designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias par assegurar a aplicação de decisão dos árbitros. Artigo 53º Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias a fim de impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que digam respeito ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins defensivos, na condição de essas medidas não alterarem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 54º Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Marrocos em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Marrocos não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades marroquinas. Artigo 55º As Partes Contratantes examinam, segundo o procedimento estabelecido para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978 e em seguida a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de parte e doutra a partir de 1 de Janeiro de 1979 e de 1 de Janeiro de 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e dos objectivos nele fixados. Artigo 56º Os Protocolos 1 e 2, bem como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta final, que faz parte integrante do Acordo. Artigo 57º Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses depois da data desta notificação. Artigo 58º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino de Marrocos. Artigo 59º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 60º O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização
de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo. Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses de Marrocos. 2. No caso em que a Comunidade, em aplicação do disposto do nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá, às importações originárias de Marrocos, vantagenes comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. A alteração do regime previsto pelo Acordo serà objecto de consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. C. Disposições comuns Artigo 26º 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários de Marrocos, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º. Artigo 27º 1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias do comércio fronteiriço, Marrocos concederá à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamente não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. As disposições do nº 1 não se aplicam no caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre. 3. Além disso, Marrocos pode derrogar o disposto no nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou a favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 28º 1. As Partes Contratantes comunicam mutuamente, aguando da assinatura do presente Acordo, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam. 2. Marrocos tem a faculdade de introduzir, no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, quando estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade. Para a aplicação destas medidas, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 29º Quando aduaneiros, serem superiores ou iguais ao preço de referência majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de uma montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação, que não os direitos aduaneiros, são os previstos para o cálculo dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum do mercado no sector dos frutos e legumes. Todavia, na decução dos encargos à importação, que não sejam direitos aduaneiros, referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência desses encargos sobre os preços de entrada, consoante com as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 continuam a ser aplicáveis. Artigo 16º A Comunidade toma todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade do trigo duro da subposição 10.01 B da pauta aduaneira comum, originário de Marrocos, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada. Artigo 17º 1. Na condição de Marrocos aplicar um encargo especial à exportação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07. A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade, toma todas as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador na importação na Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente desse país para a Comunidade seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador, resultante do cálculo referido na alínea a), seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se Marrocos não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A III da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de dos Representantes do Reino de Marrocos. Artigo 49º Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que concluam, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas. Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomarem em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 50º 1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. 2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo. Artigo 51º 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos seus objectivos. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 52º 1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das duas Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte deve designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias par assegurar a ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, E CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, SUA MAJESTADE O REI DE MARROCOS, por outro, PREÃMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social de Marrocos e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e Marrocos, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e Marrocos e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, VERIFICANDO que o Acordo de Associação, assinado em Rabat em 31 de Março de 1969, prevê no artigo 14º, a conclusão de um novo acordo em bases alargadas, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Robert VANDEKERCKHOVE, Ministro da Reforma das Instituições; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Mogens WANDEL-PETERSEN, Embaixador, Director-Geral; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean FRANÇOIS-PONCET, Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro do Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Francesco CATTANEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: L.J.