— Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 20.o da Lei sobre o CO2, — artigos 50.o a 53.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2,
Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra; 9. Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas; 10. Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE; Estes critérios estão previstos no: — artigo 55.o-D da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 11. Recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o ano de referência — artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO II NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO Para que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos. As normas técnicas de ligação (NTL) especificam: — a arquitetura da ligação de comunicação, — a segurança da transferência de dados, — a lista de funções (operações, conciliação, etc.), — na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação: — anexo II da Diretiva 2003/87/CE,