Avis juridique important|21986A0913(04)Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 261 de 13/09/1986 p. 0022 L 113 30/4/1987 P. 0003
ACORDOque altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Artigo 1º O anexo referido no artigo 5º e o Protocolo referido no artigo 9º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Fevereiro de 1980, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo. Fica revogado o Acordo sob a forma de Troca de Cartas nº 1 e nº 2 assinado em 27 de Fevereiro de 1980 e relativo ao Acordo da Pesca referido no parágrafo anterior. Artigo 2º O presente Acordo, redigido em duplicado nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo é aplicável de 16 de Junho de 1986 a 15 de Junho de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PARA OS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados em conformidade com formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo figura em anexo. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento para o período da sua validade. Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Acordo, as licenças serão válidas para períodos trimestrais, semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastões a) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes: 100 ECUs por tab e por ano para os navios pesqueiros, 116 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes, 133 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca do camarão. Os navios são obrigados a apresentar-se no porto de Bissau, por ocasião da entrega da licença. b) Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo e a fixado de acordo com o procedimento referido na alínea d). No que diz respeito aos outros crustáceos, as disposições relativas às capturas acessórias podem ser fixadas aquando da próxima reunião da Comissão Mista. 2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau. b) Os pedidos de licença para os atuneiros e para os palangreiros serão emitidos após pagamento, junto da Secretaria de Estado da Pesca, de uma soma global e fixa de 35 000 ECUs, equivalente às taxas para: - 1 600 toneladas de atum pescado por ano para os cercadores, - 100 toneladas de atum pescado por ano para os atuneiros de pesca com canas, - 50 toneladas de espadarte pescado por ano para os palangreiros. No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné-Bissau e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título de campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuada por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné-Bissau e notificado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeireas. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável. c) As autoridades competentes da Guiné-Bissau examinarão cada pedido de licença para assegurar a sua conformidade com as disposições do Acordo, bem como com a legislação da Guiné-Bissau. As autoridades competentes da Guiné-Bissau informarão as autoridades da Comunidade das suas decisões. d) Se surgirem, aquando do exame dos pedidos ou da emissão das licenças, dificuldades ou a necessidade de informações complementares, realizar-se-ão consultas entre os representantes das Partes Contratantes, nomeadamente por intermédio da Secretaria de Estado da Pesca e da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. B. Declaração das capturas 1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca uma declaração de capturas conforme ao modelo em anexo. Estas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. Em caso de não cumprimento desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. Em caso de não cumprimento desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. C. Bolsas de formação As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e porá para o efeito à sua disposição, durante o período compreendido entre 16 de Junho de 1986 e 15 de Junho de 1989, dezasseis bolsas de estudo e de formação com uma duração máxima de cinco anos nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O equivalente de uma destas bolsas de cinco anos será convertido para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca. D. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes: 1. Cada armador de um arrastão compromete-se a empregar: - um marinheiro-pescador para os navios inferiores a 200 tab, - dois marinheiros-pescadores para os navios compreendidos entre 200 tab e 300 tab, - três marinheiros-pescadores para os navios superiores a 300 tab, segundo a tabela de salários aplicável na Guiné-Bissau. 2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros encarregar-se-ão de empregar os nacionais da Guiné-Bissau quer a bordo dos seus navios quer em postos adequados em terra, que serão aprovados pelas autoridades da Guiné-Bissau. O número destes empregos e a sua duração serão determinados globalmente, tendo em conta a importância da actividade destes navios na zona de pesca da Guiné-Bissau e o emprego de pessoal de outras nacionalidades cujas zonas de pesca são frequentadas pelos referidos navios. 3. Os contratos de trabalho dos marinheiros-pescadores serão estabelecidos em Bissau entre o representante do armador e o marinheiro-pescador, com o acordo da Secretaria de Estado da Pesca. Estes contratos incluirão o regime social a que está sujeito o marinheiro (entre outros, seguro de vida, acidente, doença). E. Embarque dos observadores Cada arrastão receberá um observador designado pela Secretaria de Estado da Pesca. O capitão facilitará os trabalhos do observador que beneficia do mesmo estatuto dos oficiais do navio em causa. O salário e os encargos Os navios são obrigados a apresentar-se no porto de Bissau, por ocasião da entrega da licença. b) Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo e a pedido do armador, as taxas anuais podem ser pagas por trimestre ou por semestre; nestes casos, serão aumentadas, respectivamente, de 5 % e de 3 %. Estes pedidos serão acompanhados da prova do depósito de uma garantia bancária, na Banque Nationale de Paris, a favor do BNGB/Secretaria de Estado da Pesca, de montante igual à taxa devida para o período não coberto pelo pagamento, que ficará perdida em benefício das autoridades da Guiné-Bissau se a licença não for utilizada. c) As taxas fixadas para as licenças semestrais são as seguintes: 57,5 ECUs por tab e por semestre para os navios pesqueiros, 66,5 ECUs por tab e por semestre para os navios para a pesca de cefalópodes. 76,5 ECUs por tab e por semestre para os navios para a pesca do camarão. As taxas fixadas para as licenças trimestrais são as seguintes: 30 ECUs por tab e por trimestre para os navios pesqueiros, 35 ECUs por tab e por trimestre para os navios para a pesca de cefalópodes, 40 ECUs por tab e por trimestre para os navios para a pesca do camarão; d) Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné-Bissau contribuirão para o abastecimento em peixe da população local desembarcando por trimestre: - navios pesqueiros: 20 Kg de peixe por tab, - navios para a pesca de cefalópodes: 16 Kg de peixe por tab, - navios para a pesca do camarão: 14 Kg de peixe por tab, ao preço fixado pela Secretaria de Estado da Pesca de comum acordo com o armador, com base nos preços correspondentes por qualidades de peixes nos mercados de Dacar e de Conacri, em colaboração com a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau. Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida em conformidade com o valor do peixe desembarcado. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente. O não cumprimento da obrigação de desembarque sujeita o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné-Bissau: - penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada e, - cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador. e) Capturas acessórias Os navios para a pesca de cefalópodes e os navios pesqueiros não podem ter como capturas acessórias mais do que 5 toneladas de camarões por ano e por navio. Para as capturas acessórias que excedem esse limite os armadores são obrigados a pagar à Secretaria de Estado da Pesca um montante igual a 50 % do seu valor comercial ao preço fixado de acordo com o procedimento referido na alínea d). No que diz respeito aos outros crustáceos, as disposições relativas às capturas acessórias podem ser fixadas aquando da