la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Pel Principat d’Andorra+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------
O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas. As partes contratantes notificam-se mutuamente do cumprimento dessas formalidades. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à última notificação.2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra parte contratante. Nesse caso, o Acordo deixa de produzir efeitos doze meses após a referida notificação.Artigo 16.oPedidos e saldo1. A denúncia ou a suspensão total ou parcial do presente Acordo não afecta os pedidos introduzidos por pessoas singulares.2. Nesse caso, o Principado de Andorra deve estabelecer o saldo antes do fim da aplicação do presente Acordo e efectuar um pagamento final aos Estados-Membros da Comunidade Europeia.Artigo 17.oAplicação territorial do presente AcordoO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra.Artigo 18.oAnexos1. Os dois anexos fazem parte integrante do Acordo.2. A lista das autoridades competentes que consta do anexo I pode ser alterada mediante simples notificação à outra parte contratante pelo Principado de Andorra no que diz respeito à autoridade indicada na alínea a) do referido anexo e pela Comunidade Europeia no que diz respeito às outras autoridades.A lista das entidades equiparadas que consta do anexo II pode ser alterada de comum acordo.Artigo 19.oLínguas1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, todos os textos fazendo igualmente fé.2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Bruselas, el quince de noviembre del dos mil cuatro.V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the de Intenções consideram que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra acima referido e a presente Declaração Comum de Intenções constituem um acordo aceitável que salvaguarda os legítimos interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster-se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o Acordo sem motivo legítimo. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva e o do Acordo, em especial no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no Acordo.2. A Comunidade Europeia compromete-se, no período de transição previsto na Directiva mencionada supra, a iniciar discussões com outros centros financeiros importantes no intuito de fazer aplicar por essas jurisdições medidas equivalentes às da directiva.3. Tendo em vista a aplicação do artigo 12.o do Acordo acima referido, o Principado de Andorra compromete-se a introduzir na sua legislação, no decorrer do primeiro ano de aplicação do Acordo, a noção de infracção de fraude fiscal, que consistirá, pelo menos, na utilização de títulos e documentos falsos, falsificados ou reconhecidos como inexactos quanto ao seu conteúdo, com o intuito de enganar a administração fiscal no domínio da tributação da poupança. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções notam que esta definição de fraude fiscal se refere apenas às necessidades em termos de tributação da poupança, no âmbito do Acordo e não prejudica de forma alguma as medidas ou decisões relativas à fraude fiscal noutras circunstâncias e noutras instâncias.4. O Principado de Andorra e cada Estado-Membro da Comunidade Europeia que assim o pretenda encetarão negociações bilaterais com vista a especificar o procedimento administrativo do intercâmbio de informações.5. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções declaram solenemente que a assinatura do Acordo sobre a fiscalidade da poupança e a abertura de negociações com vista a um acordo monetário constituem passos significativos para o aprofundamento da cooperação entre o Principado de Andorra e a União Europeia.Neste contexto de aprofundamento, paralelamente às negociações bilaterais previstas no ponto 4, o Principado de Andorra e cada Estado-Membro procederão a consultas a fim de definir um âmbito de aplicação mais vasto da cooperação económica e fiscal. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação que tenha em conta os esforços de aproximação no plano fiscal desenvolvidos pelo Principado de Andorra e concretizados mediante a assinatura do Acordo. O resultado concreto dessas consultas poderá ser, nomeadamente, a execução de:- programas bilaterais de grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública,3) Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade,4) O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de "totalidade".--------------------------------------------------Declaração Comum de Intençõesentre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte e o Principado de AndorraA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTEeO PRINCIPADO DE ANDORRAACORDARAM NO SEGUINTE:No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada "Directiva"), a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e o Principado de Andorra assinaram a presente Declaração Comum de Intenções que completa esse Acordo.1. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções consideram que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra acima referido e a presente Declaração Comum de Intenções constituem um acordo aceitável que acordo. Deve informar de imediato a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Relativamente a questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.Artigo 14.oAplicação1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equivalentes às contidas na Directiva ou no presente Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.2. As partes contratantes devem decidir, por comum acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 6, se a condição estabelecida no n.o 1 está preenchida no que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e territórios dependentes ou associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem que a condição está preenchida, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos do disposto no n.o 6.3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, o Principado de Andorra aplica o presente Acordo a partir da data indicada no n.o 6 e notifica essa medida à Comunidade Europeia.4. A aplicação do presente Acordo ou de partes do mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação da outra parte contratante, no caso de a Directiva ou de parte da Directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, nos termos do direito comunitário ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação das suas medidas de execução.5. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspender a aplicação do presente Acordo através da notificação da outra parte contratante no caso de um dos cinco países terceiros antes referidos (Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou de um dos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da Comunidade Europeia mencionados no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Directiva. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.6. As partes contratantes adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente Acordo o mais tardar em 1 de Julho de 2005.Artigo 15.oAssinatura, entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas. As partes contratantes notificam-se mutuamente do cumprimento dessas