de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, os controlos e verificações no local serão efetuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais, prestarão aos inspetores da Comissão a assistência necessária para que possam cumprir a sua missão de verificação ou de inspeção no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.IV. Informação e consulta1. Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e da Comunidade competentes procedem regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma das Partes, a consultas.2. As autoridades competentes suíças informam sem demora a Comissão de todos os factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade relacionada com a conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.V. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 [7], e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 [8], bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [9].VII. Reembolso e execuçãoAs decisões tomadas pela Comissão a título do
2013 para com os beneficiários suíços até ao momento em que a Euratom tenha recebido a notificação suíça. Essa compensação é paga o mais tardar 45 dias após a receção do pedido emitido pela Comissão. É aplicável para o efeito o disposto no ponto II.2 do anexo B. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências.4. O presente Acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de seis meses.6. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do acordo.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.[1] JO L 47 de 18.2.2012, p. 25.[2] JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.[3] JO L 47 de 18.2.2012, p. 33.[4] JO L 47 de 18.2.2012, p. 40.--------------------------------------------------ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. Âmbito de aplicaçãoPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de proteção complementares ou de outras formas de proteção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes1. Cada uma das Partes deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, são tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) 1.oObjeto1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no Acordo relativo à fusão.As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em qualquer dos programas específicos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União Europeia, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.4. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou coletiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito da União Europeia, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais - incluindo as pequenas e médias empresas - e pessoas singulares.Artigo 2.oFormas e meios de cooperaçãoA cooperação deve assumir as seguintes formas:1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adotados ao abrigo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e em ações de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Contribuição financeira da Suíça para o orçamento dos programas adotados em execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, como definida no anexo B.3. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia em programas e/ou projetos de investigação suíços decididos pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, de acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projetos e dos gestores do programa suíço correspondente. Salvo disposição em contrário em regulamentação suíça relevante, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia e que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração dos mesmos.4. Para além da comunicação regular de informações e documentação sobre a execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 e dos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de Comunicação diretaA Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez, apresentam diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.II. Auditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho [1], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1081/2010 do Conselho [2] e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão [3], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão [4], e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas devem ter acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato eletrónico, para fins da correta execução dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em questão.5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas auditorias.III. Verificações no local1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho [5] e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [6].2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efetuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.3. Se Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho [1], pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 [2] e pelas Decisões 2012/94/Euratom [3] e 2012/95/Euratom [4] do Conselho (a seguir denominado o "Programa-Quadro Euratom 2012-2013");CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos do artigo 21.o e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007; nos termos do artigo 2.o dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente associado ao programa de fusão da Euratom;CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjeto1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do