importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I.2. A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II.3. A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III.4. A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV.Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [4].5. A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente.6. As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia [5] relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV.7. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação.8. As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas.9. As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios.10. As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações.11. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.12. As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas
Advertência jurídica importante|22007A0228(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Jornal Oficial nº L 061 de 28/02/2007 p. 0029 - 0046 del dos mil siete.V Bruselu dne dvacátého druhého února dva tisíce sedm.Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Februar zweitausendsieben.Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Brussels, on the twenty-second day of February in the Year two thousand and seven.Fait à Bruxelles, le vingt-deux février deux mille sept.Fatto a Bruxelles, addì ventidue febbraio duemilasette.Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit otrajā februārī.Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt antrą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február huszonkettedik napján.Magħmul fi Brussel, fit- tnejn u għoxrin jum ta' Frart tas-sena elfejn u sebgħaGedaan te Brussel, de tweeëntwintigste februari tweeduizend zeven.Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego drugiego lutego roku dwa tysiące siódmego.Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete.Întocmit la Bruxelles, douăzeci și doi februarie două mii șapte.V Bruseli dňa dvadsiateho druhého februára dvetisícsedem.V Bruslju, dvaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Bryssel den tjugoandra februari tjugohundrasju.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Kominità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Communidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++ANEXO IÉ liberalizado o comércio bilateral dos produtos dos capítulos ou partes de capítulos a seguir indicados:ex Capítulo superior | 18 | 664 |0203.2906 | — | Redondo da perna | 18 | 613 |0203.2909 | — | Outros | 18 | 274 |0204 | | Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas | | |0204.1000 | — | Carcaças e meias-carcaças de borrego, frescas ou refrigeradas | 18 | 164 || — | Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas | | |0204.2100 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 164 || — | Outras peças não desossadas: | | |0204.2201 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 229 |0204.2202 | — | Redondo da perna e respectivos pedaços | 18 | 229 |0204.2203 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 145 |0204.2209 | — | Outros | 18 | 145 || — | Desossados: | | |0204.2301 | — | Carne picada | 18 | 234 |0204.2302 | — | Lombinhos | 18 | 568 |0204.2303 | — | Lombo superior | 18 | 530 |0204.2304 | — | Redondo da perna | 18 | 530 |0204.2309 | — | Outros | 18 | 234 |0204.3000 | — | Carcaças e meias-carcaças de borrego, congeladas | 18 | 164 || — | Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas | | |0204.4100 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 164 || — | Outras peças não desossadas: | 0 | 0 |0204.4201 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 229 |0204.4202 | — | Redondo da perna e respectivos pedaços | 18 | 229 |0204.4203 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 145 |0204.4209 | — | Outros | 18 | 145 || — | Desossados: | | |0204.4301 | — | Carne picada | 18 | 234 |0204.4302 | — | Lombinhos | 18 | 568 |0204.4303 | — | Lombo superior | 18 | 530 |0204.4304 | — | Redondo da perna | 18 | 530 |0204.4309 | — | Outros | 18 | 234 |0204.5000 | — | Carnes de animais da espécie caprina | 18 | 229 |0205 | 0205.0000 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas | 18 | 154 |0206 | | Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: | | |0206.1000 | — | Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 18 | 253 || — | Da espécie bovina, congeladas: | | |0206.2100 | — | Línguas | 18 | 253 |0206.2200 | — | Fígados | 18 | 146 |0206.2900 | — | Outros | 18 | 210 |0206.3000 | — | Da espécie suína, frescas ou refrigeradas | 18 | 121 || — | Da espécie suína, congeladas: | | |0206.4100 | — | Fígados | 18 | 121 |0206.4900 | — | Outros | 18 | 121 || — | Outras, frescas ou refrigeradas: | | |0206.8001 | — | Cabeças de animais da espécie ovina | 18 | 130 |0206.8009 | — | Outros | 18 | 130 || — | Outros, congelados: | | |0206.9001 | — | Cabeças de animais da — | Cabeças de animais da espécie ovina | 18 | 130 |0206.8009 | — | Outros | 18 | 130 || — | Outros, congelados: | | |0206.9001 | — | Cabeças de animais da espécie ovina | 18 | 130 |0206.9009 | — | Outros | 18 | 130 |0207 | | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 | | || — | De galos e de galinhas (Gallus domesticus): | | |0207.1100 | — | Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 18 | 362 |0207.1200 | — | Não cortadas em pedaços, congeladas | 18 | 263 || — | Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados | | |0207.1301 | — | Desossados | 18 | 299 |0207.1302 | — | Fígado | 18 | 299 |0207.1309 | — | Outros | 18 | 299 || — | Pedaços e miudezas, congelados: | | |0207.1401 | — | Desossados | 18 | 540 |0207.1402 | — | Fígado | 12 | 299 |0207.1409 | — | Outros | 18 | 263 || — | De perus: | | |0207.2400 | — | Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 18 | 362 |0207.2500 | — | Não cortadas em pedaços, congeladas | 18 | 362 || — | Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados | | |0207.2601 | — | Desossados | 18 | 299 |0207.2602 | — | Fígado | 18 | 299 |0207.2609 | — | Outros | 18 | 299 || — | Pedaços e miudezas, congelados: | | |0207.2701 | — | Desossados | 18 | 600 |0207.2702 | — | Fígado | 12 | 299 |0207.2709 | — | Outros | 18 | 362 || — | De patos, de gansos ou de pintadas | | |0207.3200 | — | Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 18 | 362 |0207.3300 | — | Não cortadas em pedaços, congeladas | 18 | 362 |0207.3400 | — | Fígados gordos ("foie gras"), frescos ou refrigerados | 18 | 154 || — | Outras, frescas ou refrigeradas: | | |0207.3501 | — | Desossados | 18 | 299 |0207.3502 | — | Fígado | 18 | 299 |0207.3509 | — | Outros | 18 | 299 || — | Outros, congelados: | | |0207.3601 | — | Desossados | 18 | 600 |0207.3602 | — | Fígado | 12 | 299 |0207.3609 | — | Outros | 18 | 362 |0208 | | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: | | |0208.1000 | — | De coelhos ou de lebres | 18 | 236 || — | Outros: | | |0208.9001 | — | Pombos | 18 | 218 |0208.9002 | — | Faisões | 18 | 218 |0208.9003 | — | Lagópodes, congelados | 18 | 268 |0208.9004 | — | Veados | 18 | 218 |0208.9007 | — | Carne de rena desossada, congelada | 18 | 608 |0208.9008 | — | Carne de rena não desossada, congelada [1] | 18 | 608 |0208.9009 | — | Coxas de rã | 18 | 236 |0208.9019 | — | Outros | 18 | 218 |0209 | 0209.0000 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem