pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do Cazaquistão e iniciar-se-ão imediatamente as consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do acordo.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 13º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: KZ- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, isto é:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 6 para 1996;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação;- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que se referem. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively».Artigo 15º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades cazaques competentes em matéria de emissão de licenças ou aos organismos cazaques autorizados nos termos da legislação do Cazaquistão a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via
ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃOpor outro,partes contratantes do presente acordo,Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada a «Comunidade») e a República do Cazaquistão (a seguir denominada «Cazaquistão» ) estão de acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos enfrentados actualmente pela indústria siderúrgica dos países importadores e exportadores,Considerando que as partes contratantes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio siderúrgico entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão,Considerando que as partes contratantes prevêem que o presente acordo criará condições favoráveis à prossecução das reformas económicas no Cazaquistão e facilitará as perspectivas para uma futura zona de comércio livre tal como referida no Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Cazaquistão assinado em 23 de Janeiro de 1995 (a seguir denominado o «Acordo de parceria e cooperação»),Considerando que as partes contratantes estimam que deve ser celebrado um acordo que permita a estabilidade do comércio desses produtos siderúrgicos;Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 17º do Acordo de parceria e cooperação, e que esse artigo estabelece que o comércio de produtos CECA é regido pelo título III do Acordo de parceria e cooperação, com excepção do seu artigo 11º;Considerando que as consultas entre a Comunidade e o Cazaquistão decorreram com o objectivo de alcançar soluções satisfatórias para os problemas actuais em matéria de comércio de produtos siderúrgicos;Considerando que o presente acordo deve ser complementado mediante a cooperação entre as partes contratantes em relação às suas indústrias siderúrgicas, incluindo os adequados intercâmbios de informações, no âmbito do grupo de contacto CECA tal como previsto no Acordo de parceria e cooperação,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA enumerados no anexo I e originários das partes contratantes (a seguir denominados «os produtos abrangidos pelo presente acordo») está sujeito aos termos do presente acordo e às disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não está sujeito a limites de consultas caso se verifique a existência de qualquer diferença significativa entre as informações objecto de intercâmbio.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, devem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo a pedido de uma das partes contratantes. As consultas realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes contratantes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- o pedido de realização de consultas é comunicado por escrito à outra parte contratante,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório indicando os motivos para a realização de consultas,- as consultas iniciar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido,- as consultas devem chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se este prazo for prorrogado por acordo entre as partes contratantes.4. Podem igualmente realizar-se quaisquer outras consultas específicas mediante acordo entre as partes contratantes.Artigo 10º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito (1). O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1996. A pedido de qualquer das partes contratantes, apresentado o mais tardar seis meses antes de 31 de Dezembro de 1996, as partes contratantes procederão a consultas quanto a uma eventual prorrogação do presente acordo.2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais, a pedido de qualquer das partes, serão objecto de consultas.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso e os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se as partes contratantes, por mútuo acordo, decidirem em contrário.4. O funcionamento do presente acordo será revisto pelas partes contratantes antes da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio.5. A Comunidade reserva-se o direito de, a qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes contratantes não cheguem a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 1 do presente acordo ou em caso de denúncia do acordo por qualquer das organismos cazaques autorizados nos termos da legislação do Cazaquistão a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 16ºAs partes contratantes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 17ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18ºO Cazaquistão transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades cazaques competentes autorizadas a emitir e a controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. O Cazaquistão informará a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 19º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het International Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32 2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí ÅîùôåñéêïýÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Comercio y TurismoDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34 1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353 1) 676 61 54ITALIAMinistero per il Commercio esteroDG Import-export, Division VViale BostonI-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 26 36/59 93 26 37LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBirger Jarls torg 5Box 1209S-111 82 StockholmFax: (46-8) 20 03 24UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax: (44) 1642 533 557