o membro da Comissão não pode, na prática, dar cumprimento à medida por ter adotado uma abordagem diferente da conservação e da gestão sustentável ou por não dispor das capacidades técnicas necessárias para aplicar a recomendação, ou iv) restrições de segurança em resultado das quais o membro da Comissão objetante não esteja em condições de aplicar ou cumprir a medida; d) Cada membro da Comissão que apresente uma objeção ao abrigo do presente artigo deve igualmente apresentar à Comissão, na medida do possível, uma descrição de eventuais medidas alternativas de conservação e de gestão, que devem ser pelo menos tão eficazes como a medida em causa.
Pode recomendar à Comissão a realização de estudos e investigações necessários à obtenção de elementos informativos sobre a espécie, grupo de espécies ou zona que lhe competem e, bem assim, a coordenação de programas de investigação a efetuar pelos membros da Comissão. Artigo VIII A Comissão nomeia um secretário-executivo que exerce funções de acordo com as orientações recebidas. O secretário-executivo, sob reserva das normas e procedimentos eventualmente estabelecidos pela Comissão, tem competência para a seleção e administração do pessoal da Comissão. O secretário-executivo tem igualmente, entre outras, as seguintes atribuições na medida em que a Comissão lhas determine: a) Coordenar os programas de investigação levados a cabo nos termos dos artigos V e VII da presente Convenção; b) Preparar as estimativas orçamentais para exame da Comissão; c) Autorizar despesas, de harmonia com o orçamento da Comissão; 4. A presente Convenção está aberta à assinatura ou à adesão de qualquer organização intergovernamental de integração económica constituída por Estados que lhe tenham atribuído competências em matérias do âmbito da Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados em tais matérias. 5. A partir do momento em que o depósito do seu instrumento de confirmação formal ou de adesão tenha sido feito, qualquer organização referida no n.o 4 passará a ser Parte Contratante, usufruindo dos mesmos direitos e obrigações das outras Partes Contratantes por força da presente Convenção. A referência feita no texto da presente Convenção ao termo «Estado», no artigo XI, n.o 4, e ao termo “governo”, no Preâmbulo e no artigo XV, n.o 1, será interpretada nesse sentido. 6. A partir do momento em que uma organização referida no n.o 4 passe a ser Parte Contratante na presente Convenção, os Estados membros dessa organização e aqueles que a ela venham a aderir deixam de ser Partes na Convenção; para o efeito, enviam uma notificação escrita ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo XVIII O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura informa todos os governos referidos no artigo XVII, n.o 1, e todas as organizações referidas no n.o 4 do mesmo artigo do depósito dos instrumentos de ratificação, de aprovação, de confirmação formal ou de adesão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, das propostas de emendas, das notificações de aceitação das emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de retirada. Artigo XIX i) a recomendação é incompatível com a presente Convenção ou com outras normas aplicáveis do direito internacional, ii) a recomendação discrimina injustificadamente, de forma ou de facto, o membro da Comissão objetante, iii) 7. Subsequentemente, num período não inferior a sessenta dias antes da reunião ordinária da Comissão que preceda um biénio, o secretário-executivo submete a todos os membros da Comissão o projeto de orçamento bienal juntamente com o plano de contribuições propostas. 8. A Comissão pode suspender o direito de voto de qualquer membro da Comissão quando as suas contribuições em atraso igualem ou excedam a quantia devida pelos dois anos precedentes. 9. A Comissão estabelece um fundo de maneio para financiar as suas atividades até receber as contribuições anuais e para quaisquer outros fins por ela determinados. A Comissão fixa o montante do fundo, e bem assim os adiantamentos necessários à sua cobertura, e regulamenta a utilização do mesmo. 10. A Comissão provê a uma auditoria anual, independente, das suas contas. Os relatórios de tais auditorias são analisados e aprovados pela Comissão, ou pelo Conselho nos anos em que não tenha lugar reunião ordinária da Comissão. 11. A Comissão pode aceitar contribuições além das previstas no n.o 2 do presente artigo para o prosseguimento do seu trabalho. Artigo XIII