as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 31.° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos correntes comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 30.°, 31.° e 32.°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n.° 3, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível ao Conselho de Associação todas as informações úteis para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do n.° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 31.°, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Conselho de Associação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;b) No que diz respeito ao artigo 30.°, o Conselho de Associação será notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do Conselho de Associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 32.°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Conselho de Associação, a fim de por ele serem examinadas.O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem
da associação;RECONHECENDO o estabelecimento de uma nova ordem política na Eslovénia, que respeita o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas;ADMITINDO que a Comunidade está disposta a contribuir para o reforço desta nova ordem democrática, bem como a apoiar a criação na Eslovénia de uma nova ordem económica baseada nos princípios da economia de mercado livre;CONSIDERANDO o firme empenho das partes na aplicação integral de todas as disposições e princípios do processo da CSCE contidos, designadamente, na Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), no documento de Helsínquia de 1992 e da cimeira de Budapeste de 1994, bem como na Carta de Paris para uma nova Europa;CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, adiante designado «acordo», para a construção na Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a União Europeia constitui uma das pedras angulares;CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma relação entre a execução integral da associação, por um lado, e a efectiva concretização das reformas políticas, económicas e legais na Eslovénia, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a aproximação entre os sistemas das partes, nomeadamente em função das conclusões da Conferência de Bona da CSCE;DESEJOSOS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum;RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à execução das reformas, bem como a ajudar a Eslovénia a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSIDERANDO o empenho das partes no comércio livre, assente nos princípios contidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, adiante designado «GATT de 1994», alterado pelas negociações comerciais do «Uruguay Round», e tendo em conta a instituição da Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC»;CONSIDERANDO o empenho da Comunidade e da Eslovénia em relação aos princípios contidos na Carta Europeia da Energia, de 17 de Dezembro de 1991, e na declaração final da Conferência de Lucerna de Abril de 1993;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a da Eslovénia de nacionais da Eslovénia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do n.° 2, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade eslovena ou de uma filial ou sucursal eslovena de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização de vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade tenha o seu principal centro de interesses fora da Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia, respectivamente.Artigo 51.°A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício por nacionais da Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente, na Eslovénia e na Comunidade, o Conselho de Associação analisará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo de qualificações, podendo, para o efeito, tomar as medidas necessárias.Artigo 52.°Durante os primeiros quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo ou, em relação aos sectores previstos no anexo IX A, durante o período de transição referido no artigo 3.°, a Eslovénia pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação, ou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves problemas sociais na Eslovénia, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida por sociedades ou nacionais da Eslovénia num determinado sector ou indústria na Eslovénia, ou- forem indústrias nascentes surgidas na Eslovénia.Essas medidas:i) Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, ou, em relação aos sectores que constam do anexo IX A, no termo do período de transição referido no artigo 3.°;ii) Serão razoáveis e necessárias para sanar a situação; eiii) Respeitarão unicamente a estabelecimentos a constituir na Eslovénia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação nas actividades de sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Eslovénia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da Eslovénia.O Conselho de Associação pode excepcionalmente, a pedido da Eslovénia, e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar, por um período de tempo limitado, os prazos previstos na alínea i) quanto com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65.° e 66.° do Tratado CECA e no artigo 85.° do Tratado CE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito privado.3. No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos n.os 1 e 2.4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.° 1, alínea iii), a Eslovénia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reconstrução, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reconstrução,- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reconstrução esteja associado a um plano global de racionalização e redução das capacidades da Eslovénia.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reconstrução pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1, em conjugação com o disposto no n.° 4, e que:- as disposições de aplicação referidas no n.° 3 não permitem resolver convenientemente a situação ou que- na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo máximo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no n.° 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 8.°As disposições dos artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.° do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos CECA entre as partes.Artigo 9.°As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de Associação seja um grupo de contacto que discutirá a 408424 208424 898424 908426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998430 208431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 808432 908433 118433 408433 528433 538433 608433 908434 108434 208434 908435 108435 908436 808441 808450 208450 908451 108451 298451 308451 408451 508451 808451 908453 108453 208453 808453 908454 108454 208456 108456 208456 308456 908457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 398459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 318460 398460 408460 908461 108461 208461 308461 408461 508461 908462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108463 208463 308463 908464 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958465 968465 998466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948467 818470 508474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 518477 598477 908479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898479 908483 108483 208483 308483 508483 608483 908484 108484 908516 508517 108517 408517 818518 108525 108525 208532 218532 298536 90 018536 90 108536 90 208541 308541 508546 108546 208601 108601 208602 108602 908603 108603 908604 008605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998701 108703 32 198708 508708 608708 708712 008713 108713 909001 109003 119004 109004 909008 209018 209018 329018 399018 419018 499018 509026 109026 209026 809026 909027 109028 909029 209029 909030 819030 899031 409031 809032 209032 819105 119403 109403 209403 909405 919506 999606 109606 219606 309607 119607 199607 209615 119615 199615 90ANEXO IV LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.° 3 DO ARTIGO 11.° 2523 292523 902801 102804 302804 402806 102811 212815 122823 002828 902833 222835 312840 302847 002849 102912 112917 312917 322917 332917 352931 003206 103208 103208 203208 903209 103211 003214 103402 203406 003602 003603 003823 90 703823 90 813823 90 833823 90 853823 90 873823 90 913823 90 933823 90 953918 103922 103923 214201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 104203 214203 294203 304203 404204 004205 004303 104303 904304 00 904410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994801 004802 524802 604803 004805 704805 804808 104810 114810 124814 204814 304816 104816 204818 104818 204818 304818 404819 104819 204819 404819 504819 604822 104822 904823 404823 594823 704903 006401 106401 916401 926401 996402 116402 196402 206402 306402 916402 996403 116403 196403 206403 306403 406404 116404 196404 206405 106405 206405 906501 006502 006503 006504 006505 106505 906506 106506