Bruxelas, 3 de Novembro de 2010. Londres, 4 de Novembro de 2010. Em nome e por conta da Comissão Europeia Jos DELBEKE Director-Geral Em nome e por conta do Banco Europeu de Investimento Simon BROOKS Vice-Presidente (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. ANEXO I Prazos para o BEI Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos, conforme previsto no artigo 17.o, o BEI disporá dos prazos indicados nos dois quadros seguintes. Os prazos referidos baseiam-se numa estimativa do número total de propostas de projectos (165) correspondentes aos dois convites à apresentação de propostas, das quais: a) 20 propostas correspondem a projectos CAC, e 90 propostas a projectos FER, na primeira fase do convite à apresentação de propostas; e b) 10 propostas correspondem a projectos CAC, e 45 propostas a projectos FER, na segunda fase do convite à apresentação de propostas. 1.a) Primeiro convite à apresentação de propostas Tarefas Prazos Lançamento pela Comissão do primeiro convite à apresentação de propostas
quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director. 8. As comunicações entre as Partes que digam respeito ao Comité Director devem ser canalizadas através do Secretariado. 9. O Comité Director reunir-se-á a pedido de qualquer um dos seus membros e, em qualquer caso, duas vezes por ano, no mínimo. As reuniões do Comité Director serão organizadas pelo Secretariado. 10. O Comité Director adoptará o seu regulamento interno, mediante proposta do Secretariado. 11. O Comité Director elegerá o seu presidente, que será um representante da Comissão. Artigo 22.o Confidencialidade Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade assumidas pelo BEI perante terceiros e sob reserva do disposto no artigo 23.o, a Comissão e o BEI comprometem-se a considerar confidencial e a absterem-se de divulgar a terceiros, sem consentimento prévio por escrito, qualquer documento, informação ou outro material directamente relacionado com o Acordo ou qualquer documento nele mencionado ou que tenha sido obtido durante ao desempenho das funções e esteja devidamente classificado como confidencial. No entanto, este compromisso não pode afectar qualquer comunicação de informações requerida por força de uma disposição legal ou por ordem de um tribunal com competência na matéria, o que poderá incluir a comunicação de informações ao Parlamento Europeu ou ao Conselho em relação ao Acordo e, em particular, ao Tribunal de Contas Europeu. Artigo 23.o Transparência As Partes procurarão coordenar a publicação do Acordo, com a maior brevidade possível, após a sua entrada em vigor. O BEI desempenhará as funções que lhe competem por força do Acordo, em conformidade com os princípios da sua política de transparência. Artigo 24.o Entrada em vigor O Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pela última das Partes ou na data de entrada em vigor da Decisão, se esta for posterior. Artigo 25.o Termo 1. O presente Acordo cessará de vigorar nos seguintes casos: a) Conclusão do pagamento; b) Revogação da Decisão; c) b) Gerirá e reinvestirá as receitas que os Estados-Membros não utilizem em projectos e que sejam devolvidas ao BEI. 2. Os calendários de pagamento incluídos nas decisões de atribuição serão fixados pela Comissão de acordo com o BEI, de forma a garantir a liquidez e a disponibilidade das receitas. SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.o Responsabilidades 1. Em conformidade com o papel do BEI, a sua responsabilidade nos termos do Acordo e de qualquer outro documento nele referido limitar-se-á ao cumprimento dos seus deveres e obrigações, conforme especificados no Acordo. 2. O BEI ficará isento de responsabilidades e será indemnizado pela Comissão por quaisquer responsabilidades, perdas, danos, custos ou despesas em que incorram o mesmo, os seus delegados, funcionários ou agentes, em resultado do desempenho das suas tarefas previstas no Acordo ou em qualquer outro documento nele referido, salvo por motivo de negligência por acção ou omissão ou de conduta dolosa deliberada, desde que o BEI apresente provas adequadas de tais responsabilidades, perdas, danos, custos, reclamações ou despesas e, se for caso disso, o BEI tenha defendido diligentemente tal reivindicação. 3. Quaisquer responsabilidades, perdas, danos, encargos ou despesas incorridos pelo BEI nos termos do número anterior, nomeadamente os decorrentes de outros riscos que não os riscos de investimento ou de execução (denominados colectivamente «responsabilidades incorridas pelo BEI»), e que não se devam a uma actuação dolosa ou negligente da Comissão, serão deduzidos das receitas resultantes da conversão em moeda das licenças de emissão e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados com tais receitas. Antes de efectuar a dedução de qualquer pagamento desse tipo, que não corresponda a perdas, danos, encargos ou despesas decorrentes de outros riscos que não os riscos de investimento ou de execução, o BEI enviará uma factura à Comissão, que esta deverá aprovar antes de ser efectuado o pagamento, não devendo tal aprovação ser recusada injustificadamente. 4. No entanto, não obstante o anteriormente exposto e qualquer outra disposição do Acordo, a Comissão não será responsável por qualquer obrigação incorrida pelo BEI que exceda as receitas geradas, ou que venham a ser geradas, pela conversão em moeda das licenças de emissão, salvo se tal obrigação incorrida pelo BEI se dever a uma actuação deliberada ou negligente da Comissão. Artigo 16.o — será mantida uma conta em numerário com a possibilidade de constituição de depósitos a prazo com o objectivo de absorver os fluxos de liquidez e servir de reserva de segurança de tesouraria. 2.4. As transacções de valores mobiliários serão baseadas no princípio da «entrega contra pagamento» e serão efectuadas através dos sistemas Euroclear, Clearstream e/ou sistemas de liquidação de valores mobiliários reconhecidos no mercado nacional. 3. Tipos de investimentos 3.1. Tipos de investimentos elegíveis Carteira de liquidez 3.1.1. Na data de negociação, será investida na carteira monetária, que incluirá depósitos, títulos do tesouro e instrumentos do mercado monetário a curto prazo com um vencimento a 100 dias, no máximo (ou num fundo adequado do mercado monetário, como o Fundo Unitário do BEI) um determinado montante dos fundos (correspondente à reserva de liquidez exigida para um determinado ano). Aos bancos devedores autorizados a realizar esses investimentos deve ter sido atribuída pela Moody’s, pelo menos, a notação «P-1» a curto prazo, ou uma notação equivalente no momento da execução de novos investimentos. Este critério de notação será considerado respeitado se, pelo menos, uma das três agências, Moody’s, Standard & Poor’s ou Fitch (ou as suas sucessoras) tiver atribuído a notação exigida ou outra superior. Carteira de investimentos 3.1.2. d) Durante o período de conversão em moeda, nas duas semanas seguintes ao termo de cada mês, serão publicados mensalmente no sítio Internet do BEI relatórios que indiquem, pelo menos, o volume total e os preços agregados da conversão; e) A conversão em moeda será efectuada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e abuso de mercado, pelo que será exigido às contrapartes que actuam em nome do BEI a demonstração de cumprimento de tais disposições. 4. Logo que possível e, em qualquer caso, antes do início da conversão em moeda, serão publicados no sítio Internet do BEI os principais elementos do método de conversão em moeda, nomeadamente o período fixado e o volume total previsto da mesma. 5. Com vista a minimizar o risco de execução, o BEI aplicará um processo destinado a garantir a selecção de uma ou várias contrapartes profissionais com uma qualificação na sua actividade normal que o BEI considere aceitável. Além disso, e na medida em que o exijam as suas directrizes e procedimentos operativos habituais, o BEI exigirá às suas contrapartes a constituição de uma garantia de execução. Artigo 13.o Gestão de receitas O BEI procederá à gestão das receitas resultantes da conversão em moeda das licenças de emissão em conformidade com os princípios de gestão de activos constantes do anexo 3 e com os requisitos adequados de diligência devida. Os juros obtidos, após dedução das comissões do BEI, serão reinvestidos em conformidade com os referidos princípios de gestão de activos até ao pagamento definitivo aos Estados-Membros. Artigo 14.o Pagamento das receitas 1. O BEI: a) Transferirá as receitas e, se for caso disso, os juros obtidos para os Estados-Membros, para pagamento por estes dos projectos de acordo com a programação de pagamento constante das decisões de atribuição; b)