03 02 22 N 07 07 31 E 02 50 00 N 07 25 52 E 02 42 38 N 07 36 25 E 02 20 59 N 06 52 45 E 01 40 12 N 05 57 54 E 01 09 17 N 04 51 38 E 01 13 15 N 04 41 27 E 01 21 29 N
O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca deve ser conforme com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. 4. O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa. 5. Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio‐dia. 6. Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados: a) Números de identificação e nome do navio de pesca; c) Uma cópia do certificado de registo do navio, d) Se for caso disso, qualquer outro documento exigido por força das disposições nacionais aplicáveis consoante o tipo de navio, notificado por São Tomé e Príncipe em comissão mista. A taxa forfetária anual deve ser paga através da conta do Tesouro Público utilizada para a contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a) do presente Protocolo. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. As espécies‐alvo devem ser claramente indicadas em cada requerimento de autorização de pesca. O requerimento de autorização de pesca pode incluir a notificação da intenção de se proceder ao corte parcial das barbatanas de tubarões a bordo do navio e de outras operações a bordo, como a evisceração. 3. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas pelo ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2 da presente secção. Os originais são entregues à União por intermédio da delegação da União competente para São Tomé e Príncipe. A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados). É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio, que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo VMS. Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente de hora em hora, pelo menos, tratando‐se de cercadores, e de duas em duas horas, pelo menos, tratando‐se de outros navios. Esta frequência pode ser aumentada no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática das posições VMS durante o período de presença do navio na zona de pesca. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe, dos quais uma cópia deve ser entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério responsável pelas Pescas e aos respetivos signatários, devem ser celebrados entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, incluindo um seguro por morte, doença ou acidente. 7. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países nem, em caso algum, inferiores às fixadas pelas normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar‐se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, ou se não possuir as qualificações requeridas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. 9.