Artigo 10.o Contribuições financeiras 1. Nos anos de 2016 a 2018, a Suíça deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI – Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro: (todos os montantes em EUR) 2016 2017 2018 Suíça 25 106 140 25 106 140 25 106 140 2. As contribuições da Suíça nos anos de 2019 e 2020 devem ser calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo. 3. As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Suíça, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 11.o Utilização das contribuições financeiras 1. O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 será atribuído do seguinte modo: a) 75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017;
c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) do presente número não for atribuído nem despendido, a Comissão, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma. Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Suíça será utilizada nos termos do n.o 2 do presente artigo. 2. O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 é atribuído do seguinte modo: a) 40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) do presente número não for atribuído nem despendido, a Comissão, pelo procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma. As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Suíça. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo da Suíça, que dela dará conhecimento à Comissão. Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução nos termos do direito nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Suíça têm competência para julgar queixas de irregularidades na execução. Artigo 6.o Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude 1. A Suíça deve: a) Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território; b) Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e c) Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão. 2. A Suíça deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo. As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União nos termos daquele artigo. Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF) (3) Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem um efeito direto sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 515/2014, afetando assim o quadro jurídico deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Acordo de Associação com a Suíça foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.o 514/2014, que foi notificado à Suíça, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Suíça, na medida em que é necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 515/2014. (4) O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, entre os quais a Suíça, participam no instrumento nos termos previstos nesse mesmo diploma e que devem celebrar acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias a essa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas. (5) O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (a seguir designado «FSI – Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, destinado a assegurar a partilha dos encargos e o apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados. (6) O artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê normas sobre a gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual 1. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Suíça deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A título de derrogação do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Suíça deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro. Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual. 2. Os documentos indicados no n.o 1 do presente artigo devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 17.o Relatório de aplicação A título de derrogação do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Suíça deve apresentar à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do programa nacional durante o exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode publicar estas informações ao nível apropriado. O primeiro relatório anual sobre a aplicação do programa nacional deve ser apresentado em 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória. O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do segundo parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a Suíça deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional. Artigo 18.o Sistema de intercâmbio eletrónico de dados Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre a Suíça e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados previsto pela Comissão para esse efeito. Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.