ACORDO de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluiçãoO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA,O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,O GOVERNO DO REINO DE MARROCOSA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Reunidos na Conferência sobre a protecção das costas e águas da região do Atlântico Nordeste contra a poluição originada por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, que se efectuou em Lisboa a 17 de Outubro de 1990;CONSCIENTES da necessidade de proteger o ambiente, em geral, e o meio marinho, em particular;RECONHECENDO que a poluição do oceano Atlântico Nordeste por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas é susceptível de ameaçar o meio marinho, em geral, e os interesses dos Estados ribeirinhos, em particular;CONSTATANDO que tal poluição tem múltiplas origens, mas RECONHECENDO a necessidade de medidas especiais em caso de acidentes e outros incidentes de poluição devido a navios, bem como a plataformas fixas e flutuantes;DESEJOSOS de uma acção pronta e eficaz na eventualidade de um incidente de poluição no mar que ameace as costas ou os interesses conexos de um Estado costeiro, acção esta considerada essencial para reduzir os danos provocados por um tal incidente;SUBLINHANDO a importância que representa uma preparação real à escala nacional a fim de combater os incidentes de poluição do mar;RECONHECENDO ainda que é importante que uma assistência recíproca e uma cooperação internacional sejam instauradas entre os Estados a fim de proteger as suas costas e interesses conexos;SUBLINHANDO também a importância das medidas adoptadas a nível individual e em conjunto a fim de minimizar os riscos de incidentes de poluição do mar;TENDO EM CONTA o sucesso dos acordos regionais actuais, e nomeadamente do plano de acção das Comunidades Europeias, o qual visa prestar auxílio em caso de poluição grave do mar por hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas;designaram para este fim os seus plenipotenciários, os quais, depois de terem transmitido os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, CONVIERAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1° As partes contratantes no presente acordo (a seguir designadas por « partes ») comprometem-se individual ou conjuntamente, conforme o caso, a tomar todas as medidas exigidas pelo presente acordo a fim de se prepararem para fazer face a incidentes de poluição marítima devido a hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas.Artigo 2° Para efeitos do presente acordo:A expressão incidente de poluição designa um acontecimento ou uma série de acontecimentos com a mesma origem e tendo como consequência um derrame ou uma ameaça de derrame de hibrocarbonetos ou outras substâncias nocivas, tendo dado origem ou sendo susceptível de originar um dano para o meio marinho, para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais partes e
acordo;c) Procurar identificar e definir, em prazo adequado, as zonas que devem ser consideradas particularmente sensíveis devido às suas características ambientais;d) Exercer quaisquer outras funções que possam ser necessárias em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 18° 1. É criado um centro internacional com a finalidade de ajudar os Estados partes a reagir rápida e eficazmente aos incidentes de poluição.2. Este centro, instalado no Estado depositário, coopera com as entidades existentes nas outras partes de forma que a rapidez e a eficácia pretendidas sejam asseguradas no conjunto da região abrangida pelo presente acordo e, se for caso disso, no exterior desta.3. A reunião das partes define as funções do centro com base nas linhas directrizes que figuram no anexo 2.Artigo 19° 1. O centro internacional submeterá às partes as propostas apropriadas, visando melhorar a mobilidade e complementaridade dos materiais das diversas partes.2. As recomendações visarão em particular as operações de renovação ou acréscimo dos meios nacionais.Artigo 20° 1. Sem prejuízo do disposto no ponto 3 do anexo 1 do presente acordo, qualquer proposta emanando de uma das partes com vista à alteração do presente acordo ou dos seus anexos é estudada por ocasião de uma reunião das partes. Após a adopção da proposta por unanimidade, a alteração será comunicada às partes pelo governo depositário.2. A alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de recepção pelo governo depositário da notificação da sua aprovação por todas as partes contratantes.Artigo 21° 1. Cada parte contratante contribui na percentagem de 2,5 % para as despesas inerentes às funções de secretariado do presente acordo mencionadas no ponto 7 do anexo 2. O remanescente destas despesas será repartido em dois terços para o governo depositário e em um terço para os restantes Estados, da seguinte forma:- para o Reino de Espanha, 40 %,- para a República Francesa, 40 %,- para o Reino de Marrocos, 20 %.2. As outras funções do centro, mencionadas no anexo 2, são asseguradas por contribuições voluntárias das partes, cujo montante será indicado aquando da reunião das partes contratantes.Artigo 22° 1. Os Estados signatários e a Comunidade Económica Europeia tornam-se partes no presente acordo mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação aceitação ou aprovação.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo de Portugal.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data em que todos os Estados referidos neste artigo e a Comunidade Económica Europeia tenham procedido à sua assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham na luta contra as poluições do mar, estas assumem as despesas das suas acções respectivas na luta contra estas poluições em conformidade com os seguintes princípios:a) Se a acção for efectuada por uma parte por solicitação expressa de outra, a que solicitou a ajuda reembolsa a outra na totalidade das despesas que decorreram da acção desta;b) Se a acção for efectuada por exclusiva iniciativa de uma parte, esta suporta as despesas inerentes à sua acção;c) Se a acção for realizada pelas partes interessadas numa zona de interesse conjunto, tal como definida no artigo 9°, cada uma das partes suporta as despesas inerentes à sua própria acção.2. A parte que solicitou assistência é livre de retirar o seu pedido a qualquer momento, mas, neste caso, suporta as despesas já efectuadas ou assumidas pela parte contratante assistente.3. Salvo acordo em contrário, as despesas decorrentes de uma acção realizada por uma parte a pedido expresso de outra são calculadas, se for caso disso, através de peritagem, segundo a legislação e a prática em vigor no país assistente, para o reembolso de tais despesas por uma pessoa ou organismo responsável.Artigo 14° 1. O artigo 13° do presente acordo não pode, em caso algum, ser interpretado como prejudicando os direitos das partes de exigir junto de terceiros o reembolso das despesas efectuadas por acções realizadas para fazer face a uma poluição ou ameaça de poluição marítima em virtude de outras disposições ou normas aplicáveis segundo o direito interno e o direito internacional.2. As partes podem cooperar e auxiliar-se mutuamente a fim de recuperarem as despesas resultantes da sua acção.Artigo 15° 1. As reuniões das partes no presente acordo realizam-se regularmente ou em qualquer momento em que, devido a circunstâncias particulares, tal seja decidido em virtude do regulamento interno.2. Por ocasião das primeiras reuniões, as partes elaboram um regulamento interno e um regulamento financeiro, que serão adoptados por unanimidade.3. O governo depositário convoca a primeira reunião das partes tão brevemente quanto possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 16° Nos domínios que relevam da sua competência, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são partes no presente acordo. A Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto quando os Estados-membros exercerem o seu, e vice-versa.Artigo 17° Incumbe às reuniões das partes:a) Exercer uma vigilância genérica sobre a execução do presente acordo;b) Examinar regularmente a eficácia das medidas adoptadas em virtude do presente acordo;c) Procurar identificar e definir, em prazo adequado, as zonas que devem ser consideradas particularmente sensíveis devido às suas características ambientais;d) Exercer quaisquer de coordenar as acções; esta assume desde logo a responsabilidade, solicita toda a ajuda necessária e coordena todos os recursos disponíveis. A parte vizinha presta a ajuda requerida na medida dos seus meios e designa também uma autoridade de ligação das acções.4. A parte vizinha pode assumir a responsabilidade de coordenação da acção sob reserva de acordo com a parte em cuja zona de responsabilidade se produziu o incidente sempre que:a) A parte vizinha for directamente ameaçada pelo incidente;oub) O ou os navios em questão estejam sob pavilhão da parte vizinha;ouc) A maior parte dos recursos susceptíveis de serem envolvidos na operação pertençam à parte vizinha.No caso de serem aplicadas as disposições do presente número, a parte em cuja zona o incidente se produziu presta toda a assistência necessária à parte que assume a responsabilidade de coordenação da acção.Artigo 10° Qualquer parte que tenha necessidade de assistência para fazer face a uma poluição ou a uma ameaça de poluição do mar ou das suas costas pode solicitar o apoio das outras partes. A parte que solicitar assistência especifica, aconselhando-se, se for caso disso, com as outras partes, o tipo de assistência de que necessitar. As partes às quais for solicitada a assistência em virtude do presente artigo fazem todos os esforços possíveis para prestar esse auxílio na medida dos seus meios, tendo em conta, em particular no caso de uma poluição por substâncias nocivas que não sejam hidrocarbonetos, os meios técnicos à sua disposição.Artigo 11° 1. Nenhuma disposição do presente acordo pode afectar, em caso algum, a soberania dos Estados sobre as suas águas territoriais, nem a jurisdição ou os direitos soberanos por estes exercidos na sua zona económica exclusiva e sobre a sua plataforma continental, em conformidade com o direito internacional, nem o exercício por navios e aeronaves de quaisquer Estados dos direitos e liberdade de navegação, tal como estabelece o direito internacional e resulta dos instrumentos internacionais pertinentes.2. Em caso algum a divisão em zonas referida nos artigos 8° e 9° do presente acordo pode ser invocada como precedente ou argumento em matéria de soberania ou jurisdição.Artigo 12° Cada uma das partes desenvolve os meios de vigilância de navegação através da instalação de serviços de tráfego marítimo. Com este objectivo, as partes consultam-se regularmente e participam activamente nos estudos necessários a esse desenvolvimento, levados a cabo nas instâncias internacionais competentes, incluindo as relativas à interconexão dos serviços de tráfego marítimo nacionais.Artigo 13° 1. Na ausência de um acordo susceptível de ser concluído bilateral ou multilateralmente sobre as disposições financeiras que regem a actividade das partes na luta contra as poluições do mar, estas assumem as despesas das suas acções respectivas na luta contra estas poluições em conformidade com os seguintes princípios:a) Se a ou outras substâncias nocivas, tendo dado origem ou sendo susceptível de originar um dano para o meio marinho, para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais partes e exigindo uma acção urgente ou qualquer outra reacção imediata;O termo hidrocarbonetos designa o petróleo sob todas as suas formas, nomeadamente o petróleo bruto, o fuelóleo, as lamas, os resíduos de hidrocarbonetos e os produtos refinados;A expressão outras substâncias nocivas designa todas as substâncias, à excepção dos hidrocarbonetos, incluindo os resíduos perigosos, cuja libertação no meio marinho é susceptível de atentar contra a saúde humana, os ecossistemas ou os recursos vivos, as costas ou os interesses conexos das partes.Artigo 3° A zona de aplicação do presente acordo é constituída pela região do oceano Atlântico Nordeste definida pelo limite exterior das zonas económicas exclusivas de cada um dos Estados contratantes e:a) Ao norte, por uma linha definida de este a oeste da seguinte maneira: partindo do ponto sul da ilha de Ouessant seguindo o paralelo 48° 27' N até à sua intersecção com o limite sudoeste do Acordo relativo à cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte pelos hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas (Acordo de Bona), seguindo então o limite sudoeste do Acordo de Bona até à sua intersecção com a linha de delimitação da plataforma continental entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, definida pela decisão arbitral de 30 de Junho de 1977, seguindo então essa linha de delimitação até à sua extremidade ocidental situada no ponto N de coordenadas 48° 06' 00&Prime; N e 9° 36' 30&Prime; W;b) A este, pelo limite ocidental da Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), de 16 de Fevereiro de 1976;c) Ao sul, pelo limite sul das águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos.Artigo 4° 1. Cada um dos Estados partes no presente acordo instala no seu território e mantém em estado de funcionamento, se necessário em colaboração com as indústrias em causa, incluindo os transportes marítimos, bem como outras entidades, um volume mínimo de material em locais predeterminados de maneira a poder fazer face a derrames de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas.2. Cada uma das partes instala um sistema nacional de prevenção e de luta contra os incidentes de poluição no mar. Este sistema engloba:a) A descrição da organização administrativa e da responsabilidade de cada um dos seus elementos na preparação e entrada em funcionamento das medidas de prevenção e de combate, e nomeadamente da autoridade nacional encarregada das questões de assistência mútua entre as partes;b) A designação de um ponto de contacto operacional nacional que será encarregado da recepção e emissão dos relatórios sobre os incidentes de poluição no mar, mencionados no artigo