4. Cada Parte pode igualmente adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o quando o presumível autor se encontre no seu território e a Parte não o extraditar. 5. Se uma Parte, que exerça a sua competência jurisdicional por força do n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo, tiver sido notificada ou tiver tomado conhecimento, por qualquer outra forma, de que uma ou várias Partes estão a efetuar uma investigação, um processo ou um procedimento judicial tendo por objeto o mesmo ato, as autoridades competentes destas Partes devem consultar-se, conforme necessário, para coordenar as suas ações. 6. Sem prejuízo das normas do direito internacional geral, o presente Protocolo não deve excluir o exercício de qualquer competência jurisdicional penal estabelecida por uma Parte de acordo com o seu direito nacional. Artigo 27.o Cooperação no domínio da aplicação da lei 1. Cada Parte deve adotar, em consonância com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, medidas eficazes com vista a: a) Reforçar e, se necessário, criar canais de comunicação entre as autoridades, os organismos e os serviços competentes para facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações relativas a todos os aspetos das infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o; b) Garantir uma cooperação eficaz entre as autoridades, os organismos, os serviços aduaneiros, os serviços policiais e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei competentes; c) Cooperar com outras Partes na realização de investigações, em casos específicos, relativas a infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o, no que respeita: i)
Artigo 8.o Localização e seguimento 1. Com o objetivo de proteger de forma mais eficaz a cadeia de abastecimento e ajudar na investigação do comércio ilícito de produtos do tabaco, as Partes acordaram em estabelecer, nos cinco anos seguintes à entrada em vigor do presente Protocolo, um sistema global de localização e seguimento, englobando sistemas regionais e/ou nacionais de localização e seguimento, e um ponto de contacto mundial de partilha de informações situado no Secretariado da CQLAT da OMS e acessível a todas as Partes, que permite às Partes solicitar informações e receber informações relevantes. 2. Cada Parte deve estabelecer, em conformidade com o presente artigo, um sistema de localização e seguimento por si controlado para todos os produtos do tabaco que são fabricados ou importados no seu território, tendo em conta as suas necessidades nacionais ou regionais específicas e as melhores práticas disponíveis. 3. Para permitir a eficácia do sistema de localização e seguimento, cada Parte deve exigir que marcas de identificação únicas, protegidas e indeléveis (doravante designadas «marcas de identificação únicas»), tais como códigos ou selos, sejam apostas ou formem parte de todas as embalagens unitárias (maços), embalagens ou embalagens exteriores de cigarros no prazo de cinco anos, e, no que respeita a outros produtos do tabaco, no prazo de dez anos, após a entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte. 4.1 Cada Parte deve, para efeitos do n.o 3, no âmbito do sistema global de localização e seguimento, exigir que as informações seguintes sejam disponibilizadas, diretamente ou através de uma ligação, para ajudar as Partes a determinar a origem dos produtos do tabaco e eventuais pontos de desvio, bem como para controlar o movimento dos produtos do tabaco e o seu estatuto jurídico: a) A data de fabrico e a localização do fabricante; b) a) Organizar as sessões da Reunião das Partes e de qualquer outro organismo subsidiário, bem como dos grupos de trabalho e outros organismos criados pela Reunião das Partes, e prestar-lhes os serviços necessários; b) Receber, analisar, transmitir e prestar informações às Partes em causa, se necessário, e à Reunião das Partes, no que respeita aos relatórios recebidos nos termos do presente Protocolo, bem como promover o intercâmbio de informações entre as Partes; c) Prestar apoio às Partes que o solicitem, em especial às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição, na recolha, na comunicação e no intercâmbio das informações exigidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo, e ajudar na identificação dos recursos disponíveis para facilitar a execução das obrigações no âmbito do presente Protocolo; d) Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas no âmbito do presente Protocolo, sob a orientação da Reunião das Partes para apresentação nessa reunião; e) Garantir, sob a orientação da Reunião das Partes, a necessária coordenação com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais e outros organismos competentes; f) Celebrar, sob a orientação da Reunião das Partes, os acordos administrativos ou contratuais exigidos para o cumprimento eficaz das suas funções enquanto secretariado do presente Protocolo; g) Artigo 9.o Conservação de registos 1. Cada Parte deve exigir, se necessário, que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico mantenham registos completos e exatos de todas as transações relevantes. Esses registos devem permitir o registo completo dos materiais utilizados na produção dos seus produtos do tabaco. 2. Cada Parte deve, se necessário, exigir aos titulares de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o que forneça, a pedido, as informações seguintes às autoridades competentes: a) Informações gerais sobre o volume, as tendências e as previsões do mercado, bem como outras informações pertinentes; e b) As quantidades de produtos do tabaco e equipamento de fabrico na posse do titular da licença, das quais mantém a custódia ou o controlo, e que são conservadas em entrepostos fiscais e aduaneiros ao abrigo do regime de trânsito ou de transbordo ou de suspensão dos direitos à data do pedido. 3. No que respeita aos produtos do tabaco e equipamento de fabrico vendidos ou fabricados no território da Parte para exportação ou que circulam em regime de suspensão de impostos em trânsito ou transbordo no território da Parte, esta deve, se necessário, exigir que os titulares de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o forneçam, a pedido, às autoridades competentes do território de saída (por via eletrónica, quando a infraestrutura existir) aquando da saída destes produtos e equipamento do território sob o seu controlo, as informações seguintes: a) A data de expedição a partir do último ponto de controlo físico dos produtos; b) Os dados relativos aos produtos expedidos (incluindo a marca, a quantidade e o entreposto); c) e) Adotar medidas como a análise, a renovação, a inspeção ou a auditoria periódicas das licenças, se aplicável; f) Fixar, se aplicável, um prazo para a validade das licenças e subsequente renovação do pedido ou atualização das informações do pedido; g) Obrigar as pessoas singulares ou coletivas titulares de uma licença a informar com antecedência a autoridade competente de qualquer alteração do local em que a empresa está localizada ou de qualquer alteração significativa nas informações relevantes sobre as atividades licenciadas; h) Obrigar as pessoas singulares ou coletivas titulares de uma licença a informar a autoridade competente, para que esta possa adotar as medidas adequadas, de qualquer aquisição ou eliminação do equipamento de fabrico; e i) Assegurar que a destruição de qualquer equipamento de fabrico ou de qualquer peça desse equipamento se realize sob a supervisão da autoridade competente. 4. Cada Parte deve assegurar que nenhuma licença será cedida e/ou transferida sem que tenha recebido do eventual titular as informações adequadas indicadas no n.o 3 e sem a aprovação prévia da autoridade competente. 5. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Reunião das Partes deve assegurar, na sua próxima sessão, a realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para determinar se existem fatores de produção essenciais que sejam indispensáveis ao fabrico dos produtos do tabaco, sejam identificáveis e possam ser sujeitos a um mecanismo de controlo efetivo. Com base nesta investigação, a Reunião das Partes deve considerar a tomada de medidas adequadas. Artigo 7.o Verificação diligente