autoridade da concorrência que forneceu a informação.Artigo 9.oCooperação técnica1. As partes prestarão assistência técnica mútua a fim de tirar partido das respectivas experiências e de reforçar a aplicação das suas legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A cooperação incluirá as seguintes actividades:a) A formação de funcionários das autoridades da concorrência de ambas as partes, a fim de lhes permitir adquirir experiência prática;b) Seminários, em especial para funcionários públicos.3. As partes poderão realizar estudos conjuntos no domínio da concorrência ou da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de apoiar o seu desenvolvimento.4. As partes reconhecem que os avanços a nível dos sistemas de comunicação e informáticos são pertinentes para as actividades que desejam desenvolver e que deveriam ser utilizados para promover a comunicação e facilitar o acesso à informação sobre políticas da concorrência, na medida do possível. Para o efeito, procurarão:a) Aumentar a dimensão dos respectivos portais por forma a fornecer informações sobre os desenvolvimentos das suas actividades;b) Promover a divulgação de temas relacionados com estudos sobre a concorrência através de publicações como o Boletín Latinoamericano de Competencia, o Competition Policy Newsletter da Direcção-Geral da Concorrência da Comunidade Europeia, bem como os relatórios anuais e a Gaceta de Competencia Económica publicada pela Comisión Federal de Competencia do México; ec) Desenvolver um arquivo electrónico da jurisprudência respeitante aos casos investigados, que permita identificar casos particulares, a natureza da prática ou a conduta analisada, o seu enquadramento jurídico e os resultados e datas de resolução.Artigo 10.oAlteraçõesO Comité Misto poderá alterar o presente anexo.ANEXO XVIMODELO DE REGRAS PROCESSUAIS(referido no artigo 47.o)Definições1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:"Consultor", uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo arbitral;"Parte queixosa", qualquer parte que solicite a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Painel de arbitragem", um painel de arbitragem constituído em conformidade com o capítulo III do título VI da decisão;"Representante de uma das partes", um funcionário de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade governamental de uma das partes;2. As partes podem designar uma entidade especializada para administrar o procedimento de resolução do litígio.3. Salvo acordo em contrário das partes, estas últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição, a fim de definir questões tais como:a) A remuneração e
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.2. A Comunidade calculará e converterá o valor dos limiares em euros, utilizando a taxa de câmbio do Banco Central Europeu. Esta corresponde ao valor do euro em termos de DSE a partir de 1 de Dezembro e de 1 de Junho de cada ano, ou a contar do primeiro dia útil seguinte. A taxa de câmbio a partir de 1 de Dezembro é aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano seguinte e a taxa de câmbio a partir de 1 de Junho é aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro desse ano.3. O México e a Comunidade notificar-se-ão mutuamente do valor dos novos limiares calculados, nas respectivas moedas, o mais tardar um mês antes da entrada em vigor dos respectivos limiares.ANEXO XIOBSERVAÇÕES GERAIS(referido no artigo 25.o)PARTE AOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DO MÉXICO ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A XSecção 1Disposições transitóriasNão obstante as outras disposições do presente título, os anexos VI a X são sujeitos às disposições transitórias seguintes:Pemex, CFE e construção para fins não energéticos1. Para cada ano civil seguinte à entrada em vigor do presente título, o México pode isentar das obrigações nele estabelecidas a respectiva percentagem especificada no ponto 2:a) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;b) Do valor total dos contratos públicos de bens e serviços e qualquer combinação destes e de serviços no sector da construção celebrados pela CFE durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X;c) Do valor total dos contratos públicos de serviços no sector da construção prestados durante o ano que sejam superiores aos limiares estabelecidos no anexo X, excepto os contratos públicos de serviços no sector da construção celebrados pela Pemex e pela CFE.2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O valor dos contratos públicos financiados por empréstimos de instituições regionais e multilaterais não é incluído no cálculo do valor total dos contratos públicos nos termos dos pontos 1 e 2. Os contratos públicos financiados por tais empréstimos também não ficam sujeitos a quaisquer restrições estabelecidas no presente título.4. O México assegurará que o valor total dos contratos públicos de uma determinada posição FSC (ou outro sistema de classificação acordado pelas partes) isentados pela Pemex ou pela CFE nos termos dos pontos 1 e 2 de cada ano civil não exceda 15 % do valor total dos aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Qualquer encargo equivalente a uma imposição interna aplicada em conformidade com o artigo 13.o;b) Qualquer direito anti-dumping ou de compensação;c) Qualquer taxa ou outro encargo, desde que o seu montante não ultrapasse o custo aproximado dos serviços prestados e não represente uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.9. A partir da entrada em vigor da presente decisão, as partes eliminarão todas as taxas ou outros encargos referidos na alínea c) do n.o 8 aplicáveis a mercadorias originárias numa base ad valorem.Secção 2Produtos industriaisArtigo 4.oA presente secção aplica-se a todos os produtos não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e da pesca constante do artigo 7.oArtigo 5.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias do México1. Na data de entrada em vigor da presente decisão, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do México incluídos na categoria "A" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários do México incluídos na categoria "B" do anexo I (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade) serão eliminados ao longo de quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.Artigo 6.