Sección Sistema Localización Buques Subdirección General de Control e Inspección — Secretaria General de Pesca C/ Velazquez 147, planta baja. Madrid Telefone : (+34) 913 471 559 Endereço eletrónico
Navio de pesca Navio de pesca ao corrico Navio de procura Pesca do fundo/pesca de profundidade AFRETADOR/OPERADOR/ARMADOR/MESTRE/CAPITÃO DO NAVIO Afretador/operador: Armador: Nome Nome Endereço Endereço Mestre/capitão: Mestre de pesca: Nome Nome Endereço Endereço Texto de imagem Sim Não 1. O armador ou o afretador é alvo de um processo de falência por força do direito nessa matéria de qualquer jurisdição? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 2. O navio esteve alguma vez envolvido em infrações à Lei dos Recursos Marinhos? Em caso afirmativo, queira apresentar pormenores (anexar pormenores numa folha separada). Sim Não 3. O navio possui licenças de pesca em vigor noutros locais da região? Em caso afirmativo, queira especificar o(s) país(es) emissores da licença e o(s) número(s) desta(s). País Número da licença 4. 2. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem comunicar igualmente o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Os navios devem comunicar igualmente a sua posição estimada no momento da entrada/saída. Estas comunicações devem ser feitas de acordo com o formato estabelecido no apêndice 4, modelos n.os 1 e 2, por fax ou correio eletrónico, para os contactos indicados nesse apêndice. 3. Os navios de pesca da União surpreendidos a pescar sem terem previamente notificado a entrada, nos termos do ponto 2 da presente secção, são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo V. Secção 3 Desembarque 1. Os portos designados para atividades de desembarque nas Ilhas Cook são os portos de Avatui e Omoka. 2. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam desembarcar capturas nos portos designados desse país devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook com, pelo menos, 72 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de desembarque; b) Nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque; c) Data e hora do desembarque; d) Fax : (+682) 29 721 2. Autoridade responsável pela emissão de licenças Endereço : Ministry of Marine Resources h) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla; i) «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook. Artigo 2.o Âmbito O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: a) As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, a fim de promover uma pesca responsável nas águas de pesca das Ilhas Cook e, assim, assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, e desenvolver o setor das pescas das Ilhas Cook; c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância para o policiamento da pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook, a fim de assegurar o cumprimento das regras e condições acima referidas e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 3.o Princípios e objetivos subjacentes à execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Ilhas Cook, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação.