Avarua Ilhas Cook Telefone: (682) 28721 Fax: (682) 29721 Advertência: Qualquer declaração falsa, incompleta ou suscetível de induzir em erro constitui um delito, punível com multa. Em caso de informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, a licença não será emitida ou, se tiver sido emitida com base no presente pedido, pode ser anulada. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Pela presente, solicito uma licença para o navio de pesca (navio de pesca das Ilhas Cook / navio de pesca estrangeiro) acima descrito. Declaro que as informações supra são autênticas, completas e corretas. Tomei conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente ao secretário dos Recursos Marinhos quaisquer alterações às informações prestadas neste formulário no prazo de sete (7) dias e de que o incumprimento dessa obrigação me sujeita a ações judiciais intentadas contra mim. Requerente Data 3. Lista de controlo dos documentos a anexar Documentos a anexar ao pedido: · Certificado de registo marítimo das Ilhas Cook · Certificado de registo da FFA · Acordo de fretamento casco nu/acordo de fretamento de pesca · Fotografia recente do navio, marcas e identificação (vista de bombordo e de estibordo de todo o navio e vista de popa — com menos de seis meses) · Planos esquemáticos e de estiva certificados (designados igualmente por plano de arranjo geral) · Lista e dados dos membros da tripulação · Cópias de qualquer outra licença/autorização de pesca válida noutra zona O presente pedido deve ser enviado ao secretário, Ministério dos Recursos Marinhos, para o endereço abaixo indicado e deve ser acompanhado da taxa exigida. The Secretary Ministry of Marine Resources P.O.Box 85 Avarua Ilhas Cook
NAME OF VESSEL FISHING PERMIT OR LICENCE NUMBER(S) YEAR TRIP No. THIS YEAR NAME OF FISHING COMPANY FFA VESSEL REGISTER NUMBER NAME OF AGENT IN PORT OF UNLOADING PORT OF DEPARTURE PLACE OF UNLOADING COUNTRY OF REGISTRATION UNIQUE VESSEL IDENTIFICATION (UVI) · ALL DATES AND TIMES MUST BE IN NAUTICAL TIME · RECORD SMALL AND LARGE YELLOWFIN AND BIGEYE SEPARATELY DATE AND TIME OF DEPARTURE DATE AND TIME OF ARRIVAL IN PORT REGISTRATION NUMBER IN COUNTRY OF REGISTRATION INTERNATIONAL RADIO CALLSIGN AMOUNT OF FISH ONBOARD AT START OF TRIP AMT OF FISH ONBOARD AFTER UNLOADING MONTH DAY ACTIVITY CODE NAUTICAL NOON TIME OR SET POSITION SCHOOL ASSOC CODE START OF SET TIME END OF SET TIME RETAINED CATCH (METRIC TONNES) DISCARDS LATITUDE DDMM.MMM N S LONGITUDE DDDMM.MMM E W SKIPJACK YELLOW FIN BIGEYE OTHER SPECIES WELL NUMBERS TUNA SPECIES OTHER SPECIES Small ≼ 9 kgs Large 20.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e O GOVERNO DAS ILHAS COOK, a seguir designado por «Ilhas Cook», ambos a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e as Ilhas Cook, em particular no âmbito do Acordo de Cotonu, e o desejo comum de intensificarem essas relações, CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, RECONHECENDO que as Ilhas Cook exercem os seus direitos de soberania ou jurisdição numa zona de 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, DETERMINADAS a aplicarem as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais das pescas competentes de que as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperarem, no seu interesse mútuo, na promoção da instauração de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação deve assumir a forma de iniciativas e medidas, conjuntas ou individuais, que sejam complementares e assegurem a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA [Regulamentos de 2012 sobre recursos marinhos (emissão de licenças) — regulamento 4] INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias * Responda a todas as perguntas do presente formulário, preenchendo os espaços previstos ou assinalando a resposta adequada. * Sublinhe o apelido. * Por endereço entendese o endereço postal completo. * As unidades são indicadas no sistema métrico. Se utilizar outras, especifique. 1. Licença para navio de pesca das Ilhas Cook Licença para navio de pesca estrangeiro [ou licença para navio de pesca de propriedade local/das Ilhas Cook (ou licença para navio de pesca afretado)] 2. Dados relativos ao navio Nome do navio: País de registo (pavilhão): Indicativo de chamada rádio internacional: Número de registo do Estado de pavilhão: DADOS ANTERIORES DO NAVIO (SE APLICÁVEL) Anterior nome do navio: Último país de registo (pavilhão): Último indicativo de chamada rádio internacional: Último número de registo do Estado de pavilhão: Ano em que ocorreu a mudança: FORMULÁRIO A GOVERNO DAS ILHAS COOK Lei dos Recursos Marinhos, de 2005 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA [Regulamentos de 2012 sobre recursos marinhos (emissão de licenças) — regulamento 4] INSTRUÇÕES: * Assinale claramente as casas R necessárias Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) Apresentação dos produtos. 3. Os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque à autoridade competente das Ilhas Cook o mais tardar quarenta e oito (48) horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de o navio sair do porto. Secção 4 Transbordo 1. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam transbordar capturas nas águas de pesca das Ilhas Cook devem efetuar essa operação unicamente nos portos designados das Ilhas Cook, nos termos do capítulo III, secção 1, ponto 4, alínea a). O transbordo no mar fora dos portos é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela lei das Ilhas Cook. 2. O armador, ou o agente do navio, deve notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto de transbordo em que a operação vai ter lugar; b) Nome e IRCS do navio de pesca dador; c)