de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências: SOP (9) do COCS | |Indicador 9.3.O Ministério das Finanças certifica a liquidação, por parte do titular do contrato ou da licença, de todos os impostos e taxas exigidos por lei e previstos no acordo do contratoVerificador | Tipo de contrato ou licença |9.3.1.Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.2.Recibo dos direitos de abate | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.3.Recibos do pagamento das taxas administrativas do contrato | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.4.Recibos das taxas anuais de inspeção de abate | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |9.3.5.Recibos do pagamento das taxas referentes a cartas de porte | Todos os tipos de contratos e licenças |9.3.6.Prova de pagamento das taxas da cadeia de custódia | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se foram pagos todos os impostos florestais pertinentes.Controlo regulamentar:A secção 2108 da Primeira Fase da Reforma do Código Fiscal, alterado pela secção 14.2 da NFRL, assim como os Regulamentos 107-07 da FDA estabelecem os direitos de abate, as taxas de arrendamento do terreno e as taxas sobre os produtos florestais, como algumas das taxas que os titulares dos contratos devem pagar para além do imposto sobre o rendimento das sociedades e outras obrigações.O Regulamento 107-07 exige o pagamento de todos os impostos e taxas na data de vencimento e impõe o pagamento de coimas no caso de não serem pagos após um período de tolerância de trinta dias. | Descrição:O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da confirmação no COCIS. Para mais esclarecimentos, o LVD pode verificar junto dos Serviços de registo e declarações do Ministério das Finanças.Meios de verificação:1.Confirmação no COCIS2.Consulta ao MOF | Anualmente |Referências: Regulamento 107-07 61-63; SOP (9) do COCS | |Indicador 9.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira entregou no Ministério das Finanças a sua declaração anual de rendimentos o mais tardar até 31 de março de cada ano.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.4.1.Declaração de rendimentos | Todos os tipos de contratos e licenças
de consulta ao Departamento comercial da FDA.Meios de verificação:1.Consulta ao Departamento comercial da FDA2.Inspeção no local | Anualmente |Referências: NFRL (3.2; 3.4) e SOP (7-11) do COCS | |PRINCÍPIO 5:OBRIGAÇÕES AMBIENTAISO titular do contrato e a entidade transformadora da madeira cumpriram todas as obrigações ambientais estabelecidas por leiIndicador 5.1.O titular do contrato ou da licença e a entidade transformadora da madeira realizaram uma avaliação do impacto ambiental aprovada pela EPA.Verificador | Tipo de contrato ou licença |5.1.1.Relatório da avaliação do impacto ambiental elaborado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora da madeira | Todo o tipo de contratos e licenças |5.1.2.Licença de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira antes do início das operações de abate | Todo o tipo de contratos e licenças |5.1.3.A autorização de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira que estabelece as condições, se aplicável, da licença de impacto ambiental indicada como verificador 5.1.2 | Todo o tipo de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os requisitos pertinentes foram cumpridos em relação ao processo de aplicação da EIA.Controlo regulamentar:A Lei relativa à proteção e gestão do ambiente (EPML) de 2002 exige uma avaliação de impacto ambiental (EIA) para as atividades enumeradas e/ou identificadas no anexo I da lei. Em relação às atividades florestais, as atividades indicadas a seguir obrigam a uma licença de impacto ambiental: 1) exploração florestal e/ou transformação da madeira e 2) floresta de cultivo. Para além das licenças ambientais, a EPA emite uma autorização de impacto ambiental que determina as condições que estão presentes na licença e que o titular da licença deve cumprir.Antes da emissão da licença, a FDA fornece as contrapartidas e dados necessários para a avaliação da EPA. | Descrição:O LVD deve confirmar juntamente com a FDA e a EPA que o titular do contrato ou da licença, para além da licença de impacto ambiental, tem também uma licença de impacto ambiental que estipula, de forma precisa, as condições que o titular da referida licença deve satisfazer.Meios de verificação:1.Consulta junto da EPA e da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante a validade da licença e da autorização de impacto ambiental |Referências: EPML (6,21-23); Regulamento (105-107); SOP (9) do COCS | |Indicador 5.2.O titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira executa as medidas destinadas à atenuação do impacto identificadas na EIA, conforme indicado na licença de operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.1.3. