Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador: Telefone: Fax: Endereço eletrónico: DADOS DO COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO (AUTOMATIC LOCATION COMMUNICATOR, «ALC») INMARSAT DO NAVIO Sim Não O navio tem instalado a bordo ALC com homologação VMS da FFA? Em caso de resposta afirmativa, queira precisar: Número de unidade móvel Inmarsat: Nome do instalador: Número de série da unidade Inmarsat: Dados de contacto: Marca/Modelo: Versão do suporte lógico: Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DADOS DO REQUERENTE Nome: Assinalar a casa apropriada: Agente autorizado Endereço: Afretador/operador: Armador:
INTL RADIO CALL SIGN SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE MIXED OTHERS REJECTS NAME OF CAPTAIN SIGNATURE OF CAPTAIN DATE Apêndice 4 Modelos de formato das comunicações 1. Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino da mensagem Código da ação COE Nome do navio IRCS c) O período que decorre entre 1 de janeiro e o termo da vigência do Protocolo, no último ano de aplicação deste. 2. Nos primeiro e último prazos anuais, o pagamento a efetuar pelos armadores por força da secção 5, ponto 2, deverá ser calculado pro rata temporis. Secção 2 Pedido de autorização de pesca 1. Só os navios elegíveis da União, definidos no capítulo I, secção 4, do presente anexo, podem obter uma autorização de pesca. 2. A autoridade competente da União deve apresentar à autoridade competente das Ilhas Cook, por via eletrónica, com cópia para a delegação, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Acordo»), com uma antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data de início do prazo anual de validade da autorização de pesca, especificado na secção 1 do presente capítulo. 3. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do início do prazo anual de validade, o armador pode ainda fazê-lo no prazo de 20 dias úteis antes do início pretendido das atividades de pesca. Nesses casos, a autorização de pesca será válida apenas até ao final do prazo anual durante o qual tenha sido requerida. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pela totalidade do prazo de validade da autorização de pesca. 4. A União deve apresentar à autoridade competente das Ilhas Cook, por correio eletrónico, utilizando o formulário que consta do apêndice 2, os primeiros pedidos de autorização de pesca, assim como os pedidos decorrentes de uma importante alteração técnica do navio em causa, acompanhados dos seguintes documentos: a) Mare B3 — Acordos bilaterais e controlo das pescarias em águas internacionais Rue Joseph II, 79, 01/079 1049 Bruxelas Endereço eletrónico : mare-b3@ec.europa.eu fax, para o número comunicado pela autoridade competente das Ilhas Cook. O original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis a contar da primeira escala num porto após a saída das zonas de pesca das Ilhas Cook. 5. Devem ser enviadas cópias das folhas do diário de pesca simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo II, secção 6, ponto 3, no prazo fixado no ponto 4. 6. A menção «zonas de pesca das Ilhas Cook» deve ser inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar. 7. As Partes devem esforçar-se por implementar um sistema ERS relacionado com as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook, sob reserva de um acordo comum sobre orientações para a gestão e implementação de um sistema ERS. 8. Uma vez implementado, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos pontos 2 a 4, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições. Secção 2 Comunicação à entrada e à saída das águas de pesca das Ilhas Cook 1. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem notificar à autoridade das Ilhas Cook, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca das Ilhas Cook.