protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.3. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:a) Quando comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretenda manter reservadas;b) A parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo;c) Com o consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2 anterior. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam;d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto no n.o 1;e) Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 sejam controladas tal como previsto. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos n.os 1 e 3, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.--------------------------------------------------20070716ANEXO IIIREGRAS QUE REGULAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PARA O SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO CEI. Cálculo da contribuição financeira de Israel1. A contribuição de Israel para o Sétimo Programa-Quadro CE será estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante anual disponível no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à aplicação, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro CE.2. O factor de proporcionalidade aplicável à
que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas de Israel os mesmos direitos e obrigações.2. Israel paga, por cada ano da vigência do Sétimo Programa-Quadro CE, uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia. A contribuição financeira de Israel deve ser adicionada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira de Israel são estabelecidas no anexo III.3. Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores nos comités do Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos pela Decisão n.o 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006 [3], que altera a Decisão n.o 1999/468/CE. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes israelitas no momento da votação. Israel deve ser informado dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Os representantes israelitas podem participar nas reuniões do Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST). Este comité reúne-se sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação e, para além disso, apenas em circunstâncias especiais. Israel deve ser informado dos resultados.4. Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.5. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes de Israel que participam em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em reuniões relacionadas com a execução do Sétimo Programa-Quadro CE organizadas pela Comunidade são reembolsadas pela Comunidade Europeia nos termos e segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.2. As partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transacção ou transferência de fundos entre a Comunidade e Israel necessários para a execução das actividades cobertas Europeia para as dotações de autorização necessárias à aplicação, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro CE.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Israel. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.3. A Comissão comunicará a Israel, juntamente com eventual material de apoio, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de Setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações:- os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Sétimo Programa-Quadro CE,- os montantes estimados das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento, correspondentes à participação de Israel no Sétimo Programa-Quadro CE, de acordo com o disposto nos n.os 1, 2 e 3.Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Israel, no mapa de despesas correspondente à participação de Israel, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo.II. Pagamento da contribuição financeira de Israel1. A Comissão emitirá, o mais tardar em Janeiro e Junho de cada exercício, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição de Israel nos termos do presente acordo. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:seis duodécimos da contribuição de Israel, no prazo de 60 dias a contar da recepção dos pedidos de mobilização de fundos. No entanto, os seis duodécimos pagáveis no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido emitido em Janeiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em Junho.Durante o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de mobilização de fundos no prazo de 30 dias a contar do início da aplicação provisória. Este pedido, caso seja emitido após 15 de Junho, preverá o pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 60 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2. A contribuição de Israel será expressa e paga em euros. Os pagamentos de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia efectuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades israelitas competentes.4. Caso os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades israelitas prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.IV. Informação e consulta1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes israelitas e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes israelitas informarão a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.V. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito israelita e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou em Israel, são legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes [4].VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal israelita, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas com fundamento no Sétimo Programa-Quadro CE, no âmbito de aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias em Israel, mediante processo civil num tribunal EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЕвропa Шериктештиги γчγнЗа Европейское Сообщество+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За държавата ИзраелPor el Estado de IsraelZa Stát IzraelFor Staten IsraelFür den Staat IsraelIisraeli Riigi nimelΓια το Κράτος του ΙσραήλFor the State of IsraelPour l'État d'IsraëlPer lo Stato di IsraeleIzraēlas Valsts vārdāIzraelio Valstybės varduIzrael Állam részérőlGħall-Istat ta' l-IżraelVoor de Staat IsraëlW imieniu Państwa IzraelPelo Estado de IsraelPentru Statul IsraelZa Izraelský štátZa državo IzraelIsraelin valtion puolestaFör Staten Israel+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20070716DECLARAÇÃO CONJUNTAdas partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do tratado CEA fim de garantir a correcta aplicação do anexo I.I.1 do presente acordo, as duas partes declaram que o Estado de Israel será oportuna e adequadamente informado dos trabalhos preparatórios respeitantes às estruturas a criar com base nos artigos 169.o e/ou 171.o do Tratado CE no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.--------------------------------------------------