Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega . 54°. Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceirosTransportes com destino a países terceiros . 55°. Transportes provenientes de países terceiros . 56°. Transportes em trânsito pela Comunidade . 57°. Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito . 58°. Disposições estatísticas . 59°. Outras disposiçõesDisposições do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveis . 60°. Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificados . 61°. Capítulo II: Simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destinoGeneralidades . 62°. Formalidades na estância aduaneira de partidaExpedidor autorizado . 63°. Condições da autorização . 64°. Conteúdo da autorização . 65°. Pré-autenticação . 66°. Formalidades na partida . 67°. Responsável principal . 68°. Dispensa de assinatura . 69°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 70°. ArtigoCapítulo II: Formalidades na estância aduaneira de destinoDestinatário autorizado . 71°. Condições da autorização . 72°. Conteúdo da autorização . 73°. Obrigações do destinatário autorizado . 74°. Outras disposiçõesControlos . 75°. Exclusão de certas mercadorias . 76°. Caso especial das expedições por caminho-de-ferro . 77°. Capítulo III: Simplificação das formalidades aplicáveis a certas mercadoriasDisposições relativas aos veículos rodoviários a motorJustificação do carácter comunitário . 78°. Procedimento do trânsito comunitário não obrigatório . 79°. Disposições relativas a certas embalagens . 80°. Disposições relativas aos vagões de caminho-de-ferro . 81°. TÍTULO V: Disposições relativas ao documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam sob o regime do trânsito comunitário interno (COM T 2 L)Capítulo I: Emissão e utilização do documentoÂmbito de aplicação . 82°. Condições do transporte directo . 83°. Condições de emissão; emissão a posteriori . 84°. Utilização das listas de carga . 85°. Apresentação do documento COM T 2 L no destino . 86°. Controlo do COM T 2 L . 87°. Controlo do COM T 2 L em 3 exemplares . 88°. Capítulo II: Procedimentos simplificados do emissão do documentoExpedidores autorizados . 89°. Condições da autorização . 90°. Conteúdo da autorização . 91°. Pré-autenticação e formalidades na partida . 92°. Obrigação de fazer uma cópia . 93°. Controlos junto de expedidor autorizado . 94°. Responsabilidade do expedidor autorizado . 95°. Exclusão de certas mercadorias . 96°. TÍTULO VI: Disposições finaisRevogação do Regulamento
40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente, de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento. 2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de garantia fixa é papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Contém uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 3. O papel a utilizar nos formulários do certificado de garantia é papel sem pastas mecânicas pesando, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. É revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 4. O papel referido nos no.s 1, 2 e 3 é papel de cor branca, salvo no que respeita às listas de carga referidas no n° 2 do artigo 1g., em relação às quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados. 5. O formato dos formulários é de: a) 210 mm × 297 mm para as listas de carga, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros para mais em relação ao comprimento; b) 210 mm × 148 mm para os avisos de passagem e os certificados de garantia; d) 148 mm × 105 mm para os recibos e os títulos de garantia fixa. 6. As declarações e os documentos devem ser feitos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Este preceito não se aplica aos títulos de garantia fixa. Quando necessário, as autoridades competentes de outro Estado-membro em que devam ser apresentados as declarações e os documentos podem exigir a tradução das referidas declarações e documentos na língua oficial ou em uma das línguas oficiais deste último. Quanto ao certificado de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do Estado--membro a que pertence a estância aduaneira de garantia. 7. Os formulários do título de garantia fixa devem conter uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou uma sigla que permita a sua identificação. Além disso, o título de garantia fixa contém um número de série destinado a individualizá-lo. 8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários dos certificados de garantia. Cada certificado deve conter um número que permita a sua identificação. 9. Os formulários do certificado de garantia e dos títulos de garantia fixa devem ser preenchidos à máquina ou por processo mecanográfico ou similar. Os formulários das listas de carga, do aviso de passagem e do recibo podem ser preenchidos à máquina de escrever, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível; Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente ANEXO I LISTA DE CARGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM REFORÇO DA GARANTIA FIXA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IX >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO X TABELA DE CORRESPONDÊNCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA> (palettes) e outros materiais semelhantes, utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, à excepção dos contentores tal como são definidos na alínea b) do artigo 1g. da Convenção Aduaneira de Genebra relativa aos contentores, de 18 de Maio de 1956.]Normas relativas aos vagões de caminho-de-ferro[Artigo 81g. Sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de importação temporária de vagões de caminho-de-ferro, as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro dum Estado-membro da Comunidade: a) Desde que o número de código e a marca de propriedade (sigla) neles apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que possuem o carácter comunitário; b) Nos outros casos, mediante apresentação de umdocumento de trânsito comunitário interno.]TÍTULO VNORMAS RELATIVAS AO DOCUMENTO QUE SERVE PARA JUSTIFICAR O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM SOB O REGIME DOTRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO(DOCUMENTO COM T 2 L)CAPÍTULO IEMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTOÂmbito de aplicaçãoArtigo 82g. O documento COM T 2 L será emitido para as mercadorias incluídas no n° 3, alíneas a) e b), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Não pode ser emitido para as mercadorias: a) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade; b) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum; c) Que estão providas de embalagens não incluídas nas categorias mencionadas no n° 3, alíneas a) e b), doartigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Condições do transporte directoArtigo 83g. O documento COM T 2 L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere, quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país terceiro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países terceiros, desde que a travessia destes países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Condições de emissão; emissão a posterioriArtigo 84g. 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 88g. e 93g., o documento COM T 2 L será emitido num único exemplar. 2. O documento COM T 2 L e, sendo o caso, o ou os documentos COM T 2 L bis serão visados pelas autoridades aduaneiras do apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz referência.]3. O disposto nos artigos 44g. a 58g. exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77. 4. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega-trânsito comunitário, nos termos do dispostos nos artigos 44g. a 58g., a guia de remessa internacional utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g., n°s 1 e 2. A guia de remessa internacional deve conter, na casa 32 e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Esta referência deve conter a menção «Boletim de entrega», seguida do número de série. CAPÍTULO IISIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NASESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINOGeneralidadesArtigo 62g. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com os preceitos seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. [Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação do disposto no título III não podem beneficiar do disposto no presente capítulo.]Formalidades na estância aduaneira de partidaExpedidor autorizadoArtigo 63g. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem dispensar a pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 64g. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas mercadorias são objecto. Condições da autorizaçãoArtigo 64g. 1. A autorização mencionada no artigo 63g. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações; c) Que tenham prestado uma garantia global, quando seja exigida uma garantia pelas normas relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2. Conteúdo da autorizaçãoArtigo 65g.A