του ΚαμερούνFor the Republic of CameroonPour la République du CamerounPer la Repubblica del CamerunKamerūnas Republikas vārdā –Kamerūno Respublikos varduA Kameruni Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-KamerunVoor de Republiek KameroenW imieniu Republiki KamerunuPela República dos CamarõesPentru Republica CamerunZa Kamerunskú republikuZa Republiko KamerunKamerunin tasavallan puolestaFör republiken Kamerun[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[3] COM(2003) 251 final de 21.5.2003.[4] Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de Janeiro de 2008.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------RESUMO DOS ANEXOSAnexo I-A+-B | A –Lista de produtos sujeitos ao regime de licenciamento FLEGTB –Lista de produtos cuja exportação é proibida |Anexo II | Grelhas de avaliação de legalidade |Anexo III-A+-B | A –Sistema de verificação da legalidadeB –Quadro institucional do sistema de verificação da legalidade |Anexo IV | Condições que regem a introdução em livre prática na União da madeira e produtos de madeira exportados dos Camarões e acompanhados por uma licença FLEGT |Anexo V | Condições que regem a emissão de licenças FLEGT |Anexo VI | Termos de referência da auditoria independente ao sistema de verificação da legalidade |Anexo VII | Informação divulgada publicamente |Anexo VIII | Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade |Anexo IX | Calendário de execução do acordo |Anexo X | Medidas de acompanhamento e mecanismos de financiamento |Anexo XI | Comité Misto de Acompanhamento |--------------------------------------------------ANEXO I-ALISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTOs seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGTPRODUTOS | Códigos SH |Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada | 4403 |Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes | 4406 |Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm | 4407 |Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm | 4408 |Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes | 4412 |Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado,
as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento?Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efectuada?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?III d. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.O sistema de verificação define a exigência referida acima?Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?IV. LicençaOs Camarões delegaram numa autoridade de licenciamento a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nas entidades florestais.IV a. OrganizaçãoQual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?IV b. Emissão das licenças FLEGTA autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?IV c. Licenças baseadas nas expediçõesA concessão da licença baseia-se numa única expedição?A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador?Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?V. Directivas relativas à auditoria independente ao sistemaA Auditoria Independente ao Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do sector florestal com os procedimentos descritos no anexo V.Artigo 8.oMadeira produzida ou adquirida legalmente1. Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), e do anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente.2. É igualmente apresentada no anexo II a legislação nacional dos Camarões que deve ser respeitada para que possa ser emitida uma licença FLEGT. Essa legislação compreende "grelhas de avaliação da legalidade" com critérios, indicadores e verificadores que permitem comprovar a conformidade com a legislação em vigor.Artigo 9.oVerificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida1. Os Camarões criarão um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema incluirá igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Este sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira é descrito no anexo III-A.3. Os Camarões verificarão a legalidade da madeira e dos produtos de madeira exportados para fora da União, vendidos nos mercados internos, bem como da madeira e dos produtos de madeira importados.Artigo 10.oConsultas sobre a regularidade das licenças FLEGT1. Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença FLEGT e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.3. Se, pelo contrário, as informações complementares fornecidas pela autoridade de licenciamento permitem concluir que a licença FLEGT é válida, a licença é aceite, sendo objecto dos procedimentos descritos no anexo IV.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. Os Camarões, em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos afectados definitivamente à floresta, domínio florestal não permanente (DFNP), constituído por solos florestais susceptíveis de serem afectados a outros usos não florestais (zona agro-florestal) e, finalmente, unidades de transformação da madeira (UTM).No domínio florestal permanente (DFP)— Grelha de avaliação da legalidade 1 (GL1) : convenção de exploração (CE),— Grelha de avaliação da legalidade 2 (GL2) : floresta comunal (FCl); exploração directa.No domínio florestal não permanente (DFNP)— Grelha de avaliação da legalidade 3 (GL3) : licença de recuperação da madeira (ARB),— Grelha de avaliação da legalidade 4 (GL4) : licença de remoção da madeira abatida (AEB),— Grelha de avaliação da legalidade 5 (GL5) : venda de corte (VC) no domínio nacional,— Grelha de avaliação da legalidade 6 (GL6) : floresta comunitária (FC); exploração directa,— Grelha de avaliação da legalidade 7 (GL7) : licença especial (PS); exploração do ébano no domínio nacional e nas florestas comunais.Nas unidades de transformação da madeira (UTB)— Grelha de avaliação da legalidade 8 (GL7) : unidades de transformação da madeira (UTB).No quadro que se segue é apresentada uma recapitulação das diferentes proveniências da madeira e das grelhas de avaliação da legalidade correspondentes.TítuloProveniência | CE | VC | ARB | AEB | Exploração directa | PS | PBO | APC |F. dominial (FD) | GL1 | | | GL4 | | | | |F. comunal (Cle) | | | | GL4 | GL2 | GL7 | | |F. do domínio nacional (FDN) | | GL5 | GL3 | GL4 | | GL7 | | |F. comunitária (FC) | | | | GL4 | GL6 | | | |F. privada (FP) | | | | | | | | |Unidade de transformação (UTB) | GL8 |A fim de cobrir todas as possibilidades de acesso aos recursos em madeira proporcionadas pela legislação em vigor e referidas no quadro supra, na fase de operacionalização do sistema serão elaboradas outras grelhas de avaliação da legalidade, desde que a sua pertinência seja estabelecida.Essas grelhas serão as seguintes:- Grelha de avaliação da legalidade para as florestas privadas (FP),- Grelha de avaliação da legalidade das licenças relativas à madeira para construção (PBO),- Grelha de avaliação da legalidade das licenças de corte pessoais (APC),- Grelha de avaliação da legalidade das florestas comunais (FCle) e das florestas comunitárias (FC), no caso de outras modalidades de exploração além da exploração directa (VC, PBO, APC).As grelhas de avaliação da legalidade são constituídas por critérios, indicadores e verificadores e integram-se no sistema global de verificação da legalidade (SVL) caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou das "cópias destinadas às autoridades aduaneiras", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número.5. O documento de substituição deve conter a menção "DUPLICADO".6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.PROCEDIMENTOS EM CASO DE RESERVAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE UMA LICENÇAArtigo 12.o1. Em caso de reservas quanto à regularidade de uma licença FLEGT ou de um documento de substituição, a autoridade competente da União solicitará uma verificação à autoridade de licenciamento. A resposta da autoridade de licenciamento é a única que faz fé.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, com as referências do documento anulado, que transmitirá à autoridade competente da União.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá as cópias da licença.5. As cópias devolvidas conterão a menção, validada/autenticada pelo carimbo, "Validado em …".6. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará a autoridade competente da União, de preferência por via electrónica.ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A UMA LICENÇA FLEGT INFORMÁTICAArtigo 13.o1. A licença FLEGT pode ser emitida e utilizada com o apoio de sistemas informáticos.2. Será fornecida uma licença em suporte de papel aos Estados-Membros da União que não estão ligados ao sistema informático.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formulário da licença2. InstruçõesNota: Os formulários devem apresentar o escudo e o selo dos Camarões.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL11. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Referência do certificado de legalidade3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12.