|22011A0409(01)Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 096 de 09/04/2011 p. 002 - 009
participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.3. Cabo Verde pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:a) A transportadora aérea não esteja estabelecida, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; oub) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouc) A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.4. No exercício do seu direito ao abrigo do n.o 3 do presente artigo, Cabo Verde não pode estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos de Cabo Verde nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Cabo Verde aplicam-se igualmente à adopção, execução e manutenção de normas de segurança por esse Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível para a aviação1. O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de Cabo Verde que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 pode: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou i Bruxelles den treogtyvende marts to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten März zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta märtsikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Μαρτίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-third day of March in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-trois mars deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventitré marzo duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit trešajā martā.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų kovo dvidešimt trečią dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év március huszonharmadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tlieta u għoxrin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste maart tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego trzeciego marca roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e três de Março de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și trei martie două mii unsprezece.V Bruseli dňa dvadsiateho tretieho marca dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne triindvajsetega marca leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugotredje mars tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За Република Кабо ВердеPor la República de Cabo VerdeZa Kapverdskou republikuFor Republikken Kap VerdeFür die Republik Kap VerdeCabo Verde Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του Πράσινου ΑκρωτηρίουFor the Republic of Cape VerdePour la transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e Cabo Verde, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas de Cabo Verde ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da União Europeia, por "Tratados UE", entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por "Parte", entende-se uma parte contratante no presente Acordo, por "transportadora aérea", entende-se igualmente uma companhia aérea e por "território da União", entende-se os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados UE.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é Parte no nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 a 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, Cabo Verde deve conceder as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:a) A transportadora aérea esteja estabelecida, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; eb) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros anexo 1 pode: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 6.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Sem prejuízo do n.o 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório.Artigo 9.oCessação da vigência1. A cessação da vigência de um acordo enumerado no anexo 1 implica a cessação simultanea da vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.2. A cessação da vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a cessação simultanea da vigência do presente Acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и трети март две хиляди и единадесета година.Hecho en Bruselas, el veintitrés de marzo de dos mil once.V Bruselu dne dvacátého třetího března dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende marts to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten März zweitausendelf.Kahe tuhande