0459961046106104620610463061046916104699610510061052006105901610590961061006106200610690161069096107110610712061071916107199610721061072206107291610729961079106107920610799161079926107999610811061081916108199610821061082206108291610829961083106108320610839161083996108910610892061089916108999610910061099016109902610990961101006110200611030061109016110909611110061112006111300611190161119096112110611212061121916112199611220061123106112391611239961124106112491611249961130006114100611420061143006114901611490961151106115120611519161151996115201611520261152096115910611592961159396115991611599961169106116920611693061169916116999611710161171026117103611710961172016117202611720361172096201110620112062011306201191620119962019106201920620193062019916201999620211062021206202130620219162021996202910620292062029306202991620299962031106203120620319162031996203210620322062032306203291620329962033106203320620333062033916203399620341062034206203430620349162034996204110620412062041306204191620419962042106204220620423062042916204
ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIAE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir designados os «Estados-membros», eA COMUNIDADE EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir designadas «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DA TUNÍSIA,a seguir designada «Tunísia», por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Tunísia, e os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-membros e a Tunísia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento;CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação;CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos no continente europeu e na Tunísia;CONSIDERANDO os progressos importantes alcançados pela Tunísia e pelo povo tunisino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integração da economia tunisina na economia mundial e de participação na comunidade dos Estados democráticos;CONSCIENTES da importância do presente acordo, baseado na cooperação e no diálogo, para a estabilidade duradoura e a segurança na região euro-mediterrânica;CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num quadro global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre os países do Magrebe;TENDO EM CONTA a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Tunísia e desejosos de atingir os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar à Tunísia um apoio significativo aos seus esforços de no sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Tunísia podem adoptar as medidas adequadas nas condições e termos do artigo 27ºArtigo 26ºQuando o cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 19º conduzir:i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ouii) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e termos previstos no artigo 27º Estas medidas devem ser não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 27º1. Se a Comunidade ou a Tunísia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 24º, 25º e 26º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, comunicarão ao Comité de Associação todas as informações relevantes, de modo a encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do acordo.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação e objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 24º, a parte exportadora deve ser informada do processo de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping na acepção do artigo VI do GATT, ou se não for encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;b) No que diz respeito ao artigo 25º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Caso o Comité de Associação ou a parte exportadora não tenham tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Caso o Comité de Associação ou a parte exportadora não tenham tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;c) No que diz respeito ao artigo 26º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem analisadas.O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 24º, 25º e 26º, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente de tal facto a outra parte.Artigo 28ºO acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 29ºPara efeitos de aplicação do disposto no presente título, o conceito de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo nº 4.Artigo 30ºPara a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as duas partes é utilizada a Nomenclatura Combinada das mercadorias.TÍTULO III DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 31º1. As partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma parte no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma parte aos destinatários de serviços da outra parte.2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações necessárias 9906803000680422168042226804223680422468042256804229680423068051006805200680530068080006809110680919068099006810190681091068109906811100681120068113006811900681310068139006901001690100269010036901009690220969029096903209690510969059016905909690710069079016908101690810269081086908109690990069141016914109691490169149097001000700490070051007005301700530970060007007111700711970071907007211700721970072907008000700910070099107009920701090970159017015909701610070169017016909701810070182007018901701890971171107117191711719271171937117199711790072041007204210720429072043007204410720449072045007206100720831072083307208340720835072084307208440720845072089007210311721041172122117212301721320172133107213410721430172144017214402721440372145017214502721450372166017217111721711272171197217122721713172171327217191721719272172117217212721722172172227217231721723272172917217292721731172173127217321721732272173317217332721739172173927301100730410073043107304931730439973051207305310730539073059007306100730620073064007306500730810