10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAI. IntroduçãoNo âmbito da execução do Acordo de Parceria Voluntária (APV), a União e os Camarões acordam na necessidade de realização de uma auditoria independente, para verificar o desempenho e a eficiência do processo de emissão das licenças FLEGT.II. Tarefas principaisA auditoria independente ao sistema (AIS) será responsável pelas seguintes operações:1. Auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL)- Verificação da conformidade do processo de atribuição dos diferentes tipos de títulos- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de atribuição dos diferentes tipos de títulos.- Verificação (com base numa amostragem) das atribuições dos diferentes tipos de títulos.- Sistema de registo dos títulos.- Integração dos títulos no Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II).- Se adequado, verificação da inscrição da caução no Tesouro Público.- Publicação das atribuições.- Avaliação do sistema de emissão dos certificados de legalidade- Recursos humanos e capacidades.- Procedimento de emissão dos certificados de legalidade (aplicação da grelha de avaliação da legalidade).- Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.- Sistema de registo dos certificados emitidos.- Utilização e
de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas [4];CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento adoptada em 2 de Março de 2005, em Paris, pelo Fórum de Alto Nível da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), reforçados pelo Programa de Acção de Acra e reafirmados pelas Partes;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação e da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer directamente da aplicação do presente acordo;REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do anexo 1A do Acordo de Marraquexe de 15 de Abril de 1994 que instituiu a Organização Mundial do Comércio e à necessidade de os aplicar;CONSIDERANDO os esforços constantes desenvolvidos pelos Camarões com vista a promover de um modo geral uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, dos agentes do sector privado e das populações locais, incluindo as populações indígenas, para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Madeira e produtos de madeira" : os produtos enumerados no anexo I-A;b) "Madeira e produtos de madeira em trânsito" : a madeira e os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território dos Camarões e saem da mesma forma, conservando a sua origem;c) "Importação para a União Europeia" : a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de Outubro de em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos afectados definitivamente à floresta, domínio florestal não permanente (DFNP), constituído por solos florestais susceptíveis de serem afectados a outros usos não florestais (zona agro-florestal) e, finalmente, unidades de transformação da madeira (UTM).No domínio florestal permanente (DFP)— Grelha de avaliação da legalidade 1 (GL1) : convenção de exploração (CE),— Grelha de avaliação da legalidade 2 (GL2) : floresta comunal (FCl); exploração directa.No domínio florestal não permanente (DFNP)— Grelha de avaliação da legalidade 3 (GL3) : licença de recuperação da madeira (ARB),— Grelha de avaliação da legalidade 4 (GL4) : licença de remoção da madeira abatida (AEB),— Grelha de avaliação da legalidade 5 (GL5) : venda de corte (VC) no domínio nacional,— Grelha de avaliação da legalidade 6 (GL6) : floresta comunitária (FC); exploração directa,— Grelha de avaliação da legalidade 7 (GL7) : licença especial (PS); exploração do ébano no domínio nacional e nas florestas comunais.Nas unidades de transformação da madeira (UTB)— Grelha de avaliação da legalidade 8 (GL7) : unidades de transformação da madeira (UTB).No quadro que se segue é apresentada uma recapitulação das diferentes proveniências da madeira e das grelhas de avaliação da legalidade correspondentes.TítuloProveniência | CE | VC | ARB | AEB | Exploração directa | PS | PBO | APC |F. dominial (FD) | GL1 | | | GL4 | | | | |F. comunal (Cle) | | | | GL4 | GL2 | GL7 | | |F. do domínio nacional (FDN) | | GL5 | GL3 | GL4 | | GL7 | | |F. comunitária (FC) | | | | GL4 | GL6 | | | |F. privada (FP) | | | | | | | | |Unidade de transformação (UTB) | GL8 |A fim de cobrir todas as possibilidades de acesso aos recursos em madeira proporcionadas pela legislação em vigor e referidas no quadro supra, na fase de operacionalização do sistema serão elaboradas outras grelhas de avaliação da legalidade, desde que a sua pertinência seja estabelecida.Essas grelhas serão as seguintes:- Grelha de avaliação da legalidade para as florestas privadas (FP),- Grelha de avaliação da legalidade das licenças relativas à madeira para construção (PBO),- Grelha de avaliação da legalidade das licenças de corte pessoais (APC),- Grelha de avaliação da legalidade das florestas comunais (FCle) e das florestas comunitárias (FC), no caso de outras modalidades de exploração além da exploração directa (VC, PBO, APC).As grelhas de avaliação da legalidade são constituídas por critérios, indicadores e verificadores e integram-se no sistema global de verificação da legalidade (SVL) | | | | |14.2Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras. | | x | x | x | x | x | | |[1] O ano 1 tem início na assinatura do acordo.