d) Durante o período de conversão em moeda, nas duas semanas seguintes ao termo de cada mês, serão publicados mensalmente no sítio Internet do BEI relatórios que indiquem, pelo menos, o volume total e os preços agregados da conversão; e) A conversão em moeda será efectuada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e abuso de mercado, pelo que será exigido às contrapartes que actuam em nome do BEI a demonstração de cumprimento de tais disposições. 4. Logo que possível e, em qualquer caso, antes do início da conversão em moeda, serão publicados no sítio Internet do BEI os principais elementos do método de conversão em moeda, nomeadamente o período fixado e o volume total previsto da mesma. 5. Com vista a minimizar o risco de execução, o BEI aplicará um processo destinado a garantir a selecção de uma ou várias contrapartes profissionais com uma qualificação na sua actividade normal que o BEI considere aceitável. Além disso, e na medida em que o exijam as suas directrizes e procedimentos operativos habituais, o BEI exigirá às suas contrapartes a constituição de uma garantia de execução. Artigo 13.o Gestão de receitas O BEI procederá à gestão das receitas resultantes da conversão em moeda das licenças de emissão em conformidade com os princípios de gestão de activos constantes do anexo 3 e com os requisitos adequados de diligência devida. Os juros obtidos, após dedução das comissões do BEI, serão reinvestidos em conformidade com os referidos princípios de gestão de activos até ao pagamento definitivo aos Estados-Membros. Artigo 14.o Pagamento das receitas 1. O BEI: a) Transferirá as receitas e, se for caso disso, os juros obtidos para os Estados-Membros, para pagamento por estes dos projectos de acordo com a programação de pagamento constante das decisões de atribuição; b)
Artigo 27.o Alterações, derrogações e autorizações Qualquer alteração, derrogação ou autorização com respeito ao Acordo será feita por escrito e assinada pelos representantes autorizados de cada uma das Partes. Artigo 28.o Cessão Nenhuma das Partes poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos ou obrigações que lhe competem nos termos do Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte. Artigo 29.o Comunicações 1. Todas as notificações e demais comunicações relativas ao presente Acordo entre as Partes devem ser enviadas para os seguintes endereços: No que respeita à Comissão: European Commission Directorate-General for Climate Action For the attention of the Director, Directorate C Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË No que respeita ao BEI: European Investment Bank For the attention of the Director-General 3.1.2. Os fundos restantes constituirão a carteira de investimentos (ou um fundo adequado a médio e longo prazo). Pelo menos 55 % do valor nominal da carteira de investimento deve consistir em obrigações emitidas ou garantidas pelos governos da zona euro ou pelas suas agências de risco soberano equivalente (como títulos do tesouro, obrigações do tesouro, obrigações de agências governamentais e obrigações garantidas pelos governos) ou instituições supranacionais; 3.1.3. Os restantes 45 % da carteira de investimentos podem incluir obrigações ou títulos de desconto emitidos por governos ou pelas suas agências não pertencentes à zona euro, obrigações garantidas por países que não pertençam à zona Euro, bem como obrigações cobertas. 3.2. Limites de crédito Os limites de crédito serão definidos pela contraparte, tendo em consideração as notações individuais e a evolução do volume total da carteira sob gestão. 3.3. Limites de concentração em investimentos Carteira de liquidez 3.3.1. Enquanto o montante dos fundos sob gestão na carteira de liquidez for inferior a 100 milhões de euros, a concentração máxima por contraparte é de 10 milhões de EUR. Quando os fundos sob gestão na carteira de liquidez forem superiores a 100 milhões de EUR, a concentração máxima por contraparte é de 10 % do montante nominal da carteira de liquidez. Carteira de investimentos 3.3.2. — A conversão em moeda será efectuada periodicamente e, pelo menos, de duas em duas semanas, e os volumes de conversão serão distribuídos, o mais uniformemente possível, ao longo do respectivo período. Relatório sobre a conversão em moeda de cinco em cinco meses, o primeiro cinco meses após o início da conversão em moeda das licenças. Relatório sobre a gestão dos activos de seis em seis meses, o primeiro seis meses depois de recebidas as primeiras receitas Demonstrações financeiras Anualmente, as primeiras no final do ano em que tem início a conversão em moeda das licenças de emissão Transferência dos fundos excedentários para os Estados-Membros No termo do período de pagamento ANEXO 2 Prazos para a Comissão Tarefas Prazos relatório sobre a experiência retirada da avaliação e da selecção na primeira fase de convites à apresentação de propostas (nos dois meses seguintes à conclusão da avaliação de diligência devida, à classificação e à apresentação de recomendações à Comissão); b) Pagamentos: — relatórios anuais sobre as receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as receitas restituídas ao BEI pelos Estados-Membros (em 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao termo do período de pagamento), — relatório final sobre o total de receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as restantes receitas restituídas aos Estados-Membros (em 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminem os pagamentos); c) Conversão em moeda e gestão de activos: —