5. Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comissão em nome da Comunidade, o Estado ACP em causa será imediatamente informado dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar: a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do presente acordo; ou b) Que sejam ouvidos pelos representantes da Comunidade. 6. Na sequência dessa audiência, a Comissão em nome da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ACP em causa pode comunicar quaisquer dados que lhe pareça necessários para completar as informações de que a Comissão dispõe.»; m)
Chefe de delegação 1. A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades. 2. O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional. 3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo. 4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.»; z) O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37.o Pagamentos SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA RUANDESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS, O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA, SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME, SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA, SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são a seguir designados «Estados ACP»,por outro lado, reunidos no Luxemburgo, aos vinte e cinco dias de Junho de 2005, para a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, no momento de assinar o presente acordo aprovaram as declarações seguintes que acompanham a presente acta final: Declaração I 17. No artigo 97.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Nesses casos, qualquer das partes pode convidar a outra a entabular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 30 dias após o convite e o diálogo no âmbito do processo de consulta não ultrapassará um período de 120 dias.». 18. O artigo 100.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 100.o Estatuto dos textos Os protocolos e os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Os anexos I A, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.». C. ANEXOS 1. o) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o Financiamento retroactivo 1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP podem, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo. 2. As despesas a que se refere o n.o1 devem ser mencionadas na proposta de financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade. 3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo do presente artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou projecto, após a assinatura do acordo de financiamento.»; p) No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: