4.4. A comunicação da homologação ou da extensão da homologação ou da recusa da homologação de um tipo de banco e/ou de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento é comunicada às partes signatárias do Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento. 4.5. A cada um dos bancos conforme ao tipo homologado nos termos do presente regulamento e a cada veículo conforme ao tipo homologado nos termos do presente regulamento deve ser afixada de forma bem visível, num local facilmente acessível indicado no formulário de homologação, uma marca internacional de homologação constituída por: 4.5.1. um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (3); 4.5.2. o número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.5.1.; 4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. 4.7.
ANEXO 1 COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] ANEXO 2 COMUNICAÇÃO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)) ANEXO 3 DISPOSIÇÕES DAS MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO 1. Disposição da marca de homologação num banco 2. Disposição da marca de homologação num modelo de veículo ANEXO 4 Procedimento para a determinação do ponto «H» e do ângulo real do tronco para lugares sentados em veículos a motor 1. OBJECTO Utiliza-se o procedimento descrito no presente anexo para determinar a localização do ponto «H» e do ângulo real do tronco para um ou vários lugares sentados de um veículo a motor e para verificar a relação entre os dados medidos e as especificações de projecto fornecidas pelo fabricante do veículo (1). 2. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente anexo: 2.1. «Dados de referência» designa uma ou mais das seguintes características de um lugar sentado: 2.1.1. pontos «H» e «R», e sua relação; 2.1.2. 10.1.2. Requerer um novo relatório ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. 10.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser comunicada, através do procedimento constante do ponto 4.4, às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento. 10.3. A autoridade responsável pela extensão da homologação atribui um número a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento. 11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação, essa autoridade deve do facto informar as outras Partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 e/ou do anexo 2 do mesmo diploma. 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 12.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 01 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação UNECE ao abrigo do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série 01 de alterações. 12.2. 30.6.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/18 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html Regulamento n. o 80 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações Contém todo o texto válido até: Suplemento 3 à série 01 de alterações – Data de entrada em vigor: 18 de Junho de 2007 Corrigenda 1 à série 01 de alterações – Data de entrada em vigor: 12 de Novembro de 2008 ÍNDICE REGULAMENTO 1. Âmbito de aplicação 2. Definições 3. Pedido de homologação 4. Homologação 5. Requisitos aplicáveis aos bancos 6. Requisitos aplicáveis às fixações dos bancos de um modelo de veículo 7. 8.3. A autoridade competente que concedeu a homologação do modelo pode a qualquer momento verificar os métodos de controlo de conformidade aplicáveis a cada unidade de produção e realizar em amostras qualquer ensaio considerado necessário de entre os ensaios realizados para a homologação. Essas verificações devem normalmente ser realizadas uma vez por ano. 9. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 9.1. Se não forem cumpridos os requisitos atrás referidos, a homologação concedida a um tipo de banco e/ou a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada. 9.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme aos modelos apresentados no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento. 10. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TIPO DE BANCO E/OU MODELO DE VEÍCULO 10.1. Cada modificação do tipo de banco e/ou do modelo de veículo deve ser notificada ao serviço administrativo que homologou o tipo de banco e/ou o modelo de veículo. Esse serviço poderá então: 10.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de produzir efeitos negativos significativos e que o banco e/ou o veículo continua(m) em todo o caso a obedecer aos requisitos estabelecidos; ou