protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, um comité para desempenhar todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e um comité que desempenhará todas as funções necessárias à execução das disposições do protocolo relativo a certos queijos. Cada um destes comités será composto por representantes de todos os participantes no protocolo em causa. Os comités beneficiarão dos serviços do Secretariado do GATT e apresentarão ao Conselho um relatório sobre o exercício das suas funções. b) Exame da situação do mercado O Conselho tomará as medidas necessárias, adoptando as modalidades da informação que deve ser fornecida nos termos do artigo III do presente convénio, para que: - o comité do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a matérias gordas lácteas possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional da cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo, - o comité do protocolo relativo a certos queijos possa acompanhar permanentemente a situação e a evolução do mercado internacional dos produtos referidos neste protocolo, bem como as condições em que as disposições do protocolo são aplicadas pelos participantes, tendo em conta a evolução dos preços do comércio internacional de cada um dos outros produtos do sector leiteiro, cujo comércio tem incidência sobre o comércio dos produtos referidos neste protocolo. c) Reuniões ordinárias e extraordinárias Cada comité reunir-se-á normalmente pelo menos uma vez por trimestre. Todavia, o presidente de cada comité pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um participante, convocar uma reunião extraordinária desse comité. d) Decisões Cada comité toma as suas decisões por consenso. Considera-se que um comité deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS
no nº 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do nº 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir denominado «Conselho», se este o considerar necessário para dar cumprimento aos objectivos e disposições do presente convénio. Artigo III Informação 1. Os participantes acordam em fornecer regular e rapidamente ao Conselho as informações necessárias para lhe permitir vigiar e apreciar a situação global do mercado mundial dos lacticínios e a situação do mercado mundial de cada produto lácteo. 2. Os países participantes em vias de desenvolvimento fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes participantes possam melhorar os seus mecanismos de recolha de dados, os países desenvolvidos, bem como os países em vias de desenvolvimento com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhes for apresentado. 3. As informações que os participantes se compremetem a fornecer, por força do nº 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, incluirão os dados relativos à evolução passada, à situação actual e às perspectivas em matéria de produção, de consumo, de preços, de existências e de trocas comerciais, incluindo as transacções que não sejam transacções comerciais normais dos produtos referidos no artigo II do presente convénio, bem como qualquer outra informação que o Conselho considerar necessária. Os participantes fornecerão igualmente informações sobre as suas políticas internas e medidas comerciais, bem como sobre os compromissos bilaterais, plurilaterais ou multilaterais no sector dos lacticínios, e darão a conhecer, o mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas que sejam susceptíveis de se repercutirem no comércio internacional de lacticínios. As disposições do presente número não obrigam nenhum participante a revelar informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis, seja, de outro modo, contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. Nota Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho dá poderes ao Secretariado para estabelecer e manter actualizado um inventário de todas as medidas que afectam o comércio de lacticínios, incluindo os compromissos resultantes de negociações bilaterias, plurilaterais e multilaterais. Artigo IV Funções do Conselho Internacional dos Lacticínios e cooperação entre os participantes no presente convénio 1. O Conselho reunir-se-á para: a) Avaliar a situação e as perspectivas do mercado mundial dos lacticínios, com base num levantamento da situação feito pelo Secretariado, a partir da documentação fornecida pelos participantes, em conformidade com o artigo III do presente convénio, das informações que resultam da aplicação dos protocolos alimentação ou com fins de bem estar-social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1º do presente Protocolo comprometem-se, em especial: a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preço mínimo e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo não sejam importados a preço inferior ao valor aduaneiro adequado equivalente ao preço mínimo fixado; b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4º do presente protocolo, a fornecer informações relativas às importações dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo provenientes de países não participantes; c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com o preço mínimo comprometerem a aplicação do presente protocolo. (1) Ver artigo 2º PARTE III Artigo 7º Derrogações 1. A pedido de um participante, o comité está habilitado a conceder derrogações às disposições dos nºs 1 a 4 do artigo 3º do presente Protocolo com o fim de sanar as dificuldades que o respeito do preço mínimo possa causar a alguns participantes. O comité deve, nos trinta dias a contar do dia em que o pedido foi apresentado, pronunciar-se sobre esse pedido. 