nos termos da alínea e) e subalíneas i), ii) e iii). Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta é considerada aceite;e) O montante das indemnizações pagas em reparação dos danos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e no n.o 2 será repartido entre os Estados-Membros nas seguintes condições:i) quando apenas seja responsável um Estado de origem, o montante da indemnização será repartido à razão de 25 % para o Estado local e 75 % para o Estado de origem;ii) quando a responsabilidade caiba a mais de um Estado, o montante da indemnização será repartido entre eles em partes iguais; todavia, se o Estado local não for um dos Estados responsáveis, a sua contribuição será metade da de cada um dos Estados de origem;iii) se o dano for causado pelas forças dos Estados-Membros sem que seja possível atribuí-lo com precisão a uma ou mais dessas forças, o montante da indemnização será repartido igualmente entre os Estados-Membros interessados; todavia, se o Estado local não for um dos Estados cujas forças causaram o dano, a sua contribuição será metade da de cada um dos Estados de origem;iv) semestralmente, será enviado aos Estados de origem interessados uma conta das somas pagas pelo Estado local no semestre precedente, para os casos em que tenha sido aceite uma repartição percentual, acompanhado de um pedido de reembolso. Este reembolso será feito no mais curto prazo possível, na moeda do Estado local;f) Nos casos em que, por aplicação das alíneas b) e e), um Estado-Membro venha a ter de suportar um encargo que o afecte muito seriamente, este Estado-Membro pode solicitar aos outros Estados-Membros interessados que a questão seja dirimida por negociação entre eles numa base diferente;g) O pessoal militar ou civil não ficará sujeito a quaisquer procedimentos destinados a aplicar uma sentença proferida contra eles no Estado local sobre questões resultantes do exercício das suas funções oficiais;h) Excepto na medida em que a alínea e) se aplicar aos pedidos de indemnização abrangidos pelo n.o 2, o presente número não se aplica em caso de navegação e exploração de um navio, de carga ou descarga ou de transporte de um carregamento, salvo se houver morte ou lesão física de uma pessoa e não for aplicável o n.o 4.6. Os pedidos de indemnização contra o pessoal militar ou civil por actos danosos ou omissões que não o sejam no exercício de funções oficiais serão regulados da seguinte forma:a) As autoridades do Estado local instruirão o pedido de indemnização e fixarão de forma justa e equitativa a indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;b) Este relatório será enviado às autoridades do Estado de origem, que decidirão sem demora se
Acordoentre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto(UE-SOFA)(2003/C 321/02)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o Título V,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), dotar a UE das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises definidas no TUE.(2) As decisões nacionais relativas ao envio e aceitação de tais forças dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros") para o território de outros Estados-Membros, e à recepção dessas forças no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, serão tomadas de acordo com o Título V do TUE, e em especial com o n.o 1 do seu artigo 23.o, e serão objecto de acordos separados entre os Estados-Membros em questão.(3) Será necessário celebrar acordos específicos com países terceiros envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros.(4) Nos termos do presente Acordo, não são afectados os direitos e obrigações das Partes em acordos internacionais e outros instrumentos internacionais que estabeleçam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNS AO CONJUNTO DO PESSOAL MILITAR E CIVILArtigo 1.oPara efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. "Pessoal militar": a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);b) O pessoal militar, para além do pessoal das Instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso de uma imunidade concedida ao abrigo do presente artigo, as autoridades competentes do Estado de origem e a Instituição pertinente da UE consultarão, se lhes for solicitado, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado para determinar se se verificou esse abuso.6. Se as consultas não conduzirem a resultados satisfatórios para ambas as partes, o litígio será examinado pela Instituição pertinente da UE, a fim de se encontrar uma solução.7. Quando não for possível resolver esse litígio, a Instituição pertinente da UE aprovará as modalidades necessárias a uma solução. O Conselho deliberará sobre o mesmo assunto por unanimidade.PARTE IIIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS UNICAMENTE AOS QUARTÉIS-GENERAIS E ÀS FORÇAS, BEM COMO AO PESSOAL MILITAR E CIVIL QUE AÍ PRESTE SERVIÇOArtigo 9.oNo âmbito da preparação e da execução das operações previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, os quartéis-generais e as forças, bem como o seu pessoal, referido no artigo 1.o, acompanhado do respectivo material são autorizados a transitar e estacionar temporariamente no território de um Estado-Membro, caso as autoridades competentes deste último dêem o seu acordo.Artigo 10.oSerão prestados ao pessoal militar e civil cuidados médicos e dentários de emergência, incluindo hospitalização, nas mesmas condições que ao pessoal similar do Estado local.Artigo 11.oSob reserva da aplicação dos acordos e convénios em vigor ou que vierem a ser celebrados após a entrada em vigor do presente acordo, pelas autoridades competentes dos Estados local e de origem, as autoridades