A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da Comissão Mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta. — É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. — É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. — As forras de proteção são autorizadas. 3. Malhagem mínima autorizada 50 mm
50 mm 4. Tamanhos mínimos Para o camarão de profundidade, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do rostro à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. — Camarão de profundidade: — Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) 6 cm — Camarão da costa: — Pela Mauritânia O conselheiro técnico do ministro das Pescas e da Economia Marítima Cheikh BAYA (1) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4. (2) JO L 361 de 31.12.2012, p. 43. ANEXO 1 CATEGORIA 1 – NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO CATEGORIA DE PESCA 1 NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma: a) A norte do paralelo 19°19′12″N, linha que une as seguintes coordenadas: 20°46′30″N 17°03′30″W 17°03′30″W 20°40′00″N 17°08′30″W 20°10′12″N 17°16′12″W 19°35′24″N 16°51′00″W 5. Capturas acessórias Autorizadas Proibidas 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no apêndice 4. 6. Possibilidades de pesca/Taxas Período Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 300 000 300 000 Taxa