101. Lei federal de 7 de Outubro de 1983 sobre a protecção do ambiente (RO 1984 1122), alterada em 20 de Março de 2008 (RO 2008 3437) 102. Portaria de 18 de Maio de 2005 sobre a colocação no mercado e a utilização de produtos biocidas (Portaria sobre produtos biocidas) (RO 2005 2821), alterada em 2 de Novembro de 2009 (RO 2009 5401) SECÇÃO II Organismos de avaliação da conformidade Para efeitos do presente capítulo, entende-se por “organismos de avaliação da conformidade” as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e da Suíça para colocação de produtos biocidas no mercado. Os contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Suíça encontram-se nos sítios web a seguir indicados: Estado-Membros Biocidas: “Autoridades competentes e outros pontos de contacto” http://ec.europa.eu/environment/biocides/pdf/ca_contact.pdf Suíça Office fédéral de la santé publique, Organe de réception des notifications des produits chimiques (Autoridade de recepção de notificações de produtos químicos) www.bag.admin.ch/biocide SECÇÃO III Disposições adicionais
19.2.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/51 DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE de 18 de Outubro de 2010 no que respeita à alteração do capítulo 12 relativo a veículos a motor do anexo 1 e à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas (2011/115/UE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («Acordo»), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o artigo 18.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia adoptou uma nova directiva-quadro relativa à homologação dos veículos a motor (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada. (2) O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução. (3) O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar os anexos do Acordo, DECIDE: 1. O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão. 2. O anexo 1 sobre os sectores de produtos do acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas, em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo B da presente decisão. 3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das Partes. Produz efeitos a contar da data da última assinatura. Assinado em Berna, em 18 de Outubro de 2010 Em nome da Confederação Suíça Heinz HERTIG Assinado em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2010 Em nome da União Europeia Fernando PERREAU DE PINNINCK (1) Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1). ANEXO A No anexo 1, Sectores de produtos, o capítulo 12, Veículos a motor, passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 12 VEÍCULOS A MOTOR SECÇÃO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas Disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2 União Europeia Disposições adicionais Para efeitos dos n.os 2 a 5 desta secção, qualquer referência à Directiva 98/8/CE, no que se refere à Suíça, deve entender-se como referindo-se igualmente às disposições suíças equivalentes. 1. Inclusão de substâncias activas nos anexos I, IA ou IB O artigo 11.o da Directiva 98/8/CE aplica-se entre as Partes com as seguintes adaptações: Deverá considerar-se também a inclusão – ou as alterações subsequentes a essa inclusão – de uma substância activa nos anexos I, IA ou IB em que um requerente tenha apresentado o processo exigido à autoridade competente da Suíça, e em que a autoridade competente de recepção tenha enviado a avaliação exigida à Comissão. 2. Reconhecimento mútuo de autorizações entre os Estados-Membros e a Suíça 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, os produtos biocidas já autorizados ou registados num Estado-Membro ou na Suíça devem ser autorizados ou registados noutro Estado-Membro ou na Suíça, no prazo de 120 dias, ou 60 dias, respectivamente, após a recepção do pedido nesse outro Estado-Membro ou na Suíça, desde que a substância activa do produto biocida esteja incluída no anexo I ou no anexo IA da Directiva 98/8/CE e obedeça aos requisitos do mesmo. Para o reconhecimento mútuo das autorizações, o pedido deverá incluir um resumo do processo referido no artigo 8.o, n.o 2, alínea a) e no anexo IIB, secção X, da Directiva 98/8/CE, assim como uma cópia autenticada da primeira autorização concedida. Para o reconhecimento mútuo do registo de produtos biocidas de baixo risco, o pedido deverá incluir os requisitos de dados referidos no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE, excepto no que diz respeito aos dados relativos à eficácia, para os quais é suficiente um resumo. A autorização pode estar sujeita a disposições resultantes da aplicação de outras medidas conformes com a legislação das Partes, relativas às condições de distribuição e de utilização de produtos biocidas destinados à protecção da saúde dos distribuidores, utilizadores e trabalhadores envolvidos. esse Estado-Membro ou a Suíça pode requerer que algumas condições referidas no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e), f), h), j) e l), da Directiva 98/8/CE sejam adaptadas a essas circunstâncias diferentes, por forma a que sejam cumpridas as condições de concessão das autorizações previstas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. 3. Quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida de baixo risco registado por outro Estado-Membro ou pela Suíça não está de acordo com a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 98/8/CE, pode recusar provisoriamente o registo do produto biocida de baixo risco e deve comunicar sem demora as suas preocupações à autoridade competente responsável pela verificação do processo. Se, no prazo máximo de 90 dias, não se tiver verificado um acordo entre as autoridades interessadas, a questão será apresentada à Comissão tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4. 4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida autorizado por outro Estado-Membro ou a Suíça não pode satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE e, por conseguinte, se propuser recusar a autorização ou o registo ou restringir a autorização sob certas condições, deve notificar este facto à Comissão, aos restantes Estados-Membros, à Suíça e ao requerente e facultar-lhes um documento explicativo que inclua o nome do produto e as suas especificações, assim como uma descrição dos motivos por que se propõe recusar ou restringir a autorização.