(2) Os termos «nacional» ou «interno» referem-se igualmente às organizações regionais de integração económica. (3) Entende-se por intercâmbio seguro de informações entre duas partes um intercâmbio que não possa ser intercetado ou adulterado (falsificado). Por outras palavras, as informações partilhadas entre as duas partes não podem ser lidas ou modificadas por uma terceira parte.
PARTE VI RELATÓRIOS Artigo 32.o Relatórios e intercâmbio de informações 1. Cada Parte deve apresentar à Reunião das Partes, através do Secretariado da Convenção, relatórios periódicos sobre a aplicação do presente Protocolo. 2. A forma e o conteúdo desses relatórios são determinados pela Reunião das Partes. Esses relatórios devem fazer parte do instrumento de comunicação regular da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 3. O conteúdo dos relatórios periódicos mencionados no n.o 1 deve ser determinado tendo em conta, nomeadamente, o seguinte: a) Informações relativas às medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras adotadas para a aplicação do presente Protocolo; b) Informações, se aplicável, sobre quaisquer dificuldades ou obstáculos existentes na aplicação do presente Protocolo e sobre as medidas adotadas para eliminar esses obstáculos; c) Informações, se aplicável, sobre a assistência financeira e técnica prestada, recebida ou solicitada para as atividades relacionadas com a eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco; e d) As informações especificadas no artigo 20.o. Nos casos em que tenham sido já recolhidos dados pertinentes no âmbito do mecanismo de notificação da Conferência das Partes, a Reunião das Partes não realizará o mesmo trabalho. 4. A Reunião das Partes deve, nos termos dos artigos 33.o e 36.o, adotar instrumentos para ajudar as Partes que são países em desenvolvimento e as Partes com economias de transição, a pedido destas, no cumprimento das suas obrigações nos termos do presente artigo. RECONHECENDO AINDA que o tabaco e os produtos do tabaco em trânsito e transbordo internacionais constituem um canal para o comércio ilícito; TENDO EM CONTA que uma ação eficaz para prevenir e combater o comércio ilícito de produtos do tabaco exige uma abordagem internacional global e uma estreita cooperação em todos os aspetos do comércio ilícito, incluindo, consoante o caso, o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico; RECORDANDO E SUBLINHANDO a importância de outros acordos relevantes internacionais, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a obrigação imposta às Partes nestas convenções de aplicarem, consoante o caso, as disposições relevantes destas convenções ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico e instando as Partes que ainda não se tornaram Partes nestes acordos a considerar a sua adesão; RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação entre o Secretariado da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, a Organização Mundial das Alfândegas e outros organismos, se aplicável; RECORDANDO o artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, no qual as Partes reconhecem, nomeadamente, que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, nomeadamente o contrabando e o fabrico ilícito, constitui uma componente fundamental da luta antitabaco; CONSIDERANDO que o presente Protocolo não pretende abordar questões relativas aos direitos de propriedade intelectual; e CONVENCIDAS de que a adição de um protocolo global à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco será um instrumento poderoso e eficaz para travar o comércio ilícito de produtos do tabaco e as suas graves consequências, ACORDAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 1. «Intermediação», a atividade que consiste em agir como intermediário por conta de outrem, por exemplo, na negociação de contratos, aquisições ou vendas, em troca de uma remuneração ou comissão. 2. 12. A «cadeia de abastecimento» abrange o fabrico, a importação ou a exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico e o seu âmbito pode ser alargado, se aplicável, a uma ou várias das atividades seguintes, se uma Parte assim decidir: a) A venda a retalho de produtos do tabaco; b) O cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) O transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) O comércio por grosso, a intermediação, a armazenagem em entreposto ou a distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 13. o comércio por grosso, a intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a expedição, a importação ou exportação de tabaco fabricado ilicitamente, produtos do tabaco ilícitos, produtos que ostentem selos ficais e/ou outras marcas de identificação únicas ou rótulos obrigatórios falsificados ou equipamento de fabrico ilícito; d) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos durante o percurso ao longo da cadeia de abastecimento com o objetivo de dissimular ou disfarçar os produtos do tabaco; e) A mistura de produtos do tabaco com outros produtos, em violação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Protocolo; f) A utilização da Internet, das telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova para a venda de produtos do tabaco em violação do presente Protocolo; g) A obtenção, pelo titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico junto de uma pessoa que deveria ser titular de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o, mas que não dispõe dessa licença; h) A obstrução da ação de um agente público ou de um agente autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico;