Na pendência da alteração correspondente do presente apêndice, todos os produtos de origem animal, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina e dos subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo o leite e produtos lácteos da espécie bovina não destinados ao consumo humano, continuam abrangidos pelo capítulo II do presente apêndice. Leite e produtos lácteos da espécie bovina Sanidade animal — Bovinos Directiva 64/432/CEE Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.401), nomeadamente os artigos 47.o, 61.o, 65.o, 101.o, 155.o, 163.o, 169.o, 173.o, 177.o, 224.o e 295.o sim Saúde pública —
DECIDE: Artigo 1.o O primeiro quadro (Produtos: Leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano) do capítulo 1 do apêndice 6 do Anexo 11 do Acordo Agrícola é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A equivalência das medidas sanitárias previstas pela legislação suíça para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina será examinada pelo Comité Misto Veterinário, tendo em vista o seu reconhecimento para fins comerciais, o mais tardar, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. Artigo 4.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos em 1 de Janeiro de 2006. Assinado em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto Veterinário O Chefe de Delegação da Confederação Suíça Hans WYSS O Chefe de Delegação da Comunidade Europeia Jaana HUSU-KALLIO (1) JO L 23 de 28.1.2004, p. 27. (2) JO L 17 de 20.1.2005, p. 1. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). (4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). (5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). (6) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). ANEXO «Produtos: Produtos de origem animal destinados ao consumo humano As exigências da legislação suíça relativas, nomeadamente, aos procedimentos e tratamentos térmicos utilizados para o leite e produtos lácteos, e respectivas implicações em matéria de rotulagem, não se aplicam aos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados num Estado-Membro da União Europeia ou legalmente fabricados num Estado signatário da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), parte contratante do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). A Suíça elabora a lista dos seus estabelecimentos acreditados, em conformidade com o disposto no artigo 31.o (registo/acreditação de estabelecimentos) do Regulamento (CE) n.o 882/2004.». (4) A Confederação Suíça comprometeu-se a integrar na legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6). (5) As medidas sanitárias previstas pela legislação suíça são reconhecidas como equivalentes para fins comerciais no que se refere ao leite e aos produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano. (6) As disposições do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, bem como os respectivos efeitos sobre os controlos, serão reexaminados pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão, com o objectivo de analisar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do apêndice 6 do referido anexo. (7) Convém alterar o texto do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola para atender às alterações das legislações comunitária e suíça em vigor em 1 de Janeiro de 2006, 30.12.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/93 DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 21 de Dezembro de 2005 no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo (2005/962/CE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «o Acordo Agrícola»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela primeira vez pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (1). (3) Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela última vez pela Decisão n.o 2/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 9 de Dezembro de 2004, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2).