Avis juridique important|21994D0806(04)Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-Noruega, de 8 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 204 de 06/08/1994 p. 0090 - 0119
como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não implicam a rejeição do documento, se esses erros não forem susceptíveis de criar dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas nesse documento. Artigo 30º Montantes expressos em ecus Os montantes expressos em ecus ou na moeda nacional do país de exportação serão aplicados nos termos do artigo 31º do protocolo nº 4 do Acordo EEE. TÍTULO VI ACORDOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31º Assistência mútua Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente protocolo, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factura e da exactidão das informações prestadas nesses documentos. Artigo 32º Controlo da prova de origem 1. Os controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura serão efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade desses documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. 2. Para efeitos do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem reenviar o certificado de circulação EUR.1 e a factura, no caso de ter sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma cópia desses documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito. Essas autoridades deverão ainda apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são incorrectas. 3. Caberá às autoridades aduaneiras do país de exportação efectuar este controlo. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador, ou a qualquer outro controlo que considerem necessário. 4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa enquanto aguardam os resultados do controlo, devem prontificar-se, perante o importador, a libertar os produtos, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que julguem necessárias. 5. As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado. 2. Para este efeito, o exportador ou o seu representante autorizado deverão preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.1 como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no apêndice III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, nos termos do direito interno do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não estiver inteiramente preenchida, deve-ser fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida. 3. O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de cirulação EUR.1, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou da Noruega sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários de uma partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preencham os outros requisitos do presente protocolo. 5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no nº 2 estejam devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. 6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras. 7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada. Artigo 18º Certificados de circulação EUR.1 emitidos e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros das Comunidades Europeias ou da Noruega. Artigo 4º Produtos objecto de complemento de fabrico ou transformações suficientes 1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa das partes contratantes são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice II do presente protocolo. As condições acima referidas indicam, para todos ou produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e excepto nos casos previstos no nº 4 do artigo 11º, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas no fabrico do mesmo, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica; b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número. 3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis excepto nos casos previstos no artigo 5º Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º: a) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis); b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de volumes; ii) A simples colocação em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA de 8 de Março de 1994 que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (94/497/CE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), adiante designado «Acordo CEE-Noruega», assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, adiante designado «protocolo nº 3» e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que as regras de origem contidas no protocolo nº 3 se baseiam numa cumulação diagonal de origem entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça; que essas disposições sobre cumulação seriam afectadas pela entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «Acordo EEE», uma vez que as regras de origem contidas naquele acordo se baseiam numa cumulação total dos processos no EEE de que resulta a definição de uma noção única de «origem EEE», pelo que é necessário introduzir alterações nos critérios de origem a fim de assegurar a manutenção das disposições existentes em matéria de cumulação; Considerando que a entrada em vigor do Acordo EEE também afectaria as disposições sobre comércio directo de produtos, pelo que é necessário introduzir alterações nas regras de origem a fim de assegurar que o comércio entre as partes contratantes e entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça, não seja afectado de modo negativo; Considerando que as regras de origem indicam as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça para que os produtos sejam considerados originários na acepção do Acordo CEE-Noruega; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, parece adequado introduzir uma derrogação a estes requisitos em relação a certas matérias cujo valor não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto em questão; Considerando que as regras de origem se baseiam num princípio de territorialidade que impõe que as condições para aquisição do carácter originário devam ser preenchidas, sem interrupção, em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que