for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada à autoridade aduaneira do país de importação dentro do prazo fixado no direito interno de cada parte, tal como estabelecido no apêndice V.Artigo 21.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo da presente decisão a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras ou à autoridade governamental competente todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.2. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 22.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por 10 meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem
10.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 11.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento, incluindo mercadorias utilizadas para a respectiva manutenção;c) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes; ed) Quaisquer outras mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 12.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no México ou na Comunidade.2. Se as mercadorias originárias exportadas do México ou da Comunidade para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 13.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto nos termos da presente decisão só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportados directamente entre o México e a Comunidade. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) Uma descrição exacta dos produtos;ii) As datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; eiii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de do México, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições da decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade governamental competente do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a presente decisão, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou da autoridade governamental competente do país de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente do país de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários do México ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente Gestão do contingente pautal3.1. O contingente pautal será gerido pelo México em conformidade com um dos seguintes métodes ou combinação dos mesmos:i) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido");ii) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (método "de análise simultânea");iii) Método baseado na tomada em consideração dos padrões comerciais tradicionais (método "importadores tradicionais/novos operadores").3.2. Até 31 de Dezembro de 2003, o México pode reservar uma parte do contingente pautal para os produtores estabelecidos no México que cumpram o disposto no Decreto para el fomento y modernización de la industria automotriz, de 11 de Dezembro de 1989, com as alterações que lhe foram introduzidas em 31 de Maio de 1995, desde que seja previamente oferecida aos outros operadores uma quota mínima de 4 % das vendas totais no México.3.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.1, qualquer parte do contingente pautal reservado aos produtores em conformidade com o disposto no ponto 3.2 será distribuído de uma forma não discriminatória entre todos os fabricantes, consoante a quantidade de veículos a motor enumerados no ponto 5 fabricados por cada um, no México, durante o ano anterior.3.4. O método ou combinação de métodos seleccionados para a gestão do contingente pautal deverá permitir a utilização plena do mesmo e evitar discriminações entre os operadores interessados.4. Disposições gerais4.1. O Comité Misto pode alterar as disposições relativas à gestão do contingente pautal.4.2. O México comunicará à Comissão Europeia as normas adoptadas para a gestão do contingente pautal e informações exaustivas sobre a sua afectação.4.3. As partes procederão a consultas periodicamente e pelo menos uma vez por ano. A pedido de qualquer das partes, estas reunir-se-ão de imediato.5. Produtos abrangidosVeículos automóveis classificados nas posições 8703 e 8706 do Sistema Harmonizado e nas posições 8702, 8704 e 8705 do Sistema Harmonizado, com um peso inferior a 8864 kg, tal como especificado nas notas 3 e 4 do presente anexo.SECÇÃO DNotas(1) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não serão superiores a 8 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2002, devendo ser completamente eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2003.(2) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações no México dos produtos originários da Comunidade classificados nestas posições não poderão ser superiores a:a) 5 % ad valorem, entre a data da entrada em vigor da decisão e 31 de Dezembro de 2003;b) 4 % ad valorem, entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 Dezembro de 2005; ec) 3 % ad necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 5.o do anexo III.Nota 22.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 33.1. Aplicam-se as disposições do artigo 5.o do anexo III relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto de terem sido fabricados na mesma fábrica ou numa outra fábrica no México ou na Comunidade.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 %(1) do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado no México ou na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias