do n° 2 do artigo 16°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), e são expedidas como grupagem no âmbito de uma operação de trânsito comunitário por um mesmo responsável principal para transporte em conjunto de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino e entregues a um mesmo destinatário, devem essas remessas, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, constar de uma mesma declaração de trânsito comunitário com as listas de carga correspondentes.» B. O Protocolo Adicional seguinte passa a ser parte integrante do Acordo. Apêndice PROTOCOLO ADICIONAL que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Formulários T 1 e T 2Artigo 1°. Para efeitos de aplicação dos artigos 12°. e 39°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), a declaração de trânsito comunitário externo T 1, bem como a declaração de trânsito comunitário interno - designada, para efeitos de aplicação do Acordo, declaração T 2 - são estabelecidas por meio dos formulários que figuram nos Anexos I a IV do presente protocolo. Apenas os exemplares 1, 4, 5 e 7 desses formulários são utilizados para fins de trânsito comunitário. Declaração T 1 e T 2Artigo 2°. 1. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal põe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo. Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos que figuram nos Anexos I e II do presente protocolo, a sigla «T 1 bis» deve ser aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo. Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos quefiguram nos Anexos I e II
Avis juridique important|21987D1123(03)Recomendação nº 1/87 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 332 de 23/11/1987 p. 0110 - 0111 Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessasA. Código de um algarismo (obrigatório)B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para os Estados-membros). >POSIÇÃO NUMA TABELA>CASA 27: LOCAL DE CARGA/DESCARGACódigos a adoptar pelos Estados-membros. CASA 33: CÓDIGO MERCADORIAS- A completar de acordo com a nomenclatura das mercadorias. - N° que diz respeito às declarações T 2 ou COM T 2 L emitidas na Suíça ou na Áustria, esta casa deve ser preenchida pelas indicações que figuram na casa 33 dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro. CASA 44: REFERÉNCIAS ESPECIAIS TRÂNSITO(CÓDIGO RE)Na expectativa de uma harmonização no plano comunitário, esta casa não deve ser utilizada. CASA 51: ESTÂNCIAS DE PASSAGEM PREVISTASIndicação dos países: A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte: BélgicaBDinamarcaDKAlemanhaDGréciaELFrançaFRIrlandaIRLItáliaITLuxemburgoLUPaíses BaixosNLReino UnidoGBSuíçaCHÁustriaAEspanhaESPortugalPTCASA 52: GARANTIAIndicação do tipo de garantia: A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Indicações dos paísesAplicam-se os códigos adoptados para a casa 51. CASA 53: ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO (E PAÍS)Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51. à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos quefiguram nos Anexos I e II do presente protocolo, a sigla «T 2 bis» deve ser aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários. 2. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1°. e no n° 3 do artigo 1°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), os documentos complementares correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do presente protocolo e respectivamente com a sigla «T 1 bis» ou «T 2 bis», poderão ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço em branco atrás da sigla T deve ser trancado; além disso, as casas 32 «artigo n°», 33 «Códigos das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e 44 «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31 «Volumes e designação das mercadorias», do formulário correspondente ao modelo de formulário que figura nos Anexos I e II do presente protocolo utilizado, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis». 3. N° caso de uma das siglas previstas no n° 1 não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado, ou quando, no caso de remessas incluindo simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1°. e no n° 3 do artigo 1°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I) não tenha sido observado o disposto no n° 2 supra e no n° 2 do artigo 6°., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Formulário COM T 2 LArtigo 3°. Para efeitos de aplicação do n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 2°., do n° 3 do artigo 7°., do artigo 9°. e do n° 2, alínea b), do artigo 49°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), o documento utilizado para justificar a natureza comunitária das mercadorias - designado documento COM T 2 L -, é elaborado em formulário conforme com o exemplar 4 do modelo de formulário constante do Anexo I do presente protocolo ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário do Anexo II do presente protocolo. Este formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes com o exemplar 4 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do presente protocolo. Quando, caso se recorra à edição através de um sistema 38, 40, 44, 54. 1. Declaração: na parte esquerda da casa 1, inscrever a sigla COM; na parte direita dessa casa, inscrever a sigla «T 2 L». Em caso de utilização de documentos complementares, a casa 1 do ou dos formulários utilizados para esse fim deve ser completada, na parte esquerda, pela indicação da sigla «COM» e, na parte direita, pela indicação da sigla «T 2 L bis». 2. Expedidor/exportador: indicar o seu apelido e nome ou a sua firma e o seu endereço completo. N° que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser completadas pelosEstados-membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). Em caso de grupagens, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração. N° que diz respeito ao trânsito comunitário, casa facultativa para os Estados-membros. 3. Formulários: indicar o número de ordem do formulário entre o número de formulários eventualmente utilizados. Exemplos: se o documento COM T 2 L for emitido num único formulário, indicar 1/1; se o documento COM T 2 L incluir um documento COM T 2 L bis complementar, indicar, no documento COM T 2 L, 1/2, e, no documento complementar, 2/2; se o documento COM T 2 L incluir dois documentos COM T 2 L bis complementares, indicar, no documento COM T 2 L, 1/3; no primeiro documento COM T 2 L bis, 2/3, e, no segundo documento COM T 2 L bis, 3/3. 4. Listas de carga: indicar o número de listas de carga juntas ao COM T 2 L. 5. Adições: indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no conjunto dos formulários de declaração (COM T 2 L e formulários complementares ou listas de carga) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas. 14. Declarante/representante: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. N° caso de haver identidade entre o declarante e o expedidor, mencionar «expedidor». N° que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelos Estados-membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). 31. Volumes e designação das mercadorias: número do contentor: indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como as menções