Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Ilhas Cook e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente, em qualquer ponto, à versão impressa. 2. As Partes notificar-se-ão imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Obrigações pendentes no termo da vigência ou na data da denúncia do Protocolo Em caso de termo da vigência ou denúncia do Protocolo, nos termos do artigo 14.o do Acordo, os armadores da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do Protocolo ou da legislação das Ilhas Cook ocorrido antes do termo da vigência ou da denúncia do Protocolo, ou pelas taxas de licença ou saldos remanescentes não pagos no termo da vigência ou na data da denúncia. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AS ILHAS COOK Capítulo I Disposições gerais Secção 1
Secção 4 Navios da União elegíveis Para que um navio da União seja elegível para obter uma autorização de pesca, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Ilhas Cook e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Ilhas Cook no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda cumprir a legislação da União aplicável em matéria de autorizações de pesca, estar inscritos no registo dos navios de pesca da WCPFC e no registo «Good Standing» da FFA (Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul) e não podem constar de uma lista de navios INN de ORGP. Capítulo II Gestão das autorizações de pesca Secção 1 Validade da autorização de pesca 1. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo do Protocolo são válidas por um prazo de 12 meses e renováveis. Para determinar o início do prazo de validade, entende-se por «prazo anual»: a) O período que decorre entre a data de início da aplicação provisória do Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da referida aplicação provisória; b) Cada ano civil completo, em seguida; c) Secção 6 Cômputo final das taxas 1. A autoridade das Ilhas Cook deve estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil anterior, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União. 2. O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, à autoridade da União, com cópia para a delegação, que o deve transmitir simultaneamente, antes de 15 de abril, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados. 3. Se contestarem o cômputo apresentado pela autoridade das Ilhas Cook, os armadores podem pedir à autoridade da União que consulte os institutos científicos competentes para a verificação das estatísticas relativas às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com a autoridade das Ilhas Cook, e mantendo do facto informadas a autoridade e a delegação da União, para estabelecer o cômputo final antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não formularem observações até essa data, o cômputo estabelecido pela autoridade das Ilhas Cook é considerado definitivo. Se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido na secção 5, ponto 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Capítulo III Acompanhamento Secção 1 Registo e declaração das capturas 1. Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas («ERS»), os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente das Ilhas Cook do modo a seguir indicado. 2. Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem preencher a folha do diário de pesca, como indicado no apêndice 3, por cada dia de presença nessas zonas. A folha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante. a) Se uma avaliação efetuada pela comissão mista mostrar que os resultados obtidos divergem significativamente da programação; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela comissão mista. 6. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da comissão mista, se tal se justificar com base nos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis (6) meses a contar do termo da vigência do Protocolo. 7. Se necessário, as Ilhas Cook podem afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), proveniente do montante referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União com uma antecedência mínima de dois (2) meses relativamente à data de aniversário do inicio da aplicação provisória do presente Protocolo. 8. As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas executadas com o apoio setorial. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. Durante o período coberto pelo presente Protocolo, reconhecendo a soberania das Ilhas Cook sobre os seus recursos haliêuticos, as Partes devem cooperar no acompanhamento do estado desses recursos nas águas de pesca das Ilhas Cook. 2. As Partes devem igualmente cooperar, consoante as necessidades, na troca de informações nos domínios estatístico, biológico e da conservação e ambiente que afetem as atividades dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos. Artigo 13.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias anormais que impeçam o exercício de atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook; b) Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua execução; c) Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos; d) Alterações significativas nas orientações políticas que conduziram à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar. 2. A suspensão da aplicação do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 5.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: