uma vez atingidos 80 % da tonelagem de referência, as Seicheles devem controlar diariamente o nível das capturas da frota da UE, e informar imediatamente a UE quando o nível de tonelagem de referência for ultrapassado. Logo que receba a notificação das Seicheles, a UE deve igualmente informar imediatamente do facto os Estados-Membros; c) desde a data de notificação, prevista na alínea b) acima, enviada pelas Seicheles à UE, até ao final do período das autorizações de pesca anuais para os navios, o preço unitário pago pelas capturas adicionais é a taxa unitária total para o ano em questão. Desse valor, os armadores devem pagar o montante equivalente ao previsto na secção 2 do anexo, relativa às condições das autorizações da pesca para o ano em questão; d) a UE deve pagar o montante equivalente à diferença entre o preço unitário a pagar relativamente a esse ano e o montante pago pelos armadores. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante total do pagamento anual da UE, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte. 6. A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência das Seicheles. 7. A contrapartida financeira deve ser depositada numa única conta do Tesouro Público das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades seichelenses.
no quarto e no quinto anos de aplicação do Protocolo, 70 EUR por tonelada; no sexto ano de aplicação do Protocolo, 75 EUR por tonelada. 3. O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte: a) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 38 500 EUR, o equivalente a 55 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas zonas de pesca das Seicheles. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades seichelenses aos Estados de pavilhão da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da Comissão Mista. 10. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca. Integridade do VMS 1. Durante as operações nas águas das Seicheles, é proibido ao capitão do navio, bem como a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP do Estado de pavilhão. 2. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos. 3. Apêndice COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS ÀS SEICHELES COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO (POS) A. Conteúdo da comunicação de posição e definição dos elementos de dados Dado Código Obrigatório/ Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles; f) O capitão estará sujeito às sanções previstas no direito escrito das Seicheles em caso de incumprimento das obrigações supracitadas. 4. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 5.