ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: — para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau, — para a Guiné-Bissau: o departamento do governo responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca autorizada A zona de pesca autorizada na qual os navios da União estão autorizados a pescar corresponde à zona de pesca da Guiné-Bissau, incluindo a parte correspondente à zona comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau e as convenções internacionais aplicáveis em que a Guiné-Bissau é parte. As linhas de base são definidas pela legislação nacional. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da União que desejem obter uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária
i) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; ii) Atuneiros com canas: 13 navios. 3. A transição do sistema de gestão por esforço (com base em TAB) para um sistema de limitação das capturas (com base no TAC) será acompanhada pela aplicação do sistema de comunicação eletrónica das capturas «Sistema ERS» (Electronic Reporting System) e pelo tratamento dos dados relativos às capturas assim transmitidos. Para o efeito, a Comissão Mista criada pelo artigo 10.o do Acordo («Comissão Mista») elaborará, antes do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, orientações com vista à aplicação uniforme deste sistema a todas as frotas industriais. 4. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o. Artigo 2.o Vigência 7. Sempre que um navio da União esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente Protocolo, as Partes consultam o Comité Científico Conjunto. As Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo, até que o presente Protocolo caduque. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo é aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores constantes do anexo são alteradas em conformidade. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União no setor das pescas na Guiné-Bissau 1. As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União no conjunto do setor das pescas da Guiné-Bissau mediante, em particular, a constituição de empresas conjuntas e a realização de infraestruturas. 2. As Partes cooperam na sensibilização dos operadores privados da União para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente de investimento direto no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau. 3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores da União que efetuem tais investimentos. 4. As Partes cooperam na identificação das oportunidades de investimento e dos instrumentos de financiamento para executar ações ou projetos identificados. 5. A Comissão Mista apresenta anualmente um relatório sobre a aplicação do presente artigo. Artigo 11.o Intercâmbio de informações 1. As Partes comprometem-se a privilegiar os sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações e documentos ligados à aplicação do presente Protocolo. A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e a emissão, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, no ato da entrega da autorização a substituir, uma vez efetuada a inspeção técnica, em conformidade com o ponto 9 do presente capítulo. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir. Para os arrastões, se a arqueação do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar é calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Essa taxa complementar deve ser paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca. A Guiné-Bissau atualiza sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. 8. Navios de apoio A pedido da União, a Guiné-Bissau autoriza os navios da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União ou pertencer a uma sociedade da União, e não podem estar equipados para a prática da pesca. A Guiné-Bissau estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União. Os navios de apoio devem possuir uma autorização para o efeito, emitida em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau, contra pagamento de uma taxa anual. 9. Inspeção técnica dos arrastões Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação do navio, ou sempre que a utilização de outras artes de pesca implique uma mudança de categoria de pesca, todos os arrastões da União devem apresentar-se no porto de Bissau para se submeterem a uma inspeção técnica, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor. A inspeção técnica tem por objetivo verificar a conformidade das características técnicas do navio e das artes de pesca a bordo, bem como o cumprimento das disposições do foro sanitário ou relativas ao embarque de marinheiros nacionais. Za Republiku Guinea-Bissau For Republikken Guinea-Bissau Für die Republik Guinea-Bissau Guinea-Bissau Vabariigi nimel Για την Δημοκρατία της Γουινέας-Μπισάου For the Republic of Guinea-Bissau Pour la République de Guinée-Bissau Za Republiku Gvineju Bissau Per la Repubblica di Guinea-Bissau Gvinejas-Bisavas Republikas vārdā – Bisau Gvinėjos Respublikos vardu A Bissau-guineai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Ginea Bissaw Voor de Republiek Guinee-Bissau W imieniu Republiki Gwinei Bissau Pela República da Guiné-Bissau Pentru Republica Guineea-Bissau Za Guinejsko-bissauskú republiku Za Republiko Gvinejo Bissau Guinea-Bissaun tasavallan puolesta För Republiken Guinea-Bissau (1) JO L 342 de 27.12.2007, p. 5. (2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO