tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação quantificado, relacionado com as iniciativas em curso ou previstas, estabelecendo a distinção entre a formação em exercício pelo prestador de serviços de verificação/COCS e outras ações de formação necessárias. Por outro lado, identificará o tipo de formação suscetível de ser abrangida pelas iniciativas existentes e o tipo de formação que exige formação complementar adaptada aos requisitos do APV.Além disso, a Libéria vai desenvolver um plano de investimento de cinco anos, identificando o equipamento necessário e os respetivos custos operacionais, a construção ou remodelação e manutenção de instalações, os investimentos que serão adquiridos pelo prestador de serviços para eventual entrega, os investimentos que serão obtidos ao abrigo de iniciativas financiadas já existentes e os investimentos que exigirão financiamento suplementar. Como referido no artigo 15.o do presente Acordo, as Partes trabalharão em conjunto no âmbito de regimes existentes a fim de assegurar os recursos necessários para a realização deste reforço de capacidades.4. MECANISMOS DE FINANCIAMENTODevem ser elaborados orçamentos específicos para todas as medidas descritas no presente anexo e obtido financiamento para as mesmas. Este incluirá a determinação da contribuição que a Libéria pode fornecer a partir dos seus próprios recursos, estabelecendo o que será pedido aos doadores e identificando e atraindo potenciais doadores. Entre estas medidas, pode constar:a) A criação do mecanismo financeiro de transferência;b) A elaboração de um orçamento abrangente a curto e longo prazo e a formulação de propostas específicas e fontes de financiamento para a execução do APV;c) A identificação do apoio proveniente dos recursos liberianos e o apoio necessário da União e de outros parceiros para o desenvolvimento, nomeadamente através da coordenação do apoio dos atuais doadores, se necessário;d) A garantia de fundos.5. INSTITUIÇÃO DO LASO LAS basear-se-á nos sistemas e nas estruturas existentes já em funcionamento na Libéria. É necessário apoio para melhorar os sistemas com vista a garantir a verificação da conformidade com a definição de legalidade prevista no Anexo II, através dos procedimentos descritos no referido anexo. As medidas de apoio centrar-se-ão nas ações necessárias para estabelecer a capacidade funcional dos diferentes organismos governamentais e na introdução da auditoria independente. Estas medidas implicam a criação da função de verificação da legalidade do sistema de licenciamento FLEGT e a função da auditoria independente, bem como a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.5.1. Instituição do sistema de verificação da legalidadeA Libéria contratará, durante um período
do pessoal da autoridade de licenciamento?A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças FLEGTA autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Existem provas de que esses procedimentos são corretamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e estão acessíveis ao exportador?Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?4.3. Procedimentos para o tratamento de pedidos relativos às licenças emitidasAs autoridades competentes dos Estados-Membros da União podem obter esclarecimentos a respeito das licenças FLEGT emitidas?Foram estabelecidos procedimentos claros para facilitar a comunicação entre a autoridade de licenciamento e as autoridades competentes da União?Existem canais de comunicação para outros interessados a nível nacional e internacional obterem informações sobre as licenças FLEGT emitidas?4.4. Mecanismo para o tratamento de queixasExiste um mecanismo para tratamento de queixas e litígios resultantes do licenciamento. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de tratamento de queixas documentado acessível a todas as partes interessadas?Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5. INSTRUÇÕES RELATIVAS À AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA auditoria independente (IA) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da Libéria. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando se todos os aspetos do LAS funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridade:A Libéria autorizou formalmente a função de auditoria independente e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do LASÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.O Governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor | Tipos de contratos ou licenças |10.2.1.Pedido para uma licença FLEGT | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.2.Especificações de transporte de exportação de toros (SOP 20) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.3.Especificações da madeira serrada para exportação (SOP 21) | Toda a madeira serrada exportada |10.2.4.Relatório do volume de exportação de toros | Todos os toros e produtos de madeira exportados |10.2.5.Prova do pagamento das taxas de exportação (SOP 26) | Todos os toros e produtos de madeira exportados |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as remessas para exportação foram incluídas no COCS.Controlo regulamentar:A secção 42 do Regulamento 108-07 prevê que os funcionários públicos responsáveis pelos portos e serviços aduaneiros só devem autorizar a expedição a granel de toros, madeira ou produtos de madeira a carregar em veículos, navios, aviões para exportação, desde que verificadas todas as condições seguintes:1.Todos os toros, madeira ou produtos de madeira foram introduzidos no COCS; e2.O COCS/ COCIS confirmam que os toros (ou os produtos de madeira) nunca foram exportados. | Descrição:O LVD deve proceder à verificação através da inspeção de cada remessa.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS | Por expedição |Referências: Regulamento 108-07 (42); SOP (20-21) do COCS | |Indicador 10.3.O preço de todas as cargas de toros, madeira ou produtos de madeira foi fixado de acordo com as informações atuais do mercado reunidas, ordenadas e conservadas pelo LVDVerificador | Tipo de contrato ou licença |10.3.1.Preço de referência como consta da base de dados do mercado mantida pelo LVD (MIDB) | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o preço das remessas de exportação foi estabelecido de acordo com os preços de mercado pertinentes e/ou fixados.Controlo regulamentar:O regulamento 108-07 da FDA proíbe o carregamento de madeira ou produtos da madeira para exportação com preços abaixo do mercado. | Descrição:O LVD deve verificar através da confirmação na sua base de dados se os contratos e/ou os preços de referência de uma determinada expedição indicavam subavaliação dos preços. Para mais esclarecimentos, o LVD deve consultar o Ministério do Comércio.Meios de verificação:1.Confirmação na base de dados do LVD2.Consulta ao Ministério do Comércio | Por carga de licenciamento e 2) controlos físicos da conformidade da expedição efetiva com a licença.Este procedimento destina-se a complementar os controlos realizados pela Libéria e a verificar se as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento liberiana e se cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades da Libéria. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema de verificação da legalidade em vigor na Libéria nem a validade das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução, nos termos dos artigos 10.o, 19.o e 24.o do presente Acordo.Artigo 1.oApresentação da licença1. A licença é apresentada junto da autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é desalfandegada e declarada para introdução em livre prática [3]. Este procedimento pode ser efetuado por via eletrónica ou por outro meio expedito.2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis;Artigo 2.oControlo de validade da documentação de licenciamento1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo descrito no Anexo IV. Qualquer licença que não preencha os requisitos e as especificações estabelecidos no Anexo IV é anulada.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade nela indicada.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedidos de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.3. Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.Artigo 4.oVerificação da conformidade da licença com a expedição1. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição para decidir se uma licença pode ou não ser aceite, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em causa está em conformidade com as informações fornecidas na das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste caso, a FDA). Depois disso, a FDA deve decidir sobre o relatório de auditoria jurídica relativamente a todas as propostas apresentadas. Por último, o painel de avaliação das propostas do concurso de concessões apresentará um relatório final ao IMCC. O IMCC analisa então este relatório e envia as suas recomendações ao Presidente para a decisão final. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, começando por uma consulta e verificação da existência e da validade dos documentos exigidos junto dos Departamentos comerciais e jurídicos da FDA. Se forem necessários mais esclarecimentos, a LVD pode consultar o comité de avaliação do concurso de concessões /ou o IMCC.Meios de verificação:1.Consulta ao FDA, IMCC e PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL (3.3 & 5.2 a)); PPCA [115 (1) & (2) e 116]; Regulamento da FDA 104, Secção 31-36 | |Indicador 2.5.No caso de uma licença para uso privativo (PUP), o contrato foi atribuído na sequência da autorização por escrito do proprietário do terreno reconhecidoVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.5.1.Escritura válida do proprietário do terreno privado | PUP |2.5.2.Autorização por escrito do proprietário do terreno privado | PUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que a PUP só é atribuída no caso de estar claramente estabelecida a posse do terreno privado e após consentimento por escrito do proprietário.Controlo regulamentar:O LVD deve verificar quem é o proprietário de um terreno privado a ser objeto de uma PUP. Este procedimento implica a verificação da escritura apresentada e a sua comparação com os dados do Centro nacional de registos e documentação (CNDRA). | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, analisando a escritura do terreno e confirmando depois se foi realmente dada autorização por escrito pelo proprietário do terreno.Meios de verificação:1.Consulta ao CNDRA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL Secção 5.6 | |Indicador 2.6.Em consulta com as partes interessadas e com base no relatório do inquérito socioeconómico, a FDA elaborou um mapa integrado que representa a área objeto do contrato e as áreas dos terrenos adjacentes, tais como outras concessões, zonas florestais protegidas e terrenos privados.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.6.1.Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos