a) assegura que o seu pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises execute a sua missão nos termos: i) da decisão relevante do Conselho e subsequentes alterações conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano de operação e iii) dos convénios de execução aplicáveis. b) informa o Comandante da Operação Civil em tempo útil de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pela República da Colômbia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e, declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade colombiana competente da República do Chile e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pela República da Colômbia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente no interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Cadeia de comando
4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Colômbia. 5. A República da Colômbia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Colômbia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente acordo, a República da Colômbia assume todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República da Colômbia regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contributo para as despesas comuns 1. Sob reserva do n.o 3 do presente artigo, e não obstante o disposto nos no artigo 1.o, n.o 5, a República da Colômbia contribui para o financiamento das despesas comuns da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. Esse contributo para as despesas comuns é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para as despesas comuns da operação, ou b) a parcela das despesas comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. 5. A oferta da República da Colômbia nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4, constituem a base em que será aplicado o presente acordo a cada operação concreta de gestão de crises. 6. A República da Colômbia pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Enquadramento 1. A República da Colômbia associa-se à decisão relevante do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer convénios de execução necessários. 2. O contributo da República da Colômbia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças da República da Colômbia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Colômbia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo relevante sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. A República da Colômbia será disso informada. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades da República da Colômbia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Colômbia exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem na operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças da República da Colômbia operem a bordo de navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e o direito internacional. Artigo 16.o Resolução de litígios Os litígios respeitantes à interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 17.o Entrada em vigor, duração e termo 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. O presente acordo será revisto a pedido de qualquer das Partes. 3. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor segundo o procedimento estabelecido no n.o 1. 4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bogotá, ao quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e catorze, nas línguas inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela União Europeia Pela República da Colômbia (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JOUE L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JOUE L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE QUE APLICAM UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE SOBRE UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE PARTICIPE A REPÚBLICA DA COLÔMBIA NO QUE RESPEITA À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Colômbia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra a República da Colômbia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal contribuído pela República da Colômbia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Colômbia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal com que a República da Colômbia contribuiu para a operação da UE no domínio da gestão de crises.» DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA RESPEITANTE À RENÚNCIA A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO PARTICIPANTE NUMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Tendo acordado em participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Colômbia, procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de quaisquer pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado participante na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: —