e recursos financeiros1. Ao considerarem os recursos financeiros para a implementação do presente protocolo, as partes terão em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção.2. O mecanismo financeiro estabelecido no artigo 21.o da Convenção constituirá, por intermédio da estrutura institucional mandatada para o seu funcionamento, o mecanismo financeiro para o presente protocolo.3. No que respeita à capacitação referida no artigo 22.o do presente protocolo, a Conferência das partes, na sua qualidade de reunião das partes neste protocolo, ao fornecer orientações sobre o mecanismo financeiro referido no n.o2 supra para consideração pela Conferência das partes, terá em conta a necessidade de recursos financeiros das partes que sejam países em desenvolvimento, e destes, em especial, dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares.4. No contexto do n.o 1 supra, as partes terão também em conta as carências das partes que sejam países em desenvolvimento, e destes, em especial, dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares, bem como das partes com economias em transição, nos seus esforços para identificarem e suprirem as suas necessidades de capacitação, tendo em vista a implementação do presente protocolo.5. As orientações quanto ao mecanismo financeiro da Convenção no que se refere às decisões pertinentes da Conferência das partes, incluindo as acordadas antes da adopção do presente protocolo, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao disposto no presente artigo.6. As partes que sejam países desenvolvidos podem igualmente fornecer os recursos financeiros e tecnológicos para a implementação do disposto no presente protocolo, através de canais bilaterais, regionais e multilaterais, podendo as partes que sejam países em desenvolvimento e com economias em transição aceder a esses recursos.Artigo 29.oConferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo1. A Conferência das partes actuará na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo.2. As partes da Convenção que não sejam partes no presente protocolo podem participar como observadores nos trabalhos de qualquer sessão da Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo. Quando a Conferência das partes actuar na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, as decisões ao abrigo do presente protocolo serão apenas tomadas pelas partes do mesmo.3. Quando a Conferência das partes actuar na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo, todo o membro da Mesa da Conferência das partes que represente uma parte na Convenção, mas que, ao mesmo tempo, não seja parte no presente protocolo, será substituído por um membro a ser eleito por e entre as partes do presente protocolo.4. A Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo analisará regularmente a implementação do presente protocolo e, dentro das competências do seu mandato, tomará as decisões necessárias para
de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 24.oNão-partes1. Os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados entre partes e não-partes deverão ser coerentes com o objectivo do presente protocolo. As partes podem celebrar acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais com não-partes sobre esses movimentos transfronteiriços.2. As partes incentivarão as não-partes a aderir ao presente protocolo e a facultarem informações adequadas ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica acerca dos organismos vivos modificados libertados no seu território, ou que tenham entrado ou saído de áreas sujeitas à sua jurisdição nacional.Artigo 25.oMovimentos transfronteiriços ilegais1. Cada parte adoptará medidas internas adequadas para evitar e, se for o caso, penalizar os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados efectuadas em contravenção com as suas medidas internas para implementar o presente protocolo. Esses movimentos serão consideradas movimentos transfronteiriços ilegais.2. Caso seja feita um movimento transfronteiriço ilegal, a parte afectada pode pedir à parte de origem que elimine a expensas próprias o organismo modificado em causa, repatriando-o ou destruindo-o, consoante adequado.3. Cada parte fornecerá ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica informações sobre os casos de movimentos transfronteiriços ilegais que lhe digam respeito.Artigo 26.oConsiderações sócio-económicas1. Ao decidirem uma importação ao abrigo do presente protocolo ou das suas medidas internas para a implementação do mesmo, as partes podem ter em conta, desde que tal seja coerente com as suas obrigações internacionais, as considerações sócio-económicas decorrentes do impacto dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente no que respeita ao valor da diversidade biológica para as comunidades nativas e locais.2. As partes são incentivadas a cooperar no intercâmbio de investigação e de informação sobre qualquer tipo de impacto sócio-económico dos organismos vivos modificados, especialmente nas comunidades nativas e locais.Artigo 27.oResponsabilidade civil e indemnizaçãoA Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo adoptará, na sua primeira sessão, um processo para a elaboração adequada de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados, analisando e tendo em devida conta os processos sobre estas matérias em curso no direito internacional, e envidará esforços para completar aquele processo no prazo de quatro anos.Artigo 28.oMecanismo e recursos financeiros1. Ao considerarem os recursos financeiros para a implementação do presente protocolo, as partes terão em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção.2. O mecanismo parte de importação pode, desde que se tomem medidas adequadas para garantir a segurança do movimento transfronteiriço deliberado de organismos vivos modificados de acordo com o objectivo do presente protocolo, especificar previamente ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica:a) Os casos em que o movimento transfronteiriço deliberado pode ter lugar simultaneamente com a notificação do movimento à parte de importação; eb) As importações de organismos vivos modificados isentas do procedimento por consentimento prévio fundamentado.As notificações nos termos da alínea a) podem aplicar-se aos movimentos posteriores semelhantes para a mesma parte.2. As informações relativas a um movimento transfronteiriço deliberado a fornecer nas notificações referidas na alínea a) do n.o 1 supra são as informações especificadas no anexo I.Artigo 14.oAcordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais1. As partes podem celebrar acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais sobre movimentos transfronteiriços deliberados de organismos vivos modificados, desde que tais acordos e convénios sejam compatíveis com o objectivo do presente protocolo e não ocasionem um nível de protecção