2.7.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça», A seguir conjuntamente designadas «Partes», TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1) (a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»), Considerando o seguinte: (1) A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). (2) O Regulamento (UE) n.o 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Suíça. (3)
3. Os montantes adicionais afetados à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos devem ser utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições: a) Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014; b) Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; c) Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014; d) Artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. 4. Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 181 424 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Suíça com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, por este país, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e do presente acordo. Artigo 12.o Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, por força do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela legislação da Suíça. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. Artigo 13.o Nomeação da autoridade responsável (3) Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112). (4) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 547/2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18). (5) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (6) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). (8) JO L 336 de 23.12.1994, p. 273. (9) JO L 114 de 30.4.2002, p. 430. ANEXO Fórmula aplicável ao cálculo das contribuições financeiras dos anos de 2019 e 2020 e informações sobre o pagamento 1) Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 2. O presente acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos. As Partes devem notificar-se reciprocamente da conclusão destes procedimentos. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 2. 4. Com exceção do artigo 5.o, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais obrigações constitucionais. Artigo 20.o Validade e cessação de vigência 1. A União ou a Suíça podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a data da referida notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia. 2. A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de ser aplicável por força do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 10.o, n.o 3, ou do artigo 17.o do referido acordo. Artigo 21.o Línguas O presente Acordo é redigido num único exemplar original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на петнадесети март две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Bruselas, el quince de marzo de dos mil dieciocho. V Bruselu dne patnáctého března dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femtende marts to tusind og atten. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten März zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta märtsikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF) Sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Suíça no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, nos termos e condições fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96. As autoridades da Suíça devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, efetuá-las conjuntamente. Artigo 8.o Tribunal de Contas Nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE e da primeira parte, título X, capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo que efetue a gestão de receitas ou despesas em nome da União no território da Suíça no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, inclusivamente nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. Na Suíça, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com os organismos nacionais de auditoria ou, se estes não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos nacionais de auditoria da Suíça devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Estes organismos ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na auditoria. O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão no artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e no artigo 7.o do presente acordo. Artigo 9.o Contratação pública A Suíça deve aplicar a sua legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as disposições do anexo 4 do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo sobre Contratos Públicos) (8) e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos (9). A Suíça deve fornecer à Comissão uma descrição dos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Além disso, deve fornecer informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos aplicados em cada relatório anual de execução a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 10.o Contribuições financeiras