Avis juridique important|21998A0213(04)Protocolo adicional sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados-membros e a República da Letónia - Troca de notas Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0087 - 0091 Jornal Oficial nº L 28/99 p. 66
do Carvão e do Aço, por um lado, a Reública da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao protocolo adicional a estes acordos, sob a forma de uma troca de cartas, rubricado em 13 de Novembro de 1997.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da Letónia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do protocolo adicional, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do protocolo adicional. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo adicional, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral das Relações Externas agradece à Missão da Letónia se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Letónia junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.A Missão da República da Letónia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral de (data da nota verbal) respeitante ao Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao protocolo adicional a estes acordos, sob a forma de uma troca de cartas, rubricado em 13 de Novembro de 1997.A Missão da República da Letónia junto da União Europeia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do protocolo adicional sob a forma de troca de cartas, o Governo da República da Letónia está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do protocolo adicional. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, por termo à aplicação de facto do protocolo adicional, desde que deste facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República da Letónia junto da União Europeia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da PROTOCOLO ADICIONAL sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados-membros e a República da Letónia Carta do Conselho da União Europeia Exmº Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de 1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República de Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, prorrogar o período de vigência dos protocolos nº 1 dos acordos acima referidos respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os produtos têxteis referidos nesses acordos.2. Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o acordo de comércio livre e o acordo europeu do seguinte modo:2.1.1. O nº 1 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 1 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:«Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos produtos têxteis originários da Letónia indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.».2.1.2. O anexo V do acordo de comércio livre e do acordo europeu são suprimidos.2.2. O nº 2 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 2 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:«Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos têxteis originários da Comunidade indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.».2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10º do acordo de comércio livre e ao artigo 16º do acordo europeu:«3. O Protocolo nº 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis aí referidos.».2.4.1. A última frase do nº 1 do artigo 19º do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituída pelo seguinte texto:«É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à Organização Mundial do Comércio (OMC), consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes de 31 de pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à Organização Mundial do Comércio (OMC), consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes de 31 de Dezembro de 2000, serão realizadas consultas anteriormente à adesão da Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de duplo controlo, tal como previsto no nº 3 do artigo 2º do Protocolo nº 1.".2.4.2. O anexo II do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituído pelo seguinte texto:"Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo constam do anexo I do acordo)Categorias1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 12, 15, 26, 27, 31.".2.4.3. O nº 4 do artigo 2º do Protocolo A do Protocolo nº 1 é substituído pelo seguinte texto:"O certificado de origem referido no nº 1 não é necessário para a importação de produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 emitido em conformidade com o Protocolo nº 3 do acordo de comércio livre nos casos em que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá ser considerada o país de origem, com base as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.".2.5. O presente protocolo constitui uma parte integrante do acordo de comércio livre e do acordo europeu. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos.3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exª sobre o que precede. Nesse caso, o presente protocolo adicional ao acordo de comércio livre e ao acordo europeu, sob a forma de troca de cartas, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, nas condições a especificar numa troca de notas (ver apêndice I).Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.ExªQueira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Letónia dias de antecedência.A Missão da República da Letónia junto da União Europeia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Carta do Governo da República da Letónia Exmº Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exª, de . . ., do seguinte teor:«Exmº Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de 1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República de Letónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente, prorrogar o período de vigência dos protocolos nº 1 dos acordos acima referidos respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os produtos têxteis referidos nesses acordos.2. Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o acordo de comércio livre e o acordo europeu do seguinte modo:2.1.1. O nº 1 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 1 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos produtos têxteis originários da Letónia indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.".2.1.2. O anexo V do acordo de comércio livre e do acordo europeu são suprimidos.2.2. O nº 2 do artigo 10º do acordo de comércio livre e o nº 2 do artigo 16º do acordo europeu são substituídos pelo seguinte texto:"Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos têxteis originários da Comunidade indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998.".2.3. É aditado o seguinte número ao artigo 10º do acordo de comércio livre e ao artigo 16º do acordo europeu:"3. O Protocolo nº 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis aí referidos.".2.4.1. A última frase do nº 1 do artigo 19º do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituída pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à Organização Mundial do Comércio (OMC), consoante a data que ocorrer