que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transacção ou transferência de fundos entre a Comunidade e Israel necessários para a execução das actividades cobertas pelo presente acordo.Artigo 4.oComité de Investigação CE-Israel1. É estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação CE-Israel", que terá as seguintes atribuições:- garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente acordo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,- debater regularmente as orientações e prioridades futuras das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura.2. O Comité de Investigação CE-Israel pode identificar, a pedido de Israel, as regiões de Israel que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [4] e que, a esse título, podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de trabalho "Potencial de Investigação" do programa específico "Capacidades".3. O Comité de Investigação CE-Israel, que é composto por representantes da Comissão e de Israel, aprova o seu regulamento interno.4. O Comité de Investigação CE-Israel reúne-se pelo menos uma vez por ano. São realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.Artigo 5.oDisposições finais1. Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente acordo.2. O presente acordo é celebrado pelo período de vigência do Sétimo Programa-Quadro CE. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito e é aplicável a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.O presente acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio acordo, por via diplomática. Qualquer das partes pode pôr termo à vigência do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência e/ou caducidade do presente acordo prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no mesmo. As partes resolvem de comum acordo quaisquer outras consequências da cessação vigência do presente acordo.3. Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica mutuamente acordado que:- a Comunidade reembolsa Israel da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o,- todavia, os fundos que a Comunidade tenha afectado à participação de entidades jurídicas israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, são deduzidos pela Comunidade do reembolso acima referido,- os projectos e as
(2007-2013) (a seguir designado "Sétimo Programa-Quadro CE"), estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 [2] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) e pelas Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE do Conselho.2. Além da associação referida no n.o 1, a cooperação pode incluir:- debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação em Israel e na Comunidade,- debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento,- fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo,- reuniões conjuntas,- visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,- contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou projectos de Israel e da Comunidade,- participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.Artigo 2.oTermos e condições relativos à associação de Israel ao Sétimo Programa-Quadro CE1. As entidades jurídicas de Israel participam nas acções indirectas e actividades do Centro Comum de Investigação realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições aplicáveis para a apresentação e avaliação das propostas e para a celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas comunitários são os mesmos que se aplicam às convenções de subvenção e/ou aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel.As entidades jurídicas da Comunidade participam nos programas e projectos de investigação israelitas relativos a temas equivalentes aos do Sétimo Programa-Quadro CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas israelitas, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. Uma entidade jurídica estabelecida noutro país associado ao Sétimo Programa-Quadro CE (país associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas de Israel os mesmos direitos e 20070716Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de IsraelA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado,eO ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado "Israel",por outro,a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO a importância da actual cooperação científica e tecnológica entre Israel e a Comunidade e o interesse de ambas as partes no seu reforço no contexto da realização do Espaço Europeu da Investigação;CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade desenvolvem actualmente programas de investigação em domínios de interesse comum;CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;CONSIDERANDO o interesse de ambas as partes em incentivar o acesso mútuo dos respectivos organismos de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento de Israel, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, por outro;CONSIDERANDO o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2000, segundo o qual as partes se comprometem a intensificar a cooperação científica e tecnológica e concordam em estabelecer as disposições de realização deste objectivo em acordos separados a concluir para esse efeito;CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel concluíram um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica que vigorou durante o sexto programa-quadro e que prevê a sua renovação em condições mutuamente acordadas;CONSIDERANDO que, com a Decisão n.o 1982/2006/CE [1], o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), a seguir designado "Sétimo Programa-Quadro CE",CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo e quaisquer actividades realizadas no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes conferidos aos Estados-Membros para desenvolver actividades bilaterais com Israel nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, se for caso disso, para concluir acordos para esse efeito,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. O Estado de Israel é associado, nos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente acordo e seus anexos, ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado "Sétimo Programa-Quadro CE"), estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações.3. Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais.Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da Comunidade, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o Sétimo Programa-Quadro CE relativo a esse exercício, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.5. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Esta regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2016.--------------------------------------------------20070716ANEXO IVCONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos em Israel e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.II. Auditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho [1] que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, são deduzidos pela Comunidade do reembolso acima referido,- os projectos e as actividades lançadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação acima mencionada prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.4. Caso a Comunidade decida proceder à revisão do Sétimo Programa-Quadro CE, deve notificar Israel do teor exacto de tal revisão no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela Comunidade. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, Israel pode pôr termo à vigência do presente acordo mediante notificação prévia de seis meses. A intenção de pôr termo à vigência ou de prorrogar o presente acordo é comunicada pelas partes no prazo de três meses a contar da adopção da decisão da Comunidade.5. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um novo acordo em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das partes.6. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território do Estado de Israel.7. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на шестнадесети юли две хиляди и седма година.Hecho en Bruselas, el dieciséis de julio de dos mil siete.V Bruselu dne šestnáctého července dva tisíce sedm.Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende juli to tusind og syv.Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Juli zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Brussels on the sixteenth day of July in the year two thousand and seven.Fait à Bruxelles, le seize juillet deux mille sept.Fatto a Bruxelles, addì sedici luglio duemilasette.Briselē, divtūkstoš septītā gada sešpadsmitajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai septintų