25.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA SÉRVIA, por outro, A seguir designadas conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia, incluindo no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que deverá ser estabelecido um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira exerçam poderes executivos no território da República da Sérvia, CONSIDERANDO que as Partes terão devidamente em conta as declarações em anexo ao presente Acordo, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia deverão respeitar plenamente os direitos fundamentais, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos da cooperação entre a República da Sérvia e a Agência necessários para que a Agência possa realizar, no território da República da Sérvia, ações em que os membros das suas equipas podem exercer poderes executivos.
2. O presente Acordo não alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (1) (a seguir designado «Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia»). No que diz respeito às operações de regresso, como definidas no artigo 2.o, alínea d), o presente Acordo apenas diz respeito à prestação de apoio operacional para as operações de regresso que sejam executadas em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia. 3. O presente Acordo abrange a República da Sérvia. O presente Acordo não abrange o Kosovo (*1). Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; b) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas de um Estado-Membro contíguas à República da Sérvia, e levada a cabo no território da República da Sérvia; c) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da República da Sérvia contíguas a um Estado-Membro e levada a cabo no território da República da Sérvia durante um período limitado; d) «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Sérvia, em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia; e) «Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas, documentos de viagem, meios de transporte e bens transportados na passagem de uma fronteira estatal, que consiste em controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; f) «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; g) 4. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Sérvia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia. Artigo 15.o Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Белград на осемнадесети и в Скопие на деветнадесети ноември две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Belgrado, el dieciocho, y en Skopie, el diecinueve de noviembre de dos mil diecinueve. V Bělehradě dne osmnáctého a ve Skopji dne devatenáctého listopadu dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Beograd den attende og i Skopje den nittende november to tusind og nitten. Geschehen zu Belgrad am achtzehnten November und zu Skopje am neunzehnten November zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta novembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Belgradis ja üheksateistkümnendal päeval Skopjes. Έγινε στο Βελιγράδι στις δεκαοκτώ και στα Σκόπια στις δεκαεννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Belgrade on the eighteenth day and at Skopje on the nineteenth day of November in the year two thousand and nineteen. Fait à Belgrade, le dix-huit novembre deux mille dix-neuf, et à Skopje, le dix-neuf novembre deux mille dix-neuf. 2. O plano operacional conjunto deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela autoridade competente da República da Sérvia e pela Agência. Artigo 5.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação nacional da República da Sérvia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Sérvia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outros agentes da polícia da República da Sérvia. A autoridade competente da República da Sérvia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. A autoridade competente da República da Sérvia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome, desde que as funções de responsabilidade geral e de comando e controlo se mantenham com os guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia, que devem estar sempre presentes.