Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes perseguidores a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. A perseguição efectuar-se-á segundo as seguintes modalidades, que serão definidas na declaração prevista no nº 6:a) Os agentes perseguidores não têm o direito de reter a pessoa perseguida;b) Todavia, se não for formulado um pedido de cessação da perseguição e se as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território a perseguição se efectua não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem reter a pessoa perseguida até que os agentes do referido Estado-membro, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a identidade da pessoa em causa ou proceder à sua detenção.3. A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 2 segundo uma das seguintes modalidades, a definir na declaração prevista no nº 6:a) Numa zona ou durante um período, a partir da passagem da fronteira, a determinar na declaração;b) Sem limite no espaço ou no tempo.4. A perseguição ficará sujeita às seguintes condições gerais:a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro;b) Se efectuada no mar, a perseguição será conduzida, caso prossiga no alto mar ou na zona económica exclusiva, em conformidade com o direito marítimo internacional, tal como consignado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e, caso se efectue no território de outro Estado-membro, será conduzida de acordo com o disposto no presente artigo;c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificáveis, quer pelo uniforme quer através de uma braçadeira ou de dispositivos acessórios colocados no seu meio de transporte. São proibidos de trajar à civil e de usar meios de transporte banalizados sem a identificação acima referida; os agentes perseguidores devem poder provar em qualquer momento o carácter oficial da sua missão;e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço durante a perseguição, salvo se i) o Estado-membro requerido tiver formulado uma declaração genérica nos termos da qual o porte de arma é sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressamente em contrário. Quando for autorizado aos agentes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, é proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa;f) Uma vez retida nos termos da alínea b) do nº 2 a fim de ser conduzida perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se
sobre as pessoas implicadas, o meio em que se movem e o seu modo de actuação.2. As equipas de investigação especial comuns operarão nas seguintes condições gerais:a) Serão constituídas apenas para um fim determinado e por um período de tempo limitado;b) A direcção da equipa ficará a cargo de um agente do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir;c) Os agentes participantes ficarão sujeitos à legislação do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir;d) O Estado-membro em cujo território a equipa intervém criará as condições de organização necessárias ao seu funcionamento.3. A participação na equipa não confere aos agentes que a constituem poderes de intervenção no território de outro Estado-membro.TÍTULO V PROTECÇÃO DE DADOS Artigo 25º Protecção de dados aquando do intercâmbio de dados 1. No intercâmbio de dados, as administrações aduaneiras tomarão em consideração, em cada caso específico, os requisitos da protecção de dados pessoais. Actuarão no respeito das disposições pertinentes da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais. Para efeitos da protecção de dados, qualquer Estado-membro poderá, nos termos do nº 2, impor condições quanto ao tratamento, por outro Estado-membro, dos dados pessoais que tenha recebido.2. Sem prejuízo das disposições da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, são aplicáveis as seguintes disposições sempre que, com base na presente convenção, sejam transmitidos dados pessoais:a) O tratamento de dados pessoais pela autoridade destinatária só é autorizado para os efeitos referidos no nº 1 do artigo 1º Esta autoridade poderá transmiti-los, sem autorização prévia do Estado-membro que os tenha fornecido, às suas administrações aduaneiras, autoridades de investigação e instâncias judiciárias, tendo em vista a repressão de infracções na acepção do nº 3 do artigo 4º Em todos os outros casos de transmissão de dados, é necessária a autorização do Estado-membro que tenha fornecido as informações;b) A autoridade do Estado-membro que transmitir os dados assegurará a sua exactidão e actualização. Caso se verifique que foram transmitidos dados inexactos ou que foram comunicados dados que não deveriam ter sido transmitidos, ou ainda se a legislação do Estado-membro que transmitiu os dados exigir o posterior apagamento de dados legalmente comunicados, a autoridade destinatária deve ser imediatamente informada, ficando obrigada a rectificar ou a apagar esses dados. Se a autoridade destinatária tiver razões para crer que os dados comunicados são inexactos ou que deveriam ter sido apagados, tal autoridade deverá informar o Estado que os transmitiu;c) salvo em caso de legítima defesa;f) Uma vez retida nos termos da alínea b) do nº 2 a fim de ser conduzida perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição, a pessoa perseguida só pode ser submetida a uma revista de segurança; durante a sua transferência podem ser