6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de pelo menos 60 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja de natureza a causar um prejuízo grave num sector económico da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros. 7. O comité toma todas as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de três meses a contar da apresentação da questão à Comunidade. Na falta de decisão do comité, o Comité dos Embaixadores decidirá no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe foi submetida. 8. a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que é, em regra geral, de três anos. Este período poderá ser alargado, no máximo, para cinco anos quando a derrogação diga respeito a um Estado ACP menos desenvolvido; b)A decisão de derrogação poderá prever uma recondução por um período máximo de dois anos, sem poder em caso algum exceder uma duração total de cinco anos e sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ACP ou os Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo em relação às quais existe uma derrogação. Se for levantada objecção em relação à prorrogação, o comité examinará esta objecção o mais rapidamente possível e decidirá ou não de uma nova prorrogação da derrogação. Procederá nas condições previstas no n°. 7. Serão tomadas todas as medidas úteis no sentido de evitar interrupções na aplicação da derrogação; c)Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua adopção. No final deste exame, o comité pode modificar os termos da sua decisão, quanto ao âmbito de aplicação da derrogação ou quanto a qualquer outro elemento anteriormente fixado. Artigo 31°. As Partes Contratantes acordam em examinar num contexto institucional apropriado, e após a assinatura da convenção, qualquer pedido de derrogação ao presente protocolo, tendo em vista permitir a entrada em vigor das derrogações na mesma data que a da entrada em vigor da convenção. Artigo 32°. Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 33°. A Comunidade e os Estados ACP tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. Declaração relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da
dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, eventualmente com transbordo ou colocadas em entreposto temporariamente nestes territórios, desde que a travessia destes últimos seja justificada por razões geográficas ou necessidades de transporte e que os produtos não tenham aí sido utilizados no comércio ou para consumo e que, eventualmente, não tenham aí sido objecto de outras operações que não sejam as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. As interrupções e modificações de transporte devidas a factos de mar ou a casos de força maior não impedem a aplicação do regime preferencial previsto no presente protocolo, desde que os produtos não tenham sido, durante essas modificações ou interrupções, comercializados ou postos a consumo e não tenham sido objecto de outras operações que não as destinadas a assegurar a sua protecção e a sua conservação em boas condições. 2. A prova de reunião das condições enunciadas no n°. 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade: a) Quer de um título justificativo do transporte único estabelecido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito; b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: - uma descrição exacta das mercadorias, -a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, -a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias; c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6°. 1. a) A prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo; b)Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 590 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V do presente protocolo. c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos. Artigo 22°. Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e que permanecem durante o seu transporte numa zona franca situada no seu território, sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não sejam as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. Artigo 23°. 1. Os Estados ACP transmitem à Comissão os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e procedem ao controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente título, os Estados-membros, os países e territórios e os Estados ACP prestam-se mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informações referidas no artigo 20°. Artigo 24°. Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que estabeleça ou mande estabelecer, tendo em vista a admissão de uma mercadoria com benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações a fim de obter um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas. Artigo 25°. 1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por meio de sondagem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no n°. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviam o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2, se esta tiver sido apresentada, a factura ou uma cópia desta, e fornecem todas as informações que puderem ser obtidas e que criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação facultam ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são transmitidos, num prazo máximo de três meses, às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto da aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 28°. Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação reger-se-á pela legislação deste último. Artigo 26°. O controlo a posteriori das fichas de informações referidas no artigo 20°. é efectuado nos casos previstos no artigo 25°. e segundo processo análogo aos nele previstos. Artigo 27°. Nos termos do disposto no artigo 138°. da convenção, o Conselho de Ministros procede, anualmente ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. O Conselho de Ministros toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem. A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o mais rapidamente possível. Artigo 28°. 1. É instituido um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no domínio aduaneiro que lhe seja confiada. 2. O comité reúne-se regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em aplicação do artigo 27°. 3. Nas condições previstas no artigo 30°., o comité toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a Avis juridique important|21989D1230(02)DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 387 de 30/12/1989 p. 0002