Igualdade de tratamento 16 Direitos sindicais e normas laborais fundamentais 16 2.3. Política externa e de segurança 17 Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas 17 Conflito na Transnístria 18 Tribunal Penal Internacional 18 2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça 18 Proteção de dados pessoais 19 Luta contra a criminalidade organizada 19 Reforma da polícia 19 Cooperação policial e bases de dados 20 Luta contra as drogas ilícitas 21 Tráfico de seres humanos 21 Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças 21 Luta contra a cibercriminalidade 21 Prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses 22 Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira 23 Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras 24 Cooperação jurídica 25 2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 26
— Continuar a melhorar a gestão das finanças públicas (GFP) e aplicar efetivamente a estratégia atualizada neste domínio; — Estabelecer um programa evolutivo plurianual de investimento público, conduzido pelo Ministério das Finanças, a fim de assegurar os investimentos prioritários a nível nacional no quadro orçamental plurianual; — Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão externa, designadamente através de um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas da República da Moldávia, em conformidade com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo, e das modalidades de cooperação entre o parlamento e a auditoria pública externa; — Levar a cabo procedimentos disciplinares, se adequado, e aplicar eficazmente as sanções; — Reformar gradualmente as normas de contabilidade pública e de prestação externa de informações; ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, em particular assegurando a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que devem ficar livres de qualquer interferência política ou outra interferência indevida. Alguns elementos da reforma global do setor da justiça podem implicar alterações constitucionais: Prioridades a curto prazo Adotar uma estratégia de desenvolvimento da força de carabineiros («Trupele de Carabinieri») e assegurar a obtenção de progressos na execução da estratégia; — Criar um sistema eficaz de proteção de testemunhas (unidade especializada) e oferecer as garantias necessárias às testemunhas a proteger da intimidação e das ameaças à integridade física; — Promover uma cultura de integridade e valores éticos em todo o Ministério dos Assuntos Internos e na polícia. Elaborar regras e normas de conduta para prevenir e punir eficazmente as transgressões cometidas pela polícia. Criar instrumentos para avaliar a eficiência e a eficácia das atividades policiais; — Criar um Centro Comum de Formação Policial para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL; — Prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial. Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Associação. Aplicarão os compromissos assumidos nos setores dos serviços, tal como especificados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo — Fornecer formação e capacidades administrativas suficientes para levar a cabo a aproximação das legislações; — Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre os trabalhos legislativos previstos ou em curso nos domínios selecionados para ser objeto de aproximação e conduzir um diálogo para o efeito; — Assegurar que o quadro jurídico para os serviços e o estabelecimento na República da Moldávia reflete os direitos e obrigações e permite uma aplicação efetiva dos compromissos de acesso ao mercado decorrentes do ACLAA. Pagamentos correntes e circulação de capitais As Partes prosseguirão o diálogo sobre a circulação de capitais e os pagamentos, tendo especialmente em vista o controlo da conformidade com todos os compromissos vigentes do Acordo de Associação. Contratação pública — Desenvolver e modernizar as infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado, incluindo a criação de um sistema de informação nacional; — Reforçar a cooperação com organizações da UE como o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Euramet, a EA e a Welmec; — Trocar informações sobre outros aspetos relevantes dos planos da República da Moldávia no setor dos entraves técnicos ao comércio e sobre os prazos aplicáveis; — Conceber e executar, em cooperação com os organismos representativos do setor privado da República da Moldávia, uma campanha/ação aprofundada de informação, aconselhamento e consultoria com vista a ajudar a comunidade empresarial da República da Moldávia a compreender melhor as regras da UE em matéria de produtos e os requisitos da UE para a sua colocação no mercado; — Cooperar nos preparativos do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA). Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)