dia útil antes da introdução desse sistema, podendo ser solicitada a realização de consultas por qualquer das partes ao abrigo do disposto no artigo 13º do presente protocolo.3. No caso de a Comunidade criar um sistema de vigilância nos termos do presente artigo, as disposições em matéria de duplo controlo, classificação e certificação da origem, previstas no apêndice A, são aplicáveis pela Eslovénia, sempre que tal se afigurar adequado.Artigo 15ºO presente protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 16º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação pelas partes da realização dos procedimentos necessários para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.2. Cada uma das partes pode, a qualquer momento, propor que sejam realizadas consultas nos termos do artigo 13º, tendo em vista acordar alterações do presente protocolo.3. Cada parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação à outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses após a data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, protocolos e notas trocados ou anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 17ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo da República da EslovéniaPelo Conselho das Comunidades EuropeiasANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais .2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 3º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do acordo). Categorias: 5, 6, 7,
de que o protocolo está a ser objecto de evasão, se procedam a ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8º, que serão eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao ano do contingente em que o pedido de início de consultas, em conformidade com o nº 2, é apresentado, ou no que respeita ao ano seguinte, caso o contingente para o ano em curso esteja esgotado.4. Caso as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, cada parte pode;a) Caso existam elementos de prova suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8º;b) Caso existam elementos de prova suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território da outra parte está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da outra parte, se tais produtos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em criar um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes da evasão ao presente protocolo, em conformidade com o disposto no seu apêndice A.Artigo 11º1. Os limites quantitativos previstos pelo presente protocolo relativos às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Eslovénia não devem ser repartidos pela Comunidade em fracções regionais.2. As partes cooperarão a fim de evitar alterações repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade.3. A Eslovénia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Caso se verifique uma alteração repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A Eslovénia envidará todos os esforços para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonados de modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12º1. A Eslovénia e a anularão a autorização de importação já emitida no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada.Todavia, se, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do presente protocolo, as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois dos produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total coberto pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Eslovénia, para uma determinada categoria num determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado em conformidade com o disposto no artigo 8º do presente protocolo, eventualmente alterado pelos artigos 7º, 10º e 16º do protocolo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Eslovénia, dando-se imediatamente início ao procedimento especial de realização de consultas previsto no artigo 13º do protocolo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação para a exportação de produtos originários da Eslovénia sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo que não sejam cobertos por licenças de exportação eslovenas emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o presente protocolo, sem a aprovação expressa das autoridades competentes da Eslovénia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as restantes a menção «cópia». Apenas o original será aceite pelas autoridades competentes comunitárias para efeitos de exportação para a Comunidade ao abrigo do regime definido no presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a Para os produtos sujeitos a limites quantitativos no âmbito do presente protocolo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura no presente apêndice e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. No caso de terem sido introduzidos limites quantitativos em conformidade com o presente protocolo, cada licença de exportação deve certificar, inter alia, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria dos produtos em causa e diz respeito apenas a uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Para os produtos sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 2 que figura no presente apêndice. A referida licença deve dizer respeito apenas a uma categoria de produtos, podendo ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos em conformidade com o presente protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida depois da expedição.2. Para efeitos da aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo em conformidade com o presente protocolo fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização de importação referida no artigo 11º num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação serão válidas, por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, para importações para todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada.Todavia, se, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do presente durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.4. Caso as consultas não conduzam a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser renovadas por um novo período de três meses, na pendência dos resultados das consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas é efectuado, ou, caso não se disponha de dados, três meses antes desse mês.5. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, qualquer parte autorizará a importação dos produtos têxteis pertencentes à categoria em questão que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa compromete-se a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. Aquando da introdução da medida, será definido o seu prazo de vigência e as taxas de aumento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo.7. As disposições do presente protocolo relativas às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados nos anexos II ou III aplicam-se igualmente aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos por força do presente artigo.8. As medidas aplicadas nos termos do presente artigo não podem em caso algum continuar em vigor após o termo do prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente previsto no presente protocolo.Artigo 9º1. A Eslovénia compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades eslovenas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo expressas em quantidades e em termos de valor e repartidas pelos Estados-membros da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades eslovenas para todos os produtos referidos no artigo 5º e objecto das disposições do apêndice B do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovenas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relativas às licenças e certificados de exportação emitidos pela Eslovénia.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, no que se refere a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte ao mês a que as