inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar‐se‐ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.12. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições. Deverá ser organizada uma primeira reunião neste sentido antes da entrada em vigor do protocolo.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.14. As partes acordam em rever, se necessário, estas disposições na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.CAPÍTULO VIDECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1) Diário de bordo1. Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca na zona de pesca de Marrocos e mantê‐lo actualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante.2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitirão as cópias imediatamente à Delegação, que assegurará a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.3. A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 supra originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.2) Declaração das capturas trimestrais1. A Delegação notificará o Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente, por tipo de pesca, por navio e por espécie indicada no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos (software) utilizados no Ministério.3) Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 acima devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcarão, durante
ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.2. As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a rastreabilidade dos produtos.As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de "cômputo das vendas e deduções".As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.3. Avaliação:O nível dos incentivos financeiros será ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de licença;2. Fichas técnicas;3. Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição;4. Limites da zona de pesca marroquina, coordenadas das zonas de pesca;5. Coordenadas do CVP marroquino;6. Diário de bordo;7. Formulários de declaração das capturas. Modelo a harmonizar;8. Características da estação de rádio de Marrocos.Apêndice 1ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A COMUNIDADE EUROPEIAPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA+++++ TIFF +++++Apêndice 2Ficha técnica de pesca n.o 1Pesca artesanal Norte: pelágicosNúmero de navios autorizados | 20 |Arte autorizada | Rede envolvente‐arrastante Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na zona: 500 m × 90 m Proibição de pescar com lâmparas |Tipo de navio: | < 100 GT |Taxa | 67 EUR/GT/trimestre |Limite geográfico | A norte de 34o18’00’’ Para além das 2 milhas marítimas |Espécies-alvo | Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos |Obrigação de descarregamento | Primeiro ano: 25 % ; segundo ano: 30 % ; terceiro ano: 40 % ; quarto ano: 50 % |Descanso biológico | Dois meses: Fevereiro e Março |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 2Pesca artesanal NorteNúmero de navios autorizados | 30 |Arte autorizada | Palangre de fundo Cat. a) Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2000 Cat. b) O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina |Tipo de navio: | a)< 40 GT: 27 licençasb)> 40 Código ISO alfa‐3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa‐3 do país |Estado de pavilhão | FS | F | |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO‐3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS‐84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS‐84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |Apêndice 4LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINASCOORDENADAS DAS ZONAS DE PESCAFicha técnica | Categoria | Zona de pesca (latitude) | Distância da costa |1 | Pesca artesanal Norte: pelágica | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 2 milhas marítimas |2 | Pesca artesanal Norte: palangre | 34o18’00"N — 35o48’00"N | Para além das 6 milhas marítimas |3 | Pesca artesanal Sul | A sul de 30o40’00" | Para além das 3 milhas marítimas |4 | Pesca demersal | A sul de 29o00’00" | Palangreiros: Para além das 12 milhas marítimas |Arrastões: Para além da isóbata de 200 metros |5 | Pesca atuneira | Todo o Atlântico, com excepção do perímetro delimitado por: 35o48’N; 6o20’W/33o30’N; 7o35’W | Para além das 3 milhas marítimas e das 2 milhas marítimas no caso do isco |6 | Pesca pelágica industrial | A sul de 29o00’00"N | Para além das 15 milhas marítimas |Apêndice 5COORDENADAS DO CVP MARROQUINONome do CVP: CSC ("Centre de Surveillance et de Contrôle de la pêche" — Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)Tel. VMS: + 212 37 68 81 46Fax VMS: + 212 37 68 81 34E‐mail VMS: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.maTel. DSPCM:Fax DSPCM:Endereço X25 = X25 não utilizadoDeclaração entradas/saídas: pela autorizada | Arrasto: rede de 70 mm, no mínimoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. O número máximo de anzóis autorizados por palangre será decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina. |Capturas acessórias | 0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 5Pesca atuneiraNúmero de navios autorizados | 27 |Arte autorizada | Cana e corrico Rede envolvente‐arrastante para a pesca do isco vivo |Limite geográfico | Para além das 3 milhas marítimas Captura do isco para além das 2 milhas marítimas Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33o30’N/7o35’ W e 35o48’N/6o20’ W |Espécies-alvo | Tunídeos |Obrigação de descarregamento | Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional |Descanso biológico | Não |Rede autorizada | Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm |Taxas | 25 EUR por tonelada pescada |Adiantamento | É pago um adiantamento forfetário de 5000 EUR no momento do pedido de licença anual |Observações | |As condições de pesca relativas a cada categoria serão definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.Ficha técnica de pesca n.o 6Pesca pelágica industrialArte autorizada | Pelágica ou semi‐pelágica |Quota atribuída | 60000 toneladas por ano, com um máximo de 10000 toneladas por mês |Tipo de navio: | Arrastão pelágico industrial |Número de navios autorizados | No máximo: 5-6 navios [1]com mais de 3000 GT/navio2-3 navios entre 150-3000 GT/navio10 navios com menos de 150 GT/navio |Arqueação global dos navios autorizados | No máximo: |Limite geográfico | A sul de 29oN, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da linha de baixa‐mar |Espécies‐alvo | Sardinha, sardinela, sarda, carapau e biqueirão |Obrigação de descarregamento | Cada navio deverá desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos. |Descanso biológico | Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer descanso biológico instituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as actividades de pesca. A administração marroquina notificará essa decisão previamente à Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa. |Rede autorizada | A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica anual quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.4. As revisões das possibilidades de pesca previstas no n.o 1, n.o 2, primeira frase, e n.o 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.Artigo 5.oPesca experimentalAs partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca marroquinas, com base nos resultados das investigações efectuadas sob a direcção do comité científico conjunto previsto no acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de seis meses.Sempre que as partes concluírem que os resultados das campanhas experimentais foram positivos, poderão ser concedidas novas possibilidades de pesca à Comunidade, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o, até à data do termo do presente protocolo. A compensação financeira será aumentada em consequência.Artigo 6.oContribuição do acordo de parceria para o estabelecimento de uma política sectorial das pescas em Marrocos1. A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribui, à razão de 13500000 EUR por ano, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. Desse montante, um total de 10050000 EUR por ano é atribuído pela Comunidade a título do apoio previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo.2. A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos baseia‐se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.3. Sem prejuízo da identificação destes objectivos pelas duas partes, e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas marroquina, com vista a assegurar a gestão sustentável e responsável do sector:a) Pelo menos 4,75 milhões EUR por ano do montante previsto no n.o 1 serão afectados por Marrocos à modernização e actualização da frota costeira;b) Um montante de 1,25 milhões EUR por ano será afectado ao programa de eliminação das redes de emalhar de deriva;c) A parte restante será afectada por Marrocos às outras componentes da sua política das pescas, nomeadamente:- investigação científica,- reestruturação da pesca artesanal,- actualização dos circuitos de comercialização e promoção do consumo interno,- mecanização dos meios de desembarque e de