publicamente?V. Directivas relativas à auditoria independente ao sistemaA Auditoria Independente ao Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do sector florestal dos Camarões. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando se todos os aspectos do SVL funcionam de acordo com o previsto.V a. Disposições institucionaisDesignação da autoridade: os Camarões autorizaram oficialmente a função de AIS e permitem que funcione de forma eficaz e transparente.Independência em relação aos outros elementos do SVL: é estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.- o governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?- está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no sector florestal congolês não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?Designação do auditor independente: o auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua actuação está sujeita a regras claras e públicas.- o governo divulgou publicamente os termos de referência do auditor independente- o governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?Criação de um mecanismo de gestão das queixas: existe um mecanismo de gestão das queixas e conflitos detectados no âmbito da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.- existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?- sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?V b. O auditor independenteExigências organizacionais e técnicas: o auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de garantia da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma actuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.- o auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 17021 ou de normas semelhantes?Metodologia de auditoria: A metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e as verificações são efectuadas a intervalos específicos.- a metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objectivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?- a metodologia especifica os intervalos máximos a que serão verificados todos os elementos do SVL?Âmbito de aplicação da auditoria: o auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e
de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?II. Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).II a. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?II b. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:- madeira na floresta,- transporte,- armazenamento provisório,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenamento provisório,- transporte,- chegada ao ponto de exportação?Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?Existe um protocolo de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo elaborados e as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento?Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efectuada?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?III d. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.O sistema de verificação define a exigência referida acima?Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?IV. LicençaOs Camarões delegaram numa autoridade de licenciamento a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nas entidades florestais.IV a. OrganizaçãoQual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?IV b. Emissão das licenças FLEGTA autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?IV c. Licenças baseadas nas expediçõesA concessão da licença baseia-se numa única expedição?A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador?Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?V. Directivas relativas à auditoria independente ao sistemaA Auditoria Independente ao Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do sector florestal do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registo de infracções publicados pelo Ministério responsável pelas Florestas ou auto de notícia de infracção/infracções levantado pelo agente ajuramentado do Ministério responsável pelas Florestas.1.4.2 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.1.4.3 Registo do contencioso dos serviços locais competentes.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de inventário previstos no PSG, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Autorização dos diferentes subcontratantes que participaram em certas actividades de ordenamento (inventários).2.1.2. Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.2.1.3. Comprovação da conformidade dos trabalhos de inventário.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 17.o da Lei 96/12 de 5/08/96 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.- Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 96.o, n.o 2, do Decreto de 23 de Agosto de 1995.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Ponto 8.2.2.1 do Manual de Procedimentos, versão de 2009.Verificadores2.2.1 Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.2.2.2 Comprovação da conformidade ambiental.2.2.3 Certificado anual de exploração.2.2.4 Notificação de início das actividades.Indicador 2.3: A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas parcelas onde a exploração foi autorizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Normas de inventário de exploração.- Circular 0048/LC/MINFOF/SG/DF/SDFC de 16 de Janeiro de 2009.- Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).Verificadores2.3.1 Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF.2.3.2 Relatório anual de actividades.Indicador 2.4: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado anual de exploração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 125.o do Decreto 95-531.- Normas de intervenção em meio florestal | 44 07 29 80 |Mambode/amouk | 44 07 29 81 |Mansonia | 44 07 29 82 |Moambé jaune | 44 07 29 83 |Mukulungu | 44 07 29 84 |Mutundo | 44 07 29 85 |Oboto/abodzok | 44 07 29 86 |Okoumé | 44 07 29 87 |Onzabili/angongui | 44 07 29 88 |Osanga/sikon | 44 07 29 89 |Ouochi/albizia | 44 07 29 90 |Ovangkol | 44 07 29 91 |Sapelli | 44 07 29 92 |Sipo | 44 07 29 93 |Tali | 44 07 29 94 |Tiama | 44 07 29 95 |Tsanga/akela | 44 07 29 96 |Wengué | 44 07 29 97 |Outras madeiras tropicais | 44 07 29 98 |Parquês | 44 09 20 00 |Folheados | 44 08 39 00 |Contraplacados | 44 12 13 00 |Produtos de madeira acabados | 94 03 30 00 |94 03 40 00 |94 03 50 00 |94 03 60 00 |44 17 00 00 |--------------------------------------------------ANEXO I-BLISTA DE PRODUTOS CUJA EXPORTAÇÃO É PROIBIDAPRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |TorosAcaju | 44 03 49 02 |Afromosia | 44 03 49 03 |Bété/Mansonia | 44 03 49 08 |Bossé | 44 03 49 10 |Bubinga | 44 03 49 11 |Douka | 44 03 49 13 |Doussié rouge | 44 03 49 14 |Fromager | 44 03 49 18 |Moabi | 44 03 49 26 |Movingui | 44 03 49 27 |Padouk | 44 03 49 34 |Pao rosa | 44 03 49 35 |Zingana | 44 03 49 38 |Apa ou doussié blanc | 44 03 49 44 |Aningré | 44 03 49 43 |Dibétou | 44 03 49 52 |Ilomba | 44 03 49 70 |Iroko | 44 03 49 71 |Longhi/abam | 44 03 49 80 |Ovangkol | 44 03 49 92 |Sapelli | 44 03 49 93 |Sipo | 44 03 49 94 |Wengué | 44 03 49 98 |--------------------------------------------------ANEXO IIGRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADEI. Definição de legalidadeA legalidade da madeira colocada no mercado baseia-se no respeito dos textos legislativos e regulamentares nacionais e dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados, cuja aplicação é necessária para garantir a viabilidade da gestão florestal pela empresa produtora e/ou exportadora, os seus fornecedores e os seus subcontratantes, em nome do proprietário da floresta (o Estado, a comuna, um proprietário privado ou uma comunidade).A definição de legalidade estabelecida consensualmente neste espírito por todas as partes interessadas pode ser resumida da seguinte forma:"É considerada madeira legal toda a madeira proveniente ou obtida por um ou vários processos de produção e aquisição totalmente conformes com todos os critérios especificados nos textos legislativos e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada como tal."A definição de legalidade da madeira comercial baseia-se no conhecimento e na aplicação da legislação e da regulamentação em vigor nos Camarões, bem como no respeito dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões em matéria florestal, comercial, ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos