pela Geórgia foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ouiii) essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.c) O Estado-Membro requerido tenha expulsado o nacional do país terceiro ou o apátrida para o seu país de origem ou para um país terceiro.3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, emitirá sem demora e o mais tardar no prazo de três dias úteis à pessoa cuja readmissão foi aceite um documento de viagem para efeitos de expulsão. Se, no prazo de 3 dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Geórgia para efeitos de expulsão.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. No caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos, a transferência pode ter lugar sem que o Estado requerente tenha que apresentar um pedido de readmissão ou a notificação escrita, prevista no n.o 1 do artigo 11.o, à autoridade competente do Estado requerido.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça (incluindo os aeroportos) do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:a) Dados da pessoa a
uma autorização de qualquer tipo emitida pela Geórgia ou por qualquer dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Geórgia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;i) "Estado requerente", o Estado (a Geórgia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;j) "Estado requerido", o Estado (a Geórgia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;k) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Geórgia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o;l) "Trânsito", a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino;m) "Região fronteiriça", a área correspondente a um perímetro de 5 km relativamente aos territórios dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Geórgia.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA GEÓRGIAArtigo 2.oReadmissão dos seus próprios nacionais1. A Geórgia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais da Geórgia.2. A Geórgia readmitirá igualmente:a) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência emitida por outro Estado-Membro;b) Os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Geórgia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Tipo e número do documento de viagem:B. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsito:via aérea via terrestre2. Estado do destino final:3. Outros eventuais Estados de trânsito:4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta:5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final (artigo 13.o, n.o 2):sim não6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito (artigo 13.o, n.o 3):sim nãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 3.o E AO N.o 1 DO ARTIGO 5.oAs Partes acordam em que uma pessoa "entra directamente" a partir do território da Geórgia na acepção das presentes disposições se essa pessoa chegar ao território dos Estados-Membros sem ter entretanto entrado num país terceiro ou, quando o Estado requerido for um dos Estados-Membros, chegar ao território da Geórgia sem ter entretanto entrado num país terceiro. O trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado uma entrada.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, seria conveniente que a Geórgia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a Geórgia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇAAs Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, nomeadamente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 1 de Março de 2008. Nestas condições, seria conveniente que a Geórgia concluísse um acordo de readmissão com a Suíça nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.-------------------------------------------------- dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado requerido em causa adoptarão, mediante pedido do Estado requerente incluído no pedido de readmissão, as medidas necessárias para entrevistar a pessoa a readmitir sem demora e o mais tardar no prazo de 4 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de readmissão, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a estas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 19.o do presente Acordo.Artigo 9.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Geórgia sem necessidade de se proceder a outras investigações.2. Os elementos de prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e a Geórgia considerarão satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência será estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em causa, caso falte o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Deve ser dada resposta por escrito a um pedido de readmissãoa) No prazo de 2 dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (n.o uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emitirá, sem demora e o mais tardar no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 90 dias. Se, no prazo de 3 dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Geórgia para efeitos de expulsão.5. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado-Membro requerido prorrogará, no prazo de 3 dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 3 dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o novo documento de viagem ou prorrogado o seu prazo de validade, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Geórgia para efeitos de expulsão.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Geórgia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Geórgia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:a) Eram titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território da Geórgia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrou apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A Geórgia tenha emitido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pelo Estado-Membro requerido, com um prazo de validade mais longo;ii) o visto ou a autorização de residência emitido pela Geórgia foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ouiii) essa pessoa não cumprir as condições que