inferior ao previsto no presente protocolo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais que tenham celebrado antes ou após a data de entrada em vigor do presente protocolo.3. As disposições do presente protocolo não afectarão os movimentos transfronteiriços deliberados que se efectuem nos termos e entre as partes desses acordos ou convénios.4. Qualquer parte pode decidir aplicar a sua regulamentação nacional a importações específicas, devendo, no entanto, notificar da sua decisão o Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 15.oAvaliação de riscos1. As avaliações de riscos ao abrigo do presente protocolo serão efectuadas de forma cientificamente idónea, em conformidade com o anexo III, e tomando em consideração as técnicas comprovadas de avaliação de riscos. As mesmas avaliações de riscos basear-se-ão, pelo menos, na informação fornecida nos termos do artigo 8.o, assim como noutras provas científicas existentes, a fim de identificar e avaliar os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.2. A parte de importação assegurará que sejam efectuadas avaliações de riscos sobre as decisões tomadas ao abrigo do artigo 10.o, podendo requerer que seja o exportador a realizar essas avaliações.3. O custo da avaliação de riscos será suportado pelo notificador, se a parte de importação assim o requerer.Artigo 16.oGestão de riscos1. As partes, tendo em conta a alínea (TRADUÇÃO)PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICAà Convenção sobre diversidade biológicaAs partes do presente protocolo,Sendo partes da Convenção sobre diversidade biológica, a seguir referida como "a Convenção";Recordando os n.o 3 e 4 do artigo 19.o, a alínea g) do artigo 8.o e o artigo 17.o da Convenção;Recordando igualmente a decisão II/5 de 17 de Novembro de 1995, da Conferência das partes da Convenção, de elaborar um protocolo sobre segurança biológica, que se centrasse especificamente no movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna susceptíveis de ter efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica e que estabelecesse, em particular, procedimentos adequados para um consentimento prévio fundamentado;Reafirmando a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento;Cientes da rápida expansão da biotecnologia moderna e da crescente preocupação do público pelos seus potenciais efeitos sobre a diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana;Reconhecendo que a biotecnologia moderna tem grandes potencialidades para o bem-estar humano, se for desenvolvida e utilizada com medidas de segurança adequadas para o ambiente e a saúde humana;Reconhecendo também a importância crucial para a humanidade dos centros de origem e dos centros de diversidade genética;Tendo em conta as capacidades limitadas de muitos países, especialmente dos países em desenvolvimento, para fazer face à natureza e dimensão dos riscos conhecidos e potenciais associados aos organismos vivos modificados;Reconhecendo que os acordos de comércio e ambientais devem complementar-se activamente, a fim de suscitar um desenvolvimento sustentável;Sublinhando que o presente protocolo não deve ser interpretado como implicando uma mudança no que respeita aos direitos e obrigações de uma parte ao abrigo de quaisquer acordos internacionais existentes;Entendendo que os considerandos acima enunciados não têm por objectivo subordinar o presente protocolo a outros acordos internacionais,Acordaram nas seguintes disposições:Artigo 1.oObjectivoDe acordo com a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, é objectivo do presente protocolo contribuir para assegurar um nível adequado de protecção no domínio da transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna susceptíveis de exercer efeitos adversos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana e centrando-se especificamente nos movimentos transfronteiriços.Artigo 2.oDisposições gerais1. Cada parte tomará as medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias e adequadas para implementar as suas parte de importação ou de acordo com o procedimento especificado no artigo 10.o3. O quadro regulamentar nacional referido na alínea c) do n.o 2 supra deverá ser coerente com o presente protocolo.4. O facto de a parte de importação não acusar a recepção de uma notificação não implicará o seu consentimento para um movimento transfronteiriço deliberado.Artigo 10.oProcedimento de decisão1. As decisões tomadas pela parte de importação deverão estar em conformidade com o artigo 15.o2. A parte de importação informará por escrito o notificador, dentro do prazo referido no artigo 9.o, se o movimento transfronteiriço deliberado poderá prosseguir:a) Somente depois de a parte de importação ter dado o seu consentimento por escrito; oub) Transcorridos pelo menos noventa dias sem um consentimento por escrito subsequente.3. No prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recepção da notificação, a parte de importação comunicará por escrito ao notificador e ao Centro de Intercâmbio da Informação para a Segurança Biológica a decisão referida na alínea a) do n.o 2 supra:a) Aprovando a importação, com ou sem condições, inclusive de que forma a decisão será aplicada às importações posteriores do mesmo organismo vivo modificado;b) Proibindo a importação;c) Solicitando informações suplementares pertinentes em conformidade com o seu quadro regulamentar nacional ou com o anexo I (no cálculo do prazo dentro do qual a parte de importação terá de responder não será considerado o número de dias que a mesma terá de aguardar pelas informações suplementares pertinentes); oud) Informando o notificador de que o período especificado no presente número é prorrogado por um período de tempo definido.4. Excepto no caso de o consentimento ser incondicional, qualquer decisão ao abrigo do n.o 3 supra do presente artigo deverá ser fundamentada.5. O facto de a parte de importação não comunicar a sua decisão no prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recepção da notificação não implicará o seu consentimento para um movimento transfronteiriço deliberado.6. A ausência de certeza científica devida a insuficiência de informações e de conhecimentos científicos pertinentes quanto à extensão dos potenciais efeitos adversos de um organismo vivo modificado para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica na parte de importação, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá essa parte de, consoante adequado, tomar uma decisão, sobre a importação desse organismo vivo modificado nos termos do n.o 3 supra, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais.7. A Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes decidirá, na sua primeira sessão, quanto aos procedimentos e mecanismos adequados para facilitar a tomada de decisões das partes de importação.Artigo 11.oProcedimento relativo a organismos vivos modificados