(5) O Acordo de Cooperação entre o Conselho de Ministros da Ucrânia e a Comunidade no domínio da fusão nuclear controlada (JO L 322 de 27.11.2002, p. 40), o Acordo de Cooperação entre o Conselho de Ministros da Ucrânia e a Comunidade no domínio da segurança nuclear (JO L 322 de 27.11.2002, p. 33) e o Acordo entre o Conselho de Ministros da Ucrânia e a Euratom relativo à cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (JO L 261 de 22.9.2006, p. 27), (6) Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (JO L 167I de 12.5.2021, p. 1). (7) Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação) (JO L 189 de 28.5.2021, p. 61). (8) Decisão (UE) 2021/820 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa e que revoga a Decisão n.o 1312/2013/UE (JO L 189 de 28.5.2021, p. 91). (9) As medidas restritivas da UE são adotadas nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (10) Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1).
o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pela Ucrânia ou pelas entidades jurídicas ucranianas a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N, e ii) o montante da contribuição operacional ajustada da Ucrânia para o ano N multiplicado pelo rácio entre: A. o montante das subvenções concorrenciais concedidas com base em dotações de autorização do ano N; e os montantes das dotações de autorização inscritos no orçamento da União definitivamente adotados para o ano em causa para as rubricas orçamentais relativas à participação da Ucrânia, no Programa Horizonte Europa e no Programa Euratom respetivamente, e, se for caso disso, o montante das dotações externas afetadas que não resultam de contribuições financeiras de outros doadores para estas rubricas orçamentais; b) O montante da taxa de participação a que se refere o artigo 3.o, n.o 7, do presente Acordo para cada Programa em causa; c) a partir do ano N+1 de execução do Programa Horizonte Europa e do Programa Euratom, a execução das dotações de autorização correspondentes ao exercício orçamental N e o nível de anulação de autorizações para cada programa; d) A contribuição financeira anual para cada um dos dois Programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, do ano N em que o presente Acordo é denunciado é paga na íntegra em conformidade com o artigo 3.o. A contribuição operacional do ano N ao abrigo do Programa Horizonte Europa é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e corrigida em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. A contribuição operacional do ano N ao abrigo do Programa Eurotom é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo. A taxa de participação paga para o ano N como parte da contribuição financeira para cada um dos dois programas não será ajustada nem corrigida; c) Após o ano de cessação da vigência do presente Acordo, as contribuições operacionais iniciais pagas para cada um dos dois programas referidos no artigo 3.o, n.o 1, relativamente aos anos em que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8. Em relação ao Programa Horizonte Europa, estas contribuições são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o. As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia do presente Acordo. 7. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo. 8. Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. Feito em Kiev, em doze de outubro do ano de dois mil vinte e um, em duplo exemplar, em inglês e em ucraniano, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. 3. Antes de decidir se as entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia são elegíveis para participar numa ação relacionada com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, a Comissão pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como: a) Informações sobre se foi ou será concedido acesso recíproco a entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia a programas, projetos e atividades existentes e planeados da Ucrânia equivalentes à ação em causa do Programa Horizonte Europa; b) Informações sobre se a Ucrânia dispõe de um mecanismo nacional de análise de investimentos e de garantias de que as autoridades da Ucrânia comunicarão e consultarão a Comissão sobre eventuais casos em que, por força do referido mecanismo, tenham tido conhecimento de um projeto de investimento estrangeiro/aquisição de uma entidade jurídica da Ucrânia por uma entidade não estabelecida nem controlada a partir da Ucrânia, entidade essa que tenha recebido financiamento do Programa Horizonte Europa em ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, desde que a Comissão forneça à Ucrânia a lista das entidades jurídicas pertinentes estabelecidas na Ucrânia na sequência da assinatura de convenções de subvenção com essas entidades; e c)