se for caso disso, mediante a elaboração de mecanismos sólidos de cooperação entre a AESA e o EUROCONTROL, tendo em conta as responsabilidades pan-europeias desta instituição.3. DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO3.1. Os domínios de cooperação no âmbito do presente Acordo são os necessários para a realização do SES, incluindo o projeto SESAR, e demais políticas conexas da UE, em especial a política ambiental, em que se incluem as alterações climáticas, e a investigação e desenvolvimento em matéria de ATM.3.2. A cooperação deve incidir nos seguintes aspetos:a) Blocos de espaço aéreo funcionais;b) Autoridades supervisoras nacionais;c) Apoio no domínio da segurança da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS), incluindo o apoio à AESA, tal como previsto no artigo 2.o;d) Cooperação e coordenação civil-militar;e) Coordenação internacional, em especial com a OACI e outros Estados que não os Estados-Membros das Partes;f) Serviços de gestão do tráfego aéreo e de comunicação/navegação/vigilância (CNS/ATM), incluindo o espaço;g) Dados e estatísticas relacionados com os transportes aéreos;h) Questões ambientais no domínio da aviação;i) Política aeroportuária.3.3. A cooperação pode incidir também nos seguintes aspetos:a) Segurança e ATM;b) Política do espetro de frequências;c) Sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS).3.4. Os domínios e as modalidades de cooperação devem ser definidos mais em pormenor em anexos separados ao presente Acordo.4. FORMAS DE COOPERAÇÃO4.1. O Acordo deve ser executado através das seguintes formas de cooperação:a) Prestação de apoio mútuo;b) Mecanismos de cooperação reforçada, mecanismos e gabinetes de ligação, assim como a coordenação de estudos e de programas e atividades conjuntas;c) Mecanismos de recolha e intercâmbio de informações, dados e estatísticas, conforme adequado;d) Coordenação da cooperação sobre questões técnicas a nível de trabalho no âmbito da OACI.4.2. No que respeita aos aspetos militares do SES, as Partes devem assegurar a melhor utilização dos processos de consulta às partes interessadas pertinentes.4.3. A coordenação e a facilitação das atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo serão levadas a cabo em nome do EUROCONTROL e pela sua Agência e, em nome da UE, pela Comissão Europeia. O EUROCONTROL pode igualmente apoiar outros organismos da UE, se for caso disso, por meio de instrumentos específicos, tendo em vista a otimização e a integração dos conhecimentos especializados e dos recursos existentes.5. CONSULTA E INFORMAÇÃO5.1. As Partes
Advertência jurídica importante|22013A0119(01)Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que proporciona um quadro geral para uma cooperação reforçada Jornal Oficial nº L 016 de 19/01/2013 p. 0002 - 0006 da UE determina que a Comissão Europeia pode conferir mandatos ao Eurocontrol para a elaboração de regras de execução relacionadas com o estabelecimento do SES;CONSIDERANDO que a UE reconhece a contribuição fundamental que recebe do Eurocontrol em apoio ao desempenho do seu papel de regulador com vista à realização do SES e de outras políticas conexas da UE;CONSIDERANDO que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e o EUROCONTROL celebraram, a 8 de maio de 2003, um Memorando de Cooperação;CONSIDERANDO que a Comissão Europeia e o EUROCONTROL celebraram, a 22 de dezembro de 2003, um Memorando sobre um quadro para a cooperação;CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi designado, por decisão da Comissão Europeia de 29 de julho de 2010, o órgão de análise de desempenho do SES, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 691/2010, e que o EUROCONTROL aceitou esta designação pela Diretiva n.o 10/74 da Comissão Permanente, de 15 de setembro de 2010;CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi nomeado, por decisão da Comissão Europeia de 7 de julho de 2011, gestor da rede para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 677/2011, e que o EUROCONTROL aceitou esta nomeação pela Diretiva n.o 11/77 da Comissão Permanente, de 1 de setembro de 2011;CONSIDERANDO que as Partes têm uma relação e um registo de cooperação de longa data em matéria de ATM e na realização do SES e de outras políticas conexas e pretendem consolidar esta relação e coordenar plenamente outras medidas;CONSIDERANDO que as Partes devem gerar sinergias e evitar a duplicação de esforços nas questões de ATM que se prendem com a segurança e as questões ambientais;CONSIDERANDO que a aplicação a longo prazo das disposições em vigor entre a Comissão Europeia e o EUROCONTROL deve ser avaliada à luz do presente Acordo e, se for caso disso, confirmada e reforçada através do mesmo;CONSIDERANDO que a aplicação do presente Acordo não deve dar azo a uma duplicação do financiamento das atividades de cooperação previstas no presente Acordo e, por conseguinte, não deve traduzir-se numa contribuição nominal da UE para o orçamento do EUROCONTROL;TENDO EM CONTA que o objetivo da UE é alargar a cobertura geográfica do SES para além das fronteiras da UE;CONSIDERANDO que, sem prejuízo das relações entre as Partes e respetivos membros e dos direitos e obrigações destes no quadro da Convenção Eurocontrol e do TFUE, respetivamente, é desejável estabelecer, entre a UE e o EUROCONTROL, mecanismos de cooperação e coordenação que se complementem e que se reforcem mutuamente na realização do SES e de outras políticas conexas, nomeadamente nos domínios do ambiente, em que se incluem as alterações climáticas, e da investigação e desenvolvimento, tendo em vista uma melhor TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que proporciona um quadro geral para uma cooperação reforçadaA UNIÃO EUROPEIA (UE)eA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA (EUROCONTROL)a seguir designadas "as Partes",TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir "TFUE"), nomeadamente os artigos 218.o e 220.o;TENDO EM CONTA a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de dezembro de 1960, alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas a 12 de fevereiro de 1981 (a seguir "Convenção Eurocontrol"), nomeadamente os artigos 7.2 e 11.3;TENDO EM CONTA a Medida n.o 11/174, de 12 de maio de 2011, da Comissão Permanente do Eurocontrol, que delega autoridade à Agência para encetar negociações com vista à celebração de um acordo de alto nível com a UE e a Medida n.o 12/181, de 10 de maio de 2012, da Comissão Permanente do Eurocontrol, que aprova o acordo negociado;TENDO EM CONTA os atuais contextos jurídicos e institucionais respetivos das Partes e a sua contribuição para a realização do Céu Único Europeu (SES) dentro e fora da UE;TENDO EM CONTA as competências atribuídas à UE em questões relacionadas com o SES;TENDO EM CONTA o papel do Eurocontrol enquanto organização intergovernamental civil-militar pan-europeia especializada no domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM);CONSIDERANDO que as Partes partilham do ideal da consecução de uma rede de gestão ótima e integrada do tráfego aéreo, que proporcione, em todas as fases do transporte aéreo e em conjunção com outros meios de transporte, um elevado nível de segurança, uma boa relação custo/eficácia, capacidade e proteção ambiental, em proveito dos passageiros e dos cidadãos;CONSIDERANDO que a legislação da UE confere à Comissão Europeia determinadas missões relacionadas com a aplicação do SES, para as quais é necessário apoio especializado;CONSIDERANDO que, desde 1960, o Eurocontrol se tornou num centro único de competências especializadas no domínio da ATM, trazendo o valor acrescentado das suas dimensões pan-europeia e militar, bem como assistência aos Estados-Membros na execução de serviços e funções de domínio público, e que deve continuar a prestar assistência aos seus Estados-Membros, nomeadamente na realização do SES e de outras políticas conexas da UE, e proporcionar uma plataforma pan-europeia que facilite o reforço da cooperação militar no domínio da ATM;CONSIDERANDO que a legislação da UE determina que a Comissão Europeia pode conferir mandatos ao Eurocontrol para a elaboração de regras de execução relacionadas com o estabelecimento do SES;CONSIDERANDO que a UE reconhece a vez por ano, com o menor custo possível, a fim de avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo. Cada Parte pode solicitar, a qualquer momento, uma reunião da Comissão Mista.7.3. A Comissão Mista pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo. Releva da competência da Comissão Mista, nomeadamente:a) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a execução do presente Acordo;b) Estudar modos de melhorar a aplicação do presente Acordo, e apresentar, se for caso disso, recomendações às Partes tendo em vista a sua alteração;c) Identificar novas áreas de cooperação;d) Adotar e alterar os anexos e os planos de trabalho no âmbito de aplicação do presente Acordo;e) Resolver quaisquer diferendos ou litígios no que concerne à interpretação ou aplicação do presente Acordo.7.4. A Comissão Mista deve funcionar com base no acordo entre os representantes das Partes.7.5. A Comissão Mista adota o seu regulamento interno.8. FINANCIAMENTO8.1. Uma parte que solicite a realização de atividades de apoio da outra Parte ao abrigo do presente acordo deve assegurar o financiamento de tais atividades.8.2. Os aspetos financeiros relativos à cooperação no âmbito do presente acordo devem ser definidos em conformidade com as regras aplicáveis aos orçamentos respetivos das Partes. As Partes celebrarão acordos separados, sempre que adequado.9. RELAÇÕES EXTERNAS E COOPERAÇÃO9.1. Cada Parte informará a outra das suas atividades à escala internacional no âmbito do presente acordo que possam ser de interesse para a outra parte.9.2. Sempre que adequado, uma Parte pode consultar a outra sobre quaisquer questões de interesse para as suas atividades internacionais.10. RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS10.1. As Partes envidarão todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre elas decorrentes da sua cooperação no âmbito do presente acordo.10.2. Em caso de não resolução de algum diferendo, qualquer das Partes pode levar o litígio à Comissão Mista, que procederá a consultas com vista à sua resolução pela via da negociação.11. INTERCÂMBIO DE PESSOALSob reserva das regras e procedimentos respetivos, as Partes podem trocar e destacar pessoal, caso seja necessário para o desempenho das atividades descritas no presente Acordo ou nos seus anexos. Todos os intercâmbios devem estar em conformidade com os termos e condições acordados entre as Partes.12. ANEXOSOs Anexos ao presente Acordo constituem parte integrante do mesmo.13. ENTRADA EM VIGOR E DENÚNCIA13.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.13.2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham