o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com os artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, o calendário para a eliminação de tais medidas.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA Artigo 36º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Tunísia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Tunísia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as regras previstas nos artigos 65º e 66º desse tratado, bem como as regras relativas aos auxílios públicos, incluindo as previstas no direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nºs 1 e 2.Até à adopção das referidas regulamentações, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do nº 1 e das partes conexas do nº 2, as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.4. a) Para efeitos da aplicação da disposição da alínea c) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Tunísia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma zona idêntica às zonas da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Durante
9013215902321590933011103301120330113033011403301190330121033012203301230330124033012503301260330129133012993301300330190133019023301903330290034011113402120340213034021913403111340311934031913403199340391034039903404100340420034049003405200340530034054003405901340590934070013407002340700935011003501900350210035029003503001350300935040003505100350520035069103506991350699235069993507100350790037011003701200370191037019903702100370220037023103702320370239037024103702420370243037024403702510370252037025303702540370255037025603702910370292037029303702940370295037031003703200370390037051003705200370590037071003707900380110038012003801300380190038021003802900380300038040013804009380510038052003805900380610038062003806300380690138069093807000380910038099103809920380999038101003810900381111038111903811210381129038119003812100381220038123003814000381511038151203815190381590038160003817100381720038180003820000382100038220003823100382320038233003823400382350038236003823901382390238239033901100390120039013003901901390190 O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.Artigo 81º1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.2. O Conselho de Associação pode delegar no comité a totalidade ou parte das suas atribuições.Artigo 82º1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República da Tunísia.2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo da República da Tunísia.Em princípio, o Comité de Associação reunir-se-á alternadamente na Comunidade e na Tunísia.Artigo 83ºO Comité de Associação dispõe do poder de decisão para a gestão do acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe delegou as suas atribuições.As decisões serão adoptadas de comum acordo entre as partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 84ºO Conselho de Associação poderá decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 85ºO Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e a Câmara de Deputados da República da Tunísia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e o Conselho Económico e Social da República da Tunísia.Artigo 86º1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo de acordo com o disposto no nº 2, cada parte pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros são considerados como uma única parte no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos 6 Números da pauta 040390004031001902110190219019022001902300190240019051001905200190530019054001905901190590219059092102100210220021023002201100220190057011015701102570110357011095701901570190257019035701909570210057023105702320570239057024105702420570249057025105702520570259057029105702920570299057050005804300580500063071006309000ANEXO 7 Relativo à propriedade intelectual, industrial e comercial 1. Antes do final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Tunísia aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial:- Convenção International para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Tratado Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977).2. O Conselho de Associação pode decidir que o nº 1 do presente anexo seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio. A este respeito, a Tunísia envidará todos os esforços para aderir, em especial, às convenções em que são parte os Estados-membros da Comunidade Europeia.3. As partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.PROTOCOLO Nº 1 Relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Tunísia Artigo 1º1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da Tunísia, é autorizada de acordo com as condições seguidamente indicadas e no anexo.2. Os direitos aduaneiros de importação serão, conforme os produtos, abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna a).Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas a) e c) referidas no nº 3 apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna b).Relativamente às quantidades importadas que excedam «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados de circulação EUR.1 e que ofereça às autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira do Estado ou do território de exportação as mercadorias nem o pedido de certificado de circulação EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado de circulação EUR.1 nas condições previstas no artigo 18º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, segundo os critérios das autoridades aduaneiras, se a casa 11 («Visto da alfândega») do certificado de circulação EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário da referida estância; oub) Conter o cunho, aposto pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do anexo V do presente protocolo, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa 7 («Observações») do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA,», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAT FÖRFARANDE», «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».5. A casa 11 («Visto da alfândega») do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa 13 («Pedido de controlo») do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 33º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir