não excluindo a priori quaisquer telecomunicações de base.3. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre Telecomunicações de Base (a seguir designado «GNTB»). O GNTB apresentará periodicamente relatórios sobre a evolução destas negociações.4. Podem participar nas negociações no âmbito do GNTB todos os Estados, incluindo as Comunidades Europeias, que comuniquem a sua intenção de nelas participar. Até à data, comunicaram a sua intenção de participar nas negociações:Austrália, Áustria, Canadá, Chile, Chipre, Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, Coreia, Estados Unidos da América, Finlândia, Hong Kong, Hungria, Japão, México, Noruega, Nova Zelândia, República Eslovaca, Suécia, Suíça e Turquia.As futuras notificações de intenção de participação devem ser enviadas ao depositário do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.5. O GNTB realizará a sua primeira sessão de negociações, o mais tardar, em 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, em 30 de Abril de 1996. O relatório final do GNTB deverá fixar uma data para a aplicação dos resultados destas negociações.6. Os compromissos resultantes das negociações, incluindo a data da sua entrada em vigor, serão inscritos nas listas anexas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e serão regidos pelas disposições do acordo.7. Entende-se que, a partir deste momento e até à data de aplicação, a determinar em conformidade com o ponto 5, nenhum participante aplicará qualquer medida que afecte o comércio das telecomunicações de base de um modo que favoreça a sua posição e o seu poder de negociação. Entende-se que a presente disposição não impedirá a conclusão de acordos de direito privado ou de direito público sobre a prestação de serviços de telecomunicações de base.8. A aplicação do ponto 7 será objecto de vigilância por parte do GNTB. Qualquer participante poderá assinalar ao GNTB qualquer acção ou omissão que considere pertinente para o cumprimento do disposto no ponto 7. Considera-se que as correspondentes notificações foram apresentadas ao GNTB logo que tenham sido recebidas pelo Secretariado.DECISÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DAS PROFISSÕES LIBERAIS Os ministros decidem recomendar que o Conselho do Comércio de Serviços adopte, na sua primeira reunião, a seguinte decisão.O CONSELHO DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Reconhecendo o impacte que as medidas de regulamentação relativas às qualificações profissionais, às normas técnicas e às licenças exercem na expansão do comércio de serviços das profissões liberais,Desejando estabelecer disciplinas multilaterais destinadas a garantir que, quando sejam assumidos compromissos
fiscais e financiamentos concessionais para a exportaçãoZonas de comércio livre, incluindo indústrias transformadoras situadas em zonas francasRestrições à exportação, incluindo a limitação voluntária das exportações e acordos de comercialização administradaOutra ajuda governamental, incluindo subsídios, isenções fiscaisPapel das empresas públicas de comercializaçãoControlos cambiais relacionados com importações e exportaçõesComércio de compensação patrocinado pelo EstadoQualquer outra medida abrangida pelos Acordos Comerciais Multilaterais prevista no anexo 1A ao Acordo OMCDECLARAÇÃO RELATIVA ÀS RELAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO COM O FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL OS MINISTROS,Verificando as estreitas relações entre as PARTES CONTRATANTES no GATT de 1947 e o Fundo Monetário Internacional, bem como as disposições do GATT de 1947 que regem essas relações, em especial o artigo XI do GATT de 1947,Reconhecendo que os participantes desejam basear as relações da Organização Mundial do Comércio com o Fundo Monetário Internacional, no que respeita aos domínios abrangidos pelos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC, nas disposições que têm regido as relações das PARTES CONTRATANTES no GATT de 1947 com o Fundo Monetário Internacional,Reafirmam que, salvo disposições em contrário do Acto Final, as relações da OMC com o Fundo Monetário Internacional, no que respeita aos domínios abrangidos pelos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC, se basearão nas disposições que têm regido as relações das PARTES CONTRATANTES no GATT de 1947 com o Fundo Monetário Internacional.DECISÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS RESPEITANTES AOS POSSÍVEIS EFEITOS NEGATIVOS DO PROGRAMA DE REFORMA NOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS E NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO IMPORTADORES LÍQUIDOS DE PRODUTOS ALIMENTARES 1. Os ministros reconhecem que, com a progressiva execução do conjunto das decisões do Uruguay Round, aumentarão as oportunidades de expansão comercial e crescimento económico em benefício de todos os participantes.2. Os ministros reconhecem que, durante o programa de reformas conducentes a uma maior liberalização do comércio agrícola, os países menos desenvolvidos e os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares podem ser prejudicados em matéria de disponibilidade de fornecimentos externos adequados de produtos alimentares de base em termos e condições razoáveis, incluindo dificuldades a curto prazo no financiamento de níveis normais de importações comerciais de produtos alimentares de base.3. Nessa conformidade, os ministros acordam em estabelecer mecanismos adequados para assegurar que a execução das decisões de Uruguay Round em matéria de comércio 17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de análise previsto no nº 6 do artigo 17º do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994 será reexaminado após um período de três anos a fim de se considerar a possibilidade da sua aplicação geral.DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM CONFORMIDADE COM O ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OU COM A PARTE V DO ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO Os ministros reconhecem, no que se refere à resolução de litígios em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, a necessidade de resolver de forma consequente os litígios que possam surgir em matéria de medidas e direitos anti-dumping e de compensação.DECISÃO RELATIVA AOS CASOS EM QUE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS TÊM RAZÕES PARA DUVIDAR DA VERACIDADE OU DA EXACTIDÃO DO VALOR DECLARADO Os ministros convidam o Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, a adoptar a seguinte decisão:O COMITÉ DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO,Reafirmando que o valor transaccional constitui a primeira base para a determinação do valor, no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (a seguir designado por «acordo»);Reconhecendo que a administração aduaneira pode deparar com casos em que tem razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos pelos operadores económicos como justificação de um valor declarado;Sublinhando que, ao agir dessa forma, a administração aduaneira não deverá prejudicar os interesses comerciais legítimos dos operadores;Tendo em conta o artigo 17º do acordo, o nº 6 do anexo III do acordo e as decisões pertinentes do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro,DECIDEM O SEGUINTE:1. Sempre que for apresentada uma declaração e que a administração aduaneira tenha razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos como justificação dessa declaração, a administração aduaneira pode solicitar ao importador que forneça indicações complementares, incluindo documentos ou outros elementos de prova, que atestem que o valor declarado corresponde ao montante total efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter director executivo do Fundo Monetário Internacional e com o presidente do Banco Mundial, as implicações das responsabilidades da OMC em matéria de cooperação com as instituições de Bretton Woods, bem como as formas que pode assumir tal cooperação, com vista a conseguir uma maior coerência em termos de políticas económicas globais.DECISÃO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO Os ministros decidem recomendar a adopção, pela Conferência Ministerial, da decisão sobre o melhoramento e revisão dos procedimentos de notificação previstos infra.OS MEMBROS,Desejosos de melhorar o funcionamento dos procedimentos de notificação no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (adiante designado o «Acordo OMC») e, deste modo, de contribuir para a transparência das políticas comerciais dos membros e para a eficácia das medidas de fiscalização previstas para esse efeito,Recordando as obrigações, previstas no âmbito do Acordo OMC, de publicar e notificar, incluindo as obrigações assumidas nos termos dos protocolos específicos de adesão, isenções e outros acordos concluídos pelos Estados-membros,ACORDAM O SEGUINTE:I. Obrigação geral de notificação Os membros reafirmam o seu compromisso de cumprirem as obrigações previstas nos Acordos Comerciais Multilaterais e, se for caso disso, nos Acordos Comerciais Plurilaterais, em matéria de publicação e notificação.Os membros recordam os seus compromissos assumidos na Memorando relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Litígios e Fiscalização adoptado em 28 de Novembro de 1979 (BISD 26S/210). No que respeita ao seu compromisso, assumido nesse memorando, no sentido de notificar, o máximo possível, a sua adopção de medidas comerciais que afectem o funcionamento do GATT de 1994, sem prejuízo dos pareceres sobre a conformidade das medidas, ou da sua relevância, no que respeita aos direitos e obrigações previstos nos Acordos Comerciais Multilaterais e, se for caso disso, nos Acordos Comerciais Plurilaterais, os membros acordam em respeitar, na medida do possível, a lista de medidas apresentada em anexo. Deste modo, os membros acordam que a introdução ou alteração dessas medidas está sujeita aos requisitos de notificação previstos no Memorando de Entendimento de 1979.II. Registo central de notificações Será estabelecido um registo central de notificações, que ficará sob a responsabilidade do Secretariado. Embora os membros continuem a seguir os procedimentos de notificação em vigor, o Secretariado assegurará que o registo ficará em poder de elementos de informação indicados na medida pelo membro em causa como sendo o seu objectivo, o seu âmbito comercial e a disposição ao abrigo da qual foi notificada. O registo fará referência cruzada das notificações por membro e por obrigação.O registo central informará anualmente cada Estado-membro das 16 de Maio de 1994. Concluirá estas negociações e apresentará um relatório final, o mais tardar, um Junho de 1996. O relatório final do GNSTM deverá fixar uma data para a aplicação dos resultados destas negociações.5. Até à conclusão das negociações, fica suspensa a aplicação a este sector das disposições do artigo II e dos pontos 1 e 2 do anexo relativo às derrogações às obrigações do artigo II, não sendo necessário apresentar uma lista das derrogações ao tratamento NMF. Não obstante o disposto no artigo XXI do acordo, os membros terão a faculdade de, aquando da conclusão das negociações, melhorar, alterar ou retirar quaisquer compromissos assumidos neste sector durante o Uruguay Round, sem oferecer compensações. Simultaneamente, não obstante disposições do anexo relativo às derrogações às obrigações do artigo II, os membros deverão definir a respectiva posição final no que respeita às derrogações ao tratamento NMF neste sector. Caso as negociações não sejam bem sucedidas, o Conselho do Comércio de Serviços decidirá da sua prossecução em conformidade com o presente mandato.6. Os compromissos resultantes das negociações, incluindo a data da sua entrada em vigor, serão inscritos nas listas anexas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e serão regidos pelas disposições do acordo.7. Entende-se que, a partir deste momento e até à data de aplicação, a determinar em conformidade com o ponto 4, os participantes não aplicarão qualquer medida que afecte o comércio dos serviços de transporte marítimo, excepto em resposta a medidas aplicadas por outros países e a fim de manter ou melhorar a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo, ou de um modo que favoreça a sua posição e o seu poder de negociação.8. A aplicação do ponto 7 será objecto de vigilância por parte do GNSTM. Qualquer participante poderá assinalar ao GNTB qualquer acção ou omissão que considere pertinente para o cumprimento do disposto no ponto 7. Considera-se que as correspondentes notificações foram apresentadas ao GNSTM logo que tenham sido recebidas pelo Secretariado.DECISÃO RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE AS TELECOMUNICAÇÕES DE BASE OS MINISTROS DECIDEM O SEGUINTE:1. Serão iniciadas negociações, de carácter voluntário, tendo em vista a liberalização progressiva do comércio de redes e serviços de transporte de telecomunicações (a seguir designados «telecomunicações de base») no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.2. Sem prejuízo dos seus resultados, as negociações terão um alcance geral, não excluindo a priori quaisquer telecomunicações de base.3. Para cumprir este mandato, é criado um Grupo de Negociação sobre Telecomunicações de Base (a seguir