28.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/22 PROTOCOLO ADICIONAL do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA NORUEGA TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade, TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o, TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da Croácia à União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO: Artigo 1.o 1. As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo e do respetivo anexo. 2. Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021. Os níveis desses contingentes serão revistos no final do período tendo em conta todos os interesses pertinentes. Artigo 2.o 1. Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 5.o, n.o 3.
Raias (Rajidae) 0303 89 55 Dourada (Sparus aurata) 0303 89 90 Outros peixes, congelados todos os produtos excluindo fígados e sémen 0304 86 00 Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii 55 600 toneladas ex 0304 99 23 Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii (1) ex 0304 49 90 Filetes de arenque frescos das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii 9 000 toneladas Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário (*) 0303 19 00 Outros salmonídeos, congelados 2 000 toneladas 0303 51 00 Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, exceto fígados, ovas e sémen (1) 26 500 toneladas 0303 54 10 Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, exceto fígados, ovas e sémen (1) 25 000 toneladas ex 0304 89 49 2. O primeiro contingente pautal estará disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2017. A partir de 1 de maio de 2017, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente, de 1 de maio até 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo. 3. Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período entre 1 de maio de 2014 e a data da aplicação provisória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo. Artigo 3.o A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regime, que permite o livre trânsito de peixes e produtos da pesca desembarcados na Noruega por de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Tem do em conta o período entre 1 de maio de 2014 e a data de aplicação provisória do presente Protocolo, no decurso do qual o regime de trânsito não se encontrava em vigor, o regime será aplicável durante sete anos a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva. Artigo 4.o As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de maio de 1973. Artigo 5.o 1 O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. 3. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. Artigo 6.o ex 0304 89 49 ex 0304 99 99 Sardas e cavalas, filetes congelados e lombos congelados 11 300 toneladas 0303 55 30 Carapau (Trachurus murphyi), congelado 2 200 toneladas ex 0303 55 90 Outro peixe, congelado, que não carapaus e chicharros (caranx trachurus) 0303 56 00 Cobia (Rachycentron canadum) 0303 69 90 Outros peixes, congelados 0303 82 00 Raias (Rajidae)