(4) Tendo em conta a situação específica do Liechtenstein, resultante do efeito combinado de ter um território muito pequeno, uma estrutura geográfica específica, um volume total de tráfego aéreo muito limitado, a inexistência de um serviço aéreo regular internacional com ponto de destino ou de partida do Liechtenstein e de as infra-estruturas da aviação civil no país consistirem em apenas um heliporto, o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 não deveria ser aplicável às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein. (5) Dado que a maioria dos aeroportos regionais noruegueses está situada em zonas remotas e que as medidas de segurança nacionais em serviços aéreos domésticos na Noruega oferecem um nível adequado de protecção, a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deverá ser ajustada em certos aeroportos regionais noruegueses, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 66g (Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «66h. 32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do presente regulamento são adaptadas do seguinte modo:
FØRDE, Bringeland HAMMERFEST HASVIK HONNINGSVÅG, Valan LEKNES MEHAMN MO I RANA, Røssvoll MOSJØEN, Kjærstad NAMSOS NARVIK, Framnes ØRSTA/VOLDA, Hovden RØRVIK, Ryum RØST SANDANE, Anda SANDNESSJØEN, Stokka SOGNDAL, Haukåsen SØRKJOSEN STOKMARKNES, Skagen SVOLVÆR, Helle VADSØ VÆRØY (heliporto) VARDØ, Svartnes». 26.8.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/175 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 61/2004 de 26 de Abril de 2004 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o , Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), deve ser incorporado no acordo. (3) A situação geográfica específica e a baixa densidade populacional da Islândia, bem como a composição da frota de transportes aéreos de linhas domésticas na Islândia requer que o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 não seja aplicável aos serviços aéreos domésticos no território da Islândia. As medidas nacionais de segurança aplicáveis aos serviços aéreos domésticos na Islândia oferecem um nível adequado de protecção. (4)