e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; eiv) A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida.3. A República Islâmica do Paquistão pode, nos casos que se seguem, recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) A transportadora aérea não está estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não dispõe de licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não é exercido ou não é mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não é claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não é propriedade directa ou através de participação maioritária nem é efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; ouiv) A transportadora aérea não tem o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; ouv) A transportadora aérea está já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Islâmica do Paquistão e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, estará a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ouvi) A transportadora aérea designada é titular de um certificado de operador aéreo e de uma licença de exploração emitidos por um Estado-Membro com o qual a República Islâmica do Paquistão não tem nenhum acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro negou direitos de tráfego ou oportunidades comerciais conexas a uma transportadora licenciada pela República Islâmica do Paquistão.4. No exercício dos direitos que lhe assistem por força do n.o 3, a República Islâmica do Paquistão não discriminará, com base na nacionalidade, entre transportadoras aéreas comunitárias que cumpram as condições supra.Artigo 3.oSegurança1. O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Islâmica do Paquistão decorrentes das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a
Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).-------------------------------------------------- os direitos da República Islâmica do Paquistão decorrentes das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Islâmica do Paquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração da referida transportadora aérea.Artigo 4.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República Islâmica do Paquistão ao abrigo de um acordo constante do anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea d), para transporte integralmente no interior da Comunidade Europeia, serão regidas pelo direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.Artigo 5.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Não obstante qualquer disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo I: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ou ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, em qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas com vista a rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento, devendo a outra parte responder no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação do pedido.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República Islâmica do Paquistão que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.c) Segurança- Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;- Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Malta;- Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997;- Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Áustria;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Paquistão-França;- Anexo 4.o das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Paquistão-Grécia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Hungria;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Malta;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;- Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia;- Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal;- Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia;- Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Espanha;- Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Advertência jurídica importante|22009A0331(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 084 de 31/03/2009 p. 0034 - 0042