relativas ao estatuto e privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA)1. Para efeitos do quadro jurídico da MVA, entende-se por:a) "MVA" ou "missão" a Missão de Vigilância no Achém, na província de Nanggroe Achém Darussalam, estabelecida pela União Europeia e pelos países contribuintes da ASEAN nos termos do memorando de entendimento assinado em Helsínquia, em 15 de Agosto de 2005, entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, incluindo as suas componentes, elementos, quartel-general, pessoal e infra-estruturas colocados no território da República da Indonésia e afectos à MVA;b) "Chefe de Missão", o chefe de Missão da MVA;c) "Pessoal da MVA", o chefe de Missão/chefe de Missão adjunto, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da União Europeia, por outros Estados europeus e pelos países contribuintes da ASEAN, o pessoal internacional contratado pela MVA para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da União Europeia, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", o quartel-general da MVA em Banda-Achém;e) "Estado de origem", Estado-Membro da União Europeia ou outros Estados europeus ou países contribuintes da ASEAN que tenha destacado pessoal para a MVA;f) "Infra-estruturas", todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da MVA e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional da República da Indonésia ou que aí tenha residência permanente.2. Disposições geraisa) A MVA e o seu pessoal respeitarão a soberania, integridade territorial, unidade nacional e independência política da República da Indonésia, nos termos da Carta das Nações Unidas.b) No exercício do seu mandato e das suas funções, a MVA e o seu pessoal devem pautar a sua conduta por rigorosa imparcialidade, objectividade e independência, e respeitar as leis e regulamentações da República da Indonésia, incluindo as leis e regulamentações locais da província de Nanggroe Achém Darussalam.c) No desempenho das suas funções, o pessoal da MVA abster-se-á de empreender actividades incompatíveis com a natureza e finalidade das mesmas. O pessoal não deve trazer armas.d) A MVA é autónoma no desempenho das suas funções. O Estado anfitrião respeitará o carácter unitário da MVA.e) O chefe de Missão notificará periodicamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o número e os nomes dos membros do pessoal considerados necessários para assegurar uma vigilância imparcial, objectiva e credível da
Decisão 2005/765/PESC do Conselhode 3 de Outubro de 2005relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) [1].(2) O artigo 7.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento dessa missão seja definido nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 18 de Julho de 2005, à Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no sentido de, em caso de futuras missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, encetar negociações com os Estados anfitriões tendo em vista a celebração de acordos sobre o estatuto das missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises com base no modelo de acordo sobre o estatuto da Missão da União Europeia no domínio da gestão civil de crises num Estado anfitrião (SOMA), a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo da Indonésia um acordo sob a forma de troca de cartas sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.(4) O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.Pelo ConselhoO PresidenteD. Alexander[1] JO L 234 de acordo e caduca em 15 de Março de 2006, salvo se for prorrogado de comum acordo por um novo período de seis meses, no máximo.As disposições que regem o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal continuam a ser aplicáveis até à partida de todos os membros do pessoal da MVA da República da Indonésia e, se for caso disso, até à resolução definitiva de todos os pedidos de indemnização pendentes em conformidade com o ponto 16 do anexo II.Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.Yusril Ihza MahendraMinistro dos Negócios Estrangeiros a.i.""ANEXO IBruxelas, 9 de Setembro de 2005Excelência,Com referência à carta de Vossa Excelência de 12 de Julho de 2005 que convida a União Europeia a participar na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e a minha resposta de 22 de Julho de 2005, confirmando o acordo de princípio da União Europeia, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Conselho da União Europeia adoptou em 9 de Setembro de 2005 a Acção Comum que estabelece o enquadramento jurídico da participação da União Europeia na MVA.Com referência ao Memorando de Entendimento (MdE) assinado pelo Governo da Indonésia e pelo Movimento do Achém Livre em 15 de Agosto de 2005 e o estabelecimento da Missão de Vigilância no Achém (MVA), tenho a honra de confirmar que a MVA desempenhará as seguintes tarefas:A MVA acompanhará o cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes do memorando de entendimento.Em especial, a MVA:a) Acompanhará, por um lado, a desmobilização do GAM e, por outro lado, a desactivação das suas armas;b) Acompanhará a recolocação das forças militares e policiais não permanentes;c) Acompanhará a reintegração dos membros activos do GAM;d) Acompanhará a situação em matéria de direitos humanos e prestará assistência neste domínio;e) Acompanhará o processo de alteração da legislação;f) Decidirá sobre processos de amnistias contenciosos;g) Investigará e decidirá sobre queixas e alegadas violações do memorando de entendimento;h) Estabelecerá e manterá contactos e uma boa cooperação com as partes.Se necessário, sugeriria que as disposições de aplicação sejam decididas pelo chefe da Missão da MVA e pelos representantes do vosso governo.Consequentemente, e na sequência de consultas entre os nossos representantes, desejaria convidar Vossa Excelência a iniciar a troca de cartas sobre o estatuto, os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal.Espero que a nossa estreita cooperação com Vossa Excelência e o vosso governo se mantenha e fortaleça.Com os protestos da minha mais elevada consideração,Javier SOLANA""ANEXO IIDisposições relativas ao estatuto e privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA)1. Para efeitos do quadro jurídico da MVA, entende-se privilégios e imunidades na medida do permitido pela República da Indonésia. No entanto, a República da Indonésia exercerá a sua jurisdição sobre essas pessoas de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.8. Jurisdição penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação ao seu pessoal, nos termos da lei aplicável do Estado de origem.9. Segurançaa) O Governo da Indonésia, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da MVA.b) O Governo da Indonésia tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da MVA e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Governo da Indonésia serão acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas.c) A evacuação sanitária do pessoal da MVA pode ser confiada a empresas privadas dos principais aeródromos; todavia, as forças de segurança do Governo da Indonésia serão responsáveis pela evacuação sanitária de locais situados no interior da província de Nanggroe Achém Darussalam para os principais aeródromos. Em situações de emergência, a empresa contratada pela MVA pode efectuar as suas tarefas de evacuação sanitária de locais situados no interior para os principais aeródromos mediante notificação prévia das autoridades do Governo da Indonésia. O pessoal médico do Governo da Indonésia pode acompanhar o processo de evacuação.10. TrajeO pessoal da MVA usará traje civil com uma identificação distintiva da MVA, sob reserva das regras estabelecidas pelo chefe de Missão.11. Cooperação e acesso à informação e aos meios de comunicação sociala) O Governo da Indonésia prestará toda a cooperação e apoio à MVA e ao seu pessoal.b) Se lhe for pedido, e se revelar necessário ao desempenho da missão e relevante para o cumprimento do mandato da MVA, o Estado anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da MVA a- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado anfitrião,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o ponto 19.c) O chefe de Missão e o Governo da Indonésia consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Governo da Indonésia pode nomear um oficial de ligação junto da MVA.d) O chefe de Missão terá livre acesso a representantes dos meios de comunicação social locais, nacionais e internacionais para exprimir livremente o seu ponto de vista sobre as actividades da MVA e o cumprimento da Os corpos de membros do pessoal da MVA apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da MVA e/ou do referido Estado.c) O Governo da Indonésia e a MVA cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da MVA.15. Comunicaçõesa) A MVA tem o direito de utilizar o equipamento necessário ao cumprimento do seu mandato, como mapas e instrumentos de navegação e observação, câmaras, gravadores vídeo e outros equipamentos afins, conforme o caso.b) A MVA pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Governo da Indonésia por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Governo da Indonésia.c) A MVA tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar o equipamento necessário para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos de execução da operação, em consulta com as autoridades indonésias.d) No interior das suas instalações, a MVA pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a MVA e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.16. Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdasa) O Governo da Indonésia, os Estados de origem, a MVA e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da MVA.b) A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pela alínea a), bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da MVA, serão encaminhados para a MVA através das autoridades competentes do Governo da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas da República da Indonésia, ou para as autoridades competentes da República da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela MVA e respectivo pessoal. Os pedidos de indemnização podem estar relacionados com obrigações contratuais ou extracontratuais.c) Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da MVA e do Governo da Indonésia. A