Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: Vystaveno dodatecne- HU: Utólag kiállítva- IS: Útgefið eftir à- NO: Utstedt i etterhånd- PL: Wystawiony z moca wsteczna- SK: Vyhotovené dodatocneSECÇÃO 1DOCUMENTO T2LDefiniçãoArtigo 5.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega do documento T2L nas condições seguidamente estipuladas.2. Entende-se por documento T2L os documentos que contenham as siglas "T2L" ou "T2LF".Formulário a utilizarArtigo 6.o1. O documento T2L é emitido num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes com os modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante do documento T2L.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas do documento T2L de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Anexo III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes.Listas de carga especiaisArtigo 7.o1. As autoridades competentes podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 49.o do Apêndice I a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições do Apêndice III.2. O segundo parágrafo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 62.o do Apêndice I aplicam-se mutatis mutandis.Emissão do T2LArtigo 8.o1. Sob reserva do disposto no artigo 19.o, o documento T2L é emitido num único exemplar.2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizados serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na casa "C. Estância de partida" desses documentos:a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária;b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Nesse último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial
atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.Verificação da declaração de trânsitoArtigo 27.o1. Para verificarem as declarações de trânsito aceites, as autoridades competentes do país de partida, com base numa análise de risco ou por amostragem, podem proceder:a) a um controlo documental da declaração de trânsito e dos documentos apensos,b) à verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual recolha de amostras com vista à respectiva análise ou a um controlo aprofundado.2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstos para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.Medidas de identificaçãoArtigo 28.o1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias.2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada, quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades aduaneiras verificarão a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.4. Em aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, considera-se como aprovado qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.5. Os selos devem satisfazer as características que figuram no Anexo II.6. Os selos não podem ser rompidos sem a autorização das autoridades competentes.7. Na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, quando for suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da sua quantidade e natureza.Caso se aplique o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anotará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos "selos apostos" uma das seguintes menções:- ES: Dispensa- DA: Fritaget- DE: Befreiung- EL: Απαλλαγή- EN: Waiver- DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global pode ser temporariamente proibido1.1. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzidoPor "circunstâncias especiais" na acepção do n.o 7 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que, em relação a um número significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que colocam em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o, a garantia global de montante reduzido referida no n.o 2 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência da substracção ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I.1.2. Proibição temporária de recurso à garantia globalPor "um número significativo de fraudes" na acepção do n.o 6 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o e, se for caso disso, do n.o 5 do artigo 58.o, a garantia global referida no n.o 1 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de substracções ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I, tendo em conta a amplitude dessas substracções e as condições em que são efectuadas, designadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.2. Procedimento de decisão para proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global2.1. A decisão da Comissão Mista de proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global em aplicação dos n.os 5 ou 6 do artigo 58.o (a seguir designada "a decisão") é adoptada em conformidade com o seguinte procedimento:2.2. A decisão pode ser adoptada a pedido de uma ou mais Partes Contratantes.2.3. Quando o pedido for formulado, as Partes Contratantes informar-se-ão entre si das constatações que estabeleceram e examinarão se as condições definidas nos pontos 1.1. ou 1.2. estão preenchidas.2.4. Se as Partes Contratantes considerarem que essas condições estão preenchidas, será apresentado à Comissão Mista um projecto de decisão para adopção por via do procedimento escrito apresentado no ponto 2.5.2.5. O Secretariado-Geral da Comissão enviará às Partes Contratantes, com exclusão da Comunidade, um projecto de decisão.A decisão é adoptada se, no prazo de trinta dias a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das Partes Contratantes. O Secretariado-Geral da as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.2. A dívida aduaneira é constituída:a) no momento da substracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,oub) no momento em que deixa de ser cumprida a obrigação cujo incumprimento é facto constitutivo da dívida, ou no momento em que a mercadoria tiver sido sujeita ao regime, quando se verificar a posteriori que uma das condições fixadas para a sujeição ao regime não estava efectivamente satisfeita.3. Não se considera constituída uma dívida em relação a uma mercadoria sujeita ao regime de trânsito, quando o interessado apresentar prova de que o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 1, decorre da inutilização total ou da perda irremediável da referida mercadoria por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria ou em consequência de um caso fortuito ou de força maior, ou na sequência da autorização das autoridades competentes.Uma mercadoria está irremediavelmente perdida quando for inutilizada.Identificação do devedorArtigo 115.o1. No caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 114.o, o devedor é:a) a pessoa que subtraiu a mercadoria ao regime de trânsito comum,b) as pessoas que participaram nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo razoavelmente ter conhecimento de que se tratava de uma subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,c) as pessoas que adquiriram ou tiveram em sua posse a mercadoria em causa e que têm conhecimento ou deveriam razoavelmente ter conhecimento no momento em que adquiriram ou receberam a referida mercadoria que se tratava de uma mercadoria subtraída ao regime de trânsito comum,d) e o responsável principal.2. No caso referido no n.o 1, alínea b), do artigo 114.o, o devedor é a pessoa que deve, consoante o caso, cumprir as obrigações decorrentes da sujeição ao regime de trânsito comum ou respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime.3. Quando são vários os devedores de uma mesma dívida, devem proceder ao pagamento da dívida a título solidário.Determinação do local de constituição da dívidaArtigo 116.o1. A dívida é constituída:a) no local em que se produzem os factos constitutivos da dívida,b) ou se esse local não puder ser determinado, no local em que as autoridades competentes constatam que a mercadoria se encontra numa situação que é facto constitutivo da dívida;c) ou, se o local não puder ser determinado em aplicação das alíneas a) ou b), dentro de um prazo de dez meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, no país de que depende a última estância de passagem de entrada à qual tenha sido entregue um aviso de à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.CAPÍTULO IIIFormalidades a cumprir na estância de partidaApresentação da declaração de trânsitoArtigo 22.oA declaração de trânsito deve ser apresentada na estância de partida durante os dias e horas do seu funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar que a declaração de trânsito seja apresentada fora dos dias e das horas do seu funcionamento normal.De igual modo, a estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação da declaração de trânsito em qualquer outro local.ItinerárioArtigo 23.o1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.2. Sem prejuízo do artigo 64.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do Anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.Aceitação e registo da declaração de trânsitoArtigo 24.oA declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida, desde que:a) contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção,b) seja acompanhada de todos os documentos exigidosec) as mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.Rectificação da declaração de trânsitoArtigo 25.o1. O responsável principal será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a sua aceitação pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.2. Todavia, deixa de ser autorizada qualquer rectificação quando o pedido for formulado após as autoridades competentes:a) terem informado o responsável principal da sua intenção de proceder a um exame das mercadorias,b) terem verificado a inexactidão dos elementos em causa, ouc) terem autorizado a saída das mercadorias.Prazo de apresentação no destinoArtigo 26.o1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela