nos termos do artigo 38.o, tenha competência para conhecer de acções contra o proprietário responsável pelos danos causados pelo incidente em questão, ou perante um tribunal de um Estado parte que teria competência se a responsabilidade tivesse cabido a um proprietário.2. Caso o navio que transportava as substâncias nocivas ou potencialmente perigosas que causaram os danos não tenha sido identificado, o disposto no n.o 1 do artigo 38.o aplicar-se-á mutatis mutandis às acções contra o Fundo HNS.3. Cada Estado parte assegurará que os seus tribunais tenham competência para conhecer das acções contra o Fundo HNS referidas no n.o 1.4. Caso tenha sido intentada uma acção judicial de indemnização por perdas e danos contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, o tribunal perante o qual essa acção tiver sido intentada terá competência exclusiva para qualquer acção de indemnização contra o Fundo HNS nos termos do artigo 14.o por motivo dos mesmos danos.5. Cada Estado parte assegurará que o Fundo HNS tenha o direito de intervir como parte em qualquer processo judicial instaurado nos termos da presente convenção, perante um tribunal competente desse Estado, contra o proprietário ou o seu garante.6. Salvo disposição em contrário no n.o 7, o Fundo HNS não será vinculado por qualquer sentença ou decisão tomada em processo em que não tenha sido parte nem por qualquer resolução amigável em que não tenha participado.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, caso tenha sido intentada perante um tribunal competente de um Estado parte uma acção de indemnização por perdas e danos ao abrigo da presente convenção contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, cada uma das partes no processo deverá ter o direito, nos termos da legislação nacional desse Estado, de notificar dessa acção o Fundo HNS. Nos casos em que essa notificação tenha sido feita de acordo com as formalidades exigidas pela lei do Estado onde foi intentada a acção e de modo e a tempo que permitam ao Fundo HNS intervir efectivamente como parte no processo, qualquer sentença proferida pelo tribunal nesse processo, uma vez tornada definitiva e executória no Estado onde foi proferida, será vinculativa para o Fundo HNS, que não poderá contestar os factos nem as conclusões dessa sentença, mesmo que não tenha realmente intervindo no processo.Reconhecimento e execuçãoArtigo 40.o1. Qualquer sentença proferida por um tribunal competente nos termos do artigo, 38.o que seja executória no Estado de origem, onde já não seja passível de recurso ordinário, será reconhecida por qualquer Estado parte, salvo se:a) Tiver sido obtida fraudulentamente;b) O requerido não tiver sido notificado com antecedência razoável e não tiver tido oportunidade para apresentar a sua defesa.2. Uma sentença reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em qualquer Estado parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão
Uma sentença reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em qualquer Estado parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão permitir a reabertura da apreciação do mérito da causa.3. Sob reserva de qualquer decisão relativa à repartição referida no n.o 6 do artigo 14.o, toda a sentença proferida contra o Fundo HNS por um tribunal competente por força dos n.os 1 e 3 do artigo 39.o que se tenha tornado executória no Estado de origem e já não seja passível de recurso ordinário será reconhecida e executória em todos os Estados partes.Sub-rogação e recursoArtigo 41.o1. O Fundo HNS adquirirá por sub-rogação, relativamente ao montante de qualquer indemnização por perdas e danos que tiver pago por força do n.o 1 do artigo 14.o, os direitos que a pessoa assim indemnizada pode invocar contra o proprietário ou a pessoa que presta o seguro ou outra garantia financeira.2. Nada na presente convenção prejudica quaisquer direitos de recurso ou sub-rogação do Fundo HNS contra quaisquer pessoas, incluindo as referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 7.o, que não sejam as referidas no número anterior, na medida em que essas pessoas possam limitar a sua responsabilidade. De qualquer forma, o direito de sub-rogação do Fundo HNS contra essas pessoas não poderá ser menos favorável que o de um segurador da pessoa a quem tiver sido paga a indemnização.3. Sem prejuízo de outros direitos de sub-rogação ou de recurso contra o Fundo HNS que possam existir, um Estado parte ou um seu organismo que tenham pago uma indemnização por perdas e danos de acordo com o disposto na lei nacional adquirirão por sub-rogação os direitos de que a pessoa assim indemnizada teria gozado por força da presente convenção.Cláusula de primaziaArtigo 42.oA presente convenção prevalecerá sobre as convenções internacionais que, na data em que for aberta à assinatura, estiverem em vigor ou abertas à assinatura, à ratificação ou à adesão, mas somente na medida em que essas convenções com ela estejam em conflito; todavia, o disposto no presente artigo não afecta as obrigações dos Estados partes para com os Estados não partes na presente convenção em resultado das referidas convenções.