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias da Comunidade1. Na data da entrada em vigor da presente decisão, o México eliminará todos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "A" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México).2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão eliminados em quatro fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor da presente decisão e as três restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro de 2003.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no México aos produtos originários da Comunidade incluídos na categoria "B+" do anexo II (Calendário de eliminação dos direitos aduaneiros pelo México) serão ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 serão vinculativas.Artigo 47.oDisposições gerais1. Qualquer prazo referido no presente título poderá ser prorrogado por acordo mútuo das partes.2. Salvo acordo em contrário das partes, os procedimentos do painel de arbitragem realizar-se-ão de acordo com o Modelo de Regras Processuais previsto no anexo XVI. O Comité Misto poderá alterar o Modelo de Regras Processuais.3. Os processos de arbitragem estabelecidos em conformidade com o presente título não analisarão as questões relacionadas com os direitos e as obrigações de cada parte nos termos do Acordo que institui a OMC.4. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente título não prejudicará qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma parte tenha, em relação a uma questão específica, iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.o 1 do artigo 43.o do presente título ou do Acordo que institui a OMC, não poderá iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância antes da conclusão do primeiro processo. Para efeitos da presente disposição, os processos de resolução de litígios nos termos do Acordo da OMC consideram-se abertos desde que uma parte solicite a criação de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios.TÍTULO VIIOBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMITÉ MISTO NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASArtigo 48.o1. O Comité Misto deverá:a) Fiscalizar a aplicação e o funcionamento adequado da presente decisão, bem como de qualquer outra decisão relacionada com o comércio e matérias conexas;b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente decisão;c) Proceder a consultas nos termos do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 42.o e dos artigos 15.o, 16.o e 23.o, bem como das Declarações Comuns da presente decisão;d) Desempenhar quaisquer funções que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente decisão ou de qualquer outra decisão sobre comércio e matérias conexas;e) Apoiar o Conselho Conjunto na realização das suas funções no que se refere ao comércio e matérias conexas;f) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presente decisão;g) Apresentar relatórios anuais ao Conselho Conjunto.2. O Comité Misto poderá:a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como o seu modo de funcionamento;b) n. 2578 and to Decreto del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.- Ente Autonomo Acquedotto Pugliese set up pursuant to RDL 19 ottobre 1919, n. 2060.- Ente Acquedotti Siciliani set up pursuant to leggi regionali 4 settembre 1979, n. 2/2, e 9 agosto 1980, n. 81.- Ente Sardo Acquedotti e Fognature set up pursuant to legge 5 luglio 1963 n. 9.LUXEMBURGO- Local authorities distributing water.- Associations of local authorities producing or distributing water set up pursuant to the loi du 14 février 1900 concernant la création des syndicats de communes telle qu'elle a été modifiée et complétée par la loi du 23 décembre 1958 et par la loi du 29 juillet 1981 and pursuant to the loi du 31 juillet 1962 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché de Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre.PAÍSES BAIXOSEntities producing or distributing water pursuant to the Waterleidingwet van 6 april 1957, amended by the wetten van 30 juni 1967, 10 september 1975, 23 juni 1976, 30 september 1981, 25 januari 1984, 29 januari 1986.PORTUGAL- Empresa pública das águas livres producing or distributing water pursuant to the Decreto-Lei n.o 190/81 de 4 de Julho de 1981.- Local authorities producing or distributing water.SUÉCIALocal authorities and municipal companies which produce, transport or distribute drinking water pursuant to lagen (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.REINO UNIDO- Water companies producing or distributing water pursuant to the Water Acts 1945 and 1989.- The Central Scotland Water Development Board producing water and the water authorities producing or distributing water pursuant to the Water (Scotland) Act 1980.- The Department of the Environment for Northern Ireland responsible for producing and distributing water pursuant to the Water and Sewerage (Northern Ireland) Order 1973.Anexo II: Produção, transporte ou distribuição de electricidadeÁUSTRIAEntities producing, transporting or distributing electricity pursuant to the second Verstaatlichungsgesetz (BGBl. Nr. 81/1947), and the Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. Nr. 260/1975), including the Elektrizitätswirtschaftsgesetze of the nine Länder.BÉLGICA- Entities producing, transporting or distributing electricity pursuant to Article 5: Des régies communales et intercommunales of the loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.- Entities transporting or distributing electricity pursuant to the loi relative aux intercommunales du 22 décembre 1986.- EBES, Intercom, Unerg and other entities producing, transporting or distributing electricity and granted a concession for distribution pursuant to Article 8 - les concessions communales et intercommunales of the loi du 10 mars 1952 sur les distributions d'énergie électrique.- The société publique de production d'électricité (SPÉ).DINAMARCA- Entities producing or transporting electricity on the basis of a licence pursuant to § 3, stk. 1, of the lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde.- Entities distributing electricity as defined in § 3, stk. 2, of the lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde and on the basis of authorisations for expropriation pursuant to Articles 10 to 15 of the lov om elektriske stærkstrømsanlæg, jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.ALEMANHAEntities producing, transporting or distributing electricity as defined in § 2 Absatz 2 of the Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft