Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (DOE), (a seguir denominados colectivamente "as partes"),CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1995, e em 29 de Março de 1996, prevê a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, incluindo a fusão termonuclear controlada, e, nomeadamente, a contribuição para projectos multilaterais;DESEJANDO dar continuidade ao longo passado de valiosa colaboração entre as partes e reforçar as tradições de estreita e permanente cooperação relativa à energia de fusão desenvolvida no âmbito do Acordo no domínio da fusão termonuclear controlada (Acordo DOE-Euratom) assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1986, e em diversos quadros multilaterais, nomeadamente o quadro ITER; eDESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo IObjectivoO objectivo do presente acordo é prosseguir e intensificar a cooperação entre as partes nas áreas abrangidas pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica necessários a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo IIÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente acordo poderão incluir:1. Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;2. Linhas alternativas aos tokamaks;3. Tecnologia da energia de fusão magnética;4. Teoria e física aplicada do plasma;5. Políticas e projectos em matéria de programa; e6. Outras áreas que venham a ser acordadas mutuamente por escrito.Artigo IIIFormas de cooperação1. A cooperação ao abrigo do presente acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados, e sobre as políticas e planos em matéria de programa, incluindo a troca de informações reservadas de acordo as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em
AméricaSpencer AbrahamPela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades EuropeiasPhilippe BusquinANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas ao abrigo, do presente acordo, excepto nos casos especificamente acordados em contrário.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitosA. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e "royalties" entre as partes e os participantes. Cada parte deve garantir que a outra parte possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.C. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As partes notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das partes sem limitação territorial;c) Cada uma das partes deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;d) Cada uma das partes dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do acordo para fins exclusivos de investigação e desenvolvimento;e) Os investigadores convidados recebem direitos de propriedade intelectual e uma parte das "royalties" recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições.2. Em todos os outros casos, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos Avis juridique important|22001A0601(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão Jornal Oficial nº L 148 de 01/06/2001 p. 0080 - 0085 disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;c) Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;d) intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e trabalho de avaliação em conformidade com os artigos IX e X;e) Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjunta;f) Estabelecimento de ligações de dados; eg) Outras formas específicas de cooperação que venham a ser acordadas mutuamente por escrito.2. As partes coordenarão, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nada no presente acordo deve afectar actuais ou futuras disposições em matéria de cooperação acordadas entre as partes.Artigo IVComité Coordenador e secretários executivos1. As partes instituirão um Comité Coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente acordo. O Comité Coordenador será formado de doze (12) membros, metade dos quais são nomeados por cada Parte. O Comité Coordenador reunirá anualmente, alternadamente nos Estados Unidos e na União Europeia, ou com outra frequência ou em outros locais a estabelecer por acordo entre as partes. A reunião será presidida pelo chefe de delegação da parte anfitriã.2. O Comité Coordenador fará a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente acordo e proporá, coordenará e aprovará as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao acordo.3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão adoptadas por unanimidade. A delegação de cada uma das partes no Comité Coordenador terá direito a um voto, expresso pelo chefe de delegação.4. Cada uma das partes nomeará um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, de todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo VAcordos de projectoQuando o Comité Coordenador decidir a realização no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo VAcordos de projectoQuando o Comité Coordenador decidir a realização de uma actividade de cooperação, aprovará um Acordo de Projecto ao presente acordo e sujeito às mesmas condições. Cada Acordo de Projecto indicará a lista dos participantes e incluirá disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo eventualmente, mas sem lhe estar limitado, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.Artigo VIAcesso às informações e sua divulgação1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente acordo, cada parte e os seus representantes tomarão medidas para colocar livremente à disposição da outra parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução do acordo.2. Ambas as partes apoiarão a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar, quer estas estejam na sua posse, quer a elas tenham acesso, e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual decorrente do presente acordo.3. As informações transmitidas entre as partes no âmbito do presente acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento da parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento de ambas as partes. Nenhuma das partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra parte ou por terceiros.Artigo VIIPropriedade intelectualA protecção e concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente acordo será regida pelas disposições contidas no anexo A, que faz parte integrante do presente acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no quadro do mesmo.Artigo VIIIIntercâmbio e destacamento de pessoalO intercâmbio ou destacamento de pessoal no âmbito do presente acordo será sujeito às seguintes condições:1. Cada parte ou participante deve garantir a selecção de pessoal qualificado com a preparação e competência necessárias à realização das actividades planeadas no âmbito do presente acordo. Esse intercâmbio ou