é conveniente manter estas obrigações e possibilidades, no pressuposto de que importa agora aplicar, em matéria de reservas obrigatórias e declarações estatísticas, a regulamentação definida pelo BCE, e de que o acesso aos sistemas de pagamento se refere agora à zona euro nas condições acordadas com o BCE e fixadas na presente convenção.(9) O acesso aos sistemas de pagamento implica, no respeitante aos sistemas que funcionam com base no princípio de liquidação em montantes brutos e em tempo real, a possibilidade de aceder aos sistemas de liquidação de valores mobiliários.(10) Por conseguinte, convém que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco estejam sujeitas, em primeiro lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de instrumentos e procedimento de política monetária, em segundo lugar, às mesmas regras que as da zona euro em matéria de regulamentação da sua actividade e de controlo e prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamento e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários e, em terceiro lugar, a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção nas condições por ela estipuladas.(11) As sociedades aprovadas, instaladas no Principado do Mónaco, que têm por actividade exclusiva a gestão de carteiras por conta de terceiros ou a transmissão de ordens, não poderão ter acesso aos referidos sistemas nem estar sujeitas às obrigações supracitadas.(12) A presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito, e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território do Principado de Mónaco em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na Comunidade Europeia; simetricamente, a presente convenção não confere qualquer direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território da Comunidade Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no Principado do Mónaco.(13) A presente convenção não põe a cargo do BCE e dos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscrever os instrumentos financeiros monegascos na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.(14) Em consequência da sujeição das instituições de crédito e, na medida do necessário, dos outros estabelecimentos financeiros situados no território do Principado do Mónaco às mesmas disposições que os situados em França no que se refere à regulamentação bancária e à prevenção dos riscos sistemáticos do sistema de pagamentos e dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e a disposições equivalentes no respeitante às outras matérias tratadas pela presente convenção, as partes
anexos, bem como a resposta de V. Exa., constituirão a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta."Tendo a honra de comunicar a V. Exa. o acordo do Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco sobre o texto que precede.(Formula de cortesia)O Ministro de EstadoPatrick LeclercqANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.JO L 125 de 5.5.2001, p. 15-232000/12/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (alterada pela Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, e pela Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial) com excepção dos títulos III e IV.JO L 126 de 25.5.2000, p. 1-59JO L 275 de 27.10.2000, p. 37-38JO L 275 de 27.10.2000, p. 39-4397/5/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.JO L 43 de 14.2.1997, p. 25-3194/19/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.JO L 135 de 31.5.1994, p. 5-1493/22/CEEDirectiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito), com excepção dos títulos III e V.JO L 141 de 11.6.1993, p. 27-4593/6/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 141 de 11.6.1993, p. 1-26JO L 204 de 21.7.1998, p. 13-2589/117/CEEDirectiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sua sede social se situa fora desse Estado-Membro.JO L 44 de 16.2.1989, p. 40-4286/635/CEEDirectiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L comprometem-se a cooperar de boa fé a fim de garantir que, a todo o momento, a legislação aplicável no Mónaco nos domínios abrangidos pela presente convenção é idêntica ou, se for caso disso, equivalente à aplicável em França.(15) Atendendo ao objectivo da presente convenção, é oportuno estabelecer um comité misto composto de representantes do Principado do Mónaco, da Comissão, do BCE e da França, no qual serão examinados a equivalência das medidas tomadas pelo Principado do Mónaco e pelos Estados-Membros em aplicação dos actos comunitários referidos no anexo B, bem como as modalidades técnicas segundo as quais novos actos jurídicos comunitários serão acrescentados à lista constante do anexo B da presente convenção.(16) Atendendo à necessidade de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário, as partes expressam o desejo comum de que a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia seja alargada ao Principado do Mónaco, bem como a qualquer diferendo relativo à interpretação das disposições da presente convenção; o Tribunal de Justiça examina num contexto mais geral a possibilidade de uma extensão da sua competência a estes aspectos; as partes adaptarão a presente convenção se for confirmado que a competência do Tribunal de Justiça é assim alargada.Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, fixando a nível interno as modalidades jurídicas necessárias, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97, com o Regulamento (CE) n.o 974/98 e com o Regulamento (CE) n.o 2866/98, alterados.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco dá curso legal às notas e moedas em euros. O Principado do Mónaco compromete-se, por um lado, a tomar as medidas jurídicas internas de modo a que sejam aplicadas no seu território as disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros e, por outro lado, a adoptar um calendário idêntico ao previsto pela França para a introdução da notas e moedas em euros.2. Proceder-se-á à retirada da moeda que circula no Principado do Mónaco de acordo com as modalidades aprovadas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, e de acordo com um calendário idêntico ao previsto pela França para a retirada da moeda que circula no seu território. A França procederá à retirada da moeda do Principado do Mónaco em circulação no seu território, segundo as modalidades aprovadas de acordo com o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco.Artigo 3.oO Principado do Mónaco não emite quaisquer notas. Só emite moedas após ter acordado com a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em a Comunidade as condições de emissão. As condições relativas à emissão de uma quantidade limitada de moedas em euros a contar de 1 de Janeiro de 2002 e de moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001, são previstas na presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 4.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros até um volume anual igual a 1/500 da quantidade de moedas cunhadas em França.2. As moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas e às características artísticas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.3. As características artísticas da face nacional são previamente comunicadas às autoridades competentes da Comunidade.Artigo 5.o1. O volume anual das moedas em euros emitidas pelo Principado do Mónaco acrescenta-se ao volume das moedas emitidas pela França para fins de aprovação, pelo BCE, do volume global das cunhagens realizadas pela França, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O Principado do Mónaco comunicará cada ano à França, o mais tardar até 1 de Setembro, o volume e o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no ano seguinte.Artigo 6.o1. O Principado do Mónaco pode emitir moedas em euros para fins numismáticos. O valor destas moedas será tomado em conta no volume anual previsto no artigo 4.o A emissão de moedas em euros para fins numismáticos pelo Principado do Mónaco é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a adopção de características técnicas, artísticas e valores unitários que permitam diferenciar tais moedas das destinadas à circulação.2. As moedas para fins numismáticos emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 7.o1. A França põe à disposição do Principado do Mónaco o Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das moedas monegascas.2. O Principado do Mónaco compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Hôtel de la Monnaie de Paris para a cunhagem das suas moedas.Artigo 8.o1. O Principado do Mónaco não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.2. O Principado do Mónaco pode emitir moedas monegascas em francos até 31 de Dezembro de 2001. As moedas assim cunhadas são idênticas às moedas em francos no que se refere ao metal, título, módulo e valor.3. Até à data de retirada do seu curso legal, as moedas e notas em francos têm curso legal no Principado do Mónaco.Artigo 9.oO Principado do Mónaco colaborará estreitamente com a Comunidade Europeia tanto na Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, convenção que entrará em vigor na data da sua resposta.(Formula de cortesia)Laurent FabiusANEXO A2001/24/CEDirectiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.JO L 125 de 5.5.2001, p. 15-232000/12/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (alterada pela Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, e pela Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial) com excepção dos títulos III e IV.JO L 126 de 25.5.2000, p. 1-59JO L 275 de 27.10.2000, p. 37-38JO L 275 de 27.10.2000, p. 39-4397/5/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.JO L 43 de 14.2.1997, p. 25-3194/19/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.JO L 135 de 31.5.1994, p. 5-1493/22/CEEDirectiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito), com excepção dos títulos III e V.JO L 141 de 11.6.1993, p. 27-4593/6/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 141 de 11.6.1993, p. 1-26JO L 204 de 21.7.1998, p. 13-2589/117/CEEDirectiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sua sede social se situa fora desse Estado-Membro.JO L 44 de 16.2.1989, p. 40-4286/635/CEEDirectiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).JO L 372 de 31.12.1986, p. 1-17.98/26/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.JO L 166 de 11.6.1998, p. 45-50ANEXO B97/9/CEDirectiva do Parlamento e do Conselho, de 3