de contribuições nos termos dos artigos 18.o ou 19.o ou do n.o 5 do presente artigo conste de uma lista a estabelecer e actualizar pelo administrador de acordo com o disposto no presente artigo.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, cada Estado parte deve comunicar ao administrador, de forma e em data a fixar no regulamento interno do Fundo HNS, o nome e o endereço de toda e qualquer pessoa que nesse Estado esteja sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, bem como dados sobre as quantidades de carga contribuinte sobre as quais essa pessoa está sujeita a contribuição no que respeita ao ano civil anterior.3. Para efeitos de averiguação de quem são, num dado momento, as pessoas sujeitas ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o ou 19.o ou com o n.o 5 do presente artigo, e de determinação, se aplicável, das quantidades de carga a tomar em consideração para o cálculo do montante da contribuição a pagar por qualquer dessas pessoas, a lista constituirá prova bastante, até prova em contrário, dos factos nela declarados.4. Caso um Estado parte não cumpra a sua obrigação de comunicar ao administrador as informações referidas no n.o 2 e daí resulte um prejuízo financeiro para o Fundo HNS, esse Estado parte fica sujeito a ter de indemnizar o Fundo HNS por esse prejuízo. A assembleia decidirá, sob recomendação do administrador, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado parte.5. No que se refere às cargas transportadas de um porto ou terminal de um Estado parte para outro porto ou terminal situado no mesmo Estado e aí descarregadas, os Estados partes poderão optar por apresentar ao Fundo HNS uma relação das quantidades totais anuais para cada conta, cobrindo todas as cargas contribuintes recebidas e incluindo quaisquer quantidades relativamente às quais sejam exigíveis contribuições nos termos do n.o 5 do artigo 16.o O Estado parte deverá, ao enviar a referida relação:a) Notificar o Fundo HNS de que lhe pagará o montante total para cada conta, relativamente ao ano em questão, num único montante global; oub) Dar instruções ao Fundo HNS para cobrar o montante total para cada conta enviando a cada um dos recebedores ou, no caso do GNL, ao detentor do título de propriedade que procede à descarga no território sob a jurisdição desse Estado parte, uma factura de valor igual ao montante a pagar por cada um deles. Essas pessoas serão identificadas de acordo com a legislação nacional do Estado em questão.Falta de pagamento das contribuiçõesArtigo 22.o1. O montante de qualquer contribuição devida nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do
25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o seu presidente e dois vice-presidentes, que se manterão em funções até à próxima sessão ordinária;b) Aprovar o seu próprio regulamento interno, sob reserva do disposto na presente convenção;c) Elaborar, aplicar e manter em análise um regulamento interno e um regulamento financeiro, tendo em vista o objectivo do Fundo HNS especificado no n.o 1, alínea a), do artigo 13.o e as atribuições do fundo com ele relacionadas enumeradas no artigo 15.o;d) Nomear o administrador e tomar disposições para a nomeação de todo o outro pessoal que seja necessário, bem como estabelecer os termos e condições de serviço do administrador e do demais pessoal;e) Aprovar o orçamento anual, elaborado de acordo com a alínea b) do artigo 15.o;f) Analisar e aprovar, na medida do necessário, quaisquer recomendações do administrador quanto ao âmbito da definição de carga contribuinte;g) Nomear auditores e aprovar as contas do Fundo HNS;h) Aprovar a resposta aos pedidos de indemnização dirigidos ao Fundo HNS, tomar decisões quanto à repartição do montante da indemnização disponível entre os credores de acordo com o artigo 14.o e determinar os termos e condições em que deverão ser efectuados pagamentos provisórios, a fim de assegurar uma indemnização tão pronta quanto possível das vítimas dos sinistros;i) Criar um Comité dos Pedidos de Indemnização, constituído, no mínimo, por sete e, no máximo, por 15 membros, bem como quaisquer órgãos subsidiários, temporários ou permanentes, que possa considerar necessários, definir os respectivos mandatos e conferir-lhes os poderes necessários para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; ao nomear os membros desses órgãos, a assembleia tentará garantir uma distribuição geográfica equitativa dos mesmos e assegurar que os Estados partes estejam adequadamente representados; o regulamento interno da assembleia poderá aplicar-se mutatis mutandis ao funcionamento desses órgãos subsidiários;j) Determinar quais os Estados não partes na convenção, quais os membros associados da organização e quais as organizações intergovernamentais e não governamentais internacionais que poderão participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia e dos órgãos subsidiários;k) Dar instruções ao administrador e aos órgãos subsidiários quanto à administração do Fundo HNS;l) Supervisionar a correcta execução da presente convenção e das suas próprias decisões;m) Passar em revista, a intervalos de cinco anos, a execução da presente convenção, com especial incidência no funcionamento do sistema de cálculo das contribuições a cobrar e no mecanismo de contribuição para o comércio bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos Estados partes tomarão, sempre que possível, medidas adequadas para a remissão ou o reembolso do montante desses direitos ou impostos. Os bens assim adquiridos não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito a não ser em condições aprovadas pelo governo do Estado que concedeu ou suportou a remissão ou o reembolso.3. Não será concedida qualquer isenção em caso de direitos, impostos ou taxas que constituam apenas o pagamento de serviços de utilidade pública.4. O Fundo HNS será isento do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros impostos conexos sobre os artigos importados ou exportados por si próprio ou em seu nome, para seu uso oficial. Os artigos assim importados não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito no território do país para onde foram importados, excepto em condições aprovadas pelo governo desse país.5. As pessoas que contribuam para o Fundo HNS, bem como as vítimas e os proprietários que recebam indemnizações do Fundo HNS, estarão sujeitas à legislação fiscal do Estado em que forem tributáveis, não lhes sendo concedido qualquer benefício ou isenção especial a este respeito.6. Independentemente da regulamentação existente ou futura em matéria monetária ou de transferência de capitais, os Estados partes autorizarão a transferência e o pagamento de contribuições para o Fundo HNS e de indemnizações pelo Fundo HNS sem qualquer restrição.Confidencialidade da informaçãoArtigo 36.oAs informações relativas a contribuintes individuais fornecidas para efeitos da presente convenção não serão divulgadas fora do Fundo HNS, excepto na medida do estritamente necessário para permitir ao Fundo HNS executar as suas funções, nomeadamente como requerente ou requerido em acções judiciais.CAPÍTULO IVPEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO E ACÇÕES JUDICIAISLimitação das acçõesArtigo 37.o1. O direito a indemnização nos termos do capítulo II extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos e da identidade do proprietário.2. O direito a indemnização nos termos do capítulo III extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo, ou se não for feita uma notificação nos termos do n.o 7 do artigo 39.o, no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da Avis juridique important|22002A1213(01)(Tradução) Convenção internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (convenção HNS) Jornal Oficial nº L 337 de 13/12/2002 p. 0057 - 0081 deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da ocorrência do acidente que deu origem aos danos.4. Caso o incidente consista numa série de ocorrências, o prazo de dez anos referido no n.o 3 contará a partir da data da última dessa ocorrências.Tribunais competentes para conhecer de acções contra o proprietárioArtigo 38.o1. Nos casos em que um incidente tenha causado danos no território, incluindo o mar territorial ou a zona referida na alínea b) do artigo 3.o, de um ou mais Estados partes, ou tenham sido tomadas medidas de salvaguarda para prevenir ou atenuar os danos nesse território, incluindo o mar territorial ou a referida zona, só nos tribunais desses Estados partes poderão ser intentadas acções de indemnização contra o proprietário ou outra pessoa que preste uma garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário.2. Nos casos em que um incidente tenha causado danos exclusivamente fora do território, incluindo o mar territorial, de qualquer Estado e estiverem preenchidas as condições de aplicação da presente convenção estabelecidas na alínea b) do artigo 3.o ou tiverem sido tomadas medidas de salvaguarda para prevenir ou atenuar esses danos, só poderão ser intentadas acções de indemnização contra o proprietário ou outra pessoa que preste uma garantia financeira para cobrir a responsabilidade do proprietário nos tribunais:a) Do Estado parte em que o navio estiver registado ou, caso o navio não esteja registado, no Estado parte cujo pavilhão o navio estiver autorizado a arvorar; oub) Do Estado parte em que o proprietário tiver a sua residência habitual ou o seu estabelecimento principal; ouc) Do Estado parte em que tiver sido constituído um fundo de acordo com o n.o 3 do artigo 9.o3. O requerido deverá ser notificado com suficiente antecedência de qualquer acção intentada nos termos dos n.os 1 ou 2.4. Cada Estado parte assegurará que os seus tribunais tenham competência para conhecer de acções de indemnização ao abrigo da presente convenção.5. Após a constituição de um fundo nos termos do artigo 9.o quer pelo proprietário, quer pelo segurador ou outra pessoa que presta a garantia financeira em conformidade com o artigo 12.o, os tribunais do Estado em que esse fundo estiver constituído terão competência exclusiva para deliberar sobre todas as questões relacionadas com a repartição e distribuição desse fundo.Tribunais competentes para conhecer de acções contra o Fundo HNS ou intentadas pelo Fundo HNSArtigo 39.o1. Sob reserva das disposições subsequentes do presente artigo, qualquer acção de indemnização contra o Fundo HNS nos termos do artigo 14.o só poderá ser intentada perante um tribunal que, nos termos do artigo 38.o, tenha competência para conhecer de acções contra o proprietário responsável pelos danos causados pelo incidente em questão, ou perante um tribunal de um Estado parte que teria