— os títulos existem apenas por uma finalidade de ordem prática e não afectam a estrutura ou a interpretação de qualquer disposição do presente Acordo, — as palavras utilizadas no singular incluirão o plural e vice-versa, — qualquer referência a um artigo ou a um anexo será uma referência ao correspondente artigo ou anexo do presente Acordo, salvo indicação em contrário. Artigo 2.o Objecto O presente Acordo estabelece os termos e condições particulares aplicáveis ao desempenho, pelo BEI, das funções que lhe competem nos termos da Decisão, no que respeita à selecção dos projectos, à conversão em moeda das licenças de emissão, à gestão e pagamento das receitas, bem como ao desempenho, pela Comissão, de algumas tarefas conexas, nos termos da Decisão. Artigo 3.o Princípios e âmbito da cooperação 1. Embora intensificando o diálogo e a coordenação com vista à concretização de objectivos comuns de promoção das políticas da UE, a Comissão e o BEI conservarão o seu carácter específico e autónomo próprio, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão e o BEI terão os seus objectivos específicos e métodos de trabalho próprios, incluindo hierarquias e processos de decisão independentes. 2. A Comissão e o BEI, se bem que reconheçam as suas características e limitações mútuas, acentuam a importância do trabalhar em parceria e de forma complementar, a fim de reunirem as respectivas competências, recursos e conhecimentos no desempenho das tarefas e dos objectivos estabelecidos na Decisão. Artigo 4.o Papel do BEI O BEI executará as suas tarefas a pedido, em nome e por conta da Comissão, que será responsável perante terceiros. O BEI desempenhará as suas tarefas em conformidade com a Decisão e nos termos e condições estabelecidos no Acordo e segundo as suas próprias regras e procedimentos, boas práticas bancárias e medidas de gestão e controlo adequadas. Artigo 5.o Papel da Comissão
Artigo 5.o Papel da Comissão A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos. Artigo 6.o Síntese das tarefas 1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI: a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas; b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos; c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas; d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos; e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros; f) Informará a Comissão. 2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão: a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos; Artigo 18.o Empréstimos do BEI O BEI poderá conceder empréstimos para projectos, avaliando esses projectos e realizando as avaliações de diligência devida para efeitos de tais empréstimos, em conformidade com as suas próprias regras, princípios e procedimentos. Artigo 19.o Relatórios O BEI apresentará à Comissão os seguintes relatórios: a) Diligências devidas: — programa de trabalho de avaliação (quatro meses após o lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas), — relatório sobre as propostas apresentadas (seis semanas após a recepção das propostas dos Estados-Membros), — relatórios trimestrais de situação da avaliação (primeiro relatório nos três meses seguintes à recepção das propostas dos Estados-Membros, e o último relatório após conclusão da avaliação de diligência devida, a classificação e a apresentação de recomendações à Comissão), — 3.3.2. Para assegurar uma diversificação do risco suficiente, o montante total investido em títulos do mesmo emitente não deve exceder 10 % (20 % no caso de títulos soberanos da zona euro) do montante nominal da carteira de títulos. Se o montante total de activos investido em títulos for inferior a 100 milhões de EUR, o número de emissões únicas ou de entidades emissoras deve ser, pelo menos, igual ao autorizado por investimentos de títulos únicos de 10 milhões de EUR. 3.3.3. O investimento total numa emissão de títulos não será superior a 10 % da respectiva quantia nominal pendente da emissão. 4. Cedência de títulos automática Um depositário (entidade de custódia) está autorizado a administrar instrumentos automáticos de cedência de títulos. 5. Auditoria externa e depositário A carteira será anualmente objecto de uma auditoria externa. Os títulos afectados à carteira serão mantidos numa conta, com um ou mais depositários, em nome do BEI. Os honorários das auditorias e os encargos decorrentes da custódia, se e quando incorrerem, serão cobrados integralmente à carteira. 6. Apresentação de relatórios O BEI apresentará um relatório semestral. Os elementos dos relatórios serão posteriormente acordados pelas Partes. 7. Disposições finais O BEI proporá, e as Partes acordarão, a estratégia pormenorizada de investimentos, os parâmetros de referência de investimento e os limites de crédito pelo menos 3 meses antes de ter lugar o investimento efectivo. A estratégia de investimento, os parâmetros de referência de investimento e os limites de crédito devem ser actualizados anualmente, ou sempre que necessário. relatórios apresentados de cinco em cinco meses sobre o processo de conversão da moeda, o primeiro cinco meses após o início do referido processo, — relatórios semestrais sobre a gestão de activos em conformidade com os princípios de gestão de activos, o primeiro seis meses após a recepção das primeiras receitas, — demonstrações financeiras. Artigo 20.o Auditoria O BEI responderá a qualquer pedido da Comissão no sentido de esclarecer ou verificar informações financeiras ou contabilísticas específicas facultadas pelo BEI nos termos do Acordo. Se a Comissão solicitar que tais verificações sejam efectuadas por um auditor externo, o BEI designará os seus auditores externos para esse efeito. O BEI terá direito a recuperar qualquer montante razoável em que incorra relativo aos auditores externos contratados a pedido da Comissão do mesmo modo que, e adicionalmente, às despesas em que incorra nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 5. Artigo 21.o Comité Director 1. A aplicação do presente Acordo será supervisionada por um Comité Director constituído, no mínimo, por: — dois membros designados pela Comissão com nível de Director, — dois membros designados pelo BEI com nível de Director.