relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1.]5. Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário são restituídos ao interessado. [6. Os Estados-membros têm a faculdade de prever que asmercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições que ele determinar, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar na estância aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias. Todavia, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida em relação aos boletins de entrega-trânsito comunitário estabelecidos para mercadorias relativamente às quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]7. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução no consumo ou à atribuição de outro regime aduaneiro às mesmas. Medidas de identificaçãoArtigo 53g.A identificação das mercadorias faz-se segundo o determinado no artigo 18g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Todavia, no caso de, em conformidade com o n° 6 do arti-go 52g., o boletim de entrega-trânsito comunitário não ser apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega, em geral, não procede à selagem dos grandes contentores dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos aduaneiros, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário. Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entregaArtigo 54g. 1. A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 A do boletim de entrega-trânsito comunitário. 2. A estância aduaneira de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares n° 1 e n° 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e conserva em seu poder o exemplar n° 3 A. Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceirosArtigo 55g. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g. 2. A estância aduaneira de que depende
3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentoscomplementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85 e, respectivamente, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou a sigla «T 2 bis», podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelode formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)n° 679/85. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço vazio atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e 44, «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis». 4. N° caso de não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas non° 2, ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.]Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsitocomunitário[Artigo 4g. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias para outro Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito. Para os fins acima referidos, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação, ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.]Listas de cargaUtilização das listas de cargaRemessas compostasArtigo 5g. 1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreen-da diversas espécies de mercadorias, as casas 15, «País de expedição/de exportação», 33, «Códigos no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II. Artigo 2g.O apêndice I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O n° 5 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção: [«5. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a ComunidadeEuropeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 1g., e que não tenham sido exportadas para países terceiros, desde que o seu carácter comunitário seja comprovado de acordo com o n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85. O documento previsto por esta disposição é emitido depois de canceladas as formalidades aduaneiras de exportação correspondentes às medidas comunitárias exigidas para a sua exportação para países terceiros.»] 2. O n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção: «2. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que circulam no âmbito de um procedimento internacional de importação temporária ou de admissão temporária mediante apresentação, com o fim de justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional anexo à Recomendação n° 1/87 da Comissão Mista, a seguir denominado «protocolo adicional» [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 3. O n° 3 do artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção: «3. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo de um dos regimes mencionados nos n°s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, e com vista a justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85]. Este último documento deve conter uma referência ao regime utilizado e ao documento correspondente.» 4. O artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9g. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições dos Tratados que instituem a Comuni-dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 65g.A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de partida, para as expedições a efectuar; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar, tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial, admitidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Pré-autenticaçãoArtigo 66g.1. A autorização determinará que a casa reservada à estância aduaneira de partida que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito comunitário: a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, oub) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito. O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem prescrever a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Formalidades na partidaArtigo 67g. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1, 4 e 5, na casa «Controlo pela es-tância aduaneira de partida», o prazo de apresentação das mercadorias na estância audaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e as seguintes menções: - Procedimiento simplificado- Forenklet procedure- Vereinfachtes Verfahren- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá- Simplified procedure- Procédure simplifiée- Procedura semplificata- Vereenvoudigde regeling- Procedimento simplificado. 2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b). Formalidades na estância aduaneira de destinoDestinatário autorizadoArtigo 71g. 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 72g., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado--membro de que depende a estância aduaneira de destino. 2. N° caso previsto no n° 1, considera-se que o responsável principal compriu as obrigações a que está adstrito por força do disposto na alínea a) do artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, quando, no prazo designado, os exemplares do documento de trânsito comunitário que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido observadas todas as medidas de identificação. 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no n° 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias. Condições da autorizaçãoArtigo 72g. 1. A autorização referida no artigo 71g. é concedida apenas às pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a controlo aduaneiro; eb) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no n° 2. 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 73g.1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba; b) O prazo em que e as regras segundo as quais o