avaliação dos danos e à eventual aplicação das referidas medidas4. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos de resposta, incluindo as despesas e os custos acessórios. Asresultantes de um movimento transfronteiriço de organismos Partes podem prever, no seu direito interno, outras situaçõesvivos modificados que tenha tido início após a data de entrada em que o operador possa não ser obrigado a suportar taisem vigor do presente Protocolo Suplementar, sofridos pela Parte custos e despesas.para cuja jurisdição se efetuou esse movimento transfronteiriço.5. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos 6. As decisões da autoridade competente que exigem aoocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição operador que tome medidas de resposta devem ser fundamen­nacional das Partes. tadas. Essas decisões devem ser notificadas ao operador. O di­ reito interno deve prever vias de recurso, nomeadamente a possibilidade de revisão administrativa ou judicial das referidas6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito
3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetivaplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo apli­ notificação, ou numa data posterior que seja especificada nacam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar. notificação.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo 3. Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos doSuplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também ono âmbito do direito internacional. presente Protocolo Suplementar. Artigo 17.o Artigo 21.o Assinatura Textos que fazem féO presente Protocolo Suplementar está aberto para assinaturapelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos emIorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012. árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 18.o Entrada em vigor EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados 1. As Partes conservam o direito de prever, no seu direito ambos.interno, garantias financeiras. 3. Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade2. As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1 civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partesem conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguin­do direito internacional, tendo em conta os três últimos pará­ tes elementos:grafos do preâmbulo do Protocolo.3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do a) Danos;Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidadede reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secreta­ b) Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidaderiado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeada­ objetiva ou responsabilidade com base na culpa;mente: c) Canalização da responsabilidade, quando adequado;a) As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;b) Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social d) Direito de recurso. desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvi­ mento; e Artigo 13.oc) A identificação das entidades competentes para a prestação Avaliação e revisão das garantias financeiras. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do pre­ Artigo 11.o sente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada emResponsabilidade dos Estados por atos contrários ao vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as infor­ direito internacional mações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibili­ zadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto daO presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seuobrigações dos Estados no âmbito das normas de direito inter­ artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presentenacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir umapor atos contrários ao direito internacional. avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o. ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 14.o 2. O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económicaConferência das Partes na qualidade de reunião das Partes que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito no Protocolo do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no 6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito decisões. A autoridade competente deve também, em conformi­interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos dade com o direito interno, informar o operador das vias delimites da sua jurisdição nacional. recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta7. O direito interno de transposição do presente Protocolo em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário doSuplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de direito interno.movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificadoscom origem em países que não são Partes. 7. Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a defini­ o ção das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela Artigo 4. autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, Nexo de causalidade determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil.