Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais.PARTE SEGUNDAPRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃOArtigo 3.oObrigações fundamentais1. Com vista ao cumprimento dos objectivos do artigo 2.o, as Partes adoptam as medidas necessárias e aplicam as melhores técnicas disponíveis, individualmente e em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, no sentido de:a) Gerir com prudência a qualidade e a quantidade da água dos Lagos de Prespa, prestando especial atenção ao nível das águas de ambos os lagos;b) Impedir, controlar e reduzir a poluição das águas na Área dos Lagos de Prespa;c) Proteger e conservar a biodiversidade da Área através da protecção, nomeadamente, das espécies endémicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção da flora e da fauna e pela recuperação e gestão dos habitats sensíveis, assim como dos ecossistemas e dos serviços de ecossistema, tomando por base a legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE, assim como a política de biodiversidade da UE;d) Proteger o solo da erosão, do empobrecimento, das infecções e da poluição;e) Assegurar, promover e controlar a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;f) Impedir a introdução e a criação de espécies animais e vegetais estrangeiras ao Parque;g) Regular eficazmente as actividades que causam ou podem ter um impacto negativo na Área dos Lagos de Prespa a fim de impedir ou minimizar tais efeitos.2. Com este objectivo, as Partes:a) Concebem e executam planos e programas de gestão integrados para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área, em conformidade com o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa;b) Desenvolvem estratégias coerentes para os planos espaciais, urbanos e outros planos de utilização dos solos, assim como os planos de gestão da área protegida, a fim de assegurar a gestão dos terrenos da bacia hidrográfica de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável e de aumentar a protecção exigida para a Área, com base na legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE;c) Aprovam e aplicam fielmente as normas e os critérios ambientais aplicáveis à bacia hidrográfica, tal como se especifica no artigo 4.o;d) Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:i) a aplicação sempre
no artigo 4.o;d) Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:i) a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente,ii) a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis,iii) a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;e) Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais;f) Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria;g) Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica;h) Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas.Artigo 4.oNormas e critérios ambientais1. As Partes no presente Acordo, com a assistência do Comité a que se refere o artigo 10.o, estabelecem os critérios, normas, limites e objectivos exactos para a protecção, a conservação e o desenvolvimento da Área, em conformidade com os objectivos do artigo 2.o2. Com esta finalidade, as Partes tomam medidas adequadas para:a) Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;b) Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica;c) Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas.Artigo 5.oGestão sustentável dos recursos hídricosAs Partes acordam cooperar na gestão dos recursos hídricos da Área do Parque de Prespa de uma forma sustentável, que inclua a gestão integrada dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos a nível da bacia, com base na Directiva 2000/60/CE e directivas relacionadas, que prevêem:a) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;b) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à de preferência, na região de Prespa.6. As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no n.o 5.7. Os trabalhos do Comité desenrolam-se em inglês.8. Na sua primeira reunião, o Comité aprova o seu regulamento interno de organização e procedimento.9. O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, em função do tema da reunião, e pode formar grupos de trabalho dedicados a questões específicas, compostos por peritos e funcionários. O primeiro grupo de trabalho é instituído nos termos do presente acordo (artigo 14.o) acerca de questões no domínio da gestão dos recursos hídricos.10. Quatro anos após o início das operações, o funcionamento e a eficácia do Comité de Gestão do Parque de Prespa serão revistos pelo segmento de alto nível referido no artigo 9.o e, se necessário, a sua composição e os seus mandatos serão ajustados em conformidade com o artigo 17.o do presente acordo.Artigo 11.oFunções do Comité de GestãoO Comité de Gestão do Parque de Prespa deve:1. Acompanhar e coordenar as actividades exercidas para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa na aplicação do presente acordo e do plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa.2. Identificar e recomendar às Partes e a outros interessados quais são os próximos passos e acções, medidas e actividades necessários para a aplicação do presente acordo, e convidá-los a cooperar, coordenar e realizar projectos conjuntos. Mais especificamente, o Comité assiste as Partes no sentido de aplicar com eficácia e reforçar o presente acordo emitindo recomendações e pareceres sobre:a) A elaboração e a aplicação de normas, de critérios ambientais e de exigências, que servirão de base para atingir uma protecção integrada e um desenvolvimento sustentável dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;b) O cumprimento do quadro normativo da área da bacia hidrográfica, incluindo os planos de ordenamento do