2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; oub) Qualquer órgão jurisdicional dessa parte contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa.2. As modalidades de aplicação do n.o 2 do artigo 16.o deverão basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado CE, o Estatuto e o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como a jurisprudência deste último. Na eventualidade de adoptar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a parte contratante deverá igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça na nota informativa sobre os pedidos de decisão a título prejudicial apresentados pelos tribunais nacionais.3. Processos ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o do acordoO Tribunal de Justiça trata os litígios que lhe forem submetidos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 20.o do acordo da mesma forma que os que lhe forem submetidos de acordo com o artigo 239.o do Tratado CE.4. Processos no Tribunal de Justiça e línguasNos processos intentados no âmbito do acordo no Tribunal de Justiça, as partes contratantes poderão utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra parte contratante. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso, num procedimento oral, uma parte contratante tencione utilizar uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para francês.--------------------------------------------------ANEXO VPROTOCOLO IDisposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Albânia, por outroArtigo 1.oPeríodos de transição1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Albânia, a seguir designada "Albânia", satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.Artigo
Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta' Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Për Republikën e Shqipërisë+++++ TIFF +++++Za Bosnu i HercegovinuЗа Босну и ХерцеговинуZa Bosnu i Hercegovinu+++++ TIFF +++++За Република България+++++ TIFF +++++Za Republiku Hrvatsku+++++ TIFF +++++За Бивша Югославска Република МакедонияFyrir hönd Lyðveldisins Íslands+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu Goru+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++For Kongeriket Norge+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++За Републику Србију+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++For the United Nations Interim Administration in Kosovo+++++ TIFF +++++REPUBLIC OF MACEDONIAMINISTRY OF TRANSPORT AND COMMUNICATIONSLuxembourg, 9 June 2006Dear Sirs,Hereby I declare that the final text from 22 May 2006 of the Multilateral ECAA Agreement is acceptable for the Government of the Republic of Macedonia.With this letter, the Government of the Republic of Macedonia considers itself as signatory of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;iii) as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na antiga República jugoslava da Macedónia;2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "transportadora aérea comunitária" uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.3. Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.Artigo 4.oAplicação de determinada legislação pela antiga República jugoslava da MacedóniaNão obstante o disposto no artigo 2.o do presente protocolo, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, com a entrada em vigor do presente acordo:i) aplicar, na prática, a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);ii) controlar o cumprimento, na prática, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 por parte das transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia;iii) pôr termo ao contrato entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e a Macedonian Airlines (MAT) ou harmonizá-lo com o direito comunitário.Artigo 5.oSegurança intrínseca da aviação1. No início do primeiro período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.2. No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da antiga República jugoslava da Macedónia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.3. Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oG. DEFESA DO CONSUMIDORN.o 90/314Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.oN.o 92/59Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.oN.o 93/13Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidoresDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Comissão" leia-se "todas as outras partes contratantes EACE".N.o 95/46Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.oN.o 2027/97Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidenteConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.oN.o 261/2004Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.oH. OUTRA LEGISLAÇÃON.o 2299/1989Regulamento (CEE) n.o 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reservaConforme alterado por:- Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89- Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 22.o e anexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de acção dirigida a uma parte contratante, esta adopta as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Misto.2. As decisões do Comité Misto são publicadas nas publicações oficiais da União Europeia e dos parceiros EACE. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas partes contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 20.o1. A Comunidade, juntamente com os Estados-Membros da CE ou com um parceiro do EACE, pode submeter à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a aplicação ou interpretação do presente acordo, excepto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.2. Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Misto ao abrigo do disposto no n.o 1, realizar-se-ão imediatamente consultas entre as partes envolvidas. Qualquer das partes em litígio pode convidar um representante da Comunidade para as consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Misto. As decisões adoptadas pelo Comité Misto ao abrigo deste procedimento não afectam a jurisprudência do Tribunal de Justiça.3. Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Misto não tiver adoptado uma decisão de resolução do mesmo, as partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As regras a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça estão estabelecidas no anexo IV.4. Se, no prazo de quatro meses, o Comité Misto não tiver decidido sobre determinada questão que lhe tenha sido apresentada, as partes contratantes podem adoptar as medidas de salvaguarda adequadas nos termos dos artigos 21.o e 22.o do presente acordo, por um período não superior a seis meses. Após este prazo, cada parte contratante pode denunciar o presente acordo, produzindo tal denúncia efeitos imediatos. As partes contratantes não adoptam medidas de salvaguarda relativamente a questões que tenham sido submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça nos termos do presente acordo, excepto nos casos definidos no n.o 3 do artigo 11.o ou em conformidade com os mecanismos previstos em cada um dos actos especificados no anexo I.MEDIDAS DE SALVAGUARDAArtigo 21.oSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e das avaliações relativas à segurança intrínseca e extrínseca mencionadas nos protocolos ao presente acordo, as medidas de salvaguarda são limitadas no seu âmbito e duração ao estritamente necessário para sanar a situação. É concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente acordo.Artigo 22.o1.