Artigo 17.o Entrada em vigor, duração e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo será revisto a pedido de qualquer das Partes. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 1. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019, em duplicado, nas línguas inglesa e vietnamita, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia Pelo governo da Republica Socialista do Vietname (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
29.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada por «União» ou «UE»), por um lado, e o VIETNAME, por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», Considerando o seguinte: (1) No âmbito da sua política comum de segurança e defesa, a União Europeia pode decidir realizar operações de gestão de crises que incluam as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho. (2) O Vietname e a UE reconhecem a importância que tem a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados e estão empenhados em contribuir para manter a paz e a segurança na sua vizinhança e no mundo em geral, com base nos princípios da Carta das Nações Unidas. (3) (2) Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO UE L 84 de 28.3.2015, p. 39). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE QUE APLICAM UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE SOBRE UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE PARTICIPE O VIETNAME NO QUE RESPEITA À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 5 «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra o Vietname por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal com que o Vietname tenha contribuído para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, no exercício das suas funções no âmbito da referida operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade do Vietname, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grosseira ou dolo na utilização desses bens por parte do pessoal com que o Vietname tenha contribuído para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» DECLARAÇÃO DO VIETNAME RESPEITANTE À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO PARTICIPANTE NUMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.O, N.O 5 «Tendo acordado em participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Vietname procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado participante na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietário utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grosseira ou dolo na utilização desses bens por parte do pessoal destacado para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» 2. O contributo do Vietname para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças do Vietname 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Vietname contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo aplicável sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. O Vietname será informado de tais acordos. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelas disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes do Vietname, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Vietname exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças do Vietname operem a bordo de um navio ou uma aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares e do direito internacional. 4. Cabe ao Vietname responder aos pedidos de ressarcimento relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes de qualquer membro do seu pessoal ou com este relacionados, bem como tomar medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra os membros desse pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.