reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas sociais e laborais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente tal como são estabelecidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.4. As formas de cooperação poderão incluir, designadamente, programas e projetos específicos acordados entre as Partes, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas relacionadas com temas de interesse comum, a nível bilateral ou multilateral.Artigo 23.oAmbiente e recursos naturais1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto condições essenciais ao desenvolvimento das gerações atuais e futuras.2. As Partes envidarão esforços no sentido de prosseguir e reforçar a sua cooperação no domínio da proteção do ambiente, inclusive num contexto regional, concretamente no que respeita aos seguintes aspetos:a) Alterações climáticas e eficiência energética;b) Sensibilização para as questões do ambiente;c) Participação e aplicação de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica;e) Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos;f) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho;g) Participação local na proteção do ambiente enquanto elemento essencial do desenvolvimento sustentável;h) Gestão dos solos e ordenamento do território;i) Intercâmbio de informações, conhecimentos e práticas.3. Serão tidos devidamente em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos acordos multilaterais relevantes sobre o ambiente.Artigo 24.oAlterações climáticas1. As Partes reconhecem a ameaça global comum representada pelas alterações climáticas e a necessidade de tomar medidas de redução das emissões, para conseguir a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das suas respetivas competências e sem prejuízo dos debates sobre as alterações climáticas travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:a) Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para
das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga;d) Autorizarão a presença comercial das companhias de navegação da outra Parte no seu território para o exercício de atividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de operação não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.3. Para efeitos do presente artigo, o acesso ao mercado marítimo internacional inclui, nomeadamente, o direito de os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de cada Parte organizarem serviços de transporte "porta-a-porta" que incluam um trajeto marítimo e, para o efeito, celebrarem contratos diretamente no território da outra Parte com os fornecedores locais de modos de transporte distintos do transporte marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros pelos referidos modos de transporte.4. O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da União Europeia e às sociedades coreanas. O disposto no presente artigo é igualmente aplicável às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respetivas legislações.5. Sempre que necessário, serão celebrados acordos específicos para regulamentar o exercício das atividades de agência de navegação na União Europeia e na República da Coreia.6. As Partes manterão um diálogo no domínio da política de transporte marítimo.Artigo 20.oPolítica dos consumidoresAs Partes comprometem-se a cooperar no domínio da política dos consumidores, a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor. As Partes acordam em que essa cooperação poderá visar, na medida do possível:a) O aumento da compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores;b) A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação nessa matéria, a segurança dos produtos, a aplicação efetiva da legislação, a educação e o reforço dos meios de ação dos consumidores, bem como as vias de recurso ao seu dispor;c) O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.TÍTULO VCOOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.2. A cooperação poderá assumir, designadamente, a forma de programas e projetos específicos determinados de comum acordo, bem como do diálogo, de cooperação e de iniciativas relacionadas com assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.TÍTULO IXENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 43.oOutros acordos1. É revogado o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001.2. O presente Acordo atualiza e substitui o Acordo acima referido. As referências ao Acordo revogado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.3. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como são regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum.4. Do mesmo modo, os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e como fazendo parte do quadro institucional comum.Artigo 44.oComité Misto1. As Partes instituirão, no âmbito do presente Acordo, um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República da Coreia.2. Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do presente Acordo, bem como de manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo entre as Partes.3. Cabe ao Comité Misto:a) Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;b) Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes;c) Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados;d) Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;e) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo;f) Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;g) Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na e aos direitos do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como aos princípios do Estado de direito e da boa governação,REAFIRMANDO a sua determinação de lutar contra os crimes graves que preocupam a comunidade internacional e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional,CONSIDERANDO que o terrorismo representa uma ameaça para a segurança mundial, desejando intensificar o seu diálogo e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com os instrumentos internacionais relevantes, nomeadamente a Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e reafirmando que o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito constituem a base fundamental da luta contra o terrorismo,PARTILHANDO da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores constitui uma grave ameaça à segurança internacional, reconhecendo o compromisso de luta contra essa proliferação assumido pela comunidade internacional, através da adoção de convenções internacionais relevantes e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente a Resolução n.o 1540, e desejando reforçar o seu diálogo e cooperação nesse domínio,RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada na área da justiça, liberdade e segurança,RECORDANDO a este respeito que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes separadas e não como parte da União Europeia, até a União Europeia (eventualmente) notificar a República da Coreia de que qualquer desses Estados passa a estar vinculado por tais disposições enquanto membro da União Europeia, nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que o mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relevante anexo aos mesmos Tratados,RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental,EXPRESSANDO o seu compromisso de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e a sua determinação em cooperar no âmbito da luta contra as alterações climáticas,RECORDANDO o seu apoio a uma globalização justa e aos objetivos do pleno emprego produtivo e do trabalho digno para todos,RECONHECENDO que os fluxos comerciais e de investimento entre as Partes têm crescido, com base no sistema de regulação do comércio mundial sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC),DESEJOSOS de criar condições favoráveis e de promover o crescimento e desenvolvimento sustentáveis atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOSArtigo 39.oTurismoAs Partes comprometem-se a estabelecer a cooperação no domínio do turismo, a fim de aumentar a compreensão mútua e de promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:a) Intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relacionadas com o turismo;b) Organização de eventos turísticos;c) Intercâmbios turísticos;d) Cooperação no domínio da preservação e gestão do património cultural;e) Cooperação no domínio da gestão do turismo.Artigo 40.oSociedade civilAs Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva.Artigo 41.oAdministração públicaAs Partes acordam em cooperar, mediante o intercâmbio de experiências e boas práticas e a partir dos esforços já existentes, tendo em vista a modernização da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Aumento da eficácia organizativa;b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços;c) Garantia da gestão transparente das finanças públicas e responsabilização;d) Aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional;e) Definição e execução de políticas.Artigo 42.oEstatísticas1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos atualizados, fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes assegure o fornecimento de informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos das Partes, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas. Entre outras áreas, as Partes procederão ao intercâmbio de informações e conhecimentos e desenvolverão a cooperação tendo em conta a experiência acumulada.A cooperação terá os seguintes objetivos:a) Harmonização progressiva dos sistemas estatísticos das duas Partes;b) Aperfeiçoamento do intercâmbio de dados entre as Partes, tendo em conta a aplicação das metodologias internacionais relevantes;c) Reforço da capacidade profissional do pessoal estatístico, para que possa aplicar as normas estatísticas relevantes;d) Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.2. A cooperação poderá assumir,