parte de importação ou de acordo com o procedimento especificado no artigo 10.o3. O quadro regulamentar nacional referido na alínea c) do n.o 2 supra deverá ser coerente com o presente protocolo.4. O facto de a parte de importação não acusar a recepção de uma notificação não implicará o seu consentimento para um movimento transfronteiriço deliberado.Artigo 10.oProcedimento de decisão1. As decisões tomadas pela parte de importação deverão estar em conformidade com o artigo 15.o2. A parte de importação informará por escrito o notificador, dentro do prazo referido no artigo 9.o, se o movimento transfronteiriço deliberado poderá prosseguir:a) Somente depois de a parte de importação ter dado o seu consentimento por escrito; oub) Transcorridos pelo menos noventa dias sem um consentimento por escrito subsequente.3. No prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recepção da notificação, a parte de importação comunicará por escrito ao notificador e ao Centro de Intercâmbio da Informação para a Segurança Biológica a decisão referida na alínea a) do n.o 2 supra:a) Aprovando a importação, com ou sem condições, inclusive de que forma a decisão será aplicada às importações posteriores do mesmo organismo vivo modificado;b) Proibindo a importação;c) Solicitando informações suplementares pertinentes em conformidade com o seu quadro regulamentar nacional ou com o anexo I (no cálculo do prazo dentro do qual a parte de importação terá de responder não será considerado o número de dias que a mesma terá de aguardar pelas informações suplementares pertinentes); oud) Informando o notificador de que o período especificado no presente número é prorrogado por um período de tempo definido.4. Excepto no caso de o consentimento ser incondicional, qualquer decisão ao abrigo do n.o 3 supra do presente artigo deverá ser fundamentada.5. O facto de a parte de importação não comunicar a sua decisão no prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recepção da notificação não implicará o seu consentimento para um movimento transfronteiriço deliberado.6. A ausência de certeza científica devida a insuficiência de informações e de conhecimentos científicos pertinentes quanto à extensão dos potenciais efeitos adversos de um organismo vivo modificado para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica na parte de importação, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá essa parte de, consoante adequado, tomar uma decisão, sobre a importação desse organismo vivo modificado nos termos do n.o 3 supra, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais.7. A Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes decidirá, na sua primeira sessão, quanto aos procedimentos e mecanismos adequados para facilitar a tomada de decisões das partes de importação.Artigo 11.oProcedimento relativo a organismos vivos modificados
Informações para a Segurança Biológica, incluindo os relatórios sobre as suas actividades, serão analisadas e decididas na Conferência das partes, na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, aquando da sua primeira sessão, e serão ulteriormente objecto de exame permanente.Artigo 21.oInformações confidenciais1. A parte de importação permitirá que o notificador identifique quais as informações fornecidas ao abrigo dos procedimentos do presente protocolo ou exigidas pela parte de importação como fazendo parte do procedimento por consentimento prévio fundamentado do protocolo que devem ser tratadas como confidenciais. Justificar-se-á o motivo para tal, se assim for solicitado.2. A parte de importação consultará o notificador se entender que as informações definidas por este como confidenciais não justificam tal tratamento e, antes de as tornar públicas, informará o notificador da sua decisão, apresentando as razões, caso lhe sejam pedidas, e permitindo que haja uma oportunidade de consulta e de exame interno da decisão, antes de tornar públicas as informações.3. Cada parte protegerá as informações confidenciais recebidas ao abrigo do presente protocolo, incluindo quaisquer informações confidenciais recebidas no contexto do procedimento por consentimento prévio fundamentado do protocolo. Cada parte garantirá ainda que dispõe de procedimentos para proteger essas informações e que protegerá a confidencialidade das mesmas, dando-lhes um tratamento não menos favorável do que o reservado às informações confidenciais relacionadas com organismos vivos modificados produzidos a nível nacional.4. A parte de importação não fará uso dessas informações para fins comerciais, excepto com o consentimento escrito do notificador.5. Se um notificador retirar ou tiver retirado uma notificação, a parte de importação respeitará a confidencialidade das informações comerciais e industriais, incluindo as referentes à investigação e desenvolvimento, bem como as informações acerca de cuja confidencialidade a parte e o notificador estão em desacordo.6. Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O nome e o endereço do notificador;b) Uma descrição geral do organismo ou dos organismos vivos modificados;c) Um resumo da avaliação de riscos dos efeitos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana; ed) Quaisquer métodos e planos para situações de emergência.Artigo 22.oCapacitação1. As partes cooperarão no desenvolvimento e/ou no fortalecimento dos recursos humanos e das capacidades institucionais em matéria de segurança biológica, incluindo a biotecnologia, na medida em que tal seja necessário para a segurança biológica, com vista à implementação eficaz do presente protocolo nas partes que sejam países em desenvolvimento, e aos seguintes aspectos:a) Organismo receptor ou organismos parentais. Características biológicas do organismo receptor ou dos organismos parentais, incluindo informação sobre o estatuto taxonómico, nome comum, origem, centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, e descrição do habitat onde o organismo possa subsistir ou proliferar;b) Organismo ou organismos dadores. Estatuto taxonómico e nome comum, proveniência e características biológicas pertinentes dos organismos dadores.c) Vector. Características do vector, incluindo a sua identidade, caso exista, a sua proveniência ou origem e a área de distribuição dos seus hospedeiros.d) Inserção ou inserções e/ou características da modificação. Características genéticas do ácido nucleico inserido e da função que determina, e/ou características da modificação introduzida.e) Organismo vivo modificado. Identidade do organismo vivo modificado e diferenças entre as características biológicas do organismo vivo modificado e as do organismo receptor ou dos organismos parentais.f) Detecção e identificação do organismo vivo modificado. Métodos sugeridos de detecção e identificação e a sua especificidade, sensibilidade e fiabilidade.g) Informação relativa à utilização prevista. Informação quanto à utilização prevista do organismo vivo modificado, incluindo a sua utilização, nova ou diferente, em comparação com o organismo receptor ou os organismos parentais.h) Ambiente receptor. Informação sobre o local e características geográficas, climáticas e ecológicas, incluindo dados pertinentes sobre a diversidade biológica e os centros de origem daquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor.ANEXO BDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 34.o DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICAA Comunidade Europeia declara que, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, é competente para aderir a acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente;- protecção da saúde humana;- utilização prudente e racional dos recursos naturais;- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já adoptou instrumentos legais, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pelo presente protocolo, e apresentará, quando apropriado, ao Centro de Intercâmbio de Informação para a Segurança Biológica uma lista desses instrumentos legais, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica, ao presente protocolo.Artigo 39.oDenúncia1. A qualquer momento após dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo para uma parte, essa parte pode denunciá-lo mediante notificação escrita ao depositário.2. Essa denúncia será efectiva após um ano a partir da data em que o depositário tenha recebido a respectiva notificação escrita, ou numa data posterior especificada na notificação.Artigo 40.oTextos autênticosO original do presente protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.EM VIRTUDE DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente protocolo.FEITO em Montreal no vigésimo nono dia do mês de Janeiro de dois mil.Anexo I ao Anexo AINFORMAÇÕES EXIGIDAS NAS NOTIFICAÇÕES AO ABRIGO DOS ARTIGOS 8.o, 10.o E 13.oa) Nome, endereço e coordenadas de contacto do exportador.b) Nome, endereço e coordenadas de contacto do importador.c) Nome e identidade do organismo vivo modificado, bem como a classificação nacional, caso exista, do nível de segurança biológica do organismo vivo modificado no Estado de exportação.d) Data ou datas previstas do movimento transfronteiriço, se forem conhecidas.e) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo receptor ou dos organismos parentais relacionadas com a segurança biológica.f) Centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, do organismo receptor e/ou dos organismos parentais, e descrição dos habitats onde os organismos possam subsistir ou proliferar.g) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo ou dos organismos dadores relacionadas com a segurança biológica.h) Descrição do ácido nucleico ou da modificação introduzida, técnica usada e características resultantes do organismo vivo modificado.i) Utilização prevista do organismo vivo modificado ou dos respectivos produtos, nomeadamente, materiais transformados com origem em organismos vivos modificados, contendo novas combinações detectáveis de material genético replicável obtido através do uso da biotecnologia moderna.j) Quantidade ou volume do organismo vivo modificado a transferir.k) Relatório prévio e já existente sobre a avaliação de riscos conforme com o anexo III.l) Métodos sugeridos para manipulação, armazenagem, transporte e utilização seguros, incluindo embalagem, rotulagem, documentação, eliminação e procedimentos de emergência, nos casos apropriados.m) Situação regulamentar do organismo vivo modificado no Estado de exportação (por exemplo, se é proibido no Estado de exportação, se há outras restrições ou se a sua libertação generalizada foi aprovada) e, no caso do organismo vivo estar proibido no Estado identifique claramente como sendo organismos vivos modificados e especifique quaisquer requisitos de manipulação, armazenagem, transporte e utilização seguros, bem como o ponto de contacto para mais informações, incluindo o nome e endereço do indivíduo e da instituição aos quais os organismos vivos modificados se dirigem; ec) Os organismos vivos modificados destinados a introdução intencional no ambiente da parte de importação e quaisquer outros organismos vivos modificados no âmbito do protocolo, os identifique claramente como sendo organismos vivos modificados, especifique a identidade e os caracteres e/ou características pertinentes, bem como todos os requisitos para manipulação, armazenagem, transporte e utilização seguros, o ponto de contacto para mais informações e, se for apropriado, o nome e o endereço do importador e do exportador e, ainda, contenha uma declaração em como o movimento está conforme com os requisitos do presente protocolo aplicáveis ao exportador.3. A Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo ponderará a necessidade e as modalidades de elaboração de normas no que respeita a práticas de identificação, manipulação, embalagem e transporte, em consulta com os outros organismos internacionais competentes.Artigo 19.oAutoridades nacionais competentes e pontos focais nacionais1. Cada parte designará um ponto focal nacional para assumir em seu nome a responsabilidade da ligação com o Secretariado. Cada parte designará também uma ou mais autoridades nacionais competentes, as quais serão responsáveis pela execução das funções administrativas exigidas pelo presente protocolo e autorizadas a agir em seu nome no que respeita a essas funções. Uma parte pode designar uma única entidade para desempenhar as funções de ponto focal e de autoridade nacional competente.2. Cada parte, o mais tardar à data de entrada em vigor do presente protocolo, notificará o Secretariado do nome e endereço do seu ponto focal, bem como da sua ou das suas autoridades nacionais competentes. Quando uma parte designar mais do que uma autoridade nacional competente, enviará ao Secretariado, juntamente com a notificação desse facto, as informações pertinentes acerca das responsabilidades respectivas dessas entidades. Nos casos em que tal seja aplicável, essa informação deverá, pelo menos, especificar qual a autoridade competente responsável conforme o tipo de organismo vivo modificado. Cada parte notificará imediatamente o Secretariado de quaisquer alterações quanto à designação do seu ponto focal nacional, bem como quanto ao nome e endereço ou às responsabilidades da sua ou das suas autoridades nacionais competentes.3. O Secretariado informará imediatamente as partes das notificações recebidas ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, disponibilizando também essa informação através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 20.oPartilha de