tração e gestão do programa de observadores. O referido programa de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC. 2. Navios e observadores designados As autoridades de Moçambique devem estabelecer uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta lista deve ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja estabelecida. As autoridades de Moçambique devem, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios. O tempo de presença dos observadores a bordo não deve exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas. 3. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades moçambicanas. 4. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Moçambique. Os observadores devem ser tratados como oficiais. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo devem ficar a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem- -estar do observador. Os observadores devem dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Devem ter acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. 5. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.
Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua tos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o, aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo n.o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas. denúncia em conformidade com o artigo 14.o.2. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no­ Artigo 14.otificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelomenos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte in­3. Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem con­ teressada notifica por escrito a outra parte da sua intenção detinuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data emlitígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o proto­ que essa denúncia produza efeito.colo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contra­partida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata tempo­ris em função do período em que esteve suspensa a aplicação do 2. O envio da notificação referida no número anterior im­protocolo. plica a abertura de consultas pelas partes. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 15.o Código Nome inglês Nome francês Designação científica LOT Longtail tuna Thon mignon Thunnus tonggol MAR Marlines NEI (*) Makaire NCA (**) MLS Striped Marlin Marlin rayé Tetrapturus audax OBL Billfishes, unclassified Porte-épée non-classifiés OTH Others NEI (*) Autres NCA (**) Scombridae and Xiphioidei RSK Requiem sharks Carcharinidae SBF Southern Bluefin tuna Thon rouge du sud Thunnus maccoyii SFA Indo-Pacific Sailfish Voilier de l’Indo-Pacifique Istiophorus platypterus SHK Shark Requins SKJ Skipjack Listao Bonite à ventre rayé Katsuwonus pelamis SSP Short-billed spearfish Makaire à rostre court Tetrapterus angustirostris STS Streaked seerfish Thazard cirrus Scomberomorus lineolatus SWO Swordfish Espadon Xiphias gladius TUN Tunas and Bonitos NEI (*) Thons et bonites NCA (**) Thunnini and Sardini NEI (*) será considerado equivalente em qualquer ponto à versão im­d) Se uma das partes não respeitar o disposto no presente pressa. protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações po­ Ambas as partes devem notificar imediatamente qualquer per­ líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­ turbação de um sistema informático que impeça o referido posições do presente protocolo; intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a docu­ mentação relacionadas com a aplicação do acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressasf) Se uma das partes verificar uma violação dos elementos do modo definido no anexo. essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fun­ damental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e de acordo com o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o Artigo 13.o do mesmo acordo; Duraçãog) Em caso de inobservância da Declaração da Organização O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua Longitude 37°36′E 38°15′E 38°38′E 38°24′E 37°54′E 37°30′E 37°58′E 41°18′E 42°31′E 41°45′E 42°05′E ---pagebreak--- L 46/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 Apêndice 3 DIÁRIO DE PESCA ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/25 Apêndice 4 FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA FORMATO DAS NOTIFICAÇÕES NOTIFICAÇÕES DE ENTRADA/SAÍDA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE CAPTURAS DURANTE O TEMPO DE PRESENÇA NA ZEE DE MOÇAMBIQUE Todas as declarações devem ser transmitidas à autoridade competente, a Administração Nacional das Pescas de Moçam­ bique, para o endereço seguinte correio eletrónico: entryexitcatchmoz@gmail.com (ou por telecópia: + 258 21 320 335) Nota: — As notificações de entrada ou de saída devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico acima indicado no prazo de três horas antes da entrada ou saída; — As capturas devem ser declaradas por espécie e em peso vivo; — A unidade de medida das capturas deve ser o quilograma; — A declaração de capturas refere-se tanto às espécies alvo como às capturas acessórias. A lista de espécies abaixo incluída pode ser alterada em função das espécies capturadas. 1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada)