do APV entre as partes interessadas e o público em geral.Para o efeito, a Libéria apoiará medidas destinadas a garantir a comunicação eficaz dos objetivos ambiciosos e dos resultados do APV. As principais medidas serão as seguintes:a) A elaboração e a aplicação de uma estratégia de comunicação com o objetivo de sensibilizar a opinião pública através de meios de comunicação modernos e tradicionais, de forma a informar o público e o setor do comércio de madeira sobre a execução do APV e os seus impactos e benefícios;b) A identificação dos grupos-alvo adequados e a conceção de mensagens eletrónicas e impressas acerca do APV, específicas para cada público-alvo, que devem ser regularmente atualizadas;c) O estabelecimento de uma plataforma de troca de informações para divulgação regular aos parceiros nacionais e internacionais, tendo nomeadamente em conta o seu lugar na estrutura global de execução do acordo;d) A organização de feiras com a participação de potenciais parceiros comerciais para promover os benefícios da madeira coberta por uma licença FLEGT;e) A criação de sistemas para as autoridades governamentais competentes publicarem informações e responderem aos pedidos de informações formulados ao abrigo da legislação relativa à liberdade de informação, tal como referido no Anexo IX.--------------------------------------------------ANEXO IXINFORMAÇÃO AO PÚBLICO E MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIAEm consonância com a vontade do Governo da Libéria de adotar uma gestão de recursos naturais transparente e responsável, como o prova a aplicação escrupulosa da iniciativa "Transparência das Indústrias de Extração" (LEITI), as Partes acordam que a publicação de informações e outras medidas de transparência são essenciais para o sucesso da execução do APV, como referido no artigo 21.o do presente Acordo. Nesta perspetiva, as Partes comprometem-se a publicar regularmente todas as informações de interesse para as partes interessadas, bem como as informações que permitam a execução e o acompanhamento do APV. O presente anexo descreve as informações que o Governo da Libéria publicará ou que podem ser disponibilizadas ao público ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação, aprovada pelo Governo da Libéria.1. TIPO DE INFORMAÇÕES A PUBLICAR REGULARMENTEAs informações a seguir descritas serão disponibilizadas ao público mediante publicação regular, tal como referido nas Secções 2.5 e 2.6 da Lei da Liberdade de Informação, de 2010. As informações podem ser fornecidas por diversos meios, consoante a sua natureza e o público-alvo, por exemplo:a) Sítios na Internet;b) Plataforma de execução constituída pelos diversos interessados;c) Reuniões públicas;d) Conferências de imprensa;e) Estações nacionais de rádio e jornais
no caso de haver diferenças de opinião entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo;8. Publicará relatórios e memorandos, que tornem as atividades do CME o mais transparentes possível;b) Relativamente ao acompanhamento e avaliação do presente Acordo:1. Acompanhará o processo global de execução do acordo, incluindo o funcionamento do sistema de verificação da legalidade;2. Realizará missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do presente Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis;3. Acompanhará e apresentará relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a adoção de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado;4. Avaliará as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e critérios pertinentes que deverão ser acordados pelas Partes, e tratará questões suscitadas por estas análises e avaliações;5. Identificará dificuldades associadas à execução do presente Acordo e sugerirá medidas adequadas para as resolver;c) Relativamente à auditoria independente do acordo:1. Aprovará o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o Anexo V;2. Analisará os relatórios apresentados pelo auditor independente e eventuais queixas a respeito do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;3. qnalisará os relatórios ou as queixas relacionados com o funcionamento do auditor independente e aprovará as medidas adequadas a adotar;4. Publicará relatórios do auditor independente, tal como previsto nos Anexos V e IX;5. Acompanhará, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;d) Relativamente ao envolvimento das partes interessadas na execução e acompanhamento do presente Acordo:1. Fornecerá recomendações acerca das necessidades de reforço das capacidades para o êxito da execução do presente Acordo e, se aplicável, sobre a necessidade de aumentar as capacidades e a participação do setor privado e da sociedade civil no controlo da conformidade com a legislação e regulamentação relativa à gestão florestal na Libéria;2. Tomará medidas adequadas para promover a participação das partes interessadas em causa na execução do presente Acordo;3. Se necessário, criará grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios que necessitem de conhecimentos específicos ou da perspetiva das partes interessadas.-------------------------------------------------- Departamento florestal comunitário da FDA2.Exame dos documentos | Por Ciclo [1] |Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi), | |Indicador 3.2.Um acordo social negociado entre as partes foi assinado pelo titular do contrato e por TODAS as comunidades afetadas através dos seus representantes autorizados e entra em vigor antes do início das operações de abateVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.2.1.Acordo Social realizado e assinado pelo titular do contrato e cada uma das comunidades afetadas através do seu Comité de desenvolvimento florestal comunitário (CDFC). | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.2.Acordo Social que precede o Certificado anual de abate do titular do contrato | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.2.3.A lista do CDFC identificada pela FDA ou registada na FDA | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.2) | Verificação do método | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que um titular de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD assinou um acordo social com todas as comunidades afetadas antes de iniciar as operações de abate da madeira.Controlo regulamentar:O titular e/ou a empresa só podem negociar o Acordo Social com o CDFC que atua em nome das comunidades afetadas. O CDFC deve ser representativo de todas as comunidades afetadas pelas atividades de exploração florestal dos titulares do contrato. Pode haver mais de um CDFC a representar as comunidades afetadas. A FDA realiza auditorias anuais para monitorizar, avaliar e garantir a conformidade com as condições de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10000,00 USD.A secção 31 b) 1) do Regulamento 105-07 determina que o titular do contrato "deve assegurar, em qualquer momento, durante o período da licença de exploração dos recursos florestais, que vigora um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à área a ser explorada. A secção 31 b) 2) do mesmo regulamento prevê que o titular do contrato não pode abater árvores a não ser que vigore um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à zona a ser explorada nos termos da licença de exploração de recursos florestais". | Descrição:O LVD deve assegurar que os requisitos referidos foram cumpridos através de consulta e verificação dos acordos sociais realizados com o Departamento florestal comunitário da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA e às comunidades afetadas.2.Exame dos documentos.3.Inspeção no local | Por ciclo |Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de regulamentar:A LEITI publica e/ou divulga amplamente os dados relativos a todos os pagamentos efetuados, nomeadamente pelo setor florestal, ao Governo, bem como as respetivas receitas recebidas pelo Governo. | Descrição:O LVD deve cruzar informações e/ou verificar a publicação do relatório da LEITI junto do Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta à LEITI e ao Departamento comercial da FDA2.Exame dos documentos | Anualmente |Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4) | |Indicador 11.3.As cópias dos contratos, licenças e autorizações e os registos dos pagamentos efetuados ao Governo, bem como o relatório de avaliação da proposta vencedora do concurso são tornados públicos pela FDA de acordo com a Lei relativa à liberdade de informação da Libéria.Verificador | Tipo de contrato ou licença |11.3.1.Sistema de publicações da FDA com a lista dos contratos e outros documentos de titulares de contratos ou licenças mantida e disponibilizada ao público. | Todos os tipos de contratos e licenças |11.3.2.Prova da publicação do contrato do titular do mesmo no sítio web da LEITI | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.11.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o contrato ou a licença do titular do contrato ou licença, bem como outros documentos relacionados com a concessão do titular do contrato são publicados ou se encontram disponíveis ao público de acordo com a Lei relativa à LEITI e com a Lei relativa à liberdade de informação.Controlo regulamentar:A LEITI exige a publicação de todas as concessões no setor florestal. A Lei relativa à liberdade de informação obriga à publicação e/ou a disponibilização ao público de todos os documentos que afetem o interesse público. Uma vez que a concessão e os documentos subjacentes apresentados para a concessão envolvem o interesse público, o objetivo consiste em garantir a sua disponibilização ao público, em especial à sociedade civil. | Descrição:O LVD deve cruzar informações e/ou verificar o sistema de publicações com o Departamento comercial do FDA e verificar o sítio web da LEITI para ver se contém a publicação do contrato.Meios de verificação:1.Consulta à LEITI e ao Departamento comercial do FDA. | Anualmente |Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4); Lei relativa à liberdade de informação (Secção 2.6) | |LISTA DE ACRÓNIMOSAHC Certificado anual de corteBOT Tipo de contrato de "construção, exploração e transferência"CEO Presidente ExecutivoCDFC Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitárioCNDRA Centro nacional de registos e documentaçãoCOCIS Sistema de por amostragem da coerência dos dados da árvore com o toro, o cepo e a árvore abatida | Dados das árvores (árvores a abater ainda de pé): número de ID, espécie, diâmetro e comprimento estimado abatidas, espécie e dimensões dos toros; | Entre o inventário de recursos e os formulários com os dados das árvores [3]: comparação do número de árvores deixadas para povoamento e o número de árvores abatidas por espéciescomparação do volume das árvores para povoamento e o volume de troncos (ou toros) por espéciesRelação entre o número de ID do cepo, a árvore e o tronco/toro |Parques de toros na floresta/ou outro tipo de depósitos de toros | Corte transversal ou desbastamento dos troncos ou toros Fixação de etiquetas com os códigos de barras aos toros cortados ou desbastados Cubicagem dos toros | TIN do titular do contrato Dados dos toros: número de ID, espécie, diâmetros, comprimento e qualidade do toro Ligação entre os troncos ou os toros compridos e os toros cortados ou desbastados.. | Formulário com os dados dos toros | No depósito de toros: a verificação da amostra dos dados dos toros (A intensidade da amostragem é baseada no desempenho da empresa) | Dados dos toros: número de ID, espécie, diâmetros, comprimento e volume do toro. | Entre os formulários dos dados das árvores e os formulários dos dados dos toros: comparação do número dos troncos/toros com o números dos toros cortados e desbastados por espéciescomparação do volume dos troncos com cada torocomparação dos troncos com cada toro para verificar a coerência do diâmetro e da espécie.Relação da ID entre o cepo, árvore, tronco/toro e os toros cortados e desbastados O volume abatido e a taxa de abate paga |Transferência de propriedade | Pedido do proprietário dos toros para a alteração de propriedade. Registo dos números de ID dos produtos de madeira pelo novo proprietário | Números de ID dos anteriores e atuais proprietários Números de ID dos produtos de madeira que vão ser transferidos para um novo proprietário | Declaração da alteração da propriedade | | | A coerência dos números de ID dos toros e dos dados dos toros entre os anteriores e os atuais proprietários |Transporte | Carregamento dos toros no camião Transporte dos toros Descarregamento dos toros | ID da carta de porte única Origem e destino Proprietário dos toros Transportadora Lista dos toros transportados, incluindo o número de ID, as espécies, as dimensões e o volume | Cartas de porte (origem e destino) | Inspeções aleatórias da carta de transporte ao longo do itinerário (por exemplo, no depósito dos toros, ou em pontos de controlo à beira da estrada) | | Entre o formulário com os dados dos toros e a carta de porte comparação dos números de IDcomparação do número de toros por