ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos MexicanosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre os Estados Unidos Mexicanos e os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;CONSCIENTES do espírito comum que leva os Estados Unidos Mexicanos, a seguir designados «México», e a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada «Comunidade», a ampliar e a diversificar as suas trocas comerciais, para além de incrementar a sua cooperação comercial, económica, científico-técnica e financeira;CONSIDERANDO que o principal beneficiário da cooperação é o homem e que, por conseguinte, se deve promover o respeito dos seus direitos;CONSIDERANDO que a evolução das partes e das suas relações ultrapassou o conteúdo do acordo de cooperação concluído por ambas as partes em 1975;RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma e de modernização económica em curso no México para as relações económicas e comerciais entre as duas partes;CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros expressa na declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990;DECLARANDO que o presente acordo terá por principal objectivo a consolidação, o aprofundamento e a diversificação das relações entre as partes em benefício mútuo;TENDO EM CONTA as reconhecidas diferenças no que se refere ao desenvolvimento económico das partes;DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas internacionais;CONSCIENTES da importância de que se reveste a concretização do mercado único europeu no contexto mundial;RECONHECENDO que a Comunidade e os seus Estados-membros conferem uma grande importância ao desenvolvimento do comércio e da cooperação económica com os países em desenvolvimento, a fim de fomentar e fortalecer as suas economias;CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e em expansão constante e reafirmando os seus compromissos no âmbito do referido acordo;CONSIDERANDO a importância que as partes conferem à protecção do meio ambiente e resolvidas a redobrar esforços para a sua integração plena na política de desenvolvimento, tendo em conta as suas características globais e locais.CONSCIENTES de que é importante facilitar a participação na cooperação das pessoas e entidades directamente interessadas, em especial os operadores económicos e os seus organismos representativos;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O
reiteram o seu interesse em apoiar a actividade destas organizações.Artigo 17o.1. A fim de se atingir uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes contratantes comprometem-se a realizar, entre outras, as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários de ambas as partes com o objectivo de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte contratante,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial no que se refere às actividades de formação profissional, à simplificação dos procedimentos e à detecção de infracções à regulamentação aduaneira,- fomentar e apoiar as actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e outras,- apoiar as organizações e empresas respectivas para que realizem operações mutuamente vantajosas.2. Sempre que as autoridades competentes de ambas as partes assim o determinarem, a Comunidade poderá financiar algumas das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização de estudos de mercado relativos a produtos de interesse para o México.Importação temporária de mercadorias Artigo 18o.As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e taxas na importação temporária no seu território sobre as mercadorias que tenham sido objecto de convenções internacionais nesta matéria.CAPÍTULO III Cooperação científica e técnica Artigo 19o.As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua política científica, comprometem-se a promover a cooperação científica e técnica tendente, entre outros aspectos, a favorecer o intercâmbio de cientistas entre o México e os Estados-membros da Comunidade, que permita estabelecer laços permanentes entre as duas comunidades científicas, reforçar a capacidade de investigação, incentivar a inovação tecnológica, promover a transferência de tecnologia e favorecer a associação de centros de investigação.Artigo 20o.Para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica, as partes acordam em determinar em conjunto os sectores de interesse mútuo e concederão especial atenção aos seguintes temas: melhoria da qualidade de vida da população, meio ambiente e protecção dos recursos naturais, biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura e novos materiais.Artigo 21o.A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a formação de recursos humanos de alto nível, a realização de projectos de investigação conjunta, o intercâmbio de informações científicas mediante a realização de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho entre as comunidades contratantes introduzirão programas específicos de formação nos domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no domínio da formação tomarão em consideração a contribuição das novas tecnologias nesta matéria.As partes contratantes acordam em realizar as acções necessárias para fomentar a formação e a preparação de técnicos e de profissionais, conferindo prioridade às acções com elevado efeito multiplicador a favor de formadores e de quadros técnicos que já exerçam funções de responsabilidade em empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e em organizações económicas. Esta cooperação realizar-se-á mediante a execução de programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicos entre instituições de formação mexicanas e europeias, nomeadamente nos sectores técnico, científico e profissional.Cooperação regional Artigo 37o.As partes contratantes promoverão a realização de acções com vista ao desenvolvimento da cooperação com países terceiros, no âmbito dos acordos em que