22. Estes dados não podem em caso algum ser comunicados a terceiros, seja por que razão for. 23. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes na Comissão Mista prevista no artigo 10.o do acordo, que sobre ele decidirá. 24. Caso necessário, as Partes acordam em rever estas disposições na Comissão Mista prevista no artigo 10.o do acordo. CAPÍTULO VI DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1) Diário de bordo 1. Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca na zona de pesca marroquina, cujo modelo consta do apêndice 7 do anexo, e mantê-lo atualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante. 2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias após o desembarque das capturas. Essas autoridades devem transmitir as cópias imediatamente à Comissão, que assegurará a sua transmissão ao Departamento. 3.
Máximo de 20 000 anzóis por navio Tipo de navio Arrastões: — arqueação máxima de 600 GT por navio; 15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas. 16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados «despesas de observadores», calculados na base de 5,5 EUR porGT, por trimestre e por navio que exerce atividades de pesca na zona de pesca de Marrocos. O pagamento destas despesas deve ser efetuado de acordo com as modalidades de pagamento previstas no capítulo I, secção E, do presente anexo. 17. A inobservância das obrigações previstas no ponto 4 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. A Delegação deve ser imediatamente informada dessa decisão. B. Sistema de acompanhamento conjunto da pesca 1. As Partes Contratantes devem estabelecer um sistema de acompanhamento e observação conjunto do controlo dos desembarques em terra, com vista a melhorar a eficácia deste controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do presente Protocolo. 2. Capturas acessórias 0 % de cefalópodes e de crustáceos 5 % de outras espécies demersais Obrigação de embarque 2 marinheiros marroquinos por navio Ficha técnica de pesca n.o 4 Pesca demersal Número de navios autorizados 16 navios: 5 arrastões e 11 palangreiros Arte autorizada — Para os arrastões: — 7. Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). 8. O Estado de pavilhão e Marrocos devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. 9. Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses. 10. Logo que o sistema ERS esteja operacional, os CVCP do Estado de pavilhão e de Marrocos devem notificar-se reciprocamente dos elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes ERS. Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente ERS deve ser comunicada sem demora. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS 11.