Avis juridique important|22001A0601(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão Jornal Oficial nº L 148 de 01/06/2001 p. 0080 - 0085
AméricaSpencer AbrahamPela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades EuropeiasPhilippe BusquinANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas ao abrigo, do presente acordo, excepto nos casos especificamente acordados em contrário.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitosA. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e "royalties" entre as partes e os participantes. Cada parte deve garantir que a outra parte possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.C. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As partes notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das partes sem limitação territorial;c) Cada uma das partes deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;d) Cada uma das partes dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do acordo para fins exclusivos de investigação e desenvolvimento;e) Os investigadores convidados recebem direitos de propriedade intelectual e uma parte das "royalties" recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições.2. Em todos os outros casos, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos de cada participante. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos cobrirão, em princípio, entre outros temas, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos de resolução de diferendos. Poderão também cobrir conhecimentos anteriores ao acordo e novos conhecimentos dele derivados, a concessão de licenças e os resultados tangíveis.E. Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte deve desenvolver esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar nomeadamente i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação eventualmente em vigor no âmbito da legislação nacional das partes no que diz respeito ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e execução de normas internacionais.III. Direitos de autorEm conformidade com o disposto no presente acordo, os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do tratamento previsto para as informações reservadas na secção V, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:A) Cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties" em todos os países, de tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo pelas partes ou em seu nome.B) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes dos autores da obra, a não ser que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem também conter uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, e os seus representantes, referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, e os seus representantes, identificará o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade, e- o facto de as informações terem sido objecto de disposições consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter a sua confidencialidade.Em certos casos, as partes ou os seus participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, podem não ser divulgadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente acordo.2. Cada parte ou participante deverá garantir que as informações reservadas ao abrigo do presente acordo e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte ou participante, por exemplo através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, na sua forma integral ou parcial.Se uma parte ou participante tiver acesso a informações reservadas ao abrigo do acordo, deverá respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora ou seu participante às pessoas empregadas pela parte receptora ou seu participante, incluindo os seus contratantes, e a outros serviços interessados de uma parte ou participante autorizado para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com as modalidades previstas nas disposições legislativas e regulamentares de cada parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (DOE), (a seguir denominados colectivamente "as partes"),CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1995, e em 29 de Março de 1996, prevê a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, incluindo a fusão termonuclear controlada, e, nomeadamente, a contribuição para projectos multilaterais;DESEJANDO dar continuidade ao longo passado de valiosa colaboração entre as partes e reforçar as tradições de estreita e permanente cooperação relativa à energia de fusão desenvolvida no âmbito do Acordo no domínio da fusão termonuclear controlada (Acordo DOE-Euratom) assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1986, e em diversos quadros multilaterais, nomeadamente o quadro ITER; eDESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo IObjectivoO objectivo do presente acordo é prosseguir e intensificar a cooperação entre as partes nas áreas abrangidas pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica necessários a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo IIÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente acordo poderão incluir:1. Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;2. Linhas alternativas aos tokamaks;3. Tecnologia da energia de fusão magnética;4. Teoria e física aplicada do plasma;5. Políticas e projectos em matéria de programa; e6. Outras áreas que venham a ser acordadas mutuamente por escrito.Artigo IIIFormas de cooperação1. A cooperação ao abrigo do presente acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados, e sobre as políticas e planos em matéria de programa, incluindo a troca de informações reservadas de acordo as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em