Em 1 de Janeiro de 1980 0 aduaneiros que não excedam os aplicáveis em relação a países terceiros . ---pagebreak--- 11 /Fase . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA NORUEGA, DO REINO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeias do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA SUÉCIA, reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Suécia, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, — adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta Final : Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» referida no Acordo, — tomaram nota das declarações seguintes , anexas à presente Acta Final :
c) De 1 mm ou menos III. Simplesmente lustrada, polida ou glaceada IV. Chapeada, revestida ou tratada à superfície por qualquer outra forma : b) Estanhada : 1 . Folha-de-flandres 2 . Outra c) Zincada ou com banho de chumbo d) Outra (cobreada, oxidada artificialmente, lacada, niquelada, envernizada, chapeada, parkerizada, impressa, etc.) V. Trabalhada por qualquer outra forma : a) Simplesmente cortada de forma diferente da quadrada ou rectangular 2 . Outros 73.15 Aços especiais e aço fino ao carbono, nos estados a que se referem os n°.' 73.06 a 73.14, inclusive : A. Aço fino ao carbono : I. Lingotes, blooms, bilhetes, brames e largets : b) Outros (l) A inclusão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes. ---pagebreak--- 11 /Fase. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 N? da A. Poeiras dos altos-fornos (pó de guela) 27.01 Hulhas ; aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha 27.02 Lignites e seus aglomerados 27.04 Coque e semicoque, de hulha, de lignite e de turfa : A. De hulha II . Outros B. De lignite 73.01 Ferro fundido (compreendendo o spiegeí), em bruto, em forma de lingotes, linguados, salmões ou blocos 73.02 Ferro-ligas : A. Ferromanganés : L Que contenha, em peso mais de 2 % de carbono (ferromanganés carbonado) 73.03 Sucata e desperdícios (compreendendo os de obras), de ferro fundido, de ferro macio ou de aço 73.05 Pó de ferro macio ou de aço ; ferro macio e aço, esponjosos : B. Ferro macio e aço, esponjosos : 73.06 Ferro macio e aço em massiaux, lingotes ou blocos 73.07 Ferro macio e aço em blooms, bilhetes, brames e largets; ferro macio e aço, simples­ mente desbastados à forja ou por martelagem (esboços de forja) : A. Blooms e bilhetes : I. Laminados B. Brames e largets : L Laminados 73.08 Esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap For Konungariket Sverige ---pagebreak--- 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significar, por um lado, a Comunidade e os Esta­ dos-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Suécia. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, assim como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n? 1 do artigo 19? do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apre­ ciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4?, do artigo 65? e do n? 7 do artigo 66?, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. t aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de De­zembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 1 . Não serão introduzidas novas restrições quantitati­de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa vas à importação ou medidas de efeito equivalente nasaquando da entrada em vigor do Acordo. trocas comerciais entre a Comunidade e a Suécia. ---pagebreak--- 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 052. Serão suprimidas as restrições quantitativas à im­ Artigo 16?portação em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeitoequivalente a restrições quantitativas à importação o mais O Acordo não prejudica as proibições t ou restrições detardar em 1 de Janeiro de 1975 . importação, exportação ou trânsito justificadas por ra­ zões de moralidade pública, de ordem pública e segu­ rança pública; de protecção da saúde e da vida das pes­ soas e animais ou de preservação das plantas ; de protec­ Artigo 11? ção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade indu­A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários strial e comercial. Todavia, tais proibições ou restriçõesda Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais não devem constituir, nem um meio de discriminação ar­