O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950. 3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito. Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação. 4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições: a) As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega; b)
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no primeiro parágrafo. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950. 3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito. Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação. 4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que sejam respeitadas as seguintes condições: a) As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega; b) Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte; Na casa 4 figure a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série; c) Na casa 1 figure o nome do reexportador; d) Na casa 2 possa figurar o nome do destinatário final; e) Nas casas 3 a 9 sejam inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos; f) Na casa 10 possam figurar as referências à fatura do reexpedidor; Na casa 10 possam figurar as referências à fatura do reexpedidor; g) Na casa 11 figure o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial; h) A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição anote no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do certificado de substituição correspondente. O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa; i) Os certificados de origem de substituição sejam estabelecidos em inglês ou francês. A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição atestam que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte; c) Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra Parte. 6. Cabe a cada Parte garantir que: a) Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega se prestam mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;