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASInformações sobre as cargas contribuintesArtigo 43.oAo depositar qualquer dos instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 45.o, e ulteriormente todos os anos até à entrada em vigor da presente convenção para um dado Estado, esse Estado deverá fornecer informações ao secretário-geral sobre as quantidades de carga contribuinte recebidas ou, no caso do GNL, descarregadas nesse Estado durante o ano civil anterior no que se refere à conta geral e a cada conta separada.Primeira sessão da assembleiaArtigo 44.oA primeira sessão da assembleia será convocada pelo secretário-geral. Esta sessão realizar-se-á o mais rapidamente possível ou potencialmente perigosas e causada por essas substâncias;c) Perdas ou danos por contaminação do ambiente causada por substâncias nocivas ou potencialmente perigosas, entendendo-se que a indemnização pela deterioração do ambiente que não seja a relativa à perda de lucros resultante dessa deterioração será limitada ao custo das medidas de recuperação razoáveis efectivamente tomadas ou a tomar; ed) O custo das medidas de salvaguarda, bem como quaisquer outras perdas ou danos resultantes da aplicação das referidas medidas.Nos casos em que não seja possível, em condições razoáveis, dissociar os danos causados pelas substâncias nocivas e potencialmente perigosas dos danos causados por outros factores, todos os danos serão considerados causados pelas substâncias nocivas e potencialmente perigosas, a menos que, e na medida em que, os danos causados por outros factores sejam de um dos tipos referidos no n.o 3 do artigo 4.oNo presente número, "causada(s) por essas substâncias" significa "causada(s) por substâncias nocivas e potencialmente perigosas".7. "Medidas de salvaguarda" significa quaisquer medidas razoáveis tomadas por qualquer pessoa para prevenir ou limitar a poluição após a ocorrência de um incidente.8. "Incidente" significa qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma origem de que resultem danos ou uma ameaça grave e iminente de que se registem danos.9. "Transporte por mar" significa o período decorrido desde o momento em que as substâncias nocivas e potencialmente perigosas dão entrada em qualquer parte do equipamento do navio ao ser efectuada a carga até ao momento em que deixam de estar presentes em qualquer parte do equipamento do navio após a descarga. Se não for utilizado qualquer equipamento do navio, este período começa e termina, respectivamente, no momento em que as substâncias nocivas e potencialmente perigosas atravessam a amurada do navio.10. "Carga contribuinte" significa quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar como carga para um porto ou terminal no território de um Estado parte e descarregadas nesse Estado. A carga em trânsito que seja total ou parcialmente transferida de um navio para outro, directamente ou por intermédio de um porto ou terminal, no decurso do transporte do porto ou terminal de carga de origem para o porto ou terminal de destino final só será considerada como carga contribuinte a título da recepção no destino final.11. "Fundo HNS" significa o Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas criado nos termos do artigo 13.o12. "Unidade de conta" significa o direito de saque especial definido pelo Fundo Monetário Internacional.13. "Estado de registo do navio" significa, em relação aos navios registados, o Estado em que o navio foi registado e, em relação aos navios não registados, o Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar.14. "Terminal" possa decidir, quantidades totais superiores a 20000 toneladas de carga contribuinte, com excepção das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 19.o, que recaiam dentro de um dos seguintes sectores:a) Materiais sólidos a granel referidos no n.o 5, alínea a), subalínea vii) do artigo 1.o;b) Substâncias referidas no n.o 2; ec) Outras substâncias.2. As pessoas que teriam sido devedoras de contribuições para uma conta separada de acordo com o n.o 1 do artigo 19.o se o funcionamento dessa conta não tivesse sido adiado ou suspenso nos termos do mesmo artigo deverão igualmente pagar as suas contribuições anuais para a conta geral. Cada conta separada cujo funcionamento tenha sido adiado ou suspenso nos termos do artigo 19.o deverá constituir um sector separado dentro da conta geral.Contribuições anuais para as contas separadasArtigo 19.o1. Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 16.o, deverão ser pagas contribuições anuais para as contas separadas, relativamente a cada Estado parte:a) No caso da conta "hidrocarbonetos",i) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 150000 toneladas de hidrocarbonetos contribuintes, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Convenção Internacional para a constituição de um Fundo Internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971, na sua última versão, e que esteja ou estaria sujeita a pagar contribuições para o Fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos nos termos do artigo 10.o da referida convenção;ii) Por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estados, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 20.000 toneladas de outros hidrocarbonetos transportados a granel constantes da lista incluída no apêndice I do anexo I da Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, na sua última versão;b) No caso da conta "GNL", por qualquer pessoa que, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, tenha sido detentora, imediatamente antes da descarga, do título de propriedade de uma carga de GNL descarregada num porto ou terminal desse Estado;c) No caso da conta "GPL", por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano civil anterior ou em qualquer outro ano que a assembleia possa decidir, quantidades totais de GPL superiores a 20000 toneladas.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, as contas separadas referidas no n.o 1 supra entrarão em vigor na mesma data que a conta geral.3. O início do funcionamento de qualquer das contas separadas referidas no n.o 2 do artigo 16.o será adiado até as quantidades de carga contribuinte relativas a essa conta no ano civil anterior, ou em qualquer outro Avis juridique important|22002A1213(01)(Tradução) Convenção internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (convenção HNS) Jornal Oficial nº L 337 de 13/12/2002 p. 0057 - 0081