Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido. Artigo 3.o Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido 1. As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo. 2. O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2. 3. O anexo do presente Acordo é dele parte integrante. Artigo 4.o Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data. 2. Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.
15 089 1602 32 11 Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 340 Outros, excluindo o Brasil 236 16 090 1602 32 19 Carne de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas 160 033 Reino da Tailândia 22 442 10 079 1006 40 00 Trincas de arroz 1 000 Erga omnes 1 000 11 080 1006 40 00 Trincas de arroz 31 788 Peixes do género Allocyttus e da espécie Pseudocyttus maculatus 200 Erga omnes 200 27 007 1604 20 50 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor 865 Erga omnes 631 5 750 000 Reino da Tailândia 3 096 027 3 055 0714 20 90 Batatas doces não destinadas à alimentação humana 5 000 Outros, excluindo a China 4 985 4 074 1006 10 Arroz com casca (arroz paddy)