10 % do total das dotações específicas por país serão reservados para um fundo para a sociedade civil, que é disponibilizado em conformidade com a chave de repartição a que se refere o artigo 6.o. Artigo 4.o 1. A fim de assegurar a concentração nos setores prioritários e garantir uma execução eficiente, em conformidade com os objetivos globais a que se refere o artigo 1.o, e tomando em consideração a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente a tónica colocada no emprego, as prioridades nacionais, as recomendações específicas por país e os Acordos de Parceria celebrados com a Comissão Europeia no âmbito da política de coesão da UE, os Estados da EFTA devem celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3. 2. As consultas com a Comissão Europeia decorrem a nível estratégico e devem ser realizadas durante as negociações dos Memorandos de Entendimento, tal como definido no artigo 10.o, n.o 3, com vista a promover a complementaridade e sinergias com a política de coesão da UE, bem como a explorar oportunidades de aplicação de instrumentos financeiros para aumentar o impacto das contribuições financeiras. Artigo 5.o 1. No que diz respeito aos programas no âmbito das dotações específicas por país por cuja execução os Estados beneficiários são responsáveis, a contribuição da EFTA não deve ultrapassar 85 % do custo do programa, salvo decisão em contrário dos Estados da EFTA. 2. As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas. 3. A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projetos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros. Artigo 6.o
Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta' Mejju fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, drie mei tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego maja roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em três de maio de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la trei mai două mii șaisprezece. V Bruseli tretieho mája dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne tretjega maja leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä kolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den tredje maj år tjugohundrasexton. Gjört í Brussel þriðja dag maímánaðar árið tvö þúsund og sextán. Utferdiget i Brussel den tredje mai to tusen og seksten. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir Ísland Für das Fürstentum Liechtenstein 16. Direitos Humanos — Aplicação nacional Justiça e Assuntos Internos 17. Asilo e Migração 18. Serviços Penitenciários e Prisão Preventiva 19. Cooperação Policial Internacional e Combate à Criminalidade 20. Eficácia e Eficiência do Sistema Judicial, Reforço do Estado de Direito 21. Violência Doméstica e de Género 22. Prevenção e Preparação para Catástrofes Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e outros Estados-Membros da UE com uma taxa de desemprego de jovens superior a 25 % (ano de referência 2013 do Eurostat) e deve incluir no mínimo dois países, designadamente, pelo menos um Estado Beneficiário. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros. 3. Um montante correspondente a 30 % dos recursos do fundo será consagrado à cooperação regional nos setores prioritários enumerados no artigo 3.o, designadamente partilha de conhecimento, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e desenvolvimento institucional. Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e países terceiros vizinhos. Os projetos devem incluir no mínimo três países, dos quais, pelo menos dois Estados beneficiários. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros. Artigo 8.o Os Estados da EFTA devem realizar uma avaliação intercalar até 2020 com vista à reafetação de eventuais fundos não autorizados das dotações aos Estados beneficiários específicos em causa. Artigo 9.o 1. A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega. 2. Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior. 3. Todas as alterações significativas da política de coesão da União Europeia devem ser devidamente tidas em consideração. Artigo 10.o Serão respeitadas as seguintes disposições na implementação do mecanismo financeiro do EEE: 1. Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito pelos princípios da boa governação, parceria e governação a vários níveis, desenvolvimento sustentável e igualdade de género e não discriminação. Artigo 6.o As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição: Estado beneficiário Recursos financeiros (em milhões de EUR) Bulgária 115,0 Croácia 56,8 Chipre 6,4 República Checa 95,5 Estónia 32,3 Grécia 116,7