2. As disposições dos nºs 1 a 4 do artigo 3º não se aplicam às exportações, em circunstâncias excepcionais, de pequenas quantidades de queijos naturais, não elaborados, que são de qualidade inferior à qualidade normal para a exportação na sequência de degradação ou defeitos de fabrico. Os participantes que exportam tais queijos notificarão previamente ao Secretariado do GATT a sua intenção de os exportar. Por outro lado, os participantes notificarão trimestralmente ao comité todas as vendas de queijo que tiverem realizado nos termos do presente número, indicando para cada transacção as quantidades, os preços e os destinos. Artigo 8º Medidas de excepção Cualquer participante que considere que os seus interesses estão gravemente ameaçados por um país não vinculado pelo presente protocolo pode pedir ao presidente do comité para convocar, num prazo de dois dias úteis, uma reunião extraordinária do comité com o fim de determinar e decidir se será necessária a adopção de medidas para fazer face à situação. Se uma tal reunião não puder ser organizada num prazo de dois dias úteis e se os interesses comerciais do participante em causa estiverem em risco de sofrer um prejuízo grave, este participante pode tomar unilateralmente medidas com vista a salvaguardar a sua posição, sob condição de que qualquer outro participante susceptível de ser afectado seja desse facto imediatamente informado. O presidente do comité será também informado oficialmente e sem demora de todas as circunstâncias do processo, sendo-lhe que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo VIII 1. Aceitaçao (1) a) O presente convénio está aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia. b) Qualquer governo (2) que aceitar o presente convénio pode, aquando da aceitação, formular uma reserva quanto à aceitação de qualquer um dos protocolos anexos ao convénio. Esta reserva será sujeita à aprovação dos participantes. c) O presente convénio será despositado junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT que enviará, o mais rapidamente possível, a cada participante, uma cópia autenticada do convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé; d) A aceitação do presente convénio implica a denúncia do convénio relativo a certos lacticínios, feito em Genebra em 12 de Janeiro de 1970, que entrou em vigor em 14 de Maio de 1970, para os participantes que tenham aceitado este convénio, e a denúncia do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, feito em Genebra em 2 de Abril de 1973 e que entrou em vigor em 14 de Maio de 1973, para os participantes que tenham aceitado este protocolo. Esta denúncia produzirá efeitos à data da entrada em vigor do presente convénio. 2. Aplicação provisória Qualquer governo pode depositar junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT uma declaração de aplicaçao provisória do presente convénio. Qualquer governo que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente o presente convénio e será considerado provisoriamente como participante no presente convénio. 3. Entrada em vigor a) O presente convénio entrarà em vigor, para os participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Para os participantes que o aceitarem após essa data, entrará em vigor a partir da data da sua aceitação. b) O presente convénio em nada afectará a validade dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. 4. Período de validade O período de validade do presente convénio é de três anos. Após cada período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salve decisão em contrário do Conselho, tomada pelo menos oitenta dias antes do termo do período em curso. 5. Emendas Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para introduzir alterações no presente convénio, o Conselho pode recomendar uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os 04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto Para efeitos do presente protocolo, são estabelecidos preços mínimos de exportação para os produtos-piloto que correspondem às definições seguintes: >PIC FILE= "T0018665"> >PIC FILE= "T0018666"> Artigo 3º Preçios mínimos Nivel e respeito dos preços mínimos 1. Os participantes comprometem-se a adoptar as disposições necessárias para que os preços de exportação dos produtos definidos no artigo 2º do presente protocolo não sejam inferiores aos preços mínimos válidos por força do presente protocolo. Se os rodutos forem exportados sob a forma de mercadorias em que estejam incorporados, os participantes tomarão as medidas necessárias para evitar que as disposições do presente protocolo em matéria de preços sejam iludidas. 2. a) Os níveis dos preços mínimos indicados no presente artigo têm particularmente em conta a situação existente no mercado, os preços dos lacticínios nos países produtores participantes, a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os preços mínimos fixados nos protocolos anexos ao presente convénio, a necessidade da assegurar preços equitativos aos consumidores e o facto de ser desejável assegurar uma remuneração mínima aos produtores mais eficientes a fim de garantir uma estabilidade do abastecimento a longo prazo; b) Os preços mínimos previstos no nº 1 do presente artigo, válidos à data da entrada em vigor do presente protocolo, são fixados em: i) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica para o leite desnatado em pó definido no artigo 2º do presente protocolo; ii) 725 dólares dos Estados Unidos por tonelada métrica de leite inteiro em pó definido no artigo 2º do presente protocolo; iii) 425 dólares dos Estados Unidos por tonelade métrica para o leitelho em pó definido no artigo 2º do presente protocolo. 3. a) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo podem ser alterados pelo comité, tendo em conta, por um lado, os resultados da aplicação do protocolo e, por outro, a evolução do sítuação do mercado internacional; b) Os níveis dos preços mínimos fixados no presente artigo serão examinados pelo comité pelo menos uma vez por ano. O comité reunir-se-á com esta finalidade em Setembro de cada ano. Neste exame, o comité terá nomeadamente em consideração, na medida adequada e necessária, os custos suportados pelos produtores, os outros factores económicos pertinentes do mercado mundial, a necessidade de assegurar uma remuneração mínima a longo prazo aos produtores mais eficientes, a necessidade de manter a estabilidade de abastecimento e de assegurar preços aceitáveis para os consumidores e a situação corrente do mercado e terá em consideração o facto de ser desejável melhorar a