de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4 Registo de infracções.5.1.5 Plano de abastecimento alimentar.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica ou promove a aplicação das medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 3: LICENÇA DE RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES EM PÉ (ARB)Critério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).1.1.3 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.1.1.4 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.Indicador 1.2: A entidade florestal é titular de uma licença de recuperação da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o da Lei 94/01.- Artigo 110.o, n.os 1, 2, do Decreto 95/531.- Circular n.o 0354/LC/MINFOF/SG/DF/SDAFF/SN.Verificadores1.2.1 Documento de projecto.1.2.2 Certificado de conformidade ambiental emitido pelo Ministro responsável pela área do ambiente em nome do promotor do projecto.1.2.3 Carta do Ministro competente especificando a necessidade de recuperação da madeira antes da execução do projecto.1.2.4 Resultados do inventário da madeira em causa.1.2.5 Anúncio de concurso público.1.2.6 Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.7 Recibos de pagamento do preço de venda.1.2.8 Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.9 Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: Em caso de
e registo no SIGIF II. Mapa de inventário registado na UCECAF. | Controlo no terreno pelo MINFOF da qualidade/fiabilidade do inventário (serviços centrais e descentralizados) com base numa amostragem (normas de verificação). | Teste de coerência com os inventários de ordenamento (nomeadamente no que se refere às essências inventariadas). |Abate | —Operadores→Marcação do cepo e dos toros abatidos com novas etiquetas de código de barras (com o mesmo código de barras da árvore em pé). | Código de barrasN.o DF10Entidade de exploraçãoSubcontratanteN.o AACZonaCódigo da essênciaComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaData | Introdução dos dados pelos operadores nos registos de estaleiro DF10 e registo no SIGIF II. | Controlo no terreno pelo MINFOF (serviços descentralizados, BNC e OI). | Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes/o número de árvores em pé abatidas e autorizadas. Interface com a base de dados MESURE do MINFI (taxa de abate). |2.Transporte dos toros:floresta – exportaçãofloresta – fábricafloresta – parque de carregamento intermédioparque de carregamento intermédio – exportaçãoparque de carregamento intermédio – fábrica | Preparação e carregamento no parque de madeira da floresta (para a fábrica, para exportação ou para o parque de carregamento intermédio). | —Operadores→Marcação dos toros preparados com novas etiquetas de código de barras (ligação com o código de barras do toro de origem). | Código de barrasN.o LVGN.o DF10 (+ linha e posição)N.o AACPartida (n.o parque de madeira)DestinoTransportadorCódigo da essênciaComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgente (+ n.o martelo florestal)N.o de matrícula do veículo | Introdução pelos operadores nas guias de transporte dos toros (LVG) e registo no SIGIF II. | Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI) com verificação sistemática e a nível dos check-points da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG. | Teste de coerência automático no SIGIF II (nomeadamente entre os volumes carregados e os volumes abatidos, destino, etc.). |Preparação e carregamento no parque de carregamento intermédio ou na gare. | —Operadores | Código de barrasN.o LVG (Parque de carregamento intermédio)/declaração de expedição por via férreaN.o DF10 (+ linha e posição)N.o AACPartida (designação do parque)DestinoTransportadorCódigo da essênciaComprimentoExtremidade mais grossaExtremidade mais finaDataAgente (+ n.o martelo florestal)N.o de matrícula do veículo | Introdução pelos operadores nas guias de transporte (LV) "Parque de carregamento intermédio" e registo no SIGIF II. | os elementos do SVL?Âmbito de aplicação da auditoria: o auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.- a metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?Exigências em matéria de relatórios: o auditor independente transmitirá um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução (Conselho), através do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. Os relatórios do auditor independente e todas as medidas correctivas serão debatidos no CMA.- os termos de referência do auditor independente especificam as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?- os termos de referência do auditor independente e os procedimentos do CMA especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?VI. Critérios de avaliação do sistema aplicados na União Europeia para receber as licenças FLEGTO regulamento FLEGT e as respectivas medidas de aplicação prevêem procedimentos de instituição do sistema de licenciamento FLEGT, que incluem procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira dos Camarões destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efectivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros designem uma autoridade competente que deterá essa responsabilidade.Tratando-se de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do sistema FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União no que respeita à verificação das licenças FLEGT.Foram efectivamente identificadas autoridades competentes em todos os Estados-Membros? Essas informações foram divulgadas publicamente?Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?Foi promulgada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros o consideraram necessário?Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União, ou uma pessoa ou organismo designado pela União, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar todos os problemas susceptíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia? Foram elaborados e aprovados procedimentos de publicação desses relatórios?Existem procedimentos que prevejam o caso de não aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | x | x | | | | |7.7Reforço da capacidade dos agentes (MINFOF e outras administrações competentes, sector privado e sociedade civil) em matéria de inventários georreferenciados, utilização das bases de dados, etc. | | x | x | x | | | | |7.8Formação do pessoal em causa (célula de legalidade e postos de controlo), do sector privado e da sociedade civil. | | x | x | x | | | | |7.9Funcionamento do sistema de rastreabilidade. | | | | x | x | x | x | x |7.10Recolha e tratamento dos dados. | | | | x | x | x | x | x |7.11Manutenção dos equipamentos. | | | | x | x | x | x | x |8.Criação do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal | 8.1Continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade. | x | x | x | | | | | |8.2Concepção dos procedimentos detalhados do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal. | x | x | x | | | | | |8.3Formação e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal. | | | x | x | | | | |8.4Reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados. | x | x | x | | | | | |8.5Teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade. | | | x | | | | | |8.6Avaliação do funcionamento da verificação da legalidade da entidade florestal após a introdução de eventuais medidas correctivas. | | | x | x | x | | | |8.7Emissão dos certificados de legalidade. | | | x | x | x | x | x | x |9.Criação do sistema de emissão de licenças FLEGT | 9.1Concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT. | x | x | | | | | | |9.2Vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado. | x | x | | | | | | |9.3Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União. | x | x | x | | | | | |9.4Estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas. | | | x | x | | | | |9.5Teste do sistema de emissão de licenças FLEGT. | | | x | x | | | | |9.6Emissão das licenças FLEGT | | | | x | x | x | x | x |10.Auditorias independentes ao sistema | 10.1Recrutamento do auditor independente e concepção da metodologia detalhada. | | | x | | | | | |10.2Primeira auditoria independente (seis meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.3Segunda auditoria independente (doze meses após o arranque do sistema). | | | | x | | | | |10.4Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). | | | | | x | | | |10.5Quarta auditoria e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território dos Camarões.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas rápidas, a Parte mais diligente pode apresentar o litígio ao Conselho, que se esforçará por propor às partes modalidades de resolução. Serão transmitidas ao Conselho todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal o Conselho poderá submeter o dossiê à apreciação do CMA, que terá um prazo fixado pelo Conselho para transmitir a sua proposta de solução ao Conselho; este esforçar-se-á por examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.3. Caso o Conselho seja incapaz de resolver o litígio, as Partes podem:a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;b) Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode recorrer à arbitragem.4. O Conselho estabelece as modalidades de consulta, de mediação e de arbitragem, em conformidade com as que foram acordadas no âmbito do Acordo de Parceria Económica ou, durante o período intermédio, no âmbito do acordo de etapa rumo a um Acordo de Parceria Económica entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte da África Central (Camarões), por outro.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.2. As disposições do presente acordo deixam de ser aplicáveis noventa dias de calendário após essa notificação.3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias de calendário depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.Artigo 26.oAnexosOs anexos são parte integrante do presente acordo.Artigo 27.oDuração e prorrogaçãoA partir da data da sua entrada em vigor, o presente acordo manter-se-á em vigor por um período de sete anos e será prorrogado depois, por recondução tácita pelas Partes, por períodos consecutivos com a mesma duração, a menos que uma das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a sua decisão à outra Parte pelo menos doze meses antes da data de expiração do período em curso.Artigo 28.oDenúncia do