que razoavelmente considere que possa causar interferências nocivas, incluindo a interferência com serviços existentes ou previstos nas bandas de frequências atribuídas a nível nacional, a parte em causa informará desse facto a outra parte, apresentando as suas razões.2. Nos casos em que, após terem sido fornecidas essas informações, a outra parte considere que a medida em causa possa ser injustificada e os problemas não posam ser resolvidos a contento de ambas as partes, essas últimas podem submeter a questão à apreciação do Comité Misto, apresentando as suas razões.3. Se, após a realização de consultas, o Comité Misto considerar que a medida é:a) Justificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que tomou a iniciativa, bem como a outra parte.b) Injustificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que adoptou a medida e solicitar-lhe que a retire.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES MALTESES NAS REUNIÕES DOS COMITÉSA fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos da aplicação do acervo comunitário, a Comunidade declara que Malta é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, ATEX, segurança dos brinquedos, EPI e RTTE.Esta participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais seja discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e a formular pareceres sobre as competências de execução ou de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.Este convite pode ser alargado, numa base caso a caso, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão.DECLARAÇÃO DE MALTA SOBRE A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO MALTESA QUE TRANSPONHA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA1. Malta definirá de modo específico, por via de avisos oficiais, relativamente a todos os sectores abrangidos pelo Acordo sobre a Avaliação de Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA), na legislação nacional maltesa que transpõe legislação comunitária em matéria de colocação no mercado de produtos, que a referência à colocação no mercado visa abranger igualmente a colocação de produtos no mercado tanto no território da Comunidade como no de Malta.2. Os avisos oficiais produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do ACAA.
os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.MÁQUINASSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicasCláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais:1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.SEGURANÇA DOS BRINQUEDOSSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicas1. Informações relativas ao certificado e à ficha técnicaEm conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, as autoridades enumeradas na secção II podem, mediante pedido, obter uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.2. Notificação dos motivos de recusa pelos organismos aprovadosEm conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, os organismos malteses informarão a autoridade responsável pela notificação da sua recusa de emissão de um certificado. A autoridade responsável pela notificação informará igualmente desse facto a Comissão.3. Cláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.EQUIPAMENTO DE RÁDIO E EQUIPAMENTO TERMINAL DE TELECOMUNICAÇÕESSECÇÃO ILegislação comunitária e nacional>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIAutoridades responsáveis pela notificaçãoComunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO IIIOrganismos notificadosComunidade EuropeiaOrganismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com a legislação comunitária indicada na secção I e notificados a Malta em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.MaltaOrganismos autorizados por Malta em conformidade com a legislação nacional maltesa indicada na secção I e notificados à Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente acordo.SECÇÃO IVDisposições específicas1. Autoridades de vigilância do mercadoEm conformidade com as disposições gerais do presente acordo, cada parte notificará à outra parte as autoridades competentes no respectivo território encarregadas das tarefas de vigilância relacionadas com o funcionamento da respectiva legislação enumerada na secção I.2. Notificação da regulamentação relativa a interfacesCada parte notificará à outra parte as interfaces por ela regulamentadas no respectivo território. Ao classificar o equipamento, a Comunidade terá devidamente em conta as interfaces regulamentadas em Malta.3. Aplicação dos requisitos essenciaisSempre que a Comissão tencione adoptar uma decisão de aplicação de um requisito previsto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, Malta deve, na qualidade de observadora no âmbito do Comité da Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT), dar o seu parecer sobre a questão, antes de o parecer formal do comité ser solicitado.4. Notificação de aparelhos com efeitos Avis juridique important|22004A0206(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/2004 p. 0042 - 0062