5.2.2.6. Se o Conselho de Supervisão da Certificação não resolver o assunto, qualquer uma das Partes pode remetê-lo para o Comité Misto, em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo e o ponto3.2.2 do presente anexo. 6. COMUNICAÇÕES 6.1. Todas as comunicações entre as autoridades competentes, incluindo documentação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, serão em língua inglesa. 6.2. Os agentes técnicos podem aprovar exceções caso a caso. 7. CONSULTAS TÉCNICAS 7.1. Nos termos do artigo 15.o do Acordo, os agentes técnicos solucionam os problemas associados à execução do presente anexo mediante consulta. 7.2.
Artigo 6.o Comunicação 1. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes para a aplicação do presente acordo. 2. Todas as comunicações relacionadas com a aplicação do presente acordo entre as Partes e/ou as autoridades competentes são efetuadas na língua inglesa. 3. Cada uma das Partes notifica a outra Parte da identidade da(s) sua(s) autoridade(s) competente(s). Artigo 7.o Cooperação regulamentar, assistência mútua e transparência 1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de emissão de certificados. 2. As Partes notificam-se reciprocamente das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Os agentes técnicos podem criar procedimentos para a cooperação regulamentar no âmbito do presente acordo. 4. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, cada uma das Partes pode autorizar a outra Parte a participar, na qualidade de observadora, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no respetivo anexo. Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação. 4.7.2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema de projeto ou produção, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos. 4.7.3. Quando dificuldades de serviço ou outras potenciais questões de segurança que afetam um produto abrangido pelo presente anexo levem a autoridade de certificação a realizar uma investigação, o agente técnico da outra Parte apoia, a pedido, esta investigação e troca as informações pertinentes que lhes sejam comunicadas pelas respetivas entidades reguladas sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afetem os produtos. 4.7.4. As obrigações de comunicação pelo titular de um certificado à autoridade de certificação e o mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido ao abrigo do presente anexo são considerados para efeitos de cumprimento da obrigação de cada titular de certificados de comunicar erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências autoridade de validação. Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; f) Propor alterações relativas ao presente anexo ao Comité Misto das Partes; g) Definir procedimentos, em conformidade com o disposto no ponto5.2.2, para assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte; h) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea g). 9.3.2. A autoridade de certificação atribui as classificações de «pequeno» ou «grande» e «significativo» ou «não significativo» de acordo com os critérios e as definições previstos no presente anexo e interpretados em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação. 9.3.3. Para determinar se um certificado de tipo suplementar ou uma grande alteração são significativos ou não significativos, a autoridade de certificação analisa essa alteração no contexto de todas as alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado de tipo do produto. São automaticamente consideradas significativas as alterações que satisfaçam um dos critérios seguintes: a) A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; b)