2.2. Estas comunicações devem ser transmitidas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio (a este respeito, ver as referências que constam do apêndice 10). 2.3. No caso dos navios da categoria «pesca pelágica industrial», a saída definitiva da zona de pesca marroquina é subordinada à autorização prévia do Departamento. Essa autorização deve ser emitida nas 24 horas seguintes ao pedido apresentado pelo capitão ou consignatário do navio, salvo se o pedido for recebido na véspera de um fim de semana, caso em que a autorização deve ser emitida na segunda-feira seguinte. Em caso de recusa de autorização, o Departamento deve informar imediatamente o armador do navio e a Comissão Europeia das razões de tal recusa. 2.4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença. 2.5. Os números de fax e de telefone do navio e o endereço eletrónico do capitão devem ser indicados pelo armador no formulário de pedido de licença de pesca. 3. Procedimentos de controlo 3.1.
O Dado do sistema que indica o fim do registo Aquando da transmissão, são necessárias as informações que se seguem, para que o CVCP marroquino possa identificar o CVCP emissor: — Endereço IP do servidor CVCP e/ou referências DNS — Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação) As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 1. Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. 2. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. 3. Para além das 3 milhas 4 Pesca demersal A sul de 29°00′00″ Palangreiros: para além das 12 milhas Arrastões: para além da isóbata de 200 metros 5 Pesca atuneira Todo o Atlântico, com exceção do perímetro delimitado por: 35°48′N; 6°20′W/33°30′N; 7°35′W Para além das 3 milhas e das 3 milhas no caso do isco 6 Pesca pelágica industrial A sul de 29°00′00″ DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS A. Pedido de licenças 1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca marroquina. 2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca em Marrocos nem devem estar registados legalmente como navio INN. 3. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração marroquina, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em Marrocos, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. 4. As autoridades competentes da União Europeia (adiante denominadas «Comissão») apresentam ao Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas – Departamento das Pescas Marítimas (adiante denominado «Departamento») as listas dos navios que pretendem exercer atividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao Protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. Essas listas devem ser transmitidas eletronicamente, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento. As referidas listas devem indicar, por categoria de pesca e por zona, o número de navios e, para cada um deles, as principais caraterísticas, o montante dos pagamentos discriminados por rubrica e a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado. 30 % das capturas declaradas Repouso biológico Dois meses: fevereiro e março Obrigação de embarque 3 marinheiros marroquinos por navio Observações Após um ano de aplicação, a extensão para sul do paralelo 34°18′00″N da atividade dos 5 cercadores será objeto de uma avaliação para determinar o efeito das eventuais interações com a frota nacional e o impacto nos recursos Ficha técnica de pesca n.o 2 Pesca artesanal Norte Número de navios autorizados 35 Arte autorizada Palangre de fundo