no artigo 4.o;d) Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:i) a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente,ii) a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis,iii) a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;e) Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais;f) Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria;g) Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica;h) Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas.Artigo 4.oNormas e critérios ambientais1. As Partes no presente Acordo, com a assistência do Comité a que se refere o artigo 10.o, estabelecem os critérios, normas, limites e objectivos exactos para a protecção, a conservação e o desenvolvimento da Área, em conformidade com os objectivos do artigo 2.o2. Com esta finalidade, as Partes tomam medidas adequadas para:a) Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;b) Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica;c) Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas.Artigo 5.oGestão sustentável dos recursos hídricosAs Partes acordam cooperar na gestão dos recursos hídricos da Área do Parque de Prespa de uma forma sustentável, que inclua a gestão integrada dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos a nível da bacia, com base na Directiva 2000/60/CE e directivas relacionadas, que prevêem:a) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;b) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à
Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;TOMANDO NOTA do diálogo de Drin, iniciado em 2009 entre as autoridades competentes e as partes interessadas, para o desenvolvimento de uma visão partilhada para uma gestão sustentável da bacia de Drin e para a promoção da cooperação transfronteiriça;TENDO EM CONTA as disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais em vigor no domínio da protecção do ambiente nos quais são partes ou signatários;RECORDANDO os acordos bilaterais em vigor entre as Partes, relativos à cooperação em matéria de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável;TENDO EM CONTA que uma das Partes é um Estado-Membro da União Europeia, a outra é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE e que estes últimos concluíram igualmente um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;RECONHECENDO a capacidade diferenciada mas complementar das organizações governamentais e não governamentais dos três Estados que constituem as Partes no que diz respeito à conservação e gestão da área de Prespa;TENDO EM CONTA a experiência adquirida com a cooperação trilateral no âmbito do Parque de Prespa desde 2000 através do funcionamento do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado;TENDO EM CONTA o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa, elaborado no âmbito do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE PRIMEIRADISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo:- a "Área do Parque de Prespa" (doravante, a "Área") é a zona geográfica situada no território dos três Estados incluídos na bacia dos Lagos de Prespa, e abrange a superfície e as águas subterrâneas correctamente atribuídas, e designada área protegida transfronteiriça ao abrigo da Declaração de 2 de Fevereiro de 2000,- "Impacto transfronteiriço" significa qualquer efeito sobre o ambiente numa área sob a jurisdição de uma das Partes, incluindo os efeitos nocivos sobre a saúde e a segurança humanas, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou a interacção entre estes factores, assim como os efeitos sobre o património cultural ou as condições socioeconómicas, resultantes de alterações nesses factores, causadas por uma mudança, cuja origem física se situe completa ou parcialmente na área sob a jurisdição de outra Parte.Artigo 2.oObjectivo do AcordoAs Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de de preferência, na região de Prespa.6. As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no n.o 5.7. Os trabalhos do Comité desenrolam-se em inglês.8. Na sua primeira reunião, o Comité aprova o seu regulamento interno de organização e procedimento.9. O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, em função do tema da reunião, e pode formar grupos de trabalho dedicados a questões específicas, compostos por peritos e funcionários. O primeiro grupo de trabalho é instituído nos termos do presente acordo (artigo 14.o) acerca de questões no domínio da gestão dos recursos hídricos.10. Quatro anos após o início das operações, o funcionamento e a eficácia do Comité de Gestão do Parque de Prespa serão revistos pelo segmento de alto nível referido no artigo 9.o e, se necessário, a sua composição e os seus mandatos serão ajustados em conformidade com o artigo 17.o do presente acordo.Artigo 11.oFunções do Comité de GestãoO Comité de Gestão do Parque de Prespa deve:1. Acompanhar e coordenar as actividades exercidas para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa na aplicação do presente acordo e do plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa.2. Identificar e recomendar às Partes e a outros interessados quais são os próximos