— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal destacado para a operação da UE no domínio da gestão de crises.»
4. Cabe à República da Colômbia responder a quaisquer pedidos de ressarcimento relacionados com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes ou que afetem qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra qualquer membro desse pessoal em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes acordam em renunciar a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento mútuos que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte do pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício de funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. 6. A República da Colômbia compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Colômbia participe. 7. A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República da Colômbia numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 4.o Informações classificadas 1. A República da Colômbia toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1) e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Quando as Partes celebrem um acordo sobre procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DA UE DE GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para operações civis da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Colômbia: a) Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal que participe numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante da Operação Civil da União. 3. O Comandante da Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, a nível estratégico. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, a nível do teatro de operações, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Colômbia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos referidos no artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa toma medidas disciplinares. 7. A República da Colômbia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Colômbia. 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União, depois de consultar a República da Colômbia se este Estado ainda contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Colômbia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República da Colômbia regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. Sob reserva do n.o 4 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, a República da Colômbia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises em causa. 2. Esse contributo para o orçamento operacional é calculado com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República da Colômbia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação, ou b) a parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal da República da Colômbia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Colômbia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises se considerar que a República da Colômbia presta um contributo importante a essa operação. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições: a) o montante do contributo financeiro em causa, b) as modalidades de pagamento do contributo financeiro, e c) o procedimento de auditoria. SECÇÃO III (4) A República da Colômbia e a UE desejam estabelecer condições gerais para a participação da República da Colômbia nas operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estipule um quadro para essa futura participação em vez de definir tais condições caso a caso para cada operação concreta. (5) Tal acordo não deverá prejudicar a autonomia decisória da União nem a natureza casuística das decisões da República da Colômbia de participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. (6) A União decidirá se serão convidados países terceiros a participar em operações da UE no domínio da gestão de crises. A República da Colômbia poderá aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União decidirá aceitar ou não o contributo proposto, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar a República da Colômbia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Colômbia comunica à União Europeia, em aplicação do presente acordo, a decisão das suas autoridades competentes de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar. 2. A apreciação do contributo da República da Colômbia pela União é conduzida em consulta com a primeira. 3. A União fornece à República da Colômbia, logo que possível, uma primeira indicação do provável contributo financeiro para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Colômbia a formular a sua oferta. 4. A União comunica à República da Colômbia, por escrito, o resultado da sua apreciação e decisão sobre o proposto contributo colombiano, a fim de garantir a participação da República da Colômbia em conformidade com o presente acordo.