território e os regulamentos relativos a áreas protegidas, bem como os planos de gestão;c) A elaboração e a aplicação de estratégias, de planos de gestão integrados e de programas a executar na Área do Parque de Prespa, que afectam ou podem afectar a realização dos objectivos do presente acordo;d) A aplicação de um programa da monitorização eficaz a fim de observar, gerir e controlar o estado do ambiente e o estatuto das águas superficiais e subterrâneas;e) A definição das direcções prioritárias a imprimir ao estudo e à investigação científicos, bem como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;f) A Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;TOMANDO NOTA do diálogo de Drin, iniciado em 2009 entre as autoridades competentes e as partes interessadas, para o desenvolvimento de uma visão partilhada para uma gestão sustentável da bacia de Drin e para a promoção da cooperação transfronteiriça;TENDO EM CONTA as disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais em vigor no domínio da protecção do ambiente nos quais são partes ou signatários;RECORDANDO os acordos bilaterais em vigor entre as Partes, relativos à cooperação em matéria de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável;TENDO EM CONTA que uma das Partes é um Estado-Membro da União Europeia, a outra é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE e que estes últimos concluíram igualmente um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;RECONHECENDO a capacidade diferenciada mas complementar das organizações governamentais e não governamentais dos três Estados que constituem as Partes no que diz respeito à conservação e gestão da área de Prespa;TENDO EM CONTA a experiência adquirida com a cooperação trilateral no âmbito do Parque de Prespa desde 2000 através do funcionamento do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado;TENDO EM CONTA o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa, elaborado no âmbito do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE PRIMEIRADISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo:- a "Área do Parque de Prespa" (doravante, a "Área") é a zona geográfica situada no território dos três Estados incluídos na bacia dos Lagos de Prespa, e abrange a superfície e as águas subterrâneas correctamente atribuídas, e designada área protegida transfronteiriça ao abrigo da Declaração de 2 de Fevereiro de 2000,- "Impacto transfronteiriço" significa qualquer efeito sobre o ambiente numa área sob a jurisdição de uma das Partes, incluindo os efeitos nocivos sobre a saúde e a segurança humanas, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou a interacção entre estes factores, assim como os efeitos sobre o património cultural ou as condições socioeconómicas, resultantes de alterações nesses factores, causadas por uma mudança, cuja origem física se situe completa ou parcialmente na área sob a jurisdição de outra Parte.Artigo 2.oObjectivo do AcordoAs Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de no artigo 10.o2. Os Estados Partes, após consulta, nomeiam autoridades e órgãos competentes para a gestão dos recursos hídricos na parte do Parque de Prespa abrangida pelos seus territórios enquanto membros deste grupo de trabalho e informam dessa nomeação o Presidente do Comité de Gestão do Parque de Prespa.3. O grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos proporá recomendações baseadas nos princípios da gestão integrada das bacias hidrográficas, reflectidos na Directiva-Quadro da UE sobre a Água (Directina 2000/60/CE), para adopção pelo Comité de Gestão.4. As tarefas e o mandato específicos do grupo de trabalho serão definidos através de consultas entre os Estados Partes.5. Os custos operacionais do grupo de trabalho sobre a gestão dos recursos hídricos (participação e organização de reuniões) são cobertos por um período de quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, pelo Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas grego.Artigo 15.oDespesas dos órgãos conjuntos1. A aplicação do plano de trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa é financiada através de contribuições anuais regulares das Partes e de outras fontes.2. Cada Parte suporta, em princípio, as despesas associadas à participação dos seus membros nacionais nas reuniões do Comité, do Secretariado e dos grupos de trabalho, com excepção do estabelecido no n.o 5 do artigo 14.o.3. A Parte em cujo território é organizada uma reunião do Comité suporta a despesa da organização da reunião.4. O Secretariado prepara um orçamento anual que abranja os seus custos e que é apresentado para aprovação ao Comité, financiado por contribuições anuais regulares dos Estados Partes e de outras fontes. As instalações de escritório são postas à disposição pela Parte onde se encontra sediado o Secretariado, estando essa rubrica normalmente fora do orçamento.PARTE QUARTARESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 16.oEm caso de litígio entre as Partes em relação à interpretação ou aplicação do presente acordo, as Partes procuram uma solução através de negociação ou por quaisquer outros meios de regularização de diferendos a nível internacional que seja para eles aceitável.PARTE QUINTADISPOSIÇÕES FINAISArtigo 17.oAlterações ao acordo1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente acordo.2. Qualquer alteração ao presente acordo é acordada por consenso. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 18.o.Artigo 18.oEntrada em vigor1. O presente acordo está sujeito a ratificação segundo os procedimentos internos de cada Parte.2. O presente acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.Artigo 19.oRelação com outros