A contribuição financeira anual para cada um dos dois Programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, do ano N em que o presente Acordo é denunciado é paga na íntegra em conformidade com o artigo 3.o. A contribuição operacional do ano N ao abrigo do Programa Horizonte Europa é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e corrigida em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. A contribuição operacional do ano N ao abrigo do Programa Eurotom é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo. A taxa de participação paga para o ano N como parte da contribuição financeira para cada um dos dois programas não será ajustada nem corrigida; c) Após o ano de cessação da vigência do presente Acordo, as contribuições operacionais iniciais pagas para cada um dos dois programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, relativamente aos anos em que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8. Em relação ao Programa Horizonte Europa, estas contribuições são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o. As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia do presente Acordo. 7. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo. 8. Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. Feito em Kiev, em doze de outubro do ano de dois mil vinte e um, em duplo exemplar, em inglês e em ucraniano, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.
7. Caso a pessoa, a entidade ou o terceiro se oponha a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades ucranianas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, prestam assistência à Comissão Europeia ou ao OLAF para lhes permitir cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. Essa assistência inclui a tomada das medidas cautelares adequadas ao abrigo da legislação nacional, em especial para salvaguardar os elementos de prova. 8. A Comissão Europeia ou o OLAF informa as autoridades ucranianas do resultado dessas verificações e inspeções. Nomeadamente, a Comissão Europeia ou o OLAF comunica o mais rapidamente possível à autoridade ucraniana competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha tomado conhecimento no decurso da verificação ou da inspeção no local. 9. Sem prejuízo da aplicação do direito penal ucraniano, a Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas a pessoas singulares ou coletivas da Ucrânia que participem na execução de um programa ou atividade em conformidade com a legislação da União Europeia. 10. Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades ucranianas competentes trocam regularmente informações e, a pedido de uma das partes no presente Acordo, consultar-se-ão mutuamente. 11. A fim de facilitar uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações com o OLAF, a Ucrânia designa um ponto de contacto. 12. As informações trocadas entre a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades ucranianas competentes realizam-se tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade. Os dados pessoais incluídos no intercâmbio de informações são protegidos em conformidade com as regras aplicáveis. 13. Se for caso disso, a Ucrânia toma todas as medidas necessárias para assegurar que os bens e serviços adquiridos na Ucrânia ou importados para a Ucrânia, total ou parcialmente financiados ao abrigo das convenções de subvenção e/ou dos contratos celebrados para a realização das atividades em conformidade com o presente Acordo, sejam isentos de direitos aduaneiros, direitos de importação e outros encargos fiscais, incluindo o IVA, aplicáveis na Ucrânia. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A participação da Ucrânia ou de entidades jurídicas ucranianas no Programa Horizonte Europa e no Programa Euratom está subordinada à contribuição financeira da Ucrânia para cada um dos programas em causa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»). 2. A contribuição financeira da Ucrânia para cada Programa assume a forma de: a) Uma contribuição operacional; e b) Uma taxa de participação. 3. A contribuição financeira da Ucrânia para cada um dos dois Programas assume a forma de um pagamento anual efetuado em duas parcelas devidas, o mais tardar, em junho e setembro. Relativamente apenas ao Programa Horizonte Europa e à parte do Programa Horizonte Europa em que essas informações sejam necessárias para calcular a correção automática, o nível de autorizações concedidas a favor das entidades jurídicas da Ucrânia, repartidas de acordo com o ano correspondente das dotações orçamentais e o nível total das autorizações correspondentes. Relativamente a cada um dos programas, com base no seu projeto de orçamento, a Comissão fornece uma estimativa das informações para o ano seguinte, nos termos das alíneas a) e b), o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de setembro do exercício em causa. 2. A Comissão solicitará à Ucrânia, em abril e julho de cada exercício, fundos correspondentes à contribuição da Ucrânia para cada um dos dois programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente Acordo. Cada pedido de mobilização de fundos prevê o pagamento da contribuição da Ucrânia devida no âmbito do Programa em causa o mais tardar 60 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos. 3. Em derrogação do n.o 2, a contribuição financeira para 2021 é dividida em parcelas a repartir por múltiplos pedidos de mobilização de fundos, de acordo com o seguinte calendário de pagamento: — 7. A taxa de participação da Ucrânia para cada Programa é de 4 % da contribuição operacional inicial anual para cada Programa, calculada em conformidade com os n.os 5 e 6 e é introduzida gradualmente de acordo com o estabelecido no anexo I. A taxa de participação não está sujeita a ajustamentos nem correções retroativos. 8. A contribuição operacional inicial da Ucrânia para cada Programa relativa a um ano N pode ser ajustada retroativamente, aumentando-a ou diminuindo-a, num ou mais anos subsequentes, tendo por base as autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização desse ano N, aumentadas em conformidade com o n.o 4, na respetiva execução através de compromissos jurídicos e nas respetivas autorizações anuladas. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do anexo I. 9. A União Europeia faculta à Ucrânia as informações relativas à sua participação financeira de acordo com o que se encontra incluído nas informações orçamentais, contabilísticas, de desempenho e de avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União Europeia relativas ao Programa Horizonte Europa e ao Programa Euratom. Essas informações são prestadas tendo em devida conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados da União Europeia, da Euratom e da Ucrânia e não prejudicam as informações que a Ucrânia tenha direito a receber ao abrigo do anexo III. 10. Todas as contribuições da Ucrânia ou pagamentos da União Europeia, bem como o cálculo dos montantes devidos ou a receber, são efetuados em euros. Artigo 4.o Regras de aplicação do mecanismo de correção automática da contribuição operacional da Ucrânia para o programa Horizonte Europa 1. É aplicável um mecanismo de correção automática à contribuição operacional da Ucrânia para o programa Horizonte Europa.