participem. Será conferida prioridade, em especial, às acções destinadas a:- promover o comércio inter-regional,- desenvolver a cooperação ambiental regional,- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e de actividades comuns,- fomentar o desenvolvimento das comunicações regionais.Meios para a realização da cooperação Artigo 38o.A fim de facilitar a concretização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes contratantes porão à disposição, tendo em conta as suas disponibilidades e mediante os mecanismos respectivos, os meios adequados, incluindo os financeiros.CAPÍTULO V Comissão mista Artigo 39o.1. N° âmbito do presente acordo, as partes contratantes instituem uma comissão mista, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do México.2. A comissão mista tem por objectivo:a) Velar pelo bom funcionamento do presente acordo;b) Acordar e coordenar as actividades, projectos e acções concretos relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários para a sua realização;c) Examinar a evolução dos intercâmbios e da cooperação entre as partes;d) Efectuar todas as recomendações necessárias que tenham por objectivo a ampliação dos intercâmbios, a intensificação e a diversificação da cooperação;e) Procurar os meios adequados para combater as dificuldades que eventualmente surjam nos domínios abrangidos pelo presente acordo;f) Incentivar e dar seguimento aos trabalhos do conselho empresarial e de outros órgãos que possam contribuir para o incremento das relações mútuas.3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho que a assistam no desempenho das suas funções, os quais lhe delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de los Estados Unidos MexicanosFor regeringen for De Forenede Mexicanske StaterFür die Regierung der Vereinigten Mexikanischen StaatenÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôïõ ÌåîéêïýFor the Government of the United Mexican StatesPour le Gouvernement des États-Unis mexicainsPer il governo degli Stati Uniti del MessicoVoor de Regering van de Verenigde Mexicaanse StatenPelo Governo dos Estados Unidos MexicanosANEXO I DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO A Comunidade desenvolverá acções de informação destinadas aos administradores e potenciais utilizadores mexicanos para que tirem o maior partido possível das oportunidades oferecidas pela regulamentação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo, ou seja, no que diz respeito à exportação de mercadorias a partir da Comunidade com vista à sua reimportação a partir do México, após serem transformadas, elaboradas ou reparadas.ANEXO II DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG A Comunidade Económica Europeia reitera a importância do Sistema de Preferências Generalizadas (por ela instituído em conformidade com a Resolução no. 21 [II] da segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento) para o comércio dos países em desenvolvimento.A fim de permitir que o México retire o maior proveito possível do sistema de preferências, a Comunidade Económica Europeia compromete-se a analisar as sugestões mexicanas, no sentido de especificar as modalidades que permitam a este país utilizar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo referido sistema.A Comunidade promoverá seminários de formação sobre a utilização do Sistema de Preferência Generalizadas destinados aos administradores e utilizadores mexicanos para que estes possam tirar o maior partido possível do sistema.ANEXO III TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta no. 1Excelentíssimo Senhor,Ficaríamos muito gratos se Vossa Excelência nos pudesse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o seguinte:Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-ão soluções satisfatórias para ambas as partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade de concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da de recursos humanos qualificados em domínios de investigação tecnológica,- fomentar a inovação, o intercâmbio de informações sobre os programas que cada parte promova para o efeito, mediante o intercâmbio regular de experiências no que se refere à gestão dos programas criados, e a organização de estadias de funcionários das duas partes encarregados de tarefas de promoção da inovação em instituições do México e da Comunidade.Artigo 9o.As partes contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, bem como a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos comerciais, industriais, de autor e as denominações de origem. Acordam igualmente em fomentar a assinatura de acordos nestes domínios e facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.Cooperação em matéria de normas Artigo 10o.Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial:- a inter-relação de peritos, com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializadas nessas matérias,- o fomento das acções com vista a um reconhecimento mútuo de sistema de calibragem e de certificação da qualidade e equivalência de normas em domínios regulamentados,- a promoção do intercâmbio de informações e contactos em domínios de interesse comum, em especial no que se refere a requisitos sanitários, ecológicos, de segurança, de informação comercial, bem como requisitos técnicos relativos a normas, certificação da qualidade e práticas relacionadas com o comércio intracomunitário,- o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia e de calibragem de padrões, bem como programas de promoção da qualidade,- a realização de consultas para assegurar que as normas não constituem um obstáculo desnecessário ao comércio.CAPÍTULO II Cooperação comercial Artigo 11o.As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Ambas as partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.Expansão comercial Artigo 12o.As partes contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas relações