Limite geográfico da zona autorizada A norte de 34°18′00″ N É permitida uma extensão até ao paralelo 33°25′00″ para 4 navios de cada vez (1), operando num sistema de rotação e sujeitos a observação científica Para além das 6 milhas marítimas Espécies-alvo Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais Obrigação de desembarque em Marrocos Desembarque voluntário Repouso biológico De 15 de março a 15 de maio Capturas acessórias 0 % de espadarte e de tubarões de superfície Obrigação de embarque
— tonelagem, por espécie, a transbordar, — destino das capturas, — data e dia do transbordo. 7.3. A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido atividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior da zona de pesca marroquina. 7.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca marroquina. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca marroquina. 7.5. 19. Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até que: a) esse sistema esteja de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão, ou b) antes, se for autorizado a fazê-lo pelo Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar Marrocos da sua decisão antes da partida do navio. 20. Qualquer navio da UE que opere na zona de pesca marroquina com um sistema ERS deficiente deve transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVCP do Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível. 9. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado. 10. Os armadores devem tomar todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efetuados nos prazos indicados nos pontos 5 e 8. 11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 5 e 8 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. CAPÍTULO III ZONAS DE PESCA Antes da data de aplicação do Protocolo, Marrocos deve comunicar à União Europeia as coordenadas geográficas das linhas de base e da sua zona de pesca e todas as zonas no interior desta última em que a pesca esteja proibida, com exceção da zona mediterrânica de Marrocos situada a leste de 35°47′18″N – 5°55′33″W (cabo Espartel), que fica excluída do presente Protocolo. As zonas de pesca por cada categoria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). CAPÍTULO IV REGRAS DE EXERCÍCIO DA PESCA EXPERIMENTAL As Partes devem decidir conjuntamente i) dos operadores europeus que exercerão a pesca experimental, ii) do período mais adequado para esse fim e iii) das condições aplicáveis. A fim de facilitar as atividades exploratórias dos navios, o Departamento deve transmitir as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis. As Partes devem acordar no Protocolo científico a utilizar como base para a pesca experimental, o qual deve ser transmitido aos operadores em causa. Apêndice 3 TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem – Destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166)