"UTFÄRDAT I EFTERHAND", ">PIC FILE= "L_2002129PT.007401.TIF">".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR. 1.Artigo 18.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR. 11. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE", ">PIC FILE= "L_2002129PT.007402.TIF">".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR. 1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 com base numa prova de origem anteriorQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Jordânia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Jordânia. O ou os certificados de circulação EUR. 1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o;b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 ecus.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, e se preencherem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da
no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitida ou processada uma prova de origem, nos termos do título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROSArtigo 14.oProibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade, da Jordânia para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Jordânia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Jordânia a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Jordânia.3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos n.os 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do n.o 2 do artigo 7.o, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8.o, e aos sortidos, na acepção do artigo 9.o, sempre que esses artigos não sejam originários.5. O disposto nos n.os 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o acordo e, além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos 002804 50 002804 61 002804 69 002804 80 002806 10 002811 21 002811 23 002814 10 002814 20 002815 11 002815 12 002819 10 002819 90 902820 90 002821 10 902821 20 902822 00 902825 90 102827 41 102827 49 102827 51 002827 59 002827 60 002828 10 002828 90 002829 90 902831 10 002831 90 002832 10 002832 20 002832 30 002834 10 002834 22 002834 29 902835 10 902835 22 902835 23 902835 24 902835 25 902835 26 902835 29 902835 31 902835 39 902836 10 902836 20 902836 30 902836 40 902836 50 902836 60 902836 70 902836 91 902836 92 902836 99 902837 11 002837 19 102837 19 902837 20 002838 00 002841 10 002841 20 002841 30 002841 40 002841 50 002841 61 002841 69 002841 70 002841 80 002841 90 902842 10 002842 90 002843 10 002843 21 002843 29 002843 30 002843 90 002848 00 002850 00 002851 00 102851 00 902901 10 902901 21 902901 22 902901 23 902901 24 902901 29 902902 11 902902 19 902902 20 902902 30 902902 41 902902 42 902902 43 902902 44 902902 50 902902 60 902902 70 902902 90 992903 11 002903 12 002903 13 002903 14 002903 15 002903 16 002903 19 002903 21 002903 23 002903 29 002903 30 102903 30 902903 43 002903 45 902903 46 902903 47 902903 49 902903 51 002903 59 002903 61 002903 62 902903 69 002904 10 902904 20 902904 90 102904 90 902905 11 902905 12 902905 13 902905 14 902905 15 902905 16 902905 17 902905 19 102905 19 902905 22 902905 29 902905 31 902905 32 902905 39 902905 41 902905 42 902905 43 902905 44 902905 45 902905 49 902905 50 102905 50 902906 11 002906 12 002906 13 002906 14 002906 19 002906 21 002906 29 902907 11 002907 12 002907 13 002907 14 002907 15 002907 19 002907 21 002907 22 002907 23 002907 29 902907 30 002909 19 902909 20 902909 30 902909 41 902909 42 902909 43 902909 44 902909 49 902909 50 902909 60 902910 10 002910 20 002910 30 002910 90 002911 00 002912 11 902912 12 902912 13 902912 19 902912 21 902912 29 902912 30 902912 41 902912 42 902912 49 902912 50 902912 60 902913 00 002914 11 902914 12 902914 13 902914 19 902914 21 902914 22 902914 23 902914 29 902914 31 902914 39 902914 40 902914 50 902914 61 902914 69 902914 70 902915 11 902915 12 902915 13 902915 21 902915 22 902915 23 902915 24 902915 29 902915 31 902915 32 902915 33 902915 34 902915 35 902915 39 902915 40 902915 50 902915 60 902915 70 902915 90 902916 11 902916 12 902916 13 902916 14 902916 15 902916 19 902916 20 902916 31 902916 32 902916 34 902916 35 902916 39 902917 11 102917 11 992917 12 102917 12 992917 13 102917 13 992917 14 902917 19 102917 19 992917 20 102917 20 992917 31 102917 31 992917 32 102917 32 992917 33 102917 33 992917 34 102917 34 002825 20 002825 30 002825 40 002825 50 002825 60 002825 70 002825 80 002825 90 902826 11 002826 12 002826 19 002826 20 002826 30 002826 90 002827 10 002827 20 002827 31 002827 32 002827 33 002827 34 002827 35 002827 36 002827 38 002827 39 002827 41 902827 49 902829 11 002829 19 002829 90 102830 10 002830 20 002830 30 002830 90 002833 11 002833 19 002833 21 002833 22 002833 23 002833 24 002833 25 002833 26 002833 27 002833 29 002833 30 002833 40 002834 21 002834 29 102835 10 102835 22 102835 23 102835 24 102835 25 102835 26 102835 29 102835 31 102835 39 102836 10 102836 20 102836 30 102836 40 102836 50 102836 60 102836 70 102836 91 102836 92 102836 99 102839 11 002839 19 002839 20 002839 90 002840 11 002840 19 002840 20 002840 30 002841 90 102841 90 202844 10 002844 20 002844 30 002844 40 002844 50 002845 10 002845 90 002846 10 002846 90 002847 00 002849 10 002849 20 002849 90 002901 10 102901 21 102901 22 102901 23 102901 24 102901 29 102902 11 102902 19 102902 20 102902 30 102902 41 102902 42 102902 43 102902 44 102902 50 102902 60 102902 70 102902 90 102902 90 912903 22 002903 41 002903 42 002903 44 002903 45 102903 46 102903 47 102903 49 102903 62 102904 10 102904 20 102904 90 202905 11 102905 12 102905 13 102905 14 102905 15 102905 16 102905 17 102905 19 202905 22 102905 29 102905 31 102905 32 102905 39 102905 41 102905 42 102905 43 102905 44 102905 45 102905 49 102905 50 202906 29 102907 29 102908 10 002908 20 002908 90 002909 11 002909 19 102909 20 102909 30 102909 41 102909 42 102909 43 102909 44 102909 49 102909 50 102909 60 102912 11 102912 12 102912 13 102912 19 102912 21 102912 29 102912 30 102912 41 102912 42 102912 49 102912 50 102912 60 102914 11 102914 12 102914 13 102914 19 102914 21 102914 22 102914 23 102914 29 102914 31 102914 39 102914 40 102914 50 102914 61 102914 69 102914 70 102915 11 102915 12 102915 13 102915 21 102915 22 102915 23 102915 24 102915 29 102915 31 102915 32 102915 33 102915 34 102915 35 102915 39 102915 40 102915 50 102915 60 102915 70 102915 90 102916 11 102916 12 102916 13 102916 14 102916 15 102916 19 102916 20 102916 31 102916 32 102916 34 102916 35 102916 39 102917 11 912917 12 912917 13 912917 14 102917 19 912917 20 912917 31 912917 32 912917 33 912917 34 912917 35 102917 36 912917 37 912917 39 912918 11 102918 12 102918 13 102918 15 102918 16 102918 17 102918 19 202918 21 102918 22 102918 23 102918 29 102918 30 102918 90 102919 00 102920 10 102920 90 502921 11 102921 12 102921 19 502921 21 102921 22 102921 29 102921 30 102921 41 002921 42 002921 43 102921 44 102921 45 É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.2. O Conselho de Associação pode delegar no comité a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 93.o1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Jordânia.2. O Comité de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo da Jordânia.Artigo 94.o1. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas competências.2. As decisões serão adoptadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 95.oO Conselho de Associação pode decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 96.oO Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento jordano.Artigo 97.o1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do no n.o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros serão considerados como parte única no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 98.oNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente