14.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/44 DECISÃO N.o 1/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 8 de Março de 2005 relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE (2005/297/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o n.o 5 do artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão n.o 1/2001, de 30 de Janeiro de 2001, o Comité de Embaixadores ACP-CE adoptou o Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE, por delegação de poderes. (2) São necessárias determinadas modificações para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros da União Europeia. (3) Na 29.a sessão do Conselho de Ministros ACP-CE, realizada em Gaborone, Botsuana, a 6 de Maio de 2004, ficou decidido alterar em conformidade o Regulamento Interno, DECIDE: Artigo 1.o Datas e locais das reuniões 1. Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado «o Acordo ACP-CE», o Conselho de Ministros, a seguir denominado «Conselho», reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal se afigure necessário, a pedido de uma das partes. 2. O Conselho é convocado pelo seu presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.
2. A mesma regra é aplicável relativamente aos países referidos no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo ACP-CE. 3. O Conselho pode autorizar os representantes de um Estado candidato à adesão ao Acordo ACP-CE a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho. Artigo 9.o Confidencialidade e publicações oficiais 1. Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho não são públicas. O acesso às sessões do Conselho está subordinado à apresentação de um livre-trânsito. 2. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho são abrangidas pelo segredo profissional, a menos que o Conselho decida de outro modo. 3. Qualquer das partes pode decidir publicar as decisões, as resoluções, as recomendações e os pareceres do Conselho nas respectivas publicações oficiais. Artigo 10.o Diálogo com os intervenientes não estatais 1. À margem das suas sessões ordinárias, o Conselho pode convidar representantes dos meios económicos e sociais e da sociedade civil dos Estados ACP e da União Europeia a participar numa troca de pontos de vista com o objectivo de os informar e de recolher a sua opinião e sugestões sobre pontos precisos inscritos na ordem de trabalhos. 2. O Secretariado do Conselho é responsável pela organização das trocas de pontos de vista com os representantes dos meios económicos e sociais da sociedade civil. Para o efeito, pode, com o acordo da Comissão, confiar certas tarefas a organizações representativas da sociedade civil. Em especial no que respeita às trocas de pontos de vista com os meios económicos e sociais ACP-CE, o Secretariado do Conselho da Comunidade Europeia pode confiar certas tarefas ao Comité Económico e Social Europeu. 3. Os pontos da ordem de trabalhos que são objecto de um diálogo com os intervenientes não estatais são fixados pelo presidente, sob proposta do Secretariado do Conselho, sendo comunicados aos outros membros do Conselho simultaneamente com a ordem de trabalhos provisória de cada sessão. Artigo 11.o Organizações regionais e sub-regionais As organizações regionais e sub-regionais ACP podem fazer-se representar nas sessões do Conselho e do comité na qualidade de observadores, sob reserva de uma decisão prévia do Conselho. Artigo 12.o Comunicações e actas 1. Todas as comunicações previstas no presente Regulamento Interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão. Essas comunicações são igualmente dirigidas ao presidente do Banco, quando disserem respeito a esta instituição. 2. De cada sessão será elaborada uma acta, na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo Conselho. Após a sua aprovação pelo Conselho, a acta é assinada pelo presidente em exercício e pelos dois secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no n.o 1. Artigo 13.o Documentação Salvo decisão em contrário, o Conselho delibera com base em documentos redigidos nas línguas oficiais das partes. Artigo 14.o Forma dos actos 1. As decisões, resoluções, recomendações e pareceres na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE dividem-se em artigos. Os actos referidos no primeiro parágrafo terminam com a fórmula «Feito em …, em …», sendo a data a da sua aprovação pelo Conselho. 2. As decisões, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título de «Decisão», seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto. As decisões indicam a data da sua entrada em vigor. As decisões incluem a seguinte frase: «Os Estados ACP, a Comunidade e os seus Estados-Membros são obrigados, no que lhes diz respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão». 3. As resoluções, declarações, recomendações e pareceres, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título «Resolução», «Declaração», «Recomendação» ou «Parecer», seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto. 4. O texto dos actos aprovados pelo Conselho é assinado pelo presidente e conservado nos arquivos do Conselho. Estes actos são notificados, através dos dois secretários do Conselho, aos destinatários referidos no n.o 1 do artigo 12.o Artigo 15.o Presidência A presidência do Conselho é exercida alternadamente nas seguintes condições: — de 1 de Abril a 30 de Setembro, por um membro do Governo de um Estado ACP, — 2. O Conselho é convocado pelo seu presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes. 3. O Conselho reunir-se-á nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do secretariado do grupo dos Estados ACP, ou numa cidade de um Estado ACP, de acordo com a decisão tomada pelo Conselho. Artigo 2.o Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos provisória de cada sessão é estabelecida pelo presidente, sendo comunicada aos outros membros do Conselho, pelo menos 30 dias antes do início da sessão. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição, no mínimo 30 dias antes do início da sessão. Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho em tempo útil para ser enviada aos membros do Conselho e aos membros do Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir denominado «comité», pelo menos 21 dias antes do início da sessão. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho no início de cada sessão. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no n.o 1 não tenham sido respeitados. 3. A ordem de trabalhos provisória pode ser dividida numa parte A, numa parte B e numa parte C. Na parte A são inscritos os pontos relativamente aos quais é possível uma aprovação pelo Conselho sem debate. Na parte B são inscritos os pontos que exigem um debate do Conselho antes de poderem ser aprovados. Na parte C são inscritos os pontos que devem ser objecto de uma troca de pontos de vista de carácter informal. Artigo 3.o Deliberações 1. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, o Conselho pronuncia-se de comum acordo entre as partes. 2. As deliberações do Conselho de Ministros apenas serão válidas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão» e dois terços dos membros representantes dos Governos dos Estados ACP. 3. Qualquer membro do Conselho que se encontre impedido de estar presente pode fazer-se representar. Nesse caso, o membro em questão deve informar o presidente desse facto e indicar-lhe a pessoa ou a delegação habilitada a representá-lo. O representante exerce todos os direitos do membro impedido. 4. Os membros do Conselho podem fazer-se acompanhar e assistir por conselheiros. O Presidente J. ASSELBORN