As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Tonelagem autorizada/Taxas: 4.1 Adiantamento forfetário anual 4 500 EUR, correspondentes a 64,3 toneladas por cercador 3 000 EUR, correspondentes a 54,5 toneladas por palangreiro 4.2 Adiantamento forfetário anual
LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GG.ddd (WGS-84) Rumo CO O Rumo do navio num referencial a 360°. Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio; e e) O formato indicado no apêndice 3. Os navios surpreendidos a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios em infração. 3. Inspeção no mar ou no porto A inspeção, no mar, na zona de pesca da Guiné-Bissau, ou no porto, de navios da União que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores guineenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcarem, os inspetores da Guiné-Bissau devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem comprovar a sua identidade e qualidade de inspetor. Os inspetores podem ser acompanhados, se for caso disso, por representantes das forças de segurança nacional da Guiné-Bissau, em conformidade com o direito internacional do mar. F Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84) Longitude 27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia («navios da União») ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) («Acordo») são fixadas no presente artigo: 1. No primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, as possibilidades de pesca são expressas em esforço de pesca (com base em toneladas de arqueação bruta, TAB) do seguinte modo: a) Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos: i) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano;