Assistência e cooperação: formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico 1. As Partes devem cooperar entre si e/ou através de organizações internacionais e regionais competentes a fim de garantir formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, com vista à prossecução dos objetivos do presente Protocolo, conforme acordado mutuamente. Essa assistência pode incluir a transferência de conhecimentos especializados ou de tecnologia adequada nos domínios de recolha de informações, aplicação da lei, localização e seguimento, gestão de informações, proteção de dados pessoais, interdição, vigilância eletrónica, análise forense, auxílio judiciário mútuo e extradição. 2. As Partes podem, se necessário, celebrar acordos bilaterais, multilaterais ou quaisquer outros acordos ou outros instrumentos jurídicos com vista a promover a formação, a assistência técnica e a cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, tendo em conta as necessidades das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição. 3. As Partes devem, se necessário, cooperar para aumentar e explorar as possibilidades de identificação da origem geográfica exata do tabaco e produtos do tabaco apreendidos. Artigo 24.o Assistência e cooperação: investigação e repressão de infrações penais 1. As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, adotar todas as medidas necessárias, se aplicável, para reforçar a cooperação através de acordos multilaterais, regionais ou bilaterais com vista à prevenção, deteção, investigação, repressão e punição das pessoas singulares ou coletivas envolvidas no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 2. Cada Parte deve garantir que as autoridades administrativas, reguladoras, de aplicação da lei e outras autoridades envolvidas no combate ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico (incluindo, se permitido pelo direito nacional, as autoridades judiciais) cooperam e trocam informações pertinentes aos níveis nacional e internacional, respeitando as condições previstas no seu direito nacional. Artigo 25.o Proteção da soberania 1. As Partes devem cumprir as obrigações decorrentes do presente Protocolo no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como pelo princípio de não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados.
5. As Partes representadas nas organizações intergovernamentais regionais e internacionais pertinentes e nas instituições financeiras e de desenvolvimento devem encorajar estas entidades a prestar apoio financeiro às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição e ajudá-las a cumprir as suas obrigações no âmbito do presente Protocolo, sem limitação dos direitos de participação nessas organizações. 6. As Partes acordam que: a) Para ajudar as Partes a cumprirem as suas obrigações no âmbito do presente Protocolo, todos os recursos potenciais e existentes relevantes que estejam disponíveis para as atividades relacionadas com o objetivo do presente Protocolo devem ser mobilizados e utilizados em benefício de todas as Partes, em especial Partes que são países em desenvolvimento e Partes com economias de transição; e b) O Secretariado da Convenção deve, a pedido das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de transição, prestar-lhes aconselhamento sobre as fontes de financiamento disponíveis para facilitar a execução das suas obrigações no âmbito do presente Protocolo. 7. As Partes podem exigir à indústria do tabaco que suporte os custos decorrentes da execução das suas obrigações para cumprir os objetivos do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 8. As Partes devem, no respeito do seu direito nacional, diligenciar no sentido de se autofinanciarem com vista à aplicação do Protocolo, nomeadamente através da cobrança de impostos e outros encargos sobre os produtos do tabaco. PARTE VIII RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 37.o Resolução de litígios A resolução de litígios entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação do presente Protocolo é regulamentada pelo artigo 27.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. PARTE IX DESENVOLVIMENTO DO PROTOCOLO Artigo 38.o Alterações ao presente Protocolo 1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente Protocolo. a) Dados, numa forma agregada, sobre as apreensões de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, as quantidades, o valor das apreensões, as descrições do produto, as datas e os locais de fabrico, bem como o montante dos impostos não pagos; b) Dados relativos à importação, à exportação, ao trânsito, a vendas com pagamento de impostos, a vendas com isenção de impostos e direitos aduaneiros, bem como à quantidade ou ao valor da produção de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; c) Dados relativos a tendências, métodos de dissimulação e modos de atuação utilizados no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; e d) Outras informações pertinentes, conforme acordado pelas Partes. 2. As Partes devem cooperar entre si e com as organizações internacionais competentes, com vista ao reforço das suas capacidades de recolha e intercâmbio de informações. 3. As Partes devem considerar essas informações como confidenciais e reservadas para sua utilização exclusiva, salvo indicação em contrário pela Parte que as transmite. Artigo 21.o Partilha de informações para fins de aplicação da lei 1. Sem prejuízo do direito nacional ou dos tratados internacionais aplicáveis, as Partes devem proceder, se necessário, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma Parte que justifique devidamente a necessidade de tais informações para efeitos de deteção e investigação de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, ao intercâmbio das seguintes informações: a) Registos das licenças concedidas às pessoas singulares e coletivas em causa; Conservados num modelo conforme com os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes. 6. Cada Parte deve, se aplicável e sem prejuízo do direito nacional, estabelecer um sistema de partilha com outras Partes dos dados contidos em todos os registos conservados em conformidade com o presente artigo. 7. As Partes devem diligenciar no sentido de cooperar entre si e com as organizações internacionais competentes com vista a partilhar e desenvolver progressivamente sistemas melhorados de conservação de registos. Artigo 10.o Medidas preventivas e de segurança 1. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exigir que todas as pessoas singulares e coletivas visadas no artigo 6.o adotem as medidas necessárias para prevenir o desvio de produtos do tabaco para circuitos de comércio ilícito, nomeadamente: a) Comunicar às autoridades competentes: i) a transferência transnacional de dinheiro em quantidades previstas no direito nacional ou pagamentos transnacionais em espécie; e ii) todas as «transações suspeitas»; e b) Fornecer produtos do tabaco ou equipamento de fabrico apenas em quantidades proporcionais à procura desses produtos no mercado a que se destina a sua venda a retalho ou utilização. 12. A «cadeia de abastecimento» abrange o fabrico, a importação ou a exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico e o seu âmbito pode ser alargado, se aplicável, a uma ou várias das atividades seguintes, se uma Parte assim decidir: a) A venda a retalho de produtos do tabaco; b) O cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) O transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) O comércio por grosso, a intermediação, a armazenagem em entreposto ou a distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 13.