Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacio­ Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crisesnadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acor­ («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para osdo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qual­ quer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no6. A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração, domínio da gestão de crises.quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia apedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe 3. O pessoal destacado para a operação civil da UE no do­numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a mínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e àsNova Zelândia também participe. vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus exercício das suas funções por uma autoridade competente daEstados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UEpresente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de res­ no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessasarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia declaração de aptidão.numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Artigo 4.o
L 160/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012 TRADUÇÃO ACORDO Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA por outro, a seguir designadas por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia, (3) As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações, (4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, tões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­do contingente. cional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:9. A decisão de cessar as operações é tomada pela União a) Ao montante em causa;Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta aindaestiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eda gestão de crises na data em que cessa a operação. c) Ao processo de auditoria. Artigo 7.o SECÇÃO III Aspetos financeiros DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESdecorrentes da sua participação na operação, excetuando asdespesas correntes, tal como definido no orçamento operacional Artigo 9.oda operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no ar­tigo 8.o. Participação na operação militar da UE no domínio da tivos de todos os Estados que participam na operação. Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá 4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente daqualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membrospessoal dos Estados-Membros da União Europeia. da União Europeia participantes. ---pagebreak--- 21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/55. O Comandante da Operação da UE pode, depois de con­ mente para os custos comuns de uma dada operação militar dasultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo UE no domínio da gestão de crises, quando:do contributo da Nova Zelândia. a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­6. A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar dia na operação fornece um contributo significativo para(ARM) para representar o seu contingente nacional na operação meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta ouo Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respei­tantes à operação e é responsável pela disciplina corrente docontingente neozelandês. b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. Artigo 11.o quer disposições alternativas aplicáveis. Disposições de execução do Acordo o Artigo 12. Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são Contributo para os custos comuns celebrados entre o Alto Representante da União para os Negó­ cios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos cus­ competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos etos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de administrativos necessários à execução do presente Acordo.crises. Artigo 14.o2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custoscomuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, Incumprimentoconsoante aquela de que resultar o montante mais baixo: Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do sente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativa­ vigência, mediante pré-aviso de um mês. mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem