recomendado ou designado o ou os membros do comité. As despesas directamente associadas às reuniões do comité, com excepção das despesas de deslocação e estadia, são suportadas pela parte anfitriã. O comité pode criar grupos de trabalho técnicos conjuntos para matérias específicas que as partes considerem adequadas, como cooperação industrial e normalização.4. As partes são favoráveis à eventual participação da Coreia na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, de acordo com a legislação comunitária aplicável e as modalidades e procedimentos que regem essa participação.Artigo 15.oFinanciamento1. Salvo acordo em contrário entre as partes, cada parte suporta os custos decorrentes do cumprimento das respectivas responsabilidades no âmbito do presente acordo. As modalidades e os procedimentos referidos no n.o 4 do artigo 14.o devem incluir a contribuição financeira adequada para o programa GALILEO pelo país terceiro que decida candidatar-se à participação na Autoridade Supervisora.2. As partes tomam todas as medidas razoáveis, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território de pessoas, capitais, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.3. Se os regimes específicos de cooperação de uma parte previrem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, essas subvenções e contribuições financeiras ou outras formas de contribuição de uma parte em benefício dos participantes da outra parte para apoio a essas actividades beneficiam de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território de cada uma das partes na altura em que tais subvenções e contribuições financeiras ou outras formas de contribuição são concedidas.Artigo 16.oIntercâmbio de informações1. As partes estabelecem modalidades administrativas e pontos de informação para facilitar as consultas e a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.2. As partes encorajam o intercâmbio de outras informações relativas à navegação por satélite entre as instituições e as empresas de uma e outra parte.Artigo 17.oConsultas e resolução de diferendos1. As partes devem debater sem demora, a pedido de qualquer das duas, os problemas que possam surgir com a interpretação ou a aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo são resolvidos mediante consultas amigáveis entre as partes.2. O disposto no n.o 1 não prejudicará o direito das partes de recorrerem ao sistema de resolução de litígios previsto nos acordos da OMC.Artigo 18.oEntrada em vigor e cessação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação da conclusão dos
O presente acordo também não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não-proliferação e de controlo das exportações, incluindo o controlo das transferências incorpóreas de tecnologias, nem as medidas de segurança nacional.Artigo 5.oModalidades das actividades de cooperação1. Sem prejuízo das respectivas medidas regulamentares aplicáveis, as partes promovem o mais amplamente possível as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, com vista a oferecerem-se mutuamente oportunidades de participação similares nas actividades que desenvolvam nos sectores enumerados no artigo 4.o2. As partes acordam em levar a efeito as actividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o do presente acordo.Artigo 6.oEspectro de radiofrequências1. Aproveitando a experiência positiva anterior no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, as partes acordam em prosseguir a cooperação e o apoio mútuo nas questões relacionadas com o espectro de radiofrequências.2. Nesse contexto, as partes trocam informações sobre pedidos de frequências e promovem uma atribuição adequada de frequências para o GALILEO e para o possível GNSS coreano, incluindo o sistema SBAS (Satellite Based Augmentation System), a fim de assegurar a disponibilidade de serviços GALILEO para os utilizadores de todo o mundo e, nomeadamente, da Coreia e da Comunidade.3. Reconhecendo a importância de proteger as frequências para a radionavegação contra perturbações e interferências, as partes identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.4. As partes acordam em cometer ao Comité previsto no artigo 14.o a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e colaboração eficazes neste sector.5. Nada no presente acordo pode ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações (UIT) aplicáveis neste domínio, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.Artigo 7.oInvestigação científicaAs partes promovem actividades de investigação conjunta no domínio do GNSS através dos programas de investigação europeus e coreanos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia e os programas de investigação desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e os ministérios e agências coreanos interessados no GNSS.As actividades de investigação conjunta devem contribuir para o planeamento do futuro desenvolvimento de um GNSS destinado a utilização civil.As partes acordam em cometer ao Comité instituído pelo artigo 14.o a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.Artigo 8.oCooperação industrial1. As partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas da integridade e da disponibilidade.Artigo 3.oPrincípios da cooperaçãoAs partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios:1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio geral de direitos e obrigações, incluindo contribuições.2) Parceria no GALILEO, segundo os procedimentos e regras de gestão do programa.3) Oportunidades recíprocas de cooperação em projectos GNSS para utilização civil tanto da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros como da Coreia.4) Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação.5) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual como referido no n.o 3 do artigo 8.o do presente acordo.6) Liberdade de oferta de serviços de navegação por satélite nos territórios das partes.7) Comércio irrestrito de produtos GNSS nos territórios das partes.Artigo 4.oÂmbito das actividades de cooperação1. Os sectores abertos a actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: espectro de radiofrequências, investigação e formação científicas, cooperação industrial, comércio e desenvolvimento dos mercados, normalização, certificação e medidas de regulação, sistemas GNSS terrestres de reforço, segurança, responsabilidade e recuperação de custos. As partes podem adaptar esta lista mediante decisão do Comité Director GNSS instituído pelo artigo 14.o do presente acordo.2. O presente acordo não inclui a cooperação entre as partes nos domínios a seguir mencionados. Caso acordem que a extensão da cooperação a qualquer dos domínios a seguir mencionados proporciona benefícios mútuos, as partes devem negociar e celebrar entre si os acordos adequados:2.1. Tecnologias sensíveis GALILEO e produtos abrangidos pelo controlo das exportações e pelas medidas regulamentares sobre não-proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia ou nos seus Estados-Membros;2.2. Criptografia e protecção da informação GALILEO (INFOSEC);2.3. Arquitectura de Segurança do Sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e do utilizador);2.4. Elementos de controlo da segurança dos segmentos mundiais do GALILEO;2.5. Serviços públicos regulamentados, nas suas fases de definição, desenvolvimento, aplicação, ensaio, avaliação e exploração (gestão e utilização); e2.6. Troca de informações classificadas relativas à navegação por satélite e ao GALILEO.3. O presente acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito da Comunidade Europeia para levar a cabo as actividades do programa GALILEO. O presente acordo também não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não-proliferação e de controlo das mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.Artigo 8.oCooperação industrial1. As partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas europeias e coreanas, inclusive por meio de empresas comuns (joint ventures) e da participação da Coreia nas associações industriais europeias relevantes, assim como da participação europeia nas associações industriais coreanas relevantes, com o objectivo de estabelecer o sistema GALILEO e promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços GALILEO.2. As partes instituem um grupo consultivo conjunto sobre cooperação industrial no âmbito do Comité Director previsto no artigo 14.o, com o objectivo de estudar e orientar a cooperação em matéria de desenvolvimento e fabrico de satélites, de serviços de lançamento, de estações terrestres e de produtos de aplicação.3. Para facilitar a cooperação industrial, as partes concedem e asseguraram uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema GALILEO/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais pertinentes estabelecidas pelo Acordo TRIPS e as convenções internacionais dos quais ambas as partes são signatárias, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas.4. As exportações da Coreia para países terceiros de produtos e tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidos e financiados pelo programa GALILEO e definidos pela autoridade competente em matéria de segurança do GALILEO como estando sujeitos a controlo de exportação devem ser previamente autorizadas por esta mesma autoridade. Os acordos separados a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do presente acordo definem igualmente um mecanismo adequado para as partes recomendarem produtos que devam eventualmente ser sujeitos à autorização de exportação.5. Para contribuírem para os objectivos do acordo, as partes envidam todos os esforços para reforçar os laços entre a Agência Espacial Europeia e os ministérios ou agências coreanos interessados no GNSS.Artigo 9.oDesenvolvimento do comércio e dos mercados1. As partes estimulam o comércio e o investimento nas infra-estruturas e equipamentos de navegação por satélite e nos elementos e aplicações locais GALILEO da Comunidade e da Coreia.2. Para o efeito, as partes esforçam-se por sensibilizar o público para as actividades do GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificam potenciais entraves ao crescimento das aplicações GNSS e tomam as medidas adequadas para facilitar esse crescimento.3. A fim de identificar e responder de modo eficaz às necessidades dos utilizadores, as partes estudam a possibilidade de criar um fórum conjunto de utilizadores do GNSS.4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta’ Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Osterreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFor Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer Ia Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitâ EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vagnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------