ou do seu financiamento.3. O TFTP não envolve nem envolverá a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem informática.Segurança e integridade dos dados4. A fim de evitar o acesso ou a divulgação não autorizados ou a perda de dados ou qualquer forma de tratamento não autorizado:a) Os dados fornecidos são mantidos num ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados;b) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer interligação com outra base de dados;c) O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo ou do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, gestão e fiscalização do TFTP;d) Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento; ee) Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe.Tratamento necessário e proporcional dos dados5. Todas as pesquisas relativas aos dados fornecidos baseiam-se em informações ou elementos de prova pré-existentes que demonstrem haver razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento.6. Cada pesquisa de dados fornecidos no âmbito do TFTP deve cingir-se ao estritamente indispensável, devendo demonstrar-se que há razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento, e proceder-se ao respectivo registo, nomeadamente do referido nexo ao terrorismo ou ao seu financiamento, sendo este necessário para que a pesquisa possa ser iniciada.7. Os dados fornecidos podem incluir informações que identifiquem o autor e/ou destinatário da transacção, incluindo nome, número de conta, endereço e número de identificação nacional. As Partes reconhecem a especial sensibilidade dos dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções religiosas ou de outro tipo, a filiação sindical ou a saúde e a vida sexual ("dados sensíveis"). Caso se verifique excepcionalmente que os dados extraídos incluem dados sensíveis, o Departamento do Tesouro dos EUA deve assegurar a protecção desses dados em conformidade com as garantias e as medidas de segurança previstas para esse efeito no presente Acordo, no pleno respeito e tendo devidamente em conta a sua especial sensibilidade.Artigo 6.oConservação e supressão dos dados1. Durante a vigência do presente Acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA deve realizar uma avaliação permanente, ou pelo menos anual, a fim de identificar os dados não extraídos que deixaram de ser necessários para efeitos da luta contra o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados
pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, do respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;TENDO PRESENTE a grande amplitude da protecção da privacidade nos Estados Unidos da América ("Estados Unidos"), tal como reflectida na Constituição dos Estados Unidos e na legislação penal e civil, políticas e regulamentos estabelecidos há muito nos Estados Unidos e que são aplicados e mantidos graças a controlos exercidos pelos três ramos do poder político;SALIENTANDO os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos, incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;TENDO PRESENTE o interesse mútuo em celebrar rapidamente um acordo vinculativo entre a União Europeia e os Estados Unidos baseado em princípios comuns respeitantes à protecção dos dados pessoais quando são transferidos para os fins gerais de aplicação da lei, tendo em conta a importância de considerar devidamente os seus efeitos sobre acordos anteriores e o princípio da existência de vias de recurso administrativo e judicial efectivas numa base não discriminatória;REGISTANDO os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, utilização e difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas Observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;RECONHECENDO que as duas revisões aprofundadas, bem como os relatórios elaborados pela personalidade independente designada pela Comissão Europeia para verificar o cumprimento das garantias do TFTP em matéria de protecção de dados concluíram que os Estados Unidos estavam a cumprir as práticas de protecção da privacidade dos dados definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas igualmente na prevenção de uma série de ataques terroristas na Europa e noutras regiões;TENDO PRESENTE a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento;RELEMBRANDO que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, pode apresentar queixa a uma autoridade independente encarregada da protecção de dados ou a outra autoridade do mesmo tipo ou a um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;TENDO PRESENTE que existem vias de recurso administrativo e judicial não discriminatórias ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946, da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978, das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);RECORDANDO que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados por escrito de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei e que esse registo pode incluir informações para fins do TFTP;RECONHECENDO o princípio da proporcionalidade que o orienta e que é aplicado tanto pela União Europeia como pelos Estados Unidos; na União Europeia, nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, da sua jurisprudência aplicável e da legislação da UE e dos Estados-Membros; e nos Estados Unidos através de requisitos de razoabilidade decorrentes da Constituição dos EUA, da legislação federal e estatal e da respectiva jurisprudência interpretativa, bem como através de proibições relativas a injunções de apresentação de dados excessivas e acções arbitrárias por parte de funcionários governamentais;AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou ou de combate ao terrorismo dos Estados Unidos, dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com a Europol ou a Eurojust ou outros organismos internacionais competentes, no âmbito dos seus mandatos;c) Essas informações são partilhadas apenas para efeitos de indícios e exclusivamente para fins de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;d) Sempre que o Departamento do Tesouro dos EUA tenha conhecimento de que tais informações dizem respeito a um cidadão ou residente de um Estado-Membro, qualquer partilha dessas informações com as autoridades de um país terceiro carece do consentimento prévio das autoridades competentes do Estado-Membro interessado ou está sujeita a protocolos em vigor entre o Departamento do Tesouro dos EUA e o Estado-Membro interessado, excepto se a partilha de dados for essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de qualquer das Partes no presente Acordo, de um Estado-Membro ou de um país terceiro. Neste último caso, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado são informadas da questão o mais rapidamente possível;e) Ao partilhar tais informações, o Departamento do Tesouro dos EUA deve solicitar que as mesmas sejam apagadas pela autoridade destinatária logo que deixem de ser necessárias para as finalidades para que foram partilhadas; ef) Cada transferência ulterior deve ser devidamente registada.Artigo 8.oAdequaçãoSob reserva do respeito permanente dos compromissos em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais consignados no presente Acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um nível adequado de protecção de dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente Acordo.Artigo 9.oFornecimento espontâneo de informações1. O Departamento do Tesouro assegura a disponibilização, o mais rapidamente e da forma mais expedita possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respectivos mandatos, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pela União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento pelos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade e de forma recíproca.2. A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem ter o poder de bloquear qualquer ou todas as pesquisas se resultar que as mesmas foram efectuadas em violação do artigo 5.o2. A supervisão independente descrita no n.o 1 será sujeita a acompanhamento regular, que deverá incluir a supervisão independente descrita no n.o 1, no âmbito do reexame a que se refere o artigo13.o. O Inspector-Geral do Departamento do Tesouro dos EUA assegura que a supervisão independente descrita no n.o 1 seja efectuada em conformidade com as normas de auditoria aplicáveis.Artigo 13.oReexame conjunto1. A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem conjuntamente ao reexame das garantias, controlos e disposições de reciprocidade previstos no presente Acordo. O reexame é realizado em seguida de forma periódica, com reexames adicionais se necessário.2. O reexame deve ter em especial atenção: a) o número de mensagens de pagamentos financeiros objecto de acesso, b) o número de casos em que foram partilhados indícios com os Estados-Membros, países terceiros e a Europol e a Eurojust, c) a aplicação e a eficácia do Acordo, incluindo a adequação do mecanismo para a transferência de informações, d) os casos em que as informações foram utilizadas para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento e e) o respeito das obrigações em matéria de protecção de dados previstas no presente Acordo. O reexame deve incluir uma amostra representativa e aleatória das pesquisas de modo a verificar o respeito das garantias e dos controlos previstos no presente Acordo, bem como uma avaliação da proporcionalidade dos dados fornecidos, com base no seu valor para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento. Na sequência do reexame, a Comissão Europeia apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do presente Acordo, incluindo os aspectos acima mencionados.3. Para efeitos do reexame, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e os Estados Unidos são representados pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Cada Parte pode incluir na sua delegação de reexame peritos em matéria de segurança e protecção de dados, bem como uma pessoa com experiência judicial. A delegação de reexame da União Europeia inclui representantes de duas autoridades responsáveis pela protecção de dados, sendo pelo menos um deles oriundo de um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas