de denúncia quando efectuada de acordo com o artigo 19°.;d) Alterações introduzidas relativamente à Convenção ou a qualquer protocolo, aceitação pelas Partes e data de entrada em vigor, de acordo com o artigo 9°.;e) Todas as comunicações relacionadas com a adopção e aprovação dos anexos e das suas alterações de acordo com o artigo 10°.;f) Notificações das organizações de integração económica regional do alargamento do âmbito das suas competências no que respeita aos assuntos a que a Convenção e os protocolos respeitam e de quaisquer notificações posteriores;g) Declarações efectuadas de acordo com o n° 3 do artigo 11°.Artigo 21°.Textos autênticosO original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, seré depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Em fé do que os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.Feito em Viena aos vinte e dois dias do mês de Março de 1985.Anexo I INVESTIGAÇÃO E OBSERVAÇÕES SISTEMÁTICAS 1. As Partes da Convenção reconhecem que os mais importantes temas científicos são:a) Modificação da camada de ozono que tenha como resultado uma alteração na quantidade de radiações ultravioletas com efeitos biológicos (UV-B) que atingem a superfície da Terra e com consequências potenciais na saúde, organismos, ecossistemas e nas matérias úteis ao homem;b) Modificação na distribuição vertical do ozono, que possa alterar o perfil da temperatura da atmosfera com consequências no tempo e no clima.2. Da acordo com o artigo 3°., as Partes da Convenção devem cooperar na orientação da investigação e observações sistemáticas e na formulação de recomendações para futuras investigações e observações nas seguintes áreas:a) Investigação dos elementos físicos e químicos da atmosferaiii) Amplos modelos teóricos: um maior desenvolvimento de modelos que tenham em consideração a interacção entre processos radioactivos, dinâmicos e químicos; estudos sobre os efeitos simultâneos das diversas espécies naturais e artificiais, no ozono da atmosfera, interpretação da medição de conjuntos de dados, obtidos ou não por satélite; avaliação das tendências ou parâmetros atmosféricos e geofísicos, e o desenvolvimento de métodos de atribuição de alterações nestes parâmetros, por causas específicas;iii) Estudos laboratoriais de: coeficientes de avaliação, observação de secções cruzadas e mecanismos de processos químicos e fotoquímicos troposféricos e estratosféricos; dados espectroscópicos para apoio de medições de campo em todas as regiões relevantes do
ANEXO ICONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO PREÂMBULOAS PARTES DESTA CONVENÇÃO,CONSCIENTES do impacte potencialmente negativo na saúde e no ambiente provocado pela modificação da camada de ozono,LEMBRANDO as previsões pertinentes da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, e em particular o princípio 21, que determina que de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional «os Estados têm o direito soberano de exploração dos seus recursos próprios, de acordo com as suas próprias políticas ambientais, e responsabilizando-se para que as actividades desenvolvidas na sua jurisdição ou controlo, não causem danos ao ambiente de outros Estados ou áreas fora dos limites da jurisdição nacional»,TENDO EM CONTA as circunstâncias e necessidades particulares dos países em desenvolvimento,ATENTAS aos trabalhos e aos estudos desenvolvidos, quer por organizações internacionais quer nacionais, em particular o Plano de Acção Mundial sobre a Camada de Ozono do Programa des Nações Unidas para o Ambiente,ATENTAS AINDA às medidas preventivas de protecção da camada do ozono que têm vindo a ser tomadas, tanto a nível nacional como internacional,CONSCIENTES que as medidas para a protecção da camada de ozono provocadas pelas modificações efectuadas pelas actividades humanas, requerem acções e cooperação a nível internacional, e que estas deverão ser fundamentadas em importantes considerações científicas e técnicas,CONSCIENTES AINDA da necessidade de uma maior investigação e observação sistemática que conduza a um maior desenvolvimento do conhecimento científico acerca da camada de ozono e dos possíveis efeitos nocivos resultantes da sua modificação,DETERMINADAS a proteger a saúde e o ambiente contra os efeitos nocivos resultantes das modificações da camada de ozono,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1°.DefiniçõesPara os fins da presente Convenção:1. «Camada de ozono» significa a camada de ozono atmosférico acima da camada limite planetária.2. «Efeitos negativos» significa as alterações verificadas no ambiente físico ou no biota, incluindo alterações climáticas, com efeitos nocivos significativos na saúde ou na composição, recuperação e produtividade dos ecossistemas naturais ou constuídos, ou nas matérias úteis aohomem.3. «Tecnologias ou equipamentos alternativos» significa tecnologias ou equipamentos cuja utilização torna possível a redução ou eliminação efectiva de emissões de substâncias que têm ou poderão vir a ter efeitos nocivos na camada de ozono.4. «Substâncias alternativas» significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam os efeitos nocivos na camada de ozono.5. «Partes» significa, à excepção de indicação em contrário no texto, Qualquer protocolo, a não ser que se verifique disposição em contrário, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão desse protocolo.3. Para cada uma das Partas que ratifique, aceite ou aprova a presente Convenção ou a ela adira depois do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito, efectuado pela referida Parte do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.4. Qualquer protocolo, sempre que não exista disposição em contrário, entrará em vigor para uma Parte que o ratifique, aceite, aprove ou adira, depois da sua entrada em vigor nos termos do n° 2, no nonagésimo dia a contar da data em que esta Parte deposite o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convemção entrar em vigor para essa Parte.5. Para efeitos do disposto nos no.s 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração económica regional mencionada no artigo 12°. não será considerado um adicional aos depositados pelos Estados-membros dessa organização.Artigo 18°.ReservasNão poderão ser efectuadas reservas à presente Convenção.Artigo 19°.Denúncia1. Quatro anos após da entrada em vigor da presente Convenção relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar a Convenção, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.2. À excepção de outra disposição em contrário relativamente a um protocolo, quatro anos após a data de entrada em vigor desse protocolo relativamente a uma Parte, esta poderá, em qualquer momento, denunciar o protocolo, mediante notificação, por escrito, dirigida ao depositário.3. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo depositário, ou emdata posterior se tal for estabelecido na notificação dadenúncia.4. Qualquer Parte que denuncie a presente Convenção considerar-se-á como tendo denunciado todos os protocolos de que era Parte.Artigo 20°.Depositário1. O Secretário-Geral das Nações Unidas assumirá as funções de depositário da presente Convenção e de todos os protocolos.2. O depositário deverá informar, particularmente, as Partes do seguinte:a) Assinatura da presente Convenção e de todos os protocolos, e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de acordo com os artigos 13°. e 14°.;b) Data em que a presente Convenção e todos os protocolos entram em vigor de acordo com o artigo 17°.;c) Notificação de denúncia quando efectuada de acordo com o artigo 19°.;d) Alterações introduzidas relativamente à Convenção ou a qualquer protocolo, aceitação pelas Partes e data de entrada em Avis juridique important|21988A1031(01)Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono Jornal Oficial nº L 297 de 31/10/1988 p. 0010 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0148 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0148 para o Ambiente até à conclusão da primeira reunião ordinária da Conferência das Partes realizada de acordo com o artigo 6°. Na sua primeira reunião ordinária, a Conferência das Partes deverá designar o secretariado entre as existentes organizaçõesinternacionais competentes que tenham mostrado disposição para executar as funções de secretariado nesta Convenção.Artigo 8°.Adopção dos protocolos1. A Conferência das Partes, numa reunião, pode adoptar protocolos de acordo com o artigo 2°.2. O texto de qualquer protocolo proposto, deverá ser comunicado às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião.Artigo 9°.Emendas à Convenção ou protocolos1. Qualquer Parte pode propor emendas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Estas emendas deverão ter em devida conta, inter alia, as considerações científicas e teóricas relevantes.2. As emendas a esta Convenção deverão ser adoptadas numa reunião das Partes. As emendas a qualquer protocolo deverão ser adoptadas na reunião das Partes sobre o protocolo em questão. O texto de qualquer proposta de emenda a esta Convenção ou a qualquer protocolo, excepto se algo em contrário estiver disposto nesse protocolo, deverá ser comunicada às Partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião em que irá ser proposta para adopção. O secretariado deverá também comunicar as emendas propostas aos signatários desta Convenção.3. As Partes deverão esforçar-se por entrar em acordopor consenso sobre qualquer emenda proposta à presente Convenção. Se não for possível entrar em acordo, a emenda deverá ser adoptada por pelo menos uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes com direito a voto e deve ser submetida pelo depositário a todas as Partes, para ratificação, aprovação e aceitação.4. O processo mencionado no n° 3 deverá aplicar-se às emendas a qualquer protocolo, a não ser que haja uma maioria de dois terços das Partes deste protocolo, presentes e com direito a voto na reunião, o que será suficiente para a sua adopção.5. A ratificação, aprovação e aceitação das emendas deverá ser notificada por escrito pelo depositário. As emendas adaptadas de acordo com os n°s 3 ou 4, deverão entrar em vigor, entre as Partes que as aceitaram, no nonagésimo dia depois do depositário ter recebido a notificação da sua ratificação, aprovação ou aceitação de pelo menos três quartos das Partes desta Convenção ou de pelo menos dois terços das Partes do protocolo em questão, excepto se houver algo em contrário explícito no protocolo. Depois disso, as emendas deverão entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia depois da Parte depositar o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das emendas.6. Para os objectivos deste artigo «Partes presentes e com direito a voto» significam Partes presentes, dispondo de um voto afirmativo ou negativo.Artigo 10°.Adopção e alteração dos