expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 65g.A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de partida, para as expedições a efectuar; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar, tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial, admitidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Pré-autenticaçãoArtigo 66g.1. A autorização determinará que a casa reservada à estância aduaneira de partida que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito comunitário: a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, oub) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito. O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem prescrever a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Formalidades na partidaArtigo 67g. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1, 4 e 5, na casa «Controlo pela es-tância aduaneira de partida», o prazo de apresentação das mercadorias na estância audaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e as seguintes menções: - Procedimiento simplificado- Forenklet procedure- Vereinfachtes Verfahren- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras
transportadas nos termos do disposto nos artigos 29g. a 61g. se destinam a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n° 2 do artigo 71g. e do n° 1, alínea b), do artigo 74g., os exemplares n° 2 e n° 3 da guia de remessa internacional, os exemplares n° 2 e n° 4 do boletim de expedição internacional volumes «expresso» ou os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3A do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam entregues directamente pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte na estância aduaneira de destino. CAPÍTULO IIISIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES APLICÁVEIS ACERTAS MERCADORIASNormas relativas aos veículos rodoviários a motorJustificação do carácter comunitário[Artigo 78g. Sem prejuízo das normas aplicáveis na importação temporária de veículos rodoviários a motor, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade: a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrícula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como resultam do documento de matrícula e eventualmente da placa de matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que possui o carácter comunitário; b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno.]Procedimentos de trânsito comunitário não obrigatórios[Artigo 79g. As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição dum veículo rodoviário a motor matriculado num Estado--membro da Comunidade e que regressa a esse Estado--membro sem ser pelos seus próprios meios, desde que esse veículo satisfaça as condições previstas na alínea a) do artigo 78g. Normas relativas a certas embalagens[Artigo 80g. 1. As formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição das embalagens definidas no n° 3 que possam ser identificadas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado--membro e que são devolvidas vazias, depois de usadas, a partir dum outro Estado-membro, desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não existam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. 2. As normas do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias aplicam-se às embalagens que, por força don° 1, circulem sem que sejam aplicadas as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário. 3. A simplificação prevista no n° 1 é concedida em relação aos recipientes, embalagens, estrados (palettes) e outros materiais semelhantes, utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, à excepção dos contentores tal como são definidos na alínea da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas; - o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.» 3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção: «2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino. Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»] 9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].» 10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção: [«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção: [«Artigo 55g. O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g. Artigo 3g.O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão. Artigo 4g.O apêndice II A é revogado. Artigo 5g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987. Pela Comissão MistaO PresidenteH. LAURI ANEXO Apêndice II REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃOde 27 de Março de 1987que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitárioSUMÁRIOTÍTULO I: Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitárioArtigoCapítulo 1: Formulários Enumeração dos formulários . 1°. Impressão e preenchimento dos formulários . 2°. Capítulo II: Utilização dos formulários Declarações T 1 e T 2 Descrição e utilização - remessas compostas . 3°. Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário . 4°. Listas de cargaUtilização das listas de carga; remessas compostas . 5°. Forma das listas de carga . 6°. Preenchimento . 7°. Simplificações . 8°. Expedições por caminho-de-ferro . 9°. ReciboUtilização do reciboDevolução dos documentos . 10°. Serviços centralizadores . 11°. TÍTULO II: Disposições relativas às garantiasGarantia globalCertificados de garantiaPessoas habilitadas . 12°. Representantes habilitados . 13°. Prazo de validade; prorrogação . 14°. Rescisão . 15°. Garantia ANEXO BDECISÃO N°. 1/87 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n° 3, alíneas a) e b), do seu artigo 16°., Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi objecto de algumas alterações e de adaptações decorrentes da substituição dos formulários para estabelecimento dos documentos de trânsito comunitário pelo formulário do documento administrativo único, previsto no âmbito da simplificação das formalidades nas trocas comerciais na Comunidade; Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário é reproduzida nos apêndices I e II do Acordo e que convém, portanto, alterar esses apêndices; Considerando que essas alterações tornam necessárias certas adaptações do próprio Acordo; Considerando, por outro lado, que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, certos aditamentos de ordem radaccional devem ser introduzidos no texto do Acordo, DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado nos seguintes termos: 1. O n° 2 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção: «2. Dentro dos limites do artigo 1°., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a Confederação Suíça. Contudo, no que diz respeito aosartigos 1°. e 7°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 34°. e ao primeiro parágrafo do artigo 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime detrânsito comunitário (apêndice II), o termo ''Comunidade'' refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.» 2. O n° 1 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção: «1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido