no nº 1, alínea c), contribuirão para os objectivos e acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, para os referidos no segundo travessão do seu nº 2.Esses capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capitais próprios ou equiparados à disposição de empresas sírias, tanto privadas como públicas ou com participação do Estado, em especial aquelas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas de um Estado-membro da Comunidade. Poderão, nas mesmas condições, ser utilizados no financiamento de estudos específicos destinados à preparação e elaboração de projectos dessas empresas, bem como na assistência a estas durante o período de arranque.Serão concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as seguintes formas:a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, eventualmente, o pagamento de juros, apenas ocorrerão após o pagamento dos outros créditos bancários;b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração serão função da realização de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo;c) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no capital de empresas estabelecidas na Síria;d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos à Síria, ou, com o acordo do Governo Sírio, a empresas sírias, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras sírias.Artigo 3º 1. O montante global fixado no artigo 2º deve ser prioritariamente utilizado no financiamento ou na participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objectivo:- desenvolver e diversificar a produção agrícola destinada a reduzir a dependência alimentar da Síria, bem como os esforços de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediterrâneo,- o reforço no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e a Síria, através de um desenvolvimento da cooperação nos sectores da indústria, de formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos demais serviços,- a protecção do ambiente.Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e os investimentos industriais complementares dos referidos projectos ou acções de cooperação.2. Entre os projectos e acções financiáveis serão privilegiados os que tenham por objectivo:- em matéria agrícola, o desenvolvimento das produções agrícolas deficitárias, em especial das produções fornecedoras de víveres, nomeadamente no âmbito dos programas plurianuais e de acções do âmbito da estratégia alimentar nacional. Procurar-se-á uma concentração de recursos nos sectores específicos, a fim de obter um máximo de eficácia,- em matéria de
Avis juridique important|21994A0205(01)Protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1994 p. 0045 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0007 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0007 financiados pela Comunidade de um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida.2. O conteúdo do regime mencionado no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes.Artigo 16º A Síria adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as demais somas devidas ao Banco por força das operações realizadas ao abrigo do presente protocolo sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, quer nacional quer local.Artigo 17º Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não seja o Estado sírio, o Banco subordinará a concessão desse empréstimo a uma garantia prestada por este Estado ou a outras garantias suficientes.Artigo 18º Durante a vigência dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidas no artigo 2º, a Síria compromete-se a colocar à disposição:a) Dos beneficiários ou dos seus garantes, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos e dos montantes de capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no seu território;b) Do Banco, as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no capital das empresas.Artigo 19º Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser analisados pelo Conselho de Cooperação. Este definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação.Artigo 20º Um ano antes do termo do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooepração financeira e técnica para um eventual novo período.Artigo 21º O presente protocolo será anexado ao Acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria.Artigo 22º 1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, as quais notificarão mutuamente a realização desses procedimentos.2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1.Artigo 23º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer um dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí da amplitude e da eficácia das reformas no plano macroeconómico, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas,- serão tomados em consideração os seguintes elementos: situação económica do país e, em especial, nível de endividamento e encargos do serviço da dívida, situação da balança de pagamentos e disponibilidade em divisas, situação orçamental, situação monetária, nível do PIB por habitante, situação social e, nomeadamente, nível de desemprego.2. As acções susceptíveis de serem financiadas, nos termos do nº 1, são de dois tipos:- apoio ao ajustamento estrutural sob a forma de programas sectoriais ou gerais de importação destinados a contribuir para a utilização e o reforço do sistema produtivo.Os fundos de contrapartida gerados pelos programas de importação serão utilizados para o financiamento de medidas previstas no âmbito do programa prioritário das despesas públicas do Estado destinadas a atenuar, em especial pela criação de postos de trabalho, as repercussões sociais negativas do ajustamento estrutural, nomeadamente em relação a grupos desfavorecidos da população,- assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural no domínio macroeconómico, bem como nos sectores afectados pelo ajustamento estrutural.3. Uma parte limitada das ajudas não reembolsáveis previstas no presente protocolo poderá ser utilizada no apoio ao ajustamento estrutural de acordo com as mesmas condições de elegibilidade indicadas no nº 1.4. Em caso de aplicação das disposições pertinentes do presente artigo, os processos necessários à sua aplicação serão determinados numa troca de cartas entre as duas partes.Artigo 5º 1. Os projectos de investimento serão elegíveis para o financiamento quer por empréstimos do Banco, com uma bonificação de juros nas condições previstas no nº 2 do artigo 2º, quer por capitais de risco, quer por ajudas não reembolsáveis quer ainda por uma combinação destes meios.2. As acções de cooperação técnica e económica são financiadas, regra geral, mediante ajudas não reembolsáveis.Artigo 6º 1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo o período de aplicação do presente protocolo.2. O saldo eventualmente não autorizado no final do período referido no nº 1 do artigo 2º será utilizado até ao seu esgotamento. No caso de existir um saldo, este será utilizado nas mesmas condições que as previstas no presente protocolo.Artigo 7º 1. Os empréstimos concedidos pelo Banco sobre os seus recursos próprios serão concedidos de acordo com as modalidades, condições e procedimentos previstos nos seus estatutos. Serão acompanhados de condições de duração estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam e tendo igualmente em conta as condições Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben geplaatst.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åðôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd een-en-negentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e um.Por el Consejo de las Comunidades Europeas,For Rådet for De Europæiske Fællesskaber,Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften,Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïíïôÞôùí,For the Council of the European Communities,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen,Pelo Conselho das Comunidades Europeias,Por el Gobierno de la República Árabe SiriaFor Regeringen for den Arabiske Republik SyrienFür die Regierung der Arabischen Republik SyrienÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÁñáâéêÞò Äçìïêñáôßáò ôçò ÓõñßáòFor the government of the Syrian Arab RepublicPour le gouvernement de la République arabe syriennePer il governo della Repubblica araba sirianaVoor de Regering van de Syrische Arabische RepubliekPelo Governo da República Árabe da Síria