de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Tunísia aplicar à exportação dos produtos referido mencionados no número, um encargo especial, cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia. 4. A pedido de uma das Partes Contratantes realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 23º 1. As taxas de redução, previstas nos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Por derrogação do nº 1 e no caso de a sua aplicação ser susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes sejam atingidos, aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, em relação aos direitos especifícos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 23º é calculado nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 24º 1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, no âmbito da realização da sua política agrícola ou de modificação da regulamentação existente, ou no caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses da
de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Tunísia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Estas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante, e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRA Artigo 39º Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade tunisina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração. A Tunísia concede o mesmo regime aos trabalhadores dos Estados-membros que trabalham no seu território. Artigo 40º 1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade tunisina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Tunísia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Tunísia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4. Artigo 41º 1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41º. 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 42º As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %, na condição de os preços praticados na importação desses vinhos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem a todo o momento, pelo menos, iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis. 2. Os vinhos referidos no nº 1, que beneficiam de uma denominação de origem, por aplicação da legislação tunisina, enumerados numa troca de cartas a concluir entre as Partes Contratantes, e apresentados em garrafas estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros. Para poderem beneficiar do regime previsto no primeiro parágrafo, os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo 2 litros ou menos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Tunísia assegura o controlo da identidade dos vinhos referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, especialmente no que diz respeito aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade tunisina competente, conforme o modelo do Anexo D do presente Acordo. 3. A redução pautal prevista no nº 2, é aplicável depois de a verificação da equivalência da legislação tunisina, em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem, com a legislação comunitária nesta matéria, ter permitido concluir a troca de cartas, prevista no nº 2 e a partir da data fixada nessa troca de cartas. Artigo 21º 1. Para os produtos indicados a seguir, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 30 % no limite de um contingente pautal comunitário anual de 4 300 toneladas. >PIC FILE= "T0018547"> 2. Caso as disposições do nº 1 não se apliquem a um ano civil completo, o contingente é aberto pro rata temporis. Artigo 22º 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem, trituração ou de outros tratamentos de cereais excepto o milho e arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado. 2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Tunísia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º 1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11º, 12º e 14º, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Tunísia, são admitidos na importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar a Tunísia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 10º 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adoptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 11º As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação a Tunísia. Artigo 12º 1. As importações dos produtos a seguir enumerados, ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 5, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018537"> >PIC FILE= "T0018538"> 2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % em relação às posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % em relação às outras posições pautais. 3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Tunísia. Artigo 48º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que concluam, bem como as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomarem em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 49º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. Artigo 50º 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações do Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos objectivos inscritos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que outra Parte Contratante não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que implicam menos perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 51º 1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das duas Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte deve designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeito da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação de decisão dos