v) a apresentação dos produtos; vi) para os atuneiros com rede de cerco com retenida: — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração, — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração, — número de lances improdutivos; vii) para os palangreiros de pesca do atum: — número de lances desde a última declaração, — número de anzóis largados desde a última declaração. A comunicação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um endereço eletrónico, ou um número de telefone comunicados por Moçambique, utilizando o formulário constante do apêndice 5 do anexo. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter efetuado, de cinco em cinco dias, a sua declaração periódica de capturas é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana. As declarações periódicas de capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano, a contar da data de transmissão da declaração. 3. Inspeções no mar A inspeção no mar na zona de Moçambique dos navios da UE que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores de Moçambique claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção é realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor.
Artigo 15.o Aplicação provisória O presente protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2012. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- L 46/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 Съставено в Брюксел на първи февруари две хиляди и дванадесета година. Hecho en Bruselas, el uno de febrero de dos mil doce. V Bruselu dne prvního února dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Bruxelles den første februar to tusind og tolv. Geschehen zu Brüssel am ersten Februar zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta veebruarikuu esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Brussels on the first day of February in the year two thousand and twelve. Fait à Bruxelles, le premier février deux mille douze. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an chéad lá de Feabhra an bhliain dhá mhíle agus a dó dhéag. Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio duemiladodici. Briselē, divtūkstoš divpadsmitā gada pirmajā februārī. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų vasario pirmą dieną Briuselyje. L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique Artigo 1.o financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante Período de aplicação e possibilidades de pesca anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de do montante indicado no n.o 2, alínea a) (ou seja,pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo de parceria no 1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelosdomínio das pescas são fixadas do seguinte modo: navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique excederem as quantidades correspondentes ao dobro do mon­Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 tante anual total, o montante devido pela quantidade que excededa Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o1982): disposto no anexo. REPMAR, n.o 43/2003). ---pagebreak--- L 46/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 9. Transferência da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser estabelecidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado, a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície do capítulo IV deve ter em conta as capturas totais dos dois tipos de navios na zona de Moçambique. A transferência deve compreender a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário em Moçambique, da autori­ zação de pesca a substituir e a elaboração imediata por Moçambique da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. Moçambique deve atualizar no mais curto prazo possível a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser comunicada imediatamente ao organismo nacional responsável pelo controlo das pescas e à UE. 10. Navios de apoio Os navios de apoio devem ser autorizados em conformidade com as disposições e condições previstas pela legislação moçambicana. A taxa de licença anual aplicável ao navio de apoio é de 3 580 EUR/ano. As autoridades competentes moçambicanas devem transmitir regularmente à Comissão, por intermédio da Delegação da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações. tração e gestão do programa de observadores. O referido programa de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC. 2. Navios e observadores designados As autoridades de Moçambique devem estabelecer uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta lista deve ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja estabelecida. As autoridades de Moçambique devem, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios. O tempo de presença dos observadores a bordo não deve exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades moçambicanas. 4. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Moçambique. Os observadores devem ser tratados como oficiais. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo devem ficar a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem- -estar do observador. Os observadores devem dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Devem ter acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. 5. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.