causa, a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna; b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante onde os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante; c) Documentos probatórios das operações de complemento de fabrico ou das transformações de que foram objecto, na parte contratante em questão, as matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na parte contratante em que os mesmos são utilizados nos termos do direito interno dessa parte contratante; d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados numa das parte contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, de acordo com o protocolo nº 3 dos Acordos bilaterais entre a Comunidade e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça ou com anexo B da Convenção AECL; e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora dos territórios das partes contratantes nos termos do artigo 11º, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo. Artigo 28º Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos 1. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante pelo menos dois anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º 2. O exportador que apresente uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos dois anos uma cópia dessa declaração na factura, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º 3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitam um certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante pelo menos dois anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos dois anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes foram apresentados. Artigo 29º Discrepâncias e erros formais 1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura e as inscritas nos documentos entregues na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto a nulidade do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura se for devidamente apurado que esse certificado ou essa declaração corresponde às mercadorias apresentadas. 2. Erros formais óbvios, como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não implicam a rejeição do documento, se esses erros não
«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979; f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante numa das partes contratantes em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa que, numa das partes contratantes, providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora dessa parte contratante, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na parte contratante em questão; h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única; l) «EEE», o Espaço Económico Europeu; m) «Territórios» inclui as águas territoriais. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2º Critérios de origem 1. Para efeitos do acordo, os seguintes produtos são considerados: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3º do presente protocolo; b) Os produtos obtidos na Comunidade e que contenham matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que: i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ou que ii) essas matérias sejam originárias da Noruega, na acepção do presente protocolo, ou da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia ou da Suíça nos termos do dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori 1. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que: a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; ou b) Seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o certificado de circulação EUR.1 foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas. 2. Para efeitos do nº 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JAELKIKAETEEN», «UTFAERDAT I EFTERHAND». 5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. 2. A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes: «DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAt», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAT». 3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos aplicável a regra definida na coluna 3. Nota 3 3.1. As disposições previstas no nº 1 do artigo 4º do presente protocolo relativas aos produtos que adquiriram o carácter de produto originário e utilizados no fabrico de outros produtos são aplicáveis, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país referido no artigo 2º do presente protocolo, independentemente de esse carácter ter sido adquirido dentro da fábrica onde esses produtos são utilizados. 3.2. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou transformações superiores confere igualmente o carácter de produto originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir o carácter de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, é permitida a sua utilização na fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior. 3.3. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização de todas as matérias. 3.4. Quando uma regra constante da lista especifique que um produto tem que ser fabricado a partir de determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias especiais referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza numa fase anterior do fabrico. 3.5. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Apêndice II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A EFECTUAR NAS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao da segunda via do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Sempre que produtos que constituam uma remessa única ao abrigo de um só certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura sejam colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado-membro das Comunidades Europeias ou na Noruega, será possível substituir a prova de origem inicial por ou mais certificados de circulação EUR.1 emitidos por essa estância aduaneira para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outras estâncias aduaneiras numa das partes contratantes ou num dos países referidos no artigo 2º, localizadas ou não no mesmo Estado-membro das Comunidades Europeias, na Noruega ou num dos países referidos no artigo 2º Artigo 21º Condições para a apresentação de uma declaração na factura 1. Uma declaração na factura, nos termos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 16º, pode ser apresentada: a) Por um exportador autorizado na acepção do artigo 22º; b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda o montante em ecus referido no nº 1, alínea b), do artigo 21º do protocolo nº 4 do acordo EEE. 2. Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencherem os outros requisitos previstos no presente protocolo. 3. O exportador que faz a declaração na factura deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 4. A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no apêndice IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido apêndice de acordo com o direito interno do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letras de imprensa. 5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como se responsabilizam inteiramente por qualquer declaração na factura que os identifique, como se