do Estado local serão as únicas responsáveis pelas medidas apropriadas para que os imóveis e os serviços correspondentes que possam ser necessários às unidades, formações ou outras entidades sejam postos à sua disposição. Tais acordos e medidas deverão ser, na medida do possível, conformes com os regulamentos relativos ao alojamento e aboletamento das unidades, formações ou outras entidades equiparadas do Estado local.Salvo convenção em contrário, os direitos e obrigações decorrentes da ocupação ou utilização de imóveis, terrenos, instalações ou serviços, são determinados pelas leis do Estado local.Artigo 12.o1. As unidades, formações ou entidades regularmente constituídos por pessoal militar ou civil têm o direito de policiar todos os acampamentos, estabelecimentos, quartéis-generais ou outras instalações que ocupem em regime de exclusividade, por força de acordo com o Estado local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2. no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;c) O pessoal militar dos Estados-Membros da União Europeia destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.2. "Pessoal civil": o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que tenha sido de outro modo posto, pelos Estados-Membros, à disposição da UE para o desempenho das mesmas funções.3. "Pessoa a cargo": qualquer pessoa definida ou reconhecida pela legislação do Estado de origem como familiar, ou designada como membro do agregado familiar, de um elemento do pessoal militar ou civil. Todavia, se a referida legislação considerar como familiares ou membros do agregado familiar apenas pessoas que coabitem com os elementos do pessoal militar ou civil, esta condição será considerada preenchida se a pessoa em questão se encontrar principalmente a cargo destes.4. "Força": as pessoas que pertencem ao pessoal militar e civil, ou as entidades compostas por esse pessoal, na acepção dos n.os 1 e 2, com reserva de que os Estados-Membros em causa possam convir em não considerar determinadas pessoas, unidades, formações ou outras entidades como constituindo ou fazendo parte de uma força para efeitos do presente acordo.5. "Quartel-general": o quartel-general situado no território dos Estados-Membros, instituído por um ou mais Estados-Membros no âmbito da preparação e da execução das tarefas referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.6. "Estado de origem": o Estado a que pertencem o pessoal militar ou civil ou a força.7. "Estado local": o Estado-Membro em cujo território se encontrem o pessoal militar ou civil, a força ou o quartel-general, quer estacionados, quer posicionados, quer em trânsito, em cumprimento de uma guia de marcha individual ou colectiva ou de uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em missão oficial, do pessoal referido no artigo 1.o, ou a pessoas a seu cargo. No entanto, poderá ser exigido ao pessoal e às pessoas a seu cargo a produção de provas de que se inserem nas categorias definidas no artigo 1.o2. Para esse efeito, e sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma sem prejuízo das regras aplicáveis à livre circulação de pessoas ao abrigo do direito comunitário, será suficiente uma guia de marcha individual ou colectiva, ou uma decisão de destacamento para as Instituições da UE.Artigo 3.oCompete ao pessoal militar e civil, bem como às pessoas a seu cargo, obedecer à legislação do Estado local, e abster-se de quaisquer actividades contrárias ao espírito do presente acordo.Artigo 4.oPara efeitos do presente acordo:1. As cartas de condução emitidas pelos serviços militares do Estado de origem serão reconhecidas no território do Estado local para a condução de veículos militares equiparados.2. O pessoal autorizado de qualquer Estado-Membro poderá prestar cuidados médicos ao pessoal das forças ou do quartel-general de qualquer outro Estado-Membro.Artigo 5.oO pessoal militar e civil em questão usará uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor no Estado de origem.Artigo 6.oOs veículos com placa de matrícula específica das forças armadas ou da administração do Estado de origem deverão ostentar, além do número de matrícula, uma marca distintiva da nacionalidade.PARTE IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS APENAS AO PESSOAL MILITAR OU CIVIL DESTACADO NAS INSTITUIÇÕES DA UEArtigo 7.oO pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE pode possuir e ser portador das suas armas, nos termos do disposto no artigo 13.o, quando desempenhe funções em quartéis-generais ou em forças que possam ser postas à disposição da UE no âmbito da preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou quando participem em missões no âmbito dessas operações.Artigo 8.o1. O pessoal militar ou civil destacado junto das Instituições da UE goza de imunidade de jurisdição no que se refere a actos verbais ou escritos e a outros actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais; continuam a beneficiar dessa imunidade mesmo após terem cessado funções.2. A imunidade referida no presente artigo é concedida no interesse da União Europeia e não para benefício pessoal do pessoal a que diz respeito.3. Tanto a autoridade competente do Estado de origem como as Instituições pertinentes da UE levantarão a imunidade de que gozam o pessoal militar ou civil destacado nas Instituições da UE, sempre que essa imunidade impeça a acção da justiça e que o seu levantamento não prejudique os interesses da União Europeia.4. As Instituições da UE devem cooperar a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de facilitar a boa administração da justiça e devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso