6) Se o CVP da Guiné-Bissau não receber os dados a transmitir por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. O CVP do Estado de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível as causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP da Guiné-Bissau do resultado do inquérito. 7) Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou os seus representantes. Recebida essa notificação, o capitão do navio transmite os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias, o mais tardar às 24 horas, 00:00. 8) Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto da Guiné-Bissau no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente.
FICHA 5 CATEGORIA DE PESCA 5 — NAVIOS DE PESCA DE PEQUENOS PELÁGICOS 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Navios e artes autorizados São autorizados, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau, unicamente os navios de capacidade inferior ou igual a 5 000 GT. As artes autorizadas são a rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial. 2. Arte autorizada: Rede envolvente-arrastante e palangre de superfície 3. Capturas acessórias: Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e com as resoluções aplicáveis da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). Data DA O Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo Os inspetores da Guiné-Bissau devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida no sentido de minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. A Guiné-Bissau pode autorizar a participação na inspeção, como observadores, de inspetores acreditados pela União. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores guineenses. No final de cada inspeção, os inspetores da Guiné-Bissau devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redigiu e pelo capitão do navio da União. Antes de deixarem o navio da União, os inspetores da Guiné-Bissau devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. A Guiné-Bissau transmite uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção. 4. Controlo das capturas Durante os dois primeiros anos de aplicação do presente do presente Protocolo, em que é aplicado o sistema de gestão por TAB, deve ser submetido a controlos por amostragem, rotativamente, em cada trimestre, um terço dos arrastões da União autorizados a pescar, a fim de se verificar a conformidade das capturas com os elementos declarados nos diários de pesca. As operações de controlo são efetuadas no fim das marés, mediante pré-aviso de 24 horas, e não podem exceder quatro horas. Essas operações de controlo são realizadas num local cujas coordenadas geográficas devem ser transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com a aplicação do sistema de gestão por TAC, a frequência das operações de controlo das capturas será revista para ter em conta a verificação dos dados relativos às capturas introduzida com o sistema ERS. CAPÍTULO VII Infrações 1. Tratamento das infrações