Artigo 32.o 1. Qualquer promoção de grau de um agente só pode ter lugar a fim de se preencher um lugar vago e através da sua nomeação pelo director para o grau imediatamente superior, em conformidade com a regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração sob proposta do director. 2. A nomeação de um agente para o grau imediatamente superior da categoria a que pertence é feita por selecção entre os agentes candidatos que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos respectivos méritos e dos relatórios redigidos pelos respectivos superiores hierárquicos. 3. A nomeação de um agente para a categoria imediatamente superior só pode ocorrer mediante concurso entre os agentes candidatos que possuam a formação e a experiência necessárias e que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau. Os agentes promovidos são nomeados no grau mais baixo da nova categoria. 4. Para ter direito a uma promoção de grau ou de categoria, o agente deve ter exercido as suas funções durante pelo menos dois anos no mesmo grau. Artigo 33.o 1. O agente é classificado no escalão cujo vencimento mais se aproxime do vencimento que auferia no grau anterior. 2. Em caso algum pode um agente receber no novo grau um vencimento de base inferior ao que tenha auferido no grau anterior. 3. Em caso algum pode um agente ser penalizado financeiramente se, caso não tivesse sido promovido, tivesse tido direito a uma subida de escalão no seu grau anterior. Nesse caso, o agente tem direito a um escalão suplementar na data em que teria tido direito à subida de escalão no seu grau anterior. Secção 3 Cessação de funções — Rescisão do contrato Artigo 34.o Para além do caso de falecimento, a cessação de funções de um agente tem lugar: 1. No termo do prazo de pré-aviso de demissão apresentado por um agente. O prazo de pré-aviso não pode ser inferior a três meses nem superior a seis meses, salvo se tiver sido mutuamente acordado um prazo inferior; 2. No termo do prazo de pré-aviso, na sequência da notificação pelo Centro.
FICHAS O anexo A (Ficha administrativa) e o Anexo B (Ficha relativa aos membros de família) fazem parte integrante do presente contrato. Bruxelas, Pelo Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural O Director Ao director do Centro Aceito formalmente o presente contrato e as condições nele estipuladas. Declaro ter conhecimento dos estatutos, do Regulamento Interno e do Estatuto do Pessoal e da regulamentação interna do Centro. Aceito cumprir as normas previstas no Estatuto do Pessoal para a resolução de eventuais litígios com o Centro, renunciando expressamente a qualquer outra forma de resolução, incluindo o recurso a qualquer outra instância jurisdicional. Data Assinatura do agente (1) No caso dos contratos a termo certo e de curta duração referidos no artigo 6.o do regime, o contrato-tipo tem de ser adaptado a fim de ter em conta as disposições aplicáveis a estes tipos de contratos e permitir o estabelecimento de condições individuais aquando da celebração dos contratos. ANEXO A DO ANEXO I FICHA ADMINISTRATIVA Apelido: Nome(s) próprio(s): Data de nascimento: Situação familiar: Data do contrato: Data de produção de efeitos do presente contrato: Duração do contrato: Local de origem: Local de residência para efeitos administrativos: Categoria, grau e escalão: Vencimento de base mensal: Cláusulas especiais: Assinatura do agente O Director ANEXO B DO ANEXO I FICHA RELATIVA AOS MEMBROS DA FAMÍLIA Apelido: Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: PESSOAS A CARGO Apelido/ Nome(s) próprio(s): Naturalidade e data de nascimento: Grau de parentesco: Estado civil: Nacionalidade: O abono escolar. 2. Os agentes que beneficiem das prestações familiares previstas no presente artigo são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas ao abrigo do presente estatuto. 3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos elaborados por um médico designado pelo Centro, que demonstrem que o filho em causa impõe ao agente pesados encargos financeiros, resultantes de uma deficiência física ou mental. Artigo 51.o Em caso de falecimento de um agente durante a vigência do seu contrato, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao final do sexto mês seguinte ao do óbito. Artigo 52.o Em conformidade com as condições previstas na regulamentação interna referida no artigo 46.o e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 36.o, os agentes têm direito ao reembolso das despesas que tenham suportado por ocasião do início de funções, mutação, regresso periódico ao local de origem ou cessação de funções, assim como das despesas que tenham suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções. Artigo 53.o 1. Em caso de falecimento de um agente, do seu cônjuge ou de qualquer dos seus filhos a cargo, as despesas necessárias ao transporte do corpo, do local de afectação para o local de origem desse agente, são reembolsadas pelo Centro. Para o efeito, o Centro pode conceder um adiantamento. O Centro reembolsa igualmente as despesas de viagem e os custos de transporte dos objectos de uso pessoal e das bagagens das pessoas sobreviventes mencionadas no primeiro parágrafo que pretendam regressar ao local de origem do agente falecido. 2. Em caso de falecimento de um agente durante uma deslocação em serviço, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local do óbito até ao local de origem desse agente são reembolsadas pelo Centro. Artigo 54.o Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento. As modalidades desse reembolso são definidas pelo director. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 55.o 2. O Centro facilita o aperfeiçoamento profissional dos agentes na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e do interesse do Centro. Artigo 23.o Os agentes gozam do direito de associação, podendo, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais. Os agentes que exerçam funções em tais organizações não podem, em caso algum, ser prejudicados por esse facto. Artigo 24.o 1. Os agentes podem submeter requerimentos ao director sobre questões relacionadas com as respectivas funções. 2. Qualquer decisão individual adoptada nos termos do presente estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente interessado. 3. Qualquer decisão que prejudique os interesses dos agentes deve ser fundamentada. Artigo 25.o 1. O Centro abre um único processo individual para cada agente. Esse processo deve conter: — todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e conduta no serviço, — as eventuais observações formuladas pelo agente relativamente aos referidos documentos. Os agentes têm o direito de conhecer todos os documentos que constem do seu processo. Após a cessação de funções, os agentes conservam esse direito por um período máximo de dois anos. O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da administração. São enviadas cópias dos documentos pertinentes ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho sempre que, perante o mesmo, tenha sido intentada uma acção que diga respeito ao agente em causa e o referido tribunal o solicite. 2. Qualquer documento que figure no processo individual do agente relativo a uma sanção disciplinar de primeiro grau de gravidade, na acepção do n.o 2 do artigo 55.o, é anulado após um período de três anos, desde que durante esse período o agente em causa não tenha sido sujeito a nova sanção disciplinar. CAPÍTULO III Recrutamento — Avaliação periódica — Carreira profissional — Cessação de funções/rescisão do contrato — Demissão Secção 1 Recrutamento Artigo 26.o Contrato a termo certo — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o preenchimento, por um agente, de um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento do Centro, que a autoridade orçamental tenha classificado como temporário. Esse tipo de contrato tem uma duração máxima de dois anos, só pode ser prorrogado duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a cinco anos. — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o preenchimento, por um agente, de um lugar criado no âmbito de programas ou de fundos administrados pelo Centro; c) Contrato a curto prazo — Um contrato aprovado pelo director tendo em vista o exercício de funções, por um agente, quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial, não afectado a um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento do Centro. Um contrato a curto prazo tem uma duração máxima de um ano, só pode ser prorrogado duas vezes e a sua duração máxima total não pode ser superior a dois anos. —