--------------------------------------------------ANEXO XMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E MECANISMOS DE FINANCIAMENTOI. Mecanismos de financiamentoUma parte importante das actividades necessárias à execução do APV foi já tida em conta em grande medida no âmbito das reformas sectoriais aplicadas pelo Governo dos Camarões, pois foram identificadas como algumas das actividades prioritárias que devem ser executadas no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente (PSFE). Como tal, o respectivo financiamento é assegurado pelos instrumentos identificados no âmbito deste programa, nomeadamente:a) Fundos próprios dos Camarões:- Orçamento do Estado,- Fundo Especial de Desenvolvimento Florestal (FSDF);b) Contribuições dos parceiros:- Fundo Comum,- apoio orçamental.Contudo, serão necessários recursos financeiros complementares para certas acções mais específicas do APV, e daí a necessidade de recorrer a outros recursos:- a nível dos parceiros para o desenvolvimento: apoio da União Europeia, através do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de outros mecanismos a identificar,- a nível interno: instituição de uma taxa.A mobilização destes fundos suplementares será efectuada em coerência com o PSFE.II. Medidas de acompanhamentoA execução das acções mais específicas do APV exigirá medidas de acompanhamento nos seguintes domínios:a) Reforço da capacidade;b) Comunicação;c) Promoção dos produtos FLEGT no mercado da União;d) Acompanhamento do mercado interno da madeira;e) Industrialização;f) Acompanhamento dos impactos do APV;g) Acompanhamento participativo na execução do sistema de verificação da legalidade (SVL);h) Modernização do sistema de rastreabilidade;i) Reforço do sistema nacional de controlo;j) Sistema de verificação da legalidade;k) Sistema de emissão das licenças FLEGT;l) Organização da auditoria independente;m) Reformas do quadro jurídico;n) Procura de financiamentos suplementares.Para tal as Partes devem assegurar que seja previsto apoio técnico e financeiro suficiente para permitir que o Governo dos Camarões execute as acções referidas.II a. Reforço da capacidadeJustificação- actualização técnica, através da formação de todos os agentes interessados (administrações, sector privado, sociedade civil, etc.)- reforço dos equipamentos,- reforço logístico.Acções previstas- elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes interessados e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos),- execução do plano de formação,- definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,- adquirir os equipamentos e os meios logísticos,- assegurar o A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do presente acordo para os seus modos de vida.2. As Partes vigiarão, nomeadamente, os efeitos económicos e ambientais do presente acordo para estas comunidades, tomando as medidas razoáveis adequadas, com vista a atenuar os efeitos desfavoráveis.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoO acesso ao mercado da União da madeira e produtos de madeira importados dos Camarões nos termos do presente acordo é acompanhado de acções de promoção dessa madeira e produtos de madeira. Estas acções incluem:a) Promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;b) Promoção da madeira e dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União;c) Promoção a nível internacional do sistema de verificação da legalidade instituído no âmbito do presente acordo.Artigo 19.oDispositivo institucional de execução1. Após a ratificação do presente acordo, as Partes criarão uma estrutura de decisão, o "Conselho Misto de Execução", a seguir designado "o Conselho", e uma estrutura consultiva, o "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA).2. O Conselho é constituído por dois representantes designados pelas Partes, à razão de um representante por parte. As Partes delegam as funções de supervisão da execução no Conselho, que toma as suas decisões por consenso. Estas decisões serão oficializadas sob a forma de resoluções assinadas pelos representantes das Partes. O Conselho é responsável pela execução do presente acordo. Além disso o Conselho:a) Reúne nas datas acordadas pelas Partes;b) Estabelece o seu próprio regimento;c) Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo VII;d) Assegura que os trabalhos do CMA sejam transparentes e que as informações e resultados relacionados com esses trabalhos sejam disponibilizados ao público;e) Define as modalidades de resolução dos litígios e participa na busca de soluções mutuamente satisfatórias para manter o bom funcionamento do presente acordo, em conformidade com o artigo 24.o;f) Analisa as alterações às disposições do presente acordo e adopta as que se relacionam com os anexos, em conformidade com o artigo 29.o.3. O CMA, colocado sob a autoridade do Conselho e cujos membros são designados pelas Partes, assegura o acompanhamento e a avaliação da execução do presente acordo. Facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula