0 2833250 2833260 2833270 2833290 2833300 2833400 2834100 2834210 2834220 2834290 2835000 2835210 2835220 2835230 2835240 2835250 2835260 2835290 2835310 2835390 2836100 2836201 2836301 2836401 2836409 2836500 2836600 2836700 2836910 2836920 2836930 2836990 2837110 2837190 2837200 2838000 2839000 2839190 2839200 2839900 2840110 2840190 2840200 2840300 2841100 2841200 2841300 2841400 2841500 2841600 2841700 2841800 2841900 2842100 2842900 2843100 2843210 2843290 2843300 2843900 2844101 2844109 2844200 2844300 2844400 2844500 2845100 2845900 2846100 2846900 2847000 2848100 2848900 2849100 2849200 2849900 2850000 2851000 2901109 2901210 2901220 2901230 2901240 2901290 2901299 2902110 2902190 2902300 2902410 2902420 2902430 2902440 2902500 2902600 2902700 2902900 2902909 2903110 2903120 2903130 2903140 2903150 2903160 2903190 2903210 2903220 2903230 2903290 2903300 2903400 2903510 2903590 2903610 2903
interesses da outra parte, reforçar a segurança e a estabilidade regionais, promover iniciativas comuns. Artigo 4.° O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, nomeadamente a paz, a segurança, a democracia e o desenvolvimento regional. Artigo 5.° 1. O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente: a) A nível ministerial, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação; b) A nível de altos funcionários por parte do Egipto, por um lado, e por parte da Presidência do Conselho e da Comissão, por outro; c) Através da plena utilização das vias diplomáticas, incluindo reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre os respectivos representantes diplomáticos em países terceiros; d) Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo. 2. Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Egipto. TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 6.° A Comunidade e o Egipto criarão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com a duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexados ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designado por GATT. CAPÍTULO 1 Produtos industriais Artigo 7.° As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou do Egipto classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada ou na pauta aduaneira egípcia, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8.° As importações na Comunidade de produtos originários do Egipto beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente não sendo sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou a outras restrições de efeito equivalente. Artigo 9.° 1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo II serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: na data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 75 % do direito de base, um ano após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos 6203290 6203310 6203320 6203330 6203390 6203410 6203420 6203430 6203490 6204110 6204120 6204130 6204190 6204210 6204220 6204230 6204290 6204310 6204320 6204330 6204390 6204410 6204420 6204430 6204440 6204490 6204510 6204520 6204530 6204590 6204610 6204620 6204630 6204690 6205100 6205200 6205300 6205900 6206100 6206200 6206300 6206400 6206900 6207110 6207190 6207210 6207220 6207290 6207910 6207920 6207990 6208110 6208190 6208210 6208220 6208290 6208910 6208920 6208990 6209100 6209200 6209300 6209900 6210100 6210200 6210300 6210400 6210500 6211110 6211120 6211200 6211310 6211320 6211330 6211390 6211410 6211420 6211430 6211490 6212100 6212200 6212300 6212900 6213100 6213200 6213900 6214100 6214200 6214300 6214400 6214900 6215100 6215200 6215900 6216000 6217100 6217900 6301100 6301200 6301300 6301400 6301900 6302100 6302210 6302220 6302290 6302310 6302320 6302390 6302400 6302510 6302520 6302530 6302590 COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS As partes acordam em assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais em todos os sectores em que se preveja proceder ao intercâmbio desse tipo de dados. DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 11.° Sempre que seja solicitada a realização de consultas nos termos do disposto no último número do artigo 11.°, a Comunidade disponibilizar-se-á para o fazer dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação das medidas excepcionais ao Comité de Associação pelo Egipto. Essas consultas terão por objectivo assegurar a conformidade das medidas em causa com o disposto no artigo 11.° e, desde que se encontre satisfeita essa condição, a Comunidade não se oporá à adopção dessas medidas. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 19.° As disposições especiais aplicadas pela Comunidade às ilhas Canárias, referidas no n.° 2 do artigo 19.°, são as previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 21.° A pedido do Egipto, a Comunidade está disposta a organizar reuniões a nível de funcionários destinadas a prestar esclarecimentos sobre eventuais alterações das suas relações comerciais com países terceiros. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34.° As partes reconhecem que o Egipto está a proceder actualmente à elaboração da sua legislação em matéria de concorrência, o que proporcionará as condições necessárias para se chegar a acordo quanto às normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.° Na elaboração da referida legislação, o Egipto terá em conta as normas em matéria de concorrência vigentes na União Europeia. Enquanto não forem adoptadas as normas de execução referidas no n.° 2 do artigo 34.°, caso ocorram problemas graves, as partes poderão submetê-los à apreciação do Conselho de Associação. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA As disposições do acordo abrangidas pelo título VI da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe do Egipto de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou do Egipto emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.° e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo. 5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.° 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado. 7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação. Artigo 18.° Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 1. Não obstante o disposto no n.° 7 do artigo 17.°, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 2. Para efeitos de aplicação do n.° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente. 4. Os certificados de circulação EUR.1