do Conselho.Artigo 50º Depositário e publicações1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário da presente convenção.2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:a) As adopções e adesões;b) A data de entrada em vigor da convenção;c) As declarações a que se referem o nº 2 do artigo 2º, o nº 2 do artigo 38º, o artigo 46º, o nº 4 do artigo 47º e o nº 5 do artigo 48º, bem como as alterações ou a retirada das mesmas declarações;d) As alterações à presente convenção a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 49ºEn fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit verdrag hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y ocho, en un ejemplar único en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que se depositará en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende maj nitten hundrede og otteoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den
se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.Artigo 32º Caução ou depósitoNão pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de «domicílio» ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado-membro, de decisão proferida noutro Estado-membro.SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 33º Documentos1. A parte que requerer ou impugnar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:a) Uma cópia dessa decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;b) Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício de assistência judiciária no Estado de origem.2. Tratando-se de decisão à revelia, a parte que requer o reconhecimento ou a execução deve apresentar ainda:a) O original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que a petição inicial ou um acto equivalente foi objecto de citação ou notificação à parte revel; oub) Um documento comprovativo de que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca.3. A pessoa que solicitar a actualização dos registos do estado civil de um Estado-membro a que se refere o nº 2 do artigo 14º deve apresentar igualmente um documento comprovativo de que a decisão já não é susceptível de recurso segundo a lei do Estado-membro em que foi proferida.Artigo 34º Outros documentosA parte que requer a execução deve, além disso, apresentar um documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado-membro de origem, a decisão é exequível e foi objecto de notificação.Artigo 35º Falta de documentos1. Na falta de apresentação dos documentos referidos no nº 1, alínea b), ou no nº 2 do artigo 33º, o tribunal pode conceder prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresentação.2. Se os tribunais competentes o exigirem, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-membros.Artigo 36º Legalização ou formalidades análogasNão é exigível a legalização, ou outra formalidade análoga, no tocante aos documentos referidos nos artigos 33º, 34º e no nº 2 do artigo 35º, ou à procuração ad litem.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 37º1. As disposições da presente convenção apenas são aplicáveis às acções judiciais, actos autênticos e transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo, posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado-membro de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a 2º, o tribunal do Estado-membro que proferiu uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competente para converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-membro o previr.Artigo 7º Carácter exclusivo das competências definidas nos artigos 2º a 6ºQualquer dos cônjuges que:a) Tenha a sua residência habitual no território de um Estado-membro; oub) Seja nacional de um Estado-membro, ou tenha o seu «domicílio» num Estado-membro na acepção do nº 2 do artigo 2º,só por força do disposto nos artigos 2º a 6º pode ser demandado perante os tribunais de outro Estado-membro.Artigo 8º Competências residuais1. Se nenhum tribunal de um Estado-membro for competente nos termos do disposto nos artigos 2º a 6º, a competência, em cada Estado-membro, é regulada pela lei deste Estado-membro.2. Qualquer nacional de um Estado-membro que tenha a sua residência habitual no território de outro Estado-membro poderá invocar neste último, em pé de igualdade com os respectivos nacionais, as regras de competência aplicáveis neste mesmo Estado-membro relativamente a um requerido que não tenha a sua residência habitual no território de um Estado-membro e que não possua a nacionalidade de um Estado-membro ou nele não tenha o seu «domicílio», na acepção do nº 2 do artigo 2ºSECÇÃO II VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA ADMISSIBILIDADE Artigo 9º Verificação da competênciaO tribunal de um Estado-membro no qual tiver sido instaurado, a título principal, um processo para o qual careça de competência nos termos da presente convenção e para o qual seja competente, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado-membro, declara-se oficiosamente incompetente.Artigo 10º Verificação da admissibilidade1. Se o requerido não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância até se comprovar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber a petição inicial, ou acto equivalente, a tempo de providenciar pela sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido.2. O disposto no artigo 19º da Convenção de 26 de Maio de 1997, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia aplica-se em lugar do disposto no nº 1, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da presente convenção.SECÇÃO III LITISPENDÊNCIA E ACÇÕES DEPENDENTES Artigo 11º1. Quando acções com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-membros diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar.2. Quando acções de divórcio, de separação de pessoas e bens ou de Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach ceann de na téacsanna sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio millenovecentonovantotto, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede; l'esemplare è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé cada um dos textos, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, varvid varje text äger samma giltighet, och detta exemplar skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Avis juridique important|41998A0716(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial - Declaração para a acta do Conselho, aprovada durante a sessão do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 28 e 29 de Maio de 1998, em que foi estabelecida a Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial Jornal Oficial nº C 221 de 16/07/1998 p. 0002 - 0018