uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.3. O Cazaquistão esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas temporalmente de forma o mais regular possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas tendentes a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.4. Para além da obrigação referida no nº 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas relacionadas com os limites quantitativos para esse ano, devendo essas consultas realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.Artigo 6º1. Se a Comunidade considerar que alguns produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo são importados do Cazaquistão a preços normalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, pode solicitar a realização de consultas, as quais devem realizar-se imediatamente.2. Caso, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, o Cazaquistão, no limite dos seus poderes, tomará as medidas necessárias para sanar a situação, nomeadamente no que respeita ao preço de venda do produto em questão.3. A fim de determinar se o preço de um produto siderúrgico é inferior à gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, poder-se-á proceder à comparação, nomeadamente, com:- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,- os preços de produtos comunitários similares num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, a Comunidade pode, muito embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes do Cazaquistão, efectuada a preços inferiores à gama dos preços
11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. Nº3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEEu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas são originárias do país indicado na casa nº 6, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Europeia.15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em. ,(Assinatura)em. (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES BELGIQUE/BELGIËAdministration des relations économiquesQuatrième division: Mise en oeuvre des politiquescommerciales internationales - Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het International Handelsbeleid - Dienst presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão comunitária de classificação que resulte numa alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9º do acordo em cumprimento da obrigação prevista no nº 1 do artigo 7º do acordo.5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, até à realização de consultas em conformidade com o artigo 9º tendentes a obter um acordo quanto à classificação definitiva dos produtos em questão.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção dos regulamentos comunitários em vigor são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem ucraniana, conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos cazaques autorizados para esse efeito pela legislação cazaque certifica que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos cazaques autorizados para esse efeito pela legislação cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS SECÇÃO I Exportação Artigo 5º1. As autoridades competentes do Governo do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas do Cazaquistão de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos definidos no anexo II do acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não está sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes, em especial as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.Artigo 2ºO Cazaquistão compromete-se a estabelecer e manter, relativamente a cada ano, limites quantitativos às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o anexo II. As exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo estão sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é permitido até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades do Cazaquistão informarão as autoridades da Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades comunitárias informarão as autoridades do Cazaquistão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior.No caso de se verificar qualquer discrepância considerável, e tendo em conta a existência de factores temporais relacionados com essa informação, qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente Acordo, as partes contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos definidos no anexo II do acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Cada licença de exportação deverá nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo relevante previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.Artigo 7º1. As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8º1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou o embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após o embarque.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no transporte utilizado para a respectiva exportação, como comprovado pelo título justificativo do transporte ou outro documento de transporte.Artigo 9ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido embarcadas.SECÇÃO II Importação Artigo 10ºA introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 11º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10º num prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes encontra-se em anexo ao presente protocolo.2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspodente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.Artigo 12ºSe as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Cazaquistão ultrapassa o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades