Objetivo organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o pro­O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para dutor, o autor da notificação, o exportador, o importador, oa conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, transportador ou o fornecedor;tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana,através da criação de regras e procedimentos internacionais no d) «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitan­tes aos organismos vivos modificados. i) prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso, Artigo 2.o Termos utilizados ii) restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:1. Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre aDiversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no a. restabelecimento da diversidade biológica que existiaartigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situaçãoSuplementar. tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autori­
6. As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito decisões. A autoridade competente deve também, em conformi­interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos dade com o direito interno, informar o operador das vias delimites da sua jurisdição nacional. recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta7. O direito interno de transposição do presente Protocolo em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário doSuplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de direito interno.movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificadoscom origem em países que não são Partes. 7. Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a defini­ o ção das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela Artigo 4. autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, Nexo de causalidade determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil. 1. As Partes conservam o direito de prever, no seu direito ambos.interno, garantias financeiras. 3. Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade2. As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1 civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partesem conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguin­do direito internacional, tendo em conta os três últimos pará­ tes elementos:grafos do preâmbulo do Protocolo.3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do a) Danos;Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidadede reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secreta­ b) Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidaderiado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeada­ objetiva ou responsabilidade com base na culpa;mente: c) Canalização da responsabilidade, quando adequado;a) As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;b) Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social d) Direito de recurso. desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvi­ mento; e Artigo 13.oc) A identificação das entidades competentes para a prestação Avaliação e revisão das garantias financeiras. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do pre­ 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Con­ nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organizaçãovenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das regional de integração económica tenha depositado o seu ins­Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou napresente Protocolo Suplementar. data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, consoante a data2. A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das que ocorrer mais tarde.Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação dopresente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, 3. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumentotomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva apli­ depositado por uma organização regional de integração econó­cação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo mica não é contabilizado como adicionado aos instrumentospresente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções depositados pelos Estados membros dessa organização.que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), doProtocolo. Artigo 19.o o Artigo 15. Reservas Secretariado dade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e b) A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade bioló­ ii) seja significativo, como definido no n.o 3; gica;c) «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, c) A redução da capacidade dos componentes da diversidade controle o organismo vivo modificado e que, consoante o biológica de fornecerem bens e serviços; ---pagebreak--- 19.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/5d) A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, b) Avaliem os danos; e no contexto do Protocolo. c) Tomem as medidas de resposta adequadas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 2. A autoridade competente deve:1. O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danosresultantes de organismos vivos modificados que têm como a) Identificar o operador que causou os danos;origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos mo­dificados em causa são os: b) Avaliar os danos; ea) Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou c) Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas alimentos para animais, ou a transformação; pelo operador.b) Destinados a utilização confinada;