Todas as comunicações entre os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação, incluindo documentação, serão em língua inglesa. Os agentes técnicos podem aprovar, caso a caso, excepções relativamente à conformidade da certificação. 6. CONSULTAS TÉCNICAS Os agentes técnicos estão de acordo em solucionar os problemas associados à execução do presente anexo mediante consulta. Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os remeter para o Conselho Bilateral de Supervisão. 7. ASSISTÊNCIA TÉCNICA 7.1. O agente técnico ou, se for caso disso, uma autoridade da aviação de uma Parte prestará assistência técnica ao agente técnico ou, se for caso disso, a uma autoridade da aviação da outra Parte, mediante pedido ou acordo mútuo, no domínio das actividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projecto, a produção, a aeronavegabilidade e a certificação ambiental no território de cada uma das Partes. O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica. 7.2. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso o produto não se insira no âmbito de aplicação do presente acordo ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/17 7.3. Quando é prestada assistência técnica, o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação que presta
projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­ ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se no âmbito dos procedimentos de execução técnica; — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado de Fabrico distintos). Actividades de assistência técnica executa­ — Dados de projecto (declarações de conformidade) e acreditação de en­ das em nome da FAA saios. — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica. — Inspecção da conformidade. Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE técnico quer por uma autoridade da aviação que consta da lista do apêndice e que possui autoridade regulamentar sobre essa instalação de fabrico; e, se for caso disso, b) Em caso de entrega a um utilizador final, o titular da certificação em causa concedeu autorização, por escrito, ao seu fornecedor, desde que o sistema regulamentar do titular da certificação assim o permita. 3.4.6. Relativamente a produtos fabricados no âmbito de um acordo de licenças, os agentes técnicos estabelecerão procedimentos destinados a garantir que todas as alterações introduzidas no projecto pelo titular da licença são certificadas, através do titular da certificação de projecto, pelo agente técnico que assume as responsabilidades do Estado de Projecto para o produto. 3.5. Certificação de aeronavegabilidade para exportação 3.5.1. O agente técnico ou, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte aceitarão reciprocamente as certificações de aeronavegabilidade da outra Parte relativamente a todos os produtos que sejam exportados da jurisdição de uma Parte para a jurisdição da outra Parte, acompanhados da certificação da aeronavegabilidade adequada. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação ou organizações devidamente certificadas para o efeito emitirão, para cada exportação, a seguinte documentação relativa à aeronavegabilidade: a) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a aeronaves novas ou usadas, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. b) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou um certificado de aptidão para serviço relativamente a motores ou hélices de aeronaves novos. c) Um certificado de aptidão para serviço relativamente a peças ou equipamentos novos. 3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as 3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação de um acordo bilateral sobre a aeronavegabilidade constante da lista do apenso 1 do acordo e que sejam conformes com um projecto certificado pela FAA, desde que tenham sido fabricados e recebido uma certificação da aeronavegabilidade adequada antes da data de entrada em vigor do presente acordo. 3.5.7. A Comunidade Europeia não exigirá que as peças importadas dos Estados Unidos ostentem a marcação específica European Parts Approval (EPA, certificação de peças europeias), excepto nos casos em que a AESA funciona como Estado de Projecto. 4. ACEITAÇÃO DE RESULTADOS E DE CERTIFICAÇÕES 4.1. Requisitos em matéria de qualificação para a aceitação de resultados e de certificações 4.1.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação criarão um sistema de certificação e supervisão para as diversas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Esse sistema será documen­ tado e incluirá a estrutura organizativa, as qualificações do pessoal e os princípios e procedimentos internos utilizados na execução das referidas actividades. 4.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação demonstrarão um conhecimento suficiente do sistema da outra Parte em termos de aeronavegabilidade e requisitos ambientais, princípios associados e orien­ tações, procedimentos e estrutura organizativa. 4.1.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação garantirão que o pessoal seja devidamente qualificado e possua conhecimentos, experiência e formação suficientes para cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo. constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo. vii) Procedimentos para verificar que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições no sentido de uma fonte não certificada pela FAA devolver o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e reposição em serviço. viii) Procedimentos para apresentar relatórios de utilização trimestrais à FAA, que identifiquem os 10 principais contratantes/subcontratantes (prestadores externos de serviços de manutenção). ix) Procedimentos para garantir que as principais reparações e alterações/modificações (definidas no título 14 CFR) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela FAA. ---pagebreak--- 9.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/41 x) Procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade permanente (CAMP, Continuous Airworthiness Maintenance Program) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspecção relativamente aos artigos identificados pela transportadora aérea/ /cliente como artigos que requerem inspecção (RII, Required Inspection Items). xi) Procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou com as instruções para a aeronavegabilidade permanente (ICA, Instructions for Continued Airworthiness) e o trata­ mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (AD, Air­ worthiness Directives) em vigor e aplicáveis, publicadas pela FAA, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado.