Uma sentença reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em qualquer Estado parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão permitir a reabertura da apreciação do mérito da causa.3. Sob reserva de qualquer decisão relativa à repartição referida no n.o 6 do artigo 14.o, toda a sentença proferida contra o Fundo HNS por um tribunal competente por força dos n.os 1 e 3 do artigo 39.o que se tenha tornado executória no Estado de origem e já não seja passível de recurso ordinário será reconhecida e executória em todos os Estados partes.Sub-rogação e recursoArtigo 41.o1. O Fundo HNS adquirirá por sub-rogação, relativamente ao montante de qualquer indemnização por perdas e danos que tiver pago por força do n.o 1 do artigo 14.o, os direitos que a pessoa assim indemnizada pode invocar contra o proprietário ou a pessoa que presta o seguro ou outra garantia financeira.2. Nada na presente convenção prejudica quaisquer direitos de recurso ou sub-rogação do Fundo HNS contra quaisquer pessoas, incluindo as referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 7.o, que não sejam as referidas no número anterior, na medida em que essas pessoas possam limitar a sua responsabilidade. De qualquer forma, o direito de sub-rogação do Fundo HNS contra essas pessoas não poderá ser menos favorável que o de um segurador da pessoa a quem tiver sido paga a indemnização.3. Sem prejuízo de outros direitos de sub-rogação ou de recurso contra o Fundo HNS que possam existir, um Estado parte ou um seu organismo que tenham pago uma indemnização por perdas e danos de acordo com o disposto na lei nacional adquirirão por sub-rogação os direitos de que a pessoa assim indemnizada teria gozado por força da presente convenção.Cláusula de primaziaArtigo 42.oA presente convenção prevalecerá sobre as convenções internacionais que, na data em que for aberta à assinatura, estiverem em vigor ou abertas à assinatura, à ratificação ou à adesão, mas somente na medida em que essas convenções com ela estejam em conflito; todavia, o disposto no presente artigo não afecta as obrigações dos Estados partes para com os Estados não partes na presente convenção em resultado das referidas convenções.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASInformações sobre as cargas contribuintesArtigo 43.oAo depositar qualquer dos instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 45.o, e ulteriormente todos os anos até à entrada em vigor da presente convenção para um dado Estado, esse Estado deverá fornecer informações ao secretário-geral sobre as quantidades de carga contribuinte recebidas ou, no caso do GNL, descarregadas nesse Estado durante o ano civil anterior no que se refere à conta geral e a cada conta separada.Primeira sessão da assembleiaArtigo 44.oA primeira sessão da assembleia será convocada pelo secretário-geral. Esta sessão realizar-se-á o mais rapidamente possível
de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes.3. Se, em sessão extraordinária convocada em conformidade com os n.os 1 ou 2, a assembleia decidir que a denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados partes, qualquer desses Estados poderá, o mais tardar cento e 120 dias antes da data em que a denúncia produzir efeitos, denunciar igualmente a presente convenção, com efeitos a partir dessa mesma data.CessaçãoArtigo 51.o1. A presente convenção deixará de vigorar:a) Na data em que o número de Estados partes descer abaixo de seis; oub) 12 meses após a data prevista para a comunicação ao administrador dos dados referentes a um ano civil anterior nos termos do artigo 21.o, se esses dados revelarem que a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes nesse ano civil anterior foi inferior a 30 milhões de toneladas.Não obstante o disposto na alínea b), se a quantidade total de carga contribuinte para a conta geral, de acordo com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 18.o, recebida nos Estados partes no ano civil anterior tiver sido inferior a 30 milhões de toneladas mas superior a 25 milhões de toneladas, a assembleia pode, caso considere que o facto se deveu a circunstâncias excepcionais e não é provável que se repita, decidir, antes de expirar o referido prazo de doze meses, que a convenção continuará em vigor. A assembleia não pode, porém, tomar esta decisão em mais de dois anos consecutivos.2. Os Estados que estiverem vinculados pela presente convenção no dia anterior àquele em que a mesma deixar de vigorar farão o necessário para permitir ao Fundo HNS exercer as suas funções previstas no artigo 52.o, continuando para o efeito vinculados pela presente convenção.Liquidação do fundo HNSArtigo 52.o1. Se a presente convenção deixar de vigorar, o Fundo HNS deverá, no entanto:a) Satisfazer as suas obrigações em relação a qualquer incidente que tenha ocorrido antes de a presente convenção deixar de estar em vigor; eb) Poder exercer os seus direitos a contribuições, na medida em que essas contribuições lhe sejam necessárias para satisfazer as obrigações referidas na alínea a), incluindo as despesas de administração que tiver de incorrer para o efeito.2. A Assembleia tomará todas as medidas adequadas para levar a bom termo a liquidação do Fundo HNS, incluindo a repartição equitativa dos activos remanescentes do fundo pelas pessoas que para ele contribuíram.3. Para efeitos do presente artigo, o Fundo HNS continuará a ser uma pessoa colectiva.DepositárioArtigo 53.o1. A presente convenção, bem como qualquer alteração aprovada nos termos do artigo 48.o, será depositada poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer outro meio de defesa que teria o direito de invocar em acção contra si intentada pelo proprietário. O requerido terá, em qualquer caso, o direito de requerer que o proprietário seja demandado no processo.9. Quaisquer montantes disponibilizados por força do seguro ou outra garantia financeira constituída de acordo com o n.o 1 só poderão ser utilizados para satisfação de pedidos de indemnização nos termos da presente convenção.10. Um Estado parte não poderá em caso algum autorizar que um navio que árvore o seu pavilhão e ao qual seja aplicável o disposto no presente artigo opere sem estar munido de um certificado emitido nos termos dos n.os 2 ou 12 do presente artigo.11. Sob reserva do disposto no presente artigo, cada Estado parte assegurará que, por força da respectiva legislação nacional, todos os navios, independentemente do seu local de registo, que entrem ou saiam de um porto no seu território, ou que cheguem a ou abandonem uma instalação offshore no seu mar territorial, estejam cobertos por um seguro ou outra garantia financeira no montante especificado no n.o 1.12. Se um navio propriedade de um Estado parte não estiver coberto por um seguro ou outra garantia financeira, as disposições do presente artigo sobre a matéria não serão aplicáveis a esse navio, que deverá, no entanto, ter a bordo um certificado de seguro obrigatório emitido pela autoridade competente do Estado de registo atestando que o navio é propriedade desse Estado e que a respectiva responsabilidade está coberta dentro dos limites previstos no n.o 1. Esse certificado assemelhar-se-á tanto quanto possível ao modelo previsto no n.o 2.CAPÍTULO IIIINDEMNIZAÇÃO PELO FUNDO INTERNACIONAL PARA SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (FUNDO HNS)Constituição do Fundo HNSArtigo 13.o1. É criado pela presente convenção um Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Fundo HNS), com os seguintes objectivos:a) Assegurar a indemnização por danos resultantes do transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, na medida em que a protecção prevista no capítulo II seja insuficiente ou não esteja disponível; eb) Dar execução às tarefas conexas previstas no artigo 15.o2. O Fundo HNS será reconhecido em cada Estado parte como pessoa colectiva com capacidade, nos termos da lei desse Estado, para assumir direitos e obrigações e ser parte em acções judiciais intentadas perante os tribunais desse Estado. Cada Estado parte reconhecerá ao administrador capacidade para representar legalmente o Fundo HNS.IndemnizaçãoArtigo 14.o1. No desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS pagará uma indemnização a toda e qualquer pessoa que tenha sofrido dos n.os 1 ou 2, desde que:a) Os danos, tal como definidos no n.o 6, alíneas a), b) ou c), do artigo 1.o, tenham sido causados:i) No território, incluindo o mar territorial, do Estado que fez a declaração ou, no caso de Estados vizinhos que tenham feito uma declaração nos termos do n.o 2, no território de qualquer um deles; ouii) Na zona económica exclusiva ou na zona referida na alínea b) do artigo 3.o do Estado ou Estados referidos na subalínea i);b) Os danos incluam as medidas tomadas para os prevenir ou limitar.Obrigações dos Estados partesArtigo 6.oCada Estado parte assegurará o cumprimento das obrigações que lhe caibam por força da presente convenção e tomará as medidas adequadas nos termos da respectiva legislação nacional, incluindo a aplicação das sanções que considerar necessárias, para que essas obrigações sejam efectivamente cumpridas.CAPÍTULO IIRESPONSABILIDADEResponsabilidade