A União comunica o cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador até 31 de maio do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos 1. Desembarque ou transbordo das capturas Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar ou transbordar no porto de Bissau capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau devem notificar o representante da Direção-Geral da Pesca Industrial, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte: a) O nome do navio da União que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) O porto de desembarque ou de transbordo; c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d)
Na transmissão, devem ser prestadas as informações que se seguem, para que o CVP da Guiné-Bissau possa identificar o CVP emissor: Endereço IP do servidor CVP e/ou referências DNS Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação) As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). O diário de pesca deve precisar a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Inscreve ainda as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 4. Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente à Guiné-Bissau. O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 5. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau asseguram-se de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato especificado no ponto 3 do apêndice 4 do presente anexo. 6. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em indícios de infração fundados, a Guiné-Bissau pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. A Guiné-Bissau transmite os elementos de prova correspondentes ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, a Guiné-Bissau informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. 6. Comunicação das mensagens VMS à Guiné-Bissau Dado Código Obrigatório (O)/Facultativo (F) Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema — indica o início do registo Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; ii) Atuneiros com canas: 13 navios. 2. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, as possibilidades de pesca serão expressas em limites de captura por espécie (com base no total admissível de capturas, TAC), do seguinte modo: a) Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos: i) Arrastões congeladores para camarão: 2 500 toneladas por ano; ii)