— Prosseguir a aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do Conselho da Europa, n.o 122); — Rever os mecanismos de recenseamento eleitoral, segundo as recomendações da OSCE/ODIHR, a fim de garantir a exatidão dos dados; — Desenvolver e aplicar o módulo «Controlo Financeiro» do sistema de informação automatizado «Eleições» e o quadro regulamentar, o que irá automatizar o processo de elaboração, recolha e análise dos relatórios financeiros dos partidos políticos e dos candidatos às eleições, melhorando o acesso público a estas informações. Instituir sanções eficazes em caso de infração e assegurar que o ónus da prova sobre a origem dos fundos incumbe aos partidos. Concretizar a possibilidade de confiscar os ativos inexplicados; — Instituir mecanismos eficazes para gerir e coordenar os fluxos de assistência de acordo com as necessidades do governo; — Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública (tanto a nível central como local, bem como uma reforma territorial), em consulta com a sociedade civil e envolvendo-a cada vez mais, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas;
Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores. Reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. Envolver cada vez mais a sociedade civil a fim de reforçar a responsabilização, a transparência e a capacidade de resposta da reforma da administração pública e da prestação de serviços públicos. Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020. Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento. Aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Melhorar a governação através da prudência e da disciplina orçamentais, de processos de responsabilização reforçados e de uma melhor gestão orientada para os resultados. 5. Liberdades fundamentais — Aplicar medidas eficazes para evitar detenções injustificadas e interceções ilegais, tendo em conta que poderá ser necessário um nível proporcionado de medidas de caráter intrusivo para garantir uma investigação adequada da corrupção ou de outros tipos de infrações; — Promover os direitos humanos e a luta contra a discriminação, bem como levar a cabo ações de sensibilização a este respeito, no sistema judiciário, nos serviços policiais e na administração; — Aplicar a lei de 1994 sobre o estatuto de autonomia especial da Gagaúzia com base nas recomendações da Comissão de Veneza, em 2002, e da OSCE, em 2013; — Salvaguardar os direitos processuais das pessoas detidas pela polícia ou pelo Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e em prisão preventiva. Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo — Trocar informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust; — Garantir que a legislação em matéria de combate ao terrorismo se baseia nos direitos humanos e está sujeita a reexame pela Comissão de Veneza; — Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; — — Assegurar a continuação das reformas administrativas das instituições ambientais e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar o capítulo do Acordo de Associação relativo ao ambiente; — Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, aos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição); — Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos; — Desenvolver e adotar mecanismos para executar avaliações de impacto ambiental e avaliações ambientais estratégicas, a fim de integrar o ambiente como uma questão transversal nos outros domínios políticos fundamentais; — Desenvolver e adotar estratégias, programas e planos nacionais em matéria de proteção do ar, gestão dos produtos químicos e gestão da água. Prioridades a médio prazo —