remessas da Letónia de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do acordo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do acordo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do acordo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente protocolo, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do acordo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1.
aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS Introdução As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 6ºNota 1: 1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado, e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no anexo I, e, nomeademente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de autorizações e à atribuição das divisas necessárias para o pagamento dessas importações. A Letónia recomendará também aos seus importadores que recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores comunitários de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo em conta a evolução do comércio entre as partes.2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Letónia e, em especial, uma necessidade de diversificação das importações de produtos têxteis, a Letónia concederá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis originários da Comunidade.Artigo 14º1. As partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12º2. Se, nos casos previstos no nº 2 do artigo 13º, a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir à Letónia a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, tendo em vista a adopção de medidas adequadas.Artigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no presente acordo serão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.3. A pedido de uma das partes, se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 28ºMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes.Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação ou de um dos Estados referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo comité misto com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o comité misto garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o comité misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO V MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 29ºComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Letónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 30ºControlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Letónia, nos termos do artigo 15º do acordo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Letónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação letã, em conformidade com o protocolo A do acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Letónia.8. A Comunidade transmitirá à Letónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Letónia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Letónia e a Comunidade.Anexo do protocolo C A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordoQUOTAS TAP LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS Categoria (p.m.) Unidade (p.m.) 1993 (p.m.) 1994