gestão de crises2. Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos cau­ 1. A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal quesados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é participam na operação militar da UE no domínio da gestão deconduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade crises cumpram a sua missão de acordo com:e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelascondições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidasmissão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposi­ no artigo 2.o, n.o 1;ções alternativas aplicáveis. b) O Plano da Operação; e Artigo 8.o c) As medidas de execução. Contributo para o orçamento operacional 2. A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento do or­ da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação naçamento operacional da operação civil da UE no domínio da operação.gestão de crises.
da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, (5) Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM O SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 2.o DISPOSIÇÕES GERAIS Quadro o Artigo 1. 1. A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá Decisões relacionadas com a participação uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decidaNova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nosda gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido termos do presente Acordo e das disposições de execução queparticipar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­ venham a ser necessárias.tributo que se propõe dar. mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Artigo 15.o Resolução de litígiosb) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­ Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­ mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­ sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. pam na operação. Artigo 16.oCaso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alíneab) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com Entrada em vigorpessoal apenas para o posto de comando da operação ou daforça, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia doao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dedemais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a que concluíram os procedimentos internos necessários para oNova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da efeito.operação. 2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia Partes.isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­ Artigo 4.o Cadeia de comando Informação classificada 1. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as1. A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamenteassegurar que as informações classificadas da UE sejam protegi­ em vista os interesses da operação civil da UE no domínio dadas de acordo com as regras de segurança do Conselho da gestão de crises.União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Con­selho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurançaaplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando dascom outras orientações formuladas pelas autoridades competen­ respetivas autoridades nacionais.tes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando setrate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de 3. As autoridades nacionais transferem o controlo de opera­crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma ções para a União Europeia.operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Caso a UE receba informações classificadas da Nova Ze­ 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce olândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação comando e o controlo da operação civil da UE no domínio daque lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas gestão de crises no teatro de operações.regras sobre informações classificadas da UE. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no Artigo 11.o 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se Aspetos financeiros refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova financiamento dos custos comuns das operações da UE comZelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridadesparticipação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deveao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a prever, designadamente, disposições relativas:que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem comona Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­ a) Ao montante em causa;canismo de administração do financiamento dos custos comunsdas operações da União Europeia com implicações militares ou b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; eno domínio da defesa (1).2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos c) Ao processo de auditoria.causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­ SECÇÃO IVsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­ DISPOSIÇÕES FINAISgidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo aoestatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­ Artigo 13.oquer disposições alternativas aplicáveis.