sociedades da Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades tajiquistanesas ou às de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.5. A República do Tajiquistão concederá ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades e sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.Artigo 21.o1. O disposto no artigo 20.o não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou às filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.Essas actividades incluem, nomeadamente mas não exclusivamente:a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;b) A compra e utilização, por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos clientes), de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) A preparação de documentos de transporte, aduaneiros ou quaisquer outros relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às comunicações electrónicas);e) A celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) A representação de sociedades, na organização das escalas dos navios ou da tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.Artigo 22.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da República do
designadamente nos seguintes domínios:- a elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais,- a criação de centros de informação,- o reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais,- a formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação,- a elaboração de medidas de prevenção de actividades ilegais, mutuamente aceitáveis.Artigo 68.oBranqueamento de capitais1. As Partes concordam com a necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o objectivo de estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas nesta matéria, incluindo o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).Artigo 69.oLuta contra a drogaNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficiência e eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. No que respeita ao controlo de precursores químicos e outras substâncias utilizadas para a produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a cooperação terá por base as normas adoptadas pela Comunidade e por outras instâncias interessadas, tais como o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos diversos domínios relacionados com a luta contra a droga.Artigo 70.oCooperação em matéria de migração1. As Partes reafirmam a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios. A fim de reforçar a sua cooperação, as Partes empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as questões relativas às migrações, entre as quais a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como na inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento socioeconómico dos países de origem dos migrantes.2. A cooperação basear-se-á numa avaliação das necessidades específicas realizada no âmbito de uma consulta entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação comunitária e nacional relevante em vigor. A cooperação contemplará nomeadamente:a) As causas profundas das migrações;b) A elaboração e aplicação da legislação e acordo, as Partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5.oSe as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, estas poderão ser organizadas numa base ad hoc.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13.oAté que a República do Tajiquistão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no Comité de Cooperação sobre a política da República do Tajiquistão em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" MENCIONADA NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 22.o E NO ARTIGO 33.o1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. As Partes consideram que os critérios enunciados no n.o 2 não são exaustivos.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 32.oO simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas Partes e de se não o exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.oPara efeitos do presente acordo, as Partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, tais como as denominações de origem, marcas comerciais e de serviço, topografias de circuitos integrados e ainda a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.o-bis da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações não divulgadas relativas ao know-how.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94.o1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente ARTIGO 94.o1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente urgentes", referida no artigo 94.o, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) na denúncia do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional;oub) na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o.2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente, tal como previsto no artigo 94.o, a outra Parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A DISPOSIÇÃO RELATIVA AO REGRESSO E À READMISSÃO DE MIGRANTES CLANDESTINOS (ARTIGO 70.o)O disposto no artigo 70.o em nada altera a repartição interna dos poderes entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros no tocante à celebração de acordos de readmissão.--------------------------------------------------TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão relativa ao estabelecimento de sociedadesA. Carta do Governo da República do TajiquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades no Tajiquistão. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Tajiquistão no sentido de incentivar, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Tajiquistão.Neste contexto, posso confirmar a Vossa Excelência que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Tajiquistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tajiquistanesas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governoda República do TajiquistãoB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Tajiquistão.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS INVESTIMENTOSCAPÍTULO ICondições relativas ao trabalhoArtigo 17.o1. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-Membro, a Comunidade e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar que os nacionais da República do Tajiquistão legalmente residentes e empregados no território de um Estado-Membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-Membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República do Tajiquistão, a República do Tajiquistão esforçar-se-á por assegurar que os nacionais dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados no território da República do Tajiquistão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 18.oO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 19.oO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 17.o e 18.o.CAPÍTULO IICondições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividades de empresasArtigo 20.o1. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao estabelecimento de sociedades tajiquistanesas, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo II, a Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de filiais de sociedades tajiquistanesas estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão ao exercício de actividades de sucursais de sociedades tajiquistanesas estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.4. A República do Tajiquistão concederá ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 22.o, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades tajiquistanesas ou às de qualquer país