b) Em regime de gestão descentralizada. 2. Em geral, a execução financeira dos recursos do Fundo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada. Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o 3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do Fundo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.»; x) O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 35.o Ordenador nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DE MALTA, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE A COMUNIDADE EUROPEIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA, O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS, O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA, O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, Concessão de subvenções; c) Execução por administração directa; d) Pagamentos directos no contexto dos apoios orçamentais, dos apoios aos programas sectoriais, dos apoios à diminuição do peso da dívida, bem como dos apoios em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação. 2. No contexto do presente anexo, os contratos são a título oneroso, celebrados por escrito, a fim de obter, contra o pagamento de um preço, o fornecimento de bens móveis, a execução de obras ou a prestação de serviços. 3. No contexto do presente anexo, as subvenções são contribuições financeiras directas concedidas a título de liberalidade a fim de financiar: Os países em desenvolvimento que não pertençam ao grupo ACP quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP. 3. Os intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade, que tenham um carácter local, serão elegíveis para apoio financeiro a título do presente acordo, segundo as modalidades acordadas nos programas indicativos nacionais e regionais.». 14. No artigo 68.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação tem por objectivo preservar as reformas e políticas socioeconómicas que possam ser negativamente afectadas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos produtos agrícolas e mineiros. 3. Na atribuição dos recursos para o ano de aplicação, será tida em conta a dependência extrema das economias dos Estados ACP em relação às exportações, nomeadamente às exportações dos sectores agrícola e mineiro. Neste contexto, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral, os países insulares e os países em situação de pós-conflito ou pós-catástrofe natural beneficiarão de um tratamento mais favorável.». 15. No artigo 89.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: 28.10.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 DECISÃO n.o5 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, de 25 de Junho de 2005, relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data da assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto (2005/750/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «acordo», nomeadamente o n.o 3 do artigo 95.o, Considerando o seguinte: (1) O acordo foi celebrado por um prazo de 20 anos a contar de 1 de Março de 2000. Todavia, foi prevista a possibilidade de alterar as disposições por ocasião de uma revisão após cada período de cinco anos. (2) Em aplicação dessa possibilidade, as negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «acordo revisto», foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O acordo revisto foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, e entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação previstos no seu artigo 93.o (3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 95.o do acordo, o Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias a fim de abranger o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do acordo revisto. (4)