iv) contribuir, através das suas atividades, para o desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, o reforço da segurança mundial e a promoção do crescimento económico através da inovação; para a investigação fundamental e aplicada e para o desenvolvimento e a comercialização de tecnologias em setores como o ambiente, a energia, a saúde e a segurança nuclear, química e biológica; para uma maior integração dos cientistas que possuem tecnologia, materiais e conhecimentos especializados aplicáveis às ADM na comunidade científica internacional. Artigo 3.o A fim de alcançar os seus objetivos, o centro é autorizado a: i) promover e apoiar, através de fundos ou de outros meios, as atividades previstas no artigo 2.o do presente acordo; ii) controlar e auditar as atividades do centro, em conformidade com o artigo 8.o do presente acordo; iii) estabelecer formas adequadas de cooperação com os governos, a União Europeia e a Euratom, as organizações intergovernamentais, as organizações não governamentais, as organizações do setor privado, fundações, as instituições académicas e científicas e programas relacionados e receber fundos ou donativos destes; iv) abrir sucursais ou gabinetes de informação, de acordo com as necessidades, nos Estados interessados que são partes no acordo ou no território de um Estado que não é parte se o conselho de administração aprovar por unanimidade a sua abertura no território desse Estado que não é parte; e v)
14.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/3 TRADUÇÃO ACORDO DE CONTINUAÇÃO DAS CTIVIDADES DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PREOCUPADAS com a ameaça que representa no mundo a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas (a seguir designadas por armas de destruição maciça ou «ADM») e a utilização de materiais nucleares, radiológicos, químicos e biológicos como armas; REITERANDO a necessidade de impedir a proliferação de tecnologias, materiais e conhecimentos especializados relacionados com as ADM e respetivos vetores; RECORDANDO a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe a todos os Estados a obrigação de evitar fornecer qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais que tentam desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou utilizar armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores; RECONHECENDO que os esforços multilaterais de colaboração entre os Estados são um meio eficaz para prevenir a proliferação, e reconhecendo o importante papel da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, enquanto elementos fundamentais dos desafios que hoje se colocam em matéria de proliferação; TENDO EM CONTA as disposições do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «CICT» ou «centro»), assinado em Moscovo, em 27 de novembro de 1992 (a seguir designado por «Acordo de 1992»), e do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo relativo à criação do um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em Moscovo, em 27 de dezembro de 1993 (a seguir designado por «protocolo relativo à aplicação provisória»); RECONHECENDO a necessidade de o CICT reduzir ao mínimo os incentivos ao desenvolvimento de atividades que possam resultar na proliferação de ADM e materiais conexos, dando apoio e colaborando nas atividades de investigação e desenvolvimento para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros dos Estados que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, bem como o contributo prestado pelo CICT no passado para prevenir a proliferação de ADM e fomentar a cooperação científica entre os Estados; ii) inspecionar ou auditar, a seu pedido, quaisquer registos ou documentação relativos aos projetos, às atividades e à utilização dos fundos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, no período em que o centro concede o financiamento e para além desse período, tal como previsto num acordo relativo ao projeto. O acordo escrito previsto no artigo 6.o do presente acordo inclui o consentimento do Estado ou Estados em que será executado o projeto e da instituição beneficiária para conceder ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e o controlo do projeto, previstos no presente ponto. B. Cada parte beneficia igualmente dos direitos descritos no ponto A do presente artigo, coordenados pelo centro, relativamente aos projetos que financia na totalidade ou em parte ou aos projetos realizados no seu território. C. Se se verificar que os termos e condições de um projeto não foram respeitados, o centro, o governo ou organismo que financia o projeto pode, depois de ter comunicado os seus motivos ao conselho de administração, pôr termo ao mesmo e tomar as medidas adequadas, em conformidade com os termos do acordo relativo ao projeto. Artigo 9.o A. O Centro tem sede na República do Cazaquistão, que funciona como Estado de acolhimento, exceto no caso e até ao momento em que: i) a República do Cazaquistão notifique por escrito o conselho de administração do seu desejo de deixar de funcionar como Estado de acolhimento; ii) uma outra parte referida no artigo 13.o-A do presente acordo ou que adira ao presente acordo, em conformidade com o artigo 13.o-B solicite por escrito ao conselho de administração ser designado como novo Estado de acolhimento, a fim de permitir ao CICT desenvolver atividades no seu território; iii) o conselho de administração decida por consenso aceitar o pedido da parte em questão para ser designada novo Estado de acolhimento, e iv) a parte que solicita a designação de novo Estado de acolhimento confirme per escrito ao conselho de administração que aceita a designação. B. A título de apoio material, o governo do Estado de acolhimento fornece ao centro, a expensas próprias, instalações adequadas para sua utilização e assegura igualmente a manutenção, os serviços e a segurança. O governo do Estado de acolhimento e o CICT podem celebrar um acordo que precise os termos e as condições em que o Estado de acolhimento deverá prestar o apoio material e as instalações ao centro. adotar os estatutos e outras disposições de aplicação necessárias; e viii) outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução. C. As decisões do conselho de administração são tomadas por consenso. D. Cada parte é representada por um único voto no conselho de administração e nomeia um máximo de dois representantes para o conselho de administração. E. As partes podem instituir um comité científico consultivo, constituído por representantes nomeados pelas partes, encarregado de emitir pareceres científicos ou outros pareceres profissionais necessários destinados ao conselho de administração, incluindo pareceres nos domínios da investigação para fins pacíficos e quaisquer outros pareceres solicitados pelo conselho de administração. F. O conselho de administração adota os estatutos em aplicação do presente acordo. Os estatutos estabelecem: i) a estrutura do secretariado, incluindo as funções e responsabilidades do diretor executivo, dos diretores executivos adjuntos e dos outros membros essenciais do pessoal; ii) o processo de seleção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo das atividades; iii) os procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria; iv) as orientações adequadas relativas aos direitos de propriedade intelectual resultantes dos projetos do centro e à divulgação dos resultados destes últimos; v) C. No Estado de acolhimento, o centro possui o estatuto de pessoa coletiva e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como capacidade judiciária. Artigo 10.o No Estado de acolhimento: i) a) os fundos recebidos pelo CICT e os juros gerados por esses fundos não são tributados; b) o centro e as suas eventuais sucursais estarão isentos de quaisquer impostos sobre a propriedade aplicados ao abrigo da legislação fiscal do Estado de acolhimento; c) os produtos, os fornecimentos e os outros bens fornecidos ou utilizados em atividades do centro podem ser importados pelo Estado de acolhimento, exportados por este ou utilizados no seu território com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e outras taxas ou encargos equivalentes. os produtos, os fornecimentos e os outros bens móveis ou imóveis podem ser transferidos ou cedidos pelo CICT a entidades jurídicas (incluindo, mas não só, as organizações científicas do Estado de acolhimento) e detidos ou utilizados pelo CICT e/ou pelas entidades às quais estes artigos tenham sido cedidos ou transferidos isentos de quaisquer direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, IVA, impostos sobre a propriedade e outros impostos ou encargos equivalentes;