a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1. A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, alterados pela presente Convenção, só são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e, quando o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico for solicitado, no Estado requerido.2. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada.3. Além disso, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1º da presente Convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III da Convenção de 1968 alterada, se a competência se tivesse fundado em regras conformes ao disposto no Título II alterado ou às disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.Artigo 35ºSe, por escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio, relativamente a um contrato, tiverem convencionado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma parte do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa parte do Reino Unido conservam a sua competência para decidir desse litígio.Artigo 36ºDurante os três anos seguintes à entrada em vigor da Convenção de 1968, em relação, ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um destes Estados será determinada não só nos termos da referida Convenção, mas também nos termos dos pontos de 1 a 6 a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicadas em cada um destes Estados a partir do momento em que a Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas ao Arresto dos Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados. 1. Uma pessoa com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandada em relação a um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados acima referidos, se o navio a que respeita o crédito ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter
interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971 constam dos Títulos II a IV da presente Convenção.TÍTULO IIADAPTAÇÕES DA CONVENÇÃO DE 1968Artigo 3ºAo primeiro parágrafo do artigo 1º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte período:«Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»Artigo 4ºO segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Contra elas não podem ser invocados, nomeadamente:- na Bélgica : o artigo 15º do Código Civil (Code civil-Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire-Gerechtelijk Wetboek);- na Dinamarca : o nº 2 do artigo 248º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje) e o artigo 3º do capítulo 3º da lei de processo civil da Gronelândia (Lov for Gronland om rettens pleje);- na República Federal da Alemanha : o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung);- em França : os artigos 14º e 15º do Código Civil;- na Irlanda : as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária na Irlanda;- em Itália : o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile);- no Luxemburgo : os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil);- nos Países Baixos : o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil(Wetboek van burgerlijke rechtsvordering);- no Reino Unido ; as disposições relativas à competência fundada:a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária no Reino Unido;b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao réu;c) No arresto pelo requerente de bens situados no Reino Unido.»Artigo 5º1. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua francesa, passa a ter a seguinteredacção:«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;»2. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua neerlandesa, passa a ter a seguinte redacção:«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;»3. O ponto 2 do artigo 5º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a ou qualquer outro navio de que seja proprietária, tiver sido objecto de arresto judicialmente decretado no território deste último Estado para garantir o crédito, ou pudesse nele ter sido objecto de arresto se não houvesse sido constituída caução ou prestada outra garantia, nos seguintes casos:a) Se o autor for domiciliado no território desse Estado;b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual foi ou podia ter sido, decretado, o arresto;d) Se o crédito provier de um abalroamento ou de um dano causado por um navio, por execução ou omissão de uma manobra ou por não observância dos regulamentos, quer a um outro navio, quer a coisas ou pessoas que se encontrem a bordo;e) Se o crédito provier de assistência ou de salvamento;f) Se o crédito for garantido por uma hipoteca marítima ou por um penhor sobre o navio arrestado.2. Pode ser arrestado o navio a que respeita o crédito marítimo ou qualquer outro navio pertencente, no momento em que o crédito marítimo se constituiu, ao proprietário do navio a que este crédito respeita. Todavia, relativamente aos créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, só pode ser arrestado o navio a que o crédito diga respeito.3. Considerar-se-á que os navios têm o mesmo proprietário quando todas as quotas de propriedade pertençam à mesma ou às mesmas pessoas.4. Em caso de afretamento de um navio com cessão da gestão náutica, sempre que o afretador for o único a responder por um crédito marítimo respeitante ao navio, este pode ser arrestado ou qualquer outro que pertença a esse afretador, mas nenhum outro navio que pertença ao proprietário pode ser arrestado em relação a esse crédito marítimo. O mesmo é aplicável a todos os casos em que outra pessoa que não o proprietário do navio seja responsável por um crédito marítimo relativo a esse navio.5. Entende-se por «crédito marítimo», o crédito que tenha uma ou várias das seguintes causas:a) Danos causados por um navio, quer por abalroamento, quer por qualquer outro modo;b) Perdas de vidas humanas ou danos corporais causados por um navio ou decorrentes da exploração de um navio;c) Assistência e salvamento;d) Contratos relativos à utilização ou à locação de um navio por acto de fretamento ou por qualquer outro modo;e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, seja por fretamento, por transporte sob conhecimento ou por qualquer outro modo;f) Perdas ou danos nas mercadorias e bagagens transportadas por navio;g) Avaria comun;h) Empréstimo sobre o valor do navio;i) Reboque;j) Pilotagem;k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;l) Construção, Pilotagem;k) Fornecimentos, qualquer que seja o lugar, de produtos ou de materiais feitos a um navio para a sua exploração ou manutenção;l) Construção, reparações, armamento de um navio ou despesas de escala;m) Salários de capitão, oficiais ou membros de tripulação;n) Desembolsos do capitão, bem como dos carregadores, afretadores e agentes, por conta do navio ou do seu proprietário;o) Litígio sobre a propriedade de um navio;p) Litígio entre os comproprietários de um navio relativamente à propriedade, posse, aos direitos aos benefícios de exploração de um navio em compropriedade;q) Qualquer hipoteca marítima ou penhor.6. Na Dinamarca, a expressão «arresto» abrange, no que respeita aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o forbud, se este processo for o único admitido no caso em apreço pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje).TÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37ºO Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1977.Os textos da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971, redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serão anexados à presente Convenção (1). Os textos redigidos em língua dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971.Artigo 38ºA presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 39ºA presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro.Entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação.Artigo 40ºO Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados contratantes.Artigo 41ºA presente Convenção, redigida num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma Cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos governos dos Estados ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo:a) A Convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte de convenção relativa a uma matéria especial, possa fundar a sua competência em tal convenção, ainda mesmo que o réu tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da Convenção de 1968 alterada;b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal que tenha fundado a sua competência numa convenção relativa a matéria especial, serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da Convenção de 1968 alterada.Se uma convenção relativa a matéria especial e de que sejam partes o Estado de origem e o Estado requerido, determinar as condições de reconhecimento e execução das decisões, tais condições serão aplicadas. Todavia, podem ser sempre aplicadas as disposições da Convenção de 1968 alterada, respeitantes ao processo relativo ao reconhecimento e à execução de decisões.Artigo 26ºAo artigo 59º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se para com um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se funde na existência, neste Estado, de bens pertencentes ao réu, ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido versar sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver por objecto obter a autorização para deles dispor, ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante,ou,2. Se os bens constituirem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.»Artigo 27ºO artigo 60º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 60ºA presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos que transitem no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação contra de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nestes tribunais.Em derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos