FILE= "L_2003269PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2003269PT.001402.TIF">Por el Gobierno de la República de Uzbekistán/På vegne af Republikken Usbekistans regering/Für die Regierung der Republik Usbekistan/Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Ουζμπεκιστάν/For the Government of the Republic of Uzbekistan/Pour le gouvernement de l'Ouzbékistan/Per il governo della Repubblica di Uzbekistan/Voor de regering van de Republiek Oezbekistan/Pelo Governo da República do Usbequistão/Uzbekistanin tasavallan hallituksen puolesta/För Republiken Uzbekistans regering>PIC FILE= "L_2003269PT.001403.TIF">>PIC FILE= "L_2003269PT.001404.TIF">ANEXO IPrincípios orientadores para a concessão de direitos de propriedade intelectual(1) resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do UsbequistãoI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas ao abrigo do presente acordo serão denominadas "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(2) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes das actividades comuns de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes nas actividades comuns de investigação de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima
As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;b) Os materiais nucleares serão sujeitos:i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:- Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193),- Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290),- Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),devidamente completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA),ii) no Usbequistão, ao Acordo integral de salvaguardas concluído com a AIEA em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do TNP, que entrou em vigor em 8 de Outubro de 1994 (publicado sob a referência INFCIRC/508); completado por um Protocolo Adicional concluído em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA) e na legislação do Usbequistão;c) Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Usbequistão, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou se tal não for possível,a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b), ou se tal não for possível,as partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b);d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA Trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);d) Outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo 8.o).2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e no Usbequistão.CAPÍTULO II SEGURANÇA NUCLEARArtigo 3.o1. A cooperação deve encorajar e contribuir para o melhoramento da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites, bem como para a aplicação da Convenção sobre a Segurança Nuclear no que diz respeito às partes.2. A cooperação deve ser tão ampla quanto possível e abranger os seguintes domínios:a) Protecção contra as radiações:Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação, dando particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses para os trabalhadores e à gestão pós-acidente;b) Gestão dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da evacuação geológica dos resíduos e aspectos científicos da gestão dos resíduos nucleares;c) Investigação e desenvolvimento de salvaguardas de materiais nucleares:Desenvolvimento e avaliação das técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para actividades de salvaguardas, e desenvolvimento do sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares;d) Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivosA cooperação deve abranger a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares e radioactivos.3. Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação no âmbito do presente capítulo acordadas entre as partes e na medida em que possam ser implementadas ao abrigo da sua legislação.Artigo 4.o1. A cooperação no âmbito do presente capítulo será desenvolvida, nomeadamente, através de:- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, encontros técnicos, etc.,- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte venha a designar para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes esforçar-se-ão por coordenar as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais relacionadas com a segurança em que ambas participem.Artigo 5.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.CAPÍTULO III OUTROS DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NUCLEARArtigo 6.o1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas no artigo 3.o, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as partes e entre elas acordadas, na medida em que correspondam a actividades de investigação e desenvolvimento realizadas pelas partes.2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:a) Aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;b) Interacções entre energia nuclear e ambiente,c) Qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as partes, desde que abrangido pelas respectivas legislações.3. A cooperação deve ser realizada, nomeadamente, através do seguinte:- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação;- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.4. a) Na medida do necessário, o âmbito, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em acordos de execução assinados pelas partes actuando por intermédio das suas instituições competentes, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares;b) Esses acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual;c) Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela parte que nelas incorre, salvo acordo específico em contrário entre as partes;d) Todas as transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação previstas no presente capítulo devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais das geográfica.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência em domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos em conformidade com o acordo sejam exercidos de modo a promover, nomeadamente:i) a divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do acordo,ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. INFORMAÇÃO RESERVADAA. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no plano de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo, nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na