Artigo 4.o Conciliação 1. Em conformidade com as presentes normas, qualquer pessoa que tenha direito a solicitar a resolução de um litígio pode, a qualquer momento, e antes de recorrer ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, recorrer ao procedimento de conciliação. 2. Sempre que se tratar de um litígio entre o director e o Centro, o requerente solicita ao comité que nomeie um conciliador. O comité procede à nomeação do conciliador no prazo máximo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido. 3. Sempre que se tratar de um litígio entre um agente e o Centro, o requerente solicita ao conselho de administração que nomeie um conciliador. Essa nomeação deve ser efectuada no prazo máximo de 45 dias. 4. Para poder ser nomeado, o conciliador deve possuir a nacionalidade de um dos Estados signatários do acordo. 5. A parte que solicita a conciliação notifica o seu requerimento à outra parte e ao conciliador no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da notificação da nomeação do conciliador. O requerimento consiste numa exposição do pedido do requerente e é acompanhado de cópias de todos os documentos pertinentes. 6. A outra parte apresenta, ao conciliador e ao requerente, uma contestação no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação do requerimento. 7. A intervenção do conciliador é tão informal e expedita quanto o permita a resolução equitativa e objectiva do litígio e tem por base uma auscultação imparcial de ambas as partes. As partes podem ser representadas ou assistidas por um mandatário da sua escolha. 8. Após a análise do processo, o conciliador comunica às partes os termos do acordo de resolução do litígio. 9. Se o litígio for resolvido, o conciliador redige e assina uma acta da resolução do litígio. Essa acta é assinada pelas partes, que assim manifestam a sua aceitação. A acta da resolução do litígio assim assinada vincula ambas as partes. 10. As partes recebem cópias assinadas da acta. 11. Se, no prazo de quatro meses a contar da data da nomeação do conciliador, o litígio não tiver sido resolvido, as partes podem submeter a questão à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho. Nesse caso, nada do que se tenha passado no decurso do procedimento de conciliação pode afectada de modo algum os direitos de qualquer das partes perante o Tribunal. 12. Se o procedimento de conciliação não tiver êxito, a questão pode ser submetida à apreciação do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho, no prazo de três meses.
— Estado ACP: um Estado pertencente ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários do Acordo de Cotonu; — Estado-Membro: um Estado-Membro da União Europeia; — Tribunal: o Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho; — Acordo: o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu; — Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CE previsto no Acordo de Cotonu; — Comité: o Comité de Embaixadores ACP-CE; — Conselho de administração: o conselho de administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial; — Centro: o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural; — 4. CLASSIFICAÇÃO Categoria: Grau: Escalão: Pelo presente contrato, aceita ser afectado(a) pelo director, sempre que este considere que assim o exigem as necessidades do Centro, a um lugar que exija o exercício de funções correspondentes à sua categoria e grau, o que pode implicar uma alteração das suas atribuições. 5. DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL A semana laboral é de trinta e sete horas e meia. 6. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DO PRAZO DE PRÉ-AVISO Nos termos do disposto no artigo 34.o do Estatuto do Pessoal do Centro, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante carta registada. 7. ESTATUTO DO PESSOAL As duas partes reconhecem que estão vinculadas ao disposto: a) Nos estatutos e no Regulamento Interno do Centro, assim como no Estatuto do Pessoal do Centro e no Acordo de Sede; b) ANEXO V COMPOSIÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ARTIGO 4.o DO ESTATUTO DO PESSOAL SECÇÃO 1 Comité do Pessoal O mandato dos membros do Comité do Pessoal tem uma duração de três anos. Todos os agentes são eleitores e elegíveis. As eleições são realizadas por escrutínio secreto. Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal e as condições do seu funcionamento são fixados pela Assembleia-Geral dos agentes no Regulamento Interno da Associação do Pessoal. A composição do Comité do Pessoal assegura a representação de todas as categorias previstas no artigo 7.o do estatuto e reflecte, tanto quanto possível, a natureza conjunta ACP-CE do Centro. A validade das eleições para o Comité do Pessoal depende da participação de dois terços dos agentes com direito de voto. Todavia, quando este quórum não for atingido, a validade da segunda volta das eleições é assegurada pela participação da maioria dos eleitores. As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos agentes nomeados pelo Comité do Pessoal para órgãos constituídos por força do Estatuto do Pessoal ou pelo Centro são consideradas como parte das funções que estes devem normalmente exercer. O exercício destas funções não pode, em caso algum, prejudicar os interessados. SECÇÃO 2 Comité de recrutamento/promoção O director nomeia um comité de recrutamento/promoção para cada lugar vago ou promoção previstos no orçamento. O Comité do Pessoal é representado nesse comité, na qualidade de observador. A composição e o modo de funcionamento do comité de recrutamento/promoção são definidos na regulamentação interna. 5 424 EUR — 40 % à fracção compreendida entre 5 425 e 5 748 EUR — 45 % à fracção superior a 5 749 EUR.