sanitária ou fitossanitária prever um controlo a nível da produção, o membro em cujo território esta produção tem lugar fornecerá a assistência necessária para facilitar esse controlo e o trabalho das autoridades que o efectuem.3. Nennhuma disposição do presente acordo impedirá os membros de efectuarem uma inspecção razoável no seu próprio território.(1) No presente acordo, a referência ao artigo XX b) inclui também o proémio do referido artigo.(2) Para efeitos do nº 3 do artigo 3º, considera-se que existe justificação científica se, com base num exame e avaliação dos dados científicos disponíveis em conformidade com as disposições aplicáveis do presente acordo, um membro determinar que as normas, directrizes ou recomendações internacionais aplicáveis não são suficientes para conseguir o nível de protecção sanitária ou fitossanitária que considera adequado.(3) Para efeitos do nº 6 do artigo 5º, nenhuma medida será mais restritiva para o comércio que o necessário, a menos que exista uma outra medida, razoavelmente aplicável tendo em conta a viabilidade técnica e económica, que permita conseguir o nível de protecção adequado e seja significativamente menos restritiva para o comércio.(4) Para efeitos destas definições, o termo «animais» engloba os peixes e a fauna selvagem; o termo «vegetais» engloba as florestas e a flora selvagem; o termo «parasitas» engloba as ervas daninhas e o termo «contaminantes» engloba os resíduos de pesticidas e de medicamentos veterinários e os corpos estranhos.(5) Medidas sanitárias e fitossanitárias tais como leis, decretos ou despachos de aplicação geral.(6) No âmbito do presente acordo, o termo «nacionais» abrange, no que respeita a um território aduaneiro distinto membro da OMC, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam domiciliadas ou que possuam um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo nesse território aduaneiro.(7) Os procedimentos de controlo, inspecção e homologação incluem, nomeadamente, os procedimentos de amostragem, ensaio e certificação.
ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS OS MEMBROS,Reafirmando que nenhum membro deve ser impedido de adoptar ou aplicar medidas necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à protecção vegetal, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a constituírem quer um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os membros em que existam as mesmas condições quer uma restrição disfarçada ao comércio internacional,Desejosos de melhorar a saúde pública, a sanidade animal e a situação fitossanitária em todos os membros,Notando que as medidas sanitárias e fitossanitárias são muitas vezes aplicadas com base em acordos ou protocolos bilaterais,Desejando o estabelecimento de um quadro multilateral de regras e disciplinas para orientar a adopção, elaboração e aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, de modo a reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos sobre o comércio,Reconhecendo a importante contribuição das normas, directrizes e recomendações internacionais neste domínio,Desejosos de promover a utilização de medidas sanitárias e fitossanitárias harmonizadas entre os membros, com base em normas, directrizes e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente a Comissão do Codex Alimentarius, o Gabinete Internacional de Epizootias e as organizações internacionais e regionais competentes que actuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional, sem exigir dos membros que alterem o nível de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de protecção vegetal que considerem adequado,Reconhecendo que os países em desenvolvimento membros podem encontrar dificuldades especiais na aplicação das medidas sanitárias ou fitossanitárias dos membros importadores e, por conseguinte, no acesso aos mercados, bem como na elaboração e aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias no seu próprio território, e desejando apoiá-los nos seus esforços nesse sentido,Desejosos, em consequência, de elaborar regras para a aplicação das disposições do GATT de 1994 relativas à utilização de medidas sanitárias ou fitossanitárias, em especial as disposições do artigo XXb) (1).ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições gerais1. O presente acordo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que podem, directa ou indirectamente, afectar o comércio internacional. Essas medidas serão elaboradas e aplicadas em conformidade com o disposto no presente acordo.2. Para efeitos do presente acordo, serão aplicáveis as definições constantes do anexo A.3. Os anexos do presente acordo são parte integrante deste.4. Nenhuma disposição do presente acordo afectará os direitos dos membros ou avaliação dos eventuais efeitos negativos que a presença de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogénicos nos produtos alimentares e nas bebidas e alimentos para animais pode ocasionar para a saúde das pessoas e dos animais.5. Nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária - Nível de protecção considerado adequado pelo membro que estabelece uma medida sanitária ou fitossanitária para proteger a saúde e a vida das pessoas e dos animais ou proteger os vegetais no seu território.Nota: Numerosos membros designam este conceito como «nível aceitável de risco».6. Zona indemne de parasitas ou de doenças - Zona, quer se trate da totalidade ou parte de um país ou da totalidade ou partes de vários países, identificada pelas autoridades competentes, na qual não ocorre um parasita ou uma doença.Nota: Uma zona indemne de parasitas ou de doenças pode cercar uma zona, ser cercada por uma zona ou ser adjacente a uma zona - quer se trate de uma parte de um país ou de uma região geográfica que engloba partes ou a totalidade de vários países - na qual se sabe que ocorre um parasita ou uma doença específica mas que é objecto de medidas regionais de controlo, tais como o estabelecimento de uma protecção, de uma vigilância e de zonas-tampão que circunscreverão ou erradicarão o parasita ou a doença em causa.7. Zona com fraca ocorrência de parasitas ou de doenças - Zona, quer se trate da totalidade ou parte de um país ou da totalidade ou partes de vários países, identificada pelas autoridades competentes, em que ocorre um parasita ou uma doença específica a níveis reduzidos e que é objecto de medidas eficazes de vigilância, de luta ou de erradicação.ANEXO B TRANSPARÊNCIA DAS REGULAMENTAÇÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS Publicação das regulamentações 1. Os membros assegurarão que todas as regulamentações sanitárias e fitossanitárias (5) que tenham sido adoptadas sejam publicadas o mais rapidamente possível, de modo a permitir que os membros interessados tomem conhecimento das mesmas.2. Excepto em caso de urgência, os membros procederão de modo a que decorra um período razoável entre a publicação de uma regulamentação sanitária ou fitossanitária e a sua entrada em vigor, para deixar aos produtores dos membros exportadores, em especial dos países em desenvolvimento membros, o tempo de adaptarem os seus produtos e métodos de produção às exigências do membro importador.Pontos de informação 3. Cada membro assegurará a existência de um ponto de informação encarregado de responder a todas as questões pertinentes colocadas por membros interessados e de fornecer os documentos pertinentes relativos:a) A qualquer regulamentação sanitária ou fitossanitária adoptada ou projectada no seu território;b) A organismo competente comunique os resultados do procedimento ao requerente logo que possível e de um modo preciso e completo, a fim de que possam ser introduzidas correcções em caso de necessidade; que, mesmo que o pedido apresente lacunas, o organismo competente conduza o procedimento tão longe quanto possível, se o requerente o solicitar; que, caso o solicite, o requerente seja informado do avanço do procedimento, bem como das razões de eventuais atrasos;c) Os pedidos de informação sejam limitados ao necessário para que os procedimentos de controlo, inspecção e homologação, incluindo a homologação da utilização de aditivos ou o estabelecimento de tolerâncias relativas à presença de contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais, sejam adequados;d) O carácter confidencial das informações relativas aos produtos importados, os quais podem resultar do controlo, inspecção e homologação ou ser fornecidas para o efeito, seja respeitado de um modo não menos favorável que no caso dos produtos de origem nacional e de forma a que sejam protegidos os interesses comerciais legítimos;e) Qualquer pedido de amostras de um produto, para efeitos de controlo, inspecção e homologação, seja limitado ao razoável e necessário;f) As taxas eventualmente impostas para os procedimentos relativos aos produtos importados sejam equitativas relativamente às que seriam cobradas para produtos semelhantes de origem nacional ou originários de qualquer outro membro e não sejam mais elevadas do que o custo efectivo do serviço;g) Os critérios utilizados para a escolha da localização das instalações utilizadas para os procedimentos e a colheita das amostras sejam os mesmos para os produtos importados e para os produtos de origem nacional, de modo a reduzir ao mínimo o incómodo para os requerentes, importadores, exportadores ou seus agentes;h) Cada vez que as especificações de um produto sejam alteradas após controlo e inspecção do mesmo à luz das regulamentações aplicáveis, o procedimento para o produto alterado seja limitado ao necessário para determinar se existe a segurança suficiente de que esse produto ainda satisfaz as regulamentações em causa; ei) Existe um procedimento para examinar as queixas relativas à aplicação desses procedimentos e introduzir correcções no caso de uma queixa ser justificada.Se um membro importador aplicar um sistema de homologação da utilização de aditivos alimentares ou de estabelecimento de tolerâncias para os contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais que proíba ou restrinja o acesso de produtos aos seus mercados internos com base na ausência de homologação, considerará a possibilidade de se basear numa norma internacional aplicável para permitir o acesso na pendência de uma determinação final.2. No caso de uma medida sanitária ou fitossanitária prever um controlo a nível da produção, o membro em cujo território esta produção tem lugar fornecerá a assistência necessária para facilitar esse controlo e o normas, directrizes ou recomendações internacionais aplicáveis, se existir uma justificação científica ou se tal for consequência do nível de protecção sanitária ou fitossanitária que um membro considere adequado em conformidade com as disposições aplicáveis dos nºs 1 a 8 do artigo 5º (2). Não obstante o que precede, nenhuma medida que resulte num nível de protecção sanitária ou fitossanitária diferente do que seria conseguido através de medidas baseadas nas normas, directrizes ou recomendações internacionais será incompatível com qualquer outra disposição do presente acordo.4. Os membros participarão plenamente, nos limites dos seus recursos, nas actividades das organizações internacionais competentes e dos seus órgãos subsidiários, em especial a Comissão do Codex Alimentarius e o Gabinete Internacional de Epizootias, e das organizações internacionais e regionais que actuem no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional, a fim de promover, nessas organizações, a elaboração e o exame periódico de normas, directrizes e recomendações no que respeita a todos os aspectos das medidas sanitárias e fitossanitárias.5. Tal como previsto nos nºs 1 e 4 do artigo 12º, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (designado no presente acordo por «comité») estabelecerá um procedimento para acompanhar o processo de harmonização internacional e coordenar os esforços na matéria com as organizações internacionais competentes.Artigo 4ºEquivalência1. Os membros aceitarão as medidas sanitárias ou fitossanitárias de outros membros como equivalentes, mesmo que difiram das suas ou das que são utilizadas poor outros membros que se dediquem ao comércio do mesmo produto, se o membro exportador demonstrar objectivamente ao membro importador que, com as suas medidas, é atingido o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária no membro importador. Para o efeito, será facultado ao membro importador que o solicite um acesso razoável para a realização de inspecções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.2. Sempre que solicitado, os membros aceitarão a realização de consultas com vista à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias ou fitossanitárias determinadas.Artigo 5ºAvaliação dos riscos e determinação do nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária1. Os membros assegurarão que as suas medidas sanitárias ou fitossanitárias sejam estabelecidas com base numa avaliação, realizada de uma forma adequada às circunstâncias, dos riscos para a saúde e a vida das pessoas e dos animais ou para a protecção vegetal, tendo em conta as técnicas de avaliação de riscos desenvolvidas pelas organizações internacionais competentes.2. Na avaliação dos riscos, os membros terão em conta provas científicas disponíveis, processos e métodos de produção pertinentes, métodos