das de descarga ou de recarga, ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.Os produtos da Turquia ou da Comunidade podem ser transportados por conduta mediante a travessia de outros territórios que não sejam o da Comunidade ou da Turquia.3. A prova de que as condições enunciadas no n.o 2 foram satisfeitas é fornecida mediante a apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos de prova.Artigo 7.o1. O certificado de circulação A.TR. é visado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação das mercadorias a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido efectivamente exportadas ou assegurada a sua exportação.2. O certificado de circulação A.TR. só pode ser visado nos casos em que possa constituir o documento justificativo necessário para efeitos da aplicação das disposições em matéria de livre circulação previstas na decisão de base.3. O exportador que apresenta um pedido de emissão de um certificado de circulação A.TR. deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que for emitido o certificado de circulação A.TR., todos os documentos adequados para demonstrar o estatuto dos produtos em questão, bem como o cumprimento dos outros requisitos estabelecidos na decisão de base e na presente decisão.4. As autoridades aduaneiras que emitem os certificados A.TR. devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o estatuto dos produtos e o cumprimento de todos os outros requisitos previstos na decisão de base e na presente decisão. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova, fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários e verificarão, em especial, se a casa reservada à descrição dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamentos fraudulentos.Artigo 8.o1. O certificado de circulação A.TR. deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.2. Os certificados de circulação A.TR. apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de
Avis juridique important|22001D02832001/283/CE: Decisão n.° 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.° 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia Jornal Oficial nº L 098 de 07/04/2001 p. 0031 - 0043 anotará no original do boletim de informação INF 2 as quantidades das mercadorias de exportação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou de substituição introduzidos em livre prática.O boletim de informações INF 2 apurado é junto à declaração correspondente. Se não for completamente apurado, deve ser devolvido ao declarante e a declaração para introdução em livre prática anotada em conformidade.3. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática em várias remessas e junto de várias estâncias aduaneiras, sem que seja aplicado o n.o 2 do artigo 23.o, a estância aduaneira onde for entregue a primeira declaração de introdução em livre prática substitui, a pedido do declarante, o boletim de informações INF 2 inicial por novos boletins INF 2 até ao limite das quantidades de mercadorias de exportação temporária ainda não introduzidas em livre prática, e indica nesse ou nesses boletins de substituição o número do boletim inicial e a estância aduaneira que o emitiu. As quantidades referidas nesse ou nesses boletins de substituição serão imputadas nas quantidades referidas no boletim de informações INF 2 inicial que, assim apurado, será junto à primeira declaração de introdução em livre prática. À medida que forem apurados, os boletins de substituição serão juntos à declaração de introdução em livre prática a que se referem.Artigo 27.oA estância de apuramento pode solicitar à estância aduaneira que visou o boletim de informações INF 2 o controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das suas menções, bem como das informações suplementares que dele eventualmente constem.Esta última estância deve deferir esse pedido com a maior brevidade possível.CAPÍTULO 3Mercadorias de retornoArtigo 28.o1. As mercadorias de uma parte da união aduaneira que, tendo sido exportadas do respectivo território aduaneiro, sejam reimportadas no território da outra parte da união aduaneira e introduzidas em livre prática no prazo de três anos beneficiarão, a pedido do interessado, da isenção de direitos de importação.O prazo de três anos pode ser excedido para ter em conta circunstâncias especiais.2. Quando, antes da sua exportação do território de uma parte da união aduaneira, as mercadorias de retorno tenham sido introduzidas em livre prática com um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção referida no n.o 1 só pode ser concedida se as mercadorias forem reimportadas para os mesmos fins.Quando essas mercadorias forem importadas para outros fins, o montante dos direitos de importação devidos será diminuído do montante eventualmente cobrado relativamente às mercadorias aquando da primeira introdução em livre prática das mercadorias. Se este último montante for superior ao cobrado aquando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados num prazo máximo de 10 meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, bem como se os produtos em causa se encontravam em livre prática na Comunidade ou na Turquia e se cumprem os outros requisitos da decisão de base e da presente decisão.6. Se, em caso de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de 10 meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em questão ou o verdadeiro estatuto dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão a concessão do tratamento previsto na decisão de base, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 16.oEm caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 15.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação da presente decisão, os mesmos são submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 17.oSão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de beneficiar do tratamento previsto na decisão de base.CAPÍTULO 3Disposições relativas às mercadorias transportadas por viajantesArtigo 18.oAs mercadorias transportadas por viajantes de uma parte para a outra parte da união aduaneira beneficiam de livre circulação sem que seja necessário o certificado previsto no capítulo 2, desde que não se destinem a fins comerciais, sejam declaradas como mercadorias que preenchem os requisitos para a livre circulação e não existam dúvidas quanto à exactidão da declaração.CAPÍTULO 4Remessas por via postalArtigo 19.oAs remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) beneficiam de livre circulação sem que seja necessário o certificado previsto no capítulo 2, desde que não exista qualquer indicação, na embalagem ou nos documentos que a acompanham, de que as mercadorias que contém não satisfazem as condições previstas na decisão de base. Esta indicação consiste numa etiqueta amarela, cujo modelo é apresentado no anexo IV, aposta, em todos os casos deste tipo, pelas autoridades competentes do país de exportação.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS COM PAÍSES TERCEIROSCAPÍTULO 1Disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadoriasArtigo 20.oAs despesas de transporte, de seguro, de carga e de movimentação conexas com o transporte de mercadorias de países terceiros após a introdução das mesmas no território da união aduaneira não são de manipulações permitidos nos termos da alínea b) do n.o 1, e, como consequência, se encontrarem sujeitas à cobrança de direitos de importação como se se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, aplicam-se as regras de tributação em vigor no âmbito do referido regime.Todavia, se a operação de que foram objecto as mercadorias consistir numa reparação ou num restauro necessários em consequência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira, tendo esta situação sido suficientemente demonstrada às autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será concedida desde que o valor da mercadoria de retorno não seja superior, devido a essa operação, ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.3. Para efeitos do segundo parágrafo do n.o 2:a) Entende-se por "reparação ou restauro necessários" qualquer operação que tenha por efeito sanar efeitos de funcionamento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o período que esteve fora do território aduaneiro de ambas as partes da união aduaneira e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina;b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não aumenta, como resultado da operação a que é submetida, em relação ao valor que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, quando essa operação não exceder o estritamente necessário para permitir que a mercadoria em questão continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Quando para a reparação ou restauro da mercadoria for necessário incorporar peças sobresselentes, essa incorporação deve limitar-se às peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.Artigo 33.oAo completarem as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridades aduaneiras emitem, a pedido do interessado, um documento contendo as informações necessárias para a identificação das mercadorias, para o caso de virem a ser reintroduzidas no território aduaneiro de uma parte da união aduaneira.Artigo 34.o1. São aceites como mercadorias de retorno:- mercadorias relativamente às quais forem apresentados os seguintes documentos em apoio da declaração de introdução em livre prática:a) a declaração de exportação devolvida ao exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse documento autenticada pelas referidas autoridades, oub) o boletim de informações previsto no artigo 35.o da presente decisão.Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de importação estiverem em condições de determinar, pelos elementos de prova de que dispõem ou que possam exigir do