Avis juridique important|21998A0710(01)Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) Jornal Oficial nº L 194 de 10/07/1998 p. 0016 - 0024
EM CONTA a medida nº 83/22 tomada pela Comissão Permanente do Eurocontrol em 31 de Janeiro de 1995, nos termos do artigo 11º da Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, tal como alterada em 12 de Fevereiro de 1981;RECONHECENDO a necessidade de uma maior coordenação das suas actividades a fim de assegurar a credibilidade e eficácia da participação europeia neste domínio, em particular no que respeita ao desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite utilizando as cargas úteis de navegação Inmarsat III, para o que as partes apresentaram uma proposta intitulada European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS), a qual foi aceite pelo Conselho da Inmarsat em 21 de Novembro de 1994 e 15 de Novembro de 1995,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto O presente acordo tem por objecto a cooperação entre as partes no sentido de possibilitar uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite. Este esforço concertado visa colocar a Europa numa posição que permita a oferta de um serviço de navegação por satélite que, tanto quanto possível, satisfaça as necessidades de carácter operacional dos utilizadores civis, independentemente de outros meios de radionavegação e determinação da posição.Artigo 2º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:«Sistema mundial de navegação por satélite» (Global Navigation Satellite System, a seguir denominado GNSS), um sistema mundial de determinação da posição, velocidade e tempo por satélite que satisfaz de forma permanente as necessidades dos utilizadores potenciais para aplicações civis.«GNSS 1», uma aplicação inicial do GNSS, que tem por base os sistemas militares de navegação por satélite dos Estados Unidos da América e da Rússia, complementada por sistemas civis e concebida para proporcionar ao utilizador um controlo independente suficiente do conjunto do sistema.«GNSS 2», um sistema mundial civil de navegação por satélite, controlado e administrado internacionalmente, que satisfaz as necessidades de todas as categorias de utilizadores para determinação da posição, velocidade e tempo.«EGNOS» (European Geostationary Nagivation Overlay Service), um complemento europeu dos sistemas existentes de navegação e determinação da posição por satélite, que utiliza satélites geoestacionários e tem como objectivo melhorar o desempenho destes sistemas na Europa e oferecer capacidade no conjunto das zonas de difusão geoestacionárias. O EGNOS é uma componente europeia do GNSS 1.Artigo 3º Âmbito de aplicação O âmbito da cooperação entre as partes é definido pelo presente acordo e especificado nos anexos I e II. Abrange as seguintes actividades:a) O desenvolvimento e a validação de capacidade operacional de uma contribuição europeia para o GNSS 1, utilizando os sistemas de satélites existentes e os complementos necessários para satisfazer as necessidades dos utilizadores;b) A coordenação das acções de cada missões e definição do sistema,- primeiras experiências,- ensaio e simulação,- desenvolvimento do sistema de telemetria,- desenvolvimento do sistema de integridade,- desenvolvimento do sistema WAD,- ensaio e validação técnica do EGNOS, incluindo disposições para as comunicações de superfície e os custos correntes dos MCC durante o período de ensaio e validação.3. Contribuição do Eurocontrol O Eurocontrol desenvolverá, no contexto das suas actividades relativas às aplicações da navegação por satélite e em estreita cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), as seguintes actividades:- definição dos requisitos dos utilizadores da aviação civil,- ensaio operacional e validação para os utilizadores do GNSS 1 na aviação civil. Estas actividades incluirão medições estáticas no solo, ensaios em voos específicos e campanhas de registo de dados em aeronaves comerciais,- apoio às actividades europeias para assegurar que o GNSS é aceitável para a aviação civil no plano operacional. Este trabalho será executado na mais ampla cooperação possível com os meios da aviação civil, incluindo a JAA (Autoridades Comuns da Aviação).4. Contribuição da Comunidade A Comunidade compromete-se a, nos termos dos respectivos processos aplicáveis no contexto das redes transeuropeias e dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento, contribuir para a realização das seguintes tarefas:- consolidação dos requisitos do utilizador relativos ao GNSS 1,- concepção, desenvolvimento e assistência ao trabalho de normalização dos equipamentos para utilizadores do GNSS 1, para todos os tipos de aplicações (marítimas, aviação civil, transportes terrestres),- análise dos aspectos relacionados com a integração dos equipamentos nos veículos dos utilizadores, em preparação dos ensaios de validação,- fornecimento de, pelo menos, duas ligações por satélite para implementação do EGNOS (em particular, locação dos respondedores dos satélites Inmarsat III, AOR-E e IOR e dos meios necessários nas NLES correspondentes),- realização de ensaios em condições operacionais para validar os requisitos do utilizador e os protótipos de equipamentos para utilizadores. europeia para o GNSS 1, utilizando os sistemas de satélites existentes e os complementos necessários para satisfazer as necessidades dos utilizadores;b) A coordenação das acções de cada parte, para se obter a plena capacidade operacional do GNSS 1;c) Em paralelo com o GNSS 1, os trabalhos preparatórios para a definição e concepção do GNSS 2.Artigo 4º Contribuições das partes para o GNSS 1 As partes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as respectivas regras e formalidades e envidarão todos os esforços para contribuírem atempadamente para o GNSS 1, nos termos referidos no anexo II e do seguinte modo:a) A ESA contribuirá mediante a aplicação do seu programa de investigação avançada em sistemas de telecomunicações ARTES (Advanced Research in Telecommunications Systems), em particular o elemento 9, que inclui os desenvolvimentos técnicos do EGNOS e a exploração deste para efeitos de ensaio e validação técnica;b) O Eurocontrol definirá os requisitos dos utilizadores da aviação civil e validará o sistema resultante em função desses requisitos. O Eurocontrol apoiará igualmente a acção europeia destinada a assegurar que o GNSS 1 é aceitável para a aviação civil no plano operacional;c) A Comunidade contribuirá para a consolidação dos requisitos de todos os utilizadores e a validação do sistema resultante em função desses requisitos, em particular no quadro das redes transeuropeias e das suas acções no domínio da investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da legislação relativa aos procedimentos de harmonização técnica, nomeadamente os relativos ao equipamento aeronáutico e de controlo do tráfego aéreo.A Comunidade providenciará também, em particular, o estabelecimento do EGNOS tomando todas as medidas adequadas, incluindo a locação de respondedores geoestacionários.Artigo 5º Organização da cooperação entre as partes 1. Para garantir o desenvolvimento progressivo da sua cooperação, as partes instituem pelo presente acordo um Comité Misto Tripartido com o objectivo de acompanhar a implementação do presente acordo, formular orientações e coordenar abordagens comuns atinentes à execução do acordo. O Comité Misto Tripartido reunirá, pelo menos, uma vez por ano ou, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes, e adoptará o seu regulamento interno.2. O Comité Misto Tripartido será assistido por um secretariado, que fornecerá o apoio administrativo corrente e organizará, a pedido, a assistência técnica. As partes comprometem-se a contribuir conjuntamente para esse apoio administrativo, em conformidade com as respectivas regras e formalidades.3. O Comité Misto Tripartido executará as tarefas especificadas no presente acordo do seguinte modo:a) Trocando informações sobre os progressos realizados nas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo e a documentação e resultados pertinentes decorrentes das contribuições das partes no quadro do presente ao Comité Misto Tripartido para negociação directa.2. Na impossibilidade de resolver o diferendo nos termos do nº 1, qualquer parte poderá notificar as restantes da nomeação de um árbitro; as outras partes deverão nomear os respectivos árbitros no prazo de dois meses.3. O Comité Misto Tripartido nomeará dois árbitros suplementares mediante decisão por unanimidade.4. As decisões dos árbitros serão tomadas mediante votação por maioria.5. Cada parte no diferendo tomará as medidas adequadas necessárias à execução da decisão dos árbitros.Artigo 16º Anexos O presente acordo inclui os anexos I e II, que são dele parte integrante. O nº 4 do artigo 5º estabelece o procedimento para a actualização e a alteração dos anexos.Artigo 17º Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará até estarem concluídas as actividades especificadas nos anexos I e II ou até ser substituído por outro acordo de cooperação.2. Não obstante o disposto no nº 1, qualquer parte poderá, todavia, pôr termo ao acordo após conclusão da validação técnica e operacional do EGNOS, notificando as restantes partes da sua intenção com seis meses de antecedência.3. Quando uma das partes puser termo ao acordo em conformidade com o nº 2, as partes decidirão as medidas adequadas a tomar.Artigo 18º Textos que fazem fé O presente acordo é assinado em três exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente facultados, han firmado el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten dieses Übereinkommen unterzeichnet.Ðñïò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò, äåüíôùò åîïõóéïäïôçìÝíïé, õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned, duly empowered to that effect, have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés, dûment habilités, ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd, deze overeenkomst hebben ondertekend.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän