o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora de madeira entregou a sua declaração de rendimentos anual, conforme estipulado por lei.Controlo regulamentar:A lei obriga as empresas a entregar as declarações de rendimentos anuais no Ministério das Finanças entre 31 de dezembro e 31 de março do ano seguinte. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos consultando o Serviço de registo e declarações da Secção dos impostos sobre o rendimento (Ministério das Finanças) para confirmar se as declarações de rendimentos foram entregues.Meios de verificação:1.Consulta ao MOF2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Código de Imposto sobre o Rendimento da Libéria 109 c) d) e) | |PRINCÍPIO 10:REQUISITOS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃOTodos os titulares de contratos e de licenças, bem como as entidades transformadoras de madeira, cumpriram os requisitos em matéria de exportação, transformação e comercializaçãoIndicador 10.1.Qualquer pessoa que exporte toros, madeira e/ou produtos de madeira deve ser devidamente registada na FDA anualmenteVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.1.1.Registo de exportador válido | Todos os exportadores de toros, madeira e produtos de madeira |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os exportadores cumprem os requisitos/registos legais de exportação de toros, madeira e/ou produtos de madeira.Controlo regulamentar:A secção 41 do Regulamento 108-07 prevê que antes de "exportar toros, madeira /ou produtos de madeira, qualquer pessoa deve registar-se como exportador junto da autoridade competente e renovar esse registo anualmente". | Descrição:O LVD deve verificar anualmente junto do Departamento comercial da FDA se uma determinada empresa e/ou um titular de licença estão registados como exportadores.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Regulamento 108-07 (41) | |Indicador 10.2.Todas as remessas de toros, madeira ou produtos de madeira carregadas para transporte de exportação foram introduzidas no sistema da cadeia de custódiaVerificador | Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações
por trabalhadores da Libéria. | Todos os tipos de contratos e licenças |8.1.2.Relatório trimestral apresentado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira ao Ministério do Trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.1.3.Registos de emprego, incluindo o registo dos empregados juntamente com as respetivas nacionalidades | Todos os tipos de contratos e licenças |8.1.4.Certificado emitido pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira atestando a conformidade | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se as pessoas contratadas pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira o foram em conformidade com os requisitos legislativos.Controlo regulamentar:Todos os aspetos do emprego são regulados pela Lei Laboral da Libéria (LLL). Esta legislação estabelece a prioridade dos cidadãos da Libéria em todas as decisões de emprego e que só pode ser contratado um nacional de outro país se se comprovar que nenhum liberiano é competente e está disponível para preencher um posto de trabalho que exija qualificação especializada. Os agentes e/ou os inspetores do trabalho monitorizam, aplicam e avaliam a conformidade com os requisitos legislativos no que respeita à contratação dos trabalhadores, às condições de trabalho, etc. | Descrição:O objetivo deste indicador não é avaliar aspetos específicos do trabalho (que serão tratados noutro contexto), mas verificar a conformidade em termos gerais com a legislação que dá preferência à contratação de cidadãos da Libéria. O LVD necessita de cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com a Secção de emprego e com a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do TrabalhoMeios de verificação:1.Consulta ao MOL2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: LLL (54 a 60, 75, 1503); Código de práticas de exploração florestal (12.2) | |Indicador 8.2.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira paga a todos os trabalhadores pelo menos o salário mínimo estabelecido por leiVerificador | Tipo de contrato ou licença |8.2.1.Salário mínimo publicado | Todos os tipos de contratos e licenças |8.2.2.Folha de pagamentos | Todos os tipos de contratos e licenças |8.2.3.Relatórios das inspeções anuais e/ou a carta de conformidade | Todos os tipos de contratos e licenças |8.2.4.Recibos de vencimento dos trabalhadores | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregados critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do presente Acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente Acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.5. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+).6. A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do presente Acordo1. Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o setor florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.o 2 do presente artigo.2. A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente Acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes.3. A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no terreno. As tarefas específicas do auditor independente são as seguintes:a) Verificar se os sistemas funcionam eficazmente e se a madeira abatida, transformada e comercializada respeita os requisitos destes sistemas, o que inclui os requisitos legais da atribuição de direitos pré-contratuais sobre a madeira, a atribuição de contratos, bem como os requisitos relativos ao período antes do início do abate, ao abate, à transformação e às entregas;b) Verificar se o sistema da cadeia de custódia, um elemento essencial do LAS, é eficaz e funciona corretamente, confirmando que os requisitos são cumpridos, desde as operações que precedem o abate até à exportação ou venda no mercado nacional;c) Avaliar o desempenho e a eficácia do LVD e dos organismos governamentais associados implicados no processo de verificação, para assegurar o cumprimento dos requisitos do LAS;d) Avaliar o sistema estabelecido, de forma a assegurar que o LLD emite licenças FLEGT apenas para as remessas que são produzidas ou exportadas em plena conformidade com o LAS;e) Avaliar o processo de determinação da validade das licenças, de forma a assegurar que o sistema de verificação das licenças é eficiente e não impõe atrasos ou encargos indevidos ao titular da licença;f) Avaliar como as infrações comunicadas são ou não tratadas pelas autoridades competentes;g) Avaliar a eficácia de quaisquer medidas tomadas para corrigir essas deficiências;h) Identificar deficiências ou insuficiências no LAS em geral, ou seja, o funcionamento da cadeia de custódia, a verificação da legalidade e as componentes do licenciamento do LAS, bem como o nível do seu impacto na credibilidade deste sistema;i) Comunicar as suas conclusões e recomendações ao comité misto de execução do Acordo (CME), que deve publicar regularmente os relatórios de auditoria em causa.4. METODOLOGIA: MÉTODOS DE RECOLHA E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOSO auditor independente deve obrigatoriamente demonstrar profissionalismo e integridade no cumprimento das suas responsabilidades. O auditor independente elaborará um manual de procedimentos que descreva os métodos de recolha de informações, de avaliação de provas e de apresentação de relatórios. O manual proposto pelo auditor independente será revisto e aprovado pelo CME. O auditor independente utilizará os procedimentos estabelecidos no manual de auditoria indiferente para realizar as auditorias, as visitas no terreno e as investigações, para recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.4.1. Calendárioa) No primeiro ano de funcionamento do sistema de titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira cumprem todas as obrigações que lhe incumbem por lei no que se refere ao transporte e à rastreabilidade da madeira e/ou dos produtos derivados da madeiraIndicador 6.1.O transporte de toros, madeira ou produtos derivados de madeira é acompanhado por uma carta de porte que identifica os números/referências da cadeia de custódia e o local de destinoVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.1.1.Carta de porte completa indicando o local do abate, os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamento dos toros e o destino dos mesmos. | Todos os tipos de contratos e licenças |6.1.2.Carta de porte completa para os toros ou os produtos derivados de madeira importados indicando os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamentos dos toros e o destino dos mesmos. | Licença para madeira importada |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a assegurar que o titular do contrato ou a entidade transformadora cumpre os requisitos legais pertinentes relacionados com o transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira.Controlo regulamentar:O transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira, seja para uma instalação de transformação seja para um porto, está pendente de uma carta de porte que deve acompanhar a carga. Os transportadores devem possuir um registo de transportador válido emitido pela FDA. Nos dois primeiros anos de execução do APV serão desenvolvidos procedimentos específicos para incorporar a madeira importada no COCS. | Descrição:O LVD deve confirmar se os requisitos relacionados com o transporte de produtos de madeira foram cumpridos através da confirmação do controlo no sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) (estabelecendo a ligação entre a carta de porte e os códigos de barras).Meios de verificação:1.Confirmação com o COCIS2.Inspeção no local | Por expedição ou carga |Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS |Indicador 6.2.Todos os toros estão corretamente marcados e entraram no sistema da cadeia de custódia em conformidade com os procedimentos operacionais normalizados da FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |6.2.1.Formulário com os dados do toro (SOP13) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.2.Formulário de verificação dos dados do toro (SOP14) | Todos os tipos de contratos e licenças |6.2.3.Carta de porte para o transporte de toros e de produtos derivados da madeira (SOP16) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento destina-se a verificar se o titular do contrato