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) As licenças florestais emitidas, incluindo os contratos de venda de madeira (TSC), os contratos de gestão florestal (FMC), os acordos e autorizações para a exploração e a transformação de produtos de madeira, incluindo as licenças de exploração florestal (FUP) e as licenças para uso privativo (PUP);b) Os acordos contratuais de concessão agrícola relativos a produtos enumerados no Anexo I;c) Documentos relativos a concursos públicos: relatório elaborado pelo júri de avaliação relativo à pré-seleção;d) Contratos de concessão celebrados;e) Acordos sociais celebrados entre comunidades florestais e todos os titulares de contratos ou de licenças;f) Mapas de florestas comunitárias e respetivas áreas;g) Lista e mapas de todos os TSC, PUP, FUP e FMC adjudicados.1.4. Informações sobre a produção de recursos florestaisa) Volume e valores monetários (determinados segundo listas de preços FOB aprovadas) de recursos florestais abatidos, produtos florestais transformados e produtos florestais exportados, em função:- da produção total anual,- das espécies produzidas ao abrigo de cada licença de recursos florestais;b) Volume anual de madeira e produtos derivados importados na Libéria ou em trânsito pela Libéria.1.5. Informações sobre taxas e receitas florestaisa) Lista de todas as taxas e impostos relativos à floresta;b) Preços FOB.1.6. Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadasa) Sanções aplicadas e lista das pessoas ou empresas que efetivamente pagaram e das que não pagaram ou não cumpriram;b) Volume anual de produtos de madeira vendidos em leilões públicos e valor monetário das vendas.2. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO QUANDO SOLICITADAS AO ABRIGO DA LEI DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃOOs procedimentos para concessão de acesso a informações, registos ou documentos a que o presente anexo se refere, são os descritos no Capítulo 3, Secções 3.1 a 3.14 da Lei da Liberdade de Informação.2.1. Informações sobre a atribuição de recursos florestaisa) Documentos relativos à pré-qualificação, que serão disponibilizados mediante pedido, após conclusão do processo de pré-qualificação:- lista de empresas pré-qualificadas;b) Documentos relativos aos concursos públicos que serão disponibilizados mediante pedido, após a proposta vencedora ter sido selecionada e todos os concorrentes terem sido notificados:- documentos do concurso,- relatório do júri de avaliação do concurso;c) Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença.2. Notas explicativas.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++2Cópia para as autoridades aduaneiras da UE21 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++3Cópia para a autoridade de licenciamento31 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++4Cópia para as autoridades aduaneiras da Libéria41 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) produto(s) de madeira10 Código SH11 Nome comum ou científico12 País de produção13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamentoData e local+++++ TIFF +++++5Cópia para o titular da licença51 Autoridade de licenciamentoNomeEndereço2 Número de identificação fiscalDestino3 Número da licença FLEGT4 Período de validade5 País de exportação6 Código ISO7 Meio de transporte8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial do(s) operacional devem ter início uma vez concluído e rubricado o APV. Contudo, a ratificação do APV poderá demorar algum tempo e a estrutura formal do CME e subsequentes obrigações de controlo e elaboração de relatórios só terão início após ratificação por ambas as Partes e entrada em vigor do APV, tal como previsto no artigo 31.o do Acordo. Entretanto, será criado um mecanismo de concertação (artigo 19.o). Como demonstrado no calendário indicativo, as atividades previstas para 2011 arrancarão logo após rubricado o APV.Principais resultados | Etapas (atividades) | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 || | Fase Preparatória | Fase Operacional |Criação de estruturas de execução do APV | Criação de estruturas provisórias para o diálogo UE-Libéria (período pré-CME) | X | | | | | | |Criação de Comité provisório das partes interessadas (por exemplo, Comité Permanente para as negociações do APV) | X | | | | | | |Criação do CME | | X | | | | | |Instituição do sistema de comunicação do CME | | X | | | | | |Elaboração de relatórios anuais | | X | X | X | X | X | X |Instituição dos procedimentos do CME | | X | | | | | |Estruturas de execução nacionais: | | | | | | | |Criação de mecanismos de coordenação interdepartamental | | X | | | | | |Criação do Comité nacional de partes interessadas para acompanhamento da execução do APV | | X | | | | | |Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) plenamente equipado, dotado de pessoal e operacional | | | X | | | | |Melhoria das capacidades | Um programa abrangente de formação e investimento com a duração de cinco anos | X | | | | | | |Execução do plano de investimento em desenvolvimento de capacidades | | | X | X | X | X | X |Formação orientada para o setor privado comercial | | X | X | X | | | |Sensibilização dos pequenos operadores de motosserras | | X | X | X | X | X | |Sensibilização da sociedade civil para o reforço das capacidades das comunidades | X | X | X | X | X | X | |Criação de mecanismo financeiro e garantia de recursos para a execução eficaz do APV | Criação de mecanismo para coordenar e prestar apoio aos doadores externos e nacionais para a execução do APV | X | X | | | | | |Desenvolvimento do plano de execução a curto e longo prazo destinado a potenciais fontes de apoio a medidas no âmbito do APV | X | X | | | | | |Garantia de apoio | | X | X | | | | |Garantia de financiamento nacional sustentável a longo prazo para o funcionamento do LAS | | | | | | X | X |Sistema de verificação da legalidade: criação de procedimentos de verificação da legalidade | Desenvolvimento de sistemas |Revisão do COCS para incorporar os requisitos previstos no APV | | X | X | | | |