3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­ 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo(1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96. escrito entre as Partes. ---pagebreak--- L 160/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte. Feito em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze. Pela União Europeia Pela Nova Zelândia ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/7 DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma Ação Comum da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a Nova Zelândia procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Nova Zelândia por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da
Artigo 11.o 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se Aspetos financeiros refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova financiamento dos custos comuns das operações da UE comZelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridadesparticipação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deveao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem comona Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­ a) Ao montante em causa;canismo de administração do financiamento dos custos comunsdas operações da União Europeia com implicações militares ou b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eno domínio da defesa (1).2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­ SECÇÃO IVsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­ DISPOSIÇÕES FINAISgidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo aoestatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­ Artigo 13.oquer disposições alternativas aplicáveis. quer disposições alternativas aplicáveis. Disposições de execução do Acordo o Artigo 12. Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são Contributo para os custos comuns celebrados entre o Alto Representante da União para os Negó­ cios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos cus­ competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos etos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de administrativos necessários à execução do presente Acordo.crises. Artigo 14.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custoscomuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, Incumprimentoconsoante aquela de que resultar o montante mais baixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do sente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativa­ vigência, mediante pré-aviso de um mês. mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem L 160/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 TRADUÇÃO ACORDO Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA por outro, a seguir designadas por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia, (3) As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações, (4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Artigo 15.o Resolução de litígiosb) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­ Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­ mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­ sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. pam na operação. Artigo 16.oCaso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alíneab) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com Entrada em vigorpessoal apenas para o posto de comando da operação ou daforça, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia doao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dedemais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a que concluíram os procedimentos internos necessários para oNova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da efeito.operação. 2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­