Prioridades a curto prazo — Rever todo o acervo de defesa do consumidor adotado até à data na República da Moldávia à luz do acervo da UE recentemente adotado neste domínio (tal como referido no anexo IV do Acordo de Associação); — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor; — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos. Prioridades a médio prazo — Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha; — Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais; — Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado;
19.8.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/3 RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de 4 de agosto de 2017 sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2017/1489] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016. (2) Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3) Nos termos do artigo 453.o, n.o 1 do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e garantir a realização dos objetivos nele definidos. (4) A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados. Providenciar um representante especial para as crianças vítimas de abuso sexual quando os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses, ou caso a criança não esteja acompanhada ou esteja separada da família; — Disponibilizar medidas ou programas de intervenção adequados para gerir o risco individual associado a todos os agressores condenados por abuso ou exploração sexual de crianças. Luta contra a cibercriminalidade Prioridades a curto prazo — Reforçar a cooperação com o EC3 da Europol. Prioridades a médio prazo — — Prosseguir a aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do Conselho da Europa, n.o 122); — Rever os mecanismos de recenseamento eleitoral, segundo as recomendações da OSCE/ODIHR, a fim de garantir a exatidão dos dados; — Desenvolver e aplicar o módulo «Controlo Financeiro» do sistema de informação automatizado «Eleições» e o quadro regulamentar, o que irá automatizar o processo de elaboração, recolha e análise dos relatórios financeiros dos partidos políticos e dos candidatos às eleições, melhorando o acesso público a estas informações. Instituir sanções eficazes em caso de infração e assegurar que o ónus da prova sobre a origem dos fundos incumbe aos partidos. Concretizar a possibilidade de confiscar os ativos inexplicados; — Instituir mecanismos eficazes para gerir e coordenar os fluxos de assistência de acordo com as necessidades do governo; — Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública (tanto a nível central como local, bem como uma reforma territorial), em consulta com a sociedade civil e envolvendo-a cada vez mais, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas; — Identificar e aplicar medidas para aumentar a concorrência nos mercados da eletricidade e do gás e a diversificação das fontes de energia, garantindo simultaneamente a não discriminação entre operadores; — Tomar medidas para dar cumprimento ao(s) Regulamento(s) Segurança do Aprovisionamento. Prioridades a médio prazo — Tomar medidas adicionais para reduzir as perdas de transporte e de distribuição nas redes de eletricidade, de gás e de aquecimento; — Adotar e executar um plano de ação para aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo bruto total de energia para 17 % até 2020; — Adotar uma nova lei sobre eficiência energética em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE e continuar a alargar a rotulagem relativa ao consumo de energia e outros recursos a novos produtos; — Continuar a desenvolver a concorrência nos mercados da eletricidade e do gás, a fim de atingir o grau de liquidez necessário para permitir o desenvolvimento de mercados organizados e concorrenciais; —