(1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, atendendo ao carácter arquipelágico da zona de pesca de Cabo Verde. (2) Arte autorizada: Rede de cerco (3) Espécies-alvo: Atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. FICHA 3: PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE (1) Zona de pesca: Além das 18 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base. (2) Arte autorizada: Palangre de superfície (3)
2. A partir do momento em que os sistemas previstos no n.o 1 estejam operacionais, as versões eletrónicas dos documentos passarão a ser consideradas equivalentes, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Cabo Verde e a União devem notificar-se sem demora de qualquer disfuncionamento de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à execução do Acordo devem ser automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, segundo as modalidades definidas no anexo. Artigo 10.o Acompanhamento por satélite O acompanhamento por satélite dos navios de pesca da União no âmbito do presente Protocolo deve ser realizado de acordo com o disposto no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade dos dados Cabo Verde compromete-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados com rigor e em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo. Artigo 12.o Disposições nacionais aplicáveis 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas de Cabo Verde ao abrigo do presente Protocolo regem-se pela legislação aplicável em Cabo Verde, nomeadamente as disposições do plano de gestão dos recursos da pesca de Cabo Verde, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As autoridades cabo-verdianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novos diplomas, que se relacionem com o setor das pescas. Artigo 13.o Vigência O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 15.o, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o. Artigo 14.o Denúncia 1. A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção, pelo menos seis meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeito. 2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirão como pontos de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) Os FMC do Estado de pavilhão e de Cabo Verde devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente para o ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. ESTABELECIMENTO E COMUNICAÇÃO DOS DADOS ERS 8. O navio de pesca da União deve: a) iv) Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP). O regresso do navio à zona de Cabo Verde durante o período de validade da autorização de pesca implica uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional. Em caso de reincidência, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico As duas Partes acordam na criação de um modelo de diário de pesca eletrónico e de um sistema de declaração eletrónica de todos os dados relativos às capturas (ERS), em conformidade com as diretrizes constantes do apêndice 6. As Partes devem definir conjuntamente as modalidades de aplicação deste sistema, a fim de o tornar operacional a partir de 1 de setembro de 2015. 4. Cômputo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície Até à implantação do sistema eletrónico previsto no ponto 3, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia anualmente, até 15 de junho, o peso em toneladas das capturas do ano anterior, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 2. A União deve estabelecer, com base nessas declarações das capturas, para cada atuneiro e palangreiro de superfície, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador, através dos Estados-Membros, antes de 31 de julho do ano em curso. A partir da data da entrada em funcionamento efetiva do sistema eletrónico previsto no ponto 3, a União deve estabelecer para cada atuneiro com canas, atuneiro cercador e palangreiro de superfície, com base nos diários de bordo arquivados no centro de controlo da pesca (Fisheries Monitoring Center — FMC) do Estado de pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador antes de 31 de março do ano em curso. (3) Espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) Capturas acessórias: Cumprimento das recomendações da ICCAT e da FAO. 3. Atualização As Partes devem consultar-se na comissão mista sobre a atualização destas medidas técnicas de conservação, com base em recomendações científicas. Apêndice 3 Apêndice 4 Diário de pesca Apêndice 5 Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde RELATÓRIO DE POSIÇÃO Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo