Arroz com casca (arroz paddy) 7 Erga omnes 5 5 075 1006 20 Arroz descascado cargo ou castanho 1 634 Erga omnes 1 416 6 076
30.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/57 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA TAILÂNDIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO DA TAILÂNDIA, por outro a seguir designados «Partes», CONSIDERANDO que as Partes concluíram com sucesso as negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio através do documento G/SECRET/42/Add.2, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo tem por objetivo decidir da repartição dos volumes dos contingentes pautais e dos compromissos quantitativos daí resultantes assumidos pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido nos casos em que o Reino da Tailândia dispõe de direitos de negociação e de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, tal como especificado na carta da União Europeia de 25 de fevereiro de 2019. Artigo 2.o Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais 1108 14 00 Fécula de mandioca 8 000 Erga omnes 6 632 14 086 1108 14 00 Fécula de mandioca 2 000 Erga omnes 1 658 15 8 078 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado 1 200 Reino da Tailândia 1 019 9 078 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado 25 516 Erga omnes 011 1605 21 10 Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido ≤ 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados) 500 Erga omnes 474 1605 21 90 Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados)