regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos ou peças para a outra Parte. Tais certificações de produção garantirão que todas as aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos e peças estão em conformidade com o projecto certificado da Parte importadora, foram subordinados a uma verificação operacional, se for caso disso, e estão aptos a funcionar em condições de segurança no momento da exportação. 3.4.2. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de produção são considerados suficiente­ mente comparáveis, o agente técnico ou a autoridade da aviação da Parte importadora não emitirá a sua própria certificação de produção relativamente aos fabricantes subordinados à regulamentação da Parte exportadora. 3.4.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação reconhecerão as certificações de produção do agente técnico ou das autoridades da aviação da outra Parte, incluindo: a) Certificações de produção concedidas ou prorrogadas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices, equipamentos ou peças nos seus territórios; e para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças fora dos seus territórios, e ---pagebreak--- L 291/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011 b) Certificações de produção concedidas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças, com base num acordo de licenças ou num acordo adequado entre o fabricante e o titular de uma certificação de projecto no território da outra Parte ou num país terceiro. Quando um acordo de licenças para a produção de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice divide as responsabilidades do Estado de Projecto e do Estado
tar dos Estados Unidos no domínio da aviação civil, aplicado no Outros acordosterritório dos Estados Unidos da América, e, por outro, aosistema regulamentar da Comunidade Europeia no domínio da A. Os direitos e as obrigações previstos em qualquer acordoaviação civil, aplicado nos territórios regidos pelo Tratado que concluído por uma das Partes com terceiros não serão aplicáveisinstitui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse nem produzirão efeitos na outra Parte no presente acordo, salvoTratado (e em qualquer instrumento que venha a suceder-lhe). disposição em contrário dos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/7B. Nos termos do presente acordo e a partir da data da sua Artigo 19.oentrada em vigor, os Estados Unidos da América tomarão asmedidas necessárias e a Comunidade Europeia garantirá, em Entrada em vigor, alterações e denúnciaconformidade com o disposto no Tratado que institui a Comu­ A. O presente acordo, incluindo os seus anexos, entrará emnidade Europeia, que os Estados-Membros da União Europeia vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que asadoptem as medidas necessárias para alterar ou denunciar, con­ Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir­soante o caso, os acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados àdiversos Estados-Membros da União Europeia, mencionados na entrada em vigor do presente acordo.lista do apenso 1. B. O presente acordo pode ser alterado, por escrito, medianteC. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente consentimento mútuo das Partes. Tais alterações entrarão em AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005): — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do produto e/ou equipamento; — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo. 6.2.2. Quando o CCCM determinar que uma autoridade da aviação completou com êxito uma avaliação da conformi­ dade com os requisitos do presente anexo, apresentará uma proposta ao Conselho Bilateral de Supervisão no sentido da inclusão da autoridade da aviação no apêndice 2. 6.3. Confiança permanente 6.3.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação continuarão a demonstrar uma supervisão eficaz, conforme previsto no ponto 6.1.1, em conformidade com os procedimentos do CCCM. a) Em especial, os agentes técnicos e as autoridades da aviação: i) Terão o direito de participar nas auditorias da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem da outra Parte de amostras e de estabelecer um calendário anual de inspecções por amostragem, incluindo eventuais alterações necessárias para adaptação às circunstâncias, ii) Submeter-se-ão às inspecções previstas no ponto 6.3.1, alínea a), subalínea i), iii) Garantirão que as entidades regulamentadas permitem o acesso de ambos os agentes técnicos para efeitos das auditorias e inspecções, iv) Divulgarão os relatórios das auditorias da qualidade, das inspecções da normalização e das inspecções por amostragem aplicáveis ao presente anexo, v) Disponibilizarão o pessoal adequado para participar na inspecção por amostragem, vi) Divulgarão os registos e os relatórios de inspecção da entidade de manutenção, incluindo as medidas de execução adoptadas, vii) Prestarão assistência em matéria de interpretação aos serviços da autoridade da aviação durante a análise um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­ ficado de aeronavegabilidade para exportação francês emitido antes de 28 de Setembro de 2008. — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA, mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação francês emi­ tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­ sitos de manutenção da França, especificados no certificado de aerona­ vegabilidade para exportação francês ou no formulário 27 da AESA.