3. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 2, considera-se que o tratamento de dados pessoais pelos Estados Unidos ou pela União Europeia e os seus Estados-Membros, nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, é conforme com as respetivas legislações sobre a proteção de dados que limitam ou condicionam as transferências internacionais de dados pessoais, não sendo necessária qualquer outra autorização ao abrigo dessas legislações. Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização 1. A transferência de dados pessoais deve ser efetuada para as finalidades específicas autorizadas pela base legal da transferência referida no artigo 1.o. 2. O tratamento posterior desses dados pessoais por uma das Partes deve ser compatível com as finalidades para as quais foram transmitidos. Por tratamento compatível, entende-se um tratamento em conformidade com os acordos internacionais em vigor e os enquadramentos internacionais consagrados por escrito em matéria de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes graves. O referido tratamento de dados pessoais por outras autoridades nacionais com poderes coercivos, por autoridades regulamentares ou administrativas deve respeitar as restantes disposições do presente Acordo. 3. O presente artigo não prejudica a capacidade de a autoridade competente que procede à transferência impor condições adicionais num caso específico, na medida em que o regime jurídico aplicável à transferência o permita. Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa. Se a transferência de dados for subordinada a determinadas condições, a autoridade competente destinatária dos dados deve respeitar essas condições. A autoridade competente que disponibiliza os dados pode também exigir ao destinatário que forneça informações sobre a utilização das informações transferidas. 4. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos e tratados devem ser estabelecidas no referido acordo. 5. As Partes devem assegurar, em aplicação das respetivas legislações, que os dados pessoais são tratados de uma forma que é diretamente relevante e não excessiva ou demasiado geral tendo em conta as finalidades do tratamento. Artigo 7.o Transferência ulterior
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Amesterdão aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e dezasseis, em duplo exemplar, em língua inglesa. Em conformidade com a legislação da União Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Estas versões linguísticas adicionais podem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre os Estados Unidos e a União Europeia. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Pela União Europeia Pelos Estados Unidos da América Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais 1. O tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou informações pessoais relativas à saúde ou à vida sexual só pode realizar-se com salvaguardas adequadas, em conformidade com a lei. Tais salvaguardas adequadas podem consistir em: limitar as finalidades para as quais os dados podem ser tratados, permitindo, por exemplo, o tratamento apenas numa base casuística; mascarar, suprimir ou bloquear a informação depois de a finalidade para a qual foram tratados ter sido alcançada; restringir o pessoal autorizado a aceder à informação; exigir uma formação especializada ao pessoal que tiver acesso à informação; subordinar o acesso a essa informação à autorização de uma autoridade de controlo; ou outras medidas de proteção. As referidas salvaguardas devem ter devidamente em conta a natureza da informação, o seu caráter particularmente sensível e a finalidade para a qual é tratada. 2. No caso de os Estados Unidos, por um lado, e a União Europeia ou um Estado-Membro, por outro, celebrarem um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, diferentes dos dados relacionados com casos, investigações ou processos penais concretos, tal acordo deve especificar as normas e condições em que tais dados podem ser tratados, tendo devidamente em conta a natureza e a finalidade a que se destina. Artigo 14.o Responsabilização 1. As Partes devem adotar medidas para promover a responsabilização no que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Acordo pelas respetivas autoridades competentes e qualquer outra autoridade a quem tenham sido transferidos dados pessoais. Essas medidas devem incluir a notificação das salvaguardas aplicáveis às transferências de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo e das condições eventualmente impostas pela autoridade competente que procede à transferência, nos termos do artigo 6.o, n.o 3. As faltas graves devem ser objeto de sanções penais, civis ou administrativas adequadas e dissuasivas. 2. As medidas enunciadas no n.o 1 devem incluir, se for caso disso, a interrupção da transferência de dados pessoais para as autoridades das entidades territoriais das Partes não abrangidas pelo presente Acordo que não tenham protegido de forma eficaz os dados pessoais, tendo em conta o objeto do presente Acordo e, em especial, as suas disposições relativas à limitação das finalidades e da utilização e à transferência ulterior. Manutenção da qualidade e da integridade dos dados Artigo 9.o Segurança dos dados Artigo 10.o Notificação de incidentes relativos à segurança dos dados Artigo 11.o Conservação de registos Artigo 12.o Prazo de conservação de registos Artigo 13.o Categorias especiais de dados pessoais Artigo 14.o Responsabilização Artigo 15.o Decisões automatizadas Artigo 16.o Acesso Artigo 17.o Retificação Artigo 18.o Recurso administrativo f) Proteger de qualquer outra forma os interesses previstos na legislação em matéria de liberdade de informação e de acesso do público a documentos. 3. O acesso de uma pessoa singular aos seus dados pessoais não deve implicar encargos excessivos. 4. Qualquer pessoa singular tem o direito de autorizar, sempre que a legislação nacional o permita, uma autoridade de supervisão ou outro representante a solicitar o acesso em seu nome. 5. Se o acesso for recusado ou restringido, a autoridade competente requerida deve, sem demora injustificada, comunicar à pessoa singular ou ao seu representante devidamente autorizado, nos termos do n.o 4, os motivos da recusa ou da restrição do acesso. Artigo 17.o Retificação 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa singular possa solicitar a correção ou retificação dos seus dados pessoais que considere inexatos ou indevidamente tratados. A referida correção ou retificação podem consistir no aditamento, supressão, bloqueio ou quaisquer outras medidas ou métodos destinados a remediar imprecisões ou um tratamento inadequado, devendo ser solicitada e obtida junto de uma autoridade competente, em conformidade com o regime jurídico aplicável no Estado onde for requerida. 2. Sempre que a autoridade competente destinatária concluir, na sequência: a) de um pedido ao abrigo do n.o 1; b) de uma notificação da entidade que prestou as informações; ou c) das suas próprias investigações ou inquéritos; que as informações que recebeu ao abrigo do presente Acordo são incorretas ou foram indevidamente tratadas, deve tomar as medidas de aditamento, supressão, bloqueio ou outros métodos de correção ou retificação, consoante o caso.