pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 27.° Documentos comprovativos Os documentos referidos no n.° 3 do artigo 17.° e no n.° 3 do artigo 21.°, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Egipto ou de um dos outros países referidos no artigo 4.°, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em: a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno; c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Egipto, emitidos na Comunidade ou no Egipto, onde são utilizados em conformidade com o direito interno; d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Egipto, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 4.°, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo. Artigo 28.° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos 1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.° 3 do artigo 17.° 2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.° 3 do artigo 21.° 3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.° 2 do artigo 17.° 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura
o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (9) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (10) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (11) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (12) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (13) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (14) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (15) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (16) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.° do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM.» (17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador 3215199 3215900 3401111 3401201 3402111 3402121 3402131 3402191 3402901 3402909 3403111 3403191 3403911 3403991 3404901 3407009 3506100 3506910 3506990 3601000 3602000 3603000 3604901 3604909 3606100 3606900 3701200 3701301 3701309 3701910 3701991 3701999 3702200 3702310 3702320 3702390 3702410 3702420 3702430 3702440 3702519 3702529 3702530 3702540 3702559 3702569 3702919 3702929 3702930 3702949 3702959 3703109 3703209 3703909 3704000 3705100 3705200 3705900 3706101 3706901 3707100 3707900 3801111 3808101 3808109 3808201 3808209 3808301 3808309 3808401 3808409 3808901 3808909 3811110 3811191 3811211 3811291 3811901 3904109 3904210 3904220 3909401 3916100 3916200 3916900 3917211 3917221 3917231 3917291 3917311 3917321 3917391 3919900 3919901 3919909 3920109 3920200 3920300 3920410 3920420 3920510 3920590 3920610 3920620 3920630 3920690 3920710 3920720 3920730 3920790 3920910 3920920 3920930 3920940 die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. På Kongeriget Danmarks vegne >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Für die Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Για την Ελληνική Δημοκρατία >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por el Reino de España >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour la République française >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Thar cheann Na hÉireann For Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Per la Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le Grand-Duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Voor het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Für die Republik Österreich >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pela República Portuguesa >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Suomen tasavallan puolesta >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> För Konungariket Sverige >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Για τις Ευρωπαïκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.° 2 DO ARTIGO 3.° DO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.° 2 DO ARTIGO 3.° Fica acordado que o diálogo político e a cooperação abrangerão igualmente as questões relativas à luta contra o terrorismo. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14.° As partes acordam em proceder a negociações tendo em vista efectuar concessões recíprocas, no seu interesse comum, no que respeita às trocas comerciais de peixe e de produtos da pesca, com o objectivo de chegarem a acordo sobre as condições aplicáveis a essas concessões o mais tardar um ano após a assinatura do presente acordo. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.° Caso se verifiquem sérias dificuldades resultantes do nível das importações efectuadas no âmbito do acordo, anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 4. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo V serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário: seis anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base, sete anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base, oito anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base, nove anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base, dez anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base, onze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base, doze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base, treze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base, catorze anos após a entrada em vigor do acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 10 % do direito de base, quinze anos após a entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos e encargos remanescentes. 5. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações egípcias de produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados nos anexos II, III, IV e V, serão suprimidos segundo o calendário correspondente, com base numa decisão do Comité de Associação. 6. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, os calendários aplicáveis em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 poderão, de comum acordo, ser revistos pelo Comité de Associação. No entanto, os calendários cuja revisão for pedida não poderão ser prorrogados para o produto em causa para além do período máximo de transição. Se o Comité de Associação não adoptar qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário, o Egipto poderá suspender provisoriamente esse calendário, por um período não superior a um ano. 7. Para cada produto em causa, o direito de base a reduzir progressivamente, tal como previsto nos n.os 1, 2, 3 e 4, consistirá na taxa prevista no artigo 18.° Artigo 10.° As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter