(2) Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quinto travessão, do Acordo, a República de São Marinho deve aplicar, no que diz respeito aos países que não são membros da União («países terceiros»), a legislação da União em matéria de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do Acordo. (3) A fim de evitar obstáculos à livre circulação de mercadorias e assegurar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo Acordo, é conveniente precisar mais pormenorizadamente as disposições da legislação da União em matéria de qualidade aplicáveis à produção biológica e à rotulagem de produtos biológicos. (4) A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho, é necessário estabelecer as disposições apropriadas a aplicar pelas suas autoridades nacionais. (5) A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita aos produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho, é igualmente necessário estabelecer as disposições apropriadas. (6)
— Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19), — Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 4), — Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 6), — Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão, de 14 de agosto de 2017 (JO L 210 de 15.8.2017, p. 4), — Regulamento de Execução (UE) 2017/1862 da Comissão, de 16 de outubro de 2017 (JO L 266 de 17.10.2017, p. 1), — 29.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/20 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO de 28 de maio de 2020 relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos adotado ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro [2020/889] O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO, Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 23.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro («Acordo») prevê que, no domínio das trocas de produtos agrícolas entre a União e a República de São Marinho, esta última compromete-se a aplicar a legislação da União em matéria de qualidade na medida necessária para o bom funcionamento do Acordo. (2) Regulamento de Execução (UE) 2017/2329 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 29), — Regulamento de Execução (UE) 2018/949 da Comissão, de 3 de julho de 2018 (JO L 167 de 4.7.2018, p. 3), — Regulamento de Execução (UE) 2019/39 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 106). tal como retificado no: JO L 28 de 4.2.2015, p. 48 (1287/2014), JO L 241 de 17.9.2015, p. 51 (2015/131). ANEXO B DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o 1. Os produtos biológicos importados de países terceiros para a República de São Marinho devem ser acompanhados de um certificado de inspeção nos termos do artigo 33.o, n.o 1, alínea d), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. 2. Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 29). — Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 7), — Regulamento de Execução (UE) n.o 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 (JO L 230 de 1.8.2014, p. 10), — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 97). — Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016 (JO L 116 de 30.4.2016, p. 8), — Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19),