os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a conceder-se reciprocamente a isenção de direitos e taxas de importação pela admissão temporária de mercadorias, em conformidade com suas legislações respectivas e tomando em consideração, sempre que possível, o disposto em convenções internacionais existentes na matéria.Artigo 8º Cooperação industrial As partes contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da base produtiva do Brasil nos sectores industriais e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns especialmente vocacionadas para a comercialização entre as partes e para os mercados dos países terceiros.Para tal fim, as partes contratantes, no âmbito das competências respectivas, reforçarão a capacidade de acção dos empresários, desenvolvendo todas as formas de parceria e a cooperação industrial em todos os seus aspectos, tais como acordos de licença, transferência de tecnologia, de subcontratação e de representação e a consolidação das redes de promoção industrial e de investimento como, por exemplo, do BC-NET (Business cooperation network) e do ECIP (European community investment partners).Artigo 9º Investimentos As partes contratantes, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, acordam no seguinte:- promover o aumento de investimentos mutuamente benéficos,- estudar a possibilidade de desenvolver acções e mecanismos visando melhorar as condições para esse tipo de investimento, em conformidade com as orientações do número 38 da Declaração de Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e os países do grupo do Rio.Artigo 10º Cooperação científica e tecnológica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua política científica, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação científica e técnica destinada, nomeadamente, a:- fortalecer os laços entre as comunidades científicas e tecnológicas,- fomentar o intercâmbio de investigadores,- favorecer a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo,- desenvolver as relações entre os centros de investigação das duas partes,- incentivar a inovação,- definir as relações de cooperação no domínio da ciência aplicada.2. O âmbito da cooperação dependerá da vontade das partes contratantes, que seleccionarão em conjunto os domínios considerados prioritários.3. A fim de pôr em prática os objectivos por elas definidos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a
na assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, à renovação do material circulante e à introdução das tecnologias combinadas e multimodais.Artigo 16º Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, e da utilização das técnicas espaciais Reconhecendo que as tecnologias da informação e as telecomunicações constituem um elemento essencial do desenvolvimento económico e social, as partes contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, principalmente no que diz respeito:- à normalização, testes de conformidade e certificação,- às telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de transporte, os satélites, as fibras ópticas, RDSI (Rede digital de serviços integrados), à transmissão de dados,- à electrónica e microelectrónica,- à informatização e automatização,- à televisão de alta definição,- à investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações,- à promoção dos investimentos e dos co-investimentos.Esta cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de:- colaboração entre peritos,- estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição de projectos de interesse comum,- promoção de projectos comuns no domínio da investigação, bem como do desenvolvimento e criação de redes de informação e de bases de dados entre Universidades, centros de pesquisa, laboratórios de ensaio, empresas e operadores de redes públicas ou privadas da Comunidade ou do Brasil.Artigo 17º Cooperação no domínio do turismo As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a cooperação no sector turístico, através de acções específicas, nomeadamente:- intercâmbio de informações e estudos prospectivos,- assistência no domínio estatístico e informático,- acções de formação,- organização de manifestações,- promoção de investimentos e de co-investimentos que possibilitem a expansão do movimento turístico.Artigo 18º Cooperação no domínio do meio-ambiente Ao estabelecerem uma cooperação no domínio do meio-ambiente, as partes contratantes exprimem a sua vontade de contribuir para um desenvolvimento sustentado, e procurarão conciliar o imperativo do desenvolvimento económico e social com a necessária protecção da natureza. Nas suas acções de cooperação darão especial atenção às camadas mais desfavorecidas da população, aos problemas do meio-ambiente urbano e à protecção de ecossistemas tais como as florestas tropicais.Em conformidade com as suas legislações, as partes contratantes procurarão realizar, entre outras, acções conjuntas que tendam:- ao reforço das estruturas ambientais públicas e privadas,- à formação de recursos humanos especializados,- à informação e sensibilização encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do Brasil e da Comunidade.2. As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, bem como a reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas de produtos e serviços, os direitos de autor e direitos conexos, as denominações geográficas de origem, os desenhos e modelos industriais e os esquemas de configuração (topografias) dos circuitos integrados, bem como, quando oportuno, a reforçar essa protecção. Esforçar-se-ão igualmente por facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.Artigo 13º Cooperação no sector mineiro As partes contratantes acordam em promover, em conformidade com as respectivas legislações, uma cooperação no sector mineiro, principalmente mediante a realização de acções que tenham por objectivo:- incentivar as empresas das duas partes a participar na prospecção, exploração, extracção e comercialização dos respectivos recursos mineiros,- criar actividades que incrementem pequenas e médias empresas comuns, que operam no sector mineiro,- proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como realizar investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento tecnológico.Artigo 14º Cooperação no domínio da energia As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação no que se refere à economia e à utilização racional da energia, bem como ao planeamento energético. Os aspectos relacionados com o meio-ambiente serão tomados em consideração.A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes decidem fomentar:- a realização de estudos e de investigações conjuntas,- contactos permanentes entre os responsáveis do sector do planeamento energético (nomeadamente: balanços energéticos, estudos prospectivos),- a execução de programas e de projectos neste domínio.Artigo 15º Cooperação no domínio dos transportes Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento e para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a execução da cooperação neste domínio.No que respeita aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários bem como no sector das infra-estruturas, a cooperação incidirá principalmente:- no intercâmbio de informações sobre os assuntos de interesse comum, incluindo as políticas adoptadas neste domínio,- em programas de formação destinados aos agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas,- na assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas, à renovação do material circulante e à introdução das tecnologias Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a situação especial do Brasil como país em desenvolvimento.2. Para os fins prosseguidos pelo presente acordo, as partes contratantes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre os temas internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Cooperação económica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em:a) Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases duradouras para o aumento dos níveis de vida respectivos;c) Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a diversificação e abertura de novos mercados;d) Favorecer os fluxos de investimentos e as transferências de tecnologia, e fortalecer a protecção dos investimentos;e) Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial, entre as pequenas e médias empresas;f) Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego;g) Proteger e melhorar o meio-ambiente;h) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural;i) Reforçar a base científica e a capacidade de inovação das partes;j) Apoiar os esforços e as iniciativas de integração regional;2. Para tal fim, as partes contratantes determinarão de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo a priori qualquer sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:a) Indústria;b) Utilização dos recursos naturais no contexto de um desenvolvimento sustentado;c) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, normas e critérios de qualidade;d) Regulamentação sanitária e fitossanitária;e) Serviços em geral, particularmente, o turismo e os transportes;f) Informática, electrónica, telecomunicações, utilização das técnicas especiais;g) Informação sobre questões monetárias.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Intercâmbio permanente de informações e de pontos de vista que sejam do interesse da cooperação, através, nomeadamente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;b) Promoção de empresas comuns « joint ventures » ou, mais concretamente, ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do BrasilO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a República Federativa do Brasil, a seguir denominada « Brasil »;REITERANDO a importância conferida aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do Homem;CONSCIENTES do interesse mútuo em ampliar e diversificar as suas trocas comerciais, bem como em incrementar a sua cooperação económica, científica, técnica e financeira;RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma, de modernização económica e de liberalização comercial em curso no Brasil para as relações económicas e comerciais;CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros, concretizada na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990, e o desenvolvimento da integração através do Mercado Comum do Sul (Mercosul);RECONHECENDO a importância de uma maior protecção do meio-ambiente ligado ao imperativo de um desenvolvimento económico e social sustentado;CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, bem como o respeito dos direitos de propriedade intelectual e da liberdade de investimento;RECONHECENDO a necessidade de promover os direitos sociais, em especial no que respeita aos sectores mais desfavorecidos,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para tal fim, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Brasil, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Brasil, e que constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Reforço da cooperação 1. As partes contratantes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em