jugoslava da Macedónia com o acervo comunitário.As iniciativas de cooperação acima referidas privilegiarão os seguintes domínios prioritários:- A definição de políticas;- Os aspectos jurídicos e regulamentares;- Reforço institucional, na perspectiva da futura liberalização do sector;- A modernização das infra-estruturas de telecomunicações da antiga República jugoslava da Macedónia e sua integração nas redes europeia e mundial, tendo em vista a melhoria das telecomunicações a nível regional;- A cooperação internacional;- A cooperação no âmbito das estruturas europeias competentes em matéria de normalização;- A concertação de posições no âmbito das diversas organizações e instâncias internacionais.Artigo 96.oSociedade da informaçãoAs partes acordam em reforçar a sua cooperação tendo em vista o desenvolvimento da sociedade da informação na antiga República jugoslava da Macedónia. Essa cooperação terá por objectivos globais a preparação da sociedade no seu conjunto para a era digital, atraindo investimentos e assegurando a interoperabilidade das diversas redes e serviços.Com o apoio da Comunidade, as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia analisarão exaustivamente todos os compromissos políticos assumidos pela União Europeia neste domínio, a fim de harmonizarem as respectivas políticas com as adoptadas pela União.As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia definirão um plano para a transposição da legislação comunitária em matéria de sociedade da informação.Artigo 97.oDefesa do consumidorAs partes cooperarão a fim de assegurar a harmonização da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia em matéria de defesa do consumidor com as normas em vigor na Comunidade. O bom funcionamento da economia de mercado implica uma protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção dependerá da criação de infra-estruturas administrativas que permitam assegurar a fiscalização do mercado e a aplicação efectiva da legislação em vigor neste domínio.Para o efeito e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e assegurarão:- A harmonização da legislação e das normas de protecção dos consumidores da antiga República jugoslava da Macedónia com as da Comunidade;- A adopção de uma política activa de defesa do consumidor, incluindo o aumento das informações disponíveis e a criação de organismos independentes;- A efectiva protecção jurídica dos consumidores, tendo em vista a melhoria da qualidade dos bens de consumo e a manutenção de normas de segurança adequadas.Artigo 98.oTransportes1. Para além do disposto no Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, as partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação neste domínio, a fim de permitir à antiga República jugoslava da Macedónia:- Reestruturar a modernizar os seus transportes e as infra-estruturas com
20891620892620899620910620920620930620990621010621020621030621040621050621111621112621120621131621132621133621139621141621142621143621149621210621220621230621290621310621320621390621410621420621430621440621490621510621520621590621600621710621790630110630120630130630140630190630210630221630222630229630231630232630239630240630251630252630253630259630260630291630292630293630299630311630312630319630391630392630399630411630419630491630492630493630499630510630520630532630533630539630590630611630612630619630621630622630629630631630639630641630649630691630699630710630720630790630800Protocolo os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na antiga República jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oAcumulação bilateral na antiga República jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 5.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na antiga República jugoslava da Macedónia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí e de Associação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia.2. O Conselho de Estabilização e de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar, de acordo com as condições a estabelecer no seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Estabilização e de Associação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da antiga República jugoslava da Macedónia, de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno.5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Conselho de Estabilização e de Associação em que sejam abordadas questões que lhe digam respeito.Artigo 110.oPara a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Estabilização e de Associação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, as quais deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. Ao decidir quanto à transição para a segunda fase, segundo o previsto no artigo 5.o, o Conselho de Estabilização e de Associação poderá igualmente introduzir eventuais alterações no teor das disposições que regem essa segunda fase.O Conselho de Estabilização e de Associação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverão incluir a preparação das reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, assim como o modo de funcionamento do Comité.O Conselho de Estabilização e de Associação pode delegar no Comité de Estabilização e de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no presente artigo.O Conselho de Estabilização e de Associação poderá igualmente formular as recomendações que considere adequadas.O Conselho de Estabilização e de Associação adoptará as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as partes.Artigo 111.oQualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Estabilização e de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa para as partes.Artigo 112.oO Conselho de Estabilização e de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação, constituído por representantes do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:- actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação