18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 185 ( Tradução) CONSENSO Sua Excelência Frans Andriessen Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas, Bélgica Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente : No decurso das conversações entre o Governo dos Estados Unidos da América (os « EU ») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia (conjuntamente denominadas, as « CE »), as duas Partes acordaram, relativamente ao comércio do aço , no seguinte : Artigo 1 ° 1 . Os EU è a CE reconhecem existir uma necessidade de estabelecer novas disciplinas gerais eficazes no âmbito das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguai Round a fim de evitar práticas de distorção comercial . 2 . Os EU e a CE reconhecem a importância económica do sector do aço para as suas economias , os antecedentes de apoio público e dos obstáculos de acesso aos mercados que há muitos anos distorcem o comércio do aço, bem como outras características específicas deste sector. 3 . Enquanto não forem adoptadas as novas disciplinas do GATT no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE acordaram em concluir o presente acordo bilateral , cujos objectivos básicos são : — possibilitar uma transição para condições mais liberais para o comércio do aço que resultarão de regras e disciplinas do GATT negociadas no âmbito do Uruguai Round,
Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários. ---pagebreak--- N? L 368 / 190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 Senhora Embaixadora : Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor : « »( l ) Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo às disposições da presente carta . Queira aceitar, Senhora Embaixadora, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias i 1 ) Ver páginas 185 a 189 do presente Jornal Oficial. ---documentbreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 368 / 191 Informação relativa à assinatura dos acordos e do consenso entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos no sector do aço Os acordos e o consenso no sectpr do aço que o Conselho decidiu celebrar com os Estados Unidos em 6 de Novembro de 1989 foram assinados em 20 de Novembro de 1989 . em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente. 7 . Os EU e as CE devem tomar as medidas especificadas pelo painel nas suas decisões . Se os EU ou as CE não aplicarem essas medidas e não conseguirem acordar em acções de compensação apropriadas ou outras acções do mesmo tipo, a outra Parte pode propor ao painel a suspensão de benefícios equivalentes no âmbito do presente Acordo em relação à Parte que não cumpriu . Essa suspensão produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel , a não ser que este a não aprove . Artigo 6? 1 . O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação pelas duas Partes e permanecerá em vigor até 31 de Março de 1992. 2. Ò presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo dos EU e das CE a fim de tomar em consideração quaisquer novas situações que surjam, nomeadamente, os resultados das Negociações do Uruguai Round. 3 . Cada uma das Partes tem o direito de denunciar o presente Acordo em caso de resolução do Acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Acordo relativo aos tubos concluídos em 1989 . 4. As disposições do presente Acordo referem-se apenas ao aço e para efeitos do presente Acordo « aço » significa os produtos enumerados no artigo 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989. 5 . O presente Acordo será aplicado nos territórios referidos no artigo 11? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989 . 6. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes no âmbito do GATT ou outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou , consoante o caso, a eliminação de direitos aduaneiros relativamente ao aço , bem como um aumento substancial a nível dos direitos consolidados. 2 . Medidas não pautais : os EU e as CE acordam em não introduzir quaisquer medidas restritivas ou de distorção a nível do comércio do aço incompatíveis com as disposições do GATT ou com os instrumentos negociados no seu âmbito ou sob a sua égide. Além disso , os EU e as CE acordam em não tomar medidas restritivas do comércio por razões de equilíbrio da balança de pagamentos. Os EU e as CE acordam igualmente em pôr termo a todos os acordos de restrição voluntários em matéria de aço com terceiros até 31 de Março de 1992 . Artigo 4° Num momento em que os EU e as CE efectuaram já e continuarão a efectuar ajustamentos estruturais a nível das suas capacidades siderúrgicas, confirmam a sua determinação de não incentivar excessos de capacidades na produção de aço através de créditos à exportação oficiais ou de auxílios condicionados. Por conseguinte, os EU e as CE acordam em tentar obter rapidamente uma disciplina reforçada relativamente aos créditos aos auxílios condicionados e outras formas de apoio oficial a créditos à exportação objecto de subvenções para instalações e equipamento siderúrgico a nível da OCDE . Ao garantir ou conceder esses créditos, os EU e as CE tomarão em consideração a viabilidade dos projectos e examinarão as suas eventuais repercussões a nível da estabilidade do mercado siderúrgico dos EU e das CE . Os EU e as CE : Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide. Muito agradeceria, Senhor Vice-Presidente, se dignasse confirmar que a presente carta reflecte correctamente o acordo a que chegámos. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Carla A. H1LLS ---pagebreak--- 18 . 12 . 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 368 / 189 Apêndice A É proibido qualquer apoio público à indústria siderúrgica nos termos do presente Acordo, à excepção dos seguintes casos : 1 . Apoio público à investigação e desenvolvimento Até um máximo de 35 % equivalente subvenção líquido dos custos elegíveis no que diz respeito à investigação industrial básica e 25 % no caso de investigação aplicada e desenvolvimento. Os custos «legíveis são apenas os directamente relacionados com a investigação e desenvolvimento, excluindo os ligados à aplicação industrial ou exploração comercial dos resultados . 2 . Apoio público à protecção ambiental Até um máximo de 15% equivalente subvenção líquido dos custos do investimento directamente associados às medidas ambientais em causa. 3 . Apoio público para fins sociais Auxílios aos custos do pagamento dos trabalhadores excedentários ou que aceitam a reforma antecipada devido ao encerramento definitivo, redução ou reconversão das actividades de empresas siderúrgicas. 4 . Apoio público ao encerramento