de isómeros com a mesma composição consideradas hidrocarbonetos isolados.Só são admissíveis os processos através dos quais se obtêm, pelo menos, três produtos diferentes, embora esta restrição não se aplique a processos que consistam na separação de isómeros. No que respeita aos xilenos, considera-se o etilbenzeno como isómero de xileno;2. Produtos das posições 2707 10 a 2707 30, 2707 50 e 2710 00:a) Sem sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 % e de 90 %, em volume, do produto, autoridade da concorrência que forneceu a informação.Artigo 9.oCooperação técnica1. As partes prestarão assistência técnica mútua a fim de tirar partido das respectivas experiências e de reforçar a aplicação das suas legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A cooperação incluirá as seguintes actividades:a) A formação de funcionários das autoridades da concorrência de ambas as partes, a fim de lhes permitir adquirir experiência prática;b) Seminários, em especial para funcionários públicos.3. As partes poderão realizar estudos conjuntos no domínio da concorrência ou da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de apoiar o seu desenvolvimento.4. As partes reconhecem que os avanços a nível dos sistemas de comunicação e informáticos são pertinentes para as actividades que desejam desenvolver e que deveriam ser utilizados para promover a comunicação e facilitar o acesso à informação sobre políticas da concorrência, na medida do possível. Para o efeito, procurarão:a) Aumentar a dimensão dos respectivos portais por forma a fornecer informações sobre os desenvolvimentos das suas actividades;b) Promover a divulgação de temas relacionados com estudos sobre a concorrência através de publicações como o Boletín Latinoamericano de Competencia, o Competition Policy Newsletter da Direcção-Geral da Concorrência da Comunidade Europeia, bem como os relatórios anuais e a Gaceta de Competencia Económica publicada pela Comisión Federal de Competencia do México; ec) Desenvolver um arquivo electrónico da jurisprudência respeitante aos casos investigados, que permita identificar casos particulares, a natureza da prática ou a conduta analisada, o seu enquadramento jurídico e os resultados e datas de resolução.Artigo 10.oAlteraçõesO Comité Misto poderá alterar o presente anexo.ANEXO XVIMODELO DE REGRAS PROCESSUAIS(referido no artigo 47.o)Definições1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:"Consultor", uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo arbitral;"Parte queixosa", qualquer parte que solicite a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Painel de arbitragem", um painel de arbitragem constituído em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Representante de uma das partes", um funcionário de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade governamental de uma das partes;2. As partes podem designar uma entidade especializada para administrar o procedimento de resolução do litígio.3. Salvo acordo em contrário das partes, estas últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir questões tais como:a) A remuneração e d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (Cnam)17. Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)18. Caisse nationale des autoroutes (CNA)19. Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)20. Caisse nationale des monuments historiques et des sites21. Caisse nationale des télécommunications(4)22. Caisse de garantie du logement social23. Casa de Velázquez24. Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet25. Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture26. Centre d'études supérieures de sécurité sociale27. Centres de formation professionnelle agricole28. Centre national d'art et de culture Georges-Pompidou29. Centre national de la cinématographie française30. Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée31. Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts32. Centre national de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES)33. Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole34. Centre national des lettres35. Centre national de documentation pédagogique36. Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (Cnous)37. Centre national d'opthalmologie des Quinze-Vingts38. Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager39. Centre national de promotion rurale de Marmilhat40. Centre national de la recherche scientifique (CNRS)41. Centre régional d'éducation populaire d'Île-de-France42. Centres d'éducation populaire et de sport (Creps)43. Centres régionaux des oeuvres universitaires (Crous)44. Centres régionaux de la propriété forestière45. Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants46. Chancelleries des universités47. Collège de France48. Commission des opérations de bourse49. Conseil supérieur de la pêche50. Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres51. Conservatoire national des arts et métiers52. Conservatoire national supérieur de musique53. Conservatoire national supérieur d'art dramatique54. Domaine de Pompadour55. École centrale - Lyon56. École centrale des arts et manufactures57. École française d'archéologie d'Athènes58. École française d'Extrême-Orient59. École française de Rome60. École des hautes études en sciences sociales61. École nationale d'administration62. École nationale de l'aviation civile (Enac)63. École nationale des chartes64. École nationale d'équitation65. École nationale du génie rural des eaux et des forêts (Engref)66. Écoles nationales d'ingénieurs67. École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires68. Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles69. École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires70. École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (Enitef)71. École nationale de la magistrature72. Écoles nationales de la marine marchande73.