do proprietárioArtigo 7.o1. Salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o proprietário do navio no momento do incidente será responsável pelos danos causados por quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas transportadas por mar por esse navio, entendendo-se que, se o incidente for constituído por uma série de ocorrências com a mesma origem, a responsabilidade recai sobre o proprietário a partir do momento em que se verificar a primeira dessas ocorrências.2. O proprietário não será responsável se provar que:a) Os danos resultaram de acto de guerra, hostilidades, guerra civil ou insurreição, ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável; oub) Os danos resultaram, na totalidade, de um acto ou omissão de um terceiro, cometido com a intenção de causar dano; ouc) Os danos resultaram, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções; oud) O carregador ou qualquer outra pessoa, ao não fornecer informações sobre o carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas,i) Deu origem aos danos, na totalidade ou em parte; ouii) Levou o proprietário a não obter o seguro previsto no artigo 12.o;e que nem o proprietário nem os seus funcionários ou agentes tinham conhecimento ou deveriam, em condições razoáveis, ter conhecimento do carácter nocivo ou potencialmente perigoso das substâncias embarcadas.3. Se o proprietário provar que os danos resultaram, na totalidade ou em parte, quer de um acto ou omissão intencional da própria pessoa que sofreu esses danos, quer de negligência dessa mesma pessoa, o proprietário pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.4. Nenhum pedido de nos termos do artigo 38.o, tenha competência para conhecer de acções contra o proprietário responsável pelos danos causados pelo incidente em questão, ou perante um tribunal de um Estado parte que teria competência se a responsabilidade tivesse cabido a um proprietário.2. Caso o navio que transportava as substâncias nocivas ou potencialmente perigosas que causaram os danos não tenha sido identificado, o disposto no n.o 1 do artigo 38.o aplicar-se-á mutatis mutandis às acções contra o Fundo HNS.3. Cada Estado parte assegurará que os seus tribunais tenham competência para conhecer das acções contra o Fundo HNS referidas no n.o 1.4. Caso tenha sido intentada uma acção judicial de indemnização por perdas e danos contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, o tribunal perante o qual essa acção tiver sido intentada terá competência exclusiva para qualquer acção de indemnização contra o Fundo HNS nos termos do artigo 14.o por motivo dos mesmos danos.5. Cada Estado parte assegurará que o Fundo HNS tenha o direito de intervir como parte em qualquer processo judicial instaurado nos termos da presente convenção, perante um tribunal competente desse Estado, contra o proprietário ou o seu garante.6. Salvo disposição em contrário no n.o 7, o Fundo HNS não será vinculado por qualquer sentença ou decisão tomada em processo em que não tenha sido parte nem por qualquer resolução amigável em que não tenha participado.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, caso tenha sido intentada perante um tribunal competente de um Estado parte uma acção de indemnização por perdas e danos ao abrigo da presente convenção contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, cada uma das partes no processo deverá ter o direito, nos termos da legislação nacional desse Estado, de notificar dessa acção o Fundo HNS. Nos casos em que essa notificação tenha sido feita de acordo com as formalidades exigidas pela lei do Estado onde foi intentada a acção e de modo e a tempo que permitam ao Fundo HNS intervir efectivamente como parte no processo, qualquer sentença proferida pelo tribunal nesse processo, uma vez tornada definitiva e executória no Estado onde foi proferida, será vinculativa para o Fundo HNS, que não poderá contestar os factos nem as conclusões dessa sentença, mesmo que não tenha realmente intervindo no processo.Reconhecimento e execuçãoArtigo 40.o1. Qualquer sentença proferida por um tribunal competente nos termos do artigo, 38.o que seja executória no Estado de origem, onde já não seja passível de recurso ordinário, será reconhecida por qualquer Estado parte, salvo se:a) Tiver sido obtida fraudulentamente;b) O requerido não tiver sido notificado com antecedência razoável e não tiver tido oportunidade para apresentar a sua defesa.2. Uma sentença reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em qualquer Estado parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão