quanto a eles.Artigo 11 .Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10 ., a acção do segurador só pode ser intentada nos tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o réu, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido introduzido o pedido inicial nos termos da presente secção.Artigo 12 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre um tomador do seguro e uma segurador, domiciliados no mesmo Estado contratante, tenham por efeito, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, atribuir competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção IVCompetência em matéria de venda e empréstimo a prestaçõesArtigo 13 .Em matéria de venda a prestações de coisas móveis corpóreas, ou de empréstimo a prestações directamente relacionado com o financiamento da venda de tais bens, a competência é determinada nos termos da presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4 . e no n . 5 do artigo 5 .Artigo 14 .O vendedor e o mutuante domiciliados no território de um Estado contratante podem ser demandados, quer perante os tribunais desse Estado, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o comprador ou o mutuário.A acção do vendedor contra o comprador e a acção do mutuante contra o mutuário só podem ser intentadas nos tribunais do Estado em cujo território o réu tiver o seu domicílio.Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido introduzido o pedido inicial.Artigo 15 .As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou2. Permitam ao comprador ou ao mutuário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou3. Sendo concluídas entre o comprador e o vendedor, ou entre o mutuário e o mutuante, domiciliados ou con residência habitual no mesmo Estado contratante, atribuam competência aos tribunais daquele Estado, salvo se a lei deste não permitir tais convenções.Secção VCompetências exclusivasArtigo 16 .São exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio:1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado;2. Em matéria de
a lei da sua nacionalidade se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.Artigo 53 .Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o juíz competente aplicará as regras do seu direito internacional privado.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 54 .As disposições da presente Convenção só serão aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos recebidos posteriormente à sua entrada em vigor.Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas estiverem conformes com as previstas quer no Título II, quer em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.TÍTULO VIIRELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo 55 .Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 54 . e no artigo 56 ., a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são partes, as convenções concluídas entre dois ou mais destes Estados, a saber:- a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à Competência Jurisdicional, ao Valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrais e dos Actos Autênticos assinada em Paris em 8 de Julho de 1899;- a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à Competência Jurisdicional Territorial, à Falência, bem como ao valor e à Execução das Decisões Judiciais, das Sentenças Arbitrárias e dos Actos Autênticos assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925;- a Convenção entre a França e a Itália relativa à Execução das decisões em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 3 de Junho de 1930,- a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 9 de Março de 1936;- a Convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao Reconhecimento e à execução Recíprocos em Matéria Civil e Comercial, das Decisões Judiciais, Sentenças Arbitrais e Actos Autênticos assinada em Bona em 30 de Junho de 1958;- a Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao Reconhecimento e à Execução Judiciais em Matéria Civil e Comercial assinada em Roma em 17 de Abril de 1959;- a Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e à Execução das Decisões Judiciais e de outros CONVENÇÃO relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (assinada em 27 de Setembro de 1968)(1) (72/454/CEE). (1) Depois de ratificada por todos os Estados-membros e nos termos do seu artigo 62 ., a Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, acompanhada do Protocolo e da Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1973.PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Desejando dar execução ao disposto no artigo 220 . do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais,Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território,Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais,Decidiram concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre Harmel, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Willy Brandt, Vice- Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPUBLÍCA FRANCESA:Sr. Michel Debré, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Giuseppe Medici, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Sr. Pierre Grégoire, Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A RAÍNHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J. M. A. H. Luns, Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, REUNIDOS NO CONSELHO,Depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1 .A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e qualquer que seja a natureza do órgão jurisdicional.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos análogos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente Convenzione.Ten Blijke waarvan de ondergescheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzigFait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huitFatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantottoGedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestig Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HarmelFuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Willy BrandtPour le Président de la Repúblique française,Michel DebréPer il Presidente della Repubblica italiana,Giuseppe MediciPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Pierre GrégoireVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J. M. A. H. Luns oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou se para esse fim foram efectuadas todas as diligências.O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15 . da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido necessariamente transmitido em execução desta convenção.Secção VIIILitispendência e conexãoArtigo 21 .Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir penderem entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes, o órgão jurisicional demandado em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar-se não competente em favor do tribunal primeiramente demandado.O órgão juridicional que deveria declarar-se não competente pode sobrestar na decisão se for suscitada a incompetência do outro órgão jurisdicional.Artigo 22 .Quando acções conexas penderem perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes em primeira instância, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode sobrestar na decisão.Este órgão jurisdicional pode igualmente declarar-se não competente, a requerimento de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e que o tribunal demandado em primeiro lugar seja competente para conhecer dos dois pedidos.Consideram-se conexas, na acepção do presente artigo, as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em serem instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser incompatíveis se as causas fossem julgadas separadamente.Artigo 23 .Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários órgãos jurisdicionais, sucessivamente demandados devem declarar-se não competentes em favor da que tenha sido demandado em primeiro lugar.Secção IXMedidas provisórias e cautelaresArtigo 24 .As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado contratante podem ser requeridas às autoridades jurisdicionais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, em órgão jurisdicional de outro Estado contratante seja competente para conhecer do fundo.TÍTULO IIIDO RECONHECIMENTO E DA EXECUÇÃOArtigo 25 .Considera-se decisão, na acepção da presente Convenção, qualquer decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado contratante independentemente da denominação que lhe for dada, tal como sentença, acórdão, despacho judicial ou mandato para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são