à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares; c) A Agência e a Comunidade podem acordar nas diferentes modalidades da notificação prévia; d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares; ii) O ponto da transferência em que a Comunidade e o Estado interessado assumirão a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido; iii) A data prevista da chegada e o local e a data prevista em que os materiais nucleares serão desembalados. Artigo 96º A notificação referida no artigo 95º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares transferidos para os territórios dos Estados, excepto para transferências dentro da Comunidade e, se possível, verificar a quantidade e a composição no momento em que a encomenda é desembalada. No entanto, a desembalagem não deve ser atrasada por qualquer medida tomada ou prevista pela Agência em consequência desta notificação. Artigo 97º Relatórios especiais A Comunidade fará um relatório especial, em conformidade com o disposto no artigo 68º, se qualquer incidente ou circunstâncias excepcionais levarem a Comunidade a admitir que os materiais nucleares foram ou puderam ter sido perdidos, incluindo o caso de se verificar um atraso significativo, no decurso de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados. DEFINIÇÕES Artigo 98º Para efeitos do presente Acordo: 1. A. Comunidade designa: a) A pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo; b) Os territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom. B. Estados designa os Estados não possuidores de armas nucleares que são membros da Comunidade, e Partes no presente Acordo. 2. A. Ajustamento designa um lançamento num registo ou um relatório de contabilidade indicando uma diferença entre o expedidor e o destinatário ou uma diferença inexplicada de material. B. Produção anual designa, para efeitos dos artigos 79º e 80º, a quantidade de materiais nucleares transferida anualmente para fora de uma instalação funcionando à sua capacidade nominal. C. Lote designa um porção de materiais nucleares tratada como uma unidade para efeitos de contabilidade num ponto principal de medição e cuja composição e quantidade são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a granel ou contidos num certo número de unidades
matérias-primas e aos materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, a cooperar com a Agência, em conformidade com o disposto neste Acordo, com vista á assegurar que tais materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. b) A Agência aplicará as suas salvaguardas, em conformidade com o disposto no presente Acordo, de forma a permitir-lhe, com o fim de assegurar que não houve desvio de materiais nucleares das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, verificar os resultados obtidos pelo sistema de salveguardas da Comunidade. Esta verificação incluirá, nomeadamente, medições e observações independentes efectuadas pela Agência de acordo com as modalidades especificadas no presente Acrodo. A Agência, ao proceder a esta verificação, deverá levar devidamente em conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente Acordo. COOPERAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS Artigo 4º A Agência, a Comunidade e os Estados cooperarão, cada um no que lhe diz respeito, tendo em vista facilitar o cumprimento das salvaguardas estabelecidas no presente Acordo e evitarão todas as duplicações desnecessárias das actividades no domínio das salvaguardas. APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS Artigo 5º As salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas de forma a: a) Evitar entravar o desenvolvimento económico e tecnológico na Comunidade ou a cooperação internacional do domínio das actividades nucleares pacíficas, incluindo o intercâmbio internacional de materiais nucleares; b) Evitar interferências indevidas nas actividades nucleares pacíficas na Comunidade, e em especial no funcionamento das instalações; c) Serem compatíveis com as práticas de prudente gestão requeridas para o desenvolvimento económico e seguro das actividades nucleares. Artigo 6º a) A Agência tomará todas as precauções para proteger os segredos comerciais e industriais ou outras informações confidenciais de que venha a tomar conhecimento em virtude da aplicação do presente Acordo; b) i) A Agência não publicará nem comunicará a qualquer Estado, organização ou pessoa quaisquer informações obtidas em virtude da aplicação do presente Acordo, excepto as informações específicas relativas à aplicação do presente Acordo e que possam ser comunicadas ao Conselho e aos membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo. Artigo 25º a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité de Ligação, composto por representantes da Comunidade e da Agência; b) O Comité reunirá pelo menos uma vez por ano: i) Para examinar, em especial, a execução das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo as previsões acordadas no que diz respeito às actividades de inspecção; ii) Para examinar a evolução dos métodos e das técnicas no domínio das salvaguardas, iii) Para examinar quaisquer questões que lhe tenham sido postas no decorrer das reuniões periódicas referidas na alínea c); c) O Comité reunirá periodicamente a um nível menos elevado para analisar em especial e na medida necessária, para cada instalação, a aplicação das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo, à luz dos desenvolvimentos técnicos e operacionais, a actualização das previsões acordadas em matéria de actividades de inspecção no que diz respeito às alterações na capacidade de produção, no inventário e nos programas de funcionamento da instalação, bem como a aplicação dos processos de inspecção nos diferentes tipos de actividades de inspecções de rotina e, em termos gerais, as necessidades de amostragens estatísticas. Quaisquer questões que não possam ser solucionadas serão consideradas nas reuniões mencionadas na alínea a); d) Sem prejuízo das medidas de urgência que possam ser consideradas necessárias no âmbito do Acordo, se a aplicação do artigo 13º do presente Protocolo levantar dificuldades, nomeadamente se a Agência considerar que não estão cumpridas as condições estipuladas no referido artigo, o Comité reunirá logo que possível ao nível adequado para analisar a situação e estudar as medidas a tomar. Se um problema não puder ser resolvido, o Comité pode apresentar à Partes propostas adequadas, especialmente tendo em vista alterar as pevisões em matéria de actividades de inspecção para as actividades de inspecção de rotina; e) O Comité elaborará, se necessário, propostas no que diz respeito às questões que exijam o acordo das Partes. no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da composição desses materiais nucleares que se encontrem no território do Estado ou dos Estados em questão bem como de qualquer transferência de tais materiais para fora do território desse Estado ou desses Estados; c) Cada acordo será concluído com a aprovação da Agência. Esta aprovação será dada o mais rapidamente possível e dirá respeito somente a questões como os prazos, as modalidades de aplicação e os relatórios a apresentar, mas não implica aprovação da actividade militar conhecimento de segredos militares relacionados com esta actividade nem se referirá à utilização dos materiais nucleares no âmbito desta actividade. QUESTÕES FINANCEIRAS Artigo 15º A Agência, a Comunidade e os Estados suportarão as despesas resultantes do cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Contudo, se a Comunidade, os Estados ou pessoas sujeitos à sua jurisdição incorrerem em despesas extraordinárias como resultado de um pedido específico da Agência, a Agência reembolsará o montante de tais despesas, desde que tenha previamente acordado em fazê-lo. De qualquer forma a Agência suportará os custos de quaisquer operações suplementares de medição ou de amostragem que os inspectores da Agência possam solicitar. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES Artigo 16º A Comunidade e os Estados assegurarão que a Agência e os seus funcionários beneficiem da mesma protecção que os nacionais dos Estados em matéria de responsabilidade em caso de danos nucleares, incluindo seguros ou outras garantias financeiras previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares no cumprimento do presente Acordo. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL Artigo 17º Qualquer pedido de reparação formulado pela Comunidade ou por um Estado contra a Agência ou pela Agência contra a Comunidade ou contra um Estado em relação a danos resultantes da aplicação de salvaguardas ao abrigo do presente Acordo, com excepção dos danos causados por acidentes nucleares, será regulado em conformidade com o direito internacional. MEDIDAS RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DESVIOS Artigo 18º Se o Conselho, após a apreciação de um relatório do Director-Geral, decidir que é essencial e urgente que a Comunidade ou um Estado, cada um no que lhe diz respeito, tome determinadas medidas destinadas a verificar que os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ele pode solicitar à Comunidade ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º Artigo que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em conjunto com outros Estados, em conformidade com o Estatrudo; CONSIDERANDO que os Estados são membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada «a Comunidade») e atribuíram às instituições comuns às Comunidades Europeias poderes normativos, executivos e jurisdicionais que essas Instituições exercem com poderes próprios nos domínios da sua competência e que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-membros; CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, a missão de garantir, por meio de salvaguardas adequadas, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam ; que a partir da entrada em vigor do Tratado nos territórios dos Estados a Comunidade ficará assim obrigada a assegurar, por meio do sistema de salvaguardas instituído no Tratado Eurotom, que as matérias-primas e os materiais cindíveis especiais em todos as actividades nucleares pacíficas nos territórios dos Estados não serão desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; CONSIDERANDO que estas salvaguardas incluem, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e apresentação de registos de funcionamento, com vista a permitir a contabilidade dos materiais nucleares para o conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por funcionários da Comunidade e um regime de sanções; CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão estabelecer com os outros países e com as organizações internacionais relações susceptíves de promover o progresso na utilização da energia nuclear para fins pacíficos e que está expressamente autorizada a assumir as obrigações especiais relativas às salvaguardas num acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional. CONSIDERANDO que o sistema internacional de salvaguardas da Agência mencionado no Tratado inclui, nomeadamente, disposições respeitantes ao fornecimento à Agência de informações de projecto, à manutenção de registos, à apresentação à Agência de relatórios sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas, às inspecções efectuadas pelos inspectores da Agência, aos requisitos relativos à criação e aplicação por um Estado de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e às medidas relativas à verificação da ausência de desvio de tais materiais; CONSIDERANDO que compete à Agência, tendo em conta as suas responsabilidades estatutárias e as suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no