definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas igualmente na prevenção de uma série de ataques terroristas na Europa e noutras regiões;TENDO PRESENTE a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento;RELEMBRANDO que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, pode apresentar queixa a uma autoridade independente encarregada da protecção de dados ou a outra autoridade do mesmo tipo ou a um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;TENDO PRESENTE que existem vias de recurso administrativo e judicial não discriminatórias ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946, da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978, das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);RECORDANDO que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados por escrito de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei e que esse registo pode incluir informações para fins do TFTP;RECONHECENDO o princípio da proporcionalidade que o orienta e que é aplicado tanto pela União Europeia como pelos Estados Unidos; na União Europeia, nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, da sua jurisprudência aplicável e da legislação da UE e dos Estados-Membros; e nos Estados Unidos através de requisitos de razoabilidade decorrentes da Constituição dos EUA, da legislação federal e estatal e da respectiva jurisprudência interpretativa, bem como através de proibições relativas a injunções de apresentação de dados excessivas e acções arbitrárias por parte de funcionários governamentais;AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou
informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.Artigo 10.oPedidos da UE de pesquisas TFTPQuando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo ou o seu financiamento, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, e da Directiva 2005/60/CE, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.Artigo 11.oCooperação com o futuro sistema equivalente da UE1. Durante a vigência do presente Acordo a Comissão Europeia realizará um estudo sobre a eventual introdução de um sistema equivalente da UE que permita transferências de dados mais direccionadas.2. Se, na sequência desse estudo, a União Europeia decidir estabelecer um sistema da UE, os Estados Unidos cooperam e prestam assistência e aconselhamento de forma a contribuir para a criação eficaz de tal sistema.3. Uma vez que a criação de um sistema da UE é susceptível de alterar substancialmente o contexto do presente Acordo, se a União Europeia decidir estabelecer tal sistema as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade. A este respeito, as autoridades dos EUA e da UE cooperam para assegurar que os sistemas dos EUA e da UE sejam complementares e eficazes, de modo a reforçar a segurança dos cidadãos dos Estados Unidos, da União Europeia e de outros países. No espírito desta cooperação, as Partes devem prosseguir activamente, numa base de reciprocidade e com garantias adequadas, a cooperação com quaisquer fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais sedeados nos respectivos territórios para efeitos de assegurar a viabilidade permanente e eficaz dos sistemas dos EUA e da UE.Artigo 12.oAcompanhamento das garantias e controlos1. O respeito da limitação estrita da finalidade à luta contra o terrorismo e das outras garantias previstas nos artigos 5.o e 6.o está sujeito a acompanhamento e supervisão independentes, incluindo por uma pessoa designada pela Comissão Europeia sujeita às habilitações de segurança e acordo dos Estados Unidos. Essa supervisão deve incluir o poder de controlar, em tempo real e retrospectivamente, todas as pesquisas feitas dos dados fornecidos, de examinar essas pesquisas e, se for caso disso, de exigir justificações adicionais no que se refere ao nexo de terrorismo. Em especial, os supervisores independentes devem TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do TerrorismoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,A seguir denominadas "Partes",DESEJOSOS de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;PROCURANDO reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;RECORDANDO as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas directivas no sentido de que todos os Estados tomem as medidas necessárias para impedir a prática de actos terroristas, incluindo o alerta precoce enviado a outros Estados através do intercâmbio de informações; os Estados prestam mutuamente toda a assistência possível durante investigações criminais ou processos penais relacionados com o financiamento ou o apoio de actos terroristas; os Estados devem encontrar formas de intensificar e acelerar o intercâmbio de informações operacionais; os Estados devem trocar informações em conformidade com o direito internacional e nacional; e os Estados devem cooperar, particularmente através de convénios e acordos bilaterais e multilaterais, para impedir e eliminar os ataques terroristas e tomar medidas contra os autores desses ataques;RECONHECENDO que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo ("TFTP", Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ("Departamento do Tesouro dos EUA") tem contribuído para identificar e capturar terroristas e os seus financiadores e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo mundo, com particular importância para os Estados-Membros da União Europeia ("Estados-Membros");REGISTANDO a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras regiões do mundo, bem como o importante papel da União Europeia em garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem este tipo de dados conservados no território da União Europeia que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de protecção dos dados pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao um Estado-Membro onde esteja sedeado um fornecedor designado.4. Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas pertinentes e ao pessoal competente. As Partes determinam conjuntamente as modalidades do reexame.Artigo 14.oTransparência — Informações aos interessadosO Departamento do Tesouro dos EUA publica no seu sítio Web informações pormenorizadas sobre o TFTP e as suas finalidades, incluindo os dados de contacto para pessoas que tenham dúvidas. Além disso, publica informações sobre os procedimentos disponíveis para o exercício dos direitos descritos nos artigos 15.o e 16.o, incluindo a disponibilidade de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos no que se refere ao tratamento de dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo.Artigo 15.oDireito de acesso1. Qualquer pessoa tem o direito de obter, no seguimento de pedidos apresentados em intervalos razoáveis, sem restrições nem atrasos excessivos, pelo menos uma confirmação transmitida através da sua autoridade de protecção dos dados na União Europeia de que os direitos relativos à protecção dos seus dados foram respeitados em conformidade com o presente Acordo, depois de efectuadas todas as verificações necessárias e, em especial, se os seus dados pessoais foram tratados em violação do presente Acordo.2. A comunicação ao interessado dos seus dados pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo pode ser sujeita a limitações legais razoáveis aplicáveis com base na legislação nacional para salvaguardar a prevenção, detecção, investigação ou repressão de crimes e para proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo da pessoa em causa.3. Nos termos do n.o 1, o interessado deve enviar um pedido à sua autoridade nacional de controlo na União Europeia, que o transmitirá ao responsável pela privacidade (Privacy Officer) do Departamento do Tesouro dos EUA, o qual deve proceder a todas as verificações necessárias em conformidade com o pedido. O responsável pela privacidade do Departamento do Tesouro dos EUA informa, sem atrasos indevidos, a autoridade nacional de controlo competente na UE se os dados pessoais podem ser comunicados ao interessado e se os direitos do interessado foram devidamente respeitados. Se o acesso aos dados pessoais for recusado ou restringido em conformidade com as limitações referidas no n.o 2, a recusa ou restrição deve ser explicada por escrito e fornecidas informações sobre as vias disponíveis de recurso administrativo e judicial nos Estados Unidos.Artigo 16.oDireito de rectificação, apagamento ou bloqueio1. Qualquer pessoa tem o direito de obter a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais tratados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao abrigo do presente Acordo sempre que os dados sejam incorrectos pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, do respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;TENDO PRESENTE a grande amplitude da protecção da privacidade nos Estados Unidos da América ("Estados Unidos"), tal como reflectida na Constituição dos Estados Unidos e na legislação penal e civil, políticas e regulamentos estabelecidos há muito nos Estados Unidos e que são aplicados e mantidos graças a controlos exercidos pelos três ramos do poder político;SALIENTANDO os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos, incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;TENDO PRESENTE o interesse mútuo em celebrar rapidamente um acordo vinculativo entre a União Europeia e os Estados Unidos baseado em princípios comuns respeitantes à protecção dos dados pessoais quando são transferidos para os fins gerais de aplicação da lei, tendo em conta a importância de considerar devidamente os seus efeitos sobre acordos anteriores e o princípio da existência de vias de recurso administrativo e judicial efectivas numa base não discriminatória;REGISTANDO os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, utilização e difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas Observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;RECONHECENDO que as duas revisões aprofundadas, bem como os relatórios elaborados pela personalidade independente designada pela Comissão Europeia para verificar o cumprimento das garantias do TFTP em matéria de protecção de dados concluíram que os Estados Unidos estavam a cumprir as práticas de protecção da privacidade dos dados definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas