11.7.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 14 de maio de 2018 que atualiza o anexo XXI do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos [2018/972] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. (2) O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo. (3) O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.
Secção II Exclusões Artigo 10.o Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes Artigo 11.o Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 12.o Exclusões específicas no setor da água Artigo 13.o Concessões adjudicadas a uma empresa associada Artigo 14.o Condução do procedimento Secção 2 Publicação e transparência Artigo 50.o Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3 TÍTULO III Regimes de contratação especiais CAPÍTULO II Regras aplicáveis aos concursos de conceção Artigo 78.o Âmbito de aplicação Artigo 79.o Anúncios Artigo 80.o Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 8.o Mecanismo de correção Artigo 12.o Aplicação Artigo 12.o-A Reexame ANEXO XXI-O DO CAPÍTULO 8 RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS UCRÂNIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO 1. Formação, na Ucrânia e nos países da UE, de funcionários ucranianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos; 2. CAPÍTULO II Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 51.o Acordos-quadro Artigo 52.o Sistemas de aquisição dinâmicos Artigo 53.o Leilões eletrónicos Artigo 54.o Catálogos eletrónicos Artigo 56.o Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais CAPÍTULO III Condução do procedimento