primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. A afectação da contribuição financeira fixada na alínea a) do n.o 2 é da competência exclusiva dos EFM.7. A contribuição financeira é paga na conta do Governo nacional dos EFM no Bank of FSM Micronesia em Honolulu, Hawai. Os dados bancários são os seguintes:- Bank of FSM Micronesia, Honolulu Hawaii- Número bancário ABA: 1213-02373- A depositar na conta n.o 08-18-5018 do Bank of FSM- Titular da conta: Governo nacional dos EFM.8. São comunicadas à National Oceanic Resource Management Authority – NORMA (autoridade nacional de gestão dos recursos oceânicos) dos EFM cópias dos pagamentos ou transferências electrónicas, a título de prova de pagamento.Artigo 3.oPromoção de uma pesca responsável nas águas dos EFM1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e os EFM acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de instaurar e promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, tendo em conta as prioridades expressas pelos EFM no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.3. Se necessário, os EFM afectam, anualmente, um montante adicional à contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia. Os EFM notificam a Comissão Europeia desta afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.4. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia pode solicitar uma redução da parte da contribuição financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM, com base no princípio da não discriminação entre as
no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios da União Europeia na sequência de consultas entre as Partes.Artigo 7.oCondições que regem as actividades de pesca — cláusula de exclusividade1. Os navios da União Europeia só podem exercer actividades de pesca na ZEE dos EFM se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida pela NORMA dos EFM no âmbito do presente protocolo.2. Podem ser concedidas autorizações de pesca pela NORMA dos EFM a navios da União Europeia para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor, bem como para a pesca experimental. Contudo, a concessão destas autorizações está sujeita à legislação e regulamentações dos EFM e a comum acordo.Artigo 8.oSuspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira1. A contribuição financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo é revista ou suspensa se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na ZEE dos EFM; oub) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouc) A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação, nos EFM, dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo se:a) A avaliação realizada no âmbito da comissão mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; oub) Os EFM não executarem a contribuição específica.3. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado após o restabelecimento da situação anterior às circunstâncias indicadas e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.Artigo 9.oSuspensão e reposição das autorizações de pescaOs EFM reservam-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no n.o 2 do artigo 1.o do presente protocolo nos seguintes casos:a) Violação grave, conforme definida pela legislação e regulamentações dos EFM, cometida por um navio específico; oub) Incumprimento pelo armador de uma decisão do Tribunal relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão do Tribunal seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é reposta para o período remanescente da autorização.Artigo 10.oSuspensão da execução do protocolo1. A execução do Protocolo é suspensa por iniciativa de uma assinadas pelo capitão do navio.SECÇÃO 2Regime de comunicação das capturas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE dos EFM; oub) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um transbordo; ouc) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um desembarque num porto dos EFM.2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do Acordo comunicam as suas capturas efectuadas nessa zona ao director executivo, em conformidade com as seguintes regras:a) Todos os formulários do diário de pesca assinados são enviados, por via electrónica, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de bandeira, ao centro de vigilância das pescas dos EFM e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo;b) O capitão do navio de pesca envia semanalmente ao director executivo e à Comissão Europeia uma declaração das capturas com as informações constantes do apêndice 3, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas são mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo.3. Entrada e saída de zonaa) Os navios da União Europeia notificam com, pelo menos, 24 horas de antecedência, o director executivo da sua intenção de entrar na ZEE dos EFM e notificam-no imediatamente da sua saída da ZEE dos EFM. Imediatamente após a sua entrada na ZEE dos EFM, os navios informam do facto o director executivo por fax ou correio electrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, ou por rádio;b) Ao notificarem a saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico ou por rádio.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem autorização de pesca.5. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA FSM são comunicados aos navios no momento da emissão da autorização de pesca.6. Os navios da União Europeia colocam o diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outras pessoas ou entidades autorizadas pela NORMA EFM, para fins de inspecção.SECÇÃO 3Sistema de localização dos navios por satélite1. Os navios da União Europeia são sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (VMS FFA) actualmente aplicável na ZEE dos EFM sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter |22011A0225(01)Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia Jornal Oficial nº L 052 de 25/02/2011 p. 003 - 032 algum, inferiores às normas da OIT.7. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VIIIRESPONSABILIDADE DO OPERADOR1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.2. Para protecção dos EFM, dos seus Estados, cidadãos e residentes, o operador mantém uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pela NORMA EFM para a ZEE dos EFM, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 1, n.o 7, alínea f ), do presente anexo.3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo na ZEE dos EFM (incluindo as águas interiores e o mar territorial), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA EFM e o Secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra-estruturas dos EFM.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de autorização de pescaa. Pedido de registo e licençab. Pedido de renovação de licença2. Formulários de declaração de capturasa. Diário de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenidab. Diário de pesca para os palangreiros3. Dados relativos às comunicações4. Lista dos portos designados dos EFM--------------------------------------------------Apêndice 1aPEDIDO DE REGISTO E LICENÇA PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROSNational Oceanic Resource Management AuthorityP.O. Box PS122Telefone: (691) 3202700/5181Palikir, Pohnpei FM 96941Fax: (691) 3202383Estados Federados da MicronésiaCorreio electrónico: norma@mail.fmINSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar claramente com uma cruz .As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6x8 polegadas que mostre o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia dos certificados do registo regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Requisitos regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo