Artigo 13.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios da União que operam nas águas da Guiné-Bissau regem-se pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As Partes notificam-se mutuamente, por escrito, de qualquer alteração política e legislativa em matéria de pesca. As alterações legislativas ou regulamentares com impacto de natureza técnica nas atividades de pesca são aplicáveis aos navios da União no termo de um período de três meses a contar da sua notificação oficial. Artigo 14.o Suspensão da aplicação do presente Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa, após consulta na Comissão Mista, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau; b) Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; c)
Deter um passaporte da Guiné-Bissau válido; b) Possuir uma cédula marítima válida que certifique ter recebido uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca, em conformidade com as normas internacionais em vigor; c) Possuir experiência, documentada, em navios de pesca industrial; d) Possuir um atestado médico válido da sua capacidade para exercer funções a bordo dos navios de pesca. O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e notificar a Guiné-Bissau da sua inclusão no rol da tripulação. 3. Contratação de marinheiros Os contratos de trabalho dos marinheiros devem ser elaborados pelo armador, ou o seu consignatário, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Cada contrato deve estipular, nomeadamente, a data e o porto de embarque. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 4 500 EUR, correspondentes a 64,3 toneladas por cercador 3 000 EUR, correspondentes a 54,5 toneladas por palangreiro 4.2 Adiantamento forfetário anual 2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a Comissão Mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir para a promoção de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da sua política das pescas ou de outras políticas pertinentes, nomeadamente de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e as prioridades no reforço das capacidades científicas da Guiné-Bissau no setor da pesca; c) Os critérios e procedimentos, assim como, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes, no âmbito da Comissão Mista. Adiantamento forfetário anual 70 EUR/tonelada para os cercadores 55 EUR/tonelada para os palangreiros 4.3 Taxa adicional por tonelada pescada 3 000 EUR/ano/navio 4.4 Número de navios autorizados a pescar 28 navios