01 21 29 N 04 24 14 E 01 31 39 N 04 06 55 E 01 42 50 N 03 50 23 E 01 55 18 N 03 34 33 E 01 58 53 N 03 53 40 E 02 02 59 N 04 15 11 E 02 05 10 N 04 24 56 E
Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS‐84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS‐84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360o Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nó Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog prosinca godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év december havának tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, negentien december tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii nouăsprezece. V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den nittonde december år tjugohundranitton. 3. A Comissão Europeia informa as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com as atividades de pesca da frota externa da União. ARTIGO 11. Intercâmbio eletrónico de informações 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. São Tomé e Príncipe e a União notificam‐se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo. ARTIGO 12. Confidencialidade dos dados 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados sempre com rigor, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. g) Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar‐lhe o acesso aos meios de comunicação necessários para o desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, inclusivamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias, para lhe facilitar o cumprimento das suas funções. h) O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio. i) O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de São Tomé e Príncipe. 4. Contribuição financeira forfetária A fim de contribuir para as despesas de aplicação ligadas à colocação de observadores, aquando do pagamento do adiantamento forfetário, o armador deve pagar, através da conta utilizada para os adiantamentos forfetários, o montante de 250 EUR por ano e por navio. 5. Funções do observador