competências e de recursos: informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações de­ a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos vem ser adequadamente assinaladas como tal, nos ter­ especializados e aconselhamento sobre melhores mos das regras aplicáveis. práticas para a aplicação das SARP; 6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos sobre outros procedimentos de protecção das informa­ especializados, nomeadamente sob a forma desta­ ções classificadas fornecidas no âmbito do presente Me­ camentos junto do Secretariado da ICAO; morando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possi­ bilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção
TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo- -quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004; CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de coo­ peração entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor; TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub- -regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança; CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente; 5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme anexos do presente Memorando de Cooperação e, adequado. se for caso disso, formular recomendações às Partes para a sua alteração;6. Confidencialidade c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Coo­ 6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis neces­ peração e modalidades de trabalho no quadro dos sárias para proteger da divulgação não autorizada as seus anexos ou de alterações dos mesmos; informações recebidas no âmbito do presente Memo­ rando de Cooperação e dos seus anexos. Quando for­ nece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos os elementos das informações que considera não passí­ recursos que digam respeito à execução do Memo­ veis de divulgação. rando de Cooperação e dos seus anexos; e ---pagebreak--- L 232/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2011 e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a in­ 8.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 a 8.3 do presente forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode e) As eventuais alterações do enquadramento e dos solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité termos e condições dos destacamentos e das con­ Misto. tribuições financeiras a conceder à ICAO em apli­ cação do presente Memorando de Cooperação de­ vem constar de modalidades de trabalho específi­ 7.3. O Comité Misto pode examinar todas as questões rela­ cas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas cionadas com o funcionamento e a aplicação dos ane­ modalidades de trabalho devem prever a possibili­ xos do presente Memorando de Cooperação. O Comité dade de a UE solicitar informações financeiras à Misto é, nomeadamente, responsável por: ICAO no quadro das referidas contribuições. a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e exe­ 5.1.7. Partilhar informações sobre programas de formação cução dos anexos do presente Memorando de Coo­ pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação peração; da outra Parte nos mesmos. b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos 5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme anexos do presente Memorando de Cooperação e, gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes; CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte, ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Disposições gerais ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabeleceruma cooperação mais estreita nos domínios da segurança daaviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim 2. Objectivoscomo em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe­lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu­ 2.1. O presente Memorando de Cooperação:niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura dopresente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civilinternacional. a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes; b) Reforça a cooperação entre as Partes;O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­