«Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «ou de equipamento relacionado com a energia».No nº 4 do artigo 21º, «nºs 2 a 6 do artigo 29º» é substituído por «nºs 2 a 8 do artigo 29º».No nº 3 do artigo 25º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 3 do artigo 34º, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte:«n) examinar e aprovar a lista dos signatários que figuram nos anexos BR ou BRQ ou em ambos os anexos;o) examinar e aprovar a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como examinar e aprovar a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão do anexo EQ I:».No nº 3 do artigo 34º, a alínea n) passa a ser a alínea p).No nº 1, alínea d), do artigo 36º, «G» é substituído por «W».No nº 1 do artigo 36º, a seguir à alínea f), inserir o seguinte:«g) Aprovem a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão no anexo EQ I:».No nº 4 do artigo 36º, a alínea «f)» é substituída pela alínea «g)»:No índice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, «anexo EM» é substituído por «anexo EM I» e são inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares: «anexo EM II materiais e produtos energéticos (nos termos do nº 4 do artigo 1º)», «anexo EQ I lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)» e «anexo EQ II lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)».Em «9. anexo G», «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e o «anexo G» passa a denominar-se «anexo W».É alterada a numeração dos anexos 2 a 10, que passam a ser os anexos 5 a 13. Inserir como anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: «anexo BR lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)» e «anexo BRQ lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos
abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 7, na primeira frase «partes no GATT» é substituído por «membros da OMC» e «que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT» é substituído por:«pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários governamentais ou não, referidos no artigo 8º do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios do anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolução de litígios no âmbito do GATT ou da OMC.».A seguir ao nº 9, é aditado o seguinte:«10. Quando uma parte contratante invocar o nº 9, alínea b), do artigo 29º, é aplicável o presente anexo, sob reserva das seguintes alterações:a) A parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29º;b) Não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29º sem que se tenha verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente satisfatório;c) O grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do nº 6 pode determinar, a pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados, podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as partes no litígio».Artigo 4º O anexo seguinte substitui o anexo G do Tratado:«Anexo WEXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]A. Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMCAs seguintes disposições do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:1. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComércioTodas as disposições, excepto os nºs 3 e 4 do artigo IX e os nºs 1, 3 e 4 do artigo XVI.a) Anexo 1A do Acordo OMCAcordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias:i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de 2º O Tratado é alterado do seguinte modo:No considerando nº 7 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos instrumentos conexos» é substituído por «Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio»;No considerando nº 8 do preâmbulo, «equipamento (. . .) conexos» é substituído por «equipamento relacionado com a energia»;No considerando nº 9 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio» e «que nele ainda não participam» são substituídos, respectivamente, por «Organização Mundial do Comércio» e «que ainda não são membros dessa organização»;No considerando nº 10 do preâmbulo, «partes no Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos seus instrumentos conexos» é substituído por «membros da Organização Mundial do Comércio»;No artigo 1º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. "Materiais e produtos energéticos", com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os elementos que figuram nos anexos EM I ou EM II.»No artigo 1º, a seguir ao nº 4, é inserido o seguinte:«4A "Equipamento relacionado com a energia", com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os elementos que figuram nos anexos EQ I ou EQ II.».No artigo 1º, o nº 11 passa a ter a seguinte redacção:«a) "OMC", a Organização Mundial do Comércio instituída pelo acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.b) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, os respectivos anexos e decisões, declarações e memorandos de entendimento conexos, tal como subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.c) "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal como especificado no anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, tal como subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.»No artigo 3º, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «e equipamento relacionado com a energia».No artigo 4º, no título, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC», e, no texto do artigo, «partes no GATT» é substituído por «membros do Acordo OMC» e «GATT e instrumentos conexos» por «Acordo OMC».No nº 1 do artigo 5º, a seguir a «artigos III ou XI do GATT», é inserido «de 1994» e «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 6 do artigo 14º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 1 do artigo 20º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «ou de equipamento relacionado com a energia».No nº 4 do artigo 21º, «nºs 2 a a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos e encargos específicos mantidos pelas referidas partes contratantes, serão expressos na moeda adequada, com a paridade aceite ou provisoriamente reconhecida pelo FMI à data do standstill referido na primeira frase do nº 6 do artigo 25º ou por força do nº 7 do artigo 29º Por conseguinte, no caso de esta paridade ser reduzida, em conformidade com as disposições dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, em mais de 20 %, os referidos direitos e encargos específicos bem como as margens preferenciais podem ser ajustados para ter em conta essa redução, desde que a Conferência concorde que tais ajustamentos não alterarão o valor da obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º ou em qualquer outra disposição do presente Tratado, tendo devidamente em conta todos os factores susceptíveis de influenciar a necessidade ou a urgência desses ajustamentos.b) São aplicáveis disposições semelhantes a todas as partes contratantes que não sejam membros do FMI, a contar da data em que se tornem membros do Fundo ou concluam um acordo de câmbio específico em conformidade com o disposto no artigo XV do GATT de 1994.vii) Cada parte contratante notifica ao secretariado os direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposições aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º O secretariado manterá um registo pautal dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições relevantes para efeitos do standstill no que se refere aos direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposições nos termos dos nºs 6 ou 7 do artigo 29º5. A decisão de 26 de Março de 1980 relativa à Introdução de um sistema de folhas soltas para as listas de concessões pautais (BISD 27S/24) não é aplicável por força do disposto no nº 2, alínea a), d o artigo 29º Sem prejuízo do disposto nos nºs 4, 5 ou 7, do artigo 29º, as disposições pertinentes do Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994 são aplicáveis com as seguintes alterações:i) A fim de assegurar a transparência das obrigações e direitos jurídicos decorrentes do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, a natureza e o nível de todos os "outros direitos ou imposições" cobrados na importação ou na exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no anexo EQ II, tal como referidos nessa disposição, serão inscritos nesse registo pautal aos níveis aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º respectivamente, em frente à posição pautal a que se do Conselho de Cooperação de 27 de Janeiro de 1998.ANEXO I ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA Artigo 1º O artigo 29º do Tratado passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 29ºDisposições provisórias sobre matérias relacionadas com o comércio1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e produtos energéticos e ao equipamento relacionado com a energia, enquanto todas as partes contratantes não forem membros da OMC.2. a) Sob reserva da alínea b) e das excepções e regras estabelecidas no anexo W, o comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia entre partes contratantes, das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, rege-se pelas disposições do Acordo da OMC, tal como aplicadas e praticadas, no que se refere a materiais e produtos energéticos e a equipamento relacionado com a energia pelos membros da OMC entre si, como se todas as partes contratantes fossem membros da OMC.b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que tenha feito parte da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regido por um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante na OMC, consoante o que se verificar primeiro.3. a) Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviarão ao secretariado, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de assinatura ou de depósito. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviarão nessa data ao secretariado uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de equipamento relacionado com a energia, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis nessa data.b) Cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado em 24 de Abril de 1998 ou depois desta data enviará ao secretariado, na data do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia,