Artigo 1.o Composição e presidência 1. O Comité Misto instituído pelo artigo 22.1, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado «acordo») exerce as suas funções como previsto no artigo 22.1 do acordo, sendo responsável pela aplicação e o funcionamento gerais do acordo. 2. O Comité Misto é constituído por representantes da União Europeia e do Japão e, em conformidade com o disposto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo, é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão. 3. Os copresidentes podem fazer-se representar pelos respetivos representantes, tal como previsto no artigo 22.1, n.o 3, do acordo. No presente regulamento interno, as referências subsequentes aos copresidentes do Comité Misto são entendidas como incluindo os respetivos representantes. 4. Os copresidentes podem fazer-se acompanhar por funcionários. As listas dos funcionários de cada Parte que participam nas reuniões são transmitidas previamente à outra Parte através dos pontos de contacto. 5. Os copresidentes podem decidir, de comum acordo, convidar observadores ou peritos independentes numa base ad hoc. Artigo 2.o Pontos de contacto 1. Os pontos de contacto designados nos termos do artigo 22.6, n.o 1, do acordo (a seguir designados «pontos de contacto») coordenam os preparativos e a organização das reuniões do Comité Misto.
6. A notificação a uma Parte de qualquer documento referido no n.o 5 deve ser dirigida ao serviço designado por essa Parte nos termos do artigo 21.25, n.o 1, do acordo. 7. Qualquer notificação referida no n.o 5 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, considera-se que a notificação foi recebida na data do seu envio. 8. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo do painel podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. 9. Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial do Japão ou da União Europeia ou com qualquer outro dia em que os serviços do Governo de uma Parte estiverem encerrados oficialmente ou por motivos de força maior, o documento considera-se recebido dentro do prazo se for entregue no dia útil seguinte. Na reunião organizativa referida no n.o 4, cada Parte apresenta uma lista dos seus feriados legais e de quaisquer outros dias em que os seus escritórios estejam oficialmente encerrados. Cada Parte mantém a sua lista atualizada durante o procedimento do painel. Determinar o local da audição e informar o presidente do painel em conformidade; e b) Assumir a gestão logística da audição. 17. Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.o 46, as Partes partilham as despesas decorrentes da gestão logística da audição. 18. O presidente do painel notifica oportunamente as Partes e, se for caso disso, o organismo externo mencionado no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, por escrito, da data, hora e do local da audição. Estas informações devem ser tornadas públicas pela Parte em cujo território se realiza a audição e, se for caso disso, pelo organismo externo referido no artigo 21.25, n.o 2, do acordo, salvo se a audição decorrer à porta fechada. 19. Durante as consultas referidas no artigo 21.5 do acordo, e o mais tardar na reunião organizativa referida no n.o 4, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para os processos perante o painel. Cada Parte deve comunicar à outra Parte, o mais tardar 90 dias após a adoção do presente regulamento interno, pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.1, n.o 4, alínea f), do acordo, a lista das suas preferências em termos de línguas. A lista deve incluir, pelo menos, uma das línguas de trabalho da OMC. 43. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua que escolheu e assegurar, ao mesmo tempo, uma tradução para uma das línguas de trabalho da OMC comunicadas pela outra Parte em conformidade com o n.o 42, se for caso disso. A Parte responsável pela organização da audição oral deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a mesma língua de trabalho da OMC, se for caso disso. 44. O relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos na língua de trabalho comum. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos numa das línguas de trabalho da OMC referidas no n.o 43. 45. c) Explicar o nexo de causalidade entre a medida e os efeitos negativos no comércio e nos investimentos entre as Partes. 4. Espera-se normalmente que a Parte recorra a quaisquer disposições relevantes do acordo em matéria de cooperação ou de consulta antes de apresentar um pedido escrito à outra Parte nos termos do n.o 3. Para maior clareza, não são necessárias consultas ao abrigo do artigo 21.5 do acordo antes de dar início ao procedimento de mediação. 5. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por decisão de ambas as Partes, a fim de alcançar soluções mutuamente acordadas e ter em conta os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. A Parte requerida deve mostrar recetividade em relação ao pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo respondendo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção. Se a Parte requerida não responder neste prazo, considera-se que o pedido foi rejeitado. Considera-se como data de início do procedimento de mediação a data em que a Parte requerente recebeu a resposta de aceitação da Parte requerida. IV. Seleção do mediador