iii) No formato indicado no apêndice 3; iv) Como comunicações de posição. 6. Além disso, as posições VMS devem ser identificadas da seguinte forma: i) A primeira posição registada aquando da entrada na zona de pesca marroquina deve ser identificada pelo código «ENT»; ii) Todas as posições seguintes devem ser identificadas pelo código «POS»; iii)
21. Os dados ERS referidos no n.o 11 que não tenham sido colocados à disposição de Marrocos devido a uma deficiência devem ser transmitidos pelo CVCP do Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 22. Se o CVCP de Marrocos não receber os dados ERS de um navio durante 3 dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado por Marrocos para investigação. Deficiência dos CVCP – Não receção dos dados ERS pelo CVCP de Marrocos 23. Sempre que um CVCP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVCP e, se necessário, colaborar na resolução do problema durante o período necessário para o efeito. 24. 22. Estes dados não podem em caso algum ser comunicados a terceiros, seja por que razão for. 23. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes na Comissão Mista prevista no artigo 10.o do acordo, que sobre ele decidirá. 24. Caso necessário, as Partes acordam em rever estas disposições na Comissão Mista prevista no artigo 10.o do acordo. CAPÍTULO VI DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1) Diário de bordo 1. Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca na zona de pesca marroquina, cujo modelo consta do apêndice 7 do anexo, e mantê-lo atualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante. 2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias após o desembarque das capturas. Essas autoridades devem transmitir as cópias imediatamente à Comissão, que assegurará a sua transmissão ao Departamento. 3. 6.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transação e for apresentada à instância judicial competente, o armador deve depositar, num banco designado pela autoridade competente marroquina, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infração. 6.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução deve ser liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual deve ser liberado pela autoridade competente de Marrocos. 6.5. O navio deve ser autorizado a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 6.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial. 7. Transbordos a) 30 000 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 7.o do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo: i) 16 000 000 EUR como compensação financeira para o acesso aos recursos, ii) 14 000 000 EUR como apoio à política setorial das pescas em Marrocos; b) 10 000 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das licenças de pesca emitidas em aplicação do artigo 6.o do Acordo de Pesca e segundo as condições previstas no capítulo I, secções D e E, do anexo do presente Protocolo. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do presente Protocolo. 3. Sob reserva das disposições do artigo 6.o, n.o 9, o pagamento pela UE da contrapartida financeira referida no n.o 1, alínea a), deve ser efetuado o mais tardar três meses após a data de aplicação do presente Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário do Protocolo, nos anos seguintes. 4. A contrapartida financeira referida no n.o 1, alínea a), é paga em nome do Tesoureiro Geral do Reino de Marrocos numa conta aberta na Tesouraria Geral do Reino de Marrocos, indicada pelas autoridades marroquinas. 5. Sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, a afetação dessa contrapartida é da competência exclusiva das autoridades marroquinas. Artigo 4.o Cooperação no domínio científico e pesca experimental