anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.I. Responsabilidades no âmbito do processoTodos os candidatos, membros e antigos membros deverão respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, bem como observar elevados níveis de conduta por forma a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de litígios.II. Obrigação de declaraçãoNota introdutóriaO presente código de conduta assenta no princípio fundamental de que todos os candidatos ou membros devem comunicar qualquer interesse, relação ou assunto susceptível de afectar a sua independência ou imparcialidade ou de razoavelmente suscitar dúvidas quanto à sua honestidade ou imparcialidade. Existe uma aparência de desonestidade ou parcialidade quando uma pessoa razoável, com conhecimento de todas as circunstâncias pertinentes que um inquérito razoável possa revelar, conclua que a capacidade de um candidato ou membro exercer as suas funções com integridade, imparcialidade e competência está comprometida.No entanto, esta obrigação de declaração não deve ser interpretada por forma a que o dever de efectuar uma declaração pormenorizada impossibilite que juristas ou pessoas do meio empresarial aceitem assumir as funções de membros, privando desse modo as partes e os participantes da colaboração das pessoas mais habilitadas para o exercício de tais funções. Consequentemente, os candidatos e os membros não deverão declarar interesses, relações ou assuntos cuja relação com o seu papel no procedimento seja negligenciável.Ao longo do procedimento, os candidatos e os membros têm uma obrigação constante de declarar interesses, relações e assuntos que possam afectar a integridade ou imparcialidade do processo de resolução de litígios.O presente código de conduta não precisa as circunstâncias em que as partes poderão recusar a designação de um candidato ou membro de um comité ou painel de arbitragem, ou a sua manutenção como membro de qualquer desses órgãos, com base nas declarações efectuadas.A. Os candidatos declararão quaisquer interesses, relações ou assuntos susceptíveis de afectarem a independência ou imparcialidade do candidato ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidarão todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.Os candidatos declararão tais interesses, relações e assuntos preenchendo a declaração inicial fornecida pelo Comité Misto, que enviarão a este último.Sem limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:1. Qualquer interesse financeiro do candidato:a) No processo ou no seu
prevista no artigo 13.o do acordo provisório abrange os contratos públicos celebrados para salvaguardar materiais ou tecnologia nucleares.9. Não obstante as outras disposições do presente título, uma determinada entidade pode instituir um requisito nacional relativo à composição não superior a:a) 40 %, para projectos chave-na-mão de mão de obra intensiva ou grandes projectos integrados; oub) 25 %, para projectos chave-na-mão de capital intensivo ou grandes projectos integrados.Para efeitos do presente número, entende-se geralmente por "projecto chave-na-mão" ou "grande projecto integrado" um projecto de construção, fornecimento ou instalação realizado por uma entidade em relação à qual:a) O adjudicatário principal exerce a autoridade de seleccionar os adjudicatários gerais ou os subcontratantes;b) Nem o estado mexicano, nem os organismos dele dependentes financiam o projecto;c) A pessoa assume os riscos relativos à não execução; ed) A instalação é administrada por uma entidade ou por um contrato público dessa entidade.10 Não obstante os limiares estabelecidos no anexo X, o artigo 26.o é aplicável a contratos relativos a fornecimentos ou material para a exploração de jazidas de petróleo ou gás celebrados pela Pemex junto de fornecedores locais em qualquer local do projecto onde realize obras.11. Caso o México exceda num determinado ano o valor total dos contratos que podem ser isentados para esse ano, de acordo com o disposto no ponto 6 ou nos pontos 1, 2 e 4 da secção 1, o México consulta a Comunidade a fim de chegar a acordo sobre uma compensação sob forma de oportunidades adicionais de contratos públicos durante o ano seguinte. As consultas serão efectuadas sem prejuízo dos direitos das partes previstos no título VI.12. O presente título não deve ser interpretado sob nenhum aspecto como exigindo que a Pemex celebre contratos com repartição dos riscos.PARTE BOBSERVAÇÕES GERAIS E DERROGAÇÕES APLICÁVEIS À OFERTA DA COMUNIDADE ESTABELECIDA NOS ANEXOS VI A X1. O presente título não é aplicável aos contratos adjudicados:a) Por força de um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas partes signatárias,b) Por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas,c) Por força de regras específicas de uma organização internacional; oud) Por força de programas de ajuda da Comunidade ou dos seus Estados-Membros em prol de países terceiros.2. O presente título não é aplicável aos contratos públicos relativos a produtos agrícolas celebrados no âmbito da aplicação de programas de apoio à agricultura e programas de ajuda alimentar.3. O presente título não é aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades mencionadas nas secções 1 e 3 da parte B do anexo VI relacionados com actividades nos domínios da água a países terceiros.Artigo 24.oComité Especial dos Produtos Siderúrgicos1. O Conselho Conjunto institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos que será composto por representantes das partes com competência ou experiência no sector siderúrgico, e nomeadamente em matéria de comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial poderá convidar para as suas reuniões representantes da indústria de cada uma das partes. O Comité Especial reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano e a pedido de qualquer das partes, sendo a data e a ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité Especial será assegurada, alternadamente, por um representante de cada parte.2. O Comité Especial analisará questões pertinentes relacionadas com o sector siderúrgico, e nomeadamente com o comércio de produtos siderúrgicos. O Comité Especial apresentará anualmente um relatório ao Comité Misto.TÍTULO IIICONTRATOS PÚBLICOSArtigo 25.oÂmbito de aplicação1. O presente título é aplicável a toda a legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas referentes aos contratos:a) Celebrados pelas entidades referidas no anexo VI;b) De aquisição de produtos, em conformidade com o anexo VII, de serviços, em conformidade com o anexo VIII, ou de serviços de construção, em conformidade com o anexo IX;c) Em que o valor do contrato a adjudicar seja igual ou superior ao limiar previsto no anexo X(3).2. O n.o 1 está sujeito às disposições do anexo XI.3. Sob reserva do disposto no n.o 4, quando um contrato a adjudicar por uma entidade não esteja abrangido pelo presente título, as disposições deste último não poderão interpretar-se como abrangendo os componentes de qualquer bem ou serviço desse contrato.4. As partes não poderão preparar, elaborar, ou estruturar contratos de forma a evitar as obrigações do presente título.5. A contratação inclui os contratos celebrados sob a forma de compra, locação financeira ou locação, com ou sem opção de compra.6. A contratação não inclui:a) Acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência pública, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capitais, garantias, incentivos fiscais e fornecimentos públicos de bens e serviços a pessoas ou a autoridades centrais, provinciais e regionais;b) A aquisição de serviços financeiros ou aos depositários, de serviços de liquidação e gestão de instituições financeiras regulamentadas e de serviços de negociação e colocação no mercado de títulos da dívida pública.Artigo 26.oTratamento nacional e não-discriminação1. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá imediata e de pagamentos, por meio de exigências relativas ao conteúdo nacional, à concessão de licenças para utilização de tecnologia, ao investimento, ao comércio de compensação ou semelhantes.Artigo 29.oProcedimentos de contratação e outras disposições1. O México aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte A do anexo XII e a Comunidade aplicará as regras e os procedimentos especificados na parte B do anexo XII. Considera-se que ambos os conjuntos de regras e procedimentos conferem um tratamento equivalente.2. As regras e os procedimentos especificados no anexo XII só podem ser alterados pela parte interessada com vista a reflectir alterações às disposições correspondentes do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (a seguir designado NAFTA) e do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (a seguir designado ACP), respectivamente, desde que as regras e os procedimentos aplicados por essa parte, tal como alterados, continuem a prever um tratamento equivalente.3. Caso uma parte modifique, em conformidade com o n.o 2, as respectivas regras e procedimentos referidos no anexo XII, deverá consultar previamente a outra parte, incumbindo-lhe provar que as regras e os procedimentos alterados continuam a conceder um tratamento equivalente.4. A parte interessada deverá notificar à outra parte qualquer alteração às regras e aos procedimentos especificados no anexo XII o mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor.5. Caso uma parte considere que uma alteração desse tipo afecta consideravelmente o seu acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte, poderá solicitar a realização de consultas. Caso não seja encontrada uma solução satisfatória, a parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no título VI, tendo em vista manter um nível equivalente no que se refere ao acesso ao mercado de contratos públicos da outra parte.6. As entidades das partes não poderão condicionar a qualificação de fornecedores ou a adjudicação de contratos ao facto de o fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade dessa parte ou de já possuir experiência de trabalho no território dessa parte.Artigo 30.oProcedimentos de impugnação1. Em caso de reclamação por parte de um fornecedor invocando uma infracção ao presente título no contexto da celebração de um contrato, cada parte encorajará o fornecedor a tentar uma resolução da questão em consulta com a entidade adjudicante. Nesses casos, a entidade adjudicante apreciará a reclamação de modo imparcial e em tempo oportuno, de uma forma não prejudicial à obtenção de medidas correctivas no âmbito do sistema de impugnação.2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores impugnar alegadas infracções ao presente título ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido sobre os programas de formação e orientação referidos no presente artigo.Artigo 33.oTecnologia da informação1. As partes cooperarão com vista a garantir que o tipo de informação sobre contratos públicos, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso e a outra documentação, constante das respectivas bases de dados seja comparável em termos de qualidade e acessibilidade. As partes cooperarão ainda com vista a garantir que as informações objecto de intercâmbio electrónico entre as partes interessadas, para efeitos de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e interconexão, e tendo estabelecido a comparabilidade das informações em matéria de contratos a que se refere o n.o 1 comparável, as partes garantirão aos fornecedores da outra parte o acesso às informações pertinentes em matéria de contratação pública, nomeadamente no que se refere aos avisos de concurso, que figuram nas suas bases de dados respectivas, e aos seus sistemas de contratação electrónica, tais como as propostas com recurso a meios electrónicos, em conformidade com o artigo 26.oArtigo 34.oExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes, ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título poderá ser interpretada de forma a impedir uma parte de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida e saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual;d) Relacionadas com os produtos fabricados ou os serviços prestados por pessoas deficientes, em instituições de beneficência ou em prisões.Artigo 35.oRectificações ou alterações1. Uma parte só poderá alterar a sua cobertura nos termos do presente título em circunstâncias excepcionais.2. Caso uma parte altere a sua cobertura nos termos do presente título, deverá:a) Notificar a outra parte da alteração;b) Incluir a alteração no anexo adequado;c) Propor à outra parte ajustamentos compensatórios adequados à sua cobertura, de forma a manter um nível de cobertura comparável ao existente antes da alteração.3. Apesar do disposto nos n.os 1 e 2, uma parte poderá realizar rectificações de natureza puramente formal e alterações menores aos anexos VI a IX e XI, desde que notifique essas rectificações à outra parte e esta última não levante qualquer objecção à rectificação proposta no prazo de 30 dias. Nesses casos, não será necessário propor qualquer compensação.4. Independentemente de qualquer outra disposição do presente título, uma parte poderá reorganizar as suas entidades adjudicantes