Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação: 3.3.1. Um veículo representativo do modelo de veículo a ser homologado, se solicitado pelo serviço técnico e, 3.3.2. A pedido do serviço técnico, os componentes do veículo que o serviço considere essenciais para as verificações prescritas nos pontos 5 e 6 do presente regulamento. 4. HOMOLOGAÇÃO 4.1. Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 seguintes, é concedida a homologação a esse modelo de veículo. 4.2. A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os seus dois primeiros algarismos (atualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir um número igual ao mesmo modelo de veículo equipado com outro tipo de dispositivo de proteção ou cujo dispositivo de proteção tenha sido instalado de forma diferente, nem a outro modelo de veículo. 4.3.
5.4. O dispositivo de proteção deve ser instalado no veículo enquanto equipamento de origem (isto é, o equipamento instalado pelo fabricante do veículo antes da primeira venda a retalho). A fechadura deve ser fixada solidamente ao dispositivo de proteção. (Caso se possa extrair a fechadura utilizando a chave e após se ter retirado a tampa ou qualquer outro dispositivo de retenção, tal facto não está em contradição com o requisito). 5.5. O sistema de bloqueamento por chave deve conter, pelo menos, 1 000 combinações diferentes ou um número de combinações igual ao dos veículos fabricados anualmente, se esse número for inferior a 1 000. No conjunto de veículos correspondentes a um mesmo modelo, cada combinação deve ocorrer cerca de 1 em 1 000 vezes. 5.6. O código da chave e da fechadura não deve ser visível. 5.7. A fechadura deve ser concebida, fabricada e instalada de tal modo que seja impossível rodar o canhão, quando em posição bloqueada, exercendo um binário inferior a 0,245 mdaNm, com qualquer outra chave que não seja a chave respetiva e que: 5.7.1. Caso se trate de canhões de pinos, não haja mais de dois segmentos adjacentes idênticos que funcionem no mesmo sentido, nem mais de 60 % de segmentos idênticos numa mesma fechadura; 5.7.2. Conformidade da produção 9. Sanções pela não conformidade da produção 10. Cessação definitiva da produção 11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos ANEXOS Anexo 1 Comunicação Anexo 2 Disposições das marcas de homologação Anexo 3 Ensaio de desgaste para dispositivos de proteção do tipo 3 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias L1 a L7 (1), quando equipados de guiadores. 2. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 2.1. «Homologação de um veículo», a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à sua proteção contra a utilização não autorizada; 2.2. «Modelo de veículo», uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si em aspetos essenciais como: 2.2.1. 27.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/37 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html. Regulamento n.o 62 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à proteção contra a utilização não autorizada Integra todo o texto válido até: Suplemento 2 à versão original do Regulamento — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2006 ÍNDICE REGULAMENTO 1. Âmbito de aplicação 2. Definições 3. Pedido de homologação 4. Homologação 5. Especificações gerais 6. Especificações especiais 7. Modificações do modelo de veículo ou do dispositivo de proteção do veículo 8. Conformidade da produção 9. 1.1.1. Uma estrutura onde possa ser montada a amostra de direção completa a submeter a ensaio, equipada com o dispositivo de proteção, conforme definido no ponto 2.3 do presente regulamento; 1.1.2. Um meio para ativar e desativar o dispositivo de proteção, que deve incluir a utilização da chave; 1.1.3. Um meio que permita rodar o veio de direção relativamente ao dispositivo de proteção. 2. MÉTODO DE ENSAIO 2.1. A amostra de direção completa a submeter a ensaio, equipada com o dispositivo de proteção, é montada na estrutura prevista no ponto 1.1.1 anterior. 2.2. Um ciclo do procedimento de ensaio consiste nas seguintes operações: 2.2.1. Posição inicial Desativar o dispositivo de proteção e rodar o veio de direção para uma posição que não permita o acionamento do dispositivo. 2.2.2. Posição de ativação Utilizando a chave, mudar o dispositivo de proteção da posição desativada para a posição ativada. 2.2.3. Ativação Rodar o veio de direção de tal modo que o binário aplicado, no momento do acionamento do dispositivo de proteção, seja de 5,88 ± 0,25 Nm. 2.2.4. Desativação Desativar o dispositivo de proteção pelos meios normais, reduzindo o binário a zero para facilitar a sua libertação. 2.2.5. Reinício Rodar o veio de direção para uma posição que não permita o acionamento do dispositivo de proteção. 2.2.6. Rotação no sentido oposto Repetir as operações descritas nos pontos 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, mas rodando o veio de direção no sentido oposto.