facto de ser igualmente requerida a autorização do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa.Considera-se ainda que nenhuma das disposições do n.o 2 do artigo 1.o impede que uma parte contratante conceda, a um artista intérprete ou executante ou a um produtor de fonogramas, direitos exclusivos de âmbito mais vasto do que o prescrito no presente tratado.Relativamente à alínea b) do artigo 2.oConsidera-se que a definição de fonograma constante da alínea b) do artigo 2.o não sugere que os direitos sobre o fonograma sejam de algum modo afectados pela sua incorporação numa obra cinematográfica ou noutra obra audiovisual.Relativamente à alínea e) do artigo 2.o e aos artigos 8.o, 9.o, 12.o e 13.oAs expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais.Relativamente ao artigo 3.oNa aplicação da alínea a) do artigo 5.o e da alénea a), subalínea iv), do artigo 16.o da Convenção de Roma ao presente tratado, a referência a um "nacional de outro Estado contratante" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma parte contratante no pesente tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização.Relativamente ao n.o 2 do artigo 3.oPara efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 3.o, considera-se que fixação significa a finalização da banda matriz ("master tape" ou "bande-mère").Relativamente aos artigos 7.o, 11.o e 16.oO direito de reprodução, tal como previsto nos artigos 7.o e 11.o, e as excepções autorizadas a estas disposições por força do artigo 16.o, são plenamente aplicáveis no ambiente digital, em especial para a utilização de prestações e fonogramas sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma prestação ou fonograma sob forma digital num suporte electrónico protegido constitui um acto de reprodução na acepção destes artigos.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o artigo 15.o não constitui uma resolução completa do nível de direitos de radiodifusão e de comunicação ao público de que os produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes deveriam beneficiar na era digital. As delegações não conseguiram chegar a um consenso acerca de diferentes propostas relativas a aspectos da exclusividade a conceder em certas circunstâncias ou a direitos a conceder sem a possibilidade de reservas, tendo por conseguinte deixado a questão para resolução futura.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o disposto no artigo 15.o não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de
a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;e) "publicação" de uma prestação fixada ou de um fonograma, o facto de colocar à disposição do público cópias da prestação fixada ou do fonograma, com o consentimento do titular do direito, e desde que as cópias sejam colocadas à disposição do público em quantidade suficiente;f) "emissão de radiodifusão", a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à recepção pelo público; a difusão por satélite é igualmente considerada uma "emissão de radiodifusão"; a difusão de sinais codificados é considerada uma "emissão de radiodifusão" sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento;g) "comunicação ao público" de uma prestação ou de um fonograma, a difusão ao público por qualquer meio, com excepção da emissão de radiodifusão, de sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no artigo 15.o, a "comunicação ao público" inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público.Artigo 3.oBeneficiários da protecção ao abrigo do presente tratado1. As partes contratantes concederão a protecção prevista no presente tratado aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas que sejam nacionais de outras partes contratantes.2. Considerar-se-ão como nacionais de outras partes contratantes os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas que, na eventualidade de todas as partes contratantes no presente tratado serem Estados contratantes na Convenção de Roma, preencheriam os critérios de elegibilidade para protecção previstos nessa convenção. Em relação a esses critérios de elegibilidade, as partes contratantes aplicarão as definições respectivas constantes do artigo 2.o do presente tratado.3. Qualquer parte contratante que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de Roma, ou no seu artigo 17.o para efeitos do disposto no artigo 5.o dessa mesma convenção, dirigirá uma notificação ao director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) nos termos previstos nessas disposições.Artigo 4.oTratamento nacional1. Cada parte contratante concederá aos nacionais de outras partes contratantes, conforme definido no n.o 2 do artigo 3.o, o tratamento que concede aos seus próprios nacionais no que se refere aos direitos exclusivos expressamente previstos no presente tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.o do presente tratado.2. A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável na medida Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas(WPPT)Genebra (1996)Índice>POSIÇÃO NUMA TABELA>PRÊAMBULOAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO desenvolver e manter a protecção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas da forma mais eficaz e uniforme possível,RECONHECENDO a necessidade de introduzir novas regras internacionais, a fim de fornecer soluções adequadas para as questões suscitadas pelos desenvolvimentos registados a nível económico, social, cultural e tecnológico,RECONHECENDO o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informação e da comunicação sobre a produção e utilização de prestações e fonogramas,RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e o interesse público geral, especialmente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oRelação com outras convenções1. Nenhuma das disposições do presente tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as partes contratantes entre si ao abrigo da Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961 (a seguir designada por "Convenção de Roma").2. A protecção concedida ao abrigo do presente tratado deixa intacta e não afecta de modo algum a protecção conferida pelo direito de autor sobre obras literárias e artísticas. Consequentemente, nenhuma disposição do presente tratado pode ser interpretada em prejuízo dessa protecção.3. O presente tratado não se articula de forma alguma com quaisquer outros tratados, nem prejudica eventuais direitos e obrigações deles decorrentes.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente tratado, entende-se por:a) "Artistas intérpretes ou executantes", os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;b) "fonograma", a fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons, com excepção da fixação incorporada numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;c) "fixação", a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo;d) "produtor de fonograma", a pessoa singular ou colectiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;e) "publicação" de uma prestação fixada mesmo após a sua distribuição pelo produtor ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abil de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos produtores de fonogramas pelo aluguer de cópias dos seus fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo dos produtores de fonogramas.Artigo 14.oDireito de colocação à disposição de fonogramasOs produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público dos seus fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 15.oDireito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público1. Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa e única pela utilização directa ou indirecta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.2. As partes contratantes podem determinar na sua legislação nacional que a remuneração equitativa e única seja reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As partes contratantes podem adoptar legislação nacional que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.3. Qualquer parte contratante pode declarar, por notificação depositada junto do director-geral da OMPI, que aplicará o disposto no n.o 1 unicamente em relação a certas utilizações, ou que limitará a sua aplicação de qualquer outro modo, ou que pura e simplesmente não aplicará essas disposições.4. Para efeitos do disposto no presente artigo, considerar-se-ão os fonogramas colocados à disposição do público, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, como tendo sido publicados com fins comerciais.Artigo 16.oLimitações e excepções1. As partes contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional, relativamente à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas, o mesmo tipo de limitações ou excepções previstas na sua legislação nacional relativamente à protecção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas.2. As partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos pevistos no presente tratado a determinados por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.o 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da prestação fixada, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do artista intérprete ou executante.Artigo 9.oDireito de aluguer1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, nas condições definidas na legislação nacional das partes contratantes, mesmo após a sua distribuição pelo artista intérprete ou executante ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos artistas intérpretes ou executantes pelo aluguer de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos artistas intérpretes ou executantes.Artigo 10.oDireito de colocação à disposição de prestações fixadasOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público das suas prestações fixadas em fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.CAPÍTULO IIIDIREITOS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMASArtigo 11.oDireito de reproduçãoOs produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.Artigo 12.oDireito de distribuição1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias dos seus fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.o 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia do fonograma, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do produtor do fonograma.Artigo 13.oDireito de aluguer1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias dos seus fonogramas, mesmo após a sua distribuição pelo produtor ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abil de 1994 aplicava, e