ARTIGO 94.o1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente urgentes", referida no artigo 94.o, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) na denúncia do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional;oub) na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o.2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente, tal como previsto no artigo 94.o, a outra Parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A DISPOSIÇÃO RELATIVA AO REGRESSO E À READMISSÃO DE MIGRANTES CLANDESTINOS (ARTIGO 70.o)O disposto no artigo 70.o em nada altera a repartição interna dos poderes entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros no tocante à celebração de acordos de readmissão.--------------------------------------------------TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão relativa ao estabelecimento de sociedadesA. Carta do Governo da República do TajiquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades no Tajiquistão. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Tajiquistão no sentido de incentivar, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Tajiquistão.Neste contexto, posso confirmar a Vossa Excelência que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Tajiquistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tajiquistanesas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governoda República do TajiquistãoB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns
contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido ou possam ser armazenadas mercadorias de forma que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou possam ser transportadas de forma que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs Partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações contrárias ou que pareçam ser contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira,- mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estejam ou tenham estado implicadas em operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega/notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso, o n.o 3 do artigo 6.o é aplicável aos pedidos de comunicação ou notificação.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos Advertência jurídica importante|22009A1229(01)Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Jornal Oficial nº L 350 de 29/12/2009 p. 0003 - 0051 de os aplicar plenamente;- através da introdução de um sistema eficaz de controlos nacionais à exportação, que incidam tanto sobre a exportação como sobre o trânsito de bens ligados às armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final exercido sobre as tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, prevendo sanções eficazes em caso de violação dos controlos à exportação. Este diálogo pode realizar-se numa base regional.Artigo 5.oA nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.o e, noutras ocasiões, de comum acordo.Artigo 6.oAs Partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, designadamente:- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos Estados-Membros, por um lado, e representantes da República do Tajiquistão, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, nomeadamente os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, incluindo as Nações Unidas, as reuniões da OSCE e de outras instâncias,- recorrendo a quaisquer outros meios, nomeadamente reuniões de peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.TÍTULO IIICOMÉRCIO DE MERCADORIASArtigo 7.o1. As Partes concedem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos,- às normas relativas à compra, venda, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no n.o 1 não é aplicável às:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas da OMC e com outros acordos internacionais em favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República do Tajiquistão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.Artigo 8.o1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividades de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e outras afecções profissionais,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento dos conhecimentos e da compreensão relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica nos seguintes domínios:- optimização do mercado de trabalho,- modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- planeamento e gestão de programas de reestruturação,- desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Tajiquistão.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Tajiquistão métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas de protecção social relevantes.Artigo 59.oTurismoAs Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas,- cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a preparação de material promocional,- formação em matéria de desenvolvimento do turismo.Artigo 60.oPequenas e médias empresas1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas (PME) e as respectivas associações, bem como a cooperação entre as PME da Comunidade e da República do Tajiquistão.2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- criação de um quadro legislativo para as PME,- desenvolvimento de uma infra-estrutura vocacionada para apoiar as PME, promover a comunicação e a cooperação comercial entre as PME, tanto no interior como no exterior da República do Tajiquistão, e formação às PME no que respeita às capacidades necessárias para o acesso ao financiamento,- formação nos domínios da comercialização, contabilidade e controlo de qualidade dos produtos.Artigo 61.oInformação e comunicaçãoAs Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de informações eficaz. Será dada