utilizadas algemas; podem ser apreendidos os objectos em posse da pessoa perseguida;g) Após cada uma das operações a que se referem os nºs 1, 2 e 3, os agentes perseguidores apresentar-se-ão perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território actuaram, relatando a sua missão; a pedido destas autoridades, devem permanecer à sua disposição até que as circunstâncias da sua actuação tenham sido suficientemente esclarecidas, mesmo no caso de a perseguição não ter levado à detenção da pessoa perseguida;h) As autoridades do Estado-membro de origem dos agentes perseguidores colaborarão, a pedido das autoridades do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em acções judiciais.5. Aquele que, na sequência da acção prevista no nº 2, tenha sido detido pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição pode, seja qual for a sua nacionalidade, ser mantido nessa situação para interrogatório. São aplicáveis mutatis mutandis as regras pertinentes do ordenamento jurídico nacional.Caso não tenha a nacionalidade do Estado-membro em cujo território foi detido, o visado será posto em liberdade no máximo seis horas após a detenção, não sendo contadas as horas entre a meia-noite e as nove horas da manhã, a menos que as autoridades competentes do referido Estado-membro tenham recebido previamente, independentemente da forma, um pedido de detenção provisória, para efeitos de extradição.6. No momento da assinatura da presente convenção, cada Estado-membro fará uma declaração em que definirá, com base no disposto nos nºs 2, 3, e 4, as modalidades de exercício da perseguição no seu território.Um Estado-membro pode, em qualquer momento, substituir a sua declaração por outra, desde que não restrinja o âmbito da anterior.Cada declaração será feita após consultas com cada um dos Estados-membros em causa, tendo em vista e equivalência dos regimes aplicáveis nesses Estados.7. Os Estados-membros podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do nº 1 e adoptar disposições suplementares de execução do presente artigo.8. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 21º Vigilância transfronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um dos Estados-membros que efectuarem uma operação de perseguição além-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarquês - incluindo as águas territoriais da Dinamarca e o espaço aéreo correspondente ao seu território e águas territoriais - se as autoridades dinamarquesas competentes tiverem sido previamente notificadas.7. Ad nº 5 do artigo 21ºA Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 21º sob reserva das seguintes condições:As operações de vigilância transfronteiras sem autorização prévia só poderão ser efectuadas nos termos do nºs 2 e 3 do artigo 21º se existirem sérios motivos para crer que a pessoa sob observação está implicada numa das infracções, referidas no nº 2 do artigo 19º, susceptíveis de determinar a extradição.8. Ad nº 2, alínea i), do artigo 25ºOs Estados-membros comprometem-se a informar-se mutuamente, no âmbito do Conselho, sobre as medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos a que se refere a alínea i).9. Declaração feita em aplicação do nº 4 do artigo 26ºNo momento da assinatura da presente convenção, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça de acordo com as regras previstas no nº 5 do artigo 26º:- a Irlanda, de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea a), do artigo 26º,- a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana e a República da Áustria de acordo com as regras previstas no nº 5, alínea b), do artigo 26ºDECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Áustria, reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. VI INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 26º Tribunal de Justiça 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-membros decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contrar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer litígio entre os Estados-membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido por via de negociação. O diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que uma das partes notificou a outra da existência do diferendo.3. O Tribunal de Justiça é competente, sob reserva das condições definidas nos nºs 4 a 7, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção.4. Mediante declaração feita no momento da assinatura da presente convenção ou posteriormente, a todo o tempo, qualquer Estado-membro pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção nas condições definidas quer na alínea a) quer na alínea b) do nº 5.5. Qualquer Estado-membro que apresente uma declaração nos termos do nº 4 deve especificar que:a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, ou queb) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.6. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.7. Qualquer Estado-membro, que tenha ou não feito uma declaração nos termos do nº 4, tem o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias alegações ou observações escritas nos casos previstos no nº 5.8. O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, competentes por força da presente convenção, ou o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.TÍTULO VII APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º