passos e acções, medidas e actividades necessários para a aplicação do presente acordo, e convidá-los a cooperar, coordenar e realizar projectos conjuntos. Mais especificamente, o Comité assiste as Partes no sentido de aplicar com eficácia e reforçar o presente acordo emitindo recomendações e pareceres sobre:a) A elaboração e a aplicação de normas, de critérios ambientais e de exigências, que servirão de base para atingir uma protecção integrada e um desenvolvimento sustentável dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;b) O cumprimento do quadro normativo da área da bacia hidrográfica, incluindo os planos de ordenamento do território e os regulamentos relativos a áreas protegidas, bem como os planos de gestão;c) A elaboração e a aplicação de estratégias, de planos de gestão integrados e de programas a executar na Área do Parque de Prespa, que afectam ou podem afectar a realização dos objectivos do presente acordo;d) A aplicação de um programa da monitorização eficaz a fim de observar, gerir e controlar o estado do ambiente e o estatuto das águas superficiais e subterrâneas;e) A definição das direcções prioritárias a imprimir ao estudo e à investigação científicos, bem como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;f) A na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.Artigo 19.oRelação com outros acordos1. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem de qualquer acordo que esteja em vigor à data em que o presente acordo entra em vigor. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem da legislação da UE.2. Para a aplicação do presente acordo, as Partes podem entrar em acordos bilaterais ou trilaterais, desde que não entrem em conflito com as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDuração e renúnciaO presente acordo permanece em vigor indefinidamente, a menos que uma das Partes, por via diplomática, notifique as demais do seu desejo de a ele renunciar. Neste caso, o acordo deve cessar seis meses após a data de tal notificação escrita. A menos que acordado de outra maneira, tal cessação não afecta a validade de quaisquer disposições ou projectos em curso no quadro do presente acordo.Feito em Pyli, em 2 de Fevereiro de 2010, em quatro exemplares, em língua inglesa, fazendo fé em pé de igualdade as quatro versões.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.-------------------------------------------------- e directivas relacionadas, que prevêem:a) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;b) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à conservação, protecção e, se necessário, recuperação dos ecossistemas aquáticos naturais, incluindo áreas húmidas, e respectivas funções;c) Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada a outras utilizações legítimas que contribuam para o desenvolvimento económico e social sustentável das sociedades locais, tendo em conta a necessidade de adaptação aos possíveis impactos das alterações climáticas;d) A reabilitação ou a mitigação dos impactos negativos de intervenções hidrológicas anteriores, com ênfase especial sobre o sistema do Rio Devolli – Lago de Micro Prespa;e) A protecção contra os efeitos prejudiciais causados pela água (inundações, erosão, etc.) utilizando as melhores técnicas disponíveis;f) A resolução de conflitos de interesse causados pelas diferentes utilizações; eg) O controlo eficaz do regime de gestão dos recursos hídricos que for estabelecido.Para esse efeito, as Partes instituem o Grupo de Trabalho sobre a Água em conformidade com o artigo 14.oArtigo 6.oIntercâmbio de dados e informaçõesAs Partes organizam um sistema formal para o intercâmbio regular de informações entre as suas autoridades competentes, a fim de ajudarem a alcançar uma protecção eficaz da Área do Parque de Prespa, incluindo o intercâmbio de:a) Dados qualitativos e quantitativos sobre a água, os ecossistemas aquáticos e os habitats e espécies importantes;b) Experiências adquiridas através da aplicação das melhores técnicas e resultados disponíveis provenientes da investigação e do desenvolvimento nos domínios de protecção das áreas húmidas, gestão dos recursos hídricos e medidas para a prevenção, a redução e o controlo da poluição.Artigo 7.oImpacto transfronteiriçoAs Partes cooperam com vista ao estabelecimento de medidas destinadas a assegurar a integridade do ambiente, nomeadamente, os recursos hídricos, na Área e a eliminação ou redução dos impactos transfronteiriços no ambiente causados pelas actividades humanas. Em especial, as Partes cooperam no desenvolvimento e na aplicação de procedimentos adequados de avaliação do impacto ambiental na Área, em conformidade com a Convenção de Espoo sobre a avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, na qual são partes.Artigo 8.oCooperação com organizações e doadores internacionaisNa aplicação do presente Acordo, as Partes procuram parceiros locais, nacionais e internacionais e cooperam nomeadamente com:- a Convenção Ramsar e a Iniciativa MedWet,- o PNUD,- o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,- doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,- a UNESCO,-