5207900530110053012105301290530130053021005302900530310053039005304100530490053051105305190530521053052905305911530591953059915305999530610053062005307100530720053081005308200530830053089005309110530919053092105309290531010153101095310901531090953110015311002531100353110045311009540210054022005402310540232054023305402390540241054024205402430540249054025105402520540259054026105402620540269054031005403200540331054033205403330540339054034105403420540349054041005404900540500154050095406100540620055011005501200550130055019005502001550200255020095503100550320055033005503400550390055041005504901550490955061005506200550630055069005507001550700255070095509520551110055112005511300560300156030025603009560410056042005604900560500056060015606002560600356060095607109560730956079095608110560819056089005609000580110158011025801210580122058012305801240580125058012605801310580132058013305801340580135058013605801901580190258063115806312580632158063225806391580639258090005902100590220059029005903100590320059039005905001590500959
PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,do REINO DA SUÉCIA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,adiante designados «Estados-membros», eda COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOadiantes designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA TUNÍSIA,adiante designada «Tunísia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, adiante designado «Acordo euro-mediterrânico», adoptaram os seguintes textos:O Acordo euro-mediterrânico e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Tunísia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 5º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 39º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 42º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 49º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 64º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1 do artigo 64º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 65º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 34º, 35º, 76º e 77º do acordoDeclaração comum relativa aos têxteis.Os plenipotenciários da Tunísia tomaram nota da seguinte declaração da Comunidade Europeia, anexa à presente acta final:Declaração relativa ao artigo 29º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Tunísia tomaram igualmente nota das seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração sobre a salvaguarda dos interesses da TunísiaDeclaração relativa ao artigo 69º do acordo.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles den syttende juli nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá no sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Tunísia podem adoptar as medidas adequadas nas condições e termos do artigo 27ºArtigo 26ºQuando o cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 19º conduzir:i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ouii) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e termos previstos no artigo 27º Estas medidas devem ser não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 27º1. Se a Comunidade ou a Tunísia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 24º, 25º e 26º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, comunicarão ao Comité de Associação todas as informações relevantes, de modo a encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do acordo.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação e objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 24º, a parte exportadora deve ser informada do processo de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping na acepção do artigo VI do GATT, ou se não for encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;b) No que diz respeito ao artigo 25º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Caso o Comité de Associação ou a parte exportadora não tenham tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não confiada às autoridades aduaneiras nacionais da Tunísia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos estados-membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em vigor em matéria de protecção de informações. Podem, por intermédio do Comité de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 40º do Protocolo nº 4, propor ao Conselho de Associação as alterações que consideram dever ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa os acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Tunísia. O presente protocolo não prejudica uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.Anexo ao protocolo PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A APLICAR EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS DADOS 1. Os dados pessoais objecto de tratamento informatizado devem ser:a) Obtidos e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei;b) Conservados para fins precisos e legítimos e não ser utilizados de uma forma incompatível com esses fins;c) Apropriados, pertinentes e razoáveis atendendo aos fins para os quais tenham sido conservados;d) Precisos e, se for caso disso, mantidos actualizados;e) Conservados numa forma que permita identificar a pessoa incriminada durante um lapso de tempo que não exceda o necessário para o processo para o qual os dados foram conservados.2. Os dados pessoais que forneçam informações sobre a origem racial, as opiniões políticas ou religiosas ou outras crenças, bem como os relativos à saúde ou à vida sexual de qualquer pessoa, não podem ser objecto de um tratamento informatizado, salvo se a legislação nacional proporcionar garantias suficientes. Estas disposições aplicam - se igualmente aos dados pessoais relativos às condenações infligidas em matéria penal.3. Devem ser tomadas medidas de segurança adaptadas para que os dados pessoais registados em ficheiros informatizados sejam protegidos contra a sua inutilização não autorizada ou extravio acidental e contra todo o acesso, alteração ou divulgação não autorizados.4. Qualquer pessoa deve estar habilitada:a) A conhecer se os dados 4110620412062041306204191620419962042106204220620423062042916204299620431062043206204330620439162043996204410620442062044306204440620449162044996204510620452062045306204591620459962046106204620620463062046916204699620510062052006205300620590162059096206100620620062063006206400620690062071106207191620719962072106207220620729162072996207910620792062079916207999620811062081916208199620821062082206208291620829962089106208920620899162089996209100620920062093006209901620990962101006210200621030062104006210500621111162111126211119621112162111226211129621120062113116211319621132162113296211331621133962113916211392621139962114116211419621142162114296211431621143962114916211492621149962121016212109621220162122096212301621230962129016212909621310062132006213900621410062142006214300621440062149006215100621520062159006216001621600963012006301300630140063019006302100630221063022206302290630231063023206302390630240063025106302520630253063025906302601630260263029106302920630293063029906303110630312063031906303910630392063039