(3) JO L 10 de 13.1.2005, p. 9. (4) JO L 31 de 4.2.2005, p. 64. (5) JO L 46 de 17.2.2005, p. 31. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Na Parte 5.2, a seguir ao ponto 1 (Decisão 95/117/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «2. 32005 D 0093: Decisão 2005/93/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade (JO L 31 de 4.2.2005, p. 64).» 2. Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32005 R 0036: Regulamento (CE) n.o 36/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005 (JO L 10 de 13.1.2005, p. 9).
30.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/2006 de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2005 (1) de 2 de Dezembro de 2005. (2) O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 36/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, que altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos (3), deve ser incorporado no Acordo. (4) (4) A Decisão 2005/93/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo. (5) O Regulamento (CE) n.o 260/2005 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos (5), deve ser incorporado no Acordo. (6) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 36/2005 e (CE) n.o 260/2005 e da Decisão 2005/93/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 34. (2) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1. (3) JO L 10 de 13.1.2005, p. 9. (4) JO L 31 de 4.2.2005, p. 64. 32005 R 0001: Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).» 5. Na Parte 9.1, ao ponto 2 (Directiva 93/119/CE do Conselho), é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 R 0001: Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).» 6. Na Parte 9.1, ao quarto travessão [Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho] do ponto 1 (Directiva 91/628/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 R 0001: Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).»